PROCESSO Nº: 8408756-58.5138.27.5.9615 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RYAN FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS MARTINS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINICIUS PEIXOTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA NACIONAL PELO DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Em relação à alegada omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, a reforma da sentença, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e afastar a condenação em danos materiais, impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes os honorários advocatícios e as despesas processuais. 2. Quanto à alegação de que o nome do autor constava em outro cadastro de devedores (SERASA), o que afastaria a obrigação de indenizar pelo dano moral causado pela inscrição indevida no CADIN, vale dizer que, malgrado a fragilidade dos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, que sequer tem segurança sobre a origem da suposta dívida, o autor já esclareceu em sua defesa tratar-se de estelionato do qual foi vítima, com sentença judicial proferida em seu favor, tendo restado evidente nestes autos o constrangimento suportado pelo demandante ao ver seu nome constante, indevidamente, no cadastro de devedores da União, situação esta suficiente a justificar a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de danos morais. 3. Quanto à outra omissão apontada (aplicação do art. 927 do Código Civil), não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração parcialmente providos, para alterar o julgado no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 09438915874796774557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)