PROCESSO Nº: 6446423-96.3160.3.6.4054 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SANTOS ADVOGADO: BRUNO CARDOSO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA: ELOAH CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação de seu auxílio-alimentação ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3.Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma RE Nº 176.356-SC, no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF 4.Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26541828041050865251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)