PROCESSO Nº: 4038708-49.4918.13.9.4809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NOAH FERREIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - MARIANE DUARTE PRINCIPE CREDIDIO EMENTA CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 5º E 29 DA LEI N° 6.830/80 E ART. 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N° 00.588/05. SUSPENSÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA PERANTE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão prolatada nos autos de Execução Fiscal, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, na qual se alegou: a) a impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal, visto que está submetida a processo de recuperação judicial; b) inexigibilidade do título executivo, visto que esse crédito decorreria da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas "não remuneratórias", notadamente valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Pediu a suspensão do processo em razão do processo de recuperação judicial a que está submetida ou extinção da execução fiscal em razão da iliquidez e incerteza dos créditos decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 2. A decisão agravada considerou que a penhora, determinada no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial, fora ordenada em decisão já alcançada pela preclusão, bem como que juízo no qual se processa a Execução Fiscal não tem ingerência sobre a programação de pagamentos estabelecida na Recuperação Judicial. Quanto às demais matérias, entendeu-se pela impossibilidade de análise em sede de Exceção de Pré-Executividade, ante a necessidade de dilação probatória. 3. O entendimento mais recente do STJ sobre a matéria, já incorporada à jurisprudência desta Corte, é no sentido de que, acaso deferido o Plano de Recuperação Judicial da Empresa sem a comprovação da regularidade fiscal, devem as Execuções Fiscais prosseguirem normalmente. Precedentes: STJ - REsp 091121668260, Augusto Carvalho, Segunda Turma, DJe: 08/03/2016; TRF5 - EDAG601370/01/PE, Desembargador Federal João Guilherme Martins, Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2016, DJe: 14/10/2016. 4. Da documentação acostada pela Agravante, não se percebe esse deferimento do Plano de Recuperação com a ressalva da regularidade fiscal, motivo pelo qual a Execução Fiscal deve prosseguir normalmente, perante o juízo agravado. 5. Deve a Agravante se insurgir quanto à suposta irregularidade da penhora, perante o juízo responsável pela Recuperação Judicial, uma vez que àquela autoridade foi solicitada a penhora no "rosto dos autos", não possuindo o juízo de origem o controle sobre a regularidade da intimação dos representantes da Empresa, neste caso. 6. As alegações de nulidade das CDAs por ausência dos requisitos previstos na LEF (certeza, liquidez e exigibilidade), são incompatíveis com o rito da Exceção de Pré-Executividade, porque demandam dilação probatória. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 33217945221934731641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)