PROCESSO Nº: 3777190-65.0622.23.4.2435 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PIRES e outros ADVOGADO: Cauê Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto Juan Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0281607-21.2593.13.10.1148 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Jesus EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Impossibilidade de rediscutir matéria preclusa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 65499239755229216942, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)