PROCESSO Nº: 4401067-82.6018.5.6.6200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0046139-98.5384.20.8.6178 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por Olivia Porto, assistida pela Defensoria Pública da União, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicamento. 2. In casu, a autora é portadora de hepatocarcinoma (CID C22), estado clínico IV, com lesões hepáticas não passíveis de terapia local previamente tratadas com embolização e sem resposta adequada, cujo tratamento prescrito foi uma medicação oncológica específica, chamada NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenibe) na dose de dois comprimidos de 200mg, duas vezes ao dia, portanto 800mg, por tempo indeterminado. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 397898/RS; AgRg no Ag 089957/MT; REsp 607701/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. LPA
(PROCESSO: 90301707812376056792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)