PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM OBSERVAR O REQUERIMENTO. NULIDADE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA.
1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de ação de improbidade administrativa, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao ressarcimento integral do dano, quantificado em R$ 06.746,35 (quarenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária, a partir do evento danoso e compensação da mora, a partir da citação.
2. Alegação de nulidade arguida pelo particular, decorrente da não intimação do advogado constituído e requerimento de intimação específica e exclusiva em nome deste.
3. Nos termos do art. 272, parágrafos 2º a 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, as intimações serão feitas em nome de advogados indicados, desde que haja pedido expresso.
4. No caso dos autos, no ato de apresentação de defesa prévia, fora requerido expressamente que "as comunicações e publicações de todos os atos processuais sejam realizadas apenas em nome do Advovado VITOR MORAES, inscrito na OAB/PE sob o nº 15.685". Contudo, o pleito não fora atendido, o que implicou o transcurso do prazo sem manifestação do demandado nos atos posteriores à apresentação da réplica à contestação, inclusive na oportunidade de especificação das provas que pretenderia produzir e na apresentação de apelação.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao reconhecimento de nulidade da intimação quando descumpre requerimento expresso de intimação em nome de advogado especificado. Precedente: (AgRg no RCD no AREsp 452.070/RJ, Rel. Ministro BERNARDO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2016, DJe 23/04/2016)
6. As intimações posteriores à apresentação da réplica são nulas, sob pena de violação ao devido processo legal, dos quais são consectários o contraditório e a ampla defesa. Pleito reconhecido pelo juiz da causa, pelo autor da ação, o Ministério Público Federal e pelo Parquet parecerista em segundo grau.
7. Apelação do particular provida para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados após a apresentação da réplica à contestação, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.
(PROCESSO: 26495944525256601158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)