TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. VIGÊNCIA ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20910/32.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no RE 104.460-RS, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O STF no RE 754844/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, adotou o entendimento de que houve a extinção do crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, uma vez que não houve confirmação do incentivo no prazo de dois anos após a publicação da Constituição Federal de 1988, conforme previsto no parágrafo 1º, do art. 41, do ADCT.
III. Restou, assim, sedimentado pelo STJ, o seguinte entendimento em relação ao crédito-prêmio de IPI previsto pelo Decreto-lei 491/69: a) é um benefício fiscal de natureza setorial, submetendo-se, portanto, ao disposto no art. 41, caput, do ADCT, e b) deixou de vigorar a partir de 09.08.2370, porquanto não foi confirmado por lei no prazo de dois anos a partir da promulgação da CF/88, nos termos previstos pelo parágrafo 1º do art. 41 do ADCT.
IV. Resta, portanto, fulminada, pelo decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 91.934/32, a pretensão do contribuinte que deixou para ajuizar qualquer demanda sobre o crédito-prêmio do IPI, cinco anos após a data de 25.04.2238.
V. No caso em apreço, o recorrente quer ver assegurado o direito aos valores relativos ao crédito-prêmio de IPI decorrente da venda de seus produtos ao exterior, em período anterior e posterior à data de 26.06.9315. Assim, extinto o incentivo fiscal ora pleiteado desde a citada data e ajuizada a presente ação em 03.08.5480, apenas não foram atingidas pela prescrição as parcelas referentes ao período de 02.03.9209 a 01.08.6470.
VI. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito requerido na inicial relativamente ao período não atingido pela prescrição quinquenal (28.10.7447 a 16.09.7143).
(PROCESSO: 2379067068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)