PROCESSO Nº: 0090665-10.1714.10.3.4475 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTATORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença apenas no que toca aos honorários advocatícios, mantendo a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. II. Defende o embargante que não é possível a desaposentação pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. III. No tocante a possibilidade de desaposentação, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.502.120-SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, não sendo compelido neste intento a devolver as prestações do benefício já recebidas como condição para fins de concessão de novo benefício. Estando de acordo com a jurisprudência de Tribunais Superiores, não merece reforma a decisão impugnada. IV. Quanto à aplicação dos arts. 5º, XXXVI, 40, 100, § 12, 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 194, 195, 201, §1º da CF/88; 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 art. 1.036, do CPC, os dispositivos legais foram interpretados à luz da jurisprudência deste Regional. V. No que toca aos juros de mora e correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.296-67/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Quanto à aplicação dos arts. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à possibilidade de desaposentação, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. FERNANDO COSTELA. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [16.5]
(PROCESSO: 88141089735385706985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)