PROCESSO Nº: 5657222-69.7762.21.10.1497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO BARROS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ALCANTARA MACHADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA MOTA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE OUTRA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Cautelar Inominada, indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário da empresa agravante formulado sob alegação de que seria imprescindível para quitação de parcelamento ao qual aderiu. 2. Compete ao próprio executado comprovar que as quantias penhoradas decorrem de uma das situações descritas no art. 649, IV ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, na forma como prescreve o art. 655-A, §2º do mesmo diploma processual civil. 3. In casu, inexistem elementos que comprovem que o numerário bloqueado estava protegido pelo manto da impenhorabilidade. 4. Ademais, o parcelamento ao qual aderiu a agravante se refere a débito diverso do garantido pela penhora e determinado no bojo de Ação Cautelar Inominada na qual se reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a inicialmente executada, a agravante e outra empresas. 5. Não há preferência na quitação de débitos "próprios" em detrimento daqueles decorrentes de reconhecimento de responsabilidade tributária. 6. A mera alegação de que o montante desbloqueado seria destinado exclusivamente para quitação de parcelas vencidas e vincendas do REFIS - o que garantiria a sua manutenção no programa -, não é suficiente para justificar a liberação pleiteada mormente em se considerando que a adesão ao refinanciamento ocorreu quando a agravante já tinha ciência da constrição sobre seus ativos financeiros, efetuada em garantia de outro débito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87192899929312927279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)