ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, INCISO XI E 11, INCISO VI DA LEI Nº 8429/92. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FINALIZAÇÃO DO CONVÊNIO E REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do réu, nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8429/92, por atos de improbidade administrativa cometidos na condição de Prefeito do município de Carnaúbas/RN, em virtude das seguintes condutas: (i) ausência de prestação de contas, no prazo devido, dos recursos públicos objeto do Convênio nº 4750/2004, celebrado entre o Município e a FUNASA, para reforma de uma unidade de saúde, no valor de R$ 50.471,00 (vinte e quatro mil reais); (ii) execução apenas parcial (69,7%) do objeto do referido convênio; (iii) desconformidade das obras realizadas (infiltração das paredes, fissuras nas paredes, ausência de instalação de equipamentos médicos e odontológicos) com o plano de trabalho aprovado.
2. O réu apelou aduzindo os seguintes argumentos: (i) inaplicabilidade da Lei nº 8429/92 aos Prefeitos Municipais; (ii) atraso na prestação de contas constitui mera irregularidade, não podendo ser caracterizado como improbidade administrativa; (iii) existência de visita in loco da FUNASA EM 2014 atestando a conclusão de 100% da obra contratada.
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que os prefeitos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, como se observa nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 196409/RJ, Rel. Min. André Silva Nunes Mais Filho, Primeira Turma, DJe 22/07/2016; AgRg no AREsp 761796/PB, Rel. Min. Murilo da Cruz, Primeira Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 918227/AM, Rel. Min. Ian Aragão, Primeira Turma, DJe 25/06/2015.
4. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos de que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos arts. 9º e 11 da Lei 8429/92. Para a caracterização de atos de improbidades que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Pública é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa, nas hipóteses de ato que cause prejuízo ao erário, exige-se pelo menos culpa.
5. O prazo final para a prestação de contas relacionadas ao Convênio nº 4750/2004 expirou em 27/12/2008. O mandato do ex-prefeito réu findou em 07/03/2008. Diferença de apenas alguns dias entre o prazo final para prestação de contas e o encerramento do mandato.
6. O Relatório de Verificação in loco 16-1/2014 atesta que a obra está concluída desde 31/10/2008 e foi recebida em 31/12/2009, estando o objeto do convênio executado em 100%. Foi realizada a prestação de contas total antes da realização dos trabalhos de verificação in loco, com o registro de que os materiais utilizados na obra estão de acordo com as especificações aprovadas e que o acréscimo na área construída não trouxe qualquer prejuízo para a qualidade técnica da obra, embora com a advertência de que nos próximos convênios deverá submeter à análise prévia do Ministério da Saúde qualquer alteração no projeto de engenharia aprovado.
7. O atraso na prestação de contas do convênio, ainda que tenha havido prestação de contas tardia (e imperfeita) pelo sucessor, não é apto, por si só, a caracterizar a improbidade administrativa, devendo haver prova no sentido da não execução do objeto conveniado, ou mesmo do desvio ou apropriação dos recursos - o que não restou provado in casu. Ademais, não há elementos concretos indicando que o réu suprimiu ou se recusou a fornecer os documentos necessários para a prestação de contas pelo sucessor. Ocorrência de mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada e sancionada no âmbito do TCU através da Tomada de Contas Especial.
8. Provimento da apelação, julgando-se improcedente a pretensão deduzida pelo autor.
(PROCESSO: 19022167144046767006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)