PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição em face dos sucessores de um dos autores.
2. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 09.094/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 255397/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15)
3. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado acima citado, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. (MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª T., AGTR 247852/CE, rel. Des. Federal Cauê da Cunha, DJ 16/06/14).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20495975645463591769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)