Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Lima PJe-AC4401380-74.2692.25.1.9012 APELANTE : LEONARDO NUNES ADV : LUIZ FELIPE BARROS APELADO: INSTITUTO NACINOAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, invocando a competência absoluta dos juizados especiais federais para julgar o feito, cujo valor da condenação não ultrapassa o teto legal dos sessenta salários mínimos. - Ação ajuizada buscando a desaposentação de aposentadoria, a fim de que seja concedido ao apelante novo benefício, computando-se as contribuições vertidas após a aposentação, bem como o pagamento das parcelas vencidas. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas ações de desaposentação, o proveito econômico ou benefício econômico corresponderá à diferença apurada entre o valor da aposentadoria renunciada e o da nova aposentadoria a ser deferida (AgRg no AREsp 013.451/SP, min. Lucas Martins, julgado em 07 de março de 2015). - Na hipótese em exame, como esclarece a sentença combatida, para apuração do valor das prestações, deve-se tomar por base a data do ajuizamento da ação (porque não há parcelas vencidas) e o valor da diferença entre o que a autora recebe e o que passará a receber em caso de procedência da demanda. Conforme os autos, tem-se que: 1) o benefício em gozo pelo autor é de R$ 1.567,00 (v. Extrato de Pagamento no ID 388787); 2) nesta demanda, ele requer uma RMI de R$ 1.989,43 (v. Demonstrativo de Cálculo da RMI no ID 355689); 3) a diferença entre os dois benefícios é de R$ 422,43 mensais. Desse modo, o valor das prestações vincendas, correspondente a uma prestação anual, ou seja, 12 (doze) prestações, totaliza o montante de R$ 5.069,16 (cinco mil e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), valor, portanto, bem inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - Correta a sentença que, de acordo com a Lei 10.259/2001, no seu art. 3º, declarou a incompetência do Juízo Comum, deixando de remeter os autos ao Juízo competente, em face da incompatibilidade dos sistemas CRETA e PJE. Precedente desta eg. 2ª Turma: PJe-AC231632.0.5633-25.12.7836. - Ademais, a desaposentação já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 535981/RG, ocorrido em 13 de julho de 2016. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 15407982874249286386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)