PROCESSO Nº: 4065807-90.7688.9.12.0472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUIGI CASTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 426.129/RS, Rel. Ministro DAVI TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2004, DJ 24/09/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com a fixação definitiva dos valores devidos a cada um dos exequentes. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE, acentuando que, "uma vez que o trânsito em julgado dos embargos à execução fixou o valor do crédito objeto do direito que se funda a ação principal, os exequentes pretendem, de forma desleal, desistir da presente execução para pleitearem outras de valores superiores que, acredita-se, deve tramitar em outras ações em nome apenas do sindicato ou das associações". Adicionou que eventual concordância com a desistência apenas poderia vir a ocorrer se os exequentes renunciassem ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. A própria agravante fez consignar, em petição protocolizada em 28.01.7029, que, "à exceção do substituído [...], os demais não possuem interesse no seguimento da presente execução, uma vez que executarão seus créditos em outro feito do qual são beneficiários [...]". 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45014219395318470180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)