PROCESSO Nº: 7789596-73.4854.24.6.4965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: JOÃO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Restabelecimento do benefício de aposentadoria estatutária. Ex-Servidor Público que recebe 03 aposentadorias, sendo uma de técnico junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e duas de professor junto ao Governo do Estado do Ceará. Irregularidade comprovada. Apelante que não oportunizou o apelado a optar por duas das três aposentadorias em cargos públicos de que era beneficiário. Restabelecimento da aposentadoria do cargo de técnico junto ao MPOG. Inteligência do art. 133 da Lei nº 8.112/90. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32799384580759702976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)