PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. FALECIMENTO DE DUAS DAS TRÊS AUTORAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DATA DO ÓBITO. LUCCA BARBOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA REMANESCENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DA POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial por idade formulado pelas autoras Heitor Lopes, João Pedro Cardoso e Igor Campos, por entender que as demandantes cumpriram todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício pleiteado, condenando o INSS ao pagamento de quantia referente a prestações devidas a partir da DIB até a data de sua implementação. Quanto à requerente falecida Rebeca Gomes, o Juiz limitou o efeito da condenação ao pagamento das parcelas atrasadas entre a data do ajuizamento da ação e o óbito da segurada, ocorrido em 19/04/2000. Fernando Moura fixados em 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando se entendeu por aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Falecimento da autora Brenda Caldeira em 20/07/2000, à fl. 124. Habilitação dos herdeiros da mesma às fls. 107/108. Falecimento da demandante João Guilherme Peixoto em 15/03/2003, à fl.181. Habilitação dos herdeiros desta às fls. 169/171.
III. O apelante, em suas razões, alega que não foi produzido o início de prova material necessário para a concessão do benefício. Argumenta em relação às falecidas Daniel da Cunha e Luiz Henrique Novaes, que não há interesse dos herdeiros na demanda, visto que a aposentadoria já foi concedida administrativamente.
IV. A parte apelada, em suas contrarrazões (fls. 158/162), aduz que já tinha direito adquirido à aposentadoria antes mesmo da concessão administrativa. Requer a manutenção da sentença.
V. Inicialmente, diga-se que a irresignação do INSS quanto à ausência de interesse de agir das autoras, sob a alegação de que o direito das demandantes já havia sido implementado na esfera administrativa, não procede. Primeiro, porque a autarquia contesta o mérito do pedido em sua peça de defesa; segundo, porque se observa nos documentos de fls. 04, 18 e 24 que o INSS indeferiu o pedido administrativo relativo aos benefícios postulados na presente demanda.
VI. Compulsando os autos, constata-se que o INSS reconheceu, voluntariamente, em sede administrativa, o direito das autoras Lorenzo Fogaça e Nathan Cunha ao benefício da aposentadoria por idade, conforme denotam os documentos de fls. 152/153. No caso da demandante Samuel Nascimento, o benefício teve início em 31/08/1999 e cessou em 13/12/2003, com seu óbito. Já em relação à postulante Lucas Gabriel Freitas, as parcelas se deram entre 13/08/1998 e 16/11/2000, cessando também com seu óbito.
VII. Essa egrégia Corte já decidiu que: "Improcede, pois, a pretensão do Instituto apelante de atacar a concessão do benefício, voluntariamente deferido na via administrativa" (Segunda Turma, AC 266048/PE, Rel. Des. Federal João Pedro Ferreira, por maioria, DJE: 17/07/2015 - Página 98).
VIII. A concessão voluntária do benefício pelo INSS durante o curso do processo equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Verifica-se pelos documentos de fls. 29 e 19 que as autoras falecidas Diego Gomes e Lucas Carvalho tiveram seu pedido administrativo indeferido em 25/09/1995 e 30/10/1997, respectivamente, o que motivou o ingresso da presente ação. Dessa forma, as parcelas vencidas devidas às referidas demandantes devem ter como termo inicial a data do ajuizamento do feito, como assentado pela sentença recorrida. Assim, no que concerne à Murilo Nunes é devido o benefício de aposentadoria especial entre 21/10/1998 (data do protocolo da inicial) e 23/08/2003 (data do falecimento); no que toca à Matheus Pires, são devidas as parcelas entre 20/11/1998 e 16/12/2000 (data do óbito).
IX. Resta saber se a autora/apelada remanescente, Caio Monteiro, possui direito à aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural.
X. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a requerente Felipe da Cruz já atingia a idade prevista para a aposentação de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens na data do ajuizamento da ação, como se percebe à fl. 07, visto que a referida demandante nasceu em 16/02/1931, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
XI. No que diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola da autora Daniela Dias, requisito necessário para a concessão do benefício previdenciário (Súmula 149 STJ), verifica-se que, quando da inicial, foi juntado aos autos os seguintes documentos comprobatórios: certidão de casamento com o Sr. Thomas Campos, datada de 1955, na qual ele se declara agricultor e ela doméstica (fl. 08), documento de cadastramento do trabalhador rural, junto ao INSS, emitido em 06/1996 e autenticado em cartório em 10/1998, carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacatuba, com data de ingresso em 25/06/1988 e com as mensalidades referentes aos anos de 1994, 95, 96 e 97 pagas e declaração de 1996 do presidente do referido sindicato de que a postulante Gustavo Dias exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 1988 e 1996 (fl. 14).
XII. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
XIII. Contudo, esta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que a prova documental produzida deve ser corroborada pelos depoimentos testemunhais (Quarta Turma, AC 005619/SE, Rel. Des. Federal Paulo Ribeiro, DJE: 09/08/2013). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir e nada requereu, conforme se percebe às fls. 51/53. Posteriormente, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal, o Juízo originário converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação do patrono da promovente para que apresentasse o rol de testemunhas (fl. 55). Foi apresentado o rol de testemunhas apenas concernente à autora Pietra das Neves Nascimento, conforme se vislumbra à fl. 59. A audiência deixou de se realizar em 10/05/2006, em razão do não comparecimento das partes (fl. 102). Posteriormente, foi-se informado do falecimento da Sra. Vitor Gabriel Cardoso, em 15/03/2000 (fl. 124), sendo os autos conclusos e a sentença prolatada.
XIV. Ante a ausência da prova testemunhal, por culpa da própria autora Bárbara Lopes, que deixou de arrolar suas testemunhas quando devidamente intimada a fazê-lo, não há como se comprovar o exercício da atividade campesina para fins de subsistência durante o período de carência necessário para o gozo da aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola.
XV. Ademais, diga-se ainda que consta nos autos documentos do VINICIUS MARTINS que demonstram que o cônjuge da autora/apelada Alexia Nunes, Rodrigo Silveira, recebeu aposentadoria por invalidez na qualidade de comerciário, entre 07/01/1996 e 11/02/2001, quando faleceu, vindo então a postulante auferir, a partir desta data, pensão por morte previdenciária (fls. 149/151). Esta Segunda Turma já assentou que: "o que se depreende dos autos, é que a demandante, com o recebimento da pensão de seu esposo, durante todo o período de carência do benefício, sobrevivia, na verdade da pensão supracitada, sendo o labor agrícola, se existente, atividade secundária, de forma que a mesma não se enquadra no disposto no parágrafo único do art. 11, VII, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91" (Segunda Turma, AC 831607/SE, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Ribeiro: 16/11/2015, Página 100).
XVI. Com relação à condenação imposta ao INSS relativas às parcelas vencidas das autoras Kaique das Neves e Diego da Conceição, conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e Gustavo Henrique Ribeiro de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.611-33/2001).
XVII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafoparágrafo3º e 4º do CPC.
XVIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente o pedido em relação à autora/apelada Joana Jesus e para reduzir os Gabriel Nascimento e os honorários advocatícios no tocante à condenação imposta ao INSS no que diz respeito às parcelas vencidas reconhecidas às demandantes falecidas João Caldeira Bezerra de Sousa e Luiz Miguel Cunha.
(PROCESSO: 127789209445885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)