PROCESSO Nº: 0118875-89.6320.10.9.1376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7784801-52.7702.5.8.3272 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de a CDA questionada se encontra com os elementos necessários previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não sendo demasiado lembrar, por outro lado, que o verdadeiro proprietário do imóvel em questão (INSS) não pode se esquivar de responder pelo recolhimento do tributo devido, sob a proteção de um contrato de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera tributária, prepondera o entendimento de que tais convenções podem ser feitas entre as partes contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra a Fazenda Pública (ex vi do art. 123 do CTN). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90857614229974553219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)