PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA IMEDIATA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES TRAUMÁTICAS DOS MEMBROS SUPERIORES . LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. NÃO PASSÍVEL DE MELHORA COM TRATAMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu à autora o benefício de auxílio-doença em quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, em julho de 2004, enquadrando-o na categoria de segurado especial.
3. O laudo pericial emitido por Médico Perito, acostado às fls. 70/73 dos autos, é bastante claro ao expor que a lesão traumática apresentada pelo autor o incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. Atesta, ainda, que a lesão traumática apresentada é definitiva, não sendo passível de melhora com o tratamento adequado.
4. Estando o autor impossibilitado de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da indevida suspensão, com a devida transformação em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo médico pericial aos autos, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da indevida suspensão, com a devida transformação em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo médico pericial aos autos, e para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora sobre os valores em atraso.
(PROCESSO: 63091606890637914010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)