TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. OTÁVIO CASTRO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da Autora: a) à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser a mesma portadora de neoplasia maligna; b) à integralidade dos seus proventos, com base no art. 190 (redação original), da Lei n. 8.112/1990. Condenou a União a promover a repetição, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto, com aplicação da taxa Selic, e das diferenças decorrentes da integralidade da aposentadoria, com aplicação de correção e de juros, pela regra do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97.
2. A Lei nº 8.541/92, ao alterar a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando elas fossem acometidas de certos males, dentre eles, a neoplasia maligna, não mais sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte.
3. Comprovação de que a Apelada é portadora de adenocarcinoma, espécie de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação.
4. O intuito da lei, ao isentar os aposentados portadores de determinadas moléstias, é o de aliviar seu sofrimento, minimizando o custeio financeiro de seus tratamentos. Desta forma, não há como se deixar de conceder a isenção pelo fato de a paciente não apresentar, no momento, os sintomas da doença, especialmente quando, ainda assim, precisa realizar tratamento preventivo diferenciado. Precedentes do STJ.
5. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, desde a vigência da Lei n° 9.250/95, incidem a partir do recolhimento indevido.
6. Decisão anterior relativa à correção monetária que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição".
7. O col. STF, nos autos do RE 361.981/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 3936294-57.2076.25.5.7928 APELREEX, 3ª Turma, 30-9-7307, Rel. Des. Fed. Miguel Rocha).
9. Juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 3.000,00. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 54475831428746562128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)