AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUESTIONANDO O PERCENTUAL APLICADO PELO MAGISTRADO DE BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar parcialmente nulas as Ian Carvalho que embasam a execução fiscal, em vista da quitação parcial do débito cobrado, arquivando o feito em razão do parcelamento do débito remanescente. Condenou a parte exequente em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor das Erick Cunha 97530715861-78 e 11023815977-55.
II. Pleiteia a agravante a minoração da verba honorária, com motivação expressa acerca do art. 85 do CPC de 2015.
III. Alega a empresa agravada/executada que os valores objeto da execução fiscal nº. 5306927-81.3299.30.10.0813 eram inexigíveis e que a Fazenda Nacional deu causa ao processo executivo, pelo que o Juízo recorrido pautou-se pelo critério disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC de 2015, devendo ser mantida a decisão impugnada.
IV. Compulsando os autos e consultando o Sistema Tebas, observa-se que a decisão interlocutória de fls. 38/39, proferida na Execução Fiscal nº. 6108408-89.1727.20.3.3565, foi prolatada em 20 de fevereiro de 2016. O feito executivo, por sua vez, foi distribuído em 29 de abril de 2016. Como o novo CPC teve sua vigência iniciada em 12 de janeiro de 2016, aplicam-se ao caso as regras sobre honorários advocatícios nele dispostas.
V. Assim prevê o parágrafo 3º, I do art. 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2o e os seguintes percentuais" (...) "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos".
VI. Como o valor exequendo representado pelas Gustavo Mendes 21985586913-32 e 13014673083-08, somados, não atingem o patamar de oito mil reais, não resta superado o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, devendo ser mantida a decisão recorrida que fixou a verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) do valor das Caio Jesus anuladas, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC de 2015.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20716153112132612768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)