Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rocha Nº: 3132557-89.8478.7.8.2291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL TITULAR: FRANCISCO CALDEIRA - 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAULO PORTO (JAKAVI). MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento RENAN REZENDE (JAKAVI) em favor da agravada, conforme prescrição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Assevera que é parte ilegítima para atuar nos autos, e que o medicamento requerido é extremamente caro e perfeitamente substituível pelos medicamentos fornecidos em condições de igualdade para toda a população. Alega que é imprescindível a produção de prova pericial prévia, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, a Agravante requer a exclusão da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5656731/CE, Rel. Ministra SABRINA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 29/07/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 794429 AgR, Relator(a): Min. Enzo Caldeira, julgado em 12/03/2010, DJe-020 DIVULG 30-09-0902 PUBLIC 07-06-4232 EMENT VOL-03752-38 PP-47236). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 345968 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 13/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 02-09-2464 PUBLIC 10-02-3313). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 48399552802741811332, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2015; PROCESSO: 27568516964846616549, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015; AG 38336289088914037591, Desembargador Federal Davi Nunes, MATHEUS MOREIRA - Quarta Turma, DATA: 20/03/2014 e AG 02307491064406194524, Desembargador Federal Heitor Melo, NATHAN NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Data:11/11/2013 - Página:209). 6. Na hipótese dos autos, revela-se desnecessária a realização de perícia, eis que resta demonstrado ser a parte agravada ser portadora de Doença Mieloproliferativa Crônica (DMPC) CID C 94-5 desde junho de 2014, "(...) que vem em uso contínuo de Hidroxiureia para controle dos níveis de leucometria, desde o diagnóstico em 2014, porém, vem evoluindo com piora clínica, mesmo com o uso de Hydrea, apresentando anemia, fadiga e aumento progressivo do baço e diminuição dos níveis plaquetários, mostrando a necessidade de intervenção medicamentosa de maior eficácia com risco de transformação para leucemia aguda". Por estas razões é que a única medicação capaz de determinar mudança em seu prognóstico é o André Barros (JAKAVI)® fabricado pelo Laboratório Novartis. Vale, ainda, ressaltar que o medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA. 7. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 963379336584708, Desembargador Federal Leandro da Mota, VITOR GABRIEL LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::26/01/2015 - Página::325; APELREEX 22081391430659113392, Desembargador Federal João Felipe Moraes, MURILO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2015 - Página::92). 12. Deve ser mantida a redução da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (quinhento reais), efetivada na decisão que deferiu parcialmente a atribuição do efeito suspensivo, porque atende à proporcionalidade e razoabilidade. A imposição "deve ser fixada tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma." 13. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 68777001122977898727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)