TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento para o sócio-gerente.
2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 6.301.649/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6739883/SP, Rel. Ministro Emanuel Ribeiro Maia Filho, DJe 09.11.5293.
5. Os débitos exequendos referem-se aos anos-base de 2004, 2005, 2006 e 2007. Por outro lado, o ingresso dos sócios deu-se nos anos de 2008 e 2011, conforme instrumentos particulares de alteração contratual. Assim, não há como redirecionar o feito aos agravados uma vez que o ingresso dos mesmos na sociedade ocorreu posteriormente aos fatos geradores.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24259635664778050968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)