PROCESSO Nº: 2496106-89.4265.25.4.9009 EMBARGANTE: GRÁFICA OS ESTEVES LTDA - ME ADVOGADO: FÁBIA ISIS MARTINS (e outros) EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CE (JUIZ FEDERAL DARTANHAN CAIO LOPES E ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que declarou inadmissíveis os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei no. 6.830/80 c/c o art. 485, IV do CPC/73, em face da ausência de garantia do juízo. 4. A empresa embargante alega ter havido omissão no julgado , posto que não analisou os argumentos apresentados em sede de apelação, mormente à necessidade de aplicação da Súmula Vinculante nº. 28 em sua integralidade, incluindo os debates que a precederam, à luz dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e contraditório e da ampla defesa. Repisa a argumentação tecida em seu recurso apelatório, destacando que a exigência da garantia é feita apenas para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos (NCPC, art. 919, § 1º) ou para que seja cancelada a inscrição do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). 5. Restou expressamente assentado no julgamento ora embargado que a garantia do juízo a que se refere o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia, pondo em risco a possibilidade de satisfação do crédito do exequente. 6. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais (inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa), posto que também restou ressaltado o fato de que, apesar de intimada especificamente para garantir integralmente a execução, a embargante apenas alegou ser desnecessário o oferecimento sem, contudo, explicitar qualquer dificuldade/impedimento ao implemento da referida prestação. 7. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89525053057634838215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)