Administrativo. Processo que foi remetido a este Gabinete, por determinação do Vice-Presidente desta Corte, para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 130.275/CE, julgado em 27 de fevereiro de 2015, que tem como questão controvertida a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisória 5.243-59/01, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2°, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. A pretensão do autor é obter o reconhecimento do direito de incorporar a parcela dos quintos a que faz jus no período de 15 de julho de 1998 até 05 de março de 2001, com fulcro na Medida Provisória 3.641-11/2001; bem como postula o pagamento dos valores devidos com todos os seus acréscimos.
2. O pleito do demandante passa, necessariamente, sobre considerações atinentes à existência de direito à manutenção dos quintos, na atualidade, consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 010723/CE, julgado em 17 de janeiro de 2015.
3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 658663/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 28/01/1998 a 16/5/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
4. Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 5.953-96/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
5. Precedentes da 2ª Turma: AC 148489/RN, Des. Federal Vinicius da Mata, julgado em 20/01/2015, e REOAC176308/PB, Rel. Des. Federal convocado Eduardo Lima, julgado em 25/02/2015.
6. Adequação do julgado ao contido no RE 562155/CE, julgado em 11 de fevereiro de 2015, para refutar os pleitos do demandante, denegando-os.
7. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 75332065368614681, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)