TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A majoração das alíquotas do FINSOCIAL, em patamar acima de 0,5%, determinadas pela legislação infraconstitucional, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em infringência ao disposto no art. 56 do ADCT, é inconstitucional, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4786995, com ressalva apenas da situação das empresas prestadoras de serviço. No mesmo sentido a Súmula 6 deste TRF 5ª Região.
2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 393728)
2. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 91121833). A referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
4. Sentença que acolhe apenas parcialmente os pedidos formulados na inicial, restando configurada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 946043585434049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)