PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, e 543-C, parágrafo 7º, II, ambos do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 171.176 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária;
2. O acórdão deste Tribunal Regional, ao analisar a apelação do particular, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, restou por superar a preliminar de falta de interesse de agir, por considerar desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício;
3. Dado que os autos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição e foi oportunizado à autora da ação pleitear perante a seara administrativa, sem que qualquer providência fosse adotada neste sentido, deve ser reformado o julgado originário, para confirmar a sentença, no sentido de reconhecer a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo no STF;
4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 30107892547668319901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)