PROCESSO Nº: 4177566-54.2534.24.9.0650 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MENDES ADVOGADO: YAGO FERREIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - LETÍCIA CORREIA DO GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 88.788/2001. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de revisão da RMI do autor seria do Juizado Especial Federal. 2. Não é dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ. 3. O proveito econômico que o Autor pretende auferir deve considerar o valor das diferenças entre a RMI concedida e a RMI devida (aproximadamente R$ 398,90), atualizadas nos últimos 5 anos, além das doze parcelas vincendas, totalizando R$ 87.988,28, que somadas, sem dúvida, ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito. ota
(PROCESSO: 81578167401874290494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)