Embargos à Execução Fiscal. Apelação de sentença que decretou a intempestividade da ação, considerando a data da intimação da penhora.
1. A sentença decretando a intempestividade da ação foi prolatada antes da citação da Fazenda Nacional.
2. No que diz respeito ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou que é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido [REsp 0632200/MG, min. João Felipe das Neves, DJe 21/12/2009].
3. De acordo com a sentença recorrida - e a embargante, ora apelante, não apresentou qualquer prova em sentido contrário, vez que sequer colacionou aos embargos cópia da certidão de sua intimação da penhora - a intimação da penhora à embargante ocorreu em 06/08/2013, porém os embargos somente foram interpostos em 23/06/2013, seis meses depois, sendo, portanto, intempestivos.
4. A alegação de ausência de entrega de "contrafé" do mandado de penhora ao executado não pode ser acolhida, eis que carente de qualquer comprovação. Além disso, não é requisito do ato de intimação da penhora a entrega de cópia do mandado ao executado, de modo que, mesmo que tivesse sido comprovada a ausência de entrega, não ensejaria a nulidade da intimação. Para assegurar o direito do executado à ampla defesa, o ato de penhora é precedido de citação, oportunidade em que o executado é cientificado da existência da execução em seu desfavor, bem como de seus elementos essenciais. Na realização subsequente da penhora, é bastante que o executado seja cientificado da realização da constrição e intimado para apresentar embargos, podendo, a partir deste momento, exercer o direito de defesa em sua plenitude com base nos elementos que já lhe haviam sido fornecidos com a citação, e outros que poderá recolher junto à execução judicial ou ao processo administrativo fiscal, se necessitar.
5. Gustavo Oliveira.
(PROCESSO: 57788892136986181717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)