Ementa : Previdenciário. Aposentadoria especial. Servente da empresa Braskem S.A. Atividade insalubre. Exposição a ruído. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente, conforme prova nos autos. Não eficácia do EPI. Precedente do STF. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01111058548531855898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO NICOLAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)