PROCESSO Nº: 8199671-13.8309.23.9.6240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENOS FEITOSA DE LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: CARMOLINDA SOARES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 46630189563424670294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)