EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI 63.790/2009. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso contra decisão que reconheceu "a prescrição de todos os débitos constituídos através das declarações de terminação '5363024', '3130343' e '4789736' que componham as CDA's de nºs 21584969951-87, 60286703137-75, 41972891010-71 e 05246974110-49", em razão de a União não ter demonstrado que aludidos débitos foram incluídos em parcelamento da Lei 11.941/2009, solicitado pela agravada em 19.02.9020 e ainda por estar claro nos autos que a oferta de parcelamento feita pela União em 03.10.2942 foi recusada pela agravada. - A Lei 11.941/2009, artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, que embasa o parcelamento em análise, realmente permite a inclusão no parcelamento dos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Apesar disso, não procede a tese de que todos os débitos do contribuinte previstos nos artigos mencionados e vencidos até 22.01.1518, desde que este requeira sua participação no parcelamento, serão automaticamente incluídos naquele acordo. - É que artigo 1º, parágrafo 11, da Lei 11.941/2009, prevê que "a pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos". Já o artigo 15 da Portaria conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 30 de setembro de 2009, que trata do parcelamento em questão, dispõe que "no momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados", o que se não for feito ocasionará o cancelamento do pedido de parcelamento. - Se os débitos vencidos e não pagos até 10.09.8786 serão incluídos automaticamente no parcelamento, tão logo solicitado, qual a razão de ser dessa previsão legal? Por que o optante pelo parcelamento tem obrigação (o verbo usado é "deverá") de indicar no pedido de parcelamento, e de forma pormenorizada, quais os débitos que deverão ser incluídos? A única razão de ser dessa previsão legal seria dar opção de escolha ao contribuinte de, dentre todos os seus débitos com o Fisco federal vencidos e não pagos até 10.07.1307, escolher aqueles que serão incluídos no pedido de parcelamento. - Tendo a lei dado margem de escolha ao contribuinte, cai por terra a tese da União. - Não bastasse, se o contribuinte declara para a União quais débitos quer ver parcelados, é certo que ela possui, ou deveria possuir, essa informação em seus arquivos. Se não a tem com relação aos débitos considerados prescritos é porque a presunção que existe, na realidade, é a de que o contribuinte não requereu a inclusão de tais dívidas no parcelamento em questão, e não o contrário. - Desnecessária a análise do pedido de efeito suspensivo, com base no artigo 1019, I, do CPC, em vista do julgamento do recurso pelo Colegiado. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31651188254249328988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)