PROCESSO Nº: 0941455-14.4707.20.10.8176 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME VIANA ADVOGADO: João Felipe Farias Dantas Guilherme Ferreira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Alexandre Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.469/97. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 20, § 4º DO CPC/73. 1. Tendo a autora requerido a desistência da ação e a parte ré concordado com esse pedido, o juiz proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 158, parágrafo único, e 267, VI e VIII, do CPC/73, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2. Embora a autora alegue que, por ser ínfimo o valor fixado a título de honorários advocatícios, deveria ser extinta a condenação, tendo em vista a norma do art. 1º da Lei 9.469/97, tal norma é inaplicável ao caso dos autos, porque se refere a possível falta de interesse processual numa futura cobrança dos honorários, quando o que se discute nesta ação é o próprio direito à verba honorária. 3. Além disso, ainda que se tratasse de processo de execução, não cabe aplicação, por analogia, do disposto nas Leis 9.469/97 e 61.393/2002 aos créditos que não sejam de natureza fiscal, não devendo ser extinta a execução de sentença, sob argumento de ser irrisório o valor dos ônus da sucumbência, inexistindo norma legal que autorize o magistrado a dispor, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que se trate de crédito de valor módico. 4. No que se refere ao quantum devido, cuja revisão foi requerida pela União em sede de apelação adesiva, tendo sido a ação ajuizada na vigência do CPC de 1973, inclusive com sentença proferida ainda na vigência do mesmo diploma legal, devem os honorários ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Preconizava o mencionado art. 20, § 4º, do CPC/73 que, nas causas em que não houvesse condenação, os honorários de sucumbência deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 6. No caso dos autos, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido (tendo sido a União intimada da decisão que indeferiu a tutela antecipada, contra-arrazoado o agravo de instrumento, oferecido contestação, apresentado manifestação sobre o pedido de desistência), é razoável majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.200,00). 7. Apelação da autora improvida. Apelação adesiva da União provida.
(PROCESSO: 11755279412318728193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)