PROCESSO Nº: 6204178-54.9618.20.4.7441 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. MENOR DESIGNADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão temporária é assegurada à pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até vinte e um anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez (arts. 217, II, d, da Lei 8.112/90). 2. A primeira exigência para o reconhecimento da designação há de estar na necessidade da dependência ser exclusiva. Além disso, é imprescindível a comprovação de que o menor não possuía, em razão de relação parental, pessoa a que competia custear as suas necessidades básicas. Logo, possuindo a menor pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes, sendo incabível almejar ser também, sob a forma de designação, dependente de outro segurado. 3. No caso concreto, o jovem requerente fora dependente, na realidade, dos seus genitores, os quais, à época do pensionamento, embora não pudessem proporcionar as mesmas condições financeiras que o dinheiro da ex-servidora falecida proporcionava, possuíam qualificação profissional (Técnico de Edificações e Engenheira Civil). 4. Correto o cancelamento pelo DNOCS da pensão por morte estatutária percebida pelo autor, razão pela qual inexiste direito ao pagamento das parcelas pretéritas do aludido benefício, à míngua de comprovação de dependência econômica do postulante com a ex-servidora pública, instituidora do benefício. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68733408872875651261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)