PROCESSO Nº: 7694776-02.5833.3.11.8533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO EMPREGADO DE CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e remessa obrigatória da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada afaste como óbice à percepção do seguro-desemprego pelos impetrantes a natureza de órgão público ostentado pelo ex-empregador, cabendo à autoridade impetrada examinar os demais requisitos legais para a concessão do benefício. 2. A controvérsia envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais perdurou até o advento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1717/DF. 3. Restou, fixada a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, deixando o Supremo Tribunal de apreciar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº. 9.649/98 - cujo teor atrelava ao regime celetista os funcionários dos conselhos -, tendo em vista a superveniente edição da EC nº. 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica e fundacional. 4. Todavia, a prejudicialidade decorrente da EC nº. 19/98 restou superada com o julgamento da ADI nº. 2.135/MC, na qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da decisão - em 02/11/2008 -, eis que seus efeitos foram fixados ex nunc. 5. Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 12.9.0239, data da vigência da EC 19/98, e 8.4.6670, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. 6. Desta feita, em razão da natureza autárquica do CRECI/PB, deve ser reconhecido que autores, admitidos pelo Conselho em 2014, estavam submetidos ao regime estatutário desde a sua admissão, submetendo-se ao disposto na Lei nº 8.112/90. 7. Assim, não é devido o seguro-desemprego exatamente porque o CRECI/PB submete-se ao regime estatutário, o qual não prevê tal benefício. 8. Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória providas para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 95568571566740233843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)