PROCESSO Nº: 6080383-69.6273.22.8.7617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Juan Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade aviada pelo agravante, que objetivava a extinção do processo executivo fiscal sem resolução do mérito, dada a sua ilegitimidade passiva. 2. O excipiente alegara, como base de seu pleito, que os efeitos da decisão proferida em sede de Medida Cautelar Fiscal nº. 6964106-12.4552.25.6.6537, que determinou o redirecionamento com base na existência de grupo econômico e decretou a indisponibilidade de bens e direitos do ora agravante, não deveria se estender à execução fiscal, posto que amparada em fundamentação provisória, mercê de sua natureza precária. Ainda, argumentara que o redirecionamento para integrantes de suposto grupo econômico só seria possível na hipótese de terem eles dado causa ao fato gerador, o que não teria ocorrido no caso dos autos. 3. O Juízo de origem compreendeu, em síntese, que é descabida a alegação de que a sentença da medida cautelar fiscal não se estende à ação executiva fiscal, visto que a primeira é determinada justamente para garantir o resultado do processo principal, é dizer, a cautelar deferida em face do excipiente visava assegurar o pagamento dos tributos cobrados no feito executivo fiscal. 4. Ademais, considerou, também, que a impugnação dos fundamentos da sentença que confirmou a medida cautelar fiscal, já concedida em decisão liminar, deveria ter ocorrido através do recurso apropriado, e não através daquela exceção. Destacou, por fim, que, nos próprios autos da execução fiscal, houve decisão que, baseando-se na sentença da medida cautelar fiscal, determinou a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, a qual não fora impugnada oportunamente por meio do recurso adequado, o que demonstraria ter se operado a preclusão para discutir esse tema. Com isso, rejeitou a exceção de pré-executividade. Daí o agravo. 5. Inicialmente, cumpre gizar que a medida cautelar fiscal, em que pese tramitar em paralelo ao feito executivo de que se cuida. visa garantir a utilidade do resultado do processo principal, é dizer, assegurar o pagamento dos tributos cobrados na presente execução fiscal. 6. Desse modo, de acordo com a fundamentação envidada na sentença da referida ação cautelar fiscal, a documentação juntada pela Fazenda Nacional trouxe fortes indícios dos fatos relatados na exordial, os quais apontavam a formação de grupo econômico. 7. Nesse sentido, a exequente logrou comprovar a corresponsabilidade de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, dentre elas o agravante, conforme restou assentado na sentença da aludida medida cautelar fiscal, na qual se apurou o "uso de expediente fraudulento na constituição de empresas" vinculadas com a executada nesse processo, bem assim do uso de sócios "laranjas", chegando à conclusão de que havia "fortes indícios documentais da participação dos coobrigados". 8. Assim, ainda que se entenda inexistir preclusão quanto à decisão, em sede de execução fiscal, que determinou a inclusão do agravante no polo passivo do feito executivo, porquanto a exceção de pré-executividade ofertada foi a primeira manifestação do redirecionado nos autos, fato é que já havia indicativos contundentes de que houve participação dos corresponsáveis na utilização fraudulenta das empresas e, portanto, configurou-se a existência de grupo econômico empresarial. 9. Note-se, ademais, que a sentença da medida cautelar fiscal findou considerando esses elementos como fortemente provados através de farta documentação trazida aos autos. 10. Além disso, mesmo agora, em sede do presente agravo de instrumento, não trouxe o agravante argumentos que pudessem infirmar ou mesmo desconstituir, de plano, a sua possível responsabilidade, apurada na medida cautelar fiscal e confirmada no feito executivo. Ora, o recorrente se limita a afirmar, de modo genérico, que não houve prova de qualquer ligação sua com o fato gerador dos tributos cobrados ou mesmo de que não cometera ato de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 11. Por derradeiro, registre-se que nada obsta que o agravante, conquanto já tenha ofertado exceção de pré-executividade, venha a opor os embargos à execução oportunamente, meio de defesa mais amplo e que poderá ensejar a adequada dilação probatória que o tema de sua responsabilidade exige, discussão esta que, frise-se, não cabe na estreita via da exceção de pré-executividade. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 27648542846787532317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)