PJE 2293487-25.6442.29.10.7797 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : JOÃO GUILHERME PEREIRAPROC : BENJAMIN CARDOSO E OUTROS APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME MOREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 94.156/64 e 06.967/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 05/04/1983 a 01/06/1989, 09/05/1991 a 27/07/2000; 08/08/2000 a 14/06/2003; 26/10/2003 a 12/04/2006; 28/07/2006 a 14/03/2013, atividade com exposição a agentes nocivos durante todo o período pleiteado (ruído e benzeno, tolueno e ileno), fazendo jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial. 4. A teor do disposto no art. 20, § 3º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ, devendo ser afastada a sucumbência recíproca estabelecida na sentença. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 58769692792524353321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)