PROCESSO Nº: 5640340-52.0440.24.6.2547 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTHUR PINTO (e outro) ADVOGADO: NOAH RIBEIRO (e outros) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IBAMA a pagar ao promovente o valor correspondente aos 18 (dezoito) meses de Licenças-Prêmio por Assiduidade adquiridas pelo autor, não utilizadas e nem computadas para efeito de aposentadoria, com base na remuneração do servidor à data da respectiva aposentadoria 28 de setembro de 2014. O IBAMA, em suas razões de apelação, suscitou, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito, nos termos do Decreto nº 42.278/32. No mérito, alegou ausência de amparo legal do pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois a Lei nº. 9.527/97 revogou a licença prêmio por assiduidade, ressaltando que, pela dicção do artigo 7º da norma supracitada, a licença premio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Quanto à alegada prescrição de fundo de direito, a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ é firme no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No caso, tendo o servidor se aposentado em 17 de março de 2014 e ajuizado a ação em 26/06/2014, não há que se falar em prescrição. Precedente: (LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - AC612629/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo Pereira - DJE 08/01/2011 - Página 286). Acerca da matéria, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que: "O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (LUCAS OLIVEIRA, APELREEX 49940670264709205983, Segunda Turma, rel. Des. Federal Vinicius Cunha, julgado em 24.65.11); (FELIPE CAMPOS, APELREEX 27931, Segunda Turma, rel. Des. Vladimir de Carvalho, pub. DJe 45.23.01). Desta feita, ressalvado o posicionamento do Relator, a fim de harmonizar os julgados desta Segunda Turma, perfilha-se o entendimento de que o servidor não tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não utilizada para fins de aposentadoria, quando não comprovada a existência de qualquer obstáculo, por parte da Administração, ao exercício do seu direito. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. Apelação do particular prejudicada. [07]
(PROCESSO: 92930069397552136487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)