PROCESSO Nº: 9603459-36.3536.18.1.9696 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Nicolas Barros (e outros) APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA. ZONA DE AMORTECIMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do auto de infração decorrente do transporte e pesca de 220 (duzentos e vinte) quilos de lagosta em área de preservação, sob o fundamento de que sua embarcação não estaria, no momento da sua lavratura, na área da Resex da Prainha do Canto Verde. 2. Resolução nº 428 do CONAMA estabelece que, durante um prazo de cinco anos a partir de sua publicação, os limites da zona de amortecimento será de 3 mil metros a partir dos limites da unidade de conservação, sítio em que foi encontrada a embarcação no momento da lavratura do auto de infração. 3. Conquanto as Zonas de Amortecimento não façam parte das Unidades de conservação são localizadas no seu entorno com a função de preservar sua periferia, criando uma área de proteção contra a ação antrópica a fim de prevenir a extinção de espécies tuteladas. 4. Barco motorizado localizado na área de entorno de uma Unidade de Conservação, instituída pela União, a denominada Zona de Amortecimento, firmando, portanto, a competência do órgão autuador em caráter primário, podendo o IBAMA atuar de forma supletiva em caso de inércia injustificada ou em regime de cooperação quando solicitado, nos moldes descritos pela Lei 11.516/2007. 5. As restrições às atividades predatórias não se limitam à extensão territorial definida em Lei, sob pena de não atingir os objetivos de preservação, comprometendo a integridade da área protegida e a manutenção da diversidade biológica 6. Multa decorrente da prática de atividade contrária aos preceitos da Reserva Extrativista, que tem como princípios as práticas sustentáveis de captura do recurso pesqueiro, conforme previsto nos art. 18, 23, 28 e 33 da Lei 9.985/2000. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80671356880291603296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)