PROCESSO Nº: 0950479-71.2835.10.6.1596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não restou verificada, no presente caso, a dissolução irregular da empresa DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA - ME, mas, tão somente, a sucessão empresarial disciplinada pelo art. 133 do CTN, situação esta que não autoriza o redirecionamento da dívida fiscal" (item 5), de modo que, nesse ponto, não resta configurada qualquer omissão. 3. No que pertine à alegação de omissão quanto à análise da existência de sucessão fraudulenta entre as empresas DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA e a FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, verifica-se que tal matéria não foi apreciada pela decisão agravada. Com efeito, a questão relativa à sucessão empresarial foi apreciada em março de 2014 (ID 7305299.6762840-38/42), restando, portanto, preclusa. 4. Vê-se, assim, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 78732380586755873173, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31.01.9608). 5. Verifica-se, de ofício, erro material no acórdão embargado, tendo em vista que, embora tenha reconhecido a possibilidade de citação por edital da empresa DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA, no dispositivo da decisão consta "agravo improvido", quando deveria constar "agravo parcialmente provido". 6. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de Declaração desprovidos. Erro material reconhecido de ofício. plv
(PROCESSO: 15987843736282625450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)