PROCESSO Nº: 4032181-19.9933.29.9.0280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMMELA CARVALHO CORREIA ADVOGADO: CAUÊ ALVES DANTAS LEONARDO GONÇALVES AGRAVADO: SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA (e outros) ADVOGADO: ANNA CAROLLINNE FERNANDES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELO(A) CANDIDATO(A). APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CONSUBSTANCIADA. 1. O subitem 2.2, relativo às vagas de Agente Locais de Inovação - Bolsistas, no campo Local de Trabalho, trouxe expressamente a observação que "os candidatos deverão residir em uma das localidades da vaga na data de assinatura do termo de aceitação de bolsista". 2. O subitem 4.2 do citado edital, ao tratar das etapas do processo seletivo dos Agentes Locais de Inovação - Bolsistas, estabeleceu que a 4ª Etapa (Análise Documental) teria caráter eliminatório, exigindo, como um dos documentos comprobatórios, comprovante de residência do candidato(a). Por sua vez, a alínea c referente à 4ª Etapa previu explicitamente que os documentos comprobatórios deveriam ser "entregues pelos candidatos durante a realização da Entrevista Técnica, com local e data para realização sendo divulgada no site da CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos LTDA (www.consep-pi.com.be)" (sic). 3. Assim, não restou consubstanciada a aparência do bom direito da recorrente, visto que não se pode concluir que o instrumento convocatório teria determinado que a comprovação de residência do(a) candidato(a) em uma das localidades da vaga apenas deveria se dar no momento da assinatura do termo de aceitação de bolsista, ou seja, ao final do processo seletivo, até porque o subitem 4.2, acima mencionado, expressamente estabeleceu que os documentos comprobatórios, dentre os quais o comprovante de residência, deveriam ser entregues por ocasião da Entrevista Técnica. Na verdade, tem-se que a previsão contida no subitem 2.2 do edital não afasta a necessidade de observância do disposto no subitem 4.2 pelo(a) candidato(a). 4. In casu, a agravante entregou, na Entrevista Técnica, comprovante de residência vinculado à local diverso ao da localidade da vaga almejada, deixando de preencher requisito de caráter eliminatório, exigido na fase de Análise Documental. Neste ponto, não há como prosperar o pedido de aceitação do novo comprovante de residência, anexado ao recurso administrativo então interposto, porquanto tal comprovante foi apresentado fora do momento estabelecido pelo edital da seleção. 5. Registre-se, por oportuno, que o descumprimento do edital pela recorrente torna prejudicado o pedido sucessivo desta última, que pretende, com a apreciação do recurso administrativo, que seja considerado o novo comprovante de residência, apresentado extemporaneamente, o que não se mostra possível. 6. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELO(A) CANDIDATO(A). APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CONSUBSTANCIADA. 1. O subitem 2.2, relativo às vagas de Agente Locais de Inovação - Bolsistas, no campo Local de Trabalho, trouxe expressamente a observação que "os candidatos deverão residir em uma das localidades da vaga na data de assinatura do termo de aceitação de bolsista". 2. O subitem 4.2 do citado edital, ao tratar das etapas do processo seletivo dos Agentes Locais de Inovação - Bolsistas, estabeleceu que a 4ª Etapa (Análise Documental) teria caráter eliminatório, exigindo, como um dos documentos comprobatórios, comprovante de residência do candidato(a). Por sua vez, a alínea c referente à 4ª Etapa previu explicitamente que os documentos comprobatórios deveriam ser "entregues pelos candidatos durante a realização da Entrevista Técnica, com local e data para realização sendo divulgada no site da CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos LTDA (www.consep-pi.com.be)" (sic). 3. Assim, não restou consubstanciada a aparência do bom direito da recorrente, visto que não se pode concluir que o instrumento convocatório teria determinado que a comprovação de residência do(a) candidato(a) em uma das localidades da vaga apenas deveria se dar no momento da assinatura do termo de aceitação de bolsista, ou seja, ao final do processo seletivo, até porque o subitem 4.2, acima mencionado, expressamente estabeleceu que os documentos comprobatórios, dentre os quais o comprovante de residência, deveriam ser entregues por ocasião da Entrevista Técnica. Na verdade, tem-se que a previsão contida no subitem 2.2 do edital não afasta a necessidade de observância do disposto no subitem 4.2 pelo(a) candidato(a). 4. In casu, a agravante entregou, na Entrevista Técnica, comprovante de residência vinculado à local diverso ao da localidade da vaga almejada, deixando de preencher requisito de caráter eliminatório, exigido na fase de Análise Documental. Neste ponto, não há como prosperar o pedido de aceitação do novo comprovante de residência, anexado ao recurso administrativo então interposto, porquanto tal comprovante foi apresentado fora do momento estabelecido pelo edital da seleção. 5. Registre-se, por oportuno, que o descumprimento do edital pela recorrente torna prejudicado o pedido sucessivo desta última, que pretende, com a apreciação do recurso administrativo, que seja considerado o novo comprovante de residência, apresentado extemporaneamente, o que não se mostra possível. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28089526258673610067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)