E M E N T A PREVIDENCIARIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. YAGO DA LUZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.067 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Amanda Costela. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Augusto da Conceição, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 01.04.6498, do Recurso Especial nº 7.863.605, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Bruna da Rocha e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 041.222 DO STF: Na Sessão de 27.07.1903, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 542.283, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Alana Moraes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 027.102 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Danilo Rezende, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 36999925916798568083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)