TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 8212/91. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 35, LEI 28.008/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob a fundamentação de que a parte embargante não teria se desincumbido da tarefa de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título público em execução, pois se limitou a infirmar a obrigação referente a outra hipótese, cujo lançamento não foi levado a efeito pela fiscalização da Previdência Social. Honorários advocatícios ficados em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Em suas razões de apelação, pugnou o recorrente pela anulação da CDA nº 12.555.658-7, no que se refere à incidência de contribuições sociais sobre valores relativos a férias e a rescisões de contrato de trabalho, pois, segundo defende, restou demonstrada a cobrança de tais verbas, consoante Termo de Encerramento Fiscal-TEAF, apesar de não constituírem base de cálculo legalmente autorizada para exação, em face de sua natureza indenizatória.
3. Requer, outrossim, a retroatividade da multa mais benéfica, com base no art. 106, I, "c" do CTN, que determina a aplicação da multa mais benigna ao contribuinte quanto ao ato "não definitivamente julgado", devendo a penalidade cominada na CDA ser reduzida de 60% para 40%, em razão do avento da Lei nº 9528/97. Defende ser tal matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo julgador.
4. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que, segundo alega, corresponderia ao importe de R$67.898,00 (cinquenta mil e duzentos e oito reais) em 03/2010. Aduz, ademais, que houve a cobrança na CDA do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1025/69, pelo que deve haver a supressão da condenação em honorários sucumbenciais.
5. No presente caso, o lançamento, que deu azo à CDA nº 88.427.347-9, foi efetuado para cobrar contribuições sociais para terceiros (Salário-Educação e Incra), incidentes sobre a remuneração do pessoal rural, no período compreendido entre agosto a dezembro/1994, conforme laudo pericial acostado às fls. 155/158.
6. A parte recorrente, por outro lado, impugna a incidência das contribuições sociais sobre os valores relativos a férias e a rescisões de contrato de trabalho, em face do seu caráter indenizatório.
7. Na verdade, a parte apelante não discute o mérito da presente demanda, limitando-se a se isentar da obrigação de exação tributária decorrente de outra hipótese de não recolhimento de contribuições, não tratada no lançamento levado a efeito pela fiscalização da Previdência Social.
8. Assim, não há no lançamento de fl. 87 dos autos qualquer rubrica referente à contribuição previdenciária lançada sobre indenizações pagas em decorrência das rescisões de contrato de trabalho, tampouco incidentes sobre valores relativos a férias, não se desincumbindo a parte apelante de desconstituir a certeza da CDA.
9. Ademais, a respeito da multa, vê-se que ela foi aplicada em 60% (sessenta por cento), o que impõe sua redução para 20%, com aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica. Aplica-se ao presente caso o entendimento firmado no sentido da aplicação retroativa, com fundamento no artigo 106, II, c, do CTN, do artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996 (multa moratória de 20%), aos créditos tributários vencidos antes de sua entrada em vigor, enquanto não houver julgamento definitivo no âmbito judicial.
10. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no seu art. 26 estabeleceu a aplicação da multa, conforme o art. 61 da Lei 9.430, de 29/08/1996, que, por sua vez, ao fixar o percentual de 20% (vinte por cento), determinou novos parâmetros de multa. É de se salientar que o legislador não restringiu a abrangência da lei posterior mais benéfica, razão pela qual nada impede a sua aplicação em relação ao lançamento de ofício.
11. Tal dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, ainda que de ofício, a teor do disposto no art. 106, II , c , do CTN , por ser mais benéfico ao contribuinte.
12. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
13. Reduzidos os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em face do trabalho profissional empregado pelo causídico e da complexidade da causa.
14. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa moratória para o percentual de 20%, nos moldes da Lei 11.941/2009, bem como para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 43979089869104180628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)