PROCESSO Nº: 4927435-26.2177.3.3.5967 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAÇ/CE - JUÍZA GIOVANNA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. MOROSIDADE DO PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DA IES. PREJUÍZO AO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Apelação em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada providencie a expedição/registro do diploma do Curso Superior de Psicologia, concluído pela Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI. 2. Hipótese em que a impetrante, tendo se formado em julho de 2013, deixou de obter o referido documento por razão da demora no processo de recredenciamento da FATECI junto ao MEC. 3. Conforme consignado na sentença, a FATECI havia protocolizado pedido de recredenciamento, perante o MEC, em 2008, e, posteriormente, novo pedido foi feito em 2011, o qual, até a data da prolação da decisão recorrida, ainda não havia sido apreciado. 4. No caso vertente, a apelada/estudante cumpriu com todas as suas obrigações acadêmicas, fazendo jus, portanto, à obtenção do referido diploma devidamente registrado. Eis que: "A jurisprudência vem prestigiando a boa-fé de estudante que tendo concluído curso em instituição de ensino superior, no sentido de não ser penalizado pela desídia da instituição de ensino e pela omissão do poder público." (77952344540469677026, Des. Federal Marcelo Rodrigues, julg.: 24/01/2015.) Apelação e Remessa necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 49011769965505821110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)