PROCESSO Nº: 2217780-03.9191.1.12.5255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: VICENTE MELO APELADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BRUNO DA CONCEIÇÃO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MUDANÇA DE FIADOR. LEGALIDADE. LEI Nº 92.192/01. ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Apelação da Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - APEC. em face de sentença que, nos autos mandado de segurança impetrado por particular, confirmando liminar, deferiu pretensão autoral para determinar a renovação de contrato de financiamento estudantil (FIES), do impetrante, mediante apresentação de novo fiador, mesmo fora do prazo estipulado. 2. No caso, resta comprovado que o impetrante, pessoa necessitada, não poderia arcar com o custo das mensalidades escolares sem o necessário financiamento estudantil, inclusive, tendo para tanto, apresentado novo fiador disposto a garantir o financiamento. 3. Apresenta-se razoável a aceitação da renovação do contrato estudantil, mediante a apresentação de novo fiador, previsto na Lei nº 10.260/01, mesmo que intempestivamente, considerando-se o caráter eminentemente social do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo, dessa forma, razões de ordem financeira a impedir a continuidade dos estudos do impetrante. 4. Por fim, com a concessão da liminar e sua manutenção pelo Tribunal, restou situação fática consolidada no tempo, sendo de todo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42009714533609843903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)