PROCESSO Nº: 0748003-07.0264.8.10.0554 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MATA GRANDE ADVOGADO: JOÃO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVA ESTHER SALES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 12.810/2013. Consolidação dos débitos parcelados. Ausência de informação para a consolidação do ato administrativo. Supremacia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilegalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento.
(PROCESSO: 99857424721537007427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES PAULO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)