PROCESSO Nº: 7687489-95.3813.8.3.8191 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL SALES ADVOGADO: Leandro da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, antecipando os efeitos da tutela para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/499.888.980-5). O autor pleiteia a revisão do benefício para que seja adequado aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, salvo se ficar demonstrado que a decisão recorrida pode gerar lesão grave e de difícil reparação, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 3. Tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, onde não se busca corrigir o ato de concessão, mas somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há incidência de prazo decadencial. 4. O autor afirma que o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser os cinco anos anteriores à data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7972541-32.5647.14.10.8120/SP. Todavia, ao optar pela propositura desta ação individual, acabou por renunciar à interrupção promovida pela ACP, sujeitando-se ao prazo fixado pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 5. O STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 310191/SE), que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Honorários advocatícios como fixados pelo Juízo a quo: a) R$ 2.980,00 (pelo autor), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC; b) R$ 7.153,71 (pelo réu), nos termos do art. 85, § 2º, III, do CPC. 7. O Plenário do ARTHUR DA ROSA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60775163156749110802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)