PROCESSO Nº: 8398127-35.5205.9.6.8811 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Aclecia De Alice Teixeira Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DOS VIVEIROS PARA APLICAÇÃO DO ART. 11-A, §6º, DA LEI Nº 20.626/2002. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação do MPF, em razão da sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública ambiental. O MM Juiz entendeu pela improcedência da ação, sob fundamento de que a atividade explorada pelo réu encontra-se dentro da excepcionalidade permitida pelo Novo Código Florestal (art. 11-A, §6º, da Lei nº 12.727/2002), tendo indeferida a produção de prova pericial requerida pelo MPF. Almeja o MPF a anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial, para identificar se a área do viveiro explorado pelo réu está inserida em manguezal, Área de Preservação Permanente - APP. 2. Alega o MPF que, no inquérito civil, restou constatado que o réu desenvolvia atividade de carcinicultura em APP (manguezal) localizada no Município de Pacatuba/SE, na foz do rio São Francisco, causando grave dano ambiental ao ecossistema, tendo sido autuado 3 (três) vezes pelo IBAMA (AI nº 836.425-D; Emb nº 666.392-C/AI nº 447.996-D; AI nº 3.049.509-E) pela prática da infração ambiental e, em todas as oportunidades, o Sr. RENAN DA CONCEIÇÃO limitou-se a apresentar defesa e a pagar as multas, sem, contudo, efetuar a despesca no viveiro e paralisar as atividades, conforme determinado na esfera administrativa. Por outro lado, o réu encontra-se munido de licença concedida pela ADEMA. 3. Para impedir que ocorra a violação aos princípios da não surpresa e do devido processo legal e, ainda, como forma de se buscar a verdade real, impõe-se autorizar a realização da prova pericial requerida, que, por sua vez, poderá ser confrontada com o diagnóstico já apresentado pelo IBAMA e pela ADEMA, esclarecendo ponto essencial na lide, qual seja, se a atividade de carcinicultura explorada pelo réu está inserida em Área de Preservação Permanente ou não. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 21587147019067885614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)