Processual civil e Previdenciário. Apelações contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, indeferindo, contudo a aposentadoria.
- A autarquia insurge-se contra a contagem qualificada para os períodos destacados na sentença, aduzindo que não restaram demonstradas as condições especiais em que o trabalho foi realizado, devendo a sentença ser reformada.
- O requerente, em seu apelo, defende direito à aposentadoria, alegando serviço em condições especiais no período de 1976 a 2010.
- Consoante perfil profissiográfico previdenciário e laudos juntados, pode-se afirmar que o ruído foi o agente nocivo mais presente durante o trabalho do requerente.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 34.282 e 16.860, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial.
- A partir de 08 de fevereiro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando são ultrapassados os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido.
- Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foram medidos pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador.
- Contagem qualificada contagem qualificada, em razão da exposição permanente a ruídos acima de 80 dB, para os períodos de: 22 de agosto de 1976 a 01 de setembro de 1979, , 28 de outubro de 1979 a 28 de agosto de 1980; , 22 de julho de 1980 a 11 de fevereiro de 1981, 01 de junho de 1981 a 19 de novembro de 1982, 27 de julho de 1982 a 14 de maio de 1983, 05 de dezembro de 1983 a 12 de fevereiro de 1985, 15 de março de 1985 a 20 de agosto de 1985, 01 de abril de 1985 a 31 de julho de 1987,17 de março de 1989 a 19 de novembro de 1990, 26 de setembro de 1987 a 01 de abril de 1989, 09 de outubro de 1996 a 05 de outubro de 1997.
- Não é reconhecido como tempo de serviço especial os períodos de: 05 de março de 1987 a 04 de novembro de 1989, 27 de novembro de 1990 a 17 de fevereiro de 1994, 27 de agosto de 1990 a 08 de setembro de 1990, 04 de março de 1994 a 19 de dezembro de 1995, por não terem sido juntados documentos que comprovassem as condições especiais em que a atividade foi desenvolvida. Quanto aos intervalos de 24 de novembro de 1997 a 20 de abril de 1998 e 08 de abril de 1999 a 15 de junho de 1999, 03 de dezembro de 2000 a 15 de março de 2000 e de 01de junho de 2000 a 21 de setembro de 2007, os laudo e perfis juntados não demonstram que o segurado expunha a ruídos acima dos limites legais, sendo indevida a contagem qualificada. A exposição a graxas e óleos, consoante esclarecem os laudos e perfis, no caso, não favorece ao reconhecimento da contagem qualificada porque está consignado que os equipamentos de proteção individual eram eficazes.
- Não deve ser acatada a alegação da autarquia de que os laudos juntados não servem para demonstrar a natureza especial das atividades exercidas, na soleira de que são extemporâneos à época em que o segurado prestou o serviço. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial.
- A soma do tempo de serviço especial não alcança treze anos sendo indevida a aposentadoria especial.
- Convertendo o tempo especial em comum (1,40) e somando-o aos demais períodos, o segurado alcança pouco mais de vinte e nove anos de tempo de serviço, não tendo sido reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
- A parte requerente não faz jus à aposentadoria, mas deve ser averbado como tempo de serviço em condições especiais os períodos de: 19 de janeiro de 1976 a 18 de fevereiro de 1979, , 14 de dezembro de 1979 a 18 de julho de 1980; , 14 de março de 1980 a 30 de abril de 1981, 03 de julho de 1981 a 18 de novembro de 1982, 14 de julho de 1982 a 21 de março de 1983, 26 de maio de 1983 a 21 de março de 1985, 03 de novembro de 1985 a 30 de janeiro de 1985, 24 de junho de 1985 a 24 de abril de 1987,01 de maio de 1989 a 03 de agosto de 1990, 04 de abril de 1987 a 29 de junho de 1989, 31 de outubro de 1996 a 02 de outubro de 1997. Apelação da parte autora provida em parte.
- A apelação da autarquia, por sua vez, é acolhida para afastar a contagem qualificada do tempo de serviço prestado nos períodos de 05 de outubro de 2000 a 25 de outubro de 2000 e de 01de junho de 2000 a 25 de novembro de 2007.
- Apelações providas em parte.
(PROCESSO: 99760162178272629585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)