PROCESSO Nº: 6464408-98.7589.13.9.1187 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reduzir a condenação da verba honorária, negando o pedido de condenação do INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor do autor, com fixação da DIB (data do início do benefício) na data de cessação do benefício que percebia anteriormente (NB 3573502409). II.Afirma o embargante que o julgamento realizado por esta Turma em 20/05/2016 é nulo, em razão de não ter sido devidamente intimado a respeito da pauta. Requer sejam aclarados pontos omissos, obscuros e contraditórios, com a reforma do acórdão embargado. III.A certidão acostada aos autos doc. nº 1153672.5694723 demonstra que o autor foi intimado a respeito da pauta de julgamento do presente processo, realizada no dia 29/05/2016. IV.Ressalte-se, também, que ora embargante, também foi intimado em 18/11/2016, acerca do interiro teor do acórdão proferido nos autos, registrado em 22/01/2016. V.Opostos embargos declaratórios em 10/08/2016, os mesmos se encontram intempestivos. VI.Embargos declaratórios não conhecidos. [04]
(PROCESSO: 69110126029303400746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)