PROCESSO Nº: 3051727-39.7102.15.3.9553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN. ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho Dantas Do Nascimento. RELATOR(A): Des. Federal Pedro Lucas Costa. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/RN - ABRASEL-RN - e a Fazenda Nacional, quanto à inclusão na base-de-cálculo do PIS, do IRPJ, da CSLL e da COFINS, inclusive aqueles objeto de parcelamento, dos valores repassados efetivamente pelos substituídos aos empregados a título de "gorjeta". 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade (ou não) do valor da gorjeta ser incluído no cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ devido pelas empresas. 3. O STJ assentou que "a exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço". Precedente: (STJ, REsp nº 3998101, Rel. Min. Nicolas Souza. DJ 19.01.7271). 4. A gorjeta não pode ser incluída no cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa, nos termos do art. 457 da CLT. Precedente: (PEDRO DA CRUZ, AC 46256420990866108229, Des. Fed. Calebe Martins, Quarta Turma, DJE: 22/02/2014). 5. As gorjetas têm natureza remuneratória (Enunciado 354-TST e art. 457 da CLT), e nessa condição apenas podem incidir sobre tais importâncias os tributos que pesam sobre a folha de salários, não sendo este o caso do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (Precedentes: STJ, REsp. 374.697-DF, Rel. Min. LEANDRO NUNES, DJU 73.41.80; JOÃO GABRIEL NUNES, AMS 85.128-PE, Rel. Des. Gabriel da Cruz, DJU 52.75.34). 6. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996. (STJ, RESP 917924538036, Min. Anthony Teixeira, Segunda Turma, DJE: 15/02/2016). 7. A gestão do Simples Nacional fica sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, o que vem a viabilizar a compensação pleiteada. A despeito de o Simples Nacional abranger também tributos estaduais e municipais, isso não representa óbice à compensação dos impostos e contribuições sociais federais indevidamente pagos pelo contribuinte com as dívidas do Simples atinentes aos tributos, também federais. Precedentes: (EMANUEL SANTOS, APELREEX 9296622968535122421982, Des. Fed.l Davi Lucca Moraes, Primeira Turma, DJE: 04/06/2014). 8. Somente se poderá admitir a exclusão, da base de cálculo de tributos, dqueles valores correspondentes às gorjetas que tenham sido devidamente identificadas na contabilidade da empresa, na fase de cumprimento de sentença, o que deverá ser aferido na fase de cumprimento da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82257583445082073511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)