Penal e processual penal. Revisão criminal atacando acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que condenou a requerente, pela prática do crime previsto no artigo 293, parágrafo 1º, inciso III, alínea b, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos. Veredicto condenatório que considerou cabalmente provado que a ora requerente, na condição de proprietária da empresa Vinícola São Braz Indústria e Comércio Ltda., entre janeiro de 2002 e dezembro de 2004, fabricava, mantinha em depósito e vendia vinhos, à míngua de licença e do pagamento das obrigações tributárias relativas ao IPI.
Revisão calcada na atipicidade da conduta, por estar o período apontado como da prática do ilícito, de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, fora do âmbito da redação dada ao art. 293, parágrafo 1º, inc. III, alínea c, do Código Penal, fruto da Lei 11.035, de 22 de dezembro de 2004, violando o princípio da inocência ou presunção da culpabilidade, por se tornar de um grande subjetivismo, pois não há provas nos autos que demonstram isso, além do que não existe o verbo fabricar no referido inc. III, acrescentando que a obrigatoriedade de selo para o vinho só entrou em vigor no ano de 2011.
O fato de a nova redação só ter entrado em 19 de agosto de 2004 apanha a conduta da autora em plena ação, "não importando se praticou o fato durante oito dias, ou três anos", na dicção do parecer do Ministério Público Federal, f. 138. Depois, a obrigatoriedade do selo não nasce no ano de 2011, vindo desde a edição da Instrução Normativa SRF n. 73, de 12 de dezembro de 2001.
O cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja a matéria arguida pelo requerente, não se revela digna de justificar o ajuizamento da revisão criminal.
Sob esse prisma, não merece acolhida a revisão criminal agitada com vista a rediscutir o mérito da persecução criminal, depois do trânsito em julgado. A revisão criminal não pode ser equiparada a apelação extemporânea, em que se repitam todas as teses discutidas no curso do processo com o único objetivo de promover o reexame das provas já produzidas (RVCR 52, des. Murilo Campos, julgada em 19 de março de 2007).
Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 27006017439792551978, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)