PROCESSO Nº: 7461857-63.8022.24.3.9724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA GONÇALVES MARCELO TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA; AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE UMA DAS DEMANDADAS, OCUPANTE DE CARGO DO SECRETÁRIA DE ISIS ALVES. 4. REFORMA QUE SE IMPÕE. 5. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. 6. FORTES INDÍCIOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO, DURANTE NOVA GESTÃO MUNICIPAL. 7 .ÔNUS DA DEMANDADA EM COMPROVAR O ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 8. RECURSO PROVIDO.
(PROCESSO: 26271048528248913411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO BRENO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)