Ementa: Processual Civil. Tutela de urgência de natureza cautelar. Efeito suspensivo à apelação, para manter o bloqueio de 60% dos valores de precatório referente ao FUNDEF, até o julgamento do recurso. Questão referente à legitimação para a causa a ser resolvida como preliminar do apelo. Concessão parcial do pedido.
(PROCESSO: 21129003379406253562, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)