PROCESSO Nº: 2298322-77.6024.26.2.6782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAVALCANTI- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche, programa de previdência complementar, assistência prestada por serviço médico e odontológico, participação nos lucros ou resultados da empresa, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e verbas a ele correlatas, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, vale-transporte pago em pecúnia e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento, colacionando aos autos jurisprudência emanada dos colendos STJ e STF. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 05658901840278860449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)