PROCESSO Nº: 4693183-95.5183.13.5.7180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5248723-77.6248.1.9.0396 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. JOÃO FELIPE CARDOSO TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado, "para determinar à parte demandada que suspenda os efeitos da inscrição nos cadastros do SIAFI, LUCCA DA COSTA e DAVI LUCCA CASTRO em relação ao Município de Santo André/PB, no que concerne à situação de inadimplência verificada no Convênio - SIAF 71270 firmado com entre o Município e a FUNASA". 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI. 3. Na hipótese, restou demonstrado que o Município adotou as João Lucas Lima cabíveis ao ressarcimento ao erário, uma vez que ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito e requereu ao Tribunal de Contas da União a instauração de Tomada de Contas Especial. 4. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 51980334756581253342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)