PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ERICK MOURA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
3 - O requisito da dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento, bem como dos documentos de identificação pessoal dos filhos havidos em comum.
4 - Caso em que a autora não demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.
5 - Na hipótese, conquanto a requerente tenha apresentado a certidão de óbito e de casamento apontando a profissão de agricultor do seu falecido esposo, bem como a nota de compra de produtos agrícolas, os documentos são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural desempenhado pelo de cujus no momento anterior ao óbito. Ademais, a declaração do ITR demonstra que o instituidor do benefício de pensão era empregador rural, desempenhando suas atividades com auxílio de três empregados, o que descaracteriza, no caso, a condição de segurado especial em regime de economia familiar.
6 - Ausência de prova testemunhal que pudesse confirmar as alegações da autora.
7 - Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade rural do instituidor do benefício, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
8 - Na hipótese não se aplica o REsp 9722135/SP por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que a documentação acostada aos autos não demonstram que o instituidor do benefício era trabalhador rural no período que antecedeu ao óbito, além da ausência de prova testemunhal.
9 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81146431263084264746, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)