PROCESSO Nº: 9724859-85.7852.7.6.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OFICINA DE AUTOS ENRICO AZEVEDO LIMITADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - Na hipótese sub examine, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a não ocorrência de prescrição. Ocorre que, restou consignado no acórdão a impossibilidade de redirecionamento do feito justamente pela ocorrência de prescrição intercorrente. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87579474260523013326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)