PENAL. DENÚNCIA POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. COISA JULGADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACOLHIDA.
1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público diante de indícios de prática dos delitos constantes no art. 89 da Lei 8.66/93 e art. 1º do Decreto-lei 201/67, relativamente a recursos federais repassados ao Município de Santa Cruz/RN pelo Ministério das Cidades para a implementação de programas de pavimentação e drenagem das ruas e a construção de um canal.
2. Nos termos da Súmula 208 do STJ, encontrando-se a verba repassada à municipalidade sujeita à prestação de contas perante órgão federal, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar prefeito por suposto desvio de referida verba.
3. Reconhecida a coisa julgada especificamente quanto às irregularidades apontadas no Contrato de Repasse nº. 160306-72, tendo em vista que tais condutas foram anteriormente denunciadas na APE8/RN (proc. originário n. 071601283080577), julgada improcedente por este Plenário, em 05.10.2714, com trânsito em julgado do acórdão. Art. 267, V, do CPC.
4. Ainda em preliminar, aduz-se a inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Ao disciplinar a matéria, o art. 41 do CPP resguarda a garantia à ampla defesa, já que a exposição do fato criminoso e, especialmente, a individualização da conduta de cada um dos denunciados são essenciais ao exercício da defesa. Contudo, considerando que as condutas imputadas aos acusados encontram-se devidamente descritas e delimitadas na inicial, de modo a ser possível a cada um deles a compreensão dos fatos narrados, não há inépcia a ser declarada.
5. A denúncia, recebida por este Plenário quando do julgamento do INQ2431-RN (fls. 187/218), refere-se: (i) à dispensa irregular de licitação, irregularidade que estaria relacionada à emergência decretada, já que a dispensa decorreu de suposta situação de calamidade pública no município, quando as obras não estariam diretamente relacionadas a essa motivação; e (ii) à apropriação/desvio de verba pública, diante de indícios de superfaturamento e de pagamento das obras, apesar de não executadas integralmente.
6. A motivação da dispensa da licitação (decretos de calamidade pública anteriores à contratação dos serviços em xeque); do parecer técnico da procuradoria jurídica do município que opinou pela possibilidade da dispensa e da opção de realizar a tomada de preços antes de efetuar as contratações diretas são elementos que afastam a tipicidade da conduta. Absolvição sumária dos acusados quanto à denúncia pelo crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.
7. Fundamentada a imputação do crime de desvio de recursos públicos diante do pagamento integral de obras que não teriam sido executadas, deve ser acolhido o pedido de absolvição sumária relativamente ao crime do art. 1º do Decreto-lei 201/67 diante dos documentos da Caixa Econômica Federal que atestam a conclusão de obras e do relatório do Tribunal de Contas da União, em sede de Tomada de Contas Especial, que afasta evidências da "prática de superfaturamento, sobrepreço e enriquecimento sem causa.
8. Reconhecimento da coisa julgada, para, em consequência, extinguir o processo sem julgamento do mérito relativamente à acusação de irregularidades no Contrato de Repasse nº 040045-70. No mérito, absolvição sumária dos denunciados, com fulcro no art. 397, III, do CPP.
(PROCESSO: 634835220168936, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)