Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ribeiro PJe-AC0638191-93.9773.20.4.2670-PB APELANTE : AUGUSTO VIANA : RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : ANA CÂNDIDA MARIA JULIA SILVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com vinte e quatro anos de idade (nascido em 09 de fevereiro de 1992), por descumprimento dos requisitos legais. 1. A promovente encontra-se curatelada, conforme sentença de interdição colacionada. 2. Foram apresentados, também, vários atestados médicos (2007, 2009, 2012 e 2015), todos a registrarem ser ela portadora de hidrocefalia não especificada, cefaleia e depressão crônica. 3. A perícia judicial confirmou os diagnósticos citados, mas concluiu que as patologias estão controladas clinicamente e que as limitações da requerente são leves (10% a 30%). 4. Assim, não demonstrada a incapacidade laborativa da demandante, não faz jus a demandante ao benefício assistencial. 5. Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 406.275-PB, julgado em 17 de novembro de 2016. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80467835834102533753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)