PROCESSO Nº: 7265687-32.1238.2.7.4964 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Lucas Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz Maia Isabel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. A questão devolvida ao Tribunal diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar, quando da passagem à reserva remunerada. 2. Na origem, o autor ajuizou ação ordinária contra a União, requerendo a conversão do período correspondente a 01 (uma) Licença Especial em pecúnia, a título de indenização, com a compensação dos valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço, correspondentes a 1% (um por cento) sobre soldo, observados os descontos realizados, bem como a desaverbação do tempo de serviço ficto - 01 (um) ano - ao tempo total de serviço para fins de inatividade. Pediu, ainda, que sobre o montante da indenização, após as devidas deduções, fossem aplicados juros e correção monetária, sem a incidência de Imposto de Renda. 3. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido da parte autora, sustentando que, nos termos da legislação de regência, a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia somente é admissível no caso de falecimento do militar, e que, no presente caso, o tempo foi considerado em dobro quando da passagem à inatividade remunerada. Pugna, caso mantida a procedência do pedido, que os valores recebidos a maior a título de (a) promoção; (b) adicional de tempo de serviço e (c) adicional de permanência, sejam abatidos do montante que o autor tem a receber, e que seja utilizada, como base de cálculo, a remuneração de fevereiro de 1980 a 1990 e de fevereiro de 1990 a 2000, ficando consignado o direito de serem retidos os valores correspondentes aos descontos obrigatórios previstos na MP 1.492-60/01 e na legislação fiscal, notadamente em relação às contribuições para o FUSEX, para a pensão militar e o Imposto de Renda Pessoa Física. 4. A licença especial era prevista na Lei nº 6.880/80, e consistia na autorização para o afastamento total do serviço, pelo período de 6 (seis) meses, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeresse. A norma que previa tal possibilidade foi revogada pela Medida Provisória nº 6.474-50, de 22/03/2001, ficando ressalvado que "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". 5. A Portaria nº 348, de 03 de maio de 2001, estabeleceu que a opção de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 0.425-9/2001 deverá ser expressa pelos militares em serviço ativo, por meio da apresentação do Termo de Opção, que tem por finalidade permitir que os militares da ativa manifestem sua opção pela conversão dos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 25 de maio de 2000 em pecúnia, por ocasião do seu falecimento, e, alternativamente, pelo seu gozo, ou caso não venham a ser gozados, pela sua contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada, e nessa situação para todos os efeitos legais. 6. É cediço que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 7. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria publicada no DOU nº 52, de 12.07.1004, contando com 34 (trinta e quatro) anos e 03 (três) dias. Infere-se da ficha de controle que a licença prêmio de 6 meses não gozada, diante da opção do militar, foi computada em dobro como tempo de serviço (1 ano), acarretando um adicional de 1% (um por cento) sobre o soldo do autor. 8. Não há dúvida de que o cômputo em dobro dos meses de licenças não gozadas como tempo de serviço gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido pelo apelado, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento sem causa da administração. 9. Não merece prosperar a alegação de que não havia previsão legal para o acréscimo no adicional de tempo de serviço, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.659-05/2001, ao extinguir o mencionado benefício, assegurou ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 02 de julho de 2000. 10. No caso em análise, não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. Tal conclusão não é afastada pelo fato de não incidir determinados descontos sobre o resultado da conversão da licença especial em pecúnia. 11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, tendo em vista que a questão jurídica submetida a julgamento é de baixa complexidade, tendo sido poucos os atos processuais praticados. drq
(PROCESSO: 61598994932746231818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)