PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NOVO JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 118/2005. INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS ATIVIDADES ELENCADAS NA LEI 55.837/2004. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
1. O particular propôs a presente ação, visando à "anulação/desconstituição dos créditos relativos à Contribuição para o PIS e da COFINS, cujos fatos geradores ocorreram a partir de agosto/2004, tendo em vista que erroneamente a Autora declarou como sendo devidos os citados tributos e informou que os mesmos não foram pagos, quando, na verdade, a alíquota das citadas contribuições foi reduzida a zero".
2. Em sentença, o magistrado singular deu procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição e a preliminar de litispendência e julgo parcialmente procedente o pedido, declarando como indevidas apenas as porções das contribuições PIS/COFINS impugnadas pela parte autora (vide Tabelas 2 e 3 da fundamentação supra), cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/02/2004, e que tenham incidido sobre a receita bruta proveniente da venda no mercado interno de 'leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano', consoante disposto no art. 1º, inc. XI da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004, em sua redação original. Desta forma, declaro nulo os créditos tributários referentes às competências de 12/2004, 01/2005 e 09/2005, elencados nos processos administrativos nºs 91877.280.526/7764-32 e 83583.136.366/4840-02 (vide fls. 16 e 17), devendo a parte autora declarar administrativamente os valores devidos nas competências mencionadas".
3. Interpostas apelações contra a sentença, os recursos foram julgados por esta Maria Cecília Carvalho. A matéria foi julgada como pedido de repetição de indébito, ao invés de anulação/desconstituição de crédito. Diante desse contexto, buscando a anulação do acórdão, o particular propôs Ação Rescisória tombada sob o nº 1164668-28.5257.3.11.6000. Constatada a existência de erro de fato, o Plenário deste Tribunal entendeu pela anulação do aresto e pelo retorno dos autos para a apreciação da Primeira Turma.
4. Passa-se ao exame da apelação. O juiz singular afastou a prescrição, considerando a tese dos cinco mais cinco. Contudo, a tese esposada pelo Juízo a quo não deve ser aplicada. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 002531/RS, julgado pela sistemática do art. 543-B, do CPC/73, entendeu que, vencida a vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então. No caso em apreço, a ação foi ajuizada após o período de vacância da Lei Complementar 118/05, razão pela qual o prazo a ser adotado é o quinquenal.
5. Em que pese não tratar os presentes autos de repetição de indébito, o prazo prescricional a ser aplicado também é quinquenal. Isso porque se está diante de uma ação anulatória de natureza constitutiva negativa, uma vez que visa à desconstituição de um crédito tributário. Assim, em face do princípio da segurança jurídica, a pretensão da autora está sujeita a prazo para seu exercício. A jurisprudência vem entendendo que, diante da inexistência de norma específica, o prazo para propositura da ação deve ser o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 91.284/321, referente às dívidas passivas da Fazenda Pública.
6. Quanto ao mérito propriamente dito, tem razão o ente fazendário. Conforme se extrai do contrato social juntado aos autos, o objeto social da empresa autora é a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, atividade que não estaria enquadrada entre aquelas beneficiadas com a alíquota zero, de acordo com a Lei 10.925/2004 ("leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano").
7. É cediço que a lei que estabelece benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional. Destarte, caberia à autora ter comprovado a atividade de venda de produtos derivados do leite, nos períodos de incidência da norma e relacionados nos Processos Administrativos nºs 70529.973622/7369-12 e 88771.963211/1581-77.
8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação do particular prejudicada. Condenação em verba honorária sucumbencial fixada em R$ 3.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
(PROCESSO: 52592444800925978150, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)