EMENTA CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ERRO MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA. EVENTO DANOSO. 1. Apela-se da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a título de ressarcimento pelo valor desembolsado para a inscrição, que não se concretizou, e R$ 3.000,00 referente à Indenização por danos morais. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o quantum da condenação. 2. Relata o autor, na inicial, que em 25.02.8459 realizou o pagamento do boleto referente à taxa de inscrição para o concurso público de motorista do Município de Quixeramobim, entretanto, às vésperas da realização do concurso foi surpreendido com a notícia de que a sua inscrição foi indeferida por falta de pagamento. 3.Conforme comprovante anexado aos autos a taxa de inscrição foi devidamente paga, mas o valor não foi repassado à comissão organizadora do concurso, ocasionando o indeferimento da inscrição do apelante. 4. Razoabilidade do montante estabelecido pelo Juiz de Primeira instância, correspondente à baixa potencialidade do dano causado ante a incerteza da sua aprovação, já que o efetivo prejuízo sofrido pelo apelante consistiu na perda do direito de participar do mencionado certame. 5. Os juros de mora que recaem sobre os valores a serem pagos ao apelante, no montante total de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais), devem incidir a partir do evento danoso(15.03.8174), conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece a data do evento danoso como termo inicial para fluência dos juros de mora decorrentes da responsabilidade extracontratual. 6. Quanto à correção monetária, observo a necessidade definir o INPC como o índice aplicável à hipótese dos autos, já que não fora determinado na sentença. 7. Apelação provida, em parte, apenas para fixar o termo de fluência dos juros de mora a partir do evento danoso e a utilização do INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 38358577858479490355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)