PROCESSO Nº: 8998636-39.6482.23.12.9397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SALES LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR E ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. IGOR COSTA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores da parte exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 812021, Rel. Cauê Rocha Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.12.5210; EDREsp. 501803, Rel. Min. Luiz Gustavo Pereira, Segunda Turma, DJe 31.05.7481; AC 367269-PB, Rel. Lucas da Rosa, Primeira Turma, DJe 26.10.0782, p. 85; e AC 230691-CE, Rel. João Felipe Costa, Quarta Turma, DJe 5.9.1568, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito dos ex-servidores substituídos, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono do Sindicato substituto após o óbito dos servidores, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores dos ex-servidores falecidos levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Entendimento desta Primeira Turma: AG406632/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/05/2014 - Página 240; e AG686047/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 02592522354539246518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)