PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados outros documentos procurando, comprovar a condição de ruralista do demandante: certidão de casamento e certidão eleitoral, constando a profissão do autor como agricultor, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo do Cruz/PB, que registra o período de 18.11.0194 a 13.12.1129 trabalhado no sítio Pilões, como agricultor, em regime de economia familiar, contrato comodato, escritura pública de compra e venda e ITR.
3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Hipótese em que restou demonstrada a condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar, fazendo jus à pretensão requerida
5. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 02.07.8084, razão pela qual o Pleno deste LUIGI DA CRUZ vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO LUCAS ARAGÃO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 98996705486107694708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)