PROCESSO Nº: 2454233-15.0877.13.7.3004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Rosa Maria Duarte De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Novaes Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. A decisão impugnada ajusta-se ao entendimento que prevalece neste Tribunal quanto à aplicação do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, dada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da utilização do índice de rendimentos da poupança. Embargos Infringentes n.º 8244116-98.5085.26.4.1803. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31954965234980905764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)