EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90. NOVA BASE DE CÁLCULO. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a inexigibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente pelos demandantes, decorrentes do erro da Administração no pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90. 2. Extrai-se dos autos que os demandantes, professores aposentados da carreira do magistério superior, incorporaram à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontravam posicionados, no caso, Professor Adjunto. 3. Com a reestruturação da Carreira do Magistério Superior (Lei 11.344/2006), criou-se uma classe intermediária de Professor Associado, que passou a ser a classe imediatamente superior à de Professor Adjunto, o que gerou o pagamento indevido, porquanto a Administração passou a entender, a partir da interpretação conjunta do art. 192 da Lei 8.112/90 c/c art. 4º da Lei 11.344/2006, que os proventos deveriam ser calculados com base na classe de Professor Associado, e não de Professor Titular, como antes. 4. A demandada permaneceu pagando o benefício dos autores sem observar as inovações trazidas pela Lei nº 11.344/2006, e, somente após auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU realizada em 2016 é que constatou o erro, determinando a revisão do benefício e a restituição das importâncias pagas a maior no período de junho/2012 a julho/2016. 5. Resta claro, portanto, que o pagamento indevido teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.228.077/PB, Ministro Otávio Rocha, Primeira Seção, 30/10/2012). 6. Nesse mesmo sentido, o precedente desta Quarta Turma, proferido em caso análogo ao dos autos: 99815598254354620364, AC/AL, (TRF5, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 17/12/2017). 7. Danilo Pinto.
(PROCESSO: 17139741866960442810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)