AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONSIDERAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 021993/SP, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUE TRATA SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, A CARGO DA EMPRESA, INCIDENTE SOBRE 15% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR COOPERATIVAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 846779-DF E NO ARE 728920-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4954783396364729986016, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)