PROCESSO Nº: 2012441-61.5396.25.11.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALOMAO DE ANA LAURA MOURA ADVOGADO: GUILHERME DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MELO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO JÁ INTERPOSTO. 1. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido tal benefício, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 2. O simples fato de o agravante perceber remuneração no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) não é suficiente para afastar a alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do agravante em arcar com as despesas judiciais, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. No que se refere ao pedido de devolução do prazo para a interposição da apelação, não se faz necessário, sendo suficiente determinar o processamento do recurso já interposto. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01470370784438734449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)