PROCESSO Nº: 4866913-38.2213.17.10.7952 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO ALMEIDA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLY COSTA MARIA LUIZA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 323.259/SE, julgado em 16/04/15. Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 937.572/SE, julgado em 16/05/2015, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 3. Com base nesse entendimento, o acórdão embargado consignou que enquanto pendente de julgamento o RE 204.186/SE, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. (AC034319/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2015, DJe 19/04/2015 - Página 264). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 63210840367325995066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)