PROCESSO Nº: 3457480-78.1715.30.10.6845 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bryan Freitas Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Vinicius Nogueira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 16.12.1722, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do particular parcialmente provido e apelo do INSS improvido.
(PROCESSO: 24789377783414510893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)