ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL. AUDITORES FISCAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Por força da regra contida no art. 1.030, II, do CPC, os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Terceira Turma, se assim entender, promova a adequação de seu julgamento ao que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, no REsp 7.181.021/AL.
2. Do cotejo que fora estabelecido no acórdão desta Turma e o que foi decidido no acórdão paradigma, verifica-se que a divergência entre eles cinge-se ao percentual do reajuste de 28,86% que deve incidir sobre a RAV.
3. De acordo com o acórdão paradigmático, a compensação dos reajustes de vencimentos posteriores, prevista na Lei nº 8.627/93, não se aplica à RAV, sob o fundamento de que esta (RAV) é sempre calculada à razão de oito vezes o valor pago ao padrão A-III (maior vencimento básico da respectiva tabela), independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal. Daí porque o percentual residual de 2,2% - se bem se aplica aos vencimentos - não corresponde àquele que deve incidir sobre a parcela relativa à RAV, que é exatamente 28,86%.
3. Adequando-se o julgado desta Turma ao que foi decidido no recurso repetitivo pelo STJ, determina-se que a execução prossiga com a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV.
(PROCESSO: 024379776156914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)