ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. COEFICIENTE FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO PREVISTO EM LEI. CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória proferida em sede de Mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em face de suposto ato coator, praticado pelo Diretor-Presidente e Superintendente de Recursos Humanos da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. 2. Hipótese em que a pretensão do recorrente é a sua admissão no quadro de pessoal da CHESF, no polo de Paulo Afonso/BA, em cargo de Administrador de Empresas, para o qual fora aprovado no concurso regido pelo Edital nº 001/2007. 2. O Edital que rege o concurso público em tela está em plena consonância com os princípios norteadores da Administração Pública. 3. Não goza de direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas mesmo que tenham sido convocados mais candidatos que o previsto pelo edital para formação do cadastro de reserva. 4. O suposto arredondamento do coeficiente fracionário alegado não corresponde à realidade, pois as autoridades impetradas comprovaram que, apesar de ter ocorrido a convocação de dois candidatos portadores de necessidades especiais (PCD), apenas um foi efetivamente nomeado para preencher o cargo, uma vez que a primeira candidata convocada deixou de comparecer, provocando a convocação do segundo candidato. Assim, houve o preenchimento de apenas uma vaga. 5. Acaso tivesse havido o arredondamento do fracionamento objeto do questionamento, não teria havido qualquer ilegalidade, pois a legislação infraconstitucional tratou da matéria, autorizando tal arredondamento, por meio do art. 37, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e no art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112/90, ao estatuir que se da aplicação do percentual de que trata o texto legal resultar um número fracionado "este deverá ser elevado até o primeiro inteiro subsequente" (§ 2º do art. 37). 6. Manutenção da sentença que reconheceu que o impetrante não comprovou o seu direito de ser nomeado para provimento de cargo público para o qual fora aprovado no certame seletivo (formação de cadastro de reserva) regido pelo Edital nº 001/2007-CHESF. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51656875140972528398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)