Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Peixoto PJe-EDEC-AC1214261-20.9763.30.5.1976 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : VITOR DA LUZ MEDEIROS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, da obscuridade e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório determinado a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - A obscuridade verifica-se quando o decisório concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - O decisório aplicou o entendimento manifestou pelo Supremo Tribunal Federal no RE 808.539/RE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 80.704-PB. - Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23497948986704051575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)