PROCESSO Nº: 4600517-71.8633.16.7.1448 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Ryan Gonçalves PARTE RÉ: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Davi Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Rafael Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. 1. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB impetrou mandado de segurança pleiteando a retificação de edital de concurso público para que constasse, como exigência para a investidura no cargo de professor de Educação Física, a inscrição do candidato no respectivo Conselho Profissional, tendo sido concedida a segurança. 2. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.696/98 estabelece que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Entretanto, o edital do concurso em questão apenas exigia, para o cargo de professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. Precedentes do STJ (AGARESP 176521929277, BRENO ARAGÃO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/01/2016) e do TRF5 (REO 59659275393102894683, Desembargador Federal Nicolas Correia, Primeira Turma, DJE de 11/08/2014; REO 30334826290279280059, Desembargador Federal Daniel Almeida, Terceira Turma, DJE de 19/05/2014; AG 52872708398730723684, Desembargador Federal Carlos Eduardo Santos, DJE de 30/05/2014). 4. Remessa necessária improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 90515409240585327344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)