PROCESSO Nº: 3735301-52.6666.9.1.9927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: ISAAC MOREIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. HEITOR RAMOS . THIAGO SOUZA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido cautelar para determinar a suspensão do período de trânsito e do ato da administração militar que determinou a transferência do autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, até o deslinde da presente demanda. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não se mostra proporcional e nem razoável, ao menos em sede de cognição sumária, o ato administrativo militar que indeferiu o pleito de reconsideração do ato de remoção para local diverso da primeira opção feita pelo autor, na qual há cargo de igual patente vago e notícia de necessidade do serviço, bem como o acionante, militar interessado, provou a sua condição de saúde fragilizada e a inconveniência de ser removido para o Rio de Janeiro/RJ, sua décima opção, sem que no referido ato administrativo haja motivação específica para tanto, ao revés, todo o lastro fático probatório dos autos contraria os termos do dispositivo do ato administrativo, que afirma não se enquadrar o autor em nenhuma das hipóteses do "art. 10 das IG 10-02" como fundamento do indeferimento, quando em pelo menos duas é possível o seu enquadramento. 4. Verifica-se a probabilidade do direito, assim como a inexistência do periculum in mora inverso, considerando a decisão agravada, ao determinar a suspensão do período de trânsito e do ato da administração militar que determinou a transferência do autor para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, até o deslinde da demanda, tão somente resguardou o status quo já existente, mantendo a situação atual até resolução da demanda. 5. Samuel da Conceição improvido.
(PROCESSO: 55855113007904983889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)