PROCESSO Nº: 7008558-94.8451.6.5.7526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: IVIS LUIZ FELIPE ROCHA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DANOSAS À EMPRESA. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SOMADA AO PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1, Caso em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postula a reforma de decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada, para obstar a veiculação de mensagens, possivelmente danosas à imagem daquela, cumulada com aplicação de multa diária. 2. O deferimento de tutela antecipada pressupõe a conjugação da verossimilhança das alegações somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Observando-se dos autos que as obras dos empreendimentos citados já foram paralisadas e estão em fase de regularização pela seguradora acionada pela CAIXA, não há que se falar, neste momento, em receio de dano irreparável. 4. Embora não se descure que os agravados veicularam informações críticas à atuação da entidade financeira, observa-se que tais foram enviadas aos mutuários relacionados aos projetos imobiliários paralisados. 5. Quanto aos eventuais danos à imagem da entidade financiadora, cuja credibilidade é nacionalmente reconhecida, não há como quantificá-los sem o contraditório e a consequente dilação probatória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87083504217384784246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)