PJE nº 2754669-19.2357.28.12.6173 PARTE A: JURANDIR LORENZO REZENDE. LTDA PARTE R: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDA NOGUEIRA (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Efetuado o depósito judicial do crédito tributário em litígio, faz jus o contribuinte à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, salvo se existirem outras dívidas que não se enquadrem no referido dispositivo. 2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 01231745283798787808, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)