PROCESSO Nº: 8149520-29.7554.11.12.8226 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MURILO DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 5º, DA IN Nº 01/97 E IN/STN Nº 05/01.SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente pedido que objetivava determinação judicial para que a União retire a inscrição do autor no CAUC. 2. Hipótese em que o Município, por sua gestão atual, adotou as providências para a regularização do débito, tais como a Tomada de Contas Especial, ajuizamento de ação de improbidade ou de ressarcimento, impedindo a retirada de sua inscrição no CAUC. Apelação provida. pmm/masb
(PROCESSO: 84328536911201815616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)