PROCESSO Nº: 4501621-21.5828.18.11.1525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DUARTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1400963-34.0211.22.4.1241 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO BRENO DA COSTA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de JOÃO MIGUEL MOREIRA (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele, bem assim ciente de que a base de cálculo dos juros deve ser composto do valor atualizado total sem a dedução do PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor). 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o HENRIQUE SALES concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do RAUL JESUS, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do DIEGO RAMOS", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88, traz a lume o seguinte: Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. 5. Como se vê, o dispositivo legal faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 6. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do LEANDRO MORAES" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido VITOR GABRIEL SANTOS. 7. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de ENZO GABRIEL ARAÚJO", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do RAUL FREITAS, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 8. Demais disso, quanto à eventual compensação com os valores recebidos pelos exequentes posteriormente ao trânsito em julgado do feito cognitivo, tal tema não frequentou a decisão ora agravada, razão pela qual descabe sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 9. Nada obstante, assiste razão à União agravante quanto à questão da base de cálculo do juros de mora, que deve excluir o valor a título de PSS. 10. Assim, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, não merece reproche a decisão ora objurgada. Ora, como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira instância, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 11. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 12. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para considerar a base de cálculo dos juros de mora com a dedução do importe a título de PSS. ID
(PROCESSO: 32584332472693961177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)