PROCESSO Nº: 9550794-64.2237.15.8.1062 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE VIEIRA (e outro) ADVOGADO: VICENTE CAMPOS APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de concessão de aumento do auxílio-alimentação sob o argumento de isonomia com os valores recebidos pelos servidores do TCU face ao óbice encontrado na Súmula 339 do STF. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77145020945891177697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)