PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do laudo social.
- Restou demonstrada a incapacidade da parte autora através do laudo médico judicial de que a autora é portadora de 'Transtorno Depressivo recorrente' (CID-10, F33) - que ocasiona a sua incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que há dois anos a autora vem com esse quadro psiquiátrico que a impede de exercer atividades laborativas, e que as sequelas da doença podem ser minimizadas com o acompanhamento psiquiátrico.
- Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Porto da Folha/SE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 11228149775756467554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)