AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL PELO PERITO JUDICIAL. TERMO DE ADITAMENTO JUNTADO INSUFICIENTE. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a CEF deixou de juntar documento essencial para o deslinde do caso, restando caracterizada a inadequação da via eleita. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da autora.
II. Apela a CEF alegando que débito do demandado pode ser aferido pelo demonstrativo do valor devido e pela evolução da dívida, documentos juntados com a inicial. Afirma que diante desta documentação hábil o Poder Judiciário deve prestar a tutela jurisdicional requerida. Pleiteia o provimento do recurso e o prosseguimento do feito.
III. O postulante, nas contrarrazões da apelação, argumenta que documento essencial é aquele sem o qual não se pode chegar ao valor devido, e que a parte autora não trouxe aos autos a cópia do contrato original. Aduz que a recorrente sequer sabe informar o valor dos juros pactuados e que tal fato foi constatado pelo perito. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a CEF ingressou com a presente ação monitória buscando reaver dívida supostamente contraída pelo demandado em contrato de crédito rotativo, com dívida declarada no valor de R$ 791.973,31 (cento e setenta mil, quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos).
V. Após a apresentação dos embargos do devedor e da impugnação, os autos foram remetidos ao contador judicial, que concluiu que no contrato objeto da lide foi aplicada uma taxa de juros de 1,65% ao mês, no período de 19/06/2006 até 16/01/2006, conforme demonstra a planilha da CEF de fl. 10. Completa o perito atestando que entre 18/07/2007 a 10/02/2013 foram aplicados sobre os dias em atraso juros remuneratórios e juros moratórios, no conceito de juros capitalizados, mas que do contrato juntado ao processo não se pode constatar qual o critério do cálculo de juros, taxa, período, mora, sistema de capitalização, entre outras questões (fl. 151).
VI. No esclarecimento de fls. 180/181, o perito observa que a parte demandante trouxe aos autos tão somente o termo de aditamento para renegociação da dívida e que o mesmo traz em sua cláusula quarta que: "As partes ratificam, em todos os seus termos, naquilo que não conflitar com este instrumento, o contrato de financiamento original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e indissociável como se nele estivesse transcrito". Enfatiza o contador, então, que é imprescindível a juntada da cópia do contrato original para que se possa verificar os índices aplicados a partir do ano de 2007.
VII. A CEF foi intimada a apresentar uma cópia do contrato original, mas não o fez (fls. 172 e 191). Entretanto, atravessou aos autos a petição de fls. 193/194v, na qual informa que não houve a capitalização dos juros no período entre 03/05/2007 e 17/01/2013 e que foram aplicados juros de mora de 0,33% por dia de atraso. O perito José Argemiro da Silva afirmou, à fl. 200, que não concorda com as explicações da CEF e mantém os esclarecimentos prestados no laudo original e a necessidade da cópia do contrato original.
VIII. Este egrégio Regional possui posição no sentido de que a ação monitória que não vem instruída com documento essencial deve ser extinta sem resolução de mérito (precedente: Segunda Turma, AC759926/PE, Rel. Des. Federal Convocado Joaquim Cavalcanti, unânime, DJE: 24/09/2013 - Página 381). Denota-se que esta é a hipótese da lide, especialmente ante os esclarecimentos do perito e da sua não anuência com as explicações e os índices apresentados pela CEF na petição de fls. 193/194v.
IX. Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e seus atos e conclusões de presunção de legitimidade. (precedente: Segunda Turma, AG 265806/CE, Rel. Des. Federal Nicolas Melo: 12/07/2014 - Página 113).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29710829872226752597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)