PROCESSO Nº: 4992622-20.7012.7.1.2147 - APELAÇÃO APELANTE: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. ADVOGADO: Renan Costela Veras Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRÁTICA REITERADA. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA ADICIONAL E SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CAUSADOR DE DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em ação civil pública contra sentença que julgou procedente o pedido para "para determinar à ré que se abstenha de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, sob multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da carga transportada pelo veículo [ou, caso tal valor não seja informado, R$ 08.342,00 (dez mil reais) por cada descumprimento ao presente comando], sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais e sem prejuízo da multa a ser aplicada pessoalmente aos seus dirigentes, em caso de desobediência, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. João Pedro Sales, ainda, a ré a indenizar o dano moral coletivo, fixando-o equitativamente no montante de R$ 951.890,00 (cem mil reais)". 2. As regras de trânsito, bem como as respectivas infrações e penalidades a elas cominadas, encontram-se previstas na Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Se a legislação prevê as penalidades aplicáveis à infração decorrente do excesso de carga, não é possível determinação judicial para aplicação de sanções maiores que as fixadas na lei ou a cominação de sanções adicionais, não previstas em lei. 3. Se as penalidades cominadas em lei se mostram insuficientes para reprimir o ilícito, deve a sociedade, através de seus representantes, promover as alterações legislativas necessárias, a fim de que as sanções sejam fixadas em grau suficiente para desestimular a reiteração da conduta, e não postular a aplicação de sanções diversas daquelas legalmente previstas. 4. A possibilidade de fixação de multa por descumprimento de determinada obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, somente se justifica nas hipóteses em que o próprio legislador não cominou penalidade específica. Nas hipóteses em que a lei prevê e especifica a punição aplicável para a hipótese de descumprimento da norma, a fixação de penalidade diversa ou adicional pelo juízo constitui evidente bis in idem, além de descumprimento da norma legal que traçou os limites específicos para aquela infração. 5. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, visto que não restou demonstrada a ocorrência de danos a qualquer bem de natureza imaterial decorrente dos atos ilícitos atribuídos à empresa ré. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 25071548323091548036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)