E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. SAÚDE. CARDIOPATIA GRAVE. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO MOTIVADO PELO ESTADO DE SAÚDE. VISTO DE TURISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. INTERESSE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que possibilite a permanência dos impetrantes no território nacional até que a primeira impetrante (Matheus Monteiro) possua condições físicas de retornar à Europa sem que haja comprometimento de seu estado de saúde. II - In casu, a solicitante ingressou no Brasil em 30 de outubro de 2014 na companhia da filha de nacionalidade francesa, Breno Monteiro, bem como do neto de 13 anos de nacionalidade holandesa, Rafael Rodrigues, com visto de turista. III - Entretanto Luiz Gustavo Costa, com 80 anos de idade, portadora de cardiopatia grave realizou exames e consultas com médicos brasileiros que lhe proibiram temporariamente de realizar viagens longas, principalmente por via aérea, devido à sua saúde debilitada, impossibilitada de retornar a Espanha, onde reside. IV - Prorrogação de sua permanência, para além dos 90 dias do visto de turista. V - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. VI - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43934325485205343234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)