Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em mandado de segurança, determinou que a União cumpra o título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, de forma a desconstituir os créditos tributários posteriores à impetração do mandamus, bem como proceder ao cancelamento das inscrições junto ao SERASA, decorrentes dos referidos a créditos tributários, f. 200-001.
A agravante sustenta que o mandado de segurança ostenta natureza declaratória dotada de efeito ex tunc, confirmado judicialmente o direito e, consequentemente, a certeza a respeito da relação jurídica objeto da demanda, entendendo ser possível a vedação da cobrança de IPI, na revenda de produtos importados sobre fatos geradores anteriores à impetração, afastando-se a aplicação da Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Entretanto, o cenário revelado no agravo não socorre a sua pretensão incidental.
Primeiro, dentro dos próprios limites da pretensão mandamental a restringir o alcance temporal do afastamento da cobrança do IPI [no desembaraço ou na revenda das mercadorias], tanto que a concessão da ordem foi parcial, diante da inexistência de provas de que a impetrante, ora agravante, não tenha repassado as importâncias recolhidas indevidamente a título de IPI ao consumidor final.
A própria decisão agravada reconhece que não há ordem judicial que determine a desconstituição de créditos tributários anteriores à impetração, como se verifica do trecho da sentença acima, e, também não há pedido nesse sentido na ação, como se verifica às f. 57-58, do instrumento.
Ainda que superado o óbice processual dos limites objetivos da coisa julgada, tem-se que as decisões prolatadas no bojo do mandado de segurança não esparge seus efeitos a fatos ocorridos em momento anterior ao da impetração, impossibilitando, portanto, a extensão retroativa dos efeitos da segurança concedida, no caso, às operações de desembaraço aduaneiro anteriores a 09 de abril de 2012, f. 32.
Subsume-se a espécie à jurisprudência consolidada na Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, o concessão parcial da segurança para a sociedade agravante, na seara mandamental, tem o condão de afastar somente a exigibilidade das exações posteriores à data de impetração. Precedentes: TRF1, AMS 703593183769572 DF 1016.40.42.726549-8, des. João Miguel Fogaça, julgado em 04 de abril de 2013; TRF5, AC374937/PE, des. Edílson Nobre, julgado em 22 de junho de 2016.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14140492565417850209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)