PROCESSO Nº: 4379923-38.8300.12.4.6520 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: Rozenildo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR FALTOSO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ISAAC DA CUNHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da situação de inadimplência do Município autor no SIAFI/CAUC/CADIM, referente ao Convênio nº 787.842, celebrado com o Fundo Nacional de Assistência Social. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 048.925/DF, Rel. Ministra LORENA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2008, DJe 12/07/2008.) 3. Possibilidade de suspensão de inadimplência por haver o atual gestor demonstrado que encetou as medidas necessárias para a responsabilização do administrador faltoso, a saber: instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI; representação perante o Ministério Público Federal contra o ex-gestor, no que diz respeito às irregularidades que teriam sido cometidas na execução do mencionado convênio, para fins de ajuizamento das competentes ações criminal e de improbidade administrativa. 4. Antônio Cardoso.
(PROCESSO: 50818058430331647501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)