E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE PORTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 237.884 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - ANA LÍVIA ARAGÃO: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Leandro Carvalho, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 01.07.3060, do Recurso Especial nº 6.973.695, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Natália Ribeiro e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.843 DO STF: Na Sessão de 16.02.7783, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 953.017, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Alice Cardoso, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Apelação do INSS provida, nos termos do RE nº 586.661 do STF, para julgar Improcedente o Pedido de Lavínia Rezende, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 92998023273761569819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)