RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE SINAL DE INTERNET PARA RETRANSMISSÃO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO QUE, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 62, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.472/97), NÃO CONFIGURA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DO ART. 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 76351362581028987383, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)