PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Pretende a apelante obter a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-a à pena privativa de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP).
2. Conforme relatado na denúncia, houve recebimento indevido de benefício de pensão por morte, após o falecimento da titular Leuda Honório da Costa, ocorrido em 06/10/2004, por parte da neta da falecida e curadora, ora recorrente, no período de abril de 2004 a junho de 2006, totalizando um prejuízo de R$ 7.220,00 (sete mil, duzentos e vinte reais).
3. Nas razões do recurso, a apelante, pretendendo a absolvição, como prejudicial de mérito, invoca a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa considerando a pena in concreto. No mérito, alega/requer: a) ausência de provas; b) ausência de má fé da apelante; c) a exclusão dos períodos de 01 a 21/12/2004 (mês do óbito), 01 a 22/03/2004 (mês após o óbito), 01 a 26/08/2006 e 01 a 27/07/2006; d) ter agido em erro de tipo, por desconhecer que a vantagem em questão era ilícita; e e) ter restituído aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente antes mesmo do oferecimento da denúncia, implicando na rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
4. Havendo nos autos sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
5. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula nº 497 do STF ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação").
6. "O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações" (STF, HC nº 239.681/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Brenda da Mata, DJe de 30/3/12).
7. A prescrição do referido delito se opera em 02 (dois) anos, já que a ré foi condenada à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, excluída a continuidade delitiva.
8. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a percepção indevida da última parcela do benefício (14/04/2006) e o recebimento da denúncia (22/11/2014), e/ou entre este último marco processual e data da publicação da sentença (07/12/2016), excede o prazo legal de dois anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
9. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234/2010 ao caso concreto, uma vez que o fato ilícito é anterior à edição da lei, que não pode retroagir para prejudicar o réu.
10. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição (art. 114, II, do Código Penal Brasileiro).
11. Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses contidas no apelo, porquanto manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que com a prescrição desfazem-se todos os efeitos da condenação. Precedente STJ.
12. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 89984464166122987397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)