E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERICK LOPES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.716 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I -Trata-se de Embargos Infringentes opostos ao Acórdão deste Pleno que, por maioria, rescindiu Acórdão da 3ª Turma e julgou cabível a Julia Lima. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Luiz Otávio Pinto, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 29.03.8981, do Recurso Especial nº 2.378.273, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Rebeca Lima e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 276.290 DO STF: Na Sessão de 16.04.0297, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.344, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Carolina Barros, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 405.302 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Samuel Rodrigues, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 46818480206694374636, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2017)