Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Melo na APELAÇÃO 8556176-38.8268.8.6.8431 APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV : KEVIN DA CUNHA e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios intentados ante julgado que aprecia os primeiros aclaratórios, no qual a embargante assevera que a reiteração do presente recurso de embargos de declaração se faz necessário, ante a necessidade de superar-se a exigência jurisprudencial do requisito do prequestionamento, considerando que nos aclaratórios já utilizados não se verificou o enfrentamento das questões suscitadas no recurso anterior pela embargante, destacando a necessidade de interpretação mais aprofundada do art. 144, da Constituição, buscando, assim, maior esclarecimento sobre o alcance e os fundamentos legais por parte desta Corte acerca da interpretação do referido art. 144, de modo que, via de novos e referidos embargos de declaração, para que sejam enfrentados nos termos do art. 93, inc. IX, da Carta Magna, os pontos suscitados alhures pelo ora embargante em face da necessidade de ter prequestionado as matérias apontadas. Por aí se observa algumas verdades, sendo uma delas o fato de a embargante não ter considerado suficiente o fundamento do julgado, a ponto de querer rediscutir. Outra, que os aclaratórios substituem algum tipo de recurso para que a turma, agora, por fim, enfrente as questões legislativas e constitucionais apontadas nos embargos de declaração anteriores. Se o julgado atinente aos primeiros embargos declaratórios não apreciou as questões, do modo como a ora embargante coloca, o remédio processual é outro, porque não existe na lei processual civil reiteração de embargos de declaração como recurso. Ademais, a parte não aponta onde, exatamente, repousa a omissão, onde a obscuridade se destaca, ou onde a contradição se opera. Embargar para forçar o Julgador a enfrentar situações e fatos que, ao ver da embargante, não teriam sido examinadas no julgado anterior, que apreciou os primeiros aclaratórios, é situação que não se encontra arrolada na lei processual civil comum. Improvimento.
(PROCESSO: 39288575753801615738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)