PROCESSO Nº: 4110838-89.5431.19.1.1696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAFAIETE DE SOPHIE CARDOSO ADVOGADO: KAIQUE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. VERBA PRINCIPAL QUE ATINGIU A FAIXA CABÍVEL PARA A TRIBUTAÇÃO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Em relação à tese de que ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve-se aplicar o "regime de caixa", ainda que pese a matéria estar sob repercussão geral no STF (RE 620403 AgRg e RE 001772 AgRg), não assiste razão à Fazenda Nacional. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF. Não se trata, pois, de declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, mas de adequá-lo ao entendimento da Carta Magna, não havendo que se falar em omissão do art. 97 da CF. III. Como bem fundamentado no acórdão "em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 0648447/SP, DJ 21.10.8395, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0809568 / MA, rel. Ministro NOAH BARBOSA, Primeira Turma, DJe 18/9/2010". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04996377386218324274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)