PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DA SJ/PE E JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SJ/PB. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA SEDIADA EM JOÃO PESSOA/PB. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O REPRESENTANTE LEGAL QUE POSSUI DOMICÍLIO NA CIDADE DE RECIFE/PE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO EGRÉGIO STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da empresa SERTEC Serviços, Representações Técnicas e Comércio Ltda.
2. No presente caso, no momento do ajuizamento da demanda, a empresa executada possuía domicílio fiscal no estado da Paraíba, restando competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, em João Pessoa. Sendo assim, não há falar de deslocamento da competência em razão do posterior redirecionamento da execução para o representante legal.
3. A orientação assente na Súmula 58, do STJ, determina que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
4. Precedente do Plenário do TRF5: PROCESSO: 27132716514636237737, CC 2.935/PB, Desembargador Federal FELIPE CALDEIRA, Pleno, DJE 10/04/2015, p. 44.
5. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o juízo suscitado, qual seja, o da 5ª Vara Federal da Paraíba, em João Pessoa.
(PROCESSO: 01593238947712567879, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)