Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Certidão do oficial de justiça comunicando que a empresa não funciona no endereço fornecido à exequente. Redirecionamento da ação executiva ao sócio-administrador dentro do prazo prescricional. Restabelecimento da ação executiva fiscal antes da declaração de inatividade da empresa devedora. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80865299043599527992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)