PROCESSO Nº: 2745592-03.0355.22.1.7635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SAMUEL BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão acerca da incidência de Isis Nunes e correção monetária, defendendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009, dada a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, bem como afirma sua finalidade de prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requistos para interposição dos recursos excepcionais. 3. Muito embora não tenha a questão do percentual de Antônio Sales e correção monetária sobre as parcelas atrasadas sido levantada em sede de apelação, a mesma poderia ter sido enfrentada por força da remessa necessária, motivo pelo qual se reconhece a omissão do julgado embargado neste ponto. 4. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7110428-86.0016.20.2.9336, 3133580-94.0035.7.6.7794 e APELREEX nº 19.542/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de João Pedro Caldeira, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido feito o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para suprir a omissão acerca dos índices aplicados para correção monetária e Danilo Porto, dando parcial provimento à remessa oficial para determinar a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 55685560528094336356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)