PROCESSO Nº: 6344891-80.1121.6.2.8465 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS LUIZ FELIPE MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARA EMISSÃO E COBRANÇA DE BOLETOS. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO. CADASTRO EM CARTEIRA QUE NÃO PREVIA A FLEXIBILIZAÇÃO DA TARIFA, COMO INFORMADO POR E-MAIL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, ORA APELANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, entendendo pela ausência de direito do autor à cobrança de tarifa de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por cada boleto de cobrança emitido em favor do Banco do Brasil S/A. 2. O presente caso versa sobre Ação Ordinária proposta pelo Conselho Regional De Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN, em face do Banco do Brasil S/A, buscando provimento jurisdicional para que o réu passe a cobrar a tarifa de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por cada boleto de cobrança emitido em favor da referida entidade, bem como para que forneça cópia integral de todos os contratos firmados entre o autor e a instituição financeira. 3. O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto autor da ação, uma vez que os e-mails anexados aos autos não embasam o sustentado. Por outro lado, o Banco do Brasil, ora apelado, logrou demonstrar que o valor cheio cobrado deveu-se ao fato de o autor ter emitido os boletos em carteira que não permite a flexibilização das tarifas, ao invés de tê-lo feito na carteira 18, variação 12-4 (ENTIDADE DE CLASSE), que permitiria a aplicação da tarifa acordada no valor de R$ 1,85. Trecho da sentença. 4. Não prosperam as alegações do apelante de que houve falta de informação por parte do Banco ou que toda a tratativa se deu com base na carteira já utilizada, uma vez que, como destacado na sentença, a instituição financeira esclarece ao autor, via e-mail, que, para usufruto da tarifa reduzida, seria necessária a emissão dos boletos na Carteira 18, variação 12.4, relativa às entidades de classe. 5. O Banco apelado, no intuito de minorar os prejuízos causados pelo equívoco cometido pela Autarquia apelante, ainda flexibilizou o valor da tarifa cheia, para R$ 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos), mesmo em carteira que não possibilitava nem previa essa manobra administrativa, de modo que atendeu parcialmente ao pleito autoral. 6. Conclui-se que o COREN/RN deveria ter emitido os títulos na Carteira de Serviço de nº 18 12-4, referente à entidades de classe, mas acabou os emitindo em carteira já existente (cadastrada anteriormente à disponibilização do novo serviço) que não possuía tal prerrogativa, gerando, desta forma, a cobrança pelo valor normal (R$ 5,30), ou seja, para ter acesso à tarifa de R$ 1,85, conforme já havia sido tratado, seria necessário emitir os títulos em nova carteira, o que não foi feito pelo ora apelante. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 11665432056904372860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)