PROCESSO Nº: 0766612-01.8760.2.5.2205 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICK DUARTE ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Vestibular. Sistema de cotas. Escola Cenecista Sophie Correia. Candidato que estudou em instituição sem fins lucrativos e considerada de utilidade pública federal, desempenhando atividade educacional de interesse coletivo. Equivalência com o ensino público. Demonstração da hipossuficiência do candidato. Sentença que assegurou a matrícula do impetrante dentro do sistema de cotas. Ausência de interferência do Poder Judiciário na seara administrativa da instituição de ensino. Princípios da isonomia e da razoabilidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12676295543408021378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)