ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICABILIDADE DA REGRA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 53, III, DO ADCT. VALOR DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão que, em sede de execução de julgado, determinou que a UNIÃO implantasse as cotas-parte da pensão especial de ex-combatente em favor das autoras, no valor equivalente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.
2. O objetivo do agravo de instrumento reside em fixar o valor a ser percebido pelas autoras a título de pensão de ex-combatente, concedida em sentença transitada em julgado em favor das mesmas, isto é, se o valor do benefício deve corresponder à pensão deixada por um Segundo-Sargento, consoante o disposto nas Leis nºs 3.765/60 e 4.242 /63, tal como requer a UNIÃO, ou se deve ser equivalente ao soldo de Segundo-Tenente, previsto no art. 53, II, da ADCT, como restou assentado na decisão agravada.
3. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão que, in casu, ocorreu em 10/1989, estando sob a égide do art. 53, do ADCT, da CF/1988, que assegurou ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, e aos respectivos dependentes, a percepção da pensão especial com base no soldo de Segundo-Tenente.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05322278445804439272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)