PROCESSO Nº: 6619385-14.5878.25.1.0938 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LUIS DAVI LUCCA MOURA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA AZEVEDO LEVI PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Vencida a Fazenda Nacional. Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 20, § 4º, CPC. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39054922376955633455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)