PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois sua qualificação como agricultora na Certidão de Casamento, celebrado em 04/05/2004, assim como o fato de ter percebido auxílio-maternidade em relação a dois outros filhos, nos anos de 2005 e 2006, não têm o condão de comprovar que, efetivamente, exerceu trabalho campesino, no último ano anterior ao parto, ocorrido em 04/05/2013.
3. Vale ressaltar que, a partir de 17/12/2007, o esposo da autora passou a exercer trabalho urbano remunerado, conforme CNIS, acostado aos autos, o que não descaracterizaria a condição de segurada especial da esposa, desde que esta lograsse demonstrar, através de início de prova material, que continuou a desenvolver a agricultura de subsistência, no período da carência exigida para a concessão do benefício.
4. As declarações particulares e unilaterais, constantes do caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante alega desempenhar o seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos para a demonstração do efetivo exercício do labor rural da demandante.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.932.206/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 80541464556828968995, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)