PROCESSO Nº: 7237489-96.1353.11.4.7041 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ARMANDO THEO RIBEIRO (e outros) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts 149 e 154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dos artigos 1º e 4º, da Lei Complementar nº 110/2001 e do Decreto nº 3.914/2001. Nesse sentido aduz a embargante, que a exação instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, não se destina ao custeio da seguridade social, à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais, uma vez que já existe o próprio FGTS, o qual instituiu-se com adicional, base de cálculo e fato gerador idêntico. Objetiva a empresa, a declaração de inexistência da relação jurídica tributária quanto aos recolhimentos a título da Contribuição Social instituída pelo art. 1º,da Lei Complementar 110/2001, e a sua regra de destinação específica(art4º), visto que o FGTS estaria superavitário desde 2007, de forma que a finalidade da instituição também teria deixado de existir. Peticiona a embargante, pela correção de erro material, uma vez que o acórdão teria afirmado que a apelação teria sido interposta pela RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, quando na verdade a apelante seria a ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 2. No que tange a alegação de erro material assiste razão a embargante, haja vista ser notório na ementa o erro em relação a apelante, não obstante não tenha havido equívoco quanto a isto no relatório e no voto. Determino a correção do erro material apontado. 3. No que se refere as alegações de omissão, observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. Por todo o exposto,dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir erro material em relação ao nome da apelante na ementa. IM/PLV
(PROCESSO: 56202569327239988446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)