PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A denúncia narrou que o réu, abordado por policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina no dia 02/10/2013, apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada, pelo que restou condenado pelo juízo a quo como incurso no Art. 304 c/c Art. 297, ambos do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão;
2. O laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Federal destacou que muitas das características de segurança previstas para a confecção do documento foram alvo de simulações "com elevado grau de qualidade";
3. A falsificação era perfeitamente apta a iludir o homem médio, não afastando tal conclusão o fato de os policiais terem desconfiado da veracidade do documento (o próprio réu afirmou ter apresentado a CNH falsa com sucesso em diversas blitze, consoante vide mídia digital à fl. 109);
4. Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois inexistente, na hipótese, a pretensão de obter vantagem patrimonial indevida, tendo, o falso, a só finalidade de permitir ao motorista exercer sua profissão;
5. A reprovabilidade da conduta é considerável, haja vista o risco social da conduta de falsificar documento que atesta a capacidade para conduzir veículo de grande porte. Mas a valoração negativa dos antecedentes (ante a existência de mera investigação anterior pelo mesmo crime) ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e viola a jurisprudência pacificada na Súmula n° 444 do STJ ("é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base");
6. Assim, exsurge imperioso um ajuste na peça aplicada:
(i) na primeira fase, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e (03) três meses de reclusão;
(ii) na segunda fase, é inaplicável a atenuante referente à confissão espontânea, eis que o acusado, em nenhum momento, assumiu a prática (pelo contrário, sustentou, tanto em sede policial quanto em interrogatório judicial, a inconcebível tese de que o documento lhe foi entregue pelo DETRAN após tramitação regular do processo de renovação);
(iii) na terceira e última fase, inocorrem causas de aumento/diminuição, pelo que resta a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos;
(iv) em atenção à redução da pena privativa de liberdade, é de ser ajustada também a pena de multa, agora fixada em 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08299241482365793605, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)