Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barbosa Nº: 9813171-39.7323.10.2.2767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: LEONARDO MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO VIANA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, excluiu do feito a Brazilian Mortgages CIA Hipotecária e indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando à anulação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O agravante noticia na petição inicial do agravo que a propriedade do imóvel em questão foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 28/06/2016 e que também já foram realizados os públicos leilões previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 3. Considerando que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 13/12/2016, que o art. 27 da Lei nº 9.514/1997 fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da consolidação da propriedade, para a venda do imóvel em hasta pública, e, ainda, que o § 6º desse mesmo artigo fixa o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do segundo público leilão, para que o credor proceda à quitação da dívida, é bem provável que o imóvel já tenha sido alienado a terceiro. 4. Não se mostra cabível o deferimento da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal suspenda a alienação do imóvel a terceiros, sem que se tenha a certeza de que o imóvel ainda pertence àquela instituição financeira e ainda de que, mesmo nesse caso, a suspensão não causará prejuízos a terceiros de boa-fé 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30012363898421968129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)