Processual Civil. Recurso de um dos demandados - são dois, em seu conjunto -, ante sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, a condenar os dois réus, pela prática de conduta alojado no caput do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
O cotejo dos autos demonstra a presença de um problema que não restou sanado, ligando-se a demandada R&M Comércio e Serviços de Construções Ltda.
Começa com a apresentação de contestação, via do escritório Erick da Costa, f. 153-194, despojada do instrumento procuratório. Observa-se que, no primeiro item da peça contestória, sob o título de preliminarmente, abre-se a manchete: 01. Da juntada do instrumento procuratório, f. 749. E, adiante, o pedido: Requer o prazo legal previsto no art. 37 do CPC, para juntar aos autos o competente instrumento procuratório, f. 749.
Ocorre que o pedido não foi observado nos dois despachos que se seguiram, até a prolação da sentença. O primeiro, de Marcos Vinicius Novaes, a fazer referência expressa a contestação de R&M; o segundo, de João Vitor Nascimento, ao determinar fazer os autos conclusos. Seguiu-se, imediatamente, a sentença, Lucas da Paz.
Ou seja, não se observou o pedido aludido, atinente a prazo para juntada da procuração da referida demandada, e, por outro lado, das publicações realizadas nenhuma delas consta o nome do dr. João Vitor Fogaça, cf. se observa das certidões de f. 769 - antes da sentença - e de Davi Lucca Moura - depois da sentença.
Depois, nas duas publicações, o nome da empresa R&M Comércio e Serviços de Construções Ltda. não aparece, constando, no polo passivo, apenas Enrico Oliveira de Oliveira e outro, f. 769 e 815.
A verificação em causa foi efetuada mercê do parecer do Ministério Público Federal, f. 918-689, a propugnar pela nulidade da sentença, face o cerceamento de defesa que atinge a demandada R&M Comércio e Serviços de Construções Ltda., que, efetivamente ocorreu, porque, de fato, esta teve seu nome omitido na publicação, além do que o pedido de prazo para apresentação da procuração foi ignorado. Em consequência, ignorou-se também o pedido de produção de provas formulado na referida contestação: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, notadamente ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante do município de Palmácia, juntada posterior de documentos, perícia, ofícios às instituições prefeitura de Palmácia, banco, a fim de fornecer documentação pertinente com a presente demanda, f. 484-422.
Necessário se faz a decretação da nulidade da sentença, para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que ocorra manifestação do juízo acerca do pedido de f. 749, inserindo-se, a partir daí, nas publicações, o nome da demandada R&M Comércio e Serviços de Construções Ltda. e seu procurador.
Anulação da sentença, para os fins já explicitados.
(PROCESSO: 30569344360507419653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)