PROCESSO Nº: 2076213-69.9097.26.7.6225 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO PORTO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MOREIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Impossibilidade de descontos de valores recebidos em virtude de decisão judicial. Demonstração da boa-fé. Precedentes desta corte. inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 47019709644560182749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)