PROCESSO Nº: 7834692-81.7783.5.3.9744 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: YAGO ARAGÃO (e outros) REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não acatou ação cautelar ajuizada incidentalmente ao Processo nº 7493694-02.1874.18.5.1029, através da qual a requerente postula a declaração de ilegalidade da inclusão no VITOR GABRIEL OLIVEIRA dos débitos objeto dos Processos Administrativos nºs 59516.189.523/0906-76, 47814.578.557/6253-64, 84593.630.947/9362-57 e 65213.909.778/9766-38, cujos lançamentos tributários foram desconstituídos por sentença exarada no feito principal. 2. Insurgindo-se contra a parte do acórdão que concluiu pela inexistência de interesse processual (porque "as inscrições dos débitos cobrados nos processos administrativos telados foram extintas por força da sentença prolatada no processo principal"), a embargante sustentou que o acórdão se omitiu, quanto ao fato de o registro no NATHAN GOMES ter sido excluído apenas após a propositura da ação cautelar. 3. A insurgência da embargante não procede por duas principais razões: a) desconsidera que a verificação do interesse processual deve se fazer quando do ajuizamento da demanda e no momento de decidi-la, podendo se configurar a carência superveniente de interesse processual ("a prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão" - STJ, REsp 8613486/MS, Rel. Ministra MARINA DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2013, DJe 09/01/2013); e b) não leva em conta que o acórdão ancorou-se em dois argumentos, um deles o de que, na ação cautelar, houve inadmissível inovação, comparativamente aos pedidos deduzidos no feito principal, não tendo sido, essa parte do acórdão, objeto de discussão no recurso e sendo capaz, por si somente, de sustentar o acórdão. 4. Não houve qualquer contradição no acórdão, no tocante à imputação de responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. Vencida a autora, que deu causa a processo infundado, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais correspondentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64998870939572692997, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)