PROCESSO Nº: 0008534-77.0831.12.10.1749 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RONALDO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a aplicação das leis orçamentárias específicas para o pagamento de verbas de exercícios anteriores, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25258713003142312976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)