Administrativo. Bloqueio de valores em conta bancária. Recursos de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 10, da Lei 6.830/80 c/c art. 649, IV, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55919771352125398716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RENAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)