EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Na espécie, mostra-se incabível o manejo do presente recurso para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão que decidiu o meritum causae, sobretudo porque o município embargante reitera os argumentos dantes expendidos e já refutados no julgamento anterior por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20313274045895971331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)