PROCESSO Nº : 8466640-24.3865.12.9.0456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO : HENRIQUE NASCIMENTO ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 24ª VARA FEDERAL DE CARUARU (JUIZ SENTENCIANTE: PIETRO SANTOS) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.112/90. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MOTIVO DE DOENÇA DO GENITOR. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE INTERESSES. LEI Nº 8.112/90. UNIDADE FAMILIAR. 1. Hipótese em que o agravante requer a reforma da decisão concessiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do pedido de remoção da servidora, delegada da Polícia Federal de Caruaru, para a unidade daquele órgão na cidade de Recife, com fundamento no art. 229 da Carta Magna e no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n° 8.112/90. 2. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n° 8.112/90, o acolhimento do pedido de remoção está condicionado à comprovação da dependência econômica do familiar do servidor e da enfermidade por intermédio de junta médica oficial. 3. Se, de um lado, é inegável o interesse da Polícia Federal em manter a Agravada na cidade de Caruaru/PE, atuando como Delegada Federal, em última análise, evidencia-se o interesse particular dela em ser removida, ainda que provisoriamente, para a Delegacia Federal de Recife, invocando o art. 229 da Constituição e o art. 36 da Lei n.º 8.112/90, que acaba por tornar perfeitamente viável a harmonização desses interesses postos em confronto na presente lide. 4. Se a Constituição reconheceu, de certa maneira, primazia à unidade da família (art. 226, CF) e ao dever de assistência dos filhos perante seus pais (art. 229, CF) em detrimento da supremacia do interesse público da Administração (art. 37, caput, CF), em especial com possibilidade clara de compatibilização entre eles, pouco importa se plenamente satisfeitos os requisitos do art. 36, inc. III, "b" da Lei n. 8.112/90. 5. Uma vez cessada o motivo da lotação provisória, deve ser promovido o retorno da servidora a sua lotação originária, ante a inexistência, a partir desse momento, de direitos e valores que se sobreponham à supremacia do interesse público sobre o particular. 6. Ademais, inexiste prejuízo para a Administração Pública em manter a Agravada provisoriamente na cidade de Recife, enquanto estiver acompanhando pessoa da família, visto que ela já desenvolve missões policiais naquela unidade da Polícia Federal desde 01.10.9634. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 29760092535770139152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)