Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Mata PJe-AC1663556-12.6255.30.1.1369 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : MAURICIA MARIA FERNANDA CASTRO DE ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DA MOTA – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão que visa à expropriação de bem alienado fiduciariamente, ao fundamento de que o veículo encontrava-se registrado em nome de terceiro, com base no art. 295, inc. III, do Código de Processo Civil. 1. A ação de busca e apreensão tem caráter autônomo e específico, com alicerce e regência no Decreto-Lei 911, de 1969, que prevê o instituto da alienação fiduciária, a colocar a ação em patamar de completa independência com qualquer outra demanda, e prevê, em seu art. 3º, que o Proprietário Fiduciário, ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo admissível pela disposição do art. 4º a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos mesmos autos, na hipótese de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A Súmula 92, do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotivo. 3. Caracterizada, na espécie, a ausência de documentos que confirmem o registro do bem alienado fiduciariamente no DETRAN, porquanto as informações que constam dos autos são aquelas colhidas do sítio desse órgão, de caráter meramente informativo, como bem destacado pelo magistrado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46642289206722432163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)