PJE 4747876-08.4112.11.6.9421 APTE : GABRIEL ALVES E OUTROS ADV/PROC : THIAGO CASTRO E OUTRO APDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (DR. DAVI LUIZ CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL YURI LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. PREENCHIMENTO. 1. Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título extrajudicial válido, considerando que o documento particular só tem força executiva se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas. 2. Hipótese em que a Caixa acostou, nos autos da Execução 5136830-76.7570.28.10.4803, contrato devidamente assinado por duas testemunhas, pelo que preenchido o requisito previsto no art. 585, II, do CPC. 3. Gustavo Henrique da Costa.
(PROCESSO: 58788647464575543427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)