PROCESSO Nº: 6675400-16.0403.25.2.4102 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME ARAÚJO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOAQUIM COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 824.196/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apresentados pela contadoria judicial, a qual aplicou o IPCA-E, devendo haver a expedição dos valores incontroversos. 2. Esta colenda Mariane da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 940.951/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 791412/SE, Rel. Des. Federal Eduardo Nascimento, julgada em 15/02/2015). 3. Afigura-se irretocável a sentença, eis que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos. Apelação improvida. Anthony Campos
(PROCESSO: 33294456452681333143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)