PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE UM QUINTO DE ANTÔNIO CARDOSO. PERÍODO DE 1996/1997. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela Universidade Federal da Paraíba, determinando a aplicação dos cálculos da contadoria para liquidação do julgado, fixando-se a verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido nos presentes embargos, na forma recíproca.
2. A alegação de que o título que lastreia a presente execução é inexigível, por tratar de matéria incompatível com a Constituição Federal, nos termos de diversos julgamentos das Cortes Superiores que vedam o pagamento da parcela de quintos, com aplicação do artigo 741, do CPC/73, não merece ser conhecida, que apesar da sucinta fundamentação, não apontou quais os julgamentos proferidos pelas instâncias superiores que implicariam reconhecimento da sua inexigibilidade, fator que impede aferir a procedência de sua alegação. Apelo não conhecido nesse ponto.
3. No julgamento da AMS 15.263/PB esta Corte, confirmando a sentença, garantiu à parte autora o direito à incorporação da parcela da função comissionada de Diretor de Secretaria da Justiça do Trabalho (DAVI LUCCA DA COSTA), no valor da remuneração da referida função paga junto ao TRT, até a sua conversão em VPNI.
4. A questão de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei. Não havendo sido ajuizada referida ação, com o transcurso do lapso temporal para o seu ajuizamento, estar-se-á diante da coisa julgada, insuscetível de ulterior modificação em sede de embargos à execução.
(PROCESSO: 27658364591415323811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)