ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS (SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AL E FÓRUM DESEMBARGADOR THEO PINTO). PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO E NA ESTRUTURA DOS PRÉDIOS QUE COMPROMETEM À SEGURANÇA. ALTO RISCO DE INCÊNDIO E RISCO DE DESABAMENTO À MÉDIO PRAZO CONFIGURADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REFERENTES À ACESSIBILIDADE E AO COMBATE AO INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE CORRIGIR AS FALHAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Na espécie, o ponto controvertido da questão consiste em determinar se há necessidade de interdição, imediata ou não, do Edifício Sede do TRE/AL e do Fórum Eleitoral Desembargador Erick Lopes, em virtude da existência de irregularidades que põem em risco a segurança dos servidores e usuários da Justiça Eleitoral em Alagoas, bem como se deve ser mantida a condenação da União em adotar todas as medidas necessárias para reparar e prevenir as falhas constatadas.
2. Constatadas pela perícia judicial irregularidades nas instalações elétricas e na estrutura de concreto do Edifício Sede do TRE/AL, bem como a não observância das normas referentes à acessibilidade e à segurança do trabalho, aliado ao alto grau de complexidade das obras que precisam ser realizadas para sua reestruturação, a manutenção da interdição determinada na sentença deve ser mantida, assim como a condenação da União em corrigir todas as falhas apontadas na perícia judicial.
3. Não obstante a maioria das imperfeições constatadas pela perícia judicial no Fórum Eleitoral Desembargador Lucca Teixeira tenham sido relativas à acessibilidade, foi identificado risco médio de ocorrer incêndio devido às falhas do sistema elétrico do prédio, razão pela qual deve ser igualmente mantida a sua interdição, até que todas as providências necessárias sejam concretizadas pela União.
4. A interdição do Edifício Sede do TRE/AL e do Fórum Eleitoral Desembargador Benjamin Farias não deve ser feita de forma imediata, porque a urgência dessa medida excepcional restou afastada ante a ausência de risco iminente de desabamento dos imóveis, conforme explicitado pelo próprio laudo judicial, e, também, em razão do anúncio de que o TRE/AL está corrigindo as irregularidades apontadas.
5. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6. Remessa oficial e apelações da União e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas improvidas.
(PROCESSO: 96054859699227926923, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)