PROCESSO Nº: 8370363-51.1789.2.8.4179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: ANDRÉ NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSERVAÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO. NECESSIDADE DE MENSURAR O IMPACTO AMBIENTAL ANTES DA DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de decisão que, ao conceder provimento de urgência em favor do CONDOMÍNIO PRIVÊ VILLAGE GALES, determinou que o agravante se abstenha de executar ordem de demolição de construção e de cobrar multa decorrente de autuação (289391D). 2. Com efeito, o Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso dos autos, não se verifica, pelo menos neste momento, situação de urgência a reclamar, de imediato, efeito suspensivo à decisão que apenas determinou a manutenção do muro de contenção "até que a instrução processual traga elementos novos capazes de subsidiar uma cognição exauriente da matéria." Na verdade, a situação se encontra estabilizada, pois o muro existe há muitos anos. 4. Aliás, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, é "cabível assegurar cautelarmente a conservação do muro, até o julgamento da ação. É que a destruição é em si irreversível, ainda mais quando se considera que ocorrerá avanço das águas." 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91164019646207925897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)