Penal. Apelação de sentença que condenou o ora apelante pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de um ano, nove meses e dez dias de reclusão, e trinta dias-multa.
A pretensão recursal merece acolhimento, ao passo em que se alinham seus argumentos às manifestações do Parquet Federal, em contrarrazões e opinativo, pelo reconhecimento da prescrição retroativa.
No caso, infere-se que o último fato ensejador da ação penal ocorreu em março de 2007 - quando da consumação da ação perpetrada, com o último saque indevido do benefício assistencial em detrimento da autarquia previdenciária -, observando-se claramente que, entre esta data e o recebimento da denúncia, em 16 de novembro de 2016, transcorreu o lapso superior a quatro anos, previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal.
Nesse aspecto, considerando a pena de reclusão imposta e a ausência de recurso do Ministério Público, verificando-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mostra-se incontroversa a ocorrência da prescrição pela pena in concreto.
Ressalte-se que a alteração decorrente do advento da Lei 12.234, de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 1º e revogou o parágrafo 2º, ambos do art. 110, do Código Penal, por ser de natureza mais gravosa, não pode retroagir para abarcar os fatos pretéritos.
A prescrição da pena de multa ocorre, também, segundo o art. 114, inc. II, do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
Provimento à apelação, com extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 37837959389953310261, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)