PROCESSO Nº: 0697188-84.3843.2.3.1762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outros AGRAVADO: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Matheus Castro ORIGEM: 5ª Vara Federal do Ceará Juiz: LUCCA CASTRO MATIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GRAVIDADE DA DOENÇA CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL. NECESSIDADE DE APOIO DE FAMILIARES. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a lotação provisória do autor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), em João Pessoa-PB, até ulterior deliberação do Juízo, salvo se por motivo diverso ao aqui tratado não for possível o cumprimento dessa decisão. 2. A remoção do servidor poderá ocorrer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 3. Hipótese em que o agravado é servidor público no IFCE - Campus Baturité-CE, onde reside sozinho (sua esposa e filho residem na Cidade de João pessoa-PB) e pleiteou remoção para qualquer órgão da estrutura da administração pública federal na região da capital paraibana, para que possa realizar o seu tratamento de saúde e contar com o apoio de seus familiares durante o tratamento. 4. O recorrido reúne os requisitos exigidos por lei para a lotação provisória na Cidade de João Pessoa-PB, visto que restou comprovado por junta médica oficial que encontra-se acometido de quadro grave (lupus eritematoso e depressão ocasionada por trombose venosa intracraniana), com recomendação médica de que não pode morar sozinho em face da gravidade da enfermidade, cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de origem. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69908248300342461657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)