PROCESSO Nº: 4429905-49.5859.9.11.5968 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: IAN FOGAÇA ADVOGADO: BRYAN CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS ARAGÃO - PLENO EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO FOI CONCEDIDO EM 15/12/1966, MAS A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. 2. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 0100239 - PR E NO RESP 4.949.962/SC. 3. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 677.061/SE. 4. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 75878911695568064535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2015)