PROCESSO Nº: 1769518-57.0525.23.9.7680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MENDES ADVOGADO: João Miguel Rezende Deliberato e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. MIGUEL MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor no período de 1986 a 1998, com fator de risco pelo uso de arma de fogo, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, restou devidamente demonstrado, através do formulário DIRBEN-8030 e do Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções de vigilante, nos períodos de 10.12.0466 a 09.11.0326, 18.12.4221 a 29.11.5041 e de 19.02.7767 a 23.03.7514, com fator de risco pelo uso de arma de fogo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante armado, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97 (APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Observa-se que os documentos acima citados não atestam a eficácia nos equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Vigilante, com uso de arma de fogo, cuja exposição ao risco de vida é indissociável da atividade, mesmo considerando o uso correto de equipamentos de proteção individual. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, I, §3º, do novo CPC, conforme estabelecido na sentença. 10. Apelação do INSS e Remesa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 31147273090973986605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)