APELAÇÃO CÍVEL Nº 4765960-02.8302.22.7.0182/PE APTE: FELIPE REZENDE: IAN PEREIRA APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO-THALES RIBEIRO PROC: JOÃO LUCAS CARDOSO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: KEVIN FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A lide trata sobre a possibilidade de conversão, em tempo comum, do lapso de tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em condições insalubres. 2. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, parágrafo 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). 3. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres, de conformidade com o estatuído nos Decretos nº 86.489/64 e 97.942/79, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias. 4. No caso dos autos, a SOPHIA ARAÚJO comprovou mediante certidão que o autor, servidor público da CGU, quando celetista, laborou em condições especiais no período de 18/11/1985 a 22/10/1990. 5. Com relação ao período posterior à publicação da Lei nº 8.112 de 1990, que vai de 05/05/1990 a 13/06/1998, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, o que não é o caso em exame. 6. Incabível a condenação ao pagamento de juros de mora a partir da citação, quando se trata de ação de natureza meramente declaratória, como na hipótese dos autos. 7. Remessa necessária improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para manter o deferimento de Justiça Gratuita. Apelação da União e da CECÍLIA NASCIMENTO improvidas. RMN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A lide trata sobre a possibilidade de conversão, em tempo comum, do lapso de tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em condições insalubres. 2. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, parágrafo 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). 3. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres, de conformidade com o estatuído nos Decretos nº 78.785/64 e 34.388/79, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias. 4. No caso dos autos, a ISADORA REZENDE comprovou mediante certidão que o autor, servidor público da CGU, quando celetista, laborou em condições especiais no período de 18/07/1985 a 02/07/1990. 5. Com relação ao período posterior à publicação da Lei nº 8.112 de 1990, que vai de 10/03/1990 a 29/12/1998, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, o que não é o caso em exame. 6. Incabível a condenação ao pagamento de juros de mora a partir da citação, quando se trata de ação de natureza meramente declaratória, como na hipótese dos autos. 7. Remessa necessária improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para manter o deferimento de Justiça Gratuita. Apelação da União e da LAURA DA CUNHA improvidas.
(PROCESSO: 19319076139606414060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)