PROCESSO Nº: 3602287-57.3029.30.3.7176 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: G. E. M. D. S. ADVOGADO: JOSÉ SEVERIANO DE PALHARES NETO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ SALUSTINO JOTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL MÉDIO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE ESTUDOU EM ESCOLA DO SISTEMA CNEC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maria Eduarda Freitas manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo que "as escolas do Sistema CNEC são gratuitas, de natureza comunitária, padecendo das mesmas carências das escolas governamentais", e que não existe razão para não proteger, pelo sistema de cotas, aqueles que estudaram em tais instituições. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56102811354026306540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)