TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCENTIVOS FISCAIS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 7.940/89. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS RODRIGO RODRIGUES NÃO AFASTADA. PROVIMENTO.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo aquela Corte Superiro dado provimento ao recurso especial interposto pela referida autarquia federal, em face de omissão constatada no primeiro acórdão proferido por esta Corte, no que se refere à possibilidade de cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal, mesmo tratando-se de empresa que deixou de negociar valores mobiliários antes da edição da Lei 7.940/89.
2. O primeiro aresto proferido por esta Corte, muito embora tenha afirmado que a empresa executada "não tem valores mobiliários de sua emissão negociados no mercado de capital desde o ano de 1987", restou omisso em relação aos fatos geradores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, não tendo analisado, portanto, se os incentivos fiscais usufruídos pela pessoa jurídica são ou não posteriores à edição da Lei 7.940/89.
3. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 779.862/SC, realizado no dia 07/08/2015, firmou o entendimento de que o fato de os benefícios fiscais cujo recebimento gera a obrigação de serem as sociedades inscritas na CVM e por ela fiscalizadas terem sido recebidos em momento anterior à vigência da lei instituidora da taxa não afasta, por si só, a obrigação quanto ao seu pagamento, pois incidirá a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal (AgRg no REsp 3011334/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2016, DJe 25/05/2016; AgRg no REsp 7512196/PE, Rel. Ministro BRENO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2016, DJe 08/12/2016).
4. O contexto fático-probatório retratado no caso concreto é conclusivo no sentido de que os fatos, isto é, os incentivos fiscais que deram origem ao débito objeto da execução fiscal são posteriores à edição daquele diploma legal, a legitimar, portanto, a cobrança dessa dívida pela CVM. É o que se vê na Notificação de Lançamento apresentada pela exequente junto com o procedimento administrativo fiscal (fls. 64/65), donde se extrai que o encargo em comento diz respeito a trimestres dos anos de 1992 a 1994, quando já estava em vigor, portanto, a Lei 7.940/89.
5. Por sua vez, a empresa executada, na petição inicial destes embargos à execução fiscal (fl. 04), apenas alega que "não possuía mais ações na CANDE desde 06 de novembro de 1987, quando vendeu suas últimas ações no Leilão Especial da Bolsa de Valores do Extremo Sul", e que "não se registrou na CVM porque seu patrimônio líquido nunca superou R$ 45.681.804,00".
6. Não conseguiu a devedora, pois, afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do débito descrito nas Francisco Nascimento que lastreiam o executivo fiscal.
7. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada, com efeitos modificativos. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 55615036306423987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)