PROCESSO Nº: 4668270-05.9672.19.1.9884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: T R COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: CAIO RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK NUNES - 1ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DE RECEITA BRUTA INFORMADA. YURI DA MATA SOB CONSIGNAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de origem, concedeu "a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar à ré que se abstenha de lavrar auto de infração relacionado à matéria ora discutida, notadamente no que se refere à diferença apontada como devida no comunicado do sistema Alerta do Simples Nacional enviado à demandante relativamente ao ano-calendário 2013". 2. O objeto social da empresa agravada, à época em que foram detectas as divergências relacionadas no Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional, era o "comércio varejista de veículos usados, peças e acessórios para veículos em geral, locação de veículos, consignação e atividades de cobranças extrajudicial e informações cadastrais". Logo, a receita bruta auferida, ao menos relativamente à atividade de consignação, deveria corresponder ao montante da comissão percebida e não ao valor integral da venda final dos veículos. 3. No comércio de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre o valor efetivo da venda do bem e a quantia pretendida, sendo este montante que, a menos em princípio, deve servir de base de cálculo dos tributos devidos. Esse é o comando contido no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. 4. Mantida a decisão agravada que impediu a lavratura de eventual auto de infração relacionado ao Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional, especialmente, diante da potencialidade dos danos a serem suportados pela agravada caso a Receita Federal adote essa providência, que verá contra si instaurado procedimento fiscal com a cobrança de multa mínima de 75% do valor dos tributos devidos. Julgados desta Corte Regional: PROCESSO: 41063042403261241599, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016; e PROCESSO: 42328096922944846268, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016. 5. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 04203092470968394036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)