Ementa: Processual Civil. Embagos de declaração. Responsabilidade civil. Ensino superior. Financiamento estudantil. Problema no sistema FIES, que impediu o aditamento do contrato do autor. Inexistência de omissão/obscuridade no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração do FNDE e do particular improvidos.
(PROCESSO: 44984421957641859837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)