PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 645, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARCELAMENTO. ART. 620 DO CPC. POSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 2. No caso em exame, verifico que o embargante, no que se refere às medidas mitigadoras previstas na cláusula 10ª do TAC, descumpriu praticamente em sua totalidade, principalmente as determinações mais importantes que visavam a cobrir ou cessar agressões mais severas ao meio ambiente, a exemplo do tratamento do chorume, deixando em risco os corpos d'água da região.
No entanto, tendo em vista a pauperidade do embargante, entendo cabível a diminuição da multa aplicada de R$ 35.350.593,49 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil e seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos) para R$ 03.350.667,00 (dez milhões de reais), por conta de motivo de relevante interesse da já sofrida população do Município de São Cristóvão.
3. A redução vem o interesse da própria população do Município de São Cristóvão, que, em última análise, arcará com tal despesa, que, embora ainda excpressiva, será parcelada em 5 anos, possibilitando certo planejamento por parte do Município. Repare-se, ainda, que não cabe aqui se falar em sentença extra petita em razão do parcelamento, pois, sob a ótica do art. 620 do CPC, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
4. Apelações do MPF, do MPE-SE e do Município não providas.
(PROCESSO: 50198204293166575732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)