CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO E DA SEGURADORA E DA INÉPCIA DA INICIAL . VICIO DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO PELA FRUSTAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA E DO ESTRESSE VIVENCIADO PELO AUTOR E SUA FAMILIA MOTIVADO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS. IMPEDIMENTO DE RESIDIR NA UNIDADE HABITACIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação da prefacial de ilegitimidade ativa da parte autora.. Tal questão fora apreciada quando da prolação da decisão concessiva da antecipação da tutela e também constou da sentença.
2. Afasta-se a prefacial de ilegitimidade passiva da CEF, pois a condição por ela ostentada, de agente financeiro, não enseja a sua exclusão do polo passivo na demanda em que se discutem danos causados a imóvel por vicio de construção.
3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora Sul América, pois a jurisprudência vem reconhecendo que a responsabilidade do agente financeiro (SFH) e da empresa seguradora é solidária em tais demandas. Precedente:ANTHONY PORTO, Primeira Turma, AC AC160188/PB, Relator: Desembargador Federal João Pedro Moreira. 05/11/2010, publ. DJE: 06/10/2010, pág. 68, decisão unânime.
4. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, porquanto a documentação acostada a tal peça processual, bem como os fatos nela articulados foram suficientes para o regular trâmite do processo, inclusive permitiu que os réus pudessem apresentar suas contestações.
5. A prejudicial de prescrição há de ser repelida, pois como a ação objetiva a indenização por dano causado por vício de construção, há de se aplicar o prazo prescricional de cinco anos de que trata o art. 27 do CDC, exatamente por se enquadrar o vício de construção no conceito de defeito do produto/serviço previsto no aludido Código.
6. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 846490/RN, Relator: Desembargador Federal Danilo Novaes. 05/12/2010, publ. DJE: 25/05/2010, pág. 379, decisão unânime.
6. Como a ciência da ocorrência do vício de construção somente ocorreu em 01.02.8524, com a interdição promovida pela Defesa Civil do Município de Recife, não houve a consumação do prazo prescricional, considerando que a ação foi promovida em 25/01/2013.
7. A prova emprestada do processo nº. 0740-15.0415.17.8.0457 (Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas - 21ª Vara Federal-PE) evidencia que os apartamentos do Conjunto Habitacional El Dourado (Recife-PE) não apenas se tornaram inadequados para a habitação, mas também apresentavam riscos de desabamento ocasionados por vícios de construção.
8. As principais manifestações patológicas da construção, segundo o Laudo Pericial, tiveram como causas básicas: a inexistência de armaduras construtivas em lajes, a inexistência de cintas sobre as paredes internas e inexistência de algumas contravergas sob janelas.
9. Como os danos físicos do imóvel decorreram de vícios de construção, resta patente a responsabilidade da empresa construtora. Entretanto, como a mesma não integrou o pólo passivo da relação processual, nada obsta que a Caixa e a Sul América numa eventual condenação possa acioná-la. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC 885281/PE, Relator: Desembargador Federal Margarida Cantarelli, julg. 16.08.4654, publ. DJ: 04/09/2013, pág. 210, decisão unânime).
11. Os danos materiais restaram comprovados diante da impossibilidade do autor de usufruir do imóvel, em face da necessidade de desocupação por risco de desabamento.
12. Como o autor sofreu redução no seu patrimônio por não poder mais dispor do imóvel que utilizava como moradia, e por essa razão faz jus à indenização pelo valor de mercado do imóvel, o qual foi indicado no Laudo de Avaliação constante dos autos como sendo R$ 464.346,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
13. Os danos morais restaram também caracterizados pela frustração sofrida pelo autor, ao ser privado de realizar o sonho da casa própria ao adquirir imóvel dotado de vícios de construção que inviabilizou a sua moradia. Além da situação de estresse que enfrentou com riscos no comprometimento de sua saúde e na de sua família. Precedentes deste Tribunal: Primeira Turma, AC 259289/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Porto. 31/08/2014, publ. DJ:12/08/2014, pág. 75, decisão unânime; Quarta Turma, AC 528655/PE, Relator: Desembargador Federal Margarida Cantarelli, julg. 24.04.8997, publ. DJ: 02/07/2013, pág. 210, decisão unânime.
14. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixados na sentença, no montante de R$ 41.824,00 (vinte mil reais).
15. O fundamento do pagamento dos aluguéis reside na impossibilidade do comprador ocupar o imóvel adquirido, sendo necessário alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Precedentes deste Tribunal: (Primeira Turma, AC nº. 70082721307332157767, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 30/11/2014, decisão unânime Terceira Turma, AG289741/PE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Luz - convocado, julg. 17/06/2012, publ. DJE: 30/01/2012, pág. 129, decisão unânime
16. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
17. Os juros de mora incidentes sobre o valor do dano moral e do dano material são devidos, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.
18. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto tal valor não é aviltante e ao mesmo tempo atende aos critérios de que trata o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza da causa (sem muita complexidade), bem como o trabalho realizado pelo profissional e o tempo gasto para realizá-lo.
19. A apreciação da litigância em questão julga-se prejudicada em face da manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor a indenização por danos materiais e morais.
20. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19852453926588411682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)