PROCESSO Nº: 2063006-97.0079.8.10.4613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICENCIA ADVOGADO: RAFAEL COSTELA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DE MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CARGO PÚBLICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para: a) reconhecer a nulidade parcial do Edital nº 001/2015, do município agravante, no ponto em que previu a remuneração do cargo de Técnico em Radiologia; b) suspender a realização do certame, tão somente em relação ao aludido cargo, para adequação do edital no que concerne à fixação do piso salarial da categoria profissional; c) determinar a reabertura do prazo de inscrição após a retificação determinada. 2. Possível a previsão, em edital, de vencimento inferior ao piso salarial da categoria, fixado pela Lei nº 7.394/85, visto que se trata de um cargo público municipal (o de Técnico em Radiologia) - e não, de emprego público - , sujeito, portanto, a regras estatutárias próprias, inclusive no que diz respeito à remuneração, nos moldes em que expressamente dispõe o art. 39 da CF/88. 3. Se os entes legislativos têm autonomia para dispor sobre seus servidores, as normas que disciplinam a relação jurídica havida entre o município e os ocupantes de um cargo público municipal estão contidas em um estatuto próprio, no caso uma lei municipal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19101672742352496897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)