PROCESSO Nº: 3876687-18.0263.2.12.4805 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CALEBE GONÇALVES LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ APELADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA LUCAS DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/SE - JUIZ DAVI LUCAS DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 455.259/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante à decadência; ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida; e acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Correção, de ofício, de erro material acerca do Recurso Adesivo do Autor, para que a parte dispositiva do voto e o acórdão transcritos passem a ter as seguintes redações: "Esforçado nestas razões, (...) nego provimento ao Recurso Adesivo do Autor."; "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária e negar provimento ao Recurso Adesivo do Autor, nos termos (...)." 3. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pela EC 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 4. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 128.170/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 5. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 6. Ficou anotado, ainda, que, no que concerne à prejudicial de decadência, que: "Bem andou o douto magistrado ao afastar a alegação de decadência. O que o artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe é a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este.(...). A prejudicial de decadência fica, de logo, rejeitada." 7. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 861.283/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 09351941287945806497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)