Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Rodrigues Nº: 1352965-19.1098.11.10.5619 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FREITAS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA JESUS GUSTAVO HENRIQUE VIANA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO. RECUSA LEGÍTIMA DA CEF (ART. 313 CC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue a parte autora a consignação em pagamento de valor referente a dívidas de contratos de empréstimos firmados com a CEF, a ser pago em 180 (cento e oitenta) meses, a partir da alteração do modo de pagamento contratualmente previsto, já que as respectivas quitações passariam a se dar em um número maior de parcelas que o inicialmente ajustado. 2. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido, uma vez não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, que trata da consignação em pagamento, e pelo fato da alegada dificuldade financeira não ter o condão de propiciar ao autor a revisão unilateral das cláusulas contratuais. 3. Consoante entendimento assente deste Tribunal, a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, pelo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento (PROCESSO: 79608458331292672065, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017; PROCESSO: 12044852443280645283, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2016; PROCESSO: 12087672768650539396, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016). 4. Por força do disposto no art. 313 do Código Civil, mostra-se legítima a recusa da CEF em face da pretensão consignatória do autor, já que o valor indicado para depósito se apresenta ínfimo em relação ao valor da dívida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52026266251716360049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)