EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O STJ, quando do julgamento REsp 6659203, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 6554209) 3. Nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando a penhora for efetuada. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 58505300616971582212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)