PROCESSO Nº: 5651497-07.9524.16.3.2393 - APELAÇÃO EMBARGANTE/EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: LORENZO MOREIRA (e outro) EMBARGANTE/EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, o MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA alega a existência de omissão no acórdão, primeiramente no particular aspecto da parcela de gratificação do servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou em função de confiança e sobre a gratificação de cursos e regência de classe, mantendo o acórdão vergastado a incidência da contribuição previdenciária, sem consignar a precisa fundamentação legal utilizada, no entender da embargante. Sustenta a embargante, que a gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sob a ótica contributiva e atuarial do modelo constitucional previdenciário delineado na EC 20/98, os valores pagos sobre este título, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desse modo, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL, alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 22, I e art. 28, § 9º da Lei 8.212/91; e arts. 97, 194 e 195 da CFRB/88. Nesse sentido, aduz a embargante, que o acórdão vergastado incorreu em erro de procedimento, na medida que ao ao afastar a aplicação do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, no entender da embargante, redundou em declarar a inconstitucionalidade desta norma, que expressamente consigna os casos taxativos de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, o que só poderia ser feito pelo Plenário do Tribunal. Expõe a referida embargante, que o acórdão foi omisso sobre o fato de que no art. 28, § 9º, não consta remissão ao valor pago a título de aviso prévio. Argumenta a embargante, que a interpretação que em sua ótica é restritiva, de que só teria natureza remuneratória os valores pagos como decorrência da efetiva prestação do serviço pelo empregado não é compatível com a intenção do legislador constitucional. Este, segundo a embargante, pretendeu junto ao legislador infraconstitucional, abarcar, como remuneração, na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária, todo valor pago em virtude do contrato de trabalho e não em decorrência da prestação do serviço pelo empregado.Requer, por fim, a supressão de tal omissão e o provimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às embargantes, porquanto intentam trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/FP
(PROCESSO: 00292005272169597418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)