Processual Civil e Embargos à execução Fiscal. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, excluindo ex-sócia do polo passivo da execução fiscal, condenando a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00; sem remessa oficial por se tratar de dívida inferior a 60 salários mínimos.
1. O sócio-gerente apenas responde pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, incluindo-se, aqui, a dissolução irregular da sociedade.
2. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN [RESP 9.698.571, min. Teori Albino Zavascki, julgado em 05 de setembro de 2009].
3. Apenas pode haver a responsabilização do sócio quando este contribuiu para irregularidade, que, no caso, é a dissolução irregular e não o mero inadimplemento do tributo.
4. Dessa forma, a orientação jurisprudencial é pela responsabilização do sócio com poderes de gestão à época da dissolução irregular.
5. No caso,a apelada deixou a sociedade em 1992, Otávio da Rosa, que apenas foi desconstituída em 2005, f. 23, e a notícia de indício de dissolução irregular pela decisão de redirecionar a execução fiscal ocorreu em 2013, f. 37.
6. Resta afastado o redirecionamento para apelada, que se retirou da sociedade décadas antes do referido indício de irregularidade demonstrado nos autos, que configuraria o ato com infração à lei autorizador da responsabilização pessoal da sócia, caso a recorrida ainda integrasse a sociedade com poderes de gerência em tal momento, o que não é o caso.
7. No tocante aos honorários, aplica-se ao caso a regra geral da sucumbência, permanecendo a condenação da Fazenda Pública ante a procedência dos embargos à execução fiscal, sem razão para redução da verba honorária já fixada em R$ 2.000,00.
8. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 25849293827596002250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)