PROCESSO Nº: 6306823-03.0430.14.5.0008 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: ANTÔNIO NASCIMENTO (e outro) APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: RAFAEL FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 87.372/2007. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e sobre os pagamentos referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, devendo a parte ré se abster de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tenham por objeto a incidência do tributo em comento sobre tais valores. Depois do trânsito em julgado, autorização para compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados monetariamente pela taxa Selic, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seiscentos reais. Pedido preliminar de apreciação de agravo retido. II - Em suas razões de apelação, a União pugna, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido, ressaltando que a compensação há de ficar restrita, apenas, a contribuições da mesma espécie, em observância ao que determina o citado parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, bem como que deve ser respeitado o art. 170-A do CTN. Destaca para a impossibilidade de cumulação de correção monetária, selic e juros. Pleiteia o reconhecimento da ocorrência da prescrição sobre a pretensão relativa a períodos superiores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, bem como o reconhecimento de ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas reclamadas e inversão do ônus sucumbencial. III - Em seu recurso adesivo, o Município de Paraú destaca que o terço constitucional de férias possui caráter indenizatório, bem como que, quanto às horas extras, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do trabalhador de modo que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Pugna pelo provimento total de seu pedido e pela condenação da recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de vinte por cento sobre o valor da condenação. IV - O STJ, no julgamento do RESP 9.275.793 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 15/08/2014, rel. Ministro Kevin Rodrigues, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. V - A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 0.636.732/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. Luiz Felipe Rodrigues, Sessão Ordinária de 14.7.8557), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 2.11.5875. VI - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 654.238/RS, DJ 07.05.7603) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Cardoso, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 3.9.1560, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VII - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VIII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". IX - No âmbito da própria Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." X - Na fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC. Mostra-se razoável, no caso, a majoração da verba honorária advocatícia para dois mil reais. XI - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação, e aplicação do disposto no artigo 170-A do CTN. XII - Agravo retido prejudicado. XIII - Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos referentes ao adicional de um terço de férias, e majorar a verba honorária advocatícia para dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 82984251598469495114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)