PROCESSO Nº: 2033844-09.4578.27.11.5564 - APELAÇÃO APELANTE: FACO RECUPERACAO E LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA CLARA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 3º, § 1º, I, da Lei n° 8.666/93, bem como nos arts. 535, II, 128 e 460, do CPC. 2. O acórdão embargado deixou claro que as exigências editalícias não padecem de qualquer ilegalidade, vez que encontram respaldo no art. 30, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, considerando-se razoável a exigência de demonstração de experiência anterior em proporções capazes de demonstrar a capacidade técnica para o desempenho dos serviços licitados. 3. Consignou, ainda, que mesmo diante da extensa documentação carreada aos autos, a embargante não logrou comprovar que atendeu às exigências dos itens 91.1.7.2 e 37.3.3.5 do Edital que disciplinou o Pregão Eletrônico nº 432/2013, por não ter apresentado os documentos ali prescritos, nos termos em que foram exigidos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65413547269026953567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)