CIVIL. SFH. CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DECISÃO DO TCU. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PHILADELPHIA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO.
I. Apelação interposta em ação anulatória de contrato de mútuo c/c restituição e indenização por danos movida por Leonardo Rodrigues, contra a Caixa Econômica Federal - CEF.
II. O demandante pretende obter a procedência da ação para o fim de ser declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre as partes, comunicando-se tal fato ao Cartório de Registro de Imóveis de Aracaju/SE, além de condenar a demandada (CEF) ao ressarcimento dos valores pagos pela parte mutuária a título de poupança inicial e prestações mensais, em dobro, devidamente atualizados, ou seja, R$ 91.847,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros, nos moldes do art. 42 da Lei 8.078/1990 (CDC), assim como em danos morais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Diante da ausência de demonstração de vício no contrato de financiamento celebrado, não há que se falar em invalidação do mesmo, nem em restituição de valores ou de indenização por danos morais.
V. Nos termos da decisão do Tribunal de Contas da União, exarada no processo TC nº 331.004/8855-0, que conheceu da representação pertinente ao financiamento e construção do imóvel da autora, os preços praticados nas obras dos Residenciais Manhattan e Philadelphia, ainda que considerados dentro do padrão Baixo do SINAPI, encontravam-se em patamares compatíveis com o referencial de preços adotados pela Caixa Econômica Federal, não se confirmando, portanto, os índices apontados de superfaturamento.
VI. Se a parte concordou com o preço da unidade e o agente financeiro emprestou o numerário necessário ao pagamento do mesmo, deve o mutuário cumprir o compromisso ajustado, quitando as prestações, com a periodicidade pactuada, não tendo o referido agente qualquer ingerência na definição do aludido preço. (Precedente: TRF 5. AC 235202/SE. Pedro Henrique Monteiro. DJ de 01.08.7328).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 953105220323315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)