PROCESSO Nº: 0900025-19.3848.9.10.5557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINE MERCADO UNIAO LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 88.756/03. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 118/05, tratando-se de ação ordinária de repetição de indébito tributário ajuizada em 05/07/12, estão prescritos os recolhimentos de COFINS realizados antes de 05/07/07 (RESP nº 5.272.876-MG e RE nº 311.545-RS). 2. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.833/03, remanescendo intacto, na prática, o conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98 , no sentido de que a base de cálculo é a receita bruta auferida pela empresa. 3. Evidenciado haver a autora recolhido as contribuições questionadas durante a vigência dos diplomas legais citados, posterior à alteração constitucional, não tem ela o direito de compensar quaisquer pagamentos a tal título, por não existir equívoco ou excesso da base de cálculo a ser repetido. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. V
(PROCESSO: 11737490461467926396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)