PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA CONFISSÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA REITERADA DE 28/07/95 A 23/10/2006. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 45017540616659848239, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)