Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Almeida PJe- EDAC 1899346-97.5563.15.2.6338 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : GABRIEL SILVA : LUIZ FELIPE ALVES ADV : JOÃO GUILHERME SILVEIRA NETO RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC SALES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a preclusão lógica, art. 503, do Código de Processo Civil, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, não decidido antes da citação, ressaltando ter ocorrido, inclusive, a expedição da requisição de pagamento, o que se faz apoiado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.284.655-RN). - Caso em que o julgado deu provimento ao apelo, afastando a preclusão do pedido de arbitramento da verba honorária, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e fixando-a em cinco por cento da quantia da execução de valor incontroverso ali previsto. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 04526085871014831701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)