PROCESSO Nº: 0072708-68.7824.16.11.7809 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: MIGUEL FREITAS APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA JESUS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO É DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEIS Nº's 3.820/60, 5.724/71, 5.991/73 E 83.392/2014. INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR DADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria sob exame já foi objeto de consideração deste eg. Regional por ocasião do julgamento do AGTR nº 0956883-58.8948.15.11.0981. 2. Vinha entendendo este TRF que a unidade hospitalar de pequeno porte, considerada esta a que possuísse até 200 leitos, nos termos da Súmula 140 do extinto TFR, e que houvesse dispensário de medicamentos, não estaria obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento. 3. Em julgamento representativo da controvérsia (REsp 2.571.029/SP, j. 05.05.0982), nos termos do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ aprimorou seu entendimento, ressaltando que a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR deve observar a atualização do conceito de "pequena unidade hospitalar ou equivalente", formalizado pelo Ministério da Saúde, para considerar inseridos nesse conceito os hospitais ou equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos, e que, havendo dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias ali instaladas, estão aquelas unidades médicas obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 4. Comprovação, através de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, da existência de, no mínimo, 132 leitos hospitalares na unidade da agravada, restando legítima a exigência do CRF. Precedentes: PROCESSO: 80541768958982862693, AC799927/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20.02.0384, PUBLICAÇÃO: DJE 19.08.1009 - Página 16; PROCESSO: 26309883458547170859, AC601558/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17.03.6729, PUBLICAÇÃO: DJE 20.10.6766 - Página 61. 5. Apelação provida para reformar a sentença vergastada e autorizar o CRF no Estado de Alagoas, no exercício do seu poder de polícia, a exigir Certidão de Regularidade Técnica da Presença do Profissional Farmacêutico da agravada, além de declarar a legitimidade do auto de infração e da multa aplicada e exigibilidade do seu pagamento. Inversão do ônus sucumbencial, cuja exigibilidade dos valores fica suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do NCPC. FRANCISCO PINTO
(PROCESSO: 05289600457884447013, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)