PROCESSO Nº: 1015124-18.8915.20.2.4629 - APELAÇÃO APELANTE: CLUBE DE MILENA CASTRO ADVOGADO: VINICIUS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA VIEIRA CAMILA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios englobados no encargo de 20% do DL nº 1.025/69. Súmula 168/TFR. Impossibilidade da condenação em verba honorária. Precedentes. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 14335311199242054108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA LUIZ MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)