ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. FILHA MAIOR E CAPAZ.DESCABIMENTO.REVERSÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o óbito do instituidor da pensão especial ocorrido em 19/10/1997, o benefício foi deferido integralmente à genitora da demandante consoante a Lei 8.059/90. 2. Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 faz jus à pensão especial deixada por ex-combatente o filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido. 3. A condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, a filha maior, seja ou esteja inválida na data do óbito do instituidor. 4. No caso dos autos, a autora é maior e capaz, não existindo, pois, previsão legal para o acolhimento de seu pleito, tal como observado pelo ilustre sentenciante. 5. Por outro lado, não é possível a reversão do benefício percebido pela genitora da postulante, a teor do art. 14, Parágrafo único da Lei 8.059/90. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 30846948744959272600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)