PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO E DO GRAVAME DE VEÍCULO COM CATEGORIA ALUGUEL.
1. O cerne da questão é a possibilidade de desconstituição da restrição e do gravame do veículo placa PGQ 3590 (taxi) do agravante.
2. O art. 649, inc. V, do Código de Processo Civil, prescreve como absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3. Hipótese em que o decisum agravado foi fundamentado na possibilidade de penhora dos direitos decorrentes das parcelas já pagas do financiamento, posto que o automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado.
4. Contudo, no caso concreto, analisando o documento de f. 11 (CRLV), constata-se que a categoria de veículo é de aluguel e que o bem penhorado é indispensável ao exercício da profissão do executado (taxista), enquadrando-se, portanto, na impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. V, do Código de Processo Civil, daí porque não se pode falar em manutenção da restrição (ainda que tão somente quanto à alienação, como quer a exequente) em bem que a lei elenca como absolutamente impenhorável.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59316297028008058270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)