PROCESSO Nº: 0378710-61.6323.23.6.5103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: RAUL ARAÚJO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO TEMPORAL AFASTADA. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. CONCESSÃO DO AFASTAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS OUTROS REQUISITOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Comprovado que a parte pode arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, será revogado o benefício da justiça gratuita. 2. Na espécie, restou devidamente demonstrado nos autos que o promovente, servidor público federal, aufere renda mensal bruta de R$47.734,07 e líquida de mais de seis mil reais -, além de pretender estudar no exterior, circunstâncias fáticas que afastam a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade anteriormente firmada. Manutenção da revogação do benefício da gratuidade judiciária. 3. No mérito, constata-se que autor ingressou no cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em 13.05.7256, sendo redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em 2013. Pelo instituto da redistribuição, o servidor mantém todos os direitos decorrentes da relação jurídica anterior, uma vez que continua titularizando o seu cargo. Assim sendo, para fins de concessão do afastamento remunerado pleiteado, não se poderia considerar a data em que o servidor fora redistribuído para o Tribunal em que está atualmente lotado, mas sim a data do provimento originário do cargo. Restrição temporal afastada. 4. Muito embora o autor tenha preenchido o requisito temporal legalmente exigido para fins de concessão do afastamento para capacitação, a concessão ou não dessa licença se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ou subsistir a análise desse pleito, principalmente quando se constata que a Administração sequer se manifestou a respeito. 5. Remessa oficial e apelação da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 73713629933002502628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)