Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Porto PJe-AC0176603-37.0238.2.9.2138-PE APELANTE : BENJAMIN DA COSTA FILHO ADV : CAUÊ PEREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, em feito que retorna à Turma em face da anulação do acórdão anterior. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde março de 1995, continuando com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício (aposentadoria por idade). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 0348823-SC, min. Pedro Vieira, julgado em 04 de março de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo (setembro de 2013). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês. - Honorários advocatícios em dez por cento sobre a condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida.
(PROCESSO: 34348039419661246695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)