PROCESSO Nº: 3090172-73.0937.18.7.3262 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: EDUARDO NASCIMENTO. ADVOGADO: DIEGO FERREIRA E OUTRO. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO). LEVI RODRIGUES. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ART. 2º, I, LEI Nº 8.137/90. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. ORDEM DENEGADA. Mandado de segurança em face de decisão que acolheu a representação formulada pela autoridade policial nos autos do inquérito, no âmbito da operação policial denominada "FOR ALL", e determinou o sequestro dos bens móveis e imóveis da impetrante. Da análise dos autos, em considerações às apurações havidas em sede de inquérito policial, tem-se que o modus operandi do delito aponta para a hipótese de supressão no pagamento de tributos, mediante prestação de declarações falsas ou omissão sobre rendas, bens ou fatos pelos investigados. Constatação de que os valores a que se eximiu o pagamento ao Fisco são reinvestidos na aquisição de bens diversos, os quais visam assegurar a obtenção de vantagem econômica por intermédio da dissimulação da autêntica capacidade financeira das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. A medida cautelar respaldou-se na prerrogativa de serem os bens adquiridos com o proveito da infração, em que pese o mencionado reinvestimento de valores, não deduzidos ao Fisco, em aquisição de bens, móveis e imóveis, cuja titularidade estaria distribuída entre os investigados. A autoridade coatora fundamentou os imperativos de adequabilidade da medida em face da interrupção da atividade delitiva. Indícios veementes de omissão de informações à Receita Federal acerca de exorbitantes quantias, estimadas no patamar em R$ 56.851.458,00 (dezoito milhões de reais). Assim, sobrevindo condenação, a medida seria imprescindível à garantia de ressarcimento dos danos causados ao erário. É encargo da impetrante demonstrar a origem lícita dos recursos empenhados na aquisição dos bens constritos. No entanto, instada à possibilidade de assim proceder, não o fez. Impossível falar em lesão de difícil reparação, pois a impetrante encontra-se na posse e responsabilidade dos bens que foram objeto da constrição. Inaplicável a alegação da desproporcionalidade da medida em face de crime de menor potencial ofensivo, presente no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, pois o CPP nada dispõe sobre prerrogativas do quantum da pena cominada em abstrato nos requisitos autorizadores ao sequestro de bens. Inexistência de ilegalidade na decisão impugnada. Presentes os requisitos autorizadores do sequestro. Segurança denegada.
(PROCESSO: 69713761554546400647, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)