PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Em fase preliminar, de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual a rejeição da inicial da ação ocorre se convencido o magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
2. Assim, ainda que existam apenas indícios de malversação de recursos públicos, é devido o recebimento da inicial da ação. Eis o caso dos autos.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87033876496628765738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)