Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Castro Nº: 7243805-89.8895.27.8.2791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOFIA PASSOS RAMOS e outro ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO: LEONARDO FARIAS e outros ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Federal/CE - Juiz Diogo Peixoto Lima RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 02601585653862757220, Desembargador Federal Anthony Melo, JOÃO LUCAS VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 29/07/2014 - Página: 215; PJE 70761950845326639096, AC/PE, Rel. Des. Fed. Diego Cavalcanti, Primeira Turma, j. em 11/05/2014; AC 697966/RN, Rel. Des. Fed. Joaquim Ramos, Thomas Caldeira, j. em 15/05/2013, DJE 16/08/2013; AC 06836659345339953335, Desembargador Federal Noah Silva, CARLOS EDUARDO DA CUNHA - Maitê Melo, DJE - Data: 19/09/2016 - Página: 28; PJE 35451165150569713542, AG/SE, Rel. Des. Fed. Matheus Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 22/01/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Observa-se ainda, no caso concreto, a existência de eventuais descontos sobre o seu rendimento bruto (Imposto de Renda; Previdência; Despesas com Saúde). 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, os agravantes prestaram declaração de que não dispõem de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 14835397641240514317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)