Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Duarte Nº: 1215771-77.1267.4.4.1682 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: BENÍCIO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ENRICO LIMA E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO THEO FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS RAFAEL RIBEIRO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO (art. 206, §1º, II, b, do CC/2002). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme entendimento assente da Segunda Seção do STJ, é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH, não havendo como dissociar a qualidade do mutuário de segurado e também de beneficiário (EREsp 9312126SP, Rel. Ministro NICOLAS RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02237479, DJe 87631226; AgInt no REsp 6177747/AL, Rel. Ministro BENÍCIO ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. Apelação improvida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 74951898119323970210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)