PROCESSO Nº: 4607057-62.9793.24.8.3793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:YAGO CARDOSO DE ARMARINHO E IMPORTACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIGI PEREIRA (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DES. FED. MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em mandado de segurança, acolheu embargos de declaração para reconsiderar a liminar anteriormente concedida no sentido de determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 33457567057488076878, Desembargador Federal Paulo Rezende, DANILO NOVAES - Terceira Turma, Data 21/11/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 02328063312134735873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)