PJE Nº 6335905-83.9835.1.2.0704 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: INARE MARIA RAMOS PESSOA ADV/PROC: LEANDRO PIRES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEDRO FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Destaque-se que as questões suscitadas nos embargos foram devidamente valoradas quando da elaboração do acórdão verberado, edificando o posicionamento adotado por este Juízo naquela decisão. 4. Restou ementado no acórdão que "Tendo o beneficiário de pensão procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela União". Assim, independentemente de o valor ter sido percebido por erro na interpretação da lei ou por erro operacional, não cabe sua devolução em vista da boa-fé do beneficiário e da culpa exclusiva da administração. 5. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28079559125470235563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)