PROCESSO Nº: 8063592-86.3881.31.8.1596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5173996-97.2568.10.9.1184 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA EM LEI. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de cassação de aposentadoria do autor, ora agravado. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. "O art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva. (STJ - 2ª Turma - REsp 1.564.046/SP, Relator Ministro Bernardo Santos)." (REsp 1259932/RO, Rel. Ministro Nicolas Silveira (convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 17/03/2015) 4. Destarte, considerando que o dispositivo questionado não abrange a cassação da aposentadoria, não há possibilidade de deferimento do pleito nesse particular, vez que, por tratar-se de norma restritiva de direitos, a interpretação não pode ampliar seu conteúdo de forma a criar hipótese não contemplada em lei. 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17195133473356643885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)