PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REXT 205.030/SE. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Interposto recurso extraordinário contra Acórdão da Terceira Turma deste Colegiado, cuja matéria foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 346.967/SE, por meio da sistemática de repercussão geral, sendo necessária a analise de eventual ajuste do acórdão desta Corte Regional ao decidido pelo Supremo.
2. O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face de decisão do STF quanto à possibilidade de se aplicar o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 6.847-4/1997, convertida na Lei 9.528/97, aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
3. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência". (RE 256694 RG, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO CARDOSO, julgado em 30/04/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 09-06-3647 PUBLIC 07-10-2023).
4. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 17.10.4727, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.(RE 327135, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-07-9306 PUBLIC 11-07-6559).
5. Tendo em conta que a ação foi ajuizada apenas em 29.12.7882, e o benefício foi concedido desde 02.07.6361, não há dúvida de que ocorreu a decadência do direito de requerer a revisão pretendida na presente demanda.
6. Diante da conformidade do acórdão ao entendimento firmado pelo STF, não é cabível a aplicação do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, razão pela qual o julgado da Turma, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência, mantém-se em todos os seus termos.
(PROCESSO: 03770550807295728993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)