PROCESSO Nº: 5236472-04.5928.25.11.7580 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DE ALEXANDRE DAS NEVES - MARIA CECÍLIA CASTRO ADVOGADO: JOÃO CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA OLIVIA NASCIMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica de Direito Privado em face da sentença que julgou a Ação extinta, com resolução do mérito, ao reconhecer a decadência do direito, com fundamento no art. 285-A c/c art. 269, IV, do CPC. 2. Ação Monitória ajuizada com o fito de reaver a importância de R$ 4.091.837,76, pagas a título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, comprovada mediante Cautela de Obrigações ao Portador, emitida em 1979. 3. A sentença, que decretou a decadência do direito da Apelante, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, em seara de Recurso Repetitivo, que decidiu que "o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional". 4. A Cautela foi emitida no ano de 1979 e as obrigações não foram resgatadas. Tendo a presente ação sido ajuizada em 26/12/2015, fica evidente a ocorrência da decadência do direito do Apelante, conforme acertadamente declarado pelo juiz "a quo". Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 51348054815158040758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)