PROCESSO Nº: 2155374-44.7981.27.1.3167- APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: CALEBE ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VRA-AL- SEBASTIÃO VASQUEZ DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RESP 4.604.467/PR. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de uma aposentadoria mais vantajosa, considerando a DIB em 25/04/1991, ante os termos da NOTA nº 694/2013 CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU c/c a Repercussão Geral no RE 539.573, com o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente. 2. Hipótese em que o apelante defendeu que sua pretensão não é a revisão do ato de concessão da aposentadoria ou a RMI de seu benefício previdenciário, mas tão somente pleitear uma base de cálculo, ainda que haja uma transformação de uma Aposentadoria Integral numa Proporcional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 8.046.990/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 27/11/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 5.737-2, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 707.890/SE, em regime de repercussão geral. 4. O direito de revisão do benefício, conforme firmado pelo STJ, consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, sob o fundamento de o ato de concessão do benefício haver se realizado em patamar aquém do esperado e em hipotético descompasso com o efetivamente devido. 5. A pretensão de revisão do ato de concessão do benefício engloba tanto a alteração dos elementos que se afiguram relevantes para o cômputo da prestação previdenciária em questão (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc), quanto a retroação do cálculo para momento anterior mais favorável, com alteração da DIB, PBC e RMI. 6. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 15.08.8767 e a ação revisional só foi ajuizada em 22.06.1460, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 4.118-9/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência em 15/05/2007. 7. No caso específico, o benefício foi concedido antes da Medida Provisória 4.322-8/1997, e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, o reconhecimento da ocorrência da decadência constitui medida que se impõe. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13791857058653420483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)