PROCESSO Nº: 3159330-40.6352.16.3.1518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL NUNES ADVOGADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA EMANUELLY JESUS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271, DO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas administrativas necessárias ao restabelecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Impetrante, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, abstendo-se de efetuar descontos sobre os seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda. Sentença que condenou a União a restituir as importâncias pagas indevidamente, acrescidas de correção monetária pela taxa Selic. 2. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Neoplasia Maligna, não mais se sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Há, nos autos, exames e laudos médicos, inclusive oficiais, que demonstram, a desdúvidas, que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, fazendo jus, portanto, à isenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 (laudo oficial) suprida. 4. O fato de a Apelada haver efetuado a quadrantectomia para a retirada do câncer, assim como os tratamentos de radioterapia e quimioterapia, não significa dizer que está curada permanentemente da moléstia, uma vez que deverá dar continuidade aos cuidados e exames periódicos a fim de evitar a recidiva. 5. A jurisprudência do STJ já firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 0.080.933/RS, Rel. Ministro Renan Moraes, Segunda Turma, DJe 09/05/2010, MS 69.723/DF, Rel. Ministro Juan da Rocha, Primeira Seção, DJe 15/08/2010, REsp 1.233.438/DF, Rel. Ministro Anthony Cardoso, Primeira Turma, DJe 08/07/2008). 6. Impetrante que faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. O comando sentencial que determinou a restituição do indébito, encontra óbice nas Súmulas 269 e 271, do STF. O Mandado de Segurança não é a via adequada para se obter a restituição de indébito tributário. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para reformar a sentença no tocante à imposição da restituição do indébito tributário. mtrr
(PROCESSO: 39646502317681105530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)