PROCESSO Nº: 4295562-24.9368.30.8.5422 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA PINTO FEITOSA ADVOGADO: Marcela Melo De Freitas e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cavalcanti EMENTA: Administrativo, Processual Civil e Tributário. Processo Administrativo fiscal. Pedido de restituição de pagamento indevido. Demora excessiva para conclusão da decisão administrativa. Mora da autarquia fazendária na apreciação de requerimento de exclusão de cobranças em duplicidade. Direito da impetrante à obtenção de pronunciamento da Administração referente ao seu pedido contido no processo administrativo. Precedentes. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39534236506249415684, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)