PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Laudo pericial afirma que a Autora sofre de Retardo Mental (CID F79) e Autismo (CID F84) desde o nascimento, apresentando incapacidade absoluta para as atividades diárias e vida independente, necessitando da assistência de terceiros.
4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade da Autora, cuja família é composta por 6 (seis) integrantes (a Autora, sua genitora e quatro irmãos, sendo três menores), sendo a mãe da Demandante a única que recebe pagamento mensal -um salário mínimo, proveniente da pensão por morte do esposo-, além de beneficiária do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 200,00.
5. Requisitos legais preenchidos, sendo devida ao particular a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo.
6. Juros moratórios reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme disposto na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC418536/SE, Relator: Desembargador Federal Heitor Nunes, Julgamento: 06/11/2015).
7. Honorários minorados para 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte (item 7). Remessa Necessária provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 63606132162951857163, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)