PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO POR PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Revisão Criminal na qual se busca reconhecer: a) ocorrência de prescrição; b) a anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença, em razão da falta de intimação pessoal do réu (solto) quanto ao teor da sentença condenatória; c) a anulação da sentença, no tocante à dosimetria da pena, sob a alegação de violação ao princípio da individualização da pena e ainda em virtude da existência de erros na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
2. Na ação penal transitada em julgado, o então réu, ora requerente, foi condenado a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática delitiva tipificada no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67.
3. O réu, na condição de ex-Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, quando de sua gestão, firmou convênios junto ao Ministério da Educação objetivando perceber recursos financeiros do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no Programa Nacional de Alimentação Escolar, no ano de 1999. A prática ilícita que ensejou a condenação consistiu na apresentação de notas fiscais irregulares para comprovação de despesas supostamente custeadas com recursos dos aludidos convênios firmados com o FNDE.
4. Impossibilidade de se acolher a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que não se pode considerar o marco inicial da contagem do prazo precricional (data do fato) como sendo a data das ordens bancárias enviadas pelo FNDE em favor do Município de Várzea Alegre. Na verdade, o crime se consumou nas datas das saídas dos valores da conta do Município (aplicação dos recursos).
5. Em se tratando de desvio/apropriação de recursos públicos oriundos de convênio, o delito não se consuma na data do repasse dos valores pelo FNDE (que é uma operação lícita), e sim na data da retirada dos numerários da conta da Prefeitura pelo ex-gestor público, para si ou em favor de terceiros.
6. É de se afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva, considerando-se as datas do fato e do recebimento da denúncia, haja vista que o requerente não logrou comprovar o desacerto do entendimento adotado. O valor indevidamente apropriado foi recebido em 11.05.9636 e a denúncia fora recebida em 23.06.5661.
7. Não há que se cogitar de nulidade por ausência de intimação pessoal do condenado. No caso, a sentença condenatória foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE SJCE, nº 141.0/2015, pág. 9-10, de 09/12/2015 (considerada como publicada em 14/02/2015).
8. As duas turmas com competência criminal do STJ, em reiterados julgados superaram o entendimento anteriormente esposado por aquela Colenda Corte, passando a considerar suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, quando se tratar de réu solto (Precedentes do STJ: AgRg no RHC nº 32.545-SP - Rel. Min. Marcelo Barbosa, Quinta Turma - Unânime - Julgado em: 16/11/2014; STJ - AgRg no HC nº 817.894-RJ - Rel. Min. Thales Almeida, Sexta Turma - Unânime - Julgado em 23/11/2014). Precedente: (EDACR 4902156774628027574143, Desembargador Federal Cauã Pires e do JOÃO PEDRO CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Data: 26/04/2014).
9. Não há que se falar de nulidade na intimação da sentença no caso dos autos, em que o réu encontrava-se solto e houve a regular intimação do defensor constituído.
10. No que tange à dosimetria da pena, a sentença registrou que as circunstâncias do crime transcendem ao normal, porque praticado com o uso de documento falso, criando sofisticado engodo para justificar a apropriação dos recursos públicos. As consequências superaram o normal, tendo em vista que implicaram usurpação de quantias que seriam destinadas a educação e fornecimento de merenda escolar no Município, elementos sociais basilares. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base para o réu em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
11. A sentença examinou minuciosamente cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo fixado a pena-base um pouco acima do mínimo legal, com base na existência de duas circunstâncias desfavoráveis devidamente justificadas, razão pela qual não há fundamento para reforma da pena aplicada.
12. O STF entende que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, cabendo às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Trago a lume o seguinte julgado: (STF, RHC Nº 767.357/RR, Relatora Ministra Carolina Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 26/10/2013).
13. O Pleno deste egrégio Tribunal já decidiu que o reexame da dosimetria da pena em revisão criminal só se admite em situações excepcionais, quando houver ofensa aos critérios legais ou flagrante injustiça, o que não é o caso dos autos. (KAIQUE MARTINS - Pleno, RVCR 32183931325419978374, Des. Fed. Felipe Novaes, DJE: 28/03/2011).
14. O requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, cujas balizas legais do tipo penal estabelecem uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos, de modo que se admite a fixação da pena base um pouco acima da mínima legalmente prevista, diante de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas objetivamente justificadas pela sentença: "circunstâncias" e "consequências do crime".
15. A definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis encontra-se devidamente justificado, vez que a hipótese, de fato, requer maior reprovabilidade da conduta. Precedente: STJ - Quinta Turma, HC 537744056902, Min. Felix Fischer, DJE: 25/10/2016.
16. Também não houve violação ao princípio da individualização da pena, porquanto o Juízo analisou individualmente a conduta do réu em questão, que, em conjunto com outros demandados, perpetraram o crime, com total desprezo ao controle das contas públicas.
17. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 29568366880977539507, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)