AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE RODOVIA. MPF. MPE. CPRH. DER. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MEDIDAS REQUERIDAS PELO IPHAN. IMPLEMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DANO.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública, com pedido de medida liminar, intentada pelo Ministério Público Federal em litisconsórcio com o Ministério Público Estadual contra a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE e Theo Rocha (à época, Diretor Presidente da CPRH), com fundamento em supostos impactos ambientais decorrentes do empreendimento "Adequação da Capacidade da Rodovia BR 104", em trecho situado entre os Municípios de Caruaru/PE e Toritama/PE.
II. O presente feito diz respeito a supostas irregularidades havidas durante o licenciamento ambiental referente ao empreendimento "Adequação da Capacidade da Rodovia BR 104", em trecho situado entre os Municípios de Caruaru/PE e Toritama/PE (do Km 28 ao Km 33), e os consequentes impactos ao meio ambiente natural e histórico, haja vista a existência de sítios arqueológicos na região.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido formulado na ação civil pública movida pelo MPF, em litisconsórcio com o MPE, contra a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), o Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco (DER) e Henrique Moraes (Diretor Presidente da CPRH, à época), condenando a CPRH a indicar a unidade de conservação para fins de implementação do projeto de compensação ambiental, e julgou improcedentes os pedidos de condenação à adoção de medidas de compensação por suposto dano moral ambiental.
IV. O Ministério Público Federal apelou, por entender que houve equívoco do juízo a quo quanto ao capítulo que julgou improcedente o pedido de reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado de Pernambuco também apelou, buscando a reforma da sentença apenas no ponto em que o decisum entendeu pela desistência das medidas propugnadas pelo IPHAN.
V. Para que se verifique a responsabilidade pelo dano ambiental, faz-se necessária, independentemente de culpa, a comprovação do dano (o que não se excepciona sequer nos casos de responsabilidade objetiva calcada no risco integral, caso dos acidentes nucleares) e o nexo causal.
VI. Observa-se, no presente caso, que a fixação do montante da compensação ambiental a ser custeada pelo DER, nos termos da Lei n.º 9.985/2000, foi objeto de solução negociada entre as partes, consistindo no Projeto de Compensação Florestal elaborado pelo DER/PE, conforme requerido pelo CPRH (fls. 457/520), havendo ressalva apenas quanto à área de implantação do projeto, consoante Termo de Audiência (fls. 573/576).
VII. Nos termos do referido projeto - realizado como condicionante ao licenciamento e à supressão de vegetação nativa do bioma caatinga em razão do empreendimento "Adequação da Capacidade (duplicação) e restauração da BR 104", no segmento compreendido entre o km 19,8 (Pão de Açúcar) e km 71,2 (Caruaru) - o montante dos custos pelo DER foi fixado em R$ 504.141,60 (duzentos e sessenta e dois mil, cinco reais e sessenta centavos), atualizados em outubro de 2009 (fls. 508/509). Ademais, as partes não se opuseram ao conteúdo do projeto em apreço, que especifica o modo e o cronograma de aquisição, transporte, replantio e manutenção das espécies florestais nele indicadas.
VIII. Consta dos autos que o DER patrocinou estudos de prospecção arqueológica coordenados pelas professoras da Luna Cunha e Calebe Teixeira em áreas de duplicação situadas na BR-104, e as informações técnicas daí decorrentes concluíram que não foram encontrados vestígios que indicassem ocupações pré-históricas ou históricas, nos termos dos Primeiro ao Quinto Relatórios Parciais acostados às fls. 719/813, 977/1029, 1030/1108 e 1109/1199 da ação cautelar n.º 7711724-77.7629.17.07.1326.
IX. Com a finalidade de que fossem preservados os achados antigos e de sinalizada relevância histórica, o Juízo a quo determinou ao IPHAN a escavação do abrigo onde encontrados os grafismos pelo IPHAN e a elaboração de projeto de salvamento específico às custas dos réus (vide decisão fls. 1248/1249 da ação cautelar), o que fora cumprido pelos encarregados (fls. 1336/1362).
X. Verifica-se que o alegado dano ao patrimônio histórico-cultural pelo incremento dos riscos não foi demonstrado, notadamente em razão das medidas empreendidas para assegurar a preservação dos sítios arqueológicos no trecho de duplicação e adequação da rodovia federal (BR 104), inclusive na variante Toritama, não havendo que se falar ainda, em dano moral difuso presumido, como pretendido pelos autores.
XI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32691767236768869098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)