PROCESSO Nº: 4742557-04.2016.23.3.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS PEREIRA DO REGO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ SOUZA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FASE EXECUTÓRIA JÁ EXAURIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu pedido de habilitação de herdeiros do ex-servidor público Ian Nogueira. 2. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, diante do prolongado interstício temporal entre o óbito do então requerente (30/09/2009) e o pedido de habilitação de seus sucessores no feito (24/07/2016). 3. É verdade que o prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). De acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I), assim como o faz o não ajuizamento da habilitação diante do conhecimento da morte (art 313, § 2o). 4. No presente caso, porém, há circunstância específica que altera o raciocínio costumeiro. Isto é: por já se haver encerrado a fase de execução do processo não há que se discutir, sequer, acerca da prescrição da pretensão executória. Tal discussão ficou adstrita a fase processual já exaurida, uma vez que já depositados os valores das Requisições de Pagamento. O que almejam os agravados é, tão somente, o recebimento de valores já depositados. 5. Ressalte-se, nesse sentido, que a decisão que determina a expedição das requisições de pagamento e precatórios, conforme disponível nos autos do processo originário (8707738-91.4483.24.11.2596), data de 12/05/2008, antes mesmo do óbito do ex-servidor. 6. Agravo de instrumento desprovido. lmaf
(PROCESSO: 64375954913640862444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)