PROCESSO Nº: 2351694-58.9577.3.7.3691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: VITOR DE HOLANDA FREIRE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ENZO RODRIGUES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE PERDIMENTO DOS BENS. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo agravado, ao suspender o prazo para o recolhimento do imposto de importação, fixado pela Receita Federal do Brasil no Termo de Retenção dos equipamentos de kitesurf, sustando-se assim o perdimento destes bens. 2. É necessária uma análise mais minuciosa das alegações do agravado a respeito da destinação dos bens retidos pela RFB, de forma que se possa chegar a um entendimento mais acertado quanto à necessidade ou não do recolhimento dos impostos e multas sobre tais mercadorias. 3. Segundo a agravante, o valor das mercadorias estrangeiras em questão foi fixado em R$ 9.185,46 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), enquanto o imposto de importação a ser pago, segundo a parte agravada, totaliza o valor de R$ 86.783,44 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), quantia esta que, acaso confirmada, mostrar-se-ia bastante desarrazoada em relação ao valor do bem adquirido. 4. Ante o alto risco do perdimento dos bens, e o valor a ser pago pelo agravado antes da análise do juízo de primeiro grau, que possui vasta documentação e conhecimento sobre a matéria, o douto magistrado, com o intuito de evitar o perdimento dos bens em questão, acertadamente suspendeu o prazo fixado pela RFB. Agravo de instrumento improvido. pmm/tmfs
(PROCESSO: 45865897970224966361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)