AC Nº 2827162-95.3121.22.3.6336 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ANALDYR DE YURI FERNANDES/PROC : LEANDRO BARROS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE (JUIZ CARLOS EDUARDO DA PAZ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO): EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias, uma vez cumprido o período de carência. 2. Hipótese em que restou demonstrado nos autos o atendimento de ambos os requisitos pela autora. 3. Concessão do benefício a contar da citação, em face da prescrição do fundo de direito quanto ao seu restabelecimento, pois o cancelamento do benefício na seara administrativa ocorreu em 2006 e a ação só foi ajuizada em 2014. 4. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 166.179, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Verba honorária majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20,§4º, do CPC. 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76434495096548760695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)