PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO URBANO ANTERIOR A ATIVIDADE AGRÍCOLA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, paráfrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Analisando os autos, verifica-se que o autor preenche o requisito da idade mínima, previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 12, em que consta ter o mesmo nascido em 84.07.27.
3. No tocante à condição de Trabalhador Rural, presentes nos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento em que consta a profissão do autor como agricultor (datado de 23.40.77) fl. 15; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Esther Ramos com data de filiação em 11.11.4576, com o período de 03.03.1811 a 17.05.1789 trabalhado no Sítio Fervura, na profissão de agricultor, fl.16; Declaração do Proprietário responsável pelo imóvel, fl.17; ficha de identificação do Sindicato dos Trabalhadores de Murilo Freitas cuja data de entrada é 7.4.9688, fl.73; cópia da carteira de filiação de sócio datada de 24.46.89, fl.74; boletim do Programa Hora de Plantar emitido em 2008, fl. 78; Carta de Adesão ao Programa Biodiesel da Petrobrás, fl. 84; Nota de Crédito Rural, entre outros documentos que demonstram o exercício da atividade rural do autor.
4. Verificado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que o autor, no período de 29.07.5674 a 10/2000 (última remuneração), exerceu atividade urbana.
5. Embora a jurisprudência venha entendendo que o vínculo urbano, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar, a hipótese dos autos não se adapta a tal entendimento, posto que o período trabalhado pelo autor em atividade urbana foi ininterrupto e longo, mesmo tendo estado, em cada empresa, no espaço de tempo de 3 (três) a 4 (quatro) meses.
6. Por outro lado, o período aquisitivo do direito do autor está compreendido no lapso temporal de 1965 a 1975 e de 2000 a 29.08.9430, quanto retornou à atividade agrícola. O autor trouxe, sim, aos autos, provas idôneas a comprovar a atividade na agricultura, ficando ainda demonstrado que a agricultura é a sua principal profissão, visto que, no registro da Certidão de Casamento, realizado em 15.02.7823, não consta a profissão de pedreiro, mas a de agricultor.
7. Não prejudica o direito à aposentadoria etária o fato de a segurada especial ter se afastado da atividade rural para trabalhar como empregada urbana, se retornou ao campo antes de requerer o benefício e comprovou que a soma de seu tempo de atividade rural é superior ao da carência exigida. No mesmo sentido, os seguintes julgados: TRF 5ª R. - EAC 16010 - RS - 3ª Seção - Rel. Des. Fed. JOÃO FELIPE ALVES - DJU 11.09.7424. PROCESSO: 004791808346374, APELREEX1074/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 24/07/2009 - Página 190.
8. Em relação à prova do período de carência, exigido pelo art. 143, da Lei nº 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
9. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva de duas testemunhas que afirmam conhecer o autor e que o mesmo exerceu atividade agrícola.
10. De acordo com os depoimentos prestados e as provas trazidas aos autos, o autor preenche os requisitos necessários para obter o benefício pretendido.
11. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
12. Fixação honorária, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do NCPC/15.
13. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.01.0148, razão pela qual o Pleno deste ANTÔNIO RAMOS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do DANIEL MOURA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
14. Apelação provida.
(PROCESSO: 23730079804058284149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)