PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RENAN CAMPOS. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADOANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 047296-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 792462/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 656160/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
3. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz para neutralizar à nocividade, pois do exame das provas constantes nos autos, verifica-se que a Autarquia não juntou elementos probatórios no sentido de uso de EPI eficaz por parte do particular.
4. O PPP e o laudo técnico demonstram que o autor estava submetido de forma habitual e permanente a ruído superior a 89,4 Db(A) e poeira vegetal, não utilizando EPI eficaz. Ademais, o próprio precedente do STF asseverou que se tratando de ruído acima dos limites legais, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.
5. Adaptação do julgado ao ARE 655727/SC. Manutenção do parcial provimento da apelação interposta pelo INSS
(PROCESSO: 87771867759425228789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)