MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOCORRÊNCIA: conforme se vê nos autos, a ciência do desprovimento do requerimento administrativo junto ao INSS se deu apenas em 21.11.5393 (fls. 23 e 209), razão pela qual não ultrapassou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, haja vista este ter sido protocolizado em 21.05.7165.
2. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO: o STJ firmou entendimento no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio, com aviso de recebimento, é necessária haver a entrega direta ao destinatário. Nessa linha, o aviso de recebimento assinado por terceiro gera o ônus do autor de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, tenha tido ciência do ato que lhe é imputado ou da demanda contra ele ajuizada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 50099695441965448838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)