PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO, SEU RECOLHIMENTO À CADEIA, E SUA INCLUSÃO NA LINHA DE BAIXA RENDA, QUANDO DA SEGREGAÇÃO. PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE (FILHA MENOR) EM RELAÇÃO AO GENITOR. POSTERIOR SOLTURA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO DE RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não conhecida a remessa de ofício, conforme o disposto no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, vigente à data da prolação da sentença, visto que a condenação importa em montante inferior a sessenta salários mínimos.
2. Comprovada a prisão do genitor da demandante, em 25/11/2012, através de Certidão da Cadeia Pública de Pombal, assim como a dependência econômica desta (filha menor: dependência presumida) em relação ao instituidor, conforme Certidão de Nascimento.
3. A CTPS do recluso contém a anotação de vinculo empregatício até 01/12/2011, restando demonstrada a sua condição de segurado à data da prisão (24/02/2012), uma vez que se encontrava dentro do período de graça (art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91).
4. Embora o salário de contribuição do detido fosse superior ao teto fixado pela Portaria nº 407, de 16.07.1115, que estabeleceu o teto em R$ 862,60, para o período, devidamente atualizado, observa-se que, à data do recolhimento, este se encontrava desempregado, pelo que seu último salário de contribuição não poderá ser utilizado como parâmetro para o indeferimento do benefício de auxílio-reclusão.
5. Assim, apesar de desempregado há nove meses, visto que foi demitido em 13/10/2011, detinha o detento a qualidade de segurado, segundo o disposto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, pelo que se aplica ao caso o previsto no art. 116, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999.
6. Comprovadas todas as condições necessárias à obtenção do benefício, faz jus a autora à concessão do auxílio-reclusão, durante o período em que o segurado esteve recolhido à prisão, nos termos estabelecidos pelo magistrado de primeiro grau.
7. Mantida os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que o causídico deve ser condignamente remunerado e que o valor da condenação importará em pequena monta, já que consiste apenas no pagamento de auxílio-reclusão, no intervalo de 11/06/2012 a 07/11/2013.
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 44788656661357358362, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)