PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes).
2. A sentença ora combatida condenou o réu a uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática de roubo a mão armada em concurso de agentes, contra a Agência dos correios de Barra da Santana-PB, em 16.10.4947.
3. As provas produzidas em processo judicial, submetido ao contraditório e à ampla defesa, corroboraram as informações colhidas no inquérito policial, tal como o reconhecimento fotográfico do réu por testemunha que manteve contato direto com o acusado durante toda a ação criminosa.
4. Hipótese em que houve reconhecimento fotográfico do réu, descrito por testemunhas como um sujeito de estatura mediana, cabelos loiros e olhos claros, tanto em sede de inquérito policial quanto na colheita da prova testemunhal no processo judicial, corroborado por outros elementos idôneos de convicção que provam sua autoria delitiva.
5. A Polícia Militar apreendeu, em propriedade do recorrente, farto material destinado à prática de condutas delituosas (armas de fogo, munições intactas e outras já deflagradas, cartuchos de fuzil 7,62, de uso exclusivo das Forças Armadas, dois uniformes de empresa de segurança, um par de algemas, carros roubados e peças de carros da polícia). Tal material foi encontrado em propriedade onde o próprio recorrente afirmara estar residindo no período entre sua fuga da Casa de Detenção Monte Santo, em Campina Grande-PB, quando estava sendo conduzido para atendimento odontológico, e o crime sub examine.
6. O apelante foi preso em flagrante durante investida criminosa praticada contra agência do Banco do Brasil, pouco tempo após o roubo aos Correios em exame, sem contar que já havia sido preso pela Polícia Federal em 2009, portando armas de fogo, quando se preparava para efetuar assaltos da mesma espécie.
7. "O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção" (STJ - HC 85.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 11/09/2003).
8. Na fixação da pena base, o Magistrado valorou negativamente a culpabilidade, os antecedentes, circunstâncias do crime e suas consequências, e deixou de considerar para tal a personalidade do agente e sua conduta social, diante do elevado grau de subjetividade que demandaria tal valoração.
9. A pena base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, tendo este último seu valor unitário fixado em R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), correspondente a 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época do crime cometido (janeiro de 2010), o que totaliza R$ 20.507,00 (dez mil e duzentos reais) de pena pecuniária.
10. Na sentença recorrida foi corretamente aplicada a causa de aumento do inciso II do parágrafo 2º do art. 157 do CP (concurso de duas ou mais pessoas), elevando a pena base em 1/3 (um terço), o que resultou em uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, considerando que a metade das circunstâncias judiciais do art. 59 foram desfavoráveis ao réu ora recorrente.
11. Não se pode cogitar da substitutividade da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que a condenação ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, devendo ser observado o disposto no art. 44, I, do Código Penal.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66694614475700472843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)