PROCESSO Nº: 6548820-34.4592.1.10.7211 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRYAN SALES ADVOGADO: ANTÔNIO NERY DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA NOVA. DEPOIMENTO EM INQUÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 471, II, DO CPC. INCABIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos Infringentes em Apelação Cível interpostos pelo INSS em face do acórdão da Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à Apelação do Réu para indeferir o pedido de cassação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, ao fundamento de estar a questão acobertada pela coisa julgada, não podendo ser modificada em face de ação ordinária revisional. O recurso busca a prevalência do voto vencido, que negou provimento à apelação do réu, fundamentando-se no cabimento da ação revisional para a cassação definitiva do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, por se tratar de relação jurídica continuativa, rejeitando o apelo do particular, por considerar suficiente para o acolhimento do pedido formulado na ação revisional a prova colhida contra o beneficiário em inquérito policial, qual seja, o seu próprio depoimento, em que afirmou não ter trabalhado em duas das empresas cujos tempos de serviço foram computados para fins de concessão do benefício. No caso do benefício por tempo de serviço concedido judicialmente, é incabível a ação revisional para reabrir a discussão sobre o tempo de serviço já reconhecido, a pretexto de obtenção de prova nova. Nesses casos, embora haja o pagamento de prestações que se protraem no tempo, houve o exame dos requisitos para a sua concessão num dado momento, resultando daí o reconhecimento da incidência da norma. Não se cuida de uma relação continuativa propriamente dita, cujo estado de fato ou de direito possa sofrer alteração futura, como é o caso do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, porque o pagamento não está condicionado a algum estado de fato ou de direito que se perpetua, mas ao exame, em um dado momento passado - realizado pelo próprio Poder Judiciário -, dos requisitos impostos pela lei então vigente para a sua incidência, que passam a estar acobertados pelo fenômeno da coisa julgada. Incabível a relativização da coisa julgada, no caso concreto. O próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade das normas, hipótese que envolve valor mais relevante para a relativização da coisa julgada, a fim de conformá-la à ordem constitucional, não alcança automaticamente as decisões transitadas em julgado, devendo valer-se a parte interessada da ação rescisória para tanto, no prazo próprio, já ultrapassado na hipótese. (RE 254651, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-177 Divulg 15-08-5920 Public 06-08-7095). Embargos infringentes não providos. mc
(PROCESSO: 65840291682087419788, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2016)