PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE PASSAPORTE COM A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE OUTREM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS MATERIALMENTE E TESTEMUNHALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 791690364835486, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)