PROCESSO Nº: 5748402-70.4522.9.8.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NATHAN CUNHA ADVOGADO: Yuri Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do processo administrativo no qual fora determinado à agravada que optasse por um dos vínculos públicos que ocupa, sob a alegação de desobediência ao limite imposto pelo Parecer EDUARDO DA LUZ nº 145/1998. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (STF, ARE 560.380/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli, 01/04/2015). 3. No caso concreto, verifica-se que os cargos de enfermeira que a agravada acumula parecem, de fato, ser compatíveis. Isso porque, diferentemente do que afirmou a recorrente, a agravada possui apenas dois vínculos públicos, e não três. 4. Conforme se infere das declarações juntadas aos autos, a agravada exerce suas atividades na UFAL, cumprindo atualmente uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, somada ao vínculo funcional junto à Universidade Estadual de Saúde de Alagoas (UNCISAL), também com 30 (trinta) horas semanais, não havendo choque entre as jornadas, inexistindo, pois, óbice a que permaneça acumulando os cargos públicos em referência, que totalizam uma jornada semanal de 60 (sessenta) horas. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94827139509589168944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)