TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. HIGIDEZ DA CDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA AO INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. FATO GERADOR. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e à TLP do ano de 2009, e afastando a cobrança do IPTU de 2010, em face da imunidade recíproca, remanescendo a cobrança da TLP de 2010.
2. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e de certeza, que somente pode ser afastada em face de prova inequívoca. CDA que cumpre todos os requisitos formais legalmente previstos.
3. Nulidade do título executivo afastada, haja vista que o INSS, sendo a autarquia sucessora do INPS, mediante a fusão com o IAPAS, é a única parte legítima para figurar no polo passivo da execução, conforme o disposto no art. 17, da Lei nº 8.029/90.
4. Considerando que a data do vencimento prevista no carnê ocorre normalmente no primeiro trimestre do ano, e que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu em 12/03/2014, patenteia-se a inocorrência da prescrição quinquenal do crédito relativo à TLP de 2010.
5. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.
6. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais.
7. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outras são constitucionais (Súmula Vinculante nº 29 do STF). Apelação improvida.
(PROCESSO: 70460556712608639413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)