PROCESSO Nº: 1764894-92.0092.6.5.5555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Leandro Viana AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8169399-53.0972.27.5.0580 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 22, II, LEI 10.517/2015. OBSERVÂNCIA DO ESPAÇO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a matéria discutida no agravo sobre a possibilidade de conversão das multas de trânsito previstas no art. 231, V, do CTB, em sanções de advertência, por aplicação do art. 22, II, da Lei 13.103/2015. 2. O eg. STJ tem orientação firme no sentido de que "o intervalo de 2 (dois) anos previsto na Lei 13.103/2015 abrange o período entre 18.12.7554 e 6.6.7816", de modo que, se a penalidade foi aplicada neste intervalo, houve a conversão da multa em advertência, determinada na Lei (REsp 1603459/SC, Rel. Ministro Nicolas Cardoso, Guilherme da Luz). 3. Hipótese em que as infrações que deram origem à CDA, objeto desta execução fiscal, foram todas lavradas com base no art. 231, V, do CTB, tendo sido aplicadas nos anos de 2010 e 2011, não havendo que se falar em falta de higidez quanto à cobrança da multa vergastada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80618534579140098012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)