ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/SE que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da decisão proferida no PA 40974.747632/7818-19, que determinou a aplicação das penalidades de suspensão temporária de licitar e multa no valor de R$ 994.213,10, bem como de todos os atos posteriores praticados no processo. Ordenou, ainda, que ficaria vedado ao IFS proceder a qualquer retenção de valores devidos à autora com base na decisão proferida no mencionado PA, devendo ser efetuado, de imediato, o pagamento dos valores retidos, salvo se as retenções se justificarem por conta de decisões proferidas nos demais PA's instaurados.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "Ao negar à autora a oportunidade de se defender quanto ao alegado atraso na execução da obra, mas utilizar este fundamento para penalizá-la, juntamente com a apresentação da carta de fiança inválida, sem individualizar as penalidades aplicadas a cada uma das irregularidades, o IFS agiu de forma ilegal, o que vicia a decisão proferida no processo administrativo."
2. "Embora reprovável a conduta da empresa autora, não cabe ao Poder Judiciário fixar penalidades administrativas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo cabível somente a declaração de nulidade dos atos administrativos ilegais."
3. Procedência do pedido que se confirma. Apelação do IFS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80624169877346048037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)