ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ATERRO EM ÁREA DE PRAIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.636/98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação reivindicatória, julgou procedente o pedido para determinar à parte ré que, com o trânsito em julgado da decisão, restitua a área de praia de 327,36 m², apontada na perícia judicial, à União, providenciando, para tanto, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição de toda a edificação descrita na inicial e no laudo judicial, bem como a limpeza do local, e que não mais edifique na área em questão.
2. A área de praia enquadra-se como bem de uso comum do povo, por possuir destinação pública e regime próprio inerente aos bens públicos, tendo como atributos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração, em razão de sua afetação ao interesse da coletividade.
3. A Lei nº 7.661/88, em seu art. 10 e parágrafos, classifica as praias como bens de uso comum do povo, assegurando o livre acesso a elas e vedando qualquer forma de urbanização ou utilização do solo na Zona Costeira.
4. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes são proprietários do Condomínio Aratu, localizado na Praia de Barra de Tabatinga, Município de Nísia Floresta/RN, com área total de 1.299,00 m². A divergência processual consiste em verificar se a área de 327,36 m², em que fora edificado um aterro, corresponde a área de praia, bem de uso comum do povo, ou se tal área poderá ser passível de exploração por particular.
5. Nos termos do laudo técnico do perito designado judicialmente, constatou-se que houve avanço sobre a área de praia no total de 327,36 m², mesmo após o embargo da obra. Consta do laudo pericial que o empreendimento impede o acesso à praia no período de marés altas.
6. A área da praia onde se encontra o aterro é um bem público nos termos da lei civil, portanto, de uso comum do povo, e não pode ser utilizada para exploração por particulares.
7. "Consoante já decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 319.133/AL (Min. Benício Moreira, DJ 01/01/2007), a ocupação irregular de terreno de praia, bem de uso comum do povo, dá ensejo à obrigação de indenizar prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/98, independentemente da boa-fé do particular" (RESP 737627829376, CAUÊ CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/09/2015).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 623685230714819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)