PROCESSO Nº: 1713589-95.0696.12.5.8225 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA MONTEIRO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 13ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal (JEF), ambas da Seção Judiciária de Alagoas, a fim de definir a competência para julgar Ação de Restituição proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo como litisconsorte passivo necessário sujeito não localizado no endereço apresentado. 2. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, a citação por edital é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, a citação por edital é cabível apenas após o esgotamento de todas as vias necessárias para localizar a parte ré. 3. No caso concreto, proposta a demanda no Juizado Especial Federal, não foi possível localizar o litisconsorte passivo necessário no endereço informado pela Caixa Econômica Federal. Intimada para apresentar outro endereço do citando, a parte autora afirmou dispor apenas do endereço onde fora realizada a diligência frustrada de citação. Desse modo, considerando a impossibilidade de citação por edital no JEF, o Juiz da 6ª Vara Federal de Alagoas reconheceu a sua incompetência para apreciar a lide. 4. Antes de considerar que o litisconsorte passivo necessário não se encontrava em local sabido, deveria aquele Juízo (JEF) ter auxiliado o autor na localização da parte ausente, utilizando-se, por exemplo, do SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD (art. 256, § 3º, do CPC). Até que isso ocorra, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, sob pena de nulidade da citação por edital. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo da 6ª Vara Federal de Alagoas (JEF).
(PROCESSO: 00042464255602076701, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2016)