Ementa: Civil e Processual Civil. Inocorrência de julgamento extra petita. SFH. Legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. A Caixa atuou nitidamente como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento multa contratual. Comprovação das perda e danos. Descabimento da condenação em juros de 0,33% ao mês e de lucros cessantes. Apelos parcialmente providos.
(PROCESSO: 93184142358352837653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO JOÃO FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)