PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE ATIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELO CRIMINAL NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra sentença que, ao julgar procedente ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
2. Narra a inicial acusatória que a ré manteve em erro a Autarquia Previdenciária de 22/11/1999 a 05/11/2009, tendo, neste período, percebido mensalmente as parcelas do benefício e causando aos cofres públicos um prejuízo total de R$ 420.524,57 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), consoante atualização em julho de 2011.
3. No caso dos autos, a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do processo de auditoria instaurado para apurar as irregularidades verificadas na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida pela Recorrente, na Agência da Previdência Social de Camaragibe-PE (IPL nº 0311/2012), pelas declarações prestadas pelas empresas Paratibe Industrial S/A, onde informa que o período que a acusada laborou naquela empresa foi de 08/10/1975 a 31/05/1976, diversamente do informado pela acusada, confirmando os dados constantes do CNIS e comprovando o período fraudado pela acusada.
4. A declaração prestada pela Companhia Manufatora de Tecidos do Norte, na qual afirma inexistir em seus arquivos qualquer registro relativo a vinculo empregatício da recorrente naquela empresa, juntamente com as divergências constatadas em outros vínculos empregatícios fornecidos pela acusada, em confronto com os dados constantes do CNIS, evidenciam a fraude perpetrada pela apelante.
5. A autoria, igualmente, restou comprovada já que a acusada confirmou em seu interrogatório todos os termos de denúncia, induzindo a autarquia em erro, reconhecendo que a aposentadoria era indevida e que tinha ciência da inserção de vínculos empregatício inexistente por parte de terceiro nos sistemas informatizados do INSS.
6. O dolo restou igualmente evidenciado na conduta perpetrada pela apelante, pois, como se verifica dos autos, ela agiu com vontade livre e consciente de lesar o INSS, como de fato lesou, causando um prejuízo em quantia expressiva, para receber o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição que sabia não ter direito pelo período de 11/05/1999 a 04/06/2009, valendo-se da adulteração de vínculos empregatícios em sua CTPS.
7. Não restou configurada a causa excludente da ilicitude do estado de necessidade, pois a necessidade de sobrevivência da apelante e de seus filhos, em face da morte do marido que não teria deixado a respectiva pensão, é rechaçada pelo seu depoimento em juízo onde afirma que os filhos percebiam pensão pela morte do pai.
8. Impossibilidade de desclassificação do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal imputado à acusada, para aquele tipo penal inserto no art. 171, parágrafo 1º c/c o art. 155, parágrafo 2º, todos do Código Penal, pois apesar da primariedade, o prejuízo causado ao erário não pode ser considerado como de pequeno valor. A apelante recebeu indevidamente, durante 10 (dez) anos, o total de R$ 536.211,57 (cento e trinta mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e, ao contrário do sustentado, não se trata de pequeno valor, mas de quantia substancial.
9. Impossibilidade da redução da pena base para o mínimo legal, como pugnado pela recorrente, isto porque todos os parâmetros do art. 59, do Código Penal foram devidamente observados. A culpabilidade foi valorada em conformidade com a considerável reprovabilidade da conduta delituosa da acusada, que percebeu indevidamente o benefício previdenciário por mais de dez anos.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 575268500936680, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)