PROCESSO Nº: 0502665-46.2752.12.9.5593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 80438450554214954553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)