Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Silva Nº: 4410675-90.0472.24.4.4939 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: GABRIEL CUNHA E OUTRO APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INCLUSÃO NO DAVI LUCAS DA LUZ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de seu nome do YAGO ALVES, de desconstituição de todo e qualquer débito existente perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de indenização por danos morais no valor de R$30.891,00 (trinta mil reais). 2. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.298/86 faz transparecer que os poderes de apuração e sancionamento de que é dotada a Comissão de Valores Mobiliários alcançam todos os envolvidos nas atividades inerentes ao mercado de títulos e valores mobiliários. 3. Havendo farta prova de que o apelante exercia os cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento no período compreendido entre os exercícios de 1997 a 2005, são inócuas as alegações de que não pode ser pessoalmente responsabilizado pela CVM. 4. Com o trânsito em julgado no âmbito administrativo, as multas aplicadas pelo Colegiado da CVM tornaram-se exigíveis, tendo sido o apelante pessoalmente notificado, conforme estabelece o art. 2º da Lei 10.522/02. 5. A inclusão do nome do apelante no RAUL VIEIRA se mostra legítima ante a ausência de comprovação do pagamento das multas aplicadas pela CVM no Processo Administrativo nº 2006/4511-RJ. 6. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (§ 11 do art. 85 do CPC), ficando suspensa a execução dos honorários enquanto perdurarem as causas que deram ensejo à concessão da gratuidade judiciária, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42323916055236744040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)