PROCESSO Nº: 7975982-11.1078.19.2.4867 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO VITOR CARDOSO LINHARES ERICK PORTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CEF. SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO SEM COBERTURA DO FCVS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. inOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. ADOÇÃO DO PES COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. apelação IMprovida. 1. A sentença hostilizada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC em relação ao pedido de nulidade da cláusula que prevê, após o término das prestações avençadas, o pagamento de saldo residual. 2. No caso em tela, o pedido de nulidade de cláusula de resíduo fora apreciado ex Guilherme Moura pelo juiz nos autos do processo nº 1473891-41.4831.11.6.1635. Prova disso é que, no julgamento da apelação interposta pela Caixa Econômica, este Tribunal acolheu a tese de julgamento extra petita. Observa-se que tal pedido somente foi formulado nos presentes autos. Assim, em que pese possuir identidade de partes e causa de pedir, as duas ações possuem pedidos diversos, razão pela qual não subsiste a tese de coisa julgada. 3. No que diz respeito ao saldo residual, cabe aos mutuários finais a responsabilidade pelos resíduos dos saldos devedores existentes, nos casos em que não há previsão de cobertura pelo FCVS. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (RESP 8.315.415-PE, Rel. Ministro NATHAN DA COSTA CUEVA, DJe 24.12.5157). Celebrado o contrato sem cobertura do saldo residual pelo FCVS, o caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente do STJ. 4. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 0982508/RS, Rel. Ministro THIAGO SILVA, 4ª T., julg. em 04/03/2015, DJe 08/10/2015; AgRg no AREsp 235.364/RS, Rel. Ministro VINICIUS PORTO, 3ª T., julg. 13/08/2014, DJe 29/11/2014) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36029786958261160934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)