PROCESSO Nº: 8826897-88.9968.18.6.0196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DOMINGOS QUARIGUAZI DA FROTA e outros ADVOGADO: Igor Azevedo juízo de origem: 5ª vara federal - ce juiz (1º grau) João Pedro Pereira matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O DNOCS alega omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 313, I, do CPC e arts. 196 a 199 e 682, II, do CC, defendendo ter ocorrido a prescrição executória no caso, pelo fato do óbito não constituir causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão, decidindo, com respaldo na jurisprudência pátria, não ter havido prescrição executória na hipótese dos autos, tendo em vista que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791, II, do CPC, não havendo previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14342424373637195194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)