PROCESSO Nº: 4292258-22.5720.1.1.5913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DUARTE ADVOGADO: CAUÃ NOGUEIRA PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA COSTA FERNANDA DA LUZ - 4ª TURMA Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juro de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64304664152720067119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS RAUL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)