PROCESSO Nº: 2771904-02.6871.1.9.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO NUNES e outro ADVOGADO: Anthony Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 1717825-17.7871.26.5.2140 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de embargos à execução, rejeitou os embargos de declaração opostos contra anterior decisum. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, quanto aos juros de mora, fixou-os em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 3. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. Dessa forma, tendo a sentença exequenda determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal na apuração da correção monetária, os critérios estabelecidos no citado manual, bem como suas sucessivas alterações, devem prevalecer, em repeito à coisa julgada. 4. Na espécie, não merece reproche a decisão guerreada que apenas determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que esta informasse o valor da execução, utilizando como índice de atualização monetária aquele constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como determinara o julgado exequendo. De fato, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade em tal decisum a ponto de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, mais parecendo, em verdade, estar-se diante do intuito da União, ora agravante, de modificar ou discutir o próprio título judicial exequendo. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88859366253637132919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)