PROCESSO Nº: 4364897-55.4437.16.6.5658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DINA STEPHANY NOVAES MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - em face da decisão que, em sede de Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais, excluiu a União e manteve o Agravante no polo passivo da relação processual. 2. 'A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)' (VITOR GABRIEL NOVAES - AC 992890613034341, Des. Fed. Marcos Vinicius Cardoso, DJ: 18/11/2009.) 3. Apenas o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. A Lei nº 10.233/2001, a qual criou o DNIT, no seu art. 82, IV, estatui que cumpre a autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. Agravo de Instrumento improvido. Pietro Azevedo
(PROCESSO: 17936186262314440990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)