PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, PARÁGRAFO 1.º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 267, III do CPC.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.506.416/SP (DJe 07.07.4525), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Bruno Cardoso, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1881308/RN, Relator(a) Ministro Og Anthony Moraes, DJe 30/11/2014).
3. No caso dos autos, após a juntada do Mandado de Citação, o exequente fora intimado, em 29/06/2013, para requerer o que entendesse de direito. Diante da inércia, em 12/05/2014 determinou-se nova intimação da Fazenda Nacional para se manifestar em 48 horas. Posteriormente, determinou-se a intimação pessoal do exequente para, em 48 horas, cumprir a diligência requerida, sob pena de extinção. A intimação se efetivou em 22/07/2015, sem que a Fazenda Nacional se manifestasse.
4. Manutenção da sentença em face do abandono e desinteresse da causa por parte do exequente.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97580298103034022589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)