PROCESSO Nº: 4140825-54.7459.1.8.4516 - APELAÇÃO APELANTE: HERBENIA NICOLE BARROS (e outro) ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - STEPHANY FERNANDES DO NATHAN MELO EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEILÃO. NULIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedente o pedido cautelar, cujo objetivo é a emissão de ordem judicial para que seja reconhecida a nulidade do Edital de Concorrência Pública, ou que seja determinado à CEF que se abstenha de dar prosseguimento a qualquer ato tendente à alienação do bem, ou ainda, se for o caso, que seja declarada a nulidade de eventual ato alienatório do bem imóvel, em desfavor dos autores. 2. Tendo o imóvel sido adjudicado com observância dos trâmites do Decreto-Lei nº 70/66, é incabível a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel. 3. Ausência de comprovação da alegada ilegitimidade da venda do imóvel, em razão da insuficiência de elementos probatórios . Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 68681916115874636884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)