EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Ausência de omissão. Decisum devidamente fundamentado. Manutenção da sentença que se ajusta à jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da descaracterização como VPNI da rubrica de complementação vencimental para evitar remuneração inferior ao salário mínimo e da não devolução de valores pagos aos servidores, de boa fé e em decorrência de erro da Administração. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95952066227024798342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES ENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014)