TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE SALES. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO. LEI 77.935/2011. RESP. Nº 1951106/SP (RECURSO REPETITIVO). IMPROVIMENTO.
I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (0876283/SP),
II. No caso concreto, o valor do executivo fiscal é de R$ 1.282,38 (Hum mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), acrescido de juros, juros de mora, correção monetária e encargos, não atingindo, portanto, o montante de 4 (quatro) vezes o valor cobrado a título de anuidade, sendo o feito executivo interposto em 17.03.9203, quando já vigente a Lei 12.514/2011, para sua cobrança.
III. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13803107441286736907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)