PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA.
1. In casu, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de atender a inteligência do art. 524, II, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Na verdade, constata-se que a recorrente não atacou os seguintes fundamentos que embasaram a decisão agravada: a) o reconhecimento da Administração Pública, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de que, em se tratando da produção de bebidas, o crédito também seria cabível sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que acondicionada a bebida fabricada, conforme o Acórdão n° 7367-87.677, 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, proferido no Processo Administrativo n° 80765.414036/9124-43; e b) a existência de informação fiscal (Processo Administrativo nº 93693.948049/3430-12), reconhecendo o direito da ora agravada ao benefício da redução de IPI, bem como a existência de despacho decisório no referido processo, declarando, em favor da empresa recorrente, o direito à redução da alíquota de IPI, diante do cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do referido benefício.
3. Assim, mostra-se cristalina a inépcia recursal, o que impede o conhecimento do presente recurso.
4. Precedente do TRF da 3ª Região: AC7835564.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 43670601827816400133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)