PROCESSO Nº: 1592986-13.8052.30.12.2673 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI LIMA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.430.157/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.608.575, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. No presente caso, embora conste a informação no PPP e no Laudo Técnico de utilização de EPI, o laudo técnico atesta que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto", não restando comprovada, portanto, a real eficácia dos referidos EPI's, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o apelado. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89726898404949991637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)