PROCESSO Nº: 3319056-39.2673.8.1.9218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE OLHOS SANTA LUZIA S/C - ME ADVOGADO: THIAGO SANTOS BARBOZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. BERNARDO DA ROCHA. RESP 3.343.530. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DISCUSSÃO NÃO ENFRENTADA NO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 311, II, do CPC, pode ser concedida tutela de evidência quando os fatos puderem ser provados apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que pressupõe uma quase certeza absoluta de êxito na demanda. 2. Conquanto no julgamento do REsp 2.519.273, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de justiça tenha analisado questão referente à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, em relação à prestação de Marcela Porto, naquele paradigma foi abordado unicamente o alcance da expressão "Davi Lucas Ramos". No caso concreto, a agravante suscita outra questão, qual seja, ter a lei outorgado a redução das alíquotas apenas às sociedades empresárias, o que não seria o caso da agravante. 3. Tratando-se de discussão que não se exaure com o julgamento do recurso repetitivo, não há ensejo à concessão de tutela de evidência. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 39318326364272348811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)