PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. IN Nº 1.192/11. DISPENSA DO USO DE SELO DE CONTROLE FISCAL. CONDICONADA À UTILIZAÇÃO DO SICOBE - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à publicação da IN 1.192/2011, em 29/06/2011, que reconhece a dispensabilidade do selo de controle quando a empresa utiliza o SICOBE, e a implicação disso no pedido autoral para extinção do processo com resolução de mérito ou perda superveniente do objeto.
3. A Instrução Normativa nº 1.192/2011 reconhece a dispensabilidade do selo de controle, apenas para os estabelecimentos industriais envasadores em relação às bebidas cujas linhas de produção estejam controladas pelo SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas.
4. Embora a demandante afirme que já se utiliza, em sua linha produtiva, do Sistema de Controle, o que se extrai da informação fiscal (fl. 39) é que o vinho não se enquadra nos produtos obrigados ao SICOBE, não tendo sido apresentada qualquer comprovação de que todas as bebidas por ele envasadas estejam controladas pelo referido sistema.
5. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8035926078604570440982, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)