PROCESSO Nº: 2376573-89.5560.17.6.8480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: Raul Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luana da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. QUANTO À ILEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva ad causam do DNIT não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Uma vez constatado que o acórdão embargado reconheceu a inexistência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (DNIT e União) e o alegado dano causado em razão de acidente provocado por animal que invadiu a rodovia federal, carece de interesse recursal o DNIT alegar omissão quanto a essa questão. Não conhecimento dos embargos declaração quanto a esse ponto. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, nesse parte, improvidos.
(PROCESSO: 67911305103233960587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)