ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
1. A FUNASA impugna decisão proferida nos autos do processo n.º 750086-22.5993.23.12.1509, que determinou o retorno dos autos à Assessoria Contábil para apurar as diferenças devidas aos autores referentes ao índice 28,86%.
2. No julgamento da AC 172755/PB, este Tribunal Regional deu provimento à apelação dos particulares para determinar o prosseguimento da ação principal mediante o envio dos autos à Contadoria do Foro para apuração de eventuais diferenças devidas relativas ao reajuste de 28,86%, com a observância dos parâmetros fixados no julgado.
3. Na ocasião, a Corte, ao se pronunciar sobre a existência de acordos administrativos, determinou que a Contadoria verificasse se os servidores firmaram transação. Em caso positivo, expressamente consignou que "nada mais lhes será devido". Isso porque, ao firmarem acordo com a Administração Pública acerca da incorporação e pagamento de atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, de livre e espontânea vontade, após o ajuizamento da ação ordinária, os servidores aceitaram se submeter aos efeitos desse negócio jurídico. Em razão disso, não poderiam, futuramente, pleitear o pagamento de diferenças a título de reajuste com base em interpretação diversa daquela a que se submeteram ao transacionar.
4. No caso dos autos, a documentação acostada comprova que Vitor Gabriel Cavalcanti firmou transação judicial em 21/12/1999, sendo forçoso concluir que os seus sucessores não fazem jus à percepção de qualquer valor referente ao supramencionado reajuste. Entendimento diverso implicaria flagrante violação à coisa julgada.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60435578862045356113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)