ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA. CARGO. ESPECIALIDADE TRANSPORTE. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIRETA DAS ATIVIDADES CORRESPONDENTES. LEI Nº 33.395/2006. RESOLUÇÃO 475/2011. DECRETO 2.271/97.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará - SINJE/CE contra a União, para tornar sem efeito a Resolução 475/2011 do MIGUEL MOREIRA, que declarou em processo de extinção a Especialidade Transporte, proibindo a contratação de terceirizados para suprir a demanda do Regional nesse particular, o que deve ser feito apenas por meio de concurso público.
II. Aduz o sindicato-autor que a referida Resolução viola dispositivos da Lei nº 11.416/2006 (dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União), em especial seus artigos 2º e 3º, pelos quais o Técnico Judiciário Administrativo - Especialidade Transporte compõe o quadro de provimento efetivo do Poder Judiciário, motivo pelo qual não poderia ser declarado em extinção por mera portaria, mas apenas por lei em sentido estrito. Breno Alves, assim, que a pretensa terceirização de transporte inserta no conteúdo da referida norma regulamentadora encontra óbices no texto expresso do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 2.271/97.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O autor apelou, insistindo nas razões constantes da inicial.
V. Para a solução do presente litígio, cumpre saber se o conteúdo normativo da Lei nº 11.416/2006 permite a extinção, pelo Poder Judiciário da União, através de norma regulamentadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, de especialidades derivadas de cargo de provimento efetivo, bem como observar a possibilidade da execução indireta (terceirização) das atividades correspondentes às especialidades extintas.
VI. Tem-se por incabível a alegação de que somente há possibilidade de criação ou extinção de cargos por lei em sentido estrito de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça, uma vez que dita alegação apenas se aplica aos cargos dos juízos, e não de especialidades, nos termos do art. 26, da Lei 11.416/06.
VII. O Decreto nº 2.271/97, ao dispor sobre as contratações de serviços na Administração Pública Federal, autárquica e fundacional, prevê da hipótese de execução indireta nos casos de serviços de transporte, uma vez extintos ou em extinção os cargos relativos à especialidade. Inexistência de óbice à execução indireta das atividades atinentes à Especialidade Transporte, no âmbito do DAVI LUCAS FARIAS, nos termos da legislação de regência.
VIII. A Resolução DAVI CORREIA nº. 475/2011, que declara em processo de extinção a Especialidade Transporte, foi editada nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº. 11.416/2006, combinado com o art. 26 do mesmo Diploma Legal, não padecendo de qualquer vício de legalidade,
IX. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento do des. Federal convocado Francisco Martins.
(PROCESSO: 72453991512544521871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)