PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 59.807/2009, RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO . IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Ocorre, porém, que a Turma julgadora manifestou-se expressamente sobre o tema, visto que, embora tenha firmando o entendimento de que, havendo o Pretório Excelso declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, fez a ressalva de que, "em razão da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença", não havendo que se falar em omissão a ser suprida.
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7271873132108410207994, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)