PROCESSO Nº: 2132869-72.7003.21.7.8050 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Pedro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Emanuel Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1997530-16.7547.4.6.0273 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 760.914/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Não há qualquer violação à garantia da reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal, pois se trata de aplicar o entendimento quanto à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 40441149076056303396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)