Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso indevidamente. Pagamento dos valores atrasados. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial do autor. Incapacidade para prover a subsistência. Honorários advocatícios e data inicial do benefício nos termos da sentença. Quanto aos juros de mora e correção monetária, estes foram calculados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 801862656248742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)