PROCESSO Nº: 0449960-77.6324.4.2.1183 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE. Conforme orientação firmada em precedente deste órgão fracionário, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos não defende qualquer interesse da categoria, coletividade ou classe determinada, de modo que não tem como manejar o mandado de segurança coletivo (TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC, Proc. 17439847390851283218, Rel. Des. Eduardo Caldeira, Julgado em 29.03.9731). Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 36645335563312988274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)