Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Melo 2862454-17.0393.6.1.4657 APELANTE: AMAURILO DOS SANTOS LIMA ADVOGADOS: BRUNO SILVA (e outro) APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES.: DES. FEDERAL NATHAN DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DA REFORMA. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Objetiva o apelante a alteração do ato que o reformou na graduação de Soldado da Marinha, para que a sua remuneração seja calculada com base no soldo correspondente ao grau de 3º Sargento, grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, "c" da Lei nº 6.880/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "na hipótese em que se busca o reconhecimento de direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que militar foi transferido para a inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 29.929/32" (AgRg no REsp 5903390/PE. Rel. Min. ENZO CAMPOS DE JOÃO LUCAS ARAGÃO, Sexta Turma, DJe 04/09/2011). 3. O apelante foi reformado através da Portaria nº 1.234/2000 e a ação somente foi ajuizada em 21/07/14, após consumada a prescrição de fundo do direito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55207376410142773678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)