PROCESSO Nº: 4057861-78.6522.26.1.3418 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NICOLAS FARIAS ADVOGADO: Nathan Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moura E Bryan Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.648,01 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo), acolhendo os cálculos da exequente, reconhecendo que para a correção monetária deve ser feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Sustenta a recorrente, que houve excesso de execução a ilidir a presunção de veracidade da contadoria do Juízo. Diz que apresentou corretamente o valor a ser pago, nos termos do titulo judicial, sendo equivocada a conta homologada. Argumenta que deve ser observado, para a correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 2.12.6000, EINFAC 1847188-76.7569, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Enquanto pendente de julgamento o RE 520.353/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. Apelação improvida.[5]
(PROCESSO: 81575145939401371299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)