ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENCARREGADO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA CCCPMM. IRREGULARIDADES COMETIDAS DURANTE A SUA GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. LESIVIDADE PRESUMIDA. NÃO APLICAÇÃO. ARTS. 9º E 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. Apelações do Ministério Público Federal, e da Caixa de Construção de Casas Para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM, que se insurgem contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu nas penas previstas no art. 12, da Lei 8.429/92 e art. 37, parágrafo 4º, da CF, pela prática de supostos atos de improbidade tipificados, na inicial, nos arts. 10 e incisos e 11, da Lei 8.429/92.
2. Discute-se nestes autos a possível prática de improbidade administrativa por suposta conduta ímproba praticada pelo réu, durante a gestão de encarregado regional da Caixa de Construções de Casas Para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM), autarquia vinculada à Marinha do Brasil, no caso, a cessão gratuita de imóveis pertencentes à autarquia a terceiros, sem autorização, bem como, a conivência com a invasão de parte do terreno do escritório no qual trabalhava.
3. O ora apelado era encarregado do escritório regional da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM em Fortaleza, exercendo suas atividades desde 1990.
4. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, que para restarem configuradas as imputações contidas nos arts. 9º e 11 da LIA - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública -, somente é cabível a configuração da conduta ímproba, se demonstrada a presença do dolo na conduta do agente, sendo que nas hipóteses descritas no art. 10, basta conduta culposa. Precedentes.
5. A despeito de a tipificação do ato descrito no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, bastar a conduta culposa, imprescindível a prova do efetivo prejuízo, para o enquadramento nesta conduta, o que afasta a alegada lesividade presumida afirmada pela União. Precedente do STJ no REsp. 9.883.174/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.02.2785.
6. Analisando detidamente a conduta do réu, em consonância com as questões fáticas e probatórias constante dos autos, não há como vislumbrar elemento subjetivo da conduta do agente, de modo a lhe aplicar a conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/90, nem mesmo restou demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, necessário à configuração do ato descrito no art. 10 e incisos da mesma Lei.
7. A declaração firmada pela Sra. Juan Martins, a despeito de ter autorização do Sr. Leonardo da Mota para residir no imóvel, afirma que o imóvel estava abandonado e totalmente depredado, já fazendo 9 anos que residia no local. Em seu depoimento de fl. 96 a mesma senhora afirma nunca ter pago valor algum por morar no imóvel. A Ausência de pagamento dos imóveis cedidos também foi confirmada no depoimento da Sra. Erick Rocha.
8. Não há prova em contrário nos autos, quanto ao argumento trazido pelo Réu em seu depoimento pessoal, no sentido de que obteve determinação verbal "do Alte. Leandro da Paz" autorizando a ocupação dos imóveis com o fim de evitar a sua depredação. A despeito de ser do autor o ônus da prova de suas alegações, no caso, exigir esta prova equivaleria a odiosa "prova diabólica" - notadamente quando foi nominado a pessoa que possivelmente teria dado a determinação verbal -, que autorizaria a inversão deste ônus. É o caso.
9. Quanto à questão acerca da construção do muro dentro do terreno do escritório, há divergência entre os depoimentos das testemunhas, quanto ao conhecimento do réu desta situação, razão pela qual não há prova inconteste da responsabilidade deste ato.
10. Militam ainda em favor da parte Ré, os boletins de ocorrência constantes dos autos, além das comunicações internas, que comprovam as invasões, bem como a ciência da autarquia acerca de tal fato.
11. Manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 323921050899096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)