PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADO ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEREMPÇÃO. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 03 (TRÊS) VEZES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação interposta em face da decisão a qual determinou a extinção do processo sem a resolução do mérito, em virtude da perempção do direito de ação do autor.
2 - O apelante não logrou êxito em comprovar que a sua suposta invalidez foi decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ônus do qual não se desincumbiu.
3 - Ademais, flagrante a inovação recursal, tendo em vista que, na peça exordial, se limitou a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez, alterando o pedido para auxílio-acidentário somente em sede de apelação, prática vedada pelo art. 1.014 do CPC.
4 - Verificada a perempção do direito de ação do apelante, posto que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, por mais de 03 (três) vezes, restando demonstrado nos autos que as ações tratam do mesmo objeto.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25011525170092803203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)