TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO DECRETO 86.260/32. TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é quinquenal, conforme previsto no art. 1.º do Decreto 54.577/32. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo nos autos do REsp 5530701/RJ.
2. Hipótese em que entre a data do termo inicial da dívida e o ajuizamento do executivo fiscal transcorreu prazo superior ao lustro prescricional.
3. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 840790425565938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)