ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101/SE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
2. Em relação à aplicação do art. 12, da Lei n.º 8.629/93 e do art. 26, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, verifica-se que a questão sequer foi objeto de recurso de apelação do DNIT. Da simples leitura do recurso de apelação, vê-se que o objeto é restrito a apontar falhas no laudo pericial, não questionando, em momento algum, a aplicação de tais dispositivos. Desse modo, não pode o embargante requerer que esta Corte se pronuncie sobre matéria não suscitada na apelação. Precedentes desta Corte e do E. STJ.
3. Por outro lado, assiste razão ao embargante, quando alega a omissão quanto ao disposto no art. 12, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 76/93. Com efeito, apesar de o Acórdão ter concluído corretamente que o valor da condenação deve ser atualizado desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, não afirmou que o valor da oferta também deve ser corrigido monetariamente, desde o laudo até o pagamento. Precedentes desta Corte.
4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a incidência de correção monetária, a partir da data do laudo pericial acolhido até o efetivo pagamento, tanto sobre a oferta, quanto sobre o valor da condenação, sendo devida até a data do efetivo pagamento da indenização.
(PROCESSO: 6011534296409421633884, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)