PROCESSO Nº: 1931718-92.6166.12.4.3117 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Thiago Menezes Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Luz - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costela Pimenta RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral que objetivava a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu genitor. 2. A Autora é filha de ex-servidor público da Rede Ferroviária Federal, vinculado ao Ministério dos Transportes, que faleceu em 27/08/1988, tendo sua genitora se habilitado com sucesso para recebimento da pensão, vindo a falecer em 2011, razão pela qual a parte autora requereu administrativamente a concessão da pensão, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58. 3. O art. 5º da Lei nº 3.373/58 estabelece que a filha do segurado maior de vinte e um anos perde a condição de beneficiária caso assuma cargo público permanente ou deixe de ser solteira. 4. A Autora preenche os requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um anos) e não ocupante de cargo público permanente. 5. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 80419772543761959488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)