PROCESSO Nº: 7790505-47.5331.27.10.4422 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA (e outro) APELADO: RENAN AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: NOAH DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR BARBOSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS.APLICAÇÃO DA LEI 3.373/1958. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC C/C AS ALINEAS “A”, “B”E “C”DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Trata-se de apelações do particular e da União contra sentença do MM. Juiz que reconhecendo à autora a percepção de valores atrasados de sua pensão estatutária, condenou a União ao pagamento dessas diferenças de pensão, por entender que a parte autora não estaria sujeita a prazos prescricionais para postular o benefício, considerando que, na época, se encontra em vigor a Lei 3.373/1958. Quanto aos honoráfios fixou o percentual em R$ 1.000,00. 2. Acertou o MM. Juiz singular ao deferir o pedido: primeiro, porque está demonstrado que a parte requereu desde 1994 e, na verdade, a antiga legislação do extinto IPASE não contemplava esse prazo a partir do qual se estabeleceria o pagamento e, ao determinar a retroação aos 5 anos anteriores aplicou, o MM. Juiz, o decreto que trata da prescrição da Fazenda Pública, de modo que se deve manter a sentença nesse sentido. 3. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 4. No caso, mesmo entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi desproporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual fixo a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do disposto do § 4º do artigo 20 do CPC. 5. Apelação do particular provida. Apelação da União improvida. EB
(PROCESSO: 12598892327486176746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2013)