PROCESSO Nº: 4787408-84.0679.27.7.4510 - APELAÇÃO APELANTE: NILCAR COM DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIGI PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de depósito em Juízo das parcelas relativas aos contratos de empréstimo firmados com a Caixa Econômica Federal. 2. Apelante que objetivou efetuar o pagamento em consignação do valor da dívida, alterando-se a cláusula do contrato referente ao número de parcelas para a amortização do débito, a fim de que haja a ampliação das referidas prestações, tendo em vista os problemas financeiros com o faturamento da empresa consignante. 3. Credora que não é obrigada a receber seu crédito em parcelas diferentes e mais elásticas do que pactuado na avença. 4. É lícito ao credor recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil, uma vez que mesmo havendo boa-fé com relação ao pagamento da dívida, não há como exigir que a instituição financeira receba o pagamento da dívida com ampliação da quantidade de parcelas. 5. Cabe a parte credora a iniciativa por tentar renegociar a dívida, seja reduzindo o valor das prestações, seja aumentando o prazo inicialmente acordado para a quitação do débito. Se não há vontade nesse sentido, não há como o Judiciário impor a um particular que altere cláusulas contratuais sem a configuração de prática abusiva ou ilegal. 6. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, visto que indagações de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país e de restabelecimento do reequilíbrio contratual com fundamento no cenário da respectiva crise devem ser alegadas em ação própria, qual seja, de revisão de cláusulas contratuais. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 78262347213114342817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)