PROCESSO Nº: 2806704-36.7159.24.3.2325 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA PORTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VITOR GABRIEL FREITAS. LEI 62.971/08. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE GENERALIDADE. 1. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que modificou o § 8º do art. 40 da Carta Magna, assegurou a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas que fruíssem do benefício na data da publicação da referida Emenda ou aos submetidos às regras de transição. Aplicação da paridade nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - SABRINA GOMES foi instituída pela Lei 11.784/2008, destinando-se aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112/1990, que, em caráter permanente, realizasse atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Constata-se que a BIANCA DA PAZ não é devida a todos os servidores da FUNASA, mas apenas aos que exercem as atividades descritas no caput dos artigos 54 e 55 da Lei 11.784/2008. Dessa forma, resta caracterizado se tratar de gratificação "pro labore faciendo", sendo devida em razão da atividade desenvolvida, restando afastado o caráter de gratificação geral, não havendo que se falar em sua extensão aos servidores aposentados na mesma proporção que os servidores da ativa, exceto se previsto em Lei. 4. Hipótese em que tendo o autor se aposentado em 10/03/1999, em cargo previsto no caput do artigo 54 da Lei 11.784/2008, faz jus à GUILHERME FERREIRA nos termos do art. 55, § 3º, I, da referida Lei. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37473086552747694582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)