Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alteração. Benício Cavalcanti. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 19031084608765798934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO NOAH FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)