PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MIGUEL NOGUEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por não restar demonstrado que os contratos de financiamento habitacional em questão de fato foram celebrados no período de 14/08/1988 a 11/09/2009, que se trata efetivamente de apólices públicas, nem tampouco que com o eventual pagamento das indenizações securitárias haverá efetivo comprometimento do FCVS, inviabilizando o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
3. O julgado embargado consignou expressamente que a Lei nº 13.000/2014 cuidou apenas da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos pólos da ação ajuizada.
4. Interesse jurídico da embargante enfrentado no REsp 4.875.620/SC, cujo acórdão foi prolatado em 2012, não tendo sido superado tal entendimento com a publicação da Lei nº 13.004/2014.
5. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum.
6. Embargos rejeitados.
Embargos de Declaração no AGTR nº 768590/CE.
(PROCESSO: 1869547793549355862496, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)