PROCESSO Nº: 3392376-21.7213.26.4.0832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA LUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RYAN DA CRUZ. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, não se há de cogitar da decadência. 2. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 3. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 4. Preliminar de decadência rejeitada. Provimento da apelação para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 89278088051809176118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)