PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA. INEXISTENTE. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA.
1. Não há que se falar em coisa julgada quando houver posterior requerimento administrativo indeferido, instruído com novos documentos, origem de ação judicial subsequente ao julgamento e extinção de outro feito.
2. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais, estando a causa madura, deve o Tribunal apreciar o mérito, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença.
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
4. Início de prova material: certidão de casamento, em que consta, como sua profissão, a de agricultor e de sua esposa,a de doméstica, fl. 08; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba-CE, no período de 04.08.3561 a 28.04.9509, fl. 10; ficha e carteira de associado ao mesmo sindicato, fls. 11 e 13, dentre outros.
5. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
7. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo incidir o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
8. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 93615551889690605039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)