PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS, COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, NOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009. APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) MILHÕES DE REAIS DE TRIBUTOS SUPRIMIDOS. PROVAS ADVINDAS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
1. Em sede de Recurso Extraordinário n.904.763-RG, o Supremo findou a discussão acerca da temática da constitucionalidade do art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01, ao fixar a tese de que o referido dispositivo legal "não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
2. Apelação Criminal julgada por esta Primeira Turma em 14.10.8292, que retorna a esta Corte para a adequação do acórdão ao entendimento do STF, consoante determinado no RE 044.797 SE.
3. Neste caso, em que houve o respeito aos requisitos previstos no art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01, são válidas as provas da materialidade obtidas pela Secretaria da Receita Federal, por meio da quebra do sigilo bancário, ainda que sem prévia decisão judicial.
4. Consoante enunciado na Súmula Vinculante nº 24, "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Conclui-se, portanto, que a decisão definidora do processo administrativo de lançamento, com o reconhecimento da existência do crédito tributário na órbita administrativa, é condição objetiva de punibilidade. Neste caso, em que houve o lançamento do crédito tributário, não se aplica a tese da defesa de ausência de justa causa para a ação penal.
5. Presentes elementos que demonstram a prestação de falsas declarações à Receita Federal, relativas aos exercícios de 2006 a 2007, pela empresa A.S.C. Distribuidora Ltda., acarretando prejuízo ao erário de R$43.969.563,11 (dezoito milhões vinte e um mil trezentos e trinta e um reais e onze centavos), resta demonstrada a materialidade delitiva. Com base no art. 42, da Lei nº 9.430/96, a não declaração das receitas creditadas em conta corrente, sem a apresentação de documentação hábil e idônea, comprobatória da origem dos créditos/depósitos, caracteriza omissão de receita, sujeita às penalidades do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90.
6. Quanto ao dolo, mostram-se relevantes os altos valores depositados na conta corrente da pessoa jurídica e que não foram informados na Declaração Simplificada Pessoa Jurídica e na Declaração Anual do Simples Nacional. Não há como afastar o elemento subjetivo de quem recebeu montantes na casa dos milhões de reais e declarou, reiteradamente, por 03 (três) anos seguidos, menos de 10% (dez por cento) dos valores creditados em conta corrente.
7. Presentes elementos que comprovam a materialidade e a autoria delitivas, deve ser reformada a sentença para condenar o réu como incurso no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71, do CP.
8. Seguindo o sistema trifásico, mostrando-se desfavorável ao réu apenas a circunstância da culpabilidade, arbitra-se a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, as quais resultam definitivas em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa à razão de 02 (dois) salários mínimos, vigente ao tempo dos fatos, após a incidência da causa de aumento, no patamar de 1/3, prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, e da fração de aumento em 1/6, pela continuidade delitiva.
9. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, a pena privativa será substituída por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, a de prestação de serviço à comunidade, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução, e a de prestação pecuniária, correspondente a 03 (três) salários mínimos, por mês da condenação.
10. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 29544939994688487329, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)