PROCESSO Nº: 7769805-18.3184.16.9.9507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (e outro) APELADO: THOMAS RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUÍZA SOPHIE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE aduzindo omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, do julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, e do julgamento do RE 718.682/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Plenário do STF, quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, Que tal declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Destacou, também, que esse entendimento foi externado nos autos do RE 149.958/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral acerca da matéria. Por fim, consignou que, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 428.846/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC463848/SE, Relator: Desembargador Federal João Pedro da Mata, Julgamento: 16/03/2015). 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 55989967847983641868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)