Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha na APELREEX 9648287-21.6054.2.9.0659 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : YAGO GONÇALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL IAN PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento às apelações da União Federal, da parte autora, à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para afastar a multa. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º e 198, da Constituição, bem como os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, e, enfim, o art. 265, do Código Civil. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar as manifestações de inconformismo dos embargantes. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 92743567306001743072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)