PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL DESFAVORAVÉL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de amparo social por entender que não restou provado o requisito da incapacidade física, uma vez que o laudo técnico se posicionou pela ausência de incapacidade temporária ou permanente para a atividade laborativa, podendo os sintomas serem estabilizados com o tratamento específico.
II. O benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/1993, é a garantia de 1 (um) salário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tela provida por sua família. Pessoa portadora de deficiência é aquela incapacidade para a vida independente ou para o trabalho em razão de anomalias, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
III. A perita, Dra. Lucas Gabriel da Mota, concluiu no laudo às fls. 233/234 que o autor é portador de bexiga neurogênica idiopática CID: N.39/N.18.0, infecção de trato urinário de repetição peritoneal com nefrectomia direita e rim esquerdo vicariante, sendo a função renal normal.
IV. O laudo técnico entendeu que o autor não apresenta nenhuma deformidade física ou doença invalidante que o incapacite para o labor, podendo os sintomas serem estabilizados com o tratamento específico. Como não foi preenchido o requisito da deficiência física, não é possível à concessão do benefício de amparo social.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 562344505056065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)