Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rezende PJe-APELREEX0123795-41.2133.10.7.9826 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PEDRO CALDEIRA FILHO ADV : CAIO RAMOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria especial. - O requerente, entre 12 de outubro de 1985 a 07 de agosto de 2014, trabalhou na CBTU [Companhia Brasileira de Trens Urbanos], na função de agente de segurança/assistente de segurança ferroviário, portando arma de fogo (calibre 28) e expondo-se à eletricidade, com perigo de vida, durante o exercício de suas atividades, consoante esclarecem o laudo técnico e o perfil profissiográfico juntados. - O Anexo do Decreto 73.286/64 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 12.543e 98.354/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto 61.811, no seu item 1.1.8, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a eletricidade, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço. - Cabe destacar que o requerente, na condição de agente de segurança ferroviário, exercia suas atribuições em contato com todo o sistema elétrico da potência da empresa (68.930volts, 18.763 volts e 3.300 volts), laborando de forma habitual em área de risco. - É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 03 de janeiro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Ademais, no caso dos autos, há outro agente nocivo presente no labor do segurado que qualifica o tempo de serviço. - Contagem qualificada para o período de 25 de agosto de 1985 a 01 de setembro de 2014, circunstância que confere ao segurado mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo (02 de julho de 2014). - Honorários de sucumbência fixados na sentença em hum mil reais. Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, a jurisprudência pacificada pela 2ª Turma desta Corte e necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixa-se os honorários advocatícios em dois mil reais. Apelo da parte autora acolhido. - Sobre as diferenças devidas, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, consoante estabeleceu a sentença recorrida. Remessa oficial provida nessa parte. - Apelação do autor provida. Remessa oficial, tida por interposta provida em parte. Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 28421954239087289926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)