PROCESSO Nº: 1051725-90.8161.23.8.8872 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO PAULA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE CORREIA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JORNALISTA. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Caso em que candidato aprovado fora do número de vagas em concurso realizado para provimento do cargo de Jornalista/Televisão da Universidade Federal do Ceará-UFC, objetiva ver assegurada sua nomeação; 2. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados dentro do número de vagas. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos; 3. Tendo o edital do certame previsto apenas uma vaga para o cargo em questão e tendo sido o autor aprovado na terceira colocação, possui mera expectativa de direito de ser nomeado; 4. Ressalte-se que a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas; 5 Apelação improvida.
(PROCESSO: 44142701265765037921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)