PROCESSO Nº: 1941535-62.9597.28.3.7102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE PINTO ADVOGADO: CAIO BENJAMIN NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no cerne, manteve a sentença que julgou procedente o pedido, "para condenar o IFCE a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de progressão funcional, conforme reconhecido pela Portaria nº 582/GR do IFCE, de 24 de novembro de 2012, no montante de R$ 95.928,27 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado até 20.06.1105". Com o parcial provimento da remessa oficial e da apelação, apenas se reduziram os honorários advocatícios. 2. Quanto à alegação do embargante de que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, por cuidar a hipótese de atualização do quantum debeatur, antes da inscrição do precatório, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria, porque o acórdão foi expresso: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. André Pereira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).' (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4586430-06.2543.16.4.8850, Rel. Des. André Monteiro, RYAN RAMOS - Pleno, j. 20/11/2015)". 3. No tocante ao argumento de que não houve pronunciamento quanto ao art. 37, da Lei nº 4.320/64, ao art. 22 do Decreto nº 41.979/86, aos arts. 163 a 169, da CF/88 e o art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000, trata-se de clara tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da parte embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção pelos embargos de declaração, devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13256622408413856794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)