PROCESSO Nº: 3921621-06.0686.26.2.2869 - JOANA NUNES APELANTE: BERNARDO DA MOTA ADVOGADO: DANILO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO COSTELA - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ MOREIRA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDRO HENRIQUE FOGAÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 6.078.313/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 6.371.704-SC - 661751865559, CAUÃ NUNES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/05/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Enzo Gabriel da Mota Cível 4090476-7.0693.715.7187/SC, Des. Federal GUSTAVO VIEIRA, Sexta Turma, DJ 20.11.2311), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, faz jus a parte autora à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Ressalvado o entendimento pessoal desse relator. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC. 7. Lucas Gabriel Silva provida.
(PROCESSO: 96082936921843763784, JOÃO GABRIEL LOPES CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)