PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação manejada contra sentença que extinguiu a ação de declaração de legalidade de aplicação de verbas federais, movida por ex-prefeito em desfavor da União, por entender que a pretensão deduzida restara prescrita;
2. Caso em que o MM. Juízo a quo considerou consumada a prescrição por considerar como termo inicial do prazo prescricional a data em que fora proferido o primeiro acórdão do TCU, que julgou irregulares as contas relativas ao convênio em questão (novembro/2005);
3. Ocorre que, administrativamente, o autor interpôs recurso de revisão, tendo o mesmo sido admitido, a despeito de já haver decorrido mais de um ano da decisão Corte de Contas. Assim, é a partir derradeiro acórdão que se inicia o cômputo do prazo prescricional (outubro/2008), sendo irrelevante o fato do referido recurso ser desprovido de efeito suspensivo;
3. Prescrição afastada.
4. Apelação provida. Retorno dos autos à instância de origem.
(PROCESSO: 24656903893763601714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)