PROCESSO Nº: 7447728-05.5221.2.11.5671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Eduardo Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9033439-50.0861.15.3.5901 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.381-64/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 91418816024193847319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)