PROCESSO Nº: 2736495-84.3384.30.12.1697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRYAN PEREIRA DE LORENA LIMA ADVOGADO: Davi Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARRUMADOR PORTUÁRIO.EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA.VIGILANTE. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO ESPECIAL INFERIOR A DE 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO PELO INSS. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Hipótese em que o promovente requereu fossem reconhecidos os vínculos entre 22/07/81 a 05/03/97, em que exerceu atividade de arrumador, e o período de 10/08/90 a 19/02/2013, em que trabalhou como vigilante. 3. A sentença, baseada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTCAT colacionados aos autos considerou como prestado em condições especiais o período de 21/02/1981 a 10/05/2004, em que o demandante, segundo os referidos documentos, estaria exposto ao agente ruído, na função de arrumador. 4. A sentença foi extra petita ao considerar especial o período de labor do demandante como arrumador até 2004, tendo em vista que o pedido se limitava a 17/02/1997. Por outro lado, tampouco podemos considerar, como requerido, a especialidade do labor como arrumador até a data requerida, porquanto ele foi afastado desta atividade em definitivo na data de 04/11/1989, como registrado em sua CTPS. 5. Analisa-se, assim, os documentos colacionados aos autos, a fim de comprovar a especialidade do período registrado na CTPS, em que trabalhou no Sindicato de Arrumadores de Pernambuco, de 22/07/81 a 19/04/89. O PPP e LTCAT, comprovam que o demandante trabalhou para o referido sindicato, na função de arrumador portuário, exposto a agente nocivo ruído, 92,7 a 96,3 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 40.999/64 e 40.886/79, além de agente químico. 6. No que concerne ao agente ruído, o REsp 8638546, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 13/01/1997 a 30/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial o período de 22/07/81 a 19/04/89. 7. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 345305-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 8. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. Esta Casa já formou jurisprudência no sentido de que, ainda que a atividade de "vigilante" não conste expressamente nos anexos dos Decretos nºs 67.146/64 e 94.534/79, pode ser considerada especial, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. Precedentes da TNU e deste Tribunal. 10. No presente caso, os documentos colacionados aos autos pelo promovente para comprovar a especialidade do período de 21/01/1990 a 28/11/2013, quais sejam, PPP e LTCAT, não atestam que o demandante, na função de agente de fiscalização, portava arma de fogo, não havendo como considerar o período como especial. 11. Remessa oficial parcialmente provida. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 17187320828041053533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)