PROCESSO Nº: 5414927-87.9636.9.9.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUDICON CONTABILIDADE E PROCESSAMENTO S/C LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ GLÉDISON GABRIEL MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação das disposições do CTN, quando o débito for de natureza não tributária. Contudo, ainda que não se apliquem ao caso as disposições do CTN, como forma de responsabilização legal da pessoa do sócio-gerente, não há como olvidar a desconsideração da personalidade jurídica, regra geral no nosso sistema jurídico, prevista no Código Civil, em seu artigo 50, sob pena de assim não se fazendo, prestigiar a consumação de fraudes e abuso de direito cometidos através da pessoa jurídica a causar danos ou prejuízos a terceiros. 3. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50, do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. 4. A Fazenda limitou-se a alegar a ocorrência de dissolução irregular com base, apenas, no descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, ausência de patrimônio conhecido e não localização de bens penhoráveis, sem comprovar, suficientemente, que houve o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Agravo de Instrumento improvido. av/leaf
(PROCESSO: 21765531729247836577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)