Processual civil e administrativo. convênio para repasse de verbas públicas firmado com a funasa. transferência voluntária de valores. ação principal de ressarcimento. oposição. possibilidade. divergência quanto ente legítimo para recebimento do montante a ser restituído. interesse processual demonstrado. apelação provida.
1. O decreto nº 6.170/2007, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, inciso i, dispõe que convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da união e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, e de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, no qual, em regime de mútua cooperação, se busque a realização de interesse recíproco.
2. A realização de convênios, por se tratar de uma modalidade de transferência voluntária de valores, na qual as verbas orçamentárias saem do patrimônio da união, independentemente de prestação e contraprestação, representa um vínculo direto do ente federal com o objeto do litígio.
3. Na hipótese, resta incontestável o interesse processual da funasa para a proposição da ação de oposição em face do município de antonina do norte/ce, dado que cada ente reclama para si o pagamento do montante devido a título de reparação por recursos públicos não aplicados, decorrentes do convênio nº 1772/2006.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizado novo julgamento, com resolução de mérito, da oposição manejada, assim como, sucessivamente, julgar a ação principal, nos termos do artigo 685, do cpc/2015.
(PROCESSO: 60908912835084910666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/09/2016)