PROCESSO Nº: 2674091-91.6610.8.1.4220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LORENZO FARIAS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da sentença que determinou à União que se abstenha de exigir do recorrente o CRP, ou qualquer outro documento que ateste o cumprimento da Lei nº 9.717/98 (c/c o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº 204), como condição para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 7º, da referida espécie legislativa, bem como que exclua do SAMUEL MONTEIRO qualquer restrição referente a não apresentação do aludido documento. II. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação aos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, ao art. 11 do ADCT, aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e aos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 3.788/2001. III. Fundamentou o acórdão que o caput e inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência para legislar, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, parágrafos 1º e 2º, e no art. 30, inciso II, da CF/88 depreende-se que esta competência limita-se a estabelecer normas gerais. Foi, então, editada a Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que a regulamentou e, por fim, o Ministério da Previdência Social baixou sucessivas portarias com o intuito de regulamentar a emissão da CRP, no caso, as Portarias nº 2.346/01, n.º 172/05 e a Portaria MPS nº 204, de 04 de dezembro de 2008 (DOU DE 16/09/2008). IV. Esclareceu o acórdão que o Certificado de Regularidade Previdenciária consiste, especificamente, no atestado do cumprimento, pelo ente federado, dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. A União o exige como condição para que os Estados, Municípios e Distrito Federal possam realizar diversos atos, conforme acima especificados, com a finalidade de justificar a aplicação das sanções previstas no art. 7º da retro citada lei. V. Fundamentou o acórdão que o Plenário do STF entendeu ser indevida a aplicação de qualquer sanção prevista nos artigos 7º e 9º, da Lei nº 9.717/98, e dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 3.788/01, com consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e retirada do nome do ente do conceito de irregular no CADPREV e no CAUC, autorizando-o a firmar convênios e receber transferências voluntárias sem a apresentação do CRP. VI. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município recorrente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 496480, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira, DJe 25.7.1891; proc. 00931452531301751184, rel. Desembargador Federal Lorenzo da Mota. 06.01.9319. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MATHEUS CARDOSO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 21478890812996780957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)