Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ramos Nº: 9034233-14.8909.6.5.1904 APELANTE: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL BRENO FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL LUCCA REZENDE EMENTA PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Entendeu o magistrado que o valor da causa (corrigida pela contadoria judicial) não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais de 60 salários mínimos, sendo esse, portanto, o foro competente para julgamento da demanda. 2. Ação ajuizada na qual se busca a adequação do valor do benefício previdenciário com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como o pagamento dos atrasados, observada prescrição quinquenal. Argumentou a recorrente, na inicial, que o marco interruptivo da prescrição seria a data do ajuizamento da ação civil pública nº 236554519.0911.6.4.1142, ou seja, só estariam prescritas as parcelas anteriores a 18/01/2006. Com base nesse fundamento jurídico, o valor dado à causa foi de R$ 20.402,03. 3. Vislumbrando que o caso dos autos seria de aplicação da Súmula nº 85 do STJ, ou seja, que a prescrição atingiria as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação, o magistrado determinou o envio dos autos à contadoria judicial, a fim de que se apurasse o valor dos atrasados. Mesmo o valor dado a causa não tendo sido impugnado pela parte ré (uma vez que o INSS não foi sequer citado para apresentar defesa), o Juiz decidiu, de ofício, ajustá-lo, com base nos novos valores apresentados pela contadoria (R$ 65.722,80). 4. Já decidiu o STJ que só pode o Juiz, de ofício, ajustar o valor da causa, "quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito", o que não ocorreu nestes autos. (CC 90.122/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Cardoso, julgado em 23/10/2008, DJe 05/09/2008). 5. Não é permitido ao Juiz impor à parte autora o valor da causa, mediante modificação de ofício, em razão de possuir entendimento diverso acerca do marco interruptivo da prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal Regional. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.
(PROCESSO: 05490976984404869943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)