EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Inexistência de carência de ação e prescrição quinquenal. DPNI, não incluída na época do ingresso do servidor na carreira de maio/2007 a dezembro/2011. Não sujeição à conveniência e oportunidade de dotação orçamentária para satisfação do crédito. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 08229351994165830876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES BENÍCIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)