PROCESSO Nº: 8977220-81.2014.24.8.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ RAMOS FEITOSA ADVOGADO: BENÍCIO ARAGÃO FEITOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PIETRO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. CRÉDITOS RECEBIDOS DE TERCEIROS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE CONTA DESTINADA A SUSTENTO FAMILIAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Autora em face da decisão que indeferiu o pedido formulado objetivando o desbloqueio de sua conta corrente, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. De acordo com o art. 833, IV, do CPC/2015, para que as contas correntes com quantias recebidas por liberalidade de terceiro sejam impenhoráveis, é necessário que as mesmas sejam destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3. No extrato bancário da Agravante há créditos recebidos de terceira pessoa e transferências eletrônicas para terceiros de origem desconhecida, de modo que tais valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade. 4. Não comprovado que os valores recebidos por liberalidade de terceiros são destinados ao sustento da Agravante e de sua família, inexiste razão para desbloquear os valores em discussão. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, verifica-se que o rendimento líquido mensal da Agravante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que comprova a condição de hipossuficiência capaz de justificar o benefício. Agravo de Instrumento provido, em parte. Lorenzo Campos
(PROCESSO: 38492208432377915388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)