Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia Nº: 9648281-16.0350.7.3.8661 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTHONY BARBOSA RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN PEDRO HENRIQUE FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-110. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO E SOBRE A ÁREA "NON AEDIFICANDI". 1. Apelação interposta pelo DNIT em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o réu a promover, às suas expensas, a demolição da edificação construída apenas sobre a faixa de domínio da Rodovia BR 110/RN, atendidas as dimensões anotadas pelo perito, com a remoção dos entulhos. 2. Pretensão recursal baseada nas conclusões do laudo pericial que instrui os autos, segundo o qual toda a construção objeto da presente ação demolitória foi erguida de forma irregular (resposta ao quesito nº 06 do autor). 3. A presente ação foi ajuizada objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi da BR 110/RN, na altura do KM 48,1, sentido decrescente, no subtrecho Areia Branca-Mossoró, mediante a demolição da edificação de uso comercial onde o réu exerce sua atividade profissional. 4. No caso concreto, o juízo de origem determinou a demolição parcial da construção, para abranger apenas a parte localizada sobre a faixa de domínio. 5. Pela análise do laudo pericial constante dos autos, verifica-se que toda a edificação está irregular, vez que construída dentro da faixa de domínio (1,47 m²) e da área non aedificandi (11,89 m²) da BR 110. 6. Desta forma, a sentença deve ser reformada para determinar a demolição total da construção, abrangendo tanto a parte localizada na faixa de domínio, quanto a parte localizada na área non aedificandi. 7. Apelação provida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 43766136864107344160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)