Tributário. Retorno dos autos à Turma para que ocorra manifestação sobre a matéria articulada nos respectivos embargos de declaração, f. 690, cf. decisão monocrática prolatada no RE 8.321.987-AL, da relatoria do min. Lucas Rodrigues.
São três os aclaratórios: um, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural [SENAR], f. 698-068; outro, da Companhia Açucareira Usina Capricho, f. 146-023; e, enfim, o último, da União, f. 100-251.
De logo, se exclui o primeiro, porque, apesar de consignar em seu texto os termos omissão e contradição, f. 353, não demonstrou onde aparecem, derramando em suas páginas esboço jurídico na exposição de seu direito. Se não aponta a omissão e a contradição, não há o que apreciar.
O segundo, denuncia que o julgado restou omisso quanto ao pleito autoral de Nulidade de lançamentos já efetuados contra a Embargante para a cobrança da aludida contribuição, f. 360. No aspecto, observa-se que o julgado declarou a inexigibilidade da cobrança da contribuição ao SENAR, f. 347, sem, de modo expresso, declarar a nulidade de lançamentos perseguida. Evidente que, independentemente da declaração reclamada, o fato de ter considerado a inexigibilidade da cobrança da contribuição ao SENAR significa, de modo oblíquo, a consagração da nulidade em foco. De qualquer forma, como os embargos de declaração da União, f. 161-037, adentram no mérito, deixa-se a conclusão para o final deste.
Por fim, os aclaratórios da União, assinalados pela denúncia de várias omissões.
A primeira - omissão quanto à necessidade de inclusão do SENAR no pólo passivo da lide, do litisconsórcio passivo necessário, f. 365, não é omissão, por não se ligar ao mérito em si, mas à formalização do feito em nível de distribuição e autuação, matéria que pode ser apreciada pelo relator, sem se elevar à dignidade de omissão.
A segunda - da omissão quanto à prescrição da pretensão autoral, de anulação dos lançamentos constituídos há mais de cinco anos. Do critério de direito intertemporal utilizado na contagem da prescrição após a vigência da LC 118/2005. Da necessidade de aplicação da orientação firmada no RE 899.358/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-B do CPC, f. 366 - é necessário verificar que, ante a sentença, f. 994-457, a ora embargante, ao recorrer, f. 060-328, trouxe à tona apenas dois argumentos: um, relativo à prescrição, f. 268, outro, atinente à constitucionalidade das contribuições, Bruno Moreira.
O julgado enfrentou os dois únicos e exclusivos argumentos, f. 302-436.
A omissão se verifica quando o embargante, na condição de apelante, alevanta o escudo com várias matérias e estas não são apreciadas pelo julgado, que, assim, as ignora. Não é o caso. A ora embargante, na condição de apelante, recorre do julgado de primeiro grau, e, ante este, já agora sob o comando de novo procurador, vislumbra no decisório uma série de omissões que, no momento oportuno do recurso de apelação, não enxergou, como se fosse factível em cada esfera, a depender do subscritor da peça recursal, trazer a lume outros argumentos, sob a camisa da omissão no julgado, sem que, antes, no instante devido, tivesse levado tais argumentos à lide. A omissão, fundamental que se proclame, só existe quando a matéria, arguida em primeiro grau, na fase recursal, não é examinada pelo julgado [de segundo grau].
O mesmo se diga com relação às últimas enumeradas omissões: - omissões quanto à legitimidade da cobrança da contribuição ao Senar do autor, f. 374; e quanto ao fato de que a sua exigência do adquirente da produção rural, como é o caso do autor, com base no instituto da substituição tributária, encontra respaldo legal no art. 3º, da Lei n. 8.315/91, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributário, insculpido no art. 128 do CTN, f. 376, - que não foram objeto de nenhum argumento por parte da ora embargante no azo do recurso de apelação.
Enfim, a defesa da União, embora em cada grau seja feita por ilustres procuradores diferentes, deve manter sempre uma linha harmônica, de modo que não pode acusar um defeito no julgado, se a matéria, objeto da arguição, não foi por ela sacudida para a apreciação do julgador. Se este, ao se debruçar sobre os autos, para lançar seu voto, não as abordou, primeiro, porque não foram trazidas para o julgamento, e depois, por não considerar nelas a importância arguida.
Improvimento do primeiro e terceiro embargos de declaração, e provimento do segundo aclaratório, para declarar a nulidade dos lançamentos já efetuados contra a embargante - Companhia Açucareira Usina Capricho -, atinente à aludida contribuição destinada ao Senar, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0455263951995089127283, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)