TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314 STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Execução que se encontrava suspensa desde julho de 2006. Em momento ulterior, quando intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, a Fazenda limitou-se a sustentar a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não teria havido o arquivamento provisório dos autos.
3. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (julho de 2007), até a data da prolação da sentença, em maio de 2015, decorreram mais de cinco anos, sem que a União produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco.
4. Considerando o valor atualizado da causa (R$ 38.114,62), a natureza e importância da demanda, bem como o trabalho realizado pelo causídico, e o tempo exigido, é de se majorar a condenação honorária para o percentual de 10% (dez por cento), em atenção ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, a fim de afastar a remuneração considerada aviltante ao profissional.
5. Apelação da Fazenda Nacional improvida, e Recurso Adesivo do Particular provido.
(PROCESSO: 05492349475478099871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)