PROCESSO Nº: 9069129-59.8614.6.8.8510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO LOPES DE YAGO DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, considerou presentes os requisitos ao deferimento da tutela de urgência colimada para o fim de determinar o pagamento do benefício de salário-maternidade à autora da ação. 2. Esta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável se determinar a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravante pretende que seja o INSS agravante compelido à concessão imediata do benefício de salário maternidade, o qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, com cognição sumária, ainda mais quando se apresentam peculiaridades a serem apuradas através de prova oportuna, sendo mais razoável seu deferimento quando da formação de um juízo de certeza por ocasião da sentença de mérito. 5. Sob essa ótica, descabe o deferimento da medida pleiteada em sede de liminar, porquanto a cognição alcançada é apenas superficial, ensejadora, quando muito, de um juízo de verossimilhança. 6. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 91620296671291757690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)