PROCESSO Nº: 4292273-16.1830.20.11.9263 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO DANIEL PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS - 4ª TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (THEO DA PAZ). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE A EMPRESA A RECOLHER REFERIDA EXAÇÃO. INDÚSTRIA NAVAL. A CONSTRUÇÃO, A CONSERVAÇÃO, A MODERNIZAÇÃO E O REPARO DE EMBARCAÇÕES PRÉ-REGISTRADAS OU REGISTRADAS NO REB SERÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E FISCAIS, EQUIPARADAS À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ( §9º , ART. 11 DA LEI N.º 9.432/1997 C/C LEI N.º 56.868/2011). DIREITO À RESTITIÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DA CONSULTA Nº 43 - COSIT. FALTA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DA PARTE EM OBTER, EM SUA INTEGRALIDADE, A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE SEU PEDIDO NA ESFERA JUDICIÁRIA. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A sentença ao deferir parcialmente o pedido da empresa considerou inexistir relação jurídica válida que a obrigue a recolher a ISABEL ARAGÃO incidente sobre as receitas de construção, conservação, modernização e reparos de embarcações pré-registradas ou registradas no registro Especial, ainda, reconheceu o direito à restituição do indébito a título de BRUNO ALMEIDA relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação . Contudo, extinguiu sem resolução do mérito,o pedido relativo à inexistência de relação jurídico-tributária e de devolução dos valores recolhidos a partir da data da Solução da Consulta n.º 43 - COSIT, porquanto considerou inexistir interesse processual ,nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2 - Relativamente à extinção da ação sem decisão de mérito( art. 267,VI, CPC) , o douto julgador considerou faltar interesse de agir por parte do contribuinte, haja vista a possibilidade de ser realizado um requerimento administrativo para o reconhecimento da não incidência da SABRINA ARAGÃO sobre as receitas em discussão pois estaria albergada pela solução de consulta nº 43 - COSIT, de 22/06/2014. 3 - Nada obstante, entendo que, como o jurisdicionado ajuizou um processo e já obteve parte considerável do reconhecimento de seu pedido pela esfera judicial , em razão da plausibilidade de seu direito subjetivo , considerando as legislações acima colacionadas , bem como com a ratificação pela Administração Pública Fiscal, decidir no curso já avançado destes autos , por um socorro administrativo, seria ineficiente e não cumpriria com o que os doutrinadores estão chamando de o Princípio da Prevalência do Exame do Mérito, ou seja, o Magistrado deve tentar sanear e solucionar o processo, até porque o processo se rege pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, e , em um plano mais elevado pelo Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição e/ou acesso à Justiça. Ademais, se houve julgamento favorável dos valores pretéritos , que reflete uma condição com maior repercussão financeira , com maior razão seria apreciar e julgar os valores a partir de um Parecer apresentado em matéria fiscal que confirma o mesmo postulado do contribuinte. 4 - Vale lembrar que o próprio jurisdicionado informa que a Solução de Consulta nº 43 - Cosit refere-se a pleito personalíssimo , não tendo a amplitude erga omnes. Na verdade, nas palavras do contribuinte, e não contraditadas pela Fazenda Nacional , a solução de consulta ora mencionada não se refere à empresa, logo, é de um terceiro que, no presente caso, só pode servir de precedente, não havendo vinculação. 5 - Neste contexto, há de se julgar procedente o pedido em sua totalidade, considerando inexistir relação jurídica que obrigue a empresa a recolher LUIZ MIGUEL SALES tanto em período anterior à data da Solução da Consulta n.º 43 da COSIT como também posteriormente , porquanto o direito encontra-se assegurado, não podendo ser objeto das oscilações de um Parecer . 6 - Logo, entendo encontrar-se presente o interesse de agir da empresa como condição para o exercício do direito de ação. Não havendo que se argumentar pela falta desta condição de ação . Resta claro que o interesse do particular é legítimo ao requerer a atuação do Estado para declarar o seu direito de acordo com a vontade da lei. Trata-se de um direito que lhe é garantido . 7 - Portanto, há de se conferir o direito à devolução dos valores pagos a maior compreendidos em todo o período , observando o prazo quinquenal, a coisa julgada( art. 170 do CTN) , cabendo atualização dos valores pela SELIC. 8 - Apelação do particular provida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42907721376278593587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)