EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Remessa oficial em mandado de segurança, que concedeu a segurança, para que seja assegurada ao impetrante a expedição de certidão de regularidade fiscal, uma vez que os débitos inscritos na Dívida Ativa sob o nº 16.4.96.658980-06 e n° 76.9.11.676688-88 - únicos óbices ao direito pleiteado - foram quitados nos termos da Lei n° 13.202/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. 2. A Lei n° 13.202/2015, que instituiu o PRORELIT, possibilitou aos contribuintes utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a quitação de débitos em contencioso administrativo ou judicial. Referida norma prevê a extinção do crédito tributário com a realização do pagamento de parte da dívida, segundo os percentuais e forma descritos no seu art. 2º, incisos I e II. 3. Logo, andou bem o juízo de primeiro grau ao destacar que, no caso concreto, não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de que cuida o art. 151, do CTN, mas, sim, de extinção do próprio crédito sob condição resolutória, até que haja homologação pelo Fisco, consoante preceitua o art. 6º da citada Lei n° 13.202/2015. Destarte, com a adesão ao PRORELIT e o pagamento de parte da dívida, extingue-se o crédito e, posteriormente, acaso verificadas eventuais incorreções, fica reestabelecido ao Fisco o direito de cobrar o débito remanescente ao contribuinte. Daí porque, não há óbices à expedição da respectiva certidão de regularidade fiscal. 4. Remessa Oficial improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 88680007293601603480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)