EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. MENOR SOB GUARDA. ART. 217, II, "B" DA LEI 8.112/90. DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de pessoa menor designada, condenando a União ao restabelecimento do benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. 2. O cerne da controvérsia gravita em torno da validade do fundamento adotado pela Administração para cancelar o benefício da autora, qual seja, a ausência de amparo legal para a percepção de pensão temporária prevista art. 217, II, da Lei 8.112/90 por menores sob guarda/designados após o advento da Lei nº 9.717/98. 3. Consoante entendimento firmado pelo col. STF, o art. 217, II, "b" da Lei nº 8.112/90, na redação anterior à Lei nº 13.135, de 26/05/2015, não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, sendo legítima a pensão temporária concedida a menor sob a guarda de servidor público federal, após a vigência desta última Lei. Precedentes: MS 27328. (Rel. Min. NOAH LIMA, DJe 15/10/2016); MS 31927 (AgR, Relatora Min. YAGO ROCHA, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015); MS 32102 (AgR, Rel. Min. DAVI LUCCA CARDOSO, DJe 8.1.2163). 4. O próprio Tribunal de Contas da União - TCU revisou sua jurisprudência acerca das pensões concedidas com base no art. 217, II, a, b, c e d, da Lei nº 8.112/1990, a partir do julgamento do processo nº 014.364/2014 (Acórdão nº 2.377/2015), passando a admitir o registro de tais pensões, desde que emitidas até a edição da Medida Provisória nº 664, de 17.07.8018 (já convertida na Lei nº 13.135/2015). 5. In casu, restou demonstrado que a autora atende aos requisitos previstos no art. 217, II, "b", da Lei nº. 8.112/90, tendo em vista que o instituidor da pensão detinha, por força de decisão judicial, a guarda da neta, não merecendo qualquer reparo a sentença que determinou o restabelecimento do benefício concedido em 2012 e cessado posteriormente. 6. Relativamente aos honorários advocatícios, acompanho a jurisprudência desta eg. Turma, para, com base em apreciação equitativa, reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio no art. 20, § 4º do CPC, por se apresentar mais razoável, tendo em conta a ausência de complexidade da causa, bem assim o tempo de tramitação do feito. Remessa oficial provida neste ponto. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 03904931266423678281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)