PROCESSO Nº: 7686002-97.0330.2.9.3275 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CAVALCANTI DA CONCEICAO SILVA (e outro) ADVOGADO: LUCCA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/RN - JUIZ ORLAN DIOGO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto à possibilidade de repetição dos pagamentos recebidos indevidamente de boa fé. 2. Acórdão embargado que se encontra devidamente fundamentado, tendo apreciado todas as questões de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos, e, com base na legislação de regência e na jurisprudência dominante acerca da matéria, deixou claro que a devolução de verbas de natureza alimentar condiciona-se à presença, ou não, de boa fé. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 12976765153805080876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)