TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇAO PARA A SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. SERVIDORES INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA PELO STF. PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A MAIO/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores descontados a título de Contribuição para o PSS.
2. A Medida Provisória 449/2008 acrescentou o artigo 16-A a Lei nº 10.887/04, determinando o desconto do PSS sobre valores recebidos pelos servidores, decorrentes de sentença judicial.
3. Após a vigência do art. 16-A, da Lei n° 10.887/04, a sistemática tributária, no que pertine ao recolhimento do PSS dos servidores públicos, restou alterada, devendo-se proceder à retenção de tais valores, quando do pagamento de Precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, considerando-se inexigível apenas a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas no período compreendido antes da edição da EC 41/2003. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 33247098728554883331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)