PROCESSO Nº: 0119463-56.6204.19.7.7926 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS DE RAFAEL DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. 18 ANOS INCOMPLETOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM ELETROTÉCNICA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO PROFISSIONAL. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de se conferir certificado de conclusão de ensino médio, com base no ENEM, ao aluno de Curso Técnico Integrado, aprovado para ingresso em instituição de ensino superior, que quando da realização da prova do ENEM, ainda não possuía 18 anos completos e na ocasião da realização da matrícula na universidade faltava para concluir o Curso Técnico Integrado apenas a realização de estágio profissionalizante. 2. Para o ingresso em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio, consoante o disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96. Para a conclusão do Curso Técnico Integrado do IFRN é necessário à realização de estágio profissionalizante. Contudo, da análise do histórico escolar do autor se constata que em dezembro de 2014 este já havia cursado todas as disciplinas básicas e necessárias à conclusão do Ensino Médio. Não é razoável, em observância ao princípio da isonomia, a imposição ao estudante, que logrou aprovação em Curso de Engenharia Elétrica da CLARICE CAVALCANTI, a realização de estágio profissionalizante para lhe conceder o certificado de conclusão do ensino médio, quando tal não é exigido dos demais alunos. 3. Em que pese a época da realização da prova do ENEM o autor ainda não possuir 18 anos completos, ele apenas solicitou o certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM porque necessitava do documento para a realização da matricula na ANA LÍVIA MOURA, que ocorreria em 29 de dezembro de 2015, estando a sua colação agendada apenas para março do mesmo ano. A idade é, portanto, irrelevante, visto que apesar dos 18 anos incompletos, o aluno já havia integralizado toda carga horária necessária à conclusão do ensino médio, fazendo jus ao certificado. 4. Apelação e remessa oficial,tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 98939426479993454952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)