EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Insurgência contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de decretação da prescrição da pretensão punitiva. O STJ no RESP nº 6.921.651/PE decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o quinquenal. No caso dos autos, trata-se de crédito com vencimento em 19/06/2007. Contudo, observa-se a suspensão da cobrança do crédito em 26.10.1044, em decorrência da renegociação promovida pela Lei nº 11.775/2008, que perdurou até 23.07.6539. A ação foi ajuizada em 28.06.1369 e o despacho ordenando a citação foi proferido em 14.06.2641. Ausência de prescrição, pelo não transcurso de prazo superior a cinco anos. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 67681528432914584943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)