PROCESSO Nº: 7243293-20.2516.5.10.9813 - APELAÇÃO APELANTE: NECY ANANIAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS FERNANDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A apelante ajuizou a presente ação no intuito de receber a complementação, no que tange à diferença entre o valor do benefício a ser estabelecido em uma aposentadoria especial que ainda pleiteia em juízo e o montante da remuneração do empregado da ativa, conforme a atual tabela de remuneração dos funcionários da CBTU. 2. Os documentos indexados aos autos demonstram que a apelante não é aposentada, ainda, não sendo cabível, portanto, pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe. 3. Não se visualiza utilidade no provimento judicial requestado, considerando que não caberia ao apelante pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. Importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixarão de ser observados a complementação e os adicionais que a parte autora postula no presente feito. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43336479072771361574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)