PROCESSO Nº: 8163596-93.3997.4.6.3925 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DELANO DIOGO CORREIA ADVOGADO: VANESSA MARQUES DA CUNHA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SILVEIRA - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. REALIZAÇÃO DA FASE SUBSEQUENTE. PERDA DE OBJETO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória visando à rescisão de acórdão que extinguiu sem julgamento do mérito o processo em que se buscava a anulação de questões da prova objetiva do concurso da Policia Rodoviária Federal, sob o fundamento de que o autor não tinha interesse de agir, já que a segunda etapa do certame já havia sido realizada. 2. Alegação de que essa decisão violou manifestamente o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, tendo em vista que o STJ possui jurisprudência firme em sentido contrário ao que decidido. 3. Quando a extinção do processo sem resolução do mérito decorre de um juízo de admissibilidade negativo, não é possível a repropositura da demanda com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) em que apresentada primeiramente, autorizando-se o manejo de ação rescisória. Preliminar rejeitada. 4. Não assiste razão à União quanto ao argumento de que a rescisória está sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que se verifica da exordial a indicação de dispositivo de lei supostamente violado, o que só pode ser apurado mediante análise do mérito da presente ação. Preliminar rejeitada. 5. O principal fundamento utilizado pelo autor como causa de pedir da presente Ação Rescisória consiste no fato de a decisão rescindenda ser dissonante do entendimento do STJ acerca da matéria, o que ensejaria a violação à literal disposição do art. 267, VI, do CPC/73. Tal situação justifica o manejo de Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF), sendo inviável essa discussão na via estreita da Ação Rescisória. 6. Aplicação da Súmula 343 do STF, pois, apesar de o STJ ter entendimento firme em sentido contrário ao que decidido no acórdão rescindendo, a matéria posta em julgamento comporta mais de uma interpretação, motivo pelo qual não se pode qualificar qualquer delas, mesmo a que não seja a melhor, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. 7. Da interpretação do art. 267, VI, do CPC/73 não se extrai a conclusão de que o término ou até mesmo a homologação do concurso não é motivo suficiente para acarretar a superveniente falta de interesse de agir da parte autora, como sustentado. 8. Improcedência.
(PROCESSO: 52887592970974305404, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2016)