PROCESSO Nº: 8364492-40.2462.28.12.6525 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIA DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO PARTE RÉ: SOCIEDADE EDUCACIONAL MATER RAUL DA ROCHA ADVOGADO: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. LEI 9870/99. PRECEDENTES. 1. O art. 6º da Lei 9.870/99 veda a aplicação de quaisquer penalidades acadêmicas ao aluno por motivo de inadimplemento, entre elas a proibição de colação de grau e a retenção de documentos escolares. 2. O aluno não pode ser apenado, sendo impedido de colar grau, por motivo de inadimplência, pois a instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 3. Faz jus o Impetrante a colar grau perante a Sociedade Educacional Mater Heitor Peixoto., e ter expedido o seu diploma, independentemente das mensalidades ainda não quitadas. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: REO 880135855075394, Rel. Des. Federal RAUL AZEVEDO, VITOR MARTINS - Primeira Turma, DJe 15/06/2010, p. 37; REO 477588995100479, Rel. Des. Leandro da Conceição, JOÃO PEDRO DA ROCHA - Primeira Turma, DJ 10/02/2006, p. 68. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51454418798346236138, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)