Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, em demanda onde se buscou o restabelecimento do amparo social e a conversão dele em aposentadoria por idade de rurícola.
1. Não foi demonstrado o prévio requerimento administrativo, nem a resistência da autarquia acerca da implantação da aposentadoria por idade, mas, apenas, o deferimento de amparo social em maio de 2006, revisado em setembro de 2014, Luiz Fernando Jesus e 47-73.
2. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 060.800-MG, min. Leonardo Cavalcanti, em 18 de novembro de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á oportunizar à parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, demonstrar o ingresso na via administrativa.
3. Anulação da sentença, para o fim acima explicitado, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 61240804051769810231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)