PROCESSO Nº: 7789389-28.4910.1.1.9172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAFAEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Erick Melo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Gomes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1280720-39.5255.22.4.3747 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. CUSTAS. CABIMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade de Advogados Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros, contra decisão que, em sede de Cumprimento de sentença (prolatada em ação coletiva) requerido por Murilo Lima e outros, determinou o recolhimento de custas judiciais, bem como negou o pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 2. Se o cumprimento de sentença é requerido em autos apartados, deve incidir o pagamento das custas respectivas, assim como ocorre no presente caso, dado que trata de execuções individuais oriundas de ação coletiva e que são processadas em autos apartados. 3. De outra banda, é pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), independentemente do caso dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado. 4. Em verdade, é irrelevante que os valores devidos possam ser pagos através de Requisição de Pequeno Valor, porque não suplantam a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º c/c 17 da Lei nº 10.259/2001), ou que exijam a expedição de Precatório, em atenção ao art. 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. O que funda a previsão legal de que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a impossibilidade de pagamento imediato por parte da executada que, mesmo não impugnando o cumprimento, deve se sujeitar ao obrigatório regime de RPV ou Precatório. 5. Sob essa ótica, e de outro lado, não há falar em aplicação ao caso do teor do enunciado nº 345 da súmula de jurisprudência do egrégio STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o § 7º do art. 85 do novo CPC. É que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários nos casos em que não existir impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. Trata-se, pois, de flagrante superação do entendimento anteriormente sumulado pelo egrégio STJ. 6. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, que versa a majoração, em grau de recurso, dos honorários advocatícios fixados anteriormente, porquanto descabe cogitar-se de majoração de honorários advocatícios que não foram anteriormente estabelecidos. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 18853046582161477007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)