PROCESSO Nº: 3157873-06.7147.20.9.6663 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: MURILO MORAES DA CONCEICAO UCHOA ADVOGADO: Diogo Carvalho E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Melo De Lavor Passos EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO A FÉRIAS E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). APELAÇÃO IMPROVIDA. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas consagrado no texto constitucional (art. 7º, XVII) tem como fim proporcionar ao trabalhador/servidor o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plena condições físicas e emocionais, sendo previsto na Lei 8.112/90 que tais férias correspondem a 30 dias. A vedação à acumulação de férias contida na Orientação Normativa SRH Nº 2/2011 não pode ir de encontro ao disposto na Lei 8.112/90, posto que a primeira é ato normativo infralegal, ao passo que a última é lei em sentido estrito a qual rege especificamente sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 77 c/c art. 102 da Lei 8.112/90, devendo o servidor público federal ter direito a gozar as férias adquiridas durante o período de afastamento, sendo lícita a sua acumulação. Entendimento firmado no STJ no sentido de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, durante o período de afastamento para realização de curso de pós-graduação stricto sensu, período o qual é considerado como efetivo exercício. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90389866301387782084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)