EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 459880/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, o benefício do autor encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, especialmente depois da revisão do art. 144 da LBPS, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC355171/PB, Relator: Desembargador Federal Caio Jesus (Convocado), Segunda Turma, DJE 25/10/2014). 6. Reconhecimento do direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70246206478837447468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)