Administrativo. Ensino superior. Alteração ou suspensão do índice geral de cursos (IGC). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Não acolhimento. Presunção de legitimidade e veracidade da avaliação que resultou num conceito insatisfatório para a instituição de ensino. Não caracterização de ilegalidade por parte da Administração. Impossibilidade do Estado-Juiz imiscuir-se no mérito administrativo substituindo o SINAES. Precedente desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37315079097247427521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)