PROCESSO Nº: 8523821-17.4399.30.1.7440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA (e outro) ADVOGADO: JOÃO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MELO - 1º JOÃO PEDRO ARAÚJO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO ASSENTE NO STJ. RESP. 8.102.655-SP, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E AGRG. NO RESP. 3.458.587-SC. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13º. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas, consoante orientação consolidada no seio do STJ. 2. Precedentes: RESp. 5.705.459-SP, Min. BRENO NUNES, DJe 86.67.54, e, AgRg. no Resp. 6.680.997-SC, Rel. Min. DANILO PEREIRA, DJE 14.10.1267. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituir verba acessória, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre ela a contribuição previdenciária. 5. A demanda cinge-se tão-somente ao reconhecimento de efeito declaratório à compensação, não se podendo dizer, nessas circunstâncias, que o mandamus estaria a produzir efeitos pretéritos. Desse modo, não se está diante do óbice das Súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula 213 do STJ. 6. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 7. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação do Sindicato parcialmente provida.
(PROCESSO: 92536835435522435595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)