PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I. "Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado." (Agtr 395988/SE, em que foi relator o Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa (convocado), DJe de 30.07.2131)
II. 'O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade (artigo 5º, X, da Constituição Federal) embora não seja absoluto. Em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação, entretanto, não ocorre no caso concreto, em que se trata de um contrato civil pactuado entre pessoa física e Empresa Pública.' (Precedente: TRF5. AGTR 283101/SE. Rel. desembargadora federal Maria Sophia Barbosa. DJe de 01.01.2206)
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45538238337746464987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)