PROCESSO Nº: 9212948-54.2370.19.4.7472 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: ISRAEL FALCON SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Sales (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Cavalcanti Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Imediata habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. O mero fato de o impetrante ser sócio de sociedade empresária não pode servir de óbice para a concessão do benefício, afinal não consta dos arts. 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que elenca as hipóteses de suspensão e cancelamento do seguro-desemprego. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57804482873516242762, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)