PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.757.712/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
2. No caso, tendo em vista que o reinício do prazo prescricional, como asseverado pelo agravante, se deu 10/01/02, com a rescisão do parcelamento, e a execução fiscal foi proposta em 19/03/02, forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição da pretensão executiva.
3. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 4371248, rel. Min. Heitor Rocha, DJ 14/12/10).
4. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
5. Hipótese em que o próprio recorrente, na qualidade de representante legal, atravessou petição aos autos afirmando que a empresa encerrou suas atividades há vários anos, a despeito de ainda constar como "ativa" sua situação perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, deixando transparecer, pois, a dissolução irregular a legitimar o redirecionamento da execução fiscal.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99644581292168259780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)