PROCESSO Nº: 5475548-19.3465.6.9.2936 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: IAN LOPES ADVOGADO: LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO SILVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99594907002062189966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)