PROCESSO Nº: 6036586-49.0554.3.2.3757 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO DO LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: LEVI FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento do direito de proceder ao levantamento dos valores decorrentes dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS do falecido genitor do autor por meio de alvará judicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cabendo ao juízo da execução o cumprimento da ordem emanada no acórdão, de forma que não há qualquer omissão a ser sanada. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33209410262063619725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)