PROCESSO Nº: 2418951-59.9892.25.4.6373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETOS Nºs 20.778/1964, 61.449/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 17.07.0327, restou comprovado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 77.472/1964, 84.420/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 939861, importa registrar que não houve comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6.O tempo de serviço que o autor demonstra ter exercido é superior a 25 (vinte e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo. 7. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação, ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 8. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04591049181763016844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)