PROCESSO Nº: 3921166-90.0252.1.3.4528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: DANILO DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, suscitada pela recorrente com base no art. 1º da Lei nº 9.494/97, uma vez que o referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente, não consubstanciando o caso dos presentes autos pretensão de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, de aumento/extensão de vantagens ou de pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidores públicos. Ademais, a hipótese dos autos não atrai a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92, até porque a ação originária não busca especificamente impugnar ato do Procurador-Geral da República, mas tão-somente assegurar direito subjetivo das recorridas, concretizado no afastamento das restrições para a inscrição daquelas no concurso de remoção disciplinado pelo Edital PGR nº 8/2013. 2. Na verdade, o cerne da controvérsia consiste em verificar se as recorridas, por ocasião do ajuizamento da ação ordinária, conseguiram ou não demonstrar a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, previstos no art. 273 do CPC, de modo a possibilitar sua inscrição no concurso de remoção deflagrado pelo Edital PGR nº 8/2013, a fim de que aquelas pudessem concorrer às vagas para Recife/PE, em condições de igualdade com os demais servidores habilitados. 3. O art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.415/06, para fins de possibilitar a movimentação funcional dos servidores públicos integrantes da carreira do MPU, estabeleceu tempos mínimos de permanência daqueles na mesma unidade administrativa ou ramo em que foram lotados ou removidos. 4. Da leitura do art. 81 da Lei Complementar nº 75/93, observa-se que apenas os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal constituem as unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal. Na verdade, o parágrafo único do citado dispositivo denota cabalmente que as Procuradorias da República nos Municípios são unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado, ou seja, são extensão administrativa desta última. Neste particular, eventual antinomia entre o disposto no RI/MPF (que trata as Procuradorias da República nos Municípios como unidades administrativas) e a Lei Complementar nº 75/93 deve ser resolvida em favor desta última, até porque a alteração da estrutura do MPU somente pode ser levada a cabo por outra norma com status de lei complementar, por força do disposto no art. 128, §5º, da CF/88. 5. Assim, o contido nos §§ 1º e 2º, do art. 28, da Lei nº 11.415/06, cuja inteligência foi reproduzida no subitem 2.1 do Edital PGR nº 8/2013, não poderá ser aplicado às recorridas como óbice à sua inscrição no concurso de remoção, até porque aquelas buscam concorrer às vagas para Recife/PE, ou seja, almejam movimentação dentro do mesmo Estado em que já estão lotadas, sem mudança, inclusive, da respectiva unidade administrativa, qual seja: Procuradoria da República em Pernambuco. Neste ponto, como bem asseverou o magistrado de origem, não se trata de descumprimento de mandamento legal (art. 28 da Lei nº 11.415/06), já que este é direcionado à situação distinta das agravadas. 6. Na realidade, se prevalecer a tese recursal, servidores egressos de concurso público para provimento de cargos efetivos de Técnico e Analista do MPU mais recente (VII Concurso do MPU - Edital MPU nº 1/13) poderão ocupar vagas em detrimento de servidor(a) oriundo(a) de concurso mais antigo, desprestigiando o critério da antiguidade funcional, bem como os princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e da impessoalidade. 7. In casu, verifica-se que as recorridas conseguiram suficientemente demonstrar a aparência do bom direito (verossimilhança das alegações), até porque em consonância com reiterados precedentes deste Tribunal. 8. Por sua vez, restou consubstanciado, na origem, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para as agravadas, visto que, caso não fosse viabilizada a sua participação no concurso regulado pelo Edital PGR nº 8/2013, as vagas em Recife/PE, que poderiam ser a elas destinadas, ficariam disponíveis para novos concursados, em franca afronta ao critério da antiguidade funcional. Por outro lado, também não se haveria de falar de perigo de dano reverso para a UNIÃO, visto que a decisão combatida apenas assegurou a participação das recorridas no concurso de remoção em referência. Outrossim, depreende-se do Edital PGR nº 8/2013 (subitem 5.8) que a movimentação funcional somente poderia ser concretizada após o decurso de cinco dias da chegada de novo(s) servidor(es), assegurando, dessa forma, a continuidade do serviço público. 9. Por fim, o provimento antecipado na origem não apresentou caráter irreversível, posto como, caso a Segunda Turma viesse a ratificar a tese recursal, a decisão combatida seria reformada, possibilitando que as vagas almejadas pelas agravadas fossem ocupadas por outros servidores, sejam estes oriundos do concurso para provimento de cargos efetivos de Técnico e Analista do MPU mais recente (VII Concurso do MPU - Edital MPU nº 1/13) ou de remoção ex-officio no interesse da Administração Pública. 10. Dessa forma, cai por terra a alegação da UNIÃO de que os requisitos do art. 273 do CPC não teriam sido preenchidos pelas recorridas. 11. Precedentes desta Corte: AGTR (PJE) 28087749768377231855; REO065607/PE e APELREEX17297/PE. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54271874064143253801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)