PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM VISTAS A TRANCAR PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Impetrado Habeas Corpus para o trancamento de ação penal movida em razão da suposta prática do crime de ameaça (artigo 147, do Código Penal) contra Superintendente do Ministério da Pesca e Agricultura no Estado do Ceará, não se configura, nos termos do artigo 102, inciso II, alínea "a", e do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, hipótese de cabimento de recurso ordinário de competência do Col. STF e do Eg. STJ, devendo se rechaçada a prefacial de não conhecimento do remédio constitucional.
2. Para o trancamento de ação penal sob o fundamento de falta de justa causa, não devem ser vislumbrados indícios de materialidade delitiva e de autoria, o que não se verifica no presente caso, já que, embora a testemunha apontada não tenha ouvido o integral teor de conversa entre o paciente e o ofendido, há relato de que, de fato, ocorreu discussão entre eles.
3. Na verdade, verifica-se que o impetrante quer que se antecipe, para este momento, um juízo de certeza acerca de elementos que foram produzidos em sede de investigação policial.
4. Leandro da Luz.
(PROCESSO: 32205633559564728280, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)