PROCESSO Nº: 2816734-44.4147.15.3.2121 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MIRELLA CORREIA (e outro) ADVOGADO: RAUL CUNHA DE PONTES FIGUEIRÔA PARTE RÉ: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO LOPES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXIGÊNCIA. MATRÍCULA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se remessa oficial para reapreciação de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para assegurar, em definitivo, a matrícula dos impetrantes nos cursos para os quais foram aprovados. 2. Os impetrantes, ao requerem a matricula, apresentaram junto a parte impetrada documento emitido pela CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos mantida pelo Governo do Estado da Paraíba, responsável pelo supletivo frequentado pelos impetrantes, declarando que os mesmos concluiriam o ensino médio antes do inicio das aulas, porém suas matriculas indeferidas. 3. De fato, as declarações contidas no Id. nº 9425481.918084, emitidas em 1º de agosto, dão conta de que os impetrantes concluíram o Ensino Médio, antes mesmo do início das aulas, previsto para ocorrer no dia 04 de agosto (declaração da FACISA - Id. nº 7775561.114658), de sorte que, neste caso, a jurisprudência pátria tem admitido o ingresso do aluno no curso superior. 4. Igor Mendes acrescentar que os impetrantes já se encontram cursando o período letivo, por força da medida de urgência deferida no juízo de primeiro grau. 5. Uma vez já cumprido o requisito necessário, e em face das peculiaridades do caso, deve ser mantida a situação consoidada. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56727123197725283145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)