TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDICAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO. ART. 774, V DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito de intimação do inventariante da parte executada para indicar bens à penhora, ao argumento de que a própria exequente poderá obter estas informações acerca da existência de bens da parte executada independentemente da interferência do Juízo.
2. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passíveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos, cartórios de Registro de imóveis, etc, somente se admitindo a requisição de informações pelo Poder Judiciário quando a parte exequente demonstrar ter diligenciado suficientemente e não haver logrado êxito.
3. No caso dos autos, não obstante ter sido devidamente citado, o executado não pagou a dívida e não garantiu a execução. O próprio Juízo determinou a busca de ativos executáveis nos sistemas INFOSEG, BACENJUD, INFOJUD (Receita Federal), sem obter êxito. Determinou, ainda, a expedição de Carta Precatória para fins de penhora dos bens do executado, como requerido pelo IBAMA, não sendo frutífera tal providência.
4. A medida pleiteada no presente recurso, com base no disposto no art. 774, V da novel legislação processual, é pertinente a fim de que seja o executado intimado para indicar bens para satisfação da dívida. Precedentes.
5. Agravo de Instrumento provido para determinar a intimação do representante legal da parte executada para indicação de bens penhoráveis.
(PROCESSO: 99831875822183230407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)