PROCESSO Nº: 2643213-01.7339.26.5.4183 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CESAMA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA SOCIEDADE CIVIL LTDA - EPP ADVOGADO: VINICIUS OLIVEIRA AGRA CAVALCANTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial e na apelação, esposando que: a) o Ministério da Educação aplicou de forma prematura a medida cautelar de suspensão de abertura de processo seletivo, sem analisar previamente o recurso administrativo interposto pela autora, antes mesmo de firmar protocolo de compromisso e sem que tivesse havido descumprimento deste pela parte autora; b) diante de resultado insatisfatório em avaliação periódica, deve o Ministério da Educação firmar protocolo de compromisso apontando as deficiências identificadas na instituição de ensino e as metas a serem alcançadas, assim, somente com o descumprimento das metas e condições estabelecidas poderia ser aplicada sanção às entidades de educação superior; c) a aplicação de sanção administrativa sem prévio procedimento administrativo incorre em flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pelo que restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo impugnado na presente demanda. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18276400968411339731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)