PROCESSO Nº: 7529194-25.7014.12.9.8203 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. LEI 9.468/97. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a autora objetiva a concessão de pensão por morte estatutária, na qualidade de companheira de ex-servidor da FUNASA. 2. Mostra-se descabida a pretensão da autora de concessão de pensão estatutária do referido servidor, falecido em 03/09/2009, tendo em vista a perda do vínculo que este mantinha com a Administração em 03/10/1997, ocasião em que fora exonerado do serviço público federal por ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV instituído pela Lei 9.468/1997, quando ainda contava com 34 (trinta e quatro) anos e 08 (oito) meses de tempo de serviço. 3. A jurisprudência assente no col. STJ e nos Tribunais Federais já consolidou entendimento no sentido de que a adesão a Plano de Demissão Voluntária extingue o vínculo jurídico do servidor com a Administração, não sendo mais possível, dessa forma, a concessão de aposentadoria estatutária, ainda que proporcional, o que não impede a possibilidade de obtenção de benefício regulado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), acaso preenchidos os requisitos para tanto, tendo em vista que Decreto nº 2.076/1996 (art. 15) assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição efetuado para o Plano de Seguridade Social do servidor optante pelo PDV. 4. Heitor da Paz.
(PROCESSO: 87396344294538701961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)