PJE Nº 6229563-27.6829.26.7.4273 EMBTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADV/PROC: LUZYARA DE KARLA FÉLIX DA SILVA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENÇA DE DRA. ENZO GABRIEL MELO) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pela INFRAERO, apenas para excluir o aumento decorrente da reincidência do cálculo da multa a ela imposta, penalidade esta associada a auto de infração sanitária lavrado em seu desfavor, em face da constatação, no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, em Alagoas, da "presença de coliformes totais na água ofertada nos bebedouros da Seção de Manutenção e do Antigo Terminal de Passageiros". 4. A recorrente defende a configuração da reincidência da INFRAERO, porquanto, embora instada a adotar medidas destinadas ao atendimento da legislação sanitária, não teria indicado qualquer laudo que demonstrasse que os poços de distribuição de água atendem aos padrões de potabilidade exigidos. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 48100647549734061683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)