TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA PELOS CORREIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento para o sócio-gerente.
2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 4.486.489/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
4. A não localização da empresa executada em seu domicílio tributário é passível de caracterizar uma possível dissolução irregular da sociedade, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório.
5. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3586837/SP, Rel. Ministro Gabriel Aragão Maia Filho, DJe 13.03.3888.
6. Conforme documentação que instruiu o recurso, a Fazenda logrou comprovar que a sócia para a qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida (anos de 2004 e 2005). Não obstante, não restou suficientemente comprovado que houve a dissolução irregular da empresa, uma vez que, nos autos, consta apenas a devolução da carta de citação pelos Correios, assinalada a observação "mudou-se".
7. A mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 6898934/SP, Rel. Ministro Og Luigi da Cunha, Segunda Turma, julgado em 26/09/2013, DJe 23/06/2013; e AgRg no REsp 5140207/SP, Rel. Ministro Breno Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 12/06/2010, DJe 23/03/2010.
8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26909976663332879746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)