Ementa: Processual Civil e Administrativo. Programa de Doutorado. Prazo para correções da tese apresentada à banca examinadora. Desligamento efetivado sem observância dos principios da ampla defesa e do contraditório. Solução do acórdão que não interfere na autonomia universitária. Contagem de prazo que, por falta de previsão regulamentar, deveria levar em conta a última comunicação dirigida ao doutorando, o que implicaria em sua não consumação, eis que a tese fora apresentada tempestivamente, em 23 de dezembro de 2015. Embargos declaratórios do particular providos. Desprovimento dos embargos da UFPE.
(PROCESSO: 25387145465699126620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)