PROCESSO Nº: 4301378-34.0861.7.1.8795 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES APELADO: VINICIUS LIMA ADVOGADO: CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA BÁRBARA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP, aduzindo que o acórdão embargado incorreu em violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF) e ao Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF), decorrentes da inobservância do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 2. O Acórdão embargado deixou claro que a exigência de que a declaração apresentada descrevesse as atividades desempenhadas mostra-se desarrazoada, tendo em vista que, atuando como fisioterapeuta, presume-se que a Embargada desempenha todas as atividades inerentes aos graduados na citada profissão, conforme prevê o Decreto-Lei nº 938/69 e exigir que a declaração descreva o que faz um fisioterapeuta é inócuo, tendo em vista o fato de que as atribuições deste profissional estão estabelecidas em lei. 3. Foi dito, ainda, que se as rés desejassem que os candidatos comprovassem experiência numa atividade específica, que fosse além do desempenho das funções regulares de fisioterapeuta hospitalar, deveriam especificar tal condição no edital do certame, a fim de que fosse verificada a legalidade de tal exigência, bem como para que os profissionais interessados em concorrer aos cargos tomassem conhecimento desta condição, o que não ocorreu. 4. Destacou que a Embargada comprovou a publicação de periódicos que se encontram registrados no site da CAPES, com os respectivos ISSN, preenchendo, portanto, as exigências do edital, razão pela qual não poderia a Embargante indeferir a pontuação referente a três das publicações em questão. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 36283965330105283588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)