PROCESSO Nº: 1194263-17.6900.25.10.7699 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PIRES ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos Yuri da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nunes Ementa: Previdenciário. Vigilante. Atividade perigosa. O trabalhador que exerce tal profissão tem sua integridade física colocada em efetivo risco de lesões corporais e morte, encontrando a atividade enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 13.926/64. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98.Termo inicial do benefício, Honorários advocatícios, Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal de acordo com a sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35358715168098620623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO LEONARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)