Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Multa diária. Prazo razoável para cumprimento da decisão. Valor estipulado de forma proporcional. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20097016861171794089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)