PROCESSO Nº: 9365672-39.1407.28.12.9292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Lopes EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-CRECHE, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. 1. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário das férias (indenizadas), o auxílio-creche e o auxílio-educação. 2. O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição". 3. Há que se afastar a cobrança da mencionada exação sobre o abono pecuniário de férias, uma vez que referida verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. 4. De acordo com o STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00070620910029314715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)