PJE Nº 0864267-15.7640.29.9.4013 AGRAVANTE(S) : INDUSTRIAS BECKER LTDA ADVOGADO(S) : ERICK DA ROCHA e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VITOR GABRIEL PEREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL IAN JESUS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426 DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade de mero reestabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), o Decreto 8.426/15 fixou as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei.. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32523966486003836990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)