EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. MANDATO ELETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A embargante alegou que houve omissão em relação à ausência de boa-fé da recorrente na percepção do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), cumulada indevidamente com cargo eletivo. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo não são incompatíveis, por tratar-se de vínculos de natureza diversa. Capacidade para o trabalho não consta nos requisitos constitucionais necessários para o exercício de mandato eletivo, ao contrário do contrato de trabalho, que traz a referida exigência. 3. Uma vez que sequer existe ilegalidade na cumulação de aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo, os valores indevidamente descontados pela Autarquia devem ser devolvidos ao particular. 4. Decidiu-se que quando o art. 46 da lei nº 8.213/91 dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, está referindo-se à atividade de prestação de serviços em geral, cujo desempenho depende de habilitação física. 5. O simples exercício de cargo eletivo, temporário, por beneficiário de aposentadoria por invalidez não enseja o cancelamento do benefício. Para a cessação do benefício e retorno à atividade laborativa, necessário o procedimento de reabilitação, previsto no artigo 47, da Lei n.º 8.213/91, o que não aconteceu. 6. Julgou-se que capacidade para o trabalho não consta nos requisitos constitucionais necessários para o exercício de mandato eletivo, ao contrário do contrato de trabalho, que traz a referida exigência. 7. É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. (STJ, AgRg no Ag 3836608/RS, Rel. Ministro YURI CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/01/2009, DJe 27/02/2009). 8. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 77.104,89), o que equivale a R$ 5.749,88, não sendo desproporcional ao labor do causídico. Inexistente a omissão, se o INSS pretende reduzir a referida verba, deve utilizar o remédio processual adequado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 92143226020139871300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)