PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FORAM LIBERADOS OS RECURSOS.
1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
2. A jurisdição do Tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
3. A orientação desta Corte é no sentido de que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
4. Na hipótese sub examine, nem o convenente nem as empresas contratadas lograram comprovar a execução material dos eventos para os quais obtiverem a liberação dos recursos, através de convênio firmado com o então MAA - Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55225041222404273494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)