PROCESSO Nº: 5443405-88.0340.3.2.9050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMICA FARMACEUTICA GASPAR VIANA SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - BIANCA MOURA. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução contra o sócio da executada. 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula nº 430). 3. Para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 746.160/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 09/07/2015, AgRg no REsp 9937261/SP, Rel. Ministro Arthur Azevedo, DJe 01/10/2014, TRF5 AG802031/SE, Rel.: Gustavo Henrique Correia, DJe 26/08/2015). 4. Ausência de prova nos autos de que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa. A análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, uma vez que não restou configurada nos autos a hipótese de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 09795632428555898089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)