Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento de mérito reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que foi determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/02.
Desta forma, configurada a prescrição intercorrente, eis que entre o arquivamento - em 05 de outubro de 2007, f. 13 - e a prolação da sentença, que se deu em 03 de maio de 2012, f. 40, decorreu mais de cinco anos, tempo superior ao prazo prescricional quinquenal sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Preceitua a Lei 10.522, em seu art. 20, de acordo com a redação dada pela Lei 11.033/04, caput, que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 34.035,00 (dez mil reais).
Posteriormente o art. 2º, da Portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, dispõe que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 28.937,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (Redação dada pela Portaria MF 130, de 26 de outubro de 2012).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.253.897/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Ademais, não se lhe aproveita a alegação de parcelamento, evento nunca informado ao juízo, trazido à baila apenas após a prolação da sentença, considerando, outrossim, que após a rescisão do parcelamento PEAS, em 17 de outubro de 2006, f. 48, transcorreu mais de cinco anos até a prolação da sentença de 11 de junho de 2012, f. 40.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 005896937888266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)