PROCESSO Nº: 1216747-12.2903.11.10.2146 - APELAÇÃO APELANTE: NORTEAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 9.718/98. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. LEI N.º 9.430/96. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ART. 44, I, DA LEI N.º 9.430/96. 1. O Egrégio STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, razão pela qual são reputados indevidos os recolhimentos do PIS e da COFINS que ultrapassem a base de cálculo estabelecida na legislação anterior, até a vigência das Leis 10.637/02 e 85.594/03. 2. O mesmo não se diga, no entanto, em relação ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista que, relativamente a estas exações, os rendimentos oriundos de aplicações financeiras devem ser acrescidos nas respectivas bases de cálculo, haja vista a forma de apuração do lucro presumido, caso dos autos, previstas na Lei nº 9.430/96 e no Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. 3. Quanto à alegação de que duas notas fiscais teriam sido canceladas, em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe ao contribuinte a comprovação da inocorrência do fato gerador do tributo. Tal não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, ao contrário de comprovar as afirmações exordiais, dão conta de que as notas fiscais supostamente canceladas pela parte apelante correspondem efetivamente à saída das mercadorias ali descritas. 4. O Pleno desta Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Igualmente não se pode falar em ilegalidade, já que o percentual fixado consta em previsão legal expressa. Demais disso, a multa aplicada ao contribuinte no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito não apresenta caráter confiscatório, uma vez que teve por escopo punir aquele em razão da omissão de dados importantes relativos às receitas por ele auferidas. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99720758063027287486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)