Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Militar. Transferência. Observância da hierarquia e disciplina. Legalidade do ato de transferência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 70209393734223613487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)