PROCESSO Nº: 1145639-36.6559.2.8.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO DO VALOR REQUISITADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O MUNICÍPIO DE RECIFE/PE promoveu execução contra a UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES), cobrando-lhe o pagamento de taxa de limpeza pública, no montante de R$97.740,46, informado na petição inicial, datada de 03.07.7552. Citada, na forma do art. 910, do CPC/2015, a UNIÃO silenciou. Em decorrência, o Juízo processante expediu a RPV nº 3854.23.18.977.682796, consignando, como valor requisitado, o montante de R$15.276,46, com data-base de 07.01.3233. 2. O MUNICÍPIO DO RECIFE/PE agravou da decisão que indeferiu seus pedidos: a) de cancelamento da RPV expedida, para emissão de novo requisitório, em que conste o valor atualizado da dívida, segundo a legislação tributária municipal (juros de mora de 1% ao mês, de conformidade com o art. 170, do Código Tributário Municipal, e atualização pelo IPCA, de acordo com a Lei Municipal nº 15.336/2000), em substituição ao quantum defasado (do ano de ajuizamento da ação executiva); e b) de fixação de honorários advocatícios, por inaplicabilidade, na hipótese, do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 4.383-05/2001. 3. É cediço que o valor originário - que lastreou o ajuizamento da ação executiva e que, diante da ausência de oposição da executada, foi consignado no requisitório - deverá ser corrigido, até a data do efetivo pagamento da RPV, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão guerreada, que indeferiu a pretensão de cancelamento da requisição, fundada em suposta desatualização do montante. 4. No que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, impõe-se aplicar o novel entendimento do STF sobre a matéria, resultante do julgamento do RE 539.957, sob a sistemática da repercussão geral. Em 27.12.3071, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, o agravante faz jus à parcela. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] 'É juridicamente possível a execução contra a Fazenda, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis a espécie (art. 730 e seguintes do CPC)' [...]" (REsp 4615688/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 13/11/2013). No mesmo sentido, cumpre referenciar: "É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC" (REsp 566.314/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2008, DJe 12/08/2009). 6. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 8881264/BA, Rel. Ministro JOAQUIM BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2010, DJe 30/09/2010). In casu, o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE propôs a execução fiscal contra a UNIÃO, em 2013, ou seja, anteriormente ao início da vigência do CPC/2015, razão pela qual não caberia, na hipótese, a aplicação do art. 85, do CPC/2015. 7. Contudo, antes da previsão do § 7º, do art. 85, do CPC/2015, prevalecia a regra inscrita no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 0.164-42/2001, segundo a qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 8. Apreciando a conformidade dessa regra do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a CF/88, o STF concluiu por sua constitucionalidade, mediante interpretação conforme o Texto Constitucional, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730, do CPC/73), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF/88). Dito de outro modo, apenas nos casos de execuções não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios, não cabe a condenação em honorários advocatícios. Havendo necessidade de expedição de precatório, haverá condenação em honorários advocatícios, se houve resistência à execução. Já na execução de pequeno valor, haverá honorários, independentemente da oposição de embargos pela Fazenda Pública. 9. No caso concreto, não se cuida de expedição de precatório, mas sim de RPV, de modo que a ausência de impugnação à execução não isenta a executada do pagamento de honorários advocatícios. 10. De mais a mais, há, ainda, a discussão sobre a incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 5.762-44/2001, no caso das execuções fundadas em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. A doutrina vem entendendo que "haverá honorários na execução fundada em título extrajudicial, ainda que não embargada e mesmo que seja necessária a expedição do precatório. Não se aplicam, portanto, o disposto no § 7º do art. 85 do CPC nem o art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas execuções fundadas em título extrajudicial que não sejam embargadas. Nesse sentido, o enunciado 240 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 'São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85'" (CUNHA, João Lucas Campos. A Fazenda Pública em Juízo. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017. p. 129). 11. Outrossim, diferentemente das execuções fiscais propostas pela UNIÃO (para as quais valia a regra de que o encargo de 20% previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 substituía a condenação do devedor em honorários advocatícios), nas execuções fiscais ajuizadas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas, os honorários advocatícios eram fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 - atualmente cabendo a definição de honorários advocatícios, segundo as regras do art. 85, do CPC/2015. Tratando, especificamente, da repercussão às execuções fiscais do novo CPC, a doutrina acentua: "No atual CPC, os honorários, quando a Fazenda Pública for parte no processo, serão fixados consoante os percentuais indicados em uma lista contida nos diversos incisos do § 3º do seu art. 85. Tais percentuais aplicam-se em todos os casos em que a Fazenda Pública seja parte, autora, ré ou interveniente, seja ela vitoriosa ou vencida. Eles também se aplicam às execuções fiscais propostas por Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias e fundações estaduais, distritais e municipais" (CUNHA, Diogo da Costa. A Fazenda Pública em Juízo. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017. p. 130). 12. Por qualquer das perspectivas postas, é de se concluir que é cabível, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados, segundo a regra vigente à época do ajuizamento da ação (art. 20, § 4º, do CPC/73), razão pela qual restam fixados em R$1.000,00. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 81228799667498322652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)