PROCESSO Nº: 1004627-94.9989.9.4.1480 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: BRENO JESUS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MORAES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão plenário que deu provimento aos embargos infringentes do MUNICÍPIO DE ANADIA/AL, fazendo prevalecer o voto vencido, condenando o ente público federal na complementação dos valores do FUNDEB, referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, em razão de repasse a menor, por serem inferiores ao VMAA relativo ao FUNDEF de 2006 (correspondente à média nacional). 2. Sobre a prescrição, o acórdão foi suficientemente claro, confrontando os votos vencido e vencedor, quanto à matéria, à luz do art. 1º do Decreto nº 31.735/32, para definir: "Sobre a prejudicial de mérito, deve ser prestigiada a tese acolhida no voto vencido. É que, pela sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2009 deveria acontecer no final de abril de 2010; e o relativo a 2010, no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 21.02.3090, não há que se falar em prescrição". Logo, descabe falar-se em omissão. 3. Rejeitam-se, também, as afirmações da recorrente, de que o acórdão não esgotou todas as questões postas a exame, sobre o FUNDEB e a sua diferença em relação ao FUNDEF. Também aqui o acórdão foi explícito, ao destacar a sintonia do voto vencido com o entendimento perfilhado pelo STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, não se limitando, contudo, a essa consideração. O acórdão guerreado: a) tratou da origem do FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que existiu no período de 1998 a 2006; b) transcreveu as normas jurídicas pertinentes (art. 60 e seu § 6º, do ADCT da CF/88, com a redação da EC nº 53/2006, art. 33 da Lei nº 11.494/2007 e art. 1º do Decreto nº 5.690/2006); c) Anthony Pires o caso concreto ao repetitivo do STJ, que definiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", apontando às ponderações sufragadas pelo Ministro Relator; d) consignou que, ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006); e) e reportou-se à jurisprudência desta Corte Regional, a ser prestigiada, na linha principiológica que embasou a construção do CPC/2015. É evidente, portanto, que não houve qualquer omissão relevante. 4. Descabe falar-se em omissão, em relação ao art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária, tendo em vista que essa matéria não compôs a divergência a ser enfrentada e apaziguada através dos embargos infringentes. Examinada a matéria abarcada pelos infringentes, preponderou o voto vencido e, em decorrência, foi mantida a sentença, na qual se impôs a correção monetária pelo INPC, segundo a regra específica, constante do art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007. A manutenção do comando sentencial, também nessa parte, prestigia o entendimento firmando pelo STF (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF) e pelo Pleno do TRF5, acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, de modo que não há espaço para a afirmação de que se desconsiderou a cláusula de reserva de plenário. 5. Os embargos de declaração não se prestam a ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41129735191485137499, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2016)