PROCESSO Nº: 9921846-78.3532.9.3.6936 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO FOGAÇA DA CONCEICAO OURO REIS ADVOGADO: Luigi das Neves PROCURADOR CIVIL: DOMINGOS SAVIO OURO REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Aragão Clara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Isaac Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 01.12.4191. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARECER DA CONTADORIA INFORMANDO QUE HOUVE A LIMITAÇÃO DO TETO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 44945360582517478881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)