PROCESSO Nº: 8349029-32.5252.9.8.2483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO DOS SANTOS RATIS ADVOGADO: Danilo Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ATOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MAJORAÇÃO DE VERBAS DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Ação popular promovida contra a UNIÃO, em que o autor pretende a anulação dos atos ns. 2, 3 e 4 de 2015, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, os quais, em 28/02/2015, elevaram os gastos com verba de gabinete, auxílio-moradia, cota de exercício de atividade parlamentar e ainda permitiu a utilização de passagens aéreas por cônjuge ou companheiro(a) do parlamentar. Pugnou ainda, o demandante, subsidiariamente, pela substituição do índice IPCA-E pelo INPC nos respectivos atos de majoração. A sentença julgou improcedente dos pedidos. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe, pois, na hipótese em apreço, a discussão é eminentemente jurídica, não sendo necessária a produção da prova documental requerida (parecer ou laudo técnico do TCU), daí o motivo de ter havido o julgamento antecipado da lide. 3. As verbas em torno das quais gira a demanda, possuem natureza indenizatória e não se destinam a remunerar ou aumentar os subsídios dos parlamentares pelo exercício de suas funções constitucionais, não estando sujeitas à exigência de lei específica, possuindo a Mesa Diretora competência para aumentar o valor de tais verbas de gabinete, a teor do art. 15, XX, XXII e XXIV, do RI da Câmara dos Deputados Federais. 4. Ademais, a reserva realizada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados à Comissão de Finanças e Tributação restringe-se ao subsídio dos parlamentares, não englobando as verbas indenizatórias. Assim, não há que se falar, igualmente, em vício formal nos aludidos atos. 5. Não se vê imoralidade ou ilegalidade na adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, pois o Conselho Monetário Nacional já vem adotando, desde 1999, o IPCA como índice oficial de inflação no país. 6. Apelação e remessa necessária cujo provimento é negando, acompanhando-se o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 60064627717116347938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)