PROCESSO Nº: 0418414-40.1886.20.2.2347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4971306-25.0740.21.10.3218 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS JESUS, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 5582572-90.6994.26.5.5376, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio qual pretendia a parte obter provimento judicial que determinasse a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza o fornecimento de medicamento de alto custo, indicado no tratamento neoplasia de próstata metástico para os ossos (CID 10C61). 2. O agravante, 70 anos, é portador de neoplasia de próstata metástico para os ossos (CID 10: C 60). Conforme análise dos autos, o requerente já foi submetido a diversos tratamentos na rede pública através do SUS, com progressão de doença em todos eles. Ademais, fora prescrito pela médica que o acompanha o uso do medicamento Xtandi (Enzalutamida) na dose 160mg/dia, por ser este, segundo relatório médico em anexo (ID. 3522732.6570749), devido ao risco real de morte por descontrole da doença. Ademais, detém-se do referido relatório que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento do paciente. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 924772/RS; AgRg no Ag 275235/MT; REsp 510497/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à parte autora não apresentam a mesma eficácia do medicamento pleiteado e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. MCGG
(PROCESSO: 71122429465390502496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)