PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 135, III, DO CTN. SAÍDA DOS SÓCIOS ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS CAVALCANTI. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos a execução fiscal para declarar legítima a inclusão do embargante/recorrente como responsável tributário pela execução fiscal.
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários."(STJ,Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 7.737.114/RJ; Relator Ministro Enzo Gabriel Martins Esteves Anthony Porto. em 27.08.4601; DJ-e em 15.08.9097).
3. Ausência de demonstração da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, pelo recorrente, à época que compunha o quadro societário da empresa devedora.
4. Comprovação que a parte recorrente deixou de participar do quadro societário da empresa executada em 07/2007, data anterior à constatação da dissolução irregular da Empresa executada (ocorrida em 2008). Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado, nos termos do art. 135, III, do CTN.
5. Sendo extinta a ação executiva relativamente ao recorrente, tem Vitor Hugo Freitas a incidência de honorários advocatícios. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 20, e ss), a parte que se sagrar vencida na demanda é que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, eis que foi ela quem deu ensejo à instauração de uma relação processual indevida.
6- Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito ao disposto no art. 20, parágrafo 4º,
do CPC.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 77934054160331260675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)