PROCESSO Nº: 4032425-05.8961.14.7.2707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Vitória Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. QUITAÇÃO PLENA. IMPROVIMENTO. I - Irresignação contra decisão que aceitou o pagamento de dívida resultante de custas processuais pelo fato de não incluir o cômputo integral de juros. II - Escorreita a decisão impugnada, uma vez a quitação ter sido realizada em 22/03/2014, a partir de débito atualizado pela contadoria até 06/07/2014, estando a guia com vencimento para 30/05/2014. III - A não inclusão da totalidade dos juros - explicou a decisão impugnada - sucedeu para evitar que a conta superasse o teto de custas praticado na Justiça Federal. IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 09775518286323975307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)