PROCESSO Nº: 8422329-21.1407.31.5.1520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PEDIDO DE RESERVA DO VALOR RESIDUAL DA ARREMATAÇÃO PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE, APÓS SATISFEITOS OS CRÉDITOS PREFERENCIAIS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS. 1. A existência de crédito hipotecário em relação ao bem penhorado em execução fiscal não o torna preferencial ao tributário, conforme dispõem os artigos 186 e 187 do CTN. 2. Ciente o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca, nos termos dos artigos 686 e 698 do CPC combinado com o artigo 1.499 do CC. 3. Ainda que o ônus real deixe de incidir sobre o imóvel, após a alienação judicial, na hipótese, nada impede ser reservado ao credor hipotecário o eventual valor remanescente do preço, após atendidos os créditos trabalhistas e tributários. 4. Agravo de instrumento do BNB provido. V
(PROCESSO: 29525950219472263504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)