Processual Civil. Recurso de um dos demandados, condenado em ação civil pública por improbidade administrativa, cujo preparo só foi efetuado depois da sua interposição, em prazo superior a cinco dias [cf. inc. II, do art. 14, da Lei da Lei 9.289, de 1996, e, assim mesmo, de modo incompleto. Declaração de sua deserção, com devolução dos autos ao juízo de origem.
Depois, o fato de o douto juiz de primeiro grau ter determinado a intimação do réu, então apelante, para recolher as custas recursais, f. 689, após registrar a falta de juntada aos autos dos comprovantes do recolhimento das custas recursais, bem como do porte de retorno, não significa que se concedeu ao apelante novo prazo para pagamento das custas processuais, entendendo-se que deveria ser intimado para comprovar o pagamento efetuado e não juntado. Não poderia conceder novo prazo sem o respaldo da norma.
Não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 11063688013341059386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)