PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a presença da União, na condição de litisconsorte passiva necessária, nas causas que versem sobre o amparo social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, porque apesar de o benefício de prestação continuada ser custeado pela União, a concessão, manutenção, gerência e execução estão a cargo do INSS, que tem capacidade processual para responder judicialmente.
2. Para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos, a saber: ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho; não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei nº. 8.742/93).
3. Embora a perícia judicial seja necessária para o julgamento do mérito, é dispensável para a concessão da tutela antecipada, que tem como elemento de convicção a probabilidade do direito.
4. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em favor da autora, havendo provas inequívocas da verossimilhança das suas alegações de ser pessoa incapacitada para o trabalho e para a vida independente, conforme laudo assinado por médico psiquiatra, atestando que a autora necessita de uso contínuo de medicamentos e vigilância, além de ser pessoa pobre, tendo em vista o teor do relatório social do CRAS, informando que a renda mensal familiar per capita é de R$ 35,00.
5. De resto, encontra-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de caráter alimentar.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62857437612688957072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)