Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Exposição à eletricidade sujeito à tensão superior à 250 Volts. Atividade insalubre enquadrada no Anexo II do Decreto nº 11.872/79. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30611245085108423397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)