PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação ordinária que concedeu o benefício de aposentadoria especial à autora, ora agravante, na qualidade de trabalhadora rural, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, segundo o decidido no RE 63124/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que a determinação de remessa dos autos ao TRF da 5ª Região para apreciar recurso extraordinário pendente, de acordo com as regras dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, face o RE 643684/MG, resta prejudicada, tendo em vista a existência de prova nos autos do indeferimento administrativo do benefício.
III - Na hipótese, a verossimilhança da fundamentação não se encontra presente em favor da pretensão recursal, considerando a existência de recurso extraordinário proposto ainda pendente de exame de admissibilidade nesta Corte Regional, posto que sobrestado, em razão do RE 469897/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC).
IV - Nesse diapasão, em que pese ter ocorrido o julgamento pelo STF do referido RE 63124/MG, no caso, além da necessidade de observância das regras de transição estabelecidas no referido julgado, o recurso extraordinário proposto (nos autos da AC 192744 SE) ainda se encontra sobrestado, portanto, restando ainda pendente a apreciação pela Vice-Presidência desta Corte da necessidade ou não de adequação do julgado na ação principal.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78103881585843095890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)