PROCESSO Nº: 4386712-13.0549.23.8.5023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: Juan Viana ADVOGADO: Guilherme da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Pretende o demandante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegura-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação, suscitada pelo INSS, de ilegitimidade passiva, tendo em vista que à União cabe a disponibilização dos recursos financeiros para o INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.186/91, e que não se trata de revisão do ato concessório da aposentadoria, mas dos valores que vinham sendo pagos ao autor. 3. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 4. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido na CBTU em 02.10.2294 (conforme documento CTPS sob o identificador 0302320.8639150 - Pág. 4). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 05.07.4319 (cf. documentos sob os identificadores n. 1491198.2631253 e 2185244.3589950). Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 96.051/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela salarial da CBTU. Isto ocorre mesmo que o demandante não esteja cadastrado no SICAP - Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, consoante aduz a União". 6. Impende ressaltar que quase todas as verbas demandadas pelo particular ( adicional de periculosidade, repouso semanal, gratificação de supervisão e auxílio-alimentação) ostentam natureza compensatória, pagas ao funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho. 7. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). . 8. Remessa oficial e recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO, pelo INSS e pelo particular, não providos.
(PROCESSO: 04750112260271711250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)