PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Remessa Oficial e apelação contra sentença que reconheceu como especiais as atividades exercidas pelo autor no período de 14.09.8747 a 25.11.8501 e de 27.07.8337 a 30.09.0595, condenando o INSS a conceder-lhe a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
II. Inicialmente, cumpre registrar quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, que, não obstante as alterações legislativas supervenientes, o parágrafo 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 encontra-se em plena vigência, não cabendo dúvida alguma quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 03.01.9218, data da edição da MP nº 6.826-15, de 17.09.5971, convertida na Lei 9.711,de 22.02.0226, observando-se a legislação pertinente, vigente à época do período prescrição da tabela constante do Decreto 3.048, de 36.26.02. Assim, não merece prosperar a premissa adotada nas razões recursais no sentido de ser incabível a conversão de tempo especial em comum após a edição da Medida Provisória 7.189-49/1998.
III. Superada essa questão, percebe-se que não há controvérsia no que diz respeito ao tempo de contribuição apresentado pelo autor, uma vez que comprovou o feito através das vastas provas acostadas aos autos, tais quais os PPPs de fls. 16/21, a ficha demonstrativa de tempo de serviço elaborada pelo Sindicato dos Arrumadores do Estado de Alagoas (fl.13), as declarações deste mesmo Sindicato (fls. 14/15), a CTPS do autor (fls. 46/50), os documentos que atestam os auxílios-doença que recebeu o demandante em razão de acidente de trabalho (58/59), dentre outros.
IV. A controvérsia repousa no tocante à análise da efetiva exposição ou não a agentes nocivos durante os períodos que assinalou, exercendo a sua função de arrumador, trabalhador avulso vinculado ao Sindicato dos Arrumadores do Estado de Alagoas. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (93.5.85) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (42.31.04) até a Lei 9.711/98 (87.00.10), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Note-se, nesse sentido, que o Decreto nº. 4.882/2003 deu nova redação ao item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos.
V. Compulsando os autos, percebe-se pelo Laudo Técnico de fls. 16/22, bem como pelos PPPs de fls. 16/21, que o autor estava submetido durante todo o período de trabalho (04.12.9512 a 24.06.2157 e de 11.09.5653 a 21.01.5550) a atividades consideradas insalubres ou perigosas, de forma habitual e permanente, bem como que estas atividades o expunham a agentes nocivos. Dispõe o PPP (fl. 18): "Desenvolveu seu labor anterior à edição do Decreto n° 2.172/97 (diploma responsável pela regulamentação das disposições trazidas pela Lei n° 9.032/95), na condição especial pela categoria profissional de Arrumador, e continuou no mesmo trabalho sobre periculosidade e exposto aos mesmos agentes agressivos e corrosivos como: "enxofre", fertilizantes, sulfato de amônia, ureia, fosfato de rocha, policloreto de vinila e agentes Físicos, químicos e Biológicos nos armazéns e costado dos navios de modo habitual e permanente". Dessa forma, os itens 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto n° 23.243/64 e 2.4.5 do Anexo II do Decreto n° 65.112/79, foram atendidos, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício em atividade profissional, e o requisito decorrente da Lei 9.032/95 (26.7.59), qual seja a comprovação da efetiva exposição a agentes químicos, também foi atendido. Precedentes. ((PROCESSO: 61784783467811742060, REO664980/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2012 - Página 166)
VI. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do labor, e o cômputo do referido tempo de serviço deve ser convertido em tempo de serviço comum mediante utilização do fator 1.4 (parágrafo único do art. 70 do Decreto 3048/99), totalizando 34 anos, 6 meses e 7,8 dias de trabalho, período maior que o exigido legalmente.
VII. É importante salientar, ainda, que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria de súmula pela Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. Precedentes. (PROCESSO: 89525381646261743787, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201).
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 24/01/2006 (fl. 61).
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.171-62, 2001).
X. Honorários advocatícios deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
XI. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas apenas para aplicar sobre as parcelas devidas a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.178-66, 2001).
(PROCESSO: 04354400327414484314, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)