EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ OTÁVIO REZENDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da cobrança da multa administrativa não paga pelo executado, de acordo com o Decreto nº 06.336/32.
2. Intentou-se demonstrar a ocorrência da prescrição do crédito cobrado pela decorrência do quinquênio previsto pelo Decreto nº 95.991/32, valendo-se, o excipiente, apenas dos dados constantes da CDA, a exemplo, da data a partir da qual seriam devidos os juros de mora.
3. A Apelante assevera que a impugnação da exceção apontou a possibilidade de existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, não detectáveis apenas pela leitura da CDA e que repercutiriam na contagem do prazo do referido prazo.
4. Inadequado o uso da Exceção vez que o excipiente não juntou quaisquer documentos, com o fito de comprovar, de plano, que a transcurso da prescrição se deu sem a incidência das causas interruptivas ou suspensivas previstas em lei, ora invocadas na impugnação.
5. Anulação da Sentença que acolheu os argumentos postos na exceção de pré-executividade ao fundamento de que "a exequente não arguiu - nem comprovou - a existência de nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição." Apelação provida.
(PROCESSO: 54737457053920168495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)