EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente acerca do parágrafo único do art.2º da Lei 8.186/91. 2. Inexiste omissão em relação ao parágrafo único do art.2º da Lei nº 8.185/91, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "Aos ferroviários admitidos até 17 de fevereiro de 1991 garantiu-se a complementação de aposentadoria, a qual é devida pela União, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, e reajustada nos mesmos prazos e condições do reajuste do ferroviário da ativa, o que assegura a permanente igualdade, conforme o disposto nos arts. 1º, 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91 c/c o art. 1º da Lei 10.478/02". 3. A decisão atacada, quanto à existência do direito da embargante a complementação de aposentadoria perseguida, assim dispõe: "A lei garante aos ferroviários aposentados a percepção de remuneração equivalente à do cargo em que se aposentaram, com o respectivo adicional por tempo de serviço. Não lhes estende, porém, o direito às progressões funcionais posteriormente concedidas aos servidores da ativa, nem à percepção de verbas de conteúdo indenizatório (como o vale transporte, auxílio alimentação etc.). (...) Logo, confrontando-se os anexos da petição inicial com a tabela de remuneração utilizada pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, percebe-se que a garantia legal de paridade foi respeitada, pois o autor percebe a mesma remuneração atualmente paga aos servidores em atividade, de mesmo cargo e nível, acrescida do adicional por tempo de serviço. Por fim, consoante o documento Num. 4827723.857799 - Pág. 1, o empregado Heitor da Rosa, não obstante agente de estação, nível 229 (observe-se que o autor é nível 222), encontra-se cedido à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde exerce as suas funções, o que justifica sua remuneração em parâmetros superiores aos do mencionado cargo e nível e, de logo, impede a sua utilização como paradigma neste caso concreto." 4. Quanto ao prequestionamento, mesmo nos aclaratórios opostos com este fim, é indispensável a observância dos requisitos delineados no art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 791665/DF) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91560813675879515160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)