PJE 5436398-41.9830.25.2.7943 AGRTE : ESPÓLIO DE CATARINA DA CRUZPROC : JUAN OLIVEIRA E OUTRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LEANDRO FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO NUNES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE HELENA PORTO contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade. 2. Alegação de ilegitimidade passiva que não se acolhe, pois o nome do corresponsável BENJAMIN MONTEIRO consta como sócio administrador da executada, inclusive no período das competências das inscrições, razão pela qual em 28/11/2011 o pedido de redirecionamento foi deferido, considerando a dissolução irregular da empresa atestada por oficial de justiça em 05/06/09. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58668954999876554508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)