PROCESSO Nº: 7307193-22.5349.19.10.0949 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MATHEUS FARIAS ADVOGADO: ARTHUR NOVAES (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MELO - PLENO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 060307, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Acórdão deste Tribunal assentou que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida indenizatória. No caso, foi reconhecido em demanda anterior que o ente público havia cometido equívoco ao interpretar regras do edital quanto à convocação dos aprovados em concurso público. Posicionamento que vai ao encontro do que foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 769457, segundo o qual "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 49792124062004630266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2015)