PJE Nº 9673180-24.6681.17.10.5657 - APELAÇÃO APELANTE(S) : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE(S) : RAFAEL MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JOÃO ALVES e outro APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. ENZO GABRIEL MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL MELO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 54.333/2014. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% ATRAVÉS DE PRECATÓRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de quitação antecipada, prevista no art. 33, da Lei nº 13.043/2014, não se confunde com a amortização mediante a utilização de precatórios federais prevista na Lei nº 11.431/2011, sendo esta aplicável às demais modalidades de parcelamento que não possuam outro mecanismo de favor fiscal para quitação antecipada. 2. Hipótese em que as apelantes objetivam utilizar-se de duas modalidades distintas de parcelamento, criando uma terceira modalidade em seu benefício, sob o argumento de que inexiste norma que vede a combinação das previsões contidas na Lei nº 13.043/2014 e na Lei nº 11.941/2009. 3. A conjugação desses dois regimes jurídico-tributários implicaria tomar por sinônimos "pagamento em espécie" e "quitação com precatório", conferindo interpretação que destoa do disposto expressamente no art. 33, § 4º, inciso I, da Lei nº 13.043/2014, além de ofensa ao art. 155-A, do Código Tributário Nacional, que reserva à lei específica a fixação das formas e condições de concessão de parcelamento. 4. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 53050279650498364499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)