PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOVO JULGAMENTO. FERNANDO PIRES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de novo julgamento de agravo regimental interposto pela CEF, por Cauã Costela (fls. 115/116), contra acórdão de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de peças essenciais para seu reconhecimento, visto que as alegações do agravante baseiam-se em documentos não colacionados aos autos. 2. Embora conste nos autos os elementos obrigatórios estabelecidos no art. 525 do CPC, para interposição do recurso, não consta documentos que permitam averiguar a veracidade do alegado pela agravante, no caso, o título executivo e o despacho mencionado na exordial, dificultando sobremaneira a compreensão da controvérsia. 3. Agravo Regimental não provido.
2. Alega a parte agravante, que juntou as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, conforme preceito legal. Entretanto, quanto às peças úteis que o Tribunal entende imprescindíveis para o reconhecimento do recurso, alega que deveria ter sido intimada para tomar as providências cabíveis.
3. Antes de negar liminarmente seguimento ao agravo de instrumento, instruído com as peças obrigatórias, deve ser oportunizada à parte agravante a juntada dos documentos e informações faltantes, ditos facultativos, porém indispensáveis e necessários ao deslinde da controvérsia.
4. Nesse sentido, adota-se o entendimento firmado pelo STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (RESP nº 8.161.326-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julg. 02/05/12, Corte Especial)
5. Em juízo de retratação, agravo regimental provido. Prosseguimento do feito, com a intimação da CEF, para complementar o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 3552471793020790192493, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)