Pje 2179473-52.4699.2.10.0794 APELANTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO(S) : DAVI LUIZ PEREIRA ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. DIOGO VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes à reposição ao erário da diferença dos anuênios eventualmente recebidos de forma indevida 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 3. Na análise dos autos, observo que o importe em discussão (diferença de valores pagos a título de anuênios no período de janeiro/2010 a janeiro/2015) decorreu de um equívoco que fora constatado a partir do cotejo dos assentamentos funcionais do impetrante e do chamado mapa de tempo de serviço, onde se verificou que houve um equívoco de ordem operacional, que considerou tempo que não poderia ser inserido para a contagem da referida vantagem vencimental, razão pela qual o percentual do chamado ATS deveria ser revisto de 31% para 28%. (trecho da defesa apresentada pelo impetrado) 4.Tendo o servidor público procedido de boa-fé, ao perceber valores que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes: STJ, REsp 9841446/CE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL RODRIGUES, julgado em 05/10/2014, DJe 05/07/2014 e TRF - 5ª R., AC 069499, rel. Des. João Miguel Fogaça, DJ 27/01/11. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 11541743507043184757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)