I. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HIPOSSUFICIENCIA. LEVI CARVALHO. O Benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 01.06.2210, que regulamentou o Benefício de Prestação Continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Restou demonstrado o direito do autor ao benefício postulado na forma como foi reconhecido na Heloísa Aragão, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do Requerimento Administrativo.
III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos critérios estabelecidos para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, filio-me ao entendimento firmado pelo pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 08.01.1252, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da Justiça Federal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo.
IV. Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
V. Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 89310490837398688018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)