PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade (55 anos na DER), o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (fichas individuais do aluno do filho da demandante; a declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus - PB, com filiação em 06/06/2009; a ficha de associada e declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Cajazeiras - PB, com filiação em 18/07/1989; ficha da Associação Comunitária do Sítio Morada Nova e Adjacentes ; certidão do oficial de Justiça informando que a autora trabalha como agricultora na localidade por ele visitada, em cumprimento ao despacho judicial), os quais foram corroborados por testemunhos colhidos em juízo, que afirmam que conhecem a autora há muitos anos, e que a mesma trabalha na agricultura.
3. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96, a exigibilidade de custas perante a Justiça Estadual rege-se com base na legislação própria de cada unidade federativa, sendo que a Lei nº 5.672/92, do Estado da Paraíba, em seu art. 29, estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora. Como, no caso dos autos, o autor é beneficiário da justiça gratuita, há que ser reconhecida a isenção do INSS ao pagamento das custas.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69938726364754110628, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)