PROCESSO Nº: 3075253-69.2459.20.1.0498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: CAIO CARVALHO (e outros) ADVOGADO: BERNARDO GOMES (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENJAMIN GOMES. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor, ora agravante, e determinou o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. 2. Embora possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, exige-se destas - diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas - a comprovação da dificuldade financeira que impede o pagamento das custas, não sendo suficiente a mera afirmação nesse sentido. 3. A comprovação da miserabilidade é exigida ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, consoante leitura da Súmula 481 do STJ. Precedentes desta Corte Regional. 4. Como não foi oportunizado ao autor, na decisão agravada, a juntada de documentos que reputasse suficiente para comprovação da hipossuficiência, possível a concessão do prazo de 10 (dez) dias para que o agravante adote tal providência perante o Juízo de Primeiro Grau, ensejando uma nova apreciação do pleito de gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67912759288767921298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)