PROCESSO Nº: 4716992-04.8861.13.7.3341 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL PORTO ADVOGADO: WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AVAL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes da inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (Serasa). 2. Hipótese em que a Caixa juntou aos autos o contrato de cédula de crédito bancário firmado com a empresa devedora, figurando o autor no pacto como sócio administrador e dirigente da pessoa jurídica, e ali assumindo a posição de avalista. 3. O fato de o autor ter assumido a condição de avalista no contrato já é circunstância que, por si só, contradiz seu argumento de não ter pactuado qualquer negócio jurídico com a Caixa, além de consistir em causa suficiente para a restrição cadastral de seu nome, à luz do inadimplemento das obrigações assumidas na cédula e pelas quais responde solidariamente. 4. Demonstrado o inadimplemento do contrato, bem como a condição do autor de sócio administrador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo e, também, de avalista do contrato pactuado, exsurge legítima a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito, com o consequente indeferimento da indenização postulada. 5. A nulidade do aval dado pelo sócio administrador e dirigente da pessoa jurídica apenas pode ser suscitada pelo cônjuge prejudicado, não podendo o avalista se valer de tal alegação para se beneficiar. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 81771807213436374796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)