PROCESSO Nº: 1644740-72.5666.14.7.9508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RODRIGO SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS "PRO RATA". PROPORCIONALIDADE ADEQUADA ÀS PROPORÇÕES DA CONDENAÇÃO DE CADA RÉU. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Natal/RN quanto ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Otávio Freitas sentencial que determinou a condenação dos "réus ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como os honorários de advogado, pro rata, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20, § 4º, do CPC". Dessa última condenação, foi excluída a União, por estar a Autora assistida pela DPU. Fixou-se, ainda, na sentença que o valor da cirurgia (ou seja, o proveito econômico da demanda) fosse rateado, na proporção de 50% para a União, 35%, para o Estado do RN e 15% para o Município de Natal. 3. A expressão "pro rata" não significa necessariamente que a divisão determinada em sentença deva seguir uma proporção igualitária, podendo-se usar outros critérios para se encontrar a proporcionalidade adequada. 4. Equívoco no cálculo apresentado pelo Agravante quanto ao fixado na r. sentença quanto à condenação em honorários. Quando se determinou o pagamento "pro rata" da verba pelo Município de Natal e pelo Estado do RN, tomou-se como base não o valor da causa pura e simplesmente, mas também as proporções de condenação de cada um desses entes quanto ao pagamento do valor principal ao autor. Agravo de Instrumento improvido. Thales Jesus
(PROCESSO: 47552158408133194983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)