CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESEMPENHO CONCOMITANTE, DURANTE CERTO PERÍODO, DE ATIVIDADE REMUNERADA JUNTO À PREFEITURA. INADMISSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MENSURAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS À NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. VINCULATIVIDADE LIMITADA (APENAS QUANTO AO DISPOSITIVO CONCESSIVO DA ORDEM, NÃO AOS FUNDAMENTOS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização da ré, por ter exercido atividade remunerada junto à Prefeitura de Ipojuca/PE, entre 29.01.1317 e 17.12.5161, com carga horária de 40 horas, simultaneamente à sua atuação, em regime de dedicação exclusiva (DE), como professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), auferindo, em decorrência, valores indevidos no montante de R$91.616,23 (correspondente à diferença da remuneração no regime de DE e a jornada simples de 40 horas semanais, atualizado até agosto de 2011).
2. Não há controvérsia sobre a acumulação dos cargos inacumuláveis (professora federal em regime de DE e técnica de governo municipal), limitando-se a ré a afirmar sua boa-fé.
3. É vedada a acumulação do cargo de professor em regime de DE com qualquer outro cargo, independentemente da compatibilidade de horários, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 15.108/87.
4. Comete improbidade administrativa o servidor público docente, em regime de DE, que acumula outra atividade remunerada. O caso é de enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.429/92 (em vista do enriquecimento ilícito, decorrente da percepção das vantagens financeiras de cargos inacumuláveis), bem como no art. 11 da mesma lei (ante o ferimento aos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os da legalidade e da moralidade).
5. "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (STJ, 2T, EDcl no AREsp 20.666/RN, Rel. Ministra MILENA MORAES, julgado em 21/06/2013, DJe 08/10/2013). In casu, é evidente o dolo, enquanto vontade livre e consciente dirigida a um fim ilícito, haja vista que o regime de dedicação exclusiva é uma opção do servidor público docente (concebido em favor da excelência da educação), ou seja, uma escolha voluntária que ele faz, pela qual se obriga a se dedicar, única e integralmente, ao desempenho do cargo, em troca de um incremento remuneratório, que funciona, em certo sentido, como um reforço financeiro por esse impedimento ao exercício cumulado de outras atividades. Soa falaciosa a afirmação da ré, professora, de que não sabia que, por estar, voluntariamente, em dedicação exclusiva (= que exclui, afasta, elimina, priva, ou é incompatível com, em linha dicionarista), não poderia ter outros vínculos remunerados. É notório o conhecimento das restrições impostas pelo regime de DE.
6. O acórdão, transitado em julgado (mas, frise-se, ainda passível de ação rescisória, não tendo decorrido o biênio decadencial), exarado em mandado de segurança (APELREEX nº 24360/PE - Segunda Turma), no sentido de isentar a ré, por sua boa fé, de ter que devolver os valores recebidos indevidamente, em decorrência da acumulação ilegal de cargos, não pode ser desconsiderado, neste julgamento, por força da proteção que se confere à coisa julgada. Entretanto, a toda evidência, a vinculação deste órgão julgador ao aludido decisum é limitada, já que os feitos, este e aquele, são distintos e o atrelamento obrigatório apenas alcança a parte dispositiva do comando transitado em julgado, não seus fundamentos. "[...] os fundamentos da decisão não estão acobertados pela coisa julgada, o que se verifica apenas na parte dispositiva do julgado" (STJ, 1S, Rcl 3678/AM, Rel. Ministro JOÃO ARAÚJO, julgado em 01/12/2010, DJe 06/05/2010). Então, se é patente, nestes autos de ação de improbidade administrativa, a má fé da ré, o dolo com que se comportou, este Juízo não fica impedido de reconhecer a presença desse elemento subjetivo, pelo fato de outro órgão julgador, em ação mandamental, ter acolhido em sua fundamentação a teve da boa fé para afastar a obrigação da então impetrante de ter que devolver os valores que embolsou ilicitamente. Por outro lado, se a então impetrante, ora ré, foi, naquela demanda, dispensada de ressarcir os valores indevidamente percebidos, não é possível, nesta ação de improbidade administrativa, sob pena de violação à coisa julgada, impor essa sanção específica (a de ressarcimento), estando, contudo, em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, condená-la pela improbidade administrativa que perpetrou, cominando-lhe outras sanções inscritas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em atenção, inclusive, aos princípios da individualização, da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Afastando-se, por força da coisa julgada, a sanção imposta na sentença de ressarcimento dos valores ilegalmente recebidos, resta hígida a condenação da ré na multa de R$1.000,00, em decorrência do ato de improbidade administrativa, consistente na acumulação, voluntária e consciente, de cargos inacumuláveis.
8. Pelo parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 25422348676900657877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 19/10/2013)