PROCESSO Nº: 8140106-92.9395.4.2.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTAMIRA GOMES DE MELO E SOUZA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LUIZ OTÁVIO MONTEIRO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o Leonardo Fernandes dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 3766340/PR)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32233708544087255602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)