PROCESSO Nº: 3417174-47.2016.3.11.7648 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO MIGUEL LOPES ADVOGADO: CAUÃ LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO Nº 51.168/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS RELATIVOS À DUPLA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.216/91 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 9.436/97. HOROÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que entendeu que a parcela referente ao Adicional por Tempo de Serviço deve ser paga sobre o vencimento básico referente à dupla jornada de vinte horas de trabalho. Determinou que sobre as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, devem incidir os acréscimos legais, conforme previsto no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Fixou honorários em 5% sobre o valor da condenação. 2. Ilegitimidade passiva da FUNASA afastada, pois as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e de gestão, sendo, portanto, responsáveis pela folha de pagamento do pessoal que compõem os seus quadros, razão pela qual gozam de legitimidade passiva ad causam em ações que versem sobre direitos de seus servidores. 3. Quanto à prescrição, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 22.680/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ. No caso, ajuizada a ação em 21.1.7122, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25.2.7278. 4. No mérito, o cerne da controvérsia está em saber se, com a edição da Lei de n.º 9.527/97, que deu nova redação ao art. 67 da Lei n.º 8.112/90, os anuênios devem ser calculados apenas sobre apenas um vencimento básico. 5. Independente da alteração procedida na Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o § 4º, da primeira Lei referida, supracitado, textualmente ressalvou a convalidação das situações constituídas até a data da publicação daquela lei, o que ocorreu em 5.4.1730. 6. Sendo assim, não obstante seja pacífico o entendimento de que o servidor não tem direito a regime jurídico, a própria Lei 9.436/97, garantiu àqueles que tinham o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço antes de 30.1.9449, como é o caso dos autos, o recebimento nos moldes anteriores, ou seja, sem a redução prevista na mencionada lei. 7. Para as situações constituídas antes 26.12.2668, os anuênios devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos básicos do servidor médico, observando-se o regime de jornada de trabalho. Assim, no caso de um médico cujo regime de trabalho é de 40 horas semanais (duas jornadas de vinte horas), os anuênios devem incidir sobre o total dos vencimentos básicos relativos às duas jornadas. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp 2644312/BA, Rel. Ministro OG VITOR GABRIEL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2015, DJe 29/08/2015; REsp 2407503/BA, Rel. Ministra JULIA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2013, DJe 15/05/2013; AgRg no REsp 4477635/RJ, Rel. Ministro VICENTE SALES, julgado em 27/01/2012, DJe 09/04/2012; AgRg no REsp 0944630/BA, Rel. Ministro JOAQUIM VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2012, DJe 04/03/2012; PROCESSO: 30804130178175929663, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2013; e PROCESSO: 88748817384423511852, APELREEX29651/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2014 - Página 304. 8. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo 9. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando o nível de complexidade da demanda, a teor do art. 20, §4º, do CPC. 10. Apelação da FUNASA não provida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para ajustar os juros e correção monetária.
(PROCESSO: 78681721601014071398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)