PROCESSO Nº: 8995704-11.5700.3.2.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Anthony Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0413983-25.2316.1.5.4588 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal , em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01467407681336915577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)