Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Valor considerado de pequena monta. Extinção do processo executivo por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal para tal extinção de ofício, como em face do enunciado da Súmula nº 452 do STJ ("a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"). Retorno dos autos à instância originária. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 15402221975722088350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)