Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 8.313-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56907327416199637817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)