TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO JUDICIAL. DAVI LUCAS ARAÚJO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES INEXISTENTES NA LEI. ATO INFRALEGAL INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança, afastando a aplicação dos arts. 2º e 3º da Valentina Costa Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 13 de fevereiro de 2013 e determinando o prosseguimento dos Processos Administrativos nº 59.893.695556-7795-94, 24.314.862944-4093-41, 41.121.424207-7877-15, 23.827.362724-9777-13, 27.816.748816-8297-78.
2. É certo que a Administração possa condicionar, por lei, a adesão a programa de parcelamento à desistência de recurso administrativo ou ação judicial.
3. No caso dos autos, a exigência foi prevista na Fernanda Nogueira Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 27 de agosto de 2013.
4. Ato infralegal não pode restringir o direito assegurado pela respectiva norma regente da matéria, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98576641932830384315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)