PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ALAGOAS. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DA JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. Com base na Súmula nº 106 do STJ, a prescrição está afastada, porque a execução fiscal de IPTU foi proposta no juízo estadual em 2003, ficando sem impulso oficial, inclusive sem despacho ordinatório da citação, até 2013, quando então foi remetida para a Justiça Federal, em razão da sua competência, por ser a executada empresa pública federal.
2. Apelação do Município de Alagoas provida. Reforma da sentença extintiva. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51655124942731691679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)