PROCESSO Nº: 0095051-49.6270.25.4.9861 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECOR ADESIVO: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL CUNHA APELADO: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: BRENO RODRIGUES ORIGEM: 2ª Vara Federal dE ISIS MARTINS: FELIPE CAVALCANTI Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE034662; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 228.641/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Consta parecer da Contadoria do Juízo comprovando que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 10/1988 (ID 616467), devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ARTHUR RIBEIRO ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º0154070, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 24/03/2015, processos nºs 5490998-22.5067.17.8.0534, 0693365-35.9119.9.12.0187 e APELREEX nº 02.101/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36855471361105196534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)