PROCESSO Nº: 0778729-45.4980.25.10.4879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CORREIA DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Caldeira ORIGINÁRIO: 6944283-71.8170.30.10.0726 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARCELA DUARTE DE SENA em face de decisão que, nos autos do processo 5187561-46.7088.9.3.1791, indeferiu o pedido liminar formulado pelo particular agravante para que, em razão de ser portador de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), fosse-lhe fornecido, pela UNIÃO, pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) para o tratamento de seu quadro clínico. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos (STJ, AGARESP 903647, Rel.: Ministra SOFIA SILVA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/04/2016, DJe: 30/08/2016; STJ, AINTARESP 458302, Rel.: Ministro LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/03/2016, DJe: 23/02/2016) 5. Na espécie, verifica-se, de acordo com relatório médico colacionado aos autos, que, embora a agravante tenha sido submetida a tratamentos médicos segundo as orientações terapêuticas preconizadas pelo SUS, estes se mostraram ineficazes, razão pela qual foi prescrita a administração, continuamente, por quatro meses, do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) nos termos da prescrição médica anexada ao feito. 6. O não preenchimento de mera formalidade, no caso, inclusão de medicamento em lista prévia, não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado. 7. Assim, ante o risco concreto de piora das condições de saúde do agravante, resta evidenciado o perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional pleiteada no presente caso, o que corrobora a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelos médicos responsáveis pelo tratamento da recorrente (TRF 5, REO 442145, Rel.: Desembargador Federal BRYAN RAMOS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/01/2015, DJe: 25/08/2015; TRF 5, AG 26935512797345549079, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE JESUS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 13/10/2015; TRF 5, APELREEX 60430391427290753727, Rel.: Desembargador IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/02/2014). 8. Agravo de instrumento provido. João Miguel Correia
(PROCESSO: 23521352851999872928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)