PROCESSO Nº: 7154804-27.4954.3.6.5450 - APELAÇÃO APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: CALEBE FERNANDES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Ausência de pagamento no prazo legas das antecipações devidas. Comprovação do pagamento de valor superior ao exigido pelo Fisco. Apelação provida.
(PROCESSO: 58931024696810672955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)