PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES.
1. Em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 24, há justa causa para a ação penal, pela prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incs. I e V, da Lei nº 8.137/90, a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Com base nessa orientação do STF, o Superior Tribunal de Justiça passou a exigir o resultado naturalístico, consistente no dano ao erário, para caracterizar a consumação delitiva.
2. Com isso, se, por um lado, "mostra-se sem juridicidade a tese de que o curso da prescrição inicia-se a partir do fato gerador ou da ação/omissão capaz de resultar em sonegação fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 088275 / SP), por outro, considera-se que a constituição do crédito tributário ocorrerá quando exaurido o processo administrativo, isto é, "A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo", não se confundindo com a data de inscrição em dívida ativa.
3. Neste caso, em que se discute a prescrição, relativa à supressão do PIS e da COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e de 2000, considerando (i) que os Autos de Infração em 17.10.8702; (ii) que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 12.06.2485 (COFINS) e 07.01.3389 (PIS); (iii) que a denúncia foi recebida em 01.09.8768; e (iv) que os denunciados possuem mais de 70 (setenta) anos, deve ser mantida a decisão que decretou a extinção da punibilidade, tendo em vista o transcurso de mais de 06 (seis) anos entre o termo inicial da prescrição e a data de recebimento da denúncia (art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP).
4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69756272786566636664, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)