PROCESSO Nº: 0514506-07.8020.17.12.8265 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SYLVIA APARECIDA MARIA VITÓRIA DA ROCHA (e outro) APELADO: DURATEX S.A. (e outro) ADVOGADO: SYLVIA APARECIDA ANA LÍVIA LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da culpa do empregador no acidente de trabalho, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87335463962915387703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)