Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir em sede de embargos de declaração matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20748059491478656505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)