PROCESSO Nº: 6483720-06.5106.26.9.9213 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI VIEIRA ADVOGADO: RAUL DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVANKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 46.533/08, ART. 120, § 5º. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 34.010/06, ART. 12. TABELA DO ANEXO LXIX À LEI Nº 08.413/08. CORRELAÇÃO DE CARGOS. DECRETO Nº 7.806/2012. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a adequação de sua progressão funcional vertical da classe de Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico D102, para classe de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico D302, desde a data da sua posse e, consequentemente, a alteração de todas as progressões que fez jus durante a carreira, nos termos da legislação supramencionada, com todos os reflexos e diferenças salariais devidas. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que prevalecem as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.344/06 até a regulamentação do art. 120, da Lei nº 11.784/08, realizada por meio do Decreto nº 7.806/12. 3. O Autor tomou posse do cargo na UFPB em 30/05/2008, ocasião em que já possuía a titulação de Mestre, sendo enquadrado na classe DI, Nível 1, Dedicação Exclusiva, do Departamento de Agropecuária do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias da UFPB, consoante Portaria nº 632. Em seguida, obteve a progressão funcional por titulação do EBTT D102 para D302 com vigência a partir de 16/12/2010 (Portaria SRH/CPPD nº 0479 de 19/08/2010), sem efeito retroativo. Ocorre que, os efeitos da progressão funcional por titulação, da classe D102 para D302 deveria ser retroativo à data da posse, ou seja, no caso, 21/03/2008, pois, na ocasião, o Recorrente já possuía o título de Mestre. 4. O Recorrente faz jus à Progressão Funcional Vertical da classe de Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico D101 para classe de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico D301, com efeitos a contar da data de sua posse (09/06/2008), bem como aos valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da referida progressão, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE 891.215/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. (DAVI LUCCA CORREIA, AC424648/SE, Relator: Desembargador Federal Miguel Oliveira, Julgamento: 10/07/2015, DJe 12/08/2015 - Página 264). 6. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. Em atenção às peculiaridades do presente caso, ao juízo de equidade, à natureza da causa e ao trabalho do advogado, os honorários, a cargo da UFPB, ficam fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 7. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o Autor faz jus às diferenças vencimentais vindicadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ. Francisco Gonçalves
(PROCESSO: 48440403413792045022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)