Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Costa PJE-AGTR 2878666-74.0257.31.8.4330 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : BRENO SALES AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação do enquadramento da situação econômica dos substituídos do autor que os impossibilite arcar com as despesas do processo, na forma prevista na Lei 5.584/70. - Busca a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, que seja reconhecida sua condição de necessitada, para o fim da concessão da gratuidade da justiça, ou que lhe seja facultada a apresentação de provas da sua impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes: PJe AGTR 60477416031175581521-SE, des. Guilherme Nogueira, julgado em 26/05/2016; PJe AC: 79025529230033089250-PB, des. Samuel Fernandes (convocado), julgado em 05/05/2016; PJe APELREEX 30055753275456473091-PE, des. Bruno da Paz, julgado em 27/09/2016. - Adoção do mesmo entendimento, vez que os precedentes jurisprudenciais tratam de caso semelhante ao ora analisado, em que se requer o benefício da justiça gratuita, todavia, sem haver demonstração do estado de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica postulante, na forma da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. - Verifica-se que, na emenda à inicial da execução de sentença 1348339-31.5070.8.1.2874 (doc. 1817539), a parte exequente, ora agravante, afirmou que anexara balancete relativo aos meses de janeiro a junho de 2015, destacando o resultado zerado do exercício, a fim de comprovar a sua insuficiência financeira. - Diante disso, não há que se invocar o § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil - que vincula o indeferimento do pedido de justiça gratuita a uma anterior determinação do magistrado à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos referentes -, uma vez que a própria parte interessada, em sua petição inicial, tomou a iniciativa de suprir tal comprovação, conforme acima verificado, bem como afirmou que havia juntado aos autos a documentação atestando seu estado de miserabilidade financeira, embora não mencione aquele balancete nesse recurso. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87940727081758665726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)