PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR E A SUA INAPTIDÃO LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. DOENÇA LOMBAR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Demonstrada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que se encontrava em gozo de auxílio-doença até 10/03/2010.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente, por ter sido portador de hérnia de disco lombar, apresenta limitação física permanente para o desenvolvimento de atividade que demande esforço físico com carga em coluna lombar, advertindo que o exercício do trabalho habitual do periciando pode provocar recidiva, embora possua condições de ser readaptado para outra função compatível com sua condição física.
5. Aduziu o expert a possibilidade de reabilitação do periciando para atividade que não exija o esforço físico e carga sobre a coluna vertebral, em razão do que convém ressaltar que o auxílio-doença, diante do seu caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do beneficiário, assim como que não se coaduna com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei n.º 8.213/91).
6. Logo, há que ser assegurado o direito do autor à concessão do auxílio-doença, desde a data da postulação administrativa até que o INSS promova a sua reabilitação profissional.
7. Carece de apreciação o pedido referente à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e à correção monetária, à míngua de interesse recursal, uma vez que restaram estabelecidos no juízo a quo na forma ora requerida pela apelante.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 97472017321093777772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)