PROCESSO Nº: 9143639-39.7765.15.7.3196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA RADIOLÓGICA. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PROMOVIDAS POR CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DESCABIMENTO. INCUMBÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO (CRTR16ª) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, requerido pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA (CRO/PB), ora agravado, para determinar ao réu, ora agravante, que se abstivesse de promover atos de fiscalização e autuação, bem assim de diligências ou atos correlatos a estes, em detrimento dos cirurgiões dentistas, clínicas e consultórios odontológicos que prestem serviços de radiologia odontológica, além de suspender a eficácia de atos dessa natureza porventura já praticados pelo Conselho ora agravante. 2. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, com o intuito de impor óbice à fiscalização que vem sendo promovida pelo CRTR-16ª, ora agravante, no sentido de autuar e multar estabelecimentos odontológicos que se utilizem da radiologia, sob o fundamento de que a lei não possibilitaria aos profissionais da Odontologia o manuseio e a tomada radiológica, tarefa que competiria ao Técnico de Radiologia, além do que as clínicas de radiologia odontológica deveriam se inscrever junto ao Conselho agravante. 3. O Juízo "a quo" compreendeu, em suma, que a legislação reguladora do exercício da Odontologia e das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal prevê a possibilidade de tais profissionais prestarem serviços de radiologia, o que leva a crer que o legislador permitiu que eles exerçam atividades semelhantes às dos Técnicos em Radiologia, desde que em aplicação voltada ao ramo da Odontologia. 4. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não proíbe que várias profissões tenham campos de atuação sobrepostos, ocasião na qual a definição do ente competente pela fiscalização profissional será dada pela atividade básica, conforme o art. 1º da Lei nº. 6.839/80, o que, no caso, atrairia a competência exclusiva do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba. Por esses motivos, findou deferindo o pedido de tutela antecipada. Daí o agravo. 5. Consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, inexiste qualquer óbice legal à prestação de serviços de radiologia, por parte dos profissionais de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal, bem assim do cirurgião-dentista; pelo contrário, conforme previsões estampadas no art. 5º da Lei nº. 11.889/2008 e no art. 6º da Lei nº. 5.081/66, resta permitida a prática de serviços de radiologia por essas profissões. 6. Por essa razão, é compreensível que tais profissionais exerçam atividades que se aproximam às dos Técnicos em Radiologia, sendo cediço, por outra, que a sua aplicação deve ser voltada ao da atividade-fim por eles realizada, qual seja, a de Odontologia. No caso, os profissionais filiados ao Conselho Regional autor, ora agravado, praticam atividades precipuamente odontológicas, o que não impede o manuseio de equipamentos radiológicos a fim de auxiliar o exercício da atividade primordial (odontologia). 7. Nessa senda, o ente que será responsável pela fiscalização profissional dessas práticas será identificado justamente em função da atividade básica por eles prestada, o que, in casu, concerne à atividade odontológica, atraindo, portanto, a atuação do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba. 8. Assim, são descabidos os atos de fiscalização, notificação e autuação (com aplicação de multa) perpetrados pelo Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 16ª Região, em relação às atividades radiológicas praticadas por profissionais do campo da Odontologia, razão pela qual devem ser mantidas suspensas as autuações e penalidades aplicadas a quaisquer consultórios ou clínicas odontológicas, bem assim deve continuar se abstendo o Conselho agravante de promover tal atitude fiscalizatória em relação a esses estabelecimentos. 9. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 62757401293818425724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)