EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela CVM - Comissão de Valores Mobiliário contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, considerando ter havido a quitação da dívida, mediante conversão em renda de valor penhorado no processo nº 167765-39.5605.4.7.1112.
2. A questão posta no feito cinge-se à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor inicial do débito, considerando-se o lapso temporal decorrido entre a penhora efetivada na quantia atualizada da dívida e a conversão em renda do valor bloqueado.
3 A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes.
4. Apelação improvida
(PROCESSO: 88643563384822989715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)