PROCESSO Nº: 3972293-01.0632.22.1.2064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIA TELECOM LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, VIA TELECOM LTDA - EPP, ora agravada, sob o fundamento de que as CDA's que instruem o feito executivo remontam a período anterior (2004) ao de início da atividade gerencial pelo sócio, Sr. Lucas Oliveira, o qual se deu apenas em 2008. 2. A decisão agravada considerou que o sócio Joaquim Novaes iniciou a atividade gerencial da empresa executada em período posterior (agosto de 2008) ao do fato gerador dos débitos (CDA's remontam a fatos geradores do exercício financeiro de 2004). 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Lucas Vieira, uma vez que consta do Instrumento Particular de 8ª Alteração e Consolidação Contratual (doc. ID nº. 6082084.1874619 - Págs. 22/26) da sociedade, ora agravada, que ao referido sócio cabia exclusivamente a administração da executada, com poderes e atribuições de Diretor Financeiro e Administrativo, desde 2008. 5. Demais disso, a Fazenda agravante noticia também, através de Documento Básico de Entrada do CNPJ (doc. ID nº. 3416234.0615308 - Pág. 36), que o referido sócio figurava como representante legal da pessoa jurídica executada, na condição de "responsável", desde a data de 11/03/2008. Por tal razão, conclui-se que o sócio Rodrigo Porto exercia poderes de administração da sociedade agravada, VIA TELECOM LTDA - EPP, à época de sua dissolução irregular, motivo pelo qual é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Cauê Pinto. ID
(PROCESSO: 63807284740863861311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)