PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado precedente o pedido;
2. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente;
3. Demonstrado, através de perícia judicial, que o autor, portador de paralisia cerebral (G80.9), transtorno mental orgânico secundário a lesão ou disfunção cerebral (F06) e epilepsia (G40), a qual segundo o aludido laudo, incapacita o requerente para toda e qualquer atividade, exigindo cuidados específicos diários, bem assim constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, genitora e padrasto, que sobrevivem com renda de R$ 300,00, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 13564519523764274949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)