Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Isenção de custas Aposentadoria Rural por idade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 43225194753849463249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)