PROCESSO Nº: 7303485-11.5045.19.10.7086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BETA II DO NORDESTE LTDA. E OUTROS ORIGEM: 5ª Vara Federal/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 3. O Acórdão enfrentou a situação do Sócio na formação da Relação Processual após a citação frustrada, inclusive, pontuando as datas desde o ajuizamento até quando realizada a citação em relação ao sócio. 4. Embargos de Declaração desprovidos. mvmp
(PROCESSO: 13769019081332690943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)