Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso PJe-REOAC 0505694-30.6777.19.1.3310 PARTE AUTORA : LUNA BARROS : NICOLE OLIVEIRA PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial, ocorrida em 27 de janeiro de 1974, em favor do autor, filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do falecimento da antiga beneficiária, 22 de janeiro de 1996, compensando-se os valores por ele recebidos a título de amparo social ao deficiente mental, em janeiro de 2007, e suspendendo-o, ante a inacumulabilidade, com a pensão, ora perseguida. 1. O demandante, maior incapaz, curatelado, aqui representado por sua prima (Pedro Miguel Barbosa), busca a implantação da pensão por morte do pai, segurado especial, Thales Nunes, falecido em 06 de outubro de 1974, com pagamento retroativo à data do falecimento deste. 2. É pacífico o entendimento de que a lei de regência é aquela vigente à data do óbito do segurado, em respeito à Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, o que, no caso, remete-se à Lei 3.807/60, com as alterações trazidas pela Lei 5.890/73, a disporem sobre seus requisitos: a) prova da condição de segurado; b) período de carência (doze meses de contribuições) e c) condição de dependente da pessoa que pleiteia a vantagem. 3. O promovente, Enrico Oliveira, nascido em 29 de novembro de 1954, provou ser filho do segurado especial, acima nominado, conforme certidão de nascimento apresentada. 4. A pensão, ora buscada, foi deferida, inicialmente, em 20 de agosto de 1974, em favor da genitora do requerente (Davi Luiz Porto), na condição de companheira do segurado, que a percebeu até vir a óbito, em 03 de dezembro de 1996. 5. A interdição do autor ocorreu em fevereiro de 2008, conforme sentença judicial anexada. Em 28 de fevereiro de 2007, o requerente passou a receber o benefício assistencial de deficiente mental. 6. Quando o pai do demandante (instituidor do benefício) faleceu - julho de 1974, o autor não era, portanto, incapaz. 7. Com o óbito da mãe - que era pensionista do marido falecido - ocorrido em março de 2008, não há mais direito para o autor ficar com a dita pensão, calcada em interdição que só se verificou trinta e quatro anos antes. 8. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. 9. O autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento dos ônus sucumbenciais arbitrados em dois mil reais, a teor das regras do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a ação nasceu e se desenvolveu, em sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 43.544-SE, julgado em 20 de fevereiro de 2016.
(PROCESSO: 47302320565594787674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)