Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, ainda mais quando restaram frustrados os instrumentos eletrônicos de busca de bens para satisfazer o crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 94667283645034444575, AG892528/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme das Neves, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2016 - Página 198). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87910058565962872077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)