PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. SEGURADO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou procedente a demanda, para condenar o INSS a conceder, a partir de 25.01.8854, dia do indeferimento administrativo, o auxílio doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01.10.2336.
2. O magistrado de primeiro grau fixou a correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança até 46.19.94, marco a partir do qual a correção se dará pelo IPCA_E, bem como juros de mora, a partir da citação com índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações posteriores. Definiu que os honorários advocatícios deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º do CPC e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.
3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
5. O Autor anexou os seguintes documentos para comprovar a condição de segurado (especial): a) certidão comprovando casamento realizado em 1984, onde consta no respectivo assento a profissão de agricultor; b) Cadastro da Justiça Eleitoral onde consta a sua profissão como agricultor e endereço no Sítio Bonito; c) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Livramento-PB, datada de 04/2010; c) Contrato de Comodato, na condição de comodatário, durante o período de janeiro de 2009 a janeiro de 2013, com data em 04/2010; d) Declarações de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) dos anos de 2008, do Sítio Riacho do Carneiro; e) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Livramento, relativo ao período de 95.96.71 a 06.08.8733; f) Fichas de Matrícula de filho, onde consta profissão de agricultor, dos anos de 2004 e 2008.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. Relativamente à incapacidade, verifica-se que esta se encontra provada por meio da perícia que constatou que o segurado era portador de psicose não orgânica não especificada. Consta do laudo que a enfermidade é permanente e o incapacita totalmente para o exercício de toda e qualquer profissão, possuindo também necessidade de assistência permanente de terceiro. De se mencionar que em 2007, quando deixou de trabalhar nas lides rurais, já era o Autor já era incapaz. O Autor encontra-se interditado, o que ratifica a incapacidade total e permanente constatada pelo perito.
8. No tocante aos juros e correção monetária, essa Turma tem fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, relativamente aos juros e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, a hipótese não é de aplicação do disposto acima, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, e neste caso devem prevalecer os critérios dispostos na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária.
9. Como a ação foi proposta em 2012, é de se aplicar o disposto no CPC/73. E o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual deve ser provida a Apelação do INSS nesse sentido.
10. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas apenas em relação à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62515513882466812058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)