TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173 DO CTN. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, afastando a alegação de decadência.
II. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (STJ, AGARESP 400638490823, Henrique Nogueira Maia Filho - Primeira Turma, DJE: 29/01/2013).
III. O fato gerador da dívida remonta ao ano de 1997. Ocorre que a executada, em 07/02/1997, apresentou impugnação administrativa, visando à compensação de valores supostamente pagos de maneira indevida. Dessa forma, é certo que a referida discussão administrativa teve o condão de suspender a exigibilidade da dívida.
IV. Apenas em 28.11.7948, com o julgamento na seara administrativa, a Fazenda Nacional pode elaborar o auto de infração. Assim, não há como se reconhecer a decadência do crédito tributário em questão, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 173 do CTN.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17242073083421502431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)