PROCESSO Nº: 2192159-74.3444.2.2.6995 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CUNHA MEDEIROS RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MONTEIRO - 1º MURILO DA CONCEIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPF. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA COMO REGRA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente no ano de 2008, observando os seguintes critérios: a.1) o IRPF deve ser calculado de acordo com o entendimento do STJ, considerando o número de meses a que se referem os rendimentos auferidos (valor mensal) e aplicando as tabelas e alíquotas em vigor nas épocas em que cada parcela do crédito deveria ter sido paga originalmente; a.2) a base de cálculo será encontrada excluindo-se do total recebido os valores comprovadamente gastos com a ação judicial proposta para o recebimento do crédito respectivo, inclusive, honorários advocatícios, as parcelas isentas e os juros de mora sobre estas incidentes; e b) condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos a título de IRPF cobrado sobre os rendimentos objeto desta ação, em decorrência da inobservância da sistemática estabelecida no item "a", supra, descontando-se eventuais restituições de IRPF já creditadas na via administrativa relativas ao mesmo tributo. 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ". (RESP 8.263.611, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/04/2010). 3. Em relação à incidência do IRPF sobre juros decorrentes do pagamento de verba judicial, a decisão apelada filia-se à tese sedimentada pelo STJ no REsp 9.178.342/RS, no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, salvo a existência de norma de isenção específica (v. g., juros pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou situação em que a verba principal sobre que incidem os juros é isenta ou fora do campo de incidência (tese do acessório segue o principal). Na hipótese dos autos, a sentença combatida não dispensou a incidência do tributo sobre quaisquer juros pagos à apelada, mas tão-somente sobre aqueles eventualmente incidentes sobre verbas isentas, o que será apurado na fase própria de liquidação do julgado. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 02731655225536363256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)