PROCESSO Nº: 6232773-78.5739.30.7.5678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO LOPES ADVOGADO: ISAAC NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSU. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu tutela antecipada para antecipada para garantir ao particular, ora agravado, o direito de participar da prova oral e das etapas subsequentes do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª categoria da AGU, regido pelo Edital nº 1-AGU, de 11/06/2015, conforme eventuais aprovações nas fases ulteriores, na condição de candidato sub judice. - Hipótese em que a concessão de efeito suspensivo da decisão antecipatória da tutela faria com que o candidato fosse imediatamente alijado do certame, caracterizando periculum in mora inversu, ao passo em que à União não se verifica qualquer prejuízo irreparável; - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81616510158741804769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)