PROCESSO Nº: 7439528-04.6722.23.7.0147 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EDUARDA DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO MELO CUNHA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUAN MORAES LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte, por meio de remessa oficial, diz respeito à averiguação da legalidade do procedimento licitatório para a contratação de Leiloeiro Oficial do 19º Leilão de Bovinos da Raça Sindi, realizado pelo Centro de Saúde e Tecnologia Rural da Universidade Federal de Campina Grande - CSTR/NOAH CASTRO. 2. No edital de abertura da seleção, verifica-se que os itens "formas de divulgação" e "estrutura para realização do leilão", utilizados como referência, são demasiado genéricos e não esclarecem quais critérios será feita a avaliação, deixando ampla margem para a subjetividade no julgamento pela Comissão de Licitação. Com efeito, há clara violação ao princípio do julgamento objetivo, cuja observância, entre outros princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666/93, a licitação deve garantir. 3. Além disso, demonstram os autos que, ao contrário do afirmado no edital de julgamento das propostas, o licitante vencedor não foi o único a apresentar o exigido credenciamento na Defesa Agropecuária do Estado da Paraíba como Leiloeiro Oficial. O impetrante também comprovou o atendimento ao requisito, de modo que o motivo apresentado para a escolha do licitante vencedor não condiz com a realidade dos fatos. 4. Nesse diapasão, além de os critérios que guiaram o julgamento serem vagos e genéricos, havendo a escolha do licitante vencedor se baseado em motivo não condizente com a realidade - a saber, que apenas o licitante selecionado havia comprovado o credenciamento exigido -, deve-se considerá-la nula de pleno direito. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16363887332289637441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)