PROCESSO Nº: 7417480-60.4111.24.9.0278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na espécie, a União Federal impugna decisão liminar que concedeu a antecipação de tutela para determinar: "aos réus que forneçam, ininterruptamente, a toda e qualquer pessoa portadora de diabetes, residentes no Estado da Paraíba, os medicamentos: insulinas análogas de longa ação glargina (nome comercial LANTUS) e de ação rápida lispro (nome comercial HUMALOG), assim como, glicosímetro e fitas glicêmicas, pelo prazo e em quantidade suficiente para manutenção de cada um dos pacientes, até ulterior deliberação de acordo com a prescrição médica deste juízo. Sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento". 3. A Manifestação do CONITEC pela não-incorporação dos medicamentos ao SUS fundamentada na ausência de estudos científicos que apontem a superioridade das insulinas postuladas em relação àquelas já fornecidas pelo Sistema Público de Saúde, somada à ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da diabetes, bem como a inexistência de notícia de risco de vida, afastam a situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66833143075620330748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)