TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. O Particular interpôs Recurso Adesivo pugnando a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, sob o argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica.
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva (art. 174, do CTN).
3. Caso em que o crédito tributário foi constituído com a notificação do contribuinte acerca do Auto de Infração, na data de 25/07/2005. Com a Impugnação Administrativa ao lançamento, em 28/05/2005, o crédito tributário teve a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. Prazo que voltou a correr em 04/11/2009, na ocasião em que foi apresentado pedido de desistência dos referidos recursos administrativos.
4. O STJ já decidiu, sob os auspícios de Recurso Repetitivo, que "...a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp 464.618/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Costa, DJe 27/11/2010). O Parcelamento apontado pela Fazenda não teve o condão de interromper o prazo prescricional uma vez que o pedido de adesão não foi validado.
5. Prazo prescricional suspenso no período de 08/07/2005 a 22/10/2009, após o transcurso de um mês desde a constituição definitiva do crédito. A Fazenda Nacional teria até 19/09/2014 para ajuizar a Execução Fiscal, o que foi efetuado em 30/12/2012, dentro do prazo legal.
6. Como a ação foi ajuizada já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que teve o condão de interromper o lustro prescricional foi o despacho de citação, que na hipótese ocorreu em 17/04/2012. Prescrição dos créditos tributários afastada.
7. Presença do interesse de agir da Pessoa Física Apelante quanto ao Recurso Adesivo, que combate o redirecionamento da Execução Fiscal contra a sua pessoa.
8. O Tribunal pode conhecer de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. Inteligência do art. 1.013, do CPC/2015.
9. Em 29/04/2012, a empresa foi regularmente citada no endereço indicado na inicial. Posteriormente, quando foi expedido Mandado de Citação para indicar bens passíveis de penhora, para o mesmo endereço, a Executada não foi mais encontrada, tendo o meirinho obtido a informação de que a empresa encerrara suas atividades.
10. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN.
11. Para encerrar as atividades de uma empresa é necessário o cumprimento de vários procedimentos legais, dentre eles a elaboração de um distrato, a baixa dos débitos fiscais e previdenciários, o arquivamento do ato de extinção na Junta Comercial e a baixa do CNPJ.
12. Para garantir a proteção da personalidade jurídica da empresa, há de se proceder com a sua baixa regular, não bastando o simples cumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda.
13. Hipótese em que a empresa teve o seu registro comercial cancelado, nos termos do art. 60, da Lei nº 8.934/94, e que permaneceu em inatividade com vultuosa dívida tributária, em valor superior a R$ 4.930.197,00 (três milhões de reais), o que evidencia ato contrário à lei, nos moldes preconizados pelo art. 135, III, do CTN. Precedente deste Tribunal: AG302088/PE, Desembargador Federal João Felipe da Mota (Convocado), Primeira Turma, Publicação: Dje 21/05/2014.
14. O extrato de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas -CNE demonstra que o Recorrente atuava na empresa com poderes de gerência desde 1997, bem como que era o sócio majoritário, com 90% de participação no capital da sociedade. Legalidade do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio com poderes de gerência na época da dissolução irregular. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Recurso Adesivo improvido. Retorno dos autos ao juízo de Origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 47678252274270790805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)