PROCESSO Nº: 1428667-11.5880.30.10.4397 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: EMANUEL CARDOSO: DIOGO ALVES VENTURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior e incapaz. Portadora de Esquizofrenia. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Possibilidade. Art. 5º, da Lei nº 8.059/90. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16460452059736565344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)