ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE MACEIÓ. AGENTE DE GESTÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PONTUAÇÃO DO TÍTULO ATRIBUÍDA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
- Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - ELOAH TEIXEIRA contra sentença que concedera a segurança, em sede de mandamus impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Vestibular da universidade recorrente, para que seja considerada a declaração de experiência profissional junto à Secretaria de Estado de Saúde, apresentada por Thiago Ferreira, como se certidão de tempo de serviço fosse, atribuindo-lhe a nota em conformidade com o Edital nº 03/2012, na prova de títulos do concurso público para o cargo de agente de gestão, promovido pela Prefeitura de Maceió.
- Constitui atribuição exclusiva da banca examinadora do concurso público a correção das questões das provas e a aferição da pontuação nos títulos, pois tais matérias inserem-se no tablado do mérito do ato administrativo, sendo, portanto, consideradas insindicáveis pelo Poder Judiciário. A atividade jurisdicional acha-se, no caso do conteúdo dos quesitos das avaliações ou do exame dos títulos ofertados, em terreno proibido e vedado pela intocabilidade do mérito administrativo, a não ser que tenha havido qualquer eventual vulneração aos cânones da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invadir, sem respaldo constitucional e usurpado o princípio da separação das funções estatais, seara própria e peculiar da Administração pública.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de que compete apenas ao Judiciário a verificação dos quesitos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável (RE 183.117 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 18.04.1005; RE 666.857, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 03.09.8544).
- Sustenta a SABRINA COSTELA que obedeceu rigorosamente as exigências editalícias à luz da legalidade e da moralidade, notadamente porque, no subitem 9.25 do Edital 03/2012, foi exigido que a comprovação de experiência profissional na área específica de atuação do cargo de inscrição do candidato deveria ser realizada com a apresentação de documentação de acordo com o tipo de vinculação empregatícia do candidato.
- A simples apresentação de declaração de experiência profissional, embora não se constitua em certidão de tempo de serviço, já credencia o candidato a obter os efeitos decorrentes da titulação que possui, não se admitindo que somente se considere o exercício de atividade profissional junto à Secretaria Estadual de Saúde aquele que apresente a certificação específica. Afinal, a certidão de tempo de serviço apenas ostenta teor meramente declaratório da condição da experiência profissional vivida.
- A validade da experiência profissional do candidato no certame público não se encontra condicionada à certidão de tempo de serviço. Entender em sentido contrário implicaria cultuar a forma pela forma.
- Remessa oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 51728727843058132162, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)