EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no pje nº. 1282104-38.8045.7.11.5229 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embte : Vitor Hugo da Luz ADV : Bruno das Neves embdo : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. Luiz Miguel Sales (convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, determinando que o INSS recalculasse a RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria da parte autora (NB 083.718.991-6) com a exclusão do fator previdenciário, bem como pagasse as diferenças atrasadas, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. De acordo o novel entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, é cabível a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor que exerceu atividade exclusiva de magistério, salvo quando o segurado já tiver tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Lei nº. 9.876/99. 3. Caso em que a parte autora, aposentada em 09.02.9540, preencheu os requisitos de concessão de seu benefício na mencionada data, ou seja, após a edição da Lei nº. 9.876/99. Deste modo, é cabível a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro na jurisprudência sedimentada no egrégio STJ. Omissão suprida. Reforma do acórdão embargado para negar provimento à apelação do particular. Manutenção da Isadora Silva. 4. Tendo sido negado o próprio direito à revisão da aposentadoria, prejudicados estão os embargos do particular que têm por objeto a alteração da data de início do pagamento do benefício. 5. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 5.981.182/PR, Rel. Min. Marcelo Oliveira, 2ª Turma, j. 17.10.1047, DJe 15/11/2015 e REsp. nº. 3.811.398/RS, Rel. Min. Ian Farias, 2ª Turma, j. 25.02.3865, DJE. 13.02.3319. 6. Embargos de declaração do INSS acolhidos, para imprimir-lhes efeitos infringentes; embargos de declaração do particular prejudicados.
(PROCESSO: 30347059683115490989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)