CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. REVISIONAL. CARLOS EDUARDO AZEVEDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS PES/CP, SEGURO E TAXA DE PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO CONTADOR DO JUÍZO. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ação que cuida de revisão de contrato de mútuo firmado com CEF, em que se discute o pagamento de Davi Luiz Alves devedor residual por parte mutuário, bem como a revisão de cláusulas de incidência de anatocismo, excesso no percentual de multa por atraso de pagamento, descumprimento de cláusula de PES/CP, reajuste do seguro, excesso nos cálculos do seguro e prática de anatocismo.
2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Cauê Moreira devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 5907894/PE, Rel. Ministro PEDRO MELO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/02/2014, DJe 04/02/2014). Apelo da CEF provido neste ponto.
3. Não merece prosperar o apelo do particular acerca da revisão contratual em relação ao PES/CP, seguro e percentual da taxa de multa por atraso na quitação das prestações, visto que o laudo pericial do contador nomeado pelo juízo, conclui pela inexistência de irregularidades nas cobranças de tais parcelas, não se desincumbindo a parte autora em trazer qualquer fato ou elemento que possa desconstituir o laudo pericial acostado aos autos.
4. O anatocismo no presente contrato restou demonstrado através do laudo contábil, cujo teor não foi refutado pela Caixa Econômica, devendo sua incidência ser suprimida, nos termos do precedente do c. STJ. Apelo do particular provido neste ponto para supressão do anatocismo.
5. "É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964". (REsp 6176741/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/01/2014, DJe 26/01/2015).
6. Apelo da CEF provido e apelo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 99302348987797237809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)