PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TESE A SER APRECIADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 131466 RG. MATÉRIA CONTROVERTIDA NAS CORTES SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO STF NAS ADC'S 43 e 44. PENA APLICADA NO CASO CONCRETO DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OITO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Samuel Porto, objetivando seja decretada extinção da punibilidade da sentença proferida nos autos nº 4478.97.29.837305-1, apontando como autoridade coatora o Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará, ao fundamento de que restaria esgotado o prazo de 8 (oito) anos estabelecido no art. 109, V, do Código Penal para o exercício da pretensão executória da pena aplicada, contados da ciência do MPF da sentença proferida no primeiro grau.
- Compatível com a natureza do instituto da prescrição é a compreensão de que a extinção da pretensão executória pressupõe a inércia estatal quando já é possível a sua atuação, pois do contrário, estar-se-ia punindo o estado pela inação quando nem mesmo poderia ter agido, conforme ponderado pelo Min. VITOR FERREIRA no HC 073045 AgR SC, causando perplexidade uma interpretação em tal sentido.
- Somente após decisão condenatória de 2º grau, quando já é possível o exercício da pretensão executória pelo estado, é possível falar em inércia estatal, concluindo-se que, conforme dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, após decisão condenatória de segundo grau.
- No caso concreto, mantida a pena de 3 (três) anos de reclusão imposta na sentença, o prazo de prescrição da pretensão executória é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, inc. IV), e tendo o acórdão deste Tribunal transitado em julgado para o MPF em 05/06/2010, não restou caracterizada a extinção da pretensão executória estatal pela prescrição.
- Denegação da ordem.
(PROCESSO: 05367214811636746336, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)