PROCESSO Nº: 0628497-72.0312.16.3.4121 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força da decisão do STJ, que anulou o acórdão de embargos declaratórios, passa-se a analisar a questão à luz da tese da embargante que alega omissão. 2. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao art. 48 da Lei 9.394/1996 e ao art. 117 da Lei 11.784/2008, porquanto o recorrido só faz jus à percepção da gratificação de qualificação mediante a apresentação do competente diploma. 3. A este respeito, o art. 117 da Lei n.º 11.784/2008 assim reza: Art. 117. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. (Vide Lei nº 12.772, 2012) § 1 A RT será considerada no cálculo dos proventos o e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente. § 3o Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. 4. Por sua vez, o art. 48 da Lei 9.394/96 dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 5. À vista de tais dispositivos, a UFCG alega que para fins de comprovação da titulação junto à Administração faz-se necessária, in casu, a apresentação do diploma concessivo do grau de Doutor devidamente registrado no órgão competente. Apenas a partir da data do diploma registrado pode haver a concessão da Retribuição por Titulação, nos termos da Lei n.º 11.784/2008. 6. No entanto, os documentos constante dos autos, dão conta de que o autor defendeu, junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sua tese de Mestrado intitulada "Transporte do Sistema MINIX para o computador CYGNUS: Implementação do Sistema Operacional MINIX-68k", no dia 31/07/90, perante a comissão julgadora nomeada pela designação nº. Lucas Fernandes, tendo a referida tese sido aprovada (pág. 6 do documento nº. 8166727.992205). 7. Assim, a despeito do disposto no art. 48 da Lei 9.394/1996 e ao art. 117 da Lei 11.784/2008, uma vez comprovada a conclusão do respectivo curso, a confecção e registro do diploma não pode constituir óbice ao recebimento da vantagem, uma vez que, desde aquele momento, o interessado já havia reunido os requisitos necessários à referida progressão, com a aprovação da sua titulação, não podendo ser prejudicado pelos trâmites burocráticos para a emissão do diploma. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93354337180894892303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)