PROCESSO Nº: 0544429-63.5314.25.10.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: YAGO MORAES AGRAVADO: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENRICO ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. CONTRATAÇÃO DE NOVO ESCRITÓRIO SEM A ANUÊNCIA DA CATEGORIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que deferiu o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 3% (três por cento), em favor de Pietra Azevedo Advogados (CNPJ 56.667.541/0436-09). 2 Não obstante o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 702.724/AL), essa autorização é imprescindível para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria. 3. Há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo o sindicato, por conta própria, contratar um escritório de advocacia para representar os sindicalizados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios sem autorização expressa da categoria. Logo, inviável é a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado pelos sindicalizados. 4. Restou provado nos autos que a Unafisco contratou, na fase de cumprimento de sentença, um novo escritório de advocacia (Pedro Nogueira e Gouveia Advogados) para representar os interesses dos sindicalizados, sem a anuência destes. O indicativo relativo a essa contratação, constante da Ata da Assembleia Nacional Extraordinária do dia 22/04/2008, restou rechaçado pela categoria. 5. Considerando que o valor dos honorários contratuais relativos ao novo escritório de advocacia veio a onerar o Agravante, sem o seu consentimento, entendo que não deve haver o destaque da aludida verba do montante devido ao Recorrente na Execução de onde se originou o presente Agravo. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 87882794281646829747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)