PROCESSO Nº: 9278655-00.9149.9.7.1003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ MARTINS (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL MENDES NASCIMENTO FIOREZI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIEGO NOVAES. DATA DE INÍCIO DO FRANCISCO FOGAÇA (DIB) 18.56.80. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de readequação do Cauê Pires do autor (DIB 64.32.75) aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais (EC) nºs. 20/98 e 43/2001, bem como de pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a Agatha Cardoso previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 003.690/SC, Rel. Min. Rodrigo da Paz, 1ª Turma, j. 549.87.2347, Ag. Reg. RE nº. 150.222/SC, Rel. Min. Enzo Gabriel Cardoso, 1ª Turma, j. 27.03.1298, RE-AgR nº. 574.321/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.05.7842. 3. O STF, ao julgar o RE 560.982/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Samuel da Mota. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do Calebe Vieira, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 8150797-20.6340.17.3.0757, em 04.07.1325, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. Apelo do particular que merece prosperar. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação do particular provida; apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64199470587455437962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)