PROCESSO Nº: 7318412-41.8729.16.1.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BIOSYSTEMS COM DAVI LUCCA GONÇALVES DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA. ADVOGADO: KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUCAS GABRIEL FOGAÇA OUREM CAMPOS. RELATOR: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. ÓRGÃO: RENAN DA PAZ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos de ação principal, onde já consta a prolação da sentença pelo Juiz de Primeiro Grau, em sede de mandado de segurança, no qual o juízo a quo não reconheceu a existência de direito líquido e certo a ser amparado, no tocante à possibilidade de a empresa ora agravante proceder com o pagamento das mercadorias adquiridas por meio de procedimento de Compra Direta e empenhado sob nº 2014NE645568, independentemente da exigência de apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e/ou social da Impetrante, aplicando-se a correta interpretação do contido no artigo 55, XIII da Lei 8.666/1993. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau destacou que a agravante tinha pleno conhecimento de suas obrigações fiscais, inclusive quanto à manutenção da regularidade fiscal ao longo da execução de todo o contrato. O magistrado a quo concluiu também que a administração sequer se encontra de posse das mercadorias contratadas e que esta não está obrigada a realizar pagamento que foi suspenso em face de previsão legal. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 96181531670782946146, Desembargador Federal Davi Lucas Vieira, PIETRO CAMPOS - Esther Souza, Data 07/06/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 23597469354370071679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)