PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu a Apelada, denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, fundamentando-se na ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, porque a Apelada, pessoa de parca instrução, não teria conhecimento das formalidades exigidas para a regularização de benefício previdenciário quando da ocorrência do falecimento de sua genitora, não havendo potencial consciência da ilicitude de suas ações.
2. Narrou a denúncia que a ora Apelada, na qualidade de filha da beneficiária e ciente do falecimento desta, efetuou o saque de valores referentes ao benefício previdenciário titularizado pela sua genitora, durante o período de janeiro de 2005 e maio de 2010, causando ao Erário um prejuízo no montante de R$ 85.226,10 (vinte e sete mil, trezentos e sete reais e dez centavos), em valores atualizados até 09/02/2013.
3. Embora a Apelada não tenha diligenciado em registrar o óbito da mãe em cartório, não há prova de que tal atitude foi dolosa, visto que ela não tinha o intuito de induzir o INSS a erro, não possuindo a potencial consciência da ilicitude, porquanto pensava que as parcelas do benefício lhe eram devidas, na qualidade de filha única da beneficiária.
4. Utilização dos valores sacados para pagamento de despesas de sua genitora antes do óbito, bem como para manutenção de sua própria vida, visto que estava acometida de grave enfermidade (câncer), de forma que o saque das parcelas, por si só, não é suficiente para que se lhe impute responsabilidade penal.
5. O fato de a Apelada fazer faxinas ocasionais em casas de família e ter um filho motorista não implica em que ela poderia prover o seu sustento, visto que seu objetivo de vida primordial, sendo filha única, era cuidar dos pais idosos, que à época dos fatos contavam com 85 (oitenta e cinco) anos de idade cada um deles, tendo a Apelada 53 (cinquenta e três) anos, de condições humildes e sequer contava com o primeiro grau completo, estando ainda acometida de grave doença (câncer de mama).
6. Deixando a agente de registrar, por negligência, o óbito da mãe falecida, resta caracterizada a culpa, e inexistindo a figura do estelionato culposo, não incide o tipo penal do art. 171, parágrafo 3º, do CP, punível apenas a título de dolo. Feita a avaliação do conjunto probatório, constata-se a existência de elementos suficientes para a mantença da absolvição da Apelada, em face da ausência de provas do dolo do cometimento do crime. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22550893424847531641, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)