PROCESSO Nº: 4069213-89.2637.26.3.9795 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR VIANA STEPHANY AZEVEDO ADVOGADO: ASTÉRIO ALVES DE ARAÚJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. GRATIFICAÇÃO GIFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 21.639/08. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução judicial, determinando que seja excluído da conta da execução o excesso apurado em relação aos juros de mora, que deverão corresponder apenas a 29% (vinte e nove por cento), nos termos do título executivo (pagamento da GIFA aos Auditores Fiscais da Previdência Social), e acolheu os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, fixando o montante exequendo em R$ 611.414,61 (cento e noventa e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). II. Sustenta o recorrente, que de uma simples análise das fichas financeiras dos Instituidores do benefício concedido em favor dos apelados, a partir de julho de 2008 a remuneração destes passou a ser fixada em R$ 32.518,00, valor superior ao que percebiam antes da criação do subsídio em parcela única, inexistindo, portanto, qualquer decesso remuneratório. Diz que somente se ele percebesse acima de R$ 14.888,00 é que seria criada uma rubrica ou vantagem pessoal nominalmente identificada para se evitar a redução de seus vencimentos, e esta seria absorvida pelos aumentos posteriores da categoria, quando se atingisse o valor anteriormente percebido a maior. Argumenta que a pretensão dos embargados implica em ampliação dos limites da demanda com o que não pode concordar, pois a irresignação daqueles teria que ser objeto de nova demanda, considerando que o art. 2º-F, da Lei 11.890/08, não configura objeto da lide, não pode, portanto, ser deduzido nestas autos. III. A Lei nº 11.890/2008 modificou a forma de pagamento dos servidores da carreira fiscal federal, determinando que passassem a receber os seus proventos em parcela única (subsídio), atingindo também os aposentados e pensionistas dessa carreira. Porém, a própria lei assegurou àqueles que percebiam valores mais elevados do que o teto do subsídio o pagamento da parcela excedente até que fosse absorvida pelo gradativo aumento remuneratório do subsídio, respeitando-se assim a irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada aos servidores públicos. IV. Os cálculos da embargada efetivamente no que tange à diferença de percentual dos juros aplicados, incluiu uma competência a mais devendo ficarem restritos, segundo o título judicial, ao período entre outubro de 2007, quando houve a citação, e agosto de 2012, data em que ocorreu a atualização do cálculo dos exequentes. V. Entende-se pela existência de excesso de execução, uma vez que os valores devidos a título de GIFA foram incorporados pelo subsídio, devendo ser limitados ao determinado no título judicial, conforme informado pela contadoria do Juízo, nos valores apresentados pela perícia (R$ 772.039,61). VI. Retirando a questão dos juros, não procede a alegação de excesso formulada pelo INSS, pois, quando da entrada em vigor do subsídio, a diferença de remuneração concedida judicialmente a título de GIFA, já compunha a remuneração dos embargantes, devendo, nos termos do art. 2º-F da Lei nº 11.890/2008, continuar a ser paga a título de excedente e absorvida, gradativamente, pelos sucessivos aumentos que viessem a ser concedidos ao subsídio. Precedente: TRF 5ª Região, AC693615/RN, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Rezende, DJe 18.11.3347. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 80470887130117242946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)