PROCESSO Nº: 8506381-99.7232.1.6.0581 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: ENRICO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Ação Ordinária proposta pelo ora Apelado, para acolher o pedido de concessão de Aposentadoria Especial, com proventos proporcionais, a contar da citação, devendo se aplicar a atualização dos valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por ter se constatado que o mesmo exerceu atividades consideradas insalubres (pintura, envernizamento, outras atividades sujeitas a ruído, calor e agentes químicos). Houve condenação em honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I e II, do CPC/2015. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 9.329.724/PR, (Rel. Min. João Miguel Cardoso, Primeira Seção, DJe 08/01/2014), definiu que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 24/07/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 15/09/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 3. O Apelado trabalhou como operário de chão de fábrica, envernizador e pintor, em diversas empresas, sendo certo ainda, conforme se verifica na DIRBEN 8030, emitida pela Empresa Metalgráfica Cearense S/A (MECESA), relativa ao período de 23/04/1979 a 19/08/1980, a exposição a ruído acima de 90 db e a calor superior a 27º C, de forma habitual e permanente; na DIRBEN 8030, emitida pela empresa Tropical Industria e Comércio Ltda, relativa aos períodos de 29/01/1981 a 04/05/1983 e 15/08/1983 a 09/02/1990, a exposição a ruído superior a 90 db e a calor de 34º C, de forma habitual e permanente; na DIRBEN 8030, emitida pela empresa Cemec Construções Eletromecânicas S/A, relativa ao período de 21/04/1990 a 06/08/1992, a exposição a ruído superior a 90 db e a calor superior a 27º C; na DIRBEN 8030, emitida pela empresa Sangatti Berga S/A, relativa ao período de 18/06/1992 até a data da sua emissão, haja vista que o obreiro continuava trabalhando, em 18/03/2002, a exposição a ruído de 88 db e calor superior a 26º C; no PPP, emitido pela empresa Sangatti Berga S/A, referente a todo o período laboral de 28/11/1992 a 02/05/2003, consta a exposição a ruído de 88 db, a calor superior a 26º C e a agentes químicos, no caso o Tolueno Xileno. 4. Constata-se, de fato, que o Recorrido, em todo o período laboral, estava exposto a ruído ou calor, ou, ainda, a agentes químicos, de forma que, mesmo no período de 06/06/1997 a 26/01/2003, que coincide com a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não estivesse sujeito a ruído superior a 90 db, laborava mediante exposição a outros agentes agressivos, tais como o calor e agentes químicos, não havendo como se negar o direito ao benefício previdenciário requerido. 5. No tocante aos dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (arts. 195, § 5º e 201, § 1º), não se vislumbra quaisquer ofensas, ainda que reflexas, haja vista que o benefício em tela encontra previsão em lei (art. 57, da Lei 8.213/91 e arts. 64/70, do Dec. 3.048/99), restando comprovado nos autos, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos) ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido pela legislação para a concessão do benefício. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 65145846669563915583, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)