PROCESSO Nº: 3825411-11.8311.16.7.7821 - APELAÇÃO APELANTE: LICIA RAFAELA MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: YURI MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANILO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando declaração de inexistência do débito cobrado relativamente à aplicação de duas multas de trânsito, cometidas na localidade de Cocal, cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, ao argumento de que referidas autuações eletrônicas recaíram sobre veículo diverso do seu, mas com a mesma placa, tendo sido vítima da prática denominada de clonagem. 2. Autora/Apelante que denunciou acerca da possível ocorrência de clonagem, e a Base de Investigação Descentralizada da 2ª Delegacia/17ª SRPRF do Piauí promoveu investigação a fim de se aferir tal fato, mas não obteve êxito ao tentar localizar o condutor ou o veículo com placa aparente, motivo pelo qual o Chefe do Núcleo de Multas e Penalidades da 17ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, no Estado do Piauí, decidiu, administrativamente, pela manutenção dos impugnados autos de infração. 3. Impossibilidade de desconstituição dos autos de infração, em razão da inexistência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de ato administrativo de infração de trânsito. 4. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte vencedora, para 12% (doze por cento), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 65958945738004783653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)