PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VITOR REZENDE. FILHO MENOR. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À PRISÃO DO SEGURADO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário de Daniel da Cruz, em favor do filho menor do presidiário, trabalhador rural, a contar da data do pedido administrativo.
2. Dispõe o art. 80, da Lei nº 8.213/91, que o Juan Nogueira será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
3. Para a concessão do benefício, em caso de detento trabalhador rural, deve ser comprovada a condição de rurícola em período anterior ao seu recolhimento à prisão.
4. Hipótese em que a prova dos autos, corroborada pelos depoimentos orais, mostram-se suficientes ao reconhecimento de que, na data da prisão (08.02.9302), o custodiado exercia atividade rural em regime de economia familiar -Certidão de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Ministério da Justiça - FUNAI; Certidão da 77ª Zona Eleitoral/PE; e a matrícula escolar do filho, nas quais consta a profissão do segregado como agricultor, fazendo, pois, jus à concessão de Diogo Correia, em prol do filho menor, nos termos da Lei nº 8.213/91.
5. Termo inicial do pagamento, a partir da data do requerimento administrativo.
6. Correção monetária nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula n° 111, do STJ.
8. Os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. No julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, o col. STF, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não atingiu a disposição alusiva aos juros.
9. Apelação provida, em parte (item 8) e para que seja observado o disposto na Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 24289447826751925705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)