Ementa: Processual Civil. Incidente provocado pela parte não devidamente intimada da pauta, nem do julgamento da apelação. Reconhecimento da nulidade. Determinação de novo julgamento.
(PROCESSO: 54932431900037891769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)