PROCESSO Nº: 9941220-05.1825.9.4.9054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RODRIGO MOREIRA OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão. 2. Ficou consignado que "a inscrição da entidade municipal em cadastro de inadimplentes contraria o disposto no art. 2º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local". 3. Foi dito, ainda, que "em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, a inadimplência do município deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao Erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, cujo procedimento foi observado, no caso, pelo atual gestor do Município autor, como se vê dos documentos trazidos aos Autos". Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 82184891381153276513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)