PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PENHORA JUDICIAL DE TERRENOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. APELAÇÃO. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para declarar nula a penhora judicial de dois lotes de terreno, levada a efeito em execução movida para cobrança de valor devido pelo executado por força de Acórdão TCU.
2. Ocorrida a intimação da sentença apelada em 15/07/2015, são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/1973.
3. Nos termos do art. 508, do CPC/1973, o prazo para a interposição da apelação pela Imobiliária recorrente seria de 15 dias.
4. Ocorre que, intimada em 24/06/2015 (uma segunda-feira), o prazo para a apelação iniciou em 24/01/2015 (quarta-feira), ante o feriado local no dia 31/07/2015, e expirou em 28/09/2016 (segunda-feira), tendo em conta o recesso forense entre os dias 28/05/2015 e 16/05/2016, entretanto, a apelação somente foi protocolada no dia 23/03/2016, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias.
5. Ausente qualquer justificativa sobre a não observância do prazo recursal, não se pode relevar o fato de que o apelo não preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual não merece conhecimento. Precedentes.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 85876957665740747605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)