PJE Nº 9853119-09.1937.13.4.5826 AGRAVANTE(S): ISABELLA GUILHERME DE CARVALHO COSTA AGRAVANTE(S): CAMILA MARTINS DE ALBUQUERQUE FREITAS ADVOGADO(S): PAULO WANDERLEY CÂMARA e outro AGRAVADO(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. HENRIQUE DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos seus contratos de adesão ao FIES para custeio das mensalidades referentes ao semestre de 8249.7 do curso de Medicina da FAMENE, no montante de R$ 35.350, cada, sem a imposição do óbice alusivo ao limite financeiro da instituição de ensino ou esgotamento do número de financiamentos autorizados para a instituição de ensino e/ou o curso selecionado, bem como à efetivação do aditamento do contrato para o segundo semestre de 9647.5. 2. Recurso fundado nas alegações de que o acesso ao FIES foi obstado, primeiro, em razão da suspensão da Instituição por erro, já que ela não era parte no processo administrativo em que determinada tal restrição; e, segundo, em face de uma mensagem de erro que informava a liberação de recursos a partir de um dado horário, mas, como a liberação ocorreu antes, no horário indicado, já haviam se esgotado os recursos disponíveis. 3. Hipótese em que o impedimento de acesso ao FIES não se deu propriamente em razão de falhas no SisFIES, atribuíveis a problemas técnicos desse sistema, não tendo as agravantes ficado em situação de desigualdade em relação aos demais estudantes que buscavam pela primeira vez ingressar no SisFIES, pois a informação sobre a suspensão das inscrições de alunos da FAMENE foi dirigida a todos que tentaram cadastrar-se, sendo certo que o apontado erro foi revertido e foram viabilizadas as inscrições de novos estudantes para a instituição de ensino ainda dentro do prazo regular. 4. Em que pese as recorrentes tenham alegado que houve uma falha na mensagem de SMS que informava a renovação do limite financeiro apenas a partir das 20:34h, tal situação não as colocou em desigualdade com os demais candidatos que aguardavam inscrição, já que essas mensagens foram disseminadas entre todos os estudantes que buscavam ingresso no FIES, consoante documentos acostados aos autos. 5. O art. 26 da Portaria Normativa MEC n.º 01/10 e o art. 3º da Portaria Normativa MEC n.º 10/10 autorizam que as Instituições de Ensino Superior optem por aderir a esse tipo de limitação, de modo que, à medida que as inscrições são efetuadas, há uma diminuição desse limite financeiro até que o montante disponibilizado para financiamento diante da IES se esgote. 6. A questão relativa à restrição do número de financiamentos para a IES, fundada na avaliação da Instituição e/ou de determinados cursos perante o MEC, permeia a seara da discricionariedade administrativa, na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, exceto se constatada alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na seleção do critério selecionado pela Administração para disciplinar determinada política pública, não identificada in casu. 7. A despeito de não terem sido constatadas, no presente recurso, as apontadas inconsistências no sistema do FIES, a comprovação de eventuais irregularidades será apurada com maior amplitude durante a instrução do processo principal (ação ordinária), em razão da necessidade de dilação probatória. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75149497126571655228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)