CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONTRADITADA. OTITE MÉDIA CRÔNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Tem-se como demonstrada a condição de hipossuficiência da autora, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC).
3. O laudo da perícia médica judicial atestou que a pericianda sofre de otite média crônica e está realizando o tratamento clínico adequado, não apresentado incapacidade para o desempenho de trabalho que lhe garanta a subsistência, em razão do que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72331701071746997512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)