Processual Civil. Apelação contra sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, inc. IV, e 618, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.
1. No caso, embora a certidão de dívida ativa esteja sem fundamentação legal, em desacordo com o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, dever-se-ia oportunizar à credora, no prazo de dez dias, emendasse a exordial, nos termos do comando enclausulado no art. 284, do Código de Processo Civil. Precedente deste Tribunal: AC 867456-CE, des. Heitor Moura, julgado em 06 de outubro de 2012.
2. Somente em caso de não cumprimento da diligência determinada é que poderia o magistrado extinguir o feito sem apreciação do mérito, o que não se verificou no presente caso, estando a sentença eivada de nulidade.
3. Nulidade da sentença, a fim de que seja concedida oportunidade ao exequente para emendar a peça inicial, intimada para tanto.
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 18835843820680606075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016)