AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 857.433/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. PRECEDENTE ISOLADO DE TRIBUNAL DIVERSO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2640768463111425720949, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)