PROCESSO Nº: 7179868-07.2626.14.10.6369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz ADVOGADO: Nicolas da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para afastar a natureza especial da atividade exercida pelo autor durante o período de 19/08/1990 a 24/01/2015, e em consequência negar o benefício de aposentadoria especial. II. O autor, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao entendimento fixado no ARE 881.293. Afirma que no caso de divergência entre os dados acerca da eficácia do EPI deve-se conceder a aposentadoria pleiteada. Pugna pela apreciação de documento novo, colacionado aos autos juntamente com os embargos de declaração, que alega comprovar a condição especial do labor. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à prescrição de fundo de direito. É sabido que cuidando a hipótese de benefício previdenciário, pode ser este requerido a qualquer tempo, incidindo, apenas, a prescrição quinquenal. IV. O acórdão embargado manteve o entendimento firmado na sentença que reconheceu apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. V. O acórdão foi expresso em afirmar que "Portanto, tendo em vista que o perfil profissiográfico (ID nº 5793770.779985) aponta a utilização do EPI eficaz ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 27/06/1990 a 31/01/2015, bem como sua eficácia, quando o autor foi submetido ao agente nocivo, de modo que o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais." VI. No tocante a prova nova juntada aos autos (intitulado de Fundamentação técnica), não se verifica qualquer informação apta a modificar o posicionamento ora impugnado. VII. É cediço que cabe ao Juiz analisar livremente as provas dos autos e decidir de acordo com o que lhe foi exposto. Os documentos colacionados indicam a utilização do EPI eficaz, razão pela qual se mantém o entendimento firmado no acordão embargado, não havendo que se falar em omissão. ISAAC FERREIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 08120944015519596164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)