CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. DIREITO A SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AFRONTA À LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
I - Trata-se de Ação Civil Pública c/c Antecipação de Tutela proposta pelo Ministério Público Federal em face da União. Objetiva-se, em linhas gerais, a instalação de estação de tratamento de água na Comunidade Indígena Xocó da Ilha de São Pedro, uma vez que insuficiente o sistema de abastecimento mantido pela FUNASA.
II - A tomada de providências administrativas pela apelante não exauriu o objeto da demanda, uma vez que, embora tenha sido iniciada a licitação para instalação de estação de tratamento, a medida ainda não se concretizou. Não tendo a questão se resolvido definitivamente até o presente momento, permanece o interesse de agir.
III - Não merece prosperar o argumento da recorrente de que ao Poder Judiciário não é cabível estabelecer prazos de cumprimento de decisões judiciais, nem mesmo determinar como e onde devem ser realizados os atos de gestão, caso não reste comprovada a ilegalidade do ato, administrativo. O objeto da Ação Civil Pública não é o controle da conveniência e oportunidade, mas sim o controle de legalidade e tal acontece exatamente pela omissão em seu cumprimento.
IV - Ao deixar de executar obra necessária ao saneamento e saúde pública, qual seja, a instalação de estação de tratamento de água com filtro na comunidade indígena Xocó da Ilha de São Pedro, a União se omitiu em cumprir deveres essenciais à proteção e manutenção da vida dos indígenas.
V - Apelação e remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 83161087520248350450, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)