PROCESSO Nº: 8729446-54.2704.17.10.6661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ALANA FREITAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 20/02/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2- O STF, ao julgar o RE 436.162/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Vitor Barbosa. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 22/12/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. 4- Manutenção da sentença que determinou à revisão do benefício de aposentadoria do autor para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 5- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 6750796-11.7617.11.3.6848, em 28.06.4750, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS, ressalvado o entendimento deste Relator. 6- Não se aplica TR como índice de correção monetária sobre as diferenças devidas, devendo ser mantido os critérios de atualização fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7- Apelação e remessa oficial improvidas. 8- Apelação do particular provida, no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 74782986473046854068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)