PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº. 9.289/96. ENTIDADE PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que a conduta da União e do DETRAN/PE dá ensejo à responsabilidade civil, visto que competia à autarquia estadual dar baixa no débito após o pagamento do boleto da multa de trânsito pelo ora demandante e que a União, credora da multa e fiscalizadora do serviço, deve responder pela falha cometida pelos entes delegados.
II. O DETRAN/PE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao seu pedido de isenção das custas processuais. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 4º da Lei nº. 9.289/96, desde logo prequestionado.
III. No que concerne à condenação nas custas processuais, visto que o feito tramitou na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, entende-se que o DETRAN/PE é isento do pagamento destas. Ademais, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
IV. Embargos de declaração providos para isentar o DETRAN/PE do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 5314885852523974685984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)