PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE REMESSA OFICIAL. RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPROVIMENTO..
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos do arquivamento do feito, sem que a parte exequente diligenciasse com efetividade a fim de dar satisfação ao crédito exequendo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a execução ficou paralisada em razão de não se encontrarem bens do devedor para fins de penhora. Argumenta que seria o caso de reexame necessário, visto o valor da execução. Aduz que não houve conduta culposa por parte da exequente que justifique o pronunciamento da prescrição intercorrente. Pleiteia o provimento da apelação e a reforma da sentença.
III. De início, observa-se que se cuida de hipótese de remessa oficial, visto que o art. 475, §2º do CPC/73 previa, à época de sua vigência, que: "Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor".
IV. Como se percebe facilmente pelo valor atualizado da causa que o direito controvertido supera e muito o patamar dos 60 (sessenta) salários mínimos, deve o processo ser recebido como apelação e remessa oficial.
V. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VI. Compulsando os autos, vislumbra-se que a execução foi ajuizada em fevereiro de 1994. Após algumas tentativas de citação sem sucesso, foi requerido o bloqueio via BacenJud, no qual não se constatou saldo. A suspensão do feito também foi determinada em diversas ocasiões, até que em 05 de setembro de 2008 foi proferido despacho determinando a suspensão do processo e posteriormente o arquivamento provisório, conforme a intimação realizada às fls. 93/93v. O prazo do arquivamento começou a correr em 18/11/2009 (fl. 93v). Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção do feito (fls. 94/97).
VII. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 978340/CE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Ramos: 13/04/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 971166/AL, Rel. Des. Federal Anthony Peixoto).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89802497762707757073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)