Ementa: Previdenciário. Vigilante. Atividade Perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Termo inicial do benefício a partir da data do ajuizamento da ação. Apelos e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 46991884422417709581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)