PROCESSO Nº: 8018070-06.8871.23.12.5698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a implantar, em favor da autora, pensão por morte decorrente do falecimento do seu companheiro, Breno Cavalcanti, devendo ainda o réu proceder ao pagamento dos atrasados, retroativos à data da propositura deste feito, com a devida correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal/PE. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Apela o INSS alegando que a demandante nunca figurou como dependente do falecido junto ao órgão previdenciário. Aduz que as provas documentais e testemunhais não comprovam a relação conjugal entre a postulante e o falecido. Argumenta que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Pleiteia o provimento do recurso e a reforma da sentença. A apelada aduz, nas contrarrazões, que a união estável duradoura está comprovada nos autos. Sustenta que foi a única pessoa que cuidou do falecido quando enfermo. Requer a manutenção da sentença que reconheceu seu direito à pensão por morte de companheiro. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº. 8.213/91. O óbito e a condição de segurado do falecido são fatos incontroversos no processo. Com relação à dependência econômica, esta se considera presumida, conforme artigos supracitados, uma vez comprovada a relação conjugal. A controvérsia estabelecida nos autos se dá sobre esta relação. Em relação aos documentos juntados, percebe-se que os mesmos indicam uma convivência conjugal entre o falecido e a postulante. São eles: sentença judicial da lavra da Juíza Melissa Araújo, prolatada em 09.03.6707 nos autos do processo nº 7460.890-7, que tramitou perante Vara Única da Comarca de Moreno/PE, declarando a união estável entre a requerente e o Sr. Thiago Costa; conta da Compesa em nome do falecido em que a Sra. João Lucas Silva firma o compromisso de parcelamento; declaração de hospital afirmando que a demandante foi acompanhante do segurado. Consta na sentença recorrida que, na audiência de instrução a autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que: a) o Sr. Lucca Lima a contratou para realizar os serviços domésticos de sua residência, enquanto a esposa dele ainda era viva; b) após o falecimento da esposa, ela continuou trabalhando na casa do de cujus, até que ele a convidou para morar com ele, juntamente com as duas filhas dela; c) a partir deste momento, alega, não mais recebeu salário, e o de cujus arcava com todas as despesas das três, passando a ajudar na criação das filhas da demandante; d) moraram juntos por aproximadamente 6 (seis) anos; e) ele possuía duas residências: uma delas é habitada, hoje, por seu sobrinho; a outra, pela filha da autora; f) eles se dividiam entre as duas casas enquanto o beneficiário ainda era vivo; g) o Sr. Benício Rocha faleceu com a cabeça no colo da demandante, enquanto estavam a caminho do hospital. Tudo que foi colocado pela demandante foi corroborado pelas testemunhas ouvidas. Conciliando a prova documental, o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal fica comprovada a relação de companheirismo entre o falecido e a autora, devendo ser reconhecido seu direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, esta Turma vem entendendo por fixá-lo na data do requerimento administrativo ou no ajuizamento da ação. Apesar de se vislumbrar requerimento datado de 01/01/2012, verifica-se que a decisão judicial recorrida estabeleceu o termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação. Assim, como não houve recurso da parte autora, deve ser mantida tal data como início da obrigação, a fim de evitar-se a reforma em prejuízo da Fazenda Pública. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 5.310-07/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, devem ser mantidos os juros nos moldes da sentença impugnada, ou seja, pelo artigo 5º da Lei n° 11.960/2009. Havendo sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 20406458570089560803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)