PROCESSO Nº: 6914146-41.3484.6.10.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCIA MENEZES DE PAIVA ADVOGADO: RODRIGO ARAGÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ FEDERAL: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESCONTOS "ABATE-TETO". ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulada por servidora pública, objetivando a imediata suspensão do desconto, em seu contracheque, do "abate-teto" a que se refere o art. 37, XI, da Constituição Federal. 2. O art. 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, pretende a recorrente a concessão de liminar para a liberação imediata dos valores que estão sendo discutidos no processo originário, acerca do desconto de "abate-teto", em seus contracheques, pelo fato de acumular proventos de aposentadoria e vencimentos de professora em atividade no serviço público, os quais, somados, ultrapassam o teto do funcionalismo público. 4. Os descontos que se pretende suspender foram impostos à agravante no ano de 2013, não se tendo prova de que os mesmos são imprescindíveis para manutenção própria e de sua família. 5. Ademais, os valores pagos por força de liminar, dado o caráter da verba, dificilmente serão reavidos pela Universidade, em caso de improcedência final da demanda, o que caracteriza o perigo de irreversibilidade dos efeitos de decisão concessória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40483088672657663646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)