PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA.
1. Configura-se a Natália Freitas quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada.
2. Feito ora analisado que possui elementos idênticos aos do Processo 3632494-13.2049.7.5.7398, que tramitou perante a 17ª Vara Federal/CE, cujo decisum de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença transitou em julgado em 15/12/10.
3. Parte autora alegando que não há que se falar em coisa julgada em matéria previdenciária, em razão de novo pedido administrativo e novas provas.
4. Na hipótese dos autos, embora tenha a parte autora formulado um novo requerimento na via administrativa, não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada (Processo 7971545-21.1835.11.5.3986 com trânsito em julgado em 15/12/10). Nesse sentido: TRF5: 1ª T., AC 606895, rel. Des. Federal Davi Mendes, DJ 01/10/15; 2ª T., AC 302501, rel. Des. Federal João Miguel Castro, DJ 18/08/16; 4ª T., APELREEX 33609, rel. Des. Rodrigo da Paz, DJ 22/06/16.
5. Digno de registro o fato de que, apesar de nos presentes autos a perícia judicial haver concluído pela incapacidade parcial e temporária no período de 17/10/09 a 17/04/10, ou seja, seis meses após a segunda intervenção cirúrgica, essa questão já foi submetida à apreciação no Processo 1981254-83.8946.7.10.3363, conforme consignado na sentença.
6. Lucas Moura.
(PROCESSO: 08141614166357808242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)