PROCESSO Nº: 9925271-23.5665.22.10.0193 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: LEVI LOPES APELADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS BARROS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76454643022731920280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)