EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. APREENSÃO DE LOTES DE CAUDAS DE LAGOSTA. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO DE ESTOQUE. ATENDIMENTO AO DEFESO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que, em sede de mandado de segurança preventivo, concedera a segurança para determinar que o IBAMA se abstivesse de apreender 280 kg (duzentos e oitenta quilogramas) de caudas de lagosta, especificadas em nota fiscal constante dos autos, juntada pelo impetrante, ora apelado. 2. Na hipótese versada, houve a aquisição da mercadoria e seu armazenamento no frigorífico do hotel mantido por ele na Praia do Cumbuco - Caucaia/CE. Consoante o impetrante/apelado, a compra do produto se deu em 03/12/2014, comprovando através de nota fiscal, época anterior, pois, ao início do período do defeso, que vai de 1º de dezembro a 31 de maio. Por um descuido, afirma a empresa apelada que entregou intempestivamente a declaração de estoque, prevista no art. 2º da Instrução Normativa 206/2008 do IBAMA, razão pela qual está sendo ameaçada com a pena de apreensão da mercadoria. 3. Conforme bem delineado na sentença, há razões para se considerar excessiva a ameaçada medida de apreensão da mercadoria aqui tratada. Isso porque, no caso, a empresa impetrante, ora apelada, logrou comprovar que a sua aquisição se deu antes do início do defeso (precisamente em 17.02.0504). 4. In casu, em que pese a empresa hoteleira ter entregue a declaração de estoque ao IBAMA intempestivamente, apenas em 21.01.4712, quando deveria fazê-la até o dia 07.10.4463, cumpre asseverar que é providência desarrazoada a de apreensão do lote de lagostas adquirido pela impetrante. 5. Nesse caso, é necessário frisar que a apelada efetuou a entrega da devida declaração de estoque ao IBAMA, ainda que em atraso, comportando-se melhor, pois, em relação àqueles que são autuados sem sequer terem cumprido a exigência de repassar o relatório de seus estoques para verificação por parte daquela autarquia federal ambiental. 6. Ademais, merece destaque o fato de que a apelada não é reincidente na prática de tal descumprimento de prazo para entrega da referida documentação, razão pela qual é medida desproporcional a aplicação da pena de apreensão das mercadorias estocadas pela empresa hoteleira. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp
(PROCESSO: 95316283057930516248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)