PROCESSO Nº: 3257440-26.4947.18.10.5725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO JATIENSE JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ISAAC AZEVEDO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o eg. STJ, no julgamento do REsp 8.794.093, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado, adicional de férias e as férias indenizadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MIGUEL DA MATA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o eg. STJ, no julgamento do REsp 9.794.250, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado, adicional de férias e as férias indenizadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52665360586855997047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)