PROCESSO Nº: 5067010-43.6091.16.8.1946 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REGULARIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega o recorrente que o seu benefício fora concedido incorretamente, tendo em vista que os salários de contribuição declarados na carta de concessão divergiriam de quase todos os salários de contribuição registrados no extrato previdenciário - CNIS cidadão. 2. A Seção de Contadoria promoveu novos cálculos e apresentou parecer rebatendo as alegações levantadas pelo recorrente, deduzindo que os valores dos salários de contribuição, conforme os dados do CNIS, não seriam suficientes a ensejar aumento da RMI. Constatou que "a maioria das divergências apontadas pelo autor consiste no fato do mesmo ter percebido, em vários meses, salários superiores ao teto previdenciário. Ocorre que nesses meses a contribuição ficou limitada ao teto previdenciário, conforme comprovado nas fichas financeiras.", e que "uma vez aumentado o número de contribuições, também aumenta o divisor da média aritmética, de modo que os valores dos salários de contribuição incluídos não foram suficientes para implicar em aumento da RMI." 3. Considerando ser a Contadoria do Juízo órgão isento e imparcial, tecnicamente habilitado, que goza de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, só poderia se afastar seu parecer caso a parte comprovasse cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, pelo que tem-se como correto o procedimento adotado quando da concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. 3. Não provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 28210903385893607168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)