CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL É TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DE TERRENO DE PARTICULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DESDE 1985. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente ação de usucapião em que se pleiteia usucapir imóvel localizado, parte em terreno de marinha e parte em terreno particular, situado às margens do rio Jaguaribe, em Fortim-CE.
2. Não há que se falar em litispendência em relação aos processos da justiça estadual, já que, apesar de o bem discutido ser o mesmo, as ações são distintas.
3. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União" (Súmula 17 do TRF 5ª Região). Precedentes desta Corte.
4. Quanto à parte do imóvel de propriedade de particular, não preenche a parte apelante os requisitos necessários à prescrição aquisitiva, já que não possui a posse mansa e pacífica, face à existência de ação de manutenção de posse, desde 1985, na Justiça Estadual.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16484044187117692162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)