PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória que lhe move a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - com o objetivo de receber o saldo devedor referente a contrato de financiamento habitacional firmando no âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação -, julgou procedente o pedido da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento do montante de R$ 153.646,60 (cento e doze mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).
2. A recorrente defende, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que não teve oportunidade de se manifestar sobre a juntada das planilhas complementares de evolução do débito promovida EMGEA, sendo certo que o Magistrado sentenciante considerou a falta de impugnação específica dessas planilhas como um dos motivos para indeferir a produção de prova pericial e julgar improcedente o pedido.
3. Para chegar à conclusão de que a parte não lograra impugnar concretamente os critérios de apuração da dívida, deveria, no mínimo, ter sido oportunizada nova manifestação nos autos, desta feita, instruídos com a documentação que seria suficiente para o exercício regular do direito de defesa. Com o acesso à documentação pleiteada, a apelante poderia ter demonstrado, de forma mais específica, as razões pelas quais considerava abusiva a cobrança, justificando, inclusive, a necessidade da produção da prova pericial requerida.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 115843136891958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)