EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer como especiais os períodos de trabalho do autor de 12/09/1984 a 04/05/1987, 20/02/1987 a 30/11/1997, 04/01/1997 a 10/10/2002, 09/09/2002 a 08/10/2003 e 01/08/2003 a 13/07/2013, prestados em exposição de risco ao elemento eletricidade e, em consequência, determinar ao INSS que conceda a aposentadoria especial ao autor, nos termos desta decisão. 2. O Autor, ora Agravado perfaz as condições exigidas para percepção de benefício de aposentadoria especial, considerando que comprovou através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 34.692/64, que exerceu por período superior a 25 anos atividade laborativa submetido ao agente agressivo eletricidade. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 060416/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o grave dano a que estaria sujeito, sendo certo que em caso de eventual sucesso na demanda, o INSS terá direito ao cancelamento do benefício e à restituição dos valores. Há perigo da demora reverso , em virtude da natureza alimentar do benefício pleiteado. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 26683404837043425183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)