AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. STATUS QUO ANTE DETERMINÁVEL FRENTE À ESPECIFICIDADE DAS DEGRADAÇÕES. EMBARGO À OBRA E DANO AMBIENTAL COMPROVADOS. CALEBE DIAS.
1. A tutela liminar deferida não esgota o objeto da demanda, porquanto esta objetiva não apenas a restituição da área ao status quo ante, mas também que seja imposta aos promovidos a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de qualquer intervenção que possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada, que os mesmos sejam condenados ao pagamento de indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados, e que os valores relativos a tal indenização e as multas eventualmente apuradas sejam creditados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, segundo se infere da inicial da ação civil pública de origem (fl. 45).
2. As provas carreadas aos autos da ação civil pública de origem demonstram que a degradação ambiental resultou especificamente do aterramento de parte da Lagoa do Catu e da construção de muro de arrimo (fls. 86/88 e 100), sendo possível determinar o estado em que o meio-ambiente se encontrava antes de promovidas as alterações mencionadas.
3. O termo de embargo encontra-se colacionado à fl. 88, e o dano ambiental comprova-se, entre outros, pelo relatório técnico de fls. 68/77, de autoria da Diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual de Meio-Ambiente - SEMACE.
4. Otávio Teixeira.
(PROCESSO: 34010902499960791907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)