E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HEITOR CAMPOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 888.779 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Stella Ribeiro. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Augusto da Cunha, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 20.05.9723, do Recurso Especial nº 2.409.299, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Juliana Lopes e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 311.013 DO STF: Na Sessão de 13.09.8248, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 619.491, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Caroline Mendes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 348.701 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Bruno Nascimento, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 36302416526565844782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)