PROCESSO Nº: 9782628-52.4228.1.9.0898 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro das Neves Filho/ 17ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a reconhecer como especial o tempo de serviço de 21/09/1990 a 05/01/2015, trabalhado pelo Apelado junto à CELPE; conceder ao Recorrido aposentadoria especial (art. 57 da Lei n.º 8.213/1991), a partir da DER (21/10/2015); e pagar o valor dos atrasados, a serem atualizados consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação (súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso no sentido de que, no período de 27/05/1986 aos dias atuais, não se configurou atividade especial, pois a função exercida de auxiliar técnico e eletrotécnico não expôs o agente à voltagem acima de 250 volts de forma habitual e permanente. Alega-se, ainda, que as atividades perigosas deixaram de autorizar (salvo leis específicas) a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto n. 2.172, de 1997. Requer-se que os juros e a correção monetária sejam estabelecidos em conformidade com o art. 1°-F, da Lei 9.494/97, até 15/12/2009, a partir do qual aplicar-se -ia a Lei n. 11.960/09. 3. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 36.289/64 ou de nº 43.672/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95 (desde 31/01/1980), comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de eletricista, auxiliar técnico e eletrotécnico estão em consonância com o Decreto 11.918/64 (item 1.1.8 do anexo) e Decreto 81.421/79 (item 1.1.5 do Anexo I), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (energia elétrica acima de 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 28/04/95 a 27/04/2010, quando então empregado da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (18/12/1990 a 28/07/2015) que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 8. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 9. Esta Colenda Esther Caldeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 720.458/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC291637/SE, Relator: Desembargador Federal Nathan Rezende, Julgamento: 24/05/2015). 10. Devem ser mantidos os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença (10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas), porque fixados nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 83267762054603721273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)