PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora, para comprovar a qualidade de trabalhadora rural, apresentou os seguintes documentos: declaração do exercício de atividade rural, constando o período de 22.04.4450 a 19.01.7359 trabalhado em regime de economia familiar, no Sítio Passagem Molhada; ITR; certidão de casamento em que registra a qualificação do esposo como lavrador que se estende à autora, além de informação do LUIZ GUSTAVO DA PAZ de que no período entre 14.09.5333 a 13.10.3780 esteve em gozo de benefício previdenciário por motivo de invalidez.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam, de forma harmoniosa, que a autora trabalhou na agricultura.
5. O início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais comprovam a atividade rurícola da autora, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria rural.
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28.01.8205), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
8. Verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47701498874725652004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)