PROCESSO Nº: 6481228-85.9822.17.10.9993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Kaique da Costa e outros APELADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Thales Rocha APELADO: MURILO MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MURILO REZENDE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ERICK DIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MATHEUS DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ARTHUR MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EDUARDO FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Miguel Gonçalves APELADO: LEONARDO GOMES ADVOGADO: João Guilherme Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que " verifica-se que a situação posta nos autos é bastante peculiar. As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi, mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos, não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em estado de abandono. Diante dessas especificidades, constata-se que estão em análise de um lado, o interesse público e, de outro, o direito à moradia de famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas devem prevalecer, enquanto não surgir fato novo", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 96154664016774330198, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12.04.5158). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 77821275984414757908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)