PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença, apenas em relação aos juros de mora.
II. Observa-se que houve erro material no acórdão embargado no que diz respeito à sua conclusão, posto que não houve reforma no que tange aos juros de mora que foram mantidos nos termos da sentença, mas sim quanto ao termo inicial do beneficio. Dessa forma, onde se lê que foi dado provimento à apelação e à remessa oficial apenas no que toca aos juros de mora (fls. 132 e 134), leia-se que foi dado parcial provimento à apelação e à remesa oficial, apenas no que toca ao termo inicial do benefício.
III. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo embargante, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para retificar o erro constante no acórdão embargado de fls. 1267/135, para que se leia que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas no que toca ao termo inicial do benefício, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5628137632532015759753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)