EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ATRASO ATRIBUÍDO AO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO NO FIES. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa obrigatória da sentença que, ao confirmar a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada no intuito de proceder à validação das informações e documentos de Marcos Vinicius Moraes Medeiros junto a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento das Faculdades Integradas de Patos, independentemente de anterior matrícula na faculdade, e posterior matrícula no Curso Superior de Medicina 3711.4 da FIP, sem cobrança de qualquer valor à impetrante. 2. No caso dos autos, constata-se que: a) A impetrante foi classificada em terceira chamada para o Curso de Medicina no exame de vestibular das Faculdades Integradas de Patos (Id. 2072624.307660 - Pág. 9); b) Segundo o cronograma estipulado pelo Ministério da Educação (Id. 3405307.455988), a impetrante tinha o prazo de 14 a 30/05/2015 para concluir a inscrição no site do FIES, tendo concluído o cadastro em 23 de Agosto de 2015 (Id. 8427774.904584 - Pág. 3/6); c) Após a inscrição, a impetrante dirigiu-se à Instituição de Ensino Superior para realizar a validação dos documentos e informações prestadas. Contudo, não conseguiu realizar a validação em razão da negativa da autoridade coatora, sob o argumento de que a impetrante deveria ter sido aprovada no exame vestibular realizado pela FIP e ter realizado a matrícula na data estabelecida no edital da Faculdade; (Id. 2711112.025139 - Pág. 1). 3. Entretanto, como bem analisou o ilustre sentenciante, seria desarrazoado entender que a impetrante (que não detém condições de pagar os valores iniciais e aguardar o ressarcimento) estaria impedida de realizar matrícula no curso para o qual foi aprovada por força de demora no resultado da pré-seleção no FIES. 4. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 74781420363831463785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)