PROCESSO Nº: 5583915-82.7780.1.3.8556 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 66409433151378831004, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/07/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 30895788799924106018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)