PROCESSO Nº: 9012420-56.6081.22.5.6550 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: MATHEUS WALDOMIRO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - CAMILA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Apelação em face da sentença que concedeu a Segurança para assegurar o cadastramento do Impetrante no Curso de Engenharia Elétrica da referida autarquia, sem a entrega/exibição de original/cópia do certificado de conclusão do ensino médio. 2. O IFAL emitiu declaração constando que o Agravado cursou a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Séries do Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, Campus Maceió, nos anos letivos de 2011, 2012, 2013 e 2014, respectivamente, e que está cursando a disciplina Prática Profissional (Estágio). 3. Apelado que atende aos requisitos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, pois já cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, restando apenas o estágio profissionalizante. 4. Este Tribunal firmou entendimento, de que o estudante que tenha concluído os três primeiros anos de Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio tem direito à matrícula em Instituição de Ensino Superior, ainda que pendente de conclusão da formação técnica, já que as práticas profissionalizantes constituem um excedente, com o intuito específico do exercício profissional. Precedentes: 52553473952704598133, AC/AL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, julg. em 13/09/2014; 62126377319762693426, APELREEX/PB, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Danilo das Neves. em 23/05/2015. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 15300901037843299186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)