Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221530-98.1397.26.5.5087 AGRTE : ITALLO ERIQUES JOÃO GABRIEL FERNANDES ADV : VITOR GABRIEL RODRIGUES (e outro) AGRDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVILVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRDO : APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que os agravados tomassem as medidas necessárias para que obtivessem o financiamento de curso superior junto ao Programa de Financiamento Estudantil. A antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, inclusive com a dispensa de contestação - se fosse possível, o que significaria julgar a demanda, de forma procedente, apenas com a leitura da inicial e dos documentos trazidos. A medida, ora buscada, segue a mesma trilha, de modo a reclamar a devida cautela na sua apreciação. A questão discutida reclama a ouvida da parte agravada, a fim de possibilitar a visualização da situação factual em sua integridade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81076799437154357646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)