PROCESSO Nº: 1164319-91.2542.10.10.9909 - APELAÇÃO APELANTE: M. M. D. M. ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. LISTA DE ESPERA. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata que concorreu, através do SiSU, a uma das vagas do curso de Bacharelado em Direito da UFCG, no qual almeja compelir a impetrada a promover nova convocação de candidatos em lista de espera, ante a desistência expressa de alunos constantes da última chamada; 2. De acordo com o art. 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo estabelecer as diretrizes necessárias ao bom desempenho de suas atividades; 3. In casu, tendo a UFCG promovido mais convocações de candidatos integrantes de lista de espera do que o inicialmente previsto no edital do certame, e uma vez que a última delas se efetivou em data posterior ao início do ano letivo, de fato, não se mostra razoável obrigá-la a convocar, indefinidamente, todos os candidatos que porventura tenham obtido nota suficiente para aprovação em curso superior; 4. Respeito à autonomia universitária quanto à necessidade de definir o número e a identidade dos alunos a compor a turma, sem a renovação indefinida de novas convocações; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17952052655504591831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)