CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada em face da COOHAL, da CEF e da EMGEA, objetivando a aquisição da propriedade de imóvel financiado por meio do SFH, localizado no Conjunto Residencial Senador Pedro Pires (Maceió/AL).
2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. Precedentes.
3. Cauã Silva.
(PROCESSO: 55347365028445256630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)