PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REBELA-SE A AUTORA CONTRA A FIXAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM FACE DA DECISÃO DO STF NO RE 434.057/MG. DEFINIÇÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMO SENDO A DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A promovente postulou a concessão do benefício diretamente ao Poder Judiciário, em 30/06/2011, vindo posteriormente a protocolar o requerimento administrativo, em razão de ter sido intimada a dar efetividade às regras de transição decorrentes do julgamento do RE 570.883/MG, pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, que estabeleceu a necessidade da prévia postulação administrativa.
3. Verifica-se que a decisão da Suprema Corte definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em razão do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 03783639656652411812, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)