Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Melo PJE-APELREEX8352596-05.6351.22.1.0849 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FERNANDO DA ROCHA DELGADO ADVOGADO : CALEBE RODRIGUES NASCIMENTO VINICIUS PORTO. AD. : EDUARDO SALES DELGADO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em novembro de julho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 491.760/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Sobre as diferenças devidas, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelações de ambas as partes improvidas. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 97327291882897706944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)