PROCESSO Nº: 0254803-30.5485.6.5.3215 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS VIANA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME SILVA DE JOÃO NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIOGO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações (INSS e particular) e remessa oficial contra sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 918.972/SC, Rel. Min. Calebe Porto, 1ª Turma, j. 315.99.4656, Ag. Reg. RE nº. 627.053/SC, Rel. Min. Alexandre Campos, 1ª Turma, j. 18.03.3007, RE-AgR nº. 979.921/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 12.10.1427. 3. O STF, ao julgar o RE 390.301/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Enrico Mendes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Manutenção da r. sentença quanto à possibilidade de aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6382821-24.9583.3.10.7470, Rel. Des. Calebe Jesus, THALES COSTELA - Pleno, j. 14/12/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas apenas neste ponto. 5. Caso em que não existe nos autos qualquer requerimento administrativo com pedido de revisão da aposentadoria (NB 039.964.160-7) para aplicação das ECs nºs. 20/98 e 41/23650. Na verdade, o requerimento administrativo que se tem notícia neste autos (id. 7243929.29195) diz respeito à concessão inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 631.645.011-2) da parte autora. Deste modo, como não houve requerimento específico, os efeitos retroativos da sentença devem ser limitados à data da citação. Precedentes: STJ, REsp. nº. 9.059.288, Rel. Min. Juan da Mata, 1ª Turma, j. 30.01.4442, DJE. 01.05.0063; TRF-5ªR, AC nº. 627.108, Rel. Des. Fed. Antônio Almeida, 2ª Turma, j. 16.07.9494, 10.09.3227, pág. 162 e AC nº. 500.633, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Jesus, 4ª Turma, j. 13.11.2032, DJE. 02.07.1752, pág. 339. Recurso do particular que não merece guarida. Manutenção da r. sentença neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 27046172905758951400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)