EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 4.382. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
1. Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no juízo da execução. Precedente da 1ª Turma do Daniel Barbosa.
2. O STJ e TRF da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta.
3. Índice de correção monetária: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das ações diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
4. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 74538862950129930925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)