PROCESSO Nº: 3325800-20.3250.23.2.7166 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JÚLIA FARIAS ADVOGADO: VITAL ANDRÉ ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DECRETO 3.048/1999. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o demandante o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, o qual fora cessado ante o fundamento de que quando do início da incapacidade, a postulante não possuía carência suficiente para dar lidimidade à concessão. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 3. Hipótese em que o auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, foi concedido em 13.02.4701, contando com as contribuições realizadas desde 27.11.8321, tendo a perícia inicial concluído que a despeito de a doença ter iniciado em 04.09.9879, a incapacidade ocorrera a partir de 03.05.5141. 4. Posteriormente, em nova perícia realizada em 2014, o INSS concluiu que a incapacidade da autora se deu em 12.02.3174, na data de início da doença, e por isso o benefício deveria ser revisto, porquanto a autora ainda se encontrava no período de carência. Ocorre que o benefício fora requerido somente em 22.10.3441, quando a autora já havia cumprido o período de carência, logo, prima facie, nenhuma irregularidade se vislumbra na concessão. 5. Além disso, nenhum questionamento foi feito quanto à preexistência da doença que rendeu ensejo ao benefício, logo preenchidos os requisitos para concessão do benefício, conforme estabelece a Lei 8.213/1991, de modo que faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. 6. A verba honorária advocatícia, fixada em 5% do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 7. Mantido o critério definido na sentença, de correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 76187009534654121780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)