PROCESSO Nº: 5199383-42.0239.2.7.8884 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CUNHA PROCURADOR CIVIL: OTÁVIO DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada mateiral. 2. Tendo em vista que na sentença transita em julgado proferida a favor do ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, conceder ao mesmo o direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a condição imposta em julgado anterior que limitou sua percepção integral ao primeiro ciclo de avaliações, implica, indubitavelmtne, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 66374012974129417212, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo Rodrigues, Data do Julgamento: 24/08/2015;AC/RN 22880651936073725991, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 28/08/2015 e Proceso n.29932687970192254724, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Nogueira (Convocado), Data do Julgamento: 26/12/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25833071483390329968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)