PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). COISA PRODUTO DE CRIME. JUÍZO DE CERTEZA. INEXISTÊNCIA. MERA DESCONFIANÇA QUANTO À ORIGEM DAS MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE SEU OFERECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA (CP, ART. 180, CAPUT E PARÁGRAFO 3º). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUMULA 337 DO STJ. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROVIMENTO À APELAÇAO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena definitiva de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
2. Alegação da defesa de que em nenhum afirmou que sabia que os produtos por ele adquiridos eram oriundos do roubo efetuado contra o veículo que transportava produtos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
3. Analisando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital à fl. 63, arquivos de vídeo 97.28.83.737677, 37.79.01.482762 e 70.27.78.829065), não se extrai nenhuma declaração que pudesse inferir que o réu tinha ciência de que as mercadorias eram de origem criminosa. De acordo com o interrogatório, os suspeitos do roubo obrigaram o acusado a carregar outros veículos com as mercadorias, além de tê-lo proibido e os seus enteados de sair da fazenda onde houve o descarregamento dos produtos, presumindo o denunciado que era para impedir que alguém tentasse se comunicar com a Polícia Militar acerca da carga. Pelo contexto fático e pelas condições em que foram oferecidas as mercadorias, houve fundada desconfiança do acusado a respeito da origem ilícita das mercadorias, aspecto, contudo, insuficiente ao enquadramento de sua conduta à figura típica prevista no caput, do art. 180 do CP, que trata da receptação dolosa, a qual exige juízo de certeza sobre a origem ilícita do bem, e não mera presunção ou desconfiança.
4. Ficando comprovado de que houve fundada dúvida sobre a origem lícita das mercadorias, o tipo imputável ao acusado é o previsto no parágrafo 3º do art. 180 do CP, que trata da modalidade culposa para o crime de receptação, com pena de 01 (um) mês a 01 (um) ano de detenção e/ou multa, sendo o caso, portanto, de desclassificação do delito para a modalidade culposa da receptação e o oferecimento da proposta da suspensão do processo, visto tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 e súmula 337 do STJ, conforme orientação do Pretório Excelso e do STJ.
5. Provimento à apelação para desclassificar o crime imputado ao réu para o crime de receptação culposa, previsto no §3º do art. 180 do Código Penal, determinando a remessa dos autos à primeira instância para oportunizar a oitiva do Ministério Público Federal quanto à proposta de suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei nº 9.099/95.
(PROCESSO: 13409113116945237235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)