PJE Nº 9514622-81.3920.19.10.3338 APELANTE(S) : UNIÃO PELANTE(S) : THEREZINHA LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S) : THOMAS MELO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. ALEXANDRE FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela União em razão de condenação judicial. 2. Afasta-se a alegação de ocorrência de julgamento ultra petita, pois, mediante o cotejo da peça da execução com o cálculo elaborado pela Contadoria judicial, verifica-se que o montante total executado foi de R$ 73.145,49, ao passo que o referido expert encontrou a quantia de global d R$ 42.231,67. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 899.199, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar, para fins de atualização monetária do montante a ser pago ao exequente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79716464645675766608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)