Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Araújo PJe- APELAÇÃO CÍVEL 4687139-56.0039.4.8.4889 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO ADV : CARLOS EDUARDO SANTOS. AD. : MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO ADV : GUSTAVO CUNHA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação, em embargos à execução, onde se alega, em preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória 1.772-60 [de 03 de julho de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a indevida retenção dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade da vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento, em que a partir daí deverá ser aguardado o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, e deferindo o destaque dos honorários contratuais no precatório, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal, inscrevendo-se o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados também como credor no referido precatório. 2. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 3. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 4. Precedente: AG 95654688210888489919, des. João da Mata, PJe, julgado em 16 de agosto de 2015. 5. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, eis que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MANUELA MELO (09 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 18 de maio de 2015. 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento desta relatoria é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. Vitor Gabriel Fogaça, conforme se observa no julgamento do AG 815717, DJE de 09 de maio de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual, com as profundas ressalvas desta relatoria, acompanha-se o posicionamento sedimentado da Turma. 9. Precedentes: AG 526330, des. Miguel Duarte, DJE de 18 de abril de 2015; AG 708675, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 30 de março de 2015. 10. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 (julgamento dos embargos declaratórios), estando de acordo com os precedentes da Turma, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu, não havendo razão para qualquer majoração, face à simplicidade da causa. 11. Precedente: AC 068552, des. Joaquim Nunes, DJE de 17 de fevereiro de 2016. 12. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 73777447000267968678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)