PROCESSO Nº: 6819189-95.4929.22.5.9893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: RAFAEL SANTOS MATIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre aspectos do julgamento pelo STF da STA nº 175 (acerca de cautelas para a concessão de medicamentos pelo SUS); a organização de competências do SUS (arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; e não caber à União a dispensação de fármacos à população, mas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos (arts. 2º e 198 da CF) 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza, tendo em vista a responsabilidade solidária dos três entes federativos nas políticas públicas de saúde. 4. A alegação de que o medicamento pretendido deveria ser fornecido pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia, não retira a obrigação solidária imposta aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de saúde pública. Precedente. 5. O julgado embargado constatou que a autora (portadora de câncer de rim, estado clínico IV, com implantes metastáticos no pulmão) necessita do medicamento denominado Everolimo (Afinitor), a ser administrado na dose de 10 mg/dia, consoante prescrição médica, sendo a droga aprovada para uso no Brasil (registrado na Anvisa) e não haver outra disponível fornecida pelo SUS que possa substituí-la. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98618606377259334276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)