PROCESSO Nº: 5048203-49.2822.30.12.4508 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A e outros ADVOGADO: Anthony Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 131046 SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Fazenda Nacional alega que o Colegiado teria incorrido em omissão nos seguintes pontos: (i) o Recurso Extraordinário 074475 não foi submetido ao regime de repercussão geral; (ii) a matéria será retomada, agora com a nova composição da Corte Suprema, no julgamento do RE 327675, este sim sob a sistemática da repercussão geral; (iii) o PIS e a COFINS foram instituídos para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS das bases de cálculo dessas contribuições. 2. Vê-se claramente que o propósito do ente público é a rediscussão da matéria já enfrentada pelo Colegiado. 3. Em relação à pendência de apreciação do tema jurídico em sede de repercussão geral, o acórdão da Turma manteve a sentença, na íntegra, respaldando-se no julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de controla difuso de constitucionalidade (RE 235203). Entendeu o Colegiado que a posição firmada pela Suprema Corte, ainda que a matéria esteja submetida a repercussão geral no RE 095460, afastava a legitimidade da cobrança. Nesse julgamento, o STF adotou entendimento contrário àquele que vinha sendo adotado pelo STJ, insculpido nas Súmulas nºs 68 e 94. 4. No que toca à nova composição plenária do STF que irá julgar a matéria, essa alegação não constitui omissão no aresto, apenas aponta para a possibilidade de mudança de entendimento, que repercutirá nos futuros julgamentos deste Regional, por força do efeito vinculante. 5. Quanto à alegação de que os dispositivos legais questionados não autorizam a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, trata-se de entendimento que não foi acolhido naquele julgamento do Excelso Pretório. 6. Se o propósito é a reforma da sentença ou do acórdão, deve a parte se valer dos recursos cabíveis na legislação processual. 7. Conclusão do julgamento, pela Suprema Corte, do RE 458127, sob o regime de repercussão geral, sendo fixada a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". No referido julgamento, foi ressaltada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão mediante eventuais embargos de declaração da Fazenda Nacional. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54477979561541547894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)