Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pensão por morte, em favor do cônjuge da de cujus, rurícola, e de cinco de seus filhos em comum, todos menores.
1. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurada da falecida restou comprovada por meio dos seguintes documentos: carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá, em nome da instituidora, datada de 2001, f. 43; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá, em nome da mesma, f. 45; inscrição do requerente em programa da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária, f. 46/52; boletim do programa Hora de Plantar, em nome do apelado, Francisco Moreira; boletim do programa Hora de Plantar, em nome da instituidora do benefício, f. 55; ficha de filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá, f. 57; extrato de CNIS em nome da finada, na qual se depreende que esta usufruiu de três benefícios de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, f. 62. Ademais, os depoimentos das testemunhas confirmam o alegado na exordial, inexistindo contradição ou qualquer divergência.
3. Qualidade de companheiro comprovada, pois, embora não haja certidão de casamento, existem nove filhos em comum, de acordo com as certidões de nascimento acostadas, união corroborada também pelos depoimentos testemunhais.
4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LUIZA VIANA, em 17 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 59.971-CE, julgado em 13 de maio de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 94.976-PB, des. Fernando Dias, julgado em 11 de agosto de 2015). Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
Remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida, apenas no tocante aos juros. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03513640391043553457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)