PROCESSO Nº 0112214-62.7832.24.1.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: YURI GOMES DANTAS E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REP. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: ARA RAFAELA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar os honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública. 2. Nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, mesmo que não embargadas, é cabível a fixação de honorários, não havendo que se aplicar o art. 1º-D, da Lei nº. 9.484/97. 3. O art. 85, § 7º do CPC vigente afastou a fixação de honorários apenas na Execução contra a Fazenda Pública em que não haja impugnação, cujos valores devidos sejam pagos por precatório, espécie do gênero Requisição de Pagamento. 4. Nas hipóteses, como a dos autos, em que a Execução Contra a Fazenda Pública seja de pequeno valor, cujo pagamento se der por meio de RPV, independentemente de ter havido impugnação, os honorários são devidos. 5. Os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução de cada um dos exequentes devem ser mantidos, porquanto em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015. 6. Este egrégio Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios na Execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao Regime de Requisição de Pequeno Valor. 7. Precedente: Rodrigo Novaes, AG nº 12568002915715721436/SE, Relator: Desembargador Federal Cauê Rocha. 19/10/2017, decisão unânime execução de sentença contra a Fazenda Pública. . 6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015. 7. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 16528337609227412143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)