TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO FISCO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. EXIGIBILIDADE DAS FRANCISCO DA CRUZ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Apelações do Fisco e dos embargantes contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução fiscal, determinando que o Fisco "considere os valores declarados nas PER/DECOMP constante destes autos".
2. A tese defendida pelos embargantes na petição inicial é a de que a compensação, uma vez não analisada pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do protocolo do pleito compensatório, deve ser considerada como homologada tacitamente, o que extinguiria os créditos tributários objeto da execução fiscal.
3. O juiz sentenciante partiu da equivocada premissa de que as PER/DECOMP apresentadas pelos embargantes não foram apreciadas pelo Fisco, razão pela qual determinou que fossem considerados os valores apresentados em tais declarações de compensação.
4. Entretanto, conforme se observa às fls. 72/82, os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte no ano de 2004 foram apreciados pela Receita Federal do Brasil nos dias 08/06/2008 e 20/02/2008, antes, portanto, do transcurso prazo quinquenal, não havendo que se falar, por conseguinte, em homologação tática.
5. Na hipótese em apreço, foi homologada em parte a compensação pleiteada pelos embargantes, referindo-se os débitos descritos nas Diego Cavalcanti aos valores remanescentes dessa compensação parcial (vide fls. 28/40), não tendo os embargantes, por outro lado, apresentado nos presentes autos qualquer irresignação quanto aos critérios utilizados pelo Fisco na homologação parcial das PER/DECOMP em comento.
6. Sendo assim, impõe-se a conclusão de que inexiste, na hipótese em apreço, qualquer argumento capaz de afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das Thales Mendes que lastreiam o executivo fiscal.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial destes embargos à execução fiscal. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 12066701377583235952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)