PROCESSO Nº: 9114059-55.5650.16.1.0816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA MOTA ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCAS CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAIO FOGAÇA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 961.783/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 152.952/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Daniela Correia, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca Nogueira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 356.933/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a Ação, aplicando a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5(cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 66963832905055854264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)