EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Curso de Mestrado da UFC. Jubilamento. Prazo de conclusão expirado. Comprovação nos autos de que o mestrando, por problemas pessoais de saúde, desligou-se do curso. Aluno que só falta defender a dissertação. Acórdão que manteve a Sentença que reconheceu o direito ao reingresso no curso de Mestrado e, oportunamente, a defesa do trabalho dissertativo. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73358122844928844171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)