EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. IPTU SOBRE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, nos embargos à execução, contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a extinção dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, constantes nas CDA's referidas nos autos, em razão da prescrição. 2. O Município embargado, ora apelante, sustenta que considerando a propositura regular da ação e a interrupção da prescrição, pela citação válida, com efeitos retroativos à data que se propôs a ação, não transcorreu, a seu ver, o lapso prescricional, uma vez que efetuado o declínio de competência da Justiça Estadual em 2011, com a citação da União somente em 2016, a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. 3. Verifica-se que os créditos inscritos nas CDA´s constantes dos autos referem-se ao IPTU sobre imóvel da extinta RFFSA dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, constituídos nos anos de 2000, 2001 e 2002, tendo sido o ajuizamento da ação executiva no ano de 2009. 4. Não assiste razão ao Município, tendo em vista que a execução foi ajuizada somente após o transcurso do quinquênio legal, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174, caput, do CTN. Assim, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão para a cobrança do crédito tributário, quando do ajuizamento da ação executiva, afigura-se despicienda a discussão trazida pelo apelante quanto à citação e à possibilidade de retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. 5. Não sendo observado o quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, é de se manter a sentença de 1º grau, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do ente público. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00246162881446090328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)