PROCESSO Nº: 7374603-99.9537.8.12.8800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SANTOS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA PEIXOTO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RENAN MONTEIRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGULAR PROCESSAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra o provimento monocrático que indeferiu o seu pleito de desconstituição do requisitório expedido em favor da parte excepta, ora recorrida. 2. Insurgência da parte recorrente fundada na alegação de ocorrência de excesso da execução (aproximadamente em R$ 95.583,68), decorrente da equivocada concessão de paridade ao agravado, em que pese sua aposentadoria ter ocorrido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. É consabido que se admite o manejo da exceção pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Intelecção contida na Súmula nº 393 do STJ aplicável à hipótese. 4. "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005." (ROMS 586220430696, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/02/2015) 5. Caso em que a União busca, em verdade, rediscutir o direito de Isabella Costela à paridade salarial em relação aos servidores públicos que estão na ativa, o que implicaria o direito à percepção de gratificações, o que não deve ser admitido: 1) por constar nos autos que o servidor público, embora aposentado posteriormente às publicações das Emendas Constitucionais nº 41 e 47, ingressou no serviço público anteriormente às mencionadas emendas, aplicando-se, pois, as regras de transição previstas nos termos do art. 3º da EC nº 47/05; e 2) por ser assentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exceção não se mostra como instrumento legítimo para impugnação de matérias já decididas pelo juízo. 6. Caso em que se afigura escorreita a manutenção do decisum monocrático que indeferiu a exceção de pré- executidade promovida pela União, mantendo, por conseguinte, a validade da requisição de pagamento em favor da parte recorrida. 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 63414472880148532431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)