PROCESSO Nº: 3840836-31.8907.11.6.9952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NUNES MAJIWKI ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição Belfort AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4207680-98.4872.12.9.5993 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. 1. A hipótese trazida aos autos versa sobre a nulidade das intimações direcionadas a causídico que não mais possuía poderes para atuar no feito, haja vista a apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes. 2. A análise fática da sucessão de atos no decorrer do processo, conquanto possa apontar para a necessidade de uma maior diligência por parte do novo patrono, não pode afastar, em princípio, a existência de omissão por parte do Poder Judiciário, uma vez que consta dos autos termo de substabelecimento sem reserva de poderes, o que impõe que as intimações passem, desde logo, a ser direcionadas em nome do advogado substabelecido. 3. Conquanto o nome do patrono substabelecido já conste da procuração originária, argumentar que não haveria necessidade de substabelecimento, mas de mero pedido de inclusão do advogado nos autos, equivale a sobrepor a forma ao conteúdo, desvalorizando sobremaneira a real intenção contida no instrumento procuratório, qual seja, a de conferir ao advogado substabelecido sem reservas, a representação processual da parte. 4. Decorre do postulado pás de nulitte sans grief que o reconhecimento de nulidade está condicionado à ocorrência de efetivo prejuízo à esfera jurídica da postulante, a qual se mostra irrefutável no caso em análise, haja vista a prolação de sentença de improcedência com ulterior trânsito em julgado e início da fase executiva em face da ora agravante, tudo sem que houvesse a intimação do causídico substabelecido, o que vulnera sobremaneira os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para anular todos os atos processuais realizados após 02.01.8409, e devolvendo o prazo à parte autora para se manifestar, através do advogado substabelecido, para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria.
(PROCESSO: 15615850974104221935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)