PROCESSO Nº: 2463270-32.1222.6.11.8668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. PERÍCIA MÉDICA. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando, sob pena de bloqueio, que o Estado de Pernambuco, o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE 600mg, com custo anual de R$ 59.226,92 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), para tratamento de neoplasia de cólon (CID C18) a que se submete a agravada, nos termos da prescrição médica, a ser disponibilizado e ministrado no Centro de Oncologia Dr. Muccini, na APAMI. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 4. Afastada a nulidade da sentença por ausência de perícia médica, visto que os relatórios do médico assistente são suficientes para a comprovação da enfermidade da agravada. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81777307118795972778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)