PROCESSO Nº: 8629364-41.4304.25.12.1472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Polyana Vitória Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO Nº. 60.094/64. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, em tempo comum. 2. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº.s 22.089/64 e 39.103/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º, e art.68, §2º). 3. Inicialmente, observa-se que, em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, uma vez apresentada resistência à pretensão autoral, através de contestação ao mérito, formada está a lide, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 4. No caso em apreço, o particular baseia seu pleito no fato de ter trabalhado na CBTU, desde 02/09/1986, como Artífice Metalúrgico, e, em 06/02/2010, aderiu ao Plano de Emprego e Salário, com o Assistente de Manutenção. 5. Conforme informações constantes nos documentos acostados, cópias da CTPS e CNIS, os vínculos trabalhistas foram comprovados. 6. Nos termos da sentença proferida pelo órgão julgador monocrático, observou-se que, durante o período de 06.11.1506 a 04.03.5598, o particular laborou na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, como Artífice Metalúrgico. Tal atividade profissional enquadra-se como especial, no item 2.4.3, do Anexo do Decreto nº 37.921/1964. 7. Assim, considerando que o particular laborou como Artífice de Metalúrgico na CBTU, na vigência da legislação que reconhecia as atividades desempenhadas como especiais, por presunção legal, faz jus à conversão do tempo especial para comum. 8. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 82837437302685093719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)