YURI RIBEIRO Nº: 2314328-96.3619.3.11.8518 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO DA ROSA APELADO: ALEXANDRE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELO ART. 28 DA LEI 8.212/90 E PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6% AO ANO E MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa Necessária e apelações interpostas pelo autor e pelo INSS, em face da sentença que, julgando procedente em parte o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelo art. 28, da Lei nº 8.212/91, e pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação dos valores para aplicação dos tetos instituídos pelo art. 28, da Lei nº 8.212/91 e pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 7373395-29.4427.22.6.9606, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região. Jurisprudência do TRF 5ª Região. 4. O STF, ao julgar o RE 155.814/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto, não restando dúvidas de que a readequação pleiteada é devida, razão pela qual merece ser mantida a sentença que acolheu, em parte, a pretensão autoral. 7. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Mantida, portanto, a sentença também nesse ponto. 8. Remessa necessária e apelações improvidas. Tendo em vista que o autor não foi condenado em honorários de sucumbência, ante o reconhecimento de que sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-lo em honorários recursais. Condenado, todavia, o INSS, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando o percentual majorado de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 78151725145755167780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)