EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS SEM ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. LEI 08.818/2007, ARTIGO 24. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para "determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante". 2. A Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração tributária federal, em seu artigo 24, estabelece ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". A Lei em questão é clara e deve ser observada pela Receita Federal do Brasil, exceto em casos excepcionais onde não é razoável exigir sua incidência. Porém esse não é o caso dos autos. 3. Um contribuinte individual formulou pedidos de restituição em 2012 e estes não foram apreciados há pelo menos três anos. O prazo legal já foi extrapolado ao menos três vezes e não há uma justifica plausível a tanto, pois tratam-se de pedidos de compensação realizados por uma pessoa física, que não devem envolver vultosas quantias e cujo trâmite não é novidade para a Administração fazendária, que lida diariamente com compensações e restituições. 4. O artigo 74, parágrafo 14, da Lei 9.430 ao dispor que "A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação" não quis dizer que tais pedidos não têm prazo a ser atendido, ficando ao alvedrio do administrador, notadamente se não considerados prioridade. Tal previsão legal deve se coadunar com o artigo 24 da Lei 11.457, o que implica dizer que o prazo para apreciação do pedido é de 360 podendo tal pedido ser precedido por algum outro prioritário, desde que ambos sejam apreciados no prazo máximo de 360 dias. 5. O prazo de 30 dias para a análise dos pedidos fixado na sentença é razoável considerando o tempo em que os processos administrativos tramitam (desde 2012). 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 32510648076924169536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)