PROCESSO Nº: 5746171-90.3504.11.7.1079 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NOAH VIEIRA (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - GIOVANNA SANTOS THEO VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNASA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EX-CELETISTAS. "GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS". PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91. VANTAGEM SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela FUNASA, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de reincorporação nos vencimentos dos apelados da gratificação de horas extras incorporadas, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos básicos vigentes, com o pagamento dos atrasados respectivos referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A decisão foi integrada por embargos de declaração, para reconhecer o reflexo das horas extras sobre as demais vantagens de caráter permanente. 2. A Lei nº 8.270/91, em seu art. 4º, § 3º, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, estabeleceu que a diferença de vencimentos seria paga de forma nominalmente identificada sendo considerada como vantagem pessoal e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos, de forma que não existe no referido dispositivo legal nenhuma previsão que autorize a extinção ou incorporação ao vencimento da vantagem pessoal dos autores denominada gratificação de horas extras incorporadas. 3. Não poderia a FUNASA suprimir as horas extras já incorporadas à remuneração dos autores, uma vez que a previsão legal era no sentido de que as vantagens pecuniárias pessoais que não puderam ser enquadradas conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.270/91 devem ser enquadradas como diferenças de vencimentos, sujeitando-se, inclusive, aos mesmos percentuais de revisão ou de antecipação dos vencimentos. Precedentes desta Corte. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 15166408791452646454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)