PROCESSO Nº: 2348394-72.8724.30.6.5960 - APELAÇÃO APELANTE: EXPRESSAO GRAFICA E JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: FELIPE DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ PARA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, "CAPUT", DO CPC. - Retorno dos autos do colendo STJ, para estabelecimento da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, em obediência à decisão exarada pela eminente Ministra Relatora Camila Rodrigues, no Recurso Especial nº 3.659.682-CE. - Demanda intentada pela empresa EXPRESSÃO GRÁFICA E JOÃO GABRIEL DA COSTA., buscando ver reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos, a titulo de férias, primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, férias vencidas e proporcional, adicional de 1/3 (um terço) de férias, a título de salário-maternidade, bem como sobre o aviso prévio indenizado, assim como a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente. Sentença julgou improcedente o pedido autoral, não sendo arbitrados honorários advocatícios. - Reconhecimento por esta eg. Corte do direito autoral de não incidência da exação em tela sobre as rubricas: a) primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; b) adicional de um terço de férias; c) férias usufruídas ou não, inclusive, as proporcionais e vencidas e d) aviso prévio indenizado, sendo assegurada a compensação perseguida, com a determinação de manutenção dos honorários fixados na sentença, observado o parágrafo único do art. 21 do CPC. - Ausência de aplicação de verba honorária pela douta sentença e alteração da sucumbência, após julgamento de REsp. Aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do comando insculpido no art. 21, "caput", do CPC, em decorrência do provimento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias usufruídas.
(PROCESSO: 64797030896882865936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)