PROCESSO Nº: 3744375-24.6363.29.6.2283 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REDUÇÃO. PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 6653294 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorário sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, no caso, era o CPC/73. 2. O art. 20, § 4º, do CPC/73 estabelecia que, vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser fixado o montante em valor determinado, não estando adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º desse mesmo artigo. 3. A condenação fixada na sentença (10% sobre o valor da causa) importa na quantia de R$ 9.546,59. Para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão (averbação de tempo especial), de pouca complexidade, a atuação do advogado desde o início do processo e, também, a dignidade da profissão e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. Com fulcro nessas balizas, tenho por excessivo os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, mostrando-se justo e razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61660225843464263355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)