PROCESSO Nº: 3439837-17.2501.13.9.9098 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GABRIEL CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e JOÃO GABRIEL CARVALHO, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2.Em razões de recurso o INSS alega preliminar de decadência do ato revisional e, quanto ao mérito, a ausência de direito à aplicação dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03. Ao final requer que seja julgado improcedente o pedido, mas, na eventualidade de ser mantida a sentença, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com vistas a aplicar a TR à correção monetária. 3.O particular pede a reforma em parte da sentença alegando que todos os pedidos na petição inicial foram acolhidos, razão pela qual entende que deve ser considerado a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do INSS, com a consequente condenação do pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 4. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 5. O STF ao julgar o RE 214.639/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 6. Na hipótese, de acordo com os dados colhidos pela Contadoria do Juízo, o autor obteve o seu benefício limitado ao teto vigente à época. De forma que faz jus à readequação dos novos valores. Ademais, há de se ressaltar que as informações prestadas pela Contadoria Oficial gozam de presunção "juris tantum" de legitimidade, somente afastada mediante apresentação de prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos, seja pela posição do contador equidistante das partes envolvidas no litígio, mas, principalmente, por estarem os cálculos por ele em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante. 7. Por outro lado, filio-me aos fundamentos exarados na decisão recorrida quanto aos ônus da sucumbencia ao assinalar que tendo a parte autora pugnado pelo pagamento retroativo às ditas Emendas, tem-se a prescrição das prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda judicial, pelo que a procedência do feito será parcial. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 11781186594047951236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)