PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade.
2. É pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Não logrou o promovente trazer aos autos início de prova material idôneo do exercício de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, pois as certidões de casamento e nascimentos dos filhos, contendo a sua qualificação de agricultor, emitidas entre os anos de 1996 e 2000, não se prestam para a comprovação do efetivo desempenho de atividade campesina do promovente, durante os 12 (doze) meses que antecederam o requerimento administrativo, formulado em 12/05/2010.
4. Ademais, o próprio demandante afirmou ao servidor do INSS, na entrevista realiza em março de 2010, que desenvolvia a atividade de carroceiro, fazendo frete numa carroça puxada por um burro, cuja atividade foi confirmada por suas testemunhas, quando de suas oitivas em juízo, restando descaracterizada a prática da agricultura de subsistência pelo postulante, razão pela qual, embora a perícia médica judicial tenha constatado a sua incapacidade permanente para o trabalho que exija permanência em pé por tempo prolongado, não há como lhe reconhecer direito à concessão do benefício perseguido.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 56397745975607328955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)