RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 90. LICITAÇÃO. CAPITULAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Denúncia pelo crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, em face dos indícios de fraude na contratação da mão de obra para a construção de sistema de abastecimento de água em Logradouro/PB. Pretensão de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 89, da Lei 8.666/93.
2. Existentes documentos que demonstram a realização do certame, entre os quais a publicação em boletim oficial do município, contendo informações de data, hora e local onde seria realizado o convite, deve ser mantida a tipificação da conduta, nos termos do art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista os indícios de ajuste entre os participantes da licitação e membros do poder público, levando à frustração do caráter competitivo do certame.
3. Transcorrido período superior a oito anos entre a conduta delitiva e a data de recebimento da denúncia, deve ser mantida a extinção da punibilidade pela prescrição, com base na pena máxima cominada ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93.
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 57051458427225119404, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)