TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte agravante que não possui qualquer relação com os fatos geradores dos quais decorreram as obrigações executadas, não podendo ser responsabilizado por tais dívidas.
3. Defende ser inequívoca a declaração expressa de vontade das partes, no sentido de alterar a administração da empresa de Lorenzo Cavalcanti para Gilza Barros, sendo consignado que, a partir de 18/04/2009, data do registro da 6ª alteração contratual, o agravante não possuiria mais qualquer responsabilidade com a gestão da empresa. Requer, assim, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no feito executivo.
4. A execução fiscal nº 8814810-28.5017.28.3.4677 se refere à cobrança de PIS e COFINS relativamente ao período de 02 a 11/2010.
5. Em sua exceção de pré-executividade, André Freitas da Silva Neto aduz sua ilegitimidade passiva, objetivando a sua exclusão do polo passivo da demanda fiscal, sob a alegação de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica Rede de Televisão de Emanuelly Almeida, tendo ingressado na sociedade apenas em 2007, administrando-a de 13/08/2009 a 06/06/2009.
6. No caso, consoante a decisão agravada, consta, nos autos da execução fiscal, certidão do oficial de justiça no sentido da frustração da tentativa de citação da pessoa jurídica executada no endereço indicado pela exequente, qual seja, Av. Pedro Calazans, nº 510, sala 03, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju (fl. 60/61 daqueles autos).
7. Diante disso, bem como do não pagamento da dívida tampouco da localização de bens à penhora, a execução foi redirecionada para os sócios, Lucca Costa da Silva e Gilza Goes de Barros.
8. Ressalte-se que dos documentos carreados aos autos pelo agravante, com datas posteriores a 2008, ano da dissolução irregular, a exemplo de procurações datadas de 2013 e certidão da JUCESE, expedida em 04/2016, constam o endereço onde a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça.
9. Nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
10. Da análise dos atos constitutivos da empresa e das alterações contratuais, apreende-se que o agravante passou a integrar a sociedade a partir da 3ª alteração contratual, firmada em 04/05/2007, passando a ser seu administrador no período de 21/11/2009 até 11/01/2009, quando deixa de compor a empresa após transferência e sessão integral de suas cotas a Sergipar Participações LTDA.
11. Ocorre que a Sergipar Participações LTDA., sócia majoritária da empresa executada (99%), tem como sócio, desde 10/12/2009, o próprio Carlos Eduardo Freitas, concluindo-se, nesse contexto, que após a transferência de suas cotas da empresa executada para a Sergipar, o agravante se manteve administrador da sociedade, na condição de administrador nomeado, conforme certidão da JUCESE, de 19/04/2016, de fl. 342 dos autos da execução, e cláusula 11 do próprio contrato social da empresa.
12. De se notar que a alegação de existência de erro material no contrato social, sem qualquer prova no sentido, não infirma as informações constantes do contrato tampouco a presunção de legitimidade dos atos perpetrados pelo fisco.
13. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios julgados prejudicados.
(PROCESSO: 30179666750997637134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)