PROCESSO Nº: 2944676-63.3314.9.10.1548 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GROOVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLÁVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENDA PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEF contra sentença do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Cauã Cardoso, que, após intimação para emendar a inicial, sem atendimento da autora, indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, combinado com o art. 267, I, do CPC. 2. Alega a apelante que juntou toda a documentação necessária para a propositura da ação de cobrança de cédula de crédito bancário rotativo Girocaixa Fácil. 3. Verifica-se que a CEF foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, demonstrando a origem das dívidas constantes das planilhas apresentadas, colacionando, inclusive, cópia do histórico da conta com os lançamentos de créditos e débitos acompanhada da memória de cálculos descriminada desde a utilização dos valores da modalidade de crédito contratada, até a data do início do inadimplemento, assim como colacionar aos autos, se for o caso, cópia das cláusulas gerais para essa modalidade de crédito, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. No entanto, a autora não cumpriu o que lhe foi determinado, apenas requereu mais tempo (30 dias) para apresentar a documentação, sem qualquer justificativa. Portanto, correta a sentença extintiva, porque, embora intimada para fazê-lo, a autora não emendou a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução de título extrajudicial. 4. Apelação da CEF não provida. V
(PROCESSO: 63744506515251865084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)