PROCESSO Nº: 1301306-08.3424.14.6.4458 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: DAVI GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO NUNES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PERÍCIA JUDICIAL. CAUÊ TEIXEIRA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo particular. 2. A parte demandante alega a omissão no tocante ao cerceamento de defesa pela falta da produção da prova oral e pericial nos presentes autos. 3. A UNIÃO aduziu omissão, quanto aos honorários de sucumbência recursal. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Quanto à alegação do cerceamento de defesa pela falta da produção da prova oral e pericial nos presentes autos, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Ademais, a perícia judicial requerida não teria o condão de invalidar o ato de licenciamento a bem da disciplina, não sendo constatado o alegado cerceamento de defesa. 6. Por outro lado, não são devidos os honorários advocatícios recursais, considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/73, o qual ainda não previa tal ônus. 7. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93071435430405282620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)