Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Oliveira PJe- EDAC 4959062-86.4265.5.6.2817 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO LUCAS SANTOS : YURI DIAS ADV : LEONARDO SALES NETO RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MENDES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a inaplicabilidade da regra de paridade na aposentadoria do embargado, que se aposentou após a Emenda Constitucional 41, bem como sobre a ilegitimidade para figurar na execução, dado que o embargado é vinculado ao Ministério da Saúde, pelo que incidiria o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, no caso em apreço. - Caso em que o julgado deu provimento à apelação, por considerar que a parte embargada está amparada pela regra da paridade, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, e a inexistência de prova da ilegitimidade ativa do exequente. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 26786980491062547773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)