PROCESSO Nº: 9061722-85.5612.18.9.9679 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARICELIA PEQUENO DA SILVA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3283706-24.3086.18.5.6742 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09514644885340358629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)