PROCESSO Nº: 3824352-15.7302.2.11.8764 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: BARTIRA GABRIELLY OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: GABRIEL GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA FEDERAL HELOÍSA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFPE. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação, Recurso Adesivo e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFPE a pagar aos autores os valores atrasados decorrentes do reconhecimento administrativo do direito deles à progressão funcional na carreira de professor e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. 2. A UFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária, e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Não carece a parte autora de interesse de agir, na medida em que houve o reconhecimento administrativo quanto à existência do crédito, sem o correspondente pagamento. 4. O reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. Neste caso, a alegação de ausência de dotação orçamentária não se aplica, na medida em que os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da CF. 5. Por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 25/12/2015, restou pacificado o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos princípios da ponderação e da razoabilidade, e porque consentâneo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelação da UFPE e Remessa Necessária improvidas e Recurso Adesivo dos autores provido. ff
(PROCESSO: 92318590314383516068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)