Constitucional. Administrativo. Apelação contra sentença, f. 687-488, que julgou improcedente o pedido autoral, considerando que o laudo pericial afirma não fazerem jus os autores à percepção do adicional de insalubridade pleiteado.
- Quanto ao adicional de insalubridade, notório ser devido ao empregado/servidor que desenvolve atividades na forma prevista nos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, 68, 70, da Lei 8.112; 189, 190, 191, 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Dessa forma, para a concessão do adicional de insalubridade pleiteado, a atividade exercida pelo trabalhador deve colocá-lo em contato com agentes insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o que por sua vez deve ser demonstrado por laudo de perito. Precedente desta relatoria: ApelReEx 12180-PB, julgado em 13 de janeiro de 2014.
- O laudo do perito judicial, f. 269-151, afirma que, por informação de recursos humanos, nenhum dos servidores relacionados percebem adicional de insalubridade (...) O adicional de insalubridade em grau máximo é devido somente a trabalhadores de instituições hospitalares, cujos funcionários mantenham contato permanente com doentes portadores de enfermidades infecto-contagiosas. No caso sob análise, os servidores se encontram em contado ocasional com estes pacientes (...) assentando que as condições insalubres existem. Que não se observou por parte daquela unidade hospitalar, nenhum tipo de política prevencionista ou mesmo protecionista efetivamente em prática no âmbito de sua atuação, que efetivamente obedeça o que preconiza a legislação vigente. Que foi constatado (...) que pouco são os servidores (...) nos serviços diários que possuem, ou utilizam EPI, f. 390. Concluiu, por fim, que todos os profissionais ocupantes dos cargos constantes na referida ação (excetuando-se a de artífice costureiro, por não existir nenhum contato com material contaminado), (...) fazem jus à percepção de adicional de insalubridade de grau médio, (20%), conforme estabelece a legislação, f. 391.
- Diante da prova pericial, elaborado por terceiro, técnico habilitado, cujo parecer goza de presunção de veracidade, imparcialidade e legitimidade, os substituídos fazem jus à percepção do adicional de insalubridade no grau médio, a 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, com fulcro no art. 68, da Lei 8.112/90, combinado com item 92.3.2, da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a exceção indicada para o servidor no cargo de artífice costureiro. Desse modo, assiste parcial razão ao Sindicato apelante, devendo ser reformada a sentença.
- Tendo sido as partes vencidas e vencedoras, concomitantemente, a sucumbência é recíproca, com apoio no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.
- Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 939126139676669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)