AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5041462-24.2929.3.3.3474 AGRTE: CHM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADV/PROC: LEANDRO FERNANDES (e outros) AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco JUÍZA: ARA RAFAELA SALES MASCARENHAS RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que seja concedido édito judicial hábil a tornar insubsistente a penhora on-line levada a efeito em contas bancárias de sua titularidade. 2. O agravante comprovou que o débito em questão está abrangido por parcelamento, firmado em novembro de 2014, sendo as parcelas regularmente quitadas até a presente data. 3. Observa-se que o parcelamento administrativo foi realizado para viabilizar a satisfação da obrigação pela executada, de sorte que o seu deferimento pela exequente certamente decorreu do atendimento das condições exigidas para tanto. 4. Não se justifica que a executada suporte ainda uma penhora "on-line" sobre ativos financeiros depositados em sua conta corrente, de modo que a liberação dos ativos financeiros deve se dar até para viabilizar o pagamento do parcelamento em questão. 5. Provimento do agravo de instrumento para obstar a manutenção da medida cautelar autorizada pelo Juízo a quo, determinando-se o desbloqueio das contas bancárias da Agravante.
(PROCESSO: 62402167162780831469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)