PROCESSO Nº: 7693278-99.0163.10.6.3035 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ALÍCIA LIMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO POR INCAPAZ. NULIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, decretando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, por ser o requerido absolutamente incapaz. 2. A prova documental acostada aos autos comprova que o requerido/apelado foi interditado judicialmente em 04/01/1991, e que o contrato firmado com a Caixa ocorreu em 23/11/2014, sem a devida representação de sua curadora, o que denota a incapacidade do mesmo para manifestar livremente a sua vontade. 3. Constatada a incapacidade civil do requerido/apelado, evidencia-se que os atos por ele praticados são nulos de pleno direito, o que impõe a decretação de nulidade do contrato firmado, consoante o disposto no art. 166, I, do Código Civil. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 77529489099199371203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)