PROCESSO Nº: 8380874-75.3180.6.9.9476 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: LEVI CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUAN ALVES. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 155.276/SC. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 25.05.4842 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Theo da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 339.573/SC (Rel. Min. Matheus da Luz, Pleno, j. 08.03.7575), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de Luiz Fernando Santos. Decisão que se encontra em total consonância com aquela proferida pelo egrégio STF no RE nº. 564.728/SC, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão fustigado.
(PROCESSO: 03290773472048784586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)