PROCESSO Nº: 3030052-37.2598.21.12.5232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: DAVI LUCCA PINTO BARREIROS DA MOTTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA PORTO ANTHONY COSTA - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.. ART. 206 DO CTN. DEPÓSITOS QUE GARANTEM OS CRÉDITOS FISCAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional suscita (Identificador : 4228360.5274612): omissão , haja vista não ter sido constatada quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 206, do Código Tributário Nacional, a expedição da CPD-EN não apenas será juridicamente injustificável, porém ofenderá uma série de valores constitucionais, acarretado prejuízos tanto para a Fazenda Pública quanto para os particulares que eventualmente venham a negociar com a Agravada, confiando-se em informações equivocadas constantes da certidão. 2 - O art. 206 do CTN tem a seguinte dicção : Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3 - Logo, inexiste omissão no v. acórdão porquanto mesmo em curso cobrança executiva o crédito fiscal encontra-se garantido por depósito judicial. 4- Inexiste omissão,contradição ou obscuridade no voto condutor. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49046431269212435969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE AUGUSTO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)