PROCESSO Nº: 1982117-25.2671.23.2.6506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SAO JORGE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Se a agravante teve ciência de indícios de dissolução irregular em março/2006, a partir da certidão lavrada por Oficial de Justiça, o pedido de redirecionamento, veiculado apenas em setembro/2014, foi atingido pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39231095799800675507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)