PROCESSO Nº: 6257089-16.8830.9.3.1467 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE CARUARU/PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gonçalves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. JE X JF. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 31ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Caruaru, e como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros/PE, nos autos de ação previdenciária de pensão por morte ajuizada contra o INSS. 2. A autora da ação previdenciária é domiciliada em Bezerros/PE e optou por propor a demanda junto ao Juízo de Direito da Comarca daquele município, em consonância com o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que prevê a competência federal delegada nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. 3. A superveniente instalação da 31ª Vara Federal, com sede em Caruaru/PE e jurisdição no Município de Bezerros/PE, não cessa a competência delegada anteriormente prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Comarca de Bezerros/PE).
(PROCESSO: 69566113018858982127, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2017)