CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. EXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
1. O exame do tema trazido aos autos deve ser feito à luz da Constituição Federal, que assegurou proteção do Estado à família oriunda da sociedade de fato (art. 226, parágrafo 3º). Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, que, em seu art. 1º, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família.
2. Na hipótese em apreço, restou suficientemente comprovada a condição de companheira da demandante. É que, além de a autora ter colacionado aos autos as certidões de nascimento dos filhos do casal (fls. 14/16), foi produzida em audiência prova testemunhal, que assevera sua relação de convivência exclusiva com o de cujus, segurado do RGPS.
3. Registra-se que a prova testemunhal produzida nos autos, por si só, configura-se como elemento suficiente para que seja gerado um juízo de certeza acerca da situação fática dos autos. Em julgado semelhante, assim entendeu o STJ: "Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente." (STJ, Sexta Turma, REsp 462546/GO, Rel. Ministro MURILO MONTEIRO, DJ 07/05/2006)
4. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
5. Ocasião em que estão presentes os referidos requisitos, devendo ser concedido o provimento antecipatório para que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de companheira do segurado falecido.
6. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67943213632789442910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)