PJE Nº 7999701-95.5183.30.11.3149 PARTE A : AGATHA ARAÚJOPROC : BERNARDO DA MATA DO NASCIMENTO PARTE R : FUNDACAO EDUCACIONAL JOÃO GUILHERME DUARTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUÍZA MARIA LUIZA ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei 10.861/04, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a aferir a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos examinados. 2. "Não havendo qualquer previsão legal para a aplicação de sanções a estudantes que faltaram à prova do ENADE, resta eivada de ilegalidade conduta que vise a impedir a colação de grau ou fornecimento de diploma a tais alunos." (TRF-5ª R., 4ª T., REOAC 689947/RN, rel. Des. Thiago Silveira, DJ 14/04/11) 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 40502300390012204241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)