PROCESSO Nº: 0982299-22.0108.24.7.0901 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Lucas Almeida E Thales Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. CARGO DE TÉCNICO E CARGO DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. A Lei n. 8.112/90 estabeleceu normas relativas ao Regime Disciplinar à normatização da acumulação de cargos por servidores públicos federais, reproduzindo a regra geral prevista na Constituição, prevendo, igualmente, a condição de compatibilidade de horários, conforme estabelecido no art. 118, parágrafo 1º e 2º da Lei supracitada. 3. Hipótese em que o apelado ocupa o cargo de Analista de Tecnologia da Informação na MARIA SOPHIA CASTRO e foi aprovado no concurso para provimento do Cargo de Professor Substituto do IFAL, área de estudo "Informativa Básica", que juntos perfazem uma jornada semanal total de 70 horas. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de manter-se afastado o óbice do ato administrativo do IFAL. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05386162426022307102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)