PROCESSO Nº: 1546263-91.0978.4.5.2521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ REZENDE NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBRIGAÇÃO SUSPENSA TAMBÉM QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão interlocutória que rejeitou as preliminares arguidas pela União (ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão executória e/ou intercorrente), e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que restassem contempladas todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira, compensando-se todos os valores recebidos a título de remuneração da carreira anterior (inclusive gratificações de atividades e outras de carreira, ainda que as parcelas tenham sido recebidas por via judicial); e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União deve ser afastada, considerando que além de o agravado ter obtido aposentadoria do DNER em data anterior à EC 41/2003, na vigência de dispositivos constitucionais que lhe assegura a aplicação do Princípio da Paridade, é beneficiário da decisão que nos autos da Ação Coletiva nº 1333.72.80.0669549, que garantiu o direito dos aposentados e pensionistas do DNER a paridade de vencimentos com os servidores da ativa do DNIT, conforme se observa da lista de associados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - SOPHIA FARIAS e fichas financeiras e contracheques acostados aos autos. 3. Caso em que a execução em comento não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, nem tampouco pela intercorrente, ainda que se considere o interregno havido entre o trânsito em julgado da decisão exequenda (22.09.5389) e a propositura da execução (junho/2015). Isto por que a tutela antecipada, obtida em 07.05.4798 pela União, ora recorrente, através de agravo regimental manejado no curso da Ação Rescisória nº. 1189.55.65.204728-7/DF, suspendeu o curso da obrigação de pagar até o julgamento do RE nº. 504.109 pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, que somente se verificou em 14.10.9357. 4. Tendo havido o reenquadramento do agravado no Plano Especial de Cargos do DNIT, em caráter retroativo, cabe a este o recebimento das diferenças atrasadas, com a devida compensação dos valores já recebidos a título de PGPE, inclusive aqueles advindos da Gratificação de Desempenho da Atividade Rodoviária (GDAR) e os recebidos por força de decisão judicial, considerando que as rubricas recebidas pelo Plano Geral de Cargos do DNIT não guardam qualquer pertinência com o PEC/DNIT. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal. 5. Nos termos em que decidiu recentemente o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária. Portanto, as parcelas a título de diferenças, de que trata a Ação Coletiva nº 7509.28.80.646305-0, devem ser calculadas de acordo com Manual de Cálculo em referência. (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 5124202-71.1881.9.3.4664, Rel. Des. Fed. Luigi da Cruz, DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO - Pleno, j. 21/07/2015). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11855534252803051413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)