PROCESSO Nº: 0069373-24.1841.11.9.4555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MELO ADVOGADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRUNO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao disposto no art. 40, da CF/88. Insiste na tese de que as regras aplicáveis aos proventos de aposentadoria do Embargado são as contidas na Lei n.º 9.655/98, que estabelece o reajustamento do benefício em questão, nos mesmos moldes dos reajustes dos servidores públicos em geral, conforme estabelece o seu artigo 5º, e não aquelas da Lei n.º 6.903/81, pois não mais vigentes.Afirma que, no caso dos autos, quando o Embargado obteve sua aposentadoria, as normas previam que os benefícios eram "reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade", o que de fato ocorreu, enquanto vigia a norma. Entretanto, com a mudança na legislação, esta lei foi revogada pela Lei n.º 9.528/97, oriunda da conversão da Medida Provisória n.º 1.523/96 e, posteriormente, nova mudança legislativa, desta vez operada pela Lei n.º 9.655/98. Assim, novo regramento se estabeleceu, para determinar reajustes dos proventos de juiz classista de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores públicos federais.Aponta equívoco ao se invocar o princípio do "tempus regit actum", pois não se pode admitir a existência de direito adquirido em ser regido exclusivamente por regras de reajustamento vigentes à época da aposentadoria.Rechaça, por fim, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 548.058/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 359, estabeleceu que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo que o servidor público reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria. 3. Registrou-se que o direito à aposentadoria nos moldes em que concedida integrou o patrimônio jurídico do Embargado, devendo ser mantido e observado integralmente, em especial o critério remuneratório, não se mostrando legítimo o não cumprimento deste direito. 4. Deixou-se claro, ainda, que o Embargado faz jus ao recebimento de seus proventos de aposentadoria, em sintonia com as regras previstas na Lei n.º 6.903/81, independentemente da posterior alteração legislativa, por ter se aposentado em 05/09/1995, quando o aludido normativo ainda encontrava-se vigente. 5. Embargos de Declaração não conhecido quanto à atualização de valores, posto que tal matéria não foi objeto da Apelação. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22710740446885107354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)