PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INCONTROVERSA. TENOSSINOVITE CRÔNICA EM PUNHOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO COM ESFORÇO FÍSICO SOBRE OS PUNHOS. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. A condição de segurado do autor, no período da carência exigida, é ponto incontroverso, visto que esteve em gozo de auxílio-doença até 04/10/2005, bem como que deu entrada em um novo pedido de concessão em 04/03/2006.
3. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de tenossinovite crônica nos punhos, estando definitivamente incapacitado para trabalhos com esforço físico sobre os punhos.
4. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. In casu, o apelante exerceu as tarefas de empacotador e balconista, como consta da sua CTPS, as quais demandam esforços sobre os punhos, e não tem preparo intelectual para desempenhar outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família.
5. Vale ressaltar que o próprio INSS já havia reconhecido a enfermidade do postulante, tendo em conta que lhe concedeu auxílio-doença, em 03/03/2004, em razão da patologia (CID M65), estabelecendo a data de inicio da doença (DID) em 20/03/2003, nos termos do resumo de benefício em concessão acostado aos autos.
6. Logo, considerando o caráter definitivo da patologia que incapacita o promovente para o exercício das funções que exijam esforço físico sobre os punhos e o seu despreparo intelectual para desenvolver atribuição, compatível com a sua situação de saúde, resta que faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (10/06/2006) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo médico.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 63237902569358929628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)