PROCESSO Nº: 2055792-39.0804.20.11.6788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MATHEUS ALVES e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2321472-78.2206.8.1.6453 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO ATRAVESSADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERITA PARCERIA ADM. CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS, em contrariedade à decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0299639-00.4848.6.3.5290, que indeferiu pedido de desbloqueio da conta nº 430385544107, agência 4667, Banco Santander, totalizando o valor de R$ 13.548,01, indeferindo, outrossim, a impugnação quanto ao valor executado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Pretendem os agravantes, por meio de petição interposta na execução de título extrajudicial, ver reconhecido o direito de, por consignação extrajudicial, adimplir por meio de 96 depósitos em nome da CEF, no valor de R$ 573,38, contrato firmado entre as partes, que atualizado em 28/03/2013, perfazia o montante de R$ 291.663,60. Aduz que o valor cobrado pela instituição financeira é excessivo e que seria devida a quantia objeto da consignação extrajudicial. 3. A comprovação de excesso da execução demanda dilação probatória, algo que não se mostra compatível com a via escolhida, uma simples petição nos autos da execução extrajudicial. Como bem ressaltou a Juíza de Primeiro Grau, os executados deixaram transcorrer "in albis" o prazo para a interposição de embargos à execução, onde poderiam produzir provas para demonstrar a pertinência de suas alegações quanto ao suposto excesso de execução. 4. Assim, o que se tem por ora é uma execução de título extrajudicial que, em 18 de agosto de 2013, perfazia o montante de R$ 059.951,60, não se mostrando crível o argumento de que 96 depósitos no valor de R$ 573,38 pudessem liberar o agravante da obrigação contraída perante a instituição financeira, uma vez que o total de tais depósitos atingiria o valor de R$ 31.835,48, quantia bem aquém da que fora contratado. 5. No mais, não colhe o argumento da recorrente de que a CEF não se opôs aos valores depositados e, por essa razão, a devedora estaria desobrigada de efetuar o pagamento de R$ 315.231,60, sendo devido, em razão da concordância tácita da CEF, apenas o valor de R$ 83.140,48. O que há nos autos é que a CEF por duas vezes, a primeira em 19 de outubro de 2014 (ID 2636471.438.488) e a segunda, em 17 de setembro de 2016, se opõe ao levantamento dos valores bloqueados. E mais, além de se opor ao levantamento da penhora, chega a indicar para a penhora automóvel de propriedade da executada Ana Caldeira, um Audi 02.9.7, Placa OKB-0505, RN. A discordância da CEF quanto aos valores consignados extrajudicialmente é, portanto, manifesta. 6. Não procede também o argumento de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que a conta sobre a qual incidiu a constrição não é conta-poupança, mas uma conta de investimento. Ademais, os argumentos concernentes à imprescindibilidade dos valores constritos ao seu sustento e de sua família não restaram comprovados. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 74720168564760478345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)