PROCESSO Nº: 2220823-59.1672.29.12.2222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) à autora, ora agravada, BRUNO PORTO , para tratamento de enfermidade denominada MIELOMA MÚLTIPLO, nas quantidades necessárias, de acordo com a prescrição médica. 2. Alega a União agravante, em suas razões, que, na hipótese do presente feito, o Ministério da Saúde, assessorado pelo CITEC (hoje CONITEC), deliberou acerca da inclusão do medicamento referido no tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), avaliando a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento e concluiu pela não incorporação de tal ao SUS. Nesses termos, em seu pensar, trata-se de escolha técnico-política de órgão constitucionalmente competente para tanto, no âmbito de sua discricionariedade administrativa. 3. Sustenta, a par disso, que mostra-se inadequada a atitude do Poder Judiciário que, desprezando todo um trabalho técnico-científico desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, com a participação de integrantes das três esferas de Governo e da sociedade (audiências públicas), decidisse, acerca do tratamento da referida doença, de forma diversa de como já fora tratado pelo Ministério da Saúde, através de Parecer Técnico, por meio de sua Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, mormente quando inexiste conclusão médico-científica que apontasse a ineficácia do tratamento ofertado pelo próprio SUS. 4. Destaca, por derradeiro, que é inaceitável que o Estado-Juiz, amparado em mera opinião profissional de médico que acompanhava o agravado, sem avaliar rigorosamente os critérios constitucionais e legais e não oportunizando a participação da sociedade civil, substituir toda uma política pública construída no contexto de um debate técnico-científico, determinando, ao final, a incorporação de nova tecnologia ao SUS. 5. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 6. A autora, ora agravada, é portador de câncer (mieloma múltiplo), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Bortezomibe (Velcade) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 7. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 8. Agravo de Instrumento desprovido. wsf
(PROCESSO: 58155650532916135786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)