PROCESSO Nº: 7193528-22.2317.21.4.6196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SALES DE SA LEITAO ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RMI. CALEBE CORREIA. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autora condenando o INSS a revisar o seu benefício de pensão por morte acidentário, com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, a contar da citação válida, com atualização nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além da condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2 - O STF, ao julgar o RE 560.148/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Eduardo Nunes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - Caso em que o benefício de pensão por morte acidentário da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (24/05/90), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4 - Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89758522573981037930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)