PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. No particular, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de renovação da utilização do sistema BACENJUD, tendo em vista que não houve indicativo de alteração da situação patrimonial do executado.
2. Cumpre divisar que a Lei 655-A do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez, tampouco preconiza exigência diversa em superveniente pedido nesse sentido. Demais disso, o próprio da lei, sua função precípua, visa justamente, em última análise, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos justificadores de tratamentos jurídicos díspares.
3. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado por ocasião da análise do caso concreto, não podendo ser feita de forma isolada, mas compreendida dentro do seu contexto, a fim de evitar pedidos subsequentes, em curto intervalo de tempo, que terminem transferindo para o judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor para a satisfação de seu crédito.
4. No caso em análise, observa-se que a última, e única tentativa, de bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada data de 05/10/2010 (fl. 116), vale dizer, há mais de 5 (cinco) anos.
5. É, portanto, razoável a expectativa da parte exequente que em relação ao devedor, após o decurso de longo período, tenha havido modificação da sua situação econômico-financeira.
6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 08576790954480827009, AG788510/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2013 - Página 74.
7. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio via BACENJU, na forma solicitada pelo agravante.
(PROCESSO: 60072831525638636517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)