PROCESSO Nº: 7223264-84.8045.24.5.3847 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MORAES DE ANA LUIZA GONÇALVES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 81.470/2014. REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA . 1. A partir do advento da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal movida pela União e suas autarquias na Justiça Estadual. 2. Execução fiscal originariamente ajuizada perante o Juízo Federal, posteriormente remetida de ofício ao Juízo Estadual, que, por força da alteração legislativa, determinou a devolução dos autos à Justiça Federal. 3. Situação que, nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, revela a competência do Juízo Federal (cf. TRF 5ª Região, Pleno, CC 79262279182489190570, Rel. Des. Federal NICOLAS GOMES, julgado em 08.12.9033).. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (suscitante).
(PROCESSO: 46553915727706393007, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA DE EDUARDO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2015)