PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada.
- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
- No caso, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 832341088733, que tramitou na comarca de Simões Dias/SE, transitada em julgado em 01/06/2015, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido ao fundamento de ausência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural.
- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material,
diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC.
- Conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novo requerimento administrativo, este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido são os mesmos. Demais disso, a parte autora não colacionou aos autos nenhum documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido. Pelo que se observa, os documentos apresentados na presente ação são os mesmos colacionados naquele feito. Fato que pode ser observado na cópia da sentença acostada aos autos, em que elenca o rol de documentos apresentados pela requerente naquela ocasião.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 85848821774844371387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)