PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro movidos pelo Itaú Unibanco S/A em desfavor da União (PFN), objetivando a retirada da ordem de reserva dos direitos de Mirella Lima sobre o imóvel indicado pela exequente às fls. 238/242-v da Execução Fiscal n.º 9416830-51.5872.10.7.3981.
II. Aduz o embargante que possui a propriedade resolúvel do imóvel indicado à penhora pela UNIÃO (fls. 03/09).
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que não determinou fosse realizada a penhora de bem do Itaú Unibanco, mas a constrição dos direitos de Bárbara Rezende.
IV. O Itaú Unibanco apelou, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de inexistir, nos autos, comprovação de que os valores efetivamente pagos do crédito fiduciário seriam capazes de constituir garantia suficiente ao juízo executório.
V. Mostra-se desprovida de utilidade a referida penhora/constrição, pois o devedor/fiduciante geralmente não prossegue com o pagamento das prestações. Assim, diante da grande probabilidade de o devedor fiduciário continuar não quitando o respectivo financiamento, resta esvaziada a própria finalidade da medida constritiva.
VI. E mais, corre-se o risco de criar-se uma falsa expectativa para o credor fiduciário de receber seu crédito, até induzindo-o à inércia quanto à busca por outros bens tendentes a satisfazer seu direito, quando muito provavelmente não houver lastro para a concretização do pagamento.
VII. "Ainda que juridicamente possível, o veículo gravado em alienação fiduciária não deve ser penhorado, dada a ineficácia da constrição. Com efeito, não é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens. Precedente da Segunda Turma deste Regional. (Precedente: TRF5. AC 78479264326773565430. Rel. Desembargador Federal Murilo Nascimento. DJ de 09.09.7758)
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 79277541823324385544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)