PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTS. 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/98. TRANSAÇÃO ACEITA E HOMOLOGADA POR SENTENÇA QUANTO AO RÉU PESSOA FISICA. LEIS Nº 48.579/2001 E 9.099/95. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de fls. 394 que reconheceu a incompetência desta Corte para apreciação de sentença proferida em ação penal que tramitou na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Caicó) e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
- A imputação contida na denúncia remete à suposta prática de delitos tipificados nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, cuja soma não ultrapassa os dois anos, enquadrando-se, assim, como crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 12.259/2001 c/c Lei nº 9.099/95, conforme expressamente reconhecido pelo MPF na inicial.
- Não há como prosperar a alegação de que muito pouco se seguiu do rito sumaríssimo do juizado especial, quando se verifica que em relação ao réu pessoa física foi oferecida pelo MPF e aceita pelo réu a transação penal, seguindo-se na íntegra o que estava previsto para o rito especial, não havendo sentido em afirmar-se que muito pouco foi seguido do rito quando a concentração dos atos processuais constitui uma característica dos juizados especiais criminais.
- Agravo não provido.
(PROCESSO: 1140301056246642381117, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)