PROCESSO Nº: 0987967-64.7053.20.2.5844 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS SALES ADVOGADO: ERICK COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. REGULARIDADE NO VALOR DO BENEFÍCIO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária movida por pensionista de ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de seus proventos, com fulcro na Lei 8.186/91, modificada pela Lei 10.478/2002, acrescidos de diferenças de anuênios a que teria direito. II. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de aposentadoria de ex-ferroviário, referente ao cargo de agente de estação, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal os paradigmas indicados na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 549610/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 30/03/2011, DJe 04/10/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 03/08/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 24/06/1958 e aposentado em 08/11/1986, no cargo de auxiliar de expediente, nível 215 (doc id: 3731866.469867). VII. Tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 28.03.3500, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 76.873/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. A paridade não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Conforme documentos acostados aos autos, a autora é beneficiária do ex-funcionário da extinta RFFSA (função de auxiliar de expediente - nível 215) que possuía como vantagens salariais, além do salário base, anuênio de 27%, parcela de passivo trabalhista e parcela de 4,5872% decorrente de dissídio trabalhista. X. Consta que a autora recebeu, em julho de 2013, remuneração total bruta de R$ 1.134,34 (um mil cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). XI. Analisando as fichas financeiras que instruem à inicial, referente ao servidor da ativa do quadro especial da VALEC S.A. apontados como paradigma, constata-se que apesar de exercerem a mesma função e nível, este último percebe valores decorrentes de verbas de natureza individual e que não devem ser consideradas para fins da complementação pretendida pela pensionista, como horas extras incorporadas, repouso semanal remunerado e anuênio de 30%. XII. Observou-se, ainda, que o salário base do ferroviário indicado pela pensionista do ex-ferroviário, no mês de julho de 2013, foi de R$ 817,49 (oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Acrescendo o valor do anuênio de 30%, (percentual maior que o do instituidor) ao salário base do paradigma, chega-se ao valor de R$ 1.062,73, menor que o percebido pela autora no mesmo período, o que demonstra a regularidade no montante pago a autora. DIEGO CASTRO. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no beneficio pago à autora, bem como na parcela de complementação de aposentadoria paga pela União por força do que dispõem as Leis n. 8.186/91 e 10.454/02. XIV. Adotar os paradigmas indicados, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XV. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 11375554978299773704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)