PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. RÉU QUE, POR OCASIÃO EM QUE PRESTAVA DECLARAÇÕES NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA, A RESPEITO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL POR PARTE DE REPRESENTANTES DE SUA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, APURADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E, SENDO TAMBÉM UM DOS SÓCIOS INVESTIGADOS, APRESENTOU DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO (ORIGINAL E CÓPIA AUTENTICADA) CONTENDO FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA, TENDO COMO OUTORGADO, TAMBÉM, DECLARADO SÓCIO DA EMPRESA, FUNCIONÁRIO FALECIDO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 299, C/C OS ARTS. 304 E 296, parágrafo 1º, I E II, TODOS DO CP, EM RELAÇÃO ÀS 02 (DUAS) PROCURAÇÕES, CÓPIA E ORIGINAL, CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL, EM CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO (ART. 70, DO CP). ESCORREITA E LÓGICA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE, QUANTO À NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO ÀS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, DENTRE OUTRAS. FORTE LASTRO PROBATÓRIO, CAPAZ DE JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS QUANTO À CONTRAFAÇÃO EM COMENTO. PRELIMINARES, AFASTADAS, DE BIS IN IDEM E DE CONSUNÇÃO DE CRIMES (ENTRE SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO, COMO TAMBÉM, ENTRE O USO DE SELO FALSIFICADO E O DE DOCUMENTO FALSO). IMPÕE-SE, TODAVIA, CONFERIR MODULAÇÃO NO QUANTUM DA PENA CORPORAL, À VISTA DA UTILIZAÇÃO, EQUIVOCADA, PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, DE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO PENAL, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DE EXAGERADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MALFERIMENTO À DICÇÃO DA SÚMULA Nº 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIMINUIÇÃO PARA O PATAMAR, DEFINITIVO, DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP - PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL -, COMO TAMBÉM, AO CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO (ART. 70, DO CP). SEGUEM-SE REFLEXOS NA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. Suscitou a defesa do réu, preliminarmente, a ocorrência de bis in idem, dada a presente condenação tratar de conduta que já foi objeto de outra persecução, daí o pleito de trancamento deste feito. Como segunda questão preliminar, alternativa, suscitou a necessidade de adoção, in casu, do princípio da absorção/consunção, dado entender que a condenação na ação penal antes mencionada, pela prática de crime tributário (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), foi de molde a absorver os delitos (crimes-meio) objeto desta novel sanção. Como última questão preliminar, invocou, novamente, o princípio da consunção, desta feita, em relação aos crimes dos arts. 299 e 296, parágrafo 1º, I e II, do CP, pelo delito (crime-fim) do art. 304, também do CP.
2. As mesmas três preliminares antes referenciadas foram, com apoio de incensurável técnica jurídica, rechaçadas na origem, através de idônea fundamentação, que, entendemos, deve ser mantida, no rastro, ainda, do parecer do Custos Legis, oferecido nestes autos. Com efeito, no âmbito da Ação Penal nº 3302775-87.7818.5.8.7414, verifica-se que a análise da autoria passa necessariamente pela desconstrução do argumento do acusado de que a empresa seria gerida, na data dos fatos, pelo funcionário ali mencionado. Não há, porém, qualquer imputação ao acusado do uso de documentos falsos no âmbito do Ministério Público Federal, bem como não há qualquer menção às procurações supostamente falsas no âmbito da sentença proferida naquela ação penal. No caso em apreço, a sonegação fiscal já havia sido consumada e se encontrava em vias de ensejar ação penal quando, em 2008, o réu teria apresentado procuração (original e cópia) falsa ao Ministério Público Federal, com o escopo de afastar a sua responsabilidade pela gestão da empresa. Vê-se, portanto, que um crime não decorre do outro, não havendo qualquer relação de causa e efeito (crime-meio e crime-fim) passível de justificar a absorção. Mais. O crime de falsificação ou alteração de selo ou sinal público, previsto no art. 296, I e II, do Código Penal, no entanto, não são absorvidos pelo art. 304, que se restringe aos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302. No caso da prática do crime previsto no art. 296, I e II, do Código Penal, a absorção dá-se pelo uso previsto no art. 296, parágrafo 1º, I e II, do Código Penal.
3. É fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruem os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do apelante, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas. Acusação e Sentença, portanto, em franco alinhamento, visto haver a magistrada sentenciante divisado, fundamentadamente, a necessidade de impor a apenação combatida neste apelo, considerando patentes, em desfavor do denunciado, a autoria e a materialidade delituosas
4. Acerca da certeza da caracterização do elemento subjetivo dos tipos penais em causa - o dolo -, seguiu a sentenciante, também em coerente linha analítica, suas pontuais conclusões, sequer minimamente infirmadas - por intermédio de argumentação juridicamente compatível -, a contento, no apelo do réu.
5. Não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual do contraditório judicial propriamente dito, do seu exclusivo ônus de infirmar, cabalmente, a acusação lançada em sede da Denúncia, eis que robustamente alicerçada no plexo de provas reunidas no Procedimento Investigatório Criminal nº 2.93.813.228297/7854-52, instaurado pelo Ministério Público Federal. Seguiu-se, na sequência apuratória que precedeu a deflagração da persecução penal, a instauração, ainda, do Inquérito Policial nº 0910/6568-1-SR/DPF/PE, cujo Relatório da autoridade policial repousa no volume apenso, além de outros expedientes produzidos no âmbito inquisitorial - perícias, etc.
