PROCESSO Nº: 8308335-06.7497.22.4.1525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: HENRIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DISPONIBILIZADA PELO SUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Agravo Retido e deu provimento às Remessas Oficiais e às Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que os réus forneçam a medicação ERBITUX, cujo princípio ativo é o Cetuximabe, com dose de ataque de 400 mg/m2 e doses subsequentes de 250 mg/m2, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento. 2. Recurso no qual se postula a integração do julgado para suprir a existência de omissão no que respeita ao art. 926, do NCPC, artigos 2º e 4º, da Lei nº 8.080/90 e artigo 196, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. A uniformização de jurisprudência prevista no art. 926, do NCPC, pressupõe a existência de coerência dentro de um contexto fático semelhante, não podendo ser dada a mesma solução jurídica para situações distintas. Apesar de ter sido autorizado o fornecimento da medicação postulada em outros processos, não foi demonstrada na hipótese a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, o que constitui fator impeditivo ao deferimento da pretensão autoral. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71631461930932985479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)