PROCESSO Nº: 7453960-65.4613.1.4.3097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: LUCCA MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de apelação e de remessa oficial da sentença que concluiu conceder a segurança "para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano." 2. A matéria foi objeto de análise recente pelo Pleno desta egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º39042960805975470163, tendo como Relator o Desembargador Federal Juan da Paz (Convocado), julgado em 13/06/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 70803032744635041289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)