PROCESSO Nº: 4353497-94.2652.17.1.3746 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MELO ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR. INVÁLIDO. ARTIGO. 217, IV, B, DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PIETRO ALVES. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a filho maior inválido de ex-servidor, quando a invalidez restar comprovada por meio de perícia judicial realizada em ação de interdição transitada em julgado antes do óbito do instituidor do benefício. Artigo 217, IV, b, da Lei nº 8112/90. 2. Apesar de não haver perícia realizada nestes autos, a que sua ausência é suprida pela prova robusta documental. Precedente desta Turma. 3. Não há exigência legal de comprovação da dependência econômica do filho maior inválido em relação ao falecido. Precedentes desta Corte. 4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 5. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de Gustavo Henrique Fernandes de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 75117772122729393311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)