PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE E FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. FELIPE JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge e o filho menor de 21 anos.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de cônjuge/companheira e de filha menor de 21 anos, que é presumida.
3. Neste caso, documento de identificação do falecido como "não alfabetizado"; (b) certidão de óbito, onde costa a profissão de agricultor (fls. 15); (c) conta de energia elétrica, classe rural monofásico baixa renda, cujo valor não ultrapassa R$ 8,00 (oito reais), indicando o endereço da família no Sítio Gato do Mato (fls. 16); (d) certificado de cadastro do imóvel rural do referido sítio (fls. 18); (e) comprovantes de adesão ao programa Seguro Safra e Garantia Safra, no período de 2003 a 2008 (fls. 19/23); (f) declaração da Escola de Ensino Fundamental Otávio da Costa, informando que o falecido era agricultor (fls. 28); (g) Certidão da Delegacia de Polícia Civil de Umarizal, onde consta a consta a condição de agricultor do falecido (fls. 29), e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do falecido marido à época do óbito.
4. Resta patente a presença dos requisitos para a concessão da pensão por morte às apelantes JOÃO LUCAS PEIXOTO e LUIZ FELIPE DA ROSA, a partir do requerimento administrativo (apresentado em 08.06.1435 - fls. 30).
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 31/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 87579982454549031266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)