PROCESSO Nº: 6454959-31.0116.11.10.3415 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DUARTE (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE GOIANA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO CALDEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ART. 5º DA IN N° 01/STN. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN. (AGA 837033180614, ENZO DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 25/09/2010). 2. No presente caso, observa-se que o Município autor instaurou, por meio da Portaria 0347/2014, Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades do ex-gestor Bruno Aragão, bem como que procedeu à inscrição, como dívida ativa não tributária, do valor de R$ 060.877,12, decorrente de ação de improbidade do ex-prefeito, e, por último, comprova inscrição, pela Secretaria Municipal de Finanças, do responsável em conta de ativo do município. 3. No que pertine ao pleito do Município autor de condenação da União em honorários advocatícios, por ter decaído em parte mínima do pedido, não deve proceder tal assertiva. Isso porque os requerimentos da parte autora albergaram o cancelamento da inscrição do autor no Sistema de Informações SIAFI/CAUC, relativamente ao Convênio de nº 268330/11, firmado junto ao Ministério do Turismo, bem como a abstenção por parte da ré de qualquer medida coercitiva para a cobrança do débito. A sentença recorrida apenas reconheceu o segundo pedido do Município, negando, por conseguinte, o requerimento de cancelamento da inscrição no SIAFI/CAUC, devendo, portanto, ser mantida a sucumbência recíproca. 4. Apelações e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 67927241932957845778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)