PJE 6699705-77.6589.12.7.5420 AUTORA : LETÍCIA DA ROCHA : SÍLVIA LINS MELO RÉU : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (SENTENÇA DE DR. SAMUEL FARIAS) EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei nº 12.249/10, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil. 2. Depreende-se, contudo, diante dos termos do § 2º de tal artigo, a ressalva de que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 1º de junho de 2015 poderiam exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência e da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 3. Hipótese em que a ação de que se cuida foi proposta em 16/01/2015, havendo a autora demonstrado que concluiu, em 03/07/2014, o Curso de Técnico em Contabilidade, não tendo o CRC/PE, que inclusive deixou de contestar a ação, oposto qualquer outro empecilho ao registro objetivado, de modo que a medida perseguida deve ser efetivada, sem a exigência da submissão da demandante ao exame de suficiência. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 68014613797206214489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)