PJE Nº 3959456-76.4712.26.1.1306 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE JAÇANÃ/PE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. O acórdão atacado manteve a jurisprudência desta Corte no sentido de que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição para o SAT com base na alíquota de 1%, pelo que deve ser afastada a majoração para 2% verificada no aludido Decreto. 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46301356897890440653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)