PROCESSO Nº: 4183705-26.8858.28.12.7177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOURA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Alienação do bem. Ausência de registro do imóvel. Omissão da executada. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Afastada a condenação da Fazenda Nacional a título de pagamento de honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22109012188099394592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)