Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de implantação de pensão de especial de ex-combatente. Não ocorrência de litispendência. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Termo inicial do benefício a contar da data do óbito. Theo Melo e correção monetária a partir da citação. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 38972029155020979931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS MURILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)