PROCESSO Nº: 0871496-18.9631.1.4.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Gustavo da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por HEITOR ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, objetivando sua exclusão do polo passivo do feito executivo fiscal. 2. O Juízo de origem compreendeu, em síntese, que, conquanto o art. 13 da Lei nº. 8.620/93 tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, na parte em que determinava a responsabilidade solidária dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada quanto aos débitos junto à Seguridade Social, fato é que havia certidão do oficial de justiça (fl. 32v. dos autos originários) evidenciando a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sendo suficiente ao redirecionamento da execução aos sócios-administradores, nos termos do art. 135, inciso III, CTN, e da Súmula nº. 435/STJ. 3. Ademais, quanto à suposta prescrição para o redirecionamento apontada pelo excipiente, concluiu a decisão agravada que inexistiu qualquer inércia por parte da Fazenda Nacional, pois, logo que teve conhecimento do conteúdo da certidão de fl. 32v., pugnou pelo imediato redirecionamento da execução fiscal ao excipiente. Por tais motivos, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. Daí o agravo de instrumento. 4. Consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, é verdade que a Fazenda exequente peticionou pelo redirecionamento da execução fiscal (às fls. 35/36 do feito de origem) com base no art. 13 da Lei nº. 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo STF, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, na parte em que determinava a responsabilidade solidária dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada quanto aos débitos junto à Seguridade Social. 5. É fato, também, que o Juízo a quo deferiu o pleito de redirecionamento do feito executivo fiscal com fundamento no mesmo artigo 13 da Lei nº. 8.620/1993 (consoante fls. 41/43 dos autos originários) 6. Nada obstante, conforme frisado na decisão ora agravada, a certidão emitida por Oficial de Justiça (à fl. 32v. do processo referência), em 08/07/2007, já denotava a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada, porquanto não mais exercia as suas atividades no local apontado como domicílio fiscal junto aos órgãos tributários federais. 7. Ao contrário do envidado pelo sócio ora agravante, o fato de já ter sido deferido o redirecionamento da execução fiscal, ainda que por outro fundamento (à época, com base na ainda constitucional Lei nº. 8.620/1993), não desnatura a inclusão do sócio no polo passivo do feito executivo, mormente porque, como exaustivamente dito, existia motivo outro a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, qual seja, a dissolução irregular certificada por Oficial de Justiça. 8. Assim, não há falar em consumação de lustro prescricional para o redirecionamento, pois este já havia se concretizado quando da decisão que o deferiu em 12/06/2007, conquanto com base no art. 13 da Lei nº. 8.620/93, supervenientemente considerado inconstitucional pelo STF. 9. É inconcebível, portanto, se considerar a abertura do prazo de cinco anos da prescrição para redirecionar desde a época em que a Fazenda teve ciência da certidão do Oficial de Justiça, em setembro de 2007, pois, na realidade, o redirecionamento já ocorrera justamente naquela época. 10. De resto, quanto à impossibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência privada, ou em relação à existência de bens outros ofertados pela agravante que garantiriam, suficientemente, o feito executivo fiscal, tais temas não frequentaram a decisão ora hostilizada, razão pela qual sua análise direta por esta Corte configura, sem dúvidas, supressão de instância. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 75046396184117856265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)