PROCESSO Nº: 8301985-66.3936.15.3.8876 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: WELLINGTON DOS SANTOS GOMES (e outros) ADVOGADO: JOÃO BARROS APELADO: ANTÔNIO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA LOPES - 1º TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DE DAVI LUIZ PINTO E OUTROS PROVIDO. 1. Sobre a preliminar de nulidade do feito em razão de não ter integrado o polo passiva da lide a CASANOVA Habitação e Construções Ltda. e/ou da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e do Condomínio Isaac Ramos, acompanho o entendimento do magistrado sentenciante, segundo o qual não há dispositivo legal ou contratual que os obrigue a ressarcir a CEF, como determina o art. 70, inciso III, do CPC. o Egrégio STJ vem entendendo que a modalidade de intervenção de terceiro acima não seria obrigatória. 2. Acerca da carência da ação de Elânia Ana Clara Viana e Calebe Correia em razão da condição de proprietários e não mais arrendatários, tenho que não merece prosperar a alegação da CEF em razão de tal circunstância não afastar a análise da ocorrência ou não de danos morais e materiais pelas pessoas acima, enquanto moradoras de unidade habitacional, independentemente do vínculo jurídico existente entre elas e o bem. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito da demanda. 4. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CEF, durante a vigência do contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. 5. Extravasamento do esgoto que deriva de falha na construção, demandando a adequação do sistema de saneamento do condomínio mediante a edificação de estação elevatória. 6. O alagamento da área comum do imóvel com água contaminada é fonte de transmissão de doenças e funciona como atrativo para ratos e insetos, indubitavelmente constrangendo seus habitantes e obrigando-os a conviver com odor fétido. 7. Insofismável a ocorrência de dano moral, sendo desnecessária a produção de prova para demonstrá-lo, porquanto a insalubridade gerada pelos problemas no esgoto provoca no homem médio, sem dúvida, sofrimento psíquico que não se confunde com o mero dissabor ou aborrecimento. 8. Cabe à CEF disponibilizar sistema de comunicação interno no condomínio, em pleno funcionamento, sendo certo que o aspecto da segurança não pode ser negligenciado pelo simples fato de a moradia ser destinada a pessoas de baixa renda. 9. Tendo em conta a extensão do dano sofrido pelos autores, deve ser mantido o quantum indenizatório devido a cada demandante em R$ 98.937,00 (quinze mil reais). 10. A verba honorária fora estabelecida em patamar abaixo do previsto no art. 20, §3º, do CPC (entre 10% e 20% sobre o valor da condenação). 11. Assim, considerando a natureza e a complexidade da causa, devem ser majorados para 10% sobre o valor da condenação. 12. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo de Sophia Barbosa e outros provido. NICOLAS DA COSTA
(PROCESSO: 97128301730093935786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)