PROCESSO Nº: 7812932-95.0374.26.3.1706 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: DANIEL GONÇALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: EMENTA: Tributário e Processual Civil. Incidente de Uniformização de Jurisprudência negado. Não demonstração da divergência alegada. Mandado de segurança. Matriz e filial. Identidade de partes e mesma causa de pedir e pedido. Litispendência. A filial é uma unidade empresarial que faz parte do conglomerado de uma única pessoa jurídica. Extinção da ação sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 28 de agosto de 2015 (data do julgamento)
(PROCESSO: 71295414735090146051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)