Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir a pena, desde o início, no regime semiaberto. Conversão em prisão domiciliar. Violação das condições estabelecidas para o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Determinação de prisão e cumprimento da pena em regime fechado. Regressão per saltum. Excepcionalidade não justificada em face do tipo de crime praticado (art. 297 do Código Penal) e das condições de nossas prisões. Liminar confirmada. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 85639668242842542979, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)