PROCESSO Nº: 0417536-33.9060.25.5.6403 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL CAVALCANTI (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ABONO POR ASSIDUIDADE. ABONO POR PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (AUXÍLIO-MUDANÇA). DIÁRIAS DE VIAGEM EM VALOR NÃO EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99813947150104017987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)