PROCESSO Nº: 5745600-74.0992.1.9.0850 - APELAÇÃO APELANTE: MARCIMILIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO ANALISTA DE ENGENHARIA CIVIL DO INSS. CANDIDATA QUE APRESENTA PERDA AUDITIVA TOTAL NO OUVIDO DIREITO (ANACUSIA UNILATERAL). INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/04. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, que objetivava concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, no concurso para o cargo de Analista de Engenharia Civil do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2. O Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, é taxativo quanto à exigência, para fins de reconhecimento de deficiência, que o portador possua insuficiência auditiva bilateral parcial ou total. 3. Hipótese em que a Autora/Apelante é portadora de deficiência auditiva unilateral, consoante laudo médico pericial, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do direito vindicado na ação. Precedentes do Pleno (MSPL 704652-PE, Relatora Desembargadora Federal Luna da Conceição, j. 21.10.5999, DJe, 21.09.6777) e desta Turma (AC 358009-AL, Relator Desembargador Federal André Freitas, j. 03.10.8206, DJe, 01.06.6728 e AC 473713-SE, Relator Desembargador Federal Erick Rezende, j. 30.09.5157, DJe, 11.02.4714). 4. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 56229235050327888394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)