PROCESSO Nº: 3165222-00.2433.29.5.0157 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: OTÁVIO CAMPOS ARAUJO MARQUES ADVOGADO: BRENO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 267, IX, CPC. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. 1. Na espécie, pleiteava o autor, Gabriel Pereira, menor impúbere, representado por sua genitora Lorena Costela Araújo Marques, provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento do medicamento Idursulfase (Elaprase) para tratamento da moléstia da qual padecia, Mucopolissacaridose tipo II e o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa dos réus em fornecer o medicamento. Entretanto, no curso da demanda, o demandante veio a falecer, conforme documento de Identificador nº 4608905.832757. 2. A morte do autor causa a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da regra prevista no art. 267, IX, da Lei Processual Civil. 3. No tocante ao pedido de fornecimento de medicamento, em sendo hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora acarreta o perecimento do objeto principal da presente demanda. 4. Em relação à pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por supostos danos morais suportados pelo demandante, cabe aos familiares, inclusive a própria genitora, em razão do falecimento daquele, propor nova ação para tal finalidade, em virtude da ausência de legitimidade processual. 5. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelações e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 73401036921849422188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)