PROCESSO Nº: 3201752-60.1819.24.11.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUSICART - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E PROJETOS LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio administrador em face do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 2. De acordo com a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 3. In casu, tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em 2005, o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findou no ano de 2010, de forma que o pedido suscitado em 29/01/2015 é objeto do instituto prescricional, sob pena de eternizar as prerrogativas da Fazenda Nacional e, por consequência, ferir o princípio da segurança jurídica. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73763055955959961032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)