Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068372-23.0543.7.1.4455-PB AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV : MARGELA NOBRE OLIVEIRA (E OUTRO) AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - JFPB (1420090-58.5911.26.6.9995) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba que, em sede de execução, determinou a devolução dos valores pagos aos servidores, relativos à incorporação de quintos e décimos, cujo pagamento já foi efetivado por meio de RPVs (identificadores 4233512.257905 a 4260519.421425), conforme as certidões de identificadores 0022287.0780392 a 0009870.3115770. O cenário mostra o pagamento de RPVs, tendo este por objeto central e a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual a decisão agravada declarou a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a execução e determinou a intimação da parte exequente para que devolvesse o valor recebido pelo fato de que o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº. 221.570, da Relatoria do Ministro Thales Rocha, interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em decorrência do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.398-01/2001, e, por maioria de seus membros, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até então, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. Assim se pronunciou o min. João Lucas Ramos na conclusão do julgamento do RE 483650/CE: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 29.3.7152 até 21.10.5730, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. No presente caso, os agravantes receberam os quintos anteriormente ao julgamento do RE 427357/CE, como se verifica da própria ação de execução, datada de agosto de 2014. Verifica-se, portanto, a impossibilidade de devolução dos quintos, tanto pelo fato de o próprio RE 623989/CE excepcionar a devolução dos valores na situação em comento como pela falta de má-fé na percepção dos quintos por parte dos servidores. Sendo assim, não há que se falar em devolução das verbas aos cofres públicos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03909645345737190807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)