PROCESSO Nº: 8668658-45.6315.28.6.9787 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A VIA TECH COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: LEANDRO MOURA CIDRAO FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - NINA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento genérico de omissão no tocante a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que as fundamentações utilizadas pela Aduana para a apreensão das mercadorias - preço vil e suspeita acerca da originalidade da mercadoria - não justificam a retenção da mercadoria e que não houve a demonstração da prática irregular na operação de importação; desta forma, confirmou a sentença, que concedeu a Segurança, para determinar a liberação da mercadoria, mediante o depósito judicial de caução equivalente a 100% do valor dos bens, constante na Declaração de Importação nº 13/7407360-6, sem prejuízo da continuidade do procedimento especial de fiscalização instaurado. Embargos de Declaração improvidos. pmm/mtrr
(PROCESSO: 17535239771183267325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)