PROCESSO Nº: 7795689-23.6369.1.3.6628 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: EMANUEL COSTELA (e outro) EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade e contradição. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Não acolhimento dos declaratórios, vez que todas as matérias insertas na apelação foram expressamente enfrentadas pelo acórdão. Dessarte, com os presentes as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 58281801804748958622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)