PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE COMPROVADA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Colacionadas aos autos: carteira de identidade; CPF; carteira de sócio expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara; boletos do programa do Governo do Estado do Ceará "Hora de Plantar"; carteira de trabalho; recibo, boletos e nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste; certidão de casamento; relatório de orientação técnica e gerencial expedido pela EMATERCE; ficha cadastral de Agricultor Familiar junto ao Pronaf; notas fiscais de compra de utensílios rurais; boletim de movimentação da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária do Governo do Estado de Ceará; boleto de contribuição sindical.
4. Depoimentos colhidos em audiência, (CD-ROM), revelam-se idôneos e suficientes, e robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pelo Apelado.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. As inscrições do Autor no CNIS, juntadas pela Autarquia Previdenciária, não representam período relevante dentro do intervalo de tempo de labor rural que se pretende reconhecer, posto que em 35 (trinta e cinco) anos, contados da primeira inscrição registrada no CNIS (14/03/19977), até a data do requerimento administrativo (04/07/2012), somasse de labor urbano aproximadamente 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Situação já observada pelo juízo "a quo", o qual por ocasião da sentença.
7. Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55489315750639792020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)