PROCESSO Nº: 3039102-57.6980.13.5.1982 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS PINTO (e outros) ADVOGADO: DIEGO FREITAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DAVI LUCAS VIEIRA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 2. No caso concreto, o apelante requereu requisição de pagamento complementar referente aos Luiz Fernando Oliveira referente ao período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado da decisão de homologação dos valores, tendo considerado o julgador a matéria preclusa, extinguindo a execução. 3. Como o termo final para a incidência dos Emanuel Araújo ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos, deve o exequente se manifestar antes da expedição do requisitório de pagamento acerca da inclusão dos juros no valor do débito, sob pena de se operar a preclusão. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. Assim, como não requereu a inclusão dos juros anteriormente à requisição de pagamento, bem como não comprovou que não foi oportunizada a ele a inclusão dos juros anteriormente à requisição de pagamento, não se desincumbiu o exequente do ônus de demonstrar a não ocorrência da preclusão. 5 . Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença
(PROCESSO: 64866879645230969938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)