PROCESSO Nº: 6204843-08.3864.3.1.7815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União deposite, no prazo de até 30 (trinta) dias e até ulterior decisão judicial, sob pena de imediato bloqueio e transferência para o CACON Santa Casa de Misericórdia do montante de 92.444,00 (vinte cinco mil e setecentos e cinqüenta reais) necessário à aquisição do medicamento avastin (bevacizumab), na dosagem de 5mg/kg (245mg - duzentos e quarenta e cinco miligramas), endovenoso, a cada 02 semanas (um total de 06 (seis) frascos de 100mg (cem miligramas) por mês), bem do suplemento nutricional glucerna em pó (5 latas/mês, tendo em vista ser o de menor custo para à União), por um período de três meses, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de pagar ordenada. II - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV - O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 74967619674018189305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)