TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 171.639, DJe 30.3.6804, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 253.463, DJ 01.05.5554, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Henrique Nogueira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.6185 (STF, RE 457547 / RS, Min. Emanuel Novaes, DJ 03.06.0725).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para que seja observada, na compensação, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 74309078288730996824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)