Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. O acervo probatório revela-se robusto a alicerçar a pretensão autoral. De logo, registre-se que a promovente é beneficiária de pensão por morte do marido, desde o ano de 1981, f. 76.
2. Outros documentos ratificam a condição de rurícola da requerente, tais como: a) certidão eleitoral, a registrar a profissão de agricultora da requerente, f. 12; b) carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita, com filiação em 2003, f. 13; c) ficha de vinculação à Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Jacú, em Serrita, f. 13; d) comprovantes de pagamento dos ITR, em nome da autora, nos anos de 1994 a 2010, f. 15-26; e) cadastro da família, datado de 2007, onde consta a profissão de agricultora da demandante, f. 27; f) proposta de crédito rural (Pronaf), do ano de 2002, f. 33; g) nota de penhor rural de 2002 a 2005, f. 37-40; h) proposta de financiamento rural, em 2002, f. 42-46, e, por fim, i) escritura de compra e venda do imóvel rural, de titularidade da autora, no ano de 1981, f. 84.
3. A prova oral trouxe detalhes do labor campesino pela autora, desde criança, inicialmente com os pais, depois, com o marido e filhos, em terras adquiridas por força de herança, f. 127-v.
4. Inobstante tenha a autora e a testemunha registrado o afastamento da demandante da roça, durante o período em que morou na cidade de Barbalha (1988 a 1998), este fato não compromete o vasto acervo probatório, acima detalhado, até porque provado o retorno ao labor rural.
5. Evidentemente que outros elementos poderiam ter sido tangidos aos autos, de modo a melhor alicerçar a ligação da apelante com o meio rural, mas considero suficientes os aqui trazidos, levando em conta a dificuldade de obtenção de documentos e pela informalidade da atividade e vida campesinas.
6. O requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09) e a carência reclamada foram atendidos, pelo que considero atendidos os arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91.
7. Direito da autora, ora apelante, ao benefício perseguido. Contudo, como ela demorou mais de seis anos para acionar judicialmente seu intento, vez que o requerimento administrativo data de 12 de janeiro de 2007, f. 32, e o aforamento da presente lide ocorreu em 23 de abril de 2013, f. 02, a aposentadoria por idade deve ser paga com efeitos retroativos ao pleito judicial.
8. O débito será atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, em sintonia com precedentes desta relatoria: AC 911.884-SE, julgado em 09 de agosto de 2014.
9. Fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
10. Por este entender, dou provimento, em parte, à apelação, para julgar procedente o pedido, fixando que o pagamento da aposentadoria por idade a contar do ajuizamento da demanda (09 de julho de 2013), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
11. Apelação provida, em parte, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir do aforamento da lide (03 de fevereiro de 2013).
(PROCESSO: 50845654531022439145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)