Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando os cálculos do embargante e do embargado, homologando a conta da contadoria judicial, f. 26, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O apelante alega, que o título exequendo reconheceu o direto de os embargados de receberem a GDASS, em igualdade de condições com os servidores da ativa, até a data da implementação da gratificação, com base no primeiro ciclo de avaliação, fato ocorrido entre maio e outubro de 2009, com pagamento retroativo a maio de 2009. A sentença está em descompasso com o título exequendo, eis que utilizou período ulterior, abril de 2009, Caio Vieira.
Não assiste razão ao apelante, eis que a sentença vergastada se ateve, estritamente, ao comando do acórdão, trânsito em julgado, em anexo, neste sentido, com a edição da IN nº 38/INSS, em abril de 2009, foram estabelecidos os critérios de avaliação dos servidores para O pagamento da GDASS. O pagamento da referida vantagem com base em tais critérios, no entanto, só ocorreu em novembro de 2009, quando ultimado o 1º ciclo de avaliação dos servidores em atividade(...).
Entre abril e novembro de 2009, a GDASS continuou a ser paga aos servidores em atividade em pontuação fixa, mantendo, assim, o mesmo caráter de generalidade utilizado para sustentar sua extensão aos servidores aposentados. Por essa razão, o prazo final para o pagamento aos inativos, na mesma pontuação conferida aos servidores da ativa, é a data da implantação da gratificação para os servidores da ativa, com base no 1º ciclo de avaliação. Embargos de Declaração providos, para sanar os vícios detectados, sem efeitos infringentes. f. 85-37. Precedentes: AC569904/RN, des. João Vitor Ramos; AC656864/PB, des. Carlos Eduardo Costa.
Por outro lado, a sentença considerou o cálculo do Contador Judicial, equidistante das partes, cujas informações e contas gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, não apresentando, ademais, o apelante qualquer prova para ilidir a conta apresentada pelo perito judicial. Precedente: AC355333/PE, des. Nathan Nascimento.
Apelo improvido.
(PROCESSO: 31098312573632049299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)