TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CRMV/CE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em relação às anuidades anteriores a 2012 e, no tocante à anuidade de 2012, extinguiu a execução por afronta ao art. 8º, da Lei 12.514/2011.
2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária.
3. In casu, percebe-se que as anuidades de 2010 a 2011 estão sendo cobradas sob o fundamento das Resoluções nos. 922/2009, 968/2010 e 990/2011, do CRMV/CE, em expressa violação ao mencionado princípio constitucional.
4. Observância do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 quanto à anuidade de 2012, que preconiza: ""Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Esse dispositivo, inclusive, já teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 021167). Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02603952734832675088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)