PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE PEIXE PARGO EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, DA LEI 9.605/98. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena de um ano de detenção, substituída por restritiva de direito, por ter efetuado pesca em período de defeso, para fins de comercialização, de 48 Kg (quarenta e oito quilos) de peixe pargo, crime disposto no artigo 34, da Lei 9.605/98.
II - Autor é aquele que de qualquer modo concorre para a prática do crime (CP, art. 29), definição encampada também pelo art. 2º, da Lei nº 9.605/98, que estende a responsabilidade penal a todo aquele que mesmo sem praticar os atos do núcleo do tipo penal concorreram para a prática do fato ilícito. No caso, a propriedade da embarcação, a participação nos lucros da quantidade pescada e a responsabilidade pelo fornecimento do combustível necessário às atividades de pesca são elementos suficientes à caracterização do réu como autor do crime imputado.
III - A materialidade delitiva também está comprovada, lastreada, fundamentalmente, no auto de infração, juntamente com os termos de fiscalização, termo de apreensão/depósito documentados no IPL 1303/2011 e pela prova testemunhal.
IV - Não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, visto não estarem presentes os requisitos necessários à sua incidência, seja pela relevância do bem jurídico tutelado, como pelo fato da reiteração da conduta delitiva pelo acusado.
V - Apelação não provida.
(PROCESSO: 37145990827804342526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)