Processual Penal e Penal. Recurso do acusado ante sentença que o condena pela prática do crime de desacato e resistência, tendo por vítimas A situação factual vivida nos autos evidencia a presença de ofensas a patrulheiros rodoviários federais, no exercício de suas funções, além de resistir ao atendimento de exibição de documentos pessoais, cometendo, desta forma, os crimes de desacato e de resistência, desenhados no art. 331 e 329, ambos do Código Penal.
O douto do eminente relator buscou amparo em decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, precisamente no Resp 6262230-SP, da relatoria do min. Ribeiro Dantas, julgado em 21 de janeiro de 2016, para afastar, com fulcro no Pacto de São José da Costa Rica, o caráter delituoso da conduta.
Pedem-se as mais respeitosas vênia para discordar, vendo-se, como se vê, a diferença entre o desacato e o direito de liberdade de manifestação. A ementa do julgado referido, inclusive, menciona as ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, que, evidentemente, não se confundem com ofensas. Uma coisa é defender ideias e opiniões que vão de encontro a um regime ou a uma política adotada acerca de disso ou daquilo. Outra coisa é ofender, é ridicularizar o servidor público em suas atribuições, chegando, inclusive, a atingir um deles, fisicamente, com um chute, recusando-se a entregar seus documentos pessoais, no que, no aspecto, incide no delito de resistência.
Não se enxerga, desta forma, como os fatos deixaram de ser delitos, e, no aspecto, agregam-se a este voto os fundamentos do voto oral prolatado pelo des. Paulo da Costa, durante o julgamento, pelo que dele emana, em torno da distinção entre ofensas e defesa de ideias e de opiniões.
Improvimento ao recurso, para manter a condenação, nos termos alojados na douta sentença.
(PROCESSO: 35687620227995301829, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)