PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO EX-FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. UTILIZAÇÃO DA TR EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- Apelação interposta em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela União, em face da execução de título judicial de revisão de benefício de pensão por morte de ex-ferroviário, com a aplicação dos cálculos da contadoria do juízo, com a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária.
- Inexiste controvérsia no tocante ao período em que deverá incidir a revisão do benefício, visto que o próprio parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da recorrente, apresentado juntamente com a sua exordial dos embargos à execução, utilizou-se do mesmo período em relação aos cálculos elaborados pelo particular, confirmados pela contadoria do juízo como corretos.
- As parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte devem ser atualizadas mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), sem que implique ofensa à coisa julgada que, no caso concreto, determinou a aplicação da Lei 6.899/81. (PROCESSO: 06816869239803594139, REO327408/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Jesus, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2016 - Página 120)
-Apelo improvido.
(PROCESSO: 02777666635726044806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)