PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, face a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por estar parcelado de acordo com a Lei nº 11.941/09.
2. O parcelamento administrativo do débito não implica a extinção da execução fiscal, mas sim sua suspensão até a quitação do débito.
3. Retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 93990156362885721966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)