TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUINZE PRIMEIROS DIAS DO BRENO DA CRUZ. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STJ. ART. DANIEL DA MOTA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
- Retorno dos autos da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. Divergência entre o acórdão desta eg. Corte e a Jurisprudência do STJ (REsp 1603649/SP, julgado em 29/04/2014, DJe 08/07/2014)
- Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença, bem como sobre o terço constitucional de férias, visto que tais verbas não ostentam natureza salarial.
- O STJ assentou o entendimento de que as verbas pagas a título de hora extra têm caráter remuneratório e, por conseguinte, ensejam a cobrança da contribuição previdenciária respectiva.
- Adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, a fim de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária apenas sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias e aos primeiro quinze dias de afastamento do funcionário por motivo de doença.
(PROCESSO: 137909018689079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)