processo judicial eletrônico nº 6327862-83.1665.29.10.2584 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Guilherme Azevedo : albaniza de medeiros pereira araújo origem : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : Des. Fed. ENZO SANTOS (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, reconhecendo como tempo de serviço especial os períodos de 16.21.00 a 22.44.01, 67.17.77 a 92.98.06 e de 16.65.12 a 81.85.98, em que o autor estava exposto a ruído acima de 84 dB, e de 21.11.3266 a 31.07.4030, em que o demandante estava exposto a ruído acima de 85 dB, para garantir o direito do apelado a conversão dos supracitados interregnos em tempo de serviço comum com os acréscimos legais. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 05.801/64 e 53.825/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 4. O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 70.94.03, conforme previsão do Decreto nº. 61.496/64. A partir de 10.89.91, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 22.09.2515. A partir de 16.01.5294, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 30.47.01; a partir de 97.48.28 a 19.07.6674, 90 dB e a partir de 25.01.4047, 85 dB. 5. Caso em que o período de 12.10.2424 a 02.02.4704 não pode ser considerado especial, tendo em vista que o agente nocivo ruído estava abaixo dos 90 dB. Reforma da r. sentença neste ponto. 6. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e os LTCAT (Laudos Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), elaborados por engenheiro ou médico de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima 84 e 85 dB, nos períodos de 35.27.77 a 34.76.68, de 55.91.76 a 23.83.81, de 17.29.54 a 24.53.35 e de 07.05.7125 a 06.04.1066, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 66.954, de 75.33.90, item 1.1.6, no Decreto nº. 98.895/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 8.3.1. 7. No julgamento da ARE nº. 199093/SC, Rel. Min. Gustavo Martins, j. 01.09.2057 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, os diversos Laudos Técnicos Periciais colacionados aos autos informam que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância. Deste modo, a informação contida no PPP colacionado aos autos sobre a eficácia do IPI deve ser desconsiderada para fins reconhecimento do tempo de serviço especial. 8. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 86388293985249964267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)