PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LORENZO DA MOTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE DA CÁRTULA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido desafiado em ação monitória visando ao pagamento de valores devidos em razão de contrato de Cédula de Crédito Bancário - ISIS ARAGÃO - OP 734.
2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa que se afasta, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa uma vez que, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (vide decisão de fls. 89/90), a CEF informou que não tinha "mais interesse em produzir mais provas, pois todas foram juntadas na exordial" (vide petição de fls. 92).
3. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial.
4. Na hipótese em tela, a CEF trouxe o contrato de fls. 07/17, no qual, em cotejo com a documentação acostada às fls. 30 e 74, observa-se, à evidência, a invalidade da cártula, em razão da falsificação grosseira da assinatura da ré.
5. Diante da nulidade do contrato celebrado entre as partes, inexiste obrigação a ser exigida pela CEF, bem assim a possibilidade de se conferir a esse documento força executiva.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17225714751455212937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)