PROCESSO Nº: 3506525-41.9595.15.10.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Paulo da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO APENAS DA MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. PRECLUSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, majorou a multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do ente federal ora agravante, a fim de que cumpra o comando judicial que determinou, liminarmente, a revisão de auto de infração para aplicação retroativa da Lei nº. 12.350/2010, o que fora confirmado por sentença de mérito e, posteriormente, referendado por esta Corte. 2. O caso concerne ao cumprimento de sentença em que a União, através da Receita Federal do Brasil, deve refazer o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte devido ao agravado, ou a ser restituído por ele, respeitando o regime de competência. Para tanto, fora entregue planilha referente aos valores percebidos mensalmente pelo agravado, que compõem a base de cálculo do tributo mencionado, documento este que foi encaminhado à RFB, a fim de que fosse dado cumprimento à sentença. 3. Entretanto, a Receita Federal alegou não ter condições de realizar o cálculo do IR, eis que a referida planilha encontra-se ilegível, conforme despacho do próprio Auditor Fiscal responsável pela sua análise. Por essa razão, requereu a União, ao Juízo "a quo", a intimação do exequente, ora agravado, para que providenciasse nova digitalização da planilha de valores, desta vez de forma legível. Todavia, o magistrado de origem negou o pedido, cominando as astreintes, inicialmente na quantia de R$ 100,00 por dia e depois majorando-a para R$ 200,00. 4. Primeiramente, no que atine à fixação da multa diária no importe de R$ 100,00, em 24/01/2016, fato é que não houve insurgência fazendária especificamente quanto a isso, com o manejo do recurso cabível. A União, apenas em 29.05.7084, veio justificar a sua mora quanto ao cumprimento da decisão judicial que exigia a apresentação de planilha legível, através de petição nos autos, mas não cuidou de atacar aquele decisum que fixou, efetivamente, as astreintes ora impugnadas. Preclusa, portanto, a irresignação recursal da União a fim de afastar a fixação da multa. 5. É verdade que esta egrégia Turma tem trilhado o entendimento de que é descabida a cominação de multa diária contra os entes públicos. Entretanto, no caso de que se cuida, tal compreensão só será capaz de atingir a majoração das astreintes de R$ 100,00 para R$ 200,00, tema este efetivamente constante da decisão ora agravada, posto que a fixação da multa diária se dera desde 24.07.6906, à míngua de irresignação fazendária. Dessa forma, havendo preclusão quanto à fixação das astreintes, a reforma da decisão guerreada se cingirá tão só ao afastamento de sua majoração. 6. De resto, quanto ao pleito de ampliação do prazo de cumprimento do comando judicial para 90 (noventa) dias, não merece guarida a pretensão da Fazenda. É que tal prazo deve ser contado, em verdade, desde a fixação da multa diária, em setembro de 2016, e não apenas quando de sua majoração mais recente, razão pela qual se mostra superado, em muito, esse interstício temporal. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a majoração da multa diária, retornando-a ao importe de R$ 100,00. ID
(PROCESSO: 19932272276949082124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)