EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO 584035 / PR. 1. Não possuindo os débitos cobrados por meio da execução fiscal originária natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo, ainda, aplicável ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem adquirido ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 402.934/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 3. Hipótese na qual a promessa de compra e venda foi celebrada em 06/09/2007, ao passo que o registro da penhora somente ocorreu em 2015, não restando configurada a alegada fraude à execução. 4. No que diz respeito à verba honorária de sucumbência, este órgão julgador pontua entendimento majoritário no sentido de se prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, há de ser aplicada a disciplina do CPC/73, o qual não previa honorários advocatícios recursais. Desse modo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, inclusive a sua complexidade, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios pelo magistrado sumariante encontra-se em consonância com os parâmetros legais e com a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 75272542538584930919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)