EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO SOMENTE POSSÍVEL, SE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade. 2. No entanto, a ilegalidade dessa acumulação não é capaz de determinar, de plano, a restituição ao Erário dos valores recebidos. É que, segundo entendimento esposado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 45967- DF, a restituição ao erário dos valores recebidos em decorrência da cumulação indevida de cargos somente é devida se ficar comprovada a má-fé do servidor, o que no caso não restou provado. 3. Natureza alimentar da verba perseguida. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 41069798374122927432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA VITOR GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)