PROCESSO Nº: 6826649-70.8325.22.7.3883 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Ryan Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 6550747-53.5052.30.1.6689 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Da análise dos autos, constata-se que o recurso de apelação foi interposto intempestivamente. 2. De acordo com certidão eletrônica, o apelante foi intimado da sentença em 24/11/2017. A partir da intimação, teria 15 dias úteis para recorrer, conforme disposição dos artigos 219, 1.003, §5º, e 1.009 do CPC, isto é, até 16/07/2017. No entanto, a apelação somente foi protocolizada em 14/02/2017. É, por isso, intempestiva. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 43499129182633794389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)