Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Alves PJe- APELAÇÃO CÍVEL 3395041-78.6968.1.8.0780 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : BENJAMIN COSTA TITARA DE EMILLY NOGUEIRA : MAYSA DUARTE TITARA DE ANDRADE APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES ADV : BRUNO CASTRO TITARA DE ANDRADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações, em sede de embargos à execução, a arguir a União, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, e a ocorrência da prescrição, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 3.959-05 [de 29 de abril de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT, enquanto o então apelante pessoa física busca a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, para o patamar de 3 a 5% sobre o valor da execução. 1. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, determinando o prosseguimento da execução (autos n° 1160015-68.8261.23.10.9569) nos moldes fixados na presente sentença, e a União condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A União possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, e não o FNDE, tendo em vista que é da União a incumbência de efetuar as complementações às cotas do Fundef. Ademais, o título executivo foi formado em seu desfavor, estando tal decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo impossível sua rediscussão. 3. Precedente: REO 282738, des. André Moraes, DJE de 25 de março de 2011. 4. Prescrição quinquenal, só atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, inclusive já reconhecida no processo de conhecimento, com relação aos repasses do complemento não reclamados até cinco anos da data em que foi proposta a ação - dezembro de 2003, inocorrendo, in casu, a prescrição do fundo de direito, mormente quando a alegação foi arguida de forma genérica, sem especificação de qual período teria sido atingido pelo lapso prescricional. 5. Precedente: AC 042541, des. Raul Pinto, DJE de 08 de outubro de 2014. 6. No mérito, fica afastada a utilização da Lei 11.960, como critério de correção monetária, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da HELOÍSA DA COSTA, em 06 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 12.546-PB, des. Isaac Pires, julgado em 22 de setembro de 2015). 7. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento desta relatoria é no sentido de que os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Miguel Costa, conforme se observa no julgamento do AG 959314, DJE de 31 de dezembro de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual, com as profundas ressalvas desta relatoria, acompanha-se o posicionamento sedimentado da Turma. 8. Precedentes: AG 276427, des. Cauê Vieira, DJE de 16 de março de 2015; AG 256531, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 17 de agosto de 2015. 9. Quanto ao recurso do apelante pessoa física, que se insurge quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a egrégia Segunda Turma, em ações semelhantes, vem arbitrando os referidos honorários em R$ 2.000,00, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu, não havendo razão para qualquer majoração. 10. Precedente: AC 927962, des. Levi Vieira, DJE de 10 de janeiro de 2016. 11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91200629899681760059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)