PROCESSO Nº: 4827333-20.5781.26.9.9786 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Pedro Porto e outros APELADO: MURILO FOGAÇA FURTADO ARAGAO ADVOGADO: Vinicius Thiago Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Sanada obscuridade na parte do dispositivo do voto para esclarecer que, com o reconhecimento da sucumbência recíproca e uma vez constatado que a natureza dos pedidos não têm conteúdo econômico imediato, cada litigante deve arcar com os honorários do próprio advogado, nos termos do art. 21, caput, do CPC de 1973, em vigor à época do ajuizamento da ação. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer obscuridade na parte do dispositivo do voto que reconheceu a sucumbência recíproca, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 62447361117888913125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)