PJE Nº 8530946-24.8825.21.10.6202 EMBARGANTE (S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : FILIPE CYSNEIROS WANDERLEY DE ALMEIDA ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO MORAES ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25838838003292333868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)