PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão, haja vista a ocorrência da "reformatio in pejus", eis que houve agravamento da situação de sua condenação, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores adotados à correção monetária, entendendo pela aplicação do índice IPCA-E.
2. A sentença fixou os juros de mora e a correção monetária em observância à Lei nº 11.960/09.
3. O acórdão combatido, sem que a parte Autora tivesse impugnado tal decisão, majorou o índice de atualização dos valores correspondente à correção monetária, quando determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR) até 28-05-9437 e, a partir de então, o índice IPCA-E.
3. Ocorrência da "reformatio in pejus". Embargos Declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação, mantendo os critérios de aplicação da correção monetária conforme definido na sentença.
(PROCESSO: 5896515853981178219743, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)