PROCESSO Nº: 7423839-37.6069.24.10.9703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ANTONIO ALBUQUERQUE DE HOLLANDA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ DAVI LUCAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO IMÓVEL. BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. NULIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou a continuidade da realização de hasta pública do bem imóvel de propriedade do Agravante. 2. O imóvel em disputa pertencia ao agravado, co-executado em execução fiscal, e foi por ele oferecido à penhora, a qual se concretizou em 14/04/2003. 3. Já à época da propositura da Execução Fiscal, havia nos autos o documento que dava conta da transferência da propriedade exercida sobre o imóvel em questão, do Agravado, para terceiros, em 20/08/2004, e, posteriormente, para o Agravante, em 24/01/2007. 4. A penhora realizada nos autos da execução fiscal mencionada, e que é objeto de ataque pelo agravante, foi concretizada em 17/04/2003, ou seja, em momento anterior à abertura da matrícula de nº 3522, no Cartório de Registro de Imóveis de Batalha-AL, a qual foi aberta em 21/01/2004, e teve como matricula anterior o registro constante no "Livro -2-G, fls. 161, R-7-832, em 25.01.1204". 5. Evidente a fraude à execução, por parte do agravado, que alienou o imóvel em discussão, após tê-lo indicado à penhora. 6. O agravante trouxe aos autos os documentos que denotam o exercício de sua posse sobre o bem, e que confirmam sua condição de possuidor de boa-fé, caso em que inexiste razão para dar continuidade à arrematação do imóvel. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 37701752816205382649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)