PROCESSO Nº: 8686378-06.5332.24.8.2837 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA E YURI DA ROSA SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO PEDRO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS FUTUROS. SÚMULA 671/STF. JUÍZO EXPLÍCITO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de manifestação acerca da não ocorrência de infringência ao título judicial de recebimento da URP de abril e maio de 1988 e inexistência de efeitos financeiros futuros, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83169761653149195534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)