PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ex-Prefeito do Município de Lajes Pintadas/RN, que prestou contas em atraso dos valores recebidos da FUNASA, em razão do Convênio nº 1.614/99, que tinha por objeto a construção de 57 melhorias sanitárias domiciliares, tendo-se expirado o prazo em 27 de fevereiro de 2001.
2. Prova de que o Apelado apresentou as contas, ainda que extemporaneamente, de forma dolosa, consumando-se o crime previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo condenado a 03 (três) meses de detenção e à pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública por cinco anos, prevista no parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67.
3. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 02 (dois) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data da consumação do delito (13.05.7475) e a data do recebimento da denúncia (07.05.5036), com trânsito em julgado para a acusação.
4. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Extensão à pena de inabilitação da prescrição da pena privativa de liberdade, por lhe ser consectário. Inteligência do art. 110, do Código Penal.
5. Não há de se reconhecer a nulidade arguida pelo MPF, porque a falta de intimação da corrigenda da sentença, que redundou no reconhecimento da prescrição, beneficiou a parte que não fora intimada. Princípio que não reconhece a nulidade se não há prejuízo (pas de nullité sans grief).
6. Apelação improvida. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se mantém.
(PROCESSO: 790922478298073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)