Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 514-820, que extinguiu liminarmente a execução complementar, considerando que a executada não deve ser penalizada a pagar juros de mora, pois que não concorreu para a demora, vez que houve alteração do valor expressivo apresentado equivocadamente pela parte exequente nos embargos à execução julgados procedentes.
- Busca a parte apelante a execução complementar dos juros de mora, entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, f. 353.
- Embora a parte ora apelante tenha sido intimada da expedição da requisição de pagamento, no valor de R$ 84.011,43, f. 342, não a impugnou no prazo devido, para requerer a inclusão dos juros de mora, na forma acima descrita, apenas se declarou ciente, f. 344. Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Precedente: AC 952383-AL, des. Gabriel Cardoso, julgado em 16 de outubro de 2015. Sem razão a parte apelante.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 7959919394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)