Processual Civil e Administrativo. Execução fiscal. Autuação que preenche os requisitos legais. INMETRO. Descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos. Procedimento regular. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16784285316995622687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)