PROCESSO Nº: 6383987-04.8122.21.7.7217 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARCUS PAULO ROSA BARBOSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA DA CONCECAO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXERCÍCIO ACUMULADO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de acumulação de cargo público de Engenheiro Civil e Professor Temporário do IFSE. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20898711665558576555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA DE KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)