PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido, considerando a insuficiência de documentos capazes de demonstrar o exercício da atividade;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (certidão de casamento, onde consta à profissão do marido como agricultor), alidado ao fato de ter sido deferido o mesmo tipo de aposentadoria ao esposo da demandante (durante o decorrer da presente ação), também na condição de segurado especial, tudo corroborado através de prova testemunhal, inexistem restrições à concessão do benefício pleiteado;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 31105989628296668536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)