PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI N.º 6.830/80). INTIMAÇÃO PESSOAL DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VICENTE ARAGÃO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - O INMETRO apela ante sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do credito tributário exequendo pela prescrição intercorrente ( art. 156, V, do CTN e art. 269, IV, do CPC). Alega que não houve intimação pessoal do exequente acerca do arquivamento provisório do feito. Afirma que não ocorrendo a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, conclui-se que o prazo prescricional nem começou a fluir.
2 - Observa-se que a autarquia exequente solicitou o a suspensão do feito, em 28 de maio de 2009 e desde esta data , só impulsionou os autos após intimação pessoal, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, em 20.02.8761, isto é , após cinco anos do arquivamento. Ora, resta claro que o INMETRO não atuou com diligência no curso da ação, contribuindo definitivamente para a ocorrência da prescrição intercorrente.
3 - Há sólido entendimento no colendo STJ quanto à dispensa de vistas da União após a decisão que determina a suspensão da execução, quando requerida pelo próprio exequente ( AgRg no REsp 8957982/PE, Rel. Ministro ENRICO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2015, DJe 31/05/2015).
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 818453300543952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)