PROCESSO Nº: 7426300-57.6575.23.11.8641 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALICE DA LUZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO/COFECI Nº 372/92. ART. 5º, XIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 6.530/78. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA LEGALIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora (Superintendente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região - Jurisdição Estado de Pernambuco) proceda ao registro do impetrante como corretor de imóveis nos quadros da categoria. II. O impetrante concluiu o curso de Técnico em Transações Imobiliárias e comparecerem ao CRECI/PE na intenção de requerer o seu registro profissional, porém teve o requerimento indeferido com fundamento no art. 8º, parágrafo 1º, "e", da Resolução/COFECI nº 327/92, que prevê a exigência de o requerente não ter nos últimos cinco anos respondido a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados. III. A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, não faz a exigência estabelecida na Resolução/COFECI nº 327/92, apenas determina, em seu artigo 2º, que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito preenchido pelo impetrante. IV. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 77917972984737075235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)