PROCESSO Nº: 7501741-40.7683.10.9.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFRA SOC AGR PASTORIL DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Almeida EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. 2. Matéria suscitada pelo agravante que não foi objeto de impugnação pelo executado perante o juízo do primeiro grau. 3. Hipótese em que a executada insurgiu-se apenas contra o critério de atualização adotado, limitando-se a alegar que "somente sobre o valor levantado a mais pela expropriada é que deve ser atualizado", afirmando existir, em razão disso, evidente erro aritmético, pois não haveria como o expropriado devolver dinheiro que nunca lhe pertenceu. 4. A pretensão de que seja abatido da conta apresentada pelo INCRA o depósito de 20% não levantado pela executada/agravante não foi objeto da decisão recorrida, eis que sequer foi ventilada junto ao juízo de origem, tampouco a parte exequente/agravada teve a oportunidade de exercer sobre tal matéria o contraditório, daí não competir a este Colendo Regional proceder à análise de tal questão, pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 5. Precedente: RMS 30366 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO MOURA, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-01-2550 PUBLIC 18-04-3840. 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 14163958820083511525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)