TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DIFICULDADES IMPUTADAS AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ajuizada a ação executiva em 09/11/2002 perante a Justiça Comum Estadual, respeitado o prazo prescricional, apenas em 24/06/2011 foi a mesma despachada para fins de redistribuição para Vara Federal, sendo a carta de citação expedida em 27/07/2015.
2. Embora possa alegar o executado tratar-se de prescrição por força de desídia da exequente em promover o regular andamento do processo, não há como afastar, como causa para demora na prática dos atos processuais necessários, dificuldades inerentes ao Poder Judiciário, inclusive, a redistribuição do processo da Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal, quando da sua instalação na municipalidade de origem do feito.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11759646397096773104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)