PROCESSO Nº: 0089737-63.0045.29.4.6643 - APELAÇÃO. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Vitor das Neves. APELADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ. ADVOGADO: Isaac Mendes e outro. Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 329858, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JUAN FREITAS, APELREEX 62249-RN, Relator: Des. Federal Augusto Viana). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ENZO BARBOSA - Terceira Turma, AC 63694324038459818138, Des. Federal Kaique Santos, DJE: 16/10/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81080339729562475319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)