Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do laudo judicial (15 de março de 2015).
1. A promovente requereu auxílio doença em 01 de maio de 2012, tendo sido indeferido por perícia contrária, f. 10.
2. A condição de rurícola da requerente não é fato controverso. Mas, de toda sorte, foi demonstrado pelos seguintes documentos: a) certidão de casamento (1983), onde consta a profissão de lavrador do marido, qualificação extensível à promovente, f. 92; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda, a registrar a prática rural no período de 1997 a 2012, f. 95-96; c) contrato de parceria rural (1997 a 2009), f. 97-98; d) contrato de comodato (2012 a 2013), f. 99; e) ficha de filiação ao referido sindicato, f. 102; e, enfim, f) ficha de filiação à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Agreste, f. 100.
3. A prova testemunhal confirmou a prática rural da demandante, juntamente com o marido, em terras de Erick Caldeira, Enzo Viana.
4. Há, ainda, prova de que a autora recebeu auxílio doença, na condição de agricultora, de maio a setembro de 2008, conforme laudo médico-administrativo, f. 121.
5. Ademais, no extrato de concessão de benefício urbano, no período de julho de 2015 a abril de 2016, não há provas de ser para a autora, apesar de ser o mesmo nome, mas sem outros dados (identidade, NIT, data de nascimento), Paulo Almeida.
6. Foi apresentado atestado médico (2012) onde consta que a requerente é portadora de miopia degenerativa em ambos os olhos, f. 11.
7. A perícia judicial confirmou a citada patologia, concluindo pela incapacidade total e permanente, desde maio de 2012, f. 47-49, em consonância com exames especializados (f. 51-52).
8. Cuidando-se de pessoa com mais de cinquenta e quatro anos de idade (nascida em 24 de julho de 1962, f. 12), sem estudos, natural do meio rural, onde não há efetivas condições de capacitação para trabalho diverso do braçal, reputa-se correto o deferimento da aposentadoria por invalidez.
9. Correto do deferimento da aposentadoria por invalidez a partir da apresentação da perícia judicial (23 de novembro de 2015, f. 47), vez que somente a partir desta prova pacificou-se a tese da incapacidade laboral.
10. Não deve ser utilizada a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento pelo Plenário deste Tribunal, nos Edec-Einfac 20.315-PB, des. Benjamin da Luz, julgado em 20 de dezembro de 2015. Correta a fixação dos juros de mora à razão de meio por cento ao mês, desde a citação e correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelo INPC.
11. Em seguida, cabível a alteração da verba honorária para dois mil reais, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, e em sintonia com precedente desta relatoria, dentre outros: APELREEX 51.031-SE, julgado em 29 de dezembro de 2016, tudo de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja regência a lide nasceu e se desenvolveu.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para alterar a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 99401925120904629233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)