EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a irresignação do contribuinte se volta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a situação fática debatida nos autos não permite que o julgador, somente à vista da documentação acostada, emane juízo de valor acerca da irregularidade do procedimento fiscal adotado pela autoridade coatora. 2. A postulação do impetrante é que sejam desconstituídos créditos tributários, formados a partir dos achados da auditoria fiscal, que concluíra haver declaração e recolhimento parcial de contribuição previdenciária, bem assim de RAT/SAT; suposta ausência de retenção e recolhimento da contribuição incidente sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais; contratação de OSCIP, por meio de termo de parceria, com único e exclusivo objetivo de disfarçar vínculo empregatício entre o impetrante e os empregados do Instituto/OSCIP e, em consequência, elidir pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações a eles destinadas. Em suma, pretende, em verdade, que o Fisco não o autue, suspenda a exigibilidade dos créditos tributários para, ao final, desconstituí-los. 3. Com efeito, sabe-se que o mandado de segurança impõe a observância, dentre seus requisitos, da demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Logo, ausentes aos autos demonstração, de plano, do direito líquido e certo que busca o impetrante proteger, qual seja, a análise acerca do regular recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias, tidas por devidas pela autoridade fiscal, impõe-se manter os termos da sentença, conforme proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 39330521517589528123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)