PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÕES QUE ATINGEM 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, DENTRE ELES O PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS (INCOMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS PROCESSANTES, INCIDENTES EM EXECUÇÃO PENAL, REVISIONAIS DE PENA, ETC., ). HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAMENTE INTERPOSTAS. ENFRETAMENTO DO MÉRITO DAS CONDENAÇÕES QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITEZA DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não se presta a excepcionalíssima via eleita, à substituição do recurso próprio à veiculação das insurgências indevidamente manifestadas neste writ.
2. É a própria parte impetrante que traz à baila a comprovação da interposição de revisões criminais, ao mesmo tempo em que impetra, simultaneamente, esta ação mandamental, apresentando teses que escapam ao estreito espectro e à singularidade processual do habeas corpus.
3. Na linha do posicionamento ministerial trazido aos autos, "o impetrante/paciente vem propondo diversas Revisões Criminais perante esse EgrégioTRF 5ª Região - RVCR 128-PB, RVCR 140-PB e RVCR 174-RN - não tendo logrado êxito, (...). 'Writ que não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos' (STF: RHC 684293)."
4. Ao objetivar, explicitamente, a reforma de julgados, o que, inclusive, demandaria percuciente enfrentamento do mérito da aplicação das apenações, bem como das somente aventadas nulidades processuais, não se coaduna, tal anseio, com a singularidade processual do habeas corpus.
5. A ocorrência, em prol do paciente, de sucessivas interposições de revisionais criminais, e, também, de impetrações inapropriadas de habeas corpus, estes últimos com nítido e inafastável propósito de sucedâneo dos recursos próprios já mencionados, desnaturam a essencialidade mesma desta ação mandamental.
6. À míngua de qualquer prova pré-constituída das alegações, visto que sequer foi minimamente demonstrada alguma das hipóteses de constrangimento ilegal a exigir reparo imediato, mormente dentre aquelas previstas nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, não se mostra a postulação patentemente capaz de espancar, de plano, controvérsias acerca da situação fático-jurídica do paciente, para além das meras alegações de nulidades processuais, e que não espelham, efetivamente, atecnias ou abusividades suscetíveis de reparo judicial imediato.
7. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus, na esteira de precedentes desta Corte (p. ex. HC nº 5607/RN, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Vicente da Cunha. 18.10.3846; HC nº 4155/SE, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Yago Costela. 03.04.1257; HC nº 4119/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Renan Rodrigues. 05.06.6085)
(PROCESSO: 64579925144512732209, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)