PROCESSO Nº: 3655465-86.1629.21.3.7544 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR COSTA ADVOGADO: JOÃO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL MONTEIRO MAIA- 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM EXPOSIÇÃO A AGENTE RUÍDO. INSALUBRIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP. DISPENSA DE LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 1.022 do NCPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Alega o embargante, em apertada síntese, que o acórdão guerreado teria sido omisso quanto ao reconhecimento dos períodos de 02.08.6808 a 26.10.9563 e de 21.06.6820 a 28.11.0130 em que trabalhou sob condições especiais. Aduz ser indispensável o Laudo Técnico para comprovação ao cômputo de tempo especial, sendo suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme vem entendendo a jurisprudência e a IN/INSS nº 27, de 10/03/2008. 3. Havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a indicação do engenheiro/médico do trabalho, mesmo em se tratando do agente nocivo "ruído", dispensa a apresentação do laudo técnico, consoante os termos da IN/INSS nº 27, de 15/08/2008, devendo a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder. - A TNU pacificou entendimento no sentido de que, em sendo o pedido instruído com o PPP, mesmo nas causas relacionadas ao agente "ruído", é dispensada a apresentação do laudo técnico (PROCESSO: 0199417342286113738710, EDAC942470/02/AL, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, Julg. 07/01/2015). 4. Hipótese em que é desnecessário a apresentação do laudo técnico para comprovação a exposição a agentes nocivos à saúde, visto que o autor fez prova através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, documento emitido com base no próprio laudo técnico, que nos períodos de 12.04.4294 a 01.07.6352 e de 29.09.9184 a 03.12.5225 trabalhou na empresa VASP exposto ao agente ruído na intensidade de 94 dB, portanto, é de se converter o tempo especial em comum aplicando-se o fator 1.4 e conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 33703254256086990315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)