PROCESSO Nº: 1640850-40.2040.5.3.1176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: METROPOLI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: YAGO ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. EXISTÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA AGRAVANTE DE SÓCIO DE EMPRESA DIVERSA INSCRITA NO RAFAEL FARIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º, V, da Resolução nº 41/2013, será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Pedro da Cunha, em data anterior ao do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; 2. Conquanto dita exigência vise obstar a prática de atos fraudulentos, atentatórios ao consumidor e às finalidades institucionais da agência reguladora, a restrição administrativamente imposta infringe a legalidade, indo de encontro ao princípio constitucional da livre iniciativa. 3. A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por constituir uma forma sanção política, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional, constitucionalmente assegurada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92124662975542857633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)