PROCESSO Nº: 5019465-24.4071.23.5.5043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: NICOLAS VIANA APELADO: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DE MAIO DE 1991. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 81.007/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 697711219581, GUSTAVO HENRIQUE PINTO ESTEVES CARLOS EDUARDO DA LUZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/12/2009; TRF5, APELREEX 379713098881241; TRF5, AC 733282639931073, Desembargador Federal Pedro Miguel Aragão, Primeira Turma, DJE - Data::15/12/2012 - Página::102). No que pertine à legitimidade passiva da CBTU, esta deve ser afastada, tendo em vista a ausência de qualquer interesse jurídico da empresa na lide. 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. . 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 1718467/RN, Rel. Min. BRUNO DA MATA ESTEVES JOÃO FELIPE TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/01/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 61.82.96 o direito à referida complementação da aposentadoria. 5. Na hipótese, o instituidor da pensão foi admitido antes de maio de 1991, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 40559344042999238871, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2014) 7. Remessa Oficial e Apelações do INSS e da União improvidas; apelação da CBTU provida.
(PROCESSO: 40860330643106048117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)