PROCESSO Nº: 0309199-62.8441.5.1.2090 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA MATA ADVOGADO: VITOR GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ SAMUEL FREITAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão embargado deixou consignado que "a natureza jurídica da condenação das aludidas empresas ao pagamento das verbas devidas ao Fisco pela reclamante da ação trabalhista, as quais são decorrentes da indenização por ela recebida, é também indenizatória, não podendo ser oposta, como defesa, à Fazenda Pública. A contribuinte legal continuou sendo a citada autora da ação trabalhista, devendo ela ser ressarcida pelas empresas reclamadas quando do correspondente pagamento". 2. Foi dito, que "no caso concreto, a União Federal está sujeita ao princípio constitucional da legalidade (legalidade estrita, relembre-se) e apenas cumpriu o que lhe determina a lei em razão do inadimplemento do contribuinte, no tocante ao pagamento do crédito tributário por ele devido, inscrevendo-o como Dívida Ativa da União, a fim de proporcionar a extração da respectiva certidão que valerá como título executivo extrajudicial para fins de instrução do executivo fiscal no juízo competente. Nenhuma ilegalidade ela cometeu." 3. Ressaltou-se, também, que "desse modo, a pretensão autoral de impedir a Fazenda Pública Federal de cobrar a tributação que lhe é devida é injurídica, posto que contrária ao ordenamento jurídico. Sendo contrária, ela torna o autor carecedor do direito de ação por impossibilidade jurídica do seu pedido". Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 18956332411341010100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)