PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR JÁ TITULAR DO BENEFÍCIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DESTA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Observa-se a existência de terceiro interessado no feito, filho menor do de cujus e já titular de benefício idêntico ao pleiteado pela demandante. A procedência do presente pedido resultará na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, de forma que todos eles se apresentam como litisconsortes passivos necessários.
2. É indispensável a citação do litisconsorte necessário para compor o pólo passivo da demanda.
3. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que seja providenciada a citação do litisconsorte passivo necessário. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 23581989181939817115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)