PROCESSO Nº: 0584206-95.8748.24.11.8390 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: DIOGO BEZERRA COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANTÔNIO NUNES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À ABONO DE PERMANÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. YAGO DA MATA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTE. EMBARGOS. NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela MIRELLA BARROS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de acórdão de nº identificador 0705736.1415342, com fundamento no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 3. Quanto a alegação da falta de modulação dos efeitos da ADIN 4425/DF e da ADIN 4357/DF oposta pela embargante, o STJ já se posicionou quanto a essa questão expressamente ao asseverar que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública. 4. Em que pese a falta de publicação do acórdão exarado naquela Ação Direta, nada obsta que as demais Cortes, afastem parcialmente, de pronto, a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, posto que não há decisão do SFT no sentido de que os tribunais pátrios se "abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009". 5. Precedente: PROCESSO: 4708645035844464327019, APELREEX30317/01/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/02/2014 - Página 177. 6. Observa-se, de fato, que o embargante alega omissão/obscuridade no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 7. Para o embargante, o acórdão vergastado teria violado diversos dispositivos de diplomas normativos. Todavia, o julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 8. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 9. A intenção de prequestionar a matéria, como também de intentar a reforma do julgado, não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 94994893415861754715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)