PROCESSO Nº: 9666727-56.9058.1.12.6843 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ENRICO ALMEIDA MAIA ADVOGADO: Heitor Pinto APELANTE: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Otávio Pereira APELANTE: CAUÃ DA MATA ADVOGADO: Enzo Souza APELANTE: GABRIEL DA CRUZ PESSOA MILITAO DE AGATHA NASCIMENTO ADVOGADO: Samuel Rodrigues APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus APELANTE: JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Miguel Costa APELANTE: NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: Ian Aragão APELANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo da Rosa APELANTE: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Caio Aragão APELANTE: LAISE DE AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9325556-93.1880.20.12.3701 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Emilly da Cunha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ademais, a pretensão da embargante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16578999033185103445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)