PROCESSO Nº: 9848330-08.1413.15.3.7978 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ANA CLARA ALVES ADVOGADO: João Ribeiro e outros INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Cauã Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MELISSA NOVAES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado ao reconhecer a legitimidade passiva da Caixa, a inocorrência de prescrição e o dever de promover a quitação do saldo residual com os recursos do seguro. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45854880104753682691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)