PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA SUPOSTA ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que apesar das dificuldades da trabalhadora campesina em obter documentos que demonstrem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois o Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do exercício da alegada atividade campesina, mormente tendo em vista que, não obstante se reporte a 19/01/2012, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em 15/02/2014, após o nascimento da filha, ocorrido em 17/01/2013.
3. O documento referente à propriedade rural na qual a autora alega exercer o seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do efetivo exercício da aludida atividade rural da apelante.
4. A declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. Ressalte-se, por oportuno, que a autora desenvolveu atividades urbanas remuneradas, uma vez que, por ocasião do assentamento dos seus dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, a apelante informou sua ocupação de comerciante, além disso, consta do CNIS a existência de vínculos empregatícios do seu marido (em pequenos intervalos entre os anos de 2004 e 2011) e também seus, de 25/07/2010 a 26/04/2010 e de 10/07/2011 a 11/01/2011, donde se infere que a família não se dedicava à agricultura de subsistência.
6. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova exclusivamente testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de forma que não há como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida.
7. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que esse entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 5.658.492/SP, não se aplicando a este caso, o posicionamento consolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05121193156969472313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)