PROCESSO Nº: 2524803-59.7706.26.4.3156 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: RAFAEL DA PAZ AGRA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-AL JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA MOREIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega contradição no acórdão por ter afirmado que o acórdão do CNJ teria conferido simetria às carreiras da Magistratura Nacional e do Ministério Público Federal em relação às vantagens funcionais como um todo, mas ter entendido que o mesmo não poderia ser interpretado como um ato de renúncia tácita à prescrição quanto ao direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 3. O órgão colegiado enfrentou a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo ter ocorrido a prescrição da pretensão da autora de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, por ter entendido que o acórdão do CNJ (que reconheceu a simetria entre as carreiras da Magistratura Nacional e do MPF), não pode ser interpretado como renúncia tácita do direito invocado (que apenas ocorreria diante de fatos incompatíveis com a prescrição). Foi ressaltada, ainda, a existência de julgados indeferindo pretensões semelhantes mesmo após tal julgado do CNJ. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96178757825133516671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)