PJE Nº 3512582-79.2879.24.1.8420 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE(S) : BENJAMIN DA ROSA/PROC : JOÃO PEDRO DUARTE) :OS MESMOS RELATORA: DES. FEDERAL SOPHIA RAMOS (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda, conforme Súmula 85 do STJ. 2. No caso dos autos, em que se pede revisão de aposentadoria (por tempo de contribuição) para que seja convertida em aposentadoria especial, é cabível o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, eis que, no momento do requerimento do benefício, deveria o INSS ter reconhecido a possibilidade de concessão da modalidade correta de aposentadoria, não podendo o demandante ser prejudicado pela prestação deficiente do serviço pela Administração. Reforma da sentença neste ponto, eis que havia deferido apenas os atrasados retroativos à data da propositura da ação. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 06.319/64 e 80.172/79. 4. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou suas atividades (Estivador do Porto do Estado de Pernambuco) sob condições nocivas durante o período de 22.08.7250 a 25.03.4589, superior ao exigido em lei (25 anos), fazendo jus à aposentadoria especial. 6. No julgamento do REsp 8196345, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Os honorários advocatícios serão mantidos em 15% sobre o valor da condenação, em face da razoabilidade de tal patamar para o caso em tela e do que dispõe a Súmula nº 111 do Eg. STJ. 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71274163154352941983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)