PROCESSO Nº: 2783895-75.1058.10.12.0255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANNABEL MAXIMO BEZERRA DE MELO (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: ENZO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOVAES KEVIN LOPES - 4ª TURMA EMENTA: : Tributário e Processual Civil. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Isenção. Restituição. Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005) em obediência à decisão do C.STF. Relação de trato sucessivo. Aplicação da prescrição apenas quanto aos valores mensais do indébito tributário anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Manutenção dos índices de atualização monetária estabelecidos na sentença e da verba honorária. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32142855394993932874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS LUIGI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)