PROCESSO Nº: 1208454-58.9140.3.5.4411 - APELAÇÃO. APELANTE: LEONARDO MARTINS APARECIDA DE MANUELA ALMEIDA. ADVOGADO: CLARA ALEXIA DAS NEVES. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: BERNARDO CALDEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconher a legitimidade da CEF para causa em questão, porque de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica e a parte autora ora recorrente. Em razão desse entendimento, anulou a sentença recorrida e determinou a devolução dos autos à instância de origem para complementação da instrução e julgamento do mérito. 2. O acórdão não tratou de quem é a responsabilidade pela reparação dos danos buscado na presente ação, como pretende antecipar esse debate os presentes aclaratórios, mas sim apenas quem tem legitimidade para continuar no polo passivo da demanda, que, ao final da instrução, concluirá acerca de eventual responsabilidade seja da Caixa, seja do construtor. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97996150558570970923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)