Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete da Presidência PROCESSO Nº: 8396868-29.7859.21.10.8477 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: VITOR COSTA: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR. SUSTAÇÃO DE FORMAÇÃO E ENVIO DE LISTA SÊXTUPLA. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ALEGADA INTERFERÊNCIA INDEVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. NOMEAÇÃO E POSSE DE CONCORRENTE. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo interposto contra decisão da Presidência desta eg. Corte que deferiu o pedido de suspensão de segurança para sustar liminar concedida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 6625416-56.7124.28.3.1603, obstou a formação e envio da lista sêxtupla para o preenchimento de vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil na composição do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 2. Constata-se que aquele Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "houve a perda do objeto consistente no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir), que se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado, visto que houve a formalização da lista tríplice, com a sua remessa para a Presidente da República. 3. Em razão da sobredita sentença, não mais subsiste a decisão liminar cujos efeitos ora se busca restabelecer, de maneira que o provimento jurisdicional pretendido com o manejo do presente agravo para afastar a suspensão deferida por esta Presidência não se afigura mais útil para o agravante, consolidada a perda do objeto do recurso. 4. Além disso, no dia 09 de outubro de 2016, a então Presidente da Republica Isabelly Carvalho nomeou para a vaga de Desembargador do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o advogado Enzo Gabriel Santos, o qual tomou posse em 21/04/2016. Resta patente inutilidade do resultado almejado pelo agravante na presente ação constitucional, eis que, à vista do aperfeiçoamento ato jurídico complexo, eventual procedência do pedido autoral, no sentido de restaurar os efeitos da liminar suspensa, não seria capaz de sustar os atos subsequentes instrumentalizados na escolha da lista tríplice pela Corte Trabalhista (formação da lista tríplice), nomeação e posse do atual Desembargador. 5. Precedentes: STJ (ROMS 937345984929, YURI FERREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2014); TRF - 5ª Região (AC 583267014425630, Desembargador Federal Noah Lima, MARCELO GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::05/05/2012 - Página::407; AC 662806811928665, Desembargador Federal Pedro Henrique Vieira, PEDRO HENRIQUE NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::18/05/2011 - Página::8.). 6. Caracterizada a carência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 7. Inaplicabilidade do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto, pois o comando, à luz de sua interpretação sistêmica, dirige-se às hipóteses em que o relator identifique vícios sanáveis, tais como questões relativas ao preparo e à regularidade formal do recurso. Todavia, em se tratando de evidentes defeitos incorrigíveis, relacionados à intempestividade, falta de interesse recursal, ilegitimidade recursal, a exemplo do que se constata nos autos, é despicienda a intimação da parte. 8. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 65307342445444608010, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2016)