ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL.
1. Recurso interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores via BACENJUD em conta poupança de titularidade da Agravante.
2. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 404202510161, Min. Og Lucas Gabriel Cardoso, DJE: 31/08/2015).
3. Não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor (art. 854, CPC) conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 7.983.648/PA).
4. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (HEITOR VIEIRA - Quarta Turma, AG 56562879708290673234, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 27/08/2015).
5. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (BENÍCIO DA ROSA - Segunda Turma, AG 04638115381447717385, Des. (a) Federal Conv. Leandro Monteiro, DJE 18/11/2015).
6. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor no caso. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que os agravantes estejam se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
7. Agravo de Instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 36732727887168053795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)