PROCESSO Nº: 8291449-18.1210.13.1.9973 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: Italo Daniel Martins Bianchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRECEDENTES. 1. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC221183/PE, Desembargador Federal Kaique Carvalho, Primeira Turma, Davi Luiz Nunes, unânime, DJE 31/07/2017, p. 24. 2. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.03.0830, portanto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado CPC de 1973, e observando as peculiaridades do caso em exame, a simplicidade da causa, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC/73. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37339234561902384030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)