PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ENTRE AS QUAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES, PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231, DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP, descreve a conduta de causar lesão ao patrimônio alheio, por meio de fraude. Embora o modus operandi seja a fraude, por se tratar de crime contra o patrimônio, o bem jurídico tutelado é a lesão patrimonial sofrida pela vítima. Nesse ponto, especificamente quanto aos crimes patrimoniais, os Tribunais Superiores afastam a recriminação penal, quando a conduta do agente é marcada por mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. Não se trata, porém, de declaração de inconstitucionalidade, mas sim, de afastamento da recriminação, por atipicidade da conduta, diante do seu desvalor em sentido amplo, em um juízo de tipicidade conglobante, que vai muito além da mera insignificância do resultado material da conduta.
2. Neste aspecto, ao analisar pedido de incidência do princípio da bagatela em crime de estelionato, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como estelionato, ardil ou fraude" (HC500049). Tese de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 171, do CP, não acolhida.
3. As provas constantes nos autos, entre as quais, o Relatório do Inquérito nº 136/2012; a ratificação, em juízo, do testemunho de policial que atuou na prisão em flagrante do réu e, mesmo, outros elementos, produzidos na fase inquisitorial, mas que se coadunam com as provas obtidas em juízo, são suficientes para manter a condenação do acusado pela prática dos crimes de estelionato.
4. Nos termos da Súmula nº 231, do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
5. A respeito da fixação de valor mínimo, a título de reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do CPP, a tese adotada pela jurisprudência majoritária é no sentido de que devem estar presentes os seguintes requisitos: a) cometimento do crime após a entrada em vigor da Lei nº 11.719, de 01/08/2008; b) existência de pedido expresso do Ministério Público (ação penal pública); c) haver a indicação dos valores e provas suficientes a fundamentar o pedido de condenação na reparação de danos. Neste caso, em que não há pedido expresso do MPF, nem na denúncia, nem nas alegações finais, resta afastada a possibilidade de fixação, ex Juan Fogaça, pelo julgador sentenciante.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34029637265197285738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)