PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 399, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO PRESTADA PELA RÉ DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS QUE CARACTERIZARIAM, EM TESE, A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DE PROCESSO JUDICIAL. CIÊNCIA ACERCA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 339, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.
2. Constitui crime de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, conforme disposto no art. 339 do Código Penal. O dolo se consubstancia na efetiva ciência do agente acerca da inocência da vítima.
3. No caso, restou comprovado que a apelante, de modo consciente e voluntário, deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial, ao descrever à autoridade policial fatos sabidamente inverídicos que caracterizariam, em tese, a prática do delito de lesão corporal (art. 129 do CP) por comissária de bordo da companhia aérea TAM, porquanto, diferentemente do alegado no recurso, a atuação desta não poderia ser encarada como ato de agressão física.
4. No estrito cumprimento das normas da aeronáutica e com a finalidade de garantir a segurança a bordo, a comissária impediu que a apelante ingressasse na cabine do piloto, para reclamar pelo atraso do voo, salientando-se que a referida tentativa de invasão ocorreu no momento em que o procedimento de decolagem já havia iniciado - a aeronave já estava na pista e era a segunda para decolagem -, tendo a prova testemunhal afirmado categoricamente a inexistência de agressão.
5. A prova testemunhal sustenta a versão de que a comissária estava com as mãos visíveis e para cima - versão que coincide com o depoimento da comissária de que teria se colocado em posição de defesa -, e que a apelante, que se viu frustrada em seu objetivo, declarou que, quando chegasse a Evelyn Barbosa, faria uma denúncia contra a referida funcionária da companhia aérea e faria um exame, ocasião em que todos do avião começaram a chamá-la de mentirosa e a dizer que ela estava querendo uma indenização.
6. Não há que se falar que o estado emocional, em virtude do atraso no voo, teria contribuído na elaboração da denúncia, porquanto, para além de ter prestado declarações em que se imputou claramente a prática do crime de lesão corporal à comissária de bordo - mesmo ciente da falsidade da imputação -, no momento em que foi retirada da aeronave, na sede da Delegacia de Imigração em Pernambuco, que se localiza nas dependências do Aeroporto dos Guararapes, na cidade de Recife/PE, a apelante, no dia seguinte, compareceu ao IML de Campina Grande/PB para a realização de perícia, revelando que eventual momento de exaltação já teria passado e a apelante, consciente e voluntariamente, deu prosseguimento ao seu intento criminoso.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97229909450118377898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)