PROCESSO Nº: 2708222-16.2379.30.12.3429 - APELAÇÃO APELANTE: NADJA FONTES POSSIDONIO e outro ADVOGADO: Lucas Barros Riu Ubach Castelló Garcia APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Felipe Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Dias VARA-RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Novos aclaratórios opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à apreciação das provas referentes às jornadas de trabalho das Autoras/Embargadas, bem como no tocante aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, da Carta Magna. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e a jurisprudência, deixando claro que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea "c", admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. Analisou-se a compatibilidade de horários entre os vínculos das Autoras/Embargadas, destacando que, de acordo com as escalas de jornada anexadas aos autos, uma das Autoras/Embargadas trabalha na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, das 19h às 7h, em regime de plantão de 12h, possuindo descanso noturno e escalas intercaladas, o que lhe garante, ainda, descanso semanal. 4. Foi dito, ainda, que a outra Autora/Embargada trabalha no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, de segunda à quarta, das 9h às 12h e das 13h às 18h, e nas quintas e sextas das 13h às 19h e, desde que foi contratada pela MEJC exerce suas funções no período noturno, das 19h até às 7h. 5. Registrou-se, também, que os dias mencionados pela Embargante, como sendo datas em que a referida Embargada teria trabalhado em horários coincidentes no turno vespertino, tratam-se de trocas de plantões entre funcionários, permitido pela própria Chefia da MEJC e com o conhecimento da EBSERH. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft/masb
(PROCESSO: 16899448901528025932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)