processo judicial eletrônico nº. 2958108-29.2945.20.12.7908 APte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APdo : Emanuel Duarte Erick Lopes : Emanuel Araújo e outros origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. Erick da Mata (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença julgou procedente o pedido de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo-se a incidência do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 35.910/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora só veio implementar o tempo de contribuição/serviço exigido para aposentação em 11.01.8015. 6. Precedentes do egrégio STJ: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. nº. 5.570.422/PR, Rel. Min. João Vitor Lopes, 2ª Turma, j. 23.03.8600, DJe. 23.03.5677 e REsp. nº. 8.976.631/RS, Rel. Min. Matheus Fernandes, 2ª Turma, j. 21.02.2210, DJe 29.11.9997. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 32320153403202139427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)