APELAÇÃO Nº: 4171294-34.5061.17.5.8747 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES: OS MESMOS ADVOGADO: DIOGO CASTRO ORIGEM: 7ª VARA-PE - ARA GIOVANNA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA LUZ: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. FERROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. JUAN FOGAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 17/04/2015, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço, relativo aos períodos de 31/03/1988 a 17/05/1989 e de 24/04/1989 a 23/12/1995, nos quais o apelado trabalhou nos cargos de agente operacional de estação e ferroviário, em virtude da categoria profissional, item 2.4.3 do Decreto nº 85.345/64. 3. No tocante ao período de 24/11/1996 a 16/10/2014, verifica-se que o apelado esteve sujeito à eletricidade. Os documentos PPP e Laudo técnico comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea. (Recurso Repetitivo n. 7.469.647). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 814371/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6820353-00.5325.18.10.7103, 4787055-32.1975.2.9.2806 e APELREEX nº 56.308/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Daniel Duarte, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Majoração da verba honorária, para que seja fixada em consonância com o entendimento desse eg. Tribunal, 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 9. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do apelado continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 10. Apelação do particular provida para majorar a verba honorária e apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividades enquadradas como especiais.
(PROCESSO: 72339168095068088617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)