PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ, NOS TERMOS DO RE 978.391/SE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. ARTHUR SOUZA.
1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) negado na via administrativa.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 011.895/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito.
3. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 852.907/PE, Rel. Ministro AUGUSTO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 12/06/2015; AgRg no REsp 3104479/PB, Rel. Ministro Caio Carvalho, Segunda Turma, DJe 24/05/2014; AgRg no AREsp 936.090/CE, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, Primeira Turma, DJe 22/11/2014; AgRg no AREsp 529.499/PR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lima, Segunda Turma, DJe 25/10/2014; AgRg no AREsp 809.733/SE, Rel. Ministro Murilo Costa, Primeira Turma, DJe 01/01/2014; AgRg no REsp 3647324/PB, Rel. Ministro Samuel da Costa, Segunda Turma, DJe 14/09/2014.
4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário.
5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução consubstanciada na produção das provas pertinentes ao caso.
(PROCESSO: 54702364579557748648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)