PROCESSO Nº: 9369509-02.7116.9.2.1460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO ALVES ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9103489-79.0075.23.1.6421 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz E Renan da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISTÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o requerimento de destaque/retenção de honorários contratuais. 2 Sobre a matéria, o posicionamento desta Primeira Turma firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção dos honorários contratuais, desde que, como ocorreu in casu, o respectivo contrato seja juntado aos autos antes da expedição do requisitório, a teor do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19666696855188200183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)