PROCESSO Nº: 7987478-17.2386.10.5.3225 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA DE SENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DUARTE BRENO SILVA - 4ª TURMA EMENTA Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Cálculos da Contadoria Judicial. Órgão equidistante das partes envolvidas. Art. 139 do CPC. Apresentação de memoriais de cálculo em conformidade com as normas aplicáveis e a resolução da Justiça Federal. Prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria oficial. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42527552142764768044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES YURI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)