PROCESSO Nº: 1708912-08.6941.1.7.9183 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS (e outro) EMBARGADA: TRAMONTINA MULTI S/A ADVOGADO: VICENTE CASTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª BRYAN COSTELA (Juiz Federal Daniel Cavalcanti Dantas) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMPRESA FABRICANTE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular o auto de infração nº 1248355640180, revogando a multa aplicada. 4. O INMETRO, ora embargante, alega ter havido erro material no julgado em relação ao fato de que a Tramontina Multi S/A é fabricante do produto, o que enseja a aplicação do art. 4º da Portaria INMETRO n. 371/2009. Destaca, ainda, que o precedente trazido à baila no acórdão embargado (AC/AL, processo n. 85111002446375993061) diz respeito à Tramontina do Nordeste S/A, empresa que apenas comercializa produtos. 5. In casu, verifica-se o vício, pois o erro material apontado pelo embargante afigura-se capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Com efeito, sendo a empresa autuada fabricante do referido produto apreendido (tesoura elétrica para corte de grama, podador elétrico de cerca viva), tendo a mesma o comercializado (vendido à empresa Carajas Material de Construção Ltda - nota fiscal datada de 19/06/2012), sem a devida certificação, após o prazo concedido (até 30/06/12) pela norma de regência (Portaria 371/2009, § 4º) para que os fabricantes pudessem comercializar, no mercado nacional, os seus produtos sem conformidade com os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares (aprovados pela referida Portaria, em seu §artigo 1º), existiu o ilícito, passível de autuação e consequente aplicação de multas e restrições pertinentes. 7. Ainda mais quando a mesma norma (Portaria 371/2009, base da autuação, aliada ao disposto na Lei n.° 9.933/99), em seu artigo 5º, parágrafo único, faz diferenciação de tratamento, tratando especificamente dos fabricantes e importadores, estipulando que, a despeito de determinar que apenas a partir de 13/07/2013 a comercialização dos aparelhos no mercado nacional deveria estar em conformidade com os Requisitos ora aprovados, excepcionou o caso dos fabricantes e importadores, aos quais impôs a observação dos prazos estabelecidos no já referido artigo 4º, qual seja, já a partir de 14/01/2012 os aparelhos por eles comercializados, para uso no mercado nacional, deveriam estar em conformidade com os requisitos aprovados, o que não foi observado pela autora/apelante, ora embargada. 8. Não merece reproche a sentença que assentou o entendimento de que a autora/apelante, ora embargada, não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu suposto direito, aliado à consideração de que os atos praticados pela autarquia ré possuem presunção de legitimidade e veracidade, que não foi elidida pela empresa demandante, de maneira que resta totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, referente à suspensão da exigibilidade da multa extraída do Processo Administrativo nº 67/15 e objeto do Auto de Notificação e Infração nº 5986226472466 9. Embargos providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 43684221636068204896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)