PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu as Apeladas (uma funcionária do Núcleo de Apoio ao Trabalhador - NAT e outra a beneficiária) da prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, fundamentando-se na ausência de provas da autoria delitiva, alegando que a senha da funcionária era compartilhada por vários funcionários do Núcleo de Apoio ao Trabalhador - NAT, especialmente quando havia grande volume de atendimentos, de forma que não se poderia atestar com certeza ter sido ela a pessoa que inseriu os dados fraudulentos no sistema informatizado do NAT, bem como não teria sido possível também identificar a beneficiária como a pessoa que teria requerido indevidamente o benefício do seguro-desemprego.
2. Narra a denúncia que a beneficiária obteve indevidamente, em detrimento do Ministério do Trabalho e Emprego, 01 (uma) parcela indevida do Seguro-Desemprego, em nome de uma pescadora da localidade, na quantia de R$ 954,21 (novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), que foi paga na data de 15/06/2010, após ter sido cadastrada no NAT pela funcionária, para o recebimento do benefício, com a inserção de dados falsos no sistema.
3. A materialidade delitiva foi comprovada pelos documentos contidos no Inquérito Policial, no qual se destacam o extrato de pesquisa realizada no banco de dados do NAT, por meio do qual consta a liberação de uma parcela de seguro-desemprego em nome da beneficiária indevida, que usou documentos de uma pescadora para obter o citado benefício; os depoimentos prestados pela pescadora em sede extrajudicial e judicial de que nunca teve vínculo com empresas ou recebeu seguro-desemprego; o requerimento do seguro desemprego no qual se verifica que a funcionária do NAT inseriu os dados falsos no sistema "Mais Emprego", o que resultou na liberação da parcela do benefício e o Auto de Reconhecimento, no qual a pescadora identificou a Apelada que recebeu indevidamente o seguro-desemprego como a pessoa que pegou seus dados qualificativos sob a promessa de obter para ela seguro-defeso.
4. Existência de provas de que a funcionária do NAT inseriu no Sistema Informatizado do Ministério de Trabalho e Emprego os dados de identificação fornecidos pela beneficiária com o complemento de informações falsas, especialmente quanto a vínculos de trabalho inexistentes, de forma a facilitar a que ela recebesse indevidamente seguro desemprego.
5. As fichas e os espelhos do Ministério do Trabalho atestam que o requerimento da beneficiária foi recepcionado e digitado pela funcionária do NAT, tendo sido ela o agente receptor e digitador dos dados falsos no sistema informatizado do NAT de forma a possibilitar o recebimento indevido de benefício.
6. A beneficiária do seguro-desemprego fraudulento foi reconhecida pela pescadora de quem ela coletou os dados de identificação, com a desculpa de objetivo de ajudá-la no seguro-defeso. Ressalte-se que a fraude apenas foi descoberta porque a pescadora tentou habilitar-se para o recebimento de seguro-defeso e não pode receber o benefício porque havia registro laboral em seu nome, que fora registrado indevidamente pela funcionária.
7. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego (Código Penal, art. 171, parágrafo 3º).
8. Dosimetria da pena. Em face da presença de 02 requisitos desfavoráveis entre os 08 (culpabilidade e consequências), a pena-base das Apeladas foi fixada, cada uma, acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição de pena. Pena elevada na fração de 1/3 (um terço), como dispõe o art. 171, parágrafo 3º, do CP, totalizando as penas privativas de liberdade de cada Apelada em 02 (dois) anos de reclusão, tornadas definitivas, substituídas por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
9. Pena de multa, fixada em 40 (quarenta) dias-multa, cujo valor individual será de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato. Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar as Apeladas pela prática do crime do art. 171, parpágrafo 3º, do CP.
(PROCESSO: 58195382031631406410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)