PROCESSO Nº: 7650985-91.5110.3.2.8469 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE CONSULTOR DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO. RELAÇÃO DIREITA COM O AMBIENTE ORGANIZACIONAL DO SERVIDOR. LEI Nº 52.376/2012. DECRETO Nº 5824/2006. I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFS a acrescentar aos proventos da parte autora o percentual de 30% do adicional de qualificação correspondente à diplomação apresentada pelo mesmo, desde a data do requerimento administrativo, devendo os valores ser corrigidos de acordo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - No caso em tela, o autor é Engenheiro de Materiais, conforme carteira profissional acostada aos autos, e possui a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, cursos estes exigidos para o exercício do cargo de Engenheiro de Segurança de Trabalho, conforme anexo II, da Lei nº 11.091/2005. III - O curso de Pós-graduação "Lato sensu" especialização em Consultor de Sistema de Gestão Integrado, com carga horária de 372 horas, é curso de nível superior diverso do exigido para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e possibilita ao autor a obtenção do pretendido adicional, consoante disposição contida no §4º, do art. 12, e anexo IV, "b". IV - No Anexo III do Decreto 5824/2006, a área de Segurança do Trabalho tem relação direta com o Ambiente Organizacional Administrativo. V - Demonstrado que o autor juntou ao seu requerimento administrativo o certificado de conclusão do curso de especialização em Consultor de Sistema de Gestão Integrado, com carga horária de 372 horas, e que tem ligação direta com ao cargo por ele ocupado, conforme Decreto 5824/2006, o mesmo faz jus ao adicional de qualificação. V - Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 25901011022962715120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)