PROCESSO Nº: 0542552-29.0491.5.6.1584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO ARAGÃO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Analisando o Laudo Técnico acostado, durante o período de 01/07/89 até 06/07/2015, quando da elaboração do segundo LTCAT presente nos autos, o demandante exerceu atividade laborativa de natureza especial, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com exposição a agentes químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos, com inclusão de solventes para diluição e limpeza de peças, como, por exemplo, querosene. 3. O demandante também esteve exposto ao agente físico ruído, acima da tolerância legal, tendo o LTCAT concluído o seguinte: o nível equivalente de ruído mensurado foi acima ao limite de tolerância estabelecido pelo anexo 1, NR 15, Portaria 3.214 para exposição de 8 horas diárias. A intensidade mensurada variou até o limite de 92,5 decibéis, com exposição habitual e permanente, ou seja, acima do limite legal permitido. 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 04/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Quanto aos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 6. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 59911872820261779318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)