PROCESSO Nº: 7722598-31.3050.21.2.4227 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MATHEUS GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os promovidos a realizarem a cirurgia de osteossíntese na Autora, conforme prescrição médica. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3 Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Impossibilidade de se condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp 4.069.046/RJ, julgado em 16/05/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo). Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 8). tcv
(PROCESSO: 28662569455943900309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)