PROCESSO Nº: 3726386-48.6908.8.7.9154 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN FREITAS ADVOGADO: CALEBE DA ROSA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): JOSE ROBERTO SIQUEIRA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO PRÓTESE AUDITIVA E IMPLANTE CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. MULTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar a União a adquirir uma unidade externa do implante Coclear modelo NUCLEUS 6 e realizar o procedimento de substituição do modelo NUCLEUS 5 (defeituosa) já existente no ouvido direito da requerente, bem como realizar o implante Coclear, modelo NUCLEUS 6, no ouvido esquerdo do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, quando da análise do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamentos pleiteados. Entre os critérios estabelecidos consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. 3. Na hipótese o autor aos três anos de idade foi diagnosticado com perda auditiva idiopática de grau severo a profundo bilateral. Submeteu a implante coclear na orelha direita em dezembro de 2010, pelo Fundo de Saúde do Exército, e fez uso de aparelho convencional na orelha esquerda - Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI). 4. Não tendo o aparelho convencional (AASI) surtido efeito positivo, foi-lhe indicado o tratamento coclear, com o aparelho NUCLEUS 5. Ocorre que o dito aparelho apresentou defeito, e em face da necessidade do paciente obter maior informação auditiva, para garantir-lhe também o desenvolvimento da sua linguagem, o médico indicou, além da troca do aparelho implantado (orelha direita), novo implante coclear na sua orelha esquerda. 5. O Perito Oficial confirmou a doença e atestou sobre a necessidade de o recorrido ser submetido, o mais breve possível, ao implante recomendado, bem como à substituição da unidade defeituosa, a fim de evitar perda de todo o progresso já obtido. E que apenas o implante coclear é passível de oferecer algum benefício, pela gravidade da sua perda auditiva, uma vez que não houve resposta satisfatória ao uso de próteses convencionais (AASI). 6. Reconhecimento do direito do autor ao tratamento recomendado pelo médico que o acompanha. Devendo-se afastar, no entanto, a pretensão de o demandante adquirir gratuitamente o aparelho mais atual (NUCLEUS - 6), porque em momento algum o perito atestou a ineficácia do aparelho NUCLEUS 5, já utilizado pelo autor com efeito positivo. 7. Não obstante a União afirme, na sua defesa, datada de dezembro/2015, que já teriam sido solicitadas providências ao Hospital Militar de Área do Recife para aquisição de implante coclear, não acostou qualquer comprovação concernente à efetividade de tais diligências, razão pela qual resta configurada a pretensão resistida. 8. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da decisão liminar, se apresenta pertinente, considerando o largo prazo estipulado para o seu cumprimento (60 dias); a possibilidade de aquisição do material de maneira mais célere, tendo em vista tratar-se de material de natureza comum; e a urgência que o caso requer. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 27621379209054440482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)