PROCESSO Nº: 5426850-73.5374.18.5.3128 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA/SE - ANA SOPHIA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe -UFS, aduzindo que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante aos arts. 46, da Lei nº 8.112/91 e 884 e 885, do Código Civil. 2. O aresto respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Não se pode impor a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé, por servidores públicos, por conta de erro da Administração.". 3. Foi dito, ainda, que não seria possível a Administração impor a devolução de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos, por conta de erro da Administração, por serem insusceptíveis de restituição, ainda quando se conclua que o pagamento foi indevido. 4. Embargos de Declaração improvidos. pmm/mft
(PROCESSO: 19053523958404556254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)