Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Sales PJE-APELREEX1959220-26.2651.26.7.9384 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LORENZO AZEVEDO ADVOGADO : FERNANDO CALDEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de pensão por morte para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de pensão deferida em agosto de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 954.915/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57094086320833104701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)