PROCESSO Nº: 5036118-71.1795.24.1.0567 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: FELIPE PIRES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO MILITAR. MEDICINA. FARMÁCIA. VETERINÁRIA. ODONTOLOGIA. DISPENSA EM RAZÃO DE EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 19.340/2010. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que denegou a segurança requerida no sentido de serem os impetrantes, estudantes de Medicina, Farmácia, Veterinária e Odontologia recém formados, dispensados da prestação do serviço militar obrigatório, para o qual foram convocados por força do Aviso de Convocação nº. 06/2012, revogando a medida liminar anteriormente deferida. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77019136574426627140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)