PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho de segurado da Previdência Social e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando restar comprovado que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91603006814401508466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)