PROCESSO Nº: 5436566-47.7244.15.2.8248 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. REDUÇÃO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Se o pagamento ilegal se renova mês a mês, está caracterizada a relação de trato sucessivo e, portanto, há de ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº 85 do STJ. 2. Havendo a instauração de processo administrativo, o marco inicial para contagem do prazo prescricional será a data de seu protocolo. Logo, no caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de entrada do processo administrativo de nº 20693.993474/8625-32, instaurado pela UFRN em 17/04/2014. 3. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 736.287/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No presente caso, porém, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material, operacional no percentual pago à título de adicional de tempo de serviço (anuênios), razão pela qual, ainda que o autor, servidor público federal, não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97840360669821937800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)