PROCESSO Nº: 9163144-47.1747.27.11.7874 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA). 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba (João Pessoa), suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba (João Pessoa), suscitado, no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Cecília Aragão e outras em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. Assiste razão ao Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba ao confrontar a petição inicial de ambos os processos e destacar que tanto o pedido quanto a causa de pedir são distintas. 3. Enquanto o primeiro processo, distribuído à 1ª Vara Federal e extinto por superveniente perda de interesse, pretendia a inserção do nome dos autores no SisFIES para fins de obtenção do Financiamento Estudantil, o segundo processo pretende a dilatação do prazo por mais 30 (trinta) dias para adesão ao FIES, diante da informação de que o limite financeiro da Faculdade de Medicina Nova Esperança - JULIA RIBEIRO já estaria esgotado. 4. Ademais, o primeiro processo decorreu da suspensão de inscrições no FIES para a MARIA VITÓRIA FERREIRA em virtude de denúncias de irregularidades da IES, fato distinto daquele que motivou o ajuizamento do presente feito, qual seja, o esgotamento da verba relativa à CARLOS EDUARDO ALVES para liberação de financiamentos estudantis, em virtude do MEC ter definido cotas para cada instituição de ensino. 5. Destarte, não há falar em repetição do feito anteriormente ajuizado perante a 1ª Vara Federal da Paraíba, restando correta a livre distribuição do feito, que resultou na competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 75840659897940840825, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2015)