Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Costa PJe- APELAÇÃO 4887382-28.2807.28.3.5938 APELANTE : AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA APELANTE : SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. APELANTE : AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de afastar o pagamento de imposto de importação sobre despesas de capatazia, além da restituição ou compensação dos valores pagos a tal título, sob argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa/SRF 327/2003. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que é ilegal o art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa/SRF 327/2003, considerando que a inclusão das despesas com capatazia, abrangendo, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei dos Portos (Lei 12.815/13), inclusive descarga, movimentação e conferência de mercadorias importadas após a chegada destas ao porto alfandegado, desrespeita o limites dados pelo Acordo de Valoração Aduaneira - AVA e pelo Decreto 6.759/09 [Decisão monocrática no RE 3.596.860-RS, min. Thiago Nogueira, em 03 de maio de 2016]. 2. Nessa linha de entendimento, a Instrução Normativa 327/03 feriu o art. 8º, do Acordo de Valoração Aduaneira, e o art. 77, do Decreto 4.543/02, por ampliar indevidamente a base de cálculo para incluir despesas de capatazia, enquanto a autorização legislativa se limita às despesas relativas à mercadoria até o porto alfandegado e não as despesas de movimentação dentro do porto, já no território nacional. 3. No tocante ao pedido de repetição/compensação, além de ser observada a prescrição quinquenal, incide o art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 4. Vedação à compensação com contribuições previdenciárias (art. 26, da Lei 11.457/07), o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 9.334.149-DF (2011/7192145-7), min. André Rocha, decisão monocrática em 25 de junho de 2015. 5. Não há que se falar em cumulação de juros de mora com a incidência da Selic, a partir do pagamento indevido, nos termos art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 6. No tocante aos honorários e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 26 de dezembro de 2016]. 7. Dessa forma, tomando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º c/c § 4º, do art. 20, e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], tendo em vista que foi vencida a Fazenda Pública, sobre matéria já pacificada na jurisprudência, sem necessidade de perícia, honorários são arbitrados em R$ 2.000,00. 8. Apelação das empresas parcialmente provida.
(PROCESSO: 25653227002386328980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)