TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. AGTR PROVIDO EM PARTE.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação de valores constritos pelo BACENJUD e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante.
2. No que tange à alegada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal em comento, há que se considerar que, em que pese o nome do agravante não constar da CDA exequenda, foi constatada a dissolução irregular da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço cadastral, está com o CNPJ baixado e não apresenta declaração de IRPJ desde o ano de 1997, constatação que não foi atacada pelo ora agravante.
3. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 087115676258, Rel. Ministro ERICK DA MATA, DJE 21.08.6897; STJ, AGRESP 7193361, Rel. Ministro THEO ARAGÃO, DJE 22.04.7110; e AG 648357, Rel. Des. Federal THOMAS SALES, DJE 25.08.8259, p. 86).
4. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, ora agravante, através do BACENJUD, foi determinado antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor.
5. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado, o que não se afigura no caso em comento.
6. Entendimento desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AGTR 100.727, 1ª Turma, Rel. Des. Federal DIOGO CASTRO, DJE 05.10.7874, p. 133; AGTR 032.789/PE, Rel. Des. Fed. CALEBE SANTOS (Substituto), DJ 27.04.4834, p. 384; AGTR 245.170/PE, Rel. Des. Fed. RYAN CARVALHO, DJ 02.09.1908, p. 629; AGTR 631847571205574, JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:21/06/2011 PAGINA:583; e AGA 691476947439741, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA BARBOSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:16/08/2008 PAGINA:617.
7. A exequente não apresentou, seja em sua inicial, seja em petição posterior, pedido cautelar de penhora de bens do ora agravante antes mesmo da sua citação, pelo contrário, requereu, ao pleitear o redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, que, após deferido tal pedido, fossem bloqueadas suas contas bancárias através do sistema BACENJUD, de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita.
8. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para determinar a liberação dos valores constritos nas contas bancárias do ora agravante.
(PROCESSO: 96879538769249523854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)