PROCESSO Nº: 3272878-85.2852.10.5.8638 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL AREIAS DE ISADORA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DIAS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. Execuções fiscais decorrentes de dívidas previdenciárias. Encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 que substitui os honorários previdenciários. Compensação. Aplicabilidade da taxa selic. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15030882393793062100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)