PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 8.899.962/SP E NO RESP 9.875.720/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração apresentada pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal pelo Fisco, nos termos da Súmula 436 do STJ: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco".
2. A substituição de bem penhorado em execução fiscal, com fundamento no art. 620 do CPC, condiciona-se à obediência da ordem de gradação prevista no art. 11 da LEF.
3. O Acórdão deste Tribunal está em conformidade com a orientação do STJ no REsp 3.671.872/SP e no REsp 8.854.361/PR.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 16612207907331248, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)