PROCESSO Nº: 5534583-62.4579.10.12.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: IAN OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para discutir o mérito da demanda. 2. Hipótese em que o embargante se limita a repetir as razões adotadas nos primeiros embargos de declaração, não tecendo considerações acerca do entendimento adotado quando do julgamento dos primeiros declaratórios. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 69936834457495173659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)