PROCESSO Nº: 8496329-02.3153.7.12.4434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO-MEMBRO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), para o tratamento da moléstia de que padece (LINFOMA DE HODGKIN, com expressão da proteína CD30). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 639.074/SE, Rel. Ministro Nathan Nascimento, julgado em 15.10.2429, DJe 31.12.3115). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A simples existência de LAURA SILVA e LUCAS JESUS, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 8. É cediço que o Juízo, destinatário da prova, não está obrigado a realizar todas as provas requeridas pelas partes, podendo impor a produção de uma ou algumas ou mesmo deixar de realizar qualquer delas, se o que já constar dos autos for suficiente à formação do seu livre convencimento, de modo motivado. No entanto, in casu, a hipótese recomenda que seja realizada prova pericial, para uma mais adequada instrução dos autos, a permitir uma solução com embasamento mais robusto. 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 10. In casu, após o Juízo a quo ter determinado a apresentação de novo relatório médico, com os esclarecimentos reputados necessários pelo Magistrado, o autor coligiu o documento de id. 0657442, no qual se lê que ele se submeteu ao tratamento de primeira linha com esquema preconizado e disponível no SUS, sem resposta adequada, razão pela qual foi submetido ao tratamento de segunda linha, com resposta parcial. Consta, ainda, que o autor se sujeitou a transplante autólogo de células-tronco, seguido de radioterapia, sem resultado. Na sequência, a médica que subscreve o documento diz que "ainda há outras possibilidades de tratamento com quimioterapia convencional", sublinhando que o fármaco postulado "alcança resposta melhor e mais duradoura comparado aos tratamentos convencionais e com menores taxas de complicação", concluindo que "considero imprescindível o uso desta nova medicação devido a melhor taxa de resposta e menor risco de complicação, comparado às poucas opções de tratamento convencional atualmente disponíveis no SUS". Assim, esse documento revela que existem outras opções terapêuticas disponíveis no SUS, embora elas não sejam as melhores. Ocorre que o administrado não tem direito ao melhor tratamento, mas ao tratamento que se revele adequado e eficiente, considerado o seu quadro de saúde. Essa questão é que precisa ser melhor perscrutada. 11. Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, converte-se o julgamento em diligência para que seja realizada uma perícia por médico especialista que responda, sobretudo, aos seguintes questionamentos: a) O medicamento pleiteado é o único que se revela adequado para o quadro de saúde do autor? b) Quais as opções terapêuticas no âmbito do SUS para o tratamento da moléstia do autor? c) O autor se submeteu aos tratamentos que estão disponíveis no âmbito do SUS? d) Esses tratamentos foram ineficazes ou se revelaram inadequados à situação clínica do autor? 12. Julgamento convertido em diligência, para fins de realização de prova pericial, mantendo-se, contudo, os efeitos da tutela antecipada concedida ao autor, em atenção à gravidade com que é tratado o seu quadro de saúde.
(PROCESSO: 66542655819635327723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)