PROCESSO Nº: 2531018-39.1300.5.4.7478 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUNA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ GUSTAVO FARIAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 370015, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que assegurou o direito à Luigi Campos sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embora ordinariamente seja incumbência da Vice-Presidência deste Tribunal a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, não se verifica qualquer impedimento a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes Embargos de Declaração, em observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 433.305/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Agatha Castro, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Henrique Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, e julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. pmm
(PROCESSO: 00421231693169094977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)