Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Campos Nº: 6869283-33.1043.10.1.8042 - APELAÇÃO APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Yuri Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: VICUNHA TEXTIL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada, vez que o acórdão embargado fundamentou no sentido de que a contribuição previdenciária ao RAT deve ser calculada de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, razão pela qual, em nítida feição extrafiscal, a criação do FAP, permitindo reduzir à metade, ou duplicar as alíquotas daquela contribuição, serviu como instrumento de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, flexibilização esta expressamente prevista no art. 10, da Lei nº 10.666/2003. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42280781789821653511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)