PROCESSO Nº: 3922432-58.9829.22.2.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GURI KEVIN DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Isso porque o acórdão embargado não considerou que a citação da empresa executada interrompe ou não o prazo prescricional, até porque, no caso em comento, a citação da empresa executada sequer ocorreu. 3. No acórdão embargado estabeleceu-se que, no caso de pedido de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular, de maneira que, se, em 28.02.4598, a exequente requereu o redirecionamento do feito executivo ao sócio Henrique Freitas, após frustração da citação da empresa executada pela via postal, tal fato demonstraria a ciência inequívoca da exequente acerca da suposta extinção irregular da empresa executada desde então, havendo que se reconhecer a prescrição intercorrente, dado que o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio Alexandre Araújo apenas foi requerido em 15.03.4955, mais de 7 anos após tal ciência. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 36812993047637048998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)