PROCESSO Nº: 2212059-05.5057.6.4.9486 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO PEREIRA PARTE RÉ: ESTADO DE ALAGOAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES VIEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. OTÁVIO TEIXEIRA (TRASTUZUMABE) E PERJETA (PERTUZUMABE). PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora, tendo em vista ser indispensável para o tratamento da doença que a acomete, Neoplasia Maligna de Mama ( LUCAS GABRIEL PINTO, ERB-2-3+), conforme laudo em anexo. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 4. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 5. Inexistência de interferência judicial em atividade discricionária da administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. Na verdade, o que se requer é uma ordem judicial para que o Estado cumpra com seu dever constitucional de prestar assistência médica àqueles que dela necessitam 6. Comprovado que a autora necessita fazer uso do medicamento IGOR CAMPOS (TRASTUZUMABE) associado ao PERJETA (PERTUZUMABE), tendo em vista melhor eficácia do tratamento e impacto na sobrevida da paciente, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 7. Remessa oficial e apelação cível improvidas.
(PROCESSO: 51855814060029900622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)