EMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 8.009/90. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MARCELO NOGUEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, mas reconhecendo a nulidade de penhora realizada sobre bem de família, no qual reside o embargante. Foi ainda a União condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no CPC/2015. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que há nos autos todos os documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa, inclusive cópia da petição inicial da execução, do auto de penhora e avaliação do imóvel e das decisões que determinaram a realização da constrição, dos quais a parte foi cientificada. 3. O imóvel penhorado vem sendo utilizado para residência do embargante com ânimo definitivo, sendo considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, afinal há certidão do oficial de justiça dando conta de que o embargante reside no imóvel penhorado e ainda foram apresentadas contas de energia do imóvel, de 2014 e 2015, emitidas em seu nome. 4. Os honorários sucumbenciais de primeira instância foram estipulados de maneira equivocada. A União realmente deu causa ao ajuizamento dos embargos, já que foi ela quem requereu fosse penhorado o imóvel, considerado bem de família. Porém, como a ação foi ajuizada na constância do CPC/73 e julgada parcialmente procedente, melhor incide no caso concreto a regra da sucumbência recíproca, prevista no artigo 21 do CPC, já que autor e réu foram em parte vencedor e vencido. 5. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95576782501317763285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)