EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 65.183/2011. O benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da lei orgânica da assistência social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. II. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do decreto 6.214, de 28.10.4370, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos extraordinários nºs 349220 e 360121 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do país desde a edição da citada Lei. III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, na sentença de interdição e do termo de compromisso de curatela, consta que a apelada é portadora de esquizofrenia (CID F 20.0), e segundo o magistrado "a impossibilitaria de ter uma vida normal, cuidando de si e de suas coisas". Nesse contexto, é notório que a apelada enfrenta barreiras que impedem sua inclusão no mercado de trabalho, para obtenção de atividade remunerada. A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pelo grupo familiar está demonstrada, visto que o autor não possui renda e vive em dependência de sua família, como demonstra a perícia social. Restam, portando, demonstrados os requisitos de incapacidade laboral e renda, fazendo jus à concessão do benefício de amparo assistencial. IV. INÍCIO DO BENEFÍCIO. Quanto à data da concessão do benefício, deve ser fixada a partir da data de requerimento administrativo [28/01/2003], como fez a sentença. VITOR GABRIEL DA MOTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste e. tribunal, na sessão do dia 23.01.3272, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. VI. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. com relação aos honorários advocatícios, a orientação desta e. primeira turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da súmula nº 111-STJ, como fez a sentença.
(PROCESSO: 41920444273527967321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)