PJE 0869101-97.3982.3.5944 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : ENZO DA PAZ. ADVOGADO(S) : THEO SANTOS (e outro) EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (DRA. JOÃO VITOR FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, para: afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio alimentação; autorizar que a compensação do indébito tributário ocorra sem as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 e 9.129/95; reconhecer como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; determinar a observância da prescrição quinquenal; estabelecer que os valores recolhidos indevidamente sejam compensados com débitos vincendos de mesma natureza tributária (contribuição previdenciária patronal), ficando a compensação limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A FAZENDA NACIONAL argumenta, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto: a) à incidência dos arts. 194 e 195 da Constituição Federal, os quais regem que a contribuição previdenciária deve observar o princípio da solidariedade, bem como a equidade na forma de participação no custeio; b) ao disposto nos arts. 21, inciso I, e art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, que não fazem remissão ao valor pago pelo empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, sendo que a ausência de prestação efetiva do trabalho durante o afastamento do empregado por motivo de doença não elide a natureza salarial da remuneração auferida, uma vez que o contrato de trabalho permanece íntegro, gerando as demais consequências jurídicas que lhe são inerentes; c) ao fato de que a contribuição previdenciária não se confunde com o benefício previdenciário denominado "auxílio-doença", pago a partir do 16ª dia. Luigi Sales, ainda: que sendo os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença causa de interrupção do contrato de trabalho, a falta de prestação do trabalho no período não afasta o caráter retributivo dos valores pagos pelo empregador; o caráter salarial do aviso prévio indenizado e respectivo 13º, bem como do vale-transporte/alimentação, do adicional de um terço de férias e horas extras, auxílio-creche, auxílio-funeral, diárias para transporte, auxílio-educação, devendo haver, sobre eles, incidência de contribuição previdenciária; a violação à cláusula da reserva do plenário (art. 97, da CF) pelo afastamento de lei ou ato normativo do Poder Público ao caso ora discutido. 5. Já a NICOLE SILVA. aduz, em seus aclaratórios, a ocorrência de omissão no que toca: a) à não manifestação sobre o direito de restituir a contribuição previdenciária incidente sobre seguro de vida, 13º salário, aviso prévio trabalhado e férias proporcionais ao aviso prévio; b) à não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, cujo entendimento se encontra consubstanciado no inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91, c/c art. 195, I, "a", da CF. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas nos recursos das partes consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66095918717250290701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)