EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). PROCEDIMENTO TRANSEXUALIZADOR. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR HABILITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA SAS/MS Nº 1.055/2014 PARA A REALIZAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR PELO SUS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC/UFPE. INVIABILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Estado deve prestar saúde aos seus cidadãos, e ao Poder Judiciário cabe, em face da omissão nesse mister, ordenar o cumprimento de uma prestação porque está o cidadão diante de um direito subjetivo público que pode ser exigido a qualquer tempo. Todavia, o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde. 2. O Sistema Único de Saúde disponibiliza meios para efetivação do procedimento transexualizador pretendido pelo agravante que busca, em verdade, discutir a correção do procedimento cirúgico indicado pela equipe médica do Hospital das Clínicas de Pernambuco. 3. Existência de estabelecimento hospitalar habilitado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria SAS/MS nº 1.055/2014 para a realização da atenção especializada no Processo Transexualizador no SUS no Estado de Pernambuco, garante ao Agravante a iniciação imediata do tratamento pretendido, afastando a viabilidade da medida antecipatória, uma vez que encontram-se afastados os riscos de resultados inócuos do provimento final, a justificar o Tratamento Fora de Domicílio (TFD). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32438459169490052765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)