Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor razoável. Manutenção. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente do TRF 5ª Região. Apelo improvido.
(PROCESSO: 04717978311709100792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)