PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. LIMPEZA DA ÁREA COM A RETIRADA DE ENTULHOS E RESTOS DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. NOVAS EDIFICAÇOES. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. PER RELATIONEM. ADOÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou extinta a presente ação de execução da obrigação de fazer, por inexigibilidade do título, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 794, I e 795 do CPC/73. Fundamentou-se no fato de que a obrigação do Município recorrido em realizar a limpeza dos entulhos e resquícios de obras da área de preservação restou prejudicada, diante do fato de terem sido construídas novas edificações na mesma localidade, devendo o IBAMA promover uma nova ação com o objetivo de desocupação da área.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, que por tais razões, adoto os termos da sentença como razões de decidir.
3. Escorreita a sentença que declarou extinta a presente execução da obrigação de fazer, em obediência aos limites da coisa julgada, que teve como objeto tão somente a limpeza da área de preservação ambiental em relação aos entulhos e resquícios de obras as expensas do Município de Pitimbu/PB, inexistindo qualquer notícia de imóveis construídos no local.
4. No caso concreto, os ocupantes das edificações construídas sequer foram citados ou seus imóveis foram objeto desta ação, o que impossibilita neste instante processual serem surpreendidos com a demolição de suas residências, mesmo que construídas irregularmente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, cabendo ao IBAMA o ajuizamento de uma nova ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 684141216710552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)