Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Teixeira Nº: 2223904-15.9415.18.3.7934 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MOAB ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: JUAN VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para anular o ato administrativo demissional do Autor e, em virtude da impossibilidade de readaptação e de sua recondução ao cargo, por ser portador de transtorno de esquizofrenia paranóide (CID-10), determinar que o Demandante fosse conduzido à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990. 2. Em síntese, o Apelante alega que: a) não há comprovação da suposta incapacidade à época dos fatos que motivaram a penalidade discutida; b) contrariamente, existiam atestados de aptidão mental do Autor na data de sua posse (10/03/2011); c) o laudo pericial juntado pelo Autor somente foi conclusivo quanto à legitimidade da doença mental a partir de 07/06/2013, não havendo como relacionar ao período que provocou a demissão; d) a análise da vida laboral do Autor demonstra que ele sempre esteve socializado, ao ponto de ser aprovado em mais de um concurso público; e) o Autor não manifestou, anteriormente, qualquer condição de invalidade, não havendo como se imputar erro na atuação do IFRN, que teria agido de boa-fé; f) o Autor foi demitido, após processo administrativo, em decorrência de comprovada inassiduidade habitual, com faltas injustificadas; g) a inassiduidade habitual foi verificada no período de 22/06/2011 a 11/06/2012, por ter o Autor faltado ao serviço, sem justificativa, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Requer ainda que, em sendo mantida a condenação, que se altere o início da mesma para a data do trânsito em julgado ou da elaboração do laudo que confirme a moléstia. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Foi instaurado, contra o Autor, processo administrativo disciplinar, por ausências ao serviço no período de 10/04/2011 a 01/07/2012, o que culminou na aplicação da pena de demissão por inassiduidade habitual, ensejando o ajuizamento da presente ação, para anular o referido ato administrativo e reintegrar o Autor ao cargo público. 5. Ainda que haja aparente deficiência na prestação do serviço por parte do Demandante, em virtude das faltas, a teor do que restou consignado na sentença impugnada, "pela leitura do Processo Administrativo Disciplinar nº. 32625.805394.6101-87, bem como através das razões de contestação apresentadas pelo IFRN, percebe-se que a autoridade processante do PAD não considerou adequadamente os fatos envolvidos na controvérsia, pois ignorou o fato de que o demandante não poderia ser demitido das funções do Cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do IFRN por inassiduidade habitual, se tais ausências se deviam ao estado mental já prejudicado pela doença. Inobstante a comissão processante do PAD tenha aparentemente levado em consideração o estado mental do autor, presumiu a saúde mental anterior do demandante ao período de 25/08/2013, mesmo havendo clara indicação de esquizofrenia, o que foi inclusive afirmado pelo laudo da junta médica administrativa". 6. A perícia judicial foi conclusiva em afirmar que o Autor é portador de transtorno de esquizofrenia paranóide (F 20.0 CID 10), incapacidade permanente que se iniciou ainda na adolescência, tendo se tornado incapaz logo após a contratação no IFRN, devido a surto psicótico da patologia preexistente. Atesta ainda que "a doença tem uma tendência a uma evolução progressiva e deletéria com prognóstico negativo" e que "a doença mental do interditando o torna absolutamente incapaz para gerir seus negócios e reger sua pessoa". Por fim, o perito do Juízo afirma que "o comportamento inadequado do paciente em seu ambiente de trabalho pode ser justificado pela doença a ele atribuída". 7. Ademais, acompanhando os termos do parecer ministerial (id. nº 7422155.8050076), "(...) os atestados colacionados pelo Autor são bem claros quanto à sua enfermidade, mormente o LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS" (ID. 0894572.873470), datado em 28/02/2014, no qual consta que o paciente apresentava alucinações auditivas e delírios paranóides há mais ou menos 18 (dezoito) meses, lapso esse que abarca o período da inassiduidade habitual do servidor. Acrescente-se a isso o fato de que, pelos testemunhos colhidos, já haviam sido constatados indícios de que o servidor possuía a doença, além do próprio laudo médico pericial realizado administrativamente (ID. 1999343.075423)". E continua: "ora, segundo os experts, os distúrbios esquizofrênicos são alterações mentais caracterizadas por sintomas psicóticos como distúrbios do pensamento, da percepção, dos sentimentos e da conduta, em que o paciente paranóide pode reagir em numerosas situações, realizando uma análise excessiva das suas sensações, tornando-o exacerbado e desdenhoso ao discutir os seus problemas, ou até mesmo nem senti-los em determinado momento. Sendo assim, a constatação da doença se dá ao longo da vivência do portador, pela análise das suas condutas, fator que ficou claro durante o seu exercício profissional". 8. É de se reconhecer que o ato demissional padece de vício de motivação, pelo que deve ser mantida a sua nulidade. E, sendo também certo que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o exercício da vida civil, revela-se inadequada e incoerente a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, razão pela qual deve, de fato, ser aposentado por invalidez, consoante direito conferido pelos arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e 186, I, da Lei nº 8.112/1990. Não merece reparos a sentença impugnada, inclusive quanto ao pagamento dos valores em atraso, que deve retroagir à data em que o Autor foi, indevidamente, demitido. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
(PROCESSO: 89499964277470108993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)