PROCESSO Nº: 9557546-52.3236.15.7.6248 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FOGAÇA ADVOGADO: RAFAEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que determinou ao INSS que proceda a averbação do tempo de serviço prestado nos períodos de 26/05/1970 a 05/01/1986 e de 24/11/1993 a 30/03/1994, convertendo-o em tempo comum, e indeferindo o pedido de concessão de uma nova aposentadoria, com proventos integrais, mediante a renúncia ao benefício anterior. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.364.704-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 0738880/SC, Primeira Seção, julg. em 18-11-5820, DJe de 20-9-6659, Rel. Rel. Min. Benjamin Vieira). 3. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo de serviço especial reconhecido pelo INSS, convertido em comum, bem assim ao laborado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4. Juros de mora à base de 0,5%. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento pacificado. Julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 26/08/2015. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Luiz Otávio Nunes, Pleno, 21/07/2015). 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 75305610141326019217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)