PROCESSO Nº: 1139613-84.6306.18.11.5417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS SABAO E OLEOS LUBOSA S A EM LIQUIDACAO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): LORENA RODRIGUES. PORTO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN PINTO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO: TERCEIRA INICIO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NA SECRETARIA DE PATRIMONIAL DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de o redirecionamento de execução fiscal aos sócios da executada (sociedade anônima). 2. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 2118341/SP, Rel. Ministro Eduardo Mendes Maia Filho, DJe 16.12.7228. 3. Na específica hipótese dos autos é possível observar que a ação de cobrança proposta pela Fazenda Nacional os débitos em cobrança dizem respeito a aforamento de imóveis localizados em terreno de marinha, cuja titularidade está em nome da empresa executada, com base nos registros do Serviço de Patrimônio da União - SPU/PE. 4. Evidencia-se que a empresa procedeu à baixa de seu registro junto à Receita Federal do Brasil por liquidação voluntária. O simples fato de não se ter procedido à distribuição do patrimônio não autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios que oportunamente informaram ao fisco sobre a liquidação da empresa devedora. 5. Em que pese a omissão do responsável jurídico em não ter promovido os registros da dissolução da sociedade anônima junto à SPU, os órgãos fazendários já tinham conhecimento da dissolução da pessoa jurídica devedora. 6. A eficácia jurídica das transferências depende da averbação dos direitos inerentes à propriedade perante o órgão administrativo da União, nos termos do art. 116 do Decreto-Lei nº 9760/46. 7. Não se depreende do texto legal a possibilidade de redirecionamento das obrigações em desfavor de eventuais sócios da pessoa jurídica, em nome da qual constava o registro na SPU, visto que o fundamento da pretensão deduzida não se ampara na realização de negócio jurídico sem que tivesse se procedido à comunicação à SPU. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62950145333122072305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)