Ementa. Processual Civil. Embargos de declaração. Não demonstração da juntada do contrato de cessão de crédito entre o Banco Panamericano e CEF. O magistrado é o destinatário último da prova. Uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63303174293526616360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE BRYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)