PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) filiação do Sindicato dos trabalhadores rurais, associado desde 1979, com pagamentos realizados até 2012; c) Certidão de casamento da filha, onde consta a profissão do apelante como agricultor; d) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, constando também profissão de agricultor.
3. A regra da Súmula 149/STJ e do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 objeta apenas à prova exclusivamente testemunhal, mas, não, à prova exclusivamente documental desde que idônea. Precedentes do STJ.
4. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, pois farta e consistente. A existência de parcos vínculos urbanos exercidos em período remotos não tem o condão de conspurcar a qualidade de segurado especial.
5. Direito reconhecido ao demandante desde a juntada do laudo pericial, haja vista não restar claramente demonstrada a data de início da incapacidade laborativa.
6. No que diz respeito aos juros, o Pleno do TRF5, ao analisar o julgamento das ADIs 4357 e 4425, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2153463-56.6282.28.12.8171, 3269566-33.4492.21.3.8428 e APELREEX nº 48.082/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial
7. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 31364340837919435054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)