Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Santos APELREEX 7110077-21.6045.4.3.2316 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO : LUISA NICOLE PORTO ADV : JOÃO VITOR MARTINS ADV : IGOR NOGUEIRA : PIETRO TEIXEIRA LIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação da Universidade Federal do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido para estabelecer que a ré não pratique qualquer desconto relativo à pensão da demandante, bem como, para determinar a devolução dos valores eventualmente já descontados, conforme notificado através do Ofício Circular 25/DAP/SRH/UFC, de 08 de abril de 2013. O ponto nodal da querela é discernir se a pensionista deve devolver ao erário os valores recebidos em sua pensão (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), que foram pagos erradamente pela Administração. Ocorre que, mediante o Ofício 2585/DIACE/CAPES/PROGEP/UFC, de 04 de setembro de 2013, a Universidade Federal do Ceará informou a demandante que o pagamento do benefício de pensão foi pago em desacordo com a Lei 10.887, de 2004, no período de maio de 2008 a abril de 2013, referentes a valores recebidos a maior, e informando a necessidade de devolução. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração ao calcular o benefício em desacordo com a Lei 10.887, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Já no que concerne à devolução dos valores eventualmente já descontados pela Universidade, reforma-se a sentença para desobrigar a ré de pagar, novamente, a verba notoriamente equivocada a autora, pois tal seria um contra senso. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 90377891276680083979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)