EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas, além de honorários advocatícios. 2 No caso, a parte autora apresentou requerimento administrativo após o ajuizamento da ação e antes da citação do INSS, tendo a autarquia concedido administrativamente tal benefício e deixado de apresentar resistência à pretensão autoral quando da contestação. 3 Observa-se que, muito embora não seja obrigatório o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial, in casu, não se pode afirmar ter havido resistência por parte da autarquia previdenciária à pretensão autoral, nem que tenha sido esta sucumbente, a justificar a procedência do pleito e a condenação em honorários advocatícios. 4 Há que se anular a sentença recorrida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, afastando a condenação em ônus da sucumbência. 5 Apelação provida.
(PROCESSO: 65335764634914047206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)