PROCESSO Nº: 5531290-65.4677.1.4.5276 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS SANTOS PACIENTE: NOAH CASTRO ADVOGADO: KEVIN DA ROSA IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª. VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THOMAS FREITAS - 1ª TURMA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. É a constrição preventiva medida extrema que só deverá prevalecer naqueles casos em que devidamente evidenciados os seus requisitos (prova da materialidade delitiva e indícios de autoria) e seus fundamentos, aqueles elencados no art. 312, do CPP, e quando não adequadas as medidas alternativas do art. 319, do CPP, direcionadas justamente a evitar o aprisionamento prematuro do acusado, mas igualmente suficientes à preservação das garantias que se busca assegurar com o art. 312 do CPP. 2. Situação outrora apreciada no Juízo a quo que não restou alterada, basta observar que o endereço indicado como sendo o do paciente pelo impetrante na inicial foi o mesmo no qual resta certificada a sua não localização. Ou seja, ainda nesta ocasião não ficou esclarecido o endereço do acusado, vez que o endereço que insiste em fornecer já foi tido nos autos como não sendo seu, haja vista sua não localização no mesmo, e nos anteriormente indicados também não foi encontrado. 3. Magistrado de Primeira Instância que prolatou decisão fundamentada, esmiuçando as circunstâncias de descaso do paciente para com a justiça, haja vista seu não comparecimento ao feito, nas diversas situações em que intimado para tanto, e o fornecimento de endereço, por mais de uma vez, em localidade na qual não foi encontrado, bem assim a não demonstração de que realmente exerceria uma atividade lícita. 4. Ao menos diante do quadro ora examinado, existindo o real risco à efetividade da prestação jurisdicional, deve ser mantida a segregação cautelar do paciente, não sendo adequadas/razoáveis, frente ao contexto, medidas alternativas à constrição. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 60153851260287149152, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)