AC Nº 9757107-34.4820.25.6.8018 APELANTE : JOAQUIM FOGAÇA TOME DE LIMA ADV/PROC : BERNARDO SILVA e outro APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUÍZA SENTENCIANTE NICOLAS RIBEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA MOTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CERTAME ANTERIOR. NOVO CONCURSO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação em que o impetrante se insurge contra a nomeação dos aprovados para o cargo de Professor Assistente - A, ofertado no concurso público regido pelo EditalOTÁVIO SOUZA nº 031/2015, sob o argumento de ter sido aprovado em 2º lugar, em 2014, para o mesmo cargo, sem que tenha havido sua nomeação. 2. Constata-se que o primeiro concurso realizado pela UFAL prestado pelo demandante, foi exigido para o cargo de Professor Assistente - A, área de estudo planejamento educacional, que demonstrasse conhecimento em licenciatura, pouco importando a área em que foi adquirido esse conhecimento. Contudo, o atual cargo (Professor Assistente - A, área de estudo práticas pedagógicas) exige formação específica em licenciatura em ciências biológicas ou biologia, conhecimento claramente diverso do exigido na primeira seleção. 2. Sendo o cargo almejado pelo impetrante diferente daquele para o qual concorreu em certame anterior da UFAL, não há de se falar em direito subjetivo à nomeação. 3. Anthony Dias.
(PROCESSO: 89763561002096645582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)