Processual civil. Agravo de instrumento contra decisório que indeferiu pedido para liberar valores bloqueados através do sistema Bacenjud, relativos à rescisão trabalhista, por considerar que realizado o saque do FGTS, perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável.
Entendimento sufragado no julgamento do REsp 5.693.964/RS, que os valores relativos ao saque do FGTS não é verba de natureza salarial, mas, sim, indenizatória, não estando protegida pela impenhorabilidade conferida pelo art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil.
O agravante não comprovou que a conta corrente bloqueada é destinada unicamente ao recebimento de salários e pensões. O fato de o salário da parte executada ter sido depositado em conta corrente não impossibilita a penhora do dinheiro nela presente, que não seja verba alimentar, quando não se trata de conta aberta unicamente para esse fim. Verifica-se, por outro lado, a partir do extrato, Kevin da Mata, que a conta corrente nº 96970-1 sofreu intensa movimentação, sendo realizados descontos e transferências, gastos com crédito e diversos saques, descaracterizando, portanto, sua condição de conta-poupança, não estando protegida pela impenhorabilidade do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil.
A impenhorabilidade do valor referente ao FGTS apenas existe enquanto depositado em conta destinada a este fim. Quando efetuado o saque pela parte, independentemente do montante vir a ser depositado em outra conta, inclusive do tipo poupança, esta verba perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84892403940736905113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)