PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO NA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO (ARESP Nº 328.953/PB). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Defende a embargante que o acórdão foi omisso em relação à ausência de vício na sentença que acarrete a decretação de sua nulidade.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que a superveniência de um fato ocorrido após a prolação da sentença recorrida há de ser levado em consideração no julgamento do presente recurso, qual seja, o de que nos dias atuais o AREsp nº 330.883/PB e o ARE nº 287.380/PB já transitaram em julgado.
3. Quando da prolação da sentença de extinção do feito em primeiro grau, a obrigação, de fato, não tinha liquidez, pois os limites da execução ainda estavam sendo apreciados nas instâncias superiores.
4. Com o trânsito em julgado do AREsp nº 707.276/PB e o ARE nº 345.856/PB, a obrigação passou a ter liquidez, sendo este um fato novo e superveniente à sentença, que deve sim ser apreciado por esta Eg. Turma.
5. Se a premissa em que se baseou a sentença não mais existe devido ao trânsito em julgado do AREsp nº 338.975/PB e o ARE nº 908.990/PB, é medida de rigor a decretação de sua nulidade, fazendo incidir, à espécie, as disposições do art. 462 do CPC (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença).
6. O acórdão desta Eg. 3ª Turma não julgou fora dos limites do pedido recursal, pois ao proclamar a nulidade da sentença de extinção, sem resolução do mérito, do processo de execução e dos embargos à execução, acolheu o pleito constante e expresso na apelação de prosseguimento da execução, sendo o caso de parcial provimento do recurso, como restou decidido.
7. A Certidão exarada pela Divisão desta Terceira Turma, informando que o AREsp nº 621.063/PB e o ARE nº 983.509/PB já transitaram em julgado, já foi juntada aos autos, inexistindo omissão em relação a este item.
8. Não cabe, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada, quando nesta inexiste omissão a ser sanada.
9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
10. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70556490414206239, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)