PROCESSO Nº: 5372343-92.3120.6.3.8616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE PIRES ADVOGADO: Kevin Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL. VENDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, julgando embargos de declaração anteriormente manejados pelo particular, atribuiu-lhes efeitos modificativos, para, aplicando as Súmulas 84 e 375 do STJ, dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferira o pedido de paralisação dos atos de penhora e designação de hasta pública do imóvel adquirido pelo embargante/agravante. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso, porque, ao aplicar as Súmulas 84 e 375 do STJ, deixou de considerar que as mesmas não respaldam a ideia de que a simples apresentação de "um contrato de Compra e Venda sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem registro como documento hábil a esvaziar o patrimônio do executado". Segundo afirma, deve ser reconhecido que a regra do art. 792, IV, do CPC foi contrariada, razão pela qual deve haver a modificação do julgamento. 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que o contrato de compra e venda firmado anteriormente ao ajuizamento da execução afasta a má-fé da atuação do devedor, a despeito de sua natureza particular e de não se encontrar registrado. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25047152734105595585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)