PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CÓDIGO PENAL) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por Raquel Ferreira ante sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que o condenou pelas condutas previstas nos art. 180 e 304, ambos do Código Penal, fixando pena, conjuntamente consideradas, de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão + 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa.
2. O apelante alegou, em síntese: a) prescrição quanto à conduta do art. 180 do Código Penal; b) ausência de dolo específico; c) insuficiência de provas; d) inadequação da dosimetria da pena; e) substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
3. O fato ocorreu em 28/03/2003 e a denúncia só foi recebida no dia 17/11/2013 e pena imposta pelo crime de receptação foi de 01 (um) ano e 09 (nove) meses, tendo seu prazo prescricional de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do Código Penal. Em tese teria ocorrida a prescrição, no entanto, há neste caso a causa impeditiva do art. 116, I, do Código Penal, uma vez que a autoria pelo crime de receptação só restou conhecida no dia 14/07/2013 e tal fato é imprescindível para a existência do crime. Sendo assim, a prescrição só começa a correr a partir do dia em que se reconheceu a autoria delitiva, e entre este dia e o oferecimento da denúncia passaram-se um pouco mais de 02 (dois) meses. Logo não se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal.
4. O dolo está devidamente comprovado, pois quem adquire um bem nas feiras de "vuco vuco", lugar popularmente conhecido por ser onde se vende objetos de crime, e que não possui qualquer documento relativo à compra da motocicleta, senão a CRLV adulterada, assume, no mínimo, o risco de estar adquirindo uma motocicleta que foi objeto de crime, o que configura dolo eventual.
5. Provas suficientes para embasar a condenação, tais como o laudo de exame de vistoria em veículo automotor e a comparação dos documentos verdadeiros com os documentos clonados.
6. O apelante fora encontrado portando cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta) reais, um revolver calibre 38 de cano longo e um pacote contendo uma pequena quantidade de maconha, objetos ilícitos e que são comumente utilizados para a prática de outros crimes. Fato este que leva a crer que o mesmo tem a personalidade voltada para crimes, o que justifica a valoração negativa dessa circunstância judicial.
7. A situação fática, quer pelo quantitativo da pena, quer pelas circunstâncias judiciais, não atende aos requisitos previstos art. 44 do Código Penal, de modo que a substituição não pode ser realizada.
8. Recurso não provido.
(PROCESSO: 72315700553422714571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIGI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)