PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HEITOR DA ROSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretende a autora, na condição de Elisa Ramos do Município de Santa Helena- PB, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz singular deferido o pedido. Apela o INSS alegando que a partir de 1993, quando a demandante passou para o regime jurídico único daquela edilidade, perdera a qualidade de segurada pelo RGPS.
2. Inexistem dúvidas sérias sobre o direito da autora ao benefício que pleiteia, dado que os autos dão conta do exercício da profissão de Henrique Pires primária, por mais de 25 anos, com recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, relativas a todo o período, ora em favor do INSS, ora em favor do IPAM (Instituto de Previdência do Município), dado que foi intermitentemente vinculada a um e ao outro regime.
3. A dúvida que se coloca diz respeito a quem teria legitimidade para responder pelo pagamento dos proventos.
4. Sendo certo que as derradeiras contribuições destinaram-se ao INSS, caracterizando-se o vínculo com a autarquia, é o INSS quem deve deferir a aposentadoria, compensando-se dos ônus desse deferimento com o Município.
5. Inexistem, na solução, prejuízos para o INSS em face do regime da contagem recíproca.
6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, mas observando-se a Súmula 111 do STJ, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC.
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, quanto aos juros de mora e a correção monetária.
(PROCESSO: 23337218469585732995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)