PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA.
1. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinou o retorno dos autos a este Tribunal de origem para que se manifeste sobre questão relativa à apresentação de prova pré constituída do recolhimento do tributo e, como base nisso, defina a respeito do prosseguimento ou rejeição liminar do mandando de segurança.
2. In casu, a presente ação mandamental foi ajuizada com o objetivo de ver declarado o direito de a Impetrante compensar, após o trânsito em julgado, os valores de IRPJ recolhidos indevidamente, em razão da ilegal restrição na dedução das despesas do PAT sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retroativos a 10 (dez) anos do ajuizamento do presente mandamus, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/2002, atualizados monetariamente pela taxa SELIC.
3. Documentos apresentados pela impetrante por ocasião da interposição do mandamus: Documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Contrato Social, Procuração, Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária no Programa de Alimentação do Trabalhado (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Legislação e Jurisprudência afetas ao caso.
4. Não obstante, na linha do entendimento do julgado em tela do STJ, haja necessidade de prova documental de que o imposto de renda foi apurado e recolhido sem a dedução das despesa do PAT, esta colenda Turma, quando do julgamento da apelação, perfilhou caminho diverso.
5. Com a análise da documentação acostada aos autos e verificação da inexistência de apresentação de documentos referentes ao recolhimento do tributo, tem-se por cumprida a decisão do STJ que determinou o exame no caso concreto. Destarte, suprido o exame fático e não sendo mais possível alterar as conclusões jurídicas do julgamento originário, há de ser mantido o acórdão desta Corte.
(PROCESSO: 89190896142671932828, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/11/2016)