PROCESSO Nº: 1086446-98.2325.4.8.3602 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: PAULO GOMES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LAÍS PIRES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto às preliminares de pré-questionamento da matéria na forma requerida no item IV do apelo (arts. 37, X, da CF), consignando que a decisão colegiada teria se limitado a "(...) adotar como razões de decidir os mesmos fundamentos da sentença (...)". Defendem que o acórdão não se pronunciou quanto ao pedido de aplicação da revisão geral (15,8%) à remuneração dos servidores, bem assim deixou de observar o item 57 da Nota Explicativa da própria Fundação Embargada, datada de 28/03/2014, o que torna incontroverso que a Lei 12.778/2012 não cuidou de reajuste específico, e sim, geral. Relatam, ainda, não haver qualquer menção ao pedido de analise das fichas financeiras dos Embargantes, documentos hábeis a demonstrar que o reajuste concedido incidiu tão somente sobre a GDPST, abatidos os valores pagos a título de LUIZA DIAS. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Lei nº 12.778/12 é expressa ao especificar que a alteração promovida restou afeta tão somente à Gratificação de Desempenho, no caso, GDPST. Conforme consta do anexo II da referida lei, houve a fixação de novos valores do ponto da gratificação de desempenho mencionada, a serem implementados de forma escalonada e de acordo com o nível a que o servidor estivesse vinculado, no caso, superior, intermediário ou auxiliar. 3. Deixou-se claro, ainda, que o reajuste impugnado não se revestiu de caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Em momento algum há que se falar em recomposição de perdas de vencimentos ou atualização do poder aquisitivo da moeda, mas trata-se de simples reajuste, de natureza eventual, que importou em aumento real da remuneração do servidor relativamente à gratificação percebida. 4. Os Embargantes tentam fazerem crer que os aumentos realizados em 2012 seriam uma disfarçada revisão geral, todavia, resta expresso na legislação que o aumento restou vinculado tão somente à gratificação, e não ao vencimento básico ou provento percebido. 5. O reajuste restou vinculado ao valor do ponto que será calculado para fins de fixação do valor da gratificação, ou seja, não se trata de valor fixo, mas variável, em consonância com o desempenho do servidor a ser avaliado (ciclo de avaliação). Trata-se, pois, de gratificação "pro labore faciendo", não caracterizando revisão geral de remuneração. 6. A existência de opinativo interno da FUNASA atribuindo o caráter geral ao reajuste da GDPST não tem o condão de fazer com que se reconheça o direito pleiteado pelos Embargantes, especialmente quando a jurisprudência é unânime em rejeitar o caráter de revisão geral ao aludido aumento. 7. Desnecessária, nessa fase processual, a análise, das fichas financeiras dos servidores-litigantes. A uma, porque ainda estamos na fase de conhecimento, e não na fase executiva. A duas, porque, conforme consignado no acórdão impugnado, resta pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens (RE nº 114.879, Vitor Gabriel Pinto Ellen Gracie, DJ 11.7.54; RMS 16.321, Carlos Eduardo Jesus. João Peixoto, DJ 72.70.56; RE n. 052.401, Pedro Miguel Jesus. Davi Cardoso, DJ 20.80.71). Logo, procedimento de aplicação do reajuste tão somente sobre a GDPST, abatidos os valores pagos a título de LUANA SALES, não se revela ilegal. 8. não procede o argumento de que o voto embargado "simplesmente se limitou a reproduzir os argumentos da sentença". O que de fato existiu foi a confirmação do entendimento expresso na origem, no sentido da inexistência do direito dos Embargantes, entendimento esse que é pacífico e dominante na jurisprudência, tanto do STJ como desta Corte. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 10. Não paira mais nenhuma dúvida quanto à inexistência de direito que ampare a pretensão dos Embargante e, em caso de eventual reiteração dos presentes Embargos de Declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o §3º do art. 1.026 do CPC. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66533604414870840500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)