ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) EM NOME DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRAZO DE RESGATE. PRECEDENTE DO STJ. TERMO "A QUO". DATA DA IMISSÃO DE POSSE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face de decisão que intimou o Agravante para emitir os TDA's correspondentes ao "quantum" incontroverso, referente à indenização da terra nua, com data base de resgate contada a partir da imissão na posse.
2. A cessão dos créditos pelos herdeiros em favor da apenas um deles, autoriza a expedição da TDA apenas em seu nome.
3. A Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo de resgate dos TDA's complementares, expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença, e o valor inicialmente ofertado, tem como termo a quo a data do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 671928951699465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)