PROCESSO Nº: 1917772-27.3953.9.1.7981 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: THOMAS DA LUZ COIMBRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PROFESSORA. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Presente o interesse de agir, uma vez que, em se tratando de revisão de benefício, desnecessário o requerimento administrativo prévio. Precedente: (PROCESSO: 08265232255539144860, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: ). 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser possível a não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria dos professores. O magistério, pois, é equiparado, para fins de afastamento do referido fator, às atividades especiais. 3. Precedentes: (PROCESSO: 74708203335191487883, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 60971211214556738192, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO:). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111. 5. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo STF. 6. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida, tão somente para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 17537708911363596109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)