Ementa: Processual Civil. Devolução de veículo apreendido pelo IBAMA. Ressalva quanto à nomeação da proprietária como depositária infiel. Medida que não tem qualquer relação com a idade e a condição econômica da parte. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40689825175030372039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)