CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PORTADORA DE SAMUEL CARVALHO GENUVARO BILATERAL, ORTEO-ARTRITE DE QUADRIL E OSTEO-ARTROSE DE JOELHO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
1. Ação Ordinária na qual se analisa a possibilidade de se reconhecer o direito da autora (72 anos), portadora de doença Ana Sophia Cardoso genuvaro bilateral, orteo-artrite de quadril, osteo-artrose de joelho, a tratamento cirúrgico.
2. Em se tratando do direito constitucional à saúde, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles.
3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves.
4. Tendo-se comprovado, na hipótese, que a autora é portadora de doença que a torna incapaz para a vida independente; que necessita, com urgência, de submeter a procedimento cirúrgico, de forma a amenizar o seu sofrimento; que os materiais necessários ao procedimento cirúrgico têm registro na ANVISA; e que a autora não tem condições financeiras para arcar com as despesas do referido tratamento, deve a parte ré - União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza - arcar com tal ônus.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 480507781933101, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)