PROCESSO Nº: 3309502-17.3019.31.7.5712 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Gustavo Barros e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. OBSERVAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 79.177/32. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de promoção das carreiras militares dos postulantes. Entendeu o Juízo originário que estando prescritas as pretensões de revisão de promoção a Terceiro-Sargento, a Segundo-Sargento e a Primeiro-Sargento dos três autores, resta prejudicada a análise do mérito quanto à revisão de promoção de Suboficial para Catarina Costa. Sem honorários advocatícios ou custas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelam os autores alegando que o exército passou a promovê-los num interregno maior do que o previsto na legislação e que não podiam exercer sua pretensão no curso da ditadura militar. Afirma que o Estatuto militar vedava que qualquer integrante do serviço castrense recorresse à Justiça para pleitear seus direitos. Sustenta que deve haver a imprescritibilidade de fundo de direito quanto à matéria aqui pleiteada. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos elencados na exordial. III. A União, nas contrarrazões, argumenta pela possibilidade da aplicação da prescrição de fundo de direito à hipótese, colacionando jurisprudência neste sentido. Aduz ainda a impossibilidade de equiparação ao Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos, Quadro de Taifeiros e da promoção ao oficialato. Pede pelo improvimento da apelação e pela manutenção da sentença. Cuida-se de pedido formulado contra a União Federal fim de condená-la em obrigação de fazer consistente em retroagir as datas de promoção militar dos autores, obedecendo ao interstício mínimo de 4 (quatro) anos (ao invés de sete anos, como ocorreu), nos termos do que dispõem os decretos n.ºs 66.207/1984 e 99.021/1986 e em incluir o nome dos autores no Quadro de Oficiais no posto de Pietra Pires. Compulsando os autos, verifica-se que, em relação à AURENICE PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, a mesma foi promovida a Terceiro-Sargento em 07.07.8328 (documento nominado de "DOC10 - PROMOÇÃO 3º SGT 1º AUTOR), a Segundo-Sargento em 14.03.3803 (documento nominado de "DOC13 - PROMOÇÃO 2º SGT 1º AUTOR"), a Primeiro Sargento em 08.07.5625 (documento nominado de "DOC16 - PROMOÇÃO 1º SGT 1º AUTOR") e a Suboficial em 17.07.3497 (documento nominado de "DOC19 - PROMOÇÃO SUBOFICAL 1º AUTOR"). No que diz respeito a FERNANDA GONÇALVES, o mesmo foi promovido a Terceiro-Sargento em 13.06.3915 (documento nominado de "DOC11 - PROMOÇÃO 3º SGT 2º AUTOR), a Segundo-Sargento em 09.04.7012 (documento nominado de "DOC14- PROMOÇÃO 2º SGT 2º AUTOR"), a Primeiro Sargento em 02.07.9172 (documento nominado de "DOC17 - PROMOÇÃO 1º SGT 2º AUTOR") e a Suboficial em 03.09.1993 (documento nominado de "DOC20 - PROMOÇÃO SUBOFICAL 2º AUTOR"). Já no que se refere a EMILLY DA COSTA, o mesmo foi promovido a Terceiro-Sargento em 12.01.0114 (documento nominado de "DOC12 - PROMOÇÃO 3º SGT 3º AUTOR), a Segundo-Sargento em 15.11.3132 (documento nominado de "DOC15- PROMOÇÃO 2º SGT 3º AUTOR"), a Primeiro Sargento em 20.12.4521 (documento nominado de "GUSTAVO FERREIRA - PROMOÇÃO 1º SGT 3º AUTOR") e a Suboficial em 24.11.0272 (documento nominado de "DOC21 - PROMOÇÃO SUBOFICAL 3º AUTOR") A controvérsia consiste em perquirir se a pretensão de retificação das datas de promoção com observância do interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. A revisão do ato de promoção no curso da carreira militar, após o prazo quinquenal, impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto 02.333/32, e não apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. No caso, os autores argumentam que teriam direito à promoção requerida desde os anos 1988/89 (Terceiro-Sargento), com consequência nas demais promoções. Como a presente ação foi ajuizada apenas 16.01.2787, a pretensão de retificação das datas de promoção com observância do interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. Diga-se ainda que todas as promoções ocorreram após a redemocratização, não se mostrando pertinente a alegação de constrangimento de se recorrer ao Poder Judiciário durante os governos militares. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 68888645335473274225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)