TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. ACÓRDÃO NÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 9.760.614/MG). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Como reconhecido pelo STJ no REsp 3.299.294/MG, julgado na sistemática do recurso repetitivo, em sede de sentença declaratória a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário.
2. O v. acórdão proferido por esta Quarta Turma não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ (REsp 6.974.976/MG).
3. O paradigma do eg. STJ foi oriundo de uma ação ordinária (Processo nº 6990.83.98.734470-8), não havendo pertinência com o rito processual do mandado de segurança. A restituição de indébito tributário via Precatório, com base em título judicial advindo de mandado de segurança, não encontra abrigo à luz da vedação de produção de efeitos patrimoniais pretéritos nas ações mandamentais.
4. Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 44602471758090461062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)