PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros fixados em 1% ao mês e honorários em 5% sobre o valor da condenação.
2. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural.
3. A demandante juntou à inicial documentos às fls. 14/44, dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Índios, cuja filiação ocorreu em 22/04/2012 ( fl. 20/22 ); contrato de parceria agrícola datado em 14/10/2000 ( fls. 23/24 ); recibo de entrega de declaração de ITR, concernente ao exercício de 2011 ( fls. 25/27 ).
4. Ademais da oitiva da testemunha, a primeira, JOÃO GUILHERME LOPES, relata que "[...] conhece a autora há uns 20 anos; que ela trabalha só na roça, no Sítio Lajes; que ela trabalha com Expedito Otávio Souza, proprietário da terra; que ela cultiva milho e feijão; que ela bota a roça medindo 2 tarefas; que além do trabalho na roça ela não exerce outro serviço; que as vezes os vizinhos ajudam ela no plantio; que ela trabalha no local a mais de 20 anos; que ela não vende os produtos colhidos, se destinando apenas ao consumo da casa. Já a segunda testemunha, CÍCERA MARIA DA SILVA, relatou que: " [...] conhece a autora a mais de 30 anos; que ela trabalha nas Lajes como agricultora, plantando milho e feijão; que o terreno pertence a Expedito Juan Nogueira, conhecido como Expedito Pequeno; que o dono do terreno permite o cultivo e apenas fica com o pasto; que a roça da autora mede mais ou menos 2 tarefas; que os vizinhos ajudam a ela no trabalho da roça; que além do trabalho na roça ela não realiza outro serviço; que a autora trabalha no local, pelo mesmo tempo do conhecimento que a depoente tem com ela. Ficou constatado pelos elementos materiais e testemunhais que a parte autora exerceu a agricultura durante o período de carência, para fins de subsistência.
5. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.973-16, 2001).
6. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
7. Em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento de honorário advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, no que concerne aos juros de mora e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 72097028067781358875, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)