PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Se aplica o art. 110, parágrafo 1º, do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 21/01/2010, modificando em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denuncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja improvido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parágrafo 1º, do CPB.
4. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 2 anos de reclusão, a prescrição da conduta típica se opera em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do CPB.
5. Entre a data do recebimento da denúncia (07/01/2008, fls. 28), e a data da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 04/02/2015 (fls. 392), transcorreu lapso de tempo superior a 6 anos; tempo suficiente para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva, estando portanto extinta a punibilidade do réu, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.
6. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição das penas privativas de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB.
7. Extinção da punibilidade do réu face à ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11305016492793013476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)