PROCESSO Nº: 8190605-30.1121.3.5.3149 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS ADVOGADO: PAULO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. LEI N.º 14.134/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 70.290/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. Da mesma forma, a edição de portarias estabelecendo os critérios específicos para avaliação no âmbito de cada Ministério, com menção de que os efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2009, não confere o caráter pro labore faciendo à GDPGPE desde sua instituição. Tal disposição constitui uma forma de burlar o mandamento constitucional que garante a isonomia de tratamento entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, cujos benefícios estejam albergados pela paridade, em face da inércia do Poder Executivo em regulamentar as gratificações de desempenho criadas e implantar o resultado das avaliações. 5. O magistrado ao fixar a verba honorária deverá observar o valor em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exageradamente e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, razão pela qual mantenho o valor da verba honorária de R$1.000,00 (mil reais). 6. Remessa oficial e apelação do particular não providas.
(PROCESSO: 92413639948462039231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)