PROCESSO Nº: 4161313-83.2867.1.2.5134 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANIEL MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Barbosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Des. Federal Joaquim Jesus - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO EMERGENCIAL DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) O agravante foi resgatado do Presídio Anísio Jobim, em Manaus (AM), na data de 26/07/14, através de ação perpetrada com arma de fogo. Só foi preso novamente quando desembarcava no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo/RN, vindo do Rio de Janeiro (RJ). Naquela ocasião, portava documentos contrafeitos. Acabou, então, processado por uso de documentos falsos, tendo sido condenado pela Justiça Estadual potiguar; 2) Por ser integrante de organização criminosa atuante em diversos estados brasileiros, com comprovada periculosidade, as autoridades encarregadas da administração penitenciária requereram seu ingresso no Sistema Prisional Federal, o que acabou sendo deferido regular e emergencialmente; 3) É falso, assim, atribuir o ingresso do agravante no sistema pela condenação de momento, de pouca lesividade social, mas por toda a atualidade de sua induvidosa militância criminal; 4) Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 24323360447149936875, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)