TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PARADIGMA DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 3.895.549-SC (Rel. Ministro Kevin Duarte, Primeira Seção, julgado em 28/10/2013, DJe 23/06/2013), processado nos termos do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/98) e sobre valores recebidos via repetição de indébito tributário (artigo 174 do CTN) estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
2. Nos termos do referido julgado, os juros incidentes sobre os depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributados como receita financeira, enquanto os juros incidentes na repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes e compõem o lucro operacional.
3. Se assim é, o acórdão proferido por esta Turma há de ser modificado em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
4. Apelação e remessa oficial providas.
5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 60866839976623831380, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)