PROCESSO Nº: 8006758-41.6395.14.11.5110 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (JUIZ FEDERAL VICENTE DUARTE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município, para garantir o repasse da complementação do FUNDEB apenas no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06 e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Julgada prejudicada a apelação da União. 4. A União, ora embargante, aponta omissão quanto ao disposto no art. 1º do Decreto nº 70.566/32 c/c art. 6º da Lei nº 11494/2007. Defende que o termo inicial da prescrição ocorrerá quando da publicação da legislação que disciplinou o FUNDEB, tendo em vista os efeitos concretos do conteúdo da norma. Além disso, aduz que não há que se falar em diferença financeira devida ao município autor. Também aponta ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 5. Ao seu turno, o Município embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à interrupção do prazo prescricional. ação coletiva (AgRg no REsp 5.516.628/AP), e quanto à inversão da verba sucumbencial, mediante a aplicação da teoria da causalidade e da teoria do isolamento dos atos. Pugna pelo reconhecimento do direito do Município às diferenças do FUNDEB relativas ao exercício de 2009 e pela inversão do ônus da sucumbência. 6. No tocante à prescrição, restou assentado no acórdão embargado que, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2010, para o exercício de 2009, e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em agosto de 2015, ocorreu a prescrição apenas em relação ao exercício de 2009. Registre-se que o ajuizamento de ação coletiva não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovada a existência de autorização expressa do município para fazer-se representar pela associação. 7. Igualmente, também restou perfilhado entendimento no sentido de que "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional)", seguindo-se o entendimento esposado por esta Corte, em face de precedente do Pleno de 13/07/16 (PJE 0422277-47.1379.13.11.3669), da relatoria do Des. Fed. Isaac Carvalho, e de julgado da Terceira Turma deste Regional, no caso, Processo:27681724340746957187, EDECAC/AL, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Alves, Julgamento: 30/05/2016. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 965.599, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Da mesma forma, a questão da sucumbência restou dirimida, no sentido de restar verificada a procedência parcial, restando cada uma das partes vencida e vencedora, cada uma quanto a determinado ponto, a evidenciar a ocorrência da chamada sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado e, nos termos do artigo 21 do CPC/73, afasta-se o Juan Cardoso percentual e admite-se a compensação. 9. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelos embargantes não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 10. Ambos os Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26847969536675714709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)