PJE N° 8691471-27.9006.7.2.3478 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): FELIPE SILVEIRA ADVOGADO(S): DAVI LUCAS COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: JUAN PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS apenas no tocante à fixação do índice de correção monetária dos valores atrasados, mantendo a sentença, contudo, no que se refere à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho da atividade sujeita ao fator eletricidade. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre os seguintes pontos: a) eficácia do EPI; b) pronunciamento quanto aos arts. 195, § 5º e 201, ambos da CF; c) a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4357 e 4425 diz respeito apenas aos precatórios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27049330560127369686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)