PROCESSO Nº: 2132108-85.6904.23.8.7444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NEWROAD COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: Diego Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Breno das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-CRECHE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ABONO DE FÉRIAS E DOBRA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS (ART. 137 DA CLT). DIREITO À COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE MESMA NATUREZA E LIMITADO À PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CRÉDITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança declarando que contribuições previdenciárias e aquelas exigidas em função do RAT - Riscos Acidente de Trabalho (antigo SAT) não devem incidir sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de afastamento em razão de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-creche, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, férias indenizadas, auxílio transporte pago em pecúnia, abono de férias (art. 143 e 144 da CLT) e dobra de remuneração de férias (art. 137 da CLT). Na sentença, reconheceu-se ainda o direito de compensar os valores pagos nos últimos cinco anos com tributos da mesma espécie. 2. Rejeitada a preliminar de falta de regularidade formal do recurso da União. Os trechos ilegíveis da apelação não prejudicaram o exercício do direito de defesa da parte contrária. O CPC/2015 incentiva o julgamento do mérito e que, em caso de vício sanável, franqueie-se a correção pelas partes de irregularidades detectadas nas petições ou no rito adotado. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 4. Adotam-se os fundamentos da sentença que reconheceu a incidência de contribuições sociais sobre salário maternidade, auxílio alimentação pago em pecúnia (vale alimentação) e décimo terceiro salário sobre aviso prévio, e que as mesmas contribuições não incidiriam sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de afastamento em razão de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio-creche, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, férias indenizadas, vale transporte pago em pecúnia, abono de férias (art. 143 e 144 da CLT) e dobra de remuneração de férias (art. 137 da CLT). 5. A compensação dos créditos deve observar a limitação imposta pelo art. 26, da Lei n.º 11.457/2007. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 7.964.267/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. 7. Apelações improvidas e remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 52280602964274644170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)