PROCESSO Nº: 4804345-50.9865.18.2.0112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS COSTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE SE REQUEIRA CABAL DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (NEOPLASIAMA MALIGNA DO PALATO). PROVIMENTO.
(PROCESSO: 27255295454504005663, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)