PROCESSO Nº: 5147463-96.4841.7.11.2354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: LEVI ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULOS. NÃO CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E SUFICIÊNCIA DO BEM OFERTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Conquanto o aresto embargado não tenha se manifestado expressamente acerca da tese de abuso de direito processual por parte da Fazenda Nacional, cumpre observar que tal alegação não fora objeto da decisão agravada, de modo que qualquer pronunciamento por parte dessa Egrégia Corte consubstanciaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Ademais, estava a Fazenda Nacional dentro de seu direito ao negar, na condição de credora, a substituição da penhora em questão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não viabilidade de substituição da penhora por supostos créditos que a agravante alega possuir referentes a execução judicial de sentença 0819393-46.2687.4.2.5243, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Para além das dívidas fiscais, o aresto impugnado assinalou de forma expressa a possibilidade de os créditos ofertados em substituição estarem comprometidos ao cumprimento do plano de recuperação judicial, salientando, ademais, a inexistência de aquiescência da Fazenda Pública para com a pretendida substituição, como também a ausência de potencialidade lesiva na manutenção da constrição, à míngua de qualquer notícia de designação de hasta pública. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80266826078569038929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)