Processual Civil. Recurso do Gerente dos Terminais Aquaviários do Nordeste da Petrobras Transporte S/A-Transpetro, ante sentença concessiva de segurança, a assegurar ao impetrante, ora apelado, o direito de participar nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência na sentença concedida, Pedro Barbosa.
A impetração apresenta no polo passivo, como autoridade coatora, o Gerente Regional da Petrobras S/A - Transpetro, com endereço, segundo a inicial, em Cabedelo, André Gonçalves, Estado da Paraíba, alterado, depois, para Ipojuca, f. 349, neste Estado de Pernambuco, autoridade que, nas informações, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, f. 387, que não foi acolhida, Gabriel Vieira.
De logo, anote-se não se cuidar de Gerente Regional da Petrobras, mas de Gerente dos Terminais Aquaviários do Nordeste da Petrobras Transporte S/A - Transpetro, como a informação deixa claro, f. 379.
Na peça recursal, ante o julgado que concede a segurança, f. 067-799, a apelante reitera a ilegitimidade passiva ad causam, f. 732-470, a desafiar decisão de logo.
Neste sentido, é de se observar que a impetração elege o Gerente Regional da Petrobras S/A - Transpetro, Levi Castro e 359, em verdade, Gerente dos Terminais Aquaviários do Nordeste da Petrobras Transporte S/A - Transpetro. O edital do concurso é expedido pelo Gerente de Recursos Humanos, f. 29. A autoridade coatora, segundo a apelante, é o Presidente da Transpetro, a teor do seu estatuto, por lhe caber admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia, aprovadas pela Diretoria, Carlos Eduardo Martins.
Não há lugar para a aplicação da Teoria da Encampação, admitida pelo douto magistrado, Enzo da Cruz, por caber o polo passivo na autoridade que detém a última palavra acerca da nomeação de qualquer pessoa como servidor da aludida sociedade de economia mista. E esta não é o Gerente Regional da Petrobras, corrija-se, Gerente dos Terminais Aquaviários do Nordeste da Petrobras Transporte S/A - Transpetro, cujo endereço variou de Cabedelo, Luiz Fernando Silva, para Ipojuca, f. 349. A autoridade maior da referida sociedade de economia mista, responsável pela contratação de servidores, é a Presidência, com endereço funcional na cidade do Rio de Janeiro.
Se o Gerente Regional da Petrobras, ou seja, Gerente dos Terminais Aquaviários do Nordeste da Petrobras Transporte S/A - Transpetro, afirma não possuir poderes para cumprir o julgado, em caso de sua pertinência, não há como fechar os olhos para o fato de, efetivamente, lhe faltar poderes para tanto.
Neste sentido, não há como prosseguir o recurso na análise do mérito.
Extinção do feito sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.
(PROCESSO: 57466608280312134580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)