Pje 3569089-11.7744.4.10.5040 AGRAVANTE(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO(S) : A. V. V. S. REPRESENTANTE : JUCILANE COSTA VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL CARDOSO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: NATHAN CARVALHO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME VESTIBULAR. MATRÍCULA. DAVI MELO DE ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que se fazem presentes os pressupostos para a medida de urgência, uma vez que o recorrido, aprovado em processo seletivo para o curso de engenharia, obteve, mediante ordem judicial, autorização para realizar o curso supletivo, logrando êxito em tal exame, de modo que, mesmo extemporaneamente, apresentou, à época da matrícula, comprovante de conclusão do ensino médio à Universidade agravante, fazendo jus ao cadastramento nos quadros da referida Instituição de Ensino Superior. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05293209613699743258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)