PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Condição de segurado especial reconhecida pelo INSS.
2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, em face de moléstia que o incapacita, de forma total e irreversível.
3. Mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia.
4. Permanecem os juros e a correção monetária, segundo a Lei n.º 11.960/09, conforme determinado em sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 37452605514335374731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)