PROCESSO Nº: 0797724-04.5512.17.5.6863 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THEO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA DE ANA VITÓRIA DA COSTA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY VIANA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações (INSS e particular) e remessa oficial contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 866.993/SC, Rel. Min. Gabriel Novaes, 1ª Turma, j. 024.73.3985, Ag. Reg. RE nº. 055.999/SC, Rel. Min. Davi Lucca Costa, 1ª Turma, j. 06.05.1770, RE-AgR nº. 649.536/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 13.05.9786. 3. O STF, ao julgar o RE 247.386/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Enzo Gabriel Freitas. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Manutenção da r. sentença quanto à possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9525213-09.5719.25.4.1527, Rel. Des. Gabriel Costa, VITOR HUGO CARVALHO - Pleno, j. 05/10/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas apenas neste ponto. 5. Caso em que não existe nos autos qualquer requerimento administrativo com pedido de revisão da aposentadoria (NB 629.664.948-4) para aplicação das ECs nºs. 20/98 e 41/25846. Na verdade, o requerimento administrativo que se tem notícia neste autos (id. 1617887.01342) diz respeito à concessão inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 426.789.247-3) da parte autora. Deste modo, como não houve requerimento específico, os efeitos retroativos da sentença devem ser limitados à data da citação. Precedentes: STJ, REsp. nº. 4.516.792, Rel. Min. Vitor Gabriel Viana, 1ª Turma, j. 01.05.2919, DJE. 07.11.4183; TRF-5ªR, AC nº. 501.917, Rel. Des. Fed. Theo Barbosa, 2ª Turma, j. 15.10.0647, 19.10.3887, pág. 162 e AC nº. 093.087, Rel. Des. Fed. Thomas Souza, 4ª Turma, j. 25.10.7787, DJE. 22.05.0135, pág. 339. Recurso do particular que não merece guarida. Manutenção da r. sentença neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 93358255511383555567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)