PROCESSO Nº: 0070518-98.9559.12.4.0944 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ANA MENDES. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 52.229/2002. POSSIBILIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 88.708/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 66.571/2007. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da autora em ver complementados os proventos de pensão percebidos como cônjuge de Luiz Miguel Oliveira, equiparando-os aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado apontado na inicial. 2. Acerca da matéria, a Lei nº 8.186/91 garantiu aos ferroviários, admitidos na RFFSA até 24.05.7932, a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), sendo ela constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, tendo sido assegurada a igualdade entre os ferroviários inativos e ativos (arts. 1º ao 5º). 3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos pela RFFSA até 18.12.2194, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91. 4. A RFFSA foi sucedida pela VALEC, tendo esta empresa assumido os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007, a qual determinou que a paridade de remuneração prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 92.709/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC (art. 26, §1º). 5. O falecido Francisco Azevedo ingressou na RFFSA em 1935 (ou seja, anteriormente a 09.05.8508), de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Dos documentos reunidos, depreende-se que o de cujus se aposentou como Artífice de Manutenção, nível 222. Como o instituidor do benefício se aposentou na condição de ferroviário da RFFSA, é inequívoco que a autora tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 06.477/2002, à complementação dos seus proventos de pensão com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a autora/apelante utiliza, como paradigma para o seu pleito, a remuneração de um Artífice de Manutenção da VALEC pertencente ao quadro especial da extinta RFFSA, que percebe R$4.314,45, enquanto ela percebe R$1.491,97. Entretanto, no caso, não há como atribuir, pura e simplesmente, uma correspondência, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos de pensão percebidos pela autora/apelante e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado. 7. Condena-se a União e o INSS a pagar à autora a complementação dos proventos de pensão, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pela demandante, a título de pensão por morte, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o instituidor do benefício, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, valores a serem apurados em fase de liquidação. 8. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 9. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 9.128-DF e ADI nº 6.389-DF), deverá ser calculada pelo índice que melhor reflita a inflação acumulada do período (REsp 9.937.219/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a ser identificado na fase de execução. 10. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08551126818702993765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)