PROCESSO Nº: 3151729-99.9347.7.3.5734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO BARROS ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que " a CDA em cobrança se refere a créditos cujos fatos geradores ocorreram em 2002, constituídos mediante auto de infração cuja notificação à contribuinte se deu em 04/11/2006, tendo sido apresentada impugnação ao lançamento, objeto de decisão cuja intimação apenas aconteceu em 08/11/2009, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito até tal data, a teor do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Desse modo, não há que se falar no transcurso do lapso prescricional entre a intimação da decisão administrativa acerca da impugnação da contribuinte e o ajuizamento do feito em 11/02/2010. Ademais disso, o STF reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% e 80%, sob o argumento de que tais gradações seriam perfeitamente legítimas, diante da necessidade de punição do contribuinte inadimplente (RE 293926) ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36677430373992865760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)