Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Araújo Nº: 9208483-60.3326.2.6.8674 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: KEVIN FERREIRA ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA FILHO APELADO: ENZO SALES EMBARGANTE: AUGUSTO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 3.665/2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA QUESTÃO VIOLADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à apelação do autor para conceder a segurança requerida, autorizando a blindagem de seu veículo. 2. Alegação de omissão relativa à aplicabilidade dos arts. 2º e 37 da CF/88 e do Decreto nº 3.665/2000. Razões recursais que sustentam, para fins de pré-questionamento, violação à separação dos poderes e ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. 3. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão ventilada, concernente à possibilidade de controle judicial de legalidade dos atos administrativos (itens 4 e 5 do acórdão). 4. Desnecessidade de expressa menção ao número do dispositivo, desde que a matéria nele contida tenha sido objeto de debate e julgamento. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 6. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa da suposta violação ao Decreto nº 3.665/2000. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74254330825090165476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)