PROCESSO Nº: 1684105-19.0878.22.5.3279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANEA VALENTINA CORREIA ADVOGADO: VITOR CORREIA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RESPEITO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela formulada no sentido de tornar suspenso ou sem efeito qualquer leilão sobre o imóvel do contrato de financiamento habitacional. 2. Deferida a justiça gratuita na origem, desnecessária a renovação do pleito. Ausência de interesse recursal. 3. No contrato de financiamento habitacional, o imóvel remanesce na propriedade do agente fiduciário até o adimplemento de todo o crédito, de tal forma que em havendo o descumprimento da obrigação e restando inerte a agravante no atendimento da notificação para purgar a mora - a despeito de devidamente notificada-, ocorre a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, caput, da Lei 9.514/97. Neste cenário, observados os trâmites legais, exsurge válida a realização do leilão público para alienação do imóvel. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01153096741901079240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)