PROCESSO Nº: 0565464-48.0644.4.7.8634 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da extinção da execução em razão de ausência de título executivo válido, por força de decisão judicial emanada em ação rescisória, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37338446717181535016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)