ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ECOSSISTEMA MANGUEZAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM SEDE DE DANO AMBIENTAL. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.938/1981. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como deflui da norma do parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei nº 6.938/1981, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Portanto, aos agentes poluidores compete demonstrar a presença de causas de exclusão da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência de nexo causal entre o dano ambiental e a conduta poluidora que o provocou.
2. Ocorre que na hipótese, resta demonstrada, inequivocamente, a irregular utilização de área de preservação permanente (depósito de material de construção e descarte de resíduos sólidos em ecossistema manguezal), pelo réu. Daí que não há como lhe conferir o benefício da excludente de responsabilidade, dado que a única dúvida fática suscitada - de que outros moradores da localidade também se utilizam da malsinada conduta - não lhe aproveita, eis que fora justamente a indevida utilização da área pelo recorrente que findou por criar as condições para que o local fosse considerado área de recebimento de entulho ou lixo
3. Presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva - prática do ato ilícito, configuração do dano ambiental e nexo de causalidade, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53012635914616625472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)