ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. FUNDEF. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO, NOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2004, ORIUNDOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92.
I. Apelações em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Isis Carvalho, visando ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, repassados ao Município de Mombaça/CE, nos exercícios de 2000 e 2004, os quais foram complementados por recursos da União.
II. Aponta o MPF a ocorrência de vários vícios na aplicação de recursos do FUNDEF no Município de Mombaça/CE, nos exercícios de 2000 e 2004, consoante representações do Ministério Público de Contas do TCM/CE e apurado pelo MPF no processo administrativo 2.91.371.249669/8025-17, tais como: a) ausência de licitação, no exercício de 2000, para realização das seguintes despesas: locação de veículos no montante de R$ 863.930,48 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta o oito centavos); aquisição de gêneros alimentícios no montante de R$254.748,20 (cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos); aquisição de material de expediente no valor de R$ 92.493,43 (dezessete mil, duzentos e dois reais e quarenta e três centavos); aquisição de material de limpeza no valor de R$95.761,10 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos); aquisição de combustível no montante de R$ 839.723,34 (cento e dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos); b) ausência de licitação, no exercício de 2004, para realização das seguintes despesas: transportes de estudantes no montante de R$ 23.775,03 (oitenta mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos); despesas com assessoria contábil, no valor de R$ 83.514,00 (quarenta e cinco mil reais); despesa com assessoria jurídica no valor de R$ 67.462,00 (doze mil reais); aquisição de combustível no montante de R$ 667.462,42 (cento e dez mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral, condenando o promovido Pedro Miguel Aragão a ressarcir à União a quantia de R$ 62.473,98 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizada pela Taxa SELIC, a contar de 04/04/2008.
IV. Apelaram o réu, a União e o Ministério Público.
V. Afastada a alegada incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito. Resta incontroverso que a discussão gira em torno de malversação de verbas de origem federal repassadas por força do convênio celebrado. Cabível a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
VI. Segundo a parte autora, de acordo com os acórdãos e informações da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM/CE, de fls. 24/61 e 79/113, bem como as representações de nº 2403/2008 e 4682/2008, do MP de Contas junto ao Tribunal, de fl. 21/22 e 76/77, tem-se que o réu teria incorrido nas condutas ímprobas capituladas no art. 10, incisos VIII e XI da Lei 8.429/92, ante a ausência do procedimento licitatório para realização de diversas despesas, e pela inobservância das formalidades exigidas para o gasto de verbas afetas ao fundo.
VII. Concluiu a sentença atacada pela ocorrência de irregularidade uma vez que o gestor/apelante realizou despesas com recursos do FUNDEF sem o devido processo licitatório, não avançando, no entanto, em atribuir ao recorrente a apropriação dessa quantia ou quaisquer das condutas previstas no art. 9º ou 10 da Lei 8.429/92. Enfim, a inexistência de clara demonstração do destino oferecido à quantia que compõe o patrimônio público não autoriza a ilação de que esse dinheiro "sumiu" em prejuízo do erário, como exige claramente o tipo do art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
VIII. Reforma da decisão apelada, já que a eventual inexistência de prova, nos autos, da efetiva aplicação da verba nos objetos conveniados pode até encontrar encaixe na descrição dos incisos IX e XI do art. 10 da LIA; mas a lei exige muito mais do que esse enquadramento. Requer, factualmente, que essas condutas tenham carreado um efetivo prejuízo ao patrimônio público. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo.
IX. Caberia ao Ministério Público Federal demonstrar que danos ocorreram contra o erário municipal. Em casos assim, é cediço, atribui-se o ônus da prova ao autor, por imperativo do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não tocando ao réu/apelante produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se "à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito" (CPC, art. 333, II).
X. Se não foi comprovado - ônus do MPF - o eventual dano causado ao erário, impossível falar-se em "integral ressarcimento dos danos".
XI. Insubsistência da condenação. Apelação do particular provida. Apelações do MPF e da União improvidas.
(PROCESSO: 67235287128858254883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)