AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. VALOR NÃO CUSTODIADO EM CONTA-POUPANÇA NEM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, XII DO CPC. REGRA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, COM O PRÓPÓSITO DE ABRANGER OUTROS VALORES E CRÉDITOS DE QUE O DEVEDOR SEJA TITULAR PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 163452891006075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)