PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
2. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a ocorrência do fato delituoso (2000/2001) e o recebimento da denúncia (2010) excede o prazo legal, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição, a qual, conforme estabelece o art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.
3. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar os réus.
4. Reconhecida a prescrição da pena privativa de liberdade prevista no parágrafo 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, o mesmo ocorre quanto à reprimenda de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67), por não se tratar de reprimenda autônoma, mas sim de mero efeito da condenação. (v. STJ, 6ª T., AGAREsp 89330, rel. Min. Joaquim Castro de Enzo Gabriel Oliveira, DJ 11/04/13).
5. Extinção da punibilidade. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 635804831492333, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/06/2013)