PROCESSO Nº: 9532227-06.2529.21.8.1063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME DA MOTA NICOLE RAMOS ADVOGADO: Bruno da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a parte autora, ex-empregada da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 51.212/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, tendo o juiz "a quo" julgado procedente o pedido; 2. Nos casos de aposentadoria pelo regime geral, complementadas pela União, ela como o INSS tem legitimidade passiva, considerando que a primeira mantém a aludida complementação e esse último é o responsável pelo repasse dos respectivos valores; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde parte autora trabalhara quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido; 4. Apelações do INSS, da União e remessa oficial providas. Prejudicada a apelação do particular, que se restringia a majoração de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 56008911479523136690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)