PJE 4784400-75.1338.4.9.7364 EMBARGANTE(S) : DAVI AZEVEDO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, esta Corte apreciou a questão devolvida sem deixar de considerar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 81467235893106093309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)