PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO NATALINO. DECRETO Nº 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO
1. O Indulto é Benefício discricionário concedido pelo Presidente da República, com base nos critérios de Conveniência e Oportunidade e a teor do artigo 84, XII, da Constituição Federal.
2. No caso, "observa-se que a pena de multa e as custas processuais foram pagas, consoante se infere do comprovante de fls. 82/84. No que concerne à prestação de serviço, verifica-se que o executado cumpriu 443h (quatrocentos e quarenta e três horas) e 30 min. (trinta minutos). Até a data de publicação do Decreto Presidencial conferindo o indulto coletivo, o apenado já havia cumprido mais de 1/4 da pena imposta", conforme Sentença que declarou a Extinção da Pena.
3. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 71976346880871209654, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)