SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. VICENTE FARIAS RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Nos contratos sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o mutuário responde pelo pagamento do João Lucas Carvalho residual.
2. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o João Guilherme Viana devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (RESP nº 1.067.520/CE, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo)
3. Proibição da capitalização de juros no Sistema Financeiro Habitacional em qualquer periodicidade. Precedentes do STJ. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade". (RESP nº 4.718.895/PR, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo)
4. No caso concreto, a perícia constatou a amortização negativa, o que leva à capitalização dos juros.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70340379703375403753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)