PROCESSO Nº: 7132397-77.4055.11.12.6372 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MENDES e outros ADVOGADO: Anthony Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Monteiro EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76494403088778015162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)