PROCESSO Nº: 5066441-92.0421.5.2.2416 - APELAÇÃO APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE LEONARDO NOVAES ADVOGADO: CAUÃ PORTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DUARTE - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REFINO DE PETRÓLEO. NAFTA E AROMÁTICOS. NATUREZA. "CORRENTES DE GASOLINA". PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 8º, §8º, DA LEI Nº 85.263/2004. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIDE IMPORTAÇÃO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.317/2001. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE MISTURA MECÂNICA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação cível interposta por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cosubstanciado no reconhecimento de ausência de relação jurídico tributária com a União Federal - Fazenda Nacional em relação às contribuições COFINS/PIS/PASEP e Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação de derivados de petróleo (NAFTA E AROMÁTICOS) para exercício do objeto social da empresa. 2. A questão posta à análise nesses autos diz respeito ao fato de a legislação tributária permanecer definindo a NAFTA (NCM 9714.64.92 - Outras) e AROMÁTICOS (NCM 4506.86.87) como CORRENTES DE GASOLINA para efeito de incidência da tributação especial da COFINS/PIS/IMPORTAÇÃO e para efeito de incidência da CIDE. Pretende a refinaria recorrente, em primeiro lugar, que o Judiciário declare que a NAFTA e os AROMÁTICOS por ela importados não estão sujeitos à tributação disciplinada pelo § 8º, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2004, devendo sobre eles incidir o PIS/PASEP e a COFINS - IMPORTAÇÃO com alíquotas "ad valorem" destinada aos demais produtos estrangeiros. Em segundo, pretende que o Judiciário declare a não incidência da CIDE sobre a aludida importação. 3. Correntes de gasolina são hidrocarbonetos líquidos derivados do petróleo, independentemente da forma que serão extraídos ou manipulados (destilação, mistura mecânica etc.), estando a NAFTA e os AROMÁTICOS inseridos nesse conceito e, por conseguinte, sujeitos à tributação especial do art. 8º, § 8º, da Lei nº 10.864/2004, no momento de sua importação. 4. Em relação ao segundo capítulo recursal, diferentemente do que ocorre no caso das contribuições PIS e COFINS, não basta, de acordo com o disposto no art. §1º, do 3º, da Lei nº 10.336/2001, que o produto trazido do estrangeiro seja conceituado como corrente. Há, de acordo com o texto legal, para fins de incidência da CIDE, a necessidade de que seja utilizado em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP. 5. O Direito tributário é regido pelo princípio da legalidade, e o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.336/2001, restringe o comando do caput, não se tratando de mero exemplo. Em outras palavras, só justifica a incidência da CIDE-combustível a importação ou comercialização de correntes de hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e/ou gás natural que se destinem à utilização efetiva pelo contribuinte em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou diesel. Se as correntes de hidrocarbonetos (incluindo a NAFTA e os AROMÁTICOS) se destinarem à formulação de gasolinas ou diesel sem mistura mecânica, sua importação ou comercialização em mercado interno não justificará a incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.336/2001. 6. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para assegurar à autora o direito à não incidência da CIDE prevista no art. 3º, da Lei nº 10.330/2001 às importações de NAFTAS e AROMÁTICOS, uma vez que se destinam à formulação de outros produtos por refino, e não por mistura mecânica, sem prejuízo de fiscalização por parte do Ente competente para identificação e fiscalização dos procedimentos adotados pela contribuinte, sendo devida a cobrança da CIDE caso a autora substitua o método de produção de "refino" para "mistura mecânica". FP
(PROCESSO: 82327735057468860769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)