PROCESSO Nº: 7299511-73.4036.21.10.0757 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora aduzindo que o acórdão se eximiu de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa de que haveria violação da coisa julgada material, assim como não analisou os dispositivos legais discutidos na demanda (arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF). 2. Foi dito que "nos termos do art. 337 e §§ do CPC/2015, a litispendência configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação que está em curso (§ 3º); d) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; e) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§ 5º)". 3. Fez-se observar, também, que "há litispendência em face da ocorrência da coisa julgada, tendo em vista que a controvérsia apontada nestes autos já foi devidamente apreciada no Processo n° 1171072-96.1675.3.3.9552, que limitou o pagamento das gratificações em questão, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Demanda que tramitou perante o Juizado Especial Federal, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, a qual julgou o mérito da causa". 4. Constatou-se, ainda, que "resta plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido". 5. Torna-se impossível apreciar o mérito da apelação quando se esbarra na preliminar de coisa julgada. 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Vitor Hugo da Rocha
(PROCESSO: 11105426055562050152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)