PROCESSO Nº: 2695435-69.8372.12.1.6312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: NOAH AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2067232-60.9113.23.9.0496 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERNARDO MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo agravante, que pretendia a anulação da consolidação administrativa da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), bem assim a suspensão da execução extrajudicial do bem imóvel (que poderá culminar com o seu leilão) localizado no seguinte endereço: Rua Senador Rui Palmeira, nº. 379, bairro Brasília, Arapiraca/AL. 2. O agravante celebrou contrato de compra e venda, em 06 de fevereiro de 2009, para aquisição do referido imóvel junto à CEF agravada. Entretanto, a partir de outubro de 2014, deixou de cumprir com o adimplemento da dívida, em função de alegada debilitação de sua saúde (transtorno de personalidade - CID F 60.3), o que teria comprometido a renda com o respectivo tratamento e impossibilitado o adimplemento das parcelas da mencionada avença. 3. Diante do inadimplemento evidente, fora o autor notificado a pagar a dívida, em 04/08/2015, sob pena de consolidação do domínio do imóvel em favor da CEF. Como o agravante afirmara não ter a quantia suficiente por conta do período em que restou afastado do emprego e no qual findou suspenso o benefício previdenciário a que fazia jus (auxílio-doença), não pôde arcar com as parcelas vincendas do instrumento contratual de compra e venda, e daí tal inadimplência ter motivado o processo de execução extrajudicial por parte da Caixa. 4. O Juízo de origem, na análise do pedido de tutela provisória de urgência, entendeu, em suma, que, primeiramente, inexiste notícia de que o procedimento de execução extrajudicial, tendente à realização de leilão, fora de fato deflagrado, salvo a informação contida em telegrama, datado de 10 de dezembro de 2015, ou seja, há mais de um ano e meio, no qual consta que já teriam sido iniciados os procedimentos de retomada do imóvel. Sendo assim, é possível que o ajuizamento tardio da presente ação seja inócuo, uma vez decorrido em muito o prazo para purgação da mora, o que poderá, inclusive, implicar a alienação em leilão extrajudicial promovido pela CEF. 5. Ademais, considerou que a última averbação anotada no registro do imóvel em questão remonta à constituição da propriedade fiduciária datada de 10 de fevereiro de 2009. Além disso, destacou que, no que pertine à alegada enfermidade como justificativa do atraso das parcelas pactuadas, constatou-se que o autor era beneficiário de auxílio-doença, cujo valor recebido superava, inclusive, o salário por ele percebido quando da celebração da avença. Por fim, registrou a possibilidade prevista na apólice de seguros Caixa da situação de comprometimento excessivo de renda familiar, com a instituição de fundo garantidor, benesse da qual não teria se socorrido o agravante. Por esses motivos, foi indeferida a tutela de urgência. Daí o agravo. 6. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particular em face de decisão judicial, prolatada em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que inexiste legalidade quanto à execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) promovida pela Caixa Econômica Federal. 7. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pela agravante e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal. 8. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 385183, RE-AgR 334333 e RE 442655) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 9. O presente contrato (contrato de compra e venda com mútuo habitacional, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal, o que já estava na iminência de ocorrer há algum tempo na hipótese em vislumbre, conforme destaca o próprio agravante em suas razões a fazer referência à intimação realizada pelo cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Imobiliário de Arapiraca/AL, ao comunicar a possibilidade consolidação do imóvel em favor do agente financeiro caso remanescesse inadimplente o agravante (doc ID nº. 8481180.5105702). 10. Não há falar, portanto, em qualquer ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. 11. Registre-se, ainda, que não colhe o argumento da agravante acerca da suposta intransigência da CEF em não aceitar negociar as parcelas em atraso para purgação da mora. Em verdade, e como dito, a inadimplência do devedor fiduciante ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 12. De resto, o deferimento de tutela de urgência "inaudita altera pars" é, em nome do princípio da audiência bilateral, absolutamente excepcional, aplicável apenas em situações de periclitância à vida ou perecimento de direitos, por exemplo. Os argumentos do agravante, nada obstante, não se revestem da força necessária para afastar o contraditório, impondo-se a oitiva da Caixa Econômica Federal. 13. Por derradeiro, destaque-se que a antecipação dos efeitos do provimento final só tem ensanchas em face da presença, além da verossimilhança das alegações, do perigo da demora da prestação jurisdicional. Com efeito, na hipótese em tela, nem mesmo se configura a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende evitar a consolidação de propriedade do imóvel em nome da CEF que já estava prestes a ocorrer desde o ano de 2015. Dito isso, é irreprochável a decisão agravada. 14. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 99397023705193875444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)