PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O inciso II do art. 794 do Código de Processo Civil estabelece que a execução é extinta quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.
2. Na espécie, verifica-se que os recorrentes, ao transacionarem com a Administração Pública, concordaram, expressamente, com a metodologia de cálculos empregada pelo SIAPE, nos termos da Portaria MARE 2179/98, para o cálculo dos valores atrasados e implantação de índices.
3. Saliente-se, ainda, que o Juízo Originário, ao proferir sentença, já transitada em julgado, nos autos do processo nº. 6252.88.01.432529-2, entendeu que, diante da transação realizada com o Ente Administrativo, não haveria que se falar em valores a receber por parte dos recorrentes, razão pela qual não merece reparos a sentença que extinguiu a execução atacada pelos presentes embargos.
4. É que realizada, como no caso, a transação com vontade livre e consciente, não podem os recorrentes se insurgirem contra o pactuado, sobretudo quando ausente qualquer prova de vício de consentimento.
5. Inexistência de qualquer valor a ser recebido a título de honorários advocatícios, vez que a quantia referente à verba sucumbencial já foi recebida, mediante RPV, pelo causídico que atuou no feito de conhecimento.
6. Precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 997108, Rel.: Desembargador Federal ERICK SILVA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/02/2008, DJe: 21/03/2008.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99874264013399115763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)