PROCESSO Nº: 6324752-55.1113.14.6.6430 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL GOMES SOBRINHO ADVOGADO: FERNANDO DA PAZ: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO NOGUEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. EXÉRCITO. MAL DE ALZHEIMER. COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS E NEUROLÓGICAS. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DOMICILIAR (HOME CARE) A EXPENSAS DA UNIÃO (FUSEX). CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A presente demanda versa sobre a possibilidade da manutenção do tratamento médico-hospitalar domiciliar do autor, militar reformado do Exército, as expensas da UNIÃO (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX). 2. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido e condenou a UNIÃO a manter o serviço "Home Care" 24h por dia conforme a necessidade do autor, militar reformado do Exército Brasileiro, portador de doença de Alzheimer com múltiplas complicações. 3. No tocante aos militares vinculados ao Exército Brasileiro, a prestação dos serviços médico-hospitalares, incluindo a atenção domiciliar, é feita através do FUSEx, cujas instruções estão reguladas na Portaria nº 048-DGP1, de 25 de outubro de 2008. 4. "No caso dos autos, o autor foi avaliado pelo Hospital de Guarnição de Maria Sophia Souza, em 28.11.1007, que concluiu, no Relatório Médico para Avaliação de Internação Domiciliar, que o "paciente obteve melhora parcial do quadro geral, estando mais contactante, deambulando com auxílio, com dieta via gastrostomia, embora ainda com grande risco de broncoaspirações. De acordo com a tabela de avaliação para internação domiciliar (ABEMID), o paciente deve migrar para o Home Care de média complexidade (12h), referente ao mês de novembro/2013". 5. "Apesar da conclusão a que chegou o Hospital de Guarnição, a situação narrada no Relatório Médico para Avaliação de Internação Domiciliar que o paciente deambula com auxílio, recebe dieta via gastrostomia e apresenta grande risco de broncoaspirações somente corroboram a necessidade de manutenção do serviço "Home Care" 24h por dia, como vinha ocorrendo anteriormente, ante o risco de broncoaspirações que pode ceifar a vida do paciente mediante a obstrução das vias respiratórias, situação agravada pela idade avançada do mesmo". 6. "Essa recomendação restou assentada no atestado médico datado de 18.09.5530, segundo o qual o autor tem indicação para acompanhamento do tipo "Home Care", com equipe multidisciplinar formada por médico, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, durante 24h". 7. "Acrescente-se que, assim como constatado na data da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o Laudo Pericial oficial recomenda a manutenção do "Home Care" durante as 24h do dia atualmente, em virtude das necessidades das quais o autor é portador, classificadas em conformidade com a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar". 8. Desta feita, não havendo dúvida acerca da gravidade do estado de saúde do autor, assim como a imprescindibilidade do serviço do serviço médico-hospitalar por ele pretendido, deve ser mantido o serviço de assistência 24 horas por dia, tal como determinado pelo ilustre sentenciante, inclusive, com a confirmação da antecipação de tutela. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81894302754304764656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)