PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 273 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada em sede de ação ordinária, para determinar o restabelecimento de auxílio-doença à parte autora, no prazo de dez dias, a contar da intimação, sob pena de multa.
2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos de relevância dos fundamentos e a plausibilidade do direito alegado, além da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC.
3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme art. 59 da Lei 8.213/91.
4. No caso, a pretensão autoral parece encontrar amparo no art. 42 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o demandante trouxe diversos atestados médicos comprovando ser portador de processo degenerativo da coluna vertebral (hérnia discal) estando incapaz para o trabalho, consoante laudo médico e estar impossibilitado de desenvolver suas atividades laborativas.
5. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o grave dano a que estaria sujeito, não havendo periculum in mora inverso.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75571412484664128052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)