PROCESSO Nº: 3852688-75.3283.1.3.7227 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO EXISTÊNCIA DE MULTA CONFISCATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 7.579.576/ES fixou a tese de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Na hipótese dos autos, conforme pode ser extraído dos documentos coligidos ao processo, deve-se destacar que foi emitida certidão por oficial de justiça no sentido de notificar a tentativa frustrada de citação do devedor, vez que não mais exercia suas atividades no local, devendo ser reconhecida a hipótese de redirecionamento, nos termos da súmula 435 do STJ. 3. A multa aplicada corresponde a 30% do valor da dívida atualizada não pode ser considerada confiscatória. Precedente do STF: RE 790488. 4. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei 1.025/69 (88370528812513487008, AC/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Pietro Carvalho). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62512716795325790671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)