PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DO PSS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não é devida a incidência do PSS sobre os créditos decorrentes da "indenização de campo", tendo em vista que a Lei nº 8.216/91 veda expressamente o recebimento cumulativo da referida vantagem com a percepção de diárias, significando dizer que ostentam a mesma natureza indenizatória.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64229258001626860671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)