PROCESSO Nº: 0655634-20.3854.1.11.4218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO: MURILO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbram os vícios (omissões) apontados pelo embargante, vez que a questão relativa à higidez do título judicial, mesmo após o julgamento do RE nº. 095.906, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que interpretou restritivamente o art. 471, § único, do CPC/73, considerando-o inaplicável ao presente caso, mesmo com o surgimento de orientação contrário do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. 3. Em verdade, busca a recorrente rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 75798733138321335690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)