Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório, por ausência dos requisitos legais.
1. O autor manteve vínculo trabalhista de maio de 1989 até agosto de 2006, consoante registro na CTPS, f . 09-12 e 56, em seguida, recebeu seguro desemprego até abril de 2007, conforme extrato, f. 55.
2. O art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, prevê que o segurado obrigatório mantém o vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, por mais doze meses, após cessadas as contribuições.
3. O último vínculo empregatício do promovente foi em agosto de 2006, de forma que o status de segurado seria mantido até agosto de 2007.
4. Acontece que, diante da prova de que o demandante recebeu seguro desemprego de outubro de 2006 a fevereiro de 2007, f. 55, e já tendo ele vertido mais de cento e vinte contribuições (de 1989 a 2006), cabível a prorrogação do 'período de graça' - extensão da sua condição de segurado - por mais trinta e seis meses, a contar do última contribuição (agosto de 2006), nos termos do parágrafos 1º e 2º do citado artigo.
5. Em suma, quando do requerimento administrativo, protocolado em 13 de maio de 2008, f. 13, tal período ainda não havia transcorrido, afastado, assim, o fundamento da perda da qualidade de segurado, adotado na sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma: AC 727.994-CE, des. João Guilherme Alves, julgado em 11 de fevereiro de 2013.
6. Perícia judicial a verificar ser o demandante portador de cegueira no olho direito, limitação visual irreversível, que acarretou sua perda da força laboral para suas atividades habituais de ajudante de caminhão, f. 781-270, mas, como registrado pelo expert, com possibilidade de readaptação para atividades compatíveis com sua visão monocular.
7. No que tange ao termo de início de pagamento do auxílio doença, verifica-se que somente com a prova técnica, restou, cabalmente, demonstrada a incapacidade laborativa parcial, de forma que o benefício, ora perseguido, deve ser pago a contar da data da juntada da prova técnica (07 de julho de 2014, f .112v).
8. Inversão da sucumbência: o débito será corrigido desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, a verba honorária é cabível em dez por cento sobre o valor da condenação, porém, deve ser aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
9. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, a contar da juntada do laudo judicial (30 de julho de 2014), invertendo-se os ônus sucumbenciais, como acima detalhado.
(PROCESSO: 34289004650297254436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)