PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em que se busca o trancamento da ação penal que tramita na 13ª Vara Federal de Pernambuco, mercê da suposta prática dos crimes encartados nos Arts. 297 e 304, ambos do Código Penal;
2. Segundo se disse, o paciente, no dia 27.04.3329, na qualidade de aluno do Curso de Especialização em Cirurgia e Traumatologia buco-maxilo-facial, teria falsificado documento público (uma falsa outorga de pesquisa do Comitê de Ética e Pesquisa da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba) e encaminhado, via fac-símile, para o Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com o fim de desenvolver trabalho acadêmico para a obtenção do título de especialista;
3. Em tese, o fato é típico e está presente a potencialidade lesiva. O uso da fotocópia no caso em comento era aparentemente apto a produzir os mesmos efeitos que o documento original. Outrossim, a transmissão via fax não retira a tipicidade da conduta. A fraude somente foi descoberta pela diligência do professor da universidade que, desconfiando da autenticidade do documento, procurou confirmá-la com a entidade emissora. Demais disso, não é necessária a obtenção de vantagem para caracterização dos mencionados delitos, de classificação formal;
4. A pretensa aplicação do princípio da consunção é matéria de mérito que deverá ser analisada pelo juízo processante;
5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 84810694833829772399, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)