ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO FUNDEF E DE LICITAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS EM LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. AGRAVO RETIDO DE DECISÂO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PREJUÍZO INEXISTENTE AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO PARA CONDENAÇÂO DO RÉU NA SUCUMBÊNCIA.
I - O Agravo Retido foi interposto da Decisão do Juízo que indeferiu o Requerimento do Réu de produção de Prova Testemunhal e Pericial. A Sentença, em sede de Retratação, manteve o indeferimento no alvitre de que "não há necessidade de produção de provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 300, inciso I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido (não prestação de contas no tempo legal e irregularidades em procedimentos licitatórios) demanda, essencialmente, prova documental, existindo fato acervo produzido, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Município, sendo absolutamente desnecessária e inútil a prova pericial, nos moldes solicitados pelo réu, a qual cuidaria de matéria alheia ao cerne do feito (regularidade de contas)". De fato, as irregularidades apontadas na Petição Inicial estão baseadas em prova documental, produzida nos autos, que serviu para a formação de convencimento do Juiz, e, consequentemente, revela-se despicienda a Prova Testemunhal e Pericial (artigo 130 do CPC), uma vez que pouco ou nada acrescentaria à elucidação dos fatos nela narrados.
II - A Competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa decorre da: a) presença de Ente Federal (União) na relação processual, figurando como Assistente do Autor-Civil (artigo 109, I, da Constituição Federal; b) Obrigação de Prestação de Contas junto à(s) Entidade(s) Federal(is) dos recursos federais repassados no âmbito do FUNDEF, a incidir a Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal."
III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Incidência da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, sanções e respectivo rito processual, aos Agentes Políticos, a exemplo de Prefeitos Municipais.
IV - A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada em 24.09.4049, sendo que Ryan Vieira faleceu em 06.09.2720, e os Herdeiros citados em 08.05.9084, cujo Espólio está representado por sua Inventariante. A Ação foi ajuizada no decurso do Prazo Quinquenal previsto no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, porquanto Cauã Aragão exerceu o Cargo de Prefeito de Catunda/CE nos períodos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004, e o início do Prazo Prescricional conta-se do término do segundo Mandato Eletivo por ele exercido (cf. AGREsp nº 5876355, Relator Ministro Heitor Melo, 2ª Turma do STJ, DJE de 14.10.4659). Por outro lado, a demora na Citação dos Herdeiros, decorrente da Atividade Judiciária, atrai a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte enunciado: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Desse modo, não houve a Prescrição, seja ela aferida em face do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, ou intercorrente.
V - A Petição Inicial atribui a Ana Sophia das Neves, quando exerceu o Cargo de Prefeito do Município de Catunda/CE, a prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, VIII, e 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, consistentes em: a) ausência de Prestação de Contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, relativos ao exercício financeiro de 1998; b) ausência de apresentação de extratos bancários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 1998, alusivos aos recursos do FUNDEF; c) ausência de Licitação no ano de 1998, para aquisição, com recursos do FUNDEF, de material de expediente, de veículo automotor, de serviço de transporte de alunos e professores e serviço gráfico; d) Vícios Formais na Carta-Convite nº 005/98, consistentes na: ausência de Edital ou Convite; Ato de Designação da Comissão de Licitação; Documentos de Habilitação, Pareceres Técnicos e Jurídicos sobre a Licitação; Recursos eventualmente apresentados pelos Licitantes e respectivas Decisões; Termo de Contrato.
VI - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, considerou que:
"A parte ré administrou os recursos públicos repassados pelo FUNDEF, na qualidade de gestor do Município de Catunda, e, sem observar estritamente as disposições legais, dispensou indevidamente licitação para a contratação dos s3erviços em referência, assim como não observou ditames procedimentais estatuídos pela legislação específica, ocasionando significativo prejuízo ao erário.
Nesse sentir, se o ex-prefeito detinha poder de gestão sobre os recursos públicos repassados, e estes não foram empregados da forma determinada por lei, infere-se daí ter concretizado responsabilidade subjetiva por improbidade administrativa nas condutas do agente, na forma do que apurado na fundamentação retro.
