PROCESSO Nº: 7075687-99.2142.2.11.7274 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSE CARLOS ROCHA MELO ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO APELADO: JOSE CARLOS ROCHA MELO ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE PROCUNCIAR ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ACOLHIDOS PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2. Hipótese em que foi proferida sentença líquida, tendo o Magistrado acolhido os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, sem que fosse oportunizado ao demandante pronunciar-se sobre a conta, em flagrante ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recurso adesivo da parte autora provido, para anular a sentença. Prejudicada a apelação do INSS.
(PROCESSO: 71674502675467363894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)