PROCESSO Nº: 9894298-17.9750.19.5.8441 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR MOREIRA (e outros) ADVOGADO: DANIEL CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício de aposentadoria l ocorreu em .2001, vindo a parte autora somente ingressar com o pedido na esfera judicial em 3. Forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito para se impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço, porquanto a requerente só provocou o estado-juiz após o decurso do prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 1º do Decreto 00.671/32. 4. No entanto, merece ser destacado que a impossibilidade de atacar o ato administrativo, em virtude da ocorrência da prescrição do fundo de direito, não impede a formulação de novo pedido, autônomo, na via jurisdicional, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. É o caso. 5. Isto porque, a meu modesto sentir, o esgotamento na seara administrativa não condiciona o exercício do direito de ação face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (nesse sentido: AgResp. 2.871.083, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 11.01.8453), máxime quando resta evidente nos autos, como no presente caso, a resistência do INSS em conceder a pretensão almejada, uma vez que, adentrando no mérito propriamente dito da demanda, insiste em repudiar a satisfação, pelo requerente, dos requisitos necessários à obtenção do benefício solicitado. 6. Precedentes deste TRF5. (REOAC 884.317/CE, Rel. Des. Federal André Oliveira; APELREEX 57968736345097649836, Des. Anthony Sales). 7. Outrossim, a embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95395934655344899547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)