PROCESSO Nº: 8323853-14.6721.20.2.8255 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL ALVES (e outro) ADVOGADO: BERNARDO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: PIETRO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - PIETRA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF ao argumento de que o acórdão teria desconsiderado os argumentos postos na apelação, consistente na desnecessidade de notificação pessoal do devedor acerca da realização da hasta pública. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei nº 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º, DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-lei n. 70/66). 3. Foi dito, expressamente, que, apesar de a CEF ter comprovado a tentativa de notificação pessoal dos Autores/Apelados através de todos os meios possíveis para a realização do leilão, a diligência ficou frustrada pelo fato de os mutuários não terem sido encontrados no endereço, conforme certificado pelo oficial do cartório. Entretanto, apesar desse fato que ensejou a autorização de notificação ficta, verifica-se que a Caixa não publicou o edital de notificação da realização do leilão, descumprindo, portanto, o disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-lei, que exige, no mínimo, três publicações. 4. Fez-se observar, ainda, que, mesmo que se entendesse pela inaplicabilidade do Decreto-lei nº 70/66, e pela aplicação exclusiva da Lei nº 9.514/97, não se poderia dispensar a comunicação pessoal do devedor acerca da realização do leilão do imóvel hipotecado, ao argumento da inexistência de previsão normativa, pois a execução extrajudicial não pode ser feita ao arrepio das normas do CPC e do devido processo legal. Sendo assim, a comunicação por edital do leilão deve ser precedida do esgotamento de todas as vias possíveis para a localização do devedor. Logo, ante o descumprimento das formalidades legais tendentes a informar aos mutuários sobre as datas dos leilões, constata-se a irregularidade no procedimento, tendo sido correta a declaração de nulidade do leilão realizado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 47850804130326972277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)