Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silveira Nº: 7336742-35.5724.25.6.6655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: LUCCA GOMES ASFORA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6851514-82.2720.12.3.3434 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUSTEIO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE LOCAR IMÓVEL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, manteve tutela provisória de urgência antecipada, deferida no sentido de determinar que a agravante arque mensalmente com o aluguel do imóvel atualmente ocupado pela autora/agravada, a contar da intimação da decisão e até que a obra seja concluída. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Não há que se falar em omissão quanto à alegação de legitimidade passiva da Construtora, por se tratar de questão não apreciada pelo Juízo de origem, nem especificada no agravo de instrumento, consistindo inovação recursal, que não se admite em sede de embargos de declaração. 4. A menção expressa à existência do Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o MPPE não se mostra suficiente para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo nas cláusulas contratuais que imputam a CEF a responsabilidade pela fiscalização da obra e em jurisprudência assente deste Tribunal, no sentido de reconhecer o dever da agravante de garantir o aluguel quando do atraso do empreendimento imobiliário, desde que comprovada a necessidade de alugar imóvel em decorrência desse atraso. 5. A vedação contida no art. 300, §3º, do CPC/15 deve ser relativizada nas hipóteses em que o julgador está diante da chamada "irreversibilidade recíproca", sendo admissível a antecipação da tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu não deferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal como ocorre no caso. Precedente (AG 05469937428205029901, Desembargador Federal Antônio das Neves, LEANDRO ALMEIDA - Segunda Turma, DJE - Data:28/04/2014). 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão quanto à alegação de não observância do art. 300, §3º, do CPC/15, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 05327389223141862390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)