Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6301795-76.4784.26.4.9769 AGRTE : ORACY DAVI LUCCA BARROS (e outros) ADV : JOÃO MIGUEL NOVAES (e outros) AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, relativo a juros de mora devidos em virtude do lapso temporal entre a propositura da execução e a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a conta da execução. A questão central reside no cabimento ou não, de expedição de precatório complementar, para inclusão de juros moratórios e correção monetária, no período entre a data base dos cálculos, até o efetivo mês do depósito/pagamento dos precatórios. O Supremo Tribunal Federal, inicialmente, decidiu a questão dos juros de mora, no intervalo de cumprimento do precatório, via do min. Pedro Fogaça, asseverando que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não concretização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. (RE 093.187-SP, julgado em 10 de março de 2002). No mesmo sentido, é a Súmula Vinculante 17, a dispor que "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Ademais, cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63091127182021113098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)