PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que apenas o requisito da idade restou comprovado, sendo certo que o pouco início de prova material existente nos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panela, atestando o labor agrícola nos anos de 1991 a 2009) não restou corroborado pela única testemunha ouvida em juízo, a qual afirmou que nunca chegou a presenciar efetivamente o labor agrícola desempenhado pela suplicante, que, por sua vez, residia na zona urbana no município.
3. Lucas Lopes.
(PROCESSO: 92318425761718814722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)