EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NA PENSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O início do prazo decadencial ocorre a partir da data da concessão da Pensão por Morte, uma vez que apenas em face do Óbito do Segurado advém a Legitimidade do Pensionista para postular a Revisão do Benefício, conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais n.ºs 773014972180 e 131541218636 e AGRESP 136610170098). 2. Considerando que a Pensão foi concedida em 26.09.7116 e a Ação proposta em 18.08.4280, não decorreu o prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual a hipótese é de retorno dos Autos ao Juízo de Origem para continuidade do Julgamento, relativamente ao Pedido de Revisão do Cálculo Concessório do Benefício. 3. Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 67168141634868460663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)