PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX GABRIEL PEREIRA.
1. Narra a denúncia que a acusada teria usado documento particular (contrato de locação de imóvel) materialmente falso perante o Juízo da 17ª vara federal de Pernambuco, com o objetivo de instruir os autos do pedido de liberdade provisória nº 5886.04.10.766732-9;
2. A ré foi, então, processada e condenada pela prática do crime do Art. 304 c/c Art. 299 do CP, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa (cada dia-multa correspondendo ao valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos);
3. Em razões, a apelante pugna por sua absolvição, alegando insuficiência de provas em relação à prática delitiva. Alternativamente, pleiteia a desconsideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pelo juízo a quo na fixação da pena-base (CP, Art. 59);
4. As provas nos autos são sólidas quanto à materialidade e autoria delitivas, máxime porque, apesar de constar no documento o período de 08/11/2006 a 29/05/2007 como sendo o prazo de locação do imóvel, os extratos bancários da acusada juntamente com o depoimento do corretor imobiliário confirmam que a recorrente apenas permaneceu no local até o mês de fevereiro de 2006. Ademais, o proprietário da residência admitiu (em seu depoimento) que o contrato em comento foi confeccionado exclusivamente para anexar aos autos do pedido de liberdade provisória;
5. Pese embora a necessidade de condenação, tem-se que a pena privativa de liberdade deve ser ajustada. O Art. 299 do código penal prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão e, já na primeira fase da dosimetria, a sentença determinou penalidade de 2 anos e 6 meses de reclusão, que se tornou definitiva à míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição. As circunstâncias judiciais valoradas pela sentença não justificam exasperação nesse patamar;
6. A pena privativa de liberdade ajusta-se nos seguintes termos:
(1) pena-base -- antecedentes (condenação anterior transitada em julgado) e circunstâncias desfavoráveis (crime ocorreu no âmbito do Poder Judiciário) -- estipulada em 2 anos de reclusão;
(2) em segunda-fase, não há agravantes e/ou atenuantes;
(3) em terceira-fase, não existem causas de aumento e/ou diminuição, chegando-se à pena final de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto;
7. Desse modo, é forçoso reconhecer, in casu, a ocorrência da prescrição retroativa, em razão do transcurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do fato (23/02/2006) e a do recebimento da denúncia (17/02/2013), a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
8. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Levi Barbosa, tendo em vista ser matéria de ordem pública que é jamais sujeita aos rigores da preclusão;
9. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 109, inciso VI, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
10. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se ex Antônio Nascimento, todavia, a ocorrência da prescrição retroativa, nos exatos termos das contrarrazões apresentadas pelo MPF e do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 398286247800039, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)