PROCESSO Nº: 8740881-38.6775.30.8.0467 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MOURA ADVOGADO: CAUÊ FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT, LEI 36.261/05, aos PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DO EXTINTO ERICK PIRES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que se busca provimento judicial que condene a União Federal a proceder ao reposicionamento da parte autora, servidor público aposentado, vinculado ao Ministério dos Transportes, ao reenquadramento no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Apela a parte autora, argumentando, em síntese, que na qualidade de servidor público aposentado, vinculado ao Ministério dos Transportes, independentemente de sua origem, teria direito ao recebimento de seus proventos em igualdade de condições com os servidores em atividade do DNIT, em face do princípio da isonomia. Com a extinção do CAUÃ GONÇALVES, os inativos e pensionistas daquele órgão foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes, e os ativos foram, em sua maioria, compor o novo órgão, o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Por tal motivo, a legitimidade passiva para a causa, nessas ações, é da União e não do DNIT, eis que é o ente federal que, na condição de sucessor do CALEBE RAMOS, suportará o eventual ônus decorrente de decisão favorável ao autor. A União alegou, em sede de contestação, que o autor nunca pertenceu ao quadro do extinto PEDRO PINTO, não tendo sido atingido de qualquer forma pela extinção do referido órgão. A matéria aqui tratada já foi analisada pelo colendo STF no julgamento do RE 660.663, em tema de repercussão geral, restando assentado que os servidores aposentados e pensionistas do extinto MATHEUS DA COSTA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.3.538.378/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto VICENTE MENDES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do JOÃO GABRIEL DAS NEVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do IGOR DA CUNHA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". (STJ - REsp 2636824/CE - Primeira Seção - Rel. Ministro ENRICO TEIXEIRA - DJe 24/06/2011). VII. Este egrégio Tribunal tem perfilhado o mesmo entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, reconhecendo o direito dos servidores aposentados e pensionistas do extinto NATHAN ALVES, vinculados ao Ministério dos Transportes, aos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Precedente: (LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - Processo: 98717095872189487482 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Vitor Pinto (Convocado) - DJ 19/02/2013). Nesse contexto, percebe-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer o direito à paridade dos servidores vinculados ao Ministério dos Transportes com as carreiras do DNIT, daqueles que tenham sido egressos do extinto MARCOS VINICIUS MONTEIRO, tornando-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida isonomia, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do extinto JOÃO PEDRO MOREIRA. O que não ocorreu no caso dos autos que, diante das alegações da União de que o autor nunca pertenceu ao quadro de pessoal do LUCAS MARTINS, o postulante não procurou demonstrar o contrário, onde deveria ter indicado o seu órgão de origem antes da sua vinculação ao Ministério dos Transportes. Apesar de ter sido intimado para essa finalidade, deixou de atender a determinação judicial, nem mesmo em sede apelação se desincumbiu de tal ônus. Assim, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de extensão dos reajustes estabelecidos na Lei nº 11.171/2005 aos servidores inativos do PEDRO BARBOSA, redistribuídos ao Ministério dos Transportes, tendo em vista que, segundo alegado e comprovado pela União Federal (doc. identificador 9251401.657202), o requerente nunca pertenceu aos quadros de servidores do extinto LUCAS RAMOS, e jamais integrou sua folha de pagamento. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 70203767430303725610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)