CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Banco Rural a devolver ao autor o valor total das quantias descontadas de seu benefício, bem como o INSS ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do demandante.
2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que impugna empréstimo consignado celebrado entre o segurado da Previdência Social e a instituição financeira, ainda que não tenha participado da avença creditícia, na medida em que procedeu a descontos no benefício previdenciário sem ao menos averiguar a autenticidade do suposto empréstimo ou ratificar se haveria ou não autorização do titular da prestação, conforme preconiza o art. 6º da Lei 10.820/03. Desta feita, considerando que detém interesse que se opõe à pretensão aduzida, sua legitimidade passiva ad causam resta configurada.
3. Para realização de descontos consignados no benefício dos segurados, é indispensável expressa autorização destes.
4. Hipótese em que a autarquia previdenciária, sem autorização do segurado, realizou descontos em seu benefício, efetivando os pagamentos de empréstimos consignados contratados por meio de fraude, sendo devida a restituição, de modo subsidiário, dos valores descontados.
5. In casu, registrado que o ente público agiu com negligência, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado, restando evidenciado o dano causado ao autor.
6. No que tange à fixação do dano moral, é irrepreensível a sentença impugnada na parte em que determinou o pagamento a esse título no montante de R$ 6.000,00, a ser pago pelo INSS, tendo observado os parâmetros da razoabilidade, prestando-se ao propósito de reparar o dano sofrido pelo autor, sem propiciar enriquecimento ilícito ou sem causa.
7. Benício da Mota.
(PROCESSO: 20913674948073611536, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)