TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GABRIEL DAS NEVES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 13.341/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por tratar-se de execução fiscal fundada em dívida que não atingiu o mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, ou seja, dívida inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação especifica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 770849/01-CE, julgada em 12/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo, nos termos do voto condutor proferido pelo Des. Federal Convocado Bruno Teixeira Paiva.
IV. Como não consta nos autos informação sobre o valor da anuidade cobrada nos dias atuais pelo exequente, adota-se como parâmetro a anuidade inadimplida mais recente, qual seja, a de 2013, no valor de R$ 398,00. Assim, o valor de 4 (quatro) anuidades seria de R$1.592,00, não tendo o valor da presente execução, no montante de R$1.426,24, correspondente às anuidades de 2009, 2010, 2011 e 2012 suprido esse limite.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08391984893615886522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)