PJE Nº 7076465-24.6250.20.12.2069 - EDECAPELREEX EMBTE : MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADV : DAVI LUIZ AZEVEDO e outro EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA DE FEDERAL DE ALAGOAS (JUÍZA SENTENCIANTE: ANTHONY DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, restou evidenciado que o embargante, ao aduzir que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do disposto no artigo 60, §§2º e 3º do ADCT e dos artigos 32 e 33 da Lei n.º 11.494/2007, não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que, com base em precedentes da Turma, adotou o entendimento no sentido de que, com a promulgação da EC nº 53/06, o artigo 60 do ADCT foi modificado, passando a vigorar nova sistemática de cálculo adotada pelo FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, de modo que o antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 45638339953118168663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)