PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DAVI LUCCA AZEVEDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda, concedendo a antecipação da tutela, para condenar a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam que a demandante é portadora de incapacidade física, tendo o laudo pericial concluído ser ela portadora de doença congênita de displasia do desenvolvimento do quadril do lado esquerdo, com encurtamento do membro inferior esquerdo, apresentando incapacidade parcial e permanente e restrições ao trabalho com posição ortostática prolongada e levantamento de transporte de peso.
4. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, (17/01/2008).
5. Comprovada a hipossuficiência da autora e de sua família por meio do estudo social, o qual atesta que a parte autora não possui renda própria, contando com bolsa família e recebendo ajuda da mãe e do irmão para o pagamento de contas de água, luz e gás, de forma que não consegue suprir suas necessidades básicas, pois nunca exerceu atividade laboral remunerada.
6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Porto da Folha/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
7. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente a discussão sobre essa matéria no C. STF.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 66648214854126762685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)