TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 424/STJ. DL N. 406/68. LC. 56/87 E 116/03. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
BRENO SILVEIRA - opôs embargos à execução fiscal nº 5563.56.33.067783-3, movida pelo Município de Assu-RN.
II.Afirma a embargante ter ocorrido a decadência parcial dos créditos, defeito na CDA e excesso de execução.
III.O MM juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos, declarando a decadência das competências de março e maio de 1997 a setembro de 1997. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para excluir da cobrança as decorrentes de operações de intermediação financeira.
IV.Inconformada, apela a CEF, alegando que está configurada a decadência relativa ao período de janeiro/1997 a abril de 1998 e aplicação do decreto-lei 406/68.
V.No tocante aos débitos de janeiro e fevereiro de 1997, o prazo decadencial começa a contar em primeiro de janeiro de 1998.
VI.No caso houve notificação em 14/04/2002, não se configurando, portanto, a decadência, conforme o disposto no artigo 173, I, do CTN.
VII.No tocante às competências de março/ 1997 e maio/1997 a abril 1998, tendo havido pagamento, parcial ou total, aplica-se o artigo 150, §4º do CTN.Considerando que a notificação ocorreu em 10 de novembro de 2002, estão atingidas pela decadência as competências de março/1997 e maio a setembro/1997.
VIII.Acerca da matéria posta em lide, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica em afirmar a taxatividade do rol dos serviços elencados no Decreto-lei 406/68, admitindo, contudo, a possibilidade de interpretação extensiva.
IX.Assim, embora não seja possível incluir categoria não prevista, vislumbra-se a possibilidade de considerar serviços similares àqueles elencados, que sejam considerados do mesmo gênero. Em suma, não é a nomenclatura utilizada pela instituição financeira que irá determinar o enquadramento na lista de serviços anexa ao DL 406/68( alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03), mas a real natureza do serviço prestado.
X.Súmula nº 424: "É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987".
XI.No caso dos autos, observa-se que o Município deve excluir da cobrança o valor correspondente aos seguintes serviços: 9.77.085.742-1 - Ressarcimento de despesas de telefone e telex, 0.98.757.028-4 Ressarcimento de despesas de depósitos, 4.75343.408-6 Taxas de recuperação - Compensação, 7.19. 639.372-5 Autenticação e reprodução de Cópias - recuperação de despesas, 5.65.446.046-8 Recuperação de despesas diversas, 0.15.379.682-7 Ressarcimento taxa de exclusão - CCF, 4.36.463.466-5 operação de crédito - Taxa de Administração e Abertura, 2.30.236.787.7 operação de crédito - Taxa de Administração e Abertura - acima de 29 dias, 9.75.835.846.4 Operação de Crédito - receitas de resíduos, 2.3.5292.808.5 Comissão de permanência, 1.17.581.334.4 Comissão de Permanência acima de 29 dias, 0.53.973.891.2 Comissão s/ Luigi Silveira. A depositante e excesso s/ limite, 9.26.260.037.7 Rendas de taxação de contas paralisadas, 1.23.074.461.8 SIDEC - Manutenção de contas inativas, 6.38.778.418.o SFH/SH - Taxa sobre operação de crédito, 4.06.727.007.6 Operação de crédito em atraso - Atualização monetária - acima 29 dias, 4.46.498.737-5 Diferença a maior s/ fechamento de caixa de retaguarda, 0.46.280.893.3 SIDEC - receitas de depósitos, 0.29.074.348.2 Receitas eventuais e 2.29.591.179 Taxa de manutenção - Construcard.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 251102742925554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)