TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 5% (CINCO POR CENTO). MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo particular pela FAZENDA NACIONAL em face de Sentença que reconheceu a decadência do direito de resgatar as debêntures decorrentes de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, fixando honorários no patamar de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, § 3 do CPC/2015. 2. O crédito titularizado nos autos foi emitido em 1976, possuindo prazo de resgate fixado em 20 (vinte) anos, que expirou, portanto, em 1996. A partir dessa data o particular teria 5 (cinco) anos para ingressar com ação, que deveria ter sido ajuizada em 2001 e não em 2016, operando-se a decadência do direito de resgate do título em questão. Apelo do particular improvido. 3. Quanto à majoração dos honorários advocatícios pleiteados pela Fazenda para aplicação do art. 85, I, § 3º do CPC/2015, verifica-se, na hipótese dos autos, que a ação foi proposta em 22.12.7577, data em que o novo Código de Processo Civil ainda não havia entrado em vigor, portanto, os honorários deveriam ter sido fixados de acordo com os parâmetros fixados no Diploma Processual de 1973. 4. No caso concreto, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, orçado em R$ 5.316.723,74 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), levando-se em conta a singeleza da matéria, deve ser mantido, rejeitando-se o pedido de majoração apresentado pela Fazenda Nacional, por representar um valor razoável a remunerar o vencedor. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32797033638903862355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)