EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à Autarquia a restituição, imediata, ao particular da caução depositada por oportunidade da assinatura do Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviço, acrescida de juros e correção monetária desde a citação. 2. Na hipótese, o particular sagrou-se vencedor da concorrência firmada com a Administração, celebrando ajuste para aquisição e montagem dos móveis, bem como depositando 5% do valor total contratado, equivalente a R$ 9.920,55 (nove mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), conforme clausula contratual. 3. Considerando que o objeto da contratação já fora entregue e executado sem pendências, com a consequente quitação plena e irrevogável, não há porque reter indevidamente a caução prestada pelo particular. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 38111309953625492978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)