ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DNOCS E A EDILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Após a apresentação de Contestação, o Réu, ora Apelante, foi intimado para requerer, querendo, a produção de provas (fls. 438/439) e manteve-se silente (fls. 439, Vº), razão pela qual, em face da Preclusão, não procede a arguição de cerceamento do direito de defesa.
II - A Petição Inicial atribui aos Réus a prática dos atos improbos previstos nos artigos 9º, XI, 10, X, XI e XII e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na Execução Parcial do Convênio nº PGE 87/2005, firmado entre o Ministério da Integração Nacional, por meio do DNOCS, e o Município de Ibicuitinga/CE, quando o Réu exerceu o Cargo de Prefeito, cujo Objeto referia-se à construção de passagem molhada na localidade de Tapuio do Meio, Riacho Aroeira, para a qual fora contratada a Empresa DELTACON Engenharia Ltda, além de emissão de cheques em favor da Prefeitura de Ibicuitinga/CE e empresas estranhas ao Contrato firmado com a DELTACON.
III - A bem lançada Sentença considerou que o Réu praticou o ato de improbidade previsto no artigo 10, XI e XII, da Lei nº 8.429/1992, cujo Fundamento abaixo transcrito adiro como razão de decidir:
"Conforme cediço, o Convênio PGE nº 87/2005 (SIAFI nº 785403) foi firmado com o intuito de construir uma passagem molhada na localidade Tapuio do Meio, Riacho Aroeira.
Todavia, com base na Tabela de Orçamento de Obra elaborada pelo DNOCS na TCE nº 01/2010 (fls. 116/118), constatou-se que a obra foi realizada apenas parcialmente, deixando-se de executar o correspondente a R$ 72.545,05, ou seja, 22% do total.
Vale destacar, de início, que referida irregularidade configura ato que causa prejuízo ao erário, se amoldando perfeitamente à conduta típica do art. 10, inciso XI, da LIA. Para corroborar, vejamos alguns julgados (....)
No caso em tela, inafastável a conclusão de que o requerido agiu pelo menos com culpa. Tendo sido realizado convênio para construir a passagem molhada, e sendo esta executada de forma parcial, não é razoável conceber que o demandado simplesmente não tinha conhecimento de tal
Fato, até porque recebeu a obra como se concluída estivesse (vide Termo de Aceitação Definitiva da Obra - fl. 277).
Vale destacar, ainda, que o demandado estava ciente das irregularidades, pois foi notificado (notificação nº 106/TCE/DNOCS - fl. 125) para ressarcir ao DNOCS, tendo em vista a inexecução total da obra.
Em sua defesa administrativa (fls. 138/140), o ex-gestor municipal alegou, em suma, que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Ibicuitinga vistoriou a referida obra e exigiu a conclusão por parte da empresa contratada - DELTACON, o que ocorreu nos 30 (trinta) dias seguintes.
No entanto, como não foi atendida a notificação, o DNOCS realizou uma nova vistoria in loco e constatou que as irregularidades permaneciam (fl. 131), gerando, assim, uma nova notificação (notificação nº 83/TCE/DNOCS - fls. 133) solicitando a imediata devolução dos recursos não aplicados, o que não foi atendido.
Percebe-se, portanto, que os argumentos do promovido não foram e nem são suficientes para desconfigurar o comportamento, no mínimo, culposo do demandado.
Portanto, tornam-se desnecessárias maiores ilações sobre o assunto, restando demonstrada a atitude ímproba do ex-gestor municipal no que pertine ao não cumprimento da totalidade do objeto do Convênio, já que presentes ambos os requisitos: ato danoso e prática do mesmo com culpa e/ou dolo por parte do agente, enquadrando tal comportamento na hipótese do art. 10, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa."
IV - O Apelante não apresentou elementos probatórios, na forma do artigo 333, II, do CPC, que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado. Por outro lado, a questão da Inexecução ou Execução Parcial de Objeto de Convênio/Contrato de Repasse, a refletir-se em ato improbo, foi examinada em diversos Precedentes da Egrégia 1ª Turma do TRF-5ª Região, na mesma linha da Sentença.
V - Provimento, em parte, da Apelação, apenas para absolver o Réu, ex-Prefeito, da condenação na Perda dos Direitos Políticos, haja vista não ter restado comprovado, no tocante à obra objeto da presente Ação de Improbidade, a apropriação de valores ou a transferência a terceiro.
(PROCESSO: 65940140085528737747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)