Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853516-30.9659.30.12.4380 AGRTE : SEVERINO BERNARDO DA SILVA ADV/PROC : DIEGO DA CRUZ : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. A desafiar decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O decisório está fundamentado no fato de o agravante auferir renda mensal superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. O agravante, servidor público federal, demonstra perceber valor muito acima dos cinco salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado por este órgão colegiado para aferir-se se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não se justificando, outrossim, o valor computado pelo agravante a título de sucumbência, sob a alegação de que a parte não poderia arcar com os ônus processuais naturalmente decorrentes do manejo da ação. Precedentes: AC 473009/PE e AC549606/PB, des. Rafael Fogaça. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61464507938492402724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)