PROCESSO Nº: 6728632-94.4001.10.7.1108 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MANOEL MESSIAS VASCONCELOS ADVOGADO: ANDRE DUARTE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO BARROS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GID EM DUPLICIDADE COM A GEAD. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público, porém de boa-fé, referente ao pagamento, da gratificação denominada GID, percebida por determinação judicial, em duplicidade com a GEAD que veio para substituir a sua antecessora, por erro operacional da Administração. 2. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao beneficiário, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 4. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e pensões, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. 5. Precedentes desta Corte de Justiça: APELREEX 015712625916146, Desembargador Federal JOÃO MIGUEL RODRIGUES, Segunda Turma, DJE 15/12/2011, p. 364; APELREEX 12986, Desembargador Federal NOAH NOVAES, Primeira Turma, DJE 25/12/2011, p. 169. 6. Vale ressaltar que, não se discute, no caso em comento, a manutenção da vantagem obtida por decisão judicial, nos contracheques da demandante, mas a necessidade de devolução ao erário dos valores sob a alegação de recebimento indevido. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25862109602434703674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)