TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APRESENTAÇÃO DE BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BALANCETES DE VERIFICAÇÃO DE SALDO DE CONTAS PATRIMONIAIS AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIIBILIDADE. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ART. 44, II, LEI Nº 9430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de créditos fiscais oriundos do PA nº 48054.759284/2227-47, inscritos em dívida ativa sob os nºs 87.1.02.488026-09 e 92.1.81.428796-34. Rejeitou ainda o magistrado os pedidos subsidiários de afastamento dos juros Selic aplicados sobre as multas, bem como dos honorários de 20% incluídos pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. Honorários advocatícios em R$8.000, 00 (oito mil reais).
2. Em suas razões recursais, Benício Oliveira e Cia LTDA. aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, sem ter motivado tal decisão, o que violou, segundo defende, o art. 93, IX da CF/88. Alega, assim, que a produção da prova pericial seria indispensável para comprovar que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o resultado do período e o correto recolhimento das estimativas.
3. No mérito, sustenta que os balancetes que apresentou junto ao fisco, assim como todos os outros documentos (DIPJ, LALUR, livros-diário, demonstrativos mensais de IRPJ e CSLL) demonstraram que não existiu situação de IRPJ e CSLL não pagos no ano-calendário de 2002, pois a legislação não prevê forma ou formato específico de balancete de suspensão/redução do IRPJ e da CSLL. Recorre, também, da aplicação da multa isolada, por suposto descumprimento de obrigação acessória; da taxa Selic e da fixação dos honorários advocatícios do Decreto-Lei nº 1.025/69. Pugna, subsidiariamente pela redução dos honorários sucumbenciais.
4. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
5. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/15, razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
6. Pretende a parte promovente a anulação dos lançamentos de créditos apurados no PA Fiscal de nº 89639.654254/6760-91, inscritos em dívida ativa sob os nºs 09.1.54.306983-91 e 22.0.63.486953-29, correspondentes a multas isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas no período de janeiro a dez/2002.
7. A empresa devedora suspendeu o pagamento do IRPJ e da CSLL, com base em documentos diversos de balanços ou balancetes específicos, orientados pela Lei nº 8.981/1995 e pela IN nº 093, de 28/04/1997, já que não demonstrou que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago.
8. Apesar de a parte autora se insurgir contra a cobrança dos débitos do IRPJ e da CSLL apurados por estimativas mensais do lucro real, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova de que tais estimativas eram indevidas, seja porque superiores aos tributos afinal apurados ou ainda, porque os pagamentos foram suspensos com a observância no art. 35 da Lei 8.981/95.
9. Os balancetes trazidos pela empresa devedora não são hábeis a demonstrar o lucro real de cada período, para tornar possível a aferição do correto recolhimento das estimativas mensais, tampouco transcreveu referidos documentos fiscais no livro diário, limitando-se a apresentar balancetes de verificação de saldo de contas patrimoniais e de resultado de cada mês no ano-calendário de 2002.
10. Nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Não há que se falar, pois, em ilegalidade da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória.
11. Ausência de caráter confiscatório da multa cobrada em função do inadimplemento fiscal. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco. Precedentes deste Tribunal: (TRF-5ª R. - AC 064898/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Vieira - DJe 07.04.4646; AGTR nº 72369-PE - 3a T Data da decisão: 15/05/2009 - Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano).
12. Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 0.010.753/SP, sob a relatoria do Ministro Danilo Costa, DJ 09.11.1527, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95.
13. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
14. "O entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já consagrado na Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União. [REsp 2.729.227/RS, min. Marcos Vinicius Oliveira, DJe 19 de janeiro de 2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil [...]". (Processo: 68880436877579268463, AC601110/PE, Des. Fed. João Felipe Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 02/02/2016, Publicação: DJE 17/02/2016.
15. Nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, de acordo com o empenho empregado pelo causídico e com a complexidade da causa.
16. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, de acordo com o empenho empregado pelo causídico e com a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 22082664628145627239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)