EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LUCAS GABRIEL JESUS. 1. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da tutela antecipada, para reconhecer o direito da autora à contratação para o emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Professor Vinicius Gonçalves - HUPAA/EBSERH. 2. Não se conhece de remessa oficial em razão de condenação imposta à EBSERH, empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado (Lei 12.550/2011), a qual não se ajusta à exigência do art. 496, I, do CPC/2015. 3. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE461319/MG, ARE 104.511/RJ). 4. Hipótese em que a jornada de trabalho exercida pela autora na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (30h) não inviabiliza a sua contratação para o emprego público de técnico de enfermagem junto à EBSERH (36h), uma vez que a simples extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários, não pode constituir impedimento à acumulação dos cargos em questão. 5. Ademais, restou demonstrado que a autora requereu a redução de sua carga horária no Estado de Alagoas de 30 (trinta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, o que totalizará uma jornada de 60 (sessenta) horas em ambos os cargos, enquadrando-se, pois, no limite previsto no Parecer GQ-145/98-AGU. 6. O fato de a demandante ter apresentado diploma de graduação em Enfermagem não constitui óbice à sua contratação para o cargo de técnico de enfermagem, tendo em vista que a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que a formação em curso superior habilita o titular a atuar em área técnica de conhecimento afim (AGRESP 992739190816, Rel. Min. GABRIEL NOVAES - Primeira Turma, j. 02/05/2015). 7. Remessa oficial não conhecida. André Fernandes.
(PROCESSO: 50514304015125938552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)