PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Ademais, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08029577274369491172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)