EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS DUAS EMPRESAS. UNIDADE GERENCIAL E EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro, determinando a desconstituição da restrição sobre bem de titularidade do embargante, penhorado nos autos da execução fiscal nº 3609151-33.6648.21.9.2437. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A Fazenda Nacional aduz que o juízo a quo julgou procedentes os embargos de terceiro, entendendo que os bens penhorados eram de propriedade do terceiro embargante e não do executado, a firma individual Delfino- ME, apesar de reconhecer que "a embargante tem o mesmo nome fantasia da empresa do executado e desenvolve a mesma atividade econômica".
3. Aduz, assim, que a executada Yasmin da Conceição Delfino- ME e a embargante Litoral 655 Comércio de Confecções LTDA. formam um grupo econômico de cunho familiar, pois, consoante documentos colacionados aos autos, no endereço da executada, encontra-se "umas das lojas da embargante, a litoral 655". Acrescenta que as duas empresas possuem dois funcionários em comum, o Sr. Calebe da Paz e o Sr. Pedro Lucas das Neves, alegando, ainda, que este último é também um dos sócios da embargante, possuindo 90% do capital social da empresa.
4. Requer o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas componentes, pugnando pela responsabilidade solidária do grupo econômico e de seus sócios quanto às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8212/91 c/c art. 124, II do CNT. Traz precedentes favoráveis à sua tese.
5. O grupo econômico é caracterizado quando pessoas jurídicas distintas compõem uma mesma unidade empresarial. Essas unidades autônomas distintas, por sua vez, atuam sob controle e direção centralizados, sendo possível observar, via de regra, um quadro societário comum, bem como objetos sociais similares ou interdependentes. Há, ainda, uma orientação empresarial usualmente caracterizada pela existência de uma direção, controle ou administração de uma empresa principal, a qual exerce uma influência dominante baseada em cooperação e/ou subordinação.
6. A existência de empresas que formam grupo econômico gera a responsabilidade solidária (art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN) pelas dívidas relativas a contribuições para a Seguridade Social, contraídas por empresa dele integrante.
7. O grupo econômico é caracterizado quando pessoas jurídicas distintas compõem uma mesma unidade empresarial. Essas unidades autônomas distintas, por sua vez, atuam sob controle e direção centralizados, sendo possível observar, via de regra, um quadro societário comum, bem como objetos sociais similares ou interdependentes. Há, ainda, uma orientação empresarial usualmente caracterizada pela existência de uma direção, controle ou administração de uma empresa principal, a qual exerce uma influência dominante baseada em cooperação e/ou subordinação.
8. A existência de empresas que formam grupo econômico gera a responsabilidade solidária (art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN) pelas dívidas relativas a contribuições para a Seguridade Social, contraídas por empresa dele integrante.
9. Da análise da documentação adunada, vislumbram-se elementos justificadores da conclusão de que entre a embargante e a firma individual executada Lara Martins Delfino- ME há formação de grupo econômico a justificar a responsabilização solidária, eis que as duas apresentam alguns funcionários em comum (a irmã e a esposa) e desempenham a mesma atividade econômica, além de possuir mesmo endereço.
10. No caso, restou evidenciada a unidade gerencial e patrimonial entre a empresa (terceiro) e a empresa executada, necessárias à configuração da responsabilidade solidária tributária prevista no art. 124 do CTN, de modo a possibilitar que o ato de expropriação envolva o terceiro envolvido, como meio de impedir a caracterização de fraude à lei ou contra terceiros.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 81622599316599814987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)