PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. SERVIDOR FAZ JUS APENAS AOS VENCIMENTOS DO CARGO PARA O QUAL FOI INVESTIDO LEGALMENTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ISABELLY DA COSTA a pagar à autora as diferenças de vencimentos apuradas entre os cargos de Assistente Administrativo e chefe de setor de Serviço Social, no período de 16/11/2007 a 03/02/2012, devendo a apuração dos valores ser feita em posterior liquidação de sentença.
2. No intuito de comprovar o desvio de função alegado, a parte autora anexou aos autos prova documental consistente em: planos individuais de trabalho do ano de 2010; Portaria nº 111/HOSPED/2002, expedida pelo Diretor Geral, designando a autora para assumir a Chefia do Setor de Serviço Social do Hospital de Pediatria da MARINA VIEIRA a partir de 21/10/02; bem como a Portaria nº 032/2008, afirmando que a autora desempenha suas atribuições no Setor de Serviço Social na Enfermagem do Hospital de Pediatria Professor Heriberto Ferreira de Bezerra da LAURA MOURA; Relatórios Individuais de Desempenho de Servidor com função gerencial, classificando a demandante como responsável por unidade de internação nos anos de 2007 a 2010; além do Memorando Eletrônico nº 54/2011, esclarecendo que a autora estava exercendo a função de Assistente Social e voltou a exercer as funções de seu cargo de Assistente em Administração desde 24/04/2011.
3. O entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que: "ao servidor é devida, tão-somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público; 5. Permitir que a Administração pague ao servidor a diferença de retribuição entre o cargo genuíno e aquele que de fato exerceu, significa macular a proibição constitucional, sendo certo mais que, no caso dos autos, o desvio se deu em proveito do servidor; 6. Apelação improvida. (LUIGI OLIVEIRA - Processo: 48951775229039612617 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Oliveira - DJ 05/03/2015)".
4. Desta feita, ressalvado o posicionamento do Relator, a fim de harmonizar os julgados desta Segunda Turma, perfilha-se o entendimento de que ao servidor são devidos apenas os vencimentos do cargo para o qual foi empossado, ainda que, erroneamente, tenha ocorrido desvio de função.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 16023782797498256813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)