PJE 3294488-21.3620.21.6.3253 PARTE A : LARA COSTA : EDUARDO SANTOS ELLERY PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (DR. VITOR DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ARTHUR SANTOS. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Paulo Rocha da Universidade Federal do Ceará, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 89.888/CE, de relatoria do Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 40827364876531502653, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)