PREVIDENCIÁRIO. VITOR COSTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais colacionados aos autos pela parte - contrato de comodato, certificado cadastro do imóvel rural, ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como comprovantes de pagamento, certidão do cartório eleitoral, ficha de matricula escolar de suas filhas constando sua profissão de lavradora, comprovante de recebimento do Lorenzo Dias de pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo (trabalhador rural), a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'ajuda, e por fim, a certidão de casamento-, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam sua atividade rurícola, fazendo, jus, portanto, a concessão do Vicente Teixeira de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural.
- A parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do Felipe Santos de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, devendo ser concedido o referido Erick Cardoso a contar da data do requerimento na via administrativa.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 29236705244282706005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)