CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação ordinária movida por Maria Luiza Castro contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA e Caixa Seguradora S/A, em que se postula a declaração de "existência de risco coberto pelo seguro, determinando que a seguradora efetue o pagamento mensal das despesas que a segurada terá com aluguéis de imóvel (no percentual de 1,5% do valor total do bem), garantindo assim as mesmas condições de moradia do imóvel financiado, até finalização da reconstrução de nova residência ou reparação do bem. Ainda, que a seguradora repasse à Caixa Econômica Federal - CEF o valor da indenização em decorrência do sinistro experimentado pela requerente, para que seja providenciado de imediato a obra de reconstrução e/ou recuperação do imóvel objeto da demanda", bem como a declaração de nulidade das cláusulas: Décima Nona (Seguro) - Parágrafo Quarto do contrato nº 208122575585; o item 6.26 da Cláusula Sexta (Riscos Excluídos) das Condições Particulares da Apólice Habitacional; Sétima - Alienação de Imóvel de Propriedade da CEF e a Cláusula Décima Sexta - Perda de Direito à Indenização, "a" (Apólice de Seguro Habitacional). No mérito, requer a revisão do contrato, assegurando a integridade do imóvel e o pagamento a título de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 8.175,00 (oito mil, cento e setenta e cinco reais).
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral. Às fls. 322 verificou o julgador monocrático que, por equívoco da secretaria, o nome do advogado da Caixa Seguradora S/A não constou da publicação da sentença, de fls. 233/246. Desse modo, foi o feito chamado à ordem, quando foram tornados sem efeito os atos realizados após a publicação da referida sentença, novamente publicada.
III. Apelação da Caixa Seguradora S/A pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que o vício de construção verificado no imóvel em questão não encontra cobertura securitária, por força de cláusula expressa, em sentido contrário, contida na apólice de seguro.
IV. 'A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 8.579.580/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".' (Precedente: EDAG 344107/01/PB. Relator Desembargador Federal Yago Caldeira. DJe de 06.02.0052)
V. Remessa, de ofício, dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 40197858379989257330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)