PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE CUMULADA. POSSIBILIDADE JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o feito, com base no art. 269, I, do CPC art. 48, parágrafo 1° e parágrafo 2° e no art. 49, II, Lei 8.213/91, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo.
II. Os elementos documentais carreados, como a certidão de nascimento dos filhos em 24/08/1967, 12/06/1965 e 22/04/1968, onde consta o seu endereço na zona rural, bem como a profissão do esposo como agricultor (fls. 09/11); certidão de óbito do esposo de 07/09/1999, com endereço na zona rural e profissão como agricultor (fl. 13); certidão de casamento de 19/05/1978 (fl. 15); contrato particular de parceria agrícola (fl. 16); declaração de exercício de atividade rural com filiação desde 20/04/1976 (fl. 17); Ficha de sócia da associação dos trabalhadores rurais (fl. 18); ficha de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais (fl. 21) configura início de prova material.
III. A testemunha (fl. 82) Benigna Maria da Borburema, quando inquirida pela Juíza, respondeu que "conhece a autora há muito tempo, porque ela sempre trabalhou na propriedade de sua mãe, sítio saco em Nova Olinda, e a depoente sempre iria passar férias na propriedade; que a autora plantava milho, feijão, arroz e algodão; que a autora trabalhou no sítio até quando não pode mais trabalhar; que não lembrava o ano que ela parou de trabalhar."
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma a prescrição deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que denegou o benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.295/32.
VI. Entretanto, esta egrégia Turma também já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação, ficando suprida a necessidade de novo requerimento administrativo.(PROCESSO: 15507728909162704905, AC776071/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2015 - Página 71)
VII. No caso, observa-se na contestação (fls. 26/47) que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado. Dessa forma, a data do ajuizamento da ação - 07/12/2013 - deve ser adotada como data do termo inicial do benefício, afastando a ocorrência da prescrição.
VIII. Não desnatura a condição de rurícola da postulante a percepção, pela promovente, de pensão por morte rural de seu esposo, haja vista a inexistência de qualquer vedação legal à percepção cumulada deste com o benefício aqui postulado.
IX. A fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantidos os juros de mora a partir da citação e a correção monetária desde a época do requerimento administrativo, conforme fixado na sentença, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, havendo incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
X. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
XI. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca ao termo inicial para o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 33932289841496617360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)