PROCESSO Nº: 8140013-67.2443.22.10.8330 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ. DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração apontado nos autos. 2. O Auto de Infração que se pretende anular diz respeito à cobrança de IPI e multa isolada no período de outubro a dezembro de 2010, lavrado sob o fundamento de creditamento indevido do IPI pago a título de aquisições de insumos (material de higienização) e de recolhimento a menor em relação às operações nas quais aplicou redução de 50% da alíquota, considerada indevida. 3. Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 9213732/SC (publicado em DJe 03/01/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5. Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1749313/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Lima, Segunda Turma, DJe 17/02/2012. 6. Regulamento de IPI/98 (Decreto nº 2.637/1998): "Art. 57. Haverá redução: I - das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício". 7. Dispositivo legal que não foi reproduzido na RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 11 de dezembro de 2010). 8. A redução da alíquota do IPI passou a ser regulamentada através da Instrução Normativa RFB nº 1.185, de 09 de janeiro de 2011, que estabeleceu que a redução "aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição", a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 12 de outubro de 2010 (RIPI/2010), passou a se sujeitar exclusivamente ao "disposto nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 30 de janeiro de 2006", bem como que tal redução "independe de pedido do fabricante e de reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)". 9. Conclusão de que a partir da vigência do Regulamento do Imposto de Renda de 2010, que ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.212, em 28/08/2010, deixou de ser necessária a solicitação e o reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, para o gozo da redução da alíquota do IPI, bastando a observância do disposto nas Notas Complementares e, posteriormente, ao Parágrafo Único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011. 10. Apelação provida, em parte, para anular o Auto de Infração apontado nos autos apenas no tocante à glosa à redução de 50% da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. Aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 01149828074850420080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)