PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ESTAÇÕES COLETORAS TERRESTRES. ESCLARECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Conquanto a redação dos segundos embargos declaratórios tenha deixado duvidosa a afirmativa, constata-se, pelo entendimento já exarado no citado decisum, e em análise dos documentos constantes nos autos, a existência no território do Município de estações coletoras terrestres de petróleo e gás natural, nos quais há produção terrestre desses elementos em sua forma natural, sendo negada sua existência apenas em relação à produção de origem marítima.
3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a existência no Município apelante de estações coletoras de produção terrestre.
(PROCESSO: 18439624713098476, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)