ADMINISTRATIVO. ART. HENRIQUE ARAÚJO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ANTHONY PEIXOTO. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 6.630.336-PE, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.048.653-SP, sob o rito do art. THALES CORREIA, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Quando do julgamento do Recurso Especial em comento, o eg. STJ consolidou o entendimento de que o Decreto n. 04.884/77, embora não tenha sido revogado pelo Decreto n. 3.007/99, não autoriza a revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe;
3. No caso dos autos, o julgamento Turmário deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe, com base na referida Convenção, o direito de ter o diploma de medicina obtido em universidade boliviana automaticamente revalidado, independentemente de submissão a processo de revalidação junto à UFPE;
5. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao entendimento do eg. STJ, para negar provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 108399672518863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)