PROCESSO Nº: 6714910-97.4104.9.2.6709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIOGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão que, nos autos do processo 1545667-09.8199.703.9723, deferiu o pedido liminar formulado pelo particular agravado para que, no prazo de dez dias, fosse-lhe fornecido, em razão de ser portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), o medicamento BORTEZOMIBE, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos (STJ, AGARESP 969508, Rel.: Ministra ALEXIA ROCHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 05/08/2016, DJe: 04/06/2016; STJ, AINTARESP 661821, Rel.: Ministro LUIZ MIGUEL NUNES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/05/2016, DJe: 17/12/2016) 4. Na espécie, verifica-se, com base em laudos médicos colacionados ao processo, que a recorrida é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), quadro clínico para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento BORTEZOMIBE, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. 5. Observa-se, ainda, que consta dos autos informação prestada por médico vinculado ao sistema público de saúde atestando que a não utilização do medicamento em tela poderá agravar o quadro clínico da recorrida, com risco, inclusive, de morte. 6. Assim, considerando que, no caso, foi devidamente comprovada a existência cumulativa dos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não merece reforma a decisão atacada pelo agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (TRF 5, REO 252172, Rel.: Desembargador Federal NICOLAS FREITAS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 08/07/2015, DJe: 23/10/2015). 7. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer. Dessa forma, considerando que os bens jurídicos tutelados na espécie são a vida e a saúde humana, não se mostra desproporcional a fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, pelo agravante, da obrigação de fornecer o medicamento necessário ao tratamento do quadro clínico da recorrida (STJ, AGARESP 973600, Rel.: Ministro LEONARDO DA COSTA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/08/2016, DJe: 30/01/2016). 8. Agravo de instrumento improvido. Davi Lucca Rezende
(PROCESSO: 94331628798258816745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)