Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barbosa Nº: 3713280-28.6052.28.2.1422 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIO ROBERTO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL POLYANA MARCELA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INITMAÇÃO PESSOAL. JOAQUIM DA CRUZ. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A argumentação levantada pelo recorrente, em sede de recurso de apelação, está dissociada daquilo que restou decido na sentença recorrida, haja vista que, a sentença que extinguiu o processo, sem adentrar no mérito, encontra-se fundada no inciso IV, do art. 267: "IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 2. O § 1º, do art. 267, que exige a intimação pessoal do autor, para, dentro de 48 horas, suprir a falta, refere-se à extinção do processo, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, mas não ao inciso IV: "§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". 3. A Súmula 240/STJ, invocada nas razões de recurso, também não se aplica ao caso, porquanto se refere à hipótese de extinção do processo prevista no inciso III, não havendo qualquer relação de pertinência com o inciso IV, que fundamentou a decisão recorrida: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74506628358533017396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)