PROCESSO Nº: 5226776-54.2948.9.3.0844 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA RIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS/PENSÕES. RUBRICAS 15277 E 72856. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 49.994/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação de sentença que declarou a decadência do ato de revisão de vencimentos/proventos/pensões perpetrada pela União, julgando procedente o pedido, para determinar o restabelecimento das vantagens pagas sob as rubricas "15277 decisão judicial trans. jug." e "16171 decisão judicial trans. jug", com devolução dos valores suprimidos corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da causa. II - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". (art. 54, da Lei nº 9.784/99). III - Hipótese em que os substituídos percebiam em seus vencimentos/proventos/pensões as rubricas "15277 decisão judicial trans. julg", para os ativos e "16171 decisão judicial trans. julg.", para os inativos/pensionistas, referentes à diferenças salariais decorrentes da não aplicação por parte das entidades patronais, das recomposições salariais decorrentes da inflação (relativas aos planos econômicos), desde 1994, de modo que não cabia à Administração, em 2012, revisar ditos valores, percebidos de boa-fé e ao abrigo de decisão judicial, uma vez configurada a decadência quanto a tal ato. VI - A Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.188-02/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V - "Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta. No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (AC787085/PE, Data do Julgamento: 01/10/2015, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Nunes, DJE 23/08/2015) VI - Na hipótese dos autos, em que houve condenação (devolução dos valores suprimidos corrigidos), o percentual fixado deveria incidir sobre o valor da condenação, entretanto, para que não ocorra o vedado reformatio in pejus, resta mantida a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em cinco por cento sobre o valor da causa, resultante em montante correspondente a dois mil e quinhentos reais, o qual mostra-se bastante razoável, considerando-se o comando do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VII - Remesse oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 81122468522933927387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)