PROCESSO Nº: 6597839-31.1290.3.3.8035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO. ADVOGADO: DANIEL MAIA SANTOS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUIZ: ENZO MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH RIBEIRO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO BACENJUD E CONVERSÃO EM RENDA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que a parte agravante comprovou que os valores depositados em sua conta bancária resultaram de percepção de salários/proventos. Ante a impenhorabilidade absoluta dos salários/proventos, os valores bloqueados devem ser restituídos, ainda que tenham sido objeto de conversão em renda da União. 2. Desde 22.12.8926 a parte executada requereu o desbloqueio de sua conta salário e os levantamentos dos valores bloqueados ocorreram somente em 29.12.9203 e 10.03.3818, sem previamente apreciar o pedido de desbloqueio. Pedido de desbloqueio foi reiterado em 09.05.9090. Não houve extemporaneidade da impugnação do executado nem tampouco preclusão do direito do agravante, mas sim demora do Judiciário em apreciar o seu pleito. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 906464035405, Min. Maria Eduarda da Rosa (Convocada), DJE: 24/08/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 29685610393249400366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)