PROCESSO Nº: 8367993-22.5011.14.1.0508 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SENTHURY SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: BENJAMIN RAMOS PARTE RÉ: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO SILVA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DO PROCESSO. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 22 ,§ 4º, DA LEI Nº 9.784/99). NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o BNB adote todas as providências, visando à numeração rubricada das páginas do Processo Administrativo nº 2015/251 (conforme exigido pelo art. 22, §4º, da Lei nº 9.784/99), de forma a assegurar a ordem cronológica dos atos nele praticados. 2. Não restou devidamente comprovado que as irregularidades praticadas tenham gerado prejuízo ao devido processo legal administrativo. Não consta nos autos que a falta de numeração ou a ausência de juntada de documentos tenham efetivamente atentado contra a ampla defesa e o contraditório, ou causado qualquer espécie de tumulto processual, sendo meras irregularidades sanáveis, não havendo que se falar, pois, em nulidade do processo administrativo objeto dos autos. Apenas deve ser feita a ressalva quanto à numeração das páginas do processo, uma vez que tal providência, além de evitar possível tumulto processual, é exigência legal (art. 22 ,§ 4º, da Lei nº 9.784/99). 3. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 40788961557760191842, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)