PROCESSO Nº: 8725821-33.8134.31.8.1835 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSE EWERTON OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que indeferiu a petição inicial de ação demolitória cumulada com pedido de tutela inibitória ajuizada pelo DNIT, a qual objetiva a demolição de imóvel construído em área não edificante, declarando extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, incisos I e VI, c/c o art. 295, inciso III, do CPC. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55621329012680993848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)