PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O art. 514, II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, os motivos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença.
3. Na espécie, o Juízo Originário julgou improcedentes os embargos opostos pelo recorrente por entender que a exclusão do embargante do programa de parcelamento fiscal, em razão do descumprimento de suas normas, torna plenamente exigível os débitos objeto das CDAs que aparelharam a execução embargada.
4. Apelação pugnando pela reforma da sentença alegando que esta não poderia ter extinguido o feito sem julgamento do mérito, por perda do objeto, em razão da edição da Medida Provisória 589/12, que instituiu nova modalidade de parcelamento especial, porquanto ainda há necessidade do deferimento pela Administração do novo parcelamento para que o objeto possa perecer.
5. Na medida em que o recorrente deixou de impugnar os motivos pelos quais o Juízo de Piso julgou improcedentes os aludidos embargos, resta prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal, pois não é possível conhecer de apelação cujos fundamentos são totalmente dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 97903298553923330690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)