PROCESSO Nº: 4994156-95.0309.6.9.8889 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEANDRO ALVES IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUILHERME CUNHA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE MORENO. ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIMENTOS AO REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO DE ANTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DADA A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Breno Pires com o fito de, em sede de liminar, ver suspenso decreto de prisão preventiva e, ao final, a sua revogação definitiva, aduzindo a impetração que a mera invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e o modus operandi descrito na decisão aqui atacada não evidencia a periculosidade do agente a justificar a medida extrema, bem como haver o ora paciente se apresentado perante a autoridade policial de forma espontânea e, ali, confessado o crime, oportunidade em que aquela opinou por não pleitear a custódia preventiva, o que veio a ocorrer por intermédio de manifestação do Ministério Público Federal no juízo impetrado. II. Em desfavor do ora paciente e de Carolina Fernandes e Otávio Moraes foi oferecida denúncia apontando-os como incursos nas penas do art. 157, caput, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal, por, juntamente com uma quarta pessoa não identificada, haver praticado assalto à agência dos Correios de Moreno/PE, oportunidade em que, consoante a peça acusatória, estando pelo menos um deles armado, renderam os empregados e clientes e subtraíram todo o numerário existente no cofre - R$ 21.985,92 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) -, além de celulares de empregados e clientes e a arma de fogo do vigilante e munições, empreendendo fuga em veículo automotor de propriedade do gerente da aludida agência com destino ao local em que se encontrava o veículo, de propriedade do ora paciente, com o qual antes se deslocaram até as proximidades da agência postal, havendo sido decretada sua prisão preventiva em 10 de abril de 2017, ao fundamento da garantia da ordem pública, ao entendimento de que se trata de criminoso perigoso que, possivelmente, faz do crime meio de vida. III. Presentes indicações de que, solto, o ora paciente poderá, em tese, voltar a delinquir, inclusive com a prática de atos de violência e periculosidade, a justificar a manutenção da prisão preventiva sob o prisma da garantia da ordem pública. IV. Em que pese apontar a impetração o exercício profissional lícito na mesma atividade há mais de 10 (dez) anos, inclusive com vínculo contratual que remonta ao ano de 2013, como vigilante, além da apresentação espontânea à autoridade policial, tais circunstâncias não autorizam, de logo, afastar a constrição preventiva, seja diante da dissociação entre a apontada atividade laboral e os eventos delituosos pelo mesmo confessados (roubo mediante uso de arma de fogo e porte ilegal de arma) e a própria jurisprudência firmada por deste eg. Regional apontar que a apresentação voluntária não torna insubsistente, esvazia ou faz desaparecer os motivos/requisitos da prisão cautelar. V. Precedentes deste HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª Turma: HC-5226/RN, rel. Des. Federal Otávio Sales, j. 19.12.9882, DJe 09.03.1286, p. 270. VI. Juan Almeida.
(PROCESSO: 06043747753513142871, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)