PROCESSO Nº: 8004302-55.4802.4.7.4798 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do SINTESPB para, em embargos à execução de sentença, determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida judicial relativa a remuneração de servidor público. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 713.099/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Não há ofensa à coisa julgada, mas apenas a execução do título à luz da legislação que se encontra em vigor no momento da execução. Não haveria como se aplicar critério considerado inconstitucional. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19121524739003819609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)