PROCESSO Nº: 0543360-43.8078.9.2.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSINETE DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: LEVI CAMPOS (e outro) AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. Ademais, conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência. (AgRg no REsp 8377652/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2014, DJe 11/03/2014). 3. Volvendo-se ao caso concreto, visualiza-se o caso de senhora idosa, que percebe como única fonte de renda a pensão deixada pelo falecido marido no valor de aproximadamente R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) líquidos, tendo já assinado declaração em que demonstra não possuir condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, mesmo visualizando que tais valores excedem o valor de um salário mínimo, o caso concreto se revela revestido das condições para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Por fim, oportuno rememorar o fato de que a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão vergastada e conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante.
(PROCESSO: 57924932893030199101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)