PROCESSO Nº: 4514794-01.4476.3.7.6339 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Daniel Teixeira De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. ART. 54, § 1º DA LEI 9.784/1999. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Diego da Costa manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17144751582909137673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)