PROCESSO Nº: 6302030-57.4573.15.6.5234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Marcelo Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO. VALORES. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante objetiva a liberação dos valores constritos via BacenJud em aplicação financeira de sua titularidade, sob a alegação de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não somente em relação às aplicações em caderneta de poupança, mas também àquelas mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda. 2. As situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. 3. Não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos (atualmente, R$ 70.917,00) a depósitos do devedor em conta corrente, aplicações financeiras e outras formas que ensejem créditos financeiros. 4. Precedente desta Corte Regional: AG926859/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2016. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29500466141356266873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)