PROCESSO Nº: 7338635-54.6513.7.4.2298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO ANTES DE NOVA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. RETORNO AO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação do agravante para cumprir o julgado, devendo comprovar alteração do Manual do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC bem como do site da faculdade, no sentido de retirar a exigência de que os alunos providenciassem a revisão do TCC por profissional de Letras, no prazo de 15 dias, sob pena de serem adotadas as medidas de execução forçada, impostas em decisum anterior. Hipótese em que, após fixação de multa diária coercitiva, ajuizou o agravante Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com pedido de efeito suspensivo, que não chegou a ser apreciada. Com efeito, após a manifestação da parte agravada, o juízo singular apenas determinou a nova intimação do executado para comprovar o cumprimento das obrigações determinadas em decisum anterior. O ajuizamento da Impugnação ao Cumprimento da Sentença se deu após o desmembramento da condenação em obrigação de pagar quantia certa, encontrando guarida, portanto, nas disposições do art. 525 do CPC. Ante as circunstâncias apresentadas, a impugnação apresentada, bem como o seu pedido de efeito suspensivo, deveriam ter sido previamente analisados, antes de nova determinação de cumprimento do decisum, mormente sob o risco de prosseguimento da cobrança da multa de elevado valor, antes fixada. A ordem para continuidade do feito findou por atingir a própria finalidade da apresentação da impugnação e de seu pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 05730525263381449783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)