PROCESSO Nº: 4960709-84.6679.2.1.9330 - APELAÇÃO APELANTE: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: ENZO GABRIEL GOMES (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS ORIGEM: 3ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: SAMUEL AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Silveira: Gabriela Nunes EMENTA. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA MAIOR. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido através do qual pretendia a apelante que a INFRAERO se abstenha de executar as penalidades que lhe foram impostas (cobrança da multa arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) do valor contratual (R$ 0.422.932,98 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos)), suspensão do direito de licitar com a ré pelo prazo de 02 (dois) anos e da inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF). 2. As partes firmaram, em 1/4/2011, contrato de n.º 0053-EG/2011/0014, com duração inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da ordem de serviço, cujo objeto da avença consistia na execução de serviço de engenharia para recuperação e alargamento das pistas de taxi Mike, Alfa, Bravo, Charlie e Lima e restauração das placas de concreto do pátio sul e da drenagem da Taxiway Juliet do aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freyre. 3. Ausência de nulidade da sentença no que pertine a análise do pedido de liminar, pois este foi formulado inicialmente em sede de ação cautelar, foi indeferido pelo magistrado por ausência dos pressupostos legais, ocasião em que foi determinada à emenda a inicial para fins de conversão do rito cautelar em ordinário. Dessa forma, o pleito foi analisado pelo magistrado. 4. Desnecessidade de produção de provas, pois as coligidas aos autos são suficientes ao julgamento da demanda, de forma de foi procedido ao julgamento antecipado da lide. 5. O apelante inovou no processo ao ser intimado para emendar a inicial e fazer as adaptações necessárias para conversão do rito, acrescentando indevidamente outros pedidos, diversos dos constantes da petição inicial original (correspondentes aos serviços não contemplados no contrato original). Registre-se que poderá a mesma ingressar com outra ação judicial para buscar os valores que entende devido. 6. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93). 7. O primeiro e segundo Termo Aditivo se referiram à prorrogação do prazo contratual e a alteração quantitativa do seu objeto, conforme se verifica na motivação da alteração respectiva, tudo na forma do art. 57, § 1.º, I, e Art. 65, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e art. 57, § 1.º e §2º, art. 65, I, "b", art. 65, § 1.º e arts. 69 e 76, todos da Lei n.º 8.666/93. 8. Possibilidade de prorrogação automática dos prazos de recebimento, sem a formalização do termo aditivo, quando as suspensões decorreram de motivo de força maior, não havendo qualquer alteração quantitativa ou qualitativa do objeto contratual, especialmente no caso dos autos em que a empresa participou e teve ciência de todas as circunstâncias que autorizaram as suspensões (art. 78, XII da Lei de Licitações). 9. A Administração, no caso de redução ou perda da garantia inicial, poderá exigir sua atualização para continuidade do contrato, conforme consta expressamente no Termo de Contrato 0053-EG/2011/0014, 39.77.5, alínea "a", e 40.58.2, de maneira que a vigência da garantia deve acompanhar o prazo final da emissão do termo de recebimento definitivo dos serviços. 10. Nos caso de impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo (art. 79, §5º da Lei de Licitações), de forma que a alegação de que não cabia atualizar a garantia de execução, não procede, uma vez que a parte autora participou de todos os atos que importaram na suspensão do contrato. 11. Conforme consta da sentença, além da não renovação da garantia de execução e do seguro de riscos de engenharia, a empresa apelante não concluiu o objeto do pacto nos limites previstos, deixando varias pendências, a exemplo da drenagem da Taxiway Juliet e alargamento dos acostamentos, razões pelas quais, após o devido processo legal, houve aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, bem como suspensão do direito de licitar e contratar com a INFRAERO por 02 (dois) anos, em face de descumprimento dos subitens 84.3.9 e 20.2.4 do contrato n.º 053-EG/2011/0014, o que, por consequência, provocou o registro da ocorrência no SICAF. 12 Apelação não provida.
(PROCESSO: 00237661662577551809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)