Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Nunes 2527770-56.7948.4.4.4749 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAMARA ALEXANDRINO DE SOUZA REPRESENTANTE: RAFAELA AMBIEL CARIA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMABE). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que, reconhecendo a legitimidade passiva da União, em conjunto com o Estado e o Município, rejeitou alegação de necessidade de produção de prova pericial e, por fim, determinou o cumprimento integral, no prazo de 10 dias, da obrigação de fazer imposta em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8043993-96.0263.21.10.3250, que deferiu o fornecimento do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE), na forma e nos quantitativos necessários, para tratamento de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa), identificada pelo CID D59.3, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em valor limitado a R$052.790,00 (cem mil reais), diagnosticada em 2015. 2. As razões recursais sustentam a ilegitimidade passiva da União, alegando caber aos Estados e Municípios o efetivo tratamento dos pacientes, bem como a necessidade de prova pericial para atestar a necessidade específica do fármaco ou a possibilidade de sua substituição por outros medicamentos disponíveis. Aduz a agravante, ademais, a exiguidade do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1687123/CE, Rel. Ministra LUIZA NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/08/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 942265 AgR, Relator(a): Min. Emanuel Pinto, julgado em 13/01/2010, DJe-020 DIVULG 23-06-9778 PUBLIC 29-09-5535 EMENT VOL-94906-63 PP-01208). 4. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 988567953801431, Desembargador Federal Heitor Carvalho, ENZO GABRIEL REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::22/03/2015 - Página::325; APELREEX 09389343678010769771, Desembargador Federal Anthony Cunha, PEDRO MIGUEL DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::28/02/2015 - Página::92). 5. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 811939 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 08-05-5535 PUBLIC 09-03-1992). 8. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 34712667792109393057, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2015; PROCESSO: 78096393680401816449, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2015; AG 43777894404541724054, Desembargador Federal Ian Moreira, LUIZ OTÁVIO BARBOSA - Quarta Turma, DATA: 24/01/2014 e AG 30784618593780996657, Desembargador Federal Breno Nascimento, BRUNO COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data:10/08/2013 - Página:209). 9. Dispensável a prova pericial para demonstrar a necessidade do uso do fármaco pleiteado, a teor do que restou consignado na decisão do AGTR 1049663-89.6922.24.10.9492 que, reformando a decisão de primeiro grau, deferiu o fornecimento do medicamento à agravada: "apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico". O laudo médico, juntado aos autos pela agravada, atesta que ela, em tratamento regular com o SOLIRIS (ECULIZUMABE), apresentou excelente resposta clínico-laboratorial, recuperando a função renal e saindo da hemodiálise, de modo que seria necessária e fundamental a continuação do tratamento, a fim de que a doença seja mantida sob controle. 10. Embora a medicação não estivesse registrada na ANVISA à época da decisão concessiva proferida nos autos do AGTR 2537830-66.6237.11.7.7741, verifica-se, em consulta realizada ao site da agência sanitária brasileira, que tal registro foi concedido em março do corrente ano. 11. Refuta-se também a alegação de exiguidade do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, mormente diante do caráter de urgência que se reveste a situação, bem como diante da informação de que o medicamento já está registrado na ANVISA e, portanto, é possível que seja adquirido com menor dificuldade. 12. Apesar disto, consultando o AGTR 1064205-77.1727.7.5.5706, percebe-se que a União peticionou três vezes solicitando que a agravada junte aos autos o receituário médico atualizado, indicando a dosagem e a periodicidade do tratamento, a fim de viabilizar a aquisição e disponibilização do medicamento. 13. Agravo parcialmente provido, para estabelecer que o prazo de 10 (dez) dias, fixados para que a União cumpra a obrigação de fornecer o medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE) à agravada, só terá início a partir da juntada da prescrição médica, contendo as informações necessárias à aquisição do medicamento (dosagem e periodicidade do tratamento).
(PROCESSO: 89711360874727216673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)