PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INCOMPATÍVEL COM O RITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( ART. 300,DO CPC/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O Município de Sapé ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Nacional, objetivando a anulação do trânsito em julgado e a suspensão dos efeitos de decisão judicial proferida no processo 9941.79.0054-6, com a republicação de acórdão da Quarta Turma, em razão de não ter constado na publicação o nome do procurador do ente público municipal. 2- A matéria exige a formação do contraditório, em razão de fatos controvertidos no âmbito do processo. Não se verifica na espécie a probabilidade do direito invocado. Há várias questões que precisam ser esclarecidas, questões estas que não se compatibilizam com a via estreita da tutela provisória. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73449073943697983943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)