PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO LEI 53.065/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Esse início de prova material repousa nos autos, consistindo em: ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Pacajus/CE, constando a autora como trabalhadora rural no sítio Santa Luzia, de propriedade do Sr. Lucas Silva; cadastro de matrícula dos filhos da demandante, em que registra a profissão da autora como agricultora; contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome da requerente; declaração do proprietário do mencionado sítio em que há registro do trabalho rural realizado pela autora no período de 18.05.4310 a 28.06.2611; certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR.
além do testemunho prestado em juízo que demonstra satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS,mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Remessa Oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 52595268061406206567, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)