PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada pelo particular, em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, deu provimento, em parte, aos Embargos, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, na quantia de R$ 526.710,28 (cento e dezesseis reais, sessenta e um centavos e vinte e oito centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.
2. Pedido de realização de prova pericial contábil rejeitado, tendo em vista que a questão trata de matéria de direito, que independe da produção de perícia técnica.
3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.507-09/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.167-66/2001), desde que expressamente pactuada.
4. Contrato que foi firmado após a edição da referida medida provisória, não se verificando, contudo, a presença de qualquer cláusula a permitir a capitalização mensal de juros, restando vedada a sua prática. Apelação provida, em parte (item 4)
(PROCESSO: 81049452106482572772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)