PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. DOENÇA INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO. LAUDO SOCIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NICOLAS SALES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso. Entendeu o Juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício, devendo os efeitos retroativos da presente decisão ser calculados a partir da data do indeferimento administrativo (04.03.2797), com Marcos Vinicius Farias de acordo com a caderneta de poupança nos termos da regra do art. 1º F da Lei 9.494 / 99, com redação da Lei 11. 960/09, desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC. e correção monetária conforme o INPC.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença por entender que o autor não preenche os requisitos legais à concessão do benefício.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. Em relação ao requisito da incapacidade, foi produzido em Juízo laudo pericial no qual se constatou o autor é interditado e portador de retardo mental moderado (CID-10 = F71). Concluiu o laudo pela incapacidade para reger-se e para o trabalho em definitivo.
V. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos o laudo social produzido em juízo, (fl. 183/184) produzido por assistente social, o qual diz que o grupo familiar é composto por seis pessoas: o autor, sua mãe (Matheus Carvalho, 43 anos, ensino fundamental incompleto e do lar), junto com seu companheiro (Danilo Costa, 46 anos trabalha em local onde se criam porcos), dois irmãos do autor, com idades de 17 e 8 anos, e ainda um enteado da Sra. Maria, que trabalha com reciclagem. Na conclusão, a assistente social relatou que a situação de vulnerabilidade social é reconhecida principalmente em virtude da insegurança de renda e da fragilidade de ordem pessoal as quais acompanham o requerente comprometendo, desta forma sua capacidade de se manter por conta própria. Ainda declara que "Identifica-se a demanda como legítima, por se tratar de estratégia de sobrevivência para o requerente e sua família, face Às adversidades que se lhes apresentam. Representando ainda, proteção do Estado para com o cidadão fragilizado em suas capacidades e autonomia".
VI. . Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que a data do indeferimento do requerimento administrativo é 24.03.3788 sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº. 561, de 12/09/2007 e Luigi Cavalcanti de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/1997, art. 1º -F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 4.055-52/2001).
VIII. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantido o que o Juízo originário decidiu, ou seja, os Cauê Martins de mora devem ser calculados com base nos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança. Já no que à correção monetária também se mantém o que fixou o Juízo originário, ou seja, o índice do IPCA, conforme fl. 222 v.
IX. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento (PROCESSO: 13589665267452499229, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2015 - Página 46).
X. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação e remessa oficial do INSS parcialmente providas, apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 93734686123880469871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)