PENAL. PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA (ART. 1°, I, DA LEI 8.137/90). PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (AUMENTO DE 1/6). IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF, com o fito de ver majorada a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão imposta à ré (pela prática do delito previsto Art. 1°, I, da Lei 8.137/90 c/c Art. 71 do CP, em razão de omissão de rendimentos nas declarações de IRPF dos anos de 2001, 2002 e 2003);
2. Inexiste previsão ou fundamento legal para a adoção de um critério objetivo e matemático na determinação do patamar inicial da pena-base, ao qual o magistrado estivesse vinculado (precedentes do STJ). A fixação da pena-base não é resultado de uma equação, mas de um exercício de discricionariedade motivada, não havendo qualquer deficiência na sentença que, valorando negativamente 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias), aumentou em 06 (seis) meses a pena mínima abstratamente prevista para o delito em questão (de 2 anos). A reprimenda acabou sendo fixada adequadamente à gravidade da conduta praticada;
3. Foram "apenas" 03 as infrações cometidas pela ré (omissão de rendimentos nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2001, 2002 e 2003), sendo imperiosa a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva em 1/6 (um sexto), e não em 1/5 (um quinto) como querido no apelo;
4. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 947172723892242, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)