Administrativo. Recurso do Ministério Público Federal e do Município de Puxinanã, ante sentença, em ação civil pública de improbidade administrativa, que a julga improcedente, levando em conta que a prestação de contas foi realizada depois de três anos do prazo devido para tanto.
A situação é bastante singela, materializada na prestação de contas depois de decorridos mais de três anos do prazo devido, e, assim mesmo, por força de instauração de processo de Tomada de Contas Especial, e, depois, de Prestação de Contas Final, registrando que a documentação restante já foi apresentada pela atual gestão do Município de Puxinanã, f. 384.
O fato restou devidamente provado, não tendo o demandado, aqui apelado, na única manifestação nos autos, ou seja, quando da contestação, f. 318-743, se preocupado, ao menos, em justificar a ausência de prestação de contas, sobretudo quando defende - e é verdade - que toda a obra conveniada foi devidamente realizada.
O problema, portanto, se limita a verificar se uma prestação de contas, apresentada três anos após o prazo devido para a sua efetivação, mesmo tendo a obra conveniada sido realizada, faz apagar, no caso, a conduta desenhada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, isto é, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo?
O fato deve ser analisado em todo o seu conjunto, que, aliás, é bem cristalino: as contas não foram prestadas no tempo certo, só o fazendo o demandado três anos depois, e, ademais, de forma incompleta, tendo a gestão seguinte enviado a documentação final.
A favor do apelado, o fato de a obra ter sido devidamente realizada, não restando nenhum ranço de superfaturamento, de obra paga totalmente sem que não tenha sido concluída em toda a sua inteireza. Tudo foi devidamente realizado. Faltou apenas a parte burocrática, traduzida na prestação de contas que, afinal, só três anos depois, ou seja, quando o demandado, ora apelado, não exercia mais as atividades de Prefeito de Puxinanã.
A redação do aludido inc. VI, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, é taxativo quando obriga o administrador a prestação de contas, fato, aliás, inerente no regime democrático, sobretudo quando recebe recursos financeiros para determinadas e específicas obras e/ou serviços. Faz parte da administração pública o prestar contas, de modo que não há como afastar tal obrigação das tarefas do dirigente público, principalmente do prefeito, mesmo porque não se trata de novidade alguma. O Decreto-Lei 201, de 1967, define a falta de prestação de contas como crime.
No caso, não se discute a presença de dolo, para justificar a condenação ante o fato concreto - como o aqui discutido -, nem da culpa, ou simples culpa, para justificá-lo. Dispensada a presença de um e de outro, porque não há espaço na norma para o subjetivismo da conduta do dirigente público. Deixar de prestar as contas, quando estava obrigado, por força de lei, a fazê-lo, é, de antemão, ato de improbidade administrativa.
O mais, ou seja, a prestação atrasada - e aqui por três anos - e a obra ter sido concluída, - e aqui o foi - são ingredientes que se somam ao fato em si, servindo, apenas, para atenuar a aplicação das penas que o caso, em seu conjunto, reclamam. Não é factível passar a mão na cabeça do administrador público [municipal], ante tal situação, porque a prestação de contas é dever que integra a Administração de qualquer município, por menor que seja e por mais distante dos grandes centros urbanos se situe.
Aliás, o prestar contas faz parte da vida, seja pública, seja privada, e, num exemplo bem comum, colhido na vida privada, a prestação de contas feita por qualquer pessoa que recebe uma quantia de algum superior, para a aquisição de um bem qualquer, v. g., um remédio, ao chegar, de volta da missão, preocupando-se em apresentar o bem adquirido, a nota de compra e o troco devido, se for o caso. Daí, a discordância do eminente julgador de primeiro grau, quando encara o fato, isto é, a prestação tardia, como mera irregularidade administrativa, f. 368.
Provimento dos apelos, para julgar procedente a presente ação, fixando a pena única de multa, no valor de cinco mil reais.
(PROCESSO: 85528280048169129308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)