PROCESSO Nº: 4735325-53.7199.23.5.3479 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS PROGRAMAS SOCIAIS MINHA CASA, MINHA VIDA E LOCAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIADA ANTERIORMENTE EM OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração da autora nos programas sociais Locação Social, no âmbito da HABITAFOR, e Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela CEF e HABITAFOR. 2. A apelante não preenche todos os requisitos necessários para participar dos citados programas sociais, tendo em vista ser incontroverso o fato de que seu nome está incluído no cadastro do Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI, em razão de ter sido beneficiária de financiamento de imóvel junto à COHAB com recursos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. 3. Já tendo sido beneficiada em outro programa habitacional do Governo Federal, incide, na hipótese, o disposto nos §§1º e 8º do art. 6º da Lei nº 11.977/09, que prevê que a subvenção econômica será concedida a mutuários uma única vez por imóvel e por beneficiário, sendo vedada sua concessão a quem tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União. 4. É irrelevante para o deslinde do feito a alegação de que o único beneficiário de fato na aquisição do imóvel financiado foi o ex-companheiro da autora, que vendeu o bem a terceiros após o fim do relacionamento entre o casal, sem lhe repassar nenhum valor, tendo em vista que tal situação não enseja a conclusão de que a apelante pode ser reincluída nos programas sociais mencionados, pois a alienação da unidade com a qual foi beneficiada não descaracteriza o fato de ter sido atendida em outro programa habitacional. A questão acerca de eventual direito sobre os valores resultantes da venda do imóvel deve ser veiculada em sede própria. 5. Assim, considerando que a questão debatida diz respeito à matéria exclusivamente de direito, não se vislumbra qualquer nulidade na sentença por ter indeferido o pedido de prova testemunhal, em razão da desnecessidade de sua produção, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Além disso, os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia norteiam a legislação de regência, que, como visto, restou obedecida. 6. Improvimento. Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Drq
(PROCESSO: 46473075904531616227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)