PROCESSO Nº: 6589271-00.9779.13.6.9883 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRIGIDA MARIA JULIA DA LUZ FREIRE ADVOGADO: THÁSSILO LEITÃO DE ENZO GABRIEL LOPES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA (e outro) ADVOGADO: RAPHAELA ANA CAROLINA FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MATRÍCULA NEGADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO E HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO IRREGULARES. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança impetrada, assegurando a matrícula da impetrante no 8º período do curso de Serviço Social na Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. 2. Muito embora a conclusão do ensino médio ou equivalente constitua condição para o ingresso no curso de graduação (art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96), a jurisprudência desta Corte tem admitido que se afigura afronta ao princípio da razoabilidade pretender que, no momento em que o estudante está prestes a concluir o curso superior, hipótese dos autos, submeter a renovação da matrícula à autenticação do certificado de conclusão do ensino médio pela Secretaria de Educação do Estado. 3. Ademais, mesmo que assim não se entendesse, cumpre observar que, em sendo concedida a liminar permitindo a matrícula da impetrante e confirmada por sentença concessiva de segurança, trata-se de fato consolidado. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 77529284608511927125, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)