PROCESSO Nº: 7450894-95.9154.21.9.7288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTÔNIO MARTINS (e outros) ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A decisão embargada assentou o entendimento de que inexiste comprovação de que os contratos estão afetados ao FCVS, assim como também, no tocante à insurgência em relação à lei nº 41.974/14, foi firmado o entendimento de que este dispositivo cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, sem que isso implique no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76350290333551235766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)