PROCESSO Nº: 3566246-94.5317.28.10.8282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: THALES DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DA COSTA - 1ª TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 1ª Turma que, acolhendo prévios embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, deu provimento à remessa oficial e à apelação e julgar improcedentes os pedidos da inicial, invertendo, por conseguinte, o ônus da sucumbência. 2. O recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Especificamente sobre o enquadramento da atividade do município, a decisão colegiada foi clara e expressa no sentido de que caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 46214900760749965699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)