Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.
1. Execução fiscal paralisada por vários anos [entre fevereiro de 2002 até maio de 2015], fls. 89-91, preenchendo os requisitos contidos no art. 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
2. Correta a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente, depois de ouvida a exequente, que, intimada para se manifestar, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 08995367592553508342, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)