PROCESSO Nº: 7225513-77.0169.23.8.4520 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO FARIAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nunes e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rocha EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que não conheceu do apelo interposto pelo particular, por considerá-lo intempestivo. 2. Na espécie, o acórdão embargado entendeu como intempestiva a apelação, pelo fato de a parte ser representada por dois advogados e ter sido considerado o início do prazo a partir da primeira intimação da sentença, confirmada pelo PJe em 18/06/2016 em nome de um dos patronos. 3. Todavia, a embargante trouxe aos autos certidão de óbito que demonstra que o advogado em nome do qual fora efetivada a primeira intimação faleceu em 14/01/2016, devendo ser considerado, portanto, como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data de intimação do segundo patrono, confirmada pelo Sistema PJe apenas em 16/05/2016, mostrando-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, que somente findou no dia 10/02/2016. 4. Embargos de declaração do particular providos para anular o acórdão embargado, ante a tempestividade da apelação, para que seja realizado novo julgamento do recurso, após inclusão em pauta. Prejudicados os declaratórios da União, que aponta omissão quanto aos honorários recursais.
(PROCESSO: 38492072827000629845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)