PREVIDENCIÁRIO. REAJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO APRECIADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÃO INÉPTA. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1%. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada em face do ajuizamento de outra ação idêntica, que foi julgada e transitou em julgado, reputando, assim, a petição inepta.
2. YURI CALDEIRA KAIQUE SILVEIRA alega que ajuizou ação, que foi julgada improcedente e transitou julgado, mas em face de haver obtido outros meios de prova entrou com novo pedido administrativo, que foi negado, razão pela qual ajuizou nova ação judicial.
3. Acrescenta que foi condenada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, em razão de suposta má-fé, condenação que não foi imposta na primeira ação.
4. A condenação imposta à demandante teve causa no reajuizamento da ação idêntica, razão pela qual não teria fundamento sobre a primeira sentença, que foi julgada e respeitado o direito constitucional da parte de ingressar na justiça, ainda que seu direito não tenha obtido prestação jurisdicional positiva.
5. O recorrente não faz menção a qualquer documento novo a exigir a reapreciação de seu pedido.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 95991547329954297476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)