EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, na parte em que condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedente: ADRESP 101224361051, FELIPE MONTEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/01/2016. Precedentes da 3ª Turma. 3. A autarquia previdenciária não apresentou qualquer resistência à pretensão dos autores, pois, logo após a citação, apresentou os documentos solicitados. 4. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Fica prejudicado o Recurso adesivo do particular, que pretendia a majoração da verba honorária.
(PROCESSO: 07062856147472593064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)