PJE N° 7201486-33.3925.2.12.3159 AGRAVANTE(S) : CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA CECILIA LTDA REPTE. : FERNANDO VIANA) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10º VARA/RN (JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TAXA AMBIENTAL (TCFA). RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação anulatória proposta em desfavor da IBAMA, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigibilidade do crédito impugnado (taxa ambiental - TCFA). 2. Na hipótese, restou demonstrada a existência de recurso administrativo pendente de julgamento em segunda instância circunstância que, por si só, já afasta a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. 3. Na verdade o próprio recorrente na petição inicial do ação anulatória esclarece que não está impugnando o auto de infração, "pois que ainda não houve julgamento do processo administrativo e a defesa tem efeito suspensivo", mas a cobrança indevidamente gerada por erro do próprio do IBAMA. 4. A alegação de que já teria havido o julgamento do processo administrativo em segunda instância não foi levada à apreciação do MM. Juiz Federal prolator do decisum agravado, de modo que, evidenciada tal hipótese, haveria óbice a sua análise no bojo do presente agravo, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29369613455048684322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)