PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À LEGITIMIDADE DO SINDICATO E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, apontando omissões no acórdão, no tocante à irregularidade da representação processual; à ilegitimidade ativa do sindicato; à ausência de pronunciamento sobre a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, afirmando ser possível tal irresignação mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mercê de ter sido impedida de suscitá-la nas instâncias ordinárias, já que o processo já se encontrava nas instâncias extraordinárias quando do advento da MP nº 1.704/98; ao suposto reajuste concedido aos professores de 3º grau, que já teriam sido contemplados com aumentos superiores ao índice de 28,86%; sobre o teor dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 66.856/32, nem sobre o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, que estabelecem que a prescrição interrompida passa a correr pela metade do prazo. Rechaça a existência de causa interruptiva da prescrição, porquanto a obrigação de pagar não dependeria do cumprimento da obrigação de fazer, para fins de contagem do prazo prescricional.
2. "Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation)." (STJ, AgRg no REsp 937.270/RJ, 1.ª Turma, Rel. Ministro KAIQUE CARVALHO, DJe de 24/08/2009). No caso dos autos, persegue a entidade de classe a implantação em contracheques e o passivo relativo aos 28,86% aos docentes da UFPB, sendo que tal pretensão enquadra-se perfeitamente no rol de direitos que legitimam a atuação coletiva do sindicato.
3. Inexiste, na legislação, a obrigatoriedade de juntada de atos constitutivos do sindicato.
4. O acórdão embargado deixou clara a questão da compensação, quando se decidiu pelo seu afastamento com os reajustes específicos da carreira do Luiz Gustavo Duarte.
5. Consignou, ainda, que reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos.
6. Quanto à prescrição, restou devidamente registrado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 01/10/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 25/04/2015. A presente ação executiva foi proposta em 22/11/2012, não sendo alcançada pela prescrição, portanto. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3017838772616361517362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)