PROCESSO Nº: 7932332-19.6368.31.10.0356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 6º VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ: LEVI CAVALCANTI) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). LAUDO MÉDICO ATESTANDO NÃO SER IMPRESCINDÍVEL O FÁRMACO PARA O TRATAMENTO. 1. É certo que o art. 196 da Lei Maior abriga um direito público subjetivo à saúde, ao qual corresponde um dever estatal de concretizá-lo. Tal concretização, no entanto, se dá por meio de políticas sociais e econômicas, não havendo, assim, um direito absoluto do cidadão a todo e qualquer procedimento para proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública nesse sentido. (STF, AgR n° 175, rel. Min. Daniel Costela). 2. Há, portanto, a necessidade da demonstração, por aquele que ingressa no Judiciário perseguindo o fornecimento de medicamento, da inexistência de fármaco equivalente dispensado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da enfermidade que o acomete ou, ainda, mesmo que existente, seja plenamente ineficaz. 3. Hipótese em que se verifica contradição nos laudos médicos apresentados, pois o médico, em novembro de 2016, atesta ser prescindível o uso do fármaco BEVACIZUMABE no tratamento, enquanto no mês seguinte afirma ser imprescindível a utilização do mesmo para o controle dos sintomas da doença. Diante de tal contradição, resta afastada a probabilidade do direito da agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76345638915890022869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)