PROCESSO Nº: 2825803-24.4298.13.1.4270 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: LUCCA MOURA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos à execução de título judicial (que condenou a União a pagar ao município exequente diferenças relativas a repasses do FUNDEF), em que se discute tão somente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis; 2. Sobre o valor devido, deve-se aplicar o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, conforme determinado no título executivo; 3. À míngua de especificação do parâmetro a ser seguido no tocante aos juros de mora, estes devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 3.067-40/2001); 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 72752754541275083715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)