PJE 1417291-46.9689.1.5.3305 EMBTE: DIOGO FOGAÇA: JOAQUIM BARBOSA EMDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUIZ FEDERAL DA 4 ª VARA/AL (PROLATOR: RAFAEL ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, contra acórdão que deixou de conhecer da remessa oficial. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O demandante alega ocorrência de omissão no acórdão no que toca ao não conhecimento da remessa oficial com base no CPC/2015. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 91852187276413153247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)