PROCESSO Nº: 1523030-27.2025.5.11.4345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DICOPEL RENAN MORAES - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, reconhecendo a prescrição intercorrente quanto à responsabilidade dos sócios, uma vez que o requerimento de sua citação não foi realizado dentro dos cinco anos contados da certificação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Consoante a súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência acerca da incidência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de redirecionamento de execução fiscal, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. 4. No caso presente, a agravante tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular em outubro de 2006. Entretanto, somente em abril de 2015, requereu o redirecionamento do feito aos sócios, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41953365454396237215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)