Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Mata PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 1377711-03.4730.30.8.2429 AUTOR : DAVI LUIZ MONTEIRO : FERNANDO DA MOTA RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV : VITOR DAVI ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO ALMEIDA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão de sentença, proferida em primeira instância, que julgou improcedente a ação de nulidade de hasta pública, sob a alegação de que a notificação de sua inadimplência, efetuada por cartório, consigna inautêntica assinatura, a teor do inc. VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, a se fundar, portanto, em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. A falsidade estaria na sua assinatura, colocada na notificação expedida por cartório imobiliário, atinente a alienação extrajudicial do imóvel adquirido com financiamento da ré, em decorrência da inadimplência. A assinatura não teria partido de seu punho, sendo, desta forma, inautêntica. Antes de tudo, cabe destacar a situação factual vivida, cenário no qual a presente rescisória se coloca. A autora firmou com a ré contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sendo cem e dez mil reais o valor do mútuo, com prazo de trezentos e sessenta prestações mensais. O contrato foi lavrado em 03 de abril de 2009. Vem, então, a fase de pagamento das prestações mensais, tendo a autora pago a primeira parcela, com vencimento no dia 05 de abril de 2009, quase dois anos depois, ou seja, em 20 de abril de 2011. Depois, foram quitadas mais três parcelas, relativas aos dias 17 de janeiro de 2011, 30 de setembro de 2011 e 18 de novembro de 2011, findando aí a epopéia dos pagamentos. Somente quatorze meses depois da inadimplência é que a consolidação de propriedade do bem imóvel foi finalizada, segundo se colhe da contestação da ré. Essa maratona de pagamentos não realizados, do tempo de quatorze meses sem efetuar um só pagamento, período que ultrapassa um ano, levou a consolidação da propriedade pela ré, a teor das normas embrenhadas no contrato lavrado, através de autorização nele inserida, via da qual o devedor-mutuário, aliena à ré em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento. Então, não entra em jogo nenhuma nulidade atinente a hasta pública, porque esta, fruto da alienação, não é efetuada sob os bafejos das normas alojadas no Código de Processo Civil. Depois, a falsidade de assinatura, da qual a autora, oficialmente, teve conhecimento nos autos da ação ordinária, não lhe mereceu nenhuma atitude quando do tramitar daquele feito, nem pugnou por nenhuma perícia, nem trouxe nenhum estudo técnico demonstrando ter partido de outro punho que não seu. Ademais, não foi a assinatura o motivo que levou a ré a vender o imóvel a outra pessoa, mas sim a cláusula da alienação fiduciária em garantia, hospedada no contrato de mútuo celebrado. Enfim, a autora não pode esperar nenhuma omissão da ré depois de quatorze meses de inadimplência. Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 74512973697332156141, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2015)