PROCESSO Nº: 0848122-21.0504.16.10.4297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPE e outro ADVOGADO: João Pedro da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à exigência imposta pelo juiz da execução de verificação da regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município ora agravante e os causídicos, para fins de expedição de precatório com destaque dos honorários contratuais respectivos. 2. No caso concreto, observa-se, em juízo de cognição sumária, que o contrato de prestação de serviço advocatício que diz respeito ao processo nº 6388672-23.4852.21.9.2612, foi juntado aos autos previamente à expedição do requisitório, conforme exigência prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não havendo previsão legal de outro condicionamento para este fim. 3. Não é cabível discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios, cujo exame não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame de validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). Precedente: 42439039659113218219, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2015. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar o destaque dos honorários advocatícios quando da expedição do precatório, devendo o levantamento dos valores ser feito apenas após o trânsito em julgado do presente agravo.
(PROCESSO: 14995714084272188761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)