APELAÇÃO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE DESASTRE NATURAL QUE GEROU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargantes falam em justo equilíbrio do contrato e função sócio-econômica para justificar uma revisão das cláusulas contratuais a partir da aplicação de índices que entendem convenientes.
2. Todavia, não podem os embargantes, por conta própria, aplicar índices de juros e correção monetária que acharem mais convenientes, em completa afronta ao pactuado pelas partes.
3. A alegação de que encontraram dificuldades financeiras para adimplir os compromissos firmados, por si só, também não legitima a extinção/repactuação da dívida. O fato de ter havido um desastre natural não implica, necessariamente, a imposição de uma repactuação.
4. A intervenção do Poder Judiciário nas avenças particulares deve ser cautelosa, pois o nosso ordenamento jurídico também tem como princípio a livre iniciativa, a liberdade e a autonomia, de modo que alguma ilegalidade manifesta deve estar presente para justificar a impossibilidade de pagamento. Um Poder Judiciário paternalista, que simplesmente resolve aplicar índices que ache mais conveniente, apenas para reduzir o valor da dívida, significaria a vitória do pernicioso ativismo judicial em detrimento do estado democrático de direito.
5. O e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui precedentes no sentido de que impugnações genéricas aliadas à alegação de dificuldades financeiras não são suficientes para desconstituir a dívida
6. De outra parte, a planilha que instrui a inicial consignou expressamente que não estão sendo cobrados juros de mora e multa contratual, o que torna insubsistente e faz perder o objeto a tese veiculada nos embargos sobre a existência de anatocismo e a inacumulatividade de comissão de permanência com os demais encargos.
7. Por fim, os embargantes, ora apelantes, requereram a declaração de nulidade da "cláusula quinta, caput, mais precisamente a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito e de Tarifa de Serviços". No entanto, a cláusula quinta dos contratos que instruem a inicial não mencionam a cobrança das referidas tarifas. De outro lado, analisando detidamente os mencionados contratos, há referência à cobrança de algumas tarifas na cláusula quarta, muito embora não sejam as tarifas mencionadas nos presentes embargos monitórios, pelo que merece improvimento o mencionado pedido veiculado na inicial.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 09939029712541688691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)