Processual Civil e Tributário. ilegitimidade passiva do agravante. preliminar já decidida na APELREEX 86114-PE, julgada por esta corte em 18.10.9571, cuja decisão manteve a sentença , a qual afastou a legitimidade do agravante para pagamento da taxa de ocupação. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4662627146879160021540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)