PROCESSO Nº: 5978943-95.8279.30.8.8917 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO MAMLAK ADVOGADO: SAYLES LUIGI MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE - BRENDA CAVALCANTI ARAGÃO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Luiz Otávio da Luz NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 109.326/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Termo incial para o reconhecimento do pedido como sendo a data da propositura da presente ação. 6. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Pacificado entendimento por ocasião do julgado EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 14/10/2015, que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Danilo Ribeiro, Pleno, 21/05/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). cjo
(PROCESSO: 88752219887408800196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)