PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA. PROPOSTA E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTA APÓS EMBARGOS MONITÓRIOS E POR SOLICITAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. VISTA À DPU PARA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTADORIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RODRIGO DA ROSA.
1. Apelação interposta por HSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, representado pela Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial da ré revel citada por edital, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
2. Ao curador especial é facultada possibilidade de apresentar defesa por "negativa geral" (parágrafo único do art. 302, do CPC). Essa possibilidade decorre da própria situação que ensejou a sua nomeação, qual seja, o réu-revel, citado por hora certa ou por edital, que não tem conhecimento da ação. Uma vez que não conhece ou teve contato com o réu, o curador especial não sabe as alegações que seriam apresentadas por ele.
3. Nos autos, percebe-se a determinação de citação por edital foi dada quando atendidos os requisitos dos art. 231 e 232 do CPC/73, vigente à época da publicação do edital. Assim, não vislumbro a existência de vício que macule a citação editalícia.
4. A juntada da "Proposta de Cartão de Crédito Caixa - Empresarial" e do "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Jurídica" em momento posterior à citação e à oposição de Embargos Monitórios, não causou prejuízo a apelante, pois os referidos documentos foram solicitados pela Contadoria do Foro e, após a informação prestada pelo órgão auxiliar, dando conta da correção da conta apresentada na inicial da Monitória, foi concedida vista dos autos à Defensoria Pública da União - DPU, que nada requereu.
5. Não houve demonstração de qualquer prejuízo à executada que advenha da apresentação da Proposta e do Contrato após a apresentação dos Embargos Monitórios, inexistindo, por consequência, violação à ampla defesa e ao contraditório.
6. Lorenzo Gomes.
(PROCESSO: 45721147440173573061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)