PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO
1. O marco inicial para o cômputo da Prescrição da Pretensão Executória se inicia com o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória para a Acusação
2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a Prescrição da Pretensão Executória tem como Termo Inicial a data em que a Sentença transitou em Julgado apenas para a Acusação, consoante dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". (Precedentes dos Tribunais superiores: HC 875526, FERNANDO MORAES, STF, HC 770402, PAULO BARROS, STF, HC 986447869235, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 13/01/2014, HC 156056768265, ENZO DA CONCEIÇÃO DE LAÍS AZEVEDO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 03/11/2014).
3. Agravo em Execução Penal provido.
(PROCESSO: 95264926776330729778, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)