PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS DO CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação da penhora realizada no veículo de placa KJW1351.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o bem em referência pertencia a empresa Casas Aliança Ltda., executada nos autos do processo nº 9312561-09.4285.23.11.6182. Aduz que essa se encontrava inadimplente com o financiamento do automóvel, razão pela qual realizou uma dação em pagamento com o Banco do Nordeste, entregando o bem ao agente financeiro como quitação da dívida. Após isso, munido da quitação, a referida instituição bancária financiou o automóvel junto ao ora agravante mediante Contrato particular de Composição e Assunção de dívida, tendo posteriormente incidido sobre o bem decorrente de determinação judicial. Sustenta que por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não se admite qualquer bloqueio judicial sobre ele, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 13.043/14. Pleiteia o provimento do recurso e o levantamento da penhora realizada. Liminar indeferida à fl. 77, ante a ausência do perigo da demora.
III. A União argumenta que os fatos alegados pelo agravante não estão claros e demandam dilação probatória. Aduz ainda que não está presente o perigo da demora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Requer o improvimento do recurso.
IV. Embora o bem alienado fiduciariamente pertença, a princípio, ao credor fiduciário, à medida que o devedor fiduciante vai quitando as parcelas do financiamento acaba por se tornar coproprietário do bem, na medida do valor das parcelas já pagas.
V. A jurisprudência deste Regional adota entendimento de que é possível penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária, devendo a exação ser dirigida tão somente às parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária, em razão do risco da constrição sobre o veículo restar esvaziada diante do risco do não adimplemento contratual. Nesse sentido, inclusive, julgados desta Segunda Turma: Processo nº: 6126659-02.9185.21.1.5996, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira, data de julgamento 31/10/2016; Agravo de Instrumento 47246439678396760172. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 26/11/2014.
VI. Ocorre que, no caso dos autos, o veículo objeto da lide já está à disposição da empresa agravante Rodrigo Alves, pois ficou comprovada a quitação de todas as parcelas, conforme fica atestado pelo documento de fl. 65, devendo ser mantida a penhora realizada nos autos principais.
VII. Agravo de instrumento improvido para manter a penhora realizada sobre o veículo de placa KJW1351.
(PROCESSO: 80624967397626043205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)