PROCESSO Nº: 8993764-50.7268.5.1.8721 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEMORIAL HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA - EPP ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que a Administração Tributária não apreciou pedidos administrativos de restituição dentro do prazo legal de 360 dias (art. 24, da Lei nº 11.457/07). 2. Os pedidos somente foram apreciados no curso da ação, por força da antecipação da tutela jurisdicional, acarretando a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Fazenda Nacional arcar com o pagamento de honorários, já que causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade. 3. Honorários fixados no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 790.877,22), que se mostra afigura compatível com o disposto no artigo 20, §4º, do CPC. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 01518130754665455596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)