PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CEF CONTRA CONSTRUTORA APÓS A QUITAÇÃO DO BEM PELOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Cuida-se de sentença prolatada nos autos de Embargos de Terceiros interpostos contra a Caixa Econômica Federal - CEF, por insurgir-se o embargante contra a penhora que incide sobre o apartamento nº 1602, do Edfício Itayubá Village, situado na Rua Santo Elias, nº 64, Espinheiro, Recife/PE, registrada em Cartório, a pedido da CEF, nos autos da ação de execução, processo tombado sob o nº26.3897-7.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência dos embargos de terceiro, com base na prova acostada aos autos, uma vez que o negócio jurídico se perfez em 15.10.1411, momento muito anterior ao mandado de citação e penhora dos autos principais (57.37.75), bem como do mútuo (24.08.2137) firmado entre a CEF e a Betonbau Engenharia, objeto da execução extrajudicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$540.147,00.
III. A CEF apela, pugnando pela reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios.
IV. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
V. Apelação provida, em razão da redução dos honorários advocatícios, ora fixados em R$2.000,00.
(PROCESSO: 60526200653460060430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)