PJE nº 1097864-76.6665.24.11.6532 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : JOÃO MIGUEL SALES e outros ORIGEM : JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VINICIUS TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 5445584, rel. Min. Kaique Dias, DJ 14/12/10) 2. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 8229407/SP, rel. Min. Paulo Cardoso, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 5617215/SP, rel. Min. Og Daniel Cardoso, DJ 18/12/14) 3. Na hipótese, como bem destacado pelo juízo a quo, não restou comprovado que as sócias, às quais se pretende redirecionar a execução, tenham sido detentoras da gerência na oportunidade do vencimento do tributo, mostrando-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11085869780849090871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)