PROCESSO Nº: 3913696-66.7509.20.1.4338 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: PAULO DIAS APELADO: JOSE ROBERTO NUNES DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 42.375/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77159892401115730112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)