PROCESSO Nº: 4445245-52.2424.17.7.7309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: TÂMIRA CARMINDA THOMÁS DE ARAÚJO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX VITOR GABRIEL DIAS. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.536/97. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NO NOVO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa e apelação em razão da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante, DIEGO NOVAES PAIVA, no curso de VETERINÁRIA, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, no semestre letivo 6138.9, em razão da transferência ex Yuri das Neves de seu marido, que foi designado para ocupar cargo de Delegado de Policia Civil Substituto, na cidade de Mossoró-RN. 2. De acordo com o entendimento desta Turma, o art. 1º, da Lei nº 9.5360/97, refere-se, expressamente, aos servidores públicos federais civis ou militares, contudo, "o instituto da transferência universitária ex Guilherme Rodrigues tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, se municipal, estadual ou federal" (77979565095808981053, TRF5, 1ª T, Rel. Otávio Campos, unânime, DJ 11/10/2015). Não deve ser feita distinção, portanto, por se tratar de servidor público estadual ou municipal, porquanto o direito à continuidade dos estudos não está limitado ao disposto na Lei nº 9.536/97, prestigiando-se o princípio da isonomia. 3. Restando comprovado nos autos que a impetrante cumpriu os requisitos necessários, para dar continuidade aos seus estudos e pelo fato de inexistir na localidade em que reside, município de Mossoró-RN, outra instituição congênere (privada) que ofertasse o curso de Medicina Veterinária, deve ser garantido o direito à sua matrícula na UFERSA, nos termos da sentença. 4. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 76762262575567590550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)