PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA IMPOSSIBILITADA.
1. No julgamento do REsp 166.073/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que, nos contratos firmados após 30/3/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 9.235-40), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara.
2. No caso presente, o contrato de empréstimo foi firmado em 20/06/2007, mas não há informação de que os juros seriam calculados de forma composta.
3. Constatado o excesso nos valores apresentados pela embargada, impõe-se o acolhimento dos cálculos da Contadoria do Juízo, órgão dotado de fé pública e equidistante dos interesses dos litigantes.
4. Desprovimento da apelação. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 14265751028038606282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)