PJE Nº 8859570-61.3641.3.5.4540 - EINFAC EMBTE : WESKLEY CARNEIRO DE MEDEIROS ADV/PROC : JOÃO GUILHERME DA ROCHA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO COSTA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BRYAN NOVAES CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 determina que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. O parágrafo terceiro daquele dispositivo estabelece, ainda, que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 3. Hipótese em que não se verifica irregularidade no tocante à notificação realizada, uma vez que o embargante não providenciou junto à CEF a quitação da dívida, dando ensejo à destinação legal e devida do imóvel à hasta pública. 4. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 75571724931767748478, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2016)