PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 31.027/32. SÚMULA N.º 383-STF.
1. Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. O fato que originou o direito desejado pela autora foi o nascimento da criança, em 02.05.9402.
3. Requerimento administrativo indeferido em 11.12.0291, momento em que se interrompeu a prescrição.
4. Considerando que o prazo prescricional foi interrompido durante a segunda metade do prazo, teria a autora mais dois anos e meio, a partir de então, para buscar seu direito perante o Poder Judiciário. Inteligência da Súmula n.º 383-STF.
5. Ajuizamento da ação apenas em 18.08.2631. Configurada, pois, a prescrição.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04337603171983779512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)