PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DESFAVOR DA CONAB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO VEZ QUE A CONAB É LIGADA AO MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 51218317752155276803, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)