PROCESSO Nº: 0115587-64.2217.24.5.7381 - APELAÇÃO APELANTE: GUIAS TELEFONICOS DO BRASIL LTDA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA LEMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO LEMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ALMEIDA - 1º TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. Muito embora o contribuinte informe que persiste interesse processual, verifica-se que a Fazenda Nacional reconheceu a existência de decisão judicial anterior por meio da qual foi declarada extinção do crédito tributário, motivo pelo qual considera-se como desnecessário o provimento jurisdicional reclamado. Em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser majorados os honorários fixados em favor do advogado do particular. Verba arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Provimento parcial da apelação do particular. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, que apenas questionava o montante fixado a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62969812212211000093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)