EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº. 9.873/99. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face da sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição da cobrança de multas administrativas não pagas pelo executado, de acordo com a Lei nº 9.873/99 e com o Decreto nº 09.108/32
2. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
3. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 3.978.171, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC).
4. Para as infrações praticadas em período anterior ao referido diploma legal, também se aplica, por questão de simetria, o prazo de 5 (cinco) anos, com base do art. 1º, do Decreto 13.913/32. Precedentes do STJ.
5. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 08-11-8917, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição relativa à cobrança judicial do crédito inadimplido.
6. Em 07/02/2011 (data do ajuizamento do presente feito), a prescrição não restou configurada, considerando-se a suspensão prevista no parágrafo 3o, do art. 2o, da Lei de Execuções Fiscais, quanto aos créditos de natureza não-tributária. Apelação provida.
(PROCESSO: 16479236107641377074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)