ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA NORDESTE. LINHA FÉRREA. CAMPINA GRANDE/PB. PRECEDENTES DA TURMA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A contra Caroline Ramos e outros, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área.
II. Sustenta a demandante, que: a) quando da realização de fiscalização dos bens e instalações de sua responsabilidade, afetas à prestação do serviço objeto da concessão, em fevereiro de 2009, teria averiguado a existência de esbulho possessório na Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na área abarcada pela Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor; b) os promovidos teriam ampliado suas casas em direção aos trilhos de forma irregular/ilegal, distando os imóveis a apenas 5 (cinco) metros dos trilhos ferroviários; c) as referidas obras estariam perigosamente dispostas sobre a linha férrea, invadindo, portanto, a área legal de segurança relativamente à vedação administrativa de construir, podendo gerar sérios riscos na passagem das locomotivas; d) diante da evidente afronta ao direito possessório, a promovente teria emitido notificação aos réus com o intuito de que estes demolissem as edificações, contudo, eles teriam afirmado que só retirariam as construções por ordem judicial; e) tal ocupação ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e à própria prestação de serviço público essencial, pois atrairia o risco real e constante de acidentes, uma vez que na via ferroviária trafegariam trens de alta velocidade.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. A parte autora apelou, insistindo na demolição dos imóveis referidos, em razão de ameaçarem a segurança do tráfego ferroviário, além de impedirem o regular desenvolvimento da atividade ferroviária.
V. "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia. Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada." (Precedente: NATHAN FERREIRA. Segunda Turma. AC231382/PB. Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Araújo. DJe de 21.08.3901).
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 89387626642973555670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)