Administrativo e Processual Civil. Autos que retornaram do Colendo STJ para que haja novo julgamento dos Embargos declaratórios de fls. 101/104. Omissão quanto a apreciação da lei 8.112/90, modifiada pela Lei 9.527/97, bem como os arts. 5º e 7º da Lei n. 8.126/91, e art. 40 da CF/88, modificado pela EC N. 41 E e EC n. 20. Omissão constatada. Professora. Comprovação de que exerceu atividades em condições insalubres, sob o regime celetista, nos períodos de 30.01.1294 a 31.07.7887 (Fundação UNIVER), 13.03.4247 a 11.09.5905 (UEPB, antiga FURNE), 25.12.6953 a 26.06.5925 (Fundação UNIVER) e 02.05.8653 a 31.07.6038 (UEPB, antiga FURNE). Sentença. Concessão parcial da segurança. Manutenção. Adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). Direito à contagem e à averbação do Tempo de Serviço exercido como professora, sob o regime da "CLT", no período compreendido entre 20.03.0867 a 16.09.5917 e 08.07.8792 13.01.7547 e 19/10/1990 até 13/11/1991 como estatutária, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 9º, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de aposentadoria comum, caso lhe seja mais vantajoso e desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério e que opte por se aposentar na forma do disposto no art. 9º da EC nº 20/98. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79135593825831781, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)