PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 73.874/1996. ERRO MATERIAL NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, no valor de quatro salários mínimos vigentes à época do parto (13.12.1767, conforme sentença), com correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, mais custas processuais e honorários advocatócios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Comprovação do nascimento do menor em 07.04.8935, conforme certidão de lavratura do assento de nascimento juntada aos autos, sendo essa a data de início do benefício, e não a data de 27.06.7579.
4. As provas documentais foram aptas a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo mínimo necessário, quais sejam: a) declaração da FUNAI, emitida em 17 de maio de 2014, no sentido de que a autora, apesar de não ser indígena, é aldeada da etnia Truká, tendo desenvolvido atividade agrícola no período de 30 de novembro de 2000 até 04 de julho de 2014; b) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 13.02.3493 pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Sub-Médio São Francisco.
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação da testemunha, de conhecer a demandante e confirmar que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/10/2015, no julgamento dos processos nºs 5504542-18.2222.17.12.3935, 0930482-27.9720.12.2.5267 e APELREEX nº 85.672/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
07. Em relação às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó-PE, e a Lei Estadual n.º 73.528/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
08. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e para fixar a data de início do benefício (DIB) em 19.09.0759.
(PROCESSO: 98967154062529895438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)