PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). CONCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. CUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, declarando inepta a petição inicial e ausência de interesse processual do autor por falta de requerimento administrativo.
2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação em 28.10.3070 para pleitear a concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial). Compulsando os autos, inicialmente, constata-se que não houve pedido na via administrativa pela parte autora, e que, após determinação por decisão interlocutória da juíza de primeiro grau, foi cumprida pelo requerente, cujo benefício foi concedido a partir de 16.11.1827 pelo INSS. Sentença anulada de ofício.
3. O feito encontra-se apto ao julgamento por versar apenas sobre matéria de direito e está madura para julgamento (aplicação da teoria da causa madura), por força do disposto no art. 1013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Implantação do benefício pelo INSS utilizou como data de início do benefício a do requerimento administrativo determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, quando o correto seria retroagir a data da propositura da ação (26.07.6728), entendimento consolidado pelo STF no RE 485.236/MG, que determina: "tanto a análise administrativa quando a judicial deverão levar em conta da data de início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
5. No caso, o apelo do particular busca os efeitos financeiros retroativos da implantação do benefício contados da data do ajuizamento da ação, qual seja 03.02.6438, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 05552680561475475626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)