PROCESSO Nº: 1814170-62.4975.25.9.3106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. EXECUÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DECISÃO AGRAVADA DIRECIONADA AO CAUSÍDICO DA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu postulação, realizada pelo Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro, na condição de terceiro interessado haja vista a constituição de novo patrono pelo Município de Major Izidoro na fase executiva, que buscava salvaguardar a possibilidade de retenção dos honorários contratuais no momento da expedição do requisitório de pagamento, pactuados entre o dito escritório e a AMA - Associação de Municípios de Alagoas. II - Conquanto o juízo de origem tenha fixado a tese jurídica acerca da impossibilidade de retenção de honorários contratuais em face da natureza vinculada da verba em execução (FUNDEF), tal decisum, a par de demonstrar o entendimento atual do magistrado acerca da controvérsia, não possui o condão de atingir, ainda, a esfera jurídica do Município agravante, pelo simples fato de que, quando da prolação da decisão recorrida, ainda não havia sido sequer formulada, por parte do agravante, pretensão neste sentido e, portanto, não poderia ter sido indeferida. Ausência de interesse recursal. III - Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 36695718677888423127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)