TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 47 DA LEI 9636/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9821/1999.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2586/DF decidiu que a taxa anual por hectare tem natureza jurídica de preço público.
2. No julgamento do REsp 4.813.746/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal teria sido modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 16/06/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, teria havido nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos.
3. No caso concreto, vê-se que, com relação às taxas com vencimento em 19/11/1999 e 21/05/1999, consumou-se a prescrição, pois os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estão sujeitos à decadência, mas apenas ao prazo prescricional de 05 anos, que já havia transcorrido quando da constituição definitiva, em 10/03/2009.
4. Já no que pertine à taxa com vencimento em 15/01/2000 observa-se que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos até a sua constituição definitiva (11/12/2009), tampouco o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre esta última data e o ajuizamento da ação (25/09/2012).
5. Apelo provido em parte para afastar a prescrição reconhecida pela sentença no que tange à taxa com vencimento em 27/09/2000.
6. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados.
(PROCESSO: 29272297217010285991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)