PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
1. "Habeas Corpus" impetrado pelo Ministério Público Federal em face da decisão do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou o pedido de declinação de competência para a Justiça do Estado do Ceará do Inquérito Policial que investiga o Paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal, por ter ele adquirido e recebido, via Correios, 02 (duas) caixas de Oxandroland 5mg e 02 (duas) caixas de Stanozoland 10mg, anabolizantes não registrados na ANVISA, fundamentando-se no sentido de que a procedência estrangeira e a ausência de autorização para importação dos medicamentos constituiriam indícios da transnacionalidade do delito.
2. Em uma análise preambular, nota-se que a importação dos medicamentos - proibida no território nacional - e a procedência estrangeira deles atestam a transnacionalidade do delito, de forma que a Justiça Federal seria, à primeira vista, competente para processamento do Inquérito.
3. Havendo indícios da autoria, materialidade e transnacionalidade do delito, devido à origem estrangeira dos medicamentos, mantém-se a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito aberto em desfavor do Paciente.
4. Caso afastada posteriormente a transnacionalidade, em face da apuração de novas provas em sentido contrário, nada impede a declinação da competência para a Justiça Estadual, sem a declaração de nulidade dos atos praticados. "Habeas Corpus" não conhecido.
(PROCESSO: 50876202657383276171, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)