ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. IMPRESCRITIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TCU. MULTA. NATUREZA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível e que cabe ao Poder Judiciário avaliar a legalidade e a constitucionalidade dos acórdãos proferidos pelo TCU, não podendo entrar na análise de mérito da questão.
II. Compulsando os autos, verifica-se uma precária produção probatória por parte do apelante, que não trouxe aos autos nem sequer o acórdão proferido pelo TCU. De qualquer forma, colhe-se pelas afirmações das partes que foi proferido pelo TCU o acórdão nº. 1912/2008, no procedimento de Tomada de Contas nº. 579.814/1935-4, no qual ficou o apelante condenado numa multa de R$ 83.372,00 (quinze mil reais), decorrente de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº. PGF-35/2001, firmado entre o Município de Capistrano e o DNOCS, objetivando a construção de uma barragem de alvenaria de pedra, na localidade de Carqueija.
III. Cuidando-se de acórdão do Tribunal de Contas da União contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão.
IV. No tocante à multa, contudo, a solução é diversa, aplicando-se o prazo quinquenal, devido a seu caráter punitivo. No caso, consta na sentença recorrida que o julgamento do TCU que impôs a condenação ao embargante ocorreu em 11/02/2009 e o ajuizamento do feito executivo se deu em 06/06/2013, não transcorrendo nem sequer o prazo prescricional quinquenal.
V. Apesar das decisões do TCU não serem protegidas pelo manto da coisa julgada, não cabe ao poder judiciário entrar no mérito do ato administrativo. Não havendo demonstração de qualquer irregularidade na condução do processo de tomada de contas, não pode este órgão jurisdicional proferir um novo julgamento em substituição àquele dado pela Corte de Contas.
VI. Com relação aos honorários advocatícios, não procede a alegação do apelante/embargante de que o valor atribuído à causa foi de mil reais, pois se constata à fl. 20 que foi atribuído à causa o montante de R$ 100,00 (cem reais). Assim, correto o posicionamento da sentença recorrida em arbitrar os honorários em R$ 2.675.15 (mil reais), por se cuidar de causa de pequeno valor, nos termos do art. 20, parágrafo4º do CPC.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57994881909367473488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)