PROCESSO Nº: 5920277-83.5579.25.9.1614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MOZART GOMES DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: Danilo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 41.976/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que determinou a aplicação do IPCA-E, nos cálculos de liquidação do título judicial, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 15.06.9821, razão pela qual o Pleno deste ISAAC NUNES vem entendendo (Processo nº 6666537-59.0370.3.6.4703, julgado em 23.07.7235) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para o caso em questão, prevê a aplicação do IPCA-E. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38006740713131981240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)