PROCESSO Nº: 3171426-73.3033.3.1.7733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: NOAH NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: FERNANDO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. PROMOÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. EXISTÊNCIA DE DISCIPLINAS EM DEPENDÊNCIA. REPROVAÇÃO POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA EXTENSÃO EM QUE FORMULADO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO COSTELA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu em parte o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias, reexamine o pedido de promoção dos impetrantes para o 7º período do curso de Engenharia Civil da UNIPÊ, agora, considerando que ambos têm apenas 2 componentes curriculares com dependência, a saber: Felipe Costela: Resistência dos Materiais e Teoria das Estruturas, e Luiz Henrique da Mata: Resistência dos Materiais e Cálculo Numérico, por considerar não ser possível ser considerada como dependência a disciplina ainda não cursada pelo aluno em razão da incompatibilidade de horário, mas apenas aquelas em que ele foi reprovado; a concessão parcial se deu em razão de que os dois impetrantes já foram reprovados por duas vezes na disciplina Resistência dos Materiais, de modo que a sua promoção para o período letivo subsequente está condicionada " à análise e à aprovação do Colegiado de Curso", nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº 36/CONSEPE. 2. Na Resolução nº 36/CONSEPE, em seu art. 1º, § 1º, estabelece-se que a promoção de aluno, regularmente matriculado, de um período letivo para o período seguinte, pode ser feita permitindo até 03 (três) componentes curriculares como dependências, sendo que, nos termos do Manual do Aluno da IES agravada, estão inclusas no gênero "dependência" as disciplinas em que o aluno foi reprovado e aquelas que não foram cursadas no período próprio; é feita distinção, entretanto, em relação às disciplinas que não foram cursadas no período próprio por incompatibilidade de horário, conforme disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução em referência, concluindo-se que as disciplinas não cursadas no período próprio por incompatibilidade de horário não podem ser consideradas "dependência", salvo se não integralizadas nos dois períodos letivos subsequentes. 3. Os agravantes apenas teriam duas dependências cada um (disciplinas em que foram reprovados), de modo que, sendo possível a promoção com até três disciplinas em dependência, poderiam, em tese, ser promovidos ao período seguinte, apesar de também precisarem cursar outras 2 disciplinas em que não se matricularam antes por incompatibilidade de horários. 4. Constatou-se, entretanto, que os ora agravantes já foram reprovados, por duas vezes, na disciplina Resistência de Materiais, de maneira que a sua promoção para o período letivo subsequente estaria condicionada à análise e à aprovação do Colegiado de Curso, nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº 36/CONSEPE. 5. Tal constatação impede o deferimento da tutela mandamental liminar na extensão em que pleiteada, mas não obsta a concessão parcial da medida, afastando-se o reconhecimento das disciplinas não cursadas no período próprio por incompatibilidade de horário como dependências para fins de promoção dos ora agravantes, como restou consignado na decisão vergastada, o que não a torna extra petita, como alegado pelos agravantes, implicando, tão somente, uma adequação do pedido autoral à extensão em que caberia o seu deferimento. 6. Igor Oliveira. Agravo regimental prejudicado. MP
(PROCESSO: 61883998398131184808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)