PROCESSO Nº: 6981307-79.9639.1.12.5084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KEVIN ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional. 2. O particular alega que o aresto teria incorrido nas mesmas omissões e obscuridade da sentença, uma vez que afastara o julgamento extra petita. Diz que teria havido uma confusão em relação às teses jurídicas levantadas na exordial do mandamus. 3. Afasta-se a omissão e a obscuridade no aresto. A sentença concedeu a segurança para assegurar à autora o gozo do incentivo fiscal - dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - em decorrência das despesas realizadas com o PAT, estabelecidas na Lei nº 6321/76, sem as limitações impostas pelo Manual de Instruções de Preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), garantindo, ainda, a compensação desses créditos. 4. O Colegiado reconheceu que o referido julgamento guardava consonância com o pedido contido no mandamus. Em suma, a tese defendida na apelação do particular foi enfrentada e rechaçada. 5. Por fim, os embargos declaratórios têm mero caráter integrativo da sentença ou do acórdão, de modo que o efeito reformador pretendido deve ser buscado na via recursal adequada. 6. O ente público opôs os embargos sob o pálio de omissão no aresto. Na verdade, a pretensão é de clara rediscussão, no que toca ao incentivo fiscal de dedução do IRPJ pelas despesas realizadas pela empresa com a utilização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 7. A Fazenda Nacional fez todo um retrospecto legislativo acerca do incentivo fiscal discutido nos autos com o propósito de reformar o acórdão, e não, de meramente integrá-lo, que é o limite dos aclaratórios. 8. Quanto à compensação, o ente público rechaça o alcance dado pelo acórdão ao pleito de compensação, alegando que o referido instituto "há de obedecer à limitação inserida pela Lei Complementar nº 104/2005, (...)"; "não se cuida de recolhimentos indevidos em decorrência de equívoco por parte do contribuinte (...)", "concedida a compensação, deve ter por base a taxa SELIC, e em tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional", "totalmente descabida a compensação de créditos tributários administrados pela extinta Secretaria da Receita da Previdência com débitos relativos com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...)". 9. O acórdão manteve a sentença, que determinara a devolução de valores cobrados indevidamente a titulo de IRPJ (com as deduções do incentivo fiscal limitadas por instrumentos normativos infralegais) e a compensação nos moldes do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Em suma, as assertivas da Fazenda Nacional acerca da compensação não se prestam a suprir omissão, porquanto atacam o acórdão e o entendimento nele contido. 10. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 68524568638459811550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)