PROCESSO Nº: 8647489-05.9100.27.9.9027 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SABRINA CORREIA LOPES ZABALETA ADVOGADO: VITOR HUGO NOVAES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCAS GABRIEL ARAGÃO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro de julgamento quanto à possibilidade da denominada Catarina da Mota deve ser julgado por recurso adequado. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02357839935152760752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)