PJE Nº 8302305-73.8543.19.1.3286 APELANTE : BERENICE FERREIRA RAMOS (e outros) ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (e outro) APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB (JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO AZEVEDO DO LORENZO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. UNIVERSIDADE. ATO DE ADESÃO À EBSERH. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação cível intentada pela parte autora contra a sentença que, na presente ação popular, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que houve despacho do douto magistrado no sentido de postergar a apreciação do pedido liminar para após a manifestação das partes demandadas e, não se insurgindo a parte autora contra essa ordem, em momento próprio, houve a preclusão da matéria. 3. O ato da Universidade Federal de Campina Grande, de "[...] simples manifestação de interesse em aderir à EBSERH, formalizada através do Ofício nº 061/R/GR/UFCG, não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 4.717/65, seja porque o ato em si não goza de vícios quanto à forma, à competência, ao objeto, aos motivos ou à finalidade, seja porque a mera demonstração de interesse de adesão à EBSERH não enseja qualquer lesão (ou perigo de lesão) aos bens jurídicos tutelados pela Ação Popular.". 4. Preliminar rejeitada. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 03180521678357469924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)