PROCESSO Nº: 4370833-93.5465.6.2.4930 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DIAS BELFORT ADVOGADO: ENZO MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: NIEDJA EUSTAQUIO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO OUREM CAMPOS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO, IRREGULARIDADE OU SIMULAÇÃO NO CONTRATO PACTUADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato particular de compra e venda e do registro da escritura, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). 2. Apelante que firmou contrato de compra e venda com a Construtora Tenda S/A em 28/08/2008 para aquisição de um imóvel residencial, no valor de R$ 34.346,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 18.483,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) a título de sinal, e R$ 75.199,00 (quarenta e nove mil reais) quando da conclusão do empreendimento e entrega das chaves. 3. Como o empréstimo para pagamento do saldo devedor não foi aprovado em função de o autor não ter atendido aos requisitos do contrato de financiamento e do Programa Minha Casa Minha Vida, o contrato foi cancelado, e o financiamento foi realizado em nome de sua noiva, visto que a mesma possuía todas as condições para a efetivação do negócio jurídico em discussão, o que foi feito em 03/12/2011. 4. A rigor, quem celebrou o contrato de compra e venda com a construtora e financiou junto à instituição financeira parte dos valores do saldo devedor do imóvel foi a Ré/Micheline, que, à época dos fatos, era sua noiva/companheira. 5. Consoante documentação acostada ao processo, verifica-se que o negócio jurídico foi efetivado com o consentimento do autor/apelante, que, inclusive, recebeu as chaves do imóvel, constando como endereço aquele no qual se situa o imóvel questionado. 6. Impossibilidade de o imóvel ser gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de indisponibilidade, considerando-se que o negócio jurídico firmado entre as litisconsortes passivas atendeu aos requisitos legais para a efetivação do negócio pretendido, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, vício ou simulação na celebração do mesmo. 7. Inexistência da prática de qualquer ato ilícito a ser imputado as Rés, aptos a ensejarem nulidade contratual e reparação por danos morais e materiais (lucros cessantes). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 04298717660545669091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)