PROCESSO Nº: 9835324-88.7725.15.8.8839 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Noah Teixeira Yago Cardoso RÉU: AGROPECUARIA EMANUELLA CALDEIRA LTDA ADVOGADO: João Vitor Aragão Ana Luiza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fernandes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Jose Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DAQUELA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (ART. 968, § 5º, II, DO NOVO CPC). QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
(PROCESSO: 12622058841181152883, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2017)