PROCESSO Nº: 1941437-14.6607.18.1.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEMANDA TELECOMUNICA¿¿ES EIRELI - - ME ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE RETORNO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 25.952/2009. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. THEO FREITAS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que não há prova segura a indicar o correto adimplemento do parcelamento de todos os débitos consolidados pelo impetrante, mas tão somente DARFs adimplidos até 10.12.3260, com valores, em sua maioria, de R$ 100,00 (cem reais), bem como porque a préconstituição probatória não está instruída com o Despacho Decisório que rescindiu o parcelamento, de modo que, sem a apresentação do ato impugnado (despacho decisório), não há como aferir a pretensa ilegalidade por parte da autoridade em rescindir o parcelamento. 2. O deferimento de tutela mandamental liminar, medida pleiteada neste recurso, exige a presença de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso em que, ao despachar a inicial, o Juiz deverá determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 3. Para que seja analisada a presença do fundamento relevante, é imprescindível que as alegações postas na impetração estejam devidamente comprovadas por prova pré-constituída, o que também é exigível em sede de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão indeferitória do pedido de tutela mandamental liminar. 4. No caso em exame, verifica-se que a empresa agravante limitou-se a acostar ao presente recurso as peças obrigatórias arroladas no art. 525 do CPC, não trazendo à colação qualquer documento comprobatório das suas alegações, de modo que não restou demonstrada a existência de qualquer ilegalidade na exclusão da agravante do parcelamento em tela; aliás, sequer a adesão ao parcelamento e o adimplemento das parcelas referidas pela agravante foram comprovadas neste instrumento. 5. A apresentação das alegações da parte impetrante, ora agravante, desacompanhada de qualquer documento que comprove a veracidade das mesmas torna impossível a concessão da tutela mandamental liminar em sede recursal, havendo que se negar provimento ao AGTR. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 05704204122588708511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)