PROCESSO Nº: 3093648-09.1508.5.2.2115 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reduzir a condenação da verba honorária, negando o pedido de condenação do INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor do autor, com fixação da DIB (data do início do benefício) na data de cessação do benefício que percebia anteriormente (NB 4202027200). II.Afirma o embargante que o julgamento realizado por esta Turma em 18/03/2016 é nulo, em razão de não ter sido devidamente intimado a respeito da pauta. Requer sejam aclarados pontos omissos, obscuros e contraditórios, com a reforma do acórdão embargado. III.A certidão acostada aos autos doc. nº 3626879.5617334 demonstra que o autor foi intimado a respeito da pauta de julgamento do presente processo, realizada no dia 20/11/2016. IV.Ressalte-se, também, que ora embargante, também foi intimado em 21/10/2016, acerca do interiro teor do acórdão proferido nos autos, registrado em 23/06/2016. V.Opostos embargos declaratórios em 21/05/2016, os mesmos se encontram intempestivos. VI.Embargos declaratórios não conhecidos. [04]
(PROCESSO: 12807118243254731098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)