EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Augusto Silva manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à fixação dos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29402495953690341339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)