PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO.
- Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito.
- O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinou o retorno dos autos a este Tribunal de origem para que houvesse manifestação sobre questão relativa à apresentação de prova pré-constituída do recolhimento de tributo.
- A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a referida questão, enumerando todos os documentos acostados à inicial, sem, no entanto, modificar o acórdão anteriormente proferido, sob o fundamento de impossibilidade de rejulgamento da apelação pela Turma.
- Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7696232578842592853522, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DAVI LUIZ ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)