EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6620018-63.5001.26.12.6591 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: BERNARDO PIRES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO MORAES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO) DANILO CASTRO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 219 do antigo CPC ou 240 do Novo CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora d) omissão quando a interrupção da prescrição a contar da distribuição da Ação Civil Pública nº 3795669-78.1542.30.12.3709. ; e) omissão quanto aos honorários advocatícios. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 199.142/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, afastada a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8842027-24.4377.31.5.5844 para fins de sua fixação, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a conta da citação inicial, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do MARCOS VINICIUS BARROS ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º9813909, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 18/05/2015, processos nºs 8232375-58.1373.21.12.0090, 6844459-31.4959.12.4.5494 e APELREEX nº 93.605/PB) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 92878936595019712888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)