PROCESSO Nº: 1317770-83.2258.12.9.2749 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PORTARIA CONJUNTA JF/DEPEN Nº 276/2012. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 44/2013. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. É viável a remição da pena por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, nos termos da Portaria Conjunta JF/DEPEN nº 276/2012 e da Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional da Justiça, tais como a leitura de obra literária complementada pela obrigatoriedade da elaboração de resenha. II. Ainda em interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, os professores responsáveis por ministrar as disciplinas são considerados autoridades educacionais competentes do curso frequentado, sendo válidas para a certificação da participação na atividade educacional, para fins de remissão, as suas assinaturas na folha de frequência. III. Precedentes do STJ: AgRg no HC-129699/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ªT., j. 19.09.4645, DJe 01.05.6946; HC-333367/SP, rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP, 6ªT., j. 15.02.1087, DJe 04.01.4113; AgRg no AREsp-215504/SP, rel. Ministro Matheus Pires, 5ªT., j. 17.02.9881, DJe 08.12.1165. Do TRF da 5ª Região: AGEXP-7542911-91.8755.21.9.3455/RN, rel. Des. Federal Marcelo Nunes, 3ª T., j. 18.05.3443; AGEXP-2876928-48.9182.14.12.4171/RN, rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ªT., j. 26.12.8773. IV. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 39269794844355382133, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)