PROCESSO Nº: 6128399-92.3852.16.2.8127 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Ramos Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Pagamento indevido. Restituição ao erário. Impossibilidade recebimento de boa-fé e prescrição quinquenal ocorrida. O INSS cobra valores relativos a benefício recebido indevidamente no período de 14.6.3077 a 27.6.8987, no entanto, somente em 2013 é que houve a instauração do procedimento administrativo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34612391095823078230, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)