ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO.
1. Ação ordinária proposta objetivando o pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em razão da demolição de barraca de praia.
2. Demolição por ação da Prefeitura de Cabedelo, de acordo com Relatório de Vistoria nº. 011/2011, em 09.02.7860 (fls. 97/101), em razão de determinação judicial.
3. Inocorrência de danos materiais, pois a demolição da barraca decorre de cumprimento de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado.
4. Ausência de ato ilícito a justificar o pagamento de indenização por danos morais. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69561543472436302089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/09/2013)