AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR REALIZADO PELO BACENJUD ANTES DO REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DA LÓGICA DO SISTEMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA. DESBLOQUEIO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou apenas parcialmente o desbloqueio nas contas da ora agravante (fls. 144/145). Entendeu o Juízo originário que a adesão a parcelamento em data posterior à penhora não autoriza o levantamento da constrição, em razão do risco do devedor ter celebrado o acordo apenas para ver seus bens desembaraçados.
II. Alega a agravante que devem ser liberados os valores de R$ 67.733,65 (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 626,19 (seiscentos e vinte seis reais e dezenove reais) de sua conta no Banco Bradesco e R$ 219,14 (duzentos e dezenove reais) de sua conta na CEF, a fim de que possa honrar o parcelamento que celebrou com o Fisco. Pleiteia o provimento do recurso e o levantamento da penhora.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, afirma que o parcelamento foi posterior ao bloqueio, pelo que a jurisprudência pátria permite a manutenção da constrição nestas hipóteses. Argumenta ainda que há fortes indícios de que o parcelamento em questão tem por objetivo tão só a liberação dos valores bloqueados, visto que os extratos indicam que o devedor já está com duas parcelas em atraso, faltando apenas uma para sua regular exclusão. Requer o improvimento do agravo e a manutenção e da decisão interlocutória recorrida.
IV. Observa-se, desde logo que, de fato, o parcelamento celebrado pelo devedor em abril de 2016 (fls. 175/176) foi posterior à penhora dos ativos financeiros realizada em fevereiro de 2016 (fl. 132). Contudo, urge analisar a imprescindibilidade do arresto cautelar efetivado pelo BacenJud nas contas da parte agravante.
V. Este Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "A infração cometida - a dissolução irregular da sociedade sem pagamento dos tributos devidos - e a lesão ao direito da credora justificam o redirecionamento da cobrança judicial, mas não a presunção de esvaziamento patrimonial a ensejar o bloqueio cautelar (...) Esta Corte tem entendido que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor representa uma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas cautelares" (Primeira Turma, AG 493470/PE, Rel. Des. Federal João Lucas Silva, unânime, DJE: 04/03/2016 - Página 29).
VI. No caso, percebe-se pela decisão do magistrado de base de fls. 129/130 que foi determinado o bloqueio judicial das contas da agravante João Gabriel Azevedo antes de sua citação nos autos da execução fiscal nº. 0477767-89.5167.30.7.3195. O feito executivo foi originalmente proposto contra a empresa Almeida e Fernando da Rosa.. Em razão da citação frustrada, a Fazenda requereu o redirecionamento do processo executivo para incluir a sócia Maria Oliveira, ora agravante, no polo passivo da referida execução fiscal, na condição de corresponsável. A decisão que deferiu o redirecionamento também determinou o arresto cautelar da sócia pelo BacenJud.
VII. Não há elementos de prova que indiquem a tentativa de frustrar a execução por parte da agravante. Há, tão só, indícios de dissolução irregular da empresa executada, o que não autoriza a inversão da lógica do sistema processual que prevê a citação do devedor para pagar sua dívida antes da determinação do bloqueio de seus bens pelo Poder Judiciário. Diga-se ainda que tampouco há notícias de criação sucessiva de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar o ativo financeiro da sociedade executada. Assim, deve ser determinado o desbloqueio das contas da agravante.
VIII. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento da penhora realizada nas contas bancárias da parte agravante nos autos do proc. nº. 2587773-35.1820.14.12.4439 (execução fiscal).
(PROCESSO: 62874853991629231970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)