PROCESSO Nº: 6386061-33.1562.21.8.9960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SOUZA MAYSA FERNANDES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THALES DAS NEVES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. BENÍCIO FERREIRA. 1. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o reconhecimento do termo final para a incidência dos juros moratórios em execução de sentença contra a Fazenda Pública como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento em que se faz possível a liquidação do julgado. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Otávio Farias pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Luiz Miguel Sales na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra LUANA DUARTE DE THOMAS CARDOSO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2012, DJe 29/05/2012; REsp 2039604/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2011, DJe 05/06/2011; e EDcl no AgRg no REsp 6206268/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2011, DJe 01/03/2011). 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 23142708004573738027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)