PROCESSO Nº: 0841734-97.5603.13.5.2770 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SALES ADVOGADO: RENAN LIMA: BRYAN DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2007. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TRANSTORNO MENTAL. ESQUIZOFRENIA.. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora insurge-se contra o termo inicial do benefício, fixado na sentença na data do ajuizamento da ação (18/06/2016), requerendo sua retroação à data do requerimento administrativo (13/10/2007). 2. O cerne da questão e o motivo do indeferimento na esfera administrativa foi a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência, tendo em vista que sua irmã e curadora exerceu atividades remuneradas entre 12/2012 e 12/2015 3. A autora sustenta que o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, posto que à época já era absolutamente incapaz, devendo ser excluído apenas o período de 12/2012 a 12/2015, em que sua irmã auferiu renda. Nada obstante, não há como se inferir que, por ocasião do requerimento administrativo o grupo familiar da autora não tivesse condições para manter sua subsistência. Com efeito, não tendo sido comprovado pela perícia social a situação de hipossuficiência do grupo familiar desde 2007, não restando demonstrado nos autos qual a composição do núcleo familiar à época e se referido núcleo vivia em situação de fragilidade e vulnerabilidade, há que ser mantido o marco inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (18/11/2016). 4. Não provimento à apelação da parte autora. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 04035627516449176848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)