PROCESSO Nº: 3183635-93.5753.28.2.3665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: CALEBE FARIAS (e outro) AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA BARROS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência da sua instrução, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. A formação do instrumento do agravo é responsabilidade da parte, que deverá providenciar a cópia das peças obrigatórias que o compõem, não podendo ser o julgamento convertido em diligência para se suprir eventual omissão. 3. In casu, ausente a cópia da certidão de intimação é de se considerar inadmissível o recurso. 4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 80985423218897899317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)