PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS DE DESPESAS MÉDICAS NÃO EFETUADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelante que, no ano de 2001, na qualidade de proprietário de um escritório de contabilidade, apresentou à Receita Federal as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física de três clientes, nas quais utilizava recibos médicos falsos, o que resultou em um pagamento a menor do Imposto de Renda dos contribuintes. Responsabilidade do agente pela prestação de informações relevantes e falsas ao Fisco. Conduta do Apelante que se subsume no tipo penal previsto no art. 1º. I, da Lei nº 8.137/90.
2. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, quando o devedor/agente efetuar o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios. Inteligência da Lei nº 10.684, de 05/08/2003 (art. 9º, parágrafo 2º).
3. A prestação de informação falsa nos recibos médicos e a apresentação de declarações inidôneas do IRPF fazem parte da mesma relação causal criminosa e atentam, apenas, contra a arrecadação tributária, havendo uma interdependência entre as condutas.
4. Houve a confecção, pelo Réu, de recibos de pagamentos, reputados ideologicamente falsos, que foram usados exclusivamente para justificar as deduções de despesas médicas, em declaração do Imposto sobre a Renda (pessoa física) - IRPF, dos seus clientes. Nada obstante os recibos de pagamentos reputados ideologicamente falsos confeccionados pelo Réu pudessem, em outro momento, ser considerados crimes autônomos, foram, no caso concreto, tidos como "delitos-meio", para a prática do crime tributário, tanto que o Apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90
5. Devido à teoria monista adotada pelo Código Penal, que assegura que, em delito praticado em concurso de pessoas, permanece ele (o delito) único e indivisível, ou seja, é o resultado da conduta de cada um e de todos indistintamente.
6. Extinta a punibilidade dos contribuintes que utilizaram os recibos falsos para a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, (sonegação fiscal) por conta do pagamento do tributo, nos termos do art. 9°, parágrafo 2°, da Lei n° 10.684/2002, também se encontra extinta a punibilidade do Apelante, condenado pela prática do mesmo delito. Apelação do Réu provida.
(PROCESSO: 810742078539893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)