PROCESSO Nº: 1770474-94.6416.19.7.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ALICE ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ERRO DO SISTEMA SISFIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a realização de sua matrícula no curso de enfermagem da Universidade Estácio de Sá para o semestre 4201.4, a garantia de regularização do aditamento do contrato do FIES dos semestres 9212.9 e 2325.4 e sua exclusão do cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A matéria em discussão encontra remansosa jurisprudência nesta Corte, sob o fundamento de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Precedentes. 3. Um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, o seu direito constitucional à educação, devendo, assim, a CEF e o FNDE, ora agravados, promoverem os atos necessários ao aditamento do contrato da agravante, bem como a IES cessar as cobranças que vêm efetuando e retirar seu nome do cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 20794485613855986363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)