Administrativo. Desapropriação. Heitor Teixeira. Imissão de posse ocorrida em 1995. Nas ações de desapropriação, sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, os João Gonçalves incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 30/09/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 08/06/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. Omissão configurada. Demais irresignações afastadas. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8483568678182576582905, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)