processo judicial eletrônico nº 0230479-74.6487.22.4.6771 AGRTE : João Vitor Ramos adv : Davi Lopes e outros AGRDO : creci/al - conselho regional de corretores de imóveis da 22ª região ADV : sem advogado/procurador ORIGEM : juízo federal da 13ª vara - AL RELATOR : Des. Fed. NOAH ALMEIDA (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DOCUMENTO JÁ COLACIONADO AO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado por Júlia da Mota contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 13ª Vara/AL que, no curso da Ação Ordinária nº 1542822-23.5243.11.10.0136, indeferiu pedido de antecipação de tutela requestado com o escopo de assegurar o fornecimento da competente certidão de regularidade da empresa autora, ora agravante, pelo CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região. 2. Na espécie, constata-se que, em momento algum, ficou demonstrado pelo agravante que a certidão não fora expedida pelo fato de a empresa está em débito com o recorrido ou em decorrência de supostas irregularidades. Pelo contrário, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº. 0514663-99.1881.17.12.8023, verifica-se que a empresa recorrente se encontra rigorosamente em dia com o CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região, conforme a Certidão de Regularidade e Ficha Cadastral Financeira colacionada aos autos pelo agravado em sua peça contestatória. 3. Caso em que houve uma falha no sistema de expedição de certidões on line do Conselho que poderia ter sido contornada pelo agravante se ele tivesse solicitado pessoalmente o referido documento, até porque, inexiste nos autos, prova de que o CRECI tenha negado à recorrente a obtenção de tal certidão. 4. Tendo em vista a existência de Certidão de Regularidade nos autos da Ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce o interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o objetivo pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 88539941900604153393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)