PROCESSO Nº: 2630471-23.7965.15.2.7840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ CUNHA e outros ADVOGADO: Danilo Silva Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 68.640/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos homologados, aplicando a TR até 21/03/2015, como índice de correção monetária e, após, o índice pertinente apontado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II. Em suas razões recursais, a agravante defende inexistir fundamento válido a sustentar a decisão recorrida, visto que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15/07/2015 no julgamento do Processo nº 02104254186426480257, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 23679833894193077721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)