PROCESSO Nº: 9703742-11.7045.8.12.6857 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB impetrou mandado de segurança pleiteando a retificação de edital de concurso público para que constasse, como exigência para a investidura no cargo de professor de Educação Física, a inscrição do candidato no respectivo Conselho Profissional, tendo sido concedida a segurança. 2. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.696/98 estabelece que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Entretanto, o edital do concurso em questão apenas exigia, para o cargo de professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. Precedentes do STJ (AGARESP 056230371565, OTÁVIO CUNHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/06/2016) e do TRF5 (REO 72221200174569815908, Desembargador Federal Juan das Neves, Primeira Turma, DJE de 27/10/2014; REO 53307183919974732177, Desembargador Federal Arthur Vieira, Terceira Turma, DJE de 02/06/2014; AG 64160945005486508645, Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro, DJE de 11/02/2014). 4. Remessa necessária improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 28671006089949569171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)