TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou de plano a exceção de pré-executividade devido à inadequação da via eleita e preclusão da fase de defesa do executado.
2. Está consolidado na jurisprudência que o pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa não suspende a exigibilidade da cobrança fiscal.
3. A fase de defesa restou preclusa em razão do transcurso do prazo para oposição de embargos de devedor, de modo que não poderia a executada manejar exceção de pré-executividade como sucedâneo daquela ação cognitiva para discutir matéria de fato, a exemplo, de erro no preenchimento das declarações (DCTF's).
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13498552703389980685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)