Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Jesus Nº: 3136324-33.6126.13.8.2929 PARTE AUTORA: PIETRA ROCHA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ MIGUEL JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIE DA ROCHA DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CUNHA - 3º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. LUIZ FERNANDO DA COSTA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu em parte a segurança para que a impetrante fosse realocada no final da lista de classificados do concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Diogo Azevedo (Petrolina/PE), área clinica Médica (Edital n.º 02 de 23/02/2015 - EBSERH). 2. A impetrante foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de Médica e foi nomeado em 28/03/2016 para o quadro permanente do Hospital de Ensino da Universidade Federal do Vale do São Francisco - HUUNIVASF, entretanto, sua nomeação foi tornada sem efeito porque ainda não tinha concluído a Residência em Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para março de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecido que adimpliu substancialmente ao requisito de cumprimento de residência médica, para efeito de posse e investidura no cargo para o qual foi aprovada no concurso público; ou para que fosse válida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 3. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão em Residência medida em Clínica Médica, requisito este que não foi preenchido pela impetrante. 4. A pretensão mandamental não merece guarida, seja por descumprir expressamente a previsão contida no edital regulador do certame, seja por não haver respaldo legal à prorrogação da posse até a conclusão da residência médica. Precedente desta Turma. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. A previsão editalícia - de que a investidura no cargo imprescinde do cumprimento dos requisitos de conclusão no "Curso Superior em Medicina e Residência Médica reconhecido pelo MEC" - está em consonância com o disposto no § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90, pelo qual "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.". 7. No caso, a nomeação ocorreu em 02/05/2016, ao passo que a Residência Médica teve o seu termo final previsto para março de 2017. 8. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 11.673/SC, Rel. Ministro ARTHUR BARROS, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2012;. AgRg no RMS 32.062/RO, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, , DJe 26/11/2012. 9. Não há que se falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando a pretensão deduzida vai de encontro aos ditames da Lei e do interesse público. 10. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila por não trazer prejuízos para a Administração e aos outros candidatos. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 46222223895697605771, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)