PROCESSO Nº: 9664187-41.5751.7.5.5727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MASSAPE ADVOGADO: GABRIEL DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a expedição de precatório autônomo para pagamento da verba honorária contratual incontroversa, no valor de R$ 4.197.786,69 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), com ordem de bloqueio do valor a ser depositado, até que haja o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 5008730-81.1071.26.1.7627 II. Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que, na hipótese sub judice, em face do objeto do título executivo judicial (valores pretéritos referentes à complementação pela União ao FUNDEF), o montante excutido não pode ser partilhado entre o Município e o seu advogado, já que tais verbas somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. IV. A União não tem legitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o Município, sob o fundamento de que os valores que estão sendo pagos ao referido município, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº14/96 e 56/2006; Leis nºs 9.424/96 e 37.633/07). Davi Lucas Pires, porque na presente relação executiva incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo e, segundo, porque o fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. VI. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. VIII. Agravo de instrumento improvido. Ressalvado o entendimento do desembargador Yago Cardoso. [5]
(PROCESSO: 89298929296907201395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)