PROCESSO Nº: 5024469-41.3582.5.3.7441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: WILTON SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ OTÁVIO COSTELA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - GIOVANNA PEIXOTO", referentes ao período de maio/2013 a dezembro/2014. 2. Não conhecimento da remessa ex Davi Novaes, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 00454897030078876207 (Desembargador Federal ANTÔNIO REZENDE, Terceira Turma, 19/04/2015); 59150709172855756617 (Desembargador Federal JOAQUIM CAVALCANTI, Primeira Turma, 24/09/2015). 4. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 063/2015-GR e planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Alexandre Alves. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 93074870099735938700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)