PROCESSO Nº: 1054849-22.8522.18.4.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO COSTA DANTAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA AGRAVADO: COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULARES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA UNIVERSITÁRIA. NORMA EDITALÍCIA QUE EXIGE QUE O CANDIDATO COMPROVE APROVEITAMENTO DE MAIS DE 60% DA CARGA HORÁRIA DO 1º PERÍODO CURSADO NA UNIVERSIDADE DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. DISPOSIÇÃO QUE SE INSERE NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FERNANDO ARAGÃO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que o Processo Seletivo de Transferência Externa UFAL tem regras próprias, que, assim como o direito à educação, também emanam do texto constitucional (art. 207, caput), que conferiu autonomia didático-científica às universidades, daí resultando que as Instituições de Ensino Superior - IES têm a liberdade de definir os componentes curriculares de seus cursos, sem quaisquer interferências externas, não se constatando qualquer irregularidade passível de reprimenda na apontada conduta das rés, tanto no que diz respeito à exigência posta no item 3.1"g" do Edital nº 15/2016, de 01.11.6015 (Processo Seletivo de Transferência Externa UFAL 6524.2), no sentido de que para estar apto a ingressar no 2º período do curso pretendido o candidato terá de comprovar aproveitamento de mais de 60% da carga horária do 1º período cursado na universidade de origem, quanto no fato de não ter as demandadas considerado como adequadas as disciplinas que a autora indicou como tendo sido cursadas na IES de origem, com nomenclaturas e cargas horárias que não correspondem às ofertadas pela UFAL, já que tais questões são matérias afetas à atuação interna e discricionária das rés, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se para examinar-lhes a pertinência, sob pena de invasão do mérito administrativo. 2. Não se constata qualquer ilegalidade na exigência, por parte da UFAL, de que os candidatos à matricula por transferência externa comprovem a existência de aproveitamento de mais de 60% da carga horária dos primeiros períodos da UFAL e IES de origem, mediante análise da compatibilidade curricular, de acordo com as normas institucionais de periodização e aproveitamento, o que não restou demonstrado pela ora agravante. 3. Tal disposição insere-se no âmbito da autonomia didático-científica das Universidades, já que lhes é assegurada a atribuição de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes (art. 53, II, da Lei nº 9.394/96), de maneira que não caberia ao Judiciário afastar a aplicação da referida norma. 4. A referida norma tem a finalidade de assegurar que o estudante, advindo de transferência externa, ingresse nos quadros da UFAL em condições similares a dos colegas, o que é bastante razoável. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 67685440937163764234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)