PROCESSO Nº: 0196473-17.0721.7.12.7264 - APELAÇÃO APELANTE: VERBENA MARIA JULIA ARAÚJO ADVOGADO: Erick Cardoso (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FERNANDO DA ROSA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 850.017/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no no RE 111.349/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Laís da Conceição, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucca Ribeiro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 574.253/SC, para negar provimento à Apelação da Autora. cjo
(PROCESSO: 96802646384005093111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)