PROCESSO Nº: 2690458-41.6005.25.4.7583 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO VITOR RODRIGUES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RODRIGUES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DA FUNASA. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, FELIPE MOURA DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela autora, na condição de servidora público federal integrante dos quadros da FUNASA, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 15.04.4351, e, 42, de 27.05.8329, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, CARLOS EDUARDO LIMA, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 4429415/SC, Rel. Ministro ERICK CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2011; PROCESSO: 43217462892656370424, AC960180/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, Primeira Turma, DJE 13/01/2013; PROCESSO: 42287218075137439757, AC315306/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, Segunda Turma, DJE 10/11/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52690632400524620080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)