PJE nº 0249727-99.5332.1.12.3034 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDA BATISTA DOS SANTOS incapaz REPRESENTANTE: NALDIZA MENDONCA DOS SANTOS ADVOGADO(S): UDINE LEVI ALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: CAIO PIRES RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INCAPAZ. IMPORTES PRETÉRITOS. DATA DO ÓBITO. 1. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 3º e 198, I, do Código Civil). 2. Hipótese em que a autora é interditada desde 01/07/1999, fazendo jus ao valor retroativo do benefício previdenciário, desde a data do óbito do instituidor (15/02/2000), até 13/06/2001 (data de início de seu benefício). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 60098284853201626489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)