PROCESSO Nº: 4437821-85.4992.12.9.3532 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCAS NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. AUSÊNCIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária manejada pela Empresa para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à exigibilidade da taxa destinada ao FUNDAF, devendo a Ré se abster de efetuar cobranças e autuações versando sobre o referido tributo, bem assim para declarar o direito à repetição do indébito, por meio da restituição ou compensação dos valores a serem levantados em liquidação, nos termos da legislação aplicável, dos referidos tributos indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda), obedecidas as regras constantes do art. 170-A, do CTN. Houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados estes em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/73. 2. Considerou-se que a contribuição para o FUNDAF é espécie de tributo do tipo taxa e que sua constituição ocorreu desrespeitando o princípio da estrita legalidade, ante a inexistência de previsão legal para a cobrança da aludida exação. 3. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade da cobrança da contribuição para o FUNDAF, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. Precedente: AC820627/PE, Desembargador Federal Arthur Santos (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 29/05/2016, DJe: 11/09/2016. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 63190951712230999602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)