Processual Penal e Penal. Recurso de ambos as partes ante sentença que condena o acusado pela prática dos delitos desenhados nos arts. 317 e 297, do Código Penal, o primeiro na busca do aumento da pena fixada com relação ao delito embrenhado no art. 297, idem; o segundo, perseguindo a absolvição, na pérgula do flagrante preparado e da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, no que se relaciona com o delito rotulado no art. 317, idem, e de ter adquirido a carteira que motivou a condenação pela prática do delito enclausurado no art. 297, não tendo sido o autor do falso.
Não há lugar, no caso, para o flagrante preparado, o que redundaria no crime impossível. No aspecto, invoca-se o fundamento da r. sentença, ou seja, na verdade, o delito começou a se esboçar quando houve o pedido do réu para trocar telefones entre ele e Najara Cássia no aeroporto, conduta já considerada incomum para um funcionário público, ainda mais para um que não tinha poderes para resolver as pendências que prometia sanar, como o denunciado, Antônio Araújo. A história não se inicia com o flagrante no Praia Shopping, mas no Aeroporto Severo Salgado, quando a referida Najara Cássia e o alienígena Arne Samuel Gonçalves ali desembarcam. O interrogatório do acusado é bem claro nesse sentido. O argumento, portanto, não prospera, de modo que não há lugar para a absolvição no que se relaciona com o crime exposto no art. 314, do Código Penal.
Por seu turno, o fato de ter adquirido a carteira de identidade funcional com o brasão da República, com as inscrições Poder Judiciário Federal e Justiça Federal, que as cópias de f. 44, do inquérito em apenso, exibem, além de evidenciar que não há, à primeira vista, como detectar a sua inautenticidade, de modo a ser suficiente para a caracterização do delito.
Nesse aspecto, também se invoca a r. sentença para vislumbrar, como o fez o juízo de primeiro grau, que se mostra patente a autoria atribuída ao acusado, pois a carteira funcional em questão contém os dados (RG e CPF), a fotografia e a assinatura do réu, o que demonstra que o denunciado foi o responsável pela contrafação do documento apreendido, f. 87. Mesmo que não tenha sido o acusado, de modo direto, da falsificação participou ao fornecer seu retrato e seus dados, além de ali apor a sua assinatura.
Nenhuma dúvida, portanto, com relação aos dois delitos.
Sem pertinência o inconformismo do acusado.
Enfim, o apelo do demandante mostra-se pertinente, no que se relaciona aos dois delitos.
O do art. 317, a douta sentença o fixou em dois anos de reclusão, f. 90, isto é, no mínimo, quando, levando em conta as circunstâncias descritas no art. 59, do Código Penal, sobretudo a mentira utilizada para receber do alienígena a quantia de R$ 200,00, sabendo, de antemão, que nada tinha contra esse. A fixação no mínimo se revela inadequada, sobretudo quando entre o mínimo e o máximo existe um hiato de dez anos. Desse modo, considerando a circunstância judicial da culpabilidade, valorada negativamente, fixa-se a pena-base em quatro anos, de reclusão, que, à míngua de qualquer agravante ou atenuante, e, igualmente, de causa de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva.
Já com relação ao delito do art. 297, fixa-se a pena-base em três anos de reclusão, que, também, à míngua de qualquer agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva.
Então, tendo em conta a presença do concurso material, a teor do art. 69, do Código Penal, fica a pena concretizada, em definitivo, em sete anos de reclusão.
Improvimento ao apelo do acusado e provimento ao apelo do demandante, na forma já explicitada.
(PROCESSO: 90718794278696575152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)