PROCESSO Nº: 2503102-64.1841.11.5.6426 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Renan Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Fernando Barbosa Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência de débitos perante o INSS, em virtude do recebimento do amparo assistencial, no período de 16.06.3575 e 09.12.2272, deixando de acolher o pleito de restabelecimento do benefício. 2. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 3. Verifica-se, na hipótese, que após anos de recebimento regular do amparo social, com DIB em 16.12.1755, o benefício foi suspenso, em 20.11.9134, por indícios de irregularidade, dado o recebimento de aposentadoria por idade pela esposa, no valor de um salário minímo, o que levou a renda per capta do grupo familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo, contrariando o disposto na Lei 9.742/93. 4. Quanto à condição de idoso é questão incontroversa, uma vez que o próprio INSS reconhece tal condição, limitando-se a questionar a ausência de miserabilidade. Ademais, o requisito idade restou comprovado através do registro geral (ID 9872279.622657), contando a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo em 2001. 5. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o critério sócio econômico, que se encontra destacado no § 3º, do art. 20, da Lei 8.743/93, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. 6. Restou demonstrado, através de relatório social o estado de miserabilidade do grupo familiar do requerente que não dispõe de recursos financeiros que permita oferecer a assistência de saúde que a mesma requer. Consta no referido relatório que o grupo familiar é formado por duas pessoas idosas, tendo como única fonte de renda a aposentadoria por idade percebida pela esposa, no valor de uma salário mínimo mensal, o que não constitui causa impeditiva para que o autor perceba o benefício de amparo social, porquanto demonstrada a impossibilidade de prover sua subsistência. 7. Há que se ressaltar que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". 8. Fazendo-se uma interpretação extensiva de tal norma, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do muticitado cálculo, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias, desde que seu valor corresponda a apenas um salário mínimo, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente (Precedentes). 9. Deduzidos os respectivos valores do cálculo da renda "per capita" familiar, constata-se que a família do promovente não tem condições financeiras de prover o seu sustento, devendo ser restabelecido o benefício de prestação continuada, desde a data da suspensão indevida, afastando a obrigação de devolução dos valores recebidos a título do benefício assistencial anteriormente suspenso, considerando que não houve comprovação de terem sido recebidos de má fé ou forma fraudulenta. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 37027558329394053789, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)