PROCESSO Nº: 0218606-54.3134.22.12.6075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRUNO CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA EXEQUENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a todas as operadoras de telefonia no Ceará para localizar o endereço da parte Executada. 2. A Agravada está sendo executada por dívida decorrente de acórdão do TCU e muitas foram as tentativas de sua localização nos endereços indicados pela Exequente, sendo, no entanto, todas infrutíferas. 3. Apesar de não caber ao Judiciário o ônus de empreender diligências na busca de informações da parte demandada, por não poder substituir a parte requerente nas providências que lhe são cabíveis para demandar em juízo, não há empecilho à intimação das operadoras de telefonia do Ceará para fornecer o endereço da Executada, como última tentativa de encontrá-la, tendo em vista que a presente Execução se arrasta desde 1995 e a própria Exequente já laborou insistentemente para localizar a Executada. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 52133820630814634729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)