PROCESSO Nº: 0753549-66.9117.27.1.6988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - MANUELA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 906.649/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRPE em face da decisão que determinou a aplicação da TR a partir de julho de 2009 até 19/03/2015 e do IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Fernanda da Cunha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 639.572/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 194570/SE, Rel. Desembargador Federal Daniel Porto, julgada em 02/06/2015). 3. Impossibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou seja aplicado o IPCA-E a partir de 18/01/2015, eis que é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Emanuel Freitas
(PROCESSO: 48749545062000838945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)