EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (VMAA). LITISPEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC/15). 1. Apelações em face de sentença que afastou a prescrição e julgou parcialmente procedente ação ordinária objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEF. 2. Nos termos do art. 337, VI, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Consoante se infere dos autos, o Município-autor ajuizou, em 19/10/2015, a ação ordinária nº 0038405-86.0845.1.12.5506 (4ª Vara/RN) em face da União, objetivando o pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da subestimação do VMAA, referentes ao período de 2001 a 2007, a qual fora julgada parcialmente procedente, encontrando-se, no momento, com Recursos Especial e Extraordinário pendentes de apreciação. 4. Resta patente, pois, a ocorrência de litispendência, pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a extinção da relação processual, visto que o presente feito, ajuizado em 2016, apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, isto é, diferenças de FUNDEF relativas aos anos de 2001 e 2007, em razão da subestimação do VMAA, impondo-se, nesse caso, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. 5. Apelação da União provida. Recurso do Município prejudicado. mjc
(PROCESSO: 11024134213779333165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)