PJE 0794081-49.0337.2.1.7011 APTE : MUNICÍPIO DE PARARI ADV/PROC : NOAH DIAS E OUTRO APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB (SENTENCIANTE JUIZ GILVANKLIM MARQUES DE LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO SANTOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 632.080/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Pedro Lucas da Cunha.
(PROCESSO: 83488976521624802906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)