Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Jesus PJe-APELAÇÃO 0773322-10.7750.18.9.1900 APELANTE : DIOGO NOVAES ADV : NATHAN COSTA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENZO GABRIEL DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR : FELIPE DA MATA ADV : BRENO ARAGÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por filha maior e solteira contra sentença que, nos autos de ação de habilitação em pensão de ex-combatente contra a União Federal em litisconsórcio passivo necessário com o irmão da autora, julgou improcedente pedido que objetivava o reconhecimento do seu direito à percepção da pensão por morte com fulcro no art. 30, da Lei 4.242, de 1963. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não está em questão, pois seu benefício já é percebido por seu filho, ora apelado. O que cabe perquirir é se a demandante, filha maior e não inválida, faz jus à percepção, também, do benefício. Assim soa o art. 30, da Lei 4.242, de 1963, que rege o benefício em comento, posto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19 de outubro de 1963. Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. Do exame dos autos, verifica-se que a demandante não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência e que não percebe nenhuma importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova. Ausência de preenchimento, por parte da autora, dos requisitos legais para a percepção do benefício. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90913597159081147964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)