TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 223008/PR. PROVIMENTO.
1. Apelação da ECT contra sentença que julgou improcedente sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. A discussão retratada no caso concreto é a seguinte: a ECT sustenta não estar sujeita à cobrança de ISS, mesmo nas hipóteses em que comercializa títulos de capitalização ou bilhetes de sorteio.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 467466/PR (Rel. p/ o acórdão Min. BRENO SOUZA, DJe 17/05/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios.
4. Na mesma trilha encontra-se a jurisprudência desta Corte: AC435852/CE, Rel. Des. Gustavo Rocha [conv.], Segunda Turma, j. 16/08/2016, DJE 19/06/2016, p. 62; AC313153/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Araújo, Francisco Silveira, DJE 12/04/2015, p. 226; AC601899/CE, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE PORTO, Primeira Turma, Davi Lucas da Luz, DJE 06/12/2014, p. 145).
5. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida pela ECT nestes embargos, declarando-se inexistente a relação jurídico-tributária entre ela e município embargado, bem como a nulidade das CDA's descritas às fls. 98/104, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal de n. 9451244-00.7513.13.5.2411.
(PROCESSO: 32880861250735601192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)