EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Título executivo judicial constituído em favor do contribuinte. Restituição da diferença de imposto de renda retido em percentual superior ao devido. Não há condenação em favor da União. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30698027578226880266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)