PROCESSO Nº: 5813591-91.5186.3.9.5926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARTHUR FERNANDES HABIB ANTÔNIO BARBOSA HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA SOPHIA MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 09.612/32. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG, aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 1º, do Decreto n.º 24.102/32; 7º, da Lei nº. 9.527/97 e 2º, da Lei n.º 9.784/99. 2. Constatação de omissão quanto à ocorrência de prescrição. 3. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria, conforme já decidiu o STJ (AGA 9939067/DF, 5ª Turma, DJE:11/01/2008, Relator Isaac Araújo Esteves Lima). A aposentação da servidora ocorreu em 22/07/2012, e a ação foi ajuizada em 05/07/2015, não se configurando, portanto, a prescrição aduzida. 4. No mais, o acórdão embargado deixou claro que a jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. E, ainda, que inexiste óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pela autora, eis que restou demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pela mesma foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, uma vez que ela já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas licenças. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 06056906455437586454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)