PROCESSO Nº: 3889713-94.0352.26.10.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: RODRIGO DUARTE (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIOGO NOGUEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. MARCOS VINICIUS FARIAS. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. SUSTAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando ao DNIT que se abstenha de demolir os bens desapropriados no bojo dos processos nºs 7746565-24.0443.9.3.6271 e 2606168-79.5803.7.8.9552 antes da realização de perícia para apurar o seu real valor. 2. Conforme entendimento do eg. STJ, "a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular." (STJ, 2ª T., REsp 907814/SP, rel. Min. João Monteiro, DJ 21/10/2005, p. 256). 3. Hipótese em que a oferta apresentada pelo DNIT considerou a avaliação do imóvel expropriado tomando por base laudo confeccionado unilateralmente por empresa por ele contratada, com valor, segundo alega a parte agravada, abaixo do preço de mercado, a exigir a realização de perícia, nos moldes do entendimento pretoriano. 4. Imprescindível a realização de perícia judicial que estabeleça a justa indenização com base nas condições do imóvel, inexistindo prejuízo ao DNIT em suspender temporariamente a demolição do bem em tela, já que, caso ela ocorra, restará prejudicada a avaliação pericial. 5. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 55133243417881657455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)