TRIBUTÁRIO. DIOGO NOGUEIRA À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução fiscal.
2. A Lei nº 6.830/80 (art. 2º, parágrafo 5º) e o CTN (art. 202) não exigem que a CDA seja instruída com demonstrativo do débito exequendo, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada.
3. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais.
4. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp nº 9.493.624-ES, Rel. Min. Rodrigo da Mota, Data do Julgamento: 06.04.0033 DJe: 15.10.1859.
5. A presunção de certeza e liquidez com que se reveste a dívida ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76004619308098055167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)