PROCESSO Nº: 5654350-87.5349.14.1.6386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN LIMA e outros ADVOGADO: Yago Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5969608-25.0657.11.11.7489 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D, DA LEI Nº 7.2767/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 0.436-43/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do Juízo Federal da 9ª Vara/PE, que definiu, em sede de cumprimento de sentença, não ser o caso de condenação em honorários advocatícios, segundo o art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 3.738-58/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nºs 285.880-6/PR e 509.026-9/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 4. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 5. O STJ vem entendendo que a Súmula 345 do STJ, ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 8.521-06/2001. 6. Não se confundem a ação coletiva e a ação plúrima, porque, nessa, tem-se uma quadro de litisconsórcio ativo facultativo, a cada parte equivalendo um interesse próprio, ao passo que, na ação coletiva, ajuizada por sindicato, cuida-se de interesse da categoria e a decisão é igual para toda a classe. 7. Cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que se definem, com base no art. 20, do CPC/73 (considerando que o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente à época do ajuizamento da ação), em R$1.000,00, em atenção à natureza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$69.461,37, correspondente à soma das quantias devidas aos 10 exequentes, que variam entre R$6.000,00 e R$62.264,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58380025036749515306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)