Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1563073-75.1892.12.10.5063 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA EMILLY CAVALCANTI : JOÃO LUCAS NOVAES ADV : JOÃO FELIPE PEREIRA ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão do douto juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído pelo impugnado na inicial da ação originária. Manutenção da liminar, assim redigida: "A discussão em foco no presente agravo gira em torno do valor atribuído à causa. Pela leitura dos autos, observa-se que o autor adquiriu um imóvel em 19 de outubro 10 de 2007 pelo preço de R$ 16.066,00 (cinquenta e quatro mil reais) referente a uma área de 353,5 ha; que referido imóvel está cadastrado junto ao INCRA sob n.º 190.534.615.101-6; que em 28 de março de 2008 ingressou junto à Autarquia com requerimento para regularizar a aquisição do imóvel, sendo autuado como Processo Administrativo n.º 20695.113265/3436-72; que o pedido foi indeferido sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos da Lei 5.700/71, no que se refere à prévia autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural por estrangeiro; que referida exigência não consta na Lei, mas apenas no Decreto 69.386/74. Ao menos nesse exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, que a decisão atacada não merece reproche. A ação originária versa apenas sobre a aquisição do Certificado de Cadastro In casu de Imóvel Rural junto à Autarquia, não se questionando o preço ou o próprio bem adquirido, devendo, portanto, o valor da causa equivaler ao objeto visado, não sendo razoável atribuir como tal o valor mercadológico do bem móvel." Agravo improvido.
(PROCESSO: 87426686513817301724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)