PROCESSO Nº: 0999321-95.3126.22.2.3475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO SOUZA EVELYN RAMOS (e outro) AGRAVADO: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: VICTORIA EUGENIA DE ALBUQUERQUE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA CATARINA GOMES. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. MERO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5488190-97.6640.28.8.0317, deferiu o pedido de concessão de liminar, para determinar a imediata inscrição do ora agravado no quadro geral dos advogados perante a MARIA FERNANDA LOPES. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 3. Entretanto, na hipótese, o agravado ocupa o cargo de Assistente de Trânsito no DETRAN/PE e, consoante documento emitido (ID Num. 5956614.4515502), não exerce atividade que envolve o poder de polícia. 4. Desse modo, não há qualquer óbice à sua inscrição definitiva no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92113553044647830191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)