Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente com exposição ao ruído conforme prova nos autos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19987388871091931295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)