PROCESSO Nº: 8800518-12.8438.3.6.4979 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: MARIA DA GLÓRIA PESSOA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE BARROS YURI MELO - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Embargos de terceiro. Bem imóvel indicado em sentença de separação. Residência da esposa e filhos. Impenhorabilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90370423139498726799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)