PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APRECIAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ.
1. O acórdão embargado quedou-se silente relativamente à apreciação da remessa necessária, merecendo, portanto, ser esclarecida por este Colegiado.
2. Trata a hipótese de ação anulatória de inscrição em dívida ativa.
3. Ocorre que a execução fiscal subjacente foi extinta, mediante indeferimento da inicial, com fulcro no art. 295, V e 267, I e IV do CPC, sob o fundamento da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores apurados em processo administrativo, em decisão que transitou em julgado no dia 05.07.4171.
4. Deve ser mantida, portanto, a sentença reexaminada, que decretou a perda de objeto da ação anulatória de inscrição em dívida ativa.
5. No que pertine à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, impende reconhecer a existência de confusão patrimonial entre as partes litigantes, de sorte a afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do enunciado da Súmula n. 421 do STJ. Precedente: MURILO PORTO. Segunda Turma. AC318251/PE, Rel. Des. Lucas Costela. Conv., Samuel da Mata. 43.77.67, DJe 06/03/2012.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial, deixando de condenar o INSS em honorários advocatícios em favor da DPU.
(PROCESSO: 9376920518063585949148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)