PROCESSO Nº: 9803955-23.9686.1.3.3368 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Importa registrar que a condenação em honorários advocatícios da parte adversa estaria implícita no acórdão, na medida em que houver inversão da sucumbência. 3. Esclarecimento necessário a fim de evitar eventual discussão por ocasião da execução. 4. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrente, pelo que se mostra razoável o valor fixado pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 3º, c, e 4º, do CPC. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31086547948545308867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)