PROCESSO Nº: 3947228-71.9593.25.12.2842 - APELAÇÃO APELANTE: ADELINA HELENA VIEIRA ADVOGADO: LUIGI CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FERREIRA JOANA ALVES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 983731/SC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82999145264049000896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA CAIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)