PROCESSO Nº: 9234500-47.1319.18.10.9875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4180945-83.3990.23.7.9482 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS. GARANTIA DO JUIZO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos, como bem apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade a expedição de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) em favor do agravante, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos do processo nº. 0228869-65.6335.16.7.8002, em que o recorrente alega ser apto a adimplir o valor ora executado. 2. Dos documentos colacionados, infere-se que a execução fiscal originária encontra-se instruída pela CDA nº FGPE144905354, na qual é perseguida dívida de FGTS, no valor atualizado de R$ 4.269.245,10 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, sessenta e sete reais e dez centavos) e, também, pela CDA nº CSPE189.81323, na qual busca-se dívida referente a Contribuição Social, com valor atualizado de R$ 32.744,28 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), perfazendo, um valor total de R$ 1.929.760,38 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos). 3. Também consta informação da existência de bloqueio via BacenJud em face do agravante, nos autos da execução fiscal nº 7685886-23.5117.9.5.0121 no montante de R$ 5.754.964,97 (oito milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como que o crédito cobrado na mencionada execução foi extinto por cancelamento da CDA. 4. Entretanto, observa-se que já houve determinação judicial na citada execução fiscal de transferência do montante penhorado para conta vinculada ao presente processo, razão pela qual segue a conclusão de que a dívida objeto da execução fiscal em questão encontra-se integralmente garantida, não havendo assim óbice ao fornecimento da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS. 5. Agravo de instrumento provido, para que seja expedida Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS em favor do agravante, se o único obstáculo resida nos créditos tributários perseguidos na presente Execução Fiscal nº 5613350-63.8308.1.8.0202.
(PROCESSO: 14889348613184748543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)