Tributário e Processual Civil. Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Morosidade administrativa na consolidação do débito. Juros de mora entre a adesão ao parcelamento e a consolidação do pacto. Não incidência. Legalidade da exclusão dos honorários previdenciários. Absorção pelo encargo de que trata o Decreto-lei nº 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação do valor da verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC. Precedentes. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 28843865541675578533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)