PROCESSO Nº: 1340466-74.8925.27.3.5607 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SANTOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: IGOR AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA LUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ISAAC DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 594.532/SE. PRECATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 286.204/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 016.722/SE, julgado em 15/08/2015, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Luiz Henrique Silveira, Pleno, 07/12/2015). 4. Consignou que "Considerando-se que para a situação dos autos o índice de correção monetária previsto no referido Manual de Cálculos é o IPCA-E, afigura-se irretocável a sentença." 5. Embargos de Declaração providos, somente para esclarecer a interpretação extensiva à decisão do STF no RE 972.253/SE, sem efeitos infringentes. dfp
(PROCESSO: 69248374300417976805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)