PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OPERAÇÕES DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADAS. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ELEVADO VOLUME. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOCUMENTOS APREENDIDOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA-BASE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 719 DO STF. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME PREVISTO NO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, B, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao realizarem operações de câmbio, mais precisamente, compras e vendas de moedas estrangeiras, de forma clandestina, não autorizadas, os acusados incorreram na prática do crime previsto no art. 22, da Lei nº 7.492/86.
2. A comprovação dessas operações de câmbio adveio das interceptações telefônicas, devidamente autorizadas, em cujas conversas os réus negociavam a compra e venda de dólares e euros, com assiduidade e em grandes volumes. Além dessa prova, também há documentos, em que se registravam parte das operações, sem falar em outros elementos que contribuem para ratificar as acusações, como a apreensão de moedas estrangeiras na residência dos réus e no escritório da churrascaria, local utilizado para realizar as vendas e compras de moeda estrangeira.
3. O art. 22, da Lei nº 7.492/86, prevê pena de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão, de maneira que, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados, como a culpabilidade, circunstâncias e consequências, do crime, mostra-se razoável a fixação da pena-base em 03 (três) anos de reclusão.
4. Arbitrada pena final em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a fixação de regime mais rigoroso que o previsto no art. 33, parágrafo 2º, b, do Código Penal, exige motivação idônea, consoante entendimento sumulado pelo STF (Súmula 719).
5. Recurso parcialmente provido para modificar o regime inicial para o semi-aberto.
(PROCESSO: 53336446430203621236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)