PJE - PROCESSO Nº: 1850218-57.3620.8.6.3212 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA ROCHA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTA COMETA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM PETIÇÃO ANEXADA AO FEITO POR EQUÍVOCO. NOME DA PETICIONANTE DISTINTO DO DA AUTORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALI CONTIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela a autora de sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, acolhendo pedido de desistência contido em petição anexada ao feito por equívoco; 2. Uma vez que a petição continha o nome de outra empresa, que não a autora (além do número de outro processo), não poderia o juiz ter acolhido o pedido de desistência ali formulado; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 83635394031226576317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)