Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Santos PJe-AC4167110-06.2516.14.8.8862 APELANTE : DAVI LUCCA PIRES ADV : RENAN OLIVEIRA APELADO : LEONARDO SANTOS ADV : BRYAN LOPES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da autora ante sentença que materializa a improcedência da pretensão, na exposição de vários argumentos, v. g., "devido as controvérsias e equívoco existentes no decorrer da instrução processual, recheada de contradição, bem como da omissão ao Código [de] Defesa do Consumidor ...", invocando direitos sociais alojados no art. 6º, da Constituição, e o amparo à moradia, buscando a anulação do leilão, e, em consequência, compelindo-se a apelada a proceder a revisão do contrato "por onerosidade excessiva", referindo-se a "excessos de juros cobrados no aludido contrato, caracterizando um verdadeiro anatocismo ...", não havendo "que se falar em vencimento antecipado da dívida, muito menos em perda do objeto, ou sob outro foco, a ausência de interesse da ação ou do interesse de agir", considerando uma "desapropriação compulsória", considerando que Pedro Lucas Almeida "ateve-se apenas as alegações infundadas dos representantes legais dos Demandados ora apelados, e nem sequer fez alusão ao Código [de] Defesa ao Consumidor", entre os principais. - No entanto, todo o inconformismo da apelante se resume a assertivas que não mereceram a menor abordagem, se resumindo em protestos que não resultaram demonstrados, como se a Constituição, ao focar os direitos sociais e o direito à moradia, concedesse guarida a contrato de mútuo no qual o mutuário deixa de pagar as prestações constantes da referida avença, ou, como se o Código de Defesa do Consumidor garantisse a quem deve pagar, mensalmente, a parcela atinente ao empréstimo tomado, que, não efetuando o pagamento, a credora deveria fechar os olhos, ou como se a Lei 9.514, de 1997, da alienação fiduciária de coisa imóvel, fosse transformada em coisa morta ante o pagamento que deixa de ser efetuado no prazo correto. - A Carolina Lima, no aspecto, ao examinar o mérito, faz o relato da aquisição do imóvel por financiamento habitacional, com alienação fiduciária, não pagando alguma prestação, nem purgando a mora quando notificada, a consolidação feita pela apelada, promovendo à alienação do imóvel em hasta pública, ou seja, percorrendo todas as etapas, sem deixar nenhum rastro de nulidade. Ademais, não se deve esquecer que a obrigação de quem deve é pagar, e, no caso, no prazo devido. Não há norma que proteja o devedor. - Os argumentos apresentados pela apelante não elidem a sentença. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 27535357321944835041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)