Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lopes PJe- AGTR 1683624-33.2140.28.6.6967 AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADV : GUSTAVO FERREIRA ESMERALDO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos dos embargos à execução 0020781-57.7265.14.3.0645, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para parecer técnico podendo elaborar cálculos, caso repute cabíveis, valendo-se dos estritos termos do título executivo e da presente decisão, na qual também foi determinada a incidência de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo o agravante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, posto que a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito de substituídos ao pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência da não regulamentação tempestiva da GDPGTAS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LAURA ROCHA (12 de maio de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 20 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 94.069-PB, des. Enrico da Costa, julgado em 01 de janeiro de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 336710, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 06 de dezembro de 2016; AC 535066, des. Nicolas Nogueira, DJE de 09 de agosto de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19576714444692117397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)