PROCESSO Nº: 3395627-21.9955.26.6.9897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Leandro Moraes AGRAVADO: AUGUSTO SALES ADVOGADO: Marlus Tibúrcio Cavalcanti Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3926843-92.3756.26.10.9288 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO À SITUAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA PRÓPRIA SERVIDORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a medida liminar requerida pela impetrante, ora agravada, HENRIQUE RAMOS, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de tomar qualquer ato tendente à não inscrição definitiva da impetrante como advogada nos quadros da OAB, Seccional de PE, caso inexistam outros óbices além do discutido no caso (suposta incompatibilidade com o exercício da advocacia). Registrou, ainda, o impedimento existente no art. 30, inciso I, da Lei nº. 8.906/94. 2. A impetrante, ora agravada, é Analista Processual do Ministério Público da União (MPU) desde 20/06/2000 e que teria se inscrito no quadro de advogados da OAB/PE desde 28/09/1998. Em 12/10/2002, teria solicitado o cancelamento de sua inscrição na Ordem e, simultaneamente, requerido licença do MPU, para trato de interesse particular, passando a residir nos Estados Unidos entre 2003 e 2006. 3. Segundo relata, teria sido lhe informado, quando do pedido de cancelamento da inscrição na OAB, que nova inscrição poderia ser solicitada, a qualquer tempo, sem a necessidade de se submeter a novo exame da Ordem. Ocorre que, ao tentar se inscrever nos quadros da Seccional de PE, em 2016, teria recebido ofício, em dezembro/2016, comunicando-lhe o indeferimento do seu pleito de nova inscrição, ao argumento de que haveria incompatibilidade entre o cargo ocupado pela impetrante e o exercício da advocacia, conforme o art. 25 da Lei nº. 8.906/1994. Em função disso, impetrou o mandamus, requerendo, liminarmente, a garantia de sua inscrição imediata nos quadros da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração (17.361-D). 4. Primeiramente, é verdade que a Lei nº. 11.415/06 previu, em seu art. 32, a possibilidade de serem resguardadas as situações jurídicas relativas àqueles servidores do MPU que haviam se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil antes da publicação da mencionada lei. 5. Entretanto, no caso, como bem salientado pela Ordem agravante, não se sustenta o direito adquirido defendido pela impetrante, ora agravada, uma vez que, nada obstante tenha tido uma primeira inscrição, inicial, nos quadros da OAB/PE, em 25/02/1998, veio a requerer expressamente o seu cancelamento em 19/10/2002. 6. A partir do instante em que protocolara o pedido de cancelamento da sua inscrição, e tendo este sido deferido pela Seccional de Pernambuco, deixa de existir o vínculo entre a agravada, servidora do MPU, e a OAB de Pernambuco. 7. Assim, caso decidisse, eventualmente, efetuar nova inscrição nos quadros da Ordem, deveria, desta vez, se submeter às disposições legais a todos aplicáveis, inclusive no que atine à vedação do exercício da advocacia por servidores da carreira do Ministério Público da União, prevista inicialmente pela Lei nº. 11.415/2006 e mantida expressamente pela Lei nº. 13.316, de 21/09/2016, atualmente vigente. 8. Por essa razão, inexiste direito adquirido à situação jurídica que, na realidade, não mais se sustenta, visto que a própria impetrante, ora agravada, abdicara da condição a que fazia jus, qual seja, a de não ser atingida pela vedação instituída pela Lei nº. 11.415/2006. Desse modo, merece reproche a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 71107324356271811885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)