PROCESSO Nº: 7164971-41.3413.2.1.4765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: PAULO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E DOS APELOS. 1. Remessas oficiais e de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou procedente a pretensão autoral, determinando que as recorrentes forneçam ao autor de forma solidária, gratuita e ininterrupta, o fármaco VIDAZA, cujo princípio ativo é o Azacitidina, conforme prescrição médica. Foi o Estado do Ceará condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. A UNIÃO restou isenta da condenação das verbas de sucumbência, posto que a demandante está sendo representada pela Defensoria Pública da União. 2. Contra a decisão antecipatória da tutela, que foi confirmada pela sentença, foi manejado Agravo Retido pela UNIÃO. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. 6. O demandante é portador de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID10 D46.7), tendo o médico que o assiste recomendado o tratamento alternativo com VIDAZA (princípio ativo Azacitidina) em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 7. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o VIDAZA, observa-se da Portaria nº 1219/2013 do Ministério da Saúde, que o SUS oferece medicamento alternativo para a doença que assola o autor, a saber: Mesilato de Imatinibe. 8. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 9. Apelações e remessas oficiais providas e agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 70630023306296521614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)