PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADORA DE LOMBALGIA ESPONDILOARTROSE E DE ESPORÃO NO CALCANHAR DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BIANCA MONTEIRO, em face de sentença proferida pelo douto Juízo Estadual da Comarca de Aruá, que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a autorizar a concessão do benefício assistencial.
2. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parágrafo 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
3. Na hipótese dos autos, a parte autora não atendeu ao requisito da incapacidade para o trabalho. Na perícia judicial (fls. 58/61), o Murilo Pereira concluiu não possuir a apelante doença incapacitante para o trabalho.
4. Com efeito, embora tenha sido diagnosticado na recorrente processo de lombalgia por espondiloartrose e presença de esporão no calcanhar direito, tais patologias, segundo o expert auxiliar do juízo, não é progressiva, não é irreversível, não necessita de assistência permanente de terceiros, e não impede a paciente de exercer atividade profissional contínua.
5. Ante o não preenchimento de um dos requisitos legais, não faz jus a recorrente ao benefício requerido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84450236509858337084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)