Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Nunes Nº 8658548-36.9841.21.10.7336 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO PIRES ADVOGADO: BERNARDO SILVA: LUIZ HENRIQUE DA MOTA JUIZ FEDERAL LORENZO PINTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ERRO MATERIAL/FALHA NO SISTEMA, SANADOS. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E INCLUSÃO DO VOTO VENCIDO NO SISTEMA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que a transferência do cônjuge da apelada, empregado público, não foi ex Lucas Correia, inexistindo o direito da apelada em ser removida para acompanhá-lo, e quanto ao pedido alternativo de lotação provisória, entendeu-se, também, que não é a hipótese. 2. Requer a embargante que seja sanada a contradição/omissão no sentido de fazer constar no acórdão ora recorrido que a remessa oficial e apelação foram providas por maioria, bem como seja publicado o voto vencido do Desembargador Dr. Samuel Cardoso, fazendo constar do inteiro teor do acórdão, e ato contínuo, a republicação do inteiro teor do acórdão na íntegra e das notas taquigráficas, com a devolução do prazo processual para interposição do recurso cabível. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Houve erro material na parte dispositiva do acórdão recorrido, portanto, onde se lê "Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação" leia-se "Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação". 5. Reconhecida a falha no sistema, que não incluiu o voto vencido do Desembargador Dr. Francisco Nascimento, constante das notas taquigráficas. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 43868020525952243467, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)