PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE USO DE INFORMAÇÕES EXTRA-AUTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RETIRADOS DE DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE PARA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que julgou improcedente exceção de suspeição contra o Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, fundamentando-se na ausência de prova de que o referido Magistrado nutriria pelo Embargante inimizade capital suscetível de configurar parcialidade nas ações em que ele é Réu, Autor ou Advogado.
2. Alegação de obscuridade no Acórdão, que vincular-se-iam à presença de fundamentos dissociadas das provas existentes nos autos, como as alegações de que ele teria divulgado via imprensa acusações contra o Juiz, bem como informações referentes ao documento "A Conciliação" e de suas condições acerca de sua saúde psíquica psiquiátricas, que correm em segredo de Justiça no HC nº 5.839/PE, razão pela qual requer a retirada do Acórdão Embargado do sistema informatizado do Tribunal.
3. A afirmação do Relatório na qual consta que as acusações do Embargante contra o Magistrado da 4ª Vara Federal de Pernambuco foram propaladas via imprensa constitui erro material, possível de ser sanado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
4. As acusações do Embargante foram propaladas por mídia social, conforme nota oficial constante da página do Facebook da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco copiada pelo próprio Embargante na petição inicial. Desta forma, onde consta no Relatório a expressão "via imprensa", leia-se "via mídia social (Facebook)".
5. Fundamentos do Acórdão embargado obtidos das peças processuais existentes nos autos. O Parecer do Ministério Público Federal cita expressamente o documento "A Conciliação" e as informações médicas supostamente sigilosas foram fornecidas pelo próprio Embargante ao informar que o MM. Juiz teria negado-lhe acesso a atendimento psiquiátrico e neurológico em sua petição inicial.
6. Desnecessidade de retirada do Acórdão Embargado do sistema informatizado do Tribunal porque a presente Exceção não tramita em segredo de Justiça.
7. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário.
8. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
9. Embargos de Declaração providos em parte, para a correção do erro material no Relatório, para que onde consta a expressão "via imprensa", seja consignado "via mídia social (Facebook)". Retificação do julgamento, na forma referida, dando-se ciência às partes. Ausência de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7158976606091019898564, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)