HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIOFUSÃO. LEI Nº 9.472/97. FATO TÍPICO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DESCRITOS SUFICIENTEMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor Otávio Ferreira objetivando o trancamento da ação penal que tramita na 11ª Vara Federal do Ceará, na qual o paciente foi denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 183 da lei nº 9.472/97, defendendo, em síntese, a inépcia da denúncia e de que não haveria justa causa.
- Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, "com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, pois, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia"( EDcl no AgRg no AREsp 09.235/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PORTO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2016)
- No caso, a denúncia atende todos os requisitos do art. 41 do CPP, pois individualiza a conduta imputada ao réu ao afirmar que o denunciado é representante da entidade Rádio FM Livramento Ltda, não possuidora de outorga para operar serviço de radiofusão, segundo ficou constatado em 18 de abril de 2014, pelos agentes de fiscalização da ANATEL, os quais comprovaram o uso de radiofrequência, obtendo o espectograma da Rádio Livramento FM 97,3, MHz.
- Denegação da ordem.
(PROCESSO: 67719809707580475852, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)