PROCESSO Nº: 6859905-20.2029.4.10.2574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: P QUEIROZ & CIA LTDA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para provocar rediscussão de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 41890151395862233487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)