PROCESSO Nº: 5567091-12.5984.26.10.7179 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL (e outro) ADVOGADO: João Guilherme Rocha (e outro) APELADO: ALEXANDRE DIAS SOLUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Willem Mendes De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Silva - 1ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para conceder a segurança no sentido de decretar a classificação da impetrante, ora recorrida, no Pregão Eletrônico nº 20/2015 - CEAL, cujo objeto é a contratação de sociedade empresária especializada na prestação dos serviços de leitura digital de medidores de energia elétrica e atualização de cadastro em baixas e média tensão anulando o procedimento administrativo de habilitação e declaração de vitória da Potência Medições Ltda., devendo ser dado prosseguimento aos procedimentos ordinários de adjudicação e contratação. 2. No que tange à preliminar de intempestividade do recurso da CEAL, afirma a Esther Nunes Soluções Importação e Exportação Ltda. - EPP que ele seria extemporâneo porque aquela fora intimada da sentença em 18.11.4983, conforme certificado nos próprios autos, e somente interpôs o recurso em 22.07.4995, ultrapassando o prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.003, §5º, do CPC/2015. 3. De acordo com a respectiva certidão de intimação, a CEAL tomou ciência da sentença em 19.04.3165, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 10.12.7734, com termo final em 20.03.7884, justamente a data do manejo da apelação. Preliminar rejeitada. 4. Quanto à preliminar de ausência de interesse recursal da CEAL, argumenta que o objeto da ação mandamental seria a verificação da legalidade de ato de desclassificação da apelada no certame licitatório, que se figura como matéria de ordem pública, desafeta, pois, do âmbito de incidência patrimonial da Apelante. Complementa que a reforma da sentença concessiva da segurança viria a repercutir na esfera jurídica patrimonial da Apelante na hipótese de ela não haver cumprido as etapas licitatórias cerceadas à impetrante. Porém, no interregno da ação mandamental, a ora apelante cumpriu todas as fases do certame (habilitatórias, qualificatórias e negociais - aceitação da proposta de preços) que lhe caberiam no Pregão Eletrônico nº 20/2015 - CEAL, tendo, portanto, mera expectativa de adjudicação e contratação. Conclui que a simples expectativa da contratação (fato jurídico) não integralizaria a constituição do direito (ato de adjudicação do objeto licitado), nem garantiria a formalização da relação jurídica (ato de contratação celebrável com a CEAL). 6. A preliminar deve ser rejeitada uma vez que, na sentença, decretou-se não apenas a classificação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 20/2015 - CEAL, como, também, determinou-se a adjudicação do seu objeto e contratação de sociedade empresária distinta daquela que a CEAL entendia mais capacitada, o que caracterizaria seu interesse recursal. 7. A preclusão, que significa a perda de uma faculdade processual por não ter se exercido em tempo oportuno, é possível ocorrer nos processos administrativos, porém com maiores limitações do que no processo judicial. Isto porque, estando a Administração Pública sujeita à observância do princípio da legalidade e ao controle judicial, sempre se reconhece a ela o poder-dever de rever os próprios atos, para anulá-los, convalidá-los ou revogá-los. Mesmo que o interessado tenha perdido o prazo para adotar as providências que lhe cabiam, como o de produzir a prova dos fatos que tenha alegado ou o de recorrer da decisão que lhe é desfavorável, a Administração pode rever a sua decisão, não só em decorrência do respeito à legalidade, como também pela aplicação dos princípios da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público 8. No processo de licitação, não se pode falar, rigorosamente, em uma prescrição consumativa, na medida em que existem pontos que merecem conhecimento, ainda que levados à ciência da Comissão de Licitação posteriormente ao momento próprio do recurso administrativo. 9. No caso em testilha, sequer seria preciso falar neste poder-dever de autotutela da Administração, porque os documentos que vieram posteriormente aos autos do processo de licitação são pertinentes com os fundamentos invocados no recurso administrativo. 10. Um dos fundamentos foi exatamente a ausência de capacidade técnica do licitante tido como vencedor e os documentos posteriormente juntados podem ser visualizados como documentos novos, no sentido da mesma tese que foi arguida no recurso administrativo. A sociedade empresária Potência pretendeu demonstrar que a vencedora não teria a capacidade necessária para desempenhar uma atividade de vulto, como aquela objeto de licitação. 11. Sabe-se que toda legislação sobre licitações traz algumas restrições à exigência de capacidade técnica, dizendo que ela deve cingir-se ao que for estritamente necessário à execução do contrato. No entanto, a própria lei geral, a Lei nº 8.666/90, expressamente admite que se exija a comprovação do desempenho de contratações anteriores compatíveis em vulto, em dimensões, com aquela que está sendo objeto de licitação. 12. A sociedade empresária Potência, nas suas razões recursais, arguiu a inexistência dessa capacidade por parte da Juliana Vieira. Expressamente alegou que seria até inviável aquela quantificação que foi apresentada no documento de capacitação técnica. Afirmou que a Beatriz Alves, no contrato desempenhado no Estado do Amapá, teria restringido suas atividades à capital e não teria experiência em realizar esse serviço em cidades interioranas, inclusive menciona equipamentos necessários àquele serviço no Amapá e em outros bastante distintos, que seriam imprescindíveis para o desempenho do serviço no Estado de Alagoas, de modo que o documento superveniente, em que a Companhia do Amapá diz que a Beatriz Fernandes não se houve satisfatoriamente no desempenho de suas funções, é pertinente às razões recursais, o que afastaria uma possível preclusão, ainda que desta matéria se pudesse cogitar no âmbito do processo administrativo. 13. No caso em análise, não houve uma determinação da Administração para que a Maria Luiza Silveira se manifestasse sobre os documentos novos acostados pela Potência, uma vez que lhe imputavam falhas graves na prestação do serviço prestado no Estado do Amapá, o que, de certa forma, contradiz outro documento por ela juntado aos autos. 14. Diante de tal cenário, com vistas à preservação do direito fundamental ao devido processo legal, bem como à garantia do pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, entende-se regular a juntada dos referidos documentos aos autos do processo administrativo, devendo-se abrir vistas, contudo, à Renan Duarte para sobre eles se manifestar. 15. Apelações cíveis parcialmente providas para, afastando a alegação de preclusão consumativa, possibilitar à CEAL a retomada do Pregão Eletrônico nº 20/2015, oportunizando-se à Leandro Rezende Soluções Importação e Exportação Ltda - EPP a manifestação sobre os documentos supervenientemente juntados. CAIO VIANA
(PROCESSO: 35561537555828238814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)