PROCESSO Nº: 8293200-40.5264.16.9.0783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS ROCHA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA RODRIGUES e COMPANHIA DE GAS ROCHA LTDA - ME, contra decisão proferida pelo Juízo da 20º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pelos agravantes, rejeitando a exceção de prescrição intercorrente e de prescrição do direito de requerer o redirecionamento. 2. A empresa executada foi encontrada e regularmente citada em 06/08/2005. Expedido mandado de penhora, o Oficial de Justiça se dirigiu à empresa na data de 24/04/2005, deixando de procedê-la por não encontrar, no local, bens cujo valor cobrisse à execução. 3. De fato, os elementos que autorizam o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios administradores apenas se aperfeiçoaram em 17/08/2015, com certidão do Oficial de Justiça no sentido de que, ao cumprir mandado, foi informado pelo Sr. Isaac Jesus que a empresa executada não exerceria suas atividades há mais de 10 (dez) anos. Após tal ocorrência, o redirecionamento foi determinado pelo juiz de primeira instância em 26/08/2015, não havendo, até então, quaisquer elementos que fizessem presumir a dissolução irregular, não há que se falar em prescrição intercorrente de tal direito por parte da União. 4. Observe-se, a propósito, que nesse interregno (9539-5802) houve sucessivas tentativas da Fazenda para a constrição de bens da sociedade empresária executada, tendo ocorrido inclusive parcelamento da dívida. 5. Quanto à alegada ocorrência de prescrição intercorrente em razão de suposta inércia por parte da exequente, o registro das diligências realizadas ao longo do curso processual deixa claro que a exequente não assumiu postura de inércia apta a configurar a prescrição intercorrente, tampouco as diligências que desempenhou foram repetitivas ou infrutíferas. Pelo contrário, manteve-se atenta ao longo do curso processual, o qual esteve suspenso apenas em razão do parcelamento da dívida efetuado pelos executados, tendo a União voltado a se manifestar tão logo a rescisão do parcelamento, em outubro de 2014. 6. Assim sendo, traçado o histórico do feito, resta patente que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos necessário para a configuração da prescrição intercorrente motivada por suposta inércia da União no acompanhamento do processo. 7. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 71029229707658246112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)