EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS.
1. Afastada a natureza tributária da multa administrativa, resta inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional. Não obstante, ainda que não se possa redirecionar a execução com fundamento no CTN, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica, na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. A existência de confusão patrimonial (art. 50 do código Civil) e mesmo de sucessão da atividade empresarial, é suficiente para autorizar a inclusão da sociedade apontada como sucessora no polo passivo da demanda.
2. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio. Precedentes.
3. O prazo decadencial se refere ao direito de lançar, não se confundindo com o lustro para a cobrança do crédito, e a sua fruição estende-se somente até a notificação do auto de infração, quando há o seu decurso. No período compreendido entre a notificação e a decisão final no processo administrativo, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa, de modo que não há o transcurso do prazo, decadencial ou prescricional. Este último compreende o direito de cobrar, iniciando-se a partir da notificação da decisão final. Na hipótese, o fato gerador se deu em 2003, tendo sido efetuada a notificação do lançamento no mesmo ano, de modo que não ocorreu a decadência. Já a constituição definitiva do crédito se deu em 2009, após o trâmite do devido processo legal em âmbito administrativo, razão pela qual também não ocorreu a prescrição, vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2011.
4. Não foram apresentados elementos capazes de elidir a responsabilização, a regularidade do lançamento fiscal ou a presunção de certeza e liquidez que regem o crédito inscrito em Dívida Ativa da União. Apenas a alegação de que não houve sucessão empresarial ou confusão patrimonial, sem a real demonstração de suas alegações, não são capazes de negar os fatos, haja vista todo o acervo probatório carreado aos autos.
5. Em embargos à execução fiscal da União Federal, a condenação em honorários de advogado é substituída pelo encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
6. Apelação provida em parte, somente para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 25597222183407366404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)