PROCESSO Nº: 9830381-41.8732.15.6.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: THIAGO COSTA ADVOGADO: EVANELISA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Em sessão plenária do dia 23 de março de 2002, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS no 08.794-CE, de relatoria do Desembargador Federal Joaquim da Mata, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior. 2. Precedentes drecente desta Primeira Turma: Processo nº 7002034-47.1626.26.6.3397, Relator Desembargador Federal Lorenzo Barbosa (convocado), j. 20.08.6614, unânime) 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19611072024325054826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)