EMENTA: Previdenciário. João Pedro Ramos. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 77801063501724275457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)