PROCESSO Nº: 9669377-67.4178.30.1.0465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO MARQUISE/QG/IVAI ADVOGADO: LUIGI ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA JESUS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PENA DE PERDIMENTO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Vedação quanto à possibilidade de sanções políticas como meio coercitivo de cobrança de tributos, nos termos da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão liminar do juízo de primeiro grau, in casu, determinando a liberação das mercadorias, tem caráter satisfativo, esvaziando-se por completo o objeto desta apelação. 3. Narram os autos que as mercadorias importadas já foram, inclusive, empregadas nas obras de construção dos novos berços de atracação do TMUT do Porto de Pecém. 4. Decisão que não obsta procedimento de fiscalização para verificar a regularidade da importação e dos valores pagos. 5. A liberação da mercadoria importada não tem o condão de afastar a faculdade do Fisco de realizar qualquer procedimento de fiscalização, no que diz respeito à verificação da regularidade da importação e da correção dos valores recolhidos, nos termos do art. 149 do CTN, do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e do art. 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93470567418575906514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)