PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR EM RELAÇÃO AO SEGURADO DEMONSTRADA. LEI Nº 8.213/91, ART. 16, II, E ART. 74, II, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/97 E LEI Nº 83.342/2009. JOÃO GUILHERME BARBOSA 4.357/DF E HEITOR FERREIRA 4425-DF.
1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado por genitor de segurado urbano falecido em 1º de novembro de 2011, ante o entendimento de que ficou demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício de pensão, bem como a dependência econômica em relação ao de cujus, nos termos do art. 16, II, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, lhe sendo devido o benefício a contar da data do requerimento administrativo (12.10.6459).
2 - Restou suficientemente provada pelo autor sua dependência econômica em relação ao filho, instituidor da pensão, com razoável acervo de prova material firmado através de diversos documentos que esclarecem que o falecido/segurado residia com seu genitor; que sua mãe é falecida desde 2004; que a única renda da família era a auferida pelo de cujus; que o apelado sobrevive de trabalhos avulsos, denominados comumente de 'bicos', face seu grau de instrução e qualificação profissional.
3 - Os depoimentos do autor e de suas testemunhas foram seguros e convincentes, não tendo havido qualquer impugnação por parte da autarquia apelante acerca da idoneidade delas.
4 - Presentes todos os requisitos para a concessão da pensão por morte ao apelado, sendo ela devida a contar do requerimento administrativo, por força do estabelecido no inciso II, do art. 74, da Lei nº 8.213/91.
5 - Provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Oficial para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1829244-54.7500.20.11.1783, Rel. Des. Renan Melo, BERNARDO DUARTE - Pleno, j. 10/07/2015). Reforma da sentença, nesta parte.
(PROCESSO: 07382888063565067001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)