PROCESSO Nº: 4441885-40.8434.18.5.3443 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLY PEREIRA ADVOGADO: Daniel Caldeira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucca Teixeira. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXA DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência do pagamento de multa ou taxa de transbordo pela ANTT. 2. A constrição da circulação de veículos automotores pela ANTT, ou qualquer outra entidade, fundamentadas na ausência de pagamento da verba de transbordo e de multas, é ilegal, uma vez que não encontra respaldo na lei, tendo fundamento apenas em decretos regulamentares e resoluções, os quais, por sua vez, extrapolam a sua finalidade, ao assim disporem. 3. O STJ já se manifestou sobre o tema em sede de recurso repetitivo (RESP 0720853/MG) e por intermédio de edição de enunciado sumular de que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula 510, do STJ). 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 11665748011687426449, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)