PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A AGENCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AJUSTE, PORÉM, NA DOSIMETRIA DAS RESPECTIVAS PENAS-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
1. Segundo a denúncia, por volta das 11h do dia 10 de julho de 2015, dois indivíduos não identificados praticaram roubo (com uso de arma de fogo) contra agência dos Correios localizada no Município de Touros/RN;
2. Interceptações telefônicas realizadas no bojo do inquérito policial nº 251/2015, cujo compartilhamento foi autorizado judicialmente, haveriam apontado a participação de Maria Luiza Pinto (conhecido como "negão"), de Juliana Nunes (conhecido como "Marcinho"), de Yago Monteiro e de duas outras pessoas não identificadas;
3. Alexandre Costa não foi encontrada; citada por edital, teve suspensos o curso do processo e do curso prescricional (CPP, Art. 366), pelo que o juízo a quo determinou o desmembramento do feito; os demais acusados foram condenados como incursos no Art. 157, parágrafo 2°, I e II do CP, pelo que apelaram, discutindo somente as penas que lhe foram cominadas;
4. As penas fixadas pelo juízo a quo restaram excessivas, tendo em vista as fixadas por esta Corte para casos análogos ao presente. Com relação a ambos os réus, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade (premeditação, minuciosa estruturação do ato criminoso e frieza), às circunstâncias (cidade de pequeno porte, horário de funcionamento da agência, várias pessoas presentes) e às consequências do crime (o temor gerado na população local em frequentar a agência dos Correios ou local onde está sediada);
5. Tendo em vista terem sido três as circunstâncias valoradas negativamente, e considerando que a fixação da pena-base é um exercício de discricionariedade vinculada (não resultado de fórmula matemática), reduz-se a pena-base fixada em sentença (7 anos e 7 meses) para 06 (seis) anos de reclusão;
6. Quanto à atenuante da confissão, tem-se como aplicável aos dois réus, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ela, ainda quando parcial, é apta a diminuir a pena quando utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. As penas, então, devem ser reduzidas em 06 (seis) meses, pelo que restam em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão;
7. Ainda na segunda fase da dosimetria, incide a agravante prevista no CP, Art. 62, I, mas apenas quanto ao réu Lorenzo das Neves, porque foi quem, comprovadamente, dirigiu a ação criminosa, orientando os demais participantes e definindo datas e horários das ações, pelo que a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ou seja, 11 (onze) meses. Quanto a ele, então, a pena resta provisoriamente fixada em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Quanto a Ana Carolina Cavalcanti, não há agravante aplicável, permanecendo sua pena provisória em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão;
8. Na terceira fase, não há causa de diminuição, mas apenas de aumento de pena (as previstas na parte especial do Código Penal, Art. 157, parágrafo 2º, I e II), devendo ser mantida a fração de 2/5 fixada em sentença (emprego de arma e concurso de agentes, fatos que, somados, aumentam o temor e a sensação de insegurança das vítimas), pelo que a pena total e definitiva quanto ao réu Luigi Rocha resta fixada em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado; e, para o réu Renan da Luz, de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, em regime inicial também fechado;
9. Mantém-se a pena de multa cominada ao réu Felipe Souza (80 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), ajustando-se, pela proporcionalidade, a estipulada para o réu João Alves (60 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos);
10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 67567226166220665747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)