PROCESSO Nº: 7803257-51.3837.20.11.4628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NADJA LANG CAUAS ADVOGADO: DAVI MENDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TIAGO ANTUNES DE AGUIAR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por particular em face da decisão que negou provimento à Exceção de Pré-Executividade na qual pretendeu a extinção do crédito tributário em face da ocorrência da prescrição e da decadência 2. Crédito tributário relativo a Imposto de Renda que foi constituído através de auto de infração, cuja notificação ao contribuinte ocorreu na data de 23/12/1997. 3. No tocante à decadência, a regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional-CTN). 4. O lançamento do Imposto de Renda do ano-base de 1992 que deixou de ser declarado (trata-se de omissão de rendimentos), poderia ter sido efetuado em 1993. 5. Contando-se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, 1º de janeiro de 1994, chega-se ao termo final do prazo decadencial em 1º de janeiro de 1999. Como a notificação ao contribuinte, que constituiu o crédito tributário, foi efetuada em 19/10/1997, queda afastada a decadência do referido crédito. 6. Esse termo - 02/01/1997-, igualmente tem o condão de inaugurar o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN. A Administração Fazendária teria até 24/10/2002 para ajuizar a ação de Execução Fiscal, o que foi efetuado em 05/03/2001, tempestivamente, portanto. 7. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação do executado, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários. 8. Contudo, com a efetivação da citação válida (que ocorreu em 02/06/2015), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda (em 21/10/2001), segundo os ditames constantes do art. 219, §1º, do CPC. Inocorrência da decadência ou da prescrição do crédito tributário. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 69596917227367462626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)