PROCESSO Nº: 3573354-11.5055.28.3.5520 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 4ª Turma JUIZ (A)PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Luz Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Heitor Martins. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 16.07.4948, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67756140285847989209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)