PROCESSO Nº: 9867118-29.8247.6.12.2050 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO E LUIGI MONTEIRO REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: JOÃO FERNANDES E LEONARDO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC; b) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; c) efeito em cascata da URP. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.186.463/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27519380242721413815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)