EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES DO EXERCÍCIO DE 2008 A 2011. LEI Nº 33.183/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 - Apelação de sentença que declarou a nulidade da CDA que embasou a presente execução fiscal, onde se pretendia o recebimento de valores relativos a anuidades, reconhecendo a nulidade do título executivo, e, em consequência, extinguiu o processo, com amparo nos arts. 267, IV, e 618, I, do CPC, e no art. 202 do CTN.
2 - As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
3 - Desse modo, somente através de ato normativo, atribuído ao legislativo federal, é possível criar ou aumentar tributo, ficando os demais órgãos da administração direta e indireta impedidos de fazê-lo.
4 - No caso dos Conselhos de Fiscalização Profissional dos Corretores de Imóveis, tem-se que a Lei nº 10.795/2003 alterou o art. 16 da Lei nº 6.530/1978, fixando os valores máximos das anuidades a serem cobradas, levando ao reconhecimento da legalidade da cobrança das anuidades fixadas dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.
5 - A Certidão da Dívida Ativa (CDA) que instrui a presente execução se refere aos fatos geradores relativos aos exercícios de 2008 a 2011, já na vigência da Lei nº 10.795/2003.
6 - A despeito dos valores consignados na referida CDA serem nominalmente superiores aos valores expressos na Lei nº 10.795/2003, há de se observar que a mesma prevê a correção anual dos referidos valores pelo índice oficial de preços ao consumidor (art. 16, parágrafo 2º), não se prestando esta instância recursal à produção de novas provas - a exemplo de perícia contábil -, pelo que se considera acertada a incidência dos índices oficiais de correção dos valores exequendos, ante a ausência nos autos, neste instante processual, de elementos suficientes para elidir a presunção relativa de legitimidade prevista no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais.
7 - Precedentes desta eg. 1ª Turma: AC 476171 PE, j. em 05.01.8160, Rel. Des. Federal Lucas Costela; AC 3400426-75.5468.30.5.3456 (PJe), j. em 09.05.9479, Rel. Des. Federal João Gabriel da Mata.
8 - Execução Fiscal que deve prosseguir o seu curso processual.
9 - Apelação provida.
(PROCESSO: 28196217260219983972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)