PROCESSO Nº: 6348097-83.5801.29.6.2783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENÍCIO MORAES (e outros) ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERIGO DE DANO PRESUMIDO. INCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 522 DO CPC. I - Agravo regimental de decisão que converteu agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar pela qual os impetrantes/agravantes pretendiam fosse determinado à FUNASA que se abstivesse de promover a reposição ao erário dos valores por eles recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, suprimida da folha de pagamento em razão da prolação de sentença de improcedência do pedido formulado no processo anterior (Mandado de Segurança nº 3416522-11.0192.15.3.2376). II - O agravo de instrumento foi proposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar, ocorrendo suspensão da reposição ao erário dos valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, não sendo o caso, portanto, de convertê-lo em retido, dado que, no caso de deferimento de liminar em mandado de segurança, o perigo da demora é presumido em favor do réu, restando atendido, portanto, o pressuposto para recebimento do agravo em sua forma de instrumento. III - " Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela,o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (STJ, ROMS 152144188487, DJE 03/08/2012, Relatora Ministra Nancy Andrighi) IV - No caso, não cabe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, impondo-se o recebimento do agravo na modalidade de instrumento, com intimação da parte agravada para contrarrazões. V - Agravo regimental provido, para dar seguimento ao agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 48816221839868474075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)