PROCESSO Nº: 3717115-72.3611.5.6.6239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7294158-79.4687.19.6.8249 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE MONTANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RENAN ARAGÃO. DIEGO MARTINS DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO ENTABULADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM BASE EM CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DEDUZIR EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 59, DA LEI Nº 8.666/93. PERIGO DE DEMORA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF em face de decisão do Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação civil pública, para, ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais, obstar a percepção, pelo escritório de advocacia agravado, de valores derivados do Processo nº 607726-21.8192.1.6.7422 (em que se discutiu sobre a complementação de verbas do FUNDEF), notadamente o importe de R$7.861.613,33, destacado no Precatório nº 2079.83.34.343.957742, a título de honorários advocatícios contratuais. 2. A parte agravada sustenta a possibilidade de aplicação de efeito translativo dos recursos em agravo de instrumento, para fins de, na hipótese, reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do MPF e a incompetência da JF. 3. Não se desconhece a existência do precedente invocado pela parte agravada, no sentido de que "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC" (REsp 738.276/PR, Rel. Ministra MAYSA CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2009, DJe 14/06/2009). No entanto, está-se sob a égide de uma nova norma processual, segundo a qual o agravo de instrumento passou a ter Thomas Carvalho apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, ex vi do art. 1.015, do CPC/2015, e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a legitimidade das partes ou que reconheça a competência do Juízo. 4. De mais a mais, a tese deduzida pelo MPF é a de que os recursos públicos federais, destinados ao Município, ainda que por efeito de condenação judicial, serão aplicados ilicitamente, justificando-se sua atuação, perante a JF. Sendo essa sua linha argumentativa, é de se concluir por sua Eloah Ferreira. Definir se a pretensão do MPF é, ou não, procedente, trata-se de questão de mérito. 5. No AGTR nº 2966974-56.1608.28.12.2369 (referente à ACP similar à que se debate), diante de manifestação da PRR5, no sentido da ilegitimidade ativa do MPF, a Primeira Turma esposou o seguinte entendimento: "[...] A peça processual da PRR5, consistente em contrarrazões ao agravo de instrumento, inaugurou verdadeiro conflito entre o MPF local e o MPF regional, o que, embora pareça estranho, se revela possível, a despeito do princípio da unidade, à vista da independência funcional dos seus agentes, quando se trata de manifestações no âmbito de processos judiciais./De um lado, o Ministério Público Federal com atuação em Arapiraca/AL ajuizou a ação civil pública originária, entendendo que detém legitimidade para ajuizar a demanda, através da qual pretende 'a proteção do direito difuso e coletivo à educação de qualidade, objetivando a obediência às normas constitucionais e à legislação infraconstitucional, não olvidando da defesa da ordem jurídica, da legalidade e do patrimônio público'. Apontando para esse contexto, o MPF local almeja a condenação do Município demandado a aplicar integralmente o crédito de precatório oriundo do Processo nº 3190443-95.7064.20.6.1234 (em que litigaram a Municipalidade e a União, pela complementação das verbas do FUNDEF), na manutenção e no desenvolvimento da educação./De outro lado, o Ministério Público Federal que oficia perante este RYAN MONTEIRO sustenta que o Parquet Federal não detém Kaique Viana ad causam, porque, tratando-se de discussão sobre o destino de verbas de caráter indenizatório, devidas ao Município, e não, de verbas federais do FUNDEF, o controle de sua aplicação cabe ao Ministério Público Estadual. Para a PRR5, 'é essa situação que leva [...] à ilegitimidade ativa do Parquet Federal para propor a ação civil pública onde foi proferida a decisão agravada, já que, por mais que a indenização objeto do precatório seja oriunda dos cofres federais e diga respeito, repita-se, a antigas parcelas do FUNDEF devidas pela UNIÃO e não repassadas ao MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO no tempo certo, não há que se falar, aqui, na existência de prejuízo a bens, serviços ou interesse diretos e específicos da mesma União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que afasta, assim, a legitimidade do MPF para propor aquela mesma ação'./As alegações postas pela PRR5, em relação à suposta ilegitimidade ativa do Parquet Federal, não devem ser objeto de apreciação neste momento e por esta via, em razão, sobretudo, da restrição imposta pelo rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que especificou as hipóteses de Leandro da Mata do agravo de instrumento. De fato, a questão da Maysa Ribeiro ad causam não tem a nota de urgência, que autoriza seu exame por essa via recursal./De mais a mais, ante as peculiaridades do caso concreto, mormente considerado o conflito instalado entre o MPF local e o MPF regional e as providências que, possivelmente, ensejará, é de todo recomendado que a análise se faça pelo Juízo a quo, segundo as formalidades legais e as devidas cautelas [...]". 