Administrativo. Recurso dos três demandados ante sentença que julga procedente ação civil pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público Federal, tendo por objeto a construção do Condomínio Residencial Portal da Barra, na Barra dos Coqueiros, nas margens do Rio Mangaba, aparecendo nas fotos de f. 74, 829-375, f. 141, todas do vol. I [e único] do apenso, e f. 493, 626-919, 506, dos autos, trazidos pelo laudo do Assistente Técnico da apelante Gustavo Henrique Pinto. E também as fotos de Maitê Santos, estas a exibir o talude do Rio Mangaba, revegetado, f. 77, presença de pedras com o fim de preservar o manguezal local, f. 78, o talude com plantas nativas, f. 79, a implantação de pedras com o intuito de dissipar energia evitando ações erosivas, f. 80, e, enfim, visão do talude e do píer ao fundo e concluído, Davi Lucca Santos. Há fotos, ainda, à f. 55 e 56, sem indicação precisa de focar área ou áreas onde o mencionado Condomínio Residencial Portal da Barra foi erguido, e, enfim, as quatro fotos, minúsculas, de f. 254.
A Joana Souza, f. 374-678, na sua essência, ao julgar procedente a demanda, se alicerça em cinco argumentos.
O primeiro proclama ter a apelante ADEMA concedido licença de instalação à apelante Bernardo Correia, no concernente ao Condomínio Portal da Barra, em desacordo com a legislação ambiental que restringe a supressão de área de preservação permanente, Gustavo Cavalcanti.
A conclusão se calca nas cinco recomendações feitas pela apelante ADEMA no que tange ao tratamento dos despejos sanitários provenientes do Condomínio Residencial Portal da Barra, cf. alíneas a e b, Enrico Lopes, e, no que se refere à preservação da área de manguezal existente no entorno do empreendimento, mantendo área de afastamento de 15 metros (alínea c, Lucca Barbosa), de 30 metros (alínea d) e realizar a revegatação do talude existente o referido Condomínio e a margem direita do Rio Mangaba (alínea e), Raul Dias.
Na conclusão da douta sentença, como as flexíveis condições postas nas licenças não foram completamente observadas pela reportada empresa, Ian da Mota, a licença aludida estaria em desacordo com a legislação ambiental que restringe a supressão de área de preservação permanente, f. 615.
No aspecto, é de se observar que as recomendações alojadas nas alíneas a e b, não se incluem mais no rol de obrigações da apelante Rafael Rezende, por ter esta entregue o Condomínio Residencial Portal da Barra aos seus proprietários, na data de 17 de dezembro de 2010, f. 502 e 512, de modo que cabe ao condomínio respectivo, a gerir seus destinos, a partir do recebimento das chaves das residências, e, entre eles, o de atender as flexíveis condições postas nas licenças, Luiz Fernando Cavalcanti. A apelante Carlos Eduardo Aragão termina suas tarefas com a entrega do Condomínio Residencial Portal da Barra. Daí em diante, é o condomínio que se encarrega de tocar as atividades para a frente, cortado o cordão umbilical com a construtora.
Depois, é preciso ver que a apelante ADEMA, no que tange a distância do Condomínio Residencial Portal da Barra para as margens do Rio Mangaba, considerou estar o mesmo em área urbana consolidada, como o laudo do Dr. Assistente Técnico ressalta, f. 505, concluindo que a área antes da implantação do empreendimento encontrava-se antropizada, f. 505 e 515, outrora sítio, inexistindo qualquer tipo de mata ciliar, f. 514. Esse esclarecimento coloca os pontos nos ii no que se refere ao teor das alíneas e e d, Alexandre Souza. No aspecto, a apelante Embeg se vale de relatório do apelante ADEMA a assentar que a área - onde se instala o Condomínio Residencial Portal da Barra - encontra-se antropizada em detrimento de se localizar em uma região já consolidada no município de Barra dos Coqueiros (Área de Zona Urbana conforme descrito no Plano Diretor da Barra), aliás as intervenções urbanísticas decorrentes da construção da Ponte Aracaju/Barra, f. 744. A perícia também assinala que existem várias casas nas imediações do Condomínio, não tendo sido observado o tipo de destinação final dos efluentes destas casas, seria necessário adentrá-las, f. 449.
Por último, atinente ao estabelecimento de espécies nativas (manguezal), no talude existente entre o Condomínio Residencial Portal da Barra e o a margem direita do Rio Mangaba, Rodrigo Silva, se constitui em matéria que passou ao largo da perícia, f. 471-128, bem como do Assistente Técnico da apelante Pedro Henrique Monteiro, f. 902-598. Contudo, as fotos de f. 606-931, do vol. I (e único) do apenso, revela o talude marcado com a presença de plantas nativas, como assim exibem as fotos de Laura Martins, dos autos, inclusive, em uma delas, a de f. 77, com a manchete de talude revegetado.
