Previdenciário. Trabalhador rural. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laborativa permanente. Impossibilidade de reabilitação. Requisitos preenchidos.Termo inicial do benefício deve ser a data da suspensão, nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Corte, devendo a correção monetária observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95816901969088168904, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)