Ementa: Constitucional e Tributário. FGTS. Contribuição Social do art. 1º da LC 110/2001. Reposição inflacionária. Inocorrência de esvaziamento da finalidade. A referida contribuição possui caráter permanente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82539023609305063321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)