PROCESSO Nº: 2031206-96.6052.12.9.4827 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REMUNERAÇÃO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO NO SIAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. THEO RIBEIRO E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Sendo a União gestora do SIAPE - através do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - e havendo o cadastro da autora sido bloqueado no referido Sistema, impossibilitando a UFPE fazer concessões de qualquer ordem em favor da demandante, constata-se a legitimidade passiva da União na presente ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. A questão central da lide em cotejo já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do CAIO DA ROCHA n. 7372856-44.6420.2.5.3486 (Rel. Des. Davi Luiz Moraes, j. em 26/11/2016), tendo sido reconhecida, ali, a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com o exercício efetivo de novo cargo de magistério. 3. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que como o próprio nome sugere, inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. 4. No caso em comento, no entanto, a particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria, razão pela qual não existe óbice para cumulação dos proventos. 5. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 615123, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 7. Na hipótese em apreço, o simples bloqueio do cadastro da autora no SIAPE em face da decisão da Administração de não permitir a cumulação em estudo não configura dano à personalidade da autora passível de ser indenizado. Precedentes do TRF da 2ª Região: AC 52151360255147145879, Rel. Des. Federal CAIO PIRES; APELAÇÃO 92620787713399452630, Rel. Des. Federal BRYAN JESUS. Aplicação do disposto no art. 1.005 do novo CPC em favor da UNIÃO, à qual se aproveita o acolhimento da pretensão recursal da UFPE nesse particular. 8. Por fim, no que se refere aos Pedro Fernandes e correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantido o critério definido da sentença apelada (Manual de Cálculos da Justiça Federal). 9. Apelação da UNIÃO cujo provimento é negado. Apelação da UFPE parcialmente provida, afastando-se a sua condenação e à da UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REMUNERAÇÃO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO NO SIAPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PIETRO CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Sendo a União gestora do SIAPE - através do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - e havendo o cadastro da autora sido bloqueado no referido Sistema, impossibilitando a UFPE fazer concessões de qualquer ordem em favor da demandante, constata-se a legitimidade passiva da União na presente ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. A questão central da lide em cotejo já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte quando do julgamento do YAGO ARAGÃO n. 2712881-76.2669.31.8.5430 (Rel. Des. Joaquim Melo, j. em 02/02/2016), tendo sido reconhecida, ali, a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo de magistério em regime de dedicação exclusiva com o exercício efetivo de novo cargo de magistério. 3. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que como o próprio nome sugere, inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. 4. No caso em comento, no entanto, a particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria, razão pela qual não existe óbice para cumulação dos proventos. 5. A vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 616528, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 7. Na hipótese em apreço, o simples bloqueio do cadastro da autora no SIAPE em face da decisão da Administração de não permitir a cumulação em estudo não configura dano à personalidade da autora passível de ser indenizado. Precedentes do TRF da 2ª Região: AC 86410891434340481457, Rel. Des. Federal ISAAC PEREIRA; APELAÇÃO 44083462110267288255, Rel. Des. Federal MARCELO CASTRO. 8. Por fim, no que se refere aos Thomas Vieira e correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve ser mantido o critério definido da sentença apelada (Manual de Cálculos da Justiça Federal). 9. Apelação da UNIÃO cujo provimento é negado. Apelação da UFPE parcialmente provida, afastando-se a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 37878940191873002233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)