IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Controvérsia que se insurge a partir das alegações, por parte do Ministério Público Federal, de que o réu praticou as condutas ímprobas do art. 11, incisos II e VI da Lei 8429/92, respectivamente, pela intempestiva prestação de contas do Contrato de Repasse nº 6677406-13 celebrado entre a União e o respectivo Município em 09/12/2002; e, pelo desatendimento às requisições ministeriais para instruir o Inquérito Civil Público nº 9.86.745.028700/6016-36, que fora instaurado para apurar malversação dos recursos públicos oriundos do referido contrato de repasse.
2. Inconteste o atraso na obrigação de prestar contas.
3. A norma foi específica ao prever, no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que configura ato de improbidade administrativa "deixar" de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Na espécie, vê-se que, da literalidade da norma, não houve qualquer alusão a "atraso" por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, segue firme o entendimento desta Corte Regional (Precedentes: AC651502/PB, Rel. Des. Otávio Farias, Primeira Turma, DJe: 22/12/2015; AC653514/PE, Rel. Des. Vitor Gabriel Campos, Segunda Turma, DJe 02/11/2015) e da Corte Superior (Precedente: AgRg no REsp 2616661 / RN, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/01/2013).
4. É certo que o atraso na prestação somado à inutilidade da documentação pode, excepcionalmente, ser interpretado como omissão. Tal situação somente se configura quando os documentos apresentados restem inservíveis para comprovar a destinação e aplicação das verbas. Esse não é o caso dos autos, dado que após a prestação de contas tardia (em 13/07/2011), houve a aprovação das contas referentes ao respectivo contrato (em 28/11/2011), com a devida homologação pelo SIAFI (em 22/10/2011), conforme informações constante nos documentos de fls. 148 e 152/153.
5. Atente-se que a identificação da "má-fé" na conduta do agente é imprescindível, por ser o elemento que permitirá distinguir as condutas ímprobas das meras irregularidades administrativas. No caso em exame, não restou demonstrado o dolo/má-fé do agente, nem a obtenção de qualquer benefício pessoal com o atraso. Portanto, incabível o enquadramento da conduta do réu no tipo do art. 11, inciso II da Lei 8429/92.
6. No tocante à alegação de desatendimento às requisições do MPF para instruir os autos do Inquérito Civil Público nº 5.85.882.604193-8325-82, tendo em vista a acusação de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" (art. 11, II da LIA), mostra-se substancial delimitar o sentido e a amplitude dada ao termo "atos de ofício".
7. Em princípio, atos de ofício pode ser entendido como os atos exclusivos de determinado cargo, ou seja, são atos que só podem ser praticados pelo prefeito, não se admitindo delegação nem transferência para outro agente. No caso dos autos, não compete o mister exclusivamente ao prefeito, podendo ser delegado a outro agente municipal.
8. "Ainda que eventualmente possa configurar crime (nos termos da Lei 7.347/85, Art. 10), o desatendimento à requisição de informações pelo Ministério Público não configura exatamente "deixar de praticar ato de ofício", eis que não se trata de atividade inerente às funções exercidas, sendo incabível, portanto, a tipificação da conduta na LIA, Art. 11, II"
(AC918064/CE, Rel. Des. Matheus Mendes, Segunda Turma, DJe 24/05/2015).
9. Incabível o enquadramento no inciso II do art. 11 da LIA.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54270272106277152124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)