PROCESSO Nº: 2420467-48.2557.29.4.6206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY CARDOSO e outros ADVOGADO: João Miguel Ribeiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha Maria Barros - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50456915035281988836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)