PROCESSO Nº: 7133253-28.9141.12.8.3783 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES VERAS DE MARCELA CASTRO e outros ADVOGADO: Vitor Pires e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO COM BASE NOS CÁLCULOS E ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, atento ao fato de que a ação foi sido ajuizada na vigência do CPC/1973, e ante o entendimento consagrado na eg. Turma julgadora no sentido de que a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de acordo com os ditames da legislação então vigente, o acórdão embargado não arbitrou os honorários advocatícios recurais de que trata o art. 85, do CPC/2015. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44214587760471466472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)