PROCESSO Nº: 6672638-90.6873.21.5.9114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA (e outros) ADVOGADO: FERNANDO LOPES (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ERICK CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE LIMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que no acórdão embargado as alegações foram devidamente analisadas, contudo conduziram a conclusão diversa daquela esperada pelos e excipiente. 3. Sobre a ocorrência, ou não, da preclusão, no julgado embargado, a questão foi detidamente analisada, inclusive, com a apresentação de distinção em relação a precedente do STJ. A propósito, confira-se os itens 2, 3, 4 e 5 da ementa. 4. Em relação aos honorários, está-se diante do caso clássico de rediscussão, pois os sucumbenciais foram arbitrados justamente com base no dispositivo invocado pelo embargante. 5. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 30523319838857634566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)