PROCESSO Nº: 7082324-77.7948.4.3.2534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO NOVAES ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que condenou a parte demandada a pagar à parte autora a quantia reconhecida administrativamente a título de Abono de Permanência - R$ 27.903,11 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Resta consolidado na jurisprudência de nossos tribunais, o entendimento de que reconhecida a dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois o autor, tendo direito aos referidos valores, não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Precedente deste egrégio Tribunal: (JOÃO GABRIEL CAMPOS - Processo: 26400979242745372654 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo Freitas - DJ 19/01/2013). Sobre as parcelas devidas, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.934-70/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.845-25/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [07]
(PROCESSO: 42777034208650708447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)