PROCESSO Nº: 7173004-69.8808.3.7.3414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Renan da Rocha (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Monteiro EMENTA Constitucional e Processual civil. Custeio de tratamento médico.Procedimento cirúrgico de Angioplastia das Artérias femoral e tibial esquerdas. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Atendimento dos requisitos autorizadores. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02157939536845088418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)