PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE CONFIRMA A EXTEMPORANEIDADE.
1. A teor da jurisprudência da Suprema Corte, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.
2. Hipótese em que, muito embora dispusesse de prazo até o dia 14/01/2015 para a interposição dos embargos de declaração, tal peça recursal somente foi protocolada em 07 de maio do ano em curso, sendo essa a data a ser aferida para fins de exame da tempestividade recursal e não a data da entrega do recurso na agência postal ou aquela constante dos registros do serviço de postagem, sendo ônus da parte arcar com os riscos inerentes à utilização de tal comodidade.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0173656387776342457750, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)