Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mata PJe-AGTR 4039591-20.7721.3.1.9170 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS THOMAS CORREIA : DIEGO FERREIRA CAUÊ CARDOSO : ALEXANDRE DA MOTA ORIGEM : 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ANTHONY FERREIRA - NINA LIMA RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DA ROSA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 15/02/2015) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO COSTELA (convocado) EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando a manutenção do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte. No presente caso, a ora agravada recebe o benefício de pensão por morte, na qualidade de tutelado, deixado por sua avó, e pretende a manutenção do mesmo, até completar vinte e quatro anos, em razão de ser aluna universitária e não possuir meios de subsistência A lei não prevê tal possibilidade, sendo expressa quando delimita a idade de vinte e um anos como marco final para a condição de dependente. (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Matéria já pacificada nesta Corte, a exemplo: AC563083/SE, des. Rodrigo Pires, Segunda Turma, julgado em 29 de novembro de 2014, e AMS38143/PB, des. Levi Azevedo, Segunda Turma, julgado em 15 de outubro de 2014. Agravo provido.
(PROCESSO: 69295573407242045201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)