PROCESSO Nº: 5389260-69.5022.20.3.2077 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIQUIRI AGROPECUARIA S/A PAPESA ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar o recálculo do valor da dívida constante da CDA nº 52.3.45.525973-25, exigida através da Execução Fiscal de nº 7604363-70.0785.29.11.5273, com a exclusão do lucro inflacionário da base de cálculo do imposto de renda. II. O acórdão não violou o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.065/1995 e nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.249/1995. O crédito tributário que ora se pretende desconstituir foi apurado mediante a incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, assim considerado o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o lucro inflacionário constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, portanto, não acarreta qualquer renda ou lucro, mas apenas atualização do valor monetário, destarte, não importa em qualquer acréscimo patrimonial a ensejar fato gerador do Imposto de Renda, nos termos preconizados pelo art. 43 do Código Tributário Nacional -CTN". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 00231490298024402002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)