TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA DECLARAÇÃO. DCTF. COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A recorrente pretende discutir matéria atinente a equívoco cometido no preenchimento da declaração de rendimento, relativa à dívida da COFINS, para comprovar o indevido lançamento fiscal ora impugnado.
2. Não basta para justificar o procedimento revisional apenas afirmar que promoveu o preenchimento equivocado da DCTF e a posterior correção através de pagamento de valores auferidos sem qualquer comprovação através de sua escrita contábil, vale dizer, sem estar amparada pelas anotações promovidas nos seus livros fiscais, quanto ao fato constitutivo do seu direito (erro na declaração), para se cogitar afastar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da CDA questionada.
3. Ademais, verifico que a parte apelada aderiu ao parcelamento da Lei Federal 10.522/2002, reconhecendo a dívida cobrada nestes autos (fl. 233). Portanto, verifica-se ser incompatível o pedido de revisão de dívida sob a alegação de erro de fato na declaração da DCTF e um posterior pedido de parcelamento.
4. O desfecho desta causa converte-se, em larga medida, num problema de prova, não se desincumbindo a apelada de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33171558199265262127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)