PROCESSO Nº: 4083110-50.0467.10.2.5318 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CAIO NUNES E LUIZ FELIPE COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, apenas para determinar que sobre os valores atrasados a serem pagos a título de de pensão, incidam juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, nem em relação aos juros de mora. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A suspensão do pagamento dos proventos foi uma providência amparada pelo ordenamento jurídico, diante da inobservância da exigência legal. Mesmo que a causa da cessação fosse a transferência da conta bancária, seria fundamental que a parte comprovasse ter comunicado a mesma ao órgão pagador, e não, apenas, às instituições financeiras envolvidas. A União só foi informada do encerramento da conta do Banco do Brasil e da intenção de que os depósitos fossem realizados na conta aberta no Banco Santander, em abril de 2013, quando a parte compareceu ao órgão competente. Não se pode negar, contudo, que a autora tem direito ao pagamento dos atrasados, referentes ao período de julho a dezembro de 2012, sendo irrelevante o fato de se atribuir o respectivo ônus ao Ministério do Planejamento". IV. Fundamentou o acórdão que "Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". V. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 39908372596662011312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)