PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, por entender que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade especial, condenando o INSS ao pagamento do mesmo com termo inicial na data do requerimento administrativo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos tais como: Certidão de casamento, na qual consta a profissão de rurícola da autora (fl. 10), Certidão eleitoral, na qual consta a condição de agricultora da demandante (fl.13); Recibo de compra e venda da terra; INCRA e ITR da terra (fls. 14/15); Ficha de assistência à saúde da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta a profissão de agricultora da autora (fl.16) e as provas testemunhais produzidas em juízo (mídia digital) comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência. A testemunha Ana Vitória da Cunha de Oliveira Andrade declarou que "conhece a autora ha mais de 20 (vinte) anos, que é o proprietário do terreno na qual a autora trabalha no roçado, que a autora trabalha em sua propriedade acerca de 16 (dezesseis) anos, que planta mandioca, milho, feijão e batata". Por sua vez a testemunha Elisa Costela declarou que "conhece a autora há 37 anos, que a autora planta milho, feijão e macaxeira, que planta para consumir, que a autora trabalha na terra do Sr. Luiz Henrique Novaes, que a autora nunca trabalhou em outro serviço".
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.482-79/2001). No caso, deve ser mantida a sentença que fixou os juros em 0,5% e a correção com base no INPC.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43173278719712974794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)