PROCESSO Nº: 1964668-31.9982.13.9.9803 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: LITIO BERNARDO SANTOS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE COSTELA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O órgão colegiado foi explícito ao asseverar que, "no que tange à análise do pedido de sustação do protesto do nome do ora apelante, tendo em vista a situação de urgência e para que não haja uma verdadeira denegação da justiça, porque, na realidade, a parte busca uma reparação em razão desses atos que ocorreram, primeiro, determinou-se a remessa dos autos e, segundo, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito, e a parte não teve sequer analisado, de fato, seu provimento de urgência, concedo, no julgamento da apelação, de forma provisória, até que o Juízo de 1ª instância, ao receber os autos, possa apreciar o pedido sujeito a eventual recurso apropriado no momento oportuno". 2. Está-se a ver, portanto, que o acórdão foi claro quanto à concessão da tutela provisória de urgência, não se verificando qualquer vício no decisum. 3. Embargos de Declaração desprovidos. LUCCA MONTEIRO
(PROCESSO: 86725578845488155753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)