Processual Civil. Apelação em execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com esteio nos arts. 618, inc. I, 295, 267, inc. I, 329 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O édito recorrido reconheceu a nulidade dos títulos executivos, diante da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, das Lei 11.000/04, e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, f. 12.
O crédito cobrado na execução refere-se às anuidades de 2010 a 2012 devidas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, f. 27-59.
As supracitadas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, caput, da Constituição, de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício, art. 149, inc. I, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inc. I, do art. 150, da Constituição Federal, como um dos limites ao poder de tributar.
As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais.
No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º da Lei 11.000 como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 747912-PE), de cujo julgado se colhe que "a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, inc. I, da CF/88".
Diante da hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vislumbra-se vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 76969082456354069076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)