PROCESSO Nº: 3585235-09.7702.10.3.7222 - APELAÇÃO APELANTE: ODETE QUEIROGA DE AMANDA DA PAZ ADVOGADO: DANILO CASTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARIDADE DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LUIZ OTÁVIO JESUS. CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Assim, tem-se que a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria relativa ao reconhecimento da paridade no pagamento da GABRIELA MARTINS entre ativos e inativos, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. 3. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48023115518172260191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)