PROCESSO Nº: 5281723-34.3020.18.10.8726 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: CHEN CHIU CHI ADVOGADO: ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA PROCURADOR: CHEN PI YUN ADVOGADO: ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Ação Declaratória de Direito de Prescrição da Dívida e Nulidade do Saldo Residual. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Alegação de prescrição. A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando-se a prorrogação do contrato, dada a existência de saldo residual, rejeita-se a preliminar de prescrição. Apelação provida.
(PROCESSO: 55086671648874013456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)