PROCESSO Nº: 1225912-93.6075.31.8.4715 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 5439558-PR, Representativo de Controvérsia.. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49876410834320178651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)