PROCESSO Nº: 3362475-14.0273.28.4.1753 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE OTACILIO TEIXEIRA LIMA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - BÁRBARA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 614, II e 616, ambos do CPC. 2. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 3. Havendo comprovação de que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo 614, II, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito. Apelação improvida. pmm/tcv
(PROCESSO: 54354885120686651212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)