PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. INUTILIDADE DA PENHORA. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento de decisão interlocutória que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre veículo em posse do devedor, em razão de estar gravado com contrato de alienação fiduciária (fl. 63).
II. Agrava o IBAMA alegando que a jurisprudência vem permitindo a penhora sobre o uso de bens. Pleiteia que seja dada continuidade à penhora sobre os direitos relativos ao veículo arrendado ao executado. Não houve pedido liminar.
III. Pretende o agravante a realização da penhora sobre o veículo indicado nas fls. 60/62 dos autos, qual seja, um Microonibus de placa JE 17134, objeto de contrato de alienação fiduciária.
IV. Mostra-se desprovida de utilidade a referida penhora, pois o devedor/fiduciante geralmente não prossegue com o pagamento das prestações. Assim, diante da grande probabilidade de o devedor fiduciário continuar não quitando o respectivo financiamento, resta esvaziada a própria finalidade da medida constritiva.
V. E mais, corre-se o risco de criar-se uma falsa expectativa para o credor fiduciário de receber seu crédito, até induzindo-o à inércia quanto à busca por outros bens tendentes a satisfazer seu direito, quando muito provavelmente não haver lastro para a concretização do pagamento.
VI. Precedente desta Segunda Turma: Processo nº: 2911526-99.6398.24.5.2120, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique Silveira, data de julgamento 29/09/2016.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56412107582728515411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)