PROCESSO Nº: 6973310-67.1837.5.5.6142 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAIDE DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: HENRIQUE RAMOS LETÍCIA LOPES LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH BARROS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 873.833 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO. 1.O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 729270 (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização da distinção. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 11324303029746158471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2015)