PROCESSO Nº: 2300481-56.4191.25.2.2779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC E SIAF. AUSÊNCIA DE OBRA DE AÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer, que pretendia determinar os ora agravados (CEF e UNIÃO) celebrarem o Convênio Proposta nº 368245/2015, o qual firma a transferência de recursos (R$ 783.962,00) da União para a reforma e ampliação do Centro Comercial de Artesanato Francisco de Sousa Nobre, no município agravante. 2. Alega o agravante que, embora o Município de São Bentinho se encontre inscrito no CAUC e SIAFI, a construção do centro comercial de artesanato se revestiria do caráter de ação social, pelo que constituiria exceção às sanções de suspensão de transferências voluntárias, prevista no art. 26, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000. 3. De fato, o caráter social da obra constitui exceção à sanção de suspensão das transferências voluntárias, definidas no art. 25, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo pacífica a inscrição do Município agravante no CAUC e SIAFI, fato que não foi contestado pelo agravante, cinge-se a questão a saber se a reforma e ampliação do Centro Comercial de Artesanato Francisco de Sousa Nobre, no Município de São Bentinho, se encaixa no conceito de obra de ação social, de modo a excetuar a norma legal de suspensão das transferências. 4. O art. 25, parágrafo 3º, da referida Lei Complementar define obras de ação social como sendo aquelas relativas à educação, saúde e assistência social. Em seguimento à norma legal, este Tribunal vem adotando entendimento restritivo acerca da matéria, de modo a considerar como ações sociais apenas aquelas que impactem diretamente na própria sobrevivência dos munícipes. 5. A reforma do centro de artesanato, ainda que gere efeitos positivos para o município e para a coletividade, não diz respeito de maneira direta a nenhuma das matérias elencadas no parágrafo supracitado. A norma legal estabelece de maneira clara as áreas de impacto que caracterizam a ação social, não sendo da competência do Poder Judiciário torná-la abrangente de modo a envolver atividades não elencadas pelo Legislador. 6. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 10782557404583979318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)