PROCESSO Nº: 1178442-32.4399.14.9.6608 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Danilo De Sousa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BÁRBARA NOGUEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Castro Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO. BUROCRACIA. PRORROGAÇÃO. RESTOS A PAGAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para que seja prorrogada a validade do Contrato de Repasse nº 350939/2012 e dos restos a pagar referentes a esse contrato. 2. Cinge-se a presente demanda acerca do Contrato de Repasse nº 948286/2012, celebrado entre o Município de Caçimba de Dentro e a União Federal, representada pela Caixa, em 31/12/12, para a execução de um projeto de Implantação de Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, por meio de elaboração de projeto de engenharia, construção de edificação e aquisição de utensílios, referente à proposta SINCOV nº 213064/2012. 3. A ausência de entrega da documentação necessária para que se iniciasse a execução do convênio é fato incontroverso. 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, não deve o Município ser penalizado com o distrato da avença, eis que comprovou haver envidado contínuos esforços para atender as exigências contidas no Contrato de Repasse, tendo, entretanto, esbarrado em entraves burocráticos próprios do nosso sistema administrativo e na necessidade de reformulação do projeto, por exigência da Caixa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11452299216780269849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)