Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cavalcanti Nº: 1066933-98.3056.23.10.6517 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: João Vitor Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pietro Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 90.471/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Lei 10.522/2002 trata de parcelamento tributário e, em seu art. 14 e incisos, dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 2 - O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 0.599.880,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 3 - Importante registrar que o art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. 4 - Portanto, o artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14540069647284095937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)