Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Fernandes PJE-APELREEX9672503-64.4395.15.1.1060 APELANTE : MATHEUS CUNHA ADV : RAUL RODRIGUES E OUTROS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 08.776/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 11 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O fornecimento dos equipamentos de proteção, consoante laudo acostado, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 22 de maio de 1985 a 14 de dezembro de 2014 (data do requerimento administrativo), circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Confirmados os requisitos autorizadores para a aposentação e considerando a natureza alimentar da verba, defiro a tutela antecipada para a imediata implantação da aposentadoria. - Juros de mora fixados em meio por cento ao mês e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Considerando a jurisprudência pacificada por esta 2ª Turma, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, os honorários advocatícios são fixados em dois mil reais. - Apelação da parte autora provida, em parte, para deferir a tutela antecipada e majorar a verba honorária. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo da autarquia improvido.
(PROCESSO: 79774940745456884598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)