PROCESSO Nº: 9788987-78.0769.3.5.4055 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CAVALCANTI DE LUIZA COSTELA ADVOGADO: BRYAN CUNHA (e outros) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Diferentemente do afirmado pela ora embargante, o acórdão emanado do julgamento dos primeiros aclaratórios tratou da questão relativa à compatibilidade de horários nos itens 2 e 3, sufragando a tese segundo a qual, desde que houvesse compatibilidade de horários, seria possível a acumulação dos empregos públicos de técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 2. Importa destacar, também que: a) os dois hospitais distam, entre si, exatamente 240 metros, necessitando apenas de uma caminhada de pouquíssimos minutos para chegar ao local de trabalho; b) a embargada trabalha em turnos alternados nos nosocômios e eventual sobreposição de poucos minutos entre uma e outra jornada não seria suficiente para afastar a compatibilidade entre os horários de cada um dos empregos, dado que esta pode chegar com antecedência naquele exercido no turno matutino e sair um pouco mais tarde no de turno vespertino, sem que qualquer prejuízo seja acarretado à Administração ou à população que utiliza os serviços de saúde; c) a embargada desempenha suas funções cumulativamente desde 2014, conforme se depreende dos espelhos de ponto constantes dos autos, não se tendo notícia de insuficiência de desempenho ou de eventual processo administrativo disciplinar. 3. Por fim, no que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos de Declaração desprovidos. THEO DA CRUZ
(PROCESSO: 87065787105114330589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)