TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. SÓCIO DA EMPRESA. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Pessoa Física para declarar a inexistência de sua responsabilidade solidária em relação a débito inscrito em Dívida Ativa e excluir o seu nome do polo passivo da Execução Fiscal correspondente.
2. Por ocasião do ajuizamento da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, a Execução Fiscal já se encontrava em curso no Juízo Estadual, no exercício da competência delegada federal.
3. Diante do risco de as ações serem julgadas em sentidos conflitantes, foi correta a decisão do Magistrado que determinou a reunião dos feitos, posto ser de bom alvitre que as ações em referência sejam julgadas pelo mesmo juízo. Precedente do STJ (AgRg no CC 85.906/SP, Rel. Ministro Joaquim Rezende, Primeira Seção, julgado em 04/03/2010, DJe 03/06/2010). Preliminar de incompetência do Juiz de Direito rechaçada.
4. A Execução Fiscal foi ajuizada contra a empresa e contra o sócio. O nome do sócio também consta na Certidão de Dívida Ativa.
5. O STJ consolidou entendimento, sob os auspícios do Recurso Representativo de Controvérsia, de que a presunção da legitimidade da CDA viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome figura no título executivo (REsp 7.414.005/ES, DJe 23/08/2009).
6. Presunção de legitimidade relativa, incumbindo ao sócio a prova da inocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, ou seja, que não agiu com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto.
7. O acervo probatório demonstra que o sócio era Diretor da empresa, com poderes de gerência, na época dos fatos geradores dos créditos tributários.
8. As razões jurídicas que motivaram a inscrição do débito em Dívida Ativa configuram infração à lei, tal qual a falta de repasse, aos órgãos previdenciários, das contribuições descontadas dos empregados, o que atrai a incidência do art. 135, III, do CTN. Particular que não logrou êxito em comprovar a ilegalidade da inserção de seu nome na CDA.
9. O fato de o sócio não fazer mais parte da empresa por ocasião do descumprimento do parcelamento não tem o condão de impedir o redirecionamento da Execução Fiscal contra si, posto que a sua responsabilidade pessoal quanto aos débitos executados não teve como fundamento tal inadimplência.
10. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/1950. Apelação e Remessa Necessária providas. Apelação do Particular prejudicada.
(PROCESSO: 97331290994974396554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)