PROCESSO Nº: 1623247-46.6973.18.10.9692 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA (e outro) ADVOGADO: ENRICO CARVALHO DANTAS BISPO APELADO: LANA CATARINA PORTO (e outros) ADVOGADO: RUY ELOY GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ OTÁVIO GONÇALVES - 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NORMAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS COM DEPENDÊNCIA. REGRAMENTO COM RESTRIÇÕES. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. Em se tratando de discussão quanto a ensino superior, o norte a ser dado em matéria de interpretação do regramento infraconstitucional encontra-se no disposto no art. 207 da Constituição Federal, que garante a autonomia didático-científica às instituições de ensino superior. Existência de regramento interno da instituição de ensino superior estabelecendo restrições para que o aluno possa cursar disciplinas em regime de dependência. Restrições estabelecidas com razoabilidade para os alunos dos últimos períodos da graduação, isso para evitar que cheguem ao fim do curso com várias dependências. Hipótese na qual as apelantes possuem pendências e não cumpriram os requisitos necessários para a obtenção de matrícula nas matérias reclamadas. Apelação a que se nega provimento. mm
(PROCESSO: 47137028483958865264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)