PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do novo CPC, haja vista o caráter personalíssimo do direito postulado nos presentes autos.
2. A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, não há óbice a que os herdeiros requeiram o valor a que o falecido teria direito à título de benefício previdenciário, devendo apenas comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado, neste caso, o auxílio doença.
3. Entretanto, tratando-se de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Na hipótese, a perícia judicial, única capaz de atestar se o autor estava incapacitado para o trabalho em 2009, data do requerimento administrativo, não pôde ser produzida em virtude do seu falecimento no curso da lide em 2013.
4. Portanto, não havendo como concluir que a causa da morte guarda correlação com a moléstia descrita na petição inicial e, por conseguinte, que o auxílio-doença foi indevidamente indeferido na via administrativa, não há como entender preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, e consequentemente, o direito dos herdeiros aos valores a que o falecido teria direito à título do referido benefício.
5. Diante do exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22302069370482910202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)