PROCESSO Nº: 0663013-09.9644.5.2.5352 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO PIRES APELADO: MUNICIPIO DE ICO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CASTRO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012, AMBAS DA ANEEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO. PRAZO. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELO MUNÍCIPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local (art. 30, V e art. 149-A da CF/88). 2. As distribuidoras de energia elétrica mantiveram, por muito tempo, a manutenção do referido serviço, ocasionando o reconhecimento, pela legislação, dos circuitos de iluminação como partes integrantes dos sistemas de distribuição de energia, por analogia ao que é estabelecido pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 53.290/57 quanto ao serviço de transporte público, tornando, assim, difícil a separação dos ativos relativos a cada serviço, vez que a utilização destes ocorre normalmente de forma compartilhada, voltados, ao mesmo tempo, para a iluminação pública e para a distribuição de energia. 3. A ANEEL, ao determinar que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente (Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução no 479/2012), exorbita das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472/96, art. 2º. 4. Ainda que legítimo o interesse da ANEEL em regulamentar o tema, necessário atentar à questão do prazo para a implementação da medida, tendo em vista que a transferência dos ativos apenas seria possível se respeitada a proporção de capacidade de recebimento do serviço por cada município, a fim de evitar qualquer prejuízo à continuidade da iluminação dos logradouros públicos. Um prazo abstrato, estabelecido por regulamento genérico, não abrange as complexas e múltiplas providências que precisariam ser tomadas concretamente pelo Poder Municipal para possibilitar a transferência prevista. 5. A COELCE não demonstra que a COSIP foi instituída pelo município de Icó, a fim de arrecadar os recursos necessários ao custeio do mencionado serviço. 6. Precedentes da Turma. 7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 58443373226186764220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)