PROCESSO Nº: 3400033-64.5202.23.7.8313 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIOA DE PATOS-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS DA PARAÍBA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 33 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal, localizada em Patos, e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal, localizada em Souza, ambas da Seção Judiciária da Paraíba, a fim de definir a competência para julgar execução fiscal ajuizada, em fevereiro/2016, pelo COREN contra ré domiciliada em São José das Espinharas, município sob a jurisdição da Subseção de Patos/PB. 2. O texto legal diz, expressamente, que a execução será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (art. 46, § 5º, do CPC). Tal expressão significa que não há opção ou relatividade, afastando a incidência da Súmula nº 33 do STJ, o que se coaduna, inclusive, com a dicção do art. 109, § 1º, da Constituição Federal. 3. A interpretação nesse sentido é mais benéfica ao executado e revela-se consentânea com o princípio da economia processual, visto que dispensaria a realização de atos executórios mediante precatória, cuja tramitação é sabidamente demorada. Vale lembrar que, in casu, sequer houve citação do executado. 4. "O STJ, no julgamento do REsp 8781751, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor" (Precedente deste TRF5). 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitante (14ª Vara Federal da Paraíba, localizada em Patos/PB).
(PROCESSO: 11149535739883694826, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2017)