Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento (04 de outubro de 2007, f. 20).
1. A condição de segurado urbano (comerciário) é fato incontroverso, vez que o promovente recebeu auxílio doença de janeiro de 2006 a abril de 2007, f. 32.
2. Foi apresentado atestado médico, datado de 2007, a registrar ser o demandante portador de anteralistese (L5-S1), além de protusão de hérnia discal (L4-S1), f. 26, além de uma tomografia computadorizada da coluna (2005), f. 49-23.
3. A perícia judicial (dezembro de 2013) confirmou o diagnóstico acima citado, esclarecendo tratar-se de doença degenerativa, a provocar, também, lombalgia, e, ao final, concluiu pela incapacidade parcial/ temporária, f. 64-42.
4. Foi determinada a complementação da prova técnica, com a apresentação de ressonância magnética atualizada (2014, f. 143), resultando na apresentação de novo parecer médico (2015), que ratificou as informações prestadas na perícia anterior, f. 209-784.
5. Demonstrada, também, a incapacidade laborativa parcial do promovente, correto o restabelecimento do auxílio doença.
6. Contudo, como a prova cabal da incapacidade do autor somente obteve-se com a primeira perícia judicial (19 de janeiro de 2014, f. 89v), a partir de então devem incidir os efeitos financeiros da sentença, como pretendido pelo ente previdenciário. Precedente desta relatoria: APELREEX 49.616-PB, julgado em 02 de janeiro de 2015.
8. Afasta-se a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 91.916-PB, des. João Felipe Pinto, julgado em 05 de abril de 2015.
9. Juros de mora incidentes à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, sendo o débito atualizado, monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Acertada a condenação do ente público em custas processuais, por estar litigando no Juízo Estadual, em homenagem ao entendimento pacificado pela Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, e, igualmente, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96.
11. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil vigente à época em que a ação nasceu e se desenvolveu, conforme reiterados julgados desta relatoria, a exemplo do APELREEX 69.308-SE, julgado em 14 de abril de 2016.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença a contar da juntada da prova técnica (06 de agosto de 2014), reduzindo a verba honorária para dois mil reais, ajustando os juros moratórios e a correção do débito, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 68228443148998318915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)