PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.654/98. ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, após o retorno dos autos da Vice-Presidência, a fim de apreciar o ajuste ou não da matéria ao decidido pelo STJ, no Resp 4.689.840-PE, julgado sob regime de recurso repetitivo, manteve o acórdão que deu parcial provimento à apelação, para que o cálculo dos valores exequendos se limite à data da reestruturação da carreira dos apelados (policiais rodoviários federais), efetuada por meio da Lei nº 9.654/98.
II. Assiste razão à embargante quando afirma que houve erro material no acórdão ao fundamentar que se mantém a decisão que "deu parcial provimento", posto que foi dado total provimento à apelação da União, conforme se verifica às fls. 187/192 e 219 dos autos. Assim deve ser corrigido o equívoco.
III. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material, devendo constar no acórdão embargado "mantido o acórdão que deu provimento à apelação".
(PROCESSO: 27049842261182102, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)