TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INFRIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES DO APELO. RE 813.328/SP. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC N° 105/01. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO DA REABERTURA/DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO JÁ PRECLUSO.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se pediu o reconhecimento da nulidade do débito, tendo em vista suposta quebra de sigilo bancário por parte da RFB, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de conta conjunta aberta especificamente para arrecadação de recursos para a campanha do então candidato à Presidência da República, Noah Lima. Apontou, ainda, vícios de forma e conteúdo no auto de infração; impossibilidade de tributação bancária anterior ao advento da Lei nº 8.021/90; a ilegalidade da cobrança com base na TRD em período anterior a setembro de 1991 e, por fim, comunicou que o STJ decretou a nulidade de decisão proferida no procedimento administrativo que deu origem à CDA que dá suporte à Execução Fiscal, objeto dos presentes Embargos, tratando-se de fato novo com potencial de influencia no deslinde da causa.
2. A sentença considerou que: não restou clara a alegada quebra do seu sigilo bancário pelo Fisco e, ainda que fosse o caso de se constatar tal providência por parte da RFB, a jurisprudência do STJ tem sinalizado e se posicionado no sentido de ser possível a determinação, pela autoridade fiscal, em processo administrativo previamente instaurado, e desde que tal medida se mostre indispensável, da quebra do sigilo fiscal e bancário do contribuinte, procedimento este que encontra amparo na Lei 8.021/90 (artigos 6º, 7º e 8º) e na Lei Complementar 105/2001 (artigo 1º, parágrafo 3º, III e VI, e artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º), e que, por força da previsão constante no art. 144, parágrafo 1º, do CTN, têm aplicação imediata; que o fato de se tratar de cobrança de tributos sobre movimentação de conta conjunta não descaracteriza a legitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da Execução Fiscal à qual se referem os presentes Embargos, já que o crédito fiscal correspondente foi apurado sobre valores que se estiveram dentro da exclusiva disponibilidade jurídica do Apelante e do co-titular da conta em questão (Pietro Costa); que o Auto de Infração foi devidamente instruído com Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda e Relatório Fiscal, não havendo que se falar em vícios de forma ou conteúdo no aludido documento; que, se a ação fiscal intimou o contribuinte para explicar a origem dos recursos e empreendeu esforços para a investigação e elucidação dos fatos, acolhendo os elementos coligidos ao processo que se revelaram plausíveis, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários e, nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.021/1990; que o STJ firmou jurisprudência no sentido de considerar válida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD a título de multa de mora desde fevereiro de 1991.
3. Na decisão que analisou os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, restou consignado que o Agravo Regimental provido, no STJ, determinou tão somente a impossibilidade de exigência de depósito prévio para interposição de recursos perante o CARF, não sendo taxativa em determinar a reabertura do prazo para a apresentação do recurso administrativo, tanto assim que consignou expressamente o termo "se necessário", não tendo essa decisão da Corte Superior qualquer influência no deslinde desta causa.
4. Em suas razões, classifica o título como nulo, porquanto suas informações bancárias teriam sido violadas pelo Fisco, sem a devida autorização judicial, sendo tal questão já pacificada pelo STF, que decidiu pela inconstitucionalidade da permissão legislativa outorgada à RFB para verificação da movimentação bancária dos contribuintes sem provimento jurisdicional permissivo. Reitera os termos contidos na petição inicial, para não alongar demasiadamente suas razões de recurso, inclusive quanto às preliminares e afirma que o provimento jurisdicional obtido junto ao STJ foi no sentido de que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda apreciasse o recurso apresentado pelo ora Apelante nos autos do PAF, que não fora conhecido naquele órgão administrativo ante o não recolhimento de depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da dívida, e que esse novo julgamento possui o condão de infirmar o processo administrativo que resultou na constituição do crédito fiscal impugnado.
5. Não é possível, em sede recursal, a mera reiteração dos termos da inicial, devendo o Recorrente consignar e fundamentar especificamente os pontos da sentença que entende serem passíveis de reforma. Precedente: PIETRO OLIVEIRA, Proc. 70669803187518111640, AC/PE, Rel. Desembargador Federal João Vitor Martins, Julgamento: 26/11/2015. Conhecimento do recurso tão somente quanto às questões devidamente consignadas nas razões do apelo, quais sejam: a suposta quebra do sigilo bancário pela RFB para constituição do crédito executado e a possibilidade de influência, no deslinde desta causa, do recurso administrativo cuja apreciação fora determinada pelo STJ, via Mandado de Segurança, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
6. Não há evidências claras nos autos de que houve acesso, pela RFB, da movimentação bancária do Apelante. Ainda que houvesse a aludida confirmação de obtenção de suas informações bancárias, de acordo com a recente jurisprudência firmada pelo STF (RE 988073, Relator: Min. Vitor Hugo da Costa, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-198 Divulg 10-06-1700 Public 15-11-6314), julgado sob a sistemática de Repercussão Geral, a adoção dessa medida pela Fazenda Nacional é constitucional, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Precedentes deste Tribunal: 28898993241358301868, Rel. Desembargador Federal Samuel Farias (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 09/05/2016; APELREEX20419/SE, Rel. Desembargador Federal Lucas Melo, Terceira Turma, Julgamento: 02/03/2016, Publicação: DJe 08/11/2016 - Página 40.
7. Mesmo afastada a exigência do depósito prévio administrativo, porque inconstitucional, uma vez escoado o prazo para a interposição do recurso na esfera administrativa (fase que precede a análise existência/exigência do depósito), não é possível a reabertura do prazo recursal, pois o depósito é um pressuposto de admissibilidade que não impede a interposição do recurso. Precedente: LUIZ MIGUEL DA COSTA, AC291266/PE, Rel. Desembargador Federal Isaac Azevedo (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 01/02/2008, Publicação: DJ 30/12/2008 - Página 310.
8. O Recorrente não interpôs recurso administrativo, conforme se observa na cópia do PAF que consta dos autos, não tendo a decisão proferida em sede de Agravo Regimental pelo STJ, nos autos do Mandado de Segurança interposto perante aquela Corte Superior, qualquer influência no deslinde desta causa.
9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 1% sobre o valor corrigido e atualizado da causa, para 1,5%, sobre mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 131043356310906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)