PROCESSO Nº: 4965888-99.6637.29.4.4127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAFE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Freitas Lubisco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Teixeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. O valor correspondente ao ICMS não integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Julgamento do RE 161778, Julgado em 15/03/07. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77550775454473436603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)