PROCESSO Nº: 2448396-77.2580.27.1.6115 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costa Helena Barros - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Conselho Profissional. Negativa de registro. Possibilidade. Impetrante que apresentou diploma que não atende aos requisitos legais. Curso que devia ter sido realizado, somente na modalidade presencial. Parte autora que realizou o curso em localidade diversa da autorizada pelo MEC. Ausência de direito líquido e certo a respaldar a pretensão. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15896753438957054799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA OTÁVIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)