PROCESSO Nº: 1115393-56.9813.22.4.9926 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: LINDINALVA PONTES LIMA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. YURI CUNHA QUE NÃO SE ENCONTRAVA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR E NÃO COMPROVADO QUE ADMINISTRAVA A EMPRESA EXECUTADA QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CVM contra sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Orlan Donato Rocha, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal de taxa de fiscalização, instituída pela Lei nº 7.940/1989, relativa ao período de 1995 a 1997, ao fundamento de que o mandato da embargante, na condição de administradora da empresa executada, terminou em 1989, antes do fato gerador e da dissolução irregular da sociedade, constatada nos autos originários. Condenou, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 2. Alega a apelante que a embargante era administradora da empresa executada ao tempo da dissolução irregular da sociedade em 1989, caracterizada pela inatividade da pessoa jurídica desde aquele ano, que culminou com o cancelamento do seu registro em 2004, com base no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.934/94 e, portanto, deve ser responsabilizada pelo débito tributário. 3. Recorre também a autora, requerendo a majoração da verba de sucumbência, para 20% sobre o valor da execução fiscal. 4. O fato de a empresa não ter depositado nenhum documento na junta comercial a partir do ano de 1989 por si só não pode ser acolhido de plano como dissolução irregular da sociedade. Caberia à embargada apresentar elementos mais convincentes da veracidade de sua alegação (art. 333, II, do antigo CPC) e não apenas extratos informativos do Cadastro Nacional de Empresas - CNE onde consta a ausência de movimentação da empresa no órgão competente, até porque a notificação administrativa para o pagamento da taxa de fiscalização foi recebida por ela em 1999, como se depreende do processo administrativo juntado aos presentes autos pela CVM, que contradiz a sua própria alegação e leva à conclusão de que a empresa ainda funcionava à época do lançamento do crédito tributário. Sendo assim, incabível o redirecionamento e correta a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, dado que, para responsabilizar o Marcos Vinicius Viana, seria preciso que ele não só estivesse à frente da administração no momento da dissolução irregular da sociedade, mas também na época do fato gerador, o que não ocorreu no caso, uma vez que o término do mandato da embargante (1989) é anterior ao débito (1995 a 1997). 5. Quanto ao capítulo referente aos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante a respeito da irrisoriedade do valor de R$ 1.000,00, fixado em consonância com os critérios do art. 20, § 4º, do antigo CPC, considerando a singeleza da causa, sua duração (praticamente um ano) e resumindo o trabalho do causídico à inicial dos embargos do devedor, sem que houvesse necessidade de desprender maiores esforços. 6. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 65623479611282798608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)