PROCESSO Nº: 0296651-99.4619.2.4.5279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO RABELO LTDA (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM LOPES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: GUILHERME DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento) e 1/3 (um terço) de férias, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7843117/RS e REsp 8660408/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas( com a ressalva do ponto de vista do relator que entende incidir a contribuição previdenciária); aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 333898456289, Matheus Nogueira, DJE: 08/07/2014). 4. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 98813941036063537948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)