PROCESSO Nº: 5493386-26.8510.19.3.1875 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: LEVI SALES (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO MOREIRA SIQUEIRA- 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA ANA LÍVIA FERNANDES. CRITÉRIO UTILIZADO PARA A SELEÇÃO. ISONOMIA. CARGA HORÁRIA DO CURSO DE ORIGEM. HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO PELA INSTITUÍÇÃO DE ENSINO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRIGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração opostos pela HELOÍSA NOVAES em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer seu direito ao recálculo da nota que lhe foi atribuída no processo seletivo para cursar Medicina na MARIANE NASCIMENTO, conforme a carga horária prevista para o seu curso de Biomedicina na ASCES (5.288 horas-aulas, consoante histórico escolar por ela apresentado), acrescentando, quando do julgamento de embargos de declaração opostos, que, após dito recálculo, caso a nota obtida a classificasse dentro do número de vagas ofertado, fosse a Rebeca Barbosa a matriculá-la. 3. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter observado as informações prestadas pela autoridade coatora referentes à divergência de dados entre o documento apresentado pela candidata (histórico escolar em que consta sua carga horária de 5.288 horas-aulas) e a informação prestada pela própria instituição de ensino, juntando ofício da ASCES comunicando que não expedira o documento utilizado pela candidata (referente ao curso de Biomedicina) e o histórico escolar original, em que consta como coeficiente de rendimento da aluna 8.10 (e não 9,40) e carga horária de 3.413 horas-aula (e não 5.288). Pugna pela concessão de efeitos infringentes aos embargos para que, supridas as omissões, seja negado provimento à apelação. 4. O acórdão, de fato, incorreu em omissão quanto a tal questão, tendo apreciado o mérito do mandamus com base unicamente no histórico escolar apresentado pela candidata, inclusive considerando o fato de não ter a GABRIELLY SILVA justificado o porquê de ter utilizado a carga horária da impetrante correspondente a 3.550 horas-aula, ao invés das 5.288 constantes do documento apresentado pela candidata. 5. O ponto levantado pela autoridade coatora (apresentação de informações divergentes das constantes no banco de dados da instituição de ensino), vem justamente a representar a justificativa da não utilização pela Universidade da carga horária constante do histórico escolar apresentado pela impetrante, a saber, a provável existência de fraude naquele documento, consoante informação da própria Faculdade. 6. O Secretário Acadêmico da ASCES (cuja assinatura consta de ambos os documentos apresentados) informou, através de ofício juntado aos autos, que o documento apresentado pela candidata (no processo seletivo e no presente feito) não foi expedido pela referida instituição de ensino (tratando-se de um documento falso), que a carga horária efetivamente cumprida pela impetrante referente ao curso de Biomedicina foi de 3.413 horas-aula (e não 5.288 h/a), fornecendo o histórico escolar original, também anexado aos autos. 7. Há que se acolher os Embargos de declaração para suprir a omissão acerca da questão levantada pela autoridade coatora (falsidade do histórico escolar apresentado pela candidata), bem como reconhecer que o cálculo da nota da impetrante deve ser feito com base na carga horária efetivamente por ela cumprida no curso de Biomedicina concluído na ASCES, utilizando-se, contudo, a informação contida no histórico escolar apresentado pela entidade de ensino superior responsável por sua emissão, no qual constam 3.413 horas-aula e média global 8.10. 8. Como o resultado do julgamento da apelação (aplicando 3.413 horas-aula) não irá alterar para melhor a classificação da impetrante consoante o resultado final divulgado pela EMANUELLY DUARTE (que aplicou 3.550 horas-aula), há que se reconhecer não merecer provimento o apelo interposto (que pretendia fossem aplicadas 5.288 horas-aula), mantendo a sentença que denegou a segurança, embora por outros fundamentos. 9. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos infringentes, e negar provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a segurança, bem como determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis.
(PROCESSO: 30965633222188925463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)