PROCESSO Nº: 6221370-01.3335.24.12.2906 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA ALMEIDA - PLENO EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO EM 1966, MAS A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2015. 2. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 3559981 - PR E NO RESP 6.984.190/SC. 3. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 924.061/SE. 4. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 84717905489247579945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2015)