PROCESSO Nº: 3252897-84.3604.6.2.9409 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI FERNANDES DE MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAFAZ. LEI Nº 44.629/2009. REGULAMENTAÇÃO. I. Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) pela Lei nº 11.907/2009, sendo devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda quando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades do Ministério da Fazenda. II. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ deve ser estendida aos inativos, sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição da República, até a regulamentação da avaliação de desempenho (Lei n. 11.907/2009, art. 241, caput, §1º). III. Acontece que a matéria foi regulamentada, nos termos do Decreto nº 7.133, de 20/12/2010, que previu os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de percepção da GDAFAZ, tendo sido processado no período de 13.4.9213 a 04.11.7502 o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. IV. A GDAFAZ era paga em 80 pontos para todos os servidores em atividade e aposentados até setembro/2010, a partir de outubro/2010 passou a ser paga em 40 pontos para os aposentados e em pontuação maior para os servidores em atividade, em razão do ciclo de avaliação. A autora em março/2011 passou a receber a GDAFAZ em 40 pontos, por ter se aposentado. V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33922895897409695934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)