PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado em ação de reintegração de posse, rejeitou a exceção de pré-executividade. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a agravante pretende rediscutir o título executivo judicial que a condenou ao pagamento do valor de R$ 4.059.286,16 (dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) em benefício da INFRAERO, conforme memória discriminada e atualizada de cálculos de fls. 1756, correspondente ao contrato de cessão de uso de área pública.
II - Em suas razões recusais, a agravante alega que: a) a planilha apresentada pela INFRAERO baseia-se em sentença fundamentada na presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública; b) que o feito estava limitado apenas ao aspecto da posse; c) a concessão da liminar de reintegração de posse e a procedência da ação não deveriam ter sido julgadas antes da comprovação da rescisão judicial do contrato firmado entre as partes; d) o montante apresentado resultou de atos praticados pela própria INFRAERO, não devendo ser admitido por conta do desequilíbrio contratual; e) o título em que se funda a execução foi firmado mediante a violação de garantias processuais de sede constitucional, o que enseja a sua nulidade; e f) a existência de dois valores distintos na petição de fls. 1755/1756 demonstra que a parte agravada não tem certeza do valor a ser executado.
III - A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
IV - No caso, não merece guarida a pretensão da parte agravante em rediscutir a legitimidade do título executivo judicial transitado em julgado, através da via estreita da exceção de pré-executividade.
V - "Demais disso, para evitar que a jurisdição se esvazie do propósito da segurança jurídica, não cabe rediscutir aquilo que já foi aduzido e que foi afastado em pronunciamento judicial transitado em julgado." (AC530812/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima)
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77560789749094704192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)