PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS DA EDIÇÃO DA MP 2.635-0/97. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. O direito de revisão da RMI que não foi exercido no prazo de dez anos da vigência da Medida Provisória 9.843-7/97 (art. 103 da Lei n. 8.213/1991) encontra-se apanhado pela decadência.
2. Hipótese na qual o benefício foi requerido em 1993, mas somente ajuizada a ação revisional em fevereiro de 2013.
3. Improcedência.
(PROCESSO: 67589026863943734680, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)