PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUAN JESUS DOENÇA CONCEDIDO. DOCUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Em suas razões, o apelante defende que a sentença merece reforma tendo em vista que a autora já recebeu os pagamentos em questão, conforme alegado na Relação de Créditos acostada às fls. 80/84. Ademais, pugnou pela aplicação dos critérios do art. 1ºF da Lei 9.494/97 no tocante aos juros e à correção monetária.
2. Observa-se não assistir razão ao apelante. O documento (fl. 80) trazido aos autos pelo INSS no bojo de sua apelação não é apto, por si só, a provar suas alegações, pois ele se contradiz como outro documento (fl. 65) trazido pela referida autarquia no curso da marcha processual. Assim, não resta provado que o débito foi quitado, persistindo então o direito da Autora ao recebimento do pagamento.
3. Ressalta-se, no entanto, que, na fase de execução, é possível que o INSS comprove a quitação do débito mediante documento da instituição bancária.
4. Quanto à alegação referente aos juros e à correção monetária, verifico que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 47282571966750366651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)