PROCESSO Nº: 2412788-55.4172.4.10.2561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. L. B. D. C. ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIMIZIM® (ELOSULFASE ALFA). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA CONITEC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que foi diagnosticada como portadora de enfermidade genética grave, rara, hereditária, sem cura, progressiva e degenerativa, denominada MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV (MPS IV), ou Síndrome de Emanuel Monteiro. Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento VIMIZIM® (ELOSULFASE ALFA), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Apesar de o medicamento ser registrado na ANVISA, não fora avaliado pela CONITEC para integrar a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ademais o medicamento fora analisado e não recomendado por países que possuem sistema público de saúde semelhantes ao do Brasil, quais sejam a Austrália e o Canadá. 4. Não há nos autos, menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, nem que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o pedido de reconsideração e suspendendo imediatamente a eficácia da medida liminar concedida.
(PROCESSO: 54245413285617068846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)