PJE Nº 0264669-11.8020.8.4.8949 APELANTE(S) : ISAAC PEIXOTO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DIAS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que o apelante não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhe assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 81224300087747181227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)