PROCESSO Nº: 9866129-10.7277.29.3.8034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MUDANÇA NOS CRITÉRIOS PARA ADESÃO AO FIES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não coligiu aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que realmente tenha tentado o cadastro junto ao FIES, tampouco informou por qual motivo lhe foi obstado o ingresso no programa de financiamento estudantil, ausente, portanto, a verossimilhança das alegações. 2. Em suas razões, o agravante limita-se a fazer alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica quanto aos novos critérios estabelecidos pelo FIES que, em tese, teriam obstado a sua tentativa de adesão ao programa. 3. Já houve pronunciamento dessa Corte afastando a hipótese de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo FIES, visto que visam a adequação a uma questão orçamentária, de ausência de disponibilidade de Recursos Públicos para o adimplemento dos financiamentos estudantis em número ilimitado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56197561461624681533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)