Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Farias PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 2454062-19.9913.11.6.6082 EMBTE : MUNICIPIO DE CARUARU EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado os defeitos da contradição e da omissão. No primeiro caso, os embargos de declaração partem de uma premissa equivocada, traduzida na anulação do auto de infração, que não foi, em absoluto, aclamado no julgado. O que este aclamou foi à redução da multa, de 150% para 70%, e não a anulação do auto de infração. Daí não ser devida a acusação de contradição encetada pelo embargante. Já a omissão, para ocorrer, necessário, antes e acima de tudo, que o julgado tivesse anulado o auto de infração, fato que, em nenhuma circunstância, ocorreu. Neste sentido, os embargos declaratórios são bem claros ao estatuir que "caso V. Exas. decidam em não anular o auto de infração ora questionado, mas apenas reduzir a multa arbitrada ao patamar de 75% (setenta por cento), mister é seja sanada a omissão no tocante a sua inclusão no parcelamento da Lei 12.810/2013". Ora, em nenhum momento o julgado anulou o auto de infração, o que, por outro lado, retira a base da reportada denúncia de omissão. Ademais, a discussão que o embargante empreende é notória tentativa de rediscutir a matéria, o que se torna inviável no instrumento processual escolhido. Improvimento.
(PROCESSO: 68464468803994101197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)