PROCESSO Nº: 8221792-61.0151.27.11.8152 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO BARROS ADVOGADO: DIOGO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47874562382228885193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)