PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se alega que o julgado recorrido teria incorrido em omissão: a) por não haver se pronunciado sobres as Leis nºs. 12.409/2011, 13000/2014 e Resolução nº 364 do CCFCVS60.446/2011 em conjunto com a situação contratual dela embargada; b) por ausência de fundamentação em contrariedade ao art. 489, parágrafo 1º, Incisos V e VI, do novo CPC; c) para se manifestar sobre o pedido de Justiça Gratuita nos termos da Lei nº. 1.06/50.
2. Como se verifica no acórdão embargado, o aludido pedido foi devidamente apreciado, inclusive quanto ao deferimento do Pedido de Justiça Gratuita.
3. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 7.463.545/SC ( Rel. Ministra CAROLINE DA CUNHA, Rel. p/ Acórdão Ministra BRUNA PEIXOTO, julgado aos 30/09/2012, DJe 29/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 29/07/1988 e 10/03/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.
4. O acórdão recorrido concluiu que, no caso dos autos, se verifica que alguns dos contratos de financiamento possuem cobertura pelo FCVS e outros não. Além disso, não ficou evidenciado o risco de comprometimento de tal fundo, nem tão pouco restou comprovado que os contratos se encontrem vinculados a apólice pública, ramo 66. Nesta circunstância, entendeu que não restando atendidos tais requisitos definidos no aludido Recurso Especial em sede de Recurso Repetitivo não havia como reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal na lide de modo a atrair a competência da Justiça Federal.
5. Não há que se falar na existência das omissões apontadas porquanto restou demonstrado que a situação dos autos não se enquadra nos requisitos definidos pelo STJ em sede do recurso repetitivo para atrair a competência da Justiça Federal.
6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 9862679019222128062532, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)