PROCESSO Nº: 1400102-15.5903.22.10.7947 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DA PAZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO SILVA - 1ª TURMA EMENTA 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação dos particulares para reconhecer o direito dos servidores, técnicos em radiologia, à percepção do adicional de 40% (quarenta por cento) previsto no art. 16 da Lei nº 7.394/85. Invertido o ônus sucumbencial, condenou a UFPE ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. O acórdão embargado expressamente se manifestou pela aplicabilidade da Lei nº 7.394/85 ao presente caso, na medida em que os servidores em questão são Técnicos em Radiologia e a profissão se encontra regulamentada pelo referido dispositivo, mais específica que a legislação invocada pela UFPE. Confira-se: 2. "Não obstante, a Lei nº 8.270/91 traga regramento para a gratificação dos servidores que trabalhem com Raio-X, deve-se reconhecer que a Lei nº 7.394/85, na medida em que regulamento o exercício da profissão do técnico em radiologia, é mais específica, fazendo-se imperiosa a sua aplicação para os autores. Nesse sentido, predecentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no AREsp 581.131/SC, Rel. Ministro NICOLAS SANTOS ESTEVES NOAH FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2014, DJe 02/10/2014; AG 79974809906207897084, Desembargador Federal Joaquim Lima, AUGUSTO MELO - Primeira Turma, DJE - Data::08/09/2012 - Página::385; PROCESSO: 60407498061819876143, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EMILLY FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2015; e PROCESSO: 93030091014625450864, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre da Cruz, JULGAMENTO: 11/02/2015. 4. Desta feita, deve ser acolhido o pedido constante na inicial para determinar o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento), estabelecido no art. 16 da Lei 7.394/85 e art. 31 do Decreto 43.010/86, retroativamente ao período quinquenal anterior à propositura da presente ação, com todas as repercussões daí decorrentes, tais como a diferença sobre as férias, 1/3 férias, 13º Salário e demais vantagens inerentes a cada servidor.". 3. No presente caso, o laudo pericial para comprovar o direito dos servidores é dispensável. É que os servidores, técnicos em radiologia que são, apenas não estariam em contato com o raio-x caso fossem desviados de suas funções e, nesses casos, ou em qualquer outra hipótese em que não haja mais exposição ao agente nocivo, a Administração, por óbvio, não está obrigado ao pagamento do adicional em questão. Ressalte-se que, consoante as fichas financeiras constantes dos autos, a UFPE sempre pagou adicional pela exposição dos servidores à radiação. Assim, a referida exposição dos servidores ao agente nocivo é fato incontroverso, estando a demanda restrita à definição de qual legislação deve ser aplicada para regulamentar o pagamento do adicional. 4. Outrossim, ressalte-se que apesar de não haver referência expressa ao dispositivos citados, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 5. Na questão dos juros de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 10.03.8282, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 6. Em relação aos honorários, está-se diante do caso clássico de rediscussão, pois os sucumbenciais foram arbitrados justamente com base no dispositivo invocado pelo embargante. 7. Embargos de declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 80807438226350270530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)