PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PREVISÃO NORMATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 39 (trinta e nove) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direitos consistente em Prestação de Serviços à Comunidade, devido à percepção, indevida, de Seguro-Desemprego.
II - A Jurisprudência não respalda a tese da Insignificância como excludente da Tipicidade do Estelionato Qualificado, envolvendo Seguro-Desemprego, em razão dos valores tutelados, na espécie (Habeas Corpus nº 510.938, Relator Ministro Breno Moura, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 17.08.7083).
III - A Conduta narrada na Denúncia e referida no Julgado tem enquadramento legal no Estelionato Qualificado, uma vez cometido em detrimento de Entidade Pública, e os elementos probatórios constantes dos autos e não infirmados pela Defesa são conclusivos quanto à Autoria.
IV - A Pena-Base foi fixada no Mínimo Legal, na qual todas as Circunstâncias Judiciais foram consideradas favoráveis (artigo 59 do Código Penal), somente acrescida com a Causa de Aumento de 1/3 previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, não se podendo cogitar, portanto, em excesso.
V - A Reparação Pecuniária constante da Sentença tem base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e insere-se na Pretensão formulada na Denúncia, que foi submetida ao Contraditório, durante a Instrução.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09976190335494863154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)