EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declarar rescindido o contrato de compra e venda e mútuo para aquisição de certo imóvel; condenar a CEF a restituir integralmente taxas de financiamento e juros de obra; condenar a construtora a restituir integralmente desembolso de custos de contrato, sinal e eventuais parcelas adiantadas a título de pagamento do imóvel; condenar as rés a pagarem R$ 05.663,00 (dez mil reais), sendo a metade para cada demandada, a título de indenização por dano moral. As rés foram ainda condenadas em honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateado por ambas. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que "diante da assinatura do contrato em 04.04.8768, o imóvel seria entregue em 13.09.9053". Tendo em vista a prorrogação do prazo para término da construção em mais 51 meses ocorrida em agosto/2015, "é patente, portanto, a demora exacerbada no término da obra, pois o contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância, definindo, ainda, os efeitos da não conclusão da obra, no que tange a amortização". 4. Ademais, "a alegação da CEF de não ter qualquer responsabilidade pela demora da entrega do imóvel, por ser mero agente financiador, não pode ser acolhida, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências necessárias no caso de descumprimento do cronograma físico financeiro da obra". Com efeito, "há previsão concreta no contrato que remete a obrigação de a CEF contornar eventual inércia do construtor que resulte em atraso da obra" (cláusula nona do contrato). 5. Outrossim, "verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, e a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse da Autora em não mais continuar com o negócio, deve prosperar o pedido de rescisão do contrato, com a conseqüente restituição de todos os valores que pagou, sob qualquer título (sinal, taxas, juros de obra), na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se findou". 6. Entendeu-se ainda que "verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, e a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, deve prosperar o pedido do Autor de indenização por danos morais, que serão devidos solidariamente pelas duas rés, ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há bem mais de 02 (dois) anos, certamente causa maior transtorno". 7. O entendimento do STJ de que a rescisão unilateral do contrato imobiliário até seria possível, porém sem a devolução integral do valor adiantado pela parte que solicita a rescisão, não se aplica ao caso, pois aqui a rescisão se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. Esse quadro faz nascer para a autora o direito de optar pela rescisão contratual com retorno de sua situação ao status quo ante a contratação do negócio jurídico. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34913452889497688100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)