PROCESSO Nº: 6997176-51.5212.21.3.5357 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR DA MATA - ME (e outro) ADVOGADO: JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO LOPES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIEGO FOGAÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA. CAIO ARAGÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF - em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da quantia de R$ 20.431,16 (cinquenta e três mil e cem reais e dezesseis centavos), referente ao inadimplemento do contrato de crédito nº 439086773098461685. 2. Situação em que a CEF não carreou para os autos a cópia do contrato original firmado pelas partes, mas, tão somente, os extratos de utilização dos limites de crédito e as planilhas de atualização do débito. 3. Embora a instituição financeira tenha alegado que o débito em discussão originou-se de pagamentos efetuados através de cartão de crédito, comprovados pelos documentos anexados na inicial, os quais demonstrariam de forma clara e detalhada todas as transações realizadas pela parte Ré, vê-se que os ditos documentos- extratos e demonstrativo de evolução do débito -, não são suficientes para comprovar a realização do Davi da Rocha firmado, na medida em que a planilha de atualização da dívida e os contratos de adesão foram produzidos de maneira unilateral pela CEF. 4. Em se tratando de ação de cobrança, a comprovação da existência do contrato é elemento essencial para se averiguar não só as condições acordadas a respeito do Diego Ramos, como também a ocorrência de eventual inadimplemento, não sendo possível, pois, a cobrança de um débito que se afirma existir sem que se saiba, pelo menos, a sua origem. 5. Nada obstante o ônus da prova concernir ao Autor, a CEF sequer protestou pela produção de provas após a audiência; de modo que, presumir pela assinatura do Réu (e transferindo a este, portanto, a missão de provar que não aderiu à tratativa) acarretaria prova de fato inexistente, de difícil obtenção pelo polo passivo. 6. Não tendo a CEF/Autora se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, exigido pelo art. 333, I, do CPC/1973, conclui-se pela impossibilidade da cobrança da dívida em razão da não comprovação de sua existência. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 34399366799719881015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)