PJE Nº 7328197-69.1848.27.6.0999 EMBARGANTE(S) : ENRICO TEIXEIRA ME ADVOGADO(S) : FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS EMBARGADO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA-PB (DRA. PEDRO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito cautelar sem julgamento de mérito. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Em seu recurso, a embargante aduz que o julgado não se manifestou quanto à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (RESP 7468855/RS), como também em relação ao disposto no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, norma que afirma não se considerar fundamentada qualquer decisão judicial contrária à jurisprudência ou precedente invocado. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70864255193233154466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)