PROCESSO Nº: 7568788-55.1208.28.2.4596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DIEGO NOGUEIRA ADVOGADO: EDUARDO MARTINS ORIGEM: 1ª Vara-al JUIZ: GABRIEL NOGUEIRA MAIA EMILLY NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique da Mata Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 50.864-CE, de relatoria do Desembargador Federal João Lucas Costa, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 24 de agosto de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 03710651228472970315, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015. 5. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 11881586683832524657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)