PROCESSO Nº: 1719234-74.5583.2.9.7156 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 73429541475833572677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)