PROCESSO Nº: 7421268-99.7064.8.1.4150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL DAS NEVES ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: YURI CARVALHO RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NUNES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento da medicação PERJETA (Pertuzumabe) e HERCEPTIN (Transtuzumabe) em quantidade suficiente ao regular tratamento, conforme recomendação médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento da ordem judicial. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95869197904886771354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)