PROCESSO Nº: 6277482-41.4997.30.4.1152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que impede a contratação pelo Estado de operação de crédito externo. Atividade política submetida a controle pelo Senado Federal. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32713891202954351971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)