PROCESSO Nº: 3593645-74.6317.13.7.7289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Samuel Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o imóvel objeto da lide não ser o único de sua propriedade, bem como que nele não reside, devendo ser afastada a proteção dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Além do mais, o próprio executado reconhece a propriedade de cota parte de outro imóvel. Aduz que a Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar. Sucede que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." (art. 5º da Lei nº 8.099/90) Requer, também, pronunciamento sobre o artigo 843 do CPC/2015, o qual, diferentemente do CPC de 1973 (artigo 655-B), prevê que, na hipótese de penhora de imóvel indivisível, a expropriação compreenderá a totalidade do bem, com a subrrogação da quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução no produto da alienação. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, do que se depreende dos autos, o Embargado possui 12,5% sobre dois imóveis, um apartamento - que serve de residência a seu pai, um senhor já idoso - e sobre uma casa, que está alugada a uma escola, e cuja renda (R$ 1.500,00) é integralmente revertida em favor do genitor dos herdeiros. Tais bens já foram devidamente partilhados entre o cônjuge supérstite, pai dos demais herdeiros, que possui 50% dos bens imóveis, sendo que os outros 3 (três) irmãos do Embargado também possuem 12,5% cada um. 3. Deixou-se claro, ainda, que, neste caso, não se mostra razoável levar a leilão dois imóveis, cujo quinhão do devedor corresponde a fração tão pequena dos bens (12,5%), especialmente quando tal providência deve implicar o desalojamento de um senhor idoso de sua residência, bem como na provável cessação do contrato de aluguel, que serve de complemento à renda do genitor do Embargado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 70864134905743759137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)