PROCESSO Nº: 1176700-99.1024.22.10.4990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: HENRIQUE DAS NEVES FEITOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - GABRIELA FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÕES: REGÊNCIA DE CLASSE, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR DESEMPENHO, POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA E POR DIREÇÃO ESCOLAR). INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA). NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Maruim/SE em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando que a União/Agravada se abstenha de cobrar as contribuições patronais incidentes sobre toda e qualquer verba que não incorpore aos vencimentos do servidor para efeitos de aposentadoria. 2. Já está por demais pacificado nesta Corte Regional, inclusive com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide da recurso repetitivo, que, por se tratar de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, férias indenizadas e primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. 3. A referida exação é exigível, todavia, por se cuidar de verbas remuneratórias, sobre as seguintes gratificações: regência de classe, dedicação exclusiva, por desempenho, por atividade pedagógica e por direção escolar. 4. Precedentes desta Corte: APELREEX 62899445187986816825, PJE, julgada em 30/04/2015, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Kaique da Paz; APELREEX/SE, 44805753534147151814, PJE, julgada em 15/03/2016, 1ª Turma, Rel. Des. Davi Luiz Freitas. 5. Concessão do efeito ativo para determinar que a Agravada se abstenha de cobrar as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, férias indenizadas e primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. Agravo de Instrumento provido, em parte. Pedro Henrique da Costa
(PROCESSO: 55028349464500020117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)