PJE Nº 6384204-29.2995.29.7.3168 EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO : JUAN VIEIRA E ENZO GABRIEL ALVES SUBSTITUÍDO: EMANOEL BARBALHO DA SILVA EMBDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS LUIZ HENRIQUE DA ROCHA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O Sindicato alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c 743 do CPC/73; b) à contrariedade do acórdão a decisões em recursos representativos de controvérsia dos Tribunais Superiores - RE 065.715 (STF) e REsp 6.874.408/AL (STJ); c) erro material quanto à data de ingresso do substituído no serviço público; d) ao efeito cascata da recomposição da URP nos vencimentos do embargante. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76169677095676413535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)