PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de amparo social cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. Em relação ao quesito incapacidade, constata-se no Laudo Pericial que o autor é portador de deficiência auditiva e mental, sendo incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho. Tal deficiência já foi reconhecida pelo próprio INSS.
3. Quanto ao quesito de miserabilidade, conclui-se na contextualização do Laudo Social que a renda total familiar é insuficiente para prover dignamente os membros da família, além das condições precárias de saúde e de moradia que põe todos em situação de vulnerabilidade.
4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício em questão.
5. A data da manutenção do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, haja vista os requisitos legais já terem sido preenchidos em tal período. Precedentes deste JOÃO GABRIEL VIANA (AC006486/SE. Rel. Des. Diogo Freitas. Primeira Turma. Jul. 21.06.6397; AC696901/CE. Rel. Des. Federal André Santos. Primeira Turma, Luiz Gustavo Rocha. 01/04/2012; AC816508/CE, Rel. Levi Barros. Gustavo Henrique Rodrigues, Jul 18.11.1177).
6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.03.0748), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 69364496445992298054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)