PROCESSO Nº: 5220506-14.9566.26.6.9162 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - 4ª TURMA Tributário e Processual Civil. Valores recebidos em decorrência de precatório judicial. A incidência do imposto de renda sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Não deve ocorrer a cobrança do IR sobre o montante global pago. Retirada do dispositivo do voto da determinação de não incidência de alíquota de IRPF sobre os juros de mora. Omissão e obscuridade sanadas. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e particular providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 41495913622338836713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)