PROCESSO Nº: 6470403-77.6453.21.12.1356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MENDES ADVOGADO: KEVIN ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. ART. 7º, III, DA LEI 69.606/2009. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. THIAGO LIMA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que a plausibilidade jurídica do pedido não restou demonstrada, uma vez que, não obstante a alegação da impetrante de que teria havido redução indevida dos seus proventos, não foi juntado aos autos qualquer ato praticado pelo impetrado que tenha acarretado a diminuição do valor de sua remuneração mensal, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em consideração que a impetrante, na qualidade de servidora federal aposentada, possui condições financeiras para pagamento das custas processuais que, neste caso, têm valor irrisório (R$ 5,32). 2. Primeiramente, no que tange à alegada redução nos vencimentos da agravante, verifica-se que não restou comprovado o que motivou a referida diminuição, não tendo sido demonstrada a ilegalidade de tal ato da Administração, não se caracterizando o direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, de receber os valores relativos à rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS. VINICIUS SILVA. APO." no montante em que percebia anteriormente à mencionada redução, de modo que não se faz possível a reforma da decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de tutela mandamental liminar. 3. É requisito indispensável para a concessão da segurança a presença de direito líquido e certo do impetrante, a teor do art. 1º da Lei 12.016/2009, sendo certo que, nos termos do art. 7º, inciso III, do referido diploma legal, o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 4. No caso em exame, além de não ter sido apresentado fundamento relevante, observa-se que também não se faz presente o risco de ineficácia da medida, caso apenas seja concedida a segurança por ocasião da sentença. 5. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido o benefício. Precedentes: AC395426/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2013 - Página 123; AC 875439976221554, Desembargador Federal Samuel Lima, KEVIN DA LUZ - Primeira Turma, 12/10/2011; e AG 86952831197223461740, Desembargador Federal João Felipe Nogueira, LUCAS DA CRUZ - Segunda Turma, 04/04/2011). 6. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 7. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a documentação acostada aos autos não justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 8. Deve ser levada em consideração, entretanto, a declaração da ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo à sua subsistência e de sua família, dado que não restou comprovada a suficiência dos seus rendimentos para manutenção do sustento de sua família. Precedentes desta Corte Regional: AC692900/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2014 - Página 96; PJE: 88914931942481082033, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/02/2014; e PJE: 70882753468551177329, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2014. 9. RODRIGO CARDOSO provido em parte, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita à ora agravante. MP
(PROCESSO: 82012394830986900470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)