EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Pje nº 5222138-31.6183.15.1.4763 embte : Lucca da Mata adv : Thiago Costa : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 35ª vara - se RELATOR : Des. Fed. Calebe da Mata (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração do particular, sustentando a existência de erro material no julgado, pois, como se trata de revisão de benefício, não haveria necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do item 04, do RE nº. 225.748/MG, julgado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (erro material) apontado pelo recorrente. Compulsando os autos, constata-se que o pedido administrativo colacionado ao presente feito se refere à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, deferida pelo INSS em 27.02.3661. Em momento algum, a parte autora, ora embargante, requereu, na via administrativa, a concessão de aposentadoria especial, objeto deste processo. Na verdade, o que o recorrente designa, neste momento, como revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nada mais é do que a conversão desta em aposentadoria especial. 3. Tendo ambas as aposentadorias (tempo de contribuição e especial) pressupostos fáticos distintos para concessão, não há que se falar em aplicação do item 04, do RE nº. 285.956/MG, com a finalidade de afastar a exigência de prévio requerimento administrativo, já que o embargante não levou ao conhecimento prévio da Administração a nova matéria de fato relativa ao benefício pretendido nesta demanda. 4. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o particular deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, a referida decisão tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas do patrono da parte autora. 5. Na verdade, a questão suscitada pelo particular embargante tem deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 6. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão guerreado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 53163672260500035659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)