Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado de omissão à míngua de manifestação sobre a restrição do período de apuração do crédito condenatório, de novembro de 1989 a junho de 1992, e sobre os arts. 741, inc. V, e 743, inc. I, 467 e 468, todos do Código de Processo Civil; bem como de contradição, quando afirma que a decisão transitada em julgado não fez restrição ao período referente aos créditos da condenação.
- Caso em que o julgado, f. 720-183, negou provimento à apelação, considerando inexistir a limitação dos créditos condenatórios entre novembro de 1989 e junho de 1992, no título judicial.
- Diante disto, não merece prosperar a alegação da embargante, sobre a restrição do período de apuração do crédito condenatório, de novembro de 1989 a junho de 1992, nem sobre o excesso de execução e ofensa à coisa julgada, com apoio nos arts. 741, inc. V, e 743, inc. I, 467 e 468, todos do Código de Processo Civil, visto que o aspecto do período de apuração referido já foi enfrentado e decidido de forma diversa, conforme o voto, f. 568-010, não havendo, portanto, a omissão apontada.
- Destarte, quanto à alegação de omissão, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Quanto à alegação de contradição, iterativo que a contradição é de ordem interna, reinante no julgado, ao se chocar o final com o que no corpo do voto foi dito. O choque é evidente. No caso, o choque ocorre entre o julgado e o que a parte embargante deduz do título judicial exequendo, ou seja, fora do âmbito interno do decisório, de modo a não se constituir em defeito sanável pela via processual escolhida.
- Improvimento.
(PROCESSO: 93599415286759668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)