PROCESSO Nº: 1155961-81.2725.22.7.1256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE (PERJETA). INEXISTÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO DEFINITIVO SOBRE O FÁRMACO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que foi diagnosticada como portador de NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 - C50.9), com imunohistoquímica compatível com receptores hormonais negativos, HER-2 (+3). Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento Pertuzumabe (PERJETA), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Não existe estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do fármaco pleiteado, de forma que existe dúvida se tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde da agravante. 4. Não há nos autos, menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27129765056677176214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)