PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO JULGADO IDENTIFICADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que o vencimento dos débitos constantes na CDA nº. 40 2 02 252235-80 ocorreram entre 04/1997 e 01/1998, tendo a execução fiscal sido proposta quando o crédito já havia sido fulminado pela prescrição, em 04/2003, pelo que mesmo ocorrendo à citação válida do réu, nos termos da redação originária do art. 174, I, do CTN, a retroação da mesma à data do ajuizamento da ação não beneficiaria à exequente, pois que não preservaria a incolumidade do crédito exequendo.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por desconsiderar a entrega da declaração fiscal pelo contribuinte como marco inicial do prazo prescricional, o que afastaria a ocorrência da prescrição. Requer, também, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 8º, parágrafo 2º da LEF, desde logo prequestionado.
III. É legítima a irresignação da embargante. Realmente, o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar na apreciação da matéria a entrega da declaração pelo contribuinte em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.
IV. Isso porque esta Segunda Turma já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4260777, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, como é o caso daquele cobrados nos autos, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal (...) No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação" (Segunda Turma, AC 465270/RN, Rel. Des. Federal Diego Costa: 22/10/2014 - Página 48).
V. O julgado acima colacionado determina que se considere como marco inicial da contagem do curso da prescrição a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, a que for posterior. No caso, consta no documento de fl. 93 que a entrega da declaração pelo contribuinte/executado, relativa ao ano calendário de 1997, ocorreu em 04/05/1998. Como a execução foi proposta em 24/04/2003 (data do protocolo da petição inicial), não há que se falar, desde logo, em prescrição do crédito tributário, podendo a citação válida, a priori, retroagir à data do ajuizamento da demanda, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
VI. Compulsando os autos, contudo, observa-se que o feito ficou paralisado entre 2003 e 2011, quando houve a prolação da sentença (fls. 13-15). Percebe-se ainda que tal paralisação se deu em razão do mandado de citação frustrado, quando então foi intimada a exequente, por AR, para requerer o que entendesse de direito, em 09/2003, conforme se verifica pelos documentos de fls. 11/13, permanecendo inerte por praticamente 8 anos (oito).
VII. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VIII. Esta Turma também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 749531/AL, Rel. Des. Federal Thiago Almeida).
IX. Este colegiado entende que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento dos autos. Precedente: Segunda Turma, AC 661516/CE, Rel. Des. Federal Noah Correia: 29/10/2014 - Página 129.
X. Por fim, esclareça-se que é viável a intimação da Fazenda Nacional por AR quando não haja representação do órgão na localidade em que proposta a ação. Na hipótese, percebe-se que o feito tramitou na Comarca de Escada/PE e que o órgão está representado pela unidade de Recife/PE
XI. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão no sentido de afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito do crédito tributário, mas reconhecendo, no mesmo ato, a prescrição intercorrente, pelo que se deixa de atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se o improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 6285425093954932759752, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)