PROCESSO Nº: 9706297-81.0016.27.8.9796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: EDUARDO SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. LUIZ OTÁVIO FARIAS. DÉBITOS MUNICIPAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL ORIUNDOS DE GESTÃO PASSADA. PARCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CPDEN. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO PERANTE À RFB. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar, consistente em determinar à Fazenda Nacional a consolidação do parcelamento requerido, com a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal em seu nome. 2. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar o deferimento da tutela recursal pleiteada, dado que o ora recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que, mesmo após ter sido contactado pela RFB, via correio eletrônico, por 4 vezes, apresentou as informações necessárias à consolidação do parcelamento, exigidas pelo art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 25.08.0199. 3. Agravo de instrumento improvido. KAIQUE ALVES
(PROCESSO: 94505567061292963167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)