PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GABRIEL DAS NEVES. LEI 50.649/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças salariais devidas à exequente/embargada, defendendo a apelante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de correção monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Pedro Miguel Nascimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 08162079453379482642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)