PROCESSO Nº: 3114545-70.8784.13.5.5072 - EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELO DE ALMEIDA MEIRA ADVOGADO: HENRIQUE SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b)contradição na análise do RE695223, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, sendo preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; c) omissão quanto ao termo a quo para a contagem do prazo prescricional, a fim de que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/1991, e não do ajuizamento da ACP nº 9174087-01.7754.0.82.67746, cujos efeitos da decisão homologatória não alcançam a parte autora, ou foram por esta renunciados ao propor a presente ação; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 589.434/SE, ao se afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do CAIO PEREIRA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º6024761, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 13/10/2015, processos nºs 5331454-01.2951.2.10.9854, 1785583-41.2607.13.1.1152 e APELREEX nº 66.524/PB). 5.Quanto ao termo inicial da prescrição, não é possível aludir eventual omissão, tendo em vista que o INSS não apresentou tal impugnação quando da interposição do recurso de Apelação. Além disso, o presente feito não esteve sujeito à remessa oficial, impossibilitando sanar a omissão apontada na sentença. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 43590938173968596292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)