EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA AUTARQUIA APELANTE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SÚMULA Nº 111 DO STJ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Na hipótese, assiste razão à autarquia embargante, porquanto não houve irresignação das partes no que tange aos juros de mora e à correção monetária, incorrendo a decisão atacada em reformatio in pejus contra o ente público, em virtude do que deve prevalecer, o critério estabelecido pelo juízo de primeiro grau, restando prejudicada a alegação de omissão acerca do fato de que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação a tais consectários, restringe-se aos casos de precatório.
3. Houve omissão acerca da irresignação do INSS quanto à verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) dos valores devidos, a qual foi arbitrada em consonância com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, razão pela qual deve ser confirmado o percentual estabelecido, mas, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, há que se ajustar ao referido enunciado.
4. Emprestado efeitos modificativos ao recurso para, sanando as irregularidades observadas no aresto atacado, dar provimento aos embargos de declaração, e, em consequência, dar parcial provimento à apelação do INSS para adequar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4591068266705590901160, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)