PENAL. PROCESSO PENAL. ANTÔNIO SOUZA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS NOTÍCIA DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 68, da Lei nº 11.941/09, "é suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei".
2. Em que pese a exclusão da empresa do parcelamento seja fundamento para a retomada do curso da ação penal, considerando a inexistência, nos autos, da prévia notificação da empresa, acerca da exclusão do programa, na seara administrativa, bem como, por não ter sido oportunizado o contraditório aos réus, a respeito do ofício que informou a exclusão ao juízo de primeiro grau, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, diante do prejuízo efetivo à defesa.
3. Enzo da Cruz provida.
(PROCESSO: 28204303820498033505, THALES CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)