CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. BRYAN MOREIRA PROVIDO.
1. Trata-se BRUNO CARVALHO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 16ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que se pleiteava o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) em favor de Davi Lopes, por considerar que o direito à saúde insculpido na Constituição Federal não confere o direito ao fornecimento gratuito de qualquer medicamento solicitado, de modo que o fato de existir um medicamento/tratamento mais eficiente em relação ao fornecido pelo SUS não confere ao paciente, automaticamente, o direito de receber esse medicamento/tratamento (fls. 58/68).
2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
4. Registre-se, por fim, que o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna de próstata, metastática para ossos, e o medicamento solicitado, qual seja, Acetato de Abiraterona (ZYTIGA), é registrado na ANVISA, sob o nº 456481401.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar à União Federal o fornecimento do fármaco Acetato de Abiraterona (ZYTIGA), na dosagem e período requerido. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 30283021009818873853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)