Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Correia PJe-AGTR 6943553-25.6362.3.6.8782-SE AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE AGRDA : SANLAI DE OLIVEIRA FRUTEIRA ADV : DANIEL GONÇALVES ORIGEM : VARA DA COMARCA DE ITABAIANINHA- SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando a implantação do auxílio doença, em favor de segurado especial. 1. A decisão agravada concluiu pela verossimilhança do direito perseguido, inclusive, apreciando alguns indícios probatórios, tais como depoimento da autora e laudo médico a registrar ser ela portadora de carcinoma mamário invasivo, ainda que tenha determinado, também, a realização de perícia judicial. 2. Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado e fundamentar o convencimento exauriente do julgador, a exemplo do recente julgado: PJE-AGTR 22109865889197453462-SE, des. Pedro Lucas Pinto, em 22 de setembro de 2017. 3. No caso em tela, faz-se indispensável a produção de prova pericial para aferir-se a limitação laboral do promovente, bem como melhor análise sobre sua condição de rurícola. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 05417611327634759317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)