ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOIS RÉUS (EX-PREFEITO E ASSESSOR DO MUNICÍPIO). DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. APLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. DANO À MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Um ex-prefeito de Natália Rezende e seu irmão, assessor do município, recorrem da sentença que os condenou por improbidade administrativa: o primeiro, por (i) dispensa irregular de licitação, (ii) incorporação de verbas públicas ao seu patrimônio e (iii) por ter ensejado que terceiro enriquecesse ilicitamente, tendo incorrido nos Arts. 9o e 11 da Lei 8.429/92; o segundo, por (iv) apropriação de verba pública, conduta prevista no Art. 9o da referida lei;
2. Segundo narrado na inicial, o ex-prefeito, sob a alegação de urgência, teria dispensado procedimento licitatório para a aquisição de utensílios de cozinha indevidamente, cujo pagamento (no montante de R$ 88.226,00) veio a ser realizado através de depósito na conta bancária do corréu. Demais disso, teria remunerado a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar sem que qualquer produto fosse entregue à prefeitura, conforme confessado pelo proprietário da empresa vencedora no "certame", o qual teria repassado o valor recebido (ao então prefeito) por intermédio de servidora municipal;
3. Foram aplicadas as seguintes penas:
a) ao réu ex-prefeito: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (R$ 67.905,00); (ii) suspensão de direitos políticos por oito anos; (iii) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
b) ao réu assessor: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (R$ 31.090,00); (ii) suspensão de direitos políticos por oito anos; (iii) pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial devidamente atualizado; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
4. Quanto à aplicabilidade da LIA aos agentes políticos, registra-se que o Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201-67 - precedentes;
5. É legítimo e constitucional o acordo de delação premiada firmado pelo Promotor de Justiça de Pietro Cunha e o proprietário da empresa que concorreu para as fraudes perpetradas. A legitimidade para a propositura de acordo de delação premiada pertence ao Ministério Público, que o encaminhará ao poder judiciário, a quem cabe, então, verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, os quais, caso atendidos, merecerão a chancela jurisdicional. Assim, quando o Marcelo da Mata ofereceu (na proposta de acordo) a redução da pena privativa de liberdade (de 1/3 a 2/3) ou mesmo o perdão judicial, nada mais fez do que postular fosse aplicada a lei ao caso concreto, sendo indispensável a remessa para ratificação ao destinatário da prova, o Juiz. Demais disso, é claramente possível aproveitar as informações hauridas da delação para aproveitamento em outras searas, como a persecução por improbidade administrativa;
6. Quanto ao dano à municipalidade, resta plenamente demonstrado. De fato, após indevida dispensa de licitação, houve a emissão de cheque de recursos provenientes do Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), nominal à empresa, no valor de R$ 38.450,00, posteriormente depositado na conta do assessor. O ex-prefeito, por sua vez, dispensou indevidamente procedimento licitatório, alegando uma urgência que provou-se não existir, haja vista a apropriação da verba paga pelo corréu. Ademais, apropriou-se (ele mesmo) de R$ 79.982,00 pagos pela prefeitura em razão de procedimento licitatório viciado, em que os objetos contratados não foram fornecidos. Quanto a tais fatos, os depoimentos das testemunhas foram rigorosamente categóricos;
7. A sanção de suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos para cada um dos réus (tempo mínimo em se tratando de condenação pelo Art. 9o da lei de regência) é razoável e proporcional à gravidade dos ilícitos praticados, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte;
8. Quanto à pena de multa, constata-se excesso no montante fixado para o acusado ex-prefeito, como também pareceu ao douto Lorenzo Rezende com atuação nesta Casa. Assim, expurgando desproporcionalidade encontrada, reduz-se a referida punição pela metade, ou seja, R$89.317,00 (correspondente ao dano que praticou). Quanto ao corréu assessor -- cuja multa foi equivalente ao montante do dano por ele causado, ou seja, R$21.447,00) - verifica-se não existir desproporcionalidade a ser combatida;
9. Enzo Freitas banda, mostra-se impertinente a proibição, para os dois réus, de contratar com o poder público, devendo ser excluída. Tal sanção deve ser atribuída apenas àqueles cuja atividade habitual pressuponha a possibilidade vínculo contratual com a Administração, o que não é o caso dos autos, eis o que os réus não atuavam em prática de comércio;
10. Merece provimento, ademais, o pleito de redução da quantia fixada a título de honorários de sucumbência, a serem pagos em favor do FNDE, que - segundo a sentença - deveria ser de R$ 27.820,00 (dez mil reais). O montante está em desacordo com o determinado no Art. 20, parágrafo 3°, do CPC, de aplicação subsidiária à hipótese, o qual determina a fixação dos honorários entre 10 e 20% do valor da condenação devidamente atualizado. Assim, tendo em vista que o montante fixado pelo juízo a quo excede esse patamar, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação que cada réu terá a suportar (sendo, o ex-prefeito, solidário ao assessor na condenação que lhe toca, porque praticaram o ato em coautoria);
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48011404612047741163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)