PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado junto à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (JEF), em Guarabira (7188022-75.2355.13.12.0643), o qual foi julgado improcedente, em 28/06/2012, por inexistência de prova material do alegado exercício de labor rural da postulante, cuja sentença transitou em julgado em 23/12/2012, estando-se o feito arquivado, desde 27/05/2012, consoante consulta ao sistema processual da referida Seção Judiciária.
2. Embora tenha a autora formulado um novo requerimento administrativo, em 10/07/2014, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira ação, em razão do que não há como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em ação anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 04587252851319455360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)