Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Almeida PJe- APELAÇÃO CÍVEL 4980769-39.1886.8.10.2159 APELANTE : YURI FERNANDES : GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM : 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL VINICIUS RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO MELO (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE PARCELAS RETROATIVAS A TÍTULO DE ASCENSÃO FUNCIONAL, DEVIDA PELA TITULAÇÃO DE DOUTORADO, DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, EM 03 DE JUNHO DE 2013, ATÉ A DATA DA EFETIVA PROGRESSÃO CONCEDIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2013. VALOR DA CAUSA EM IMPORTE BEM INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 41.813/2001. 1. A interpretação do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/01. 2. Hipótese em que a autora ajuizou a presente ação visando à percepção de parcelas retroativas a título de ascensão funcional devida pela graduação de Doutorado, desde a data do pedido administrativo, em 20 de junho de 2013, quando a promovida tomou conhecimento da graduação de Doutora, até a data da efetiva progressão concedida em 20 de dezembro de 2013. 3. Observa-se, contudo, que o valor atribuído à causa na presente ação é bem inferior a 60 salários mínimos, e, ainda, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, o que firma a competência do Juizado Especial Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50714433507618813838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)