PROCESSO Nº: 3763566-27.4738.7.10.1779 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MORAES DA ROCHA GUARANA ADVOGADO: FERNANDO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX VITOR HUGO PEREIRA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CARLOS EDUARDO MORAES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDRO FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a anulação do ato de licenciamento ex Bernardo Teixeira do autor das fileiras do Exército, para fins de reintegração, na condição de adido, até que seja emitido parecer definitivo sobre o seu quadro de saúde. 2. No caso vertente, alega o autor que, ao tempo do licenciamento (21/08/2012), encontrava-se incapacitado devido a sequelas de doença ortopédica (dores no joelho direto) adquirida durante a prestação do serviço militar, e que referida incapacidade perduraria até os dias atuais, de forma que não poderia ter sido desligado do serviço ativo. 3. Hipótese em que a perícia realizada em juízo atesta que o autor não apresenta nenhum quadro patológico, nem qualquer limitação à sua capacidade laborativa, o que corrobora a conclusão a que chegou a Junta de Saúde do Exército, na inspeção realizada antes do licenciamento do demandante, no sentido de que referido militar encontrava-se apto para o serviço, não havendo, assim, qualquer óbice à sua dispensa, em face da sua condição de militar temporário que não desfruta de estabilidade no serviço. 4. Não demonstrada a existência de incapacidade, mostra-se descabida a pretensão de anulação do ato administrativo de licenciamento e reintegração ao serviço militar ativo. 5. Davi Novaes.
(PROCESSO: 65324020913627397975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)