PROCESSO Nº: 6154774-11.4315.14.9.3778 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTILO LIVRE ACADEMIA LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O descumprimento da regra estampada no § 1.º do art. 267 do CPC importa nulidade de procedimento e, por conseguinte, da sentença. 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de intimar-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os meios de dar prosseguimento ao feito, e se decorrido in albis tal prazo, renovar a intimação pessoal para, em 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, sem o que não se pode caracterizar o abandono de causa apto à extinção do processo.
(PROCESSO: 47972154354898807807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)