PJE 3252730-96.4189.27.8.1986 APELANTE(S) : CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES ADVOGADO(S) : LEONARDO VIANA) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. RE 169.981/RJ. ADEQUAÇÃO. 1. O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 082.914/RJ, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005." 2. Hipótese em que a suplicante preencheu os requisitos para perceber a pensão por morte após o advento da EC nº 41/2003, em 11/08/2004, data do óbito do instituidor do benefício, servidor aposentado do DNOCS. 3. Direito à paridade no caso de cumprimento da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Diante da inexistência de elementos nos autos para aferição do enquadramento na regra de transição, é de se anular a sentença, para que a matéria seja apreciada à luz do entendimento acima esposado. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente do STF. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 76172830878571860412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)