PROCESSO Nº: 8612493-61.3620.16.9.1909 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Oliveira e outro APELADO: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Fábio Magalhães Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. NECESSIDADE DE ENFREMEIROS REGULARMENTE INSCRITOS NO COREN EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. I.O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará ajuizou ação ordinária contra o Município de General Sampaio/CE, objetivando a condenação do ente público em obrigação de fazer consistente na manutenção de profissional de enfermagem no estabelecimento "Hospital e Maternidade Igor Lima" durante todo o período de funcionamento, em observância dos preceitos da Lei n.º 7.498/86. II.Alega que através de relatório de fiscalização datado de 06/11/2013, foi constatado a ausência de enfermeiro no período noturno, nos finais de semana e feriados na unidade de saúde "Hospital e Maternidade Anthony Gonçalves" no município de General Sampaio/CE, em violação ao que determinaria o art. 11, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e art. 15, da Lei n.º 7.498/86. III.O MM. juiz "a quo" julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC/2015, sob o fundamento de que o Município já regularizou a situação do hospital e seus enfermeiros. IV.Inconformado, apela o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, alegando que o Município não cumpriu sua obrigação quanto ao Hospital e Maternidade Davi Luiz da Paz. V.O Município de General Sampaio/CE juntou os documentos de ID 0139894, 5499055, 4962060 e 4944728 relativos às escalas dos profissionais de enfermagem cadastrados no Hospital no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016, que demonstram o cumprimento das disposições contidas na Lei n.º 7.498/86. VI.Os documentos apresentados são concernentes ao "Hospital e Maternidade Gustavo Araújo" durante todo o período de funcionamento desde o início, ao menos, do ano de 2015, caracterizando a perda superveniente do objeto da presente ação. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 97430642054665331292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)