PROCESSO Nº: 6828580-62.0020.9.1.7250 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IVAM HOLANDA DE SOUZA ADVOGADO: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 33.952/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que julgou procedente a pretensão contra si formulada por Ivam Holanda de Souza, condenando-o ao pagamento de quantias reconhecidas administrativamente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que o ente público requer a aplicação de índice de correção monetária e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 61939589663069571525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)