PROCESSO Nº: 5360496-06.7670.23.3.6800 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN FERNANDES ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE .REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou o recebimento de pensão por morte, na condição de filha solteira, nos termos da Lei nº 3373/58. II.A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1971, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. III.Nos termos da Lei 3.373/58, em seu parágrafo único do artigo 5º, "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." IV.No caso concreto, quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que se a autora teve algum vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. Diogo Lima à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. VI.No tocante aos juros, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 07/06/2015, no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Pedro Pereira porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VIII. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão quanto aos juros de mora. [04]
(PROCESSO: 41746349555099181568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)