PROCESSO Nº: 3874005-34.4501.18.4.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERON JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVADO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido cautelar de produção antecipada de provas, formulado com o propósito de assegurar a apresentação da lista de todos os professores que ministram aula na disciplina Administração Geral e Empreendedorismo, no IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com a informação acerca da habilitação do concurso de ingresso de cada professor, bem como a relação de todos os professores substitutos na referida disciplina, informando o motivo de cada substituição e o prazo contratual. 2. Não se tratando de informações sigilosas, é defeso ao ente público deixar de fornecer os dados solicitados por particular, mormente quando se tem em vista que o acesso à informação é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88, devidamente regulado pelas disposições contidas na Lei nº. 12.527/2011. 3. Na espécie, constata-se que, embora o recorrente tenha requerido à instituição de ensino as informações em debate, os questionamentos feitos, ao que se observa, não foram respondidos integralmente pela instituição de ensino agravada, a qual, além de se valer de respostas lacônicas, limitou-se a afirmar que alguns dos pontos indagados poderiam restar esclarecidos no Portal da Transparência. 4. Levando em conta a necessidade de o agravante demonstrar que houve preterição ilegal de chamamento da ordem de classificação do concurso e bem assim os prejuízos que serão suportados por ele caso não seja fornecida desde logo a documentação em comento - mais precisamente o seu direito de defesa - deve ser concedida a providência requestada, de modo que a agravada forneça a relação de professores efetivos e substitutos que ministram aula de Administração Geral e Empreendedorismo, a habilitação do concurso de ingresso de cada um dos efetivos, bem como o motivo da contratação dos substitutos e o prazo de cada contrato 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34065998606394147833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)