ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA EM ÁREA DE PRAIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. BEM DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO.
1. Caso em que a construção fora erigida há mais de 20 (vinte) anos em área de praia (Barraca Dois Coqueiros, Município de Caucaia/CE) e se encontra ocupada desde então pela ora apelante.

2. Portanto, sendo fatos incontroversos nos autos de que a barraca está situada em área de praia (bem de uso comum do povo) e que fora instalada sem autorização da SPU e dos órgãos ambientais, resta configurada a ilegalidade da posse respectiva.

3. É desinfluente para o deslinde da questão o fato de a lei municipal ter incluído a praia no rol das Áreas de Preservação Permanente - APP apenas em 2001 (quando já existia a construção), dado que, além da impossibilidade de apossamento, pelo particular, de bem de uso comum do povo, na hipótese fática dos autos consubstancia-se clara detenção precária (meramente tolerada pela Administração) de bem público, insuscetível de gerar os efeitos próprios da posse, inclusive o direito de nele permanecer.

4. Não possui a demolição natureza de punição, mas de medida necessária a fim de restaurar o ambiente danificado, sendo certo que o dano ambiental se renova a cada dia em que o imóvel ainda esteja presente no local, de modo que não é aplicável o princípio da irretroatividade da lei.

5. Lucas Gabriel Porto.
(PROCESSO: 28705471529008221155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)