Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Impossibilidade de repetição do indébito, na sua forma dobrada. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Legalidade da utilização da TR como fator de correção do saldo devedor. Apelações da CEF e dos autores parcialmente providas.
(PROCESSO: 543975275152459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)