Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Alves Nº: 3855570-09.8700.8.8.6435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Thales Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - Omissão quanto à perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que restou silente o acórdão quanto a esse ponto. 3 - Compulsando os autos do processo originário (0064658-15.2808.86.4665), verifica-se que, em 28.09.3009, foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da autora, ora embargada, omissão que foi arguida pela Fazenda Nacional em suas razões de embargos. 4 - Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença, restando prejudicada a aprecação das demais omissões apontadas. 5 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97837215490401293495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)