PROCESSO Nº: 6880248-50.2769.15.1.3294 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FREITAS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante salientado no relatório, trata-se de Remessa Oficial e Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o INSS a pagar ao autor, a partir do ajuizamento da ação, a complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo referido autor a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 2. No caso dos autos, não se configura a hipótese de nulidade da sentença. Observa-se que a sentença a quo, ao dar parcial provimento ao pedido, reconhecendo o direito do postulante em receber as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas, apenas, as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, ofereceu solução à lide, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da congruência e da demanda. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 491338048564, JOÃO GUILHERME DA PAZ ESTEVES JOÃO VITOR PIRES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/07/2009; TRF5, APELREEX 008724721533238; TRF5, AC 529869761756133, Desembargador Federal Yago da Paz, Primeira Turma, DJE - Data::08/10/2012 - Página::102) 4. Insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 6. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 3715629/RN, Rel. Min. LUIZ MIGUEL CALDEIRA ESTEVES THEO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2012. 7. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 8. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 02542772901534411421, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2014) 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas; e Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar o pagamento das diferenças vencidas, considerando prescritas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento ação.
(PROCESSO: 64969579544374344915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)