PROCESSO Nº: 3189885-18.5738.15.3.8017 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LUIZ HENRIQUE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (e outro) RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO REZENDE - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. NÃO RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO DEMANDA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 05.005/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Conflito negativo de competência suscitado pela parte em face do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (vara comum) e do Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção (JEF), em sede de ação ordinária cujo objeto é a promoção de aditamento ao seu contrato de FIES, de modo que lhe seja assegurada a renovação de matrícula no seu curso ministrado pelo Centro Universitário de Sophia Souza. - Alegação da parte de que não conseguiu realizar o contrato, não por conduta comissiva ou omissiva da Administração, mas, sim, por falhas operacionais do próprio sistema. - Postulação de novo ato, em razão de inviabilidade técnica do primeiro, por si só, não importa na anulação ou no cancelamento de um ato administrativo. - Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara (JEF) da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 31585787229529838401, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2016)