PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação de Repetição de Indébito procedente, declarando que "o valor do ICMS não faz parte da receita bruta nem do faturamento do Contribuinte, logo não pode fazer parte da base de cálculo da COFINS e do PIS, seja essa base de cálculo receita bruta ou faturamento".
2. A Ação foi ajuizada com o fito de obter a restituição do indébito do PIS e da COFINS recolhidos a maior, com base no alargamento da base de cálculo perpetrado pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
3. A sentença apreciou a questão como se tratasse de recolhimento a maior de PIS e COFINS em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições. Julgamento "extra petita", vedado pelos arts. 128 e 460, do CPC/1973 (sentença publicada e apelação interposta sob a sua égide). Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 53038756453164207187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)