EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Ceará e União e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela concedida, julgou procedente o pedido, para garantir que os réus forneçam à autora - diagnosticada com Adenocarcinoma de pulmão, CID 10 C.34, EC IV (pulmão e pleura) -, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, o medicamento Tarceva® 150mg, fundado no mandamento constitucional que assegura a todos o direito à saúde (art. 196 da CF/88). 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196, e a Lei 8.080/90 estabeleceram um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios pelos serviços de saúde. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticada com Adenocarcinoma de pulmão, CID 10 C.34, EC IV (pulmão e pleura) ; b) necessita de tratamento quimioterápico com o uso do medicamento o medicamento Tarceva® 150mg. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento requerido para o tratamento de Adenocarcinoma de pulmão. 7. Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 64847353710052954010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)