PROCESSO Nº: 7324694-47.4133.26.4.4081 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NUNES SANTIAGO ADVOGADO: Eduardo Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLY ARAGÃO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Condição de ex-combatente incontroversa. Pensão especial concedida à viúva. 2. A legislação aplicável é a vigente à época do falecimento. Quando ocorrido em 2012, a Lei n.º 8.059/90. 3. Não é devida a reversão de pensão especial de ex-combatente à filha maior, quando não restar comprovada a invalidez. 4. A perícia judicial atesta que a autora foi acometida de infarto do miocárdio em fevereiro de 2002. No entanto, os exames não revelam insuficiência cardíaca. Invalidez inexistente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30484109017472967712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)