PROCESSO Nº: 8944757-94.8770.30.6.1193 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cunha Ementa: Previdenciário e Administrativo. Reposição ao erário. Verba de natureza alimentar. Errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Recebimento de boa-fé. Precedente do STJ e do TCU. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11571996591855532426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)