PROCESSO Nº: 4744483-44.8036.23.2.6439 - APELAÇÃO APELANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. - O oferecimento de bem imóvel não dá ensejo a suspensão da exigibilidade de crédito tributário pretendida, tendo em vista não estar tal hipótese elencada no rol trazido no art. 151 do CTN, restando prejudica, assim, toda a análise acerca do bem ofertado em garantia. - O REFIS da COPA, instituído pela Lei nº 12.996/2014, regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN nº 13 de 07.08.3538, reabriu prazo previsto na Lei nº 11.941/2009, instituidora do REFIS DA CRISE, possibilitando o pagamento de débitos, consolidados pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, vencidos até 12 de novembro de 2013. - É cediço que um parcelamento, a exemplo do REFIS, que brinda os contemplados com benesses, trata-se de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.996/2014, trouxe a obrigatoriedade de pagamento de montante a título de antecipação. O próprio recibo de Pedido de Parcelamento faz lembrar que, o pedido somente produzirá efeitos com o correspondente recolhimento, mesmo que de forma parcelada. - Não se desincumbiu a Autora de demonstrar que fez o recolhimento da antecipação de percentual a título de adiantamento, nos termos erigidos na Lei nº 12.996/14, art. 2º, § 2º. Apesar da apresentação do recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 12.996/2014, datado de 01.06.0466, restam irrisórias as quantias apresentadas nos DARF's datados de 28.02.8082 e 30.12.0237, nos valores de R$ 1.257,76 e R$ 100,00, respectivamente, muito inferiores aos apontados pela própria Autora em documentação carreada aos autos, onde aponta como antecipação o montante de R$ 76.059,95 e parcela mínima o valor e R$ 9.570,79. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11414629869668873602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)