PROCESSO Nº: 8495920-62.9820.15.11.3194 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE (e outro) ADVOGADO: LEVI FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ENFERMIDADE (15 PRIMEIROS DIAS) E HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar à lide, dando para esta, a extinção do feito sem resolução do mérito. Concedeu o prazo de 10 dias para a parte autora completar a inicial indicando a União para compor o feito no polo passivo da ação. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não demonstraram as embargantes qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que foi claro ao fundamentar que "a CEF não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias), horas extras e salário maternidade". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98581817448030735284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)