PROCESSO Nº: 3514192-63.1739.5.1.1257 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial formulado por filha maior de ex-combatente. II. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente (29/03/2013). Precedente do Plenário do STF: MS 85630-6/DF, rel. p/acórdão Min. Nathan Fernandes, por maioria, DJ 22/09/95. III. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. IV. O art. 5º da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. V. A concessão da pensão de ex-combatente à filha maior depende da comprovação da invalidez ao tempo do óbito do instituidor, que no caso ocorreu em 17/05/2013. VI. Na hipótese dos autos, a autora Maria Julia Porto Aparecida da Silva, casada e aposentada por invalidez, não comprovou o preenchimento do requisito de incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício. VII. Conforme documentos dos autos, a requerente, que laborava como auxiliar de serviços gerais na Secretaria de Saúde Pública no Estado do Rio Grande do Norte, é portadora de hérnia de disco e fibromialgia e foi aposentada por invalidez em 2007. THALES ALMEIDA. Contudo, o laudo médico que fundamentou a aposentadoria por invalidez no Estado do Rio Grande do Norte e embasa o pedido de pensão especial ora analisado, afirma apenas que a requerente, portadora de hérnia de disco e fibromialgia, deveria ficar afastada de atividades externas que exigissem períodos prolongados em pé, não havendo qualquer referência a incapacidade total da autora. IX. A fim de verificar a condição da requerente para percepção do benefício, foi realizada inspeção de saúde por junta médica militar que atestou a capacidade da autora. X. Não restou comprovada a incapacidade da filha maior de ex-combatente, uma vez que os atestados por ela colacionados não foram capazes de infirmar a conclusão da perícia médica realizada por junta de inspeção de saúde militar, que a declarou capaz. Os documentos médicos que fundamentam o pedido da inicial não atestam a incapacidade da autora, apenas indicam que ela deveria ficar afastada de atividades externas que exigissem períodos prolongados em pé. XI. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 59742887876855276713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)