PROCESSO Nº: 6576075-12.3956.30.12.3905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE CAROLINA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da União e do Estado de Pernambuco não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ, que a UNIÃO, o Estado e o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo da causa cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. A incorporação dos medicamentos pelo SUS não garante, automaticamente, o fornecimento dos mesmos à agravante, ora agravada, de maneira que subsiste o seu interesse processual em ver concedida a tutela antecipada requerida para que lhe sejam entregues os medicamentos que lhe foram prescritos. 4. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco improvidos. MP
(PROCESSO: 43615819328230561533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)