PROCESSO Nº: 4166240-15.0830.15.5.4037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANILO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE que, no curso da Ação Ordinária nº 253236758038, onde HEITOR NOVAES pleiteia concessão de benefício previdenciário, designou perícia médica fixando R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de honorários periciais. 2. A verba honorária pericial, quando a demanda for processada na Justiça Estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §3º, da CF) e o autor for beneficiário da justiça gratuita, ocorrerá por conta da Justiça Federal, nos termos do que preceitua o art. 1º da Resolução nº 305/2014 do CJF, devendo a AGU - Advocacia-Geral da União providenciar o depósito do montante fixado. 3. Pode o INSS ser compelido a ressarcir a quantia paga a título de honorários periciais, caso reste sucumbente na demanda, de acordo com o que dispõe o o art. 32, § 1º, da Resolução nº. 305/2014 do CJF - Conselho da Justiça Federal. 4. Na espécie, inexistindo complexidade para que o médico perito elabore o laudo necessário ao deslinde da controvérsia, afigura-se excessivo o montante arbitrado pelo ato judicial combatido (R$ 1.300,00), devendo o referido valor ser reduzido para R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em observância aos parâmetros estabelecidos na Tabela II, da Resolução nº. 305/2014 do CJF. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12887883601214685709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)