PROCESSO Nº: 0889718-32.2380.11.9.5773 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SABRINA DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ARTS. 5º E 6º DA LEI 5.517/68. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica perante conselho de fiscalização profissional firma-se pela atividade preponderante por ela desenvolvida. Precedentes jurisprudenciais. 2. Hipótese em que a impetrante desenvolve atividade de comércio de varejo de medicamentos veterinários, a qual não se enquadra em nenhuma das previsões dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, os quais disciplinam as atividades privativas do médico veterinário. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83694562196640829858, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)