PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (pescadora artesanal).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Contradição na Ficha de Inscrição na Colônia de Pescadores e Aquicultores de Itarema-CE, único documento que em tese teria sido elaborado em data anterior ao parto, que apesar de possuir data de admissão em 17/09/2006, faz referência a diversos documentos (Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade e PIS), emitidos em data posterior.
5. Contradição quanto ao início do exercício da atividade de pescadora artesanal. A Declaração de Atividade Rural, assinada pelo presidente da Colônia de Pescadores de Itarema-CE, consta o início do exercício da atividade de marisqueira em 23/12/2006, em entrevista ao INSS foi declarada a data de julho de 2006, já em audiência de instrução informou trabalhar desde cedo na pesca.
6. Divergência em relação a data que cessou suas atividades. Em juízo informou ter laborado até os seis meses de gestação e na entrevista à Autarquia Previdenciária até o oitavo mês de gestação.
7. Beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vencido o relator.
8. Apelação provida para excluir a condenação em honorários advocatícios. Vencido o relator que mantinha a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC e suspedia a cobrança pelo prazo de cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
(PROCESSO: 55404801598834360069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)