PROCESSO Nº: 9265649-41.4080.28.6.9028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO (e outros) ADVOGADO: ISAAC VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ART. 61-A DA LEI Nº. 05.177/12. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Entendeu o acórdão embargado que deve ser permitida a prática da atividade de carcinicultura, que é a criação de camarão, caranguejo ou siri em viveiros, em áreas de Preservação Permanente, em razão da autorização do art. 61-A da Lei nº. 12.651/12 e do princípio constitucional da equidade, tendo em vista que a mesma permissão vem sendo reconhecida à criação ou cultivo de gado, trigo e soja, pelo que restaram preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 52744712411828521399, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)