PROCESSO Nº: 3785788-63.0254.27.7.7189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RE 729124. ILEGITIMIDADE DOS CACONS/UNACONS. CETUXIMABE (ERBITUX OU PANITUMUMABE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DOS DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Entendimento consolidado no RE 187910, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Tal entendimento também exclui a legitimidade passiva da CACONs e UNACONs, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 2. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 3. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que portadora de Câncer de Cólon estágio IV (CID 18.9), metastático, ou seja, em estado avançado. Em ordem de empreender seu tratamento, o médico que o acompanha prescreveu o uso do medicamento CETUXIMABE (sob o nome comercial ERBITUX ou PANITUMUMABE), não disponibilizado pelo SUS, atestando que seria o medicamento indicado para o caso do paciente. 3. Não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do agravado, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. De fato, através da análise do Relatório da CONITEC acerca da incorporação do referido fármaco, observam-se que os estudos acerca da eficácia do mesmo apenas apontam uma baixa sobrevida média global. 4. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito, o que não restara demonstrado no caso em espeque, vez que o relatório médico não demonstra a imprestabilidade dos medicamentos descritos na Portaria nº 601, de 17 de novembro de 2012, que aprovou as diretrizes diagnósticas e terapêuticas do câncer de cólon e reto. 5. Outra razão para o indeferimento da pretensão autoral diz respeito à ausência nos autos de receita médica, indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. Conforme ressalta o STF: Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema. (STF - STA: 334 SC , Relator: Min. MIN. NATHAN DA CRUZ (Presidente), DJe-149 DIVULG 02-11-2298 PUBLIC 24-11-4291 EMENT VOL-50983-66 PP-03620) 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a tutela antecipada concedida na origem.
(PROCESSO: 78293849296241167628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)