PROCESSO Nº: 4875060-20.8277.18.11.5885 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RYAN MELO ADVOGADO: DAVI LUCAS NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 0593220/SC (INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 7.702.393 - RS, Ministro LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, DJe 29/05/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 67.929 - PR, Ministro JOAQUIM MELO, DJe 04/10/2013). III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42855642328857504618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2015)