PROCESSO Nº: 7561116-18.5510.23.5.8218 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN CASTRO ADVOGADO: ISAAC DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. III. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. IV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 84475109106926696828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)