PJE Nº 2901801-67.9557.29.7.0065 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS THOMAS PEREIRA : VITOR NOVAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LOPES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE CUMULADA COM RENDA MENSAL VITALÍCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DIREITO. 1. A quantia recebida indevidamente a título de benefício de pensão por morte é irrepetível quando concedida por erro da Administração e presente a boa-fé do administrado. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, a autora percebeu concomitantemente, durante determinado período, benefício de pensão por morte e renda mensal vitalícia. Em razão disso, o apelante, administrativamente, observando a ilegalidade da cumulação, cessou o benefício de pensão por morte e procedeu a descontos na Renda Mensal Vitalícia como forma de reaver os valores indevidamente pagos (ressarcimento ao erário). A presente demanda, portanto, tem por objeto a cessação dos referidos descontos e a devolução das importâncias já descontadas. 3. Verificada a boa-fé da apelada e o equívoco do Poder Público na concessão do benefício em epígrafe, forçoso reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados, devendo o INSS devolver os valores já descontados. 4. Apelação e remessa necessárias desprovidas.
(PROCESSO: 26634826969705683474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)