PROCESSO Nº: 1845189-59.7040.30.4.5601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: MARINA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL MORAES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 475.884/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos declaratórios manejados pela autarquia previdenciária contra o v. acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, de modo a manter a sentença que reconheceu o direito à Vinicius Oliveira do autor, hão que ser julgados prejudicados. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maria Luiza da Rosa, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucas Viana', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, deve ser ajustado de ofício o Acórdão, à luz do entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento do RE 529.428/SC. 4. Adequação do julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária e julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em em 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 84.268,00), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC em vigor, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. APELREEX Nº 6438325-44.2508.31.1.4063/JMCDA
(PROCESSO: 43063178362859422273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)