PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDA POR PREFEITO MUNICIPAL COM CONTEÚDO FALSO. DOCUMENTO NÃO UTIL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO RECLAMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FIM ESPECIAL DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DENÚNCIA REJEITADA.
1. Denúncia que imputa à atual prefeito do Município de São José de Caiena/PB a prática de crime de falsidade ideológica em razão de conter informação falsa em resposta a ofício encaminhado ao Ministério Público.
2. Nos termos do art. 299, do CP, o crime de falsidade ideológica exige, para sua caracterização, a descrição do especial fim de agir, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
3. Ao informar erroneamente o nome da empresa que teria sido contratada para a execução das obras de conjunto habitacional, construído no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), a conduta do acusado não se subsume ao tipo previsto no art. 299 do CP seja porque a informação da empresa contratada já existia nos autos e era de conhecimento do órgão acusatório, seja porque a mera informação, dissociada de documentos comprobatórios, não seria suficiente a comprovar o fato alegado, sendo, portanto, juridicamente irrelevante.
4. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP.
(PROCESSO: 73399964517571414316, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)