PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATHEUS MONTEIRO. ESTELIONATO CONTRA AUTARQUIA PÚBLICA. FRAUDE NA CTPS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURA PARA ALGUNS RÉUS.. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NEGATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 283646681236188, KAIQUE DA CRUZ, DESEMBARGADOR MARCELO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)