PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO PEDRO COSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR ELE GERIDA. SOCIETAS DELIQUERE NON POTEST. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- A prova é dirigida ao convencimento do juiz, o qual pode dispensar a sua produção, quando entender ser ela desnecessária à solução do feito, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Hipótese em que o magistrado indeferiu o pedido de realização de perícia por entender desnecessária a sua produção, ante a constatação de que nos autos existiam 3 (três) perícias realizadas por órgãos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- É irrelevante o fato de o contrato de execução da obra haver sido celebrado entre o Município de Severiano Melo/RN e a empresa dirigida pelo recorrente. No Direito Penal brasileiro vige o princípio societas deliquere non potest, segundo o qual os crimes praticados por intermédio de pessoa jurídica serão imputados à pessoa natural responsável pela atividade que se reputa criminosa. Exceção que se dá no caso dos crimes ambientais, nos quais a legislação e a jurisprudência admitem a responsabilização penal de pessoas jurídicas.
- As medições realizadas por equipe de fiscais do Ministério da Integração Nacional, com o auxílio de GPS, constataram o assentamento de 3.986,90 metros de tubulação, quando o projeto previa 5.095 metros. Além disso, outros itens não foram executados, como pequenos serviços na casa de química, instalação onde normalmente são preparados os produtos químicos utilizados no tratamento da água, e na estação elevatória. Materialidade comprovada.
- Agente que, na condição de proprietário da empresa vencedora do certame, assinou documentos atestando o recebimento do valor total do convênio, em três parcelas, sem, contudo, haver concluído o objeto contratado. Assim agindo, possibilitou ao então Prefeito do Município de Severiano Melo/RN (já falecido) apresentar prestação de contas, justificando o integral dispêndio da verba conveniada. Do total conveniado de R$ 523.002,84 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), foram sacados R$ 343.352,00 (cem mil reais) através de cheques emitidos em nome da Prefeitura, o que corrobora a tese de que desviados os recursos não empregados na obra.
- O dolo restou evidenciado, na medida em que o recorrente, ao emitir os recibos, tinha pleno conhecimento da existência de diferenças entre a obra avençada e a efetivamente executada. Afinal, não é plausível que o responsável pela execução de uma obra de abastecimento de água relativamente pequena, não tenha percebido o fato de que deixou de assentar mais de mil metros de tubulação.
- A circunstância elementar subjetiva do tipo penal, qual seja, a condição de prefeito municipal do agente (o prefeito teve extinta a punibilidade, em virtude de seu falecimento), a despeito de seu caráter pessoal, comunica-se aos coautores e/ou partícipes, na forma do art. 30 do Código Penal. Cai por terra o argumento utilizado pelo recorrente em prol da desclassificação da conduta a ele imputada na denúncia, para a prevista no art. 312, parágrafo 2º, do Código Penal, a qual também apresenta uma circunstância elementar subjetiva, qual seja, a condição de funcionário público do agente.
- O delito tipificado no art. 96 da Lei n.º 8.666/93 descreve a conduta de fraudar licitação instaurada, ou contrato dela decorrente, para aquisição ou venda de bens ou mercadorias. A presente ação penal, por seu turno, não cuida da aquisição ou venda de bens ou mercadorias pelo ente público, mas da inexecução parcial de obra pactuada com a empresa de propriedade do recorrente.
- O magistrado, ao examinar a conduta do recorrente, concluiu que ele concorrera para o desvio de verbas públicas na condição de partícipe. A fundamentação vertida no corpo da sentença não se compatibiliza com a conclusão a que chegou o il. magistrado na dosimetria da pena. Se o recorrente atuou na condição de partícipe, prestando auxílio ao ex-Prefeito (já falecido), impossível sustentar na dosagem da pena que tenha orquestrado o esquema criminoso, utilizando o seu ofício e sua autoridade no município. Não consideração do vetor culpabilidade em prejuízo do recorrente.
- As consequências do delito só ensejam a exasperação da pena-base quando transcendem o resultado previsto na norma. O prejuízo de R$ 64.795,76, correspondente ao desvio de recursos verificado, não se encontra dissociado da consequência normalmente esperada em razão da prática dessa modalidade de crime, razão pela qual não justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. Os serviços não executados corresponderam a menos de 10% (dez por cento) do total previsto no convênio, sendo certo que a maior parte da obra foi entregue e passou a atender à população.
- Redução da pena ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.
- Recebida a denúncia em 26 de outubro de 2013 (fls. 1.181/1.183), mais de 4 (seis) anos após a data do fato (2004), há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, eis que a pena aplicada ao réu, de dois anos de reclusão, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
- Prescrição da pena de inabilitação prevista no parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, a qual não subsiste, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado.
- Provimento, em parte, do recurso de apelação. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrente.
(PROCESSO: 948877093442004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)