Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pires na APELAÇÃO 8661870-95.5756.13.3.0606 EMBARGANTE : MD PE CONDOMÍNIO EMPRESARIAL LTDA ADV : BRYAN CUNHA SOFIA SILVEIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processual Civil. Embargos declaratórios atacando erro material e omissão no julgado que negou provimento ao apelo, mantendo sentença que julgou improcedente ação ordinária, mantendo a cobrança da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, com indeferimento da devolução dos valores retroativos. 1. Merece ser sanado o erro material, onde há que a "Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento" das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, leia-se que eram vigentes quando do julgamento das referidas ações. 2. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade superveniente da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, a partir da Emenda Constitucional 33/2001, por não atendimento, a partir do novo texto da constituição, aos aspectos materiais especificados pelo art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal (em sua redação atual, portanto). 3. O acórdão embargado está fundamentado na técnica da motivação per relationem, com remissão à ADIN 2556/DF, mérito decidido apenas em 2012, sem menção à alegação de inconstitucionalidade da cobrança, a partir da alteração constitucional indicada, bem como não se pronunciou quanto à satisfação e desvio de finalidade da contribuição em questão. 4. Todavia, na ação direta de inconstitucionalidade, não há vinculação à fundamentação jurídica do pedido, havendo causa de pedir aberta e, no caso, a Emenda Constitucional 33/2001 já existia há bastante tempo quando, em 2012, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da ação, considerando constitucional a cobrança, desde que respeitado prazo de anterioridade. 5. Não cabendo, portanto, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal reanálise da inconstitucionalidade apontada, o que, aliás, é o entendimento reiterado desta Corte. 6. Inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5050-MC, "contra o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cuja validade foi reconhecida na ADI 2556. Alegação de novas circunstâncias fáticas que teriam ocasionado inconstitucionalidade superveniente", o Min. Matheus Cunha, em decisão monocrática de 14 de fevereiro de 2013, embora tenha considerado possível que o próprio Supremo Tribunal Federal volte a analisar a inconstitucionalidade da lei em questão, considerou que "a superação do entendimento inicial da Corte estará sujeita a um ônus argumentativo consideravelmente mais elevado, sobretudo quando seja possível indicar a ocorrência de mudanças significativas na realidade". 7. Ressaltou ainda o relator, na decisão monocrática da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5050-MC, que, embora entendesse, em princípio, plausível a alegação de que alterações fáticas possam justificar novo exame de constitucionalidade, não vislumbrou a existência de elementos suficientes para a concessão de liminar ali postulada. 8. No tocante à alegação de contrariedade do critério quantitativo da contribuição em debate ao texto do art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, dispondo que tais contribuições tenha base de cálculo no faturamento, receita bruta, valor de operação ou aduaneiro, o que não corresponde à cobrança em questão, observa-se que tal texto constitucional é fruto da Emenda Constitucional 33/2001, em vigor em 05 de janeiro de 2001, e inaplicável à contribuição em questão, que já havia sido instituída anteriormente à referida alteração constitucional, pela LC 110, em 25 de maio de 2001. Neste sentido, já decidiu esta Corte: 0247202167748358177, EDAC/CE, des. Francisco Lopes, julgado 08 de julho de 2016. 9. Merecem parcial provimento os declaratórios, para a) sanar erro material para que se leia que a Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do julgamento (e não do ajuizamento) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade; b) suprir omissão no tocante à alegação de contrariedade do critério quantitativo da contribuição em debate ao texto do art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição Federal.
(PROCESSO: 87325178051821380082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)