PROCESSO Nº: 2704885-43.4286.9.6.6344 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: THEO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SILVA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE EX-COMBATENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora, na condição de viúva de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, cumulada com a pensão previdenciária que percebe ou o direito de opção de perceber o benefício mais vantajoso. O magistrado "a quo" julgou improcedente o pedido, ao fundamento que a postulante não teria comprovado se incapaz, não estar impossibilitada de prover a própria subsistência, bem assim não perceber outra renda dos cofres públicos, de acordo com o art. 30, da Lei nº 4.242/63; 2. Ainda que a pensão especial de ex-combatente seja compatível (e cumulável) com benefícios previdenciários comuns, decorrentes de contribuições próprias do sistema, esta cumulação não é possível se o benefício previdenciário já se concedeu com vantagens, considerando a condição de ex-combatente do então beneficiário, como ocorre no presente caso, o que corresponde ao mesmo fato gerador do benefício, incidindo, se novamente utilizado, em autêntico bis in idem; 3. Demais disso, o art. 30, da Lei nº 4.243/63 (aplicável a benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 8.059/90, como na hipótese vertente), exige a configuração da incapacidade do ex-combatente, sem a possibilidade de prover a própria subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício. Assim, não tendo a autora comprovado tais requisitos, mais uma razão para a denegação do benefício; 4. Carlos Eduardo Vieira.
(PROCESSO: 13526381225715858663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)