PJE Nº 8015857-61.1760.7.11.1097 APELANTE(S) : MARIA DO CARMO FRANCELINO DA SILVA ADVOGADO(S) : ANA CÂNDIDA STEPHANY CORREIA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (SENTENCIANTE: BRENO PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO SANTOS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADO COM DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA CAUSA. HENRIQUE COSTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VERIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. Hipótese em que o juízo a quo, considerando o pedido em epígrafe, redimensionou o valor atribuído à causa, restando caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3.º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3.Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "O valor da causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito." (CC 28.304/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em em 27/04/2008, DJe 02/01/2008) 4. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas do sistema de Processo Eletrônico, na qual tramita o presente feito, e a do processo virtual dos Juizados Especiais (CRETA), fazendo imperiosa a extinção do feito. 5. Pedro Henrique Barros.
(PROCESSO: 78325223467327010905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)