PROCESSO Nº: 7185167-56.7064.5.1.0716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia Sophie Castro - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Pregão eletrônico. Contratação de serviço de vigilância. Ação mandamental visando a sustação da licitação sob o argumento de nulidade por inexistência de cláusula de repactuação. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Decisão impugnada em sintonia com o entendimento dominante neste Tribunal, no sentido de que as propostas em tais certames devem se adequar à possibilidade de alteração salarial. Eventuais impactos excessivos resolvem-se por meio de providências para reequilibrio contratual Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04818587706922369568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)