APELAÇÃO CÍVEL nº 3079832-67.3349.4.4.8012 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: HEITOR DA ROCHA FILHO ADV/PROC: VITOR GABRIEL SANTOS FELICIANO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA- WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. PROVA PERICIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB na data imediatamente seguinte à data de cessação do benefício, com incidência de juros de mora e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 13.12.8234. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Por meio da perícia ficou constatado que o Autor teve câncer de laringe em 2011, sendo submetido a cirurgia de laringectomia parcial, deixando-o impossibilitado para exercer a sua atividade laborativa, num grau acentuado (70 a 90% de sua capacidade). O perito diagnosticou a incapacidade permanente. 5. Compulsando os autos e com base na prova produzida em audiência de instrução, verifica-se que o autor sempre exerceu atividade política e era vereador quando foi diagnosticado com o câncer na laringe. Contudo, após a enfermidade, ficou acometido de afonia e sua capacidade de comunicação restou prejudicada, impossibilitando-o de exercer suas atividades laborativas habituais. 6. Observando-se o quadro de enfermidade do autor e a atividade desenvolvida e atentando-se para o fato de que desde 2012, quando sobreveio o câncer da laringe, já estava o Autor acometido pelos males constatados pelo Perito, somando-se ao fato da idade avançada (65 anos) que impossibilita a reinserção no mercado de trabalho, bem como a limitação vocal atual, escorreita a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício e a posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3698978-14.5977.27.8.0529, 1945963-33.0775.13.4.9104 e APELREEX nº 22.685/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81553738658530843378, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)