PROCESSO Nº: 8963185-90.8905.8.7.6581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIANA FILHO AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO - 2ª TURMA EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÚSTRIA DA FIAT. DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. PROCESSO DE EROSÃO (VOÇOROCAS) SOBRE ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM DO ICMBIO E DO CPRH. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela que pretendia a suspensão da multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), imposta pelo ICMBio (INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE), ora agravado, quando da autuação da empresa agravante através do auto de infração nº. 310038, por supostamente "Causar dano indireto à Resex Acaú Goiana devido à erosão causada no córrego Japumim, tributário do Rio Tracunhaém no interior da UC", com fundamento no artigo 91, caput, do Decreto Federal 6.154/08 e Decreto Federal S/Nº. de 26/09/07. Também foi imposta à recorrente a obrigação de de formalizar Termo de Compromisso e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 2. Compreendeu o Juízo de origem, em suma, que, conquanto não haja o total conhecimento acerca das implicações do dano, deve ser considerada a aplicação do princípio da precaução, que busca tutelar o meio ambiente justamente diante de danos ainda, de certo modo, imensuráveis. No caso dos autos, conclui que as consequências do dano ambiental (já detectado) no ecossistema da Unidade de Conservação são certas, concretas e já conhecidas, podendo ser agravadas com o tempo. Quanto à competência do ICMBio agravado para a autuação levada a efeito, entendeu o magistrado a quo que, havendo iminência de degradação ambiental, possível é a atuação de ente federativo que não o licenciador da atividade, no sentido de determinar medidas para evitar tal degradação ou fazê-la cessar. 3. O Juízo também ponderou, nesse tocante, que o documento de fiscalização constatou que a estrutura dissipadora de águas pluviais, construída com o fito de reduzir a energia e o impacto da queda das águas escoadas do reservatório norte, encontrava-se comprometida de modo que o fluxo de água da chuva passou a ser contínuo e, por força da ausência de controle da vazão, tal teria desencadeado um processo erosivo (voçoroca) e contribuído, segundo a fiscalização ambiental do ICMBio, para a ocorrência de "impactos negativos invisíveis" ao estuário da Resex Acaú-Goiana. 4. Ab initio, cumpre gizar que não colhe a suscitada ilegitimidade do ICMBio para fiscalizar, lavrar auto de infração e aplicar penalidade pecuniária à agravante. É que, consoante registrado pelo Juízo a quo, primeiramente, há uma competência comum da atividade administrativa de fiscalização ambiental pelos entes que desempenham este mister, não havendo qualquer previsão legal que restrinja tal atuação apenas ao órgão que detenha atribuição de licenciamento ou autorização. 5. A autora da ação declaratória de nulidade afirmou que foi autuada pelo ICMBIO porque teria causado dano indireto à reserva extrativista Acaú Goiana, devido à erosão causada no córrego Japumim, tributário do Rio Tracunhaém, no interior da Unidade de Conservação, e daí a imposição de multa diária de três mil reais e a obrigação de formalizar Termo de Compromisso e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). No entanto, informou que a alegada erosão (voçoroca) teria sido causada por dois fatores: a contribuição pluviométrica da época (inverno) anterior à instalação da fábrica da autora e a implantação do projeto de drenagem do sistema viário que circunda a referida fábrica, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco - SDEC, executado por empresas contratadas pelo Governo do Estado (menciona Ofício 196/2013, como documento comprobatório, Id. 6175876.4444566, doc. 11 da inicial). 6. Conquanto sejam ponderosas as razões que fundamentaram o pronunciamento vergastado, mormente o princípio da precaução e a presunção de legitimidade dos atos da administração, penso que há elementos de prova suficientes para considerar a incerteza sobre a responsabilidade dos supostos danos ambientais. Com efeito, carece de comprovação contundente e robusta a responsabilidade imputada à empresa agravante no que atine à prática de atos que culminariam com os supostos danos ambientais. Não há como se concluir, de pronto, que os "impactos invisíveis" (danos indiretos), conforme considerado pelo Juízo de primeiro grau, foram efetivamente ocasionados pela indústria da recorrente, remanescendo forte dúvida a respeito do real responsável pelos processos erosivos (voçoroca) que, ao que se aduz, vêm causando ameaça ao ecossistema do estuário do córrego Japumim, contributo do Rio Tracunhaém. 7. Note-se que, consoante asseverado pela agravante em suas razões, existe escoamento de águas pluviais advindo de outros locais, e não apenas a suposta vazão provocada pelo reservatório norte da FIAT/JEEP, além de haver considerável possibilidade de que toda a problemática ambiental seja oriunda de obras realizadas pelo Governo do Estado de Pernambuco, quando da execução do projeto de drenagem do sistema viário daquela região. 8. Assim, subsistindo dissenso sobre os fatos, inclusive sobre a real existência de danos ambientais, bem assim acerca da efetiva responsabilidade da FIAT agravante, não é razoável a incidência da multa diária aplicada. É que o regular processamento da causa, sobretudo diante das ponderações acima asseveradas, pode ensejar a efetiva demonstração de ausência de responsabilidade da autora, ora agravante, de modo que no momento da prolação da sentença, já em sede de cognição exauriente, o pedido da autora poderá, se o caso, ser acolhido, o que revela a impertinência de multa diária que estaria a vigorar desde antanho. 9. Agravo de instrumento provido, para sobrestar a aplicação da multa diária até o julgamento da ação, de modo que a agravante seja retirada dos cadastros restritivos do ICMbio, salvo existência de outro motivo. ID
(PROCESSO: 27134687181875843777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)