PROCESSO Nº: 5634823-64.2088.31.7.6482 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERANEIDE FARIAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35756117629389204417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)