PROCESSO Nº: 5861869-62.7798.15.8.2871 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: VITOR HUGO DA ROCHA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DE CANDIDATA A CONCORRER EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, candidata inscrita em concurso público para o cargo de enfermeira assistencial do Hospital Universitário Dr. Vicente Gonçalves, em Sergipe, almeja ocupar uma das vagas destinadas a pessoas com necessidades especiais, o que lhe foi obstado por ter a perícia médica do certame entendido que ela não seria portadora de deficiência auditiva nos moldes previstos na legislação pertinente; 2. Sem razão a sentença que indeferiu a inicial, entendendo ser a autora carecedora do direito de ação por falta de interesse processual, ao fundamento de que o resultado certame já se encontrava homologado; 3. Somente se fossem irreversíveis as etapas posteriores à perícia médica, poder-se-ia cogitar da extinção prematura do feito, o que não é o caso. Na hipótese, restava apenas a avaliação curricular de títulos e experiência profissional, fase que possui caráter meramente classificatório e que pode ser realizada a qualquer tempo; 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 73812526654349687835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)