PROCESSO Nº: 9840840-72.4286.28.12.0780 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IGOR DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: MIGUEL NOVAES LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por particular em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, objetivando a implantação de adicional de insalubridade. O procedimento administrativo acostado confirma a lotação do demandante no Núcleo de Graduação em Engenharia Mecânica - NMC. No mencionado procedimento, restou demonstrada a insalubridade em grau máximo, no local onde está lotado o requerente, o Departamento de Engenharia Mecânica, desde 03/12/2009. 2. Observa-se que a UFS concedeu, administrativamente, a todos os professores do Departamento de Engenharia Mecânica, a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, com o pagamento dos valores retroativos, desde novembro de 2009. No entanto, não houve a implantação do adicional no contracheque do demandante. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente e considerando que todos os demais professores já recebem o adicional, exceto o demandante, observa-se que ocorreu algum erro da administração, não havendo, pois, fundamento legal ou fático para denegar tal rubrica ao particular. 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Quanto à prescrição quinquenal, com razão a apelante, sendo o caso de se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula nº 85, do STJ. 5. Recurso de apelação provido em parte, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, em relação às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 46208022951672794209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)