PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. APELO INTEMPESTIVO POR PARTE DE LUIZ OTÁVIO RODRIGUES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DANO IN RE IPSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 84 DA LEI N.º 8.666/93. PENA DE MULTA REFORMADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 99 DA LEI N.º 8.666/93. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 81110905144347844008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)