PROCESSO Nº: 0241978-29.6063.16.2.7046 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO: Calebe Costela Wander De Ana Clara Azevedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO NÃO APRECIADOS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 550/2016. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. LEI N.º 16.529/2014. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Receita Federal, através da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, concedeu prazo para que os contribuintes que aderiram ao parcelamento previdenciário da lei n.º 55.805/2014 indicassem os débitos a serem parcelados, informando o número de prestações pretendidas e efetuando o pagamento de todas as prestações devidas até o mês de maio de 2016. 2. No caso concreto, no entanto, não foram disponibilizadas em tempo hábil pela Receita Federal as informações relativas aos valores consolidados da dívida previdenciária, a fim de permitir a inclusão dos débitos a serem parcelados. A autoridade coatora somente encaminhou as informações em virtude de liminar concedida nos presentes autos e em data posterior ao limite estabelecido pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de modo que não pode o município impetrante ser penalizado em seu direito de formalizar a opção do parcelamento, tão somente em razão do atraso na entrega de tais informações. 3. Hipótese que evidencia a boa fé do contribuinte, não se podendo perder de vista que o objetivo primordial ao aderir ao parcelamento é realizar o pagamento de seus débitos tributários, possibilidade que não pode ser obstada por meros entraves burocráticos, consubstanciados, no caso, na extrapolação de prazo para a inclusão da totalidade dos débitos na fase de consolidação, em decorrência da inércia do próprio credor, o que termina por prejudicar também o Erário, na medida em que deixa de receber valores de quem efetivamente se predispôs a pagar. 4. Tem-se, por um lado, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de pagar o débito através do parcelamento, e, de outro lado, o interesse do Fisco em receber seu crédito, não existindo motivo razoável, se não existir óbice legal, para prejudicar o contribuinte no seu desiderato de quitar a dívida. Mormente diante da mora da autoridade coatora, cabendo, pois, a esta proceder à análise do pedido de parcelamento, a fim de verificar se o município impetrante preenche todos os requisitos necessários à adesão. 5. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 99672297847492387357, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)