PROCESSO Nº: 0211945-02.2068.16.2.4083 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: Theo Aragão APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yuri Silva EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA CEDIDA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº 8.216/91. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O art. 16 da Lei nº 8.216/91, regulamentado pelo Decreto nº 5.992/06, instituiu a verba salarial denominada indenização de campo que será devida aos servidores que se afastarem da zona considerada urbana de seu município de sede, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a Lei n.º 11.784/08, que instituiu a GACEN, não revogou o art. 16 da Lei n.º 8.216/1991, de sorte que a indenização de campo ainda é devida aos que exerçam atividades enquadradas para efeito de seu pagamento e não recebam a GACEN. 3. Hipótese em que não restou demonstrado, nos elementos probatórios, que a parte autora executa trabalhos de campo em zona rural, para fins de assegurar o direito à percepção da vindicada indenização de campo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22225873489242842867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)