PROCESSO Nº: 7578485-49.5746.15.8.4038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Primeiramente, aduz a embargante, omissão quanto á alegação de que a transmudação da natureza jurídica da VPI prevista na Lei n.º 10.698/03 - para atribuir a natureza de revisão geral -, com fundamento na isonomia, implica inevitável concessão de aumento a servidor público, e, portanto, violação à súmula vinculante 37. Alega também haver lacuna no acórdão vergastado, sobre manifestação expressa no que concerne ao art. 1° do Decreto 35.201/32, haja vista que no seu entender, é inquestionável que a prescrição atingiu irremediavelmente a pretensão formulada pelo(a) Autor(a). Nos casos da gratificação requerida decidiu o STF acerca da seguinte pontuação, através da Súmula Vinculante nº 20, que deve ser observada não só pela Administração, como também por todos os órgãos do Judiciário, em todas as suas esferas. Expõe a embargante, que afastando o que restou disciplinado e previsto nas Leis 10.698/20036 e 11.067/2003, estar-se-ia o juízo de 1º grau, órgão fracionário, declarando a inconstitucionalidade da norma ao deixar de aplicá-la, ao não reconhecer que o reajuste nela previsto já restou inserido nas remunerações dos servidores àquela época, nada mais sendo devido.Argumenta a embargante, a existência de ausência de manifestação quanto ao entendimento de que na ausência de previsão do título executivo, à limitação temporal de reajustes à data de reestruturação de carreiras é a regra, somente excepcionada no confronto com a coisa julgada. Assim, aduz que a não aplicação na sentença da compensação/absorção do índice com os reajustes posteriores, mas apenas com o que foi pago com as Leis 10.697/2003 e 05.396/2003, além de confrontar com a pacífica jurisprudência sobre casos análogos, se apresenta contraditória, pois passaria a exigir expressa disposição legal de leis futuras para que o índice pudesse ser absorvido.Sustenta a embargante, que admitindo-se que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 implicou em revisão geral de vencimentos, deve ser considerada a data do vencimento na data que surgiu o suposto direito não podendo servir de base de cálculo aumentos ou reestruturações futuras, pois caso contrário teríamos uma ofensa patente ao artigo 37, XIV, da CF/88, que dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Ainda expõe a embargante, a omissão em relação à aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, haja vista que na sua compreensão, o STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de correção monetária com amparo na TR em sede de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 52100326852324588650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)