Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ribeiro Nº: 8699427-88.5782.11.10.8888- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIEGO DA LUZ DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VITOR ARAGÃO (TRASTUZUMABE). CÂNCER DE MAMA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, manejado em face da decisão que indeferiu fornecimento do medicamento PEDRO LUCAS DA CRUZ (TRASTUZUMABE), nos termos da prescrição médica, para tratamento de câncer de mama (CID 10 C50.9), com metástase para pele, pulmão e fígado. 2. As razões recursais sustentam que o medicamento foi apontado pelo Centro de Oncologia do Cariri, responsável pelo atendimento oncológico pelo SUS em toda a região, como o tratamento recomendado para o caso. Alega ainda que o medicamento apresenta eficácia comprovada, ante seu registro na Anvisa, sendo, inclusive, indicado para tratamento de primeira linha para a citada neoplasia. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 957485 AgR, Relator(a): Min. MARCELO DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 07/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-11-9282 PUBLIC 12-05-6715). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 09984271357467731237, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015; PROCESSO: 72730968803497809604, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2015; AG 15361718842155146391, Desembargador Federal Enzo Lopes, DAVI LUIZ MARTINS - Quarta Turma, DATA: 05/12/2014 e AG 41017129875501234522, Desembargador Federal Kaique Lima, SAMUEL SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data:24/11/2013 - Página:209). 7. A parte agravante pretende a obtenção do medicamento RYAN BARROS (TRASTUZUMABE), de alto custo, já incorporado pelo SUS, para tratamento de câncer de mama (CID 10 C50.9), com metástase para pele, pulmão e fígado. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, "compulsando os autos verifica-se que, conforme relatório médico, a senhora é portadora de câncer de mama (CID 10 - C50.9) - carcinoma ductal invasor com super expressão de C-erb2 (3+) e teste de FISH positivo, com comprometimento metastático para fígado e pulmões, sendo-lhe recomendado o tratamento paliativo com o referido medicamento, tendo em vista o significativo benefício clínico do fármaco (aumento da sobrevida, bem como nas taxas de resposta global)". E continua: "Considerando que o medicamento pleiteado deverá ser ministrado na dose de 1 ampola (440mg) a cada 21 dias, possuindo um elevado custo para a mesma, cerca de R$ 9.363,71 (nove mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), entendo restar suficientemente demonstrada sua hipossuficiência, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com o referido tratamento. Importante ressaltar, ainda, que o medicamento possui registro na ANVISA, sendo indicado ao tratamento paliativo da neoplasia em tela, apresentando-se como forma eficaz ao oferecimento de maior sobrevida". 8. Há a demonstração da eficácia do fármaco por meio de dados colhidos em pesquisas científicas. Conforme consta no relatório médico, "a referida droga é considerada parte da terapia padrão para o caso em questão, com adequado e forte embasamento na literatura médica conforme fontes citadas acima, e com autorização da ANVISA para esse fim no Brasil. Não se trata de tratamento experimental, mas de conduta amplamente aceita internacionalmente". Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, de alto custo, é essencial ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 805957373135613, Desembargador Federal Alexandre Viana, VITOR GABRIEL BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::30/05/2015 - Página::325; APELREEX 20403097397883662151, Desembargador Federal Vinicius Duarte, LUCAS MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::30/08/2015 - Página::92). 12. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário à realização do tratamento da Autora (Trastuzumabe - Carolina Caldeira), conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. STJ. [1] ROMS 782808546024, DAVI LUCCA DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:07/05/2004 PG:00215
(PROCESSO: 25731081795887534720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)