PROCESSO Nº: 3744140-25.8130.11.2.1080 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Larissa da Mota já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 619.178/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 95661151440038516300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)