Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Conceição Nº: 3797491-89.7804.21.8.3802 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRENO MOURA ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA DA ROSA APELADO: MARCOS VINICIUS PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA - 3ª JOÃO PEDRO CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6% AO ANO E MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS, em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação dos valores para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 7337165-34.8714.2.6.8284, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região. Jurisprudência do TRF 5ª Região. 4. O STF, ao julgar o RE 089.345/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Consoante os documentos apresentados, conclui-se que, de fato, o salário de benefício foi limitado ao teto, não restando dúvidas de que a readequação pleiteada é devida. 7. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Apelações improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, não foi condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais, razão pela qual deixo de fixar os honorários recursais nos moldes do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48552182960999492107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)