PJE nº 9553535-71.6775.27.9.3341 APELANTE(S): MARIANA DE LARISSA PINTO ADVOGADO(S): SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RAFAEL DAS NEVES APELADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL ALÍCIA RIBEIRO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Assente nos Tribunais Superiores que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno. 2. Hipótese em que a impetrante não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no edital, de modo que inexiste direito à nomeação. Precedentes do Col. STF e do Eg. STJ. 3. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 25259899667074518263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)