Processual Civil. Agravo de instrumento. Município. Valor Mínimo anual por aluno (VMAA). FUNDEF. Expedição de precatório Requisitório. Retenção da verba honorária contratual. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Rateio entre os advogados a ser definido em primeiro grau. Precedentes. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 58482468306530756587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)