Gustavo da Rocha 5269309-62.7253.27.2.2884 EMBTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMBDO: LEANDRO DA MOTA DE KAMILLY PEIXOTO: PEDRO MIGUEL DA MATA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. AUGUSTO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A embargante sustenta, em síntese, que há omissão no julgado quanto à apreciação dos seguintes tópicos: a) princípio da vinculação ao instrumento convocatório; b) afronta aos direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF/88; c) princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, do direito à saúde, eficiência e da supremacia do interesse público; d) arts. 66, 67 e 71 da CLT; e) entendimento consolidado do STJ sobre o tema, no sentido de que a norma que permite o acúmulo de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de uma exceção, sendo válida a limitação da carga horária (60h semanais); f) art. 11 do CC. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 21296824934876562371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)