EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). CRIAÇÃO DE EMPRESA "FANTASMA". CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. SUBSISTÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS NÃO ATINGIDAS PELA GARANTIA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALTA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS SUPRIDAS POR DECISÃO DO RELATOR. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Embargos de declaração opostos por STELLA FOGAÇA e PIETRO FERNANDES em face de acórdão que declarou extinta a punibilidade em relação ao réu falecido e deu provimento, em parte, à apelação, para reduzir as penas privativas de liberdade e multa aplicadas aos apelantes, modificando o regimento de cumprimento para o aberto e substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direito.
2. Razões recursais dos embargantes sustentando que o acórdão incorreu nos seguintes vícios passíveis de correção na via dos embargos declaratórios: (i) omissão pela falta de juntada autos das notas taquigráficas do julgamento; (ii) omissão resultante da não apreciação da alegação deduzida na apelação, no sentido de que não existem nos autos provas independentes suficientes a corroborar a tese condenatória; e (iii) contradições e omissões na dosimetria da pena-base, bis in idem, violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.
3. Constatação de que o eminente relator à época determinou a juntada das referidas notas taquigráficas logo após a oposição dos embargos declaratórios, ficando o julgamento do recurso, por conseguinte, prejudicado nesta parte.
4. Embora tenha realmente constado do voto do relator a afirmação de que "não se insurgem os Apelantes sobre a materialidade e a autoria delitivas, mas apenas sobre a dosimetria da pena", percebe-se que, antes disso, o eminente relator realizou uma análise minuciosa do acervo probatório, fazendo referência a cada uma das varias provas que considerou aptas para embasar a condenação.
5. O simples fato de não existirem no voto e na ementa termos ou expressões qualificando as provas produzidas nos autos como bastantes ou suficientes para ensejar a condenação não significa dizer que o julgado foi omisso ao deixar de analisar a força probatória de cada elemento de convicção.
6. O acórdão embargado expressamente afastou a incidência da Súmula Vinculante n.º 24, sob o fundamento de que não se faz necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, quando a fraude consistir na utilização de interpostas pessoas ("laranjas") e empresas fictícias. Assim, adotada a tese de que o crime de sonegação fiscal do art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, configura, nessas hipóteses, crime formal, não há que se cogitar de omissão no julgado pelo fato de não ter havido a constituição definitiva do crédito tributário.
7. Não há contradição no acórdão pelo fato de ter sido considerada, por um lado, a fraude, mediante utilização de interposta pessoa, na valoração negativa da culpabilidade e, por outro, desconsiderado esse mesmo fato na valoração das circunstâncias, sob o fundamento de que a fraude é inerente ao crime. Com efeito, a utilização de interposta pessoa para a prática do crime de sonegação fiscal representa maior reprovabilidade da conduta ao ponto de permitir a valoração negativa da culpabilidade, mas não implica necessariamente valoração negativa das circunstâncias do crime.
8. Acerca da alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a tese defensiva de que é impossível falar em "prejuízo considerável" sem que conste dos autos a prova do montante sonegado, especialmente se for levado em conta que a denúncia se refere unicamente ao ano de 1998 e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conclui-se que a intenção dos embargantes é nitidamente promover a modificação do julgado.
9. Isso porque não se deixou propriamente de observar que não houve a constituição definitiva do crédito tributário. Apenas se chegou à conclusão, com base no entendimento de que o crime de sonegação fiscal, na hipótese dos autos, não depende da constituição definitiva do crédito tributário, de que haveria elementos suficientes nos autos para quantificar o dano, de modo que o acerto ou desacerto dessa conclusão, inclusive no que tange ao período e aos tributos considerados, deve ser questionado por meio do recurso próprio.
10. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade resultou da constatação de que a fraude que deu ensejo à sonegação fiscal foi cometida contra a própria irmã. Saber se esse fato poderia ou não, por si só, ensejar a valoração negativa da personalidade não constitui matéria de embargos de declaração, devendo, pois, essa discussão ser objeto do recurso adequado.
11. A fixação de penas-base diversas para corréus que tiveram contra si valoradas negativamente as mesmas circunstâncias judiciais não implica contradição no julgado, tendo em vista que o grau de reprovabilidade da conduta pode ser quantificado de forma diferente para cada corréu, levando-se em conta as particularidades do caso em relação a cada um deles, não sendo, além disso, obrigatória a observância rigorosa do critério matemático de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância.
12. No que tange à alegação de que o acórdão, assim como a sentença, foi omisso ao não apontar os elementos de prova com base nos quais se chegou à conclusão de que os embargantes gozam de boa situação econômica, deve-se observar que tal conclusão é uma decorrência lógica da constatação do elevado montante objeto da sonegação fiscal, qual seja, a quantia de R$ 8.717.770,90 (um milhão, novecentos e sessenta mil e noventa e três reais e noventa centavos). Sendo assim, o inconformismo da parte com o valor fixado a título da multa deve ser objeto do recurso apropriado.
13. Embargos de declaração prejudicados quanto à alegação de omissão na juntada das notas taquigráficas e conhecido e improvido quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 2778697429848547887420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)