EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apurados e corrigidos pelo juiz sentenciante. Impossibilidade de rediscutir matéria preclusa. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97658258188301482520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)