ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERITO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou procedente a presente ação, constituindo a servidão administrativa, em favor da União, e fixando, a título de indenização, o valor de R$ 485,49 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
2. Não há qualquer erro na avaliação realizada pelo perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, o qual se baseou nas normas da ABNT NBR 26.384 e 87.818-7 (Avaliação de Bens - Imóveis Rurais), nas características físicas do terreno, detalhando e fundamentando todos os quesitos. Murilo das Neves e Precedente desta Corte.
3. Ao contrário do que afirma o apelante, a área objeto da servidão administrativa, consoante o laudo judicial, "trata-se de uma gleba rural, fora da área de abrangência urbana do município de Salgueiro/PE". E prossegue, afirmando "que se trata de uma gleba rural sem exploração, caracterizada como área de sequeiro, onde a vegetação nativa predomina e as condições edafoclimáticas não são favoráveis à exploração intensiva, portanto o prejuízo referente à exploração é mínimo, haja vista que o proprietário poderá fazer uso da terra nas condições preexistentes".
4. Em face do mínimo prejuízo decorrente da servidão e da fundamentação consistente do laudo pericial, correto o acolhimento do valor nele consignado, de modo que não prospera a insurgência dos apelantes.
5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 22026166767544262867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2016)