PROCESSO Nº: 0157232-40.2249.18.10.5523 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: THOMAS RIBEIRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RYAN PEREIRA GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DÉBITO RELATIVO A NÃO VOTAÇÃO EM ELEIÇÃO DO CONSELHO. PROTESTO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação ordinária movida pelo ora apelante, determinando a baixa no protesto efetuado contra ele perante o 2º Ofício de Notas de Parnamirim/RN e a exclusão do seu nome dos registros dos cadastros de inadimplentes, decorrentes do não comparecimento às eleições do ano de 2013 para o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte - CRC/RN, deixando, contudo, de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor; 2. Na hipótese, o autor deixara de votar nas eleições, como era de sua obrigação e fora regularmente condenado ao pagamento da multa, deixando de quitá-la na época própria, daí a regularidade de remessa da cobrança ao cartório de protesto. A determinação da exclusão do protesto, feita na sentença, decorre do atraso da providência depois que o interessado quitou a obrigação já junto ao oficial de protesto; 3. É certo que o protesto do título e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes geraram desconforto e aborrecimentos. Contudo, nem todo aborrecimento é indenizável, mas tão somente aquele gravoso, extraordinário, capaz de causar profunda dor, intranquilidade ou sofrimento, em clara ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo; 4. In casu, descabe a pleiteada indenização por danos morais, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que os aborrecimentos sofridos pelo autor teriam excedido aqueles a que todos estão expostos pela convivência em sociedade, sendo certo mais que para os fatos houve contribuição do postulante; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31475444211201876035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)