Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha Nº: 9508361-79.6384.29.7.8099 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. EDITAL. NOTIFICAÇÃO. INTERNET. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargada para impugnar a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que cancelou a matrícula da Demandante no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Ceará - UFC e condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade manteve suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos art. 37 caput da CF/88 e do art. 2º da Lei 9.784/99. Em suma, sustenta desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade "na postura da administração ao divulgar o resultado exclusivamente pela INTERNET e ainda dispor de exíguo prazo (apenas 3 dias) para o comparecimento dos candidatos". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que, como se extrai da ementa (itens 3, 4 e 5) a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 6. De encontro ao que sustenta a embargante, as regras editalícias atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente ao oportunizar ao interessado a possibilidade de suprir eventuais pendências por ocasião da matrícula, pela via eletrônica, inegavelmente o meio mais eficiente e pertinente para tais situações. 7. Registre-se, ainda, que a Administração ao obedecer as normas que regem o processo seletivo pautou-se no principio da legalidade e acolher a pretensão autoral é desrespeitar o princípio da isonomia com relação aos candidatos que observaram as regras das quais estavam cientes. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82472239270209194817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)