PROCESSO Nº: 4801228-51.5995.6.12.8506 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ARLINDA ALEXIA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA EM AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC/15. CONSONÂNCIA COM ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial. 2. A União opôs embargos à execução, alegando excesso no montante de R$ 341.103,01, defendendo como devida apenas a quantia de R$ 27.759,93. 3. A contadoria do Juízo, observando as diretrizes constantes no título exequendo, estipulou o valor de R$ 34.052,91. 4. É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, porque equidistante do interesse privado das partes, gozando de presunção juris tantum de veracidade. 5. Na ação principal restou reconhecida a hipossuficiência da embargada, sendo-lhe deferida a gratuidade judiciária. Deve essa condição também ser reconhecida na execução, dada a inexistência de elementos demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. 6. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 7. No caso sub examine, embora a sentença tenha sido proferida em janeiro de 2017, a ação foi autuada em maio de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deveria ter se baseado no Código antigo, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual. 8. De qualquer sorte, a condenação em honorários de 8% sobre o valor da causa deve ser mantida, ainda que equivocadamente fixada nos moldes do novo CPC, tendo em vista que, da forma como arbitrada, também se coaduna com os ditames do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 9. Apelação da União improvida. 10. Apelação da parte embargada parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. Mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 10560596273580584470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)