PROCESSO Nº: 4644356-41.0009.17.8.9401 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANIEL CASTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DUARTE FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) RYAN DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REDISTRIBUIÍDO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BRENDA MONTEIRO. REIMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL INDIVIDUAL REFERENTE À LEI 7.923/89. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS. 1. A sentença apelada, reconhecendo a decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos, julgou procedentes os pedidos os pedidos do autor para condenar a MARIA FERNANDA SOUZA: a) à reimplantação da diferença individual percebida pelo autor referente à Lei 7.923/89; b) ao pagamento retroativo até Julho de 2012 dos valores referentes à diferença individual então suprimida; c) ao ressarcimento aos vencimentos do autor os valores indevidamente descontados desde Maio de 2013, no montante atualizado até Outubro de 2014 de R$ 8.978,68 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e os que foram descontados até a concessão da tutela antecipada; d) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em 1992 o demandante, na condição de servidor do DNOCS, passou a perceber, administrativamente, a rubrica 00253 - Diferença Individual Lei 4.923/89, referente ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico, a título de complementação salarial. Posteriormente, em 1995, foi redistribuído para a CLARICE NASCIMENTO, continuando a perceber a vantagem. 3. Em 2012, quando a MIRELLA DA ROCHA decidiu excluir a rubrica 00253 - Diferença Individual Lei 4.923/89 do contracheque do servidor, já havia se esgotado o prazo decadencial, que se iniciara em 31.01.0159, com a vigência da Lei 9.784/99. 4. Não se acolhe a alegação de que o ato administrativo em debate constituiria vício insanável, impossível de ser convalidado, pois, nos termos do entendimento fixado nesta egrégia Corte Regional: "A redistribuição assegura ao servidor que ocupa o cargo redistribuído os mesmos direitos e vantagens pessoais incorporados no órgão de origem, não podendo seu deslocamento implicar em redução dos vencimentos" (AC 780632864469277, Desembargadora Federal Maysa Novaes, LUCAS GABRIEL SILVA - Quarta Turma, 14/01/2007). 5. Na hipótese, a rubrica 00253 - Diferença Individual Lei 4.923/89 já fazia parte do plexo de direitos do servidor, quando da sua redistribuição. Sendo assim, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderia ser extirpada de seu contracheque, devendo-se entender que a referida vantagem assumiu o caráter de vantagem pessoal, quando da movimentação do cargo do DNOCS para a LORENA ARAGÃO. 6. Constatada a ilegalidade na supressão da rubrica 00253 - Diferença Individual Lei 4.923/89 do contracheque do contracheque do autor, cumpre à KAIQUE DA MOTA proceder à devolução do valor suprimido, sob pena de infração ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 48002123719817659450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)