PROCESSO Nº: 5424874-36.5528.5.5.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S C D TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: RYAN CARVALHO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS RAMOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 14.285/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA RAZOABILIDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AGRAVO PROVIDO. 1. A norma de regência do parcelamento instituído pela Lei nº 12996/2014, especificamente no §6º, art. 2º, estabelece que, será exigido ao contribuinte, no momento da consolidação do parcelamento optante, a regularidade de todas as prestações devidas desde a adesão até o mês anterior à conclusão da consolidação. 2. A existência de recolhimentos realizados sob código de receita equivocado não justifica a não consolidação do parcelamento por parte da Administração Pública, vez que a manutenção deste cenário configura formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos parcelados. 3. O parcelamento tem por escopo facilitar a arrecadação aos cofres públicos, bem como permitir a regularização da situação fiscal do contribuinte, finalidades estas que estão sendo tolhidas ante a conduta abusiva da agravada, merecendo reforma a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a União reinclua os débitos tributários consubstanciados nos Autos de Infração nº 15.491.234-1 (PAF nº 26677.659739/8916-57) e 99.582.433-8 (PAF nº 75003.662004/9793-46) ao parcelamento fiscal disciplinado pela Lei nº 12.996/2014, com efeitos a partir do ato que negou a devida consolidação, garantindo ao requerente que todos os pagamentos mensais sejam realizados dentro da sistemática prevista na Lei nº 12.996/2014.
(PROCESSO: 55936211428973183188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)