PROCESSO Nº: 3806226-16.6577.24.7.6204 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI CARDOSO APELADO: RYAN NUNES (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ALANA RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Réu em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da Autarquia que objetivava a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação. 2. Procedimento administrativo de revisão de benefício (acórdão do TCU nº 715/2012) constatou indícios de irregularidades pela concessão indevida: verificação da existência de registro indicando que o segurado detinha a condição de Empresário contemporaneamente à data de início do benefício, em concomitância às alegações do labor agrícola. 3. Segurado que não se desincumbiu de provas em contrário, embora ocorrida oportunidade de efetivo contraditório. 4. Beneficiário que não poderia negar conhecimento das regras de concessão. Houve silêncio sobre sua condição de empresário, convenientemente, por longo período, beneficiando-se inclusive da possível decadência ao direito de a administração revisar seus atos (arts.103 e 103-A da Lei nº 8.213/91). Conduta que se reflete na ausência de boa-fé e, consequentemente, enseja ressarcimento do "quantum" recebido desde a data do seu gozo. 5. Afastada qualquer alegação de hipótese de erro administrativo por parte do INSS ou má interpretação normativa. Concessão que ocorreu de forma legal e consoante com as alegações e provas trazidas pelo Segurado para comprovar sua condição de rurícola. Suspeita de irregularidade e instauração do processo administrativo, este que se deu de acordo com o devido processo legal. 6. Reconhecida a má-fé do segurado, não há que se falar no lustro decadencial ou sequer prescricional previsto na Lei nº 9.784/99. Referido dispositivo legal que prevê a decadência administrativa, excepciona os casos em que haja má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 7. Apelação do INSS provida (item 6). Apelação do Réu improvida, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015). Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. cjo
(PROCESSO: 34057077175897032289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)