PROCESSO Nº: 1933693-96.8612.24.2.5836 - APELAÇÃO APELANTE: NAJARA NOBREGA DE MORAES ADVOGADO: Ryvianne Porto Silva Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3910686-81.3787.8.11.4326 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXAURIDO. CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97, findo o trâmite do procedimento de execução extrajudicial, descabe à autora/apelante discutir cláusulas no contrato extinto. 2. No presente caso, verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ocorreu em 07/03/2015, tendo sido ajuizado o presente feito somente em 19/03/2016. Com efeito, observa-se que nenhum vestígio de irregularidade a respeito do procedimento de execução extrajudicial foi levantado à época da sua deflagração. 3. Nesse diapasão, a adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8º da Lei 5.741/1971. 4. Por outro lado, verifica-se que a recorrente, contrariamente ao que afirma, não elaborou, na exordial, qualquer argumentação no sentido de que teria deixado de ser intimada pessoalmente para purgar a mora, fazendo-o tão somente neste momento, em sede de apelação. 5. Tratando-se de questão de fato não decidida, tampouco arguida perante o juízo de primeira instância, caberia à apelante, nos termos dos arts. 517 do CPC/1973 e 1.014 do CPC/2015, comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Dessa forma, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, não se deve conhecer do apelo nesse ponto. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXAURIDO. CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97, findo o trâmite do procedimento de execução extrajudicial, descabe à autora/apelante discutir cláusulas no contrato extinto. 2. No presente caso, verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ocorreu em 19/09/2015, tendo sido ajuizado o presente feito somente em 21/09/2016. Com efeito, observa-se que nenhum vestígio de irregularidade a respeito do procedimento de execução extrajudicial foi levantado à época da sua deflagração. 3. Nesse diapasão, a adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8º da Lei 5.741/1971. 4. Por outro lado, verifica-se que a recorrente, contrariamente ao que afirma, não elaborou, na exordial, qualquer argumentação no sentido de que teria deixado de ser intimada pessoalmente para purgar a mora, fazendo-o tão somente neste momento, em sede de apelação. 5. Tratando-se de questão de fato não decidida, tampouco arguída perante o juízo de primeira instância, caberia à apelante, nos termos dos arts. 517 do CPC/1973 e 1.014 do CPC/2015, comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Dessa forma, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, não se deve conhecer do apelo nesse ponto. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 47892105360815966236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)