PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INDEVIDA DE TERCEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FICTÍCIO FIRMADO PELO RÉU EM CTPS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Embora se verifique a comprovação da falsidade e da real autoria por parte do Sr. Vinicius da Luz Eduardo Nogueira - tendo o mesmo reiterado diversas vezes que sempre assinava Maria Clara Mendes quando se encontrava no escritório da empresa - as provas produzidas em juízo não demonstram sua intenção em fraudar a Previdência assinando vínculos empregatícios fictícios, visto que a dinâmica da empresa de prestação de serviços terceirizados implicava em assinar, de uma vez, diversas carteiras de trabalho, sendo verossímil a tese de que o proprietário não tinha condições de identificar, um a um, os funcionários da empresa, assinando o que o setor de recursos humanos lhe encaminhava.
Em se tratando de estelionato previdenciário, não há que se falar em culpa punível, sendo o elemento subjetivo do tipo o dolo direto, ou seja, a livre vontade de obter vantagem que sabe indevida, induzindo ou manter a autarquia previdenciária em erro mediante qualquer meio fraudulento.
Ausente a demonstração do elemento subjetivo do ilícito, impõe-se a absolvição do réu.
No mais, transitada em julgado para acusação, extinta está a punibilidade, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua forma retroativa, aplicável ainda ao caso.
(PROCESSO: 85073296891961140896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)