Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Costela Nº: 3473673-84.6752.7.12.7944 APELANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL KAIQUE LOPES - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIGI SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LOAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 50.784/32. 1. Pretende a requerente a revisão do ato administrativo que indeferiu, em 25.08.7856, pedido de concessão de benefício previdenciário. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da decadência, porquanto transcorridos mais de 10 anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 00.608/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 05.06.2947 e ajuizada a ação em 12.07.2835, mais de 10 anos depois, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 8. Restando, todavia, indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01146201258794114181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)