PROCESSO Nº: 6465966-81.0146.24.6.6710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: IZADORA BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCAS SOUZA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - LAURA DAS NEVES", referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. Não conhecimento da remessa ex Ryan Araújo, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 43860275452727615992 (Desembargador Federal CARLOS EDUARDO VIEIRA, Terceira Turma, 08/05/2015); 88918491893317817031 (Desembargador Federal PEDRO LUCAS MOREIRA, Primeira Turma, 11/06/2015). 4. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 3.776, de 22/11/2014 e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Diego Barros. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 36933165477113874765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)