CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Recurso Adesivo interposto pela Massa Falida da Incosa Engenharia S/A, em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva "ad causam" da executada, uma vez que sua falência foi decretada antes do ajuizamento da presente execução fiscal.
2. A decretação da falência não induz à extinção da personalidade da pessoa jurídica, que só será extinta após sua liquidação, conforme dispõe o art. 51, do Código Civil.
3. O ajuizamento da ação após a decretação da falência da executada não exige a extinção do feito, devendo proceder-se com a retificação do polo passivo da execução. Precedentes deste Tribunal. Recurso Adesivo improvido e Apelação provida.
(PROCESSO: 615688678357176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)