PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a apelação e a remessa oficial, para manter a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez.
II. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão, por não ter se pronunciado acerca da decadência e da prescrição do fundo do direito do autor, por terem se passado mais de dez anos, em relação à decadência, e cinco anos, no que toca a prescrição.
III. Entende-se que não se cuida de hipótese de decadência por tratar-se de implantação de novo benefício, e não de revisão de benefício concedido, não sendo aplicável o disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 ao caso em tela.
IV. No que toca à prescrição, esta egrégia Turma já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que a parte intente novo pedido de concessão de benefício diretamente no judiciário, se a autarquia renova a negativa no mérito de contestação. No caso, observa-se na contestação (fls.27/37) que o INSS renovou a negativa do benefício pleiteado. Dessa forma, a data do ajuizamento da ação - 11/07/2009 - deve ser adotada como data do termo inicial do benefício.
V. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.685-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VI. Assim, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e, posteriormente, conforme os índices de juros remuneratórios das cadernetas de poupança.
VII. No mais, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado em relação à presença de prova material apta a caracterizar a requerente como trabalhadora rural.
VIII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IX. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
X. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e, posteriormente, conforme os índices de juros remuneratórios das cadernetas de poupança, mantendo a sentença recorrida nesse ponto, e para definir como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação, ocorrido 02/11/2009.
(PROCESSO: 0243322273864145592077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)