PROCESSO Nº: 7855861-06.5603.31.1.7572 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLORGIA DO RECIFE LTDA (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca da petição e documentos acostados aos autos originais que comprovam de forma suficiente e plena que os aludidos administradores indicados exerciam poderes de gerência à época da dissolução irregular da empresa executada, o que por si só autoriza o redirecionamento do feito em relação aos mesmos. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o julgado ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. 4. Ao contrário do que afirma a embargante não restou demonstrado, por parte da credora, de que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha permanecido nessa condição até a dissolução irregular da empresa devedora, o que inviabiliza, na hipótese, o redirecionamento da dívida pretendido. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 86100583668754637389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)