PENAL E PROCESSUAL PENAL. PESCA E COMERCIALIZAÇÃO DE CAUDAS DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ARTS. 21, 22, 23 E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV E V, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 77.433/2010. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL - QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. CONFUSÃO QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DESCRITO NA DENÚNCIA E O CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL. RELACIONADO A CRIME ANTERIORMENTE JULGADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA CAPA E PEÇA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRIMES DE NATUREZA AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/1998).
I. Narra a denúncia que em fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no dia 03 de setembro de 2005, a empresa Acaraú Pesca Distribuidora de Pescado Importação e Exportação Ltda., representada e administrada pelo seu sócio Enzo Cardoso, foi autuada por ter pescado e colocado à exportação um total de 1.146kg (mil, cento e quarenta e seis quilogramas) de caudas de lagosta com tamanho inferior ao permitido em lei, que se encontravam acondicionadas em caixas dentro de um contêiner no Porto de Pecém, no Ceará, acrescentando que, de acordo com laudo de apreensão, dentre o quantitativo antes apontado de caudas de lagosta inspecionadas, foram encontrados 764kg (setecentos e sessenta e quatro quilogramas) de caudas de lagosta vermelha (Panulirus argus), com tamanhos inferiores ao mínimo permitido, de 13cm (treze centímetros) para esta espécie; e, nesses, verificou-se que a quase totalidade das caudas apresentava adulterações, cortes em suas laterais e estiramento muscular, prática esta utilizada com o intuito de alcançar o comprimento mínimo permitido em lei, restando condenados, Vitor da Rosa foi condenado a 02 anos e 06 meses de detenção e 100 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e 01 ano e 08 meses de reclusão pelo crime do art. 334 do CP, mercê do que, aplicando-se a regra do cúmulo material, redundou em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, enquanto que a pessoa jurídica foi condenada às penas de prestação de serviços à comunidade e multa, pelos crimes tipificados nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 9.605/98.
II. Em suas razões de apelo, aduzem os apelantes que há confusão de objetos na causa, pois a denúncia faz menção a um auto de infração e o inquérito policial a outro; que existe imprecisão da perícia e omissões e contradições que não foram esclarecidas, pois os embargos de declaração foram negados na sentença; que o princípio da ofensividade do fato não foi respeitado, pois não pode haver ofensa a um bem jurídico não especificado nos autos.
III. Com o trânsito em julgado para a acusação, e sendo fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 334 do Código Penal, a incidir a hipótese do art. 109, V, c/c o art. 110, parágrafo 1º e 2º, ambos do Código Penal, a prescrição se opera em 4 (quatro) anos, não sendo de se aplicar a nova redação trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato delitivo, e em prejuízo da parte ré, lapso inferior àquele entre a consumação do fato, quando da fiscalização em 12 de agosto de 2005, e o próprio oferecimento da denúncia, em 19 de setembro de 2011, e que só veio a ser recebida no imediato dia 17, primeiro marco interruptivo da prescrição.
IV. Em relação aos crimes de natureza ambiental, descritos na Lei nº 9.605/1998, por fixada pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, a incidir a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, não se observa o decurso do lapso de 8 (oito) anos entre os marcos regulatórios.
V. Consta da peça acusatória que da fiscalização empreendida pelo IBAMA foi lavrado, no Porto de Mucuripe, em Fortaleza/CE, o Auto de Infração nº 231855 - série D, no mesmo dia da fiscalização realizada no Porto de Pecém, diante da necessidade de transporte do produto para aquele local, onde existem câmaras frigoríficas do órgão ambiental para inspeção de lagostas, observando-se no IPL em apenso, de nº 214/2007, a presença de cópia do aludido Auto de Infração nº 282397-D, da Diretoria de Controle Ambiental do IBAMA, datado de 11 de maio de 2005, o qual não há como se confundir com o embasador da Ação Penal nº 3293807-00.3093.6.7.7139, por lavrado em momento posterior (2005) ao ajuizamento daquela (2002).
VI. Observância, nas peças de fls. 8 e 9 do IPL em apenso, qual seja, a capa do procedimento na Procuradoria da República no Ceará (Proc. nº 2.94.932.585277/5215-97) e do expediente que o inaugura (Ofício nº 1738/2005-GAB/IBAMA/CE), a equivocada menção ao Auto de Infração nº 748362/D, que seria o imediatamente anterior àquele que instruiu o procedimento em referência e cuja cópia constitui a peça do IPL, constituindo mero erro material, mas não a citação a diverso auto de infração lavrado, repita-se, em momento bastante anterior.
VII. Ausente deficiência na sentença que julgou embargos declaratórios opostos no juízo singular, diante da análise dos pontos ali elencados, e até mesmo por se reportarem aos pontos de insurgência firmados na apelação.
VIII. Extinta a punibilidade, de ofício, quanto ao crime do art. 334 do Código Penal, em vista de se haver consumado a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, parágrafo 1º e 2º, todos do Código Penal, com a redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, e do art. 61 do Código de Processo Penal).
IX. Apelação improvida quanto aos crimes descritos na Lei nº 9.605/1998.
(PROCESSO: 29844333057606221690, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)