PROCESSO Nº: 8809552-80.9962.24.4.0093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABEL COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DANIEL ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: HEITOR PORTO (e outros) REPRESENTANTE: MARINALDO FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO PIRES MARCOS VINICIUS CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA Nos termos do art. 265, I, do CPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que requererão suas habilitações nos autos. Posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29458000767926565361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA RYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)