PROCESSO Nº: 3407697-90.0842.18.11.7761 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO LIMA: FERNANDO MOURA (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ABATIMENTO DAS PARCELAS QUE TERIAM SIDO RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ACIDENTE. 1. Embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social por meio do qual aponta excesso na execução pela aplicação equivocada dos juros de mora e correção monetária, além de não ter descontado valores recebidos a título de auxílio-acidente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido por entender que deve haver o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, estando correta a aplicação dos juros de mora de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e a correção monetária conforme o entendimento das decisões do STF proferidas em sede das ADIs 4357 e 4425. Apelaram ambas as partes. 2. Apela o embargante (Id. 2832788.235838) alegando que o INPC - IBGE previsto como critério de correção monetária no Manual de Cálculo da Justiça Federal é inaplicável as débitos da Fazenda Pública referente às parcelas anteriores à expedição dos precarórios/RPV. Requer a reforma da sentença para que seja aplicado como critério de correção monetária o artigo 1º- F, da Lei 9494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11960/09. 3. Apelação do embargado (Id. 6267345.728301, fls. 1/7), requerendo a reforma da sentença no que toca ao abatimento das parcelas que teriam sido recebidas a título de auxílio acidente sob o fundamento de que tal questão não faz parte do título executivo judicial representado pela sentença vinculada ao processo principal, bem como pelo acórdão que manteve a sentença monocrática também não fazendo menção sobre deduções com referência ao auxílio acidente. 4. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.277-39/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Portanto, deve ser mantida a correção monetária com base no INPC-IBGE. 5. No que concerne à impossibilidade de abatimento das parcelas que teriam sido recebidas a título de auxílio acidente, verifica-se que não acinte razão ao embargado. O STJ no REsp nº 8.959.367/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 05.01.8725 pela Medida Provisória 1.936-18/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997". Observa-se no caso concreto que a DIB da aposentadoria é de 16.10.6103, portanto, posterior à edição da referida lei, impossibilitando assim a cumulação dos benefícios. Precedentes: PROCESSO: 42799223168178047523, APELREEX31726/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DUARTE (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2015 - Página 50. 6. Apelações da parte exequente e da parte embargante improvidas. [16.3]
(PROCESSO: 43446071290206658554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)