ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. PROVIMENTO.
I - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Incidência da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, sanções e respectivo rito processual, aos Agentes Políticos, a exemplo de Prefeitos Municipais.
II - A Petição Inicial atribui à Ré a prática do ato de improbidade administrativa, prevista nos artigos 10, XI e XIV, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistente na contratação, por parte da Prefeitura de Água Nova/RN, de Profissionais da Área de Saúde (Médico, Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, entre outros), sem prévio Concurso Público, para o Programa de Saúde da Família e o Programa de Saúde Bucal, durante o ano de 2005 e até meados do ano de 2006, ao tempo em que a Ré exerceu o Cargo de Prefeita.
III - A Sentença considerou que houve dolo na contratação direta de Profissionais de Saúde, a violar o artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, sem que, no entanto, houvesse dano ao Erário.
IV - O dolo é elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
V - Na hipótese, com o devido respeito à bem lançada Sentença, não se vislumbra a presença do dolo na contratação direta dos Profissionais de Saúde, porquanto a Instrução Processual não produziu elementos que indicam a intencionalidade dolosa, a incidir o ônus probatório do artigo 333, I, do CPC.
VI - A Inconstitucionalidade e Ilegalidade na contratação de Pessoal Efetivo, sem prévio Concurso Público, no âmbito da Administração Pública, não vai ao ponto, todavia, de caracterizar a improbidade, se não configurados o dolo ou má-fé. Até porque, conforme salientou o Julgado, houve a efetiva prestação de serviços por parte dos contratados pela Edilidade, segundo a jornada de trabalho e remuneração fixados. Nesse sentido, reporto-me a Precedente da Egrégia 1ª Turma desta Corte Regional.
VII - Provimento da Apelação para reformar a Sentença e julgar Improcedente a Pretensão formulada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
(PROCESSO: 304026001319634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)