102 PROCESSO Nº: 0420056-50.7431.14.2.5511 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: BRENO MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), de acordo com a alteração de RT (retribuição por titulação) de mestrado para doutorado, relativos aos exercícios de 2013 e 2014. 2. Na hipótese vertente, não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IF SERTÃO-PE, eis que, tratando-se de ente integrante da administração indireta, autarquia federal, dotado de personalidade jurídica própria, o IF SERTÃO-PE detém autonomia administrativa e financeira, a justificar a sua presença na presente demanda. 4. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 5. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente com relação aos juros, correção monetária.
(PROCESSO: 04107726641590237940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)