PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 47.758/2010. ARTS. 109, VI, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.
1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do CPB, às penas definitivas de 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no regime aberto, substituídas por 1 (uma) pena restritiva de direitos.
2. Por força do art. 109, VI, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Luiz Henrique Moraes, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 02 (dois) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a 01 (um) ano. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação.
3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 05/1997 e 10/1997, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 15/02/2008. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos apelantes.
4. Quanto às penas de multa, estas também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Breno Viana, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Arthur Farias. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 23/09/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação.
7. Dá-se provimento aos apelos dos réus para decretar a extinção da punibilidade dos apelantes, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 109, inciso VI (redação anterior à Lei n.º Vinicius Nunes), todos do Código Penal, e julga-se prejudicado o mérito da apelação.
(PROCESSO: 83735089707305087765, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)