PROCESSO Nº: 5691871-51.1965.26.5.6299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: CALEBE CARDOSO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: THALES BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 25128588577541085445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)