PROCESSO Nº: 2938494-02.1908.4.3.2446 - APELAÇÃO APELANTE: BENTO COLACO MARACAJA ADVOGADO: JOÃO VITOR FARIAS (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA CECÍLIA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VITOR PINTO. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto: a) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 72.762//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. Foi dito que "este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a SARAH AZEVEDO, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 80672222629828566902, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Calebe Castro, julgamento: 04/05/2015; 50626078292500346114, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Freitas (Convocado), julgamento: 30/04/2015; 29044441551524266154, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Benjamin Monteiro (Convocado), julgamento: 01/07/2015; 76442653775534505593, APELREEX/PE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Luiz Gustavo Cardoso (Convocado), Julgamento: 07/10/2015". 3. Fez-se observar, também, que "restou comprovado que o Apelante se aposentou em 25/06/1979, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal". 4. Constatou-se, ainda, que "no tocante à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 981.385/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JOÃO FELIPE VIEIRA - Processo: 49481366111599718660, AC304526/SE, Relator: Desembargador Federal João Lucas Sales, Terceira Turma, Julgamento: 28/06/2015)". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Vitor Vieira
(PROCESSO: 25152331724792088886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)