PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. REFORMA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ.
1. Discute-se no presente recurso a não ocorrência da prescrição intercorrente em virtude da aplicação da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 27/10/2000, com despacho ordenando a citação em 16/09/2000, Contudo, a diligência somente foi cumprida pela Secretaria do juízo em 19/02/2005, sendo expedida certidão do Oficial de Justiça, atestando a não localização da empresa no seu domicílio tributário.
3. Assim que fora intimada do resultado da diligência do Oficial de Justiça, no ano de 2006, a exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, a citação por edital da empresa executada e a citação do corresponsável tributário, oferecendo as informações necessárias para tanto: número de CPF e endereço do Sr. Bernardo Ferreira.
4. Em 17/01/2007, deu-se a citação por edital da pessoa jurídica executada. Entretanto, o pedido de citação do corresponsável tributário só foi apreciado no ano de 2010 e cumprido 5 (cinco) anos depois, em 26/05/2015.
5. Tem-se evidente que o decurso do prazo prescricional não foi causado pela inércia do ente credor, mas, ao contrário, do mecanismo judiciário, de modo que aplicáveis ao caso os ditames da Súmula 106, do STJ.
6. Apelação provida. Reforma da sentença. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 27304053940053304549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)