AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3754657-16.0975.9.8.9893 PROCESSO: 0376663-39.5136.30.9.8115 AGRTE: VITOR DA ROSA ADVDO: VITOR HUGO MORAES P. DE HOLLANDA CAVALCANTI. AGRDO: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA SJPE. MAGISTRADA: RAFAELA DUARTE Relator: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: JOÃO PEDRO MELO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o bloqueio judicial dos valores em conta de depósito ou de aplicação financeira de titularidade do devedor, por intermédio do Sistema BacenJud (art. 10 da Lei nº 6.830/80). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o deferimento de levantamento de depósito judicial, bem como a sua conversão em renda em favor da União, pressupõem o trânsito em julgado da sentença da ação principal. Precedente: STJ, REsp 012078 / RJ, Ministro KAIQUE CARDOSO, DJ 17/07/2006. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para obstar a conversão em renda dos valores bloqueados via Sistema BacenJud.
(PROCESSO: 07568636923018897063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)