PROCESSO Nº: 1869877-56.2368.19.8.2430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CALDEIRA PEGADO ADVOGADO: Lucca Sales ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas Sales AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS ALCOFORADO COSTA ADVOGADO: Diego Peixoto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Decisão que remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos esclarecendo: a) se a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.355/2006 e o novo valor do vencimento básico instituído por essa norma absorveu completamente a diferença devida a título de gratificação de horas-extras; e b) a aplicação, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Agravo de instrumento pelo particular. Pretensão da FUNASA voltada à promover nova análise de questões vinculadas ao mérito da fase cognitiva. Manobra processual inadmissível diante dos contornos processuais a que se prestam os embargos à execução, pois não são o meio processual apto para rescindir a coisa julgada, nem substitutivo de recurso no processo de conhecimento. Cálculos que apenas devem ser acatados em relação à atualização monetária, já que em sintonia com hodierno entendimento desta Casa. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15700330808131589345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)