ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FNDE VALORES RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. LEI 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Edivan Secundo Augusto Cavalcanti, objetivando a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
II. Entende o Ministério Público Federal que o réu teria infringido o art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, ao pressuposto de que houve liberação de verba pública oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, transferida ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, sem a estrita observância das normas pertinentes, com prejuízo ao erário. Assim, teria o promovido (então Prefeito no Município de Lages/RN, no período compreendido entre 2005 e 2008) transferido parte dos valores recebidos do PNATE para contas correntes comuns da prefeitura.
III. Concluiu a sentença atacada pela improcedência do pedido autoral. O MPF, em razões de apelação, insiste nas teses antes defendidas.
IV. Manutenção da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da totalidade dos recursos do FUNDE para cumprimento de finalidades especificadas em lei pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
V. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74845689132950308714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)