PROCESSO Nº: 5865892-98.0113.25.7.6544 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: RAFAEL MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88719700550587509228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)