PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Versa a presente apelação acerca do não reconhecimento da coisa julgada material no processo 0443297-66.0747.21.5.1941, com a consequente concessão do benefício à apelante.
2. Consoante se observa às fls. 30/31, a autora ingressou na Justiça Federal de Sergipe (7ª Vara Federal), com a ação de nº 5945362-62.6282.22.9.7868, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter a concessão de aposentadoria por idade rural.
3. De outra parte, na presente ação nº 5290538-26.9761.24.8.4838, ajuizada em 21.02.3018, a mesma autora requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na concessão do benefício acima mencionado.
4. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
5. Precedentes do STJ (REsp 4377347/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Nogueira (Des. convocado do TJRS). Vitor Hugo Santos, julgado em 04/02/2010, DJe 24/05/2010)
6. A jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento nos últimos anos de que, havendo sentença de mérito, o fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, inclusive até mesmo com documentos novos, não autoriza a propositura de nova ação, porque, em verdade, o pedido e as partes são as mesmas, configurando-se a coisa julgada material
6. Na hipótese, intenta a apelante que sejam limitados os efeitos da coisa julgada material apenas para o primeiro ato impugnado. No entanto, percebe-se, nos arestos colacionados no Voto do Relator, que esta Corte Regional firmou entendimento de que, havendo sentença de mérito, o fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, inclusive até mesmo com documentos novos, não autoriza a propositura de nova ação, porque, em verdade, o pedido e as partes são as mesmas, configurando-se a coisa julgada.
7. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em comprovar uma nova situação fática, por meio de um arcabouço probatório suficiente, que permitiria a propositura de nova ação. Porquanto, o único documento novo apresentado nos autos é uma certidão de cadastro eleitoral, documento este que já poderia ter sido utilizado no processo anterior, e que por si só não se constitui em elemento novo, que influencie a caracterização de uma realidade fática distinta daquela observada pelo juiz sentenciante (CPC, art. 471, I).
8. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido (REsp 262.432/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Noah Almeida de João Vitor Jesus, DJe 22/4/02).
9. A reversão de julgamento de mérito acobertado pela autoridade da coisa julgada material, nos termos da sistemática processual civil em vigor, reclama o manejo de competente ação rescisória, actio autônoma, a teor do art. 485, caput, do CPC. (REsp 187.650/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio da Luz Esteves Lima. Quinta Turma, julgado em 07/01/2010, DJe 09/11/2010)
10. Destarte, infere-se da comparação entre os pedidos efetuados processos de nº 7538136-33.1257.18.5.3814 e nº 2317230-92.9690.13.7.8792, que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado na ação anterior.
11. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49971540893664817799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)