PROCESSO Nº: 6232116-27.1396.1.11.5112 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA APELADO: AMABILIA DO REGO VALENCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITES DO ART. 8º DA LEI Nº 98.608/2011. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA ESPECIAL. 1. Sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de que o montante sob disputa estaria em desacordo com a regra posta no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inscrito. 2. A Excelsa Corte, quando do julgamento da ADI nº 3.026, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil detém natureza jurídica de autarquia "sui generis", uma vez que não integra a Administração Pública Indireta, goza de autonomia e independência e se diferencia dos demais órgãos de fiscalização profissional. (ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2006, DJ 20-06-1085). 3. Devido à sua natureza jurídica de autarquia especial, que não se confunde com a dos demais órgãos de fiscalização das profissões regulamentadas, a OAB não se submete aos limites impostos pela Lei nº 12.514/2011. (AC170215/CE, Relatora: Desembargadora Federal LUIZA NOGUEIRA, Quarta Turma, julgamento: 20/06/2013; DJE 17/08/2013). Sentença anulada. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 74259619292971864259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)