Pje 02835566-63.1518.1.10.1680 APELANTE(S) : FERNANDO PAULO DE AZEVEDO COELHO ADVOGADO(S) : NATHAN NASCIMENTO) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA FUNASA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RODRIGO CALDEIRA E GDM-PST PAGAMENTO DAS RUBRICAS EM DUPLICIDADE (SEGUNDA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS DE TRABALHO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, mediante o qual se postula a condenação da FUNASA ao pagamento dos valores atrasados devidos ao autor a título de CAROLINE DA CONCEIÇÃO e de GDM-PST (pela segunda jornada de vinte horas semanais de trabalho), incidindo também sobre o valor da gratificação natalina, devidamente atualizados e com juros de mora. 2. O recebimento em duplicidade em razão da opção pelo regime de 40 horas semanais, referentes aos profissionais da área de saúde, ficou restrito aos vencimentos e aos adicionais por verbas que estão intimamente ligadas à jornada laboral e ao tempo de serviço prestado (do art. 1º, §§ 1º e 3º, Lei nº 9.436/1997). Precedentes. 3. "As gratificações de desempenho possuem natureza diversa. Foram criadas baseadas na produtividade e eficiência do servidor público para remunerar um serviço prestado por determinado período, visando avaliar o cumprimento de metas, e o seu pagamento decorre da pontuação alcançada em valor nominal, onde cada ponto é alcançado pela operação aritmética envolvendo o desempenho institucional, individual, o nível, classe e padrão em que o servidor se encontra, conforme dispõem as leis instituidoras das gratificações, a exemplo, da ELISA GOMES e da GDM-PST, sendo que esta última ainda considera o tempo de jornada de trabalho" 4. "O valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 horas ou 40 horas semanal. Todavia, não foram fixados na forma ora pretendida, ou seja, no valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível." (TRF5, 4ª T., rel. Desembargadora Elisa Mendes (Convocada), AC/CE 54399584299698055237, JULGAMENTO: 04/06/2015)" 5. Hipótese em que não resta cabível a pretensão em análise, em face da ausência de previsão legal para o pagamento das gratificações mencionadas em duplicidade, tendo em conta as duas jornadas de 20 horas semanais. 6. Benício da Costa.
(PROCESSO: 44541168354333130475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)