PROCESSO Nº: 2382407-80.9992.24.4.0200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: DAVI LUIZ GOMES ADVOGADO: THIAGO DIAS (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NUNES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LORENA DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor do ora agravante (deputado estadual), bem assim de ENZO FERREIRA, DIOGO ROCHA e VITOR GABRIEL FREITAS DE GOIS, imputando-lhes as práticas ímprobas descritas, hipoteticamente, no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e art. 11, caput e inciso I, c/c o art. 3º, todos da Lei nº. 8.429/1992. 2. A decisão agravada recebeu a inicial porque reputou a existência de indícios de cometimento de atos ímprobos, porquanto, por indicação do deputado, foram nomeados LÍLIAN e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA para cargos no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, pelo que receberam remuneração e diárias sem nunca terem trabalhado, tudo para saldar um compromisso assumido pelo deputado em sua disputa para a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN em 2008 e em outras eleições. Ademais, mesmo depois de suas exonerações dos cargos públicos, também teriam recebido valores da empresa FF Construções e Serviços LTDA, contratada fraudulentamente para terceirização de mão de obra na entidade, sob a condição de atender aos interesses do político. Daí o agravo do deputado. 3. Em verdade, toda a narrativa do Ministério Público Federal, no caso presente, em relação ao deputado, ora agravante, concerne à suposta indicação de pessoas para cargos públicos e a improbidade adviria da ausência deles ao exercício do cargo, embora tenham percebido (os nomeados) salários e diárias e, ainda, valores de uma empresa contratada com fraude também para a prestação de serviços. Não há nada que demonstre sequer indícios de que o político teria recebido os valores de que se cuida (cujo total, envolvendo salários, diárias e valores pagos pela FF Construções, remonta a R$ 01.840,00). 4. É certo que o próprio "parquet" esclarece que, inicialmente, o Ministério Público Estadual deflagrou a chamada "Operação Pecado Capital", no bojo da qual tratava-se de um conjunto de investigações voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas, do pagamento indevido de diárias, da realização de fraudes em licitações e contratos administrativos e da cobrança de propina. Posteriormente, o caso foi objeto de declínio de competência para a Justiça Federal e daí a assunção do Ministério Público Federal. É verdade, ademais, que o "parquet" federal deu continuidade às investigações e findou ajuizando diversas ações penais e de improbidade administrativa, dentre elas a presente, onde fora prolatada a decisão agravada. 5. No entanto, como dito, os desvios de recursos apontados, consistentes na percepção de salários e diárias por nomeados para cargos públicos, e ainda de valores pagos por empresa contratada pela administração pública, diz respeito tão só aos réus JOÃO PEDRO DIAS e EMANUEL BARBOSA DE GOIS, que confessaram em acordo de colaboração premiada nunca terem trabalhado, mas não existe qualquer indício de que quaisquer desses valores tenham sido percebidos ou destinados ao deputado, ainda que ele os tenha indicado para aqueles cargos, por suposta retribuição por sua colaboração em campanhas políticas. 6. Sob essa ótica, e limitado ao objeto da ação civil pública de origem, impõe-se o não recebimento da inicial em relação ao deputado ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido. ID/MN
(PROCESSO: 63300717227403095317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)