PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA. POSSE DIRETA E DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. No caso em exame, o embargante apresenta um contrato particular de cessão de posse do imóvel celebrado com Calebe da Costa, com firma reconhecida em cartório, que se apresentou no ato, como senhor e possuidor do bem constrito.
2. No caso em exame, o embargante apresenta um contrato particular de cessão de posse e compra e venda do imóvel celebrado com o executado Guilherme Fogaça, com firma reconhecida, que se apresentou no ato, como senhor e possuidor do bem constrito, sem registro em cartório imobiliário.
3. No entanto, a transferência de propriedade não interessa ao deslinde da presente questão, porque, conforme a disposição legal, basta o terceiro interessado comprovar que detém a posse da coisa e não necessariamente a sua titularidade.
4. E isso está demonstrado nos autos por meio do contrato com firma reconhecida celebrado antes da propositura da execução fiscal e outros documentos, tais como faturas de energia elétrica, por exemplo, o que nos leva a inferir que o embargante detém a posse direta e de boa-fé do imóvel muito antes da constrição judicial levada a efeito em 2014, merecendo ser desconstituída a penhora incidente sobre o bem imóvel.
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 44820003759354980910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)