DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Discute-se, nesta ação de improbidade administrativa, se teria havido a "fabricação" do processo licitatório por meio do qual certa empresa, nele tendo se sagrado pretensamente vitoriosa, haveria sido contratada (carta-convite nº 05/2002, levada a efeito no município de José da Penha/RN para a construção de duas quadras esportivas nas comunidades de Carnaubinha e Major Felipe, através do Contrato de Repasse nº 749636-33/2001, celebrado com o Ministério de Esporte e Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal);
2. No dizer da acusação, gestores municipais (o prefeito e os integrantes da comissão de licitação) não haveriam viabilizado genuína disputa, senão que teriam se valido de procedimento "fabricado" na empresa Rebelo & Dantas LTDA para, de fato, dispensá-la. Ao fim, findara sendo favorecida a Construtora Serrana LTDA;
3. A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o recurso manejado pelo MPF. Mas o parquet não tem razão: (i) os documentos apanhados pela polícia na empresa Rebelo & Dantas LTDA não são iguais ao procedimento que, a juízo da acusação, teria sido por ela "fabricado", o qual veio a ser encontrado na prefeitura; (ii) os réus dizem ter havido a disputa, recusando a imputação de fraude à competição; (iii) as obras foram concluídas; e (iv) as contas restaram aprovadas;
4. Não é possível julgar os envolvidos por "dedução", ou seja, não é viável condená-los só porque o modus operandi narrado pelo MPF veio a ser comprovado em outros municípios. Por mais que seja relevante saber como as ações eram cometidas nas mais diferentes municipalidades, nos mais variados certames licitatórios, a condenação pelos ilícitos supostamente cometidos em um deles exige prova objetiva de ter havido, nele, o mesmo tipo de atuação irregular, algo inocorrente no caso examinado;
5. Absolvição que se mantém. Apelo improvido.
(PROCESSO: 661535334613052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)