Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1945299-07.5482.8.2.9842 AGRAVANTE: CAUÊ MOURA DE HENRIQUE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE REGIMENTAL: NOAH RODRIGUES DE IGOR CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO EMBARGANTE: THIAGO DUARTE DE JOÃO GABRIEL DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NOVA STEPHANY ALVES DE INTIMAÇÃO JUNTADA NA OPORTUNIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA. PRECLUSÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática proferida pelo Relator que, nos termos do art. 557 c/c o art. 522 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento, por reconhecer a intempestividade na sua interposição. 2. Requer o embargante, seja sanada a contradição existente no Acórdão, ao argumento de que a decisão agravada foi disponibilizada no sistema virtual em 16.06.2832, contudo, somente foi visualizada pelo causídico do agravante no dia 1º.47.0020, sendo o prazo final para a interposição do recurso em 28.11.6305, data na qual o recurso foi interposto. Afirma que tal fato se comprova pela Ana Carolina Porto de intimação expedida, eletronicamente, pela Justiça Federal. 3. De fato, consta dos autos, a mencionada Eloah Ferreira, que textualmente afirma: "CERTIFICO que, em 15/12/2014, o(a) Sr(a) RAFAELA DUARTE DE PIETRA RAMOS foi intimado(a) acerca de acórdão/sentença/decisão/ato ordinatório registrado em 24/03/2014 - 18:13 nos autos judiciais eletrônicos especificados na epígrafe." 4. No entanto, referida Natália da Cunha foi acostada na oportunidade da interposição do agravo regimental. A Bruna da Cruz de intimação que constou da documentação originária deste recurso, era explícita em afirmar que "Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora acerca do despacho vinculado. Natal, 24/3/2014.", fato este que acarretou a decisão agravada, via regimental. 5. Não há que se falar em conversão do agravo em diligência, ou oportunidade para suprir a irregularidade na sua formação, eis que a formação do instrumento é ônus do recorrente, ocorrendo, assim, preclusão consumativa para tal fim. Precedentes desta Corte. 6. Reconhecimento da contradição do Acórdão, sanando-a para reconhecer que o agravante/embargante acostou aos autos, por ocasião da interposição do agravo regimental, Daniel Moreira de intimação emita pela Justiça Federal. No entanto, resta preclusa da juntada deste documento, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a contradição, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 52406322683438022942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)