Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto à aplicação do precedente do STF. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 30564734703668386391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA MARCOS VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)