PJE 4548586-38.8269.1.2.1118 - EDECAGTR EMBTE : MUNICÍPIO DE GOIANINHA - PREFEITURA ADV : MATHEUS MONTEIRO e outros EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (PROLATOR: DR. MAGNUS HENRIQUE DA ROSA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, restou evidenciado que o embargante, ao aduzir que o acórdão foi omisso quanto à existência de prévia inspeção apta a levantar dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.212/91, não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que manteve, com base em precedentes do Pleno desta Corte e do eg. STJ, a decisão que, em antecipação de tutela, indeferiu a suspensão da exigibilidade da alíquota da contribuição ao RAT no que ultrapassar o percentual de 1% sobre a folha de salários do Município agravante. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 22710195794220267434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)