PROCESSO Nº: 8573620-91.2632.24.6.9480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível ao embargado, após a integração da sentença por meio dos aclaratórios, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, consoante o disposto no art. 1.024, §4º, do CPC. 2. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas decorrentes das diferenças da gratificação denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)", referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, que teriam sido reconhecidas administrativamente, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros, visto que foi fixado nos exatos termos do pedido. 5. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Nos casos em que a Fazendo Pública for condenada e sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, na forma do inciso II, §4º, do art. 85 do CPC. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 39773941473224390856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)