PROCESSO Nº: 2163194-46.7302.5.6.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EDMISCIO IGOR CARVALHO - ME ADVOGADO: Bryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro Lorenzo Pinto - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. ANTT. Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros. Decisão que determinou a liberação do veículo. Agravo de instrumento. Sentença prolatada no sentido de acolher parcialmente a pretensão. Perda superveniente do objeto do agravo. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 70326678807374407350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)