PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇAO PROVIDA.
I - Considerando-se que não houve o trânsito em julgado de acórdão em sede de embargos de declaração no recurso de apelação em embargos à execução fiscal, que tem como objetivo a desconstituição do título executivo, deve a Execução Fiscal ficar suspensa, nos termos do parágrafo 5º do artigo 265, do Código de Processo Civil.
II - Apelação provida.
(PROCESSO: 48287902826051307456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)