PROCESSO Nº: 2389733-01.4541.2.11.6316 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PINTO: ARTHUR DA COSTA (e outro) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO Á PERCA DA QUALIDADE DE SEGURADA JUROS E QUANTO À JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO Á SÚMULA 111. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Aduz o embargante, a existência de omissão no acórdão vergastado no que tange a alguns argumentos apontados na apelação, especialmente no que tange as seguintes ponderações feitas pelo INSS, quais sejam, a de que no caso concreto que não há razão para a concessão do benefício pleiteado, pois se verifica a perda da qualidade de segurado em virtude de que : - o requerimento administrativo teria ocorrido em 02/10/2007; - o ajuizamento da ação (data fixada para a data de início do benefício) teria ocorrido em 27/03/2015; - A autora teria informado na petição inicial que desde o requerimento administrativo "não consegue retornar às suas atividades por consequência de suas patologias. Combinando essas informações, conclui a embargante que o período de graça da demandante (que permitiria a concessão do benefício mesmo sem efetivo desempenho de atividades laborais, nos termo do art. 15 da lei 8.213/1991) escoou muitos anos antes da data de início do benefício fixada judicialmente a partir dos laudos periciais carreados ao processo. Também sustenta a embargante, a existência de omissão no que toca a apreciação de entendimento que segundo a interpretação do INSS, teria sido firmado pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, no sentido da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, vedando o uso da TR para fixação de correção monetária apenas no que se refira a atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. Também expõe o INSS, que o Relator não teria se pronunciado sobre os ditames da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Assiste razão a parte embargante, apenas no tocante a alegação de omissão sobre a Súmula 111, de modo que enseja-se no caso em tela, a modificação da decisão embargada para determinar que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias,não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença, fixados estes em 10% do valor da condenação. 3. No que tange as demais alegações de omissão, observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. Embargos declaratórios a que se dá parcial provimento. IM
(PROCESSO: 37440982436001797546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)