PROCESSO Nº: 1664739-43.2525.10.11.0280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: IAN MORAES e outro ADVOGADO: Pedro da Mata E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6374353-68.1963.6.12.1674 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO DE PRECATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO POR RPV. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de RPV para adimplemento de honorários advocatícios contratuais, enquanto o crédito principal subsume-se à sistemática dos precatórios. 2. O valor contemplado na Requisição de Pequeno Valor expedida já foi objeto de pagamento, realizado em data de 10/06/2016. Perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 07912269772406912842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)