PROCESSO Nº: 5869213-21.5281.17.10.0850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: LEVI GOMES LEMOS CALACA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CASTRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Fernando Freitas Relator
(PROCESSO: 20102227305483103335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)