PJE Nº 2150032-79.2772.5.9.2878 EMBARGANTE : FRANCISCO REZENDE : FAZENDA NACIONAL PARTE AGRDO : ELEBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ORIGEM : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENDÊNCIAS/RN RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por LARISSA DA CUNHA (terceiro interessado), contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir a sócia/embargante do polo passivo da execução, diante da não ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 4. A embargante, em seu recurso, alega que os embargos tem o propósito de presquestionar os artigos 150, §4º, 156, V e 174 do Código Tributário Federal e artigo 146, III -B, da Constituição Federal. 5. In casu, não se verifica nenhum vício no Acórdão, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 71912472307956092422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)