13 PROCESSO Nº: 2529425-39.1324.10.7.5421 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: KAIQUE ARAÚJO (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: RYAN DA LUZ APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REAJUSTE DE 15,8%. LEI 19.385/2012. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ISONOMIA. ART. 37, X, DA CF/1988. EXTENSÃO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e FUNASA em Sergipe contra sentença da Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Bryan Moraes, que julgou improcedente ação ordinária, objetivando a extensão ao vencimento básico e seus reflexos sobre as parcelas da remuneração dos seus substituídos do reajuste de 15,8% concedido a outros servidores públicos federais de várias categorias, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º e § 6º, do NCPC. 2. Pugna o apelante pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e Súmula nº 339 do STF, alegando que a revisão geral anual se deu de forma dissimulada através de diversas leis ordinárias no ano de 2012, de sorte que, em respeito ao princípio da isonomia, faz jus também a tal reajuste, conforme determina o art. 37, X, da CF, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. A iniciativa privativa de lei, para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, no âmbito da Administração Federal, encontra-se disciplinada no artigo 61, § 1º, II, "a", da Carta Magna. 4. A posição adotada pelo STF reverenciou a independência funcional de cada um dos poderes instituídos, de modo que considerou incabível a interferência, ainda que pelo Poder Judiciário (como guardião das normas constitucionais), na competência instituída constitucionalmente para o Poder Executivo. 5. A jurisprudência dos Tribunais do país já assentou entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 399 STF). 6. No caso, as Leis nºs 12.772/2012, 77.776/2012, 76.707/2012, 46.083/2012, 81.149/2012, 49.099/2012, 19.273/2012 não tiveram caráter geral de reajuste do vencimento básico do servidor, cada uma tratou de forma distinta os cargos e as carreiras de cada categoria, assim como percentuais diferentes incidiram sobre as parcelas remuneratórias que sofreram aumento. 7. Os funcionários da carreira da previdência, da saúde e do trabalho, a qual pertence os servidores ora representados pelo sindicato, tiveram suas gratificações de desempenho (GDPST) reajustadas, inclusive, em percentual acima de 15,8% por meio da reestruturação remuneratória da carreira promovida pela Lei nº 12.778/2012, não podendo agora pretender estender tal índice para o vencimento básico pelas razões já delineadas nos itens anteriores. 8. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 79227900826977644411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)