PROCESSO Nº: 0950164-01.9852.14.12.1423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MACHIAVEL DE CESAR FREIRE FILHO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 09.952/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que, observadas as suas respectivas atribuições, a UNIÃO e o INSS procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da vigente tabela salarial da CBTU, inclusive quanto ao PES 2010, compensando-se os valores já recebidos com as normas constantes no plano de cargos e salários da CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 249868/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 23/11/2011, DJe 27/06/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Lorenzo Rezende, AC nº. 69741601194654852199, Relator: Des. Federal João Lucas Santos. 05/01/2015, decisão unânime. 6. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 22/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 13.11.5974 (admissão em 1984) e se aposentou, em 04 de agosto de 1996, quando já se encontrava nos quadros da CBTU. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 25 de julho de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Matheus Rezende, AC 8634411749838446105, Relator: Desembargador Federal Isaac da Conceição. 08/11/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 61703639839358022806, Relator: Des. Federal Marcos Vinicius Sales - convocado, julg. 24/05/2015, decisão unânime. 12. O apelado tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 13. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 14. Apelação do INSS provida para consignar que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária devida, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 32122782115561485399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)