PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da existência de vínculo urbano da Autora entre os anos de 2003 e 2008. Aduz omissão ainda em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Sustenta omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O vínculo urbano da Autora/Apelada em determinados períodos, em confronto com os demais elementos carreados aos autos não é suficiente para sua desqualificação como segurada especial. Primeiramente, porque o fato de exercer atividade urbana, por si só, não autorizar a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que ocupação por ele desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar, já que a mencionada atividade foi exercida por períodos muito curtos. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela requerente. Precedente: (EDUARDO OLIVEIRA. Primeira Turma. AC511884/PB. Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Ferreira. Julgamento: 25/07/2012. DJE 26/01/2012).
3. Restou pacificado por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 11/02/2015, o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Bruno Carvalho, Pleno, Julgamento: 14/10/2015, Publicação: DJE 15/10/2015 - Página 12).
4. Juros de mora deve incidir desde a citação. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apresentadas, porém com efeitos infringentes apenas no que tange ao índice aplicado aos juros de mora.
(PROCESSO: 4892962561527617312154, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)