PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. VOTO CONDUTOR QUE RECONHECEU QUE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPLICARÁ EM VULTOSO PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO, DEPENDENTE DOS REPASSES DO FPM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 -A Fazenda Pública opôs embargos de declaração ante acórdão que não majorou os honorários advocatícios. 2- A Fazenda Nacional alega que o valor da causa foi de R$ 542.0722,75 (duzentos e vinte e um mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), assim, deve incidir o percentual no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado ( Identificador: 4585902.3739970) . 3 - Esta Quarta Turma ao reconhecer a impossibilidade de majoração dos valores dos honorários advocatícios , agiu de modo coerente em face da receita do Município , dependente dos repasses do FPM. A alteração para a utilização do percentual postulado pela Fazenda Pública implicará em vultoso prejuízo para a entidade municipal. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32871773303906256385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)