PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM APLICADAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 3188941/SP E RESP 8437718/RJ). ACÓRDÃO QUE, AO LEVAR EM CONTA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE (01/03/1995), AFASTOU A PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DATADO DE 07/04/1997), COMO TAMBÉM CONSIDEROU QUE A DEMORA NA CITAÇÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE EM NENHUM MOMENTO A AGRAVANTE TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. MERA REPETIÇÃO RESUMIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 1873440116479816547867, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)