PROCESSO Nº: 6577326-13.7514.22.3.9094 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: HUMBERTO NUNES FILHO ADVOGADO: RAFAELA VIEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - AGATHA DA MOTA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. IFPB. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUSBSTITUTO. CARÁTER TEMPORÁRIO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. 1. Apelação interposta pelo IFPB, visando à reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo particular, com vistas a garantir sua contratação após aprovação em processo seletivo para professor temporário da cadeira de rede de computadores. 2. O apelado foi notificado da impossibilidade de contratação porque teve vínculo com a mesma instituição nos vinte e quatro meses anteriores. 3. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 82.187/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 05.10.1137, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Inexistência de óbice a que o apelado firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 73064140511048090074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)