Previdenciário e Processual Civil. Inexistência de prescrição intercorrente. Não habilitação de herdeiros. Intimação dos herdeiros ou sucessores para habilitação. Apelo provido.
(PROCESSO: 126540621159821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)