Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo PJe- APELREEX 8220269-63.1487.12.4.6664 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : IAN REZENDE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL IAN NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Administrativo. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes réus ao fornecimento à parte autora do medicamento Avastin (Bevacizumabe), nos termos do receituário médico No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal e do Município de Mossoró para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento das apelações da União, Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, e à remessa oficial.
(PROCESSO: 34249913168739842223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)