Ementa: Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Audiência admonitória já realizada. Prejudicado o pedido de suspensão do ato. Falta de indicação na sentença do regime de cumprimento da pena. Substituição por medidas restritivas que revela a falta de interesse em anular o ato judicial, até porque eventual cumprimento de pena inferior a quatro anos se daria em regime aberto. Ordem denegada.
(PROCESSO: 96727290881063459289, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA NATHAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)