PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que o juízo sumariante entendeu por extinguir o feito executivo, ao argumento de que com a simples realização da penhora eletrônica do valor total do crédito, o devedor restou por satisfazer a obrigação tributária pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.
2. Com a razão a recorrente quando reclama do não pagamento integral do seu crédito. A uma, porque pagamento não houve, pois o mero bloqueio eletrônico do valor do débito tributário, via Bacen-Jud, não constitui requisito suficiente para a extinção da execução fiscal se a quantia não restara convertida em renda em favor do Fisco. De mais a mais, na hipótese, sequer foram oferecidos embargos. A duas, porque, de fato, entre a atualização do valor histórico em cobro (abril/2012) e a efetiva ação de bloqueio (dezembro/2012) transcorrera oito meses. Daí o desacerto da sentença.
3. Apelação provida para cassar a sentença de primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem a bem de que se converta em renda, em favor do Fisco, o valor bloqueado e mantido em conta judicial, bem assim dar continuidade à execução quanto à eventual saldo remanescente.
(PROCESSO: 62981243739422980144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)