PROCESSO Nº: 1694750-53.1720.22.1.4411 - APELAÇÃO APELANTE: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: Thiago Caio Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Melissa Silva entendeu que “não há como se reconhecer uma única data (29/10/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota zero no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior”. 3. Igualmente, este órgão fracionário afirmou ser estranha ao objeto da presente demanda, e porque não dizer irrelevante para o desfecho desta lide, a alegação do Fisco de que, com a vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, tendo em vista não se postula, aqui, o reconhecimento de crédito presumido, mas sim a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota zero. 4. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Esther Araújo entendeu que “não há como se reconhecer uma única data (25/08/2004 – vigência da Lei 10.925/2004) como marco inicial para a aplicação de alíquota zero no PIS e na COFINS sobre todos os produtos comercializados pela demandante, pois muitos desses produtos foram incluídos na relação do art. 1º da Lei 10.925/2004 por leis posteriores, cujas datas de vigência também devem ser observadas como marcos temporais iniciais desse incentivo fiscal, de acordo com os produtos incluídos naquele rol (art. 1º da Lei 10.925/2004) por cada diploma legal posterior”. 3. Igualmente, este órgão fracionário afirmou ser estranha ao objeto da presente demanda, e porque não dizer irrelevante para o desfecho desta lide, a alegação do Fisco de que, com a vigência da Lei 12.839/2013, não seria mais possível deduzir-se crédito presumido do PIS e da COFINS incidentes sobre os produtos em comento, tendo em vista não se postula, aqui, o reconhecimento de crédito presumido, mas sim a repetição de indébito em decorrência de recolhimento indevido de tributos sujeitos à alíquota zero. 4. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 38656867839271754737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)