PROCESSUAL CIVIL. SFH. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. NÃO-CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos à contadoria para apurar o cumprimento da obrigação de fazer emanada do título judicial, que determinou que a execução do contrato vinculado ao SFH deveria observar os parâmetros fixados no MS nº 045/84.
2. A decisão agravada consignou, ainda, que, na hipótese de ser observado saldo devedor, descaberia a liberação da hipoteca requerida em momento anterior, bem como estabeleceu o prazo de 15 dias para o cumprimento pela parte autora/agravante para atender ao requerido pela CEF, trazendo aos autos os documentos por ela solicitados.
3. Em suas razões de recurso, requer a parte agravante a condenação da CEF à liberação da hipoteca do imóvel do agravante, bem como ao pagamento da multa disposta no art. 461 do CPC/73.
4. A parte agravante moveu uma ação consignatória, na qual foi determinado à instituição financeira o levantamento dos valores depositados em juízo para integrá-los ao contrato.
5. Ocorre que os valores depositados pelo contratante não foram suficientes para a quitação integral do contrato de financiamento, sendo determinado pelo juízo a quo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração eventual saldo devedor.
6. À fl. 502 do processo de embargos à execução (nº 4435028-31.5298.29.4.0666), a Contadoria do Juízo requereu que fossem anexados os documentos de reajustes salariais do mutuário, a fim de verificar se de fato as parcelas depositadas em juízo estavam em consonância com o devido, para que fossem revistos os índices e executado o contrato devidamente.
7. Observe-se que o comando judicial no sentido de remessa à contadoria do juízo não teve o condão de trazer qualquer prejuízo à parte agravante, devendo-se ressalvar que, como bem apontado na decisão vergastada, na hipótese de ser encontrado saldo devedor, por meio dos cálculos do expert, descabe a liberação da hipoteca requerida pela parte recorrente, em face da presunção de legitimidade e veracidade dos valores encontrados pelo contador perito.
8. Ademais, o presente processo se encontra em fase de execução, sem que tenha havido condenação quanto à quitação contratual, mas tão somente no sentido de a CEF se apropriar dos valores depositados para uma posterior amortização da dívida. Não há que se falar, pois, em aplicação da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, disposta no art. 461 do CPC/73.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88662579892473930965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)