PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SOBRA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO ANTE A CRESCENTE INFLAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESVIRTUADA. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de titularidade do ora agravante, por considerar que, apesar de constatar que o coexecutado percebe seus vencimentos na conta alcançada pelo bloqueio realizado pelo BACENJUD, a constrição recaiu sobre saldo existente em aplicação financeira (CDB), configurando-se tal montante como sobra, que, detendo a natureza de investimento, não pode ser classificado como impenhorável e necessário à subsistência do devedor e de sua família (fls. 18/20-v).
2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Precedentes: PROCESSO: 86949527405929641392, AG727842/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2014 - Página 408; PROCESSO: 79590965764046215733, AG844235/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2014 - Página 101; e PROCESSO: 13858344973102484888, AG239950/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2014 - Página 83.
3. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar apenas é excetuada nos casos de execução de alimentos. Precedente do STJ: RESP - 104172, Rel. Ministro MATHEUS LOPES, DJE 23.06.5448.
4. Considerando a indicação nos contracheques do agravante da conta-corrente 18650004-3, da Agência 4894, do Banco Santander, como aquela em que o ora agravante percebe os seus vencimentos, o que também restou constatado pelos extratos da referida conta acostados aos presentes autos, há que se reconhecer a impenhorabilidade de tais valores, capitulada no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, estando vedada qualquer tipo de constrição processual sobre eles.
5. Apesar de a decisão agravada ter considerado que os valores bloqueados se caracterizam como sobra, por estarem em aplicação financeira (CDB), da análise dos extratos acostados aos presentes autos constata-se que a referida aplicação foi realizada tão somente para que o dinheiro não ficasse em conta corrente, sem qualquer rendimento.
6. Isso porque, em 09.11.2041, foi transferido o montante de R$ 23.336,00 à aplicação financeira "CDB/RDB", sendo que em 28.09.8970 foram resgatados R$ 39.842,00 de tal aplicação; em 15.03.7977 foram resgatados mais R$ 5.000,98; em 04.10.6451, mais R$ 5.000,00; e em 22.09.9520, mais R$ 809,45, o que demonstra que tal aplicação não se constitui como sobra.
7. A manutenção de valores em conta-corrente implica perda de valor pecuniário, dado que, com o decurso de tempo sem que o dinheiro seja submetido a qualquer rendimento, o poder aquisitivo daqueles valores certamente será corroído pela crescente inflação que ronda a economia brasileira, sendo razoável a transferência de valores para aplicação financeira vinculada à conta-corrente salarial, sem que isso acarrete a suspensão da proteção de tais valores pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92682213744456390726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)