PROCESSO Nº: 4748781-67.6209.7.12.6784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Thayna De Oliveira Hiluey Filgueiras D'amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Paz Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Habilitação de herdeiros. Ocorrência da prescrição. Óbito dos autores no curso do processo de conhecimento, sem que tenha sido suspenso para habilitação de sucessores. O prazo prescricional para habilitação dos herdeiros se estenderia até 04/01/2010, como as habilitações foram efetuadas em 2016, encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. Prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da Turma Ampliada. Vitor da Rocha. Matéria não suscitada no agravo de instrumento. Existência de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54710637144839825292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)