PJE 1074776-49.4508.8.12.4110 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ EMBARGADO(A) : ROBÉRIO BEZERRA SEVERINO ADV/PROC : DANILO ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (DR. RICARDO CUNHA PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, ratificando o direito do impetrante, já reconhecido em sede de liminar, de ser nomeado e investido no Cargo de Técnico de laboratório - Área Informática (Edital nº 05/Gr - IFCE/2014), sem a exigência de apresentação do certificado do ensino médio profissionalizante ou médio completo em curso técnico na área de informática, tecnologia da informação ou computação, bastando, para comprovação de habilitação para o citado cargo, o diploma de graduação no Curso Superior de Computação. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) o provimento de cargo público é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, podendo haver interferência do Judiciário somente nas questões acerca da legalidade do ato, o que é feito mediante a verificação do cumprimento das exigências editalícias; b) o embargado não possui habilitação específica prevista no edital; c) viola os princípios da independência dos poderes, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12464394069452219058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)