PJE N° 5933294-09.0105.29.10.7112 AGRAVANTE(S) : JANNY LEONOR LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(S) : JOÃO FELIPE PORTO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: RYAN CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL VIANA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a inscrição (e, por consequência, a participação nas próximas fases do certame) no concurso público para ingresso no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR 2016). 2. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Em face da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido pelo militar, ele está sujeito a limite de idade. Inteligência do art. 142, X, da Constituição Federal. 4. A diferenciação estabelecida pelo Poder Público, por ocasião da abertura de concurso público, deve assentar suas bases no princípio da razoabilidade, para que a justificativa levantada pela Administração não esbarre no primado da igualdade. 5. Hipótese em que destoa do razoável o fator de discriminação imposto no edital do concurso público para ingresso no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR 2016), uma vez que a demandante pretendeu inscrever-se para área médica (Medicina Intensiva), sendo certo que não se pode admitir que exista incompatibilidade entre as atividades a ela concernentes e a idade da autora (37 anos), eis que o desempenho de tal função não interferirá na sua aptidão física e mental. 6. Periculum in mora consubstanciado no fato de que a próxima etapa do aludido certame ocorreria no dia seguinte ao da interposição do presente recurso. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82162436885757003355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)