PROCESSO Nº: 2803215-57.0163.9.6.8278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA CATUNDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO MONITÓRIA. FRANCISCO DA ROSA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 8654230-37.4500.31.3.6424, que suspendeu o seu andamento, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. 2. Decisão proferida nos autos da ação revisional tombada sob o nº 7568569-07.2873.11.9.1997, determinando o depósito das prestações vencidas e vincendas, abstendo-se a Caixa, ora agravada, de praticar atos tendentes a cobrar o débito questionado, até ulterior pronunciamento do Juízo. 3. Ajuizamento da ação monitória pela agravada, em descumprimento ao referido decisum, para a cobrança do débito. 4. Sem razão o ajuizamento da monitória pela agravada, tendo em vista que, uma vez dirimidas todas as questões atinentes às supostas ilegalidades presentes na avença, ao final, deterá a Caixa um título executivo judicial através do qual poderá perseguir os valores devidos. Desnecessário, portanto, o aforamento da presente demanda. 5. Agravo provido para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC.
(PROCESSO: 37350283663492383279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)