PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO PELO SISTEMA PJE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA N° 232/2015 DA DIRETORIA DO FORO DA SJPE.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração para manter inalterado ato judicial anterior que determinou a intimação da ora recorrente para que procedesse com a digitalização do feito - cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais - e o seu consequente protocolo no sistema PJE, em cumprimento à Portaria n° 232/2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco.
2- Embora se trate de cumprimento de sentença proferida em sede de embargos à execução, não há como eximir-se da obrigatoriedade estatuída no art. 1° da Portaria n° 232/2015, que, exceto nas hipóteses previstas no seu parágrafo único - dentre as quais não se adequa a hipótese em questão -, previu ser obrigatória, a partir de 14/08/2015, a tramitação pelo sistema PJE, de todas as demandas cíveis.
3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70926245229403131112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)