PROCESSO Nº: 1924993-92.6884.26.1.7208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: RODRIGO DA LUZ ADVOGADO: Leonardo Napolião Cabó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MATHEUS OLIVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO NA PROCLAMAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações do FNDE e da UnP, mantendo a sentença que concedeu a segurança, "para que as autoridades impetradas adotem imediatamente as medidas administrativas necessárias à regularização do contrato de financiamento estudantil nº 944.237.283, celebrado pelo FNDE e o impetrante, permitindo o seu aditamento no período relativo ao semestre 1696.5, ainda que fora do prazo. Igualmente, deverá a UNP se abster de realizar a cobrança das mensalidades respectivas, até a regularização do contrato referido". 2. Segundo o FNDE, o acórdão foi omisso sobre os arts. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, e 206, I, da CF/88, que tratam das responsabilidades do MEC e do FNDE, na gestão do FIES, e da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 5. O acórdão foi expresso, ao interpretar as disposições constitucionais e legais pertinentes, na solução do caso concreto, consoante se infere dos seguintes trechos do voto: "No que tange ao argumento sobre a autonomia didático-científica das universidades, é fato que tal autonomia é garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. [...] De fato, apesar de os aditamentos serem da responsabilidade do estudante financiado, no caso, o estudante restou impossibilitado de proceder à referida operação em razão de supostas restrições cadastrais em nome de uma de suas fiadoras, conforme aviso 307 (Id.: 886280)./Como a idoneidade cadastral do estudante e de seu fiador constitui requisito indispensável à assinatura do contrato de financiamento estudantil e respectivos termos aditivos, com fulcro no art. 5º, III, VII e §4º, da Lei nº 10.260/2001, posteriormente alterada pela Lei nº 12.801/13, não foi possível o aditamento contratual no caso./Todavia, na época, não havia qualquer débito inscrito no referido cadastro de proteção em nome da fiadora Cleidiani Enrico Rezende, de sorte que, tão somente por tal motivo, não poderia ter o sido o estudante apelado impedido de aditar o seu contrato do FIES. Tal constatação de dessume do extrato de consulta da Serasa Experian realizada em 08/08/2014 (Id.: 664444)./Esse foi o motivo constante no sistema para que o pleito do aditamento do apelado não pudesse ser realizado. Desse modo, o fato apontado não pode ser acolhido para impedir o aditamento em relação ao semestre de 9098.1./A parte apelante alega, ainda, que a renda informada pelas fiadoras estaria totalmente comprometida, tendo em vista que a renda mínima para o fiador, exigida pelo SisFies, para formalização do aditamento de renovação é de duas vezes a mensalidade do estudante./De acordo com o art. 11, II, da Portaria Normativa nº 10/2010, a fiança convencional é aquela prestada por até dois fiadores apresentados pelo estudante ao agente financeiro, desde que os fiadores possuam renda bruta conjunta pelo menos igual ao dobro da parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pelo IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual./Após análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o próprio apelado declara em suas informações que, de acordo com o DRM (Documento de Regularidade de Matrícula) 1/2014, o valor da mensalidade da grade curricular regular do curso de Direito é de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo o valor ofertado em garantia, de acordo com os dados do SisFies, de R$ 1.878,00 (mil oitocentos e setenta e oito reais), valor correspondente as rendas apresentadas pelas duas fiadoras do estudante. Assim, deve ser refutado tal argumento, já que a quantia dada em garantia supera o dobro da mensalidade do curso de Direito na universidade demandada, não havendo que se falar comprometimento da renda das Diogo Moura outro lado, quanto à alegação da apelante de que consta no sistema o erro 225, informando que a fiadora Cleidiani Thiago Moraes não pode ser fiadora dele por ser beneficiária do FIES, verifica-se que, de fato, referida fiadora é beneficiária do FIES desde o ano de 2012 (Id.: 236085) e que, de acordo com a o art. 13, IV, da Portaria Normativa nº 10/2010, não poderia esta ser fiadora já que também é beneficiária do FIES. Todavia, não tinha condições de avaliar o apelado tal situação, já que o sistema apresentava mensagem de aviso 307, apontando problemas de restrição cadastral referente à idoneidade financeira da fiadora, o que era inverídico./Por fim, importante ressalvar que deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança garantindo a possibilidade de aditamento fora do prazo apenas para o período letivo de 5426.9, uma vez que o motivo apresentado para a negativa no sistema não correspondia à realidade dos fatos, impossibilitando o apelado de tomar providências para regularização da pendência em seu contrato de financiamento estudantil". 6. As alegações de omissão formuladas pelo embargante correspondem, em verdade, à tentativa de rediscussão de todo esse arcabouço fático-probatório, o que não é viável através da via processual eleita. 7. É patente que a isonomia no acesso e na permanência na escola não resta maculada pelo fato de o Poder Judiciário corrigir ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Muito ao contrário, o controle jurisdicional garante essa igualdade, que não deve ser algo abstrato, mas sim concretamente exercitada. O mesmo se diga quanto à gestão do FIES, que não fica à margem da atuação corretiva do Poder Judiciário, em caso de ilicitude. 8. Embargos de declaração improvidos. 9. De ofício, deve ser corrigida falha na proclamação, em que constou o não provimento apenas das apelações, quando, em verdade, trata-se de improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 57231739465866634069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)