PJE Nº 7149136-84.7688.13.9.8828 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : CEREALISTA HELENA FERREIRA - EPP e outros ADVOGADO(S) : THÉLIO QUEIROZ FARIAS ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RYAN DA COSTA DO REGO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM DE CORRESPONSÁVEL NÃO INCLUÍDO NA CDA. MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO COEXECUTADO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 9.953.339/PR. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 185 do CTN, em sua redação original, dispõe que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. 2. O Eg. STJ, ao julgar o REsp nº 5.992.328/PR (rel. Min. Vitor Gabriel da Paz), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/05 (09/06/05) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucede à citação válida do devedor. 3. Há que se fazer a superação do mencionado entendimento jurisprudencial se o coexecutado não consta na CDA acostada à inicial, de modo que, apenas a partir da citação deste, com o redirecionamento do feito executivo, possibilita-se a aplicação do art. 185 do CTN, a justificar que a alienação de bem de sua propriedade configure-se em fraude à execução.Precedentes. 4. Hipótese em que a venda de bem do corresponsável a seu filho (menor) em outubro/2007, antes da citação daquele na demanda executiva, ocorrida em janeiro/2008, não configura simulação de negócio jurídico, de modo que posterior alienação deste imóvel (abril/2012), já em nome do descendente, mesmo após efetuado o aludido ato citatório, não caracteriza fraude à execução. 5. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 28396917694920507561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)