PROCESSO Nº: 8095177-35.7228.28.1.8093 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RIVANDA DA HORA SANTOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. GUSTAVO HENRIQUE NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. PARIDADE DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO DNIT. LEI 90.695/2005. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DISCUTIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS. STJ. AgRg no REsp 9.470.635/CE. STF. RE Nº 751.293-RJ. GDIT e GDAIT. COMPENSAÇÃO. ISENSÃO DO DESCONTO DE PSS. POSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária na qual se discute sobre a possibilidade de pensionistas do extinto Departamento de Estrada e Rodagem - DNER, antes da extinção do referido órgão, usufruir das vantagens trazidas pelo Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Lei nº 11.171/2005). 2. Sobre a matéria aventada, o Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da isonomia, sedimentou a discussão, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), garantindo o direito dos servidores aposentados (ou pensionista) do extinto DNER a equiparação dos seus proventos a retribuição dos servidores do ativo do DNER absorvidos pelo DNIT, com base no princípio da isonomia, considerando que o DNIT é sucessor do DNER. (AgRg no REsp 8.921.900/CE, Rel. Min. Vinicius Aragão, Segunda Turma, DJe 25.41.66). 3. O Supremo Tribunal de Justiça em face da controvérsia constitucional apontada - art. 2º, 5º, XXXVI; 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), na sessão plenária realizada em 11.12.7190, julgou improvido o Recurso Extraordinário nº 200.981-RJ, interposto pela União Federal, reconhecendo o direito dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Reconhecimento do direito da autora à equiparação pretendida, com esteio nos precedentes do STF e STJ. 5. Quanto ao pagamento das gratificações de desempenho criadas pela Lei 11.171/2005 (GDIT e GDAIT) e percebidas pelos servidores do extinto DNER enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), deve ser feito no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor. 6. Saliente-se, todavia, que devem ser descontados das diferenças apuradas os valores de eventual gratificação de desempenho percebida anteriormente pela demandante, tendo em vista não ser cabível o recebimento integral de duas vantagens com o mesmo fundamento jurídico, sob pena de bis in idem. Apelação provida neste ponto. 7. Em se tratando de aposentadoria efetivada em 16 de junho de 1982, antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou a redação do art. 40 da CF/88, não se deve falar em qualquer retenção a título de contribuição sobre os valores remuneratórios percebidos. 8. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 03.12.5285 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção 9. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 49998573423686294390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)