PROCESSO Nº: 9193418-42.4356.1.2.2914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: THEO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida), com custo unitário de R$ 94.846,81 (trinta e quatro mil, trinta e dois reais e oitenta e um centavos), para tratamento de saúde da agravante, portadora de Mieloma Múltiplo CID 10 C90. 0. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. O médico que acompanha a agravante informou que esta é portadora de Mieloma Mútiplo desde 2012 e já havia realizado vários esquemas de quimioterapia e radioterapia sem obter êxito. Tem indicação para o uso do medicamento Revlimid. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 5. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 6. Agravo de Instrumento provido para, ratificar a antecipação da tutela recursal e determinar o fornecimento do fármaco requerido, na forma prescrita.
(PROCESSO: 83676516485178947718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)