PROCESSO Nº: 7765885-26.7743.7.12.1117 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO SILVA DAVI LUIZ FERNANDES PECA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NASCIMENTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ PEDRO TEIXEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 04.821/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O art. 24, da Lei nº 11.457/07, estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a petição administrativa foi protocolada pelo contribuinte em 14/11/2012 e encontrava-se sem análise até o momento do ajuizamento da presente demanda, na data de 18/09/2014. Correta a sentença que determinou a apreciação dos processos no prazo de 30 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. 3. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 2.000,00 que deve ser mantido. Aplicação do Princípio da Causalidade. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 07522893947303271113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)