PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-GERENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
2. A responsabilização do sócio depende da comprovação da dissolução irregular da empresa ou da sua atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. Para que o executivo alcance os bens dos responsáveis tributários, com fulcro no art. 135, III, CTN, é necessário que o redirecionamento se dê antes do advento da prescrição.
4. Na hipótese, a exequente requereu em 31/10/2002 o redirecionamento a um dos sócios, e teve seu pedido deferido, o que faz concluir que à época já detinha os elementos suficientes a requerer o redirecionamento para todos os corresponsáveis em face dos quais entendesse cabível a medida.
5. Ocorre que, somente em 01/08/2010, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o referido pedido, é que a Fazenda demonstrou a pretensão de incluir no polo passivo da presente demanda a outra sócia da empresa executada. Impondo-se assim, o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 33286437753053818694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)