PROCESSO Nº: 5749235-43.5617.21.11.3259 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. MUNICÍPIO DE ARACAJU (SE). IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 397, DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA. No caso concreto, a embargante/executada não colacionou aos autos prova de que não é proprietária do imóvel em comento; o fato de o imóvel ser objeto de arrendamento a terceiros não afasta a responsabilidade da CAIXA pelo pagamento do tributo, ainda que haja expressa previsão contratual em contrário. Isso porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123, do CTN). 2. Outro ponto invocado: a imunidade tributária recíproca. Alega a CAIXA que o imóvel está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pelo MINISTÉRIO DAS CIDADES, sendo ela mera gestora operacional, não integrando o bem seu patrimônio. O aludido programa é financiado pelos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica e, por isso, se incorpora a pessoa da própria União, donde aplicar-se a regra da imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, a, da Carta Constitucional. Não prospera a referida tese. Estando o bem imóvel sobre o qual incide a cobrança fiscal sob o domínio da CEF, e, por consequência, não sendo de propriedade da União, não se pode estender a imunidade dos entes federativos à CAIXA. 3. Alegação de vício no título executivo. É cediço que a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa impõe ao devedor, para afastá-la, o ônus da prova inequívoca. A CAIXA alega vício de nulidade da CDA pela ausência de notificação do lançamento do crédito, o que é contrariado pelo enunciado da Súmula n.º 397, do Superior Tribunal de Justiça, para a qual o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Nesse aspecto, também nenhuma mácula na sentença: "Insubsistente a alegação de nulidade fundada no fato de a notificação não ter sido remetida para o endereço comercial da embargante. Verifica-se a validade da notificação que foi remetida ao endereço do imóvel ao qual se refere o IPTU, fato incontroverso nos autos". 4. Em relação à necessidade de formalização do processo administrativo-fiscal, é pacífico o entendimento jurisprudenciais de que o carnê do IPTU contém todos os elementos necessários à cobrança tributária e o seu envio ao contribuinte, no endereço do imóvel, equivale à notificação. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79641428438375093971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)