PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de reapreciação dos embargos de declaração opostos por Ian Costa por força de decisão do Felipe Nogueira, que concluiu pela falta de pronunciamento desta Terceira Turma sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, o fato de o domicílio do executado ser distinto daquele indicado pela União (Fazenda Nacional) na petição inicial da execução fiscal.
2. Quando o despacho que ordena a citação é anterior ao advento da LC n° 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, em conformidade com o texto primitivo do aludido dispositivo legal.
3. No caso, o despacho citatório foi exarado em 2001, de modo que a interrupção do lustro prescricional dar-se-ia pela citação válida. Todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Com efeito, frustrada a citação do executado por oficial de justiça no endereço constante da inicial (São Joaquim do Monte - PE), o Juízo de 1º grau, atendendo ao pedido da exequente, determinou a citação por via editalícia. Esse ato comunicativo de natureza ficta, no entanto, é inválido, eis que, ao tempo da propositura da execução fiscal (em 2001), o domicílio do devedor era, em verdade, na Avenida Boa Viagem, n° 3672, apto. 801, Recife-PE, conforme se constata das Declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 1996 a 2012. Vale dizer, o pressuposto da citação por edital - réu em lugar incerto ou não sabido -, aqui não se verifica. Disso decorre a invalidade do ato.
4. Assim, considerando a mencionada nulidade, não cessou, desde a constituição definitiva do crédito tributário - a qual se deu em 1998 com o trânsito em julgado da impugnação administrativa -, o transcurso do prazo prescricional, de tal sorte que se faz necessário reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
5. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6780322202135311080658, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)