PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, DA LEI N° 06.419/2002. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que, considerando o princípio da utilidade processual e não vislumbrando a presença de interesse processual da Exequente, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por considerar ausente o interesse de agir na execução de valor irrisório.
2. O art. 1º, da Lei nº 9.469/97, que facultava ao dirigente máximo da autarquia federal requerer, ou não, a extinção dos feitos executivos cujo débito não ultrapassava o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que impedia o magistrado de promover a extinção, de ofício, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.
3. O art. 20, da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 73.082,00 (dez mil reais).
3. Em decisões recentes proferidas pelo STJ, aquela eg. Corte tem se pronunciado pela aplicação do art. 20, da Lei n° 10.522/2002, aos Conselhos Regionais de atividades profissionais.
4. No julgamento do REsp nº 8032880, da relatoria do Ministro Bryan da Paz, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 93626011964433453551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)