TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Lei 4.156/62. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ADMITIDA, MAS NÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 342.635-RS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que o STF decidiu pela inexistência de repercussão geral no AI 773.868/RS, sobre os critérios de correção monetária na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
2. Contudo, embora ainda não concluído, o STF reconheceu a existência de repercussão geral o RE 639.124-RS, que trata da discussão da necessidade ou não de observância da cláusula de reserva de plenário para a hipótese de afastamento de lei ou ato normativo anteriores da CF.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 84327229156000090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)