PROCESSO Nº: 5756546-18.5237.28.5.1739 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIANCO ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário, Constitucional e Processual Civil. Fundo de Participação dos Municípios. Imposto de renda e IPI. Benefícios e incentivos fiscais. Inclusão na quota do Município no FPM. Impossibilidade. A verba honorária fixada na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, § 4º, CPC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17144557842824616506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)