PROCESSO Nº: 0630020-63.3236.25.9.8871 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALANA JESUS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor de reajuste do auxílio-alimentação, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União -TCU. 2. A competência para modificar o Auxílio-Alimentação, que embora tenha natureza indenizatória, é do Poder Executivo, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90424070769402152280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)