PROCESSO Nº: 9279762-41.5829.28.11.3640 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: MATHEUS SILVA E DAVI SILVA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: KAIQUE SOUZA ADVOGADO: CHARLYS JUAN CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte-RN, atuando como substituto processual, em face de acórdão da 1ª Turma do PIETRO SILVA que negou provimento à sua apelação e manteve integralmente os termos da sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União, para declarar inexistência de valores a executar em favor do substituído. 2. O recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Todos os temas abordados na apelação foram tratados no acórdão embargado, que concluiu inexistir dúvidas sobre o limitado alcance do direito ao reajuste pretendido, que, ao contrário do que defendeu o embargante, não produziu efeitos financeiros para o futuro, pois a Súmula 611 do STF consolidou o caráter não cumulativo do acréscimo ali contemplado, garantindo o direito ao valor correspondente a uma parcela do aludido percentual, a ser aplicado exclusivamente sobre os 02 (dois) meses (abril e maio/88), atualizado monetariamente até o pagamento. 4. Também restou expressamente decidido que "as reposições das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória nº 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei nº 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária n.º 6665.51.84.405030-2, razão pela qual não se pretende, aqui, modificar decisão com trânsito em julgado, mas justamente conferi-la efetividade, pois o título exequendo expressamente atentou para a necessidade de observância à Súmula 671 do STF". 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 46528468309986250190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)