PJE 7125917-63.3991.25.9.9650 EMBARGANTE(S) : ANA DELMA DIAS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (DR JOÃO PEDRO MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento á apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual objetiva a autora obter provimento jurisdicional no sentido de que a UNIÃO e o Estado de Pernambuco sejam compelidos a fornecer procedimento cirúrgico e tratamento de reprodução assistida mediante fertilização in vitro. 2. Argumenta a embargante, em seu recurso, que a omissão do acórdão versou sobre a violação ao princípio do venire contra factum proprium, ou seja, não poderia o ente federado se comportar de modo contraditório ao custear todo o tratamento cirúrgico de recanalização tubária, realizado em 2014 no CISAM, e alegar posteriormente a insuficiência de recursos, criando uma falsa expectativa de que a embargante estaria apta a engravidar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 65855455287739402201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)