Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lopes Nº: 7734859-59.0687.11.12.7531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SANTOS DE SOUZA RAULINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - EVELYN ARAÚJO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERTUZUMABE (PERJETA) E TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HER2. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, consistente no fornecimento dos medicamentos Pertuzumabe (Perjeta) e Trastuzumabe (Herceptin), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante alega ser portadora de Câncer de Mama (CID 10 C50.9), com expressão de HER2, com metástase pleural, tendo sido prescrita, em razão da gravidade da doença, a associação dos medicamentos à quimioterapia paliativa. Afirma ainda que o custo do tratamento é elevado (R$ 273.666,04), os medicamentos são registrados na ANVISA e o SUS não possui droga substituta, restando comprovado o ganho de sobrevida significativo em sua utilização. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 356852 AgR, Relator(a): Min. RENAN FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-06-4913 PUBLIC 28-02-3248). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 18206397325670156586, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2015; PROCESSO: 63936897924026046559, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2015; AG 19750776700449779340, Desembargador Federal Emanuel Jesus, VITOR HUGO MOURA - Quarta Turma, DATA: 28/07/2014 e AG 49144350003017873332, Desembargador Federal Anthony Castro, DIEGO VIANA - Segunda Turma, DJE - Data:05/09/2013 - Página:209). 7. A parte agravante é portadora de neoplasia de mama com metástase pleural, estágio IV, sendo-lhe recomendado, pelo médico especialista, o tratamento com os medicamentos Pertuzumabe (Perjeta) e Trastuzumabe (Herceptin), registrados na ANVISA e de alto custo, asseverando que não há outra droga disponível que os substitua. A teor do relatório médico e estudos científicos constantes nos autos, restou configurada a essencialidade e eficácia do medicamento pleiteado, tendo em vista que a paciente já se encontra em tratamento paliativo com outra droga, mas, diante da evolução com recidiva da doença, apresentando metástase sintomática, necessita da associação dos referidos medicamentos à quimioterapia, porquanto terá ganho significativo de sobrevida, não havendo, no SUS, outra droga substituta. 8. Nos termos da decisão que deferiu a tutela recursal, "cumpre realçar que o médico que assiste a Agravante alertou que o SUS não dispõe de terapia alvo anti-HER2 para pacientes com Ca de mama metastático HER2, ponderando ainda que a medicação prescrita produz resultados positivos, sendo o melhor estudado e aceito na literatura por melhor perfil de efeitos colaterais e resposta já documentada" (JOAQUIM DA COSTA, Processo: 12128605792388839131, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 31/05/2016). Em laudo médico posterior, restou consignado, ainda, que a medicação já é aprovada no cenário metastático há quase 20 (vinte) anos, com claros ganhos, mas que no Brasil não houve a incorporação ao SUS, sequer para a doença avançada, de forma que "pacientes que fazem apenas a quimioterapia, sem nenhum anticorpo, tem uma sobrevida ainda menor do que mostra o estudo em relação ao tratamento de escolha estabelecido na oncologia (quimioterapia + Herceptin + Perjeta)". Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 10. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das unidades credenciadas ao sistema APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 496275575625894, Desembargador Federal João Lucas Cardoso, OTÁVIO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::09/12/2015 - Página::325; APELREEX 94432961660987530926, Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição, JOÃO MIGUEL NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::18/12/2015 - Página::92). 13. Agravo provido para determinar o fornecimento dos medicamentos necessários à realização do tratamento da Autora (Pertuzumabe/Perjeta e Trastuzumabe/Herceptin), conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 45347371277594169523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)