Processual Civil e Tributário. Lei 11.000/2004, art. 2°. Repetição dos termos do art. 58, parágrafo 4º, Lei nº 9.649/98. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 299061-PE. Confirmação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 415466052198863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)