PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO EXECUTIVA PELO SISTEMA PJE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ACERCA DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS IMPROVIDOS.
- Hipótese de embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo do particular para que o seu pedido de precatório complementar seja feito nos próprios autos físicos, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação por meio eletrônico.
- Não há que se falar em omissão apta a ensejar a modificação do julgamento, por se encontrar todas as questões devidamente analisadas. Acerca da preclusão para expedição de precatório complementar observo que a matéria não foi discutida no apelo trazido pelo particular, cujo teor deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, conforme constou do voto embargado.
- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80968069911786503, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)