PROCESSO Nº: 2977021-18.2271.13.1.2414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: ARTHUR GOMES AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE- JUIZ ANTHONY RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissão quanto à interpretação do artigo 219, caput e do seu § 4º, e artigo 617, ambos do CPC, c/c artigo 202, incisos I e II do CC. 2. O acórdão embargado deixou claro que se aplica ao caso concreto o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CC/02 e, por isso, o ora embargado teria até o dia 02/01/2008 para provocar a interrupção da prescrição da pretensão executória, o que efetivamente aconteceu em 22/02/2008, com o ajuizamento de um protesto judicial. A embargante foi intimada da Ação Cautelar de Protesto em 04/11/2008. Porém, à luz do § 1º, do art. 219, do CPC, a data da interrupção da prescrição retroage para o dia 16.04.1537, momento em que a ação foi ajuizada. Assim, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva. Embargos de Declaração improvidos. fbca
(PROCESSO: 60838108479955924755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015)