PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. O PRESENTE PROCESSO APRESENTA SEMELHANÇAS MAS NÃO IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM O PROCESSO PRETÉRITO. PEDRAS PRECIOSAS. INDEFERIDAS PELO EXEQUENTE. OFERTADA GARANTIA REAL MEDIANTE VALORES DE DEPÓSITOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À OBTENÇÃO DA CPD-EN ( CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA).DISPARIDADE ENTRE OS VALORES DO DÉBITO E DA CAUÇÃO. BENÍCIO MORAES.
(PROCESSO: 51057763610986547489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)