PJE Nº 3260411-76.4928.24.11.8146 PARTE AUTORA: SANDRA LEOPOLDINA DE MELO OMENA ADVOGADO(S): RENAN AVERSARI CÂMARA PARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DES. FEDERAL JOANA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL E CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LUIZ MIGUEL GOMES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 13.540/09. INAPLICABILIDADE. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que a perícia judicial constatou que a autora "é portadora de CALEBE CORREIA - Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia, M47.2 - Outras espondiloses com radiculopatia, M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M79.0- Reumatismo não especificado", enfermidades que a incapacitam, de forma permanente, para o exercício de qualquer trabalho, não sendo possível a sua reabilitação, fazendo jus, portanto, à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado em 24/09/08, data em que constatada a incapacidade. 3. Inviável a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, eis que não restou "caracterizada lesão à honra ou à imagem da autora, ou qualquer outro reflexo de ordem psíquica decorrente do indeferimento/negativa do benefício previdenciário". 4. No julgamento do REsp 3409323, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, de modo que, quanto à correção monetária, deve ser adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 07913574956606526448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)