PROCESSO Nº: 4127253-54.0511.25.2.8907 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GILDENIA CAROLINE CARDOSO ADVOGADO: PIETRO CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26, DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa 2. O rito da consolidação da propriedade foi disciplinado pela Lei nº 9.514/97. O artigo 26, do referido diploma, dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: TRF 5ª Região, 14394908061375390934, rel. Desembargador Federal Lorenzo Sales; TRF 5ª Região, 93241300941830238930, rel. Desembargador Federal Enrico Lopes. 4. No caso dos autos, a certidão da autoridade cartorária apenas atesta que o destinatário não foi encontrado no endereço indicado, pois se encontrava ausente. Deste modo, não restou comprovado, pela certidão, que o lugar de fato estava abandonado ou habitado por terceiro, impossibilitando a utilização da notificação por edital. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22877961464600778443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)