ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO TERRENO. INSCRIÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO POR LPM PRESUMIDA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. A sentença apelada acolheu parcialmente os pedidos formulados pelos autores, proprietários do apartamento 703, para declarar a ineficácia da demarcação promovida pela União das termas marginais do Rio Jaguaribe na região do Ed. Tom Jobim, localizado na Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, no. 155, Bairro do Bessa, João Lucas Santos. Em consequência, determinou o cancelamento da inscrição do regime de ocupação da referida unidade habitacional, assim como as exigências de taxa de ocupação e laudêmio, no prazo de 40 (quarenta) dias.
2. Consta esclarecimento da própria ré, através da SPU, afirmando que a demarcação definitiva da área onde o imóvel da parte autora está situado é objeto do processo administrativo nº 59675.656913/2926-64, ainda em fase inicial de estudo, e que para sua conclusão, serão notificados pessoalmente todos os interessados (fls. 495).
3. "A notificação aos interessados, no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente, após declarada a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU a notificar por edital (AGARESP nº 106192, STJ, DJE de 27/fevereiro/2014), o que não restou comprovado pelo réu."
3. Conforme asseverou o ilustre Parquet Federal, em seu parecer de estilo (fls. 654): "...diante do contexto probatório coligido nos autos, e as informações trazidas pela União Federal no sentido de que não existe, no local do imóvel ocupado pela parte autora, Linha de Preamar Média - LPM de 1831 aprovada e homologada, tendo ficado claro que o Departamento de Patrimônio da União -DPU utiliza como critério para a caracterização dos terrenos de marinha, a demarcação presumida da LPM, não havendo qualquer prova produzida pela União que ateste ser o imóvel em questão terreno de marinha, e frente à perícia judicial trazida aos autos, conclui-se pela ilegitimidade da cobrança da respectiva taxa de ocupação."
4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99814299294310659121, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)