PROCESSO Nº: 0112823-78.6773.9.1.7619 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BIANCA DA COSTA ADVOGADO: VITOR HUGO ARAGÃO PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALEXANDRE DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ((CONVOCADO) ENZO VIANA: TERCEIRA EMENTA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EX-CELETISTAS. "GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS". PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. VANTAGEM SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de reincorporação do adicional de horas extras a que os servidores da FUNASA tinham direito no passado, e que o novo regime remuneratório, disposto na Lei nº 8.270/91, suprimiu. 2. "Não poderia a FUNASA suprimir as horas extras já incorporadas à remuneração dos autores, uma vez que a previsão legal era no sentido de que as vantagens pecuniárias pessoais que não puderam ser enquadradas conforme o art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.270/91 devem ser enquadradas como diferenças de vencimentos, sujeitando-se, inclusive, aos mesmos percentuais de revisão ou de antecipação dos vencimentos" (PROCESSO: 49719755941205488256, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015). 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na execução da sentença, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 74220881674175407259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)