ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE NIVEL INTERMEDIÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais.
2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado.
3. O fato de servidor de nível intermediário operar alguns sistemas de informática, atender ao público e fazer a verificação preliminar de documentos na Receita Federal do Brasil, ao lado de servidores integrantes das carreiras de nível superior, sob supervisão e nos limites normativos de regência, não configura, por si só, o exercício de função de Auditor Fiscal ou de Analista Tributário. Uma mesma tarefa pode compor várias funções, ou seja, pode integrar o feixe de atribuições de mais de um cargo público, sem que isso, necessariamente, comprometa a identidade dos cargos ou configure desvio de função.
4. Hipótese em que servidora pública investida no cargo de Técnico de Contabilidade/Agente Administrativo não logrou demonstrar, mediante o vasto acervo fático-probatório, corroborado pela prova oral, que as atividades por ela exercida na Agência da Receita Federal do Brasil em Igatu/CE desbordariam daquelas inerentes aos seus cargos originários, de nível intermediário, para alcançar também as atribuições do cargo de Analista Tributário, de nível superior.
5. Da análise da documentação acostada aos autos e dos depoimentos prestados pela autora e pelas testemunhas na audiência de instrução, não se constata o exercício de qualquer função privativa ou inerente ao cargo apontado como paradigma, especialmente o exercício daquelas atividades que envolvem poder decisório; ao contrário, o que se verifica é a prática de funções que, embora também possam ser exercidas pelos Analistas Tributários, estão inseridas dentro da exigência do grau de instrução requerido para os ocupantes do cargo de Agente Administrativo, não havendo, portanto, nos autos, demonstração efetiva que a postulante tenha exercido todo o conjunto de atribuições delegadas ao cargo de Analista Tributário.
6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
(PROCESSO: 022668400076828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)