PROCESSO Nº: 0649392-38.6530.10.8.8897 - APELAÇÃO APELANTE: BENZOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Noah Cardoso: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2960214-09.6574.11.4.4443 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR FALTA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 01.295/2004, QUE INSTITUI AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ESTABELECE A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Decidiu o MM. Juiz ser descabido o argumento da embargante, único fundamento dos embargos, de que o Contrato Bancário que embasa a execução não é hábil a aparelhada por não conter as assinaturas de duas testemunhas, haja vista não existir tal exigência na Lei 10.931/2004, que institui as cédulas de crédito bancário como título executivo extrajudicial. 3. Recurso manifestado pela embargante, no qual não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, qual seja: o cerceamento do direito de defesa; a conexão de ações de execução e cobrança existentes sobre a mesma dívida; incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade objetiva da exequente, por falha da prestação no serviço; a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica da executada. 4. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença recorrida vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o Art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, do CPC/15), não sendo possível o seu conhecimento. 5. Precedentes do c. STJ e eg. Tribunal, inclusive da Turma julgadora. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 43232611044581850133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)