PROCESSO Nº: 6091000-38.9056.28.7.3443 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: ERICK ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 12.047/2001 E Nº 45.248/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 05/03/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 18 de abril de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 2. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 3. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 10/03/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 4. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 17 de abril de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 61.808/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 03/06/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. Na presente hipótese, restou provado que o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 10/03/1987 e aposentado pelo INSS em 24/02/1997. No entanto, não foi igualmente provado, pelos documentos acostados à petição inicial, que o demandante não está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 29.863/2002, acrescido de outras vantagens, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. 8. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50674155593200515598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)