TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. BRENO REZENDE. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF.
1. A sentença julgou improcedente pedido para excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. O Plenário do colendo STF, ao julgar o RE nº 249080/MG, Rel. Min. Diogo Ramos, DJe 27/12/2014, consignou que "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."
3. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 20563130000463847415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)