PJE 4989695-22.7888.12.4.2767 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO: LUIZ FELIPE REZENDE ADV/PROC: GUILHERME NOGUEIRA TITARA DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. HENRIQUE DA COSTA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN DIAS BARBOSA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E NICOLAS COSTELA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição reconhecida quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 49219680178459861500, rel. Des. Federal Luiz Felipe Nunes. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.027/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da NINA MOURA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 47610576900060840434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)