PROCESSO Nº: 0261963-04.3141.20.2.7769 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: IAN VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LESÃO CORPORAL GRAVE DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. 2. A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda, não pertence à União, vez que o DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. 3. Consta dos autos que em decorrência de grave acidente de motocicleta ocorrido em rodovia federal (BR-407), causado por animal em trânsito na pista, o autor sofreu lesões corporais graves, inclusive com sequelas definitivas. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal acostado aos autos (identificador nº Id. 0896649.890087) relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, não há dúvidas da presença de animal na pista no momento do acidente. Registre-se que o referido boletim, por ocasião do acidente, atesta a inexistência de sinalização luminosa, e a inexistência de cerca ou defensa a impedir o trânsito de animais. 4. Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. 5. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso. 6. Conclui-se, portanto, que o Estado (DNIT) gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito. 7. Estando presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, e, por via de consequência, o dever de indenizar, cumpre mensurar o valor devido aos autores a título de danos morais. 8. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 9. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantenho o valor dos danos morais em R$ 56.730,00 (vinte mil reais), tal como fixado pelo ilustre sentenciante. 10. Apelação da União provida, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 11. Apelação do DNIT e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 52854327067399038435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)