PROCESSO Nº: 4791533-48.4962.7.8.8262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CATARINA DA MATA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6827610-99.1781.16.2.7901 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PARCELAS PAGAS A MENOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "embora a empresa contribuinte não tenha efetivado o pagamento de 03 (três) parcelas, bem como pago a menor outras 03 (três),todas nos idos de 2013 e 2014, o fato de ter procedido ao pagamento de todas, seja integralmente seja de forma complementar, evidencia sua boa-fé em manter os termos do parcelamento tributário, pago atualmente de modo regular". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12549685072194559338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)