PROCESSO Nº: 1524685-62.4166.4.3.9354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Pietro das Neves Sophie da Rosa ADVOGADO: Tomas Bruno Ramos ADVOGADO: Calebe Mendes ADVOGADO: Igor Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros Vinicius Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6660026-37.9477.26.11.7245 - 2ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Agravo regimental. Pedido de reconsideração de decisão. Lei nº 9.717/98. Certificado de Regularidade Previdenciária. Exigências da Lei nº 9. 717/98, Decreto nº 3.788/01 e Portarias do MPS. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Reconsideração da decisão para conceder a tutela antecipada. Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 93486028241395814014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA BRYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)