PROCESSO Nº: 5546470-69.3562.18.12.6051 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO PEIXOTO DE LUNA ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CARDUME. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS RÉUS. MOMENTO PROCESSUAL DISTINTO DO PEDIDO ANTERIOR. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DISTINTAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA EM PRESÍDIO FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE RESPONDENDO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ETC. DENEGAÇÃO DA ORDEM - Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Melissa Aragão, com vistas à extensão da concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, concedida aos demais corréus que estão sendo processados na mesma ação penal que tramita na 11ª Vara Federal do Ceará. - Cabe notar, por relevante, que o pedido do impetrante, consistente na extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos demais corréus na mesma ação penal, já foi apreciado anteriormente por esta eg. Quarta Turma no proc. 0623172-34.6469.26.5.5723, rel. Des. Francisco Lopes (convocado), sessão do dia 10/04/2016. - Para defender a distinção entre as duas impetrações, sustenta o impetrante que na situação processual anterior não havia ocorrido a audiência de instrução e julgamento, ao passo que no presente writ a instrução já foi finalizada. Contudo, o momento processual distinto entre as duas ações não promoveu nenhuma distinção juridicamente relevante entre os dois pedidos de extensão formulados, na medida em que o fundamento para apreciação e rejeição do pedido de extensão das medidas continua incólume, a saber, que o paciente, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, não possui identidade de situação [objetiva ou subjetiva] em relação a quaisquer uns dos corréus beneficiados pela liberdade provisória. - Distingue-se a situação do paciente em relação a dos demais corréus, pois a prisão preventiva foi decretada para assegurar a ordem pública, encontrando-se amparada em dados concretos, levando em conta a alta periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, pois o paciente já foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, ainda que não transitado em julgado, respondendo também a diversos processos criminais por homicídio, lavagem de dinheiro, entre outros. - Ordem denegada.
(PROCESSO: 82894162027365351950, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)