PROCESSO Nº: 0771590-39.6855.9.2.5716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RYAN CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo eletrônico n.º 2238766 39.8009.4.5.4052, incluiu a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC no polo passivo desta demanda, além de determinar que a UNIÃO, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e o ESTADO DO CEARÁ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, realizasse a cirurgia e fornecesse a prótese de que necessita a autora, sob pena de pagamento de multa diária individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2. Na hipótese, restou comprovado que a autora, de 63 anos de idade, está acometida de artrose grave nos joelhos, razão pela qual lhe foi prescrita uma prótese total de joelho, único tratamento apto a sanar a deformidade e devolver-lhe a plena capacidade funcional. 3. Entretanto, nos moldes do disposto no art. 196 da Constituição Federal, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Exclui-se, dessa forma, a legitimidade passiva da UFC, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20578166513195538961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)