Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira PJe-EDEC NA AC 8867540-66.0006.26.10.8647 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : LEVI PINTO E OUTROS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando erro material e omissões no julgado que deu provimento, em parte, à apelação do ente público, para determinar o rateio da pensão por morte de segurado obrigatório em favor da viúva e dos filhos menores dele. 1. Inicialmente, o embargante acusa o julgado de erro material na avaliação da condição de segurado do instituidor do benefício. 2. Inexiste o alegado vício, como foi fundamentado no voto condutor, considerando o disposto no art. 15, inc. II, c/c parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/91, a estender por vinte e quatro meses o status de segurado, vez que demonstrada a situação de desemprego involuntário, em sintonia com a Súmula 27, da Turma Nacional de Uniformização. 3. Em segundo lugar, o recorrente aponta omissão quanto ao reconhecimento da decadência do direito de atacar ato que indeferiu o benefício em setembro de 2008 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2014, o que feriria a regra do art. 103, da Lei 8.213/91, e o art. 1º, do Decreto 33.446/32. 4. Nada a reparar neste particular, também, em respeito ao disposto no art. 103, da Lei 8.213, a registrar ser decenal o prazo da prescrição do fundo do direito, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 920.050-SE, em sede de repercussão geral. 5. Em seguida, pugna o embargante pela dedução das parcelas vencidas há mais de cinco anos, o que já foi decidido no julgado ora questionado. 6. Por fim, o recorrente alega mácula no julgamento pela inaplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 7. Igualmente, não merece acolhimento tal assertiva, visto que tal aspecto foi decidido cm base na jurisprudência desta Turma, a exemplo do REOAC 062.288-SE, desta relatoria, julgado em 27 de dezembro de 2016. 8. Ademais, a inconstitucionalidade da Lei 11.960 foi decidida pelo Plenário deste Tribunal nos Edec-Einfac 15.031-PB, des. Marcos Vinicius Duarte, julgado em 31 de janeiro de 2015. 9. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84521805177065359399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)