PROCESSO Nº: 6472953-16.6837.9.10.1941 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: NOAH JESUS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 6.735-48/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Cobrança legítima na hipótese dos autos, eis que não foi aplicada conjuntamente a nenhum outro encargo. Incidência dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Cabimento da multa de mora de 2%. Contrato de adesão. Alegação inconsistente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51299709319903800452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)