E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. LEANDRO CARDOSO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso do Medicamento para tratamento da Patologia da qual o Autor é portador, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento da Apelação e da Mariane Nogueira Necessária.
(PROCESSO: 32615488420184525276, APELAÇÃO / PEDRO MIGUEL LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)