PROCESSO Nº: 5990476-99.4185.19.10.1441 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA RECEBIDA EM PERÍODO ANTERIOR POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. RETENÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. INCABIMENTO. LEI Nº 7.998/90. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego em favor do demandante, relativo ao seu vínculo empregatício junto à empresa ECF Empreendimentos S/A, monetariamente corrigidas através do INPC-IBGE, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09). II. Embarga o autor alegando que o acórdão foi omisso em relação ao recurso adesivo por ele interposto. Já a União embarga afirmando que o acórdão não se pronunciou sobre os seguintes dispositivos de leis federais: arts. 884, 885 e 927 do Código Civil, art. 811, III, do CPC e art. 1554, §2º, do Decreto 3.048/1999. III. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação a dispositivos legais, como afirma a União, tendo sido claro ao fundamentar que "Não há previsão legal para que a Administração faça a retenção de parcelas do seguro-desemprego em decorrência de apontada necessidade de restituição ao Erário (mesmo que advinda de suposto recebimento indevido anterior), ainda mais quando o autor/apelado encontra-se, de fato, na situação albergada pela norma de regência, cuja finalidade primeira atribuída ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego é a proteção do trabalhador que se encontra desempregado involuntariamente (artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90)". IV. A parte autora recorreu adesivamente requerendo indenização por danos morais, por não ter recebido o seguro desemprego a que fazia jus, no tempo devido. V. A conduta da Administração de indeferir o pedido de seguro desemprego, por si só, não tem o condão de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização a título de danos morais, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. VI. Embargos de declaração da União improvidos. VII. Embargos de declaração do autor providos, apenas para sanar a omissão em relação ao recurso adesivo, sem atribuição de efeitos modificativos, negando seu provimento. [5]
(PROCESSO: 98690804936728891195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)