PROCESSO nº 3313545-56.3149.23.10.5499 - PJE AGRTE: VICENTE SALES DE CASTRO SOUZA ADV/PROC: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES AGRDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª Vara Federal de PERNAMBUCO JUIZ: FRANCISCO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO - STELLA SILVEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. 1. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 2. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 3. No caso em tela, as infrações de trânsito ocorreram em 26.07.4720 1º.83.6139, ao passo que as notificações de autuação foram postadas nos Correios nos dias 20.01.9832 e 1º.27.5957, respectivamente, de forma que não se consumou o lustro decadencial. 4. Não consumação da decadência do direito de cobrança das multas de trânsito em rodovia federal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41417114038982240690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)