PROCESSO Nº: 9274997-40.6389.24.10.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO VIANA ADVOGADO: ENZO RODRIGUES AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO CNPQ. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO DE PESQUISA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO LORENZO JESUS E SIAF. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 8918529-57.1574.4.4.1074, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o fito de obter a retirada de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgão e entidades federais, e o recebimento, pelo Juízo, da referida prestação de contas, com posterior aprovação e validação para todos os fins jurídicos. 2. Nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados na esfera judicial e na esfera administrativa, tanto é assim que o art. 26, § 3º, da Lei nº. 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito Federal) estabelece que "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado". Já o § 4º, do mesmo diploma legal dispõe que "no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial". 3. Hipótese em que foi iniciado um processo administrativo para a apuração de fatos (omissão da agravante na prestação de contas de auxílio financeiro oriundo do CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) que resultou na inscrição da recorrente em cadastros de inadimplentes e um débito a ser pago, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 4. Na espécie, frustrada apenas uma tentativa de notificação da agravante por via postal, foi adotado imediatamente pela agravada o procedimento de notificação por edital, a despeito de a recorrente possuir domicílio necessário em razão de sua condição de servidora pública com dedicação exclusiva, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 5. Diante da ausência da ampla defesa no processo administrativo - que resultou na inscrição da agravante no EDUARDO DA CRUZ (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) e no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) - bem como da existência, nos autos, de documentos que indicam aparentemente a correta aplicação dos recursos recebidos do CNPQ, com notícias, inclusive, de existência de saldo na própria conta corrente em que foram disponibilizados os recursos, deve ser concedida a suspensão da inscrição nos cadastros de devedores mencionados, bem como de qualquer providência para a inscrição do débito em discussão na Dívida Ativa. 6. Recebimento da prestação de constas pelo Juízo de primeiro grau que não foi analisada pela decisão recorrida. Apreciação, na presente via recursal, constitui supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo que não merece prosperar neste ponto. 7. Precedente desta egrégia Corte. 8. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 98520234306609983768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)