PROCESSO Nº: 7012287-08.8644.7.5.3929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: JUAN RODRIGUES DANIELA DUARTE (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. RECOLHIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DE 30%. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira a liminar que objetivava a suspensão da exigibilidade de débito parcelado e de crédito tributário tratado na modalidade "demais débitos" da Lei nº. 12.996/14, até ulterior decisão definitiva da Receita Federal do Brasil acerca do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), bem como pretendia a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que foi proferido despacho nos autos do processo administrativo de RQA (Proc. 54655.920673/0235-58), o qual analisou os anexos apresentados pelo impetrante e constatou que não foi pago 30% do saldo do parcelamento, o que afronta a previsão legal do art. 33, §4º, inciso I, da Lei nº. 13.043/2014. Como não houve o recolhimento mínimo exigido como condição para fins de quitação antecipada dos débitos parcelados, o Juízo de primeiro grau entendeu impossível a concessão de certidão de regularidade fiscal pretendida. 3. Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que apresentou, junto com o RQA, a comprovação do recolhimento, até o dia 31/05/2014, do montante de R$ 3.861.148,42, a título de antecipação do parcelamento do Refis da Copa e de 30% relativo à Quitação Antecipada, o que corresponderia a 31,87% da dívida, não atingindo o percentual de 37% esperado pela RFB (10% de antecipação prevista na Lei nº. 12.996/14 somados a 27% da Quitação Antecipada). Em que pese isso, aduz que restaram inadmitidos os recolhimentos realizados antes do despacho, mas posteriores à data de 20/12/2014 e que ultrapassariam os aludidos 37%, por serem considerados intempestivos pela Receita e, por esse motivo, esta findou indeferindo o pleito de certidão negativa de débito, por suposta insuficiência de recolhimento (31,87% e não 37%). 4. Primeiramente, descabe a tese da recorrente de que a simples apresentação do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) tem o condão de suspender, de pronto, a exigibilidade das parcelas, uma vez que não se pode olvidar, nesse caso, que o recolhimento mínimo de 30% constitui uma das condições da quitação antecipada, motivo pelo qual não há falar em quitação antecipada sem o recolhimento, em espécie, desse percentual do saldo do parcelamento. 5. Nesse sentido, não é outra a conclusão que se extrai diretamente da previsão estampada na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15, de 11/12/2014, ao dispor explicitamente que o RQA não produz efeitos se apresentado sem a prova do recolhimento integral, em espécie, de 30% do saldo do parcelamento. 6. Ademais, conforme se constata das informações prestadas pela autoridade coatora do presente mandamus, após sua notificação, não houve, à época (07/01/2014), o cumprimento da exigência do recolhimento mínimo de 30% a título de quitação antecipada, como se observa claramente da transcrição das informações juntadas pela Delegacia da Receita Federal em Recife nos autos da ação mandamental. É que, em verdade, o interessado recolhera a título de quitação antecipada apenas 21,87% dos saldos dos parcelamentos a serem quitados na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15, de 04/10/2014, e não os 27% dos saldos (30% do saldo de 90%). 7. De resto, cumpre registrar que a autoridade coatora também noticia, no bojo de suas informações apresentadas no mandado de segurança, que o interessado parou de fazer recolhimento para o parcelamento em discussão a partir de 23/04/2015, o que leva à conclusão de que a agravante encontra-se inadimplente quanto a algumas parcelas e, justo por isso, não é de bom alvitre cogitar-se da emissão de certidão positiva com efeito de negativa (CP-EN) para contribuinte com parcelamento em situação irregular, razão pela qual, em princípio, não merece reproche a decisão ora guerreada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 90247514779909320301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)