Penal e processo penal. Embargos de declaração opostos pela ré, ao acórdão proferido na apelação criminal em epígrafe, que a condenou pela prática de estelionato, tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.

Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão restou omisso em apreciar a questão referente à isenção das custas, os embargos declaratórios merecem conhecimento.

Entretanto, o saneamento desta omissão não tem o condão de conferir o efeito infringente pretendido, tendo em vista que a dispensa do pagamento das custas processuais em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, donde se colhe o precedente a estrugir que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei nº 1.060/50 (REsp: 950149 MG 2000/9401373-6, min. Vicente Nascimento, julgado em 24 de abril de 2003).

Quanto às demais argumentações contidas nos aclaratórios, a pretensão do embargante é, nitidamente, de provocar a rediscussão das matérias versadas no apelo, ou, no mínimo, de prequestionar as arguições a serem carreadas ao conhecimento das Cortes Superiores. Entrementes, estas alegações foram exaustivamente examinadas no acórdão embargado.

De logo, cumpre afastar qualquer suposta omissão na decisão embargada referente ao reconhecimento do estado de necessidade, tendo em vista que esta Turma assim se manifestou: [...] De fato, não há lugar para o estado de necessidade na prática de estelionato previdenciário, via de saques mensais, que se estendem no tempo, pelo período de quase quatro anos. O estado de necessidade se caracteriza por uma ação instantânea, que procura remediar um estado atual, como, no exemplo clássico, o furto para matar a fome. Se o delito se derrama num tempo de quase quatro anos, renovando-se mês a mês, não porta nenhuma característica do estado de necessidade.

Outrossim, não houve omissão no que se refere ao pedido de exclusão da indenização e da multa cominada na sentença. O recurso de apelação interposto pela ré não menciona qualquer ofensa ao princípio do contraditório, havendo apenas manifestado seu pleito no valor excessivo da indenização e da multa. Ocorre que o voto do relator foi bastante claro quando rechaçou expressamente tal argumentação: Por outro lado, não há excesso no valor da indenização, correspondente às parcelas recebidas pela mesma no período de 05/07/2007 a 04/09/2011, corrigidos na forma do art. 175 do Decreto nº 3.048/99, f. 55. O valor da indenização, evidentemente, é o do prejuízo sofrido pela entidade previdenciária. Não pode ser maior, nem menor. Por fim, também se revela justo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a atualização devida, f. 54, não ocorrendo nenhum ranço de excesso.

Assim, a matéria embargada - pedido de exclusão da indenização e da multa - não foi objeto de apelo, pois não houve quantificação do valor da indenização, não existindo omissão referente a esse ponto.

Embargos declaratórios parcial providos, apenas para sanar a omissão referente ao pagamento das custas processuais, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infrigentes, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença.
(PROCESSO: 3955991363941519193609, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)