PROCESSO Nº: 9064507-86.3868.4.4.3802 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CECÍLIA PINTO ADVOGADO: CAIO FOGAÇA PARTE RÉ: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX ADVOGADO: ANA CATARINA GURGEL DE CASTRO SIMONETTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA DO SISTEMA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em face da sentença que determinou a efetivação da matricula da impetrante, nas matérias elencadas na exordial, para o semestre 5594.6, que deixou de ser efetuada em virtude de falhas no sistema do FIES. 2. A autoridade impetrada reconheceu, em suas informações, que os problemas ocorridos com o aditamento do contrato da impetrante foram originados de um problema no sistema do FIES, relativos à suspensão do contrato do semestre 4801.8. Não obstante tenha tomado todas as providências junto ao FNDE para a sua regularização, houve um atraso nos demais aditamentos, fato que repercutiu no aditamento do semestre 8334.2. 3. O reconhecimento pela autoridade impetrada de que a impetrante restou impossibilitada da escolha das disciplinas do semestre de 1247.4 e a sua matrícula foi efetuada em face do ajuizamento da presente ação afasta a caracterização da perda de objeto. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 04810471605938909299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)