PROCESSO Nº: 0590517-40.3020.5.8.8813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA MIRELLA SALES - ME ADVOGADO: FERNANDO RAMOS ATAÍDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFERIR QUE OCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPROVIMENTO. 1. É entendimento do pretório excelso que deve existir a presença de dois requisitos em ordem de redirecionar a obrigação tributária para o sócio gerente da pessoa jurídica executada, quais sejam: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada. 2. No caso em tela, as provas colacionadas não são suficientes pra demonstrar a existência da presunção de dissolução irregular, uma vez que houve comunicação ao órgão competente acerca da transferência da sede social. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89375210708026169682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)