PROCESSO Nº: 9069260-20.6039.22.11.8900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - EDUARDA ALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ADESIVO. ASTREINTES. MINORAÇÃO E REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação aduzindo omissão no acordão, consistente na ausência de julgamento do Recurso Adesivo por ela interposto, tendo sido julgado somente o apelo da parte adversa. Inicialmente, o aludido apelo tinha sido considerado intempestivo, devido a um erro na certificação, ocorrido na origem, mas já devidamente corrigido. 2. Nas razões daquele apelo, se insurge contra a revogação, na origem, das astreintes outrora fixadas, com o objetivo de compelir a União ao cumprimento da obrigação consistente no pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 9,56% em todos os procedimentos realizados em convênio com o SUS, entre agosto e novembro de 1999. Afirma que, em sede de Agravo de Instrumento, fora fixada uma astreinte no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) para compelir a União ao cumprimento da obrigação de pagar, que só restou cumprida depois 3.777 (três mil, setecentos e setenta e sete) dias, motivo pelo qual entende ser credora da importância de R$9.569.718,67 (oito milhões seiscentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), sendo tal valor resultante da soma das diferenças oriundas do reajuste na tabela do SUS e das astreintes, multiplicadas pelo valor dos dias de não cumprimento da decisão. Rechaça a ocorrência de prescrição da pretensão executória com relação às astreintes pede pela aplicação do art. 347 do CP aos responsáveis pelo descumprimento da obrigação de pagar. 3. As astreintes, ou multa diária, seja na sistemática adotada pelo microssistema do CDC (Lei 8.078/90), tanto na sistemática do CPC revogado como do atual código de ritos, preservou a sua natureza de medida jurisdicional de natureza coercitiva e intimidatória, que visa compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, não possuindo qualquer natureza ressarcitória ou indenizatória. 4. A decisão que fixa as astreintes não transita em julgado podendo ser revogada ou modificada. Assim, toca ao magistrado, ao constatar que as astreintes já serviram para compelir o dever ao cumprimento da obrigação, excluir a condenação ou minora-la. Ou ainda, em caso de recalcitrância da parte, em cumprir o provimento jurisdicional, majorar o valor cominado. Precedentes: Processo: 30247582717681085373, Desembargador Federal João Miguel Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 09/05/2016; Processo: 29059816888158778873, Desembargador Federal Thiago Ferreira, Quarta Turma, Julgamento: 24/12/2016. 5. As astreintes, fixadas nos autos do AGTR nº 20.452/SE foram posteriormente, por ocasião do julgamento final do aludido recurso, revogadas. 6. Restou constatado não somente a revogação da decisão concessória das astreintes, conforme reportado alhures, mas a ausência de título executivo a lastrear o processo de execução contra a Fazenda Pública, no tocante à execução das astreintes. 7. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão consistente no não julgamento do Recurso Adesivo interposto pela Embargante, ao qual se nega provimento. dfp
(PROCESSO: 29022616070060476238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)