PROCESSO Nº: 2677338-93.6571.4.9.3773 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MB - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS SA. ADVOGADO: PIETRO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN JESUS - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 191.340 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (13 de dezembro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária. 5. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 832079/MG; REL: MIN. LUCAS GABRIEL MORAES; DJ: 09.02.3580; AGR-AI 098245/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 00.16.95 E AGR-RE 245966/DF; REL: MIN. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE; DJ: 89.70.79. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 7. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e abono de férias, em face de sua natureza indenizatória. 8. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras, em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba, consoante orientação consolidada no seio do STJ. Precedentes: RESp. 7.170.554-SP, Min. JOAQUIM CALDEIRA, DJe 56.29.82, e, AgRg. no Resp. 5.998.226-SC, Rel. Min. ANTHONY CAVALCANTI, DJE 31.05.5012. 9. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 10. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 86303189585122136397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)