Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Novaes PJe-AC 8299182-30.2822.28.3.5336 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : GUSTAVO DA ROCHA VITOR RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (convocado) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL CALEBE DA ROSA (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. NATAÇÃO. REPROVAÇÃO POR NATHAN PIRES DE SEGUNDO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO. EDITAL. VINCULAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor (candidato ao cargo de Perito da Polícia Federal) a ter desconsiderado o tempo de fração de segundos extrapolado na prova de natação que participou, não devendo ser obstada sua nomeação por este motivo. 2. Sustenta a recorrente (União), em suma, que foram utilizados critérios objetivos quando da realização do exame físico e que o acolhimento do pleito do demandante fatalmente iria de encontro ao princípio da isonomia, vez que os demais candidatos que lograram êxito no teste físico submeteram-se às mesmas condições a que se sujeitou o autor. Aduziu ainda que os critérios fixados no exame são absolutamente necessários para verificar se o candidato é capaz de, na prática, desempenhar as atribuições do cargo pleiteado. Alega que, mesmo para o cargo de Perito Criminal, o rigor do teste físico se mostraria necessário, uma vez que o concurso visa ao ingresso nos quadros da Polícia Federal, onde o indivíduo deve gozar de plena aptidão física e psíquica. 3. Em suas contrarrazões, a parte autora defende seu direito afirmando que as alegações da apelante foram genéricas e que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, pois o fato de o autor supostamente ter superado o tempo exigido minimamente, em eventuais Diego Souza de segundo, não deve receber o tratamento rígido conferido pela Administração, mas sim ser sopesado equitativamente e ter o excessivo rigor atenuado judicialmente. 4. No caso concreto, o candidato-apelado participou do concurso público, no ano de 2013, Edital 02/2013/DGP/DPF, para o cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, tendo sido desclassificado no teste de aptidão física, na prova de natação. 5. Nos termos do art. 8º, IV, do Decreto-lei nº 2.320/1987, um dos requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia, é possuir o candidato aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física. 6. Em concurso para carreira policial, é admissível a imposição de limite mínimo para a prova de esforço físico, não sendo possível ao Poder Judiciário flexibilizar tal limite. 7. O edital de concurso público vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, acarretando o dever de estrita observância das regras nele estabelecidas como forma de garantir a necessária segurança jurídica e dar concreção aos princípios regentes da Administração Pública. 8. O edital é a lei interna do concurso e, como tal, deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos como pela Administração, até porque, sendo a exigência editalícia compatível com a natureza do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade, descabe ao Poder Judiciário, em substituição ao administrador, alterar normas previstas para o concurso público. 9. O exame de aptidão física previsto no edital do certame, de caráter unicamente eliminatório, tinha por objetivo avaliar a capacidade do candidato, com deficiência ou não, para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que poderia ser submetido e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. O teste físico exigido dispunha que o candidato do sexo masculino deveria completar cinquenta metros de natação no tempo de até 41 segundos, sob pena de eliminação do concurso público. 10. O teste de aptidão física é de cunho eliminatório e de caráter geral e impessoal. Se forem expressamente estabelecidos no edital os limites mínimos para aprovação, é legítima, prima facie, a eliminação de candidato que não os atingiu. 11. Não se verifica qualquer ilegalidade e tampouco ausência de razoabilidade no ato que exclui candidato do certame em razão de não ter ele realizado a prova de natação no limite de tempo expressamente exigido no edital de forma clara e específica, sendo essa circunstância suficiente para configurar a inaptidão para o exercício da função militar. 12. Não bastasse isso, e quanto à questão do tempo extrapolado pelo candidato ter sido mínimo, é cediço que, em não se verificando qualquer ilegalidade apta a ensejar a nulidade do exame, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, com base tão somente na razoabilidade, uma vez que ao Juiz é permitido apenas averiguar a conformação dos atos praticados pela Administração em face da lei ou do edital, mas nunca adentrar no mérito do ato. 13. A razoabilidade não pode ser aplicada em confronto com outros princípios norteadores da Administração Pública, em especial a igualdade. Assim, o candidato reprovado em teste físico não faz jus à nova oportunidade ou a tempo diferenciado para completar a prova, sob pena de afronta ao princípio da isonomia com os demais candidatos, máxime quando a regra editalícia impugnada foi isonômica e está pautada no princípio da legalidade, sendo aplicável indistintamente a todos os candidatos. Afigura-se, ao contrário, razoável sua exigência, tendo em vista o bom preparo físico de que devem gozar os integrantes das carreiras da Polícia Federal. 14. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 80297379928123115923, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)