PROCESSO Nº: 5237132-16.8789.11.4.6611 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA APELADO: MUNICIPIO DE PICUI ADVOGADO: RAVI IGOR PINTO MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o Município de Picuí/PB ter autorização para assinar o convênio SINCONV nº 471121/2014, proposta 228752/2014, com a Agência Nacional de Águas - ANA, mesmo existindo pendência da municipalidade junto ao CAUCE/SIAFI em relação à convênios anteriores, bem como ter direito a manter o empenho respectivo, tendo em vista o objeto do convênio ser ação essencialmente social, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41281591327447252824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)