PROCESSO Nº: 2994918-24.3061.22.5.5320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALDICEIA MARINA NOGUEIRA APELADO: LUCAS GABRIEL MOURA (e outro) ADVOGADO: ALDICEIA STEPHANY OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MARTINS DE FARIA - 3ª TURMA REL. P/ ACÓRDÃO: DES. FED. DIEGO COSTA - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO PAI DO DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização formulado em razão do falecimento do pai do demandante, ocasionado por acidente de moto envolvendo “linha de cerol”, ocorrido na BR-101 no Município de Goiana-PE. 2. A responsabilidade das pessoas jurídicas por conduta omissiva –defeito de fiscalização – é subjetiva, e não objetiva. Embora não se exija a comprovação do elemento subjetivo do agente público, é indispensável a presença da denominada “culpa do serviço”. Ou seja, que o dano tenha sido causado por defeito do serviço público (ou da falta dele). 3. Hipótese em que a Administração Pública não contribuiu para o evento danoso. Não houve ‘concausa’. O evento danoso foi produto da ação de terceiros: colocação de ‘linha de cerol’. A causa determinante não foi a (suposta) omissão de fiscalização do Estado, mas a indevida e perigosa colocação, por terceiros, da ‘linha de cerol’ na rodovia. 4. “Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada”. (...) 5. Conforme asseverou o MM. Juiz a quo, "não restou comprovado, por contumácia do autor, que o DNER não teria feito o que poderia fazer para 'controlar' que animais fugissem de seus proprietários e invadissem a rodovia, não se podendo exigir do DNER uma onipresença constante no que se refere às fiscalizações em ditas rodovias". (TRF5ª Região, AC nº 135763624005560, Primeira Turma, DJ de – 29-6-4045, Rel. Des. Fed. Fernando Peixoto). 5. Apelação da União e remessa necessária providas. Prejudicada a apelação do particular. ctf
(PROCESSO: 00790278289291865329, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013)