PROCESSO Nº: 4884990-87.8549.23.1.1609 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE SERVICOS RANIERE DIOGO BARROS - MELISSA MARTINS ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 07.608/2007. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre as parcelas da folha de salário relativas apenas ao aviso prévio indenizado, autorizando a compensação dos créditos tributários referidos com outras contribuições da mesma espécie, a partir da data de impetração, e após o trânsito em julgado, com observância das limitações da Lei n.º 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 060487 PR, publicado no DJ 23/04/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 13877938511866680878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)