PROCESSO Nº: 3063137-67.1785.17.5.8928 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - TLL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Caso de embargos do devedor opostos pela UFRN contra execução fiscal que lhe foi movida pelo Município de Natal/RN, para cobrança de créditos tributários relativos a TLL - Taxa de Licença para Localização, ao argumento de inexistência da dívida e inconstitucionalidade da cobrança. 2. Julgados procedentes os embargos, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo próprio exequente, que cancelou os tributos embasadores da execução fiscal, não pode este pretender se eximir do ônus de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - STJ, AgRg no AREsp 662.039/RS. 4. A verba honorária fixada em R$1.500,00, no caso, adequa-se aos critérios objetivos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973, incidente na espécie, e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, pelo que fica mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99265060060718374174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)