Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Jesus PJe-APELREEX1158265-82.5042.29.1.5619 APELANTE : ÁVILA FERREIRA LISBOA JÚNIOR ADV : JOÃO FELIPE DA LUZ E OUTRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelações e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de contagem qualificada do tempo de serviço. - Consoante cópias da CTPS, do PPP [perfil profissiográfico previdenciário] e laudo técnico, o segurado trabalhou nos seguintes períodos: 26 de março de 1984 a 03 de setembro de 1987, 28 de abril de 1987 a 24 de dezembro de 1995, 01 de abril a 1995 a 03 de fevereiro de 1998, 03 de maio de 1998 a 17 de julho de 2004, 06 de setembro de 2004 a 10 de fevereiro de 2014, convivendo durante o labor com ruídos acima de 85 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 31.812 e 73.565, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 12 de abril de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 069865-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - O segurado esteve exposto a ruídos acima 80 dB, nos períodos acima declinados, dentro do limite legal previsto para reconhecimento da atividade em condições especiais, devendo ser mantida a contagem qualificada para os períodos referidos. - Quanto ao período em que o segurado exerceu a função de engenheiro de segurança do trabalho (07 de abril de 1998 a 06 de janeiro de 2014), embora o laudo e perfil profissiográfico respectivo indiquem a exposição a ruídos acima do limite legal, não ficou demonstrado que a exposição era habitual e permanente como nos demais vínculos laborais. - Ademais, quando passou a exercer o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o segurado ficou encarregado de gerenciar as atividades da área de segurança do trabalho (coordenação de técnicos de segurança, a elaboração de planos de ações preventivas e corretivas de acidentes e/ou doenças no trabalho, a divulgação de ideias de segurança, entre outras), atribuições realizadas em ambiente típico de escritório e não nos setores de produção e maquinário das indústrias trabalhadas. Contagem qualificada indevida para o intervalo referido. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03552790485105587434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)