EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 37, DANIEL PORTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 49966300346408426542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)