PROCESSO Nº: 8662374-84.6368.17.2.0703 - APELAÇÃO APELANTE: ELENY PEDRO MIGUEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA MP 2.220/01, QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. No caso dos autos, o bem pertence à Caixa Econômica Federal, não se enquadrando na condição de bem público, requisito inafastável previsto no art. 1o. da Medida Provisória 2.220/01 para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia pretendido pelo embargante. 3. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 456.784/SP, STJ. Corte Especial, Min. João Lucas Silva, DJ 16/08/99, p. 37). 5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 62.874/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 94.79.51. 6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 30241224109528797087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)