PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 96, I DA LEI N° 8.666/93). DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. RESTOU COMPROVADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA FOI PERPETRADO DE FORMA AUTONÔMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ERAM ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL, NÃO É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 30087089420680754130, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)