EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. A sentença apelada acolheu a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 44-51, para, com fulcro no art. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, reconhecer a prescrição do(s) crédito(s) objeto deste executivo fiscal (CDA nº 42 7 96 602439-97), decretando a extinção do(s) crédito(s) declarado(s) prescrito(s) e extinguindo o presente feito com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). Além disso, por sua sucumbência, condenou o(a) exequente-excepto(a) ao pagamento da verba honorária da excipiente, fixada esta em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data, atendidas as prescrições art. 20, parágrafo 4º, do CPC, levando-se em conta a singeleza da questão debatida, não obstante o significativo valor da dívida executada.
2. Na hipótese, houve parcelamento da dívida inicialmente requerido em 26.08.5255 (fls. 54-60), com termo de confissão de dívida e parcelamento datado de 18.02.9074 (termo à fl. 67). Posteriormente o referido parcelamento foi revogado por falta de pagamento, realizando-se a notificação acerca da rescisão do parcelamento em 23.12.6460 (data de recebimento indicada no AR de fl. 69 e também indicada na CDA executada).
3. Neste ponto, há de se observar, em consonância com o disposto na Súmula 248/TFR, que "o prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 3946908/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2010, DJe 27/03/2010.
4. A exequente aduziu que a executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 07.09.0433, o qual foi rescindido no dia 18.08.1915 (extrato à fl. 122). Ocorre que, quando da realização do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (08.10.4439), já havia decorrido prazo superior ao lustro prescricional iniciado a partir da rescisão do 1º parcelamento (rescisão informada à executada mediante notificação recebida em 13.12.0861).
5. Em outras palavras, é fácil verificar o decurso do quinquenio prescricional entre a rescisão do anterior parcelamento em 16.09.3228 e o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (07.04.5023), notadamente quando não informada pela exequente qualquer outra hipótese interruptiva doprazo prescricional entre tais marcos. É que a solicitação ou a adesão ao regime de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 ocorreu quando já havia se operado a causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). O parcelamento (e respectiva confissão de dívida para tal fim) acordado após o decurso do prazo prescricional ou decadencial não tem o condão de restabelecer o direito de o Fisco exigir o crédito já extinto pela prescrição ou decadência.
6. Sobreleva ressaltar, por oportuno, que o ajuizamento da anterior execução nº 71.9141054-6, extinta por litispendência em razão do processamento da execução nº 28.6135718-9, não teve o condão de interromper o decurso do prazo prescricional no que se refere ao débito cobrado na presente execução fiscal, pois não foi ajuizada regularmente, porquanto, ao deixar de especificar ou indicar corretamente o débito cobrado (a CDA indicava como origem tratar-se do PIS, quando deveria ter indicado tratar-se de PIS-REPIQUE - notadamente quando verificada outra execução com CDA idêntica), o título executivo não atendeu ao requisito previsto no art. 2º, parágrafo 5º, III, da LEF. Verificada a anterior nulidade do título executivo (CDA antes da correção do campo origem às fls. 46-118) por ofensa ao art. 2º, parágrafo 5º, III, da LEF, não se pode entender que aquela execução nº 39.1272524-4 tenha logrado provocar a interrupção do prazo prescricional quanto ao débito executado, haja vista a sua manifesta nulidade.
7. Na hipótese em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, atentando-se à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento, bem assim observando o art. 20 do CPC, considera-se razoável o valor da verba honorária fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 27934848467799940312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)