PROCESSO Nº: 4853307-44.7937.4.1.2023 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NOVAES ADVOGADO: GUILHERME MOURA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. JOÃO FELIPE DA MOTA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu, antes da citação, nos moldes do art. 285-A do CPC, a decadência do direito do autor à readequação do valor do João Gabriel Barbosa previdenciário por ele percebido, com base nos tetos impostos pelas ECs nº 20/98 e 41/03. II. Em suas razões, o apelante defende a inexistência da decadência, sob o argumento de não se refere o caso à revisão do ato de concessão, aplicando-se somente a prescrição quinquenal das parcelas devidas. III. No caso em discussão, não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. IV. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para o regular prosseguimento do feito. [14]
(PROCESSO: 24177369799154766521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)