Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ribeiro PJe-EDEC NA AC4599802-78.5807.20.3.0463 APELANTE : JOÃO FELIPE DA CUNHA ADV : DIOGO MELO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : DAVI LUCCA TEIXEIRA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que negou pedido de revisão de aposentadoria, suscitando omissão e contradição. - O embargante proclama contradição porque restou provada a limitação do benefício ao teto, contudo a revisão foi negada. Assevera omissão quanto ao marco inicial da prescrição, defendendo que as diferenças advindas da revisão retroagem ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública 7539178-60.8470.22.4.7846/SP. - O decisório embargado seguiu o Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 086.767/SE, entendeu que a aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20 e 41, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. E o julgado destacou que, na hipótese de a aposentadoria, na época da concessão, ter sido reduzida para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. - Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação. Não há direito à readequação aos novos tetos, nem diferenças devidas, é dispensável discorrer sobre o marco da prescrição. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08005084857935165790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)