PROCESSO Nº: 3618381-54.5600.6.12.4624 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE TEIXEIRA PACIENTE: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Yuri da Cruz IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ - AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ferreira - 2ª Turma (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório afirmando a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, decretada no dia 01 de março do corrente ano, quando convertida a prisão em flagrante, datada do dia 27 de fevereiro, ocorrida na Praia do Francês, Município de Marechal Deodoro, por, em tese, encontrar-se na posse de uma cédula de cem reais e cinco cédulas de cinquenta reais falsas. Ao prestar informações, a autoridade impetrada participou, entre outras coisas, que, durante o processamento do presente habeas corpus, foi proferida sentença de mérito na ação penal originária (9416127-54.1964.21.4.8173), datada do último dia 05 de abril. Cópia deste édito condenatório elucida que o paciente foi condenado, pelos fatos atinentes ao presente habeas corpus, à pena de quatro anos, três meses e vinte e três dias de reclusão, em regime fechado, tendo a autoridade impetrada mantido expressamente a prisão preventiva ora combatida, consignando que: (...) persistem os motivos que ensejaram sua imposição, a saber: necessidade de preservação da ordem pública em função do risco ponderável da repetição delituosa, nos termos dos arts. 310 e 312 do Código de Processo Penal. 55. Na espécie, enquanto o fumus delicti se encontra demonstrado na espécie a partir da própria condenação deduzida nesta sentença, o periculum libertatis consubstanciado na garantia da ordem pública se verifica pela robusta evidência de que o condenado está envolvido em outros delitos, consoante se deduz da prisão em flagrante consumada em janeiro de 2016 no município de Bom Conselho/PE, processo de n.º 08-03.2043.11.3.6226 (23ª Vara Federal de Pernambuco) pelo mesmo delito destes autos conforme relatado às fls. 80 do IPL. Nesse jaez, permanecendo em liberdade, o condenado pode permanecer livre não apenas para empreender novos crimes, mas até mesmo para sofisticar seus métodos de atuação, dificultando a apuração dos delitos. Em casos como presente, a jurisprudência desta Segunda Turma vem caminhando no sentido de que a superveniência da sentença condenatória constitui um novo título a alicerçar a prisão do paciente e, portanto, somente pode ser atacado por um novo habeas corpus, ou, ainda, pelo recurso de apelação (HC 5836, desta relatoria, julgado em 10 de fevereiro de 2015). Ademais, conforme o visto, a judiciosidade do encarceramento hostilizado foi corroborada pelos elementos que confirmam a reiteração do paciente na prática criminosa, bem como inexiste notícia, até o presente momento, de que a alegada patologia psiquiátrica venha lhe impossibilitando a vida segregada. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 28202692394396871120, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)