PJE 2057066-96.6829.22.4.0462 AGRTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVDO: TOMAS NOAH MENDES e outros AGRDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO VITOR REZENDE) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA PARA A MUNICIPALIDADE DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇOS - AIS E DOS CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando desobrigar o Município ao cumprimento da obrigação de receber e administrar o sistema de iluminação pública genericamente estabelecido no artigo 218 e demais dispositivos da Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010. 2. A Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, resulta, basicamente, de uma política nacional de universalização do serviço público de energia elétrica e distribuição justa dos encargos para sua manutenção, inclusive pelos Municípios, tendo por fundamento a Constituição Federal, razão pela qual é dever da Administração Pública prestar os serviços públicos e disponibilizá-los aos administrados continuamente, sem interrupção. 3. A jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A, parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao instituir, em favor dos municípios, a obrigação de prestar iluminação pública local. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 38097676859527221692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)