CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇAS DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.678/98 E LEI 10405/02. INOCORRÊNCIA. RESP 3.129.562/PE. JULGADO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, acolhendo apenas o pedido de pagamento das parcelas em atraso do reajuste de 3,17%, no período de janeiro de 1995 até data da reestruturação da carreira dos docentes de nível superior pela Lei n.º 10.405/2002 (janeiro de 2002).
2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 8.057.093-PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que a aplicação do índice de 3,17% aos docentes da carreira de nível superior não está limitada à entrada em vigor das Leis n.ºs 9.678/98 e 64.269/2002, pois a instituição da Gratificação de Estímulo à Docência- GED e da Gratificação de Incentivo à Docência-GID pelas mencionadas leis não importaram na reestruturação dos cargos da carreira em questão.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 580.613, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
4. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a causa versa sobre matéria de pequena complexidade.
5. Apelação da LETÍCIA MELO, remessa obrigatória e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.
(PROCESSO: 816613212883272, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)