PROCESSO Nº: 6623162-02.6905.21.8.0174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO PORTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rezende João Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819135-98.5570.19.12.5052 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Encaminhamento dos autos à contadoria para cálculo dos valores devidos a título de "adiantamento do pccs", com base no vencimento básico acrescido de todas as vantagens sobre ele calculadas. Possibilidade. Precedente desta Quarta Turma. Impossibilidade de compensação em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo. Recurso Repetitivo. REsp 0.269.484/AL. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52493326376051338910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA KEVIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)