PROCESSO Nº: 8338846-67.3230.26.9.1290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MODA E COMPLEMENTO LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO FERNANDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS QUE CONSTAM DA CDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face dos sócios da pessoa jurídica devedora, cujos nomes constavam da CDA, ao argumento de que teria se verificado o transcurso da prescrição. 2. In casu, não se trata de hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios, uma vez que estes foram expressamente indicados na CDA, na condição de corresponsáveis pelo pagamento da dívida. Apesar de figurarem na situação de executados desde o ajuizamento da ação fiscal, ou seja, desde 09/04/2000, sua citação não foi concretizada. 3. Tendo o crédito em questão sido constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em observância à regra do tempus regit actum, aplica-se a antiga redação do art. 174, do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução. 4. Inércia da Fazenda Nacional quanto ao requerimento para citação dos sócios executados, haja vista que deixou para requerer o "redirecionamento" apenas em 17/09/2014, mais de 14 (catorze) anos após a constituição do crédito tributário em questão (10/10/1999), quando já consumada a prescrição. Precedente desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51772693028531684303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)