TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Decisão agravada que determinou o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de sócios de grupo empresarial, supostamente formado com a aquisição de fundo de comércio da empresa executada, o que foi considerado sucessão empresarial.
2. Evidenciada, nos termos da Súmula 345 do STJ, a dissolução irregular da empresa executada, ao cessar o exercício de sua atividade, conforme certidões e diante de declarações de inatividade desde o exercício de 2006, bem como negativa de bloqueio de ativos via Sistema BACENJUD.
3. A empresa GRANFUJI LTDA resulta de fusão entre as empresas POLIGRAN S/A e FUJI S/A, sendo indício de tal fenômeno sua denominação empresarial que vem de uma fusão dos nomes dessas duas empresas. Como se não bastasse, a relação de empregados da GRANFUJI e da POLIGRAN se confundem sendo, pois, mais um indício de confusão entre as pessoas jurídicas.
4. Possível se concluir, num primeiro momento, que a FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS, antes mesmo da arrematação do fundo de comércio da POLIGRAN - POLIMENTOS DE GRANITOS DO BRASIL S/A, continuou a explorar a atividade empresarial por esta exercida.
5. Posteriormente, a empresa FUJI S/A, através de seus responsáveis, por intermédio da GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, arrematou o parque industrial da executada, passando a exercer a mesma atividade econômica, desta feita, através da GRANFUJI INDUSTRIAL LTDA.
6. Diante da evidência comprobatória da participação das empresas FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS, GOLDEN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e GRANFUJI INDUSTRIAL LTDA que subsidiaram a continuação da atividade empresarial da executada, valendo-se, inclusive, do mesmo fundo de comércio, as referidas empresas devem responder, integralmente, pelas dívidas tributárias em nome da executada na forma do art.133, I, do Código Tributário Nacional.
7. A indisponibilidade de bens deve ser medida excepcional que deve ser usada com parcimônia por adentrar no patrimônio das pessoas físicas, podendo ser evitada quando validamente se possa garantir a execução, mediante a penhora de faturamento das empresas envolvidas, devendo prevalecer o voto vencido no que tange à substituição da indisponibilidade de bens pela penhora sobre o faturamento das empresas, o que atende ao princípio da menor onerosidade da execução.
8. Cabível a prevalência do voto vencido que dava parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para substituir a decretação de indisponibilidade dos bens dos executados, ora agravantes, pela penhora sobre o faturamento do grupo empresarial descrito nos autos, no percentual de 2% (dois por cento), nomeando, desde logo, o sócio-administrador do referido grupo, como depositário, para fins do art. 655-A, parágrafo 3º do CPC/1973, mantendo-se no restante a decisão hostilizada.
9. Embargos infringentes providos, apenas para determinar a substituição da indisponibilidade de bens por penhora no percentual de 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa.
(PROCESSO: 5964741314167291480190, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)