PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Unidade Cearense de Ultrasonografia Ltda contra acórdão de seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. DNOCS. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07/08/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA. 2. Apelação do DNOCS não provida.
2. Alegam as embargantes, em suma, erro material, tendo em vista que o julgamento, ora recorrido, versou sobre matéria estranha aos autos, que cuida, na verdade, de embargos à execução fiscal de tributos federais devidos.
3. Têm razão as embargantes. Verifica-se, após consulta no sistema Esparta deste Tribunal que, por equívoco na importação dos arquivos, foi julgado e erroneamente publicada a ementa referente a outro processo.
4. Sendo assim, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, inclusive, cognoscível de ofício pelo julgador. Portanto, anula-se o acórdão embargado, para nova inclusão dos presentes autos em pauta e retificação do julgamento.
5. Embargos declaratórios providos, para sanar o vício apontado.
(PROCESSO: 08289991644621851, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)