PROCESSO Nº: 6020833-05.1362.1.4.7143 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: João Lucas Costa Valente De Rodrigo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CLARA SALES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick da Mata Maia Maria Fernanda Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. SUPOSTO ERRO NO CADASTRO DO ESTUDANTE. DILAÇÃO PARA O ADITAMENTO. ABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar fosse efetivada a validação do atendimento simplificado do seu contrato referente ao semestre 9261.4, para que possa realizar o aditamento de contrato junto ao FIES. 2. A satisfação da pretensão em sede de antecipação de tutela não configura a falta de interesse processual. Este permanece presente, haja vista o caráter precário do deferimento da medida, que necessita para o seu aperfeiçoamento a sua confirmação ou não, através do julgamento da demanda. 3. Não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. A apelada não deduziu qualquer pleito de regularização de matrícula, de competência da CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA). Ademais, desde a Lei nº 12.202/10, o FIES é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 4. A apelada encontrou dificuldades de ordem técnica para realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil referente ao primeiro semestre de 2015, e que tais dificuldades decorreram de problemas de ordem técnica do sistema Informatizado - SisFIES. 5. Não pode o FNDE imputar ao estudante a responsabilidade pelo não aditamento de seu contrato sob o argumento de erro de preenchimento de seu cadastro. Tal conduta vai de encontro ao disposto no art.205, da CF, que dispõe que educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser a todos assegurada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60359758433618849809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)