98 PROCESSO Nº: 5527582-49.6828.4.2.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CAUÃ CALDEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MACAIBA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA. AUSÊNCIA DE TERAPÊUTICA DO ÂMBITO DO SUS. FORNECIMENTO INSUMOS REQUERIDOS. IMPERATIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar razoável a dúvida lançada pela União no tocante à indispensabilidade dos curativos indicados à paciente. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175-CE). 4. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos e, ou tratamentos terapêuticos deve observar as diretrizes do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e os tratamentos correspondentes com os medicamentos e materiais disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de equipamentos experimentais, sem registro no órgão de controle, sem eficácia comprovada. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento do tratamento médico requerido, com a entrega dos insumos indicados pela Médica que acompanha a agravante. 5. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses,mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares. 6. No caso dos autos, a autora, que tem 12 anos de idade, é portadora de Epidermólise Bolhosa Distrófica - CID Q 81.2, desde o nascimento, sendo que a sua qualidade de vida já se encontra muito prejudicada pela doença, já que desenvolve ferimentos de pele ao mínimo traumatismo e o processo de cicatrização cursa com sinéquias, que são processos de reparo defeituosos, gerando maior dano e destruição de tecido subjacente à pele, como músculos e ossos, tendo inclusive a agravante já perdido todos os dedos das mãos por conta deste processo. 7. Consta do laudo médico (identificador 8911347.9367605) que "a paciente supracitada apresenta quadro cutâneo congênito de formação de bolhas e ferimentos na pele, que promovem processos infecciosos de repetição e intensa destruição celular em planos subjacentes como partes moles e tecido ósseo, com reabsorção. Necessita em caráter de urgência de cuidados especiais com curativos e nutrição adequada, destinada à essa doença". 8. Há um receituário prescrevendo o tratamento a ser ministrado à autora, dentre os insumos indicados, 3 (três) têm elevado custo e sua disponibilização à autora é objeto da ação de origem e, consequentemente, deste agravo. São eles, com a respectiva quantidade para um mês de tratamento, registro na ANVISA e indicação na bula para a doença a ser tratada: Insumo Quantidade p/ 1 mês Registro na ANVISA Instruções de Uso (utilização prevista) Mepitel 20x30 3 caixas (5 unidades cada) 48195413620[1] Mepital One é uma compressa para curativo de contato com a ferida de um vasto tipo de feridas exsudativas, tais como feridas dolorosas, abrasões, incisões cirúrgicas, grandes e pequenas queimaduras, feridas traumáticas, flictenas, lacerações, enxertos totais ou parciais, pele exposta a radiações, úlceras da perna e pé. Também pode ser utilizado como uma camada protetora em feridas não exsudativas e em áreas com pele fragilizada.[2] Mepilex AG 20x20 1 caixa (5 unidades cada) 03831792039[3] Mepilex Ag é um curativo antimicrobiano de espuma com silicone[4] suave, que foi desenvolvido para o tratamento de feridas de exsudação baixa ou moderada, como úlceras de pernas e pés, úlceras de pressão e queimaduras superficiais. O Mepilex Ag pode ser usado em feridas infectadas, dentro de um tratamento supervisionado por um profissional de saúde qualificado. Mepilex Transfer 20x50 10 caixas (5 unidades cada) 16398115416[5] O Mepilex Transfer foi concebido para uma vasta gama de feridas com exsudado e difíceis de proteger. O Mepilex Transfer também pode ser utilizado como camada protetora em feridas sem exsudado e/ou áreas de pele frágil de grandes dimensões. O Mepilex Transfer pode ser utilizado sob compressão. Mepilex Transfer é um dispositivo médico não-invasivo, que entra em contato com a pele lesada. O uso do Mepilex Transfer deve ser supervisionado por um profissional de saúde qualificado. Mepilex Transfer destina-se a ser utilizado em ambiente não-estéril, doméstico ou ambiente hospitalar.[6] 9. Por outro lado, ainda não há protocolo de diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS - ou qualquer manifestação por parte da CONITEC - para o tratamento das feridas dos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Assim, resta configurada a omissão do SUS para a enfermidade que acomete a autora. 10. Desta feita, em razão do grave estado de saúde, tendo inclusive já perdido todos os dedos da mão, além da extensa área atingida pela doença, bem ainda, ante a indisponibilidade de terapêutica fornecida pelo SUS para a enfermidade em questão, devem ser fornecidos insumos requeridos no prazo máximo 10 (dez) dias, enquanto o SUS não incorporar o referido tratamento. 11. Agravo de instrumento provido para que sejam fornecidos os insumos necessários para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena incidência de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). O fornecimento deve perdurar até que SUS passe a incorporar terapêutica para Epidermólise Bolhosa Distrófica. [1] https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=32450973075 [2] http://www.molnlycke.com.br/Documents/BRA/instrucoes-de-uso/mepitel-one.pdf [3] https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=36432545834 [4] http://www.molnlycke.com.br/Documents/BRA/instrucoes-de-uso/mepilex-ag.pdf [5] https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=09996765697 [6] http://www.molnlycke.com.br/Documents/BRA/instrucoes-de-uso/mepilex-transfer.pdf
(PROCESSO: 58567574755507421293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)