CARLOS EDUARDO DIAS 8817937-70.6251.9.8.1183. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E FINANCIAMENTO DA OBRA. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE LIMINAR. ART. 273 E INCISOS DO CPC. PRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CASO. DIREITO DE DEFESA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. REQUISITO DO PERRICULUM IN MORA NÃO VISUALIZADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEANDRO NOVAES IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de liminar em sede de Ação Popular, na qual pretendia suspender o contrato de concessão das obras do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante - RN, bem como proibir o financiamento para a construção do referido empreendimento. 2. No caso em exame, a parte autora/agravante aduz estar ocorrendo inúmeras irregularidades acerca da construção de novo aeroporto no Estado do Rio Grande do Norte, irregularidades tais que vão desde o não cumprimento de compensação ambiental pelos danos da construção como má avaliação do terreno para efeito de desapropriação, desvio do objetivo original do aeroporto e imissão na posse do consórcio construtor, dentre outros. 3. Ora, apesar da previsibilidade legal estabelecida no art. 273 e incisos do Regramento Processual Civil, a concessão da tutela antecipada consoante pretendida pela parte recorrente, requer, em caso tais, extrema atenção. 4. Impõe-se, in casu, o alto relevo da realização dessa obra, vultosa em desenvolvimento regional e em gastos elevados, que demandam além de interesses conflitantes, preocupações pontuais e atuais no tocante tanto ao meio ambiente afetado quanto a mobilidade urbana moderna, devendo-se o Juízo monocrático analisar o caso com um cuidado curial, oportunizando a todas as partes envolvidas a possibilidade de atuação processual diligente ao feito, em contrapartida a um provável açodamento liminar. O prudente e aprofundado estudo da quaestio é a atitude mais correta, como assim cogitou o Juízo singular em sua decisão. Indica-se, portanto, acertada a explanação do juízo de 1º Grau quanto a uma análise das partes envolvidas e dos atos administrativos, legais e ambientais que revestem a construção desse aeroporto no Estado do Rio Grande do Norte (município de São Gonçalo do Amarante). Observa-se, ademais, que a decisão em retratativo não vislumbrou o periculum in mora. 5. DIOGO DUARTE improvido.
(PROCESSO: 90563922707577542274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)