PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE QUE NAO DESCARACTERIZA A QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficiente a ensejar o deferimento do referido benefício, na condição de segurada especial.
2. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada. Documentos juntados: carteira de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Acaraú/CE; recibos de contribuições pagas ao Sindicato; declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú/CE e extrato de contribuição sindical.
3. Depoimentos colhidos em audiência (mídia CD-ROM anexa) revelaram-se idôneos e suficientes para robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural como a única exercida pela Autora.
4. O fato do companheiro da Autora possuir vínculos urbanos em determinados períodos, é justificável pela necessidade de sobrevivência e de se garantir melhor qualidade de vida à sua família. Todavia, o episódico acontecimento não tem o condão de macular a pretensão da Autora, não descaracterizando, pois, a qualidade de trabalhadora rural. Precedente (STJ, EAAREsp 145.824/PB, Rel. Ministro Thiago Farias, STJ - Segunda Turma, 10/08/2013).
5. Sobre os critérios de atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 526.513/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC361195/SE, Rel. Desembargador Federal Leandro Cardoso, 24/03/2015). Assim, na aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Isenção de custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º). Legislação do Estado do Ceará (Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos). Parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento destas. Precedente (TRF5, AC AC056358/PB, Rel. Desembargador Joaquim das Neves, Primeira Turma, pub. DJe 31/07/2015).
7. Prejudicadas as alegações sobre a diminuição dos valores da verba honorária de 15% para 10%, eis que este último patamar, desejado pelo INSS, em nada destoa do que foi decidido pelo Juízo "a quo".
8. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores e isenção das custas processuais.
(PROCESSO: 90458264071144791584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)