PROCESSO Nº: 8692165-06.2555.8.1.8672 - APELAÇÃO APELANTE: R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCAS CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00073963558230064670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)