PJE Nº 2322180-36.2856.14.9.7386 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: DANIEL ALVES: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - AL (SENTENCIANTE: DR. LUCAS GABRIEL DA MOTA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, independente de carência, de modo que o art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera como dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". 2. De acordo com o art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da condição de dependente do segurado e comprovação da invalidez incapacitante para o exercício de atividade laboral. 3. No caso em exame, além dos atestados médicos trazidos pela autora, o juízo a quo levou em consideração as provas produzidas nos autos do processo de interdição civil da apelada, restando claro que a invalidez da requerente é anterior ao óbito da instituidora. 4. Uma vez reconhecida a invalidez, torna-se despicienda a análise da efetiva dependência econômica da filha inválida, já que esta é decorrente de lei (presunção legal absoluta), consoante disposto no § 4° do art. 16 da Lei n° 8.213/91. 5. Hipótese em que a autora preencheu todos os requisitos legais, razão pela qual faz jus à percepção da pensão por morte, na condição de filha maior inválida, desde a data do óbito de sua mãe. 6. Raul Oliveira.
(PROCESSO: 57281510674869693699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)