PROCESSO Nº: 5235084-95.1948.30.9.4202 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO NASCIMENTO ADVOGADO: DIEGO CASTRO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31763763059239911650, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)