Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base a ausência de interesse processual na continuidade do feito, por ser de valor ínfimo
Impossibilidade de o Julgador extinguir, de ofício, o feito com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, pela falta de interesse de agir da credora, por ficar a cargo da exequente avaliar o interesse econômico para propositura da ação de cobrança.
Nas execuções fiscais de pequeno valor, é faculdade do credor desistir ou não, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso. Inovação da Súmula 452, da Suprema Corte. Possibilidade de reativação do processo quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, à luz do procedimento descrito no art. 543-C, do aludido diploma.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 535125535435392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)