PROCESUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CREDITO DE CÉDULA RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 5.007.433-PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O agravo regimental foi interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma e a violação ao art. 39 da Lei 4.320/64 e ao art. 70, anexo I, do Decreto nº 93.906/66
2. Não procede o agravo regimental, tendo o acórdão da Segunda Turma do Tribunal negado provimento ao agravo de instrumento, alinhando-se à jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, que considerou aplicável ao caso concreto o prazo prescricional previsto no art.1º do Decreto 21.336/32.,
3. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 7.310.273-PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal"
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22949522818932804170, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)