Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento do título executivo. Manifestação da União reconhecendo a extinção dos créditos. Majoração dos honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48453783226871016290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)