Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cunha Nº: 6429046-67.6266.2.5.3595- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANISTONE S.A. ADVOGADO: BRYAN CUNHA SARMENTO ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: ISAAC GOMES DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. VEDAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA E DE VEÍCULOS DE CARGA DOS SEUS ESTABELECIMENTOS COM EXCESSO DE PESO, ALÉM DE FAZER CONSTAR NAS NOTAS FISCAIS O PESO CORRETO DAS CARGAS E IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 2749014-26.6331.22.7.8343, deferiu o pedido liminar para determinar que a agravante se abstenha de permitir a saída de mercadoria e de veículos de carga dos seus estabelecimentos com excesso de peso, além de fazer constar nas notas fiscais o peso correto das cargas, sob pena de multa civil no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por cada descumprimento. 2. Nesta análise prefacial, no que se refere à legitimidade passiva para a causa, em princípio, mantem-se o entendimento de que a decisão recorrida apenas imputou à agravante o encargo de não admitir que, no transporte da carga, as empresas transportadoras eventualmente contratadas carreguem seus veículos com peso excedente ao permitido, pois, em princípio, não se atribuiu à agravante a responsabilidade por atos praticados por terceiros. 3. O reconhecimento da legitimidade, no entanto, poderá ser revisto no próprio juízo de origem que deixou claro, na decisão agravada, que esta preliminar se confunde com o mérito. 4. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que os órgãos de fiscalização (Polícia Rodoviária Federal e DNIT), já vêm exercendo o poder de polícia, impondo as multas aos caminhões que transitam com excesso de carga. Posição já externada pelo Relator quando do julgamento do AGTR nº 151.807-SE, embora vencido. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da empresa agravante, suspender a obrigação de fazer e a multa, determinadas na decisão recorrida.
(PROCESSO: 75350056232984159345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)