PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. EMANUEL NOVAES. CONCESSÃO. POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
2. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
3. In casu, verifica-se que o referido requisito não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS deferido o auxílio-doença em momentos anteriores (NB: 056.932.644-7; 805.504.282-7; 769.919.461-5; 630.384.499-5; 537.988.348-1), cessando o benefício apenas sob a justificativa de que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
4. No que se refere à comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos da segurada, a perícia realizada pelo juízo foi conclusiva no sentido de que a autora se encontra incapacitada para o trabalho temporariamente, em virtude de ser portadora de "osteoporose e depressão".
5. Ressalte-se que a autarquia-ré constatou que a autora já recebe benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria por invalidez, desde 30/03/2010. Diante disso, a requerente faz jus ao restabelecimento do benefício, desde a cessação do último auxílio-doença (22/09/2006) até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (29/09/2010).
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
7. No que se refere à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 6.322-DF e ADI nº 0.780-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC.
8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 84765493495064640338, Desembargador Federal Renan Mendes, EDUARDO COSTA - Primeira Turma, DJE 04/07/2014, p. 70).
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 32514538724905707871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)