PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ALEGADO EXTRAVIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRENCIA.
1. Apelação do INSS alegando nulidade de sentença, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, ao fundamento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do extravio de contestação que, não juntada, redundou na decretação de Vitória Mendes.
2. Não se desincumbiu o INSS de demonstrar o recebimento da peça contestatória pela secretaria, tendo apresentado apenas um aviso de recebimento, com assinatura de servidora da vara de origem, como prova da alegação, que não traz nenhuma indicação de quais documentos foram encaminhados pelos correios ou recebidos pela secretaria da vara.
3. Declarada Amanda da Luz sem a aplicação dos efeitos constantes no art. 319 do Código de Processo Civil, designou-se audiência de instrução, da qual fora intimado o INSS, não tendo comparecido o Procurador Federal. Colhimento e valoração das provas produzidas em audiência dentro do devido processo legal.
4. Inocorrência de cerceamento de direito de defesa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47427497000980743544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)