EMENTA 1.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUTOS RUIDOS. GUILHERME SILVA. RECONHECIMENTO. KEVIN JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 05.805/64 e 84.869/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da Legislação Trabalhista. 2.CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 3.EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 754.768/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 4.RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. O apelado, no cumprimento de suas funções, na empresa SERGASA, desenvolveu as atividades de diagramador, desenhista artefinalista, fotoligrafista e desenhista supervisor, com comprovada exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos hidrocarboneto aromático, nitrato de prata, cloreto de prata, brometo de potássio, revelador e fixador. Assim, esteve exposto a agentes químicos prejudiciais à sua saúde durante mais de 30 anos. Apresenta seus recibos de pagamento, anotações em sua CTPS e PPP. 5. JOAQUIM NASCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos critérios estabelecidos para incidência dos Gustavo Souza moratórios e da correção monetária, filio-me ao entendimento firmado pelo pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 06.01.0905, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Luiz Henrique Fogaça de mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da Justiça Federal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação do INSS Improvida.
(PROCESSO: 75925663481282238005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)