PROCESSO Nº: 2796616-21.8567.26.10.7940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Danilo Moura Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PELA MORA DO DEVEDOR NO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O manejo dos embargos à execução, ainda que venham a ser parcialmente providos, não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. 2. Não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Precedente do STJ: REsp 6734232/PR. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53231165986914643143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)