PROCESSO Nº: 5731193-68.4744.17.12.6754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LANA ANA SOPHIA CORREIA VALOZ MURILO DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: MÔNICA IZABEL CARNEIRO DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, alega a embargante, a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 134, VII, 135, III, do CTN e do art. 10 do Decreto 3.718/2009. Nesse sentido, aduz que a Jurisprudência sobre o tema possui a tendência no que concerne a responsabilização pela infração à lei dos sócios administradores, de abranger aqueles que exerciam poderes de gerência à época da dissolução irregular. Segundo a embargante, é ponto passivo, que consiste em ato contrário à lei a dissolução irregular da sociedade, porquanto, cientes os sócios da existência dos débitos, liquidam os bens sociais, sem processo próprio, havendo presunção nesse caso, de dilapidação do patrimônio social, em benefício dos sócios e em detrimento dos credores. Busca a embargante, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, que participava de sua gestão à época da dissolução irregular. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 94746260391447271525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)