PROCESSO Nº: 8144996-17.5929.3.7.5432 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED CARUARU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MIGUEL VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no tocante à previsão de cancelamento do parcelamento dos contribuintes que não prestassem as informações necessárias, assim como quanto ao art. 41, da Instrução Normativa nº 41/2012, da RFB, que segundo alega, restringe a compensação de débitos inscritos de dívida ativa, e quanto ao elevado valor dos honorários advocatícios. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, levando em consideração a boa-fé do contribuinte, adotou o entendimento de que ele poderia amortizar as parcelas do "Refis da Copa" com os valores pagos a título do Refis anterior, tendo em vista que vinha quitando regularmente as parcelas (167 das 180 parcelas) e foi excluído apenas por falha meramente formal, qual seja, a ausência da prestação de informações necessárias. 3. Inocorrência de omissão acerca do art. 41, da Instrução Normativa nº 41/2012, da RFB, porquanto no ano de 2012 a RFB não expediu qualquer Instrução Normativa com esse número. 4. Honorários advocatícios que foi arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a qual foi atribuída a quantia de R$ 0.213.885,01, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 85455436123449447283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)