PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACORDÃO PRODFERIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU.
1. Após julgada a remessa obrigatória por esta egrégia Turma, a Defensoria Pública da União - DPU - alega que não foi intimada da r. sentença, oportunidade em que poderia apresentar recurso de apelação contra a parte da decisão que lhe foi contrária. Requer, assim, seja o feito chamado à ordem com o reconhecimento da sua nulidade a partir da ausência de intimação pessoal da DPU, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que proceda à reabertura do prazo para a interposição de recurso de apelação pela DPU.
2. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional assentou que, confirmada a ausência de intimação pessoal da DPU, concorda que deverá ser declarado nulo o julgamento.
3. Está por demais comprovada, nos autos, a ausência de intimação pessoal da DPU, motivo esse ensejador da anulação pretendida do acórdão.
4. Anulação do acórdão de fls. 156/157. Retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda à intimação pessoal da DPU.
(PROCESSO: 06558175612132820095, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)