CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. ART. 100, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, NO PRAZO DE 60 DIAS. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. ART. 17, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 11.552/2001. PRECEDENTES DO STF. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão anterior e indeferiu o pedido da ora agravante, não autorizando o sequestro, via bloqueio eletrônico, de verbas do Município executado, mesmo sendo de pequeno valor, tendo em vista que as verbas do Município são indisponíveis e que não há base constitucional/legal para tal desiderato (fls. 341/345).
2. Em razão da Emenda Constitucional 30/2000, que alterou o art. 100 da CF/88, passou-se a dispensar a expedição de precatório para o pagamento de obrigações de pequeno valor, excluindo-se a aplicação das regras estatuídas no caput do referido dispositivo às requisições de pequeno valor (RPV), inclusive no que tange à vinculação dos precatórios à ordem cronológica de sua apresentação e à conta dos créditos e dotações orçamentárias correspondentes.
3. A Lei 10.259/2001 estabelece, em seu art. 17, que tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório, prevendo, em seu parágrafo 2º, que desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
4. O sequestro de valores está expressamente previsto pelo dispositivo legal em comento para o caso de não atendimento, pelo ente público, da requisição do Magistrado para pagamento de obrigação de pequeno valor, sendo medida de extrema importância para não relegar as requisições de pequeno valor ao fracasso e ao desuso, abrindo a possibilidade de os entes públicos não atenderem às requisições judiciais de pagamento de dívidas líquidas e certas sem que lhe seja imputada qualquer consequência pelo desatendimento.
5. Quanto ao valor considerado para enquadramento da obrigação na aludida sistemática, há que se ressaltar que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar o limite considerado de pequeno valor para a dispensa da expedição de precatório, sendo que, na ausência de lei específica, deve prevalecer o disposto no art. 87 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual prevê o limite de 30 salários mínimos relativamente à Fazenda dos Municípios.
6. Não se tendo notícia da existência de diploma legal editado pelo Município de Catende/PE dispondo sobre o valor considerado como limite para afastar a expedição de precatório, há que se considerar o teto de 30 salários mínimos, de forma que, sendo a dívida exequenda de R$ 82.068,78, em 08.04.2853, é possível o pagamento mediante requisição do Juiz da causa.
7. Precedentes do colendo STF: Rcl 3336 AgR, Relator(a): Min. ENZO CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2007, DJe-152 DIVULG 02-05-2689 PUBLIC 31-08-4866 DJ 28-01-3965 PP-51810 EMENT VOL-63619-20 PP-94032; Rcl 3270, Relator(a): Min. CALEBE FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2006, DJe-042 DIVULG 02-10-8606 PUBLIC 23-04-6849 DJ 04-07-8612 PP-15829 EMENT VOL-73807-26 PP-84041; e Rcl 2951 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2005, DJ 26-10-2961 PP-63818 EMENT VOL-97770-77 PP-83027 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 463-775.
8. AGTR provido.
(PROCESSO: 53992974308505312743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)