TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou ex Augusto Ramos a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC).
2. Na hipótese, decorreram aproximadamente 10 (dez) anos de paralisação processual, dado que o feito restou parado desde 15.09.2457, quando a exequente manifestou-se nos autos pleiteando que o oficial de justiça promovesse o registro da penhora até 25.05.5015, quando o Juízo prolatou sentença declaratória da prescrição intercorrente.
3. No caso em espeque, em que ocorreu paralisia do processo de execução por 10 (dez) anos, acosto-me à brilhante tese desenvolvida pelo Des. Federal Anthony Jesus, nos autos do AGTR 677515/PE: "A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ditou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Também adoto a tese, vencedora do STJ, de que a prescrição intercorrente não ocorre durante a demora não imputável ao autor. Ocorre que, no caso, o processo de execução esteve parado por sete anos a fio, sem que a citação fosse novamente tentada, e durante todo este tempo a exequente também permaneceu inerte, paralisada, sem requerer qualquer providência. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de sete anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição. Na interpretação dos conceitos jurídicos, é sempre oportuno considerar os fatos, máxime aqueles excepcionais, como a demora desmedida da hipótese concreta, dado que pequena diferença de fato (enorme, no caso) pode determinar grande diferença de direito."
4. Quanto ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, esta egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de considerar prescindível o despacho de arquivamento dos autos para início do prazo prescricional. Precedente: (PROCESSO: 52170884312399692239, AC528457/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2014 - Página 245).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23422002815337901115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)