PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI 8213/91. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. VITOR DUARTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora condenando-o a restabelecer o benefício de auxílio-doença com o pagamento das diferenças devidas e não pagas retroativas à data da cessação do benefício - 25/01/2011 - tudo corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida e, em relação às prestações vencidas antes da citação, bem como quanto às posteriores, juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
2. Consoante o art. 59, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "a condição de segurado e a carência para os referidos benefícios são fatos incontroversos, principalmente por já ter sido reconhecido administrativamente pelo INSS (fl. 10) em decorrência da concessão anterior de auxílio doença. "
5. (...) "quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica (fls. 60/63) constatou que a parte autora está acometida de espondilartrose da coluna vertebral (M 47.1), razão pela qual, encontra-se incapacita temporária e parcialmente para o exercício das atividades laborativas habituais. (...) a perícia médica também revelou que a promovente não está incapacita para qualquer trabalho, podendo desempenhar outras atividades (quesito 18- fl. 63; quesito "I", fl. 64)."
6. (...) "observa-se que a promovente ainda é jovem, com apenas 46 anos e pode ser reinserida no mercado de trabalho, mediante processo de reabilitação (art. 62 da Lei 8.213/91), submetendo-se a tratamento e exame médico periódico, nos termos exigidos pelo art. 77 do Decreto 3.048/99.(...) como a promovente pode ser reabilitada para o trabalho e sua incapacidade é temporária, vê-se que ele não preenche os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez".
7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por ser matéria previdenciária e de caráter alimentar, ambos, nessa sistemática até o advento da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de então nos termos nela previstos.
8. Em se tratando de ações de benefícios propostas na Fernanda Ramos, a exemplo da hipótese dos autos, o INSS não é isento do pagamento das custas, a teor da Súmula n.º 178 - STJ, porquanto a isenção de que trata a Lei n.º 8.620/93 é concernente à esfera federal, não abrangendo as custas devidas aos Estados e Municípios.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação com observância da Súmula 111-STJ.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71823737686283109826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2013, PUBLICAÇÃO: 05/07/2013)