PROCESSO Nº: 4832399-20.4954.15.7.1609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO ULTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NEGATIVA NO ADITAMENTO DO FIES. MUDANÇA DO CÓDIGO DO CURSO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS DO PROCESSO DE ADITAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A preliminar de inadequação da via eleita não merece ser acolhida, uma vez que o objeto da ação civil pública é a defesa de interesse individual homogêneo, cuja origem comum, nesse caso, foi o bloqueio do aditamento dos contratos do FIES em virtude da mudança no código do curso de Psicologia da UNIFOR. 2. Afirma a agravante que não haveria interesse jurídico apto a lastrear o agir da Defensoria Pública na hipótese dos autos, eis que a determinação judicial para que o FNDE reabra o prazo para os alunos adotarem as providências que lhes competem no processo de aditamento não teria qualquer efeito prático, uma vez que o prazo (23/08/2015) ainda estava aberto. No entanto, o prazo de aditamento que se encerrou aos 04/10/2015 referia-se ao exercício 0396.1 e o pedido veiculado na ação principal ao exercício de 0998.2. 3. Quanto à alegação de que a decisão agravada teria extrapolado o limite dos pedidos pelo fato de que a medida judicial buscada referia-se apenas ao semestre de 0951.5, ao passo que a decisão judicial antecipatória da tutela determinou o aditamento não só do semestre 4404.9, como também do exercício 3834.7, verifica-se que tal medida foi necessária, pois em face do óbice atinente ao exercício 0949.9, os estudantes viram-se tolhidos da possibilidade de proceder ao aditamento da semestralidade 4892.5, razão pela qual, no uso do poder geral de cautela, determinou-se que se procedesse ao aditamento do exercício 2924.3. 4. No mérito, o agravante alega que eventual negativa no aditamento do FIES não decorreu do problema atinente à mudança do código do curso. No entanto, verifica-se que, apesar do número atual de alunos que não conseguiu proceder ao aditamento do FIES ser de 19 alunos, inicialmente esse número era de 325 alunos, o que consubstancialmente corrobora a presunção de que, de fato, o óbice primário foi a mudança do código do curso de Psicologia na UNIFOR. Ademais, não se pode afastar a existência de desdobramentos práticos oriundos de tal problema que passaram a dar ensejo a situações peculiares e específicas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28429959474994163001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)