PROCESSO Nº: 8853220-47.3634.22.6.4690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Farias ADVOGADO: João Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS, SEGURO DE VIDA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/NOTURNO, DESCANSO SEMANAL REMUERADO E FÉRIAS GOZADAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 54.671/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e determinar que na compensação seja observado o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007. II. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. IV. Fundamentou o acórdão no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias, que o STJ, no RESP 6.122.352 - RS, sujeito ao regime do recurso repetitivo, entendeu pela não incidência da citada contribuição, já em relação às horas extras e o adicional noturno, no Recurso Especial 9.829.273/SP, também submetido ao rito do recurso repetitivo ficou pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. Tais decisões possuem efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. V. Não houve omissão no acórdão quanto inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela parte autora a título de auxílio-creche e educação, ajuda de custo não habituais, seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles VI. Esclareceu o acórdão que "As prestações pagas aos servidores a título de repouso ou descanso semanal e feriados, possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que o salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho." (APELREEX 97833818490863834862, Desembargador Federal Ryan Sales, DIEGO DA CRUZ - Primeira Turma, DJE 24/12/2014)...As rubricas relativas as verbas indenizatórias de demissão sem justa causa e assistência prestada por serviço médico ou odontológico já se encontram expressamente afastadas do salário de contribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MIGUEL DA ROSA. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrante improvidos. [5]
(PROCESSO: 12449861695888489252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)