PROCESSO Nº: 6724163-08.0621.22.3.1151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: DANIEL MELO JÚNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. JOÃO VITOR ROCHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, fixando o valor da causa em R$ 847.419,00 (oitocentos e quarenta dois mil, quinhentos e trinta e dois reais). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. A ilegalidade da extração de areia, per se, não interfere na definição do valor da causa. O critério para a definição do valor da causa foi estabelecido pelo julgado embargado, não havendo qualquer justificativa para modificá-lo. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 69312594716091006316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)