EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA NO OUTRO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretendem os embargantes. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados.
(PROCESSO: 20371325764285374583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)