PROCESSO Nº: 1420456-70.7757.7.1.2754 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: JOERLON PINTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CAROLINE DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Universidade Federal de Sergipe, aduzindo omissão quanto ao disposto no artigo 41, da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3°, I, e 53, da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e a Autonomia Universitária). 2. O acórdão embargado deixou claro que, a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que o art. 208, V, da CF/88, estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à educação, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo. 3. Embargada que já se encontra cursando o ensino superior, tendo obtido o 3º lugar na classificação do exame admissional (ENEM), e já completou 18 anos. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 93472567142213012053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)