PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVADA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS AO INSS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Deferiu, ainda, a tutela antecipada determinando a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias a contar da intimação da autarquia, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).
II. Para comprovar o efetivo exercício de atividade rural da apelada, o juízo de primeiro grau entendeu que foi juntado início de prova material suficiente. A análise dos autos mostra que tais provas estão consubstanciadas em: Certidão da Justiça Eleitoral, de 22/06/2011 (fls.11); Declaração do proprietário da terra, com firma reconhecida em 20/05/2011 (fls.23); Ficha de filiação com a União Municipal das Associações de Mauriti, de 21/04/2011 (fls. 15/15v); documentos emitidos pelo Governo do Estado do Ceará, referentes ao Programa Hora de Plantar, dos anos de 2000 e 2004 (fls. 16/18) entre outros.
III. Observa-se, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência (fls. 41/42) ratificou as informações prestadas pela requerente no que toca o exercício de labor rurícola pela mesma e, portanto, não merece amparo o apelo da autarquia de que não há nos autos informações aptas a comprovar a caráter rural da demandante.
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. A existência de vínculo urbano do cônjuge da demandante não modifica o direito à concessão do benefício pleiteado, visto que este se refere à própria autora, não a seu marido. In casu, não consta nos autos qualquer documento apto a provar a alegação do apelante, não havendo nos elementos de prova nenhuma indicação de vínculo urbano duradouro.
VI. No que toca a aplicação de multa diária contra o INSS, a Segunda Turma entende que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação parcialmente provida, no que toca aos honorários e para afastar a condenação do INSS nas astreintes.
(PROCESSO: 47147644530276644096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)