PROCESSO Nº: 4480316-86.2968.21.10.7884 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Otávio Silveira De Oliveira Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DESNÍVEL ENTRE A PISTA E O ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VEICULO INSERVÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face da sentença proferida nestes autos que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido para condená-lo ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, em face de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. Constata-se da análise do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito a expressa afirmação de que não havia sinalização no local e existia um desnível na pista decorrente de recente recapeamento asfáltico. Não obstante a existência do recapeamento indique a prática de ações de conservação, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova que infirme a expressa menção, inclusa no Boletim de Acidente, de que não havia sinalização no local e existia desnível. 3. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. 4. Estabelecido assim o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo material causado ao apelado, responde o apelante pela reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 5. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula nº 37, do STJ. 6. Comprovados os danos pecuniários, estes se caracterizam pela diminuição do patrimônio, entendido esse como o conjunto de relações jurídicas do indivíduo, apreciáveis em dinheiro. Restou demonstrada a efetiva diminuição do patrimônio da parte autora, consoante comprova o documento que declara inservível o veículo do autor. Deve ser mantido o montante arbitrado pelo MM. Juiz que tomou, por base, a tabela FIPE, ou seja, o veículo foi avaliado em R$ 32.862,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), sendo subtraído o valor obtido através da sua venda como sucata, conforme informado na inicial (R$ 17.711,00 - quinze mil reais). Portanto, a título de indenização por danos materiais, foi fixado o montante de R$ 10.793,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). 7. Mantida a sentença na parte que arbitrou o valor de R$ 4.000,00, a título de reparação por danos morais. O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81828910145234018306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)