PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX ERICK PEREIRA. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
I. Remessa Oficial de sentença que, em sede de Execução Fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando o processo com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo.
II. Inicialmente, registre-se ser lícito ao Juiz, satisfeito o requisito parágrafo 4º, do art. 40, da LEF, reconhecer ex Guilherme da Cruz a prescrição intercorrente.
III. No caso, a suspensão do processo foi deferida em 08/02/2008 (fl. 70) e o decorrente arquivamento dos autos em 11/07/2010 (fl. 72), com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença em 16/11/2015, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal.
IV. Verifica-se que foi facultada à exequente a oportunidade para se pronunciar sobre a prescrição e a mesma reconheceu a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (fl. 75).
V. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 125557390202756, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)