Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rezende 4531870-08.1769.30.3.2416 AGRAVANTE : ARTHUR NOVAES ADV : MARCELO OLIVEIRA ADV : LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo, datada de 07 de agosto de 2016, que rejeitou exceção de pré-executividade em que se argumenta que não poderia haver o ajuizamento da execução fiscal referente a IPI sobre importação de veículo para uso próprio em razão de entendimento fixado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 0.015.371, DJe 20 de março de 2015). 1. A parte agravante requer, além da liminar (já indeferida por esta Relatoria), o provimento do recurso para desfazer bloqueio via Bacenjud, bem como afastar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 965.232. 2. Trata-se do Tema 643, com julgamento do mérito, em 09 de outubro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 3. A decisão recorrida adotou entendimento em conformidade com a tese firmada em repercussão geral e, portanto, merece ser mantida. 4. Quanto a possível modulação dos efeitos da decisão em repercussão geral, conforme já consignado por ocasião do indeferimento da liminar por esta Relatoria, o tema foi amplamente debatido no mencionado julgamento do RE 422662/PR, restando decidido, por fim, que não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Assim, a decisão operou efeitos ex tunc e erga omnes. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36627793951084590046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)