PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução fiscal. A empresa embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar que, no caso, ocorreu a prescrição, na medida em que o crédito cobrado encontra-se vencido desde 05/01/1994 e a execução fiscal embargada só foi ajuizada em 23/10/2002.
II - Embora não tenha ocorrido a omissão apontada, posto que a ocorrência de prescrição não foi aventada em sede de recurso apelatório, tratando-se de matéria de ordem pública, cabe a apreciação da alegada ocorrência da prescrição.
III - Quando da apreciação de mérito, em sede recursal nesta Segunda Turma (em 11/06/2014), restou afastada a extinção do feito executivo com base na alegação de quitação, considerando-se que, de acordo com os documentos colacionados, verifica-se que o débito parcelado administrativamente é distinto do cobrado na execução atacada, não tendo sido, portanto, devidamente comprovada a quitação alegada pelo particular, ora embargante, restando hígido o crédito tributário executado. Portanto, não houve parcelamento da dívida inscrita e executada, ora discutida.
IV - A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN (STJ, REsp 2069125 / SP, rel. Ministra Bruna Freitas, DJe 20/08/2008).
V - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 0.829.395-SP, e de relatoria do Ministro Nathan Oliveira, consignou entendimento no sentido de que o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
VI - Considerando-se que o pagamento a menor efetivado ocorreu em 1994, temos que o fisco tinha até cinco anos após a referida homologação para fazer o lançamento, no caso concretizado mediante a notificação. Outrossim, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 1998 e o ajuizamento da execução em 2002, com ajuizamento dos embargos à execução também em 2002. Na hipótese, não ocorreu nem a decadência, nem a prescrição.
VII - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar a alegada ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 72877563180852896, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)