PROCESSO Nº: 4441773-48.3829.17.11.7922 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: BRENO ARAÚJO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA: CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN RELATOR(A): DESEMBARGADORFEDERAL JOÃO PEDRO LIMA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE360565; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 017.691/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Consta na carta de concessão/memória de cálculo do benefício que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 10/1997, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do VINICIUS GONÇALVES ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º1002565, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 31/01/2015, processos nºs 3486576-80.1446.15.6.0015, 8640322-26.5771.6.3.8570 e APELREEX nº 58.196/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63546750405860305565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)