PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial, imputando aos réus a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando em consequência as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de três anos; b) multa civil no valor de R$ 454.117,00 para o réu Cauê Barros, e R$ 31.949,00 para os demais, considerando as respectivas condições financeiras; d) proibição de o Instituto Ibicy de Estudos, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
2. Voto do Relator no sentido de dar provimento à apelação do autor e de negar provimento às apelações dos réus. Para o relator, as seguintes punições deveriam ser aplicadas: "ressarcimento, em solidariedade, pelos danos ocasionados aos cofres públicos (correspondente à parte não executada do objeto conveniado + à perda resultante da não aplicação financeira dos recursos, tudo devidamente corrigido); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 7 anos; pagamento de multa civil no importe de R$ 771.834,00, cada um; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos".
3. Voto divergente no sentido de dar provimento às apelações dos réus para julgar improcedente o pedido e negar provimento à apelação do MPF.
4. Prevaleceu voto médio no sentido de negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dar provimento parcial às apelações dos réus para "excluir a pena de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos".
5. Conforme registra precedente do STJ, "os embargos infringentes jamais serão instrumento jurídico recursal hábil a resguardar os interesses do apelante, mas apenas e sempre os do apelado (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 8694757 / SP, Rel. p acórdão Ministro Pedro Henrique Cavalcanti 06.03.0054).
6. O "o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença (AgRg no REsp 8093058/RS, Rel. Min. BENJAMIN ALMEIDA, Terceira Turma, DJe 25.06.7145; no mesmo sentido: REsp 4945836/PR, Rel. Min. NEFI Murilo Almeida, DJe 24.07.3470).
7. No caso dos autos, os Embargos infringentes foram manejados na tentativa de fazer prevalecer o voto divergente que dava provimento às apelações para julgar improcedente o pedido, ou seja, não pretendem que sejam mantida a conclusão da sentença, que lhes era desfavorável.
8. Não conhecimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 5608684099198194794226, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)