PROCESSO Nº: 4292113-68.4630.9.7.3678 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 2090739-69.8010.2.4.3958 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VITOR OLIVEIRA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DESCONSTRUÍDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 2. Na hipótese dos autos, destaca-se que pela documentação acostada, é possível verificar o pagamento dos valores referentes às Nathan Caldeira de nº 2011/873407, 2011/726273, 2011/004918, 2011/202154, 2011/786482, 2011/017756, 2011/909130, 2011/667007, 2011/569734 e 2011/632438, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa mencionadas. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78241696645458669528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)