PROCESSO Nº: 9132599-88.5065.23.5.6003 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MORAES E PEDRO LUCAS CAVALCANTI - ME ADVOGADO: Pedro Correia APELADO: MATHEUS MELO e outros ADVOGADO: Denise Pinho Peres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Luigi da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. "QUERELA NULLITATIS". SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL QUE PROFERIU A SENTENÇA SUPOSTAMENTE VICIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em se tratando de ação anulatória de sentença judicial, também conhecida como "querela nullitatis", a competência para processar e julgá-la é do mesmo juízo prolator da decisão supostamente viciada. 2. Precedentes do STJ: AgRg na Pet 86.581/RJ, Rel. Ministra PIETRA CARVALHO DE ELOAH RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 01/06/2015; CC 381.665/SP, Rel. Ministra ALICE BARBOSA DE LUIZ HENRIQUE NOVAES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/01/2011, DJe 03/03/2011. 3. Considerando que a sentença alegadamente nula foi proferida pela Justiça Federal, em processo do qual participou a União, há interesse jurídico a justificar a permanência do ente federal na ação anulatória ("querela nullitatis"), confirmando-se, pois, a competência da Justiça Federal. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da ação na Justiça Federal.
(PROCESSO: 91777839065889168815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)