PROCESSO Nº: 9958054-13.7581.20.12.9814 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN MELO (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59817297165995016596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)