CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CEF. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. GERENTE (FILHO DA DEMANDANTE) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Calebe Ribeiro, contra a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a "repetição do indébito" (devolução) de valores que, sem autorização, teriam sido transferidos de sua conta investimento.
II. A autora afirmou possuir a Conta Investimento Pessoa Física nº 04721402-4, Agência 0810, Tipo 032, na Caixa Econômica Federal, da qual o seu falecido esposo João Gabriel Azevedo também era titular, onde realizou uma aplicação no valor de R$ 935.210,00 (duzentos mil reais), mediante transferência oriunda do Banco do Brasil, em 21/05/2006.
III. Revela que fora informada, no final de 2009, do desaparecimento de grande parte do valor depositado em sua conta, por operações não realizadas pelos titulares. Informa que, dos R$ 309.423,00 (duzentos mil reais) aplicados, aproximadamente R$ 856.455,00 (cento e cinquenta mil reais) foram movimentados sem autorização.
IV. Ressalta, ainda, ter tomado conhecimento de que os desvios estavam sob investigação, pois supostamente decorrentes de atos ilícitos. Mencionou ter descoberto, posteriormente, que a ré instaurou processo administrativo disciplinar em face de Luna Almeida, seu filho e gerente da agência mantenedora da reportada conta.
V. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
VI. Apelou a autora. Sustentou que embora o processo administrativo tenha sido concluído, com a dispensa por justa causa do referido gerente, a CEF nunca providenciou o ressarcimento dos valores irregularmente movimentados na sua conta, mas, no seu entender, o fato de ser mãe do gerente supostamente responsável pelos atos ilícitos não é motivo para omissão da instituição financeira em reparar o dano, pois se trata de pessoas físicas diversas.
VII. A teoria do risco administrativo esteia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Cabe, ainda, esclarecer que a conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação propiciatória do dano que exponha alguém a risco.
VIII. A responsabilidade do Estado concretiza-se em ocorrendo um dano juridicamente reparável, além de reclamar ofensa a algo que o ordenamento jurídico reconheça em favor de um sujeito de direito. Neste diapasão, dano juridicamente reparável não pressupõe necessariamente dano econômico, podendo atingir, por certo, o patrimônio moral do indivíduo.
IX. Após ter ficado sobrestado, desde março/2012 (por força da decisão de fls. 206/210), no aguardo do julgamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7991955-31.7952.17.2.8109 (cuja sentença que lhe resolveu o mérito consta, por cópia, às fls. 224/256), a CEF informou encontrar-se impossibilitada de produzir a documentação requerida pelo juízo.
X. O conjunto probatório acostado, bem assim as provas constantes da ação de improbidade mencionada, movida contra o gerente da CEF/ filho da autora, demonstram a ocorrência de atos praticados com dolo pelo então gerente da CEF. Tudo isso decorre da forma como agiu, haja vista que simulou contratos de financiamento habitacional e de renegociação de dívidas, liberação de valores de contratos fictícios, mudanças de titularidade de contas, emissões de guias de retirada e emissões de ordens de débito em contas de clientes, sem as respectivas autorizações e falsificação de documentos.
XI. Observa-se que não apenas a autora (mãe do gerente) foi lesada, mas diversos outros clientes da agência bancária 0810, da Caixa Econômica Federal em Alagoas.
XII. Ademais, a relação verificada entre as partes tem natureza consumeirista. Assim, é o trato do banco com o correntista uma relação de consumo, sendo a sua responsabilidade objetiva em relação àquele, não sendo exigida a demonstração da culpa do agente causador, mas a comprovação do dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pelo agente.
XIII. Deve a CEF, portanto, promover o ressarcimento pleiteado pela autora.
XIV. Apelação provida.
(PROCESSO: 47886399160929586658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)