PROCESSO Nº: 4678753-68.5485.17.8.6459 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: Alexandre Rodrigues PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Vinicius das Neves Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO AGRÍCOLA. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar, para determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante, Técnico Agrícola, os blocos de Receituário Agronômico pretendidos, para que possa exercer suas atividades profissionais. 2. "De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos". EMEN: (AGARESP 254019592240, HEITOR GOMES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2016 ..DTPB:.) 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48337192564502315231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)