PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido do benefício de salário maternidade, e deferiu os benefícios da justiça gratuita.
2. Para a concessão do benefício de salário-maternidade, é necessário que a data do parto esteja próxima ou que a maternidade já tenha ocorrido, bem como a comprovação do exercício da atividade rural.
3. A Certidão de Nascimento comprova o nascimento da menor, tendo como genitora a pessoa da Apelante, preenchendo o requesito da prova da maternidade.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. Para fins de comprovação da atividade rurícola, constam dos autos: a) certidão de nascimento da criança datada em 22/04/2008, com anotação da profissão da autora como agricultora; b) declaração de exercício de atividade rural no período de 25/09/1998 a 28/04/2008, emitida em 04/07/2008; c) contrato particular de parceria agrícola no período de 23/05/1998 a abril de 2008, emitido em 27/09/2008; cadastro eleitoral cujo alistamento foi realizado em 29/12/1998, emitido em 26/02/2008; d) ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos-PB, comprovando a inscrição em 15/07/2008; e) ficha de associado da Associação Comunitária Rural de Bom Sucesso em 31/08/1997; f) ficha da Secretária Municipal de Saúde, datada em 04/01/1998, onde consta a profissão da apelante como agricultora; g) declaração do ITR, emitida em 04/06/2007, tendo entre os condôminos a genitora da autora; h) certidão da Prefeitura de São Domingos, referente ao recebimento de sementes, referente ao período de 1998 a 2008, emitida em 13/07/2008; i) entrevista rural realizada em 17/12/2008
6. As testemunhas ouvidas em juízo complementaram as informações já contidas nos autos, não remanescendo dúvida quanto ao exercício da atividade rural por parte da apelante.
7. A apelante atendeu ao requisito da produção de início de prova documental, pois as provas colacionadas aos autos são contemporâneas à epoca dos fatos a provar, além do que a prova testemunhal foi satisfatória.
8. Os honorários advocatícios foram devidamente fixados pelo magistrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.
9. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2919686-46.3789.14.1.4493, 3651858-55.4846.9.10.7227 e APELREEX nº 23.496/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação provida para reconhecer o direito da apelada ao benefício previdenciário requerido.
(PROCESSO: 48849109254357087807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)