PROCESSO Nº: 2253371-38.7224.23.9.4783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE PIRES REGIS MESQUITA ADVOGADO: JULIA MARIA BATISTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIANA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. JOÃO PEDRO BARROS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENZO RODRIGUES. STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Não há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente (06/09/2016), mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.242.910/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Caio Sales, Primeira Seção, julgado em 11/01/2013, DJE 12/07/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 5. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento do feito; 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 75543949231179165845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)