Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Rodrigues PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 2554807-30.7152.21.11.3339 AUTOR : USINA BOM JESUS SA ADVOGADO : LUIGI JESUS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ AZEVEDO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda a atacar a condenação da ora autora em honorários advocatícios, em embargos do devedor, levando em conta a presença, na certidão de dívida ativa que sustenta a execução fiscal, do encargo de vinte por cento, previsto no Decreto Lei 2.052, de 1983, que, nas execuções fiscais, substitui a condenação em honorários advocatícios. Situação em que a antecipação de tutela deve ser concedida, para sustar a realização de leilão, designado para o dia 12 do corrente mês, tendo por objeto a execução de sentença da condenação em honorários advocatícios, por que, com a referida inclusão, não há lugar mais para a condenação em honorários advocatícios, se constituindo em realidade a reclamar a decisão em pauta. Concessão da antecipação de tutela.
(PROCESSO: 05945989801567552819, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2015)