PROCESSO Nº: 2076287-60.2085.4.5.0514 - MANDADO DE SEGURANÇA EMBTE: ROSA DE ANA SOPHIA ALMEIDA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves EMBDO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM JOÃO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à decadência, à boa-fé da recorrente, à omissão da Administrativa Pública em apreciar a matéria (cumulação indevida de benefícios) e o seu conhecimento sobre a referida cumulação, bem como à semelhança entre o presente litígio e outros já julgados por esta egrégia Corte foram devidamente analisados pelo acórdão fustigado. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 45931300280658934348, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)