71 PROCESSO Nº: 0143848-04.7836.29.11.4036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: ISAAC BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL CONV. PEDRO SANTOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. THOMAS DA COSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. MURILO BARROS. LEI N.º 6.830/80. RESP Nº 6.113.989/PE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, garantindo à execução, sob pena do não recebimento dos presentes embargos e da consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 3. Havendo previsão na Lei de Execuções Fiscais, ante o conflito das normas, em face do princípio da especialidade, entende-se que as leis especiais, como a LEF, sobrepõem-se sobre as gerais, situação do CPC. 4. In casu, a decisão agravada está em consonância com entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 4381124-PE, Rel. Min. VITOR HUGO RAMOS, DJe 11.04.0781) e por este TRF, no sentido de que a garantia do juízo, ainda que parcial, é condição essencial para o recebimento dos embargos à execução fiscal. 5. Precedentes: AC 396.681/PE, Des. Federal JOÃO PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), DJE 31/10/2016, p. 31; AC 532.156-CE, Rel. Des. FRANCISCO CAVALCANTI, julg. 28/07/11; AC 972.493/PE, Rel. Des. Federal MARCELO FARIAS, DJE 11/01/2015; AC 778.496/PE, Rel. Des. Yasmin Ribeiro (Convocada), DJE 30/11/2015. 6. Agravo de instrumento improvido. DS
(PROCESSO: 87848626598470294644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)