Administrativo. Reapreciação da matéria. Art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
1. Hipótese em que o acórdão a ser analisado dispôs no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária deve ser estendida aos aposentados e pensionistas que tem direito à paridade no mesmo percentual concedido aos servidores ativos, nos períodos em que foi paga independentemente da avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, tendo estabelecido como termo final para a percepção da vantagem o processamento dos resultados da primeira avaliação individual aludida no Decreto 7.133/2010.
2. Por sua vez, tal acórdão está sujeito à adequação ao entendimento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Repercussão Geral, no RE 375.052/AL, assim decidiu: Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a portaria mapa 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária - LUANA DUARTE ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.
3. No item 6 do RE 363.841/AL lê-se: 6. No caso, o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores públicos que recebem a MAITÊ CORREIA iniciou em 25 de outubro 2010, dia de publicação da Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu a essa data o início dos efeitos financeiros. Essa retroação, portanto, contraria a jurisprudência da Corte. Na prática, deve ser observado o dia 06 de maio de 2010, data da conclusão do ciclo e da homologação dos resultados das avaliações.
4. Na apelação, a União requer a modificação da sentença para limitar qualquer condenação à data da publicação do Decreto 6.877.
Da leitura do acórdão em análise, verifica-se que se limitou o recebimento da GDATFA até o processamento dos resultados da primeira avaliação individual aludida no mencionado Decreto 7.133, de maneira que o entendimento do RE 863.858/AL prejudicaria a União, pois vai além do disposto no r. acórdão, e contra o pleiteado no apelo, razão pela qual não há que se fazer a adequação ao caso concreto, já que proibida a reformatio in pejus.
5. Ausência de adequação do acórdão ao paradigma.
(PROCESSO: 00311060619338408782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)