PROCESSO Nº: 6391519-64.4136.21.8.3826 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR COSTELA APARECIDA DAS JOAQUIM SILVA (e outros) ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE MORAES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 551.012/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, c/c o art. 223, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos dos RE 659.738/MG, que trata da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 941.815/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir. 4. Após cumprida a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 654.812/MG, a parte autora quedou-se inerte (identificador 0742544.7834963 e 0847968.7012103). 5. Apelação não provida. BCF
(PROCESSO: 71535693244839108878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)