PROCESSO Nº: 6269768-30.5516.4.3.0328 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THALES REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; 2. É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; 3. Considerando que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete à Justiça Federal e não ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação; 4. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 08971257882449497225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)