PROCESSO Nº: 8075308-03.7744.27.8.1597 - APELAÇÃO APELANTE: KRISHNA LIMA ADVOGADO: MATHEUS RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LÍLIA SILVA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MPU. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando nomeação e posse no cargo de Analista Bibliotecária, para que inicie imediatamente o desempenho de suas atividades, tendo em vista ter a demandada publicado dois editais de remoção no ano do concurso, períodos de maio de 2010 e setembro de 2010, visando o preenchimento de vagas para o cargo no qual a autora já foi devidamente aprovada no concurso de julho 2010. II.Inicialmente, destaque-se que a Administração Pública, obedecendo à Lei nº 11.415/2006, e segundo o seu poder discricionário,abriu concurso de remoção de servidores, tendo assim agido de forma lícita. III.Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (AC 656893, Des. Fed. Rodrigo Correia de Faria, Terceira Turma, publicado no DJE em 17/07/2012). (APELREEX 6311, Des. Fed. Thales Moraes, Primeira Turma, publicado no DJE em 21/08/2012). (APELREEX 19526, Des. Fed. Cauã Moura, Quarta Turma, publicado no DJE em 18/11/2012). (AC 022481, Des. Fed. Conv. Augusto Barbosa, Segunda Turma, publicado no DJE em 24/08/2011). IV. A administração não incorreu em ilegalidade com o referido procedimento de lotação, respeitando a ordem de classificação, mediante a remoção dos candidatos já empossados, para só então convocar os candidatos ainda não nomeados. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 42507626190422777928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)