PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Reconhece-se a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, a contar da decisão que determina o arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição. Precedente do STJ.
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, havendo pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional.
3. Apesar de arquivado o processo desde 2005, em razão do baixo valor, a executada aderiu ao parcelamento (PAES) em 2003, o qual foi rescindido em novembro/2009.
4. Hipótese em que se reiniciou a contagem do lustro com a rescisão do parcelamento (novembro/2009), permanecendo o feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos até a prolação da sentença, de modo que se impõe reconhecer o transcurso do quinquênio.
5. Cauã Jesus.
(PROCESSO: 229160237364349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)