PROCESSO Nº: 7400914-42.1777.10.2.2828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: DANIEL RAFAEL DA CUNHA FARIA MARIANA SOUZA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ROCHA - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO DE 1 (UM DIA). CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CIDADÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 41568362994072736429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)