PROCESSO Nº: 5327823-90.4191.23.1.0486 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ARAGÃO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal do mesmo Estado (Juizado Especial Federal), nos autos de ação em que o autor busca tutela jurisdicional que obrigue a parte ré a realizar o aditamento do seu contrato do FIES para o semestre 3429.8. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 03399790176264235927 - PJE (Rel. Des. Federal LEONARDO GOMES, julgado em 23/08/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". 3. No caso em apreço, como o autor não pôde apresentar, no prazo estabelecido, um fiador que atendesse as novas exigências da parte demandada, a sua inscrição no FIES certamente foi cancelada, de modo que a sua pretensão deduzida no feito originário (aditamento contratual) reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de cancelamento daquela avença, a justificar, portanto, a competência da Vara Federal Comum. 4. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitante).
(PROCESSO: 38757787411787982030, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2016)