PROCESSO Nº: 3402230-30.6404.7.11.1571 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Barbosa APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a autora pretende seja reconhecido, pela Universidade Federal de Sergipe, o curso de Mestrado em Educação concluído em 2010 na Universidad Del Norte, na cidade de Assunção, capital do Paraguai. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Intimada a autora para emendar a inicial, não atendeu aos termos do despacho. Reiterada a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, não atendeu novamente ao comando do despacho, limitando-se a trazer, no bojo da sua manifestação, pedidos genéricos. 4. Portanto, como bem decidiu o MM. Juiz a quo, considerando que a parte autora não regularizou a petição inicial como determinado no despacho, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 5. Felipe Peixoto. Sentença mantida.
(PROCESSO: 70587264934881270528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)