Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Correia Nº: 5157399-59.0644.19.2.9608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. INSUFICIÊNCIA VASCULAR CRÔNICA. ÚLCERA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido para fornecimento de 60 (sessenta) sessões de terapia hiperbárica (oxigenoterapia), conforme prescrição médica. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam a premente necessidade da utilização do sobredito método, o qual não é fornecido pelo Poder Público, apesar de não se tratar de protocolo experimental e de ser liberado pela ANVISA. Afirma ainda que a eficácia do tratamento é comprovada através das Resoluções do Conselho Federal de Medicina e que, por ser hipossuficiente, não possui condições de arcar com o custo alto do tratamento, no valor de R$ 50.239,00 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta reais). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 774164 AgR, Relator(a): Min. DANIEL NOVAES, Primeira Turma, julgado em 13/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 21-04-4808 PUBLIC 14-02-8184). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 40908023072020213895, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2015; PROCESSO: 15771472051482760795, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2015; AG 30760192354853084374, Desembargador Federal Murilo Cardoso, LUIZ FERNANDO ALVES - Quarta Turma, DATA: 13/11/2014 e AG 95529860346721701823, Desembargador Federal João Vitor da Mata, RAUL BARROS - Segunda Turma, DJE - Data:27/10/2013 - Página:209). 7. A parte agravante é portadora de insuficiência vascular crônica e varizes nos membros inferiores, com queixa de intensa algia e dificuldade de deambular, associado com úlcera no membro inferior esquerdo, tenso sido prescrito, em razão da gravidade da doença, o tratamento através de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica. Embora o encaminhamento médico para o tratamento esteja datado de 02/12/2015, foi acostado aos autos relatório médico circunstanciado (id. nº 0455640.9306435), com data mais recente (02/09/2016), indicando à Agravante a Oxigenoterapia Hiperbárica. 8. A teor do que restou consignado no laudo médico, apesar da paciente sofrer ferimentos constantes em membro inferior esquerdo há cerca de trinta e dois anos, houve uma evolução no quadro. Atualmente, apresenta "edema do MIE, úlcera cavitária gigante e infectada, bordas maceradas e irregulares, presença de sinais de flogose e infecção, tecido de granulação pobre, fibrina no fundo, exsudação seropurulenta exuberante e região perilesional eritematosa em MIE", e "está em uso de gaze de Rayon (tela transparente impregnada com Ácidos Graxos Essenciais), suscitando a possibilidade de recrudescência, agravamento de úlcera, infecção e risco de amputação, apesar dos tratamentos instituídos". Consta ainda que "a úlcera gigante e infectada varicosa apresenta resistência aos meios habituais de tratamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), como, diversos curativos, vários ciclos de antibióticos sistêmicos e internações. Devido à evolução desfavorável não foi possível à conclusão da cicatrização do ferimento com os recursos terapêuticos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), classificando a ferida como: úlcera crônica varicosa e infecção refratária aos meios habituais de tratamento". E continua: "(...) Importante pontuar, que o tratamento é exclusivamente curativo (não é paliativo ou estético) quando associado a todos os cuidados terapêuticos já instituídos até o momento. A não aplicação do tratamento proposto poderá implicar na não resolução do ferimento, bem como o agravamento do mesmo, ocasionando prejuízo a sua saúde, possibilidade de internação, risco elevado de amputação do membro acometido, risco de generalizar o quadro infeccioso e elevação da probabilidade de morte". 9. A eficácia do tratamento encontra-se evidenciada no relatório médico, havendo recomendação conforme prescrição, seguida de ampla revisão sistemática da literatura, no mesmo sentido. Registre-se que o próprio Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.475/95, indica a utilização da oxigenoterapia hiperbárica para situações como a da agravante. Há nos autos comprovação suficiente de que a oxigenoterapia hiperbárica, de alto custo, revela-se necessária ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela recursal ora vindicada. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Agravo provido. STJ. [1] ROMS 647456300943, RAUL ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:08/07/2004 PG:00215
(PROCESSO: 65097928981773478486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)