PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL REJEITADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR.
1. Agravo de Instrumento manejado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição do imóvel dado em penhora em face da rejeição da substituição do bem pelo Exequente, aliado ao transcurso do prazo previsto no art. 668 do CPC/73, vigente ao tempo do fato.
2. O pedido da parte Agravante se deu em momento posterior ao oportuno, ou seja, após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, não restando cumpridos, portanto, os requisitos à substituição do bem penhorado, previstos no art. 668 do CPC/73.
3. A Agravada se opôs ao pedido de substituição, manifestando-se desfavoravelmente ao pleito, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.
4. A despeito do princípio da menor onerosidade da execução, é assente a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora em face de recusa justificada do Exequente. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 22645045886156213246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)