PROCESSO Nº: 9231938-74.0844.12.4.9404 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MENDES ADVOGADO: ISAAC COSTELA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PIRES LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 3.923-15/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Cabimento da multa contratual de 2%. Honorários advocatícios. Alegação inconsistente por ausência de comprovação de tal cobrança. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35781094586776173199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)