PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DO RÉU JOÃO CASTRO QUE SE MANTÉM. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA DEFESA DE TODOS OS RÉUS. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 17.441/2010. ARTS. 109, V, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, E DO RÉU ERICK NUNES, DE OFÍCIO. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO (CPP, ARTIGO 387, IV - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 81.412/2008). FATOS DELITIVOS OCORRIDOS ANTES DA LEI QUE O INSITUTUIU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS SEVERA.
1. Observa-se que, de fato, ocorreu o fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, conforme previa o art. 109, V, e o art. 110, parágrafo 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. João Miguel da Rocha, no que tange às penas cominadas aos réus RYAN DA PAZ, PAULO DA ROCHA, VITOR GABRIEL MONTEIRO, MATHEUS PEIXOTO, DAVI LUIZ CORREIA, JOÃO VITOR FARIAS
2. O caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Enrico Dias, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Luiz Henrique Gonçalves. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 07/12/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
3. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação, ou seja, 02/04/2010, o que não é o caso dos autos.
4. As penas privativas de liberdade imposta aos réus CARLOS EDUARDO NOVAES, CALEBE JESUS, PEDRO LUCAS DIAS, MARCELO ALMEIDA, LUIZ FELIPE ARAÚJO, PEDRO MIGUEL RIBEIRO, foram de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, cujo prazo prescricional consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos, por força do art. 109, inciso V, do CPB. Frise-se, ainda, que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
5. Os fatos delituosos, perpetrados pelos respectivos réus, datam do ano de 2003 até o ano de 2006, consoante narra a denúncia, enquanto que esta somente foi recebida em 03/03/2011. Portanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos réus.
6. Quanto às penas de multa, estas também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do CPB.
7. Não pode ser acolhido o requestado reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do crime de estelionato, uma vez que esta matéria já restou pacificada por este egrégio Tribunal Federal, no sentido de que o patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos. Desta feita, o bem jurídico protegido é um direito constitucional e o alto grau de reprovabilidade da conduta justifica a sua criminalização. Precedentes de Turmas deste TRF-5: ACR12439/AL, ACR11938/AL e APR: 70743289522359241.
8. A respectiva alegação do réu BRYAN RODRIGUES de insuficiência de provas para embasar um édito condenatório também não merece prosperar. Isto porque a sentença vergastada restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde os Inquéritos Policiais que sobejamente evidenciaram a materialidade do delito, o elemento subjetivo do dolo, e a autoria de ANA CLARA CARVALHO, além de utilizar importantes elementos evidenciados no interrogatório realizado em juízo, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, todos do CPB.
9. A própria oitiva do réu esclarece que ele foi o autor da venda de atestados e laudos médicos comprovadamente falsificados utilizados pelos corréus, para que estes, por meio de fraude, obtivessem benefícios previdenciários de auxílio-doença.
10. Desta feita, restam devidamente provadas a materialidade e autoria do crime, como pincelado acima, bem assim demonstrado o dolo na conduta do acusado ALEXANDRE DUARTE direcionado a arregimentar pessoas que tinham a intenção de se aposentar, entregando a estas atestados falsificados, pelo que se mantém à condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, todos do CPB.
11. DOSIMETRIA. O delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do CPB, tem pena abstrata fixada entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de reclusão, e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB, o Magistrado a quo sopesou em desfavor do réu apenas os motivos do crime, pelo que fixou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Entretanto, a respectiva circunstância judicial não poderia ter sido utilizada para elevar a pena-base, uma vez que o fato de que o réu ensejava a "obtenção de vantagem econômica do poder público em detrimento da coletividade", não é circunstância que desborda ao tipo penal tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do CPB. Precedentes do Colendo STJ: HC 001.736/DF.
12. Reforma-se a primeira fase da dosimetria da pena, para afastar a valoração negativa tecida sobre os motivos do crime, e reduz-se a pena-base do apelante para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.
