TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMETO CONTRA SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de conversão de agravo de instrumento em agravo retido, uma vez que a decisão combatida foi proferida em sede de execução fiscal. Nessa linha, mostra-se inadequada a citada conversão, pois o adiamento da apreciação da questão (redirecionamento) implicará, no vertente caso, a paralisação do feito, consolidando e tornando irreversíveis os prejuízos da FAZENDA NACIONAL.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes RENAN DA CONCEIÇÃO e JOÃO PEDRO DA MOTA.
3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Sobre o tema, ganha relevo a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos seguintes: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. In casu, a dissolução irregular foi certificada por oficial de justiça, em 5/6/2007, tendo a exequente tomado ciência de tal fato somente em 6/7/2012. Esta última data, com base na Teoria da Actio Nata, constitui o termo a quo para a contagem do prazo prescricional em relação ao redirecionamento.
5. Com efeito, na última alteração contratual da empresa devedora, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), constam como únicos sócios os nomes de JULIANA NASCIMENTO e JOÃO MIGUEL SALES. Por sua vez, no contrato social de constituição da empresa executada, mais precisamente em sua cláusula sétima, ficou estabelecido que a administração da sociedade caberia a eles. Tal situação faz presumir que os mencionados sócios eram os responsáveis pela gestão da empresa à época da dissolução irregular evidenciada nos autos.
6. Assim, tendo o pleito de redirecionamento do executivo fiscal sido formulado em 1/1/2014, ou seja, dentro do lustro prescricional aplicável à espécie, deve o mesmo ser deferido, tudo em consonância com o disposto na Súmula nº 435 do STJ.
7. Precedentes desta Corte: AG200528/PE; EDAG651399/01/CE; AG469565/PE; AG048348/RN e AG657367/PE.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28220659036769206866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)