Processual Civil. Retornaram os presentes autos conclusos, na forma do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, parágrafo 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.772.443/PE.
1. A Segunda Turma, negou provimento aos embargos declaratórios, f. 57-62, porém, sem atribuição de efeitos infringentes, sob o fundamento de que a ação monitória tem de estar obrigatoriamente acompanhada do demonstrativo detalhado do débito, de modo que possibilite ao devedor o conhecimento integral de sua dívida, e, ainda, que o documento juntado pela apelante, não possui o condão de demonstrar de forma especificada o débito do financiamento habitacional em apreço.
2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.018.256/PE, se posicionou no sentido de que deve ser concedido às partes prazo para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.
3. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.616.533/PE, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, Joaquim Cardoso, para oportunizar-lhe prazo para juntada do demonstrativo atualizado do débito.
(PROCESSO: 335337476767415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)