PROCESSO Nº: 6082646-04.5784.11.6.7205 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PIETRO REZENDE DE ANA JULIA DA PAZ ADVOGADO: LORENZO BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado se manifestou expressamente sobre o art. 37, § 6º, da CF/88, bem como considerou "razoável a módica quantia estipulada em R$ 21.001,00 (quinze mil reais), inclusive aquém dos valores costumeiramente arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes", a título de danos morais, de modo que não há que se falar em omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 16820554412967579244, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 17611728179869284508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)