PROCESSO Nº: 1823368-10.8049.1.3.9534 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS LEMOS BARACUHY ADVOGADO: Regiely Rossi Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Monteiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 981.948/SE. JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 01.910/09. SOBRESTAMENTO. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no RE 959.719/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 549.991 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. Argumenta o Agravante que o Recurso Extraordinário, além de ressaltar a aplicabilidade do art. 103, da Lei nº 8.213/91, bem como a ilegitimidade da aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, de forma que o Recurso Extraordinário deveria, ao menos, ser sobrestado. 3. O acórdão da Quarta Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 854.834-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Ante o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 015.214/SE, cujo relator é o Ministro Luiz Henrique da Mata (relativo ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravo Interno provido em parte, apenas para determinar o sobrestamento do Recurso Extraordinário na parte relativa ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. nge
(PROCESSO: 37288025244556865803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017)