Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensionista de Servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. O instituidor da pensão integrava o quadro de aposentados e pensionistas do DNER e não do Ministério dos Transportes, conforme identificador nº 7251469.040262. Existência de contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação e à remessa oficial. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 51604761029147442364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO MARCOS VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)