PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B2) PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE MILITAR REALIZADA. REINCORPORAÇÃO PARA POSTERIOR REFORMA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado.
3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa.
4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante.
5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8295948418060211612628, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)