6. Assim, à luz de todo o arcabouço probatório antes referenciado e que permaneceu hígido - porquanto confirmado - ao fim da instrução processual, cai por terra a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de que a resposta estatal decorreu, unicamente, de provas inservíveis a tal desiderato. Como bem realçou o Custos Legis, em sede do Parecer, afiguram-se de todo insubsistentes as teses novamente ativadas pela defesa, colocadas em sentido oposto ao que fora apurado, principalmente através de perícia, dando conta da autoria delituosa na pessoa do réu.
7. Buscou-se, no Recurso de Apelação, como amplamente demonstrado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo dos tipos penais em causa - o dolo -, no modus operandi ricamente pormenorizado nos autos.
8. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal da prova pericial, amplamente integrada ao concerto das demais, falecendo, ainda, qualquer resquício de procedência à tese recursal de ocorrência de crime impossível, em relação à contrafação de cópia documental, devendo tal proposição ser, igualmente, rechaçada, dada a absoluta eficácia do meio empregado, na esteira, por exemplo, de sólida jurisprudência (TRF 5ª Região. ACR 43547. 3ª Turma. Rel. Des. Fed. Breno Rodrigues de Faria. Julg. unân. 16.01.3143; TRF 3ª Região. ACR 55521. 5ª Turma. Rel. Des. Fed. Raul Novaes. Julg. unân. 29.08.4338).
9. Confirma-se, aqui, a necessidade de responsabilização penal do réu.
10. Reclama, ainda, o apelo interposto, subsidiariamente, novel aferição dos critérios estabelecidos na dosimetria da pena imposta, visto entender reveladores de gritante desproporcionalidade, dados os injustificados excessos, mormente quando da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), ainda, portanto, na primeira fase do cômputo, entendendo a defesa como ausente qualquer fundamentação compatível com os acréscimos, pelo que invocou malferimento à Súmula nº 444/STJ, requerendo, ao final, a fixação da pena em seu mínimo legal, com reflexos no valor da pena de multa.
11. A pretensão de modulação do quantum da pena imposta - 06 (seis) anos de reclusão - guarda certa razoabilidade, porém, incapaz de ser desprezada, por completo, a valoração negativa da sentenciante, no que diz respeito ao grau de culpabilidade do apelante, fixado em patamar havido como intenso. Nessa linha, pronunciamento, pro reo, emitido pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, em seu Parecer.
12. O acerto da postulação ora tratada - de modulação do quantum da pena-base -, reside, para além do necessário decréscimo, na necessidade, também, de se fazer valer os ditames da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, concorrendo, também, para a diminuição da pena-base, visto que a exasperação se deu de forma desproporcional. Disso decorre o necessário decréscimo a ser efetuado na pena-base, visto haver a sentenciante conjugado, indevidamente, a culpabilidade, já em patamar um tanto exagerado - grau intenso -, com registros criminais desfavoráveis ao réu, a exemplo de condenação operada em outro processo, este, porém, ainda sem o respectivo trânsito em julgado.
13. Impõe-se, pois, reduzir as pena-bases, em relação às procurações de fls. 24 e 25 do IPL, para cada uma, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, para o patamar de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o crime do art. 304, do CP (com aplicação da pena prevista no art. 299, do CP, referente a documento particular), e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em relação a cada um dos dois crimes de uso previstos no art. 296, parágrafo 1º, I e II, do CP.
14. Escorreita a justificativa da sentenciante (segunda) fase), quanto à incidência, para cada crime, da "agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, uma vez que os delitos em questão tinham por finalidade facilitar ou assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal, posteriormente apurado na Ação Penal nº 0698305-07.5678.2.9.8354. No caso, aplica-se a majoração de 06 (seis) meses, de forma que as penas passam a ser fixadas, na segunda fase, em relação às procurações de fls. 24 e 25 do IPL, para cada uma, (...)" de forma que, doravante, passam para 02 (dois) anos de reclusão, para o crime do art. 304, do CP (com aplicação da pena prevista no art. 299, do CP, referente a documento particular), e de 03 (três) anos de reclusão, em relação a cada um dos crimes de uso previstos no art. 296, parágrafo 1º, I e II, do CP.
15. Segue-se, por fim, o acertado raciocínio da julgadora, quanto à hipótese do concurso formal heterogêneo (art. 70, do CP), aplicando-se, doravante, a pena mais grave, de 03 (três) anos de reclusão, "com o aumento da pena à metade, uma vez que há concurso formal em relação aos três crimes praticados, bem como em relação às duas procurações apresentadas (original e cópia), a justificar a majoração do percentual de aumento", agora tornada concreta e definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial de cumprimento de pena, como sendo o da modalidade aberto.
16. Impõe-se a redução do quantum da pena de multa, de 120 (cento e vinte) dias-multa para 60 (sessenta) dias-multa, passando o valor do dia-multa de 01 (um) salário mínimo, para 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
17. Apelo, somente em parte, provido.
(PROCESSO: 15749382183651691940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)