PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADA A SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
1. A respeito da configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que, "basta a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária" (AP 516).
2. Neste caso, considerando que se encontra demonstrada a omissão voluntária do réu no repasse das contribuições previdenciárias já descontadas dos segurados empregados, é típica a conduta, diante da presença do dolo genérico.
3. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, o STF tem admitido, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, "a precária condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não recolhimento do tributo devido". Neste caso, a defesa não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da suposta dificuldade financeira alegada no apelo. Afastada, portanto, a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
4. Considerando que as declarações do acusado foram utilizadas para embasar a condenação, deve incidir a atenuante do art. 65, inc. III, d, do CP.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 685609103078672, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)