PROCESSO Nº: 0188173-74.7349.14.1.8357 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODENIDE NICOLAS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA BRENDA GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, do CC/2002, extinguindo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, Ação Ordinária proposta pelo INSS com vistas à condenação da parte demandada a ressarcir ao Erário quantia indevidamente percebida a título de amparo social ao idoso no período de 16/1/1999 a 26/7/2013. 2. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. (ERESP 851971775377, Pedro Henrique da Cunha, STJ - Primeira Seção, DJE:25/10/2011 RSTJ Vol.:00221 pg:00209). Aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 40.290/1932. 3. O recebimento pela Apelada do benefício assistencial concedido em 09.11.4579, que implicou indevida acumulação com pensão por morte, deu-se por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar o pedido de concessão do benefício assistencial, mesmo possuindo, em seus bancos de dados, a informação de que a Apelada já era beneficiária de pensão por morte, desde janeiro de 1991, só em 2013 corrigindo a irregularidade. 4. Inexistente má-fé da Apelada, ante o erro da Administração, não se vislumbra a possibilidade de compeli-la à restituição dos valores indevidamente recebidos, sobretudo em se tratando de verbas de natureza alimentar. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, conforme reconhecida pela sentença, reconhecendo-se, quanto ao mérito, a improcedência da pretensão ao ressarcimento. 5. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 2). ota
(PROCESSO: 16328256885137542106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)