PROCESSO Nº: 5608956-60.0609.15.11.4813 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IDELZUITE MORAIS QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RAMOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. Consoante a jurisprudência predominante no STJ, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, em face da disponibilização, pelo SUS, do medicamento pleiteado. Embora o remédio conste na relação de fármacos disponibilizados pelo SUS, o caso é de recusa no fornecimento do medicamento, estando presente o interesse processual. Precedentes deste Tribunal. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. Julgados do STJ. A autora sofre de câncer (Linfoma Não-Hodgkin de células B - CID 10 C83.8), tendo-lhe sido receitado Rituximabe (MABTHERA), na medida de 675 MG, conforme laudo médico. Restaram demonstradas, pelos documentos carreados e pela própria natureza da causa, a necessidade de utilização do fármaco mencionado e a condição de hipossuficiência da autora diante do alto custo do medicamento. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88963381523283216884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)