Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Vitor Ribeiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 06.12.7511, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS e remessa necessária improvidos e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 89802314271709318145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES RAFAEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)