PROCESSO Nº: 1447279-71.2135.19.8.1649 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: APARATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA APELADO: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: VINICIUS LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LEI Nº 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e julgou o recurso adesivo prejudicado. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em contradição no acórdão embargado, tendo sido claro ao fundamentar que "A CEF não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo, como no presente feito, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias), horas extras e salário maternidade". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 02865693697372580007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)