PROCESSO Nº: 9205451-76.4350.12.5.7327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DANIEL SOUZA (e outro) AGRAVADO: VANDO LUCAS GABRIEL FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIA SOPHIA CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. CESSÃO DE DIREITO. CONCESSÃO DE CAMPOS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERICULUM IN MORA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em face da decisão que, nos autos da Ação Popular nº 7521711-56.9394.28.10.8300, deferiu a medida liminar para determinar à Agravante e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP que suspendam, imediatamente, o procedimento de concessão dos campos de produção de petróleo e gás natural em campos terrestres localizados nos Estados de Maria Sophia Sales (Sirizinho e Riachuelo), Ceará (Fazenda Belém), Rio Grande do Norte (Riacho da Forquilha e Macau), Bahia (Buracica e Miranga) e Espírito Santo (Fazenda São Jorge/Cancã e Fazenda Cedro, Lagoa Parda e Gás - além de seis concessões exploratórias) e instalações integradas em ambos os polos. 2. A alegação de incompetência absoluta da 3ª Vara da Seção Judiciária de Maria Julia Almeida, Juízo prolator da decisão agravada, deve ser trazida à baila nos autos da própria Ação Popular, eis que a devolutividade recursal do Agravo de Instrumento tem seus limites fixados de acordo com a matéria apreciada pelo juiz de primeiro grau e tal questão nem sequer chegou a ser apreciada na decisão agravada. 3. A PETROBRAS passou a adotar a denominada Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras ("Sistemática de Desinvestimentos" ou "Sistemática") visando à alienação de ativos e empresas da companhia, de forma mais simplificada, no fito de aumentar seu fluxo de caixa e reduzir seus custos de operação, de forma a alavancar a empresa e fazê-la retomar a sua capacidade de investimento, reduzindo, também, seu déficit. 4. A PETROBRAS argumenta que o procedimento simplificado que ela vem adotando, dentro dessa "Sistemática", está de acordo com o disposto no Decreto nº 2.745/1998, que regulamentou o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, constituindo uma espécie de Licitação do tipo "Convite", que envolve apenas algumas empresas consideradas idôneas para realizar a atividade objeto do contrato. Por sua vez, a Lei nº 13.303/2016, criou disposições específicas aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à exigência de licitação e aos casos de dispensa e inexigibilidade. 5. O próprio Relator da Representação contra a PETROBRAS intentada no TCU, Ministro Enzo Alves, ao analisar a legalidade da aludida "Sistemática de Desinvestimentos", entendeu: "embora haja, de fato, elementos que caracterizam a plausibilidade do direito - como a fundamentação legal indevida e a possível ofensa a princípios da Administração Pública -, creio estar presente o periculum im mora reverso. Concordo com a SeinfraPetróleo que os procedimentos realizados com mais transparência e que levem à ampliação de participantes tendem a resultar na celebração de negócios mais vantajosos para a Petrobras. No entanto, suspender os processos que já estão em fase final implicaria, a meu ver, um prejuízo ainda maior, haja vista o montante negociado, a necessidade premente de obter liquidez para arcar com o pagamento de dívidas e a proximidade de concretização das alienações, pois o período necessário para efetivar um novo processo de venda é estimado pela companhia entre nove a doze meses". 6. Considerando que o mérito do procedimento - se houve ou não violação aos princípios constitucionais, qual lei deve ser aplicada, se o procedimento deve ser o simplificado do Decreto nº 2.745/1998 ou o da Lei nº 13.303/2016 - ainda será analisado na Ação Popular já mencionada, da qual se originou o presente Agravo de Instrumento; e que o próprio TCU determinou à PETROBRAS, cautelarmente - à exceção dos cinco projetos de desinvestimento denominados Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará, que poderão ser finalizados -, que se abstenha de assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como iniciar novos processos de alienação, até que o TCU delibere a respeito do mérito da Representação; entendo por bem, em sede de liminar, determinar o prosseguimento do procedimento de cessão de direito nas áreas de concessão dos campos de produção de petróleo e gás natural em campos terrestres localizados nos Estados de Mariane Farias (Sirizinho e Riachuelo), Ceará (Fazenda Belém), Rio Grande do Norte (Riacho da Forquilha e Macau), Bahia (Buracica e Miranga) e Espírito Santo (Fazenda São Jorge/Cancã e Fazenda Cedro, Lagoa Parda e Gás - além de seis concessões exploratórias) e instalações integradas em ambos os polos, apenas até o momento anterior à formalização dos contratos. Dessa forma, não haverá solução de continuidade do aludido procedimento, de forma que a PETROBRAS não sofrerá qualquer espécie de prejuízo. Essa situação deverá perdurar enquanto não decidido o mérito deste Agravo. 7. Quanto ao feito principal seguir em segredo de justiça, deve tal pleito ser realizado naqueles autos. Efeito suspensivo deferido em parte. ff
(PROCESSO: 64892524646923854832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)