Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Pereira Nº: 8809557-75.7788.27.10.4108 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições normais somado ao tempo de serviço de natureza especial, este compreendido no período de 23.02.9606 a 21.03.0855, na empresa Unitêxtil S/A, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido na atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício da previdência social. 3. Até 07/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 27/04/1997 a 15/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 19/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Unitêxtil S/A, no período de 24.11.3777 a 29.05.1891, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo ruído acima dos níveis tolerados, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial constantes dos autos, assinados por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 81661538036921677654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)