PROCESSO CIVIL. CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para atribuir exclusivamente à CIDEA Empreendimentos Ltda o ressarcimento ao INSS do benefício pago a título de pensão por morte, em decorrência de óbito de trabalhador segurado em acidente de serviço.

2. Dispõe o art. 120, da Lei n. 8.213/91, que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII).

3. Não há que se falar em pedido genérico da autarquia previdenciária, vez que o provimento almejado na presente demanda se volta a ressarcimento de valores dispendidos com o custeio de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, inexistindo qualquer generalidade aqui. Em relação à quantificação da condenação, tal questão deverá ser objeto de devida liquidação como determinado na sentença.

4. Também insustentável a tese de suspensão da demanda até julgamento da ação trabalhista, em que se pleiteia danos morais e materiais à empresa empregadora pelo acidente, já que há independência dos Juízos, em que pese a jurisdição ser uma, de modo que a decisão na esfera trabalhista não condiciona a tutela judicial pleiteada, já que a autarquia previdenciária ora recorrente já arca com os custos decorrentes do acidente de trabalho.

5. Tendo ocorrido o acidente de trabalho em 2009 quando concedido o benefício de pensão por morte em favor dos dependentes do segurado e ajuizada a presente ação em 2010, resta claro que não se configurou a prescrição do direito de ação, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1159637/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC/2002.

6. Em que pese o Relatório de Investigação de Acidente Fatal do Ministério do Trabalho mencionar algumas irregularidades, dentre as quais escavação sem proteção do talude e canteiro sem as medidas de segurança previstas na NR 18, extrai-se da norma que os taludes instáveis das escavações com profundidade superior a 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) devem ter sua estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas, não tendo ficado evidenciado este requisito de caráter objetivo nos autos.

7. A prova decorrente do laudo do auditor do trabalho não informa com exatidão a presença do requisito de ordem objetiva, qual seja, profundidade superior a 1,25 (um metro e vinte e cinco centímetros) da escavação, necessária para invocar a aplicabilidade da norma e sua consequente desobediência, imprescindível para se verificar a responsabilidade da empresa.

8. Evidenciou-se que houve o desabamento de um muro pré-existente que delimitava a área com a propriedade vizinha, não podendo se atribuir a culpa do trabalho por excesso de zelo, vez que conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas inexistia a previsibilidade da possível queda do muro, ante a inexistência de qualquer evidência de prejuízo à sua estrutura que pudesse concluir por sua iminente ruína.

9. A responsabilidade do empregador não é objetiva, fazendo-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providências legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários, o que não ficou comprovado nos autos.
10. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.266,88 - seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), nos moldes do art. 20, parágrafo 4º do CPC, sendo o percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, em demanda que não dependeu de dilação probatória e sem mais complexidades processuais.

11. Apelação do particular conhecida e provida para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 02188717783708238881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)