PROCESSO Nº: 3332318-68.0315.2.1.9901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: SAMUEL CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA LITISCONSORTE: AMANDIO PEREIRA DIAS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PINTO THIAGO GOMES - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 29801049517877317723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA ENRICO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)