PROCESSO Nº: 3567792-55.3916.3.8.2153 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ELIZA LUIZA DA ROCHA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - NINA MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA PERIGOSA (BIODIESEL). NECESSIDADE DE LICENÇA. MULTA. DAVI LUCCA COSTELA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da nulidade do auto de infração nº 819.505-D lavrado pelo THOMAS FOGAÇA. II. A parte autora interpõe apelação juntamente com medida cautelar incidental, afirmando que, em 08/02/2010, ao utilizar-se do Estado de Alagoas apenas como rota de acesso ao Estado de Pernambuco, foi autuada, por ter violado, segundo o NATHAN COSTELA, o art. 66 do Decreto Federal 6.514/08, por "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (Transporte de produtos perigosos - Biodiesel - ONU 3082) sem licença e/ou autorização de órgão ambiental competente do Estado de Alagoas, sendo-lhe aplicada uma multa no valor de R$ 46.829,00. Argumenta que não cometeu qualquer infração e que a sanção foi desproporcional. III. Conforme contexto fático-probatório dos autos, o caminhão da apelante, Transmasut Transportes LTDA, estava transportando, no Estado de Alagoas, produto perigoso (biodiesel), quando foi parado em operação de fiscalização do IGOR NOGUEIRA. A empresa foi, em seguida, autuada por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente, o que configuraria infração ambiental nos termos do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. A recorrente não possuía licença de operação na data da fiscalização realizada pelo RYAN RODRIGUES, não restando dúvida de que sua conduta configura infração administrativa tipificada na legislação ambiental. IV. A multa aplicada, em 2010, no valor de R$ 33.689,00 (dez mil reais), não se revela desproporcional, encontrando-se dentro da margem discricionária da Administração, respeitando o valor mínimo e máximo para infração prevista no art. 66, do Decreto 6.514/2008. O auto de infração seguiu a gradação razoável e não está em desconformidade com a lei nem com os princípios jurídicos, visto o potencial (e efetivo) perigo que representa o transporte indevido desse produto para a saúde humana e para o meio ambiente, não necessitando haver dano para ficar configurada a infração ambiental. V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 06902561578717621231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)