PROCESSO Nº: 7452227-16.2890.9.1.5796 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL MELO ADVOGADO: Calebe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. ANTHONY DA CUNHA. 1. Comprovada a concessão irregular de benefício previdenciário, praticada com má-fé, é devida a devolução da quantia percebida pelo beneficiário. O simples fato de tratar-se de parcelas de natureza alimentar não assegura direito à não repetição. 2. No caso, o próprio beneficiário de pensão por morte admitiu posteriormente que vivera pouco tempo com a falecida segurada, tendo, inclusive, constituído nova família e passado a residir em outro Estado, sem nunca ter recebido ajuda financeira dela, a evidenciar o conhecimento da fraude na concessão do benefício. 3. Joaquim Moura.
(PROCESSO: 34681993920165040610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)