PROCESSO Nº: 4183917-54.9031.7.3.0070 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DANILO VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ALVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Acesso a relatório de auditoria componente de inquérito policial que corre sob segredo de justiça. Inaplicabilidade do art. 5º, inciso LXXII, da CF/88 e da Lei nº 9507/97. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78741249684736859864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)