PJE Nº 7394079-25.8266.17.3.1189 AGRAVANTE : LUIZ FELIPE PEIXOTO ADV./PROC. : BENÍCIO FERNANDES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ORIGEM :JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: YAGO DUARTE) RELATOR :DES. FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DO FIES. NÃO COMPROVAÇÃO. REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA. THEO CALDEIRA. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A presente contenda versa sobre a reforma da decisão que indeferiu a liminar, postulada com o propósito de assegurar a Ana Laura Ferreira do agravante em curso mantido pela sociedade educacional agravada - ASCES, ao qual se vinculou através do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 2. Hipótese em que o agravante teve a renovação da sua Lara Rocha negada pela Instituição de Ensino Superior sob o argumento de que havia inadimplência financeira. 3. O agravante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos qualquer prova de que estaria adimplente com a Instituição de Ensino Superior ou de que teria efetuado os aditamentos contratuais exigidos, bem como de acostar aos autos o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES) firmado entre as partes, de sorte que, ausentes tais elementos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08119495493606730031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)