PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1046456-49.3606.25.8.0446.
2. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 3670227-03.7781.18.4.6630 já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Restou verificado que a mesma situação fática embasou os dois requerimentos administrativos, não havendo elemento novo que dê suporte a relativização da coisa julgada
4. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo ilustre Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença, inclusive no que toca à condenação pela litigância de má-fé.
5. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC em todos os seus termos.
(PROCESSO: 89836787514042256753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)