PROCESSO Nº: 3263178-71.4716.25.2.6730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO DA PAZ (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7 do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 5.752-44/2001. Precedentes do STF e STJ. 2. Condenação da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todas dispostas em larga similitude de atos. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80715993902749845384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)