PROCESSO Nº: 5341954-82.6010.29.6.2555 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELICLESIA ADRIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANTHONY AZEVEDO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade do ato administrativo que determinou a devolução pela apelada, servidora pública, da quantia de R$ 65.512,66, a título de reposição ao erário, de valores percebidos por pensão por morte sob o fundamento de impossibilidade de sua acumulação com a remuneração proveniente do cargo público da autora. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 3.454.266/PB, Dje 19.04.7752, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71391701384133677703, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)