PROCESSO Nº: 3265279-33.5530.30.12.9506 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: GUILHERME FREITAS APELANTE: LUCCA DA MATA APELANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO APELANTE: THIAGO DA CRUZ APELANTE: JOSE VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Monteiro ADVOGADO: Vinicius da Cunha Júnior ADVOGADO: Otávio Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES ANTES DA EXTINÇÃO DE PLANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução contra Fazenda Pública, em razão da iliquidez do título executivo judicial e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 9.937,34 correspondente a 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 2. Alega a parte exequente o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim a desnecessidade de se iniciar o incidente de liquidação de sentença, posto que é possível apurar o quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, tudo em obediência aos princípios da proporcionalidade, efetividade, cooperação, celeridade e economia processual. Caso contrário, requer a redução da verba de sucumbência. 3. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado decorrente de ação de repetição de indébito de imposto de renda que incidiu indevidamente à alíquota máxima sobre o valor recebido acumuladamente pelos exequentes por força de decisão judicial, na qual a Fazenda Nacional foi condenada a devolver o tributo incidente sobre as verbas de natureza indenizatória, bem como o tributo pago a maior sobre as parcelas remuneratórias, observado o regime de competência. 4. A parte exequente apresentou vasta documentação que possibilitaria à Fazenda Nacional contrapor os cálculos apresentados, destacando-se: a) as planilhas de cálculos, discriminando o imposto de renda a restituir de cada autor, sob o regime tributário de competência, considerando mês a mês; b) os extratos processuais dos precatórios ou requisições de pequeno valor pagos; c) fichas financeiras. 5. No entanto, o juiz a quo entendeu que, com base no art. 509, II, do NCPC, o procedimento apropriado a ser adotado pela parte credora seria o comum com a liquidação prévia da sentença, pois seria necessário cópia das RPV's e dos Precatórios recebidos pelos exequentes nas demandas judiciais e das respectivas planilhas que embasaram tais pagamentos e, por isso, em virtude da ausência de prova, extinguiu a execução. 6. O novo Código de Processo Civil trouxe inovações que merecem ser consideradas. 7. Para o deslinde da presente causa, é preciso fazer uma interpretação sistemática das regras mantidas e alteradas pelo novo código, que se comunicam e se complementam entre si e permitem ao magistrado impulsionar, de ofício ou a requerimento da parte, o cumprimento de sentença ou a execução, antes de extinguir de imediato e prematuramente o feito em curso, destacando os dispositivos legais: arts. 513; 524, §§ 2º a 4º; 771, parágrafo único; 772, III e 801. 8. Como se depreende da dicção legal, o novo código propõe que se esgotem todos os meios a possibilitar a satisfação da obrigação antes de partir para a extinção do processo. Sendo assim, se o requerimento estava incompleto, dependia de mais documentos a serem apresentados pela parte exequente, do executado ou até mesmo de terceiros, caberia ao juízo determinar tal apresentação a subsidiar os elementos suficientes para defesa do executado e para sua própria convicção. 9. No caso dos autos, não há nenhum fato novo a ser provado ou alegado a exigir a liquidação prévia pelo procedimento comum, nos moldes do art. 509, II, do NCPC, porque o montante devido pode ser determinado mediante simples cálculos aritméticos juntamente com os documentos já trazidos ou a serem acrescidos aos autos pelas partes, assim como, para se chegar ao valor do débito exequendo, pode o julgador, inclusive, se valer do auxílio da contadoria do foro. 10. Rafael Ferreira. Prosseguimento do feito, com a intimação da exequente, para emendar a inicial ou, se for o caso, requisitar da executada ou de terceiros os documentos necessários antes de extinguir a execução. V
(PROCESSO: 55530768709263114765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)