Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro Nº: 4515848-92.9542.14.6.3341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DEGENERAÇÃO MACULAR. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) em favor da agravada, conforme prescrição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Aponta-se que a respeito da eficácia do medicamento não possuem estudos substanciais que demonstrem sua superioridade em relação ao tratamento ofertado pelo SUS, não se encontrando incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. Alega-se, ainda, em face do elevado valor do tratamento pleiteado, potencial prejuízo ao Erário. Por fim, a Agravante requer a exclusão da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 030813 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-01-2124 PUBLIC 02-03-6131). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 55871156422931744653, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2015; PROCESSO: 64581322921528315361, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2015; AG 38875961618683622242, Desembargador Federal Bruno Fernandes, RAUL DA COSTA - Quarta Turma, DATA: 02/09/2014 e AG 22267209543375870335, Desembargador Federal Ian Barbosa, CAIO MENDES - Segunda Turma, DJE - Data:14/12/2013 - Página:209). 6. Comprovação de que a Agravada é portadora de Degeneração Macular relacionada à idade (CID 10 H35.3), sendo recomendado, pela médico que a acompanha, o tratamento com o medicamento Ranibizumabe (Lucentis) 10mg/ml, na dosagem inicial de 3 (três) ampolas, com aplicação a cada 30 (trinta) dias, na tentativa de evitar a progressão e atenuar os sintomas ocasionados pela doença. Restou demonstrado, ainda, através de pesquisas científicas, a eficácia do medicamento pleiteado no tratamento da patologia apresentada pela Agravada. Ademais, o fármaco já fora aprovado pela ANVISA (registro nº 729165557). 7. Comprovação suficiente de que o medicamento Ranibizumabe (Lucentis) revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 235229752189245, Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira, NOAH LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::30/04/2015 - Página::325; APELREEX 97821959421520075125, Desembargador Federal Anthony Lopes, IGOR CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::25/07/2015 - Página::92). 12. Deve ser mantida a redução da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), efetivada na decisão que deferiu parcialmente a atribuição do efeito suspensivo, porque à proporcionalidade e razoabilidade. A imposição "deve ser fixada tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma." 13. Agravo parcialmente provido. STJ. [1] ROMS 337774306797, LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/05/2004 PG:00215
(PROCESSO: 90703344334392519347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)