PJE 2986324-17.3316.5.3.6720 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ MIGUEL DA ROCHA : HENRIQUE PEIXOTO/PROC : FELIPE DA MATA E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MARCOS VINICIUS PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL RAMOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 9.090.784/SC, Rel. Min. VITOR FERREIRA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 1.763.637/SC) 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13363987450108977017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)