TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80.
1. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fulcro nos arts. 174 e 156, V, do CTN c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. A prescrição intercorrente será decretada após o juiz suspender o curso da Execução Fiscal em face de não se haver encontrado bens para garantir a satisfação do crédito executado. Inteligência do art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80.
3. Decretação da prescrição que ocorreu de forma prematura e não obedeceu aos preceitos legais. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento da Execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 13833747755264002966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)