PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RENAN DA MATA. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de Execução de sentença, fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
3. Como a propositura da Ação de Execução de onde se originou o presente Agravo se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente do STJ, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 8.190.556/MG; Rel. Ministro João Gabriel Ramos; DJe: 26/07/2010.
5. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, arbitrar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 8.204.563,31 - dois milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos) não seria razoável, pois a lide trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória, nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do Causídico para a solução do conflito.
6. Manutenção dos valores fixados a título de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 60080390310800551380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)