PROCESSO Nº: 4081617-05.2196.7.7.0561 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: JOÃO VIANA E LUIZ GUSTAVO MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ALEXIA DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. URP. 16,19%. DIFERENÇAS RELATIVAS A ABRIL E MAIO DE 1988. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM 2006. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato, em nome de um dos Exequentes/Substituídos, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, na qual se considerou que ocorreu a prescrição do direito dos substituídos, pois a Ação Coletiva proposta 2006, na qual se deferiu o reajuste 7/30 de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988, não teria como alcançar um objeto jurídico surgido há mais de 18 (dezoito) anos. 2. Alega que o Substituído faz jus à implantação do referido percentual nos seus vencimentos, à razão de 7/30 de 16,19%, sob pena de ofensa à coisa julgada. Consigna que a sentença combatida violou os arts. 5º, XXXIV, da CF, 474 e 741, VI do CPC/1973, bem como a Súmula 671 do STF e que, diferentemente dos demais casos similares ao presente, o Servidor/Recorrente ingressou nos quadros da PRF em 1979, data anterior, portanto, à abril de 1988, sendo claro e cristalino seu direito à implantação e diferenças referentes ao aludido reajuste. 3. A Súmula 671 do STF dispõe que "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 4. Do teor do referido enunciado, depreende-se que houve limitação ao pagamento do reajuste, de sorte que não produziu efeitos financeiros futuros, eis que reconheceu o direito à aplicação do percentual apenas em relação a dois meses (abril e maio/1988), de forma não cumulativa, mas devidamente atualizado até o efetivo pagamento. 5. O título judicial exequendo também reconheceu que os servidores públicos federais tiveram, de fato, um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, assegurando o pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% (3,77%) sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, em favor dos substituídos do sindicato embargado. Entretanto, esse prejuízo cessou em outubro de 1988, pois em novembro do mesmo ano houve a incorporação das diferenças relativas a abril e maio, não se refletindo nos salários posteriores. 6. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (15/05/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte Embargada, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, resta prejudicada análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988 e à violação da coisa julgada. Precedente do STJ (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro João Guilherme Lopes, Primeira Seção, julgado em 21/04/2016, DJe 24/06/2016). 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §1 1, do CPC/2015, a cargo do Apelante, tendo em vista a data de publicação da sentença (23/06/2016), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 84607705304016444450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)