PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Lucas Gabriel Silveira a prescrição intercorrente.
2. É verdade que, embora tendo sido determinado o arquivamento do feito pelo juízo a quo, a Fazenda Nacional requereu a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados, pelo sistema BacenJud, apresentando, portanto, diligências para a satisfação do crédito, não obstante, infrutíferas.
3. Todavia, tendo em vista que entre a data do novo despacho de arquivamento, em 01/01/2008, e a data da sentença extintiva do feito, em 06/10/2014, decorreram mais de 05 (cinco) anos e que durante o referido período não foram requeridas pela exequente outras diligências, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17606951982010231932, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)