PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. VALORES ATRASADOS. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruídos, a fim de que, caso venham a ser desapensados para subirem ao Tribunal, na forma do art. 520, V, do CPC, conservem a demonstração dos fatos alegados pelas partes.
2. No caso, peça processual relevante dos autos principais, como a sentença transitada em julgado, não foi juntada, razão pela qual não pode o Tribunal verificar a procedência do argumento da apelante de que o decisum recorrido violou a coisa julgada.
3. Sentença apelada mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88978711801645188487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)