PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PARCELAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Restando silente a decisão exequenda quanto ao critério de correção monetária e de juros de mora a incidir sobre o cálculo dos valores relativos ao pagamento de indenização, devem ser utilizados os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, à cada época devida, bem assim juros de mora de 0,5%, ao mês, a partir da citação, por corresponderem aos juros legais, tal como determinado na sentença;
2. Gabriel Campos.
(PROCESSO: 93689507701917341068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)