Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Ausência de despacho de arquivamento de suspensão do processo. Inexistência de prejuízo para o exequente. Inércia do credor. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Ocorrência da prescrição intercorrente. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional.
Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 524517520977661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)