PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS CORRESPONSÁVEIS, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao corresponsável. 2 - Após verificada a extinção irregular da sociedade, é que se convocou o sócio gerente para responder pelas dívidas objeto da execução, sem que efetivada a comunicação processual. Contudo, decorreram mais de cinco anos entre o pedido de redirecionamento e a citação da empresa executada. 3 - . A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGRESP 275401927928, ANDRÉ PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/06/2014). 4- Decisão agravada mantida. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22765815242982862269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE LUIZ OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)