PROCESSO Nº: 6714118-98.5212.20.1.4402 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NINA BARROS ADVOGADO: CAUÊ SALES PEGADO DO NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de pensão urbana por morte, na condição de companheiro, tendo o juiz singular deferido o benefício; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurada urbana da instituidora do benefício, por meio de anotação da CTPS, por ocasião do óbito, bem assim demonstrada a convivência marital entre o requerente e a "de cujus" até o momento do falecimento, através de prova material (certidão de casamento religioso, realizado em 1979, certidão de óbito em que o requerente foi o declarante, declaração de ajuste anual do imposto de renda, exercício 2012, da falecida, onde conta o autor como dependente, declaração da Associação dos Funcionários da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - ASFUC, dando conta que a instituidora era sócia contribuinte e tinha como dependente o postulante, plano de saúde UNIMED e comprovantes de residência em comum), aliado à prova testemunhal convincente, é de se deferir o benefício de pensão urbana por morte, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheiro, é presumida; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; 5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no § 4º, do art. 20, do CPC e, considerando, ainda, o entendimento firmado por esta egrégia Segunda Turma; 6. Remessa oficial parcialmente provida, quanto à correção monetária, juros de mora e quanto aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 27141276893861173791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)