PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do MPF, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, sob o fundamento de que os atos de improbidade narrados na petição inicial configurariam, em tese, ilícitos lesivos apenas ao erário municipal.
2. Ação ajuizada pelo MPF em face do ex-prefeito do Município de São José da Coroa Grande/PE, e dos proprietários da empresa Forrozão Promoções Ltda., porquanto os mesmos teriam supostamente concorrido para a prática de atos ímprobos lesivos ao erário e a princípios da Administração Pública, na execução do Convênio nº 499106/2009 (vigência iniciada em 09/07/2009 e término em 20/12/2010), firmado entre o Ministério do Turismo e aquele Município, destinados à realização do evento "São José Summer Beach".
3. Atos ímprobos apontados: a) fraudes licitatórias na contratação de atrações musicais do evento; b) promoção pessoal do prefeito, vice prefeito e secretário municipal de turismo do município durante o evento; c) pagamentos indevidos realizados à empresa Forrozão Promoções Ltda.
4. Embora estejam em análise recursos federais repassados a ente municipal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, notadamente quando, na hipótese, está sendo julgado ex-prefeito municipal, por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal (Inteligência da Súmula nº 208, do STJ).
5. Inequívoca a competência do Tribunal de Contas da União na fiscalização dos recursos, conforme previsto no art. 70, c/c o art. 71, IV, da Constituição Federal e no art. 199, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, detendo este órgão competência para fiscalizar os recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que o Juízo monocrático proceda ao normal processamento da ação.
(PROCESSO: 69499035062576254660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)