DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRÁTICAS QUE, MESMO ILÍCITAS, NÃO OSTENTAM A CENSURABILIDADE NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade movida pelo MPF contra um ex-prefeito do município de Itatira (CE) e duas empresas que prestaram serviço àquela municipalidade. A imputação apontou supostas irregularidades em juízo, as quais teriam sido identificadas pela CGU. A sentença, então, rechaçou algumas delas, não tendo havido recurso a respeito, a saber:
1.1) Falta de merenda escolar em alguns estabelecimentos de ensino;
1.2) Falta de infraestrutura em algumas escolas municipais;
1.3) Não utilização de equipamentos e materiais hospitalares adquiridos;
1.4) No ano de 2002, o município deixou de aplicar, em sua totalidade, as verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
1.5) Produtos comprados em quantidades elevadas.
2. Outros fatos, porém, acabaram levando à condenação em primeiro grau, donde o recurso da defesa; são eles:
2.1) recursos do "Programa Educação Jovens e Adultos" (PEJA) foram utilizados no pagamento de um Coordenador e Articulador;
2.2) o "Instituto Práxis de Educação e Cultura" ministrou carga horária inferior à contratada no Curso de Capacitação de professores;
2.3) o "Instituto Práxis de Educação e Cultura" e o "IBTE" não realizaram o seminário de avaliação por etapa;
2.4) pagamento em duplicidade de vale-alimentação;
2.5) utilização de recursos do "Programa Brasil Escolarizado" para pagamento de supervisores;
2.6) ausência de pesquisas de preço por parte de Administração Municipal no Convite nº 009/2004;
2.7) capacitação de um número menor de professores do que o contratado no Convite nº 016/2003;
2.8) pagamento de despesas administrativas com recursos do SUS (PAB);
2.9) utilização dos recursos destinados ao "Programa Saúde Bucal" e da Secretaria Estadual de Saúde no "Programa Dentista da Família";
2.10) consumo extraordinário de gasolina;
2.11) consumo extraordinário de diesel;
2.12) consumo extraordinário de álcool.
3. Lidos os autos, porém, à luz da lesividade necessária às condenações por improbidade, constata-se que nenhum dos fatos que embasaram a severíssima sentença condenatória tem ou teria capacidade de justificá-la. Porque não é qualquer ilicitude que desafia as graves sanções previstas na lei improbidade, mas aquela que revele a desonestidade do administrador, sua má-fé, o que não se constata em nenhuma das hipóteses retratadas pela acusação;
4. Nenhuma das imputações dirigidas ao gestor, com efeito, dá notícia de que ele tenha feito qualquer gesto no sentido de locupletar-se (Art. 9º). Por outro lado, os danos pretensamente causados à administração, por alegada omissão em sua conduta (Art. 10), são, em verdade, mais o reflexo da inapetência administrativa que grassa em pequenas prefeituras do país, não decorrendo de corrupção ou assemelhado. Sim, seriam erros. Mas erros jamais amoldáveis no tipo de ilicitude, qualitativamente mais grave, que a LIA censura e pune;
5. De outro lado - ainda quando isso, sozinho, não seja exatamente decisivo - é forçoso reconhecer a absoluta pequenez dos valores noticiados, das faltas supostamente cometidas, o que reforça a ausência da tipicidade necessária à condenação;
6. Apelações providas.
(PROCESSO: 616016555478651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)