PROCESSO Nº: 7112552-94.6499.25.9.7629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO EM OUTRO FEITO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CAUC. IDENTIDADE DE DÉBITOS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPEDIMENTO. AFASTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal e União Federal que se abstenham de restringir o repasse dos recursos públicos referentes ao Convênio Federal nº 372649/2014 em razão de débitos decorrentes de dívidas e quitações da Câmara Municipal do Município de São Francisco. Reconheceu que a implantação e modernização de equipamentos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 que permite a transferência voluntária de recursos para o município ainda que esteja inscrito no CADIN. CAUC ou SIAFI. Por outro lado, o Município, em razão de sentença proferida na Ação Ordinária nº 8188008-55.0490.21.5.5188, tem acesso a Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos em razão do inadimplemento da Câmara Municipal não poder ser imputado ao Município. 2. No tocante à litispendência, cumpre destacar que na Ação Ordinária nº 4993280-85.1274.25.5.6335 a pretensão é possibilitar ao Município obter Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Positiva uma vez que foi a Câmara Municipal que descumpriu as obrigações tributárias, enquanto no feito em que foi proferida a decisão agravada, nº 4181384-61.9125.6.1.1463, a pretensão consiste em compelir a Caixa Econômica Federal e a Fazenda Nacional a não restringir os repasses dos recursos públicos referentes ao Convênio Federal nº 110825/2014 em razão das dívidas decorrerem do inadimplemento das contribuições previdenciárias por parte da Câmara de Vereadores. 3. A decisão agravada reconheceu que o objeto do convênio, implantação e modernização de infraestrutura esportiva, não se enquadra em ações reletivas à educação, a saúde e à assistência social. Contudo, em razão de sentença proferida na Ação Ordinária, reconheceu que o Município e, consequentemente, seus habitantes não poderiam ser prejudicados pelo inadimplemento das dívidas e obrigações da Câmara Municipal. 4. Com o reconhecimento em outra ação de que o município não pode ser prejudicado pelos débitos da Câmara de Vereadores, e estando demonstrado que a inscrição no CAUC decorreu de tais débitos, não há outro motivo a obstar a celebração do Convênio Federal Nº 960524/2014, bem ainda o repasse dos valores a ele correspondentes. 5. Apesar de se reconhecer que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não se pode ignorar a prática reprovável de alguns chefes do Legislativo Municipal de, deliberadamente, não recolher obrigações tributárias com o intuito de atrapalhar a gestão do executivo. 6. Sem afastar a responsabilidade do Município pelo débito, impedir a celebração de convênio e o repasse de verbas em razão da inadimplência das obrigações que, face a autonomia administrativa e financeira, são de competência da Câmara Municipal, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70324302196170012941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)