PROCESSO Nº: 6274537-06.7057.15.11.1774 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VOTO E EMENTA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Acerca da contradição entre a ementa e a conclusão do voto trata-se, na verdade, de mero erro material, que pela simples leitura percebe-se que os fundamentos são no sentido de manutenção do valor da verba honorária no fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Quanto à omissão em relação ao índice de correção monetária a incidir para atualização da dívida, que seria o da taxa referencial - TR, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de se rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada no julgado, que concluiu pela aplicação do índice de IPCA-E. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir a contradição, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56878006660437353968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)