TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB). ANUIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TÍTULO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por tratar-se de execução fiscal fundada em CDA que não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores ocorridos até 2011, restando patente a nulidade do título.
II. Recorre o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, pugnando pela anulação da sentença e requerendo lhe seja conferida a possibilidade de substituir a CDA, prosseguindo-se com a ação de execução fiscal.
III. A Lei 6.994/82 fixou os valores das anuidades, diferenciando-os em razão de ser o contribuinte pessoa física ou jurídica e, dentre estas últimas, em função do capital social. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº. 6.994/82. Isto porque a norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos.
IV. Admitida a validade da Lei nº. 6.994/82 devem ser aplicados os valores constantes das suas tabelas, devidamente atualizados e convertidos em UFIR, pois, com a extinção da MRV (Lei nº. 8.177/91, art.3º, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, para suas anuidades, valores superiores aos determinados pela lei.
V. Ademais, o art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.649/98 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN nº. 1.717/-6/DF, Min. Sydney Sanches j.13.03.7144, DJ. 15.05.2024), reforçando o caráter tributário da referida contribuição anual.
VI. Por fim, o Pleno desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na AC nº. 121.066/PE, julgado em 06.04.7730, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº. 11.000/04, ao fundamento de que este dispositivo "ao delegar aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir ou majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os arts. 149 e 151, I, da CF/88".
VII. Observa-se que a CDA de fl. 05, que instrui esta execução, não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título.
VIII. Apelação improvida
(PROCESSO: 440244077937845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)