ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. HENRIQUE DA ROSA. TERMO FINAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Os Samuel Moreira têm incidência até a data da expedição de precatório.
2. Não merece reparos a sentença que, em sede de embargos à execução, acolhe o cálculo da Contadoria do Juízo, elaborado em conformidade com o título executivo judicial.
3. Apelação do expropriado parcialmente provida, apenas para estabelecer como termo final da incidência dos Miguel Araújo a data da expedição do precatório original, sendo mantida a data fixada na conta de liquidação do julgado apresentada pela apelante.
(PROCESSO: 825995580658573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)