PROCESSO Nº: 3831655-32.9657.17.4.7863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERNANDES VITOR MAIA PEREIRA (e outro) ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: BRUNO NOGUEIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. DANILO FREITAS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu pedido liminar, em sede de ação ordinária, para determinar à União o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE (Remicade), para tratamento de retocolite ulcerativa, no prazo de cinco dias. 2. O prazo de cinco dias fixado para o cumprimento da decisão se mostra razoável em razão da gravidade da doença da agravada que, se não medicada como prescrito pelo médico especialista, pode ter evolução do quadro da doença, inclusive com a possibilidade de submissão a cirurgia na qual será retirado seu reto e todo o intestino grosso. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 5. No caso dos autos, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 6. Agravos de Instrumentos improvidos.
(PROCESSO: 26121204885749702075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)