PROCESSO Nº: 1280334-62.3085.22.8.1211 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONY LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAGÃO - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) reconhecer a ineficácia do Procedimento Administrativo da SPU em relação ao imóvel do autor, com a consequente invalidação do registro na Secretaria do Patrimônio da União de nº RIP 9063.4065971-36, que o qualificou como terreno acrescido de marinha; e suspender a cobrança dos foro anual, taxa de ocupação, multas, laudêmios e quaisquer outros consectários do gênero; b) acolher o pedido do autor no que tange à expedição de ofício para o 1º Registro Geral de Imóveis de São Miguel dos Campos-AL, no intento de fazer constar na matrícula do imóvel sob controvérsia sua caracterização como próprio; c) condenar a União Federal a devolver os valores pagos a título de taxa de ocupação. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "É que o direito de impugnar o procedimento demarcatório bem como o cadastramento do imóvel como terreno de marinha nasce a partir da ciência inequívoca por parte do proprietário da qualificação atribuída ao bem que, no caso concreto, somente ocorreu a partir da ciência da averbação de certidão feita no registro de imóvel (AV.3-6.368), ocorrida em 17 de agosto de 2013, conceituando o imóvel como sendo "Terreno Acrescido de Marinha" a partir da Certidão 0643/2013 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) datada de 12.08.8802 - conforme constata-se no documento anexado à inicial (ID 8160247.768361). O início do prazo decadencial teve início, pois, em data de 23 de julho de 2013 e uma vez que a presente demanda fora proposta em data de 03.11.8730 - 08 meses apenas após a ciência do fato, forçoso concluir que não havia o autor decaído de seu direito de ação". 4. "(...) consoante argumentado pelo autor, o Supremo Tribunal Federal, ao deferir pedido de medida cautelar em ação direta (ADI nº 4284 MC/PE) ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei acima mencionado, concluiu pela necessidade de notificação pessoal dos interessados certos, apesar de o relator do caso, Min. João Lucas Cunha, ter ressaltado que se trata de um tema complexo, "de difícil equacionamento", conforme se noticiou no Informativo STF 619. Ademais, no caso posto, a própria ré reconhece o posicionamento jurisprudencial, mormente do STF, no sentido de que os proprietários de imóveis passíveis de ser caracterizados como terreno de marinha, que efetivamente possuam título registrado no cartório imobiliário, têm de ser notificados pessoalmente do procedimento demarcatório respectivo, como já enfatizado em outra passagem deste julgado. Não há, portanto, como olvidar-se que a simples notificação genérica através de edital do aludido procedimento demarcatório, levado a efeito no bojo do Procedimento Administrativo n° 32312.700028/96-63, subtraiu da autora as possibilidades de exercício do contraditório e da ampla defesa, malferindo, por consequência, o princípio excelso do devido processo legal, garantido por imperativo constitucional". 5. "Isso não significa, contudo, dizer que a solução mais adequada para o caso seja a decretação da nulidade do aludido procedimento administrativo. É que, pelo que dão conta os autos, dito procedimento culminou com a determinação da posição da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831) no trecho em que está localizado o terreno em comento (Barra de São Miguel). Então, nessa extensa área coberta pelo indigitado procedimento hão de encontrar-se (pelo que a boa lógica autoriza inferir) titulares de propriedades imóveis com domicílios identificados e certos (em relação aos quais a notificação do procedimento demarcatório terá de ser pessoal), assim como titulares de propriedades imóveis sem domicílio identificado, em relação aos quais a aludida notificação por edital não desnatura o procedimento, não havendo que se falar em ineficácia/nulidade. (...) Sendo assim, a solução que se impõe, por força das circunstâncias citadas, é o reconhecimento da ineficácia do multirreferido procedimento em relação ao imóvel de titularidade da autora (descrito na exordial e com especificação em pormenores na certidão de ônus acostada ao autos), preservando a integridade do Procedimento Administrativo n° 76789.124043/96-63 no que concerne aos proprietários dos terrenos cuja intimação por edital deu-se em conformidade com as normas de regência". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 65995153664484823439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)