PROCESSO Nº: 1425694-78.2104.2.11.3347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RIOMAR AGROPECUARIA S/A (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2007 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98402497202385566178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)