PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EC Nº 45/04. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal de multa administrativa por infração à CLT, reconhecendo a prescrição intercorrente, com supedâneo nos arts. 156, V e 174, parágrafo único, I, do CTN c/c 219, parágrafo 5º, 269, IV e 598 do CPC, pelo decurso do prazo de suspensão e arquivamento do feito, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80.
II. A Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar as ações referentes à cobrança de multa por infração a artigo da CLT, nos termos do artigo 114, inciso VI, da CF/1988, após o advento da EC nº 45/04.
III. A alteração de competência promovida pela EC nº 45/2004 tem aplicação imediata, alcançando os processos em que não tenha havido julgamento de mérito.
IV. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição.
V. No caso concreto, a sentença foi proferida por Juiz de Direito, datada de 15/10/14, ou seja, após o advento da EC nº 45/04, portanto, nula em face da incompetência absoluta do juízo.
VI. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(PROCESSO: 94957713153554063960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)