PROCESSO Nº: 7417265-42.4538.18.5.5320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MOTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, § 3º. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, reformando a sentença que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo direito de declaração a ilegalidade do reenquadramento do Município autor, nos termos do Decreto nº 6.042/2007, que alterou a classificação das suas atividades do grau leve para o grau médio, majorando para 2% (dois por cento) a alíquota devida a título de Contribuição Social do RAT/SAT. Inverteu-se o ônus da sucumbência. II. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso na apreciação dos seus primeiros embargos de declaração opostos, justificando-se a necessidade de manifestação expressa sobre a questão de fato e de direito com base no art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/91. Diz que inexiste inspeção para estudos estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade a justificar o aumento da alíquota do RAT, conforme determinado no dispositivo legal acima citado. Requer o prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e do art. 22, §3º, da Lei nº 8212/91. III. Ressalvado o posicionamento do Relator sobre o tema, o STJ e Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 422150/03/PE, Pleno, desa. Davi Pires, convocada, DJe de 28 de fevereiro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Davi Fogaça, DJe de 17 de julho de 2013, p. 147]. V. O STJ possui orientação de que a majoração de alíquota em situações como à dos autos depende da apresentação de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção, com base no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. Nos termos do preceito legal referido, "o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes" . Contudo, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. Nesse contexto, incumbe ao ente inconformado com a alíquota fixada/alterada, seja pessoa de direito público seja de direito privado, comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. VI. Em se tratando de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%, no que se refere à "Administração Pública em geral", leva em consideração os inúmeros serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho, especialmente nos grandes centros urbanos. VII. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, em relação à necessidade de inspeção alegada, com base no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. [5]
(PROCESSO: 14544149032050598811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)