PROCESSO Nº: 1810226-19.9136.28.1.8832 - APELAÇÃO APELANTE: NELIDIA VIEIRA PORTELA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ISADORA CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão e contradição no acórdão, no tocante ao argumento de que a parcela institucional da GDPGPE estaria sendo paga de forma genérica a todos os servidores em atividade, mesmo após o processamento do primeiro ciclo de avaliação. 2. O acórdão embargado deixou claro que com a efetiva implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores do órgão, a gratificação em comento se revestiu de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do seu pagamento aos inativos, na mesma pontuação conferida aos ativos, não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 3. Não configura, assim, omissão/contradição do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 25826259339249004076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)