Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto Nº: 0923268-62.8265.16.5.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ARAUJO ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZA FEDERAL IACI ROLIM DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MUTUÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA. AUTORA NÃO COMPROVOU VÍNCULO COM O IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIEGO DUARTE ARAÚJO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Processo nº 3875182-66.9634.30.3.0732, indeferiu o pedido de liminar objetivando a suspensão da Concorrência Pública n° 10/2014/CE. 2. Alega a agravante, em síntese, que houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial em função de não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora, sendo-lhe negado o direito ao contraditório e ampla defesa. 3. É obrigatória a notificação pessoal do devedor para purgar o débito, possibilitando-se a comunicação ficta, unicamente, quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do mesmo. 4. Ultrapassada essa fase e não acudindo o devedor à purgação da mora, o texto legal sob análise prevê que o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a promover o primeiro público leilão do imóvel hipotecado, mediante comunicação ao devedor por meio de editais, sendo desnecessária, nessa fase, a existência de notificação pessoal. 5. Visto que a mutuária era a Sra. Thomas Nogueira, não caberia a notificação pessoal da agravante, já que esta não demonstra possuir qualquer relação formal com o bem sob discussão, apenas ocupando o imóvel quando da expedição dos editais. Ademais, a Sra. João Felipe das Neves já havia sido devidamente notificada para purgar a mora, conforme provado no Processo no 9250577-39.5372.20.8.6665 (v. Id. 74370), no qual foi julgado improcedente o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, tendo a sentença transitado em julgado em 23/10/2013, de modo que não se vislumbra a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 94674000522553144672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)