EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO A PONTO ESPECÍFICO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - Com relação aos argumentos lançados no recurso de (a) ausência de análise de eventual violação da sentença de primeiro grau aos artigos 294 e 300 do CPC/2015 e (b) de que, de acordo com o contexto da situação em análise, esta ação cautelar e uma futura ação principal não teriam relação de independência, pois uma não poderia ser ajuizada independe da outra, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria. - Embargos de declaração não se prestam a rever entendimento com o qual o embargante discorda, havendo recurso próprio para isso, ou ainda para atender ao simples desejo de prequestionamento da matéria. - Porém, há omissão com relação à tese de que a sentença estaria equivocada ao utilizar como um dos argumentos para extinguir o feito sem resolução do mérito a circunstância de que, ainda que fosse determinada a devolução de valores à recorrente, esta não poderia se efetivar, ao menos não com celeridade, por depender da expedição de precatório. - A sentença a quo adotou tal argumento de modo periférico e como reforço argumentativo, pois sua tese principal é a que a ação cautelar é via inadequada para obter o que pretende a recorrente, que deveria ajuizar uma ação de outra natureza jurídica, já que o que pede não tem a intenção de garantir o resultado útil de outra demanda, mas sim de assegurar/proteger um direito material. Concordando o colegiado com o entendimento do julgador a quo de que a lide não se soluciona ou se põe em vias de solução por meio de uma ação cautelar, que este tipo de ação não oferece o que a parte pretende obter do judiciário, a circunstância de se obter numerário com ou sem precatório se torna desimportante, pois a viabilidade da ação cautelar é antecedente lógico ao modo de execução de uma decisão ou sentença que venha a ser proferida em seu bojo. - Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão alegada, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação.
(PROCESSO: 27002596281400253090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)