PROCESSO Nº: 0775331-54.9112.27.9.1857 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Moraes Delano Bruno Peixoto APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Mata E Gustavo Duarte EMENTA: CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIVIDADE POLICIAL NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de prisão em flagrante pelo exercício irregular da atividade policial. 2. A questão posta é de autêntica responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988, que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Inexistente o ato ilícito apontado. A ação da Polícia Federal que resultou na detenção do apelante não se reveste de ilicitude, eis que decorreu de uma operação deflagrada para investigar as irregularidades noticiadas, quanto ao exercício da função policial, na CBTU, por servidores que ocupam o cargo de Assistente de Segurança. 4. O cargo ocupado pelo apelante, de Assistente de Segurança da CBTU, possui atribuições que não podem ser equiparadas à atividade policial. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que induza à responsabilidade da CBTU, no que tange ao fornecimento de equipamentos ou de armas para o exercício da atividade policial. 5. Ausente a ação ilícita, não há que se falar em dano a ser ressarcido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45993367162160917489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)