PROCESSO Nº: 3648482-58.9635.2.10.7998 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO ALMEIDA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO (e outro) ADVOGADO: YURI LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há que se falar em omissão quanto à cláusula de reserva de plenário, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 foi pronunciada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que afasta a formalidade contida no art. 97 da Constituição Federal. 3. O tema atinente à suposta necessidade de liquidação por artigo não foi suscitada na apelação, razão pela qual não se cogita de omissão. 4. Constatada omissão no que diz respeito aos fundamentos do voto que afastou a preliminar de prescrição suscitada na apelação, uma vez que foi anexado apenas o voto do Relator que, no tocante ao tema, restou vencido, necessário se faz o acolhimento parcial dos aclaratórios, a fim de que sejam anexadas as razões do voto vencedor. 5. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 71245462031732170617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)