PROCESSO Nº: 5679251-91.9015.10.9.2613 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY MOURA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO OLIVEIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. RESP 1489209 - CE. RE 216341/RS. REPERCUSSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento no REsp 9965630-CE, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu o direito a reajustamentos decorrentes de reestruturação de carreira dos servidores do DNIT aos antigos servidores do DNER aposentados, os quais restaram lotados no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento no RE 454018/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, admitiu que servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) tem direito à extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida 3. Acórdão deste Tribunal que, alinhando-se à orientação dos mencionados precedentes, decidiu que "os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do DNER tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que o promovente, servidor aposentado pelo DNER, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos desta legislação". 4. Agravos regimentais não providos.
(PROCESSO: 17527380697927366642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2015)