PJE Nº 1115890-15.2511.11.4.9195 EMBARGANTE: T A S COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME ADVDO: BRENO TEIXEIRA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, uma vez não recolhidas as custas processuais. 2. "Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração hão de ser recebidos como agravo regimental, visto que interpostos dentro do prazo legal e com propósito manifestamente infringente. Precedentes" STJ, 1ª Turma, EDRESP 725235834515, rel. Ministro Thales da Mota de Faria, DJE: DATA:03/07/2016). 3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Hipótese em que a parte agravante, embora devidamente intimada para tal ato, não recolheu as custas referentes ao recurso, limitando-se a comprovar o pagamento do porte de retorno, de modo que, comprovada a irregularidade formal do recurso, não deve este ser conhecido. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 77258936385397845064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)