PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HEITOR MORAES. A CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 É CONSTITUCIONAL , POSSUINDO NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A VERBA HONORÁRIA ( §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - O acórdão embargado reconheceu a legalidade do recolhimento da contribuição social geral instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 e dessa forma , deu provimento à apelação da Fazenda Nacional. Os motivos jurídicos foram no sentido de que a GABRIELA RODRIGUES não vincula à existência de déficit nas contas do FGTS devido ao pagamento dos expurgos inflacionários. A manutenção do recolhimento da contribuição previdenciária visa ao equilíbrio financeiro do referido Fundo. Os fundamentos apresentados no v. acórdão esclarecem a constitucionalidade da manutenção do recolhimento da exação instituída pela MARIA VITÓRIA ROCHA( art. 149 da CF) , haja vista a finalidade das contribuições sociais instituídas pela referida legislação, foi a de trazer novas receitas ao FGTS,evitando seu prejuízo. 2 - No tocante à verba honorária, há manifestação clara no v. acórdão no sentido de que o valor da verba honorária atende a legislação ( parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC), como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços e a natureza e importância da causa. 3 - Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão 4 - Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 77755896897942527633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)