PROCESSO Nº: 0383463-67.1091.9.8.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANDRE LUIZ MARINHO FALCAO GONDIM ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FERREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SEM REMUNERAÇÃO E POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO SUBJETIVO DO INTERESSADO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE PARA OUTRA LOCALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que a ora recorrente conceda ao impetrante licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, até ulterior deliberação judicial. 2. Nos termos do art. 84, § 1º, da Lei nº. 8.112/90, a licença sem remuneração se apresenta como direito subjetivo do servidor, devendo, pois, ser concedida nas hipóteses em que houver deslocamento do cônjuge ou companheiro para outra localidade. 3. Não impede o deferimento da licença em comento o fato de o cônjuge/companheiro ter sido deslocado para assumir cargo público efetivo Municipal em cidade distinta, pois a concessão independe da natureza do afastamento. 4. Precedente do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45255794705149421392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)