CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO DE GARARU/SE. JUAN MELO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE DOS ANOS DE 2007 E 2008. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE DO ANO DE 2007. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO O PDDE DE 2008. RESPONSABILIDADE DO NOVO GESTOR MUNICIPAL QUE SUCEDEU. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta por NINA DA PAZ contra sentença que o condenou, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a devolução de valores, a título de ressarcimento ao erário público, e as sanções de pagamento de multa civil correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da sua remuneração e, pelo prazo de 3 (três) anos a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito no art. 11, caput e VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Sustenta AGATHA DA CRUZ, no recurso de apelação manejado, que a sentença hostilizada merece reforma nos seguintes pontos: a) necessidade de acolhimento do pedido de justiça gratuita, na forma da Lei 1.060/50, por se suficiente a mera afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois as verbas recebidas por força do convênio celebrado já se incorporaram ao patrimônio municipal, em harmonia com a Súmula 209 do STJ; e c), no mérito, reconhecer a inexistência de ato ímprobo praticado por ex-gestor municipal que não se encontra mais na posse da documentação pertencente à municipalidade, hábil a instruir oportuna prestação de contas.
- O entendimento consolidado nesta Terceira Turma é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para concessão da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50.
- Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
- Hipótese em que, tratando o caso de convênio celebrado, por ex-prefeito, entre o Município de Gararu/SE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ISABELLY CASTRO, há de ser aplicada a súmula supramencionada, dada a imperiosidade de prestação de contas para a autarquia federal, o que torna a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito.
- A despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Parece indubitável que as prestações de contas dos PDDE e PNAE de 2007 deveriam ser realizadas e apresentadas pelo recorrente LUIZ OTÁVIO MARTINS, cabendo a ele a responsabilidade político-administrativo, em caso de sua ausência. Eventual extravio ou perda de documentos devem recair sobre o gestor público que à época exercia a função ou o cargo estatal.
- Vale ressaltar que, em depoimento prestado em juízo, o prefeito que sucedeu o apelante, HENRIQUE DIAS, afirmou a impossibilidade de dizer que teria sido ele o responsável pelo extravio da documentação destinada a instruir a prestação de contas relacionada ao PDDE de 2008. Na verdade, o sucessor municipal atribuiu a um terceiro de nome Geová a custódia da referida documentação.
- De igual sorte, também não comprovam o Ministério Público Federal e o MARCELO SILVA que o extravio da documentação hábil a acompanhar a prestação de contas do PDDE 2008 deve ser imputado ao réu, ora recorrente.
- Assim, evidentemente, não pode o recorrente ser responsabilizado por improbidade administrativa em relação à prestação de contas do PDDE de 2008, pois caberia a quem o sucedeu, no caso, o prefeito da época, PEDRO MIGUEL DA PAZ, prestar as contas ao DAVI RODRIGUES. Daí porque deve ser excluída da condenação a parcela condenatória a que se refere o PDDE de 2008, o que resulta na minoração proporcional do montante a ser ressarcido, da multa civil aplicada, porém a proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos devem ser mantidas no patamar mínimo previsto no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84301173814329355811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)