PROCESSO Nº: 7870066-62.8890.25.8.7247 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TALES ALCANTARA GIOVANNA DA MATA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIANA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MOURA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. ENVIO/RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA. ÊXITO NAS FASES DE PROVA DISCURSIVA, DE APTIDÃO FÍSICA E TESTES PSICOLÓGICOS. APRESENTAÇÃO DA FIC. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para confirmar a anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para provimento de cargo de perito criminal federal/ área 12, em face da não apresentação da FIC no período inicialmente previsto no edital, reconhecendo o seu direito de permanecer no certame bem assim de que seja aberto novo prazo para apresentação de sua ficha de informações confidenciais. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08895731974301308249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)