TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DOCUMENTOS PRETENDENDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO JUNTADOS A DESTEMPO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA SE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E AFERIÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. À míngua de comprovação do alegado recolhimento de valores devidos ao FGTS, a sentença inacolheu os pedidos formulados nos embargos, extinguindo-os com resolução do mérito.
2. Ocorre que, ainda que acertadamente tenha decidido o juiz de piso, dada a realidade fática dos autos no momento da prolação da sentença, foram acostados ao processo, quando da interposição do recurso de apelo, um volumoso acervo de documentos (autuados em cinco anexos) pretendendo comprovar que os débitos cobrados já se encontram adimplidos em sede de reclamações trabalhistas.
3. Assim, embora os documentos tenham sido trazidos tardiamente aos autos, faz-se necessária a reabertura da instrução para se oportunizar à parte contrária o exercício do contraditório, bem assim para que se apure o efetivo débito ainda existente, depois de abatidos os valores que forem eventualmente comprovados com a documentação, sob pena de se imputar à embargante a obrigação de pagamento em duplicidade.
4. Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa à embargada, bem assim a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 65063153383037938729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)