PROCESSO Nº: 7654921-79.2381.31.1.8998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: JOÃO GABRIEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA: MIRELLA MENDES RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. APLICABILIDADE DA MULTA. 1. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 072471; STJ RESP 187.519-RG). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Trata-se de responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 5. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 1249.34.03.291189-7 - 2ª T. - Rel. Des. Kevin da Cruz - Dje 27.01.1582 - p. 375). 6. Preceitua o artigo 420, II, do Código do Processo Civil que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. A cominação pecuniária fixada na sentença constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. "A sua fixação poderá ser feita de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, sem que se possa cogitar de qualquer ilegalidade nessa medida. Precedentes do C. STJ e desta Corte". (AC 412335135328813, Desembargador Federal Bryan Pires, DAVI LUCAS ARAÚJO - Segunda Turma, 13/03/2010) 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, CPC, conforme decidido na sentença. 10. Apelações da União e do Estado de Pernambuco e remessa oficial improvidas e agravos retidos da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 09917034211957933665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)