PROCESSO Nº: 8599378-56.4896.19.1.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JEFFERSON JOSE COSTA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda Nacional no sentido de se declarar a fraude à execução na alienação de imóvel por parte do executado após a inscrição dos créditos em dívida ativa da União. 2. A hipótese concerne à execução fiscal que foi proposta contra o Sr. Jefferson Ryan Barros tendo por objeto créditos tributários de imposto de renda referentes ao exercício de 2003 (CDA nº. 42 1 05 594426-68). O crédito foi inscrito em dívida ativa da União no dia 29/01/2005. A Fazenda Nacional alega que, em 01/11/2005 - após a inscrição do crédito em dívida ativa, portanto -, o executado alienou imóvel, sem reservar bens suficientes à garantia da dívida, circunstâncias que configurariam a fraude à execução disciplinada no art. 185 do CTN. 3. Nada obstante, no caso em tela, o Juízo de primeira instância considerou, em resumo, que, consoante se observa da cópia do inteiro teor da matrícula do imóvel, o atual proprietário adquiriu o bem de terceiro (Sra. Antônio Moura de Sá), cujo nome não consta da inscrição e que não figura como executado no presente feito executivo fiscal. Além disso, destaca que tal aquisição pelo atual proprietário se deu após cinco anos da alienação do imóvel pelo executado à Sra. Fernando Duarte. 4. Assim, entendeu a decisão agravada que o último adquirente do imóvel (e atual proprietário dele) não tinha, portanto, condições de conhecer o conteúdo da inscrição, afinal não havia qualquer dívida inscrita em nome do terceiro alienante. Também não possuía ciência da presente execução fiscal, visto que o terceiro alienante não é parte neste processo, não sendo razoável exigir-lhe a análise de todo o histórico de propriedade do bem para averiguar a situação fiscal de cada um dos seus antigos proprietários. Por esses motivos, indeferiu o pleito fazendário. Daí o agravo. 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 1.724.403/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC/73 (atual 1.036 do CPC/15), consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005 (14/06/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução. 6. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu em 26/04/2005, enquanto a inscrição em dívida ativa fora efetuada na data de 14/06/2005. Desse modo, vislumbra-se que a alienação do bem ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa. 7. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que seja considerada fraudulenta, não sendo necessária a prévia citação válida. 8. Acrescente-se, outrossim, que o STJ, no mesmo aresto submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73, também já consolidou o entendimento segundo o qual a Súmula n.º 375 daquele Tribunal Superior não se aplica às execuções fiscais, já que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Demais disso, a fraude à execução tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis, caracterizado pela má-fé, de modo que a boa fé do terceiro adquirente não possui qualquer influência sobre a ineficácia do negócio jurídico nesse caso. 9. Desinfluente, pois, a discussão de que à época da pretensa alienação o último adquirente do imóvel (atual proprietário) não tinha condições de conhecer o conteúdo da inscrição, ou mesmo de qualquer registro ou gravame sobre o bem imóvel, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que a alienação do bem imóvel se deu em fraude à execução fiscal, deferindo-se, portanto, o pleito fazendário. ID
(PROCESSO: 79010306930661424825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)