PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Inteligência do artigo 1º, da Lei Decreto n.º 80.083/32, e da Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. Por outro lado, o acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora, como também não deixou de analisar o laudo pericial que concluiu pela incapacidade permanente do autor, conforme consta dos autos. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 2970435850474899060013, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)