PROCESSO Nº: 1299932-87.2769.5.8.3608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIVONIA MARIA SOPHIA FOGAÇA ADVOGADO: RYAN GONÇALVES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/98-AGU. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para anular a determinação de redução da carga horária da impetrante no cargo de médica pediatra, relativamente ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde. 2. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela União, em razão da juntada posterior de documentos pela impetrante. Isso porque a prova pré-constituída, consistente na "Notificação para Opção de Carga Horária" e respectiva defesa administrativa da servidora, mostrou-se suficiente para o esclarecimento da controvérsia, haja vista que o ato impugnado, que determinou que a impetrante reduzisse sua carga horária, tem como único fundamento a extrapolação do limite de 60 horas semanais, contido no Parecer SAMUEL MORAES. 3. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública (Precedentes: ARE105763/MG, ARE 638.720/RJ). 4. Hipótese em que impetrante ocupa o cargo de médica pediatra na Prefeitura de João Pessoa, com jornada de 30 (trinta) horas semanais em regime de plantões, cumpridos nas quintas e sextas-feiras (diurno) e domingos (noturno). Possui, ainda, vínculo funcional de 40 (quarenta) horas semanais com o Ministério da Saúde (Hospital Infantil Arlinda Marques), em regime de plantões variáveis, diurno ou noturno, que seriam cumpridos nas segundas, terças, quartas e sábados, totalizando 70 (setenta) horas nos dois vínculos. 5. Não tendo sido efetivamente demonstrada, pela Administração, a incompatibilidade de horários dos vínculos funcionais exercidos pela impetrante, não há impedimento a que esta permaneça acumulando dois cargos públicos, totalizando jornada semanal de 70 (setenta) horas, sem prejuízo de que a Administração proceda, concretamente, à eventual apuração da compatibilidade de horários, mediante a verificação do efetivo cumprimento da jornada pela servidora. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 68811926645138574904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)