HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DAS LICITAÇÕES (ART. 89). DECRETO-LEI Nº 201/67 (ART. 1º, INCS. V E VI). SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM RELATÓRIO DA CGU. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, INC. V, DO DL. 201/67. PARCIAL PERDA DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Cuida-se de habeas corpus impetrado por Juliana da Cruz em favor de Rafaela Moreira objetivando o trancamento da ação penal nº 0041547-61.5981.13.5.5258, que tramita no Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, no bojo do qual são imputadas ao paciente as práticas dos crimes previsto no art. 1º, incs. V e VI do Decreto-lei nº 201/67, e no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
- Com relação à imputação pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, V, do Decreto-lei nº 201/67, já houve o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem, conforme consta nas informações prestadas, de sorte que não mais existe, no ponto, interesse processual, ante a perda parcial do objeto da presente ação.
- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados - de plano e sem a necessidade de dilação probatória - : (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
- Conforme cópia da denúncia acostada ao presente writ, a acusação se fundamentou no Procedimento Preparatório nº 1.07.339.181325/4612-45, "procedimento no qual foram apuradas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, transferidos ao Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, nos anos de 2007 e 2008, detectadas pelo Relatório de Fiscalização nº 1162/2008, da Controladoria Geral da União- CGU"
- O impetrante não trouxe aos autos nenhuma prova pré-constituída de suas alegações e o afastamento de plano das imputações descritas na denúncia, como é intuitivo, requer o exame acurado do contexto fático probatório, inviável pela via estreita do habeas corpus.
- Denegação da ordem.
(PROCESSO: 95693783444136165943, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)