APELREEX Nº 1668295-18.8980.22.12.9300-CE APELANTE(S) : UNIÃO APELANTE(S) : ESTADO DO CEARÁ APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO(S) :SAMUEL CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO RITUXIMABE (MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA. DIREITO. 1. Preliminares de ilegitimidade ad causam e de falta de interesse de agir rejeitadas. 2. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Não se configura falta de interesse de agir, pelo fato de o medicamento haver sido incluído na lista do SUS, pois inexiste qualquer garantia de fornecimento do fármaco ao demandante. 4. Hipótese em que o autor, portador de linfoma Não-Hodgkin, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), conforme perícia médica. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 87337112390243452208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013)