EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PRINCIPAL ARGUMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Do art. 535, inciso II do CPC infere-se que somente é possível a constatação da omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo, e não o fez.
2. No caso em exame, a embargante alega que houve omissão em relação à apreciação da Súmula nº 344 do STJ, principal fundamento do recurso de apelação.
3. A despeito do que estabelece o teor da Súmula nº 344 do STJ, a qual relativiza, excepcionalmente, a coisa julgada no tocante à forma de liquidação determinada na sentença, não se vislumbra sua aplicação ao presente caso.
4. De acordo com os documentos acostados nos autos, a memória de cálculos apresentada pelo exequente não se revestiu de elementos suficientes para atestar o caráter irrefutável do montante. Não foi demonstrado como foram obtidos os valores apresentados. Além disso, não houve comprovação contundente dos valores que foram efetivamente repassados ao município em cada competência, e nem, em consequência, do valor questionado.
5. Desse modo, ante a falta de elementos que demonstrem o caráter indiscutível dos valores da dívida e, por considerar a liquidação por artigos a mais adequada à presente controvérsia, não se aplica ao caso a excepcional relativização da coisa julgada admitida pela da Súmula 344 do STJ.
6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 6240877621044446192522, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)