PROCESSO Nº: 4267441-65.0264.27.6.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO ALVES (e outros) ADVOGADO: MARIZA FERNANDA VIANA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 08/2002. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, tendo sido a execução ajuizada nos idos de 2000, foi verificada a implementação da rubrica em percentual inferior ao efetivamente devido, havendo, pois, os exequentes, em data de 21/02/2007, postularam os agravados a complementação dos valores atinentes à obrigação de fazer, para que fosse incorporado o percentual de 20% e apurada a diferença em liquidação complementar. Em data de 19/12/2007 foi proferido despacho determinando o cumprimento integral da obrigação de fazer, razão pela qual, observada a prescrição quinquenal, prescritas estão apenas as diferenças anteriores a agosto/2002. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97813887454654838260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)