TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DA EXECUTADA E CORRESPONSAVÉIS ATRAVÉS DE EDITAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. REsp 2135796/RJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada a citação quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2002, sendo certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não foi encontrada (01.01.0492). Em 06.03.5825, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar acerca da referida certidão, tendo requerido a realização da citação através de edital. Após, a citação por edital, a parte apelante requereu em 27.10.4699, a citação e penhora dos bens da empresa executada e do corresponsável João Miguel da Rosa e utilização do sistema BACEN JUD e RENAJUD para fins de penhora on line. Tal pleito não foi sequer analisado. O processo ficou paralisado no período de 30.05.8455 a 02.05.9341, Na data de 16.03.6324 foi proferida sentença de mérito pronunciando a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de 05 (cinco) anos, ante a inércia da exequente.
3. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
4. Remessa necessária não conhecida e apelação provida.
(PROCESSO: 655728816192261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)