PJE Nº 4369041-46.5088.4.6.1315 APELANTE :RYAN DUARTE ADV./PROC. :EDUARDO ARAGÃO LUIZ OTÁVIO DUARTE APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM :JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (DRA. RYAN JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN RODRIGUES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 612.057/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 501.591, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, § 4º, do CPC). Hipótese em que faz-se justa e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação, respeita a Súmula 111 - STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 52375720250680005397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)