Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que declara a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o arquivamento do feito.
Situação factual traz a tona à discussão acerca da prescrição intercorrente, se pode somente ser aplicada nas hipóteses estatuídas no art. 40, da Lei 6.830/80, ou, se, pode também, incidir em casos tais, quando o feito, com vinte e quatro anos de movimentação, não se torna suficiente à perfectibilização da execução.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco sem caminhar para frente, sem que uma providência seja tomada no sentido, aqui, especificamente, de saber informações atinentes a devedora. Se nada é proposto neste sentido, a prescrição intercorrente se manifesta, independentemente de não estar prevista no aludido art. 40, porque, qualquer que seja o ângulo tomado como parâmetro, o que se constata é que vinte e quatro anos depois de intentada uma execução fiscal, estando os autos desde 2001, nos escaninhos do judiciário sem qualquer movimentação, sinaliza para uma paralisação que atinge o tempo firmado.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático à frente rumo a perfectibilização da execução.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 81594795869282464514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)