Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Professor de educação infantil. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37715718225503391458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)