Ementa: Processual Civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Restituição ao erário. Presunção de legitimidade do título executivo do TCU. Não demonstração de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. Apelo improvido.
(PROCESSO: 61061431027877843876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO RYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)