PJE N°4879209-22.9880.3.4.8564 AGRAVANTE(S) : JUAN NUNES) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ARTHUR ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. AUSÊNCIA. JOÃO PIRES. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar. 2. Caso em que o agravante não se desincumbiu do seu mister processual (art. 333, I, do CPC/73 - atual art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15) de demonstrar que o imóvel sobre o qual incidiu a constrição é bem de família, sendo, pois, regular a referida Lara da Rocha. 3. No tocante à multa de litigância de má fé, fundamentada sob o argumento de que o recorrente negou sua condição de "casado" quando da efetivação da Ana Luiza Cardoso, esta deve ser anulada tendo em conta que, na certidão de casamento acostada, consta a averbação de divórcio do suplicante. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para a afastar a condenação do agravante em litigância de má fé.
(PROCESSO: 68159915740793617051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)