PROCESSO Nº: 6213175-18.5956.22.4.2165 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. JOAQUIM PEREIRA. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatada a omissão em relação à alegação de que o demandando não havia sequer sido citado quando requerida a desistência da primeira ação, formulada minutos após o ajuizamento, forçoso o acolhimento dos embargos para que o vício seja sanado. 3. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 219, que a citação válida induz a litispendência. Da mesma forma, dispõe no art. 263, que a ação só produzirá, em relação ao réu, os feitos de que trata o art. 219, quando validamente citado. 4. Hipótese em que, conquanto o Processo 5444992-98.3819.30.12.5419 tenha sido ajuizado com antecedência de 14 minutos em relação ao presente feito, a primeira citação foi realizada neste, em 03.01.8843, o que teve o condão de induzir a litispendência em relação àquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos providos, com efeitos modificativos. Apelação provida.
(PROCESSO: 25282437724567155311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)