EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, parágrafo 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 905.399/PE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN-PB) para a cobrança de créditos relativos a anuidades referentes a exercícios de 2003 a 2008, declarou a nulidade da CDA e reconheceu, por consequência, a nulidade do título executivo, extinguindo o processo, com esteio nos arts. 267, IV, c/c o art. 618, I, do CPC/73.
2. É pacífico o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 968.975), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988.
3. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 214.853/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais.
4. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art. 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa.
5. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo, sendo, inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
6. Inviável a aplicação da Lei nº 6.994/82 ao caso em comento, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.
7. Inaplicabilidade, outrossim, da Lei nº 12.514/2011, pois os débitos consignados na CDA são anteriores à sua vigência, sendo impositiva a extinção a extinção do feito, por ausência de fundamentação legal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96814922766378474721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)