Processo Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, combinado com o art. 354, ambos, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 01 de março de 2004, f. 03, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 30 de dezembro de 2010, f. 27, o transcurso do período de um ano, em 15 de outubro de 2011, certificado à f. 33, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 23 de setembro de 2016, f. 35.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 19 de julho de 2016, f. 36v., que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 482970689967848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)