Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lima PJe-APELREEX 6519987-52.6524.15.10.4164 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO : CAUÃ ALVES : LUIZ FELIPE GONÇALVES ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação atacando sentença que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos na remuneração do demandante concernentes a valores recebidos de boa-fé, objeto dos processos administrativos n° 79568.111582/4393-53 e 72511.503407/5618-50, bem como, condenando-a em honorários advocatícios de dois mil reais. Consoante as informações constantes dos processos administrativos 33797.838680/9025-31 e 36431.311531/9215-39, a implantação da gratificação por encargo de curso e concurso nos contracheques do autor decorreu exclusivamente de interpretação da Administração quando da aplicação do Decreto 6.114, de 14 de maio de 2007, de maneira que restou configurada a boa-fé do demandante. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela interpretação equivocada da lei por parte do administrador. Precedente: REO 320499, des. Cauã Teixeira, DJE 26 de março de 2015, p. 64. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08863758260317527894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)