PJE nº 0274710-82.6831.21.12.0490 APELANTE: UNIÃO APELADO: VICENTE SALES E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA SENTENCIANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando liminar anteriormente concedida, concedeu em parte a segurança para afastar como óbice à percepção do seguro-desemprego pela impetrante a natureza de órgão público ostentada pelo seu ex-empregador, cabendo à autoridade impetrada examinar os demais requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, o seguro-desemprego é devido nas hipóteses de demissão sem justa causa. 3. A lei determina que o vínculo empregatício dos trabalhadores dos Conselhos Profissionais deve ser celetista (art. 58, §3º, da Lei nº 9.649/98). 4. Hipótese em que o impetrante (CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 13ª REGIÃO- PB) deve ser enquadrado no conceito legal de empregador na hipótese em tela, visto que o vínculo formado com a apelada, que ocupou o cargo de psicóloga daquela entidade, no período de 2006 a 2015, era regido pela CLT, devendo, assim, ser afastada como óbice à percepção do seguro-desemprego a natureza de órgão público do apelante. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 87238369035177031913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)