Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 3368502-54.0641.8.8.7404 APELANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PIETRO OLIVEIRA EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GDPGPE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APÓS O 1º CICLO DE AVALIAÇÕES. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CLARA VIEIRA em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, entendendo incabível o reconhecimento da continuação do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação dos Servidores do Ministério das Comunicações e, como consequência, inexistente o direito à referida vantagem, em paridade com os servidores ativos. 2. O embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que a gratificação em comento pretende avaliar as funções ordinárias já normalmente executadas pelos servidores, não podendo ser considerada, portanto, como uma gratificação pro laborie faciendo. 3. Há alegação também de contradição, sob o fundamento de que o acórdão recorrido negou a extensão da parcela individual e institucional, paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. 4. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam violação quanto ao artigo 61 da Lei 8.112/90, bem como ao artigo 40, §8º da CF/88. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 6. A omissão mencionada pelo embargante quanto à alegação de que a GDPGPE não se configura como uma gratificação pro laborie faciendo, em razão de avaliar as funções ordinárias já normalmente executadas pelos servidores, não existiu. Isto porque o julgador já analisou o tema, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. Ademais, a natureza jurídica da GDPGPE como gratificação de desempenho pro laborie faciendo já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, como restou consignado no acórdão recorrido. 7. A contradição apontada pelo Embargante também não existiu, já que da própria ementa do acórdão recorrido (itens 4 a 8) é possível perceber que o julgador analisou a extensão da parcela individual e institucional, mesmo após a realização do 1º ciclo de avaliações, concluindo pela impossibilidade, restando explicitado no voto que: "a GDPGPE é verba de natureza "pro labore faciendo", motivo pelo qual não poderia, pelo menos em tese, ser auferida pelos servidores inativos, os quais não se sujeitam a processo de avaliação de desempenho e nem ao alcance de metas, como estatui o art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006. Não obstante, a legislação conferiu o direito à vantagem também aos aposentados e pensionistas, embora em patamar inferior ao que faz jus os servidores ativos, de acordo com as regras postas no § 4º do mencionado art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006. Ocorre que o § 7º da citada norma previu, expressamente, que todos os servidores em atividade perceberiam a GABRIELLY DA CUNHA na mesma pontuação (80% da pontuação máxima), enquanto não regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados do 1º Ciclo de Avaliação Individual e Institucional previstas na norma; restando inconteste que nesse período a verba se revestiu de natureza genérica por não se encontrar atrelada ao efetivo exercício. Percebe-se, pois, que durante este período (em que a verba estava sendo conferida em percentual idêntico a todos os servidores ativos) a vantagem se revestiu de natureza genérica, motivo pelo qual, aos aposentados e pensionistas que gozavam do direito à paridade prevista no art. 40, § 8º, da CF/1988, a verba deveria ser paga em isonomia com os servidores em exercício, até que fossem homologados os resultados financeiros do 1º Ciclo de Avaliação. (...) Considerando que o 1º Ciclo de Avaliação Individual dos servidores do Ministério das Comunicações foi processado no período de 1º de julho a 16 de setembro de 2010, cujos resultados foram homologados pela Portaria nº 01, de 01 de abril de 2011, resta evidente que a natureza genérica da verba só perdurou até esse marco". 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65298917126292249457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)