Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ação civil pública. Perícia técnica. Pedido de fixação de prazo para entrega do laudo. Concessão automática de benefício previdenciário. Inviabilidade. Falta de serviço suprível caso a caso em ação individual na qual é imprescindível realização de perícia. Provimento.
(PROCESSO: 92313986935047139153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA LEANDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)