PROCESSO Nº: 2190086-12.3604.5.12.2219 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1586495-83.6666.7.6.5749 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE A EXTINGUIU DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 66 DO NOVO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito, por ter reconhecido litispendência com a demanda de n. 9338920-07.6066.10.7.1330, que tramitou no Juizado Especial Federal – JEF. 2. Muito embora a pretensão deduzida neste feito seja idêntica à formulada no processo de n. 2518879-50.9508.9.5.9383, que foi intentado no Juizado Especial Federal, não há que se falar, no caso concreto, em litispendência, pois, na data da prolação da sentença recorrida (08/06/2016), já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo n. 4593682-83.7637.14.1.6869 (16/11/2016), a qual também não apreciou o mérito da lide, por entender o Juízo do JEF que a competência seria da Vara Comum para processar e julgar a causa. 3. Em casos que tais, o Juízo da Vara Comum, já ciente de que a parte teve semelhante demanda julgada extinta pelo JEF, sem resolução do mérito, mediante declaração de incompetência desse último Juízo, deve, logo no início, observando o disposto no art. 66 do CPC/2015, manifestar-se sobre a sua competência para o julgamento da lide. 4. Se a reconhecer, é o caso processar a demanda até o seu ulterior julgamento. Na hipótese de não reconhecer a sua competência, deve o Juízo da Vara Comum suscitar conflito perante este Tribunal, conforme determina expressamente o parágrafo único do art. 66 do novo CPC. 5. Provimento do apelo, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja observado o disposto no art. 66 do novo CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE A EXTINGUIU DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SE OBERVAR O DISPOSTO NO ART. 66 DO NOVO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito, por ter reconhecido litispendência com a demanda de n. 9330615-98.6983.22.4.5197, que tramitou no Juizado Especial Federal – JEF. 2. Muito embora a pretensão deduzida neste feito seja idêntica à formulada no processo de n. 6813264-45.1071.30.10.2965, que foi intentado no Juizado Especial Federal, não há que se falar, no caso concreto, em litispendência, pois, na data da prolação da sentença recorrida (27/01/2016), já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo n. 1996869-21.4097.9.5.9722 (08/07/2016), a qual também não apreciou o mérito da lide, por entender o Juízo do JEF que a competência seria da Vara Comum para processar e julgar a causa. 3. Em casos que tais, o Juízo da Vara Comum, já ciente de que a parte teve semelhante demanda julgada extinta pelo JEF, sem resolução do mérito, mediante declaração de incompetência desse último Juízo, deve, logo no início, observando o disposto no art. 66 do CPC/2015, manifestar-se sobre a sua competência para o julgamento da lide. 4. Se a reconhecer, é o caso processar a demanda até o seu ulterior julgamento. Na hipótese de não reconhecer a sua competência, deve o Juízo da Vara Comum suscitar conflito perante este Tribunal, conforme determina expressamente o parágrafo único do art. 66 do novo CPC. 5. Provimento do apelo, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja observado o disposto no art. 66 do novo CPC.
(PROCESSO: 29850451000047265472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)