PROCESSO Nº: 9539932-09.5202.11.4.5880 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME DIAS INOJOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO INOJOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA COSTELA MARIA LUIZA PORTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIS e COFINS. ICMS na base de cálculo. Legalidade (Súmulas 68 e 94 do Colendo STJ). Sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 30077138792240442177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA SAMUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)