PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. PROCEDIMENTO IMPOSITIVO. PRETENSÃO DO CONTRATADO À RESCISÃO INDIRETA. REPACTUAÇÃO DE PREÇO E CONTRATO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO.
1. A empresa apelante ajuizou a presente medida cautelar com a finalidade de obter provimento judicial que impeça a Administração de lhe aplicar as sanções cabíveis em decorrência da rescisão do contrato com ela firmado, ocasionada em face de seu descumprimento por parte da contratada;
2. Na lide principal, foi negado provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. Possuindo a presente ação pedido contido no da principal, resta caracterizada a perda de seu objeto;
3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 51539072740710153752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)