Ademais, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas, sim, em responsabilidade subjetiva do ex-prefeito de Catunda, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo), ou de inobservância de uma regra previamente conhecida (culpa), em dispensar ilicitamente procedimento licitatório e não cumprir o iter procedimental estatuído pela Lei 8.666/93, causando, por conseqüência, prejuízo ao erário e contribuindo para que terceiro enriqueça irregularmente.
Impende anotar que o réu, certamente, teve ciência de que deveria licitar o objeto de transporte de professores e de alunos, dado o vulto de seu objeto (R$ 13.774,90) - tanto é que realizou, embora de forma irregular, certame para a recuperação de carteiras escolares e aquisição de material de expediente, envolvendo montante menor (R$ 45.589,18). Contudo, intencional ou negligentemente, dispensou o primeiro procedimento quanto ao exercício de 1998 e preferiu negociar diretamente com terceiros a seu bel prazer.
Logo, repele-se, de plano, a boa-fé do demandado, muitas vezes pautada na ignorância de eventual vício.
Pelo contrário, configura-se, na espécie, a má-fé do administrador, o qual, ciente do conduta legal a ser adotada, optou por agir de modo ilícito, contratando sem licitação terceiros para a prestação de serviços em montante bastante considerável, R$ 43.494,90 (....).
Por seu turno, o dispositivo do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 também se subsume ao caso concreto, tendo em vista que houve violação a princípios da Administração Pública, notadamente porque o ex-gestor deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.
A gestão do réu, ao reverso do descrito genericamente em contestação, esteve marcada por condutas negativas, pois, além de não ter licitado, também deixou de prestar contas quando deveria fazê-lo, evidenciando, destarte, o seu comportamento reiteradamente omissivo quando do trato com a res publica, fato que merece severa reprovação por este juízo.
A prestação de contas deveria ter-se dado em conformidade com o estabelecido pela Corte de Contas, sobretudo se respeitando o prazo dos respectivos normativos. A remessa avulsa e aleatória de documentos mês a mês, tal qual relatado na peça de defesa, não satisfaz a exigência da prestação anual, em até cento e vinte dias após findo o exercício financeiro. Além de contraproducente, a aduzida informação mensal não se ampara na legislação, que estatui o envio anual (de uma só vez). A conduta do promovido agravou-se porque sequer remeteu todos os documentos necessários, faltando, por exemplo, os talões de receitas.
Além disso, deve-se, na mensuração do grau de reprovação das condutas perpetradas pelo réu, analisar as condições pessoais deste e o contexto em que se deram as condutas ilícitas. Segundo os elementos nos autos, o próprio demandado possuía ciência quanto à necessidade de licitação, tanto é que licitou um objeto de menor valor do que a da dispensa indevida, de prestação de contas."
VII - Emerge dos autos a intencionalidade dolosa referente à ausência de Prestação de Contas, regular e efetiva, e respectiva documentação, assim como em relação à ausência de Licitação atinente à contratação de serviços de transporte escolar (de alunos e professores). Por outro lado, o Réu não apresentou elementos probatórios (artigo 330, II, do CPC), que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado, no ponto. Todavia, quanto aos apontados Vícios Formais da Carta-Convite nº 005/98, eles foram descaracterizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na medida em que os documentos faltantes foram apresentados àquela Corte (fls. 420/421 do Apenso 02).
VIII - Provimento parcial da Apelação interposta pelo Réu apenas para excluir da condenação constante das alíneas "a" e "b" do Dispositivo da Sentença o montante de R$ 8.188,50, relativo ao apontado prejuízo ao Erário, inexistente, no caso, no âmbito da Carta-Convite nº 005/98.
IX - Provimento da Apelação da União para condenar o Réu ao pagamento da Verba Honorária à base de 10% (dez por cento) do quantum condenatório (R$ 69.978,90) em favor da União.
(PROCESSO: 403290645989270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)