PROCESSO Nº: 5184519-33.5522.1.10.8467 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: T. A. F. J. ADVOGADO: DAVI LUCCA PIRES EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGADO: T.A.F.J. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO TÉCNICO. MATRÍCULA DE CANDIDATO. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA LISTAGEM GERAL. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99035250765092322536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA DE THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)