PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO.
1. Ex-Prefeito do Município de Inajá-PE no mandato de 2009/2012, que se omitiu no dever de prestar as contas dos recursos federais recebidos do Ministério da Educação através do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a aquisição de um veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar.
2. Para a configuração do ilícito previsto no art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime omissivo, não basta o simples atraso na prestação de contas, exigindo-se ainda outros elementos constitutivos da ação penal, em especial o dolo genérico, ou seja, a vontade do agente em deixar de cumprir o dever legal de prestar as contas.
3. O Convênio nº 975952/2010, celebrado com a Prefeitura de Inajá/PE, estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias, contado do fim do Convênio (18.05.8008) para a prestação de contas, indicando como data-limite para a prestação de contas pelo ex-Prefeito o dia 26.10.4260.
4. Ofício do Ministério da Educação atestando que, até o dia 29.04.6691, a prestação de contas relativas ao Convênio nº 008174/2010 não fora prestada. Tal fato ocorreu porque o Prefeito, no dia 24.05.6780, enviou a prestação de contas, em documentos físicos, por meio de ofício e de cópias, para o FNDE, que não a aceitou, porque a Resolução/CD/FNDE nº 02, de 21.01.3253 determinava que, a partir do ano de 2012, as prestações de contas deveriam ser enviadas eletronicamente, através do uso do Sistema de gestão de Prestação de Contas - SiGPC- Contas Online.
5. Ex-Prefeito que deixou fluir em branco o prazo legal de prestar as contas, de forma dolosa, visto que teve conhecimento da obrigação de apresentá-las no prazo, dever que estava previsto no Convênio nº 073850/2010, que foi assinado por ele, bem como nas comunicações do FNDE, que o alertaram sobre as penas referentes à ausência de prestação de contas, e mesmo assim, ele as ofereceu 03 (três) anos após o prazo, considerando a documentação apresentada em 14.05.7529 perante o FNDE, que a desconsiderou.
6. Condenação do ex-Prefeito na prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67, mantendo a pena do Apelante em 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/67.
7. Apelação Ministerial restrita ao pedido de condenação do ex-Prefeito à perda do cargo público ocupado atualmente por ele (funcionário da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco).
8. Tendo o Apelante praticado o delito no cargo de Prefeito, este seria o cargo a ser perdido, o que não ocorrerá no caso em concreto porque ele já não o ocupa. Uma vez que ele não mais exerce o cargo de Prefeito, não há razão para que a pena de perda de cargo público atinja qualquer cargo ocupado por ele, especialmente se não guarda relação com o crime cometido e não há qualquer indício de irregularidade no exercício no novo cargo, razão pela qual deixa-se de aplicar o disposto no parágrafo 2º, do art. 1º, do DL 201/67.
9. Apelações do Ministério Público Federal e do Réu improvidas.
(PROCESSO: 62994583063137138628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)