PROCESSO Nº: 2456854-02.2706.7.10.3322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INATIVO DO QUADRO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU . APOSENTADORIA PELO RGPS. 1. Caso em que o autor, na condição de servidor inativo da CBTU, pretende a revisão do seu benefício, a fim de que seja aplicado o reajuste trazido pelo PES 2010, concedido aos ferroviários da ativa da CBTU, bem assim indenização a título de danos morais. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União e o INSS a equipararem os proventos do autor aos valores constantes da tabela salarial da CBTU, considerando o (PES/2010), incluindo o percentual do passivo trabalhista, acrescido de da respectiva gratificação adicional por tempo de serviço; 2. Constatando-se que o autor ingressou originariamente na CBTU, aposentando-se pelo RGPS, não fazendo jus, portanto, a complementação paga pela União, albergado nas Leis nº 8.186/91 e nº 41.260/2002, uma vez que a aplicação das mesmas se restringe aos empregados advindos da extinta Rede Ferroviária - RFFSA, indevida é a pretensão à equiparação salarial com os servidores em atividade, já o que o seu benefício de aposentadoria está sujeito exclusivamente aos reajustes e índices previstos na Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores; 3. Apelações e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 71724482629281330180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)