CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 Recurso inteposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplência contratual do mutuário.
2. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei nº 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedente: (STJ, AGARESP 393429536699, Leonardo Melo, DJE: 15/02/2015).
3. O inadimplemento do devedor está bem caracterizado no contrato de abertura de crédito e demonstrativo financeiro de débito. Por sua vez, a notificação extrajudicial por meio de carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) foi entregue no domicílio do devedor.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97170637222211933536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)