PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 89.615/2009. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. A despeito do entendimento desta Turma, a parte apelada, nas contrarrazões do recurso do INSS, concordou expressamente com a aplicação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária.
4. Tratando-se, portanto, de direito disponível, a atualização monetária e a compensação da mora sobre os valores devidos ao postulante deverão ser calculadas de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41110383487194577245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)