PROCESSO Nº: 4895128-77.8629.31.1.7940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METALMAQ LTDA ADVOGADO: Thales Barbosa ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PE (JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REFIS DA COPA". AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO EM DIA. PERMANÊNCIA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, determinando a reinclusão da empresa impetrante no Programa REFIS DA COPA (Lei nº 12.996/14). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que restou inconteste que a apelada incidiu em causa de exclusão do parcelamento da Lei nº 12.996/14 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB, destacando que o pedido de consolidação manual fora protocolado em 18/01/2015, após finalizado o prazo para prestar as informações imprescindíveis à consolidação do referido parcelamento. Sustenta que deveria o contribuinte, ao se deparar com suposto equívoco do sistema, haver protocolado pedido de consolidação manual dentro do prazo de consolidação, ou seja, entre 02/01/2015 a 03/06/2015, o que não ocorreu. Discorre, ainda, que a regularidade dos pagamentos e a apresentação das informações solicitadas são exigências da lei e regulamentos específicos para o deferimento do parcelamento. E, ainda, que tais exigências são de pleno conhecimento do contribuinte, que por livre iniciativa optou por aderir ao benefício legal oferecido, devendo, portanto, sujeitar-se a todas as regras de regência do parcelamento, amplamente divulgadas e literalmente expostas na legislação correspondente. 3. O atraso do contribuinte em prestar as informações indicadas no art. 11, da Portaria Conjunta nº 13/2014 da PGFN/RFB, nenhum prejuízo provocará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão, razão pela qual ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte do parcelamento tão somente porque descumpriu certa formalidade/não prestou informações, quando o mesmo quitou regularmente as parcelas acordadas, inexistindo prejuízos para a União. 4. Ainda que a demandante tenha sido notificada para prestar as informações para a consolidação do parcelamento, entende-se que o fato de ter permanecido inerte - não prestando qualquer informação adicional àquelas já prestadas por ocasião do requerimento inicial - não é motivo suficiente para determinar sua imediata exclusão do programa de parcelamento, sobretudo se considerado que o art. 2º, §6º, da Lei nº 12.996/14 exige, para a consolidação, apenas a regularidade das prestações até então devidas, isto é, seu efetivo pagamento, o que foi feito pela contribuinte. 5. "Há de se levar em conta, ainda, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida." (AC/PE, Processo: 33565266724412060116, Data do Julgamento: 06/01/2016, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 66428198098693046540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)