processo judicial eletrônico nº 6170784-50.4126.11.5.4188 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apdo : Guilherme Farias : Lucas Martins. adesivo : Bryan da Costa origem : juízo federal da 1ª vara - SE RELATOR : Des. Fed. BERNARDO TEIXEIRA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS e recurso adesivo do particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando a Previdência a revisar o benefício do particular de acordo com os tetos estabelecidos pelas ECs nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 148.348/SC, Rel. Min. Heitor Carvalho, 1ª Turma, j. 824.74.8352, Ag. Reg. RE nº. 118.561/SC, Rel. Min. Lucas Porto, 1ª Turma, j. 03.03.2682, RE-AgR nº. 129.779/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 27.01.8239. 3. O STF, ao julgar o RE 014.386/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Marcelo Aragão. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 5970111-59.4781.31.1.7758 foi ajuizada em 20.03.8695 e a presente demanda foi interposta em 30.01.9382. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 324.376, Rel. Des. Fed. João Felipe Campos, 1ª Turma, j. 16.12.3991, DJE. 12.09.2653, pág. 99. Caso em que estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 10.12.1640, as parcelas anteriores a 24.10.1065 estão todas prescritas. Recurso adesivo que não merece guarida. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7670445-81.7993.13.4.5046, Rel. Des. João Lucas Teixeira, RENAN LIMA - Pleno, j. 28/09/2015). Apelação do INSS provida neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Igor das Neves, 1ª Turma, j. 15.11.9768, DJE. 20.08.6465, pág. 92 e AC nº. 296.087, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Mota, 1ª Turma, j. 02.01.8283, DJE 18.12.4335, pág. 68. Recurso apelatório da Previdência que merece prosperar também neste ponto para aplicar a supracitada Súmula. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS provida em parte; recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 51824262055953667253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)