PROCESSO Nº: 8550553-09.4299.29.12.5040 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: KAIQUE DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUCCA DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Apelante, aduzindo omissão acerca do disposto no art. 5º, XVII e LXX, alínea "b", e no art. 97, todos da CF/88. 2. O Acórdão embargado consignou que a Associação em questão tem foro em Brasília, é formada por seis Advogados também residentes em Brasília, e tem como escopo o incremento da atividade tributária, quer no ramo de consultoria, quer no da advocacia. 3. Deixou claro, que toda a sua obrigação tributária referente à contribuição de PIS/COFINS ocorrerá em Brasília (sede da Associação), tendo como recolhimento das referidas exações a circunscrição da Receita Federal do Distrito Federal, perante a Autoridade Tributária do seu domicílio, embora possa promover suas atividades além do limite territorial que detém sua sede. 4. Ressaltou, ainda, que os efeitos do Mandado de Segurança coletivo restringem-se aos limites territoriais da autoridade coatora; nenhum ato de exação tributária sobre o ente impetrante poderá ser firmado pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju, o qual carece de legitimidade para constar no polo passivo da lide. 5. Inocorrência de ferimento à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. avna/masb
(PROCESSO: 23299113206866331695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)