Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o fato de o julgado não ter se manifestado sobre a matéria da prescrição, conforme foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Do julgado, então, colhe-se: Desta forma, o ato, expedido em pleno exercício do ano de 2001, que, do segundo semestre em dia, altera o coeficiente das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, não pode, evidentemente, gerar nenhum efeito em nível de prescrição, por ser, em sua inteireza, um ato que nasce morto, sem condições de produzir qualquer efeito jurídico, Fernando Azevedo.
Resta bem claro que ocorreu abordagem acerca da matéria determinada.
No entanto, para deixar ainda mais claro, assenta-se que a prescrição não ocorreu, porque o ato, que nasce morto, não gera nenhum efeito, nem serve para dar partida no prazo de prescrição.
Provimento, sem efeito infringentes.
(PROCESSO: 17484419211393932, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)