AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. VALORES ORIUNDOS DE FOLHA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV DO CPC. RESERVA DE CAPITAL. NÃO CONFIGURADA. MONTANTE IRRISÓRIO. AGRAVO PROVIDO.
1. É destituída de razoabilidade a permissão de constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária destinada ao pagamento de folha salarial, visto que ostentam nítido caráter alimentar, representando burla ao art. 649, IV, do CPC. Precedentes dessa Corte Recursal.
2. O ingresso de três créditos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada em agosto de 2015 na conta do executado, não parece ensejar a configuração de reserva de capital, importando notar que tais valores perfazem um montante irrisório quando comparado ao quantum da dívida perseguida.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de que sejam liberados os valores bloqueados na conta corrente nº 79.022-2, Agência 0051 da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 45473467070404411384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)