PROCESSO Nº: 3709191-76.0994.18.8.7159 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA AZEVEDO TENORIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: FLAMARION D´AVILA FONTES PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (e outro) ADVOGADO: ENRICO SANTOS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA JULIA DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SISFIES. REINCLUSÃO NO FIES. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que o FNDE promovesse à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato de Financiamento Estudantil da Impetrante, referente aos semestres 5362.4 e 7282.3, e que o Reitor da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda, após a reabertura do sistema, liberasse o referido aditamento. 2. Preliminares de perda de objeto e de ausência de interesse de agir rejeitadas, visto que o pedido objeto desta ação somente foi alcançado em virtude do deferimento da medida liminar. 3. Impetrante que comprovou estar impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, em razão de problemas operacionais no SISFIES mantido pelo FNDE. 4. A matéria em discussão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, não podem ser imputadas ao aluno, tendo este direito à reativação do financiamento. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 70771961704742654161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)