CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
1. Retornaram os autos do col. STJ, que deu provimento ao agravo em Recurso Especial intentado pela autora para "considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos" e determinou a continuidade do julgamento da apelação, a fim de ser dirimida a controvérsia concernente a "impossibilidade de cumulação da pensão do art. 53, II, da ADCT com a pensão de ex-combatente paga pelo INSS", tendo em vista que referido tema não fora objeto do acórdão recorrido.
2. A jurisprudência assente neste eg. Tribunal e no col. STJ firmou-se no sentido de que somente é possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício de natureza previdenciária, quando este não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente, sob pena de bis in idem.
3. Embora o art. 53, II do ADCT admita a percepção simultânea da pensão especial com benefícios previdenciários, esta possibilidade deixa de existir quando os benefícios são oriundos do mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente, cabendo ao interessado, nessa circunstância, optar por aquele que lhe pareça mais vantajoso.
4. João Felipe Barros.
(PROCESSO: 24163874256134306746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)