PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO ASSINADO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Estando o requerimento de encaminhamento devidamente subscrito pelo procurador judicial da Autarquia, muito embora as folhas das razões recursais não estejam assinadas, não é apócrifa a apelação e dela se toma conhecimento. Precedente.
2. Os benefícios do RGPS, por imposição legal, demandam prazos para serem implantados.
3. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão.
4. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão Judicial antecipatória de tutela que determina o pagamento de benefício assistencial ao autor no prazo de 30 dias, não há que se falar em astreintes a serem executadas.
5. Ante a inexigibilidade do título executivo, extingue-se a execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94087029735147982677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)