Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado com vista a atacar decisão que, em sede de Pedido de Busca e Apreensão Criminal (4730871-78.8147.19.3.7856), determinou a indisponibilidade de bens dos pacientes, além da quebra de sigilo fiscal e bloqueio nas respectivas contas bancárias.
Este Tribunal, em diversos julgados, já se manifestou pela inadequação do uso do habeas corpus à guisa de incidente de restituição de coisa apreendida, haja vista a rara vocação constitucional do remédio heroico para garantir o direito de ir e vir da pessoa humana, bem como diante da previsão legal reservada, no Código de Processo Penal (artigos 118 a 124), para o incidente de devolução de bens.
A esse respeito, esta Segunda Turma, na sua formação anterior, já decidiu pela inadequação do habeas corpus como via eleita para a restituição de coisas apreendidas, não condizente com a sua natureza de ação mandamental voltada a proteger o direito de locomoção (HC 4019, des. Felipe Rodrigues, julgado em 26 de outubro de 2010).
No mesmo sentido, há precedente da Terceira Turma, a estrugir ser incabível a utilização do habeas corpus para a liberação do automóvel utilizado na fuga, em face da existência de procedimento próprio para a restituição do referido bem (o incidente de restituição de coisas apreendidas, previsto nos arts. 118 a 124, do Código de Processo Penal) e porque o presente remédio heroico visa tutelar apenas a liberdade de ir e vir (HC 4128, des. Erick Vieira [convocado], julgado em 05 de dezembro de 2010).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 260375282796663, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)