PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), os quais foram rejeitados pela sentença apelada;
2. A despeito de ser possível à União inscrever a decisão da Corte de Contas em dívida ativa, possui a mesma a faculdade de mantê-la sem esta característica, hipótese em que poderá valer-se da execução comum e não do executivo fiscal, tal como sucedeu no caso vertente;
3. Em se tratando de ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na aplicação de verba pública, não há que se cogitar de prescrição, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição. Não aproveita ao recorrente a alegação de que se trataria de cobrança de multa, e não de ressarcimento ao erário, dado que inexiste nos autos prova da natureza da dívida;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74279384959120600690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)