TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
1. Apelação do Fisco em que se alega, em síntese, que os dois mandados de segurança impetrados anteriormente pela ora embargante não interferiram na exigibilidade da dívida, muito menos no ajuizamento da execução fiscal.
2. A inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA n. 30 2 10 774453-82, declarada na sentença recorrida, não se sustenta.
3. A uma, porque o MS n. 0761591-33.0383.7.900884 foi impetrado em 20/02/2011, antes, portanto, do ajuizamento do executivo fiscal (09/01/2011). Ademais, aquele writ teve como objeto a suspensão da inscrição do CPNJ da ora embargante no CADIN, de modo que qualquer discussão, ali, sobre a suspensão da exigibilidade do débito fiscal em apreço não teria o condão de impedir o ajuizamento do respectivo processo de execução pelo Fisco.
4. A duas, porque a decisão liminar proferida no MS n. 1089543-26.4183.6.2.9996 (em 27/01/2010, com intimação do Fisco no mês de outubro de 2010), a qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em estudo, teve sua eficácia limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, que já havia expirado no momento do ajuizamento da execução fiscal (13/12/2011).
5. Assim, não tendo sido constatada, à época do ajuizamento da execução fiscal, qualquer causa de inexigibilidade do débito nela cobrado, não há como se afastar, in casu, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA n. 30 2 10 424355-36.
6. Por fim, no que se refere ao recurso adesivo interposto pela CAPEF, encontra-se correta a sentença na parte em que se reconheceu a legitimidade dessa recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois, conforme destacado pela Fazenda Nacional, as retenções efetuadas pela executada foram devidamente declaradas nas respectivas DCTF's por ela apresentadas ao Fisco.
7. Apelação do Fisco e remessa oficial, tida por interposta, providas, julgando-se improcedente in totum a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 82512100575263215451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)