PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A autora ajuizou ação ordinária objetivando a anulação do ato que excluiu de seus vencimentos o adicional de insalubridade. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao argumento de que sua apreciação seria da competência do Juizado Especial Federal, por ser o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos;
2. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
3. Apelação provida, para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 44871971274517916024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)