PROCESSO Nº: 3801594-50.8764.14.7.3734 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Felipe Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso Brunetta EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À COBRANÇA DE JUROS ELEVADOS E CAPITALIZAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º DO NCPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 20418665232531174350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)