Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silva - 2419798-48.5091.9.4.4696 APELANTE : LUCCA JESUS ADV : LEVI RAMOS RESENDE CAVALCANTI APELADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADV : AUGUSTO DA MATA FILHO ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL IAN CALDEIRA (convocado) EMENTA Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que rejeitou o pedido exordial, tomando como base a recente manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.857.178/SP. 1. O portador do diploma de Licenciado em Educação Física, expedido pela FASNE, intenta obter a inscrição "Atuação Plena" em sua identidade funcional, consoante a Lei 9.696/98, em substituição a anotação existente de "Atuação em Educação Básica", a fim de que atue na profissão livremente, sem as restrições impostas pelas Resoluções CNE/CP 01 e 02/2002 e CNE/CES 07/2004, PIETRO RODRIGUES 182/2009, no que tange à área de atuação dos educadores físicos, egressos dos cursos de Licenciatura em Educação Física. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, VITOR HUGO MELO ou CREF. 3. Entretanto, o egrégio STJ, apreciando o REsp 9.381.704-SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, como pretende o ora apelante, tendo afirmado, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39638531201682578124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)