PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido;
2. Demonstrada, através de perícia judicial, ser a requerente portadora de retardo mental moderado e de outros transtornos do desenvolvimento psicológico (CID-10 F71 e F88, respectivamente), que, segundo o aludido laudo, incapacitando-a para toda e qualquer atividade, bem assim constatando-se que o núcleo familiar da autora é composto por ela, genitora e irmão, que sobrevivem de renda proveniente da venda de material reciclável, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
5. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 739915327624737, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)