PROCESSO Nº: 0147332-93.4275.10.6.4793 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Aragão Delgado (1ª Vara Federal/RN) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREIRO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - AVASTIN (BEVACIZUMABE). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE SUBMETIDO AO TRATAMENTO DE SUS SEM RESPOSTA POSITIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/RN que julgou procedente o pedido formulado na exordial, mantendo os termos da antecipação da tutela deferida, para reconhecer, em prol da parte autora, o direito ao fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 5mg/kg, por tempo indeterminado, a ser custeado pelos entes demandados. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. 3. No caso em deslinde, a autora foi submetida a tratamento neoadjuvante com quimioterapia e radioterapia. Após o citado tratamento realizou cirurgia com ressecção de neoplasia de reto e metástase hepática. Fez quimioterapia com FLOX (Oxaliplatina + 5 Fluouracil + Leocovorin) e evoluiu com recidiva de doença em fígado e pulmão, tendo iniciado com nova linha de quimioterapia paliativa com o esquema Folfiri (Irinotecano + fluorouracil + leocovorin), sem efeito positivo. 4. A oncologista que acompanha a demandante, da Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer - CECAN, prescreveu o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 5 mg/kg intravenoso, a ser associada com a quimioterapia. 5. Conjugando as informações estampadas no laudo médico confeccionado e estudos científicos recentes, observa-se que a medicação AVASTIN - BEVACIZUMBABE, já registrada pela ANVISA, gera ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta em relação ao tratamento quimioterápico isolado, e tem uma maior eficácia associado ao tratamento de quimioterapia. 6. Constatada a eficácia e segurança da medicação para o tratamento da doença que assola a autora, e a submissão da demandante ao tratamento de quimioterapia oferecida pelo SUS, com outras substâncias, sem efeito positivo, é de e garantir a paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pela profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Apelação e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 49449212262688795398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)