PROCESSO Nº: 0000196-95.8027.5.7.5825 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: LUCCA CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO - 2ª TURRMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM O ROL DO PROGRAMA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS DO PLANO. DIREITO AO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor objetiva lhe sejam fornecidos os medicamentos SOFOSBUVIR e SIMEPREVIR, a serem custeados pela CEF e por seu plano privado de assistência à saúde, de modo a auxiliarem no tratamento de Hepatite C crônica, da qual é portador, e que se encontra em estado grave devido ao surgimento de um nódulo hepático; 2. De início é de se ressaltar que a controvérsia de que se cuida não pretende ordenar que entes públicos (como a União, estados e os municípios) custeiem o fornecimento de fármacos considerados essenciais ao tratamento de doenças graves adquiridas por cidadãos que se utilizam do sistema público de saúde (através do SUS). O caso dos autos diz respeito a beneficiário de plano de saúde privado (ainda que gerido pela CEF), o que, em rigor, exige um tratamento diferenciado daquele dispensado aos entes federativos responsáveis por questões de saúde pública; 3. Por se tratar de programa de assistência à saúde dos seus empregados e dependentes, de cunho privado, impõe-se a observância, em tal caso, da cobertura conferida pelo plano, a qual se materializa por intermédio de um rol de medicamentos que têm seu fornecimento autorizado pelo seguro de saúde da CEF; 4. Não constando os fármacos requeridos da lista do Programa de Reembolso de Medicamentos Especiais do plano de saúde Caixa, não há ilegalidade na negativa de custeio do fornecimento da medicação desejada, mormente por ser relação contratual estabelecida entre o plano de saúde e o usuário segurado, no âmbito da qual se impõe uma obediência aos limites delineados e acordados pelas partes contratantes; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02714850713603918774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)