PJE Nº 2511936-33.3295.9.7.8318 APTE : CAUÊ MORAES : BENÍCIO DA MOTA APDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. BRYAN COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. CARGO DE MÉDICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. ABERTURA DE CERTAME PARA EMPREGO PÚBLICO COM A MESMA FUNÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SOB O VÍNCULO CELETISTA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A mera aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera a expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, observadas a conveniência e oportunidade para tal ato. 2. Hipótese em que o demandante foi classificado, fora do número de vagas previsto no edital, em concurso público para o cargo de Médico - Cirurgia Geral, regido pela Lei nº 8.112/90, realizado pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, de modo que a abertura de processo seletivo pela EBSERH para ingresso de profissionais na mesma função, sob o regime celetista, não consubstancia preterição à nomeação do autor, tendo em conta a vinculação dos certames a distintas pessoas jurídicas, bem como a diferença dos regimes de contratação. Precedente. 3. Apelação provida para anular a sentença, substituindo-a pela presente decisão, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 66079041962751324266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)