Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Condição de segurado demonstrada nos autos. Isenção de custas processuais. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa parcialmente provido.
(PROCESSO: 44164645389152539528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)