PROCESSO Nº: 4205473-40.6011.24.8.4170 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 129.677/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao entendimento de que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STF no RE n.º 057.712/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 695.827 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. 3. A pretensão da Agravada é a de que o seu benefício seja "ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal examinou precisamente o pedido formulado na inicial, à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 574.961-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido nge
(PROCESSO: 05351238290872398304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2017)