PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 121.310/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pela Autora, que objetivava a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
2. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 429.267/MG, Rel. Ministro Benício Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
3. Ação proposta antes da decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
4. Necessária a intimação da parte Autora para, querendo, apresentar pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
5. Apelação provida, para anular a sentença, com a baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 85149267451246312513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)