PROCESSO Nº: 8806996-83.1352.26.6.5435 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO FERNANDES NASCIMENTO DE MEDEIROS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste no direito dos autores/mutuários de purgar a mora relativa a parcelas atrasadas de contrato de financiamento imobiliário, celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como garantia a alienação fiduciária, até a assinatura do auto de arrematação. 2. Conforme se depreende do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966, que tratam da cédula hipotecária, são aplicáveis, subsidiariamente, às operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária. 3. Com efeito, o art. 34 do mencionado Decreto-lei preceitua que o contrato de financiamento não se extingue com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, mas com a alienação em leilão público do bem, após a lavratura do auto de arrematação. 4. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 8527307/RS, Rel. Ministro HENRIQUE PEIXOTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2014, DJe 27/08/2014.) 5. Dessa forma, é de ser reconhecido o direito dos devedores fiduciantes de purgar a mora e manter o vínculo contratual com o agente financeiro. 6. Entretanto, tendo em vista que devedores deram causa à instauração da execução extrajudicial, não pode ser a CAIXA obrigada a suportar as despesas dela decorrentes. Com efeito, para fins de purgação da mora, ao montante das prestações atrasadas do contrato sub judice, devem ser acrescidos os prejuízos decorrentes do atraso, as despesas resultantes da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e da nova transmissão da propriedade. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Honorários e despesas processuais proporcionalmente distribuídos, nos termos do art. 86, observado o disposto no art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015.
(PROCESSO: 93296659884829333522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)