PJE Nº 3488090-32.4464.20.11.0422 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV/PROC: GERMANO VITOR GABRIEL CASTRO e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Destaque-se que as questões suscitadas nos embargos foram devidamente valoradas quando da elaboração do acórdão verberado, edificando o posicionamento adotado por este Juízo naquela decisão, tendo havido, inclusive, manifestação expressa sobre a questão dita contraditória, concluindo que "a jurisprudência pátria é firme quanto à incidência das contribuições do sistema "S" sobre as verbas dotadas de natureza salarial, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições". 4. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41755184269789221589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)