EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 00718295366972142978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES LUIZ HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)