AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DE PRAZO. NÃO SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM CURSO DURANTE OS FERIADOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM Juiz da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que não conheceu a apelação da parte por intempestividade.
2. Os prazos processuais em curso durante feriados não são suspensos, apenas posterga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Nesse sentido, segue-se o entendimento do STJ: "Os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos, não tem o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento ou início da contagem para o primeiro dia útil. 3. Recurso improvido. "(STJ, EDAGRESP 550981, Rel. ANTÔNIO DA MOTA, 2ª Turma, unanimidade, DJE 25/04/2004)
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01541697244889658254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)