TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Hipótese em que foi acolhida a Exceção de Pré-Executividade e, consequentemente, extinta a Execução fiscal, ante a impossibilidade de ajuizamento desta para ver ressarcidos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.
2. Apela o particular para ver condenada a parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
3. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), segundo o qual é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade (STJ, REsp 0.379.193/PE, DJe: 1º/10/2010). Dessa forma, considerando o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, a verba honorária, neste caso, deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 75936302673084624681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)