EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão quanto: a) à legitmidade passiva da União em relação ao convênio SIAFI n° 158859, firmado com o Ministério do Turismo; b) a inexistência de prova de que o Município tomou todas as providências para o ressarcimento ao erário. Verifica-se a necessidade de correção do acórdão embargado quanto a questão da legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação em relação ao convênio SIAFI n° 811736, firmado com o Ministério do Turismo. O acórdão embargado acolheu a pretensão da União para excluí-la do polo passivo da demanda em decorrência de sua ilegitimidade passiva em relação aos convênios SIAFI nº 553431 e 836745, firmados perante o FNDE, e aos SIAFI nº 569696, 881853, 727638, 091462 e 311536, celebrados com a FUNASA, dando provimento à apelação. Persiste a legitimidade da União para figurar na presente demanda quanto ao convênio SIAFI n° 668547, firmado com o Ministério do Turismo. Acolhimento dos embargos de declaração do Município. Não merece acolhimento os embargos de declaração da FUNASA e do FNDE tendo em conta que o acórdão foi expresso ao analisar as provas constante dos autos e entender que houve comprovação do atendimento às providências previstas no artigo 5º, parágrafos 2º e 3º, da IN 01/STN, por parte do atual gestor, pois o demandante trouxe aos autos protocolo de pedido de instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU. Embargos de declaração da FUNASA e do FNDE não providos. Embargos de declaração do Município providos para surprir a omissão e esclarecer que persiste a legitimidade passiva da União quanto ao convênio SIAFI n° 403320, firmado com o Ministério do Turismo.
(PROCESSO: 18713520413996849398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)