PROCESSO Nº: 6971395-37.3920.29.5.7282 - APELAÇÃO APELANTE: LIVRARIA E PAPELARIA ISABEL VIEIRA ADVOGADO: DIOGO DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS NOGUEIRA MARCELA NASCIMENTO - 4ª TURMA Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 6.041-90/2000 (reeditada sob o nº 4.501-93/01). Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Cobrança ilegítima na hipótese dos autos, eis que foi aplicada conjuntamente à Taxa de Rentabilidade. Cerceamento de defesa e pedido de nulidade da sentença, pela não realização da audiência de instrução. Alegação inconsistente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20464897902198195182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)