PROCESSO Nº: 1705909-46.7415.22.8.9010 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DUARTE ADVOGADO: José Cícero Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Evidenciada a omissão quanto à inversão da sucumbência, merecem acolhida os embargos, para que seja sanado o vício 3. Embargos de declaração providos para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo as regras contidas nos arts. 85 e 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 34400522649810693478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)