PROCESSO Nº: 5473709-67.9077.7.1.2626 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL BARBOSA ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. CONVERSÃO EM IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO. 1. A teor dos seus artigos 14 e 1.046, o CPC/15 adotou, quanto à aplicação da lei processual no tempo, o sistema de isolamento dos atos processuais, em que cada ato deve ser considerado isoladamente, sendo regido pela lei em vigor no momento de sua prática. 2. No caso concreto, cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS que, dada a ausência de prejuízo às partes, e considerando o princípio da razoabilidade e instrumentalidade das formas, determinou a anexação das peças aos autos principais para seu processamento como impugnação, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. No entanto, embora opostos após a entrada em vigor do novo CPC/15, decorreram de execução proposta na vigência da lei anterior, cujo despacho de citação do ente público para opor embargos, na forma do art.730 do CPC, foi proferido sob a égide do CPC/73. 4. Além disso, haveria prejuízo ao apelante ao se adotar a impugnação, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, com rito cognitivo mais amplo, cuja sentença é atacável por meio de apelação, com efeito devolutivo de maior profundidade do que o agravo de instrumento, recurso oponível contra a decisão proferida na impugnação. 5. Apelação provida, para que se dê normal seguimento aos embargos à execução.
(PROCESSO: 22820424692328610294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)