PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Alegou-se a existência de erro material/contradição no Acórdão: considerou que "estaria presente o interesse de agir do IBAMA, em razão desta autarquia ter instaurado procedimento administrativo para a suspensão das atividades de queima controlada da empresa e para reparação de suposto dano ambiental decorrente de ocupação de área de reserva legal e de APP", enquanto inexistente o referido procedimento.
2. Correção do erro material. Parte do Voto, que passará a ter a seguinte redação: "Todavia, ainda que existisse procedimento administrativo tendente a aplicar as sanções cabíveis e determinar a restauração do prejuízo causado, ainda assim mantém-se o interesse de agir da Autarquia Ambiental, (...)."
3. Embargos de Declaração providos, somente para sanar o vício apontado, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 05253851730438824, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)