TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários, cobrados pela Fazenda Nacional, declarando extinta a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 269, IV, c/c o art. 329, ambos do CPC/1973, sob o fundamento de que o prazo prescricional começou a ser computado a partir da entrega da declaração, ou seja, em 28/02/1994.
2. A exequente noticia a adesão do executado no parcelamento especial - COFINS - fl. 140, donde se infere que o termo de opção firmado pelo executado diz respeito aos débitos constantes no presente feito.
3. Hipótese em que os débitos constantes nas CDA's que embasam feito executivo, referem-se a COFINS. Os executados foram notificados em 01/12/1994, tendo sido deferido o parcelamento dos débitos em 15/03/1994, posteriormente foi rescindido em 15/06/1997, sendo a demanda ajuizada em 06/03/1999(fl. 02), não há que se falar em prescrição.
4. O MM. Juízo de origem não teria considerado o parcelamento para fins de contagem do prazo prescricional, incorrendo em erro.
5. Apelação provida para afastar a prescrição reconhecida na sentença, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 94149561969060631319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/02/2016)