PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de extinguir a presente execução, indeferindo a inicial, lastreando-se o juiz no art. 295, VI, do CPC. Entendeu o magistrado de primeiro grau pela impossibilidade jurídica do pedido, ante o teor do art. 100 da CF/88, exigindo o trânsito em julgado da sentença, não ocorrido, devido à interposição de recurso especial pelo INSS. Apela o autor, defendendo a possibilidade de execução provisória da obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, que não ofenderia o teor do parágrafo 1º do art. 100 da CF/1988, relativo à obrigação de pagar, não pleiteada na exordial.
2. Consoante o art. 497 do CPC, não possui o recurso especial efeito suspensivo, podendo, entretanto, nos casos de grave lesão ou difícil reparação ter tal efeito atribuído, por decisão fundamentada. Perlustrando os autos, verifica-se que o recurso especial interposto foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo, não sendo empecilho, portanto, ao presente pedido de execução provisória da obrigação de fazer, qual seja, o de implantação do benefício de pensão por morte.
3. Em se tratando de obrigação de fazer de caráter alimentar, é possível a execução provisória da Fazenda Pública, inclusive sem necessidade de caução. Não há, nessa hipótese, sujeição ao regime dos precatórios indicado pelo art. 100 da CF/1988.
4. Nessa esteira, dou provimento à apelação, para que a execução provisória tenha prosseguimento, com o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da pensão por morte em tela.
5. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Apelação provida.
(PROCESSO: 36757290912750375800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA EMANUELLY DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)