PROCESSO Nº: 2669945-67.5375.30.3.5024 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUCAS VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO PEDRO GOMES. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo particular. 2. A parte demandante alega a omissão no tocante ao cerceamento de defesa pela falta da produção da prova oral e pericial nos presentes autos. 3. A UNIÃO aduziu omissão, quanto aos honorários de sucumbência recursal. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Quanto à alegação do cerceamento de defesa pela falta da produção da prova oral e pericial nos presentes autos, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Ademais, a perícia judicial requerida não teria o condão de invalidar o ato de licenciamento a bem da disciplina, não sendo constatado o alegado cerceamento de defesa. 6. Por outro lado, não são devidos os honorários advocatícios recursais, considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/73, o qual ainda não previa tal ônus. 7. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28654384084385383697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)