PROCESSO Nº: 1298674-16.7983.11.11.9290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCOS VINICIUS MOREIRA GROSSEIRO. INCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Agravo regimental contra acórdão que negou seguimento ao agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, reconheceu a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. II - A negativa de seguimento ocorreu com fundamento no art. 525, I, do CPC, considerando que a petição inicial se encontra desacompanhada de documento obrigatório referido no inciso I, do art. 525 do CPC (procurações outorgadas aos advogados dos agravados). III - Em suas razões, o agravante aduz que apesar de a procuração dos advogados do agravado ser realmente um dos documentos necessários, a doutrina está apresentando ponderações que mitigam a simples interpretação literal do art. 525 do CPC.E mais, que deve ser considerado que a parte agravada juntou o documento faltante, devendo o agravo ser conhecido e julgado. IV - Trata-se de pedido de agravo interno na forma regimental contra acórdão prolatado por esta Segunda Turma, que se consubstancia em João Costa grosseiro, dado que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no RITRF5 (notadamente, em seu artigo 200), não existindo respaldo para interposição do referido recurso contra acórdão (decisão colegiada) da Turma Julgadora(caso dos autos), mas tão- somente contra decisões monocráticas. V - A utilização de agravo regimental contra acórdão constitui-se em Henrique Souza grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente desta Segunda Turma: Agravo Interno em Agravo - Número do Processo: 06399754499627129740, Data do Julgamento: 16/01/2015, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Agravo regimental não conhecido. [06]
(PROCESSO: 92094453129799228943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)