TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR O ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. OTÁVIO PINTO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada no endereço constante do cadastro oficial, a ser cumprido por oficial de justiça, por considerar que compete à credora diligenciar acerca do estado de funcionamento da empresa executada, bem como que, nas diligências empreendidas pelo oficial de justiça para citação ou intimação da executada, não ficou evidenciada suspeita de dissolução irregular (fl.12).
2. "Não merece guarida a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, posto que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." (DIEGO BARROS. Segunda Turma. DAVI PEREIRA 381055/PE. Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL PORTO. Julg. 15/08/2013. Publ. DJe 25/05/2013) No mesmo sentido: YAGO SILVA. Gustavo Henrique Cunha. KAIQUE MOURA 587295/PE. Rel. Des. Federal EDUARDO COSTA. Julg. 07/04/2014. Publ. DJe 01/08/2014.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70021003192269277576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)