PROCESSO Nº: 9969899-32.1876.13.3.1909 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação oposta pelo particular e recurso adesivo apresentado pela Advocacia Geral da União em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do requerente ter se quedado inerte quanto ao recolhimento das custas, e condenou o demandante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Salienta-se que, em sede de julgamento da impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita do autor, este Tribunal confirmou a sentença que havia indeferido o mencionado benefício. Assim, o indeferimento da justiça gratuita ao autor constitui matéria já preclusa, não podendo ser objeto de nova discussão. 3. Não há como afastar a condenação do autor em honorários advocatícios. Apesar de o processo ter sido extinto sem apreciação do mérito, houve a citação e a manifestação da parte contrária, sendo, portanto, devidos os honorários na proporção do trabalho e da diligência dos profissionais que atuaram no feito. 4. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que nas causas em que seja vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados por equidade, devendo o magistrado atentar para os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. Considerando os parâmetros legalmente fixados e baixa complexidade da causa, reputo justo o valor arbitrado pelo juiz "a quo", de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. 5. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 67013986418562030688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)