PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SE ESTA FOR POSTERIOR. NOAH TEIXEIRA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS.
1. Não é de conhecer-se do capítulo da apelação relativo ao mérito da multa fiscal aplicada pelo Ministério da Agricultura, porquanto tal matéria não figura entre as causas de pedir na petição inicial. Como se sabe, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões debatidas no processo, sendo vedado inovar na lide em sede recursal, conforme art. 515 do CPC. Apelo conhecido em parte, pois.
2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal (v. g., DCTF, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento, etc.) constitui, desde já, o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo Fisco. Constituído o crédito pela declaração e não tendo havido o seu pagamento antecipado, passa a correr, a partir do vencimento do tributo ou da entrega da declaração - o que for posterior -, o prazo prescricional para cobrança deste.
3. Em relação à CDA nº 96.9.63.829000-98, o crédito tributário, cujos fatos geradores ocorreram entre 04/2006 e 05/2007, foi constituído a partir de confissão de dívida para fins de adesão ao parcelamento, em 16/06/08. Suspensa a prescrição no período no qual em vigor o benefício fiscal (art. 151, VI, do CTN), somente começou a correr o prazo quinquenal após a rescisão do parcelamento, em 06/09/2012. Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 21/07/2012, inequívoca é a inocorrência da prescrição.
4. Quanto à CDA nº 53.1.74578239-05, o crédito tributário, cujos fatos geradores ocorreram entre 07/2007 e 12/2007, foi constituído a partir das entregas das declarações devidas pelo apelante em 28/04/2008 - ou seja, após o vencimento dos tributos. Desde tal data até a propositura da execução fiscal, em 09/10/2012, não decorreu o prazo quinquenal, pelo que não há que se falar em prescrição.
5. Conforme entendimento consagrado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 3746415), a Emanuella Martins é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos tributos pagos em atraso, por força do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
6. A multa de mora de 20% constitui penalidade pelo atraso no pagamento dos tributos, possuindo expressa previsão legal (art. 61, parágrafo 2º da Lei nº 9.430). Seu percentual está fixado em patamar razoável e compatível com o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/88, pois, além de prestar-se a punir o devedor, a sanção há de ser tal, que o desestimule a novamente atrasar os tributos devidos. Caráter punitivo e preventivo da multa que justificam o índice estabelecido. Precedentes desta Corte.
7. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp nº 1330868/10)
Apelação que se conhece parcialmente para, nesta parte, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 57289365109688363800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)