Processual Penal e Penal. Recursos do demandante e dos acusados, ante sentença que condena os últimos pela prática do delito de estelionato, desenhado no art. 171, parágrafo 3º, com concurso formal com o art. 304, c/ com o art. 297, ambos do Código Penal, em concurso formal, por terem obtido ou tentado obter vantagem indevida advinda da concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença), mediante uso de documentos públicos falsos, f. 934-546, como atestado médico contendo assinatura da dra. Ryan Cavalcanti, pneumologista, do quadro da Secretaria de Saúde de Recife, f. 22, do apenso, vol. 1.
A douta decisão ensejou recursos por parte dos condenados Lucas Gabriel Costa, f. 884-737; Leandro Costela Emilly da Mota e Davi Gonçalves, f. 389-918; e de Calebe Pinto, f. 285-271, e, enfim, do órgão acusador, f. 937-709.
Antes de tudo, a observação de que, por detrás do delito de estelionato, consumado ou tentado, no caso, sempre há alguém que permanece desconhecido, e, que, religiosamente, é indicado como responsável pela feitura da documentação falsa.
No caso, do apelante Marcelo da Cunha, essa pessoa estava nas dependências do ente previdenciário, se oferecendo para agilizar o atendimento, f. 534; no caso de Esther Cavalcanti, a pessoa - que teria feito tudo para o referido acusado - se chama Lau, f. 552. No caso de Arthur Nogueira, a pessoa é conhecida por Coroa, f. 561v. Já a acusada Lara Monteiro aponta para alguém, cujo nome desconhecia, ou desconhece, f. 597.
No entanto, no conjunto, há sempre um estranho que induz os acusados, individualmente, em erro, circunstância que, em absoluto, não influi na descaracterização do delito de estelionato, porque todos os acusados sabiam da documentação falsa, uns admitindo-a, como Daniel Silveira Valentina Sales, f. 597; outro negando, embora sem explicar como era portadora de resultados de exames médicos aos quais não tinha se submetido, f. 598. O acusado Enzo Santos se apresenta com documentação entregue por terceiro, f. 600. E, enfim, o acusado Murilo Farias acusa Lau de ter lhe passado documentação falsa, f. 552.
Todos os acusados sabiam que estavam a fazer pedido de auxílio-doença munidos de atestados falsos. Essa a verdade, em seu unânime conjunto, a conduzir o douto julgador na declaração de o delito praticado se hospedar no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, ou seja, estelionato contra o ente previdenciário, f. 604.
A condenação ensejou recurso do demandante, f. 090-833, e dos acusados, f. 463-190, 361-300, e, enfim, f. 886-849.
Em todos, só há uma preliminar, encastelada na peça recursal de Ana Luiza Castro, de prescrição punitiva, que fixa o delito como ocorrido no ano de 2007, f. 628, fato que não coincide com a verdade, visto que o fato se verificou no ano de 2009, Henrique Lima, ou, de modo mais esclarecedor, os fatos descritos [no que se refere ao referido acusado] remontam ao ano de 2009, quando o acusado, ao se submeter à perícia para renovação de benefício, apresentou o atestado médico falso à fl. 54 [do inquérito em apenso], supostamente subscrito pela médica Yasmin Souza, f. 692, ano, 2009, sendo que o dito acusado não era portador de tuberculose, o que foi constada em exame pericial, f. 692, preliminar que não merece agasalho.
Não há outra preliminar em nenhum dos demais recursos.
No mérito de todos eles, o acusado Nathan Rocha alega não ter contribuído para a condenação, na bandeira de que continuava portador de tuberculose, Thales Nunes. Deveria ter trazido exame neste sentido para instruir pedido de perícia judicial a respeito. Não trouxe, nem poderia, como não portava mais, e, se portasse, não precisaria de atestados falsos, como se muniu.
No apelo de Mirella Barros e Guilherme Silva, a bandeira da atipicidade da conduta por ausência de dolo, erro de tipo, f. 650, que não merece a menor pertinência. O apresentar atestados médicos falsos não é conduta que deva ser assumida por quem, realmente, à época da formulação do pedido de benefício de auxílio-doença, portava alguma doença incapacitante.
O acusado João Vitor Nunes discorre sobre a análise da adequação do tipo à conduta, f. 713, o princípio da proporcionalidade, f. 715, a confissão espontânea, f. 716, ou seja, em nenhum momento se rebela contra a existência do fato delituoso, fixando seu inconformismo na falta de enquadramento da situação à norma penal, no que não passa de argumentação que, em absoluto, não merece nenhum acolhimento, com as mais respeitosas venias, não passando apenas de bonita exposição jurídica.
Por seu turno, o apelo do demandante objetiva a capitulação do delito de estelionato, art. 171, parágrafo 3º, em concurso formal com o delito previsto no art. 304, c/c com o art. 297, tudo do Código Penal, para os acusados Luiz Felipe Vieira Bruna Pires, Rodrigo Sales e Juan Fernandes, e, para o acusado João Miguel Costela, a consagração do crime do art. 171, parágrafo 3º, em concurso formal com o delito previsto no art. 304, c/c com o art. 297, em continuidade delitiva (art. 71) e com a agravante do art. 61, inc. II, alínea b, tudo também do Código Penal, f. 678.
No aspecto, incorpora-se ao voto as observações colhidas no parecer da Procuradoria Regional da República: Consoante relatado entende o Parquet Federal que na hipótese não seria cabível a aplicação do princípio da consunção, visto que os falsos diagnósticos poderiam servir para diversos fins como "comprovante em diversas declarações na Receita Federal, além disso, serviria também como meio de aquisição de medicamentos em farmácias e drogarias", razão pela qual não caberia a aplicação da Súmula 17 do STJ. Há de se reconhecer que a falsidade (crime-meio) foi absorvida pelo estelionato (crime-fim), nos termos do enunciado 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido", f. 756. (...) Sob este aspecto, cabe averiguar a existência de potencialidade lesiva que remanesceria do falso na situação em apreço. O contexto probatório constante dos autos não denota qualquer indício de que os Réus fariam uso dos documentos falsificados para outras finalidades, situação que autoriza reconhecimento da absorção do falso pela suposta tentativa de estelionato. Assim, ao contrário do que o MPF, na espécie, os crimes previstos nos arts. 297 e 304 do Código Penal foram cometidos, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se obter benefício previdenciário mediante fraude, nada havendo nos autos que sugerisse ter sido o documento utilizado para fins diversos, Benjamin Farias.
Por fim, a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal, a condenação do acusado Enzo Gabriel Dias, não deve ser acolhida, porque houve a consunção do crime de falsum pelo de estelionato, assim, não deve incidir à circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea "b", do Código Penal, ante a ausência de condenação pelo crime de falsum, visto que, não se pode admitir que uma mesma circunstância seja considerada como elementar do tipo e também como circunstância agravante, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, na observação do parecer da Procuradoria Regional da República, Lucas das Neves.
Improvimento de todos os recursos.
(PROCESSO: 348382273763849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)