PROCESSO Nº: 2426368-95.6263.29.8.2186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: VICENTE DA COSTA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, de onde se deduz que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito; o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e, para habilitação dos sucessores, inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Tecidas essas considerações, há que se observar que existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitada a sua sucessora, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do sindicato substituto, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo sindicato. Assim, entendo que se deva adotar a segunda alternativa, considerando-se válida a execução proposta pelo sindicato mesmo após o óbito do substituído", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Destaca-se, ainda, que, sobre toda a matéria discutida, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, foram colacionados vários precedentes do STJ e desta Corte Regional que corroboram a tese adotada. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 70807261382350210495, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09.11.1366). 4. Embargos de Declaração improvidos. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 93417290446928084058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)