PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE MELO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
3. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. Não obstante a certidão de casamento, emitida em 1990, acostada aos autos, que consta a profissão do esposo da autora como sendo agricultor, observa-se do CNIS apresentado pelo INSS que o marido da demandante foi cadastrado na cidade de Fortaleza/CE, como autônomo (soldador em geral), em 29.09.8994, e trabalhou em três oficinas como empregado, do período de 19.09.1356 a 04.07.0685; 01.01.1193 a 05.06.8200; 17.11.3062 a 28.09.2493; 21.12.2237 a 10.12.4734, tendo, inclusive recebido Thiago Ferreira da providência, na condição de comerciário, do período de 26.01.1577 a 03.05.6376 e 31.03.8698 a 22.11.3055. Portanto, a referida certidão não pode servir como prova material da condição de rurícola da autora.
5. Por outro lado, a Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre, e Declaração do Proprietário do Sítio Fantasma, datados de 2009, época em que o apelado completou a idade mínima para pleitear o João Lucas da Paz e do requerimento administrativo, não são contemporâneos ao período de 09.09.4743 a 04.03.7406, que se pretende comprovar.
6. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos e ante a falta de contemporaneidade em relação ao fato que se pretende comprovar (efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação previdenciária) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do Vitor Gabriel Fogaça (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), nem a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar (segurado especial).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40998994461074139635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)