Processual civil. Cumprimento de Sentença. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Negativa de provimento ao agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais destacados do montante principal. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Súmula Vinculante nº 47 do STF. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 0593254876343002498493, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)