PROCESSO Nº: 7005972-16.8214.28.5.3534 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL MENDES APELADO: LUCAS DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pensão por morte foi legalmente suspensa, visto que não ficou demonstrado que o falecido havia tempo de serviço suficiente para que sua aposentadoria fosse concedida ou que, na época da morte, ele estava empregado. 2. "Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF, AI 815673). 3. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes. 4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que em conformidade com o trabalho exercido pelo advogado do particular. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 10071217899190853660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)