PROCESSO Nº: 2918527-52.2327.19.5.1617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL COSTA ADVOGADO: Ryan Rezende e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pinto - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL (TR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os pedidos de revisão da dívida, nomeadamente no tocante à incidência e cobrança de encargos moratórios em patamares diferentes dos pactuados. 2. O STJ firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do SFH, desde que não sejam vinculados ao FCVS e sejam posteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em maio de 1989, anteriormente à Lei nº 8.708/90, de modo que não deve ser aplicado o CDC. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 4. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 549.645/MG, assentou que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos da poupança, sem outro índice específico. 5. O STJ decidiu, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, que, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66 poderá ser suspensa uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).(AgRg no AREsp 563.071/RS, Rel. Ministro DANIEL MENDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/07/2014). 6. Inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que a CEF iniciou o procedimento de execução extrajudicial, de modo que inexiste execução a ser suspensa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32866321132303206278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)