PROCESSO Nº: 1679866-65.2620.6.5.6040 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felipe AragãoJUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 47.242/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de obter a declaração do direito de aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, de débito tributário de importância superior a R$ 6.279.344,00, sem a limitação de valores imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 8.600.068,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes deste sodalício: Processo nr. 25777876321854822901, APELREEX/RN, Des. Fed. Renan Silva, Primeira Turma, Julgamento: 15/04/2015, APELREEX 27309/SE, Des. Federal Bernardo da Luz, Dje 23/10/2013, APELREEX 28376/PB, Rel. Des. Breno Fernandes, Dje 23/02/2013, AC 322.545/PB, Des. Federal Francisco Silveira De Faria, Dje 25/10/2013, APELREEX 06067348293457519356, Des. Federal Beatriz da Luz (Convocada), Julgamento: 15/10/2014. 4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade de se mensurar o valor do proveito econômico obtido. Honorários arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 755.178,00), nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 4º, c/c o parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 90987742505983257626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)