PROCESSO Nº: 2354960-86.0600.24.2.3652 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE LAZER E RECREACAO FLEX GIM LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Fogaça Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Caldeira EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CHEQUE FRAUDADO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ESTORNO DO VALOR INTEGRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O demandante teve sacado de sua conta corrente aberta junto à CEF o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), mediante cheque fraudado. 2. O apelante destaca que, a despeito de haver apresentado contestação junto à Caixa Econômica Federal em 16/03/2015, só foi estornado a referida importância após o decurso de 60 (sessenta) dias, o que teria lhe ocasionado dano moral e material. 3. Hipótese em que em nenhum momento a CEF se esquivou em estornar o valor indevidamente descontado na conta do correntista, ora apelante, tampouco foi debitado na sua conta juros ou quaisquer encargos durante o período de espera para a concretização da devolução, conforme se verifica nos extratos juntados aos autos (id. 4070966.719333). 4. Narram os autos que a demora no estorno se deu por culpa exclusiva da vítima que apenas apresentou o cheque original perante a CEF, em 01/10/2015 (id. 8507336.630517), vale dizer, após quase 2 (dois) meses do suposto evento danoso, não havendo, portanto, mora imputável à CEF no que diz respeito à devolução da importância questionada. 5. O simples fato de ter que se deslocar para uma das agências do banco réu a fim de resolver a pendência quanto à emissão de cheque ligada a sua conta corrente por terceiros, configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 6. A despeito da indicação equivocada do art. 85, I, do CPC, para a fixação dos honorários sucumbenciais, na medida em que a Fazenda Pública não foi parte neste processo, não vislumbro exorbitância no importe arbitrado. 7. Mantida a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 06.190,00), todavia, com esteio no art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 09506043524813576820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)