PROCESSO Nº: 7819387-57.1298.7.5.9818 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PIRES ADVOGADO: Bryan Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente. Bernardo Cunha.
(PROCESSO: 60665223821471181149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)