PROCESSO Nº: 8487524-01.1017.3.8.4781 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA CAROLINA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA "A QUO". REABERTURA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. HENRIQUE SOUZA. FALHA QUE NÃO DECORRE DE INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores aduzindo omissão quanto aos arts. 223 e 272, § 2º, do CPC; 5°, LV, LX e LXI, da CF/88; 1º e 2º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006; 53, § 1º, da Lei nº 4.878/65; e 128 da Lei nº 8.112/90, os quais devem ser analisados para fins de prequestionamento. 2. Foi dito que se cuidava de "alegação de nulidade processual em face de os postulantes/embargantes e seus advogados não terem sido cadastrados nesta Corte, não obstante sejam partes que litigam em litisconsórcio ativo desde o ajuizamento da demanda". 3. Fez-se observar, também, que "apenas um dos Autores foi, inicialmente, intimado da sentença, interpondo recurso de apelação, julgado pela Lavínia Cardoso em 13/03/2016; cuja intimação foi encaminhada ao respectivo advogado, que do acórdão não recorreu, acarretando preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado da demanda para ele". 4. Constatou-se, ainda, que, "convertido o feito em diligência, houve a intimação da sentença pelo Juízo "a quo" dos demais Autores, não constando do feito o recurso de apelação das referidas partes, pois, conforme certificado, deixaram de cumprir as formalidades legalmente previstas, impedindo o seu processamento. Não havendo, portanto, recurso de apelação pendente de exame pela e. Benício Lopes, por falhas que não se pode atribuir à inconsistência do sistema, mas apenas aos próprios recorrentes, não procede a alegação de omissão do acórdão nesse aspecto". 5. Por fim, restou consignado que "embora se reconheça a falha no cadastramento de dois dos litigantes e seus advogados, posteriormente suprida, não se pode falar em nulidade processual, eis que houve a devida insurgência dos Autores contra o acórdão por meio da petição que ora se conhece como Embargos de Declaração". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Diogo Sales
(PROCESSO: 48788859254742696979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)