PROCESSO Nº: 7495892-72.7511.24.6.2277 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MURILO FERNANDES ADVOGADO: Antônio Costa Penalva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8707857-46.2746.24.2.4058 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE DISCUTE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL E DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AUTORA QUE REPORTA O DÉBITO QUE SE QUER PARCELAR E A MOTIVAÇÃO UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO, EXPONDO AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO E REQUERENDO O CHAMAMENTO DA PARTE ADVERSA PARA A CAUSA E O CONSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INICIAL QUE REPORTA OS FATOS E APRESENTA OS MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. AFIRMATIVA DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE APORTE FINANCEIRO DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES, MAS QUE DEPENDEM DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES E DA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADIN. PERDA DE OBJETO NÃO OCORRIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
(PROCESSO: 54424399904226024104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)