PROCESSO Nº: 1057329-89.8493.26.2.4872 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA AZEVEDO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS CAIO DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela CEF. O Particular aduziu omissão no que concerne aos arts. 6º, parágrafo 5ºe art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 479 e 480, do CC, bem como acerca da análise do "direito de revisão do contrato devido à onerosidade excessiva, mantendo o valor do encargo mensal limitado ao percentual de 30%, comprometimento máximo da renda do mutuário." A CEF sustenta que houve contradição, eis que entendeu pela inexistência da prática de anatocismo na utilização da Tabela Price, no entanto, negou provimento à sua Apelação nesse ponto. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, reconhecendo ser devido o pagamento do saldo residual existente sem a limitação da prestação no percentual de 30% da renda auferida pelo mutuário (diversamente do determinado na sentença), em conformidade com as condições de prorrogação prevista contratualmente no mútuo pactuado e prestigiando o princípio da obrigatoriedade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer respaldo legal para a limitação imposta no comando judicial, decidindo a lide de acordo com os ditames da legislação aplicável à matéria e com base em precedente do eg. STJ. 3. Consignou, ainda, que "não há nenhuma manifestação da sentença em relação ao CES e ao PES, razão pela qual não merecem ser conhecidos tais pedidos", bem assim que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário', de acordo com a orientação do STJ, no julgamento do REsp 0.878.061-PE, proferido sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia. 4. Descabida a alegação de contradição ventilada pela CEF. Embora a utilização da Tabela Price, por si só, não acarrete anatocismo, que nos contratos do SFH ocorrerá quando a prestação paga não for suficiente para liquidar os juros do mês anterior, com os do mês subsequente, configurando capitalização de juros, o laudo técnico apontou a existência de anatocismo praticado pela CEF, de modo que foi acolhido o pedido do particular de exclusão do mesmo. 5. O fato de o acórdão embargado não ter feito referência aos dispositivos elencados, ou de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto, não configura omissão, uma vez que examinou suficientemente a matéria submetida a exame nos presentes autos, decidindo de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 12026663567986165858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)