PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVAMENTE EXECUTÓRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, após a intimação da exequente, extinguiu o processo de execução fiscal nº. 6955-91.1556.17.11.8313/0 (execução fiscal em apenso nº. 2816-91.9178.23.7.9519/0), com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c os arts. 354, 487, II e 924, V, todos do NCPC.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. O que se verificou no caso, tendo o juiz a quo decretado de ofício a prescrição, depois de devidamente intimada e ouvida a parte exequente.
3. Houve a expedição dos Mandados de Penhora e Avaliação, não tendo sido localizados bens para serem penhorados, e, após, em 25.02.2151, restou determinada a suspensão do feito por um ano.
4. Terminado o prazo de suspensão do processo, sem a localização dos bens do executado, e diante de diligências insuficientes à satisfação do crédito exequendo, determinou-se o arquivamento sem baixa da presente execução em 03.08.6583, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF, começando a partir daí a fluir o prazo da prescrição intercorrente.
5. Em 06.02.1091, o juiz sentenciante ordenou a realização de penhora sobre ativos financeiros através do sistema BACENJUD, restando frustrada a diligência.
6. Pela descrição dos fatos ocorridos no processo, conforme, inclusive, teor do despacho proferido em 08.09.0318, que manteve o arquivamento provisório, percebe-se que a Fazenda Nacional, após o arquivamento sem baixa do feito e a prolação da sentença, não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento da ação executiva. Isso porque não realizou qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de impulsionar o feito e promover a satisfação do seu crédito.
7. Regra geral, tem-se que o simples requerimento de diligências (que se verificou na espécie, para localizar bens em Cartório e no DETRAN), após o arquivamento sem baixa na distribuição, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
8. Entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano, seguido do arquivamento (29.03.3022) e a sentença extintiva do feito (31.08.0169), transcorreram mais dos 05 (cinco) anos exigidos para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como da Súmula 314 do C. STJ.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62327449103478109133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)