REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA/CE. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS SUJEITOS A REGIMES DOMINIAIS DISTINTOS. APELAÇÃO DO ENTE CARTORÁRIO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS.
1. Os tabelionatos, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não detêm personalidade jurídica, sendo do seu titular a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, razão pela qual não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de eventual demanda. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Quanto à inépcia da petição inicial, entendo que não mereça acolhimento tal alegação porque não restaram evidenciados quaisquer dos motivos estampados no parágrafo único do art. 295 do CPC, estando bem delineada a tese autoral e seus pedidos.
3. No que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que ela se confunda com o mérito propriamente dito, razão pela qual a rejeito.
4. Tomo, assim, por corretas as indicações feitas pela parte autora e traduzidas nas plantas baixas de fls. 5 e 69 (substituindo-se a matrícula 57.621, erroneamente indicada nesta planta, pela 04.700), de modo que os terrenos de matrículas 10.357, 07.964 e 27.632 , além de uma pequena porção sul do de matrícula 81.364, são inteiramente alodiais, enquanto que o terreno de matrícula 47.463 e a porção norte do de matrícula 77.037 são de marinha ou acrescidos. Além disso, segundo a matrícula de nº 97.099 (fl. 293), esse terreno encontra-se sob o regime de ocupação, enquanto que a porção norte do terreno de matrícula nº 94.244 se encontra aforado.
5. Na hipótese em comento, apesar de o apelado não possuir o domínio direto sobre os bens da União (matrículas 89.464 porção norte da matrícula 17.192, conforme planta constante à folha 5), ele exerce o domínio útil (salvo o de matrícula 07.627, em regime de ocupação), o qual deve ser equiparado à propriedade para fins de interpretação do art. 234, da Lei nº 6.015/73.
6. Impossibilidade de unificação de matrículas de terrenos alodiais com terreno de marinha sob o regime de ocupação, dado que o regime de ocupação é precário (Lei 9.636/98, art. 7º), não implicando a amplitude de direitos conferida ao enfiteuta, razão pela qual se faz necessário o prévio aforamento do terreno de matrícula 97.583.
7. Na hipótese de construção de edificação sob a forma de condomínio fechado por um determinado grupo de pessoas, faz-se necessária a incorporação imobiliária como uma forma de dar segurança aos participantes no empreendimento. Mas, diante da abertura concedida pelo parágrafo único do art. 29 da Lei 4.591/64, entendo ter havido a vinculação da alienação das frações ideais do terreno às unidades autônomas correspondentes aos apartamentos 600 e 1700.
(PROCESSO: 887518901174042, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)