PROCESSO Nº: 1940649-88.2118.21.4.3987 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCCA MORAES (e outro) ADVOGADO: SAYLES LUCAS GABRIEL PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES JOÃO PEDRO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - JUIZ ENZO GABRIEL DA PAZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 28.87.65 e 18.03.8647, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 245626-SE, DJU 06.04.3018, Rel. Min. Luiz Fernando Ribeiro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4672821-19.1929.13.6.5097 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 23.01.9462), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 00500819861137554906, AC/SE, Des. Fed. Paulo Cardoso, 3ª Turma, 12/09/2015; TRF5; 39038916840630361381, AC/SE, Des. Fed. Miguel Nogueira, 3ª Turma, 22/12/2015). 5. Manutenção da sentença quanto à prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários Advocatícios mantidos (art. 20, § 4º, CPC). 6. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular improvida. cjo
(PROCESSO: 04755225279540895258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)