PROCESSO Nº: 4884950-57.9490.16.1.0391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA e outro ADVOGADO: Vitor da Luz RELATOR CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8193333-48.8496.23.7.6148 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Lei nº 9.717/98. Certificado de Regularidade Previdenciária. Exigências da Lei nº 9.717/98, Decreto nº 3.788/01 e Portarias do MPS. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 09560052394108266293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)