PROCESSO Nº: 9860148-78.0156.9.1.3609 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: BENÍCIO ARAÚJO PIETRO COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. INEXIBILIDADE DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Almeja a empresa autora, ora apelada, o reconhecimento da inexigibilidade de crédito relativo a suposto débito da Compensação Financeira sobre Extração de Recursos Minerais - CFEM, referente ao período de janeiro/2002 a agosto/2008; 2. Uma vez que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei nº 9.636/98 (com a redação dada pela Lei nº 9.821/99) foi ampliado para dez anos com a Lei nº 10.852/2004, não há que se falar em decadência dos débitos de 2002 e 2003, dado que os créditos respectivos foram constituídos em 2010; 3. No tocante aos débitos de 2004 a 2007, a autora reconheceu o débito e requereu a conversão de depósito em renda, ou seja, o pagamento respectivo somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Com razão, portanto, o apelante, quando aduz que a sentença teria se equivocado ao afirmar que inexistiria débito relativo a esse período, pois a autora teria recolhido corretamente os valores devidos; 4. Quanto a 2008, a autora comprovou os recolhimentos efetuados, aduzindo que a cobrança indevida teria ocorrido em face de não ter o DNPM deduzido o valor por ela pago a título de ICMS, de acordo com o previsto no art. 13, II e art. 14, II, do Decreto nº 01/91. Por outro lado, o DNPM apenas ressalta a presunção de veracidade e legalidade dos créditos inscritos em dívida ativa, sem, contudo, demonstrar onde estaria o suposto erro do recolhimento. Nesse aspecto, portanto, merece acolhida o pleito autoral; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 50069145870461965187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)