PROCESSO Nº: 4903734-76.5528.23.2.9642 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PAULO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sentença que impôs condenação ao INSS, para reconhecer o seu direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, com início em 08 de novembro de 2013 (data do requerimento administrativo), determinando sua imediata implementação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (30/03/2013), devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 2. No caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). 3. Considerando o valor atual do salário-mínimo (R$ 880,00 - oitocentos e oitenta reais), o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.189,82 - cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), o valor do benefício implementado (R$ 1.590,58 - mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), bem como que a condenação abrange período de 26/12/2013, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em 23/04/2016, infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 salários mínimos. 4. Sentença prolatada em 27/03/2016, já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que não há razão para Reexame Necessário. Precedentes: Processo: 42279348619557068368, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 20/01/2016; Processo: 12615190961042153150, Desembargador Federal Diego Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 28/02/2016. Remessa Necessária não conhecida. dfp
(PROCESSO: 03578766092750505893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)