PJE N° 0795298-01.7999.28.1.3148 APELANTE(S) :RITA JACINTO BORGES ADVOGADO(S) :FRANCISCO TEIXEIRA) :UNIÃO FEDERAL ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN (SENTENCIANTE: KEVIN NOGUEIRA) RELATOR :DES. FEDERAL JUAN ALVES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDPGPE) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Sob o pretexto da irredutibilidade salarial é vedado rediscutir matéria decidida anteriormente, protegida sob o manto da coisa julgada material. 3. João Lucas Moura.
(PROCESSO: 86858424113204796365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)