PROCESSO Nº: 3515585-37.1779.20.8.5926 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Pietro Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da autora, definindo que ela não está submetida ao teto remuneratório constitucional, enquanto interina de serventia extrajudicial. 2. A embargante alegou que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto", não tendo se submetido a concurso público (art. 236, da CF/88), razão pela qual, sendo preposto do Estado, não se lhe aplica o regime remuneratório do art. 28, da Lei nº 8.935/94, sujeitando-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais (art. 37, XI, da CF/88) e pertencendo ao Poder Público os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço. 3. Ocorre que as alegações postas pela embargante foram objeto de expressa consideração no acórdão vergastado, consoante se infere dos seguintes trechos: "Cinge-se a controvérsia a definir se os interinos designados para as serventias extrajudiciais, até a posse dos titulares aprovados em concurso público, submetem-se, ou não, ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88)./[...]/[...] a discussão foi afetada à sistemática da repercussão geral (RE nº 903.823/RS - Tema 779), o que leva a crer que o STF enxergou a necessidade de aprofundar o debate sobre o tema, sob novas luzes, não tendo reafirmado, de pronto, a jurisprudência nele formada./É cediço que os interinos exercem, fundamentalmente (salvo por algumas restrições impostas em relação à gestão administrativa da serventia), as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidos mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades desses (ou, ao menos, não houve a diferenciação de níveis de responsabilidade)./De fato, não importa se interino ou titular concursado, ambos têm os mesmos deveres, arrolados no art. 30, da Lei nº 8.935/94. Além disso, prestam os serviços notariais e de registro com o mesmo grau de responsabilidade, aplicando-se a ambos a regra do art. 22, da mesma referida lei: 'Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso'./Se assim é, não se equilibra na balança a imposição ao interino dos ônus e responsabilidades dos titulares concursados, privando-os, contudo, do proveito econômico de atividade que tem natureza privada./Sabe-se que, no caso dos titulares concursados, a responsabilidade do Poder Público é subsidiária ('[...] nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal' - STJ, AgRg no REsp 6659436/RJ, Rel. Ministro DANILO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2016, DJe 14/03/2016), ao passo que, no situação dos interinos, a responsabilidade estatal é solidária. No entanto, nas duas hipóteses, os profissionais, titular concursado e interino, são pessoalmente alcançáveis, o que reforça a compreensão de que não podem ser distinguidos em termos remuneratórios, já que podem ser chamados a responder pelos atos que praticam, justificando-se a contraprestação pecuniária proporcional aos riscos que assumem./Conseguintemente, também aos interinos se dirige o comando do art. 28, da Lei nº 8.935/94, no sentido de que "os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei", exceto no que diz respeito à perda da delegação (já que não se pode perder o que não se tem, tratando-se de regime de interinidade)./'A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 25/11/2014)' (Trecho extraído de MS 29306, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 13/11/2016)". 4. A UNIÃO não aponta um vício sequer do acórdão, enquadrável como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, únicas hipóteses que autorizam o manejo de embargos de declaração. 5. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões anteriormente examinadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96803999536823000143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)