PROCESSO Nº: 6386060-36.1095.18.9.9856 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: EZILDO GUSTAVO HENRIQUE ALVES GADÊLHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE BARBOSA - 1ª TURMA ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MESMO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENUNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2O, DA LEI 8.213/91. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 247179/SC . 1. O fato de o segurado continuar trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a concessão do benefício de aposentadoria, não lhe dá direito à renúncia do benefício para obtenção de outro da mesma natureza, por falta de previsão legal. 2. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o aposentado que pretenda permanecer em atividade ou a ela retornar não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 3. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal apreciando a matéria no RE nº 684810/SC reconheceu a repercussão geral da constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 4. A opção feita pela parte autora consubstancia ato jurídico perfeito com a concessão do seu benefício, deferido em observância a legislação aplicável à época, cuja desconstituição requer a demonstração, não evidenciada na presente hipótese, de existência de nulidade. 5. Remessa oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 65473109366951057601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)