EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
O valor devido é aquele indicado pela Contadoria Judicial, porquanto mantém-se equidistante às Partes e é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 2360897474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)