PROCESSO Nº: 4349054-94.1815.1.5.4079 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARINA MARTINS APELADO: DAVI LUIZ SOUZA DE AGATHA PORTO ADVOGADO: Diego Cabral Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - AMANDA CAVALCANTI contra sentença proferia pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedentes estes embargos à execução, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, ora embargado, uma vez que foram elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. EDUARDO FARIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 29/10/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 23.04.9988), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Apelação desprovida. BCF
(PROCESSO: 16009592213683653887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)