PJE3163921-62.4458.11.1.9478 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RAUL DA CRUZ ADVOGADO : MIGUEL CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL RAQUEL ROCHA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROVAB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. O edital do PROVAB/2014 prevê, nos itens 2.5 e 2.6 que "não poderão participar desta edição do PROVAB os médicos que participaram ou estejam participando de outras edições do PROVAB." e. "não poderão participar desta edição do PROVAB os médicos que já tenham sido desligados de quaisquer ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde", respectivamente. 2. Hipótese na qual a autora teve sua inscrição negada pelo sistema sob a justificativa de já ter participado anteriormente do PROVAB e ter sido desligada do programa. 3. Ocorre que a autora, embora tenha efetuado sua inscrição no PROVAB/2013, não chegou a ser participante do programa (e, menos ainda, desligada do mesmo), uma vez que não assumiu na data prevista no seu município de escolha. Observando que o edital do PROVAB/2013 afirmara que, para validar a inscrição e ser considerado participante do programa, seria necessário comparecer ao município de escolha em dia fixado, não pode a autora ser considerada como participante de edição anterior deste. 4. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 62965930250819553643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)