PJE Nº 4734120-41.7902.18.2.3311 APELANTE(S) : FRANCISCO NASCIMENTO/PROC : EDUARDO SOUZA) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: ENRICO NOVAES VERAS FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, conforme a qual não se exige a culpa do agente, mas, apenas, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 2. Hipótese em que não é possível concluir, a partir unicamente da análise do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil/PE com base apenas na narrativa fática do autor, que o acidente automobilístico foi causado em virtude da presença de animal na pista, não restando demonstrada, assim, a conduta estatal lesiva, o que afasta o dever de reparação. 3. Breno Pinto.
(PROCESSO: 44869079675307609825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)