PROCESSO Nº: 9983182-54.0422.2.11.4621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C.M.L. - CONSTRUTORA MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Theo Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE RAUL NASCIMENTO: PEDRO MIGUEL CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS), FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Apelações e remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre aviso prévio indenizado, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas pagas pela parte autora aos seus empregados com débitos relativos a tais contribuições. 2. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança, de caráter preventivo, é instrumento hábil à declaração do direito à compensação de tributos pagos indevidamente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 29.6.1021, concluiu o julgamento de mérito do RE 161.289/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 9.594.100/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 543711/RS, Rel. Min. Bernardo da Conceição, julgado em 18/09/2011). 4. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10.07.3549, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 5. As verbas referentes ao pagamento a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, férias indenizadas e sobre aviso prévio indenizado não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. 6. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 7. Incabível a condenação em honorários advocatícios por tratar-se de mandado de segurança (Súmula 512 do STF). 8. Apelação do particular parcialmente provida e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 38508798010214717820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)