PROCESSO Nº: 2038480-06.9999.12.12.1265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Joaquim Viana Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTEMPORANEIDADE DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, sendo surpreendida posteriormente pela sua exclusão em razão do reconhecimento de que estaria pagando a antecipação em valor menor do que efetivamente devido. 2. A apelante, em defesa do ato apontado como coator, sustenta que o contribuinte pode ser instado a qualquer tempo a proceder à indicação dos débitos que pretende submeter ao parcelamento para a sua consolidação e, sendo o caso, notificado para complementar o pagamento das parcelas, cujo inadimplemento, conforme se deu no caso em análise, autoriza a sua imediata exclusão do programa de recuperação fiscal. 3. A exigência do pagamento das diferenças de antecipação, advindas da ocorrência de errônea estimativa da dívida por parte da impetrante, constitui obrigação da autoridade administrativa, estabelecendo a lei instituidora, de forma específica, que a regularidade das prestações deve ser exigida até o mês da conclusão da consolidação (§ 6º do art. 2º da Lei nº 12.996/2014). 4. O despacho de exclusão da impetrante foi proferido em 17/10/2015, enquanto a data limite para regularização das parcelas era o dia 22/04/2015, que corresponde ao último dia do mês anterior ao da conclusão da consolidação (realizada no período fixado no inciso I do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064, de 10 de novembro de 2015 - do dia 08/09 ao dia 25/09 de 2015). 5. A autoridade impetrada não poderia excluir de forma definitiva o contribuinte do programa de recuperação fiscal por conta de pretensa discrepância identificada nos valores relativos à antecipação do parcelamento em data anterior à estabelecida na lei para a regularização das prestações devidas. A verificação da existência de irregularidade só poderia ser realizada em seguida ao termo fixado, sendo extemporânea a exclusão realizada em momento anterior. 6. O ato apontado como coator foi praticado em evidente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, eis que desconforme com uma das suas figuras parcelares, usualmente utilizadas como seu desdobramento, qual seja, o comportamento contraditório, considerando que a disciplina normativa do parcelamento previa limite temporal categórico para a regularização das prestações, gerando justas expectativas para o contribuinte de que até aquela data não teria a sua adesão cancelada pela circunstancial existência de diferença nas prestações devidas. 7. Acolher a exclusão extemporânea realizada pela autoridade tributária consistiria em privar de forma arbitrária contribuintes específicos dos benefícios do parcelamento, eis que concretizada sob o manto de postura visivelmente antagônica à própria regulamentação administrativa do procedimento de consolidação dos débitos, sem qualquer motivo concreto que justificasse abordagem dissonante, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública, 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 09627426603391232685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)