PJE 3346328-64.1906.25.4.7013 APTE : UNIÃO APTE : LUIZ MIGUEL MARTINS : NICOLAS BARROS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA MARIA JULIA BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE. REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REVISÃO. DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O militar da ativa ou da reserva remunerada, considerado incapaz definitivamente por uma das razões elencadas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, tem direito à percepção dos proventos de reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui ou possuía na ativa (art. 110, §1º, do mesmo Diploma Legal). 2. Hipótese em que o demandante foi acometido por paralisia irreversível e incapacitante, moléstia elencada no inciso V do art. 108 que preexistia à reforma, de modo que faz jus à sua revisão para auferir proventos correspondentes ao soldo do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. 3. Não havendo vexame ou humilhação profunda, não há que se falar em responsabilização por danos morais. 4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 63297219100338391850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)