PROCESSO Nº: 4228303-24.0514.14.9.2878 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Andreia Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. YURI SILVA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, deixar de condenar a apelada no pagamento da verba honorária, em virtude de sua inércia, a qual restou configurada quando se absteve de realizar o registro do imóvel adquirido na repartição competente. 2. Importa destacar que a Fazenda Nacional, embora seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só efetivou o ato de indisponibilidade em razão de a apelada não ter realizado o devido registro, situação a qual induziu a Fazenda Nacional a equívoco. 3. A parte embargante deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da corte. 4. Relativamente à condenação em honorários advocatícios, entendo que o ônus sucumbencial reside com a apelada, vez que fora a responsável por dar causa à demanda, aplicando-se, por conseguinte, a seguinte tese consolidada no Recurso Especial 0434747/SP: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Precedente: STJ - REsp: 1996528 SP 2014/7524141-0, Relator: Ministro JOÃO LUCAS REZENDE, Data de Julgamento: 17/05/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2016 5. Levando em consideração que a Fazenda Pública é parte no processo, e que o valor da causa está quantificado em R$ 403.828,57 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), montante superior a 200 (duzentos) salários mínimos e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º, II do CPC, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em 13 de setembro de 2016, ou seja, quando já em vigor a nova ordenação processual civil. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04336076499458365609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)