PROCESSO Nº: 5660473-62.6393.20.11.9625 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA ROCHA FELIPE DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1º VARA FEDERAL/PB - GABRIELA MORAES OLIVIA ROCHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. SFH. ARREMATAÇÃO PELA CEF. LEGALIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À ALIENAÇÃO DO BEM PROFERIDA APÓS A ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente a cautelar inominada em que se objetivou a suspensão da Concorrência Pública 0008/2014 a fim de evitar a imissão de posse de terceiro e demais atos, referente ao imóvel questionado nesses autos. 2. Arrematação do bem, em nome da CEF, realizada em 21/11/2004, antes de qualquer determinação judicial contrária à alienação do imóvel. Ausência de ilegalidade na arrematação. 4. A sentença proferida em 31/01/2004, no processo nº 4098111-90.4130.6.12.6047, consignou que caberia à autora fazer os pagamentos das prestações do mútuo (embora a mesma quisesse se abster alegando vícios de construção), porém suspendeu os atos de cobrança/execução por parte da CAIXA, até o trânsito em julgado da ação, que ocorreu no final de novembro de 2004. 5. Neste contexto, a rigor, a CAIXA esteve impedida de arrematar o imóvel apenas no curto período entre a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, já que não há alegação da autora de que tenha honrado com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, presumindo-se que a situação de inadimplência permaneceu. Contudo, o imóvel já estava arrematado (não havia nenhuma decisão liminar proibitiva), não se vislumbrando qualquer utilidade prática em desfazer uma arrematação para refazê-la na sequência, apenas para, pro forma, atender ao comando sentencial. Apelação improvida. pmm/cbc
(PROCESSO: 13461691740542664836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)