PROCESSO Nº: 8579499-10.3211.8.6.9829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PASCHOAL CALVANO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico Barbosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ELABORADAS CONFORME A LEI, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a decadência do crédito tributário em cobrança relativamente ao período de 12/11/99 a 21/12/99 e determinar a retificação da certidão que instrui o feito executivo com a exclusão dos valores atinentes ao aludido interregno. - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. - As certidões que embasam a execução preenchem todos os requisitos formais. A forma de constituição do crédito é adequada, porque demonstra que se deu por declaração do próprio constituinte. Quanto aos valores, apesar de haverem sido inscritos todos no mesmo termo, foram calculados cada um separadamente, cada um constando seu respectivo vencimento. O que se proíbe não é a cobrança de vários exercícios em uma mesma execução ou a inscrição de diversos débitos em um mesmo termo, mas tão somente a junção de vários valores em um mesmo título sem que se possa discriminar ao que corresponde cada parte do débito, o que não ocorre neste caso, porque é possível verificar com exatidão cada fato gerador. É de extrema clareza a natureza da dívida, porque, como se vê da discriminação dos débitos, consta claramente a expressão CONTR. P/ FINAN· DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS", conferindo certeza quanto à origem da dívida. - Apesar de retificada, a CDA se mantém líquida, certa e exigível. Incidência do enunciado da Súmula 392 do STJ, inclusive porque não foram manejados embargos à execução: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Não bastasse, trata-se de modificação na CDA feita de ofício, em obediência à determinação judicial proferida após provocação do agravante, sendo certo que a não alteração da CDA lhe geraria prejuízo e a extinção da execução fiscal pela impossibilidade de correção, um benefício exacerbado. - Não há que se falar em decadência do crédito tributário nº 31.8.44.357195-52, o qual foi objeto do parcelamento regulado pela Lei 10.684/2003 (PAES), onde se dispõe que tal parcelamento abrange todos os débitos do contribuinte optante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Logo, não seria possível que parcelasse apenas parte de seus débitos vencidos até 08.08.3374. Ou parcelava tudo, ou não participava do programa, estando claro que tais créditos foram incluídos no parcelamento. - Também não há prescrição. Este Tribunal tem entendimento consolidado de que o início do prazo prescricional conta-se a partir da exclusão do contribuinte do parcelamento. Se a exclusão ocorreu em 29.06.4657 e a execução fiscal foi ajuizada em 2012 tal interregno é inferior a cinco anos. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59232816466651914382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)