PROCESSO Nº: 5697262-10.4550.25.8.2183 - APELAÇÃO APELANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: DAVI NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO COSTA NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente à possibilidade de compensação de ofício, negando provimento à apelação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que, in casu, quando da prolação dos despachos decisórios na via adminsitrativa, estavam os débitos do contribuinte com sua exigibilidade ativa, tendo em vista que os parcelamentos, segundo noticiam os autos, são de datas posteriores. Asseverou o julgado recorrido, ser cabível a compensação de ofício, ante a existência de débitos, não sendo possível o reconhecimento integral do seu pedido de ressarcimento. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados. VOTO O Sr. Erick Caldeira. Fed. OTÁVIO SALES (Convocado): Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente à possibilidade de compensação de ofício, negando provimento à apelação. Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que quando da prolação do despacho decisório é que o Fisco apura dados quanto à existência de débitos a cargo do contribuinte, deferindo totalmente o pleito administrativo de ressarcimento ou fazendo ser aplicada a legislação da compensação de ofício, quando se abate do crédito do contribuinte os débitos existentes. Logo, apesar de os Pedidos de Ressarcimento datarem de 17.12.0022, só houve manifestação da autoridade administrativa em 05.05.8817, data dos despachos decisórios em tela, quando em vigor o art. 73 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. João Felipe da Mata, ainda, que o julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes. Suas alegações poderão ou não ser especificamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 131, do CPC). Ante os argumentos trazidos, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.
(PROCESSO: 98110671166037609676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)