PROCESSO Nº: 1042016-11.4461.30.6.3063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA ROCHA ADVOGADO: JOÃO VITOR SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CORREIA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos. 2. Busca o agravante sobrestar a Execução Fiscal ajuizada para cobrança de suposto crédito originado da dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física. 3. A alegação é de que o título seria inexistente porque, diversamente do que consta na Notificação de Lançamento, não existiria, na declaração apresentada, qualquer registro de recebimento de renda de pessoa jurídica com vínculo empregatício - fato que impediria a dedução das despesas escrituradas no Livro-Caixa por ele realizada. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.228.505, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Davi Luiz Pires, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: 1) apresentação de garantia; 2) relevância na sua argumentação; e 3) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 5. In casu, além de estar garantida a execução, existe relevância na fundamentação, visto que, na cópia da declaração de ajuste anual anexada, consta como "ocupação principal" o exercício da advocacia, cuja natureza indicada foi "profissional liberal ou autônomo sem vínculo empregatício". 6. Ademais, na parte preenchida com "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular", não foi indicado qualquer CNPJ como sendo o da principal fonte pagadora e a listagem das pessoas jurídicas lá contidas não traz qualquer indicação de que haveria vínculo empregatício entre elas. 7. Razoável a suspensão da execução até o julgamento dos embargos opostos, mormente em se considerando que existe verdadeiro risco de alienação do bem já penhorado caso o feito executivo tenha prosseguimento. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23302968332446780460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)