PROCESSO Nº: 8145774-43.4351.4.8.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FLORENTINA DA SILVA e outros ADVOGADO: Isaac Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9219158-59.2136.29.11.9111 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO VINICIUS MELO". DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. LEI Nº 7.686/88. CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que "faça um novo cálculo das diferenças de incorporação do LUIZ OTÁVIO SANTOS no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando a remuneração do período e adotando o IPCA como índice de correção monetária". 2. A executada-agravante busca que se reconheça que essa base de cálculo é o vencimento básico, e não, a remuneração, descabendo a inclusão das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade. 3. A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adiantamento do PAULO FREITAS", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adiantamento do DAVI LUCAS SILVEIRA", nesse momento processual. 4. Ainda que assim não fora, a decisão agravada está ajustada ao entendimento que esta Primeira Turma vem adotando. 5. O art. 8º, da Lei nº 7.686/88, reza que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", não especificando, restritivamente, quais são esses valores. 6. A própria Administração Pública, internamente, não limitava a incidência ao vencimento básico, tanto que expediu a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 006/89, dispondo sobre a base de cálculo do PEDRO DUARTE, com discriminação das parcelas sobre as quais o LEVI PEREIRA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitação ao vencimento básico. 7. No tocante à correção monetária, deve-se frisar que o índice correspondente não foi definido no título executivo, tendo o Juízo prolator da decisão agravada determinado a atualização pelo IPCA, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alinhando-se, assim, ao entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88327759648974332383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)