Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, em demanda onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, a autora não provou que, antes de buscar a tutela judicial, formulou requerimento administrativo junto à autarquia ré.
3. O Instituto réu, ao contestar o feito, limitou-se a invocar a carência de ação, f. 94-76.
4. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 437.165-MG, min. Felipe Costa, em 05 de novembro de 2014, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário, em regime de repercussão geral, antes de extinguir-se o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa.
5. A demandante, após a sentença, acionou a Administração, em 15 de maio de 2014, com data de agendamento para 16 de fevereiro de 2015, mas, até o momento, o réu manteve-se silente, f. 65.
6. Anulação da sentença extintiva, por não estar a causa madura, para devolver os autos ao juízo monocrático, a fim de dar regular prosseguimento à instrução processual.
(PROCESSO: 16116085918972901924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)