PROCESSO Nº: 2651724-05.5371.19.6.9117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FIMAPE ENGENHARIA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE - JUÍZA MARIA FERNANDA GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. CORRESPONSABILIDADE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, em vista da ocorrência da prescrição. 2. Quando o nome do sócio consta na CDA desde o ajuizamento da demanda, não configura redirecionamento da execução, mas responsabilidade solidária, sendo considerado corresponsável ao lado da empresa. 3. Entende o STJ que, quando o nome do sócio estiver presente na CDA, ficará a cargo dele provar que não ocorreu quaisquer das circunstâncias do art. 135, do CTN. 4. Nos casos de solidariedade, em que o sócio é parte executada por ter seu nome na CDA, não há que se falar em prescrição entre a citação do devedor principal e a do sócio corresponsável. Precedentes. 5. Os sócios em questão, com o nome da CDA desde o ajuizamento da demanda, são corresponsáveis ao lado da empresa, e devem permanecer no polo passivo da execução. Agravo de Instrumento provido. pmm/tmfs
(PROCESSO: 82531569474396214134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)