TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE GARANTIDO PARCIALMENTE O JUÍZO.
1. Em que pese a sentença vergastada se referir à ausência de garantia para interposição dos presentes embargos, verifica-se que a execução já se encontrava parcialmente garantida, em face da penhora efetivada nos autos do processo executivo, através de bloqueio de valores, via BACENJUD.
2. Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável.
3. Conquanto o eg. STJ tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº. 6.830/80, art. 16, parágrafo 1º (REsp nº 6.476.532/PE), os embargos neste caso são admissíveis em face da existência de garantia parcial.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 07337433982120683208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)