PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA LIDE. CONHECIMENTO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR.
1. Não é de conhecer-se do capítulo da apelação referente ao excesso de execução. Com efeito, a matéria não foi levantada na petição inicial, sendo vedado à parte inovar em sede recursal.
2. No caso de a Administração Federal sair vencedora da lide, os honorários não pertencem ao procurador da causa, como direito autônomo seu, mas sim à própria entidade de que este faz parte. É que a Lei nº 9.527 expressamente afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906) à Administração Federal (art. 4º). Legitimidade ativa da UFPB, portanto, para a execução dos honorários.
3. A autorização para desistência da ação, ante o baixo do crédito, conforme legislação de regência (Leandro Jesus nº 337 e 916/2011), é faculdade conferida ao Procurador Federal. Disso não é possível extrair que o baixo valor do crédito denotaria falta de interesse de agir, a acarretar carência da ação, pois, como dito, o Procurador é titular de um poder, cujo exercício não pode ser imposto heteronomamente e só a ele compete.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11406806865112688099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)