TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. ART. 8º DA LEI 41.797/11. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 661663/01/ CE, julgada em 11/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
3. Tal norma contém verdadeira disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Trata-se, em verdade, de impossibilidade jurídica do pedido.
4. O apelante insurge-se contra o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem para a fixação do limite mínimo da execução.
5. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução é o da data em que foi protocolada a ação e não àquele referente ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco o valor de um ano escolhido aleatoriamente pelo exequente. Precedentes: AC139124/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/02/2014; AC453603/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 - Página 142; e AC899773/AL, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2014 - Página 276.
6. Considerar-se-ão os valores das anuidades referentes ao ano de 2014, tendo em vista que a execução foi proposta em 29.04.5245. A Resolução nº 1.454/2014 do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE fixou os valores das anuidades e taxas, para o exercício do ano de 2014, estabelecendo que o valor cobrado anualmente para Técnico em Contabilidade é de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)..
7. Logo, o valor mínimo para execução fiscal do CRC/CE contra Técnico em Contabilidade em virtude de anuidades profissionais é, a partir da referida deliberação, de R$ 1.592,00. No caso, a presente execução fiscal manejada contra Técnico em Contabilidade tem valor superior ao limite legal (R$ 1.635,16), devendo ser reformada a sentença que extinguiu o processo.
8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 82381667663623647280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)