PROCESSO Nº: 5866367-17.2117.5.6.6900 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: JUAN GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. INCABIMENTO. ART. 7, INCISO I, DA LEI 65.887/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 318.649/RS. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 097454/RS, em 6.9.7494, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 10.865/04". III. Diante do efeito vinculante que a referida decisão possui deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as operações de importação, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições, em suas bases de cálculo. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91116905622762442292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)