PROCESSO Nº: 1180585-70.2045.20.3.5009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS VINICIUS DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando o prosseguimento do feito executivo mediante a penhora de 5% (cinco por cento) sob o faturamento mensal da Empresa Executada/Agravada. 2. No caso, a empresa devedora está em processo de recuperação judicial, tendo sido proferida recente decisão autorizando a prorrogação da suspensão das ações e execuções que importem na retirada de capitais e bens inerentes à atividade da empresa em recuperação judicial, inclusive as ações fundamentadas em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil bem como em face dos sócios solidários pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do dia 23/12/2016, data em que expira o prazo de suspensão concedido pelo deferimento da recuperação. 3. Embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/05, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode olvidar que a penhora de bens da Agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação. 4. A jurisprudência do colendo STJ consolidou-se na linha de que o referido dispositivo não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que na Execução Fiscal é vedada a 'prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial'. 5. Precedentes do c. STJ: EDcl no REsp 3.510.008/MG, Rel. Ministro Isaac Moreira, Segunda Turma, DJe de 05/10/2015; AgRg no REsp 7.165.34/RS, Rel. Ministro Davi Luiz da Rosa, Segunda Turma, DJe de 17/02/2015; REsp 2.462.534/RJ, Rel. Ministra Natália Ribeiro, Dje 22/02/2012. 6. As atividades da Agravada em seu Município em muitos momentos foram paralisadas, trazendo inúmeros prejuízos à população local, visto que a empresa recuperanda é a principal empregadora de mão-de-obra rural na cidade. 7. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Cauã Jesus, Isaac Duarte e Daniel Pires, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Benício Pereira
(PROCESSO: 60087557097172147559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)