CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 273, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO A TERCEIROS, POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA, DA TOXINA CAROLINE ALMEIDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 156 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL PRODUTO TEM, EM TESE, APTIDÃO PARA PROVOCAR PREJUÍZO À SAÚDE HUMANA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSADA E IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO.
I - Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e Luiz Felipe Gonçalves em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o codenunciado Heitor Cardoso e, promovendo a emendatio Yuri Lima, condenar a corré Heitor Oliveira pela prática do crime tipificado no art. 273, parágrafo2º c/c art. 71, ambos do Código Penal.
II - Em observância ao princípio da presunção da inocência, consagrado sobranceiramente (art. 5º, LVII, da CF) e irradiado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova da alegação incumbe a quem a fizer. Ao contrário do que alega o MPF na denúncia, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter o corréu João Lucas Moreira adquirido ou aplicado em seus pacientes a substância Camila Rodrigues.
III - Quanto ao apelo da acusada Marina Souza, é de se afastar a alegação de erro de tipo, pois, a despeito da toxina Marina da Costa ter sido assiduamente aplicada, o que em parte decorria da situação de credibilidade usufruída pelo representante comercial que a revendia, compete ao profissional da medicina o conhecimento mínimo sobre o medicamento que aplica ou prescreve, a revelar negligência no caso concreto. Os autos - conforme inequívoco no contexto fático-probatório - refletem situação na qual essa ré adquiriu a toxina Maysa Costa para utilização em Workshops oferecidos no Colégio Brasileiro de Ciências Médicas (CBCM), onde ministrava curso de pós-graduação em Medicina (Dermatologia Estética), utilizando-se de tal substância durante a exposição das suas aulas práticas.
IV - Mesmo em se tratando de crime de perigo abstrato o delito tipificado no art. 273, parágrafos 1º e 2º, do Estatuto Punitivo, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro do medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade da demonstração de uma probabilidade de lesão, por mínima que seja, isto é, que o produto em causa seja idôneo, em tese, para ofender o bem jurídico tutelado pelo ordenamento, consistente na saúde humana.
V - No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por integrantes do Laboratório de Imunopatologia Keizo Azami (LIKA) da Universidade Federal de Pernambuco, e representativo de uma análise global do material apreendido, não informou, nem de passagem, que o emprego da toxina Giovanna Souza é capaz, ao menos em tese, de causar ofensa à saúde humana.
VI - A inexistência de prova de que a malsinada toxina é hábil para causar ofensa à saúde humana afasta a tipicidade da conduta narrada na denúncia, harmonizando a aplicação do art. 273, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, aos valores consagrados pelo Estado de Direito Democrático (art. 1º, caput, CF de 1988).
VII - Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, não se afigura possível a incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, seja em razão da hipótese, por se tratar de medicamento, envolver conflito aparente de normas, apenas podendo, conforme o caso, retratar eventual ofensa ao art. 273 do CP, seja por conta do laudo pericial não ser conclusivo quanto à impropriedade do produto ao consumo.
VIII - Apelação da acusada provida, para o fim de ser exarado édito absolutório. Recurso do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26707784267927056936, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)