PROCESSO Nº: 2012675-15.8451.31.8.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA FERREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9261074-21.4289.6.5.1363 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. 1. Em sendo eletrônicos os autos do processo originário, dispensam-se as peças obrigatórias à formação do instrumento. Inteligência do art. 1.017, §5º, do CPC. Preliminar afastada. 2. Não é dado à agravante arguir em sede de agravo de instrumento matéria não submetida à prévia apreciação do juízo de origem. Preliminar acolhida. Impossibilidade de análise da controvérsia atinente à compensação, sob pena de supressão de instância. 3. O cerne da controvérsia tergiversa sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, defendendo a agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico, ante a omissão do titulo executivo. 4. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado qualquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.
(PROCESSO: 74586881477819102647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)