PROCESSO Nº: 7412424-30.3183.25.3.6339 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ART. 475, I, do CPC/1973. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DA UNIÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação ordinária, de condenar a União a efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM, com base no montante da arrecadação líquida do IR e IPI, de 23,5%, sem o abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal. A sentença condenou ainda o Município ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor sustenta que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação à norma do artigo 475, I, do então vigente CPC/73, ao dispensar expressamente o duplo grau obrigatório, embora a sentença de mérito tenha sido desfavorável ao Município, autor da demanda, e pretende desconstituir a sentença neste ponto, para assegurar ao Município o reexame necessário da sentença. 3. Caso em que não houve mera omissão do Julgador de Primeiro Grau quanto à remessa dos autos ao TRF, verificando-se que o tema foi expressamente enfrentado pela sentença, que afastou a remessa necessária, ao interpretar o dispositivo legal que a previa. Nesse contexto, não poderia o Presidente do Tribunal avocar os autos, sob pena de ofender a coisa julgada, apresentando-se, por essa razão, cabível a ação rescisória. Precedente do STJ: RMS 08.131/MA, Rel. Ministro Davi Lucas da Rocha, Primeira Turma, julgado em 14/12/2014, DJe 25/12/2015. 4. É razoável a interpretação da norma do art. 475, I, do CPC de 1973, empreendida pela decisão rescindenda, no sentido de que a sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública, que se submete à condição suspensiva de eficácia, somente surtindo efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, é a que condena a Fazenda Pública, na condição de ré, e não a que, ao revés, rejeita a sua pretensão enquanto autora da demanda. 5. A existência de dois precedentes isolados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao da sentença rescindenda (REsp 7912128/BA, Rel. Ministro Caio Moura, Segunda Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 18/06/2009 e AgRg no Ag 513.935/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Silveira, Segunda Turma, julgado em 01/12/2008, DJe 29/06/2009) ambos da Segunda Turma daquela Maria Cecília Nogueira, não dão suporte à pretendida rescisão, tendo em vista que nenhum deles foi proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos nem tampouco representam posição consolidada no STJ sobre a matéria. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 17695032131899676109, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2017)