PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BERNARDO SILVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL À EDUCAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. A execução objeto dos presentes embargos originou-se de processo individual, promovido pelo ora embargado, razão pela qual não merece acolhida a alegação da apelante de suposta ilegitimidade do exequente.
2. Incabível, em sede de embargos a execução, que somente comportam as matérias previstas no art. 741, do CPC, a discussão acerca da legitimidade da complementação do VMAA ou da prova do prejuízo da edilidade, questões que deveriam ser tratadas no processo de conhecimento.
3. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento.
4. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do IGOR CARDOSO e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
5. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do OTÁVIO SOUZA recebidas pelo município na execução ora discutida.
6. Na aplicação do juízo de equidade a que se refere o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, o juiz deve observar os parâmetros elencados no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, não estando, contudo, vinculado aos limites máximo e mínimo ali previstos.
7. Tratando-se de demanda repetitiva, onde se discute matérias há tempo consolidadas nesta Corte, os honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 45.563,00, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00, quantia que se afigura consentânea com a complexidade do feito e com os precedentes desta Turma.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14907045585999503327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)