PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 149 STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. "Apesar de a legislação vigente exigir tão somente início de prova documental, tenho não existir elementos convincentes de que a requerente de fato tenha exercido a atividade rural durante os 12 meses imediatamente anteriores ao nascimento da menor em função da qual pleiteia o benefício [...]. De fato, conforme se observa dos autos, notadamente através dos documentos de fls. 16, o companheiro da requerente possuía vínculos urbanos justamente na época do período de carência exigido para a percepção do benefício."
4. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelada tenha trabalhado na roça no período de carência necessário à concessão do benefício. Alguns deles foram emitidos às vésperas do nascimento da criança ou do requerimento administrativo, enquanto outros não podem ser considerados início de prova material, vez que se trata de meras declarações unilaterais.
5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ.
6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 13940065977579889809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)