PROCESSO Nº: 9191207-05.4798.22.5.3898 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Italo Eduardo Novaes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMAGEM. DAVI LUCAS COSTA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE OUTRA ESPECIALIDADE. LOTAÇÃO EM UNIDADE NEONATAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO EXIGIDA APENAS DO COORDENADOR DA EQUIPE DE UTIN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BÁRBARA NOGUEIRA e LEONARDO MOREIRA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ordinária ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando a nomeação e a posse no cargo de ENFERMEIRO - SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ISADORA NOGUEIRA - com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Ceará, para o qual foram aprovadas e classificadas em 24º, 21º e 25º lugar, respectivamente. 2. Previsão editalícia de 15 vagas para o cargo de ENFERMEIRO - SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ISABEL DA LUZ, sendo uma delas destinada a candidatos portadores de deficiência. As autoras foram aprovadas fora do quantitativo de vagas definido no edital, ficando, assim, no cadastro de reserva. As vagas ofertadas foram providas, obedecida à ordem criteriosa de classificação, já tendo sido convocados os 20 primeiros colocados. 3. Alegação de que empresa pública demandada teria convocado e nomeado outros candidatos aprovados para os cargos de Enfermeiros com outras especialidades, lotando-os na Joana Ramos, enquanto que o edital do concurso exigiu conhecimento específico para o desempenho das respectivas atividades. 5. No caso em análise, a empresa demandada foi revel e, embora intimada para apresentação de contrarrazões, permaneceu inerte. 6. A revelia não conduz, necessariamente, à procedência do pedido. Além disso, a revelia não faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é a hipótese dos autos. 7. Ainda que, no presente caso, a revelia gerasse o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelas autoras, a conclusão que eventualmente poderia ser extraída da narrativa da exordial seria a existência de três vagas do cargo para o qual foram classificadas. Assim, levando em conta a classificação das autoras no referido certame, vê-se que apenas uma delas seria convocada em razão das supostas vagas existentes, motivo pelo qual as outras duas carecem de interesse processual. 8. O art. 585 do CPC prevê que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". 9. O simples fato de existir enfermeiros com outras especialidades atuando em Unidade Neonatal não enseja a conclusão de que existem as vagas necessárias às nomeações pretendidas. Isso porque não há previsão normativa no sentido de que o atendimento ao recém-nascido seja feito exclusivamente por enfermeiro neonatal. O art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria 371/2014 do Ministério da Saúde apenas estabelece apenas a preferência dessa especialidade. 10. Além disso, o Art. 13, VI, "d", da Portaria 930/2012 do Ministério da Saúde exige para a habilitação como UTI Neonatal que a equipe do serviço hospitalar tenha em sua formação ao menos um enfermeiro coordenador com habilitação em Thiago Rezende ou no mínimo 2 anos de experiência profissional comprovada em terapia intensiva pediátrica ou neonatal. Previsão semelhante é encontrada na Resolução nº 7/2010, do Ministério da Saúde. 11. As opiniões emitidas nos pareceres acostados aos autos, bem como a previsão no edital acerca dos requisitos necessários para o exercício do cargo de enfermeiro neonatal não têm o condão de tornar exclusivo o atendimento ao recém-nascido por profissional com essa especialidade. 12. Tendo em vista que as alegadas nomeações dizem respeito a candidatos com outra especialidade, apenas haveria preterição se existisse previsão de que atendimento ao recém-nascido fosse feito exclusivamente por enfermeiro neonatal ou que fosse nomeado como coordenador da equipe de UTI Neonatal profissional sem a habilitação necessária. 13. Considerando que as autoras não se desincumbiram do ônus de provar que as lotações no setor de Francisco Porto eram feitas única e exclusivamente com enfermeiros com especialidade em Thomas Rodrigues, deve-se aderir à presunção estabelecida nos citados normativos do Ministério da Saúde, já que não se observa qualquer elemento concreto que indique a burla à ordem de convocação. 14. Uma vez que não existe impedimento para que enfermeiros de outras especialidades exerçam suas atividades em Unidade Neonatal, não se pode dizer que houve preterição das autoras. Pelas mesmas razões, não há que se falar em inobservância aos Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital. 15. IMPROVIMENTO. Embora o CPC preveja que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, deixa-se de condenar as apelantes ao pagamento da referida verba, tendo em vista que a empresa demandada foi revel, não tendo praticado qualquer ato processual. drq
(PROCESSO: 33563315813116602522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)