PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os presentes autos retornaram do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça para que esta 4ª Turma se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, quais sejam, o abandono da causa e o parcelamento do débito fiscal.
2. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, em face do abandono de causa.
3. Comprovada a adesão ao parcelamento, não há de se aplicar à espécie, a tese do abandono de causa, pois, a teor do art. 151, do CTN - Código Tributário Nacional, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do curso da própria execução, impossibilitando a extinção do processo executório. Omissão suprida. Recurso apelatório da Fazenda Nacional que merece guarida. Sentença anulada.
4. Retorno dos autos ao juízo de origem, devendo ser informado pela embargante em que situação se encontra o parcelamento, para que, a partir daí, o juiz possa dar ao feito o rumo devido.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 3418253578007937672244, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)