Administrativo. Apelação contra sentença que deferiu, em parte, pedido de exclusão da base de cálculo das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o valor/pagamento devido aos trabalhadores nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, um terço de férias e o aviso prévio indenizado, reconhecendo a ilegalidade dos recolhimentos realizados, respeitada a prescrição quinquenal.
- A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, como direito dos trabalhadores, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual deve ser entendido como uma espécie de poupança do trabalhador, passível de ser sacado das contas vinculadas geridas pela Caixa Econômica Federal, nas hipóteses previstas em lei.
- A discussão concernente à exclusão de alguma verba da incidência da contribuição para o Fundo deve atentar para o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se que a natureza remuneratória ou não das verbas destacadas não pode ser alçado a critério absoluto e determinante.
- A lei de regência não excluiu da incidência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o pagamento de aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas-extras e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de doença/acidente, sendo devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. Enunciados dos Tribunais Superiores.
- Precedentes da Turma: des. Vicente Campos, PJE 12016174067098071136, em 10 de agosto de 2014; des. Lucas Gabriel Oliveira, PJE: 01381222356956243137, em 27 de agosto de 2014.
- Apelação da parte autora improvida. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.
(PROCESSO: 69403394328703047075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)