ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO E NO PERÍODO DE DEFESO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PERÍCIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos com o fito de extinguir a Execução Fiscal, decorrente de multa ambiental, no valor de R$ 1.305,95 (um mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), fixada por meio de Auto de Infração, em virtude de comercialização de 7,200 Kg de cauda de lagosta com tamanho inferior ao permitido e no período do defeso.
2. A primeira tentativa de citação ocorreu por via postal. Ausente o êxito da diligência, tentou-se citar o Executado/Apelante, duas vezes, em mais dois endereços distintos, por meio de oficial de justiça. Somente após a tentativa infrutífera da citação por oficial de justiça, foi determinada a citação por edital.
3. A não localização do endereço se deu por culpa exclusiva do Recorrente, vez que não manteve atualizados seus cadastros nas bases de dados junto ao Exequente, o que enseja a aplicação do art. 243, do Código de Processo Civil.
4. A perícia ambiental não foi imprescindível porque o fato de estar pescando em período proibido, o que não demanda qualquer avaliação técnica, por si só, já enseja a aplicação da multa administrativa.
5. Não consta, no processo administrativo, qualquer pedido do Embargante/Apelante para que houvesse uma perícia. Ao contrário, o mesmo requereu apenas o perdão da dívida e se comprometeu a não mais cometer a infração pela qual estava sendo punido.
6. Impossibilidade da substituição da pena de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, pois tal escolha encontra-se dentro do âmbito de discricionariedade do IBAMA. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48894720878508632397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)