PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de esposa de suposto segurado especial, tendo o juiz "a quo", deferido o pedido;
2. Ainda que conste nos autos documentos (ficha de filiação sindical, com data de inscrição em 1977 e participação em programa emergencial contra a seca, datado de 1983) que indiquem que o instituidor exercera atividade rural em dada época, restou comprovado, através de registro em CTPS que, no momento do óbito, o instituidor estava residindo na cidade de São Paulo, detendo a qualidade de segurado urbano (como servente), chegando, inclusive, a perceber auxílio doença como tal, restando, portanto, descaracterizada a condição de segurado especial, sendo indevida a concessão do benefício de pensão nos termos pretendidos;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 51478319497549101130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)