Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o ora apelado, pela prática do crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal). Insurgência que bate, unicamente, na tecla da dosimetria da pena.
Reelaborada a quantificação da reprimenda, em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico (artigo 68, do Código Penal), é visível que as circunstâncias do ilícito reclamam uma maior censura, na medida em que, além da carteira de habilitação falsificada, o apelado foi preso em flagrante com diversos outros petrechos que autorizam acreditar que outros crimes já foram cometidos, ou, pelo menos, viriam a ser cometidos, porquanto foram encontrados, em seu poder vários documentos relativos a Seguro Desemprego, CTPS, cartões de crédito, além de papel moeda referente a CNH's que possivelmente já estavam prontas para a inserção de dados falsos e ainda um notebook pertencente ao conduzido e finalmente extratos bancários e ainda duas impressoras também em tese utilizadas para a impressão de dados nos referidos documentos (f. 04).
Igualmente acerta o Parquet, quando pugna pela aplicação da circunstância judicial da culpabilidade (artigo 59, caput, do Código Penal), derivada do fato de o crime haver sido perpetrado mediante falsificação de Carteira Nacional de Habilitação. A esse respeito, há precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, a pontuar que o réu se valeu da contrafação para salvaguardar o seu livre trânsito, no que toca à direção de veículo automotor, atividade sabidamente arriscada, cujo exercício pressupõe prévia habilitação perante o DETRAN, com o fito de verificar o cuidado e a perícia do condutor (ACR 12183, des. Henrique Monteiro Leitão [convocado], julgada em 12 de outubro de 2015).
Todavia, no que diz respeito às circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social, possuindo o réu antecedentes imaculados, conquanto haja notícia da existência de inquéritos e outras ações penais em curso, não é possível agravar a pena-base sem que afronte a orientação sufragada no enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção reza que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Apelação parcialmente provida, para condenar o réu à pena definitiva de dois anos e seis meses de reclusão, bem como ao pagamento de quantia correspondente a quarenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
(PROCESSO: 16009413265298320982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)