E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO: O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CARLOS EDUARDO COSTA estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL: A Carteira Profissional foi entregue apenas em 04.02.4633, ocasionando o atraso na solicitação do Seguro-Desemprego, a revelar que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pela Pescadora do documento necessário à concessão do referido Benefício. DANO MORAL: "o dano, embora tenha causado desdobramentos (atraso no recebimento do benefício previdenciário e assistencial), isso não implica, de per si, em qualquer dano à sua honra ou aos sentimentos de índole subjetiva ou objetiva. Tratou-se de mero aborrecimento, ao qual não foi acompanhado qualquer dor, vexame, sofrimento, humilhação ou trauma comprovados" (excerto da Sentença). Apelações da Autora e da União desprovidas.
(PROCESSO: 31261613534358923780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)