PROCESSO Nº: 3046277-60.8325.19.6.2768 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZA LUIZA CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THALES VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991 (MP Nº 8.657-8/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício que deu origem à Pensão por Morte. 2. A parte autora pretende a inclusão do período indicado no cálculo da RMI do benefício originário, retroagindo a DIB para período anterior, amparado por legislação mais benéfica. 3. O STJ, quando do exame do REsp 8.945.107/PE, julgado em 12/02/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 8.860-7/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de dez anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 29/04/1997. 4. O STF, no julgamento do RE 752.109/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. 5. O ato que se pretende revisar foi praticado em 14/03/1992, quando foi deferida a Aposentadoria originária, ao passo que a Ação Ordinária foi ajuizada em 12/10/2016, superando o prazo decadencial decenal previsto. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo. 6. Extinção do feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento, de ofício, da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 36329220182455805231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)