Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Vieira PJe-AC 0413262-69.6432.29.7.0073 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : BENÍCIO VIANA E OUTROS ADV : MARCIEL ANTÔNIO DE SALES ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que deu provimento, em parte, ao pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da esposa e dos filhos menores, com efeitos retroativos à data do óbito, em relação à cota destes, e desde o requerimento administrativo, em favor da viúva. 1. O instituidor do benefício faleceu em 29 de agosto de 2000. A promovente, Davi Lucca Santos demonstrou ser viúva do então segurado, mediante a certidão de casamento (1980), cuja dependência econômica entre os consortes é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 2. Foram apresentadas as certidões de nascimento dos outros demandantes: Guiulianny Lima Fontes (nascida em 06 de setembro de 1995) e João Felipe Rodrigues (nascido em 19 de abril de 1992), que, à época do falecimento do segurado, contavam, respectivamente, com sete e dez anos de idade. 3. O indeferimento da pensão, requerida em 31 de dezembro de 2008, foi motivado pela perda da condição de segurado do instituidor do benefício. 4. Houve prova de que vínculo trabalhista formal do de cujus cessou em setembro de 2000, conforme registro no CNIS e na CTPS. 5. O cerne da controvérsia reside se o falecido ostentava a condição de segurado, à data em que faleceu. 6. O art. 15, inc. II, c/c os parágrafos 2º e 3º, da referida Lei 8.213, trata da extensão do vínculo com a Previdência, além dos doze meses da cessação das contribuições (regra geral contida no inc. II, do citado diploma legal), se demonstrado o status de desempregado, através de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7. No caso em tela, prestigia-se o entendimento do douto julgador de que o autor encontrava-se situação de desemprego involuntário, o que foi corroborado pelas informações colhidas em audiência. Aplicação do entendimento pacificado pela Súmula 27, da Turma Nacional de Uniformização, a dispor que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, até por inexistir anotações de vínculos trabalhistas na CTPS do segurado após setembro de 2000. 8. Afastado o argumento do ente público a valorizar a informação trazida na certidão de óbito do segurado, onde ele é qualificado como comerciante. 9. Demonstrada, pois, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do seu óbito, têm seus dependentes (esposa e filhos menores) direito à pensão por morte. Precedente desta relatoria: AC 245.078-PB, julgado em 25 de dezembro de 2015. 10. No que tange à divisão do benefício em favor dos filhos menores, registre-se que eles receberão suas cotas partes desde o requerimento administrativo, porque a falta de prescrição não faz o benefício retroagir à data da morte do segurado. 11. Relativamente ao autor Vicente Castro, este atingiu a maioridade (21 anos) em 15 de abril de 2013, de forma que a fração que recebia reverterá para sua irmã (Igor Rodrigues), que deverá se estender até 08 de novembro de 2016, quando também completará a maioridade, e, por conseguinte, toda a pensão será paga à viúva. 12. Ademais, os efeitos financeiros da pensão em favor da esposa do segurado (metade) devem ser pagos a contar, também, do requerimento administrativo (13 de junho de 2008), deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ou seja, desde 20 de outubro de 2009, posto que o ajuizamento da ação ocorreu em 31 de outubro de 2014. 13. Assim, deve ser observada a divisão da pensão, com o detalhamento acima registrado. 14. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, visto que o Plenário deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade deste diploma legal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 95.930-PB, des. Calebe Rezende, em 05 de setembro de 2015. 15. Desta feita, o débito deve ser corrigido pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação. 16. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, aplicando-se os parâmetros do Código de Processo Civil revogado, sob cuja égide a ação nasceu e se desenvolveu, guardando sintonia, também, com reiterada jurisprudência desta 2ª Turma: APELREEX 66.004-SE, desta relatoria, julgado em 17 de agosto de 2016. 17. Apelação provida, em parte, para que se observe o rateio da pensão, como acima detalhado, ajustando-se os juros moratórios e a correção do débito, afastando a aplicação da Lei 11.960, a verba honorária mantendo, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 30237899936810799916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)