Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Mendes APELREEX 1138491-49.8470.13.4.5160 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO : MARYSE NOGUEIRA PARANAGUÁ ADV : VITOR SILVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação da Universidade Federal Rural de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a ré que não efetue qualquer desconto nos proventos da autora a título de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente, objeto do processo administrativo nº 82303256 0001. O ponto nodal da querela é discernir se a servidora pública aposentada deve devolver ao erário os valores recebidos em seus proventos, concernentes às rubricas RT, VPNI e Provento Básico, no período de 2009 a 2013, considerados indevidos após auditoria interna realizada na UFRPE. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95217076388997285818, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)