PROCESSO Nº: 2697620-30.7219.13.9.1265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Bernardo Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7431136-81.7146.31.3.4798 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.4200/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, a despeito de vislumbrar verossimilhança nas alegações da parte, não reputou presente o requisito do perigo da demora, tendo em vista que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do município está vencido desde 30 de agosto de 2014. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:05/11/2008). 3. O perigo da demora da prestação jurisdicional cristaliza-se no simples fato de que a ausência da expedição da CRP pode ensejar restrições para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais imprescindíveis para assegurar a realização das políticas públicas voltadas para a população do município agravante. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que seja retirado o nome do município agravante do SIAFI e do CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204.
(PROCESSO: 92163856626418756474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)