PROCESSO Nº: 4099460-22.8239.20.7.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COBRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: BIANCA RIBEIRO S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. GABRIEL RIBEIRO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o corresponsável. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. A ciencia, pela exequente, da dissolução irregular da empresa deve ser considerada, ao menos, desde a constatação pelo Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa e sua não localização, o que ocorreu no ano de 1997. É de se indeferir o redirecionamento, pois somente requerido em abril/2014, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24756264677062636980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)