PJE Nº 2329383-21.7085.19.1.5095 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC REPTE.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S): MARIA DO SOCORRO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DRA. LEVI CARVALHO) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO DUARTE (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 138 da Lei n° 8.112/90 preceitua que somente resta configurado o abandono do cargo quando presentes concomitantemente os elementos objetivo (ausência do serviço por mais de trinta dias consecutivos) e subjetivo (falta intencional do servidor) do tipo infracional. 2. Incumbe à administração pública, no curso do processo administrativo disciplinar, demonstrar a ocorrência cumulativa dos dois elementos acima aludidos a fim de justificar o ato demissório. 3. No caso, compulsando o relatório elaborado pela Comissão do PAD, o qual foi integralmente acatado pelo Reitor em exercício como motivação do ato de demissão, embora nele se reconheça a necessidade de a Administração comprovar o animus abandonandi, verifica-se não ter havido nenhum esforço nesse sentido, existindo apenas trechos vagos que nada dizem acerca da intenção da apelada de não comparecer ao trabalho. 4. Outrossim, o histórico de saúde da servidora apontava inúmeros casos de afastamentos por problemas de saúde, inclusive aposentadoria por invalidez que posteriormente foi revertida. Assim, era razoável que a Administração realizasse diligências acerca de saber o real motivo da ausência da servidora. 5. Saliente-se, ainda, que o processo administrativo prosseguiu à revelia da autora, não tendo a mesma oportunidade de apresentar sua defesa e juntar os atestado médicos que confirmavam a fragilidade de sua saúde de modo a justificar seu afastamento. 6. Diante desse contexto fático, está latente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, assim como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem acompanhar a Administração pública em todos as seus atos. 7. Entendimento em consonância com o que restou decidido no AGTR 3467178-97.2732.7.64.235, em que foi mantida a decisão que concedeu a antecipação de tutela nos presentes autos. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76543247612112979254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)