CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PREFEITURA PARA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO ADIMPLEMENTO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. PROVADA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELO DA CEF PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PREJUDICADO.
(PROCESSO: 57555677233019834586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)