PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UFC. INSCRIÇÃO LIMITADA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, julgando prejudicada a apelação.
II. A UFC, ao embargar, sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou contraditório ao julgar prejudicada a apelação, ao invés de ser dado provimento ao recurso, uma vez que foi acolhido o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, como requerido nas razões de apelo.
III. Embargos de declaração providos, para retificar o erro material apontado, esclarecendo-se que deve ser dado provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 6681949798938281085710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)