PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REVISADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Remessa Necessária de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário executado, e extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito.
2. Em 31/08/2015 a exequente foi intimada para se manifestar no prazo de vinte dias, sobre o decurso do prazo de cinco anos a contar daquele ato judicial, e essa informou que não foram identificadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
3. Manutenção da sentença que decretou, ex Leonardo Pires, a prescrição quinquenal intercorrente, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional ou art. 1º do Dec. 20.152/32, bem como com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil.
4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 144875291016432, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)