PROCESSO Nº: 3316818-88.8406.26.2.7590 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CALEBE DA ROCHA DE ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Vieira APELANTE: PALMIRA RODRIGUES PALHANO ADVOGADO: Bryan Lima APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Ian Farias APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUCCA SILVA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores como acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de condenação do IFETPB a majorar o auxílio-alimentação, com base na isonomia, àquele percebido pelos servidores do TCU, pagando-se as diferenças vencidas. 2. Segundo os embargantes, o acórdão incorreu em omissão, em relação ao posicionamento do STF (RE nº 987.598/SC, submetido à sistemática da repercussão geral), no sentido da obrigatoriedade da equiparação do auxílio-alimentação, em razão da natureza indenizatória da verba (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.460/92, alterada pela Lei nº 9.527/97; art. 2º, do Decreto nº 2.050/96, alterado pelo Decreto nº 3.887/2001), afastando-se a incidência da Súmula 339 da Corte Maior. 3. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para a correção de eventual error in judicando, apenas se ajustando às pretensões de retificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O recurso telado tem o claro intuito de ver rediscutida a questão jurídica do suposto direito à equiparação do valor de auxílio-alimentação ao que é pago aos servidores do TCU, de sorte a obter a modificação da conclusão a que chegou o órgão julgador, sobre ela inexistindo qualquer omissão que precise ser suprida, tendo, o acórdão fustigado, se manifestado, inclusive, sobre o precedente do STF, a que aludem os embargantes. 5. O voto do Relator, ao qual aderiram os demais integrantes da Turma, tratou, expressamente, sobre a questão supostamente omitida: "Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício./Assim dispõe a Súmula 339, do c. STF:'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.'/Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento sobre a matéria, consoante se observa pelos seguintes julgados assim ementados: [...] Importante destacar, por fim, que o RE n.º 103.307-SC, citado pela recorrente, encontra-se afetado ao sistema de Repercussão Geral mas ainda não houve a apreciação do mérito do recurso. A necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 132.520/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (nesse sentido: EDRESP 776485184419, RAFAEL PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/08/2013)". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28341187469322900026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)