PROCESSO Nº: 7214810-98.8707.18.1.4681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Anco Marcio De Azevedo Damasceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7303422-71.5884.25.11.2463 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO VALOR PAGO NO MÊS DO ÓBITO, ATUALIZADA ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.048/99. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de retificação dos cálculos de RMI, elaborados pela Contadoria do Foro. 2. De acordo com o art. 75 da Lei nº. 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 da referida lei. 3. Na espécie, considerando que o instituidor da pensão era aposentado por invalidez à época do óbito, a renda mensal inicial terá por base o valor pago no mês em que o óbito ocorreu, devendo referido valor ser atualizado até a data do requerimento administrativo, conforme índice previsto no Decreto n° 3.048/99. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03388361210657873707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)