PROCESSO Nº: 3282356-24.3913.2.9.0755 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Renan Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Vieira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX THALES MOURA. INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE O MILITAR POSSUÍA NA ATIVA. ART. 110, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.880/1980. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O militar reformado ex Nathan Silva por ter sido julgado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, por um dos motivos elencados nos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/1980, deve ter sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Inteligência do art. 110, caput e §§ 1º e 2º, do aludido diploma legal. 2. Ocorre que, conforme aponta o próprio apelante, sua reforma ex Kaique Gonçalves ocorreu quando ocupava a graduação de Taifeiro-Mor, razão pela qual devem os seus proventos ser calculados com base no soldo de Suboficial, graduação imediatamente superior, não no de Primeiro-Tenente, como de início entendeu erroneamente a Aeronáutica. 3. Com efeito, diante do poder-dever de autotutela, que obriga a Administração a rever seus atos quando eivados de ilegalidade, não poderia a União quedar-se inerte diante do equívoco, ainda que o demandante se considere injustiçado pela omissão da Aeronáutica quanto à regulamentação da Lei 3.953/1961, que lhe teria privado o acesso à graduação de Suboficial quando ainda estava na ativa. 4. A atuação administrativa tratou-se, ademais, de estrita observância ao princípio da legalidade, baliza que deve necessariamente pautar a atuação da Administração Pública em todas as suas esferas. 5. Nesse diapasão, é certo que a graduação superior foi assegurada ao militar na inatividade, como determina a Lei 6.880/1980. Irreprochável, portanto, a sentença vergastada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98865862635124076271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)