TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL Nº 02.343/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O descumprimento de obrigação tributária acessória dá ensejo à aplicação de sanção pecuniária, ou seja, penalidade que, caso o contribuinte não a pague, converte-se em obrigação principal, que pode ser executada judicialmente, porém esta obrigação é distinta do fato gerador do tributo cobrado.
2. A dívida cobrada não diz respeito à cobrança de multa, mas de Taxa de Limpeza Pública, cuja legitimidade passiva do INSS, como contribuinte, restou afastada, em razão da alienação do imóvel para terceiro, conforme escritura pública registrada em cartório (2007), antes do fato gerador do tributo executado (2008 e 2010).
3. Segundo o Código Tributário Municipal do Recife, a atualização das informações do Cadastro Imobiliário - CADIMO cabe ao proprietário do imóvel (art. 35, parágrafo 2º, I), que, no caso, não é mais o INSS; ressaltando, ainda, que os cartórios têm o ônus de informar mensalmente as alterações imobiliárias (art. 36, parágrafo 2º), que não ocorreu.
4. Correta a procedência dos embargos, para afastar a autarquia previdenciária do polo passivo da execução fiscal de TLP, ora embargada, e extinguir a execução fiscal, uma vez que não é permitida a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA para modificação do executado (Súmula nº 392 do STJ).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81708044116172655242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)