PROCESSO Nº: 2410914-89.0355.1.12.1377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Arthur Correia Otero Caamaño AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3303714-80.0667.13.12.7678 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DE CARREIRA SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 121, §3º, ALÍNEA "A", DA LEI 6.880/1980. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que tinha por fim a obtenção de provimento jurisdicional que garantisse ao Autor a reintegração no serviço militar ativo, na mesma condição em que se encontrava no ato de licenciamento, até o deslinde do feito. 2. Em que pese assista razão ao Agravante quanto à alegação de ser indiscutível, diante dos documentos constantes nos autos, o fundamento legal para o ato de seu licenciamento, qual seja, a conclusão do tempo de serviço (art. 121, §3º, alínea "a", da Lei 6.880/1980), a argumentação sustentada em defesa do reconhecimento do direito perseguido vai de encontro ao entendimento seguido pela jurisprudência do STJ e desse Tribunal, no sentido de considerar que os militares de baixa categoria como os Praças, mesmo que pertencentes à categoria de militares de carreira, só atingem a estabilidade após dez anos de serviço, permanecendo, durante esse tempo, sujeitos a tratamento de militar temporário e a limite temporal-legal determinado por engajamento e sucessivos reengajamentos, sendo a única diferença a necessidade, no caso do militar de carreira, de fundamento legal para o licenciamento, não se tratando de ato discricionário da Administração (AGA 898604908720, Enzo Gabriel Ribeiro de Julia da Costa, STJ - Sexta Turma, DJE Data:13/12/2010; EDAC 59716157598248862, Desembargador Federal Bruno Fogaça, DAVI LUIZ DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data:07/02/2013). 3. Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº. 11.320/2006 c/c art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei nº. 6.880/1980, os militares pertencentes à categoria dos Praças, como é o caso dos Taifeiros, somente alcançam o direito à estabilidade após transcorridos 10 (dez) anos de prestação de serviço militar efetivo. 4. Hipótese em que o Agravante foi cogitado para fins de acesso com vistas à promoção para Taifeiro-Mor, do Quadro de Taifeiros (QTA) em 05/02/2015 e 23/02/2016, sendo que, nas duas cogitações, não atingiu as condições para promoção por deixar de satisfazer o requisito de "conceito profissional", previsto no inciso II, do art. 15, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER (aprovado pelo Decreto nº. 881/1993). Diante disso, foi considerado inabilitado pela Comissão de Promoções de Graduados da Aeronáutica para o acesso, em caráter definitivo, o que resultou no indeferimento do pleito de reengajamento e o consequente licenciamento pela conclusão do tempo de serviço, em cumprimento ao disposto no art. 45, inciso II, §2º, do Regulamento de Promoções e Graduados da Aeronáutica. 5. Devidamente justificado o indeferimento do pedido de reengajamento e o consequente licenciamento do agravante do serviço militar, de modo que, ainda que pertencente à categoria de militar de carreira, uma vez não atingida a estabilidade, não há que se falar, ao menos nesse exame superficial do mérito, em ilegalidade do ato administrativo questionado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96290403132272769000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)