PROCESSO Nº: 5501707-54.5802.3.9.7866 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAFE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Freitas Lubisco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 635442, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51352998806817687950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)