PROCESSO Nº: 4710332-49.9538.12.6.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CARDOSO & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUGUSTO RODRIGUES. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. EXECUÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES, PATROCINADA PELOS MESMOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DISPUTA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO NCPC. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, por considerar que, com o falecimento da contratante, não há direito autônomo, em relação aos referidos honorários, em face dos herdeiros da mesma, só tendo o advogado direito autônomo à execução no que tange aos honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento; no caso em exame, o pedido de retenção dos honorários contratuais foi apresentado juntamente com a inicial da execução, de modo que não haveria óbice à retenção pretendida. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado pelos ora agravante em 1986, tendo sido a ação proposta em 1987, a qual se desenvolveu normalmente até o falecimento da autora, tendo sido a execução de sentença ajuizada por seus sucessores, patrocinados também pelos ora agravantes. 4. Se é certo que o mandato conferido ao advogado se extingue com o falecimento do outorgante, sabe-se que o seu óbito não tem o condão de invalidar o contrato de prestação de serviços advocatícios avençado entre eles, de forma que o mesmo se mantém hígido, podendo ser oposto aos herdeiros/sucessores do contratante falecido, nos limites do quinhão de cada um, de maneira que, tendo sido o pedido de retenção dos honorários contratuais apresentado juntamente com a inicial da execução e com o pedido de habilitação dos sucessores, não há impedimento à aplicação da regra do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, possibilitando a retenção dos honorários contratuais relativos à avença firmada com a contratante falecida. 5. Os sucessores da autora também outorgaram procurações aos ora agravantes, conforme se verifica da documentação acostada aos presentes autos eletrônicos, não havendo disputa acerca dos honorários contratuais em tela. 6. Quanto ao pedido de que o requisitório seja expedido em nome da sociedade de advogados, não há óbice ao seu deferimento, tendo em conta o disposto no art. 85, § 15, do NCPC, no sentido de que "o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio", como ocorre no caso em comento, sendo certo que, apesar de tal dispositivo referir-se à expedição de requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, o mesmo pode ser aplicado à retenção de honorários contratuais com a consequente expedição de requisitório, máxime porque o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente pelos dois advogados que integram a sociedade agravante. 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 58584238674318996477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)