PROCESSO Nº: 4526477-57.0146.19.11.4866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FELIPE PORTO FEITOSA FERRAZ ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO E SANTANA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consta da autuação que elas seriam apeladas no presente feito quando, na realidade, são apelantes uma vez que a sentença lhes foi desfavorável. 2. Quanto à omissão apontada, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida. Está-se a ver, claramente, que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal. 3. Ainda, como é por demais sabido, o magistrado não está obrigado a mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessários, ou mesmo rebater todos os seus argumentos. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, porque inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão eventualmente encontradas no pronunciamento judicial, seja este sentença, acórdão, decisão terminativa, ou interlocutória. Não sendo verificadas quaisquer dessas hipóteses, não se presta o presente recurso à finalidade legalmente prevista, ainda que sob a escusa de viabilizar o acesso às instâncias superiores. 5. A finalidade do prequestionamento é dar cognoscibilidade futura à matéria que, tendo sido deduzida pelas partes, foi mal aclarada pelo respectivo Tribunal. Contudo, o STJ tem aceitado o prequestionamento implícito, consistente na abordagem, pelo Tribunal local, conforme se depreende do seguinte aresto jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 2. Não há contradição a ser dirimida na decisão suficientemente clara e fundamentada em que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito. 3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE nº 006.200/CE, Relator Ministro Marcos Vinicius Castro Pertence, in DJ 18/6/93). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1366020 / RJ, Ministro PEDRO MIGUEL JESUS - PRIMEIRA SEÇÃO, data do julgamento 02/04/2011) 6. Embargos de declaração parcialmente providos. AHRB
(PROCESSO: 16377642116206646139, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)