PROCESSO Nº: 1549351-63.2895.11.9.9742 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: THIAGO DA ROSA APELADO: ARTHUR GOMES DE AVILA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE EX-MULHER E COMPANHEIRA. PENSÃO A FAVOR DA EX-MULHER FIXADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE DA FILHA DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a companheira não faz jus a concessão integral de pensão por morte, devendo o benefício ser rateado com a ex-mulher do falecido instituidor, também parte neste processo, tendo em vista anterior processo judicial que fixou alimentos em favor desta. II. Apela a demandante (Id. 0961904.226079) pugnando pela reforma da decisão para que seja determinado o pagamento integral da pensão por morte a ela, na qualidade de companheira do de cujus. Aduz, por fim, que a filha do casal é portadora de doença que a incapacita, sendo coerente a majoração do percentual referente à pensão por morte em favor do seu núcleo familiar. III. Compulsando os autos, percebe-se que a corré João Vitor da Luz de Ávila é separada judicialmente do instituidor desde 11/06/1979 (ID 303093), tendo a referida sentença homologado cláusula em que não há previsão de pagamento de alimentos a ela. Contudo, resta comprovado nos autos a propositura de ação de alimentos por Vitória Lima Ávila em desfavor do instituidor Raul Novaes, tendo sido homologado por sentença a fixação de alimentos em seu favor (IDs nº 528873/387463). IV. Nesse contexto, constatado que desde a fixação dos alimentos em favor da ex-esposa do falecido estes não foram, em tempo algum, objeto de exoneração, sendo mantido o pagamento da pensão alimentícia a corré Maria do Socorro durante todo esse lapso de tempo, a teor da Certidão expedida pelo Departamento de Polícia Federal do Estado do Ceará (ID nº 402918), não há reparo a ser feito nas decisões prolatadas nos processos administrativos concessórios nº 44541.791413/2156-28 e 82766.535112/4171-33, que determinaram à Administração o pagamento de forma partilhada, isto é, em cotas iguais, entre a autora/apelante e a ex-esposa da pensão por morte instituída pelo falecido, nos moldes delineados do art. 218, § 1º, da Lei nº 8.112/90. V. Quanto à alegação de que a quantia paga a título de pensão por morte deveria ser majorada em virtude da filha maior da companheira e do de cujus ser portadora de doença incapacitante, nota-se que tal alegação não foi aduzida na inicial, além de não constar nos autos prova material que comprove a superveniência da doença incapacitante. Ademais, conforme colacionado nas contrarrazões a este recurso, a descendente do casal, Enzo Gabriel da Conceição, esta em pleno gozo de suas faculdades mentais, conforme se infere pelo Termo de Inventário e Partilha (Id. 7627490.762900) e aprovação do Exame de Ordem (Id. 2414480.020009). VI. Apelação improvida. [16.5]
(PROCESSO: 30514737012977841532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)