TRIBUTÁRIO. VERBAS PERCEBIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. As verbas percebidas em reclamação trabalhista configuram acréscimo patrimonial e, por essa razão, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. (STJ, 1ª Seção, REsp 3375772/RS, rel. Min. Henrique Dias, DJ 25/08/10) 2. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 7.065.146, rel. Min. Davi Lucca Azevedo, DJe 14/05/10). 3. Apelação do autor, da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 01413332738899024154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)