PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCOS. VALOR ARBITRADO À PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. APONTADA EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO ALEGADO. EVENTUAL HIPÓTESE DE DESPROPORCIONALIDADE À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU A SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que, entre 15 de abril de 2008 e 11 de janeiro de 2009, Daniel Silva, ora apelante, e Pietro Gomes falsificaram documento público consistente em homologação de termo de rescisão de contrato de trabalho e, em seguida, fizeram uso do referido documento falsificado, fornecendo-o ao trabalhador dispensado Vicente da Rocha, havendo esse procurado a Gerência do Trabalho em Petrolina para requerer o correspondente seguro-desemprego em razão de rescisão de contrato trabalhista com a pessoa jurídica Lorena Fernandes ME, ocasião em que a gerente regional daquele órgão verificou que, além de ultrapassado o prazo de formalização do requerimento, o termo de rescisão exibido apresentava indícios de fraude, o que restou confirmado pelo laudo de perícia criminal (fls. 63/69 do apenso), restando improcedente a pretensão punitiva quanto a Maria Cecília Castro, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e procedente quanto a Camila da Paz, ora apelante, ele imputadas as sanções do art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, restando, ao final, condenado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em prestação de serviços à comunidade.
II. Em seu apelo, a defesa aduz não evidenciadas a materialidade do delito de falsificação, por inexistente laudo de exame documentoscópico, e a autoria, tendo em vista não haver sido reconhecido como a pessoa que esteve no Ministério do Trabalho com o suposto documento adulterado. Subsidiariamente, acaso mantida a condenação, ser excessivo o valor arbitrado como pena pecuniária substitutiva, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. A materialidade e a autoria delitivas restam devidamente comprovadas, a partir do conjunto probatório coligido aos autos, respectivamente o laudo de perícia criminal constante do IPL em apenso e as declarações testemunhais, situação essa reforçada na sentença proferida, além do que o apontado uso do documento inidôneo não se configurou no momento por ele apontado, mas sim quando da sua entrega ao trabalhador dispensado Nathan Aragão.
IV. No que diz respeito ao pedido subsidiário, da excessividade do valor arbitrado a título de pena pecuniária substitutiva, não traz em sua insurgência qualquer outra motivação para reforma além de apontar, equivocamente, por fazer referência à circunstância judicial do "comportamento da vítima" como se do agente, não haver colaborado para a prática do ilícito e, assim, ofender ao princípio da razoabilidade, além do que não apontou a defesa qualquer fundamento objetivo a entender, por exemplo, desproporcional o valor arbitrado a sua condição socioeconômica, situação essa, consoante reiterada jurisprudência, há de ser resolvida no âmbito do juízo da execução penal.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30988620390077772462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)