PROCESSO Nº: 1077703-90.9936.2.10.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LEVI PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação demolitória cumulada com tutela inibitória, indeferira a liminar que almejava a desocupação e demolição imediata de construção erigida às margens da Rodovia Federal BR-101/PB, no Km 115,8, no âmbito do Município de Pedras de Fogo/PB, recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio referida. 2. É possível se extrair dos autos a verossimilhança das alegações do Departamento, vez que restara comprovado, através da notificação para desocupação da área invadida feitas ao reu, ora agravado, que efetivamente houve a construção irregular dentro de faixa de domínio, a poucos metros, inclusive, da própria rodovia da BR-101/PB. 3. Nada obstante isso, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o despejo do agravada (e sua família), bem assim a demolição de toda a estrutura até então edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias já realizadas naquela faixa de domínio. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem, inapropriadamente, em sede de liminar. 4. Demais disso, a não concessão da medida de urgência pleiteada, é dizer, manter o réu no local onde se estabelecera, pelo menos por enquanto, não acarretará prejuízo de viés concreto ao DNIT agravante, quando, de outra banda, despejar o agravado e ainda demolir toda a estrutura edificada, desde já, implica o exaurimento da demanda, caracterizando até mesmo o perigo de dano reverso. 5. Por derradeiro, exsurge evidente a falta de urgência ao caso quando, do compulsar dos autos, observa-se a presença de Notificação (núm. ID. 5433419.397758), datada de 24 de janeiro de 2014, de autoria do DNIT, dirigida ao invasor agravado, tratando justamente sobre a retirada de construção realizada nas margens da rodovia BR-101/PB, e o ajuizamento da demanda ocorrera apenas em 11 de setembro de 2015, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada pretendida. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42881825351606664458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)