PROCESSO Nº: 2659993-63.9023.28.3.3885 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: THALES DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer que acomete a autora, da eficácia do medicamento e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76561190773606620818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)