PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LAPSO PRESCRICIONAL. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Retorno dos autos a esta Turma, por determinação do Órgão competente do Tribunal, em atenção ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do REGIMENTO Interno I deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do eg. STJ no RESP nº 7.479.047/PE, que decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o quinquenal.
2. Situação em que o vencimento da dívida se deu em 17.05.4898 e o ajuizamento da execução ocorreu em 18.08.4520, o que autoriza o reconhecimento da inocorrência da prescrição quinquenal dos créditos executados, de acordo com o paradigma jurisprudencial acima mencionado.
3. Adaptação do acórdão ao decidido pelo STJ no REsp nº 4.268.148/PE. Remessa Oficial e Apelação da União parcialmente providas para afastar a prescrição, com a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para, após dilação probatória, emitir julgamento sobre os embargos à execução.
(PROCESSO: 884314890113495, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)