A perícia não enfrentou a condição de sítio antropizado, fazendo alusão as construções que ficam a menos de 30 metros (v. g., piscina, quiosque e quadra de esporte), para concluir que evidencia-se um impacto ambiental negativo ao meio ambiente pela ocupação indevida da margem do rio, f. 445, embora fique só na afirmativa em tela, despojada de qualquer justificação.
A procedência da demanda, por aí, não se justifica.
Vem o segundo argumento, na constatação, por informações técnicas do IBAMA, da Procuradoria da República e do Relatório de Fiscalização Ambiental do ADEMA, do despejo de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde das pessoas, por via de tubulação oriunda do Condomínio Portal da Barra, f. 307-748.
No aspecto, a perícia assente que com relação ao sistema de tratamento o sistema adotado, quando recebe a devida manutenção e limpeza, é eficiente para minimizar a crga orgânica, mas para coliformes termotolerantes não é eficiente conforme evidenciado na fls. 159, f. 451.
A f. 159 é do vol. I [e único] do apenso, isto é, boletim de análise do apelante ADEMA, datado de 07 de abril de 2011, a arrematar que conforme os resultados de análises, os parâmetros Coliformes Termotolerantes, Fósforo Total, Óleos e Graxas e Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, encontram-se bastante elevados, em desacordo com a Legislação Ambiental - LAVÍNIA ROCHA n. 357/2005 - Artigo 34, caracterizando lançamento de efluentes bruto ou parcialmente tratado pelo Condomínio citado.
No entanto, não atentou o Sr. Perito para o fato de que a mesma apelante ADEMA, em boletim de análise, datado de 07 de outubro de 2012, quando o Condomínio Residencial Portal da Barra já funcionava, que o exame procedido assinala que conforme os resultados de análises, os parâmetros avaliados e citados na Legislação Ambiental - ANA CLARA DA CONCEIÇÃO n. 357/2005 - Artigo 34, "Temperatura de Efluentes, pH, Óleos e Graxás, Nitrogênio e Sólidos Sedimentáveis", encontram-se dentro dos limites estabelecidos na citada Resolução, f. 343.
A perícia, carregando a data de 28 de maio de 2014, só observou o resultado da análise de 13 de agosto de 2011, fechando os olhos para a de 19 de março de 2012, que lhe é posterior.
Depois, com a presença de outros imóveis em torno do Rio Mangaba, como o laudo do Assistente Técnico assinala, f. 480-494 - construções de invasões que não possuem nenhum atendimento às normas da ABNT e nem tampouco a legislação ambiental, f. 514 -, não restou comprovado na perícia realizada pelo Sr. Perito Judicial lançamentos de dejetos no Rio Mangaba causando poluição, vez que não foram retiradas amostras da água nem tampouco efetuados ensaios laboratoriais, f. 515.
Por aí também a procedência da demanda não caminha.
No terceiro argumento - a constatação de desobediência ao espaçamento mínimo entre a obra (Condomínio Portal da Barra) e o Rio Mangaba, f. 626 -, a fixação de 15 metros, em caso de área urbana, como espaço mínimo entre a construção e o rio, se verifica por obra e graça da Lei 6.766, de 1969 [Lei do Parcelamento Urbano], a exigir uma área não-edificável de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Lembrar que área em comento é urbana, o que afasta a incidência de 30 metros de cada lado.
Igualmente, por aí não se atraca na procedência da demanda.
Como quarto argumento - a evidência do impacto ambiental negativo ao meio ambiente pela ocupação indevida da margem do Rio Mangaba, f. 627, - esse caráter negativo, nem caráter algum, se ensaiou como realidade. Não há impacto negativo pela construção do Condomínio Residencial Portal da Barra, como já abordado anteriormente.
Por fim, como quinto argumento, com relação ao sistema de tratamento, o sistema adotado, quando recebe a devida manutenção e limpeza, é eficiente para minimizar a carga orgânica, mas para coliformes termotolerantes, não é eficiente, como evidenciado à f. 159, do vol. I (e único), do apenso.
Aqui, reitera-se que entre a apelante Igor Moraes e o Condomínio Residencial Portal da Barra há uma diferença imensa. A primeira desaparece de circulação quando a entrega da chave ao referido condomínio, que passa a se reger de acordo com o seu estatuto e regimento interno. A partir daí, sua presença no dito Condomínio só se justifica quando se cuida de serviço que a construtora deixou de fazer, não quando perde a direção por passá-la para o próprio Condomínio, que, a partir daí, caminha com seus próprios pés.
Os argumentos, apesar de todo o brilhantismo do douto juízo de primeiro grau, não sustentam o decreto de pertinência outorgado à pretensão embutida na inicial, além do qual não se concede que, a esta altura do campeonato, se anule parte de alvará de licença, como se fosse possível deletar a construção de um condomínio por simples assertiva enfiada numa sentença, por mais brilhante que seja.
Provimento aos três recursos, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 50276942755335833869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)