PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DADOS DOS CENSOS ESCOLARES DOS ANOS EM QUE HOUVE OS REPASSES A MENOR. PERTINÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Embargos à execução em que se discute o quantum devido pela União por força de sentença transitada em julgado que a condenou a pagar complementações do FUNDEF ao Município executante/embargado.
2. A utilização do IPCA-E como índice de correção monetária na apuração do quantum debeatur está em consonância com o entendimento que se consolidou neste eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 21.10.0793, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.
O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte, tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF, não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.
3. A legislação de regência (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.494/96), para a apuração da complementação do FUNDEF, estabelece a proporção do número de alunos matriculados no ano da distribuição dos recursos, e não, do exercício anterior, como defendido pela embargante, e, sendo assim, já sendo conhecidos os números oficiais definitivos do período, não há se falar em utilização do censo escolar do ano anterior, cujos quantitativos seriam acrescidos do "total estimado de novas matrículas" do ano seguinte.
4. Os números utilizados pelo Contador do Foro foram os apresentados pela própria embargante, que não demonstra, efetivamente, equívoco cometido, devendo prevalecer, portanto, as suas constatações, haja vista se tratar de profissional habilitado, investido de munus publico, e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
5. O valor de R$2.000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecido pela sentença, não remunera condignamente o trabalho dos advogados da parte vencedora. Assim, tendo em conta que as questões discutidas na ação repetem-se em inúmeros feitos de idêntica natureza, nos quais são desenvolvidas e discutidas teses que já encontram jurisprudência pacificada a seu respeito, simplificando o trabalho e reduzindo o tempo exigido do advogado, são os honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente fixados em R$90.539,00.
6. Apelação da embargante improvida. Apelação do embargado parcialmente provida.
(PROCESSO: 04966714692599182518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)