CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Praias Belas, condenando, na lide principal, os réus ao pagamento de todas as cotas condominiais em atraso, inclusive as anteriores à aquisição do imóvel, no período de nov/1995 a Vitória Monteiro, bem como as vincendas no curso da ação e não pagas; bem como julgou procedente o pedido formulado pelos denunciantes (réus) à condenação da CEF, em denunciação da lide, ao ressarcimento do montante pago relativamente as cotas condominiais em atraso, compreendidas no período de novembro/1995 até a data da venda do imóvel, em fevereiro de 2004. Honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em favor da parte autora, fixados em R$1.500,00 e honorários a cargo da CEF em favor dos demandados, em R$1.000, 00.
2. Em suas razões recursais, alega Caroline Moraes Aragão Carneiro e outro que houve o ajuizamento de ação reivindicatória (nº 478-94.7243.16.2.1056/0) contra os antigos proprietários, os quais se recusavam a permitir a imissão dos novos adquirentes na posse do bem imóvel, fato conhecido pela comunidade condominial. Aduz, assim, que, apesar de possuir a obrigação do pagamento das taxas condominiais ser oponível ao proprietário ou ao titular do domínio, por possuir caráter propter rem, não caberia a desconsideração de fato tão preponderante. Acrescenta que esse tipo de obrigação não se prende necessária ou unicamente ao registro. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requereu, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o redirecionamento de toda a responsabilidade à CEF.
3. O Condomínio Praias Belas, por sua vez, defende que a sentença merece reforma quanto à limitada condenação da CEF, concernente ao ressarcimento do montante pago pelos demandados a título de condenação na lide principal, até fev/2004. Pugna pela condenação solidária da instituição financeira pelos débitos de todo o período durante o qual foi proprietária do imóvel, podendo o Condomínio executar o débito diretamente dos proprietários ou da própria CEF, que era proprietária do imóvel quando os débitos foram contraídos, e alienou o bem, alegando, falsamente, ter quitado as dívidas condominiais, agindo de má-fé. Requer a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, parágrafo 3º do CPC/73.
4. As despesas condominiais, cuja natureza propter rem, seguem o bem, são de responsabilidade da pessoa em cujo nome o imóvel consta no registro de imóveis, ou seja, quem figura como titular da respectiva unidade condominial. Precedentes: AC 653846, Rel. Des. Fed. Nicolas Barros, julgado em 07/07/2004, DJ de 03/09/2004; AC 776319, Rel. Des. Fed. Guilherme Duarte, julgado em 15/06/2005, DJ de 16/07/2005; AG091638/CE, Des. Fed. Miguel Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 18/11/2011, Publicação: DJE 29/05/2011.
5. Na presente hipótese, os demandados adquiriram o imóvel objeto da presente lide em fev/2004, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, juntada às fls. 62/63, assumindo todos os encargos condominiais incidentes sobre o bem.
6. Nesse sentido, a alegação genérica de que houve o ajuizamento de ação reivindicatória (nº 037-26.7322.4.1.1247/0) contra os antigos proprietários, os quais se recusavam a permitir a imissão dos novos adquirentes na posse do bem imóvel não é hábil a desconstituir o entendimento acima referido.
7. Ademais, é de se ressaltar que os precedentes trazidos à colação pelos demandados não infirmam a tese aqui adotada, eis que tratam de hipóteses de avença de promessa de compra e venda, em que o promissário-comprador passa a ter responsabilidade pelas despesas condominiais a partir da entrega das chaves, caso diverso dos autos.
8. Afasta-se, ainda, argumento deduzido pelo Condomínio Praias Belas, no sentido de se condenar a CEF solidariamente a todos os débitos condominiais dentro do período em que manteve a condição de proprietária do imóvel, eis que a responsabilidade das taxas condominiais é oponível ao proprietário do imóvel, independentemente da data da constituição da dívida. O que se determinou, nestes autos, em sentença, foi que a CEF efetivasse o ressarcimento aos réus de cotas condominiais que deveria ter adimplido quando da adjudicação do imóvel (nov/95), até a data de sua aquisição pelos demandados (fev/2004), que foram falsamente informados, no contrato, a respeito da quitação das taxas.
9. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o posicionamento do Relator, que entende ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC.
10. Honorários advocatícios devidos em favor do Condomínio, a serem pagos pelos réus, majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Mantidas as verbas sucumbenciais arbitradas contra a CEF.
11. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido, apenas para majorar para R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelos demandados. Apelação da parte ré improvida.
(PROCESSO: 04047323319522784306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)