PROCESSO Nº: 1878087-80.0666.28.4.9141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MELO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo a embargos à execução em virtude da falta de integral garantia da dívida. 2. De acordo com a jurisprudência, os embargos à execução fiscal podem ser recebidos, independentemente de oferta de garantia por força de aplicação subsidiária da lei processual civil, mas, para fins de atribuição de efeito suspensivo, são necessárias a garantia integral e a presença da relevância do direito alegado e do risco de dano. 3. Embargos de declaração prejudicados. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53029980913904371958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)