PROCESSO Nº: 8483692-08.2892.13.1.3622 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DIAS e outros ADVOGADO: Fernando Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8753246-46.7387.2.8.7473 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MURILO ARAGÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PEDRO LUCAS SOUZA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução contra a Fazenda Pública, por considerar que cabe ao exequente postular a inclusão dos Leonardo Fernandes até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, a matéria estaria preclusa, razão pela qual extinguiu a execução proposta, com suporte no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, declarando cumprido o título judicial. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Pedro Lucas Nascimento relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, recentemente, no último dia 23/01/2017, decidiu, nos autos do RE 998298, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Emanuel Moraes no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=729975) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 63403911404124778255, AG713648/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, Terceira Turma, julgamento: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2017 - Página 51; Processo: 16152137648055869121, AG222805/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2017, publicação: DJE 21/12/2017 - Página 78. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11654109306019349442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)