PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua condição de rurícola, vem este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidindo no sentido de admitir como suficiente à comprovação dos fatos alegados o início de prova material conjuntamente com prova testemunhal.
2. Na hipótese dos autos, o juízo a quo entendeu como comprovada a atividade campesina do requerente com base exclusivamente nos documentos apresentados, deixando de produzir a prova testemunhal. Nesta senda, os elementos de prova juntados aos autos pela parte são: (a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacaraú-PE (fls. 17); (b) Cadastro Eleitoral emitido pela Justiça Eleitoral, onde consta a requerente como sendo agricultora (fls. 19); (c) carteira de associação da requerente no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacaraú-PB (fls. 20); (d) contrato de comodato rural (fls. 21).
3. Considerando, portanto, que a prova oral é essencial para a comprovação da atividade campesina, cabe ao Juiz produzi-la, sob pena de cerceamento de defesa de ambas as partes, ainda que a sentença tenha sido favorável à promovente. (Precedentes desta Corte: AC258607/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Barros, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2014 - Página 317; AC557454/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2013 - Página 230).
4. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito à produção de provas, impõe-se a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado e proferido novo julgamento.
5. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20503954267734654571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)