PROCESSO Nº: 4824862-47.5321.13.4.6575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: MARCELO MENDES FORTES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - GABRIELLY DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR. EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo SINTSEP/SE, em face da sentença que condenou a FUNASA a se abster de descontar dos benefícios dos substituídos ou de efetuar cobranças, a título de reposição ao erário, os valores recebidos, supostamente indevidos, de pensão, além de restituir os eventuais valores indevidamente descontados a título de reposição ao erário, sem prévio processo administrativo. 2. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União." 3. Entre a concessão do benefício pelo órgão a que o servidor está vinculado e o registro pelo TCU, não corre prazo decadencial (art. 54, da Lei n. 9.784/99), para revisão do referido ato administrativo. Prejudicial de decadência afastada. 4. Acerca da matéria, o Col. STF, sob os auspícios da Repercussão Geral, quando do julgamento do RE nº 505248-RJ, decidiu que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005." 5. Têm direito à paridade com os servidores em atividade, a teor da EC 41/2003, art. 7º, os pensionistas de servidores falecidos após à EC nº 41/2003 que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005, bem assim à restituição dos valores eventualmente descontados a título de reposição ao erário sem prévio processo administrativo. Apelação provida, em parte (item 5). ota/cjo
(PROCESSO: 12680818923729446496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)