PROCESSO Nº: 1841539-14.0488.2.9.7159 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL LOPES ADVOGADO: MURILO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. Rejeita-se a alegação de perda de objeto da ação, porque a transferência do paciente para a UTI se deu por força de provimento de urgência. 2. O STF e o STJ vêm reiterando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária dos entes integrantes da Federação, tendo qualquer deles legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que veiculem pedidos de fornecimento de medicamentos ou procedimentos médicos. Legitimidade passiva ad causam da União. 3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF/88). Trata-se de direito subjetivo do cidadão, ligado à vida e à dignidade humana, exigível, por isso mesmo, de imediato, cabendo ao Estado implementá-lo prioritariamente. 4. In casu, está devidamente demonstrado que o autor necessita de leito em UTI. Seu grave estado de saúde está evidenciado no Receituário Médico, expedido pela UPA que o recebeu, que consigna tratar-se de paciente que sofreu duas paradas cardiorrespiratórias e que necessita de internação em unidade de tratamento intensivo. Está também comprovado que a família procurou vaga em UTI, na rede SUS, que pudesse receber o paciente, não logrando êxito, o que denota a insuficiência da política pública de saúde à disposição do administrado. 5. Ao Estado incumbe propiciar ao cidadão o tratamento e a recuperação de sua saúde, fornecendo-lhe o cuidado médico de que precisa, no caso, a internação em UTI, seja em estabelecimento hospitalar público, seja em instituição privada, custeada pelos cofres públicos, não dispondo, a rede pública, de vagas. A carência ou o desaparelhamento do Sistema Único de Saúde não pode justificar o desamparo do paciente, em detrimento de sua vida e de sua dignidade. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41246831962197306103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)