EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente todas as questões impugnadas. 3 - A ausência de menção expressa a artigos de lei não significa que a matéria deixou de ser enfrentada. Aliás, essa menção não é exigência obrigatória nas decisões judiciais, notadamente porque o julgador as fundamenta mediante raciocínio lógico e interpretativo e não mecânico, através de mera alusão à letra fria da lei. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Os embargos de declaração não se prestam a discutir se houve violação à cláusula de reserva de plenário. Apesar disso, percebe-se que tal violação não ocorreu, já que o julgamento do Colegiado quanto à matéria constitucional se baseou nos entendimentos que STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, e STF vêm adotando quanto à incidência de contribuição social sobre as verbas objeto dos autos. 6 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 68046675232696314776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)