APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente o Pedido de Condenação por Ato de Improbidade Administrativa, em virtude do descumprimento do Prazo Legal para Registro de Certidões de Óbitos de Segurados da Previdência Social no Sistema SISOBI.
II - Não restou demonstrado que a Conduta dos Réus ensejou os Danos experimentados pela Autarquia Previdenciária, consistentes no Pagamento dos Benefícios, ou que eventual atraso na Comunicação sobre os Óbitos tenha sido realizado com Dolo, para beneficiar, indevidamente, Terceiros, a descaracterizar, portanto, Atos de Improbidade Administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
III - "É cediço que a conduta ilegal não é, necessariamente, ímproba. Conforme restou consignado no julgamento do REsp 1.199.907-MG, "a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave". Logo, "nem toda ilegalidade é ímproba". (Informativo STJ n° 540, de 08/10/2014)."(excerto da Sentença)
IV - Desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação.
(PROCESSO: 61756398487428212525, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)