EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL ARAGÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE E A EXECUTADA CONCORRERAM PARA A FORMAÇÃO DO FATO GERADOR DA DÍVIDA.EFEITOS MODIFICATIVOS A FIM DE PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 4651391230746902792755, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)