PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 18.619/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União, considerando corretos os cálculos apresentados pelos exequentes no sentido de aplicar os índices de atualização constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.
2. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70423743566788490005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)