PROCESSO Nº: 1553888-62.4768.28.8.2094 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN GOMES DE BEATRIZ CAVALCANTI ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a implantar nos proventos do autor os percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%, decorrente da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, compensando-se, em fase de execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, bem como as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao art. 1º do Decerto nº 16.735/32, tendo sido claro ao fundamentar que o pagamento dos percentuais de 28,86% e 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, devendo ser consideradas prescritas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 03775189146805521162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)