PROCESSO Nº: 2615814-60.9383.26.7.6925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PORTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A 2011. ATO QUE IMPORTOU RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela que almejava a suspensão da exigibilidade do débito de Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrado pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, ora agravado, relativo aos imóveis com sequenciais 0.76659-4. 0.40485-3, 1.59068-9, 4.28588-9, 2.18676-5 e 7.38251, de propriedade da agravante, bem como a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a ECT agravante, em resumo, que a imunidade tributária dos Correios agravante em relação ao IPTU já se encontra definitivamente reconhecida, restando o Município agravado condenado, nos autos do processo nº. 6474330-46.2604.12.7.7630, a restituir os valores cobrados indevidamente a título de IPTU, no importe de R$ 118.469,45. Dado que a agravante e o ente municipal são reciprocamente devedores e credores entre si, aduz que os valores poderão ser compensados, sob a ótica do art. 176-A do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 42.522/91), ressaltando, para tanto, que o valor do crédito da ECT é suficiente à integral quitação do débito de TLP ora discutido. 3. Conforme restou delineado na decisão objurgada, a empresa pública ora agravante ajuizou o processo de nº. 6551731-91.0713.25.4.4407 com o fito de discutir o cabimento da Taxa de Limpeza Pública e que, após o julgamento de improcedência (dada a reconhecida constitucionalidade desse tributo, pacificada através da Súmula Vinculante nº. 19 do STF), a ECT procurou o Município do Recife para iniciar o pagamento dos débitos relativos à TLP ora discutida. 4. Ora, consoante se extrai da dicção do inciso IV do artigo 174 do CTN, sobrevirá a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". 5. Desse modo, como a agravante confessa ter procurado o ente municipal para acertar o que devia em relação à TLP e que, a partir de 2012, iniciou efetivamente o pagamento dessa dívida, tal ato caracteriza, em princípio, reconhecimento do débito pela empresa pública devedora e, por conseguinte, ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Por essa razão, havendo fundada possibilidade de ocorrência de causa interruptiva da prescrição suscitada pela ECT, é que se impõe a manutenção do decisum recorrido. 6. Ademais, no que tange ao pleito de compensação do referido crédito tributário, tal exige pretensão prévia em seara administrativa, o que não restou evidenciado no presente caso, de modo que não é possível ao Judiciário o deferimento, ainda mais em sede de liminar, desse pedido compensatório envidado pelos Correios. 7. Por derradeiro, em relação ao pedido de depósito do montante devido para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, portanto, expedida a certidão almejada, também não merece melhor sorte, visto que não foi pleiteado o depósito em seu valor integral, e, sim, tão só o importe no que atine à parte considerada incontroversa pela agravante (R$ 751.941,18), o que, de logo, interdita tal pretensão. 8. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52690394566591082889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)