PROCESSO Nº: 3689507-69.7053.1.2.9904 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 6.621.823/SC). EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 87.871/64 e 39.135/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atestando que trabalhou no Banco Bradesco S/A, no período de 14/12/1983 a 30/05/1995, sujeito a agente nocivo eletricidade, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 70.690/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. 4. Para o período de 04/03/1995 a 14/08/2011, trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo o PPP, atestando que laborou na empresa SCOPUS TECNOLOGIA LTDA., na função de técnico eletrônica, no período de 23/01/1995 a 23/03/2011, exposto à eletricidade, de modo habitual e permanente, tensão de 66.362 volts, assim como, ácido sulfúrico e fumos metálicos, o que demonstra que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tais períodos também ser considerados especiais. 5. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 6. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.468.221, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 7. No presente caso, não consta a informação no PPP de que foi utilizado EPI eficaz. 8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 9. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantido o percentual estabelecido. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 37070565576127443943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)