PROCESSO Nº: 3206104-06.3938.26.3.7144 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: Enzo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 92707392412463335292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)