AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PESSOA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - O redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer em face do sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da empresa executada, não sendo o caso do agravante que já havia se retirado do quadro societário antes da dissolução considerada irregular. Precedentes: REsp 8.194.474, rel. Min. Og Anthony Cardoso, STJ; AGTR 4143232-03.0595.4.2.2895, rel. Des. Fed. Francisco da Mota, TRF5.
II - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77368253364545201373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)