TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE FRAUDE. DISTANCIAMENTO TEMPORAL ENTRE A SAÍDA DOS DIRETORES E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VITOR CARDOSO PROVIDO.
1. As dívidas tributárias em cobrança na execução fiscal de origem referem-se aos exercícios de 1997 a 2001 (fls. 17/142). Em 1999, os diretores ARMANDO DE ERICK NUNES, FRANCISCO BARROS e ANDRÉ LIMA renunciaram aos seus mandatos (fls. 195/197), seguidos, em 2001, pelo diretor PAULO SANTOS (fl. 198). A empresa continuou funcionando regulamente pelo menos até 2003, conforme aduziu a decisão recorrida à fl. 189, e a eleição de ARTHUR DA LUZ como diretor-executivo se deu também em 2003 (fls. 192/194), quatro anos após a renúncia dos três primeiros agravantes, e dois anos após a renúncia do quarto.
2. Em virtude do distanciamento temporal entre a renúncia dos diretores aos seus mandatos, a eleição de ANA JÚLIA DA ROSA como diretor-executivo e a dissolução irregular da sociedade, não se evidenciam indícios de fraude ao Fisco na saída dos agravantes da diretoria da empresa. Outrossim, as provas colacionadas pela Fazenda Nacional não são suficientes para atestar o cometimento de fraude, mormente porque o Fisco dispôs de lastro temporal considerável entre a ocorrência do fato gerador das dívidas tributárias (1997 a 2001) e a dissolução irregular da empresa (não anterior a 2003) para cobrar os créditos tributários diretamente da sociedade, contribuinte da obrigação tributária, sem a necessidade de redirecionar a execução fiscal a eventuais responsáveis tributários.
3. DANILO LOPES provido para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes/excipientes na execução fiscal de origem. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 20 do CPC.
(PROCESSO: 64660431251346884626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)