Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (30 de março de 2007, f. 15).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, ocorrido em 01 de maio de 2006, f. 07v, contempla a companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado.
2. A condição de segurado obrigatório (ajudante geral) foi aferida pela anotação no CNIS, Bernardo Barbosa.
3. A união estável foi demonstrada pela existência de filha em comum, f. 10, que, inclusive, já recebe a pensão, ora perseguida, f. 15v-16, além da demonstração de mesmo endereço do casal, Vitor Gabriel Moraes, e que o instituidor do benefício era dependente da promovente, no plano funerário, por ela contratado, f. 08-v.
4. A prova testemunhal ratificou que o casal viveu junto até o óbito, Felipe da Luz.
5. Patente a relação de companheirismo entre a autora e o segurado, e sendo a dependência econômica entre ambos presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213, faz jus a promovente ao benefício de pensão por morte, a contar da citação (20 de junho de 2011, f. 25), em divisão com a filha menor do casal, em sintonia com precedente desta relatoria: AC 925.062-CE, julgado em 26 de junho de 2014.
6. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 78.765-PB, des. Enrico Peixoto, em 06 de abril de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. A verba honorária deve ser calculada em dois mil reais, a fim de assegurar a justa remuneração ao profissional, atendendo à lei processual.
9. Já no tocante às custas processuais, assiste razão ao apelante, tendo em vista que, ao litigar na Justiça Estadual do interior, onde não há vara federal, por força de delegação constitucional, assim o faz como se estivesse no Juízo Federal, estando, pois, isento de custas processuais, salvo se tiver de restituí-las, por obra da condenação. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, com a ressalva desta relatoria.
10. Remessa oficial provida, em parte, para determinar o pagamento da pensão por morte, desde a citação (01 de novembro de 2011), ajustado os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, da forma acima explicitada, e negar provimento à apelação, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 37387423050195716781, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)