PROCESSO Nº: 7211099-30.7489.4.10.3229 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA PAZ ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA APELADO: ASSOCIACAO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO-ASPER ADVOGADO: MIGUEL RIBEIRO DE ARAÚJO SAKAKI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1 - Apelação interposta em face de sentença, que, em sede de mandato de segurança, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em razão da falta de provas pré-constituidas do direito do impetrante de obter o diploma do curso de bacharel em direito. 2- A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito liquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto a dilação probatória. 3- Os documentos carreados aos autos, quais sejam o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar do impetrante, são, nitidamente contraditórios, visto que este demonstra a existência de disciplinas nas quais o impetrante foi reprovado, bem como a não integralização da carga horária mínima. Esse fato impõe a dilação probatória, incompatível com ação mandamental. 4 - Adoção da técnica de fundamentação "per relationem". Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 10061483307728467841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)