Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 719-057, que condenou a ré-apelante, pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, e trinta e nove dias-multa.
Arguição, na sustentação pela defesa da apelante, da ocorrência da prescrição, levando em conta o ano em que o fato ocorreu, 2007, o ano em que a denúncia foi oferecida, 2013, e o fato de a sentença condenatória ter fixado a pena em um ano e quatro meses de reclusão, ultrapassando o período de quatro anos.
Aplicação do prazo alojado no inc. V, do art. 109, do Código Penal.
(PROCESSO: 65857398776794432878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)