Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor da genitora dependente economicamente.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91 disciplina, no inc. II, a situação dos pais como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, enquanto dependentes do segurado. Conforme teor do parágrafo 4º do aludido art. 16, a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser comprovada.
2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: conta de luz em nome do falecido, indicando residência em zona rural, f. 15; certidão de óbito, indicando a profissão do instituidor como sendo agricultor, f. 16; entrevista da demandada perante o Instituto réu, f. 20; ficha de associação do finado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1993, f. 30; ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1992, f. 31.
3. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurado restou inconteste. Depreende-se que o de cujus era solteiro, sem filhos, integrante de um núcleo familiar formado por ele, sua genitora, rurícola, e dois irmãos menores, que não trabalhavam. Todos residentes numa pequena residência localizada em distrito rural, de forma que, sem dúvidas, os rendimentos percebidos pelo falecido, nessas circunstâncias, contribuiriam, e muito, na subsistência daquela família. Além disso, a qualidade de agricultora da demandante resta evidente, até mesmo ante a falta de qualquer vínculo empregatício em seu nome, consoante o extrato de CNIS acostado.
4. O depoimento da testemunha arrolada confirma o alegado na exordial e se coaduna com o depoimento autoral, inexistindo contradição ou qualquer divergência.
5. Assim, restou demonstrada a questionada dependência econômica da autora com relação ao de cujus a justificar a concessão do benefício em tela.
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação parcialmente provida, apenas no que tange à redução da verba honorária.
(PROCESSO: 00477296928908050556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)