PROCESSO Nº: 6987500-73.9457.3.7.2247 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade de se discutir, em sede de embargos à execução, a vinculação dos recursos do FUNDEF à educação, assim como em relação à possibilidade de o destaque dos honorários contratuais não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também implica rediscussão do mérito a pretensão do Município em afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez que consta no acórdão embargado que esse foi o critério determinado no título executivo. 4. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos
(PROCESSO: 36865200272258694302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)