PROCESSO Nº: 8064130-83.3082.1.5.6025 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Galdino Otanel Da Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. RENÚNCIA (DESAPOSENTAÇÃO) PARA UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 719784-SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos remetidos por determinação da Vice Presidência desta Corte, com amparo no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para novo exame da matéria, sob o enfoque da adequação, em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 926.472-SC, sob o regime da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia em torno do tema da denominada "desaposentação", firmou tese, na Sessão de 06/08/2016, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Verificando-se que o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, pois manteve o entendimento majoritário da Turma, que reconheceu o direito do particular à renúncia de sua aposentadoria, impõe-se a reforma do acórdão anteriormente proferido. 4. Adoção do entendimento firmado pelo eg. STF para, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, dar provimento aos embargos infringentes do INSS. mc
(PROCESSO: 77462531832733107292, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2017)