PROCESSO Nº: 7866363-03.1973.12.1.2328 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PEREIRA ADVOGADO: BENÍCIO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUÍZA (1º GRAU): WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. YAGO OLIVEIRA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu aposentadoria por invalidez no período em que manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Administração da Paraíba. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Daniel da Mota de natureza alimentar, desde que constatada a a boa-fé no recebimento. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 00050398288697228378, Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, DJE - Data::15/09/2014 - Página::40). 3. No caso, o autor passou a receber aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo, quando, com 26 anos, sofreu um acidente de trabalho que o fez perder um de seus membros superiores, vindo, onze anos depois, a firmar vínculo empregatício com a Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, alegando que não escondeu sua deficiência e que não atentou para a ilegalidade na continuidade do recebimento daquele benefício previdenciário. 4. Embora seja certo de que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LICC), no caso, a incapacidade que gerou a percepção da aposentadoria por invalidez do autor decorreu da perda de um membro superior, situação esta permanente, o que parece ter contribuido para sua crença de continuar enquadrado nas hipóteses de percepção do benefício previdenciário, podendo, por tal circunstância, ser reconhecida sua boa-fé no recebimento do benefício em questão. 5. No processo administrativo, o INSS admitiu que o erro no pagamento cumulativo dos valores coube à Administração Pública, quando mencionou que "em que pese o erro ter ocorrido por inobservância da autarquia, o interessado Senhor Enrico Peixoto recebeu e gozou dos referidos valores, portanto, a autarquia não logrou êxito algum com o pagamento do benefício". 6. Apelação provida para determinar que o INSS abstenha-se de realizar descontos no contracheque do recorrente para ressarcimento ao erário dos valores em tela, bem como a restituir os valores descontados a esse título, acrescidos de juros de mora de 0,5%, desde a citação, e correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 05637373355338694522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)