PROCESSO Nº: 0077358-94.6681.24.5.8316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: AMALIA REBECA RIBEIRO ADVOGADO: OTÁVIO DA COSTA BACELAR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. INTIMAÇÃO APENAS DE UM DOS CÔNJUGES PARA QUITAR DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA DO FIDUCIANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS CUNHA, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº 9634509-29.5371.29.11.0233, que indeferiu pedido de suspensão de leilão de imóvel financiado pela autora junta à Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Pretende a agravante ver reconhecida a nulidade do leilão de imóvel financiado pela CEF, ao argumento de que não fora intimada para adimplir débito referente à aquisição do bem, mas tão somente seu esposo teria sido notificado em 01.06.8567. 3. Não colhe tal argumento, isso porque os mutuários são casados e residem no mesmo endereço, fato que por si só enfraquece a alegação da agravante de que não tomara ciência da intimação para adimplir a dívida. Registre-se que a carta com aviso de recebimento da minuta de intimação para purgação da mora na Agência da Caixa, detentora do financiamento, fora endereçada para Fernanda Ramos e/ou Amália Nicole Cardoso e consta da própria minuta de intimação o nome de ambos os devedores. 4. Ademais, o apartamento objeto da constrição judicial fora adquirido por meio de alienação fiduciária disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, que, em seu art. 26, estabelece que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora a fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 5. No caso dos autos, os mutuários permaneceram inadimplentes por dois anos, posto que requereram apenas em 2016 a renegociação da dívida. A mora, de acordo com a previsão legal, dá ensejo aos procedimentos conducentes à consolidação do domínio do bem em nome do fiduciário, que se inicia com a intimação do devedor fiduciante a fim de purgar a mora, o que ocorrera através de carta com aviso de recebimento (id. 1429329) ao senhor Anthony Alves, esposo da autora. 6. De resto, também não merece guarida a alegação da demandante de que procurara a CEF no intuito de quitar a dívida, não tendo obtido resposta. É que não foram juntados aos autos o procedimento de consolidação da propriedade, mas apenas o requerimento de renegociação protocolado em 13.01.2245, o que fragiliza seu argumento. 7. Na mesma senda, também não procede o argumento da existência do perigo da demora, uma vez que a agravada, estando em situação de mora contratual, manteve-se inerte pelo período de pelo menos dois anos, sendo descabido alegar somente agora urgência em virtude da designação de leilão. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 80925729058874769365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)