AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. GOE - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. NICOLAS CAMPOS. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. PUBLICIDADE PROCESSUAL.
I - O acórdão deliberou, a partir de julgado de caso semelhante, que são cabíveis expurgos inflacionários, devido à falta de indicação expressa da fórmula de correção monetária da dívida no comando judicial transitado em julgado, e acenou que, em razão de o décimo terceiro salário estar vinculado por lei à remuneração, a aplicação obrigatória da GOE sobre o vencimento básico terá de repercutir automaticamente sobre essa vantagem.
II - Não é possível averiguar-se estar embutido na rubrica "base de cálculo" qualquer índice a refletir indevidamente sobre as parcelas futuras, gerando qualquer acréscimo indevido, além de que, conforme mencionou a decisão agravada, os cálculos de liquidação foram homologados por decisão transitada em julgado em sede de embargos à execução.
III - Marcela Nogueira ao recurso para suprir a omissão nos termos apontados acima e para determinar a juntada do voto vencido, em todo o seu conteúdo, ao processo.
(PROCESSO: 54213834416736118, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)