AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE O BLOQUEIO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Não há empecilho para a utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, uma vez que tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Entretanto, esse uso prévio do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação.
2. Não existindo evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 82978802339489591864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)