PROCESSO Nº: 7540767-53.0798.13.2.9463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACACIA FRANCA ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de reforma da decisão agravada, negando provimento ao agravo de instrumento. - O acórdão embargado manteve a decisão de liberação da penhora realizada no feito executivo sob o fundamento de ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que o bem, objeto de alienação fiduciária, não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim da instituição financeira que não é parte da relação processual. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 89648783267174247535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)