PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em obscuridade e contradição quanto ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. A anuidade para o ano em que a ação executiva foi intentada é de R$ 201,43 (duzentos e um reais e quarenta e três centavos), e que a soma de quatro anuidades perfaz o montante de R$ 805,72 (oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos).
3. O montante em disputa é de R$ R$ 846,13 (oitocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), portanto, superior àquele resultante da soma de quatro anuidades devidas.
4. Embargos de Declaração providos, emprestando-lhes efeitos infringentes, no sentido de dar provimento à Apelação e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 9524410669486362739772, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)