PROCESSO Nº: 4840852-95.2690.24.4.4563 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MORAES DEIGIANE EMANUEL MOREIRA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RENAN DA ROCHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Execução Extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Nas razões recursais, pugnou-se pela nulidade da Execução Extrajudicial, sob a alegação de que mesmo sabendo que os mutuários residem no imóvel, não os intimaram pessoalmente para purgar a mora. Aduziu-se que a intimação do devedor deve ser pessoal e que se ele não for encontrado, a intimação deverá ser feita perante seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Argumentou-se que o Sistema Financeiro de Habitação tem fim social e que deixaram de pagar as parcelas acordadas por motivo superior a sua vontade. 3. Estabelece o art. 26, da Lei nº 9.514/97, que "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário." 4. A Lei nº 9.514/97 considera ainda que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 5. A CEF comprovou ter cumprido com as exigências legais, uma vez que a certidão notarial acostada aos autos certifica a tentativa, por três vezes, de notificação para a purgação da mora, sem que os mutuários tenham sido encontrados. 6. Válida a notificação dos Autores para purgar a mora através de edital, tendo em vista que o oficial do Cartório de Imóveis tentou notificá-los para purgar a mora, mas não obteve êxito. 7. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF e pela EMGEA, uma vez que os mutuários se encontravam inadimplentes, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de Execução Extrajudicial, inclusive as publicações devidas. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 98662899633530393605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)