E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcedem as alegações de ilegitimidade passiva elencada pela União e pelo Município de Mossoró - RN. 2. O julgado recorrido entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade da utilização medicamento HERCEPTIN (Trastuzumabe) 440mg para tratamento de câncer de mama (CID 10 C50.8), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 3. Desprovimento das apelações e da remessa necessária.
(PROCESSO: 52209359409924039077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)