PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO TARIFÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELA ANEEL. ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face da COELCE - Companhia Energética do Ceará e da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, na qual postularam os autores: a) a suspensão da cobrança dos novos índices de tarifação da energia elétrica propostos pela COELCE e homologados pela ANEEL no ano de 2005 (Resolução Homologatória n. 100, de 08 de julho de 2005); b) a realização de perícia atuarial entre o custo operacional (cobertura do custo do serviço) e a real necessidade de reposição tarifária, observando-se o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.631/93; e c) a condenação da COELCE para que, com base no valor a ser apurado na referida perícia atuarial, cumpra o percentual alusivo à quantia que efetivamente corresponde aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, da 8.631/93.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à legitimidade do Ministério Público Estadual para integrar à lide, uma vez que o relator acompanhou o pronunciamento do Desembargador Federal Pietro Pinto sobre o assunto, no sentido de excluir, de ofício, o MPE do feito, conforme se verifica na certidão de fl. 851. Também não prospera a alegação de omissão em relação à produção de prova pericial atuarial, nem no que concerne a dispositivos legais aplicáveis ao caso.
IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41239936551095233, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)