PROCESSO Nº: 0036239-66.4978.18.3.3717 - APELAÇÃO APELANTE: R FURLANI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CALEBE CARVALHO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE 963873/SP). PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - Ação ordinária proposta visando ao reconhecimento do direito de não se sujeição à cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura/nota fiscal pagos a cooperativas de trabalho, prevista no art. 22, inciso IV da Lei nº Lei 8.212.91. - Intimada a contestar a ação a Fazenda Nacional asseverou que em nada se opunha ao mérito da demanda, assegurando que ficava a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente dispensada de contestar a presente ação. - Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que falece à Autora uma das circunstâncias da tríade condicionadora do direito de ação, qual seja o interesse processual para discutir a validade da exação em comento. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02763298984213017529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)