PROCESSO Nº: 4499950-41.5547.16.12.5697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Isaac da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Liz Correa De Azevedo EMENTA Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Rafael Fogaça. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 251.719/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76976479864152987733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)