PROCESSO Nº: 5820423-26.6461.24.10.7032 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: Vitor Gabriel das Neves Vitor Rocha APELADO: NATHAN SILVEIRA CLARICE CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DIFERENÇA ENTRE AJUSTE E REVISÃO. AJUSTE NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. QUINQUÊNIO ANTERIOR A ACP 7581176-97.4643.27.12.0567. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO SEGURADO. PROVIDO. 1. Apelação interposta por Isabel Oliveira e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que condenou o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício NB 2642293150, de OLIVIA MONTEIRO, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro para maio de 2016 em R$ 914.662,34 (cento e vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos da planilha anexada sob ID nº 7644697.0319905, mediante a incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (23.11.4211), aplicando-se o INPC após essa data. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, combinado com parágrafo 6º, ambos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"). 2. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3022383-21.9085.11.10.8379 foram atingidas pela prescrição, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 19.05.4724. Precedentes do STJ: REsp 7.788.487/PE, Rel. Min. Enzo Gabriel Souza, julgado em 20.05.0865, DJe 17.12.4667; REsp 6.919.150/RN, Rel. Min. Erick Pires, julgado em 08.04.9559, DJe 13.11.5239. 3. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 4. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 716.334/SE. 5. Desta feita, aplicando o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 835.728/SE e, consequentemente, do novo teto estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter seu benefício ajustado ao novo teto estabelecido pela referida. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do segurado provida. BCF
(PROCESSO: 40722050787155808040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)