PROCESSO Nº: 5613919-79.9682.8.8.0001 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DANILO FREITAS (e outros) ADVOGADO: NOAH MOREIRA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título judicial aviados pela FUNASA, mantendo o entendimento pela utilização do IPCA-E, como indexador de correção monetária, nos cálculos de liquidação, afastando-se a incidência da TR, embasada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Sobre a matéria tida por omitida, o acórdão recorrido assentou: "O entendimento que se consolidou nesta c. Corte é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 31.05.2531, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, como o presente, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade". 3. Se a embargante não concorda com esse entendimento, deverá, querendo, aviar os recursos hábeis a modificá-lo, descabendo, contudo, alegar omissão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que restou examinado e definido no acórdão recorrido, cabendo apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não estão presentes na hipótese. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12617950910755239788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)