PROCESSO Nº: 8258752-32.7177.25.5.9629 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR HUGO ARAÚJO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FERREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM O PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO RE 372057. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. LUIGI PIRES. PRECEDENTE DO STF. I. A ausência de publicação e trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STF de que a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 745794). III. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 236659, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito á paridade". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57523009165756661850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2015)