PROCESSO Nº: 6270511-47.8928.8.9.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARRACA LAVENTO (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM JESUS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. ÁREA DE USO COMUM DO POVO NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FRANCÊS/AL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PÚBLICO E A DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o requerimento da ré, ora agravada (Barraca Lavento), para determinar a suspensão do cumprimento sentencial (o qual havia determinado a reintegração da União na posse da área de praia onde se encontra edificada a Barraca Lavento, situada na orla marítima da Praia do Francês, Município de Marechal Deodoro/AL, além da consequente demolição das edificações ali realizadas), até a implantação de projeto de reurbanização e, consequentemente, a manutenção da barraca de praia em questão, sem a imposição de qualquer sanção administrativa, em razão de tal permanência. 2. Consoante bem delineado nas razões recursais, o caso concerne à ação de reintegração de posse c/c demolitória, no bojo da qual a União, ora recorrente, sagrou-se vitoriosa ao obter comando sentencial favorável no sentido de ser reintegrada na posse de área de uso comum do povo, na orla marítima da Praia do Francês, bem como de ser demolida a Barraca Lavento, por ocupar irregularmente o bem público da agravante (área de praia). Houve o trânsito em julgado da tutela possessória em 11/11/2013, após a manutenção da procedência dos pedidos por acórdão deste TRF/5ª Região, nos autos da AC nº. 551865/AL. 3. Desse modo, agora, em sede de cumprimento de sentença, descabe a agravada discutir questões que não mais guardam pertinência com essa fase processual, como as relativas à destinação que será dada ao bem público, ou à função social que deveria ser dispensada a essa propriedade, ou, ainda, ao eventual projeto de urbanização da orla marítima em debate, quando tais se encontram, em verdade, à margem do provimento jurisdicional já transitado em julgado. 4. Com efeito, a tutela possessória deferida por decisão transitada em julgado está agora apenas em fase de efetivação. Fatos novos, se existentes, poderão, se o caso, dar ensancha a nova demanda e, nessa oportunidade, render ensejo à rediscussão da matéria com amparo em situações jurídicas distintas das que foram apreciadas e decididas nos autos da ação possessória. Tal significa dizer que não há espaço processual para, em sede de cumprimento de sentença, revolver fatos velhos ou aduzir fatos novos que findem afrontando a coisa julgada. 5. Agravo de instrumento da União provido. ID
(PROCESSO: 84867310129557646371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)