PROCESSO Nº: 8614173-29.5919.5.3.2877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Thiago Caldeira APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS e outros ADVOGADO: João Gabriel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Paz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Viana. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111/STJ. CARLOS EDUARDO VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Kevin Lopes de mora e a correção monetária, e quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ em relação aos honorários de sucumbência. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e Otávio Oliveira de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 14/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6923671-17.5220.28.12.9025, 8985150-87.1202.10.12.2048 e APELREEX nº 97.099/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Houve omissão quanto à incidência da Súmula nº 111 do STJ, que deve ser aplicada ao caso, devendo o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ficar restrito às parcelas vencidas. 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas para determinar a incidência da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 90585652903738963311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)