PROCESSO Nº: 9999989-46.9574.27.6.0744 - APELAÇÃO APELANTE: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Breno Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ribeiro Dantas/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal ajuizada com o fito de anular a pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada por meio de Auto de Infração, sob o entendimento da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. 2. Presume-se a interposição fraudulenta da operação de comércio exterior, quando ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação, razão pela qual o ônus da prova recai sobre aquele contra quem é imputada a prática ilícita. 3. A Administração Aduaneira, ao constatar indícios da interposição fraudulenta, instaurou procedimento especial de fiscalização, o qual apurou, após a notificação da Apelante para prestar justificativas, que além de existir equívoco no peso declarado da mercadoria, não houve prova da origem/disponibilidade/transferência dos aportes financeiros necessários à realização da operação de importação. 4. O importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada deve manter em seu poder a documentação relativa às transações realizadas, a exemplo de declarações aduaneiras, correspondências comerciais e documentos de negociação ou instrumento contratual, nos moldes do art.18, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.7.993/2009). 5. As operações comerciais registradas se mostraram incompatíveis com os valores percebidos, além de inexistir contrato de câmbio das operações. De outro lado, não constou, no Livro Razão, o histórico da operação comercial fiscalizada. Também não foi justificada a transferência eletrônica no importe de R$ 242.495,00, tampouco a identificação do contrato/operação a que se referem. Transferência que foi realizada no mesmo dia da declaração de importação sob análise, sem a qual, a Apelante não teria disponibilidade financeira para fazer frente ao pagamento do imposto incidente sobre a importação. 6. A Apelante não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos relativos à operação de comércio exterior apontada nos autos. Presunção de ocultação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, infração cuja pena prevista é a de perdimento de bens. Inteligência do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 689, do Decreto nº 6.759/2009. Inexistência de qualquer vício no Auto de Infração, cujo procedimento de fiscalização assegurou a ampla defesa e o contraditório. 7. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 96.708,00, para R$ 74.835,00. Suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 45870300605560531956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)