PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Ao ensejo do retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 429.136 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado a requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária, a vice-presidência desta Corte determinou a baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora o aludido requerimento (considerando que o acórdão - em ação que versa salário maternidade, restou por dar provimento à apelação do particular, superando a preliminar de falta de interesse de agir);
2. Dado que os autos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição e foi oportunizado à autora da ação pleitear perante a seara administrativa o benefício, sem que qualquer providência fosse adotada neste sentido, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo no STF;
3. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 00551823797414258984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)