PROCESSO Nº: 8456546-95.9970.16.4.2435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DUARTE ADVOGADO: MIGUEL ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO NO EDITAL - SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO - VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO RELACIONADA À CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH. PRAZO SUFICIENTE PARA A ENTREGA DO DOCUMENTO SOLICITADO. I. Afirma o agravante que, por meio de aviso de convocação, teria sido retificado o edital de Seleção de Profissionais de Nível Médio - Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para solicitar uma declaração relacionada à categoria da CNH, tendo sido disponibilizado o prazo de 1º.0.6068 a 2.3.4996. Defende que o prazo foi exíguo, não possibilitando a entrega do documento em tempo hábil. II. O único documento exigido na alteração do edital em questão foi uma declaração cujo modelo já tinha sido fornecido pela Base Aérea de Natal. A informação que deveria constar de tal declaração - data da primeira habilitação nas categorias D e E e o respectivo Departamento Estadual de Trânsito onde expedida a CNH - é facilmente obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico do DETRAN/RN. Restaria ao agravante apenas o reconhecimento de firma, procedimento rápido para o qual o prazo de 4 (quatro) dias úteis parece mais que suficiente. O recorrente só entregou a declaração mais de uma semana após o fim do prazo estipulado pelo Presidente da Comissão da Seleção Interna, revelando uma atitude desidiosa. III. Ainda que se considerasse que o prazo para apresentação da declaração foi exíguo, o recorrente não comprovou a sua experiência profissional como motorista desde 2005. A documentação que ele próprio juntou (certidão exarada pelo DETRAN/RN e cópia de sua CNH) informou que passou a ter habilitação para as categorias A/D a partir de junho de 2012, não valendo para fins de pontuação o tempo anterior a essa data. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02759972550103992730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)