PROCESSO Nº: 9183291-88.1418.2.6.1076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Daniel Puga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. 2. De outra banda, as férias gozadas e o salário-maternidade ostentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 01798996725142463716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)