PROCESSO Nº: 6031986-01.7715.1.6.1951 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: GILVANETE SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LIMA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. OBRIGATOIRIEDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC). 2. No caso dos autos, em sendo a sentença ilíquida, há de se proceder ao reexame necessário. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do REsp. 7.509.821/PR do egrégio STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado a menção à remessa oficial, tida por interposta, constata-se, diante do teor do voto do referido julgado, que houve pronunciamento satisfatório e exauriente sobre o mérito da demanda, inclusive com a menção de se manter a sentença em todos os seus termos e por seus judiciosos fundamentos, o que inclui a ratificação do que ficou estabelecido como termo inicial da condenação, juros de mora e correção monetária, suprindo, assim, a referida omissão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, sem contudo, atribuir qualquer efeito infringente ao julgado.
(PROCESSO: 41915215317271408168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)