Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves PJe-AC (0207755-00.5748.11.5.8664) APELANTE : JOÃO FELIPE PORTO (INCAPAZ) REPTE : JOAQUIM FOGAÇA ADV : DAVI LUCAS LIMA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, com base em perícia médica judicial contrária. 1. Busca-se na presente demanda a implantação de benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (02 de agosto de 2004). 2. A negativa do ente previdenciário foi motivada pela falta de prova da alegada incapacidade plena da autora. 3. A promovente está civilmente interditada, aqui representada por sua curadora (irmã), Noah Monteiro. 4. Foram apresentados vários atestados médicos (2004 e 2015), a registrarem ser a demandante portadora de depressão e esquizofrenia, inclusive, com períodos de internamento em clínicas psiquiátricas (1992 e 1993). 5. A perícia judicial foi realizada e, a despeito de referir-se aos relatos médicos acima mencionados, aponta outra patologia: transtorno afetivo bipolar, no momento, em remissão. Indagado sobre a existência de incapacidade laborativa, responde negativamente. Em seguida, esclarece que se trata de incapacidade parcial, no momento, controlada por medicamentos, mas de natureza reversível, e que, com o tratamento, os sintomas desaparecem e a periciada pode retornar às suas atividades. 6. Com o descumprimento deste requisito (incapacidade plena para o trabalho e para a vida independente), previsto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742, que, inclusive, foi o cerne do indeferimento administrativo, é descabida a reabertura da instrução processual, para colheita de prova oral, que, em tese, não teria força probante para opor-se às especialidade e imparcialidade do perito oficial, mormente quando a sentença está devidamente fundamentada. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 94700345289904656808-RN, des. Joaquim Pinto, julgado em 08 de outubro de 2016. 7. Apelação improvida, para manter, integralmente, a sentença de improcedência.
(PROCESSO: 39968513449009351712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)