TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN); também é inegável que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 81112877651879740701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)