ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MERA ATUALIZAÇÃO.
1. Apelação desafiada pelo INCRA, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.
2. A discussão posta nestes embargos diz respeito à questão que já foi resolvida, quando do julgamento da MARIA VITÓRIA DUARTE nº 21321-CE (que transitou em julgado), no qual ficou expressamente consignada ausência de elementos que indicassem a existência de erros nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro.
3. Nesse contexto, não existe razão para os presentes embargos, vez que a decisão posterior trata-se de mera atualização de um valor, cujos parâmetros já foram objeto de decisão, mantida pelo RYAN SALES e pelo STJ, sob a qual se operou a preclusão. Excerto da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45065347996302228725, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)