PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA INCONCLUSIVA A RESPEITO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A perícia realizada foi inconclusiva, pois, apesar de afirmar que a autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho, não determinou a data de início da incapacidade, em razão da falta de exames específicos.
4. Impossibilidade de restabelecer o benefício percebido no período de 12/2001 a 08/2005, bem como de concessão de novo auxílio doença em razão da não comprovação da manutenção da qualidade de segurado.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81183742820423809264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)