PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. ART. 798, parágrafo 5º, DO CPP. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação manejado pela DELTA CONSTRUÇÕES S/A, por considerá-lo intempestivo.
2. Nos termos do art. 798, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, "Salvo os casos expressos, os prazos correrão: do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho (alínea "c")', estando previsto, na alínea "a" do mesmo dispositivo legal que os prazos correrão da intimação, quando o acusado ou o réu ou a parte tiver advogado constituído.
3. Inexistindo advogado constituído, o prazo da parte se inicia a partir do momento em que ela tomou conhecimento, de maneira inequívoca, da existência da decisão, pois ela poderá constituir um patrono, sendo, nessa situação, o prazo da parte, não do causídico, para que promova o recurso ou a medida judicial cabível de impugnação.
4. Hipótese em que, a despeito de a empresa recorrente ter advogado constituído no processo, ela própria autorizou o seu preposto a ter acesso aos autos e a extrair cópia da decisão que lhe foi desfavorável (consistente no indeferimento do pedido de desbloqueio de valores), sem que houvesse petição do causídico para tanto.
5. Considerando que a intimação acerca de tal decisum deveria ter sido realizada através de carta precatória, mas assim não aconteceu, configura-se manifesta a afronta à ampla defesa, sendo de rigor a nulidade da referida intimação, com a renovação do prazo para interposição do apelo.
6. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 59047059070411319121, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)