PROCESSO Nº: 7028257-78.4323.17.7.9789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO FELIPE LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: USINA CENTRAL BARREIROS S A ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. REJEIÇÃO. VALORES DEVIDOS AO INCRA E AO PARTICULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ISABEL MENDES. PROVIMENTO EM PARTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida anteriormente que rejeitou Embargos de Declaração opostos com o intuito de manter incólume ato judicial proferido anteriormente, que determinou conversão em renda, em favor da autarquia recorrente e o levantamento de montante a título de honorários advocatícios. Na hipótese em questão, o agravante alega que embora tenha concordado com a quantia devida ao arrendatário, no montante de R$53.137,82, em nenhum momento concordou com a quitação desse valor antes da restituição da quantia de R$042.885,12 ao ente fundiário. Defende que somente após a conversão em renda do montante devido à Autarquia é que deve ser efetuado o pagamento do montante devido ao arrendatário. É que, em sua concepção, na hipótese do Levi Martins disponível não ser suficiente, deve ser expedido requisitório de pequeno valor para a complementar a quantia devida. Seria contraproducente garantir a conversão em renda de todo o montante reclamado pelo agravante para, somente após, determinar a expedição de RPV para pagamento de quantia remanescente devida ao arrendatário, tendo em vista que essa verba será paga pela própria autarquia fundiária. Tem-se como medida mais adequada, garantir a conversão em renda da quantia devida em favor do INCRA, porém, mantendo depositado o montante devido ao arrendatário. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82529207047514647486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)