PROCESSO Nº: 4357493-43.3026.25.3.5380 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DE DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Eloah Santos manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 2. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80785254437708407599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)