TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITOS CONFESSADOS EM GFIPs. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA Nº 559, DO STJ. MATÉRIA DISSECADA NO ARESTO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. Segundo o ente embargante, o aresto foi omisso a respeito de ponto suscitado na apelação. É que, no seu entender, "não foi apresentada memória de cálculo elaborada tecnicamente, ao lado do valor histórico, indicando índices de atualização monetária, valores corrigidos, juros apurados em relação a cada uma das parcelas".
3. No voto condutor do acórdão, constam expressamente quais os pontos alegados pelo executado/embargante com o desiderato de desconstituir o título executivo (CDA). Na oportunidade, entendeu-se que o embargante não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade na CDA, porquanto se limitara a alegar, de forma genérica, a ilegalidade do referido título.
4. Na petição dos embargos à execução, o município suscita a nulidade da execução sob o pálio de que a CDA apontava, genericamente, a título de fundamentação legal, a Lei nº 11.098/2005 e o Decreto nº 5256/2004, o que é refutado pela simples leitura do título executivo. Com efeito, a certidão de dívida ativa aponta os dispositivos legais que dão suporte à cobrança e os tributos devidos. Ressalte-se que a cobrança está baseada nas GFIPs apresentadas pelo próprio Município que apontaram as divergências de que resultaram os débitos tributários exigidos.
5. Destarte, o embargante pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0764838135523630279800, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)