Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Cunha PJe-AGTR 9336051-03.3024.12.8.1903-SE AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE AGRDA : NICOLE PINTO ADV : IAN SANTOS DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AMANDA NOVAES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando o restabelecimento da aposentadoria por idade, ao fundamento de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. 1. No caso em tela, o ente previdenciário, em operação para a verificação de supostas fraudes na concessão de benefícios, no município de Lagarto, realizou revisão em vários benefícios, e, nesse mister, notificou seus titulares a fim de comparecerem à agência previdenciária para apresentarem defesa ou novos documentos. 2. Entretanto, observa-se, como já registrado na liminar, que o ente previdenciário não detalhou em que consistia a suposta irregularidade, nem que novos documentos precisariam ser anexados pelos segurados para manterem seus proventos. 3. A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer à Administração Pública o poder de rever os seus próprios atos e anulá-los, quando eivados de vícios, não autoriza a suspensão ou o cancelamento do benefício sem que se tenha assegurado ao beneficiário o devido processo legal, com a segurança do contraditório e da ampla defesa, em procedimento administrativo regular. 4. Ou seja, a simples suspeita de fraude não é justificativa para o cancelamento dos benefícios já deferidos, por comprometer a exigência constitucional da ampla defesa. 5. Por fim, registre-se que o ato de concessão de benefício previdenciário ou assistencial é antecedido de procedimento administrativo, desfrutando, pois, da presunção de legitimidade e de veracidade. Assim, a suspensão ou o cancelamento dele não pode ocorrer sem que seja obedecido o devido processo legal, assegurando-se às partes a oportunidade para o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Correta, pois, a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41906257928882540779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)