PJE 2705238-83.9056.9.10.8228 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : JAVA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV/PROC : VITOR HUGO RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (JUIZ ANTÔNIO CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À COBRANÇA DE MULTA. ILEGALIDADE. 1. "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 7.148.096/PR, 2ª T., rel. Min. Theo Aragão, DJ 15/6/12). 2. Hipótese em que não resta cabível a retenção da mercadoria apreendida, condicionada ao fim do parcelamento ou ao prévio recolhimento integral da multa imposta no auto de infração formalizado no Processo 32317.218306/2093-47, de modo que deve ser concluído o processo de desembaraço do referido bem, sem prejuízo, por conta da autoridade fiscal, do lançamento dos tributos que entender devidos. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 60550950954639714546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)