PROCESSO Nº: 0224481-54.8374.24.5.5242 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: WOLHFAGON COSTA DE DANILO CAMPOS ADVOGADO: Yuri Silveira Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9790931-10.2848.9.12.3191 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. 1. A assistência judiciária, prevista no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; 2. Ainda que o art. 4º, da Lei nº 1060/50 preveja que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples alegação do interessado, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída se apresentados documentos que configurem hipótese diversa da legal; 3. Considerando que o impugnado, professor do IFPB, percebe rendimento superior a cinco salários mínimos - R$ 5.173,41 (cinco mil, cento e setenta e três reais e quarenta e um centavos) - e, abstendo-se de demonstrar que, ao arcar com as despesas do processo ficaria desprovido de recursos para a própria manutenção ou da respectiva família, resta desconfigurada a presunção de pobreza, devendo ser reformada a sentença, para julgar procedente a presente impugnação; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 45478645128644395828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)