EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NA CDA. SÓCIO JÁ CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Recurso contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento da execução para o sócio M.R.S.P, por entender que, entre a data de ciência pela União da dissolução irregular da sociedade e o requerimento de redirecionamento teria transcorrido mais de cinco anos. 2 - À primeira vista, não há que se falar em redirecionamento da execução em nome do agravado, pois seu nome consta na CDA que embasa a execução fiscal, ajuizada em 1999. Além disso, nos autos foi certificado em outubro/1999 que a empresa não mais funcionava no endereço declarado enquanto que o agravado foi citado em fevereiro/2001. 3 - "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 4.961.183, Rel. Min. Anthony da Mota, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução." (STJ. AgRg no REsp nº 6823343/RJ. Rel. Min. Vinicius Moreira. DJe 30/06/2010). Quanto ao ponto, nunca houve impugnação pelo agravado. 4 - Mesmo que o nome do agravado não tivesse sido incluído na CDA, observa-se a existência de indício de dissolução irregular da empresa, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 5 - Desnecessária a análise do pedido de efeito suspensivo, com base no artigo 1019, I, do CPC, em vista do julgamento do recurso pelo Colegiado. 6 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19698719861630540564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)