PROCESSO Nº: 6601963-11.0328.22.11.1975 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: THOMAS OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Pedro Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE.OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o comércio varejista de animais vivos, rações e produtos veterinários não se enquadram como atividade básica da empresa embargada a ensejar a sua inscrição no CRMV, pois não presta atividade específica do médico veterinário e, por tal razão, não estaria obrigada a registrar-se no referido Conselho, nem manter um profissional veterinário em seu estabelecimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17494712072940150538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)