PROCESSO Nº: 9802783-99.0172.10.5.3743 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: VICENTE CARVALHO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. LEI 8.270/91. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, seja modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, seja aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Tendo em vista que a fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, atendendo a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos, não cabe se falar em isonomia ou em quebra deste princípio, coforme precedentes desta Turma. 3. Nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91, o servidor público que desenvolve suas atividades em ambientes insalubres tem direito a receber um adicional de acordo com o grau de insalubridade que se encontra exposto, podendo esse variar de 5% a 20% sobre o vencimento básico. 4. Conforme destacado pelo Juiz, a definição em relação ao grau de insalubridade a que está submetida a autora está afeta à NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu anexo 14, que cuida dos graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos. Uma das hipóteses em que é devido o grau máximo do adicional ocorre quando o servidor mantém, no desempenho de sua função, contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, o que não restou comprovado nos autos. 5. In casu, a apelante desempenha suas funções na Central de Material de Esterilização - CMEST, do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, como auxiliar de enfermagem, pelo que percebe o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), que se refere ao grau médio, que conforme previsto no referido anexo, é devido a quem trabalha em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. 6. Ressalte-se que a autora foi intimada para apresentar documento que comprovasse a exposição/contato permanente com os agentes descritos pela NR- 15, mas não se desincumbiu do ônus, pois, conforme destacado na sentença, as fotos e declaração trazidas não se prestaram a tanto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07654738202511298121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)