PROCESSO Nº: 2777089-40.6700.1.11.6657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BERNARDO FERREIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 807.321/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISAAC REZENDE. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 15.04.8868 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucca Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 295.081/SC (Rel. Min. Guilherme da Costa, Pleno, j. 03.10.0447), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Noah Pereira. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 373.095/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Bruno Carvalho.
(PROCESSO: 29345680033728005104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)