PROCESSO Nº: 6546538-30.0101.15.3.9509 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO CORREIA DE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRENO CALDEIRA EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76409957187397036507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)