EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Enquanto não decidido recurso administrativo dotado de efeito suspensivo não tem a parte interesse processual para a impetração do mandamus. 2. Nesse contexto, estabelece o artigo 5º da Lei n. 12.016/2009 que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução". 3. No caso, o acórdão administrativo impugnado não é definitivo, dado que, de fato, a impetrante/apelante interpôs recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, que nos termos das informações apresentadas pela autoridade coatora, já foi encaminhado para o órgão julgador de segunda instância, para julgamento do recurso (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). 4. Demais disso, não é possível acolher o argumento da demora do Fisco em decidir, vez que prejuízo algum terá o contribuinte, pois enquanto perdurar a análise administrativa a exação não poderá ser cobrada. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 90099673995937374079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)