PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. INMETRO. IPEM. ART. 5º DA LEI 5.966/73. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. ART. 20 DA LEI 80.845/2002. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS POR AUTARQUIA FEDERAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Não há vício na notificação da contribuinte por erro de endereço. Observa-se que o Laudo de Fiscalização 9809, no qual consta assinatura de ciência da agravante, aponta endereço de loja filial desta. Ademais, verifica-se nos autos que a notificação relativa ao Auto de Infração nº 19911 foi devidamente recebida.
3. A delegação da competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM está prevista no artigo 5º, da Lei 5.966/73, não sendo cabível o argumento de incompetência da referida autoridade para lavratura do auto de infração. Precedente: PJE 77384810578138777676, Relator: Desembargador Federal Otávio Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 10/11/2015.
4. Com a efetivação da citação, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação. Destarte, a data da propositura da ação é que interrompe o prazo prescricional, e não a citação. Aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, devido à inexistência de inércia por parte da agravada.
5. O limite previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, refere-se às execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, não podendo ser aplicado às execuções fiscais promovidas por autarquia federal, na cobrança de multa imposta por infração administrativa. Precedente: AR6411/PB, Relator: Desembargador Federal Pietro Ferreira (Convocado), Pleno, DJE 04/06/2011.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40478728441098246840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)