PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º DO CPC. PIETRO MARTINS. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Estado de Pernambuco interpôs agravo regimental em face de decisão que majorou a multa diária diante da alegação de descumprimento no que tange ao fornecimento de medicamento.
2. "Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, usualmente denominada de astreintes, seja imposta aos entes públicos como forma de os compelir ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer." (TRF 5, AGTR nº 86425/AL, Rel. Des. Federal Emanuella Fogaça (convocada), DJ de 17/08/2009)
3. No caso, tendo em vista a gravidade da patologia enfrentada (artrite idiopática juvenil), a imprescindibilidade do medicamento e o transcurso de mais de 06 meses sem o seu fornecimento, determinou-se a entrega da medicação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se majorar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Destaque-se que se oportunizou novo prazo para cumprimento da determinação judicial que não vinha sendo cumprida a considerável tempo, de modo que a majoração do Lucas da Mata da multa diária aplicada para R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra abusivo ou desproporcional e deve ser mantido.
5. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3819933674807665008694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)