PROCESSO Nº: 3519349-70.8801.8.2.0999 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Pietro Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 62.991/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. PROGRESSÃO. SERVIDOR INATIVO. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 25.591/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85, do STJ). 2. O art. 5º, da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam: a) permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; b) título de Doutor ou Livre-Docente; e c) aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 3. A despeito de satisfeitas as exigências previstas nos incisos I e II, do art. 5º, da Lei n.º 11.344/2006, no tocante ao inciso III, ou seja, a necessidade de "ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico", não há como atender este requisito, porquanto a condição de inativo do autor desde 2002 impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão desejada. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prescrição do fundo do direito, porém, reconhecer indevida a progressão pleiteada.
(PROCESSO: 93995404975472633804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)