PROCESSO Nº: 7318565-42.2884.19.6.9654 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Bryan Carvalho De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Araújo Carlos Eduardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rosa EMENTA Processual civil e Administrativo. Embargos de declaração. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28620725153491205648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES BRUNO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)