Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Alves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 4821876-12.9372.6.4.6575 EMBARGANTE: ERICK VIANA ADVOGADO : MARCOS VINICIUS CAMPOS EMBARGADA : SOPHIA PINTO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. LEI Nº 8.059/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI LUCCA GOMES em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, por morte do genitor, sob o fundamento de que não restou comprovada a invalidez total e permanente, bem como a condição de dependente do ex-combatente na data do falecimento e que a alegada invalidez teria ocorrido antes da maioridade. 2. Sustenta a Embargante que: a invalidez fora apresentada, não somente com base nos critérios médicos, mas também em outra perspectiva que inclui circunstâncias como a idade avançada para ingresso no mercado de trabalho, baixa escolaridade e problemas de saúde, em conjunto, já existentes enquanto vida tinha seu pai, com relação ao qual tinha recíproca dependência; mesmo os autos trazendo entendimento do STF sobre a incapacidade decorrente da cumulatividade de tais circunstâncias, o respeitável acórdão não aborda tal perspectiva, desprezando a argumentação colacionada pela defesa da apelante; a omissão no venerando acórdão decorre da inobservância do § 1º, caput e itens IV e VI, e § 3º, do art. 489, do Código Processo Civil. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para que, sanadas as irregularidades apontadas, sejam julgados procedente os pedidos nos termos formulados na peça exordial, com a condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observadas as prescrições legais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa, o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que: a Lei nº 8.059/90, aplicável ao caso concreto, prevê que a filha maior de 21 anos somente fará jus à pensão especial de ex-combatente se for inválida para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência, e que a invalidez seja preexistente à morte do instituidor, condição esta que não restou comprovada pela Demandante; o Laudo Judicial deixou claro que "não há incapacidade total e permanente para o trabalho" e que "a Autora é plenamente capaz de desenvolver atividades da vida civil, estando preservados o seu discernimento e capacidade para vida independente, apesar de possuir doenças passíveis de tratamento médico". 5. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 6. A Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51872356344115079517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)