EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade oposta pela executada para excluir da dívida exequenda os valores cobrados a título de encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. O encargo de 20% tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 3. Encargo legal por expressa previsão normativa, qual seja o Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela jurisprudência pátria. Não possui natureza jurídica de taxa, pois esta exige a contraprestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte, o que não é o caso. 4. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, uma vez que na hipótese haver a sucumbência da Fazenda Pública, é possível haver a sua condenação na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, assegurando-se a observância de tal preceito constitucional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12397587945577129893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)