PJE Nº 2721990-25.2552.11.10.9480 - EDEC EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : LEANDRO CARDOSO ADV/PROC : KAIQUE RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: RAUL PIRES JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto ao critério de correção de conta que transitou em julgado e à aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão dos critérios de juros e correção monetária adotados no aresto recorrido. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 91542589617158849349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)