PROCESSO Nº: 4213144-96.4626.9.6.1162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VICENTE FARIAS (e outros) ADVOGADO: FERNANDO NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço - choque de motocicleta com animal solto na pista (cavalo), na BR 407, KM 105.1, área rural do município de Petrolina, pela manhã - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT e da UNIÃO rejeitadas. Apelações do DNIT e da União providas. Apelação da parte autora prejudicada. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios em face da concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 03911222429037086119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)