PROCESSO Nº: 7652097-62.1958.22.11.3297 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO (e outro) ADVOGADO: THEO CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RYAN DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS GENUINAMENTE EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente e horas extras, somente em relação aos funcionários públicos eventualmente vinculados a regime próprio de previdência social (RPPS). 2. O eg. STJ já resolveu a matéria à luz do regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp 1.704.963/RS) no sentido de que de fato não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de terço de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. (Precedente do STJ) 3. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que, na esteira do entendimento do STF, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelo do Município provido, para determinar a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de horas genuinamente extras. rnsmw
(PROCESSO: 76732109042961581164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)