PROCESSO Nº: 3846581-03.8509.7.6.6217 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: ISAAC MOREIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 42.302/64, 03.879/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 52.443/64 12.877/79, 611/92, 3.613.64, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9752316, relator Ministro JOÃO TEIXEIRA, em 12/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para modificar os juros de mora.
(PROCESSO: 86290873846972698681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)