PROCESSO Nº: 2748789-05.7637.17.4.7823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP (e outro) AGRAVADO: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: NOAH DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - CE - NATÁLIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão, quanto aos argumentos utilizados para fundamentar a decisão. 2. A exceção prevista na Portaria Conjunta nº 01/2010 deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível o deferimento da bolsa a interessados que já fossem professores, restringindo-se a possibilidade suscitada na exceção aos que, com o curso de mestrado ou de doutoramento, passassem a exercer atividade remunerada justamente em função do desenvolvimento do tema. 3. Na hipótese, a embargante já possuía vinculo anterior, sendo servidora pública (professora), e solicitou o afastamento de suas atividades a fim de se dedicar exclusivamente ao Curso de Pós-Graduação, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, conforme Diário Oficial do Estado, não preenchendo assim os requisitos necessários à obtenção da bolsa de estudos. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 73550458339893944666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)