PROCESSO Nº: 2771020-08.5001.9.4.2810 - APELAÇÃO APELANTE: KRISHNA LIMA ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lília Silva Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO. NOMEAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando nomeação e posse no cargo de Analista Bibliotecária, para que inicie imediatamente o desempenho de suas atividades, tendo em vista ter a demandada publicado dois editais de remoção no ano do concurso, períodos de maio de 2010 e setembro de 2010, visando o preenchimento de vagas para o cargo no qual a autora já foi devidamente aprovada no concurso de julho 2010. II.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Administração Pública, obedecendo à Lei nº 11.415/2006, e segundo o seu poder discricionário,abriu concurso de remoção de servidores, tendo assim agido de forma lícita. III.Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (AC 214390, Des. Fed. Thomas da Mota de Faria, Terceira Turma, publicado no DJE em 12/09/2012). (APELREEX 6311, Des. Fed. João Gabriel Cavalcanti, Primeira Turma, publicado no DJE em 27/02/2012). (APELREEX 19526, Des. Fed. Cauã Vieira, Quarta Turma, publicado no DJE em 13/11/2012). (AC 384075, Des. Fed. Conv. Lorenzo Duarte, Segunda Turma, publicado no DJE em 06/12/2011). IV.A Administração não incorreu em ilegalidade com o referido procedimento de lotação, respeitando a ordem de classificação, mediante a remoção dos candidatos já empossados, para só então convocar os candidatos ainda não nomeados. Theo Souza declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 11645897810514032783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)