PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. TERMO INICAL. REQUERIMENTO FORMULADO 4 ANOS APÓS O ÓBITO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
1. É intempestiva a apelação do INSS uma vez que sua intimação deu-se em 31/07/2015, ao passo que o recurso somente foi interposto apenas em 24/07/2016, depois do termino do prazo legal, que se consumou em 30/03/2016.
2. O art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença, estabelecia que não estava sujeita à remessa oficial a sentença cujo direito controvertido fosse inferior a 60 salários mínimos, não tendo requerido para si o benefício.
3. Hipótese em que, conquanto a sentença não seja líquida, sabe-se que seu conteúdo econômico não ultrapassa o referido teto, uma vez que o pagamento das parcelas atrasadas retroage apenas à data do requerimento administrativo (03.06.8163), apenas 24 meses antes da prolação da sentença, sendo certo que a remuneração do de cujus era de um salário mínimo (fls. 19).
4. Nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do óbito do instituidor, a pensão por morte seria devida desde o óbito se fosse requerida até 30 dias. Considerando que a postulação administrativa somente ocorreu mais de quatro anos após o falecimento do instituidor, é devida apenas a partir do requerimento.
5. A circunstância de a postulante ser incapaz (menos de 16 anos) em nada altera o termo inicial da pensão, pois a hipótese é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes.
6. Apelação do INSS e remessa oficial não conhecidas. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 10017620463269167304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)