PROCESSO Nº: 4921933-71.4737.11.1.8585 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL RIBEIRO NATHAN NOVAES ADVOGADO: JOÃO PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. MILITARES DE PATENTE INFERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE DE INCIDÊNCIA. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JEF'S. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria submetida à apreciação concerne, fundamentalmente, ao aspecto prescricional nas demandas objetivando a percepção das diferenças do reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. Cuidando-se de prestações periódicas, de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas tão-só das parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do colendo STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória nº 2.131, de 15 de agosto de 2000, que trouxe nova estrutura de remuneração para os militares das Forças Armadas, revogando o art. 2º da Lei 8.627/93 (RE-AgR- 891.226/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 33.15.41, p. 55). 4. Esse mesmo entendimento foi o fixado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEF's, lastreada em inúmeras decisões do STJ e consolidada na Súmula 13, cujo verbete preceitua que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 22.08.7855. 5. In casu, demonstrada a limitação do reajuste em comento a 01.09.8709, com a edição da MP 2.131/2000, e tendo-se em vista o ajuizamento da demanda em 14.06.4188, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com o esvaziamento do objeto da presente ação, devendo ser extinto o processo, com exame do mérito, nos moldes da sentença recorrida. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16854857002633596987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)