6. Rejeita-se, assim, a postulação da parte agravada, de extinção da ação originária, por reconhecimento, nesta Instância, da suposta ilegitimidade ativa e da consequência incompetência da JF. 7. No mérito, conquanto haja precedentes das outras Turmas do Tribunal, em sentido diverso, outra é a interpretação que a Primeira Turma vem adotado. Desse modo, corroboram-se as razões acolhidas pela Primeira Turma, à unanimidade de votos, quando deferiu, nestes autos, o provimento de urgência requestado pelo MPF, mormente porque a agravada não trouxe qualquer alegação hábil a enfraquecer os fundamentos que nortearam a aludida decisão colegiada. 8. As questões postas na ação civil pública originária não foram apreciadas no bojo da execução do Processo nº 783695-18.8482.21.10.3892, de modo que o entendimento ali adotado, no sentido da possibilidade de retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, ainda que se trate de valores referentes à complementação do FUNDEF, não impede que, agora, se discuta sobre a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o Município e o escritório de advocacia demandado. 9. De mais a mais, a resolução de questão incidental não faz coisa julgada, segundo o art. 469, do CPC/73, vigente à época dessas decisões. A propósito, o CPC/2015 estatuiu que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", aplicando-se essa regra à decisão sobre questão prejudicial, "decidida expressa e incidentemente no processo", desde que: a) dessa solução dependa o julgamento do mérito; b) tenha sido respeitado o contraditório prévio e efetivo; c) o Juízo tenha competência para decidi-la como questão principal; e d) não se cuide de processo com restrições probatórias ou limitações à cognição, "que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial" (art. 503) - condicionamentos que não estão preenchidos, na hipótese, de sorte a se falar em materialização da coisa julgada. 10. Neste caso, não se está discutindo a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, ante a natureza dos valores derivados do Processo nº 209493-55.4838.2.10.1456, tratando-se de questão superada. Quanto a essa questão, não há, aqui, espaço para debate, à vista do que restou definido nos autos do AGTR nº 4544400-44.5876.25.7.5620, em alinhamento ao entendimento do STJ e do PEDRO HENRIQUE COSTELA, que, de seu lado, não afasta a destinação vinculada, constitucional e legalmente, dos recursos pagos a Municípios em função de ações judiciais promovidas para a complementação das verbas do FUNDEF, apenas excepcionando, dessa vinculação, o montante necessário ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais dos advogados contratados pelas Municipalidades para a promoção das medidas judiciais necessárias à recuperação dos valores não repassados pela União, a tempo e modo. 11. O que, aqui, está em debate é a validade do contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia demandados. 12. "A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados" (AC 8747.43.46.05153-9, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, Data da publicação: 22/06/2014). 13. "Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 65.7073908-1/GO" (AG 0254.37.89.641461-3, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL RENAN CAMPOS (CONV.), Data da Publicação: 20/02/2007). 14. O debate sobre a validade do "Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia", celebrado entre o Município de Pacujá/CE e a sociedade civil de advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual. Abre-se, então, a via da efetivação desse controle através de ação própria, autônoma, que, no caso, foi ajuizada pelo MPF, tratando-se da ação civil pública originária, na qual exarada a decisão agravada. 15. Precedentes do JUAN NASCIMENTO sobre o Fernando Duarte de ação própria, para discutir a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios. 16. Se o MPF teria legitimidade para, constatando ilicitudes, ajuizar ACP, perante a Justiça Federal, no caso de o Município resolver pagar honorários advocatícios com verbas públicas federais a ele repassadas administrativamente, não se pode desvesti-lo dessa legitimidade, em razão de o controle de aplicação dessas verbas referir-se a valores obtidos por força de decisão judicial. 