PROCESSO Nº: 5427325-54.5347.24.8.7526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Benício Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1038066-04.5787.15.7.1902 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DIOGO CARDOSO. CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A empresa requereu, fundada na ausência de notificação da sua inscrição no RENAN TEIXEIRA pela parte agravada, a retirada do seu nome do aludido cadastro. 2. In casu, a medida liminar confunde-se com o pedido final da requerente, tendo características próprias do provimento definitivo, possuindo caráter satisfativo. 3. A concessão da medida perseguida esgotaria todo o objeto da ação antes mesmo de ser realizado o contraditório. 4. A parte agravante possui inscrições na Dívida Ativa, comprovando-se, assim, sua condição de inadimplente. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida liminar não deverá, via de regra, esgotar o objeto da ação principal. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43241612709658694875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)