PROCESSO Nº: 5929202-22.2173.22.12.5170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASL ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO: THOMAS SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI Nº 7.855. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por objeto a exigência da contribuição social previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores repassados pela autora aos profissionais de saúde (contribuintes individuais), pelos serviços prestados aos usuários dos seus planos de saúde. Autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. A Fazenda Nacional defende na apelação, que as empresas operadoras de planos de saúde devem se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91. Argumenta, que mesmo deixando de pagar o segurado a mensalidade durante determinado período da vigência do contrato celebrado com a seguradora, subsiste a obrigação de esta remunerar os médicos e outros profissionais da saúde pelos serviços prestados no âmbito do plano de saúde, possibilitando até que, eventualmente, a própria seguradora - e não o segurado - seja demandada na hipótese de o profissional não receber a remuneração em contrapartida ao serviço prestado. III. Em suas contrarrazões alega a apelada, que ainda que intervenha na relação para efetuar o pagamento pelo serviço prestado, ou mesmo que seja para credenciar determinado profissional, sua intervenção é irrelevante para a incidência da contribuição, porque ocorre apenas para cumprir sua obrigação frente aos usuários dos seus planos de saúde, e não para obter do profissional que realiza esse atendimento uma prestação de serviços em proveito próprio, mesmo que indireta. IV. O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos/odontólogos credenciados não implica prestação de serviços, hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999. (Precedentes do STJ no AGESP 156264295904). V. No caso, tratando-se a autora de empresa que operacionaliza planos de saúde, apenas repassando a remuneração paga pelos segurados, agindo como mera substituta dos planos por ela negociados, sem qualquer intermediação entre o cliente e os serviços médicos prestados, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária. VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, é elevado o valor fixado para os honorários advocatícios (10% sobre a condenação - considerando o valor da causa de R$ 118.953,00), pelo que devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 74453865214728333284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)