Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Azevedo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6546817-90.6685.17.3.9634 APELANTE : ALEXANDRE VIEIRA e outro ADVOGADO : SILVIANE BARBOSA DA SILVA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : SOLO INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : JOÃO DA CRUZ e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 1. Os apelantes argumentam que é patente a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pelo prazo de entrega do imóvel decorrente da obrigação contratual, até mesmo porque o imóvel é garantia do financiamento, tendo o direito resguardado pelo contrato em tomar providencias cabíveis com relação ao atraso das obras, inclusive com poderes para substituir a construtora para garantir a entrega no imóvel, e que a ação foi ajuizada com a pretensão de i) declaração de nulidade da cláusula quarta do contrato celebrado; ii) determinação de prazo para a retomada das obras e entrega do imóvel; iii) regularização do imóvel para "loteamento para condomínio fechado"; iv) condenação das rés em indenização por danos materiais; v) ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de taxa de obra; vi) suspensão da incidência dos juros mensais do financiamento desde a data prevista para a entrega do imóvel (maio de 2014); vii) indenização por danos morais; viii) condenação das rés no pagamento de 2% do valor global do imóvel, acrescidas de 1% por cada mês atraso em decorrência do lucro cessante; ix) ressarcimento dos valores pagos referentes ao IPTU dos anos de 2013 a 2015. 2. O entendimento firmado pela jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso da obra, uma vez que sua atuação no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, devendo ser afastada a sua responsabilidade com eventuais problemas na edificação. 3. Precedente: AC-957697/CE, des. Igor Nogueira, DJe de 12 de maio de 2014. 4. Por sua vez, é clara a definição da competência da Justiça Federal, nesses tipos de demandas, cuja atuação jurisdicional restringe-se ao pedido que envolve a taxa de evolução da obra, por ser a única matéria que atrai a jurisdição federal, pela qual, aliás, responde a Caixa Econômica Federal. 5. Destarte, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder aos termos da ação, relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. 6. Afinal, não é admissível que a parte autora deva continuar a arcar com o pagamento de taxas incidentes na fase de construção, a partir do atraso injustificado na conclusão da obra. 7. Precedente: AG 25144197349026363619, des. Marcos Vinicius Castro, julgado em 30 de dezembro de 2014. 8. Apelação provida, em parte, para, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em relação à análise da taxa de evolução da obra, determinar a sua devolução a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, prevista no item 6.1, da letra C, do contrato em epígrafe.
(PROCESSO: 62873109547083231762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)