PROCESSO Nº: 7835114-09.1746.20.2.3637 - APELAÇÃO APELANTE: ARLETE DE HEITOR GONÇALVES - ME ADVOGADO: Marcelo Gomes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5362451-92.0804.5.2.6350 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não trazidos nas razões da apelação elementos que infirmem a constatação do MM. Juiz sentenciante, de que a execução está devidamente instruída, inclusive com relação aos contratos que alega a recorrente não existirem, e estão satisfeitos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que a instruem, deve prevalecer a sua decisão, não havendo se falar em carência de ação - registre-se que o C. STJ já decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (REsp 1126226/PR); ante a omissão da apelante de comprovar a cobrança ilegítima de encargos, entre os quais a mencionada "TARC", alegada genericamente, não acolheu o argumento; não apontado o valor entendido como devido, juntando-se a respectiva planilha de cálculos, deixou de acolher a arguição de excesso de execução, em face da alegada diferença entre os valores descritos na inicial e os constantes dos documentos juntados no processo. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24999131154421920083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)