PROCESSO Nº: 5812892-49.3374.12.8.3899 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS MONTES CLARO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Apelação interposta pela Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da dívida constituída pelo INSS em processo administrativo que apurou a irregularidade na concessão do Benefício Assistencial ao Idoso de nº 955.929.455-7. 2. O Autor foi devidamente intimado da sentença em 07/10/2016, conforme certidão de intimação (identificador nº 6683574.328041), e a petição de Apelo somente fora protocolizada em 04/09/2016 (identificador nº 4905718.4980473), fora do prazo legal, eis que o prazo final para interposição se deu em 26/04/2016, restando, pois, intempestivo o referido recurso. 3. Apelação não conhecida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), que fica suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 82032640020736887903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)