PROCESSO Nº: 5938095-23.3383.9.6.7612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, condenando-os a fornecer à autora o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), para o tratamento da doença de que sofre (asma brônquica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 849.523/SE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Barros, julgado em 17.08.3553, DJe 30.01.7711). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. 7. O Juízo, destinatário da prova, não está obrigado a realizar todas as provas requeridas pelas partes, podendo impor a produção de uma ou algumas ou mesmo deixar de realizar qualquer delas, se o que já constar dos autos for suficiente à formação do seu livre convencimento, de modo motivado. 8. No entanto, in casu, a hipótese recomenda a produção da prova pericial requerida pela UNIÃO, considerando a insuficiência dos documentos carreados aos autos, notadamente a referente à prescrição médica, passada pelo profissional que acompanha a autora. 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre eles: nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 10. In casu, o documento médico juntado apenas diz que a autora é portadora de asma brônquica de longa data e que, apesar do aumento da dosagem de corticoide oral e inalatório, não apresenta evolução favorável, apresentando "sibilância diária e dispneia aos pequenos esforços". Nesse relato, especificaram-se os medicamentos em uso pela autora, disponíveis no âmbito do SUS, e indicou-se o fármaco telado para "maior qualidade de vida e evitar consequências futuras e evitar o remodelamento da função pulmonar". 11. Quanto aos benefícios da medicação, não se pode deixar de consignar que não há um direito subjetivo ao melhor tratamento possível. Para fazer jus a fármaco que não esteja disponível no SUS, é preciso que o interessado demonstre que seu quadro de saúde específico não pode prescindir do medicamento particularizado que requer. É crucial que reste demonstrado que o interessado já se submeteu, sem melhora, às opções terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde ou que essas alternativas são ineficazes para o seu quadro de saúde, impondo, também, a demonstração de que o medicamento almejado é eficaz para o combate da enfermidade. Nesse ponto, veja-se que a Portaria nº 603/2014, do Ministério da Saúde aponta para a limitação das evidências, quanto à eficácia do remédio pretendido, o que recomenda ainda maior cautela na decisão acerca do seu fornecimento. 12. Enfim, por tudo que dos autos não consta e à vista das orientações emanadas do STF, reputa-se fundamental a produção da prova pericial. 13. Conversão do julgamento em diligência, para fins de realização de perícia médica.
(PROCESSO: 81070091282363163640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)