Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de certos requisitos para sua exigibilidade. Emenda da CDA. Inércia do exequente. Descumprimento do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80. Nulidade do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17825214794851083761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)