PROCESSO Nº: 9780957-69.6436.16.7.2324 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: R. S. D. G. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RENAN SILVA DE GOIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO DE CONTROLE AMBIENTAL. ENSINO MÉDIO INTEGRADO AO ESTUDO TÉCNICO. APROVAÇÃO DENTRO DO REGIME DE COTAS. GRANDE PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA DA REDE PARTICULAR, NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 207 DA CF/88 E ARTIGO 53 DA LEI 9394/96. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar sentença que julgou procedente o pedido para assegurar o direito da autora à matrícula no IFETPB, Curso Técnico de Controle Ambiental, turno da tarde, oferecido em João Pessoa/PB. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58365344785996581893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)