TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ (RESP 8.186.093-PR). AUSÊNCIA DE FERNANDA SILVEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A jurisprudência pátria, examinando as MP 2.183/2001 e 2.196/2001, vem entendendo que a cessão de crédito discutida se mostra válida, podendo a Fazenda Nacional assumir a condição de cessionária. Igualmente, vem admitindo que a cobrança de tais dívidas seja realizada pela via da execução fiscal (REsp 6478457/RS, Rel. Ministro RODRIGO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2009, DJe 01/01/2010, sob a sistemática do recurso repetitivo).
2. Compulsando os autos da execução fiscal nº 9830510-47.7330, em apenso, verifica-se a juntada do processo administrativo fiscal na sua inteireza, encontrando-se, inclusive, o AR assinado pelo Sr. Gilmar Felipe Fernandes, no curso do ano de 2005, não havendo, como sói intuitivo, que se falar em possível violação ao princípio do Lucas Gabriel Moreira.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10432204456178704002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)