Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. André Lima. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 15.02.7558, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 73179410372648627722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)