EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Fies. Exigência de fiador. Decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte a antecipação da tutela, assegurando o aditamento do contrato sem o fiador. Agravo de Instrumento. Decisão de minha lavra atribuindo efeito suspensivo ao recurso. Legalidade da exigência de garantia. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31797546077847496977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)