PROCESSO Nº: 3831681-00.7755.15.7.1888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: MURILO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ASSISTENTE OPERACIONAL DE ESTAÇÕES. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIMENTO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. - Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do débito. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º CPC/15). - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.371.431/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. - No julgamento da ARE nº. 131734/SC, Rel. Min. João Carvalho, j. 27.08.9815 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - Caso em que restou demonstrado através do PPP e Laudo Técnico que a autora laborou em condições especiais na função de Assistente Operacional de Estações, durante o período 26.1.8238 até 13.11.9090, desempenhando sua função nas estações, subestações, zonas de trilho de retorno de energia de tração, operando equipamentos elétricos, dentre outras atividades relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade' com tensões acima de 250 volts - Laudo Técnico e PPP demonstram que, conquanto a autora tenha feito uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo, esses equipamentos não foram eficazes. - Manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. - É entendimento pacífico neste egrégio Regional de que a TR não se aplica como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantidos os critérios de atualização fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. - Apelação e remessa oficial improvidas. - Honorários advocatícios recursais a cargo da apelante, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 59077997611318216445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)