PROCESSO Nº: 7024938-48.0328.1.12.0564 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. EXAMES PERICIAIS QUANTITATIVOS. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. REPROVAÇÕES. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DAS BALANÇAS UTILIZADAS. INEXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO. NORMA Nº DIE-DIMEL -025. CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos Autos de Infração nºs 0093921, 6557053, 1910355, 5942506, 2216110 e 8977526, referentes aos processos administrativos nºs 17961/12, 12690/12, 8038/11, 6971/11, 3168/11 e 20362/12, extinguindo, alfim, as execuções fiscais nºs 0027007-57.0501.13.11.7507, 3223749-28.4342.17.11.9549 e 8009823-80.0079.26.11.9686, ante a nulidade dos títulos executivos que as aparelham, e condenar o a Autarquia Ré/Apelante a restituir à Autora os valores por ela pagos, referentes aos débitos acima mencionados, inclusive por força de parcelamento, monetariamente corrigidos pela Taxa Selic, devendo o montante devido ser apurado em sede de liquidação. 2. A Apelada sofreu diversas autuações por reprovações dos seus produtos pré-medidos, em exames periciais quantitativos, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei nº 9.933/1999, c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008. 3. Argumentou-se na inicial que os processos administrativos que ensejaram as multas cobradas estariam eivados de nulidade, tendo em vista que os laudos periciais que os embasaram não indicaram o instrumento de medição utilizado para a realização do exame, cerceando, inclusive, o direito de uma contraprova, por não se saber em qual instrumento de medição foi realizado o exame quantitativo e nem se tais instrumentos estavam devidamente aferidos/calibrados, em confronto ao item 7.7.0., da Norma nº NIE-DIMEL - 025. 4. Baseou a pretensão autoral na premissa de que: "(...) grande parte dos equipamentos de medição do demandando nunca são aferidos no prazo de validade determinado, qual seja, 01 (um) ano, conforme a portaria 236/1994, DOQ-CGCRE-027/2011 e DOQ-CGCRE-036/2011," ou, em outras palavras, que os instrumentos utilizados nos laboratórios dos órgãos do INMETRO não estariam devidamente calibrados e verificados. 5. Inexistência de violação ao disposto no subitem 8.1.1 da Norma nº DIE-DIMEL-025, segundo a qual: "O instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos". A dita norma não prevê a necessidade de identificação no laudo dos instrumentos de medição utilizados pela perícia, muito menos o art. 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/06, que enumera os requisitos de validade do auto de infração, faz referência a tal exigência. 6. O ato administrativo praticado pelo INMETRO possui presunção relativa de legalidade e de veracidade, cabendo ao administrado desconstituir essa presunção mediante a indicação da ilegitimidade do ato, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a Promovente não juntou qualquer documentação comprobatória do alegado, limitando-se a divagar sobre a possibilidade de que os instrumentos utilizados na pesagem pudessem estar descalibrados ou em desconformidade com a legislação infralegal de regência. 7. O art. 373, I, do CPC/2015, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos. A mera afirmação da parte no sentido de que os instrumentos de medição utilizados pelo INMETRO poderiam não estar devidamente aferidos não desfaz, por si só, a credibilidade das perícias, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular a presunção legal de que se reveste o ato, o que não ocorreu. 8. O INMETRO trouxe ao processo cópias dos Certificados de Calibração nºs: 08520/14 de 19/10/2014; 070/145/11 de 16/03/2011 (validade até 26/09/2012); 143/281/12 de 30/08/2012 (validade até 10/10/2013); 086/154/12 de 19/04/2012 (validade até 04/08/2013); e 034/075/14 de 03/04/2014 (validade até 16/04/2015). 9. Os processos administrativos foram conduzidos em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Foram emitidos comunicados à Empresa Autuada para acompanhar, por meio de representante legal ou pessoa autorizada, a realização das perícias metrológicas, oportunizando-lhe acompanhar os procedimentos e deduzir em tempo oportuno eventuais discordâncias com as conclusões periciais, preferindo, no entanto, se abster do exercício desse direito. 10. À míngua de qualquer prova capaz demonstrar o vício no ato administrativo atacado, há de se reformar a sentença para Luiza Sales os pedidos iniciais. 11. Apelação provida. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 48.252,82), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. jes
(PROCESSO: 48271505569752715596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)