ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR LICENCIADO.
I - Maria Porcina de Oliveira Santos e outros, viúva e filhos, ajuizaram açao ordinaria contra a União, objetivando o recebimento de pensão por morte de militar licenciado da Aeronáutica
II - O juízo monocrático julgou improcedente o pedido, acatando o argumento da União, de que a Medida Provisória nº 8199-5/2001 garantiu pensão por morte apenas aos dependentes de militar licenciado até 05 de agosto de 2000.
III - Apelam os autores, alegando ter direito à pensão por morte, amparada na MP º 2233-5/2001.
IV - Nos termos do artigo 32,parágrafo 1º da MP 6671-4/2001, é garantido o direito à pensão por morte de militar após o pagamento de 24 contribuições mensais.
IV - O artigo 35 da referida Medida Provisória dispõe que fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 23 de janeiro de 2000, contribuiu para a pensão militar.
V - No caso dos autos, o militar falecido contribuiu por mais de 24 meses, tendo garantido o direito de seus dependentes à pensão militar
VI - Às fls. 15, 37/92 verifica-se que o falecido foi Soldado da Aeronáutica de 20/04/1997 a 05/11/2002. Também constam provas nos autos de que o militar era contribuinte da pensão militar até julho/2002, quando foi licenciado do serviço militar.
VII - Tendo o falecido militar contribuído até julho de 2002, tem a viúva e os seus filhos direito ao recebimento de pensão militar, desde o requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.
VIII - Apelação provida.
(PROCESSO: 50422782136028806395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)