PROCESSO Nº: 4067139-52.9715.31.3.9795 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CALDEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIGI FERNANDES. 1. Apelação do IFCE em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças atrasadas relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - EMANUELLY NUNES", referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 83684077360859512711 (Desembargador Federal BENÍCIO DA COSTA, Terceira Turma, 07/09/2015); 99537680211018748207 (Desembargador Federal JUAN SOUZA, Primeira Turma, 21/07/2015). 3. Demonstrado o reconhecimento administrativo da dívida, nos termos da Portaria nº 213/PROGEP/2015 e planilha de cálculos colacionada aos autos, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Juros e correção monetária fixados pela sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta eg. Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2102003-98.5132.28.11.8703 (Rel. Des. Rafael da Cunha, RYAN RIBEIRO - Pleno, j. 21/01/2015). 5. Luiz Miguel Jesus.
(PROCESSO: 80625776807446138503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)