PROCESSO Nº: 6452169-02.8625.27.9.6053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO LUCAS ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: RENAN CUNHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO NO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIOA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do preenchimento pelos autores/embargados dos requisitos para ter direito à concessão do adicional de insalubridade, bem como sobre a incidência dos juros e da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62313077756712148770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)