PROCESSO Nº: 9711325-20.3406.5.5.7171 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Thiago Leonardo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. RECURSO REJEITADO. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali abordada, manifestando-se contrariamente à redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL quando houver prestação de serviços com empregos de materiais. - Reforça a conclusão sobre inexistir contradição o fato de a apelante não haver mencionado uma linha sequer do acórdão onde ela poderia residir, não impugnando especificamente os fundamentos do julgado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 79132782971114312890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)