PROCESSO Nº 3468774.99.1036.17.6.9287 (APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) APELANTE : WALDEMIR ROCHA CÓRDULA E OUTROS APELADA : UNIÃO FEDERAL. ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL. AUGUSTO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA E GDASST. LEIS 55.230/2002 E 72.328/04. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. APOSENTADORIA NÃO INTEGRAL. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO. 1. O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. (AC 184338/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, Primeira Turma, DJE 07/01/2014 / EDAC452778/02/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, Primeira Turma, DJE 08/04/2014. 2. Não obstante o Juiz "a quo" tenha mantido o critério utilizado no julgado, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos da recente decisão do eg. Plenário desta Corte, sobre a matéria, com base nas nas ADIs 4.357 e 6.426. (TRF5ª, AC 326242_01/CE EINFAC 6013864-68.3033.29.1.2249, Diego da Mata, relator Des. Federal Enzo Gabriel Nogueira). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor dos exequentes, com esteio nos §§ 3º e 4º do artigo 20, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37823960193289067665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)