PROCESSO Nº: 0291941-17.5318.2.3.0305 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ERICK SALES (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: VINICIUS NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE ENFERMEIRA E O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. I - Cuida-se de ação ordinária em que a autora objetiva o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira da UFPB, relativo ao desvio de função. II - Demonstrado nos autos, que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem, mas desempenhou a função de enfermeira, no período de 10/04/2008 a 03/2013, a mesma faz jus à diferença de remuneração pleiteada. III - Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. IV - Apelação da UFPB e remessa oficial improvidas. V - Apelação da autora provida. (04)
(PROCESSO: 98292390221514140527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)