PROCESSO Nº: 3088531-84.3064.8.5.5467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE UMA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, a fornecer ao autor o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da doença de que ele sofre (Neoplasia Linfoproliferativa Crônica de Linhagem B). 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VII, 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da CF/88, e à Portaria nº 399/GM/2006, respeitantes à distribuição de atribuições entre os entes federativos no âmbito do SUS. 3. Quanto aos dispositivos que versam sobre a distribuição de atribuições no âmbito do SUS, invocados para fins de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da embargante, tenho comigo que não houve omissão, ainda que o acórdão não os tenha referido, em sua expressão numérica. 4. O acórdão foi claro, no sentido de se alinha ao entendimento perfilhado pelo STJ, no sentido de que, "sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos (RESP-094823/PR, Rel. Min. Cauã Alves) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios". No decisum guerreado, explicitou-se, ainda: "A Portaria nº 231/GM-MS, ao estabelecer um planejamento (art. 2º), com o fito de prestar assistência a doentes necessitados de procedimentos tidos como de alta complexidade, não afasta a responsabilidade da União, porquanto, se assim entendermos, de nada vale a disposição contida no art. 196, da CF/88./De fato, a Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves". 5. Por outro lado, contudo, tenho comigo que o acórdão merece ser integrado por considerações adicionais sobre os dispositivos que versam sobre a incorporação de fármacos ao SUS, enquanto opção, cientificamente escorada, da Administração Pública, suprindo-se a omissão alegada pela embargante. 6. Segundo a jurisprudência desta Primeira Turma, "a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário". Assim, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" - confira-se, por exemplo: Processo 43651029669245630968, APELREEX/AL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, julgado em 23/09/2016. 7. No mais, o acórdão lastreou-se em relatório médico constante dos autos, subscrito por médica de unidade de saúde vinculada ao SUS, que descreve a doença do autor, aponta para a necessidade do medicamento prescrito e informa que os tratamentos previstos no SUS, a que ele já se submeteu, não foram eficazes, tendo a doença evoluído para níveis de maior gravidade. Portanto, quanto a tais pontos fáticos, não há qualquer omissão. 8. Embargos de declaração providos em parte, suprindo-se omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50236850358695771608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)