PROCESSO Nº: 7503661-09.6067.4.1.5157 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: ARTHUR MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS DUARTE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A denominada Juliana Rezende foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 9.016.019/SC, realizado no dia 06/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Juros de mora a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204-STJ, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76313961720058106739, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)