PENAL. PROCESSO PENAL. LUCCA SALES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSTERIOR EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CORRÉUS. EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. SÓCIO +MINORITÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DELITUOSOS. ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF E PARECER DA PRR PELA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Trata-se de Eduarda Barbosa interposta pelos réus contra sentença que os condenou a uma pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, pela prática de sonegação de tributos, com base no art. 1º, I e II e art. 12, I, ambos da Lei nº 83137/90, e no art. 337-A, III, c/c os arts. 70 e 71, todos do Código Penal.
2. A alegação de nulidade da ação por inépcia da denúncia não prospera, pois quando do recebimento da denúncia, o parcelamento da dívida estava rescindido, e quando comprovada a inclusão da pessoa jurídica no programa houve a suspensão da pretensão punitiva, retomando-se o curso da ação após a efetiva comprovação da exclusão do devedor. Conclui-se, portanto, que não houve nenhum prejuízo aos réus que pudesse justificar um decreto de nulidade, o qual pressupõe a demonstração do efetivo prejuízo experimentado.
3. Pela ausência de provas da autoria delitiva dos fatos imputados, impõe-se a absolvição do réu Luiz Gustavo Gomes, o qual declarou que, embora constasse formalmente como sócio no contrato social da empresa, não a administrava de fato, depoimento em harmonia com o prestado pela corré Alexsandra, a qual declarou que era de sua responsabilidade a administração da empresa, bem como o pagamento dos funcionários e dos tributos, contando com a ajuda de um contador.
4. Rejeição da tese de que teria havido apenas um erro quanto ao enquadramento da empresa na tributação devida, agindo os acusados de boa-fé, pois a empresa teria continuado a recolher os tributos pelo sistema SIMPLES na condição de microempresa. Contudo, a empresa já havia sido excluída desta condição, sujeitando-se ao pagamento mensal unificado como Empresa de Pequeno Porte a partir de 04/02/2000, conforme descreve o termo de Verificação Fiscal do Processo Administrativo, além de ter sido constatado pela fiscalização que houve omissão de informações, existindo diferenças entre os valores apurados pelo fisco e aqueles declarados pelo contribuinte, conduta omissiva apta a configurar a prática criminosa, a qual não exige especial fim de agir para sua configuração.
5. Por outro lado, a pena aplicada à corré Alexsandra merece ser revista, no que se refere à causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, pois, embora o montante elevado (R$ 880.613,39), não se vislumbra o grave dano, devendo-se excluir, conseguintemente, a referida causa de aumento no cálculo da pena.
6. Pena final dessa corré reduzida para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, sob o regime aberto de cumprimento de pena, e a pena de multa reduzida proporcionalmente para 70 (setenta) dias multa, cada dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato. Mantida a substituição pela pena restritiva de direitos, nos termos da sentença.
7. Apelação parcialmente provida, absolvendo-se o réu Matheus Peixoto, conforme o entendimento do MPF em sede de alegações finais e no parecer de fls. 2.289-8.003, e excluindo-se da pena aplicada à corré Luigi Freitas a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
(PROCESSO: 807715684713511, PIETRO AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)