PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE ELIDIR OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA CDA. SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE 20% NÃO CARACTERIZA CONFISCO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viação Progresso LTDA, ante decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. Enzo Gabriel Cunha, que, em sede de Execução Fiscal, deferiu em parte o pleito contido na exceção de pré-executividade, reconhecendo apenas a prescrição do crédito inscrito na CDA nº 07.6.12.726319-15.
2 - Em breve síntese, a agravante alega que não há demonstração, nas Certidões de Dívida Ativa, do cálculo pormenorizado acerca dos juros de mora e demais encargos, sendo referida ausência capaz de anular a execução. Argui, ainda, o uso indevido da taxa SELIC, defendendo ser a imposição da multa flagrantemente confiscatória.
3 - Não merece acolhimento a alegação da agravante de que ausente na CDA a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Todos os elementos necessários ao cálculo do débito e sua evolução no tempo encontram-se devidamente indicados na CDA, que aponta expressamente a legislação aplicável para se computar a correção monetária e demais encargos legais. Na verdade, o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. A sua presunção de certeza e validade advém do preenchimento dos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execuções Fiscais.
4 - No que se refere à alegação da aplicação de multa confiscatória, não procedem as afirmações da agravante. Acertada a decisão agravada, tendo em vista que o percentual fixado em 20% (vinte por cento) está em conformidade com a legislação vigente.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71757218692936800483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)