DESPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCAS ALVES. HONORÁRIOS.
1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação de imóvel rural de porte médio para fins de reforma agrária, mediante pagamento de indenização superior à oferta do expropriante; b) determina a atualização monetária da indenização pelos índices previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, descontado, da base de cálculo, o montante já depositado em juízo; c) impõe que, sobre a diferença entre o valor da indenização e o correspondente a 80% da oferta inicial, venham a incidir juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão do expropriante na posse da área e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e d) condenou o expropriante a pagar honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final.
2. Apelação alegando: a) vícios do laudo pericial, seja na medição da área do imóvel, seja na definição da amostra de mercado, seja na escolha das variáveis independentes empregadas na formulação do modelo de regressão; b) julgamento além do pedido, relativamente aos juros compensatórios; c) descabimento dos juros compensatórios; d) impossibilidade de cumulação de juros compensatórios com juros moratórios; e) descabimento de Raul Vieira antes de 1º de janeiro do ano seguinte ao previsto para pagamento do precatório correspondente à dívida; e f) descabimento dos honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima. Contrarrazões sustentando: a) carecer a apelação de fundamentação; b) serem devidos juros compensatórios independentemente de pedido expresso; c) estarem os juros compensatórios em consonância com a jurisprudência; e d) estarem os honorários advocatícios aquém do previsto no CPC.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela decretação da nulidade da sentença, porque proferida sem que produzidas as provas necessárias à elucidação de dúvida quanto à viabilidade da desapropriação, seja pelo porte médio do imóvel expropriado, seja pelas sucessões hereditárias ocorridas após a vistoria administrativa.
4. Manifesta falta de interesse recursal relativamente ao pedido subsidiário para que os juros moratórios apenas incidam a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, pois outra não foi a determinação da sentença. Conhecimento parcial da apelação.
5. Sentença sujeita a remessa necessária (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º, norma especial que prevalece sobre as expressas no art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 e no art. 496, inc. I, do CPC).
6. Imóvel rural cujos proprietários oficiais haveriam falecido antes mesmo da vistoria administrativa. Desapropriação proposta contra a viúva e duas filhas de um dos finados, aquela falecida antes da citação. Legitimação processual passiva do espólio deixado pela referida viúva e das filhas comuns do casal morto. Eventuais colegitimados passivos citados por Edital. Suspeita de irregularidade no polo passivo da demanda que se revela infundada.
7. Não realização de perícia para investigar a tese da contestação de que a área desapropriada compreende um segundo imóvel rural, precisamente aquele a que se reportara o autor para afastar óbice legal à pretensão de promover reforma agrária em propriedade caracterizada como média. Prova cuja produção seria plenamente justificável num eventual feito anulatório do ato expropriatório, não no presente, em que apenas se discute o valor do bem desapropriado.
8. "A aplicação de juros compensatórios em sede de desapropriação é devida, ainda que não requerida pelo expropriado, nos termos do art. 293 do CPC" (REsp nº 749.889/PB, STJ, Segunda Turma, Min. Diego Cardoso, DJ 20/11/2006, p. 247). Julgamento estranho ao pedido não configurado.
9. Equívoco da sentença, ao sugerir que a indenização nela fixada contemplara a área do imóvel medida pelo expropriante (241,9789 ha), quando, na verdade, levou em consideração a levantada pelo perito (252,5863 ha). Erro material corrigido de ofício.
10. Laudo pericial preciso ao estabelecer a área líquida do imóvel desapropriado (252,5863 ha), mas falho na determinação do preço justo, pois: a) baseou-se, exclusivamente, em ofertas de venda, sem nenhum cuidado adicional para corrigir superestimativas normalmente nelas presentes; b) apurou o valor da terra nua diretamente dos valores indicados nas ofertas, sem excluir os das benfeitorias, neles compreendidos; c) baseou-se em amostra formada predominantemente de elementos estranhos à região geoeconômica do imóvel avaliando; d) desconsiderou, totalmente, a nota agronômica, fator tido, tradicionalmente, como relevante na avaliação de imóveis rurais, nem sequer cogitando de investigar a relevância desse fator, ainda que fosse para negá-la; e) avaliar instalações e construções rurais com base em valores referenciais divulgados por Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), os quais refletem muitos custos, sobretudo administrativos e tributários, típicos da realidade urbana, inexistentes no meio rural.
11. Superioridade técnica do laudo de vistoria administrativa em relação ao laudo pericial. Equívoco apenas quanto à área indenizável.
12. Na avaliação do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, a prevalência da área real, em detrimento da área registrada em cartório, é desdobramento lógico do princípio da justa indenização e a inversão dessa regra fatalmente ensejará enriquecimento ilícito para uma das partes. Entendimento consagrado em todas as Turmas deste Regional.
13. Entretanto, o expropriado somente poderá levantar, no máximo, o valor correspondente à área registrada. Eventual saldo indenizatório deverá ficar "retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio" (REsp nº 9.428.855/MG, STJ, Segunda Turma, Min. André Cunha, DJe 20/06/2011).
14. Na desapropriação, os juros compensatórios estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-A). Tal previsão normativa não encontra óbice na Constituição Federal nem é incompatível com a finalidade social inerente às desapropriações para reforma agrária.
15. Por sua vez, os Samuel Viana "destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito" (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-B). Incidem eles, pois, apenas sobre os valores devidos que venham a ser pagos com atraso.
16. A cobrança de Maria Cecília Araújo sobre os juros compensatórios eventualmente pagos com atraso não configura anatocismo nem qualquer forma de cumulação odiosa, precisamente porque os fundamentos de incidência são distintos para cada uma dessas espécies de juros.
17. Quando, na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização final supera a oferta inicial, cabe ao expropriante arcar com as despesas judiciais e com os honorários do advogado da parte contrária, estes fixados "em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização" (Lei Complementar nº 76/93, art. 19, parágrafo 1º). Norma especial que há prevalecer sobre as que ditam critérios distintos para outros tipos de processo (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, parágrafo 1º; e CPC/73, art. 20, parágrafos 3º e 4º).
18. Causa ajuizada há cerca de cinco anos e que, apesar de avaliada em R$ 0.617.993,43, pouco exige dos patronos dos expropriados além da elaboração da contestação e da manifestação de anuência às conclusões do laudo pericial. Honorários reduzidos para valor equivalente a 3% da diferença entre a indenização final e a oferta inicialmente depositada.
19. Remessa oficial da qual se conhece de ofício e apelação da qual se conhece em parte e às quais se dá provimento parcial para: a) corrigir o erro material da sentença quanto à area compreendida na indenização nela fixada; b) reduzir o valor principal da indenização para R$9.368.219,84; c) restringir a incidência dos João Costela à parcela da indenização que venha a ser paga com atraso; e d) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 8.586,39.
(PROCESSO: 92258299245164853199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)