PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ART. YURI CARDOSO, DO CPC. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO NO RESP 5.535.265/AL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS 28,86% COM REAJUSTE DA CATEGORIA - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 -, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. NICOLAS SANTOS, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c art. 220, parágrafo 1º, II, do regimento Interno desta Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 2.139.303/AL, no qual restou pacificado o entendimento no sentido de não se admitir qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, cabendo à União e às autarquias federais alegar, oportunamente, por meio de embargos de declaração, a compensação do citado índice com aumento específico da respectiva categoria, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. A sentença recorrida julgou procedentes, em parte, os Embargos, determinando o prosseguimento da Execução nos valores apurados pelo Vistor oficial, que fez incidir a compensação sobre o índice de 28,86% com os reposicionamentos previstos nas Leis nº 8.622 e 8.627 de 1993.
3. O julgado combatido está dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada no REsp 6.621.103/AL, que consolidou o entendimento da impossibilidade de compensação decorrente de reajustes diferenciados, na hipótese de ausência de previsão no título exequendo transitado em julgado.
4. Adequação do Acórdão para dar provimento à apelação do Sindicato recorrente/embargado, reconhecendo o direito dos substituídos à vedação a compensação do índice de 28,86% com os reposicionamentos concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, visto que não houve no título executivo limitação do citado índice vencimental.
(PROCESSO: 57143558753377832, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)