PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER PAGA AO ADVOGADO DA PARTE , NOS TERMOS DO ART. 22 § 4º DA LEI N.º 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS . ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- A decisão agravada deve ser mantida. não se pode admitir que os honorários advocatícios sejam preferidos aos créditos tributários , principalmente quando se sabe da existência, conforme afirmou o douto Magistrado que os créditos que tramitam em sede de execuções fiscais contra o agravante superam em muito o valor depositado em juízo que pretende seja liberado. A decisão registra que as penhoras averbadas no rosto dos autos alcançam o montante de R$ 7.555.738,46, enquanto que o valor depositado à ordem do juízo corresponde a R$ 8.324.373,21. 3 - Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não á como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública (RESP 665553358224, ISAAC DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/12/2010 RJP VOL.:00035 PG:00125 . 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98087439458769678632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)