ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE (PERDA AUDITIVA). REFORMA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.880/80.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que fosse procedida a sua Reforma do Exército, bem como fosse efetuado o pagamento dos soldos desde o seu licenciamento (outubro/2010), em razão de perda auditiva decorrente de treinamentos de tiro ocorridos durante atividade castrense.
2. O Estatuto Castrense (Lei nº 6.880/80), no seu art. 106, II, dispôs que a reforma 'ex officio' seria aplicada ao militar que fosse julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
3. O laudo pericial informou que o Autor/Apelado é portador de "Perda auditiva condutiva leve à moderada na orelha direita e déficit auditivo leve nas frequências de 6 a 8kHz na orelha esquerda." Afirmou, ainda, que a deficiência auditiva no ouvido direito pode ser corrigida, porém a do ouvido direito não pode.
4. Embora não haja incapacidade para muitos atos da vida civil; na vida castrense, o problema auditivo apresentado pelo Recorrido compromete a atividade militar, pois o uso perfeito e completo dos sentidos (higidez do estado de saúde) é fator determinante no desempenho das funções militares, seja em tempo de paz ou guerra, uma vez que "A deficiência auditiva impede ouvir o clique do fuzil ou do pino da granada do inimigo" (trecho da sentença).
5. Evidenciada a incapacidade definitiva para as atividades da caserna, o Autor/Apelado faz jus à reforma. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 06298587138487842339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)