PROCESSO Nº: 7641030-71.2003.25.8.8966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: DANIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FREITAS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Astrocitoma Grau IV - Glioblastoma (CID 10 C 71). TEMODAL (Temozolomida). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84936828195245347802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)