PROCESSO Nº: 0276044-65.8866.3.12.5767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA RAMOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE JÚNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL 6ª VARA/PB - ANA SOPHIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO A LITISCONSORTE PASSIVO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS RÉUS. 1. Pretende o Agravante, litisconsorte passivo na Ação de Improbidade Administrativa nº 9176988-62.7190.4.7.0908, estender para si os efeitos da decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 8948704-31.0212.14.5.9656, interposto por outro litisconsorte naquela demanda, de modo a suspender a execução da sentença proferida naquele processo. 2. Naquele LEONARDO RODRIGUES, entendeu esta Terceira Turma que a notificação preliminar dos réus, antes da citação, é condição prévia de validade do processo e não teria ocorrido na ACP em foco. 3. Apesar de a jurisprudência pátria entender pela aplicação da regra insculpida no art. 509, "caput", do CPC/73, vigente à época, nos casos de litisconsórcio unitário, colhe-se entendimento excepcionando essa regra geral, no sentido de que o efeito expansivo subjetivo dos recursos deverá ser aplicado mesmo não sendo caso de litisconsórcio unitário, quando existente identidade de interesses dos litisconsortes diante da decisão que recebeu a petição inicial, como é o caso dos presentes autos. 4. A identidade de interesses, na ACP, reside no fato de não ter havido a notificação prévia dos réus no tocante ao recebimento da petição inicial, fato este já reconhecido no PEDRO LUCAS DA ROCHA nº 8057786-52.4299.28.3.8131. 5. Matéria de ordem pública, consolidada nos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos, na Constituição Federal, como um dos Direitos Fundamentais do cidadão. 6. Suspensão da ACP em relação ao presente Agravante, sobrestando-se, por consequência, as sanções a ele aplicadas enquanto não julgado definitivamente o DAVI LUIZ PEIXOTO nº 1356233-39.8699.1.9.3318. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 55781837157831527582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)