PROCESSO Nº: 6467742-31.1535.17.9.1598 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: PEDRO BARROS (e outros) LITISCONSORTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (e outros) ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: CAIO DA MOTA ARRAIS EGYPTO APELADO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA (e outros) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LAURA GONÇALVES E REFORMA AGRARIA (e outros) ADVOGADO: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ PEIXOTO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. TM/V
(PROCESSO: 05789598577817139366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)