TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE JUROS DE MORA EM VERBA SALARIAL RESULTANTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO DECORRENTE DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO RESP 0.542.715/RS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto pela Fazenda, retornaram os presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para novo julgamento da Apelação e Remessa Oficial.
2. Esta egrégia Turma reconheceu não ser devida a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de juros moratórios no âmbito da Reclamação Trabalhista.
3. Reconhecimento de omissão quanto à analise da natureza das parcelas pagas no âmbito da reclamação trabalhista.
4. Examinando os autos, sobretudo o documento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) anexo à Notificação de Lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, se observa que a discussão travada diz respeito à incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios incidentes sobre verbas salariais objeto de Reclamação Trabalhista.
5. A Reclamação Trabalhista não foi proposta em face de haver sido rescindido o contrato de trabalho, mas sim durante a vigência do mesmo para buscar diferenças salariais.
6. Nos autos do REsp nº 0.105.732/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, o Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial".
7. Através de esclarecimento, no REsp nº 0.778.469/RS, 1ª Seção, Rel. Min. ISAAC DA MATA, DJe 18/02/2012, a Corte Superior de Justiça entendeu que a regra geral é da incidência do IRPF sobre os juros de mora, nos termos do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal.
8. A Corte Superior fixou duas exceções ao estabelecer que são isentos de IRPF os juros de mora quando: a) pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b) incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de Renda.
9. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 1º do CPC de 2015.
10. A exigibilidade da cobrança de custas e honorários sucumbenciais fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
11. Adequa-se o julgado ao entendimento do STJ no Resp 9.233.305/RS para dar provimento à apelação e à remessa oficial, no sentido de reconhecer a incidência tributária sobre as verbas objeto da lide.
(PROCESSO: 80211793262827437241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)