EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT DA CF/88. LEI Nº 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-MILITAR QUE SERVIU COMO TELEGRAFISTA EM ZONA CONSIDERADA DE GUERRA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A teor do entendimento firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o Teatro de Operações da Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento dessas missões, não sendo bastante, para o reconhecimento de tal condição, a simples prestação de serviço militar em zona de guerra, conforme o disposto no § 3º do art. 1º da Lei 5.315/67. 2. In casu, as certidões expedidas pelo Ministério da Guerra informam que o de cujus prestou serviço militar como telegrafista na 7ª Companhia Independente de Transmissões, no Território de Fernando de Noronha, zona de guerra abrangida e delimitada pela letra "h" do artigo primeiro do Decreto-Secreto número 90.994-A, de 08/08/1942, o que, por si só, não enseja a qualificação de ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT/CF/88. 3. Isso porque, consoante informação constante nos autos, a 7ª Companhia Independente de Transmissões, unidade em que serviu o de cujus, não consta na relação de Unidades do Exército que cumpriram missões de vigilância e segurança do litoral durante o período da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67. 4. Não faz jus a demandante ao benefício pleiteado, haja vista que o mero integrante de guarnição militar sediada em zona definida como de guerra não se enquadra no conceito de ex-combatente, para os fins previstos no art. 53, II, do ADCT da CF/88, sem que haja prova da efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Precedentes do STJ: AGRESP 858428849401, Min. NICOLAS DAS NEVES, STJ - Primeira Turma, DJE 26/02/2015; AGARESP 228923789829, Min. OG DAVI LUCCA OLIVEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE 17/10/2014. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 56865304508931371830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)