EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVAR REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS NA APELAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. In casu, assiste razão à embargante, visto que o aresto hostilizado omitiu-se acerca do fato de que a autarquia ré contestou o mérito da presente ação na peça do recurso de apelação, restando caracterizada a sua resistência à pretensão formulada na inicial, em conformidade, inclusive, com o entendimento firmado no RE nº 559.973/MG, restando desnecessária a postulação administrativa, impondo-se a anulação acórdão hostilizado.
3. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que é de 162 meses, posto que implementado o requisito etário em 2008.
4. Comprovado o requisito etário, consoante documentos particulares apresentados.
5. Não logrou a postulante trazer aos autos início de prova material da alegada condição de segurada especial, pois somente apresentou cópia da CTPS, com anotações de vínculos empregatícios em intervalos de tempos compreendidos entre 30/08/1980 e 05/12/1995, a qual não é apta para a comprovação da atividade rural a que se refere o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, porquanto "O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família" (STJ. Terceira Seção. AR 959/SP. DJe: 08/12/2010. Relatora: Ministra BEATRIZ PORTO DE JÚLIA BARBOSA. Decisão por maioria).
6. Neste caso, não se pode levar em consideração isoladamente a prova testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimento que não apresentou qualquer particularidade, em razão do que não possui a promovente o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. Precedente.
7. Provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão embargada no que tange à determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a observância das regras de transição estabelecidas no RE 809.292 e dar provimento à apelação da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 5655541459922421747388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)