PROCESSO Nº: 8577917-70.2653.24.8.5246 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, à Autora, e ao pagamento da diferença, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. A pretensão autoral não é no sentido de revisar o ato de concessão do seu benefício previdenciário, mas sim o de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que já usufrui, para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 1264254/SP, Rel. Min. Heitor Cardoso, DJe de 26/12/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 4. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.321.681-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 1686243/SC, Primeira Seção, julg. em 15-11-9831, DJe de 15-7-4644, Rel. Rel. Min. Breno da Paz). 5. Autora que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação, como determinado na sentença. 6. Manutenção da sentença quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 7. Juros de mora minorados para 0,5% ao mês, a partir da citação. 8. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 27430328862402436087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)