CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA PELO SÓCIO QUE NÃO É O ADMINISTRADOR. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS COMO CO-DEVEDORES. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR COM OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios para excluir do polo passivo a empresa GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA, em razão da sua ilegitimidade para a causa. Entendeu o ilustre sentenciante que a representação da empresa nos contratos firmados com a CAIXA ocorreu de forma irregular, por sócio que não era o administrador.
2. Ao compulsar os mencionados contratos, depara-se com a assinatura de ambos os sócios da empresa GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA, os senhores RAFAEL MONTEIRO e DIOGO FOGAÇA, nos dois instrumentos contratuais.
3. É certo que quem apôs a assinatura no local destinado ao representante da empresa contratante foi o Sr. THOMAS PORTO, em lugar do Sr. BENJAMIN ARAÚJO, a quem foi conferida a administração da sociedade, a teor da primeira e única alteração contratual. No entanto, também é certo que esse fato não tem o condão de retirar a força e validade dos negócios jurídicos celebrados entre os únicos sócios da empresa GÁS NOBRE COMÉRCIO LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que, apesar de não ter sido o administrador da sociedade quem assinou no local destinado ao seu representante, não se pode negar que a sua assinatura como co-devedor supre esse vício meramente formal, demonstrando a sua concordância com os termos estabelecidos naquele pacto. Portanto, não há porque se questionar a validade dos contratos que embasaram a presente monitória, sendo legítima a empresa ré para figurar no polo passivo da presente demanda.
4. No que tange à dívida cobrada, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, seja porque suas informações gozam de presunção "juris tantum" de legitimidade, somente afastada mediante apresentação de prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos, seja pela posição do contador equidistante das partes envolvidas no litígio, mas, principalmente, por estarem os cálculos por ele apresentados em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante, tendo sido computada apenas a taxa de CDI, sem cumulação com juros, multa ou mesmo taxa de rentabilidade.
5. É importante frisar que a CAIXA concordou expressamente com os cálculos do contador.
6. Honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Apelação provida.
(PROCESSO: 545860076757367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/09/2013)