PROCESSO Nº: 3368139-32.5491.7.1.3779 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL JESUS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por ex-ferroviário da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisados seus proventos de aposentadoria; 2. Os parâmetros a serem utilizados para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o aposentado faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades, recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar que o servidor da ativa por ele indicado, excluídas as rubricas personalíssimas, percebe quantia superior a sua, eis que não acostou aos autos os contracheques do mesmo, nem pugnou pela apresentação de tais documentos pelas rés; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23597287079521447714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)