ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O EXÉRCITO. CARGO DE MOTORISTA. CONSTRUÇÃO DA BR 101. LEI Nº 8.745/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INFORMANDO SER A ATIVIDADE SALUBRE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Apelações e de remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a União ao pagamento de horas extraordinárias laboradas efetivamente pelo autor, com o reflexo em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, observada a prescrição quinquenal, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e juros de 1% contados a partir da citação até 30.09.5513, a partir de quando incidirão juros nos mesmos percentuais da caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º11.960/09.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. Quanto ao adicional de insalubridade requerido pelo apelante a ilustre magistrada sentenciante assim concluiu: (...) Quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), no que tange à função de motorista, apesar de não terem sido apresentados os registros de seu fornecimento pela demandada, o laudo pericial informa que o autor recebeu tais equipamentos. Por outro lado, o depoimento pessoal do autor Nathan Campos foi esclarecedor, no sentido de que, conquanto houvesse algum atraso na entrega, havia o fornecimento aos trabalhadores de tais equipamentos. Portanto, a única conclusão possível é a de que o adicional pleiteado não é devido ao demandante.
4. No que tange ao pedido de condenação em horas extras, a conclusão da sentenciante não discrepa do posicionamento adotado por esta Corte: (...) O cômputo das horas extraordinárias deverá observar:1) As folhas de ponto apresentadas pela União, constantes dos autos, considerando os horários de entrada e saída nelas registrados, e o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos;2) Na falta da folha de ponto de determinado mês, considerar aquela do mês correspondente do ano anterior;3) Se, ainda assim, persistir a falta do documento, considerar os dados da folha de ponto do mês anterior do ano examinado, ou a do mês posterior, se ausente aquela.4) Acaso as diretivas anteriores sejam insuficientes para se chegar a bom termo à quantificação das horas extras, o cálculo observará o seguinte arbitramento:I) Considerar-se-á para os meses secos (setembro a março) a jornada de trabalho das 05h30 às 18h00, abatendo-se apenas 30 (trinta) minutos, a título de intervalo intrajornada.II) Nesse caso, no que tange aos meses chuvosos (abril a agosto), consoante a fundamentação esposada, não existem horas extras a serem adimplidas, além daquelas já devidamente pagas pela União no curso do contrato de trabalho. Deverão ser abatidas, ainda, do montante apurado, as horas extras já pagas (média de 40h por mês) e aquelas compensadas por meio do banco de horas (ou arejamento), comprovadas nos autos. Um (1) dia completo de arejamento deverá corresponder a oito (8) horas de trabalho.Devem ser excluídas as horas extras relativas ao período de gozo das férias do autor - um mês por ano.
5. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 33674686410068723487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)