PROCESSO Nº: 0709646-56.3404.12.12.1706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LEVI PORTO ADVOGADO: THALES RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. RETENÇÃO DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar, deferiu a liminar pleiteada pelo requerente, determinando a liberação do veículo VW/30.319 (caminhão/carroça aberta), placa HOO-8385-RN, ano 1994, de sua propriedade, nomeando-o fiel depositário do bem. II - A simples possibilidade de cometimento de novas infrações ambientais não justifica a reversão da decisão recorrida, considerando-se que um caminhão não se presta unicamente para o transporte de madeira. III - Na hipótese, restou evidenciado que o caminhão apreendido é voltado para o serviço de transporte contratado, mas não só de madeira, bem como que a atividade desenvolvida pelo ora agravado não implica numa constante prática desse tipo de infração. Ou seja, tem-se que o referido veículo é utilizado de toda forma para o sustento do proprietário e de sua família. Assim, deve ser presumida sua boa-fé, até prova em contrário, sendo cabível a sua restituição ao proprietário, na condição de depositário fiel, nos termos do art. 105 do Decreto nº 6.514/2008. Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX28110/CE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Fernandes, DJE 18/03/2014; APELREEX30555/CE, Relator: Desembargador Federal Felipe Moraes, DJE 13/08/2014. IV - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 05643573635067147234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)