PROCESSO Nº: 5856206-90.4712.2.9.3947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAZIELLE DE THEO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus Rafaela Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3630429-90.6471.30.6.7674 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TECFIDERA (FUMARATO DE DIMETILA) PARA CASO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROGRAMA DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no sentido de que os réus forneçam mensalmente e por tempo indeterminado, o medicamento TECFIDERA (FUMARATO DE DIMETILA). 2. Em relação ao fornecimento do medicamento TECFIDERA (FUMARATO DE DIMETILA), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 3. Existe decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação dessa medicação ao protocolo do SUS para tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente, diante da inexistência de evidências científicas suficientes e alto custo do medicamento. 4. In casu, inexiste razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33756102210420404431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)