PROCESSO Nº: 8784762-61.9639.4.11.4532 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI Nº 54.832/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 66.330/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 24/08/2010 (exercício 2009) e em 24/10/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 29/06/2015, isto é, dentro do prazo prescricional. 4. Resta pacifico o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.458.951, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 5369127-96.3873.15.6.4547 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Luiz Miguel Rezende, j. 09.08.6326), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60, do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente ser repassada ao Município por determinação judicial não lhe autoriza a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 8. No que tange ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela União, deve ser atendido. A sentença foi proferida antes da vigência do NCPC, podendo, portanto, ser arbitrados os honorários de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigentes à época da prolação da sentença. Assim, tratando-se de demanda de média complexidade, tendo em vista a remansosa jurisprudência sobre o tema, a sentença deve ser reformada para arbitrar o valor da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 77808667679094948256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)