PROCESSO Nº: 3873505-23.9174.19.8.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cunha Alice Vieira - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Quintos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exigibilidade do título judicial. O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC (novel art. 535, parágrafo 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 82594994887839292125, Rel. Des. Fed. Emanuel Castro, Pleno, Julgado em 03/05/2015).Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08571576929171728862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)