PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, parágrafo 1º, ALÍNEA "C", DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI 76.184/14). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FERNANDO ALMEIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A materialidade do crime de contrabando previsto no art. 334, parágrafo 1º, alínea "c", do Código Penal, com redação anterior às modificações da Lei 13.008/14, restou sobejamente demonstrada pela perícia realizada nos cigarros apreendidos.
2. O recorrente confessou a autoria delitiva perante a autoridade policial e em seu interrogatório judicial. Agente que já foi preso por fato de mesma natureza, o que demonstra, para além de qualquer dúvida razoável, que tinha consciência do caráter criminoso de sua conduta.
3. A jurisprudência do STF tem admitido a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, quando o valor sonegado é inferior à quantia de R$ 88.191,00 (vinte mil reais) estabelecida na Portaria MF nº 130/2012, como referencial de não ajuizamento de ações fiscais. Ao contrário do descaminho, que é crime eminentemente fiscal, o contrabando tutela bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, protegendo o interesse estatal consubstanciado no controle da entrada e saída de bens do território nacional, o impacto causado na atividade econômica do país e, no caso específico do contrabando de cigarros, a saúde pública. Afastada, pois, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de cigarros.
4. Pedido de isenção das custas processuais indeferido, tendo em vista que o recorrente foi representado por advogado particular, não pela Defensoria Pública da União, donde se infere que tem condições de arcar com as custas do processo.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79490254981303397395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)