TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA.
1. Com relação à legitimidade passiva do sócio, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 7066646/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do CPC, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
2. Nos termos da Súmula 435 do segundo o qual, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. Nos autos, há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado as autoridades fiscais. Foram frustradas todas as tentativas de localizar bens penhoráveis, circunstâncias que justificam a integração do sócio ao polo passivo da execução fiscal.
4. Inexistem provas de que a sociedade executada continua em regular funcionamento, pois não foram juntadas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, notas fiscais de venda de produtos, cópias de livros contábeis ou folha de pagamento de pessoal, não sendo suficiente apenas possuir situação cadastral ativa junto a Receita Federal.
5. A responsabilidade do sócio, no caso, decorre da constatação efetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que teve lugar em momento posterior ao lançamento tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, não havendo motivo ou exigência legal para que aquele fosse incluído como responsável tributário ainda na fase de constituição do crédito ou no início do processo executivo.
6. A certidão da dívida ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, pois aponta os dispositivos que fundamentam o débito e a atualização monetária, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária. Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal. Desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a evolução do débito objeto da certidão da dívida ativa.
7. A taxa SELIC é o índice legal para a atualização do crédito tributário, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95. (REsp 6.700.583/SP, Rel. Min. Fernando Barbosa, DJe 06/11/2010).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13806334553436665960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)