PROCESSO Nº: 5264346-80.8097.9.7.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: BRYAN FERREIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo eletrônico n.º 1068861-97.4539.5.6.6448 indeferiu o pedido liminar que objetivava a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade e respectiva cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o n.º 40 7 15 436130-69, até a preclusão recursal da presente demanda, sob pena de multa, nos termos do art. 461, § 4.º, do CPC. 2. Na hipótese, a empresa é revendedora de veículos novos e, por força das Leis nº 10.865/2004 e nº 14.228/2004, sujeita ao regime monofásico de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Com efeito, o regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores. 4. Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71318864747260877538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)