Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Costa PJe-EDCEC na APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA 6275381-83.4806.19.7.3327 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : LEANDRO NUNES : GABRIEL DUARTE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado o teor do ARE 552039, do Supremo Tribunal Federal, determinando que o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, quando eficaz, descaracteriza o tempo de serviço especial. Ainda sobre o uso do Equipamento de Proteção, requer explanação a respeito dos arts. 195, § 5º, e 201 da Constituição. Pugna manifestação sobre os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Deveras, faz-se necessário esclarecimento em relação aos juros e correção. Não se aplica a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o réu, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ISABELLA ALMEIDA, em 01 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 16.633-CE, julgado em 25 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 50.692-PB, des. Antônio Fogaça, julgado em 02 de novembro de 2015]. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme já decidido pelo magistrado de primeiro grau. No tocante ao uso do Equipamento de Proteção Individual, não assiste razão ao embargante. Já esclarecido que o autor estava exposto a eletricidade acima de 250 volts, de maneira que o uso do referido equipamento não neutralizaria, de forma definitiva, a exposição ao agente nocivo em questão. Denota-se a intenção, neste caso, de rediscutir a matéria, o que é descabido na estrita via dos aclaratórios. Provimento parcial dos embargos, com efeitos modificativos apenas no tocante aos juros.
(PROCESSO: 24476569970135773987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)