PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2010, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (07/02/2010), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses).
3 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
4 - Da análise dos documentos, infere-se que o inteiro teor da certidão de casamento constando a profissão de agricultor do cônjuge da autora foi produzida após o requerimento do benefício, não servindo, pois, como início de prova material. Ademais, não consta a mencionada profissão na certidão de casamento original, levando a crer que o inteiro da referida certidão foi obtido no intuito de pleitear o benefício de aposentadoria. A mesma fragilidade de prova é o contrato de comodato, haja vista que o período de sua vigência inicia-se um mês antes do requerimento do benefício.
5 - A declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitida no mesmo dia em que pleiteou o benefício junto ao INSS, constando a filiação da requerente pouco mais de um ano antes do requerimento, a ficha de matricular escolar e o pagamento da contribuição Sindical, por si só, são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período em que deve comprovar.
6 - Documento do CNIS demonstrando as atividades urbanas desempenhadas pelo cônjuge, por um considerável período de tempo, inclusive dentro do período de carência, além do recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como contribuinte individual (comerciário), descaracterizando, desta forma, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
7 - Prova oral frágil e não convincente. Contradição entre o depoimento da autora e das testemunhas, notadamente quando a requerente afirma ter trabalhado na roça com a ajuda de seu esposo, ao passo que as testemunhas informaram que seu cônjuge passava a semana na cidade de Natal/RN, trabalhando como vigia, retornando apenas no final de semana, quando então, eventualmente, trabalhava no roçado. Cabe registrar, também, que segundo a testemunha, a requerente fazia faxina em residências.
8 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, não há como acolher a sua pretensão.
9 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0939958/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 36085203504589174575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)