PJE Nº 3670466-39.5807.26.9.2442 APELANTE: JUAN SANTOS ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: MIGUEL PEIXOTO ADV/ PROC: BRYAN SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATORA: DES. FEDERAL YASMIN SALES (CONVOCADA) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 determina que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. O parágrafo terceiro daquele dispositivo estabelece, ainda, que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 3. Hipótese em que não se verifica irregularidade no tocante à notificação realizada, sendo certo que o apelante não providenciou junto à CEF a quitação da dívida, dando ensejo à destinação legal e devida do imóvel à hasta pública. 4. Pedro Lucas Vieira. AUGUSTO SANTOS
(PROCESSO: 65837090133060563785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)