PROCESSO Nº: 3754897-19.3662.27.9.4813 - APELAÇÃO APELANTE: LINDOURA CECÍLIA DAS NEVES ADVOGADO: THIAGO DUARTE REPRESENTANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI APELADO: ENZO GABRIEL MORAES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa a coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96699451031330665645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)