E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. I - Impetração visando ao Trancamento de Ação Criminal, no alvitre da Atipicidade e Falta de Justa Causa, sob o manto do Princípio da Significância e da Prescrição da Pretensão Punitiva. II - A redução da Tributação (Imposto de Renda da Pessoa Física) decorrente da apontada Conduta de emissão de Recibos falsos, alusivos a tratamento de saúde, é inferior a R$ 23.994,00, a implicar a incidência do Princípio da Insignificância com a exclusão da Tipicidade, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e na linha do Parecer da douta Procuradoria Regional da República. III - Concessão da Ordem Mandamental para Trancamento da Ação Criminal, relativamente à Paciente.
(PROCESSO: 73671090357627472336, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)