PROCESSO Nº: 2311017-32.1516.28.9.1510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O acórdão embargado decidiu pela abusividade da cláusula que estabelece a existência de saldo residual após a quitação das prestações ajustadas, por entender que o referido saldo desvirtua não só a finalidade social do SFH, mas inviabiliza a resolução do contrato II. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64191727447253834620, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)