PROCESSO Nº: 4874872-40.9035.26.1.8682 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) EMBARGADO: DANIEL ALVES ADVOGADO: JOÃO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARVALHO - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Caso em que o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do mutuário para, apesar de considerar válida a cláusula contratual que prevê a prorrogação do contrato para o pagamento do saldo devedor residual, estabelecer a vinculação do reajuste das prestações ao Plano de Equivalência Salarial - PES. A CEF, embargante, pretende fazer prevalecer o voto vencido que negara provimento à apelação. 2. O saldo devedor residual é de inteira responsabilidade do mutuário, consoante precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP 9927681 - PE), dado que inexiste, no caso, cláusula contratual que estabeleça a cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Ademais, a pretensão originária do autor da ação concernia tão só ao afastamento da cláusula que prevê a prorrogação do contrato para o pagamento do saldo devedor, nada aludindo à vinculação ao PES que, de resto, não está previsto no contrato de que se cuida. 3. Embargos Infringentes providos. rnsmw/MN
(PROCESSO: 84285549569497260178, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015)