Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Crédito tributário incluído no parcelamento simplificado. Interrupção da prescrição. Rescisão posterior por inadimplência. Inexistência da prescrição quinquenal. Precedentes. Restabelecimento da execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 645249658522745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)