PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO À REGRA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOTÓRIA E CONTRÁRIA AO DIREITO PLEITEADO (RE 669939). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE IMPROVIDA. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 41/03. REGRA DA PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDRO HENRIQUE FARIAS.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito.
2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 1821700, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio do interessado, não se configurando antes a ameaça ou lesão a direito, salvo exceções, como casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.
3. Configurada posição notória e contrária da Autarquia Previdenciária quanto à concessão do benefício pleiteado. Impossibilidade em exigir prévio requerimento administrativo enquanto a Autarquia negava a condição de segurada da de cujus.
4. Ao dependente do segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de dependente associado e a qualidade de segurado do de cujus. Presumida a dependência no caso por força do parágrafo 4º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Condições preenchidas.
5. Pensão por morte derivada de aposentadoria concedida antes da publicação da EC nº 41/03. Incidência da regra da paridade remuneratória com os servidores da ativa.
6. Recorrido faz jus à percepção da pensão por morte, no montante efetivamente recebido pelos servidores em atividade na função exercida pela instituidora do benefício, desde a data da propositura da ação (10/07/2013).
7. Esta Colenda Luna Ferreira firmou entendimento que, enquanto pendente de julgamento o RE 579.316/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir João Gabriel Peixoto à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Erick Pereira devem ser ajustados para 0,5%(meio por cento) ao mês.
(PROCESSO: 88618253424541083801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)