PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATHAN MOREIRA. COMPLENTAÇÃO DO VMAA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL À EDUCAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1. Quando se constata que a liquidação do valor a ser executado pode ser obtida por simples cálculo aritmético, a partir de informações de fácil acesso, não se impõe a necessidade de prévia liquidação de sentença por artigos, nos termos do disposto no art. 475-E do CPC/73, vigente ao tempo da execução.
2. Incabível, em sede de embargos a execução, que somente comportam as matérias previstas no art. 741, do CPC, a discussão acerca da legitimidade da complementação do VMAA ou da prova do prejuízo da edilidade, questões que deveriam ser tratadas no processo de conhecimento.
3. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento.
4. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FERNANDO COSTA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
5. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FRANCISCO SILVEIRA recebidas pelo município na execução ora discutida.
6. Esta Turma já pacificou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
7. Apelação da União improvida. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 18938694191352411921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)