PROCESSO Nº: 1658431-31.8844.17.5.0149 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MOREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MPF. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NO ART. 10, INCISOS I E XII. LEI Nº 8.429/1992. ATOS DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS ÍMPROBOS. APELO NÃO PROVIDO. Apelo de sentença julgou improcedentes os pedidos de condenação nas penalidades previstas nos incisos II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. Instrução processual que não trouxe provas do ato improbo pelo agente público nem pelo terceiro. Contexto probatório de mera irregularidade no desempenho da atividade pelo servidor do INSS, que acrescentou período de tempo de trabalho que não possuía lastro nos documentos apresentados pelo segurado. Divergências, pois onde deveria ter inserido no período inicial do labor o ano de 1973, inseriu 1970; no período final, onde caberia o registro de abril, registrou o mês de julho. A alegação de que o servidor toma como referência para alimentação do sistema diversos documentos: CTPS, CNIS, pesquisas etc., não afasta a possibilidade de erro humano, daí a entender que somente com isso houve fraude, conluio ou crime me parece desarrazoado. A meu ver, temos um caso de irregularidade que o MPF enxerga como improbidade. Caso de mera irregularidade nas condutas, cujo Direito Administrativo Disciplinar cuida a contento, prevendo diversas penalidades contra o servidor relapso. Funcionário público absolvido porque não se encontrou provas de que tenha cometido qualquer irregularidade funcional. Não se logrou provar que o segurado tenha se conluiado a outras pessoas para intermediar junto ao servidor a fraude contra o Órgão Previdenciário. Devolução do dinheiro recebido a maior, imediatamente, milita em favor de sua boa-fé. Pessoa simples, de pouca instrução, que laborou durante mais de trinta anos, o que faz presumir sua conduta como a de um cidadão honesto. Alcance da Lei de Improbidade Administrativa visa resguardar aos princípios da Administração Pública, por isso não deve ser aplicada para meras irregularidades ou eventuais transgressões disciplinares leves. STJ afirma que para caracterização do ato improbo se faz necessário uma série de atos conjuntos, graves, não um ou outro ato com aparência de improbidade administrativa. Recurso improvido
(PROCESSO: 58407733367452982041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)