PROCESSO Nº: 1545532-66.9915.6.4.9382 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO AZEVEDO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, muito embora tenha reconhecido a legitimidade e interesse de agir da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A para a propositura da presente reintegração de posse, bem como a realização de construções em faixa de domínio, afirmou, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, que não se mostra razoável, neste momento, “a reintegração da posse, com a demolição das edificações onde os réus trabalham e das quais decerto provêm o seu sustento”, por se tratar, no caso concreto, de “de linha desativada e sem previsão de funcionamento”, sem a existência de qualquer risco para os ocupantes. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Não provimento dos embargos de declaração dos autores. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, muito embora tenha reconhecido a legitimidade e interesse de agir da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A para a propositura da presente reintegração de posse, bem como a realização de construções em faixa de domínio, afirmou, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, que não se mostra razoável, neste momento, “a reintegração da posse, com a demolição das edificações onde os réus trabalham e das quais decerto provêm o seu sustento”, por se tratar, no caso concreto, de “de linha desativada e sem previsão de funcionamento”, sem a existência de qualquer risco para os ocupantes. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Não provimento dos embargos de declaração dos autores.
(PROCESSO: 69908876888411579154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)