EMENTA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 58.284/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança para o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, apresente resposta fundamentada aos pedidos de restituição fiscal formulados pela parte impetrante, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas, conforme determina o art. 26 da Lei 12.016/2009 2. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 72.341/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 3. A Lei nº 11.457/2007 supriu a lacuna existente ao fixar o prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido, para que seja proferida a decisão administrativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.126.393/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 5. No caso dos autos, ficou demonstrado que os pedidos administrativos foram protocolados em meados de 2013 e já se passaram mais de dois anos, o dobro do prazo previsto legalmente, sem que a Administração tenha proferido qualquer decisão. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado 6. Reexame Necessário não provido
(PROCESSO: 65353666863840728473, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)