Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cardoso PJe-EDEC NO AGTR 2780896-61.7793.3.36.398 EMBTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBDO : THOMAS CARDOSO : CARLOS EDUARDO DA ROCHA - EPP ADVOGADO : RAUL COSTELA QUINDERÉ SARAIVA ADVOGADO : JOÃO LUCAS CARVALHO PIMENTEL CAMPELO DE ANTHONY DA COSTA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL RAMOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a se voltar contra a omissão/obscuridade existente, colhendo-se, de sua explanação ser imprescindível que essa Egrégia Turma se manifeste sobre a aplicabilidade dos arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/98, omitidos no acórdão. Também, deve a Turma esclarecer como o acórdão embargado se coaduna com a excepcionalidade da liberação dos bens apreendidos, em fiel depósito, prevista no art. 105, caput, do Decreto-Lei n. 6.514/08 e, ainda, como essa autorização do Poder Judiciário, em substituição ao Administrador do ora embargante - art. 106, caput, não viola a separação de Poderes, constitucionalmente assegurada no art. 2º., da Constituição. O julgado atacado repete entendimento consagrado nesta Corte, calcado na exceção aberta pelo art. 105, do Decreto-Lei 6.514, a permitir a designação do proprietário do caminhão apreendido como depositário. Não se cuida de invasão do território reservado à Administração, nem de ofensa a qualquer dispositivo de lei, mas, única e exclusivamente, de medida prevista pela própria norma. Depois, ao considerar imprescindível o pronunciamento da Turma sobre os dispositivos enumerados acima, o embargante não demonstrou onde se situa a omissão, capaz por si só de alterar o resultado do julgado se não tivesse ocorrido, ou a obscuridade existente. Improvimento.
(PROCESSO: 44900121638720689817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)