PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FELIPE MENDES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VITOR BARBOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do restabelecimento do benefício previdenciário de "Auxílio-Doença", em razão ocorrência da prescrição de fundo de direito, eis que transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a cessação do direito (04/06/2001) e a data da propositura da ação (01/06/2008), nos termos do art. 1º, do Decreto nº 89.162/32.
2. Afastada prescrição de fundo de direito. Benefício previdenciário. Prestações de trato sucessivo. Prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula nº 85/STJ. Precedente: (STJ, AGREsp 9.657.313/ES, Rel. Ministro João Jesus, Primeira Turma, 08/08/2016).
3. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC/2015.
4. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
5. Qualidade de segurado do Autor incontroversa.
6. Laudo pericial consignou que Autor padece de "lombociatalgia crônica CID 010 M54.4; escoliose CID 010 M 41.0, osteófitos na coluna vertebral dorsal, lombar e sacra CID 010 M 25.7; fibromialgia CID 010 M79.0 + osteoporose CID 010 M81", (fl.71).
7. Esta Colenda Bruna Moreira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 957.839/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC621549/SE, Rel. Desembargador Federal Nathan Gonçalves, Julgamento: 24/12/2015).
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973, aplicável à espécie), observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 24757996761940403514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)