PROCESSO Nº: 1486237-26.7044.27.4.7038 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HEITOR MENDES EDUARDA DA PAZ ADVOGADO: OTÁVIO ALVES (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA LUIZA PIRES - PLENO EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. Presença de erro material no julgado. Fernando Carvalho e do Acórdão. A rescisória foi julgada parcialmente procedente. O pedido de recebimento de benefício de pensão por morte foi concedido à autora, na integralidade do valor dos proventos do segurado à época de seu falecimento. Contudo, o valor do benefício foi limitado ao teto da Previdência. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os equívocos havidos e determinar a republicação da Ementa e do Acórdão, nos seguintes termos: - EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Ação Rescisória. Erro de fato quanto à data de início do benefício em 14/04/1974, quando os documentos acostados aos autos comprovam ter sido implantado o benefício em 02/06/2004. Fato incontroverso, reconhecido pela autarquia previdenciária. Direito à integralidade do valor dos proventos do segurado à época do falecimento, limitado ao teto da previdência, ponto em que Antônio Silva. Ação parcialmente procedente. - O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, deferindo o pedido, limitado ao teto da Previdência, vencidos em parte o Relator e o Desembargador Federal Luiz Otávio Martins, que julgavam procedente integralmente a rescisória, deferindo, inclusive, extrateto. Procedência parcial da ação rescisória.
(PROCESSO: 27417749524548291059, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ARTHUR ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016)