Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Alves Nº: 7404403-41.2675.17.4.2435 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: PAULO DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I DA CF/88. 1. Ação mandamental impetrada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região contra ato do Prefeito do Município de Extremoz-RN, objetivando que o concurso público promovido por aquela municipalidade exija o devido registro perante o Conselho Regional de Educação Física aos candidatos aprovados para os cargos de Instrutor de Artes Marciais, Instrutor de Atividades Físicas e Desportivas, Facilitador de Oficina de Judô e Facilitador de Oficina de Esportes, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998. 2. Sentença que denegou a segurança com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 12.016/09, declarando a incompetência da Justiça Federal em razão da natureza municipal da autoridade apontada como coatora. 3. Razões de apelação fundadas no entendimento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança não se define pela qualificação ou categoria funcional da autoridade coatora, mas na presença de autarquia federal no polo ativo, conforme art. 109, I da CF/88. 4. Para a determinação da competência da Justiça Federal, basta a presença, num dos polos da relação processual, de qualquer dos entes arrolados no art. 109, I da CF/88 (critério ratione personae). Precedentes do STJ e da Segunda Turma do TRF 5ª Região. 5. Impossibilidade de imediato julgamento do writ ante a prolação de sentença sem a notificação da autoridade coatora para prestar informações. 6. Apelação parcialmente provida apenas para anular a sentença.
(PROCESSO: 75272056899399112744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)