PROCESSO Nº: 0488459-20.5384.30.12.7973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação declaratória de inexistência de dívida, que indeferiu os benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. III. Não há como ser concedido o referido benefício à agravante, que percebe remuneração mensal superior a R$5.000,00, ou seja, montante superior a cinco salários mínimos. IV. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 58370931491429309611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)