PROCESSO Nº: 0732439-38.1967.6.12.0889 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA/SE ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO FEITOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LAÍS DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PERANTE O CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 1. Sentença que denegou a Segurança, que objetivava determinação judicial no sentido de obrigar a Caixa Econômica Federal a celebrar o Contrato de Repasse objeto da proposta nº 633136/2014, ainda que o Município se encontre irregular perante o CAUC e SIAFI, por se tratar de transferência de recursos para ações sociais. 2. As exceções previstas na LC nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo em razão de inadimplência junto ao SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Na hipótese, as obras de pavimentação de vias públicas não consistem em ações de cunho social que permitam enquadrar o Município Embargante nas exceções previstas na legislação de regência. 4. As obras de pavimentação referem-se à ação de infraestrutura, não trazendo benefícios que justifiquem o seu enquadramento como ação social, não podendo o Município se beneficiar das exceções previstas na LC nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002. 5. Legítima a recusa da CEF para a contratação da operação de repasse, ante a inadimplência do Município Embargante no SIAFI. Apelação improvida. pmm/masb
(PROCESSO: 71951266959819414241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)