PJE Nº 2765722-42.3636.2.7.4541 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : PEDRO ANACLETO DA SILVA ADVOGADO(S) : DANIEL MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS DAVI LUIZ ROCHA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36778849466713008499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)