PROCESSO Nº: 5229595-96.6659.27.5.9836 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS DA MATA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84121395285055161680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)