PROCESSO Nº: 4008153-27.5897.24.7.3504 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LORENZO LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 617.122/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal, para determinar o prosseguimento da Execução com o pagamento, em favor da parte embargada, dos valores apurados pela Contadoria do Foro, aplicando o IPCA-E na correção monetária, sem inserção da TR, por ser esse o índice atualmente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Esta colenda Yasmin Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 555.853/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 313033/SE, Rel. Des. Federal Igor Ferreira, julgada em 14/09/2015). Apelação improvida. Lucca Moraes
(PROCESSO: 16749958191266016592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)