PJE AC Nº 3843277-42.9655.5.11.5314 APELANTE(S) : MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO(S) : EMANUEL DA ROCHA DO MURILO DIAS) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO(S) : OTÁVIO DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COM NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM NOVO CERTAME. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA. 1. A nomeação de candidata aprovada em novo certame se constitui no termo inicial para avaliação da tempestividade do manejo do mandamus, vez que, antes de tal fato, não haveria motivação para o autor reputar ter sido preterido e buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Preliminar de decadência rejeitada. 2. Nos termos do edital nº 26/2012, a nomeação para novas vagas não constitui direito exclusivamente dependente de aprovação no certame, devendo outras condições serem atendidas (disponibilidade de código de vaga e lastro no Banco de Professor Equivalente). 3. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, não é legítimo o pleito autoral de nomeação, posse e exercício em vaga disponibilizada em certame ulterior, eis que não foram demonstradas, no conjunto probatório produzido, a identidade entre as vagas, a disponibilidade de código de vaga e o lastro no banco mencionado. 4. No caso, restou ainda caracterizada a distinção das disciplinas, dos cargos e também das qualificações exigidas do candidato. 5. Arthur Duarte.
(PROCESSO: 78621924634046872930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)