CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INDEFERIMENTO. REGIME DE BENS. RESERVA DE MEAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre meação do imóvel em nome do cônjuge do Executado, ao argumento de baixa probabilidade de êxito da referida penhora.
2. Alega que é perfeitamente permitida a penhora sobre meação, nos termos do art. 1.667 do CC, e que a notícia da existência de imóvel em nome do Agravado torna possível a recuperação de pelo menos parte do débito. Argumenta que o Agravado/Executado e sua esposa são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Aduz, ainda, que "baixa probabilidade de êxito" não é fundamento jurídico.
3. Consta dos autos a informação de que a esposa do Agravado possui imóvel rural em seu nome.
4. Apesar de alegar que o Agravado é casado no regime de comunhão universal de bens, o Agravante não traz qualquer prova nesse sentido, inexistindo tal informação no documento retromencionado.
5. Após a realização de inúmeras diligências, todas sem sucesso, a penhora deste imóvel poderá produzir, ao menos, o aparecimento do Agravado aos autos, já que o mesmo tem se mantido inerte há vários anos.
6. Esta Corte possui precedentes consagrando a possibilidade de penhora de bem do cônjuge, com a reserva da meação, ainda que incerto o regime de bens que rege o matrimonio. Precedente: AG202575/PB, Rel. Desembargador Federal Yago Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 26/11/2014, Publicação: DJe 25/10/2014 - Página 84.
7. Cabe ao casal a defesa de sua propriedade, mediante utilização dos instrumentos processuais adequados, acaso seja do seu interesse.
8. Agravo de Instrumento provido, para que se proceda com a penhora sobre o imóvel de indicado nos autos, com a devida reserva da meação da esposa do Agravado.
(PROCESSO: 79962021772499882472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)