PROCESSO Nº: 5875451-45.9898.29.7.1457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO LUCAS REZENDE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5101422-38.8385.20.7.2819, deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar, no prazo de 30 dias, o fornecimento ao autor, ora agravado, do medicamento BEVACIZUMAB (AVASTIN), conforme dosagem e quantidade estabelecidas nas prescrições anexadas à exordial, devendo o fármaco ser ministrado no CACON da ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. 3. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de câncer no cérebro do tipo astrocitoma que se define por um tumor maligno nos lóbulos frontal, parietal e temporal do sistema nervoso, e que muito embora tenha recebido tratamento radioterápico adjuvante e quimioterapia concomitante e adjuvante com Temozolamida até março de 2015, evoluiu com a progressão da neoplasia, tendo os médicos que o assistem prescrito o uso da medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE. 4. Conjugando as informações estampadas no laudo médico confeccionado e estudos científicos recentes, observa-se que a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, registrada pela ANVISA sob o nº. 014376795, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia, e o autor necessita da utilização da droga requestada. 5. Não existe alternativa juridicamente viável: tendo-se comprovado a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade do autor em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e, que não havendo qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica e/ou mais adequado, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 6. A pretensão exercitada pela parte autora não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde (AC 336151782831113, Desembargadora Federal Sofia Rodrigues, LUIZ MIGUEL SILVA - Quarta Turma, DJE - Data:09/07/2011 - Página:659). 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55634765181865152553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)