PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA . CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL EM 2008. REQUERIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO EM 2015 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução . 2- A Fazenda Pública alega que não houve inércia para cobrança dos créditos . 3 - A decisão agravada demonstrou que desde 2006 tem havido tentativas de citação do executado , restando infrutífero o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Como o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular por parte da Fazenda Nacional e que, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde a constatação pelo oficial de justiça do não funcionamento do executado e sua não localização, ocorrido em 2008, logo, o pedido de redirecionamento em 2015, restou prescrito. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72537931768552759275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)