PROCESSO Nº: 3822346-09.8744.25.7.1200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DA ROCHA E DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ERRO DE CÁLCULO NO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". PRECEDENTE DESTE TRF5. 1. O cerne da questão diz respeito a notificação pela União para que a parte autora restitua ao erário os valores recebidos a maior. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Na hipótese, tratando-se de valores recebidos de boa-fé, dúvidas não há de que é indevida a notificação efetuada pela União para que o autor restitua ao erário os valores recebidos a maior, bem como os descontos que estão sendo efetuados a esse título nos proventos de sua aposentadoria. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68460666841464838327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013)