PROCESSO Nº: 8035982-53.6194.12.7.2212 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO VIANA ADVOGADO: CALEBE DA COSTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME COSTA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. YURI COSTA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se servidor público federal vinculado à FUNASA faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 2. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34572192910174291304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)