PROCESSO Nº: 6207667-88.0336.17.4.3122 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO: MURILO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87792499362523926681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)