EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FASE DE EXECUÇÃO. NOVA RMI ENCONTRADA INFERIOR À ANTERIOR. NOVA APURAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Estranho caso em que o recorrente, vencedor de processo de cognição onde obteve a conversão de sua aposentadoria comum em especial, amargou, na fase de execução, a redução do valor dos proventos. É que o INSS, ao calcular o novo valor dos proventos, entendeu de recalcular os salários de benefício e de contribuição, encontrando valor inferior ao que restara deferido quando do cálculo dos proventos originais. 2. Sendo certo que a apuração dos valores dos salários de benefício e de contribuição restaram realizados há mais de cinco anos, já se consumara a decadência do direito da Administração de revisitar tais temas, de modo que a execução da sentença não pode ensejar a redução destas parcelas em detrimento do autor vencedor. 3. Provimento do recurso para que o valor dos novos proventos sejam definidos, mantido o valor do salário de contribuição e de benefício como encontrados na aposentadoria original. prol/cm
(PROCESSO: 40289444470265703966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)