Administrativo. Quintos. Ação ordinária de cobrança de valores atrasados. Incorporação reconhecida em sede de mandado de segurança. Repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no RE 876510-CE, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 15/04/1998 a 17/09/2001. Modulou, porém, os efeitos da decisão, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa - fé pelos servidores, cessando, contudo, a ultra-atividade das incorporações concedidas. Impossibilidade de pagamento de valores atrasados. Inversão da sucumbência. Apelo e remessa providas.
(PROCESSO: 44144380865021237301, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)