PROCESSO Nº: 2625211-00.2800.15.4.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE RAMOS e outros ADVOGADO: Kevin Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Jesus Danilo Gonçalves - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23045861989533704784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)