PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Constatando-se, através dos cálculos da Contadoria do Juízo, que a renda mensal inicial da autora fora fixada erroneamente, correspondendo a valores inferiores ao devido e não infirmando o INSS especificamente os respectivos cálculos, limitando-se a sustentar genericamente a correição da conta elaborada administrativamente, à época da concessão do benefício, é de se manter a sentença, que acolheu os cálculos do contador, considerando que os mesmos guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Note-se que tal resultado somente poderia ser desconstituído com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43861526526732469564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)