PROCESSO Nº: 7226609-01.4467.15.5.2706 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Moura APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8904636-35.5875.24.4.4505 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bernardo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 2º DA LEI Nº 1.060/50. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ausência de comprovação dos requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.60/50. 2. O magistrado de primeiro grau determinou, em 09/02/2017, que o demandante promovesse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 3. O autor, por sua vez, tomando ciência dessa decisão apenas em 05/09/2017, protocolou petição em 10/06/2017, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 4. O juízo sentenciante, tendo em vista que o pedido de reconsideração não ostenta efeito suspensivo para a interposição de eventual recurso, julgou extinta a ação em 09/06/2017, ante a inexistência de recolhimento das referidas despesas processuais. 5. Hipótese em que, quando da prolação da sentença extintiva do feito, ainda pendia prazo para o recolhimento das custas, levando-se em conta, notadamente, que foi concedido ao demandante/apelante o prazo de 15 dias, começando a contar a partir da sua intimação, ou seja, do dia 06/10/2017. 6. Releva notar que o demandante apresentou, quando da interposição desta apelação, o comprovante do recolhimento das custas processais questionadas, não havendo mais que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a nulidade da sentença vergastada, a fim de que seja dado prosseguimento ao trâmite normal da ação.
(PROCESSO: 27985926111886384649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)