ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DA ANS. COMPETÊNCIA FIXADA PELAS LEIS 9.656/98 E 9.961/00. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. OFENSA AO ART. 12, DA LEI 9.656/98 E ART. 7º, IV DA RDC Nº 24/00 DA ANS. MULTA. HONORÁRIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Tratando-se o caso de relação que envolva plano ou seguro de saúde, inequívoca a submissão da espécie aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
2. Inexistência de ilegalidade das resoluções expedidas pela Agência Nacional de Saúde, em razão da Lei 9.961/00 estabelecer a competência para a ANS regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
3. A negativa de autorização de realização de exames médicos previstos no rol de procedimentos vigentes à data da assinatura do contrato (RN nº 167/2008, anexo I), ofende o contido no art. 12, I da Lei 9.656/98 e no art. 7º, IV da RDC nº 24/00 da ANS, o que torna legítimo o auto de infração nº 30436 lavrado pela ANS em desfavor da Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico ISAAC AZEVEDO. Precedente: TRF4, AC 8847001-08.2390.412.7141, TERCEIRA TURMA, Relator BRENO LOPES, julgamento em 01/01/2016.
4. No caso, tendo o valor da multa sido fixada em R$ 00.285,00, observando o fator multiplicador com base no número de beneficiários da operadora, inexiste ilegalidade em sua cobrança, vez que estabelecido por força do disposto no art. 77 c/c o art. 10, inciso, IV, ambos da Resolução Normativa nº 124/2006.
5. Desponta indevida a condenação da parte embargante, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, quando já consta na fixação do cálculo da CDA o montante que diz respeito ao encargo legal (DL 1.025/69), na base de 20% (vinte por cento), na exata intelecção da Súmula 168, do extinto TFR.
6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do embargante, ora apelante, no pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 09957781303556098753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)