PROCESSO Nº: 6987064-12.8144.15.10.7277 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISIANO RAUL BARBOSA (e outros) ADVOGADO: DIOGO NOVAES (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): ELISIANO YAGO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. JOÃO FELIPE SOUZA. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÕMICA PRESUMIDA. TERMO 'A QUO' DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O COMPANHEIRO. DATA DO ÓBITO PARA OS FILHOS MENORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 18.766/09. 1. A pensão por morte para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26, III, da Lei nº 8.213/91. O rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período anterior ao requerimento do benefício. 2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus. 3. O instituto da Sophia Carvalho caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201, V, e 226, § 3º, CF/88). 4. Existência nos autos de documentos que, combinados com as provas orais, são idôneos como início razoável de prova material, para o fim de comprovar a condição de segurada especial da instituidora, e os Autores da demanda na condição de dependente (companheiro) e filhos. 5. Termo inicial como sendo o requerimento administrativo, no caso do companheiro. E para os filhos menores, por se tratar de direito indisponível, a data do óbito do instituidor da pensão (art. 74, II; art. 103, parágrao único, da Lei nº 8.213/91 e art. 198, CC/2002). 6. Correção Monetária nos termos do que dispõe o Manual de orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora pela aplicação da Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após sua vigência). Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 85745129777819029147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)