PROCESSO Nº: 1575473-37.1937.12.2.0871 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. ART. 36, III, b, DA LEI 8.112/90. DEFERIMENTO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. O impetrante, servidor público há mais de 30 anos, logrou demonstrar que seu cônjuge encontra-se enfermo há mais de três anos e, durante esse tempo, submeteu-se a tratamento em Daniel Pereira sem apresentar melhora. Laudo da junta médica oficial que reconhece maiores chances de sucesso caso o tratamento se dê em Fortaleza. Segurança concedida em parte, para assegurar a lotação provisória do servidor na Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Fortaleza. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 77185459416675122674, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2017)