PROCESSO Nº: 5700047-24.4425.2.11.1077 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DUARTE DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: RODRIGO MOURA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MENDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade, suprimida por força da MP nº 2.131/2000. II. Sustenta a recorrente, em suma, que o militar inativo do Exército brasileiro, instituidor da pensão, percebia proventos compostos e dentre outras verbas, o adicional de inatividade, criado em 1971, por força do inciso II da alínea "a" § 2° do art. 57 da Lei nº 5.774. Afirma que por mais que a MP no 7.895-16/2001 não estivesse ferindo a irredutibilidade dos vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido da recorrente, pois a citada MP só poderá ser aplicada definitivamente caso venha a se tornar lei, e apenas para àqueles que vierem a ser transferidos para inatividade remunerada após a sua edição, jamais aos que já tinham incorporado o adicional de inatividade aos seus proventos. III. Em suas contrarrazões a União afirma que não houve violação a direito adquirido e que a reestruturação prevista na MP 0.166-76/2001 não gerou redução de proventos ou descréscimo patrimonial. IV. A Medida Provisória nº 2.131/2000, ao determinar a reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas, excluiu dos proventos dos inativos o adicional de inatividade sem que isto acarretasse redução dos vencimentos, pois, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. V. O STF já decidiu no sentido de que a supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. Precedente: AI-AgR 295658, Ministro Noah Barbosa, 2ª Turma, STF, 25.12.1200. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 43669851773394887752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)