PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário Salário-Maternidade.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
4. Os documentos apresentados acerca da compra e venda de um imóvel, no qual consta como compradora a genitora da Demandante, atestam a qualidade de proprietário daquela, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora.
5. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Demandante que não demonstrou o efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período de carência necessária.
7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 30086301021547192271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)