PJE 3640009-21.9784.4.4.4402 APTE : UNIÃO HEITOR CARDOSO : PAULO CAVALCANTI FILHO LUIZ MIGUEL NUNES : MARCOS VINICIUS MOREIRA ISABEL DIAS : ARTHUR CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE RELATORA: DES. FEDERAL ELISA RAMOS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR APOSENTADO PELO JOÃO GABRIEL MARTINS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM O DNIT. LEI Nº 11.592/05. DIREITO. 1. As vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, conforme preceitua o art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.598.155/CE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que “o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto LEVI PEREIRA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente.” 3. Hipótese em que os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do MURILO DIAS tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que os demandantes, pensionistas de servidor aposentado pelo ANDRÉ FARIAS, também fazem jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos dessa legislação. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 26514863723681228736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)