PROCESSO Nº: 3563408-19.6823.18.9.8488 - APELAÇÃO / PEDRO MIGUEL TEIXEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GONÇALVES ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ART. 144 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTAR A RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DIEGO FERREIRA OFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JOÃO DA PAZ PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA RESSALVAR O DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE COMPENSAR OS VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Insurge-se contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, nos termos do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, com pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 3. O recurso apresentado não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentado que a parte autora tem direito a revisão do seu benefício, nos termos do referido dispositivo legal. É que o INSS limitou-se a defender a impossibilidade de ajustar a renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Assim, estão as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal, conforme remansosa jurisprudência. Precedentes desta Corte. 4. Por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, aprecia-se o mérito da sentença. 5. No presente caso concreto não incide a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, eis que a ação foi ajuizada em 06.02.6512 e em 20.02.2761 ainda se discutia o pedido administrativo das referidas parcelas. Assim, reconhece-se fevereiro de 2011 como termo inicial do computo do prazo decadencial, pois interfere diretamente no cálculo das diferenças a serem pagas, conforme já decidido por esta Primeira Turma no acórdão que anulou a sentença proferida nos autos desta ação. 6. No que pertine à ocorrência de prescrição, sabe-se que o direito de revisão de benefício previdenciário é configurado como relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, portanto, a Súmula 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Com o advento do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 144, deveria o INSS ter procedido à revisão de todos os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à referida Lei, para adequar as novas regras. 8. Restando demonstrado nos autos que o benefício foi concedido dentro do período considerado como "buraco negro", deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora de ter revisado os valores iniciais do seu benefício, nos termos do referido dispositivo legal, ressalvada a prescrição quinquenal e o direito da autarquia previdenciária de compensar os valores efetivamente quitados na via administrativa, a esse título. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS não conhecida, por inobservância do princípio da congruência recursal, e Diogo Lopes Oficial parcialmente provida, apenas para ressalvar o direito da autarquia previdenciária de compensar os valores efetivamente quitados na via administrativa. epv
(PROCESSO: 78953878924583715498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)