PROCESSO Nº: 3561758-02.2951.2.8.0823 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO COSTELA e outros ADVOGADO: Daniel da Paz João Felipe Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a seu apelo e deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a autarquia previdenciária à aplicar o teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03 ao seu benefício, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da demanda. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ. 2. No caso dos autos, todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. Quanto à alegada vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio, o Relator assim dispôs "A alegação do INSS de ilegitimidade da parte autora para compor o polo ativo da presente demanda deve ser afastada, pois, consoante asseverado na sentença, a pretensão não corresponde a direito personalíssimo do segurado falecido, e sim ao recebimento de valores eventualmente devidos e não pagos ao beneficiário em vida, o que possui apenas dimensão patrimonial. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, 2ª T., AGAREsp 381147, rel. Min. Enzo Gabriel Martins, DJ 21/06/16.". 4. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 5. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e FRANCISCO DAS NEVES, o Relator dispôs que "No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 6. Sobre o termo inicial da condenação, o voto também é explícito ao considerar que "A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 573.308, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 03/09/14), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa.". 7. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 156.770. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 9. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 077.637, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 06414909072581378902, Rel. Desembargador Federal Luigi Sales, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2016." (AC674079/CE. Des. Thales Barbosa. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária. 10. É Igor Costa ressaltar que o inconformismo do INSS resume-se à correção monetária, pois o Manual de Cálculos da Justiça Federal - atualizado em dezembro de 2013 - mantém a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora, não tendo a autarquia previdenciária interesse de agir neste ponto. 11. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 32686207479951743136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)