PROCESSO Nº: 6502203-61.1875.13.1.3368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Renan Ribeiro APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate nos presentes recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, foram reconhecidos, como especiais, os seguintes períodos: "Antes da vigência da Lei nº 9.032/95: 10/11/1985 a 05/07/1991; 26/10/1993 a 24/06/1994; 03/02/1994 a 30/09/1994 e 27/04/1994 a 23/03/1995; Após a Lei nº 9.032/95 (comprovados por PPP): 08/08/2001 a 03/05/2007 e 01/06/2008 a 02/03/2015 (data de assinatura do PPP)". 3. No tocante ao período laborado na Empresa Renda Priori, de 18/04/1985 a 10/09/1991, na função de Auxiliar de Operação, o demandante apresentou laudo técnico assinado por profissional habilitado que atestou a presença de ruídos acima de 110 dB. Apesar de se tratar de laudo técnico posterior à prestação do serviço, entende-se que, se o laudo técnico foi emitido após o período laborado, mas constatou-se que, se mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho, os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período laborado, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres 4. Restou devidamente comprovado, conforme documentos anexados (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial), que o particular também exerceu atividade laborativa submetido à periculosidade, inclusive com uso de arma de fogo calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. 6. Quanto à apelação apresentada pelo demandante, requer que seja considerado como especial "o período em que o Autor trabalhou como vigilante na empresa GUARDIÕES VIGILÂNCIA ALÍCIA FERREIRA (16/05/1994 a 27/06/2000) em razão de haver Laudo Técnico fornecido por profissional legalmente habilitado e formulário da Empresa atestando o uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho". 7. Conforme consta no Laudo Técnico acostado, observa-se que o particular, durante o período mencionado, de 11/06/1994 até 28/10/2000, exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo, calibre 38. A exposição a "risco" ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Portanto, restou comprovada a especialidade do trabalho em relação ao período impugnado pelo demandante. 8. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 9. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 10. Recurso de apelação do particular provido. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 26625288203256139007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)