PJE 3840676-56.2974.28.4.4150 APTE : SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADV/PROC : RAFAEL DA CONCEIÇÃO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO.) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação na qual se objetiva a compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e CONFINS, devido à majoração instituída pelo Decreto nº 8.395/2015. 2. Versando o pedido sobre compensação de tributos, cabível a utilização da via mandamental para tal desiderato, a teor do disposto na Súmula nº 213 do STJ. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, por não caber mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, qual seja, o da obrigatoriedade do pagamento da contribuição em tela. 4. Reconhecida a adequação da via mandamental, não é possível o julgamento do mérito, por ter sido o processo extinto liminarmente, antes da integração da lide pela parte contrária. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 83175803929404258079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)