PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. GDPGTAS. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO OUTRO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação em embargos à execução em que se objetiva a extinção do feito executivo em relação à uma das exequentes, ao argumento de que a mesma ajuizara idêntica ação perante o Juizado Especial, estando esta também em fase executória;
2. A despeito de ter, de fato, existido a litispendência, esta somente poderia ter sido arguída na fase de cognição, não sendo possível suscitá-la quando já formada duas coisas julgadas (ambas em favor da embargada);
3. Sendo certo que a embargada não auferira vantagem financeira na ação movida no Juizado Especial (posterior ao presente feito) e que já requerera desistência naquele feito, não há razão para impedir o prosseguimento da execução em comento;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23542180773191943956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)