PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-PB E, TAMBÉM, EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VALORES OBJETO DE REPASSE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E A MUNICIPALIDADE, PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FIRMADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA - INCONTROVERSA, PORQUANTO FATO NOTÓRIO -, POSTERIOR AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA, DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DECRETO MUNICIPAL HOMOLOGADO PELO ESTADO DA PARAÍBA, ASSIM COMO ANTERIOR, EM FACE DE FORTES ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO.
1. O magistrado sentenciante abordou, de per se, todas as acusações dirigidas aos denunciados, sem, contudo, divisar a comprovação, extreme de dúvidas, aliás, única servível à responsabilização penal, de haverem os mesmos perpetrado os delitos de responsabilidade e de dispensa fraudulenta de procedimento licitatório.
2. Inservíveis, portanto, por insuficiência probante dos seus argumentos, as razões recursais do Parquet, visto que apresentadas sem substrato jurídico-penal inegavelmente capaz de produzir reforma no julgado absolutório, repita-se, na seara exclusivamente penal, o mesmo não se podendo afirmar, categoricamente, em relação a demandas outras, de natureza diversa da penal, como sendo, por exemplo, protagonizadas contra os aqui apelados, mas em sede de ação de improbidade administrativa ou de execução de título emanado de órgãos de controle de contas, etc.
3. Do teor do veredicto absolutório restou nítido o apuro técnico com que se houve enfrentada a questão primacial de verificabilidade do eventual enquadramento das condutas dos denunciados às figuras típicas já aludidas, sem que houvesse - e isso é fartamente demonstrado em cada tópico individual e especificamente voltado a considerar o perfazimento das elementares de cada delito em causa - possibilidade de subsunção das respectivas condutas dos denunciados aos comandos nucleares previstos para os tipos penais em comento. Assim é que a acusação não se desobrigou do ônus de ratificar, na instrução processual, os elementos indiciários trazidos no bojo dos procedimentos administrativos que supedanearam a formulação da denúncia penal, sem que por isso estejam - sempre frisemos - os acusados imunes a qualquer responsabilização de natureza cível, que possa, em tese, exsurgir de suas práticas e procedimentos observados enquanto gestor municipal e empresários, no período descrito na denúncia.
4. É que da apuração encetada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, órgão do Ministério da Saúde (03 volumes em apenso), não derivou, necessariamente, isto é, no campo penal, a prática dos delitos já referenciados, sem prejuízo de apuração e responsabilização, a partir do tanto que foi apurado, na esfera cível.
5. Apesar do esforço acusatório em demonstrar a subsunção das condutas dos denunciados às figuras típicas já referenciadas, não se pode inferir do acervo probatório que, real e efetivamente, houve desvio ou apropriação, em benefício dos acusados ou de outrem, das verbas objeto do convênio entabulado entre a edilidade de Mulungu/PA e o órgão federal convenente (FUNASA), empregando-se idêntico raciocínio, quanto à inexistência de provas de ilicitude, no tocante à acusação de dispensa ilegal de procedimento licitatório. É de se ter em conta que a não caracterização do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, também decorre da ausência de comprovação de ilicitude na expedição dos Decretos Municipais de nºs 02 e 03/2004, respectivamente, de 11/02/2004 e de 17/01/2004, instituidores do estado de Calamidade Pública do Município de Mulungu-PB, sendo o de nº 02/2004 atinente aos efeitos das fortes chuvas, "de caráter destruidor, deixando a população desabrigada", com "todas as estradas vicinais intransitáveis", enquanto o de nº 03/2004 se refere ao rompimento da Barragem de Camará e seus deletérios efeitos causados à municipalidade (zonas urbanas e rurais) e adjacências. Na sequência, a homologação de ambos os Decretos, pelo então Governador do Estado da Paraíba, através, respectivamente, dos Decretos nºs. 02.495 e 78.404/2004.
6. Aliás, foi o próprio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que julgou regular a dispensa licitatória em causa, por entender fundada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, a teor do respeitável Acórdão daquela Corte de Contas, trazido aos autos.
7. Afigurou-se idônea a dispensa de licitação, visto que a situação, notória, de calamidade pública, portanto, de verificabilidade não infirmada pela acusação, de conhecimento de todos os munícipes e das autoridades públicas - com publicidade em órgão da imprensa oficial -, apontou para a regularidade de contratação atípica, vez que emergencial, daí não se poder inferir que eventuais irregularidades no cumprimento do contrato público sejam, obrigatoriamente, de molde a desconstituir a tantas vezes aludida - e fartamente provada - natureza emergencial da contratação em causa. Não se comprovou, minimamente, conluio e união de desígnios criminosos, entre os denunciados, voltados a operar efeitos tais, a ponto de interferir na decretação do estado de calamidade pública do Município de Mulungu-PB e, ato contínuo, direcionar a contratação em prol dos empresários denunciados, com a possibilidade de enriquecimento ilícito, igualmente, do então chefe da edilidade.
