Tributário e Processual Civil. Não ocorrência de nulidade da sentença. Matéria unicamente de direito. Legitimidade passiva da CEF. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel integrante do PAR. Afastamento de imunidade recíproca. Não reconhecimento de propriedade da União para efeitos de incidência da imunidade tributária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42856708278639740709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)