PROCESSO Nº: 0056667-20.1431.10.5.1920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDUARDO CASTRO E INCORPORADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro Curado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida- se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, de modo a determinar a exclusão do sócio Cauê Costa passivo do feito, bem assim condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ordenou, ainda, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em função de ter se constatado o parcelamento das inscrições em cobrança. 2. A decisão agravada, segundo consta, revogou o "decisum" que havia determinado o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador da executada originária, RYAN MOREIRA E INCORPORADORA LTDA - EPP, por considerar, com a chegada de novos documentos trazidos pela exequente, inexistente a dissolução irregular antes verificada, face à mera mudança de endereço da empresa devedora. 3. "Ab initio", quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio CAUÊ MENDES, tal não merece prosperar. Ora, resta evidente, consoante se extrai da decisão ora hostilizada, que não subsiste motivo para que seja redirecionado o feito executivo ao mencionado sócio, tendo em vista a adesão a parcelamento verificada pelo Juízo de origem e mercê da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do curso da respectiva execução fiscal. 4. Ademais, como bem pontuado pela decisão agravada, quando da revogação do redirecionamento anteriormente deferido em desfavor do sócio, não há mais amparo à tese da dissolução irregular da empresa executada, dado que o excipiente juntou documentos que demonstraram a mudança de endereço da sociedade empresária devedora, o que, à míngua de qualquer encerramento informal, interdita a pretensão de redirecionamento da exequente. 5. Nada obstante tudo isso, merece reproche a decisão objurgada quanto à condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso porque, consoante o princípio da causalidade, a Fazenda apenas deu causa ao pedido de redirecionamento e posterior exceção de pré-executividade aviada pelo sócio em razão da mudança de endereço pela empresa executada sem qualquer comunicação aos órgãos oficiais, infringindo dever de sua responsabilidade. 6. Além disso, também inexistia, à época do pleito de redirecionamento, a adesão ao parcelamento posteriormente noticiada, o que retira qualquer responsabilidade por parte da União quanto à ciência de que o crédito estava com exigibilidade suspensa, porquanto tal ainda não havia ocorrido. Assim, é medida de rigor que se suspenda a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 5.000,00, mantendo-se a execução fiscal suspensa enquanto vigente o parcelamento. ID
(PROCESSO: 13283445628506004906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)