Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Monteiro Nº: 6161988-32.0634.9.12.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: DINA MARCELA CARVALHO MEDEIROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 5569261-80.5377.15.9.9459 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA REZENDE DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, confirmou decisão proferida em sede de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, no sentido de excluir a União e manter o agravante no polo passivo da relação processual. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. As razões recursais apontam omissão no v. Acórdão quanto à análise da matéria à luz dos artigos 144, II e §2º da CF/88, 20, III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 82, IV, da Lei nº 10.233/2001 e 936 do Código Civil. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar que apenas o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que, nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, cumpre a autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como também o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. 5. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do Agravo o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32163557476100380537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)