PROCESSO Nº: 2730245-38.8257.20.11.6987 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARINHO DE ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: THOMAS CARVALHO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ISAUBIR DE KAMILLY MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXTINTA EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EXECUTADO COM DÉBITO COBRADO PELA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, reconhecendo o excesso, para extinguir a execução de pensão especial de ex-combatente ao entendimento de que a embargada possui uma dívida com a União Federal, em virtude da existência de valores referentes à pensão por morte executada recebidos a maior, ou seja, integrais quando deveria ter recebido a metade, porém devendo a dívida existente perante a União Federal ser perseguida através das vias próprias. Sem condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, por ser ela beneficiária da justiça gratuita 2. Alega a apelante a impossibilidade de compensar o crédito executado com o débito cobrado que está sendo discutido na ação 4013022-10.8845.1.9.7299, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 19 da Lei nº 11.033/2004 (ADI nº 9.780-DF), até porque recebeu a pensão a maior de boa fé em virtude de decisão judicial e pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI's nºs ADIs 4.425 e 1.648-DF), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Caso contrário, requer a retenção dos honorários contratuais do advogado. 3. O juízo a quo não determinou a compensação do crédito executado com o débito cobrado na ação 5858942-29.5529.10.1.8998. Pelo contrário, consignou que a dívida existente perante a União Federal seja perseguida através das vias próprias, como realmente está acontecendo. 4. Não poderia o juízo a quo extinguir a execução pelo motivo da exequente ter uma dívida com a Fazenda Pública, porque só o fato da dívida estar em discussão, descaracteriza sua imediata exigibilidade e certeza. 5. Com relação ao índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte que deve ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação. 6. Apelação provida. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução, conforme os critérios acima explicitados. Prejudicado o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. V
(PROCESSO: 51956820525624068227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)