PROCESSO Nº: 9521507-19.2825.30.3.9530 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO BARROS ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti Diogo da Rosa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REMOÇÃO. VAGAS PRETENDIDAS OFERTADAS EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DO SERVIDOR ANTIGO, EM RELAÇÃO A NOVOS CONCURSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. ORIGEM COM PESSOAL SUFICIENTE. DESTINO POSTULADO COM CARÊNCIA DE PESSOAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, "determinando que o INSS efetive a remoção da autora para a cidade de Nísia Floresta/RN, caso inexistente outro óbice que não o discutido nos presentes autos", e, na impossibilidade desse deslocamento, que a autarquia ré efetive a remoção para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, não condenando, a ré, contudo, em indenização por danos morais. 2. Em sua petição inicial, a autora pleiteou a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na efetivação de sua remoção para a gerência da autarquia no Município de Natal/RN, e em obrigação de pagar indenização por danos morais. 3. Em defesa de sua pretensão, narrou que é servidora pública federal do INSS, desde 13.07.8032, lotada na Agência da Previdência Social de Marabá/PA, e que, expedido o edital correspondente, em novembro de 2015, se inscreveu para fins de remoção, tendo optado pelas cidades de Cabo de Santo Agostinho/PE, São Paulo de Potengi/RN e Ceará Mirim/RN (conquanto o sistema, altamente instável, tenha registrado Nísia Floresta/RN). Afirmou que o critério de avaliação para a remoção foi apenas a antiguidade e que, na divulgação do resultado, ela não fora contemplada, sendo que, após isso, em dezembro de 2015, a Administração abriu novo concurso público, ofertando vagas para as cidades para as quais a demandante houvera solicitado remoção (Cabo de Santo Agostinho/PE, Ceará Mirim/RN e Nísia Floresta/RN). Asseverou que, diante das vagas ofertadas, protocolou requerimento de remoção, em fevereiro de 2016, que estaria aguardando exame, e que, em face da urgência, por estar em andamento o novo concurso público, resolveu promover a ação judicial, para garantir o seu direito à remoção, haja vista que a cidade de destino por ela escolhida possui vaga disponível e por força do princípio da isonomia. Invocou, outrossim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, haja vista que Marabá/PA é apenas a cidade do seu trabalho, mas sua residência, seus amigos e sua família encontram-se em Natal/RN, o que deve ser considerado no sopeso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, além do que a discricionariedade administrativa deve ser norteada pelos princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Ressaltou que o processo de remoção também era válido para os servidores que se encontrassem em estágio probatório. 4. O INSS contestou pretensão autoral, afirmando que 1) o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo; 2) a autora ainda não havia ultrapassado o período de estágio probatório e não se classificou com tempo de serviço suficiente para ocupar uma das vagas ofertadas; 3) "após o resultado do concurso de remoção, inclusive com o preenchimento das vagas nas localidades almejadas pela parte Autora, novo concurso para ingresso no serviço público foi aberto para provimento das vagas surgidas a partir do resultado do concurso de remoção e de outras necessidades do serviço público"; 4) o fato de Marabá/PA se encontrar com número excedente de servidores não credencia a autora a ser movimentada para outra lotação; 5) a Administração Pública deve obediência aos princípio inscritos no art. 37, da CF/88, que não podem ser flexibilizados para atender a conveniência do servidor. 