PROCESSO Nº: 9773693-45.8638.2.12.3581 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Hilton Do Couto Cohen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO SAMUEL SANTOS EM DECORRÊNCIA DE MÁ INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §§ 9º E 12, DA LEI 23.421/2010. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - ANA CLARA FOGAÇA, instituída pela Lei 12.277/2011, é devida aos os titulares dos cargos de provimento efetivo, especificados em seu anexo XII, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal e aos servidores cedidos e postos à disposição enquadrados nas hipóteses previstas nos parágrafos 9º e 12º, do art. 22, do referido diploma legal. 2. Na hipótese sub examine, depreende-se que apesar de o servidor ter sido cedido do DNOCS à DANILO FERNANDES e não se enquadrar nas exceções previstas nos parágrafos 9º e 12º da Lei nº 12.277/2010, o pagamento da ELISA NOGUEIRA continuou a ser realizado em decorrência de erro da Administração. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 22 da Lei nº 12.277/2010, no que se refere ao pagamento da FERNANDA DA LUZ aos titulares dos cargos de provimento efetivo cedido para outros órgãos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido pelo demandante, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 84010743797595288133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)