PROCESSO Nº: 8789674-81.3335.25.1.3570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EULALIA ALÍCIA MENDES (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO, DE ESTADO-MEMBRO E DE MUNICÍPIO PROPORCIONALMENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA UM DELES. MANUTENÇÃO DO MODELO DE CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. GARANTIA AO ENTE EXIGIDO DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDENADOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento através do qual a UNIÃO se insurge contra o fato de lhe ter sido direcionado o cumprimento da obrigação de fazer, conquanto o título executivo judicial tenha imputado a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora aos três entes federados (UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE NATAL), proporcionalmente à capacidade econômica de cada um deles (50%, 35% e 15%, respectivamente). 2. Ao julgar o feito, no qual a autora pleiteou o fornecimento do fármaco DECITABINA (DACOGEN), para tratamento da doença de que sofre (Síndrome Mielodisplástica), o Juízo sentenciante rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réus, entendendo que qualquer dos entes que compõem o Pacto Federativo pode ser demandado para responder pela postulação autoral, prevalecendo a responsabilidade solidária de se desincumbirem do dever inscrito no art. 196, da CF/88. A compreensão de que os entes federados respondem solidariamente pela obrigação de fornecer o medicamento em questão foi corroborada pelo Tribunal, que negou provimento à remessa oficial e à apelação, assim transitando em julgado a ação. 3. É cediço que, no dispositivo da sentença que transitou em julgado, constou a repartição dos custos de aquisição da medicação, proporcionalmente, entre os três réus, a partir da consideração da capacidade econômica de cada um deles, autorizando-se, ainda, a UNIÃO, a se ressarcir junto aos demais demandados, pelos valores despendidos, antecipadamente, para o cumprimento da medida de urgência deferida pelo Juízo, observando-se a percentagem fixada para cada um dos entes do sistema federativo. 4. Ocorre que essa forma de construção do comando sentencial não inviabilizou a possibilidade de que a condenação fosse cobrada, por razões de ordem prática, junto a um dos réus, desde que se garantisse a ele a possibilidade de ser ressarcido do custo financeiro que foi imputado aos demais. 5. Diversamente do afirmado pela UNIÃO, a execução não foi direcionada única e exclusivamente contra ela; apenas o Juízo da execução observou que a UNIÃO vinha cumprindo o provimento de urgência, inicialmente deferido, de modo que, por praticidade, tratando-se de fornecimento que não deveria ser paralisado ou dificultado, colocando em risco a saúde da exequente, manteve essa sistemática de fornecimento, sem deixar de garantir à impugnante o direito de ver reparados os cofres públicos federais com a parte dos custos de responsabilidade dos demais condenados. Logo, também não procede a insurgência da UNIÃO, de que não deteria lastro para exigir dos demais entes a compensação pelo que excedesse de seu quinhão na condenação. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60211118140579746600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)