PROCESSO Nº: 3699851-30.2866.3.6.7196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: SAMUEL ROCHA ORIGEM: 6ª VARA-PE JUIZ: VITOR GABRIEL AZEVEDO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TEMPORÁRIA. MENOR SOB GUARDA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alegam os embargantes: a) omissão na decisão atacada, por não por não haver se manifestado sobre o art. 5º, da Lei nº. 9.717/98 e ainda, sobre o art. 40, § 12,da Constituição Federal; b.omissão quanto à correção monetária. 3. A decisão embargada fez referência ao art. 5º[i], da Lei nº. 9.717/98 ao reconhecer que tal dispositivo legal "deve ser interpretado em consonância com o principio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227, da Constituição Federal, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º)." 4. O julgado atacado entendeu, assim com base nas provas trazidas aos autos, na interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais, e ainda nos precedentes jurisprudenciais que trouxe à colação, que o menor sob guarda ou tutela, fazia jus à pensão por morte da servidora até complentar 21 anos de idade. 5. Ressalte-se inclusive que o art. 5º, da Lei nº. 9.717/98 não restou violado, porquanto a Lei 8.213/91 que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social em seu art. 16 reconhece a condição de dependente do beneficiário de tal Regime, ao menor que por determinação judicial esteja sob sua guarda, assim como o fez a Lei 8.112/90, em seu art. 217, II, b 6. Á época em que a avó da parte autora obteve o reconhecimento da guarda (03/11/94) e esta foi registrada como sua dependente, nos assentamentos funcionais até a data em que ela atingiu os 21 anos de idade (17.05.3904), a legislação vigente amparava o direito à pensão temporária. 7. No cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme já decidido pelo Pleno desta egrégia Corte e consignado no julgado atacado. 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. APELREEX Nº 8029725-68.0230.16.10.7525 /JMCDA
(PROCESSO: 73255847291603566221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)