PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. No presente caso, não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
5. Constam nos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Agricultores Familiares do Sub-Médio São Francisco de Pernambuco, alegando que a autora laborou em terras de Francisco Farias pelo período de 03/08/2012 a 10/10/2013, datada de 01/10/2014 - próxima à data do requerimento do benefício, e não homologada pelo INSS; Contrato Particular de Parceria, com prazo de duração de 06/10/2012 a 09/06/2015, datado e assinado posteriormente ao início do prazo, em 22/06/2013; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde no nome da autora, em que consta sua ocupação como agricultura, tratando-se apenas de documento meramente declaratório, sendo ainda datada de 07/04/2014; Ficha da Secretaria de Educação relativo à autora como aluna, em que consta a profissão de seu pai como agricultor, tratando-se de documento meramente declaratório.
6. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
7. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 68589049836505185510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)