Pje Nº 9612288-60.4402.14.5.1761 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S) : MARIA POMPEIA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : CAUÊ CARDOSO RELATORA:.DES. FEDERAL SOFIA NOVAES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Confundindo-se com o mérito da demanda, a questão atinente à apresentação de documentação comprobatória de limitação de benefício previdenciário a teto constitucional não serve de base à declaração da inexistência de interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 069.494/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", o que foi constatado pela contadoria judicial, de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 - STJ). 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 52677047073966373203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)