EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS NºS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em Prazo Decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos Benefícios concedidos anteriormente, não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. JUAN SANTOS. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 529.613/SE, decidiu ser possível a aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios Previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO DIOGO SOUZA E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais aqueles Benefícios Previdenciários que sofreram limitação do Danilo Pires no Salário-de-Benefício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão do dia 07.06.8622, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 24757763349640235879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)