PROCESSO Nº: 7848812-10.9845.25.6.2118 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DAVI BARROS TRAVASSOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de implantação do auxílio-alimentação no mesmo valor pago pelo Tribunal de Contas da União e o pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, para os substituídos, policiais federais. II. Não há não que se falar em omissão no acórdão quanto às questões levantadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação aos substituídos e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU - não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido". III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46898607356760292321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)