PROCESSO Nº: 2094194-23.6007.19.8.6881 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANILO DA CRUZ RAMOS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4715481-97.8975.29.10.2182 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGUARADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pelo SINTUFEPE: ocorrência de julgamento ultra petita; juros de mora antes da MP 0.202-75/2001 e sucumbência mínima do pedido. 3. Igualmente, o acórdão embargado tratou sobre todas as matérias deduzidas pela UFPE: inexistência de prescrição executória; possibilidade de alegação após o trânsito em julgado da sentença no que toca ao pedido de compensação com os índices das leis 8.622/93 e 8.627/93; a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE e pela UFPE improvidos.
(PROCESSO: 72782982723700928464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)