PROCESSO Nº: 4309167-50.0762.17.6.9689 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MOREIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SUA ESPOSA E GENITORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA VERSUS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIENCIA E NECESSIDADE DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por STELLA DA CUNHA contra decisão da 4ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que a Organização Militar segue norma específica que estabelece a possibilidade de movimentação de militares, de maneira que os transtornos a serem enfrentados pelo autor e sua família em face de sua movimentação fazem parte da carreira militar, estando o autor plenamente ciente desde o início da possibilidade de ser movimentado por interesse da Força Armada para a qual serve, por ser a movimentação fato corriqueiro - e previsto no ordenamento jurídico - para os integrantes do Exército. 2. Dentro do juízo de conveniência e da necessidade do serviço, pode a Administração Publica deslocar seus servidores para outros pontos do território nacional, ainda mais, tratando-se da classe de militar, cuja natureza do serviço impõe constantes movimentações em seus quadros. Ao ingressar no Exército, o apelante tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado/deslocado no interesse da Administração Pública. 3. Não consta nos autos documentos que efetivamente comprovem que os pais e/ou a esposa do apelante dependem do seu auxílio direto para as suas atividades rotineiras, tanto que sua esposa é enfermeira concursada da Prefeitura Municipal de Natal e Sanitarista, também concursada, do Estado do Rio Grande do Norte de forma que não vislumbro qualquer razão impeditiva para a transferência do autor, ora apelante, para a Cidade de Barueri/SP, máxime se levar-se em consideração que a mudança de cidade é inerente à carreira militar, e subordinada ao interesse público, e não à conveniência pessoal do militar. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: AG 273872969881236, Rel. Desembargador Federal Pietro Cardoso, FELIPE CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2009 - Página::462 - Nº::48 e AC 291656/CE, Rel. Desembargador Ian Pires (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 26/06/2010, Publicação: DJE 15/06/2010 - Página 430. 5. Apelação não provida. plv
(PROCESSO: 30752693050034816206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)