PROCESSO Nº: 6973491-02.5201.9.6.3627 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SILVA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RENAN CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA MATA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. Concurso público. Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados (AJEM) da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região. Existência de preterição, bem como indenização por danos materiais e morais. Não demonstração de remoção, de ofício. Necessidade de se encontrar, o apelante, naquele momento, lotado em qualquer Vara do Trabalho; ou seja, o mesmo, não fazia parte do quadro de funcionário daquele Colendo Tribunal. Existência de omissão/contradição. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, negar provimento as apelações e à remessa oficial.
(PROCESSO: 88534988793199614206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)