E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a Responsabilidade Solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - Com base em prescrição médica, há imprescindibilidade do uso de cadeira de rodas específica MONOBLOCO DINÂMICA-ELITE-ORTOMIX devido ao fato do autor ser portador de paralisia cerebral e retardo mental (CID G82.1, F71.1), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48519556562179581266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)