PROCESSO Nº: 1143837-83.3883.16.2.1535 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR EQUÍVOCO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tendo em vista que no título executivo judicial houve a condenação da União na complementação da pensão de ex-ferroviários, e que a citação da autarquia previdenciária, para fins do art.730 do CPC, decorreu de equívoco do juízo, deve ser mantida a sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução opostos pelo INSS, sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87812184392110209262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)