PROCESSO Nº: 1869889-79.8497.31.7.3457 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Henrique Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Oliveira EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS. ICMS na base de cálculo. O ajuizamento da demanda foi proposta em 2015, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973. Observância do princípio da não surpresa. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49875031091515735664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)