PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA.
1. O ponto controvertido da demanda reside na valoração negativa feita pelo juízo a quo no tocante às circunstâncias do crime, em razão de suposta ocorrência de bis in idem; e às consequências do crime, porque o prejuízo, no montante de R$ 87.168,00, não se revelaria idôneo para fundamentar aquela valoração negativa.
2. O silêncio da ré, malicioso e intencional, em não informar ao INSS o falecimento de seu avô (o real beneficiário), para, de posse do cartão magnético dele e sabedora da senha, perceber os benefícios em nome do falecido, constitui a elementar do crime de estelionato: outro meio fraudulento. Verificando-se a ocorrência de bis in idem, afasta-se a valoração negativa dessa circunstância do crime.
3. Como o prejuízo causado ao INSS, no montante de R$ 14.014,00, é de pouca monta, afasta-se a valoração negativa dessa consequência do crime.
4. Diante da ausência de qualquer valoração negativa quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
5. Fixa-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
6. Para o quantum da pena aplicada, a prescrição consuma-se em 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, V, do CP. No caso em análise, os fatos delituosos se prolongaram até agosto de 2006, enquanto recebimento da denúncia deu-se em 23 de março de 2011 (fl. 07), transcorrendo o lapso temporal da prescrição retroativa da pena, a qual ocorreu em agosto de 2010.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 34359683630492514455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)