PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O paciente foi preso preventivamente em 12 de julho de 2017, acusado do cometimento dos crimes de associação criminosa (CP, Art. 288), tráfico internacional de pessoas (CP, Art. 231, em redação anterior àquela dada pela Lei 11.344/2016, atual Art. 149-A do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei 9613/98, Art. 1º), por ordem do Juízo da 32ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no bojo de operação intitulada "Margerita", nome dado em alusão a uma casa de prostituição na Eslovênia;
2. Tendo-lhe sido negada, por duas vezes, a liberdade provisória, impetrou a presente ordem de habeas corpus, na qual alega ausência de fundamentação idônea no decreto que impusera sua segregação cautelar. Os requisitos da medida estariam ausentes, havendo a autoridade coatora, ao determiná-la, limitado-se à utilização de expressões genéricas sobre garantia da ordem pública, sem quaisquer imbricações com o caso concreto. O ato combatido, assim, teria ferido a presunção de inocência, bem assim a dignidade da pessoa humana, sendo ele, ademais, primário e de bons antecedentes, possuindo residência fixa e atividade laboral lícita. Ao fim e ao cabo, não haveria periculum libertatis, pelo que a hipótese comportaria, quando pouco, substituição da prisão por medidas cautelares diversas;
3. Sucede, todavia, que as informações carreadas aos autos pela autoridade coatora, mais que simples inferências descontextualizadas, aludem à possível atuação do paciente na trama, posicionando-o como o "principal responsável pelo envio de mulheres para o exterior para fins de prostituição", até mesmo na África (fls. 111);
4. No dizer da decisão ora impugnada, "JOÃO PEDRO NOVAES manteria contato constantemente com THEO DA CUNHA [pretensa aliciadora], com quem acertaria a ida das vítimas para o exterior, providenciando suas bagagens, muitas vezes pagando com seu cartão de crédito pessoal, bem como cartas-convite para facilitar a passagem pela imigração italiana. Além disso, através de quebra de sigilo devidamente autorizada pela Justiça, foi possível identificar outros indícios de que CARLOS EDUARDO DA ROSA teria intensa participação no grupo criminoso investigado, como a emissão de diversos bilhetes de viagens pagos por uma pessoa só, o que indicaria que uma única pessoa estaria providenciando a viagem de várias outras, circunstância típica de tráfico de pessoas. Mencione-se ainda que, em diálogo interceptado com autorização da Justiça, ocorrido entre PASQUALE FERRANTE e DANILO ROCHA, ambos conversaram sobre "bambinas putanas" (fls. 119). Há notícia de vários documentos colacionados, mostrando suas relações pessoais com outros implicados, transferências bancárias internacionais, relatórios de quebras de sigilo telefônico etc.;
5. Sua condição de estrangeiro (Italiano), ademais, combinada com a natureza do tipo de crime que se lhe atribui, impõem máxima cautela relativamente à necessidade de preservá-lo no país, respondendo preso à persecução já iniciada, sendo totalmente incompatível com a adoção de outras medidas constritivas menos gravosas previstas na lei de regência;
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 31006641545054446679, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)