PROCESSO Nº: 9911399-62.9431.22.11.7567 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: DANILO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA GTEMA. TEMA NÃO LEVANTADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da intempestividade do apelo, do critério de juros e correção monetária, e da impossibilidade de análise acerca da exclusão da GTEMA, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios do IBAMA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 89583432940101979033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)