PROCESSO Nº: 3656163-41.8096.12.12.6619 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO LUCAS COSTELA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR GABRIEL DAS NEVES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 177.694/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais ao Autor, desde a data do requerimento administrativo, cancelando-se o benefício anterior, reconhecendo o direito do Demandante de renunciar ao benefício que percebe. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maria Eduarda Farias, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucas Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5(cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 77681666034259956216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)