PROCESSO Nº: 4360186-55.1342.20.8.2559 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Ambrósio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DO RGPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONTASTAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza a decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 08.02.0425, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69848126013049650463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)