PROCESSO Nº: 0559864-18.0310.19.12.0093 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDERI BRENO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FERREIRA NEVES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FARIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO PEDRO TEIXEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença, no tocante à condenação o pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença combatida acolheu os Embargos de Terceiros, em relação a 17 (dezessete) dos 19 (dezenove) autores, para desconstituir a penhora/indisponibilidade dos bens objeto da constrição, ante ao reconhecimento, em relação àqueles 17 (dezessete) autores, da inexistência de Fraude à Execução, nos termos do art. 185, do CTN, com redação determinada pela LC 118/2005, bem assim no precedente firmado pelo Col. STJ, no REsp 1.418.462/PR, julgado na sistemática de recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do vigente CPC e art. 543-C, da legislação revogada). Em relação aos outros 2 (dois) Embargantes, houve o reconhecimento de Fraude à Execução, pois, a alienação dos imóveis se deu em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Houve condenação em honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 2. O princípio da sucumbência, art. 85, caput, do CPC/2015, como é comezinho, impõe ao derrotado no processo o dever de pagar honorários. Assim, esse dever deriva diretamente de um fato apurável objetivamente: a derrota processual. 3. Diverso, mas não estanque, posto que complementar, é o princípio da causalidade, insculpido no art. 85, § 10 e art. 94, caput, do CPC/2015, que objetiva punir processualmente àquele que deu causa a demanda, sendo certo, ainda, que haverá condenação tanto àquele que deu causa à demanda, nos casos de perda do objeto, como também nas hipóteses de desistência, renúncia ou de reconhecimento do direito. 4. A Apelante, ao insistir na penhora dos bens, despertou o interesse processual dos Apelados, que necessitaram dos serviços judiciais para a manutenção da propriedade, devendo ser mantida, portanto, a condenação ao pagamento da verba honorária. Precedente: AC579291/SE, Desembargador Federal Igor da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 16/02/2016, DJe 18/03/2016. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). dfp
(PROCESSO: 65691616983440870341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)