PROCESSO Nº: 8630335-52.9179.30.9.7099 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: FELIPE NASCIMENTO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ FELIPE JESUS APELADO: PIETRO SOUZA (e outro) ADVOGADO: THIAGO SALES: FERNANDO DIAS ADVOGADO: THEO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE. MARCELO NOVAES. FILHO INCAPAZ. PAGAMENTO RETROATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. "REFORMATIO IN PEJUS". JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Deve-se esclarecer que no que tange aos índices de correção monetária, devem ser aplicados aqueles previstos no "Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal", com incidência, a partir de julho de 2009, do índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, a teor do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme determinou a sentença originária. Proibição da "reformatio in pejus". 3. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 38858172504244722988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)