PROCESSO Nº: 9545687-28.0861.7.12.3853 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL OBTIDO COM RECURSOS DO SFH. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de usucapião de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Pela dicção do art. 183, da CF, em relação à alegação de usucapião, que se pretende no presente caso, são os seguintes requisitos exigidos: a) posse mansa e pacífica, com animus domini; b) área urbana não superior a 250m²; c) prazo ininterrupto de cinco anos; d) imóvel utilizado como moradia; e) não ser o adquirente proprietário de outro imóvel. 4. In casu, embora inexista nos autos documento que caracterize que antiga moradora tenha sido mutuária ou gaveteira do bem, condição que lhe tiraria o direito de pleitear o reconhecimento do usucapião, é de se considerar a inexistência dos demais requisitos exigidos ao reconhecimento do direito postulado pela autora, especialmente a posse mansa e pacífica. 5. Faltando o requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, inclusive considerando a existência de ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal, incabível o pedido de reconhecimento de usucapião. Precedente do STJ (REsp 5236984/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE PINTO, 3ª T., julg. 27/03/2015, DJe 21/12/2015). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68503110233382432955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)