Pje 8006167-83.6112.17.3.7273 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA) : JOÃO PEDRO SILVA BIANCA DA ROSA) : ANTÔNIO CALDEIRA) : DANIEL DA MATA OTÁVIO DA MATA) : MARGARIDA MARIA DE NOVAES ADVOGADO(S) : VINICIUS SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (JUIZ FEDERAL PROLATOR DA DECISÃO LUIZ MIGUEL CARDOSO MAIA CAROLINA ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 89.233/2009 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o julgado não examinou a alegação de possibilidade de incidência da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária. 3. No caso, apesar de tal questão ter sido apresentada no agravo de instrumento, verifica-se que não foi objeto da impugnação aos cálculos apresentada pela agravante, pelo que não foi analisada pelo juízo a quo na decisão agravada, o que impossibilita o exame da matéria, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18208337786348625479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)