PROCESSO Nº: 7395049-64.9039.5.9.3828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEBE COMERCIA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS MAIS DE 05 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de contribuição previdenciária aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 05 anos entre a dissolução irregular da sociedade executada, confirmada pelo oficial de justiça (2008) e o pedido de redirecionamento da execução (2015). 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular: 3. Dessa forma, não há como se afastar a ocorrência da prescrição intercorrente no que tange ao pedido de redirecionamento do feito executivo de origem aos sócios TOMAZ PEDRO LUCAS DA MOTA e CÉLIA GLAUCE BARRETO DOS SANTOS. 4. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido. V
(PROCESSO: 90756584612622117309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)