PROCESSO Nº: 1018923-40.3066.10.11.5122 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MELO ADVOGADO: THEO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REVERSÃO DO BENEFÍCIO DE VIÚVA QUE FALECEU. IMPOSSIBILIDADE. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI 8.059/90. IMPROVIMENTO. 1. É pacifico o entendimento de que a pensão por morte deve ser regida pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. No particular, o ex-combatente faleceu em 26/07/2001, de forma que as disposições da Lei nº 8.059/90 é que devem orientar as relações jurídicas relativas à pensão em análise. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.059/90, constata-se a impossibilidade da reversão para a autora, na condição de filha maior e capaz, da pensão extinta em razão do falecimento da viúva, haja vista a expressa vedação contida na norma legal. 3. O STF no julgamento do RE 338.531/PR reconheceu a constitucionalidade do aludido art. 14 da Lei nº 8.059/90. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36543244878433121528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)