PROCESSO Nº: 7194871-21.5508.18.3.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ BARROS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. ERRO NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, desacolheu a exceção de pré-executividade atravessada pela Universidade, ora agravante, que almejava a extinção da execução em face de prescrição da pretensão executória. 2. Trata-se de ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco, na qual fora a parte ré condenada a estender o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente. O trânsito em julgado da referida ação ocorrera em 2002 e a presente execução apenas fora proposta no ano de 2015, razão pela qual defende a UFPE, em sede de exceção de pré-executividade, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Contudo, em verdade, não é assim. 3. Após o trânsito em julgado, para que haja a propositura da execução, necessário se faz que a executada junte ao processo as fichas financeiras, imprescindíveis para que se dê início à fase de Liquidação de Sentença que desembocará na propositura da Execução. Ocorre que, da análise das peças do processo, é possível verificar que, até o final de 2008, os documentos necessários ao início da execução ainda estavam em poder da executada. Por essa razão, o Juízo de origem proferiu decisão determinando à Universidade que acostasse aos autos os documentos necessários para a propositura da execução. 4. O curso do prazo prescricional não pode correr à míngua da apresentação das fichas financeiras, necessárias para a elaboração dos cálculos e à viabilidade da execução, mormente em face das diligências envidadas pelos credores. Ademais, cumpre salientar que, após a interposição de Embargos de Declaração, o Juízo de primeira instância reputou como termo inicial do prazo prescricional a data de 25/03/2009, em face da juntada dos documentos solicitados. Assim sendo, a execução deveria ser proposta até 05 (cinco) anos contados de 16/12/2009, cujo termo final ocorreria em janeiro de 2014. Vale destacar que, quanto a essa decisão que determinou o termo a quo da prescrição, a Universidade manejou recursos, os quais findaram apenas em março de 2014, sem lograr êxito. 5. Por sua vez, ante a proximidade do decurso do prazo prescricional, o Sindicato exequente ajuizou Medida Cautelar de Protesto em 04/11/2013. Frise-se que, de acordo com art. 202 do Código Civil e com a Súmula 383 do STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade, isto é, por 2 (dois) anos e meio. Dessa forma, a ação de execução, proposta em 11/08/2015, encontra-se dentro do prazo prescricional, já que a exequente teria até 01/02/2016 para propor a execução. 6. Pondera a agravante, ainda, pela existência de erros nos cálculos exequendos em decorrência da Correção Monetária aplicada, do percentual dos Juros Moratórios e da ausência de compensação dos reajustes concedidos à categoria. Ocorre que tais matérias demandam dilação probatória, a qual é vedada em sede de exceção de pré-executividade. Deve, portanto, a Universidade, se assim desejar, manejar a via processual adequada para a discussão acerca de tais temas. 7. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 66677542972837272438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)