TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IPI. REQUERIMENTO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA NEUTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. LEGALIDADE. MULTA EM PATAMAR ELEVADO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados em sede de Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se pediu pelo reconhecimento da decadência; aplicação indevida do princípio da autonomia dos estabelecimentos, sendo caso de se verificar, na realidade, o correto enquadramento dos produtos; não observância dos princípios da legalidade, irretroatividade e neutralidade tributária; ilegalidade da glosa de créditos atinentes à reenvio de mercadorias para a industrializadora, por encomenda; violação ao princípio da não cumulatividade, quanto à glosa dos demais créditos declarados na sua escrita fiscal; ilegitimidade da multa isolada, por revogação do art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, bem como pela caracterização de "bis in idem" e natureza confiscatória, violação ao direito de propriedade e desrespeito aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Pediu, assim, a decretação de nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal e, consequentemente, a extinção dessa, e os consectários decorrentes da sucumbência.
2. Na sentença restou consignado, em suma, que: a) parte dos créditos aludidos pela CDA foram alcançados pela decadência, consoante o art. 150, parágrafo 4º do CTN; b) no tocante aos créditos referidos pela segunda CDA, não foram estes alcançados pela prescrição ou pela decadência, por se tratarem de multas aplicadas pela falta de lançamento do valor do imposto, notificadas à Apelante em auto de infração (lançamento de ofício), sendo o prazo decadencial regido pelo art. 173, I, do CTN; c) os estabelecimentos, mesmo que pertencentes a uma mesma pessoa jurídica, são considerados autônomos, para efeito de cumprimento de obrigações tributárias (art. 518, IV, do R.I.P.I./2002), motivo pelo qual não poderia a Apelante utilizar de enquadramento concedido à empresa distinta ou até mesmo estabelecimento matriz da mesma pessoa jurídica, concluindo-se que houve erro da recorrente na indicação da "classe" dos produtos sujeitos à tributação do IPI (Vodka Smirnoff e Paulo da Costa); d) o enquadramento decorre de lei, sendo os estabelecimentos considerados de forma autônoma, motivo pelo qual não deve ser aceito o argumento de que a necessidade de renovar o pedido de enquadramento de IPI se fundamentou na IN nº 451/2004, especialmente porque a Recorrente não prestou informações sobre os produtos objeto do seu pedido de enquadramento, não havendo que se falar em ofensa à legalidade, retroatividade e neutralidade, especialmente por não ter a Apelante demonstrado atuação diferenciada do Fisco em relação aos enquadramentos de empresas concorrentes; e) não houve ilegalidade quanto à glosa de créditos referentes à devolução de mercadorias, uma vez que o contribuinte não estorna o crédito de IPI relativo aos produtos devolvidos por serem impróprios ao consumo ou estarem fora dos padrões de qualidade, conforme preconiza o art. 193, VI, do R.I.P.I./2002 não sendo possível, ainda, atribuir aos produtos devolvidos a natureza de insumo a produtos destinados a conserto, de modo a eximir a Recorrente do dever de efetuar o estorno, não havendo evidencias nos autos nesse sentido; f) conforme consta do Termo de Importação Fiscal, não foram utilizados pela Recorrente todos os créditos que foram considerados indevidos, mas apenas aqueles sem previsão no R.I.P.I./2002, ou seja: destaque nas transferências de produtos do estabelecimento "filial 6" para a autuada, referentes a produtos não utilizados na industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida, decorrentes de estorno de débitos de lançamento à maior de IPI, não tendo a Recorrente demonstrado que as operações efetuadas pelo Fisco representaram ofensa ao princípio da não-cumulatividade; g) não há ilegalidade na aplicação da multa prevista no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, porquanto constitui o fundamento legal apenas dos créditos referentes aos períodos em que se encontrava vigente (2004, 2005, 2006, 01/2007), incidiu somente sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado, não havendo que se falar em "bis in idem", e que as penalidades são fixadas em patamares elevados para desestimular a inadimplência e estimular o recolhimento tempestivo dos tributos devidos pelos contribuintes, sendo que, somente excepcionalmente, a vedação ao efeito confiscatório pode ser aplicada às multas, uma vez que esse postulado é dirigido especificamente aos tributos (art. 150, IV, da CF/88); h) não são devidos honorários advocatícios à União, tendo em vista que nas CDA's executadas há previsão de cobrança do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69 e no art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei 10.582/2012; não cabendo honorários advocatícios também ao Apelante, apesar de decaído de parte mínima do valor correspondente à pretensão executiva, porque a Execução deverá prosseguir pela maior parte.
3. A Recorrente requereu o enquadramento de bebidas, dentre as quais se encontram a Vodca "Smirnoff" e o Uísque "Bell's", com omissão de informações acerca da composição, da fermentação, da destilação, do teor alcoólico, da quantidade de açúcar e do preço de venda, sem a devida observância, portanto, ao disposto no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.798/89, que determina ao contribuinte a obrigação de informar "...ao Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente."
