CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI 8.742/93. MELANOMA MALIGNO DA PELE (METÁSTICO, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PALIATIVO). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. GENITORES PERCEBEM BENEFÍCIOS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 15.621/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Inocorrência de violação aos artigos 1º, 2º e 195, parágrafo 5º, da Carta Federal, a justificar o prequestionamento suscitado.
2. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC). Preliminar afastada.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Incontestável a incapacidade do apelado para manter a sua própria subsistência, diante da conclusão da avaliação médica 'favorável' ao requerente, realizada pelo próprio réu e dos laudos médicos acostados aos autos, que atestam ser o demandante portador de melanoma maligno da pele (CID10 - C43 e C43.9), metástico (estágio IV) e com indicação de tratamento quimioterápico paliativo.
5. A sua condição de hipossuficiência ficou demonstrada diante do estudo psicossocial, realizado na sua residência, em 13/12/2014, no qual restou constatada a sua situação de fragilidade e vulnerabilidade, visto que não possui rendimento para arcar com as suas necessidades pessoais, nem pelas impostas pela patologia, assim como, em razão da irrelevância do argumento de que seus genitores podem manter o seu sustento, uma vez que são detentores de benefícios (previdenciário e assistencial), visto que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 125.546/MT e 067.560/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
6. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento desses recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão de benefício assistencial pleiteado nos autos, consistente em renda mensal per capita familiar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, considerando a edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
7. Assim, comprovada a incapacidade do promovente e a sua condição de hipossuficiente, resta que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado. Precedente.
8. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, mas, considerando que não deve incidir sobre parcelas vincendas após a prolação da sentença, segundo o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula.
9. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação parcialmente provida para ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ e fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em conformidade com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária conforme os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 15807222940007366704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)