EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BURACO NEGRO. BENEFÍCIO QUE NA DATA DA CONCESSÃO FOI LIMITADO AO TETO, MAS VEM SENDO PAGO EM VALOR INFERIOR AO TETO, MESMO ANTES DA EC 20/98. BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE OS EFEITOS DAS MAJORAÇÕES DOS TETOS TRAZIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, PORÉM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido, mas não condenou a parte autora em honorários em face da justiça gratuita. 2. Não obstante na época de sua concessão o benefício tenha sido limitado ao teto, o fato é que com o tempo seu pagamento passou a ocorrer - por uma razão desconhecida e que não é objeto deste processo - abaixo do teto. O correto seria que o autor sempre seguisse recebendo seu benefício no teto. Porém, antes da EC 20/98 ele já não recebia seus proventos no teto (R$ 854,32), o qual antes da EC 20/98 era de R$ 1.081,50. Com o advento da EC 20/98, o reajuste pretendido é de R$ 854,32 para R$ 973,75 enquanto o novo teto estabelecido na EC 20/98 é de R$ 1.200,00. O caso trazido a juízo não versa sobre revisão de renda mensal inicial, mas de forma de reajustamento dos benefícios. Se, na teoria, deveria estar recebendo seu benefício no valor do teto, mas na prática não está, assim como assentou o juiz a quo "o benefício em análise não sofre os efeitos da majoração dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo em vista que o valor reajustado da aposentadoria (sem os tetos), na data da edição da cada uma das Emendas, era inferior ao teto então majorado". Hipótese que não se enquadra na reconhecida pelo STF no julgamento do RE 409.128. 3. Tendo a sentença sido proferida após a entrada em vigor do CPC/2015 e julgada improcedente, incide o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Ou seja, ainda que o autor seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade se mantém suspensa. 4. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 60373230260406490189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)