ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PAGAMENTO DA MULTA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, mas reconheceu o erro no boleto bancário que resultou no pagamento a maior do débito, já liquidado pela parte autora no curso da demanda, determinando à parte demandada (INMETRO) restituir o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago indevidamente, além da multa aplicada, tudo corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento.
II. O INMETRO, em suas razões de apelação, pugnou pela reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC, alegando que no caso deve ser indicado como correto índice de atualização (IPCA-E - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado Especial).
III. A respeito da questão, esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.227-69/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 422012001793678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)