PROCESSO Nº: 9279571-56.4858.16.9.1972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago da Rosa Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA POR EQUÍVOCO E RESTITUÍDA AO TERRITÓRIO NACIONAL. FATOR ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em se tratando de mercadoria que foi exportada por equívoco, devolvida de imediato pela empresa destinatária do bem, não incide imposto de importação quando de seu reingresso em território nacional, haja vista se tratar de fator alheio à vontade do importador. Aplicação da regra do art. 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-Lei n. 37/66. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 9658185, 2ª Turma, Rel. Min. Thomas Rocha, DJE 28.12.8593). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69545176796830822478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)