PJE 9750251-70.0073.3.10.9336 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : JOÃO SILVEIRAPROC : RAFAEL JESUS ISAAC RAMOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LEVI FERREIRA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE SALES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DIOGO PEIXOTO. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1063276-31.8508.18.2.4512, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 22370362806498060475, rel. Des. Federal Igor Moreira. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 864.207/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da BIANCA NUNES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 110.734, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. Apelo do particular parcialmente provido, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ.
(PROCESSO: 34019153332658604585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)