PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO E EX-ORDENADOR DE DESPESAR DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. VERBAS RECEBIDAS DO FUNDEF. APROPRIAÇÃO/DESVIO DAS VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.
1. Apelação do Ministério Público Federal em face da sentença que, pela imputação do delito tipificado no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, absolveu o ex-Prefeito, a ex-Ordenadora de Despesas do FUNDEF e o ex-Secretário de Finanças do Município de Quiterianópolis/CE, nos termos do art. 386, VII, do CPP, fundamentando-se na ausência de provas da falsidade das notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias e no fato de que os cheques da Prefeitura, embora emitidos em valor superior às despesas com a merenda escolar e outros gêneros, não o foram para encobrir o desvio de verbas públicas, mas sim porque a agência bancária distava mais de 70km (setenta quilômetros) da Prefeitura, o que obrigava a reunião de diversos valores em um único cheque para evitar o deslocamento constante ao Município vizinho.
2. Para a configuração do ilícito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, faz necessária a prova cabal, e não indiciária, de que os agentes se apropriaram ou desviaram, em proveito próprio ou de terceiros, recursos públicos.
3. Embora não tenha havido procedimento licitatório para a compra do material escolar ou mesmo dos gêneros alimentícios, verifica-se que a ausência do certame não decorreu de conduta dolosa, com o fito de disfarçar a apropriação/desvio de verbas públicas, dificultando a fiscalização, mas sim de um ato irregular, e não desonesto, decorrente de peculiaridades municipais, que fizeram com que os Réus dispensassem a licitação de modo informal para adquirir com mais rapidez os bens necessários ao funcionamento das escolas de ensino fundamental, não se configurando a má-fé e o dolo que caracterizam o delito.
4. O fato de os Réus terem comprado material de expediente, escolar e gêneros alimentícios, destinados à Secretaria de Educação e às Escolas Municipais, no total de R$ 41.258,00 (trinta e sete mil duzentos e sessenta reais), não constitui delito, especialmente quando o Manual de Orientação do FUNDEF, dispunha que o Conveniado/Prefeitura, com 40% (quarenta por cento) das verbas recebidas pelo FUNDEF, poderia realizar atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino, como despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento do ensino fundamental, como a aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.), com o objetivo de tornar as escolas operacionalizáveis, visto que muitas estavam em condições precárias, por não terem sequer a estrutura básica para funcionamento.
5. Testemunhas de acusação que não confirmam a falsidade das notas fiscais relativas à aquisição das mercadorias, e atestam a aquisição de material de expediente e escolar, bem como gêneros alimentícios, com as verbas do FUNDEF, bem como a entrega dos bens nas escolas municipais de ensino fundamental.
6. Embora o mais correto e usual seja a correspondência entre os valores dos cheques e as despesas a ele referentes, foi reconhecida a possibilidade de o Município pagar folha de pagamento ou vários credores reunindo o montante relativo a várias despesas em um único cheque, quando se dirige a um banco distante, como ocorreu no Município de Quiterianópolis/CE á época dos fatos.
7. Comprovação de que a agência bancária mais próxima do município distava 70km (setenta quilômetros), de forma que, para economizar idas e vindas, o Município passava um único cheque para o pagamento de várias despesas, sendo que no caso, a comparação da soma das despesas referentes às compras com verbas do FUNDEF e os valores presentes nos cheques resultam no montante aproximado do valor com que eles foram emitidos (R$ 40.839,00 e R$ 08.170,00), não havendo apropriação ou desvio das verbas públicas.
8. Absolvição dos Réus mantida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 939954992349726, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)