TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, rejeitando a alegação de prescrição.
2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. O caso em questão parte do suporte fático de redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente, o qual encontra respaldo especialmente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, situação que pode surgir no curso do processo executivo.
4. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data da citação válida da empresa devedora, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN.
5. No caso dos autos, observa-se que o pedido de redirecionamento, mediante a citação do sócio, requerido em 23.06.4247, efetivou-se após a constatação pelo oficial de justiça de que a empresa não mais funcionava no domicílio fiscal, o que ocorreu em 27.01.8164. Logo, quando houve o requerimento de redirecionamento da execução contra os sócios ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos desde que o Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47308502040425121706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)