PROCESSO Nº: 3910552-17.3211.22.5.2935 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: RYAN ALMEIDA GALHARDO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR HUGO CUNHA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 21/09/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da MARIA CLARA NOVAES não provida.
(PROCESSO: 08672144618854467635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)