AC Nº 2542422-76.5510.21.11.7885 APELANTE : EMPREENDIMENTOS E EVENTOS MILANNY LTDA - ME ADV/PROC : RAUL DA MOTA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE (JUIZ VITOR GABRIEL DIAS) RELATOR :DES. FEDERAL ANTHONY GOMES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88 ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença") ou quando houver culpa ou dolo do agente" (trecho do voto do relator no julgamento dos EINFAC 832636- PB, Rel. Des. Federal convocado Yuri Teixeira, julgado pelo Pleno deste Tribunal em 16/12/2011). 2. Hipótese em que não há de se falar em dolo ou culpa grave na atuação do Magistrado, que negou o pedido de reconsideração da empresa ora apelante nos autos da Ação Civil Pública n.º 7241792-71.6897.26.2.9185, mantendo a suspensão do espetáculo aprazado para os dias 08, 09 e 10 de novembro do ano de 2013 (Vaquejada do Parque Haras Millany), desta feita, por "não haver autorização para a realização de evento com público superior a 10 (dez) mil pessoas", tal como consignado na inicial da referida actio, onde a União transcreveu trecho do Parecer Conclusivo emitido no procedimento administrativo nº 87.903.389.553/5736-26, no qual se afirma que, "inobstante o requerimento de autorização referir-se a um público esperado de até 10 mil pessoas, no ano passado, o mesmo evento contara com mais de 20 mil participantes, narrando, na sequência, uma série de transtornos e perigos causados durante a edição de 2012 da Vaquejada." 3. Reputa-se adequada a manutenção da verba honorária fixada na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), conforme disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, CPC 4. Luiz Henrique Farias.
(PROCESSO: 03561618940170594409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)