PROCESSO Nº: 5648674-99.3109.24.8.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: Eduardo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 0487951-50.1307.3.9.0764 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a inclusão na base de cálculo do FPM do montante arrecadado a título de multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz o presente agravo, no bojo da qual foi julgado improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 73079730343089744903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)