PROCESSO Nº: 3157831-40.2743.23.2.2817 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOURA OLIVERA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE VAGA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. NOVO CONCURSO PÚBLICO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando o direito da Impetrante, já reconhecido em sede de liminar, concedeu a segurança, para determinar que a mesma seja nomeada e investida no cargo de Professora de Magistério Superior no Departamento de Biologia, Setor de Estudo de Botânica, no campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), para o qual foi aprovada em 2º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 83/2015. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 789.599/PI, em 09/12/15, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, 'verbi gratia', nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 371.335); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 3. Restou demonstrado o surgimento de uma vaga durante o prazo de vigência do concurso para o cargo de Professor Carreira de Magistério Superior, em decorrência da aposentadoria de servidor da UFC. Igualmente foi juntado aos autos cópia do Edital 10/2016), publicado enquanto vigente o concurso anterior (Edital nº 83/2015), no qual prevê a realização de novo concurso para provimento de 01 (uma) vaga para o mesmo cargo. 4. Inconteste o interesse da Administração em preencher a vaga no cargo de Professor Carreira de Magistério Superior da UFC ante o surgimento de vaga decorrente de aposentadoria de servidor e a realização de novo concurso (Edital n.º 10/2016), sendo tais eventos, por si só, capazes de garantir à parte impetrante a nomeação imediata para o cargo, conforme previsto no item iii da mencionada decisão do STF. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 63871017937441004664, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)