Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pires 5785905-20.3895.22.11.4921 PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA : TOYOLEX AUTOS LTDA PARTE AUTORA : MARDISA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA VARA DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL – SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Remessa oficial de sentença que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às contribuições previstas no art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 1. O principal fundamento do mandamus consiste na ilegalidade da contribuição social, instituída pelos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar 110, com incidência de alíquotas de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, durante a vigência contratual, e de 0,5% incidente sobre a remuneração mensal dos empregados. 2. A sentença não examinou o ponto relativo ao direito à restituição das parcelas indevidamente pagas a título da exação questionada, com acréscimo da correção monetária, juros moratórios, mediante compensação ou restituição, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/1996. 3. As questões que constituem o objeto da inicial devem ser examinadas pela sentença, sendo nula aquela que julga aquém do pedido. 4. Sentença declarada nula, de ofício. 5. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 04762985686472513733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)