PROCESSO Nº: 0274748-66.7181.18.4.0929 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA JULIA PINTO ADVOGADO: João Gabriel da Conceição e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE REMOÇÃO NEGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Pedido de remoção de servidor da Agência de Previdência Social de Missão Velha para a Agência de Previdência Social do Crato, ao argumento de que a agência de origem estaria no limite mínimo da lotação ideal (6 pessoas), segundo a Resolução 175/PRES/INSS, de 05.02.1033, alterada pela Resolução 504/PRES/INSS, de 05.09.0005, quando, na verdade, há 7 (sete) servidores na referida agência. 2. Apesar de a autorização da remoção ser ato discricionário, cuja apresentação de motivos pela administração pública é facultativa, ao fundamentar, fica vinculada à ocorrência das circunstâncias fáticas alegadas - Teoria dos Motivos Determinantes. 3. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a administração pública proceda nova análise do pedido, segundo a correta solução fática. A análise da oportunidade e conveniência da remoção desejada pelo servidor continua a cargo da administração pública. 4.Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 10258074301592578913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)