PROCESSO Nº: 2295186-87.9972.17.5.0061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENZO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE COSTELA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO PREVISTOS NA LEI Nº 8.429/92. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DOS DEMANDADOS, COM VISTAS A RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO..
(PROCESSO: 33574762876669956371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)