PROCESSO Nº: 0524129-77.9333.16.9.9820 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: Cauê da Luz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. Analisando os embargos da UNIÃO, constata-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. A renda mensal da parte e a contratação de advogado particular não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de pobreza. Aliás, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC/2015 norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Não há omissão com relação aos honorários advocatícios recursais, nos termos do Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em 2015, na vigência do antigo CPC. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973. 3. Quanto aos embargos interpostos pela demandante, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta corte, pretendendo, na verdade, a parte autora a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 4. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas, conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 5. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 6. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 7. Precedente desta Primeira Turma: PJE 46142291066565457901, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos, Data do Julgamento: 12/06/2016. 8. A avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, sendo, portanto, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração da parte autora e da UNIÃO não providos.
(PROCESSO: 27373210261814708414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)