Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Conceição 3531317-96.4281.16.6.6468 AGRAVANTE: JOÃO MENDES ADVOGADO: LEONARDO MENDES AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES.: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS DE DOUTORADO. CONCESSÃO EM FUNÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA SELEÇÃO DE DOUTORADO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE BOLSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de liminar, que visava à obtenção de "bolsa de estudo" para cursar doutorado em Energia Nuclear na UFPE, por entender inexistente direito líquido e certo, uma vez que a documentação apresentada pela parte agravada demonstra a classificação da recorrente fora das vagas detentoras do direito à mencionada bolsa. 2. No que concerne ao pedido de pagamento das parcelas da bolsa do mestrado que não teriam sido adimplidas, aplica-se a orientação da Súmula nº 269 do STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 3. Conforme registrou a decisão agravada, a impetrante, ora agravante, não foi contemplada com uma bolsa de estudo em função de sua classificação no momento da seleção do doutorado, pois ficou na 18ª posição e só existiam 04 bolsas disponíveis. 4. Não se mostra razoável a alegação de que todo aluno de pós-gradução stricto sensu faz jus à percepção de bolsas de estudo, pois na concessão do benefício há espaço para a discricionariedade fundamentada exatamente na inexistência de verbas suficientes para atender a todos. O essencial é que o processo de entrega das bolsas seja transparente e fundamentado na isonomia e no merecimento, ou seja, pautado pela legalidade em seu sentido de juridicidade, de adequação ao ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95641227309160395221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA DE LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)