TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 133.135/PE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Hipótese de recurso interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem no Estado da Paraíba contra sentença que extinguiu execução fiscal para a cobrança de anuidades relativas ao período de 2006/2010, sob o fundamento de nulidade do título executivo.
2. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 189.139), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita prevista no art. 150, I, da CF/1988.
3. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 342.372/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais.
4. O artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das anuidades serão fixados pelo próprio conselho. Fundamentação legal em que se baseou a Certidão de Dívida Ativa - CDA.
5. Não aplicação da Lei 12.514/2011, débitos anteriores à sua vigência. Para o caso, devem ser seguidos os parâmetros do art. 1º, da Lei 6.994/1982.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59086615010814867814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)