APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORAL OU DEFINITIVA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Em razões recursais, o apelante pugna pela reforma do ato judicial hostilizado. A pretexto de pedido sucessivo, requer a concessão do benefício auxílio-acidente previdenciário.
3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
4. Já o auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
5. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente.
6. Nos termos do disposto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, as situações que dão direito à concessão do auxílio-acidente estão contempladas no seu anexo III, ressalte-se, em rol meramente exemplificativo (numerus apertus): a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; e, por fim, c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.
7. Em síntese, a concessão do benefício auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
8. O laudo pericial incrustado nos autos posta-se sobremaneira incisivo no sentido de o periciando não ostentar qualquer incapacidade laborativa, seja total ou parcial. Com efeito, forçoso convir no sentido de não ser devido qualquer dos benefícios (auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez) pretendido pelo segurado.
9. Sem embargo de o perito ter assentado que o periciando não se encontra incapacitado para a sua atividade profissional, restou patenteado de forma clarividente que o apelante sofreu redução na sua capacidade laborativa.
10. Nesse contexto, exsurge evidente que as limitações físicas apontadas no laudo pericial, decorrentes de um atropelamento ocasionado por veículo motorizado, que resultaram na diminuição da força para o trabalho que apelante exercia, permitem reconhecer ser devido o benefício previdenciário auxílio-acidente.
11. A sequela que o apelante detém amolda-se à hipótese prevista na alínea "c" do quadro nº 8 do anexo III do Regulamento da Previdência Social, qual seja, "redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior".
12. Havendo prova cabal acerca da redução da capacidade laborativa do segurado, à luz do princípio da fungibilidade da tutela previdenciária, afigura-se legítimo o deferimento do benefício previdenciário auxílio-acidente.
13. Sobre o valor devido incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9880804-29.8818.6.5.2777, 8961696-38.1190.29.4.1288 e APELREEX nº 20.695/PB (tutela condenatória).
14. Ressarcimento da verba honorária advocatícia, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas").
15. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 16212880810784095292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)