PROCESSO Nº: 0656412-05.7929.31.8.1844 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Isaac Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GDATA/GDPGTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração do executado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu o acórdão recorrido que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 07.01.8674, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Inexiste a alegada omissão quanto a questão. 3. Ajuizada a ação de embargos à execução já na vigência do novo CPC, os honorários advocatícios recursais reclamados pela exequente, previstos no art. 85, § 11, do vigente CPC, de fato, são devidos. Portanto, ante o improvimento da apelação, fica majorada a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$686,50 - seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). 4. Embargos declaratórios do executado/apelante improvidos. Embargos de declaração da exequente/apelada, providos.
(PROCESSO: 53033076464752717518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)