PROCESSO Nº: 0892215-12.8527.10.11.5439 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA VIANA FILHO ADVOGADO: PEDRO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à legislação de regência (Lei nº 4.375/64 e arts. 10 a 13 da Lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares). Acrescenta que tanto a sentença como o acórdão partiram de premissa equivocada, de que a perita do Juízo atestou a capacidade do autor para exercer atividade tipicamente militar. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por reconhecer o direito do autor a permanência/posse e promoção na graduação de Terceiro-Sargento da Aeronáutica, com base no laudo pericial colhido em juízo. 4. O fato da parte recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja o acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 12587686174081930161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)