PJE N° 9069660-53.7214.18.4.8456 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO(S) : CLAUBERTO ROSENO DE CASTRO ADVOGADO(S) : ERICK MELO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: GUSTAVO VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 2. Segundo o pacífico entendimento do eg. STJ, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. In casu, o autor logrou demonstrar, com base nos documentos e testemunhos constantes dos autos, que desempenhava as funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 4. De acordo com o art. 447, § 3º, II, do CPC/15, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio. 5. Na hipótese em apreço, o fato de algumas testemunhas eventualmente possuírem demandas com o intuito de ver reconhecido o desvio de função não as torna interessadas na presente lide. O desate da controvérsia, aqui, não atinge direta ou reflexamente as suas esferas jurídicas, de maneira que não há justificativa para atribuir-lhes a pecha de suspeitas. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 847.468, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88126185914675953439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)