PROCESSO Nº: 7392781-29.7717.30.1.7035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ROBERVAL NOBREGA EVANGELISTA ADVOGADO: CAUÃ SANTOS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSFERÊNCIA. RAZÃO DE SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ROBERVAL NOBREGA EVANGELISTA, militar temporário da Aeronáutica, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferira pedido de tutela provisória que almejava que a União fosse obrigada a transferir o autor, ora agravante, por motivo de saúde, para qualquer Organização Militar da Aeronáutica, localizada em Salvador/BA, bem assim que mantenha o autor nos quadros da Aeronáutica na situação de agregado/adido até o retorno de sua higidez física. 2. A transferência dos militares ou o respectivo retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade. No caso, a princípio, não há falar em qualquer ilegalidade no ato que indeferiu a transferência do militar, vez que fundamentado pela impossibilidade de afirmar que o agravante tenha adquirido qualquer moléstia, bem como que tenha havido qualquer acidente que configurasse "Acidente em Serviço". Com efeito, é defeso ao órgão judicante se imiscuir no mérito administrativo, que se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade. 3. Ademais, a concessão de tutela antecipada apenas deve ser promovida nas hipóteses em que demonstrada de maneira inequívoca a plausibilidade da argumentação desenvolvida pela parte interessada, não se afigurando possível nos casos em que, havendo controvérsia em torno da questão discutida, torne-se imprescindível dilação probatória para sua comprovação. 4. Note-se que, consoante bem destacado pelo juízo de origem, não há prova inequívoca de que o autor não está recebendo tratamento adequando pela Aeronáutica. Outrossim, o próprio juízo de origem, ao proferir a decisão objurgada, destacou que a menos que haja uma Perícia indicando que somente em Salvador/BA o autor receberia tratamento pertinente à sua doença, não há como se determinar que a Administração transfira o militar. 5. O agravante ainda requer que a União seja obrigada a mantê-lo em seus quadros até ulterior decisão dessa Rebeca Aragão. A par disso, cumpre relatar que o vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, consoante a dicção do art. 50, IV, a, da Lei º 6.880/80, de modo que cabe à Administração Militar, de acordo com sua conveniência e oportunidade, proceder ao seu licenciamento. É cediço que a administração militar, em conduta padrão, procede ao ato de licenciamento dos militares temporários; notório também o fato de que não os desguarnece de tratamento de saúde. 6. Consoante consta dos autos virtuais, a perícia na esfera administrativa, através de Junta Médica, constatou que o agravado estava Apto ao exercício de atividades, com restrições apenas a atividade física, formatura e escala de serviço armado. Doutra banda, tratando-se de militar temporário, a legislação impõe sua previsível desincorporação. Assim, à míngua de qualquer ilegalidade no ato da Administração, não se revela presente a verossimilhança das alegações do autor, ora agravante, de modo que não colhe a antecipação de tutela. 7. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 54899667013136358803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)