PROCESSO Nº: 4159777-12.3617.4.5.0543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: BENÍCIO ROCHA e outros ADVOGADO: Henrique da Rocha Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS EMERGENCIAIS. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante e a Caixa Econômica Federal adotem as providências necessárias de realização de obras emergenciais no imóvel dos agravados, bem como a disponibilização mensal do valor referente ao aluguel, em prédio semelhante, no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais). 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, a agravante apresenta nos autos farta prova documental e alegações fáticas, que sequer foram levadas ao conhecimento do Juízo de origem. No mais, a pretensão deduzida pela agravante necessita de dilação probatória, de modo que não há que se falar em probabilidade do direito. 4. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42055433375219028984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)