PROCESSO Nº: 5916784-02.2173.16.4.5357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida ADVOGADO: Daniel Martins AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Erick Santos ADVOGADO: Matheus Ribeiro AGRAVANTE: RITA DE GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes ADVOGADO: Pedro da Costa AGRAVANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Lorenzo Mendes ADVOGADO: Davi Luiz das Neves AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Rodrigo Nogueira ADVOGADO: Marcelo Barros AGRAVANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Davi Lucas Santos ADVOGADO: Samuel Gonçalves AGRAVANTE: LENICE FERREIRA DA MARIA LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Pinto ADVOGADO: Caio Jesus AGRAVANTE: EMERENCIANA PITA TAVARES ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Davi Luiz Mendes AGRAVANTE: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota ADVOGADO: Rodrigo da Cunha AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Heitor da Rosa ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa AGRAVANTE: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Rocha ADVOGADO: Renan Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 8.910-56/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. 3. O acórdão não se omitiu no exame das regras jurídicas inseridas nesses dispositivos que, a propósito, foram transcritos no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação das normas jurídicas, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20689714217823030235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)