PROCESSO Nº: 7738865-20.6570.14.1.5239 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: AURORA DE BARROS SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NUNES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - LARISSA FOGAÇA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 30.447/2009. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIAS PGFN/RFB N.ºS 6/2009 E 3/2010. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INADIMPLEMENTO. ADIANTAMENTO DE PARCELAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, tendo o "writ" sido impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande/PB, que negou ao Impetrante, ora Recorrente, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa CPD-EN. Considerou-se que a Recorrente encontrava-se inadimplente, motivo pelo qual foi excluído do parcelamento e teve a certidão pretendida negada, tudo nos termos do art. 11, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFP nº 13/2014. 2. A postulação administrativa de revisão dos cálculos elaborados pela Receita Federal, em princípio, tem o condão de suspender o prazo para o pagamento da diferença encontrada a título de parcela inicial, para fins de consolidação do débito, seja pela expressa disposição do art. 151, III, do CTN, de natureza geral, seja pela específica disposição do Parágrafo Único, art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 1064/15. 3. Não parece razoável a exclusão do Apelante do referido REFIS diante do cumprimento das etapas descritas, e, em especial, da intenção manifestada com os recolhimentos mensais dos valores pertinentes à regularização dos débitos em condições especiais para com o Apelante. 4. A finalidade disposta neste tipo de programa tributário é de estruturação e oxigenação do mercado, na perspectiva de regularizar situações diversas que impliquem o travamento de operações, e, consequentemente, evitar quebras e desemprego, não se mostrando razoável a exclusão de uma empresa que quitou as suas obrigações regulares, e, por uma questão de 03 dias, ser penalizada e condenada ao ostracismo comercial, com a restituição integral do débito e das condições hodiernas de pagamento, mesmo estando disposta a seguir, como faz, com os pagamentos devidos. 5. O colendo STJ e esta Corte Regional, ao analisarem casos análogos, posicionaram-se no sentido de, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não penalizar, de maneira capital, aquele que, demonstrada a boa-fé, restou excluído de parcelamento. Precedentes: Processo: 06586275587471741821, Desembargador Federal João Gabriel Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 02/09/2016; Processo: 97837343175616176683, Desembargador Federal Alexandre da Costa (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 28/02/2016. 6. Registre-se que não há que se falar em inadimplência do Apelante, especialmente diante do adiantamento, à vista, de várias parcelas, atitude esta que só reforça a existência da boa-fé e desejo em quitar o seu débito fiscal, o mais rapidamente possível. Logo, havia saldo positivo em seu favor, mesmo não tendo cumprido com o pagamento da parcela subsequente ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a ausência de pagamento justificada pelo aguardo da resposta relativa ao pedido de revisão da consolidação. 7. A exclusão do Apelante do parcelamento se deu de forma abrupta e não restou motivada em descumprimento flagrante das normas das portarias e leis que regem o aludido programa, motivo pelo qual deve ser mantido o acordo de pagamento outrora firmado com o Fisco. 8. Apelação provida, para confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida e determinar a manutenção do Apelante no programa de parcelamento. dfp
(PROCESSO: 91712136695362116449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)