PROCESSO Nº: 9155145-70.0639.17.11.7797 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE EMILLY SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS SILVA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-SAÚDE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, autorizando a repetição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior a título da mencionada contribuição patronal, que deverão ser apurados na liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, atualizando-se o valor pela Taxa Selic. 2. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas) e aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária patronal, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (RESP 4922003, PEDRO LUCAS AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/06/2014, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC). 3. Em que pese a existência de discussão sobre o tema no STF, não existe qualquer determinação daquela Corte Constitucional no sentido de suspensão dos julgados correlatos, prevalecendo, até determinação em contrário, o posicionamento até então pacificado pelo STJ. 4. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas na inicial, todas de natureza indenizatória, surge para o contribuinte o direito à devolução ou compensação daquilo que eventualmente tenha recolhido a maior, observados o prazo prescricional e a devida atualização monetária pela SELIC, nos moldes fixados na sentença. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. FP
(PROCESSO: 52321630060877529244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)