PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA DEVIDO. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária.
2. Alega o apelante que quitou o débito tributário pelo pagamento antes da sua citação nos autos da execução fiscal, portanto requer a extinção da cobrança judicial sem o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Caso contrário, pugna pela conversão do depósito judicial, relativo ao encargo legal de 20%, em renda da União Federal somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980.
3. O débito declarado de contribuição previdenciária foi inscrito em dívida ativa em 08.12.6675, enquanto que a quitação mediante o pagamento integral da referida dívida tributária ocorreu em 21.06.7781.
4. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto nº 1.025/1969, somente pode ser reduzido para 10%, conforme o Decreto nº 1.569/1977, quando o pagamento do tributo devido ocorre antes da inscrição em dívida ativa, o que não é a hipótese dos autos.
5. A conversão em renda da União do depósito judicial em dinheiro efetuado em garantia da execução fiscal, só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18393624720387267904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)