PROCESSO Nº: 6025003-10.8064.19.9.8282 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, por se tratar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão PE de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação, porquanto se encontra presente o interesse de agir do autor na medida em que, apesar de ter reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, a qual consignou que a quitação do montante que a ele era devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 00.393,32 (cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos)." 4. Tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano reconhecido, expressamente, um crédito em favor do autor, relativo ao Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no valor de R$ 49.391,32, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Tendo o julgador singular determinado que a quantia devida pelo apelante deveria ser atualizada consoante o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, não se afigura possível, em sede de remessa oficial, majorar o ônus do ente público para adotar o entendimento pacificado nesta Corte. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 66246673922637201649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)