PROCESSO Nº: 5569607-24.6820.27.3.0895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: THIAGO MOREIRA AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (e outros) ADVOGADO: PAULO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ADUSEPS, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto na Lei 8078/90 (artigos. 6º, 22, 31 da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor); no art. 17, da Lei 9656/98; nos artigos. 5º, 6º, 170, da CF/88; e ainda, nos artigos. 478, 479 e 480, do Código Civil Brasileiro. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, ao teor do artigo 17, § 1°, da Lei n° 9.656/982, é garantido aos consumidores de plano de saúde que tenham sido surpreendidos com o descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizado, apenas a manutenção de uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 39044555926177599814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)