PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido da Fazenda Nacional no sentido de intimar a parte executada com o fito de fornecer os comprovantes do recolhimento de depósitos mensais referentes à penhora sobre o faturamento da empresa.
2. Nos autos da Execução Fiscal n.º 2812207-54.8295.20.2.0838, restou determinada a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa FOTO DO ESTUDANTE LTDA a partir do mês de março de 2015 até o adimplemento total do débito, obrigando-se a parte executada a realizar o depósito mensal desse valor à ordem do Juízo da 6ª Vara do Rio Grande do Norte e apresentar à Fazenda Nacional, mês a mês, os comprovantes de depósito e os relatórios de faturamento da empresa.
3. Em não sendo comprovados os referidos recolhimentos, cabe à Fazenda Nacional, na qualidade de credora, requerer a intimação da parte executada para demonstrar o fiel cumprimento da decisão prolatada na ação executiva.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64263815386427166850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)