PROCESSO Nº: 6981404-42.5677.15.8.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTOS DUMONT AGROPECUARIA S A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA FEDERAL REBECA DAS NEVES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da dívida, entendendo que ocorreu a prescrição. 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode considerar que a carta Isabelly da Rosa devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 3. Na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo de Instrumento provido. pmm/leaf
(PROCESSO: 26925796077166065160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)