Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin das Neves PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 7607809-18.9765.9.6.3743 AUTOR : LUIZ HENRIQUE MENDES ADV : PEDRO LUCAS CARDOSO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES - Pleno (Ementa) Processual Civil. Demanda alicerçada no inc. V, do art. 966, do Código de Processo Civil, ou seja, quando o julgado violar manifestamente norma jurídica. No caso, o demandante aponta o art. 47, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente; e o art. 59, e parágrafo único, da Lei 8.666, de 1993, como normas violadas. A situação factual, sobre a qual o julgado, que se pretende rescindir, se estendeu e decidiu, revela ser uma ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o ora autor ali figura como réu, na condição de prefeito de Tacaratu, autorizou dos procedimentos licitatórios, no intervalo de seis meses, para aquisição de medicamentos, tendo, então, sido acusado de fracionar despesas para favorecer um terceiro, isto é, a empresa Lorena Araújo, daí ter sido condenado como incurso nas condutas alojadas no inc. VIII, do art. 10, e inc. I, do 11, da Lei 8.429, de 1992, em primeiro e segundo graus, não tendo conseguido êxito via de recurso especial. Então, agora, dentro do prazo devido, busca, sustentado na violação aos dois dispositivos indicados, a rescisão do julgado, no caso, na AC 5187-PE, da relatoria do des. Bryan Ramos, ocorrido em 06 de outubro de 1013, acompanhado pelos desembargadores Anthony Carvalho e Thomas da Paz, então convocado. Na análise que se faz, necessário, antes de tudo, transcrever os dois dispositivos. O primeiro, o art. 47 e parágrafo único do Código de Processo Civil anterior. Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. No caso, o autor reclama que o suposto beneficiado, Caio Costa, não foi incluído no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa. Ou seja, beneficiado como vitorioso nas duas licitações, teria de ser, obrigatoriamente, incluído no rol dos demandados da aludida ação civil pública por improbidade administrativa. A invocação do dispositivo em apreço não abre nenhuma porta para a alegada violação manifesta de norma jurídica, porque a participação do referido senhor na aludida demanda não afeta nenhuma vírgula de suas decisões. O que o litisconsórcio necessário garante é que a pessoa, que deveria participar e não participa, não pode ser afetada pelo julgado. Só. Assim, o candidato que passa em primeiro lugar num concurso público, ante sentença que considera que o primeiro lugar deve caber a outro candidato, e, em consequência, deixou de ocupar o primeiro lugar, não pode sofrer a influência desse julgado, se daquele feito não tenha participado. Mas, aqui é situação totalmente diferente. O terceiro referido não poderia, como não pode, era ser condenado sem ter sido réu. Ademais, a inclusão dos demandados no polo passivo de ação civil pública por improbidade administrativa é matéria que fica ao alvedrio do Ministério Público Federal. Por esse caminho, não há como se acolher qualquer violação literal a dispositivo de lei. No segundo dispositivo, colhe-se do art. 59 e parágrafo único da Lei 8.666, de 1993: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Estamos aqui diante de disposição dirigida unicamente à Administração Pública, norma para ser por ela obedecida, no caso de ocorrência da situação factual alojada no referido art. 59, sem guardar nenhuma relação nem conexão com a multa aplicada pelo Julgador, em ação civil pública por improbidade administrativa, imposta pelos incs. I, II e III, do art. 12, da Lei 8.429. A ocorrência de uma, da Lei 8.666, não interfere na aplicação, pelo julgador, se considerar necessária, da multa que os incisos do art. 12, lhe colocam a disposição. Por aí também não dá para consagrar a pretensão. Por fim, não há como o julgador sair da linha traçada pelo autor na rescisória, para, com outros fundamentos, senão aqueles trazidos na inicial, e, saindo dos seus contornos, admitir a pretensão rescisória, sobretudo numa situação tão singela em que a realização de duas licitações, via convite, para obtenção de medicamentos, não se revela, aos olhos do relator, nenhum ato de improbidade administrativa, por motivos que a ocasião não permite declinar. Improcedência da presente ação, condenando o autor em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, a teor do § 3º, inc. I, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 39307516029033473215, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2017)