processo judicial eletrônico nº 6728311-16.1063.22.4.5075 AGRTE : FAZENDA NACIONAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRdo : condomínio do shopping center boa vista ADV : João Miguel Oliveira e outro origem : juízo FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. FERNANDO MOURA (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS (RAT/SAT, AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, AO SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI E INCRA). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Agravo inominado contra decisão da lavra deste Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra ato judicial, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº. 4683375-42.7695.10.1.3148, que deferiu medida liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstivesse de exigir da impetrante, ora agravada, as contribuições SAT, previdenciária, salário educação, ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI e INCRA incidentes sobre o aviso prévio indenizado. 2. Agravo de instrumento referenciado que se encontra em manifesta contrariedade com jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, quando do julgamento do REsp 2.216.484-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. 3. No caso, tendo natureza indenizatória a parcela paga pelo recorrido a título de aviso prévio indenizado, descabido também se admitir sobre ela a incidência da contribuição destinada ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, salário educação e RAT/SAT, porquanto essas exações apenas incidem sobre as rubricas do salário que detenham índole remuneratória. 4. Recurso que não trouxe a contexto nenhum elemento novo de convicção que justificasse a mudança de orientação traçada no decisum aqui fustigado. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 91098393844699058737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)