PROCESSO Nº: 1886376-59.9406.25.11.6417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAM - CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORÓ ADVOGADO: LEVI NASCIMENTO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN (e outros) ADVOGADO: RYAN DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO EM CONTAS DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE INTERVINDO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulado pela Junta Interventora, determinando o bloqueio em contas do Município de Mossoró/RN, no montante de R$ 3.917.499,49 (dois milhões, sessenta e quatro mil e um reais e quarenta e nove centavos), destinado ao pagamento das especialidades de neonatologia/pediatria, anestesia [CAM] e ginecologia/obstetrícia que são realizadas no âmbito do estabelecimento de saúde intervindo. Restou, outrossim, determinado à citada Clínica de Anestesiologia de Mossoró - CAM - que se abstenha de paralisar os serviços médicos prestados no âmbito da APAMIM, conforme os Termos da Audiência, sob pena de multa diária de 3.000,00 (três mil reais) em nome dos sócios da Clínica, bem como o envio de cópia integral do presente processo ao Ministério Público Federal, para fins de apuração do eventual cometimento de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da imediata expedição de mandado de prisão. 2 - Em suas razões, a agravante aduz que, não sendo parte no feito, não emitiu manifestação de vontade e não aderiu ao acordo denunciado no termo de audiência, externando a convicção que o aludido acordo refere-se estritamente às partes litigantes, e não a terceiro interessado, particularmente, porque o representante legal da Clínica não emitiu manifestação de vontade para entabular qualquer acordo, tanto que sequer é subscritor do termo de audiência. Prossegue afirmando que é patente o prejuízo suportado, encontrando-se sujeita a medidas cautelares, como multa e prisão civil dos seus associados, conquanto não tenha havido o ingresso nos autos sequer como assistente ou oponente. E, ainda, que não se afigura acertada a habilitação nos autos, ainda que na condição de terceiro interessado, vez que não ostenta interesse jurídico a justificar sua integração na lide. 3 - Ao seu turno, em suas contrarrazões, o MPF ressalta que a agravante integra a lide na condição de terceiro interessado, tendo participado da audiência realizada, e pugnado sua habilitação nos autos, e tendo firmado compromisso de não suspender dos serviços médicos relativos aos plantões objeto do contrato firmado com o Município de Mossoró. Defende que, na hipótese, o periculum in mora, quando relacionado à necessidade de atendimento de saúde, é sempre imperativo, na medida em que a sua não prestação pode trazer prejuízos aos pacientes, agravando a doença, prejudicando a recuperação e suprimir a garantia de dignidade de vida aos enfermos. 4 - A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5 - A CAM vem sendo tratada na referida ação civil pública como terceira interessada e está sujeita aos Termos da Audiência realizada da qual participou. Inclusive, consta que, no momento da audiência, houve indicação expressa do Dr. João Miguel Porto como patrono da referida Clínica, o qual figurou como representante dos seus interesses em meio a disputa entre as partes litigantes no processo principal. 6 - O egrégio STJ já firmou orientação (REsp 4.495.521/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) no sentido de que é dado ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos/prestação de serviços médicos, aí incluída a determinação, fundamentada, do bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. 7 - Não se pode admitir a frustração do acesso ao direito à saúde e ao respectivo tratamento adequado, ocasionada pela ilícita omissão do Poder Público Municipal, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio do numerário necessário ao pagamento dos procedimentos médicos realizados no âmbito do estabelecimento de saúde objeto de intervenção (CAM). Precedentes desta Terceira Turma: Agravo de Instrumento, Processo: 27720768043888704758, Data do Julgamento: 16/03/2014, Relator: Desembargador Federal Luigi Lima; Agravo de Instrumento, Processo: 26031662168313284055, Data do Julgamento: 03/09/2015, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo (Convocado). 8 - A hipótese de imposição de multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer acha-se contemplada nos arts. 461 e 461-A do CPC /73 (art. 536, §1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, §3º, do CPC/15), sendo pertinente a sua imposição no decisum impugnado. No entanto, no tocante ao valor da referida multa diária, apresenta-se razoável sua redução para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 67082734539788502804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)