PROCESSO Nº: 6850907-19.6014.5.2.0115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO MELO APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido da parte autora, tendo em vista o descumprimento de anterior medida liminar, para determinar "a efetivação de bloqueio do valor de R$ 446.972,00 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), devendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió (CACON/UNACON) ser intimada para, em colaboração com este Juízo, também no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do repasse da verba, fornecer à parte autora o medicamento, na posologia indicada nas receitas médicas anexas, mantendo o tratamento até ulterior manifestação judicial, sob pena de pena de fixação de multa-diária, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema BACEN-JUD". II. Em suas razões recursais, a União sustenta a própria ilegitimidade, destacando que, em relação ao tratamento de câncer, dado o regramento específico, que atribuiria diretamente aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's, o fornecimento dos remédios, caberia a ela apenas, por meio do Ministério da Saúde, repassar os recursos para o custeio dos procedimentos de alta complexidade. Defende, que a decisão agravada, além de imputar-lhe ônus que não lhe pertence, fere o princípio da isonomia, além de mostrar-se irreversível ou de difícil reversibilidade, razão pela qual pugna pela imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9398001 / SC, rel. Ministro ANDRÉ CUNHA, DJe 29/11/2010. IV. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a agravante do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. V. Na ação ordinária nº. 0687438-39.9237.1.10.9827, a parte autora pleiteou liminarmente, e obteve êxito, que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió fornecessem a ela o medicamento Trastuzumabe (Herceptin), 440mg, pelo período de doze meses, prorrogável por tempo indeterminado. VI. Na hipótese, deve ser exercido o exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. VII. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.340.061/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 74158016197950359709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)