PROCESSO Nº: 0160968-92.8894.20.6.7756 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ARAÚJO NICOLAS NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto. Suplementação nutricional de dieta enteral (Nutrison Energy - 54 litros/mês; Enterofix - 180 unidades/mês; Equipos 180 unidades/mês; Seringas: 60 unidades/mês, nos termos da prescrição médica. Necessidade não comprovada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12202957712753870319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)