PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MURILO CORREIA. BEM JURÍDICO TUTELADO POR AUTARQUIA FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de apelação criminal em face de sentença condenatória que julgou o apelante como incurso na pena do art. 155, parágrafo 4º, I c/c art. 14 do Código Penal (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo), correspondente a um total de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa.
2. Os fatos que ensejaram a propositura da presente ação penal pública se remetem à conduta atribuída ao acusado, ora apelante, que foi surpreendido por servidora pública da Universidade Federal do Ceará, dentro do depósito de material de limpeza do Departamento de Letras daquela instituição, ao qual teve acesso mediante arrombamento da porta de entrada.
3. De acordo com o laudo constante nos autos (laudo nº 122/01 SR/DPF/CE), constatou-se no local onde houve o flagrante do acusado sinais de emprego de força para adentrar no local, mais especificamente na porta de entrada, que apresentava sinais de arrombamento (conforme fotografias anexadas aos autos), o que deixou danos físicos no acesso ao depósito de material de limpeza. Evidencia-se, portanto, devidamente comprovado o arrombamento do local mediante o uso de força.
4. Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância em face do bem jurídico tutelado, mais especificamente, sua titularidade, no caso a administração pública federal (Universidade Federal do Ceará), bem como não se pode deixar de atentar para o João Gabriel Nogueira da prática delitiva, que ocorreu mediante o rompimento de obstáculo que qualificou o fato típico.
5. Seja pelo bem jurídico tutelado pertencente a autarquia federal, de onde se extrai evidenciado interesse público prevalente, seja em função do modo de atuação para a realização da conduta típica, se demonstra a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, como instrumento de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
6. As especificidades do caso concreto não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, ante a reprovabilidade do comportamento imputado ao réu, que possui diversos antecedentes criminais, conforme registro constante nos autos, evidenciando se tratar de pessoa dedicada à criminalidade contumaz.
7. Na dosimetria da pena foi considerado o tipo penal na sua forma tentada, à medida que se aplicou a redução da pena no percentual de 1/2 (metade), fixando-se a pena definitiva em 01 ano de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa.
8. Não merece acolhida a pretensão recursal contra a sentença penal condenatória, cuja manutenção em sua integralidade é medida que se impõe.
9. Apelação criminal conhecida mas improvida.
(PROCESSO: 664784649527325, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)