Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, considerando não provada a efetiva prestação de serviço rurícola pelo período mínimo exigido.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave se situa no fato da ausência da comprovação da carência legal.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou a autora certidão de exercício de atividade rural, passada pela Fundação Nacional do Índio, f. 14; declaração do cacique da tribo Truká, que a demandante exerceria atividade rurícola, f. 15; e, enfim, entrevista rural de f. 23. Entretanto, verifica-se que tais documentos se revelam extemporâneos ao período que se pretende comprovar, tendo sido obtidos posteriormente.
3. Deste modo, considerado ainda o depoimento da autora, que afirma ter exercido atividade rural apenas entre os anos de 1994 e 2007, as provas acostadas se mostram, de fato, insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido.
4. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos de idade para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 50251676808049692428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)