PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA.UTILIDADE EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO TÍTULO. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERIMENTO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PEDRO HENRIQUE VIEIRA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE em face de sentença que, considerando a repercussão econômica do valor exequendo, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguiu o feito.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ressalte-se que a extinção da execução fiscal proposta pelo CREA/CE sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça. Precedentes deste TRF: AC 743941/RN, Rel. Des. Fed. DIOGO MOURA (convocado), DJe 30/01/2010).
4. Outrossim, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 se refere à cobrança judicial de anuidades, silenciando, todavia, acerca da possibilidade de ajuizamento de ações referentes às demais verbas porventura devidas aos conselhos profissionais, a exemplo, das multas punitivas. Nesse sentido, julgados do Erick Campos e desta Corte Regional: REsp 6757968/SP, Rel. Ministro BENÍCIO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2016, DJe 10/04/2016; e AC210639/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2012 - Página 112.
5. Cuidando-se de norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos conselhos profissionais, reveste-se de caráter excepcional, razão pela qual se impõe sua interpretação restritiva.
6. No caso, a execução fiscal persegue a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há falar em incidência do disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011.
7. Pedro Henrique Lopes para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 61427201829078058490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)