PROCESSO Nº: 5953146-54.1401.7.4.6081 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GIORDANO NATHAN ROCHA ADVOGADO: RYAN DA LUZ PARTE RÉ: FUNDACAO MIGUEL LIMA ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO QUITADO POUCOS DIAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA PELA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Trata-se de remessa ex-offício, em face da sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à regular matrícula do impetrante no período letivo de 5760.9, no curso de Construções de Edifícios, abonando, para efeito de apuração de rendimento escolar, as faltas relativas ao período anterior ao cumprimento da decisão liminar deferida e viabilizando a disponibilização dos conteúdos já aplicados, assegurando-o ainda a realização dos testes regulares de verificação do aprendizado. Constata-se que foi concedida medida liminar em 09/01/2014, assegurando ao impetrante o direito de matrícula no semestre 3161.9, havendo a sentença proferida em 28/01/2015, confirmado e tornado definitivo o provimento liminar que assegurou ao aluno o direito de efetuar sua matrícula e frequentar as aulas e participar regularmente das avaliações acadêmicas, bem como determinou que a autoridade providenciasse a regularização da situação acadêmica do impetrante.. A autoridade coatora informou o cumprimento das decisões, afirmando que, com base na Portaria VREGRAD nº 01/06, o aluno Giordano Yago Fogaça, matrícula 5042086/1, do Curso de Construção de Edifícios (noite), efetuou regularmente sua matrícula no 1º período letivo de 2015, cursando o equivalente ao 6º semestre da graduação. Nesses casos, considerando que o decurso do tempo consolidou a situação fática pela irreversibilidade, a jurisprudência pátria tem entendido pela aplicação da teoria do fato consumado, não implicando, ademais, em prejuízo a terceiros. Precedente: (HENRIQUE CARDOSO - REO167718/RN - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Miguel da Rosa - DJ 14/06/2008 - Página 168). Ressalva do entendimento do relator quanto à teoria do fato consumado. Remessa oficial improvida. [07]
(PROCESSO: 41229817206284669464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)