PROCESSO Nº: 8248448-78.4778.29.12.6087 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA ADVOGADO: Gilvan Evangelista Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, deixando de condenar a autora-desistente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alegou ser aplicável, à hipótese, o art. 90, do CPC/2015 (art. 26, do CPC/73), e pugnou pela condenação da autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, considerando não lhe terem sido deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 3. A ação versa sobre supostas dificuldades de formalização de aditamentos de contrato de financiamento estudantil, por inconsistências do SISFIES. Após a citação dos réus, que apresentaram contestações, a autora pediu desistência, porque "não tem mais interesse no prosseguimento da ação". 4. In casu, malgrado a autora não tenha formulado, explicitamente, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o fato é que anexou à exordial declaração de hipossuficiência econômica para fins de gozo da gratuidade judiciária. 5. Conquanto o Magistrado a quo não tenha declarado, expressamente, estar a autora litigando sob o pálio da Justiça Gratuita, isso fica evidenciado nos autos, porque o processo teve andamento regular, sem cobrança de custas processuais iniciais, e porque o Juízo sentenciante isentou a autora-desistente de condenação em verba honorária. 6. O regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente à época do ajuizamento da ação. 7. Desistindo da ação, a autora pagaria as custas processuais e os honorários advocatícios, se não estivesse em gozo da gratuidade judiciária. Beneficiária da Justiça Gratuita, não cabe sua condenação no pagamento em questão, considerando que a ação foi ajuizada antes do CPC/2015. 8. João Pedro Nunes.
(PROCESSO: 45717663327722581532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)