PROCESSO Nº: 1148089-66.7381.15.8.4369 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELICLESIA ADRIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 2.859.623/PB, Dje 30.10.2065, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33210925615470316707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)