PROCESSO Nº: 1254138-00.1317.2.7.1950 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEANDRO DIAS. LEI 33.632/2006. PROGRESSÃO. YAGO FERREIRA PARA PROFESSOR ASSOCIADO IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Alega a parte embargante omissão no julgado à falta de apreciação do disposto no art. 5º, da Lei nº 11.344/2006, c/c com o art. 16, I e II, §1º, do Decreto 59.015/87. 3. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, o embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de enquadramento do embargante na Classe de Professor Associado IV, sem que tenha procedido à avaliação de desempenho, requisito para a progressão funcional. 4. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 5. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC para acolher os embargos declaratórios. 6. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81347622435114117025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)