PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES EXEQUENTES. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de exclusão de créditos de servidores exequentes, por meio do qual a UFPE alegava excesso de valor cobrado a título de honorários advocatícios, em razão de litispendência em relação a certos autores que executam o mesmo reajuste 3,17% em outras ações judiciais. Entendeu o douto magistrado que a litispendência se tratava de matéria já suscitada e apreciada no bojo dos embargos à execução, que decidiu no sentido de não existir nos autos qualquer documentação comprobatória da preliminar levantada.
2. No presente caso, operou-se a preclusão do direito da UFPE de produzir novas provas, em sede de execução de sentença, pois os documentos anexados ao pedido de exclusão, formulado perante a primeira instância, e carreados ao presente agravo de instrumento não se referem a fatos novos, e poderiam ter sido juntados no momento adequado, isto é, nos embargos à execução (art. 396 do CPC).
3. De fato, não se presume a litispendência entre ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual, sendo necessária a produção, no momento oportuno, de prova documental da sua ocorrência, capaz de afastar os servidores do polo ativo da execução, o que não foi feito pela referida autarquia.
4. Sabe-se que a coisa julgada material impede a rediscussão das questões de fato já debatidas em juízo, e alcança tanto aquilo que foi efetivamente deduzido perante o juízo, como aquilo que poderia ter sido deduzido pela parte, à exceção de documentos e provas novas a ela não acessíveis à época, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que, quando do manejo dos embargos à execução, a UFPE já possuía acesso a eventuais provas que lastreassem a arguição preliminar de litispendência.
5. Ademais, a documentação acostada pela agravante não é idônea para a decretação de litispendência, a impor a exclusão da lide dos exequentes, pois não especifica exatamente o alcance e sentido da suposta execução promovida pelos autores em outras demandas, com relação ao índice de 3,17%, para fins de averiguação da real identidade entre os objetos dos feitos, tampouco demonstra o efetivo pagamento da dívida, ou parte dela, ao menos. De fato, trata-se de meros extratos processuais discriminadores das ações judiciais, não esclarecendo sequer a fase atual delas junto ao Poder Judiciário.
6. Por fim, na hipótese de haver valores apurados em favor dos exequentes em ações judiciais já julgadas, não há que se falar em recebimento em duplicidade, uma vez que, quando da expedição futura dos precatórios, em fazendo prova a parte executada, ora agravante, da existência de beneficiários que já perceberam a diferença discutida nesta ação, obviamente será automaticamente cancelada a expedição do requisitório.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03295079741682077560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)