PROCESSO Nº: 7008731-62.6938.28.3.7256 - APELAÇÃO APELANTE: IAN GOMES (e outros) ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LUCAS DA CUNHA DE IDÊNTICA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A teor do art.337, §3º do CPC/15, ocorre a litispendência quando é ajuizada demanda idêntica a outra ainda em curso. A propositura de execução de sentença, também instaura nova litispendência, não podendo o exequente, pendente sua demanda executiva, formular outra idêntica, sob pena de extinção da segunda. 2. No caso em comento, no momento da propositura autônoma da presente execução, restava pendente a execução nº 2027502-06.1019.20.2.6937, ajuizada pela parte autora com o mesmo objeto da presente demanda, qual seja, o pagamento de honorários sucumbenciais fixados no título judicial no percentual de 10% do valor da condenação, no qual a Fazenda Nacional foi condenada à repetição de indébito relativo aos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS. 3. Referida execução foi extinta em razão da procedência dos embargos à execução nº 2998901-18.2338.3.10.7092, opostos pela Fazenda Nacional, tendo como fundamento a necessidade de liquidação do montante devido, a ser realizada por artigos, na forma do art.475-E do CPC/73, por conta da necessidade de comprovação de fato novo, em sentença contra a qual não se insurgiu o apelante, anteriormente ao ajuizamento da presente execução. 4. Assim, em respeito à coisa julgada, deve a execução ser antecedida de liquidação na modalidade por artigos, e não através de simples cálculos aritméticos, como pretende o apelante. 5. Verificado que ao tempo do ajuizamento da presente execução já se encontrava em curso idêntica demanda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 05615912429200966146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)