Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silva Nº: 0257074-09.5795.14.9.9992 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. ADVOGADO: NATALIA BÁRBARA CARDOSO RELATOR(A) DES. FEDERAL CONVOCADO ANTHONY ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §10, CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BACEN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda do objeto, quanto ao pedido de exibição de documento, e julgou improcedente a demanda quanto à pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou ainda a sentença recorrida os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), determinando a divisão dos honorários per capita entre os litisconsortes, em observância ao art. 87, §1º, do CPC. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BACEN, já que, uma vez fundamentada no estrito cumprimento de dever legal (excludente de responsabilidade civil), confunde-se com o próprio mérito da ação, onde se discute a responsabilidade por danos morais decorrentes da negativa de abertura de conta bancária em razão da existência de restrição de crédito. 3. Afastado o argumento de inexistência de fundamento fático e/ou jurídico para a condenação do BACEN no pagamento de honorários advocatícios. A alegação da parte autora acerca da negativa de exibição de documento por parte do BACEN consiste em fato incontroverso, já que não impugnado na contestação, em cujas razões a autarquia ré se limita a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva e sustentar não ser responsável pela reparação dos danos morais alegados, por ter atuado em estrita observância ao princípio da legalidade, ao encaminhar ofício, informando acerca de decisão administrativa condenatória imposta à recorrida pela Adema/SE. 4. Diversamente do alegado pelo apelante, não é o caso de violação à regra do art. 373, I, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, mas de observância ao comando do art. 341, nos termos do qual, incumbe ao réu "manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas", já que não evidenciadas nenhuma das hipóteses de exceção (incisos I, II e II, do art. 341). 5. Em que pese extinto o processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de exibição de documento, há de ser observado o disposto no art. 85, §10, do CPC/2015, nos termos do qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 6. Mantida a sentença recorrida no que se refere ao reconhecimento da sucumbência recíproca, decorrente da negativa do fornecimento do documento e do princípio da causalidade quanto ao pedido exibitório, com a imposição a cada integrante da relação processual do ônus de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92034209097012844929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)