PROCESSO Nº: 8648587-45.5202.5.9.9172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MOACIR FRANCO CAVALCANTE ADVOGADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 76.660/2005. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXCLUSÃO DO EXEQUENTE/SUBSTITUÍDO DA EXECUÇÃO COLETIVA. AFASTADO O RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela União Federal, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária, na qual foi determinada a equiparação salarial dos proventos e vantagens do autor, aposentado do extinto DNER, com a remuneração dos servidores do DNIT, em função da Lei nº 11.171/2005 (3309557-18.0955.12.9.4824/APELREEX nº 0.504-PE). 2. O juízo a quo consignou, ainda, que caberá à embargante providenciar a exclusão do embargado, ora apelado, da lista de beneficiários da ação coletiva nº 06105154-49.3138.11.2.4719 (4461.47.32.898356-9) que tramita perante a Justiça Federal de Brasília, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER., uma vez que não pode receber o mesmo valor duas vezes, pois configuraria enriquecimento ilícito. 3. Pugna a apelante pela extinção da execução, ora embargada, referente à mencionada ação individual, facultando ao exequente continuar promovendo a execução dos valores que entende lhe sejam devidos relativos à obrigação de pagar os atrasados nos autos da referida ação coletiva, tendo em vista o risco de pagamento em duplicidade. 4. Não existe litispendência entre ação coletiva ajuizada por associação, sindicato ou qualquer entidade de classe e ação individual, ainda que esta tenha sido proposta posteriormente àquela, portanto não há razão para extinguir a execução embargada com base nesse instituto. 5. Agiu com razoabilidade o juiz a quo ao determinar que a executada promova a exclusão do exequente da execução da ação coletiva, mediante a comprovação do pagamento do precatório ou RPV do mesmo passivo, evitando o pagamento em duplicidade, sem qualquer prejuízo para as partes. 6. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 56573351394225653063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)