PROCESSO Nº: 4835236-03.7370.19.10.3760 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Maitê Cavalcanti manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim em discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68218639279264322805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)