TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.569/14 REFIS. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 794, I do CPC/73, em face da quitação integral do débito pelo devedor. O magistrado consignou que o executado teria aderido ao benefício da Lei nº 13.043/14, tendo a exequente concordado com o pedido de excluir o bem penhorado da hasta pública.
2. A Fazenda Nacional aduz que o executado efetuou o pagamento total da dívida, por meio de GPS, no importe de R$ 37.778,12, com vista a ter direito à redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal. Alega, assim, que peticionou ao juízo que o devedor efetivou o pagamento e requereu vista dos autos para dar início ao processo de consolidação, cálculo, imputação do pagamento e, sendo o caso, a extinção da dívida por liquidação, o que foi desconsiderado pelo juiz. Pugnou, ao final, o direito de consolidar, calcular e conferir os valores que tem o dever de cobrar.
3. Cuida a hipótese de execução fiscal ajuizada para cobrança de valores referentes a contribuições patronais para a previdência social, declarados pelo contribuinte e não quitados nas datas devidas.
4. A parte executada, às fls. 536/537, comprovou a adesão ao parcelamento da Lei nº 13.043/14, por meio do pagamento do montante exigido na presente execução fiscal (R$ 22.466,12).
5. À fl. 539, consta petição do Procurador da Fazenda Nacional encaminhada à Diretora da Secretaria da 7ª Vara Federal de Sergipe informando da quitação integral do débito e solicitando a exclusão do bem da hasta pública.
6. O parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do inciso VI, do art. 151, do CTN. Sobrevindo o pagamento total do débito, é cabível a extinção do executivo fiscal.
7. Sendo reconhecido pelo fisco o pagamento integral do débito cobrado na presente execução fiscal, não subsiste interesse da parte exequente em prosseguir o feito executivo, restando inócuo o pedido de consolidação, cálculo e imputação do pagamento.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05240871088908645313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)