PJE Nº 2823982-48.3652.21.7.0402 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APDO : IAN COSTELA : JUAN DA COSTA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (DR. JOÃO GABRIEL MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO. 1. Apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito da Impetrante, ora apelada, à nomeação e posse no cargo de Enfermeiro-Área, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 2. O STF entende que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (RE 468758, Relator(a): Min. DIEGO COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, DJe-072 DIVULG 04-02-1645 PUBLIC 29-10-4700). 3. No caso concreto, houve a desistência à nomeação da candidata aprovada em 22º lugar, gerando o direito da apelada, aprovada na 23ª colocação, à vaga que restou aberta. A Administração Pública só não a nomeou, porque o prazo de validade do concurso já estava se esgotando, faltando apenas alguns dias para que o certame caducasse. Ainda que não houvesse tempo suficiente para a efetivação de todos atos administrativos necessários à nomeação, mostra-se indiscutível que a Administração deu sinais claros de que pretendia preencher a vaga dentro do prazo de validade do concurso. Assim, a Impetrante tem direito subjetivo à nomeação e posse em razão de o IFCE ter manifestado o interesse em suprir as necessidades de seu quadro funcional através da convocação de candidatos do referido concurso. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 09317330268278950868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)