PJE N° 0835503-52.7524.30.5.3816 EMBARGANTE(S) : LICEU LUIS DE CARVALHO ADVOGADO(S) : ANTHONY LOPES) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5° VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL RAQUEL GONÇALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65549137321084994607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)