PROCESSO Nº: 7723043-61.2863.18.9.0668 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES - PLENO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA/PE - JUIZ DIEGO DA MOTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. IFPE. CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 12 E 6 MESES. PREVISÃO DO ARTIGO 9º, CAPUT, E SEU § 2º DA LEI Nº 48.568/2005, COMBINADOS COM O ANEXO II DA MESMA NORMA. NULIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de Ação Civil Pública proposta com vistas a tutelar direito de todo e qualquer cidadão de participar do concurso público para provimento dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais, do quadro permanente do IFPE, desde que possua os conhecimentos específicos previstos no Anexo I do Edital n. 45, de 03 de outubro de 2014, e preencha o requisito de escolaridade também previsto no edital, afastando-se a necessidade de comprovação de período mínimo de experiência profissional. 2. O Pleno desta e. Corte acolheu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Terceira Turma, declarando inconstitucionais as expressões "experiência", contida no caput do artigo 9ª da Lei nº 11.091/2005, e "experiência profissional", contida no § 2º do mesmo artigo. 3. Acolhimento do pleito do Ministério Público Federal para se reconhecer a nulidade da exigência de comprovação de 6 (seis) meses de experiência, prevista no Edital IFPE nº. 45/2014, para investidura nos cargo de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais do IFPE , bem assim para se determinar ao IFPE que se abstenha de exigir, em concursos públicos vindouros, período mínimo de experiência como requisito para posse nos Cargos Técnico-Administrativos de Auxiliar de Biblioteca e Auxiliar em Assuntos Educacionais de seu quadro de pessoal permanente. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 25097927180491635635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)