PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA TAXA IMPOSTA AO ENTE PÚBLCO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA DEFESA À EXECUTADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE VINTE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos, para o fim de extinguir a execução fiscal, em virtude da desconstituição do crédito tributário, e condenou a exequente em honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. Hipótese em que a União Federal, ora embargante, requereu a extinção da execução fiscal em razão, de fato, da desconstituição do crédito exequendo. Restou reconhecida a ilegitimidade da taxa imposta ao ente público executado, com o acolhimento dos embargos em tela, extinguindo-se a respectiva execução fiscal. A exação foi exigida sem previsão legal de incidência da taxa de coleta de resíduos sobre prédios públicos, tendo sido considerado nulo o lançamento pela juíza de 1º grau, desconstituindo-se o crédito tributário.
3. As razões recursais se insurgem unicamente contra tal condenação, aduzindo, em resumo, que os honorários arbitrados são excessivos, que não houve grande grau de complexidade no trabalho do causídico, requerendo a redução dos mesmos, para que sejam fixados com base no princípio da moderação e da justeza.
4. Se o ente público executado teve a necessidade de vir a juízo para demonstrar o descabimento da execução, cuja existência o Fisco Municipal tinha, efetivamente, condições de saber, correta a condenação deste no ônus da sucumbência.
5. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister do causídico, não se pretende desprestigiar o trabalho desenvolvido nos autos pela União Federal através da interposição de Embargos. O ajuizamento da ação trouxe ônus da defesa à executada e o exequente ficou inteiramente vencido nos embargos.
6. Redução dos honorários arbitrados na sentença recorrida no montante de 20% sobre o valor atualizado do débito, correspondente a aproximadamente 22 (vinte e dois) salários mínimos, para que passem a ser fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor da dívida executada, por ser razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho desenvolvido nestes autos, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4° do CPC/73.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 56464008268107227249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)