Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Dias 5035510-70.0303.21.11.2181 APELANTE: VITOR HUGO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NOAH LOPES JÚNIOR EMBARGANTE: NATHAN COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA NO EDITAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela embargante para impugnar a sentença que denegou a segurança, em feito no qual objetivava sua participação nas etapas posteriores do certame de Estágio de Adaptação de Praças/Estágio de Instrução de Praças EAP/EIP 2016. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão nos seguintes pontos: a) Ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal para desclassificação do candidato em virtude da altura; b) Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 142, caput, c/c § 3º inciso X e 37, caput, c/c inciso I, da Constituição Federal; arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do CPC/2015; art. 20, XV da Lei nº 12.464/2001; arts.10 e 11 da Lei nº 6.880/80; art. 13 da Lei nº 4.375/64; art. 2º, caput, c/c parágrafo único,incisos I e VI da Lei nº 9.784/99.. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que a previsão do artigo 20, XV da Lei nº 12.464/2011, que determinou a necessidade de serem cumpridos os critérios antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica e no edital do processo seletivo, "se mostra suficiente, porquanto lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso na Aeronáutica. E mesmo que tenha remetido à Administração Pública a responsabilidade pela definição dessas condições, como ocorreu no edital do processo seletivo em comento (EAP/EIP 2016), isso não tem o condão de tornar tal imposição ilegal ou abusiva, pois a instituição que se beneficiará com o ingresso dos novos militares é que se mostra mais abalizada para determinar quais características são mais adequadas às funções que serão por eles desempenhadas e exigir o cumprimento delas pelos candidatos". Consigna, ainda, que o entendimento encontra-se assentado na jurisprudência desta Corte, conforme os arestos citados na decisão vergastada. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45358290837371735146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)