PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. TAXA DE FORO. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELAS LEIS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal de taxa de foro, cobrada com base no art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, por falta de título executivo líquido e exigível e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00.
2. Alega a apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, a validade da CDA e a legalidade da taxa de ocupação incidente sobre valor de mercado do imóvel sem a necessidade de prévio procedimento administrativo com a participação do administrado, com base no julgamento do RESP nº 4.965.209-SC sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973.
3. Recorre também o espólio do devedor apenas requerendo a majoração da verba de sucumbência para 8% a 10% do valor atualizado da execução fiscal (R$ 470.230,27).
4. No caso concreto, cabe a exceção de pré-executividade por se tratar a validade da CDA matéria de ordem pública cognoscível de ofício a prescindir de dilação probatória.
5. O direito que fundamenta a objeção pode ser aferível de plano, possibilitando ao juízo verificar, liminarmente, o vício que inquina de nulidade a CDA e, por consequência, obstar a cobrança.
6. A princípio, a CDA preenche os requisitos formais previstos nos arts. 2º, parágrafo 5º, da LEF e art. 202 do CTN. No entanto, é nula dada a iliquidez e a incerteza do título executivo fiscal.
7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RESP nº 0.070.423-SC, sob o regime de recurso repetitivo, decidiu pela desnecessidade de contraditório em prévio procedimento administrativo, com notificação individual da parte, para reavaliação do imóvel, podendo a Administração alterar o valor venal do bem como supedâneo do reajuste da taxa de ocupação de terreno de marinha.
8. Em sede de Embargos de Divergência no RESP nº 8.789.851-SC, todavia, aquele órgão julgador entendeu que, na verdade, tal desnecessidade se limitaria apenas à hipótese de aumento da taxa de ocupação pela correção monetária e não decorrente da atualização da base de cálculo propriamente dita, ou seja, do valor venal do imóvel pelas leis de mercado.
7. Embora a presente execução fiscal verse sobre taxa de foro decorrente de aforamento e não a taxa de ocupação prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 2.398/87, institutos distintos, o raciocínio é o mesmo. Não pode a Administração sem prévio procedimento administrativo com a participação do interessado majorar o valor venal do imóvel sobre o qual recai a exação.
8. No que diz respeito à verba de sucumbência, atendendo aos ditames do parágrafo 4º do art. 20 do CPC/1973, vencida a Fazenda Pública, considera-se justo, razoável e proporcional o valor de R$ 4.000,00 arbitrado na sentença a bem remunerar o labor do causídico da parte contrária que somente opôs a objeção acolhida.
9. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 36145344345030347787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)