PROCESSO Nº: 5179038-99.1794.29.6.3012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RAUL DA CUNHA LEMOS CALACA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO ORIGINALMENTE NÃO JULGADOS. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 2.322/87 ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS ORIGINALMENTE INTERPOSTOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Omissão reconhecida, uma vez que os aclaratórios interpostos pelo Sindicato originalmente não foram julgados, de modo a dar provimento aos embargos declaratórios, para que sejam julgados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 2.322/87 às condenações contra a Fazenda Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 02055833811666682696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)