PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO COLENDO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Cuida-se de decisão advinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, às fls. 348/350, a qual determinou a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração às fls. 279/286, determinando o retorno dos autos a este Tribunal da 5ª Região, para que seja proferida nova decisão.
2. Pleiteia a omissão acerca do ônus da sucumbência em razão do provimento dos recursos da embargante e, por conseguinte, a fixação dos honorários advocatícios em face da procedência total do pleito autoral, com a consequente condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, isto é, sobre o valor exigido indevidamente, tudo em face do que determina o Código de Processo Civil, em seu art. 20, parágrafos 3º e 4º.
3. Segundo o art. 535, CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/15, cabe o recurso de Embargo de Declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade e contradição contra qualquer decisão judicial. De fato, esta turma restou omissa ao não abordar a matéria suscitada de pronto pela parte, a fim de não lograr nenhuma brecha ao real cumprimento jurisdicional.
4. Observação ao artigo 20 do CPC/73.
5. Determino, assim, o pagamento de honorários pela União - Fazenda Nacional em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, arcando a Fazenda Nacional com o ônus sucumbencial em virtude do provimento dos recursos do particular.
6. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 56398925142918424, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)