PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, recebeu os embargos à execução fiscal, sem a atribuição do efeito suspensivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 0854176/PE, de que o referido artigo é compatível com a Lei n. 6.830/80, bem como com o art. 53, parágrafo 4 da Lei n. 8.212/91, sendo aplicável em execuções fiscais desde que cumpridos três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável.
3. Não há garantia do juízo suficiente para concessão de efeito suspensivo aos embargos.
4. Sobre o argumento de que a multa imposta possui caráter de confisco, verifica-se, através dos documentos colacionados aos autos, que a multa não ultrapassa 20% do valor principal, percentual já considerado pelo STF como coerente com o princípio da vedação do confisco.
5. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado
(PROCESSO: 29987413572134089071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)