PROCESSO Nº: 5489869-19.0252.11.9.4593 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. LEIS Nº 8.186/91 E 49.089/02. INCIDÊNCIA. TABELA DA VALEC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Apelações desafiadas pela União, pelo INSS e pelo Autor, em face da sentença que condenou a parte Ré a complementar a aposentadoria do Autor, nos termos da Lei n.º 8.186/1991, tendo como paradigma a tabela salarial da VALEC. 2. O Demandante foi admitido no quadro funcional da RFFSA e se aposentou em 1º.65.9887, na mesma empresa. 3. Autor que faz jus à complementação do valor do benefício, nos termos do Decreto-Lei nº 956/69 c/c as Leis nºs 8.186/1991 e 75.033/2002, e de acordo com a tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, a teor do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, cujo salário do empregado da ativa seja equivalente ao cargo e no respectivo nível no qual foi aposentado o Demandante, devendo ser excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, além de respeitada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 582.663, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. 5. Manutenção dos juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelações do INSS e da União improvidas. Apelação do Autor provida (item 6). Remessa Necessária provida, em parte (Súmula 111, do STJ). ota
(PROCESSO: 15027511746725605545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)