Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ação ajuizada em data anterior à vigência da Lei 118/2005. Ausência de citação válida. O mero despacho determinando a citação não interrompe a contagem do prazo prescricional. Prescrição configurada. Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Incabível a aplicação da Súmula 106 do STJ. Morosidade imputada ao exequente. Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53171584436018107986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)