PJE Nº 5412789-76.4462.6.5.2862 - EDECAGTR EMBTE (S) : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADV/PROC : FERNANDO CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: RAQUEL SALES) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. A embargante, invocando a ocorrência de omissão quanto ao disposto no art. 85, § 7º, do NCPC, pretende apenas a rediscussão do julgado que, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, à luz do enunciado da Súmula 435/STJ, bem como do disposto no do §3º, inc. I, do art. 85 do NCPC, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre valor exequendo. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59302708513915205700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)