E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REATIVAÇÃO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI 11.274/07 E RESOLUÇÃO 3.056/09. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ANTT e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para manter ativo ou reativar o seu Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga, sob o nº09938318 2. De acordo com a Lei n.º 11442/07 a atividade do transporte rodoviário de cargas depende de inscrição do transportador no Registro Nacional Transporte Rodoviário de Cargas - RNTR-C, incumbindo à ANTT organizar e manter esse registro, editando a Resolução 3.056/2009 que estabeleceu como requisito para concessão do registro a obrigatoriedade de que o transporte de cargas seja a principal atividade da empresa. 3. A Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. No caso em tela, a limitação foi imposta por resolução administrativa e além do mais não se mostra razoável a concessão do registro apenas às empresas que têm no transporte de carga a sua atividade primordial. 4. Não se afigura razoável que o produtor de determinada mercadoria seja proibido de transportá-la aos seus destinatários, clientes ou consumidores quando dispõem de condições para fazê-lo, apenas em razão do transporte de cargas ser sua atividade secundária, especialmente se não há demonstração de prejuízo advindo dessa prática. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 64276394528487493722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)