PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO . EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA NO VALOR ÍNFIMO (105,36). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Trata-se de apelação ante sentença que determinou a reinclusão da empresa no programa do REFIS, instituído pela Lei n. 12.996;2014, bem como determinou fosse expedida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação aos débitos inseridos no parcelamento. 2- É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Programa de Parcelamento Especial - REFIS, visa a oportunizar a regularidade fiscal ao contribuinte optante, portanto, com base nesta assertiva , há de se recolocar o contribuinte na situação em que se encontrava. È desproporcional excluir o contribuinte do parcelamento porquanto deixou de adimplir a dívida na importância de R$ 105,36, quando, apesar deste inadimplemento tem honrado com o programa. 3- Não assiste razão à Fazenda Nacional quando argumenta tratar-se de violação ao princípio da isonomia ou que está sendo lançada regra de exceção quando se reabilita a empresa no Programa de Parcelamento Fiscal. Cuida-se , isto sim, de um tratamento de inclusão da pessoa jurídica. Pensar diferente seria privar a empresa de exercer sua faculdade visando a regularizar suas dívidas e honrar seus compromissos de modo decente e legal . - 4- Portanto, a sentença deve ser mantida. . Por mais que se alegue que se trata de um benefício fiscal da Administração Pública - o que não se nega - não se pode minimizar o papel relevante destes Programas de Parcelamento para o contribuinte que age correto e com boa fé , e que pretende se resguardar de uma execução forçada . 5- Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, esta fixada em R$ 1.000,00 , nos termos do art. 85, parágrafo 3, I, do CPC, devem ser majorados para 12% com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, porquanto quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a Receita Federal ao excluir a empresa do programa, deste modo , a Fazenda Pública deverá arcar com as despesas sucumbenciais. 6- 6- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38313728993135915287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)