Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Almeida PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2677173-07.3720.23.1.2526 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MARAVILHA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO VIANA E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos à execução. Apelação da União onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 7.740-56 [de 22 de agosto de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, bem como para que seja obstado, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, para que seja determinada a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, ao fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. Apelação do Município de Maravilha onde se requer a condenação da embargante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual compreendido entre 5% e 8% do valor da condenação, ou mediante apreciação equitativa do Tribunal. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 1387304-02.5439.29.1.1379) nos moldes fixados na presente sentença, que determina o prosseguimento da execução de maneira consentânea com o título exequendo, os parâmetros temporais de apuração dos juros até a liquidação do valor executado, com a definição do valor devido, fato que ainda ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença executada, e o IPCA-E, como índice de atualização monetária, e reconhece que os montantes não repassados ao Município de Maravilha em seu devido tempo fizeram com que a Administração do mesmo, teoricamente, empregasse recursos de outros setores para suprir a ausência das referidas verbas do Fundeb, de onde se entende que os valores executados têm muito mais uma natureza indenizatória, não devendo restar vinculadas a tal fundo. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nessas questões. 4. O recurso do Município, que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser parcialmente provido, por ter vencido a demanda, razão pela qual devem ser arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Precedente: Apelreex 32557, des. André Cunha, DJE 11 de setembro de 2015. 6. Apelação da União improvida. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 82753233984688377308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)