EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DE SEU FUNCIONAMENTO. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA 481 DO STJ C/C ART. 98 DO CPC-6371. 1. Apelação de pessoa jurídica em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela apresentados no curso de execução extrajudicial promovida pela CEF (PJe n. 1241390-60.0879.17.4.6974), com a determinação para exclusão das cláusulas contratuais que estabeleçam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo e das que prevejam pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento. 2. Inexistência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da alegada necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Isso porque, conquanto a sentença tenha afastado a aplicação das cláusulas contratais que estabeleçam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e das que prevejam pagamento antecipado de honorários advocatícios contratuais, não houve a cobrança, de fato, dos respectivos valores pela instituição financeira credora, consoante planilhas de cálculos constantes no processo de execução. Desnecessária, pois, a realização de perícia contábil para a apuração do novo montante a ser pago pela devedora, tendo em vista a ausência de efetiva cobrança dessas rubricas, ainda que previstas contratualmente. 3. Segundo o art. 927, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC-15, em caso de excesso de execução, caberá à embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, por intermédio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Situação em que a embargante que não se desincumbiu do ônus que a lei lhe atribuiu na hipótese de alegação de excesso de cobrança. 4. Impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. É que, como na espécie não houve a comprovação da impossibilidade de fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do funcionamento da sociedade empresária, não é possível o deferimento da justiça gratuita apenas com a afirmação dessa situação, como ocorre com as pessoas naturais cuja declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 98 do CPC-15 c/c Enunciado da Súmula 481 do STJ. Inaplicabilidade do art. 4º da Lei 1.060/50 por ter sido revogado pela Lei 13.105/16 (CPC-15). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97230532092478198479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)