Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data da perícia judicial (01 de fevereiro de 2013, f. 94-98).
1. Há vários obstáculos para o deferimento do benefício. O primeiro consiste na falta de prova suficiente para caracterizar a condição de rurícola da demandante, diante do choque de informações contidas, de um lado, na declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição, afirmando que a autora trabalhara no campo de dezembro de 2008 a dezembro de 2010, f. 14-15, em sentido oposto, o registro contido no cadastro eleitoral da promovente de que seu domicílio seria em São Paulo, desde junho de 2010.
2. Está consignado, também, que o marido a promovente sempre exerceu trabalhos urbanos: de março de 1989 a março de 2010, consoante anotação no CNIS, f. 36, afastando, assim, a tese de prestação de trabalho rural em regime de economia familiar, exigido no art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
3. Igualmente não restou provada a alegada incapacidade laborativa, conforme conclusões do perito judicial, em abril de 2013, a asseverar que a paciente se submeteu a uma cirurgia de retirada de vesícula, em novembro de 2010, tendo ficado incapacitada, naquela ocasião, por noventa dias, f. 93-26.
4. Portanto, a promovente não logrou êxito na demonstração da sua condição de rurícola, nem da sua incapacidade laboral, equivocado, pois, o deferimento do auxílio-doença. Precedente desta relatoria: APELREEX 98287-CE, julgado em 16 de dezembro de 2014.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 81492530136388278826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)