PROCESSO Nº: 7042034-61.1920.29.9.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FEDERAL VITOR PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO COM VIÚVA SEPARADA DE FATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o benefício de pensão por morte devido em razão do óbito do ex-servidor contemple como beneficiária a companheira do de cujus, em rateio com a esposa dele separada de fato, ressalvado o direito do filho do falecido, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, regularmente habilitado, à percepção de 50% do valor do benefício. 2. A teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus. 3. É firme a jurisprudência quanto ao reconhecimento à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 05221106386725919237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)