EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. A Constituição Federal de 09.85.92 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Foram apresentadas documentações que atestam que o falecido laborou para a Prefeitura entre os anos de 1994 a 1996. Dentre os documentos apresentados encontra-se o Contrato de Prestação de Serviço, Declaração da Prefeitura Municipal de Pedro Velho de que o de cujus teria prestado serviço como gari entre 94 a 96 mas que não houve contribuição previdenciária. Foram também apresentadas testemunhas que confirmam tais informações. Assim, o de cujus exerceu atividade remunerada até 1996, o período de graça, que é de 12 ( doze) meses, estendeu-se por igual período, tendo o falecido se configurado como segurado na época do óbito, 1998. IV. Apelação Provida.
(PROCESSO: 95032090990219536989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)