TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN.
1. A pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação da existência de um grupo econômico de fato, a partir de investigações que se iniciaram com o encerramento irregular das atividades da Coopervest. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Dessarte, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
2. O ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas, a exemplo do art. 50 do Código Civil. Assim, se entre pessoas jurídicas distintas for verificada a confusão patrimonial, pode ser identificada a existência de um grupo econômico de fato, o qual implica na responsabilização solidária das empresas que o constituem.
3. Demais disso, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, podendo ser constatada, em algumas situações, mediante a existência de provas aptas a caracterizarem o convencimento do magistrado, caso dos autos, em que há provas de que, de fato, o fundo de comércio da empresa originariamente executada restou adquirido pela então apelante. Hipótese na qual se evidencia a responsabilidade tributária por sucessão, já que presentes os requisitos elencados pelo art. 133 do CTN, quais sejam, a aquisição da titularidade patrimonial e continuação das atividades empresariais.
4. Não foram apresentados elementos capazes de elidir a responsabilização, a regularidade do lançamento fiscal ou a presunção de certeza e liquidez que regem o crédito inscrito em Dívida Ativa da União. Apenas a alegação de que não houve sucessão empresarial ou confusão patrimonial, sem a real demonstração de suas alegações, não são capazes de negar os fatos, haja vista todo o acervo probatório carreado aos autos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10192247044913171887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)