PJE N° 6922437-43.9916.11.6.4174 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE BOM JESUS/RN ADVOGADO(S) : VITOR GONÇALVES e outros EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08279189051138600925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)