Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Mata PJe-AC5864374-31.3009.26.8.0614 APELANTE : LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO : MURILO CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. RE 983616/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 29 de setembro de 2016, no julgamento do RE 850438/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56453303411539104876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)