PROCESSO Nº: 2932642-37.0366.1.9.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2884751-65.9598.25.7.1892 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. LUCCA ROCHA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, nos autos do processo 1316772-14.6361.9.2.6022, deferiu o pedido liminar formulado pelo MUNICÍPIO ITAÍBA/PE, para que fosse determinada a exclusão deste do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Contrato de Repasse nº. 186.767-4/2009 (Convênio SIAFI nº. 428.050). 2. Compulsando os autos, verifica-se que, na espécie, o Município recorrido encontra-se administrado por outro gestor que não o responsável pelas pendências referentes ao sobredito Contrato de Repasse. 3. Observa-se, ainda, que foram tomadas as Carlos Eduardo Rodrigues previstas na instrução normativa nº. 01/97 em face do anterior gestor com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidades com relação à sobredita avença, vez que consta dos autos documentos comprobatórios de formulação de pedido de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, bem como a representação criminal perante o Ministério Público Federal - MPF e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade de administrativa. 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador, como no caso, demonstrar haver tomado as Eduardo Barbosa cabíveis para saná-las (STJ, AGARESP 985216, Rel.: Ministra LAVÍNIA PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/04/2015, Dje: 05/06/2015; STJ, AIRESP 2753252, Rel.: Desembargadora Federal Convocado do TRF da Terceira Região DIVA MALEBERI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/06/2016, DJe: 28/08/2016; TRF 5, REO 350707, Rel.: Desembargador Federal FELIPE DA MOTA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/04/2016, DJe: 21/07/2016; TRF 5, REO 368369, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO CASTRO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/09/2015, DJe: 10/03/2015) 5. Agravo de instrumento improvido. Paulo Gomes
(PROCESSO: 83887267018290353446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)