PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE A GESTAÇÃO DA SEGURADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Salário-Maternidade, com o pagamento no valor do salário integral recebido do empregador, com data de início a partir de 06/04/2009.
2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
3. Os requisitos necessários à fruição desse benefício são, basicamente, qualidade de segurada, comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de concessão e cumprimento da carência, sendo este último requisito excepcionado para as que possuem isenção (segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa), conforme dispõe o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991.
4. Não há, em sede recursal, discussão acerca do preenchimento das condições para o gozo do benefício previdenciário, sendo certo que a Apelada possui direito ao Salário-Maternidade.
5. Controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento do Salário-Maternidade à gestante demitida durante o período gestacional, sem justa causa.
6. A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra contida no artigo 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988, ou seja, ela não poderia ter sido demitida sem justa causa e, em princípio, o pagamento do benefício previdenciário em questão caberia ao empregador.
7. Em que pese o artigo 97 do Decreto nº 3.048/1999 não ter incluído ou mencionado a dispensa sem justa causa, ou mesmo de haver vedação à dispensa arbitrária, tais fatos não podem ser considerados motivos para o indeferimento do Salário-Maternidade.
8. A atribuição originária do empregador para o pagamento do Salário-Maternidade não afasta a sua natureza previdenciária, de modo que o INSS é o responsável final e a sua recusa ao referido pagamento não é razoável e nem se coaduna com a função social do benefício.
9. A responsabilidade pelo pagamento do Salário-Maternidade a segurada demitida sem justa causa durante a gestação, é do INSS, portanto, merece ser mantida a sentença que deu procedência à pretensão autoral.
10. No tocante a atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 234.933/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Apelação provida, em parte (item 10).
(PROCESSO: 56052301264702077264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)