PROCESSO Nº: 7533632-16.5329.16.10.2683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PEDRO PORTO FEITOSA DE DAVI FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Davi Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIEL SANTOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIES. ART. 3º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 86.953/01. ART. 206, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE, a fim de que seja sanada a omissão , para fins de prequestionamento, no que tange ao art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.260/01, e do art. 206, da CF. 2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; e art. 1.022, II, do CPC/2015). O acórdão não se manifestou de forma expressa acerca dos dispositivos invocados. 3. O inciso II, do art. 3º, da Lei 10.206/1, dispõe que o FNDE, na condição de agente operador do Programa, é o responsável por todos os procedimentos operacionais efetuados no âmbito do Fies, não pode assim ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Quanto à ausência de manifestação expressa sobre o art. 206, da CF, o voto examinou a matéria de fundo, em consonância com os princípios nele constantes, de modo que a apreciação da questão garantiu à parte autora o direito de acesso à educação, nos termos nele dispostos. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 00828064795614820297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)