PROCESSO Nº: 8291815-64.1543.6.4.4084 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AUTO POSTO CENTRO OESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO APELADO: AUTO POSTO CENTRO OESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: RENAN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo das recorrentes quanto à existência de omissão não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas, por esta Primeira Turma, em compasso com o entendimento firmado pelo STF, STJ e por este Tribunal. 3. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte Regional. 4. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85665718894360069998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)