PROCESSO Nº: 5837840-13.1080.28.8.0214 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que o autor, servidor público inativo (detentor de aposentadoria por tempo de contribuição no regime estatutário, na condição de professor da UFRN) pretende a concessão de nova aposentadoria em regime diverso (urbana por idade, no RGPS), requerendo, para tanto, a utilização de período laborado na EMATER, entre 1978 e 1989, que, somado ao interstício trabalhado após à aludida aposentação (a partir do ano de 1999), já reconhecido pelo INSS, daria tempo de contribuição suficiente à implementação da carência relativa ao respectivo benefício; 2. Comprovado o efetivo exercício da atividade no período questionado, bem assim os recolhimentos das contribuições previdenciárias a ele relativo, inexiste óbice ao cômputo desse tempo, para fins de concessão de novo benefício, ainda que o respectivo labor tenha sido realizado concomitantemente à outra atividade, no caso, a de professor, à época, celetista (pois anterior à edição da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único), considerando tratar-se de vínculos e contribuições diversas (estas não contabilizadas no momento do deferimento do benefício atualmente recebido) e que correspondiam a funções/atividades acumuláveis entre si; 3. Somando-se o lapso temporal pretendido (10 anos, 10 meses e 03 dias) e o posterior à inativação (entre 1999 e 2010), perfaz tempo de serviço superior a 22 anos, restando, portanto, indubitável o preenchimento do período de carência relativo à percepção da aposentadoria urbana por idade, seja a prevista para os filiados anteriores a 1991 (nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91) seja a atualmente exigida, que é de 180 contribuições mensais; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.767-33, 2001); 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 24609812555349143421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)