PROCESSO Nº: 0314880-71.6006.15.12.8565 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VARZEA PREFEITURA ADVOGADO: MATHEUS VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA JESUS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente. Natureza indenizatória das citadas verbas. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20079963498393116755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)