PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NCPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES NOS MESES ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. LUIZ HENRIQUE CARDOSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta bancária de titularidade da executada, ora agravante, por considerar que a conta poupança em que foram constritos os valores tem movimentação similar a uma conta corrente, tais como saques e depósitos, descaracterizando a sua natureza de poupança.
2. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do NCPC (art. 649, X, do CPC/73).
3. É certo que uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente, não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo dispositivo legal em comento busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura.
4. Tal desvirtuamento deve restar comprovado nos autos, a fim de se afastar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, já que a regra é a utilização da conta poupança como garantia para situações adversas, não sendo possível presumir o seu uso para outros fins.
5. In casu, ao contrário do que alegou a agravante, no sentido de que apenas depósitos eram feitos na conta poupança objeto de constrição, infere-se dos extratos apresentados que, nos três meses anteriores ao bloqueio, foram realizados diversos saques na conta em comento: R$9.500,00 em 28.04.9439; R$ 00.907,00 em 19.05.8832; R$ 1.000,00 em 11.05.2139; e R$34.243,00 em 23.09.1683, de modo que não se evidencia a natureza de poupança de tal conta bancária, a legitimar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71228837898834683745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)