PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DEVIDOS JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que indeferiu o pleito do exequente referente a pagamento de precatório complementar, no que concerne aos juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração da conta e a da expedição do precatório.
2. O requisitório foi expedido em 23/07/2007, de acordo com os cálculos elaborados em 27/01/2006, sem que fosse realizada a atualização dos cálculos.
3. Considerando que o credor não pode ser prejudicado pela demora na expedição de requisitório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados, resta caracterizada a hipótese de pagamento complementar.
4. Assim, são devidos juros moratórios a partir da data da elaboração da conta de execução (27/12/2006) até a data da expedição do precatório (11/10/2007).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 495041371147827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)