PROCESSO Nº: 5153350-47.7086.7.4.7815 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN GOMES FARIA MARIZ (e outro) ADVOGADO: GUILHERME MARTINS NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR CUNHA NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE SALES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPETIÇÃO DE DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Na espécie, objetiva a parte autora provimento jurisprudencial que lhe assegure a readequação de seu benefício previdenciário, para aplicação dos novos limites instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Há de ser reconhecida a litispendência, ante o fato de a autora ter ajuizado, em junho de 2015, a ação 0381811-25.8685.26.10.6312, com pleito idêntico ao formulado na presente demanda (ajuizada em dezembro/2015), como, inclusive, reconheceu a própria autora em sede de contrarrazões. 3. Ressalte-se que o fato de não ter sido suscitada pelo INSS em contestação, não afasta a ocorrência de litispendência, pois, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 240, que a citação válida induz a litispendência. No caso em tela, na ação de nº 5306963-20.8954.21.9.0559, houve a citação da autarquia previdenciária em julho/2015, enquanto que a presente ação foi ajuizada posteriormente, em dezembro/2015, cuja citação ocorreu em janeiro/2016, impondo-se o reconhecimento da litispendência. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação do INSS provida, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 83516823262540556301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)