EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que determinou, de ofício, a redistribuição de ação ordinária da 6ª Vara Federal do Ceará, sediada em Fortaleza (CE), para a 25ª Vara Federal do Ceará, localizada em Iguatu (CE), em razão do domicílio do autor, nos termos da Resolução nº 16/2010, do TRF 5ª Região. 2. Este Eg. TRF da 5ª Região, com base no disposto no art. 96, da Constituição Federal (CF/88), já sedimentou o entendimento de que não há violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do processo em decorrência de mudança na organização judiciária. 3. Nessa linha, como bem asseverou a magistrada de origem, a Resolução nº 16/2010, do TRF 5ª Região autorizou a redistribuição dos feitos em tramitação nas demais varas da seccional cearense à 25 ª Vara Federal (Município de Iguatu/CE), desde que inseridos em sua competência, caso dos presentes autos, já que o município de Solonópole/CE foi incluído na jurisdição desta última. 4. Devem os autos da ação originária, a que o presente recurso se encontra vinculado, permanecer na 25ª Vara Federal, da SJCE, para fins de regular processamento e julgamento. 5. Precedente: AG 78588042259224704562, Desembargador Federal Guilherme da Rosa, FRANCISCO RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::21/02/2014 - Página::409 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39876990709268462773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)