PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). EXECUÇÃO FISCAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO PJE.
1. A controvérsia a ser resolvida consiste na forma de distribuição - se por via eletrônica ou física - de execução fiscal, considerando o teor da Portaria nº 1603/2013, expedida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Ceará, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
2. De acordo com a citada Portaria, é obrigatória a utilização do PJe (Processo Judicial Eletrônico) para o processamento de todas as ações cíveis ajuizadas em todas as Subseções Judiciárias do Ceará, com exceção das demandas de execução fiscal e das causas de competência dos JEF's (art. 1º, V, parágrafo 1º).
3. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 58359806596455486666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)