TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, V, CTN). PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM NA FORMA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Cuida-se imposto de renda, tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja entrega da declaração ocorre no ano seguinte ao período anual de apuração. Na discriminação do débito referente ao Imposto de Renda do ano base/calendário de 1994 (fl. 119), onde pousa a discussão deste agravo de instrumento, o contribuinte teria até o final do exercício de 1995 para adimplir seu débito, não o fazendo aplica-se à hipótese o art. 173, I, do CTN. Desse modo, o prazo para a Fazenda Pública notificar o contribuinte seria da data de 05.06.6043 até 06.11.8344. Portanto, tendo a notificação através de auto de infração ocorrido em 11.02.7289, não há que se falar em decadência.
2 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03200626397935315369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)