TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em face da adesão a parcelamento de débito.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 427462/RS, Rel. Min. Kevin Moreira, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN;
- é que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo;
- não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN)."
3. Enquanto perdurar o parcelamento, a execução deverá ficar suspensa e não ser extinta.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 11975300541439125224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)