EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. FRAUDE. INDÍCIOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que reconheceu a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento dos créditos referentes a IPI vinculado a importação, Imposto de Importação, COFINS e PIS, relativos às competências compreendidas entre fevereiro e agosto/2006.
2. Sobre a decadência para constituir o crédito tributário em procedimento de importação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos será contado da data do fato gerador ou da data da infração (Precedente: REsp 87895483946, 2ª Turma, Relator Luiz Felipe Cunha, DJE 24/04/2014).
3. Incidência da exceção prevista no § 4º do art. 150, do CTN, diante da constatação de fraude nas declarações do contribuinte. Em tais casos,a Jurisprudência do STJ vem entendendo que a o prazo tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Precedente: AGRESP 357368577242, NATHAN ALMEIDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2016.
4. Não há que se falar em preclusão quanto à alegação de fraude, uma vez que no Relatório de Auditoria Fiscal, protocolado desde setembro de 2013, consta a referência a "indícios de interposição fraudulenta em despachos de importação".
5. Considerando-se que o auto de infração foi lavrado em setembro de 2011, e a notificação do contribuinte se deu mediante edital, também em setembro de 2011, conclui-se pela não configuração da decadência, visto que a consitituição do crédito ocorreu dentro do prazo decadencial, que findou em janeiro de 2012.
6. Apelo provido para afastar a decadência em relação ao crédito objeto da execução fiscal.
(PROCESSO: 39072857456486894868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)