EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização SUS (arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8080/90, arts. 2º, 5º, inciso LV, e 198 da CF/88). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação e a remessa oficial, para assegurar à autora o recebimento das últimas duas doses do medicamento Herceptin, conforme recomendação médica, de forma gratuita, a ser custeado pela União. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 97523453887315617115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)