Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rocha Nº: 2351374-93.7032.2.8.7815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO VIANA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 8.274.415/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 18/12/1988 a 25/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 204985426280, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/05/2016; AGRESP 064089934559, PEDRO SANTOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2016; PROCESSO: 65420198838079224716, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2016). 2. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 420.391/PR, Rel. Ministro OTÁVIO MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2014, DJe 17/02/2014). 3. Os contratos de mútuo habitacional firmados com os autores são anteriores a 26/05/1988, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 4. Não obstante a existência do IRDR nº. 96544032531346404294/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 6.029.077/SC e 3.157.501/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 04/02/1988 a 03/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. Mantida a decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04036537932721012474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)