Processual Civil e Tributário. Parcelamento. REFIS DA CRISE. Lei 11.941/09. Gabriel Ramos. Remissão total. Dívida previdenciária. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes. Faltar de interesse processual quanto ao pedido referente à exclusão da multa de 1% (um por cento). Não há nos autos aplicação de tal penalidade. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 1852583377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)