PJE 5604200-75.6226.15.9.6180 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: ENRICO COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. DIOGO DA CRUZ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E GUILHERME VIANA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 627.526/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da FERNANDA DA CUNHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 5. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 16086668483228615670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)