PROCESSO Nº: 7707391-73.8065.25.10.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA - ME ADVOGADO: LEANDRO PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Alegação de existência de vício no julgado embargado, por não se mostrar razoável, em situações em que não haja comprovação de que os valores referem-se à poupança do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os valores previstos no Inciso X, do artigo 833 do NCPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. 3. O fundamento dos aclaratórios se baseia na ausência de comprovação de que os valores referem-se à poupança do executado, impedindo a satisfação do crédito. 4. Na decisão embargada, entendeu-se que ser indevida a manutenção do bloqueio porque não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. 5. Trata-se de entendimento jurídico firmado que prestigia o círculo patrimonial do devedor, em face de medida agressiva em desfavor de suas finanças pessoais, entendendo a Turma julgadora que as verbas bloqueadas possuem, sim, natureza impenhorável. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 67397363800961851837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)