PROCESSO Nº: 1257535-03.7376.31.1.8901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MANOEL JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VICENTE COSTA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7221077-22.4806.7.9.6050 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À MORADIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. 1. Agravo de instrumento aviado pelo DNIT, em face da decisão que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava " imediata desocupação e demolição da construção na BR-101/PB, Km 118,3, recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio e da área não edificante." 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, trata-se de uma edificação de uma casa de pau-a-pique (taipa) habitada, com área construída de aproximadamente 37,32 m², na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, no Km 118,3, no Município de Pedras de Fogo/PB. 4. Apesar de ser notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição da construção. 5. No mais, restou demonstrado que o poder público só se manifestou quanto à desocupação da faixa de domínio, após a finalização da construção e, somente após mais de um ano de expirado o prazo administrativo concedido a parte ré para desocupação, ingressou com a lide. 6. Desse modo, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25000771146161171129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)