Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago das Neves Nº: 9213997-37.3296.20.1.8813 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: MURILO NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERICK CORREIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE e pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento ao agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o a expedição do precatório com o destaque dos honorários advocatícios. 2. Em síntese, o Município alega omissão quanto à incidência dos arts. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, porque teria deixado de se manifestar "acerca da impossibilidade de utilização do contrato para realizar a retenção, pois a previsão de remuneração contida no referido instrumento (Identificador: 4298973.9679688), não contempla o destaque previsto" do referido dispositivo. Por seu turno, para fins de prequestionamento, a União aponta omissão quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade da pretensão, em razão da vinculação necessária das verbas do CAUÃ MARTINS à educação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto os embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. No que diz respeito aos aclaratórios do Município, extrai-se da ementa do acórdão exarado (itens 2 e 3), que a Turma, alinhada à jurisprudência pacífica sobre o tema, consignou ser "possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários" 6. Relativamente aos embargos opostos pela União, o órgão fracionário explicitou que a pretensão dos agravantes também se aplica "quando a verba executada se destina ao PEDRO LUCAS MONTEIRO" 7. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Deferimento do pedido formulado pelos embargados, para determinar o cumprimento da ordem consignada no acórdão que, ao acolher a vindicada antecipação da tutela recursal deduzida no "item iii" do agravo, ordenou a "expedição do precatório, com ordem de bloqueio dos valores do determinou". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85995851339175075499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)