PROCESSO Nº: 5821491-73.7684.30.9.2136 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação ao pagamento de horas extras. Condenação da embargada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega o apelante que a contadoria judicial teria aplicado indevidamente o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 0.650-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 89470121116421770942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)