ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICA. FILHO INVÁLIDO. AUGUSTO PINTO. AIDS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO DA CUNHA.
1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de pensão por morte, na qualidade de filho inválido de servidor público, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada destinada a suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, dentre os quais os dependentes do servidor que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Discute-se, no caso, a comprovação da incapacidade laboral do demandante à época do óbito do instituidor da pensão (10/08/1999), quando vigente o art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90.
4. No caso, o autor foi diagnosticado como portador do Enzo Gabriel da Cruz em 1994, havendo relatório médico atestando que o mesmo passou a se submeter em 1999 a tratamento com o AZT/3TC/ATV, apresentando infecções oportunistas que requereram internações e outras morbidades que exigem terapia contínua e monitorização clínico laboratorial (Hipertensão Arterial Sistêmica, Miocardiopatia, Dislipidemia e Dermatite pruriginosa), para as quais faz uso contínuo de anti-hipertensivo, cadiotônico, hipolipemiante e antialérgico.
5. O laudo médico apresentado pelo perito judicial, embora tenha relatado que, no momento do exame (2015), o autor não apresentava alteração funcional incapacitante, considerou o expert que, pelo estado geral daquele e o histórico de comorbidades, havia redução moderada de sua capacidade para a atividade habitual e incapacidade para atividades que requeresse grandes esforços físicos.
6. Pelo conjunto probatório, há que se considerar que, a época do óbito do instituidor da pensão (1999), o demandante preenchia os requisitos legais para a percepção do benefício requerido, já que fora infectado pelo João Vitor Gonçalves em momento anterior ao fato gerador do beneficio (1994) e apresentou, segundo constatado pelo médico perito judicial, diversos períodos de quadros compatíveis com a incapacidade laboral total, por sintomatologia importante ou por quadro de AIDS, iniciados ainda em 1999.
7. Parcelas atrasadas devidas desde o requerimento administativo, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; descontadas as parcelas pagas por força da decisão que concedeu a tutela antecipada nos presentes autos.
8. Honorários advocatícios devidos pela União no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Miguel Martins para reconhecer o direito do apelante à percepção do benefício requerido.
(PROCESSO: 27035017263504555126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)