PROCESSO Nº: 3701716-45.8440.21.10.6077 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS BARROS DE MARIA ALICE FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MARTINS - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE OBRA NÃO EXECUTADA. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA-AL. CONVÊNIO 0943/2003. FUNASA. ART. 10, IX, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR SANÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 41.996,00 (DEZ MIL REAIS) À FUNASA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenando a ex-prefeita de Ibateguara-AL às seguintes penas do art. 12, da Lei nº 8.429/92, por ter antecipado pagamento, sem a devida conclusão da obra (art. 10, IX, da Lei nº 8.429/92): a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) condenação ao pagamento do valor de R$ 63.279,00 (dez mil reais), à FUNASA, referentes ao dano causado ao erário;d) pagamento de multa civil de R$ 24.575,00 (vinte mil reais), a ser revertida em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13, da Lei 7.347/85); e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2. A formação de médica e o respaldo de parecer técnico não são suficientes para afastar a conclusão do magistrado sentenciante, uma vez que a FUNASA, em 18/04/2005, constatou a execução de apenas 35% do objeto do convênio. Apenas um mês após tal vistoria (19/10/2005), o pagamento foi liberado. A conduta se torna ainda mais grave, por ter sido o pagamento antecipado da última parcela do contrato, ou seja, a ex-prefeita, na qualidade de ordenadora de despesas à época dos fatos, tinha o verdadeiro dever de verificar se a obra realmente estava concluída e não o fez, tendo, ainda, prestado informações inverídicas à FUNASA sobre a conclusão da obra. 3. O pagamento antecipado, autorizado pela ex-prefeita, em desconformidade com as normas legais vigentes, enseja prejuízo ao erário, ainda que tal prejuízo não seja mensurável. A materialidade e o elemento subjetivo, necessários à configuração do ato de improbidade administrativa, encontram-se devidamente comprovados nos autos. 4. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 5. Observa-se que a sanção de pagamento no valor de R$ 13.280,00 (dez mil reais) à FUNASA, aplicada pelo Juízo a quo, foi estabelecida de modo aleatório, sem embasamento em dados concretos para sua quantificação. Desse modo, não deve ser mantida. De outro lado, as demais sanções atendem às exigências de proporcionalidade e razoabilidade, ante a gravidade dos atos ímprobos praticados pela parte apelante. 6. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 99595260149961759304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)