PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE nº 409612. REPERCUSSÃO GERAL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.
1. Apelação objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.
2. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, ante a ausência de prova do prévio requerimento administrativo.
3. Matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 761669, Relator Min. Lucas Araújo, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2014, submetido ao rido do art. 543-B, do CPC.
4. Ação proposta antes da decisão do STF, tendo havido contestação do mérito da pretensão, caracterizando-se a resistência à pretensão, nos termos do citado Recurso Extraordinário.
5. Não se submetendo o caso à previsão legal do art. 515, parágrafo 3º do CPC - "teoria da causa madura" - uma vez que o feito não se encontra devidamente instruído, pois ausentes os elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos para o necessário prosseguimento do iter processual.
6. Apelação provida para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62847974365150987005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)