PROCESSO Nº: 3671994-59.5882.13.1.2162 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANTAS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Ferreira (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De André da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS FLORESTAIS LIMITADA A CEM METROS CÚBICOS ANO. COMÉRCIO ATACADISTA. IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO 20-33 DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DO IBAMA. LEIS Nº 92.005/00 E 6.938/81. - A isenção do pagamento da TCFA requer a demonstração de que o comércio de madeira e seus derivados não supera a volumetria de 100 (cem) metros cúbicos por ano; - No caso, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373 do CPC), pois colacionou aos autos apenas a 7a Alteração do Contrato Social, datada de 29.05.8331, que sequer abrange o período de 2009 a 2013, sobre o qual incidiram os fatos geradores da TCFA; - Do contrato social da empresa depreende-se que se trata de importadora e distribuidora de diversos tipos de materiais de construção, inclusive com filiais em mais de um Estado da Federação, evidenciando a comercialização de madeira e subprodutos florestais em volume incompatível com a limitação de até cem metros cúbicos por ano, objeto do código 20-32, da tabela I da Instrução Normativa nº 6, do IBAMA, fazendo jus ao pagamento da TCFA. - Apelo não provido.
(PROCESSO: 72327063888418129426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)