PROCESSO Nº: 0797599-58.7582.10.10.2047 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN DA MATA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA BARROS - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e NICOLAS OLIVEIRA, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF ao julgar o RE 951.408/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. No caso, verifica-se, de acordo com o identificador nº 4762747.965142, que o autor obteve o seu benefício com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época. De forma que faz jus à readequação dos novos valores. Ademais, dados colhidos pela Contadoria do Juízo (identificador nº 5532854.8438745) confirmam que o autor se enquadra na hipótese do julgamento RE 548.269 do STJ. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 82334776675840711309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)