PROCESSO Nº: 6178388-76.0985.20.12.7607 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLA CAMPOS ADVOGADO: Theo Nascimento Medeiros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO: Jonathan Soares De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rosa Maia Maria Vitória Araújo EMENTA: Administrativo. Liberdade profissional. Técnico em Contabilidade. Exame de suficiência. Henrique Azevedo. Negativa de inscrição. Ilegalidade. 1.Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a Segurança e determinou que o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas efetivasse a inscrição do impetrante nos seus quadros, sem que para isso este tivesse que se submeter ao exame de suficiência. 2. A possibilidade do técnico em contabilidade, formado antes da vigência da lei nº 53.030/2010, efetuar sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem a necessidade de se submeter ao exame de suficiência previsto pela referida norma, já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: RESP 989613000463, CAUÃ COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/03/2014 ..DTPB:. e RESP 482685340115, VINICIUS DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/02/2014 ..DTPB: 3. Quanto à regra de transição da lei 71.694/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável aos que, como o requerente, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor do normativo. Precedente desta Corte: PROCESSO: 11249402611939273707, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO. 4. O impetrante teve o seu Diploma de Técnico em Contabilidade expedido em 19/07/1991, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, sendo irrelevante, in casu, só ter requerido o respectivo registro após 07/05/2015. 5. Remessa Oficial improvida. Cauê da Rosa
(PROCESSO: 52982783725829331049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)