EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NECESSIDADE DA CEF PRESTAR INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUALIDADE DE SÓCIA-GERENTE COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O Juízo originário rejeitou os argumentos de cerceamento de defesa e da necessidade de juntada do processo administrativo em execução fiscal, entendendo restar comprovada a condição de sócia da Sra. André Rodrigues, constando a assinatura de seu procurador no contrato social da empresa executada.
II. Apela a embargante, por intermédio da DPU, na condição de curadora especial, alegando que a citação por edital da embargante/executada foi nula, posto que a exequente não tomou qualquer medida no sentido de buscar a localização da apelante quando da citação pessoal, tendo sido então nomeada a DPU como curadora especial. Aduz que não há provas nos autos da participação da Sra. Luiz Fernando Silva na sociedade. Afirma que apesar de figurar na JUCEPE a indicação da embargante como sócia da empresa executada, não consta sua assinatura nos documentos. Pleiteia a juntada do processo administrativo como forma de realizar-se o contraditório e a ampla defesa, pois apenas por meio da análise desse documento se poderá verificar a correção dos valores cobrados na execução fiscal. Argumenta ainda que a CEF deve fornecer a informação a respeito da natureza dos valores penhorados e transferidos para a conta judicial, se oriundos de poupança ou conta corrente, a fim de se possa averiguar se o montante é impenhorável.
III. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, aduz que a CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar que o pedido de redirecionamento foi realizado de forma incorreta, posto que foi feito em razão dos indícios de dissolução irregular da empresa executada. No que toca à possível impenhorabilidade das verbas constritas, sustenta que cabe ao embargante demonstrá-la.
IV. O crédito inscrito em CDA e cobrado por meio de execução fiscal goza dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao devedor demonstrar qualquer vício que macule o título extrajudicial, fazendo perder seus atributos.
V. No caso, apesar de levar em consideração o fato do executada/embargante estar representado pela DPU, na condição de curadora especial, verifica-se que a parte não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, I do CPC, tendo em vista que não foi trazida aos autos nenhuma cópia dos documentos que instruem a execução fiscal, inviabilizando até mesmo o conhecimento dos fatos do processo, inferidos apenas por meio das alegações das partes.
VI. Em razão dos atributos da CDA acima referidos, entende-se que é prescindível a juntada de processo administrativo em execução fiscal.
VII. Também não procede a alegação de nulidade de citação por edital, por falta de elementos materiais que indiquem qualquer vício no procedimento citatório, sendo certo, porém, que a própria apelante admitiu a tentativa da sua citação pessoal por parte da exequente.
VIII. No que toca à questão da qualidade de sócia da Sra. Pedro Miguel Carvalho da empresa executada, percebe-se que ela detém a quota de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade e que possui poderes de gerência (fls. 46/47). Ademais, o fato do Sr. Davi Martins ter assinado o contrato social à fl. 58 não o torna o documento imprestável, visto que ele agiu na qualidade de procurador da sra. Ivanilda, como se verifica à fl. 54.
IX. Quanto à alegação de que a CEF deve prestar informações relativas à natureza da conta penhorada da apelante, entende-se, como o magistrado de base, que a própria embargante é quem deve suportar esse ônus, até porque não é apenas a natureza formal de conta poupança que torna os valores ali depositados impenhoráveis, mas sua real finalidade de conta com o objetivo de acumular certo valor, com movimentações bancárias menores que as que ocorrem em conta corrente.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64191459017971083465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)