EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE EX-FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 39174089160992088217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)