Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Dias 8255490-99.1586.17.2.2487 APELANTE: NICOLAS NUNES ADVOGADO: BERNARDO SOUZA APELADA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GIOVANNA LOPES CUNHA M. NÓBREGA EMBARGANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO REL.: DES. FEDERAL CALEBE DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que, não obstante a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar a referida verba sob fundamento de isonomia. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado a questão sob a égide do que dispõe o inciso LIV do art. 5º, bem como do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, pois o fato de a verba em discussão possuir intrínseca natureza indenizatória afasta qualquer incidência da Súmula 339 do STF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 94959102703217033563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)