PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelo manejado por particular em que se discute, unicamente, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento que, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita, estaria isento de tal ônus;
2. Correta a sentença que, cumprindo o determinado no art. 12, da Lei nº 1.060/50, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a execução destes sobrestada até que cesse a condição de miserabilidade ou que transcorra o lustro prescricional;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26229211821855062059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)