PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. MURILO JESUS. Kaique Oliveira 4357 e 4425. LEI 27.625/2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PLENO DO LUIZ OTÁVIO CASTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Pedido de efeito suspensivo formulado em face de decisão proferida em sede de execução, que homologou o valor calculado pelo perito, para fins de expedição de precatório, tomando como índice de correção monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e), indeferindo, por conseguinte, o pedido de reconhecimento de excesso de execução correspondente a R$ 957.165,61.
2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio das ADI¿s nºs 4357/DF e 4.425/DF, manteve a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora, de forma que estes sejam cálculados com base nos índices da caderneta de poupança.
3. A decisão do C. STF implicou em modificação dos critérios de incidência da correção monetária que passou a ser pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento unânime deste E. Tribunal, seguido pela decisão agravada.
4. Em relação aos atrasados, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Enzo Gabriel Rodrigues nºs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009.
5. É de aplicar o entendimento do Pleno do RYAN CAMPOS que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6924046-05.2483.11.10.5734, 4589374-81.6871.20.11.7321 e APELREEX nº 72.012/PB.
6. Em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23402881721747446134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)