PROCESSO Nº: 8037943-84.0175.28.11.4752 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIANCO ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional e Processual Civil. Fundo de Participação dos Municípios. Imposto de renda e IPI. Benefícios e incentivos fiscais. Inclusão na quota do Município no FPM. Impossibilidade. A verba honorária fixada na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, § 4º, CPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55253172006557589753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)