PJE0556563-65.8224.24.6.1904 EMBARGANTE(S): INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGADO(S): GREGORIO DE MIRANDA HENRIQUES BEZERRA ADVOGADO(S): TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IPHAN, contra acórdão que deu provimento à apelação do embargado, para determinar nomeação e contratação do autor no cargo de Arqueólogo, afastando-se a exigência contida no item 2.5 do anexo III do Edital de regência do concurso. 2. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso acerca da aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 37, incisos I e II da CF/88, bem como no art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital), em face de que inexistiria direito adquirido à nomeação dos candidatos que não apresentem os requisitos exigidos no edital; ademais, os critérios de exigência adotados pelo edital seriam razoáveis e proporcionais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. O acórdão destacou que esta Corte vem entendendo que "a exigência contida no item 1.5, anexo I, do edital n° 1/2015 do processo seletivo simplificado - IPHAN, segundo o qual o bacharel em arqueologia deveria comprovar experiência profissional superior a 5 (cinco) anos após a conclusão de curso, não condiz com os princípios norteadores da atuação administrativa" (87727592905663178089, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2015). In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60461855384854744411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)