PJE nº 8369702-94.3966.14.3.9049 AGRAVANTE(S): DIEGO NASCIMENTO/PROC: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO e outro AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL LAURA DA CRUZ (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. Precedentes. 2. Hipótese em que, conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a especialidade de serviço social do EAT/EIT 2014 disponibilizada pela Base Aérea de Natal não está enquadrada na área de saúde, de modo que não é possível a acumulação de cargos pretendida pela agravante. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 00792927144113557063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)