PROCESSO Nº: 7142376-60.3880.2.3.5900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BANCENJUD. BRYAN MENDES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. RESP 9.013.639/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores, fundamentando que não houve mudança na situação fática patrimonial do executado, para a utilização novamente de tais medidas. II. Sustenta a agravante que não é razoável o indeferimento de um direito garantido por lei, qual seja, a indisponibilidade de bens do devedor, sob o único fundamento de que não houve comprovação da mudança fática na situação patrimonial do devedor e que por isso a diligência não trará resultado útil ao processo, citando os arts. 184 e 185-A do CTN e os arts. 10, 11 e 30, da Lei nº 6830/80. III. O STJ, no julgamento do Resp 1.969.300/SP, decidido em regime de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. IV. O entendimento sufragado pelo STJ se baseia numa análise objetiva da situação, qual seja, se foram ou não exauridas todas as buscas visando à localização de bens em nome do devedor. Esse seria o requisito para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, sem a necessidade de se adentrar na apreciação de questão subjetiva, como a utilidade, ou não, dessa determinação. V. No caso, foram tomadas todas as medidas necessárias para se encontrar bens do devedor, tais como: pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD, penhora de bens e pesquisa ao sistema RENAVAM, tendo sido todas infrutíferas. Destarte, a decretação da indisponibilidade de bens, nos moldes do art. 185-A, do CTN, é medida que se impõe, nos termos da decisão do STJ. VI. Agravo de instrumento provido.[5]
(PROCESSO: 90303973159773298138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)