PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATA NOTORIAL. NARRAÇÃO DE ATOS OU FATOS SOLICITADOS QUE NÃO CONDIZEM COM EVENTUAL OMISSÃO DE FATOS OUTROS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO OU NÃO ESPELHAR, NO TODO, À VERDADE. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA. MERA FACULDADE. OCORRÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SOPESAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM TODO O CORPO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PENAS DE MULTA E SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. EXCESSIVIDADE NO QUANTUM IMPOSTO. CARÁTER PUNITIVO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. TERMOS DO CUMPRIMENTO DA PENA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Augusto da Rosa, na qualidade de tabelião do Cartório Luna Filho, lavou ata ideologicamente falsa que foi utilizada para instruir recurso de agravo de instrumento (AGTR-813516/CE) interposto por uma das partes em litígio no curso da Ação Ordinária nº 263137-79.2616.7.3.8748, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Ceará, no caso a Companhia de Alimentos do Nordeste (CIALNE), havendo ali declarado que, em 03 de março de 2009, dirigiu-se à Fazenda Tapuio e verificou que tal propriedade encontrava-se ocupada por poucas famílias, bem como não havia qualquer atividade agrícola ou pecuarista no local, situação essa em dissenso ao verificado em inspeção no local determinada por aquele juízo, em 26 de agosto do mesmo ano, onde, ainda que não tenham podido afirmar cabalmente quais as condições do imóvel rural quando da lavratura da ata notorial, constatou-se a existência de culturas de milho, feijão e macaxeira; a presença de 32 (trinta e duas) famílias no local, com o desenvolvimento de atividades agropecuárias (criação de gado, suínos, caprinos e ovinos), incidindo, assim, no capitulado no art. 299 do Código Penal, vindo ao final a ser condenado às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II. Em seu apelo aduz a defesa a inocorrência do crime imputado, havendo a ata notorial apenas narrado o que observara quando compareceu ao imóvel rural e que a inspeção determinado pelo juízo apenas veio a se efetivar 220 (duzentos e vinte) dias após, com a possibilidade de nova configuração das condições no local; e a excessividade da pena aplicada, pugnando pela fixação no mínimo legal e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a redução da pena de multa aplicada e do valor da prestação pecuniária substitutiva.
III. Ainda que, na hipótese do réu solto e com defensor constituído, sendo esse último intimado, constitua-se mera faculdade a intimação réu, não importando em nulidade sua ausência, na hipótese de essa vir a ocorrer em momento distinto e posterior há uma renovação da intimação, importando na reabertura do prazo recursal.
IV. No que diz respeito à inocorrência do crime de falsidade ideológica imputado, ao argumento de que a ata notorial, por sua conceituação, não se coadunaria às conclusões da perícia judicial, por se tratar de um registro de ato ou fato solicitado por interessado, não deve ela, tão somente para atender à pergunta formulada pelo solicitante, omitir fatos outros, até mesmo em homenagem ao apontado Provimento nº 01/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em seu art. 354, III, de ser a ata notorial a narração circunstanciada dos fatos.
V. Ao lavrar a ata notarial, e ali inscrever "que a mencionada propriedade se encontra ocupada por poucas famílias (aproximadamente 25 pessoas), as quais não tem nenhum vínculo com a Solicitante" e que contatou "ainda não existir, por parte das referidas famílias, o desenvolvimento de qualquer atividade agrícola ou pecuária no indigitado imóvel", com "uma área total de 1.170,3245 hectares e pertencente à Solicitante", deu ele, por sua fé pública, testemunho de que, em toda a área do imóvel apenas se encontravam aproximadamente 25 (vinte e cinco) pessoas, estranhas à proprietária, ou seja, invasoras, e que essas poucas pessoas nada ali cultivavam ou criavam, o que, como apontado na perícia judicial, e até mesmo em documentação oriunda do INCRA, com data mais próxima à ata, mostrava-se em falta com a verdade.
VI. A reprovabilidade da conduta é um elemento intrínseco a qualquer infração penal, enquanto considerada como violação a bens jurídicos caros ao convívio pacífico em sociedade, não podendo ser desvalorada quando do sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para a exacerbação da pena-base.
VII. Não pode a pena-base para o crime do art. 299 do Código Penal ser exacerbada em razão da falsidade ter sido implementada em documento dotado de fé pública, por inerente ao tipo penal que já estatui reprimendas diferenciadas para o caso de falsificação de documentos públicos ou particulares.
VIII. Inaplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu, em todo o curso do processo penal, nega a prática do crime a ele imputado.
IX. Cabe ao juízo da execução avaliar eventual miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o cumprimento de pena pecuniária sem prejuízo para seu sustento e de sua família, bem como possibilitá-lo no decurso do lapso fixado para a pena privativa de liberdade substituída.
X. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para fixar, ao final, a a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 55232042780486982133, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)