PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da Lei nº 9.873/99, art. 1º-A, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9.066.951/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator".
3. Na hipótese, o auto de infração referente à execução em litígio foi lavrado em 05/03/2007 e o executado foi notificado da multa aplicada em 15/11/2011, cujo vencimento ocorreu no dia 13/06/2012.
4. Como a ação executiva foi ajuizada em 20/06/2016, antes de decorrido o lapso quinquenal contado a partir do vencimento do crédito, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91256373202101427853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)