PROCESSO Nº: 2507007-39.7619.11.12.8442 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: DIOGO DA MOTA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: JOÃO GABRIEL RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA:EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL. PENSÃO ESPECIAL.. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. FILHA MAIOR. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária visando a reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II e II, do ADCT, instituída pelo genitor da autora, julgou improcedente o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento 3. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado pela possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 4. Concessão do Benefício da Justiça Gratuita diante da declaração de pobreza da recorrente que comprova a hipossuficiência de recursos para promover a ação sem prejuízo de seu sustento Suspende-se, contudo a exigibilidade do pagamento decorrente de eventual sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015), conforme reiteramente vem decidindo esta egrégia Turma. 5. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais que a pensão de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época em que ocorreu o falecimento do instituidor do benefício. 6. À época da morte do instituidor da pensão estava em vigor a Lei n.º 4.242/63 com a sistemática da Lei n.º 3.765/60, a qual reconhecia o direito à pensão especial de ex-combatente a filha ainda que maior desde que comprovasse a sua invalidez e sua condição de miserabiliidade. 7. Precedente: Segunda Turma, AC nº 71242377368518194907/CE, Relator: Desembargador Federal Juan da Cruz. 05/07/2015, decisão unânime. 8. No caso em tela, a apelante trouxe aos autos apenas receituário médico o qual não tem o condão de demonstrar a sua invalidez. Por outro lado, não apresentou nenhum documento capaz de atestar a falta de recursos para seu sustento. 9.Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. JMCDA/AC9859730-66.5790.1.3.1313
(PROCESSO: 94240012062612576371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)