PROCESSO Nº: 3333473-76.1777.24.4.4167 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Felipe Farias: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Maitê Melo manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela inexistência de direito à paridade remuneratória diante do não enquadramento do instituidor nas regras de transição previstas na EC 47/2005. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende a embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87591245850117458762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)