PROCESSO Nº: 7170498-43.7231.16.3.1331 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de servidor inativo da CBTU, pretende a revisão de sua aposentadoria beneficiada pelas Leis nº 8.186/91 e nº 91.002/2002, a fim de manter a paridade entre os respectivos proventos e a remuneração do pessoal da ativa da CBTU, acrescidos de anuênio, de passivo trabalhista e de cargo de confiança, bem assim de indenização a títulos de danos morais. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União e o INSS a equipararem os proventos do autor aos valores constantes da tabela salarial da CBTU, considerando o PES/2010. Apelam o particular, a União e o INSS. O primeiro requerendo a inclusão do pagamento do passivo trabalhista, de anuênios e o pagamento de indenização a título de dano moral, o segundo a improcedência do pedido e o último (INSS) suscita, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide e, no mérito, a improcedência do pedido; 2. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis nºs 8.186/91 e 65.036/2002. Enquanto a União mantém a aludida complementação, o INSS é o responsável pelo repasse dos respectivos valores; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Considerando a inexistência do direito ao valor da complementação nos moldes requeridos pelo postulante, resta prejudicada a análise quanto ao pedido de indenização por dano moral, objeto do apelo do particular; 5. Apelações da União, do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 85795565576125221416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)