ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse movida pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Brenda Fogaça, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel referido na inicial, alegando para tanto, que celebrou com a ré, em 03.07.0063, Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e que a demandada vem descumprindo a obrigação pactuada, visto que inadimplente quanto às taxas condominiais, de arrendamento e quanto ao IPTU.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral para condenar a parte demandada no pagamento de taxa de ocupação mensal, concernente ao valor equivalente à taxa de condomínio e arrendamento, acrescido das taxas de IPTU em atraso e uma indenização oriunda do esbulho, fixada em R$100,00 mensais, sendo o montante final apurado em execução de sentença, com termos inicial e final fixados na data da rescisão contratual e reintegração de posse, respectivamente.
III. A ré apelou, invocando o direito à moradia, com base na Constituição Federal.
IV. A demandada, de fato, não vem cumprindo as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento residencial instituído pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, encontrando-se inadimplente.
V. "Incabível a reforma de decisão que determinou a desocupação de imóvel arrendado através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em decorrência da falta de pagamento dos encargos acertados no respectivo contrato de arrendamento." (Precedente: AG 144013/PE. Rel. Guilherme Caldeira. DJe de 06.06.0817).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50809244743725740923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)