PROCESSO Nº: 5569688-73.4799.3.9.0271 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE ADESIVO: LEONARDO ARAÚJO ADVOGADO: AUGUSTO SALES APELADO: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: RODRIGO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL. THOMAS NOGUEIRA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE. DIREITO A CONTRATAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). 1. Apelação e recurso adesivo em face de sentença que julgou procedente a ação para anular o ato administrativo que negou ao autor o direito à posse no cargo de Agente dos Correios - Atividade 2: Carteiro, assegurando o direito à contratação após o trânsito em julgado. 2. Hipótese em que o autor, devidamente aprovado na primeira fase do concurso de carteiro, foi convocado para avaliação de sua capacidade física laboral. Entretanto, o demandante viu sua contratação ser recusada, sob o fundamento de que o exame médico pré-admissional constatou que o mesmo seria portador de patologia de inafastável progressão, caso submetido a labor com esforço físico e repetição (Pedro Henrique Cunha postural). 3. Conforme consignou o laudo do perito judicial, o autor é, realmente, portador de Marina Correia postural, porém com ângulo de COBB de 8 graus, e não 16,4, como aferido pela empresa ré. Ademais, ainda nas palavras do especialista, com base na literatura médica, a quantificação da Sophia Nunes pelo mencionado método estabelece que o risco de progressão mínimo se dá quando a aludida patologia possui ângulo variando entre 10 e 25 graus. Asseverou ainda o expert que em virtude do baixo grau encontrado, pode-se considerar possuir o autor não uma patologia, mas tão somente uma mera "variação anatômica", sem necessidade, inclusive, de qualquer tratamento. 4. Ademais, cumpre destacar ter o perito asseverado expressamente que, mesmo se considerando um desvio lombar de 16,4 graus, este seria classificado como leve, sem risco de progressão, não incapacitando para trabalho cujo desempenhar exija esforços físicos e/ou repetitivos. 5. Destarte, se o candidato, segundo a perícia judicial, não apresenta patologia capaz de torná-lo inapto para o exercício do cargo pretendido, afigura-se manifestamente ilegítima a sua exclusão do certame. 6. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo particular pugnando pelo imediato cumprimento da sentença, com a sua respectiva contratação, não merece acolhida. É que a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido da inviabilidade da posse de candidato cuja permanência no concurso foi garantida por decisão judicial não transitada em julgado, eis que, em tais situações, admite-se, tão somente, a reserva de vaga. Precedente: REsp nº 8979506/CE (Ministro SAMUEL NUNES, Segunda Turma, DJe 26/12/2015). 7. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 67999068352013553411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)