PROCESSO Nº: 6849976-85.5341.20.12.4433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JULIANA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 436.077/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a aplicação da TR a partir de julho de 2009 até 01/11/2015 e do IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Juliana da Paz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 178.548/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 817917/SE, Rel. Desembargador Federal Levi Gomes, julgada em 18/05/2015). 3. Impossibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou seja aplicado o IPCA-E a partir de 11/07/2015, eis que é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Luiz Otávio Rocha
(PROCESSO: 25766146998967011878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)