PROCESSO Nº: 5433722-48.6201.23.5.2437 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: KAMILLY CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA. 1. O Colendo STJ e esta egrégia Corte firmaram entendimento de que é possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas. 2. Manutenção da sentença quanto à determinação para que a parte ré obedeça à legislação vigente concedendo férias aos demandantes, para que estes as usufruam o período de 20 (vinte) dias a cada semestre e indenizando-lhes os períodos não gozados nos últimos cinco anos, haja vista o preceituado no art. 79, da Lei n.º 8112/90. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 96781161146476058408, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)