Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Marcelo Lopes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 20/02/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 61467656823320476295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)