PROCESSO Nº: 3458063-11.8256.30.5.6796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERFORME SERVICOS FINANCEIROS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago Santos De Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 1372655-81.4939.5.10.0687 - 7ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Lotérica. Interrupção irregular dos terminais eletrônicos. Afastamento da cobrança de juros especiais na apuração do débito da permissionária. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18847900761547706532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)