PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PESSOA DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENJAMIN COSTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Amparo Social à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal ao período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Requisito da miserabilidade que se extrai do resultado da perícia social: grupo familiar que vive em precária situação, cuja casa sequer possui água encanada. Sobrevivem de recursos advindos da ajuda de familiares, haja vista não possuírem renda própria.
4. Situação de incapacidade demonstrada segundo prova pericial. Laudo médico pericial atesta que o Autor/Apelado sofre de artrose secundária de quadril esquerdo, com sequela de doença de Leeg-Calvé-Perthes (CID-10 M16.7), sintomas que foram iniciados na adolescência sem precisão de data. Afirma ainda o perito, que a doença tem caráter parcial e permanente. Diz-se também que a incapacidade tem piora progressiva.
5. Atendidos os requisitos legais, faz jus o Autor/Apelado à concessão do Amparo Social à pessoa com deficiência.
6. Esta Colenda Lara Barros firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 926.309/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC 625781/SE, Rel. Desembargador Federal Juan Cardoso, Julgamento: 19/02/2015). Manutenção do que fora definido na sentença para que não se configure a "reformatio in pejus".
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie; SUM/111/STJ).
8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais previstos art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 79766382752358837626, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)