PROCESSO Nº: 1218577-30.8699.15.8.5294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Arthur das Neves e outro AGRAVADP: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Kevin da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 8935776-88.8692.3.3.8145 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM SÓCIO PARENTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ 3º GRAU. RESOLUÇÃO MARCOS VINICIUS DA MATA Nº 01 DE 2005. INTERPRETAÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 STF. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE NÃO ARRANHADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou a liminar em Mandado de Segurança impetrado em face de edital de licitação que proibiu a participação da empresa agravante em processo de licitação deflagrado pela Procuradoria da República no Estado da Paraíba, em razão de seu sócio possuir relação de parentesco com Procurador da República lotado no Estado de Minas Gerais; 2. As vedações, impedimentos ou restrições à participação de quaisquer cidadãos ou pessoas jurídicas em procedimentos licitatórios somente podem ser estabelecidas por lei em sentido formal, ou seja, mediante vedação inserta na legislação ordinária ou da própria Constituição; 3. O entendimento cristalizado na súmula vinculante nº 13 do STF reputa ofensivo aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade a nomeação de familiares de autoridades ou servidores públicos para exercerem cargo ou função em situações em que a lei dispensa a motivação (cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou função gratificada), pautadas apenas pelo critério da confiança subjetiva do administrador na pessoa nomeada; 4. A participação de pessoa jurídica, que tem como sócio ou administrador pessoa com relação de parentesco com autoridade ou servidor público, em processo competitivo para a escolha da melhor proposta para a administração, segundo critérios objetivos estabelecidos na lei e no edital - e sua eventual contratação, na hipótese de esta se sagrar vencedora - não ofende aos princípios da impessoalidade ou moralidade. Situação análoga à participação e contratação de pessoa aprovada em concurso público que mantenha relação de parentesco com autoridade ou servidor público, em decorrência exclusivamente do seu desempenho no processo seletivo, sem margem para a discricionariedade do administrador; 5. A única interpretação possível para a regra constante do art. 4º da Resolução LUCAS FERNANDES nº 01/2005, que estabelece que "os órgãos do Ministério Público não poderão contratar empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas no art. 1º" (cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau dos respectivos membros), é no sentido de que a vedação nela estabelecida somente incide nos casos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde se poderia cogitar de alguma pecha de violação à impessoalidade; 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 87746510691549219139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)