PROCESSO Nº: 4823587-27.6969.6.12.4654 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: JOÃO GUILHERME LIMA APELADO: P & M COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: MARCELO CARVALHO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA : Administrativo. Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte. Comercialização, recarga e manutenção de extintores. Exigibilidade de registro, e manutenção de um engenheiro agrônomo no quadro funcional da empresa. Falta de previsão legal. Ausência de conexão entre a atividade comercial desenvolvida pela empresa e as atribuições do engenheiro agrônomo. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99042269903283218341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)