PJE nº 3365343-23.0290.8.12.5043 PARTE A: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADV/PROC: RENAN NOVAES PARTE R: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO NETO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR BARBOSA CORDEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTACORPJ. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para garantir o acesso do contribuinte às informações constantes no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica -CONTACORPJ, ou onde quer que estejam registrados, acerca de pagamento de seus tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias (CCORGFIP), relativamente ao período de 1990, até os dias atuais, indicando eventuais créditos constantes neste sistema. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 988051/MG, relator Ministro Enrico Teixeira, julgado em 02/12/2015. 3. A tese fixada no julgamento supra citado foi a seguinte: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais", sendo destacado no referido julgado que "As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 43638693723535806434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)