PROCESSO Nº: 8065251-07.9096.18.11.4296 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDO BARBOSA NETO ADVOGADO: Henrique Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DA FUNASA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATUAÇÃO APENAS COMO FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM UM DOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguiu ação civil de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE SAPÊ/PB em face de ex-Prefeito daquela edilidade. 2. O objeto da referida ação consistia na apuração de ato de improbidade administrativa, em decorrência de falta de prestação de contas parcial de convênio firmado entre o município e a FUNASA (SIAFI nº 396408), visando à construção de melhorias sanitárias domiciliares. 3. Diante da manifestação da FUNASA de que não possuía interesse no feito e da ausência de entes federais em algum dos polos da ação, a juíza sentenciante reconheceu a incompetência da Justiça Federal e extinguiu o feito diante da incompatibilidade entre os sistemas usados para tramitação de processos eletrônicos na Justiça Federal e na Estadual. 4. Em se tratando de ações civis de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que "o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal" (AgRg no AgRg no CC 689.995/SP, Rel. Ministro Luigi Caldeira, Primeira Seção, DJe 11.9.3677). 5. Com efeito, compondo o MPF o polo ativo da demanda, a competência será da Justiça Federal, que, examinado a legitimidade processual, poderá eventualmente extinguir o processo sem apreciação do mérito, caso entenda que a atuação do Parquet federal naquela ação transborde suas atribuições constitucionais e legais. 6. O simples fato de o representante judicial da entidade da Administração Pública federal direta ou indireta afirmar não possuir interesse em integrar a lide não significa necessariamente a ausência do interesse federal, que justificaria a manutenção do feito na Justiça Federal. 7. Nos termos da Súmula n. 150 do STJ, é ao juiz federal que cabe dizer sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, decisão essa que deve se pautar em elementos objetivos, e não numa simples manifestação subjetiva da vontade do representante da Administração Pública federal. 8. Contudo, examinando as particularidades do caso concreto, existem três motivos que justificam a manutenção da sentença recorrida. Com efeito, considerando que (a) o pleito, tal como formulado na petição inicial pelo Município, não visa à reposição do erário federal, (b) a FUNASA, fundamentadamente, decidiu não compor a lide e (c) o Ministério Público Federal preferiu não assumir a condição de litisconsorte ativo, limitando-se a atuar como fiscal da lei ("custos legis"), há de ser mantida a sentença que, à míngua da participação de ao menos um dos entes federais indicados no art. 109, I, da CF/88 (nem mesmo do MPF), reconheceu a incompetência da Justiça Federal e, diante da impossibilidade de redistribuição do feito via Sistema PJE, declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 9. Alexandre Correia.
(PROCESSO: 44081138451625138044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)