PROCESSO Nº: 9151076-17.6609.16.3.1526 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MOURA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IRDR. SUSCITAÇÃO PELO JUIZ DO 1º GRAU. INFLUÊNCIA DA LEI Nº 65.288/2014 SOBRE O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESP'S REPETITIVOS 8.753.700/SC E 6.721.773/SC. MATURIDADE DO DEBATE NO ÂMBITO DO TRF5. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA (CAUSA-MODELO). REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) encaminhado pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Rafael Cavalcanti, objetivando a fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 5.601.372/SC, determinando-se o que se exige da Caixa Econômica Federal para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06.07.1942 a 16.10.0332 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. No caso concreto, o incidente foi suscitado pelo Juiz de primeiro grau, via ofício, em processo não sentenciado (Processo nº 6353762-02.2613.17.4.8336), invocando o art. 977, I, do CPC. 3. Em que pese inexistir processos distribuídos ao Relator acerca da matéria controvertida, é notória a existência de inúmeros recursos, sobre o tema, em trâmite neste Tribunal, demonstrando que já existe maturidade do debate no âmbito deste TRF5. Desse modo, como este incidente foi distribuído ao Relator sem que haja sido selecionado um processo em trâmite no Tribunal, este órgão Plenário deve ser responsável apenas pela fixação da tese jurídica, a ser aplicada nos casos concretos em trâmite na área de sua jurisdição (causa-modelo). 4. Como o IRDR não tem caráter preventivo, é indispensável que tramitem diversos processos que contenham a mesma controvérsia de direito, exatamente como ocorre no caso concreto. Satisfeito, portanto, o requisito da primeira parte do art. 976, I, do CPC. 5. Sobre a questão de direito controvertida, anote-se que o STJ, ao julgar os REsp's 7.199.632/SC e 7.288.122/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH, na hipótese de contratos celebrados entre 26/04/1988 até 03/05/2009, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), a intervenção da Caixa Econômica Federal se dará na condição de assistente simples, constituindo ônus da empresa pública demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico mediante comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, subconta do FCVS. Ocorre que, após o julgamento dos REsp's 4.890.641/SC e 2.664.986/SC, a Lei nº 13.000/2014 acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 12.409/2011 (que cuida do FCVS). Desse modo, é preciso definir se as alterações trazidas pela Lei nº 13.000/2014 podem alterar o entendimento fixado pelo STJ naqueles recursos especiais. A questão é, portanto, unicamente de direito, exatamente como previsto no art. 976, I, do CPC. 6. A tese jurídica a ser fixada neste IRDR é: "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.949.323/SC e 9.202.289/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 27/05/1988 a 30/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 7. Neste Tribunal, é majoritário o entendimento no sentido de que a Lei nº 13.000/2014 cuidou apenas da intimação da Caixa nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Entretanto, também é possível encontrar recentes decisões noutro sentido, reconhecendo como legítimo o interesse processual da empresa pública em integrar a lide na condição de assistente simples e afastando qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curso que envolvam o SH/SFH de forma geral. Ademais, destacou o Juiz da 1ª Vara Federal da Paraíba que, ao menos quando se observa as últimas decisões da 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da Paraíba sobre a matéria, encontram-se três posicionamentos distintos. Satisfeito, portanto, o requisito de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II, do CPC). 8. Não se observa recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos sobre a questão no STJ ou no STF, não incidindo o óbice previsto no § 4º do art. 976 do CPC/2015, impondo-se ressaltar que os REsp's Repetitivos 4.173.728/SC e 6.062.153/SC não se prestam a tanto, porque anteriores à Lei nº 13.000/2014. 9. IRDR admitido.
(PROCESSO: 32607266888384538065, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2016)