Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas PJe-EDEC na AC 1029873-23.9710.24.6.4835 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO : HEITOR ROCHA E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RYAN MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a apontar a incidência da cláusula de reserva de plenário, e, ainda, omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 463.032/SE, e da destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 522.170/SE, e da destinação dos valores do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, e, ainda, que, no tocante aos valores do precatório, em epígrafe, o posicionamento do Relator é no sentido de que não podem ser vinculados a uma conta específica, por se tratar de uma indenização à Prefeitura decorrente da complementação de verbas do Fundef, que não foram transferidas voluntariamente, mas devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, a teor das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Vencido o Relator nesse ponto. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25631388359856179732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)