PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE BRUNA CAMPOS DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE AFIRMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC, E NÃO O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO ART. 544 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. O acórdão deste Tribunal que não conheceu de agravo regimental, por meio do qual a parte pretendeu combater decisão de inadmissibilidade de recurso especial
2. Na hipótese a agravante, ora embargante, afirmara de forma expressa que estava interpondo o agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, e não o agravo nos próprios autos do art. 544 do CPC.
3. Inexistentes as omissões alegadas e constatada a mera pretensão de rediscussão da matéria, os embargos devem ser improvidos.
(PROCESSO: 7301544012813691965324, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)