PROCESSO Nº: 1675723-99.0396.17.8.1068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS. VPNI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que o impetrante passou a receber a vantagem sob a denominação de rubrica 00464 - Diferença de Vencimentos, com a edição da Lei nº 9624/98. A partir da Lei 11.355/2006 a diferença vencimental passou a ser paga sob a rubrica nº 82490 (VPNI - art. 147,§ 1º da Lei 11.784/2008 AT). IV.Verificado que o Memorando Circular nº 32/Cgerh/Deam/Funasa que suprimiu a vantagem, com base na determinação contida na lei 85.451/2006, foi expedido em setembro de 2013, conclui-se que o ato de cancelamento da vantagem está alcançado pela decadência do artigo 54 da Lei 9784/99. IV. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 01005210187850625052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)