TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º DA MP 1.192-97/2001. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS JOÃO MIGUEL DA COSTA NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. O magistrado sentenciante, ancorando-se na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, assentou que o adicional de 1% (um por cento) previsto no art. 6º da MP 6.439-90/2001 é calculado sobre a base de cálculo e não sobre a alíquota da CSLL.
3. No que concerne à suposta ilegalidade da cobrança pelo fato da fundamentação legal trazida na CDA apontar a incidência dos artigos. 21, 30 e 35 da MP 1257-27/2001, os quais, em tese, não se aplicariam ao executado, entendo que tal fato não implica, por si só, que está havendo cobrança indevida na presente execução, podendo se tratar apenas de documento padrão utilizado para a confecção das Emanuel Melo, ainda mais quando se trata de dispositivos legais que especificam alguns fatores que influenciam a composição da base de cálculo da CSLL (art. 21 e 30) ou disciplina a obrigatoriedade da cobrança para as diversas pessoas jurídicas envolvidas em determinadas atividades comerciais de exportação (art. 35).
4. A própria FAZENDA NACIONAL, desde quando apresentou sua contestação (fls. 186/193), vem defendendo nos autos o mesmo entendimento esposado na sentença (que o referido adicional incide sobre a base de cálculo do tributo em estudo, e não sobre a alíquota), não tendo a ora recorrente, apesar de alegar o contrário (que está havendo a incidência sobre a alíquota), se desincumbido do ônus de afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das Renan Viana que lastreiam a execução fiscal.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 01999965868216761767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)