PROCESSO Nº: 6605260-70.9196.28.5.2824 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Antônio Mendes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REGRAMENTO DEVE SER O DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a apelante, vencedora da demanda, insurge-se tão somente contra parte da sentença que fixou a verba honorária em conformidade com o regramento estabelecido pelo CPC/1973, ao argumento de que a norma a ser observada para a fixação dos honorários advocatícios deve ser aquela estabelecida pelo art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC). 2. Sem razão a recorrente. Este órgão julgador consolidou sua jurisprudência no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Por tal motivo, e dado que a ação fora proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, é de ser aplicado o CPC de 1973, de modo que considerando-se as peculiaridades do caso concreto, inclusive a sua baixa complexidade, a fixação dos honorários advocatícios pelo magistrado sumariante em R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73. 3. Apelação a que se nega provimento. cmal
(PROCESSO: 88078952175066289029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)