Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Termo inicial do benefício respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72367604956108242224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)