ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO POSTAL DOMICILAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÁGRAFOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO.
1. O apelo em análise pretende a reforma parcial da sentença que, em sede de ação civil pública, julgou totalmente improcedente o pedido de danos morais coletivos, relativamente à distribuição domiciliar pelos Correios nos distritos do Alto da Boa Vista e Mangue Seco, bairro São José, no Município de Maruim-SE, sob o fundamento de que a regularização da entrega no curso da demanda não elide a condenação da empresa pública, uma vez que a problemática teria se arrastado desde 2004.
2. Sem razão o Parquet, ora apelante, dado que os atos omissivos da ECT não tiveram o condão de acarretar danos morais coletivos à comunidade então afetada, notadamente por não se ter comprovado nos autos que a conduta perpetrada tenha causado o indigitado dano.
3. Muito ao contrário. Em verdade, no caso, a falha na prestação dos serviços pela ECT deve-se a deficiências urbanas existentes na área, assumidas pela própria municipalidade. Ora, se o logradouro não se encontra suficientemente identificado com nome das ruas e números nas residências, não há como localizar o destinatário dos serviços postais. Daí o acerto da sentença que entendeu descabida a condenação dos Correios ao pagamento de danos morais coletivos.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 19086893485163836018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)