PROCESSO Nº: 3718672-06.6883.11.4.0188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO LAURENTINO BEZERRA e outro ADVOGADO: Enzo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado se posicionou expressamente acerca do tema em discussão, entendendo, com base inclusive em julgado do STJ, que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98431802051097862587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)