PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. ANTHONY DA MOTA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 160164/MG JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL. RECEBIMENTO DE AMPARO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.612.676, julgado sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.866.395, determina que o juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 728.972/MG, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, excetuando-se as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação. Quanto às ações ajuizadas anteriormente a 25/10/2014, caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.
4. Hipótese em que, a despeito de não ter sido formulado requerimento na seara administrativa, o INSS, quando apresentou contestação, impugnou o próprio mérito da pretensão, restando, assim, configurado o interesse processual. Existindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, deve-se exercer o juízo de retratação, adequando-se o acórdão desta Quarta Turma ao aludido precedente.
5. Encontrando-se a causa madura para julgamento, o tribunal pode julgar desde logo a lide, conforme estabelece o art. 515, parágrafo 3º do CPC.
6. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
7. No presente caso, em que pese constar na Certidão de Casamento do demandante sua profissão agricultor e o fato de ele ser proprietário de um sitio na zona rural, não comprovam, por si só, o efetivo exercício do labor rural, durante o necessário período de carência, que no presente caso é de 162 meses, porquanto, de acordo com documento acostado aos autos (INFBEN), o demandante recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 05/05/1996, o que demonstra que não exerceu a atividade rural nos 162 meses anteriores à data do ajuizamento desta ação (agosto/2011).
8. Não existindo início de prova material, não se pode levar em conta a prova testemunhal, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
9. Apelação provida para reconhecer o interesse processual. Pretensão julgada improcedente.
(PROCESSO: 41252467300119041372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)