PROCESSO Nº: 2155146-10.7555.16.7.5594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz REPRESENTANTE: CAUÊ DUARTE PROCURADOR: MONALISA ANA SOPHIA CASTRO SCHMITT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. Davi Lucca Alves João Vitor Nascimento ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o restabelecimento de pensão por morte do sua avó, a servidora Benvida Pietra Sales, de quem era dependente, desde a sua suspensão, bem como o pagamentos das parcelas atrasadas devidamente corrigidas. II.Ao final , o MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte na condição de menor sob guarda, desde a data de sua suspensão (28/9/2014). Determinou o pagamento das parcelas em atraso desde a data de sua suspensão (19/9/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Afastada parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. III.Inconformada, apela a União, alegando que resta prejudicada a pretensão autoral quanto à concessão em seu favor de pensão por morte com fundamento no art. 217, II, "b", da lei 8.112/90, já que tal dispositivo legal encontra-se revogado pela lei n° 9.717/98. IV.Em suas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que preenche os requisitos para o deferimento da pensão. Danilo Lima vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 40053-CE. Rel: Desembargadora Federal (Convocada) Isabelly Moura. Felipe Dias.: 20/08/2015) VI.No caso dos autos, observa-se que a servidora aposentada era responsável pelo sustento da parte autora. VII. Examinando os autos, verifica-se que a documentação é suficiente a comprovar que o menor era, de fato, dependente econômico da falecida servidora pública instituidora da pensão. Tanto é, que, em função disso, foi-lhe concedida administrativamente a meação do referido benefício previdenciário, o qual percebeu até a sua cessação em 15/5/2014 (v. Id. 157701), data em que o benefício foi excluído da folha de pagamentos do Ministério das Comunicações, sob o único argumento de falta de amparo legal. BRUNO OLIVEIRA incontroversa a questão da guarda da parte autora, bem como da sua dependência econômica em relação à servidora falecida, uma vez que o autor recebeu administrativamente o benefício de pensão por morte por mais de 3 (anos) anos, o qual foi cancelado por decisão do TCU, ao argumento de ausência de previsão legal. IX.Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98. X. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973. XI.Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 66809516873860384408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)