Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Lima PJE-APELREEX8264659-57.5028.9.3.1517 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO : JOÃO DUARTE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 380.299/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 43.248-PB, des. Vitor Gabriel Oliveira, em 26 de setembro de 2015. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42890254543281779734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)