PROCESSO Nº: 5508137-84.6433.26.2.6393 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CUNHA FIRMINO DA ANA CLARA DA LUZ ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A despeito de ter o recorrente atribuído à sua irresignação contra a sentença o nome de "recurso inominado", nada impede que, por força do princípio da fungibilidade, retratado no art. 1.024, § 3º, do novo CPC, tal peça recursal seja recebida como apelação. Recurso tempestivo. 2. Ao contrário do que requer o apelante em seu recurso, não é o caso de designação de audiência, porque a parte demandante pode procurar a CAIXA em qualquer momento para propor uma conciliação. 3. Ademais, mesmo sendo considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de contrato bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, como na hipótese dos autos. 4. Mais a mais, o demandante, ao assinar o contrato de financiamento, submetendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação, assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel, objeto do financiamento, levado a leilão. Mormente quando ausente abuso ou ilegalidade, de forma que não se admite a intervenção judicial para impor a redução do valor da prestação devido à redução da renda, sobretudo nos casos em que o valor das prestações não está submetido a um limite máximo de comprometimento de renda. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97597245225468356618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)