PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTE. IAN MORAES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO TOCANTE À ALIENAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. MURILO COSTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentaram os particulares, em síntese, que as propriedades penhoradas, das quais os Apelantes detêm a posse, foram adquiridas de forma onerosa e de boa-fé. Nesse sentido, afirmam que, quando da aquisição dos referidos bens, não havia registro de penhora. Além disso, destacam que, não obstante a constrição judicial dos bens em tela, os Apelantes se encontram na posse deles desde a celebração do negócio jurídico com os herdeiros do falecido representante legal da executada Patrícia Calçados Ltda., adquiridos por preço certo e ajustado de R$ 21.957,00 (vinte e quatro mil reais), desde a data de 13/11/2009, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, acostado aos autos. Portanto, afirmam que, por ocasião da aquisição dos imóveis, bem como na oportunidade de propositura da ação de Antônio Ribeiro, inexistia restrição judicial dos imóveis referidos, tampouco registro de penhora, o que caracteriza a boa-fé das recorrentes, e, também, se afasta a tese de fraude à execução;
2. O negócio jurídico em tela se perfez em momento posterior à inscrição em dívida ativa, porquanto esta se realizou em 19/11/1999, como o ajuizamento da execução fiscal em 24/03/2000 e citação do executado em 21/04/2009, ao passo que a alienação ocorreu, como dito, em 29/11/2009, restando, assim, inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal, à guisa de entendimento consolidado nesta C. Quarta Turma, bem como no Representativo de Controvérsia REsp nº 3.456.053/PR.
3. Em verdade, a fraude à execução, como elemento subjetivo, configura-se a partir do Guilherme Novaes, isto é, se a inscrição em dívida ativa foi realizada antes ou depois da alienação realizada, não se considerando critérios subjetivos, tais como boa-fé ou má-fé, conforme entende este Tribunal: (PROCESSO: 62879791549226944382, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: )
4. Ressalte-se que a alienação realizada não poderia subsistir sem a necessária autorização judicial, a qual não restou comprovada nos autos do processo de inventário, nos termos do artigo 992, I, do Código de Processo Civil;
5. Quanto à alegação relativamente à ação de Matheus Nogueira, entendo, igualmente, não socorrer razão às Apelantes, visto que, para o reconhecimento dessa forma de aquisição originária da propriedade, necessário se faz que a posse seja exercida com "animus domini", de forma mansa, pacífica e contínua, o que é afastado nos casos em que há ação de inventário em curso. Esse é o entendimento desta C. Quarta Turma: (AC 59194290308052090567, Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins, DAVI LUCCA FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2013 - Página::424.);
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89548711895357000885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)