PROCESSO Nº: 5772505-21.6295.3.1.5945 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: ULYSSES PEDRO LUCAS CARVALHO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO VITOR RIBEIRO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos valores pagos aos empregados referente ao terço constitucional de férias gozadas. 2. Consta do acórdão que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, restringindo-se a tributos da mesma espécie. A apuração do quantum devido deverá ser relizada no cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 3. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (OTÁVIO COSTELA - Quarta Turma, APELREEX 9545926282416103835299, Desembargadora Federal Joana Moreira, DJE: 24/08/2014). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 86009932724004086179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)