PROCESSO Nº: 9243867-13.7081.19.9.2194 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEONARDO CARVALHO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. CLASSIFICAÇÃO INSERTA NOS ANEXOS DO DECRETO 54.158/64. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 42.492/64 e 96.872/79. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos CTPS, PPP e laudo técnico pericial, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, no período de 28/10/1987 a 23/01/1995, como técnico de manutenção e sistemas I e operador de estação de tratamento, sujeito ao agente nocivo umidade, classificado como insalubre no código 1.1.3 do Anexo II do Decreto nº 11.832/64. 4. Desse modo, como o período analisado foi anterior ao advento da Lei 9.032/95, estando enquadrada no anexo do Decreto 01.244/64, deve ser considerado especial, não sendo necessária comprovação de habitualidade e permanência, exigida após a edição da referida lei (art. 57, § 3º), não merecendo censura a sentença. Destaque-se que o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser o PPP documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da TNU. 5. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum, mesmo após 15 de junho de 1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.408.355/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 82491641643061235816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)