PROCESSO Nº: 5455122-92.5712.1.3.9472 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE MIGUEL VIEIRA FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à prescrição, no tocante à necessidade de aplicação da orientação firmada no RE 123.293/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-b do CPC. 2. Ocorrência de omissão quando deixou de analisar a questão relativa à prescrição. 3. Com relação às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, há de ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. RE 271.617/RS, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral. 4. Embargos de declaração providos, emprestando-lhes efeitos infringentes, no sentido de negar provimento à Apelação e dar provimento, em parte, à Remessa Necessária, a fim de considerar a prescrição dos valores recolhidos antes de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação. pmm/masb
(PROCESSO: 95365004952399178451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)