PROCESSO Nº: 9736514-83.0493.12.2.6804 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES UNIDOS DO SITIO TENORIO DAS FLORES - PE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA APELADO: MIGUEL SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Assim, tem-se que a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que o art. 928 do Código de Processo Civil prevê a realização de audiência de justificação da posse, na hipótese em que o esbulho não tenha sido comprovado de plano. 3. Assim, restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte autora, uma vez que o julgamento antecipado da lide impossibilitou a demonstração de que a ocupação do terreno ocorreu em data posterior àquela em que a parte autora passou a deter a posse do imóvel, o que conduziu à improcedência do pedido. 4. No caso, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado por recurso próprio. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23009182459459736371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)