TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. LEI 71.140/2011. APLICAÇÃO RETROATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito executivo ajuizado por entidade de classe profissional, por entender que a importância cobrada não atinge o montante de quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º da citada Lei.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 4310689 / SP, entendeu é que inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
4. No caso dos autos, o Conselho Profissional cobra no presente executivo seis anuidades (1996 a 2001), tendo sido o feito executivo ajuizado em 15/04/2001, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" (PROCESSO: 81865766650424544718, AC932493/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2016 - Página 59)
5. É vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Precedente: AC 87660369515583349645, Desembargador Federal Juan Sales, VITOR PIRES - Terceira Turma, DJE - Maria Vitória Souza - Página::162.
6. Enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar seguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 036897976764177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)