PROCESSO Nº: 4019193-20.5628.11.1.9462 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA APELADO: JOSIMAR BARRETO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DE VALOR MÁXIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº. 8.662/93. INCOSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 6.994/82 E DOS ARTIGOS 97, 149 E 151, I, DA CF/88. LEI Nº. 6.530/78. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Apelação de sentença que, considerando que os fatos geradores das anuidades em cobrança são posteriores a 12 de março de 1989, declarou a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal, e reconheceu, por consequência, a nulidade do título executivo, extinguindo o processo, com esteio nos arts. 618, inc. I, do CPC e 26 da LEF, por analogia, sem ônus para qualquer das partes. II - Em suas razões, o Conselho exequente repisa sua tese de que a CDA que embasa a presente lide encontra-se correta, posto que os valores das anuidades/taxas constantes da mesma encontram-se de acordo com a determinação da Lei nº 10.795/2003. Ressalta que as anuidades cobradas pelo CRECI dizem respeito a período posterior a edição da referida Lei 10.795/2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão e o funcionamento dos órgãos de fiscalização dos Corretores de Imóveis, a qual atendeu aos termos do artigo 150, inciso I da CF/88. Pugna pelo prosseguimento da execução. III - As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não prospera a majoração na anuidade instituída através de Resolução do Conselho Federal. IV - O §4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 8.663-3/DF (STF, Rel. Min. LUCAS GABRIEL SALES, DJ: 28/03/03). V - O artigo 10, inciso VI, da Lei nº. 8.662/93, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada (INAC883727/01/RN, Rel. Des. Federal Lucas Moura, DJ: 02/07/2014). VI - A cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência para pessoa física e para pessoa jurídica escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR. VII - "Assim, é vedado aos Conselhos Regionais estipular os valores das anuidades e multas, por meio de ato administrativo. - A única fonte material e formalmente legal a pautar o valor das anuidades é a Lei 6.994/82, a qual a fixou como limite máximo o equivalente a 2 MVR, em nada resultando sua revogação pelo art. 66 da Lei 9.649/98, posto que unicamente fundamentada no disposto no parágrafo 4º do seu art. 58." (AC083478/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Araújo (Convocado), DJE 25/01/2012) VIII - O valor máximo que pode ser cobrado do corretor de imóvel pessoa física é duzentos e oitenta e cinco reais, conforme valor nominal expresso no art. 16, §1º, I da Lei nº. 6.530/78 (incluído pela Lei nº 10.795, de 11.3.2078), podendo este montante sofrer apenas a correção monetária (§2º). A CDA que instrui o processo representa anuidades correspondentes aos anos de 2009 a 2013, que já partem de um valor nominal superior ao teto legal e sofrem, ainda, a incidência de correção monetária, juros de mora e multa. O exequente/apelante incorre, no caso, em excesso de execução. IX - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 28014888110004355027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)