PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
I. Trata-se de agravo retido e apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, para pagamento de valor correspondente ao percentual de 28,86% nos vencimentos dos embargados, extinguindo o feito, nos termos do art. 741, VI, do CPC. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Sustentam os recorrentes que para a execução se faz imprescindível a apresentação das fichas financeiras dos exequentes, a qual foi solicitada à UFPE, em junho de 2007. Apenas após a intimação da universidade, foram apresentadas suas fichas, quando puderam apresentar seus cálculos. Alegam que não corre o prazo prescricional enquanto o credor promove diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação de execução. Registra que não consta nos autos a certidão de trânsito, em sendo assim, deve ser considerada a data da certidão de fl. 205, onde indica o último despacho exarado nos autos de agravo de instrumento interposto pela recorrida. Por fim, defende que o valor fixado para pagamento de honorários advocatícios foi excessivo.
III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 16.434/32 que.
IV. Não se verifica nos autos a certidão do trânsito em julgado da sentença, contudo, observa-se que foi homologada a desistência do recurso especial da União, à fl. 203, e certificado à fl. 204. Dessa forma, correta a decisão que considerou, como termo inicial da prescrição, a data da certidão de fl. 204v (04.08.9303), a qual informou que não houve manifestação à respeito do despacho que homologou a desistência, com posterior remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco.
V. Quanto às recorrentes Luiz Henrique Porto, Bruno Cavalcanti e Felipe da Rocha, elas requereram apenas em 29.03.8152, em 01.03.6786 e em 25.10.3384, respectivamente a execução do julgado, para que fosse cumprida a obrigação de fazer e de pagar. De modo que há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicando-se a Súmula 150 do STF.
VI. Não requerido o cumprimento da decisão no prazo legal, descabida se mostra a pretensão dos apelantes de receberem valores que dizem ainda serem devidos, pela omissão do devedor em cumprir sua obrigação de apresentar as fichas financeiras, que inclusive foram requeridas somente em junho de 2007 (fls. 333/335), quando já ultrapassado o prazo prescricional.
VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, não é elevado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixados na sentença para pagamento da verba honorária.
VIII. Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 852230660511974, AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)