TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (ENZO SOUZA, AC 534172341078682, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 04/05/2011).
3. O transcurso processual se deu nos seguintes termos: a) despacho determinando a suspensão do processo em 17/06/2009; b) após o decurso do prazo de um ano, determinou-se a intimação da Fazenda Nacional, que requereu o redirecionamento do feito em 03/02/2011; c) deferido o pleito (15/04/2011), determinou-se a citação do corresponsável que se efetivou em 25/11/2011; d) tentativa de penhora via BACENJUD, deferida em 31/01/2012, restou infrutífera; e) despacho determinando nova suspensão em 23/07/2012; f) em 16/03/2014 a Fazenda Nacional requereu a reunião processual com outra execução fiscal, reiterando o pleito em 18/01/2015.
4. Prescrição afastada, porquanto o processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos. A Fazenda Nacional foi diligente em requerer diligências e promover o andamento do feito.
5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do executivo fiscal
(PROCESSO: 302662191951448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)