PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE POSICIONOU FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da insignificância, principalmente no que tange a aplicação do art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
2. Não subsiste omissão quanto à questão trazida, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância. Entendeu-se que, para aplicação do princípio da bagatela, não se deve apenas considerar a lesividade mínima da conduta do agente, devendo-se também analisar as circunstâncias ligadas à vida pregressa do sujeito ativo, não sendo possível absolvê-lo da imputação descrita na inicial acusatória se é reincidente, ou, como na hipótese em tela, quando habitualmente pratica o questionado ilícito.
3. Nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 8266906632478452684135, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)