EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RMI. REVISÃO. DIB 03/09/99. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELA EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de pensão por morte de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2- O STF, ao julgar o RE 994.031/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Nathan da Costa. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, tendo em vista que o benefício de pensão da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 03/09/99), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar ao novo teto previsto pela EC n.º 41/2003. 4- Considerando que o benefício de pensão por morte (originário) da requerente foi concedido em 03/09/99, não há que se falar em revisão do benefício para se adequar ao teto previsto na EC nº 20/98, vez que a DIB foi posterior a vigência da mencionada emenda constitucional. Sentença reformada neste ponto. 5 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 50586792566647711029, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)