PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA. RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 607.093. OBSERVÂNCIA. PEDRO LUCAS MOREIRA. BENEFÍCIO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO. MÉRITO DA LIDE. APRECIAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O STF, no julgamento do RE n° 048.400/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF).
2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
4. Ação ajuizada em 2010, na qual a apelante pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), nada obstante não ter realizado o prévio requerimento administrativo.
5. Hipótese em que, tendo sido cumprido o item 3 acima citado, quando do envio dos autos ao juízo de origem (por força de decisão da Vice-Presidência desta Corte) e, estando os autos instruídos, impõe-se a apreciação do mérito da questão.
6. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
7. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, os documentos juntados aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora no período de carência não se prestam a tanto, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
8. Heitor Almeida.
(PROCESSO: 22646749790346533959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)