PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO VALORADOS EM DESFAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, PARÁGRAFOS 1° E 2°, C/C ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Réu, em face da sentença que condenou o acusado, então Prefeito do Município de Guamaré/RN, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso VII (deixar de prestar contas no tempo devido), do Decreto-Lei 201/67.
2. Insurgência ministerial apenas quanto à dosimetria da pena, aduzindo-se que deveriam ser valoradas em desfavor do Réu as circunstâncias do delito (o fato de ter sido cometido no cargo de prefeito) e o comportamento "neutro" da vítima.
3. O fato de o crime em questão ter sido cometido no cargo de prefeito não é motivo para exasperação da pena base, tendo em vista que o tipo penal é próprio de prefeito, constituindo tal fato elemento intrínseco ao tipo, já considerado pelo legislador do Decreto-Lei nº 201/67 ao incriminar e apenar a conduta.
4. Da mesma forma, não havendo motivo que conduza à consideração do comportamento da vítima de forma mais gravosa para o Réu, não pode tal elemento ser considerado para exasperar a pena base a ele imposta.
5. Improvido o recurso ministerial, a prescrição regula-se pela pena em concreto aplicada ao Réu, a teor do art. 110, parágrafo 1º, do CP (na redação anterior à Lei nº 12.234/2010). Precedente da Terceira Turma na ACR 13432/PE, Relator Desembargador Federal João Lucas Melo, DJE 23/03/2016. Parecer ministerial favorável à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, considerando-se a pena concretamente aplicada.
6. Não incidem, na espécie, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 29/10/2010, eis que a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus" (ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguindo parte da prescrição retroativa, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa), não podendo, portanto, retroagir, por ser mais gravosa, de modo que se aplica exclusivamente aos fatos praticados a partir da sua entrada em vigor, ou seja, do dia 14 de abril de 2010, o que não é o presente caso.
7. Para fins de cálculo da prescrição retroativa, deve-se levar em consideração a pena imposta ao réu sem o acréscimo da continuidade delitiva, que corresponde à pena de 11 (onze) meses de detenção, sendo esta a reprimenda que servirá de base de cálculo para fins da contagem do prazo prescricional.
8. A Súmula 497 do STF dispõe que: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
9. O lapso temporal a ser considerado, no caso, encontra-se previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, o qual estabelece 03 (três) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada ser inferior a 01 (um) ano.
10. Prescrição consumada, pois entre a data do fato delituoso (abril de 2007), e a data do recebimento da denúncia (junho de 2014), transcorreram mais de 07 (sete) anos.
11. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período transcorrido entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia.
12. Apelação Criminal do MPF improvida e Apelação Criminal do Réu provida, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, prejudicado o exame do mérito.
(PROCESSO: 76647912147175641748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)