PROCESSO Nº: 7831049-66.0822.3.8.2686 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI FERNANDES PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH NOVAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PACIENTE COM TRANSPLANTE RENAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva ad causam de que a União, o Estado e o Município ostentam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo o fornecimento de medicamentos e o reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de o Estado custear as aplicações do fármaco demandado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 04516050304811638015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)