Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Costa PJe- EDAC 5686239-89.5235.16.6.5763 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : VITOR ARAGÃO EDUARDO COSTA : MUNICIPIO DE MONTADAS ADV : SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a necessidade de 1) liquidação do título judicial (arts. 475-A e 586, do Código de Processo Civil); e 2) vinculação das verbas destinadas à complementação do VMAA ao FUNDEF, com apoio no art. 60, do ADCT, Emendas Constitucionais 14/96 e 56/06, e Leis 9.424/96 e 94.096/07, para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação. - Caso em que o julgado negou provimento à apelação, por considerar que a matéria discutida já transitou em julgado, o que faz o título judicial exigível; e que a apelante não ilidiu os cálculos do contador judicial, adotando-se a jurisprudência desta Turma. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 32342469702322866181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)