PROCESSO Nº: 2611778-59.6393.26.9.5393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IAN DA MATA ADVOGADO: Noah Cavalcanti De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que o IFCE insurge-se, unicamente, contra o índice de correção monetária fixado na sentença que o condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao RSC-III, que haviam sido reconhecidos administrativamente à autora, mas não foram pagos. A referida sentença determinou a incidência de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3.Apelação improvida.
(PROCESSO: 00810555915273938169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)