PJE Nº 1449904-20.8315.28.2.6233 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : EDILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S): FÁBIO CORRÊA RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-SE (SENTENCIANTE: DR. IAN DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, o INSS postula pela aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 74769652394450023074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)