PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE TELEVISÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. HABITUALIDADE NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR DE R$ 51.790,00. LEGALIDADE.
1. Apelação do Réu em face da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de multa no valor de R$ 65.072,00 (dez mil reais), pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 (colocar em funcionamento emissora de televisão clandestina sem a prévia autorização do órgão competente).
2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de provas do caráter educacional ou comunitário da TV Caicó. Cópia em mídia da programação da veiculada na emissora, que atingia o Município do mesmo nome, na qual há a veiculação de propaganda comercial, havendo lucratividade com a exibição de anúncios.
3. Manutenção da pena privativa de liberdade, fixada acima do mínimo legal em face da presença de requisitos desfavoráveis do art. 59, do CP (culpabilidade e circunstâncias), em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, tornada definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes.
4. Impossibilidade de novo acréscimo à pena-base em decorrência da personalidade. O fato de o Apelante ter faltado com a verdade no seu interrogatório, não deve ser considerado em seu desfavor, visto que o interrogatório caracteriza-se como autêntico ato de defesa pessoal, posto à disposição do Réu como oportunidade de, desejando falar, fornecer ao Juiz uma versão própria sobre os fatos, ainda que não se coadune com a prova dos autos, reservando-se a defesa técnica ao advogado.
5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de pena pecuniária a entidade assistencial a ser indicada na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
5. Pena de multa aplicada no mínimo legal de R$ 66.289,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 183, da Lei nº 9.742/97. A indicação do valor da multa para o delito decorreu da discricionariedade do legislador pátrio, que fixou a dita condenação, não havendo que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, tampouco em possibilidade de alteração pelo Magistrado. Apelações Criminais do Réu e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 86053875339373006869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)