Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Lopes PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 5486470-99.9872.5.9.1398 APELANTE : OFICINA CERAMICA ANA CLARA MOREIRA EMBARGANTE : O MESMO ADV : Rodrigo da Conceição EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RAUL GONÇALVES (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que denegou mandado de segurança a buscar a compensação de valores recolhidos a título de prestações de parcelamento de contribuição para o PIS, COFINS e IPI. A embargante aponta contradição no acórdão, entretanto, da leitura dos embargos de declaração não resta apontada onde reside a aludida contradição. A contradição é ordem interna, e decorre do fato de a decisão ora dizer uma coisa, ora outra, ou ainda, quando seu fundamento está em desacordo com a decisão final. A embargante aponta contradição na parte em que o julgado deixou de acatar seus argumentos. A estreita via dos aclaratórios não se presta para reapreciação de questão já decidida, cabendo à parte interessada utilizar o recurso processual apropriado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17234845736580374335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)