PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE (SUPOSTO) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI 9784/99. INAPLICABILIDADE PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 81.212/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte".
2. Acórdão deste Tribunal em perfeita sintonia com o entendimento resultante do REsp Nº 1.137.800 - RS, julgado em regime de recurso repetitivo.
3. Recurso especial a que se negou seguimento. Interposição equivocada do Agravo do Art. 544 do CPC. Determinação de conversão pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7728631304177625546321, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)