PROCESSO Nº: 1754906-12.9828.6.11.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: D. F. D. S. N. ADVOGADO: DIEGO NUNES VALERIA OLIVEIRA CORAGEM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.717/98. PRECEDENTE DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que a FUNASA conceda, no prazo de 10 (dez) dias, a pensão por morte em favor da parte autora, sob pena de multa diária de RS 200,00 (duzentos reais). 2. A FUNASA, na pessoa do seu Superintendente, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que o ato impugnado - indeferimento do pleito na via administrativa - foi praticado pela autoridade impetrada, a quem, em caso de concessão da segurança, caberá proceder ao restabelecimento do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Precedente: MS 32914 AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. CAUÊ CASTRO. 4. O caso em testilha se amolda à questão analisada no paradigma, eis que foi reconhecida a permanência da condição de dependente designado (art. 217, II, "d", da Lei n. 8.112/90) do servidor público federal, após o advento da Lei n. 9.717/98, a qual, disciplinando a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 5. No mesmo sentido, ressalta-se que a preocupação com o indivíduo está elencada no art. 1º da Constituição Federal, constituindo um fundamento da República, garantindo aos menos favorecidos, as normas de proteção social. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73021449296640787575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)