Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal. Realização de atos processuais pelo exequente para prosseguimento regular da ação executiva fiscal. Demora na citação imputada aos mecanismos da Justiça. Inexistência da inércia da Fazenda Nacional. Morosidade do Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição não configurada. Precedente. Retorno dos auto à instância originária. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 44148171688107313428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)