PROCESSO Nº: 5027475-83.7461.2.4.4153 - APELAÇÃO APELANTE: NATACHA LUANA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1595671-93.4320.18.3.7331 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Silva Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LITÍGIO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. ENTIDADES VINCULADAS A MESMA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, na linha de julgamento do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), tendo a Defensoria Pública da União, no caso, atuado contra pessoa jurídica de direito público que integra a União, ou seja, na mesma Fazenda Pública, não lhe são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo, portanto, valor a ser executado, como decidiu a sentença apelada. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89716111588121919878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)