ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIO DE DINHEIRO E PRÊMIOS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA UNIÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Sentença que suspendeu a venda de bilhetes e realização de sorteios de prêmios pela empresa Ré, mesmo que vinculadas a títulos de capitalização, e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$555.600,00 (cem mil reais).
2. A autorização para a emissão e a venda de títulos de capitalização reclama a observância das normas legais que disciplinam a matéria, não devendo servir de instrumento para a exploração de jogos de azar.
3. A Empresa Ré se apresenta como 'empresa promotora' dos sorteios dos títulos de capitalização emitidos pela APLUB, sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP para esse fim. Os sorteios, por sua vez, seriam voltados para arrecadar recursos para ECOAPLUB, entidade voltada para a proteção ambiental.
4. A ECOAPLUB - beneficiária do direito de resgate do título - é integrante do mesmo grupo econômico da sociedade de capitalização APLUB. Além do mais, o presidente da ECOAPLUB e da APLUB é o mesmo. Tais situações são expressamente vedadas pela própria SUSEP - Circular n. 365/2008.
5. Existência de dano moral coletivo. Lesão aos interesses metaindividuais. Interesse geral de respeito à lei e de proteção aos consumidores que se sobrepõe ao interesse individual.
6. O Ministério Público não pode beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública. No entanto, havendo a União ingressado como litisconsorte, faz jus à percepção de honorários advocatícios.
7. Verba honorária fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) - art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
8. Apelação da União provida, em parte. Apelação da Empresa Ré improvida.
(PROCESSO: 70992968097050670020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)