PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. REFORÇO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que o agravante postula reforma de decisão singular que determinou reforço da penhora como pressuposto ao recebimento dos embargos à execução.
2. Se o executado, servidor público estadual, demonstra ser hipossuficiente, com renda líquida mensal de R$ 1.837,19 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), sem bens aptos à garantia, não há como obstar-lhe o recebimento dos embargos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
3. Pedido de reconsideração prejudicado.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28123363030655439550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)