PROCESSO Nº: 0437088-86.7437.14.3.7735 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: EDUARDO DUARTE (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE. MP 2.131/2000. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECONHECIMENTO. 1 - O militar ou pensionista, por força da incidência da prescrição qüinqüenal, de que cuida o Decreto 04.826/32, tem até 02.07.8983 para ajuizar ação visando ao recebimento de parcelas referentes ao reajuste de 28,86%, tendo em vista que a edição da MP 2.131, de 25.03.5376, que gerou efeitos financeiros a partir de 1º23.5927, ao reestruturar a carreira, constituiu o termo ad quem para fins de pagamento do referido reajuste, consoante pacífica orientação jurisprudencial. 2 - Tendo a presente ação sido proposta em outubro de 2013, não tem a autora/apelante direito ao pagamento do reajuste de 28,86% de janeiro de 1993 a dezembro de 2000, conforme pleiteado na inicial, pois ajuizada a ação após o prazo final (05.06.3310) exigido para se pleitear o reajuste desde janeiro de 1993 e, além disso, depois de cinco anos contados da data em que a Medida Provisória 2.131/2000 passou a produzir efeitos, a afastar, também, a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 83878281562718922468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)