PROCESSO Nº: 6305285-18.3120.23.11.1469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Ian da Mata Do Lago De Medeiros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves De Sarah Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de penhora de bens de pessoa jurídica participante do plano de recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, firmando o entendimento de que não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, pois, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. 3. Precedentes do eg. STJ e do TRF5: AgRg no AgRg no CC 096.580/RS, Rel. Ministra MARIA SOPHIA ARAGÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2013, DJe 24/12/2013 e AG118686/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2015 - Página 344. 4. No que refere a recusa dos bens ofertados pela agravante, deve-se destacar que o art. 15 da Lei de Execuções Fiscais é claro ao facultar a Fazenda Pública à possibilidade de substituição dos bens penhorados quando não observada à ordem apresentada no art. 11, não implicando tal prática em violação ao Princípio da menor onerosidade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48238104269293066725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)