PROCESSO Nº: 8957438-19.0249.13.4.4670 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO DA MATA e outro ADVOGADO: Glaucia Maria De Souza Araujo Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7705667-63.7492.2.9.4904 - 38ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APRESENTADOS PELA UNIÃO E RATIFICADOS PELA CONTADORIA DO FORO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO APURADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DISPÕE O ART. 20 § 3º, DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pela embargante, sendo ratificado pela Contadoria do Foro, tendo como montante final a importância de R$ 90.979,05 (doze mil duzentos e dezenove reais e cinco centavos), tendo sido a parte embargada condenada a pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pela embargante. 2 - Hipótese em que a União sustenta seu direito ao recebimento da verba honorária, porquanto esclarece que só ingressou com ação de embargos porque a embargada deu causa a propositura da ação quando teve de ingressar no judiciário através dos embargos à execução para comprovar que a importância reclamada apresentava montante excedente. 3 - Ademais, os embargados concordaram com os cálculos apresentados pela embargante e ratificados pela Contadoria do Foro, concluindo-se pela pertinência dos embargos à execução opostos. 4 - Desse modo, tendo a União sagrado-se Federal vencedora nesta ação, aplica-se ao caso o preceito do art. 20 § 3º, do CPC/1973 . 5- Portanto, o pagamento da verba honorária deve incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado nos embargos à execução opostos pela União Federal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85058032751836416742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)