PROCESSO Nº: 9616237-81.8072.10.8.9863 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ERICK FREITAS DE SENA ADVOGADO: LINCOLN SALES DE LUNA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO SILVA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença apelada concedeu a segurança e determinou aos impetrados que, preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, procedessem à contratação de Eduarda da Paz de Sena para o cargo de professor substituto da área de estudo Cálculo Diferencial e Integral do Departamento de Matemática da Universidade Federal do Ceará, regido pelo Edital nº 239/2014, em cuja seleção foi aprovado, afastando-se provisoriamente a aplicação da Lei nº 8.745/93 e do item 13 do Edital, salvo se por outro fundamento for vedada a sua contratação. 2. O art. 9o., III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 59.382-CE, em 74.62.10, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78129730565838707447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)