PROCESSO Nº: 2680064-04.6662.16.10.2364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAULO HUDSON SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - REBECA DA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Ainda que de caráter satisfativo, o provimento antecipatório carece de confirmação em sentença definitiva, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento da decisão liminar. 2. O art. 196 da Constituição Federal e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos par aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (união, Estados, Distrito Federal e Municípios) - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e tratamento necessários à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público do internamento de que necessita a Autora em leito de unidade de Tratamento Intensivo - UTI, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que, dado quadro clínico do Autor, com apenas dois meses de idade, conforme laudos médicos apresentados, a atestarem severas complicações respiratórias, ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde de determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. Apelação e Remessa Necessária improvidas. eba
(PROCESSO: 12665162295729673299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)