17. Segundo o agravante, o contrato em questão é nulo, porque não foi precedido de licitação, nem de qualquer procedimento administrativo formal de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. 18. Nos termos do art. 37, caput e XXI, da CF/88, e da Lei nº 8.666/93, a contratação pela Administração Pública exige prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. 19. Extrai-se dos autos que o contrato telado não foi precedido de licitação, nem resultou de procedimento solene de dispensa ou inexigibilidade de licitação, donde se conclui pela solidez da tese de nulidade contratual defendida pela agravante. 20. Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço (o que não parece ser o caso), ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26. 21. Nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação não torna prescindível a existência de procedimento administrativo formal em que são apresentados, comprovadamente, os fundamentos para a definição administrativa (razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço). 22. Precedentes STF, STJ e TCU. 23. A comprovação de existência de licitação ou de procedimento de dispensa ou inexigibilidade, a conferir regularidade à contratação, é ônus dos agravados, haja vista que não se pode exigir do agravante a realização de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que o Município não licitou ou não atendeu ao comando legal, quanto às exigências para uma dispensa ou inexigibilidade de licitação válida. 24. Reforçam a conclusão de que inexistiu licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade dois aspectos documentados nestes autos: 1) em ofício dirigido pela Municipalidade ao MPF, no âmbito do inquérito civil que antecedeu o ajuizamento da ACP, restou afirmado pela Prefeita subscritora que "a) o Município de Pacujá não firmou contrato com escritório de advocacia com vistas a obter pela via judicial complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB; b) desempenha o mandato de Chefe do Executivo desde 1º de janeiro de 2009 e não tem conhecimento de que gestores anteriores tenham realizado contrato neste sentido" (fl. eletrônica 453); 2) em sua impugnação ao recurso, além de não afirmar que houve licitação ou procedimento de dispensa/inexigibilidade, o escritório agravado tece considerações sobre situação em que o Poder Público, "embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo". 25. Quanto à tese de que o não pagamento dos honorários contratados, derivado do eventual reconhecimento da nulidade contratual, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, não se deve olvidar a regra do parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 8.666/93. Se, por um lado, a decretação de nulidade do contrato impedirá a realização de qualquer pagamento com base no negócio jurídico declarado nulo, por outro lado, o contratado, atingido sem culpa pela invalidação, estando de boa-fé, fará jus à indenização pelo serviço executado. No entanto, esse ressarcimento deve ser objeto de ação própria, não podendo ser postulado nos autos da ação originária. Precedentes do STJ. 26. O bloqueio da liberação dos recursos em discussão mostra-se medida de equilíbrio. Nem se está determinando o cancelamento do precatório (os valores estão depositados em conta judicial), mas também não deve ser autorizada a liberação de valor milionário, antes do julgamento final da ação, ante o risco de ser consumido, sem possibilidade ou com grande dificuldade de recuperação futura, no caso de eventual procedência do pedido autoral. O perigo de demora, assim, é patente. 27. Não encontra respaldo documental a afirmação do Juízo a quo, de que o MPF gerou o perigo. O agravante logrou demonstrar que, assim que tomou conhecimento dos fatos e do contrato em discussão, em fevereiro de 2016, instaurou inquérito civil e procedeu às diligências necessárias para se cercar dos dados e provas indispensáveis e suficientes a embasarem a propositura das medidas judiciais cabíveis, tendo ajuizado a demanda originária em novembro do mesmo ano. 28. É de se manter o entendimento perfilhado pela Turma Julgadora, ao menos neste momento inicial, porque apoiado em robustos fundamentos e para evitar que o objeto da ação termine por perecer, considerando o risco de que os valores milionários em discussão sejam consumidos, sem possibilidade de recuperação futura. 29. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92126427863476782949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)