PROCESSO Nº: 2717312-51.6524.29.6.0371 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5459851-44.0792.29.11.8057 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Amanda Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. KAIQUE CARVALHO interpõe recurso de apelação contra sentença que, diante da inexistência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ela propostos., ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.416.137/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Maria Fernanda Oliveira para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 2699817/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 06/06/2014. Publ. DJe 26/11/2014). 4. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 89311235492717707202, AC591965/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2017 - Página 127; PROCESSO: 57943591391196439844, AC708220/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2017 - Página 55. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81894267548696685711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)