PROCESSO Nº: 3628538-10.0860.5.2.1823 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA JULIA SALES ADVOGADO: Heitor Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nunes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Davi Lucca Fogaça. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 266.831/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 56741293987094567909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)