PROCESSO Nº: 1089441-05.6334.1.5.6390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ SOUZA e outros ADVOGADO: Enrico Ribeiro REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Lucas Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6914554-41.6704.6.9.5770 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO GUSTAVO HENRIQUE COSTELA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da agravante, ao tempo em que homologou as cálculos apresentados pela exequente, a título de "adiantamento de LUIZ OTÁVIO DA ROSA (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o RODRIGO COSTA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do LORENZO DA ROSA, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do LUCAS GABRIEL COSTELA", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 5. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do IAN JESUS" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido LEANDRO DA LUZ. 6. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de BRUNO SILVA", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do KEVIN RODRIGUES, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 60410888981346101094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)