PROCESSO Nº: 2888710-86.8916.23.10.5092 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGATHA CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL BARROS BARROSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA


EMENTA

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM MOMENTO POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando ao cancelamento do lançamento fiscal lavrado contra o Autor, à retirada do seu nome da CDA-Certidão de Dívida Ativa e à determinação de que o Fisco se abstenha de incluí-lo em qualquer execução fiscal concernente à dívida fiscal em comento. - O patrimônio social é quem deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável. Há, na realidade, uma responsabilidade subsidiária dos sócios em relação à empresa da qual fazem parte, sendo eles responsáveis somente nas hipóteses de prática de ato ou fato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da sociedade, no dizer do art. 135 do CTN. - In casu, o douto sentenciante, também competente para julgamento da Execução Fiscal nº 1130773-49.6953.18.7.8884, movida contra empresa B.M.P. EVENTOS ARTÍSTICO LTDA, noticiou tanto a dissolução irregular da empresa, tendo em vista não ter sido a executada encontrada no endereço constante nos registros comerciais, quanto o seu funcionamento ao menos até o mês de abril/2009, caracterizado por emissão de DCTF, juntada aos autos da execução fiscal. - Segundo documento acostado aos autos desta demanda - a 5ª Alteração Contratual da empresa -, o Autor retirou-se da sociedade em julho de 2006, momento anterior à referida dissolução irregular. Não deve o Autor suportar pelas dívidas da empresa, mesmo que contraídas no período em que integrante do quadro societário da empresa, se não estiver presente no momento da sua irregular dissolução. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9457522 / SP, Rel. Ministra Giovanna Freitas, Dje 08.01.1980 e AgRg no Ag 9549296 / SC, Rel. Ministro BENJAMIN DA ROCHA, FJe 08.01.1120) - Remessa oficial desprovida.
- Segundo documento acostado aos autos desta demanda - a 5ª Alteração Contratual da empresa -,  o Autor retirou-se da sociedade em julho de 2006, momento anterior à referida dissolução irregular. Não dever o Autor suportar pelas dívidas da empresa, mesmo que contraídas no período em que integrante do quadro societário da empresa, se não estiver presente no momento da sua irregular dissolução. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 2663990 / SP, Rel. Ministra Sophie Cardoso, Dje 01.02.7384 e AgRg no Ag 9841039 / SC, Rel. Ministro FERNANDO DAS NEVES, FJe 12.06.3289) - Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 63732043736000875581, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)