Processual Civil. Apelo do demandado ante sentença, em ação civil pública, que o condena a diversas condutas, visando regularizar a situação ambiental do imóvel de sua propriedade - construído à margem esquerda do Rio Jaguaribe, em terreno de marinha, supostamente em área de preservação permanente -, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fortim, recuperando a área degradada na faixa de quinze metros de mata ciliar, paralisar toda construção ou reforma em área considerada pela legislação como de preservação permanente, recuperar as APPs não ocupadas com edificações, entre outras, f. 721-078.
Por último, a advertência de que a falta de cumprimento de qualquer uma das obrigações, enumeradas na Emanuelly Costa, é que acarretará a aplicação da penalidade máxima de demolição do imóvel às suas custas, com retirada do entulho e recuperação da área degradada, sem prejuízo da satisfação das medidas pecuniárias previstas nos itens "e" e "f" (honorários periciais e indenização), sob pena de multa diária, f. 370.
O inconformismo do demandado, f. 010-577, guia-se por um caminho que a Stella Lopes não apontou em primeiro plano, ou seja, a demolição do imóvel.
Não consta da douta decisão a colocação da demolição em primeiro plano. A Rebeca Alves atacada, no aspecto, foi bastante clara ao estipular diversas obrigações ao demandado, ora apelante, no sentido de regularizar a situação ambiental do imóvel e da recuperação da área degradada.
No final das seis obrigações/imposições, é que, no fundo do túnel, brotou a demolição, sob a condição de qualquer das seis obrigações não ser cumprida.
No texto da sentença, então, colhe-se: Ressalte-se que o descumprimento pela ré de qualquer uma das penalidades que lhe foram impostas acarretará a aplicação da penalidade máxima de demolição do imóvel às suas custas, com retirada do entulho e recuperação da área degradada, sem prejuízo da satisfação das medidas pecuniárias previstas nos itens "e" e "f" (honorários periciais e indenização), sob pena de multa, f. 370.
Então, não é a demolição em primeiro plano, mas em último, a ser aplicada somente se qualquer uma das seis obrigações impostas não for cumprida.
O outro argumento, contido no apelo, é no sentido de conceder, agora, ao apelante o direito de aderir ao Termo de Ajuste de Conduta sugerido pelo demandante, o que não é mais factível, porque a adesão aludida é medida que ficou para trás, não havendo mais espaço para renová-la ou reiterá-la, mesmo porque refoge aos contornos do presente feito.
Não há mais argumento a ser examinado.
Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 566835469582216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)