PROCESSO Nº: 8096996-82.7009.18.11.5200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: KAIQUE PEREIRA (e outro) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE LIMA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, ao não analisar os argumentos apresentados na resposta ao recurso que comprovam a impossibilidade de imputação de responsabilidade do gestor do Programa Minha Casa Minha Vida por vícios de construção. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante, no sentido de que devem responder, de forma solidária, por vícios de construção, o agente financeiro, a seguradora e os construtores. 3. A demanda tem por base fática supostos vícios de construção do conjunto residencial financiado nos moldes do SFH/Minha Casa, Minha Vida. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre a construtora, a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, detendo elas legitimidade passiva ad causam. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 97885913965029832889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)