PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RÉU/APELANTE RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA E PELA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INIDÔNEAS AO FISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. 01 (UM) REQUISITO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Responsabilidade do Réu/Apelante, sócio-gerente da empresa G & M Construções e Projetos Ltda - ME pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, nos anos de 2008 e 2009, tendo a empresa dele elidido a incidência de tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social -PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, causando ao Erário um prejuízo de R$ 6.256.310,56 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90.
2. Autoria e materialidade provadas, sendo a fraude descoberta a partir do confronto de informações constantes das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referentes aos anos-calendário de 2008 e 2009, com os registros dos valores apresentados tanto nos relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, por meio do seu Sistema SIM, como também nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Forte (DIRF), tendo sido usado pela Receita Federal, em face da ausência de escrituração completa, necessária à apuração do lucro real, o regime de arbitramento do lucro à referida empresa, referente aos anos-calendário 2008 e 2009.
3. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de impostos de valor significativo (R$ 2.614.434,56), reveste-se de dolo.
4. Dosimetria da pena. Pena-base do Réu fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em face da presença de 01 (um) requisito desfavorável entre os 08 (oito) do art. 59, do Código Penal, no caso, os antecedentes, em face da existência de um processo criminal transitado em julgado em seu desfavor, também pelo crime de sonegação fiscal. Ausentes atenuantes, agravantes e minorantes.
5. Aplicação da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto) por ter ele efetivado a conduta duas vezes, nos anos de 2008 e 2009, ficando a pena em 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão, tornada definitiva.
6. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinados a entidade pública ou assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais
7. Manutenção do valor de 63 (sessenta e três) dias multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) e do "quantum" da pena pecuniária, por não haver prova da precariedade da situação financeira do Apelante que autorize a sua redução. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 63890208320207159450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)