PROCESSO Nº: 9903229-02.3932.13.4.8591 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO LEITAO SOBRINHO ADVOGADO: PEDRO LUCAS SOUZA ADVOGADO: PIETRO LOPES ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia surgiria com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a ocorrência de prescrição; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02620097749962265111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)