PROCESSO Nº: 2433226-83.1431.10.7.2626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Miguel da Cunha AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7320479-72.1251.7.6.6561 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto à divergência entre os valores apresentados, observo que a agravante não juntou ao processo as cópias dos respectivos processos administrativos, e tampouco as Samuel Oliveira impugnadas, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovação de suas alegações. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a alegação de nulidade das Luiz Gustavo Rocha.
(PROCESSO: 35019550837875200991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)