PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE MULTA. ADMINISTRADOR QUE OMITE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DECLARANDO VALORES A MENOR DOS QUE EFETIVAMENTE FORAM AUFERIDOS, EM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTUADA ÀS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS DE OURICURI E DE BODOCÓ. CRÉDITO FAZENDÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, NO MONTANTE DE R$ 712.228,35 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). LAVRADA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, QUE SUPEDANEOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E, NA SEQUÊNCIA, INSTRUIU A DENÚNCIA. TESE DE ERRO CONTÁBIL ATRIBUÍDO A CONTADOR DA EMPRESA SEM LASTRO PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, VISTO QUE SEQUER FOI DECLINADO O NOME E QUALIFICAÇÕES PESSOAIS DO HIPOTÉTICO PROFISSIONAL. PRECEDENTES (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª TURMA. REL. DES. FED. PEDRO MARTINS - CONVOCADO - ISABEL VIEIRA. 16/08/12, UNÂN.). ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DOSIMETRIA. DESCABE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90, VISTO QUE INERENTE, OU MESMO NORMAL, AO TIPO PENAL EM ANÁLISE, DADO NÃO SE PODER CONSIDERAR ESTRATOSFÉRICO O QUANTUM DO MONTANTE SONEGADO. APELOS IMPROVIDOS.
1. Veredicto confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruem os autos, pelo emprego, incontestável, dos princípios, pro reo, de razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, bem observados quando da aplicação da reprimenda. Acusação e Sentença, portanto, em franco alinhamento.
2. Como bem intuiu o sentenciante, não se pode defender que as declarações de conteúdo inverídico, apresentadas à Receita Federal, tenham sido elaboradas e apresentadas à revelia do administrador da empresa sonegadora, ainda mais quando essas informações permitiram sonegar diversos tributos federais. Cai por terra, assim, a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de que a resposta estatal decorreu unicamente de provas inservíveis a tal desiderato, dada a ocorrência de mero erro contábil nas informações prestadas ao Fisco, sem que se pudesse atribuir, a tal conduta, comprovadamente, a mácula do dolo.
3. Também não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se mui satisfatoriamente do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e, na sequência, do Inquérito Policial, além da efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal.
4. Busca-se, no recurso, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico, e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo das teses de "erro inevitável" - produzido por suposto contador não identificado -, "ausência de dolo" ou de "negativa de autoria".
5. A matéria em causa já foi objeto de julgamento em feitos análogos, dos quais destacamos apelação criminal de nossa relatoria, inclusive com assemelhada tese de atribuição de autoria a outrem, para além do gestor da empresa, como sendo o contador contratado (TRF/5ªR. ACR 8176-SE. 3ª Turma. Rel. Paulo Pires - convocado -. João Lucas da Rocha. 16/08/12, unân.).
6. Longe, portanto, de procedência, a tese apelante de absolvição por ausência de comprovação da autoria, além da insuficiência dos demais argumentos da defesa - não configuração de dolo, impossibilidade de pagamento do crédito fazendário, etc., -, nos termos em que outrora muito bem refutados no veredicto condenatório, com base em fundamentação jurídica que ora se confirma o acerto.
7. Segue-se, no mais, o desacolhimento da postulação, alternativa, de decréscimo da sanção pecuniária, à vista, também, do acerto da fixação de seu quantum, sem qualquer eiva de disparidade com a situação sócio-econômica do réu, muito menos com o valor do montante sonegado, como bem lembrado pelo custos legis, em sede de Parecer.
8. Impõe-se, também, denegar a pretensão recursal ministerial, aviada para se ver reconhecida a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em face do grave dano causado à coletividade. É que o montante do numerário sonegado, no importe de aproximados R$ 051.482, 35 ( cento e vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), mesmo não sendo irrisório, situa-se nos quadrantes inerentes ao tipo penal em análise, não revelando cifras estratosféricas justificadoras da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
9. Sentença mantida. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 08128989233093152758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)