PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora condenando a autarquia à concessão do benefício salário-maternidade, constatando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento do benefício.
2. O embargante alega a omissão quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, prescrição quinquenal, além de discussão específica da Lei 11.960/09 acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADINS 4357 e 4425, como também o art. 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, parágrafo 5º da CF.
3. Esta egrégia Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação (precedentes: Proc.: 13552389448915085381, AC546103/CE, relator: Desembargador Federal Lorenzo Costa, segunda turma, julgamento: 24/07/2015, publicação: DJE 12/01/2015 - página 71; Proc.: 638945281144120, APELREEX31781/CE, Relatora: Desembargadora Federal Mirella da Cunha -convocada - , segunda turma, Julgamento: 10/02/2015, Publicação: DJE 19/03/2015 - página 29).
4. No caso, observa-se na contestação (fls.66/79) que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado.
5. No que concerne à prescrição quinquenal, vislumbra-se que o indeferimento do pedido de salário - maternidade na esfera administrativa ocorreu em 2007 (fl.64), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 02/02/2014 (fl. 02). Assim sendo, o termo inicial do benefício deve ser a partir da propositura da ação.
6. Essa turma julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.539-70/2001e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/2009 na redação do artigo 1 - F da Lei 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, em 04/09/2014.
(PROCESSO: 2725688225788202840968, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)