PROCESSO Nº: 3999418-77.0089.4.4.0132 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Fogaça: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. ERICK ALVES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O indeferimento da progressão funcional se deu não só pela falta de reconhecimento do título de doutorado, mas, principalmente, porque a autora não cumpriu os três anos de estágio probatório, tendo sido este último o fundamento no qual se ancorou a sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. Apesar de a Lei nº 12.772/2012 mencionar um interstício mínimo de 24 meses para progressão funcional na Carreira de Melissa Lopes e de a Resolução nº 64/2003 (relativamente àquela carreira) e a Lei nº 8.112/90 (em relação aos servidores públicos) estabelecerem a duração de 24 meses para o estágio probatório, o STF já decidiu que a EC 19/98, que alterou o art. 41 da CF/88, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório (AI 252722 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Eduardo Nogueira, julgado em 10/10/2015; STA 269 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Bruno da Cruz, julgado em 12/05/2010). 3. A autora entrou em exercício na UFRPE em maio de 2013 e pediu vacância em dezembro de 2015. Considerando que a aceleração de promoção exige a aprovação no estágio probatório (art. 13 da Lei nº 12.772/2012), e que, consoante jurisprudência do STF, este período é de três anos, não tem direito a autora à progressão funcional pleiteada. 4. O caso que seria idêntico ao da autora e no qual a Universidade teria deferido o mesmo pleito sem as exigências feitas na sua solicitação não pode ser tomado como parâmetro ou paradigma para a situação dos autos, tendo em vista que o processo do outro professor é anterior ao Parecer 205/2015 PJ - UFRPE/PGF/AGU, que esclareceu, no processo da autora, a questão do prazo do estágio probatório. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47195139031828279370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)