PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Autos que retornaram do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face da FUNASA, nos quais aduziram omissão no tocante à decretação da prescrição, uma vez que se trata, na hipótese, de prestação de trato sucessivo, devendo-se aplicar à espécie o comando insculpido na Súmula 85 do STJ. Registram que requereram a execução do título judicial em 26/07/2002 e não em julho/2008, como constou do acórdão embargado, não tendo transcorrido, portanto, o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença de conhecimento (outubro/1999) e o aforamento da Ação Executiva. Invocam, em seu favor, o disposto nos arts. 461 do CPC/1973 e 1º e 3º do Decreto nº 48.959/32.
2. O trânsito em julgado fora, de fato, certificado em 14/03/1999, tendo os Embargantes/Exequentes requerido a Execução do título judicial de conhecimento em 16/04/2002, constando neste mesmo caderno processual, certidão noticiando a oposição de Embargos à Execução pela FUNASA, cuja decisão - favorável aos Embargantes - só transitara em julgado em 27/01/2007.
3. Em julho/2008, na verdade, os Embargantes requereram o cumprimento da obrigação de fazer, pertinente à implantação do reajuste de 47,94% na remuneração dos servidores, sendo que tal direito foi confirmado por ocasião do julgamento dos Embargos à Execução.
4. Não se operou a prescrição quinquenal para a Execução do julgado.
5. Nos casos em que a sentença de conhecimento tenha constituído uma obrigação de fazer, o prazo para Execução da obrigação de pagar não corre até que aquela seja efetivamente implantada, sendo este o entendimento desta Corte. Precedente: Processo: 12309935346179045676, Desembargador Federal Lucca da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 11/04/2016.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, e dar provimento à Apelação interposta pelos Particulares, para considerar que não ocorreu a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 139335275354, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)