Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Monteiro PJE-AC4167090-43.9044.11.2.1722 APELANTE : ALEXANDRE SILVA ADVOGADO : RENAN FARIAS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, repercutindo na pensão da demandante. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em outubro de 1983. - O pedido de envio dos autos para diligência junto à Contadoria, no caso, não merece acolhimento. A parte autora já foi atendida quando solicitou a manifestão da Contadaria do Foro, ademais, embora intimada, não apresentou manifestação de inconformidade sobre o parecer da Contadoria. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 773.875/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. Sem direito a autora à revisão pleiteada. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74320356752887457233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)