PJE nº 9720868-34.7015.22.4.5760 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S): EUROMARINE ENGENHARIA LTDA - EPP e outra ADVOGADO(S): RENATA SONODA PIMENTEL EMBARGADO(S ): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado foi omisso no tocante à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas-extras. 3. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 4. Embargos de declaração da Fazenda desprovidos e embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99047855078882153764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)