PROCESSO Nº: 3954332-68.5333.24.12.8789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BERNARDO CORREIA BASTOS (e outro) AGRAVADO: PEDRO LUCAS FERNANDES DE YAGO NOVAES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. HENRIQUE CAVALCANTI. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 37, XVI, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. PEDRO HENRIQUE DA MATA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 1ª Vara da SJ/AL que deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando que a ré efetue a contratação do autor para o cargo de Técnico de Enfermagem, desconsiderando o parecer da EBSERH no Processo Administrativo nº 89050.163855/1970-79, o qual recomendou a não contratação do requerente, em virtude do acúmulo de vínculos públicos com carga horária superior ao limite estabelecido pela empresa demandada. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação. Precedentes desta Corte Regional (AC 68201181588880051122, Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, NICOLAS MOREIRA - Terceira Turma, 21/03/2011; AC 62166447803304029897, Desembargadora Federal Lorena da Mata, LUCAS GABRIEL SILVEIRA - Quarta Turma, 17/05/2011; e AG 53311925607513112366, Desembargador Federal Lucas Gabriel Azevedo, RAFAEL MONTEIRO - Segunda Turma, 06/11/2010) e do STJ (AGA 502468114457, DANILO DA ROCHA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 09/01/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro BERNARDO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2011, DJe 22/02/2011). 4. ANTHONY OLIVEIRA improvido. plv
(PROCESSO: 26764698764066412681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)