PROCESSO Nº: 2913630-35.7435.28.11.6876 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VINICIUS LIMA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRUNO BARROS EMBTE: LUIZ FERNANDO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54160077227762176775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)