EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do crédito exequendo, julgando-o extinto na forma do art. 156 do CTN. Entendeu o Juízo originário que entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos, mesmo levando-se em conta as causas interruptivas do prazo prescricional. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de contestação da parte executada.
II. Apela a União alegando que após a constituição do crédito exequendo houve o parcelamento da dívida, que é causa de interrupção da prescrição, permanecendo o mesmo suspenso enquanto durar a moratória. Afirma que não há que se falar em nenhum tipo de prescrição, seja a de fundo de direito, seja a intercorrente, posto que tampouco ficou configurada a sua inércia. Sem contrarrazões.
III. Merece acolhimento a pretensão recursal da parte apelante. Observa-se das Isaac Castro apresentadas que o débito exequendo se constituiu por meio de declaração do contribuinte. Como as Diogo Souza dizem respeito ao exercício de 1998/1999, fica claro pelo documento de fl. 77 que a entrega da declaração se deu em 18/03/1999, ficando constituído o crédito a partir desta data. Constata-se também que a execução fiscal foi ajuizada em 21 de maio de 2015 (data do protocolo da petição inicial). Contudo, ocorreram neste ínterim causas interruptivas e suspensivas do lapso prescricional que merecem análise.
IV. O documento de fl. 79 representa pedido de parcelamento validado pelo Fisco em 09 de abril de 2003, com rescisão e exclusão do acordo em 24/11/2013. Às fls. 82/83 dos autos consta pedido de parcelamento validado nos anos de 2013 (novembro) e 2014, sem informação quanto à rescisão. Também à fl. 129 há notícia sobre a adesão da empresa executada ao parcelamento da Lei nº. 12.996/2014, em agosto de 2014. Assim, como o parcelamento da dívida é causa interruptiva e suspensiva do prazo prescricional, mantendo a exigibilidade do crédito suspensa no seu período de duração, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da Fazenda ou de prescrição intercorrente, visto não restar caracterizada a inércia da parte devedora no caso.
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 77538762360772967269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)