PROCESSO Nº: 5916534-33.0705.23.3.3481 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IBAMA. EDITAL Nº 01/2012. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA AOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM DEFICIENTES. NÃO COMPARECIMENTO. REAGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão da apelante consiste em obter provimento jurisdicional no sentido de desconstituir o resultado da perícia médica destinada aos candidatos que se declararam deficientes no concurso público do IBAMA regido pelo Edital nº 01/2012, para que seja designada nova data, em razão do não comparecimento na data anteriormente marcada. 2. In casu, após a realização das provas objetivas para o cargo de Técnico Administrativo, os candidatos que se declararam com deficiência foram convocados através do Edital nº 03-IBAMA, de 29/12/2012, para a perícia médica, marcada para o dia 02/12/2012, prevendo ainda o item 3.8 do referido edital que "o não comparecimento à perícia implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência". 3. A autora, por sua vez, não compareceu à perícia na data marcada, pugnando, agora, pela anulação do resultado e marcação de nova data, sob a alegação de que estava impossibilitada de comparecer na data e horário aprazados. Todavia, o que se observa é que a enfermidade alegada pela autora não possuía gravidade suficiente para justificar a sua ausência, tendo em vista que o atestado coligido aos autos, somente apresentado à Administração mais de uma semana após a data da perícia, acusa mera irregularidade do ciclo menstrual com apresentação de hipermenorreia/menorragial. 4. Inexistência de situação excepcional para que seja dada nova oportunidade à candidata para realização da perícia, até porque, no referido atestado, consta apenas indicação de repouso das suas atividades laborais, não havendo qualquer indicação de que a candidata estava incapacitada de comparecer na data e local inicialmente marcados no edital. 5. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, não havendo como o Judiciário afastar a exigência editalícia imposta a todos os candidatos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 6. Cauã Silveira.
(PROCESSO: 46965694262919017832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)