PROCESSO Nº: 8354706-86.4412.14.3.6617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO FERNANDO CUNHA APELADO: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes Joaquim Cardoso - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil. Autos remetidos a este TRF pelo Eg. STF, ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 681.957 - Tema nº 162. Entendimento de que é inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento. Necessidade de adequação do julgado à posição do Eg. STF. Reconhecimento de que o autor não faz jus a cumulação pretendida, já que se enquadra na tese acima referida. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 35614307832382027534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA KEVIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)