PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150-STF. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO.
- Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, ao fundamento de que não houve prescrição para promoção da execução, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os valores apresentados pelos embargados.
- No caso concreto, o exequente requereu a apresentação dos elementos necessários para elaboração dos cálculos em julho/2010, havendo sido atendido pelo executado em agosto de 2010. Em 22/11/2010 o exequente foi intimado para promover a citação da parte executada, nos termos do artigo 730 do CPC/73. Fica esta data como marco inicial para contagem prescricional, que findaria apenas em novembro de 2015. Sendo a execução iniciada antes do seu prazo final, não há que se falar na aplicação da súmula 150-STF.
- Não obstante a desnecessidade de intimação da parte, após o trânsito em julgado, para promover a ação de execução, no caso concreto, houve a intimação para que promovesse a citação do executado para tanto. Sendo assim, a própria decisão judicial deu margem a interpretações diversas, pelo que não se pode neste instante punir o titular do direito pelo fato de ele ter tido uma interpretação razoável de uma decisão judicial.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 79888081200081580497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/08/2016)