PROCESSO Nº: 6628772-31.4503.27.6.8741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERIDIANA ANA LUIZA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7445797-13.2055.18.11.1701 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28 REGIMENTO INTERNO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em sede de agravo de instrumento, no qual a agravante requer o imediato fornecimento do medicamento NEXAVAR (Sorafenib) na dose de 400mg duas vezes ao dia por tempo indeterminado, vez que foi diagnosticada com Neoplasia maligna (HEPATOCARCINOMIA CID10 C22), estado clínico IV, com múltiplos nódulos hepáticos. 2. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência (atribuição do efeito suspensivo ao agravo) levada ao conhecimento da Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 4. Quanto ao risco de dano grave, verifica-se que o requisito encontra-se preenchido, posto que o médico que prescreveu o medicamento assentou que o atraso ou o não fornecimento deste coloca a agravante sob risco de morte. 5. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, percebe-se a existência de precedentes deste Tribunal Regional Federal que negaram o fornecimento do referido medicamento sob o argumento de que não existe comprovação de que: i) o referido tratamento é superior ao fornecido pelo SUS; ii) a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no SUS. 6. Ademais, conforme a NT 34/2013, elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG, com o uso do referido fármaco, apenas 10% dos pacientes tratados tiveram ganho de até três meses de sobrevida, ao tempo que oitenta por cento dos pacientes apresentaram efeitos adversos com o medicamento, sendo 52% destes classificados como eventos adversos sérios. 7. Ante todo o exposto, considerando que: a) que o referido medicamento não traz a cura; b) que 52% daqueles que são tratados com o medicamento apresentam efeitos adversos sérios, sendo que um terço sequer consegue continuar o uso de sorafenibe até o final do estudo devido a estes efeitos adversos; c) apenas 10% dos pacientes tratados com a medicação teve ganho de até três meses de sobrevida, d) o alto custo do medicamento; deve ser indeferida a tutela antecipada. 8. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento indeferida.
(PROCESSO: 56400682271002205123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)