Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Mota PJe-AGTR 8142684-15.0143.19.10.9749 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MATHEUS JESUS : AUGUSTO VIEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO PROC. ORIGEM : 8064122-84.2704.1.48.2478T RELATOR : DES. FEDERAL CAIO COSTA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (convocado) EMENTA Previdenciário. Revisão de benefício. Agravo de instrumento movimentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social a combater decisão que deferiu tutela antecipada determinando-lhe que procedesse com a recomposição do benefício previdenciário da autora, ora agravada, respeitando as alterações dos tetos salariais decorridos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. - A decisão agravada se fundamenta no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e na confirmação, pela Contadoria do juízo, de que a autora teve sua Renda Mensal Inicial reduzida em razão da aplicação do teto constitucional. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 809.210/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacífico da Turma sobre a matéria, não vislumbro razões para modificá-la. - Precedente: PJe-APELREEX 8616800-21.5543.19.5.8634, des. João Gabriel Porto, julgado em 04 de março de 2015. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07597565979565804612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)