PROCESSO Nº: 2625928-18.8573.9.3.8291 - APELAÇÃO APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Nunes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei nº 11.941/09. Ausência de pagamento no prazo legal das antecipações devidas. Comprovação do pagamento de valor superior ao exigido pelo Fisco. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27985628677810225559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)