Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra sentença que extinguiu o feito, com base nos art. 267, inc. I, art. 295, inc. III, 659, parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
- O cenário mostra que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
- Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 005290/CE, des. Alexandre Cunha, julgado em 15/01/2015; AC 848804-AL, des. Vinicius Oliveira Campos Júnior, convocado, julgado em 30 de julho de 2015; AC 113491-SE, des. Benjamin Lima, julgado em 09 de maio de 2014; AC 709549-SE, des. Yuri das Neves, julgado em 29 de março de 2014, entre tantos.
- Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 32587995783019860947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)