PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DIFAMAÇÃO. ARTS. 331 E 139, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE DIFAMAÇÃO. DESACATO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSADA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução de instrução e julgamento realizada no dia 26 de novembro de 2014. Oitivas das testemunhas e vítimas da infração que somente foram inauguradas após a nomeação de defensora ad hoc à réu, para acompanhar o ato em defesa desta, o que faz perceber a inexistência de um prejuízo concreto à defesa, mais ainda porque, na sequência, foi determinada nova data para ouvida da acusada, que teve seu direito ao interrogatório preservado.
2. Argumentações trazidas pela defesa que foram desprovidas de qualquer concretude relativa a algum prejuízo sofrido pela acusada (art. 563, do CPP), inclusive porque o interrogatório foi devidamente realizado, sendo a ré defendida no ato pela Defensoria Pública da União.
3. Restou devidamente configurado o delito de difamação, capitulado no art. 139, do CPB, perpetrado em face de servidor público e de Juiz Federal, ficando demonstrado que a ré proferiu expressões direcionadas a desacreditar publicamente as vítimas indicadas, maculando-lhes a reputação. Inclusive, a ré divulgou os fatos infamantes à honra objetiva das vítimas não só na Seção Judiciária, mas também em jornal local, afirmando que o Magistrado fez "vista grossa aos documentos".
4. Vê-se claramente a configuração do delito de difamação porque a ré fez referência a um acontecimento preciso, qual seja, o julgamento de processo que envolvia sua irmã, indicando que, quando da audiência ocorrida na ação, o servidor teria "cochichado" no ouvido do Magistrado, que teria julgado de acordo com os "interesses' do serventuário, em "conluio" com este, e em desprezo às provas produzidas na demanda, fazendo "vista grossa aos documentos".
5. Não restou configurado nos autos o crime de desacato, previsto no art. 331, do CPB, já que não foram verificadas, quando do exame dos relatos referentes ao momento em que a ré esteve na presença do servidor público, palavras grosseiras ou ato ofensivo contra o mencionado servidor, referente ao exercício de suas atividades.
6. Sabe-se que tal delito exige a presença do funcionário público para sua configuração, já que o menoscabo necessita ter um alvo certo, de forma que o funcionário público deve ouvir a palavra injuriosa ou sofrer diretamente o ato (Daniel Correia, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.045).
7. As testemunhas ouvidas extrajudicialmente e judicialmente não presenciaram o fato ocorrido dentro da sala de audiências, para onde teria sido levada a ré pelo servidor, tendo sido realizada a referência feita ao acontecimento, pelas testemunhas, no sentido do que ouviram falar pelos corredores e setores da seção judiciária, nenhuma delas fazendo menção a qualquer palavra ofensiva produzida pela acusada na presença do servidor público, direcionada a este.
8. Do relato do servidor, quando do seu interrogatório, não se percebe a indicação de palavra grosseira proferida pela acusada, direcionada diretamente a este, no sentido de menosprezar a sua função, o que se observa são considerações procedidas em detrimento do Juiz Federal que julgou o processo de interesse da ré, o que justamente justifica a condenação da acusada pelo delito de difamação, mas não pelo delito de desacato. O delito de difamação em face do servidor, restou, igualmente, evidenciado no feito.
9. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade definitiva da acusada estipulada em 7 meses e 6 dias de detenção, isso considerando o cometimento de dois delitos de difamação e um de desacato, em concurso formal (art. 70, primeira parte, do CPB).
10. Tendo em vista a absolvição procedida, no que diz respeito ao delito de desacato, e mantida a dosagem de pena realizada para os crimes de difamação, em 3 meses de detenção, tem-se, aplicando o concurso formal (art. 70, primeira parte, do CPB), que se faz no percentual de 1/6, haja vista terem sido dois os crimes de difamação perpetrados, uma pena privativa de liberdade definitiva de 3 meses e 15 dias de detenção.
11. Pena de multa em 11 dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo em vigor, conforme determinado na decisão ora combatida.
12. Mantém-se a substituição procedida na sentença condenatória, da pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser indicada pelo Juízo de Execuções.
13. Dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, para absolver a acusada, no que diz respeito ao cometimento do art. 331, do CPB (desacato), com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, bem assim reduzir o percentual referente ao concurso formal entre os delitos de difamação, para 1/6, o que faz repercutir em uma penal privativa de liberdade definitiva de 3 meses e 15 dias de detenção.
(PROCESSO: 55347588978877478337, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)