PROCESSO Nº: 0433782-80.0872.25.5.9604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: GVS FRUIT COMPANY LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES CASAGRANDE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO MOREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL-PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY NUNES EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 15.545/2007. TERMO INCIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. Apelação da União e recurso adesivo da impetrante contra a sentença que concedeu em parte a segurança, para fixar prazo razoável para a conclusão do processo administrativo de restituição de tributo, determinando, apenas acaso a decisão administrativa seja favorável à impetrante, a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do protocolo do pedido administrativo, não acolhendo o pedido de ressarcimento imediato (mérito do requerimento administrativo). 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. Os capítulos recorridos dizem respeito ao termo inicial da incidência de correção monetária pela SELIC, bem como ao pedido de ressarcimento (pagamento) efetivo e imediato do tributo. 4. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, têm entendido que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da atualização monetária (AgRg no REsp 9032853/PR, rel. Ministro Danilo Oliveira, DJe 21.7.1092), reconhecendo a incidência da correção monetária pela SELIC sobre os créditos tributários (que porventura forem reconhecidos administrativamente), a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos (AC 30975770634931203033, Desembargador Federal Thales Dias, PEDRO MIGUEL BARROS - Segunda Turma, DJE - Data::02/07/2016 - Página::23). 5. O direito ao ressarcimento do tributo pleiteado faz parte do mérito do julgamento administrativo, não sendo possível seu reconhecimento nesta via, eis que, após a decisão administrativa ainda há possibilidade de discussão dos valores porventura reconhecidos, não tendo a impetrante comprovado o descumprimento por parte da Administração do procedimento próprio para a efetiva restituição. 6. Apelação da União e recurso adesivo da impetrante não providos.
(PROCESSO: 32180889631357389837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)