PROCESSO Nº: 2894282-32.5475.15.7.4531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BENJAMIN NOVAES RAMOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Discute-se se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. 2. A jurisprudência dos Tribunais vem limitando a execução ao cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo (arts. 128 e 460 do CPC). 3. Agravo de instrumento do IFPE provido. V
(PROCESSO: 41383774021779281425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)