PROCESSO Nº: 1027065-57.7370.30.1.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/85. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO PATRIMONIAL. NÃO- COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DOS BENS DO AGRAVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio de bens da ora agravada visando à garantia da indenização, no limite dos prejuízos por aquela suportados pela exploração ilegal de minerais (extração de argila) em área rural, no município de Penedo, naquele Estado. 2. Prefacialmente, destaca-se que o pleito liminar elaborado no presente recurso possui notória natureza acautelatória, devendo concorrer para o seu deferimento, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Este ocorre quando o temor de que a demora da prestação jurisdicional possa afetar a garantia da certificação ou a execução do direito invocado; aquele quando há probabilidade do direito pleiteado existir no mundo jurídico. 3. Consabido que a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens com o intuito de garantir a eficácia de eventual provimento condenatório em razão da prática de atos de improbidade administrativa possui fundamento constitucional, consoante disposição do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. 4. Se o ajuizamento da ação de improbidade administrativa fundamentar-se em enriquecimento indevido (Lei nº 8.429/92, art. 9º) ou lesão ao erário (Lei nº 8.429/92, art. 10), o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens (Lei nº 8.429/92, art. 7º), que recairá sobre tantos bens quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento do dano, sendo necessária, para respaldar tal medida cautelar, a existência de fortes indícios da prática de ato de improbidade que cause o enriquecimento ilícito ou dano ao erário (fumus boni iuris), dispensando-se a comprovação de que está havendo dilapidação do patrimônio ou iminência de fazê-la (periculum im mora). 5. No caso presente, porém, trata-se de uma ação civil publica cujo o objeto é pagamento de indenização pelo extração de recursos minerais sem a devida licença, ou seja, o suposto acréscimo patrimonial ilegalmente auferido pelo réu em detrimento do patrimônio da União não foi decorrente de ato de improbidade administrativa. 6. Nota-se evidente que a medida cautelar incrustada neste processo tem a finalidade de colocar a salvo e efetividade de futura execução de eventual sentença condenatória, através de um bloqueio amplo e geral dos bens do requerido, a exemplo da cautelar deferida com base na Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa). 7. Conquanto o art. 12 Lei nº 7.347/85 viabilize ao magistrado a adoção de providência liminares, com o sem a ouvida da parte adversa, todavia, esta cautela, diferentemente daquela prevista na LIA, não dispensa a comprovação da necessidade de decretação da indisponibilidade de bens, a partir da demonstração de que o(a) requerido(a) estaria em processo de dilapidação ou ocultação de seus bens, colocando em risco a recomposição patrimonial dos cofres públicos, além da plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris), sob pena de afastar completamente a natureza cautelar da medida em questão. 8. Noutros termos, via ação civil pública, a indisponibilidade de bens para reparação do patrimônio a União é medida excepcional que só pode ser concedida diante da presença de circunstâncias anômalas, que indiquem a existência de risco concreto de frustração da execução do direito invocado, ou seja, o periculum in mora, o que não é presumido. 9. Agravo de instrumento improvido. JOÃO GABRIEL PEIXOTO
(PROCESSO: 86145260740225340802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)