Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Cardoso PJE-AC 3181124-91.7848.7.1.7156 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO : ERICK OLIVEIRA ADV : CAUÃ NOGUEIRA E OUTRO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, alterada parcialmente pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará a pagar à parte autora as parcelas vencidas da vantagem Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências [RSC], inclusive referentes a férias e gratificação natalina, no valor de R$ 27.825,74, com juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E. - Busca a apelante que os critérios de juros de mora e correção monetária do montante devido sejam os previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, requerendo ainda a manifestação sobre os arts. 100, § 12, 102, inc. I, alínea L, § 2º, da Constituição, 1º-F, da Lei 9.494, 5º, da Lei 11.960, 27, da Lei 12.919/13, e 27, da Lei 13.080/15. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. PEDRO DA CUNHA 672399 - PE, des. Gustavo Barros (convocado), julgado em 01 de novembro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Yuri Silveira, Pleno, julgado em 08 de novembro de 2015. No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Quanto ao pedido de manifestação sobre dispositivos normativos que tratam de ordem cronológica do pagamento de precatório e de atualização de valores de requisitórios, após a sua expedição, é rejeitado, pois foge do âmbito dessa demanda, que trata do cálculo dos valores devidos, ainda na fase de conhecimento. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 19368220097393643182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)