PROCESSO Nº: 6978005-78.8841.9.6.6014 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ NOBEL SOBREIRA VITA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC. VERBAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FOMENTO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LC 101/2000 E LEI 73.601/2002. PREDECENTES. CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE ABASTECIMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. CARÁTER SOCIAL. RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pelo Município de Juazeirinho/PB, para determinar que a União, a despeito das restrições existentes no CAUC, celebre os Convênios n. 823702/2014, 454873/2014 e 47061/2014 com o município autor. 2. A teor do disposto no art. 25 da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, é permitida a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo ocorrendo inadimplência junto ao CAUC, quando tais verbas forem destinadas à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Impossibilidade de se liberar a celebração de convênios relacionados à aquisição de equipamentos permanentes com o objetivo de fomentar a prática esportiva (Convênio nº 0553050/2014) e à revitalização de praça (Convênio nº 847429/2014), se o município encontra-se inscrito no SIAFI/CAUC, mormente porque o objeto desses acordos não se enquadram como ação social hábil a ensejar a aplicação dos regramentos dispostos no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC n.º 101/2001. 4. No que diz respeito ao convênio destinado à construção de uma central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar (Convênio nº 689946/2014), verifica-se que tem por finalidade precípua viabilizar o comércio da produção dos pequenos agricultores, trazendo reflexo direto na economia do município e repercussão na qualidade de vida da população beneficiada, o que autoriza o seu enquadramento nas exceções apontadas na legislação de regência, ante o seu nítido caráter social, capaz de autorizar o repasse de verbas federais, ainda que existindo restrição perante o CAUC. 5. Reforma parcial da sentença para que apenas seja autorizada a celebração do convênio e repasse dos recursos destinados à construção de uma central de abastecimento para a comercialização da agricultura familiar (245405/2014), mantendo-se a restrição no CAUC quanto aos demais convênios (1521548/2014 e 278620/2014). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76617867353829929732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)