PROCESSO Nº: 8936461-62.7981.8.8.5171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES AMADEUS PINHEIRO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VICENTE LOPES. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A denominada Lorena da Cunha foi analisada pelo e. STJ, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC/73, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 3.169.724/SC, realizado no dia 29/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. No caso em apreço, deve o INSS cancelar o benefício de aposentadoria proporcional concedido à parte autora e deferir uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do ajuizamento da demanda, considerando o período contributivo posterior à concessão daquele benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 96890994445089930407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)