PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DA CONTA CONJUNTA. DEPÓSITOS ORIUNDOS DA CONTA PROVENTOS. PROVA. TITULAR PORTADOR DE ALZEHEIMER. DEMONSTRAÇÃO. INTERDIÇÃO. DESBLOQUEIO DAS CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação ante sentença ( fls. 107/108 e 128/128v) que , em sede de embargos de declaração ( fls. 96/101), após as contrarrazões da Fazenda Nacional ( fl. 106) e também embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ( fls. 124/127), julgou procedente o pedido e extinguiu processo, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Determinando ainda a liberação dos valores bloqueados .
2 - É certo que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é detentor de todo os valores depositados, dado ao regime de solidariedade. Mesmo que o valor pertença somente a um deles, não importa, pois não se faz distinção do montante pertencente a cada um dos titulares, haja vista inexistir exclusividade. Desse modo, recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada um dos titulares é corresponsável pelos valores movimentados.
3 - No caso em apreço, há um aspecto que desnatura esta obviedade, é o fato de que a conta conjunta ter como titulares o curador, este segundo titular e o curatelado, primeiro titular, portador de Alzheimer, conforme assente no Termo de Compromisso de Interdição e Curatela Provisória , datada de 28.07.2068 ( fls. 12/13).
4 - Como exemplo, destaco o extrato mensal da competência de julho de 2015 há movimentação financeira com base em transferência salarial para a agência n.º 3205 - conta 750621-7, no valor de R$17.191,36, sendo que estes valores referem-se aos proventos recebidos pelo primeiro titular, nos termos do demonstrativo de pagamento recebidos do Governo do Estado de Pernambuco .
5 - Com atenção, reconheço a correção da sentença porquanto baseada em particularizados cálculos apresentados pelo embargante ora apelado, os quais a Fazenda Nacional apenas confronta de forma genérica sem oferecer qualquer mácula na pertinência destes cálculos. As transações financeiras apresentadas encontram-se detalhadas, não se verifica interesse em fraudar ao erário e nem se percebe a utilização de ardil para dissimular a verdade dos fatos.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24940253235139425961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)