PROCESSO Nº: 9080219-36.4913.23.5.6120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO PIRES APELADO: YAGO BARROS (e outro) ADVOGADO: JUAN SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Multa por atraso de 75 dias em obra. Reconhecimento de falhas pela construtora. Redução. Punição aplicada com maior severidade que a hipótese de inexecução total. Redução ao valor equivalente à extensão da obra no momento do atraso. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58856555236641307117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)