Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Oliveira Nº: 6347207-89.9047.14.6.6714 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO CORREIA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12584124203585240039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)