PROCESSO Nº: 4010176-76.1766.1.12.4799 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALICE ALVES ADVOGADO: NICOLAS PIRES: JANICLEIDE DE FATIMA AIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIANA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO "ULTRA PETITA". QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. TERMO "A QUO". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatando-se que a sentença determinara a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, que não fora requerido na inicial, é de se reconhecer a configuração de decisão "ultra petita", devendo ser reduzida aos termos da postulação; Caso em que o autor, na condição de segurado urbano, pretende a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou, ainda, de auxílio-acidente, tendo o julgador singular concedido o segundo benefício; Considerando que o requerente contribuiu para o RGPS por período superior a 120 meses entre 03.11.2524 e 03.06.7734 e tendo ocorrido a primeira internação em clínica psiquiátrica durante o período de graça compreendido entre 12.03.9748 e 22.06.7597, conforme prevê o art. da Lei nº 8.213/91, restou configurada a qualidade de segurado; Comprovada, através de perícia judicial, a existência de patologia (psicose esquizofrênica - CID 10 F20) que incapacita o autor total e definitivamente para o exercício de atividades laborativas e levando-se em conta a idade do demandante (51 anos), é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez; O termo "a quo" do benefício deve ser fixado na data do último requerimento em sede administrativa (09.02.2837), em face do interessado ter se conformado com os dois primeiros indeferimentos, somente comportam discussão em juízo as parcelas vencidas depois do último e atual conflito; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.611-79, 2001); Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 31823723841589526294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)