PROCESSO Nº: 8223989-31.4450.30.10.6884 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL ADVOGADO: JEFERSON LUIZ DE BARROS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADORES "TEMPORÁRIOS". CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS. PROVIMENTO. 1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de contrato temporário de empregado público, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS (STF, ARE 185044 AgR/MS, Segunda Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-174, divulgado em 27.03.7654; no mesmo sentido: ARE 581757 AgR/AC, Segunda Turma, Rel. Min. DAVI LUCAS FARIAS, DJe-177, divulgado em 21.06.0454). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por força da orientação adotada pelo STF, passou a realinhar sua jurisprudência no sentido de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período do serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90". 3. Hipótese na qual a fiscalização lavrou auto de infração por ter apurado a existência de trabalhadores "temporários" do ente público, cujos contratos foram considerados nulos pela autoridade, situação que não afasta a obrigação de recolhimento do FGTS, nos termos dos precedentes acima invocados. 4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 86961394163320325452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)