TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O INSS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de litispendência com a execução fiscal nº 19.780.269-3, de decadência do crédito tributário e de nulidade da CDA nº 16.887.487-1. Honorários advocatícios fixados em R$1.000, 00 (mil reais).
2. Em suas razões recursais, aduz que ocorreu a decadência do crédito tributário, pois a última certidão de "habite-se" das unidades autônomas foi concedido em 20/09/1995, evidenciando-se a ocorrência da decadência dos débitos objeto da execução fiscal nº 7072.29.41.174077-3, pois a constituição do crédito tributário se deu apenas em 03/12/2004. Junta aos autos novos documentos (fls. 342/350) para comprovar a sua alegação, sustentando que não há óbices para tanto, já que se referem ao objeto da demanda já discuto em primeira instância.
3. De acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal é possível a apreciação de documento apresentado em sede recursal desde que não impugnado pela parte contrária. (VITOR GABRIEL ROCHA. Quarta Turma, AC 762180/RN, Relator: Des. Federal Lázaro Guimarães, julg. 25/09/2012, publ. DJE:30/07/2012). Afora isso, a sistemática processual inaugurada pelo CPC/15 permite a flexibilização da juntada de documentos na fase recursal, de modo a concretizar o princípio da maior efetividade na participação das partes na relação processual.
4. Examinando os documentos trazidos pela parte apelante/recorrente, observa-se que, além do "alvará de habite-se: certidão da unidade principal", consta o "alvará de habite-se: certidão de subunidades", da qual se apreende que a finalização do empreendimento se deu em meados de 1995.
5. Ocorre que não há decadência no caso concreto, posto que o termo inicial do transcurso do prazo decadencial estaria condicionado à comunicação da empresa sobre a conclusão da obra ao fisco, o que não ocorreu.
6. O art.49, parágrafo 1º, "b" da Lei nº 8212/91 preceitua que os responsáveis por obras de construção civil são obrigados a comunicar ao INSS (hoje, RFB), no prazo de 30 dias, o início das obras.
7. Ademais, a IN INSS/DC nº 100, de 2003, é categórica ao afirmar que "cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão em período abrangido pela decadência".
8. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer prova de regularização da obra junto ao INSS, providência esta exigida por lei. O responsável pela construção civil está legalmente obrigado a informar ao INSS dados da obra por ele efetivada a partir do início da execução, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91. Tal medida visa a coibir a clandestinidade na realização de obras e garantir o recolhimento da contribuição previdenciária devida.
9. Ademais, consoante trechos do Relatório anexo à NFLD nº 58.725.100-1 (fls. 286 e ss.), a empresa recorrente não comprovou os recolhimentos devidos incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, bem como apresentou resistência em apresentar elementos exigidos pela fiscalização para apuração do montante exigido.
10. Nesse diapasão, a simples certidão do "habite-se" junto à autoridade municipal, não pode servir de marco para o início da contagem do lapso decadencial do fisco efetuar o lançamento do débito.
11. Por outro lado, o art. 348, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, na hipótese de fraude, dolo ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir os créditos.
12. Como no caso concreto, sequer existiu a comunicação da empresa do início tampouco do término das obras, não há que se falar em ocorrência de decadência do crédito, pelo fato de o lançamento ter sido efetuado em 28/09/2004.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74578451369872722950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)