PROCESSO Nº: 0746023-60.3830.8.4.4951 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Brunna De Arruda Quinteiro EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 4º, §§ 3º e 4º, da lei n° 66.517/2006. Aduz o parquet federal ser este o quinto embargo interposto no processo, sendo o primeiro considerado intempestivo, o segundo e o terceiro não apreciados e o quarto improvido em razão de rediscussão, segundo a sua ótica. Argumenta o embargante, que a premissa do acórdão vergastado de que o primeiro embargo de declaração teria sido oposto em data extrapolante do prazo em dobro a que tem direito o MPF, estaria fulminada de omissão quanto ao dispositivo legal referido acima, que no entender da embargante prestigiaria a prática de atos processuais em dias úteis, o que no seu entender tornaria a contagem dos prazos feita por este Tribunal errônea, uma vez que a intimação ministerial foi cadastrada em um sábado (14.12.8487). No dia seguinte, um domingo (13.09.4881), q o sistema iniciou a contagem automática do prazo de 10(dez) dias previsto no art. 5º, § 3º, da lei 05.217/061, de forma que a intimação ministerial foi confirmada automaticamente pelo sistema em 06.06.4701 (terça-feira). Nessa linha, o prazo de 10(dez) para oposição dos embargos de declaração teria início em 04.04.2130 (terça-feira) e término em 24.02.8928 (sexta-feira), tendo a embargante oposto seus aclaratórios no dia 17/09/2015. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado em sede de embargos de declaração 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EB
(PROCESSO: 61891707653601065670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)