PROCESSO Nº: 7451191-81.0005.12.11.5191 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: THOMAS SILVA GUEDES FILHO ADVOGADO: YURI ROCHA SEGUNDO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CATARINA ARAGÃO GUEDES FILHO contra ato atribuído ao MM. Juiz Federal da 14ª Vara da SJ/PB que, nos autos da medida assecuratória de sequestro nº 5073936-37.1904.8.9.3571 (incidental à ação penal nº 8667706-94.4696.5.2.4924), deferiu a liminar ali pleiteada, determinando a constrição de bem imóvel pertencente ao ora impetrante (ex-prefeito do município de Junco do Seridó/PB, denunciado - juntamente com outros agentes públicos e empresários - por suposta prática dos delitos capitulados na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput e parágrafo único, por ocasião do processo licitatório deflagrado através do Convite nº 19/2007, para realização do Convênio nº 2075/2006, firmado com a FUNASA). 2. A impetração alega que seria abusiva a decisão vergastada, sustentando: i) inexistência de indícios de dano ao erário a ensejar devolução de recursos à Fazenda Pública; ii) ausência de indicação dos bens que deveriam ser objetos da medida requestada, com base no Decreto-Lei nº 3.240/41. 3. Registra-se que a medida deferida pelo juízo planicial não se submete a controle através da via recursal, donde o cabimento do uso do remédio heroico. De fato, em se cuidando de liminar de cunho cautelar, deferida sem a audiência dos réus do processo penal, não teria sentido falar-se em apelação, eis que a medida hostilizada não se constitui em sentença. Erick Ramos banda, não se vê incluída no rol dos casos que desafiam o uso do recurso em sentido estrito. Ao contrário, a norma extravagante que disciplina a concessão do sequestro veda expressamente a utilização de recursos, salvo o de embargos de terceiro quando o interessado em combatê-la não for réu no processo cogitado. Daí, por tudo o cabimento do writ. 4. O sequestro, nos termos do Decreto Lei 3.240/41, somente se justifica nos processos alusivos a crimes de que decorram danos ao erário público. No caso dos autos e a despeito da extensão da denúncia e de próprio pedido de constrição, não se acusa os réus de apropriação de valores ou de desvios para si ou para outrem, embora ilação neste sentido possa ser extraída do teor da acusação. Na hipótese, a acusação é de infringência do art. 89, da Lei 8.666, é dizer, de crime contra a lei de licitações, dado que os réus teriam fraudado processo licitatório, promovendo a execução de obra pública através de "convite" armado para a mera prestação de contas. O crime que se atribui aos réus não é o de peculato, nem os dos incisos I e II, do Decreto Lei 201. A acusação é de dispensa de licitação ou de fraude à seu caráter competitivo. Em sendo assim, não guarda lógica entender que o valor do convênio celebrado pelo Município constitua o valor do dano ao erário. 5. De outra parte, o convênio celebrado o foi no valor de R$ 355.175,00, tendo sido liberados pouco mais de 36.873,00. E tanto assim é que o valor do dano enxergado pelo Parquet foi na ordem de R$ 783.080,70, representado pelo valor das parcelas liberadas, acrescidas de atualização monetária e de juros. 6. Importante considerar, de outro ângulo, que parte significativa das obras restou realizada, havendo dúvida apenas se o percentual cumprido atingiu 86,65% ou 89%. Procedendo-se à conta, tem-se que do ponto de vista da grandeza do eventual prejuízo causado ao erário, a presente querela gira em torno de 11% de R$ 94.008,00, é dizer algo em torno de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). E mesmo este valor é considerado como o máximo de dano possível, posto que em verdade, o dano causado será a diferença entre o custo da obra realizada sem a correta licitação, como se deu, e aquele que experimentaria se submetida sua execução a disputa regular. Em caso como o dos autos é essencial não se confundir o valor presuntivo do dano com o valor da obra ou do convênio. 7. Desborda do razoável deferir-se o sequestro de todos os bens de nove réus, alguns deles absolutamente hipossuficientes, para justificar possível ressarcimento de algo em torno de R$ 37.691,00, não sedo demasiado relembrar que a denúncia sequer cogitou de imputar aos réus apropriação ou desvio de dinheiro. 8. Enfim, embora possível, em tese, o deferimento de sequestro de bens de pessoas denunciadas em processo penal, para assegurar possível pagamento de ressarcimentos, o caso em apreciação não comporta a medida. 9. CONCESSÃO DA ORDEM, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA A LIMINAR DEFERIDA.
(PROCESSO: 97100707037950228472, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)