Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo impetrante ao julgado que, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal a investigar a prática do crime de organização criminosa pelo ora paciente. Requer a juntada aos autos do traslado de todo o debate oral realizado nesta sessão de julgamento, particularmente, as razões do r. Voto divergente proferido pelo des. Anthony da Conceição, com posterior publicação da íntegra do acórdão e a respectiva reabertura do prazo recursal.
A juntada da íntegra de todos os votos que compõem o acórdão constitui direito inexorável dos demandantes, decorrente do princípio da publicidade, abrigado na Carta Magna.
Desse modo, verificando-se, inclusive, a existência de divergência sobre o mérito do habeas corpus, é indiscutível que o impetrante tem o direito de que seja acostada aos autos a íntegra das discussões travadas na sessão de julgamento, sob pena de restar inviabilizado o manejo dos eventuais recursos cabíveis, reabrindo-se, em seguida, o prazo para o manejo de uma possível irresignação.
Embargos declaratórios acolhidos.
(PROCESSO: 0646279115521663935052, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)