PROCESSO Nº: 4139922-74.7834.23.3.7746 - AGRAVO REGIMENTAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 677.744/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao entendimento de que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STF no RE n.º 960.912/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 473.867 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. 3. A pretensão da Agravada é a de que o seu benefício seja "ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 253.875-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 37497695385005564142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2017)