PROCESSO Nº: 0867163-69.2075.4.11.2017 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: VITOR SALES e outro ADVOGADO: Davi das Neves Mafra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Bryan da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2775576-27.9646.15.11.5144 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos à execução. Pedido de retificação dos valores executados pela Caixa Econômica Federal. Excesso de execução. Reconhecimento. Dilação de prazo para quitação do saldo residual, desde que verificada adequação do pagamento desse saldo à capacidade dos mutuários. Decisão suficientemente fundamentada. Omissão não configurada. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97657424007662899860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)