PROCESSO Nº: 3435232-33.3676.28.10.0751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: IAN ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FARIAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a liminar em favor de YAGO BARROS determinando à União fornecer prótese total do quadril em metal trabecular e com superfície em cerâmica polietileno crosslinked. 2. LEANDRO DUARTE é portador de NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL E LUXAÇÃO DO QUADRIL DIREITO, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO. Para tanto, solicita o fornecimento de prótese total do quadril em metal trabecular e com superfície articular em cerâmica / polietileno crosslinked. Alegou perante o juízo de origem que embora o SUS realize o procedimento cirúrgico, consoante anotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, não há previsão de fornecimento de prótese com tais especificações, mas sim com outras qualidades que, no entender do médico que fez a prescrição, seriam inadequadas por levar a menor durabilidade. 3. A Constituição Federal erigiu a dignidade da pessoa humana ao nível de princípio constitucional, ou seja, como norte de todo o ordenamento jurídico vigente. Sem sombra de dúvidas, o respeito e a proteção à vida e à saúde são consectários diretos dessa orientação, devendo, pois, prevalecer quando sopesados com outros bens, no caso vertente, como o patrimônio público. 4. Assim, o Administrador público não pode recusar-se a fornecer a prótese que se revela indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 5. Segundo apregoa a Carta Magna, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", estando este responsabilizado de prover, embora de forma não exclusiva, os serviços essenciais à sobrevivência humana. A saúde, além de ser desses serviços essenciais à sobrevivência humana, constitui um direito fundamental do indivíduo. 6. Não colhe, ademais, o argumento de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação daquele modelo de prótese ao SUS, porquanto, no presente caso, se está discutindo tão só o fornecimento gratuito da prótese de que se cuida para a parte que, consoante aconselhamento médico, dela necessita. 7. É certo que o Município agravante acrescenta que inexiste a demonstração da urgência necessária ao deferimento da medida, até porque os relatórios médicos acostados aos autos remontam a 2012. 8. Nada obstante, consoante bem destacado pelo MMº juízo de origem "Percebe-se que o óbice a que o tratamento seja realizado não decorre de questionamento quanto à eficácia da intervenção cirúrgica, quanto ao diagnóstico do paciente ou mesmo quanto à adequação do material especificado pelo médico que acompanha o interessado. Aliás, já não existe resistência contra o direito à artroplastia. Trata-se, tão somente, de falta de previsão expressa e generalizada de custeio daquele tipo de prótese, pelo SUS". 9. Registre-se, ademais, que desde 2013 o MPF busca resolver a questão relativa ao fornecimento da prótese especificada pelo médico para substituição total do quadril. Note-se ainda, como relatado pelo juízo de origem, que "A primeira intervenção cirúrgica, custeada pelo SUS, apenas fixou a fratura do acetábulo com placa e parafusos, no intento de preservar a articulação coxo-femoral, mas a evolução foi desfavorável, houve reabsorção óssea do fêmur proximal, nova luxação do quadril, e atualmente o Sr. Benício Cardoso está sem poder andar (incapacidade funcional) e com dores significativas". Diante deste contexto, não há falar em ausência do perigo da demora da prestação jurisdicional. 10. Agravo de instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 72559809487073131684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)