Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Santos 0217031-83.6973.10.4.4444 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV : LUIGI DIAS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADV : EMANUEL MELO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARANHÃO, MAYA, MIGUEL DA CRUZ & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADV : LORENZO TEIXEIRA e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RENAN SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 5080804-68.6549.12.1.0980, determinou a expedição do precatório integralmente em nome do Município, porém, a realização imediata de bloqueio de 20% (vinte por cento) da quantia depositada, que ficará à disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 1. Aduzem os agravantes i) que não há qualquer litígio entre os agravantes, constando expressamente na cláusula quarta do contrato de honorários expressa concordância com a retenção dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94; ii) que também não há - e nem pode haver - qualquer litígio entre o escritório Monteiro e Monteiro, e o escritório Prata, Maya & Maranhão, eis que nenhuma relação jurídica há entre as partes; iii) que o escritório recorrente, Monteiro e Monteiro, é o único contratado pelo Município mediante contrato administrativo, com autorização de destaque, cujo instrumento restou anexado a estes autos em conjunto com procuração vigente, sendo, portanto, o único legítimo beneficiário possível do destaque de honorários, nos termos das decisões já reproduzidas do STJ; iv) que o escritório Prata, Maya & Maranhão, se algum pleito possui em face do Município, deve a ele exclusivamente acionar em juízo, eis que, ainda que restasse vitorioso em tal suposto pleito, tal demanda em nada atingiria, ou poderia atingir, o percentual contratado validamente pelo Município com o escritório Monteiro e Monteiro, ora recorrente; v) que os patronos do escritório Prata, Maya & Maranhão, atuaram apenas na fase de liquidação do título, propondo a execução provisória na data de 11/12/2014 (Identificador: 2367537.762776) e a impugnação aos embargos à execução, na data de 24/01/2015, sendo revogados os poderes inicialmente concedidos na data de 17/03/2015 (terça-feira), ou seja, atuaram na causa por apenas 04 meses; vi) requer que seja determinada a expedição do precatório da quantia incontroversa, com a retenção dos honorários contratuais em favor da Monteiro e Monteiro Advogados Associados e também em favor da empresa Medeiros Bruno Fernandes, cessionária parcial de seu crédito de honorários, cujo instrumento público de cessão já consta dos autos (registro id 3301142.281039), consoante exposto na petição de requisição de expedição de precatório (registro id 3831757.551534). 2. O Juan Teixeira, Maya, Kaique Caldeira & Prata Advogados Associados, nova razão social do escritório jurídico Prata, Maya & Maranhão, por sua vez, apresentou contrarrazões aduzindo que de acordo com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, os dois escritórios têm direito à percepção parcial dos honorários advindos da causa: não se pode olvidar que o Agravado foi o responsável pela elaboração de dificultosos cálculos para o ajuizamento da ação e da principal peça processual (a impugnação aos embargos à execução apresentados pela União Federal), e que muito embora o Agravante haja insistido em salientar que a relação formada com o Município de Marechal Deodoro seria autônoma, a todo momento intenta impor uma narrativa segundo a qual desde o ajuizamento da ação originária pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) existiria uma contratação do Escritório Agravante pelo Município interessado, o que é uma evidente inverdade, e que o decisum agravado salvaguarda os direitos dos envolvidos, tendo em vista que é manifesto o litígio acerca dos valores a serem recebidos pelos Escritórios que atuaram na causa e que a inexistência do bloqueio ordenado implicaria, muito provavelmente, um resultado de difícil reversão. 3. Caso em que a execução provisória do título judicial foi proposta pelo Município de Marechal Deodoro em 03 de maio de 2014 (Id. 1344400.477741), com outorga regular de procuração ao escritório Prata, Maya & Maranhão - Advogados Associados (f. 3, do Id. 5551889.1996393), com atual razão social de Maranhão, Maya, Luigi Correia & Prata Advogados Associados, cujo contrato (Id. 5914607.8850762) prevê, na cláusula 4ª, a previsão de honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o resultado do benefício econômico absorvido pela contratante decorrente da prestação dos serviços objeto deste instrumento pela contratada, pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo implemento do benefício econômico referido, cuja vigência ocorreu até a data da revogação dos poderes em 17 de setembro de 2015 (Id. 4705545.379056), quando passou a atuar o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com procuração (Id. 3510409.0666819), e contrato (Id. 6140546.4374923) firmado na mesma data (30 de julho de 2015) visando a recuperação dos valores do Fundef que deixaram de ser repassados aos Municípios em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional, bem como ordenar que os repasses futuros sejam efetivados com base nos valores reais, devendo inclusive executar as decisões judiciais proferidas em favor do contratante, cuja cláusula 4ª prevê honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado ao contratante, valor esse a ser apurado através do devido procedimento de cumprimento de sentença e a ser recebido através de precatório judicial e condicionado a que isso venha a ocorrer. 4. Comprovada o efetivo e regular exercício do mandato outorgado aos escritórios Maranhão, Maya, Danilo Sales & Prata Advogados Associados (este no período de 16 de setembro de 2014 e 28 de junho de 2015) e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (este a partir de 12 de março de 2015), e nítida disputa dos honorários advocatícios contratuais entre os referidos escritórios, justifica-se a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente, não se esquecendo que essa disputa foge à competência da Justiça Federal, que, assim, fica como guardiã do total dos honorários advocatícios perseguidos, até que ocorra decisão acerca da matéria. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39606062973327581892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)