PROCESSO Nº: 9707928-40.7525.11.11.2389 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: PAULO PEREIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, e fixou os honorários advocatícios em R$ 78,00 (setenta e oito reais), correspondentes a 10% do valor da causa. 2. Hipótese em que o apelante pretende a reforma da sentença apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, considerados por ele como irrisórios. 3. Da análise do caso, fica evidente que os honorários advocatícios fixados pelo magistrado singular devem ser majorados, pois se assim fossem mantidos estar-se-ia aviltando o trabalho realizado pelos advogados. 4. Por ser uma questão meramente de direito, prescindindo da produção de provas, e exigindo apenas interpretação normativa, não apresentando maiores dificuldades, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 61064582259581509578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)