AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO ATÉ JUNHO DE 2010 FIXADO NA AÇÃO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA. CANCELAMENTO DOS REQUISITÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, acolheu a nova conta da contadoria, determinando a expedição de precatório em favor da parte autora, ora agravada, e de precatórios para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o quantum debeatur já foi fixado definitivamente com o julgamento dos embargos à execução, sendo passível apenas de atualização. Desse modo, defende que não há título executivo para amparar a segunda execução requerida pelo autor às fls. 205/209 dos autos principais. Entende que o Magistrado de 1º grau, ao desconsiderar a liquidação da decisão exequenda e sua homologação por decisão transitada em julgado, proferida nos embargos à execução, violou a coisa julgada. Liminar indeferida à fl. 111, ante a ausência do perigo da demora.
III. A parte agravada, nas contrarrazões, afirma que não há segunda execução requerida, mas tão só a atualização dos cálculos pela Contadoria, utilizando-se dos critérios expostos na sentença transitada em julgado. Aduz que se os valores não forem atualizados, haverá enriquecimento ilícito da parte contrária. Sustenta que deve ser mantida a decisão proferida às fls. 430-602 dos autos principais. Requer o improvimento do recurso.
IV. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de cumprimento de decisão judicial que reconheceu o direito do postulante de auferir soldo/indenização por ter realizado missão de paz no exterior (Angola). Iniciada a fase de execução, foram ajuizados embargos à execução que, em segundo grau, foram julgados procedentes, reconhecendo-se o excesso da execução nos valores pleiteados pela parte exequente. O acórdão deste Regional, na ocasião, determinou o prosseguimento da execução na quantia de R$ 256.828,70 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), atualizada até junho de 2010. A ação incidental transitou em julgado em 17 de setembro de 2014, conforme se percebe pela certidão de fl. 64.
V. A parte exequente atravessou a petição de fls. 67/69 requerendo que a execução prosseguisse com valor superior a dois milhões de reais. O Juízo inicialmente indeferiu o pedido sob o fundamento de que a lide já havia sido resolvida e remeteu os autos à Contadoria para atualização dos valores. Posteriormente, o magistrado de base revogou a decisão anteriormente prolatada e determinou que o cálculo dos valores devidos deveria seguir os critérios da decisão de fls. 286/288. O perito refez os cálculos desde a citação, chegando ao valor de R$ 0.277.332,74 (um milhão, oitocentos e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 06/2016 (fl. 87/87v). Foi determinada a expedição do precatório com base neste valor. Intimada a União a respeito da expedição do RPV, foi interposto o presente agravo de instrumento.
VI. Apesar da parte agravante não ter trazido cópia da sentença proferida no processo de conhecimento, verifica-se, desde logo, que a decisão de fls. 286/288, proferida pelo Juízo da execução após o trânsito em julgado dos embargos à execução, não respeitou o que foi decidido por este Regional no acórdão de lavra do então Des. Bernardo Almeida (fls. 54/58v). Ficou estipulado no acórdão que deu provimento a AC 091067/PE: "Acolho, portanto, a irresignação da apelante, para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 503.243,70 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), atualizada até junho de 2010" (fl. 57).
VII. Não há que se perquirir sobre os valores devidos antes de junho de 2010, visto que a quantia fixada no julgamento da AC656509/PE está protegida pelo manto da coisa julgada. Ou seja, na apuração do valor devido, deve-se partir da quantia acima fixada, calculados sobre ela juros de mora, apenas até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em 05 de janeiro de 2014, e correção monetária.
VIII. Essa Isadora da Conceição tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 7.092-01/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Portanto, os autos principais devem ser remetidos à Contadoria Judicial a fim de que sejam realizados novos cálculos, nos seguintes moldes: a quantia devida pela União até junho de 2010 é de R$ 207.609,70 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), sofrendo a partir daí a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data de 01/12/2014 (trânsito em julgados dos embargos à execução) e correção monetária pelo IPCA-E. Ficam cancelados os precatórios expedidos em junho de 2016.
X. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27678457836396365255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)