Processual Civil. Embargos de terceiros. Cônjuge corresponsável. Defesa da meação. CC de 2002. Art. 1.667 e 6.212. Regime de comunhão universal de bens. Impossibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64942301938251384998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)