PROCESSUAL CIVIL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO. APELAÇÃO ESTRANHA À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 267, III, do CPC.
2. Por demais evidente que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da sentença atacada (extinção da execução fiscal, em face de a exequente não ter atendido à determinação judicial para efetuar o pagamento das custas processuais), limitando-se, tão-somente, a tecer comentários sobre assunto diverso (de que a sentença teria extinto o processo por não ter sido indicado bens à penhora). Não rebateu, sob qualquer pretexto, os termos infirmados na decisão objurgada.
3. Não merece ser apreciado recurso que contém matéria revisional estranha à que foi decidida no julgado recorrido.
4. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 53023624711505978132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)