CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA PARA FINS TERAPÊUTICOS IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. TOXINA BOTULÍNICA. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, INCISOS I, III, IV, V E VI, DO CP. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA VENDIDO OU APLICADO A SUBSTÂNCIA FINE TOX EM SEUS PACIENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 156 DO CPP. UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DANIEL CASTRO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
I - Recurso interposto pelo Ministério Público Federal, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pleito acusatório, absolvendo o réu da prática dos crimes tipificados no art. 273, parágrafo 1º-B, I, III, IV, V e VI, do Código Penal, e/ou 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c arts. 61, II, "g", 70 e 71, do Código Penal.
II - Em observância ao princípio da presunção da inocência, consagrado sobranceiramente (art. 5º, LVII, da CF) e irradiado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova da alegação incumbe a quem a fizer. Ao contrário do que alega o MPF na denúncia, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter o réu aplicado em seus pacientes a substância "Fine Tox". Sequer o órgão ministerial apontou na peça acusatória o nome de um paciente que teria sido submetido à aplicação, pelo denunciado, do mencionado produto.
III - O bem jurídico protegido pelo art. 273 do Código Penal é a saúde pública, em razão do que essa norma incriminadora proíbe a importação de medicamentos em grandes quantidades, para fins de comercialização.
IV - Assim, a despeito do referido ilícito penal ser considerado crime de perigo abstrato, a conduta, no caso concreto, concernente à utilização do produto ilegal para consumo próprio (para fins de tratamento de bruxismo, conforme afirmação do próprio réu em audiência e que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas de defesa) não se subsume ao tipo previsto no art. 273 do Código Penal, porquanto não representa risco à saúde pública. Precedentes do TRF3 e TRF2.
V - Demais de não representar risco à saúde pública, a aplicação, pelo réu, da toxina botulínica em si mesmo se caracteriza relação de consumo apta a ensejar o enquadramento de tal conduta nos núcleos "distribuir" ou "entregar" a consumo, que também fazem parte dos tipos descritos nos arts. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 7º, IX, da Lei 8.137/90.
VI - Apelo da acusação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 08398383334325268025, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)