PROCESSO Nº: 2964219-70.5738.15.6.6055 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA MARIA ANDRADE DAMASCENO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA SALES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se os aposentados/pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, após o processamento das avaliações; 2. Após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha passou a ser de atividade, não podendo o inativo/pensionista pretender recebê-la em condições de paridade com os ativos; 3. Como gratificação de atividade, aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04270890428570431159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)