PROCESSO Nº: 8664967-00.8300.24.9.6636 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Dias PACIENTE: LORENZO LOPES IMPETRADO: JUíZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Des. Federal Juan Nunes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus em que se busca o trancamento de ação penal instaurada (também) contra o paciente, acusado pelo Ministério Público Federal do cometimento do crime de fraude contra o sistema financeiro nacional (Lei 7492/86, Art. 19); 2. Diz-se que a narrativa ministerial, no tanto em que fora dirigida ao paciente, seria inepta -- e a impetração tem razão. De fato, ao aludir ao financiamento para investimento rural em favor de um dos réus, contrato em cuja execução os valores não teriam sido aplicados, a denúncia acusou o Sr. Renan da Costa de ser "intermediário" da negociação, nada mais aduzindo quanto a ele; 3. É manifesta, portanto, relativamente a este réu, a falta de narrativa fática na acusação, tolhendo gravemente o exercício do seu direito de defesa, donde a necessidade de trancamento da ação penal (exclusivamente quanto a ele, repita-se), sem prejuízo da possibilidade de apresentação de outra, uma vez atendidos os rigores do CPP, Art. 41; 4. Ordem concedida.
(PROCESSO: 63622375860811510591, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)