CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 05.272/14.
1. Conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araripina - PE, e como suscitado o Juízo Federal da 27ª Vara da SJPE.
2. Com o advento da Lei n° 13.043/2014, revogou-se o inc. I, do art. 15, da Lei n° 5.010/1966. Assim, em se tratando de Execuções Fiscais titularizadas pela Fazenda Nacional (isto é, Fazenda Pública Federal), não há como trabalhar com a competência da Justiça Estadual do interior.
3. Com a revogação do citado dispositivo legal, as Execuções Fiscais ajuizadas pela União, suas Autarquias e Fundações serão sempre processadas e julgadas pela Justiça Federal, mesmo quando o executado residir em comarca do interior onde não haja Juízo Federal. Portanto, não mais persiste a denominada competência delegada no caso de execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
(PROCESSO: 10889837541629282787, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)