PROCESSO Nº: 2918004-45.3186.21.7.6961 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ALBANO DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIEGO MARTINS. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA. I. A FUNAI apresentou embargos declaratórios, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito do art. 109 da Lei nº 11.907/2009 e o inciso I, do art. 1º do Decreto nº 4.050/2001. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas julgou com base no artigo 4º, da Lei 9020/95, concluindo que , em razão de ser o servidor requisitado para a Defensoria Pública, por necessidade da Administração Pública, a ele são garantidos todos os direito a que faz jus no órgão de origem. III.A autora é servidora pública da FUNAI, requisitada pela Defensoria Pública da União, por necessidade da Administração Pública. Portanto, a ela são garantidos todos os direito a que faz jus no órgão de origem. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 84367224576583450058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)