5. Em réplica, a autora reportou-se ao seu requerimento administrativo, pugnando por sua remoção para Nísia Floresta/RN, Ceará Mirim/RN ou Cabo de Santo Agostinho/PE. 6. É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Por outro lado, também não pairam dúvidas de que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. À luz desse entendimento, é de se verificar se, no caso concreto, a atuação administrativa se deu em descompasso com a lei. 7. Primeiramente, é de se ressaltar que não há qualquer prova de que houve erro no sistema informatizado do INSS, quando da inscrição da autora no processo de remoção. A afirmação da demandante de que se inscrevera para Ceará Mirim/RN, ao invés de Nísia Floresta/RN, embora essa última é que tenha ficado registrada na sua lista de preferência (formada a partir de sua escolha), carece de lastro probatório. Portanto, não há como considerar Ceará Mirim/RN como opção de remoção. No exame da pretensão autoral, como posta, portanto, apenas poderão ser consideradas as alternativas de remoção para Cabo de Santo Agostinho/PE e Nísia Floresta/RN. 8. Não procede a alegação do recorrente, de que, estando a autora em estágio probatório, não poderia participar do processo de remoção, haja vista que o edital pertinente previu, expressamente, que poderia participar do processo de remoção, "excepcionalmente, o servidor em estágio probatório" (item 3, b). Ainda a propósito desse aspecto, note-se que a autora não logrou a remoção, não porque estivesse em estágio probatório, mas sim, porque a classificação se deu em função do cômputo do tempo de serviço no INSS (itens 4.7 e 6, do edital) e, por esse critério, a autora foi classificada em 26ª colocação, fora do número de vagas disponibilizadas para remoção. 9. Na sua inscrição para a remoção, a autora indicou três opções: Cabo de Santo Agostinho/PE, São Paulo de Potengi/RN e Nísia Floresta/RN, estando disponíveis 3, 1 e 1 vagas, respectivamente. Computado seu tempo de serviço no INSS, a autora ficou na 26ª posição, fora, portanto, das vagas disponibilizadas. Após o resultado da remoção, o INSS expediu edital para a realização de novo concurso público e, entre as vagas que foram ofertadas, estavam 3 para Cabo de Santo Agostinho/PE e 1 para Nísia Floresta/RN, o que denota que essas localidades necessitavam de servidores. 10. Comprovada a existência de vagas nessas localidades - havendo interesse da Administração Pública em supri-las -, cuidando-se, exatamente, das localidades para as quais a autora tinha manifestado interesse de ser removida, deve ser reconhecida a procedência do seu pedido. Isso porque, como corretamente posto pelo Magistrado a quo, "é cediço que os servidores antigos têm preferência sobre novos concursados, de modo que somente após o preenchimento das vagas pelos antigos servidores, se poderia abrir novo concurso público com as vagas remanescentes". 11. Não há como se acatar a alegação do INSS de que, ante a exiguidade do prazo para a publicação do edital do novo concurso público, não haveria tempo hábil para novo processo de remoção, após o rearranjo das vagas disponíveis, que resultou na abertura de novas possibilidades de lotação nas cidades pretendidas pela autora. 12. Além dessa exiguidade não poder ser imputada à autora, tratando-se de questão afeta à organização administrativa, ela não pode ser oposta em violação ao princípio da isonomia, cotejando-se a situação da demandante, servidora do INSS, desde 2014, e a dos eventuais concursados aprovados no novo certame público, sem qualquer dia de serviço na autarquia. 13. Por outro lado, não cabe falar em ofensa à igualdade, considerada a situação de outros servidores que, como a autora e em melhor posição que ela, em termos de antiguidade, poderiam se habilitar às lotações derivadas das vagas remanescentes do anterior processo de remoção e das decorrentes da reordenação por necessidade de serviço. É que a autora não poderia ser prejudicada pela inércia dos demais interessados em postular, judicialmente, seus direitos. 14. O entendimento aqui esposado não viola qualquer dos princípios inscritos no art. 37, da CF/88, nem implica subordinação do interesse público ao interesse particular da servidora. Cuida-se de garantir o tratamento igualitário da autora, em relação aos candidatos inscritos no novo concurso público (a igualdade consistindo em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade), e sem qualquer prejuízo ao interesse público, seja porque está demonstrada, pela oferta de vagas, a necessidade do serviço nas lotações pretendidas, seja porque, comprovadamente, o órgão de origem não estava carecendo de pessoal (para a agência de Marabá/PA, a lotação ideal era de 32 servidores, mas ela contava com 38). 15. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 12701781669229279689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)