PROCESSO Nº: 3144516-69.4190.23.6.9251 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Matheus Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGUARADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pelo SINTUFEPE: Ausência de comprovação do sindicato quanto à sua hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; tendo sido a presente demanda ajuizada em 1995, com parcelas referentes a 01/96 a 08/2001, em período anterior à vigência da MP 3.799-98, deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do CC/1916, com juros de 0,5%, ao mês; aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do CPC173, tendo em vista que os embargos à execução foram ajuizados anteriormente à vigência do CPC/2015. 3. Inexistência de omissão quanto à prescrição executória levantada pela UFPE. 4. Esclarecimentos quanto à possibilidade de alegação após o trânsito em julgado da sentença no que toca ao pedido de compensação com os índices das leis 8.622/93 e 8.627/93. 5. Possibilidade em tese de compensação, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito aos servidores, foi proferido em 34.36.15, portanto, anterior às leis que incorporaram o reajuste, e não podendo mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, é possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução. Entendimento firmado no REsp 9.329.473, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Contudo, como no título judicial, transitado em julgado em 1999, não constou qualquer ressalva ao pagamento integral do índice de 28,86%, não há que se falar com compensação com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 7. Providos os embargos de declaração opostos pela UFPE para suprir a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes. Embargos de declaração do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 98748301529297330783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)