PROCESSO Nº: 3397885-52.8841.5.7.5642 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Peixoto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28035718908004536335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)