PROCESSO Nº: 0755941-29.4409.12.3.8224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D G M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Nathan Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira Nina Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costela EMENTA: Tributário e Processual Civil. Programa de parcelamento dos débitos do Simples Nacional. Criação de limitações à adesão ao parcelamento por normas infralegais. Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.508/2014. Impossibilidade da restrição ao parcelamento não prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22003774094995639522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA CAIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)