TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional.
2. Se a exigência de multa no citado patamar não viola o princípio da vedação do confisco, a imposição da sanção no importe de 30% também não ofende dito postulado.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 40583523754371969407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)