PROCESSO Nº: 5347973-13.2820.28.5.0149 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: Emanuel Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6109328-73.9536.16.6.4205 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à execução contra a CEF. II. Yuri Monteiro, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao pedido de extinção do contrato de mútuo, em razão da falta de assinatura do avalista. III. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à validade do contrato, no tocante ao avalista. IV. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, "não se sustenta a tese da embargante no sentido de que o contrato não contém a sua assinatura como avalista, uma vez que, para a "validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista" (§ 1º do art. 898 do CC/2002). Ora, conforme se constata do contrato ora em discussão (ID 868752), a embargante é sempre citada como avalista com responsabilidade solidária, inclusive, constando sua rubrica/assinatura no anverso de todas as laudas do pacto." V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 91879487994574285718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)