PROCESSO Nº: 2223885-25.0402.31.10.6099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: ERICK GOMES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUCAS SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO DE CANDIDATO AO "FINAL DE FILA". POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por EMANUELLY MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, promovida em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), indeferira o pedido de tutela provisória de urgência, que almejava assegurar à agravante o direito de tomar posse no cargo de Médica Ginecologista, para o qual restou aprovada, ou, subsidiariamente, possibilitar o remanejamento da candidata para o final da fila de classificação dos aprovados. 2. Primeiramente, quanto ao pleito de tomar posse no cargo de Médica Ginecologista e Obstetra, para o qual a agravante restou aprovada após prestar o certame promovido pela EBSERH, fato é que o anexo II do edital previa a obrigatoriedade da apresentação do certificado de conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia como requisito à investidura no mencionado cargo. 3. Assim, conquanto a agravante tenha integralizado o significativo percentual de 80,55% do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu (Residência Médica), fato é que, como confessa, não o concluíra integralmente, descumprindo, pois, clara exigência prevista no referido edital, razão pela qual, por ora, não faz jus à posse pretendida no cargo de Médica Ginecologista e Obstetra. 4. Ademais, ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, a agravante alega, nas razões do presente recurso, que teria solicitado, administrativamente, a sua reclassificação para o "final de fila", o qual, entretanto, findou indeferido pela EBSERH, sob a justificativa de que não havia previsão do edital nesse sentido. 5. Nada obstante, uma vez que se trata de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, inexiste qualquer prejuízo em deferir-se o remanejamento da candidata ora agravante para o final da fila de aprovados, mormente porque não advirá gravame algum à EBSERH ou mesmo aos outros candidatos, que terão evidente prioridade face à agravante, reclassificada ao final da lista dos aprovados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de remanejamento da agravante para o para o final da fila dos aprovados. ID
(PROCESSO: 89233752315473636857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)