PROCESSO Nº: 2906930-32.7517.23.8.9715 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO ADVOGADO: LUCCA CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ART. 170-A. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, a exemplo das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (PJE: 86167168715345930642, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2015 e APELREEX29044/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANA SOUZA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2015 - Página 107). 2. No que diz respeito ao julgado do STJ invocado pelo apelante (REsp nº 7.020.234/DF), é cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 3. Não se pode olvidar que o referido acórdão, pondo termo a essa polêmica, teve desfecho desfavorável ao pleito do recorrente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (EDcl nos EDcl no REsp 5628301/DF). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38640625510300077863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)