PROCESSO Nº: 4308731-04.8679.2.7.4834 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL PINTO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CAVALCANTI LUIZ MIGUEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34599792177791431186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)