PROCESSO Nº: 5114496-55.2860.13.1.9859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA PEREIRA COELHO ADVOGADO: VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº0152489-83.7990.12.10.6511, que determinou o cumprimento de decisão constante de agravo de instrumento, a despeito de já haver sido proferida sentença em sentido contrário à tutela concedida no agravo. 2. Em 05/10/2016 foi deferido o efeito suspensivo ativo em sede agravo de instrumento anterior, concedendo a antecipação de tutela pretendida pela parte em ação ordinária (para o restabelecimento de sua condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército). Em 26/08/2016 sobreveio sentença denegando a segurança, e em 30/05/2016 o Tribunal, apreciando o mérito do agravo, deu-lhe provimento. Assim, ainda que a sentença tenha denegado a segurança, não é exequível, mercê do acórdão do Tribunal no agravo. 3. É que a tese da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau tem acolhida mansa e pacífica na jurisprudência desta Corte, e sua principal consequência é manter a eficácia e autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimentos definitivos proferidos pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Em verdade, caberá ao próprio Tribunal, se o caso, quando do julgamento da apelação, rever seu posicionamento. 4. Sob essa ótica, não há falar em perda de eficácia e objeto da decisão do tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 96992334011192107521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)