Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Débito não quitado. Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Art. 151, VI, CTN. Reforma da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 61019584101175037570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)