PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 79.950/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS AO RÉU NÃO APELANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os denunciados foram condenados a uma pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além da pena de multa, pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do CPB. Nesse sentido, por força do art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos.
2. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória cessaram para a apelante IVANETE FERREIRA DA SILVA em 11/03/2009, data de recebimento da última parcela do benefício social indevido. Por seu turno, a denúncia somente foi recebida em 23/08/2013. Dessa forma, percebe-se que entre a data dos fatos, em 28/07/2009, e o recebimento da denúncia, em 28/02/2013, transcorreu lapso temporal superior a 04 (anos), pelo que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da apelante.
3. Em relação ao corréu YAGO MONTEIRO, apesar de não haver interposto recurso de apelação contra a sentença vergastada, entende-se que também em relação a este acusado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade.
4. Isso porque entre a data do fato delitivo, ocorrido para este réu em 01/11/2009 (data da primeira percepção indevida do benefício que o acusado assegurou em prol de IVANETE FERREIRA DA SILVA), e a data de recebimento da denúncia, ocorrida em 05/03/2013, nota-se que transcorreu lapso temporal superior a quatro anos.
5. Assim, é de conceder habeas corpus de ofício em favor do corréu não apelante THEO DA COSTA, para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação às penas do delito de estelionato.
6. Quanto à pena de multa, também esta deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
7. Ademais, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e o afastamento de todos os efeitos da condenação, não há que se discutir provas da autoria e materialidade delitiva, tampouco perquirir a incidência do princípio da insignificância ou suposta ocorrência do erro de proibição, ante a ausência de interesse recursal nesse sentido, entendimento que condiz com o teor da Súmula 241 do antigo TFR.
8. Registre-se, ainda, que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010. Isso porque os fatos delitivos ocorreram antes de 2010, e a nova lei, ao entrar em vigor, fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição, no caso, aquele referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, revela natureza gravosa, prejudicial aos apelantes.
9. Dá-se provimento à apelação criminal interposta por IVANETE FERREIRA DA SILVA, para decretar a extinção da punibilidade da apelante, pelo reconhecimento da prescrição retroativa; concede-se, de ofício, habeas corpus em favor do réu não apelante MATHEUS DA COSTA, em virtude do reconhecimento da prescrição retroativa, tudo nos termos dos arts. 110, parágrafo 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 67090514526145001387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)