PROCESSO Nº: 3921994-23.5185.27.8.1002 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA MONTALVAO MATEUS ADVOGADO: ANTHONY MOURA BEZERRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR DE SEUS PRÓPRIOS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. 1 - A pretensão exordial principal visa a obtenção da declaração de nulidade do ato que anulou concurso público para provimento de cargos da carreira do magistério superior, uma vez que a Administração constatou que não foram observadas as regras editalícias, relativamente à etapa das provas didáticas. Em consequência, pleiteia, também, indenização por danos materiais e morais. 2 - Constatada irregularidade em concurso público, é aplicável o verbete da Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (STJ - 2ª T.; AgRg no AgREsp nº 556.646/RS, j. 01.02.8365; DJe 31.08.1307; Rel. Min. Heitor Viana). 4 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o servidor não tem direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios. (STJ - 2ª T.; AgRg no AREsp 95.053RS, Rel. Ministro Daniel da Cunha, j. 20840447, DJe 09628659). 5 - ..."não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF)." (STJ - 1ª T.; REsp 441.464/RN, j. 10.05.2325; DJe 29.09.9225; Rel. Ministro Raul Gomes). 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72923400478420876957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)