PROCESSO Nº: 2762645-64.3556.2.3.3867 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VALORES JÁ RECEBIDOS EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE. FERNANDO ALVES. 1. apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, entendo haver coincidência no período objeto da execução atacada pelos presentes embargos com aquele que fora objeto do processo nº 8813635-08.5581.23.1.4407, julgou procedentes os embargos à execução em face da inexigibilidade do título executivo. 2. O cerne da controvérsia está em saber se ainda há saldo remanescente quando descontado o valor já pago no processo nº 1879007-07.4398.8.9.3467, cujo objeto coincide com o da ação em fora formado o título executivo judicial, nº 0739279-78.5113.24.7.3898, atacado pelos presentes embargos. Eventual saldo adviria do lapso entre a distribuição das referidas ações e compreenderia os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003. 3. No processo nº 9999349-50.0362.12.6.8453, ao INSS foi determinado o pagamento das diferenças relativas à DAVI VIEIRA nos meses de fevereiro/2002 a novembro/2003, quando essa gratificação foi substituída pela GDASS, bem como foi determinado ao INSS que pagasse as diferenças relativas à GDASS no período de dezembro/2003 a fevereiro/2007, abrangendo, portanto, o restante do período em que seriam devidas as diferenças referentes à FRANCISCO COSTA. 4. Ressalte-se que as diferenças a título de MURILO TEIXEIRA são inacumuláveis com a GDASS, razão pela qual o recebimento daquela no período de fevereiro de 2002 a novembro 2003, inviabiliza a percepção da GDASS nos meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, como pretende o servidor. 5. Cauê da Conceição. BCF
(PROCESSO: 80496363372994789907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)