Administrativo e Processual Civil. Autos que retornaram do Colendo STJ para que haja novo julgamento dos Embargos declaratórios de fls. 101/104. Omissão quanto a apreciação da lei 8.112/90, modifiada pela Lei 9.527/97, bem como os arts. 5º e 7º da Lei n. 8.126/91, e art. 40 da CF/88, modificado pela EC N. 41 E e EC n. 20. Omissão constatada. Professora. Comprovação de que exerceu atividades em condições insalubres, sob o regime celetista, nos períodos de 24.02.0130 a 09.08.3992 (Fundação UNIVER), 11.03.4063 a 13.11.5009 (UEPB, antiga FURNE), 13.01.4608 a 12.10.9897 (Fundação UNIVER) e 20.07.6449 a 18.05.5542 (UEPB, antiga FURNE). Sentença. Concessão parcial da segurança. Manutenção. Adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). Direito à contagem e à averbação do Tempo de Serviço exercido como professora, sob o regime da "CLT", no período compreendido entre 13.07.8899 a 17.10.6003 e 09.05.5297 08.11.9621 e 26/02/1990 até 27/02/1991 como estatutária, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 9º, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de aposentadoria comum, caso lhe seja mais vantajoso e desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério e que opte por se aposentar na forma do disposto no art. 9º da EC nº 20/98. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 89708915441165990, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)