Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9358022-40.6415.12.6.6489-PB AGRAVANTE : YURI ALMEIDA : CAUÊ RIBEIRO NINA RAMOS : LUIZ FERNANDO DAS NEVES : RENAN DA CRUZ CELESTINO PASCOAL ADV : FRANCISCO BARBOSA : LUIZ OTÁVIO FERREIRA AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão do Juízo Federal da 3ª. Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declina de sua competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Petrobras, com endereço funcional na cidade do Rio de Janeiro. O fato em si se desdobra em duas vertentes. Na primeira, o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser da competência da Justiça Federal o mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista quando tem por objeto processo seletivo público. Neste sentido, são inúmeras as decisões, como o agravante trouxe à colação. Na segunda, a competência do juízo para o mandado de segurança se firma pelo domicílio funcional da autoridade apontada como coatora. Se esta, ou seja, o Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, tem endereço funcional na cidade do Rio de Janeiro, é nesta cidade que o mandado de segurança deve ser processado e julgado. Não há como admitir a competência de juízo situado fora do domicílio da autoridade coatora, como é o caso, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por lhe falecer total e absoluta competência. Parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
(PROCESSO: 61890090472271870495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)