PROCESSO Nº: 3393038-43.2078.14.8.0945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS ALVES (e outros) ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA KAMILLY NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. RAV. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL REMANESCENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA SEM OUVIDA DOS EXEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que determinou o prosseguimento da Execução apenas do valor correspondente a 26,09%, haja vista já ter sido executado o percentual de 2,2% do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, que foi reconhecido nos autos da Ação Rescisória nº 7227-AL. 2. Discute-se, nos autos da Execução, qual percentual ainda é devido aos Exequentes, após este e. TRF haver rescindido o acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 1645509-27.4973.11.3.3962 e reconhecido ser devido o pagamento integral do reajuste devido sobre a RAV, isto é, os 28,86% e não apenas os 2,2% já executados. A União/Executada defende, na impugnação por ela apresentada, que o valor do percentual remanescente seria de 26,09%, e não 26,66%, como requerido pelos Exequentes. 3. Com o acolhimento, de plano, sem a ouvida dos Exequentes, do percentual indicado pela Executada, houve cerceamento de defesa, na medida em que os Exequentes tiveram reduzido o percentual por eles pleiteado, sem ter a chance de impugnar os cálculos da União. 4. Necessária é a decretação da nulidade da decisão agravada neste particular, para que seja oportunizada à parte Exequente se pronunciar sobre os cálculos apresentados pela Executada e, somente após, decidir-se a respeito. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 77925096890966618692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)