PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de sua filha, ocorrido em 30/08/2012.
- Documentos acostados aos autos que não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Na hipótese, certidão do cartório eleitoral e ficha de renovação de matrícula escolar com emissão posterior à ocorrência do fato gerador do benefício. Por sua vez, filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 27/01/2012, ocorrida três dias antes do parto, e ficha de cadastro junto à Secretaria de Saúde do Município datada de 2008, não são documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural da requerente no período de carência exigido, enquanto que certidão de casamento por si só não demonstra o exercício de labor agrícola.
- Existência de contradições entre os depoimentos da autora prestados na via judicial e na via administrativa, na medida em que, em juízo, informou que trabalha na roça desde 2011 até os dias atuais, ao passo que declarou ao INSS, ao tempo do requerimento, que o último ano que plantou foi em 2002, tendo retornado a trabalhar no ano então corrente (2013), acrescentando que a fonte de renda que possui, além do trabalho agrícola, é proveniente do bolsa-família.
- Prova testemunhal não convincente, produzida por única testemunha, cujo depoimento foi contraditório com as informações prestadas pela parte autora.
- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1748286/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 69532701411748935835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 20/06/2016)