PROCESSO Nº: 2022948-01.6260.5.3.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEBORAH TRANSPORTE, LOCACAO E MINERACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 4812394-09.0439.2.9.2399 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Insurgência recursal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, realizado em Mandado de Segurança, para determinar que a autoridade apontada como coatora tome imediatas providências para retirar o nome da Impetrante do rol de maus pagadores dos Entes de proteção ao crédito, relativamente aos créditos tributários em questão, e que a reinclua no mencionado parcelamento, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a liminar ora atacada, para julgar procedente o pedido inicial. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 5314940-72.8391.8.1.6877, Desembargador Federal Miguel Pereira, CALEBE CARVALHO - Terceira Turma, Data 26/04/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 20700426237835487399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)