EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA NO PARCELAMENTO DA LEI N. 53.781/2009. CONTINUIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ERRÔNEA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra a sentença que julgou improcedente o pleito de inclusão do débito referente ao processo nº 16.239-200.859/7707-21 no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) também interpôs apelação sem no entanto se contrapor aos termos da sentença em sua inteireza, atacando apenas o capítulo referente à fixação dos honorários advocatícios. 2. Por evidente inconsistência lógica, não se afigura razoável assegurar o gozo do benefício advindo da confissão do débito, requisito indispensável para a sua inclusão no parcelamento ora em análise, e, ao mesmo tempo, admitir a continuidade do recurso administrativo que intenta a sua desconstituição. 3. Ofensa ao devido resguardo do princípio da boa-fé, eis que evidente o desrespeito a uma das suas figuras parcelares, usualmente utilizadas como seu desdobramento, qual seja, o comportamento contraditório. 4. Além disso, acolher a inclusão extemporânea consistiria em resguardar à contribuintes específicos os benefícios de parcelamento de débito mesmo sob o manto de postura antagônica à sua constituição, sem qualquer motivo que justificasse abordagem dissonante dos demais que se ativeram às condições da lei, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública. 5. O propósito do parcelamento em questão não é simplesmente arrecadatório, posto que também busca extinguir os litígios relativos aos créditos nele abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das impugnações realizadas, donde se infere que a postura de resistência à constituição definitiva do crédito, obstaculizada pela continuidade do recurso administrativo, impede a sua realização efetiva. 6. Dessa forma, salta à vista que a pretensão recursal não se ajusta ao interesse público que subjaz ao parcelamento multicitado, mormente tendo em vista que além de garantir o gozo dos benefícios nele previstos, o seu acolhimento em nada alteraria o gravame imposto à administração tributária de responder à impugnação administrativa, ou seja, corresponderia a assegurar o diferimento do pagamento da dívida sem resguardar ao fisco as contrapartidas alvitradas nessa política pública de saneamento das pendências creditícias, aptas a identificar a ocorrência de mútuas concessões e renúncias. 7. O valor da causa deve refletir o proveito econômico que caberá ao autor acaso a sua pretensão seja acolhida. 8. As vantagens envoltas na pretensão do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA correspondem aos benefícios oferecidos pelo parcelamento do débito, os quais, mercê da impossibilidade de serem mensurados com a precisão exigida para declinação como valor da causa, autorizam a aplicação do que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC. 9. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 94686292372394558261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)