PROCESSO Nº: 8710893-22.9700.18.11.8603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO FREITAS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/73. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. Descabe a alegação da União, executada, acerca da ocorrência de erro material, afinal o cálculo acolhido para a liquidação foi aquele apresentado pela União, em sede de embargos à execução, no qual fora utilizada a taxa SELIC para a atualização do débito. À época, a União apelara apenas quanto aos honorários advocatícios, de modo que o valor do débito, bem assim sua correção, transitou em julgado. Ademais, a decisão agravada procedeu tão só à atualização até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, valendo-se da aplicação da taxa SELIC e, intimadas as partes, não houve impugnação, de modo que se consumou a preclusão. Daí Antônio Aragão qualquer discussão sobre os valores. 2. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 93822144365695415704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)