PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.227/32 E LEI 6.830/80. APLICAÇÃO. MORA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ).
1. Tratando-se de crédito não tributário, por ausência de previsão legal específica, é de se utilizar o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n° 15.301/32, aplicável não só quando a Fazenda Pública é devedora, mas também quando credora, bem como as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80. Precedente do eg. STJ: EREsp 393040/SP, Rel. Min. Yuri da Rosa, Primeira Seção, j. em 16/09/2009, DJe 13/02/2009.
2. Na hipótese em tela, vencida a obrigação em 25.05.6547 e 09.10.2742 e ajuizado o feito executivo em 19.10.2128, o despacho ordenando a citação do executado somente foi proferido em 24.11.1403, quando já decorridos mais de cinco anos do vencimento do débito, não havendo, contudo, como se atribuir ao exequente qualquer responsabilidade pela demora na prolação do ato citatório.
3. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito, resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 do STJ.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41402524984942531848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)