PROCESSO Nº: 4415328-02.6374.14.2.6359 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CALEBE GONÇALVES APELADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ARRUDA DONATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA JUDICIAL DE PARCELAS DE ANUIDADES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. AÇÃO EXTINTA. ART. 8º DA LEI Nº 95.799/2011. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À OAB. SENTENÇA DECLARADA NULA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco (OAB-PE), interpôs apelação de sentença que, em ação de execução de título extrajudicial de parcelas de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, declarou extinto o processo, com amparo no art. 267, I e VI, do CPC, ante o entendimento de que deve ser aplicada à presente execução a norma inserida no art. 8º da Lei nº 12.514/2001, que não permite que os Conselhos Profissionais executem dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 2 - A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 3 - Consoante a orientação jurisprudencial, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por consequência, diferencia-se das demais corporações incumbidas do exercício profissional, não se lhe aplicando a limitação contida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4 - Possibilidade de a OAB executar judicialmente dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 5 - Sentença declarada nula. Retorno dos autos à Vara de Origem para processamento da ação de execução de título extrajudicial. 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 80585711531236649367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)