PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDA.

1. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise da alegação de que a construção contestada está ou não em terreno dunar e sobre encosta com inclinação superior a 45 graus de declividade.

2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que conquanto exista a possibilidade de o IBAMA, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 7.735/89, fiscalizar, no exercício do poder de polícia ambiental, as obras no intuito de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal atribuição ou legitimidade deverá ser delimitada pela gradação do interesse, nos termos da legislação que rege a matéria, e que, no empreendimento em epígrafe não se vislumbra interesse nacional ou regional apto a justificar a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental. Além disso, a simples alegação de que o empreendimento em questão está sendo edificado em "Área de Preservação Permanente (Dunas)" não justifica, por si só, o embargo da obra efetivado pelo IBAMA, e, ainda, que a parte demandante (...) comprovou a existência de licença de instalação do empreendimento 143/2008, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, f. 108, correspondente à implantação do partido urbanístico para um condomínio horizontal multifamiliar, composto por 12 (doze) lotes e equipamentos (guarita com bwc, casa de lixo, salão de eventos com copa/bar, cozinha, depósito, banheiro feminino e masculino adaptados para P.N.E, quadra poliesportiva e quadra de tênis, totalizando uma área de construção dos equipamentos de 1.295,00 m2, e o lote apresenta uma área de 61.223,00 m2, sendo destinado 8.233,22 m2 (15,27%) para área de lotes, 2.283,22 m2 (15,27%) para vias/calçadas e 4.292,98 m2 (28,69%) para área verde e equipamentos, tudo inserido na Subzona SZ2, parte integrante da Zona de Proteção Ambiental (APZ 1), e do alvará de construção 729/2008 expedido pela Prefeitura Municipal de Natal, f. 109, empreendimento de pequeno porte que não justifica o embargo da obra efetivado pelo IBAMA.

3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando.

4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 6295638290028621509926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)