EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O UNAFISCO SINDICAL PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pelos Exequentes aduzindo contradição na fixação dos honorários, e omissão quanto à possibilidade de a entidade sindical executar os honorários advocatícios decorrentes da ação de conhecimento, e em relação à suposta transação administrativa.
2. Aclaratórios da União alegando omissão quanto à apreciação do Agravo Regimental interposto, e quanto à alegação de que o recurso paradigma ainda não teria transitado em julgado.
3. O Agravo Regimental interposto pela União restou prejudicado, em face da decisão que tornou sem efeito a decisão agravada.
4. Adequação realizada que se revela totalmente pertinente. O fato de não haver transitado em julgado não obsta que se proceda a adequação, pois, "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 0543098/SP, Rel. Min. Matheus da Cruz, DJe de 15/03/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo).
5. A decisão embargada considerou que a sentença estava em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada no REsp 7410572/AL, razão pela qual, quanto ao mérito, a manteve integralmente. Ambas as partes, porém, haviam se insurgido quanto à condenação em honorários advocatícios, e, com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, reputou razoável fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. No julgamento do REsp 4954609/AL constata-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou que os ônus sucumbenciais fixados pela sentença deveriam ser restabelecidos. Assim, ao proceder a sua redução, o acórdão embargado incorreu, de fato, em contradição.
7. Restabelecimento da condenação em honorários tal como fixado na sentença, ou seja, em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele apresentado pela União (como sendo o devido), considerada a data-base de novembro de 2004, face à determinação contida no REsp 5613293/AL.
8. O Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorários advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.
9. As planilhas expedidas pelo SIAPE prestam-se como prova do acordo firmado entre o Servidor e a Administração acerca do reajuste de 28,86%, tal como referido na Medida Provisória nº 8.342-83/2001.
10. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.
11. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração dos Exequentes providos, em parte, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação da União, eis que mantidos os honorários como fixados na sentença, e dar provimento, em parte, à Apelação Exequentes, apenas para reconhecer ser possível ao UNAFISCO executar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento.
(PROCESSO: 12282341517734166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)