PROCESSO Nº: 9534905-09.3414.25.7.1263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Diogo Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca da inexistência do direito à isenção do pagamento de foro e/ou taxa de ocupação de imóvel da União, bem como da licitude da inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito em razão dos débitos inseridos na inscrição nº 82746763889-52 (taxas de ocupação de 2002 a 2007), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38004209157439043667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)