PJE6923508-77.9816.12.12.7098 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): MARIA MARLUCE DE ALMEIDA ADVOGADOS: MIGUEL DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS THIAGO CARDOSO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a revisão dos proventos da aposentadoria da autora, de modo que sejam adequados aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo os atrasados ser acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão em relação ao não reconhecimento da decadência, bem como quanto ao fato de que a revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não poderia ocorrer nos mesmos termos dos demais benefícios. Aduz, ainda, omissões em relação ao termo inicial da condenação e à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 30132957003843500524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)