EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Ensino técnico. Condição de cotista reservada a quem realizou o ensino fundamental em escola pública no território nacional. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 22909570084375265737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES YURI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)