PROCESSO Nº: 8586760-03.2725.22.7.1849 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. VENDA DE FRANGO, NO ATACADO, A PESSOA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 54, INCISO III, DA LEI 08.435/2010. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 111, I, DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, vendedora de aves no atacado, pretende obter, com fulcro no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, a suspensão do PIS e da COFINS relativamente à receita bruta obtida com a venda de frango no atacado a comerciantes revendedores, independentemente de estes estarem formalizados como pessoas jurídicas ou de atuarem como comerciantes individuais ou produtores pessoas físicas. 2. Apelação da demandante contra sentença que julgou improcedente seu pedido. 3. Tratando-se o art. 54 da Lei 12.350/2010 de norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário, sua interpretação deve ocorrer observando-se a literalidade do texto legal, à luz do que estabelece o art. 111, caput e inciso I, do CTN. 4. Nesse pórtico, já se pode verificar que o legislador, no inciso III do art. 54 da Lei 12.350/2010, foi expresso ao determinar a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas de animais vivos ali indicados para pessoas jurídicas que produzam mercadorias, não fazendo qualquer referência, portanto, a pessoas físicas. 5. Ademais, nada há nos autos que impeça a conclusão de que as pessoas físicas compradoras das aves vendidas pela apelante são, na verdade, os consumidores finais, mesmo sendo a venda realizada no atacado. 6. Em vista disso, tratando-se, in casu, de tributo que, por sua natureza, comporta transferência do encargo financeiro, cabe ao próprio sujeito passivo interessado demonstrar, para fins de compensação ou repetição de indébito, que efetivamente suportou o ônus da exação, o qual, via de regra, é repassado ao consumidor final. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 56096553546706942382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)