Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada negado. Inocorrência da decadência da Administração revisar seus atos. Não houve ilegalidade na conduta da ré, que agiu dentro do prazo legal contra possíveis irregularidades na concessão de benefícios e pensões. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13329500851760774080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)