Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu a litispendência desta ação, em relação à que foi processada, no mesmo dia, minutos antes, tombada sob o número 7656467-53.9687.6.7.3075, reconhecida a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do referido diploma, condenando a exequente em verba honorária no valor de R$ 49.803,48.
De acordo com o édito recorrido, a imposição de condenação em verba honorária advocatícia é decorrente da aplicação do princípio da causalidade, atendendo, outrossim, ao disposto no art. 85, parágrafo 2º, combinado com parágrafo 3º, inc. do Código de Processo Civil, f. 95-54.
Tratando-se execução em que a própria exequente reconhece o equívoco do ajuizamento em duplicidade, Samuel Rezende, não atentando a defesa da parte executada em relação a esse aspecto, assiste razão à apelante.
Por outro lado, o fato de a apelante ter lavado a notícia ao juízo, antes de qualquer manifestação da executada, corrobora a boa fé da exequente, não se revelando motivo para a condenação em honorários aos causídicos da parte, que não concorreram para o desfecho da lide. Precedente: AC842904/RN, des. Enzo Gabriel Barbosa.
Apelação provida.
(PROCESSO: 70085433202373337098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)