PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do beneficio de auxílio doença, por entender o magistrado a quo que a enfermidade que incapacitou o autor se deu anteriormente ao ingresso deste ao Regime Geral da Previdência Social.
2. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei (doze contribuições mensais), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Analisando o requisito que diz respeito à demonstração da incapacidade por parte do demandante, verifica-se, a partir da análise do laudo pericial acostado às fls. 80/82, que o autor é portador de Doença de Chagas, com comprometimento da função global cardíaca, patologia de caráter permanente e irreversível, que o torna total e permanente incapacitado para realização de atividade laborativa.
4. É bem verdade que o cerne da controvérsia paira na qualidade de segurado do autor quando observada a data da sua incapacidade total e permanente. Pelo exame rigoroso dos documentos que constam aos autos, observa-se que de fato o demandante retornou a contribuir para a Previdência Social no dia 01.11.4256 (CNIS fls. 78) quando já era portador da incapacidade para o labor, pois o exame laboratorial colhido em 29.03.3703 (fls. 37), confirma o diagnóstico da doença incapacitante (Doença de Chagas) nos termos do laudo do perito judicial, tratando-se, portanto, de doença preexistente ao seu reingresso, razão pela qual não lhe é devido o benefício perseguido.
5. Destaco, ainda, que mesmo que não se tratasse de doença preexistente à filiação ao RGPS, não houve o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais exigido na Lei 8.213/91 para a concessão do benefício, dado que o requerimento administrativo fora formulado em 09 de março de 2013, pouco mais de três meses após o reingresso ao Regime Geral da Previdência Social.
6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 01901160604835216762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)