PROCESSO Nº: 3075190-37.5398.8.3.3095 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Leonardo Moraes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. THALES SILVEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, ao analisar a questão dos Gustavo da Rosa de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 13.09.8699, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Yuri Gomes moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 3. Embargos declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 89446017882512119234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)