PROCESSO Nº: 0871327-63.5917.4.4.1819 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNASA ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES (e outro) EMBARGADO: EDUARDO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DANILO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.1°-F da Lei 9494/97 e o art. 55 da Lei 11784/2008. Neste sentido, aduz que se a GACEN de início, era uma gratificação somente paga a servidores que atuam no controle e combate a endemias de forma permanente, e se posteriormente, por liberalidade do legislador, teria sido estendida a gratificação aos inativos, isto não quer dizer que os aposentados e pensionistas tem o direito de receber o mesmo valor pago ao servidor da ativa que realiza o controle e combate de endemias, pois haveria quebra do princípio da igualdade, ao impor tratamento isonômico a pessoas em situações desiguais. Ainda sustenta a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas no que concerne a precatórios, o que não seria o caso dos autos em seu entender. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 48955060265290106477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)