PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM INDEFERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A matéria trazida para Yasmin Sales diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento de tempo especial em virtude do desempenho de atividade insalubre e sua conversão em comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo comum, ante a ausência de provas de ter a parte demandante exercido atividade insalubre de forma habitual e permanente.
4. Considerando que até 27/03/2008 a parte demandante contava com 30 anos, 1 mês e 20 dias, conforme constatado pelo INSS, e que após essa data ela continuou a contribuir para a Previdência Social, observa-se que à data de 16/01/2013 já havia cômputo de serviço superior aos 35 (trinta e cinco) anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuinção.
Remessa obrigatória desprovida.
(PROCESSO: 84667134633474821498, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)