PROCESSO Nº: 2153821-92.5942.17.8.9476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EMANUEL GOMES ADVOGADO: Pedro Barreto Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a União detém legitimidade passiva na demanda, pois o convênio que gerou a inscrição da Edilidade nos cadastros restritivos foi firmado com o FNDE, cabendo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade quanto à obrigação de promover a suspensão dos efeitos do ato limitativo" (item 2), bem como que "a auditoria do FNDE detectou que dos 12 (doze) documentos que deveriam ter sido encaminhados, apenas 02 (dois) deles deixaram de ser remetidos, quais sejam o relatório de cumprimento do objeto e a adjudicação e homologação ou justificativa para dispensa de procedimento licitatório. Ainda no ano de 2012, os antigos gestores do Município apelado remeteram ao órgão responsável os documentos faltantes. A matéria em análise é regida pelo art. 5º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº01/97, a qual estabelece as seguintes situações de inadimplência que justificam a inscrição no SIAFI: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais" (itens 5 e 6), de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 73366329706172246599, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06.06.0601). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 81756191281408919706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)