PROCESSO Nº: 1359699-00.0248.22.1.3984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA COSTA ADVOGADO: Nathan Rodrigues De Luna Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso André Silva - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão do autor no EAGTS/EAGST, com efeitos retroativos a 2009. A matrícula do exequente já havia se dado em 11.06.1077, em razão de pedido formulado na execução 9849764-74.6549.1.8.5082. Descumprimento da sentença, nos seus efeitos práticos. Inexistência de preclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35989164130676835624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)