PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LUCAS GABRIEL MENDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão.
2. O col. STF, nos autos do RE 780.304/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
3. Sobre as parcelas atrasadas incidirão Pedro Lucas da Conceição na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 7350916-91.8156.7.6.0626 APELREEX, 3ª Turma, 30-12-6479, Rel. Des. Fed. Paulo Vieira). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4627003719701789769001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)