PROCESSO Nº: 2184335-76.6408.16.5.3197 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO PINTO ADVOGADO: Theo Viana e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que, reconhecendo o direito do autor à assistência judiciária gratuita, anulou a sentença que, em razão do não recolhimento do valor relativo às custas processuais iniciais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, e, em seguida, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos moldes do art. 1.013, §3º, do CPC. 2. Alegação de que o acórdão embargado não atentou para o fato de o Autor/Embargado ser servidor público ocupante do cargo de médico, percebendo remuneração mensal superior a R$ 77.584,00 (quatorze mil reais), não podendo ser considerado pobre. 3. O voto condutor do acórdão embargado mencionou expressamente que o juízo monocrático indeferiu o pedido de gratuidade da justiça levando em consideração os vencimentos do autor. Por fim, concluiu que não há nos autos documentos aptos a infirmar a insuficiência de recursos da parte autora, razão pela qual deveria ser reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita. 4. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. Improvimento. drq
(PROCESSO: 25026831541462741037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)