PROCESSO Nº: 1649646-73.2570.19.1.7541 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Thiago De Anthony Azevedo e outro APELADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA - JOANA SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CEF. QUESTÃO INDENIZATÓRIA ENTRE CAIXA SEGURADORA S/A E CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH OU DE FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do § 6º do art. 3º da Lei nº 13.000/2014, "a CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.". 3. Intimada, a CEF informou não ter interesse em ingressar no feito, sob o fundamento de que, nesta demanda, não se discute a questão referente à apólice pública em si, mas apenas uma questão indenizatória entre a Caixa Seguradora S/A e Construtora Lins Irmãos Ltda MARINA CARDOSO. 4. No caso, nada se discute, em verdade, a respeito de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH ou de Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, não havendo interesse da CEF neste processo, que se resume a uma questão indenizatória entre a Caixa Seguradora S/A e Construtora Lins Irmãos Ltda NATÁLIA CARVALHO. Desnecessária, pois, a intervenção daquela Empresa Pública. 5. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.499.808/SC e 1.275.883/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 6. Inexistiu pronunciamento controverso de dois ou mais Juízos, porque as duas manifestações de incompetência se deram em circunstâncias distintas. Não se está discutindo aqui se a Justiça Federal tem ou não competência para julgar as demandas que a CEF faz parte, mas apenas se ela deve ou não ser parte neste caso, de modo que não deve ser suscitado conflito de competência. 7. Dada a ilegitimidade passiva da CEF para atuar no feito, correta a sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, CF. Devem ser restituídos os presentes autos ao Juízo estadual, em observância ao § 3º do art. 45 do CPC, não sendo caso de extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48076550735024818915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)