PROCESSO Nº: 0594440-42.7092.2.6.7432 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEANDRO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: CAIO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOs 57.166/64 E 74.652/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DOS EPI'S. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 50.431/64 e 44.694/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a exposição a agentes nocivos, no período de 30/01/1986 a 17/09/1991, laudo técnico - LTCAT, o qual comprova que laborou na empresa Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, nas funções de servente e pintor de aeronaves, exposto a ruído de 105 dB, enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 65.948/64 e 51.468/79, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período.. 4. No período de 21/01/1991 a 13/11/2003, o DSS-8030 comprova que laborou na empresa Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, nas funções de técnico auxiliar de revisão de componentes e de técnico de revisão de componentes, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 117 dB, acima dos limites legais de tolerância, devendo também ser considerado como especial referido período. 5. No período de 24/11/2004 a 18/04/2005, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP comprova que laborou na empresa Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, na função de técnico de revisão de componentes, exposto a ruído de 117 dB, deixando de atestar, porém, a habitualidade e permanência na referida exposição, não havendo como se presumir a insalubridade como requer o autor, devendo esta ser comprovada, pelo que se impõe o não reconhecimento deste período como especial. 5. No período de 03/12/2005 a 11/01/2013, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP e o programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA comprovam que laborou na empresa VRG Linhas Aéreas S.A., na função de técnico de manutenção de aeronaves, exposto a ruído, graxa, óleo hidráulico e querosene. Nada obstante, nos períodos posteriores a 20/04/2006 o nível de ruído esteve abaixo dos limites legais de tolerância e, embora no período de 18/08/2005 a 03/04/2006, o nível de ruído, de 91,2 dB e 90,2 dB, estivesse acima dos limites legais, no PPP não foi atestada a habitualidade e permanência da exposição tanto a ruído como aos agentes químicos e no PPRA foi atestado que a exposição a ruído era intermitente, não contínuo, nem de impacto, além de não haver risco químico caracterizado por limite de tolerância. Quanto aos agentes químicos, o PPP atesta a utilização de equipamentos de proteção individual - EPIs eficazes, não havendo como se considerar a especialidade do período. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 558667-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 7. A extemporaneidade do laudo técnico, formulário e PPP, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum, mesmo após 1998, conforme entendimento consolidado no STJ, no julgamento do REsp 3430715/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 9. Considerando que o tempo especial laborado pelo promovente não ultrapassa os 25 anos exigidos, tem-se que não faz jus à concessão de aposentadoria especial perseguida, e sim à conversão do tempo especial reconhecido, do período de 21/05/1986 a 13/05/2003, pelo multiplicador '1,40', e a consequente averbação para fins de aposentadoria futura. 10. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 20616088040990414565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)