ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM SELEÇÃO DO SISU. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR JÁ CUMPRIDAS. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o Pró-Reitor de Ensino da Universidade Federal de Campina Grande assegurasse o cadastramento da impetrante no curso de Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Campina Grande, sem a exigência momentânea da apresentação de seu certificado de conclusão do ensino médio. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Em que pese à exigência de comprovação do término do ensino médio, através de histórico escolar ou certificado de conclusão expedido pela unidade de ensino de nível médio no qual o estudante encerrou sua vida de secundarista, não se conforta com o princípio da razoabilidade o indeferimento do ingresso na Universidade de estudante aprovado, na hipótese em que o certificado de conclusão, a ser emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, só não pôde ser apresentado em razão de greve dos respectivos servidores federais. 4. A impetrante juntou aos autos a declaração lavrada pela autoridade responsável do IFPB, contendo a informação de que já cursou todas as disciplinas do curso técnico. 5. Não é razoável impedir a matrícula da impetrante perante a UFCG em razão da não apresentação do certificado, pois as disciplinas referentes ao ensino médio já foram todas cursadas e o não fornecimento do certificado diz respeito apenas a um aspecto meramente formal (Relatório de Estágio). Seria impensável imaginar que a ausência de documento poderia tornar absolutamente inócuo todo o processo seletivo ao qual se submeteu a impetrante, sobretudo porque esta não concorreu para a demora na emissão de tal documento. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 95532139325848540339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)