PROCESSO Nº: 8264250-97.0747.15.9.6690 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA APELADO: PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 29.931/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75356787878836509923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)