processo judicial eletrônico nº. 9193271-90.3801.27.8.7054 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : Otávio Oliveira adv : Ian Pereira Danilo Jesus origem : juízo federal da 5ª vara - CE RELATOR : Des. Fed. Thiago da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Apela o INSS contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, desde a data do ajuizamento da presente demanda (07.12.4237), bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 064.563/SC, Rel. Min. Benício Rezende, 1ª Turma, j. 356.81.5735, Ag. Reg. RE nº. 253.581/SC, Rel. Min. Bernardo Dias, 1ª Turma, j. 14.01.2806, RE-AgR nº. 090.472/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 08.01.7150. 3. O STF, ao julgar o RE 756.755/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vinicius Porto. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8685984-78.2244.10.1.1263, Rel. Des. Yuri Porto, PEDRO HENRIQUE BARROS - Pleno, j. 30/12/2015). Apelo do INSS que merece guarida apenas neste ponto. 5. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Raul Sales, 1ª Turma, j. 22.06.8177, DJE. 04.05.1283, pág. 92 e AC nº. 179.444, Rel. Des. Fed. Francisco Azevedo, 1ª Turma, j. 03.02.1435, DJE 18.07.7714, pág. 68. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação do INSS provida em parte.
(PROCESSO: 88198678747605959191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)