Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Gonçalves PJe-AGTR 3813093-69.4774.21.5.1219 AGRTE : Fazenda Nacional AGRDO : Retífica Aracaju Indústria e Comércio Ltda. - EPP ADV : Ryan Gonçalves Chagas ORIGEM : 4ª Vara Federal de Sergipe RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento arremessado pela Fazenda Nacional a combater decisório, que determinou a intimação da ora agravante, "para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, comprovar que os imóveis indicados a penhora, f. 749-078, são de propriedade da executada, anexando, certidão atualizada do cartório do registro imobiliário". A diligência requerida pela agravante não se demonstra possível, vez que ao meirinho não foi dada a função de auxiliar do credor, tendo este como atribuições próprias a de auxiliar do juízo. Observa-se do processado que as informações fornecidas pela exequente foram obtidas através convênio junto à Secretaria de Finanças do Município de Aracaju que lhe permitiu ter acesso à base de dados dos contribuintes do IPTU. A responsabilidade prestada acerca do imóvel a ser penhorado é da credora, cabendo à mesma arcar com as consequências advindas de uma penhora que recaia sobre imóvel estranho à demanda. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87206710978874137787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)