PROCESSO Nº: 4240082-79.1416.9.7.9149 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: PIETRO TEIXEIRA TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Uma vez invertida a sucumbência, necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar a União em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 36151982623911290408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)