AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I - A jurisprudência do STJ entende que é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não há possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença, prolatada no processo de conhecimento e transitada em julgado.
II - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16314609639358294798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)