PROCESSO Nº: 9242272-70.1418.16.10.8660 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAUL CAMPOS ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CAVALCANTI - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LUIGI SOUZA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (reSP 2.962.701/SC). CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPUTANDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A OBTENÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS (Ident. 4061481.8301124) contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela parte autora da ação para reconhecer o ato de renúncia de sua aposentadoria originária, com efeitos ex tunc, determinando uma nova aposentadoria a partir do ajuizamento da ação, sem o dever de devolução dos valores antes recebidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 6.412.420 – SC, entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento – que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos – tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. 3. Diante dessa compreensão, que ostenta um grau indireto de vinculação, o Pleno desta Corte (AR 7400 – CE, mv. rel. Des. Fed. HEITOR DIAS, julgado em 16-11-7563) passou a se posicionar pelo deferimento do pedido, inclusive em sede de embargos infringentes (27813987073798558388, EIAC/PE, Rel. Des. Cauã das Neves MAIA [conv.], Pleno, por maioria, julgamento em 27/07/2016; 43500749139655082202, EIAC/PE, Rel. Des. Federal GABRIEL DA ROCHA, Pleno, por maioria, julgamento em 25/09/2016). 4. Embargos infringentes cujo provimento é negado. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RAUL CAMPOS. RESP 3963941/SC. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPUTANDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A OBTENÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A despeito da convicção íntima deste relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 8809515 – SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 – CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento – que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos – tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que “a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal”. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer o direito do autor de renunciar ao benefício previdenciário n. 42/710.787.705-8, condenando o INSS a conceder-lhe nova aposentadoria, a partir da data do ajuizamento desta ação, computando-se as contribuições previdenciárias vertidas após a concessão do primeiro benefício, sendo devido o pagamento dos atrasados, abatendo-se os valores pagos na primeira aposentadoria, e sobre tais parcelas deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da citação, juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. IAN NASCIMENTO. RESP 0796768/SC. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPUTANDO-SE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A OBTENÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A despeito da convicção íntima deste relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 2400382 – SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 – CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento – que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos – tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que “a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal”. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer o direito do autor de renunciar ao benefício previdenciário n. 42/509.752.910-6, condenando o INSS a conceder-lhe nova aposentadoria, a partir da data do ajuizamento desta ação, computando-se as contribuições previdenciárias vertidas após a concessão do primeiro benefício, sendo devido o pagamento dos atrasados, abatendo-se os valores pagos na primeira aposentadoria, e sobre tais parcelas deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da citação, juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 44554690882744945374, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2016)