Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rocha PJe-EDEC no AGTR 0614298-86.9141.26.4.5328 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADV : DAVI LUCAS MONTEIRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 687.733/SE, e, caso a Turma rechace sua a aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o direito do agravante à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sobre as diferenças devidas a título do Fundef. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 762.587/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45201811060812337965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)