PROCESSO Nº: 8404080-99.8486.1.2.5215 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: HEITOR MELO ADVOGADO: Renan Gonçalves Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ MIGUEL ALVES. 1. Busca o apelante a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão do autor, servidor público ocupante do cargo de vigilante, consistente na aplicação do fator de divisão 200, para fins de cálculo do adicional noturno. 2. A jurisprudência assente no col. STJ já consolidou entendimento no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. 3. Precedentes do STJ: AGRESP 730868172796, Rel. Min. THOMAS SILVEIRA, Primeira Turma, DJE 04/08/2011; RESP 827318024177, Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 08/10/2009. 4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado por esta eg. Corte no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1752958-90.5569.19.12.8259 (Rel. Des. Gustavo Henrique Lopes, CARLOS EDUARDO NOVAES - Pleno, j. 26/10/2015). 5. Luigi Pinto.
(PROCESSO: 52293735864966340533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)