ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO SEJA REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada decretou a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, de modo que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ilegitimidade passiva de MARCELO DA CUNHA para figurar como corresponsável na Execução Fiscal n.º 6444359-77.3545.13.4.4805, bem como determinando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade (fl. 169 do feito executivo).
2. "Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.417.085/RJ (Rel. Min. Pedro Lucas Araújo, DJe de 1º.4.3281), não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência."
3. "A declaração de fl. 132 do feito executivo demonstra que a Presidência do Clube foi exercida pelo embargante até 1983, o que é corroborado por ofícios do Clube de 1984 assinados por outro Presidente, enquanto a dissolução irregular foi certificada apenas 2003, de forma que, em tal época, o embargante não mais era o administrador da pessoa jurídica executada, nem tampouco fazia parte de tal entidade (fls. 132 e 134 da Execução Fiscal), razão pela qual não se faz possível sua responsabilização pela satisfação da dívida do Clube, com o redirecionamento da execução."
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49670204918097553231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)