PROCESSO Nº: 7346585-69.1079.1.8.2760 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO VITOR PINTO QUEZADO (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR ALMEIDA QUEZADO (e outros) IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS GUSTAVO DA LUZ. IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "somente é cabível o habeas Fernando Pires quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente" (RHC 53528/MA). 2. Hipótese na qual a paciente já havia sido presa temporariamente na fase de investigações (prisão já revogada), mas na atualidade não existe comprovação de nova ameaça à sua liberdade. 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 58196029424038808826, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)