ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC). LEI Nº 5.645/70. DECRETO Nº 24.903/75. REQUISITOS LEGAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para fins de julgamento do mérito da apelação, após ter sido afastada a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que "tendo sido a Administração Pública omissa em proceder à inclusão dos aludidos servidores, a lesão se renova mensalmente, ficando caracterizada, por conseguinte, a relação jurídica de trato sucessivo".
2. Ação ordinária que objetivava o reconhecimento do direito do autor à transformação do cargo em que se aposentou, quando lotado na extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no cargo de Analista de Planejamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3. De acordo com a legislação de regência, para o ingresso na categoria pretendida, além de ser portador de diploma de curso superior, era necessário que o servidor houvesse sido aprovado em Programa de Treinamento específico.
4. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que o demandante tenha participado ou logrado êxito no processo seletivo, podendo-se, assim, concluir que não estão preenchidos os requisitos impostos pela legislação de regência para a transposição para o cargo de Técnico de Planejamento e, consequemente, a inclusão na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento.
5. Precedente: (AC 76965583749719079619, Desembargador Federal Lorenzo Martins, DAVI SALES - Terceira Turma, Data da Decião 05/11/2014.)
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86584063893970072114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)