PROCESSO Nº: 1934941-32.4241.20.6.3577 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: CAIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ FEDERAL: CAUÃ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI MENDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS VALORES NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V). 2. Nos autos do Processo nº 4334055-09.8171.22.12.9748, a autora pleiteou o recebimento de diferenças oriundas de extensão aos inativos do valor pago a título de Gratificação de Desempenho (GDPGPE) aos servidores em atividade, no mesmo percentual, com base no princípio da paridade. 2. A presente ação objetiva a obtenção de "tutela jurisdicional que reconheça a impossibilidade de alteração dos valores devidos, mesmo após a realização da avaliação de desempenho dos servidores ativos", com base no princípio da irredutibilidade salarial (arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88). 3. Pretende a demandante, neste feito, continuar a receber os mesmos valores outrora recebidos relativos a gratificação de desempenho (em percentual igual ao recebido pelos servidores ativos), invocando a tese da irredutibilidade de vencimentos. 4. Ocorre que o provimento jurisdicional transitado em julgado fixou que tais valores apenas seriam pagos à autora (servidora inativa) "até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões". 5. Constata-se que há coisa julgada quanto ao termo final para o recebimento de tais valores nos percentuais desejados pela aposentada (em igualdade de condições com os ativos), não cabendo o ajuizamento de nova demanda a fim de modificar tal termo, apenas por ter invocado novo argumento, a saber, a irredutibilidade de vencimentos. 6. A pretensão autoral, embora com renovação de argumento, está acobertada pelo manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação, impondo-se a extinção sem mérito, consoante art. 485, V, do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06649136256170839702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)