PROCESSO Nº: 6966832-62.5283.12.8.2866 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERICA DA FONSECA TRAVASSOS CAVALCANTI ADVOGADO: NOAH MORAES EMBTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHAS NOS SISTEMA OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo FNDE, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. 2. Esta Mirella Moraes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo que a não formalização de aditamentos pendentes e renovação da matrícula se deu por falhas operacionais no sistema do FIES, razão pela qual não se pode imputar esse ônus ao estudante no seu legítimo direito de acesso à educação. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51087702906429916214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)