PROCESSO Nº: 8883831-11.3482.23.12.2756 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERIEN & ALENCAR ADVOGADOS (e outro) ADVOGADO: JUAN DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. PROVIMENTO. I - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo particular, reformando o acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de improcedência, omitiu-se em determinar a inversão dos ônus da verba honorária, a qual não se opera de forma automática, de modo que inexiste título judicial para justificar a cobrança resistida. Inteligência da Súmula 453 - STJ. II -Provimento da apelação.
(PROCESSO: 04121265764978990039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)