Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Barbosa PJe-APELREEX2441213-30.1846.17.3.6983-RN APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADV : BERNARDO MOURA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar obscuridade, contradição e erro material no decisório porque não observou, em relação à exclusão das férias usufruídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o julgamento proferido no RESP 2.114.907-DF e no RESP 6726.364-RS. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31280482329036035801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)