PJE Nº 6034498-13.6566.16.12.7536 APELANTE(S) :FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) :MUNICIPIO DE EXU ADV/PROC :LUCAS GABRIEL FREITAS E OUTROS APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: CALEBE NOVAES E ALEXANDRE DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 934764/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 6041399/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. A Primeira Seção do Guilherme Martins, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.046.088-RS, Rel. Min. João Lucas Costa, julgado em 8/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Também não incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 5. O STF, nos autos do RE 370497/SP (DJe 05.10.1529), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 583092/RJ, Rel. Min. Vinicius Farias, DJe 13.03.6265). 6. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, pois, o salário-de-contribuição. 7. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, a parte ré deve ser condenada em custas e verba honorária sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas e apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 68342148419928649297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)