PROCESSO Nº: 5982755-52.8692.1.8.3602 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ARAGÃO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em vícios de construção constatados na unidade imobiliária. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 412.215/RS, Rel. Ministra BRENDA RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/11/2012, DJe 12/10/2013) 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99988114036658752122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)