PROCESSO Nº: 8587211-75.2936.18.9.9206 - APELAÇÃO APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MANUELA DA ROSA BENÍCIO ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo contradição no acórdão, ao consignar que o Mandado de Segurança não seria a via adequada para que a ora Embargante obtivesse o direito à isenção da TCFA, tendo a mesma decisão reconhecido que as provas acostadas aos autos pela Impetrante apontam para a plausibilidade das alegações, no sentido de que a filial localizada em Cabedelo/PB não ostenta a natureza de empreendimento potencialmente poluidor, passível de ser objeto de fiscalização ambiental por parte do IBAMA. Aponta omissão, ainda, quanto aos seguintes dispositivos legais: arts. 9º, XIV, "a", e 17, "caput" e §3º, da Lei Complementar n. 140/2011; 17, II, 17-C e 17-D da Lei nº 6.938/81; 77, do CTN; 97, §3º, da Lei nº 6.404/76; 1º, 6º, §5º, 7º, III, e 14, §3º, da Lei nº 12.016/09; 299, parágrafo único, 300, 373, I, 374, I, II, III e IV, 384, 405, 485, I, 932, II, 995, parágrafo único, 1.010, §3º, 1.012, §3º, I, 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a prova documental acostada aos autos pela Impetrante representam, em princípio, indícios da plausibilidade de suas alegações, no sentido de que a unidade localizada em Cabedelo/PB, não ostenta a condição de empreendimento potencialmente poluidor, passível de ser objeto de fiscalização ambiental por parte do IBAMA, motivo pelo qual foram concedidas à Embargante as liminares requeridas, tanto em instância ordinária, quanto na presente, esta última com fulcro no art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC/2015. 3. Deixou-se claro, ainda, que o estabelecimento está, portanto, habilitado a exercer atividades poluidoras, decorrendo desse simples fato a necessidade de fiscalização, que é o motivo tanto da inscrição no CTF/APP quanto da instituição e da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 4. Mesmo que não esteja efetivamente exercendo atividades potencialmente poluidoras, por estar habilitada a tanto, a Embargante poderá fazê-lo a qualquer momento, apesar de as instalações se apresentarem, em princípio, pouco apropriadas ao armazenamento dos produtos já descritos. 5. Não há a alegada flagrante ilegalidade do ato do Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, em exigir a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e de efetuar cobranças de valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 06978008926102359743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)