PROCESSO Nº: 0845162-37.9890.27.9.0648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERONILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2774109-09.6823.3.9.5778 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIA DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que a agravante, em execução de sentença, busca reformar decisão que acolheu a aplicação da regra da proporcionalidade, no tocante aos cálculos apresentados pela executada União, ratificados pela Contadoria. 2. Sendo a agravante titular apenas de 25% (vinte e cinco por cento) de pensão estatutária, o valor a ela devido, reconhecido na decisão homologatória, representa 100% (cem por cento) do percebido pela pensionista. 3. Não há falar em agressão à coisa julgada no que pertine à aplicação ao caso da regra da proporcionalidade, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou o pagamento da integralidade da GDATA apenas aos servidores inativos, respeitada a regra da paridade em relação aos servidores da ativa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80313009977464796930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)