PROCESSUAL CIVIL E TRUBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BERNARDO MARTINS DEVOLVIDA POR FORÇA DA REMESSA OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA
1. Esta Turma decidiu, em consonância com a jurisprudência dominante, que o adicional de férias gozadas possui caráter remuneratório, importando em efetivo acréscimo patrimonial, razão pela qual sobre tal parcela incide imposto de renda.
2. Não há qualquer omissão a ser integrada. A embargante, a pretexto de lacuna na decisão, tenciona, na realidade, forçar o reexame da Letícia Martins, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório.
3. Ademais, não é necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais mencionados pela embargante, quando os fundamentos jurídicos indicados, no voto condutor do acórdão embargado, são suficientes para a resolução da lide.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
5. Não tendo sido apreciada a Maria Vitória Lima da sucumbência, devolvida por força da remessa obrigatória, há que se integrar a lacuna no acórdão ora embargado.
6. Não há que se falar em sucumbência recíproca. Entre os diversos pedidos formulados na exordial (não-incidência de imposto de renda sobre as parcelas a título de licença-prêmio não gozada, férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais convertidas em pecúnia, adicional de férias não gozadas e adicional de férias usufruídas), apenas um não foi deferido em juízo. Está-se, na realidade, diante de sucumbência mínima, o que enseja a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC ("se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários").
7. Em relação à redução da verba honorária, deve prosperar o pleito. Trata-se de causa de baixa complexidade, a envolver precipuamente questões de direito relativamente pacificadas na jurisprudência, o que leva à fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, em consonância com os precedentes desta Turma e com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Embargos de declaração da ATENS/RN a que se nega provimento. Embargos de
declaração da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento, com efeitos
infringentes, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 2303037394475440587921, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)