TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECANDENCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. FUNRURAL. INCRA.
1. No caso das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, o prazo decadencial a ser observado é o de 5 anos previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, entendimento cristalizado pelo STF quando da aprovação da Súmula Vinculante nº. 8.
2. A Certidão de Dívida Ativa que aparelhou a demanda executória ajuizada pela INSS refere-se a créditos constituídos em 22/01/1999, cujos fatos geradores tiverem lugar no período compreendido entre 01/1991 e 12/1998. Dessa forma, por força do previsto no inciso I do art. 173 do CTN, tem-se que restam decaídos os créditos tributários referentes ao período anterior a 22/06/1993.
3. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a contribuição destinada ao financiamento do INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, distinta, portanto,das contribuições destinadas à Previdência Social, razão pela qual sua cobrança é possível, sendo devida, inclusive, pelas empresas urbanas, já que se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp 150.622, ressoa inequívoca a
conclusão de que resta hígida a contribuição para da aludida exação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 788621341927437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)