PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE.
1. Apelação criminal interposta por GABRIELA DAS NEVES.S.D.J. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o recorrente pela prática do crime capitulado no art. 297 c/c art. 29, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos), além de multa.
2. Segundo a denúncia, o acusado, na qualidade de despachante da empresa ANA JÚLIA SILVEIRA, participou da falsificação de Certificado Fitossanitário do Ministério da Agricultura, datado de 20/08/2012, para instruir documentação referente à exportação de cera de carnaúba para o Chile. Salientou que, embora o referido certificado emitido pelo Ministério da Agricultura fosse dispensável para a exportação da cera de carnaúba, o denunciado fornecia o documento falso à empresa CERAPELES mediante o pagamento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).
3. Nas razões do recurso, a defesa pretende a absolvição, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Pedro Miguel Nascimento, ainda, a ausência de provas de que o recorrente realizou a falsificação dos documentos, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo.
4. Materialidade delitiva demonstrada, a teor das: i) informações contidas no Memo. 014/2012 da Divisão de Defesa Agropecuária - Superintendência Federal de Agricultura no Ceará SFA-CE, no qual consta, entre outras inconformidades, que a formatação utilizada no aludido documento não corresponde ao modelo utilizado por aquele órgão; e ii) prova oral colhida perante a autoridade policial e em juízo.
5. Autoria e elemento subjetivo do tipo (dolo) igualmente demonstrados, mormente diante da prova oral colhida perante a autoridade policial e em juízo, podendo-se concluir que, a despeito de o réu atuar como despachante desde o ano de 1994 e conhecedor não só da impossibilidade de expedição do certificado fitossanitário após embarcada a mercadoria para fora do país, mas, também que tal documento não era requisito para a exportação de cera de carnaúba ao Chile, ainda assim, optou e assumiu o risco de realizar a conduta criminosa.
6. "(...) que o certificado fitossanitário não é exigido pelo Chile em caso de exportação de cera de carnaúba, já que esta é enquadrada como um material de potencial praticamente zero de transmitir alguma praga, vírus ou bactéria, conforme depoimento prestado por Luiz Gustavo Silveira, fiscal federal agropecuário. (...) O réu, em suas declarações, afirmou categoricamente que trabalha no ramo de despacho aduaneiro desde o ano de 1994, tendo plena ciência das exigências legais e do procedimento a ser adotado para a expedição do certificado fitossanitário, inclusive que, no caso da exportação de cera, o documento era desnecessário. Ora, se o documento não era obrigatório para a exportação da cera de carnaúba e o acusado tinha pleno conhecimento disso, devido a sua vasta experiência no ramo aduaneiro, não haveria motivo para ele realizar a prestação de serviço de emissão do certificado fitossanitário juntamente com terceiro para a empresa CERAPELES, cobrando, ainda, uma quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para isso. Ademais, o Sr. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO. praticava conduta irregular, já que, segundo ele, solicitava a emissão do documento a Isabella Barbosa quando a mercadoria já estaria em outro país, sabendo que se fosse solicitar tal certificado ao Ministério da Agricultura, mesmo sem nenhuma contraprestação, este Órgão não o forneceria, uma vez que a mercadoria não poderia mais ser vistoriada, fato impeditivo à obtenção regular do certificado fitossanitário. Assim, tinha ciência da inidoneidade do documento, pois emitido por uma suposta terceira pessoa e sem cumprimento dos trâmites legais. (...) diante de seu interrogatório, observa-se que o acusado não conseguiu justificar a razão de não ter se negado a prestar o serviço mesmo afirmando que a mercadoria não estava no território nacional e que seria necessário vistoriá-la para a obtenção regular do certificado fitossanitário. Para além disso, não explicou convincentemente como destinava 2/3 da remuneração pelo serviço prestado a um terceiro, quando poderia, no âmbito de suas atribuições, conseguir o documento sem nenhum ônus e receber integralmente o valor de R$ 200,00 pelo serviço prestado. (...)".
7. Reunidos, ao longo da instrução processual, elementos suficientes a identificar a participação do recorrente na prática delituosa, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.
8. Heitor Rocha.
(PROCESSO: 02945189342338497468, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)