PROCESSO Nº: 9814213-25.3768.30.7.6692 - APELAÇÃO APELANTE: INACIO HERMENEGILDO BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Jurandir Davi Luiz das Neves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1695270-12.2513.28.6.2328 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Isaac da Rosa EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Precedentes deste João Felipe Castro. Sucumbência máxima do embargado. Manutenção dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da União e do Particular improvidos.
(PROCESSO: 87084214140031750858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)