Processual civil. Apelação, em sede de embargos à execução, onde se requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, a teor das disposições contidas no art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e, no mérito, limita-se a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009].
1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, f. 14-25.
2. O requisito de grave dano de difícil ou incerta reparação, previsto no art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se mostra presente ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença, que determinou o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da Contadoria, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser rejeitado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
3. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59376127675029552893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)