PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. ART. 171, parágrafo 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ATESTADO MÉDICO INIDÔNEO. TIPICIDADE DA CONDUTA. JOÃO FELIPE PEREIRA. DOCUMENTO CUJA INIDONEIDADE APENAS VEIO A SE AFERIR EM LAUDO PERICIAL CRIMINAL. DOLO. PRESENÇA DE CONSCIÊNCIA E VONTADE NO AGIR DELITIVO. RENOVAÇÃO DE CONDUTA APURADA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO A UM OLHAR MENOS ATENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SOPESAMENTO DSA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL SEM QUALQUER IMPROPRIEDADE VALORATIVA. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CONFERIR MENOR REPRIMENDA AO CORRÉU. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA QUANTO À PRIVATIVA DE LIBERDADE E À NECESSÁRIA REPRIMENTA ÀS CONDUTAS PERPETRADAS E, AINDA, À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE OBSERVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, em meados do ano de 2009, o acusado João Felipe Silveira requereu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valendo-se para tal de atestado médico sabidamente falso obtido com o auxílio de sua vizinha, a acusada Emanuelly Rodrigues Lima, imputando-lhes o tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pelo que, ao final, foram condenados às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, individualmente, e de 125,55 (cento e vinte e cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos) dias-multa, cada qual valorado, respectivamente, em 1/30 (um trigésimo) e em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Em seu apelo aduz a defesa a atipicidade da conduta por crime impossível, ao entendimento de que a falsificação do atestado médico é grosseira, sendo manifesta a incapacidade de induzir alguém a lhe conferir o mínimo de credibilidade; a inexistência do elemento subjetivo dolo; ser excessiva a pena-base fixada, pretendendo sua condução ao mínimo legal, como também a pena de multa ao final aplicada, por não condizente à situação econômico-financeira dos acusados.
III. Da leitura dos autos observa-se patente a tipicidade da conduta, não se podendo falar em crime impossível quando constatada a falsidade do documento tão somente quando da perícia policial ao se concluir não haver partido do punho do profissional de saúde ali identificado, tendo em vista que a médica perita do INSS apontou algumas possíveis irregularidades no seu teor, porém sem declarar certeza quanto à falsidade, de onde se poderia asseverar que a um olhar menos atento - que não veio a ocorrer dado a anteriores situações de irregularidades na obtenção de benefícios junto àquela Autarquia Previdenciária - seria possível a consumação do intento criminoso, por presentes elementos a conferir suposta autenticidade ao documento apresentado.
IV. Não merece prosperar a alegada ausência do dolo quando se noticia nos autos, ainda que não identificada a autoria do documento, que a acusada Rafaela Rodrigues Lima era conhecida por "aposentar pessoas" e, ela mesmo o confessa, procurou um médico que "distribuía" atestados médicos, além do que, colhe-se da sentença, responderam os acusados por idêntico crime (tentativa de estelionato qualificado), perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco (Proc. nº 7880215-67.8491.6.4.1647 - ACR-99672/PE, ainda pendente de julgamento pela a col. 1ª Turma deste eg. Regional) e, além desse, e pelo mesmo crime, figurou a acusada também perante aquele juízo federal (Proc. nº 6285913-91.0609.10.5.3108 - ACR-16750/PE, onde a col. 3ª Turma confirmou a condenação a ela imposta, pendente de apreciação de recurso especial no STJ), o que demonstra a presença da consciência e vontade dos acusados em obter vantagem indevida em prejuízo do INSS.
V. Em desfavor dos réus apresentam-se culpabilidade, em grau intenso, conduta social, personalidade e consequências do crime, circunstâncias judiciais essas para as quais não se visualiza, de imediato, qualquer impropriedade valorativa, em especial pelo sopesamento adotado na sentença, verificando-se, contudo, mostrar-se necessária uma melhor individualização da pena, com uma maior reprimenda à acusada Beatriz Silveira Lima, sendo-lhe pertinente a exasperação como apontada na sentença, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal para fixar a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, como indicado na sentença e, no caso do acusado Lucca da Rosa, uma reprimenda em menor escala, exasperando-se tão somente em 1 (um) ano o patamar mínimo cominado para conduzir a pena-base a 2 (dois) anos de reclusão.
VI. A pena de multa, na sua apresentação final constante do édito condenatório, demonstra guardar proporcionalidade à privativa de liberdade e à necessidade de reprimenda pelas condutas atribuídas aos ora apelantes e, ainda, à situação econômico-financeira individualmente observada, pelo que não merece reparos.
VII. Mantida a sanção penal atribuída a Alice Ribeiro Lima, contudo fixando-se novo quantum para a pena-base em relação a Stephany da Cunha, é de se aferir quanto a ele as demais fases da dosimetria, onde se fazem presentes a causa especial de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal e a de diminuição do art. 14, II, do mesmo diploma legal, a conferir um acréscimo de 1/3 (um terço), correspondente a 8 (oito) meses, para conduzir a pena a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e uma diminuição, por quase finalizados os atos executórios, em 1/3 (um terço), correspondente a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, para conduzir, por concreta a definitiva, no que diz respeito ao ora apelante Cauã Barbosa, a uma pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
VIII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51077241135778553411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)