PROCESSO Nº: 9745644-29.0047.28.11.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: Yago Silva AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do processo 0065866-80.1711.13.8.1736, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agravante para que, até ulterior decisão, fosse-lhe autorizada a realização de depósito judicial mensal da quantia de R$ 2.749,83 (dois mil, setecentos e quarenta e nova reais e oitenta e três centavos), bem como para que fosse a Caixa Econômica Federal proibida de tomar qualquer medida relativa a co contratato de financiamento de imóvel de que tratam os autos. 2. A partir da vigência da Lei nº. 11.977/2009, é possível a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento de imóveis do SFH, nos termos do previsto no art. 15-A daquele diploma legal. 3. Dessa forma, como o contrato firmado pela agravante data de 07/02/2010, isto é, quando já vigente a Lei nº. 11.977/2009, razão pela qual não, há óbice à capitalização mensal de juros no âmbito do referido contrato (STJ, RESP 8936577, Rel: Ministro ENZO GABRIEL CORREIA, Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Julgado em: 26/08/2014, DJe: 22/01/2015; TRF 5, AC 994699, Rel.: Desembargador Federal FERNANDO NASCIMENTO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/08/2017, DJe: 22/12/2017; TRF 5, AC 679341, Rel.: Desembargador Federal ANDRÉ RIBEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 20/01/2013, DJe: 12/6/2013) 4. Quanto à alegação de que a agravante não seria obrigada a pagar valores à seguradora não escolhida por ela, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que que é, nos contratos de financiamento de imóvel firmados no âmbito do SFH, é necessária a contratação do seguro habitacional. Contudo, em respeito à proibição da "venda casada", conduta vedada pelo inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não é obrigatório que o mutuário contrate o aludido seguro com o agente financeiro ou com seguradora indicada por este, razão pela qual é permitido ao mutuário contratar o seguro em questão com seguradora de sua escolha (STJ, RESP 680942, Rel.: Ministro FERNANDO CASTRO, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 07/09/2009, DJ: 26/10/2009; TRF 5, AC 459075, Rel.: Desembargador Federal PIETRO CARDOSO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/019/2015, DJe: 18/04/2015) 5. Ocorre, no entanto, que, na espécie, a agravante não indicou seguradora alternativa, pois limitou-se a alegar a impossibilidade de pagamento de valores a título de seguro, razão pela qual não merece acolhida a alegação em tela. 6. Agravo de instrumento improvido. Diogo Barros
(PROCESSO: 75698144254066033977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)