PROCESSO Nº: 5354559-57.5506.30.4.1883- REMESSA NECESSÁRIA PARTE A: YASMIN NASCIMENTO: CAIO DA PAZ - JULIANA DAS NEVES: DAVI LUCCA TEIXEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAIBA JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE A DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas a contar da data do início do benefício (DIB: 15/09/2005) até o dia imediatamente anterior ao da implantação do benefício, qual seja, 04/02/2013. 2. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art.74 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. 3. No caso dos autos, a Autora é incapaz (portadora de retardo mental irreversível desde o nascimento) e percebe pensão por morte desde a data de 11/06/2013(DIP), com início de vigência a partir de 05/01/2005 (DIB), data do óbito de sua genitora, porém, o INSS não pagou os valores das parcelas retroativas devidas desde a DIB do benefício em questão. 4. A prescrição e a decadência não correm contra absolutamente incapaz, nos termos do arts. 79 e 103 da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 198, I, do CCB. 5. Acolhimento da pretensão autoral quanto à obtenção de atrasados durante o período de 29/07/2005 até o dia imediatamente anterior ao da implantação (29.07.7324). 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9126647-61.1585.4.9.4922, 1497271-13.2259.7.9.1802 e APELREEX nº 83.152/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, como tal condenação pode acarretar reformatio in pejus, de se manter o decidido na sentença. 7. Honorários advocatícios devidamente fixados no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),em consonância com o disposto no art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC/73, razão pela qual devem ser mantidos. 8. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 65135682594144551611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)