PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO FURTO PARA ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Alega o MPF que o Julgador de primeiro grau equivocou-se ao desclassificar o crime de peculato-furto para o crime de estelionato previdenciário. Isto porque o fato imputado na exordial acusatória amoldar-se-ia com maior perfeição ao delito capitulado no art. 312, parágrafo 1º, c/c art. 30, ambos do CP, haja vista a ré ter agido em conluio com o servidor do INSS, de modo consciente e voluntário, para que o funcionário público subtraísse valores de que tinha a posse em razão de seu cargo.
2. Acontece que, na hipótese dos autos, não há quaisquer indícios de que a acusada tenha agido em conluio com o então servidor da autarquia, Francisco Costa, mas que apenas se dirigiu à agência do INSS mais próxima de sua residência, quando apresentou seus documentos ao servidor, com o fim de providenciar seu benefício. Além disso, frisa-se que não há nos autos sequer indícios de que ela conhecia o servidor.
3. Para que seja configurado o crime de estelionato, o agente teria que induzir ou manter alguém em erro - mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento - a fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. No caso em comento, embora a acusada tenha recebido indevidamente o benefício previdenciário, não restou comprovado nos autos que a mesma tenha concorrido para a fraude, isto é, que tenha agido em conluio com o ex-servidor, Matheus Vieira, para a obtenção do benefício.
4. Não obstante a materialidade do crime tenha sido suficientemente comprovada nos autos, conforme se depreende do relatório conclusivo prestado pelo Ministério da Previdência Social, a autoria do delito suscita dúvidas. Os elementos colhidos nos autos, por sua vez, não se apresentam capazes de fornecer um juízo de certeza para a efetiva identificação da ré como responsável pela fraude.
5. Ressalta-se que o crime de estelionato só é punível a título de dolo, não incidindo o tipo penal caso considere-se culposa a conduta do agente. Nestes termos, para a efetiva configuração do delito, far-se-ia necessário provar que a ré agiu com o intuito de enganar a vitima e com o fim de obter vantagem ilícita, o que não ocorreu nos autos.
6. Desse modo, aplica-se ao caso o princípio in dubio pro reo, que tem lastro no primado constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o denunciado deverá ser absolvido quando a acusação não tenha logrado provar, de forma eficaz e inequívoca, sua participação no crime.
7. Diante da insuficiência de provas acerca de possível atuação da acusada no evento criminoso, impõe-se o reconhecimento da correção do decreto absolutório.
8. Marcos Vinicius Lima.
(PROCESSO: 47565094186097304156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)