PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS REFERENTES AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 30 ANOS. SÚM. 210, DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Retornaram os autos do col. STJ, haja vista o provimento do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional a fim de anular o acórdão que julgou improcedentes os Embargos de Declaração.
2. Mesmo tratando-se de embargos de declaração, cuja aplicação restringe-se a acórdão em que se verifique omissão, obscuridade e/ou contradição, não se pode negligenciar que, em se tratando de matéria com entendimento consolidado no col. STJ, este eg. Tribunal há de curvar-se à inteligência do Superior e seguir sua orientação. Obediência ao art. 543-C, do CPC, e aos princípios da celeridade, da economia processual, e da instrumentalidade das formas.
3. Segundo a dicção da Súmula 353, do col. STJ, as contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, não podendo assim ser aplicada a regra de prescrição inserta no art. 174, do CTN, tampouco os marcos interruptivos de prescrição nele previstos, de modo que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreverá em 30 (trinta) anos, segundo a Súmula 210, do STJ, inclusive às contribuições anteriores à EC 08/77. Precedentes.
4. Os fatos geradores do crédito exequendo ocorreram entre 09/1976 a 03/1978, 10/1978 a 01/1979 e 07/1979 a 11/1979, enquanto isso, a execução teve o prazo prescricional interrompido por força do despacho do juiz que ordenou a citação do executado.
5. Não transcorreu o lapso temporal superior a 30 (trinta) anos entre as datas em que ocorreram os fatos geradores dos créditos, sendo a mais antiga 09/1976, e a data do despacho que ordenou a citação do executado, proferido 05/1983.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento, e determinar o regular seguimento da execução fiscal em questão.
(PROCESSO: 5185875581937769043619, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)