Administrativo. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação de improbidade administrativa, praticada pelo demandado, na condição de prefeito do Município de São José de Espinharas, autorizando a compensação de contribuições previdenciárias com contribuições, destinadas a agentes políticos, que, na sua maioria, não ocorreram.
Dois problemas se sobressaem.
O primeiro se traduz na situação factual vivida, na qual o Município de São José de Espinharas, com autorização do demandado, ora apelado, autorizou compensações respaldado em declarações inidôneas insertas em GFIP, ou seja, falsos pagamentos a mais sobre a remuneração dos agentes políticos eletivos no período de janeiro de 1999 a setembro de 2004, com o intuito de reduzir indevidamente a contribuição previdenciária a ser recolhida aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social, a teor da r. sentença, Alexandre Pinto.
A situação assim descrita não é o mesmo que a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, como defendeu a douta sentença, ao citar ementa desta relatoria, f. 602-177, porque não se cuida de deixar de recolher contribuições previdenciárias, mas de compensar novas contribuições com contribuições que, em verdade, na sua maioria, não foram recolhidas, fato que restou demonstrado, não imperando nenhuma dúvida, por menor que seja.
O segundo lastreia-se na necessidade de se enquadrar, em termos da Lei 8.429, de 1992, o fato, assim descrito, nos arts. 9º, 10 e 11, ou em um dos seus incisos.
Apoiou-se no art. 11, inc. II, f. 08. Já nas alegações finais, o demandante, ora apelante, calcou-se no art. 10, inc. VI, e no art. 11, inc. I, da referida norma, f. 866-810. Enfim, a peça recursal sustentou-se no art. 10 e no art. 11, f. 428-A, embora, ao final, fossem invocadas, apenas, as sanções hospedadas no inc. II, do art. 12, o que significa ter residência a conduta no art. 10, f. 429. Ou seja, abandonou o enquadramento inicial para se firmar em outro, totalmente diferente.
Por ser turno, a douta sentença, ao julgar improcedente, não se arriscou a nenhum enquadramento.
A dúvida, então, persiste: como enquadrar a compensação que foi feita, por recolhimentos que, em verdade, não existiram, tanto que o Município não se dispôs a prová-los?
Partindo dos dois enquadramentos feitos pelo demandante, ora apelante, afasta-se, de logo, o inc. II, do art. 11, porque não se cuida de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. O ato que foi praticado é que se deu considerando uma verdade, que, em sua quase totalidade, não ocorreu. Já o inc. VI, do art. 10, refere-se à operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou no aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Não é operação financeira, porque esta simboliza a aplicação de recursos num determinada coisa. Por fim, o inc. I, do art. 11, isto é, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Também não se encaixa, porque não há lei, tampouco regulamento, que proíba a compensação com contribuições que, na maioria, não ocorreram. Por fim, o ato não foi praticado em fim diverso daquele previsto na regra de competência.
A vacilação do demandante a respeito, como demonstrado, é a maior prova da falta de enquadramento, por vacilar aqui num dispositivo, ali em outro, e, mais adiante, em outro, todos diferentes entre si, sem se falar em ser comezinho que uma conduta não se encaixe, ao mesmo tempo, em dois artigos ou em artigo e incisos diferentes. Ou se enquadra em um e em outro, mas não, nem nunca, em dois artigos ou em dois incisos.
Justamente aí, o nó aperta, a reclamar enquadramento, que a Lei 8.429 não abre espaço.
A improbidade administrativa, dentro da aludida Lei 8.429, reclama, acima de tudo, o perfeito encaixa do fato à norma, para que possa receber, em ocorrendo, os rigores das penas desenhadas nos incisos que formam o seu art. 12. Não é toda improbidade que nos arts. 9º, 10 e 11 se acomoda. É preciso uma conexão entre o fato ocorrido e as condutas neles pinceladas, sem o que a conduta, substancialmente, pode ser uma improbidade administrativa, mas estranha à mencionada Lei 8.429, apesar de apresentar espaço para ser apreciada sob o ponto de vista penal.
Sem que o fato se case com a norma em foco, não há improbidade administrativa a ser punida.
Improvimento.
(PROCESSO: 21464192591170257685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)