PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Versa a presente apelação acerca do não reconhecimento da coisa julgada material no processo 6569808-16.7651.21.11.5260, com a consequente concessão do benefício à apelante.
2. Consoante se observa às fls. 30/31, a autora ingressou na Justiça Federal de Sergipe (7ª Vara Federal), com a ação de nº 0624009-80.2449.7.1.7719, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter a concessão de aposentadoria por idade rural.
3. De outra parte, na presente ação nº 2056661-28.7434.1.12.0346, ajuizada em 26.07.0565, a mesma autora requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na concessão do benefício acima mencionado.
4. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
5. Precedentes do STJ (REsp 5902254/SP, Rel. Ministro Anthony Cardoso (Des. convocado do TJRS). Augusto Rocha, julgado em 13/04/2010, DJe 01/05/2010)
6. A jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento nos últimos anos de que, havendo sentença de mérito, o fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, inclusive até mesmo com documentos novos, não autoriza a propositura de nova ação, porque, em verdade, o pedido e as partes são as mesmas, configurando-se a coisa julgada material
6. Na hipótese, intenta a apelante que sejam limitados os efeitos da coisa julgada material apenas para o primeiro ato impugnado. No entanto, percebe-se, nos arestos colacionados no Voto do Relator, que esta Corte Regional firmou entendimento de que, havendo sentença de mérito, o fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, inclusive até mesmo com documentos novos, não autoriza a propositura de nova ação, porque, em verdade, o pedido e as partes são as mesmas, configurando-se a coisa julgada.
7. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em comprovar uma nova situação fática, por meio de um arcabouço probatório suficiente, que permitiria a propositura de nova ação. Porquanto, o único documento novo apresentado nos autos é uma certidão de cadastro eleitoral, documento este que já poderia ter sido utilizado no processo anterior, e que por si só não se constitui em elemento novo, que influencie a caracterização de uma realidade fática distinta daquela observada pelo juiz sentenciante (CPC, art. 471, I).
8. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido (REsp 819.978/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio da Rosa de Luiz Henrique Cardoso, DJe 22/4/02).
9. A reversão de julgamento de mérito acobertado pela autoridade da coisa julgada material, nos termos da sistemática processual civil em vigor, reclama o manejo de competente ação rescisória, actio autônoma, a teor do art. 485, caput, do CPC. (REsp 770.641/SP, Rel. Ministro Felipe Moura Esteves Lima. Quinta Turma, julgado em 17/03/2010, DJe 21/09/2010)
10. Destarte, infere-se da comparação entre os pedidos efetuados processos de nº 4599113-12.8278.29.12.4961 e nº 7230925-58.1149.17.4.4108, que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado na ação anterior.
11. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39773708720089968456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)