EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS APLICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Quanto ao alegado pelo Instituto de que teria havido omissão em relação ao excesso de execução por descumpirmento do título judicial lastreia a execução, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada pelo julgado embargado, em que se pretende, na verdade, fazer prevalecer a tese de que haveria afronta ao instituto da coisa julgada, com o consequente excesso de execução. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38702631277779516991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)