PROCESSO Nº: 7779317-82.7523.21.7.1885 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE ARACAJU ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JOANA ARAÚJO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE CIVIL BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 195, §7º). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 29 DA LEI Nº 51.890/2009. 1. Apelação interposta por entidade privada em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de imunidade da mesma em relação às contribuições previdenciárias, sob a alegação de que teria descumprido os requisitos legais para a concessão do direito. 2. O certificado de entidade beneficente é somente um dos vários requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção pretendida e a entidade autora não demonstrou o preenchimento de tais requisitos para gozar desse benefício legal. 3. A parte autora teve a oportunidade de requerer a produção de prova, a exemplo de perícia contábil, a fim de auditar as contas e os livros da sociedade, mas nada requereu nesse sentido. 4. A demandante não logrou demonstrar o atendimento aos demais requisitos (regularidade contábil e tributária), inclusive existe nos autos informação acerca de uma ação civil pública tramitando na Justiça Estadual, por irregularidades administrativas apresentadas. 5. Existe, ainda, informação prestada pela União, não infirmada pela parte autora, que "o número de segurados lotados na instituição, incluídos na sua folha de pagamento e no exercício de atividades exclusivas da entidade, em todas as competências fiscalizadas, era ínfimo. Por exemplo, na competência 13/2008, num total de 869 segurados incluídos em GFIP apenas 3 trabalhavam na instituição; na competência 13/2007, de 478 segurados apenas 3 estavam lotados na entidade". Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 30864927030009357592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)