APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE EXERCIA AS ATRIBUIÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE MEDICINA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS LÍQUIDAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREU O REFERIDO DESVIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. No caso vertente, de acordo com o documento de fls. 25/37, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a ora apelante, aprovada em concurso público para exercer o cargo de Técnico Judiciário, não exerceu cargo em comissão após 2002 e, desde a sua posse, ocorrida em 11/07/1994, em flagrante desvio de função, realizou atribuições concernentes ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Medicina até 2009, por ser graduada nessa área, quando foi removida do Serviço de Saúde para a Escola Judicial e de Administração Judiciária (doc. de fl. 37), após recomendação do Ministério Público Federal.
2. No entanto, mesmo com o desempenho desse labor, a servidora não foi contemplada com a devida remuneração, cuja reparação não lhe confere direito ao reenquadramento ao cargo desempenhado ou à promoção para outra classe da carreira, mas ao pagamento de indenização correspondente aos valores resultantes da diferença líquida entre os vencimentos do cargo ocupado e o da função efetivamente exercida.
3. Deverão ser levados em conta os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe, e não ao padrão inicial ou final, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.
4. Na apuração das diferenças devidas, devidamente corrigidas conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo (entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 25/6/2015), deverá ser observado o lustro prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 99.951/1932.
5. Com a inversão da sucumbência, por ter decaído a apelante de parcela mínima do seu pedido, condeno a União ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 56154143811737917347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)