PROCESSO Nº: 0805995-07.3877.30.11.5447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ NUNES ADVOGADO: EMANUEL FARIAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO INTEGRAL DE EX-COMBATENTE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Neste instrumental, a parte autora da ação de origem pleiteia a concessão de tutela provisória antecipada para o fim de determinação à autoridade administrativa para a concessão de pensão integral de ex-combatente no posto de Segundo Tenente, nos termos do art. 53, do ADCT. 2. Cumpre registrar que, nos termos dos artigos 300 e 311, do Novo Código de Processo Civil, para fins da concessão de tutela provisória, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou, ainda, que as alegações possam ser comprovadas apenas documentalmente e haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, além de restar caracterizado o abuso do direito de defesa (tutela de evidência). 3. In casu, não há comprovação de que a pretensa beneficiária se encontra "incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência", consoante determina o art. 30, da Lei nº 4.242/63. Assim, a pretensão deduzida pela agravante necessita de dilação probatória, de modo que não há que se falar em probabilidade do direito. 4. Ademais disso, a autora pleiteia a reversão da pensão que era paga a sua genitora, em razão do óbito do instituidor, seu genitor, falecida desde o ano de 2010, tendo protocolado pedido administrativo apenas neste ano. Assim, passados 06 (seis) anos desde a morte da genitora, não se poderia cogitar de risco de dano iminente. 5. Destarte, restam ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. 6. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 85124370740280852430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)