PROCESSO Nº: 0205163-21.4351.5.10.2308 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ERICK OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE NUNES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido, impondo ao IBAMA a restituição do veículo de sua propriedade, que havia sido apreendido pela autarquia ambiental, quando nesses veículos se transportava uma carga de carvão vegetal. 2. Ilegitimidade ativa afastada. O que importa para a aferição da legitimidade do autor, ora apelado, é a comprovação da titularidade do veículo apreendido, haja vista que o objeto da presente cinge-se, apenas, à sua liberação, eis que não foi requerida a nulidade do auto de infração ou liberação da mercadoria apreendida. Não resta qualquer dúvida que o apelado adquiriu a propriedade do veículo, tendo deixado para providenciar a transferência deste para o seu nome em data posterior à compra. 3. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 4. Vê-se que o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. Não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos; e b) extrai-se dos autos que o veículo retido não se configura instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61056928580004656833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)