PJE Nº 2120234-54.1549.2.4.5596 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : NADJA NAARA LORENA NUNES e outro ADV/PROC : OTÁVIO PIRES ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. THEO MOREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, aplicando o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não observou o art. 85, §2º e Inc. I, do NCPC e o artigo 20, parágrafo 3º, do CPC revogado, no tocante à fixação dos honorários advocatícios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 01041031090787856674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)