PROCESSO Nº: 7612261-57.5687.19.8.6913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DIAS DE SA ROQUE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO SCIPIAO DA COSTA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NUNES VITOR SALES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Adicional de insalubridade no grau máximo. Descontos Indevidos. Recebedor de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04070427879942107937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)