PJE N° 1709190-06.9626.25.7.1661 APELANTE(S) : BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADO(S) : MARCELO DIAS e outros APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CLARICE RIBEIRO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos de produtos de origem animal, tanto de suas dependências quanto instalações, depende de prévia aprovação dos projetos pela autoridade administrativa competente (Decreto n° 48.012/52 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). A inobservância desta disposição legal acarreta a imposição de sanção. 2. In casu, o ato administrativo que impôs multa de R$ 40.988,00 (dez mil reais) observou os parâmetros legais para fixação da penalidade, não devendo ser reputado desproporcional, notadamente porque se motivara no fato de a apelante ter realizado alteração das instalações da Sala de Controle de Qualidade à mingua de apresentação do projeto ao órgão do Ministério de Agricultura para prévia aprovação. 3. A mera informação à autoridade fiscalizadora da modificação no estabelecimento não é conduta apta a atender a exigência do preceito normativo acima aludido, sendo imprescindível a formulação de projeto e posterior submissão ao Poder Público, a fim de que este afira a compatibilidade com os requisitos legais. 4. João Vitor Oliveira.
(PROCESSO: 60118392171709596822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)