EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresentaria os seguintes vícios: a) contradição, quanto ao deferimento da revisão do benefício pelo simples fato de terem sido tetados quando da sua concessão; b) omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária; c) omissão acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício. 2. O acórdão não apresenta contradição na análise do direito do autor, tendo em conta que de forma clara entendeu devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECS nº. 20/98 e nº. 41/03, ressalvada a prescrição quinquenal, pois o demonstrativo de cálculo da revisão, documento num. 6379799.650360, evidencia que em 1991, o salário de contribuição do autor era Cr$ 778.967,37 e o teto previdenciário à época era Cr$ 138.341,99. 3. Quanto à correção monetária, expressamente se analisou o REsp n.º2923448, entendendo-se pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ausência de omissão na fixação da data de início da condenação, tendo decidido a E. Terceira Turma pelo pagamento das parcelas devidas a partir da propositura da ação, porquanto inexiste requerimento administrativo. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 86662711304122770151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)