PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRATICA. PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. LEANDRO CORREIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Recurso interposto contra sentença que, nos embargos à execução opostos pela CCL-CONSTRUÇÕES E FRANCISCO ARAÚJO, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269,inciso I, do CPC, por deserção.
2. Instada a apresentar o comprovante do recolhimento do preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, a apelante manteve-se inerte, como certificado nos autos.
3. "A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (AGRESP 316946626015, RODRIGO GOMES - Quarta Turma, DJE DATA:25/01/2012). Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência para assegurar a gratuidade de justiça.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 3344738844717696755880, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)