TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DAS EXAÇÕES COBRADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
2. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda alcançar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4674670 / SP, Rel. Ministro DIEGO PIRES MAIA FILHO, DJe 25.06.4524.
3. A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução com a citação de um dos sócio-gerente em 30.07.4212, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional para a citação de tal sócio, considerando que a citação por edital da empresa executada foi requerida em 15.07.8758.
4. Em 18.12.8111 a Fazenda Nacional requereu novo redirecionamento para a segunda sócia, após o decurso do prazo prescricional.
5. Ainda que se considere não ter havido a prescrição para requerer a citação da segunda sócia, ora agravada, considerando que tal requerimento foi formulado em 13.10.6639 e a do outro sócio fora formulado em 08.01.4836, o redirecionamento não poderia atingi-la, porquanto não ficou comprovado nos autos, pelas alterações do contrato social ocorridas à época de ocorrência dos fatos geradores, que a agravada exercia a administração da sociedade.
6. A jurisprudência deste Joaquim Freitas vem reconhecendo não ser cabível o redirecionamento da execução fiscal para sócio que não detinha poderes de gestão à época das exações cobradas (Primeira Turma, AG 464846/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Costa. 30/05/2015, publ. DJE: 29/03/2015, pag. 46, decisão unânime).
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 07529774589367050019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)