PROCESSO Nº: 6000325-40.2542.17.10.1520 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DIEGO VIANA ADVOGADO: RAUL ALVES (e outro) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA NUNES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/SE - ISADORA BARROS (Juiz da 38ª Vara respondendo pela 27ª) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO JULGAMENTO E DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A NORMAS DO TRIBUNAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por ele, mantendo o arquivamento do incidente de falsidade ajuizado por meio eletrônico ajuizado pelo Recorrente, fundamentando-se em que a tramitação virtual de ações penais requer previsão expressa em Resolução, ato normativo de atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e que até o momento não foi editado, não sendo possível atribuir ao Juízo de 1º grau a possibilidade de tramitação eletrônica do presente feito, de nítida índole criminal, por ser dita competência atribuída regimentalmente ao Presidente do Tribunal. 2. Renan da Mata do Acórdão em face da ausência de intimação da sessão de julgamento, o que o teria impossibilitado de realizar a sustentação oral e também porque a eg. Calebe Alves teria conferido interpretação diametralmente divergente de uma norma expressa aprovada pelo Pleno do TRF5, violando, assim, a competência prevista no art. 6.º, I, III e IV, do Regimento Interno do TRF5, indevidamente excluindo da previsão da Resolução n.º 16/2012 a tramitação das ações penais ordinárias, mesmo o texto normativo não o tendo feito distinção entre ações ordinárias cíveis e criminais. 3. O ora Embargante foi devidamente intimado para a sessão de julgamento da 3ª Turma, a ser realizada em 26/07/2016, de acordo com o identificador nº 8101258.3059708. Contudo, no dia da sessão, em 05.02.5924, o Embargante protocolou documento pedindo adiamento do julgamento (Id nº 6614690.1335660). O julgamento foi adiado para a sessão seguinte 06.11.4709, ocasião em que foi emitida nova certidão informando da intimação do Embargante do adiamento do julgamento para a próxima sessão (Id 8331221.1718633), razão pela qual não prospera a alegação de nulidade do acórdão em face da não intimação de pauta de julgamento ou mesmo o argumento de que impossibilidade de ter realizado a sustentação oral, porque, devidamente intimado, deixou de praticar o ato. 4. Acórdão no qual consta expressamente "contrariamente ao alegado pelo Recorrente, as mencionadas Portarias se reportam às demandas cíveis, regulando a Resolução nº 16/2012/TRF 5ª Região, não fazendo menção às demandas ou ações de ordem criminal. Desta forma, não assiste razão ao Recorrente quando aduz a aplicabilidade da Resolução nº 16/2012/TRF 5ª Região às ações ou incidentes de natureza criminal, uma vez que esta se refere expressamente "ações ordinárias", ou seja, demandas cíveis", de forma que não existe qualquer nulidade ou mesmo contradição, omissão e obscuridade no Acórdão, que, inclusive, não foram apontadas pelo Embargante. 5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 36981239426342428768, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)