ADMINISTRATIVO. DAVI LUIZ COSTELA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÔMICO. INICIAL INEPTA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de ressarcimento manejada pelo Município de Monsenhor Tabosa/CE, contra Milena Souza, gestor municipal no período de 2005 a 2008.

II. Narra o autor que, no ano de 2008, ocasião em o que demandado ocupava a chefia do Poder Executivo municipal, recebera recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) destinados ao Transporte Escolar do Ensino Fundamental, os quais totalizavam o montante de R$ 25.962,36 (noventa e seis mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).

III. O promovente relata, ainda, que até a data do ajuizamento do feito (nos idos de 2009), não havia o requerido prestado contas dos aludidos valores, fato que, segundo a petição inicial, teria ensejado a inscrição do ente municipal no SIAFI, impossibilitando a celebração de convênio com a União e o repasse de verbas federais.

IV. Ao final, o julgador monocrático extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por entender carecer o pedido de mérito (ressarcimento) de causa de pedir, uma vez que a exordial não apontou, de forma pormenorizada, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

V. O autor apelou, alegando, em sua defesa, não se encontrar inepta a inicial.

VI. Observa-se que na inicial não foi narrado qualquer desvio ou apropriação ao erário. Tratou o autor, apenas, da não prestação de contas. Embora tenha o demandante pedido o ressarcimento ao erário, não narrou o prejuízo por ele suportado.

VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27956396670015547955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)