PROCESSO Nº: 4953937-20.1979.21.12.8693 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 03.588/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 929.832. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003, o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando-se a decadência e considerando que houve renúncia à prescrição em relação às parcelas vencidas após 27/05/2006, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os embargos devem ser acolhidos, para suprir o vício. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), mantém-se os critérios fixados na sentença para juros e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos providos em parte. Mantida a proclamação do acórdão recorrido
(PROCESSO: 97569784352568354182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)