PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que sejam realizados, a partir dos critérios explanados, novos cálculos pela contadoria forense, com base nos quais deve prosseguir normalmente o feito.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 467 e 468 do CPC. Alega que o acórdão não se ateve ao que restou decidido no título executivo, quando mencionou a VPNI prevista no art. 2º-F da Lei nº 11.890/2008.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação a dispositivos legais, nem quanto aos critérios utilizados na decisão para o reconhecimento do valor executado, com base nos cálculos do contador do Juízo, observando-se o título executivo.
IV. Fundamentou o acórdão que "Dessa forma, nos termos do art. 2º-F da Lei nº. 11.890/2008, a parcela remuneratória (tal qual) determinada no julgado exequendo deverá repercutir na VPNI até que absorvida por futuras reestruturações remuneratórias. Todavia, como o presente julgamento acarreta mudança no parâmetro dos cálculos do valor executado, deve-se anular a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que sejam realizados, a partir dos critérios acima explanados, novos cálculos pela Contadoria Forense, com base nos quais deve prosseguir normalmente o feito".
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3181927189750224377423, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)