PROCESSO Nº: 8102443-55.6905.15.10.9988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas Daniel Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO. READEQUAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de ação cujo objetivo é a readequação da renda mensal de benefício previdenciário a partir da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n. 8.213/91), haja vista que, na hipótese, não se pretende revisão do ato de concessão do benefício, tampouco da RMI. 2. Versando a ação sobre parcelas de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição daquelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. Quanto à alegada interrupção da prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6607692-50.5158.10.12.1893, a opção por ajuizar ação autônoma implica renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 25738178861040854804, Relator Desembargador Federal Gabriel Vieira, Data do Julgamento: 30/09/2015). 4. O STF, ao julgar o RE 034.371/RE, sob o regime da repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas emendas. 5. Tendo a parte autora demonstrado (Id. 7711421.0444128) que o benefício previdenciário que lhe foi concedido sofrera limitação ao teto, faz jus à pretendida readequação. 6. O Plenário do JOÃO GABRIEL NOGUEIRA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 85614279878161591859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)