PROCESSO Nº: 9633066-65.7565.23.3.1856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a suspensão dos pagamentos dos juros de obra. 2. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, destaca-se que subsiste, aprioristicamente, responsabilidade da Caixa Econômica Federal na modalidade de fiscalizadora e financiadora da obra, e, por consequência, sua legitimidade para a causa, em nítida observância à teoria da asserção. 3. Analisando o contrato entre as partes, percebe-se que não existe previsão expressa de cobrança de juros de evolução da obra. Assim, considerando que o contrato foi firmado em 16/05/2014, caso tivesse sido cumprido o prazo previsto de 20 meses (cláusula 12.01), o imóvel deveria ter sido entregue em 20/03/2016, fato que não aconteceu, estando, porém, o atraso dentro do prazo previsto na cláusula supracitada, a qual, no entanto, não prevê a cobrança de taxas de evolução da obra. 4. Em relação à alegação de que serão devidos os juros contratuais calculados relativos a juros e atualização monetária, conforme previsto na cláusula sétima, cumpre registrar que a parte do contrato onde poderia estar tal cláusula não foi anexada aos autos, não podendo, dessa forma, ser utilizada a título de corroboração dos argumentos suscitados. 5. De acordo com os demonstrativos para acompanhamento, colacionados, verifica-se que a parte agravada adimpliu com todos os pagamentos, não podendo, agora, ser prejudicada em decorrência do atraso da obra. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88780607968391685331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)