PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA E ÁREA AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Pedro Lucas da Mota, que julgou procedentes embargos à execução de título extrajudicial, para desconstituir penhora sobre residência e área agrícola de propriedade do embargante.
2. Alega a apelante, em suma, que o lote irrigável e a área de sequeiro, pertencentes ao embargante, são penhoráveis, porque não constituem moradia, portanto não podem ser considerados bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
3. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 é claro ao dispor que "a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Assim, a impenhorabilidade alcança a área irrigada e cultivada com banana e goiaba de propriedade do embargante, conforme descrita no auto de penhora (fl. 22); plantações, inclusive, que lhe servem de sustento e de sua família.
4. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 19461233242701942118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)