TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVA AO PARCELAMENTO REALIZADO PELO PARTICULAR. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPROVADO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RETORNO DOS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, posto que, nos termos da douta decisão exarada pela Corte Superior, permaneceu este eg. Tribunal silente nos pontos tido como omissos relativo ao parcelamento realizado pelo particular e pela inaplicabilidade do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 ao caso dos autos - já que, neste caso, estão ausentes dois requisitos para decretação da prescrição intercorrente.
2. Nesse diapasão, de fato, embora instado a se manifestar sobre a alegação de parcelamento realizado pelo particular, consoante comprova a Fazenda Nacional à fls. 60/62, não houve a devida análise desse ponto por este eg. Tribunal. Em verdade, tratou-se de analisar, no acórdão embargado, acerca da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.
3. Como é cediço, o pedido de parcelamento implica em ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária e, consequentemente, numa causa de interrupção do prazo prescricional, consoante dispõe o artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 37816905040156544627, AC685307/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2014 - Página 333)"
4. Assim,não há razões para se declarar a prescrição intercorrente conforme se depreende das fls. 31,42 e 62. Houve o pedido de parcelamento por parte do particular e, portanto, interrupção do lapso prescricional.
5. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos , para determinar o retorno dos autos para a Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 29218270581091368, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)