Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Caldeira PJE-AC 2590301-57.6900.27.5.9693 APELANTE : MIGUEL DA MATA ADV : LUCAS GABRIEL PINTO APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : AUTO PIETRO DA ROCHA JARDINENSE JOÃO VITOR SILVA - ME ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que, em ação de cobrança de seguro de responsabilidade civil, movida contra dois réus - um, ente privado; outro, ente público -, pelo que se colhe do relatório, com a inicial, sem determinar a citação dos réus, o douto juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, "por não enxergar, no momento, interesse ou legitimidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres na lide", determinando "a sua exclusão do polo passivo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC", e, em consequência, declinando de sua competência para a Justiça Estadual. Alteração do voto, durante a discussão, para acatar a divergência aberta pelo des. Daniel Fogaça, no sentido de improver o recurso, por estar bem claro que falta ao ente federal - Agência Nacional de Transportes Terrestres - o interesse jurídico para participar da presente lide no polo passivo, de modo que a decisão, fosse pelo provimento do recurso, se constituiria num abrir de portas para depois, com a oferta das contestações, fechá-la de imediato, por restar escancarado que se cuida de litígio entre pessoas que não desfrutam da competência da Justiça Federal, colocando a mencionada Agência no polo passivo apenas para justificar a competência desta. Ou seja, seria alongar a lide para terminar excluindo o ente federal do feito, com a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Improvimento.
(PROCESSO: 91824074489829876575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)