EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR REDISTRIBUÍDO. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. KEVIN CARDOSO. 1. Trata-se de THIAGO CAVALCANTI interposto pela UFCG, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao referido ente estatal a inscrição da demandante no concurso de remoção (Edital SRH nº06/2016). 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, verifica-se que: (a) a impetrante é servidora da UFCG, ocupando o cargo efetivo de Secretário Executivo; (b) foi redistribuída para a referida IES nos termos da Portaria nº 807, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2016; (c) inscreveu-se no concurso de remoção regulado pelo Edital SRH nº 06/2016, o qual, entretanto, permite a participação apenas daqueles servidores que não tenham sido removidos nem redistribuídos nos últimos três anos, conforme disposto em seu item 2.1, inciso II ; (d) nesse quadro, sua inscrição foi indeferida por não preencher a impetrante tal requisito. 4. Na hipótese vertente, a servidora, ora laborando em Cajazeiras/PB, pretende ser lotada no campus de Campina Grande/PB, para o qual foram disponibilizadas 03 (três) vagas no cargo efetivo que ocupa. Não obstante, apenas foi efetivada uma inscrição para concorrer a tais postos de trabalho, não tendo ocorrido, ademais, nenhum outro indeferimento que não o da impetrante. 5. Conforme afirmado pela autoridade coatora, "após a efetivação das remoções, o campus de Cajazeiras permanecerá com 04 (quatro) cargos de Secretário Executivo, sendo 03 (três) cargos ocupados e 1 (um) cargo vago. O campus Campina Grande permanecerá com 22 (vinte e dois) cargos de Secretário Executivo, sendo 20 (vinte) cargos ocupados e 02 (dois) cargos vagos". 6. Entretanto, a parte impetrada ainda aduziu que "há previsão de nomeação de concursados para os cargos vagos, logo que o Concurso Público previsto no Edital SRH/UFCG nº 02/2016 seja homologado". 7. Portanto é possível concluir que os cargos vagos existentes no campus de Campina Grande/PB serão preenchidos pelos aprovados no concurso público referido em detrimento daqueles servidores mais antigos, lotados em outras cidades interioranas. 8. Desta feita, é razoável afastar a exigência prevista no item 2.1, inciso II, do Edital SRH nº 06/2016, considerando, inclusive, que tal medida não trará prejuízos à Administração, restando constatada a probabilidade do direito. 9. Por outro lado, o perigo na demora está consubstanciado na iminente homologação do concurso público previsto no Edital SRH/UFCG nº 02/2016, e consequente nomeação de recém-aprovados para lotações nesta cidade de Campina Grande/PB, em detrimento da impetrante. 10. Davi Lucca Duarte.
(PROCESSO: 94526605966764152335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)