TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REITERAÇÃO. AUMENTO DA MULTA DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. FIXAÇÃO CONTRA O REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal: 1) elevou, com fundamento no art. 601 do CPC/73, a multa cominada a uma das pessoas jurídicas executadas para o percentual de 20% do valor da execução; 2) fixou, em desfavor de seu responsável representante legal, multa de 5% do valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 14, parágrafo único, do CPC; 3) deferiu pedido da ANP para ordenar o bloqueio dos créditos da mesma pessoa jurídica oriundos de transações com cartões de crédito.
2. Cabível a majoração da multa em relação à pessoa jurídica executada diante da recalcitrância em dar cumprimento à decisão judicial que determinara, há mais de quatro anos, a penhora sobre o seu faturamento, configurando-se ato atentatório à dignidade da justiça.
3. Possível a fixação da multa contra o representante legal da empresa vez que, como responsável pela prestação de contas em juízo da penhora sobre o faturamento da executada, deixou de atender as intimações que lhe foram dirigidas com esse intento sem justificar a impossibilidade de fazê-lo.
4. É de se manter o bloqueio das transações financeiras através de cartões de crédito pela empresa visto que a documentação acostada aos autos não permite inferir se de fato os créditos tributários em cobrança encontram-se parcelados, havendo, ao contrário, informação de que os parcelamentos aos quais a agravante aderiu foram rescindidos por inadimplência.
5. A alegação de existência de bem penhorado suficiente a garantir a dívida exigida na execução em tela não merece imediata acolhida já que documentos juntados ao recurso indicam que o aludido bem está garantindo outros feitos executivos, não havendo comprovação de que também é hábil a assegurar o crédito tributário cobrado na execução fiscal em referência.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92070422069776706538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)