Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Mendes PJe-EDEC NA AC 2762616-24.0861.11.2.0399 EMBTE : KORNÉLIA VIRGÍNIA TORREÃO MEDEIROS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE GOMES e outro EMBDO : UNIÃO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NOAH PINTO- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA COSTA (convocado) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração, com efeitos modificativos ou prequestionatórios, opostos em face de acórdão desta Turma que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, para manter sentença que manteve sua desclassificação da Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, junto ao II BRUNO MONTEIRO em Jaboatão dos Guararapes. A embargante requer a modificação do julgado, tão somente em razão da existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria dos autos, sem apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão vergastado. Incabível, portanto, a análise do pleito pela via escolhida. A oposição de embargos de declaração é via estreita, através da qual só cabe pleitear o saneamento de contradição, obscuridade ou omissão no julgado. A uniformização de jurisprudência e a rediscussão do mérito das decisões devem ser requeridas pelos instrumentos processuais próprios, os quais, sob nenhuma hipótese, podem ser substituídos pelos embargos de declaração. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 78821836473737267330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)