PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SAÍDA DE SÓCIOS DO QUADRO SOCIETÁRIO ANOS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
- O redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada é cabível nas hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, ou no caso de dissolução irregular da mesma, situação que dispensa a presença simultânea de qualquer das situações descritas no CTN;
- Na hipótese, os sócios, ora agravantes, deixaram de integrar o quadro societário da empresa executada em 1997 e 1999, enquanto que a própria agravada traz aos autos elementos que noticiam a ocorrência da dissolução irregular da empresa em 2003 -extrato do banco de dados da Receita Federal, dando conta da situação cadastral, pelo CNPJ, como inapta e declinando como motivo a sua não localização;
- Elementos nos autos que indicam, em princípio, a continuidade no funcionamento da empresa após a saída dos sócios agravantes - ingresso de dois novos sócios em março/1999 e transferência de suas cotas para outrem mais de nove anos depois;
- Decisão agravada que merece reforma, no sentido de acatar a exceção de pré-executividade, excluindo-se os agravantes do feito executivo, bem como liberando-se seus bens de qualquer constrição oriunda da execução de origem. Deve a execução fiscal prosseguir sobre os demais sócios que compõem a relação jurídico-processual, revogada a liminar antes concedida, nessa parte;
- Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 58263738133072003345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)