PROCESSO Nº: 2035535-91.0647.26.4.3418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI 59.530/02. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EXPROPRIAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Dos autos verifica-se que, dos 4 (quatro) comprovantes de pagamentos de GPS juntadas, apenas 2 (duas) trazem os números das CDAs respectivas, estando, dessa forma, comprovados os pagamentos da parcela 1/60 das Certidões de Dívida Ativa nº 10.700.366-7 e 88.129.299-3 2. Por meio de petição, a Fazenda Nacional informa que os parcelamentos aludidos pela executada foram rescindidos por falta de pagamento, não havendo assim causa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a realização de leilão e consequente expropriação de bens que compõem o patrimônio da empresa em recuperação judicial inviabilizará o cumprimento do plano de recuperação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para obstar os atos que impliquem na expropriação dos bens que porventura venham a ser penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 7396264-58.5168.6.8.4488.
(PROCESSO: 72107920724660032504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)