Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Aragão Nº: 0983403-40.2653.3.1.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: OTÁVIO CASTRO FORNELLOS AGRAVADO: RAUL MOURA DANTAS SOARES E OUTRO ADVOGADO: IAN DA MOTA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação principal onde se persegue a cobertura securitária por danos decorrentes de vício de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal para atuar no feito, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN. 2. A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgInt no REsp 9016319/PB, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2017, DJe 11/07/2017; PROCESSO: 80998384987168054733, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2016; PROCESSO: 99456449617187596064, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2016; PROCESSO: 54625196341280042765, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2016). 3. É certo que o comando do art. 28, da Lei nº 11.977/2009 dispensa a contratação de seguro de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, mas não os oriundos de vícios de construção, já que não garantidos pelo Fundo, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 11.977/2009 c/c art. 21 do Estatuto do FGHab. 4. Sendo a Justiça Federal incompetente para o julgamento do processo de origem dada a inexistência de legitimidade passiva da Caixa, conforme entendimento uníssono da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a arguição da Seguradora de ser igualmente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação deve ser suscitada perante o juízo estadual, a quem incumbirá decidir sobre a preliminar ou, adentrando no mérito, julgar improcedente a demanda por eventual inexistência de cobertura securitária dos danos alegados. 5. Hipótese em que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel e que o contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas decorrentes de danos oriundos de vícios de construção (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Oitavo, inciso V), não havendo que se reconhecer a legitimidade passiva da Caixa para integrar o polo passivo do processo originário, sendo a Justiça Federal incompetente para o julgamento do feito. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11893496638888741109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)