TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DA SÓCIA-GERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA-GERENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Aplicando-se a teoria da actio nata, resta evidente que o pleito de redirecionamento da execução fiscal não foi fulminado pela prescrição, posto que da citação da empresa executada até o pedido de redirecionamento não transcorreram 05 (cinco) anos.
2. Ausência de documentos aptos a comprovar que o imóvel, embora locado a terceiros, tenha a sua renda destinada à subsistência ou à moradia de sua família. Impossibilidade de aplicação da Súmula 486 do STJ.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84493650713774845039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)