PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 2.667. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 87.463/09. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de sentença que determinou a expedição de precatório.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 0655592/PR, Rel. Ministro LEANDRO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2013, DJe 04/05/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Cauê Alves, DJe: 31.12.0271 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 08.08.5634." (TRF - AGA110789/01/AL, Rel.: Des. Fed. BRENO AZEVEDO, Primeira Turma, DJE: 05/01/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77705045467918920989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)