PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO, NO CASO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de concessão de benefício de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais.
2. Nas suas razões de apelo, o INSS insurge-se apenas quanto ao pagamento de custas processuais.
3. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ, uma vez que a ação tramitou perante a Justiça Estadual de Pernambuco, cuja Lei de Custas - Lei 11.404/96 - não prevê a isenção pleiteada. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª T., AC 352960/PE, rel. Des. Federal Guilherme da Luz (Convocado), DJ 01/07/16.
4. Já eventual ressarcimento, por parte da autarquia ré, de custas antecipadas pelo demandante inexiste no caso dos autos, por ser este beneficiário da justiça gratuita.
5. Davi das Neves.
(PROCESSO: 46890725282483075805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)