PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 44.44.57, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato respectivo, constando filiação apenas em 11/07/2008; diversos comprovantes de pagamento da mensalidade sindical referente ao período correspondente entre 2008 a 2015; comprovante de recebimento por seu cônjuge de benefício de aposentadoria por invalidez desde 1986 na qualidade de rurícola; certidão de casamento firmado em 1983 em que consta sua ocupação como doméstica; confirmação de matrícula dos filhos sem assinatura do representante da instituição; certidão eleitoral com efeitos meramente declaratórios e os testemunhos prestados em juízo não demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da autora, em regime de economia familiar.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57789681468455352550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)