PROCESSO Nº: 3331903-41.6423.4.8.9927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA (e outro) ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à impossibilidade de expedição de precatório, ainda que bloqueado, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. O acórdão embargado deixou claro que é permitida a expedição do precatório do valor incontroverso, com o intuito de evitar a perda do prazo constitucionalmente estabelecido, conquanto permaneça bloqueado seu pagamento até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução - onde se discute a vinculação do precatório à educação -, ocasião em que incumbirá ao juízo da execução deliberar sobre o desbloqueio, em cumprimento ao que for decidido na aludida ação. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 88286631111443943269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)