Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cardoso PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MS 6034094-36.9304.12.6.9562 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO : Nathan Cavalcanti ORIGEM : 0768459-97.6554.17.5.9122 - 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 02 de março de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 766.100, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 34587911424277966787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)