PROCESSO Nº: 6501377-17.6953.30.9.7757 (APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO) APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ANTHONY FERREIRA PARANHOS MARCOS VINICIUS DA MATA ORIGEM 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. LUIZ OTÁVIO BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI VIGENTE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.765/60 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 8257-52/2001. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária na qual se requer provimento judicial no sentido de impelir a Aeronáutica do Brasil a implantar o benefício de pensão por morte ao autor. 2. Conforme a legislação vigente à data do óbito do militar (05.08.1682) - Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 8.236-61, de 23.10.0245, têm direito a percepção da pensão por morte "os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 7º, I, d)". 3. É inconteste a incapacidade permanente e irreversível do autor para qualquer trabalho. A própria Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica atestou que ele é portador de Hematoma Epidural - S06.4 e sequela de traumatismo intracraniano - T90.5 (CID/10). Estando impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, em face de ser portador de paralisia irreversível e incapacitante. 4. Igualmente fora demonstrado que desde o fático acidente em 2002, que o deixou incapaz, passou a ser o demandante dependente do seu genitor/contribuinte, por receber valor ínfimo de sua aposentadoria por invalidez (um pouco mais que um salário mínimo mensal), que não lhe permite prover suas necessidades básicas de sobrevivência. 5. É de se registrar que o genitor do apelado, contribuinte de 9% para Pensão Militar, já viúvo, preencheu em vida declaração indicando o recorrido como pretenso beneficiário de sua pensão militar, na qualidade de filho inválido ou interdito. 6. Não existe óbice à percepção conjunta da pensão militar em referência com o benefício previdenciário do apelado, em vista da previsão expressa da acumulação "de uma pensão militar com proventos de (...) aposentadoria" (Lei nº 3.765/60, art. 29, I). 7. Reconhecimento do direito do autor a pensão militar a contar do óbito do seu genitor. 8. Precedentes do STJ: RESP 407565365304, DIOGO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/09/2014 / EDAGRESP 702162047660, ERICK GOMES (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:29/12/2008) 9. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 31306807336405771215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)