PROCESSO Nº: 6208986-80.7883.2.5.7578 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO e outros ADVOGADO: Kaique Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura EMENTA: QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTES FUTUROS. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I.Cuida-se de ação ordinária, movida por PIETRA ALMEIDA, representado no ato por MARIA JULIA AZEVEDO, VITOR HUGO DUARTE, MARLUCE FERREIRA PAULINO, CAIO OLIVEIRA, MARCELO CARDOSO, NATHAN DA MOTA, devidamente qualificados na exordial, por meio de advogados habilitados nos autos, em face da UNIÃO, requerendo provimento jurisdicional que lhes assegure a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial IV.Em suas contrarrazões, a União alega inexistir direito adquirido ao reajuste pleiteado. V.Na medida em que houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não há mais que se falar em seguir o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da ativa, dado que tal rubrica não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, quando a VPNI somente é corrigida pela aplicação dos índices gerais de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. VI.Encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF) VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 60760198057236882486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)