PROCESSO Nº: 8998191-27.3043.8.7.1574 - APELAÇÃO APELANTE: AREAL POTENGI LTDA. - ME ADVOGADO: MATHEUS MARTINS FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Areal Potengi Ltda. ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de pagar a dívida decorrente do contrato de empréstimo firmado com Caixa Econômica Federal - CEF, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento). 2. A insurgência do apelante e, portanto, o cerne da controvérsia está em saber se a CEF agiu de má-fé ao ajuizar a ação monitória para cobrar o saldo decorrente da inadimplência do Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA FÁCIL. 3. Razão não assiste à empresa apelante. Penso que, para que se caracterizasse a má-fé aventada, seria necessário que o ajuizamento fosse posterior à celebração do acordo. 4. Da leitura do feito, tem-se que a ação foi autuada em 25.07.1839, enquanto o referido acordo foi celebrado em 24.07.1546 (identificadores 8626438.665501; 2856708.209058; 0566185.310443; 6229394.749648; 0933197.641977; 1015147.814310; 6600163.842161; 6686716.297556; e 9323100.208002). Assim, sendo o acordo posterior ao ajuizamento da ação, não há falar em litigância de má-fé. 5. Ressalte-se que o acordo foi descumprido pela apelante. A última prestação quitada foi a de número 17, estando em aberto a prestação 18, cujo vencimento foi em 2.4.6880, e subsequentes. 6. Posto isso, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 78513362691525830756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)