Processual Penal e Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática dos delitos hospedados no art. 204, do Código de Trânsito Brasileiro, e arts. 147, 329, 330 e 331, do Código Penal, a pena, no seu conjunto, bafejado pelo art. 69, do Código Penal, de dois anos e três meses de detenção, além de dez dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito.
O fato que, na sua singeleza, se inicia com o choque do veículo do acusado no KM 649, da BR 104, - uma carreta, puxando um semi reboque, no viaduto que dá acesso às Cohab¿s na cidade de Caruaru, por volta das 12,30 hs., em veículo de Isabela Gabrielly da Paz, - GM-Celta -, e, em seguida, sua abrupta saída do local com a sua carreta, inclusive, fazendo menção que ia atropelar a senhora referida, que, por seu turno, se dirigia até o veículo do acusado, estacionando, em seguida, o acusado a sua carreta em frente a oficina mecânica, localizada na referida BR 104, sentido Caruaru-Toritama, recusando-se a entregar os documentos a patrulheiros da polícia rodoviária federal, que foram convocados, chamando-os o acusado de doidos, recebendo voz de prisão, a qual reagiu, a ponto de ser algemado.
O apelo, reiterando as razões acopladas às razões finais [f. 770-796], busca ver descaracterizado os delitos hospedados no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, f. 278, no art. 147, do Código Penal, f. 280, e, ainda, dos arts. 329, 330 e 331, do referido Código Penal, f. 281.
Adentrando nas razões do inconformismo do acusado.
Após bater no fundo do veículo da mencionada Isabela Maysa Santos, o acusado, ante a saída desta do seu GM-Celta, caminhando em direção ao veículo do acusado, manobra seu reboque de modo a fazer ver que, caso a supramencionada senhora não saísse da frente, seria atropelada. O fato se enquadra no discurso do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, porque o acusado se afasta do local do acidente, e, esse gesto só pode ser entendido como fuga à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Não fosse assim, o acusado teria dito a proprietária do veículo objeto do choque que lhe aguardasse, porque ele ia remover a sua carreta e retornaria ao local do acidente, o que não ocorreu. Não tivesse a supramencionada senhora lhe localizado em posto de gasolina adiante, ou, tivesse ficado a lhe aguardar no local do acidente, não teria mais visto o acusado. A leitura da situação factual, no caso, se enquadra com perfeição na letra do art. 304, do aludido Código de Trânsito Brasileiro.
Adiante, ao ser abordado pelos patrulheiros da polícia rodoviária, volta seus olhos para a proprietária do veículo e seu pai, proclamando que ia matá-los. O acusado se vale de ter assim dito em momento de ira, durante o "calor" de acidente de trânsito, sem intenção de causar temor à vítima, e sim de fazer uma bravata, f. 280. Ora, não era mais no "calor" de acidente de trânsito, visto que já se encontravam em outro local, isto é, em posto de gasolina adiante. Depois, ao ser proferida a ameaça de matá-los, quem pode pensar se tratar apenas de uma bravata? Ademais, é no momento da ira que o indivíduo se solta, sem conter a expansão da língua, afinal, a dizer coisas que, mais tarde, ou nega, ou se arrepende. O dolo repousa na consciência de lhe anunciar um mal injusto e grave, materializado na morte, a fim de fazer com que a vítima retire seu time de campo. A ameaça está bem caracterizada.
Depois, veio a sequência de crimes residentes no Código Penal, de desobediência [art. 330], por não apresentar os documentos atinentes a sua identificação civil, como a carteira de motorista, juntamente com o documento do seu veículo, daí, então, para a resistência à ordem de prisão [art. 329], a fim de que a documentação solicitada fosse, assim, examinada, no que precisou ser algemado, para, enfim, atracar no desacato [art. 331], à medida em que chama os patrulheiros da polícia rodoviária federal de doidos, f. 04.
Há um conjunto de condutas delituosas que vão puxando outros delitos, a começar pela desobediência, daí, para a resistência, e, em meio a tudo, o desacato. Não se cuida da existência de um crime como degrau para outra infração, mas de delitos que foram sendo praticados, de modo bem distinto, a repelir o princípio da consunção, sendo de se invocar aqui a observação constante das contrarrazões ao apelo, do demandante, aqui apelado, numa perfeita síntese: Logo no início da abordagem policial, ao ser-lhe solicitada a entrega dos documentos o acusado negou-se a entregá-los. Após isto, começou a desferir ofensas contra os policiais e só posteriormente veio a ser imobilizado e algemado, tendo em vista seu estado de alteração de ânimos e agressividade, Luiz Gustavo Nunes. Sem dúvida alguma, foi o próprio acusado que, com suas recusas de colaborar com a atividade da polícia rodoviária federal, deu ensejo a uma rede de delitos que, evidentemente, não há como escondê-los ou desconhecê-los.
Exclui-se, por fim, o crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), por se verificar uma mera bravata a assertiva de que mataria a proprietária do veículo GM-Celta.
Portanto, absolvido o acusado da prática do aludido ilícito - ameaça -, impõe-se revisão da reprimenda definitiva, imposta em concurso material, na r. sentença, para excluir do quantum aplicado, no total, três meses de detenção, restando a pena definitiva em dois anos de detenção, mantendo-se os demais efeitos do édito condenatório.
Não há outro argumento a ser examinado.
Parcial provimento ao apelo, nos termos explanados.
(PROCESSO: 22856476165376131809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)