PROCESSO Nº: 4869114-10.1958.4.9.3851 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ANTONIO DA NOBREGA ADVOGADO: CAUÊ ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1.Pretende o autor, ora apelante, a revisão do ato da sua aposentadoria na ANA LAURA PIRES, sob o argumento de que os cálculos devem contemplar as diferenças a título de Adicional Tempo de Serviço - ATS, Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e Retribuição por Titulação - RT, bem como a revisão do valor do Provento Básico sobre o qual incide o art. 192, II, da Lei nº 8.112/90. 2.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 64.072/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 0.994.637/SC, Rel. Ministro OG KEVIN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 5.125.080/RS, Rel. Ministro GUILHERME FOGAÇA,SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2014; REsp 4.665.942/RS, Rel. Ministro THALES LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/01/2011; EDcl no REsp 0.847.197/PA, Rel. Ministro VITOR VIANA, PRIMEIRA TURMA, DJede 12/05/2014. 3.Tendo o apelante passado à inatividade na data de 04.06.4310 e apenas ajuizado o presente feito em 08.10.2691, encontra-se fulminada pela prescrição a sua pretensão de rever o ato de aposentadoria. 4. Manutenção da verba honorária em R$500,00 (quinhentos reais) porque condizente com o trabalho desenvolvido nos autos dada a simplicidade da causa. 5.Apelação não provida.
(PROCESSO: 49421846428289981106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)