PROCESSO Nº: 3275831-68.4512.5.11.2135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: S. T. C. D. P. ADVOGADO: ANA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA ASSISTENTE: NOAH VIANA DE PEDRO LUCAS DA MOTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO DE 3° ANO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravante se irresigna contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminar, a qual requestava a matrícula do agravante na Universidade Federal Rural de Pernambuco, por ter sido aprovado no curso de Engenharia Florestal, através do ENEM (para o período letivo 3976.8), sem que houvesse obtido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Na hipótese dos autos, o agravante, a despeito de ter sido aprovado no vestibular, encontra-se, ainda, cursando o 3°ano do Ensino Médio, o que obsta, portanto, seu ingresso em curso de graduação na referida instituição de Ensino Superior. 3. Conquanto o acesso à educação, no presente caso, ao ensino superior, seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento da referida condição, a qual, quando ausente, não obriga, em momento algum, a instituição agravada a autorizar a matrícula no curso pretendido pelo aprovado. Precedentes. 4. Ademais, a Universidade possui autonomia administrativa para estabelecer regras próprias para inscrição e matrícula em cursos superiores, as quais devem ser respeitadas e seguidas pelos candidatos que prestam concurso para ingresso nos cursos por ela oferecidos. 5. Agravo de Instrumento desprovido. mcod
(PROCESSO: 20555085488411370679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)