Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 19 de outubro de 2014, f. 66.
1. O óbice ao deferimento do benefício reside no fato de que a esposa do requerente sempre teve vínculos urbanos de maio de 1982 a dezembro de 2008, perante a Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, f. 98, o que descaracteriza a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Destaque-se, ainda, que os documentos trazidos, onde consta a profissão de agricultor do promovente, tais como: a) certidão de casamento (1984), f. 08 e b) certidões de nascimento dos filhos (1989 e 1991), f. 09-10, são muito anteriores ao tempo de serviço registrado na declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Itaporanga (1997 a 2014), que, aliás, foi expedida somente em 2014, f. 11-v.
3. Os demais documentos trazidos são contemporâneos ao pedido administrativo (2014), por exemplo, a declaração da EMATER, f. 90 e o contrato de parceria, Gabriel da Rosa, de forma que não se prestam, por si só, a lastrear a prova de tão vasto tempo alegadamente dedicado ao trabalho rural (1997 a 2014).
4. Deste modo, apenas com o atendimento do requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f.65), inviabilizado está o deferimento do benefício. Precedente desta relatoria: AC 188.120-PB, em 14 de abril de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 70, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 66867021978484084471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)