Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Barbosa PJE-EDEC NA AC 5087746-80.0454.23.9.0420 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBDO : VITOR GABRIEL COSTA : LUIZ FELIPE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão deu provimento à apelação, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, considerando que a parte apelada deu causa à ação de embargos à execução, para condená-la no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em dois mil reais, dentro dos contornos do Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu, conforme o posicionamento desta Segunda Turma, mormente diante da natureza e singeleza da postulação, caso dos autos, sendo exemplo o decisório na APELREEX30228/PB, des. Vicente da Costa, julgado em 27/03/2016. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, por não ter observado o disposto pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], que estabelece o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, a qual entende foi arbitrada em valor irrisório, considerando o valor do proveito econômico perseguido, que, no caso entelado, é de R$ 75.387,00. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os ditames do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sobre a matéria. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 96060343664173026300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)