PROCESSO Nº: 0292616-47.0927.23.7.0616 - APELAÇÃO APELANTE: YURI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 17889863906119825104, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 80728251214245045502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)