PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, LOTADOS EM RECIFE, JUNTO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC), ação civil pública proposta pelo MPF contra a União, em face do princípio da unicidade, considerando que o objeto da presente ação já havia sido alvo de inquérito civil arquivado anteriormente (nº 8.34.644.740147/3413-43), no âmbito do próprio parquet.
II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8668334388063391291004, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)