PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ARTR. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ALUNO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE MERAS PRESSUNÇÕES OU SUPOSIÇÕES, MAS DE CERTEZA. DOLO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 17/STJ. NÃO APLICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO SEM EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. UTILIZAÇÃO EM OUTRAS SITUAÇÕES, PARA ATENDER REQUISITO NECESSÁRIO A EMPREGO OU CARGO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. PERTINÊNCIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO EMPREGO PÚBLICO PARA O QUAL NÃO ERA QUALIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que o acusado, com vontade livre e consciente, usou certificado ideologicamente falso de conclusão de curso superior de Engenharia da Computação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), perante a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a fim de simular o preenchimento dos requisitos necessários para o ingresso em emprego público, obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo da Infraero, induzindo e a mantendo em erro ao fazê-la acreditar que preenchia os requisitos necessários para o ingresso no emprego público de Analista de Sistemas - AS III, acrescentando que a falsidade do referido certificado de conclusão de curso foi objeto de apuração do Processo Administração nº 23991.689997/9508-99, que tratou das irregularidades imputadas ao denunciado pelas alterações constatadas pelo setor de diplomas, concluindo pela sua culpabilidade e exclusão do aludido curso, pelo que não seria ele possuidor do curso de nível superior, requisito para o ingresso no emprego público em comento, e mesmo assim declarou possuir tal condição perante a Infraero, além do que foi o acusado denunciado por idêntica prática, utilizando-se do mesmo certificado inidôneo, obtendo vantagem indevida da União, induzindo e mantendo em erro ao fazê-la acreditar preencher os requisitos para ingresso no Curso de Formação de Escrivão da Polícia Federal.
II. Em seu apelo a defesa aduz que a sentença baseou-se em suposições, bem como ter efetivamente trabalhado para a empresa pública, o que descaracterizaria o crime de estelionato, além da ausência de dolo, por não comunicado do resultado do procedimento administrativo instaurado no âmbito da instituição de ensino superior. Subsidiariamente, pretende ver aplicada a Súmula nº 17/STJ, por entender exaurido o potencial lesivo do documento, sendo o uso crime-meio para o estelionato; ser excessiva a pena aplicada; e a ilegalidade da fixação do valor mínimo de reparação do dano.
III. O édito condenatório resta fortemente baseado nos mesmos pilares da condenação anterior, nos autos da ACR-26089/PE (4ª Turma), tais como a demonstração cabal da falsidade ideológica do certificado de conclusão de curso, com as alterações na situação final de disciplinas em que fora reprovado e passou a constar como aprovado, além da indicação de dispensa de disciplinas que não foram por ele cursadas em qualquer outra instituição de ensino superior a justificá-las, pelo que se tem presente a consciência dos atos praticados, não apenas quando da falsidade ideológica, objeto de persecução anterior, como no uso do certificado, sabendo-o inidôneo, e, a partir dele, obter vantagem indevida, no caso o ingresso em emprego público que tem como requisito a conclusão do curso superior ali indicado.
IV. Tem-se configurado o dolo a partir o uso de um certificado de conclusão de curso, para se submeter a concurso público em que se exigia a escolaridade por ele conferida, mas inexistente, diante da insólita situação acadêmica, contando a situação de "aprovado" inclusive em disciplina que não frequentou, ou mesmo dispensado de outras sem a necessária comprovação de as haver cursado em outra instituição.
V. É de se afastar a pretendida aplicação da Súmula nº 17/STJ, por não se mostrar exaurida a potencialidade lesiva do documento, notadamente quando se vislumbra seu uso em momento diverso, vindo a participar de Curso de Formação de Escrivão da Polícia Federal, cargo para o qual se tem como requisito diploma de curso de nível superior, pelo que se conclui pela multiplicidade de uso do documento ideologicamente falso.
VI. O douto Magistrado a quo, quando sopesou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entendeu em desfavor do acusado culpabilidade (grau intenso), conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, exasperando a pena-base, a partir do patamar mínimo, em 1 (um) ano e 3 (três) meses, conduzindo-a ao quantum de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, que se mostra por demais em favor do acusado, ainda que os motivos do crime se apresentem próprios do tipo penal, não o extrapolando, eis que a ponderação adotada conduziu a uma pena-base bem abaixo do patamar médio.
VII. Na terceira fase não houve o cômputo da causa especial de aumento da pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, em 1/3 (um terço), situação essa a passar incólume para evitar a reformatio in pejus.
VIII. Pertinente a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado, objeto de expresso requerimento na peça acusatória, correspondente à remuneração percebida no período em que ocupou o emprego público de forma indevida, por configurar ela vantagem ilicitamente obtida, inclusive por não ser qualificado para aquele emprego.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71757558946267248160, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)