PROCESSO Nº: 2482246-97.2387.10.3.0909 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA ATACADISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO PINTO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. TM/V
(PROCESSO: 32327588418263508839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)