PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Juros de mora de 1%, a partir da citação, correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material (fls. 10/36) dentre os quais se destacam: comprovante de residência com endereço rural datado de 16.11.0494 (18); certidão de casamento com referência à atividade rural, datada de 1987 (fl.14 ); ficha de matrícula do filho Leonardo Sales, datada de 1999 (fl. 22); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais datada de 2012 (fl. 25); declaração de exercício de atividade rural, datada de 2012 (fl. 26).
V. Na oitiva da testemunha, Cauã Castro relata que "[...] que conheço o autor desde a infância; que atualmente o autor trabalha na roça; que o autor foi preso em agosto de 2005 a 2013; que antes de ser preso, ele trabalhava na roça; que o autor vive do que planta; que o autor vive sozinho, mas tem cinco filhos".
VI. Em relação ao período que o autor esteve preso (7323-7186), por condenação criminal, a legislação dispõe que este fato não implica na perda da qualidade de segurado especial pelo autor, estabelecendo que a referida qualidade se mantém enquanto estiver preso, e até 12 (doze) meses após o livramento, como disposto no artigo 15, IV da Lei nº 8.213.
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.808-19, 2001).
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 59779703905024852407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)