PROCESSO Nº: 0472688-22.5870.27.5.3844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN RODRIGUES (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE CARIRE (e outro) ADVOGADO: KAIQUE SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2002 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. 1. A pretensão deduzida em juízo em 2014 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da suposta subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2006, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 75.373/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2014. 3. A coletiva ajuizada pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 771646, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do município prejudicada.
(PROCESSO: 01584799365214115206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)