PROCESSO Nº: 4262968-00.4210.7.6.9768 - APELAÇÃO APELANTE: IRAM EDUARDO JESUS ADVOGADO: JOÃO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FARIAS - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 88.618/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 56386675415903041379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)