PROCESSO Nº: 8456196-51.6453.29.8.7456 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Gustavo Cardoso Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença de improcedência do pedido da ação demolitória. 2. Na hipótese, o DNIT ajuizou ação, objetivando a derrubada de casa, porque ela, supostamente, teria sido erguida "em parte dentro da faixa de domínio e de outra parte dentro da área não edificante da BR-116, Km 166,7, do município de Russas/CE", servindo de residência à ocupante. 3. O perito do Juízo apresentou laudo, ratificando a afirmação do autor. 4. Invocando o art. 436, do CPC/73, o Juízo a quo negou chancela ao laudo pericial produzido nos autos, porque observou que o perito judicial se equivocou, fundando sua manifestação numa "faixa de domínio projetada", a partir da "Classificação do Projeto de Execução da Rodovia BR 116", ou seja, considerando uma informação meramente abstrata. Entendeu o Magistrado que "a faixa de domínio constitui a fração de solo sobre a qual, efetivamente, se assenta a rodovia e o conjunto de equipamentos que lhe são acessórios", destacando que "sua medição não pode ser feita no plano puramente abstrato, à vista tão somente das dimensões previstas no projeto de construção da via". Acrescentou que, "se o traçado projetado para o trecho em questão, conforme consta no Projeto de Execução da BR 116, não chegou a ser concretizado (não importa por que motivo), não pode ele ser utilizado como parâmetro para a aferição da dimensão/largura da faixa de domínio e, consequentemente, de sua adjacente área non aedificandi, uma vez que esta inicia-se precisamente quando termina aquela". Por fim, reportou-se à parte do laudo pericial (notadamente, à planta de situação), na qual acentuado que o imóvel, concretamente, se localiza a mais de 22 metros de distância do final do acostamento da rodovia e não está impedindo ou dificultando o trânsito na via. 5. Em sua apelação, o DNIT insistiu na alegação de que a construção estava invadindo faixa de domínio e área non aedificandi. 6. Após a análise atenta dos autos, a Turma Julgadora entendeu acertada a sentença, desprezando a medição feita em termos abstratos pelo perito do Juízo, a partir de um projeto de execução de BR que não foi implementado, e observando que, segundo a planta de situação real do imóvel, elaborada pelo próprio Juan Pinto, a casa se localiza a mais de 20 metros da rodovia, além de não estar interferindo no tráfego da área. 7. Ao afirmar, em seus embargos de declaração, que é desimportante que o traçado projetado não tenha se concretizado e que o acórdão incorreu em erro material, ao desconsiderar a natureza de bem público da área ocupada, o embargante pretende, em verdade, até mesmo torcendo a causa de pedir, que o órgão julgador reveja suas conclusões, reponderando os fatos, o que não é possível através da via recursal manejada. 8. Os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do que foi anteriormente apreciado. 9. Diante da conclusão de que não houve invasão de faixa de domínio e de área non aedificandi, descabe falar-se em omissão, quanto às regras dos arts. 98, 99, 100 e 102, do CC. De mais a mais, não se olvide que "o colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 305487, Primeira Turma, relator Pedro Lucas Fernandes, j. 26.06.1013, DJ 28.09.7795)" (Processo nº 44344396339609797711, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1º Turma, julgado em 09/11/2016). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69335969287496935412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)