PROCESSO Nº: 8126503-05.5649.25.2.6001 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA NAVES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INMETRO. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art.5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta Emanuella da Mata, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito. 2. Hipótese em que a apelante foi autuada pela não constatação da ENCE - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia em produtos de televisão LCD e aparelhos refrigeradores, quando da realização de fiscalização em seu estabelecimento comercial, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 19.487,00 (dez mil reais). 3. Sendo constatado que apelante infringiu o comando da Lei nº 9.399/99, tendo em vista que seus produtos não ostentavam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, correta a aplicação da multa pelo INMETRO, em obediência ao princípio da legalidade, ao qual se vincula. 4. Também não prospera a alegação de ausência de regulamento, dada a existência da Resolução CONMETRO nº08, de 25 de agosto de 2006, a qual dispõe acerca dos critérios e procedimentos para aplicação de penalidades administrativas no âmbito do INMETRO. 5. Quanto ao pedido subsidiário no sentido de redução da multa, melhor sorte não assiste à Apelante, porquanto o valor de R$ 48.597,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional considerando que se trata de empresa de grande porte e se encontrar o valor mais próximo ao mínimo. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 21417609657776170608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)