Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Carvalho PJe-AGTR 9613731-92.2029.28.12.7271 AGRTE : FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADV/PROC : VITOR GABRIEL LOPES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de reiteração do despacho de suspensão da execução e a consequente revogação do despacho que determinou a oposição de embargos à execução. A primeira alegação do agravante trata da supressão de defesa em decorrência da falta de reunião física dos executivos fiscais e da falta de juntada na íntegra das certidões de dívida ativa no processo piloto. Certidão dos autos originários certifica que foram vinculados ao processo piloto as execuções fiscais em comento, cadastrando as CDAS daqueles processos no processo piloto, em cumprimento as sentenças que determinou a reunião deles. A decisão agravada, por medida de praticidade, determinou o apensamento das execuções para que todos os atos fossem praticados no processo piloto, arquivando-se os demais. Embora até a data do despacho agravado, as execuções ainda não tivessem sido apensadas ao processo piloto, ou, suas certidões transcritas para o mencionado processo, tal fato não prejudica em nada a defesa do executado, uma vez que basta requerer vista/carga das demais execuções à secretaria, nos mesmos moldes do requerimento de vista/carga do processo piloto. Ao contrário do que afirma a agravante, houve intimação da penhora de seu bem imóvel em 14 de março de 2015, inclusive com certidão de intimação da executada, cientificando do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a execução, como, também, pedido de prorrogação de prazo para apresentação de embargos à execução em decorrência de inspeção na vara no período de 16 a 09 de janeiro de 2015, quando os prazos foram suspensos, já transcorridos 19 dias, restando, portanto, 11 dias de prazo para interposição dos embargos à execução, contados da intimação do despacho. Embora tenha havido erro material na contagem de dias restantes, como reconheceu o juízo em despacho, que retificou o prazo para 11 dias, o novo prazo só iniciou sua contagem a partir de sua publicação, a beneficiar, ainda mais, o executado. Caso a contagem de prazo houvesse gerado dúvida para executada, estaríamos discutindo aqui a tempestividade dos embargos à execução e não a abertura de novo prazo. Observa-se que a executada foi intimada da penhora em 28 de março de 2015 e até o presente momento não apresentou os embargos à execução. Quanto à alegação de que não foi intimada das decisões, a agravante não faz prova nos autos, pois não acosta as folhas seguintes às decisões, a fim de se verificar a intimação ou ausência dela. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31610599598864491506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)