EMENTA: Ambiental e Administrativo. Processual civil. IBAMA. Auto de infração. Pesca ilegal. Não caracterização. Descumprimento do prazo legal de apresentação da Declaração de estoque. Manutenção do auto de infração neste aspecto. Penalidade de advertência, considerando que o autor apresentou a Declaração na data da fiscalização. Razoabilidade. Deferimento da liberação da caução. Apelação do IBAMA e remessa oficial parcialmente providas e apelação do particular improvida. Embargos declaratórios. Obscuridade e Omissões. Inocorrência. Acórdão que claramente converteu a pena de multa em advertência, ante o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Decisum devidamente fundamentado. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78289434821865294201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)