PROCESSO Nº: 0114263-49.5830.9.3.2718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS CAMPINA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes Igor Ramos - 4ª Turma EMENTA Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução. Não ocorrência. Art. 185 do CTN. Alienação de imóvel por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Demonstrada boa-fé do adquirente. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09278537920580853341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES NATHAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)