PROCESSO Nº: 9448212-73.2160.11.9.3211 - APELAÇÃO APELANTE: CELIO EDUARDO DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: Benício Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. DEMISSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. MATHEUS ALMEIDA. 1. Se a infração administrativa praticada por servidor também se caracteriza como crime, o prazo de prescrição da ação disciplinar é o mesmo da correspondente ação penal (art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90). 2. Considerando que a infração administrativa praticada pelo servidor se encontra capitulada como crime de estelionato, delito que prescreve em oito anos, e não tendo transcorrido esse lapso temporal entre o conhecimento da infração pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar, afasta-se a alegação de prescrição. Ainda que se considerasse o prazo de cinco anos (art. 142, I, da Lei n. 8.112/90), a prescrição não teria ocorrido. 3. Processo disciplinar que se desenvolveu regularmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, restando comprovada a participação do servidor em irregularidades na concessão e manutenção de benefícios previdenciários, a justificar a aplicação da pena de demissão. 4. Considerando que o acesso ao sistema informatizado do INSS para gestão dos benefícios previdenciários se dá mediante a utilização de senha pessoal, a comprovação da autoria da infração não está condicionada à existência de documentos assinados pelo servidor acusado. Suficiência da prova produzida no processo administrativo disciplinar. 5. Luiz Fernando Souza.
(PROCESSO: 81813234589962974540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)