PROCESSO Nº: 9000957-25.8324.8.8.0264 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: CLARA NOVAES EDIMAR CAIO CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Ferreira PARTE AUTORA: ALEXIA CASTRO CESAR LORENZO COSTELA ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De Nicole Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. SEGURO-DEFESO. DIREITO DE PETIÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o recebimento e encaminhamento dos requerimentos de seguro-defeso ao órgão responsável pelo seu processamento; 2. Impossibilidade de recusa da Administração em receber e se manifestar sobre os pedidos que lhe são direcionados, sob pena de sujeição do agente omisso às sanções penais, civis e administrativas por afronta à garantia constitucionalmente assegurada no art 5º, XXXIV; 3. Inviabilidade de concessão do benefício requerido pela via mandamental devido à necessidade de produção de prova, incompatível com manejo do mandado de segurança. 4. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 99070475283294080269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)