PROCESSO Nº: 0606097-75.6391.3.10.4988 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO. CÔNJUGE DO CORRESPONSÁVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 655-B DO CPC/73 (ART. 843 DO NCPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, prolatada nos autos dos embargos de terceiro de origem, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de nulidade do título extrajudicial e julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro tão somente para determinar que seja assegurada a meação da embargante sobre o produto da alienação dos bens que integram o patrimônio comum do casal. Por fim, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O cônjuge que não é parte no processo de execução não possui legitimidade para oferecer embargos à execução, ainda que penhorado bem comum, sendo, contudo, parte legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro para defender sua meação, nos termos do art. 1046 do CPC/73 (art. 674, caput, §§ 1º e 2º, do NCPC). Precedentes: AC 39710426154971038983, Desembargador Federal Vitor Gabriel Porto, DAVI LUCAS SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::20/03/2014 - Página::121; AC 85961845207546458722, Desembargador Federal Bryan Viana, THEO LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::21/09/2011 - Página::204; EDAC 09487552208209829, Desembargadora Federal Ana Beatriz Monteiro, IGOR NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2013 - Página: 300. 3. Os bens móveis e imóveis sobre os quais recaiu a penhora integram o patrimônio do casal. Contudo, a indivisibilidade dos referidos bens não inviabiliza a constrição destes em processo de execução em que apenas um dos cônjuges figura como parte executada. Com efeito, nos termos do art. 655-B do CPC/73 (art. 843 do NCPC), tratando-se de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes: AC 77217615215379236882, Desembargador Federal Cauã Oliveira, NICOLAS BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data: 02/09/2016 - Página: 65; AC 94523083347597016231, Desembargador Federal Calebe Caldeira, DANIEL DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 08/09/2015 - Página::190; AC 00340688912693537334, Desembargadora Lívia Cavalcanti, JOÃO GABRIEL FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 14/04/2015 - Página: 46. 4. O pleito da parte autora foi acolhido em parte, posto que lhe restou assegurada a meação sobre o produto da alienação dos bens que integram o patrimônio comum do casal, de forma que deve ser aplicada, in casu, a sucumbência recíproca prevista no art. 21, caput, do CPC/73. 5. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. plv
(PROCESSO: 86347977324518782268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)