PROCESSO Nº: 9507405-70.2885.27.2.4348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECIFE FAST FOOD LTDA. (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 435/STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EAARES nº 5.792.006, EAG nº 0.716.799, REsp nº 1.894.784), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 279.411, AG nº 705.629, AG nº 525.216), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução; - no caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'; - somente no momento em que a exequente tem ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica é que tem início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a)-administrador(a) da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Alexandre Martins - AG nº 575559 e AG nº 797494); - a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 09/2008, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação, mas somente em julho de 2014 requereu o redirecionamento do processo executivo." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8197084/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 01064323585897227996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)