PROCESSO Nº: 9396397-63.0687.4.9.9920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: KEVIN NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. SUPERVISOR DE PRODUÇÃO E MECÂNICO. EPI INEFICAZ. ENTENDIMENTO DO ARE 516.137/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais (02/09/1981 à 11/02/2013). Honorários em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos. II. O INSS, inconformado, interpôs recurso de apelação alegando que: a) os períodos de 13/02/1991 a 18/07/1993 e de 05/03/2007 a DER não podem ser considerados como especiais, ao argumento de que nestes períodos o autor exerceu apenas funções administrativas, não estando sujeito a agentes nocivos de forma habitual e permanente; b) os agentes químicos a que o autor se submeteu não foram especificados, nem demonstrados os seus níveis de concentração; c) o PPP juntado aos autos não está de acordo com a legislação vigente, por não trazer a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados para cada período. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária incidentes. Requer a reforma da sentença. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 16.129/64 e 39.261/79. V. Em 06/02/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI. No caso dos autos, o PPP e o LTCAT (ids: 7889941.3609315 e 3660210.3788154) colacionados confirmam que o autor laborou na COMPESA, nas funções de laboratorista, assistente de controle de qualidade e técnico operacional, entre 25/08/1981 e 17/06/2013 submetido aos agentes agressivos de forma habitual: a) biológico (vírus, fungos e bactérias), sem utilização de EPI eficaz; e c) químico (sulfato de alumínio, cloro gasoso, ortolina, amônia, chumbo, tetracloreto de carbono), sem uso de EPI eficaz. VII. No que refere aos períodos de 07/04/1991 a 13/09/1993 e de 31/08/2007 a 16/09/2013, embora o autor tenha exercido funções gerencias, restou comprovado no PPP e no laudo técnico que havia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. CAUÊ BARBOSA. No período 18/01/1991 a 10/10/1993, consta no PPP que autor estava exposto a agentes químicos e biológicos e que realizava tarefas relacionadas com "Análises físico, químico e bacteriológica de água bruta e tratada, preparação de materiais para análises bacteriológicas (meio de cultura), coletas de amostras em etas e mananciais e rede de distribuição para análise F.Q e bacteriológica, esterilização com uso de autoclave de materiais contaminados, sulfato de alumínio, manutenção de cloradores e bombas dosadoras, para a aplicação de cloro gasoso e sulfato de alumínio, contatos com chumbo, tetracloreto de carbono, ortotolidina, ácido sulfúrico, amônia, hipoclorito de cálcio, coleta para análises de OC, OD, DQO, DBO. Testes com produtos químicos como: polieletrólitos, hidróxido de sódio, PAC, quelam, betonita, barrilha, cloro, sulfato de cobre, flúor silicato de sódio e etc.". IX. Ficou comprovado também que houve exposição permanente a agentes nocivos quanto ao labor exercido entre 30/07/2007 e 15/05/2013. As descrições das tarefas realizadas neste período, bem como os registros dos fatores de risco constantes do laudo e no PPP indicam claramente o contato com os agentes nocivos biológicos e químicos, de forma habitual e permanente, ainda que a atividade desempenhada seja de caráter administrativo. X. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 418312-SC, decidiu que apenas se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. XI. Não se observou qualquer irregularidade no PPP que instruiu a inicial, sendo certo que há indicação de profissional habilitado em todos os períodos de labor analisados (pag. 4 e 5 do PPP). XII. Da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, em todos os períodos laborados, em razão da exposição a agentes químicos e biológicos, sem utilização de EPI eficaz, sendo devida a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. PAULO GONÇALVES. Considerando os períodos acima mencionados como expostos a agentes nocivos, tem-se que o autor conta com os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. XIV. Essa Letícia Rodrigues tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.375-69/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XV. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XVI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XVII. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar índices de juros e correção monetária. LUIGI PEREIRA. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 73748027054733177564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)