PROCESSO Nº: 3482753-25.2442.13.4.4546 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: YASMINNE MEDEIROS ERICK ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO CLEMENTE POMPEU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. CURSO DE MEDICINA. PROCESSO CONVOCATÓRIO DOS CLASSIFICÁVEIS. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS MATRICULADOS EM OUTROS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. PREJUÍZO À AUTORA. ATRASO IMPUTADO À UFC. DIREITO À MATRÍCULA E À RESERVA. 1. De acordo com o Edital 007/2013, de 08 de agosto de 2013, que regula o processo de chamada dos classificáveis à assunção de vaga em cursos de graduação da Universidade Federal do Ceará - UFC, há proibição expressa na participação de candidatos que já tenham efetivado a respectiva matrícula em outras instituições de nível superior. 2. Hipótese em que tal exigência não pode ser aplicada à parte autora, que figurou na 37ª classificação para o curso de Medicina na mencionada Universidade, porquanto deveria ter a UFC divulgado a lista dos remanejáveis em 29 de maio de 2013, apenas o fazendo na data de 15 de outubro de 2013, de modo que a apelada já havia efetivado sua matrícula na mesma graduação no Campus localizado em Barbalha-CE. 3. Caso em que incumbe à Universidade Federal do Ceará - UFC proceder ao cancelamento, em definitivo, da matrícula da apelada no curso de Medicina em Barbalha, assegurando à mesma a matrícula no curso de Medicina da UFC, no campus de Fortaleza/CE. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 02338972148230602376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)