AGTR Nº 3957149-73.3412.7.3.6719 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB ADV: VINICIUS NOVAES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA EVELYN CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. KAIQUE ARAGÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REPASSE MENSAL A CARGO DA UNIÃO. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se determinou à UNIÃO que inclua a Unidade Móvel do Município de Itapororoca/PB no rol das habilitadas a receber o incentivo financeiro de que trata o art. 25, a, da Portaria 1.010/2012, no valor mensal de R$ 74.017,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais). 2. A Portaria nº 1.010/2012 do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (RENAN COSTA 192) e sua Central de Regulação das Urgências, prevê, no art. 25, I, "a", o valor de R$ 46.822,00, como incentivo financeiro de custeio para manutenção das Unidades Móveis Terrestres efetivamente implantadas. 3. Hipótese em que há parecer técnico do Ministério da Saúde favorável ao pleito, dando conta de que todos os documentos previstos no art. 27, II, da Portaria 1.010/2012 foram apresentados pelo Município de Itapororoca/PB, pelo que faz jus à percepção do apoio financeiro requerido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47437660689585054064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)