PROCESSO Nº: 3115656-67.1976.3.5.9372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: KEVIN PIRES - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA JESUS ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. BACENJUD, INFOJUD e RENAVAN, sem sucesso. Aplicação art. 652, CPC. Incabimento. Medida sem utilidade para o processo, no caso. Ônus da credora. Lei nº 6.830/80. Precedentes. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 90809658249386786484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)