PROCESSO Nº: 4046700-45.1244.3.5.3384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE BARBOSA ADVOGADO: Maria Das Graças Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Requer o embargante "pronunciamento expresso a respeito do direito da autora ao recebimento de parcelas pretéritas, uma vez que ela sempre recebeu a pensão em benefício da sua família (filhos menores), sob pena de haver pagamento em duplicidade à mesma pessoa". Aduz, ainda, que a taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária, ao contrário do que decidiu o acórdão vergastado, sofreu relevante alteração com o advento da Lei nº. 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. 3. A demandante não recebe benefício em nome de filhos menores, contrariamente, os menores figuram como demandados no presente feito, são litisconsortes passivos necessários. 4. No que concerne às parcelas pretéritas, assim restou decidido: "Quanto à alegação de que "devem todos os pensionistas ser condenados a pagar, proporcionalmente, os valores atrasados, restando ao INSS somente a obrigação de fazer, sob pena de a autarquia previdenciária pagar em duplicidade a pensão", sem razão a parte apelante. É que não restou demonstrada a má-fé por parte dos litisconsortes beneficiários da pensão por morte. Deste modo, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé, não está sujeita à repetição.". 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, esta Turma assim se pronunciou: "No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69716524018952859181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)