8. É necessário, in casu, adequar-se à jurisprudência, pacificada, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada a partir do julgamento da APN-480/MG, pela necessidade, para caracterização do delito licitatório do art. 89, da Lei nº 8.666/90, de comprovação do efetivo dano ao Erário, decorrente, diretamente, da dispensa do procedimento licitatório, além da exigência do dolo específico - tornando imprescindível a prova de que o suposto infrator teve a vontade livre e manifesta de causar prejuízo ao Erário e vulnerar os princípios administrativos da legalidade, da isonomia e da moralidade, dentro da administração pública (Rel. Ministra LAURA COSTELA DE LAVÍNIA DA CUNHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ OTÁVIO NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/06/2012, DJe 05/02/2012) -, conduta que não exsurgiu da persecução penal, conforme perscrutou, fundamentadamente, o magistrado sentenciante, através de estudo prospectivo do acervo probatório.
9. De outra banda, não adveio, logicamente, a configuração da perpetração do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, à míngua de efetiva e obrigatória comprovação do desvio ou da apropriação de dinheiro público, repassado pela FUNASA ao Município de Mulungu-PB. É que a falta de execução, ou mesmo a constatação de irregularidades na execução do objeto do contrato administrativo, tomadas isoladamente, não configuram, automaticamente, como decorrência lógica, o delito em análise, em que pese tais situações poderem ser objeto de outras demandas, em instâncias outras, que não na esfera penal.
10. Não há provas de enriquecimento indevido dos denunciados, diretamente associado ao contrato administrativo em questão, à míngua de provas irrefutáveis de que se beneficiaram com verbas públicas, portanto, sem demonstração de episódios que cabalmente comprovem posse ou desvio irregulares das verbas conveniadas repassadas, a exemplo, aqui meramente ilustrativo, de saques de valores sem justificação ou de depósito de numerários em contas pessoais ou, ainda, em direcionamento dos recursos públicos para propriedades particulares, em detrimento do objeto do programa conveniado, tendo, como finalidade a contratação de obras de Esgotamento Sanitário no Município de Mulungu-PB.
11. Ausentes, assim, a caracterização do dolo específico nas condutas imputada aos apelados, consistente na vontade livre e consciente de lesar o patrimônio público, em benefício próprio ou de terceiro. Nessa linha, posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, registrado na Ação Penal nº 372 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Portanto, nem mesmo episódico não cumprimento do objeto pactuado, por si só, à míngua de outros elementos probantes servíveis a fazer prova penal, revela-se de molde a sustentar um veredicto condenatório de prática de crime de responsabilidade, dentre aqueles previstos na legislação específica, sendo, in casu, o art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67.
12. Revelam os autos uma série de divergências, de parte a parte, de ordem contratual, a exemplo de insuficientes percentuais de execução física da obra, ou mesmo de indevida alocação do dinheiro público repassado, mas que não se revelam, obrigatoriamente, aptas a ensejar, ao menos no que ficou restrito ao presente cenário probatório, a responsabilização penal dos denunciados.
13. Dissensões contratuais, entre as partes convenentes, a saber, FUNASA e o Município de Mulungu-PB, relacionadas, por exemplo, ao não atendimento ao cronograma da obra, à incompletude ou mesmo à inexecução de partes do projeto conveniado, à oscilação dos valores contratados (desequilíbrio econômico-financeiro), à necessidade de mais aportes de verbas públicas, ou quanto ao verdadeiro grau do agravamento, sobre o plano de trabalho de execução da totalidade das bacias do sistema de esgotamento sanitário do Município de Mulungu-PB - objeto do projeto conveniado -, causado pelas enchentes e em razão do rompimento da Barragem de Camará, refogem, por si sós, ao âmbito penal, à míngua de elementos probantes específicos, extreme de dúvidas, de perfazimento das figuras delitivas delineadas na peça acusatória. Diga-se o mesmo quanto ao juízo sobre a necessidade de dispensa de licitação (mérito administrativo), associada às situações emergenciais antes descritas, dentre muitos outros senões delineados pelo sentenciante, a sugerirem demandas, se o caso, em instâncias de natureza cível.
14. Impõe-se manter o veredicto absolutório. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 43283056475647587957, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)