Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Rosa PJe-APELREEX3309893-01.5194.26.1.5561-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : IAN MOURA : BRENO MELO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL IAN CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. - O demandante exerceu a função de serralheiro/soldador, expondo-se a ruídos acima de 90 dB, nos períodos de 11 de setembro de 1985 a 24 de outubro de 2000 e de 02 de junho de 2007 a 29 de janeiro de 2011, na empresa Mecena - Metalgráfica Cearense S/A, 07 de janeiro de 2000 a 12 de julho de 2003, na Raimundo Nonato Lima Moura - ME; 02 de agosto de 2003 a 06 de dezembro de 2005 e de 28 de agosto de 2005 a 29 de janeiro de 2007, na Intermedium Terceirização de Serviços Ltda; 05 de março de 2005 a 14 de outubro de 2005, na M. Dias Branco, na função de ajudante de fabricação/serralheiro/, expondo-se a ruídos acima de 90 dBs, consoante cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social, laudo e perfil profissiográfico. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 67.506 e 64.045, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 28 de junho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Contagem qualificada devida para todos os períodos acima listados, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (08 de agosto de 2011). - Os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conformam-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e com a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos honorários, correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 02337603533076262881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)