PROCESSO Nº: 5531231-08.6562.14.11.9704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ (e outros) ADVOGADO: BRYAN DUARTE LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Nathan Moreira Relator
(PROCESSO: 06976884818969197660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)