PROCESSO Nº: 8121596-46.6847.26.4.6961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEYLA LARA PIRES BASTO ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA: NADJA KAMILLY FREITAS BASTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ DAVI LUIZ FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar expressamente acerca de diversos dispositivos legais que tratam da prescrição ao direito de habilitação. 2. O acórdão embargado deixou claro que, segundo o disposto nos arts. 313, I, e 921, I, ambos do CPC/15, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 46057888065629588741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)