PJE N° 3544336-70.1887.19.7.9134 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(S): LUCAS BARROS DE CARVALHO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, posicionando-se pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre diversos dispositivos legais (arts. 22, I e 28, I e §9º da Lei n. 8.212/91; art. 60, §3º da lei n. 8.213/91) importantes para o deslinde da controvérsia e, ao não aplicá-los, infringiu o art. 97 da CF. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25581443661871149192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)