PROCESSO Nº: 9682230-04.2063.11.3.4884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: MIGUEL SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: RAFAEL MORAES VILARIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ALVES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A UM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 1. Descabida a pretensão da agravante de que se reconheça a ocorrência da decadência, porque o mandado de segurança é preventivo e foi impetrado no dia 13/05/2014, poucos dias após a publicação do edital, em 20/01/2014. 2. A redação original do inc. III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 previa que o professor temporário, já contratado anteriormente pelo mesmo regime, não poderia, em nenhuma hipótese, ser contratado novamente. A Lei nº 9.849, de 78.47.65, abrandando a norma anterior, deu nova redação ao inc. III, exigindo o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior para a nova contratação. 3. Partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática, tem-se que a contratação vedada é aquela que não tem respaldo em novo concurso público, porque a finalidade daquela proibição é evitar que um único concurso temporário legitime contratações sucessivas, transformando-as, no plano empírico, em verdadeira investidura efetiva. 4. No caso, resulta óbvio que o professor, mesmo já contratado anteriormente, tem direito a nova contratação, sem sujeitar-se ao decurso do prazo de 24 meses previsto no inc. III, art. 9º da lei nº 8.745/93, bastando que se submeta a novo concurso público e logre aprovação. Do contrário, aquela vedação se mostraria manifestamente inconstitucional, porque malferiria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF/88). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97874790776373557525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014)