processo judicial eletrônico nº 9257746-39.1029.21.8.5675 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Lucca Lima : Leandro da Cruz e outros origem : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : Des. Fed. BRYAN GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDRO DA ROCHA. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE SUBESTAÇÃO, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E TÉCNICO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA. ATIVIDADES EXERCIDAS PERANTE TENSÕES ACIMA DE 250 VOLTS. USO DE EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que, reconhecendo como especial o período de 16.37.44 a 09.02.2718, trabalhado pela parte autora perante a empresa ENERGISA, nos cargos de Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico de Operação do Sistema, condenou a Previdência a conceder ao particular uma aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (18.09.8536), bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento do ARE nº. 005.438/SC (DJ. 15.06.2440), decidido sob o regime de repercussão geral, o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal entendeu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Em outras palavras, não basta simplesmente o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. 3. Na espécie, apesar de o demandante ter exercido as atividades de Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Operação do Sistema, exposto a tensões acima de 250 volts, consta, nos autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atestando a utilização de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade do tempo de serviço desenvolvido pelo recorrido, no interstício de 76.41.08 a 17.11.0505 e, por consequência, torna inviável a concessão da aposentadoria especial. 4. Mesmo adicionando o interregno de 75.76.39 a 92.89.94 (Rádio e Televisão Norte S/A) ao período de 05.19.44 a 22.05.4176 (ENERGISA PARAÍBA), constata-se que o tempo total ainda é aquém dos 35 (trinta e cinco) anos, necessários ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição que sequer foi pleiteada na presente demanda. 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido contido na vestibular. Sem custas e honorários advocatícios, em face do Thiago Moura da justiça gratuita. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 07474780732232485293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)