EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CDA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e sua cobrança judicial, não havendo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Assentou também que a sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a nulidade da CDA não gera nenhum efeito a favor da Fazenda.
II. Inicialmente, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 27/12/2012 para cobrar débitos constituídos nos anos de 2000, 2001 e 2002, constantes da CDA nº. 40 7 03 106072-15 (fls. 05/19).
III. Alega a apelante que o débito não está prescrito, posto que a execução originária fora proposta em 2004 (proc. nº. 0621.43.10.266575-5), tendo sido proferida sentença de extinção, em razão da nulidade da CDA, facultando à Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para retificar o lançamento. Tal decisão foi decorrência da sentença proferida na ação anulatória nº. 9476.52.07.580763-7. Assim, a presente demanda procede da retificação dos valores apurados na execução fiscal nº. 1152.74.70.529535-7.
IV. Como bem asseverou o magistrado de base, não pode a Fazenda se beneficiar de ato considerado nulo de pleno direito, como ocorreu no caso da CDA nº. 27.0.25.632455-03 que embasou a execução fiscal nº. 1262.13.21.718380-9. Constatado erro na base de cálculo do tributo, a prescrição continua a correr, posto que a CDA não preenche os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade.
V. Ademais, não se deve confundir a inscrição em dívida ativa com a constituição do tributo, que, no caso, ocorreu por meio de declaração do próprio contribuinte.
VI. Diga-se ainda que mesmo que se considerasse que a ação anulatória suspende o prazo prescricional da demanda executiva anteriormente proposta, a sentença proferida nos autos da execução fiscal nº. 8914.53.42.865841-2 (que decidiu com base no desfecho da ação anulatória) facultou à Fazenda Nacional promover a retificação do lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, tendo a presente ação sido ajuizada apenas 4 (quatro) anos depois. Ou seja, foram 4 (quatro) anos para se propor a execução fiscal nº. 3810.66.12.418798-7 e mais 4 (quatro) anos para se proceder a retificação ali determinada, que concluiu pela nulidade da CDA nº. 61.1.14.090367-47.
VII. Por qualquer prisma que se vislumbre a controvérsia, restam prescritos os créditos cobrados na presente demanda, em razão do esgotamento do lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44534496108242801697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)