PROCESSO Nº: 0285278-78.8019.16.12.1700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTÁVIO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/73. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. Descabe a alegação da União, executada, acerca da ocorrência de erro material, afinal o cálculo acolhido para a liquidação foi aquele apresentado pela União, em sede de embargos à execução, no qual fora utilizada a taxa SELIC para a atualização do débito. À época, a União apelara apenas quanto aos honorários advocatícios, de modo que o valor do débito, bem assim sua correção, transitou em julgado. Ademais, a decisão agravada procedeu tão só à atualização até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, valendo-se da aplicação da taxa SELIC e, intimadas as partes, não houve impugnação, de modo que se consumou a preclusão. Daí Ian Carvalho qualquer discussão sobre os valores. 2. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 47604236882263739140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)