PROCESSO Nº: 3416208-93.4296.2.6.9557 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Geilson Salomao Leite APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel FernandesJUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO FISCAL. MP 0.125-92/2001, ART. 1º, § 4º. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS DECRETOS-LEIS NRS. 6.539/2008 E 6.674/2008. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de obter a declaração de nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo Fiscal apontado nos autos, e o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais calculados com base no lucro da exploração, nos moldes previstos no art. 1º, da MP 4.965-57/2001, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2015 (incentivo fiscal para as empresas operantes na área de atuação da SUDENE e da SUDAM). 2. O § 4º, do art. 1º, da MP 4.995-56/2001 estabeleceu que "Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento.". 3. Critérios de "diversificação" e de "modernização total" que reclamam a edição de um regulamento para serem definidos, cuja competência normativa foi conferida privativamente ao chefe máximo do Poder Executivo, pela Magna Carta (art. 84, inciso IV, da CF). 4. Em 29 de março de 2008 foi editado o Decreto nº 6.539, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 6.674, de 13 de novembro de 2008, que estabeleceram os critérios de "diversificação" e de "modernização total". 5. A decisão administrativa que se pretende anular indeferiu o pleito de redução do Imposto de Renda, após concluir que os requisitos para o gozo da isenção fiscal não haviam sido satisfeitos, em consonância com a legislação que regulava a matéria na época em que foi proferido tal indeferimento, monocraticamente em 18/10/2008, e posteriormente confirmado pelo órgão colegiado, na data de 28/09/2012. 6. Observa-se que o Relator do Acórdão solicitou diligências no sentido de que fosse comprovada a introdução de novas tecnologias, novos métodos ou meios mais racionais em relação à linha de produção original, ou, ainda, alterações no produto, visando melhorias no processo produtivo ou no produto final, que não foram consideradas satisfeitas. 7. Impossibilidade de se conceder benefício fiscal baseado em documento de cunho particular, expedido pela própria Apelante (denominado de "Memorial Técnico Descritivo"), ou no Laudo Constitutivo nº 0248/2006, expedido pela ADENE em 17/09/2006, data anterior à entrada em vigor dos Decretos nºs 6.539 e 6.674/2008, que, repita-se, fixaram os critérios de "diversificação" e de "modernização total" exigidos como requisito fundamental para a obtenção do benefício em epígrafe. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 4.000,00 para R$ 4.500,00. mtrr
(PROCESSO: 49207774526935089343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)