PROCESSO Nº: 9368920-99.8880.7.6.5120 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SILVA ANA VITÓRIA MARTINS - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário. Técnico Yuri Peixoto. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. As informações sobre EPI contidas no PPP não devem ser tomadas como absolutas, pois não basta a declaração formal do empregador no mencionado documento, devendo prevalecer, como não poderia deixar de ser, a realidade concreta dos fatos, a respeito do trabalho em condições especiais. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 53842093583036270728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)