PROCESSO Nº: 5719250-09.0381.2.8.0386 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA MARIA VITÓRIA MELO ADVOGADO: Arthur Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 77453257098527392182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)