PJE N° 1874586-18.4500.23.11.1816 APELANTE: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA SILVA ADVOGADO(S): OSCAR DAMÁSIO DA SILVA NETO APELADO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE JUIZ SENTENCIANTE: FRANCISCO CARDOSO E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 331.247 - RS (DJe 13/04/09), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese da ocorrência da prescrição de todas as parcelas devidas aos militares a título do reajuste de 28,86%, escudando-se no precedente pretoriano de que a concessão daquele reajuste "deve limitar-se ao advento da Medida Provisória n. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes". 2. Ajuizada a ação quando já ultrapassados mais de cinco anos da referida MP, a integralidade do direito ao aludido índice resta alcançada pela prescrição. 3. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 4. Luiz Gustavo da Cunha.
(PROCESSO: 28726413892391186037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)