PROCESSO Nº: 7674261-78.6043.17.12.8544 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES (e outro) ADVOGADO: THOMAS FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRENO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO VIEIRA OURÉM CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ART. 32 E 33 DA LEI 44.996/2007. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. ART. 6º, § 1º DA LEI 9.424/96. RESP 3.367.223/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA AMUPE. INTERRUPÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Palmares/PE e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, considerando que o valor mínimo anual por aluno (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/96 deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. A sentença foi integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pela União, restando determinado, ao final, que os valores devidos fossem calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 11.494/2007, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Quanto à prescrição, aplicando-se à hipótese o princípio da actio nata, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional - para as ações cujo objeto é a diferença de complementação do FUNDEB, a cargo da União, relativa ao ano base de 2009 -, é o momento em que efetuado o repasse desses valores, ou seja, em abril de 2010, nos termos art. 6º, parágrafo 2º, da lei 65.920/2007. Há que se considerar, entretanto, que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição e, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973, tal interrupção retroage à data da propositura da ação. 3. No caso presente, observa-se que foi proposta ação coletiva pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco (1431402-36.9183.27.4.1829), com o mesmo objeto da presente demanda, em abril de 2015, quando ainda não se havia expirado o prazo prescricional. Ainda que tenha sido extinta a ação coletiva sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando como causa interruptiva da prescrição. 4. Em relação aos municípios que se julgavam representados em ações coletivas promovidas por associações, sindicatos ou federações, com amparo em uniformes julgados do STJ, é de se reconhecer que houve a interrupção da prescrição, mesmo em se tratando daqueles que não outorgaram autorização expressa às associações, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 5. Apenas com o trânsito em julgado da decisão, em sentido oposto à jurisprudência consolidada do STJ, proferida nos autos da ação coletiva, que, na hipótese, sequer ocorreu, surgiu a necessidade de ajuizamento de ações individuais, por parte dos municípios, com vista ao pagamento de eventuais diferenças das complementações do valor mínimo anual por aluno, referentes aos exercícios antes pleiteados na ação coletiva. 6. Com amparo nesse raciocínio, o prazo prescricional do direito de ação, para fins de ajuizamento das ações individuais, que havia sido interrompido pela citação válida da União, sequer voltou a correr, não se havendo falar, no caso, em consumação do prazo prescricional. 7. As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. 8. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". 9. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 5.015.979/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 67687612598130570306, APELREEX/AL, Desembargador Federal Ian da Rocha, 4ª Turma, julgamento: 05/12/2016; Processo: 61624567812090531546, AC/SE, Desembargador Danilo Silva, 4ª Turma, Julgamento: 19/11/2016; Processo: 09630168995682372438, APELREEX/AL, Desembargador Federal Miguel da Mota (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 02/08/2015. 10. Esta Colenda Bruna Azevedo firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 680.011/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC602301/SE, Relator: Desembargador Federal Miguel Oliveira, Julgamento: 20/02/2015. Apelação do Município de Palmares/PE provida. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. mc
(PROCESSO: 75416527433066806275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)