PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º DA LEF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A APRESENTAÇÃO DE DIPJ PELO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo rejeitou a objeção de pré-executividade oposta pelo ora agravante não só por entender que não haveria nulidade nas CDA's que embasam o feito executivo, pois elas estariam em consonância com o art. 202 do CTN e o art. 2º, parágrafo 5º, da LEF, como também porque, tendo o contribuinte declarado o débito e não efetuado o pagamento do tributo, o crédito tributário restou constituído.
2. Sobre a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal nº 5679071-28.1467.11.1.3725 em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6.830/80 e, de forma semelhante, art. 202 da Lei nº 5.172/66, com razão o douto Magistrado ao afastar tais vícios porque, da leitura dos títulos constantes doa autos, pode-se identificar a origem e natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora, o número do processo administrativo que deu causa ao débito, como também a respectiva fundamentação legal, atendendo-se ao disposto no parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.
3. No que tange à inexigibilidade do crédito tributário em razão de eles serem oriundos de Declaração Integrada de Informações de Pessoa Física, há que se analisar a legislação de regência à época, in casu, o parágrafo 1º do art. 6º e o art. 7º da Lei nº 9.317/96, que assim dispunha: Art. 6o O pagamento unificado de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples será feito de forma centralizada até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; parágrafo 1° Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES); Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°.
4. Havendo sido apresentada declaração simplificada de rendimentos, sem o correspondente pagamento do tributo devido, o crédito tributário restou constituído, tendo sido esse o posicionamento adotado pelo STJ no REsp 685.843-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco".
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67687305470260075211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)