PROCESSO Nº: 3973952-83.2385.4.3.9668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MATÉRIA DA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A fase processual na qual deve ocorrer discussão em torno da ilegitimidade passiva "ad causam" e da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação é a do conhecimento. Se tais questões não foram apreciadas na ação principal, é defeso fazê-lo na execução sob pena de violação à coisa julgada". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18436478761049908446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)