PJE N° 5095191-81.7162.19.1.6532 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: KEVIN SALES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL (PROLATOR DA DECISÃO: KEVIN CAVALCANTI DANTAS) RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO): EMENTA ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 33.205/14. 1. No caso das cotas raciais para concursos públicos criadas pela Lei n.º 12.990/14, sendo necessário indicar os candidatos negros para os fins pretendidos pela lei, a única solução viável será a autodeclaração, de forma que seja reputado negro ou pardo aqueles que simplesmente assim se declararem, sendo automaticamente inseridos nas cotas raciais sem qualquer juízo avaliativo estatal sobre a correção ou não dessa afirmação. Somente por este caminho será possível evitar a arbitrária incursão do Estado (frise-se, em qualquer de suas esferas) na definição das "raças" dos indivíduos, já que esta tarefa não encontra supedâneo científico e desemboca, inevitavelmente, na concretização de discriminações indevidas. 2. Tanto o referido diploma legal (art. 2º) quanto o Edital n.º 55/2014 (item 5.1.2) do concurso público indicaram como suficiente à concorrência pelas cotas raciais a autodeclaração do candidato conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. 3. In casu, trata-se de concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente de Polícia Federal, no qual o agravado fora desclassificado da concorrência referente às vagas destinadas às cotas raciais, por não apresentar traços fenotípicos de negros. Num juízo preliminar típico dos pleitos antecipatórios de tutela, reputa-se ilegal e abusivo o ato que excluiu o autor da concorrência no certame inserido nas cotas raciais, pelo que deve ser mantida a decisão agravada concessiva da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86211329855236042012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)