PROCESSO Nº: 5333861-17.5843.5.8.4543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCCA FARIAS ADVOGADO: ABRAAO DANTAS QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFPB. EDITAL Nº 334/2013/IFPB. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo IFPB em face da sentença que, mantendo a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para impelir à autoridade impetrada a atribuir a impetrante a pontuação referente ao exercício de 5 semestres de magistério na educação superior, retomando o processo de sua avaliação considerando essa nova pontuação. 2. Na hipótese, a impetrante, ora apelada, prestou concurso público realizado pelo Instituto apelante (Edital nº 334/2013/IFPB), destinado ao provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor Efetivo na área de Didática - Pedagogia (Código 33 do Edital de convocação). O referido certame contava com provas objetiva, didática e de títulos, além de avaliação de experiência profissional. 3. Na fase de apresentação de títulos/experiência, a candidata, para comprovar a sua experiência no Exercício de Magistério Superior, apresentou as Portarias 28/2007; 57/2007; 84/2007; 26/2008 e 29/2008, emitidas pelo Departamento de Educação da Universidade Federal de Campina Grande, designando-a para ministrar Disciplinas, nos períodos 2384.6, 9302.3, 2124.7, e 1600.2, 0127.2, contudo, teve a sua pontuação zerada. A banca examinadora entendeu insuficientes os documentos apresentados por não está em conformidade com o rol de documentos descrito no item 12.7 do edital. 4. De acordo com a disposição do item 12.7 do Edital do certame, que se refere à Prova de Títulos, na sua letra "k" prevê que o Exercício de Magistério na Educação Superior corresponderia a 1 (um) ponto por semestre. E que tais títulos somente seriam válidos "mediante comprovação através de carteira de trabalho, certidão de tempo de serviço, contrato de trabalho e/ou certidão de prestação de serviços, emitida por órgão competente e/ou conselho profissional, quando cabível" (cf. 2ª observação do item mencionado). 5. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou a declaração apresentada pela autora, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, o demandante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 6. Ademais, as Portarias de Designação não é um meio hábil para comprovar tempo de experiência, já que confeccionada previamente ao serviço a ser realizado. Diferentemente da certidão de tempo de serviço ou de prestação de serviço, que comprovaria, efetivamente, e com segurança, todo o tempo já trabalhado. 7. Como visto, ao contrário do que defende a parte apelada, não se trata de mera formalidade ou vício formal, mas a não comprovação do tempo de experiência, por parte da candidata, o que inviabiliza a |atribuição da pontuação pretendida. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19304814668495657240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)