Ementa: Processual Civil e Tributário. A Taxa Referencial - TR é aplicável como índice de correção dos valores de contribuições do FGTS não recolhidos pelo empregador. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 99451390068048638964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)