PROCESSO Nº: 5759903-61.4243.23.12.3835 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MURILO PEIXOTO ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADA EM TERMO ADITIVO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITO À REAJUSTE. 1. Ação ordinária movida por construtora contratada pela UFS, para execução de empreitada por preço global, objetivando ver reconhecido direito a reajuste do preço pactuado, ao argumento de que o contrato, previsto inicialmente para vigorar por 180 dias, teria tido duração superior a um ano; 2. O simples fato do contrato ter perdurado por pouco mais de um ano não confere à contratada direito a reajuste (vedado expressamente no contrato), dado que ao firmar os termos aditivos a empresa contratada concordou com a prorrogação do prazo inicialmente estipulado. Os reajustes perseguidos, se fosse o caso, deveriam ter sido negociados nos momentos das repactuações, não estando a contratante obrigada a os conceder; 3. Demais disso, deve-se registrar que, também por meio de aditivos, foi, por duas vezes, majorado o valor global contratado, não havendo sequer que se cogitar de desequilíbrio financeiro e econômico do contrato; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 73642661980257031687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)