PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E POR EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL ÁREA ALODIAL EM TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CPC.
1. Remessa oficial e apelações dos particulares e da União em face de sentença que, em ação ordinária ajuizada pelos primeiros recorrentes em desfavor da segunda e do Município de Aracaju, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar apenas a União ao pagamento de R$ 88.912,10, a título de danos emergentes, pelo valor equivalente a um galpão existente no imóvel, e R$ 330.911,00, a título de danos morais, pela demora na apreciação do aforamento. Já o pedido de desapropriação indireta foi julgado improcedente, uma vez que a parte autora não teria comprovado que detinha o domínio útil do bem, por tratar-se de terreno de marinha sem aforamento.
2. Cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 130 do CPC.
3. Hipótese em que faz-se necessária a realização de perícia técnica para elucidar ponto essencial para o deslinde da demanda: identificação de possível área alodial no terreno objeto da presente lide. Anulação da sentença que se impõe para esse fim, inclusive para extirpar vícios extrínsecos da sentença (citra e ultra petita), eis que no primeiro caso não foram apreciados os pedidos realizados em desfavor do Município de Aracaju (seja o exclusivo de desapropriação indireta, seja o solidário de danos morais), enquanto que no segundo houve julgamento de pleito inexistente em relação à União (indenização por benfeitoria no terreno, fruto da alegada desapropriação indireta).
4. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, complementação da perícia para identificação da parte alodial, apuração de seu valor para fins indenizatórios e rejulgamento da lide, inclusive para apreciação dos pedidos realizados em desfavor do ente municipal. Apelos e remessa oficial prejudicados.
(PROCESSO: 910162142696973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)