PROCESSO Nº: 1175091-19.1452.1.11.1038 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEOFILO JUAN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO MIGUEL DA PAZ RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS. SÚMULA 421/STJ. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento AVASTIN (Bevacizumabe) para o tratamento de neoplasia de Cólon (CID-C18). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 815113; STJ RESP 748.216-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 4787.09.42.492760-4 - 2ª T. - Rel. Des. Heitor Caldeira - Dje 23.11.7393 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 10. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. Agravo retido da União e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 55019156129404360979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)