PROCESSO Nº: 4485226-65.9124.30.1.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró-RN, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8079076-90.0262.21.8.2528, que concedeu tutela de urgência requerida por FRANCISCO SALES, 61 anos, portador de leucemia linfocítica crônica (CID 10 C91.1), determinando que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró custeiem o tratamento do autor, fornecendo o medicamento mabthera - rituximabe, na dose de 700mg a cada 28 (vinte e oito) dias, até 06 ciclos da dose, conforme prescrição médica. 2. O ora agravado, 61 anos, é portador de leucemia linfocítica crônica (CID 10 C91.1), já tendo se submetido aos medicamentos disponibilizados pelo SUS (Clorambucil e Ciclofosfamida), mas sem resposta esperada. O médico que o acompanha prescreveu o fármaco mabthera, princípio ativo rituximabe, na dose de 700mg, a cada 28 (vinte e oito) dias, até 06 ciclos da dose, atestando que estudos da fase III comprovam sua eficácia do fármaco e a não utilização do medicamento implicaria na progressão da doença e no falecimento do autor.. 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 407932/RS; AgRg no Ag 209275/MT; REsp 056458/RS) 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 79520014645379308051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)