Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Luiz Gustavo Dias. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 482.763/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação do INSS. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54871892055389009449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)