PROCESSO Nº: 5172780-42.7305.14.12.2478 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CARVALHO CANDIDO DE MELISSA TEIXEIRA ADVOGADO: RODRIGO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MELO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DAS NORMAS PERTINENTES. LEI Nº 8.112/1990. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Erro relativo à competência normativa e sua usurpação, à instituição de obrigação pecuniária supostamente contra legem ou a cerceamento do contraditório e da ampla defesa deve ser sanado por meio de recurso adequado a tal finalidade. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13830200247115485525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)