TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará -CRMV/ CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 5.590-8/DF, STF, Min. Ministro João Felipe Porto, DJ: 28/03/03).
III. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti).
IV. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que a anuidade de 2010 no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) não obedece ao limite de 2MRV previsto na legislação.
V. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 05/07/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal João Pedro Barbosa). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60511881367368403099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)