PROCESSO Nº: 7609739-95.7795.13.11.3396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO MOREIRA SECUNDO PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: GEORGE LUIS GONÇALVES LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que corrigiu erro material em sentença homologatória de acordo. 2. Não é possível aferir a data da efetiva intimação da decisão agravada para efeitos de contagem da tempestividade. 3. Conforme alegado e comprovado pelo Agravado, a petição informando da interposição do presente agravo de instrumento fora protocolada fora do prazo determinado pelo art. 526 do CPC. 4. Agravo de Instrumento inadmitido.
(PROCESSO: 70751779651922051316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)