PROCESSO Nº: 9532957-71.2762.14.11.6083 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA DE MIRELLA VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71963498340641068276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014)