PROCESSO Nº: 0582798-67.5172.15.2.1449 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: MATHEUS FERNANDES (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 348.708 (INCIDÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA NA DISCUSSÃO PELO STF NO RE 121.005 RG/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Revela-se incabível agravo regimental para combater decisão de sobrestamento de recurso extraordinário ou especial, em face da sistemática da repercussão geral ou recurso repetitivo, porque o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo não emite ato de conteúdo decisório, mas sim ordinatório. Precedentes do STF e do STJ. 2. A discussão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação por assiduidade e por regência de classe, pelo indiscutível caráter remuneratório das verbas, apto a justificar a incidência da contribuição previdenciária, está abrangida na matéria debatida no RE 697.020 RG/SC. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 69573712605498245669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2015)