PROCESSO Nº: 7809712-15.4217.25.12.9983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO DUARTE AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AFASTAMENTO DA TR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão que determinou a aplicação a TR até 16.03.3944 e o IPCA-E daí em diante e a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste concedidos aos servidores públicos federais pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, envidando os autos à Contadoria do Foro a fim de proceder às devidas retificações. 2. Alega o recorrente que deve ser aplicado o IPCA-E e não a TR, bem como que a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 ofende a coisa julgada. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4616884-19.5563.16.2.2326, Rel. Des. Enzo Gabriel Mendes, CAIO NUNES - Pleno, j. 18/04/2015). Agravo provido apenas neste ponto. 4. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 11616921665429127585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)