PROCESSO Nº: 1925203-71.1382.14.10.7137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NÃO IMPEDE APRECIAÇÃO DE ATOS PELO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão vergastado não se manifestou sobre o princípio da autonomia didático-científica da universidade. O argumento apresentado, contudo, não elide o direito da autora, visto que autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o fato da autora ter frequentado um colégio privado para a realização de um curso supletivo de duas disciplinas, nas quais fora reprovada, não lhe deu acesso a uma educação diferenciada em relação aos outros candidatos egressos de escola pública e, portanto, não afasta o seu direito de concorrer pelos sistema de cotas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade.
(PROCESSO: 57110805566804490957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)