PROCESSO Nº: 7541812-43.2987.12.1.2410 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DA LUZ (e outro) ADVOGADO: IGOR DA MOTA: ENZO DA LUZ ADVOGADO: LUCAS LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO DA MATA: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: LEANDRO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA NOVAES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO FUSEX. ISENÇÃO. PENSÃO DE ANISTIADO. LEI Nº 27.496/2002. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Quando do julgamento do RE 288.898-RS, Rel. Min. Davi Lucas Cardoso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 22/11/2005. Tendo a presente demanda sido proposta em 18.01.0346, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - In casu, narram os autos ser a Autora pensionista de militar que obteve, através de ação ordinária, o direito às promoções sucessivas até o posto de capitão, como se em serviço estivesse, com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. - A Lei nº 6.683/79 veio a conceder anistia aos que foram perseguidos durante a vigência do regime militar. Posteriormente, o art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, tratou do assunto, sendo editada a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulamentando o referido dispositivo constitucional. - Há de ser reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de pensão de anistiado. O Decreto nº 4.897/2003, regulamentando o art. 9º da Lei nº 10.559/2002, trouxe disposição expressa no art. 1º, § 1º, quanto à isenção do imposto de renda sobre tais verbas. A jurisprudência pátria vem entendendo que se aplica o mesmo entendimento com relação à contribuição social, no caso, a FUSEX. - Cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. - In casu, o montante arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as circunstâncias da lide, coadunando-se com a jurisprudência desta eg. Corte. - Precedentes do colendo STJ e desta Corte - STJ (MS 47252-DF, Rel. Min. Marcelo Rodrigues, DJ 31.10.0551; MS 44047-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.10.3735; AGRESP 766008676446, PIETRO DA PAZ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/10/2015 e MS 589187004081, JOÃO FELIPE NOVAES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/07/2013) e TRF 5ª Reg. (AG 257556369960308, Desembargador Federal Ryan Castro, DAVI LUCCA MOREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::24/07/2011) - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 67166755297242955431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)