PROCESSO Nº: 0837509-29.3057.10.9.9400 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Almeida APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Francisco Alves, professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraíba, Campus de Sousa, ajuizou ação ordinária contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARAÍBA e do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, objetivando remoção para exercer suas atividades laborais no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará, por motivo de sua saúde e do seu marido. II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. III. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que é servidora pública federal, exercendo a função de professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regime de dedicação exclusiva, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraíba, Campus de Sousa. Afirma que seu marido é portador de TVP (Trombose Venosa Profunda), lúpus, hipotireoidismo, necessitando de tratamento de saúde especializada. Ressalta, também, que se encontra em um quadro de depressão progressiva e que possui um histórico familiar de depressões complicadas, necessitando de um tratamento mais específico de saúde na cidade de Fortaleza-CE, não disponível na cidade de Sousa-PB. Relata que o deslocamento da cidade de Sousa para Fortaleza é complicado. Alega não haver prejuízo para administração, ao argumento de que existe uma vaga para que a autora trabalhe no IFCE, na mesma atividade de professora. Defende a possibilidade de redistribuição da vaga. IV. Em suas contrarrazões, o IFPB e o IFCE pugnam pela manutenção da sentença. V. Ao analisar os autos, constatou-se que a parte apelante pretende, em verdade, obter a redistribuição do seu cargo para o IFCE. VI. O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário, dente outros requisitos, que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos. VII. A redistribuição é ato discricionário da Administração e tem como objetivo aparelhar de maneira mais adequada os quadros das instituições envolvidas, buscando atender as necessidades da Administração. VIII. É possível, em algumas situações, haver a redistribuição entre órgãos/entidades diversos, desde que presentes algumas condições, dentre elas a reciprocidade de interesses. IX. No caso dos autos, não há prova de anuência mútua das instituições envolvidas acerca da redistribuição do cargo ocupado pela autora, nem restou caracterizado interesse da Administração para tal ato. Heitor Caldeira. [14]
(PROCESSO: 83351788338420563995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)