PROCESSO Nº: 1976646-17.5188.22.10.6521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 13 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Miguel Monteiro Relator
(PROCESSO: 25275611053471510941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)