EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (17/03/16), bem como pagar as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. 3- No julgamento da ARE nº. 704171/SC, Rel. Min. Gustavo Pinto, j. 19.04.5408 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que as atividades desempenhadas pelo autor durante os períodos de 28/02/1983 a 26/10/1986 e 24/09/1986 a 16/01/1986, nas funções de auxiliar de produção, bem como operador de produção, respectivamente, e nos períodos de 09/12/1989 a 27/08/1991 e 05/10/1991 a 13/03/1997, como auxiliar de suprimento, foram laboradas em condições especiais, haja vista que o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde, dentre eles, ruído acima do limite de tolerância. 5- Conquanto o requerente tenha utilizado o EPI no desempenho de suas funções, infere-se no laudo técnico, bem como no PPP de que a atividade exercida pelo empregado é prejudicial a saúde. 6- Convertendo-se o tempo de serviço especial em comum, e somado ao tempo comum das atividades exercidas pelo autor, infere-se que o mesmo computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (36 anos, 10 meses e 08 dias), devendo, assim, ser mantida a sentença que determinou a concessão do referido benefício a contar da data do requerimento. 7- Sobre as parcelas em atraso os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Reforma da sentença neste ponto. 8- Na condenação dos honorários advocatícios, deverá ser observado a aplicação da Súmula 111/STJ. 9- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92191966486203596842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)