PROCESSO Nº: 0210586-72.8094.28.12.3288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Emanuel Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5819681-59.0999.17.1.0754 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por NICOLE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, declarou a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a demanda entre o agravante e a UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a tal ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente). Manteve, por outra, a demanda direcionada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitando sua preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O agravante ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal e da empresa União Engenharia e Construções LTDA., visando à cominação de obrigações e ao ressarcimento de danos ocasionados por vícios na construções de imóvel oriundo do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), programa do Governo Federal para a construção de casas populares. A CEF ré firmara contrato de arrendamento com o autor, no qual este, arrendatário, realiza pagamento de prestação mensal, com a opção de compra ao final do contrato. Em virtude da constatação de vícios ocorridos na construção do imóvel, demonstrados por laudo pericial, findou ingressando em juízo em razão dos transtornos sofridos. 3. Entendeu o Juízo de primeiro grau, em resumo, que, apesar de ser competente para conhecer, processar e julgar a causa em face do ente federal (CEF), não o seria em relação ao outro réu que não integra a Administração Pública direta e indireta da União, pois nem a parte autora nem a construtora possuem foro perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Assim, em que pese a eventual solidariedade entre as partes demandadas, seja quanto à pretensa responsabilidade pelos supostos danos causados ao autor, seja em função do contrato de arrendamento residencial celebrado, nenhuma dessas relações jurídicas teria por objeto obrigações indivisíveis, tampouco se estaria diante de caso de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual excluiu a construtora da lide. Daí o agravo do autor. 4. Primeiramente, cumpre consignar a respeito da legitimidade da CEF agravada, conforme já considerado pelo Juízo a quo. Nos termos da Lei 10.188/2001, a Caixa figurava como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permanecem na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. 5. Com as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a Caixa não mais figura expressamente como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e gerindo seu fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01). 6. É de se ressaltar, entretanto, que a instituição financeira permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever de estabelecer inclusive critérios de construção das obras, fiscalizando-as em função de sua responsabilidade concorrente junto à construtora. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este Regional. Precedente desta Corte. 7. Desse modo, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão, o que mantém, portanto, a competência para processar e julgar a ação ora discutida na Justiça Federal. 8. Ademais, quanto à legitimidade da Construtora, ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, não restam dúvidas de que a pretensão autoral se volta primordialmente contra a construtora UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., consoante se vislumbra dos pedidos envidados em sua inicial: f) Seja Julgada PROCEDENTE a presente ação para condenar as empresas requeridas solidariamente à obrigação de fazer, com a finalidade de proceder com os reparos necessários na fundação dos blocos, de forma a solucionar o problema, sob pena de multa diária, na impossibilidade de realização das obras requer seja a obrigação convertida em perdas e danos, em valor considerável, a ser estipulado por este Juízo, de forma a possibilitar a autora uma nova moradia da mesma espécie e qualidade; 9. Como se vê, o pedido autoral se destina claramente também à construtora, dada a especificidade da obrigação de reparar os vícios de construção porventura existentes no imóvel adquirido pelo mutuário. Por outra, pede, alternativamente, que a obrigação seja convertida em perdas e danos. 10. Sendo assim, é indubitável, in casu, a existência de legitimidade concorrente tanto da CEF quanto da construtora para figurarem no polo passivo da demanda, razão pela qual merece reproche a decisão ora hostilizada. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinclusão da ré UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da ação de origem. ID
(PROCESSO: 37197309637764876529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)