PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 28.36.90, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material: I) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aquidabã, atestando exercício de trabalho rural de 24/12/1991 a 16/01/1998, no Povoado Tapuio, e de 15/05/1998 a 19/02/2006, no Povoado Arrodeador; II) Certidão da Justiça Eleitoral datada de 07/06/2006, em que consta a ocupação da apelada como trabalhadora rural; III) Contrato de comodato, para o período de 01/01/91 a 07/06/98, de terra denominada Tapuio, onde a apelada trabalhou; IV) Escritura de compra e venda da proprietária da terra Tapuio, onde a apelada trabalhou; V) Escritura Pública de Cessão de Direito de Usucapião datada de 07/10/1998 e referente ao imóvel denominado Arrodiador, então adquirido pela apelada, e onde a mesma trabalhou; VI) Guia de contribuição sindical rural de agricultor familiar, em que consta o nome da apelada como agricultora familiar. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material.
4. Mantidos os critérios de correção monetária nos termos da sentença para não incorrer em "reformatio in pejus".
5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 18304133394148494490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)