PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO TARDIO DA POSTULAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LIDE CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Embora seja certo que, sem amargar o indeferimento do pedido em sede administrativa, não pode o interessado vir diretamente ao judiciário, dada a inexistência de lide e de interesse processual, no caso dos autos há situação particular;
2. Aqui, mesmo que depois de ajuizar a ação, o interessado formulou pedido em sede administrativa, postulação que restou indeferida;
3. A manifestação da administração, indeferindo o pedido, caracterizou a existência da lide e justifica valer-se o interessado do judiciário;
4. seria excesso de formalismo extinguir o processo, constrangendo o interessado a formular novo pedido diante de administrador, para somente mais tarde ajuizar nova ação;
5. Apelação provida, para que o feito prossiga.
(PROCESSO: 89624683437212904925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)