PROCESSO Nº: 3537124-33.3474.29.9.2114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SANTOS ADVOGADO: GUILHERME PINTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): BRUNO DA PAZ PARENTE REBOUÇAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA ÓRGÃO: HENRIQUE MORAES PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LUCAS LIMA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 380.039/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Reexame necessário e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda à revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n.° 41/03, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido do autor diz respeito a adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 353.592/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio do autor, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1064620-74.0205.28.8.8398, 3788589-92.7149.2.4.9967 e APELREEX nº 79.561/PB. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 37623368728441875146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)