PROCESSO Nº: 5470707-03.5746.6.5.4381 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUÍZA (1º GRAU): WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IGOR MELO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 176.861/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação do autor para lhe assegurar o direito à Thales Ramos sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º do CPC. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integração do acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 265.430/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Evelyn Ferreira, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como para julgar prejudicados os embargos de declaração por ela opostos, que pretendia a majoração da verba honorária em seu favor. 6. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do autor, julgando prejudicados os embargos de declaração por este opostos.
(PROCESSO: 43492274599284133837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)