PROCESSO Nº: 6874899-39.0335.17.8.1793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS VIANA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA EDUARDA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. RAV. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL REMANESCENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA SEM OUVIDA DOS EXEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que determinou o prosseguimento da Execução apenas do valor correspondente a 26,09%, haja vista já ter sido executado o percentual de 2,2% do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, que foi reconhecido nos autos da Ação Rescisória nº 7227-AL. 2. Discute-se, nos autos da Execução, qual percentual ainda é devido aos Exequentes, após este e. TRF haver rescindido o acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 3078370-55.9303.29.6.4756 e reconhecido ser devido o pagamento integral do reajuste devido sobre a RAV, isto é, os 28,86% e não apenas os 2,2% já executados. A União/Executada defende, na impugnação por ela apresentada, que o valor do percentual remanescente seria de 26,09%, e não 26,66%, como requerido pelos Exequentes. 3. Com o acolhimento, de plano, sem a ouvida dos Exequentes, do percentual indicado pela Executada, houve cerceamento de defesa, na medida em que os Exequentes tiveram reduzido o percentual por eles pleiteado, sem ter a chance de impugnar os cálculos da União. 4. Necessária é a decretação da nulidade da decisão agravada neste particular, para que seja oportunizada à parte Exequente se pronunciar sobre os cálculos apresentados pela Executada e, somente após, decidir-se a respeito. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 10715527504876672881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)