EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº. 9.717/98 E DECRETO Nº. 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para proibir União e Caixa Econômica Federal de oporem qualquer óbice decorrente da aplicação da Lei nº 9.717/1998 e do Dec. nº 3.788/2001, no que se refere à exigência de apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, para efeito de dar prosseguimento à formalização e à contratação de convênios, possibilitando a transferência dos recursos deles decorrentes ao autor. Os vencidos foram ainda condenados ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Considerando o entendimento adotado pelo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir, para que, na espécie, o Ministério do Trabalho e Previdência Social promova a baixa da irregularidade do município recorrente junto ao sistema CADPREV, no que pertine ao requisito do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", com a consequente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, garantindo ainda sua exclusão do CAUC. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Não cabe redução de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, quando o valor da causa se aproxima de 1,5 milhão de reais. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 88120947155616943363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)