PROCESSO Nº: 9483899-46.0135.3.10.8210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRV - COMPANHIA RENOVADORA DE VEICULOS LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS CARVALHO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS NUNES. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VITOR SANTOS NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio Armando Pedro Lima, por considerar que o mesmo não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 711471701576, Rel. Ministro OTÁVIO CAVALCANTI, DJE 14.06.0035; STJ, AGRESP 5766032, Rel. Ministro KEVIN SILVA, DJE 12.03.1073; e AG 226712, Rel. Des. Federal ISAAC CUNHA, DJE 14.10.2390, p. 86). 3. Considerando que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao sócio administrador da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 966.360/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 17.17.09, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 864411274467782, Desembargador Federal João Gabriel Melo, VITOR HUGO PIRES - Primeira Turma, DJE - Data::23/12/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 385809/AL, Relator Ministro Paulo Silva, Segunda Turma, DJ de 23.09.5261) (RESP 881138100827, MARCELO FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:07/06/2006 FERNANDO COSTELA RSTJ THIAGO LOPES). 6. In casu, a CDA exequenda abrange fatos geradores ocorridos entre 0.6806 e 44.6485, tendo sido o feito executivo ajuizado em 1.1.9142, enquanto que a documentação apresentada pela ora agravante indica que o sócio Armando Vicente da Rocha apenas ingressou na sociedade em 15.5.5347, não se tendo notícia se, anteriormente a tal data, o sócio tinha feito parte e exercido poderes de gerência da empresa executada, de forma que o referido sócio só poderia ser responsabilizado pelas dívidas posteriores a 16.3.6831. 7. Diante da ausência de comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, não havendo sequer a demonstração de que o mesmo era sócio da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41676705254098576720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)