PROCESSUAL CIVIL. FELIPE REZENDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUILHERME OLIVEIRA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VICENTE CAMPOS IMPROVIDO.
1. O questionamento posto a desate no presente recurso não é se é devido (ou não) o pagamento de juros moratórios entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do respectivo requisitório de pagamento, mas sim qual a data que deve ser considerada como termo final para incidência dos referidos Erick Novaes.
2. A decisão agravada estabeleceu o referido termo como sendo o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial da UNIÃO, enquanto que o ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a apresentação da conta de liquidação, sob o argumento de que, uma vez elaborada tal conta, o ente público não mais se encontra em mora, devendo observar o procedimento constitucionalmente estabelecido para pagamento do débito.
3. Não pode prosperar tal alegação da parte agravante, tendo em vista que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Ana Carolina Moraes pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido.
4. A persistir o referido argumento da agravante, uma vez ajuizada ação judicial não haveria mais que se falar em mora do devedor, mas sim do Poder Judiciário, que demorou a apreciar e julgar a causa, o que não é verdade, vez que a obrigação que lhe era imputada já estava vencida quando do ajuizamento da ação.
5. Deve ser considerado como termo final para incidência dos Breno das Neves na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra EMANUELLY REZENDE DE CAROLINE PEREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2012, DJe 01/11/2012; REsp 5462810/PR, Rel. Ministro VITOR DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2011, DJe 04/06/2011; EDcl no AgRg no REsp 5214187/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/08/2011, DJe 12/03/2011; e AG 841.134/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2012 - Página 236.
6. Tendo sido interposto recurso especial contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta nos autos dos embargos à execução opostos pela ora agravante, o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial da UNIÃO é a ocasião em que restou definitivamente constituído o valor exequendo, importando no trânsito em julgado da própria sentença proferida nos embargos à execução.
7. PAULO AZEVEDO improvido.
(PROCESSO: 37178213088434819083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)