TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. LEVI FERREIRA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que determinou a extinção da execução fiscal diante do encerramento da falência da empresa executada e da ausência dos requisitos necessários ao redirecimento do feito aos sócios da sociedade extinta.
2. A decretação de falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, de forma que não gera automaticamente a responsabilidade do sócio da empresa falida, a qual depende da comprovação pelo exequente de atuação com violação de lei, contrato social ou estatutos, ou com excesso de poderes.
3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o Heitor Gonçalves tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN" (AgRg no Ag 2796975/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA ROCHA ESTEVES VITOR GABRIEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/10/2014, DJe 20/10/2014).
4. Extrai-se dos autos que houve o encerramento da falência, que tramitou na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências/CE e, de acordo com a disponibilidade do ativo da massa falida, somente fora possível o pagamento parcial da dívida cobrada no presente executivo fiscal, no valor de R$ 028.321,06 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos).
5. A Fazenda Nacional requer o Fernando Costela do feito aos sócios, contudo não comprova que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Diversamente do alegado pela Exequente, não consta o nome dos sócios da Certidão de Dívida Ativa que instruiu o processo.
6. Encerrado o processo falimentar e diante da inexistência de motivos para redirecionar o feito executivo, deve ser mantida a extinção do processo.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01927582212990219592, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)