PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. IPI. VÍCIO DO ACÓRDÃO SANADO. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, por ordem do STJ, contra acórdão de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Merece ser sanada omissão na decisão embargada quanto aos fundamentos da prescrição aplicada, esclarecendo-se que o STJ já decidiu que a prescrição nas ações relativas ao direito de utilização de créditos presumidos de IPI é de cinco anos, de acordo com o Decreto 66.666/32( STJ, REsp. 102.007-PE, Rel. Min. André da Rosa, DJE 78.62.30), não se aplicando a prescrição do CTN ou da LC 118/05 prevista para o lançamento por homologação por não se tratar de restituição do indébito. 2. Não há que se falar em omissão quanto aos créditos referentes a momento anterior a 1999; verifica-se que o item 5 do Acórdão embargado especifica que a correção monetária é cabível até a Lei 9.779/99, quando a Administração passou a admitir o aproveitamento dos créditos em questão; em razão de tal entendimento, houve apenas parcial provimento do agravo retido da Fazenda Nacional. 3. A demonstração da inexistência de utilização dos créditos buscados deverá ser analisada na fase de liquidação do julgado.
4. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado. 5. Declaratórios parcialmente providos.
2. Alega a parte embargante, em suma, obscuridade, contradição e erro de fato quanto ao fato de que nos autos se discute crédito de IPI relativamente ao imposto destacado nas notas fiscais de compra de insumos empregados na industrialização de produtos finais tributados, não havendo que se falar em IPI pago na entrada de insumo utilizado na industrialização de produto final cuja saída é isenta ou submetida à alíquota zero (matéria da Lei nº 9.779/99). É que na sistemática não cumulativa do IPI não haveria qualquer resistência do Fisco na concessão do crédito, quer antes, quer depois da Lei nº 9.779/99. Dessa forma, em se tratando de crédito escritural sem oposição do Fisco, não haveria que se falar em correção monetária dos créditos deferidos à empresa, qualquer que fosse a data em que eles tenham surgido.
3. De início, transcreve-se a ementa do acórdão desta Primeira Turma, que julgou os recursos da Fazenda Nacional e da autora, de seguinte teor: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ LEI 9.779/99. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO INCLUSÃO. DEDUÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTABILIDADE PELA SISTEMÁTICA PADRÃO DO TRIBUTO. REELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA OBSERVÂNCIA DE ITENS EXCLUÍDOS PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Da inicial, após homologação da renúncia ao direito em parte, apenas restaram dois pedidos para apreciação, sendo julgado procedente pela sentença apenas o pedido relativo aos créditos relativos de IPI destacado nas notas fiscais de compra de insumos, matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos no mercado interno ou importados do exterior, ou pagos no desembaraço aduaneiro, para produtos cujas saídas foram tributadas (fl. 20, vol. 1); devendo, de acordo com o Juízo a quo, ser observados, para elaboração dos cálculos periciais constantes nos autos, os critérios definidores de insumos e produtos intermediários que geram créditos de IPI fixados na decisão às fls. 911/928; a sentença declarou o direito da autora ao ressarcimento do crédito de IPI, no valor de R$ 114.781,79 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e doze reais e setenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2006 (planilhas 1 e 2, fl. 1102). 2. O agravo (AGTR 83381-AL) interposto pela parte autora foi convertido em retido; no entanto, não houve reiteração, por ocasião da apelação, do pedido em relação ao referido recurso, o que resulta em seu não conhecimento. 3.Diante da alteração da decisão agravada, restou prejudicado em parte o agravo retido da Fazenda Nacional, especificamente no tocante aos produtos não aplicados na industrialização da cana-de-açúcar (herbicidas, fungicidas, fertilizantes, etc), bem como em relação aos produtos tributados por alíquota zero e dos não tributados, de acordo com o entendimento do STF (REs 367.585 e 584.573), conforme os novos critérios fixados pelo Juízo a quo na decisão de 24.71.76 (fls. 3928-5627). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional nas ações visando ao recebimento de créditos do IPI é quinquenal, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação. 5. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, apenas diante da resistência indevida do Fisco ao direito à compensação da autora, no caso, até a Lei 9.779/99, quando a Administração passou a admitir o aproveitamento dos créditos em questão; no caso, a ação foi ajuizada em 09.66.86, estando prescritos os créditos com mais de cinco anos à data do ajuizamento da ação e, portanto, posteriores à Lei 9.779/99, afasta-se a aplicação de correção monetária e de juros moratórios. 6. No tocante à apelação da parte autora em relação à inclusão de ferramentas entre os insumos, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, além dos insumos integrados ao produto final industrializado, apenas os de uso e consumo que são consumidos no processo de fabricação, sofrendo desgaste integral, direto e imediato, são passíveis de gerar direito a crédito do IPI decorrente de sua aquisição. 7. Quanto aos honorários, tendo em vista que dos R$35.255.824,33 (treze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) pretendidos apenas foram julgados procedentes de R$ 629.500,79 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e doze reais e setenta e nove centavos), deve ser mantida a verba honorária fixada em R$35.094,00 (vinte mil reais). 8. Merece prosperar o apelo da Fazenda Nacional para que sejam afastados da conta apurada pela perícia nas planilhas 01 e 02, acolhidas pela sentença, os valores de IPI relativos às notas fiscais consideradas pela perícia e já lançados pelo contribuinte a título de crédito do imposto dentro da sistemática normal de tributação do imposto, evitando-se duplicidade de creditamento de IPI (questão, inclusive, abordada pelo Assistente Técnico da União no relatório do referente à perícia - fl. 869). 9. O aproveitamento dos créditos depende de apresentação pela parte autora dos documentos contábeis/fiscais que demonstrem a inexistência de creditamento pela sistemática padrão do imposto; diante da não apresentação da referida documentação, será considerado que já houve o creditamento questionado. 10. Verifica-se que as planilhas 1 e 2 (fls. 1099/1100) incluem produtos excluídos em decorrência dos critérios fixados judicialmente, representados na lista às fls. 1153/1162 (v.g. bactericida, herbicida, seguimento níquel), em razão de que, devem ser reelaborados os cálculos com observância das exclusões determinadas pelo Juízo a quo. 11. Agravo retido da parte autora não conhecido; agravo retido da Fazenda Nacional, na parte não prejudicada, parcialmente provido; c) desprovimento da apelação da parte autora e provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial.
4. Compete à parte alegar, na época própria, toda a matéria de defesa que pretenda ver examinada pela instância "ad quem", ônus esse que se submete à preclusão. Não o fazendo, inviabiliza-se o exame de matéria suscitada, apenas, agora, em sede de embargos de declaração em acórdão. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos recursos especiais e/ou extraordinário.
5. Embargos declaratórios providos. Vício sanado, sem efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 86253396708973196, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)