PROCESSO Nº: 4611422-99.3028.24.10.1763 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: VITOR MELO E DANTAS APELADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da vinculação dos valores a fundo destinado à educação, e à inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86745174873455134053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)