PROCESSO Nº: 0810317-90.4982.28.5.3676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: GUILHERME JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADOERS DE DEFICIÊNICA. AMPUTAÇÃO DA PARTE DO DEDO INDICADOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO FÍSICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, excetuando as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 2. Na hipótese, quando submetido à pericia judicial, restou consignado que: "o autor é portador de deficiência física mínima devido a ausência da parte distal do dedo indicador da mão direita, sem repercussão funcional, pois mantém preservada a pinça manual e a destreza de movimentos dessa mão, com agilidade e força". Sendo destacado, ainda, não possuir, o apelante, limitações, podendo trabalhar como qualquer pessoa hígida. 3. Apesar de ter sido aprovado em todas as fases do concurso público para PRF, o apelante não faz jus às vagas destinadas a PNE, por não se enquadrar na categoria de portador de deficiência física, nos termos art. 4º, inc. I, do Decreto nº 3.298/99, não se encontrando, consequentemente, habilitado à nomeação e posse. 4. Remessa oficial não conhecida, dado não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 496, do Código de Processo Civil. 5. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 14657260247753703080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)