PJE Nº 7885316-76.6644.19.6.8176 - ED EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : DIOGO CARDOSO DE LIMA ADV/PROC : THIAGO LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: FRANCISCO JESUS DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado, que reconheceu como especial o tempo trabalhado pelo ora embargado, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 31241926859751757921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)