PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137, DE 11/07/1990). OMISSÃO DE RECEITA. REDUÇÃO DE TRIBUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NA PENA ADEQUADA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. A denúncia narrou que o réu (titular da firma individual FRABRICIO VICENTE CASTRO) prestou informações inverídicas à Receita Federal para as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2002, 2003 e 2004 ao diminuir as receitas brutas efetivamente auferidas nos períodos supracitados, reduzindo, desse modo, indevidamente, as contribuições tributárias em relação ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição sobre o lucro líquido);
2. Com base em regular procedimento administrativo fiscal, que constituiu um crédito tributário de R$ 972.169,07, e na confissão judicial perpetrada, a sentença condenou o acusado, nos termos do Art. 1º, I, da Lei no 8.137/1990 c/c Art. 71 do CP, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, mais 168 dias-multa, dosados, cada um deles, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
3. A defesa, em seu recurso, alega ter havido extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. O MPF, por sua vez, apela pugnando pela elevação da pena-base e, do mesmo modo, da fração aplicada relativamente à continuidade delitiva;
4. O apelo do réu deve ser improvido. É que o recebimento da denúncia ocorreu no dia 14 de setembro de 2009, enquanto o programa de parcelamento de dividas tributárias foi firmado em 02 de dezembro de 2009 (fls. 92, vol. 1). De mais a mais, a legislação previa à época, com o parcelamento, a suspensão da punibilidade, não sua extinção, dependente do pagamento integral da dívida, algo que não aconteceu (o parcelamento não foi adimplido integralmente);
5. O apelo do MPF merece melhor sorte, porque, de fato, nada justifica a aplicação da pena-base no mínimo legal diante do valor do tributo sonegado. E, do mesmo modo, também não se justifica a aplicação da fração da continuidade (CP, Art. 70) no piso de 1/6, porque foram três os anos em que a conduta se reiterou;
6. Ajusta-se a pena, então, nos seguintes termos:
6.1) pena-base estipulada em 03 anos reclusão (considerando o alto valor do tributo sonegado, impactando o vetor consequência do crime, previsto no Art. 59 do CP);
6.2) diminuição de 06 meses, em segunda fase, pela aplicação da atenuante da confissão, significando 02 anos e 06 meses de pena provisória;
6.3) aumento de 1/5 pela continuidade delitiva (mais 06 meses), implicando, então, pena definitiva de 03 anos de reclusão (regime inicial aberto), substituídos por 02 penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução;
6.4) mantém-se a pena de multa (sequer objeto, aliás, do apelo ministerial).
7. Apelação da defesa improvida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 840245413104458, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)