PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO.
1. Agravo em execução penal interposto pelo Apenado da decisão que determinou início da execução, declarando nula extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória antes deferida, considerando que ele manteve a atividade delitiva até 20.11.2516, de forma que, entre a data da cessação da permanência do crime e a data da decisão agravada (23.08.5174) ainda não teriam transcorrido os três anos necessários à consumação da prescrição executória.
2. O MM. Juiz Federal declarou, inicialmente, a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, considerando que, entre a data da cessação do crime, (12.10.4467), data do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ele com o MPF, e o dia da decisão ora agravada (28.08.8395), já teria transcorrido o prazo de 02 (dois) anos necessário à consumação da prescrição da pretensão executória, modificando, em seguida, sua decisão, em sede de Embargos Declaratórios, para determinar a continuidade da execução penal.
3. O Princípio "non reformatio in pejus" estabelece que, havendo recurso exclusivo da defesa, não poderá o Juízo de primeiro ou segundo grau reformar a decisão para piorar a situação do Réu. Há, portanto, "reformatio in pejus", incabível em caso de recurso exclusivo da defesa, de forma que deve ser mantida a declaração da extinção da punibilidade do Agravante pela consumação da prescrição executória.
4. Em face da impossibilidade de utilização do dia 15.11.8665 pela impossibilidade de "reformatio in pejus", nada obsta a alteração do fundamento da extinção da punibilidade, ou seja, ao invés da consumação da pretensão executória, adota a consumação da prescrição retroativa, visto que, entre a data do fato (10.07.7728) e a data da publicação da sentença (25.09.7845) já teria decorrido o lapso prescricional de 02 (dois) anos, antes da execução da pena. A alteração do fundamento melhora a situação do Apenado, visto que ela evita os efeitos da reincidência, tornando-o primário nos termos legais.
5. Provimento do Recurso, anular a decisão que proferida em sede de Embargos de Declaração, e declarar a extinção da punibilidade do Agravado pela consumação da prescrição retroativa. Agravo em Execução Penal provido.
(PROCESSO: 01674858575279764964, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)