PROCESSO Nº: 9445083-64.1131.9.3.0119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FARIAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO GOMES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO EDITAL. IMPROVIMENTO. I - O instrumento convocatório do Pregão Eletrônico 12/2016 - EBSERH/HUOL, a propósito da aferição do requisito de qualificação econômico-financeira, prevê, no item 10.3, alínea b, a demonstração de patrimônio líquido não inferior ao montante de dez por cento do valor estimado da contratação, mas desde que a licitante apresente resultado igual ou inferior a um em qualquer dos Índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral. Daí porque, não sendo essa é a situação da litisconsorte passiva, pelo item 51.4.1 do referido edital bastaria comprovação de possuir capital social registrado e totalmente integralizado igual ou superior a dez por cento, a qual deverá ser comprovada mediante a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). II - Considerando-se que o montante da contratação atinge a cifra de R$ 94.523.930,92, tem-se que a demonstração exigida seria de, no mínimo, R$ 2.441.920,29, sendo de notar que, pelo balanço patrimonial da litisconsorte, ultimado no ano de 2015, o seu patrimônio líquido é apontado como de R$ 1.062.026,21, superior, portanto, ao exigido. Inexistência, ao contrário do sustentado pela agravante, de violação por parte da decisão da Administração, ratificada pela decisão judicial impugnada, à orientação constante da Súmula 275 - TCU. III - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Prejudicado agravo interno.
(PROCESSO: 48476195999832641412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)