CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65). COMUNIDADE TRADICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSTULAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDRO ARAÚJO
1. Por construção pretoriana e ante a ausência de previsão na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) de remessa necessária, mas tão-somente de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (art. 19), passou-se a aplicar o regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de Erick Santos do reexame de ofício àquela Ação Coletiva. Precedentes STJ.
2. Afigura-se pertinente o conhecimento da remessa necessária no caso em testilha, eis que induvidoso que a pretensão ministerial de condenação para que a União: a) instaure o processo administrativo de demarcação do território ocupado pela Comunidade Aritingui; b) elabore o Plano de Desenvolvimento Sustentável, amolda-se às hipóteses de Laís Dias da Ação Popular descritas no art. 1º Lei nº 4.717/65, de modo a se aplicar a disposição relativa ao Anthony Mendes do reexame de ofício.
3. A classificação dos grupamentos humanos como comunidades tradicionais - cuja tutela encontra-se prevista na Convenção nº 169 da OIT - compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).
4. In casu, o Grupo de Trabalho da aludida CNPCT enquadrou a Comunidade de Aritingui, localizada no Município de Rio Tinto, interior do Estado da Paraíba, como tradicional, em vista da primazia conferida à autodefinição como tal do povo ali existente, tendo sido constatado elevado grau de vulnerabilidade social, econômica e fundiária.
5. Em vista do compromisso firmado na ordem internacional pelo Estado Brasileiro, com a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, bem como dos valores fundamentais previstos na Constituição da República - notadamente o da prevalência dos direitos humanos e o da plurietnicidade nacional -, é premente a necessidade de intervenção do Poder Público, através da implementação de políticas públicas na localidade em questão, sob pena de comprometimento da reprodução social e cultural do grupo.
6. Nesse contexto, guarda correspondência com as funções institucionais conferidas pela Carta Magna ao Ministério Público Federal a postulação de medidas em prol dessa comunidade, respeitantes a quatro eixos temáticos: a) acesso aos territórios tradicionais e aos recursos naturais; b) infraestrutura; c) inclusão social; d) fomento e produção sustentável, devendo ser chancelada a conclusão alvitrada pela julgadora singular que acolheu o pleito ministerial.
7. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 61752232665541645510, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)