ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BENEFICIÁRIOS DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS NA REMUNERAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.429/1992, SALVO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÂO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MAJORAÇÃO VALOR DA MULTA CIVIL E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO À PERDA DO CARGO PÚBLICO.
I - A Sentença concluiu pela prática do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992, e aplicou as sanções do artigo 12, I, da referida Lei, a saber: a) Ressarcimento à UFPB, por parte dos Réus, da quantia de R$ 850.331,88, devidamente corrigida; b) Suspensão dos Direitos Políticos por 08 (oito) anos; c) Pagamento de Multa Civil em 20% da quantia de R$ 254.685,88; d) Proibição de contratação com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por 10 (dez) anos. Deixou de aplicar a sanção de Perda da Função Pública, porquanto "devem todos eles ser condenados nesta via judicial às sanções ali impostas, a exceção da perda da função pública, haja vista já ter sido esta aplicada pela autoridade administrativa." (fls. 478/479 da Sentença).
II - Tendo em consideração o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, o Prazo de 08 anos de Suspensão dos Direitos Políticos e o valor da Multa Civil de 20% da quantia de R$ 604.358,88 revelam-se proporcionais, razoáveis, adequados e suficientes à reprovação e reparação da conduta improba dos Réus, todos beneficiários de inúmeros lançamentos de créditos indevidos na remuneração, por vários anos, na condição de Servidores da UFPE. Precedente do TRF-5ª Região.
III - Quanto à Perda da Função Pública, em face da independência das Instâncias Administrativa e Judicial, a circunstância de os Réus terem sofrido a Pena de Demissão, em Procedimento Disciplinar que tramitou no âmbito administrativo, não exclui a destituição do Cargo na via judicial, conforme a orientação do TRF-5ª Região em matéria afim, até porque a legalidade da Demissão é objeto de questionamento na Ação Ordinária nº 0902.48.80.218158-4, movida por Alana Teixeira em face da UFPE, na qual fora proferida Sentença julgando Improcedente a Pretensão (fls. 437/480).
IV - Provimento parcial à Apelação para reformar a respeitável Sentença e incluir na condenação a sanção de Perda dos Cargos ocupados pelos Réus junto à UFPE.
(PROCESSO: 068463172586498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)