PROCESSO Nº: 8375585-47.8028.20.11.3772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ (e outros) ADVOGADO: RENAN SILVEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURILO DA CRUZ e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão do feito. 2. É certo que os agravantes aludem à possibilidade de liberação dos precatórios que se encontram bloqueados, bem assim à continuidade do processamento da execução. Nada obstante, resta temerária a tutela recursal pretendida, dado que ensejaria o imediato levantamento de valores irrepetíveis, quando, em verdade, consoante destacou a decisão agravada, ainda não transitou em julgado o acórdão prolatado na AR 7039/AL. 3. Sob essa ótica, é possível que as Cortes Superiores, em sede dos recursos excepcionais ainda pendentes de julgamento, reformem o acórdão deste Regional, acolhendo a pretensão constitutiva negativa da rescisória da União, o que obstaria o sucesso da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 79874502154273847840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)