PROCESSO Nº: 7404937-43.0628.15.11.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUIMICA FARMACEUTICA GASPAR VIANA SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - SOFIA MOURA. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução contra o sócio da executada. 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula nº 430). 3. Para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 903.999/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 31/10/2015, AgRg no REsp 7903245/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Almeida, DJe 21/08/2014, TRF5 AG859885/SE, Rel.: Miguel Costa, DJe 13/07/2015). 4. Ausência de prova nos autos de que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa. A análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, uma vez que não restou configurada nos autos a hipótese de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 60665706545047337625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)