PROCESSO Nº: 2668339-13.8908.7.7.3055 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ALVES ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Araújo E Henrique da Rosa Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. João Cardoso. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência, inépcia da inicial e de julgamento extra petita. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40705175670446536694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)