PROCESSO Nº: 4672415-76.0778.24.7.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OLIVEIRA & RESENDE COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. JUAN NUNES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não é possível a inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade. 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 0249745/SP, rel. Min. Raul Rezende, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 2910567/SP, rel. Min. Og Samuel da Mota, DJ 18/12/14) 4. Hipótese em que na decisão impugnada restou afastado o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio administrador não excluído do quadro societário da empresa, razão pela qual há de ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85788076015118653595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)