PJE nº 5582714-67.2352.31.8.4500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(A): LUIZA DA MOTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: ARA MARIA SOPHIA TEIXEIRA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu no pagamento dos valores recebidos indevidamente, a título de aposentadoria, desde a concessão até a suspensão do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de resistência. 2. Pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 3. Hipótese em que o fato de ter deixado de oferecer contestação não exime o apelado do pagamento de honorários, já que o ajuizamento da ação de cobrança foi o instrumento necessário e adequado para viabilizar o ressarcimento dos gastos que o Erário suportou com a concessão indevida do benefício. 4. À luz do art. 85, §3º, do CPC/2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 16831919697943313497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)