PJE nº 7614057-70.5724.21.8.9759 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO(S): ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(S): ARMANDO MARCELO COSTELA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL CECÍLIA NOGUEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 668597/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 9741922/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.557.762-RS, Rel. Min. Otávio Vieira, julgado em 11/4/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tal verba ostenta natureza "compensatória/indenizatória". 5. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, em face de sua reconhecida natureza remuneratória e salarial, ex vi do art. 148 da CLT. Precedentes do eg. STJ. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.900.390/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 7. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 8. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 48904065585722376130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)