PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO URBANO. COMPANHEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDA REALIZADOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DOS VALORES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
I. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS de se abster de efetuar qualquer desconto na pensão por morte paga à autora, com fundamento em valores indevidamente pagos a Evelyn Campos na aposentadoria NB 044087919-7. Condenou também no ressarcimento à autora de todos os valores descontados a esse título.
II. A parte autora é beneficiária da pensão por morte (NB 21/714664821-7) instituída em razão do falecimento do seu esposo, Raul Silveira. Em 2008 o INSS detectou irregularidades na concessão da aposentadoria por idade rural (NB 41/890705415-3) concedida ao seu esposo em razão da existência de vínculos empregatícios urbanos em sua CTPS. Dessa forma, ao detectar tal irregularidade, o INSS notificou a autora a devolver os valores supostamente recebidos de forma indevida por seu falecido esposo, quando em vida, e passou a proceder aos descontos em seu benefício de pensão por morte.
III. Encontra-se sedimentado na doutrina e pacificado na jurisprudência (Súmula nº 160 - TFR), o entendimento de que o ato que cancela a concessão de beneficio previdenciário, bem como o que reduz o seu valor ou desconta quantias já percebidas deve observar o devido processo legal. Não pode ocorrer de forma abrupta, devendo a Administração, através de procedimento administrativo com ampla oportunidade de defesa e possibilidade de recurso, expor os motivos ensejadores das eventuais irregularidades, e só após o exaurimento das Instâncias Administrativas com decisão definitiva, é que poderá ser cancelado, suspenso ou revisado o benefício, em respeito às disposições constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria.
IV. A respeito do desconto de quantias percebidas de boa-fé, a Segunda Turma deste egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração.
V. Não deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, visto que a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais.
VI. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 65212019550036955664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)