TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada.
2. A citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da citação da pessoa jurídica ou da data da ciência do fato que autoriza o redirecionamento.
3. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, e que, no caso presente, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica.
4. A exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 03/08/2006, conforme mandado juntado aos autos. A partir desse marco, de acordo com a teoria da actio nata, teve início o prazo para o redirecionamento do processo para os sócios, bem como a contagem do prazo da prescrição quinquenal. O pedido de redirecionamento foi formulado apenas em 26/11/2013, mais de 05 (cinco) anos depois, quando já havia se consumado a prescrição da pretensão da exequente para esse fim.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81894631932816219931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)