PROCESSO Nº: 1057892-44.5384.29.8.4575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MATHEUS VIANA ADVOGADO: WILTON SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PIRES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.929.074, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, julg. em 20.11.6736, firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória n. 9.701-63/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 21/10/1998 a 15/2/2001 e transformou tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada". III. Também "a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art.543-C do CPC, concluiu que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda foi interrompido com o reconhecimento do direito à incorporação dos quintos pelo Conselho de Justiça Federal. Como o processo administrativo não foi concluído, esse prazo não voltou a correr. (REsp 8.696.071/PR, Rel. Ministro Davi da Conceição, Primeira Seção, DJe 28.8.4987)". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90126932474496330999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)