PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INSENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO.
1. Hipótese em que se busca reforma de sentença que, em embargos à execução, manteve condenação da apelante em honorários advocatícios, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.
2. O juízo a quo agiu corretamente ao determinar a sucumbência recíproca. É que o recorrente logrou êxito em seu pedido de redução do valor da causa (sendo reduzida para R$ 1.992,18), no entanto foi vencido no seu pedido para a redução das verbas honorárias de 10% para 5% do valor da condenação.
3. Quanto ao pedido de compensação entre as verbas honorária, também não merece acolhida, vez que a apelada é beneficiária da justiça gratuita, não sendo possível, conforme entende esta Corte, sua condenação em honorários. Não havendo condenação, não há que se falar em compensação.
4. Por fim, quanto ao pedido de isenção de custas processuais, observo que deve ser acatado, vez que, ainda que a Súmula 178 do Eg. STJ estabeleça que a dita autarquia não goza da isenção pretendida nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, observo que a isenção foi-lhe concedida pela Lei de Custas do Estado da Paraíba (art.29 da Lei nº 5.672/92).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56917222167752054766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)