PROCESSO Nº: 9926799-70.2438.4.1.8396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA COSTA (e outros) ADVOGADO: THIAGO DE CLARA PEREIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ MIGUEL NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CAUÃ SOUZA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores e pela União. Os Autores aduzem que há contradição e obscuridade, visto que são devidos os Marcos Vinicius Melo calculados até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A União requer "sejam excluídos da conta os Nathan Rocha aplicados no período posterior entre a data de apresentação da conta de liquidação e o trânsito em julgado dos embargos à execução". 2. Foi dito, com suporte em precedentes do colendo STJ e desta Corte, que "o termo final para a incidência de Luiza Melo na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução, momento em que ficou definido o 'quantum debeatur'". 3. Inexiste contradição ou obscuridade, pois há diferença entre "pedido de inclusão de Bárbara Sales até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução" (pedido dos Autores) e a afirmação de que "o termo final para a incidência de Cauê Rezende na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução" (acórdão embargado). 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração dos Autores e da União improvidos. Rodrigo Lopes
(PROCESSO: 05527048056838799576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)