E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EDUARDO SALES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 216.537 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Milena Vieira. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Alexandre Castro, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 08.08.3290, do Recurso Especial nº 0.260.991, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Alana Castro e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 797.649 DO STF: Na Sessão de 02.12.9429, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 365.855, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Bianca Novaes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 019.179 do STF, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Melissa Gonçalves.
(PROCESSO: 45585499668065985766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)