PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEI 6.423/77. INAPLICABILIDADE DA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 13.597/84. PRECEDENTES DESTA CASA E DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2365217/RN). CONFIGURADA A OMISSÃO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Retornaram os autos a este Sodalício para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, nos termos da decisão proferida pela Corte Superior
2. A decisão embargada determinou a revisão do benefício da autora com atualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos meses, segundo a OTN/ORTN, com respaldo na Lei nº 6.423/77.
3. Quanto à aplicabilidade dessa lei, conforme entendimento pacifico desta Casa e do STJ, é correta a aplicação da variação da ORTN e da OTN como índice de atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição, para o cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço concedidos antes da promulgação da Carta Federal/88, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.423/7.
4. No presente caso, porém, por se tratar de pensão por morte, não cabe a aplicação do referido critério de cálculo para fins de apuração da RMI, uma vez que não há previsão legal a ampará-la e, sobretudo, à vista da expressa vedação do inciso I do art. 21 do Decreto nº 56.134/84. Precedentes desta Casa e do STJ (Recurso repetitivo - RESP Nº 9473599/RN).
5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8972611254182131872700, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)