PROCESSO Nº: 6663042-73.1114.31.12.0721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTA ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO NECESSÁRIO À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Diferentemente do que alega o embargante, o Recurso Especial interposto nos autos da AC933338/RN fora admitido, conforme demonstra a análise do andamento processual no sítio do Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o trânsito em julgado do processo paradigma que deu ensejo ao sobrestamento do recuso extraordinário não se confunde com o trânsito em julgado do processo sobrestado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26539729996927657281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)