PROCESSO Nº: 0555274-62.3359.9.6.7179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN CARDOSO (e outros) ADVOGADO: ELANO DE BENJAMIN LIMA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) ADVOGADO: ELANO DE YASMIN FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. REMOÇÃO. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (FILHO MENOR). AUTISMO GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem embargos declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alegam os embargantes (IFRN e IFCE) omissão no acórdão por não se manifestar expressamente sobre o art. 37, caput, da CF e o art. 2º, parágrafo único e inciso I, da Lei 9.784/99 (princípios da legalidade e impessoalidade), afirmando que os institutos da remoção e redistribuição não se confundem e que a pretensão dos servidores embargados não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da remoção (deslocamento no âmbito do mesmo quadro), tendo o julgado colegiado autorizado a remoção para instituição distinta e fora do mesmo quadro. 3. A egrégia Terceira Turma enfrentou devidamente a questão trazida à apreciação colegiada, entendendo que os autores reúnem os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90), já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do ingresso destes no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidiciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Apodi-RN (onde se encontravam trabalhando) e na Cidade de Mossoró-RN (onde apenas oferece tratamento na rede privada), tendo sido devidamente posto pelos demandantes a importância da continuidade do tratamento iniciado, durante a licença concedida judicialmente, em Fortaleza-CE (onde é disponibilizado tratamento adequado pela rede pública). 4. Restou concedida a pleiteada remoção (não redistribuição), considerando o órgão colegiado, com esteio na jurisprudência pátria (inclusive do STJ), ser possível a remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), já que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. 5. Reconheceu o acórdão que o cargo de professor federal pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação e que a pretensão autoral origina-se de situação excepcional amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da legalidade, impessoalidade e isonomia. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51351146022579376576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)