PROCESSO Nº: 4015548-51.4369.5.8.2399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Araújo REPRESENTANTE: MIRIAM CANDIDO DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO. I - Ao deferir a pensão em cota-parte equivalente a metade do soldo de Segundo Tenente, considerou esta Corte o cenário fático do agravante concorrer unicamente com sua mãe, vedada a reversão da cota desta por força do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90. II - No entanto, existindo, ao instante do cumprimento da obrigação de fazer, mais dois dependentes habilitados a pensão na condição de filhos, e considerando-se o direito de cada um deles a um percentual idêntico, conforme dispõe a lei, segue-se correta a implantação da cota que cabe ao agravante na fração de um terço. III - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 09729054920722124521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)