PROCESSO Nº: 8367182-74.6870.6.2.8223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO TEIXEIRA S A (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO OLIVEIRA (e outros) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUTORA ISIS SALES/A E CONSTRUTORA BEATRIZ RAMOS. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR DE PIRAPAMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS AGRAVANTES. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTS. 7º E 16, DA LEI Nº 8.429/92. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANA LUIZA MARTINS/A e pela CONSTRUTORA VITÓRIA OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 35ª Vara/PE, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2479856-46.3041.10.2.4475, recebeu a petição inicial e deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos demandados, no limite de R$ 700.098.947,94 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). 2. Por se tratar de fiscalização da aplicação de recursos federais, cuja prestação de contas se sujeita ao crivo do TCU ou órgão federal, a competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa deve ser da Justiça Federal (Súmula nº 208 do STJ). 3. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, para a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp 9.328.908/ES, Rel. Ministro Paulo Barros Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gabriel Costela, Primeira Seção, DJe 17.2.0990). Ademais, o STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Tal medida consiste, na verdade, em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio. e sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atingiria toda a coletividade. 4. A ação de improbidade administrativa principal está alicerçada em vasta investigação realizada no Inquérito Civil Público nº 3.36.712.981358/8354-76, no âmbito do MPF, e em fiscalizações do TCU e do TCE, havendo fortes indícios de que houve dano ao erário público e do possível envolvimento das empresas beneficiadas com a obra, entre elas, a parte agravante. 5. Não se vislumbra, no caso, o risco do perecimento do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pleiteada. A medida decretada pelo Juízo a quo diz respeito a bens imóveis e veículos, não havendo qualquer impedimento ao exercício regular das atividades das empresas agravantes. 6. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o das empresas agravantes, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de terem participação nas supostas irregularidades no âmbito do Contrato CT OS 12.11.6693, relativos à implantação dos Sistema Produtor de Pirapama, ou o interesse público. 7. A gravidade dos fatos e a vultosa quantia de dinheiro público envolvida nos levam a proceder com cautela redobrada para garantir uma possível futura condenação e, sendo as agravantes duas das empresas que podem ter se beneficiado do suposto ato lesivo ao erário, devem ser mantidas as garantias a uma possível condenação. 8. Em uma análise perfunctória no presente recurso de agravo de instrumento, levando-se em conta o atual estado em que se encontra a ação de improbidade administrativa originária, ainda não se consegue apurar, com segurança, a ausência de responsabilidade da parte agravante, muito menos a medida da sua responsabilidade pelos atos ímprobos praticados, devendo-se aguardar a finalização da instrução do feito, para que não haja nenhum prejuízo para o Poder Público. 9. Quanto ao pleito de redução da medida constritiva até o quinhão proporcional às agravantes, não merece acolhida, haja vista que o bem tutelado no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa é muito mais amplo do que o simples ressarcimento do dano ao erário encontrado. 10. Preliminar não acolhida. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51478270826052785789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)