PROCESSO Nº: 3098380-49.8616.13.12.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALDEREZ BARBOSA DE AMORIM e outros ADVOGADO: Davi da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0895253-86.9292.29.5.5741 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO VINICIUS DA CRUZ". DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. LEI Nº 7.686/88. CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/89. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, "para que se efetue a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, considerando como base de cálculo os 'vencimentos' dos servidores (no plural), e não o 'vencimento' (como sustenta a União), posto não se visualizar, na sentença exequenda, a restrição pretendida pela executada". 2. A executada-agravante busca que se reconheça que essa base de cálculo é o vencimento básico, e não, a remuneração, descabendo a inclusão das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade. 3. A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adiantamento do THOMAS DA PAZ", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adiantamento do LEANDRO DA LUZ", nesse momento processual. 4. Ainda que assim não fora, a sentença está ajustada ao entendimento que esta Primeira Turma vem adotando. 5. O art. 8º, da Lei nº 7.686/88, reza que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", não especificando, restritivamente, quais são esses valores. 6. A própria Administração Pública, internamente, não limitava a incidência ao vencimento básico, tanto que expediu a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 006/89, dispondo sobre a base de cálculo do EMANUEL DA ROSA, com discriminação das parcelas sobre as quais o JOÃO LUCAS SANTOS incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitação ao vencimento básico. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77892400965180500802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)