PROCESSO Nº: 8841604-56.4910.4.2.5534 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOVAES DOS JOAQUIM FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 16.210/1932. PRECEDENTES. 1. Ação ordinária na qual o demandante objetiva a anulação do ato de licenciamento do serviço ativo da Marinha, bem como indenização por alegados danos materiais e morais. 2. Consoante entendimento pacificado no seio do col. STJ, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 69.466/32, a pretensão de ex-militar de revisão do ato de licenciamento do serviço. (AGRESP 582276465769, CARLOS EDUARDO CARVALHO DE LARISSA SILVEIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/06/2012.) 3. Hipótese em que o autor foi licenciado da Marinha em 21/11/1990, por conclusão do tempo de serviço, vindo a ajuizar a presente demanda apenas em 28/03/2013, ou seja, quase 23 (vinte e três) anos após o ato de licenciamento, estando fulminado pela prescrição o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 82.894/32. Sentença mantida. 4. Vitor Hugo Aragão.
(PROCESSO: 05106861047078210003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)