PROCESSO Nº: 6635421-23.5891.20.1.6183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: HENRIQUE DA LUZ ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA BARROS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE ENQUANTO NÃO REALIZADA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CARÁTER GENÉRICO. DEFESAS INDIVIDUAIS NA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Execução de título executivo constituído em mandado de segurança coletivo que reconheceu a aposentados e pensionistas do DNOCS com direito à paridade a percepção de gratificação de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores em atividade enquanto não realizadas avaliações de desempenho. 2. Em ação coletiva não se permite ou é inviável a incursão na análise de situações particulares de cada potencial beneficiário do título executivo. Ainda mais em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Exatamente por isso, a liquidação de sentença coletiva tem amplitude necessariamente maior que a liquidação de sentença proferida em demanda individual, ensejando a alegação de causas extintivas do direito anteriores ao trânsito em julgado. 3. O art. 741, VI, e o art. 474 do CPC/1973 incidem, sem restrições, quando se trata de liquidação e/ou execução de sentença condenatória individual, mas não quando se trata de condenação genérica. Aliás, não é nenhuma novidade que o CPC/1973 não tinha preocupação com processos coletivos, cujas normas gerais estavam - e ainda estão - fundamentalmente no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. 4. Inviabilidade do ente público, na ação cognitiva, proposta em favor de servidores dos mais diversos cargos, alegar e provar que alguns ou todos eram titulares de benefícios proporcionais. Ainda mais porque, tratando-se de mandado de segurança, a defesa consistiu apenas em informações subscritas pela própria autoridade coatora, no exíguo prazo de dez dias. 5. Os titulares de benefícios proporcionais (com direito à paridade, mas sem integralidade) não têm direito à gratificação em seu valor "cheio". Essa é devida na mesma proporção em que concedido o benefício. A lei não ressalva da proporcionalidade do benefício qualquer parcela remuneratória que seja recebida pelo servidor. 6. Agravo de instrumento improvido. Desembargador Federal JOÃO LUCAS ROCHA
(PROCESSO: 63484403576827753764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)