PROCESSO Nº: 8011224-71.9305.6.12.4944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ESBULHADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE GAMELEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 927, DO CPC/73. CONCESSÃO DA TUTELA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. 1. Agravo de instrumento aviado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, no curso da Ação de Reintegração de Posse nº 5768278-42.1972.14.8.4736, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a reintegração das 8 (oito) unidades habitacionais esbulhadas no Conjunto Residencial Village Gameleira, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Com efeito, a reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. 3. Na hipótese, restou demonstrada a presença de tais requisitos, quais sejam: a posse da CEF e o esbulho praticado, em 14/05/2015, nas oito unidades habitacionais relacionadas nos autos (Casas 66 e 81 da Quadra 4; Casa 99 da Quadra 5, Casas 215 e 228 da Quadra 12 e Casas 306, 308 e 311 da Quadra 14), consoante entremostra o boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial (cod. id. 3963974.3310474). 4. Ademais, a comprovação de que os apontados esbulhadores não se enquadram como beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida importa em prova negativa, o que não se afigura viável, vez que os ocupantes são pessoas não identificadas, como exposto no boletim de ocorrência e qualificação das partes na petição inicial. 5. Caso em que se vislumbra a plausibilidade nas alegações vertidas pela recorrente suficientes para que ocorra a concessão da tutela pretendida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06037625551171878454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)