PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE AJUSTES NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. O MPF denunciou o réu, na qualidade de representante legal da empresa VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA., por haver omitido informações e prestado declarações falsas ao Fisco Federal, tendo apresentado declaração de rendimentos relativas aos anos-calendários 2001 e 2002 com valores inferiores à sua real movimentação, não passando, inclusive, notas fiscais dos serviços que prestara a diversas empresas;
2. A RFB efetuou o lançamento de ofício dos tributos e lavrou os respectivos autos de infração: IRPJ (fls. 36/38, vol. 1, anexo 2); CSLL (fls. 46/48, vol. 1, anexo 2), COFINS (fls. 55/57, vol. 1, anexo 2) e PIS (fls. 65/67, vol. 1, anexo 2); os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 20/04/2012 (fls. 03), totalizando o montante de R$ 6.814.526,46 (fls. 16).
3. O juízo a quo condenou o acusado como incurso no Art. 1°, I e V, c/c art. 12 da Lei 8.137/90 c/c Art. 71 e 70 do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo, cada dia-multa, calculado em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
4. O réu, em seu apelo, sustenta a nulidade da sentença, porque teria deixado de abordar teses da defesa. No mérito, defende equivocada a aplicação da causa de aumento prevista no Art. 12, I, da Lei 8.137/90; reputa indevida aplicação da causa de aumento prevista no Art. 70 do Código Penal; diz ser obrigatória a aplicação da atenuante referente à confissão; não teria havido dolo; as penas seriam, enfim, desproporcionais. O MPF, ao seu turno, pugna pela majoração da pena-base, alegando culpabilidade intensa e personalidade desfavorável do réu, bem como pretendendo a aplicação da continuidade delitiva no patamar máximo previsto em lei;
5. Não há, todavia, nulidade a ser reconhecida. A sentença apreciou todas as teses defensivas (inclusive sobre a incidência do Art. 70 do CP, bem assim do Art. 12, I, da Lei 8137/90), sendo certo que o apelo as devolveu ao conhecimento do TRF, não havendo, no ponto, qualquer tipo de prejuízo à prestação jurisdicional devida (no geral) e/ou à defesa (no particular);
6. A necessidade de manutenção da condenação é clara. A conduta do réu é insofismavelmente dolosa (deixando de prestar informações ao Fisco sobre a renda auferida em 2001 e 2002, não lavrando notas fiscais de serviços que efetivamente prestara), gerando a sonegação de quatro tributos por dois anos diferentes;
7. Não houve, no presente caso, confissão capaz de gerar atenuação da pena, mas, inconfundivelmente, pelo réu, tentativa de diluir a intencionalidade dos "erros" que cometeu na prestação de informações ao Fisco. Por outro lado, é certo que, em cada ano-calendário, uma mesma ação omissiva gerou a sonegação de quatro tributos diferentes, havendo, por isso, concurso formal (dentro de cada período) e continuidade delitiva (considerando-se os dois períodos de sonegação). Os valores inadimplidos, ademais, foram elevados, provocando, então, grandes danos à sociedade;
8. A pena-base, nada obstante, foi elevada de modo irregular, erro que, ademais, jamais poderia vir a ser exasperado através do recurso pelo Ministério Público Feral. Todas as circunstâncias judiciais, de fato, são favoráveis ao réu ou já compõem a própria razão da incriminação, exceto o elevado valor dos tributos sonegados, mas este deve gerar reflexos na terceira fase da dosimetria exclusivamente (Lei 8137/90, Art. 12, I), sob pena de bis in idem. O acréscimo decorrente da continuidade delitiva, do mesmo modo, precisa ser corrigido. Nada, em verdade, poderia justificar elevação de 1/3 (como pretendido na sentença) ou aumento de fração ainda maior (como querido pelo MPF no recurso) porque foram apenas dois os períodos de delitividade;
9. A pena privativa de liberdade, então, resta dosada nos seguintes termos:
(a) 02 anos de pena-base;
(b) sem agravantes e/ou atenuantes em segunda-fase;
(c) em terceira-fase, aumento de 1/3 (um terço) pelo dano provocado à sociedade (Lei 8137/90, Art. 12, I);
(d) também em terceira-fase, aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso formal (CP, Art. 70);
(e) ainda em terceira-fase, aumento de 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva nos dois anos de sonegação (CP, Art. 71);
(f) daí, então, a pena final estipulada: 03 anos e 08 meses de reclusão (regime inicial aberto), substituídos por duas penas restritivas de direito (CP, Art. 44), a serem fixadas pelo juízo da execução;
10. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 26813966018217011575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)