PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE PENHORA PARA. VALOR PERCEBIDO POR TERCEIRA PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A penhora na execução fiscal recairá sobre bens ou direitos de titularidade do executado.
2. A incidência desse instituto sobre direitos ou ações do executado encontra guarida no art. 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/1980, e no art. 655, inc. XI, do CPC, observando a norma contida no caput do art. 672 do CPC, que exige a apreensão de documento respectivo para tal procedimento.
3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional pretende garantir seu crédito, redirecionando a penhora para um valor pecuniário resultante de contrato de arrendamento de bens imóveis, percebido por uma terceira pessoa jurídica.
4. Para esse procedimento se exige que seja apresentado o referido contrato de arrendamento registrado no Cartório de Registro Público Civil competente, e a respectiva certidão de titularidade dos bens imóveis envolvidos, bem como o documento que comprove o liame da empresa executada com as partes contratantes.
5. As Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pela sociedade empresária executada e de outras empresas onde se elegem suas respectivas diretorias, não conduz a uma garantia de crédito objeto de execução fiscal.
6. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, o ônus probandi na presente lide é da exequente, apresentando os documentos necessários para provar o seu direito, ou se valer da norma contida no parágrafo 4º do art. 672 do CPC, para fins de aferir a veracidade dos fatos alegados.
7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 42997603616308555646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)