PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, tendo sido ouvida a Fazenda Pública, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 1406848, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
4. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 797637580041048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)