PROCESSO Nº: 7865711-87.3329.14.3.0729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Campos AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Pernambuco - ASSETEFEPE, no processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão. Especialmente, quanto à possibilidade de assembleia geral convocada para deliberar sobre a propositura de demanda e a representação nesta ação suprir a necessidade de autorização individual. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que o posicionamento adotado pela Turma de que a representação exercida pelas entidade depende de autorização expressa está em consonância com o mais recente adotado pelo Supremo Tribunal Federal. (ARE 313055 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 04-12-4190 PUBLIC 03-11-5428). 5. Ademais, no RE 394697, indicado pela ASSETEFEPE, o STF reiterou "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 6. Embargos de declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 39835310817203886777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)