PROCESSO Nº: 6977400-67.9866.24.10.6809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. A. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): REGINA CELLY FREIRE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RYAN AZEVEDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Caso em que se discute o direito de Eloah Peixoto ao recebimento de pensão em razão do falecimento de sua avó, ao argumento de que se enquadraria na condição de menor designado que viva na dependência econômica do servidor; 2. O fato do art. 5o da Lei n° 9.171/98 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar o menor sob guarda, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217, da Lei n° 8.112/90; 3. A proibição referenciada interdita benefícios distintos nos dois regimes, e não eventuais diferenças no rol de dependentes; 4. Comprovada a dependência econômica do autor em relação à servidora falecido, com quem residia, por meio de provas documentais (declaração de imposto de renda onde consta como dependente, pagamento de plano de saúde, depoimentos de testemunhas), é de se reconhecer seu direito à pensão estatutária, mormente pelo fato de seu pai ser ausente e sua mãe desempregada, não possuindo condições de lhe prover o sustento; 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 13304344270183473560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)