PROCESSO Nº: 3257351-12.4767.15.8.6961-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL da 19ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL da 2ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INMETRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª-PE, no processo de ação ordinatória anulatória proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, pretendendo a anulação de procedimento administrativo que ensejou na aplicação de multa. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 3. No caso em tela, em que se postula a anulação de procedimento administrativo que ensejou na aplicação de multa, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Precedentes do STJ: CC 164184450706, DANIEL REZENDE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2008 ..DTPB:; CC 215270665539, JOÃO MORAES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/11/2009 ..DTPB:.) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara-PE.
(PROCESSO: 42844257244096530751, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2017)