AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LUIZ GUSTAVO FREITAS EX HEITOR MORAES E APELAÇÃO DA ECT. DEMANDA PROPOSTA PELO MPF. SENTENÇA QUE CONDENOU A ECT À ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SERGURANÇA PREVISTAS NA LEI Nº 7.102/83, EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGÊNCIAS QUE FUNCIONAM COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. REFORMA DA SENTENÇA
1 - Não há que se falar em perda do objeto na presente ação, uma vez que a ACP nº 2017337-64.9666.29.11.9268 movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da ECT na Paraíba (SITECT/PB), na Justiça do Trabalho, diverge, principalmente na causa de pedir - voltada, unicamente, para a segurança dos trabalhadores das agências da ECT. Nesta demanda, se discute e se busca, sobretudo, o cumprimento das normas do CDC, indo-se mais além, ou seja, garantir o direito dos usuários dos serviços prestados pelas agências dos Correios. Rejeição da preliminar de perda de objeto da ação.
2 - Os precedentes recentes do STJ são no sentido de que a imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras não alcança o serviço de correspondente bancário ("banco postal") realizado pela ECT, pois não exerce atividade-fim e primária das instituições financeiras na forma definida no artigo 17 da Lei 4.595/1964.
3 - Perfilhando-se, doravante, o entendimento firmado pelo STJ, é de ser reforma a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda em que o autor objetiva que a ECT seja compelida a adotar as mesmas medidas de segurança impostas às instituições bancárias.
4 - Maria Cecília Duarte oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 179208503550678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)