PROCESSO Nº: 1977633-59.1659.11.11.5387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Henrique Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1998 E 2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão embargado que é omisso quanto à modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 572.094, pela qual se determinou expressamente a cessação do pagamento dos quintos incorporados no período de 21/09/1998 a 08/06/2001, independentemente da natureza da decisão (administrativa ou judicial) e de sua definitividade (transitada em julgado ou não), ressalvando apenas a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data daquele julgamento, ocorrido em 07/06/2015. Recurso extraordinário julgado com repercussão geral. Efeito vinculante. 2. Cumprimento de sentença, consistente na incorporação de quintos no período de 20/03/1998 a 14/08/2001, que não pode ter seguimento por estar em confronto com julgado do STF, o qual determinou expressamente a cessação dos pagamentos ainda não realizados. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e decretar a extinção do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 77892813522944126151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)