PROCESSO Nº: 3193606-19.5570.31.1.8606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MENDES ADVOGADO: Marcelo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moreira Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Vigilante da CBTU. Atividade perigosa. Reconhecimento, como especial, do tempo de serviço posterior a 16/07/1995, laborado pelo autor na condição de vigilante, em decorrência da periculosidade inerente a essa atividade profissional. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 71978073481793833254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)