PROCESSO Nº: 0872883-08.7680.30.12.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9906052-09.8102.18.7.5400 - 1ª VARA FEDERAL - PE/JUIZ DAVI LUCAS DA PAZ EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), para tratamento de Neoplasia Maligna de Fígado, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico do Agravado, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado, com diagnóstico de Câncer de Fígado, necessita do medicamento em discussão para controlar o estágio avançado da doença e assegurar a sua chance de sobrevida. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é exorbitante. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 90766147411733698056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)