PROCESSO Nº: 5396434-98.1267.12.6.9867 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: ANDRÉ DA COSTA DE MENDONCA RÉU: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MARTINS - PLENO RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (Convocado) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS E COMPANHEIRA. RATEIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 217 E 218 DA LEI 8.112/90. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por CAROLINA COSTA em face de TÂNIA IVO ROBALINHO CAVALCANTI, UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com base no art. 485, V, do CPC/73, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do Processo nº 2303756-65.5781.14.8.9123. 2. O argumento principal da autora é que o acórdão rescindendo merece ser desconstituído por violar os arts. 217, I, b e c, e 218, § 1º, da Lei nº 8.112/90, que dispõem que são beneficiárias de pensão vitalícia a ex-esposa que perceba pensão alimentícia e a companheira e que, ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, sendo distintas as naturezas jurídicas da pensão alimentícia e da pensão por morte, o que justifica o tratamento diferenciado dos institutos. 3. Segundo o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica." (STJ. Segunda Seção. AR 3929/RS. Rel. Min. LORENZO CAVALCANTI (Desembargador Convocado do TJ/RS). Julg. 29/07/2011. Publ. DJe 23/08/2011). 4. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei nº 8.112/90 são beneficiárias da pensão vitalícia a ex-esposa que perceba pensão alimentícia e a companheira e, havendo mais de um titular, o seu valor será distribuído em partes iguais entre eles. 5. No caso, a autora é ex-exposa do falecido servidor e recebia pensão alimentícia até a data do seu óbito, enquadrando-se na regra disposta no inciso II, do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Desse modo, faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos termos do art. 218 da referida legislação. 6. Assim, tem-se que a decisão rescindenda foi proferida em contrariedade frontal, direta à regra dos arts. 217 e 218 da Lei nº 8.112/90. 7. Procedência da rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo e assegurar à autora o direito à pensão de seu falecido ex-marido em igualdades de condições com a companheira, ou seja, no percentual de 50%. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalva do posicionamento do relator que entende pela aplicação do CPC/2015.
(PROCESSO: 93295154904021771508, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2016)