PROCESSO Nº: 0266893-02.2555.21.10.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOÃO LUCAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RAMOS - 1º TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UFAL. LEGITIMIDE PASSIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A UFAL, na figura do Hospital Universitário Professor Kevin Cardoso, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a Instituição de Ensino Superior à qual o hospital está vinculado atua como longa manus do Estado na distribuição da saúde, o que possibilita a imputação de responsabilidade em decorrência do não fornecimento de medicamentos e de procedimentos de acompanhamento médico compatíveis com a ideologia constitucional. 2. A agravada é portadora de Mieloma múltiplo IgA lambda ECIA ISSII, evoluindo com piora severa da função renal diastólica severa em ECO, sugestiva de acometimento por amilioidose primária (CID 10 C90). Em razão da patologia necessita do uso do medicamento BORTEZOMIBE 1,5g/m² (D1, D8, D15 e D22) por um total de 4 a 8 ciclos,como relata o laudo médico. 3. A necessidade urgente do medicamento está amparada nos documentos que instruíram o processo, sobretudo os laudos médicos. 4.Precedentes da Turma: APELREEX 12231240445748722070, Desembargador Federal Daniel Cardoso, DJE 18/03/2013 e AG 62008383224880582425, Desembargador Federal Heitor Moraes, DJE 17/06/2013. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54026534590259591702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014)