PROCESSO Nº: 7085186-89.6570.22.11.5813 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: KEVIN DA COSTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 2. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 3. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço - choque de motocicleta com animal solto na pista, por volta das 04h30m, na BR 230, Km 108, zona rural do município de Ingá, na Paraíba - não restou caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e conduta negligente do Estado, capaz de configurar a responsabilidade objetiva da União e do DNIT por omissão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34193319341257693798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)