PROCESSO Nº: 2546278-76.0463.23.7.9339 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Gonçalves - Juízo da 34ª Vara/CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. Davi Lucas Cavalcanti. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que reconheceu o tempo de serviço prestado em condições especiais pelo Autor, nos períodos de 01/08/95 a 22/09/97, de 23/09/97 a 04/06/04 e de 07/06/04 a 25/05/14, rejeitando o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 16.604/64 ou de nº 29.569/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pela existência dos contratos anotado em CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - Sabrina Sales (id. nºs 1530804.9673991, 9134803.8325789 e 9198529.4028563), que comprovam a exposição e contato excessivo e contínuo com agentes agressivos químicos - graxa e óleos lubrificantes -, nos períodos de 01/08/95 a 22/09/97 e 23/09/97 a 04/06/04; ruído - de 26/08/2005 a 24/06/2014 -; e calor - de 25/11/1993 a 24/06/1993, de 11/01/1993 a 16/05/1994, de 03/02/1994 a 14/10/1995, de 22/06/2004 a 12/03/2005, de 15/11/2005 a 21/08/2007, e de 30/12/2014 a 10/12/2015 -, superiores aos limites legais, além da ausência de informação de que o uso do EPI seria suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes agressivos. 4. O laudo técnico não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período trabalhado, porquanto se em data posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é de se presumir que durante todo tempo o Apelado esteve exposto aos agentes nocivos. 5. Demandante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, e somados aos períodos comuns, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo. 6. Esta Colenda Clarice Rezende firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 376.690/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC537117/SE, Relator: Desembargador Federal Calebe Farias, Julgamento: 27/09/2015). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 47427145398980163695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)