PROCESSO Nº: 7369272-39.3531.2.3.0307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: ETEVALDO SINESIO DE CAMPOS REPRESENTANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. RENAN MONTEIRO DESIGNADA (ART. 217, II, "d", DA LEI N. 8.112/90 (REDAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 85.338/2015). Conforme sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral MS 32914 AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. JUAN DIAS, no mesmo sentido: MS 32218 AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. BENJAMIN CASTRO, DJe-225, publicado em 29.11.2543. Direito à manutenção da pensão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62291161101775538771, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)