PROCESSO Nº: 1479165-85.4545.28.12.7781 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES (e outro) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. JUIZ: SAMUEL BARROS MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Alegada omissão e contradição na interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, bem como dos substratos jurídicos utilizados no REsp no. 3.004.972-DF, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, em relação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor. 3. O julgado embargado expressamente consignou que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição". Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp n.º 4.771.986/RS, Rel. Ministro Fernando Costa Esteves Lima, DJe 3/8/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp n.º 876.203/MG, Rel. Ministro Vitor Monteiro, DJe 6/2/2012. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP n.º 275118696705, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE VIANA, órgão julgador: Segunda Turma, DJE: 03/07/2014). 4. Mostram-se insubsistentes a alegações de suposta omissão com base em teses expressamente rejeitadas no julgado embargado, objetivando os aclaratórios, na verdade, rediscussão das razões de decidir, não se mostrando os embargos de declaração como instrumento processual viável para tanto. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56363927752081157960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)