PROCESSO Nº: 8385078-40.1219.17.12.8924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN COSTA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Anthony Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão interlocutória que inferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a imediata substituição das placas do veículo de propriedade do agravante, por suposta ocorrência de clonagem. 2. Segundo a regra prevista no art. 115 do CTB, os caracteres da placa acompanham o veículo até a baixa do registro. Todavia, há situações excepcionais - tal como a comprovação da clonagem de placas - que findam por autorizar a modificação da combinação alfanumérica lá existente. 3. Na hipótese, as documentações trazidas nos autos, tais como extrato de saque de banco, nota fiscal de compra e controle de frequência laboral, são impróprias para comprovar a alegada clonagem, pois, apesar de coincidir com as datas das infrações de trânsito cometidas e trazerem o nome do agravante, nada registram sobre o veículo em questão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56112532401706148530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)