PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à manifestação sobre matéria suscitada em recurso integrativo interposto pela Fazenda Nacional.
3. A suplicante sustenta que houve omissão no julgado "quanto ao art. 151, Código Tributário Nacional, pois, não há nenhum caso que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas com base em direito creditício" e, ainda, em relação "ao fato de que a presente execução trata de cobrança de valores referentes aos impostos de exportação, enquanto o crédito que a parte faz jus refere-se ao IPI, ou seja, não se trata aqui de cobrança de valor cuja exigibilidade estaria suspensa, como alegado na sentença monocrática".
4. Não configura hipótese de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, a existência de ação favorável ao executado, transitada em julgado, na qual lhe foi assegurado o creditamento de valores de PIS/PASEP e COFINS.
5. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
6. Hipótese em que acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir o executivo fiscal, sob o argumento de que as partes são a um só tempo devedor e credor uma da outra, tendo em vista possuir o executado crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança.
7. Há de ser considerada a inadequação da via eleita, exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria ventilada no referido incidente processual (pedido de compensação com base em título judicial, cujo valor do crédito a compensar é incerto) demanda dilação probatória.
8. Embargos de declaração providos para, suprindo o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes, dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 962939191063170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)