PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial, no qual foi deferida a aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a autora nasceu em 20.11.5412, completando a idade de 55 anos antes da data do requerimento administrativo (03.02.1649).
4. Para demonstrar à prestação de serviço rural em regime de economia familiar a autora juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 17.12.0632, constando a profissão de agricultor de seu esposo; b) certidão eleitoral, onde consta a profissão da apelada como agricultora, emitida em 03.02.0464; c) comprovação de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Acaraú-CE em 08.04.3785; d) comprovação de filiação à Associação de Moradores do citado Município em 16.08.9942, constando a profissão da apelada como agricultora; e) inscrição para Seleção ao Garantia-Safra em 27.04.8051; f) comprovação de inscrição como beneficiária do Programa Bolsa-Família;
5. Comprovados os requisitos de idade mínima necessária para a concessão do benefício, a condição de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data de apresentação do requerimento administrativo (16.06.8236).
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9133864-20.4767.22.7.5676, 2841657-12.0708.5.2.7388 e APELREEX nº 42.356/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97,de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Porém, esse percentual deve incidir somente nas parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 60475878304946909221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)