PROCESSO Nº: 2889767-04.5806.27.10.9962 - APELAÇÃO EMBARGANTE: PAULINA ANA CAROLINA MENDES ADVOGADO: DAVI LUIZ MENDES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN GOMES DE ARAÚJO- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 7º, VI, e 37, XV da CFRB/88. Nesse sentido, aduz que o ARTHUR DA CRUZ teria se eximido de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua em sua ótica, de que haveria coisa julgada material. Expõe a embargante, que os valores da Gratificação de Desempenho no período em que ela tinha o caráter genérico não podem ser eliminados, porquanto, como efeito secundário da sentença, foram incorporados ao patrimônio do aposentado/pensionista. Sustenta a embargante, que com a transformação da gratificação em pro labore faciendo, a Administração até pode não conceder a mesma pontuação da gratificação de desempenho ao aposentado ou pensionista que venha a ser concedida ao ativo, mas deve manter o valor total do salário pago até aquele momento (transformação), sob pena de ofensa ao postulado da irredutibilidade salarial. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 42643432958121815541, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)