EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado funda-se em matéria devidamente esclarecida no acórdão, vez que embora as verbas para pagamento das despesas relativas ao contrato sejam provenientes de parceria ajustada entre a municipalidade e o DNOCS, deve-se reconhecer a impossibilidade de o particular compelir essa autarquia a responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento de obrigação contratual a qual não se vinculou. 4. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52533967723351979606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)