PROCESSO Nº: 5791905-70.4841.12.6.5367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: DAVI ALVES VALENTE THIAGO LIMA ADVOGADO: Enrico da Cruz APELADO: VITOR GABRIEL DA PAZ VALENTE BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa Elisa Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Rocha Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INVALIDEZ EM CARÁTER DEFINITIVO. ART. 215 E 217, ITEM II, LETRA A DA LEI Nº 8.112/90. O ART. 5º da Lei 9.717/98, NÃO ALTEROU O ROL DE DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS DOS SEGURADOS DOS REGIMES PRÓPRIOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35220211163021468878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA CARLOS EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)