PROCESSO Nº: 0166994-05.7242.8.5.4573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Água Preta - PE que, em sede de execução fiscal, entendeu pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, considerando que o nome dos sócios não estavam consignados na CDA. 2. No caso em questão, houve duas tentativas de citação da empresa executada, datadas respectivamente de 12/04/2008 e 13 de agosto de 2014. Intimado para indicar o atual endereço do executado, a União requereu, em 03/04/2015, o redirecionamento da execução, apontando indicativos da dissolução irregular da empresa, requerendo desde já a inclusão de Bruno da Mata no polo passivo da lide. Tendo havido tentativa de citação, sem que a empresa fosse encontrada em seu endereço de funcionamento, a dissolução irregular resta presumida, nos termos do enunciado nº 435 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Demais disso, descabe considerar necessário que o nome do sócio administrador conste da CDA. Aliás, se tal ocorresse, o próprio redirecionamento seria irrelevante, posto que o sócio certamente já figuraria como executado desde o início da propositura da execução. 4. Registre-se, por fim, que o enunciado da Súmula 392 do STJ não possui aplicação no presente caso, uma vez que não se trata da hipótese de erro material ou formal da CDA a ensejar a substituição da mesma, mas tão somente da aplicação do instituto do redirecionamento para a figura do sócio administrador, com vistas a garantir a execução diante da dissolução irregular da sociedade executada. 5. Agravo de instrumento provido. LMAF
(PROCESSO: 54420775521058471723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)