PJE Nº 8811174-97.5714.16.2.3375 IMPTTE(S): ERICK FREITAS IMPDO(S): JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: DR. DANILO FERREIRA) PACTE(S): MARCONDES FERREIRA DA SILVA réu preso ADV/PROC: ERICK LOPES RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a materialidade delitiva (contrabando, porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal) e havendo fortes indícios de sua autoria, justifica-se a custódia cautelar para a preservação da ordem pública. 2. O fato de o acusado ser primário, com bons antecedentes, e possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 3. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 47618043779603850797, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)