Tributário. Retorno dos autos por força de decisão monocrática, no RE 513.110-RN, da relatoria do min. Gustavo Alves, que, ao dar provimento ao recurso extraordinário movimentado pela Fazenda Nacional, invalidou o julgado prolatado pela Turma, f. 693-655, e, em consequência, determinou que o Tribunal recorrido aprecie a controvérsia constitucional suscitada nesta causa, fazendo-o no entanto, com estrita observância do que dispõe o art. 97 da Constituição, f. 208-227.
A problemática reside na redução da multa de 75%, do valor originário da dívida, nos casos de lançamento de ofício, prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430, de 1996, para 20%, por força do referido julgado.
Ocorre que, para submeter a controvérsia ao que dispõe o art. 97, do Estatuto Supremo, necessário, antes de tudo, que o relator, no caso, o relator atual, tenha a mesma convicção do relator originário, ou seja, considere, ainda que de modo oblíquo, a inconstitucionalidade do dispositivo, reduzindo o percentual da multa, para, então, votar, na Turma, no sentido de a matéria ser levada ao Pleno deste Tribunal.
Ocorre que esta relatoria sempre manteve o percentual de 75%, em casos tais, tanto no primeiro grau, como aqui, na Turma, de modo que não enxerga, no aspecto, como levar adiante pseudo ranço de inconstitucionalidade do dispositivo em apreço.
E, não fazendo uso da remessa do feito para o Pleno, por não guardar o mesmo entendimento do julgado, necessariamente, esta relatoria se vê obrigada a se imiscuir no julgado, para alterar sua conclusão.
Improvimento do agravo retido, e provimento ao recurso de apelação voluntário e a remessa oficial, para manter o percentual de 75% da multa aplicada, no caso, condenando o demandante, ora apelado, em custas processuais e em honorários advocatícios de dois mil reais.
(PROCESSO: 373937699344690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/12/2015)