PROCESSO Nº: 7395604-39.9986.3.6.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAIO GOMES. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ADVENTO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada requestada pelo MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, para determinar ao ente público federal réu, ora agravante, que "retire o nome do autor do VICENTE DA CUNHA (SISTN/SISCOFIN), especificamente quanto à inscrição em decorrência da não prestação de contas referentes ao exercício de 2012", no tocante ao Convênio nº 510377/2009, firmado entre a Municipalidade e o FNDE. 2. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva para a causa. 3. Consultando-se os autos do processo originário, verifica-se que, em 15.01.7600, adveio a sentença, tendo, o Juízo sentenciante, excluído a União da lide, ao fundamento de que o convênio telado foi firmado com o FNDE, donde se infere que este agravo de instrumento está prejudicado. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 97425037125392703498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)