PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO DE RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
1. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade a segurado especial, quando comprovado o exercício da atividade campesina de subsistência por meio de início de prova material, corroborada pela testemunhal.
2. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, datado de 17/05/2007.
3. Entendimento pacificado desta Quarta Turma, quanto aos juros e correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, haja vista a condição do particular de beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 51154669690747366718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)