ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ADAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 09/06/1998 A 04/07/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 878481/CE. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Hipótese de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma combatido por Recurso Especial pela União, seja ajustado ao decidido pelo STF no RExt nº. 380070/CE sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário nº 785729/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 20/06/1998 a 22/02/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
3. Ação promovida objetivando o pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos.
4. Decisões administrativas que reconheceram o direito à incorporação de quintos por conta do exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 16/1/1998 (início da vigência da Lei nº 9.624/1998) a 24/6/2001 (início da vigência da MP nº 5.808-01/2001) resultou em mera expectativa de direito para os servidores à percepção dos valores atrasados.
5. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
6. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica.
7. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, a ser rateado entre os autores, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
8. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Suprema, sob a sistemática de Repercussão Geral, pelo STF no RE 587135/CE, e dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 713655152603696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)