Ementa: Processual Civil. Pagas as custas no processo de conhecimento, descabe, em principio, novo recolhimento, quando do cumprimento de sentença, ainda que se trate de execução coletiva. Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 86754035912320486770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA CAIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)