EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações movidas em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária na qual o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal na condição de portador de necessidades especiais, requer a anulação de ato administrativo que o considerou inapto na avaliação de saúde; 2. Tendo sido o autor aprovado na avaliação de capacidade física e constada sua aptidão para o desempenho da atividade de Policial Rodoviário Federal em perícia judicial e demais documentos acostados aos autos, mostra-se desarrazoada a sua exclusão do certame; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27945158402237510379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)