Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Sales PJE-EDEC NA APELREEX 6342899-91.1434.7.3.5649 EMBTE : IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, EMBDO : RINALDO FARIAS DE FELIPE BARROS : DAVI LUCCA ROCHA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por considerar, apoiado em precedentes, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; e, como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 378.191-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, ou seja, ao contrário do que entendeu a decisão embargada, não se aplica o Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista que o mesmo adota critério esse diverso do estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09; bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 94.620/86, art. 22, Constituição, nos arts. 37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, § 1.º, do art. 1.º. .- As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do 1) critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 2) pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativa às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito. - Quanto à concordância do particular, com o pleito da parte embargante, referente ao índice de correção monetária, não é cabível em sede de aclaratórios, cuja via processual estreita apenas comporta a análise dos defeitos no julgado previstos no art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 73907315388223575649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)