PROCESSO Nº: 2536498-97.5511.10.9.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: ABILIO DAVI LUIZ BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGBILIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GFIP. OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese na qual se discute a inexigibilidade de débitos previdenciários, oriundos tão somente de erro no preenchimento da GFIP, e não previdenciários, em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal. 2. A obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento da GFIP (guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), venha a configurar causa de cobrança do tributo, mormente quando a empresa comprovou a quitação do valor devido. 3. O erro material cometido na utilização do sistema informatizado da Fazenda Nacional não é capaz de afastar a extinção do crédito nem legitimar a cobrança pelo fisco de tributo em duplicidade se o apelado comprova haver realizado o pagamento da dívida, caso dos autos. 4. Quanto aos débitos que se encontram parcelados, vislumbra-se que a adesão a programa de parcelamento de débito perante o Fisco suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91181488477581436017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)