EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. MERAS IRREGULARIDADES POR PARTE DA CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA/DOLO DO EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR DA URBE E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E SEU ADMINISTRADOR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98123215701365413, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)