PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS DIOGO FREITAS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 334-A E 330, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 334-A e 330, do Código Penal, por ele estar na posse para comercialização de maços de cigarros de procedência estrangeira de importação proibida na quantidade de 24 caixas, contendo 1.200 (um mil e duzentos) pacotes, tendo desobedecido a ordem de parada do veículo dada por Policiais Rodoviários Federais no KM 229, da BR 222, a fim de evitar o flagrante, e acelerado o veículo que dirigia, sendo apenas detido no KM 235.
2. Pedido de concessão da liberdade provisória dos Pacientes fundamentado na ausência de elementos concretos que atestem a presença dos requisitos exigidos no art. 312, do Código de Processo Penal, e na primariedade, nos bons antecedentes, na residência fixa e na profissão definida do Paciente, sendo salientado que o fato de ele ter contra ele um inquérito policial arquivado pelos mesmos fatos objeto deste "writ" e uma ação penal em curso não desautorizam a concessão da liberdade provisória.
3. A decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente, em três laudas, fundamentou, de forma detalhada, os motivos que levaram o douto magistrado a vislumbrar a possível violação à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, salientando que o Paciente, embora tecnicamente primário, responde a processo relativo a roubos de cargas, com emprego de armas de fogo, estando envolvido em práticas delituosas.
4. Embora o Paciente tenha endereço certo e profissão definida, trabalhando em uma pequena empresa, a firma é, na verdade, de sua esposa, não havendo prova de que ele efetivamente trabalhe ou gerencie o local, ainda que de forma conjunta com ela. Além disso, o exercício do comércio relativo à venda de pacotes de cigarros de origem estrangeira introduzidos ilegalmente no País constitui crime, tendo o Paciente pleno conhecimento, tanto que acelerou o veículo em que estava no momento que recebeu a ordem de parada por Policiais Rodoviários Federais, a fim de evitar o flagrante.
5. A primariedade e os bens antecedentes, por si sós, não garantem a liberdade provisória ao Paciente, especialmente quando se observa que, apesar de alegar ter residência e emprego fixos, bem como família constituída, foi preso em flagrante na prática delitiva, neste ano de 2014, mesmo já respondendo a uma ação penal desde o ano de 2011.
6. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) voltar a delinquir, em prejuízo à ordem pública.
7. Gabriel da Conceição. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 04712768627661110686, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)