PROCESSO Nº: 5969458-88.8992.11.6.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR OLIVEIRA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: AROALDO ALVES DE SANTANA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente implante em favor da autora, no prazo de 45 dias, o benefício de pensão por morte na condição de dependente (companheira) do segurado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 63.698,00. 2. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo supracitado será prorrogado até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por fim, os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Na espécie, o instituidor da pensão, na época do óbito (junho/2015), ainda ostentava a condição de segurado. Como trabalhara até março/2013 - quando ficou desempregado - e levando em conta a existência de 127 (cento e vinte e sete) contribuições atestadas pelo próprio INSS, seu período de graça seria de 03 (três) anos, portanto até março de 2016, por força do que preceitua a norma inserta no art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45829319791316291695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)