PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR TAL PEDIDO. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto de decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de destaque/retenção de honorários contratuais.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte já decidiu que é competente a Justiça Federal para examinar o pedido de retenção de tais honorários quando da expedição de precatório relativo a condenação em ação que nela tramitou.
3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AGTR 136775/PE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 19.12.6457, publ. DJE:06/01/2014, pág. 128, decisão unânime.
4. Seguindo o entendimento jurisprudencial, a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária.
5. Cabe aos advogados, se assim desejarem, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11017876228048685335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)