PROCESSO Nº: 9450824-69.4804.11.9.2998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE EXU (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR JESUS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIOS- NATALIDADE/FUNERAL/MUDANÇA/. FUNÇÃO COMISSIONADA. DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE E AJUDA DE CUSTO (ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, reconhecendo o direito da parte autora também a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência (ajuda de custo), determinando, ainda, que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Incabível a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. IV. Não prospera, ainda, a afirmação de necessidade de citação dos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, uma vez que o acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais. V. Inexistência de omissão no acórdão quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e abono de férias. Da mesma forma esclareceu o acórdão que, não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio natalidade, auxílio-funeral e ajuda de custo em razão da mudança, em face da natureza indenizatória de tais verbas. VI. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 04159057997777770593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)