PROCESSO Nº: 1356165-74.6361.31.7.3933 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA SANTOS ADVOGADO: Diego Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nogueira EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DO IFPB - MEIO AMBIENTE. CANDITADO QUE POSSUI MESTRADO. POSSIBILIDADE. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, em ação mandamental impetrada por VITÓRIA DA CRUZ, determinando que o IFPB proceda à contratação do impetrante no Cargo de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro Permanente de Pessoal da Instituição de Ensino, Campus de Cabedelo, na área de meio ambiente, por entender ter restado atendida a qualificação exigida pelo edital do certame quanto à área de conhecimento da graduação do candidato. II.No caso dos autos se discute, se o impetrante graduado em Estatística e pós-graduação (especialização, mestrado e cursando doutorado) nas áreas de Gestão e Perícia Ambiental e Engenharia Sanitária, preenche os requisitos do edital do concurso público para o cargo de Professor Substituto do IFPB, na área de Meio Ambiente, de graduação em cursos específicos dessa área de conhecimento. III. O Edital 08/2015/IFPB, no tópico 1.1 exige que o candidato para o cargo de Professor Substituto (Código 37 - Meio Ambiente - Cabedelo - Centro) deve ter graduação em "Engenharia Ambiental OU Engenharia em Energia Renováveis OU Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente OU Engenharia Sanitária Ambiental OU Engenharia Sanitária OU Engenharia Civil OU Engenharia Química OU Bacharelado em Química Industrial, OU Curso Superior em Tecnologia em Gestão Ambiental (+) OU de Tecnologia em Saneamento Ambiental (+), OU Bacharelado OU Licenciatura em Ciências Biológicas, OU Bacharelado OU Licenciatura em Biologia, reconhecidas OU revalidados nos termos da Lei 9.394/1996 e alterações subsequentes, ou legislação anterior quando cabível. IV.Trata-se da questão do edital para concurso de professor substituto do ensino básico, técnico e tecnológico, para atuar na educação básica e superior. O edital, ao exigir a formação do candidato, foi bastante genérico. O curso é voltado para a questão do meio ambiente. O edital vai de biologia até engenharia civil. Muito embora a graduação do candidato seja em estatística, a especialização em mestrado é na área de gestão e perícia ambiental e engenharia sanitária. Diante dessa particularidade, em que o próprio edital foi bastante abrangente no sentido de acolher, como candidato, a formação bem ampla, e tendo o candidato - que tirou o primeiro lugar, inclusive - a formação de mestrado e especialização na áea de meio ambiente, ele terá ampla possibilidade de levar a sua qualificação, de modo mais aperfeiçoada, para os bancos da graduação. Dada a abertura que se deu no edital para se exigir a qualificação básica, entende-se que, no juízo de proporcionalidade, dada a qualificação do candidato em especialização e em mestrado, ele atenderia a perspectiva de atuar como professor no referido curso. V.Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Gestão e Perícia Ambiental e Engenharia Sanitária, bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. VI. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 87665668795134531512, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)