PROCESSO Nº: 4349973-25.8389.15.3.3907 - APELAÇÃO APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: RENAN ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CUNHA JÚNIOR JUIZ (A): NILCÉA EMANUELLY SANTOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. DECRETO 8.426/2015. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 11.296/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual se pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade e a ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras promovida pelo Decreto nº 8.426, de 2015. 2. Discussão sobre a constitucionalidade e legalidade da revogação da previsão de alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS que seriam incidentes sobre receitas financeiras. 3. O Decreto 8.426 de 2015, nos termos do permissivo do art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004, restabeleceu as alíquotas do PIS e COFINS para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em analise, que são, respectivamente 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). 4. Não se efetivou a instituição, ou tampouco a majoração de tributos mediante ato infralegal, como quer fazer parecer o recorrente em suas razões recursais. A opção da administração tributária federal foi restabelecer a tributação com a incidência de alíquota superior àquela anteriormente prevista (alíquota zero), dentro dos limites previstos pelo legislador infraconstitucional. 5. Regulares as leis ordinárias que instituíram as contribuições sociais de custeio da Previdência Social, que possuem fundamento constitucional, e, portanto, não necessitam da edição de Lei Complementar para tanto e diante da obediência do ato infralegal, legalmente autorizado pelo legislador infraconstitucional, aos limites das alíquotas, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto nº 8.426/2015. 5. Inconteste é que a edição do ato infralegal acarretou um ônus tributário para as empresas que deverão tributar suas receitas financeiras, dentre os quais se encontram os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa (Decreto-Lei 1.598/77), enquanto as despesas financeiras não são consideradas créditos no momento de apuração das referidas exações tributárias. Entretanto, a referida assimetria da tributação, por si só, não configura uma ofensa ao ordenamento jurídico, tratando-se, pois, de opção política do regime tributário nacional. 6. Inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade, que fora assegurado constitucionalmente apenas em relação a alguns tributos, enquanto em relação às contribuições sociais, delegou o constituinte ao legislador a atribuição de definir quais setores de atividade econômica seriam abarcados por tal benesse. 7. Manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55874501471536915525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)