Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cunha Nº: 4203267-30.6045.31.3.9771 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: RODRIGO SILVA : JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO UTILIZADOS PELA DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, CF/88. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE NÃO USUFRUIR DA LICENÇA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. VALORES PAGOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMNTO DAS ADINS 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 13.665/09. 1. Ação proposta por LUCAS GABRIEL AZEVEDO, objetivando a indenização em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não utilizadas pela demandante, afastando-se a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre tais valores. 2. É pacificado no STJ o entendimento de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Também é majoritário o entendimento de ser prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade de serviço (AgRg no AREsp 627219/RS). 3. O posicionamento firmado pela sentença recorrida está em conformidade com a Jurisprudência do e.STJ, não merecendo reparos quanto a essa questão. 4. Em razão da natureza indenizatória dos valores pagos a título de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, não incide imposto de renda e também as contribuições previdenciárias sobre mencionados valores. Nesse sentido, a Jurisprudência deste Tribunal (PJE: 03856051528743065295, Apelreex/Rn, Relator: Desembargador Federal Kaique Nascimento -Convocado, Quarta Turma, Julgamento: 15/08/2014) 5. No que se refere à incidência dos juros de mora após a alteração do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, que em seu art. 5º, deu nova redação ao dispositivo legal e atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, os seus efeitos seriam imediatos, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. 6. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. GUILHERME MARTINS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/11/2013). 7. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 11.538/SC, proferida em 08/04/2013 (DJe 07/03/2013). 8. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 9. Remessa oficial parcialmente provida. Negado provimento às apelações da União (Fazenda Nacional) e da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
(PROCESSO: 13408550029631492136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)