32 PROCESSO Nº: 1440440-48.1514.30.10.7512 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO JESUS - 1ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PEDRO HENRIQUE SOUZA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, condenando o demandado ao pagamento de R$ 74.124,79 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), atualizados até 15.06.9316, nos termos do art. 702, § 8 do CPC. 2. Não há de prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pelo apelante, o qual não logrou demonstrar os prejuízos que teriam sido advindos da não realização da prova pericial. 3. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp nº 237.500/SP, Terceira Turma, Min. João Felipe Lopes, DJe 13/06/2013). 4. No que pertine à capitalização de juros, também não assiste razão ao apelante pois, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 110684/RS, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.654-51/00 (reeditada sob o nº 3.040-56/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, sendo suficiente, para tanto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como é o caso dos autos. 5. Em relação à alegação de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e taxa de rentabilidade, verifica-se que o contrato objeto da demanda não prevê a aplicação da comissão de permanência - o que resta refletido na planilha de evolução da dívida (doc. com ID n° 8748475.875853 e n° 3480546.065577 - data de assinatura: 22.06.1918) 6. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 58200439721303773481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)