PJE Nº 1253206-64.8084.2.6.3400 - REBECA DA CONCEIÇÃO : FAZENDA NACIONAL AGRDO : SIND/ DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADV/PROC : JUAN NOGUEIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: LETÍCIA FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra de decisão que condenou a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor devido a cada um dos substituídos (total exequendo de R$ 403.023,07). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06279235828133754020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)