PROCESSO Nº: 7717753-63.2899.14.2.6341 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NILON DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE PORTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ARTHUR FERREIRA. LEI Nº 23.501/2010. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O art. 40, §8º, da Constituição, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7º da EC 41/2003, ao garantir equivalência de vencimentos entre servidores ativos e aposentados, é de aplicação nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A ALEXIA CALDEIRA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos) configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se verifica do art. 22 da Lei 12.277/10. Da mesma maneira que a GDATA, esse benefício não possuia critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, daí também a sua natureza genérica, tendo sido conferido aos servidores em atividade, enquanto não regulamentada, um valor fixo da pontuação. Precedente desta Corte. 3. Hipótese em que o autor já havia se aposentado antes da edição da EC nº 41/2003, fazendo jus, portanto, ao recebimento da CAROLINE DA MATA no patamar de 80 pontos até que efetivamente regulamentados os critérios e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme prevê o §7º do art. 22, da Lei nº 12.277/2010. 4. Apenas a partir da regulamentação da CLARICE CARDOSO, que se deu por meio da Portaria nº 25, de 17 /01/2013 e publicação do resultado final do 1º Ciclo de Avaliação, a referida gratificação volta a ser paga conforme determinado no art. 22, parágrafo 4º, inc. I, da Lei 12.277/2010, para os servidores inativos e pensionistas, afastando o caráter genérico que possuía a SOPHIE CARDOSO. 5. Corrobora-se com o entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 044847, que ao tratar da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo, fixou que o termo final da equiparação deveria ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. 6. No caso em exame, a parte autora não apelou quanto ao período a que faz jus, mantenho a sentença que condenou a União a pagar ao autor as diferenças da ANA JULIA DA COSTA relativas ao período 17/04/2010 a 08/02/2013 no percentual de 80% do seu valor máximo, compensados eventuais valores já percebidos a título da mesma vantagem, bem como as diferenças no percentual de 50 pontos, atinente ao período de 22/07/2013 à 02/03/2014. 7. Vencida a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 51089116017120738380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)