PROCESSO Nº: 6028090-60.2588.16.12.4336 - APELAÇÃO APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Pedro Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 DA LEI 73.238/2004. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DECRETO 8.426/2015. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.739/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. As Leis 10.637/02 e 07.392/03 elencam taxativamente (art. 3º), os casos nos quais é permitido o desconto para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, somente os créditos previstos nesse rol são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, a interpretação das normas em discussão deve ser literal e restritiva, não comportando exegese extensiva. 2. Portanto, não há que se falar em direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras para desconto sobre o valor do tributo devido com fundamento na não-cumulatividade, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426/2015. O PIS e a COFINS foram instituídos não por tal decreto, mas pelas Leis 10.637/2002 e 39.444/2003, as quais previam na redação original de seus artigos 3º, V, que seria possível desconto de créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas. Essa previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 3. Em 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto 8.426, parcialmente alterado pelo Decreto 8.451 de 11 de outubro de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal contido no art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, restabelecido para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em analise, que são, respectivamente, 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). 4. O Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 5. Precedentes desta Corte: 59838184108927928762, AC/PE, Rel. Des. Henrique da Rosa, 4ª Turma, j. 26/07/2016; 02107430727702221338, AC/AL, Rel. Des. Davi Rezende, 4ª Turma, Pedro Henrique Araújo; 10318457004446851880, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal BRUNO CARDOSO, 1º Turma, Anthony Moraes; 77907239924277838989, AC/PE, Rel. Des. Federal THIAGO RODRIGUES, 3ª Turma, Alexandre Nogueira. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 DA LEI 75.251/2004. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DECRETO 8.426/2015. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 88.242/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. As Leis 10.637/02 e 14.133/03 elencam taxativamente (art. 3º), os casos nos quais é permitido o desconto para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, somente os créditos previstos nesse rol são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, a interpretação das normas em discussão deve ser literal e restritiva, não comportando exegese extensiva. 2. Portanto, não há que se falar em direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras para desconto sobre o valor do tributo devido com fundamento na não-cumulatividade, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426/2015. O PIS e a COFINS foram instituídos não por tal decreto, mas pelas Leis 10.637/2002 e 46.517/2003, as quais previam na redação original de seus artigos 3º, V, que seria possível desconto de créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas. Essa previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 3. Em 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto 8.426, parcialmente alterado pelo Decreto 8.451 de 24 de dezembro de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal contido no art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, restabelecido para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em analise, que são, respectivamente 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). 4. O Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 5. Precedentes desta Corte: 07273591574114259227, AC/PE, Rel. Des. Gustavo Souza, 4ª Turma, j. 03/10/2016; 17036820227516469207, AC/AL, Rel. Des. Nicolas Santos, 4ª Turma, Joaquim Teixeira; 97741206406584631633, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal LUCCA VIANA, 1º Turma, Lucas Gabriel Araújo; 94345098382208073863, AC/PE, Rel. Des. Federal AUGUSTO ALVES, 3ª Turma, Murilo Caldeira. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 37256295760490605030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)