PROCESSO Nº: 2498467-32.0003.20.3.2764 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA MATA ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA ALEXIA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que reconheceu a decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão da pensão da Autora, determinando, assim, o restabelecimento do benefício. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União. 3. A pensão foi concedida à Autora em 01-08-6882 e o julgamento pela legalidade do ato concessório do benefício pelo TCU, ocorreu em 30.03.8228. A autora somente foi notificada acerca da redução do seu benefício em 09.01.0036, quando a Administração já havia decaído do direito de efetuar a revisão, pois, após 09.07.3534, já se poderia cogitar da extrapolação do referido prazo decadencial. 5. Apelada que faz jus ao restabelecimento integral do benefício, ao pagamento dos valores que deixou de receber durante o período da redução da pensão, bem como do montante descontado indevidamente. 6. Correção monetária e juros de mora mantidos como fixados na sentença, eis que em harmonia com o entendimento firmado nesta Colenda Maria Eduarda Lima, de que, enquanto pendente de julgamento o RE 582.028, incluído em sede de repercussão geral, os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês e a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 7. Honorários advocatícios mantidos como arbitrados na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto observados os critérios do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 93707600138490487862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)