PROCESSO Nº: 2502117-53.2865.24.9.0034 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOVAES (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal e Otávio Pereira e Cia. Ltda. fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos financiados pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. No tocante ao mérito, no instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Nesse contexto, desde julho de 2013 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual com a consequente rescisão, de forma que a parte deve ser indenizada com a devolução das importâncias recebidas pelas demandadas. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. NÃO PROVIMENTO das apelações.
(PROCESSO: 87385432207782465525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)