PROCESSO Nº: 4742517-28.8063.22.11.6366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Danilo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9006247-09.7366.3.12.5735 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO NICOLAS PEIXOTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de MARCOS VINICIUS PEREIRA (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o MURILO DA ROSA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do VICENTE DAS NEVES, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. Demais disso, quanto à compensação requerida pela União, compreendeu a decisão agravada que tal deveria ter sido oportunamente alegada pela agravante quando do processo de conhecimento, até mesmo porque a União aponta como marco inicial do pagamento indevido da parcela do MARCELO ARAÚJO, ainda que sob outra rubrica, o ano de 1997, momento anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 2010. Por fim, restou aplicando multa de litigância de má-fé contra a agravante, condenando-a ao pagamento de 2% sobre o valor exequendo (a ser repartido entre os exequentes de forma igual). 4. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do JOÃO VITOR CASTRO", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 5. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 6. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do LUIZ OTÁVIO GOMES" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido RAUL MORAES. 7. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de ALEXANDRE PEIXOTO", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do BRYAN OLIVEIRA, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 8. De resto, quanto à compensação suscitada pela agravante, não merece prosperar a sua pretensão. É que, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, a União, em verdade, pretende compensar valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e que deu causa, posteriormente, à formação do título judicial que ora se executa. 9. Desse modo, a despeito de se admitir a alegação de compensação mesmo em sede de cumprimento de sentença, seu acolhimento está condicionado à inviabilidade do seu requerimento quando da ação de conhecimento, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 7.803.724/AL (Rel. Ministro Igor Mendes), sob o rito dos recursos repetitivos. Ora, esse não foi o caso dos autos, posto que a União teve oportunidade de requerer a compensação desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento (em 2010), pois o pagamento que sustenta indevido, a título de VITOR GABRIEL CAMPOS sob outra rubrica, teve como marco inicial o ano de 1997. 10. Por derradeiro, quanto à multa de litigância de má-fé, tal não merece subsistir. Como bem apontado pela União agravante, não houve qualquer violação à lealdade processual no caso de que se cuida; o que houve, em verdade, foi tão só a defesa de tese fazendária, com base em argumentação jurídica fundamentada. Desse modo, a discordância do Juízo de primeira instância quanto à correção da referida tese da União não autoriza, por si só, a aplicação de sanção processual à agravante porquanto inexistente qualquer atuação de má-fé por parte do ente público, razão pela qual se impõe o afastamento da mencionada multa. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa de litigância de má-fé aplicada em desfavor da União agravante. ID
(PROCESSO: 55498785930391496954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)