APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA E INCOMPLETA. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A conduta em questão consuma-se quando da omissão, dolosa, da prestação de contas, tendo em vista a proteção da probidade administrativa. Não se trata de criminalizar o mero esquecimento ou o deslize burocrático, mas sim, de garantir a integridade do patrimônio público, por meio do controle da aplicação dos recursos públicos. Nesta linha de raciocínio, não basta a omissão da prestação de contas, exigindo-se a presença do elemento volitivo.
2. Neste caso, se o mero atraso não resulta na configuração do fato típico, por outro lado, o atraso e a insistência da omissão deixam de representar mero deslize burocrático, para evidenciar o dolo na omissão da prestação de contas. A análise dos elementos fático-probatórios aponta, portanto, para a presença do dolo do agente.
3. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01844552319678917604, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)