CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA PARAÍBA E DA DÉCIMA-TERCEIRA VARA FEDERAL (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) AMBOS OS JUÍZOS SITUADOS EM JOÃO PESSOA/PB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 99.415/01 DISPÕE QUE "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA), JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, O SUSCITADO.
(PROCESSO: 28894806383947039186, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR JOÃO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)