PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC.
1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela impetrada, tendo em vista que STJ e o STF pacificaram que, com o advento da LC nº 118/05, o prazo prescricional do direito de ação de restituição ou declaratória de compensação de indébito tributário é de cinco anos e não decenal para o contribuinte.
2. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
3. Não havendo recurso voluntário da apelada, não cabe a reforma da sentença, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze de dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Nacional.
4. Incidem os juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro/96, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, devendo ser reformada a sentença, para afastar incidência de juros de mora de 1% ao mês.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 147984620619148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)