PROCESSO Nº: 2584252-95.4216.28.8.9719 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: GABRIEL OLIVEIRA E OUTROS (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial que assegura aos servidores exequentes o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. 2. Se os cálculos homologados, no que tange à correção monetária, utilizaram o IPCA-E até 06/2009, incidindo, a partir de então, ante a modificação estabelecida pela Lei 11.960/09, a TR até 10/2014, momento do cumprimento da obrigação de fazer, tudo como defende o recorrente, mais juros moratórios idênticos aos das planilhas da AGU acostada à inicial, carece o apelante de legitimidade, na modalidade interesse e utilidade, para impugnar a sentença quanto ao tema. 3. O art. 1º, do Decreto-lei nº 1.873/81, determina que "Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista" e, sendo assim, de acordo com o art. 142, da CLT - que dispõe: "O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão" -, o adicional executado incide sobre o terço constitucional de férias. Por sua vez, o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a décimo terceiro salário, "com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", dessa forma, como o adicional de periculosidade compõe a remuneração dos servidores favorecidos pelo título judicial, não pode ser excluído do décimo terceiro salário, na apuração do quantum debeatur. 4. Se os pagamentos ocorrerão mediante precatórios ou RPVs, como previsto no art. 100, da Constituição Federal, não há que se falar em ausência de dotação orçamentária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48364132963163007771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)