EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a aplicação da correção monetária pela TR de 07/2009 até 21.04.9540 e após pelo IPCA-E e condenou os substituídos processuais ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5791870-97.8126.20.3.3571, Rel. Des. Henrique Teixeira, BRYAN FERNANDES - Pleno, j. 22/11/2015). 3. Nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos. Entendimento diverso violaria o próprio instituto da substituição processual, assegurado tanto pelo art. 18, do CPC/2015, quanto pelo art. 3º, da Lei nº. 8.073/90 e pelo art. 8º, III, da CF/88. Decisão que atribuiu o ônus do pagamento da sucumbência a terceiros (substituídos) que não são partes no processo reformada, para que tal encargo fique sob a responsabilidade do Sindicato agravante. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57554555820126866376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)