PROCESSO Nº: 0935217-55.0065.6.4.2463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENGEXATA MARIA VITÓRIA REZENDE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2800754-26.1539.29.8.6929 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 6.634.816-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Otávio Cardoso, DJe de 13/02/2014, firmou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza indenizatória. 3. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba. Precedentes desta Corte: APELREEX nº 33120/CE, Rel. Des. Fed. Felipe Silva, Segunda Turma, DJE de 11/05/2016; APELREEX nº 32302/PB, Des. Fed. Rodrigo Lopes, Primeira Turma, DJE de 20/06/2015; APELREEX nº 50327950002313706386, Des. Fed. Diogo Araújo, Data do julgamento: 24/05/2015 e APELREEX nº 59975678871100150220, Des. Federal Pietro Almeida, Terceira Turma, Data do julgamento: 26/03/2015. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44361217000535946053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)