PROCESSO Nº: 6018462-33.0702.29.5.8768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEANDRO DA COSTA. LEI 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS QUE SUPEREM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 40, § 21, DA CF/88. APLICAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Considerando que o STJ afastou o requisito de permanência da moléstia para a perpetuidade do benefício fiscal em comento, o que dispensa a prova técnica, merece acolhimento o pedido do recorrente, em sede de liminar, de isenção de imposto de renda, bem como de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na regra do art.40, § 21, da CF". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68189068859466576565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)