PROCESSO Nº: 0366008-99.2041.29.1.9482 - APELAÇÃO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMBGDA: DIELDA DA GRACA BRUNA VIEIRA ADVOGADO: ALFREDO JOSE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Não há qualquer omissão no que diz respeito à análise do art. 23, inc. III da Lei 3.765/60, que trata sobre a renúncia expressa à pensão, como se verifica nos números 8, 9 e 10 do Voto. 3. Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas em atraso da pensão por morte do genitor da demandante, verifica-se no acórdão embargado, itens 10 e 11 que restou consignado ter a parte autora direito à 50% da totalidade da pensão instituída por seu genitor, desde opção expressa de sua irmã pela pensão do seu falecido marido, respeitada à prescrição quinquenal. Inexistência de omissão. 4. A alegada omissão no que pertine à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e correção monetária, não se vislumbra, igualmente, qualquer omissão ou obscuridade, tendo em vista que tal assunto restou devidamente analisado quando do julgamento da apelação interposta, como se observa no item 4 do Voto. 5. Igualmente não há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois assim restou consignado no item 13 do Voto: Quanto aos honorários, o Código de Ritos é expresso ao impor os ônus da sucumbência à parte vencida. Assim, realizando-se uma apreciação equitativa, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 6. As demais omissões alegadas pela embargante não restaram configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 7. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 838.713- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 64.82.24; RE 708.188-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 70.51.20; AI 647.826-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 94.04.31; AI 872.758-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 90.61.52. 8. Observa-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41483994862949326002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)