PROCESSO Nº: 0230977-43.3183.28.1.5053 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: MURILO MELO APELADO: CASA DO CRIADOR G & A LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS, RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. MATHEUS LIMA. JUAN ARAÚJO. PRECEDENTES. 1. A exigência de João Gabriel Fernandes em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. A empresa que tem como atividade principal o "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação" não está obrigada ao Luiz Gustavo Gonçalves no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. 3. Precedentes deste Tribunal: 07390655439994922764, Desembargador Federal CAUÊ CAVALCANTI, 1º Turma, 04/06/2015; 83189591993076465406, Desembargador Federal VITOR HUGO BARBOSA (Convocado), Quarta Turma, 30/09/2014; 77397078788430479762, Desembargador Federal JOAQUIM RAMOS, Primeira Turma, 19/05/2014. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 66868414697326378765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)