PROCESSO Nº: 3745629-12.8450.23.2.9996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA NATÁLIA NOVAES ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CASTRO - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO PROVIDO.
(PROCESSO: 62339559581063734425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)