PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AFASTADO. O SÓCIO NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO COLENDO STJ, O AGARESP 864345. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do Colendo STJ para que os embargos de declaração sejam novamente julgados, tendo em vista omissão quanto a fato jurídico relevante ( fls. 376/377). O ilustre Ministro Theo da Paz reconheceu a existência de omissão ( art. 535 do CPC) quanto à ausência de pronunciamento acerca da certidão do Oficial de Justiça (fl. 10) e às declarações de inatividade da empresa no sentido de decretar-se ou não o redirecionamento da execução .
2 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida análise do documento anexado aos autos acerca da inatividade da empresa.
3 - Resta identificada a dissolução irregular da sociedade, contudo, mantém-se o entendimento exarado quando do julgamento do agravo de instrumento, porquanto mesmo configurada a dissolução irregular, o redirecionamento só será autorizado quando restar provada a ocorrência de atos irregulares previstos no art. 135 do CTN.
4 - Nos dados carreados nos autos, vê-se que a esposa do executado atuou como administradora a partir de 20.10.4168, isto é, após o término do mandato de seu falecido marido que administrou a empresa entre 03.03.9993 a 16.06.2400.
5 - O redirecionamento requerido não pode ser efetivado dada a inexistência de participação fraudulenta do sócio. O ato de redirecionamento deve ser adotado quando demonstrado qualquer dos atos elencados no art. 135 do CTN, o que a Fazenda Nacional, a quem incumbia a prova constitutiva do direito ( art. 333, I do CPC) .
6 - Embargos de declaração providos, sem conferir efeito modificativo.
(PROCESSO: 2895064060253799794540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)