TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10637/02 E 10833/03. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. CONCEITO DE INSUMO. NÃO ALCANCE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença de denegação de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas, no sentido de restringir o aproveitamento de créditos relativos às "comissões sobre vendas" pagas aos representantes comerciais do impetrante, na apuração de PIS e COFINS com base no regime da não-cumulatividade (Lei n° 10.637/02 e Lei nº 10.833/02), sob o fundamento de tratar-se de insumos.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "(...) a solução encontrada pelo legislador com vistas a privilegiar a não-cumulatividade incidente sobre o PIS e COFINS foi o estabelecimento da apuração de uma série de créditos a fim de ser deduzido do valor a ser recolhido a título das mencionadas contribuições. Tais hipóteses estão previstas no art. 3º da Leis nº 10.637/02 (PIS) e 27.573/03 (COFINS)."
4. "(...) não há como estender sobremaneira o conceito de insumo como almeja a parte impetrante. Na sistemática do direito tributário, o CTN elegeu em seu art. 100, como normas complementares às leis, tratados e convenções internacionais e decretos, dentre outros, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas".
5. "(...) Confirma-se, assim, a plena legalidade da IN nº 404/04, uma vez que foi redigida em total concordância com as Leis regentes do PIS e COFINS, não inovando em nenhum momento o ordenamento jurídico, ao revés, apenas especifica as hipóteses sobre as quais incidirão os descontos das alíquotas."
6. O rol dos créditos passíveis de serem aproveitados na apuração do PIS e da COFINS sob o regime não-cumulativo, previstos na legislação reguladora, é taxativo, não sendo abarcados pelo conceito de insumo os valores pagos pelo impetrante aos seus representantes comerciais a título de comissões sobre vendas.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 46084429013077256016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)