PENAL. PROCESSO PENAL. ANDRÉ FOGAÇA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º INICISOS I E II. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. VÍTIMAS QUE NÃO CONFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. APELO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado Davi Barros da imputação da prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157, parágrafo2º, incisos I e II, do Código Penal, ante a ausência de provas de autoria.
2. Compulsando os autos não há elementos aptos a comprovar a autoria delitiva imputada ao réu, embora não se questione a materialidade delitiva do crime. É que, muito embora haja menção à participação de pessoa de nome Felipe, não há nos autos elementos outros que provem ser o réu Isaac Cavalcanti o Felipe mencionado pelo autor confesso do fato Valdemir Silva de Oliveira.
3. Os depoimentos prestados pela gerente Antônio Pires e o carteiro da agência Alice Duarte, duas únicas testemunhas ouvidas em juízo, não são suficientes para esclarecer a autoria delitiva em relação ao acusado, conforme expressamente afirmaram ao serem questionadas sobre o seu reconhecimento.
4. O reconhecimento da responsabilidade penal pressupõe a presença de prova para além de qualquer dúvida razoável, inexistente no caso dos autos, pois o órgão de acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a participação e a responsabilidade do réu, impondo-se a prevalência do princípio do in dúbio pro reo, conforme a sentença absolutória.
4. Apelação a que se nega provimento. Absolvição mantida, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 22994499865320847262, LUIZ MIGUEL GOMES, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)