PJE Nº 5909768-63.3702.25.2.5278 EMBTE: UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE: UNIÃO EMBDO: VITOR ALMEIDA: JOÃO BATISTA BEZERRA ADV/PROC: LUIZ HENRIQUE DA LUZ RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração da União e da UFRN desprovidos.
(PROCESSO: 01312122651039678040, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)