PJE Nº 1837022-59.5342.30.4.1594 EMBARGANTE : IRACI LUCCA SALES ADV/PROC : JOÃO FELIPE DA MATA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DR. KEVIN DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pela embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS/laf
(PROCESSO: 21037988899334707199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)