PROCESSO Nº: 7401528-57.4553.10.1.0390 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS (e outro) ADVOGADO: FELIPE FERREIRA JÚLIA AZEVEDO MARIA CLARA ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ANA LÍVIA ALMEIDA FERNANDA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações interpostas pela autarquia e pelo particular, esposando que os benefícios concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas. Ademais, asseverou que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão ou contradição. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71763215375281333160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)