PJENº 6581023-66.8517.12.3.0460 APELANTE(S) : VITOR FARIAS DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS APELADO(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : ANTHONY GOMES e outros APELADO(S) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(S) : PROCURADORIA DO MUNICÍPIO ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: ORLAN PEDRO DA ROSA) RELATOR :DES. FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. KEVIN ALVES. INCOMPETÊNCIA. 1. A responsabilidade pela individualização dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS é do empregador, conforme o art. 38 da Instrução Normativa nº 25/2001, do Ministério do Trabalho. 2. Não cabendo à CEF a tarefa de individualizar o débito das contas fundiárias e reconhecida, em consequência, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afasta-se a competência da Juliana Vieira para processar e julgar o feito (art. 109, I, da Constituição Federal). 3. Precedente (TRF-5 R., 4ª T., AC615766/RN, rel. Des. Federal Pedro Henrique Freitas, DJe 01/03/12, p. 493). 4. Ryan Moura.
(PROCESSO: 02889468802623615588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)