PROCESSO Nº: 5557780-79.9423.17.9.9455 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK SANTOS ADVOGADO: DAVI FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CEF. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. USUCAPIÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE. PROTELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Cuida-se de apelação interposta por Lara Novaes contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dr. Caio da Costa, que extinguiu embargos de terceiro, pela coisa julgada em ação de reintegração de posse proposta pela CEF, nos termos do art. 267, V, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00), por litigância de má fé, nos termos do art. 17, V e VI, c/c 18 do CPC. 2. Alega a apelante, que tem legitimidade ativa, ainda que tenha participado da ação de origem na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 1.046, § 2º, do CPC), para opor os presentes embargos de terceiro e defender a posse do bem, mediante usucapião urbana (art. 183 da CF), mesmo que pertencente à empresa pública federal, assim como requer o direito de retenção ou indenização das benfeitorias realizadas no imóvel (art. 1.219 do CC) e pugna pela exclusão da condenação por litigância de má fé. 3. Compulsando presentes os autos, verifica-se que a embargante, em 2006, celebrou contrato de cessão de direitos e obrigações com Kevin Nascimento, que, por sua vez, tinha celebrado o mesmo tipo de avença, em 2004, com Elma Edirani Santos, ré, na ação de reintegração de posse, cujo mandado para desocupar o imóvel foi recebido pela embargante. 4. No entanto, a embargante integrou aquela lide como assistente litisconsorcial, defendendo direito próprio decorrente de sua condição de possuidora e adquirente ou cessionária de direitos relativos ao imóvel objeto de Programa de Arrendamento Residencial da Lei nº 10.188/01, inclusive apelando contra a sentença naqueles autos, consequentemente se submeteu à decisão que foi proferida entre as partes originárias, o que a torna parte ilegítima para figurar no polo ativo dos presentes embargos de terceiro. 5. Naquele contrato, a autora ficou ciente de que o bem foi negociado com a CEF, mediante financiamento habitacional inadimplido, tendo numa das cláusulas se obrigado a pagar as prestações do financiamento, a quitação do saldo devedor e a transferência da titularidade do imóvel junto àquela empresa pública federal, o qual não pode ser objeto de usucapião urbana, pois, na verdade, em tais casos, a ocupação é irregular, uma vez que não foi formalizado qualquer contrato junto à Caixa Econômica Federal para constituir o arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/01. 6. O imóvel objeto dos autos não integra o patrimônio da CEF, tendo sido construído com recursos públicos, para financiamento habitacional promovido pelo Governo Federal, com o propósito de minorar o problema de moradia das classes sociais de pequeno poder aquisitivo, desta feita, torna-se incabível a configuração do instituto da usucapião urbana. O mutuário só adquire a propriedade plena do imóvel após o cumprimento integral das parcelas de financiamento, desta feita, o descumprimento contratual, assegura, na forma das normas específicas, a reintegração da posse por parte do banco arrendatário. 7. Manutenção da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, tendo em vista que a embargante, além de renovar os argumentos da assistência litisconsorcial, opõe os presentes embargos de terceiro, agora inovando a tese, com a pretensão de ver acolhida a usucapião urbana de imóvel, que se revelam protelatórios, com a intenção de obstar o regular andamento do processo de reintegração de posse. 8. Apelação da autora não provida. V
(PROCESSO: 43577483226165888334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)