PROCESSO Nº: 4463495-96.9988.5.9.5438 - APELAÇÃO APELANTE: DENTALVIDA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PLANOS SAUDE/ODONTOLOGICOS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora reconheceu a presença, no caso concreto, de erro escusável (consubstanciado no engano quanto à indicação, nas DCTFs originais, da forma de pagamento do tributo), bem como a ocorrência de dano moral, em razão de ter o Fisco realizado o protesto de créditos tributários já extintos por conta do pagamento efetuado pela contribuinte. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora reconheceu a presença, no caso concreto, de erro escusável (consubstanciado no engano quanto à indicação, nas DCTFs originais, da forma de pagamento do tributo), bem como a ocorrência de dano moral, em razão de ter o Fisco realizado o protesto de créditos tributários já extintos por conta do pagamento efetuado pela contribuinte. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 89589355551970386513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)