PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, C/C ART.14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Segundo a denúncia, EDIGLEITSON THIAGO ARAGÃO, DIEGO COSTA, VITOR GABRIEL ARAÚJO e FRANCISCO MOURA, além de um menor de idade e de mais dois indivíduos (que vieram a óbito após confronto com a polícia), empreenderam tentativa de roubo à agência dos Correios de Afonso Bezerra/RN, havendo sido impedidos pela Polícia Militar e pela Polícia Federal, em ação conjunta, as quais já vinham investigando assaltos aos Correios no Rio Grande do Norte;
2. Finda a instrução, os réus foram condenados nas penas do CP, Art. 157, parágrafo 2º, II, e CP, Art. 288. Eles, então, apelaram, suscitando, em apertada síntese, a pretensa incompetência da Justiça Federal, a suposta insuficiência das provas, excesso das penas aplicadas e erro no regime inicial estabelecido;
3. É indiscutível a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa, haja vista o crime de roubo (tentado) haver sido praticado, no dizer da acusação, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (federal), atraindo a aplicação da CF, Art. 109, IV;
4. Da análise dos elementos de convicção colacionados aos autos, mormente das interceptações telefônicas realizadas com autorização policial, é certa a comprovação da materialidade do crime e de sua autoria (pelos apelantes);
5. Descabe a alegação de que a ação criminosa não teria sido iniciada, ou seja, de que o crime não teria sido sequer "tentado". A interceptação telefônica permitiu compreender o iter criminis planejado: (i) um dos réus levaria outra ré à agência dos Correios, aguardando por ela; (ii) a missão que lhe fora designada era a de conferir as condições do recinto, notadamente sobre policiamento; (iii) estando o lugar em condições de adequadas ao intento delitivo, outros réus ingressariam na agência; (iv) finalmente, depois da ação dentro da loja, alguns outros dariam fuga aos comparsas. A ação não foi concluída por razões alheias à vontade dos réus, apanhados dentro do roteiro traçado e, por isso mesmo, sendo executado (CP, Art. 14, II);
6. Samuel Viana alega que as interceptações telefônicas não evidenciam sua participação no delito, do qual sequer teria conhecimento. Não é o que se extrai dos autos. O arcabouço probatório comprova que este apelante estava encarregado de realizar o resgate de dois outros participantes da empreitada. Segundo consignado em sentença, "conforme se depreende dos diálogos interceptados, cujos excertos seguem adiante transcritos, o réu tinha plena ciência acerca de sua participação no crime, sendo fundamental para a fuga dos demais membros da associação, tendo, inclusive, questionado a Maria Luiza da Costa (morto em confronto com a polícia) se havia 'sujado' ";
7. As provas, a bem da verdade, são categóricas - e contra todos. Demonstram a existência de uma organização estável, propensa ao cometimento de crimes, e que atentou contra o patrimônio dos Correios do RN, somente não lesado por razões alheias à vontade dos próprios integrantes. O fato de alguns deles não terem usado "armas" não afasta a periculosidade que ostentam, presente desde quando inseridos no mesmo grupo criminoso, ainda que cada um tivesse, na ação interceptada, uma participação distinta;
8. As penas aplicadas (por roubo qualificado tentado e associação criminosa, ambos praticados em concurso material) foram adequadas à espécie:
8.1) EDIGLEITSON RYAN SOUZA - 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 120 dias multa;
8.2) NATHAN DA MATA - 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 dias-multa;
8.3) VALTÉRCIA ANA GOMES - 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 60 dias-multa;
8.4) DANILO MENDES - 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 60 dias-multa;
9. O regime estabelecido para três dos réus, com penas não superiores a 08 anos, poderia, em tese, ter sido inicialmente aberto. Sucede, porém, que as circunstâncias judiciais para os implicados (máxime pelas consequências das ações praticadas, redundando na morte de dois criminosos) tornam-nos graves a ponto de imporem a solução legal mais drástica (regime inicial fechado);
10. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 89896982712325502213, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)