PROCESSO Nº: 1738138-93.1444.31.10.9837 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO RAMOS ADVOGADO: IGOR ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão são requisitos essenciais da apelação, sem os quais fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Hipótese em que a recorrente apresenta razões dissociadas do que foi apreciado na sentença - a saber, a ausência de prova pré-constituída -, o que equivale a não apresentá-las. Isso porque, em ambas as situações, é desconhecido motivo da irresignação do vencido em face do decisum. 3. Apelação de não se conhece por ofensa ao princípio da congruência recursal.
(PROCESSO: 19310993546136062076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)