PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS CAPES. DOUTORAMENTO NÃO CONCLUÍDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação manejada pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória movida em face da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, com objetivo de ver declarada inexistência de débito referente a bolsa de estudos concedida no período de setembro de 1994 a agosto de 1995, posteriomente prorrogada até dezembro de 1995, para a titulação de Doutorado na Université Paris - Sorbonne;
2. Afastada a prescrição, dado que o prazo prescricional para a Administração exigir da autora o ressarcimento da bolsa que lhe fora concedida somente inicia com o descumprimento do contrato, ou seja, na data em que o último pedido de prorrogação fora indeferido, e não na data em que fora efetivado o pagamento;
3. No caso, o prazo inicial para apresentação da tese, que findava em 1995, fora inúmeras vezes prorrogados pela CAPES, a pedido da autora, que assim agia sempre que notificada a comprovar a conclusão do curso;
4. Considerando que a última prorrogação, concedida em dezembro de 2011, autorizou a realização da defesa da tese até dezembro de 2012, e não tendo a autora comprovado ter concluído o curso, a despeito de ter sido intimada pelo MM. Juízo a quo a fazê-lo em julho de 2013, não há como se acolher a pretensão autoral;
5. Reduzidos os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 45.513,83) para R$ 2.000,00 (dois mil reais);
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30820729945079248060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)