ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO PERÍODO LEGAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.
I. Apelação do autor e do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço referente ao exercício de algumas das funções exercidas pelo autor em regime especial.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. No caso, em relação ao agente nocivo ruído, verifica-se, compulsando as provas acostadas aos autos, que restaram devidamente comprovados o exercício de função em qualidade especial nos períodos compreendidos entre 04.02.5714 e 10.04.7801 (92,4 dB), 07.08.8999 e 10.04.9623 (95,7 dB), 23.08.1217 e 15.07.5131, 26.07.1552 e 02.08.9052 (variação entre 90 e 93 dB), 03.11.1593 e 20.05.9869 (102 dB), 21.04.0771 e 04.03.7696 (101 Db), 10.11.0791 e 22.06.2202 (101 dB), 08.02.9488 e 25.07.2560 (variação entre 100 e 101 dB), 18.05.5532 a 17.02.7334 (variação entre 92 e 96 dB).
IV. Já o período compreendido entre 16.04.0651 e 07.01.1746, não restou comprovado sua insalubridade, porque o Perfil Profissionográfico Previdenciário - PPP - retratou (fl. 101) que não havia nos arquivos da empresa avaliação ambiental da época, fato que impede a constatação da intensidade do fator de risco em questão. O lapso temporal relativo aos períodos de 08.04.4725 e 05.05.9025, 27.08.9938 a 16.07.2632 e 21.07.0794 a 24.03.4153, na mesma esteira, também não teve comprovação de trabalho em condições de insalubres, pois não foram incluídos no PPP da empresa Vicunha Têxtil S/A (fls. 127/132).
V. O tempo de serviço prestado pelo autor em condições insalubres totalizou, portanto, 22 anos, 6 meses e 15 dias de atividade laborativa.
VI. Importa mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 481569-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
VII. Apelações do autor e do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 78209069740953779603, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)