PROCESSO Nº: 3239218-76.2920.28.12.5638 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DANTAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. CAIO SOUZA. 1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN. 2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 29814182844269361888, AC/RN, Relator: Des. Federal LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª T., j. 29/02/2015 e PJE: 73337706860718605599, AC/RN, Rel. Des. Pedro Miguel Duarte (convocado), 4ª T., j. 20/01/2015. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62202055868897491493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)