PJE N° 7220867-51.9408.3.7.4839 EMBARGANTE(S) : FERNANDO OLIVEIRA (ESPÓLIO) REPTE. : ANTONIO DE ARAUJO LINS ADVOGADO(S) : BRYAN RODRIGUES EMBARGADO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL KAMILLY SOUZA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86916237910084186207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)