PJE 4049424-64.0797.14.6.8406 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A ADV/PROC : JOÃO VITOR CARDOSO E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (DRA. DAVI LUIZ DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL THALES DA ROSA CORDEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. 1. Sentença que concedeu a ordem para garantir o acesso do contribuinte às informações sobre sua pessoa constantes dos sistemas SINCOR e da CONTACORPJ, pertencentes à Receita Federal. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 340541/MG, rel. Min. Noah Nunes, julgado em 17/06/15, tendo aquela Corte firmado a compreensão de que: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 3. Naquele julgado, ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter público dos sistemas em questão. 4. Yuri Correia.
(PROCESSO: 09430032344453265808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)