PROCESSO Nº: 2352526-86.8426.7.1.8918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: VITOR CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Alega a embargante que houve omissão quanto à alegação de que "o relatório de situação fiscal emitido em 24/08/2015 aponta três inscrições em dívida ativa no CNPJ da autora, com plena exigibilidade com suposto cancelamento do parcelamento da Lei nº11.941/09 (77.2.13.179688-78 e 19.6.50.648196-66), inscrição com execução ajuizada e exigibilidade suspensa (24.2.11.948326-62), e duas inscrições com parcelamento simplificado e ajuizamento a ser suspenso (92.8.22.908506-37 e nº72.5.88.798466-10), além de 9 processos aguardando julgamento final administrativo perante a Receita Federal, e parcelamento em fase de consolidação pela Lei nº12.865/13", matéria que, entretanto, não foi alegada pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, de maneira que não há que se falar em omissão, dado que o ponto sobre o qual se alega que o acórdão foi omisso sequer foi posto à apreciação do órgão julgador. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 82574131654864027826, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 87377723419726977996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)