PROCESSO Nº: 7947678-56.6903.23.7.4170 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MOURA GABRIELA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Servidor Público. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Correção monetária. Recente orientação do Eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários. Redução. Fixação com base no parágrafo 4o do art. 20 do CPC/1973. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26113149705963123833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA BERNARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)