PROCESSO Nº: 8536497-37.9477.20.12.4316 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: Ivanice Enrico Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Silveira Pereira/ 12ª VARA/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÓBITO DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a União restabelecesse o pagamento integral dos seus proventos, com o devido ressarcimento das quantias que ele deixou de receber desde a cessação (dezembro de 2015) até o cumprimento da decisão da tutela antecipada proferida em 14/12/2016, condenando, ainda, a Ré, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em janeiro de 2016, o Autor foi surpreendido com a suspensão do pagamento de sua remuneração referente ao mês de dezembro/2015; e se dirigiu ao II COMAR, buscando esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que obteve a informação de que a suspensão dos seus proventos decorreu do falecimento de um homônimo do Autor. 3. A documentação trazida aos autos é apta a embasar os argumentos trazidos pelo Autor, de que não recebe os seus proventos, desde dezembro de 2015, em razão de equívoco da Administração, que o confundiu com outro militar homônimo, já falecido. 4. Registre-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 37, XV, preceitua que os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. Desse modo, o direito do Demandante se encontra protegido, também, pelo princípio da irredutibilidade de subsídios, mormente porque se afigura presente o erro da Administração ao determinar a suspensão dos pagamentos em comento. 5. Não há como se extrair que a União, de fato, tenha efetuado pagamento a menor, tal como sustentado pelo Autor, pois o valor constante do contracheque apresentado pode dizer respeito apenas aos meses de março e abril (os meses anteriores a estes, se for o caso, seriam pagos através de RPV), não sendo cabível determinação tendente a condenar a União ao pagamento do complemento salarial do mesmo, tampouco dos juros decorrentes dos empréstimos realizados - máxime porque este último pleito extrapola os limites dos pedidos constantes da petição inicial. 6. Configurado o dano moral, diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimentos suportados pelo Demandante, o qual teve o pagamento dos seus proventos suspensos incorretamente, sem justificativa por parte da Administração, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Esta Colenda Daniela Aragão firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 101.195/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC933459/SE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Almeida, Julgamento: 04/08/2015). 8. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades. 9. Apelações do particular provida, em parte. Apelação da União improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da União, importando a sua majoração em R$ 1.000,00 (um mil reais) mft
(PROCESSO: 31917044222077361480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)