PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUILHERME CARDOSO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. TRANSPORTE AÉREO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Antônio Almeida interposta pelo Réu em face da sentença que, pela prática do crime de descaminho, previsto no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, o condenou à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Pratica o crime de descaminho quem interna, no território brasileiro, mercadorias sem apresentar os comprovantes de sua entrada regular no Brasil, de modo a ilidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos, aplicando-se a pena em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo (artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal).
3. Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista que o Laudo Merceológico da Polícia Federal atesta que o Apelante (juntamente com outras duas pessoas) desembarcaram no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, em voo da TAM procedente de Miami (USA), trazendo em suas bagagens mercadorias estrangeiras (produtos eletrônicos em sua maioria) avaliadas em mais de R$ 860.019,00 (duzentos e quarenta mil reais), de forma fraudulenta, o que afasta a pretensão de aplicação do princípio da insignificância, já que o valor das mercadorias supera o limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (R$ 20.099,00). Precedente na ACR 13702/CE, Relator Desembargador Federal Leandro Nascimento 31/03/2016.
4. A autoridade aduaneira concluiu que "os bens integrantes da bagagem acompanhada dos três passageiros, por suas quantidades e valores, (...) ultrapassaram o valor de US$ 732.349,00 (cem mil dólares), restando provado, em tese, a finalidade comercial dos bens, sendo que os bens se destinavam a terceiros não identificados, uma vez que nenhum dos 3 (três) viajantes provou que seria em potencial, em termos fiscais, os verdadeiros proprietários ou destinatários finais dos bens retidos, além de não terem apresentado rendimentos declarados como pessoa física ou jurídica compatíveis para a aquisição dos bens importados."
5. Inquestionável, a partir da análise das provas carreadas ao feito, que o comportamento do Réu se amolda ao delito previsto no art. 334, parágrafo 3º, do CP.
6. Alegação da defesa de que, no concurso entre agravante e atenuante, deve haver a "compensação em valores diferentes, em obediência ao princípio da razoabilidade". Contudo, na dosimetria da pena, a sentença não reconheceu a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, restando prejudicada a análise do pedido. Thales da Mata improvida.
(PROCESSO: 089183241847075, NICOLAS CASTRO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)