TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito embargos à execução fiscal, ante a ausência de garantia do juízo.
II. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.830/80, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
III. No caso, contudo, existe a particularidade da parte executada estar representada por Defensor Dativo, circunstância que pode indicar a ausência de bens da embargante. Se assim for, a exigência legal se transformaria num verdadeiro óbice de acesso à jurisdição, atentando contra o princípio da ampla defesa. Precedentes.
IV. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar que se proceda à intimação da parte embargante/executada para que comprove se possui bens para oferecer em garantia do Juízo.
(PROCESSO: 59932962595466834992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)