PROCESSO Nº: 8901551-20.0453.9.12.1255 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO NUNES ADVOGADO: Jurandir Leandro Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: Tributário e Processual Civil. Valores recebidos em decorrência de precatório judicial. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Não é cabível a cobrança do IR sobre o montante global a ser pago. Ajuizamento da demanda dentro do prazo quinquenal. Prescrição não configurada. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14939417533942639976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)