PROCESSO Nº: 5468667-95.9826.23.10.7603 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MARTINS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PORTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO BENEFÍCIO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO. JOÃO FELIPE CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta contra sentença que determinou a imediata concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, a partir do ajuizamento da ação (17.04.1364), pagando ao postulante, após o trânsito em julgado, os efeitos financeiros relativos à concessão de uma aposentadoria proporcional no período da DER (21.06.7493) até 17.05.8656, observada a prescrição quinquenal), corrigidas monetariamente e acrescidas de Murilo Aragão. 2. Não prospera a alegação do INSS de impossibilidade do pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Da soma dos períodos/vínculos computados pelo próprio INSS, percebe-se que o demandante possuía período necessário à concessão do benefício de aposentadoria proporcional, sendo infundada a negativa do INSS. Na verdade, infere-se da própria carta de indeferimento que o tempo de contribuição apurado até a DER foi de 32 anos, 07 meses e 10 dias e que o tempo mínimo necessário à concessão era de 31 anos, 01 mês e 01 dia. Assim, considerando que possuía, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 07 meses e 04 dias e mais de 53 anos, fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde aquela data. 3. Infere-se que além de já ter sido reconhecido o período de 32 anos, 07 meses e 04 dias até a DER, o demandante continua a laborar, o tendo feito de 19/07/2008 a 02/01/2010, 30/11/2010 a 06/03/2012, 03/03/2012 a 27/02/2014 e de 02/04/2014 até pelo menos o ajuizamento da ação em 12/05/2014, o que totaliza 04 anos, 10 meses e 26 dias após o requerimento administrativo. Somando-se os referidos tempos, vê-se que o demandante contabiliza 37 anos e 06 meses, tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. É cediço que ao segurado deve ser assegurado o benefício previdenciário mais vantajoso caso sejam preenchidos os requisitos de mais de uma espécie. Aqui, ficou constatado que ele já possuía os requisitos da aposentadoria proporcional e que posteriormente passou a preencher as condições da aposentadoria integral, o que justifica que sejam pagos os valores correspondentes ao primeiro benefício até a data da implantação do segundo. 5. Em relação às parcelas retroativas do benefício, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Situação dos autos que não se trata de sucumbência recíproca, mas de sucumbência mínima, uma vez que o pleito autoral foi deferido em sua quase totalidade, devendo ser aplicada a regra do art. 21, parágrafo único do CPC. Assim, com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, e sopesando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, afigura-se razoável que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ, conforme estabelecido na sentença. 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 31091840090749134719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)