PROCESSO Nº: 7685579-31.6619.12.2.4872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ISABELA DE LUIZ MIGUEL MELO. ADVOGADO: DIOGO DA MATA RAMOS DE OLIVEIRA. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ: Igor das Neves. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI Nº 45.687/2006. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de medida cautelar incidental para assegurar a participação da Autora em concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União, independente do atendimento de requisito temporal previsto no Edital do certame. 2. Hipótese em que se discute o direito de remoção/relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma Unidade da Federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 3. A jurisprudência pátria já decidiu no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de novo concurso ocupe vaga em detrimento da remoção/relotação de servidor que tomou posse por aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes: APELREEX29.982-PE, Primeira Turma, Desembargador Federal Isaac Martins, Data de Julgamento: 13/01/2012; AG 720308498163066, Desembargador Federal Breno Peixoto, Segunda Turma, DJ - Data::31/12/2009. 4. A princípio, no caso, verifica-se que não há violação ao princípio da antiguidade, uma vez que a servidora em questão já participou de concurso de remoção, ocasião em que foi removida da unidade do MPU/Distrito Federal para MPU/Caruaru, em 10.01.9855, de forma que a servidora deveria permanecer na atual lotação pelo prazo mínimo de dois anos, conforme previsão do art. 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.415/2006. 5. Após a realização do concurso de remoção, há comprovação de restou vaga a unidade da PRPE/Goiana, que não foi alvo de preferência por parte de nenhum servidor mais antigo e é almejada pela demandante. Assim, para que não seja essa unidade provida por servidores do novo concurso, é de se deferir, a título de pedido alternativo, a remoção da Agravante para essa unidade, independente do atendimento de requisito temporal previsto no item 2.1.b do Edital SG/MPU nº 10, de 27.11.3209, respeitando-se, todavia, os demais trâmites previstos no Edital do certame. 6. Não é admissível que servidor novato, oriundo de novo concurso, seja originariamente lotado em vaga pretendida por servidor que já integra os quadros do órgão, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para acolher o pedido alternativo no sentido de deferir a remoção da recorrente para os quadros do Ministério Público Federal do Município de Goiana-PE.
(PROCESSO: 28288710604041367033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)