PROCESSO Nº: 7151175-45.4364.9.12.2152 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ALVES (e outros) ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. No caso em questão, entendeu-se que o pleito, consistente no posicionamento dos autores na tabela remuneratória estabelecida pela Lei 11.171 /2005, encontra respaldo na EC 41/2003 e na jurisprudência dos tribunais superiores, não havendo omissão a ser sanada. 4. Em relação a não incidência da Lei 11.960/09, também não houve omissão. Na sessão do dia 03/02/2015, a Excelsa Corte modulou os efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade antes referidas, mas o fez apenas em relação aos precatórios. De modo que, nas ações de conhecimento, como neste caso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito imediato e eficácia erga omnes. 5. No que tange aos honorários advocatícios, inexiste a omissão alegada pelo particular. A Alexia Lima considerou os parâmetros legalmente fixados pelo art.20 do CPC e adotou entendimento de "não ser razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, haja vista a baixa complexidade da causa e a existência de julgamento em sede de repetitivo sobre a matéria." 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A pretensão de reformar o entendimento da c.Turma sobre as matérias elencadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito 7. Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 50859513629425219893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)