Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Teixeira Nº: 2413881-64.3175.15.10.1510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6384851-49.4510.19.10.5270 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. FPM. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À MULTA DO ART. 8º DA LEI 73.162/16. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF (ACO 2931 MC/DF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou o depósito, por parte da União, em conta à disposição do Juízo do valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, devida ao Município, referente ao recolhimento da multa de que trata o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, devendo o primeiro depósito ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente à publicação da decisão e os seguintes nos prazos estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 62/1989. 2. A Lei 13.254/16 dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. 3. Quanto à matéria, a ministra Ana Julia Viana, do Supremo Tribunal Federal, na ACO 2931 MC/DF, deferiu liminar no sentido de determinar o depósito, em conta judicial à disposição daquele juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/16. 4. Considerando presentes os requisitos para a concessão da tutela, é de se manter a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 14703835670523450726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)