PROCESSO Nº: 6409696-99.4424.4.7.8984 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI MORAES APELADO: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. (e outro) ADVOGADO: BRENO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. PARCELAS VINCENDAS. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Busca o INSS o ressarcimento de valores que despendeu a título de benefício pago a segurado empregado mais pagamento das parcelas vincendas, tendo o julgador singular deferido o pedido; Caso em que empregado de empresa de produtos químicos, ao passar sob a tubulação que tinha sofrido intervenção, cuja manutenção já estava sob os cuidados do mesmo, rompeu-se, projetando o material cáustico sobre ele (empregado), atingindo-o no olho esquerdo, tendo em vista que os óculos de proteção encontravam-se em local inadequado, ou seja, sobre o capacete, causando-lhe lesão grave, por queimadura química; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas por imprudência do próprio trabalhador, que deixou de utilizar o equipamento corretamente, não pode se imputar à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Tendo o INSS apelado exclusivamente dos juros e da correção monetária, resta prejudicado o apelo; Apelação do particular provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 19472577379194368865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)