Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Kevin Monteiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 14.08.9529, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 29604320833859403837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA VICENTE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)