PROCESSO Nº: 1755474-20.4882.28.4.4756 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GONÇALVES ADVOGADO: RENAN DA MOTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Trata-se de apelação interposta pelo advogado dos autores em face da sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido de entrega da 2ª via do Contrato de Financiamento Habitacional pela CEF, deixando, contudo, de condenar a parte requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais, por não haver comprovação de recusa administrativa da instituição bancária em fornecer tal documento. II. Em suas razões recursais, defende que o trabalho exercido na lide pelo profissional de direito foi desprezado e que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Requer a condenação da CEF em honorários advocatícios III. Os autores, representados pelo ora apelante, ajuizaram esta ação cautelar de exibição de documento contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. IV. Após a citação, a CEF anexou aos autos os contratos bancários requeridos. V. É cediço que é cabível, nas ações cautelares de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu ensejo à propositura da ação, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. VI. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à pretensão. Precedente: (AgInt no REsp 4918610/SP, Rel. Ministra SOFIA DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2016, DJe 23/09/2016) VII. No caso, é indevida a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a CEF apresentou espontaneamente o contrato e não há, nos autos, prova de existência de requerimento administrativo ou de suposta recusa da agência bancária quanto a tal providência, HEITOR MORAES. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 22481440427003705752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)