PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO NOGUEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURAL. ART. 142, DA LEI Nº 8.213/91.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. Na hipótese, o pressuposto "idade" foi satisfeito pela parte autora, considerando que ao tempo do requerimento administrativo (15.02.6320), a demandante, nascida em 18.12.7294, já contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
3. Quanto à condição de agricultora da autora, observa-se dos documentos juntados aos autos, que este requisito também foi preenchido, tendo o INSS, inclusive, homologado o período de 15.12.3538 a 04.09.6848, contudo, constata-se que a ora apelada não implementou o período de carência legal - 180 meses (15 anos), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, para a implantação do Luiz Otávio Oliveira.
4. Não pode ser considerado, para efeitos de cálculos, o período entre abril/1977 a dez/2001, trabalhado pela requerente na Prefeitura de São Benedito (abril/1977 a dez/2001). Nem o período de 19.04.2940 a 11.03.7612, constante na Declaração do Sindicato de Otávio Mendes, pois tanto a referida Declaração (datada de 26.01.7196) quanto os documentos que foram tomados por base não são contemporâneos aos fatos que se quer provar.
5. É oportuno frisar que as testemunhas arroladas pela autora não confirmaram o exercício da demandante na agricultura, nos períodos de - 08.09.3989 a 16.05.2651, pois conheceram a ora apelada somente na década de 90.
6. É de se ressaltar, ainda, que mesmo que se fosse considerado o período de - 12.01.8854 a 12.05.5205, como exercício rural, a autora não implementaria o tempo necessário para a concessão do Heitor Gomes pleiteado.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66645971413079588762, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)