PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 1042 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 147666-SC. IMPROVIMENTO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando: a) o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, na ARE 546.732/SC (o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial); b) o acórdão violou o art. 195, parágrafo 5º, da CF.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma do Tribunal: reconheceu que: a) o segurado esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade, diverso do agente ruído; b) não houve a demonstração da eficácia do Equipamento de Proteção Individual para neutralizar a nocividade dos agentes a que esteve exposto. Quer dizer: aplicou o posicionamento firmado pelo STF no ARE 794988-SC, que também afastou a alegação de violação ao art. 195, parágrafo 5ª, da CF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97323837914044090146, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)