EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DE MULTA POR EXCESSO DE CARGA EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 02.773/2015. RESTRIÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade manejada pelo recorrente, ao argumento que os fundamentos utilizados para obstar a ação fiscal são alegáveis através de embargos à execução. 2. Alegação de descabimento da execução fiscal proposta, haja vista que as penalidades em questão (multa por excesso de peso em transporte de carga), as quais foram aplicadas até dois anos antes da vigência da Lei nº 13.103/2015, seriam convertidas em advertência, de acordo com o art. 22, II, do indigitado dispositivo legal. 3. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição tem incidência não apenas no direito penal propriamente dito, mas no direito punitivo como um todo, abrangendo inclusive as sanções administrativas que venham a ser posteriormente abolidas da legislação ou terem suas penas reduzidas. Restrição temporal prevista no art art. 22, II, da Lei n. 13.103/2015 que não se conforma ao art. 5º, XL, da Constituição Federal 5. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.
(PROCESSO: 20872564273500144098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)