PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. LEI N.º 8.742/93. EPILEPSIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. A parte autora não logrou comprovar a sua incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Conforme o teor da perícia judicial (fls.67) e seu posterior esclarecimento (fl. 76), as patologias que acometem a apelante, transtorno bipolar e epilepsia, encontram-se controladas e não a tornam incapaz para o exercício de suas atividades cotidianas, havendo aptidão também para a realização das atividades laborativas.
Apelação provida.
(PROCESSO: 70472538919520872535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)