PROCESSO Nº: 8754413-42.4690.10.1.0343 - APELAÇÃO APELANTE: ENRIQUE LEANDRO MENDES ADVOGADO: Vicente Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. 1. Tratando-se de penhora no rosto dos autos de outra execução, para assegurar eventual saldo da alienação de imóvel ali penhorado, a competência para conhecer de eventual impenhorabilidade é do Juízo que determinou a constrição sobre o dito bem. Nesses termos: RESP 065420496223, JOÃO VITOR SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 05/07/2010 DTPB. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 3. Apesar de afirmar a inclusão na base de cálculo de verbas de caráter não remuneratório e/ou indenizatório, o embargante, ora apelante, quedou-se silente nas oportunidades que foram oferecidas no decorrer do processo para instruí-lo com documentos capazes de comprovar a sua alegação. 4. A ausência de elementos de prova para lastrear a pretensa iliquidez da CDA autoriza afirmar a inexistência de vício apto a fulminar a presunção que o informa. 5. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 30098872476448777098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)