PROCESSO Nº: 4589773-24.5030.18.10.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente aos valores tidos por incontroversos, a serem requisitados mediante precatório. 2. O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de a União, ao apontar determinado valor como correto, baseada em parecer do seu Núcleo de Cálculos, fixou o montante incontroverso da execução, sendo descabido pretender a requisição de pagamento de valor inferior, em razão de cálculos elaborados posteriormente pela contadoria judicial. Aliás, sequer foi apontada concretamente qual a omissão de que o julgado padeceria. Ao contrário, o embargante apenas repetiu sua insatisfação contra o entendimento adotado na decisão monocrática agravada. 3. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podendo ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 01872494387491332445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)