PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Apelações criminais interpostas por R.T.M.L. e por I.F.S. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os recorrentes à pena privativa de liberdade de 06 anos e 06 (seis) meses de reclusão (03 anos e 03 meses de reclusão para cada conduta), além de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 05 anos, pela prática, por duas vezes, do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), em concurso material (art. 69 CP).
2. Narra a denúncia, em síntese, que os réus utilizaram, em proveito próprio ou alheio, indevidamente verbas públicas federais na execução de programas de capacitação de professores da rede pública de ensino no Município de Pilões/PB.
3. A ré R.T.M.L., no apelo, sustenta, entre outros, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
4. De seu turno, a defesa de I.F.S., nas razões do apelo, sustenta, em síntese: a) a ausência de provas; b) a ausência de lesão ao erário, tendo sido os objetos dos contratos devidamente executados; c) a inexistência de desvio de recursos para benefício do réu ou de terceiros; d) a impossibilidade de responsabilização objetiva; e e) ausência de dolo ou má-fé.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada aos Apelantes (03 anos e 03 meses de reclusão para cada conduta), corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data da consumação do delito (2004) e a data do recebimento da denúncia (27/04/2014).
6. Código Penal. Art. 119. "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".
7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Extensão à pena de inabilitação da prescrição da pena privativa de liberdade, por lhe ser consectário.
8. "A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, parágrafo 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado" (STJ, AgRg no AREsp 114.621/PR, Rel. Ministro NEFI RENAN GOMES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 09/05/2016).
9. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 16.4.4347, que entrou em vigor no dia 2.10.5626, ao modificar, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Isto porque a norma alterada fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia), revela natureza gravosa, de modo que se aplica exclusivamente aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o presente caso.
10. Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses contidas nos apelos, porquanto manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que com a prescrição desfazem-se todos os efeitos da condenação. Precedentes STJ e TRF5.
11. Apelação provida. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade e da pena de inabilitação para o cargo ou função pública em favor de ambos os acusados.
(PROCESSO: 55609851159793358384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)