ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL.
I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder à demandante, companheira do de cujus, a pensão por morte do militar, desde a data do óbito, observando que, a partir do falecimento da viúva do militar, deve ser paga à autora, a pensão de forma integral, com juros, nos termos da Lei 11.960/09.
II. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988).
III. Não se exige para reconhecimento do direito à pensão que os conviventes sejam casados, sendo suficiente que tenham convivência duradoura, contínua, pública, com a finalidade de construir uma família juntos.
IV. Restando comprovada a convivência em comum, da autora com o militar falecido, tem a mesma direito ao recebimento da pensão deixada pelo "de cujus".
V. Da análise dos autos, verifica-se que a demandante juntou prova material suficiente para revelar a união estável com o de cujus como o recebimento de pensão alimentícia, que foi cancelada com o falecimento do militar.
VI. Observa-se, ainda, certidão da arquidiocese da Paraíba, comprovando que os dois casaram no religioso, além da comprovação da existência de quatro filhos e inúmeros depoimentos testemunhais que confirmaram a vida em comum do casal.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 114734822276201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)