PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULO URBANO DO MARIDO.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Na hipótese, embora conste nos autos início razoável de prova material, verifica-se que o cônjuge da autora possui diversos registros de vínculos empregatícios urbanos (fls. 57), razão pela qual resta descaracterizado o regime de economia familiar, previsto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, porque em tal regime o sustento da família há de ser provido exclusivamente pelo labor agrícola, não devendo ser considerado segurado especial aquele que possui fonte urbana de rendimentos.
3. Apelação do INSS provida, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, restando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser a parte apelada beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 26617887493808137400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)