PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA EM PERÍCIA. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, devidos desde a citação, acrescidos de juros legais e correção monetária.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. No caso dos autos, as ações foram julgadas, uma por restabelecimento de auxílio-doença e outra referente a auxílio-acidente.
3. Pela documentação anexada, verifica-se que à data do acidente (2008) o Apelado era enquadrado como segurado especial. Inclusive, a Autarquia Previdenciária concedeu auxílio-doença ao autor na condição de segurado especial.
4. A perícia constante dos autos confirma a ocorrência de acidente sofrido pelo apelado, que provocou a fratura de fêmur da sua perna esquerda, ocasionando um encurtamento de 1,2 cm do membro inferior esquerdo, caracterizando limitação laboral moderada com comprometimento de 50%, não sendo o autor incapaz para o trabalho. Assim, inconteste a redução da capacidade laboral.
5. Possibilidade da percepção de auxílio-acidente por segurado especial antes da alteração legislativa da Lei nº 12.873/2013, que alterou a Lei nº 8.213/91, incluindo o benefício pleiteado no inciso I do art. 39 desse diploma legal.
6. Possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente para segurado especial contemplada pela aplicação do parágrafo 1º do art. 18 c/c, inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91. Tais dispositivos legais estavam vigentes à época do fato gerador do benefício em questão (acidente), não havendo que se falar em retroação de efeitos da Lei nº 12.873/2013. Precedentes: AgRg no REsp 1818221/SC, Rel. Ministra FERNANDA PEIXOTO DE CLARA DA ROCHA, j. 28/03/2012 e TRF 5ª região. AC 943493; Terceira Turma. Desemb.Fed. Ryan Peixoto. DJE 28.09.2116
7. Interpretação consentânea com a Constituição Federal, que unificou os sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como estatuiu o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência.
8. Inexistência de prescrição quinquenal, visto que o acidente ocorreu em 2008 e a ação foi ajuizada em 2011.
9. Relativamente aos juros e correção monetária, deve se manter o entendimento esposado pela Turma, no sentido de que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. No que tange aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
11. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Araçagi/PB, e a Lei Estadual nº 5.672/1992, prevê a isenção de custas para a fazenda pública, mas, se vencida, fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora. Contudo, no caso dos autos, o autor é beneficiário da justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas.
12. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, bem como para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42323396488906779207, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)