TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pretensão autoral consistiu em anular as glosas dos valores deduzidos para fins de cômputo da base de cálculo do IRPF, relativas à previdência oficial, FAPI, despesas médicas e previdência privada, em relação ao ano calendário 2007 e 2008.
2. Solicitada a produção de prova pericial, o louvado do juízo concluiu que remanescem créditos tributários a serem exigidos da autora, todavia, com valor inferior àquele exigido pelo Fisco.
3. O estudo técnico pericial apontou que as deduções promovidas a título de Previdência Oficial, Privada e FAPI foram realizadas em consonância com a documentação expedida pela Unimed, pelo Fundo estadual de Saúde e COMED Cooperativa dos Médicos de Urgência Terapia Intensiva de Ian Pinto, bem como a correção na dedução feita no que diz respeito às despesas médicas realizadas pelo contribuinte em seu benefício a título de UNIMED, UNIODONTO e da Dra. Luiz Fernando Barros (psiquiatria).
4. A Fazenda, quando ouvida sobre o laudo (fl. 361), apenas repetiu de modo genérico as conclusões da fiscalização, sem apontar objetiva contestação às informações constante daquele. Noutras palavras, a União não fez prova quanto à possível imperfeição dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo - setor reconhecidamente imparcial e equidistante dos interesses das partes - que se encontram, vale registrar, em consonância com a escrita contábil da demandante e dos demais documentos acostados aos autos.
5. Não se pode desconsiderar a idoneidade dos recibos apresentados pelos profissionais de saúde indicados na peça vestibular, a despeito da inexistência de discriminação do endereço profissional correspondente, tendo em vista o preenchimento do CPF dos médicos, a sua especialidade, o tratamento ofertado e as assinaturas respectivas (TRF5, 3ª T., PJE 51115559820704003215, Rel. Des. Davi Lucas da Cunha, j. 18/02/2015).
6. Não se pode remunerar o causídico com importância insignificante, em menosprezo ao trabalho empreendido, de sorte que entendo pertinente a condenação fixada pelo juízo a quo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 3º, c, e 4º, do CPC.
7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55320790746116473855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)