Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Silveira na AC1440528-21.1335.13.4.6399 APELANTE : PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO : DIEGO CAVALCANTI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO JESUS - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003. - O embargante proclama obscuridade e contradição porque acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão da Suprema Corte não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. - Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Rebate o termo inicial para os efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança para calcular as diferenças devidas. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23826520112313162635, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)