PROCESSO Nº: 4394376-78.4636.28.1.8386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: WYLLAMES PINHO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de ser descabido alegar que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 seria apenas em relação à correção monetária de precatórios, pois, fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ou de se atribuir à norma interpretação conforme a Constituição, excluindo de sua incidência as matérias alegadas pela agravante. 3. A pretensão de rediscuti-lo não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06910894619485317627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)