PROCESSO Nº: 5450570-92.1009.9.2.9975 - APELAÇÃO APELANTE: IVALDO BEZERRA DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. JOÃO PEDRO MELO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. 1. Apesar de os arts. 54 e 55, da Lei n. 11.784/08 preverem expressamente percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 29/01/2003, inclusive, nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação. 2. Assim, em que pese a LUANA RIBEIRO possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. Precedente desta Corte: AC 48504752909447011669, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Thiago Correia, Data do Julgamento: 11/12/2016) 3. No caso em foco, constata-se pelos documentos indexados ao presente processo eletrônico que o apelante é aposentado pela FUNASA, desde 1992, onde ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública (doc. id. 5068303.614965), evento ocorrido antes da edição da EC 41/2003, fazendo jus o autor, por consequência, à regra da paridade. 4. Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Luiz Felipe Silveira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1828899-40.8769.12.4.8362, Rel. Des. Bernardo da Mata, LUIGI CUNHA - Pleno, j. 22/05/2015). 5. Considerando que o valor atribuído à causa, cujo pedido foi julgado totalmente procedente, foi de R$ 18.927,00 (quarenta e oito mil reais), montante inferior a duzentos salários mínimos, são fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º,I, do Código de Processo Civil, 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 65869129850019825066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)