PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTORA PENSIONISTA DESDE 1984.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 72 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (28/11/2013), ou ao alcance da idade mínima (10/12/1994).
2. Os elementos de prova juntados aos autos em que consta a parte autora são: (i) Certidão de Casamento, indicando a realização da cerimônia em 20/06/1981, apontando a profissão de doméstica da autora e de agricultor de seu esposo; (ii) Certidão da Justiça Eleitoral, de 29/12/2009; (iii) Contrato de Comodato, com reconhecimento de firma em 22/11/2009; (iv) Declaração da Presidente do Sindicato, de 18/08/2009.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos, entende-se que estes não servem como início de prova material.
4. Ademais, a autora, somente após completar 74 anos de idade, posto que nascida em 17/06/1939, requereu, administrativamente, sua aposentadoria por idade (DER: 10/04/2013), quando poderia tê-lo feito, desde a data em que completou os cinquenta e cinco anos (1994).
5. Por fim, cumpre destacar que a autora percebe pensão de seu esposo há cerca de trinta anos (desde 04/04/1984), o que retira o caráter de essencialidade do exercício da atividade rural realizada simultaneamente à percepção do benefício.
6. Assim, o que se depreende dos autos, é que a demandante, com o recebimento da pensão de seu esposo, durante todo o período de carência do benefício, sobrevivia, na verdade da pensão supracitada, sendo o labor agrícola, se existente, atividade secundária, de forma que a mesma não se enquadra no disposto no parágrafo único do art. 11, VII, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91.
7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 52660428790937506850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2015)