PJE Nº 6774435-99.3480.31.5.1212 EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO(S): KEILA MARUSIA SADY RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DAVI LUCCA CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE, contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, garantindo à impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Professora Substituta daquela instituição, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O impetrado alega ocorrência de omissão no acórdão acerca da aplicação do disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, bem como no tocante aos princípios da isonomia e da acessibilidade ao cargo público, ainda que seja para exercer uma função pública temporária. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19685291216355841389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)