PROCESSO Nº: 2224603-04.3849.7.3.9225 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA ADVOGADO: João Guilherme Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF, REVISÃO DO VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 4.460.294/BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. KAIQUE DIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por município objetivando o pagamento de diferenças entre o valor repassado nos exercícios de 2004 a 2006, a título de complementação do FUNDEF, calculadas em desconformidade com os ditames do art. 6º, § 1º, da Lei 9.494/96, que impõe a utilização da média nacional para a fixação do VMAA. 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição, arguida pela União. Segundo entendimento firmado nesta Quarta Turma julgadora, a propositura de ação coletiva por associação, mediante autorização expressa conferida pelo município beneficiário, ainda que esta seja extinta, por conta de ilegitimidade ad causam do substituto processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (01335126899365630832, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cruz, 4ª Turma, 21/06/2017). Ressalvado o entendimento do relator. 3. Na espécie, infere-se da petição inicial da ação ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, em 22/11/2010 (3272041-88.2851.2.3.2591), extinta por ilegitimidade ativa ad causam, que o Município de Jaguaruana/CE constou expressamente na lista de representados daquela demanda coletiva, de modo a ser beneficiado com interrupção do prazo prescricional. 4. Destarte, é de se reconhecer a incolumidade da pretensão autoral em relação às diferenças do exercício de 2004 a 2006, tendo em vista que a citação da União na aludida ação coletiva interrompeu a prescrição, que só voltou a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado daquele feito (23/11/2015), de modo que não se passaram dois anos e meio desde então até o ajuizamento desta demanda individual pelo Município (10/11/2015). 5. Em relação ao mérito da contenda, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.814.696/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o `valor mínimo anual por aluno` (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 6. Dessa forma, deve a União assegurar ao Município autor o direito ao recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, que deve observar o critério da média nacional, conforme pacificado no julgamento do REsp n. 5.160.631/BA, devendo o pagamento das diferenças devidas ter por termo final o mês de dezembro de 2006, quando entrou em vigor o FUNDEB. 7. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sintonia, portanto, com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2875032-08.4366.13.10.6071, Rel. Des. João Miguel Costela, DANIEL MARTINS - Pleno, j. 30/10/2015). 8. Danilo Gomes.
(PROCESSO: 45700951620785001988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)