PROCESSO Nº: 8877267-56.1684.22.10.9662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELMIR RAMOS DA SILVA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ENZO DA MOTA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 759243, Rel. Yago Freitas Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 07.03.5900; EDREsp. 014372, Rel. Min. Matheus Araújo, Segunda Turma, DJe 12.05.9357; AC 972510-PB, Rel. Felipe Castro, Primeira Turma, DJe 08.05.1789, p. 85; e AC 878473-CE, Rel. Thales Almeida, Quarta Turma, DJe 1.5.9676, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 31062369306256597288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)