PROCESSO Nº: 1881645-77.1021.27.7.5287 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MATA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto judicial. 2. No caso de obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, deverá ser feito o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05(cinco) dias após a execução da liminar, nos termos da lei nº 09.309/2004. 3. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários celebrados após a MP 4.905-23/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 4.Apelante que não se desimcumbiu de demontrar qual dispositivo contratual ensejou a onerosidade excessiva apta a provocar a sua inadimplência. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da r. sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00519910294753023106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)