PROCESSO Nº: 5843238-44.6510.5.7.2255 - APELAÇÃO EMBARGADO: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA MORAES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92444718754781775257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)