EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. NOAH DA PAZ. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 637482 Processo: 904176486352 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 20/01/2008 Documento: STJ994761052 - Rel. Min. Enrico Cardoso Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. O magistrado entendeu que o valor da conta de energia referente ao mês de junho, no valor de R$ 1.014,83 (mil e quatorze reais e oitenta e três centavos), afastaria o estado de pobreza, além do fato de estar representado por advogado particular, contudo, a análise da quantia paga não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente. 6. O agravante possui 66 anos de idade e declara residir com sua esposa, duas filhas e três netos, o que justificaria a conta de energia elevada. 7. A alegação de que o contracheque no valor de R$ 4.780,00 seria incompatível com a alegação de pobreza não deve prosperar, considerando a idade do agravante e as despesas para manutenção da família com saúde, moradia, educação e alimentação. 8. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 53011408334415184146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)