Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mota PJe-APELREEX 4419532-44.8863.7.5.8524-PB APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : DAVI LUCAS DA MOTA : VINICIUS DA ROSA REMETENTE : 2ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com pagamento das parcelas suprimidas, determinando, ainda, que o ente público exima-se de cobrar quaisquer valores, supostamente indevidos. 1. O demandante recebeu o citado benefício de 16 de setembro de 2004 a 05 de dezembro de 2013, quando o mesmo foi suspenso, sob a alegação de deferimento errôneo, por ter sido apurada a existência de vínculos urbanos, dentro do período de carência (de agosto a dezembro de 1987 e de abril de 1988 a abril de 1992), consoante registro no CNIS. 2. Acontece que, mesmo afastando este interregno (de 1988 a 1992), constante do termo de homologação de tempo de serviço rural, há provas suficientes de que o promovente de maio de 1992 a julho de 2004 (data do requerimento administrativo) atingiu o tempo mínimo necessário de atividade rural (11 anos), a exemplo dos seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirpirituba, registrando a prática rural de agosto de 1974 a janeiro de 1983 e de 1988 a 2003; b) ficha de filiação à aludida entidade; c) cópia do ITR do ano de 1995; c) certidão de casamento da filha do promovente, também rurícola; d) certidão da Justiça Eleitoral, com domicílio no meio rural desde 1986, onde consta a qualificação profissional de lavrador do apelado. 3. Corroborado o entendimento da douta juíza sentenciante ao afirmar que: a parte autora teve vínculo urbano durante o período equivalente à carência, precisamente no intervalo de 31.01.4002 a 23.03.6415 (ID nº 000795, pág. 8, ID nº 094484 - pág. 27). Vê-se, portanto, que o seu último vínculo abrangeu apenas os primeiros dias do período equivalente à carência (de 22 a 30 de abril), mas é certo que esse curto intervalo foi compensado pelo trabalho do autor até a DER, em 20.11.7301. 4. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por idade e o pagamento das parcelas suprimidas, desde 29 de novembro de 2013, além de suspender-se a exigibilidade dos valores apurados como indevidos pelo ente autárquico (R$ 80.094,00), em respeito à tese, reiteradamente abraçada por esta Turma, acerca da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. Precedente desta relatoria: AC 059.800-PE, julgado em 23 de abril de 2016. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960, para calcular os juros de mora e atualizar o débito, por haver sido declarada inconstitucional, pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 94.472-PB, des. Calebe Monteiro, em 24 de setembro de 2015, de forma que os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal. 6. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar a correção do débito e o cálculo dos juros moratórios, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 10318646395092820850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)