CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART.1º DA LEI 9.469/97. SÚMULA 452 DO STJ.
1. A sentença que extinguiu a execução em tela, por falta de interesse de agir devido ao valor irrisório da dívida (R$ 1.053,48), uma vez que contrariava o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, não merece prosperar.
2. O advogado geral da União, bem como os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas é quem detém a faculdade de requerer a extinção ou a desistência dos créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
3. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 452, deixando explícito que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a autuação judicial de ofício".
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 32130086718951928139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)