Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que, aplicando o art. 285-A, do Código de Processo Civil, decidiu, initio litis, a causa, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, sob fundamento de validade da CDA e de inexistência de efeito confiscatório da multa moratória.
1. A apelante defende a nulidade da sentença por não terem sido observadas as exigências legais para a decisão initio litis, por inexistência de reprodução da sentença anteriormente prolatada pelo Juízo (tomada como paradigma para a atual) e que, caso não seja decretada a nulidade da decisão, seja reconhecida a nulidade da CDA, por ausência quanto à forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e a multa, bem como requer que se reconheça o efeito confiscatório da multa.
2. O art. 285-A, do Código de Processo Civil, constitui não mero instrumento de uniformização de jurisprudência, mas de efetivação do princípio da celeridade processual, dando-se relevo à previsibilidade, ao se permitir ao Juízo de Primeiro Grau agilizar a apreciação de causas com posicionamento jurisprudencial sedimentado nas cortes recursais, evitando-se o emprego de tempo além do necessário para solução da lide, dando-se relevo à efetividade processual.
3. Diante de que, já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a exigência de dupla conformidade para aplicação do julgamento initio litis, de forma que o entendimento da sentença, além de estar em conformidade com o do referido Tribunal Superior, também deve estar em conformidade com o do tribunal de origem, vez que, de outra forma, seriam anuladas a celeridade e efetividade pretendidas, alongando-se inutilmente, ao invés de se abreviar a vida do processo [Informativo 0477, do Superior Tribunal de Justiça, 13 a 07 de setembro de 2011; Informativo 0524, do Superior Tribunal de Justiça, 19 de dezembro de 2013].
4. A real importância dos precedentes para aplicação do art. 285-A, do Código de Processual Civil, reside menos na uniformidade de decisões/precedentes do próprio Juízo singular e mais no alinhamento ao entendimento reiterado das cortes recursais, sendo necessária a reprodução da sentença paradigma a fim de atender ao requisito de fundamentação da decisão, possibilitando a ampla defesa/interposição de recursos, daí a exigência de reprodução, nos termos do dispositivo legal em questão, do teor do decisório anteriormente prolatado pelo Juízo.
5. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença initio litis (art. 285-A, do Código de Processo Civil) por ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada pelo Juízo (tomada como paradigma para a atual), pois a decisão está fundamentada, possibilitando o recurso devido e não há obrigação do sentenciante de citar os precedentes, vez que a exigência é de reprodução do teor das decisões anteriores e de que este não contrarie orientação sedimentada (sumular ou predominante) no grau recursal, evitando-se afronta à previsibilidade e isonomia das partes em diferentes feitos, retardando (pelo provável provimento de recursos), ao invés de acelerar, a solução final do litígio e ferindo as finalidades de celeridade e efetividade processuais do dispositivo processual em questão.
6. Considere-se, ainda, que não há que se falar em nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), e que, também na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, não se cogita decretar a nulidade alegada quando ao tomar-se em consideração o entendimento desta Corte, o resultado do julgado é conduzido ao mesmo adotado pela sentença, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça [REsp 448.619/RS, min. Enzo Gabriel da Conceição, DJe 09 de junho de 2008; REsp 5726050/MG, min. Antônio Oliveira, DJe 21 de setembro de 2011] e desta Corte Regional [AC402543/SE, des. Kevin Caldeira, DJE 09 de novembro de 2012; AC534916/SE, des. Leonardo Araújo, DJe 05 de setembro de 2013].
7. O entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, com precedente inclusive desta relatoria, é de que a referência expressa aos dispositivos legais que fundamentam a dívida e prevêem os encargos incidentes suprem a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos a garantirem o exercício do direito à defesa [AC 348659/PE, des. Enrico Moura, DJe 10 de outubro de 2014; AC206344/PE, des. Leandro Moura, DJe 11 de dezembro de 2014; AC889571/CE, des. Carlos Eduardo Moreira, convocado, DJe 15 de julho de 2015; Processo 87209565936404846870, des. Emanuel da Mota, julgamento 20 de setembro de 2015; AC967880/CE, desta relatoria, DJe 16 de maio de 2015].
8. No tocante à alegação de efeito confiscatório da multa, considerando que o valor original da dívida é de R$ 87.493,53 e a multa correspondente a R$ 2.011,04, o Pleno desta Corte Regional já decidiu pela impossibilidade de se atestar, em controle abstrato de constitucionalidade, a natureza confiscatória das multas, devendo tal exame ser realizado no caso concreto [Arguição de Inconstitucionalidade na AC 365687/RN, des. Leonardo Novaes, DJ 02 de fevereiro de 2007].
9. A parte apelante não demonstrou, concretamente, o caráter confiscatório da multa aplicada, de forma a comprometer o exercício de sua atividade.
10. Assim, permanece a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, e art. 3º, da Lei 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante.
11. Apelação improvida, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 07707225014083028330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)