PROCESSO Nº: 1842282-52.6292.30.1.6857 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBRAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE DO PEDIDO DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA DE CONTENCIOSO. RELAÇÃO PROCESSUAL CONCRETIZADA. ART. 26 DO CPC. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. PROCESSO AJUIZADO ANTES DO NCPC. 1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução de título judicial, alegando excesso de execução, em virtude da concordância da autora com os valores apresentados pela parte embargada e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, II, §§ 3º e 13 do NCPC. 2. Os autos comprovam que ocorreu o contencioso. A relação processual foi concretizada, com a intimação da parte embargada e sua resposta. 3. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 4. O art. 26 do CPC é expresso ao dispor que "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". É exatamente o caso dos autos. 5. Mantida a sucumbência da autora, sem redução da condenação, já que a apelante não se insurgiu voluntariamente quanto à fixação do valor arbitrado, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 6. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 00537004949754718392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)