PROCESSO Nº: 7948462-75.4764.11.11.8177 - REEXAME NECESSÁRIO EMBGANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBGADA: MARIA CLARA DA PAZ REPRESENTANTE: CAUÊ SANTOS (e outro) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (e outros) ADVOGADO: ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN BARROS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente público; de questões cruciais à solução do litígio, bem como inexistiu pronunciamento acerca de diversos dispositivos de lei que regem a matéria. 3. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Quanto às demais omissões aventadas, entendo que a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 753.445/SP, STJ. Corte Especial, Min. JUAN DA CUNHA, DJ 16/08/99, p. 37). 7. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 752.943- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 75.25.96; RE 459.039-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.89.97; AI 405.772-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 95.85.86; AI 876.423-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 61.51.99. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77768948953073427253, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)