PROCESSO Nº: 0204050-11.8124.15.11.6447 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS LIMA (e outro) ADVOGADO: YURI CARDOSO FURTADO PEARCE FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE NOVAES FURTADO PEARCE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. RYAN PIRES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO À REVISÃO DA APOSENTADORIA QUE ORIGINOU A PENSÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Busca a requerente a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 44.599,16 (sessenta e quatro mil, dezessete reais e dezesseis centavos), cobrado em razão suposto recebimento indevido de valores a título de pensão por morte, bem assim a revisão e reajuste do benefício de aposentadoria que originou a aludida pensão, nos termos da Súmula 260 do ex-TFR e art. 58 do ADCT. O juiz singular julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida, indeferindo os demais pedidos; 2. Caso em que o benefício estava sendo pago em valor superior ao teto previsto na legislação. Não obstante a Administração possua a prerrogativa de rever os seus atos quando maculados pelo vício de ilegalidade, as parcelas percebidas de boa-fé, oriundas de pagamento a maior, a título de benefício previdenciário, não devem ser descontadas, tendo em vista o seu caráter alimentar, mormente quando o erro constatado decorreu por culpa exclusiva do órgão mantenedor; 3. Considerando que a aposentadoria que originou a pensão fora concedido em 1979, resta configurada a caducidade do direito da parte autora de pretender a retificação da aludida RMI, tendo em vista que a presente ação somente fora ajuizada em 29/06/2015; 4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 59925853700357107254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)