Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador urbano, em favor da viúva dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (05 de abril de 2014, f. 14).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado obrigatório, Yago Barbosa, ocorrido em 17 de abril de 2014, f. 17, contempla a viúva como beneficiária de pensão por morte de segurado.
2. O status de viúva da requerente foi demonstrado pela certidão de casamento (1984), f. 18, ratificado pelos testemunhos, f. 103.
3. O óbice à concessão da pensão por morte está na ausência de manutenção da condição de segurado urbano do instituidor do benefício.
4. Foram apresentadas cópias da CTPS do então segurado, nas quais constam vínculos empregatícios de maio de 1987 até dezembro de 2012, f. 59-08. Há, também, o CNIS dele com idênticos registros, f. 28, contabilizando cento e três contribuições.
5. Como o segurado não havia recolhimento mais de cento e vinte contribuições, seu vínculo da Previdência Social estendeu-se por mais doze meses, a contar da última contribuição (dezembro de 2012), como previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91.
6. Desta sorte, à data do seu falecimento (fevereiro de 2014), ele não mais detinha este status, sendo, pois, incabível o deferimento da pensão por morte à viúva, aqui apelada.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 84057441423881284248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)