PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. Inconformada com a sentença que extinguiu a presente ação de reintegração de posse, sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente do seu objeto por ter sido proferida sentença em processo de desapropriação (n. 4897.53.18.811195-1) referente ao imóvel cuja posse se pretende proteger nesta demanda possessória, a COMPANHIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese, que os efeitos da sentença proferida na demanda de desapropriação devem ficar suspensos, afastando-se, assim, a imissão do INCRA na posse do imóvel em litígio, até o julgamento definitivo de ação (n. 7342.33.78.937100-1) em que se pleiteia a anulação do procedimento administrativo expropriatório, por força de liminar concedida em processo cautelar preparatório (n. 9553.64.20.998629-5) à aludida demanda anulatória (n. 8724.21.34.914845-3).
II. No sítio eletrônico da Justiça Federal em Alagoas (www.jfal.jus.br), observa-se que o pleito anulatório da autora, ora apelante, na ação de n. 4836.14.43.311831-8 foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, tendo esta Corte, no julgamento da AC 452.615/AL, no dia 27 de agosto de 2010, mantido a sentença de improcedência (vide consulta no sistema de movimentação processual deste Tribunal), reconhecendo, assim, a validade do procedimento administrativo expropriatório que deu ensejo ao ajuizamento da ação de desapropriação de n. 2374.17.74.951715-9, cujo julgamento pelo magistrado a quo, por sua vez, acarretou a perda do objeto da presente ação reintegração de posse.
III. Como é cediço tanto na doutrina como na jurisprudência, o julgamento da ação principal prevalece sobre o da ação cautelar (preparatória ou incidental), de modo que a liminar concedida por esta Corte na ação cautelar de n. 5317.52.10.523883-4, ajuizada pela ora apelante no intuito de suspender o andamento da ação de desapropriação n. 4747.54.68.520751-1, perdeu a sua eficácia a partir do momento em que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão prolatado por este Tribunal no julgamento da ação principal (AC 398.946/AL), na qual, repita-se, ficou reconhecida a validade do procedimento administrativo expropriatório.
IV. Ora, sendo declarada, com decisão transitada em julgado, a legalidade do procedimento administrativo expropriatório na ação de n. 6996.82.69.098817-6 (AC 290.094/AL), e tendo havido a prolação de sentença na ação de desapropriação (9167.11.01.302038-0) que dele se originou, na qual, vale salientar, não se discute qualquer vício na fase administrativa da expropriação, resta patente a perda superveniente do objeto da presente ação possessória promovida pela apelante, porquanto, em razão da sentença prolatada naquele processo judicial expropriatório, o INCRA já se encontra imitido, de forma legítima, na posse do imóvel em litígio, não mais existindo o alegado esbulho que deu causa ao ajuizamento deste feito.
V. Conforme bem ressaltou o douto juiz sentenciante, resta à apelante, se for o caso, propor ação autônoma em face dos então alegados invasores para buscar o ressarcimento de danos que lhe tenham sido eventualmente causados durante o período em que esteve privada ilicitamente da posse de seus imóveis rurais.
VI. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 426445640917923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)