PROCESSO Nº: 3346769-56.0690.26.11.8340 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PB (JUÍZA FEDERAL MARCELA ARAGÃO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO FEDERAL. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO (ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LANCHONETE). PROXIMIDADE DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, assegurando a reintegração de posse ao DNIT no imóvel esbulhado, bem como o desfazimento da construção (estabelecimento comercial - lanchonete), em área situada em proximidade da rodovia federal . 2. Em suas razões, a aparte recorrente, preliminarmente, defende a denunciação da lide à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de Bayeux-PB. No mérito, defende a impossibilidade de reintegração ante a inexistência de posse prévia e a possibilidade de uso especial para fins de moradia, além do seu direito à indenização. 3. Não merece prosperar a preliminar suscitada, posto que resta patente a legitimidade do DNIT para propor ação cujo objetivo é demolir construção irregular em faixa de domínio de rodovia federal. Cumpre destacar que não há, no caso, controvérsia acerca do poder de polícia legalmente conferido à citada autarquia para fiscalizar e aplicar sanções administrativas em razão de construções levadas a cabo em faixa de domínio de rodovias federais, não se mostrando pertinente, inclusive, o chamamento ao feito da União, do Estado da Paraíba e do Município de Bayeux. 4. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. No mesmo sentido, julgado desta Terceira Turma: AC/PB, Processo: 27236418281525803478, Data do Julgamento: 25/12/2015, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Viana. 5. "Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção". (DAVI LUIZ RODRIGUES, AC599821/AL, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata, Terceira Turma, DJE 29/01/2014). 6. Hipótese em que a apelante ergueu um imóvel (estabelecimento comercial - lanchonete) em área situada na faixa de domínio de rodovia federal (BR-230 - Km 32), cuja ocupação sequer pode ser regularizada, em face da vedação ínsita ao art. 9º, II, Lei nº 9.636/98, levando o DNIT a expedir notificação para que fosse efetivada a remoção da construção irregular. 7. Restando patente a precariedade da posse, incumbe ao ente público reclamar o bem, a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias. 8. Benício Monteiro.
(PROCESSO: 06061502723309175100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)