Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Conversão de auxílio-acidente concedido em aposentadoria por invalidez. Natureza pro misero do Direito Previdenciário, calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos). Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79988638537438170768, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)