PROCESSO Nº: 2147968-50.3787.4.8.3296 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GABRIELLY GOMES ADVOGADO: Vinicius Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, quando requerida após noventa dias do óbito. O cônjuge é considerado dependente presumido, nos moldes do art. 16, I, do citado diploma legal. 2. No caso, a autora requereu a concessão de pensão por morte (DER: 10/10/2007) em razão do óbito do seu esposo, ocorrido em 09/07/2004, mas o pedido foi indeferido pelo INSS em razão da perda da qualidade de segurado. 3. A qualidade de segurado foi reconhecida pela sentença proferida no Juízo trabalhista (processo nº 5989681-48.4287.8.8.7553, da 1ª Vara do Trabalho de Olinda), em que a empresa Pereirão Autopeças se dispôs a pagar a quantia de R$ 54.198,00, atinente ao vínculo laboral existente no período imediatamente anterior ao óbito. Além disso, a condição de cônjuge do falecido restou comprovada pela certidão de casamento emitida em 24 de julho de 1977. 4. Quando negado formalmente o direito pleiteado, flui o prazo prescricional a partir da data do conhecimento do indeferimento do pedido. Precedente do STJ. 5. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, sabido que as regras do novo CPC quanto a essa matéria não se aplicam às ações ajuizadas antes da sua vigência. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 6. O Plenário do ISAAC DA COSTA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 28199607056006650085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)