PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, ora Apelante, em face da prática do Crime de Moeda Falsa previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de Reclusão, em Regime inicialmente Semi-Aberto, e Multa de 64 (sessenta e quatro) Dias-Multa.
II - A Apelação fora interposta após o Prazo Legal (artigos 392, II, e 593, I, do Código de Processo Penal), a configurar a Intempestividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, referidos no Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 22720914242954139249, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)