PROCESSO Nº: 9737667-42.8238.29.1.2391 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANA BEATRIZ DA PAZ (e outro) ADVOGADO: NATHAN DUARTE DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES AO RAT/SAT, AO INCRA, AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR AUXÍLIOS-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉCIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (IN NATURA). AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. PRÊMIO-PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS AO EMPREGADO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS/GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. 1. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsps nºs 8839483/RS, Rel. Min. Erick Nogueira, e 5220203/DF, Rel. Min. Eduardo Cavalcanti), decidiu que: - "no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97); - em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); - o salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal; - o salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 7.937.535/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Yago Castro, DJe de 13.10.2002); - aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. - no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." (REsp nº 1308085/RS) - "a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ." (REsp nº 3888513/DF); 2. Quanto às férias gozadas/usufruídas, "após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp. 1.860.690/RS, representativo de controvérsia, concluído em 04.12.2960, da relatoria do ilustre Ministro ENZO GABRIEL MARTINS. A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia. Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber, o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de controvérsia" (EDcl no REsp 4170339/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/07/2014). Matéria decidida pelo colendo STJ com base em recursos julgados sob o manto do art. 543-C do CPC: AgRg no REsp 5243507/RS, Rel. Min. GUILHERME VIANA, DJe 27/12/2014; AgRg no REsp 9870722/RS, Relª Minª ANTHONY DA ROSA, DJe 09/01/2014; AgRg no REsp 2443491/RS, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE REZENDE, DJe 08/12/2014; EDcl no REsp 9811721/CE, Rel. Min. LUCAS GABRIEL ALMEIDA ESTEVES LIMA, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 7381214/PR, Rel. Min. ALEXANDRE MONTEIRO, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 0929693/PR, Rel. Min. MIGUEL MELO ESTEVES LIMA, DJe 22/09/2014. 3. "O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba' (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 306.456/RJ, Rel. Ministro Vinicius Teixeira, Segunda Turma, julgado em 01.04.5726, DJe 15.12.7962; REsp 3.174.316/RJ, Rel. Ministra Ana Clara Silveira, Segunda Turma, julgado em 04.01.3613, DJe 10.04.7771; REsp 343.887/SC, Rel. Ministro Davi Lucca Santos, Primeira Turma, julgado em 14.07.8425, DJe 05.03.6559; AgRg no Ag 161.608/CE, Rel. Ministro João Vitor Carvalho, Segunda Turma, julgado em 12.07.2827, DJe 13.07.5890; REsp 777.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22.03.0590, DJ 07.07.3749; REsp 155.330/CE, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Costa, Primeira Turma, julgado em 22.03.8527, DJ 02.05.2813; e REsp 998.494/RS, Rel. Ministra Alexia Rocha, Segunda Turma, julgado em 20.04.0830, DJ 20.05.4836)' (AgRg na MC 16616/RJ, Rel. Min. JOÃO PEDRO DA MOTA, DJe 27/11/2010). 4. No que diz respeito aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91). 5. As contribuições ao RAT/SAT, a terceiros (INCRA, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE etc.) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de seguridade social. De acordo com o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 200407; RE nº 994242), razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal. 6. In casu, incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) salário-maternidade; b) férias usufruídas. Não incide a referida exação sobre: a) os primeiros 15 dias de afastamento do empregado por auxílios-doença; b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado; d) auxílio-alimentação (in natura); e) auxílio-creche; f) auxílio-transporte; g) auxílio-educação; h) plano de saúde e odontológico; i) seguro de vida; j) licença-prêmio não-gozada; k) prêmio-pecúnia por dispensa incentivada; l) vestuário e equipamentos fornecidos ao empregado. 7. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 43814293599680595325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)