PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Hipótese em que a apelante está acometida de apresenta quadro de lombalgia (CID M54.5) e possui deformidades nos dedos dos pés (CID-10: T24.5).
3. Não restou comprovada a incapacidade laborativa da apelante através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atesta de forma induvidosa que a demandante não é portadora de deficiência/patologia que a incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e para o trabalho.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30013364681096278646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)