PROCESSO Nº: 3237920-03.6197.10.6.9136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - ME ADVOGADO: ENZO FERNANDES AGRAVADO: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E EDITALÍCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO PELO PREGOEIRO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 4º, XVII, DA LEI N° 01.068/02. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE 1. Pretende a empresa agravante: a) suspender o Pregão Presencial nº. 06/2014 do ICMBIO-UAAF1-CABEDELO; b) determinar à autoridade coatora que receba as intenções dos recursos apresentadas pela impetrante, concedendo-lhe o prazo legal de 3 dias para apresentar as respectivas razões e lhe possibilitando o acesso irrestrito à documentação de habilitação de todas as empresas declaradas vencedoras do certame; c) e suspender a execução dos respectivos contratos administrativos celebrados. 2. A agravante sustenta a fumaça do bom direito aduzindo vícios na realização do pregão eletrônico nº. 06/2014-MMA/ICMBIO/UAAF/CABEDELO e fundamenta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pelo fato de que o objeto da referida licitação já teria sido adjudicado às empresas vencedoras e os respectivos contratos devidamente assinados. 3. Considerando que, no bojo do pregão eletrônico nº. 06/2014-MMA/ICMBIO/UAAF/CABEDELO, após a empresa impetrante ter manifestado, tempestiva e motivadamente suas intenções de recorrer dos resultados, a Pregoeira adentrou logo no mérito recursal (quando, naquele momento, lhe competia apenas verificar as condições de admissibilidade do recurso), não tendo concedido à empresa impetrante o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, o referido procedimento licitatório deve ser anulado a partir do momento da interposição das intenções de recurso pela impetrante, para que, a partir desse momento, a autoridade impetrada passe a observar as normas legais, regulamentares e editalícias aplicáveis à situação (art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002, art. 26 do Decreto nº. 5.450/2005 e itens 9.1e 9.2 do Edital do Pregão). 4. O perigo da demora reside na possibilidade de, na ausência de um provimento jurisdicional que determine a imediata regularização do procedimento licitatório em foco, permitir-se que um contrato administrativo possivelmente ilegal permaneça em vigor por um lapso de tempo ainda maior, o que pode ensejar a imposição de vultosas indenizações a serem arcadas pela Administração no futuro. 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 32287669952825836188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)