PROCESSO Nº: 1464251-79.9161.3.11.2057 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS PACIENTE: THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3981893-94.3144.27.8.0319 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENCIADA PROCESSADA SOLTA. INTIMAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO, QUE SE DEU NA PESSOA DO ADVOGADO, ENTÃO CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, NA FORMA DO ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DO DESEJO DE APELAR, SOMENTE CONCEBIDO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO, ATEMPADA, DO RESPECTIVO TERMO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 593 C/C O ART. 600, AMBOS DO CPP. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. KAIQUE DA ROCHA. 1. Ataca a impetração, em suma, aventada violação ao princípio da ampla defesa, porquanto a intimação da sentença condenatória não se deu na pessoa da própria sentenciada, aqui paciente, mas, sim, em veículo da imprensa oficial, dirigida que fora ao então advogado constituído, não restando promovida, entretanto, a interposição do recurso específico (apelação), sendo certificado, posteriormente, o trânsito em julgado do decreto condenatório. 2. Apesar de inexistir, in casu, a obrigação legal de ser o réu intimado, pessoalmente, da sentença condenatória, visto haver sido processado em liberdade, como se infere da dicção literal da diretiva do art. 392, do Código de Processo Penal, fato é que a jurisprudência predominante tem mitigado, em clara direção pro reo, tal rigorismo, justamente para assegurar o manejo integral das possibilidades recursais, notadamente na seara processual penal, quando evidenciado o interesse do réu em recorrer, não sendo, pois, a hipótese destes autos. 3. Todavia, frise-se, a relativização do rigorismo acima aludido somente se verifica quando, atempadamente, é apresentado o Termo de Apelação, afirmativo do interesse recursal, este sim, garantidor, conforme sedimentada e indiscutível jurisprudência, da livre apresentação das Razões Recursais, tanto que, mesmo que se deixe - e isto é muito comum nos feitos criminais - de apresentar tais razões do apelo, após esgotadas, para o exercício de tal munus, todas as formas de intimação do causídico constituído, ainda assim, havendo continuamente decorrido, in albis, prazo para tanto, ao apenado ser-lhe-á nomeado defensor público para tal mister. 4. Ocorre que, no caso concreto destes autos, não houve, no prazo legal, a apresentação do necessário Termo de Apelação (art. 593 c/c o art. 600, ambos do Código de Processo Penal). 5. Como informado pelo juízo impetrado, a garantia ao direito de defesa foi assegurada em sua plenitude, com a intimação - válida - do patrono da ré, aqui paciente, sendo a valoração, quanto à necessidade de interpor ou não o recurso, um direito que assiste somente às partes, a quem cabe sopesar sobre a viabilidade, seus interesses e outros aspectos que não fazem parte da seara do julgador. Diferente seria a hipótese, como já se mencionou, de o réu ou seu(s) advogado(s) ter(em) manifestado a vontade de recorrer e, após, não apresentar as respectivas razões. Em tal caso, deveriam ser tomadas as providências intimatórias necessárias a garantir o pleno exercício da defesa. 6. Vê-se, então, a não configuração de qualquer nulidade referente ao ato de intimação da condenada - por intermédio de seu causídico formalmente constituído, através da publicação no Diário de Justiça Eletrônico -, do inteiro teor da sentença e, por conseguinte, para o exercício da ampla defesa, apesar de não usufruído. Assim, o exercício do direito de defesa/recorrer foi amplamente garantido no processo aludido, porquanto concretizada a intimação do advogado do réu, na forma do art. 392, do Código de Processo Penal. Se não houve a interposição, atempada, de apelação criminal, foi por uma opção - ao menos à época - da defesa. O sistema processual penal disponibiliza às partes o recurso de apelação para atacar as sentenças condenatórias, conferindo, inclusive, ampla possibilidade de reexame de provas, mas, ainda assim, não se trata de recurso obrigatório, sendo uma faculdade à disposição da defesa. 7. Precedente desta Turma (Habeas Corpus nº 8113909-96.9785.5.6.6191. Rel. Des. Fed. Rafael Fernandes. Unân.) 8. Impõe-se negar a devolução do prazo recursal e, assim, denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 99541731373535386586, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)