PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PERDA DE OBJETO.
1. Cautelar promovida para emprestar efeito suspensivo a embargos infringentes em face de acórdão desta Eg. Turma, que, por maioria, acolheu a apelação da ANP - reconhecendo que o Município autor não faz jus a percepção de royalties;
2. Os embargos findaram desprovidos, havendo evidente perda de objeto da cautelar;
3. Processo extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 01375535991848327502, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)