PROCESSO Nº: 6812263-32.5561.23.2.9120 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DA EDIÇÃO DA LEI E DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 88.8355/32. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 197142 / SP, rel. Ministro ANTHONY ALMEIDA, DJe 29.9.7461. II. Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da possibilidade de carteiros do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, perceberem seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório, considerando que decorreram mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação (23.5.7216), reconhece-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. III. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 86628393745385071252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)