Ementa: Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema Financeiro da Habitação. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal. Reconhecimento da satisfação integral das obrigações do agravante. Impossibilidade de incluir em sede de execução, prorrogação contratual não discutida em processo de conhecimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12342011826780879369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)