PJE 8490612-55.1776.17.4.6915 AGRTE : UNIÃO AGRDO : BENJAMIN LIMA/PROC : CALEBE BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LORENZO CASTRO DO FERNANDO FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 461 do Código Processual Civil/73 (art. 536, §1º, do NCPC), admite-se a imposição de multa com o propósito de compelir o adimplemento de comandos judiciais. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, deixar de fazer ou entregar coisa" (TRF 5ª R., 2ª T., AG 889123, rel. Des. Federal Fernando Correia, DJ 07/04/11). 3. Hipótese em que há de ser confirmada a decisão que fixou o prazo de 15 dias para que a agravante comprovasse o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 71445183025916925869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)