PROCESSO Nº: 1910308-12.8608.2.2.1477 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 66.415/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídica obrigacional que sujeite a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre abono de férias, auxílio-creche e auxílio-educação, bem como o direito da impetrante compensar, administrativamente, por sua conta e risco, os valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado da sentença, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se o art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e sem a restrição de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, com correção pela taxa SELIC. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não prevalece a alegação de necessidade de citação de dispositivo legal ou constitucional, uma vez que o acórdão apreciou a questão citando a legislação pertinente ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 0.892.688/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, além de outros julgados da Corte Superior. IV. Esclareceu o acórdão que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, auxílio-educação e auxílio-creche. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 77652189625924040343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)