PROCESSO Nº: 3530154-36.5621.29.4.5218 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MOTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PIRES - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar a União a pagar à parte autora o valor devido a título de pensão por morte (50%) no período de 03/12/2006 a 10/10/2006, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do requerimento administrativo (01/04/2011)". O ilustre sentenciante ainda determinou a incidência, sobre as diferenças pretéritas, de correção monetária, a partir da citação, pelo INPC/PBGE, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucional do art. 5º, da Lei nº 11960/2009; e de juros de mora, de acordo com os mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2. "Assim, em relação à prescrição qüinqüenal, consoante remansosa jurisprudência, atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura da ação ou, se houver, da apresentação do requerimento administrativo, não atingindo o fundo de direito. A demandante busca o pagamento de retroativos referentes à pensão por morte, a contar do falecimento do instituidor (16/09/2005 - id. 0554460.490558), porém só protocolou requerimento administrativo em 01/09/2011 (id. 9532341.469561). Assim, restam prescritas as parcelas anteriores à 01/07/2006". 3. "Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, inicialmente, a pensão por morte foi paga só à neta do instituidor, por ter sido a única a se habilitar. Porém, a União por ter conhecimento de que a autora, na condição de 'separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia', também teria direito ao benefício em questão, fez por bem reservou a sua cota-parte". 4. "Ora, houve reserva de cota de pensão, desde o óbito do instituidor (27/03/2005) até 05/2011, sendo esse fato incontroverso. Contudo, evidencia-se que a União, muito embora tivesse conhecimento da existência de outra eventual beneficiária, sequer comprovou a tentativa de localizá-la a fim de pagar-lhe a metade devida, que vinha sendo reservada. Assim, no entender deste juízo, a postura da União é extremamente contraditória e ofende patentemente à boa-fé objetiva.Isto porque, não é permitido à União, num primeiro momento, proceder à reserva de cota-parte de pessoa/beneficiário que sabia existente, e, após, num segundo momento, deixar de pagar o valor retido àquele mesmo beneficiário sob a alegação de que o pagamento não seria devido. Esse comportamento é contraditório e não se coaduna com o interesse público primário, ofendendo o dever de confiança ínsito às relações de direito público". 5. "Desse modo, entendo que é devido o valor reservado a título cota-parte de pensão à autora, eis que já era beneficiária desde o óbito do 'de cujus'". 6. "Por se tratar de dívida de natureza previdenciária, deverá ser corrigida com incidência de correção monetária (indexador INPC/IBGE), diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 12 do art. 100 da CF, e por arrastamento (ou seja, por consequência lógica), a declaração parcial (em relação à correção monetária) do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97 (ADI 4357 e 4425)". 7. "Em relação aos juros moratórios, restou mantida a sistemática anterior, aplicando-se o percentual de 1% até 27/04/2009. Após esta data, incidirão juros nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09)". Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 21634035170674028546, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)