PROCESSO Nº: 9169496-11.7335.4.5.6070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZON ROSA GOMES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - BÁRBARA SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário do Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 199.579/SE, DJu 21/08/2011, Rel. Min. Heitor Ferreira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que, segundo informações constantes dos autos, tem percentual a recuperar, sendo devida a revisão do benefício, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 16-7222, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 21.08.7157, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 5. Esta Colenda Ana Laura Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 631.996/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. No entanto, para que não se configure a "reformatio in pejus", deve-se manter os critérios fixados na sentença. 6. Deve ser observada a Súmula 111, do STJ, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte (item 6). pmm
(PROCESSO: 15492457151026552763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)