PJE Nº 0136412-75.0430.27.6.7666 EMBARGANTE (S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ALÍCIA BARROS) : AGRO INDUSTRIAL MARCOALHADO LTDA ADVOGADO(S) : SAMUEL NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL- CE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20670846659101176530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)