PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELÃO NÃO PROVIDA.
I - Trata-se de apelação ante sentença condenatória por estelionato em desfavor da autarquia previdenciária, onde se consignou penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
II - Alegou o Apelante, preliminarmente, a possibilidade suspensão condicional do processo. No mérito pugna pela aplicação do princípio da bagatela, em função do valor insignificante para a autarquia previdenciária de R$ 1.362,00 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais); pela ausência de dolo e pela fixação da pena provisória aquém do mínimo legal.
III - Impossibilidade de suspensão condicional que se perfaz em função da recusa de reparação do dano, não se tendo demonstrado durante a instrução processual a impossibilidade de se fazê-lo. Do mesmo modo inaplicável o princípio da insignificância nos crimes em desfavor de entidade de direito público, uma vez que atinge mediatamente toda a população, lesando ainda a moral pública.
IV - Dolo devidamente demonstrado uma vez que se utilizou do cartão que lhe foi confiado para efetuar saques de benefício previdenciário do qual sabia não ser titular. Nada obstante alegue tê-lo feito para reparar supostos prejuízos que suportou ao cuidar do beneficiário, não demonstrou ao correr da ação penal a real existência destes. Desta forma, inegável a vontade livre de obter benefício indevido, utilizando-se de meio idôneo a fraudar a previdência social.
V - Impossibilidade de fixação da pena provisória abaixo do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula 231.
VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 72347048191654505866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BRENO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)