PROCESSO Nº: 8767184-58.4026.23.6.4897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO NASCIMENTO BERNARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que concedeu a tutela antecipada requestada pelo autor, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que mantenha o fornecimento ao demandante do medicamento ALIMTA (PEMETREXEDE), para o tratamento da moléstia de que ele sofre (câncer de pulmão), impondo à UNIÃO o ressarcimento ao Estado-membro das despesas de aquisição do fármaco. 2. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde; 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões especificas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde; 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 3. In casu, o relatório médico coligido aos autos dá conta de que o autor, portador de câncer de pulmão, necessita fazer uso do fármaco. O profissional médico que subscreve o documento afirmou, ainda: "O uso da medicação solicitada é imprescindível para controle da doença [...] As medicações fornecidas pelo SUS para a doença em questão não se encaixam para o objetivo atual. O paciente foi submetido a tratamento quimioterápico inicial com esquema de carboplatina associado a taxol por no máximo 6 ciclos. Em apresentando controle da doença, seja resposta parcial ou doença estável, o mesmo é candidato a tratamento de manutenção visto que só pode ser feita 6 doses do esquema anterior. O benefício de continuar tratamento como manutenção só se mostrou com o medicamento ALIMTA, indisponível pelo SUS devido a tabela APAC-SUS. Não foram administradas todas as medicações disponíveis pelo SUS mas como manutenção somente tem benefício com ALIMTA [...] O protocolo deve ser adotado em detrimento do protocolo existente do SUS pelo motivo já exposto acima. As medicações disponíveis não tem benefício como manutenção. O paciente continua doente apesar de melhor e necessita manter a doença controlda. As medicações disponíveis pelo SUS somente tem benefício se o paciente progredir doença de novo o que seria lamentável e perigoso esperar esse evento para reintroduzirmos tratamento [...] O mesmo inclusive já fez uso de medicamentos pelo SUS [...] Não existe outro tratamento disponível para esse objetivo [...]".. 4. Assim, em exame perfunctório próprio deste momento processual, as premissas exigidas para o fornecimento de medicamento na via judicial se mostram, ao menos a princípio, presentes: a inadequação da medicação disponibilizada pelo SUS para o caso do autor, que é hipossuficiente, e a prescrição de novo fármaco mais eficaz e adequado ao estágio da doença, prescrito por médico especialista. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47117309043517404300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)