PROCESSO Nº: 2111912-79.4297.3.9.5158 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUNA REZENDE ADVOGADO: DIEGO SANTOS (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LOPES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias ao autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. IV. Remessa oficial improvida. [14]
(PROCESSO: 38728974183507307980, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)