PROCESSO Nº: 4378409-77.8494.24.5.2349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: DANIEL SOUZA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 46.261/2009. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73248851532590805242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)