PROCESSO Nº: 0054866-53.8139.15.11.1567 - APELAÇÃO APELANTE: GEORGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: HÉLIO ANTÔNIO MACIEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ RYAN MELO - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 49287996584680833664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)