ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 65.628/2002. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA PARA SUBOFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO.
1. Conforme já reconhecido pelo col. STF, na decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, o acórdão anteriormente prolatado pela Turma, ao negar a promoção pleiteada - graduação de Suboficial com os proventos de Segundo-Tenente -, com fundamento na ausência de submissão dos recorrentes a curso de aperfeiçoamento, divergiu da orientação firmada por Aquela Excelsa Corte, em sede de repercussão geral (RE 747.409/DF), no sentido de que a promoção assegurada aos anistiados com base na Lei nº 10.559/2002 e art. 8º do ADCT, exige apenas que sejam cumpridos os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, desde que dentro da mesma carreira a que pertencia o militar.
2. Hipótese em que deve ser reconhecido aos autores o direito à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, desde que cumpridos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis, independente da frequência aos cursos de aperfeiçoamento.
3. Matéria reexaminada, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação provida para reconhecer aos autores o direito às promoções, na graduação de Segundo Tenente.
(PROCESSO: 443011751620534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)