EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GABRIEL PINTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Hipótese de remessa necessária e apelações contra sentença que, em ação ordinária em que se objetivava a revisão de benefício de aposentadoria de modo a readequar ao novo teto (EC 41/03), julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação do novo valor do teto fixado pela EC nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas (cinco anos a contar do ajuizamento da ação), acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o manual de cálculos da justiça federal. Ambas as partes foram condenadas a pagar honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas, limitadas nos termos da súmula 111 do STJ. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. 3. O STF, ao julgar o RE 992.544/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Caio Costela. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. No caso, considerando que o benefício de aposentadoria do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (14/04/2002), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus o autor à revisão de seu benefício para se adequar ao novo teto previsto pela EC n.º 41/2003. 5. Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 9888153-00.3861.26.3.4375, em 19.09.2152, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Precedente do Plenário deste Tribunal (AR6752/SE, processo 76015568456478277813, DJE 09/09/2013). 6. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária é de se manter os critérios fixados na sentença, consoante o que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 4956427-21.2055.4.9.1798, Rel. Des. Federal Vinicius Barbosa, j. 21/04/2015. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95435482664427294375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)