PROCESSO Nº: 7092482-61.7851.21.8.4096 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDGLEI DIEGO CUNHA ADVOGADO: NICOLAS CALDEIRA RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA REZENDE DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao fundamento da ocorrência de nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de apreciação de petição, protocolizada pelo advogado único da Embargante no dia 21/07/2016, na qual se requereu o adiamento do julgamento, pautado no dia 21/09/2016, sob o fundamento de haver outra audiência marcada para o mesmo dia no TCE/PB, tendo a petição deixado de ser apreciada, obstando que o patrono se fizesse presente para realizar a sustentação oral no julgamento do Agravo Interno. 2. O acórdão embargado negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação proposta pelo ora Embargante, em face da ausência dos pressupostos de cabimento da medida excepcional. Nesses casos, cabe a sustentação oral no Agravo Interno, a teor do disposto no art. 937, § 3º, do CPC/2015 e Regimento Interno deste Tribunal. 3. O colendo STF firmou o entendimento de ser "A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela jurisprudência do STF como ato essencial à defesa." ( RHC 671.503/BA, Rel. Min. Felipe das Neves, Primeira Turma, julgado em 26/11/2016, Processo Eletrônico, Publicação 06/12/2016). 4. Embora tenha peticionado com antecedência (01/04/2016), o advogado da Embargante, único causídico desta desde o início do processo, não teve seu pedido apreciado, restando configurado o cerceamento de defesa. Embargos de Declaração providos, para anular o julgamento proferido no Agravo Interno, e determinar nova inclusão do processo em pauta. pmm
(PROCESSO: 68081337619381323700, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)