PROCESSO Nº: 8775157-22.1001.20.4.8660 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR MOURA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. O RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 e 70/2012. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PARIDADE. I.Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ana Carolina Caldeira contra o INSS, objetivando a revisão do limite da renda mensal do seu benefício de pensão por morte de seu marido, objetivando garantir integralidade e paridade de proventos em relação aos servidores em atividade. JOÃO FELIPE MENDES. Juíza "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial , condenando o réu a revisar o benefício de aposentadoria do falecido esposo da autora, de modo a assegurar a integralidade e paridade de proventos em relação aos servidores em atividade e, consequentemente, a revisar a pensão a ela concedida, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. III.Apela o INSS, pleiteando a reforma da sentença, alegando que não há que se falar em integralidade dos proventos, nos moldes anteriores à EC nº 41/2003, mas sim em integralidade do salário-de-benefício, calculado de acordo com a média aritmética das remunerações. IV.Examinando os autos, observa-se que a autora é pensionista, desde 16/09/2011 de servidor público aposentado por invalidez, desde 07 de setembro de 2003. LUIZ MIGUEL BARBOSA nº 41/2003 extinguiu o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal).No entanto, ressaltou expressamente, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago integralmente. É o caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença prevista em rol taxativo da legislação, ao qual não se aplica, portanto, a média aritmética simples das maiores remunerações, na forma da Lei nº 10.887/2004. FRANCISCO DA ROCHA nº. 70/2012 que acrescentou o art. 6º-A à EC nº. 41/03, estabeleceu novo critério para o cálculo e correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 28 de junho de 2003, garantindo-lhes proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. VII.O eg. STJ vem se posicionando no sentido de que a extinção da integralidade das aposentadorias e pensões de servidores públicos, pela EC nº. 41/03, não atinge o aposentado por invalidez decorrente de doença grave ou incurável, a quem, portanto, não se aplica o cálculo de proventos segundo média aritmética das maiores contribuições (Lei nº. 10.887/04) VIII. Desse modo, deve ser assegurada a integralidade e paridade de proventos em relação aos servidores em atividade e, consequentemente, a revisar a pensão concedida à autora, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição qüinqüenal. IX.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 83041142556807980376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)