ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROFESSOR. UFC. REALIZAÇÃO DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação e remessa oficial interpostas de sentença prolatada nos autos de ação movida por Eloah Moura, servidor público federal, contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, buscando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 20.560.P13685/05-18, o qual concluiu pela sua demissão do serviço público, em razão de abandono do cargo público.
II. Requer o autor, também, a nulidade da decisão do CEPE, proferida no PA 14488/2005/71, de 19/01/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do cargo para concluir o estágio pós doutorado, e, por último, a ratificação da Medida Liminar concedida na Ação Cautelar preparatória no. 0053.72.48.831975-7, que determinou seu imediato retorno às atividades inerentes ao cargo de Professor Antônio Teixeira, bem como a condenação da promovida a preservar todos os direitos até então existentes como se estivesse no exercício do seu cargo. Sustenta o requerente que ocupa o cargo de Professor Raul Gonçalves do Departamento de Zootecnia, tendo sido licenciado para a realização de pós-doutorado na Universidade do Estado do Pennsylvania - EUA, durante o período de 31.03.4905 a 07.06.1549 (Processo Administrativo n.º 53317.5360/5532-36), prorrogado o afastamento de 04.12.5615 a 13.08.3166 (Processo Administrativo n.º 37074.P76.337/8840-98).
III. Informa que não conseguiu concluir o seu pós-doutorado, e requereu nova prorrogação da sua licença, desta vez sendo indeferida pela Administração, tendo o postulante interposto recurso administrativo, cuja decisão final denegatória somente foi aprovada e assinada pelo colegiado do CEPE em 22/01/2006. No tocante ao PAD nº 19.091.P13685/05-18, que concluiu pela sua demissão do serviço público, diz que a suplicada agiu com imprudência, cerceando seu direito de defesa, pois instaurou referido processo sem que houvesse decisão final do recurso administrativo de prorrogação da sua licença, aliado ao fato de que não foi instado a apresentar novas testemunhas, em face da impossibilidade do comparecimento das testemunhas inicialmente arroladas em sua defesa.
IV. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, para obstar, em definitivo, a demissão do autor, como decorrência do Processo Administrativo Disciplinar PAD nº. 08270.P13685/05-18, bem como para declarar nula a decisão do CEPE, proferida no PA 14488/05-71, de 28/08/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do requerente.
V. A UFC apelou, pugnando pela reforma da sentença para que seja considerada a existência do animus abandonandi, reconhecida a regularidade do processo administrativo e, em consequência, mantida a pena de demissão ao servidor.
VI. A prévia postulação da prorrogação da licença para continuar os estudos de pós-doutorado afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo.
VII. "(...) a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça, se pacificou no sentido de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo (STJ, MS 052190725140, EDEDMS 526810454783). Sobre o assunto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que 'em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.' (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 24/10/2000)." (Precedente: TRF5. AC461474. Rel. Desembargador Federal Pedro Moura. DJe de 10.05.0867).
VIII. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão do CEPE, proferida no PA 14488/05-71, de 26/05/2006, que denegou, em sede recursal, a prorrogação do período de afastamento do cargo para concluir o pré-falado estágio Pós-Doutorado. O deferimento ou indeferimento do pedido de prorrogação da licença do autor/apelante para concluir o seu Pós-Doutorado está dentro do âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo ao Judiciário adentrar nesse seara.
IX. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença na parte que anulou a demissão, mas determinando o imediato retorno do professor às suas atividades, sem qualquer prorrogação da licença ou autorização de afastamento.
(PROCESSO: 471277923761149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)