PJe Nº 8418501-49.8104.10.3.7360 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 11.655/64 e 82.366/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico trazidos aos autos demonstram, de modo satisfatório, a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor com exposição a agentes nocivos (ruído acima dos limites de tolerância), fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 40500258228237514731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013)