PROCESSO Nº: 2336278-12.5027.18.9.6650 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC FOGAÇA EUSTAQUIO LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: GILBERTO JOSÉ GÓES DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. Remessa oficial e apelação contra sentença que declarou o direito do demandante a cumular os cargos exercidos na condição de médico com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. A permissão constitucional para a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", da Carta Magna, deve preservar a higidez física e mental do trabalhador. O TCU, em seu Acórdão nº 2.133/2005, determinou que o exercício de dois ou mais regimes de serviço, que excedam a 60 (sessenta) horas semanais, obsta ao cumprimento dos deveres funcionais de maneira lícita e legal. Hipótese em que o autor foi nomeado para o exercício de dois cargos de médico, com jornada de 60 (sessenta) horas semanais, consonante à orientação citada. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 76380483372667919084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)