PROCESSO Nº: 2873259-90.6888.3.11.7628 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: YURI ALMEIDA (e outro) APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: ENZO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - BRUNA MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO. PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. OBSERVÃNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 7º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. INEXIGÊNCIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. 1. Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que determine à autoridade coatora ajustar o processo de avaliação escolar do impetrante aos moldes previstos no art. 7º, §1º, da Resolução CNE/CES nº 4, de 16/01/2001, o qual determina que a carga teórica do "estágio curricular obrigatório" não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total por estágio. 2. A pretensão do apelante é que o limite de 20% de carga teórica seja observado, tanto no tocante às atividades quanto às avaliações, de modo que os alunos do internato sejam avaliados e atribuídos notas com um somatório constituído de 80% das atividades práticas e 20%, ou menos, de atividades teóricas. 3. O diploma invocado pelo impetrante (CNE/CES nº 4/2001) foi explicitamente revogado pela Resolução CNE/CNES nº 03/2014, sendo certo que em nenhum destes diplomas há a exigência de que os pesos das avaliações (teóricas e práticas) sigam o mesmo percentual aplicado ao conteúdo programático (no mínimo 80% da carga horária total deve ser de atividades práticas e 20%, no máximo, de teóricas). 4. A IES impetrada, ao adotar 50% de avaliações práticas e 50% de avaliações teóricas, em cada rodízio de avaliações, face à inexistência de norma legal ou infralegal dispondo em contrário, está agindo dentro dos limites da sua autonomia didático-científica (art. 207 da CF/88). Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 91286487366030206590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)