PROCESSO Nº: 3733766-81.6104.26.7.8487 - APELAÇÃO APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: NICOLAS DA ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há que se falar em omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, uma vez que tal matéria já fora dirimida em decisão anterior que indeferida o pedido e contra a qual não foi interposto qualquer recurso. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31876591312721806458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)