PROCESSO Nº: 5318127-84.4118.22.4.4017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Benjamin Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0697549-38.6359.23.7.3317 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31493974273321240309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)