PROCESSO Nº: 1248565-15.9906.12.10.0815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: P MARTINS & CIA LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ DE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 C.C. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa pressupõe algum indício de desvio de finalidade de tal pessoa jurídica ou da confusão do seu patrimônio com o do seu então representante, sendo que a simples referência à impossibilidade de localização daquela nos endereços apontados nos autos pelo autor não é suficiente para se desconsiderar a existência da personalidade jurídica de uma empresa e se admitir a responsabilidade do sócio administrador. 2. Embora o STJ, no julgamento do REsp 0607336/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tenha entendido que a mera dissolução irregular da pessoa jurídica seria suficiente para ensejar o redirecionamento do feito executivo ao sócio, tanto no tocante às dívidas tributárias, quanto às dívidas não tributárias, tal não é a hipótese em apreço, uma vez que os autos tratam de uma execução de sentença, não de uma execução fiscal, portanto ainda submetida à hipótese do art. 50 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42778309319223450190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)