PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais.
2. Precedente desta Turma: (FELIPE MOURA - Terceira Turma, AC 68221163471984198165, Des. Federal Conv. Vitor Fernandes, DJE: 18/04/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal.
3. Manutenção da sentença em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
4. Apelação provida para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando a embargada que foi aposentada com proventos proporcionais.
(PROCESSO: 56690655822831025730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)