PJE Nº 6305310-69.6495.27.1.4350 APELANTE : NADIA GERUDE TINOCO ADV./PROC. : HENRIQUE DA PAZ APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADV./PROC. : LEVI PIRES FORNELLOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: HELENA GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 50.605/00. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM DATA POSTERIOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SFH. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MUTUÁRIA. 1. A teor do art. 20 da Lei nº 10.150/00, que previu a regularização dos "contratos de gaveta", os cessionários que tenham firmado a avença após 27 de outubro de 1996 não possuem legitimidade para discutir a relação contratual originária em juízo. 2. No caso, o "contrato de gaveta" fora realizado em 12/12/1988, porém, em 17/12/2004 o mutuário, Pedro Rodrigues, veio a óbito, momento em que a viúva, ora apelante, não mais possuia a qualidade de parte na relação de financiamento com a CEF, não estando amparada pelo seguro contratual, necessário para a quitação do saldo devedor do imóvel e devolução do valor pago após o falecimento do cônjuge. 3. Carecendo a recorrente de interesse processual, resta aos cessionários do "contrato de gaveta" tentarem regularizar esse contrato perante as requeridas Caixa Econômica Federal - CEF e/ou Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, para posterior regularização do contrato de seguro, na forma da atual legislação securitária. 4. Samuel Rocha.
(PROCESSO: 35583064390039145731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)