EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA MULTA APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para determinar que o IBAMA se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como de inscrever o débito referido no auto de infração nº 991537D na Dívida Ativa ou de ajuizar execução fiscal que tenha por objeto a dívida aqui discutida. 2. No caso dos autos, o autor defende a nulidade do auto de infração em virtude de a construção do imóvel ter sido realizada antes da vigência da legislação ambiental aplicável à espécie, notadamente a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 3.179/99. 3. "Embora a sentença proferida nos autos da ação penal ajuizada em face do autor, e na qual o próprio Ministério público Federal requereu sua absolvição, tenha reconhecido e declarado a atipicidade de sua conduta, tal fato não produz efeitos imediatos no âmbito civil e administrativo, haja vista que apenas o reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria tem esse condão". 4. "Entretanto, não obstante inexista vinculação administrativa em função da sentença criminal, isso atua como um relevante indício de que não houve, por parte do requerente, qualquer ato que implique em dano ambiental capaz de justificar a manutenção dos efeitos de sua autuação pelo IBAMA". 5. "Com efeito, o fato de a construção existir há mais de 20 (vinte) anos indica que estamos diante de uma situação fática já consolidada no tempo, além de não haver a comprovação cabal de que a construção está inserida em área de preservação ambiental". 6. "Nos autos da ação civil pública nº 3480488-28.4323.20.5.8666, movida pelo MPF em face do autor e em relação à qual foi requerida a distribuição por dependência do presente feito por tratar do auto de infração nº 599569D, há comprovação fotográfica de que o imóvel do autor não se situa em área capaz de causar impacto ambiental, pois se encontra inserida em região de considerável ocupação imobiliária, estando próximo a um loteamento cuja implantação foi tida por regular pela Prefeitura de Cascavel e pela SEMACE (v. fls. 220/231 daqueles autos)". 7. "Desse modo, conforme adrede mencionado, ainda que não se comuniquem automaticamente os efeitos da sentença penal absolutória, a atipicidade da conduta do promovente aliada à antiguidade da construção aqui analisada, constituem-se em fatores que nos fazem entender pela inexistência de dano ambiental capaz de autorizar eventual apenamento administrativo a ser imposto ao autor pelo IBAMA". 8. Não há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. 9. Apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 00659425477336680544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)