PROCESSO Nº: 5852082-40.5686.11.7.5749 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CUNHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX LUCAS GABRIEL OLIVEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Alagoas (Maceió), suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara de Alagoas (Santana do Ipanema), suscitante, no âmbito de ação ordinária ajuizada pelo Município de Poço das Trincheiras/AL em face da União, objetivando compeli-la ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que se declarou incompetente com base no fato de que o município autor está sob a competência jurisdicional da 11ª Vara Federal (Santana do Ipanema). 3. Possui razão o Juízo suscitante (11ª Vara Federal/AL) ao entender que ao autor cabe optar entre os foros estabelecidos no art. 109, §2º, da CF/88, dado que assim já decidiu o STF, in verbis: "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 845427 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 14/08/2012). 4. In casu, o Município autor ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado, escolheu ajuizar ação em face da União na capital do Estado de Alagoas, Maceió. 5. Tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Yuri Novaes, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (4ª Vara Federal/AL). rnsmw
(PROCESSO: 73019293682126529605, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2016)