RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE, NÃO ENTENDENDO SER A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NEM CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO RECEBEU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Muito embora se possa cogitar do cabimento do inconformismo quando a decisão recorrida indeferir o reconhecimento da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX, CPP), as razões recursais não versaram esta matéria, mas sim sustentaram a ausência de dolo.
II - De mais a mais, consistindo a decisão impugnada no recebimento de denúncia, uma vez afastada a hipótese de absolvição sumária, não se tem decisão que esteja consignada no rol do art. 581, I a XXIV, do Código de Processo Penal.
III - Não conhecimento do recurso, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 79552278011396074525, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)