PROCESSO Nº: 3038126-39.1105.3.5.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SINDICATO. LIMITE SUBJETIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento do Sindicato exequente, no sentido de estender os efeitos da execução a todos os substituídos processuais servidores públicos do ensino superior na Paraíba, filiados e não filiados. 2. O indeferimento do pleito do sindicato se calcou no título judicial, como restou formado, considerando que o pedido originário fora julgado procedente, condenando-se a ré "a pagar as parcelas devidas em decorrência da aplicação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos servidores substituídos constantes dos autos e seus reflexos a partir de 14 de dezembro de 1995 [...]", excluindo, o comando sentencial, expressamente, "os servidores substituídos da relação de fls. 235/236". 3. Para o Sindicato agravante, a decisão vergastada desconsiderou "a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", segundo reconhecido pelo STF, nos autos do RE nº 055910/AL. 4. Para a executada agravada, entender diferente do que restou esposado pela decisão recorrida violaria a coisa julgada. 5. A decisão recorrida não merece reforma, porque se manteve nos limites definidos pelo título executivo judicial que lastreia a execução, não podendo essa exorbitar do que foi naquele assentado, sob pena de afrontar a coisa julgada. 6. O STJ vem perfilhando a compreensão de que "há ilegitimidade ativa do exequente quando não está incluído no rol dos substituídos na ação originária ajuizada por sindicato. Isso porque, conforme precedente do STJ, a limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, restringe a legitimidade para executá-lo àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada" (cf. informações adicionais ao AgRg no AREsp 30.416/GO, Rel. Ministro CAUÊ DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2016, DJe 26/03/2016). 7. Na mesma direção, confiram-se: "Mesmo que superado tal óbice, apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 7.934.150/BA, Rel. Ministro Benjamin Moraes, Segunda Turma, DJe 9/11/2016; AgRg no REsp 7.820.647/SC, Rel. Ministra Camila da Costa, Segunda Turma, DJe 1/2/2015; REsp 0509085/PR, Rel. Ministro Thales Santos Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/11/2009" (REsp 8954148/RS, Rel. Ministro THIAGO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2016, DJe 27/01/2016); "Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp 0579573/BA, Rel. Ministro DIOGO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2016, DJe 12/02/2016). 8. Com essa posição não se está negando a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88), mas, apenas, respeitando os limites dentro dos quais se aperfeiçoou a coisa julgada constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66103662697100351924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)