PROCESSO Nº: 8832957-85.4426.14.8.2317 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2782194-44.8955.5.12.7192 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de servidor inativo da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito de opção pela complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 39.582/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, tendo a juíza "a quo" extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, ante a não comprovação da percepção da aludida complementação; 2. É desarrazoada a pretensão autoral à complementação em questão, nos termos requeridos, pois, além do interessado não ter chegado a pleitear a própria complementação na via administrativa, buscar o acréscimo do valor que àquela corresponderia, segundo os parâmetros previstos na tabela da CBTU, não está amparado em lei; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Cauê da Rosa.
(PROCESSO: 11196731721073720927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)