PROCESSO Nº: 6001303-63.8193.21.1.5475 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa egrégia Corte Regional. 3. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15851321546938463964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)