PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade Se, porém, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 do mesmo diploma legal, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurada especial da autora, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em virtude do benefício ter sido indeferido na via administrativa apenas em face da não constatação de incapacidade laborativa.
3. A perícia Judicial atesta que a paciente é portadora de espondilose não especificada e gonartrose primária bilateral (CIDs: M47.9 e M17.0), cujas lesões encontram-se em face estabilizada e são compatíveis com sua faixa etária, não a incapacitando para o exercício da sua atividade habitual, de modo a não fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença perseguido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66719756866492342692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)