PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENCIA FÍSICA. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS.
- Cinge-se a controvérsia na possibilidade de restabelecer o benefício de amparo social a autora, suspenso pelo INSS ao fundamento de ausência de comprovação da renda per capita.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora.
- No caso, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial foi preenchido pela parte autora por meio do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo em que foram uníssonas em afirmar a situação financeira precária da requerente, uma vez que ela reside sozinha e não possui rendimentos. Acrescentou que quando o benefício assistencial foi suspenso, a autora passou a receber ajuda da comunidade e da igreja para a sua sobrevivência.
- A incapacidade restou demonstrada através do laudo médico judicial que informou que a requerente apresenta uma deficiência física decorrente da 'amputação bilateral dos membros inferiores acima dos joelhos' que ocasiona a sua incapacidade para o trabalho. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que a enfermidade apresentada pela autora é permanente, e inexiste possibilidade de reabilitação
profissional para exercer atividade diversa da que autora exercia (empregada doméstica), tendo em vista seu baixo grau de alfabetização.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos infringentes n.º 7081432-44.0993.27.11.1742, Rel. Des. Kaique da Rocha, RENAN FARIAS - Pleno, j. 28/06/2015).
- Em relação as custas, verifica-se que a ação foi interposta na 3ª vara da Comarca de Cajazeiras/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção de custas processuais para a Fazenda Pública (art. 29), porém fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora.
- Na hipótese dos autos, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando a Autarquia, também, isenta de tal condenação.
- Apelação e remessa oficial .parcialmente provida.
(PROCESSO: 38304869620869180182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)