PROCESSO Nº: 8385333-01.3760.16.12.2344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Alexandre da Luz Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3921105-92.4996.25.8.7215 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. OPORTUNIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou ao executado/agravante o reforço de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial dos embargos à execução por ele opostos. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.521.111/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Destacou, ainda, que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça." 3. À luz desse precedente, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando seja oportunizado ao embargante/agravante, no Juízo de origem, prazo para a comprovação da insuficiência de patrimônio, com vistas ao prosseguimento dos embargos do devedor.
(PROCESSO: 19288106164612619641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)