PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material".
2. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante quanto à omissão apontada.
3. No caso em exame, observo que esta Corte quedou-se silente no que concerne à aplicação da Lei 11.960/2009 aplicável aos juros e correção monetária.
4. Nesse sentido, destaco que é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/6/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Embargos providos.
(PROCESSO: 8896270252491941958961, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)