Processo civil. Previdenciário. Retorno dos autos por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, afastando o reconhecimento da decadência, determinou o retorno dos autos para prosseguimento das demais questões pertinentes.
- Apelação e remessa contra sentença que acolheu pretensão de revisar a renda mensal de aposentadoria, concedida em fevereiro de 1986, f. 09, fazendo incidir, sobre o menor valor-teto, para fins de correção monetária, o INPC.
- A correção do menor valor-teto, nos termos da Lei 6.708/79, a partir de novembro de 1979, é efetuada aplicando-se o INPC. Contudo, com o advento da Portaria MPAS 2.840, de 02 de junho de 1982, o INSS passou a suprir a falta de aplicação do referido índice. Apenas para benefícios deferidos entre novembro de 1979 a abril de 1982 há que se cogitar de revisão de RMI para fins de incidência do índice reclamado.
- No caso dos autos, o benefício do autor foi deferido em 1986, restando, assim, sem razão seu reclamo. Precedentes: AC 111415/PE, des. Davi Carvalho de Faria, data do julgamento: 09 de setembro de 2008; APELREEX14296/PB , des. fed. Bruno Fernandes, julgado em 22 de dezembro de 2012; AC795200/CE, des. fed. Bernardo Silva, 22 de abril de 2012).
- Apelação da autarquia e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 396686810543361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)