PROCESSO Nº: 3749081-68.7490.2.6.1916 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: ISAAC DIAS APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: VANESSA PIRES NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia a majoração da sua nota na questão A1 da prova prático-profissional do VIII Exame de suficiência da OAB. II.Examinando os autos, observa-se que modificar a nota da segunda etapa da prova da autora tratar-se-ia de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. III.Ao Poder Judiciário cabe averiguar acerca da ocorrência de eventuais ilegalidades na realização do certame, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento pessoal do des. Renan Freitas. [04]
(PROCESSO: 07120327491874158111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)