PROCESSO Nº: 7808950-85.5765.1.8.6646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OTÁVIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para condenar a UNIÃO e o DNIT a lhes pagar indenização por danos morais e a lhes ressarcir as despesas de funeral, em razão do óbito do seu filho, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (colisão com animal - vaca - solto na pista). 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. De outro lado, "não cabe à Polícia Rodoviária Federal o dever de manutenção e conservação das rodovias federais, no qual se insere o dever de construir cercas para evitar a passagem de animas para pista" (TRF5, Processo nº 31749319600697228355, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª Turma, julgado em 13/08/2015). Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e mantém-se o DNIT, no polo passivo da lide. 3. É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. Examinando o RE nº 945.949/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 6. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos autores, em razão do óbito do seu filho, vitimado por acidente de trânsito em rodovia federal, ao colidir com animal solto na pista (vaca), quando dirigia uma motocicleta. 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 8. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 584150, Relator Min. THALES FARIAS, Segunda Turma, julgado em 28/03/2004). 10. Com efeito, considerem-se as particularidades do caso concreto. O acidente que vitimou o filho dos autores decorreu de atropelamento de animal, que se encontrava solto na pista de rolamento, consoante se infere do BAT, lavrado com base nas informações repassadas à PRF por populares, pela Polícia Militar e pelo fotógrafo de plantão do ITEP/RN, sendo desimportante que o semovente fosse uma vaca, um cavalo ou um jumento. O fato é que havia um corpo estranho na via, colocando em risco os que nela trafegavam. 11. Se o animal tinha um dono, que não o teria soltado voluntariamente, considerado o seu valor comercial, o réu poderá, a partir de sua identificação, postular o ressarcimento das despesas que tenha tido com as consequências do acidente derivado da colisão com o animal, mas esse fato não pode servir a blindar o Estado, em relação às pretensões reparatórias deduzidas pelos vitimados com o sinistro, tendo a Administração Pública o dever de garantir condições seguras de trafegabilidade. 12. O fato de o condutor vitimado não ter carteira de habilitação não leva, necessariamente, a isentar o Poder Público da responsabilidade pelo acidente, embora deva ser levado em conta, para fins de atenuação, quando da quantificação da indenização devida. Nesse sentido, cumpre referenciar precedentes do STJ (REsp nº 2.498.994) e do TRF5, desse último cabendo transcrever trecho da ementa: "Não afasta o direito à indenização o fato de o de cujus não possuir carteira de habilitação, pois não se pode afirmar que a ausência do documento tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Contudo, tal fato demonstra ter havido culpa concorrente da vítima, o que importa em redução do quantum indenizatório devido pelo DNIT, tal como decidido no acórdão embargado" (EINFAC nº 731896/PB). 13. Também não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte ré o fato de o condutor estar trafegando à noite e em veículo com mais de 20 anos, seja pela ausência de vedação legal, seja porque não há qualquer prova de que essas circunstâncias contribuíram para o sinistro. 14. A parte ré não logrou adunar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima. Como dito, a irregularidade de sua direção, sem CNH, não configura, de per si, a causa excludente da responsabilidade do Estado. Além disso, não é possível atribuir a culpa pelo acidente à vítima, com base em suposições, como tenta o réu, ao asseverar ser provável que o réu estivesse sem capacete ou em alta velocidade, sem juntar qualquer prova dessas circunstâncias. 15. Sobre a observação constante no BAT, de que as cercas, no trecho estavam conservadas, não desnatura a responsabilidade do ente público. A colocação de cercas é apenas uma das medidas que o réu deve adotar para evitar acidentes dessa natureza. 16. Restou devidamente comprovada a responsabilidade do DNIT pelo acidente e por suas consequências. 17. Quanto à indenização definida para reparar os danos morais referentes ao falecimento do filho dos autores (R$27.115,00, por autor), está ajustada aos limites que este órgão julgador vem adotando, em casos análogos, consoante se verifica dos seguintes precedentes: Processo nº 39106093536270600223, APELREEX33964/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 24/10/2016, indenização por danos morais de R$94.021,00; Processo nº 35372453446682182271, AC706310/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), Primeira Turma, julgado em 27/04/2016, indenização por danos morais de R$45.022,00; Processo nº 39610839742551204314, APELREEX/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 1º Turma, julgado em 19/06/2016, indenização por danos morais de R$08.908,00. 18. Não há como se acolher os pedidos de redução e de majoração dessa verba. Especificamente quanto ao apelo dos autores, acentue-se que a indenização deve refletir as causas de atenuação da responsabilidade da parte ré, que, na hipótese, são, fundamentalmente, a direção de veículo por condutor sem CNH e a fraca luminosidade do farol da motocicleta, segundo afirmado pelo pai, em audiência. Portanto, inviável qualquer pretensão em montante superior. 19. Não merece acolhimento o pleito de majoração da reparação devida com as despesas de funeral, de um salário mínimo, para R$3.500,00, mormente porque os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos nesse montante. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que, se é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do filho morto, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto. Assim, merece reforma a sentença, apenas para determinar que a apuração do montante gasto com o funeral se dê em liquidação de sentença. 20. Quanto à pretensão de recebimento de pensionamento mensal, não merece crítica a sentença, ao julgar improcedente essa postulação, ante a ausência de demonstração de que o filho falecido contribuísse com as despesas da família ou de que os pais dele dependessem. A ausência dessas provas inviabiliza a concessão da pensão almejada, na medida em que a vantagem financeira pretendida pressupõe que o falecimento do ente vai impactar na subsistência do lar. 21. No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, definidos pelo Juízo a quo em sintonia com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 22. Procede a insurgência do DNIT, que pretende ver reconhecida a existência de sucumbência recíproca. Com efeito, os autores ajuizaram a ação pretendendo perceber indenizações por danos morais de R$807.018,00, por despesas de funeral de R$3.500,00 e pensionamento (desde a data do óbito, até o momento em que a vítima completaria 75 anos de idade), no valor integral de cerca de R$917.279,00. No entanto, os autores obtiveram apenas indenização por danos morais de R$85.260,00, pro rata, e ressarcimento pelas despesas de funeral, a serem objeto de liquidação. Por conseguinte, é de se concluir pela sucumbência recíproca, cada parte devendo arcar com os honorários de seus patronos, de acordo com as regras do art. 20, do CPC/73, regime jurídico de honorários advocatícios de sucumbência vigente à época do ajuizamento da ação. Em consequência, a apelação dos autores, na parte em que postulavam a majoração dessa verba, está prejudicada. 23. Apelação da UNIÃO provida, para excluí-la da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Remessa oficial e apelação do DNIT parcialmente providas, apenas para determinar a apuração das despesas com o funeral em liquidação e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca. Apelação dos autores improvida, na parte em que não está prejudicada.
(PROCESSO: 98484261516875197019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)