PROCESSO Nº: 8216182-60.8536.11.6.6992 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outro APELADO: FAM CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME e outros ADVOGADO: João Pedro Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMPRESTIMO BANCÁRIO. BANCO PRIVADO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE SALÁRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESCONTOS REALIZADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DO CONTRATANTE. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da União, em ação em que pretende a nulidade de cédula de crédito bancário, a condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II.Inicialmente, destaque-se que não deve prosperar a alegação de ilegitimidade da União, pois, embora não tenha participado do contrato avençado entre as partes, é responsável pelos descontos realizados no contracheque do servidor, assim como pelo repasse do dinheiro ao banco e financeira. III.No mérito, ao examinar o doc. nº 90915, verifica-se que o negócio foi firmado por um prazo de 38 prestações, com parcelas de R$ 2.630,00 enquanto que no contracheque do autor havia o descontos de R$ 2.880,00, diferente do que foi acordado. IV.Analisando o doc nº 90914, observa-se que a existência de cédulas de crédito em branco remetidas pela financeira, o que nos faz concluir pela veracidade do que foi alegado pelo autor, que fez contato telefônico com uma representante da empresa, a Sra. RYAN CALDEIRA - seu contato desde o início-, indagando-a se podia preencher os documentos. Em resposta, lhe foi dito que deveria devolvê-las em branco, pois que o próprio Banco é quem fazia o preenchimento e que a instituição financeira não aceitava que o preenchimento fosse feito de forma "manuscrita". João Guilherme da Conceição perceber desconto acima do tratado no seu contracheque, o autor entrou em contato com a CRED CENTER, que informou que remeteria a confirmação das condições em que fora firmada a operação de crédito questionada, tendo o Autor recebido mensagem eletrônica de que contrato de financiamento havia sido formalizado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.880,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais). Em um novo contato (8693217-5886 - protocolo 10529777), esclareceu que o Banco não podia estornar o financiamento, por ter sido formalizado por seu "Correspondente", in casu, a CRED CENTER. VI.Acontece que, todos os documentos enviados às instituições (90911,90912,90914,90915), a respeito do contrato, referem-se ao valor acordado inicialmente, além do que, os réus não apresentaram qualquer documento demonstrando que o autor assinou negócio jurídico, com prestações no valor de R$ 2.880,00. VII.O Itau alegou que analisando os documentos internos da instituição financeira averiguou a existência da operação 703059312 , cujo valor do empréstimo foi de R$ 30.085,84, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.880,00 já havia sido transferido para a conta corrente do autor. Averiguou-se também que o desconto da primeira parcela já havia ocorrido e que já estava programado o desconto da 2ª parcela no valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). Em razão dos descontos efetuados, não sendo possível a realização do estorno da quantia contratada. VIII.Entretanto, o Banco Itau não trouxe aos autos provas do seu alegado. Ressalte-se, também, que não procede a alegação de que a autora não procurou receber o caso administrativamente, pois enviou várias correspondência à financeira, sem ter a resolução do problema. IX.Saliente-se que após ser intimado de decisão em tutela antecipada o autor fez o depósito do valor repassado pelo BANCO ITAÚ (R$ 27.253,84) ao demandante, à ordem do Juízo, conforme comprova a Guia de Depósito (ID-1840921.91969). X.Verifica-se, também, no doc nº 828509, em que a AGU foi informada que proposta ação judicial pelo autor, o processo administrativo seria arquivado, o que vem comprovar que o servidor requereu sim, administrativamente, solução para o seu problema. XI.No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes do desconto a maior efetuado no contracheque do autor , por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. XII.Além de não haver demonstração/prova da humilhação, vexame, constrangimento sofrido, os prejuízos materiais e a perda de oportunidades são incômodos considerados normais no cotidiano contemporâneo de inúmeras pessoas, não ensejando direito à reparação por danos morais pretendida. XIII.Apelação da autora parcialmente provida, para determinar que a União se abstenha de descontar o valor da parcelas dos contracheques do autor. Otávio Cardoso, ainda o Banco Itau a devolver todas as parcelas do empréstimo que lhe foram repassadas pela União, com juros e correção monetária, deixando de condenar os réus em danos morais. Devolvendo-se o valor do empréstimo, que foi depositado em juízo, a pedido do autor, ao Banco ITAU BMG Consignado S/A. Honorários fixados em R$ 2.000,00. [04]
(PROCESSO: 04333644447036733933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)