PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Cuida-se de apelação criminal, em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 168-A, parágrafo 1º, I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, além de 100 dias-multa, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempos dos fatos.
2. O apelante atravessou petição (fls. 592/594) requerendo a extinção da sua punibilidade, alegando que comprovou o pagamento integral da dívida (NFLD 95.428.856-8), objeto do presente processo, e que, no entanto, em decorrência de um erro da Receita Federal, permanecia seu nome no REFIS.
3. O apelante requereu o parcelamento da dívida referente a NFLD 86.412580-5, e efetuou o pagamento de todas as prestações acordadas, todavia, em decorrência de falha técnica do Ministério da Fazenda, não foi possível fazer o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa que já estaria extinta pelo pagamento.
4. Embora, como se lê no despacho da Fazenda Nacional a impossibilidade momentânea não gere qualquer prejuízo para o contribuinte, não lhe sendo imposta qualquer restrição à expedição de certidão de regularidade fiscal ou ao ANTÔNIO MENDES (fls. 636), tal situação não deve ser eternizada. Assim, ante o reconhecimento da quitação do débito pelo pagamento integral, deve ser extinta a punibilidade do contribuinte.
5. Por outro lado, ainda que o pagamento integral do débito tenha ocorrido posteriormente à prolação (01/04/2008) e publicação (06/01/2008) da sentença (fls. 298/314), é certo que, nos termos do art. 69 da Lei 11.941/2009 a quitação integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais acarreta a extinção da punibilidade.
7. Acolhendo o opinativo do Parquet federal, com atuação neste Tribunal Regional, declara-se extinta a punibilidade do réu. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 653899229091052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)