PROCESSO Nº: 8011304-10.1550.19.6.0232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL FERNANDES e outros ADVOGADO: Augusto Gomes ADVOGADO: João Gabriel Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4172257-97.9005.24.7.2127 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. IMPROVIDO. 1. Os agravantes recorreram com o objetivo de anular a questão de nº 57, do caderno de provas "ALFA", e a questão de nº 60, do caderno de provas "BETA". 2. O STF decidiu, nos autos do RE 552.361/CE, sob o regime de repercussão geral, que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode intervir no mérito administrativo quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. No caso em questão, não se enxerga nenhuma violação aos princípios elencados acima. A retificação do gabarito implica análise do mérito administrativo, o que levaria o Poder Judiciário a substituir a banca examinadora, corrigindo a prova e atribuindo aos recorrentes a pontuação em relação à questão impugnada. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 13055051338614944515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)