PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATIVIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Jurisprudência pacífica. Rol de documentos do art. 106, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. Acolhem-se outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
3. Documentos nos autos: CTPS; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Uruburetama-CE; ficha cadastral no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama-CE; carteira de associada Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama-CE e recibos das contribuições ao sindicato; inscrições no BENÍCIO DAS NEVES (até 1990).
4. Depoimentos colhidos em audiência, (CD-ROM, fl.108), revelam-se idôneos e suficientes, e robusteceram a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Apelada.
5. Desnecessidade de que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade rural, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. VITOR GABRIEL NUNES demonstra vínculos trabalhistas urbanos da Apelante cessados em 1990, ano de início da atividade rural conforme declarado em documento sindical, fl.28. Demonstrado o exercício da atividade rural no período de 1990 até a data do requerimento administrativo. Satisfeito o período de carência legal.
7. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 82.636/96. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Uruburetama -CE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 80.663/96 não alberga a previsão de isenção.
8. Autora é beneficiário da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
9. O col. STF, nos autos do RE 687.114/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
10. Juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. (8752055-21.2132.31.10.0047, 3ª Turma, 11-7-0746, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro.
11. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 73235408137321671853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)