EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO OFERECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DIVERSAS NO PRESÍDIO - INCLUSIVE DE NATUREZA GRAVE. ANTERIOR PEDIDO DE PERMANÊNCIA PARA RESGUARDAR INTEGRIDADE FÍSICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IDÊNTICA DECISÃO EM RELAÇÃO A OUTROS APENADOS QUE RESPONDEM PELAS MESMAS ACUSAÇÕES.
I. A renovação da permanência, a partir não apenas das motivações formuladas pelo juízo de origem, que se mostram válidas, ainda que contestadas pelo ora agravante, mas também diante de infrações disciplinares de natureza leve, média e grave, por si só se mostraria pertinente, sendo reforçada diante de manifestação do próprio ora agravante, ao argumento de resguardar sua integridade física, diante da possibilidade de retorno ao sistema penitenciário estadual, em petição formulada em momento anterior.
II. Oportunizado o regular direito de manifestação ao pedido de renovação formulado, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
III. No que diz respeito ao princípio da isonomia, por autorizados outros apenados a retornar ao local de origem, não se vislumbra vício a partir da própria situação concreta que se apresenta, com os seus defensores apresentando idêntico recurso em favor de outros três, ao menos que couberam a esta relatoria, no caso os AGEXP-2018/RN, AGEXP-2020/RN e AGEXP-2021/RN.
(PROCESSO: 47305010775618210686, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)