Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pires PJe-EDEC-APELREEX 6984702-96.4328.28.8.8696 APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTELA E CIA LTDA ADVOGADO: Bruno Pinto ADVOGADO: Joaquim Martins Urbano APELANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Des. Federal Rafael da Cunha - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a denunciar ter o julgado "se omitido ... quanto à análise de questões fundamentais ao desenlace do litígio, questões que, adequadamente sopesadas, determinariam decisão de conteúdo distinto". Então, passa os embargos declaratórios a defender que "as afirmações do Imo. Sr. Lucas Rezende são, todas, no sentido da imprestabilidade dos assentamentos contábeis da embargante para subsidiar lançamento tributário pela sistemática do lucro real por reproduzir fatos 'que estão absolutamente aquém da efetiva regularidade e do montante real das operações', o que a tornaria imprestável para comprovação de movimentação bancária". O texto dos embargos de declaração enfrentando a questão controvertida, sempre na linha da imprestabilidade dos assentamentos contábeis da Demandante..", para, por fim, concluir que "verificada a omissão desse Tribunal quanto a análise de questões essenciais ao desenlace da demanda, momento quanto à perfeita adequação da situação contábil descrita no laudo pericial á hipótese inscrita no art. 47, II, "a", da Lei n. 8.981/95, ...". Ou seja, a tentativa é de rediscussão da matéria, de modo a transformar em confete todo o julgado, além do que o julgado não se omitiu de discutir esse e aquele ângulo, tendo, apenas e tão somente, se enveredado pelo caminho que considerou justo e adequado, cercando suas conclusões dos fundamentos devidos, que, evidentemente, não agradou ao embargante, cioso de conclusão que lhe seja favorável. Improvimento.
(PROCESSO: 29568352265375828101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)