PROCESSO Nº: 6120679-42.5217.26.1.7066 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Porto Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Pereira ORIGINÁRIO: 1211852-79.7616.21.6.0644 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 36.769/2009. PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Em seguida, o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 02.11.6760, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial da referida eficácia o dia do julgamento daquela questão de ordem (22.08.2547). 3. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.428.867/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7839128-28.8885.15.4.3368, Lucca Azevedo, relator Des. Federal Kevin Cardoso). 4. Os juros de mora obedeceram aos parâmetros fixados no título judicial que instrumentalizou a execução, não sendo mais possível a sua alteração pelas instâncias ordinárias por ocasião da apuração do montante devido, sob pena de ofensa à intangibilidade da coisa julgada. 5. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 36343845368054148900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)