PROCESSO Nº: 4499113-96.4702.17.4.5477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: BENÍCIO FOGAÇA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: ERICK FERNANDES (e outros) ADVOGADO: KEVIN VIEIRA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE JESUS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DIAS - (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ) 2. In casu, considerando que restou comprovada a hipossuficiência econômica do agravante, por meio de demonstrativo do resultado social de 2013 e recibos de parcelamentos de débito tributário, realizados no ano de 2014, faz ele jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62977689974001445238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)