TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. As certidões de dívida ativa possuem presunção ex lege de liquidez e certeza. Tal presunção não é absoluta e se sujeita à prova produzida pelo executado. Trata-se de modalidade de presunção juris tantum, nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 204 do CTN e 3.º da Lei n.º 6.830/80. Assim, é ônus do sujeito passivo impugnar a Certidão de Dívida Ativa, que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário.
2. Na hipótese em testilha, verifica-se que a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa do executado, mormente quando se trata de lançamento de débito confessado pelo próprio contribuinte, que declarou o valor devido.
3. O reconhecimento do contribuinte, por meio da entrega da DCTF, funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Matéria com jurisprudência consolidada através do REsp repetitivo n.º 9664887 e Súmula 436 do STJ.
4. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 206935672101858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)