PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 67.129/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO PLENO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Insurgência recursal do INSS contra capítulo de sentença que fixou a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e os juros de mora pelo índice da poupança, desde a citação.
2. Na sua apelação, datada de 06.03.6352, defende o Instituto que os valores decorrente da condenação sejam atualizados (juros e correção monetária) aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até o evento da expedição da requisição de pequeno valor.
3. Esta Terceira Turma, na esteira dos julgamentos proferidos pelo Pleno desta Corte, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015nos processos nºs 7637752-65.0397.14.6.8783, 2116448-22.5457.30.11.3697 e APELREEX nº 37.758/PB, tem entendido que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Contudo, deve prevalecer o disposto na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46330182812082707111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)