PROCESSO Nº: 7346135-46.3765.9.5.2774 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTES : J. V. L. D. S. (MENOR IMPÚBERE) E BERNARDO CUNHA ADVOGADO: ISAAC NOVAES : OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. COMPANHEIRA E FILHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, II, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária, e concedeu aos autores o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado especial (rurícola), falecido em 26.09.2994, ante o entendimento de que restou demonstrado serem os autores, respectivamente, filho e companheira do de cujus, bem como a condição deste de trabalhador rural em regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deferindo aos demandantes o benefício a contar da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. 2 - A autora preencheu todas as condições legais para ser considerada beneficiária da pensão pleiteada, na condição de dependente, assim como seu filho havido com o de cujus, menor impúbere (art. 16, I, Lei nº 8.213/91). 3 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95. 4 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante. 5 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. A análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial. 6 - Analisando-se toda a prova documental produzida, além dos depoimentos colhidos em Juízo, conclui-se pela ocorrência de efetiva atividade em regime de economia familiar realizada pelo de cujus, a exemplo da Declaração de proprietário rural, informando que o falecido havia exercido, como comodatário rural em regime de economia familiar, suas atividades na Fazenda Malhada Vermelha, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2008, quando veio a óbito; Certidão de óbito onde consta sua profissão de agricultor, emitida em 1ª Via; Prontuário Hospitalar de atendimento quando foi socorrido após ter sido vítima de ferimentos por arma de fogo, o que o levou a óbito, onde consta sua profissão; Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida Sindicato Rural de Petrolândia, através de informações passadas por sua companheira; e Certidão de Inteiro Teor, de nascimento de seu filho, em 2005, onde consta a profissão do falecido como agricultor. 7 - Há de ser reconhecido ao falecido a condição de segurado especial rurícola, ante a presença do requisitos necessários à sua caracterização, concedendo-se, em decorrência, a pensão por morte pretendida na presente demanda, a contar da data do requerimento administrativo (25.11.4192), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que o requerimento administrativo foi efetivado mais de 06 (seis) anos após a data do óbito (03.08.7344) instituidor do benefício. Provimento, em parte, da apelação do INSS e da Remessa Oficial, nesta parte. 8 - Realizando uma apreciação equitativa da matéria e considerando, sobretudo, o trabalho e zelo do causídico, entendo que os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como fixado na sentença, através da interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC e observada a Súmula 111 do STJ, conforme inúmeros precedentes do STJ e desta Corte, o que corresponde, hoje, a cerca de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Improvimento do recurso dos autores. 9 - Provimento, em parte, da Remessa Oficial, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Provimento, em parte, da apelação do INSS e da Remessa Oficial, nesta parte. 10 - Apelação do INSS e Remessa Oficial providas, em parte. Apelação dos Autores improvida.
(PROCESSO: 22752411387054740666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)