PROCESSO Nº: 0257585-76.5829.27.9.6237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Isaac Rezende (e outro) APELADO: KEVIN CASTRO ADVOGADO: Utamar Dos Santos Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CARLOS EDUARDO LOPES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH contra acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança requestada "para anular o ato de limitação de carga horária emitido pela EBSERH (Parecer n.º 121/2015 - 9747373.8046022) e assegurar a contratação da impetrante MARCOS VINICIUS MONTEIRO no emprego público de Técnica de Enfermagem (carga horária semanal de 36 horas), a ser exercido no Hospital Universitário Doutor Renan Aragão da Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculado ao concurso público promovido pela EBSERH (Edital n.º 03/2014), em razão da legalidade da acumulação de cargos, nos termos contidos na fundamentação, resguardando a verificação pela EBSERH dos demais requisitos necessários ao exercício de tal direito". 2. O acórdão guerreado aplicou o entendimento definido pela Primeira Turma, em sessão estendida, no sentido de que a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os empregos públicos para os quais foi aprovada, haja vista que o "único impedimento para acumulação dos empregos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 37, XVI, c da CF/88". Assim, a lide foi solucionada, de acordo com a leitura do STF, que não enxergou nos arts. 6º e 7º, da CF/88, impedimento a essa solução. 3. Acerca da vinculação ao edital (portanto, não houve omissão, quanto a esse ponto), restou consignado no acórdão que "o fato de a impetrante não ter impugnado o edital não lhe impede de discutir a restrição imposta no Parecer nº GQ-145/98 da AGU, repetida no edital, no instante em que passa a concretamente sofrer os efeitos da exigência". 4. Esmiuçando as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, o acórdão salientou que "a demandante é servidora pública do Município de Juazeiro na Bahia, ocupando a função de técnica de enfermagem, lotada no PSF do Bairro de Alagadiço, com carga horária semanal de 30 horas, pretendendo acumulá-lo com o emprego público de técnica de enfermagem, para o qual aprovada em concurso público realizado em Petrolina, pela EBSERH, que atualmente administra o Hospital da Universidade do Vale do São Francisco, com carga horária de 36 horas semanais", asseverando que "o total da carga horária semanal (66h) supera apenas em 6h o limite apontado pela recorrente, o que revela a razoabilidade da cumulação pretendida, mormente porque os empregos em questão são do tipo que permitem certa flexibilidade". 5. Restou, ainda, ressalvada no acórdão, a possibilidade (poder-dever) de a demandada, ora embargante, proceder ao controle de compatibilidade de horários, de modo a garantir que a prestação do serviço se fará de forma apropriada, notadamente quanto ao cumprimento da jornada de trabalho, pelo tempo e no modo devidos, estando, a impetrante, submetida às mesmas exigências de respeito ao expediente e à eficiência no trabalho impostas aos demais profissionais. 6. Em que pese haja entendimentos divergentes, não há tese fixada sob a sistemática dos representativos de controvérsia que impeça o julgamento em sentido contrário ao pretendido pela embargante. 7. Não houve qualquer omissão relevante, pretendendo, a embargante, em verdade, a rediscussão das questões de fato e de direito, segundo a sua perspectiva, o que não é viável através dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04065260346204724107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)