Administrativo. Processual Civil. Execução Fiscal. Intempestividade dos embargos à execução. Reunião de feitos.
- Nas execuções fiscais objeto de reunião, quando a penhora já foi aperfeiçoada, não há que se falar em novo prazo para oposição de embargos à execução.
- Hipótese em que foi determinado o bloqueio de valores para a garantia da dívida, bem como a sua conversão em renda.
- Prazo para interposição dos embargos que se conta a partir da intimação da primeira penhora, e não da intimação da penhora do bem (Hospital Antônio Prudente), ocorrida quando da determinação de reunião dos feitos.
- Intempestividade. Sentença mantida.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 93171535845238089909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)