Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Porto PJe-EDEC NA APELAÇÃO 4747367-41.4026.31.10.2888 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LIF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ADV : HEITOR CARVALHO BASTOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL REZENDE - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL PAULO MORAES (convocado) EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios a denunciar, no julgado, a necessidade de discutir as matérias que, ainda que não tenham sido ventiladas em apelação, a embargante restou vencidas, por força da devolução ao Colegiado em razão da remessa oficial, e, assim, crava seu inconformismo na manchete: do direito prequestionado e das omissões do acórdão. Assim, considera a embargante que o julgado foi omisso quanto a artigos, que declina, da Lei 9.636, de 1998, do Decreto-Lei 2.398, de 1987, e, enfim, do Decreto-Lei 9.760, de 1946. Importante anotar que o texto dos referidos embargos de declaração indica a presença de omissões, por três vezes, ao tempo em que refere-se a omissão apontada, como busca suprimir omissão, por duas vezes, deixando a dúvida se cuida de omissões [no plural] ou de omissão [no singular], para ser mais claro e transparente. O certo é que se apontou de cada diploma vários dispositivos, sem descer até a planície, para evidenciar a influência de cada norma no caso em apreço, ou seja, onde, ao deixar de aplicá-los, influenciou no resultado do julgado. Em outras palavras, é dever da embargante fundamentar seu arrazoado, de modo a indicar, na aplicação ou não aplicação de cada dispositivo, a influência positiva que exerceria na situação factual, de maneira a se atracar na conclusão que, caso tivessem sido objeto de discussão, o julgado teria outro arremate. À míngua dessa fundamentação/exposição, ônus do embargante, não há como se proclamar a presença de omissão. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 01841341077470430544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)