PROCESSO Nº: 4362950-61.7066.16.7.2580 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA SANTA MARIA LIMITADA ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE FRANCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 66.575/09. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Ian Rodrigues, que julgou procedente ação ordinária, para afastar a incidência de juros sobre multa de mora e multa de ofício do débito fiscal, objeto de parcelamento, e determinar a restituição do que foi pago indevidamente a tal título por meio de compensação com as prestações vincendas. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Alega a apelante, em suma, a legalidade da incidência de juros de mora sobre o débito fiscal pago em atraso parceladamente. 3. Esta Corte Regional já se posicionou pela incidência dos juros moratórios sobre multa de mora e multa de ofício do débito fiscal parcelado. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Reforma da sentença. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 61197576055675145428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)