AC Nº 4399549-92.0626.17.4.8287 APELANTE(S) : LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO : RAFAEL OLIVEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16.º VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL HELOÍSA MORAES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A pensão por morte de militar é devida, em segunda ordem de prioridade, à mãe e/ou ao pai que comprove(m) dependência econômica em relação àquele (art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60). 2. Hipótese em que a demandante não logrou demonstrar dita condição, sendo insuficiente, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência por parte do potencial beneficiário. 3. João Pedro Barros.
(PROCESSO: 55855460412578837381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)