Administrativo e Processual Civil. Militar. Anistiado Político. Realização de descontos a titulo de ressarcimento de quantias pagas na via administrativa. Recebimento de Boa-Fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Erro da administração. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 874005231909323, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)