PROCESSO Nº: 9010546-13.5454.10.10.3403 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CRÉDITO A RECEBER. INAFASTABILIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE PERÍODO ATRASADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apesar de a ação de embargos do devedor ser autônoma quanto à ação principal, guarda com esta relação, por se consubstanciar em matéria de defesa oposta à execução, sendo extensível o benefício de assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento à ação de embargos. 2 - O fato de a embargada ter créditos a receber não afasta a sua condição de pobreza, pois caso se entenda de forma diversa, haveria a perda do direito à isenção de todo o beneficiário que postulasse em juízo e viesse a obter sucesso em sua demanda. Precedentes. 3 - Quanto à alegação de não comprovação de pagamento atrasado do período de julho a setembro de 2014, observa-se que a referida informação, emanada do comandante do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, goza de presunção de veracidade, além de não ter sido contestada pela embargada na impugnação aos embargos, razão pela qual deve ser mantida a limitação do cálculo à competência de junho de 2014. 4 - Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da apelante na verba honorária.
(PROCESSO: 54490018880864225712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)