PROCESSO Nº: 8158711-30.4676.29.6.4634 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Bryan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Leandro Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REAJUSTE DE 47,11%. 1. Esta Primeira Turma já decidiu pela possibilidade da continuidade do pagamento da rubrica DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, tendo em vista que a opção pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/2006, não implica na renúncia dessa parcela, mas do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/88. Já a rubrica que se pretende reimplantar foi criada a partir de disposição do art. 17 da Lei nº 9.624/98, que considerou como diferença de vencimentos parcela referente à carga horária complementar de dez (10) horas cumpridas pelos odontólogos da FUNASA, em razão de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112/90. 2. Além disso, a Turma também já decidiu, com base no entendimento do Pleno desta Corte Regional, que, sendo essa rubrica a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98, deve sobre ela incidir o percentual de reajuste de 47,11% previsto na Lei nº 11.355/2006, tendo em vista sua natureza salarial permanente, integrando, por essa razão, os vencimentos básicos dos autores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a base de cálculo. 3. Precedentes: 86109289848411959937, APELREEX/RN, Primeira Turma, julgamento em 10/03/2016; 84354798247579685334, Primeira Turma, julgamento em 07/04/2015; 586379918082646, AC462898/PB, Primeira Turma, DJE de 18/09/2012; 14299485107235492, EIAC630251/02/AL, Pleno, DJE de 19/10/2011. 4. Em relação ao pleito alternativo da apelante, para incidir sobre a rubrica o mesmo índice efetivamente aplicado ao vencimento básico dos servidores, em face do suposto escalonamento do reajuste até dezembro de 2011, é de se manter a sentença recorrida, que expressamente determinou a aplicação dos 47,11%, mas observando-se, na execução, a eventual implantação de "qualquer parcela daquele percentual". 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 11069821640170178075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)