PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/1990. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente denunciada em face de possível prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/1990, por ter fornecido informações inverídicas ao fisco federal, na qualidade de contadora, relativamente à empresa Joatan Construções LTDA, nos anos calendários 2005/2008.
2. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 267215, DJ 29/11/10).
3. O exame da tese de inexistência de liame necessário entre suas atribuições profissionais (contadora) e as irregularidades apuradas deve ser perquirido no âmbito da ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, onde o rito especial do writ impede a dilação probatória ou a apreciação aprofundada das evidências porventura já produzidas.
4. Seria prematuro trancar a actio criminal através da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate.
5. Não demonstrada, a princípio, a inocorrência da infração, deve a ação penal ter seu regular prosseguimento.
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 13936913339309907334, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)