PROCESSO Nº: 8680185-58.9352.19.11.5688 - APELAÇÃO APELANTE: GEISIO LIMA VIEIRA ADVOGADO: Murilo Santos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM UM DE TÉCNICO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 3. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 4. Hipótese em que o impetrante não faz jus a acumular os dois cargo de professor, uma vez que possuem carga horária de 40 e 25 horas semanais; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51746607091270768358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)