Processual Civil e Administrativo. Processo que retornou do STJ para rejulgamento dos embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Multa. BERNARDO PINTO. Auto de infração. Penalidade imposta com base nas Leis nº 9.605/98 e 6.938/81. Competência privativa do Poder Judiciário. Embargos de declaração. Omissões configuradas.
- A Turma Julgadora posicionou-se no sentido de que a conduta infratora de cortar, queimar e aterrar com areia vegetação natural de mangue, bem como o desmonte de dunas fixas de grande porte, com consequente subtração de vegetação natural de restinga, área de preservação permanente, constitui infração de natureza penal, a qual não se enquadra no permissivo do art. 14, I, da Lei nº 6.938/81.
- O Decreto 30.412/90 é uma norma regulamentadora, assim, não havendo aplicação da Lei de regência, consequentemente, este não se torna aplicável.
- Apesar de, na atualidade, existirem entendimentos contrários à tese defendida pela Quarta Turma, em julgamento realizado no ano de 2006, o presente instrumento processual não se presta a reanalisar o mérito, sob outra perspectiva, haja vista que somente mediante a interposição dos recursos extremos é que toda a matéria poderá ser reapreciada, em instância diversa, portanto.
- Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57707618835603510, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)