PROCESSO Nº: 4819529-61.6275.3.9.8003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: BRENO DIAS RAMOS DE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 62.294. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.552. VALOR EXORBITANTE. NÃO OBSERVADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se, no caso concreto, é de ser deferido o pleito de suspensão do leilão designado para a data de 11.05.9707, bem como da determinação judicial de alienação por iniciativa particular, em virtude da alegação de que as avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça avaliador nos imóveis de matrícula nº 04.282 e 16.019 teriam apresentado preço vil. 2. Em decisão proferida em 18.08.5508, o juízo de origem, considerando a existência de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 80.975 capaz de garantir as execuções fiscais da sociedade PAULO LUSTOSA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS e da JUAZEIRO MOTOR LTDA, empresas que possuem em seu quadro societário como sócio-administrador e majoritário o Sr. Antônio Caldeira, e considerando, ainda, a aquiescência expressa das partes (exequente e executada) em todas as execuções fiscais vinculadas, determinou a unificação da garantia e, por conseguinte, "o sobrestamento do processo expropriatório em relação ao imóvel de matrícula n° 07.888, localizado na Avenida Padre Cícero, nº 2.470, nesta cidade, devendo ser aguardado o resultado do leilão para que se decida acerca do levantamento da penhora", de modo que carece interesse recursal à parte agravante no que pertine ao bem de matrícula nº 30.156. 3. Em relação ao bem de matrícula nº 08.572, a diferença de valores encontrada entre o Oficial de Justiça Avaliador e o Perito Particular não é exorbitante, vez que o avaliador oficial apontou o valor de R$ 7.789.615,00 (três milhões de reais) e o particular o montante de R$ 0.314.151,00 (três milhões e novecentos mil reais). Assim sendo, deverá ser considerada como válida a avaliação oficial, a qual detém presunção juris tantum de certeza e encontra-se equidistante das partes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20080711799000818399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)