PROCESSO Nº: 0563257-09.3938.22.3.0487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISADORA CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Breno da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia Agatha Castro - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Morte da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inocorrência. 1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Precedentes deste TRF e do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00988407554547354713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS PEDRO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)