PROCESSO Nº: 5987952-17.1424.15.4.6321 - APELAÇÃO APELANTE: JANAINA FERNANDES DE MENESES FONSECA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR CUNHA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. 1. Versam os autos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, com readequação aos tetos das EC 20/98 e EC 41/03 e pagamento de parcelas atrasadas. 2. Compulsando os autos, observa-se que a apelante é filha do segurado falecido Sr. Yuri Moraes, cujo o óbito ocorreu em 11.12.4124, e que era detentor da aposentadoria por tempo de contribuição. Entende a autora fazer jus ao pagamento das parcelas vencidas da revisão do benefício de seu genitor. 3. O MM. Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito ao fundamento de que a revisão do benefício configura direito patrimonial personalíssimo, não sendo possível a requerente, na condição de herdeira, pleitear valores que sequer foram postulados pelo seu genitor, quando a sua aposentadoria ainda se encontrava ativa. . 4. A autora não apresenta nenhum documento que comprove que o instituidor da aposentadoria tinha requerido, em vida, a revisão do benefício. O documento da DATAPREV ( identificador nº 6300890.9811443) registra atualização por ação judicial. Válida para pagamento da competência 12/2003, informando a MARCA DE MAJORAÇÃO DE 100% DO VALOR INFORMADO (APR) EXCLUÍDA. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73162828611672442291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)