PROCESSO Nº: 7214952-68.4421.13.9.6665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA UM DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à: a) inexistência de prescrição específica para o redirecionamento da execução fiscal; b) citação de um dos co-devedores e quanto à ausência de inércia da Fazenda Nacional, pressuposto da prescrição. 2. Foi dito que "'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' - Súmula 435 do STJ". 3. Fez-se observar, também, que "a Exequente tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa Executada em 2006, quando o seu representante legal foi citado em outro local que não a sede da empresa, tendo informado que Executada havia fechado há 08 (oito) anos e não possuía mais bens em seu nome. Tanto é assim que, em 2008, requereu o redirecionamento da Execução a um sócio-administrador e, somente em 2015, aproximadamente 7 (sete) anos após, é que pleiteou o redirecionamento ao outro sócio-administrador". 4. Constatou-se, ainda, que "ocorreu a prescrição, eis que a contagem desse prazo teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, no momento em que foi constatado que ela não mais funcionava, fato ocorrido em 2006 ou, ao menos, do momento em que foi requerido o redirecionamento ao primeiro sócio-administrador, em 2008". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Gustavo Correia
(PROCESSO: 82215773554182429340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)