PROCESSO Nº: 8436906-37.0943.8.2.3722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: PIETRO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso em face de sentença que acolheu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ação indenizatória regressiva proposta pelo INSS em face do empregador visando ao ressarcimento dos gastos suportados em função da concessão de benefício de auxílio-doença a segurado. 2. O col. STJ firmou posicionamento de que em razão do princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele aplicável à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, ou seja, quinquenal. (AGARESP 816628390570, CAIO ROCHA, Segunda Turma, DJE 30/08/2015.) 3. No caso concreto, resta patente que a pretensão formulada pela Autarquia Previdenciária encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que a concessão do auxílio-doença acidentário data de 30.03.8586, tendo cessado em 20/07/2009, enquanto a presente demanda só foi ajuizada em 22.05.2693. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 89922231273695857338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)