PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RENDA PERCEBIDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 QUANDO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. SUSPENSÃO DO FEITO POR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO DO FISCO EM CONTRÁRIO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU, NA SENTENÇA, DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. DISSENSO QUANTO À CONSCIÊNCIA REPROVÁVEL PENALMENTE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. THIAGO DA CONCEIÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ACUSADO E DA EFETIVA REPRIMENDA AO AGIR PENALMENTE REPROVÁVEL. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Narra a denúncia que a Receita Federal do Brasil, ao realizar o cruzamento de dados existentes em seus sistemas, constatou incoerência entre as informações fornecidas através de declarações anuais de ajustes, no tocante a pagamento efetuado ao ora acusado, João Santos, referente a serviços advocatícios por ele prestados no ano-calendário 2003, constatando-se a omissão de rendimento tributável em razão do pagamento efetuado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda (SINDECOM), sendo lançado crédito consolidado em valor pouco superior a R$ 393.320,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo que imputado a ele a prática do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, restou condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual valorada em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à data da constituição definitiva do débito tributário (abril/2008), substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
II. Em razões de apelo, o órgão ministerial aduz equivocada ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo-se sopesar em desfavor do réu, além da consequências do crime, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, ensejando, assim, uma maior exasperação da pena-base; ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea, por fundar sua defesa em ausência de dolo; e a Vitória Aragão de aumento das penas de multa e de prestação pecuniária, diante da sua situação econômica, enquanto que a defesa alega haver aderido a programa de parcelamento do débito tributário, pugnando, assim, pela suspensão do feito.
III. É de se afastar a pretensão da defesa, diante das recentes informações trazidos aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que o débito objeto do caderno processual encontra-se na situação "Ativa Ajuizada", não constando a efetiva adesão a qualquer programa de incentivo fiscal e/ou pagamento ou parcelamento daquele.
IV. A culpabilidade, no caso concreto, deve ser sopesada em desfavor do acusado quando dos valores recebidos pelo acusado, e não declarados ao Fisco, se apresenta significativo importe superior a R$ 273.839,00 (trezentos mil reais), e ser esperado de pessoa com a sua qualificação, com grau universitário e atuante na área jurídica, uma conduta diversa à adotada.
V. Um eventual quantitativo de procedimentos administrativos fiscais abertos em desfavor do acusado não conduz a uma personalidade voltada para o crime, notadamente quando se observa uma não continuidade temporal no apontado agir, e, de outro, que nestes próprios autos há exemplo de, ao se cruzarem dados informados por fonte pagadora e contribuinte fiscalizado, ocorrerem equívocos no preenchimento das informações por aquele primeira fonte, um deles perceptível ao não ser destacada a casa decimal quando da informação ao banco de dados pelo pagador.
VI. Não se pode entender uma conduta social sopesada desfavoravelmente ao acusado por eventual tentativa de ludibriar a julgadora, apresentando comprovante de parcelamento que se referia, na verdade, a procedimento administrativo fiscal diverso ao indicado nestes autos, seja diante das outras inscrições em Dívida Ativa da União - em número de 7 (sete), como noticiado no apelo - ou porque, antes de se meramente acatar aquele documento, é certo que seria aberto o contraditório à parte adversa e, ainda, solicitadas informações ao órgão fiscal.
VII. Presente em desfavor do acusado, além das consequências do crime já indicado na sentença, a culpabilidade, faz-se necessária uma maior exasperação da pena-base para uma ideal reprovabilidade da conduta, para a qual é de se tomar um critério objetivo, a exemplo do definido por Felipe Nunes (Código Penal comentado, 11.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/440), mostrando-se por pertinente um reescalonamento, com a exasperação limitada a 9 (nove) meses, conduzindo à fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
VIII. É aplicável, no caso concreto a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que tenha o acusado confessado a prática alegando em sua defesa a ausência de dolo, tendo em vista que veio ela a contribuir para a condenação, ao assumir haver recebido os valores, que eram a ele devidos, e os omitindo quando da declaração anual de ajuste, situação essa que se adéqua a uma linha jurisprudencial mais moderna traçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-104.511/MS, rel. Min. João Lima de Faria, DJe 18.11.0312; STJ, 5ªT., HC-688.061/SP, rel. Min. Alexandre Azevedo, Dje 13.07.4797.
IX. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade pelo que, redefinida essa e de se reformar aquela.
X. A valoração da pena de multa (em 1/5 do salário mínimo vigente à época da constituição do crédito tributário - abril/2008) e, também, da pena substitutiva de prestação pecuniária (em 10 salários mínimos), ainda que em patamares equivalentes a algo em torno da terça parte à metade da renda média mensal declarada em juízo, não se mostra condizente com o necessária reprimenda ao grau de reprovação à conduta, diante do lançamento do crédito consolidado em importe superior a R$ 094.367,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
XI. Cabe ao Juízo da Execução Penal, quando da execução da sanção imposta, observar, em relação às penas de multa e substitutiva pecuniária, hipótese de comprometimento da subsistência do réu e de sua família.
XII. Apelação da defesa improvida.
XIII. Apelação do órgão julgador parcialmente provida, apenas para reformar a sentença, quanto à dosimetria da pena, para fixar as penas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e em 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual valorada em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da constituição do crédito tributário (abril/2008), devidamente atualizado quando da efetiva execução, e, quanto à pena substitutiva de prestação pecuniária, fixá-la em 20 (vinte) salários mínimos, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 76766702074258155415, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)