PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE VIÚVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de habilitação da viúva do autor sob o entendimento de que careceria de interesse de agir ante a existência de título judicial transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito do autor.
2. Há de ser mantida a decisão agravada, tanto em razão de inexistir título judicial favorável ao autor, como por não ser a habilitação requisito para o ajuizamento da ação rescisória, como busca fazer crer.
3. O art. 487, I do CPC traz como legitimado ativo para a ação rescisória o sucessor da parte, a título universal ou singular.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26007007596566617567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)