PROCESSO Nº: 8021728-50.7130.2.6.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERINO VALENTIM SOBRINHO (e outro) ADVOGADO: CHARLES FÉLIX LAYME RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENJAMIN COSTELA. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES QUE SOMENTE PODERÃO SER ARGUIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, não obstante haver deixado de apreciar o pedido de decretação da nulidade da arrematação do imóvel nela descrito, pelo valor de R$ 82.166,00, determinou, com fulcro no art. 798 do CPC/73, a indisponibilidade do montante pago pelo prazo de 2 anos, a fim de garantir a frutuosidade da ação judicial que poderá ser proposta com o intuito de discutir as nulidades arguidas pelo ora agravado. 2. Assiste razão à União, uma vez que, se não fora recebido o pedido de decretação da nulidade do imóvel arrematado, formulado pelo ora agravado, foram ultrapassados os limites do poder geral de cautela ao se determinar o bloqueio do valor suso mencionado se ainda não houvera sido proposta a competente ação para se discutir as nulidades arguidas. 3. Para além disso, o sucesso na ação eventualmente proposta, dada a solvência da União, não trará prejuízos ao seu autor, que poderá reaver o valor despendido. 4. Agravo de instrumento provido. GUSTAVO MORAES
(PROCESSO: 68676857690408404661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)