EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. AERONÁUTICA. LIMITE DE ALTURA. ESTATURA MÍNIMA. EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato que considerou a impetrante inapta para ingresso nos quadros do Comando da Aeronáutica, com fundamento na ICA 160-6, cláusula 4.3.1, que estabelece a estatura mínima de 1,55m para o sexo feminino, assegurando, por consequência, a sua participação nas demais etapas na Seleção de Médicos da Aeronáutica, conforme Edital de Publicação, na Portaria DIRAP Nº 9.683-T/SAPSM, DE 25/06/2016. 2. Considerando que, consta dos autos, o parecer do Diretor do Hospital da Aeronáutica - HARF, em sede de Recurso Administrativo, favorável quanto à nefropatia grave e desfavorável com relação à baixa estatura, a questão de mérito se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo que considerou a impetrante inapta para ingresso nos quadros do Comando da Aeronáutica, com fundamento na ICA 160-6, cláusula 4.3.1, que estabelece a estatura mínima de 1,55m para o sexo feminino. 3. Sobre o tema, verifica-se ter a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXX, proibido a instituição de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.436, no qual foi reconhecida repercussão geral, decidiu que o art. 142 da CF/88, acima transcrito, atribuiu exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais o limite de idade, por exemplo. 5. Por meio da referida decisão restou consignado que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. ("O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"). 6. Desta feita, verifica-se não caber regulamentação por meio de outra espécie normativa que não lei em sentido estrito (o que exclui instrução normativa e edital de abertura do concurso público) sob pena de contrariedade à opção constitucional quanto ao processo legal adequado para a disciplina da matéria. 7. Diante da mencionada decisão do STF, o Congresso Nacional preencheu a lacuna legislativa, por meio da Lei n.º12.464, de 04 de agosto de 2011, foram fixados os requisitos de ingresso nas carreiras da aeronáutica. 8. Nessa moldura, não se vislumbra a existência de qualquer dispositivo legal que Calebe da Cruz a exigência editalícia pertinente à altura mínima para os candidatos ao serviço militar. As Leis nº 12.464/2011 e nº 6.880/80 reportam-se apenas à possibilidade de fixação de requisitos específicos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, mas não aludem expressamente a restrição pertinente à altura mínima, a qual encontra sua base normativa, portanto, apenas na regra constante do item 4.3.1 da ICA 160-6 e nos editais dos processos seletivos promovidos pelo Comando da Aeronáutica. 9. Diante do exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 90827082600773867685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)