PROCESSO Nº: 2935412-34.2893.20.12.4221 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: EMANUEL DIAS ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENRICO FARIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 651.618/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DANILO ROCHA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 01.06.8530 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Leandro Freitas', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 837.885/SC (Rel. Min. Davi Luiz Teixeira, Pleno, j. 19.04.9638), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a r. sentença que concedeu a segurança, garantido ao impetrante o direito à João Felipe Santos. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 644.980/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Isaac Gomes.
(PROCESSO: 01736182552265162183, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)