PROCESSO Nº: 6402093-23.4115.23.7.0883 - APELAÇÃO APELANTE: B. M. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL PEIXOTO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY NUNES EMANUEL FARIAS - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Cuida-se agravo inominado interposto pelo Particular contra decisão de minha lavra que negou seguimento à apelação, em ação onde se discute a possibilidade da autora concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas, já que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas. 2. A decisão impugnada ajusta-se à jurisprudência dominante deste Tribunal no sentido do não preenchimento do requisito da realização do curso fundamental em escola pública, para inclusão em cota social, ainda que o candidato tenha efetivado parte do ensino médio em estabelecimento de natureza filantrópica ou comunitária. 3. Pelas mesmas razões, nego provimento ao agravo inominado.
(PROCESSO: 83218436800562640834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO LUIGI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)