PROCESSO Nº: 8482034-36.4160.29.6.4933 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: OLIVIA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PIRES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REATIVAÇÃO DE REGISTRO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 1.373/2001. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência prevista no art. 5º, III, da Resolução nº 1373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, referente à aprovação no exame de suficiência, como um dos requisitos para restabelecimento do registro no Conselho Regional de Contabilidade para os profissionais com registro baixado há mais de 2 anos, Cauã Farias o princípio da razoabilidade (art. 2º, Lei nº 9.784/99) e do livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, CF/88), haja vista que tal imposição não encontra previsão na Lei nº 12.249/10, não podendo limitar o exercício da atividade profissional constitucionalmente já garantida. 2. A modificação dada pela Lei nº 12.249/10 ao Decreto-lei nº 9.295/46, assegurou o direito acerca do exercício da profissão de contador, assim dispondo: art. 12, § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. Portanto, acerca da previsão legal necessária de aprovação no exame de suficiência para fins de registro no Conselho de Contabilidade, observo que o Conselho extrapolou o seu poder regulamentar ao editar resolução para os casos de restabelecimento de registro do profissional em que a baixa da inscrição ocorreu há mais de 2 anos, um vez que já havia obtido tal registro sob regência da legislação em vigor à época em que à aferição do conhecimento era avaliado mediante a conclusão do curso de formação superior. 3. A aludida exigência, para ser instituída por resolução do CRC, haveria de ser prevista em lei, porque somente esta tem o atributo de restringir o exercício de direitos subjetivos, ex vi do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88). A instituição de exame de suficiência por lei nova não se aplica aos que já eram inscritos e estavam com inscrição suspensa. Podem agora reativá-la independentemente do exame instituído pela lei nova. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 51030746853828507216, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)