PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO STF (RE 113.088). REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO.
1. Apelação interposta em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. Ausência de conflito de interesses. Não há nos autos prova que evidenciasse o indeferimento do pedido administrativo formulado. Não houve existência de objeção à pretensão do Apelante, por parte do Instituto-Recorrido.
3. Entendimento do STF em Recurso Extraordinário submetido ao rido do art. 543-B, do CPC é que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (RE 100361, Rel.: Min. Fernando Alves, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito; 18-03-7014).
4. Ação ajuizada em 18-12-7299 anterior ao julgamento do STF, em 03-04-4465. Ausência de requerimento administrativo da parte junto ao INSS. Inexistência de pretensão resistida pela Autarquia (impugnação limitou-se tão somente à preliminar que arguiu a falta de interesse de agir).
5. Adequação ao julgamento do RE 306.070, para que se proceda à intimação do autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
Apelação provida.
(PROCESSO: 28067734232732108868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)