PROCESSO Nº: 6016965-88.1058.12.1.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Diego Nogueira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8857662-14.4825.1.2.7241 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PREVISTOS EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO AUTOR. CONVÊNIO EXPIRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brejo da Madre de Deus/PE em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida, que consiste na liberação de valores do FNDE previstos no convênio nº 145080/2010 (SIAFI nº 459743) celebrado entre o Ministério da Educação e o município autor, visando a construção de uma creche. 2. Consoante bem destacado pelo Juiz a quo, o final da vigência do convênio referido deu-se em 09/01/2015, tendo se passado quase um ano entre tal data e o ajuizamento da demanda judicial, o que evidencia a ausência do perigo da demora, uma vez que a pretensão veiculada em sede de tutela antecipada não restará ineficaz caso atendida apenas por ocasião da sentença. 3. Não colhe a alegação do município de que o perigo da demora decorre da crise fiscal pela qual vem passando a União, de maneira que caso os recursos não sejam repassados agora, o município pode nunca mais ter acesso aos valores, considerando-se que a União estaria à beira da bancarrota. Em verdade, é notória e indiscutível a solvabilidade da União, não havendo falar em perigo da demora com base no argumento apresentado pelo agravante. 4. Ademais, como bem relevou o magistrado, o próprio município indica que os recursos já estão depositados e reservados para conclusão da obra, não havendo prejuízo concreto para a municipalidade em aguardar o transcurso da instrução processual. 5. Por fim, ainda que houvesse o perigo da demora no presente caso, não resta configurada a probabilidade do direito do autor, dado que não é possível a prorrogação de convênio cujo prazo de vigência já expirou. No mais, ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a possibilidade de prorrogação extemporânea, tal prorrogação trata-se de ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo e constranger o Ministério da Educação a assinar um termo aditivo. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46349017450522376578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)