PROCESSO Nº: 7614297-24.5946.8.7.7635 - APELAÇÃO APELANTE: YURI VIANA ADVOGADO: PEDRO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência. 2. Não é devido o restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64672938394593902176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)