PROCESSO QUE RETORNA DO STJ PARA A APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO OMISSO. CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURANÇA JURÍDICA. CAUTELA QUE SE EXIGE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
I. Retornam do Superior Tribunal de Justiça os presentes autos, para serem apreciados os embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o fundamento de que o acórdão desta Segunda Turma restou omisso sobre a tese de defesa apresentada nas razões de apelação e, posteriormente, nos embargos de declaração, segundo a qual a responsabilidade do INSS, nos empréstimos consignados, restringir-se-ia a reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar estes valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira, enquanto perdurar o saldo devedor do empréstimo consignado, não cabendo ao INSS responsabilidade solidária pelos débitos contratados, nos termos do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº. 10.820/03.
II. Observa-se, assim, que o objeto dos embargos de declaração está circunscrito à responsabilidade solidária da CEF - Caixa Econômica Federal nos casos de empréstimos consignados.
III. A responsabilidade da CEF não se restringe tão somente em reter e repassar valores, mas tem obrigação de verificar a autenticidade do contrato de empréstimo e a concordância do contratante, elementos sem os quais os beneficiários do sistema não teriam a menor garantia frente às fraudes.
IV. A matéria já foi remansosamente apreciada nesta Corte, bem como no STJ. (RESP 4914670, Min. Levi Pinto, DJE em 01/09/2013).
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3497619202970057916036, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)