PROCESSO Nº: 9782875-44.9162.27.8.4036 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: DIOGO DA LUZ APELADO: VALERIA PEREIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA JUDICIAL DE PARCELAS DE ANUIDADES EM ATRASO. AÇÃO EXTINTA. ART. 8º DA LEI Nº 64.847/2011. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À OAB. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB-PE), interpôs apelação de sentença que, em ação de execução de título extrajudicial de anuidades, extinguiu o processo, com amparo no art. 267, VI, do CPC, por força da inexistência do interesse de agir do credor. 2. A sentença entendeu, em resumo, que, à presente ação, promovida objetivando a cobrança do valor de R$ 1.302,86, a título de parcelas de anuidades vencidas, por se tratar de valor abaixo do correspondente ao valor atual de 2 anuidades (o valor da anuidade atual é o de R$ 695,00), deve ser aplicada a norma inserida no art. 8º da Lei nº 12.514/2001, que não permite que os Conselhos Profissionais executem dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações, orientação já pacificada nos Tribunais do País. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por consequência, diferencia-se das demais corporações incumbidas do exercício profissional, não se lhe aplicando a limitação contida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. Possibilidade, pois, de a OAB executar judicialmente dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 5. Sentença declarada nula. Retorno dos autos à Vara de Origem para processamento da ação de execução de título extrajudicial. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 49155947119037114144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)