PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO ASPECTO SUBJETIVO DA CONDUTA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I - Segundo o demandante, a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 11, VI, da Lei da Improbidade Administrativa exigiria a configuração do dolo ou da má-fé na conduta do agente, o que não teria ficado comprovado nos autos da ação ajuizada pelo Ministério Público da União.
II - Em contraposição à conclusão a que chegou a sentença rescindenda, a afirmação do autor da presente demanda de que não restaria configurado o dolo na sua conduta - omissão na prestação de contas da integralização da contrapartida de 50% (cinquenta por cento) a cargo da municipalidade - demandaria o reexame de todo contexto fático-probatório em que se baseou a decisão, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V, do art. 485, do CPC.
III - Improcedência da ação.
(PROCESSO: 75735268903841762144, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)