PROCESSO Nº: 7388995-32.4005.14.3.6509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: MARLY LYRA PINHEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ALVES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 2. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, podendo ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedente: AgRg no REsp 3466016/CE, Rel. Ministro Og Vitor Hugo Silveira, Segunda Turma, julgado em 15/02/2014, DJe 31/01/2014. 3. Os PPP's anexados são claros em dizer que o autor esteve exposto ao fator de risco energia elétrica em tensões acima de 250 volts. 4. Podem ser reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 01/08/1983 a 17/11/1997, 06/09/1997 a 02/07/1998 e 24/09/1998 a 15/03/2013, totalizando 29 anos, 04 meses e 11 dias, sendo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). 5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/2009. 6. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 7.803-DF e ADI nº 8.402-DF), a correção monetária deve ser calculada de acordo com o artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC aos benefícios em manutenção. 7. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Não provimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial (tida por interposta). Sentença reformada quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79699953475218330318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)