PROCESSO Nº: 8065703-94.9408.12.12.2459 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS ORIGEM: 24ª Vara Federal dE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ FELIPE CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERA OLIVIA VIEIRA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado acerca dos eventos posteriores à opção do REFIS pela Lei nº. 12.865/13, tais como opções de pagamento à vista não confirmadas e opção der reparcelamento sem pagamento de pedágio), que impedem a certificação de regularidade fiscal. 2. O acórdão foi expresso ao analisar todas as provas que instruíram o feito e entender pela manutenção da sentença que determinou a emissão da CPD-EN, pois a empresa aderiu ao parcelamento em julho/2013, efetuando o pagamento de todas as parcelas devidas (14 recolhimentos) no período de 17/05/2013 a 16/05/2014. 3. Apesar de não constar no histórico os recolhimentos posteriores, a impetrante anexa aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas referentes ao período de 16/11/2014 a 26/07/2014, demonstrando a regularidade mensal no pagamento do parcelamento dos débitos. 4. Asseverou-se que se deve prestigiar a boa-fé em adimplir com o parcelamento, considerando a inexistência de prejuízo para o Fisco, pois o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, recebendo a Fazenda Pública o seu crédito e o contribuinte se exonerando da dívida (PROCESSO: 98769468041746446090, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23222624898659262478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)