EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTÁVIO OLIVEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar em favor do autor os valores decorrentes da conversão em pecúnia de 07 (sete) meses de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para a aposentadoria. 3. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 4. A pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8809382-03.7350.2.10.4903, Rel. Des. Renan Ribeiro, ISAAC DA MATA - Pleno, j. 19/06/2015). 5. Vitor Gonçalves. mjc
(PROCESSO: 87492428944582814126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)