Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Santos PJe-AGTR 3866237-88.5278.22.1.9388 AGRTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRDO : JOÃO MIGUEL ROCHA (e outros) ORIGEM : 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere o pedido de penhora em cotas de sociedades empresárias nas quais o agravado-devedor figura como sócio cotista, formulado com base no art. 655, inc.VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Como obstáculo, o r. decisório agravado se calca em advertência, tangida pelo des. André Lima, no AGTR 939.482, publicado no DJe de 06 de outubro de 2014, p. 190), a apregoar que apesar da possibilidade jurídica do pedido, é necessário que se pondere acerca da incerteza do valor comercial de tais cotas, devendo-se observar o princípio da utilidade, de forma a que a execução seja útil ao credor, porém, sem que se transforme em instrumento de simples castigo do devedor, quando pouca ou nenhuma eficácia possui os meios utilizados para garantia, como a penhora de cotas sem valor e/ou negociação comercial, em relação ao fim maior que é a própria quitação do débito. O problema, atinente a utilidade da penhora em ações e quotas de sociedades empresárias, é matéria a ser discutida depois da penhora, de acordo com a avaliação que se procede imediatamente, no mesmo ato. A penhora, em si, é apenas um ato, a depender da avaliação imediata, para, enfim, ouvidas as partes, se chegar a uma conclusão da sua pertinência ou não. Provimento.
(PROCESSO: 94825209737883036132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)