PROCESSO Nº: 9610375-74.8475.10.7.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M & G COMERCIO DE ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, no bojo da execução fiscal de nº. 3284900-86.3377.3.3.7529, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinou a suspensão do feito executivo com fulcro no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Caso em que a execução originária foi ajuizada em 15/04/2015 e tem por objeto a cobrança do débitos tributários inscritos nas CDA's de nº. 46.7.08.288660-76, 11.3.50.352307-64, 94.7.22.229199-27, 81.2.69.238162-56. 3. Embora as CDAs de n.º 29.7.90.227688-11, 27.7.94.307036-35 e 31.2.28.737152-73 tenham sido objeto de parcelamento no ano de 2014, este foi rescindido em 21/10/2015, razão pela qual foram os títulos executivos em questão, em 31/10/2015, incluídos em novo programa de parcelamento. Por sua vez, a dívida inscrita na CDA de nº. 58.4.26.966765-95 foi parcelada em 24/07/2015. 4. Como se vê, na espécie, o parcelamento do débito tributário foi celebrado em 21/04/2015 e 05/09/2015, isto é, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal (08/07/2015). Dessa forma, conclui-se que não se mostra possível a extinção do feito executivo, o qual, por força do previsto no inciso VI do art. 151 do CTN c/c art. 922 do CPC, deve permanecer suspenso pelo tempo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor (STJ, RESP 146073, Rel.: Ministro JOAQUIM BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/02/2010, DJe: 29/06/2010; TRF 5, AC 527827, Rel.: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO FERREIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 28/02/2015, DJe: 04/05/2015; TRF 5, AC 732786, Rel.: Desembargador Federal NOAH DA ROSA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/10/2014, DJe: 14/03/2014) 5. Agravo de instrumento improvido. Pietro Souza
(PROCESSO: 60770019855940243492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)