PROCESSO Nº: 1163652-26.6883.4.1.2158 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12 ª VARA FEDERAL/PB - MIRELLA SALES LUIZ GUSTAVO NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO E DESPESAS DE TRANSPORTE. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária que visava ao recebimento da ajuda de custo em virtude de sua redistribuição do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para a Universidade Federal da Paraíba, na cidade de Bananeira. 2. O pagamento de ajuda de custo somente ocorre quando a remoção for expressamente no interesse exclusivo da Administração, que não pode ser presumido. 3. Isso porque o interesse preponderante, na remoção postulada, é particular, caracterizando-se pela voluntariedade da alteração da sua lotação e não encontrando obstáculo na inamovibilidade, dada a ausência de compulsoriedade. 4. A remoção da autora não decorreu de determinação unilateral por parte da Administração que ensejasse custeio de despesa. Ao contrário, decorreu de Processo por meio do qual a servidora requereu sua redistribuição do IFPA - Campus Conceição de Araguaia- para a Escola Agrícola Vidal de Negreiros, na cidade de Bananeiras/PB. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 59844144817100304277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)