PJE Nº 6973190-61.1231.1.10.6310 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMDO: A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): CAUÊ LIMA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: ANTÔNIO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o impetrante apurar e recolher o PIS e COFINS, sem a devida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, e autorizar o depósito judicial da diferença dos valores que seriam pagos o PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O impetrado alega ocorrência de omissão no acórdão no que toca ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 0.002.533, julgado sob o regime de representação de controvérsia, o qual, ao contrário do RE 512.156/MG, deve ser observado ou pelo menos enfrentado pelos magistrados e Tribunais locais. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39187817448328574718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)