PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (art. 330, III do CPC/15) e extinguiu a presente ação de execução de título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 5852.95.47.281844-0, em razão de tramitar no TRF1 ação rescisória no bojo da qual foi dado parcial provimento a agravo de instrumento para, em sede de tutela antecipada, suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva acima referida, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria ali discutida. Sem condenação em honorários judiciais.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente a nulidade da sentença vergastada, eis que o presente feito se cuida de execução de obrigação de pagar de título judicial devidamente transitado em julgado. Defende que a matéria já fora decidida em favor dos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, havendo inclusive um acordo entre a União Federal e a GABRIELLY NOVAES naquela ação que tramitou no Distrito Federal, tendo sido expedidos precatórios em nome dos servidores. Acrescenta que o trânsito em julgado da ação coletiva em cumprimento é situação de imutabilidade, não havendo que se cogitar qualquer disposição de sobrestamento ou extinção do presente feito.
3. Davi Lucas Fogaça, ainda, que já houve pronunciamento por parte do STF acerca da cessação do sobrestamento da obrigação de pagar, referente à ação coletiva nº 4652.50.08.323749-8, no qual se determinou o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, posto que o RE nº 464.438 foi julgado em 16.06.5865. Requer, ao final, a condenação da parte ré por litigância de má-fé.
4. A presente demanda se trata de processo de execução de sentença coletiva (processo nº 4014.84.79.399400-9) proposta em face da União, promovida pela SOPHIE ALMEIDA e que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal. O seu objeto consistiu em estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que estariam submetidos caso estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia.
5. A questão discutida naqueles autos (possibilidade ou não de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos DNIT) está sendo objeto de apreciação no STF, que reconheceu a existência de repercussão geral no ARE nº. 235629.
6. Após o trânsito em julgado do título que se busca executar, foi ajuizada Ação Rescisória pela União, na qual foi determinada a suspensão da obrigação de pagar até a manifestação definitiva do STF sobre o tema.
7. Deve ser mantida a sentença recorrida. Este egrégio Regional decidiu, recentemente, que: "A União manejara ação rescisória para desconstituir o julgado da ação coletiva e, em sede de agravo regimental, foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF no RE 478610 (repercussão geral) (...) Embora o título judicial ora executado tenha sido constituído regularmente, sua exigibilidade foi suspensa, com a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas (...) Sendo o título inexequível, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial da execução" (TRF5, Segunda Turma, AC/PB 56552373628722719018, Rel. Des. Federal Fernando Costa, Julgamento: 26/08/2016).
8. No caso, o exequente ajuizou execução individual na qual pretende ver satisfeito seu direito reconhecido na Ação Coletiva nº. 8615.60.08.909777-8, transitada em julgado, mas que foi objeto da Ação Rescisória nº. 0723564-99.2700.29.7.7264 e teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº. 017852/RS. Portanto, cuida-se da mesma situação já enfrentada por esta Segunda Turma no precedente acima colacionado. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51956640515821306765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)