PROCESSO Nº: 5534080-09.9499.23.5.6473 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO FOGAÇA CAMURCA VIEIRA ADVOGADO: PAULO DA CRUZ (e outros) CURADOR: DAVI LUIZ MARTINS CAMURCA VIEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE VALORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão firmado pela E. 1ª Turma que negou provimento ao seu recurso de apelação para manter a sentença que a condenou a restituir valores em favor do particular, determinando, outrossim, que os juros incidentes sobre o montante são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e de que em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucas Moreira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 27.04.9401, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (PROCESSO: 40573642588322954525, AR7416/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2015 - Página 36). 2. A insurgência da União se restringe a dois aspectos: (1) necessidade de submissão da matéria referente aos juros e correção monetária ao Plenário do TRF5 (art. 97 da CF) e (2) manifestação quanto à sucumbência recíproca. 3. Sobre o primeiro tópico, a simples leitura do acórdão embargado indica que a questão referente à atualização monetária e incidência de juros sobre o montante devido foi decidida com fulcro em precedente do Pleno do TRF5, expressamente invocado no julgado como razão de decidir (PROCESSO: 42536767839176283914, AR7416/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2015 - Página 36), razão pela qual não há ofensa ao art. 97 da CF. 4. Sobre o segundo ponto, o tema referente à sucumbência recíproca não foi objeto de insurgência da União em seu apelo, tampouco se tratou de hipótese de reexame necessário, motivo pelo qual não houve qualquer omissão da Turma julgadora quanto ao assunto, só agora suscitado. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 28969397458077975295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)