PJE Nº 5545843-54.9971.2.5.7731 APTE : ENZO GABRIEL DA MATA : ALEXANDRE FERNANDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SENTENÇA DE DRA. ENZO PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal, de modo que, não tendo a demandante comprovado a sua condição de agricultora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, CPC, não faz jus ao benefício perseguido. 3. Danilo Costa.
(PROCESSO: 80664906793199709314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)