PROCESSO Nº: 3328197-40.3439.21.5.4116 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS ROCHA DIAS PONTES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM SENTENÇA DEFINITIVA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação anulatória não constitui meio adequado para impugnar sentença de mérito que transitou em julgado. 2. No caso, resta configurada a coisa julgada a obstar o prosseguimento do presente feito, posto que o autor, aposentado por invalidez, após o trânsito julgado de sentença que julgou improcedente o seu pedido de reversão, ocorrido em 2010, manteve-se inerte, não propondo a devida ação rescisória para promover à revisão do julgado então proferido, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada.
(PROCESSO: 25992320530479314095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)