PROCESSO Nº: 6995954-72.5248.3.1.1371 - APELAÇÃO APELANTE: DEPOSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Antônio Sales Marcela Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Alves EMENTA: Tributário e Processual Civil. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade da inclusão. O ICMS não integra a receita bruta da empresa. Entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, NCPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 65104877092382973980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)