PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 6883256/MS, Rel. Ministro LORENZO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 12/05/2009; REsp 8045150/SP, Rel. Ministra BEATRIZ ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 02/03/2009; REsp 2124062/RJ, Rel. Ministro MARCELO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2009, DJe 20/04/2009; REsp 420.879/RN, Rel. Ministro JOAQUIM MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2008, DJe 10/04/2008; AgRg no REsp 699.415/RS, Rel. Ministro DIOGO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2008, DJe 29/07/2008)
2. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos tos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. Não demonstração do distinguishing.
5. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ no REsp 6.058.744/SP.
6. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 01058779685095073, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)