EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DAVI LUIZ PEIXOTO. ART. 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.629/93.
I. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Expropriatório proposta pela USINA SALGADO S/A. contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
II. Aduz a parte autora que, em outubro de 2007, a Usina foi invadida por aproximadamente 800 pessoas, integrantes de movimentos sociais (FETAPE, MLST e CPT). Relata que, apesar da ciência do ocorrido, em dezembro daquele ano, o INCRA instaurou processo administrativo, visando à desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.
III. Insurge-se contra o procedimento adotado pela autarquia agrária, sob o argumento de que o art. 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93 impede a vistoria do imóvel invadido em razão de conflito agrário nos dois anos seguintes à desocupação. Requer a nulidade do procedimento expropriatório.
IV. Às fls. 171/189, foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela Usina Salgado S/A. Em 04.56.31 (fls. 268/279, vol. 1, apenso), foi o AGTR nº 86698/PE julgado provido por este Regional, deferindo o pleito liminar, a fim de vedar a realização de atos destinados à promoção da desapropriação.
V. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido, decretando a nulidade dos procedimentos expropriatórios INCRA/PE nºs 69.863.556635/4054-99 e 41.846.620333/2079-93, relativos aos imóveis rurais denominados Engenho Salgado, Engenhos Monte de Ouro, Água Fria, Boacisa, Caetés, Mercês, Canto, Cachoeira, Salgado, Jenipapo, São Carlos, São Paulo, Santa Rosa, Dourado, Guerra, Macaco, Pindoba, Saco, Todos os Santos e Camela, localizados no Município de Ipojuca/PE.
VI. O INCRA apelou alegando, em resumo, que não fora demonstrado o nexo causal entre a suposta invasão e a improdutividade do imóvel. Aduziu, ainda, que o Juan Moraes impeditivo da desapropriação deve ser motivado por conflito agrário ou fundiário e que a extensão e duração da invasão tenham afetado a produtividade. Sustentou, ainda, encontrar-se arrimado na jurisprudência do STF e STJ, e que o processo de vistoria fora realizado de forma legal.
VII. Conforme sufragado pelo Supremo Tribunal Pedro Henrique Viana, "o Lucas Fernandes possessório que impede a desapropriação (art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01), deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 73.470, Relator o Ministro Breno Correia, DJ 07.11.6063]" (MS nº 79721-DF, Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJU de 11.09.8800; MS nº 20578-DF, Pleno, Relator: Ministro Murilo Freitas de 18.09.5455).
VIII. Este Regional, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 86698/PE (Relator Desemb. Anthony Ferreira Caio Dias; julg. em 11.99.97; fls. 268/279, vol. 1, apenso), interposto pela Usina Salgado S/A, decidiu que "não há como se ignorar, diante do teor das peças referidas e em especial da certidão lavrada por oficiala de justiça no cumprimento de mandado de manutenção de posse (fls. 73/76), que ações de movimentos sociais ocasionaram Rafael da Conceição gerador de prejuízos ao empreendimento situado na área em discussão (...)".
IX. "Em relação a esta questão de insignificância da ocupação, relembro que nós firmamos o precedente no Mandado Segurança 63.701, mostrando até mesmo que esse critério revelava um desconhecimento da vida rural, da realidade rural. Quer dizer, quem utiliza a propriedade, o faz de maneira completa. E claro que o Fernando Caldeira, a turbação perturba toda a sua utilização. Daí, a dizer-se que é um percentual mínimo, mas, na porteira ou, na verdade, em qualquer parte do imóvel, acaba por comprometer todo esse processo, e estaríamos também descumprindo a própria legislação que tem o sentido de inibir a invasão." (Trecho do voto do Ministro Fernando Aragão proferido no MS 25493/DF - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Órgão Julgador: STF. Tribunal Pleno; Julgamento: 20/03/2011)
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 564648007961923, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR ANTHONY DA ROSA ISAAC CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)