PROCESSO Nº: 9786276-71.0434.8.9.4658 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA COSTA (e outro) ADVOGADO: VICENTE GOMES (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Benício Gonçalves. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão vergastado foi omisso quanto à quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária e em relação à incidência da lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63343558649251833199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)