Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação do corresponsável, fundamentada na consumação da prescrição para redirecionamento do feito, por terem passado mais de cinco anos entre a presunção de dissolução irregular da executada e a sua citação.
O art. 125, inc. III, do Código Tributário Nacional, ao tratar da solidariedade, determina que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça [REsp. 4220095-RS, min. João Gabriel Porto, DJE 10 de junho de 2009].
Entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça diante de solidariedade passiva tributária entre a pessoa jurídica e seus sócios, considerando que a prescrição indeferida contra aquela se projeta perante o sócio, mesmo que não tenha sido citado [Agravo de Instrumento 2.388.423-PR, min. Eliana Calmon, 16 de junho de 2008].
Conforme considerado na decisão agravada, a exequente tomou ciência do indício de dissolução irregular da empresa executada em 28 de novembro de 2013, com a documentação acostada aos autos às f. 042-385.
Entretanto, no caso, tal evento não pode ser considerado como requerimento extemporâneo a ensejar o fenômeno prescricional, diante da incontroversa citação válida da sociedade executada, ocorrida em 23 de junho de 2007, com juntada do aviso de recebimento da carta citatória, f. 79-v, que tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional em relação aos demais corresponsáveis.
Ademais, a executada foi regularmente citada, tendo a exequente diligenciado em movimentar o presente executivo e, apesar de todos os esforços, só em 16 de junho de 2013, f. 063-400, veio a presumir a dissolução irregular daquela.
Finalmente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista que, para sua configuração, não basta apenas a simples fluência do prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios, mas a inércia do exequente pelo prazo superior a cinco anos em promover o impulsionamento do processo, o que não ocorreu no presente caso.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18431091345597840854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)