PROCESSO Nº: 9077824-12.9374.4.12.4623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Juan Ribeiro AGRAVADO: CLAUDIA TACIANA MAFRA DE MAYSA ALVES ADVOGADO: Benjamin da Mota AGRAVADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Novaes AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Kaique Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. SERVIDORES QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS REMUNERAÇÕES. LEI Nº 1.234/50. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS VEDAÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ARGUMENTO DE AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto no intuito de reformar decisão que deferiu a Tutela de Evidência requerida e determinou a redução, imediata, da jornada de trabalho dos autores para 24 horas semanais, mantendo-se o valor de suas remunerações. 2. A Tutela de Evidência, instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, permite ao Juiz conceder o bem da vida a quem comprovadamente dele faz jus, caso haja demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e tese firmada, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, baseando-se unicamente na Evidência, isto é, num juízo de probabilidade. 3. Os Agravados - Servidores ativos do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN/PE), sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 8.112/90 - lograram êxito em coligir aos autos robusto conjunto de provas de que "operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação", o que lhes confere o direito à redução da sua jornada de trabalho para 24 horas semanais, mantendo-se o valor de suas remunerações, nos termos da Lei n.º 1.234/50. 4. A concessão da Tutela de Evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 independe do trânsito em julgado da decisão paradigma, conforme orienta o Enunciado 31 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o que bem evidencia a possibilidade de lastro em precedentes jurisprudenciais não obrigatórios. 5. Irretorquível o reconhecimento de que restou satisfeita a exigência do inciso II do art. 311 do CPC de existência da tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ante a menção a diversos julgados favoráveis a tese autoral. 6. Uma vez que o provimento atacado não tratou de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, não há que se falar em ofensa às vedações relativas à aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, Descabidos, portanto os argumentos de malferimento ao que dispõe o art.1º, § 4º, da Lei n° 5.021, de 01.57.28; o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 71.38.69; art. 1º, da Lei nº 8.437/92; e o art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 10/09/97. 7. Não merece guarida o argumento de ameaça de lesão grave e de difícil reparação, por não ter sido devidamente comprovado. Destarte, correta se mostra a determinada redução da jornada de trabalho prevista na Lei n.º 1.234/50, medida salutar e necessária para a minoração dos efeitos da exposição prolongada a elementos nocivos, como a radioatividade (fontes de nêutrons e gama) e os Raios X. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 84501306359167270613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)