PJE Nº 8101831-57.5743.3.8.4336 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE(S) : BRUNO COSTA : CLARA ARAGÃO FRAZÃO ADVOGADO(S) : OTÁVIO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. PIETRO MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI BARROS (CONVOCADO) INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INSUFICIÊNCIA IN CASU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Hipótese em que não restou demonstrado o atendimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício em foco, já que a ausência de realização de perícia médica judicial impossibilita a aferição do grau da alegada deficiência da demandante (distúrbio mental, o qual poderia caracterizar-se como impedimento de longo prazo de natureza física), sendo insuficiente para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de sua vida laboral e para a vida independente a sentença proferida no bojo da ação de interdição ajuizada em seu desfavor. 3. A referida sentença (prova emprestada) não deve ser acolhida para fins de demonstração da deficiência da autora, porque apenas faz referência à conclusão da perícia realizada no âmbito da Justiça Estadual (prova que embasou o convencimento do magistrado para decretar a interdição), inexistindo nestes autos qualquer cópia do laudo médico ali produzido, o que inviabiliza o exercício do contraditório pela parte ré, que a ele não teve acesso e ficou impossibilitada de impugná-lo. 4. Ante a ausência de qualquer decisão contrária ao decisum que concedeu, no início da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, resta inviável a sua cassação, devendo, assim, ser mantida. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Sentença anulada. Apelo da demandante prejudicado. Antecipação dos efeitos da tutela mantida.
(PROCESSO: 83979635766732393755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)