PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE EMENDATIO LUIZ GUSTAVO NUNES ALTERANDO A CAPITULAÇÃO DO ART. 90 PARA O ART. 89 DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N° 201/67, ART. 1o, I). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA APROPRIAÇÃO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apela o Ministério Público Federal pugnando pela reforma da sentença nos pontos em que: (i) declarou extinta a punibilidade dos acusados no tocante aos fatos relativos ao delito capitulado Art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz do disposto no Art. 107, inciso IV, c/c o Art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal; (ii) julgou improcedente a denúncia pela prática do crime previsto no Art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, imputada a três dos réus, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
2. Na denúncia, narrou-se que o primeiro réu, na qualidade de prefeito do município de Tangará/RN, teria determinado que certa empresa, no ano de 2002, montasse processos de licitações fictícios, para forjar a legalidade de procedimentos que jamais ocorreram, pelo que lhe foi imputada a conduta descrita no Art. 90 da Lei 8.666/93, tendo o MPF, por aditamento, alterado a capitulação para o Art. 89 da referida lei;
3. A conduta narrada na inicial -- contratação direta de empresas e posterior montagem de licitações que, de fato, não ocorreram -- amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no Art. 90 da Lei 8.666/93. A hipótese do Art. 89 reclama, para sua configuração, um procedimento de dispensa ou inexigibilidade, simulando a ocorrência de uma das hipóteses legais (previstas nos Arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93), o que, mesmo numa interpretação bastante ampla, não aconteceu no caso concreto;
4. Assim, passados, mais de 08 (oito) anos entre as licitações supostamente fraudulentas (2002) e a data do recebimento da denúncia (02.02.7040, cf. fls. 191/197), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição abstrata pela pena máxima prevista para o tipo penal em comento (4 anos, segundo art. 90 da Lei 8.666/93), a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a dois anos e não excedente a quatro;
5. Tampouco merece acolhida o segundo ponto do apelo (condenação dos réus nas penas do Art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67). Conforme consignado em sentença, o Relatório de Visita Técnica da Secretaria de Infraestrutura, bem como o Parecer Técnico HG 023/05 - Análise de Execução Física, ambos do Ministério da Integração Nacional, concluíram pela completa execução de três dos quatro açudes contratados; e esse último, o açude comunitário Três Corações, teria sido destruído pela força das fortes chuvas que caíram na região em 2004, conforme apurado na ACP n° 6690.58.61.740520-8;
6. Não assiste razão ao MPF quando argumenta que "a conclusão das obras não é preponderante para a não configuração do desvio, justamente porque a administração pública foi privada de acolher o menor preço, em atenção do princípio da economicidade, diante da montagem das licitações promovidas pelo ex-gestor público e seus coadjuvantes", eis que o hipotético prejuízo à economicidade não configura "apropriação" ou "desvio", núcleos do tipo penal que se pretende imputar, subsumindo-se a conduta ao tipo penal do Art. 90 da Lei de Licitações, já declarado prescrito pelas razões esposadas;
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 629932328562638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)