PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação relativa à concessão de pensão rural por morte (requerida na condição de segurado especial), tendo o INSS recorrido exclusivamente quanto à fixação de atualização monetária de juros de mora, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, não sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, mantendo-se os juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26590516262929933075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)