PROCESSO Nº: 5707372-05.0359.10.2.5452 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO FREITAS DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: THEO DA ROSA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LINETE MEDEIROS DE CANAS (e outro) CURADOR: ONILDO THALES DA LUZ ADVOGADO: LINETE MEDEIROS DE CANAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ELOAH FOGAÇA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. MEAÇÃO COM A VIÚVA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. 1. Apelação desafiada pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de rateio da pensão de militar, entre a Autora, na condição de companheira, e a viúva do instituidor do benefício. 2. Com a promulgação da CF, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. As cópias da Certidão de Óbito, no qual consta que o ex-militar faleceu na casa da sua esposa (identificador nº 9109518.129370); as 2 faturas de cartão de crédito (identificadores 4318970.390291 e 4290652.307092); as cartas de amor redigidas em 1981 e em 1982 (identificadores 0630668.687750 e 4100357.604872) e as diversas fotos, inclusive do casamento do filho em 1999, estando a maioria sem data, bem como a existência de um filho em comum do casal, não atestam que entre o falecido e a Requerente existiu, por um longo período, uma entidade familiar nos anos anteriores ao óbito. 4. A testemunha arrolada, que era paciente do 'de cujus', afirmou que só o conhecia no âmbito profissional, e disse "desconhecer a esposa ou a família dele, afirmando que, depois de aposentado, ele sempre passava no consultório para buscar a autora para passear." 5. A sentença proferida pelo Juiz da 30ª Vara Cível deste Estado, no Processo nº 6783728-59.4262.2.23.076, foi reformada pela 6ª Câmara Cível, tendo sido afastado o alegado reconhecimento da união estável entre o falecido e a Apelante. 6. Demandante que não logrou comprovar a condição de ex-companheira e a dependência econômica em relação ao "de cujus", na data do óbito, nos termos da Legislação de regência, não fazendo jus à concessão da pensão por morte vindicada. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 89266258145981337767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)