Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar sentença que, em execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a retificação da CDA que embasa o feito executivo, adequando-a aos limites da decisão que consagrou que cada membro fosse responsabilizado apenas por um terço da multa aplicada, notadamente, porque a imputação foi atribuída ao órgão colegiado como um todo, f. 205-605.
O agravante defende que a multa deve ser aplicada a cada um dos membros da diretoria executiva da Compev, no valor de R$ 74.341,00, conforme a individualização das condutas dos gestores infratores, com fundamento no art. 64, do Decreto 4.942/2003. Aduz, ainda, que não cabe a retificação da CDA que embasa a execução fiscal, por não ser possível o fracionamento da multa, visto que não foi imposta ao colegiado, mas, a cada um dos membros da Diretoria executiva da Compev.
Estando a certidão de dívida ativa vinculada à autorização legal, prevista nos arts. 65 e 66, da Lei Complementar 109/01, e, Decreto 4.942/01, f. 24-25, sendo complementada por regulamentos e resoluções que regram, exatamente, o auto de infração, de Bernardo Moreira, a definir a obrigação, referindo-se em seu bojo, à responsabilidade colegiada da diretoria, órgão responsável pela autarquia exequente, afigura-se desproporcional e irrazoável a execução do valor total, a cada um dos três diretores autuados executados.
Com efeito, da maneira como proposta, a execução fiscal está fundada em título manifestamente excessivo, não atendendo aos requisitos da certeza e da liquidez, o que impende a sua substituição, adequando-a às normas de incidência.
Nada a reparar na decisão que determinou a retificação da CDA, substituindo-a, desta feita, cabendo a cada membro um terço do valor, f. 423-543: Analisando os documentos apresentados, especialmente a cópia do auto de infração (fls. 69/74), observo que, de fato, a multa aplicada foi imputada ao colegiado (Diretoria Executiva) e não aos seus membros individualmente.
À fl. 73, consta do auto de infração que " a Diretoria Executiva é responsável pela aplicação dos recursos garantidores" e que "nos termos do art. 22 da LC 109/2001, a responsabilidade pela infração deve ser mantida ao colegiado (Diretoria Executiva), na pessoa dos seus membros..." Não consta a indicação de que haveria solidariedade passiva no caso.
Por outro lado, o regime disciplinar da Previdência Complementar previsto nos arts. 63 a 67 da LC 109/2001, não prevê a ocorrência de solidariedade.
Logo, considerando que a Diretoria Executiva responsabilizada possuía três membros - sendo que contra todos os 3 (três) foram propostas execuções fiscais com pedido de pagamento da integralidade da multa aplicada, conforme fl. 16 -, cada membro deve ser responsabilizado apenas por um terço da multa aplicada, notadamente porque a imputação, conforme o auto de infração foi atribuída ao órgão colegiado como um todo.
Nota-se, ainda, que a cobrança da integralidade da multa de cada membro da direoria pode até mesmo gerar o enriquecimento ilícito do Estado, na medida em que o mesmo receberia 3 vez o valor da multa aplicada.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56976437124284431947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)