PROCESSO Nº: 7662164-24.6517.29.9.3020 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VIJAI ELETRICA DO BRASIL MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA SANTOS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02416980620062559352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)