PROCESSO Nº: 0049222-67.9501.24.5.6100 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: VICENTE PORTO ADVOGADO: Rafael Moreira LEONARDO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Enrico Ribeiro EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MARIA EDUARDA DUARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA JÚLIA CASTRO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - EDUARDA NOVAES, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou as rés a fornecerem ao autor todo o tratamento médico, hospitalar, cirúrgico, fisioterápico e ortopédico, em unidade da saúde pública, particular, ou qualquer unidade hospitalar no âmbito nacional, com vistas a restabelecer os movimentos do seu braço e, também, ao pagamento de uma indenização pelos danos estéticos e morais causados ao menor, fixada no valor de R$ 454.240,00 (trezentos mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) ao encargo de cada ré. Por fim, condenou unicamente a VALENTINA AZEVEDO ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia em favor do demandante, no montante de um (01) salário mínimo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 298.153, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 3. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BEATRIZ AZEVEDO, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 4. A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, exige a presença, entre a conduta do agente público e o dano, de um nexo de causalidade, o qual deixará de existir quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, tais como: o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior. 5. O cerne da questão consiste em saber se o autor deve receber indenização por danos estéticos e morais, a serem suportados pela União, em face de suposto erro médico cometido no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco, que teria sido a causa da amputação de dois dedos da sua mão esquerda. 6. Da análise das provas juntadas aos autos, constata-se que não ocorreu descuido na conduta médica e hospitalar, porquanto, observa-se que o paciente, "recém-nascido patológico, prematuro com desconforto respiratório precoce, baixo peso, gemência e necessitando de suporte ventilatório", recebeu atendimento ininterrupto e necessário para resguardar a sua vida, inexistindo nos autos qualquer ato que revele erro médico ou ausência de zelo a determinar a compensação extrapatrimonial. 7. Ao contrário do que ressaltou o ilustre juiz sentenciante, o depoimento da testemunha arrolada pela BIANCA DA CRUZ é conclusivo no sentido de que o dano suportado pelo demandante, notadamente a necrose dos dois dedos de sua mão esquerda, ocorreu em razão de uma infecção hospitalar tardia, a qual, por sua vez, não guarda qualquer relação com os procedimentos adotados pela equipe médica que cuidou do recém-nascido. 8. No caso do autor, as características do seu quadro clínico (prematuridade e imunodeficiência, esta última inerente à primeira), aliadas à inevitável presença de bactérias no ambiente do hospital e, consequentemente, na pele de qualquer paciente internado, foram determinantes para que a infecção se manifestasse, conforme se depreende das declarações prestadas pela mencionada testemunha. 9. Consoante o depoimento em comento, tal infecção localizada, demais de possuir uma evolução rápida, é impossível de ser controlada da mesma forma que uma infecção sistêmica, daí a razão de ter sido recomendada, mediante parecer de cirurgião vascular, a amputação dos dedos nos quais fora constatada a necrose, como medida necessária para a preservação da saúde do demandante. 10. A aludida testemunha, em resposta a uma das perguntas feitas pelo advogado da parte autora, foi esclarecedora ao afirmar que o demandante poderia ter apresentado quadro infeccioso mesmo se a punção (introdução do cateter) tivesse sido realizada da forma correta, pois "a bactéria, se ela tava na pele, e ela foi na ponta da agulha, transfixou e chegou na corrente sanguínea, ela (a agulha) poderia tá bem localizada e isso (a infecção) poderia ter acontecido". 11. Desde o primeiro dia de internamento do menor na UTI, houve a prescrição de antibioticoterapia, de modo que o dano suportado pelo autor decorreu, na verdade, de caso fortuito ou força maior, pois, além de o ambiente hospitalar representar um fator de risco para infecções microbianas, não se pode olvidar a fragilidade da condição dos neonatos, os quais possuem alta vulnerabilidade às infecções hospitalares. 12. Exclusão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRE da lide, por ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Apelação da União provida no mérito, excluindo-se da sua condenação o pagamento de indenização pelos danos estéticos e morais. Inversão do ônus da sucumbência, suspensa a cobrança, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 28378438196768699712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)