PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APÓS A SAÍDA DOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos.
2. Por força de construção jurisprudencial, também é possível o redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular da empresa. Nessas hipóteses, o encerramento irregular da pessoa jurídica é, por si só, causa suficiente para responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 134, VII, do CTN.
3. No caso em apreço, o juiz singular julgou procedentes os embargos, apenas para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, deixando de afastar o redirecionamento do feito em face dos sócios embargantes. Entendeu o magistrado "a quo" pela dissolução da empresa, nos termos da Súmula 435 do STJ, tomando por indício o resultado negativo das diligências empreendidas pelo oficial de justiça. Contudo, pela inteligência da aludida Súmula, a presunção de dissolução irregular admite prova em contrário.
4. Compulsando os autos, verifica-se pela DCTF, a eles anexada, que a executada manteve suas atividades no período posterior às diligências realizadas, até pelo menos o ano de 2009. Também é possível observar que seu cadastro na junta comercial manteve-se sempre atualizado, fazendo constar as alterações relativas ao endereço, à composição do capital social e ao quadro societário. Nesse sentido, destaque-se que, após a saída dos embargantes, ainda no segundo semestre de 2008, houve a entrada de novos sócios na empresa executada, sendo que um deles, Sr. Erick Vieira, ainda consta na Certidão Simplificada mais recente, datada de 19/08/2015, fornecida pela Junta Comercial de Sergipe.
5. Desta feita, não havendo prova de que os embargantes, na condição de sócios administradores, realizaram atos que levaram à extinção de fato da empresa executada, incabível o redirecionamento do feito.
6. Ademais, insta frisar que a empresa executada aderiu a um parcelamento junto ao Fisco. Fato reconhecido pela própria exequente.
7. Apelação provida. Sentença reformada. Redirecionamento vedado.
(PROCESSO: 08078212536599125819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)