PROCESSO Nº: 3020100-79.5278.14.1.6084 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LUIZA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Esther Correia já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 172.993/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 01305161426027854045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)