E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DO JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação de sentença que acolhendo a preliminar de coisa julgada, suscitada pela FUNASA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, V, do CPC, revogando a concessão da justiça gratuita. II - Quanto à coisa julgada, conforme consta da sentença, verificou-se que a parte autora, ora apelante, já havia ajuizado demanda perante o JEF, através do processo nº. 6534733-89.5424.6.04.4731S, com pedido e causa de pedir idênticos aos constantes da presente demanda, a incidir a regra do CPC, art. 485, LUIZ FERNANDO DA ROSA - A gratuidade deve ter alicerce na hipossuficiência financeira do requerente, in casu, o autor, servidor público federal aposentado, não trouxe aos autos documentos que corroborassem essa gratuidade, sequer por declaração de que haveria prejuízo ao sustento de sua família tal encargo. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48203443991923417148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)