PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA.
01. Hipótese de apelação criminal contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática dos crimes de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) e evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), à pena de 03 (três) anos de reclusão para cada um dos tipos.
02. No primeiro julgamento realizado nesta Corte foi dado provimento ao recurso de apelação do acusado, nos seguintes termos: "Passados um pouco mais de 08 (oito) anos entre o cometimento do delito (23.10.6116) e o recebimento da denúncia (11.09.7461), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição pela pena aplicada, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena maior que 02 (dois) e até 04 (quatro) anos."
03. Retornaram os autos a esta Corte para processamento do recurso de apelação em relação apenas ao crime de sonegação fiscal, após o STJ, em sede de recurso especial, ter entendido que o termo inicial de contagem do prazo prescricional se iniciou apenas em 12.02.8366 com a constituição definitiva do crédito, tendo a denúncia sido recebida em 17.01.2735, dentro portanto do lapso temporal.
04. Em que pese o entendimento do STJ em relação à inocorrência da prescrição retroativa, aquela que transcorre entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, a hipótese revela a ocorrência da prescrição da pretensão executória, aquela que se verifica entre a data do trânsito em julgado e o início da execução.
05. Filiação ao entendimento do Col. STF e da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional".
06. Precedente dos Tribunais superiores: HC 292458, CAIO DA MATA, STF, HC 050148, PEDRO LUCAS DAS NEVES, STF, HC 214929239702, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/04/2014, HC 907949926364, ARTHUR DA ROSA DE LÍVIA FOGAÇA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/06/2014.
07. Hipótese em que o paciente foi condenado pela sentença à pena de 3 (três) anos de reclusão, sendo certo que o decreto condenatório atingiu o trânsito em julgado para a acusação, que não recorreu da sentença prolatada em 16.03.3287, tendo transcorrido o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 110 c/c art. 109, IV, do CPB.
08. Precedente desta 3ª Turma: HC 19267934413403247840, Desembargador Federal Kaique Moraes, LUIZ MIGUEL ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::13/07/2013 - Página::508.
09. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
10. Recurso de apelação provido para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor.
(PROCESSO: 054608378653500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)