Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Mata PJe-AGTR 6529938-29.4584.5.6.9136 AGRTE : Universidade Federal de Alagoas AGRDO : Valdick Emídio Vieira ADV : Luiz Felipe Carvalho ORIGEM : 4ª Vara Federal de Sergipe RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação dos índices de correção monetária definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão atinente aos índices de correção monetária a serem aplicados nas execuções contra a Fazenda Publica, após o julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, já foi apreciada pela Turma, adotando a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5°, da Lei n° 11.960/09. Neste entendimento, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494, obedecendo a redação imposta pela Medida Provisória nº 3.108-18/01, vigente antes da Lei 11.960, aplicando o Manual de Cálculos da Justiça Federal, dentro do qual está inserto o índice IPCA-E. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56265726167788174517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)