TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI Nº 32.009/09. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito fiscal sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente.
II. O art. 40, parágrafo 4°, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
III. Em execução fiscal, não sendo localizados bens do devedor, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
IV. Da leitura do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, resta claro que o pedido de parcelamento feito pelo executado e formalizado é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição. Em caso de descumprimento do acordo, recomeça a contagem do prazo prescricional. Precedentes.
V. Situação fática em que os autos foram arquivados em 28/12/2008 (fl.49) e a sentença foi prolatada em 25/01/2014 (fl.57), mas que houve o pedido de adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009 em 21/01/2009 (fl.55), tendo sido o pedido de parcelamento cancelado em 21/10/2011 (fl.55), pelo qual restou interrompido o lapso prescricional no período.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 191688116351454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)