Agravo de Instrumento. 2. Cumprimento da obrigação de ressarcimento de dano ao erário imposta em Ação de Improbidade. 3. Decisão a quo que determinou a atualização de reajuste do percentual de desconto feito nos proventos da executa/agravante, de 10% para 30%, a titulo de ressarcimento do dano. 4. Possibilidade de desconto respaldada na lei de regência, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana do executado (art. 1º, inciso III, da CF/88) que deve prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequendo. 5. Verificação, in casu, que o reajuste deferido em nada altera o valor total do desconto que já vinha sendo efetuado nos proventos da executada/agravante, na medida em que os 20% de reajuste do desconto pleiteado pelo MPF vem substituir o percentual de desconto de 20% correspondente à execução dos honorários advocatícios, os quais já foram totalmente quitados 6. Ausência de prova inequívoca a respaldar a pretensão da recorrente, a legitimar a redução do desconto impugnado 7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 02311828320630958740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)