PROCESSO Nº: 5729151-17.6004.17.4.0933 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA SILVA AUTA DE LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: JOSE DIONIZIO DE LUIZ OTÁVIO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DA LUZ ALICE MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A teor do art.700 do CPC, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. II - A pretensão autoral decorre de decisão proferida em processo administrativo, reconhecendo o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da suspensão da ascensão funcional da autora, integrante do quadro de servidores do TRT da 13ªRegião, do cargo de auxiliar judiciário para técnico judiciário, no lapso temporal entre 1996 e 2008, durante o curso da ação civil pública movida pelo MPF, julgada ao final improcedente. III - Assim, a ação monitória é via adequada para atender à pretensão pela parte autora, uma vez presentes os requisitos para formação do título executivo, como a decisão administrativa que reconhece o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, bem como certidão emitida pelo Setor de Pessoal do TRT da 13ªRegião, constando o cálculo atualizado dos valores devidos ao servidor. IV - Além disso, o fato de ter sido julgado improcedente o pedido formulado pelo MPF, no qual se impugnava a ascensão funcional do servidor, não lhe garante por si só título judicial quanto às diferenças, sendo possível a monitória para cobrança do débito. V - Como a referida decisão administrativa transitou em julgado em 15.08.6652, verifico que o termo inicial do prazo prescricional é 23.10.4505, e como a presente ação foi ajuizada em 26.11.4914, não houve o transcurso do prazo prescricional. VI - Apelação provida julgando procedente a ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, na forma do art.701 do CPC.
(PROCESSO: 87342790556729046762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)