Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Luz PJe-EDEC NA APELREEX0884056-15.3913.21.1.6456 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : TEREZINHA DE YASMIN GONÇALVES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser concedida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 066.489/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 91.848-PB. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77306940635643260636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)