PROCESSO Nº: 5372465-72.7907.13.6.2882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REPASSE AO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS POSTERIORES. REMESSA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA IN N° 01/STN. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para ratificar a exclusão do registro negativo existente no CAUC/SIAFI em desfavor do município de João Pessoa-PB, relativamente ao convênio nº 780995/2005, bem como a determinação de que a União e a CEF se abstivessem de negar a celebração de contrato de repasse vinculado aos convênios com o Município de João Pessoa nºs 980845/2012, 627312/2012, 690777/2012 e 6098737/2012, especialmente o contrato de repasse pertencente ao convênio nº 774167/2012, sob a única alegação do referido registro no CAUC/SIAFI. 2. A União detém legitimidade passiva na demanda, pois o convênio que gerou a inscrição da Edilidade nos cadastros restritivos foi firmado com o FNDE, cabendo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade quanto à obrigação de promover a suspensão dos efeitos do ato limitativo. 3. O Convênio nº 440244 foi firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 2005, tendo por objetivo executar ações para a formação de educadores e coordenadores e aquisição de gêneros alimentícios/PROJOVEM. A prestação de contas foi tempestivamente submetida à analise do órgão convenente. 4. O FNDE, apenas em 2011, requereu a remessa de documentos que não haviam sido previamente enviados à referida entidade, e, para cientificar o responsável pelo Convênio, remeteu-se o Ofício FNDE n.º 2121/2011/SERAD/COAPC/CGCAP /DIFIN/FNDE, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para regularização da documentação. 5. A auditoria do FNDE detectou que dos 12 (doze) documentos que deveriam ter sido encaminhados, apenas 02 (dois) deles deixaram de ser remetidos, quais sejam o relatório de cumprimento do objeto e a adjudicação e homologação ou justificativa para dispensa de procedimento licitatório. Ainda no ano de 2012, os antigos gestores do Município apelado remeteram ao órgão responsável os documentos faltantes. 6. A matéria em análise é regida pelo art. 5º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/97, a qual estabelece as seguintes situações de inadimplência que justificam a inscrição no SIAFI: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais. 7. Dessa forma, o Município de João Pessoa não possui, no que pertine ao Convênio 546841, firmado em 2005 com o FNDE, qualquer pendência que justifique sua inscrição no SIAFI ou inviabilize a celebração dos convênios nºs 761013/2012, 244437/2012, 339722/2012 e 2055897/2012. 8. Remessa oficial e apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 22133663797090787870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)