PROCESSO Nº: 5829095-32.7284.10.6.5557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FELIPE MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ECT, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão. 2. Ficou consignado no Acórdão que o Município de Maceió detém créditos advindos de imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, o que por si só, já impediria a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, já que não restou comprovada a inexistência de débitos ou ainda alguma causa suspensiva nos termos do art. 151 do CTN. Não sendo demais ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 3. Foi dito, ainda, que a própria ECT reconhece a sua condição de devedora e, em existindo o débito, não há como prosperar o pleito de expedição de CPD-EN, carecendo a tese autoral, desta forma, de um mínimo de plausibilidade jurídica. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 95723912608434306398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)