PROCESSO Nº: 5636519-27.6609.25.1.7723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO: VINICIUS DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Município. Valor Mínimo anual por aluno (VMAA). FUNDEF. Expedição de precatório Requisitório. Retenção da verba honorária contratual. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes. Correção de erro material. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração do Município, parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06374340337193117196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)