AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. YURI ALMEIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 739-A DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. Disciplina o art. 739-A do CPC que os embargos à execução não possuirão efeito suspensivo, excetuando-se a hipótese de embargos garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação.
2. A não prestação de contas por parte do executado, ora agravante, representa evidente descumprimento de norma norteadora do edital, cuja consequência lógica corresponde ao ajuizamento da respectiva execução fiscal.
3. O edital possui força de lei entre as partes, não podendo o agravante alegar seu desconhecimento para se isentar dos efeitos da demanda executiva, nem tampouco buscar impor ao agravado a imediata análise de prestação de contas extemporânea.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16174575847498446042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)