PROCESSO Nº: 0103712-55.0017.16.11.4866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA AGTR. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 DIAS PARA SE PROCEDER À DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal tem legitimação para requerer "medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem" (Lei 6.001/73, art. 36). 2. Em nenhum momento se exige que a posse passível de proteção refira-se apenas a terras já demarcadas. Nada, efetivamente, justifica tal restrição. Pelo contrário, a ameaça à posse tradicional indígena bem pode decorrer da própria falta do ato formal de demarcação. 3. Sendo este o caso, não é de estranhar a presença da FUNAI no polo passivo da lide, sabido que a demarcação de terras indígenas dá-se por iniciativa e sob a orientação dela (Lei 6.001/73, art. 19; Decreto 1.775/96, art. 1º). 4. Consoante entendimento extraído da jurisprudência do STF, "é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 484.685 AgR, Segunda Turma, Min. Eros Grau, DJe 14/5/10). 5. Além de reconhecer aos índios os "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", a Constituição Federal estabeleceu que a demarcação das terras indígenas deveria ser concluída no prazo máximo de cinco anos (Constituição Federal, art. 231; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 67). 6. O prazo assim estatuído, sabe-se, não é decadencial, mas "programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável" (RMS nº 93.662, STF, Min. Ian Barbosa 19/5/11). 7. Sob a métrica desse parâmetro, revela-se inaceitável que a Administração, conhecedora, desde 2007, do conflito de terras descrito na inicial da ação de origem, não haja, ainda hoje, mais de sete anos depois, sequer iniciado o estudo antropológico de identificação dos grupos étnicos nele envolvidos, tampouco os demais estudos prévios necessários à apuração da posse tradicional indígena e à eventual demarcação das terras correspondentes. 8. Os 120 dias estabelecidos para início desses trabalhos, longe de irrazoáveis, são condizentes com a urgência da situação, ante a necessidade de evitar que o conflito social já instalado na região, com efetiva ameaça à vida de pessoas, venha a assumir proporções desastrosas e dificilmente reversíveis. 9. Agravo de instrumento improvido. BENJAMIN RODRIGUES
(PROCESSO: 27441437770254592668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)