Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba - CE. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Maracanaú - CE. Domicílio do devedor. Competência territorial. É defeso ao juiz, de ofício, declinar de sua competência. Súmula 33 do STJ. Preservação da competência outorgada aos juízes estaduais. Competência relativa. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Maracanaú- CE, o suscitado.
(PROCESSO: 65179920917407575347, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR MURILO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)