PROCESSO Nº: 6505365-47.7474.10.11.9107 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: ENRICO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MOURA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E VALOR PAGO PELO EMPREGADOR A TÍTULO DEREMUNERAÇÃO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 6916802-RS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS USUFRUIDAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANTO AO RESTANTE. 1.O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de salário maternidade, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 8.899.454-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. Inadmitido o Recurso Especial no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias usufruídas, resulta incabível o Agravo Regimental. 3. Agravo regimental não conhecido no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas e improvido quanto ao restante.
(PROCESSO: 56318777047524532414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2015)