QUESTÃO DE ORDEM. AUTUAÇÃO EQUIVOADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.
1. Constatado o equívoco da autuação do processo quando de seu recebimento nesta Corte, por constar pessoa estranha à lide como apelante, o qual somente foi corrigido após o julgamento da apelação, forçoso reconhecer que a recorrente não foi intimada da pauta de julgamento, haja vista os dados das partes na publicação serem alimentados automaticamente pelo sistema de movimentação processual.
2. A ausência de intimação do advogado da apelante da pauta de julgamento, enseja a nulidade do acórdão, por ofensa aos princípios da publicidade e ampla defesa..
3. Questão de ordem acolhida. Nulidade do acórdão antes proferido por esta Turma.
(PROCESSO: 07199057547109238313, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)