EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO MÁXIMA DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. No caso de acolhimento in totum dos embargos à execução, com a declaração de extinção da ação de execução fiscal, por ausência de inexigibilidade do título executivo, como na hipótese, é possível a condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Entrementes, a soma dos honorários advocatícios arbitrados na execução e nos embargos à execução não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 20, do CPC/73, atual art. 85 do CPC/2015. 2. Constatando-se que, na hipótese, o Juiz "a quo", ao acolher os embargos à execução, declarou a inexigibilidade da dívida constante na execução fiscal, e condenou o exequente (embargado) em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 3º do CPC/2015, não se deve falar em condenação do exequente também em honorários de sucumbência na execução, sob pena de bis in idem. 3. Rafael da Costa.
(PROCESSO: 27739087853561587896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)