PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 9849669-09.7383.28.11.4910 AGRTE : GILVÂNIA JULIANA DA LUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : fazenda nacional REPTE : PROCURADORIA representante da entidade agrdo : ESTADO DO CEARÁ agrdo : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM : juízo federal da 10ª vara - CE RELATOR : Des. Fed. HENRIQUE DA ROCHA (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERTADO PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 4882633-73.6628.1.2.5225, indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo ode assegurar à autora, ora recorrente, o fornecimento da medicação panitumumabe, na dosagem de 6mg/kg, o que corresponde a 580mg, a cada 2 semanas, por tempo indeterminado. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou a intervenções cirúrgicas necessárias aos seus tratamentos. Dessa forma, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios). 3. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgou o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, fez referências a diversas situações e indicou os caminhos a serem seguidos pelos órgãos do Poder Judiciário no julgamento das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados pelos cidadãos. Nesta senda, estabeleceu que se o SUS oferece alternativa de tratamento, esta apenas pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral, caso seja comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Hipótese em que, não obstante a recorrente demonstre que é portadora de adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID 10 C18), doença grave e incurável, não cuidou de comprovar a ineficácia do tratamento convencional ofertado pelo SUS, nem tampouco especificar a qual tratamento já se submeteu. 5. Descabido garantir à postulante, ao menos nesta oportunidade, o oferecimento da medicação em referência, porquanto, nos moldes em que decidiu o Supremo Tribunal Federal, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa indicada ao paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61824121895559183160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)