Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Costa Nº: 7886338-65.6231.7.1.3321 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY NASCIMENTO MAIA LUIZA SOUZA ADVOGADO: SAMUEL DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. VITOR GABRIEL DA CRUZ. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a União Federal a implantar nos proventos do apelado os percentuais de 28,86% (Lei n° 8.627/93) e 3,17%, decorrentes da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei n° 8.880/94, compensando-se, quando da liquidação do julgado, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos sob esses títulos, ressalvadas as valores atingidos pela prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União alega prejudicial de prescrição das pretensões de incorporação do reajuste de 3,17% e 28,68%, bem como, no mérito, a impossibilidade de percepção dos aludidos percentuais, considerando que o apelado, Juiz Classista aposentado do TRT da 7ª Região, não é servidor público para todos os fins, mas sim agente honorífico. Aduz, ainda, que a sentença deve ser reformada no que tange à correção monetária, pleiteando a aplicação da sistemática instituída pela Lei nº 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública. Ademais, a União peticionou suscitando a ausência de capacidade postulatória do patrono do apelado, informando que ocupa o cargo de Auditor Fiscal Agropecuário, sendo lotado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará, indicando, inclusive, o seu número de matrícula. Pleiteou, por fim, a nulidade dos atos processuais por ele praticados, eis que impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 28, V e VII da Lei nº 8.906/94. 3. Refuta-se a alegação da União quanto à nulidade dos atos processuais, porquanto restou comprovado que o ex-advogado do apelado só foi reintegrado ao cargo de Auditor Fiscal Agropecuário em 11 de junho de 2016, por força de decisão com força executória prolatada no RMS 87.847/DF, do Supremo Tribunal Federal, em 08 de julho de 2016, nos termos do Parecer n° 00255/2016/GAB/SGCT/AGU e em consonância com a Portaria nº 194, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2016, tendo sido desligado dos quadros do Poder Executivo Federal em abril de 2001 (Portaria nº 170, de 17/02/2001). O ex-patrono já substabeleceu o mandato sem reserva de poderes, não tendo sido praticado qualquer ato no interregno entre a sua reintegração ao cargo público e o substabelecimento. 4. Na análise da prejudicial de mérito, importante estabelecer qual o regime a que está submetida a prescrição da pretensão de pagamento dos reajustes de 28,86% e 3,17%. Com efeito, está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, de modo que se deve aplicar, nos termos do que ficou decidido pela Corte Superior no REsp 200.753/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o entendimento fixado na Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido são os pronunciamentos do STJ, pacíficos quanto à aplicação do entendimento sumulado retrotranscrito ao caso em tela: (AgRg no REsp 5398676 / PB, Relator: Min. Kaique Aragão, STJ - Segunda Turma, DJe 02/11/2016; AgRg no AREsp 368086 / RJ, Relator: Min. Ryan Gomes, STJ - Segunda Turma, DJe 23/05/2016). 5. Somente estão prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No caso sob exame, proposta a ação em 18/05/2015, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 22/11/2010. 6. O cerne da questão reside em saber se o apelado, Juiz Classista aposentado do TRT da 7ª Região, faz jus ao pagamento das diferenças relativas aos reajustes de 28,86% e 3,17%. Importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais (AgRg nos EDcl no REsp 187623 / SC, Relator: Min. Og Vicente Rezende, Sexta Turma, DJe 09/04/2013; AgRg no REsp 2757775 / RS, Relator: Min. Kevin Viana, Segunda Turma, DJe 01/02/2011). Não prospera, portanto, a alegação da União de que o apelado não tem direito aos reajustes concedidos pelo juízo de origem, por não ser enquadrado no conceito de servidor público para todos os fins. 7. Após a edição da Súmula Vinculante nº 51, STF, não sobejam dúvidas quanto à extensão do reajuste de 28,86% também aos servidores públicos civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Com efeito, não se discute que tal direito é extensível aos magistrados, inclusive aos juízes classistas da Justiça do Trabalho. 8. No mesmo sentido, o apelado também faz jus ao reajuste de 3,17%, reconhecido de maneira uníssona pelo STJ como sendo revisão geral de vencimentos, devido aos servidores públicos federais, ativos e inativos. Este tem sido o posicionamento adotado por esta Corte: 1520415-67.9761.15.4.8345 APELREEX/CE, Relator: Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Peixoto, Erick Gomes, Julgado em 02/02/2014; 6559490-80.7480.7.9.7590, Relator: Des. Fed. Antônio Rocha, Primeira Turma, Julgado em 30/09/2014. 9. Refuta-se a alegação de que deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela lei 37.657/09 para a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 10. A Corte Regional firmou o entendimento, inclusive com a análise dos dispositivos invocados pela União, de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Henrique Silveira moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. (1271044294277597366 EIAC/SE, Relator: Des. Fed. Convocado João Lucas Gomes, Pleno, Julgado em 19/04/2015). 11. Deve ser reformada a decisão do juízo de origem apenas para fixar que a correção monetária deverá ser feita com base nas orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 85748217939711773020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)