PJE Nº 2624606-24.2062.8.12.9632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S) : ELMA NATÁLIA SILVEIRA ALCOFORADO ADVOGADO(S) : PIETRO GOMES e outro AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: DRA. BENÍCIO LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. 1. O art. 798, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma das partes cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação, tratando-se o arresto prévio de uma dessas hipóteses. 2. Conforme entendimento do eg. STJ (REsp 4447679/RS), para o arresto prévio on line (via BACENJUD), é suficiente que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 3. Hipótese em que o arresto prévio mostrou-se cabível, uma vez que o feito executivo fora ajuizado em 2009, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, havendo, ainda, dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implicou o redirecionamento da execução para as sócias administradoras. Por outro lado, por serem as coexecutadas as sócias administradoras da empresa, as mesmas possuíam plenas condições de conhecerem do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A pretensão da agravante recai sobre os valores bloqueados remanescentes em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, que totalizam R$ 93.692,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos), os quais não foram objeto de exame pelo juízo a quo, de modo que há óbice à sua análise por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 55970836335528869739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)