PROCESSO Nº: 7719980-16.9785.29.4.0940 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA JESUS ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. No caso, observa-se através dos documentos acostados aos autos, Laudo Pericial e Parecer Social, (id. nºs 8762184.6746577 e 3943711.0440340), que a parte autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1) desde 24/01/13, apresentando, também, retardo mental leve (CID 10 F70), com transtorno depressivo recorrente e sintomas psicóticos (CID 10 F33.3), além da diabetes de que é acometida, o que a torna com limitações de suas funções diárias e incapaz totalmente para trabalho. 3. O parecer social atesta que a parte autora "não dispõe de renda familiar mensal, sobrevivendo com diversas dificuldades para suprir cuidados necessários para sua saúde física e mental, a qual precisa de alimentação diferenciada, medicações de uso contínuo entre outras despesas. E no momento dependa da contribuição financeira do filho e de amigos vivenciando situação de vulnerabilidade social." 4. Hipótese em que restou provado ter a parte autora preenchido os requisitos legais para obtenção do benefício assistencial. 5. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Mantidos os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 15545191102550062442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)