PROCESSO Nº: 4324269-12.1407.17.10.3313 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BIANCA PIRES (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SANTOS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE JESUS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. CURSO DE FARMÁCIA EM FASE DE RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nestes autos que concedeu a segurança requerida, determinando que a autoridade impetrada proceda ao registro provisório dos impetrantes em seu quadro de farmacêuticos, desde que não haja outro óbice, que não seja a falta de reconhecimento do curso de Farmácia do Campus de Lagarto da UFS junto ao MEC. 2. Da análise dos autos, não vislumbro óbice ao deferimento da inscrição provisória dos impetrantes perante o Conselho Regional de Farmácia, ao argumento de que esse somente pode se dar com o reconhecimento do curso pelo MEC. Não mostra razoabilidade a imposição de tal ônus aos impetrantes, eis que, não obstante, ainda esteja pendente o reconhecimento do curso perante o MEC, há nos autos documentos que comprovam que o procedimento de reconhecimento se encontra em fase final de apreciação. 3. Ademais, deve ser levado em conta, também, que o que pretendem os impetrantes é a sua inscrição provisória perante o CRF, de modo que, uma vez não reconhecido o curso, nada obsta que tenham a sua inscrição definitiva indeferida. Deve ser considerado, também, que o curso objeto destes autos funciona regularmente, com autorização do MEC, consoante a Resolução nº 36/2009/CONSU, de 31/07/2009. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95248279674913424172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)