PROCESSO Nº: 8887530-01.8818.5.8.8567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: LUISA MEDEIROS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRN em face da decisão que deferiu pedido liminar para determinar que a Agravante proceda à contratação da Agravada como Professora Substituta da UFRN, desde que inexistente algum impedimento não previsto na presente demanda. 2. O Edital estabeleceu, de forma expressa, os requisitos para a posse no cargo de professor substituto na área de Serviço Social e Saúde Pública/ Educação Baseada na Comunidade/Trabalho interprofissional em Saúde, quais sejam: graduação em Serviço Social e especialização em Saúde Pública/Saúde Coletiva (graduação e especialização). 3. No caso, a Agravada possuía apenas a graduação em Serviço Social e uma experiência profissional na área de Saúde Pública, o que não substitui a titulação exigida de especialização em Saúde Pública. 4. A decisão agravada desconsiderou o Edital e entrou no mérito administrativo, entendendo que era desnecessária a exigência de especialização em Saúde Pública para assumir o cargo de professor substituto. 5. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos candidatos. 6. "Ao se submeter ao concurso público em questão, o Impetrante se vinculou ao estabelecido no respectivo Edital, o qual é lei entre as partes. Não há que se falar em ilegalidade em relação aos requisitos de escolaridade exigidos no certame." (AC nº 30698094820686780362, Relator Desembargador Federal Francisco Barbosa, julgado em 13/09/2016). Agravo de Instrumento provido. pmm/rdhc
(PROCESSO: 59480197709857512384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)