DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada, proferida nos embargos de terceiro, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, II, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial que objetivava a suspensão imediata da demolição da casa do embargante.
2. Sendo a área de propriedade do DNOCS, tratam-se de terras públicas, insuscetíveis pois de posse por terceiros, salvo autorização da autarquia federal.
3. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível a permanência no local sem autorização do poder público.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65206313141074981489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)