PROCESSO Nº: 5457649-43.3151.27.11.4325 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: JOÃO VITOR DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA PE (PEDRO DA ROCHA E LUCCA DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município da Aliança/PE, em face da sentença que extinguiu a demanda, ajuizada com fito de obter a complementação dos valores relativos ao FUNDEB nos anos de 2009 e 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição das parcelas em debate. Sem condenação em honorários de sucumbência, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual. 2. Em seu apelo, o Município sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição do repasse relativo ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Deste modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril, igualmente, a complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011 - até o final do mês de abril. 4. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 10/08/2016, não houve observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo com relação aos exercícios de 2009 e 2010, ocorrendo a prescrição com relação aos mesmos. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional advinda da ação coletiva da AMUPE. "A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Impossibilidade de o Município ser beneficiado pela interrupção da prescrição, à míngua da comprovação de autorização expressa conferida à AMUPE pelo autor para a propositura daquela ação." (TRF5, AC/PE, Processo: 00004364216827471567, Data do Julgamento: 03/11/2016, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Silveira) 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 39279483210671243777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)