PROCESSO Nº: 4006839-57.0029.12.4.8381 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DEFERIMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de o apelante matricular-se no Curso de Eletrônica, ofertado pelo IFPB, e tendo ele sido aprovado para a referida vaga, dentro das reservas de cotas oriundas de escola pública, uma vez que cursou o ensino médio em estabelecimento público de ensino e três anos do ensino fundamental no Instituto Harry Briault, entidade filantrópica mantida pelo Município de Catolé do Rocha/PB. 2. Tais instituições de ensino sem fins lucrativos e de assistência social, por serem destinadas ao ensino de pessoas carentes, devem receber o mesmo tratamento dispensado às escolas públicas. As políticas institucionais de inclusão social foram criadas com a finalidade de instituir um programa de ações afirmativas, para de garantir o acesso dos alunos hipossuficientes às instituições públicas de ensino, como as universidade e as escolas técnicas. 3. No caso dos autos, a instituição onde o impetrante cursou parte do ensino fundamental, não obstante seja, de fato, de natureza filantrópica, é mantida pelo Município de Catolé do Rocha, consoante os documentos acostado aos autos. 4. Condenação do apelado em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do NCPC. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 98639756081842618231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)