AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
1. Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de projeto de carcinicultura construído em Área de Proteção Permanente (APP), bem como a condenação da ré a restaurar as condições primitivas da flora e do solo da região e à abstenção da prática de atos lesivos ao meio ambiente na referida APP, ou, caso não seja possível, que seja fixada indenização quanto aos danos ambientais nela causados;
2. A ré, ora apelada, sofreu sanção administrativa por parte do IBAMA, tendo pago multa e celebrado TAC com o Ministério Público Estadual, objetivando sanar irregularidades no projeto; no âmbito criminal, celebrou transação penal, com apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, cuja execução seria acompanhada e fiscalizada pelo IBAMA;
3. In casu verifica-se que, tanto o Termo de Ajustamento de Conduta (esfera administrativa), quanto o Plano de Recuperação de Área Degradada (que ensejou a transação no âmbito penal) foram cumpridos pela ré, tendo, inclusive, o IBAMA reconhecido que a APP em questão encontra-se reflorestada;
4. Não é possível, depois de firmados os referidos acordos entre a ré e o Ministério Público, fiscal da lei, questionar a eficácia das medidas neles impostos para a recuperação do dano ambiental em questão;
5. Tampouco há que se falar em irregularidade pela inexistência de procedimento administrativo prévio à instalação da empresa ré na referida área, dado que tanto o IBAMA quanto o parquet tinham conhecimento, à época da celebração dos referidos acordos, da sua inexistência;
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45380491178640868140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)