PROCESSO Nº: 9804020-34.3852.22.5.0396 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO OLIVEIRA LARA CASTRO ADVOGADO: JURANDIR THOMAS OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que negou provimento à apelação, teria violado princípios da segurança jurídica e de respeito à coisa julgada, sob alegação de que não foi aplicada a decisão proferida na ação de conhecimento. Aduz, ainda, a embargante, que houve omissão, sob o fundamento de que os cálculos por ela apresentados não foram analisados pela contadoria do juízo, a fim de validar o montante que afirma ser devido, quanto ao pagamento retroativo referente à revisão do benefício previdenciário. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que, no processo de conhecimento, que reconheceu direito à revisão de benefício de aposentadoria por invalidez do falecido marido da autora, ora embargante, houve decisão em sede de embargos de declaração proferida por esta e. Segunda Turma Julgadora, que decretou a prescrição quinquenal, quanto a eventuais diferenças na renda mensal inicial da pensão da autora. III. Restou consignado, ainda, que a mencionada decisão transitou em julgado, sendo indevida qualquer alegação de violação à coisa julgada ou de omissão quanto à manifestação da contadoria judicial, já que não havendo direito a diferenças referentes ao valor do benefício, não há razão para envio dos autos à contadoria. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 81643939750178509842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)