PROCESSO Nº: 7246830-25.6722.15.3.9312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN NUNES ADVOGADO: LORENZO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E REMUNERAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vista a determinar a anulação do ato administrativo que realizou o licenciamento de ARCLÊNIO DOS SANTOS SILVA, bem como à percepção de pagamento de valor equivalente à remuneração do cargo que ocupava quando de sua retirada das fileiras do Exército. 2. O agravado, ex-militar temporário, pleiteia em Ação Ordinária a nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Cauê Souza" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a sua reintegração ao serviço castrense para, na qualidade de adido, receber tratamento médico adequado a sua condição de saúde, recebendo, ainda, remuneração equivalente ao cargo anteriormente ocupado. A União agrava em face da decisão que, nesse contexto, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor nas condições requeridas. 3. O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, consoante a dicção do art. 50, IV, a, da Lei º 6.880/80, mormente porque não inteirados dez anos de serviço, de modo que cabe à Administração Militar, de acordo com sua conveniência e oportunidade, proceder ao seu licenciamento, tal como ocorrera no caso presente. 4. É cediço que a administração militar, em conduta padrão, procede ao ato de licenciamento dos militares temporários; notório também o fato de que não os desguarnece de tratamento de saúde. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que por ter sido considerado INCAPAZ B1 e licenciado em virtude de perda auditiva, foi assegurado ao recorrido tratamento médico-hospitalar desde sua desincorporação. 6. Doutra banda, da leitura do parecer médico colacionado aos autos (fl de n. 23 deste instrumento), verifica-se que a incapacidade é temporária e que "refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis". 7. Assim, à míngua de qualquer ilegalidade no ato da Administração, não se revela presente a verossimilhança das alegações do autor, de modo que não colhe a antecipação de tutela. Aliás, consoante vem entendendo a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, seu deferimento não se compadece, em regra, com a concessão de benefício previdenciário, com a reforma de militar ou sua reintegração ao serviço castrense. Ademais, como dito, o tratamento em instituição militar de saúde fora garantido quando do ato de sua desincorporação. 8. Destarte, ausente elemento de convencimento que demonstre a irregularidade da dispensa vergastada, não há falar em direito à imediata reintegração aos quadros do Exército, bem como à percepção de remuneração pretendida. 9. Agravo de instrumento provido. Luiz Gustavo Barros
(PROCESSO: 34763325989482327806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)