EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de apelação em ação declaratória, através da qual a autora almeja que lhe seja concedido o parcelamento simplificado dos seus débitos previdenciários e não previdenciários, com as consequências daí advindas, tais como suspensão da exigibilidade dos referidos débitos, a retirada do seu nome do PEDRO MIGUEL CAVALCANTI e emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CP-EN. 2. É verdade que a Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como estabelece as vedações ao parcelamento, conforme dispõe seu art. 14. No entanto, a própria Lei 10.522/2002 prevê em seu art. 14-C, parágrafo único, incluído pela Lei 11.941/09, a inaplicabilidade das "vedações" estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. Uma vez que a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Em síntese, não é dado à Administração desbordar da Lei ao regulamentá-la. 4. Aliás, mantendo-se essa resistência, o Fisco estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. É preciso que se evidencie, nesse caso, a essência própria do parcelamento fiscal, a qual consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, facilitando, concomitantemente, a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate por parte da Fazenda, mediante a fixação de prestações mensais contínuas. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 68698580527804538312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)