PROCESSO Nº: 9183268-96.2425.4.4.7993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO. APELADO: SAMUEL GONÇALVES. ADVOGADO: BENÍCIO FARIAS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO). IAN BARBOSA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para garantir à parte impetrante a sua contratação e nomeação para o cargo de Professor Substituto, independentemente da vedação prevista no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a contratação antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 98.587-CE, de relatoria do Desembargador Federal Vinicius da Conceição, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 27 de agosto de 2002. 3. Sendo aberto um novo concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Conseqüentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso, pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 4. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato de Professor Substituto para que possa participar de novo concurso para o mesmo fim. 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88862793121653432288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)