PROCESSO Nº: 5719452-96.5021.30.5.1683 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO - EPP e outro ADVOGADO: Kaique Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Nascimento EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 2. Em prol de sua pretensão quanto à revisão da cláusula contratual, a apelante alega a teoria da imprevisão, consistente no fato de que a seca prolongada, a crise na indústria salineira e a falta de investimento pela Petrobras dificultaram a conclusão do negócio jurídico. 3. A suposta redução da atividade empresarial provocada pelas situações elencadas pela apelante não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. É de se ver que a crise econômica no país e as consequências mencionadas na inicial, em especial a queda do faturamento e a inadimplência de clientes, constituem riscos inerentes às atividades desenvolvidas pela parte autora, de modo que não podem ser considerados fatos imprevisíveis e extraordinários. 4. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 50990577759278733866, AC/RN, Des. Fed. Gabriel Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016. 5. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 6. É cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 020383, Rel. Des. Federal LEANDRO SANTOS, DJ 07/12/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal KEVIN MOREIRA, DJ 27/03/1997, p. 6015) 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29146023523062014026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)