PROCESSO Nº: 9548830-16.4433.8.7.8749 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DA ROSA ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA DE VINICIUS CUNHA FILHO REPRESENTANTE: MARIA BETANIA NOBREGA DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31766399967842488494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)