PROCESSO Nº: 8872101-42.9895.5.11.3349 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA avna EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto: ao disposto no art. 3º, do Decreto 93.334/32; ao posicionamento adotado no REsp Nº 524.432-RJ; aos precedentes do STJ que explicitam que nas ações postulatórias de direitos de prestação continuada a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito; à Súmula 163, do TRF; às ementas das Ministras Vitor Cavalcanti e João Guilherme Caldeira, do STJ; ao voto do Min. Thales Moura que assevera que "(...) Os direitos não se sujeitam à prescrição. O que pode prescrever são os efeitos produzidos, as prestações (...), mas, o direito que se insere na relação, não se pode separar dela, nada sofre, não é atingido pela prescrição"; à Súmula nº 443, do STF e ao dever de se aplicar o disposto na Súmula 85, do STJ. 2. Acórdão embargado que, respaldado em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que a prescrição, no caso, não atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ, mas, sim, o próprio fundo de direito e, considerando-se que a promoção mais recente datou de julho/1956, e que a presente ação foi desafiada em 27/12/2012, não havia como se afastar a conclusão de que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 4. O juiz não esta obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicável ao caso concreto. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2025746-77.1663.6.9.9013 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: YURI MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENRICO GOMES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelado que postulou a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço que percebe, em aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime Luiz Felipe Cardoso. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 13.5.42, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 74.739/64 ou de nº 44.067/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS; isso, e mais o Laudo Técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprovam a exposição excessiva a agentes agressivos químicos –graxa, óleo diesel, querosene, desengraxante, óleo lubrificante, gasolina e vaselina-, no período de 1º.33.7062 a 20.06.6868, como instrutor do SENAI no setor de mecânica de automóveis . 4. Autor-Apelado que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, já que foram satisfeitos o requisitos necessários ao deferimento do pleito, descontando-se os valores já recebidos, em face do benefício que atualmente percebe. A data do início do benefício – DIB - é a da requerimento administrativo, como determinado pelo MM. Juiz “a quo”. 5. Correção monetária e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ. 6. Juros moratórios calculados, a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros. 7. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 6), e para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 99132881664163758938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)