PROCESSO Nº: 2287920-53.4187.16.3.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVADO: MUNÍCIPIO DE ARACAJU (E OUTROS). ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ: LEVI MONTEIRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO À PROPRIEDADE. OCUPANTES DE IMÓVEL INVADIDO. INCLUSÃO DE FAMÍLIAS EM PROGRAMAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual se busca reconhecer o dever de atuação do Poder Executivo Federal (Secretaria Nacional de Habitação/Ministério das Cidades) e do Poder Executivo local, com o fim de resguardar o direito à moradia em favor dos ocupantes do imóvel urbano conhecido como Casa de Saúde Santa Maria, em Aracaju-SE. 2. A pretensão do MPF na ação civil pública implica na necessidade de implementação de medidas concretas, tais como reserva de créditos tributários consolidados em face dos proprietários do imóvel urbano ocupado, a adjudicação do imóvel, manutenção das famílias ocupantes na área, cadastramento e inclusão em programas sociais de moradia, imposição de astreintes. 3. A Constituição Federal de 1988 protege o direito de propriedade sobre o qual somente se torna legítima a intervenção estatal na esfera dominial privada quando não cumprida sua função social e, para este efeito, devem ser observados os limites, as formas e os procedimentos fixados no próprio texto constitucional. 4. Não se reconhece a plausibilidade do direito alegado pelo recorrente, ao passo que o art. 6º da Constituição Federal, que estabelece o direito social à moradia, é uma norma de eficácia limitada, dependente de complementação legislativa. Precedente: (JOAQUIM CUNHA - Segunda Turma, AC 87669837001549559602, Des. Federal Eduardo Barbosa, DJE: 07/11/2010). 5. A jurisprudência desta Corte tem se firmando no sentido de que o direito à moradia não pode ser oposto ao direito de posse/propriedade para lastrear a invasão de propriedade alheia perpetrada. Admitir-se tal mecanismo resultaria na subversão da ordem social que respeita os direitos do cidadão comum à propriedade, até mesmo contra atos do próprio Estado. (ANDRÉ REZENDE - Quarta Turma, AC 064644685152948, Des. Federal Convocado Emiliano Francisco da Cruz, DJE: 28/03/2010). 6. O pedido também contraria o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), pois pretende obrigar os Poderes Executivos Municipal e Federal a incluir as famílias ocupantes de imóvel apontado em programas sociais, sem que a Administração tenha a oportunidade de verificar, caso a caso, sem estão presentes os requisitos previstos nas leis que criaram tais programas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56028024423643325366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)