PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPC. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETO DE DUAS CARTAS-CONVITE. HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADAS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Ministério Público Federal, por via dos quais aponta a existência de omissão: a) quanto à questão relativa à não integral execução das obras do abastecimento de água nos Municipios de Extremoz-RN e Ceará-Mirim/RN, que teria acarretado o pagamento integral às empresas vencedoras da licitação na modalidade Carta-Convite pelos serviços não realizados integralmente e; b) quanto à apuração da conduta dolosa do embargante na qualidade de Coordenador Regional da Fundação Pública Federal, e da embargada na qualidade de ordenadora de despesa a quem competia o acompanhamento da prestação de serviços, nos termos do art. 73, I, e alíneas, da Lei nº. 8.666/93.
2. A teor do disposto no art. 619 da Lei Instrumental Penal, cabem embargos declaratórios para retificar acórdãos que apresentarem vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão judicial.
3. O acórdão vergastado não padece da imperfeição apontada, uma vez que, de forma percuciente, afastou o crime de peculato-apropriação ou peculato-desvio, por não haver provas de apropriação ou desvio de verba pública por parte dos embargados.
4. Reconheceu o julgado que havia dúvida considerável sobre a execução ou inexecução do contrato e, neste aspecto, o Ministério Público não logrou demonstrar a desídia dos acusados na aplicação dos recursos públicos.
5. O acórdão atacado considerou ainda que o processo criminal em questão não trata das irregularidades contratuais/administrativas apontadas pela parte autora, mas sim a Ação Civil Pública nº. 9375341-03.5085.2.4.4317, que tramita perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
6. Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.
7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 0311718859336461320084, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)