PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo do devedor e de sua apresentação em juízo, determinando apenas a restrição do referido bem no sistema RENAJUD para circulação.
2. Esta Corte tem adotado o entendimento segundo o qual a realização de penhora e avaliação de bens é desprovida de utilidade prática nas hipóteses em que todas as diligências a cargo do Juízo, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas.
3. Entretanto, no caso dos autos, além de ter sido encontrado veículo em nome da parte executada, foi indicado endereço diverso daquele fornecido para citação pessoal, a qual resultou infrutífera, o que demonstra a razoabilidade da nova diligência pleiteada.
4. Esta Quarta Turma já decidiu que, ainda que infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, deve ser realizada nova tentativa de penhora dos bens do executado, no caso de informações acerca de novo endereço deste. Precedente: AG647554/RN, Relator: Desembargador Federal Vicente Costa (Convocado), Quarta Turma, DJE 01/01/2014.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26890385219082231270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)