PROCESSO Nº: 5073555-60.5286.25.7.4965 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Paulo da Paz REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório e de recursos de apelação interpostos pelo DNOCS e pela Defensoria Pública da União em face de sentença que reconheceu o valor de R$ 676.145,93 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) como justo preço (terra nua e benfeitorias) pela indenização do imóvel descrito na exordial. 2. No julgamento do REsp 7.628.795/RJ, a Corte Especial do STJ, prestigiando entendimento assentado no AgRg no REsp 2.539.430/RJ, um dos precedentes que deram origem a Súmula 421 do STJ, assentou que se mostra desarrazoado admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra parte patrocinada pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando considerado que os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 3. Hipótese em que agiu bem o magistrado de primeiro grau ao afastar a condenação do DNOCS, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, porquanto haveria confusão entre credor e devedor, uma vez que as partes litigantes pertencem à mesma Fazenda Pública. 4. Observa-se que o laudo oficial (id. 6824521.9057379) foi construído com base nas normas da ABNT 63.334-2, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. 5. "O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou" (STJ, REsp 8242464/RN, Rel. Ministro NICOLAS SILVEIRA [conv.], Primeira Turma, julgado em 10/01/2015, DJe 27/09/2015). 6. Cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 2.170.817/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos juros compensatórios mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar, sendo devidos, desta forma, independentemente da existência de danos ou de se tratar de desapropriação com finalidade de reforma agrária. 7. Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. Precedente do STJ, em julgamento sob a sistemática do art.543-C do CPC (Primeira Seção, REsp 2159923/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 22/04/2010). 8. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 99416159276768212746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)