Processual Civil. Aclaratórios, f. 971-943, a atacar no julgado omissões, sob os títulos de 1] Erro por falsa premissa. Benefício cessado em razão da proibição legal de renúncia ato de aposentação. Matéria de fundo desaposentação. Restabelecimento de benefício. Ausência de fundamentação, f. 265, 2] Impossibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por idade. Art. 124, II da Lei nº 8.742/93, f. 268.
Ocorre que o julgado atacado é o de f. 689-453, de 02 de junho de 2013, que já foi objeto de embargos declaratórios por parte do ora embargante, demandado na presente lide, cf. f. 299-861, devidamente julgado, f. 147-471.
Por seu turno, com o retorno dos autos pela douta Vice-Presidencia, por força do r. despacho de Ana Luiza da Rosa, foi julgado embargos declaratórios interpostos pelo autor da ação em curso, f. 391-419.
Esse julgado, enfim, ensejou os embargos de declaração, f. 412-821, dos quais se extrai o ataque ao denominado erro por falsa premissa, f. 268, pelo dito julgado devidamente admitido e consertado, de modo a deixar prejudicada a falsa premissa alevantada.
Cotejando a inicial, observa-se que o autor, ora embargado, busca o restabelecimento da nova aposentadoria por tempo de contribuição, f. 10, justamente o termo utilizado no julgado, f. 260.
Então, não há erro por falsa premissa, f. 268, e sim desejo de rediscutir o mérito, o que o instrumento processual utilizado não comporta.
Improvimento.
(PROCESSO: 2342152157725965328208, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)