TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.
1. A fraude à execução está prevista nos artigos 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário Nacional.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp no. 9.336.221/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (03/07/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da mencionada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução.
3. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 17/09/2010 e as inscrições em dívida ativa se deram em 19/09/2005, 20/01/2008 e 04/09/2009. É o que basta para a configuração da fraude à execução.
4. No que tange ao argumento dos agravantes de que a fraude à execução não se aplica ao caso, pois foi certificado por oficial de justiça que existe veículo (de valor suficiente para garantir o pagamento) registrado em nome da executada (fls. 111/113 do presente agravo), que não foi arrestado por não ter sido localizado, cumpre salientar que o suposto veículo desde 2010 ainda não fora encontrado, de maneira que não pode ser considerado como bem reservado pelo devedor para o pagamento da dívida à época da transferência do imóvel.
5. Por fim, a alegação de que a transação do imóvel teria ocorrido em agosto de 1998, 11 anos antes do ajuizamento da execução fiscal, consoante Instrumento Particular de Cessão de Cotas de capital social e outros pactos acostado aos autos, não merece prosperar. É que o próprio agravante reconhece que apenas em 31/01/2010 foi possível formalizar o registro de transferência do imóvel, após a obtenção das certidões exigidas para a sua concretização, e é esta última data que deve ser considerada para fins de análise da existência de fraude à execução.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94483441460956085275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)