PROCESSO Nº: 6021491-84.0638.6.1.7304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMANTHA ANA CAROLINA PEREIRA e outros ADVOGADO: Elna Maria Da Mota Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO REALIZADO EM 2008. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. INTERSTÍCIO DE TEMPO ENTRE OS REQUERIMENTOS DE REDIRECIONAMENTO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão, que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau. A UNIÃO alega que a prescrição para o redirecionamento da execução fere a própria essência da prescrição em sede tributária, porquanto defende que é inconcebível que o prazo prescricional seja contado de forma diferente para as partes, porquanto alega que não é lógico que uma execução esteja prescrita para uns e não para outros. Acrescenta que em momento algum o feito permaneceu parado pelo prazo de cinco anos por inércia da exequente e invoca jurisprudência do STJ, que se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também se projeta aos responsáveis solidários, salvo se comprovada a existência de prescrição intercorrente. O acórdão consigna que a execução foi intentada em 30/01/2006 e só em 2014 houve requerimento para o redirecionamento à sócia-gerente, momento em que a execução já estava sujeita à prescrição intercorrente e que a empresa tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa em 2001. Entretanto, observa-se no campo identificador 5340613.1533549, que houve pedido de redirecionamento em 08/08/2008, assim como na consulta ao CNPJ, vê-se que a empresa apresentou declaração na modalidade simples no exercício de 2003/2004, como se vê da consulta anexada aos autos - identificador 8509242.7985715 -, do que se conclui que ainda permanecia ativa, no mínimo, até a entrega da declaração em 2004. Consta dos autos, registrado sob o número 9466.54.26.500527-5 - distribuído em 09/05/2004 -, que foi expedida Carta de Citação dirigida à pessoa jurídica em 27/06/2005 (fl. 19 - identificador 6962322.9107499), que foi devolvida à vara de origem com informação da ECT de que a empresa havia se mudado. Após o que, houve determinação do juízo federal para que fosse citado o responsável tributário ENZO SOUZA DA COSTA por carta, isto em 11/01/2007. O correio foi recebido pela viúva do dito responsável tributário, que peticionou informando a sua morte em 20/10/2007. O juízo de primeiro grau em face da frustração da citação da empresa por carta determinou a sua citação por mandado e tornou sem efeito a decisão que havia determinado a citação do responsável tributário acima mencionado em 05/10/2008. Em 06/03/2008 a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento, desta vez dirigida à SAMANTHA JOANA COSTELA, havendo o juízo indeferido o pedido e determinado a quebra de sigilo bancário e imobiliário da empresa executada. Diante da frustração das medidas determinadas, a exequente voltou a requerer a inclusão e citação da sócia-gerente SAMANTHA MARINA AZEVEDO em 01/12/2014, ocasião em que o feito foi suspenso em decisão, que se fundou no fato de que a exequente tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular em 10/2006, mas que somente requereu o redirecionamento em 07/2014, incorrendo em equivoco, porquanto, como visto acima, houve requerimento neste sentido em 01/06/2007 em nome de LORENA CARVALHO DA COSTA e em 12/01/2008 em nome de SAMANTHA MARIA SOPHIA PINTO. Observa-se, assim, que houve pedidos de redirecionamento aos responsáveis tributários, que foram indeferidos em razão de se entender que não foram oportunos, visto que ainda havia procedimentos necessários a serem cumpridos a fim de ensejar a hipótese legal de redirecionamento da execução. Frustradas as providências a fim de encontrar bens e valores em nome da executada e intimada a parte exequente a se manifestar, houve novo requerimento de redirecionamento da execução à sócia gerente, isto em 2014. Feitas tais considerações, verifica-se que a exequente, ainda que de forma reputada inoportuna, requereu a citação dos responsáveis tributários em 25/04/2007, 08/09/2008 e, finalmente em 2014. Desta forma, entre o último requerimento feito em 2008, o qual foi indeferido, a exequente só voltou a requerer o redirecionamento em 2014, interstício superior a cinco anos, o que resultou na ocorrência de prescrição intercorrente. No tocante à alegação de que o julgamento malfere o preceito esculpido no art. 174 do CTN, entende-se que não se refere àquela hipótese, mas da prescrição intercorrente regulada no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (Lei de Execuções Fiscais), que reza "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Trata-se da aplicação do princípio da segurança jurídica, prevista no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal, e visa a não perpetuação do processo, entendimento sufragado por este colegiado. (AGTR 02774948842195071245, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE em 09/11/2016). Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais que incorreu o acórdão recorrido, na forma acima delineada.
(PROCESSO: 38996351935654253740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)