PROCESSO Nº: 7029359-86.5175.17.7.5580 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Rodrigo Aragão APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281895-60.2958.25.8.0438 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. PRECARIEDADE DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual, constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 2. No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 3. Hipótese em que os apelantes não apresentaram contrato de compra e venda supostamente firmado com o anterior proprietário, tampouco comprovaram que existe anotação no registro imobiliário relativa à venda ou financiamento do imóvel, não sendo possível aferir se houve a transferência do bem aos embargantes. 4. Pela dicção do art. 183, da CF, em relação à alegação de usucapião, que se pretende no presente caso, são exigidos os seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica, com animus domini; b) área urbana não superior a 250m²; c) prazo ininterrupto de cinco anos; d) imóvel utilizado como moradia; e) não ser o adquirente proprietário de outro imóvel. 5. In casu, faltando o requisito constitucional, visto que a parte autora possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista tratar-se de imóvel adquirido com recursos da Caixa Econômica Federal em modalidade de financiamento habitacional, incabível o pedido de reconhecimento de usucapião. Precedente do STJ (REsp 8104005/SC, Rel. Ministro DAVI DA LUZ, 3ª T., julg. 25/12/2015, DJe 08/07/2015). 6. Precedente desta Corte Regional: AC627586/PE, Des. Fed. João Lucas Carvalho, Quarta Turma, Julgamento: 05/08/2015, Pub.: DJE 28/09/2015. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observando-se a suspensão da exigibilidade na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista a concessão da gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 42211169471794695781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)