PROCESSO Nº: 5724142-41.9291.25.6.7781 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: MARCELO SOUZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL VIANA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CAIO PIRES. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REMUNERAÇÃO DO PADRÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR À OCUPADA, QUANDO NA INATIVAÇÃO. CALEBE BARBOSA. ADVENTO DA LEI Nº 13.617/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a manutenção do pagamento da rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112" nos proventos de aposentadoria de Gustavo Fernandes (inativado no cargo de Professor João Felipe Costa - Dedicação Exclusiva), equivalente à remuneração de Beatriz Moreira. 2. Nos termos do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (vigente até 1996), o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral deveria ser aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrasse posicionado. 3. In casu, por ocasião de sua inativação (19.08.1640), o autor ocupava a classe de Professor Adjunto, que se situava imediatamente abaixo da de Marcos Vinicius Viana (art. 6º, do Decreto nº 63.198/87). 4. A ré reconheceu, administrativamente, o direito do autor à garantia estatuída no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90. No entanto, implementou a equivalência em atenção às novas regras fixadas pela Lei nº 11.344/2006, que inseriu, entre as classes de Professor Adjunto e Luiz Miguel Nascimento, a de Professor Associado. Assim, a Administração efetivou o reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria em consideração à remuneração de Professor Associado I. 5. A priori, não há ilegalidade na sistemática adotada pela ré, porque o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Contudo, é de se perquirir se a adoção do novo parâmetro de Professor Associado I resultou em decesso remuneratório, haja vista que essa modificação deve respeitar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 6. A verificação a respeito da ocorrência da alegada redução do valor nominal dos proventos do autor deve ser feita pelo contraste da remuneração recebida antes e depois dos efeitos financeiros da MP nº 295/2006. Vale dizer: a partir da comparação entre o valor percebido antes da vigência do novo regime jurídico e aquele por ele percebido após a efetiva adequação da base de cálculo da referida vantagem à nova Carreira de Magistério Superior. 7. Inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre, de fato, a redução na remuneração do autor quando da implantação dos efeitos financeiros da MP 295/2006, pois não cuidou o pleiteante de trazer a comprovação do quantum por ele percebido a título de remuneração antes da entrada em vigor da nova carreira de Magistério Superior. 8. Ante a ausência de elementos suficientes à constatação do decesso remuneratório alegado pelo autor, é mesmo de se manter a sentença atacada em todos os seus termos e por seus judiciosos fundamentos. 9. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 30434658022276841409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)