PROCESSO Nº: 7673692-78.2359.12.7.4962 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FERREIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DIEGO MOURA ADVOGADO: AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO SALES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENJAMIN BARBOSA. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedeu a alegação de excesso suscitada pelo RAUL GONÇALVES, que se insurge, unicamente, contra a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, defendendo a validade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos critérios de atualização monetária, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Entendimento firmado por este eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, de forma que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)" (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3744634-12.2915.13.7.6232, Rel. Des. Eduardo Moraes, DAVI LUCAS NUNES - Pleno, j. 13/05/2015). 4. Eduardo Caldeira.
(PROCESSO: 86867497363006402757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)