IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA CONTA DO MUNICÍPIO. DOLO. ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos autos desta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ex-prefeito do Município de Umbuzeiro/PB.
2. Demanda que se refere à apuração de prática de atos de improbidade administrativa caracterizados pela ausência de devolução aos cofres públicos de valores transferidos ao município pelo FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, para a execução do PNAE - Programa Nacional de Desenvolvimento de Alimentação Escolar, no exercício de 2000. O valor a ser devolvido em razão de indevida transferência da conta específica do programa para a conta do município foi de R$ 3.911,80 (três mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos), o qual não foi restituído, apesar de notificação.
3. O apelante interpôs recurso alegando que não houve má-fé e/ou dolo, além de suposto julgamento ultra petita, por inexistir, na petição inicial, pedido de restituição.
4. Quanto à alegação de suposto julgamento ultra petita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo" (AgRg no REsp 2.220.134/SP, Rel. Ministro Thiago da Mata, Segunda Turma, DJe 4/2/2014). Deste modo, não há que se falar em extrapolação dos limites do pedido.
5. Quanto ao mérito, não há demonstração de ter havido, efetivamente, desvio de recursos públicos. O que ficou comprovado foi a ocorrência de transferência dos recursos da conta do convênio para a conta do município. Nesse caso, não há como retirar o dolo da conduta do apelante, pois as transferências de recursos federais através de convênio são feitas com demasiadas tratativas, sendo taxativa a exigência da manutenção dos recursos em conta exclusiva do convênio. Sendo assim, a transferência dos recursos que sobraram para outra conta foi, no contexto, conduta de transgressão consciente.
6. Em que pese não ter havido apropriação do recurso transferido, restou comprovado descumprimento consciente de cláusula do convênio que gerou repercussões impactantes, por comprometer a relação do município com os órgãos federais de repasse de recursos para programas sociais. A conduta do ex-prefeito enquadra-se, portanto, no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, cujas elementares foram claramente configuradas.
7. Com relação à aplicação das sanções, o princípio da proporcionalidade, no contexto dos autos, conduziu para a moderação das sanções impostas em sentença.
8. Impõe-se a aplicação de multa no valor do que foi equivocadamente transferido, devidamente corrigido, deixando-se de aplicar as demais sanções determinadas na sentença.
9. Dá-se parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 817395584640577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)