E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ OTÁVIO NUNES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.452 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I.YURI CARVALHO. Vinha me posicionando favoravelmente à Vicente Caldeira, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 28.11.8411, do Recurso Especial nº 0.177.973, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Alexia Alves e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 704.933 DO STF: Na Sessão de 03.01.5368, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.830, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Clarice da Cruz, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Helena Silva, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 47468246449639662070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)