EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral para pagamento de valor necessário à reparação das falhas existentes no imóvel, bem como o pagamento de aluguel durante o período em que seria realizada a reforma, diante da inexistência de responsabilidade da CEF pela construção do imóvel. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Não obstante o recorrente apresentar contrato de outros mutuários, com o intuito de demonstrar a responsabilidade da CEF nos vícios de construção alegado, referida documentação não altera o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau. 4. Os contratos anexados aos autos demonstram que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexistindo cláusula contratual que demonstre a responsabilidade solidária por vícios construtivos, ou que tenha financiado a construção, interferindo na realização da obra, inclusive em relação à escolha da construtora. 5. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de atrair a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios apontados. Figurando ela apenas como financiadora, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora que realizou a obra, e nem responde pela exatidão dos cálculos e projetos feitos por profissionais não contratados e nem remunerados pelo agente financeiro. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83937099820538945481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)