PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES OBJETO DESTA AÇÃO E O FATO APURADO NA AÇÃO PENAL Nº 1685030-61.7274.15.9.1951. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 82 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VICENTE DA COSTA contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condena-lo pela prática de seis crimes de estelionato em detrimento de entidade de direito público, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal c/c o art. 71 do mesmo diploma legal.
2. A prática delitiva objeto do processo nº 2613339-79.1506.4.6.6456 guarda conexão com as práticas delitivas apuradas no presente processo ante a continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, não sendo possível avocação da primeira ação, ante a presença de sentença definitiva, deve ser aplicada a regra contida no art. 82, in fine, do CPP, devendo o juízo da execução proceder à unificação das penas, a fim de se evitar o bis in idem.
3. Verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 28/02/2005 e a denúncia foi recebida em 06/03/2009, não tendo sido ultrapassado o lapso prescricional de 12 anos previsto para o crime de estelionato em detrimento de entidade pública (art. 109, III, c/c art. 171, caput e parágrafo 3º, ambos do CP).
4. No mais, não merece acolhimento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (03/10/2009) e a prolação da sentença condenatória (04/12/2015) não se ultrapassou o lapso temporal de 8 (oito) anos (uma vez que a sentença fixou a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos - art. 109, IV, c/c 110, parágrafo 1º, ambos do CP), devendo-se, ainda, observar que entre 12/01/2011 a 18/10/2014 o prazo prescricional foi suspenso ante a não localização do ora recorrido para responder à acusação, nos termos do art. 366, do CPP.
5. Apelação a que se dá parcial provimento, para reconhecer a continuidade delitiva verificada entre os crimes apurados no presente feito com o delito apurado no processo nº 1070344-00.9833.15.10.3393, devendo o juízo da execução (juízo da 36ª vara federal da seção judiciária de Pernambuco, processo nº 3466328-57.9833.5.12.7888 - execução penal) proceder à unificação das penas, nos termos do art. 82, in fine, do CPP.
(PROCESSO: 38530502276509230465, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)