PROCESSO Nº: 5638051-29.6315.18.3.3001 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: CALEBE DA CUNHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 3,17%. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução de título judicial decorrente de condenação da UFPE ao pagamento do reajuste de 3,17%, para indeferir a petição inicial e extinguir a execução, por ilegitimidade ativa do Sindicato, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. 2. Alega a apelante a legitimidade ativa do Sindicato para substituir os servidores falecidos antes da propositura da execução contra a Fazenda Pública, assim como requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. Não é caso de extinção da execução. Existiriam, no caso, duas alternativas, suspender o processo e o prazo prescricional desde o óbito dos ex-servidores substituídos, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional ou considerar válidos os atos praticados pelo patrono do Sindicato substituto após o óbito dos exequentes falecidos, dado que o ajuizamento de nova execução pelos seus sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 5. O simples pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita não é capaz de embasar a sua concessão. A pessoa jurídica, mesmo que seja sem fins lucrativos, como o Sindicato em questão, deve comprovar o estado de miserabilidade. In casu, o apelante não trouxe prova suficiente de sua incapacidade econômica, não podendo auferir do benefício da justiça gratuita. Desatualizado, o balancete acostado pelo próprio Sindicato aponta para a ausência da miserabilidade exigida pelo STJ (Súmula nº 481) para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 25924342376485351069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)