EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 25350977343284892803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)