PROCESSO Nº: 3698477-58.2110.20.11.0862 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBGE. CONCURSO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. CANDIDATO ANTERIOMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO.POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE NO ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, determinou que a autoridade impetrada conceda à contratação de EDUARDA DA LUZ para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento no Município de Itapipoca, independentemente do requisito exigido no art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.745/93, salvo se outro motivo a estiver obstando. 2. A previsão do item 2.1, alínea "f", constante no edital do certame em comento, a qual faz referência ao art. 9º, inc. III, da lei nº. 8.745, vai de encontro a diversos preceitos constitucionais, quais sejam, art. 5º, caput e inc. XIII; art. 37, I e, ainda, afronta princípios da isonomia, da acessiiblidade e, mormente, o princípio da supremacia constitucional. 3. O Princípio da Supremacia "impõe que todas as normas integrantes do ordenamento jurídico se conformem com os preceitos e regras da Constituição Federal. Com efeito, as normas infraconstitucionais somente são consideradas válidas caso se compatibilizem com a Carta Magna." Destarte, o art. 9º, inc. III, da lei nº. 8.745 ao exigir como critério para ingresso na função o fato do candidato "não ter sido contratado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para serviço temporário, confronta mandamentos da Constituição Federal. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 78401601857609172189, AC159814/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA EVELYN BARROS (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2013 - Página 264. PROCESSO: 77414413851317343644, APELREEX23635/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2012 - Página 356. 5. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 53575084347648659803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)