PJE nº 2779531-25.5670.26.7.6458 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): SEVERINO RAMOS IGOR RIBEIRO: BRENO ROCHA TEOFILO CAUÃ GOMES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: DANILO GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL JUAN ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para estabelecer que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária, sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ocorrência de decadência; b) o termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; c) às disposições da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26784734688930474088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)