PROCESSO Nº: 4970733-42.7633.25.12.0684 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL. PRÉDIO PÚBLICO. CATEGORIA NÃO-RESIDENCIAL. TAXA DE COLETA. CONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto à alegada prescrição, observo que se trata de taxa referente ao exercício de 2001, e que, conquanto não seja informada a data de lançamento, consta na inicial da execução a data do protocolo (09/06/2005), razão pela qual não ocorreu a prescrição do débito. 3. No tocante ao amparo legal da cobrança, acrescente-se que, embora a lei municipal não tenha relacionado a espécie "prédio público" na parte que define as alíquotas aplicáveis, como estas se dividem em residenciais e não-residenciais, nesta última devem ser classificados, sendo assim por esse motivo permitida sua cobrança. 4. Acerca do julgamento pelo STF do RE 342675, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art.543-B do CPC, cumpre esclarecer que foi firmado o entendimento da constitucionalidade das taxas cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos de imóveis, como no caso presente, sendo despicienda sua nomenclatura. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para negar a ocorrência da prescrição e explicitar a previsão legal da cobrança da taxa na categoria de imóvel não-residencial, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 54336873420918296480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)