PROCESSO Nº: 1849825-08.2410.24.11.2853 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SEVERINO KAIQUE COSTELA (e outro) ADVOGADO: YAGO DA MATA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LEONARDO NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARRÁ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas, por esta Turma, sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, apresentado os que sejam suficientes à formação do seu convencimento de modo motivado. 3. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81784672865959988008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)