PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCORFORMISMO DA EXEQUENTE/APELANTE NESTE PONTO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito executivo, ante sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal dado que ajuizada em momento posterior à decretação da falência da pessoa jurídica executada, considerando a ausência de capacidade processual da parte.
II - A embargante, sócia que contra si foi efetivado o redirecionamento da execução em razão de indício de dissolução irregular, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não observar que na sentença recorrida foi reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada sua exclusão do polo passivo da demanda, sendo este um dos fundamentos da sentença, completamente diverso da extinção do feito quanto à devedora principal.
III - Verifica-se que, de fato, a Fazenda Nacional, em seu recurso apelatório insurge-se apenas quanto à existência de julgamento ultra petita quanto à extinção do feito em relação à devedora principal (empresa falida), dado que sequer houve citação da massa executada, argumentando que o síndico da massa falida provavelmente não sabia da existência dos débitos inscritos na Dívida Ativa e pugnando apenas pela efetiva citação da massa executada, de maneira a viabilizar o requerimento da penhora no rosto dos autos da falência, com revogação da sua condenação em honorários.
IV - Considerando-se que contra a parte da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sócia, ora embargante, excluindo-a da execução, não houve inconformismo por parte da exequente, ora embargada, e que tal aspecto não foi tratado no acórdão embargado, Calebe Costela se faz explicitar que a nulidade da sentença declarada no referido acórdão não atinge a exclusão da ora embargante do polo passivo da execução, devendo ser mantida a sentença neste ponto.
V - " Estando em curso processo falimentar, ajuizado após a execução fiscal, será realizada a penhora do crédito fazendário no rosto daqueles autos, com a citação do síndico da massa falida para embargos do devedor. A falência não é dissolução irregular da sociedade para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, somente se comprovado que ele agiu conforme o art. 135 do CTN, o que não ocorreu." (AC851756/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Caldeira, DJE 29/03/2014)
VI - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 44045752163047535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)