PROCESSO Nº: 2137476-66.7755.2.7.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YURI DA MOTA (e outro) ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DANIEL GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal alegando omissão no acórdão no tocante à apreciação do argumento quanto à ausência de sua responsabilidade pelos prejuízos causados por atividades alheias às suas, eis que é de responsabilidade da construtora entregar o imóvel no prazo por ela acordado com a parte contratante. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente lide. 3. Esta Marina da Rosa entendeu, no acórdão embargado, em consonância com jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios, que "...tratando-se a CAIXA de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa 'Minha Casa, Minha Vida', mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. (STJ, 4T, REsp 9213799/PE, Rel. Ministro Enrico Melo, Rel. para Acórdão Ministra Maria da Cruz, julgado em 04/11/2011, DJe 19/08/2012)." Desta forma, considerou legítimas tanto a CAIXA quanto a incorporadora para figurar na demanda. 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 88918294178324374958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)