PROCESSO Nº: 4413428-51.1545.13.5.6821 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: POLLYANNA DE EMANUEL SILVEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ESTA PRIMEIRA TURMA PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 869.184-AL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos a este Órgão Julgador originário determinado pelo Vice-Presidente desta Corte, com base no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil então vigente, para reapreciação da matéria, a fim de adequar o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Turma ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 952.549-AL, apreciado sob o regime de repercussão geral, que tem, como questão controvertida, a "legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados". 2. No caso em foco, esta Primeira Turma, em julgamento datado de 24.07.6242, concluiu por negar provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTEF/CE, por entender que, "não sendo o caso de substituição, mas sim de representação individual, a entidade sindical deveria juntar aos autos documento em que o servidor concedesse poderes específicos para o ajuizamento desta ação, o que não ocorreu no caso em espécie, fato que torna patente a ilegitimidade ativa da entidade sindical." 3. Verifica-se, pois, que o Acórdão proferido por esta Primeira Turma decidiu de forma contrária ao julgado no RE 805.154-AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, ao impedir que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTEF/CE atuasse como parte legitima para representar os substituídos. 4. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTEF/CE provida para adequação do julgado à nova tese firmada pela Corte Suprema no RE 868.018-AL, com fulcro no art. 1.039, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 62638831433064614018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)