Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Duarte Nº: 6677521-13.0077.27.8.4223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL SOUZA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LINFOMA NÃO HODGIKIN. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Rituximabe (MABTHERA), durante 6 ciclos com intervalos de 21 dias e, em seguida, a mesma quantidade a cada 2 meses durante 2 anos, conforme prescrição médica. 2. Em suma, o Agravante alega ser portador de Linfoma não-Hodgikin (CID 82), carecendo do medicamento supracitado, prescrito pelo médico especialista, além de que, devido ao caráter grave e progressivo da doença, necessita receber com urgência o medicamento nas doses em que foram indicadas. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6617583/CE, Rel. Ministra ANA SOPHIA MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/09/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 624244 RG, em sede de repercussão geral (RE 293549 RG, Relator(a): Min. RODRIGO NOVAES, julgado em 16/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-11-5407 PUBLIC 10-09-8661). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 902613 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS PINTO, Primeira Turma, julgado em 02/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 05-03-4567 PUBLIC 18-04-1121). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 71889345726726695797, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2015; PROCESSO: 71314735270149317999, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2015; AG 33737143362624479135, Desembargador Federal Thomas Alves, CAIO REZENDE - Quarta Turma, DATA: 31/03/2014 e AG 73109020057964804118, Desembargador Federal Theo Ramos, BERNARDO CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data:08/03/2013 - Página:209). 7. Comprovado que a parte agravante é acometida de Linfoma não-Hodgikin (CID 82), neoplasia dos gânglios linfáticos, com expressão de uma proteína de membrana chamada CD 20, sendo recomendada, pelo médico especialista, a administração do medicamento imunoterápico Rituximabe (Mabthera) associado ao tratamento quimioterápico, porquanto obteria melhores chances de cura. Restou configurada a essencialidade e eficácia do medicamento pleiteado, tendo em vista que a utilização de Rituximabe (Mabthera) em pacientes com Linfomas, como complementar à quimioterapia convencional, oferece ganhos da sobrevida e qualidade vida, melhorando a resposta completa e diminuindo, ainda, o ônus do tratamento, com aumento das chances de cura. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 543905273789975, Desembargador Federal Bernardo Moreira, ISAAC DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::21/10/2015 - Página::325; APELREEX 63976358295020348433, Desembargador Federal Davi Cardoso, MURILO SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::92). 12. Agravo provido para determinar o fornecimento do medicamento necessário à realização do tratamento do Autor (Rituximabe/Mabthera), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa (astreintes), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 63610197128109114125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)