PROCESSO Nº: 6126403-09.1687.5.2.3791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THOMAS RIBEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores recebidos, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que restasse contemplado, como índice de correção monetária, o IPCA-E. 2. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na espécie, o prazo prescricional se iniciou em 07.07.9130. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 17.04.0979, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 26.03.1463. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 27.11.1909, não ocorreu a prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5819444-52.0659.1.4.6936, Rel. Des. Lucca Cavalcanti, PEDRO MARTINS - Pleno, j. 23/04/2015). Agravo provido apenas neste ponto. 5. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Agravo provido apenas neste ponto. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 08844977416857954817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)