EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA EM REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA E PROCESSO JÁ JULGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR UTILIZAR A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inaplicabilidade ao caso da decisão que determinou a suspensão dos processos que envolvam o tema afetado no REsp n. 5.465.951-SP, como representativo da seguinte controvérsia repetitiva: "a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária". É que o caso concreto envolve situação fática totalmente distinta, visto que o embargante, na condição de sócio-gerente, não se afastou de forma regular, pelo menos materialmente, dos quadros societários da devedora principal, considerando que continuou a exercer a administração da executada por meio de procuração outorgada pelo gestor de direito. Ainda que a matéria abordada pelo acórdão embargado ali se inserisse, já houve o julgamento do apelo pela Quarta Turma deste Tribunal, o que ensejaria a prejudicialidade do pleito de suspensão do feito. 3. Inexiste omissão no aresto embargado. Houve apreciação expressa acerca dos fundamentos fático-jurídicos que ensejaram a responsabilidade tributária solidária (art. 124, I, do CTN), por sucessão (art. 133, II, do CTN) e por violação à lei (art. 135, III, do CTN) dos sócios JOÃO MIGUEL DIAS e L. M. M. R., inclusive pelo reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, ante a existência de confusão patrimonial (art. 50 do CC de 2002). 4. Ausência de contradição entre os itens 2 e 3 da ementa do acórdão embargado, tendo em vista que apenas se conciliou o entendimento do STJ a respeito do prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócios e a teoria da actio nata, notadamente por se tratar de grupo econômico de fato e por existir sócio-gestor oculto. 5. Imprestabilidade do acórdão do TJ/RN, que teria reconhecido a inexistência de sucessão empresarial, tendo em vista que não tem o condão de interferir na conclusão chegada pelo aresto embargado, mesmo porque não se pode dizer que a realidade fático-probatória daqueles autos é idêntica a presente demanda. 6. Não ocorrência de nulidade do aresto ora embargado por ter utilizado a técnica da fundamentação referenciada. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Inexistência de omissões capazes de, em tese, infirmarem as conclusões chegadas pelo acórdão embargado, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC-15 e ao art. 93, IX, da CF/88. 7. Situação em que, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende a parte embargante tão somente renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57257038710701277049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)