PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de pensão por morte Nº 7967571194 em favor da autora, indeferido na via administrativa em 26/01/2007.
2. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês.
4. No caso dos autos, observo, contudo, que o INSS indeferiu o benefício de pensão por morte Nº 6346395035 em 21/03/2007. Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 24/09/2013, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito.
5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS, reformando-se a sentença.
(PROCESSO: 7617454399051048606354, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)