PROCESSO Nº: 6387152-23.3746.17.11.1622 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA APELADO: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: SILVIA LINS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 45.834/2010. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da exigência do exame de suficiência como requisito prévio para a inscrição do autor como técnico em contabilidade no respectivo Conselho Profissional. 2. O col. STJ e este eg. Tribunal firmaram o entendimento de que o Técnico em Contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010, está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional. 3. Situação em que o autor concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em junho de 2014, já na vigência da nova norma, devendo se submeter ao exame de suficiência para obtenção do seu registro profissional. 4. A previsão legal inserta no § 2º do art. 12 da Lei 12.249/2010 refere-se àqueles profissionais que concluíram o curso antes das alterações legislativas, já tinham sido inscritos e se desligaram do Conselho respectivo, e buscaram a reativação de seus registros, ou ainda, já tinham concluído sua formação quando da edição da Lei nº 12.249/2010, porém ainda não haviam providenciado a inscrição, podendo vir a fazê-lo até junho de 2015 sem se submeterem ao exame de suficiência. O autor não se insere em nenhuma dessas situações, razão porque não há como deferir-lhe o pleito exordial. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54534411972551503317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)