PJE7692212-69.0515.23.11.8000 EMBARGANTE(S): RAIRENE MAIA PASSOS ADV. : MIGUEL ALMEIDA EMBARGADO(S ): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS PEDRO LUCAS ALVES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e declarou extinto o feito, com resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta a necessidade de prequestionar a matéria, aduzindo haver omissão quanto ao art. 1º do Decreto nº 63.702 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79568481438791611514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)