PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUCCA ALVES. INEXISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que: "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 5106222/PE, Rel. Min. Henrique Cunha, DJe 22/1/2013)
2. Ausente a Valentina Lopes, deve ser mantida a sentença, em que se indeferiu a inicial, para se extinguir os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80.
3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 49707690146600895603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)