PROCESSO Nº: 2182059-11.2288.23.4.6958 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 99.789/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO PCS DE 2001. 1. Cuida-se de apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Entendeu o órgão julgador monocrático que o autor não comprovou o seu enquadramento no PCS 2001 e o posterior enquadramento no PES 2010, conforme alegado na petição inicial, não obstante ser seu o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Isso porque, tendo se aposentado em 1997, presume-se que o demandante não chegou a ser enquadrado no PCS 2001, o que é etapa necessária para o enquadramento no PES 2010. 2. Alega a demandante, na inicial, que "a CBTU, após a aposentadoria do autor, implantou em seus quadros o plano de cargos denominado PES 2010, vigente a partir de abril 2010, gerando aumento na remuneração dos seus empregados. Entretanto o autor foi alijado desse reajuste". 3. No caso dos autos, o particular foi admitido em 22/01/1976 na RFFSA, como auxiliar de maquinista, e teve seu vínculo laboral finalizado em 02/07/1996, consoante se observa pelas anotações na sua CTPS. 4. Assim, infundado o pedido de revisão de pagamento de complementação de aposentadoria, com base na remuneração dos ferroviários em atividade, regida pelo PEC 2010 da CBTU. Tendo se aposentado em 1997, presume-se que o demandante não chegou a ser enquadrado no PCS 2001, o que é etapa necessária para o enquadramento no PES 2010. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49961906674095597849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)