Execução Fiscal. Direito do Trabalho. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a ação reconhecendo a prescrição, com base nos arts. 156, inc. V, 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 219, parágrafo 5º, inc. IV, e 598, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entendeu a sentença que em razão do feito ter permanecido paralisado, por mais de cinco anos após o despacho suspensivo de 26 de junho de 2005, sem localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, evidenciou-se a inércia da exequente a atrair a prescrição nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80, f. 34-75.
Sob o regramento do art. 114, inc. VII, da Constituição [alterado pela Emenda Constitucional 45/04], tem-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
No caso em exame, cuida-se de execução fiscal em que é cobrada multa imposta por infração a artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas. A sentença extintiva é de 04 de outubro de 2015, da lavra de Juízo de Direito, investido na competência federal, sendo nula, pois contraria regra que altera competência material, de natureza absoluta.
Portanto, não resta dúvidas quanto à incompetência absoluta desta Justiça Federal. Precedente desta Corte: AC206593/PB, des. Renan da Paz.
Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Paraíba, Fórum Trabalhista de Emanuella Mendes.
(PROCESSO: 59450328707490713689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)