PROCESSO Nº: 8757166-05.0827.12.5.2316 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC NOVAES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. DEMORA IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente concedida, garantir em definitivo à parte impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos formulados no ano de 2011 quanto à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária, salvo se, por outro motivo diverso não for possível o cumprimento desta decisão. 2. Na ausência de prazo legal específico para a apreciação de requerimento administrativo pela Fazenda Nacional, é perfeitamente possível considerar como parâmetro para a definição de lapso temporal dentro dos critérios de razoabilidade os 30 (trinta) dias fixados pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 para que a Administração profira suas decisões acerca dos requerimentos submetidos à sua apreciação. 3. A revisão da atuação do Poder Executivo (atos, contratos, condutas ativas e omissivas) pelo Poder Judiciário, lastreada na interpretação da Constituição e de leis regularmente criadas pelo Legislativo, não ofende o princípio da separação de poderes, pelo contrário, confirma sua existência, dado ser ocorrência natural dentro do sistema de freios e contrapesos que o caracteriza. 4. Não está o Judiciário, diferente do que se afirma, a legislar ou se imiscuir na atividade própria da Administração, mas apenas a analisar o ato administrativo (no caso, a falta dele) à luz dos princípios norteadores da Administração Pública. 5. Assim, o transcurso de lapso temporal de 4 (quatro) anos, muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia (alegou-se unicamente falta de pessoal e necessidade de análise meticulosa do requerimento), vai de encontro ao princípio da eficiência e razoabilidade ao qual está vinculada toda a atuação administrativa. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 51261347848539986637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)