PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE ORIGINOU A CDA, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DO PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 267, IV c/c 598, do CPC e do art. 26 da Lei nº. 6.830/80, por ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, já que houve a quitação do crédito executado antes do ajuizamento da ação, e em consequência, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento do feito.
2. Hipótese em que a executada, inconformada com a ação fiscal contra ela proposta, opôs exceção de pré-executividade, demonstrando que o crédito executado já havia sido quitado antes do ajuizamento da execução, tendo a exequente requerido a extinção do feito em razão, de fato, da anulação da inscrição que originou a CDA, objeto da presente execução, reconhecendo o pedido formulado pela executada na exceção de pré-executividade.
3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços do advogado, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia, pois resta evidente o zelo do profissional, apresentando um trabalho satisfatório, que demandou alguns anos de dedicação.
4. Houve quatro intervenções do causídico nos autos, manifestando-se de forma específica e esclarecedora nas suas peças processuais, tendo passado 05 (cinco) anos, desde que se utilizou da exceção de pré-executividade como meio de defesa da sua cliente, empresa ora executada, até a extinção da execução fiscal.
5. Manutenção dos honorários arbitrados na sentença recorrida no montante de 10% do valor da causa, correspondente a aproximadamente 01 (um) salário mínimo e meio, considerando o valor da dívida executada, sendo razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4° do CPC/73.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81833018495501613082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)