TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS SUFICIENTES. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-gerente bem como de realização do BACENJUD antes da citação.
2. Segundo Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
3. Julgados recentes do próprio STJ vêm exigindo que seja comprovado o poder de gestão do sócio para o qual se pretende redirecionar tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular (AgRg no Ag 1537520/SC).
4. In casu, pela análise do Cadastro Nacional de Empresas - CNE, consta a comprovação dos poderes do sócio em referência em ambos os momentos, legitimando-se a sua responsabilização.
5. A utilização do BACENJUD antes da citação é medida que implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que não oportuniza, ao devedor, a desconstituição da presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo. Precedentes desta Corte Regional.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, mantendo a negativa de constrição via BACENJUD antes do ato citatório.
(PROCESSO: 92456072096051572044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)