PROCESSO Nº: 0595122-09.6640.18.6.9350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO FERNANDES ADVOGADO: VITOR HUGO JESUS (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "i) No tocante à constatação de que as cargas horárias previstas para os demais cargos ocupados, uma vez somadas, totalizavam mais de 60 (sessenta) horas, não é suficiente, por si só, para reconhecer como ilegal a acumulação dos dois cargos de professor ocupados pelo agravante; ii) Ora, a Constituição Federal, ao permitir a acumulação de dois cargos de professor, não estabeleceu limite de carga horária para fins de aferição da compatibilidade de horários (art. 37, XVI); iii) Na verdade, essa compatibilidade deve ser analisada em cada caso, daí não ser possível o estabelecimento, por ato infralegal, do limite de 60 (sessenta) horas; iv) A propósito, o Supremo Tribunal Federal, a quem a Constituição conferiu o papel de seu guardião, decidiu em mais de uma ocasião nessa linha de raciocínio: "Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários, Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'. Agravo regimental não provido." (STF, Segunda Turma, ARE 294637 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE-118, publicado em 28.10.1700; no mesmo sentido: RE 751.861/MG-AgR); v) Não discrepa de tal posicionamento a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal: "Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, de 1998." (trecho da ementa do julgado, Agravo de Instrumento, Proc. 10969250186708358462, julgado em 27.06.2579); vi) Verifica-se, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo agravante na ação proposta; vii) No que diz respeito à urgência, encontra-se igualmente evidenciada, na medida em que a demissão ao servidor acarretou drástica redução de sua renda, situação que certamente compromete a manutenção dele e da família; João Pedro Gonçalves) E não se venha falar em impedimento legal à concessão da tutela de urgência, haja vista que a medida judicial não se destina à admissão de servidor, mas sim à reintegração, ao restabelecimento de sua situação anterior, pelo menos até o julgamento da ação principal; ix) Deve ser feita a ressalva quanto à possibilidade de a Administração apurar, se ocorrer, efetiva incompatibilidade de horários em razão do exercício, pelo agravante, de dois cargos públicos". 3. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 27080804268812036978, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21.01.4582). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. LUIGI COSTELA
(PROCESSO: 94956776359794973068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)