PROCESSO Nº: 7530788-71.3784.15.4.4954 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ SALES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA CARVALHO APELADO: YURI PINTO (e outros) ADVOGADO: DIOGO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ENTUPIMENTO E EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido indenizatório fundado em vícios de construção existentes no condomínio Calebe Moraes, financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial, condenando a apelante a em indenizar cada autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 72.740,00 (quinze mil reais), bem como a proceder à instalação de interfones nas residências dos autores. 2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes. 3. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais reduzida de R$ 28.670,00 para R$ 55.750,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. 4. No tocante ao pedido de majoração da verba honorária, arbitrada em arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, mostra-se razoável a alteração do percentual para 10% (dez por cento), em virtude o disposto no §3º, do art. 20, do CPC. 5. Parcial provimento à apelação da CEF e à apelação adesiva dos autores.
(PROCESSO: 16723353815270498289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)