PROCESSO Nº: 8492717-74.8267.9.12.6668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Theo Freitas AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes João Felipe Melo - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Pregão eletrônico. Contratação de serviço de vigilância. Ação mandamental visando a sustação da licitação sob o argumento de nulidade por inexistência de cláusula de repactuação. Decisão que indeferiu o pedido de liminar. Decisão impugnada em sintonia com o entendimento dominante neste Tribunal, no sentido de que as propostas em tais certames devem se adequar à possibilidade de alteração salarial. Eventuais impactos excessivos resolvem-se por meio de providências para reequilibrio contratual Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34190569088510906457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)