PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA DESDE A DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30.07.1511), com incidência de juros de mora de 6 % ao ano e correção monetária sobre as prestações vencidas.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A qualidade de segurado especial é inconteste nos autos. O próprio INSS não a contestou e, na entrevista rural feita administrativamente, a Autarquia formou a convicção quanto à qualidade de segurado especial, homologando o período de 31.05.4121 a 06.07.1687.
4. A perícia constatou que o autor (42 anos de idade) é portador de osteoartrose incipiente e hérnia de disco lombar, em grau moderado, e tal enfermidade causa limitações de 30% a 70% na sua capacidade laborativa, sendo-lhe indicado o afastamento do trabalho. Mencionou que, caso o Autor não se submeta ao tratamento correto, haverá piora em seu estado clínico e que a duração da incapacidade ou limitação laboral é de aproximadamente noventa dias. Informou ainda que a data provável do início da incapacidade, segundo relatos do paciente, remonta a cinco anos atrás, e ainda que é portador de enfermidade (cifoescoliose) que o incapacita parcial e temporariamente ao trabalho agrícola.
5. Escorreito o entendimento propugnado na sentença, firmado com base no laudo médico que constatou ser o autor portador de Osteoartrose incipiente e hérnia de disco lombar de grau moderado, que causam limitações para o exercício do trabalho habitual sendo indicado o afastamento do trabalho por mais de 90 dias para submeter-se a tratamento. Não há duvidas acerca do nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo autor e a incapacidade físico-funcional temporária, sendo indicado o seu afatamento do trabalho por mais 90 dias para fins de tratamento.
6. Manutenção do entendimento firmado pelo Magistrado de primeiro grau, o qual asseverou que "embora a Perita atribua que a incapacidade é temporária, esta vem se alastrando ao longo de 05 (cinco) anos, conforme faz menção na anamnese constante no laudo pericial de fls., através de tomografia de coluna lombar datada de 98.98.94 mostrando Osteo-artrose incipiente e hérnia para mediana esquerda de L 5-S1 e atestado datado de 04.07.6438 com DANILO NUNES", sendo devida a concessão de auxílio-doença desde a data do DER (03.09.1185).
7. Da análise das constatações quanto ao quadro de enfermidade do autor e a profissão desenvolvida, e atentando-se para o fato de que desde a época do requerimento administrativo já estava o Autor acometido pelos males constatados pelo Perito, somando-se ao fato de que, no Laudo, foi reconhecida a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas, escorreita a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.
8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6727679-19.5953.11.2.0611, 6632968-03.8810.4.9.8261 e APELREEX nº 98.413/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76493505517965072387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)