PROCESSO Nº: 0027596-23.5556.11.8.0526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA (e outro) ADVOGADO: YURI MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTEINER. LIBERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. I - Remessa oficial, , como se interposta fosse, e apelação de sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção do container IPXU 993.530-5, e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior da referida unidade de carga e, consequentemente, a sua devolução à impetrante. II - Em que pese a informação de que se encontra desembaraçada a carga acondicionada dentro do referido container IPXU 330.239-4, a efetiva liberação da referida unidade de carga, e a presunção de veracidade e legitimidade, destaca-se que o pedido contido na inicial referiu-se tanto à desunitização do referido container, com permissão da sua retirada do Terminal, quanto à declaração da ilegalidade da retenção do mesmo. III - Incabível a aplicação da pena de perdimento no auto de infração lavrado, uma vez que o container, na condição de unidade de carga, ingressa no país sob o regime de admissão temporária automática, com suspensão do pagamento de obrigações fiscais por até 1 (um) ano, período esse prorrogável até o máximo de cinco anos. Não há que se falar em conformidade do ato administrativo a ensejar a denegação da ordem. IV - Precedentes deste Regional: APELREEX15543/PE, DJE 26/07/2011, Relator Desembargador Federal Augusto Rezende; REO002690/PE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Silveira, DJE 18/06/2013. V - Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 43459408131267492300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)