PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APARTAMENTO OCUPADO POR TERCEIRO INVASOR. ILICITUDE E PRECARIEDADE DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. NÃO PROVIMENTO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, diferentemente do alegado pelos recorrentes, examinou devidamente as questões suscitadas e, na linha da jurisprudência consolidada do Tribunal, decidiu que, compondo conjunto habitacional popular financiado pela Caixa Econômica Federal, entidade de execução das políticas públicas de habitação, o apartamento ocupado irregularmente pelos embargantes/apelantes está vinculado ao SFH e, sendo assim, afetado à prestação de serviço público, devendo, desse modo, ser tratado como bem público imprescritível e insuscetível de aquisição por usucapião.
3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 4860663774625934538595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)