ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. INVESTIDURA DO ESPOSO EM CARGO PÚBLICO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CF. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DO AUTOR. ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Enzo Gabriel Moraes da UFRN contra sentença proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação na Universidade Federal de São Carlos no Departamento de Medicina do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde. 2. A concessão da licença provisória para acompanhamento de cônjuge, encontra-se previsto no artigo 84 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. O comando inserto na norma referida exige, apenas, o simples deslocamento do cônjuge ou companheiro, não fazendo nenhuma exigência quanto ao deslocamento, se foi por vontade própria do servidor ou no interesse da Administração. 4. A concessão de tal modalidade de licença ao servidor público deve-se ter por fim, a manutenção da unidade familiar, garantia prevista pela própria Constituição Federal quando afirma ser dever do Estado a proteção à família (art. 226). Precedentes. 5. Restando concretizado o deslocamento do cônjuge da servidora demandante por qualquer motivo e demonstrado o exercício de atividade pela mesma em localidade diferente da daquele, foram inteiramente preenchidos os requisitos para a concessão da licença prevista no art. 84 da Lei 8.112/90, ainda que o deslocamento do seu cônjuge tenha se dado em decorrência de investidura em cargo público. 6. Outrossim, se por um lado há a preocupação da autora em proteger o núcleo de sua família, permanecendo ao lado de seu esposo, em consonância com o disposto no art. 226, da Constituição, por outro, não se pode negar, também, que a Administração Pública terá proveito com a lotação provisória dela, pois a Universidade Federal de São Carlos aprovou o pedido de lotação provisória formulado pela autora. 7. Apelação do particular provida para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão formulada pela autora.
(PROCESSO: 92388602099494475211, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)