PROCESSO Nº: 4755085-48.0438.8.2.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALOA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remessa de precatório após julgamento definitivo de questão incidente. Ato ordinatório. Ainda que se supere o óbice do art. 504, do CPC, a tese da agravante afronta a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível a retenção de honorários, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, uma vez que tal verba pertence ao advogado. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87002277599129521953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)