PROCESSO Nº: 2071623-06.1203.16.5.0869 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA EMANUELLA DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes De João Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4839872-96.1684.11.1.9434 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, CPC dada pela Lei nº 11.382/2006. Prevalência da LEF . - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Daniela Correia, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - Quanto à necessidade de garantia do Juízo, prevalece o princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ). - No tocante ao pleito contido nas razões recursais quanto a ocorrência da prescrição e à nulidade da CDA, entendo que, em se mantendo a sentença extintiva, sem julgamento do mérito, tal análise resta prejudicada. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 61534595751386722265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)