processo judicial eletrônico nº. 5961745-30.2203.6.9.9547 Parte a : Gabrielly da Rosa : sayles Pedro Miguel Porto parte r : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 3ª vara - PE RELATOR : Des. Fed. Benjamin Nunes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, desde a data do ajuizamento da presente demanda (07.08.8939), bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 11/STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 270.622/SC, Rel. Min. Emanuel da Paz, 1ª Turma, j. 115.93.6619, Ag. Reg. RE nº. 761.316/SC, Rel. Min. Renan da Conceição, 1ª Turma, j. 05.10.3614, RE-AgR nº. 304.165/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 03.04.6687. 3. O STF, ao julgar o RE 033.714/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Ian Moraes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1473367-68.2087.16.11.7835, Rel. Des. Rafael Rezende, THEO FARIAS - Pleno, j. 24/11/2015). Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 5. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Erick Ribeiro, 1ª Turma, j. 23.12.9509, DJE. 19.04.9212, pág. 92 e AC nº. 067.140, Rel. Des. Fed. Luigi Duarte, 1ª Turma, j. 30.04.7293, DJE 30.08.3704, pág. 68. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 36525839089588958174, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)