PROCESSO Nº: 5974076-14.4750.18.6.5462 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: PEDRO LUCAS CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PORTO FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MENDES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.271.162/PE. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 9.512.229/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou expressamente que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. Sem honorários, ante o benefício de justiça gratuita. 3. Reforma da sentença que declarou nula cláusula com previsão de saldo residual, reconhecendo a quitação do contrato de mútuo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 56346577710172628558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)