TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 576989/MG.
1. Em recente julgamento, o Plenário do STF assentou que não se inclui na base de cálculo da contribuição para a COFINS o valor correspondente ao ICMS. No entender da Suprema Corte, é incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Nesse caminhar, ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas, sim, do Estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. (STF, RE n° 880285/MG, Rel. Min. Matheus da Costa, julgado em 08/10/14, DJe nº 246, de 16.01.9504, divulgado em 17.02.4409).
2. É justa a majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, diante do valor da causa (R$ 21.587,00) e em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Turma em casos análogos.
3. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas e provimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 525740542749894, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)