PROCESSO Nº: 9909958-33.6647.2.3.3424 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH LOPES (e outro) ADVOGADO: IGOR DA ROSA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.425.880/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. EPI'S. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL. MANTIDA. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos PPP e LTCAT, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, nos períodos de 13/02/1985 a 01/12/2004 e de 26/05/2004 a 28/05/2014 (DER), como eletricista e auxiliar técnico, sujeito, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, classificado como perigoso no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 77.702/94. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.665.823, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à periculosidade, na manutenção, operação e substituição de componentes do sistema elétrico de potência (56.099 V), fazendo atendimento de emergência, inspeção e fiscalização em unidades consumidoras de energia elétrica, onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o lauto técnico apresentado. Ademais, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser o PPP documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da TNU. 5. No tocante à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 460122-SC, firmou entendimento de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". In casu, não restou comprovado, pelos documentos apresentados, que os EPIs utilizados eram realmente eficazes. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Nada obstante, deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 7. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 9220609 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorário sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, no caso, era o CPC/73. 8. O art. 20, § 4º, do CPC/73 estabelecia que, vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser fixado o montante em valor determinado, não estando adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º desse mesmo artigo. 9. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade, a atuação do advogado desde o início do processo e, também, a dignidade da profissão e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. Com fulcro nessas balizas, mostra-se justo e razoável a fixação em R$ 2.000,00, como arbitrado na sentença. 10. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 29825410983528780640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)