EXECUÇÃO FISCAL. CVM. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1) Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, da Lei nº 13.105/2015, por entender satisfeito o requisito para a concessão da remissão prevista no art.31, I, parágrafo 1º da Lei nº 10.522/2002.
2) A questão relativa à ocorrência do benefício fiscal previsto no art. 31 da Lei 10.522/2002 já foi apreciada pelo juízo a quo em sede de exceção de pré-executividade, e incidentalmente em embargos à execução fiscal (fls.183/186), afastada a sua rediscussão nos embargos à execução fiscal nº 8593822-31.7518.28.5.1018, eis que alcançada pela preclusão consumativa.
3) Restou consignado no aresto deste eg. Tribunal, que confirmou a sentença proferida nos referidos embargos, que, embora o apelante tenha acostado aos autos o seu balanço patrimonial encerrado em dezembro de 2002, inferior a R$ 31.501.781,00 (dez milhões de reais), não demonstrou, cabalmente, que restaram atendidos os outros requisitos previstos na norma - comprovação de que suas demonstrações financeiras do último exercício foram auditadas por auditor independente registrado na CVM e o cancelamento de seu registro junto àquela autarquia, caso tivesse ações disseminadas no mercado até 22/01/1997 -, não havendo, ainda que fosse o caso, como lhe reconhecer o favor previsto na Lei 10.522/2002.
4) Com o julgamento definitivo da ação incidental dos embargos à execução, tendo o acórdão transitado em julgado em 29/03/2015, após ser improvido o recurso especial interposto (Resp nº 7.433.300), no sentido de negar provimento à pretensão da embargante/executada de ver anulado o crédito cobrado na presente execução fiscal, a questão fica acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser rediscutida, muito menos em sede de exceção de pré-executividade, que possui cognição sumária.
5) Ademais, não há possibilidade de se aceitar o suposto balanço patrimonial auditado por auditor independente registrado na CVM como documento novo, pois se cuida de informação que já estaria disponível à época do ajuizamento da ação de embargos do devedor, momento oportuno para que dito documento fosse acostado aos autos. E, ainda que se tratasse de documento novo, caberia ao juiz dar às partes oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts.9º e 10º do CPC/2015.
6) Sentença nula de pleno direito por ofender a coisa julgada produzida na ação incidental e por ter desconsiderado a própria decisão anteriormente proferida em exceção de pré-executividade, que já havia apreciado o pedido objeto da lide.
7) Apelação provida
(PROCESSO: 86200228369565651212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)