PROCESSO Nº: 8267287-11.3802.30.9.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1073170-37.8147.2.4.5518 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, DO CPC. IMPROVIDO. 1. O agravante requereu que fosse mantido o bloqueio dos ativos financeiros do executado bem como fosse realizada, liminarmente, o conversão da penhora em pagamento definitivo. 2. A execução fiscal se encontra, como ressaltado na decisão agravada, devidamente garantida pelo bem imóvel já penhorado nos autos, cujo valor de avaliação (R$ 4.649.148,00), mesmo considerando as outras dívidas e processos existentes, é suficiente ao adimplemento da dívida objeto dos autos (pouco mais de R$ 99.383,00 - vide identificador 2056599.130584). 3. Conforme a legislação brasileira, a execução é realizada de acordo com o interesse do credor (art. 797, do CPC). No entanto, o processo executivo também se pauta pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, do CPC), segundo o qual, se, por vários meios, puder ser promovida a execução, o julgador deve determinar aquele menos gravoso ao executado. 4. Assim, diante do fato de a própria executada ter nomeado bem à penhora e, sendo esse bem mais do que suficiente para adimplir a execução, não se vislumbra risco ao direito do agravante. Ademais, a garantia da dívida afasta a probabilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88203318519099575389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)