PROCESSO Nº: 8519470-90.9317.12.7.3497 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: RYAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO (CID 10 M75.1). REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE ARTROSCOPIA DE OMBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. . Discute-se nos autos o direito de paciente, de 40 anos de idade, portadora de Lesão do Manguito Rotador do ombro direito (CID 10 M75.1), a ter custeado, pelo Estado, a realização da cirurgia denominado Artroscopia de ombro, a ser efetivado em hospital da rede privada de Mossoró/RN, conforme disposição orçamentária anexada a estes autos. 4. Segundo parecer judicial, o procedimento perquirido não é realizado no Município de Mossoró/RN pelos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas é disponibilizado em hospitais e médicos que realizam cirurgia ortopédica pelo (SUS) em Natal/RN. No entanto, a postulante alega não poder se deslocar para outros municípios do estado, em razão de sua hipossuficiência econômica. 5. Da análise dos elementos materiais acostados ao feito, não se observa evidência segura de que, sem o tratamento ofertado em hospital privado localizado no domicílio da autora, a paciente esteja a correr risco de vida ou agravamento do seu estado de saúde. Ademais, a mera alegação de hipossuficiência de recursos para transitar entre os municípios do estado não é suficiente para justificar a concessão do atendimento diferenciado, sobretudo quando há tratamento específico fornecido pelo SUS. 6. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 7. Apelações da União e do Município de Mossoró providas.
(PROCESSO: 80000503394658942285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)