PROCESSO Nº: 7904078-82.6511.27.5.8678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CUNHA (e outros) ADVOGADO: KEVIN DA PAZ AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA SALES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 53.781/2009. ADI Nº 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. II - A UFPE, ora embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar não se manifestou a respeito de dispositivos essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 100, § 12, da CF/88 c/c EC nº 62/09; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, c/c Lei nº 11.960/2009), desde logo prequestionados. III - Em que pese o disposto nos artigos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de aplicação da TR até 10 de dezembro de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria do juízo para efetivar as alterações nos cálculos. IV - "No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.600-03/2001. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta."(TRF5, AG905616/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Pinto, DJE 27/11/2016 ) V - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da parte embargante em ver prevalecer o entendimento do STF e/ou do STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De maneira, que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 19897456209797081551, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)