PROCESSO Nº: 7616577-95.4771.27.7.1092 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Alexandre da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deduzida na petição inicial, relativos à atos de exceção sofridos durante a ditadura militar, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 91485540075611087353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)