PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. TERMO "A QUO" NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, com DIB na data em que cessou o Auxílio-Doença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária conforme a TR, até o dia 25/04/2015, e após esta data e a efetiva implantação do benefício, correção pelo IPCA-E.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, cuja concessão reclama os requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. O Autor já recebera Auxílio-Doença em 2009, o qual fora posteriormente cessado, no entanto, o pedido administrativo realizado em 29/07/2011 foi indeferido pela Autarquia Ré sob o argumento de que não há incapacidade para o trabalho.
4. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado, vez que o Autor já se encontrava totalmente incapacitado para o trabalho no momento em que o INSS cessou o pagamento do Auxílio-Doença, em cujo momento ele ainda ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.
5. Laudo médico pericial afirma que o Autor apresenta fratura de calcanhar consolidada e osteoartrose secundária, resultante de um acidente ocorrido em 12/02/2004, situação que o torna incapaz definitivamente para o trabalho habitual (feirante comerciante), devido a claudicação dolorosa, fazendo uso de muletas, esclarecendo, ainda, que o demandante não pode realizar atividades que exijam esforço físico e que a doença possui caráter evolutivo, há aproximadamente 10 anos, sendo que a incapacidade existe desde 2004.
6. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação do segurado, que atualmente conta com 66 anos de idade.
7. Requisitos legais preenchidos para o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, desde a data da sua cessação indevida, com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, em razão da incapacidade laboral permanente.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 416.577/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC043904/SE, Rel. Desembargador Federal Thiago da Rosa, 17/01/2015). Juros moratórios que devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal .
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973), devendo, contudo, ser observada a Súmula nº 111, do STJ.
10. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para o ajuste dos juros de mora e correção monetária e para determinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ. Honorários recursais a cargo do INSS, nos termos do art. 85, parágrafos 1º e 11, do CPC/2015, fixados em 5% sobre o valor da condenação, respeitada a referida Súmula.
(PROCESSO: 68071588153881110099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)