. PJE Nº 3611008-78.1321.7.10.8153 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE LAÍS CARVALHO E REFORMA AGRARIA REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO : ENZO GABRIEL CORREIA e outro ADVOGADO : KAIQUE CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - SE (JUÍZ SENTENCIANTE: DAVI LUCAS CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. JUSTO PREÇO. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. LUCAS GABRIEL MORAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAFAEL DA ROCHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por interesse social, arbitrando o valor indenizatório em R$ 18.016,84 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. 2. Insurgência recursal manifestada pela autarquia federal desapropriante (INCRA), pretendendo que o valor da indenização ao expropriado seja o indicado no seu laudo administrativo (R$ 38.454,53 - quarenta e nove mil, setecentos e três reais e cinqüenta e três centavos), e não o apresentado no mencionado laudo confeccionado pelo perito oficial, afastando-se, desse modo, os consectários lógicos dessa condenação (Guilherme Freitas, juros moratórios e correção monetária). 3. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV). 4. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. 5. "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC/1973 (art. 156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AGARESP 199825523025, 2ª Turma, Relator: Ministro Paulo Melo. DJe: 12/03/2014). 6. Os Rafael Moreira são devidos nas desapropriações, pois visam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel (REsp 7068245/BA, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2009, DJe 07/04/2009). 7. Incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: a) entre 16/04/1997, início de vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e 17/02/2001 (publicação da decisão em liminar deferida na ADIN 2.332/DF), os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano; b) após, de até 12% (doze por cento) ao ano, segundo a dicção do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/41 (com a redação dada pela MP 700/2015). 8. Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41. 9. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos Gabriel Pinto, qual seja a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado (REsp 7096155/SE, Rel. Ministro ENZO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 28/02/2015). 10. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 2603743/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2010, DJe 26/11/2010). 11. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 18387534902161167617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)