PROCESSO Nº: 6179409-49.3302.17.8.4386 - APELAÇÃO APELANTE: COSTA CIRNE IMPORTACAO E VICENTE ALMEIDA - EPP ADVOGADO: NATHAN MORAES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL DA UNIÃO. HASTA PÚBLICA. INVASÃO PARCIAL. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FERNANDO PEREIRA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, estabelecida na decisão exequenda a restituição de parte do valor pago pelo imóvel, não se pode, na execução, pretender receber o valor de mercado, sob pena de violação à coisa julgada. De outra parte, não há João Felipe Barros equivocada, quanto à constatação de que, "conforme se depreende da própria narrativa da apelante, o laudo pericial, no qual se respaldou esta eg. Turma ao julgar a apelação, trata apenas da demarcação da área invadida, o que a impediu de tomar posse da integralidade do imóvel, ofertado em leilão desocupado, não abordando, em nenhum momento, questão relativa ao seu valor de mercado.", haja vista inexistir no laudo qualquer consideração acerca de uma eventual indenização com base em preço de mercado. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70096925939028338578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)