PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316, DO CPB. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Inexistência de nulidades no feito. Consabido que o art. 563 do CPP consagra o princípio do prejuízo, e sendo a nulidade relativa, o judiciário só deverá declará-la se a parte interessada comprovar o efetivo prejuízo advindo da mesma (pás de nullité sans grief).
2. O prejuízo só será presumido quando houver ofensa aos postulados constitucionais, o que não houve no trâmite do presente feito, vez que o mesmo atendeu devidamente ao princípio constitucional do devido processo legal, e também aos princípios abarcados por este, do contraditório e da ampla defesa.
3. Na sequência, no que diz respeito à materialidade e autoria do delito, os elementos de convicção são incontestáveis. A materialidade restou sobejamente evidenciada por todos os documentos produzidos no decorrer procedimento administrativo, Relatório do INSS, corroborado pelo Parecer no. 95/2006, e pelas oitivas das testemunhas nos autos do processo, tudo a comprovar que a ora apelante exigiu dinheiro em razão da função que exercia no posto do INSS em Tauá/CE.
4. Todas as testemunhas, desde o início das oitivas, foram uníssonas em afirmar que forneceram à acusada os documentos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria rural e que, após receberem a carta de concessão, foram convocadas pela ré para comparecer ao posto do INSS, ocasião em que foram informadas que os valores percebidos a títulos de atrasados não lhe pertenciam, e que, se não lhe repassassem determinado valor, perderiam seus respectivos benefícios.
5. Não raras vezes, em hipótese de cometimento do delito em estudo, a prova se ampara unicamente nos relatos de vítimas, cabendo destacar o registro do Magistrado de Primeira Instância de que: não há indícios nos autos de que as vítimas possuíam/possuem interesse em prejudicar a acusada, notadamente em um feito criminal, até porque, além da idade avançada e condição socioeconômica humilde delas, ao procederem dessa forma, colocaram em risco a própria percepção do benefício previdenciário, culminando, inclusive, no cancelamento da aposentadoria de Breno Pinto, por irregularidade na sua concessão (fls. 243/244).
6. Mantém-se a pena privativa de liberdade fixada pelo Juiz sentenciante, que atendeu aos ditames estabelecidos para dosagem de pena, com a devida fundamentação no tocante ao montante de pena encontrado.
7. A hipótese dos autos é de concurso formal de delitos, como requerido no apelo. Veja-se que mediante uma só ação, foram praticados dois crimes, e aqui, penso que é a hipótese de concurso formal próprio, pelo que deve incidir a regra da primeira parte do art. 70, do CPB, devendo-se aplicar a pena do crime mais grave, já que diversas as penalidades reconhecidas pelo Juiz sentenciante, aumentada de 1/6 até a metade.
8. Aplica-se a ré a pena de um só dos crimes, no caso, a pena de 3 anos de reclusão, que foi a mais grave, aumentada, de 1/6, o que repercute em uma penalidade definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, parág. 2o., alínea c, do CPB.
9. Da mesma forma, no que diz respeito à pena de multa, pelo que procedo o aumento dos 30 dias-multa em 1/6, o que faz terminar a pena de multa no montante de 36 dias-multa. O valor de cada dia-multa permanece aquele fixado na decisão a quo.
10. Considerando a pena privativa de liberdade, no total de 3 anos e 6 meses de reclusão, bem assim por entender que restam preenchidos os demais requisitos do art. 44, do PCB, entendo por substituir a pena privativa de liberdade definitiva fixada por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem estabelecidas no Juízo de Execuções Penais.
11. Dá-se parcial provimento ao apelo da ré, para reconhecer a aplicação do concurso formal próprio, e reformar a pena privativa de liberdade fixada, bem assim substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
(PROCESSO: 79930564743634816671, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)