PROCESSO Nº: 2968515-96.4908.31.8.5742 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MARTINS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: LEVI CALDEIRA DE MIRELLA MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ: BENÍCIO ARAGÃO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 8.979.232/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 2. Hipótese em que a matéria a ser dirimida exige juízo específico acerca da existência ou não do direito à compensação (reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação e suspensão de exigibilidade do crédito tributário), de modo que imprescindível a demonstração do direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de prova pré-constituída relacionada aos recolhimentos indevidos ou a maior no período suscitado, o que não ocorreu no presente processo. 3. Mantida a sentença extintiva do processo por inadequação de via eleita e ausência de prova pré-constituída. 4. Caio Rodrigues.
(PROCESSO: 83090088784856090720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)