PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DOLO OU CULPA DA COELCE NÃO CONFIGURADOS.
1. Ação regressiva movida pelo INSS em desfavor da COELCE e de empresa que lhe presta serviços, objetivando o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho, de funcionário vinculado a segunda ré;
2. Tendo em vista que o INSS defende na causa a obrigação da COELCE de indenizar valores que despendeu a título de benefício e contra ela dirige a presente ação, é indiscutível a legitimidade passiva companhia. A questão que sobeja é relativa ao mérito e não à legitimidade;
3. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável bis in idem. Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso;
3. Na hipótese, depois de efetuado o transporte de material explosivo que seria utilizado para a instalação de poste e estando o carro estacionado, a vítima (uma das responsáveis pelo transporte) retornou ao veículo, que explodiu. A explosão, por sua vez, foi causada por terem sido juntamente acondicionadas espoletas e pilhas de 9V. Cuida-se, portanto, de acidente comum, sem que se possa debitar ao empregador o nível de culpa suficiente para fazer surgir o dever de indenizar;
4 Apelação provida.
(PROCESSO: 04273427011196639584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)