EMENTA: Administrativo. Processual civil. VPNI. FUNASA. Rubrica 82163 - VPNI ART. 7 parágrafo único da Lei 10.483/02. Não absorção da VPNI na reestruturação da carreira dos autores. Precedentes desta Eg. Turma. Juros de mora e correção monetária segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte ; ou seja, os juros de mora de 6% a.a e a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Honorários advocatícios. Necessidade de majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Justa valorização do trabalho dos advogados. Apelação da FUNASA improvida e Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 91512139698237432249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)