EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9158703-53.2786.23.1.9751 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADO: ENRICO PORTO (e outro) ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: DANIEL MENDES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos ao empregado relativos aos primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e ao terço constitucional de férias. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigindo o erro material apontado. 3. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (GUSTAVO FREITAS - Quarta Turma, APELREEX 6525591101932626548965, Desembargadora Federal Ana Gonçalves, DJE: 15/12/2014). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos para sanar o erro material.
(PROCESSO: 86372098722078644349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)