PROCESSO Nº: 0252216-09.0514.22.9.2380 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR ALVES ADVOGADO: ANTONIO ERONILDO SILVA JACINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BARBOSA - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao aplicar o entendimento de limitar a execução fiscal de FGTS ao período de fevereiro/1988 a março/1995 e ao não considerar o teor do art. 8º da Lei 04/1995, de Caroline Costela. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86232135540288603883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)