Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez a rurícola, por incapacidade laborativa.
1. O trabalhador rural perceberá o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, desde que esteja incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, inc. I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. Condição de rurícola confirmada, pois inconteste pelo Instituto réu, que em momento nenhum se opôs a tal alegação.
3. O perito judicial confirmou os diagnósticos declinados na inicial, pois no laudo pericial de f. 49/50, o referido expert afirma que o paciente sofre extensa lesão lombar, sem possibilidade de correção cirúrgica, de maneira a comprometer seriamente sua capacidade laborativa, pois não pode exercer qualquer trabalho que exija sobrecarga mecânica na coluna.
4. Assim, face à existência da inaptidão para o trabalho, ante o teor da prova técnica apresentada, tem direito o apelante ao benefício ora pleiteado.
5. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o apelante, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da REBECA MELO, em 04 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 91.351-CE, julgado em 14 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 13.205-PB, des. Gabriel Fogaça, julgado em 25 de janeiro de 2015].
Apelação improvida.
(PROCESSO: 36952686235752943605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)