PROCESSO Nº: 8357267-17.1037.14.6.1021 - APELAÇÃO APELANTE:··················INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO:·············· ····THOMAS PIRES E OUTRO CURADOR AD HOC: ······ANTONIA NAYARA BÁRBARA PORTO ORIGEM:················· ···12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): ··········· DANILO DIAS········ RELATOR:···················DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES ÓRGÃO:··················· ··TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pela autarquia, objetivando a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte pelos réus,ora apelados. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Mariane da Conceição de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 42158194257509872201, Desembargador Federal Rafael Silveira, PEDRO LUCAS DA COSTA - Terceira Turma, DJE 07/03/2015; APELREEX 79692287478668889346, Desembargador Federal Ryan Lima, NICOLAS DA PAZ - Terceira Turma, DJE 30/11/2014. 4. In casu, a parte ré não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.757.358/MS, realizado em 24/05/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 53199832374503031229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)