SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando a parte autora for portadora de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. Não há que se falar em recebimento do recurso interposto no seu duplo efeito. Nos termos do art. 520, caput e inciso VII do CPC, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, podendo ser, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em desfavor da apelante pela antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença vergastada.
3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de laudo socioeconômico. Observa-se que a instrução probatória foi devidamente realizada, constando nos presentes autos o Termo de Audiência, que menciona o seguinte: "quanto à situação financeira, as testemunhas afirmaram categoricamente que o autor não dispõe de renda, e que seus pais são agricultores, vivendo tão somente do trabalho na roça".
4. A alegação da parte recorrente quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa não deve prosperar. A parte ré, ora apelante, não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado devido à ausência de resposta aos quesitos complementares, apresentados após a realização da perícia judicial.
5. No caso em exame, restou verificado no laudo médico-pericial que o autor é portador de epilepsia idiopática congênita e déficit cognitivo secundário a epilepsia. A enfermidade incapacita a parte autora para o trabalho e para a vida independente, é irreversível, permanente e teve início aos seis meses de vida do autor. Assim, apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para o caso em questão, restou evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.
6. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (parágrafo 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), o rigor da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. A miserabilidade restou comprovada nos autos mediante prova oral.
7. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
8. Requer a parte apelante a fixação da correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, pois a sentença vergastada determinou a implantação do amparo social ao autor, com juros de mora de um por cento. Com razão, em parte, a apelante, uma vez que há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão só, para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 989235996593932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)