4. Não prospera o argumento de que tenha havido "confusão", na sentença, quanto aos conceitos de autonomia dos estabelecimentos e regime de classes dos produtos, para fins de IPI, tendo a Autoridade Fiscal lançado penalidade sobre a Recorrente ante a não observância da legislação, em seu pedido de reenquadramento para os produtos retromencionados, bem como por ter lançado imposto mediante adoção de classe de valor inferior de IPI, à permitida para os produtos.
5. O Decreto nº 4.544/02 (RIPE/2002), disciplinava a atuação do contribuinte até a edição do ato pelo Ministro da Fazenda, nos termos do disposto no art. 150, parágrafo 6º, adiante transcrito: "Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro da Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na tabela constante do art. 149 na maior classe de valores, observadas as classes por capacidade do recipiente." No entanto, a Apelante optou por classificar os produtos objeto do pedido de enquadramento, com base em ADEs anteriormente expedidos (nºs: 12/99 e 17/99), os quais, inclusive, resultaram de concessões a empresas diversas, a saber, "Bacardi do Brasil" e "Campari do Brasil", respectivamente.
6. O princípio da autonomia dos estabelecimentos se aplica ao caso sob análise, mesmo em se tratando de bebida alcoólica, ante o disposto no art. 518, IV, do RIPE/2002. Precedente: TRF3, AI 71579038343490662769, Rel. Desembargador Federal Heitor Farias, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/05/2013.
7. A própria conduta da Recorrente converge para afirmação do referido princípio, visto que, nada obstante a existência dos atos administrativos citados (nºs: 12/99 e 17/99), editados por requerimento da Matriz, formulou seu próprio pedido de enquadramento.
8. Não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, porquanto as diferenças de IPI e multas aplicadas pela Autoridade Fiscal decorreram da ausência de prestação de informações sobre os produtos objeto de seu pedido de enquadramento, previstas na legislação. Logo, a situação guarda exata subsunção com o disposto no art. 2º da ADN nº 23/03, eis que resultante de pedido elaborado com vícios, pela própria Recorrente.
9. As exigências não cumpridas pela Apelante já constavam em comandos normativos vigentes em data anterior à autuação (Lei nº 7.798/89; Decreto nº 4.544/02 (RIPE/2002; ADN nº 23/03).
10. Informações corretas foram prestadas pelas pessoas jurídicas "Campari do Brasil LTDA" e "Luiz Otávio Oliveira", mas não o pedido de enquadramento apresentado pela Apelante, não podendo ser a Autoridade Fiscal responsabilizada por eventual interferência na concorrência entre as empresas do ramo. Violação ao princípio da neutralidade não configurada.
11. O contribuinte não estornou o crédito do IPI relativo aos produtos devolvidos por serem impróprios ao consumo ou estarem fora dos padrões de qualidade, conforme preconiza o art. 193, inc. VI, do RIPE/2002.
12. Não há como atribuir, sem margem de dúvidas, a natureza de insumo aos produtos devolvidos, ou mesmo considerá-los como produtos destinados ao conserto, de modo a eximir a Apelante do dever de efetuar o estorno, conforme estabelece a disciplina legal, de sorte que não se detecta ilegalidade na conduta da Administração Tributária.
13. Esta Corte possui entendimento pacífico, baseado na decisão do REsp 301.677/AL, no sentido de que o direito ao creditamento de IPI inerente aos "descontos incondicionais" ou bonificações, dentre as quais se incluem as "packs" de bebidas, pertence ao fabricante e não ao distribuidor de bebidas. Precedente: AC827778/PE, Rel. Desembargador Federal Diogo Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 25/10/2015, Publicação: DJE 08/05/2015.
14. O STF considera constitucional a aplicação de multas tributárias em patamares mais rigorosos, justamente para desestimular a reincidência na conduta. Precedente: ARE 241.156 AgR, Rel. Min. Vitor Mendes, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg. 25/04/2015 Public. 07/10/2015.
15. Rechaçadas as alegações de transgressão aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, tendo em vista que as Empresas devem se pautar pela corretude na aplicação da legislação tributária e recolhimento das exações devidas.
16. É plenamente aplicável e legítima a penalidade pecuniária de 75%, diante da gravidade da conduta, e pela necessidade de se atribuir à reprimenda um caráter punitivo, educativo e ter por escopo combater as infrações à legislação tributária perpetradas pela Recorrente, que descumpriu, por vários anos, o dever de observar a referência correta quando do enquadramento de seus produtos, para fins de recolhimento de IPI.
17. Não há que se falar em "bis in idem", uma vez que a multa fora aplicada sobre o imposto que deixou de ser lançado, conforme o art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, diploma normativo esse que estava vigente à época do não recolhimento dos valores apurados como devidos pelo Fisco (2004, 2005, 2006 e 01/2007), de sorte que não há qualquer ilegalidade na sua aplicação.
18. Apelação improvida. Sem honorários recursais, porquanto nas CDA's executadas há previsão de cobrança do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69 e no art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei 10.582/2012, não sendo possível a fixação de verba honorária em prol da Fazenda Nacional, nesses casos.
(PROCESSO: 47493153539492758982, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)