PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSOS IDÊNTICOS COM PATRONOS DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA NÃO DETECTADA. CONDENAÇÕES EM AMBAS AS AÇÕES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA MESMO QUE NÃO EXISTAM VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR, EM UM DOS FEITOS.
1. Na hipótese, o MM. Juiz singular indeferiu o pleito do patrono do autor para execução dos seus honorários e determinou o arquivamento deste processo, nº 5442008-29.8847.23.7.4182, por considerar que "a obrigação de fazer constante do título judicial já foi cumprida nos autos do feito que tramita na 1ª Vara" (qual seja, o de nº 8560.04.71.342193-9, idêntico a este, mas patrocinado por outro causídico, e que, não detectada a litispendência, acabou tramitando mais rapidamente e transitando em julgado antes do primeiro). Assim, o Magistrado entendeu que "os valores devidos a título de parcelas atrasadas, bem como a verba referente aos honorários advocatícios deverão ser pagas pelo INSS naqueles autos, uma vez que no presente feito não há valores a serem pagos ao autor, e conseqüentemente ao seu patrono".
2. Entretanto, mesmo que, neste feito, não haja execução do valor devido ao autor ou que esta seja de valor zero, ainda assim remanesce o direito do advogado aos seus honorários, porquanto são devidos em face da sucumbência do réu, e não pela condenação em si. No caso dos autos, o INSS perdeu a demanda e, em função disso, deve pagar ao advogado do vencedor os seus honorários, independentemente de, neste feito, não existirem "valores a serem pagos ao autor", por já estarem sendo executados no outro processo.
3. Registre-se que a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS no apelo durante a fase de conhecimento foi expressamente rejeitada por esta Corte, que, mesmo sabendo da existência de ação idêntica já transitada em julgado e com obrigação de fazer já satisfeita, entendeu por bem manter a condenação da ré, inclusive no que tange aos honorários. Como tal acórdão está acobertado pela coisa julgada material, é mister a execução dos honorários, inclusive porque o causídico do processo em tela é diverso do que atuou na outra ação citada. Se não houve nova execução das parcelas devidas ao autor foi para evitar o enriquecimento ilícito da parte e o pagamento em duplicidade. Como o advogado deste feito não atuou no outro e, a bem dizer, ajuizou a demanda antes do outro, não tinha como saber da existência do outro processo, restando afastadas as alegações de enriquecimento ilícito ou pagamento em duplicidade.
4. Por outro lado, sendo os honorários devidos em função da sucumbência, o só fato de terem sido fixados num percentual (10%) incidente sobre a condenação não inviabiliza a sua execução, até porque a verba honorária poderia ter sido arbitrada em um valor nominal, que não dependeria do quantum devido ao autor.
5. Assim, é razoável a proposta do patrono do recorrente de "aceitar como pagamento dos honorários advocatícios desta ação o valor ofertado pelo INSS no outro processo", pois, como ressaltou, os honorários ali apresentados pelo réu [R$92.868,49, em 24/07/12] "são consentâneos com a coisa julgada material neste processo", além do que "se as duas ações são idênticas em pedidos e decisão", as quantias devidas "se igualam em valores, e assim, a conta apresentada como devida no segundo processo como valor da condenação é a mesma que seria definida para o primeiro".
6. Apelação à qual se dá provimento, para dar prosseguimento à execução, neste feito, dos honorários do patrono do autor.
(PROCESSO: 019300726285766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)