PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 8.405.740/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, em conformidade com o art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 162 (cento e sessenta e dois) meses, tendo em vista que a postulante implementou o requisito etário no ano 2008.
2. Hipótese em que, embora tenha a autora comprovado que exerceu atividade rural, de julho/1993 a fevereiro/1994, consoante anotações na sua CTPS e no CNIS, não logrou trazer aos autos nenhum indício de prova material de que continuou a exercer o labor rural nos anos seguintes, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91.
3. A prova testemunhal, por sua vez, não beneficiou a promovente, porquanto esta e sua testemunha asseguraram que há 07 (sete) anos deixou de trabalhar na agricultura e foi morar na zona urbana, razão pela qual, não há como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida.
4. O STJ, no REsp 9.962.554/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural".
5. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurado especial, no período imediatamente anterior ao requerimento, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 9.069.416/SP, não se aplicando a este caso, o posicionamento cosolidado no representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 54858774237420129970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)