PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 333, I, DO CPC. PROVAS TESTEMUNHAIS INEFICAZES.
1. Não ocorrência de prevenção, já que o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal autoriza a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em se tratando de matéria previdenciária em comarca que não for sede de vara federal.
2. Precedentes: (PROCESSO: 73581265629496715850, AC311992/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2014 - Página 111); (PROCESSO: 22328705873521837088, AC040653/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2014 - Página 151)
3. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).
4. Não se concede o benefício de aposentadoria rural quando o conjunto probatório não se dignar a demonstrar os fatos narrados na petição inicial.
5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 06138157566821465843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)