PROCESSO Nº: 2799804-60.3158.22.6.3045 - APELAÇÃO APELANTE: CINEIDE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de usucapião de imóvel sem a comprovação do requisito do animus domini, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Precedentes: PROCESSO: 33547473900357092760, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015 e PROCESSO: 68838587823167863391, AC140666/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Rocha, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2014. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77626228893769497214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)