PROCESSO Nº: 9834267-15.4382.12.4.7097 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: RYAN NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ VIANA - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ DO TRABALHO. DIÁRIAS. SIMETRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de pagamento ao embargado, integrante da magistratura do trabalho, das diferenças do valor das diárias pagas aos Membros do Ministério Público Federal. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28916576823031810234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)