PJE9520710-37.3930.21.8.5172 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO(S ): PEDRO HENRIQUE FOGAÇA COSTA ISADORA PIRES. : ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para determinar que fosse atribuída à parte a pontuação referente aos documentos públicos apresentados mesmo diante da ausência de reconhecimento de firma. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão, uma vez que a fé pública geraria presunção de veracidade das informações contidas no documento, mas não garantiria que tal documento tenha sido elaborado e subscrito pelo agente público competente. Ademais, a necessidade de apresentar a documentação com firma reconhecida estaria clara no edital do certame, de modo que, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, o autor deveria se submeter a tais regras. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram devidamente analisados no acórdão. As omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 90996777583206002797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)