E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. EPI. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 99886018099105872647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)