PROCESSO Nº: 1344206-27.3193.13.2.4855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMPRESA ALAGOANA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS BANCOS DE DADOS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DO ENDEREÇO DA AGRAVADA. NOAH MELO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em que se pleiteia que seja determinada a consulta aos convênios existentes entre a Justiça Eleitoral (SIEL), INFOJUD, BACENJUD e DETRAN, para obtenção de endereços, com o intuito de viabilizar a penhora de bens. 2. Hipótese em que a agravante não comprovou ter realizado diligência junto aos Cartórios de Imóveis, as Empresas prestadoras de serviço público e aos Cartórios Eleitorais, de modo que não deve o Poder Judiciário responsabilizar-se por tais buscas. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93232713936353375979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)