PROCESSO Nº: 1403161-33.2585.21.9.1243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS RAUL BARROS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARA DA PAZ - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que confirmou a sentença concessiva da segurança, para assegurar a inscrição da impetrante no Processo Seletivo de Transferência Escolar Voluntária (PSTV) 0762.9, regido pelo Edital PRG nº 46/2014, impondo, à autarquia de ensino, que avalie a exigência editalícia de integralização da carga horária no curso de origem, quando da conclusão do processo seletivo, e não, na data da inscrição. 2. A Ana Luiza Barros entendeu que "o princípio da autonomia universitária, versado no art. 207 da CF/88, não serve a obstar o controle judicial dos atos administrativos por razões de legalidade e de legitimidade". Considerou, ademais, não ser "razoável exigir que os interessados em participar de processo seletivo de transferência escolar comprovem a integralização de carga horária mínima no curso de origem por ocasião da simples inscrição no certame, tratando-se de mero formalismo e não gerando qualquer prejuízo à instituição de ensino deixar para exigir e avaliar o cumprimento dessa exigência, após a conclusão do procedimento de seleção". Atentou, ainda, para a peculiaridade do caso concreto: "In casu, quando da inscrição, em novembro de 2014, a impetrante contava com 22,31% do curso de origem, perfazendo 28,87% dessa carga horária, já em dezembro de 2014, de modo que restou satisfeita a exigência no momento oportuno". Logo, o órgão julgador não deixou de se manifestar sobre o princípio da autonomia universitária, conferindo à norma editalícia interpretação em sintonia com o princípio constitucional implícito da razoabilidade. 3. A embargante não apontou omissão (ou qualquer outro vício) do acórdão, limitando-se a afirmar que o julgado fustigado "violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal". 4. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para a correção de eventual error in judicando, apenas se ajustando às pretensões de retificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios que não foram apontados pela recorrente. 5. "Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade" (EDcl nos EDcl no MS 44.809/DF, Rel. Ministro OG BRENO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2016, DJe 28/12/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15558328987255697549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)