Penal e Processual Penal. Apelação. Estelionato majorado. Art. 171, parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro. Manipulação de dados de transações internacionais efetivadas via internet. Créditos indevidos em conta corrente. Alegação da ocorrência de nulidades por quebra ilegal de sigilo bancário e por ter havido interrogatório sob coação. Afastamento de sigilo bancário em decisão judicial devidamente fundamentada. Ausência de elementos que demonstrem ter havido coação policial. Nulidades inexistentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Fixação da pena. Consideração de elementar do tipo para majoração. Impossibilidade. Nova dosimetria. Parcial provimento do recurso.
(PROCESSO: 64487653269967682154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)