PROCESSO Nº: 8130961-61.0967.4.12.9032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MORAIS DA CUNHA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, HIDROCARBONETOS, CALOR E RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. VIGILANTE. PORTADOR DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Hipótese em que o pedido à inicial era de aposentadoria especial, tendo sido concedido ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição, que consistia em pedido subsidiário. Assim, passa-se à análise do pleito de aposentadoria especial, com base no art. 1.013, § 2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 78.052/64 e 14.782/79. 4. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 16/10/1977 a 02/06/1978, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e o formulário DSS-8030, os quais comprovam que laborou na Sociedade Médico Hospitalar Nossa Senhora de Renan Gonçalves, na função de servente, exposto, de forma habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, protozoários e outros), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 47.848/64, 1.3.4 do Decreto 75.609/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo ser considerado especial referido período. 5. Para o Período de 06/11/1978 a 24/11/1980, a CTPS e o formulário DSS-8030 comprovam que laborou na empresa Sorvane S/A, como aprendiz de refrigeração, exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos como querosene, graxa e WD (hidrocarbonetos), classificados como insalubre nos itens 4.3.11 e 2.5.54 dos anexos II e I dos Decretos 24.154/64 e 10.994/79, devendo também ser considerado especial tal período. 6. Nos períodos de 05/10/1980 a 20/04/1982, de 30/07/1982 a 06/09/1983 e de 21/10/1984 a 01/08/1986, a CTPS, os formulários DIRBEN-8030 e laudos técnicos comprovam que laborou exposto, de forma habitual e permanente ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 97.668/64 e 04.536/79, além de calor, 29,1ºC, devendo referidos períodos serem considerados especiais. 7. No período de 18/09/1989 a 21/05/2008, a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que laborou em atividade perigosa, como vigilante na empresa Preserve Vigilância LTDA., portando arma de fogo e exposto a acidentes e riscos inerentes à função, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 93.063/94. 8. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 1.854.072, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 9. Assim, tem-se que o postulante trabalhou, durante mais de vinte e cinco (25) anos, em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Parcial provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 18678566913709925195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)