PROCESSO Nº: 3678284-79.7225.7.10.4060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO SALES ADVOGADO: MURILO MARTINS AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: ANTHONY CORREIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu pedido de liminar objetivando assegurar a inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, indeferida pela autoridade impetrada sob o fundamento de que as atribuições do cargo de Agente de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Campina Grande - STTP são incompatíveis com o exercício da advocacia. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido da inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, tendo em vista que a norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53764485150672517834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)