PROCESSO Nº: 6634606-57.5207.8.8.6999 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: ARTHUR RIBEIRO DE MEDEIROS FILHO PACIENTE: JONATAS VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Igor Cardoso De Medeiros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUAZEIRO DO NORTE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nascimento - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATAQUE À CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU QUE, TENDO RESPONDIDO SOLTO À PERSECUÇÃO, RESTOU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUE ELE CONSTITUÍRA. DEFLAGRAÇÃO E EXAURIMENTO DO PRAZO PARA APELO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que houve por bem declarar intempestivo o apelo manejado pelo Sr. Jonatas Lorenzo Rezende na Ação Penal 2953069-41.2823.25.6.3868, certificando, nos autos, seu trânsito em julgado; 2) A impetração argumenta, em síntese, que somente o defensor constituído teria sido intimado da sentença condenatória, daí que o prazo recursal sequer teria sido iniciado quando o recurso fora interposto, não podendo ser considerado, então, como intempestivo. Menciona decisões jurisprudenciais no sentido de que, mesmo solto o réu, haveria necessidade de dupla intimação da sentença condenatória para a fluência do prazo recursal, mas que tal não lograra acontecer no caso sub examine. Daí que a autoridade coatora, tendo determinado a certificação do trânsito em julgado, estaria na iminência de executar a sentença, privando o réu do direito de recorrer às instâncias superiores; 3) Pediu, então, por tudo isso, o seguinte: "a) concessão liminar da ordem de habeas corpus ora pleiteada, para que seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado do paciente Jonatas Ribeiro Macêdo, e por consequência seja tornado sem efeito a designação da audiência admonitória, podendo este aguardar o julgamento de sua apelação sem os nefastos efeitos da sentença sem o presente writ em liberdade; b) no mérito, uma vez colhidas as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial, a concessão definitiva de ordem de habeas corpus, para que seja recebida a sua apelação criminal a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região."nefastos efeitos da sentença sem o presente writ em liberdade; 4) A liminar foi concedida porque, à luz de algumas decisões jurisprudenciais do egrégio STJ, pareceu que sua inclinação era no sentido da necessidade de dupla intimação. Mas, bem analisado o comportamento da Corte, tem-se a destacar a existência de inúmeras decisões recentes em sentido contrário, a significarem, quando pouco, que o tema remanesce aberto à cogitação de todos os juízos; 5) Diante da norma inserta no CPP, Art. 392, II, tem-se que, quando o réu houver respondido solto à persecução, sua intimação relativamente à sentença penal condenatória dar-se-á na pessoa do defensor constituído, o que ocorreu na hipótese examinada, pelo que restou deflagrado já ali, naquele momento, o respectivo prazo recursal; 6) Ultrapassado, pois, lapso temporal para manejo da apelação, está correta a autoridade impetrada em decretar o trânsito em julgado e dar curso à execução das penas de 01 ano e 06 meses de detenção, mais multa, mercê do cometimento, pelo réu, do crime encartado na Lei 9605/98, Art. 38 c/c Art. 53, I. 7) Ordem denegada, cassando-se a liminar outrora deferida.
(PROCESSO: 66256547278204901363, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)