ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DE REAJUSTE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. DANIEL COSTA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE Nº 753.417/RJ.
I. O acórdão combatido restabeleceu a paridade total de reajuste da pensão por morte recebida, com a remuneração dos servidores da ativa, deixando de assegurar a integralidade em relação ao cálculo dos proventos, vez que o instituidor da pensão, faleceu em 13.08.0217, quando já aposentado, de forma que o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003.
II. Mostra-se, portanto, evidente a desnecessidade de qualquer ajuste no acórdão desta Turma Julgadora, uma vez que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 155019/RJ.
III. Manutenção do acórdão de fls. 537/541.
(PROCESSO: 94701376719240611688, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)