PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (CP, ART. 313-A). CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. AJUSTE NA PUNIÇÃO ESTABELECIDA PARA UM DELES.
1. Trata-se de apelações criminais (duas) interpostas em face de sentença exarada pelo MM. Juiz Federal da 1ª vara da SJ/PB que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os acusados pela prática do crime previsto no Art. 313-A c/c art. 29, ambos do CP;
2. Narra a denúncia que o réu PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, quando servidor do INSS, concedeu benefício previdenciário de forma irregular - através de inserção de dados falsos no sistema de informações da Previdência Social - a Milena Jesus, arregimentado pelo outro acusado, EMANUEL BATISTA DE OLIVEIRA;
3. As penas estipuladas em primeiro grau foram essas:
3.1) CARLOS EDUARDO DIAS -- 02 (dois) anos, 7(sete) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, a serem cumpridos, sem substituição por restritivas de direito, em regime inicial semiaberto, mais 78,75 dias-multa;
3.2) IGOR PORTO -- 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto (com substituição por duas penas privativas de direito), mais 67,50 dias-multa.
4. Em sede recursal, o réu GUILHERME CORREIA afirma que teve seu direito à ampla defesa prejudicado pela inabilidade técnica da advogada pública constituída, aduzindo ausência de dolo específico e falta de atenção às fórmulas legais para dosimetria da pena;
5. Por sua vez, JOÃO GUILHERME DIAS aduz que as provas colhidas na instrução criminal não indicam a existência do dolo específico, caracterizando, assim, segundo entende, a atipicidade de sua conduta. Além disso, ataca os fundamentos utilizados pelo juízo a quo para a fixação da pena-base, a qual pretende ver reduzida;
6. Preliminarmente, há de ser afastada a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. THIAGO PEIXOTO, com efeito, foi representado, durante todo o trâmite processual, por profissional devidamente habilitado, que escolheu - dentro das técnicas possíveis -- não ofertar defesa preliminar, o que era claramente possível. Apresentou, outrossim, as alegações finais reclamadas, ainda quando as tenha elaborado de modo conciso;
7. A materialidade delitiva restou demonstrada. O vasto conjunto documental disponibilizado pelo BENJAMIN DA COSTA indica, extreme de dúvida, a inserção indevida do código 04 (concessão decorrente de ação judicial) no cadastro do benefício NB 42/953.498.234-4, inclusive pela inclusão de número de processo judicial inexistente. Ademais, tais fatos foram confessados pelo acusado ALEXANDRE FOGAÇA, à época servidor do INSS;
8. O dolo, por outro lado, é claríssimo. Considere-se, para demonstrá-lo, além da confissão, o depoimento do próprio recebedor do benefício (Rafael Jesus), destacando que o réu DANIEL MENDES atuou, sim, como intermediário entre ele e o outro denunciado, tendo, até mesmo, recebido documentos que seriam usados para a consumação do ato criminoso;
9. A estipulação da pena foi correta relativamente ao uso do sistema trifásico, afinal respeitado, somente sendo necessário um ajuste pontual:
9.1) as duas penas-base foram corretamente fixadas em 02 anos e 03 meses de reclusão, porque as circunstâncias judiciais autorizam a fixação acima do mínimo legal (ambos os réus valeram-se de forma ousada para a consecução do intento criminoso, qual seja, a referência a processo judicial inexistente, o que agrava a culpabilidade no crime);
9.2) em segunda-fase, não há, quanto ao réu MURILO PIRES, circunstâncias agravantes e/ou atenuantes; sobre o réu CAIO MARTINS, há uma agravante apenas, que é a reincidência (porque a violação de dever inerente ao cargo já compõe a razão da própria incriminação), a qual resta compensada pela confissão (atenuante), nada alterando a pena provisoriamente, nisso impondo-se a correção da sentença;
9.3) como inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição, as penas restam estabelecidas, ambas, em 02 anos e 03 meses de reclusão (a pena atribuída a MARINA GONÇALVES não comporta, pela reincidência, substituição), ajustando-se a pena de multa a condições idênticas ao outro réu: 67,50 dias-multa;
10. Apelação de DANIEL DA CONCEIÇÃO parcialmente provida; apelação RAFAEL CAMPOS de improvida.
(PROCESSO: 937622009988807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)