Ementa: Processual Civil e Administrativo. Tutela de urgência que ordena à União demarcar a providenciar registro em 90 dias de terrenos de marinha no Estado de Sergipe. Interferência indevida e inviável nas atribuições do Serviço de Patrimônio da União. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43167996302347662462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES THALES GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)