TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que recebeu embargos à execução, sem, todavia, atribuir efeito suspensivo.
2. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende: a) de prova do risco de dano irreparável; e b) da plausibilidade de suas razões.
3. O art. 2º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a qual foi editada com o intuito de resguardar a família, garantindo, em certas ocasiões, a preservação de sua moradia, em momentos de dificuldades financeiras.
4. Não há controvérsia sobre a impenhorabilidade do bem de família; contudo, não há nos autos elementos concretos de que tal instituto esteja sendo atingido, tanto que a decisão impugnada determina o prosseguimento da execução fiscal e se refere a uma generalidade de bens que podem vir a ser objeto da constrição.
5. Somente no caso do imóvel residencial enquadrado como bem de família vir a sofrer efetivamente alguma constrição, é que poderá a parte executada buscar o provimento judicial para a sua proteção.
6. Sem elementos concretos de eventual constrição específica sobre um bem de família, falece, no momento, perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69315383669027027804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)