CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88.
1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, nas ações em que se busca provimento jurisdicional para obter o fornecimento gratuito de medicamentos pela União. (STF RE-AgR 790192; STJ RESP 323.764-RG).
2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
3. A responsabilidade é solidária quanto à efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas.
4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão.
5. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 2625.06.97.253924-5 - 2ª T. - Rel. Des. André Cunha - Dje 29.12.4418 - p. 375).
6. Consta dos autos laudo emitido pelo médico especialista da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, profissional abalizado para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, o qual informa que este é portador de THOMAS VIEIRA e necessita fazer uso do medicamento TEMODAL, imprescindível ao tratamento da enfermidade e necessário para assegurar uma sobrevida ao paciente.
6. A União não trouxe documento comprobatório de que fornece, por meio do SUS, tratamento eficaz para a patologia da parte Apelada, ainda que não seja o melhor e mais eficaz no caso concreto.
7. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 11529553802473652509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)