PROCESSO Nº: 1577886-58.7495.31.5.8851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI Nº 30.493/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DO VALOR. 1. A Lei nº 11.941/2009 contempla, para fins de parcelamento, apenas débitos tributários, não abrangendo honorários de advogado, porque desprovidos de natureza tributária. 2. O § 3º do mesmo dispositivo legal exclui expressamente, em 100%, o valor do encargo legal, nos casos de pagamento à vista ou parcelado do débito. 3. Considerando a inexistência de expressa autorização legislativa prevendo a inclusão de verba honorária no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, deve ser assegurado à parte autora o direito de recolher as prestações do parcelamento sem a inclusão de honorários advocatícios. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Manutenção da sentença que condenou a Fazenda Nacional a se abster de exigir o crédito lançado a título de "honorários previdenciários" no parcelamento realizado pela parte autora e determinou fosse feita uma nova consolidação dos débitos, excluindo-se os valores pertinentes aos referidos honorários previdenciários, assim como a restituição dos valores recolhidos a esse título, atualizados pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 98751425952294951575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)