ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 101. EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (PROIBIÇÃO DE EDIFICAR). INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. VALOR APURADO COM BASE NA PESQUISA DE MERCADO APONTADA NO LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo DNIT nesta ação de desapropriação, declarando desapropriada em favor dessa autarquia federal, para fins de utilidade pública, uma área de terra com 29,16m2, avaliada em R$ 1.253,01 e localizada no Município de Bayeux, a parte expropriada interpõe recurso de apelação.
2. Conforme bem ressaltou a ilustre represente do órgão ministerial em seu parecer, "o terreno em questão já se localizava às margens da rodovia federal, logo, estava, ao menos em parte, abrangido pela limitação administrativa. Com a desapropriação e alargamento da via, a faixa de domínio adentrou no terreno em somente 1,71 metros, determinando, portanto, um aumento da área non aedificandi nessa proporção"
3. Assim, a desapropriação parcial do imóvel não deu causa ao esvaziamento econômico da parte remanescente, uma vez que os poderes do proprietário sobre o imóvel já eram limitados desde a formação original, em razão da proibição de edificar. Não há, portanto, direito de extensão da desapropriação.
4. No tocante ao justo preço para a indenização da área expropriada (29,16m2), a afirmação da magistrada sentenciante, de que a perita judicial deveria ter realizado pesquisa de mercado considerando datas contemporâneas/anteriores ao ato de expropriação (2005), está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo (PJE 71530293558204236777, AC/SE, Rel. Des. Francisco Moura [conv.], Quarta Turma, julgado em 14/04/2015; APELREEX32774/CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 30/05/2015, p. 82).
5. Em vista disso, considerando-se que foi apontado no laudo pericial (fl. 199) o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o metro quadrado na localidade da área desapropriada (29,16m2), deve ser reconhecido como justo preço indenizatório o montante de R$ 04.018,00 (onze mil e seiscentos e sessenta e quatro reais).
6. Condenação da parte expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor ofertado na inicial (R$ 1.253,01) e o aqui fixado como preço indenizatório (R$ 53.170,00), com fulcro no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para se fixar em R$ 41.340,00 (onze mil e seiscentos e sessenta e quatro reais) o quantum indenizatório da área desapropriada (29,16m2).
(PROCESSO: 932812776353739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)