Processual Penal. Apelações criminais interpostas a desafiar sentença que condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, em alguns casos combinado com o art. 71, do Código Penal, por fraudes nos processos licitatórios 008/02 e 11/02, supostamente realizados em 06 de março de 2002 e 22 de setembro de 2002, no Município de Bodó, f. 462-939, com se verifica do relatório.
De acordo com os autos, os denunciados, supostamente usando de expedientes fraudulentos, teriam simulado a realização dos procedimentos licitatórios de nº 008/2002 e nº 011/2002, de modo a garantir o resultado do certame em favor, respectivamente, das empresas Move Terra Ltda. e GG Construções Ltda. Alega-se ainda que os recursos utilizados no procedimento licitatório de nº 008/2002 advieram de convênio com o Ministério da Integração Nacional, ao passo que os do procedimento licitatório nº 011/2002 decorreram de contrato de repasse celebrado com o Ministério dos Esportes, com interveniência da Caixa Econômica Federal. A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2010 (f. 15), f. 571.
Em vista disso os acusados foram condenados a penas que variam de quatro anos, onze meses e quinze dias de detenção a três anos, nove meses e quinze dias de detenção, além de condenação em multa, consoante dispositivo da sentença, f. 147-446.
Os acusados foram condenados nas tenazes do art. 89, da Lei 8.666/93, alguns, com o acréscimo da continuidade delitiva, do art. 71, do Código Penal, por terem perpetrado fraudes nos processos licitatórios 008/02 e 11/02, realizados em 14 de outubro de 2002 e 07 de janeiro de 2002, no âmbito da Administração do Município de Bodó, com escopo de execução de obras públicas cujas verbas avieram de convênios com União, oriundas dos Ministérios da Integração Nacional e Ministério dos Esporte, f. 801-071.
Exsurge dos autos um complexo e minucioso estudo das condutas atribuídas aos ora apelantes, elaborado na denúncia, amparada, precipuamente, nas conclusões do Relatório de Fiscalização elaboradas por técnicos da Controladoria Geral da União e demais peças de informação, que repousam anexas aos autos, a apontar a confecção de procedimentos licitatórios viciados, lastreados em documentos inverídicos.
Entretanto, malgrado o produzido na instrução processual penal, não se aperfeiçoa a subsunção da norma repressora à conduta dos acusados, ultimando-se em sua plenitude a incidência da norma penal em comento, eis que, desde o nascedouro, não logrou a denúncia demonstrar, à toda evidência, o elemento subjetivo do injusto, qual seja o dolo exigido pela figura criminosa.
Por outro lado, revela-se o apurado, desde a inicial acusatória até a respeitável sentença em exame que, a despeito de toda argumentação produzida pelo órgão acusador e, reconhecida pelo édito condenatório, toda a sanha fraudulenta atribuída aos acusados soçobra diante da não demonstração de qualquer prejuízo ao cofres públicos, questão já decida pelo Superior Tribunal de Justiça.
A denúncia, para cumprir a contento seu mister, deve divisar, em seu corpo os elementos que permitam convencer ao julgador sobre a ocorrência do crime, e, também, à defesa, no sentido de se fazer conhecer os pontos de impugnação.
No caso da conduta perseguida, prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, não se logrou apontar os motivos, para o crime, necessariamente o dolo dos agentes, e, quanto ao mau causado, não se indicando, outrossim, lesão ao patrimônio público.
A ausência de dano ao erário, não definida na atrial acusatória, como condição de perfectibilização do delito, como exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também, desta Corte, é, igualmente, reconhecida pelo próprio juízo sentenciante à f. 580: A simulação dos dois procedimentos de licitação por si só gera dano ao erário, haja vista que, não havendo disputa inteiramente livre, a Administração Pública perdeu a oportunidade de contratar a um preço menor que o ofertado unilateralmente pelo vencedor da licitação viciada.
A dificuldade na aferição em concreto do dano não resulta na sua inexistência, apenas na impossibilidade de condenação no ressarcimento.
Quanto à execução do contrato, não houve imputação na denúncia de dano, seja em face de inexecução parcial, seja em razão de baixa qualidade dos materiais.
O que realmente se verifica do caso, seria uma certa inabilidade com as formas de condução do processo administrativo, erros na condução da gestão das referidas contratações, jamais se lhe podendo atribuir a pecha de crime. Precedentes: REsp 8582246/SP, min. Calebe Santos, ACR13636/PE; des. Carlos Eduardo Pires (convocado), PIMP145/RN; des. Marcos Vinicius Ferreira.
Provimento aos recursos absolver os acusados, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 898360950140252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)