PJE AC Nº: 1988882-66.9155.24.5.4059 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: JOSÉLIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VITOR DA CUNHA RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: BRUNO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BRYAN DA MOTA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Francisco Dias constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo a quo dos benefícios e quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. O julgado embargado também adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto estiver pendente de julgamento o RE 355398/SE no Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de alegação em sede de apelação acerca do termo inicial do benefício. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99247524883293247820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)