PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO QUE NÃO TRANSMUDA A RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito, mantendo a sentença. Entendeu o acórdão embargado que a adesão ao programa de parcelamento da Lei nº. 11.941/09 isenta o sujeito passivo do pagamento das verbas sucumbenciais.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro ao fazer referência ao parcelamento da Lei nº. 11.941/09, quando se verifica pelos elementos de prova do processo que a parte executada aderiu ao parcelamento da Lei nº. 11.960/09. Pleiteia que seja sanada a omissão, com atribuição de efeitos infringentes.
III. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso no tocante ao parcelamento da Lei nº. 11.960/09 celebrado com a parte executada, visto que faz referência, em sua fundamentação, ao parcelamento da Lei nº. 11.941/09.
IV. Embora, realmente, o parcelamento celebrado nos autos seja aquele previsto na Lei nº. 11.960/09, a razão de decidir do julgado da Segunda Turma de fls. 158/162 permanece inalterada, pois a extinção da execução fiscal pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento isenta-o do pagamento das verbas sucumbenciais. Precedente deste Regional: Quarta Turma, AC 930806/AL, Rel. Des. Federal Enrico Barbosa: 30/07/2016 - Página 88.
V. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão nos termos acima delineados, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3755451906767253968807, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)