PROCESSO Nº: 4867245-61.6015.4.5.7932 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA APELADO: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E PRODUTOS QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA EM ALGUNS PERÍODOS. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE E CONSEQUENTE AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. O postulante comprovou que exerceu atividades laborativas em condições especiais, conforme Perfil Profissiográfico previdenciário - PPP, no período de 24/02/1979 a 31/03/1981, na empresa PAFISA - Papéis Finos do Nordeste S/A, na função de ajudante de mecânico, exposto a ruído, de 86 Db, enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 90.212/64 e 10.840/79, não se exigindo neste período a comprovação a agentes nocivos de modo habitual e permanente, bastando estar enquadrado nos itens dos decretos, devendo, portanto, considerar-se especial referido período. 3. No período de 06/09/1986 a 02/06/1987, o laudo técnico atesta que o demandante laborou na empresa MOTOGEAR NORTE INDÚSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA, na função de operador de máquinas, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 89 Db, devendo tal período também ser considerado como especial. 4. No período de 10/07/1987 a 20/01/1995, o formulário DIRBEN-8030 e o laudo técnico atestam que o demandante laborou na empresa Companhia Agroindustrial Igarassu, na função de serralheiro, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 73 a 87 DB. No mesmo período, o autor também esteve exposto a agentes químicos (ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, soda cáustica e cloro), enquadrado como insalubre no item 5.6.12 do anexo I do Decreto nº 99.787/79, devendo-se computar como especial o período. 5. No período de 15/08/1996 A 27/09/2000, o PPP atesta que o demandante laborou na empresa MICROLITE S/A, na função de mecânico de manutenção oficial, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, de 94,75 Db, acima dos limites legais de tolerância, além de calor de 27,3ºC, devendo, portanto, considerar-se especial referido período. 6. No período de 25/02/2000 a 31/12/2015, apesar de o PPP atestar a exposição do autor a ruído, de 94,3 dB e 94,7 dB, calor, de 26,7ºC e produtos químicos, não atestou a habitualidade e permanência da submissão aos referidos fatores de risco, não podendo, assim, referido período ser considerado como especial. 7. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 133520-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Desse modo, como o recorrido esteve exposto a agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, independentemente do EPI ser ou não eficaz, não há como se descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 8. Destarte, o demandante laborou em condições especiais por período inferior a 25 anos, tempo de serviço insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial, fazendo jus à conversão do tempo especial referente aos períodos de 04/10/1986 a 05/01/1987, de 15/01/1987 a 26/12/1995 e de 26/07/1996 a 04/03/2000, pelo multiplicador '1,40', os quais, somados aos períodos em que laborou em atividade comum, de 01/07/1981 a 26/03/1982, de 28/04/1986 a 06/03/1986, de 06/08/1995 a 14/08/1996 e de 05/08/2000 a 28/07/2015 (data do ajuizamento da ação), tem-se que possui 36 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, alternativamente requerida. 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se manter os juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 8. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 2.000,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 17958676317085239750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)