TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC N° 105/01. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão contra decisão que afastou a alegação de nulidade das CDA¿s decorrentes de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, suscitada em exceção de pré-executividade.
2. Alega que os créditos tributários foram lançados em razão de provas obtidas mediante invasão de privacidade. Acrescenta que o STF já considerou que a Receita Federal, por ser parte na relação tributária, não tem a competência constitucional, para invadir os dados do contribuinte, o que alega consubstanciar ilícito constitucional. Aduz que a decisão agravada se firmou em posicionamento contrário do STJ, que entende ser ilícita a obtenção de dados bancários mediante intervenção direta junto às instituições financeiras, sem o concurso da prévia autorização judicial, salvo em caso de investigação criminal.
3. Alega, outrossim, ofensa ao art. 110 do CTN, pois o conceito de depósito bancário foi utilizado pela autoridade fiscal em desacordo com o definido pelo Direito Privado. Sustenta que a decisão agravada é extrapetita, na parte em que reduziu a multa fiscal aplicada de 150% para 20%, porquanto a parte agravante não teria formulado qualquer pedido nesse sentido. Aponta, por fim, que a taxa de juros utilizada pela autoridade fiscal equivale à taxa SELIC, o que não seria permitido pelo ordenamento jurídico vigente.
4. De início, quanto ao pedido formulado pela parte recorrida em suas contrarrazões no sentido de o presente agravo de instrumento ser julgado em conjunto com Apelação Cível 576083-PE, em razão de conexão/continência entre os feitos, observa-se que a referida demanda já fora julgada, em 15/12/2016, constatando a ocorrência do evento prescricional da pretensão autoral de anulação do lançamento tributário, eis que a presente ação foi proposta em 2012, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 06.468/32.
5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional, durante o processo administrativo nº 11070.098623/9055-99, utilizou-se das informações prestadas por instituições financeiras em decorrência de depósitos bancários na conta da empresa, sem a devida contabilização. Após, dada a oportunidade para que o contribuinte indicasse a origem de tais valores (documento de fls. 978/994), o mesmo se manteve inerte.
6. Diante desse contexto, na hipótese, o lançamento tributário foi embasado em suposta omissão de receita, com a aplicação do que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96, já que o contribuinte não se desvencilhou do ônus probatório em relação à origem e destinação de parte dos recursos verificados em sua movimentação bancária, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
7. Este egrégio Regional se posicionou recentemente sobre a matéria objeto da lide, com vista à recente decisão do Colendo STF, proferida em sede de repercussão geral: "O Plenário do STF, nos autos do RE n° 110.306/SP (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC n° 105/01, assentando como tese central da decisão aquela segundo a qual o repasse de informações dos bancos ao Fisco não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim 'transferência do sigilo', tendo em vista que a administração tributária tem o dever de manter o caráter sigiloso dos dados recebidos (...) Hipótese em que a Receita Federal deflagrou fiscalização tributária que, com base em dados bancários obtido sem autorização judicial, constatou a omissão de rendimentos (IRPF), lavrando, por conseguinte, auto de infração em desfavor do autor." (Terceira Turma, APELREEX 20419/SE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, DJE: 29/11/2016 - Página 40).
8. A alegação da parte agravante no sentido de que a decisão vergastada foi extrapetita quando reduziu a multa aplicada de 150% para 20% não merece ser conhecida, eis que não existe interesse recursal à parte, pois este ponto do decisum lhe foi favorável.
9. A Taxa SELIC é plenamente aplicável no pagamento de tributos e contribuições federais em atraso, porque já inclui juros de mora e correção monetária. Com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 72604641066939876082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)