PROCESSO Nº: 0867629-80.8552.29.5.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COTA ENGENHARIA LTDA (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da decisão da lavra da douta Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica devedora. 2. O Egrégio STJ consolidou posicionamento segundo o qual, conquanto a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGARESP nº 08.620). 3. Precedente desta Corte: AG607419/AL, Quarta Turma, Rel. Desembargador Vinicius da Rosa, DJE 24/02/2015. 4. No caso em foco, a julgadora singular observou que "(...) a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 05/2002 (fl. 24), quando teve vista dos autos e ciência da certidão do oficial de justiça à fl. 22.v. Somente em setembro de 2014 (fl. 71/73), a exequente vem requerer o redirecionamento do processo executivo. Ora, considerando que a ciência da frustração da citação por oficial de justiça se deu em 05/2002 e que, portanto, nessa data, já havia surgido para a exequente a possibilidade de requerer o redirecionamento ('nascimento da pretensão de redirecionar'), forçoso concluir ser este o marco inicial do prazo prescricional. Assim, não resta dúvida de que, quando do pedido do redirecionamento por parte da exequente, em setembro de 2014, já havia transcorrido o lapso prescricional, razão pela qual este pleito não merece acolhida". 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 80623564426009911949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)