PROCESSO Nº: 6504660-12.4064.22.6.1898 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PAULO DA LUZ ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, "para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 82.807,32 (cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos)". 2. Não houve omissão, quanto à questão da legitimidade passiva ad causam do IFPE. Sobre a questão, o acórdão foi suficientemente claro, ao definir: "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, por se tratar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão PE de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda". 3. No tocante ao argumento de que a embargante não pode pagar valores referentes às despesas de exercícios anteriores, segundo a Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02/2012, trata-se de clara tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da parte embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado a ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão: "Tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano reconhecido, expressamente, um crédito em favor do autor, relativo ao Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no valor de R$ 58.816,32, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária./Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". 4. Quanto à alegação do embargante de que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, por cuidar a hipótese de atualização do quantum debeatur, antes da inscrição do precatório, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria, porque o acórdão foi expresso: "Em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Arthur Oliveira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a 'atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).' (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1345993-75.8389.25.2.7708, Rel. Des. Pietro Moura, RODRIGO CUNHA - Pleno, j. 27/02/2015)". 5. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção pelos embargos de declaração, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97508196423321740639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)