PROCESSO Nº: 0120734-06.8457.3.3.8202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Michelle Quintino Heitor Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a pretensão para o redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação ou a citação válida da pessoa jurídica, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, a constatação da suposta existência de grupo econômico. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. No caso concreto, a exequente, nas tentativas de localizar bens penhoráveis da executada inicial, tomou conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico de fato em 20.06.5309, quando peticionou, na execução fiscal nº 3615219-98.1260.17.9.5043, apensada ao processo piloto nº 6560526-82.2045.20.2.4668, e requereu à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que procedesse à citação dos corresponsáveis, anexando, para tanto, a certidão do Sr. Oficial de Justiça Bárbara Aragão, exarada em 14.04.0917, em que se descrevera a seguinte situação fática: 'No cumprimento do respeitável mandado retro, extraídos dos autos da ação executiva fiscal, ajuizada pelo INSS contra a Empresa N. Sra. da Salete Ltda. e outros, dirigi-me, primeiramente, à Rua Nereu Ramos, nº 235, Maraponga, onde fui recebido por uma Sra. que se apresentou como sendo encarregada do setor de pessoal da atual empresa, ali sediada, que ela disse se chamar Viação Cidade Luz Ltda., CNPJ nº 16.091.866/6596-93, cujo representante legal era o Sr. Leandro Ribeiro, tendo acrescentado que a empresa executada funcionava agora na mesma rua (nº 206), em frente, para onde me dirigi, em seguida, onde, ali fui recebido por funcionários da atual empresa, ali sediada, que eles disseram não ter nada a ver com a referida empresa executada que, segundo eles, "MS Transporte e Turismo Ltda." (que alugava ônibus para todos tipo de evento) e que apenas pertencia à Nathan Nogueira, que dificilmente comparecia ali, e que, por acaso, era esposa de um dos sócios da mencionada empresa executada (Sr. Miguel Gomes), tendo acrescentado que a executada funcionava agora na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 3.737, Passaré, onde me dirigi, tendo ali sido recebido pelo Sr. Eduardo Almeida, conhecido por mim, pois era encarregado da N. Sra. Salete, no endereço indicado no mandado, mas que respondeu ser encarregado do setor de pessoal da nova empresa, ali sediada, que ele disse não ter nada a ver com a executada, e que se chamava "Cearense Transporte Urbano", CNPJ nº 98.575.785/2712-14, que também era empresa de ônibus e pertencente aos senhores Paulo Monteiro e Juan Silva, ex-sócios da executada, mas que ele não tinha seus telefones e nem seus endereços residenciais. Assim sendo, procedi à citação dos mesmo por hora certa, que não compareceram nos dias e horários previamente designados: em 28.11.9022, às 9h00; em 03.11.2371, às 15:30 e em 02.06.0396, às 17:00. Assim sendo, deixei minha contrafé com os anexos , com o mencionado encarregado Sr. Henrique Mendes, que se recusou a assinar o recebimento'. Da leitura do conteúdo da certidão acima, percebe-se, claramente, que a exequente teve ciência da suposta existência do grupo econômico de fato (confusão de endereços; esposa de sócio da executada no quadro societário de uma das integrantes do suposto grupo econômico; ex-sócios da executada compondo o quadro de sociedade também do suposto grupo econômico), no mínimo, em 09.09.0814, limitando-se, como dito anteriormente, a requerer a citação dos codevedores, vindo, tão somente, a pleitear o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução às sociedades empresárias dele integrantes apenas em 07.03.4737." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, de modo que não resta configurada qualquer omissão. (PROCESSO: 77719854949833851971, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27.05.7523). 4. Ademais, a alegada omissão sobre a apreciação da tese da responsabilidade tributária solidária, prevista nos arts. 1.242, 125, I, do CTN, não se revela presente porque ela somente seria cabível acaso houvesse sido afastada a prescrição intercorrente da pretensão do redirecionamento do feito executivo de origem. 5. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de Declaração desprovidos. HENRIQUE CARDOSO
(PROCESSO: 10643392444296329786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)