EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto à análise dos documentos e cálculos apresentados pela Recorrente que apontariam a verossimilhança do direito à readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O acórdão foi expresso ao analisar os documentos que instruíram os autos e reconhecer que a parte autora não teria comprovado que a concessão do benefício foi limitada ao teto. Dessa forma, entendeu-se que não é devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº. 41/03. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41723617732585523951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)