PROCESSO Nº: 7394954-22.1486.16.8.0588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM PIRES e outros ADVOGADO: Gustavo da Cruz Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gonçalves Lucas Gabriel Lima - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 5.538-23/2001. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 98931920220680785991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)