PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMNAL DO PARQUET. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. DOLO NÃO EVIDENCIADO. MERAS IRREGULARIDADES. FRAUDE LICITATÓRIA POR ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CERTAME NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Inexistência de elementos indicativos de fraude, de artifício utilizado pelos ora recorridos direcionados à frustração do caráter competitivo do certame licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93); inobstante as irregularidades mencionadas, não se desincumbiu o Parquet de demonstrar o meio fraudulento utilizado para a frustração do procedimento licitatório Tomada de Preços no. 06.97.07/06.
2. No crime do art. 96, inciso I, da Lei 8.666/93, ocorre a elevação arbitrária dos preços, de forma desarrazoada, sem fundamento ou relação com o aumento de custos, mas que deve se dar como consequência da fraude anterior.
3. O mero valor acima do mercado não gera, por si só, o tipo do art. 96, inciso I, da Lei 8.666/93; como a própria norma aponta, há a necessidade da colocação da Administração em erro, pressuposto essencial para qualificar de arbitrária a elevação dos preços.
4. Não restou comprovada a fraude, o engodo direcionado a macular o procedimento licitatório; mais ainda, a instrução criminal não se desincumbiu de evidenciar que o sobrepreço das mercadorias praticado se deu como objeto de uma fraude direcionada a causar prejuízo ao erário público.
5. Apelação criminal do Parquet a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33773963355195752235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)