TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA.
- In casu, trata-se de hipótese de autuação de unidade de saúde do município, nos moldes do art. 24 da Lei nº. 3.820/80. A apelante pretende fazer prevalecer a tese de que seria necessária a presença de farmacêutico na unidade de saúde autuada, tendo em vista que o estabelecimento atua no armazenamento e distribuição direta de medicamentos para os usuários que possuem cadastros nas unidades do programa de saúde da família, sendo responsável pela sua dispensação e adequada utilização.
- A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73, art. 15.
- O colendo STJ, por sua vez, quando do julgamento do Resp 3150179/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2012, em Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde".
- Na esteira desse entendimento, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 do 5.991/73, não devendo haver a obrigatoriedade de da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. No mais, não há nos autos notícia de existência de quantitativo de leitos em tal unidade, a ensejar a referida necessidade.
- Inaplicável, portanto, a previsão de multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tornando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51121187920089676101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)