PROCESSO Nº: 7901452-70.2900.20.2.3042 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FERREIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. ERICK CALDEIRA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHAS PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, tendo a ação sido ajuizada na vigência do CPC/1973, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de acordo com os seus ditames, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não sendo o caso de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, como previsto no art. 85, do CPC/2015. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63862867713275883779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)