PROCESSO Nº: 3559488-28.3988.7.12.5574 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: CALEBE MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBGTE: VITOR GABRIEL TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL N.º 70/66. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OMISSÃO RECONHECIDA, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO À PREEMPÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. O acórdão embargado realmente foi omisso quanto ao disposto no art. 6º da CF/88, que trata do direito constitucional à moradia. Entretanto, em relação ao direito de preempção o aresto não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que este ponto supostamente omitido foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. 2. É verdade que a CF/88, em seu art. 6º, prevê o direito à moradia, mas isso não autoriza o autor ora embargante a descumprir o contrato de mútuo firmado com a CEF, deixando de adimplir as parcelas do financiamento. Do mesmo modo, o direito constitucional à moradia, por si só, não permite que o embargante resida gratuitamente no imóvel em questão, notadamente quando já houve o trânsito em julgado da sentença que concluiu pela regularidade da execução extrajudicial promovida pela CEF. Omissão suprida neste item, mas sem efeito modificativo. 3. Resta evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão do tema (preempção) já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 4. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 69663415279723263074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)