Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rezende PJE-EDEC NA AC 0219801-08.4113.5.3.5097 EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBDO : GILVANDO PIMENTEL E OUTROS ADV : MATHEUS DA CONCEIÇÃO SOUZA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que as partes processuais tomaram ciência do ato judicial que resolveu a questão da legitimidade executória da parte, quando intimadas do Parecer e cálculos da Contadoria Judicial, e a ocorrência da preclusão acerca dessa matéria, por não ter sido combatido tal decisório com o instrumento processual correto pela parte interessada; e resolveu que a atualização monetária deve observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, apoiado em precedentes. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, 1) quanto ao disposto no art. 5º, da Lei 11.419/06, a apregoar que, uma vez que a parte embargante não consultou, por via eletrônica, o teor da decisão autuada sob o ID 0918561.3762883, não se considerou intimada acerca do teor da referida decisão e, por via de consequência, não haveria que se falar sobre preclusão acerca da matéria contida nesse julgado; 2) quanto à Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária, pois que este dispositivo normativo foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante decisão exarada em 31 de janeiro de 2015, na ADI 8.381-DF. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca 1) da ciência do ato judicial que resolveu a questão da legitimidade executória da parte, quando intimadas do Parecer e cálculos da Contadoria Judicial, e a ocorrência da preclusão acerca dessa matéria, por não ter sido combatido tal decisório com o instrumento processual correto pela parte interessada; e 2) do critério da correção monetária sobre o valor da condenação, sob a luz dos precedentes citados, e se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Ressalta-se ainda que, como a parte teve acesso ao teor dos cálculos da Contadoria, ordenado pelo decisório que lhes estabelece diretrizes, não há que se falar em falta de intimação acerca do conteúdo analisado nesse decisório. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 40179243121273662572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)