PROCESSO Nº: 4935559-69.0640.9.7.5100 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: MARCOS VINICIUS DIAS APELANTE: IVONILDE FELIPE JESUS APELANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO APELANTE: MAILDE JOÃO GUILHERME DA MOTA APELANTE: DIEGO ALVES APELANTE: RODRIGO CARDOSO APELANTE: EGIDIO PEDRO LUCAS SOUZA APELANTE: ISAAC CALDEIRA APELANTE: CAUÊ COSTELA APELANTE: ZACARIAS MATHEUS DA COSTA APELANTE: ESPOLIO DE AUGUSTO NOVAES APELANTE: MATHEUS MOREIRA APELANTE: HERONILDES MARCELO ARAGÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTHUR SOUZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o valor da justa indenização fixada na sentença para a desapropriação por utilidade pública do imóvel e benfeitorias em foco; sobre os Guilherme Costa e, ainda, sobre a possibilidade de condenação do DNOC em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26735415061214723401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)