ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. GESTOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO BANCÁRIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA INDEVIDA.
1. Apelação interposta pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Recorrido em Embargos à Execução Fiscal, para cancelar a penalidade administrativa a ele aplicada. Considerou-se que as perdas sofridas pelo Fundo de Pensão por ele administrado à época (ALEXANDRE LOPES, relativa aos empregados da COMPESA), decorrentes de investimento realizado no Banco Santos, não podem ser atribuídas a ato ou má-gestão do Apelado, que se cercou de parecer de consultorias de investimentos antes de resolver pela contratação da operação bancária. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. Alega que a multa administrativa foi aplicada de acordo com o poder regulatório conferido pela legislação. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 202, "caput" e parágrafo 2º, da CF/88; 104 do CC; 3º, 5º, 9º, parágrafo 1º, 35, parágrafo 5º, 63, 64, 65, 66 da LC nº 109/2001; 22, parágrafo único, da LC nº 108/2001; 2º, da Lei nº 12.154/2009; 65, III, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456/2007; 65, do Decreto nº 4.942/2003; 1º, 6º, 11º, II e 54, parágrafo 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.121/2003; Nota Técnica nº 100/2007/SPC/DEJUR-SPC, de 18/11/2007.
3. Restou devidamente comprovado no processado que o prejuízo sofrido pela VITÓRIA CASTRO, entidade de previdência privada dos empregados da COMPESA, não pode ser atribuído à gestão do Apelado, que se cercou de diversos pareceres de escritórios especializados em análise de risco antes de promover a contratação de CDB com o Banco Santos, que posteriormente veio a "quebrar" e sofrer intervenção do Banco Central.
4. Em não tendo se demonstrado a culpa ou dolo do Recorrido, correta é a sentença que anulou a cobrança da multa administrativa aplicada pela PREVIC. Precedentes: AC 09317161087296316191, Vitor Hugo Silva, TRF2 - 6ª Turma Especializada, DJ em 18/02/2016. Apelação 76994968267933331829, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moura, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 Data:08/10/2016.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 42184545998183514181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)