PROCESSO Nº: 0261060-44.7392.7.8.6740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO GONTIJO BUENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE A CANDIDATA E O DEPARTAMENTO DA UNIVERSIDADE. CONFUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATO DE NOMEAÇÃO JÁ PUBLICADO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - EMANUELLY BARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferira a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, anulasse o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante, ora agravada, e, por conseguinte, procedesse à nova nomeação da candidata ISABELLA FOGAÇA no cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Adjunto A, Nível I, dedicação exclusiva, no âmbito do Departamento de História do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da SOPHIA AZEVEDO. 2. A impetrante, ora agravada, logrou aprovação em 1º lugar para o referido cargo de Professor de Magistério Superior, na área de Pré-História e História Antiga, através de concurso público regido pelo Edital LUIGI CASTRO nº. 50/2014. Em 23.05.2594, foi surpreendida com a notícia de que sua nomeação e convocação para a posse no referido cargo foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 08.12.2296 e, portanto, havia sido superado o interregno legal de 30 (trinta) dias para a posse, conforme estampado no art. 13, § 6º, da Lei nº. 8.112/90, razão pela qual se tornou sem efeito a sua nomeação pela Universidade agravante. 3. O Juízo a quo considerou, em síntese, que, conquanto o edital não estabeleça expressamente a convocação pessoal de candidato aprovado, a Administração deve adotar método de comunicação que assegure a efetiva ciência, pelo interessado, a respeito de sua nomeação, a fim de dar eficácia ao ato e de atender ao interesse público de prover o cargo com obediência à ordem de classificação. Também entendeu que não há como concluir que houve desídia por parte da impetrante, pois constam dos autos diversas correspondências eletrônicas (emails) enviadas/recebidas entre a agravada e o Departamento de História da BÁRBARA MONTEIRO, das quais se pôde inferir a manifesta intenção da impetrante em assumir o cargo para o qual foi aprovada. 4. É verdade que, consoante o Edital RAUL DA LUZ nº. 50/2014, que rege o certame ora em discussão, não haveria outra alternativa de notificação à candidata, a respeito de sua nomeação, a não ser aquela expressamente contida no subitem 9.2, segundo a qual é "dever do candidato acompanhar a publicação das nomeações no Diário Oficial e comparecer à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP da CLARICE DA CUNHA para tomar posse". 5. Nada obstante isso, há relevância no entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau, na decisão ora objurgada, no sentido de que "não há como concluir que houve desídia por parte da impetrante, já que constam dos autos diversas correspondências eletrônicas (emails) enviadas/recebidas entre a senhora FERNANDA PEREIRA e o Departamento de História da VITÓRIA CALDEIRA, das quais se pode inferir a manifesta intenção da impetrante em assumir o cargo para o qual foi aprovada". 6. Desse modo, foge da razoabilidade tornar sem efeito a nomeação da candidata impetrante e preteri-la em seu direito à posse e investidura no cargo referido, uma vez que do contato que mantinha com e-mail oficial (dhistoria@cchla.Arthur Farias.br) é que adveio a enganosa conclusão, por parte da agravada, de que sua nomeação ainda não havia sido publicada, pois consta de mensagem eletrônica recente, em 10.06.5497, mais de dois meses após a publicação da nomeação (em 21.04.8174), a notícia de que provavelmente a contratação da candidata só se daria perto do início do semestre atual, em nada se referindo ao ato de nomeação já expedido. 7. Por derradeiro, gize-se que a decisão que deferiu a liminar, no bojo do mandamus, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 72 horas, promovesse nova nomeação da impetrante para o citado cargo, não é irreversível, pois, ao final, caso se considere insustentável o direito da agravada à investidura e posse nesse cargo público, poderá ser restabelecido o status quo ante. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 18865279815658040954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)