PROCESSO Nº: 6729871-92.7607.13.1.6591 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Matheus Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATIVIDADES LABORADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. DECRETO Nº 2.172/97 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado acerca da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (19.07.0068). 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 56256001318717244081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)