CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. INEXIGIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMENSURAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Embargos declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, dando provimento, por outro lado, à apelação do autor, para impor ao réu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, em relação aos seguintes aspectos: a) não comprovação de dano ao erário; b) ausência de provas do enriquecimento ilícito do réu; e c) desproporcionalidade das sanções aplicadas.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, da Lei nº 8.429/92, não se exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, contudo, da demonstração da presença do dolo. No caso dos autos, o dolo na conduta do réu (capitulada no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92), ora embargante, restou amplamente demonstrado.
4. Por outro lado, contudo, há lacuna, que terminou por afetar a ponderação acerca da proporcionalidade da sanção cominada ao réu-embargante. Não foram considerados alguns elementos importantes, que interferem na dosimetria.
5. Não há dúvidas de que o demandado não prestou as contas dos recursos repassados e que isso gerou prejuízos para a coletividade, já que os valores foram aplicados a outras destinações, quedando sem execução o objeto do convênio, que era a capacitação de pessoas de baixa renda e a aquisição de material para a instalação de oficina cooperativa para a coleta de lixo. No entanto, é de se observar no que o dinheiro do convênio foi gasto. A propósito, consta dos autos que parte do dinheiro serviu à aquisição de bens (automóvel, aparelho de fax, computador, impressora, retroprojetor, televisor e vídeo cassete) e de materiais e ferramentas (ancinhos, botas de couro, carros de mão, enxadas, facões, luvas, trenas, vassouras etc), que foram integrados ao patrimônio público municipal. Além disso, parte dos recursos foi devolvida aos cofres federais, porque não utilizada. Para o TCU, em relação ao demandado, ficou a descoberto o valor de R$8.000,00, pagos à pessoa jurídica, para serviços de capacitação, com coordenador pedagógico e equipe técnica, não havendo, entretanto, comprovação da realização desse serviço, porque os próprios supostos beneficiários da capacitação se referiram a palestras dadas por servidor da Prefeitura, não havendo comprovação do vínculo entre as pessoas que desenvolveram as atividades de capacitação e a empresa contratada.
6. Os fatos de parte considerável do dinheiro ter sido gasto com bens que foram apropriados ao patrimônio do Município e de ter havido, inclusive, devolução de saldo aos cofres federais, permite inferir que as sanções aplicadas pelo Magistrado a quo (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos, pagamento de multa civil de 40 vezes a remuneração percebida como Prefeito e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos) exorbitaram do razoável.
7. Ponderando todos os aspectos, tem-se que está devidamente justificada a condenação por improbidade administrativa, porque não houve prestação de contas e o objeto do convênio não foi levado a termo. Contudo, impõe-se a minoração da punição, considerando-se, notadamente, que o TCU determinou ao demandado a devolução do montante de R$8.000,00, em valores de dezembro de 2001. Remensuram-se as penas cominadas para: pagamento de multa civil no importe de R$8.000,00 (em valores de dezembro de 2001, a serem devidamente corrigidos); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
8. Provimento parcial dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9290214529119993223535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)