PROCESSO Nº: 4252112-62.9244.12.6.1698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEANDRO PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO APENAS NO TOCANTE A CONTAS BANCÁRIAS EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DA MEDIDA QUANTO AOS DEMAIS BENS. 1. O art. 7º da Lei 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 2. Exclusão da medida apenas no tocante à única conta bancária do agravante, isso por serem suficientes, no caso dos autos, as demais restrições impostas. A indisponibilidade cautelar de ativos financeiros não pode ser determinada de forma genérica e universal, abrangendo todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade do réu, sob pena de inviabilizar a sua subsistência e de sua família 3. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 43091612655260601881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)