Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Pires Nº: 8057581-44.8974.12.7.0568 AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: CAUÃ GOMES ADVOGADO: LUCAS CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA OLIVIA MENDES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado para impugnar decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a Agravante, ora Embargada, não teria comprovado sua condição de hipossuficiente. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da assistência judiciária gratuita. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61631941612012243193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)