PROCESSO Nº: 2240795-85.5227.2.10.6627 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOMENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação e à remessa para afastar a majoração de alíquota da COFINS, nos termos do art. 18 da Lei n.º 10.648/03, de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento), e a majoração da alíquota da CSLL, nos termos do art. 3.º, inciso II, Lei n.º 7.689/88, com a redação dada pela Lei n.º 11.727/08, de 9% (nove por cento) para 15% (quinze por cento), reconhecendo o direito à compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente. - Acórdão devidamente fundamentado, trazendo à colação julgado do colendo STJ, EAREsp 166087-RS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/8539713-2, Rel. João Vitor Araújo, PRIMERA SEÇÃO, onde restou manifesto o entendimento de que "As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91". Noutra banda, não há que se falar em omissão quanto à incidência da CSLL, pois o acórdão vergastado, acostando-se à jurisprudência do STJ, entendeu que a empresa Impetrante não se enquadra nas hipóteses elencadas na legislação de regência, a justificar a incidência da alíquota de 15%. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 08802649060568440339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)