PROCESSO Nº: 9663443-82.8192.29.3.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRINT GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA COSTA MILENA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Ofícios às entidades que promovem registros de transferências de bens. Medida sem utilidade para o processo, no caso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45417093099263595109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)