PROCESSO Nº: 9219022-00.0468.16.11.3981 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL MOREIRA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito da inaplicabilidade do novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários sucumbenciais, às ações ajuizadas à época da vigência do CPC/73, bem como acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12385995617835799684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)