PROCESSO Nº: 9681458-59.8811.1.1.0270 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DIAS APELADO: DAVI LUCCA RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO E EXPOSIÇÃO A RUÍDO). COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agentes insalubre e periculoso, nos períodos de 10.05.8544 a 20.04.4165, de 07.04.1192 a 03.06.3337, de 22.11.6040 a 01.12.5637, de 03.11.0421 a 09.08.1624, de 19.04.5269 a 21.01.8158 e de 05.10.7345 a 08.09.3371, no cargo de vigilante, pintor e servente, junto a diversas empresas; Comprovado que o requerente, nas funções de pintor e servente, demonstrou o exercício de atividades insalubres (ruído acima dos limites de tolerância), nos períodos de 30.10.0156 a 27.08.3954, de 10.08.1719 a 31.05.7703 e de 26.05.6369 a 05.12.3588 e, no cargo de vigilante, a exposição a atividade periculosa, nos períodos de 08.03.4213 a 07.10.6830 e de 24.09.8192 a 29.10.0017, é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 08.635/64 e 54.608/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não milita em desfavor de sua validade ter o perito examinado a situação de servidor sujeito a condição de trabalho igual ao do postulante e não a dele próprio, bem assim não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 868193/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído; Sendo certo que em relação ao período de 24.05.4435 a 24.01.6895 não restara configurado a periculosidade do exercício de vigilância, tendo em vista que o único documento apresentado (PPP) resta contraditório quanto à informação da utilização ou não de arma de fogo, não havendo mais nenhuma anotação a respeito, é de manter a sentença, que rejeitou o pedido neste aspecto; Dado que, no caso, o lapso temporal relativo ao tempo ora reconhecido, perfaz apenas 18 anos, 09 meses e 03 dias, sendo, pois, inferior ao mínimo exigido para concessão da aposentadoria pretendida, ou seja, 25 anos de serviço, é de se manter a sentença que negou o seu deferimento; Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas; Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer como exercido sob condições especiais o tempo de 14.12.9773 a 07.06.2954 e 31.01.4362 a 14.11.1508.
(PROCESSO: 91905660619961201676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)