PROCESSO Nº: 8301373-92.4935.14.11.0878 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) APELADO: GUILHERME MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão da taxa de rentabilidade de forma cumulada com a comissão de permanência, e afastando a cobrança judicial dos honorários contratuais. 2. “4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes.”(Precedente: STJ - REsp 6859481/RJ, Rel. Min. CARLOS EDUARDO AZEVEDO, DJe 04.10.5582) 3. A planilha de cálculos da CEF evidencia a cobrança cumulada da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade; de outra parte, demonstra não terem sido cobrados os honorários contratuais. 4. A situação de inadimplência da autora, a atuação da Defensoria Pública da União, e a ausência de demonstração de bens passíveis de penhora suscitam o direito da autora à assistência judiciária gratuita. 5. Apelação parcialmente provida apenas para conceder à autora o direito à assistência judiciária gratuita, e apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 81925926433565454686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)