PROCESSO Nº: 4535773-80.8978.8.3.8631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LEVI FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido por ela formulado, objetivando depositar, judicialmente, a quantia incontroversa mensalmente que entende devida. 2. Em homenagem ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, para que a pretensão não seja extinta sem a análise do mérito, entende-se que a medida postulada pela Agravante resguarda tanto os seus interesses quanto os da Agravada, na medida em que possibilita à recorrente o cumprimento da obrigação contratual e demonstra a sua boa-fé, vez que, ofertando valores para o pagamento das prestações que lhe estão sendo cobradas, pretende, na verdade, discutir não o valor devido, mas sim, a quantidade de prestações a serem pagas. 3. O deferimento da medida requestada não se afigura irreversível, eis que pode ser modificada a qualquer tempo sem prejuízo à Agravada, pois, uma vez descumprida a consignação, ou evidenciada a sua irregularidade, poderá, a qualquer momento, levantar a quantia depositada, sendo declarada a mora do Agravante, e autorizada a cobrança do débito. Agravo de Instrumento provido. Fernando da Rocha
(PROCESSO: 40045833420315657332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)