PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (rural).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Percebe-se que os documentos colacionados aos autos foram emitidos em data posterior ao parto da criança, com exceção da inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em data próxima ao parto, o que, por si só, não teria o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar.
5. Fragilidade dos depoimentos e contradições verificadas, a saber, quanto à existência de vínculo empregatício ativo do genitor do filho da autora, não tendo sido demonstrada em audiência de instrução a qualidade de segurada especial da recorrente ante os elementos fáticos objetivos e sua apresentação em juízo.
6. Beneficiária da assistência judiciária gratuita. Manutenção da condenação em honorários advocatícios no fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuido em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, suspensa pelo prazo de cinco anos, nos base do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40877365190816280860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)