PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A limitação imposta pelo parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 9909929/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2009, DJe 06/03/2009).
5. No caso dos autos, a deficiência foi comprovada pela perícia médica judicial, sendo verificado que a apelada padece de epilepsia sem controle, decorrente de eclampsia pós parto, encontrando-se "incapaz para o labor".
6. A hipossuficiência econômica foi confirmada pelo estudo social elaborado pela Assistente Social, ocasião em que a autora não soube informar o valor aproximado percebido pelo seu marido - que é pedreiro, recebendo dele apenas o suficiente pra manter as despesas domésticas e comprar medicamentos anticonvulsivantes, além de R$ 168,00 do Programa Bolsa Família.
7. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais exigidos, deve ser deferido o benefício de prestação continuada requerido, a contar da data do requerimento administrativo, mantendo-se a tutela antecipada concedida.
8. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, "c", do CPC/1973 (vigente ao tempo de ajuizamento da ação), em face da natureza e menor complexidade da causa, observada a Súmula nº 111 do STJ. Precedente desta Corte.
9. De acordo com o Plenário desta Corte, a "atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8676672-98.9937.14.7.6635, Rel. Des. Bruno da Paz, ANTÔNIO CARVALHO - Pleno, j. 14/11/2015)".
10. O Manual de Cálculo da Justiça Federal orienta o afastamento da aplicação da TR em todo o período do cálculo, com utilização do INPC, inclusive antes de 6.1.9054, já que a modulação de efeitos promovida pelo STF nas ADIs n. 4357 e 4425 se referiram tão somente à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Entretanto, considerando que a aplicação do INPC, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantenho o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
11. Parcial provimento da apelação, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 33053416221961878457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)