PJE N° 0957300-79.8298.6.6.5897 APELANTE(S) : EMERCIANA GOMES DE SA ADVOGADO(S) : ENZO MORAES DE SARAH GOMES) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB (PROLATOR DA SENTENÇA: LUANA ALMEIDA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO FALECIDO MARIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO. IMUTABILIDADE DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA JUDICIALMENTE. 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, onde se objetivava a concessão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de viúva, correspondente ao posto de Segundo Tenente das Forças Armadas, com o pagamento dos valores retroativos. 2. "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." (Art. 467 do CPC/1973) 3. Hipótese em que a condição de ex-combatente do falecido esposo da demandante já restou decidida nos autos da Ação Ordinária n.º 11.2266753-0, por ele ajuizada, na qual foi prolatada sentença (revestida pelo manto da coisa julgada material) de improcedência do pedido de pensão especial, por não ter sido comprovada tal qualidade. 4. Em casos semelhantes ao dos autos, em que viúva de militar pleiteia, nos termos do ADCT, art. 53, II, e da Lei nº 8.059/90, pensão especial de ex-combatente já indeferida em sede de ação judicial movida pelo próprio falecido, este Tribunal já se pronunciou sobre a impossibilidade de ser reabrir a discussão acerca dos requisitos legais para a obtenção da pensão, eis que se trata de fato antigo, já apreciado judicialmente de forma definitiva. 5. Alexandre da Paz.
(PROCESSO: 93944342969335778914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)