PROCESSO Nº: 7619992-99.6703.25.8.9500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA CAMPOS (e outros) ADVOGADO: DAVI BARBOSA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRENO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 449499/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UFPE aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 120.950/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ANDRÉ VIEIRA - Processo: 02006866000475464189, AC501896/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 27/09/2015)". 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. André da Paz
(PROCESSO: 17234162609929547242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)