EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2525362-04.6813.17.12.3301 - APELAÇÃO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GROSSOS. ADVOGADO: LEANDRO LOPES (e outro). JUIZ: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de fixar a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Não cabe a parte demandada alegar que a verba honorária incidiu sobre valor ínfimo e, portanto, não ser o valor atribuído à causa o correto, se não impugnou o valor da causa no tempo oportuno. O acórdão embargado fixou a verba de sucumbência com base nos critérios do Código de Processo Civil, de forma que nesse ponto inexiste vício a ser corrigido pela via dos aclaratórios. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62517950078475725835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)