PROCESSO Nº: 1674244-20.9483.25.6.9874 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: THOMAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE INTERNET. AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A discussão versa sobre o cancelamento de multa imposta no processo administrativo nº 92333595227/2001, objeto da execução fiscal nº 6326757-13.3157.12.12.6227, decorrente de suposto uso sem autorização de serviço de provedor de Internet. 2. Os serviços de telecomunicações são definidos como serviço público, de competência da União, podendo ser executado diretamente por ela ou por meio de agentes privados que obtenham concessão, permissão ou autorização, na forma disciplinada pelo inciso XI do art. 21 da Carta Federal. 3. Dentro de sua esfera de competência, cabe à ANATEL autorizar o Serviço de Comunicação Multimídia para que seja prestado em prol do interesse coletivo, nos termos do art. 131 da Lei nº 9.472/97. 4. Resta saber se o caso presente trata de serviço de telecomunicação, que imprescinde de autorização, ou serviço de valor adicionado, que pode ser exercido independentemente de autorização estatal. 5. Tenho que estamos diante de um serviço que permite que o usuário tenha conexão à Internet, através da rede "JRNET", não se encontrando, propriamente, dentro do campo de serviço de telecomunicação, visto que apenas oferece um suporte a este serviço, agregando novas utilidades, por isso considerado de valor adicionado. 6. O serviço de acesso à Internet, que facilmente se confunde com serviço de telecomunicação, dada a singeleza das peculiaridades que os distinguem, não precisa de autorização da ANATEL (CC 761.223/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL RAMOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 e PROCESSO: 06677597600032233526, AC244376/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2014 - Página 264). 7. A juíza sentenciante agiu com o contumaz acerto ao afastar a aplicação da multa no presente caso, tendo em vista, dentre outras ponderações, que o serviço em análise não se encontra dentro da órbita de fiscalização da ANATEL, sem descurar, como sói intuitivo, que parte apelada possa responder perante a empresa provedora do acesso à internet por eventual prejuízo sofrido, com esteio no diploma legal correspondente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11066077024707611902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)