PROCESSO Nº: 7552049-22.0288.6.10.8635 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: ERICK CUNHA MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para indeferir o pleito deduzido pela apelante, a fim de que lhe seja assegurado tomar posse no cargo de Enfermeiro Assistencial para o qual foi aprovada, independentemente de exceder a carga horária de 60 horas semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 056.246/RJ, da relatoria da Ministra Mirella Martins, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Honorários advocatícios nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, arbitrado no valor de R$ 2.000,00. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 55249873160968726206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)