PJE Nº4509265-61.5974.9.12.4538 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: LEVI DA COSTA ADVOGADO: VICENTE MENDES FORTES RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80825706109603417910, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2015)