PROCESSO Nº: 8253907-19.1803.24.2.4262 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DIAS ADVOGADO: NOAH ALMEIDA: ANGELITA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: BRENO MONTEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO)- 1º TURMA ADMINISTRATIVO. VICENTE SILVEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença da MM. Benício Pereira que reconheceu a falta de interesse processual, em relação ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC, e julgou improcedente os pedidos de pagamento de valores atrasados e danos morais e materiais. 2. Em razões de recurso, a parte apelante alega, em síntese, que o deferimento administrativo da aposentadoria foi exatamente a demanda judicial, já que a apelante sistematicamente vinha sendo colocada em licenças médicas, e que tão somente após o ingresso judicial é que a Universidade Federal do Ceara resolveu reconhecer a alienação mental, através da junta médica da UFC. Quanto às faltas injustificadas ao trabalho afirma que, em face da alienação mental da recorrente ela não poderia responder por atos civil. Pede ao final a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos da exordial e a aplicação dos juros e correção monetária. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Na hipótese restou demonstrada (Id 7050930417690) a concessão da aposentadoria por invalidez à autora, por intermédio da Portaria n. 2.911, do dia 14 de setembro de 2015, DOU de 15 de outubro de 2015, com proventos integrais, de modo que resta confirmada a alegação de falta de interesse processual alegada pela ora apelada. Não há falar-se que "o deferimento administrativo da aposentadoria foi exatamente judicial", por constatar-se que quando do ingresso da ação em 14.5.6189 o processo administrativo já se encontrava em trâmite regular. 5. Quanto à retenção dos vencimentos da autora, também merece acolhimento as razões trazidas pela UFC no sentido que tratam de descontos efetivados em decorrência da ausência da autora ao serviço e da inexistência de pedido de licença médica naqueles períodos. É possível verificar que não foram trazidos aos autos quaisquer expedientes que demonstrem a apresentação de pedido de licença médica naqueles períodos, os quais tenham deixado de ser deferidos pela demandada, o que caracteriza, de fato, ausências injustificadas, o que resulta, com amparo na legislação de vigência, na necessidade dos descontos que ocorreram nos vencimentos da promovente. 6. No tocante à indenização por danos morais e materiais, o pedido também não merece prosperar. 7. É certo que o direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros, além de outras inúmeras leis específicas, entretanto, para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado, o que não restou provado nos autos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67018881063643712321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)