PROCESSO Nº: 7322707-64.5829.17.8.8138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que, nos autos da execução de origem, determinou, na elaboração dos cálculos exequendos, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que o termo final para a incidência dos juros moratórios seja a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou visando à correção de erro material, vícios que não estão presentes, in casu. 3. O acórdão se pronunciou expressamente sobre a matéria em debate: "O entendimento consolidado no âmbito da Primeira deste Tribunal firmou-se no sentido de que, 'em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo' (TRF5, Processo nº 53402903730987288168, AC168673/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016)./No mais, prevalece o entendimento nesta Corte e nos Tribunais Superiores de ser 'cabível a incidência de juros de mora entre a data de atualização da conta e o trânsito em julgado dos embargos à execução' (TRF5, Processo nº 61323025245673657434, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2016), ou seja, de que 'os juros de mora [...] devem ser incluídos até a definição do quatum debeatur, ou seja, o trânsito em julgado dos embargos à execução ou da homologação dos cálculos, quando não embargada a execução' (STJ, AgRg na PET na ExeMS 7.497/DF, Rel. Ministro FRANCISCO TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2015, DJe 06/01/2015). No mesmo sentido: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARCELA COSTA DE MANUELA COSTELA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2012, DJe 05/04/2012; REsp 7386703/PR, Rel. Ministro YURI CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2011, DJe 27/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 2975168/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2011, DJe 15/09/2011. Somente com o trânsito em julgado dos embargos à execução, estabelece-se, em definitivo, a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, apurando-se o quantum devido". 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art.9.109, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48400323335361364050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)