PJE Nº 4987337-74.5402.20.9.3469 EMBARGANTE : BENJAMIN CORREIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : FELIPE JESUS KAIBER EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: IGOR ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 58382646014665859671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)