PROCESSO Nº: 9225280-79.9751.15.11.3460 - APELAÇÃO APELANTE: DEVANIR DA SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO CELEBRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao fundamento de que a cláusula contratual nº 5 que autoriza a instituição bancária a proceder aos descontos em eventuais saldos encontrados em contas correntes por ela administradas, a fim de garantir o débito pelo inadimplemento do devedor não ofende o princípio da autonomia da vontade. 2. Não há como afastar a aplicação da referida cláusula sob a pecha de ilegalidade, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito e não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé, bem como não revela ônus para o consumidor. 3. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79086626168421915355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)