PJE nº 8220276-42.4911.22.5.9381 EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADVOGADO: ARTHUR GONÇALVES e outro EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-RN JUÍZA SENTENCIANTE: RAUL RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação na qual se pleiteia a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento ao recurso adesivo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 40, § 3º, e no art. 201, § 11, da Constituição Federal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02401605576498101499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)