PROCESSO Nº: 9991819-57.1102.26.5.5563 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IRMA DO SOCORRO TORRES TEIXEIRA DE CARVALHO (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o desconto nos benefícios pode ser realizado, não configurando, no entanto, uma obrigatoriedade. Dessa forma, tendo o acórdão recorrido concluído pela não devolução dos valores, não há que se falar em contradição dele com o referido artigo. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 846949/CE, Rel. Des. Federal Leonardo Pires (convocado), Augusto Santos. Em 20/08/2002, publ. DJ de 7/8/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75283496219078375934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)