PROCESSO Nº: 6511855-26.5387.23.12.4069 - APELAÇÃO APELANTE: CLISTIENE MEDEIROS DE FRANCA (e outro) ADVOGADO: ENRICO ROCHA JOÃO FELIPE CASTRO (e outros) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: THALES ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NA SENTENÇA. I. Trata-se de embargos declaratórios, opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, contra acórdão desta egrégia Turma, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca ou de redução dos honorários advocatícios. II. Observa-se que, de fato, o acórdão proferido por esta egrégia Turma restou omisso quanto ao pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca ou de minoração de honorários advocatícios formulado pela embargante no recurso de apelação. III. Conforme informações dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação contra Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES com o intuito de majorar a nota que lhe foi atribuída em fase de experiência profissional, em concurso público para provimento de cargos de enfermeiro, referente ao Edital nº 06/2013/EBSERH/HUOL-UFRN, em 4,00 (quatro) pontos. IV. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da autora para determinar que os réus promovam a devida correção de nota, computando mais 3,00 pontos em sua experiência profissional e, consequentemente, alterando a nota final, com a elevação de sua colocação e fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). V. Apelaram autor e réu (EBSERH), requerendo, respectivamente, atribuição dos 4 (quatro) pontos pleiteados à inicial e a manutenção da nota atribuída pela banca examinadora. VI. O acórdão embargado negou provimento às apelações ao manter a sentença, sem, contudo, apreciar expressamente o pedido referente aos honorários advocatícios. VII. A parte embargante, como se observou, restou vencida na maior parte do pedido formulado à inicial, sendo devida a sua condenação em honorários. MARCOS VINICIUS FERNANDES. Levando-se em conta o trâmite processual, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), como deteminado na sentença. IX. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. [14]
(PROCESSO: 13256405396324769276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)