PROCESSO Nº: 4321218-58.6679.27.11.3077 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RYAN DA PAZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PINTO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. 1. O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL REJEITOU A ALEGAÇÃO DO PARTICULAR, ACATOU A TESE DE SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO DE FORMA EXPRESSA A DECADÊNCIA, VEZ QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORA CONCEDIDO EM 23.05.4593, PORQUANTO A AÇÃO APENAS FORA AJUIZADA EM 03.04.1468. 2. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 467.812/SE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 45363248257397755635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015)