PROCESSO Nº: 2258785-29.5809.6.7.4601 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Campos REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ARAO LEANDRO CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Mendes Yuri das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Fernandes EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 29718970628051579229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)