PROCESSO Nº: 8117982-72.8307.26.11.9171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Samuel Melo AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3341527-02.0192.24.7.3864 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária agravante pretende a concessão de liminar de reintegração na posse da área esbulhada, com a consequente demolição dos imóveis ali construídos, sob o argumento de que encontram-se em área muito próxima à linha férrea, reservada por lei como non aedificandi. 2. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles encontram-se no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 3. Após a análise dos autos, verifica-se que, como bem asseverado pelo magistrado singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causarem à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 4. Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 5. Agravo de instrumento aviado por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em face da decisão que indeferiu tutela de urgência, que objetivava a reintegração na posse de área esbulhada, com a respectiva desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição dos imóveis irregularmente erguidos. 6. Por derradeiro, no atual estágio da demanda de origem, é necessária a realização de diligência para verificar se a área em questão está incluída no programa de reativação do transporte ferroviário de responsabilidade da concessionária agravante. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43902540255223297760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)