PROCESSO Nº: 5402914-80.0292.18.5.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA PARA A QUAL FOI DESIGNADO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu pedido liminar para determinar ao Agravante que remova, imediatamente, o Impetrante/Agravado para a Agência da Previdência Social de Milena Farias, até ulterior deliberação. 2. O Agravado é servidor lotado provisoriamente em Impertariz-MA e que desde a sua nomeação (há aproximadamente quatro anos) não chegou a ocupar a sua lotação definitiva, uma vez que a agência para o qual estaria designado sequer foi inaugurada. 3. Embora a remoção no interesse da Administração se caracterize pela discricionariedade, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato de indeferimento do pedido de remoção à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável à espécie. 4. A Administração, ao motivar o ato de indeferimento do pleito de remoção, fica vinculada aos motivos expostos. O motivo alegado pela Administração para o indeferimento do pedido de remoção do Agravado foi a iminência da inauguração da agência do INSS na cidade de Carutapera-MA, local de sua lotação efetiva, o que justificaria a sua permanência na atual lotação, em situação precária, à espera da inauguração da APS de sua lotação originária. 5. Os autos do processo administrativo de remoção do impetrante, ora agravado, entretanto, demonstram que a pretendida remoção para a APS Anthony Farias atende especialmente ao interesse público, ante a carência de pessoal na referida unidade, que se encontra com efetivo abaixo do nível operacional, enquanto a sua unidade de origem, que sequer foi inaugurada, conta com efetivo superior ao ideal. Assim, mesmo que de fato seja iminente a inauguração de sua unidade de origem, notícia que se repete sem confirmação há mais de quatro anos, ainda assim a sua remoção não interferiria de maneira negativa, já que tal unidade conta com efetivo de pessoal superior ao ideal. 6. Constatando-se insubsistente o motivo determinante do indeferimento do pedido, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, a justificar a concessão da liminar, sobretudo em não havendo qualquer demonstração de prejuízo no atendimento do pedido de remoção do servidor, seja para o órgão de origem, seja para o órgão de destino que, aliás, manifestou-se favoravelmente ao pleito. Agravo de Instrumento improvido. Luiz Gustavo Souza
(PROCESSO: 98870024109246425399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)