Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4344872-69.2943.17.4.3526 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : PAULO CARDOSO : ROSEMAR PEDRO HENRIQUE ALVES ORIGEM : 3ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, considerou não cumprida determinação judicial para que o agravante juntasse ao processo a carta de concessão de aposentadoria do autor, bem como os demonstrativos de recálculo da RMI e de evolução de renda mensal de aposentadoria. De acordo com a decisão agravada, o Instituto agravante deixou de cumprir a determinação judicial, já que limitou-se a juntar informações do MPAS/INSS sobre o benefício e a colacionar novamente o procedimento administrativo em questão, aplicando em razão disso astreintes, fixadas em cem reais por dia de mora, desde 27 de março de 2016, mantido gravame diário enquanto não cumprida a referida determinação, id. 0195165.2797250. À agravante foi determinado que juntasse aos autos, documentos, no qual a parte autora busca o recálculo de sua aposentadoria, com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Assevera o agravante não ter havido, em momento algum, descumprimento injustificado, ou mora injustificada, condição para a imposição da multa, mas, apenas, impossibilidade, em razão da data da concessão do benefício em questão - 1989, de apresentar todas as informações requisitadas pelo digno Juízo de primeira instância, id. 8261022.0842380, p. 03. Na aludida documentação [carta de concessão de aposentadoria do agravado, demonstrativos de recálculo da RMI e evolução de renda mensal da aposentadoria] cuja agravante afirma impossível obtê-las, estão, segundo o juízo recorrido, os elementos probatórios que permitirão a plena apreciação do pleito resistido, escudando-se, a recorrente, na ancianidade de tais registros, resultando no fato de que, instada a apresentá-los, assim não o fez, por não tê-los encontrado em seus arquivos. Sendo certo que ninguém se obriga ao impossível, resta claro, por outro lado, que a ausência dessas peças implicará numa presunção favorável à pretensão do demandante, ora agravado, restando, claro, que deverá suportar o ônus processual de não poder se contrapor plenamente ao pedido de revisão de aposentadoria formulado. Quanto à aplicação de astreintes é de ser mantido o fundamento da decisão liminar, no sentido de que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeito às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação de multa. Precedente: PJe-AG/SE 97748010781450601420, desta relatoria. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62073292669185729345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)