Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência dos elementos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Crédito tributário lançado com base em declaração de rendimentos que não foi apresentada pelo embargante. Inexistência de qualquer indício de que o executado tenha auferido renda nos períodos de apuração do imposto. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26272858081422304322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)