PJE 9553497-50.7366.25.2.1506 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : PAULA MARIA DE SOUZA SALES ADVOGADO(S) : DIOGO ALVES ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. NICOLAS ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao exame da decadência da pretensão autoral; b) ao fato de que o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03 não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11815072178764417285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)