PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ANTHONY NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação monitória manejada pela CEF com o intuito de obter a satisfação de crédito decorrente do Contrato Particular de Abertura de Crédito Para Financiamento de Materiais de Construção (fl. 10/14) no valor de R$ 21.204,79 (cinquenta e um mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), atualizado até 25/04/2011.
II. O julgador monocrático extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ser o extrato do cartão (com a indicação das empresas onde foram realizadas as compras) o documento hábil a comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado ao réu, que não pode ser presumido.
III. O Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção - BEATRIZ MENDES - por ser equiparado a um contrato de abertura de crédito é apto a instruir Ação Monitória, a teor do enunciado da Súmula nº 233 do STJ, que assim dispõe: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo".
IV. A CEF juntou o contrato celebrado entre as partes (fls. 10/14), bem como planilha demonstrativa do débito (fls. 19/20).
V. "A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado). O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido.(...) Assim, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil." (AC067523/SE. DJe de 04.01.3664. Rel. Desembargador Federal João Vitor Araújo).
VI. Anulação da sentença com determinação de baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 27984887778046161727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)