PROCESSO Nº: 6864028-64.8501.10.8.5037 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Cauã Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU O ENSINO MÉDIO INTEIRAMENTE EM ESCOLA PÚBLICA OU EM INSTITUIÇÃO PRIVADA COM BOLSA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, para que seja "determinado o efetivo ingresso da autora em vaga do PROUNI, para a qual foi pré-aprovada, de maneira a viabilizar sua matrícula em IES (UNICHRISTUS) para o semestre 6012.3". 2. Malgrado satisfaça as condições de baixa renda e de desempenho escolar, a autora não preenche o requisito exigido pelo art. 2º, I, da Lei nº 11.096/2005, para fins de acesso ao PROUNI, qual seja, tratar-se de "estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral". 3. Segundo consta dos autos, a autora não cursou os dois primeiros anos do ensino médio como bolsista integral, mas, apenas, como bolsista parcial, de modo que o acolhimento de sua postulação constituiria decisão contra legem. 4. "O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 3.064.425/RS, Rel. Min. Vitor Silveira, Segunda Turma, DJe 21/2/2013; REsp 4.600.785/RS, Rel. Min. Yuri Fernandes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/04/2012; REsp 0.543.720/RS, Rel. Min. Bryan Porto, Segunda Turma, DJe 16/05/2012; REsp 9.401.775/RS, Rel. Min. Thomas Gonçalves, Segunda Turma, DJe 20/12/2011; REsp 4332882/PR, Rel. Ministro Fernando da Cunha, Segunda Turma, DJe 29/06/2009" (STJ, EDcl no AREsp 444.886/PR, Rel. Ministro IGOR FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2014, DJe 12/04/2014). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75491978682970532426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)