PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez. Na oportunidade, foram antecipados os efeitos da tutela.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
5. No caso, o laudo pericial comprova a existência da incapacidade laborativa, pois o autor padece de fratura da extremidade superior do úmero (CID 10 S42.2), sofrida em 2006. Trata-se de incapacidade permanente e que o impede de laborar na agricultura definitivamente.
6. A qualidade de segurado especial - trabalhador rural - restou demonstrada pelos documentos anexados aos autos, quais sejam: cadastro da família, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, em que consta a profissão "agricultor"; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais ; e as fichas escolares dos filhos, cuja profissão do pai foi registrada como "agricultor".
7. Impõe-se a concessão do auxílio-doença requerido, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 29/01/2012), confirmando-se a tutela antecipada concedida.
8. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados pelo Juízo a quo (art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC).
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária.
10. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
11. Não provimento do reexame necessário.
(PROCESSO: 06415311083287032015, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)