PROCESSO Nº: 7491821-25.5438.24.10.3007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE PINTO MAIA- 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LUIGI DA MATA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 056403, Rel. Luiz Otávio Freitas Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 27.12.9033; EDREsp. 756563, Rel. Min. Ryan Moreira, Segunda Turma, DJe 21.09.2215; AC 900078-PB, Rel. Lucas Aragão, Primeira Turma, DJe 01.09.1944, p. 85; e AC 238196-CE, Rel. Ian Freitas, Quarta Turma, DJe 12.12.0036, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 12390394110808775018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)