PJE Nº 1520176-42.7493.31.1.1541 APELANTE: LUCCA CARDOSO ESTEVES DE ANDRADE ADV/PROC: THIAGO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS IAN RODRIGUES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda (Súmula 85/STJ), não cabendo falar em interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7212010- 77.6984.31.5.6791, em face do disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 640.778/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que a demandante pretende a adequação de seu benefício aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que a aposentadoria ficou limitada ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Pietro Lima.
(PROCESSO: 48392413875938282741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)