Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor razoável. Manutenção. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente do TRF 5ª Região. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72429780253347553054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)