ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, quais sejam, o de anulação do ato administrativo que determinou a aposentadoria por invalidez do autor, a sua reintegração ao quadro de servidores do CEFET/RN e a condenação da Administração Pública ao pagamento de danos morais e materiais.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "A preliminar de nulidade processual por falta de intimação para ato instrutório não merece guarida, e explico. É cediço que a intimação para a realização de audiência em Juízo deprecado não tem previsão legal expressa, bastando a intimação do advogado acerca da expedição da carta precatória pelo Juízo deprecante, conforme o disposto na Súmula nº 273, do STJ,".
4. (...) "No caso em vertente, o autor não foi intimado da expedição da Carta Precatória nº 2294058-70.0224.11.11.5161, circunstância que o impediu de tomar conhecimento da data designada para oitiva das testemunhas por ele arroladas a ser realizado no juízo deprecado. No entanto, a defesa cingiu-se a ventilar que a nulidade seria absoluta e que houve o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais foram os prejuízos suportados pelo requerente. Assim, não logrou a defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência da ausência física do demandante para a realização do ato. Ao revés, em suas razões finais, o autor alega que as testemunhas somente ratificaram os fatos narrados na peça pórtica (fl. 1000), o que, por corolário, afasta o genérico prejuízo alegado.".
5. (...) "No que se refere à nulidade processual por ausência de laudo pericial, não assiste melhor sorte. Compulsando os autos, constato que o referido laudo está coligido às fls. 979/981, oportunidade onde o expert esclareceu os quesitos que lhe foram apresentados. Ora, não se pode exigir que o perito proceda à feitura do laudo técnico nos moldes que aprazem a parte autora quando a legislação assim não determina. Demais disso, a valoração da prova é do juiz, que, na condição de destinatário natural das provas, decidirá de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. É o juiz quem deve se convencer da verdade dos fatos e da necessidade ou não das provas que entender pertinentes, ponderando sobre a sua qualidade e força.
6. (...) "Apurada a fragilidade mental de seu servidor, não há óbice à conclusão pela aposentadoria por invalidez do autor quando o aludido processo administrativo obedeceu o princípio do devido processo legal administrativo e teve como supedâneo a prova colhida em inquérito administrativo válido e regular, gozando, portanto, da presunção de legitimidade, que só pode ser infirmada com prova inequívoca em contrário.De pronto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, diferentemente do alegado pelo autor, o processo administrativo nº 62886.831550/7719-83 em momento algum desrespeitou aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ao revés,foram colhidos os depoimentos do demandante e de várias testemunhas, bem como houve exame de inspeção física e mental, tendo oportunidade para impugná-los."
7. (...) "a compatibilidade e similitude de impressões e conclusões periciais médicas nas duas inspeções das quais o autor se submeteu, cominada com as demais provas albergadas no bojo processual, demonstra que o processo administrativo restou estreme de nulidades. É de se notar, ainda, que ao contrário do que sustenta o demandante, a Junta Policial Militar de Saúde a que foi submetido, foi composta por peritos especialistas em psiquiatria (fls. 85). Desta forma, a aposentadoria do servidor foi devidamente motivada e fundamentada pela Administração Pública, conforme relatório final albergado às fls. 800/807 e, uma vez não constatada qualquer ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário anular tal ato, nem parece razoável e proporcional estabelecer critérios de readaptação difíceis de serem observados, em prejuízo dos interesses da coletividade, também, protegidos constitucionalmente."
8. (...) "Mostra-se sem razão, outrossim, a pretensão indenizatória intentada pelo requerente. Deveras, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para tanto, faz-se necessário a presença do fato lesivo; do dano; e da causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada."
9. (...) "Nesse passo, diante da inexistência de ato ilícito ou abusivo, resta afastar o pedido indenizatório, por não se coadunar com os requisitos autorizadores da responsabilidade civil."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 967218898307918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)