PROCESSO Nº: 4508787-83.3654.24.5.2050 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL BARROS ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RESP 9493975. ARTIGO 543-C DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança que, visou liminarmente a obtenção do Registro de Declaração de Importação (DI), independente do pagamento de IPI sobre o veículo importado e, no mérito, o afastamento da incidência do IPI na aludida operação. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 37730193917229557202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)