AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. IBAMA. ERRADICAÇÃO DE "LIXÃO". HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DEMANDADO QUE, ATENDENDO AOS DITAMES DA LEI, ENCERROU A PRÁTICA ILEGAL, APRESENTANDO E EXECUTANDO, INCLUSIVE, PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL APROVADO PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO DO IBAMA CINGIDA À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ISAAC CAMPOS.
1 - Trata-se de Apelação interposta contra sentença que homologou o acordo feito entre o IBAMA e o Município Lagoa do Ouro/PE, que cessou as atividades de depósito irregular de lixo em área de preservação permanente, ao tempo em que se comprometeu a executar Plano de Recuperação Ambiental (PRAD), devidamente aprovado pelo autor.
2 - A irresignação do Autor/apelante cinge-se à ausência de condenação do Município demandado no pagamento de uma indenização por dano moral coletivo.
3 - Na hipótese dos autos, é de ser mitigado o entendimento jurisprudencial de que o dano moral coletivo é in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato da violação. (REsp 5350790/MS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2012, DJe 06/06/2013), haja vista que a lamentável prática - aliás, tolerada pelo Poder Público, até bem pouco tempo, em relação a todos os municípios, - não trouxe qualquer sofrimento de ordem psicológica ou emocional à população local, como também não existe notícia de que aquele "lixão" clandestino tenha causado grave risco à saúde ou à qualidade de vida dos cidadãos, o que justificaria a condenação pretendida.
4 - Por outro lado, in casu, é de ser levado em consideração o fato de as áreas que foram utilizadas para fins dos depósitos irregulares de lixo, encontram-se em processo de recuperação, sem maiores repercussões negativas para futuras gerações, conforme ficou demonstrado através do Auto de Inspeção Judicial e a partir da análise do registro fotográfico do local.
5 - Apelação do IBAMA não provida.
(PROCESSO: 19067365411269824870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)