PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPF. VÍCIO SANÁVEL NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO SER FAVORÁVEL AO MENOR. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 1º F DA LEI 9.494/97. MP 8.491-78/2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de pensão por morte.
2. FRANCISCO MOREIRA e outros alegam que formavam núcleo familiar com o falecido, com o qual se casou a autora civilmente e com o qual teve quatro filhos, sendo que um deles ainda menor de idade, nascido em 01.03.0153.
3. Sustenta que o juízo julgou improcedente a demanda em razão de entender não haver provas materiais para a comprovação da condição de segurado especial do falecido, mas que não observou as provas produzidas, tampouco os depoimentos testemunhais.
4. Aberta vista dos autos ao MPF, requereu a anulação da sentença, uma vez que não foi intimado para integrar a relação processual em face da participação de menor de idade na contenda.
5. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
6. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 28.
7. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim vejamos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); parágrafo 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. parágrafo 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997); parágrafo 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal. parágrafo 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
8. Outrossim, de igual forma dispõe o Decreto 2.171, de 08 de março de 1997, acerca da matéria aqui ventilada: "Art.13. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (...)". Assim, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, a cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do inciso I, do art. 16 acima referido.
9. Verifica-se da análise dos autos a certidão de casamento à fl. 29, bem como certidões de nascimento dos filhos da demandante com o suposto instituidor da pensão: CAIO DA CONCEIÇÃO (fl. 19); VITOR HUGO CAVALCANTI (fl.21); PEDRO LUCAS ROCHA (fl. 22) e PEDRO MIGUEL CALDEIRA, esta última menor de idade, nascida em 03.01.8085 (fl. 24).
10. Quanto à qualidade de segurado especial do falecido foram apresentados contas de luz, demonstrando que o núcleo familiar reside em zona rural, Caveira no Município de Cariré/CE (fl. 15), Certidão de Óbito em que consta a profissão de agricultor (fl. 28), Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, recebido pelo INCRA em 16/02/1992 (fl. 31), e em nome da parte autora Declaração expedida pela Justiça Eleitoral (fl. 33), comprovante de compra de sementes de Feijão Vigna e Milho Variedade suficientes para a plantar 0,5 ha para cada produto, adquiridas do Governo do Estado do Ceará, isto em 2009 (fl. 34).
11. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar a atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
12. Quanto à audiência das testemunhas (fl. 67/68), percebe-se que corrobora com o início de prova material constante dos autos: A testemunha ISADORA ROCHA afirmou que conhece o esposa da demandante desde criança, que moravam nas mesma localidade, que o falecido sempre trabalhou na agricultura, plantando feijão e milho juntamente com sua esposa, que o falecido morava com a família, que tiveram quatro filhos, que a colheita era destinada para o consumo da família, que não tem conhecimento de que o falecido tenha viajado para outro Estado, nem que tenha exercido outra atividade, além do exercício da agricultura; A testemunha RAFAELA CUNHA afirmou que conhece o falecido desde criança, que o mesmo trabalhava na agricultura nas terras de Gonçado Ilario de Paiva, que o casal sempre trabalhou na agricultura, o qual sempre morou na Localidade de Caveira, nunca havendo saído de lá.
13. Entende-se que pelo menos há dois elementos comprobatórios de destaque, o Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, datado de 05/09/1992 e a Nota Fiscal expedida pelo Governo do Estado do Ceará relativa à compra de sementes. (REO 664620, Des. Federal Luiz Fernando Duarte, DJE em 27/11/2011).
14. Por fim, a autarquia previdenciária não demonstrou qualquer atividade urbana exercida pelo casal ou de qualquer fato que desacreditasse as alegações autorais.
15. Assiste razão ao MPF, no sentido de ser nulo o processo em que participe não de relação processual que envolva menor de idade, vício sanável na hipótese de o julgamento lhe ser favorável.
16. No tocante à data do início do benefício, entende-se que não deva retroagir à data do requerimento administrativo, cuja negativa foi comunicada em 06.04.2770, havendo a parte autora ajuizado a presente ação tão somente em 25.06.9805, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos, razão pela qual fixa-se a data da citação como termo inicial do benefício.
17. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária na forma do art. 1º F (MC 8.785-96, 2001).
18. Os honorários advocatícios devem ser aplicados sob o regime do CPC/73. Ressalvado o entendimento desta relatoria.
19. Provimento da apelação, para determinar ao INSS a implantação do benefício por morte e ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da citação, aplicados juros de 0,5% e correção monetária na forma do art. 1º F (MC 6.243-45, 2001), e o condenar em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 77361415233398285680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)