PROCESSO Nº: 2225342-33.1238.24.6.5100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito para ex-sócios da pessoa jurídica executada. 2. O CTN, em seu art. 135, condiciona o redirecionamento da execução para os sócios administradores à comprovação de que os sócios tenham agido com excesso de poder ou afronta à lei, contrato social ou estatuto. No caso dos autos, não restou configurada nenhuma das hipóteses de redirecionamento. 3. A extinção do processo de falência, por ausência de bens da pessoa jurídica, antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o referido processo tenha sido de iniciativa de um terceiro credor, não autorizaria o redirecionamento por dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55307193814004700846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)