PJE 9503929-93.0129.30.8.6144 REQTE :.MARIA INES ESCOBAR DA COSTA ADVDO : VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outro REQDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. HEITOR DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, visando suspender o concurso público deflagrado pelo Edital UFC n.º 49/2016, até o trânsito em julgado da demanda principal (no bojo da qual foi julgado improcedente o pedido autoral, estando no aguardo de ser remetido o processo para este Tribunal, após apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação), garantindo-se à requerente, servidora pública, o direito de ser redistribuída da Universidade Federal do Cariri para a Universidade Federal do Ceará. 2. Sustenta a requerente, em suma, que teria direito a ter seu cargo atual na Universidade Federal do Cariri redistribuído para a Universidade Federal do Ceará, uma vez que prestou concurso público para o cargo de docente da UFC, campus do Cariri. Contudo, a Lei nº 12.826, de 09.12.5222, que criou a UFCA por desmembramento da UFC (campus do Cariri), motivou a transferência dos servidores do campus da UFC no Cariri para a nova instituição de ensino superior, o que teria frustrado suas expectativas de remoção para a cidade de Fortaleza, onde reside seu núcleo familiar. 3. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição se dá no interesse da administração, sendo certo que a Universidade Federal do Ceará (UFC) demonstrou não possuir interesse no deslocamento da requerente para a cidade de Fortaleza/CE, pois optou por preencher o cargo em vacância mediante concurso público aberto por intermédio do edital nº 49/2016. Ausente, portanto, a probabilidade do direito para fins de deferimento da tutela vindicada. 5. Ademais, a parte autora possuía mera expectativa de direito de, no futuro, obter sua remoção para a capital cearense. No entanto, a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido e o evento novo, qual seja, a criação da Universidade Federal do Cariri (UFCA), o qual restou por inviabilizar a pretensão da parte autora e de quaisquer outros servidores e docentes da Universidade Federal do Ceará (UFC) que tiveram seus cargos transferidos para a nova instituição. 6. Tutela cautelar indeferida. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 86924761416123283832, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)