PROCESSO Nº: 4152509-07.1450.5.8.6894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA MATA: YURI REZENDE ADVOGADO: DJAN JOÃO GUILHERME PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não me manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, bem como a execução de ação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 2. O acórdão embargado deixou claro que é dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 85500110955356106096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)