PROCESSO Nº: 5774486-15.6737.4.1.2228 - APELAÇÃO APELANTE: MORGANA BIANCA ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ PASSOS IGOR BARBOSA REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLE ENZO GABRIEL LOPES ADVOGADO: FERNANDO SILVA PASSOS RENAN MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. LEI Nº 9.528/97. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. 2. A matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores no sentido de que, após as alterações promovidas no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97 (essa última derivada das Medidas Provisórias de nºs 1.523/96 e 1.596/97), não é mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, devendo a obtenção do benefício se pautar pela lei em vigor na data do óbito, em razão do princípio do "tempus regit actum" (Processo: 98344382895784723365, Desembargador Federal Thales Correia, 1º Turma, Julgamento: 22/06/2016). 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) não garante ao menor sob guarda a qualidade de dependente, haja vista se tratar de norma de caráter geral não aplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, devendo, portanto, prevalecer o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97. 4. Hipótese em que não prospera a pretensão da autora, tendo em vista que o óbito da guardiã ocorreu em 10.11.7803, após a vigência da Lei nº 9.528/97. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48614384274445443004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)