PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, do Código Penal, em continuidade delitiva, culminando na fixação de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Nos termos do art. 593, do Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças condenatórias proferidas por juiz singular.
3. No caso concreto, intimado pessoalmente o defensor constituído, do inteiro teor da sentença, em 28/10/2015, mostra-se extemporâneo o recurso protocolado apenas em 09/01/2015.
4. Prescindível, ademais, a intimação pessoal de réu livrado solto e com defesa patrocinada, desde o início, por defensor regularmente constituído. Precedentes do STJ e do TRF5.
5. Não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 14832776478434948182, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)