Processual Civil. Apelação contra sentença, que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Inexistindo a desídia do exequente na movimentação do feito e tampouco a sua paralisação por mais de cinco anos, em função da inércia do credor, não há pressuposto legal para a extinção da execução fiscal, com julgamento do mérito, em função da prescrição intercorrente. Não se justifica inviabilizar a satisfação do crédito tributário em razão das dificuldades inerentes ao próprio aparato do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Inocorrência da prescrição intercorrente, quer na forma prevista na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, quer de acordo com o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei da Execução Fiscal, com redação conferida pela Lei 11.051/2004, pois não houve decisão determinando a suspensão da execução fiscal, tampouco o arquivamento do feito, de modo a deflagrar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional quinquenal. Precedentes desta Turma: AC 501011/CE, des. Pedro Jesus, julgado em 13 de outubro de 2013; AC 819868/PE, des. João Aragão, julgado em 20 de setembro de 2014.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 07800319649875721476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)