EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 09.091/09.
1. A dispensa dos honorários advocatícios prevista no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/2009, para o caso de pedido de desistência/renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento tributário foi conferida exclusivamente para a hipótese em que o contribuinte requer o "restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos".
2. Nos demais casos de renúncia/desistência da ação para adesão a parcelamento tributário, deve haver a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 26, do CPC, salvo nas hipóteses em que os honorários advocatícios já estejam incluídos nos encargos legais de 20%, previstos no Decreto-Lei nº1.025/69.
3. Ocorre que a Lei nº 11.941/09, em seu art. 1º, parágrafo 3º, estabeleceu que para os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores, o encargo legal será sempre reduzido no percentual de 100% (cem por cento). Honorários advocatícios devidos pela parte que requereu a desistência/renúncia, tal como previsto no art. 26, do CPC.
4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional e fixar os honorários advocatícios em seu favor na importância de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 53228960083578832, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)