PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. RESP. 8.283.696-MS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSIÇÃO.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. LUIZ OTÁVIO DA PAZ, parágrafo 7º, II, do CPC, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo STJ nos autos do REsp. nº 6.736.101/MS, que fixou orientação no sentido de ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.
2. Esta Turma apreciou anteriormente a matéria inserta em demanda previdenciária, entendendo pela impossibilidade da restituição. Todavia, em recente precedente paradigmático da matéria (REsp. 8.730.844-MS), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. FERNANDO DA PAZ, a Primeira Seção do STJ assentou que, independentemente de boa-fé no recebimento e se a concessão do benefício decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário.
3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão turmário de fls. 166/174, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para readequá-lo ao julgamento do REsp nº 8.410.383/MS.
4. Provimento integral da apelação do INSS e da remessa oficial.
(PROCESSO: 011795242190557, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)