ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS.
I - Brenda da Mota ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando pagamento de horas extras laboradas e não pagas, além de adicional de insalubridade com reflexos nas demais verbas salariais (gratificação natalina, férias mais 1/3 e repouso remunerado). Aduz o autor que foi admitido no quadro de pessoal da demandada, por meio de contrato temporário de trabalho, no cargo de motorista (operador de motoniveladora), para exercer suas funções na obra de duplicação da rodovia BR-101. Narra que era obrigado a trabalhar por mais de 12 horas diárias, inclusive em domingos e feriados, sem intervalo intrajornada e sem receber qualquer acréscimo a título de hora extra.
II - O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, no período seco (sem chuva) do ano com juros e correção na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.
III - Apela o autor, pleiteando a reforma parcial da sentença, alegando que deve a União pagar as horas extras, não somente no período sem chuva, como também no intervalo intrajornada, pelas horas in intinere.
IV - Apela a União, afirmando não existir prova nos autos de que o autor trabalhou horas extraordinárias.
V - Analisando a prova pericial (fl. 210/215), verifica-se que o trabalho do autor como motorista não apresentou situações insalubres, nem que estivesse sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI).
VI - No tocante às horas extras trabalhadas, os arts. 73 e 74 da Lei n° 8.112/90 determinam o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal de trabalho, em caso de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
VII - No caso dos autos, restou comprovada a existência da sobrejornada, reconhecendo-se o labor extraordinário prestado por quatro vezes na semana, no período sem chuva, das 05h30 às 12h e das 12h30 às 20h. No entanto, deverá ser abatido do montante total as horas extras já pagas (média de 40h por mês) e aquelas compensadas por meio do "arejamento" (20 dias de folgas - 160h anuais, para os anos de 2008 e 2009).
VIII - Da análise dos depoimentos testemunhais, restou comprovado que, no período chuvoso o autor trabalhava apenas durante a jornada diária normal.
IX - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35117496803056886465, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)