PROCESSO Nº: 0613680-95.2336.4.11.7316 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME ADVOGADO: Iremar Marcos Da Costa RELATOR(A): Des. Federal Arthur da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus João Pedro Moura EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO E NÃO COBERTURA. PRETENSÕES DIRIGIDAS À SEGURADORA E A TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A autora contratara com a CEF a atuação de correspondente (sistema "Caixa Aqui"), assumindo certas funções do banco na localidade em que fora instalada (recebimento de valores, pagamentos etc.). Celebrou, ademais, por conta desde primeiro negócio, contrato de seguro com a Caixa Seguradora S/A; 2) O imbróglio surgiu com um roubo perpetrado no estabelecimento. Mercê (i) da subtração dos numerários que remanesciam nos terminais, os quais seriam destinados à CEF, e (ii) de a seguradora negar a "cobertura" solicitada, o correspondente não realizou os repasses ao banco. Como resposta, a CEF reteve, em seu favor, valores depositados em conta corrente. Mais que isso, interditou-lhe a "chave de acesso aos serviços Caixa Aqui" e, então, seu próprio funcionamento, daí decorrendo, segundo se quis, "lucros cessantes"; 3) A sentença, nada obstante, divisando a irregularidade na conduta da CEF e na negativa de proteção securitária, condenou: a) a CAIXA ECONÔMICA FERAL a liberar a demandante a chave de acesso aos serviços Caixa AQUI e a liberar os valores retidos na conta corrente operação 003 de sua titularidade; b) a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar a demandante o valor de R$ 90.283,44 (treze mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativo à indenização securitária, devendo ser acrescidos de juros de mora a contar da data do evento danoso, bem como correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data desta sentença, devendo ser descontado do total apenas o valor referente à franquia estabelecida na apólice, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); c) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A a, solidariamente, pagarem a demandante os valores constantes da planilha não impugnada acostada ao Id. nº 0905563.5715258; do período de setembro/2014 até julho/2015, acrescidos de juros de mora a contar da data do evento danoso, bem como correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do efetivo prejuízo. 4) O apelo da CEF deve ser provido. As pretensões do particular, com efeito, precisam ser dirigidas exclusivamente à Caixa Seguradora S/A, devendo resolvidas nos limites do contrato de seguro. Ao banco, terceiro alheio à realidade da "proteção" negociada, importa o contrato que ele próprio firmara com o particular, por meio do qual múltiplas e recíprocas obrigações foram assumidas. Havendo, então, valores a descoberto com a CEF, justifica-se a retenção dos numerários em conta-corrente e, a juízo potestativo da instituição financeira, a "interdição" da atividade antes desenvolvida; 5) O apelo da Caixa Seguradora S/A deve ser parcialmente provido. É incorreto, com efeito, dizer que o contrato exclua a proteção securitária, pois não está dito no instrumento do negócio celebrado, ao contrário do que se pretendeu, que, em caso de "roubo", apenas o dinheiro acondicionado em cofre-forte seria objeto da proteção negociada, nem se disse que somente se houvesse cofre-forte a proteção seria devida. Mas, por outro lado, é verdadeiro que a tutela há de ser estabelecida nos limites pactuados, não se cogitando, no caso, de responsabilidade extracontratual (e somente aí estariam incluídos os "lucros cessantes"); 6) Mantém-se, então, contra a seguradora, a condenação à indenização, mas nos estritos limites consagrados na apólice (R$ 4.000,00, menos R$ 600,00 da franquia); 7) Apelação da CEF provida; apelação da Caixa Seguradora S/A parcialmente provida.
(PROCESSO: 49184911092141265908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)