PROCESSO Nº: 1710282-46.9317.20.2.2382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS (e outros) ADVOGADO: DELMIRO DANTAS MATHEUS DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu retenção dos honorários contratuais, em sede do valor exequendo principal nos termos do §4º do art. 22 da Lei nº8.906/2004. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 98439618083473585739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)