PROCESSO Nº: 8266853-37.1583.13.12.9383 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FREITAS REGO FILHO ADVOGADO: Patricio Wiliam Eduardo Moura e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Esta Primeira Turma também já decidiu ser desnecessária a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 4. No caso dos autos, resta comprovado que o autor tinha direito a nove meses de licenças-prêmio, mas não usufruiu delas nem as usou para fins de aposentadoria. 5. Deve-se reconhecer o direito do autor à pretendida conversão em pecúnia, com base na remuneração ao tempo da sua aposentadoria, de nove meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 6. O Plenário do JOÃO GUILHERME DA ROSA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Custas na forma da lei. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 94104702031197375033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)