PROCESSO Nº: 4654921-74.7371.13.8.4466 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ANDRÉ PIRES PAUFERRO ADVOGADO: PIETRO VIEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Federal dE DAVI LUCCA PINTO: MIGUEL SANTOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERA BRENDA OLIVEIRA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão que o acórdão foi omisso: a) pois caberia a abertura da fase instrutória para que o INSS juntasse aos autos a documentação necessária à analise do pleito autoral; b) quanto à análise do documento BENREV que comprovaria a limitação ao teto. 2. O conjunto probatório constante dos autos são suficientes para análise do pleito autoral, mostrando-se desnecessária a intimação do INSS para juntar documentos, quando todos os dados necessários ao julgamento da causa, já se encontram no processo. 3. Ademais, os documentos que instruíram o feito, comprovam que o benefício da parte autora, mesmo após a revisão pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, alcançou a quantia de Cz$ 296.392,58, valor inferior ao teto previdenciário à época, de Cz$ 691.030,00, não estando, portanto, vinculado ao teto remuneratório do RGPS. Situação que não foi desconstituída pela juntada do BENREV. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44297232797410961203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)