Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de acusação deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas.
Aduz o impetrante que, assim como decidido nas impetrações anteriores, que tiveram a ordem concedida, não há como o paciente ser responsabilizado pelo crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), bem como pelos ilícitos previstos na lei de licitações (artigos 89 e 90, da Lei 8666/93), apenas por, na condição de filho da então Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, haver influenciado nas decisões da citada autarquia federal, através do seu então diretor, uma vez que nunca pertencera aos quadros desta instituição, muito menos exercera poder de mando.
Matéria que já fora trazida ao conhecimento desta Corte em diversas ocasiões.
Consequentemente, deve ser mantido o entendimento de que, embora a via do habeas corpus não permita um exame completo da matéria de mérito, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que o paciente não pode ser responsabilizado pela conduta de servidor cuja nomeação para cargo eletivo, apenas, indicara.
E, tampouco lhe pode ser imputado o ônus decorrente de possíveis ilegalidades em contratos administrativos, na medida em que sequer pertencia aos quadros desta autarquia, não tendo, pois, qualquer obrigação ou dever de vigilância quanto a estas obrigações (HC 6206, desta relatoria, julgado em 05 de abril de 2016).
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal (processo 327170-02.6518.17.5.4071), unicamente, quanto ao paciente, e, especificamente, no que diz respeito às acusações em tela.
(PROCESSO: 13878854538336616245, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)