PROCESSO Nº: 8233704-56.7212.9.9.7307 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CAMPOS e outro ADVOGADO: Joaquim Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yago Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Vieira - Juízo da 4ª Vara/RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. LEIS 8.186/91 E 28.392/2002. TABELA DA CBTU. PES/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSS e à CBTU, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" dos mesmos, e julgou improcedente o pedido de pagamento da complementação da aposentadoria do Autor, nos termos das Leis 8.186/91 e 96.841/02, tendo como parâmetro a tabela de remuneração dos funcionários ativos da CBTU. Sem condenação em honorários de sucumbência, em face da gratuidade Judiciária. 2. O Autor ingressou na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em 23/12/1970, tendo se aposentado em 04/02/1995 nessa mesma empresa, conforme anotação em sua CTPS, quando a RFFSA ainda estava em atividade. 3. Apelante que não faz jus à complementação de seu benefício, com base na tabela salarial da CBTU, uma vez que não se aposentou por esta empresa. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 06644497058508549114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)