Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cardoso PJe-APELAÇÃO 9533349-12.1355.24.1.8682 APELANTE : YURI NOVAES : VINICIUS DA ROSA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por pensionista contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada. A pensionista-recorrente, no processo 2262061-70.4324.1.9.5317, feito anteriormente proposto, com decisão transitada em julgado, teve deferida a percepção da GDPGPE no mesmo percentual dos servidores ativos até à data de vigência do seu decreto regulamentar 7.133/2010. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua pensão, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber o mesmo percentual que lhe fora deferido, ou seja, 80% após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação a demandante não mais teria direito a tal percentual. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16126641229364744988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)