CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATURA DE INELEGÍVEL. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, formulado em ação ordinária de ressarcimento, condenando o réu a ressarcir as despesas suportadas pela parte autora na realização da eleição municipal do Município de Lagoa Grande/PE (em 2009), no valor de R$70.004,52 (treze mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 01/04/2009, considerando que a Justiça Eleitoral indeferiu o registro da candidatura do réu/apelante, dada à inelegibilidade legal do mesmo, de conhecimento presumido do candidato. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.
II - Em suas razões, o réu alega que não existia um conhecimento prévio acerca da situação de inelegibilidade, e que as eleições suplementares somente vieram a ocorrer em razão do atraso injustificado e ilegal da Justiça Eleitoral em julgar o processo de candidatura. Defende, ainda, a caracterização de culpa concorrente, com partição do ônus sucumbencial, posto que, embora houvesse conta rejeitada, o referido não cumprimento do prazo impossibilitou a substituição do candidato. Pede a inversão da sucumbência ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca.
III - No caso, restou incontroverso que ocorreu o deferimento do registro do candidato, ora apelante, pela Justiça Federal, tendo o mesmo obtido mais da metade dos votos válidos na eleição realizada. Nesse diapasão, em que pese a eleição ter ocorrido às expensas do poder público, houve o reconhecimento da inelegibilidade, a posteriori (29/03/2008), com efeito retroativo à data da apresentação da candidatura porque o candidato teve várias contas rejeitadas (com base no disposto no artigo 1º, I, "g, da Lei Complementar nº 64/90), considerando-se o réu, ora apelante impedido de candidatar-se à referida eleição ocorrida anteriormente (em 02/10/2008).
IV - Mesmo tendo ocorrido o efetivo dispêndio por parte da Administração com resultado da eleição inócuo, no caso, não há razão para a União/autora/apelada buscar do particular indenização em razão de um factum principis.
V - Ainda mais quando se identifica na hipótese a chamada culpa concorrente, na medida em que a conclusão do estado (Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) sobre os efeitos decorrentes da verificação do fato de o candidato ter tido suas contas rejeitadas, bem como o consequente acolhimento da arguição de inelegibilidade respectiva pela Corte Eleitoral apenas se deu posteriormente à realização da eleição.
VI - Não se mostra suficiente, para falar em culpa exclusiva do particular, apenas o fato de o mesmo não ter providenciado qualquer provimento judicial acautelatório que suspendesse os efeitos das referidas decisões proferidas pelo TCU e pelo TCE. Assim, mesmo havendo um conhecimento prévio por parte do réu/apelante sobre sua situação de inelegibilidade, cabe imputar também à Justiça Eleitoral a realização das eleições suplementares e até seu insucesso, dada a sua mora quanto ao julgamento do processo relativo a sua candidatura.
VII - Ocorrendo a inversão da sucumbência, à luz dos critérios dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, no caso, o valor da verba honorária advocatícia deve corresponder a dois mil reais.
VIII - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois mil reais.
(PROCESSO: 144441087411245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)