PROCESSO Nº: 1771746-11.0721.8.8.1782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: PEDRO MOREIRA DAS DORES PERES DA COSTA ADVOGADO: Diogo Carvalho APELANTE: CILA MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DA MELISSA SOUZA ADVOGADO: Calebe da Cunha APELANTE: LEVI SALES ADVOGADO: Francisco Costela APELANTE: JACIRA GUIRO MARINO ADVOGADO: Thomas Moura APELANTE: PEDRO FERNANDES COUTO ADVOGADO: Lucas Lima APELANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Viana APELANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: Yago Cardoso APELANTE: HENRIQUE MELO DE DIEGO DA MATA ADVOGADO: Diego Rocha APELANTE: CIRINEA DO OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Emanuel da Rosa APELANTE: PEDRO LUCAS MELO JOÃO GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7915261-77.3630.14.12.3349 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDÊNICA DO IPCA-E. QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, determinando que a execução prosseguisse de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Foro (R$ 570.486,43 - cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). Além disso, a sentença também condenou a embargante UFPE a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do CPC/1973. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 65608516177635606163, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 03/01/2016, Publicação: DJE 01/10/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 53798175190896663460, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, Pleno, Julgamento: 10/12/2016. 3. A questão relativa aos critérios de correção monetária, no caso, encontra-se dirimida por decisão deste Tribunal Regional Federal proferida no AGTR nº 9502035-13.2222.12.11.3971, no qual restou estabelecida a utilização do IPCA-E em todo o período dos cálculos. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 9838516/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 19/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Na hipótese, as regras do CPC/2015 não se aplicam, considerando-se que a ação foi ajuizada em 2008, muito antes da sua entrada em vigor. Seguindo os critérios dos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC/1973, majora-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação da UFPE improvida. Apelação dos embargados parcialmente provida, para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 99131104132058823658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)