PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FIXADAS NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE CONTINUIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS COM PARTICULARES. SOLICITAÇÃO DE SAÍDAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DIURNO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Por decisão desta Corte Federal, decisão desta Corte Federal, nos autos do Habeas corpus 5998/PB, foi determinada substituição da constrição preventiva do paciente pela prestação de fiança e por outras medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, do CPP, a serem estipuladas no Juízo a quo, justamente aquelas que fossem necessárias e suficientes a salvaguarda da persecução penal. Dentre as medidas anotadas pelo Magistrado de Primeira Instância foi estabelecida a proibição de ausentar-se o paciente do município de sua residência, na ocasião indicado como sendo Joca Claudino/PB.
2. Trata-se de requerimento de saídas para cumprimento de prestações de serviços acordadas pelo acusado, engenheiro civil, na condição de pessoa física, em favor de particulares, o que, observados alguns aspectos, não macula a essência do estabelecido no art. 319, do CPP, que se volta à preservação do processo penal e à aplicação da lei penal.
3. Pleito que não pode ser concedido de maneira ampla, como formulado pela defesa, o que esvaziaria o próprio sentido da medida cautelar imposta pelo Magistrado, mas também não se pode aqui deixar de considerar, como o fez o órgão ministerial de Segunda Instância, no parecer que apresentou, que o paciente resta privado do exercício de sua profissão e de dar cumprimento aos contratos já celebrados, e em vigor, conforme documentos agora apresentados.
4. Plausível a permissão de ausentar-se o paciente do município de Joca Claudino/PB, no período diurno, com retorno diariamente no período noturno, para o exercício da atividade de engenheiro civil em relação aos serviços acordados nos contratos que ainda se encontram em vigor. Tais saídas devem ser realizadas especificamente para o desempenho do seu labor nos Municípios de São João do Rio do Peixe, Uiraúna e Sousa, mencionados pelo impetrante na exordial.
5. Impõe-se ao acusado o ônus de apresentar, quinzenalmente, junto ao Juízo da 8a. Vara Federal da SJ/PB, relatório justificando as atividades e serviços de engenharia realizados no respectivo período, no que diz respeito aos contratos formalizados pelo paciente ainda em vigor, como mencionado no item acima.
6. Concede-se parcialmente a ordem de Habeas Corpus pleiteada, para permitir que o paciente efetue saídas do Município de Joca Claudiano/PB, unicamente durante o período diurno, com retorno e permanência ao município durante a noite, isso no que diz respeito aos municípios de São João do Rio do Peixe, Uiraúna e Sousa, com o ônus, ademais, de apresentar, junto ao Juízo da 8a. Vara Federal da SJ/PB, relatório informando as atividades empreendidas em tais localidades.
7. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 20823375137849907442, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)