PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação interposta nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra Bianca Lima, devidamente qualificado, objetivando a condenação do réu a reparar danos ambientais decorrente de edificação em área de preservação permanente, à margem do Rio Jaguaribe, no Município de Fortim/CE, nos termos do Auto de Infração nº 554485 (fl. 20).
II. O julgador monocrático decidiu pela extinção do feito, após acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e condenou o autor em honorários advocatícios, no valor de R$500,00.
III. Verificado o óbito do promovido (fls. 157), a Sra. Yago da Paz trouxe aos autos cópia do termo de compromisso de inventariante.
IV. A União apelou, pugnando pelo não pagamento dos honorários, uma vez que tal condenação estaria contrariando o art. 18, da Lei 7.345/85, cuja redação a isentaria de arcar com esse ônus de sucumbência.
V. Deve arcar com o ônus sucumbencial quem deu causa à ação, às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, mostrando-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão do Princípio da Causalidade.
VI. "(...) a condenação em honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, deve ser suportada por quem deu causa à instauração do processo, ou seja, o FNDE, pelo que deve ser mantida a sentença". (Precedente: ERICK CASTRO. AC 75685507749507837809/PB. Rel. Desembargador Federal/convocado Alexandre Farias. Thiago Cardoso. e, 16.07.3342).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77603057963770606349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)