PROCESSUAL CIVIL. RYAN DAS NEVES. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária da UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA pelos débitos da MAJELA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, executados no Processo 5885592-29.3053.13.6.8465, determinou a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, em favor daquela empresa, com a finalidade exclusiva de permitir a respectiva participação em processos licitatórios.
2. A Execução 8026542-76.9544.10.3.3337, inicialmente proposta contra a MAJELA, foi redirecionada para a UNIVERSAL, ante o reconhecimento da existência de fortes indícios de sucessão empresarial, não tendo sido manejado contra essa decisão o recurso cabível.
3. A concessão de liminar deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.
4. Hipótese onde não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, máxime considerando-se o redirecionamento levado a efeito contra a UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA nos autos da Execução Fiscal 3682714-18.9926.12.4.1540, na qual a Fazenda persegue créditos na ordem de R$ 6.905.114,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), pelo que se impõe a revogação da antecipação de tutela concedida a fim de garantir àquela a obtenção de Raquel Santos.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00843476451641343985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)