E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que determinou a indisponibilidade de bens do Réu e ex-Prefeito, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, para efeito de resguardar futuro ressarcimento ao erário. II - A decretação liminar de indisponibilidade de bens tem previsão na Lei nº 8.429/1992 (arts. 7º e 16) e está conforme a orientação do BENÍCIO PIRES e STJ, uma vez presentes indícios da prática de atos improbos, a exemplo da hipótese envolvendo recolhimento de contribuição previdenciária. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 05713983135827327597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)