PROCESSO Nº: 2659659-50.4801.28.4.4322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: YURI GOMES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PINTO - 1º TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À CEF EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO. CONTRADO PARCIALMENTE ADIMPLIDO. LEILÃO DE TODOS OS BENS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DOS MUTUÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. PEDRO MIGUEL MELO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que houve a notificação extrajudicial dos demandantes a partir do vencimento da parcela com data de 07.11.1276, para fins de constituição em mora, atraso que, por si só, justificou a expropriação levada a efeito pela ora agravada, uma vez que, se encontrando a parte demandante com as prestações atrasadas, o risco de sofrer execução extrajudicial ou judicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 726.752-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66; entendeu, ainda, o douto Magistrado a quo que a documentação que consta dos autos não permite um juízo de certeza acerca do débito cobrado pela instituição bancária, dado que, na inicial, os autores mencionam o montante de R$ 657.705.692,41, mas há diversos documentos nos quais se encontra consignado o valor de R$ 4.191.962,66 como o correspondente aos encargos devidos pelos demandantes em setembro/outubro de 2014,não se podendo vislumbrar, prima facie, a existência de abuso na cobrança da dívida. 2. O DL 70/66, que trata da execução extrajudicial dos imóveis hipotecados à CEF, estabelece a possibilidade de levar tais imóveis a leilão caso os mutuários restem inadimplentes; entretanto, tal procedimento deve ser submetido a alguns princípios constitucionais e regras garantísticas mínimas, qual seja, a da possibilidade do Poder Judiciário impedir que tal procedimento executório afronte a direito cuja plausibilidade mostra-se evidente. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que o colendo STF reconhecera a constitucionalidade do DL 70/66, mas tal matéria foi afetada novamente àquela egrégia Corte, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 253.660-PR; não se pretende, no caso em comento, afastar a aplicação do DL 70/66, declarado constitucional pelo STF, mas, sim, de submetê-la a uma interpretação consoante com os princípios constitucionais, máxime com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não se afigura razoável leiloar, indistintamente, diversos imóveis de propriedade da parte agravante para lograr o adimplemento de contrato de mútuo, quando o referido contrato já fora parcialmente adimplido, tendo sido pago um considerável montante (R$ 4.180.248,37) em relação ao valor do contrato (R$ 7.862.475,00), de modo que não seria necessária a consolidação da propriedade de todos os imóveis alienados fiduciariamente à CEF para adimplemento da dívida contratual. 5. Em que pese a indicação do saldo devedor em diversos documentos ser no montante de R$ 8.942.698,66, é certo que em outros documentos consta o valor de R$ 571.408.777,41, o que gera incerteza à parte agravante no que tange ao real valor do saldo devedor, não sendo possível que ela, tão somente, desconsidere um dos valores apontados nos referidos documentos. 6. A continuidade do leilão dos bens fere o princípio da proporcionalidade, dado que o gravame a ser suportado pelos ora agravantes é imensurável face ao inadimplemento contratual suportado pela CEF, máxime tendo em consideração que, enquanto se procede à revisão do saldo devedor, o contrato permanecerá garantido pelos bens que foram alienados fiduciariamente à CEF, ainda que estes permaneçam na posse da agravante até definição do referido saldo devedor, não havendo qualquer prejuízo à ora agravada. 7. Diante da necessidade de definição do real valor do saldo devedor devido pela agravante, há que se sobrestar a realização do leilão dos imóveis alienados em garantia ao contrato de mútuo em tela, mantendo a agravante na posse dos referidos imóveis até o julgamento de mérito da ação de origem. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. MP
(PROCESSO: 31376466225403126194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)