133 PROCESSO Nº: 6782430-60.6891.30.7.0064 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THOMAS DAS NEVES SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL REZENDE - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 876 e 884 do Código Civil e art. 46 da Lei 8.112/90. Nesse sentido, aduz que o fundamento da devolução é o pagamento indevido, o locupletamento ilícito que foi confirmado por este Eg.Tribunal, logo, impunha-se a apreciação do caso a luz do que estabelece o art.46, da Lei 8112/90 e os arts. 876 e 884. Assim, alega a embargante que os dispositivos citados não estabelecem qualquer condição para a devolução ao erário, bastando que somente fique comprovado o recebimento indevido. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 20211620656640905253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)