EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO ALEGADA NO OUTRO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo Município de Taipu e pela Fazenda Nacional, alegando a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, uma vez que as embargantes almejam o pretenso regaste de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. krcmf/cm
(PROCESSO: 75210338051956073969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)