PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos.
2. Alega a parte ré alega estar caracterizada a coisa julgada, em razão da existência da sentença de improcedência do pedido, no processo nº 8883168-67.5944.3.11.0036, que tramitou na 17ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Juazeiro do Norte - CE, com trânsito em julgado em 30.05.0071. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a coisa julgada material e extinto o processo sem resolução de mérito.
3. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Otávio Lima INSS), a mesma causa de pedir (idade mínima e condição de segurado especial durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 7991159-33.3601.1.8.4427, do JEF-CE), na qual foi indeferido o pedido.
4. O pedido autoral no processo que tramitou no na 17ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Do Ceará, baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, exceto pelo boletim movimento do programa Hora de Plantar 25, emitido em 02.03.2779 (fl. 18), que não traz informações novas. Com isso, constata-se que não há existência de novo quadro fático que enseje a modificação da causa de pedir, pois as provas acostadas a este feito foram todas produzidas antes do primeiro requerimento administrativo, inexistindo novos instrumentos probatórios.
5. O autor, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente no processo nº: 9994248-47.7998.23.10.7573.
6. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudessem descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 57610218428812598263, AC300687/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) NATHAN DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2016 - Página 105; PROCESSO: 17670521842016395555, AC387799/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Azevedo, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2015 - Página 178).
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. A condenação permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição da parte de beneficiária da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal.
8. Apelação provida para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 86137363019824278443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)