PROCESSO Nº: 1011738-06.6453.24.12.2698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DIAS ADVOGADO: Cicero Fernando Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Emilly Lopes. Previdenciário. Empregado em indústria textil. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Trabalhador pertencente à categoria profissional relacionada pelos Decretos 94.568/64 e 80.635/79. Período posterior à Lei nº 9.032/95 necessária a apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.
(PROCESSO: 74202272577559683175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)