Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Mata PJe-AGTR 9597128-32.9865.22.2.3780 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TABIRA e outros ADVOGADO: CALEBE DA LUZ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL CALEBE MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo 4638997-16.0120.8.8.8523, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 1. Sustenta a parte agravante a indevida intervenção do juízo na relação cliente-advogado, a viabilidade do destaque dos honorários advocatícios, ainda que reconhecida a vinculação das verbas destinadas à educação, além da possibilidade de aplicação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da sua especialidade e compatibilidade com o caso em foco. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. 4. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 5. Precedentes: AG 370223, des. Vitor Hugo da Rosa, DJE de 31 de dezembro de 2015; AG 472832, desta relatoria, DJE de 24 de setembro de 2015. 6. Agravo de instrumento provido, por maioria, vencido o Relator.
(PROCESSO: 41064120484026498698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)