Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1695741-96.0237.22.10.3695 AGRTE : LUCAS CALDEIRA ADV/PROC : THALES PINTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que recebeu a inicial na ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face do ora agravado e de outros demandados, pela prática de atos de improbidade relacionados à concessão de empréstimo no valor de 1,3 milhão de reais, liberado através da agência do Banco Nacional do Nordeste, localizada em Sobral, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste [FNE], por meio de Cédula de Crédito Comercial, à empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda., ids. 7699056.0167554, 5707669.2453279 e 6939256.2308761. Com o presente agravo de instrumento, o agravante se insurge contra o recebimento da inicial, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se situa, junto com outros demandados, ao argumento de que a peça atrial é inservível, sem apontar os indícios praticados pelo Agravante, sem individualizar sua conduta, sem demonstrar dolo, e sem observância de que o mesmo participou no caso vertente, como substituto do colegiado da Superintendência do BNB, uma única vez, inclusive sem atribuições e competência para tal, pois fora designado de última hora para compor o precitado Comitê, não conhecendo sequer o processo de financiamento da empresa Corte Oito. Gustavo Henrique da Rosa, ainda, a ausência de motivação, de individualização das supostas condutas, e que o decisório viola a Constituição, a Lei 8.429/92 e Código de Processo Civil. Entretanto, da decisão guerreada, verifica-se que a ação é lastreada em inquérito civil, instruído com relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União, concluindo pela existência das irregularidades apontadas. Ainda consoante o édito recorrido, as ilicitudes nas operações teriam causado enriquecimento sem causa, lesão ao erário, além da violação dos princípios da administração pública na regular destinação dos recursos do FNE. Foram apurados os seguintes fatos: a) inobservância das regras do FNE para concessão de empréstimos no ano de 2014, uma vez que inexistia previsão para financiamento de construções em imóveis fora de centros de logística, coo no caso da empresa Corte Oito, que obteve financiamento para construção de um condomínio de galpões em terreno localizado em área residencial; b) superdimencionamento do faturamento da empresa para efeito de avaliação pelo credit scoring, de modo a permitir a contratação da operação em um valor muito superiro à que a mutuaria normalmente obteria de acordo com uma estimativa realista da sua receita anual; e c) falhas do controle interno do BNB que permitiram a contratação do empréstimo fora dos parâmetros esperados de segurança na concessão dos créditos, id. 9991447.9738409. Para o Ministério Público, os integrantes do Colegiado do Comitê Estadual que deliberou favoravelmente à concessão do financiamento apesar das flagrantes irregularidades praticadas a nível da Agência Sobral violaram os princípios administrativos, concorrendo para a incorporação de patrimônio indevido em favor da empresa Corte Oito. Tudo se volta, então, para o recebimento da inicial, que, por outro lado, se encontra em devida forma, acompanhada de vasta documentação, na exposição de condutas que, pelo menos, em tese, se enquadram em dispositivos da Lei 8.429, de 1992, circunstância que abre as portas para a instrução, ensejando a oportunidade de defesa, para, cotejando-se as provas, poder o Julgador, no momento certo, proferir seu decisório. Não se trata, aqui, de acusação absurda, atribuindo-se ao agravante conduta que, com a instrução, poderá rebatê-la devidamente, não se justificando, de logo, a sua exclusão, sobretudo quando, por ora, só se manifestou o demandante, com a ação intentada, se fazendo necessária que se ouça também os demandados, para, então, se ter, no instante exato, o panorama completo, para, daí, nascer a sentença. Não há, pois, nesse momento, espaço para o indeferimento da inicial com relação à agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54649906588636327315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)