PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 45.768/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SÚMULA Nº 111/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Rol de documentos. Jurisprudência pacífica. Art. 106, Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. Acolhem-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Colacionadas aos autos: certidão de casamento em que consta a profissão do cônjuge da Autora como sendo lavrador, fls.18; carteira de registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú - CE do cônjuge; programa do Governo Estadual, "Hora de Plantar"; carteira da Associação do Bairro Vitor Hugo Cavalcanti em que consta como sua profissão de agricultora; ficha cadastral da Autora no programa nacional de agricultura familiar.
4. Depoimentos colhidos em audiência, (CD-ROM, fl.60), revelam-se idôneos e suficientes, e robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Inexistência de vínculo empregatício da Autora-Apelada desde seu matrimônio até o requerimento administrativo. Apelada trabalhou junto ao seu marido por todo o período do casamento. Satisfação do período de carência de 180 meses - art. 142, Lei nº 8.213/91.
7. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 67.814/96. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Acaraú -CE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 41.755/96 não alberga a previsão de isenção.
8. Autora é beneficiário da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
9. O col. STF, nos autos do RE 360.522/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09.
10. Juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. (9609867-10.4795.4.8.5763, 3ª Turma, 13-1-5368, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro.
11. Honorários Advocatícios mantidos (art. 20, parágrafo 4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação improvida. Remessa necessária provida, em parte. (itens 7, 8, 9 e 10).
(PROCESSO: 41494081631359800318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)