PENAL. LUCCA DA COSTA. DENÚNCIA POR CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTO E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO APLICÁVEL. PENALIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO RESULTADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Lucas Gabriel Lopes interposta em face de sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. I, do CP, e no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
2. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AP 516), "não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora". Pela mesma razão, não se admite a incidência desta excludente, quando se cuida do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP), diante da presença de elemento fraudulento na sua consumação.
3. Considerando que os tipos penais do art. 337-A, inc. I, do CP, e do art. 1º, inc. I, da Lei n º 8.137/90, preveem pena entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos de reclusão, mostra-se razoável e proporcional ao resultado da avaliação das circunstâncias judiciais a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses e em 02 (dois) anos de reclusão, respectivamente.
4. Vinicius Santos não provida.
(PROCESSO: 65594174886896961955, RAUL SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)