EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. O acórdão restou, de fato, omisso quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Não obstante a autora tenha restado vencida, tendo em vista a ocorrência da prescrição de fundo do direito a pensão pleiteada, o decisum deixou de condená-la em verba honorária. 3. Considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na ação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Ficando suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos da legislação vigente (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Acolhimento dos embargos de declaração da União. 4. O decisum embargado ensejou em erro material, conforme apontado pela parte demandante, o que impõe a sua correção. Devendo o nome do instituidor ser corrigido conforme descrito no voto, que deu origem a presente ementa. 5. Quanto aos demais vícios alegados pela demandante, observa-se que não passam de rediscussão da matéria, no intuito de reverter o julgado a seu favor, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre os pressupostos dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09528052481603081512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)