PROCESSO Nº: 0210454-11.5200.26.10.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7023935-96.4092.20.7.7864 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID 10 C61.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). EFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Isaac Cunha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65535371528551995177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)