CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais supostamente causados pelo bloqueio indevido da conta corrente da qual o autor é titular.
2. O CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual
3. Todos os documentos solicitados pela decisão agravada seriam de fácil obtenção pela parte autora, sendo que a maioria deles sequer poderia ser apresentada pela CEF, motivo pelo qual revela-se, além de descabida, inútil a pretensão de inversão de ônus da prova requerida pela parte autora.
4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém destacar que na busca da caracterização do dano moral é mister a averiguação da ocorrência de perturbação, decorrente de ato ilícito, nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranqüilidade de uma pessoa, para resultar numa afronta ao direito de bem estar emocional, psicológico e afetivo, que importa em diminuição do gozo destes bens, para resultar em dever de indenizar.
5. A parte Demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, advindos do bloqueio de sua conta corrente. Sequer há comprovação de que o bloqueio foi completo, ou seja, que a parte autora foi impossibilitada de realizar toda e qualquer operação bancária. Pelo contrário, os extratos bancários juntados pelo demandante demonstram que, no dia 27/09/2011 foram realizadas três operações bancárias, o que leva a crer que o bloqueio em questão estava restrito apenas às operações feitas pela internet.
6. É de se reconhecer que o mero incômodo, o desconforto ou um pequeno dissabor decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não ensejam o dever de reparação por não caracterizar um dano moral.
7. Agravo retido e Apelação não providos.
(PROCESSO: 65674290072841352489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)