EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. OMISSÃO QUANTO À TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelos Exequentes, aduzindo omissão quanto à existência de suposta transação administrativa no tocante a um dos exequentes, uma vez que o referido servidor afirma não ter celebrado acordo e não há nos autos termo de transação, além de haver divergência nos números de identificação única apresentados pela União.
2. O acórdão embargado deixou claro que, no tocante à validade dos termos de transação extrajudicial, a prova da realização do acordo/transação se deu em consonância com o art. 7º, parágrafo 2º, da MP n. 8.135-35/2001, que já estava em vigor quando da propositura da execução, não se podendo falar aí em aplicação retroativa da norma.
3. Ausência de divergência nos números de identificação única apresentados pela União, uma vez que se cuidam de exequentes diferentes. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 22735160656415169, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)