PROCESSO Nº: 8493043-15.2232.10.10.4831 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: APARATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (e outro) APELADO: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEI Nº 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para excluir da incidência de contribuição para o FGTS apenas as verbas referentes às férias gozadas, ao terço de férias, ao aviso prévio indenizado e ao auxílio-doença/enfermidade (os primeiros 15 dias de afastamento do empregado), reconhecendo ser cabível a incidência da referida contribuição sobre as outras parcelas questionadas neste feito, quais sejam, as horas extras pagas aos empregados. II. Sustenta a Caixa Econômica em seu recurso, em suma, que é parte ilegítima para integrar à lide. Alega que o art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90 estabelece as obrigações do empregador em relação ao depósito do FGTS e define empregador. No artigo em questão, existe também o § 6º, que indica expressamente as verbas que não incidem sobre o FGTS, remetendo ao art. 28, §9º da Lei 8.121/91. Dentre as hipóteses de verbas pagas pelo empregador ao empregado que não incidem sobre o FGTS, não estão as enumeradas pelo apelado. Pugnando pela improcedência do pleito autoral. III. Ao Ministério da Ação Social cabe a gestão da aplicação do FGTS e à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador (art. 4º, da Lei n. 8.036/90). Dentre as atribuições da CEF, na condição de agente operador, estão a manutenção e o controle das contas vinculadas, sendo, portanto, parte legítima nas demandas em que se discutem os critérios de correção monetária e juros das referidas contas, consoante entendimento do STJ (Súmula n. 249). IV. A CEF não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias), horas extras e salário maternidade. V. Apelação da Caixa provida, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito. Recurso adesivo prejudicado [5]
(PROCESSO: 58929173274553945849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)