PROCESSO Nº: 9552831-32.4908.16.11.4763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NOAH BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8986886-99.3114.8.9.3735 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENÍCIO CALDEIRA, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1767994-99.2630.26.8.7006, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio qual pretendia a parte obter provimento judicial que determinasse a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza o fornecimento de medicamento indicado no tratamento de câncer de pulmão com metástases pleurais (CID 10:C34). 2. O agravante, 79 anos, é portador de câncer de pulmão com metástases pleurais (CID 10: C34). Conforme se infere da análise dos autos, o requerente já vem sendo submetido a tratamento na rede pública através do SUS, o que foi, inclusive, confessado pela União (ID. 5528203.1643773). Ademais, fora prescrito pelo médico que o acompanha, Dr. Ryan Costa de Cecília Fernandes (CRM 7541), o uso do medicamento Gefitine (Iressa®) na dose 250mg/dia, por ser este, segundo laudo médico em anexo (ID. 1781242.6579229), o que apresenta melhor taxa de resposta e de sobrevida, sendo essencial e a primeira escolha para o tratamento de pacientes que apresentam mutação no gene do EGFR, tal como é o caso do ora requerente. Ademais, detém-se do referido laudo que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento do paciente. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 638008/RS; AgRg no Ag 882033/MT; REsp 870445/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à parte autora não apresentam a mesma eficácia do medicamento pleiteado e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. MCGG
(PROCESSO: 40929837062550727639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)