Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou à pena de três anos e seis meses de reclusão e à multa de duzentos dias-multas, no valor cada um dia-multa de um trinta avos do salário vigente à época do crime, Vitor Gabriel Freitas, pela prática do delito de falsificação de documento público, no caso, carteira de identidade, desenhado pelo art. 297, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 03 de setembro de 2015, no bairro Igapó, em Natal, quando se apresentou com documento falso com o nome de Davi Luiz Nunes, ao ser abordado por policiais federais.
O recurso, via defensoria pública da União, se desdobra em vários itens, todos anunciados por bonitas manchetes, como, 1. atipicidade da conduta, princípio da autodefesa, absolvição, f. 120, 2. subsidiariamente, aplicação da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, f. 122, subsidiariamente, da dosimetria da pena, do excesso da aplicação da pena-base, f. 123, e, então, 2a,m culpabilidade, 2b, antecedentes criminais, f. 126, 2c, conduta social, f. 127, 2.d, personalidade, f. 128, 3. dosimetria da pena, segunda fase, reconhecimento do atenuante de confissão espontânea, f. 130, e, enfim, da 4. da pena de multa aplicada ao acusado pela prática do crime do art. 297, do CP, necessidade de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, f. 132.
O fato delituoso resulta demonstrado: o acusado portava carteira de identidade civil, com o nome de Emanuella Mendes, que a perícia considerou falsa, só apresentando de verdade o retrato do acusado. O mais é falso, cf. f. 59-64, do vol. 1, em apenso.
A carteira foi apresentada pelo acusado, que admitiu a falsificação, de modo a não restar dúvida alguma da sua inautenticidade e de estar sendo usada pelo acusado.
O acusado se apresenta com uma folha rica em condenações e evasões, somando, no que tange as condenações, ao todo, quinze anos e quatro meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação, e, enfim, de roubo circunstanciado, já tendo se evadido duas vezes de penitenciária, cf. relata a douta sentença, Pietro Araújo.
No seu recurso, defende a atipicidade da conduta, dentro do princípio da autodefesa, para pugnar pela absolvição, f. 120, como se escuda na aplicação da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, f. 122, argumentos mui bem expostos, mas, sem nenhuma conexão com a vida pregressa do acusado, useiro e vezeiro na arte de violar a norma. E, aliás, a confecção da carteira de identidade falsa, que portava, já sinaliza para a realidade de mostrar como é profundo o seu entrosamento com o crime. Os argumentos em foco, portanto, são dissertações jurídicas, a refletir um ensaio acadêmico, mas, sem qualquer liame com a figura e a conduta do acusado, afinal, não é segredo que as penitenciárias brasileiras não são hotéis de cinco estrelas, e, quem não quer lhe habitar deve tomar as cautelas devidas para não incidir em violações a norma, o que, no que se liga ao apelante, é algo contumaz e reiterado, pelo enorme feixe de condenações que ostenta.
Depois, a pena privativa de liberdade está bem aplicada, desde a pena-base à definitiva, no peso de todas as circunstâncias agravantes e atenuantes e das causas de aumento e diminuição da pena, até atracar na pena definitiva. Nada a reparar aí, a não ser se for dar vazão ao romantismo das razões recursais.
O único ponto a merecer reparos sinaliza para a fixação dos dias-multa, em número de duzentos, que despertou do Ministério Público Federal a seguinte observação: Por último, no que se refere aos dias-multa perpetrados como sanção, uma redução dos dias-multa para o patamar de 100 (cem), a nosso ver, seria mais adequado para resguardar o princípio da proporcionalidade entre a pena pecuniária e a privativa de liberdade e também para a reprovação do delito, estando o patamar de 200 dias-multa elevado para a pena privativa de liberdade imposta, f. 172.
Só. E mais nada.
Parcial provimento do recurso, no que tange apenas à redução dos dias-multa para cem, mantendo-se, no mais, os demais termos da condenação.
(PROCESSO: 32777664527381943834, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)