PROCESSO Nº: 8435468-14.7110.9.11.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Bernardo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da possibilidade de fixação da verba honorária em momento posterior à citação da executada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48387884905562919585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)