Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição da execução fiscal, extinguindo o feito com julgamento do mérito, arbitrando honorários advocatícios em quinhentos reais, que deverão ser repartidos, equitativamente, entre os patronos das exceções de pré-executividade apresentadas.
Ajuizada tempestivamente a execução fiscal e inexistindo a desídia do exequente na movimentação do feito e tampouco a sua paralisação por mais de cinco anos, em função da inércia do credor, não há pressuposto legal para o acolhimento da alegação de prescrição.
Na hipótese não há como imputar ao exequente incúria no desenrolar do processo, pois esteve sempre presente aos autos, impulsionando-os adequadamente sempre que necessário, ao contrário da executada, e de seu representante legal, que conseguiu por longos períodos eximir-se dos atos processuais.
Não se justifica inviabilizar a satisfação do crédito tributário em razão das dificuldades causadas pelo próprio devedor ou inerentes ao aparato do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16484297817848692449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)