Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Farias 2897179-77.0932.9.11.0054 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : ANDRÉ DA ROSA REGIS DE CARVALHO CARNEIRO EMBARGADO : ALEXANDRE CARDOSO E OUTRA ADV : LUIZ HENRIQUE MELO RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CASTRO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à incidência do previsto para os juros de mora e correção monetária, na Lei 11.960/09, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o IPCA-E somente se aplica no período pós-expedição do precatório, apregoando a necessidade de, no julgado, haver pronunciamento acerca da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que a Corte Suprema julgue o RE 570745-SE, que reconheceu a repercussão geral do tema. - Caso em que o julgado deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, por considerar que o caso em apreço é semelhante ao do REsp 4.205.702-CE, representativo de controvérsia, estendendo à parte autora, de cuja pensão o instituidor ocupava cargo no ex-DNER, os benefícios instituídos pela Lei 11.171, deixando de aplicar o posicionamento da Turma, quanto aos juros de mora e correção monetária, previstos na Lei 11.960/09, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 83948779909660311604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)