PROCESSO Nº: 0967257-94.3792.26.1.8455 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. ALTERAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 21.44.45 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 03.10.5316, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 12.01.6492. Finalmente, a partir de 10.11.0304, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 11.11.4856; 2. Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 3.073-52/98, o prazo decadencial se consumou em 23 de setembro de 2003, resta configurada a caducidade do direito do autor de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (pretensão à alteração do benefício e, consequentemente, da data do ato de concessão, para obtenção de aposentadoria mais vantajosa), considerando que a DIB, no caso, remonta a fevereiro de 1998 e a ação somente fora ajuizada em setembro de 2015; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63533129748066163051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)