PROCESSO Nº: 7685661-10.7707.7.6.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: DIEGO FERNANDES SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENRICO DIAS (e outros) ADVOGADO: MIGUEL LIMA ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ARTHUR CARVALHO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido dos beneficios da Justiça Gratuita. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação da situação de pobreza. 3. Precedente: Antônio Viana, AC nº. 24337905119600668774 Relator: Desembargador Federal Renan Barros. 10/02/2016, decisão unânime). 4. No caso dos autos, o Sindicato agravante não logrou demonstrou a situação de hipossuficiência, tendo em vista que acostou aos autos balancete datado de 26 de fevereiro de 2013, enquanto que a ação foi ajuizada em 2015. 5. Agravo de instrumento improvido. JMCDA/AG 0472724-21.6303.8.8.6912 3
(PROCESSO: 71325241548243772444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)