PROCESSO Nº: 5903511-37.8318.19.6.6814 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: Breno Rocha e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PEDRO MIGUEL MARTINS. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE NATÁLIA PIRES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. DAVI LUIZ FERNANDES NÃO LIMITADO AO TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.800, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Larissa da Cunha inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos, não se vislumbra que o Lucas Gabriel Campos do autor, com DIB em 21/09/1983, tenha sofrido limitação ao teto, não havendo qualquer referência à limitação do salário de Caio Cardoso ao teto vigente na época da concessão ou da revisão. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 17215437341352512870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)