PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BRYAN JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) carteira de filiação do Sindicato dos trabalhadores rurais, com pagamento nos anos de 2008 e 2009, associado desde 2004; b) certidão de casamento realizado em 1987, cuja profissão consta a de trabalhador rural; c) ficha individual de trabalhadores do Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, constando profissão de trabalhador rural; d) Declaração do Sindicato de Exercício de atividade rural no período de 2002 a 2007.
3. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, pois farta e consistente. A existência de parcos vínculos urbanos exercidos em período remotos não tem o condão de conspurcar a qualidade de segurado especial.
4. No caso dos autos, onde constam dois laudos com pareceres contrários, mostra-se mais clara a utilização do princípio do livre convencimento do julgador. Nesta hipótese, verifica-se que o primeiro laudo, que atesta a incapacidade, mostrou-se mais habilidoso em sua análise pormenorizada. Da mesma forma, deve-se prevalecer o entendimento esposado pelo juiz a quo que, entrando em contato visual com a parte, pode verificar a sua enfermidade.
5. Aplicação da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ (prestação de trato sucessivo), por ser matéria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício pelo órgão julgador.
6. No que diz respeito aos Diego Freitas, o Pleno do TRF5, ao analisar o julgamento das ADIs 4357 e 4425, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7327059-31.0265.24.5.1215, 8121223-75.7016.3.10.5464 e APELREEX nº 75.719/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Ana Júlia Correia de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial
7. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
8. Remessa Oficial parcialmente provida e Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 32661045123155450022, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)