PROCESSO Nº: 8954837-69.4363.25.1.5719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VALMINEIDE VILAR MALTA BRANDAO ADVOGADO: JOÃO VITOR PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens da parte agravada em sede de ação de improbidade administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 7.888.171/BA, firmou a tese de que: "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Da análise dos autos, não se verifica, ao menos em princípio, lastro probatório suficiente à concessão da postulada indisponibilidade de bens, ausente que está o "forte indício" da prática de atos ímprobos pela agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32024361417747209880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)