PROCESSO Nº: 9904405-59.2554.11.12.0402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RYAN DA CUNHA (e outros) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (e outro) ADVOGADO: NATHAN SOUZA (e outros) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BRYAN SOUZA. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na petição inicial, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale transporte (ainda que em pecúnia), aviso prévio indenizado (e Décimo-Terceiro proporcional a ele) e remuneração da 1ª (primeira) quinzena de afastamento dos beneficiários de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Município apelante requer que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, as férias gozadas e o terço constitucional de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 28.9.5763, concluiu o julgamento de mérito do RE 377.695/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 2.306.783/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 961451/RS, Rel. Min. Noah Almeida, julgado em 20/11/2011) 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 3691962/RS e REsp 1568594/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 3.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". 3.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 4. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 814054455505, Daniel Almeida, DJE: 29/11/2014). 5. "O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 003651563018, JOÃO LUCAS DA CRUZ, DJE: 03/02/2015). 6. Com relação as valores pagos a título de seguro de vida, assistência médica, hospitalar ou odontológica (plano de saúde), verbas recebidas em razão da demissão sem justa causa, auxílios creche e educação, acompanha-se o entendimento da Alícia Barbosa deste Tribunal, no sentido de que tais verbas não estão sujeitas à contribuição previdenciária. Precedente: (RENAN RAMOS - Mariana Costela, APELREEX 52510958441683453808, Desembargador Federal Nicolas da Cunha, Data da decisão: 09/05/2015). 7. Também segundo o entendimento da Ana Clara Sales, não incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verbas indenizatórias. (VICENTE SILVA - Alícia Ribeiro, APELREEX 27557726507322928932, Desembargadora Federal Alana Moreira, Data da decisão 09/10/2014). 8. O salário-família não é objeto de incidência de contribuição previdenciária, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. Precedente: (GUSTAVO PEIXOTO - Segunda Turma, APELREEX 91113437587096248484, Desembargador Federal Augusto Gomes, DJE: 16/04/2013). 9. O auxílio alimentação, quando pago em pecúnia e habitualmente, é objeto da exação em comento. Precedente (RYAN PEIXOTO - Luna Souza, APELREEX 42302448570661220371, Desembargador Federal Fernando Freitas, Data da decisão: 13/12/2015). 10. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 0.554.759/RS, Rel. Ministro Lorenzo Carvalho, Primeira Turma, DJe 20/8/2015; EDcl nos EDcl no REsp 7.131.666/SC, Rel. Ministro Yuri Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/01/2014. (AARESP 241027674126, Og Davi Rodrigues - Segunda Turma, DJE: 08/12/2015). 11. É legítima a incidência da exação sobre o montante pago a título de descanso semanal remunerado em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba. Precedente (JOÃO MIGUEL DA PAZ - Bianca Freitas, APELREEX 29240240666516183332, Desembargador Federal Erick Duarte, Data da decisão: 21/12/2015). 12. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 13. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 25.538/2009. 14. Apelação do Município de Afogados da Ingazeira parcialmente provido, apenas para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (com ressalva do ponto de vista do relator que entende incidir a contribuição previdenciária). 15. Apelação da União Federal improvida.
(PROCESSO: 70419416469953230851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)