PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA EM FACE DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONCORDÂNCIA DO RÉU NO PEDIDO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE CONTENCIOSO. RELAÇÃO PROCESSUAL CONCRETIZADA. ART. 26 DO CPC. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
1. A sentença extinguiu embargos à execução, com base no art. 267, V, do CPC, em face do pedido de desistência do embargante.
2. Os autos comprovam que ocorreu o contencioso. A relação processual foi concretizada, com a intimação da apelada e sua resposta, inclusive concordando com o pleito exordial.
3. O art. 26 do CPC é expresso ao dispor que "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". É exatamente o caso dos autos.
4. "Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 'A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa' (AgRg no REsp 2.963.601/MG, Rel. Min. BENÍCIO COSTELA, Segunda Turma, DJe 21/11/08)". (AgRg no AREsp 40338/MG, Rel. Min. ANTHONY GONÇALVES ESTEVES LIMA, DJe 16/02/2013)
5. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 84566485685169219639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)