PROCESSO Nº: 4736236-83.5875.3.8.3006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Davi da Mota De Oliveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (11/09/2016) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor executado quando da expedição do requisitório de pagamento. 3. Agravo de instrumento cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (23/07/2016) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor executado quando da expedição do requisitório de pagamento. 3. Agravo de instrumento cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 05199690969111533964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)