PROCESSO Nº: 3665587-48.9380.18.8.5059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C. A. A. COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: HENRIQUE DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento em face da decisão que, nos autos da ação mandamental, indeferiu a liminar em que objetivava a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em consulta ao PJE da Seção Judiciária de Pernambuco verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso concedendo a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como, no que tange aos valores recolhidos indevidamente, ficou autorizado a sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, depois do trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, atualizados pela SELIC. 3. Tendo em vista o proferimento de sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 56835833019900235674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)