E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. I - A Sentença ajusta-se à orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que o Casamento de Filha de ex-Servidor Público, Titular de Pensão regida pela Lei nº 3.373/1958, enseja o Cancelamento do Benefício, em razão da perda do Requisito Legal da condição de Solteira, não havendo Direito Adquirido à permanência da Pensão e nem Decadência oposta à Administração Pública para cancelá-la. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 18832188531421639044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)