PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO DE 1 ANO, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Se aplica o art. 110, parágrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 31/03/2010, modificando, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denúncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja improvido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB.
4. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão, a prescrição da conduta típica se opera em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V do CPB.
5. Entre a data a data do recebimento da denúncia, 07.12.3119, e a data da publicação da sentença condenatória, 19.03.5779, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos, suficiente, pois, para que se opere a prescrição retroativa da pretensão punitiva, estando portanto extinta a punibilidade do acusado, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V, e 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.
6. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II do CPB.
7. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 86320326287686661100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)