EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. ADICIONAL MILITAR E DE HABILITAÇÃO. RUBRICAS NÃO IMPLANTADAS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos à execução interposto pela União, para afastar da planilha apresentada pelo embargado, ora recorrente, as rubricas "adicional militar e de habilitação", tendo em vista a ocorrência da preclusão, determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 21.269,91 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 2. Na preclusão temporal, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de já haver sido esgotado o prazo para que o ato seja praticado. Ela se dá, pois, quando a parte deixa de exercitar um poder processual no prazo para tanto estipulado, ficando, por isto, impossibilitada de exercitá-lo. 3. Caso em que houve a concordância, ainda que tácita, da implantação apenas do soldo, sem as rubricas "adicional militar e de habilitação", vez que, após o cumprimento da obrigação de fazer de forma equivocada, não se insurgiu o embargado, ora recorrente, mediante recurso apropriado. Preclusão configurada. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 16253204889370380270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)