PROCESSO Nº: 2295488-14.2336.14.7.9206 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO BRUNO PEREIRA. LEGALIDADE. 1. A apresentação do NIS para comprovação da baixa renda, com fins ao preenchimento das vagas reservadas aos cotistas nas Universidades Federais, atende ao princípio da legalidade. 2. Os atos regulamentares da Administração são manifestações do poder normativo conferido ao Poder Executivo para explicitar o teor das leis ou disciplinar matérias não privativas de lei. No sistema jurídico brasileiro, essas espécies normativas infralegais são destituídas de potencial inovador que lhes permita introduzir direitos ou obrigações inexistentes, sem previsão em lei no sentido formal. 3. O Edital nº 1/2015 da UFAL apenas regulamentou a lei, detalhando de que forma os candidatos às vagas reservadas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda sem inovar no ordenamento jurídico: apresentando as declarações mencionadas, bem como o comprovante de inscrição no Noah Santos, podendo a COPEVE-AL consultar o órgão gestor do Vitor Barros para verificar as veracidade das informações prestadas. 4. Na hipótese, embora tenha o autor reclamado da inexistência de prazo razoável para o cumprimento da exigência, o edital em questão foi publicado em 14/06/2015, mas o demandante somente procurou a Secretaria de Assistência Social em 15/01/2015 (cf. documento de ID nº 445710), não havendo que se cogitar de desclassificação desarrazoada do processo seletivo. Apelação improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 72592937073899253627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)