Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Farias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6213203-02.7375.6.4.2367 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE RIO LARGO ADVOGADO : CALEBE ROCHA e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LEVI CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos à execução. Apelação onde se requer a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 5.566-27 [de 22 de janeiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, bem como para que seja obstado, na expedição do precatório, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, para que seja determinada a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, ao fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 23.511.899,19 (cinqüenta e oito milhões cento e quarenta e dois mil seiscentos e treze reais e dezenove centavos), sem honorários, atualizado até o mês de outubro de 2014. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nessas questões. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23507468159670183686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)