PROCESSO Nº: 9430605-50.7496.3.1.7680 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEANDRO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: THALES REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Erro relativo à aplicação da legislação pertinente ao caso deve ser sanado por meio de recurso adequado a tal finalidade. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86166759010186209271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)