PJE AC Nº: 4847381-90.9533.7.2.5283 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBDO: GABRIEL BARROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL BRYAN CASTRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da aplicação da súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.714 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da observância da Súmula 111/STJ. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 13858463412480636053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)