PROCESSO Nº: 7218700-21.6142.28.12.0614 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO COSTA ADVOGADO: José Jivan Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 16.06.5702. DESNECESSIDADE DE REQUISITO ETÁRIO MÍNIMO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS (BENZENO) QUE ENCONTRA PREVISÃO NOS DECRETOS 32.254/64 (ANEXO, ITEM 0.4.67) E 88.296/79 (ANEXO, ITEM 1.5.65). SUJEIÇÃO A FATORES DE RISCO, COMO INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E ATROPELAMENTOS, QUE QUALIFICAM A ATIVIDADE COMO PERIGOSA. O USO DE EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR APENAS A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO ELIDE A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO SEU CARÁTER ESPECIAL, POIS, EM CONCOMITÂNCIA O AUTOR TAMBÉM ESTEVE EXPOSTO A OUTROS AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Ação ordinária em que se tenciona o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em comum, e o pagamento de parcelas retroativas ao requerimento administrativo. 2 - No caso do autor, pessoa do sexo masculino e inscrito no regime geral de previdência social (RGPS) antes de 28.08.3731, o único requisito exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral é a comprovação de 35 anos de tempo de contribuição, sendo irrelevante a sua idade na data em que atingir o tempo mínimo de contribuição exigido. 3- Quanto aos períodos em que trabalhou como frentista, anteriores a 14.07.4530 (31/12/1987 a 24/07/1988 e 27/10/1990 a 17/02/1992 e 14/07/1992 a 23/09/1992), está comprovada a exposição a hidrocarbonetos e seus derivados (id. 102003 - PPP e CTPS fls.03, 07 e 08 - id. 078592 e 468910), previstos nos Decretos nº 72.277/64 e nº 13.156/79. Apesar de a palavra frentista não estar escrita nesses Decretos, é notório que o manejo de hidrocarbonetos e seus derivados, existentes nos combustíveis, era tarefa diária e reiterada do autor, quando trabalhava como frentista. Logo, a presença dessas substâncias no rol dos Decretos mencionados é suficiente a qualificar aquela atividade como especial. 4 - Além disso, desimportante a circunstância de a exposição a hidrocarbonetos e derivados ser moderada, pois determinado grau de intensidade da exposição não foi exigido pelo legislador, que se limitou a exigir a exposição ao agente. 5 - É necessária apenas a exposição a um agente nocivo para que a atividade seja considerada especial. Logo, nos períodos de 05/08/2006 a 05/05/2007 e 19/06/2007 a 14/02/2008, apesar de a exposição ao ruído ser inferior ao mínimo exigido, também esteve o autor exposto ao agente químico benzeno e sujeito aos fatores de risco explosão, incêndio e atropelamentos, que tornam a atividade perigosa. 6 - No período de 02/06/2008 a 19/07/2014, conquanto tenha sido atestado no perfil profissiográfico que o autor utilizava equipamento de proteção individual (EPI) eficaz com relação aos agentes nocivos químicos (máscara e gel para as mãos), é evidente que esses equipamentos não são eficazes quanto aos riscos de explosão e incêndio, também consignados no PPP, não conseguindo afastar o caráter especial do período. 7 - Considerando que, no que tange à atualização monetária, a sentença em seu dispositivo previu a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, nada a prover quanto ao apelo nessa parte. 8 - Majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor das prestações vencidas, observando a Súmula nº 111 do STJ, com fulcro no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. 9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 08059070617859720398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)