Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de rurícola.
1. Antes de ajuizar a presente demanda (2015), perante a Comarca de Catarina, no Estado de Ceará, a promovente deduziu duas idênticas ações. A primeira em 2010 (7905912-83.8782.6.1.4050), perante o Juizado Especial Federal da 24ª Vara de Tauá, no Ceará, que foi julgada improcedente, e transitada em julgado em 23 de outubro de 2011, f. 53. A segunda demanda, com idêntico pedido e causa de pedir, foi protocolada em 2012 (3698263-01.6347.23.1.9291), perante o mesmo órgão julgador e, novamente, julgada improcedente, certidão de trânsito em julgado de 24 de dezembro de 2012, f. 58.
2. Procede a tese recursal de existência de violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de outro requerimento administrativo (24 de julho de 212, f. 12), municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como: a) declaração de sindicato rural de Catarina (1996 a 2012), f. 16, e b) escritura de compra e venda do imóvel rural, f. 17.
3. Configurada, pois, a tríplice identidade: - partes, causa de pedir e pedido - , ainda que amparado numa nova negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 896.601-CE, julgado em 25 de maio de 2015.
4. Afastada a imposição de multa por litigância de má fé, pois, para assim ser caracterizada faz-se necessário que a autora aja de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso, tampouco foi demonstrado prejuízo processual para o instituto apelado.
5. Apelação provida, em parte, apenas para retirar a condenação ao pagamento da multa, mantendo, no mais, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 37015825358647532856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)