APELREEX Nº: 6411358-26.0095.11.10.2057 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HEITOR PIRES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: SOFHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUIMICOS. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial, prestado pelo autor nos períodos de 29/09/1976 a 01/07/1978 e de 12/03/1982 a 09/08/1995, em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.4. Condenou, ainda, o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI (renda mensal inicial) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do respectivo salário-de-benefício, com data do início do benefício (DIB) a partir da data da entrada do requerimento administrativo, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício. 2. O magistrado determinou que "Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei n° 11.960/2009, devendo-se, ainda, observar a Lei n° 12.703/2012, e correção monetária em consonância com o INPC, dada a inconstitucionalidade da atualização pelos índices de caderneta de poupança". Fixou honorários no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais), nos termos do § 4º do art. 20. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 74895176015677982929, Desembargador Federal Luiz Fernando Gonçalves, JOÃO SILVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2016 - Página::156. 4. Relativamente ao período laborado de 11.07.4984 a 24.06.5852, na Companhia de águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, no cargo de auxiliar de mecânico e eletromecânico, impossível o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento em razão dessa categoria profissional e a existência de uso de EPI eficaz descrito no PPP em razão da exposição a agentes químicos - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleo lubrificante e querosene). 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 025117/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço do Autor, e desconsiderando-se a especialidade reconhecida na sentença no tocante ao período de 09.87.50 a 15.11.1913, ainda assim, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição (aproximadamente 36 anos e 06 meses). Assim, devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 7. O Pleno do ENRICO BARROS, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4308774-64.5486.20.5.6003, 7166600-42.3011.28.1.1663 e APELREEX nº 87.783/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, deve ser alterada o critério de correção monetária estabelecido na sentença. 8. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para fins de excluir o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço laborado de 21.03.8535 a 31.10.2312 e para fixar a correção monetária consoante entendimento do Pleno.
(PROCESSO: 43638159267050817587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)