TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE RECURSOS DO FINOR- FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. ART. 135, III DO CTN.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, dando prosseguimento à execução fiscal nº 44.5352651-4, ajuizada em desfavor da empresa e do autor, devendo a penhora recair, primeiramente, sobre os bens da empresa, respondendo os bens do autor pela dívida apenas na hipótese de insuficiência dos bens daquela. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais).
2. Em suas razões de apelação, Vicente Viana alega que o processo administrativo fiscal não observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Defende, ademais, não estar caracterizada, no caso, a sua responsabilidade solidária, eis que não ocorreu nenhuma hipótese do art. 135, III do CTN.
3. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de desvios de verbas destinadas ao projeto industrial, afirmando ser nulo o ato constritivo que não contém a indicação dos dispositivos de lei que impõem a conduta reclamada.
4. Rechaçada a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em sede do processo administrativo fiscal nº 21030.853929/97-66, eis que a empresa da qual o autor é sócio foi notificada acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização efetuada pela Sudene, expedindo-se ofício, em 17/10/1996 (fl. 154), comunicando o desvio dos recursos do FINOR- Fundo de Investimento do Nordeste à empresa, que justificou o desvio aduzindo a existência de problemas de ordem conjuntural e estrutural (fls. 168/169).
5. Ato contínuo, a empresa teve seu nome incluído no Serasa, a partir de quando foi concedido prazo para a regularização das pendências (fl. 171), o que não ocorreu.
6. Ademais, conforme documentação de fls. 225/238, a empresa fora notificada de todos os atos perpetrados durante o trâmite do procedimento de fiscalização, constando a sua defesa às fls. 243/256, que não atendeu a exigência da Comissão e da própria Sudene.
7. No mérito, consoante a Comissão de Apuração das Irregularidades, a empresa deixou de apresentar o Plano de aplicação de Recursos solicitado pela Sudene, dentre outras irregularidades apontadas no Relatório de fls. 264/274 (ver item resultado da apuração).
8. Nesse contexto, as inconsistências encontradas pela Comissão revelam que a ré agiu fora dos padrões da legalidade exigidos, havendo comprovação do desvio dos recursos do FINOR. A ausência de entrega dos relatórios semestrais e das CND¿s solicitadas pela fiscalização, bem como a existência do Relatório RESAF nº 022/96, no qual se comprovou aplicação parcial dos recursos oriundos do FINOR, indicam uma malversação dos mesmos.
9. Por fim, no que tange à responsabilidade solidária do recorrente pelo débito tributário, comprovado o desvio dos recursos do FINOR pelo recorrente, que ostenta a condição de diretor presidente da empresa executada, configurada está a infração à lei, hipótese prevista no art. 135, do CTN.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 667969661521186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)