ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. PEDRO LUCAS SILVEIRA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, NA SAÚDE E DO TRABALHO. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. POSICIONAMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO.
1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças de proventos decorrentes do pagamento da GDASST, recebida a menor, equivalente a 60 pontos, a partir de 44.23.65 até a data de sua regulamentação, correspondente à vantagem percebida pelos servidores em atividade, observada a classe, o padrão e a data da aposentadoria do servidor, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição quinquenal.
2. Assim como a GDASST e vinha sendo paga aos servidores ativos em pontuação fixa, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, essas vantagens se transformaram em gratificação de natureza genérica na sua integralidade, não mais condicionadas ao desempenho e à produtividade das funções exercidas, razão pela qual é devido aos aposentados/pensionistas o seu pagamento no mesmo valor conferido aos servidores em atividade.
3. A Jurisprudência assente nesta Corte, guiada pela orientação disseminada pelo Excelso Pretório (REsp. 168.998- 7/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), fixou entendimento no sentido de que, embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos.
4. Não merece guarida o recurso da parte autora, em que pleiteia a majoração do percentual para 80 pontos, tendo em vista que o artigo 460 do CPC veda expressamente a condenação do réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Na hipótese, a parte autora postulou, em sua exordial (fls. 04), "a integralização da GDASST no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 29.12.0039 (art. 6o. da Lei 10.971/04) até a data de sua regulamentação e, consequentemente, o pagamento do valor retroativo apurado nos períodos já declinados, acrescidos de juros e correção monetária."
5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 93226193276747981009, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)