PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, parágrafo 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 201 DO DECRETO-LEI Nº 201/67. APLICAÇÃO INDEVIDA E DESVIO DAS VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Apelantes que foram condenados, cada um, às penas de 03 (três) meses de detenção, a serem cumpridas em regime aberto, em face da prática do delito capitulado no art. 1º, III, do Código Penal. Também foi imposta aos Réus a pena prevista no parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, com a declaração da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como o ressarcimento ao erário no valor de R$ 11.902, 00 (trinta e nove mil e novecentos reais).
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos V, do Código Penal, o qual estabelece 02 (dois) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 01 (um) ano de detenção (redação anterior à Lei nº 12.234, de 24.2.0326).
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do último fato delituoso e a data do recebimento da denúncia.
4. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, às penas imputadas aos Apelantes, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituoso (02.11.5414) e a data do recebimento da denúncia (01.03.7279).
5. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara.
6. A condenação à inabilitação para exercício de cargo ou função pública por cinco anos, prevista no parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67, é uma pena acessória. Extensão à pena de inabilitação da prescrição da pena privativa de liberdade, por lhe ser consectário. Inteligência do art. 110, do Código Penal.
7. Análise da Apelação em face da imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao erário. Tanto na sentença criminal, quanto na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra eles mesmos fatos (ainda pendente de recurso especial), foi constatado que os Apelantes usaram o dinheiro em benefício da Municipalidade, ainda que com desvio da finalidade do Convênio.
8. O gerente geral da agência do Banco do Brasil de Serra Branca/PB confirmou que a transferência do valor de R$ 062.673,00 (cento e quarenta mil reais), incluindo as verbas do convênio firmando com o FNDE, da conta da Prefeitura foi realizada com intuito de quitar o empréstimo consignado que a edilidade fez para o pagamento dos servidores públicos municipais, tendo sido efetuado o estorno de tal transferência por exigência do então Prefeito Municipal.
9. Tal informação corrobora tanto o que foi afirmado pelos Réus em seus interrogatórios, quanto os extratos bancários juntados pelos Apelantes, tanto na Ação Penal quanto na de Improbidade, atestam que a verba objeto de discussão nestes autos, embora destinada especificamente ao financiamento do Projeto Escola de Fábrica, foi utilizada para adimplir parcela do empréstimo consignado realizado para pagamento dos salários dos servidores municipais, tendo sido ressaltando que não havia outro numerário para o pagamento além de verbas federais recebidas em diversos Convênios.
10. Ato que, embora irregular, retrata a realidade de muitos Municípios do Brasil, que não têm arrecadação suficiente para pagar as contas, e, por isso, muitas vezes utilizam as verbas de Convênios firmando com a União Federal para cobrir as despesas do Município, devendo ser analisado de acordo com a realidade municipal e as provas dos autos, especialmente quando não houve apropriação/desvio de verbas públicas e sim aplicação das verbas em benefício público, ainda que diverso do conveniado.
11. Esta Eg. Turma, na sessão de 01.04.8159, na Ação de improbidade administrativa (AC nº 212.935/PB), absolveu os Réus pela prática do ato ímprobo, de forma que incabível a continuidade da ação penal para imposição de ressarcimento ao erário. Apelação dos Réus providas.
(PROCESSO: 16941705976858783973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)