PJE N° 2571636-27.4543.29.12.2123 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): MANOEL GUEDES DE LIMA ADVOGADO(S): LEÔNIDAS LIMA BEZERRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional), posicionando-se no sentido de que, para fixação do termo inicial da isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, é relevante a data do diagnóstico da doença, e não, necessariamente, a data da emissão do laudo oficial. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que os laudos médicos que sustentam a conclusão do julgamento foram emitidos posteriormente ao laudo oficial, que fixou a data que deve ser considerada como termo a quo da isenção legal em tela. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19892557832172050042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)