PROCESSO Nº: 6493516-12.3187.3.8.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA DE SOUSA/PB (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO VITOR DA ROSA DO DANIEL CASTRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VALOR DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI 66.198/07. NECESSIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de ação de medida cautelar, indeferiu o pleito antecipatório de bloqueio do PRC 211604/PB, destinado ao Município de São Bentinho/PB, com previsão de liberação de pagamento em dezembro/16, no valor de R$ 1.576.512,61, por ter sido este vencedor em demanda que objetivava a complementação do FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB. 2. Agravante sustenta ser muito provável que o Município de São Bentinho/PB realize despesas fora da área de educação. 3. Embora o recorrente atribua ao Município a intenção de destinar os valores oriundos da complementação de verbas do FUNDEF a outras finalidades, não traz aos autos elementos que evidenciem tal propósito. 4. "Não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais inclusive no que tange à sua aplicação na educação. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado". (MARCELO ALVES, 2ª T., PJE 35983582895683975861, rel. Des. Federal João Gabriel Melo. 20/04/16) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a aplicação das verbas de que se cuida guardem vinculação à educação, porque egressas do FUNDEF, com observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ("Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública"). Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 26339308574665286237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)