PROCESSO Nº: 1052782-42.2340.4.1.4207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que negou pedido da autora, pessoa idosa de 74 anos, portadora de hepatocarcinoma (CID C 22), com múltiplos nódulos hepáticos, em estágio clínico IV, no sentido de compelir as agravadas a fornecerem o medicamento NEXAVAR (Tosilato de Sorafenibe), com custo total de R$ 983.429,50 (duzentos e vinte três mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos prescritos pela receita médica juntada ao processo. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento requerido, na forma prescrita pelo médico que assiste a parte agravante.
(PROCESSO: 51350245810927555289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)