PROCESSO Nº: 9124179-29.6493.6.8.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4944192-71.8275.15.8.0652 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO FIES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela pretendida para determinar à União e ao FNDE que permitam a inscrição do autor no FIES através do portal do MEC, abstendo-se nesta circunstância de exigir adimplemento do contrato nº 75.9.11968-4. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "A União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Precedentes" (AgRg no REsp 7685402/PR, Rel. Ministro Ian da Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/10/2012, DJe 23/11/2012). 3. O autor demonstrou a plausibilidade da tese de que não possui débito inadimplido de crédito estudantil, devendo ser determinada a inscrição do agravante no FIES. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42259826005193019482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)