PROCESSO Nº: 6441394-39.8739.20.1.7643 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO APELANTE: CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDA ADVOGADO: ARTHUR VIANA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. FINOR. IRPJ. FUNDOS DE INVESTIMENTO. NATUREZA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO 14.551/32. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A CDA que instrumentaliza o executivo fiscal diz respeito a crédito proveniente da cobrança de valores referentes a incentivos fiscais desviados do FINOR. 2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, tal entendimento, às hipóteses de prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa (RE 245451/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal dentro da sistemática da repercussão geral). 3. O Decreto 75.146/32 é norma especial em relação ao Código Civil (Lex specialis derogat legi generali), devendo ser observado o lustro prescricional ali previsto para solucionar as demandas de reparação de dano, conquanto o seu texto se refira às pretensões, de natureza pessoal, deduzida pelo administrado, na medida que, em harmonia com o princípio da isonomia, não há como adotar o entendimento de que o particular seja contemplado pelo prazo de 05 (cinco) anos (Decreto 77.764/32), ao passo que a Administração apenas tenha a seu dispor o prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Narram os autos que a Fazenda apenas foi intimada em 09/2009, quanto ao fato de que o devedor originário não mais operava efetivamente, e, por conseguinte, o pedido de redirecionamento foi efetivado em 06/2013, dentro, pois, do quinquídio legal, não havendo, pois, que se falar em incidência da prescrição. Ademais, como bem apontou o juízo sentenciante, a Fazenda Nacional diligenciou em diversas oportunidades para encontrar o devedor originário e, por outro lado, houve diversas paralisações no curso da execução advindas de falhas da máquina judiciária, atraindo a incidência da súmula 106 do STJ. 5. Conquanto uma parte dos créditos vertidos para o FINOR, no âmbito do benefício fiscal instituído pelo DL 1.376/74 e Lei nº 8.167/91, diga respeito a 25% (vinte e cinco por cento) do IRPJ da empresa apelante devido à UNIÃO, não se pode olvidar que esses valores originariamente pertenciam à esfera jurídica do Erário, bem público, portanto, não lhe sendo subtraída esta concepção jurídica apenas e tão somente por força de um benefício fiscal que permitiu a sua mudança de destinação para a formação de um "fundo", para fins estimular o desenvolvimento da região Nordeste. 6. Tendo em vista que a importância em discussão foi advinda de renúncia fiscal, encontra-se plenamente justificada a competência da União (Fazenda Nacional) em cobrar judicialmente os valores indevidamente retirados dos cofres públicos, mercê do art. 12, V, § único, da Lei Complementar nº 73/93. 7. Quando da extinção da SUDENE, com o advento da MP 2.145/2001, os seus créditos foram repassados à União Federal, encontrando-se esta última devidamente apta para promover as execuções fiscais correlatas. 8. Agiu bem o magistrado a quo ao aplicar os dispositivos previstos no CPC/73 no que diz respeito aos honorários advocatícios, haja vista a data do ajuizamento da ação, 19/12/2015. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. 9. Razoável e consentâneo com a complexidade da matéria envolvida na lide a condenação em honorários no importe de R$ 5.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do antigo CPC. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 96983522534474934861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)