PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução por interposição protelatória de Embargos de Declaração.
2. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 182.313/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
3. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo, o que não está evidenciado nos autos. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 03541051105438956908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)