TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. Os embargos de terceiro são a via processual única e exclusivamente adequada para desconstituir ato judicial de constrição de bens de que terceiro tenha a posse ou o domínio, nos termos do art. 674 do NCPC. Portanto, não cabe ao embargante defender direito alheio em nome próprio, não havendo atribuição de legitimidade para a defesa do direito das partes envolvidas na relação processual da ação de onde se origina a constrição judicial.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 2.217.379/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (08/11/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução.
3. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 20 de março de 2011 e a inscrição em dívida ativa foi efetuada em 30/12/2004. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a aquela seja considerada fraudulenta.
4. Desinfluente a discussão de que à época da alienação não havia registro de penhora no cartório imobiliário ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 1.387.019/PR, repetitivo).
5. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, merece reforma a sentença apelada. É que, em embargos de terceiro não é possível aplicar a Súmula nº 168 do TFR, porque a execução fiscal e os embargos de terceiro são ações autônomas, sendo, portanto, um direito da parte vitoriosa na lide a percepção dos ônus sucumbenciais. Assim, considerando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC/73, bem assim o valor do bem em disputa, cerca de R$7.734.654,00 (um milhão e quinhentos mil reais), impõe-se fixar a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais).
6. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 60901799270530420274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)