PROCESSO Nº: 8436037-05.5875.23.8.3322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Alega a embargante que houve omissão quanto à alegação de que "o relatório de situação fiscal emitido em 13/06/2015 aponta três inscrições em dívida ativa no CNPJ da autora, com plena exigibilidade com suposto cancelamento do parcelamento da Lei nº11.941/09 (98.1.81.320340-81 e 36.2.69.183264-74), inscrição com execução ajuizada e exigibilidade suspensa (29.6.38.477107-60), e duas inscrições com parcelamento simplificado e ajuizamento a ser suspenso (91.6.88.833438-58 e nº60.2.17.987899-84), além de 9 processos aguardando julgamento final administrativo perante a Receita Federal, e parcelamento em fase de consolidação pela Lei nº12.865/13", matéria que, entretanto, não foi alegada pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, de maneira que não há que se falar em omissão, dado que o ponto sobre o qual se alega que o acórdão foi omisso sequer foi posto à apreciação do órgão julgador. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 83320668192992475257, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 46265319522440945930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)