PROCESSO CIVIL. RURAL. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Operado o trânsito em julgado de outra ação movida pela parte autora, com o mesmo pedido e causa de pedir do presente feito, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada.
2. A presente ação, por sua vez, , foi ajuizada na Comarca de Santana dos Garrotes-PB em fevereiro de 2015, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida anteriormente em outros processos, não trazendo a parte nenhum fato novo para justificar a renovação do requerimento do benefício em nova ação judicial.
3. A despeito de não se tratar do mesmo indeferimento administrativo, uma vez que a presente demanda refere-se ao benefício de nº 270.139.324-3, (formulado em 19/05/2014) , enquanto o pedido administrativo que ensejou a primeira sentença referiu-se ao benefício de nº 431.773.574-1, observa-se que não houve apresentação de novos documentos capazes de comprovar devidamente o direito da apelante ao benefício de aposentadoria rural por idade.
4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica a rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada (artigo 485, V, do CPC/2015).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75143825159212542446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)