PROCESSO Nº: 3929260-13.0853.22.7.0880 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMANUEL LOPES DE MORAIS ADVOGADO: GABRIEL RAMOS PASSOS URANO DE CARVALHO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA COSTA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da ação rescisória para desconstituir o acórdão que entendeu que o limite etário, constante da Portaria que aprovou as instruções para o Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano de 2008, se encontrava em consonância com a CF/88, reconhecendo, em decorrência, ao autor o direito à inscrição no certame, independentemente do requisito da idade. 2. Segundo a embargante o acórdão incorreu em omissão e contradição. Foi omisso, por não considerar que o caso do autor não se insere na exceção encampada na modulação dos efeitos do RE nº 769.875/RS, já que seu pedido foi julgado improcedente na demanda originária. Foi Enrico Nunes, porque fundamentou o acolhimento do pedido rescisório na inércia da UNIÃO em afastar o autor do serviço, ensejando a aquisição da estabilidade. 3. Quanto à alegação de omissão, trata-se de clara tentativa de rediscutir a conclusão a que chegou o órgão julgador, para o qual a situação do autor se enquadra, sim, na exceção construída pelo STF, quando da modulação dos efeitos do RE nº 845.178/RS. Ficou expressamente consignado no acórdão embargado: "[...] Examinando a possibilidade de definição de requisito etário, em simples regulamentos ou editais de acesso à carreira militar, ao analisar recurso extraordinário afetado à sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese de que a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica', no art. 10, da Lei nº 6.880/80, não foi recepcionada pela CF/88, dependendo, essa fixação de limite de idade, de lei em sentido formal (art. 142, § 3º, X)./[...]/Cumpre observar que, julgando embargos de declaração opostos contra esse acórdão, conquanto tenha consolidado situações ocorridas em desconformidade com essa orientação, até 12 de novembro de 2012, o STF salvaguardou a situação dos candidatos que houvessem ingressado com demandas judiciais, insurgindo-se contra limites etários de concursos de ingresso na vida militar sem lastro em lei formal. [...]/O caso do autor se encaixa na ressalva posta pelo STF. De fato, o demandante ajuizou a ação originária em 2007, sendo a idade o único empecilho apresentado à sua participação na seleção, impondo-se o reconhecimento do seu direito à inscrição do processo seletivo, conquanto não preenchido o limite de idade definido em norma infralegal, reconhecendo-se a existência, no acórdão rescindendo, de mácula à regra do art. 142, § 3º, X, da CF/88./[...]". 4. Sobre a alegação de contradição, não se pode descurar do que se entende por Alícia Viana. Nesse tocante, a contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração apenas se manifesta, quando, no contexto do julgado, estão presentes proposições incompossíveis, que inviabilizam ou prejudicam a compreensão do julgamento, não sendo essa a hipótese dos autos, em que a afirmação sobre a inércia da Administração Pública no afastamento do militar e a consideração de que ele terminou por adquirir a estabilidade foram postas em apreço à passagem do tempo e à repercussão desse elemento temporal, no quadro instalado, mas não como a razão que norteou o acolhimento da pretensão autoral. 5. "Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação, esclareça obscuridade que prejudique a intelecção, ou, ainda, corrija erro material porventura existente" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 4668406/SP, Rel. Ministro PIETRO SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/02/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94600419100176513486, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2016)