PROCESSO Nº: 7646938-73.6290.11.4.5704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DIOGO CARDOSO DE GOIS ADVOGADO: IVIS YURI BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. REQUISITOS DO EDITAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão da 1ª Turma do KEVIN DA MOTA que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo em favor do embargante. 2. O recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Todos os temas abordados na apelação foram tratados no acórdão embargado e diferentemente do que alega o embargante, a conclusão alcançada pela Turma se encontra efetivamente acompanhada da explicação de sua motivação, capaz de justificar sua aplicabilidade no caso concreto. Com efeito, restou expressamente consignado que embora a formação acadêmica do recorrente possa lhe proporcionar conhecimentos específicos que podem até em algum momento se entrelaçarem com aqueles obtidos através da formação acadêmica exigida em edital, esse fato não necessariamente assegura a correspondência de disciplinas e abordagem técnica, principalmente em nível "superior" à graduação. 4. A decisão embargada também foi explícita ao vislumbrar o grave empecilho provocado à Administração, que fica, com a eventual reserva da vaga em favor do embargante, impedida de dar início a novo processo seletivo para o cargo pretendido, interrompendo a continuidade do serviço público fundamental. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 26018837489348333284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)