Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nunes PJE-AC 2257020-79.8806.15.5.0395 APELANTE : YAGO CASTRO APARECIDA DANTAS MORAIS ADV : DAVI LUIZ FARIAS APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução na quantia inserta no laudo pericial, R$ 7.506,03, atualizada até o efetivo pagamento, por considerar que a sentença coletiva não tratou de situações concretas envolvendo servidores inativos que, embora tivessem direito ao recebimento da GACEN desde a aposentadoria, tenham começado a recebê-la anos após entrar na inatividade, pelo que faz jus ao complemento da GACEN, apenas a partir do início da implantação do benefício, bem como que deve incidir na conta exequenda o índice previsto na Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Busca a parte apelante que o termo inicial da conta exequenda seja o dia da sua aposentadoria, em 2008, pois que seu cargo fora contemplado pela GACEN por meio da Medida Provisória 441/08, bem como o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios. - Verifica-se que o título judicial exequendo, gerado na APELREEX 50025-RN, transitado em julgado em 1º de junho de 2012 (doc. 8950922.070144) não tratou da prescrição nem fez a restrição do direito reconhecido apenas aos aposentados/pensionistas que já tinham a GACEN implantada nos seus contracheques. Antes, foi estendido o direito à GACEN integral aos aposentados/pensionistas relacionados aos cargos previstos cargos previstos no art. 54, da Lei 11.784/08, ou nos arts. 284, 284-A , da Lei 11.907/09. - A parte exequente, que se aposentara no cargo de Visitadora Sanitária, com fundamento no art. 3º, incs. I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/05, conforme informa a Portaria 544, de 25 de março de 2008 (doc. 1167544.618565), com direito à paridade e integralidade, portanto, fora contemplada com a GACEN, por meio da Medida Provisória 441, de 29 de julho de 2008, convertida na Lei 11.907/09. Precedente. - Destarte, não havendo a alegada limitação no título executivo, bem como sendo a parte apelante amparada pela paridade e integralidade, o termo inicial da conta exequenda deve ser na data de sua aposentação. - Condenação da parte embargante-apelada nos honorários advocatícios, com a inversão da sucumbência, fixados em dois mil reais, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu. Precedentes. - Provimento à apelação.
(PROCESSO: 31604260060689504340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)