PROCESSO Nº: 8852288-09.4383.28.7.7245 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa Amanda Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Melo Ementa: Previdenciário. Restituição ao erário. Recebimento de benefício por meio de fraude descoberta pela Polícia Federal e INSS. Vínculo empregatício falso do apelante com a empresa RBN Construções e Serviços, a fim de forjar as condições necessárias à concessão do auxílio-doença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 36999681433047287059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DANIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)