PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LABOR CAMPESINO DEMONSTRADO. DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que, constatada pela perícia judicial a incapacidade parcial do autor para o trabalho, por ser portador de Monoparesia de membro inferior direito, os documentos carreados aos autos no afã de provar a sua condição de agricultor, que são início de prova material, estão em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, havendo, pois, ensejo para a concessão do benefício.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 90180627266506960732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)