PROCESSO Nº: 4962798-57.9990.24.11.8214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: Renan Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. A autora é beneficiária de pensão por morte (DIB: 24/11/2002) e pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de revisão da RMI, praticada pelo INSS em 15/06/2015. 3. O poder-dever do ente previdenciário de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sujeita-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, fixado pelo art. 103-A da Lei nº 8.213/91, contados da data em que foram praticados. 4. Não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de má-fé na percepção da pensão por morte, mostra-se incabível a devolução de valores percebidos por erro da Administração. Precedente do STJ. 5. Restou demonstrado o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, na esfera administrativa, o que afasta o pagamento de indenização por danos morais. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 6. Não provimento das apelações da autora e do INSS.
(PROCESSO: 47645024241452490443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)