PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM OS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, no sentido de isentar os apelantes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita.
II. O INSS alega que o acórdão foi omisso acerca da possibilidade de compensação dos honorários advocatícios a serem pagos na ação de conhecimento com os honorários a receber nos embargos à execução.
III. Já de início, vê-se não há que se falar em compensação das verbas honorárias, pois a parte exequente fora isentada do pagamento de custas e honorários em razão de ter-lhe sido conferido o benefício da justiça gratuita no julgamento realizado por esta Turma. Ou seja, diante da concessão do referido benefício, não há valores, por parte dos exequentes, a serem compensados.
IV. Além disso, da análise do recurso, nota-se que o INSS baseia-se em posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no ano de 2011, ao julgar o Resp nº 4.978.440-RS, o qual entendeu ser possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários fixados no título executivo.
V. Esse entendimento sofreu modificação, quando do julgamento do Resp 6.837.909-RS, passando-se a considerar que, restando vencido o INSS na ação de conhecimento, esse torna-se devedor de honorários ao advogado da parte demandante; enquanto que, na execução, havendo sucumbência recíproca, o INSS é credor de honorários devidos pela parte que sucumbiu, não havendo, pois, identidade de credor e devedor. Ademais a verba honorária devida ao advogado tem natureza alimentícia, ao passo que a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público. (STJ - REsp: 6987544 RS 2013/7228922-6, Relator: Ministro RENAN DA CRUZ, Data de Julgamento: 07/01/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO).
VI. No caso, observa-se que na ação de conhecimento o INSS é o devedor e o advogado da parte autora é o credor dos honorários; na execução, o devedor é a parte demandante e o credor é o INSS, não restando caracterizada a identidade subjetiva entre credor e devedor. Além disso, a natureza jurídica das referidas verbas honorárias são dessemelhantes, tendo em vista que o numerário devido ao advogado tem natureza alimentícia, ao passo que a quantia devida à autarquia tem natureza de crédito público. Não sendo cabível, pois, a compensação nesta conjuntura.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3408358295880164593522, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)