PROCESSO Nº: 7681273-62.7928.12.7.6147 - APELAÇÃO APELANTE: CIA METALIC NORDESTE ADVOGADO: GABRIEL NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA CÍNTIA MENEZES BRUNETTA. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE DÉBITOS FISCAIS POR ANTECIPAÇÃO. RYAN OLIVEIRA DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. O STJ já assentou o entendimento, em seara de Recurso Repetitivo, de que "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Luiz Gustavo Lima positiva com efeito de negativa" (REsp 0430708/RS, Rel. Ministro Isaac das Neves, Primeira Seção, DJe 10/04/2010). 2. A garantia antecipada da dívida fiscal é o que sustenta a emissão de João Vitor Silva positiva com efeitos de negativa pelo Fisco. A precoce extinção desta demanda acarretaria a imediata negativação da empresa demandante. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". 4. O Seguro Garantia oferecido supera o valor dos débitos fiscais do requerente. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, de R$ 415.774,61 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). pmm/mtrr
(PROCESSO: 07466184055271302900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)