Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7989969-37.9754.18.7.1259 AGRTE : LUIZ HENRIQUE DA MOTA : JOÃO MIGUEL FARIAS : CAIO ARAGÃO : MURILO AZEVEDO : GABRIEL PEIXOTOPROC : GUSTAVO ALVES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a profissão dos autores, no caso, todos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. Os agravantes, servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, demonstram perceberem valor muito acima dos cinco salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado por este órgão colegiado para se aferir o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não se justificando, outrossim, o valor computado pelo agravante a título de sucumbência, sob a alegação de que a parte não poderia arcar com os ônus processuais naturalmente decorrentes do manejo da ação. Precedentes: AC 958233/PE e AC262168/PB, des. Erick da Rocha. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99055802005632636780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)