PROCESSO Nº: 7699206-61.5067.21.5.4509 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Regiely Rossi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. AJUSTE AOS PARAMETROS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NÃO ALTERA BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR. YAGO CASTRO. 1. Apelação interposta por Sophia Teixeira contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que não vislumbrou a limitação ao teto apontada pelo autor quando da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição e julgou improcedente o pedido contido na inicial. 2. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 3. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas firmado no RE 793.035/SE. 4. No caso dos autos, como bem destacou o Juízo a quo, o benefício não foi limitado ao teto vigente à época da concessão. É o que consta do CONBAS e do CONCAL apresentados pelo autor, em que se observa que o Salário de Benefício é idêntico a Renda Mensal Inicial apurada. Assim, a majoração pretendida demandaria o recálculo da Renda Mensal Inicial. Repita-se, refazer o cálculo para apurar se o valor do benefício era superior ou não ao teto vigente a época de sua concessão, implica em revisão do benefício, revisão esta sujeita a prazo decadencial decenal. Desta feita, o ajuste aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 não repercutirá no benefício percebido pelo autor. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 22781712384999032048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)