PROCESSO Nº: 7124014-03.1522.8.7.7967 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA NUNES - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTENTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório e rejeitando os embargos, para declarar a autora credora do réu no montante narrado na inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficientes a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, ao analisar os requisitos da ação monitória, que "o contrato de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitoria" (Súmula nº 247). 4. No caso dos autos, a apelada trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes e o demonstrativo do débito, contendo a evolução da dívida, a indicação dos encargos aplicados e as prestações pagas. Assim é possível aferir se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF estão em conformidade com o que foi pactuado contratualmente, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 5. O sócio da empresa devedora que assume a condição de coobrigado em contrato obriga-se pessoal e solidariamente ao pagamento da dívida, sendo, por conseguinte, parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória. 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício da Justiça Gratuita à apelante.
(PROCESSO: 30824560322882084916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)