Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64153973930129244765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA IAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)