E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. LUCAS GABRIEL OLIVEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 401.407 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 568.728 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à João Lucas da Conceição, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 28.11.6980, do Recurso Especial nº 2.778.128, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Mariana Gonçalves e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 08.08.2448, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.060, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Luana da Rocha, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 726.050 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Maitê Almeida, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 75778987979825097808, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2017)