EDECAC Nº 7036135-21.0266.29.7.8262 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : PEDRO MIGUEL ALVES FRANCISCO SOUZA : STEPHANY ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (EMANUEL PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença, onde se julgara procedente o pedido, condenando-se o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade a contar de 07/04/2015. 2. O INSS, ora embargante, insiste na alegação de prescrição do fundo de direito, pugnando pela reapreciação da questão à luz dos dispositivos que aponta. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59325397265943822989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)