CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para incorporar ao patrimônio do expropriante o imóvel denominado "Fazenda Serraria", situada no Município de Amparo do São Francisco/SE, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 777.868,10 (duzentos e treze mil, trezentos e sessenta reais e dez centavos, sendo R$ 221.431,07 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) destinados ao pagamento da terra nua, mediante TDAs e R$ 97.184,03 (sessenta e quatro mil, oito reais e três centavos) a título de benfeitorias e sobras das TDAs em dinheiro, nos termos do laudo complementar do perito. Fixou juros compensatórios em 12% ao ano sobre a diferença apurada que exceder 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, contados da imissão na posse, bem como juros de mora em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Condenou o INCRA ao pagamento de honorários periciais.
II. Apela o INCRA da parte da sentença que determinou a complementação das TDAs quanto à diferença a maior da indenização estabelecida para a terra nua. Aduz que o laudo do perito oficial utilizado como parâmetro para a fixação do justo preço foi efetuado em agosto de 2012, por engenheiro civil que não tem competência legal para o trabalho, que deveria ter sido feito por Gabrielly Pinto. Alega que a metodologia utilizada é questionável e que o valor da indenização deve corresponder à data da imissão na posse, que se efetivou em 2011. Defende o incabimento dos juros compensatórios e dos juros moratórios, além da impossibilidade da atualização da indenização pela terra nua de modo diferente da forma própria de atualização das TDAs, não sendo possível, ainda, que os juros compensatórios juntem-se ao principal para o cálculo dos juros moratórios.
III. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao Enzo Gabriel Moreira. No entanto, a regra contida no art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Carolina Pereira. Precedentes: REsp 926.264/RJ, Rel. Ministro Joaquim Viana, Primeira Turma, DJe 07/12/2008; REsp 6616206 / CE, rel. Ministra Alícia Vieira, DJe 22.6.7768.
IV. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
V. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
VI. O perito oficial, no caso, avaliou a terra nua em R$ 536.203,79 (cento e doze mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) e as benfeitorias no valor de R$ 11.581, 34 (quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), totalizando uma indenização em R$ 844.342,13 (cento e sessenta mil, quatrocentos e vinte e um reais e treze centavos), tomando como parâmetro dados de mercado entre os anos de 2010 e 2011.
VII. Esclarecendo questionamento feito pelo INCRA, informou o perito que, caso fosse levado em consideração o valor de mercado na data da imissão de posse (agosto de 2011), haveria um acréscimo de 33% a mais sobre o obtido na avaliação (R$ 903.039,13 x 33% = R$ 00.939, 9729 - acrescentando-se este último valor ao primeiro, o montante devido seria de R$ 580.403,10).
VIII. Corretos os cálculos elaborados pelo perito para fixar o justo valor da indenização, com o acréscimo de 33%, já que a imissão de posse foi em agosto de 2011 (fl. 126), tendo em vista que, como informado pelo Visto Oficial, considerou-se, na avaliação, os valores de mercado correspondentes aos anos de 2010 e 2011.
IX. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
X. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0292813/CE, rel. Ministro LUIZ MIGUEL PEREIRA, DJe 22.09.0069
XII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 073799 / CE, rel. Ministro OG FELIPE DAS NEVES, DJe 05.07.5026. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 5.310.013/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIV. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 0.975.307/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que seja considerada como data-base de incidência da correção monetária a da avaliação da perícia judicial, bem como para que os juros de mora incidam apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
(PROCESSO: 11694330786320626611, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)