TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME FANTASIA SIMILAR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial dos embargos à execução fiscal oferecidos por Judebalas Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI, determinando o prosseguimento da execução prosseguir em todos os seus termos.
2. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.
3. Da análise dos autos, verifica-se que a o nome fantasia da empresa executada BRENDA COSTELA DE LUCAS GABRIEL PEREIRA era M M BALAS, e que até o ano de 2003 era ATACADÃO JUDEBALAS. Por outro lado, o nome fantasia da empresa embargante é JUDEBALAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
4. Dessa forma, a empresa executada originariamente (LUCAS ALMEIDA DE LARA AZEVEDO) e a empresa embargante (JUDEBALAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) exercem o mesmo ramo de atividade, encontram-se no mesmo endereço e possuem nome fantasia similares, o que evidencia a sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67387389713322081888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)