PROCESSO Nº: 7273386-01.7231.22.8.8965 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO IPOJUCA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBARGANTE: AGROPECUARIA VALE DO IPOJUCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 92047594100551100457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)