Execução penal. Sentença condenatória oriunda da Justiça Federal. Ausência de lei que imponha o acompanhamento pela Justiça Federal. Execução a cargo da Justiça Comum Estadual. Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.
(PROCESSO: 29101307673656733671, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA RAUL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)