PROCESSO Nº: 3299880-95.4885.7.1.1553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MELO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução a pessoa apontada como corresponsável, por inexistir comprovação de que o sócio-administrador possuía poder de administração e gerência na época da dissolução irregular. 2. Nos termos do art. 135, III, do CTN - Código Tributário Nacional, para responsabilização dos sócios delineada na supracitada norma tributária, é imprescindível a comprovação de que à época do fato gerador possuía a condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. 3. Em se tratando de dissolução irregular, no entanto, o sócio-gerente, na época da dissolução, pode ser acionado para pagar a dívida, independente de fazer parte ou não da administração da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, eis que a dissolução irregular pressupõe infração à lei. 4. Na espécie, observa-se que embora conste no Contrato Social datado de 05.03.7283, o nome da pessoa para qual se requer o redirecionamento, presumindo-se, a priori, que exercia a administração da empresa executada, não restou demonstrado indícios de dissolução irregular da empresa, inclusive não foi realizada a citação da executada por oficial de justiça, apesar de a União ter requerido, no momento oportuno. 5. O fato de a executada ter deixado de apresentar declaração de imposto de renda a partir de 2002, por si só, não configura indícios de dissolução irregular. 6. Não tendo sido comprovado, portanto, que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou estatuto ou a dissolução irregular da empresa executada, de acordo com o posicionamento do STJ, nos autos do Resp. 0.788.846/SP, em regime de Recurso Repetitivo, não há de se falar em redirecionamento da dívida para o sócio-gerente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83762692628605634056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)