PROCESSO Nº: 5026738-51.0599.24.8.3453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. X. D. M. (e outro) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): ANGINEIDE THALES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOURA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL a custear a cirurgia de que necessita o autor (adenoidectomia), em razão do problema de saúde de que sofre (hipertrofia da adenoide). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 708.857/SE, Rel. Ministro Felipe Mendes, julgado em 24.02.3605, DJe 20.11.8504). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam e da responsabilidade solidária da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. 7. Estando a UNIÃO legitimada a compor o polo passivo da lide, deve-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, segundo o art. 109, I, da CF/88. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Analisando o caso concreto, a partir desses parâmetros, a sentença deve ser mantida. 9. Consta dos autos relatório médico, do qual se extrai que o autor, contando, atualmente, 5 anos de idade, necessitava realizar (já realizou, por força do deferimento de tutela de urgência) procedimento cirúrgico, consistente em adenoidectomia, que não fora ainda efetivado, porque o SUS não repassara os recursos destinados às cirurgias pediátricas para o ano de 2015, segundo informado pela unidade hospitalar, que, por esse motivo, cancelara o procedimento. Veja-se que não se trata de cirurgia experimental ou de grande complexidade ou custo, inexistindo fundadas razões para não ser realizada. 10. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 11. Quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios, a sentença está em conformidade com os comandos legais pertinentes (art. 85, do CPC/2015). 12. Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 090.035/RS, Rel. Ministro PIETRO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2016, DJe 24/02/2016). A par disso, constata-se que não haverá ensejo ao pagamento, porque os réus cumpriram a obrigação de fazer, já tendo o autor realizado a cirurgia, por força da decisão de deferimento da providência de urgência. 13. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 04742680236708393076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)