PROCESSO Nº: 7671929-04.4733.5.11.9918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO PARAIZO DANTAS FONTES CURADOR: THIAGO DA CUNHA DE ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS PARAIZO DANTAS FONTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ALANA RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS, aduzindo omissão no acórdão, no tocante a não fixação dos honorários recursais, de acordo com o novo CPC/2015, bem como omissão em relação a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o CPC/1973, e no tocante à aplicabilidade dos juros de mora e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/2009. 2. No tocante aos honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, não foram fixados no acórdão, porquanto o INSS não restou totalmente vencido no recurso, já que foram providas, em parte, à Apelação e à Remessa Oficial, para fazer valer as taxas de juros e de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Desse modo, incabível a fixação de honorários recursais, já que não houve sucumbência total no recurso, não havendo nenhuma omissão a ser sanada quanto a esse ponto. 3. Quanto aos Aclaratórios do INSS, alega que não poderia ter sido utilizado o novo CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a ação fora ajuizada ainda na vigência do CPC/1973. Quanto ao ponto, houve omissão do acórdão, porquanto, embora não tenha sido objeto de irresignação por parte do INSS na Apelação, deveria ter sido apreciado por conta da Remessa Necessária, que devolve ao Tribunal as questões que são julgadas desfavoravelmente ao ente público. 4. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Na ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. 5. Como a ação foi proposta em 2014, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, respeitada a Súmula 111/STJ. 6. Quanto à questão da atualização dos valores, o acórdão embargado deixou claro que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 157.920/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração do Particular improvidos. Embargos de Declaração do INSS providos, em parte, para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária, em maior extensão. pmm
(PROCESSO: 57761709452527877342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)