PROCESSO Nº: 2236114-38.4799.7.3.3947 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: REBECA PIRES DANTAS LEANDRO NOVAES ADVOGADO: KAIQUE REZENDE DE MARCELO PORTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CALDEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MIGUEL SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores egressos de outros entes federativos, que ingressaram no serviço público federal, sem solução de continuidade, após a vigência do regime de previdência complementar da União instituído pela Lei nº 12.618/12, somente estarão a ele vinculados mediante expressa opção. 2. A expressão "servidor público" encartada no art. 40, §16º, da CF/88 e no art. 1ª, §1º, da Lei nº 12.618/12 é ampla e não admite distinção entre as esferas federal, estadual ou municipal, desde que ausente qualquer ruptura de vínculo. 3. O vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários. Inteligência dos arts. 40, §1º, III, e 201, §9º, ambos da CF/88, e art. 22 da Lei nº 12.618/12. 4. As Orientações Normativas 17/2013, 08/2014 e 02/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao criar referida distinção e afastar o direito de opção dos servidores egressos de outros entes federativos, acabaram por extrapolar o mero exercício do poder regulamentar e introduzir novo critério sem amparo legal ou constitucional. Reexame necessário improvido. pmm/eba
(PROCESSO: 18205645961456017779, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)