PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE PREMATURIDADE DO APELO MINISTERIAL AFASTADA. NULIDADES DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM A ANTECIPAÇÃO DE PROVA DA ACUSAÇÃO E A MEDIDA DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "DECISUM" QUE TIVERAM FUNDAMENTAÇÕES PRECISAS, EMBORA SUCINTAS. NÃO CONVOCAÇÃO DOS VIZINHOS PARA ACOMPANHAR A MEDIDA COERCITIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PEDIDO DE MULTA AO PATRONO DO RÉU POR ABANDONO DE CAUSA NÃO ACATADO, ANTE O NÃO LEVANTAMENTO DA QUESTÃO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO PATRONO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUE APONTEM À AUTORIA DO CRIME. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO FATO DELITUOSO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS MERAMENTE INDICIÁRIO QUE NÃO GERAM JUÍZO DE CERTEZA AO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".
1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Réu da imputação do delito tipificado no art. 159, parágrafo 1º (extorsão mediante sequestro), do Código Penal, ao argumento de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime. Recurso do Réu restrito ao pedido de declaração da nulidade das decisões que determinaram a produção antecipada de provas e a busca e a apreensão de seus documentos.
2. Denúncia que aponta que o Réu, juntamente com outra Catarina da Mota, articulou o sequestro da família do tesoureiro da Agência Pessoa Anta da Caixa Econômica Federal (CEF), em Fortaleza/CE, com o fito de extorquir vultosa quantia a título de resgate.
3. Preliminar de prematuridade do recurso Ministerial afastada, na medida em que o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, lastreado na Súmula nº 579, aponta que é desnecessária a ratificação de apelação interposta, enquanto pendente julgamento de embargos de declaração, contra decisão que resta inalterada no julgamento dos aclaratórios.
4. Ausência de nulidade das decisões que deferiram a produção antecipada de provas da acusação bem como a busca e apreensão de documentos na residência dos acusados, visto que houve fundamentações precisas, embora tenham sido sucintas. Ausência de convocação dos vizinhos para acompanhar a medida coercitiva que se revela mera irregularidade, pois houve a confecção do auto de apreensão juntamente com duas testemunhas, além de não ter havido prejuízo ao acusado ("pas de nullité sans grief").
5. Pleito de multa ao patrono do Réu por abandono de causa não acatado, uma vez que tal matéria não restou ventilada no primeiro grau, sob pena de supressão de instância, além de que não foram oportunizados ao patrono o contraditório e ampla defesa.
6. Não demonstração do elo fático entre o crime cometido e a participação do acusado, uma vez que o fato dos sequestradores terem "sotaque paulista" não indica que sejam as mesmas pessoas que supostamente visitaram o acusado, unicamente pela razão de também serem da mesma região.
7. Ausência de comprovação cabal da participação do acusado no fato delituoso. Existência de provas meramente indiciárias que não geram um juízo de clareza no julgador para permitir uma condenação.
8. Não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre a autoria da infração penal, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", devendo ser mantida a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Apelações Criminais desprovidas.
(PROCESSO: 655957372602360, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)