PENAL. LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. BOLSA-FAMÍLIA. DOLO PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ.
- A apelante, a despeito de ciente de que a renda auferida como secretária municipal de cultura (R$ 3.500,00) não a qualificava para figurar como beneficiária do Bolsa Família, sacou os valores referentes às competências de janeiro a abril de 2013, até o bloqueio do referido benefício. Há nos autos provas contundentes de que a recorrente, antes de assumir o cargo de secretária municipal de cultura, já não fazia jus ao benefício do Bolsa Família, tendo omitido do cadastro único as alterações em sua renda familiar.
- Não prospera a tese de que ausente o dolo na prática do delito de estelionato, tendo em vista que a apelante, de forma deliberada, omitiu a atualização de sua renda familiar, quando tinha o dever de proceder de forma contrária, induzindo a erro entidade de direito público, com o fim de obter vantagem ilícita.
- Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que a apelante estava, sim, obrigada a proceder de forma diferente, na medida em que devia ter informado as alterações em sua renda familiar, mantendo, dessa forma, atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- A jurisprudência consolidou a orientação no sentido de que "em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo." (STJ, AgRg no AREsp 257253-MG, Rei. Min. Murilo Melo, DJE: 27/7/2015).
- A jurisprudência da egrégia Quarta Turma entende inaplicável o privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal à causa de aumento prevista no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Precedente citado: TRF5, ACR37998-PE, Des. Fed. Heitor da Luz, Quarta Turma, DJE 11/12/2015.
- Fixada a pena-base mínima prevista em lei para o delito do art. 171 do Código Penal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão, não há que se falar em atenuação da pena em razão da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231 do STJ. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 116.679-RG-QO/RS).
- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57963447580544829116, FRANCISCO MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)