Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João das Neves PJe- EDAC 2629668-72.3843.18.1.0835 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : DANIEL MELO : THIAGO DA MATA : JOÃO FELIPE DA PAZ NETO RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre os arts. 183, 473 e 652-A, todos do Código de Processo Civil, pois se entende que ocorreu a preclusão, quanto ao pleito de honorários advocatícios em execução. - Caso em que o julgado deu provimento ao apelo, por considerar que não houve preclusão, quanto ao pedido de arbitramento da verba honorária advocatícia, adotando-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 07317947202314136263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)