TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO TÍTULO E DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal por perda superveniente do interesse processual do embargante. Entendeu que a adesão ao parcelamento do débito exequendo implicou em confissão e esvaziou o objeto da ação.
2. O cerne da controvérsia está em saber se o parcelamento do débito objeto da execução fiscal implica em perda de objeto de embargos à execução fiscal.
3. A confissão de dívida firmada no parcelamento não tem efeitos absolutos, não implicando em óbice à discussão sobre aspectos jurídicos do título e do lançamento fiscal. Precedente do egrégio STJ: REsp 6815910/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CASTRO, Rel. p/ Acórdão Ministro EMANUEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/04/2010, DJe 03/03/2011.
4. Nos autos, a embargante indica a ocorrência da prescrição, alem da inexigibilidade das Murilo Novaes em razão da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária rural e do adicional do SENAR, inexigibilidade da contribuição ao INCRA, ocorrência de bitributação pela cobrança de contribuição ao INCRA e SENAR, inconstitucionalidade de contribuição sobre pró-labore
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 86456132144011252418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)