PROCESSO Nº: 1406611-87.5807.5.8.3533 - APELAÇÃO APELANTE: M. N. D. F. M. ADVOGADO: VITOR HUGO FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MENOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de levantamento de importância retida na conta do genitor do autor, a título de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, para pagamento de verba alimentícia. II. Sustenta o recorrente, em suma, que faz jus ao valor retido do FGTS do seu genitor, pois embora a sentença da ação de alimentos não traga explicitamente a incidência do percentual sobre tal verba, no ofício remetido ao colégio, ao qual o genitor era funcionário, ficou determinado naquela ação que a pensão será a qualquer título, no percentual de 12%, excluídos os descontos obrigatórios. Requer, ainda, o beneficio da justiça gratuita. III. A Caixa Econômica se nega à liberação dos valores relativos ao FGTS, sob o argumento de que se faz necessário a expedição de alvará judical. IV. É possível bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. Contudo, não havendo menção expressa no acordo judicial de que os alimentos são estendidos ao saldos da conta do FGTS, os mesmos não serão bloqueados àquele título, dado o seu caráter indenizatório. V. A Caixa Econômica Federal apenas poderá atuar no momento do levantamento do valor, após determinação de decisão judicial a ser prolatada perante a Justiça Estadual, na ação de alimentos. VI. Estando demonstrado, nos autos, a hipossuficiência da parte autora, cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. VII. Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar o benefício da justiça gratuita. [5]
(PROCESSO: 28119830586472263973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)