PROCESSO Nº: 8869305-97.0062.31.10.6359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: NOAH CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE JESUS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. INTERESSE PARTICULAR (DOUTORADO NO EXTERIOR). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ART. 91 DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA 04/2012 DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SEM RAZOABILIDADE. ABUSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à renovação de sua licença sem vencimento, até a conclusão do doutorado na Inglaterra, bem como para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato punitivo contra o autor em razão do cumprimento dessa ordem judicial. Fixou honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais). II. Sustenta a recorrente, em suma, que o ato administrativo questionado é de natureza discricionária, nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/90 e que a legislação expressamente prevê a possibilidade de interrupção da licença, a qualquer tempo, por interesse do serviço. III. Observa-se, no caso, no Parecer nº 1.312/2012/PF-UFPE/PRF/AGU, elaborado pela Procuradoria da Universidade (anexo "referidos na inicial 3"), que o indeferimento decorreu do §1º, do art. 2º, da Portaria 04/2012 ("Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença"). Acontece que, o requerimento administrativo de prorrogação, formulado pelo autor, é anterior ao advento da citada Portaria, pois foi protocolado em 14/09/2012, enquanto que a Portaria foi publicada em 04/11/2012. IV. O artigo 2º da Portaria prevê em seu § 3º, que "caso o servidor, na data de publicação desta Portaria Normativa, esteja usufruindo a licença em período superior ao estipulado no parágrafo anterior, ficará resguardado o término do referido período sendo-lhe vedadas novas concessões, ou prorrogações". A própria Portaria admite a possibilidade de alguém terminar de usufruir períodos de licenças (prorrogadas) superiores a seis anos. Em sendo assim, é possível alguém ter deferida a prorrogação quando formulado o pedido antes de seu advento. V. Como bem fundamentado na sentença "o direito adquirido do autor somente surgiria a partir da aquiescência da Administração, aquiescência esta, portanto, que deveria ser anterior ao advento da Portaria mencionada. Por outro lado, considerando que a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir, admite o parecer a possibilidade de se falar em direito adquirido nos casos em que o servidor formula o requerimento mais de trinta dias antes da alteração normativa (hipótese esta que teria se verificado no caso da professora Joana Gomes). Com a mais respeitosa vênia aos posicionamentos divergentes, penso que a data a ser considerada aqui deve ser, não a da anuência da Administração (ou decurso do prazo para manifestação de anuência), mas a data do requerimento formulado pelo autor". VI. Não se pode negar o direito ao autor de concluir seu doutorado, já que há a possibilidade de permanecer de licença por mais um tempo. Ele requereu a primeira licença (três anos) com a expectativa de terminar seu curso no exterior, embasada em uma normativa favorável, que foi alterada posteriormente. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 07009613943834008536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)