PJE 0403969-37.4831.17.1.4434 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMDO: CLIMACO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(S): FELIPE VIEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA/PE (SENTENCIANTE: DRA. BRUNO COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação à legislação de regência que determina a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título dos 15 primeiros dias de auxílio acidente/doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38207196256649867763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)