PROCESSO Nº: 2286787-29.9775.11.10.6159 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN COSTELA ADVOGADO: MARCELO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. ALEXANDRE AZEVEDO. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 2. Inexistência de coisa julgada material, eis que o objeto da ação anterior era o reconhecimento do caráter genérico da GDATA e do direito da Autora à percepção das vantagens dela decorrentes, em pontuação igual à concedida aos ativos, sendo certo que a decisão transitada em julgado acatou o pedido para que a gratificação fosse paga até que fossem implantados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores do órgão. 3. Sentença anulada. Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do NCPC. 4. A pretensão autoral é de reconhecimento do direito à manutenção do montante global da pensão que vinha percebendo durante o interregno em que fazia jus a GDATA, em paridade com os ativos, com vistas a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de Repercussão Geral, que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 377.423/CE). 6. Com a efetiva implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a gratificação se revestiu de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir. 7. Precedentes deste Tribunal: 90455874962217759330, AC/RN, Desembargador Federal Cauê Nunes, Terceira Turma, Luiz Henrique da Cunha. 11/06/2016; 52102669186665611662, AC/RN, Desembargador Federal Lucca Carvalho (Convocado), Segunda Turma, Antônio Farias. 14/11/2016; 14572556898044747247, AC/RN, Desembargador Federal João da Mota, Primeira Turma, Nicolas Dias. 05/06/2016. 8. Apelação provida, em parte. Sentença anulada. Improcedência do pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos. jes
(PROCESSO: 39530781304492734707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)