Processual Civil. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a baixa do registro profissional do autor junto ao Conselho Regional de Odontologia/PB, a partir do requerimento formulado administrativamente, e, por conseguinte, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo a partir de então.
1. O autor, ora embargante, tem direito à baixa de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia do Estado da Paraíba, bastando tão somente a manifestação de sua vontade. O cancelamento não pode ser condicionado à prova do não-exercício da profissão, à comprovação do pagamento das anuidades devidas após a data do requerimento de baixa do registro, ou a qualquer outra ingerência. É que o referido condicionamento viola o direito constitucional de liberdade quanto ao exercício da profissão (art. 5º, XII, da CF/88).
2. Restando comprovado que o embargante solicitou seu cancelamento do Conselho Profissional em 16/05/2009 (fls. 05-07), não pode a entidade fiscalizadora exigir a contribuição relativa a períodos posteriores (2010 a 2011), sendo nulas as anuidades e multas decorrentes da exigência de inscrição do apelado perante o dito Conselho após a regular solicitação de baixa no registro.
3. Apesar disso, os embargos não se prestam a determinar o cancelamento da inscrição do executado no Conselho Regional de Odontologia, eis que é ação restrita à desconstituição da dívida.
4. Parcial provimento à remessa oficial, para manter tão somente a desconstituição do título executivo extrajudicial.
(PROCESSO: 96524499453918039887, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)