Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Mata PJe-APELREEX3199853-85.8763.24.4.4380 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CAMPOS FEITOSA ADVOGADO: ENZO SILVA CAPISTRANO ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é beneficiária de aposentadoria especial desde agosto de 2009, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 3034977-SC, min. Luigi Pinto, julgado em 26 de outubro de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - A verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor devido, conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e com jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas deve observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial e apelação provida, em parte, para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e, por fim, a verba honorária, à aludida Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 87357519948652915138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)