PROCESSO Nº: 1883766-77.6260.14.5.5195 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: JOÃO MARTINS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo, em síntese, omissão do acórdão embargado em relação à análise do art. 618 do CC, que dispõe que a responsabilidade pelo imóvel é do construtor, do engenheiro civil e da pessoa a quem incumbe a fiscalização. Alega ainda a ausência de manifestação acerca do art. 265 do CC, ao argumento de que a solidariedade não se presume. 2. O acórdão embargado deixou claro que se tratando a Caixa de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da empresa contratada. (STJ, 4T, REsp 5666783/PE, Rel. Ministro RAUL DA ROCHA, Rel. para Acórdão Ministra ALÍCIA DUARTE, julgado em 23/12/2011, DJe 20/07/2012). Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 12226386535356163860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)