PROCESSO Nº: 5350671-39.0260.7.9.8419 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: PAULO VICTOR NOVAIS FLORENCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. CEF AGIU APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO NA COMPRA DE IMÓVEL PRONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 3ª Vara da SJ/AL que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. 2. Esta Ana Luiza Souza já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 21096724528070263272, Desembargador Federal Arthur da Conceição, YURI OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::22/04/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 847389/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 09/01/2011, DJe 30/03/2011). 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 95995932054466837613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)