PJE Nº 5666320-38.9781.4.1.0136 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV/PROC : LEVI ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ HENRIQUE CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão que deu provimento à apelação para autorizar a impetrante a apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a devida inclusão do ICMS na base de cálculos destas contribuições. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão violou o art. 97 da Constituição Federal, uma vez que se omitiu em suscitar incidente para manifestação do Plenário deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46753521502043888928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)