PROCESSO Nº: 4840278-14.6773.2.11.8604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO SANTOS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGTR. REFIS. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. PERDA DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por considerar que as condições impostas pelo programa de benefício fiscal são levadas ao conhecimento do contribuinte, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus, de modo que se o impetrante deixou de realizar a consolidação no prazo estipulado, não há ilegalidade na decisão de exclusão do parcelamento, não sendo possível ampliar o benefício fiscal concedido pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, que previu a abertura de novo prazo para consolidação apenas aos que possuem débitos de origem fazendária e previdenciária. Pois bem. 2. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que não restou evidenciada, nesse momento processual, a ilegalidade apontada pelo agravante que, confessadamente, não realizou a consolidação do seu débito no período estabelecido para tanto. 3. Ora, se ato normativo posterior amplia o referido período de consolidação para os débitos relativos a determinadas espécies tributárias não se afigura, necessariamente, a apontada violação ao princípio da isonomia, vez que tal determinação pode se constituir em medida de política tributária, não cabendo ao Judiciário, em uma análise perfunctória da questão, ampliar o seu alcance para abranger débitos relativos a outros tributos. 4. Assim, não tendo o agravante realizado a consolidação do débito no momento devido, não se constata, primo ictu oculi, qualquer irregularidade na sua exclusão do parcelamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 29993329027221554398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)