E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PORTARIA MEC Nº 807/2010. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA NOTA DO ENEM EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ingresso no ensino superior de menor de dezoito anos utilizando-se da nota de aprovação no ENEM como substitutivo do certificado de conclusão do ensino médio. II - Portaria MEC nº 807/2010, art. 2.º, II, estabeleceu que os resultados do ENEM possibilitariam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente; porém, no art. 5.º, caput, previu que a participação no ENEM também seria destinada àqueles que, embora não houvessem concluído o ensino médio, tivessem no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. III - Fixação de idade mínima para que estudantes que não concluíram o ensino médio participem do ENEM objetiva dar tratamento diferenciado aos jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, mas não contemporiza com a supressão de fases do ensino por quem estiver cursando regularmente a escola, pois isso poderia trazer prejuízos para a sua formação. VI - Rejeição da pretensão demandada que não implica nenhuma forma de penalização em face de sua idade, mas de observância dos próprios objetivos da lei, que não se coadunam com a hipótese dos autos, pois, afinal, o intuito do ENEM, por exemplo, é a avaliação do desempenho escolar do ensino médio, e não que pessoas "queimem etapas", por assim dizer, já que a formação educacional do cidadão comum é sistematicamente prevista pela legislação pertinente. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51544156582445693636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)