Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de prévio requerimento administrativo. Aplicação da regra de transição estabelecida pelo STF. Existência de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado. Retorno dos autos ao juízo de origem, para que o autor seja intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 74239887151423596512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)