PROCESSO Nº: 8173810-42.8150.27.2.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DATA SUGERIDA PELO SISTEMA PJE. OBSERVÂNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. LEI Nº 27.723/06. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental interposto contra negativa de seguimento a agravo de instrumento proposto, para afastar a intempestividade anteriormente declarada. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 76552901074829631234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)