PROCESSO Nº: 5297653-82.7784.27.5.4995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: AUGUSTO ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, sob o fundamento de que o mesmo percebe proventos líquidos superiores a cinco salários mínimos, sendo julgados prejudicados os embargos declaratórios opostos contra a referida decisão. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 12710167554208468393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)