PROCESSO Nº: 6199251-65.1380.5.11.3021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL FREITAS ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - No que tange à fixação dos juros de mora, observa-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. III - Assim, sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 27/04/2007. IV - No entanto, em razão da proibição da reforma para pior, foi mantido o disposto na sentença, no tocante à aplicação da Lei 11.960/09. VI - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 84969296871597755926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)