EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5.769.148/PR E PELO STF NO RE 671.141. PENSÃO POR MORTE DO PAI E ESPOSO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO EM 21/11/2000. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. 1. Pretendem os apelantes revisar a concessão do benefício do falecido, reconhecendo-se que ele fazia jus a uma aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial, ao invés de um benefício assistencial, que lhe fora erroneamente concedido e, por consequência a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, no artigo 103, instituído pela Medida Provisória 9.408-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, aplica-se aos casos de pedido de revisão dos benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 318.407, sob o regime de repercussão geral, assentou que o início do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997. 3. Ajuizada a ação quando decorridos mais de dez anos desde a concessão do amparo assistencial, resta configurada a decadência. 4. Pietro Araújo.
(PROCESSO: 07802923312031287085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)