PJE Nº 2858787-33.6101.5.4.0062 APELANTE(S) : VITOR MELO FAGUNDES ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DAVI COSTA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento tão-só de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 (AgRg no AREsp 362.808/SP, Rel. Ministro Benjamin Cavalcanti, j. em 29/07/2013, DJe 07/10/2013). Confira-se, ainda, o seguinte precedente deste Tribunal: 2ª T., EDAC617295/01/PE, rel. Des. Danilo Gonçalves (Convocado), DJe 30/07/15, p. 128). 2. Essa linha de entendimento também vem sendo a adotada por esta Corte Regional, a qual erigiu, ainda, o critério de percepção de até 10 salários mínimos para a parte requerente fazer jus à benesse (PJE 30086579473992248697, AC/PE, Rel. Des. Fed. Caio Vieira, Primeira Turma, j. em J 27/03/2014; AC 120399/RN, Rel. Des. Fed. Benício Vieira, Miguel Nascimento, j. em 06/11/2013, DJE 01/03/2013). 3. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrente são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ora apelante. 4. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 268606/SP, rel. Min. Paulo Oliveira, DJ 01/06/15) 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 08723800345416553153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)