PJE Nº 5552343-50.8009.1.4.8573 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : LEVI ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA e outro ADV/PROC : ISAAC ALMEIDA MAIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO GABRIEL VIANA DA FONTE) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo os termos da decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 20ª Vara/PE, que, nos autos de execução fiscal, não reconheceu a existência do grupo econômico de fato apontado pela Fazenda Nacional. 2. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou, expressamente, sobre a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas indicadas e a configuração de grupo econômico (grupo empresarial de fato), para efeito de responsabilização solidária de todos os entes jurídicos envolvidos, pela dívida tributária da BÁRBARA MOURA, com base nos art. 124, I e II, 126, III e 135, III, todos do CTN. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32051889036923441289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)