PROCESSO Nº: 0241703-06.7072.19.8.0839 - APELAÇÃO APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO:LUIZ HENRIQUE FOGAÇA CAVALCANTE ANDRÉ CORREIA APELADO :GUILHERME COSTA - ME (e outro) ADVOGADO :PIETRO GOMES CAVALCANTE VINICIUS FOGAÇA ORIGEM :3ª VARA FEDERAL-PE JUIZ LUIZ HENRIQUE PINTO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA JÚNIOR TURMA :LUIZ MIGUEL COSTA EMENTA: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ENDOSSO- MANDATO. BOLETO. BORDERÔ. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE DUPLICATAS. PROTESTOS DE TÍTULOS. DÉBITOS EM CONTA. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. PREJUÍZO À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 53.491,00 (cinquenta mil reais) e na reparação dos danos materiais, equivalente à soma de todos os valores descontados indevidamente na conta corrente do autor, relativos às duplicatas emitidas em duplicidade. 2. A parte autora celebrou com a Caixa Econômica Federal contratos de Endosso-Mandato (Borderô de desconto), cabendo a esta, na qualidade de cessionária, proceder através da emissão de bloquetos, a cobrança das duplicatas mercantis aos sacados. 3. As questões relativas aos contratos bancários são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC 223994/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Teixeira - convocado, julg. 30/10/2013, publ. DJE: 28/07/2013, pág. 239, decisão unânime. 5. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. É necessário que fique evidenciada a conduta, o dano e a existência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo fornecedor e o dano resultante desta conduta, para que reste configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor. Precedente deste Tribunal: Noah Pires, AC 464505/AL, Relator: Desembargador Federal Enzo Alves de Faria, julg. 27/04/2012, publ. DJE: 27/12/2012, pág. 243, decisão unânime. 7. No caso dos autos, verificou-se que a empresa terceirizada pela CEF para proceder à manutenção do sistema informatizado de emissão dos boletos de cobrança enviou e-mail à Superintendência daquela instituição financeira, informando que esta, por meio de seu aplicativo, gerou os boletos de cobrança em duplicidade em nome dos correntistas ora apelados, o que ensejou o protesto dos títulos emitidos em duplicidade contra os sacados, por falta de pagamento. 8. O nexo de causalidade entre a conduta e os danos materiais sofridos está demonstrado, porquanto a Caixa Econômica Federal, ao tomar conhecimento das falhas ocorridas no seu sistema de cobrança bancária, as quais estavam acarretando a emissão de boletos em duplicidade, nada fez para obstar essa indevida emissão, muito ao contrário, continuou a imprimi-los, levando as duplicatas a protesto, o que implicou prejuízo para os autores que tiveram os valores debitados de suas contas correntes. 9. A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao exato valor dos débitos lançados na conta corrente dos apelados, em decorrência da emissão em duplicidade das duplicatas. 10. Os danos morais restam caracterizados pelos prejuízos causados à imagem dos autores com o protesto indevido de títulos de crédito emitidos em duplicidade, com prejuízo à imagem da empresa. Precedente: (Primeira Turma, AC 799171/CE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins. 16/05/2009, publ. DJE: 27/07/2009, pág. 50, decisão unânime. 11. Não merece reparo a sentença quanto ao valor arbitrado na sentença a título de indenização por tais danos morais (R$ 60.668,00), pois o julgador monocrático atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando os prejuízos causados pelo protesto indevido dos títulos e a mácula causada à imagem da empresa que atua há quase trinta anos no mercado calçadista. 12. O prejuízo suportado pela empresa autora em face da atuação danosa da CAIXA por si só não é suficiente para o reconhecimento dos lucros cessantes, porquanto este exige a presença de elementos nos autos capazes de demonstrar o valor que a empresa deixou de lucrar no período em que houve o comprometimento de suas atividades mercantis. 13. A sucumbência recíproca há que ser reconhecida, tendo em vista que não foram acolhidos todos os pedidos, especialmente os relativos ao pagamento dos lucros cessantes e ao cancelamento dos empréstimos do tipo GIROFACIL/GIROFLEX, razão pela qual devem os honorários serproporcionalmente distribuídos entre os litigantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC de 2015. 14. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para aplicar a sucumbência recíproca. Apelação da parte autora improvida. Eduardo Santos AC6410115-86.1099.10.4.9809 /AUGUSTO NOGUEIRA
(PROCESSO: 64384297862106024216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)