PROCESSO Nº: 7634697-71.0044.27.1.1709 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: CAIO DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. QUÍMICO. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em virtude da condição de periculosidade do trabalho. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo médico até a lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com a determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação do laudo técnico. III. No que se refere ao período labutado no exercício da profissão, abrangendo os períodos trabalhados na S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, desempenhando as atividades nas funções de Auxiliar de Escritório no Setor de manutenção Agrícola (período de 23/08/1985 a 19/02/1988), mecânico (período de 21/12/1988 a 06/12/1998), Supervisor de Produção (período de 16/07/1998 a 12/12/2004) Líder Elétrico/veículos pequenos (período de 09/09/2004 a 24/02/2009) e Supervisor de Manutenção de veículos leves (período de 17/11/2009 até a data do requerimento administrativo), entende-se que o autor conseguiu comprovar que desenvolveu suas atividades de forma habitual e não intermitente por mais de 25 anos, sob condições especiais de insalubridade, exposto a agentes nocivos como Hidrocarbonetos ( graxa, óleo diesel, querosene, gasolina, óleo lubrificante), gases e vapores químicos (solução de bateria), bem com a condição de periculosidade de seu ofício por meio de documentos hábeis docs. nº 4269866.864542 Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário. IV. No presente caso o EPI não foi eficaz para inibir o agente nocivo, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial doc. nº 3995459.528749. V. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 20/02/2014 (doc. nº 5620425.067568), sendo este o termo inicial da obrigação. VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.310-27, 2001). VII. No que concerne à condenação nas custas processuais, tenho que o INSS é isento do pagamento destas, quando o litígio ocorra na Justiça Federal. Ademais, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). JOÃO GUILHERME PEREIRA. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. IX. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para a isenção do INSS no pagamento das custas. [16.2]
(PROCESSO: 85511070524605143253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)