APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 5872819-71.8686.24.1.8242 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: ISAAC NOGUEIRA: MARCELO DA COSTA ORIGEM: 2ª Vara Federal - Bianca Silva Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS (COVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM SUJEIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, os períodos laborados de 15.03.9107 a 25.06.4051, de 21.04.6216 a 67.26.60, de 16.12.0459 a 18.10.6203, de 02.01.2765 a 26.02.3319, de 16.05.4001 a 27.05.3330 e de 27.11.8587 a 20.05.7756, e conceder ao segurado o benefício previdenciário de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo. O Magistrado determinou que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, Laudos e PPP's, os quais informam que laborou, na empresa ESMALTEC, nos seguintes períodos e cargos: a). 19.05.02.8212 a 07.07.4761 - Auxiliar de Escritório; b). 18.12.5891 a 80.61.52 - Plainador; c) 19.08.7289 a 09.08.2510 - Cronometrista; d) 17.10.8828 a 14.12.4489 - Ajustador; e) .27.11.6634 a 12.03.7474 - Ferramenteiro; f). 20.01.4578 a 17.02.5696 - Ferramenteiro. 3. Os documentos comprovam que o Demandante trabalhou na indústria metalúrgica com sujeição a altos níveis de pressão sonora, e retratam também exposição habitual e permanente, bem como especifica a empresa em que laborou, períodos, atividades exercidas, estando aptos a servirem de prova da atividade especial exercida. Assim, devido o reconhecimento das atividades exercidas, consoante propugnado pela sentença, em razão do enquadramento nos itens 1.1.6 do 67.189/64, e item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 74.882/79. 4. O Demandante laborou durante todo o período em exame com sujeição a altos níveis de ruído, sendo devido o reconhecimento da especialidade do serviço, nos moldes reconhecidos na sentença. Assim, escorreito o entendimento propugnado pela sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 539498/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4037698-91.7923.14.4.9238, 4170338-86.0911.21.5.1131 e APELREEX nº 97.867/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, visto que foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 8. Apelação do INSS não provida e remessa oficial provida apenas para fins de estipulação dos juros de mora nos termos do entendimento do Pleno desta Corte.
(PROCESSO: 19935830866620449557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)