PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O réu, preso em flagrante ao apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa perante Patrulheiros Rodoviários Federais (ao tentar retirar um veículo do setor de "automóveis recolhidos" por irregularidades administrativas), foi condenado como incurso no Art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais multa de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
2. Em razões, o apelante (i) pugna por sua absolvição (alegando ausência de dolo); subsidiariamente, (ii) pede que seja fixada a pena no mínimo legal ou que (ii) seja aplicada a atenuante referente à confissão;
3. No cenário narrado nos autos, é inconcebível crer que o réu ignorasse a ilicitude do documento que apresentou à PRF. Militam em desfavor desta tese os seguintes fatos:
(i) a contratação de um "despachante", pelo expressivo valor de R$ 1.200,00, quando o serviço prestado pelo departamento de trânsito costuma girar em torno de 10% desse valor, a sugerir (diante do alto custo) fosse prêmio pela consecução de algo necessariamente extravagante;
(ii) o acusado declarou exercer a profissão de motorista da categoria 'E" há cerca de 19 (dezenove) anos, havendo, então, reavivado sua carteira mais de uma vez, assim tendo óbvia consciência da necessidade de submissão a exames de saúde por ocasião da renovação -- e não lhe teria causado sequer estranheza ter recebido o documento sem que tivesse que passar por qualquer procedimento médico habilitante, o que é absurdo;
(iii) o réu declarou na fase inquisitorial que, em outra ocasião, tinha sido reprovado pelo Detran no exame clínico, isto relevando as razões para a contratação de intermediário para que lhe conseguisse um documento falso.
4. A reprovabilidade da conduta justifica é ponderável, haja vista o potencial risco social em falsificar documento que atesta a capacidade para dirigir veículo de grande porte (impossibilitando que o poder público tivesse real ciência das condições físicas do motorista) --- basta, porém, na fixação da pena-base, a majoração de três meses (e não de seis, como feito em sentença);
5. Tem-se por inaplicável a atenuante referente à confissão, porque o acusado em nenhum momento assumiu a prática do crime (ao contrário, em sede de apelação, continuou a insistir na tese de atipicidade por ausência de dolo);
6. Pena-final (antes estipulada em 02 anos e 06 meses) que se reduz para 02 anos e 03 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos; manutenção da pena de multa;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36370480789615955055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)