PJE Nº 7533660-56.5351.29.12.1451 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MINEIROLANDIA PARA O DESENVOL ORIGEM : JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. KAIQUE LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR GONÇALVES (RELATOR) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao argumento da não aplicação das normas do CTN à cobrança de dívida oriunda do FGTS, indeferiu o pleito da exequente de redirecionamento do feito para os sócios-gerentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do FGTS, quando pretensão se fundamenta nas regras do CTN, uma vez que referida exação não tem natureza tributária, nos moldes da Súmula 353 daquela Corte (AgRg no AREsp 903.302/SP, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 07/04/2014). 3. Entende esta Corte que "a inaplicabilidade das disposições do CTN quanto à cobrança do FGTS, contudo, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio-gerente, pois o art. 50 do Código Civil autoriza a adoção da medida na hipótese de abuso da personalidade jurídica" (PJE70014016452988814211, AG/SE, Desembargador Federal PEDRO LUCAS ROCHA, 1º Turma, julgado em 18/11/2015). 4. No caso concreto, a Fazenda Nacional fundamenta sua pretensão exclusivamente nas regras constantes no CTN, não havendo nenhum pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19842049869583311664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)