PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso, cópia da certidão de casamento da autora, na qual consta a profissão de seu marido como a de agricultor, bem assim cópia de certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que costa a sua ocupação como a de agricultora com endereço no Sítio Camuca, na zona rural, e ficha escolar de estabelecimento educacional municipal, que, de igual sorte, indica a profissão da autora como a de agricultora. Assome-se a isso, a inexistência de qualquer vínculo empregatício da postulante cadastrado no INSS.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. No que concerne aos juros e correção monetária, observo que os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Erick Santos), deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o comando do art. 41-A da Lei 8.213/199, regramento específico para os benefícios previdenciários.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser mantidos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados, no entanto, os termos da Súmula 111, do STJ.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante aos juros e correção monetária, bem assim com relação à obediência da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 80261042664867909955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)