PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da executada.
2. A indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, nos moldes previstos no artigo 185-A do CTN, tem cabimento nas hipóteses em que o executado, após a citação, não tenha pago ou oferecido bens à penhora no prazo legal, e, bem assim, não tenham sido encontrados bens de sua propriedade susceptíveis de constrição judicial. Cuida-se de medida de caráter excepcional.
3. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens diferem daqueles previstos para a penhora on-line, já que, segundo o entendimento do STJ para a indisponibilidade se faz necessário o esgotamento das diligências com vistas à localização de bens.
4. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do AgRg no Ag 6.928.728-BA, conceituou o esgotamento das diligências para localização de bens como o "uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BACENJUD e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor"
5. Hipótese em que não houve o pagamento da dívida, nem a oferta de bens à penhora e as diligências em busca de bens foram exauridas, razão pela qual é possível a decretação de indisponibilidade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77527098364029417532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)