PROCESSO Nº: 7144010-99.8905.7.4.1045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZ DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN JOÃO GUILHERME DA LUZ E THOMAS DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A DA LEI Nº 9.469/97. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, considerando irrisório o montante em disputa (R$ 1.052,70 - mil e cinquenta e dois reais e setenta centavos - a título de multa administrativa), extinguiu a Execução Fiscal com fundamento nos arts. 485, VI, 354, 771, § único, e 925, todos do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009), compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das Autarquias e Fundações Públicas. 3. Segundo a Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Nesse mesmo sentido: REsp 3.406.293/SP, Rel. Ministro Eduardo Alves, Segunda Turma, julgado em 03/01/2012, DJe 04/10/2012. 4. Manifestação de interesse do representante da Autarquia em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo. Sentença anulada. Baixa dos autos à vara de origem, para o regular processamento da Execução Fiscal. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 55536989508389892482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)