PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM DATA ANTERIOR. DESBLOQUEIO DOS VALORES. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de praticar atos constritivos sobre o patrimônio da apelante, mas que manteve o bloqueio judicial efetuado por meio do BACENJUD, às fls. 46/54, por considerar que a penhora determinada na execução fiscal ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação judicial da empresa executada (fls. 194/200).
II. Verifica-se pelos documentos de fls. 205 e 218 que assiste razão à embargante. De fato, referidos documentos comprovam que a recuperação judicial da apelante/embargante INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, na qualidade de empresa coligada da NEW YORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., foi processada em 16/07/2012, e não em 28/02/2013, conforme declarado no acórdão embargado (fls. 173 e 176).
III. Constatado que a penhora online foi realizada no período de março e abril de 2013 (fls. 46/54), ou seja, em momento posterior ao processamento da recuperação, entende-se que não deve subsistir o bloqueio dos valores. Precedentes.
IV. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, a fim de determinar à Fazenda que se abstenha de praticar atos constritivos sobre o patrimônio da embargante/apelante e para que sejam liberados os valores bloqueados às fls. 46/54.
(PROCESSO: 9709534389495443870048, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)