PROCESSO Nº: 9632182-04.1301.23.6.4013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA DE JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO QUEZADO BENJAMIN ALVES E SILVA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA DA MOTA DE LUIZ FELIPE FARIAS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO CEARÁ - OAB/CE E OUTRO contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar para atribuir à autora, ora agravante, a nota necessária à aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e a consequente inscrição nos quadros da Ordem. 2. A recorrente contesta a nota que lhe foi atribuída na segunda fase do Exame da Ordem dos advogados do Brasil, arguindo existência de erro grosseiro por parte da Banca examinadora, vez que teria respondido a prova em harmonia com o que consta no espelho. 3. Não há ensanchas ao Judiciário substituir as respectivas comissões organizadoras de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade cometida no seu processamento, o que não diz respeito ao mérito das questões integrantes do certame. Esse tem sido o meu entendimento sobre a matéria já externado desde antanho, e que coincide com a majoritária jurisprudência, mormente dos tribunais superiores. 4. Com efeito, é defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. E, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que haja sido praticada pela banca examinadora do concurso. 5. Agravo de instrumento desprovido. RCPG
(PROCESSO: 49855678065340701959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)