PROCESSO Nº: 1504241-93.2467.28.9.4090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IVANILDO FERREIRA DA SILVA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RODRIGUES NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVADOS. CARÁTER ASSECURATÓRIO. INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO E VALOR DA MULTA CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que deferiu apenas em parte o pedido liminar formulado na inicial de ação civil de improbidade administrativa, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, na proporção de cada benefício previdenciário concedido irregularmente aos réus. 2. Deseja o agravante que a indisponibilidade dos bens recaia sobre o patrimônio dos agravados, levando em consideração também o valor da multa civil, e não apenas limitada ao montante suficiente para garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário. 3. De acordo com inúmeros precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ, a medida de indisponibilidade de bens dos réus, ora agravados, a ser decretada nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, deve assegurar tanto o integral ressarcimento do dano como o valor de eventual condenação dos demandados em multa civil, vez que tal providência de constrição se reveste de nítido caráter assecuratório. 4. Caso em que o MPF imputa aos agravados a conduta do art. 10, da Lei nº. 8.429/92, devendo a indisponibilidade postulada a título de medida cautelar abranger, além do valor necessário ao ressarcimento integral do dano, o valor da multa civil correspondente a 02 (duas) vezes o valor do dano, em face do que preceitua o art. 12, II, do aludido diploma legal. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27197586092249557446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)