PROCESSO Nº: 0913883-69.1324.16.12.8482 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RENAN ALVES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUNITINIBE (SUSTENT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER NO RIM). PROVIMENTO.
(PROCESSO: 17500747183702815463, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)