TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 5.668.940/BA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O processo retorna para apreciação, à luz da decisão proferida pelo STJ no Resp 5.906.782/BA, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, que tem como questão controvertida a "necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito à compensação".
II - O STJ, no julgamento do REsp 1.558.982 BA (DJE 20/01/2009, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) decidiu que "será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar."
III - Nestes termos, faz-se indispensável a juntada da prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito alegado, nos casos em que a impetração, além de se ater ao direito de compensar, visa também o posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de adicional de um terço de férias , mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados.
IV - Juízo de retratação. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.
V - Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para determinar a aplicação da orientação do egrégio STJ, firmada no REsp 2.103.595/BA.
(PROCESSO: 944235616761499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)