PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º CP. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO POR SÓCIOS DA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Ao se passarem por empregados da empresa da qual eram, na verdade, sócios, no intuito de receberem, fraudulentamente, seguro-desemprego, incidem os apelantes nas penas do art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, do CP.
2. O acervo probatório dos autos é suficiente para indicar que os réus, de maneira consciente e voluntária, induziram o Ministério do Trabalho e Emprego/SE e o INSS em erro ao requererem benefício de seguro desemprego quando, na verdade, eram sócios da empresa. Dolo configurado.
3. A alegação de que a empresa, à época, não gerava rendimentos aos réus, os quais, por isso, encontravam-se faticamente desempregados, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que atestasse esta real incapacidade financeira, de modo que a simples alegação não é suficiente para ensejar o afastamento da responsabilidade dos réus pelo delito.
4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
5. Na seara penal, o fato de os acusados serem assistidos pela Defensoria Pública da União em sua defesa não exime o réu do pagamento das custas processuais.
6. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 55553737722639846509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)