PROCESSO Nº: 7623477-18.0970.4.6.1654 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI JESUS ADVOGADO: DANIEL NUNES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRENO DAS NEVES JR EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União, objetivando reformar a sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valor recebido indevidamente em duplicidade pelo particular. 2. Para que ocorra a prescrição, faz-se necessária: a) a existência de um direito material da parte a uma prestação (ação ou omissão) a ser cumprida por outrem; b) o descumprimento da prestação por parte do obrigado (surgindo, então, o poder do credor em exigir o cumprimento da obrigação pela via judicial) e, finalmente; c) se verifique a inércia do titular da pretensão em fazê-la valer em juízo no prazo legal. 3. O termo inicial para o início do curso da prescrição é determinado pelo nascimento da ação que, por sua vez, origina-se a partir do instante em que o direito é violado. 4. "In casu", os fatos alegados pela União, o levantamento de valores em duplicidade, teria sido efetuado entre 1995/1996, ao passo em que somente em 29.11.6754 a ação de ressarcimento foi ajuizada. A Administração permaneceu inerte durante mais de 5 (cinco) anos, em clara demonstração do seu pouco interesse em ver solucionada possível lesão a direito seu, direito esse pleiteado em momento no qual não mais lhe era facultado corrigi-lo. 5. Ainda que a prescrição não estivesse configurada, inexiste prova concreta nos autos de que o autor agiu de má fé. O levantamento de valores noticiado pela demandante refere-se aos valores do precatório autorizado por decisão judicial, via alvará liberatório, em 1995, sendo que não restou comprovado que naquela ocasião o então exequente, ora réu, ao realizar o levantamento, sabia de alguma duplicidade. 6. Além disso, tratando-se de verba com natureza nitidamente alimentar, o entendimento jurisprudencial é o da sua incompatibilidade com o instituto da repetição, por se destinar ao consumo e sobrevivência daquele que a recebeu de boa-fé. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 28206280740552114201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)