AC Nº 1908004-01.2695.8.8.6936 APELANTE : ERICK NOGUEIRA ADV/PROC : MARCELO DA COSTA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR :DES. FEDERAL NOAH DA PAZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO AQUAVIÁRIO. MORTE DA PASSAGEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se exige a culpa do agente, mas tão somente a demonstração da ocorrência do fato e da consequente lesão (nexo causal). 2. Decorrendo o dano de fato não imputável ao Estado, inexiste o nexo causal e a responsabilidade do mesmo é excluída. São os casos de culpa exclusiva da vítima e de força maior. 3. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos dão conta de que a suposta falta de fiscalização não foi a efetiva causadora do acidente fatal, mas sim a imprudência da própria vítima, que, mesmo sem saber nadar e desprovida de colete salva vida, embarcou no Jet ski guiado por uma amiga sem habilitação motonáutica, sob o efeito de bebida alcoólica, aventurando-se em manobras bruscas (cavalo-de-pau). 4. João Felipe Gonçalves.
(PROCESSO: 64810491862094266929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)