PROCESSO Nº: 6407900-28.5693.21.12.0915 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. THOMAS SANTOS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INC. II, DA LEI 8.112/90. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 16.866/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Requer a apelante a revisão de sua aposentadoria para que receba a vantagem especificada no art. 192, II, da Lei 8.112/90, passando os seus proventos de aposentadoria a ser o equivalente ao padrão correspondente a Classe "E", Nível 4. 2. Encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que, em se tratando de ato administrativo isolado, único, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da ciência do ato reputado ilegal pelo possuidor do direito supostamente violado. 3. Se o ato da aposentadoria não contemplou a vantagem que a apelante entende fazer jus, a sua revisão deveria ter sido proposto no prazo de cinco anos seguintes à inativação. No caso, não houve impugnação pela autora, em tempo hábil, nem na via administrativa, nem na judicial - já que a presente ação somente foi proposta em 05.05.5644, ou seja, quase 24 anos após ter tomado conhecimento do fato (1992), extrapolando, assim, o lapso prescricional de 5 anos, indicado no Dec. 68.317/32. 4. Precedentes: PROCESSO: 81751285637625586816, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2016; PROCESSO: 53164166080795714665, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016. 5 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29974300902788407027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)