PROCESSO Nº: 9480848-16.1142.20.8.4921 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MIGUEL DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 38.832/2005. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não merece acolhida a alegação da embargante de omissão quanto à limitação temporal para equiparação da gratificação em tela, uma vez que restou expressamente assentado que a GDIT somente deverá ser paga em igualdade de condições com os servidores da ativa até que seja realizada a avaliação de desempenho, quando passará a ser paga com a aferição da produtividade dos servidores. Inexistência de qualquer vício a ser sanado quanto a este ponto. 2. Por outro lado, o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou a respeito dos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, matérias devolvidas a esta c. Corte por força da remessa obrigatória (art. 475, I, do CPC). Integração do julgado que se impõe. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3477120-68.8506.2.10.4819, Rel. Des. Benício Fernandes, JUAN COSTELA - Pleno, j. 24/12/2015). Omissão suprida. 4. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72076428536704848349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)