PROCESSO Nº: 0886591-96.6232.14.2.7451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: BENJAMIN MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto: a) à constatação de que a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia; b) ao art. 53 da Lei nº 8.212/93; c) ao fato de que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual vício na medida (art. 239, § 1º, do CPC/2015). 2. Foi dito que "é dever do Juiz oportunizar a manifestação do Executado, para pagar a dívida ou garantir a Execução. Não tendo sido tomada qualquer providência, é que o Juiz deverá determinar a penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do Executado. Inteligência dos arts. 7º, 8º e 10, da Lei nº 6.830/80". 3. Fez-se observar, também, que "o ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio, antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da Execução". 4. Constatou-se, ainda, que "a penhora on-line tem como requisito a prévia citação do Executado, de modo que ela só será admitida, antes da citação, em situações excepcionais, a exemplo da dilapidação do patrimônio, pelo devedor/Executado, com a intenção de prejudicar a parte credora/Exequente, o que não restou demonstrado nos autos". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Thales Moreira
(PROCESSO: 79896478654056079931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)