PROCESSO Nº: 0628081-75.1264.11.4.1433 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL ROCHA E THALES CAVALCANTI (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICA CAUTELAR INOMINADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM OS DÉBITOS JUNTO AO FISCO. INCABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que falar em omissão no acórdão embargado quanto a questões levantadas nos autos, nem de necessidade de citação dos arts. 122 da Lei nº 11.101/2005, 46 do Dec.-Lei 7.661/45, 7º, §1º, do Dec.-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, e 89, §8º, da Lei nº 8.212/9. Fundamentou o acórdão que "não há interesse da Fazenda Nacional em requerer a presente medida cautelar visto que os valores reconhecidos em favor da empresa SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos dos processos administrativos nºs 52566.302094/1743-74, 63678.821979/2879-55 e 19408.253586/1271-59 não foram ainda depositados na conta da recuperação judicial, tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela própria União junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco contra ato do Juízo universal da recuperação judicial que determinara o depósito". III. Também esclareceu o acórdão que "não bastasse a ausência do periculum in mora para a concessão da medida cautelar requerida pela Fazenda Nacional, também não se encontra demonstrado o necessário requisito do fumus boni juris, porque como bem salientado pelo Juízo a quo, os créditos reconhecidos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em favor da empresa, nos autos dos processos administrativos nºs 94848.069905/3850-89, 78423.135654/6395-21 e 80016.701497/2829-07 devem servir, em primeiro lugar, ao pagamento de débitos trabalhistas das ora Requeridas, visto que preferem aos demais (inclusive aos tributários e previdenciários)". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54993191302322941060, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)