EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. RETIRADA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LICITANTE NÃO VENCEDOR DO CERTAME. PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM QUESTÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, em ação ordinária, para suspender as penalidades impostas à parte agravada, em processo administrativo de pregão eletrônico, e determinou que fossem excluídos os registros dessas sanções no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF); Não há razões hábeis para justificar a reforma do ato judicial combatido, pois a penalidade aplicada à empresa agravada não encontra amparo legal, já que o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 - utilizado pela autoridade administrativa para fundamentar a aplicação da pena em debate - a prevê a imposição da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de até 5 anos, apenas aos licitantes vencedores do certame; Na hipótese, considerando que a empresa agravada não chegou a ser declarada vencedora do pregão, tendo sido desclassificada em etapa anterior, mais precisamente quando ainda estavam sendo examinadas as propostas, não há que se falar em aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União; Agravo de instrumento a que se nega provimento. sta (est)
(PROCESSO: 50912115820090205038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)