PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA AO CÔNJUGE. EMPREGADO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADOA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nesta Ação de Aposentadoria Rural por Idade, por maioria, deu provimento à Apelação do INSS, julgando improcedente a demanda.
2. Os documentos coligidos aos autos não são idôneos a comprovar o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, porque a possibilidade de extensão da qualificação de trabalhador rural ao cônjuge se aplica apenas aos casos de segurado especial, cuja atividade é desenvolvida em regime de economia familiar, em condições de mútua colaboração, o que não se pode concluir de um empregado rural que exerce suas atividades em caráter personalíssimo, prestando serviço a um empregador.
3. Ainda que o marido da autora fosse segurado especial, não poderia ser concedido a ela o benefício requerido, porque é possível extrair dos autos que ela se casou no ano de 2004 e, a partir desta data, não há qualquer documento que comprove labor rural dele, tendo em vista que a CTPS contém anotações referentes apenas ao período de 1972 a 2003.
3. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 7950144648495458514804, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)