PROCESSO Nº: 9378240-78.2538.21.4.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA (e outros) AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: THOMAS COSTELA DE MARIA ALICE FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ GOMES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela EBSERH em face da decisão que determinou que fosse retomado o processo de contratação da agravada, devendo ser analisada no caso concreto a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A comprovação ou não da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. A agravada é Técnica de Enfermagem lotada na UTI do Hospital Universitário Lauro Wanderley na UFPB, em regime estatutário com carga horária de 30 horas semanais, e pretende ser contratada para o exercício da função de Técnica em Enfermagem, em regime celetista com carga horária de 36 horas semanais neste mesmo hospital, podendo assim estar sujeita a regime de plantão com expedientes diferenciados. 6. Deverá a agravante analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Agravo de instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 63974473292844409542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)