PROCESSO Nº: 1127208-65.2174.9.6.6833 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Davi Lucca Mendes e outro APELADO: MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcelo Meneses Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 34ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, assentando que a obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos ambulatórios de unidades de saúde pública, os quais precisam manter em seus almoxarifados remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 2. Antes da vigência da Lei nº 13.021/14 era firme a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de responsável técnico farmacêutico em postos e dispensários de medicamentos (Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 3.746.273/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. - AGARESP 684164066667, ENRICO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/08/2014 ..DTPB:). 3. Os autos de infração objeto da presente ação foram lavrados em data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014. Por conseguinte, impõe-se a declaração da sua nulidade, haja vista a inexistência de dispositivo legal autorizando a exigência da permanência de profissional farmacêutico no posto e/ou dispensário de medicamentos. 4. Ademais, mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 5. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Marcelo Cavalcanti." (AC 91657888607431500958, Desembargador Federal Gustavo Caldeira, JOÃO GUILHERME SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::25/07/2017 - Página::45.) 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 51929812599652746977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)