PROCESSO Nº: 9020829-54.6709.27.7.1219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Rafael Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; /II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36048051224322595143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)