PROCESSO Nº: 0193644-59.0541.3.3.2743 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES ALICE CARDOSO ADVOGADO: KEVIN CARDOSO THOMAS DA MOTA DE SOUZA REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE COLON METÁSTICO SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMABE - FERNANDA GONÇALVES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido inicial, declarando a responsabilidade da UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, solidariamente, no fornecimento/custeio do fármaco LORENZO MONTEIRO (CETUXIMABE), conforme prescrição, pelo interregno de 06 (seis) meses. Determinando, ainda, a liberação dos valores bloqueados, via sistema BACENJUD, de forma gradativa e com periodicidade mensal. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Na espécie, a apelada é portadora de neoplasia maligna de colon (CID10 C18.2), com invasão angiolinfática e metástases para nódulos linfáticos e para o omento, a quem foi prescrito o uso da medicação LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (CETUXIMABE) - justamente porque não estão surtindo efeito os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS que estão sendo utilizados pela recorrida. 4. O Laudo do perito judicial atesta que "o plano de tratamento proposto pelo médico oncologista: combinação de FOSFORI (fornecida pelo SUS) com BERNARDO MOREIRA se encontra na primeira linha de recomendação no tratamento de câncer colorretal metastático, apresentando superioridade na eficácia, com aumento na resposta em relação à quimioterapia isolada". Mencionado Laudo alerta ainda para a urgência em se iniciar o tratamento como forma de evitar a progressão da doença e manter a qualidade de vida e prolongar a sobrevida da autora. 5. Encontrando-se o medicamento devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudos médicos recomendado o uso do aludido fármaco, a garantia à recorrida do medicamento em discussão é medida que se impõe, mormente quanto se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 84544287214777047293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)