PJE Nº 8912589-94.8261.4.8.4695 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA: ANTHONY MOREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradição apontadas pelo embargante, referentes à ocorrência da decadência, ao fato de que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36954506326682900907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)