TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
1. Sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, por ter decorrido mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica e o pedido de citação dos sócios.
2. O prazo prescricional do pedido de citação do sócio corresponsável deve ser contado a partir da possibilidade de redirecionar o feito. O princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão.
3. Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é deflagrado, conforme apontou a sentença, em 21/11/2005, quando o exequente é informado da não localização da empresa no local indicado as autoridades fiscais.
4. Ocorre que a presente execução fiscal ficou paralisada por longos intervalos de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual, conforme se observa no período de 7/7/2006 a 26/6/2012.
5. Nesse contexto, muito embora o prazo prescricional tenha sido deflagrado em 25/02/2005, enquanto o pedido de citação do sócio corresponsável ocorreu em 27/11/2013, quase 8 (oito) anos depois, impõe se afastar a prescrição reconhecida pela sentença, porquanto neste período os autos ficaram paralisados por mais de 6 (seis) anos, por falta de impulso processual oficial, e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 38862387843785426617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)