PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. VERBAS RECEBIDAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelação do Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o ex-Prefeito do Município de Caiçara do Norte/RN que deixou de prestar contas referentes aos valores recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2007, para fins de execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, fundamentando-se em que a prestação de contas estava a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, nos termos da Portaria nº 459/2005, com a exclusão do Prefeito, que não possuía a senha do sistema eletrônico de envio das contas.
2. Para a configuração do ilícito previsto no art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime omissivo, não basta o simples atraso na prestação de contas, exigindo-se ainda outros elementos constitutivos da ação penal, em especial o dolo genérico, ou seja, a vontade do agente em deixar de cumprir o dever legal de prestar as contas.
3. Embora o Chefe do Poder Executivo, mesmo havendo o escalonamento das funções dos Órgãos e das atribuições dos demais agentes, possa ser indicado como co-responsável pela prestação de contas, constata-se apenas uma negligência do Apelado, ao delegar, amparado em lei municipal, a prestação de contas do PETI à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, sem proceder à fiscalização necessária sobre o cumprimento da delegação.
4. Apesar de as contas não terem sido prestadas, não se extrai da prova dos autos o elemento doloso e, como o referido tipo penal não admite a modalidade culposa, sendo ausente a malversação de recursos públicos, mantém-se a absolvição do Apelado, nem face da desnecessidade de punição penal ressalvada a possibilidade de eventual responsabilização administrativa ou cível.
5. Ausência de prova de que o ex-Prefeito deixou de entregar a prestação de contas referente às verbas recebidas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS de forma dolosa, e como o tipo penal previsto no art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei nº 201/67 não prevê a modalidade culposa, deve ser mantida a absolvição, nos termos do disposto no art. 386, IV, do CPP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30454375353831414062, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)