PJE Nº 9531755-62.8794.11.1.4480 EMBARGANTE (S) : ANTÔNIO FÉLIX BARBOSA ADVOGADO(S) : LUCCA ARAÚJO EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 30720186434810771540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)