AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1683129-40.0571.7.1.5365 AGRTE: LOTERIA A FORTUNA ME AGRDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de ALAGOAS JUIZ(A): MAYSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Melo: Terceira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMISSÃO. LOTÉRICA DE E,´TRSA PÚBLICA FEDERAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 02.495/2013. CONTRATO ANTE LEGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que pretendia garantir a continuidade da exploração dos serviços lotéricos em favor da permissionária. 2. O contrato de permissão, firmado em 01.04.6473, encontra-se regido por instrumento contratual que continha a cláusula décima sexta, que assegurava a manutenção da permissão até 06.11.8023. 3. Tendo ocorrido a notificação da permissionária em 28.53.41, através da qual a Caixa informou o vencimento do contrato de adesão e o desinteresse da renovação do contrato de prestação de serviços, cujo término da vigência seria em 84.02.13 não se vislumbra a ilegalidade alegada. 4. O dispositivo legal da Lei nº 12.869/2013 não se aplica ao caso dos autos, por ser o contrato anterior à edição do referido instrumento legal, o que desnatura a aplicação seja do direito à renovação compulsória, seja à prorrogação até 20 (vinte) anos. 5. Na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 35.326/DF, impetrado contra ato do TCU, foi indeferida a liminar, em desfavor das lotéricas, que pretendiam a habilitação das permissionárias no processo administrativo que fiscaliza os contratos entre as Caixas e as unidades lotéricas, mostrando-se inaplicável ao caso. 6. Tendo sido o contrato de permissão sido firmado antes da edição da Lei nº 12.869/2013, que não possui efeito retroativo e que fixa prazo de 20 anos para os contratos de permissão com renovação automática, não atende aos requisitos legais da renovação automática a permissionária agravante que possui vínculo ante legem e devidamente regido por instrumento contratual válido. 7. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 76790483945664713989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)