Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Luigi Peixoto. Lei 12.514/11. Cobrança de valores inferiores a quatro anuidades. Extinção da execução. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Tempus regit actum. A ação executiva foi ajuizada em 22/02/11, quando não estava em pleno vigor a Lei nº 12.514/11. Precedentes. Sentença reformada. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 19533513675463227057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)