Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Peixoto Nº 5773249-83.7854.30.5.4211 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: ALEXANDRE SALES E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NICOLAS COSTA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Miguel Costela em face da decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada, o qual objetivava provimento jurisdicional no sentido de que fosse restabelecida a licença médica para tratamento de saúde, convertendo-a em licença por acidente de serviço, até o julgamento da ação de remoção proposta pelo agravante, bem como que fosse convertida a aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 2. As razões recursais sustentam a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque presente a probabilidade do direito alegado, aduzindo ter apresentado toda documentação necessária para que se reconheça que sua doença deve ser caracterizada como moléstia profissional e, portanto, considerada como acidente de trabalho, além de ter trazido provas que atestam que eventual remoção poderá restabelecer sua capacidade laboral, sendo indevida a aposentadoria por invalidez. Por outro lado, alega estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto se não for concedida a tutela emergencial o agravante continuará a ter sua dignidade ferida por ter sido imposta aposentadoria com proventos proporcionais e, assim, havido redução de seus proventos. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu ausentes tais requisitos. 4. Com efeito, o art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela antecipada de urgência à existência simultânea de probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. O agravante busca demonstrar, em síntese, que a decisão agravada está equivocada, porque presente a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela antecipada. Aduz que fez prova de que a doença que o acomete é caracterizada como moléstia profissional e, portanto, considerada como acidente de trabalho, além de ter trazido aos autos a comprovação de que a remoção poderá restabelecer a sua capacidade laboral, sendo indevida a aposentadoria por invalidez. Diogo Castro também que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto se não for concedida a tutela emergencial o agravante continuará a ter sua dignidade ferida por ter sido imposta aposentadoria com proventos proporcionais e, assim, havido redução de seus proventos, fato que diminuiu sobremaneira sua capacidade financeira. 6. No que se refere ao pedido de restabelecimento da licença para tratamento de saúde, convertendo-a em licença por acidente de trabalho, necessário seria para a sua concessão que se reconhecesse a nulidade do ato da Administração que aposentou por invalidez o agravante. Isto porque não há como se conceder licença a servidor que está, na prática, aposentado por ato válido e eficaz da Administração, já que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 7. Percebe-se que a aposentação do servidor pela Administração foi pautada em parecer da Junta Médica Oficial da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal - SSIS-SAÚDE/MPF, por meio da Ata de aposentadoria nº 14, de 14/05/2016, que recomendou a aposentadoria por invalidez do agravante por doença não especificada em lei, nos termos do art. 188, §2º, da Lei nº 8.112/90. Observa-se, portanto, que o ato de aposentadoria por invalidez observou o art. 186, I e §3º, da Lei 8.112/90, que exige que o servidor seja submetido à junta médica oficial. 8. Em que pese a alegação do agravante quanto à ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, pautada na apresentação de laudos dos profissionais particulares que concluem em sentido contrário ao parecer da junta médica oficial, não há como se reconhecer, ao menos nesta análise prefacial acerca da matéria, tal nulidade. Com efeito, não há falar em ilegalidade manifesta do ato administrativo, já que a juntada de laudos de médicos particulares não é suficiente para infirmar a conclusão apresentada por Junta Médica Oficial. Posicionamento adotado em outros precedentes desta Corte. (Agravo de instrumento, Processo nº 81009686833251639972, Data do julgamento: 17/11/2016, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Noah Fogaça; Agravo de instrumento, Processo nº 7007240-37.3985.17.8.6361, Data do julgamento: 30/04/2015, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur Nogueira - Convocado). 9. Quanto ao pedido de conversão da aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, aduz o agravante que a doença a que está acometido é caracterizada como moléstia profissional e, portanto, considerada como acidente de trabalho. 10. Também não assiste razão ao agravante neste ponto. Com efeito, a Junta Médica Oficial, a quem compete a realização da inspeção médica, não vislumbrou o nexo de causalidade entre o ambiente de trabalho e a condição do servidor. Como dito, os atos da Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade, de modo que não há nos autos elementos suficientes para infirmar ou mesmo desconstituir a conclusão apresentada pela perícia médica oficial. 11. A própria divergência entre o parecer da Junta Médica Oficial e os laudos dos médicos particulares demonstra que o direito pleiteado pelo agravante não é inequívoco, a ponto de ser deferida a tutela antecipada. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelo agravante, nem risco à efetividade da decisão de mérito. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 79524499700543761596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)