PROCESSO Nº: 0683232-78.4930.5.10.3767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6023809-34.0913.5.11.8317 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE EMBARQUE DEVIDA À INFRAERO. SERVIÇO DE COBRANÇA PELAS COMPANHIAS AÉREAS. REMUNERAÇÃO PAGA ÀS EMPRESAS DE VOO PELO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ISS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, negou a concessão de tutela provisória de urgência, pretendida pela INFRAERO agravante, que almejava provimento judicial que determinasse ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA que se abstivesse de todo e qualquer ato destinado a cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da agravante, bem assim de inscrevê-la em dívida ativa ou em serviços de proteção ao crédito, liberando as devidas certidões, ainda que positivas com efeito de negativas. 2. No caso, está-se diante do serviço prestado pelas empresas aéreas de cobrar a tarifa de embarque junto aos eventuais passageiros, repassando a quantia apurada às mencionadas companhias. 3. O correto desate do presente recurso reclama uma separação nítida entre, - de um lado - os serviços prestados pela INFRAERO, este de natureza pública, cobrados dos usuários das instalações dos aeroportos, exigidos sob a forma de tarifa e sobres os quais não incide o ISS ou qualquer outro tributo. E - do outro lado - os serviços prestados pelas companhias aéreas, exigindo e recolhendo as tarifas em foco (taxa de embarque) em favor da INFRAERO. Estes últimos serviços são privados, realizados pelas companhias e sujeitos à incidência do ISS. 4. É justamente contra a ausência de recolhimento deste último tributo que o Fisco municipal se encrespa. 5. É verdade que a INFRAERO, na figura de empresa pública federal que ostenta, é beneficiária da desoneração tributária tratada no caso, qual seja, a de imunidade recíproca de tributos quanto aos serviços que presta. 6. Nada obstante, no caso, sucede que o serviço sobre o qual o ente municipal agravado pretende fazer recair a tributação do ISS não é aquele prestado diretamente pela empresa pública aeroportuária, no que tange à disponibilização de estrutura dos aeroportos, infraestrutura, etc. 7. Na realidade, o serviço em evidência, notadamente, é o de cobrança das tarifas de embarque, efetuado pelas companhias aéreas no momento em que é realizada a compra pelo usuário, e que depois é repassada à INFRAERO. 8. Note-se, então, que sobre a remuneração que é paga a título de contraprestação por este serviço privado, prestado por empresas privadas, não se admite a extensão da imunidade recíproca tributária da empresa pública agravante porquanto se tratam, em verdade, de valores devidos às companhias aéreas, sobre os quais, sem dúvidas, deve recair a tributação a título de ISS. Por essas razões, não merece reproche a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 89361526733317199517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)