PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE.
1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, quando os autos já se encontravam de volta ao Primeiro Grau, em fase de execução, após o processamento e o julgamento da remessa oficial e da apelação do DNIT, réu nesta demanda, juntamente com a UNIÃO.
2. Considerando que a UNIÃO aludia à não efetivação de sua intimação, em relação ao acórdão deste Tribunal, donde resultaria a nulidade dos atos processuais posteriores, o Juízo a quo determinou a devolução do feito a esta Instância.
3. Compulsando-se os autos, depreende-se que a última intimação da UNIÃO, antes da que resultou na oposição destes embargos de declaração, ocorreu em 23.24.175. De fato, intimada da sentença de procedência do pedido da pretensão autoral, a UNIÃO aviou embargos de declaração, que foram desprovidos, segundo a decisão de fl. 132, da qual não teve ciência a UNIÃO, tendo sido ela simplesmente publicada. Como o que se teve, na sequência, foi apenas a juntada da apelação interposta pelo DNIT, quando os autos chegaram a esta Corte, a UNIÃO sequer constou da autuação. Além disso, apenas o DNIT foi intimado do acórdão que negou provimento ao seu apelo, interpondo ele recursos especial e extraordinário. E das decisões de inadmissão desses recursos, novamente, apenas o DNIT foi intimado.
4. O registro de ciência constante à fl. 207 foi lançado pela PRF, que representa o DNIT, e não, pela PRU, procuradoria representante da UNIÃO, de modo que não se sustenta a tese de que a UNIÃO foi intimada segundo o referido lançamento.
5. A UNIÃO apenas voltou a ser intimada em 11.12.3184, peticionando, em 10.02.6467, com sua alegação de nulidade, através destes embargos de declaração, que, portanto, ocorreu na primeira oportunidade que teve para falar nos autos.
6. Reconhecimento da nulidade aventada pela UNIÃO, razão pela qual se lhe devolve o prazo recursal, a partir do momento em que ele lhe foi suprimido, devendo o ente público ser intimado da sentença de fls. 132.
7. Restam preservados os efeitos do trânsito em julgado, em relação ao DNIT.
8. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos como QUESTÃO DE ORDEM, para acolher sua alegação de nulidade, determinando-se seja ela intimada da sentença de fls. 132, devendo passar a constar da autuação, segundo a posição que assuma em relação a esse decisum.
(PROCESSO: 752784360414952, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)