PROCESSO Nº: 0476191-15.1372.23.11.4663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEOVANNY CHAGAS FARIAS ADVOGADO: Joselisses Abel Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5462338-72.8493.2.3.8832 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. QUEBRA SUPERVENIENTE DE RECIPROCIDADE. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do processo 0676677-56.4175.21.12.7750, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo particular agravado para que fossem suspensos os efeitos dos atos administrativos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - YASMIN DAS NEVES que revogaram a remoção daquele por permuta para o Tribunal Regional da Paraíba - TRE/PB. 2. Caso em que o agravado, técnico judiciário vinculado ao VITOR HUGO MENDES, requereu, em 25/08/2013, remoção por permuta com servidor público ocupante do mesmo cargo perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, mas que, em razão de remoção triangular, encontrava-se lotado no TRE/PB. Deferida a remoção, o agravado mudou-se, juntamente com sua esposa e filhos, para o estado da Paraíba, onde se estabeleceu e exerce suas funções perante a 26ª Zona Eleitoral de Santa Luzia/PB. 3. Posteriormente, no ano de 2016, diante da constatação de que o servidor que permutou com o agravado possuía vinculo funcional inverso com uma servidora que, embora integrante do BERNARDO FERREIRA, desempenhava suas funções perante o TRE/PR, o sobredito tribunal realizou a redistribuição dos cargos efetivos em questão para que os vínculos funcionais dos servidores em tela passasse a coincidir com o local de desempenho de suas funções. 4. Assim, uma vez cessada a reciprocidade originária, entendeu o LUCAS RAMOS que deveria ser revogado o ato de remoção por permuta do agravado, sob pena de responsabilização por inércia da Administração. 5. Ocorre, no entanto, que a Lei 8.112/90, ao disciplinar o instituto da remoção, não prevê expressamente a possibilidade de retorno do servidor ao órgão de origem em razão da quebra superveniente da reciprocidade. Da mesma forma, as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE nº 146/2012 e nº. 71.581/2014, que dispõem sobre a redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, não fazem qualquer menção à sobredita hipótese. 6. Na espécie, consumada a remoção por permuta do agravado mediante o efetivo exercício, por mais de dois anos, no TRE/PB, das funções inerentes ao cargo público por ele ocupado, não se mostra razoável, em razão de mudança superveniente no contexto fático, a revogação do aludido deslocamento funcional, sob pena de afronta à segurança jurídica. 7. A cessação de reciprocidade apontada pelo LUCCA JESUS como causa para a revogação do ato administrativo que possibilitou a remoção por permuta do agravado para o TRE/PB só ocorreu em razão do deslocamento funcional em questão, pois foi só a partir deste que se verificou o vínculo funcional inverso entre os servidores do LUCCA BARROS e TRE/PR. 8. Contudo, à época da realização da permuta do agravado, a reciprocidade necessária ao deferimento do deslocamento funcional pleiteado realmente existiu, de maneira que não pode aquele ser penalizado pelos efeitos decorrentes da redistribuição de cargos posteriormente realizada pelo JOÃO PEDRO CARDOSO. 9. Portanto, mesmo que, no caso, tenha se verificado a quebra superveniente da reciprocidade da remoção por permuta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser preservado o direito do agravado de permanecer lotado no local para o qual foi removido, razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada pela UNIÃO (TRF 3, AI 325328, Rel.: Desembargador Federal PIETRO CARVALHO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/10/2016, DJe: 08/11/2016; TRF 3, AC 5065224, Rel.: Juíza Convocada PIETRA DA PAZ, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 02/08/2016, DJe: 05/03/2016). 10. Agravo de instrumento improvido. Daniel da Rosa
(PROCESSO: 38313345710153593311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)