PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 229, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta contra sentença exarada pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, a qual condenou a ré a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa, pela prática do crime previsto no artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal.
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 100, parágrafo 1º do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto e de acordo com os prazos fixados no artigo 109 do CP.
3. Apesar de a pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo a quo ter sido substituída por uma sanção restritiva de direitos, aplica-se a ele e à pena de multa o mesmo prazo prescricional da privativa de liberdade (arts. 109, parágrafo único, e 114, II, ambos do CP).
4. In casu, pelo cometimento do delito previsto no artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal a pena privativa de liberdade imposta a ré foi de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Portanto a prescrição, na hipótese dos autos, consuma-se em 04 anos (art. 109, V, do CP).
5. Conforme se infere da denúncia, a apelante, ao preencher uma ficha de saúde, dolosamente falsificou a data para 21.05.3789, sendo que o documento na realidade foi elaborado no dia 18.08.2812. Como a denúncia foi recebida apenas em 08.01.8396 (fls. 09/10), verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos previstos no art. 109, IV, do CP.
6. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade da ré, pela prescrição penal retroativa (art. 107, IV; art. 109, V; e art. 117, I, todos do CP).
(PROCESSO: 092262334320969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)