PROCESSO Nº: 9032442-55.6324.26.4.6358 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CLOVIS APARECIDO ARDUAN ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA AL (JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a impugnação interposta pela União, determinando que a execução deve prosseguir no valor de R$ 41.902,05 (setenta e seis mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos), atualizado até março/2016. Afastou a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, o DNIT recorre apenas quanto à questão da condenação em honorários advocatícios do beneficiário da assistência judiciária gratuita, notadamente em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Na hipótese em tela, a sentenciante ao julgar procedente a impugnação, condenou o autor/impugnado em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, à quantia de R$ 3. 505,29 (três mil, quinhentos e cinco reais, e vinte e nove centavos), nos termos do art. 85, §2º e §3º, inc. I, do CPC/2015." Posteriormente, apreciando embargos de declaração opostos pelo mesmo, afastou a condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que se tratava de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação da parte sucumbente no pagamento da verba honorária, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do que dispunha o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. A propósito, já decidiu o eg. STJ "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 061414/SP, Rel. Min. Benício Aragão, DJE 29/08/2015). 5. O atual Código de Processo Civil, ao tratar do tema, expressamente, preconiza que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"(art. 98, § 3º). 6. Nesse passo, no caso dos autos, impõe-se a manutenção da condenação do exequente, ora apelado, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inc. I, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 7. Apelação provida, para condenar a parte exequente/apelada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de R$ 96.321,92), com exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 30581705281083883676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)