AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O RESP 2.191.203/RJ, O QUAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS RECEBIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 É INDEVIDO E DEVE SER REPETIDO SOMENTE ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 16296785225963508, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)