AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C DO CPC). RESP 2.597.486/SC, O QUAL FIXOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS E SUA COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E IRPJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDRO MIGUEL DA CRUZ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº. 16.613, J. 27/01/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4566673762612758369111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)