PROCESSO Nº: 4673203-76.6039.21.1.2126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CYBER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, em face de CYBER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. No dizer da Fazenda Nacional, "enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito". 3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em setembro de 2006, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação à fl. 26 do processo de origem, no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a Fazenda até setembro de 2011 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em setembro de 2014 (consoante comprova o documento de fl. 82/83 dos autos de origem), o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido. 8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento". 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 72208454087153164889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)