EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. BENJAMIN DA PAZ E GACEN. Preliminares: Impossibilidade jurídica do pedido e Prejudicial de prescrição bienal das parcelas atrasadas afastada. Não acolhimento. Direito à paridade em relação a ambas as gratificações. Limitação temporal. Precedente desta Ana Lívia Rezende. Apelação da Funasa improvida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 26192912111533089766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)