PROCESSO Nº: 9907921-83.7633.20.10.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: TARCÍSIO CARLOS ALVES DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CERTIIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Diogo Lima impetrou mandado de segurança contra ato da pró-reitora de pesquisa e pós-graduação - propep, por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que realize sua matrícula no curso de Pós Graduação em Gestão Pública Municipal - campus Arapiraca. II.Alega o impetrante haver obtido êxito no processo seletivo para o curso de Pós Graduação em Gestão Pública Municipal UFAL/2015 no campus Arapiraca, classificando-se em 11º (décimo primeiro) lugar. Relata que foi impedido de realizar a matrícula no curso sob o argumento de não haver comprovado todos os requisitos estabelecidos no edital - especificamente a cópia autenticada do Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso de Graduação, consoante dispõe o art. 40, III do Edital nº 45/2014 - embora tenha apresentado Certidão de Conclusão de Curso emitida pela instituição de ensino CESMAC. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize a imediata matrícula do impetrante no curso de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal UFAL/2015 no campus Arapiraca. IV.Inconformada, apela a União, afirmando que na Administração Pública deve ser cumprido o Princípio da Legalidade Estrita. A razão de ser da regra (art. 40, § 1º, inciso III do Edital) - exigência de diploma de graduação -, encontra-se amparada pela LDB (lei nº 9.394/96). V.Correto o entendimento de que o certificado de conclusão do curso é documento suficiente para efeito de inscrição no curso de Pós-graduação. VI.De regra, a expedição do diploma pode demorar meses, não se admitindo que, por conta dessa demora, o profissional fique impossibilitado de se matricular em especialização para a qual se encontra habilitado de acordo com a lei. VII.É evidente que o diploma deverá ser devidamente apresentado em substituição ao certificado provisório, assim que possível. VIII.Esta Corte vem julgando sobre a questão dos autos no mesmo sentido da sentença, considerando que a apresentação do certificado de conclusão e colação de grau, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda à matrícula em curso de pós-graduação, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos. IX.No caso, a declaração de conclusão e colação de grau comprova a conclusão do curso pela impetrante, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição no curso de pós-graduação atentatória ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção de seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Vitor Hugo Azevedo e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 79342588035875793984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)