PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 298 DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Comete o crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298) o agente que falsifica assinatura em contrato de natureza privada, alterando o seu aspecto externo.
- Não há que se cogitar de prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o fato data de dezembro de 2009, a denúncia foi recebida em julho de 2013 e a sentença condenatória publicada em julho de 2016, não tendo decorrido em nenhum desses interregnos o prazo de quatro anos, necessário para a prescrição da pena de 1 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão aplicada ao réu.
- A perícia documentoscópica (grafoscópica) foi conclusiva quanto à inautenticidade da assinatura lançada no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Atestou, para além de qualquer dúvida razoável, que a assinatura aposta no referido documento não partiu do punho escriturador da farmacêutica, apresentando divergências significativas com o material padrão por ela fornecido. Os peritos concluíram, ainda, que a assinatura inautêntica partiu do punho do recorrente. Destacaram, no que toca ao confronto do material gráfico por ele fornecido com a assinatura questionada, convergências na forma das letras "d" e "t", no remate da letra "b", além de terem observado a supressão da letra "n" na grafia do nome "Santos".
- A conclusão pericial, ao contrário do que supõe o recorrente, não restou marcada pela subjetividade. Hipótese em que empregada metodologia adequada para a identificação da autenticidade e autoria do registro gráfico periciado, qual seja, o cotejo das peças questionadas com os padrões de confronto colhidos, de sorte a apurar as convergências e divergências gráficas.
- A prova testemunhal, antes de contraditória, corrobora o resultado da perícia. A farmacêutica, sócia do réu, declarou, perante a autoridade policial e em juízo, não ser dela a assinatura aposta no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, o gerente da agência de Itabaiana/PB declarou, tanto à autoridade policial quanto no interrogatório judicial, que, em alguns casos, quando o cliente era antigo e o risco de inadimplência baixo, permitia a retirada do contrato da agência, para que as assinaturas dos sócios e fiadores fossem colhidas, a despeito de não ser esse o procedimento padrão adotado pela Caixa.
- Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90254026212332973482, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)