PROCESSO Nº: 1842084-95.3029.16.5.2725 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN - JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DE FRAUDE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, em decorrência de suposta fraude constatada na concessão do benefício, que gerou sua cessação. 2. Não demonstrada a concorrência consciente da demandada em qualquer ardil fraudulento, a afastar a presunção de boa-fé em seu agir, que seria necessário para se reconhecer devida a devolução. "Os valores recebidos a título de benefício assistencial tem natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, salvo se demonstrada a má-fé do beneficiário": Processo nº 87955893732391078642, AC/PE, Desembargador Federal Guilherme Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 20/03/2014. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 75048041905463566229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)