EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBLEMAS NO SISTEMA PJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença vergastada julgou procedente a ação monitória e extinto, sem resolução de mérito, os embargos à execução manejados pelo particular, por terem sidos ajuizados intempestivamente, conforme constatado através do relatório do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE. Por sua vez, o particular recorre alegando que não poderia ser prejudicado, com a rejeição dos seus embargos à execução, visto que, apesar de diversas tentativas de peticionamento de sua inicial, não logrou êxito, imputando esse fato a modernidade de sistema, seus vícios e indisponibilidades, e a manutenção de sua rejeição implicará cerceamento de defesa. 2. Se apresenta incontroverso que a recorrente foi regularmente citada para pagar a dívida ou opor embargos monitórios, no prazo de quinze dias. Os presentes embargos monitórios foram ajuizados quando decorridos 16 dias da citação, conforme relatório do sistema do Processo Judicial Eletrônico, não refutados pelo particular. 3. A razões apresentadas pelo recorrente acerca dos vícios, indisponibilidades e manutenção do sistema do PJE, não tem o condão de tornar seus embargos tempestivos, visto que não há notícias de ter havido à época problemas de acesso ou validação de atos por parte dos usuários do PJE, que justifiquem uma possível prorrogação de prazo, inexistindo o cerceamento de defesa alegado pela rejeição dos seus embargos. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 86373089457528180077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)