PJE Nº 7508885-24.9583.13.5.9690 APTE : SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADV/PROC : YAGO NUNES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO DA ROCHA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Igor Moura, Pleno, julgado em 18/10/2002, DJ de 20/12/2003, p. 87) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36216143448901854262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)