Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Decadência e prescrição. Inocorrência. Excesso de execução não configurado. Não há qualquer ilegalidade na a incidência da Taxa SELIC (o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), tampouco na previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98000996365441698633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)