PROCESSO Nº: 0217726-93.1028.20.9.5814 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA MAZOCO TIMES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO MAZOCO TIMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA MELO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Procedimento administrativo. Fatos apurados ocorridos em 2001, cujo processamento do PAD, aberto em 2005, já dura mais de nove anos. Prescrição consumada. Jurisprudência dominante. Dano moral. Inocorrência. Majoração dos honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44046349141108579378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)