CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INCRA em face de sentença, não sujeita a reexame necessário, proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária;
2. Nas ações de desapropriação, a revelia da parte expropriada não implica aceitação da oferta, nem dispensa a realização de perícia avaliatória;
3. A compensação somente pode se dar entre créditos líquidos e de mesma natureza. Descabida, portanto, a pretensão do INCRA de compensar o valor ofertado a maior relativo à terra nua (depositado em TDA's), com a parte por ele devida relativa às benfeitorias (a ser paga em dinheiro);
4. Sem razão, ainda, o INCRA ao pretender excluir da condenação valor relativo à benfeitoria sob a alegação de que pertenceria a terceiro. Configura heresia jurídica a alegação de que a benfeitoria pertenceria a outrem, dado que tudo o que se incorpora ao solo é parte dele integrante e se inclui no direito de propriedade do titular do domínio do solo. Demais disso, a desapropriação sendo do imóvel abrange tudo o que nele se contem. No caso dos autos especificamente, a sentença cuidou de resguardar o direito do terceiro, destinando-lhe o valor correspondente à benfeitoria, a fim de evitar que, no futuro, o mesmo o exerça contra o INCRA qualquer direito;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16496693988946807340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)