PROCESSO Nº: 3978198-33.9808.22.2.3932 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE AGRESTINA ADVOGADO: MIGUEL COSTELA AGRA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (e outro) ADVOGADO: SAULLO VERAS MEIRELES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. KEVIN DUARTE. PEDIDO ACOLHIDO. 1. Nos termos dos arts. 476 a 479 do CPC e dos arts. 89 a 91 do Regimento Interno deste Tribunal, a Turma solicitará o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito quando verificar que, a seu respeito, ocorre divergência. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência leva à apreciação do Plenário a questão principal quando existentes interpretações divergentes do direito. 3. No caso dos autos, a CELPE requereu o pronunciamento prévio do Pleno deste Tribunal relativamente à questão da transferência ao município do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 17.54.83, com alterações da Resolução ANEEL nº 479, de 88.15.03. 4. Esta Turma firmou entendimento de que os municípios estão desobrigados ao cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução 414, com redação dada pela Resolução 479 da ANEEL. 5. As demais Turmas deste Tribunal assentaram pela legalidade da Resolução nº 414 da ANEEL, com a redação dada pela Resolução nº 479, que impõe a obrigação de o Município receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) 6. Configurada a divergência jurisprudencial no âmbito deste TRF. Requisitos legais e regimentais atendidos. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido¸ submetendo-se a matéria ao Pleno, nos termos dos arts. 89 a 91 do Regimento Interno desta Corte Regional 7. Suspensão do julgamento do recurso de apelação do Município de Agrestina. Necessidade de apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. 8. Configurados os pressupostos que autorizam a concessão da pretendida medida. 9. A ANEEL, ao determinar que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente (Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução no 479/2012), exorbita das atribuições conferidas pela Lei nº 9.472/96, art. 2º. 10. Ainda que legítimo o interesse da ANEEL em regulamentar o tema, necessário atentar à questão do prazo para a implementação da medida, tendo em vista que a transferência dos ativos apenas seria possível se respeitada a proporção de capacidade de recebimento do serviço por cada município, a fim de evitar qualquer prejuízo à continuidade da iluminação dos logradouros públicos. Um prazo abstrato estabelecido por regulamento genérico não abrange as complexas e múltiplas providências que precisariam ser tomadas concretamente pelo Poder Público Municipal para possibilitar a transferência prevista. 11. A CELPE não demonstra que foi instituída pelo Município de Agrestina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a fim de arrecadar os recursos necessários ao custeio do mencionado serviço no âmbito municipal. 12. Concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelo apelante, para suspender a obrigação do Município de Agrestina do cumprimento do estabelecido no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 45.77.00, com redação dada pela Resolução ANEEL nº 479, de 03.12.53 até o julgamento do recurso de apelação, o que se dará após a decisão do Plenário deste Tribunal no incidente de uniformização de jurisprudência.
(PROCESSO: 56571009063659277277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)