13. Em seguida, reforma-se a segunda fase do processo de dosimetria da pena em parte, porquanto a recompensa pecuniária almejada pelo réu constitui característica própria dos crimes contra o patrimônio. Logo, o fato de "ter sido a recompensa pecuniária o único impulsionador das ações perpetradas pelo réu" é circunstância que integra o próprio tipo penal previsto no parágrafo 3º, do art. 171, do CPB. Desta feita, é incabível, in casu, a aplicação da agravante prevista no inciso IV, do art. 62, qual seja, "executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa", pelo que deve ser afastada sua incidência.
14. Remanescem, portanto, a agravante prevista no inciso I, do art. 62, do CPB (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), e a atenuante da alínea "d", inciso III, do art. 65, do CPB (III - ter o agente [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime). Desta feita, restando uma agravante e uma atenuante, ponderadas na sentença recorrida equivalentemente na razão de 1/6 (um sexto), mantém-se a pena de 01 ano de reclusão na segunda etapa de dosagem da pena, a teor do art. 67 e 68 do CPB.
15. A terceira fase do processo de dosimetria da pena não merece reparos, porquanto procedido em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante os ditames legais. Assim, aplica-se a causa de aumento prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CPB, na razão de 1/3 (um terço), por ter sido o delito praticado contra entidade de direito público, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como deve incidir o acréscimo pertinente à continuidade delitiva na razão de 1/4 (um quarto), desdobrando-se em uma pena definitiva de 01 ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante decidiu o magistrado de primeiro grau.
16. A pena de multa deve ser igualmente abrandada, consoante a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a referida reprimenda. Destarte, fixa-se a pena de multa no quantum de 25 (vinte e cinco) dias-multa, a teor do art. 49 do CPB. O valor do dia-multa permanece aquele fixado na sentença condenatória.
17. Por conseguinte, com a perpetrada reforma sobre as penalidades cominadas ao réu, observa-se que, de fato, ocorreu o fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, conforme previa o art. 109, V, e o art. 110, parágrafo 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Felipe Alves. Destarte, no que tange à pena cominada ao réu ERICK MELO de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão por se tratar de crime sobre o qual incidiu a majoração da continuidade delitiva, não se considera o acréscimo desta, a teor da súmula 497 do STF, isto é, há de se considerar, in casu, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Desta feita, consoante o inciso V, art. 109 do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos.
18. Os fatos delituosos perpetrados pelo réu ENRICO FREITAS descritos na exordial, datam de 2003 a 2005, enquanto que a denúncia foi recebida em 02/01/2011. Portanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu. A respectiva pena de multa também deve ser considerada prescrita, consoante o disposto nos arts. 114, II e 118, ambos do CPB.
19. Por último, no que tange à fixação de reparação civil mínima em razão dos danos causados, tem-se a presente impossibilidade de aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consoante entendimento consolidado pelo STJ, porquanto a data dos fatos delituosos imputados a todos os réus (ano de 2003/2006) é anterior à vigência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o dispositivo no CPP. Desta feita, afasta-se, de ofício, a reparação de danos fixada na sentença apelada. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 5766591/RS, REsp: 2719261/RS. Precedentes de Turmas deste TRF-5: ACR11169/PB e ACR12187/PE
20. Decreta-se a extinção da punibilidade dos réus NATHAN REZENDE, JOÃO VITOR NOVAES, ALEXANDRE PINTO, OTÁVIO MOURA, JOÃO FELIPE CALDEIRA, haja vista a ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa, bem assim julgo prejudicado o respectivo apelo. Dá-se provimento ao apelo do réu JOÃO MIGUEL DIAS, para reduzir a pena privativa de liberdade para de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, e decretar a extinção de sua punibilidade, haja vista a ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa, bem assim se reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao réu CARLOS EDUARDO MARTINS, nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Samuel Nascimento), c/c art. 109, V, todos do Código Penal); anula-se, de ofício a condenação a título de reparação civil de danos causados, estatuída pela Lei 11.719, em face da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
(PROCESSO: 611766379350707, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)