PROCESSO Nº: 0154047-47.8570.10.3.6553 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEDA SALES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. CAIO RIBEIRO. Novo julgamento dos presentes embargos de declaração, em face de decisão do STJ que, reconhecendo omissão do acórdão originário, determinou o retorno dos autos a esta Instância, para que houvesse pronunciamento expresso desta Segunda Turma acerca da "aplicação da SELIC nos débitos previdenciários, objeto de cobrança ajuizada pelo INSS, considerando a sua natureza previdenciária"; Segundo posicionamento firmado nesta eg. Turma, a taxa SELIC somente incide na atualização monetária dos débitos de natureza tributária, não sendo aplicada aos de natureza previdenciária, decorrentes de restituição de proventos pagos a beneficiários (o que configura a hipótese vertente), devendo ser utilizados, nestes casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento consignado; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74892950745853192583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)