PROCESSO Nº: 1509110-57.9867.13.2.7901 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS e outro ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA SOPHIA MENDES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Gratificação por encargo de curso e concurso requerida pelo servidor e concedida administrativamente. 2. A Controladoria Geral da União (CGU) recomendou o não pagamento da referida gratificação, tendo em vista a irregularidade que constatou: o material didático elaborado possuía conteúdo vedado pelo Decreto nº 6.114/2007, por dizer respeito às competências do próprio órgão. 3. É devido o ressarcimento ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente, não estando materializada a boa-fé do servidor que a recebeu. 4. "Com efeito, não há falar em boa-fé quando os requerentes pleiteiam o pagamento de benefício fora de hipótese autorizada por Lei e, sobretudo, contra expressa disposição prevista no Decreto regulamentar" (trecho da sentença). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80099004891414212888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)