PROCESSO Nº: 2160325-88.3869.7.1.2009 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABIDEEL FELIPE MELO ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 35.849/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. 1. Afastadas as preliminares suscitadas pela União de ilegitimidade passiva e de decadência tendo em vista que à União cabe a disponibilização dos recursos financeiros para o INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.186/91 e que não se trata de revisão do ato concessório da aposentadoria, mas dos valores que vinham sendo pagos ao autor. 2. No caso em foco, incide a citada Lei n.º 10.478/2002 considerando que o autor foi contratado pela RFFSA em 1º.62.5935 e obteve a sua aposentadoria pela CBTU, em 05.06.1513. 3. Quanto à questão da paridade, tendo o ex-ferroviário se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedente desta Corte: TRF5, 4ª T., Apelação/PJE nº 60270943377372290843, j. em 22/03/2013. 4. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil) reais, considerando que o montante fixado na sentença, 10% sobre o valor da condenação (R$ 281.283,69, atualizados até junho/2015) mostra-se exorbitante. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 27014601053707520596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)