PROCESSO Nº: 1824910-42.3884.8.8.3113 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES APELADO: SAMUEL GOMES (e outro) ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA MORAES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE A CEF E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária movida por ocupante de imóvel de propriedade da CEF, com o objetivo de ver declarada a nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre esta e terceiro. Pleiteia, ainda, a realização de concorrência pública para que possa disputar em igualdade de condições com os demais interessados na aquisição do referido bem; 2. A autora não possui nenhum vínculo com a CEF, e ocupa irregularmente imóvel de propriedade desta, não existindo no ordenamento jurídico qualquer menção a direito de preferência na aquisição do bem, ou previsão legal que obrigue a proprietária a notificá-la expressamente da venda do imóvel; 3. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o imóvel foi objeto de concorrência pública, sendo regularmente adquirido pelo terceiro, ora legítimo proprietário, não havendo qualquer mácula no contrato firmado entre ele e a CEF capaz de justificar a sua anulação; 4. Em rigor, o fundamento da postulação é impertinente, dado que reclama a realização de licitação para a venda do imóvel quando esta já restou realizada sem que a interessada se dignasse a dela participar; 5. Documentos juntados em qualquer fase do processo, máxime para atender à determinação judicial e desde que submetido ao contraditório, são regulares e merecem exame; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43866618108685814812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)