PJE Nº 9600721-96.1357.21.11.2247 AGRAVANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/RN (SENTENCIANTE: DRA. PAULO REZENDE) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS CUNHA CORDEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. REGULARIZAÇÃO. DIREITO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Caso em que a DPF busca provimento judicial para garantir o fornecimento regular pelos entes federados do medicamento Everolimus 0,5mg, necessário à realização do tratamento de todos os cidadãos que o buscarem junto à rede pública do estado do Ceará. 3. O fármaco é padronizado pelo próprio Ministério da Saúde para o tratamento de pacientes portadores de falência ou rejeição de transplante de rim. O não fornecimento da medicação em questão pode gerar dano irreparável à vida dos pacientes submetidos aos hospitais públicos daquele estado. 4. Há nos autos ofício do Hospital Universitário Luigi da Rocha informando que o medicamento Everolimus está em falta no serviço de farmácia, e que a aquisição do mesmo é feita pela Secretaria de Saúde do Estado e Ministério da Saúde, também há ofício da Secretaria Municipal de Saúde afirmando que tal medicamento está contemplado no Elenco de Medicamentos do Componente Especializado - Portaria GM/MS nº 1554/2013 - Grupo 1A, sendo sua aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 33365588337945385081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)