PROCESSO Nº: 7804616-04.8854.27.6.8401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: HEITOR SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA COSTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 29 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal João Vitor Castro Relator
(PROCESSO: 96039139471947595038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)