PJE Nº 6425707-85.4548.21.10.6794 APTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO ADV/PROC : LUIZ FELIPE RIBEIRO : MARCELO VIEIRA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENÇA DE DR. BRYAN PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. LEI Nº 12.887/2011. INAPLICABILIDADE. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil distingue-se dos demais conselhos profissionais por ser instituição que não se resume a defender interesses corporativos. 2. A OAB rege-se pela Lei nº 8.906/94, não se submetendo ao limite estabelecido pela Lei nº 12.514/2011. 3. Apelação provida. Sentença Anulada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 62261317809852744293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)