PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO. ARTIGO 6o, § 4o, LEI N° 80.485/05. NÃO ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos da parte executada que tinham como objetivo a impossibilidade de constrição do seu patrimônio em razão de se encontrar em plano de recuperação judicial e compensação de créditos.
2- Hipótese de cumprimento de sentença, que não se adequa ao entendimento perfilhado por esta Turma e pelo STJ, no sentido da suspensão automática de atos de alienação em sede de execução fiscal de empresas em recuperação judicial.
3- Não demonstrada nos autos a eventual prorrogação de que trata o art. 6º, parágrafo 4º, DA Lei nº 11.101/2005 ou algum outro fato impeditivo do prosseguimento do feito.
4- Quanto ao pedido de compensação, os créditos objetos do pleito possuem natureza distinta, bem como não há identidade de parte quanto aos credores e devedores. O crédito alvo da presente ação diz respeito a benefício previdenciário, de titularidade do INSS, enquanto que o crédito a que pretensamente teria direito na ação ordinária noticiada é de natureza tributária, de titularidade da União, conforme previsto pela Lei n° 11.457/2007.
5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
6- Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 51880830896497878367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)