PROCESSO Nº: 2384571-53.9442.19.6.6950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EWERTON CARLOS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB - JUÍZA MARIA LUIZA DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. ART. 12°, § 2º, DO DL Nº 9.295/46 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 30.868/2010). PEDIDO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR A 1º/06/2015. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja determinado o seu registro profissional, na qualidade de Técnico em Contabilidade, sem a necessidade de submissão ao Exame de Suficiência. 2. A Lei nº 12.249/2010 modificou a situação dos profissionais do âmbito das ciências contábeis. A referida lei não apenas introduziu modificações relevantes ao exercício da aludida profissão, mas também assim o fez respeitando os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de modo que aqueles técnicos em contabilidade que já eram registrados no CRC ou que ainda farão o registro até 2015 podem exercer a profissão independente de realização do exame de suficiência e da conclusão ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 3. Segundo o § 2º, do art. 12. do DL nº 9.295/1946 (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010), o qual trata de exceção à regra geral, os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º/06/2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. 4. Não se pode extrair do referido dispositivo, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º/06/2015. 5. O Agravante acostou prova inequívoca de conclusão do Curso de Técnico em Contabilidade em 11/11/2013. Não se pode, assim, obstar o seu registro pela falta de realização do exame de suficiência, eis que ao tempo da formatura ele havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional. Agravo de Instrumento provido. Raul Gonçalves
(PROCESSO: 10916222981561389386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)