AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 24 DA LEI Nº 8.080/92 E DO ART. 6º DA PORTARIA 204/GM/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES ADEQUADAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Apelações do ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó-RN em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades nos repasses de verbas federais provenientes do Programa de Atenção Básica para o Hospital Maternidade Danilo da Conceição - APAMI, sem contrato ou convênio e sem que a referida instituição se enquadrasse no Programa de Atenção Básica de Saúde, já que o hospital é credenciado para realizar internações, cirurgias e procedimentos ambulatoriais, portanto Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. O apelante foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, multa civil no valor de dez vezes a última remuneração que percebia como prefeito e proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos.
2. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado. Configura ato de improbidade o repasse irregular de verbas de programa de saúde federal em desacordo com os ditames legais para beneficiar entidade de saúde da qual é sócio, violando os princípios da Administração Pública (art..11, caput da LIA).
3. As sanções aplicadas ao réu estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a gravidade da conduta praticada pelo réu.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77337981686822899693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)