PROCESSO Nº: 8598166-35.6166.24.6.2115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENZO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JOANA CAMPOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO FIXADO EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº. 9.424/96. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A MÉDIA NACIONAL. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2002 E 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Pedra Branca/CE e pela União, em face da sentença que condenou a União a pagar ao Município as diferenças devidas entre os anos de 2002 a 2006, no montante de R$ 86.384.666,99 (dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos), pelo repasse a menor das verbas do FUNDEF, resultantes de cálculo da complementação a cargo da promovida feito em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, que deve levar em consideração o valor mínimo anual por aluno (VMAA) segundo a média nacional. 2. A alegação de incompetência territorial do Juízo, apresentada pela União, sendo caso de incompetência relativa, deveria ter se dado por meio de exceção, nos termos do art. 112 do CPC, e não por meio de preliminar da contestação. Estando preclusa a possibilidade de oferecimento de exceção de incompetência por parte da União, fica prorrogada, desse modo, a competência deste Juízo. Ademais, conjugando-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal com o que estabelece o art. 99, I, do Código de Processo Civil, que o foro da Capital do Estado é competente para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente alegação está calcada no art. 100, IV, a, do CPC, tem-se que não constitui violação à regra de competência o ajuizamento da ação na sede da Seção Judiciária. Precedentes do TRF da 5ª Região. 3. O ajuizamento de ação coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) em 19.04.8435 (nº 0251.61.39.806039-7), perante a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da Associação, por acórdão transitado em julgado em 24.11.6990, mas com citação válida da União realizada, interrompeu o prazo prescricional em favor dos Municípios substituídos para ajuizamento de suas respectivas ações individuais pleiteando diferenças do repasse do FUNDEF entre os anos de 2002 e 2006. Precedentes do STJ no mesmo sentido. 4. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (REsp 8810610/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2010, DJe 09/11/2010). 5. O eg. STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 8902056/SP e nas ADI's nºs 4357/DF e 4425/DF, firmou o entendimento para que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados com base na taxa SELIC apenas até a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, a partir de quando os juros de mora deverão ser computados segundo os critérios fixados nessa nova norma legal, enquanto a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Majoração da condenação em honorários para 4% (quatro por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, dado o valor à causa de R$ 26.572.576,99 (Dezesseis milhões duzentos e vinte mil trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos). Apelação da União e Remessa Necessária improvidas e Apelação do Município provida. masb
(PROCESSO: 89708740722264323676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)