Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7572317-86.7665.5.4.9461 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA ROSA- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MOURA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando que fosse garantido o acesso à Educação Infantil de crianças com quatro anos e ao Ensino Fundamental aos seis anos de idade, no mesmo ano em que completarem estas referidas idades, bem como a suspensão dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 1/2010/CEB/CNE [Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação], artigos 2º, 3º e 4º, da Resolução nº 06/2010/CEB/CNE, e artigos 1º e 14, da Resolução nº 340/2006 do Conselho Estadual de Educação do Estado da Paraíba, que limitam aquele acesso apenas às crianças que tenham completado quatro e seis anos de idade na data da matrícula ou até 31 de março do ano em que efetivar-se a matrícula. 1. Há entendimentos jurisprudenciais, no sentido de que, ao indicarem a data de 31 de março para o ingresso na pré-escola e primeiro ano do Ensino Fundamental, os mencionados dispositivos legais estabeleceram corte etário sem fundamento da Constituição Federal, nem sustentação da Lei de Diretrizes Básicas, atingindo princípios constitucionais e direitos básicos da educação. Precedente: AC962155/CE, des. Yago Cavalcanti, julgado em 05 de agosto de 2014. 2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, utilizada como fundamento para a decisão agravada, posicionou-se em sentido contrário, reconhecendo a legalidade das resoluções, ao entender que: "As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB)." (REsp 9953803/PE, min. João Miguel da Rocha, Primeira Turma, julgado em 11 de julho de 2014) 3. Neste diapasão, não se vislumbra o direito invocado pelo Ministério Público Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92053976926012767792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)