PROCESSO Nº: 4562416-25.4865.5.2.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: PAULO FERNANDO VIEIRA LOYO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 53.111/14. AUTODECLARAÇÃO. FOTOGRAFIA. CLASSIFICAÇÃO FEITA PELO IBGE. COMPROVAÇÃO DA RAÇA. ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a convocação de candidato para participar do curso de formação profissional do Departamento da Polícia Federal, bem como a qualificação no procedimento administrativo e seu enquadramento como negro. 2. O demandante evidenciou falha de comunicação na transferência de dados, de forma que não lhe pode ser atribuída a culpa, não podendo a administração se valer de eventual impossibilidade técnica para eliminar o candidato do certame, por excesso de formalismo e contrário ao interesse público. 3. O enquadramento no sistema de cotas raciais, para concursos públicos, criado pela Lei n.º 12.990/14, exige a autodeclaração a ser formalizada pelos candidatos negros, para os fins pretendidos pela lei, de forma que seja reputado negro ou pardo aquele que assim se declarar, sendo tal elemento suficiente à concorrência pelas cotas raciais, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. 4. In casu, trata-se de concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente de Polícia Federal, no qual o agravado fora desclassificado da concorrência referente às vagas destinadas às cotas raciais, por não apresentar traços fenotípicos de negros. 5. Da análise das fotografias juntadas aos autos pelo autor, ora agravado, não há dúvida de que o mesmo deve ser considerado "pardo" para efeitos de cor ou raça, tendo em vista a impossibilidade de enquadrá-lo em qualquer das outras categorias elencadas pelo IBGE. Assim, é de se manter a decisão agravada, que reconheceu o direito ao autor de participar do curso de formação profissional do Departamento da Polícia Federal, na condição de cotista em função da cor da pele. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81688720835024620785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)