Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que absolve os acusados das condutas desenhadas no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, o primeiro acusado, Miguel Araújo, por ter requerido junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural, o segundo, Thiago Duarte, por ter assinado contrato de parceria rural dois dias depois do acidente com o primeiro, que teve a perna direita amputada.
Na composição da situação factual, inicialmente, há uma sentença concessiva de benefício de auxílio-acidente ao apelado Nicolas Correia, na Justiça Federal, sem cópia nos autos, na qual, após a decisão, por força de pedido do Instituto Nacional de Seguro Social, foi remetida para a Justiça Estadual, dada a sua competência por força da parte final do inc. I, do art. 109, da Constituição. Data da decisão que anulou todos os atos decisórios e remeteu o feito à Justiça Estadual: 17 de abril de 2011, f. 31-79.
No segundo, há uma sentença concessiva de benefício de auxílio-doença, f. 24-25 [reproduzida, f. 096-814], datada de 12 de novembro de 2012, em que o apelado João Pedro Farias se alicerça no fato de ser portador de sequela de trauma em perna direita (amputação), f. 24, verificado no dia 31 de março de 2011, f. 13, contemplado, então, com o benefício de aposentadoria por invalidez, f. 25. A decisão em foco deixa bem patente a condição de segurado especial do aludido apelado, f. 24. Ou seja, como trabalhador rural. A inicial da referida ação é de 22 de outubro de 2011, f. 14-94.
O terceiro e último fato se concentra em reclamação trabalhista, f. 732-873, movida pelo apelado Pietro Pinto contra o apelado Theo Teixeira e outro (Luiz Miguel Silva), datada de 05 de setembro de 2012. A Vitória Costela, então, aclamou a mentira do referido apelado, na Justiça Federal e no INSS a fim de ser contemplado pela seguridade social, pelo que, neste momento, admite que a prestação de serviços era de forma subordinada, e, ainda, que aduz o reclamante [Diego das Neves] que os inúmeros documentos confeccionados pelo INSS se fundamentaram em argumentos falsos relatados pelo próprio reclamante, Danilo Silva.
Qual, afinal, a mentira do apelado Heitor Novaes? A denúncia responde: ter calcado a reclamação trabalhista com a assertiva de ter sido trabalhador braçal do apelado Arthur Rocha, quando em verdade, era apenas parceiro rural. Aparece, então, o apelado Carlos Eduardo Pinto, acusado de assinar contrato de parceria agrícola com o outro apelado, em 07 de outubro de 2011, dois dias depois do acidente que vitimou o primeiro apelado, provocando a amputação da sua perna direita.
O contrato aludido é o de Marina Cunha, de parceria agrícola, datado, efetivamente, de 27 de setembro de 2011, com prazo de três anos, iniciado em 10 de maio de 2011 com término em 20 de setembro de 2013.
Por todo o ocorrido, a denúncia capitulou a conduta no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, levando em conta, ter o apelado Vinicius Costa recebido o benefício de aposentadoria por invalidez, concedida em 25 de novembro de 2012 e anulada em 05 de fevereiro de 2013. Acrescente-se que esse não foi o primeiro contrato de parceria celebrado entre os dois apelados. Há um anterior, de 21 de março de 2010, f. 129, incompleto.
No aspecto, a denúncia é bastante enfática ao destacar que o apelado Lucca Moraes mentiu tanto perante a Autarquia Previdenciária, como perante o Poder Judiciário com o escopo de receber um benefício previdenciário ao qual não faz jus, f. 06.
A força da acusação se concentra na mentira de o apelado Luiz Henrique Souza não ter sido trabalhador rural, como instruiu seu pedido junto à entidade previdenciária. No entanto, o contrato aludido, Pedro Miguel da Cunha, estava entre os documentos apresentados ao ente previdenciário, de modo a receber do julgador de primeiro grau a assertiva de que não houve fraude junto a Justiça Federal, dando-se na seara trabalhista, Vinicius Cardoso.
No fundamento da Ana Lívia Ramos, dois destaques: um, a condição de pessoas humildes, pouco instruídas, dos apelados, sem conhecimento profundo acerca das condições para obtenção de benefício deste jaez, João Cavalcanti. Outro, a ligação do apelado Thales Azevedo com o trabalho rural, no desempenho de atividade campesina, o que o levou a crer que faria jus à concessão do benefício almejado, como destaca a decisão atacada, Anthony da Mata.
A ligação com a terra resulta bem clara no depoimento da testemunha Raimundo Nonato da Silva, arrolado pelo apelado Raul da Cruz na reclamação trabalhista: que o depoente trabalhou na Fazenda Japiaçu, também de propriedade do Sr. Marcos Vinicius Costela, em sistema de parceria, o que aconteceu no ano de 2011, até a data em que o reclamante se acidentou, o que aconteceu no mesmo ano de 2011, no mês de maio, que salvo engano, o reclamante trabalhou na dita fazenda por cerca de dois anos antes do acidente, que o depoente tem conhecimento que o regime de parceria feito entre o reclamante e o Sr. Diego Novaes, foi de terça, ficando o senhor Pedro Cavalcanti com um terço da produção e o reclamante com dois terços, que nesta fazendo o reclamante plantava produtos de subsistência, como milho, feijão, jerimum e melancia; que em tal fazenda também havia plantações de manga, porém o depoente não trabalhava nesta cultura, que o depoente desconhece que o reclamante tenha recebido salário durante o período que trabalhou na Fazenda Japiaçu, que era o próprio reclamante que escolhia o tipo de plantação e os horários que trabalhava na Fazenda Japiaçu, que tem conhecimento que o reclamante trabalhava sozinho, que o sr. André Silva não dava nenhum tipo de ordem ao Reclamante, que o depoente nunca trabalhou na referida fazenda, sabendo dessa[s] informações acima porque sempre visitava a fazenda por ser vizinho e também pequeno produtor rural, Augusto Moura.
Natural que trabalhando em terras do apelado Raul Barros, e, ademais, sozinho, em decorrência do contrato de parceria agrícola, tenha o apelado, Davi Luiz Porto, acreditado ter o direito ao benefício previdenciário buscado, levando em conta, pelo que a assinatura conduz, a sua condição de quase analfabeto.
Ademais, não se pode perder de vista que a amputação da perna direita já representa uma condenação que o apelado Rafael da Cruz carrega pelo resto da vida, acentuada por ser homem ligado exclusivamente ao campo.
Por fim, quanto à assinatura de documentos, não se perde de vista as revelações contidas no depoimento do apelado Gustavo Cardoso de que o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu, foi na casa do depoente, para que o depoente assinasse uns papéis, necessários para que o depoente obtivesse aposentadoria do INSS, que o depoente não sabe dizer se assinou algum documento referente a contrato de parceria rural, pois não sabe ler, f. 48, sendo de se destacar também outra afirmativa, no mesmo sentido, colhida na mesma reclamatória trabalhista, no sentido de ter assinado o documento de f. 113, dos referidos autos da reclamatória aludida, pela testemunha Kamilly Rezende, a esclarecer que, a pedido do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Ipanguaçu, conhecido como "João das Peças, que disse para o depoente: "Danilo Correia, vim aqui para você assinar um documento para que seu amigo (o reclamante) se aposentar junto ao INSS, que o depoente assinou tal documento sem ler, reconhecendo isso como falha do depoente, Luiz Henrique Cardoso.
Não há como reformar a Rafaela Carvalho recorrida.
Improvimento.
(PROCESSO: 16942775526962637632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)