PJE1321121-75.8459.26.5.9961 EDEC EMBTE : NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADV/PROC : BRUNO CASTRO E OUTROS EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR :.DES. FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20428240766982211408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)