PROCESSO Nº: 0611283-03.3468.5.9.2512 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA ALICE JESUS APELADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: OHANA STELLA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN- JUÍZA EDUARDA COSTELA NICOLE BARBOSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA. FIXAÇÃO PELA MÉDIA NACIONAL. LEI Nº 9.424/96. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ANO DE 2006, EM FACE DA EXTINÇÃO DO FUNDEF E DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEB (EC Nº 53/2006). 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, através do qual o município objetou o pagamento, a título de indenização, do valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela União do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB para os exercícios financeiros de 2001 e 2007, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Legitimidade passiva da União, vez que o art. 6º da Lei nº 9.424/96 dispõe ser a responsável pela complementação dos recursos do FUNDEF a que se refere o art. 1º da referia norma, sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 3. Embora o FUNDEF tenha sido extinto pela MP nº 339/06, remanesce o interesse de agir do autor relativamente às diferenças devidas até o ano de 2006, de responsabilidade da União. Preliminar afastada. 4. A citação válida tem o condão de interromper a prescrição, excepcionando-se as causas de extinção previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC. A citação válida ocorrida na Ação Coletiva movida pela FEMURN, com o mesmo objeto da presente ação individual, ainda que tenha sido aquele feito julgado extinto sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam, produz o referido efeito, funcionando como causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da presente demanda. Precedentes do STJ. 5. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Na hipótese, interrompida a prescrição com a citação da União na Ação Coletiva no ano de 2006, voltou a correr da data do trânsito em julgado da sentença de extinção daquele feito, em 25.04.0993, de modo que não decorridos dois anos e meio desde então e até o ajuizamento desta causa em 2015. 6. Para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT, com redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA) de que trata o art. 6.º, § 1º, da Lei n.º 9.424/96 deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 534-C do CPC). 7. Limitação da condenação ao ano de 2006, vez que o FUNDEF foi substituído pelo FUNDEB, instituído pela EC nº 56/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT e foi regulamentada pela Lei n.º 11.494/07, disciplinando-se diversamente o financiamento do ensino básico no país. 8. Majoração dos honorários para 5% do valor da condenação, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, dado o valor atribuído à causa de R$ 7.495.459,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apelação da União e Remessa Necessária improvidas e Apelação do Município provida. masb
(PROCESSO: 18128138721919851278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)