ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE PREÇOS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CANA-DE-AÇÚCAR. JOAQUIM NUNES SOFRIDOS PELOS PRODUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos infringentes manejados contra acórdão proferido em sede de ação rescisória, na qual se julgou procedente o pedido, revogando-se o acórdão exarado na AC 85014/PE, onde se condenara a União a indenizar a Usina Salgado S/A pela diferença apurada entre os preços que foram objeto de estimativas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e aqueles fixados pelo Governo Federal.
2. "Para que seja possível a imputação de responsabilidade ao Ente Estatal, basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impedem a configuração do nexo de causalidade e tornam impossível eventual pretensão indenizatória. Nesse contexto, é da própria vítima o ônus de provar o dano causado, bem como a sua atribuição exclusiva ao Estado e nexo causal entre estes dois elementos."
3. "Na espécie, para que haja responsabilidade Estatal, é imprescindível a produção de prova pericial visando à apuração da ocorrência ou não dos prejuízos decorrentes da fixação, pela UNIÃO, por intermédio do IAA, do preço do açúcar e do álcool em desconformidade com o seu custo de produção."
4. "Para comprovar a existência de dano decorrente da intervenção Estatal na política de preços do setor de açúcar e álcool, deve-se demonstrar que a empresa não suportou praticar os preços fixados pelo IAA sem a ocorrência de prejuízos advindos de tal situação, ou seja, que o preço fixado pelo IAA não chegou a cobrir sequer os custos de produção.
5. "Deve-se, ainda, levar em consideração que menor lucro não caracteriza necessariamente prejuízo; que o aumento da quantidade de vendas, em razão do menor preço, pode ter compensado o rebaixamento dos valores; que a elevação de preço do produto poderia acarretar aumento do preço dos insumos e que cada empresa representa um universo peculiar, pelo que a prova de prejuízo teria de partir da situação de cada organização, dentre outras considerações."
6. "A apuração de prejuízo contábil não é, por si só, suficiente para caracterizar o dano, pois é necessária, ainda, a avaliação de fatores outros, como aqueles relativos à administração e gestão da empresa, os quais influenciam diretamente a redução ou aumento de custos e, portanto, o resultado líquido."
7. "O nexo de causalidade que enseja a responsabilidade Estatal não se configura a partir de meras elucubrações a respeito de pretensos danos e do que os produtores deixaram de lucrar em razão da intervenção estatal e da divergência dos preços discutidos."
8. "O prejuízo econômico sequer restou individual e aritmeticamente demonstrado, pois houve tão somente a conclusão de que os produtores deixaram de lucrar, mas não se sabe quanto isso repercutiu no patrimônio de cada um deles, e quando ocorreu."
9. "A perícia técnica limitou-se a afirmar que a defasagem no preço de venda dos produtos da ré implicou um menor volume de receita, o que não se confunde com prejuízo. Este, na verdade, decorre de lesão a direito do particular e menor volume de receita não é, nem nunca foi, sinônimo de prejuízo indenizável."
10. "Em sede de ação rescisória, não há que se falar em dilação probatória, pois o erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele averiguável mediante o exame das provas existentes no processo originário. (Precedentes)"
11. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 9947506973589866655865, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)