PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% do valor atualizado da causa, por entender que a quitação do débito remanescente ocorreu após o ajuizamento do presente feito, firmando a sucumbência da parte autora.
2. Extinta a execução fiscal em face do pagamento, perde objeto a respectiva ação de embargos, impondo-se a condenação do embargante em honorários advocatícios, seja em face do princípio da sucumbência, dado que o embargante reconhecera, ainda que de outra forma, a improcedência de sua resistência à execução, seja porque, doutra banda, incidira o princípio da causalidade, posto que o apelante dera causa à execução fiscal e, pois, ao ajuizamento da própria ação de embargos.
3. Não merece guarida a pretensão da apelante, que visa a desconstituição da sentença para que os presentes embargos sejam julgados procedentes, com a consequente condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque seria imprescindível a apresentação de prova robusta do reconhecimento da inexistência da dívida, ou, do pagamento da divergência apurada em momento anterior ao ajuizamento da ação, prova esta que não consta dos autos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76099849635565807112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)