PROCESSO Nº: 0098201-13.2666.27.5.3153 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IREDE ANISIO THEO MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/ RN - JUIZ MAGNUS LORENZO DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DO RGPS E DO RPPS. CONTRIBUIÇÃO PARA OS DOIS REGIMES. NÃO UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RPPS. CARÊNCIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Segurada que laborou e contribuiu ao mesmo tempo para o RGPS e para o RPPS. 3. O tempo laborado concomitantemente nos dois regimes e não contabilizado para concessão de aposentadoria no RPPS pode ser utilizado para concessão de aposentadoria por idade junto à Previdência Social. 4. Hipótese na qual a segurada cumpriu os requisitos para a concessão do benefício. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE 384.257, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, conforme estabelecido na sentença. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, respeitado o disposto na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota/dbs
(PROCESSO: 14839616405631887260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)