PROCESSO Nº: 2517871-50.7489.3.12.7186 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS NOVAES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOREIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO MIGUEL RIBEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA. JOÃO PEIXOTO. DATA DA CITAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS EM PARTE. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para condenar a União a pagar o valor indicado no processo administrativo que reconheceu o direito das autoras a pensão militar por morte, correspondente ao período de 06/10/1997 a 07/11/2003. 2. As recorridas são filhas de militar falecido em 09/11/1997 e, apenas em julho de 2004, tiveram reconhecido administrativamente o direito à pensão por morte, com retroativo a janeiro de 2004, ficando, pois, em aberto o pagamento do período de 02/02/1997 a 15/05/2003. 3. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que não houve recusa expressa da Administração acerca do requerimento formulado pelas autoras, de pagamento dos valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. 4. No que diz respeito aos juros e correção monetária, o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1802590-53.4404.5.4.8310, 2209830-72.7024.18.12.5900 e APELREEX nº 58.926/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Ana Laura Aragão, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação providas em parte, apenas para aplicar sobre as parcelas atrasadas Daniel Mendes de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, mantendo-se a sentença em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 20631274744728198524, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)