PJE Nº 8692073-29.1405.6.8.3584 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE ARARIPINA ADV/PROC : KAIQUE DA CUNHA e outros APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA/PE (JUÍZA FEDERAL SOPHIE LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO. 1. A Primeira Seção do João Lucas Campos, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.729.737-RS, Rel. Min. Thiago Moraes, julgado em 20/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 2. Também não incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 3. O STF, nos autos do RE 493038/SP (DJe 13.07.5596), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 572448/RJ, Rel. Min. Breno Aragão, DJe 31.03.6346). 4. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida.
(PROCESSO: 88021245690941324907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)