PJE 0658709-68.6764.29.7.9225 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : PAULO ARAÚJOPROC : EDUARDO ARAGÃO E OUTROS APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 04.325/64 e 15.399/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 25/06/1983 a 14/10/1989, 22/06/1991 a 02/07/2000; 01/03/2000 a 14/05/2003; 19/02/2003 a 09/01/2006; 14/10/2006 a 22/09/2013, atividade com exposição a agentes nocivos durante todo o período pleiteado (ruído e benzeno, tolueno e ileno), fazendo jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial. 4. A teor do disposto no art. 20, § 3º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ, devendo ser afastada a sucumbência recíproca estabelecida na sentença. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 86399293843968784299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)