EMENTA: Constitucional. Administrativo. FNDE. União. Suspensão da transferência de recursos voluntários ao Município de Saloá-PE. Alegação de não observância das regras do Portal da Transparência. Medida que não atentou contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que a suspensão se deu sem sequer ser instaurado processo administrativo. Decisão que DEFIRIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a União e o FNDE se abstivessem de suspender transferências de recursos voluntários ao Município de Saloá, até que seja concluído processo administrativo em que seja oportunizado àquele ente público o exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34166579533914203329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES CAIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)