Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cardoso PJE-AC 3293684-25.1088.1.7.9170 AUTOR : ERICK CORREIA ADV /PROC : DAVI LUIZ PEREIRA E OUTROS RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN VIANA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria especial com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo comprovadamente atividade especial nos períodos entre 30 de outubro de 1987 e 27 de junho de 1989 e 28 de abril de 1989 a 29 de outubro de 1994, durante os quais laborou na empresa Adesiva Ind. e Com. de Embalagens Ltda, exposto a ruído superior a 89,8 dB, restando enquadrado no Decreto 36.810/64; 18 de abril de 1994 a 09 de agosto de 2005, onde trabalhou na empresa Guará Ind. e Com. de Embalagens, suportando ruído superior ao limite de 90,1 dB; 01 de dezembro de 2006 a 15 de outubro de 2012, laborado na empresa Alvarenga Porto Lima Vidal - ME, suportando ruído habitual e permanente, superior a 89,8 dB; 04 de agosto de 2012 a 11 de fevereiro de 2015, laborando na empresa Alpack Ind. e Com. de Embalagens Ltda, onde se expôs a ruído superior a 89,9 dB, de forma permanente e não ocasional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 470018-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil [1973], firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os referidos períodos, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria pleiteada, tal como concedido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BRENDA GONÇALVES, em 17 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 67.655-CE, julgado em 24 de janeiro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 22.905-PB, des. Arthur Correia, julgado em 10 de julho de 2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 00003974712904687656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)