Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Porto PJe-EDEC-AC 4082592-85.4153.27.5.6787 Embargante : Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas - SE Advogado : Francisco Mendes : Agência Nacional do Petróleo, Gás, Natural e Biocombustíveis - ANP Relator : Desembargador Federal Carlos Eduardo Nascimento - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão e obscuridade no julgado, que não consagrou a pretensão embutida na inicial, a se cercar de duas manchetes. Na primeira: Nulidade do julgamento. Vedação ao julgamento surpresa. Artigo 10 do NCPC. Impossibilidade. Tese defendida no acórdão que vai além dos limites da demanda. Inexistência de debate na origem pelas partes. Critério utilizado pela ANP que diverge totalmente do conteúdo do acórdão embargado. Na segunda: Da confusão de conceitos contidos no acórdão. Royalties de origem marítima devidos aos municípios produtores (nesses incluídos os confrontantes) e aos municípios afetados pelo embarque e desembarque de produtos (caso do município autor) independente da sua origem. Obscuridade caracterizada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Só pelos títulos se verifica que não há omissão, nem tampouco obscuridade, tanto que o embargante assimilou todo o julgado e ofertou sua crítica, ao denominá-lo de julgamento surpresa. Da mesma forma e pelos mesmos argumentos, não se vislumbra a existência de obscuridade. A omissão, necessário ressaltar, é a falta de abordagem de alguma matéria que, pela sua importância, se tivesse sido abordada, daria ao julgado um rumo diferente. Obscuridade é o texto fechado, sol que penetra na folhagem que cai no chão da floresta, a não indicar a direção que aponta. Nem o defeito da omissão, nem o da obscuridade. Apenas julgado que não consagrou a pretensão, estando apoiado, em suas conclusões, pela legislação que rege a matéria, v. g., Lei 2.004, de 1953, com a redação dada pela Lei 7.090, de 1989, especificamente o art. 27, o § 4º, do referido art. 27; o parágrafo único, do art. 19, do Decreto 01, de 1991, que são citados e comentados, em todo o seu texto. Se o julgado consagra a surpresa, se carrega confusão de conceitos, a via adequada para a sua discussão é, necessariamente, outra, de modo que a estrada dos embargos de declaração não se faz devida para corrigir os defeitos enumerados e apontados. Improvimento.
(PROCESSO: 23799847767637813990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)