Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a perda superveniente do objeto, condenando a embargante, ora apelante, em honorários advocatícios, arbitrados em quinhentos reais, a teor do art. 20, parágrafo 4.º, do referido diploma.
De acordo com a sentença recorrida, sucede que a execução fiscal verberada foi extinta pelo pagamento. Em vista disso, antes mesmo que se faça qualquer análise processual, sobeja evidente a superveniente perda do objeto desta ação incidental, a conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, f. 60-18.
Alega a apelante que o ônus processual deve recair sobre a parte que deu causa, no caso, o embargado, ora apelado, por ter ajuizado execução fiscal com base em título - CDA relativa à cobrança de IPTU - já pago, requerendo, ao final, a inversão do ônus processual, f. 48-49v.
O panorama apresentado nestes autos, demonstra que a quitação dos débitos de IPTU ocorreu entre os anos de 2006 e 2013, conforme planilha anexada ao autos pelo Município embargado, ora apelado, f. 36-37, antes mesmo da inscrição da dívida ativa, em 13 de dezembro de 2014, f. 68-02. Evidente, portanto, a superveniente ausência de interesse processual no processamento dos embargos à execução, o que enseja sua extinção, por perda do objeto.
No entanto, a condenação em honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, deve ser suportada por quem deu causa à instauração do processo.
Não restam dúvidas de que quem deu causa à execução fiscal foi o embargado, ora apelado, e por isso deve arcar com o ônus da sucumbência, eis que quando do ajuizamento da demanda não existia o legítimo interesse de agir. Precedente: PJe AC48709642755845388003/PB, desta relatoria.
Apelo provido.
(PROCESSO: 55036121688421469426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)