PROCESSO Nº: 8309545-71.0207.28.3.0845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: CAROLINE MARCOLAN DA SILVA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA DIAS - 1º VINICIUS DA MATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz da 5ª Vara da SJ/PE que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União suspenda a cobrança da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº 12.546/11, art. 8º, §3º, XIV, devida pela empresa autora, com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo; e, consequentemente, determinar à ré abster-se de inscrevê-la em dívida ativa ou no CADIN, promover execução fiscal por conta dos referidos lançamentos, protestar ou incluir o nome da demandante em quaisquer órgãos de proteção ao crédito, ou de negar a expedição de Certidão Negativa de Débito com Efeito de Positiva, até decisão ulterior. 2. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 128840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/12/2014, DJe-246 DIVULG 04-12-1118 PUBLIC 31-01-1810). 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 15832056054312968841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)