PROCESSO: 4641483-34.1637.17.5.4804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBARGADO: MATERNO DE NICOLAS CORREIA (e outro) ADVOGADO: VITOR PORTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício no julgado embargado em função de obscuridade em relação à eficácia do EPI, inexistindo qualquer informação que possa relativizar a conclusão oriunda do laudo, omissão acerca da incidência da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios e aplicação da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária dos atrasados, já que a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento é devida apenas ao crédito objeto de precatório. 2. Quanto à informação oriunda do PPP, o entendimento firmado no julgado embargado é no sentido de que tal informação não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica. Trata-se, pois, de entendimento que prestigia as condições de saúde e proteção do trabalhador, baseado na Súmula do TNU nº 09, aplicada por analogia, cuja aplicabilidade em relação a outro agente nocivo não se encontra proibida. 3. Quanto à Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios, que dispõe sobre a não incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, resta prejudicada no caso dos autos, visto que a condenação em verba sucumbencial se deu através da fixação de montante em valor fixo, e não através de percentual. 4. Já em relação à aplicação da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária dos atrasados, aplicou-se o entendimento do Pleno deste Tribunal que decidiu pelo pagamento das parcelas atrasadas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71781641499570948487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)