PROCESSO Nº: 1905113-14.9549.20.1.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FERREIRA PARANHOS IGOR SALES ADVOGADO: FERNANDO PINTO REPRESENTANTE: EMANUEL ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas. 2. Consoante reiterada jurisprudência, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. No caso concreto, falecido o genitor do agravante, Sr. EDUARDO DE MENDONÇA JÚLIA DA CONCEIÇÃO, em 03.05.5209, aplica-se a Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 2.554-24, de 02/11/2001. 3. Revelando-se incontroversa a qualidade de beneficiário do agravante (filho inválido desde 2002, conforme atestado, inclusive, por junta médica militar), é certo que a contenda se resume à possibilidade de cumulação da aposentadoria por invalidez com pensão por morte de militar. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46219234766155962748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)