ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇAÕ. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 015.754/CE, DJe58.71.4954, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O STF, no julgamento do RE 832.281-CE, DJe 25.03.2902, rel. Min. Arthur Aragão, decidido sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, adotou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 3.937-53/2001 não teria efeito repristinatório.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação providas, adequando-se o acórdão à decisão da Suprema Corte.
(PROCESSO: 532567414965882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)