Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8727399-60.4128.19.5.4183 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO : JOAQUIM RAMOS e outro RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 2.049-55 [de 06 de fevereiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, bem como para que seja obstado, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, para que seja determinada a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, ao fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Recurso adesivo do Município de Delmiro Gouveia onde se requer a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 79.160,00, para o percentual de 5% do valor atualizado da causa, que, atualizado até outubro de 2014, remonta o valor de R$ 65.296.299,90, ressalvado eventual entendimento desta Corte por percentual distinto. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 49.164.574,90 (cinqüenta e seis milhões cento e quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos), sem honorários, atualizado até o mês de outubro de 2014. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor das disposições contidas no art. 542, do Código de Processo Civil, da mesma forma que o agravo interposto contra decisão que o inadmitiu detém apenas efeito devolutivo. 3. O art. 475-O, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a execução provisória de sentença, ainda que exista agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. 4. A exigência do trânsito em julgado é para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, não o exigindo para que se dê início à execução. 5. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos. 6. Precedente: AG 07029736117005628361, des. Noah Silva, PJe, data da decisão 10 de agosto de 2015. 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Precedente: AC 453387, des. Carlos Eduardo da Cunha, DJE 21 de agosto de 2015. 9. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nessas questões. 10. Os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 44.336,00, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 11. Precedente: Apelreex 32557, des. Matheus Teixeira, DJE 05 de janeiro de 2015. 12. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, vencido o Relator no tocante às questões de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de vinculação dos valores do precatório à educação. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 87196354871712081207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)