PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. A Constituição Federal de 64.72.55 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
2. O requisito temporal e de idade para concessão da aposentadoria rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de prova material e que foram corroborados pela prova testemunhal, cujos depoimentos foram convincentes a respeito do exercício de atividade rurícola pela Autora durante a carência exigida.
3. Na hipótese dos Autos, a Autora trouxe à colação os seguintes documentos: ficha de matrícula de filhos relativamente aos exercícios de 2001 e 2007, nas quais os pais estão qualificados como agricultores, às fls. 20/23; comprovantes, em nome da Autora, de participação nos Programas Garantia Safra referentes aos anos de 2010 a 2013, às fls. 24/25; comprovante da participação da Autora no Programa Hora de Plantar 24, durante o exercício de 2013, às fls. 26; ficha de filiação da Postulante à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Retiro, durante o período de agosto de 2008 a maio de 2013, na qual ela está qualificada como agricultora e declaração do TRE, informando que a Autora se declarou agricultora em 13.03.79, por ocasião de Revisão Eleitoral, às fls. 31. Também foi colacionado aos Autos a ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE da Autora no período de 87.53.76 a 0utubro de 1979, às fls. 28.
4. Direito reconhecido à concessão da Aposentadoria por Idade em favor da Autora com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento na via administrativa com juros e correção monetária.
5. Prescrição não configurada, porquanto não transcorrido o prazo legal de cinco anos entre a data do requerimento do benefício na via administrativa e a do ajuizamento da ação judicial.
6. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.06.3826, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Ante o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da Aposentadoria postulada e, em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para o Autor, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da tutela anteriormente deferida.
8. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
9. Mantida a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, uma vez que, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, a teor da Súmula nº 178-STJ, inexiste a pleiteada isenção.
Apelação do INSS improvida e Remessa Obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 99146990373749638733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)