TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PROVIMENTO.
1. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo magistrado, nos termos do art. 185-A, do CTN, depende dos seguintes requisitos cumulativamente: citação do devedor; ausência de pagamento e da apresentação de bens à penhora no prazo legal; não localização de bens penhoráveis.
2. O eg. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a não localização de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências realizadas pela exequente, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (REsp 1845947/SP, Rel. Ministro OG IAN DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2014, DJe 08/07/2014).
3. In casu, possível a decretação da indisponibilidade vez que restaram demonstradas: a citação do executado, a não quitação integral da dívida (já que a expropriação de um dos veículos de propriedade do executado não correspondeu à totalidade do débito) e a busca infrutífera por bens no BACENJUD, RENAJUD e no Cartório de Imóveis do local de domicílio do executado.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21820427907155104276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)