Tributário e Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a prescrição do título executivo, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia.
O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do aludido Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário.
No caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, com a entrega da declaração sem a contrapartida do pagamento, não há que se aguardar o decurso do prazo decadencial para a constituição formal do crédito, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, dispensando o procedimento administrativo ou de notificação.
A dívida em questão foi regularmente constituída através da entrega da declaração pelo contribuinte, em 05 de janeiro de 2002, conforme atesta o documento de f. 04 e 36.
A execução fiscal foi proposta em 20 de março de 2008 (f. 02), após, em tese, o decurso do prazo quinquenal de prescrição.
Contudo, foi noticiado nos autos que, antes de consumado o prazo quinquenal, ocorreu causa interruptiva da prescrição, representada pela adesão da contribuinte a programa de parcelamento que teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. No caso em exame, o débito da CDA em questão foi objeto de pedido de parcelamento deferido em 14 de março de 2003 e rescindido em 14 de setembro de 2007 (f. 64 e 93), passando essa data a ser o novo termo inicial do prazo prescricional. A Fazenda Nacional ajuizou tempestivamente a execução fiscal em 14 de junho de 2008 (f. 02), tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 04 de março de 2008 (f. 07). Assim, é flagrante a não ocorrência da prescrição com relação ao débito da referida CDA. Precedentes: AC 296328-PE, des. Leonardo Caldeira; AC047919/SE, desta relatoria.
Apelação provida.
(PROCESSO: 55685649484345704218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)