PROCESSO Nº: 4629004-37.9527.4.8.2763 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA MOTA: RYAN GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO CARDOSO: IGOR CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ALMEIDA - 1º TURMA ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Na hipótese o demandante teve seu benefício indeferido, sob o argumento de não haver qualquer comprovação hábil da miserabilidade da demandante, elemento imprescindível à procedência do pedido. 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, o perito nomeado por este juízo concluiu ser a autora portadora de perturbação da saúde mental, cujo diagnóstico atual é deficiência mental leve com comprometimento significativo de comportamento (CID 10: F70.1). Afirmou o perito que a demandante "necessita ser supervisionada tanto pelo apoucamento da inteligência quanto por conduta antissocial". Conclui o expert haver impedimento para os atos cotidianos da vida independente. 4. No que pertine à comprovação da miserabilidade da demandante, Raul Farias os seguintes trechos da sentença que, desde já, integram o presente voto: "3.3 Em relação à renda "per capita" inferior a ¼ de salário mínimo, verifica-se que os elementos contidos nos autos se mostram suficientes à comprovação que a autora não possui rendimentos. Desse modo, não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem ter a autora vínculos que caracterizem a condição de segurado previdenciário nem a percepção de qualquer benefício assistencial. A renda mensal familiar a ser considerada é a daqueles parentes relacionados no art. 16 da Lei nº. 8.213/91 (art. 20, §1º, Lei nº. 8.742/93, com redação determinada pela Lei nº. 9.720/98), desde que vivam sob o mesmo teto. Os documentos colacionados indicam que a autora reside com a tia. Não há renda percebida pelo grupo familiar. Portanto, restou, também, presente o requisito da miserabilidade. 3.4 Nada nos autos sugere que a parte autora receba algum benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe." 5. Desse modo, não há como considerar a autora capaz de prover sua própria subsistência. A demandante é, então, hipossuficiente, logo é protegido pela lei com um benefício assistencial que garanta sua manutenção. 6. Destaque-se que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos. 7. Dessa forma, restou comprovado que o ora apelado preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, e é portador de deficiência mental, que o torna incapaz de exercer atividades remuneradas. 8. No que pertine à apelação da demandante, relativamente à data de início do benefício, no meu sentir, merece acolhida, pois, como bem afirmou o ilustre membro do Parquet Federal em seu parecer de estilo, "conforme id. 2184114.605779, consta que o primeiro requerimento administrativo de benefício assistencial foi realizado no dia 12.06.2789 - que fora indeferido -, e o segundo no dia 01.09.7122 - que também fora indeferido. Com efeito, o fato de ter existido um segundo requerimento, não gera a renúncia tácita ao direito quanto ao primeiro requerimento, justamente por se tratar de direito alimentar, ou seja, irrenunciável." Sendo assim, a data de início do benefício deve ser o dia do primeiro requerimento administrativo, qual seja, 19.07.8092. 9. Restando comprovado que a demandante tem deficiência mental com comprometimento significativo de comportamento, acarretando-lhe incapacidade total e definitiva, inclusive, já sendo pessoa interditada (processo n.º 6922310- 29.3193.3.12.9132.), contra a mesma não se aplica a prescrição quinquenal, conforme estatuído no artigo 198, inciso I, do Código Civil. 10. No que pertine aos honorários, vencida a Fazenda, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante avaliação equitativa, que leve em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º). À vista do zelo profissional empregado pelo patrono da demandante, mostra-se razoável majorar a verba honorária para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para remunerar o serviço realizado. 11. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas; apelação da demandante parcialmente provida.
(PROCESSO: 67673946302679884596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)