PROCESSO Nº: 1235192-35.8649.16.12.0030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KALIANE PORTO DE MORAIS ADVOGADO: Thomas Carvalho AGRAVADO: NOAH CARDOSO DE MORAIS ADVOGADO: Nathan Rodrigues AGRAVADO: PIETRO ROCHA DE MORAIS ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPIDERMÓLISE BOLHOSA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO NÃO SÃO INDICADAS PARA O CASO. DEVER DE CUMPRIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO INTEGRE A LIDE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 562.554, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. No caso concreto, tem-se a situação de Davi Luiz Jesus de Morais e Theo Ramos de Morais, ambas com 10 anos, que são portadoras de Epidermólise Bolhosa, de modo que a médica responsável, Dra. Bruno Porto (CRM/RN 4225), prescreveu a utilização de "suplemento nutricional hiperprotéico, acrescido de arginina e com alto teor de micronutrientes relacionados à cicatrização, denominado CUBITAN (recomendação de 3x ao dia), curativo de espuma hidrocelular hidrofílico composto por três camadas diferenciadas de poliuretano, polietilenoglicol e uma película externa permeável a prova d'água chamado de KAMILLY MELO GENTLE BORDER, curativo de espuma hidrocelular hidrofílico composto por três camadas diferenciadas de poliuretano com nome de MARCELA MORAES GENTLE, além de ataduras NEVE (12cm e 15 cm) e rede tubular elástica POOLFIX (10 cm) para a fixação dos curativos." 3. No laudo médico acostado aos autos, a médica que acompanha as demandantes baliza a escolha da medicação supracitada, explicitando que outras marcas não demonstram sucesso terapêutico no caso das pacientes. Ademais, esse é o entendimento também mantido no laudo pericial realizado nas agravadas a pedido do juízo a quo. O documento, acostado aos autos, traz a informação de que as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS para a patologia em questão não são indicadas. 4. Com o quadro desenhado, mostra-se adequado e relevante, na espécie, a manutenção da medida assecuratória para o cumprimento do direito à saúde, erigido ao status de garantia fundamental em nossa ordem constitucional (CF, art. 196). 5. A Lei Maior e a legislação processual civil não encampam a possibilidade de imposição pessoal de astreintes ao servidor público que não integre a lide processual, ainda que se encontre na condição de gestor do ente federativo contra o qual se dirige a postulação judicial, razão pela qual deve ser afastada a aplicação de multa à pessoa do Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de afastar a aplicação de multa à pessoa do Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 29175057646277152394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)