PROCESSO Nº: 6268023-16.0958.21.6.2079 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU (e outro) ADVOGADO: NOAH RODRIGUES (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAERO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. FISCALIZAÇÃO DE OBRA PELO MUNICÍPIO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PECULIAR INTERESSE LOCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não foi omisso e não desconsiderou tanto a atribuição legal da INFRAERO para realizar a atividade de infraestrutura aeroportuária, como a inexistência de normas municipais que regulamentem padrões para construção de pistas de aeroportos. Ao contrário, o aresto consignou que inexiste conflito aparente de normas, eis que a autorização aeronáutica para a construção de aeroportos ou para serviços de infraestrutura previstas na Lei 7.595/86, por serem inerentes à atividade aeroportuária ou por versarem sobre questões técnicas de aviação, não preponderam nem suprimem o poder de polícia do município para, dentro de sua competência de ordenação do uso e ocupação do solo, licenciar e fiscalizar obras em aeroportos, além de outras situações dela decorrentes que possam afetar o entorno em que se encontra o empreendimento. 3. Ausência de omissão quanto às alegações de existência de comportamento contraditório do Município de Aracaju que havia inicialmente anuído com a realização das obras por meio da expedição de Autorização Provisória de Obras n.º 014/2013, como também pelo fato de o ente municipal ter demonstrado interesse na obra coletiva em razão de sua participação nas tratativas para expedição da autorização em comento, porquanto esses dois argumentos não são capazes de infirmar (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15) a conclusão chegada pelo acórdão de que os aeroportos devem respeitar as normas de ordenação territorial local e que, na espécie, é possível a cobrança de taxa de licenciamento urbanístico pelo município. A própria embargante, em suas contrarrazões ao apelo, traz a informação de que muito embora a Empresa Municipal de Obras e Urbanização de Aracaju-SE tenha anuído com a expedição da autorização provisória de obras, houve o condicionamento do início da obra ao pagamento da taxa de licenciamento. 4. Não se pode tachar o aresto de omisso a respeito da definição da base de cálculo (valor da obra do novo Terminal de Passageiros e/ou da ampliação da pista de pouso e decolagem) sobre a qual incidirá a taxa de licenciamento, visto que essa questão não é objeto do mandado de segurança. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61132422807707807093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)