Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto à aplicação do precedente do STF. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 29735132383871124788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)