PROCESSO Nº: 2769797-55.3375.19.2.4338 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MOURA ADVOGADO: RAUL ROCHA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON DAVI LUIZ PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela pelo particular aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 5º, XXII e LIV, da CF/88; 2º, VI, da Lei nº 9.784/99; o princípio constitucional da proporcionalidade; a ausência de normas de proteção e controle, que impeçam a extração de lenha da "algaroba" e vegetação morta e seca da "jurema preta"; as deliberações no AGTR 749376/PE, relatado pelo Desembargador Federal Emérito, Dr. João Miguel Oliveira, e nos REsp 2.282.898/RN e 082.536/MT. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no caso dos autos, a penalidade de perdimento do veículo utilizado no transporte irregular de lenha não se reveste da alegada desproporcionalidade e ausência de razoabilidade aduzidas pelo Embargante, especialmente quando constatado que se trata de reincidente na prática de ilícitos ambientais, conforme se depreende da análise de documentos constantes do processado, nos quais se verificam autuações por: (i) deixar de cumprir exigências que regulamentam o exercício de suas atividades, (ii) utilizar, transportar, armazenar, embalar, receber, consumir, comercializar produtos ou subprodutos florestais sem cobertura de guia florestal e (iii) transportar 12 st (doze metros estéreos) de lenha da espécie catanduva, sem cobertura da ATYPF. Pelo menos nessa última infração, o autor utilizava-se do mesmo caminhão, de placas MXT-2010, para realizar o transporte irregular. 3. Deixou-se claro, ainda, que a jurisprudência desta Corte mostra-se pacífica quanto à aplicação da penalidade de perdimento de bens utilizados na prática de ilícitos ambientes, especialmente em casos de reincidência (Processo: 69392601388149649859, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 01/09/2015; Processo: 06136146700441166091, Desembargador Federal Cauê Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2014). 4. Os precedentes invocados pelo Embargante não tratam de hipótese idêntica a dos autos, além de não possuírem caráter vinculante. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 81316016160441212144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)