PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DUAS PARCELAS EM ATRASO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. NULIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido, que objetivava a nulidade das constrições judiciais, por estarem suspensas as exigibilidades dos créditos que se encontravam parcelados.
2. O parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
3. Depreende-se dos autos que só houve o inadimplemento quanto a duas parcelas, o que não autorizaria a rescisão do parcelamento.
4. Sendo ilegítima a rescisão, é de se ver que as penhoras subsecutivas padecem de nulidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33696543251944265859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)