PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ADAPTAÇÃO. RESP 4730949/PE. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Remessa oriunda de órgão da Presidência desta egrégia Corte que determinou a adequação do julgado da Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a carência de ação, indeferindo a petição inicial.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu controvérsia, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, do REsp 1992022/PE, firmando entendimento pela possibilidade de instrução da monitória com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
3. Constatando-se que a demandante instruiu a inicial com o demonstrativo atualizado do débito, deve ser reconhecida a possibilidade de continuidade da ação de cobrança.
4. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Superior, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, pelo STJ no REsp 9401726/PE, para dar provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 421228803447909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)