PROCESSO Nº: 9668615-33.1904.15.8.4379 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SANTOS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. 1. Mandado de segurança que objetivou obrigar a Parte Impetrada a recolher a contribuição sindical 2013 de todos os servidores municipais, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCSG, sob pena de multa pessoal diária no valor de 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 267, inciso VI, CPC). 3. "A impetrante postula a condenação da parte impetrada ao recolhimento da contribuição sindical 2013 de todos os servidores municipais, não tendo apontado, contudo, qualquer autoridade coatora federal, nem mesmo formulado pedido de mérito específico quanto a ente federal, de modo a atrair a competência para esse Juízo.". 4. "Clara, portanto, a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito. Não havendo nos autos informação sobre se os servidores representados são regidos por estatuto ou pela CLT, de modo a fixar a competência para a Justiça Comum ou para a Trabalhista, a extinção do processo é medida que se impõe." 5. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. ICB
(PROCESSO: 67830596110322433585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014)