PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado junto à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (JEF), em Guarabira (7212670-81.9984.3.9.8081), o qual foi julgado improcedente, em 05/09/2012, por inexistência de prova material do alegado exercício de labor rural da postulante, cuja sentença transitou em julgado em 03/03/2012, estando-se o feito arquivado, desde 03/02/2012, consoante consulta ao sistema processual da referida Seção Judiciária.
2. Embora tenha a autora formulado um novo requerimento administrativo, em 02/11/2014, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira ação, em razão do que não há como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em ação anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 29771665232477813868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)