PROCESSO Nº: 7372435-67.6907.21.7.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: STELA ENGENHARIA S A (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por STELA ENGENHARIA S/A e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede execução fiscal, declarou a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar o feito executivo fiscal e determinou a remessa à Seção Judiciária do Maranhão, com jurisdição em relação ao domicílio do executado, a qual decidirá acerca da possibilidade de ratificação dos atos processuais já praticados, inclusive os decisórios. 2. Compreendeu o Juízo de primeira instância, em resumo, que, no caso em tela, dado que o executivo fiscal visa à persecução de crédito constituído em desfavor de executada com domicílio fiscal em São Luís/MA, local que possui seção judiciária própria, seria possível, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta, até mesmo porque inexistiu citação do executado a ensejar a prevenção do Juízo federal de Pernambuco. 3. Após a oposição de embargos de declaração pelos agravantes contra a decisão que declinou da competência e remeteu os autos à SJMA, foi proferida decisão, dando parcial provimento aos embargos declaratórios, acrescentando-se à primeira decisão a constatação de que o Juízo competente (da Seção Judiciária do Maranhão) é quem decidirá pela nulidade ou ratificação dos atos decisórios já praticados na execução fiscal, a exemplo da decisão que redirecionou o feito, com a consequente inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda, bem como determinou o bloqueio de valores via BACENJUD, a título de arresto. 4. Nesse mesmo decisum, também restou indeferido o pedido de desbloqueio dos valores feito no bojo dos embargos de declaração, dado que, de acordo com o Juízo de origem, conquanto reconhecesse que a executada não se encontrava domiciliada no endereço fornecido pela exequente quando da tentativa frustrada de citação, existem outros documentos que conduzem à conclusão de que a empresa se dissolveu irregularmente. Entre eles, o que demonstra o inadimplemento contumaz da empresa junto ao Fisco (fl. 184 do processo de origem) e a consulta do CNPJ com a situação "baixada". Ademais, não teriam os agravantes demonstrado qualquer indicativo de continuidade de funcionamento da empresa, limitando-se a defender a divergência de endereços. 5. Em rigor, trata-se de competência relativa territorial, entre juízes federais, e nesse ponto não se aplica o precedente do STJ que versava a então competência delegada ao Juízo Estadual. 6. Independentemente de se tratar de competência relativa ou absoluta, é certo que o pressuposto para a determinação do redirecionamento foi a não localização no endereço, e se tal fora incorretamente indicado, descaberia, por consequência, a consideração da dissolução irregular, bem assim o redirecionamento e, por conseguinte, o bloqueio. De todo modo, caberá ao Juízo competente decidir sobre a matéria. 7. De resto, note-se que acolher a pretensão do agravante e determinar a anulação dos atos decisórios praticados pelo Juízo a quo que se declarou incompetente, a exemplo dos que ordenaram o redirecionamento do feito executivo para o sócio agravante e o consequente bloqueio de seus valores via BACENJUD, poderia significar um risco de ineficácia do provimento executivo, mormente no que tange à constrição realizada, tendo em vista que tal importe, em sendo liberado com a revogação da decisão que determinou o bloqueio, ficaria disponível para o sócio agravante que poderia conceder qualquer outra destinação que não a de satisfazer o crédito exequendo. Mercê dessas considerações, não merece reproche a decisão guerreada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 54441836750017678422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)