PROCESSO Nº: 9224522-54.0700.18.3.6295 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Enrico Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão por morte, concedido à dependente de segurado que sofreu acidente de trabalho fatal (que, segundo o INSS, teria ocorrido por culpa da empresa empregadora); Caso em que empregado de empresa de águas e esgotos, ao realizar manutenção em bomba d'água, instalada sobre flutuante em barragem, percebendo a necessidade de algumas ferramentas para a realização dos reparos, deslocou-se para a margem do rio a nado, vindo, no entanto, a falecer em razão de afogamento; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas de responsabilidade exclusiva da vítima, diante das múltiplas escolhas infelizes feitas pelo empregado na realização do serviço, tendo o infortúnio de ter encontrado no caminho rede de pesca, que, segundo o laudo da perícia técnica, realizado no local do acidente, teria enganchado em seu corpo e nas ferramentas que carregava; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 87415355355977104087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)