PROCESSO Nº: 4603829-14.1242.3.5.7540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL CASTRO (e outro) ADVOGADO: DIEGO DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MELISSA MORAES. EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA (DIFERENÇAS SALARIAIS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DOS LIMITES DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS ERAM DEVIDAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. Sentença que está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em decorrência de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Precedente do STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia: REsp 1481203/SP, DJe 29/09/2010. 2. O STJ também pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda somente não deve incidir sobre os juros de mora nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 3. Hipótese em que não houve a rescisão de contrato de trabalho, e sim, reclamação trabalhista acerca de diferenças salariais. Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora que incidiram sobre tais verbas, também possuem a mesma natureza salarial, sendo correta a incidência do Imposto de Renda. Apelações e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 68263612735226731568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)