PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (documentos juntados aos autos que são, em sua maioria, referentes a terceiro estranho à lide ou alusivos à declaração emitida de forma unilateral, sendo digno de registro que o comprovante de pagamento de contribuição confederativa dos trabalhadores rurais, referente ao ano de 2005, perde sua força probante diante da certidão de nascimento de um dos filhos da requerente, expedida em 2012, no bojo da qual consta a sua qualificação como doméstica.
3. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 00436785076314869332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)