ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADA DA ECT. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR. CULPA GRAVE OU DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os atos lesivos ao patrimônio público podem ser causados mediante conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa (AgRg no AREsp 554114/TO). Já a incompatibilidade da conduta do agente com os princípios regentes da atividade estatal se consubstancia em qualquer ação ou omissão funcional dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O comportamento ímprobo é imbuído de desonestidade, má-fé ou falta de lealdade do agente público.
2. Ação de improbidade ajuizada com o intuito de imputar a empregada da ECT, responsável pela tesouraria da empresa, responsabilidade em virtude da inobservância das regras internas e consequente desfalque de verbas.
3. Hipótese na qual não se configurou culpa grave ou dolo na prática dos atos, principalmente ao se considerar que a agência de Caicó, na qual trabalhava a apelada, estava passando por reformas, não dispondo de condições adequadas para o desempenho do trabalho. Ademais, a não observação às regras internas se verifica há alguns anos na agência, sendo, inclusive, de conhecimento do gerente.
4. Considerando o princípio da proporcionalidade, é desarrazoado aplicar as penalidades previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, considerando que a empregada está na empresa há mais de 28 anos e nunca foi sequer notificada, além de ter imediatamente procedido ao ressarcimento do valor desfalcado, recebendo penalidade administrativa de suspensão de apenas um dia.
5. Enzo Gabriel da Rosa.
(PROCESSO: 99778266892463525369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)