AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PERMANÊNCIA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL ACERCA DA PENHORA EFETIVADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A presunção da dissolução irregular de empresa para fins de redirecionamento do feito executivo contra a pessoa do sócio-gerente não retira sua capacidade de ser parte no processo e, portanto, de continuar a receber intimações e notificações.
2. Realizada penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação de bem pertencente ao acervo patrimonial da empresa irregularmente dissolvida, impõe-se a intimação de seu representante legal de tal ato, visando a garantia e eficácia da medida constritiva.
3. A juntada de substabelecimento pela empresa executada nos autos deste agravo de instrumento, já nessa instância recursal, representa forte indício de que conquanto possa não mais exercer atividade econômica, possui representante apto para cientificar-se acerca da penhora.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 49711611816728746166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)