PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO DE DADOS (CADASTRAIS E DE MOVIMENTAÇÃO). CONTAS MOVIMENTADAS POR ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO). PRELIMINAR ACATADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I - Apelação de sentença que, em Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido, determinando às instituições bancárias rés (Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos dados (cadastrais e de movimentação), incluindo os documentos (extratos, cheques, ordens bancárias, DOC, TED, etc.) relativos a contas movimentadas por entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sempre que requisitado pelo MPF, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais, por cada requisição. Sem honorários.
II - Em suas razões, o Banco Bradesco S/A, único apelante, alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, aduzindo não se tratar de tutela de direito referido no artigo 127 da CF/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.347/85. No mérito, destaca que o fornecimento de dados cadastrais necessita de prévia autorização judicial. Pugna pela reforma da sentença com improcedência da ACP e, subsidiariamente, pela redução do valor da multa diária para cem reais, e pelo afastamento da sua condenação no pagamento de custas, face ao princípio da isonomia.
III - Em que pese tratar-se de investigação/fiscalização a respeito do destino de recursos públicos dentro da esfera de controle dos atos dos dirigentes eleitos pelo povo, não há necessidade específica da atuação do MPF. O fato de o fornecimento de dados cadastrais e documentos de órgãos públicos, das esferas administrativas federal, estadual ou municipal, depender de prévia e fundamentada autorização judicial não implica violação ou ameaça aos direitos a que se refere o artigo 127 da CF/88 (ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis).
IV - Falta legitimidade para a atuação do Ministério Público Federal através de ACP, na medida em que na presente demanda pretende-se basicamente o reconhecimento de prerrogativa da instituição, e a apontada necessidade de quebra do sigilo "no atacado" baseia-se na presunção de cometimento de atos ilícitos pelos dirigentes eleitos pelo povo, sem que haja especificação de ameaça ou violação a direitos.
V - Extinção do processo, sem apreciação do mérito, que se impõe, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, dada à ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual.
VI - Apelação provida, para extinguir o processo, sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 97981732992766010834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)