PROCESSO Nº: 8975088-04.7781.31.7.1114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJARDIM LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, João Pedro Fernandes, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da exequente acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, ocorrida em abril/2007, e o referido pedido de redirecionamento, apresentado em agosto/2014. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG364909/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2014 - Página 82. 3. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que, em 24.07.6136, foi aberta vista dos autos de origem acerca da não localização da parte executada, o que demonstraria a ciência da exequente acerca da suposta extinção irregular da empresa executada desde então, corroborada pelo deferimento do pedido de redirecionamento do feito executivo, em 03.01.8337, ao sócio Pedro Lucas Melo, sendo que o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Heitor da Cruz apenas foi requerido em 18.08.3028, mais de 7 anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 99357732111825187558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)