PJE 1748318-02.1598.1.6.5291 APTE : ENZO BARROS/PROC : DANILO NOGUEIRA : CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATORA: DES. FEDERAL EVELYN LIMA (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 3.686.136/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, “nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.” 2. Matheus Freitas.
(PROCESSO: 95892787044258462985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)