PROCESSO Nº: 6887742-63.8573.4.11.8812 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MOURA ADVOGADO: Lucas Fernandes De Queiroz Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que a condenou a pagar à autora o crédito já reconhecido no âmbito administrativo (concernente a diferenças salariais decorrentes do RSC-III e seus reflexos nas retribuições por titulação, com base na Lei nº 7.722/2012, no período de maio de 2013 a dezembro de 2014), acrescido de juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 0149997-33.8351.22.9.5680 - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes, Rel. Des. Federal Davi Lucas Lopes, j. 31.12.4899), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, uma vez que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 3. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre ressaltar que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, razão pela qual se aplica o regramento inscrito no art. 85, do aludido Código. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se a verba honorária sucumbencial, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42506658261506216092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)