PROCESSO Nº: 4115578-08.2948.28.7.4195 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5a VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA CAROLINA SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, aduzindo omissão no acórdão por não ter se pronunciado sobre o art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/99. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinados exclusivamente a sanar os vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade e contradição), bem como eventual erro material. 3. O acórdão recorrido utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. Dito isto, verifico que o julgado de primeira instância apresentou fundamentação suficiente e pautou-se no princípio da razoabilidade para afastar a legalidade estrita. 4. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes e tampouco deve necessariamente se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e princípios apontados pelos litigantes, sendo exigível apenas que apresente fundamentação clara e suficiente para legitimar sua convicção. 5. A mera ausência de manifestação expressa acerca de artigos que versam sobre o princípio da legalidade não acarreta, por si só, vício ou nulidade que macule a clareza e validade do julgado. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 81248740479890196773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)