Processual civil. A pretensão veiculada nestes aclaratórios reafirma a extinção do crédito tributário, mercê do fenômeno prescricional, uma vez que, segundo a embargante, o prazo prescricional fluiu, sem suspensão, não se devendo considerar o parcelamento - ocorrido entre 05 de agosto de 1995, f. 126, perdurando até a rescisão em 21 de agosto de 1997, f. 130 -, visto que não se perfez, eis que o executado, ora embargante, não efetuou qualquer parcela, atribuindo o fato à inércia da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, f. 218-658.
Ora, o resultado desfavorável à pretensão da embargante é, exatamente, decorrência da subsunção fática que revelou ao juízo, segundo os termos do processo, a higidez do título executivo, não se lhe aproveitando a estranha escusa de alegar que não cumpriu o parcelamento e, assim, ter o proveito de ver prescrito o executivo contra si deflagrado, por não ter, consequentemente, ocorrido a suspensão.
Aqui, calha a aplicação da vetusta parêmia latina nemo auditur propriam turpitudinem allegans: a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito.
Não se logra demonstrar, portanto, qualquer providência integrativa no julgado. Em verdade, devolve, desenganadamente, uma tentativa de reinaugurar a discussão já ultimada por este colegiado, o que só é possível, cumpridos os requisitos formais, com o manejo dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, se for o caso.
Improvimento.
(PROCESSO: 3029104193079559447184, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)