PROCESSO Nº: 8799427-43.0425.12.9.3397 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO COSTA ADVOGADO: Enzo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THIAGO RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. JOÃO GABRIEL AZEVEDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava restabelecimento de auxílio-doença em favor de trabalhadora rural. 2. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. 3. In casu, a parte Autora não logrou êxito em comprovar essa condição. Há comprovação nos autos que a requerente não exerce atividade rural desde 2011, ou seja, não havendo a condição de segurada especial na data inicial da incapacidade, 04/2013, conforme laudo pericial. 4. Não cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pretendido. 5. Pedido de concessão de benefício assistencial prejudicado em face de não constar da inicial e configurar inovação do pedido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85513609516340514722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)