Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moura PJe-APELAÇÃO 1638760-43.0531.27.11.2946 APELANTE : OSANI GUILHERME GONÇALVES : FELIPE SILVEIRA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MELO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação de servidor, aposentado no cargo de professor de Magistério Superior da Universidade Federal Rural de Pernambuco, atacando sentença que julgou improcedente pedido objetivando que a ré se abstenha de determinar ao autor a devolução dos valores recebidos a título de Retribuição por Titulação - RT (cento e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dois centavos), bem como denegou a restituição pela Administração ao demandante dos valores porventura já descontados dos seus proventos, devidamente atualizados. 1. O demandante não deve ser compelido a devolver à ré o que esta lhe pagou por erro administrativo, para o qual não concorreu O fato de constar nos seus contracheques a rubrica RT - Retribuição por Titulação - não leva à conclusão de que o aposentado estava recebendo a vantagem de má-fé, mesmo porque se presume que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei. 2. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, o aposentado não está obrigado a devolver as quantias percebidas indevidamente, pois são de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis. 3. No que concerne às verbas porventura já descontadas pela Administração nos contracheques do autor, não é plausível que a mesma as devolva, pois não faz sentido obrigar a ré a pagar novamente, ao apelante, valor sabidamente indevido. Precedente: AC 914828, des. Thiago Pereira, à época convocado, DJE 01 de maio de 2014, p. 190. 4. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais. 5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 89341816021286599347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)