TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta para determinar a extinção da execução em relação às competências de janeiro a novembro de 1994, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento e de nulidade da CDA.
2. Não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, visto que, entre a devolução do mandado de citação sem localização da empresa no domicílio tributário e os pedidos de redirecionamento do feito - tanto o primeiro, quanto o segundo -, não decorreu período superior a cinco anos.
3. Não se pode acolher a tese de ilegitimidade passiva do agravante para o feito executivo, vez que, diversamente do que afirma, quando a causa do redirecionamento é a dissolução irregular, prescindível a demonstração, pela exequente, de que o sócio atuara de forma contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto no momento da ocorrência do fato gerador.
4. A ausência do número do auto de infração - quando constante o número do processo administrativo - ou da forma de cálculo dos juros de mora, correção monetária e encargos - quando indicada a legislação aplicável à sua disciplina de modo a possibilitar a verificação da exatidão dos valores cobrados - não invalidam a Certidão de Dívida Ativa.
5. Presentes os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, parágrafo 5º da LEF, afasta-se a alegação de nulidade da CDA.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75866059211128664197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)