PROCESSO Nº: 0176704-59.9848.31.7.1860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUIGI CORREIA ADVOGADO: GLAUBER FARIAS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE FÍSICO (NATAÇÃO). CRONÔMETRO MANUAL. IMPRECISÃO. REPROVAÇÃO POR ANA JÚLIA NASCIMENTO DE SEGUNDO. CRONOMETRAGEM MANUAL QUE APRESENTA NÍVEL DE PRECISÃO INCOMPATÍVEL COM O RIGOR EXIGIDO PELA BANCA. ATENUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. BENJAMIN RODRIGUES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O agravado participou do concurso para provimento do cargo de Perito Criminal Federal - Área 1, regido pelo Edital nº 02/2013 -DGP/DPF, tendo sido eliminado do certame na fase de aptidão física (prova de natação). 2. Ao contrário do defendido pela recorrente, o caso em apreço não diz respeito à descumprimento, pelo recorrido, das normas previstas no edital do concurso, mas sim à interpretação das normas editalícias em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O exame de aptidão física previsto no edital do certame, de caráter unicamente eliminatório, tinha por objetivo avaliar a capacidade do candidato, com deficiência ou não, para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. 4. O subitem 75.1.9, relativo ao teste de natação, dispunha que o candidato do sexo masculino deveria completar cinquenta metros de natação com tempo de até 41 segundos, sob pena de eliminação do concurso público. 5. No caso em tela, embora o recorrido tenha concluído a prova de cinquenta metros de natação três Antônio Cardoso de segundo acima do tempo mínimo previsto no edital, conforme se pode depreender do espelho de avaliação do exame de aptidão física colacionado aos autos, tem-se que tal fração de tempo, de tão desprezível, não poderia, por si só, infirmar a capacidade do agravado de suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da respectiva categoria funcional (Perito Criminal Federal). 6. Deve ser ratificada a ponderação do magistrado a quo, segundo a qual "a medição do tempo ultrapassado pelo candidato nem sequer pode ser considerada como exata, pois tal diferença só poderia ser apurada com rigor através de medidores de alta precisão, como sensores eletrônicos nas pisicinas, tais como os utilizados em competições internacionais. A eliminação do candidato pelos três Enrico Castro despreza até mesmo o tempo de reação do fiscal encarregado no acionamento ou paralisação dos cronômetros, o que evidencia a impossibilidade de desclassificar o autor do certame com base em fração de tempo tão irrisória" (sic). 7. Na verdade, o caso em apreço exige a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, decorrentes do próprio princípio da igualdade, a fim de se garantir a justiça na concretização da norma. 8. Por sua vez, no tocante à multa diária, observa-se que a UNIÃO sequer detém interesse recursal em buscar sua redução, visto que ela própria afirma nas razões de seu recurso que não apresenta resistência ao cumprimento da decisão agravada, motivo pelo qual, neste ponto, não deve ser conhecido o agravo de instrumento. 9. Precedentes desta Corte e do TRF da 1ª Região: AC341755 e AC026496725950189. 10. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 77649277921381288914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)