PROCESSO Nº: 8478373-19.9515.16.6.9239 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA (e outros) APELADO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: ROGÉRIO EDMUNDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN THALES PIRES EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF em face do acórdão que negou provimento às Apelações (sua e da Construtora), mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel e determinando a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato. 2. Todas as pretensões recursais foram devidamente enfrentadas no acórdão, restando consignado que tanto a Caixa, quanto a incorporadora, devem responder pelos danos gerados ao Autor pelo atraso na entrega da obra. 3. Não configura, assim, omissão/erro de fato do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 55681780479075947203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)