EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA DO IDOSO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. DECISÃO STF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de amparo social ao autor, com DIB em 11/04/2007 e DIP em 06/05/2015, bem como pagar as parcelas em atraso desde a data da cessação, (30/03/2007), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da modulação de efeitos do STF, na resolução das questões de ordem das ADIs 4357 e 4425 (juros de mora pela poupança e atualização pelo IPCA-E). 2- O benefício de amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93). 3- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 650.018/MT e 038.994/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 4 O requisito da incapacidade do requerente é incontroverso, porquanto o mesmo é portador de doença mental crônica, representado na presente ação por sua curadora, fato esse não contestado pelo INSS. 5- Da análise dos documentos infere-se que a situação financeira do requerente permanece precária, sem recursos suficientes para suprir as necessidades básicas à manutenção da família, uma vez que seu grupo familiar é composto de cinco pessoas (o autor, sua irmã e seus três sobrinhos), e que sobrevivem unicamente da agricultura, e do bolsa família, preenchendo, assim, o critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. 6- Hipótese em que não restou comprovado pela Autarquia a melhoria na situação financeira do autor. Ademais, ainda que o requerente convivesse com seus genitores, não há que se computar no cálculo da renda per capita a aposentadoria percebida por idoso. 7- Preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, deve ser restabelecido o benefício em questão. 8- O termo inicial da condenação é a contar da data da cessação indevida do benefício (01/07/07), porquanto contra absolutamente incapaz não corre prescrição. 9- Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. 10- Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 81791767614913453343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)