PROCESSO Nº: 2372901-17.6606.13.4.9944 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: KEVIN CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. RESOLUÇÕES NºS 363, DE 04/11/2010, E 619, DE 04/04/2016, DO CONTRAN. 1. Apelação de LUNA PORTO, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito. 2. Inicialmente, indefere-se o pedido de adiamento do julgamento requerido na petição (1555065.9215471), uma vez que o julgamento da ação intentada pelo apelante contra os Correios em nada alteraria o resultado da presente ação. 3. Quanto à nulidade da sentença suscitada em sede de preliminar da apelação, não merece acolhida, por não se vislumbrar qualquer inconsistência no ato decisório que pôs termo ao processo. Ao contrário, examinando a sentença exarada, percebe-se que os dados dela constantes estão corretos e foram observadas as normas de Direito Processual Civil, bem como a legislação de trânsito na qual se fundamenta a decisão. 4. A infração de trânsito foi cometida em 13/05/2014, tendo a PRF o prazo de 30 (trinta) dias para enviar a notificação aos Correios. No caso, de acordo com o Ofício nº 541/2015-NMP (documento Identificador nº 4945278.7894364), tal prazo foi devidamente cumprido, já que o envio ocorreu, por meio eletrônico, para os Correios, no dia 18/07/2014. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63258782673820955549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)