PROCESSO Nº: 7598513-06.5901.24.10.6439 - APELAÇÃO APELANTE: BARROS E COELHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: RYAN RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THIAGO DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Advogados do particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Provisória proposta em face do INSS. Considerou-se ser inadmissível a propositura de Execução Provisória no caso dos autos, porquanto o recurso manejado pelo INSS no bojo da ação ordinária o foi relativamente a todo o valor executado, não havendo, dessa forma, qualquer valor incontroverso que não tenha sido impugnado pelo INSS. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da Execução Provisória manejada em face do INSS. Inversão do ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 99750687996726787632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)