E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO JULGADO. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da CAIXA "para que apresente certidão de ônus, onde conste a devida averbação do levantamento do gravame referente ao imóvel objeto da presente ação". II - A decisão agravada foi além do que fixado na sentença quanto à determinação para que a CAIXA apresente "certidão de ônus", e do que prevê o artigo 251 da Lei nº 6.015/1973, ao dispor que o cancelamento da hipoteca que grava imóvel será efetuado mediante autorização do credor, o que foi observado pela Caixa em sede de cumprimento de sentença. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71479608893354350117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)