PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO PARCIAL.
1. Caso em que, em sede de execução fiscal manejada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a executada, ora agravante, pedira a expedição de guia para recolhimento do valor total para remir a execução, além de fixação de honorários advocatícios. Por fim, pedira a imediata suspensão da hasta pública que estava na iminência de acontecer.
2. Alcançada a suspensão do leilão, a executada findou depositando apenas parte do crédito exequendo e, de resto, almejou a consolidação do parcelamento do débito, a devolução do valor parcial da remição e a suspensão do curso da execução.
3. Dado que o pagamento integral do crédito cobrado não se concretizara, impõe-se indeferir o pedido de devolução do valor parcial da remição, bem assim a suspensão do curso do processo. Ademais, é de se manter a decisão agravada no quanto determinou a conversão em renda da quantia depositada a título de pagamento parcial.
4. Nada obstante, não colhe a consideração sobre a ocorrência de litigância da má-fé. Com efeito, a pressuposição da boa-fé se impõe, mormente à míngua de prova do oposto. O não recolhimento integral do débito não tem o condão de, por si só, consagrar a ocorrência de má-fé.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 10779209978269859051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)