PROCESSO Nº: 1254150-01.0739.7.9.5489 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CUNHA DE ALICE DA CRUZ ADVOGADO: SAMUEL CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL-CE - JUÍZA EMILLY DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. THEO CAMPOS. POSSIBILIDADE. RESP. 6.429.453/SC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no que concerne: a) "a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) não podem ser unilateralmente violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e juros de mora, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 4. Aplicação dos juros e da correção monetária. Pacificado entendimento no julgado EEIAC22880/02/PB, sessão do Pleno de 11/02/2015 - atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Lucca Pereira, Pleno, 04/10/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 19982756463245317040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)