REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. RÉU SOLTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 392, DO CPP. NULIDADES INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.
1. A alegação de que a ação penal em evidência foi processada à revelia do réu não prospera, pois, analisando a cópia da sentença condenatória, há referência a atos processuais que infirmam tal tese, entre os quais, a apresentação de resposta à acusação e o interrogatório do acusado, em juízo.
2. Publicada a sentença condenatória na imprensa oficial, não há nulidade a ser declarada, já que, em se tratando de réu solto, é prescindível a sua intimação pessoal, nos termos do art. 392, do CPP. Precedentes do STJ.
3. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 56559766763595686515, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)