TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ART.32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO. ÔNUS DO FISCO DE DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 137 DO CTN. REGULARIDADE DA CDA AFERIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de extinção do feito executivo.
2. O apelante aduz, em síntese, (1) inépcia da inicial, haja vista a ausência de memória dos cálculos e acostamento de planilha demonstrativa da evolução do débito com as atualizações legais; (2) certidões de dívida ativa eivadas de nulidade por inobservância dos requisitos previstos no art.2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80; (3) dívida que se reporta à aplicação de multa proveniente de procedimento administrativo que desobedece ao princípio do devido processo legal, por violação da ampla defesa, tendo em vista a ausência de notificação regular para impugnação do auto lavrado; (4) necessidade de substituição da extinta UFIR pelo INPC, por ser o indexador que melhor reflete a perda de poder aquisitivo da moeda nacional; (5) impossibilidade de cumulação da multa moratória com a multa por descumprimento de obrigação acessória por gerar bis in idem e uma cobrança excessiva, confiscatória.
3. Cabe ao Juiz, de ofício, avaliar a regularidade da CDA, inclusive no que concerne a sua validez e sua certeza que, na hipótese, estariam comprometidas em razão da ilegalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal.
4. Quando se trata de responsabilização pessoal pelo descumprimento de obrigação tributária, seja acessória, seja principal, aplicável é o art. 137 do Código Tributário Nacional - CTN, que possui natureza de lei complementar, e não solitariamente o artigo 41 da Lei 8.212/91, ainda que revogado pela Lei nº 11.941/09. Precedentes.
5. Hipótese em que nada foi aventado pelo INSS que indicasse que a punição foi aplicada levando-se em conta qualquer outro fator que não a mera função exercida pelo autor (prefeito municipal), independentemente do exame de como agiu.
6. Parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, especialmente em atenção ao valor atribuído à causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 26545081004659689340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)