AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 790.792/RS E PELO STJ NO RESP 9.473.904/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE TENDO SIDO A AÇÃO EM COMENTO AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. JULGADOS DO STF SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-B, DO CPC, BEM COMO DO STJ SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, VINCULAM OS TRIBUNAIS DE ORIGEM. OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSSUEM CONSTITUCIONALIDADE RESPALDADA NO DIREITO FUNDAMENTAL À CELERIDADE PROCESSUAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO PRESENTE AGRAVO, DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA NO RE 051.619/RS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 98555637853863378, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)