PROCESSO Nº: 5643686-22.2636.23.10.3276 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: SEVERINO RAMOS DE NOAH SANTOS ADVOGADO: OTÁVIO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ROCHA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. TERMO INICIAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alegada omissão em relação à previsão dos arts. 17, 26 e 118 da Lei 11.483/2007 e o § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/01, no que tange ao parâmetro remuneratório a ser utilizado para fins de complementação da aposentadoria de ex-ferroviário. 2. Retorno dos autos do STJ determinando a reapreciação dos aclaratórios. Omissão no julgamento do recurso de apelação. Reapreciação dos aclaratórios. 3. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 55.909/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que não se aposentou pela VALEC, devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade. 4. É de se aplicar ao caso os termos do art. 37 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o termo inicial da condenação é a data do ajuizamento da ação, à míngua de requerimento administrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprir a omissão quanto ao termo inicial da aposentadoria.
(PROCESSO: 51119582915413308519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)