PROCESSO Nº: 3602392-80.2897.4.6.5928 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Davi da Rosa De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. PEDRO DA PAZ DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que deu provimento à apelação da parte ré teria sido omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. II. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III. O acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado à inicial não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC/73. IV. Embargos de declaração providos. [14]
(PROCESSO: 90128167732877807160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)