PROCESSO Nº: 4107511-87.8009.4.10.6180 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Vinicius Fernandes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4178808-53.1914.29.4.6482 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PROPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NCPC. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tratando-se de embargos á execução ajuizados na vigência do Novo Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer as regras ali previstas. 2. Nos termos do § 2º, do art. 85, do NCPC "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos". 3. In casu, sabendo-se que o proveito econômico obtido pelo embargante corresponde ao montante de R$ 4.775, 28 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o valor arbitrado pelo juízo de plano no importe de R$ 500 (quinhentos reais) respeita a legislação de regência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10546792872886386681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)