PROCESSO Nº: 8701562-69.4379.15.2.9060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Ian Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 3ª Turma JUIZ FEDERAL MARCELO TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2401928-33.3190.5.1.5719 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RENAN DA LUZ. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ contra decisão que, em execução de sentença contra a UNIÃO, indeferiu o pedido do exequente para que fosse liberado o pagamento dos supostos valores incontroversos, com o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais. 2. O pedido de expedição do precatório relativo à parcela incontroversa da dívida foi indeferido sob o fundamento de que a UNIÃO, intimada para dizer sobre o mesmo, teria se posicionado contra, por entender que nada devia ao município a título de diferenças de repasses do FUNDEF. 3. A despeito da manifestação contrária à expedição do precatório dos valores incontroversos, a UNIÃO - na apelação interposta contra a sentença dos embargos à execução, que fixou o valor total do débito judicial em R$ 6.345.752,38 (principal - R$ 7.163.127,47, e honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 5.069,91), limitou-se a impugnar o capítulo da sentença que fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Nas razões da apelação, a UNIÃO pugna pela aplicação das regras do CPC atualmente em vigor. Não há, portanto, óbice ao pagamento dos valores incontroversos. 4. No que pertine ao pedido do destaque de 20% a título de honorários advocatícios contratuais, verifica-se que a pretensão encontra-se em choque com o que foi estabelecido na sentença dos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a imediata expedição do precatório dos valores incontroversos.
(PROCESSO: 84733602395331450064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)