PROCESSO Nº: 1028212-46.1899.20.2.4552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DIOGO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de tumor maligno neuroendôcrino de pulmão com metástase hepática e óssea (CID 10 - C34). Everolimo. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69816102838725355190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)