PROCESSO Nº: 9470320-44.3841.20.12.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA EVELYN RIBEIRO ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA AGRAVADO: ESPARTA SEGURANCA ANA LAURA DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: BRUNO CAVALCANTE CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREGOEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILIGÊNCIAS PARA SANEAMENTO DE ERROS NAS PROPOSTAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEI 8666/93. LEI 74.259/2004. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da empresa agravante de ser declarada a vencedora do Pregão nº 10/2015 da Universidade Federal do Ceará, haja vista que, após a desclassificação da empresa Esparta, a SERVIARM foi chamada, tendo apresentado sua proposta e sendo devidamente aceita pela Administração, com aprovação pelo Setor Técnico, para fins de adjudicação do objeto e posterior homologação do certame. Contudo, o pregão eletrônico foi reaberto após deferimento de recurso administrativo, o que acabou por sagrar vencedora a empresa Esparta. 2. A competência do pregoeiro limita-se à realização dos atos relativos ao procedimento licitatório, como o credenciamento da empresa e o recebimento e julgamento das propostas de preço, e seu poder para desfazer estes atos extingue-se quando da homologação do Pregão pela autoridade competente Dessa forma, considerando-se que o Pregão Eletrônico já se encontra Homologado e o objeto da licitação devidamente adjudicado, por atos administrativos da lavra da autoridade competente, encontra-se encerrado o mister do Pregoeiro, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação originária, tal como asseverado pelo magistrado de primeira instância. 3. O Edital do pregão eletrônico nº 10/2015, em consonância com as determinações legais do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, prevê a possibilidade de o pregoeiro solicitar diligências, objetivando esclarecimentos complementares sobre a proposta. Prevê, ainda, que erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para desclassificação da proposta; autorizando o saneamento de erros ou falhas que não alteram a substância da proposta. Dessa forma, agiu a pregoeiro em estrita observância às disposições legais vigentes, amparada ainda pelas orientações do Tribunal de Contas da União, das orientações do órgão responsável pela orientação das contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Federal qual seja, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de agir exatamente como previsto no instrumento convocatório. 4. A lei nº 17.627/2004, em seu art. 4º, inciso XVI, prevê a possibilidade do pregoeiro de negociar diretamente com o proponente em busca de um melhor preço e melhores condições de pagamento. Com mais razão, poderá oportunizar ao proponente da melhor oferta o saneamento de eventuais equívocos pontuais em sua proposta, com vistas a alcançar o principal objetivo buscado em qualquer procedimento licitatório, qual seja, a contratação da melhor proposta para a Administração. Ademais, a oportunidade de corrigir erros ou inconsistências pontuais foi conferida a todos os licitantes, a evidenciar que não houve violação ao princípio da isonomia. 5. Nos termos do Decreto n. 5.450/2005, art. 27, § 3º, c/c a Lei n. 8.666/93, art. 49, § 2º, desclassificada a proposta vencedora e nulificadas as etapas subsequentes da licitação (adjudicação, homologação e assinatura de contrato), é possível a retomada do certame com a convocação da próxima classificada, de modo que inexiste perigo da demora a amparar a concessão da liminar na origem, mostrando-se necessária a oportunização do contraditório e da ampla defesa. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71570449996395933775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)