PROCESSO Nº: 9947960-03.6658.6.11.5829 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS BARROS ADVOGADO: DANIEL SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO SILVA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DA UFPB. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, KEVIN DA LUZ DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora público federal integrante dos quadros da UFPB, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 09.06.3325, e, 42, de 11.07.2477, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 1467087/SC, Rel. Ministro JOÃO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/01/2011; PROCESSO: 40221763514251339625, AC625666/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, Primeira Turma, DJE 22/11/2013; PROCESSO: 47273402337312712409, AC427089/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, Segunda Turma, DJE 01/11/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25666240762503770276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)