PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. OCORRÊNCIA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9528/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8213/91. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte em favor de menor que vivia sob a guarda e dependência econômica da avó falecida, desde 1999.
2. O menor requereu, em 21/04/2002, após a morte de sua avó, o benefício de pensão por morte, cessado em 02/02/2004 pelo INSS, sob os argumentos de que não havia comprovação da qualidade de dependente em relação à de cujus e de que a concessão da pensão se deu em razão de decisão liminar, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, posteriormente cassada (fl. 11).
3. A questão posta para análise diz respeito ao restabelecimento de pensão por morte ao menor que vivia sob a guarda judicial de sua avó, diante do óbito da segurada ter ocorrido após a alteração legislativa do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8213/91, que excluiu a figura do menor sob guarda como dependente dos segurados, para fins previdenciários.
4. É assente na jurisprudência pátria o entendimento de que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo a pensão ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do referido evento.
'5. O evento morte ocorreu já sob a égide da Lei nº 9.528/97, que, implementando alteração legislativa, em relação ao parágrafo 2º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, e definindo que "o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica [...]", acabou por excluir o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39141721096056345912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)