PROCESSO Nº: 0624860-59.4123.7.5.5953 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. A. D. S. ADVOGADO: THALES SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA ADVINDA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO GENITOR DO RÉU. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO STF NO RE Nº 820271/MG. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC/73. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o INSS objetivava o ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente ao réu decorrente de cumulação indevida do benefício assistencial ao portador de deficiência física com a pensão alimentícia advinda da aposentadoria do genitor do demandado, durante o período de 01/06/2006 a 27/06/2013, reconheceu a prescrição das parcelas recebidas pelo réu que antecedeu o quinquênio da ação, e julgou improcedente o pedido quanto à devolução de valores ao erário. - O egrégio STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 415095/MG, em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. - Não se nega à Previdência Social o dever de fiscalizar a concessão e a manutenção de benefícios. É sabido que são muitas as irregularidades e as fraudes contra ela cometidas, motivo pelo qual os atos de concessão são precedidos de rígido procedimento administrativo, e gozam da presunção de terem sido legitimamente concedidos. - Hipótese em que se encontram prescritas as parcelas recebidas pelo réu no período que antecedeu o quinquênio anterior à propositura desta ação (art. 1º, Decreto nº 37.630/32). - No caso, verifica-se no Processo Administrativo acostado aos autos que a concessão do benefício de amparo assistencial ao réu, em 27/05/2000, deu-se de forma regular, haja vista que o requerente comprovou que preencheu os requisitos para o recebimento do mencionado benefício - o estado de miserabilidade e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. - Na hipótese, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar de que o réu ao receber a renda proveniente da pensão alimentícia advinda da aposentadoria de seu genitor, posteriormente a data da concessão do benefício de amparo social, tenha saído de seu estado de miserabilidade, e passado a ter condições de prover a sua subsistência de modo a justificar a pretensão de devolução de valores pagos a título do mencionado benefício assistencial, mormente quando o ato de sua concessão passou por um rigoroso procedimento administrativo. - No caso, é descabida a pretensão da apelante de restituição de valores pagos ao réu a título de benefício de amparo social ao portador de deficiência física. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 73508074311162700937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)