PROCESSO Nº: 4539037-14.3593.30.8.1332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ BRYAN CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa Agravante, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos artigos 99, 100 e 102, do CC, nos artigos 71 e 200, do Decreto-Lei nº 9.760/46, nos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88 e na Súmula 340 do STF, acerca do fato de que o esbulho possessório na espécie se dá sobre bem afeto de utilidade pública. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo e concluiu que o indeferimento da liminar não acarretará prejuízo concreto ao embargante. Em contrapartida, caso seja permitida a imediata reintegração de posse e posterior demolição das edificações, desde já implicaria o esgotamento do objeto da ação. 3. Resta impossibilitada a concessão da liminar, em razão do perigo de dano reverso, pois seria impossível restabelecer a situação anterior se ao final da ação originária houvesse decisão em sentido oposto. Embargos de Declaração improvidos. fbca
(PROCESSO: 12549499908029998273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)