Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Freitas Nº: 7846178-76.4323.21.5.9376 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO: DANILA COSTA GOMES E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA DA CONCEIÇÃO RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE ROYALTIES A MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. CITY GATE. GÁS NATURAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 1º DA CF/88. ARTS. 48, § 3º E 49, § 7º DA LEI 9.478/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 83.534/12. TRATAMENTO APLICÁVEL APENAS AO GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Aquiraz em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando que a parte ré se abstivesse de praticar qualquer conduta que resultasse na cessação de pagamento de royalties sob o argumento de ausência de movimentação de gás natural no ponto de entrega localizado em seu território, e que fosse condenada ao pagamento do montante correspondente aos valores suspensos desde outubro de 2015. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à extensão da distribuição de royalties ao município de Aquiraz pela movimentação de gás natural liquefeito (GNL) de origem importada através de instalação de embarque e desembarque (IED) em seu território, suportando os impactos ambientais e riscos da atividade. 3. Embora seja incontroversa a existência de Ponto de Entrega no município de Aquiraz/CE, a suspensão dos pagamentos de royalties teve como fundamento fático a ausência de movimentação de gás natural de origem nacional em sua instalação de embarque e desembarque (IED), o que encontra respaldo na CF/88 e na legislação vigente, considerando as alterações trazidas pela Lei 12.734/2012. 4. Os arts. 48, § 3º e 49, § 7º da Lei nº 9.478/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.734/2012, exigem que a lavra do gás natural deve ocorrer em alguma porção do território nacional para ensejar o recebimento de royalties pelos municípios onde haja instalação de embarque e desembarque, os city gates. 5. ANP, no exercício de seu poder de regulamentação, editou a Resolução de Diretoria nº 624/2013, através da qual adaptou sua normatização às alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012, porquanto novamente foi explicitado que somente o gás natural produzido no País e que seja movimentado pelos Pontos de Entrega localizados nos municípios ensejarão o pagamento de royalties. 6. O caso concreto, todavia, não envolve gás natural de produção nacional, mas sim produto de origem estrangeira. Desta forma, o Brasil não é produtor, mas mero consumidor do recurso. 7. Considerando que o município apelante, de fato, possui em seu território um ponto de entrega de gás (city gate), mas não movimenta gás natural de origem nacional desde agosto de 2015, não deve ser contemplado com a correspondente compensação financeira prevista na Lei 9.478/97, com as alterações trazidas pela Lei 12.734/2012. 8. Rejeitado o pedido subsidiário para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica com vistas a detectar a origem do gás natural escoado pelo Ponto de Entrega do município de Aquiraz, uma vez que a Agência Reguladora detém informações minuciosas acerca da movimentação de GNL perante o City Gate da edilidade apelante, a qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, principalmente existindo registros documentais perante a ANP acerca da importação e movimentação de GNL em todo o território nacional. 9. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59983520191525662144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)