PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM RAZÃO DAS NOVAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. INEXISTÊNCIA ALICE COSTA . ATO JUDICIAL ATACADO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM O QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO EM OUTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Em síntese, a empresa alega obscuridade e omissão na decisão embargada. 2 - O acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada proferida pela douta Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE, Dra. Arthur Ferreira, haja vista os fundamentos apresentados encontrarem-se em sintonia com o entendimento adotado pelo douto Magistrado , Dr. Antônio Viana , que à época presidia o processo. 3 - Em sua decisão , o douto Magistrado estipulou um prazo temporal de 12 (doze) meses para eventuais revisões do percentual da penhora sobre faturamento abalizadas por nova análise da situação; Sendo assim, a decisão adotada pela douta julgadora foi exercida em consonância com o que foi estipulado. Não havendo que se indagar de um possível elemento "surpresa", até porque o ato judicial atacado oportunizou a agravante ora embargante e as empresas que compõem o grupo econômico, a possibilidade de apresentarem a real situação financeira, conforme aduzido no voto condutor . 4 - Relativamente ao pedido alternativo deduzido nos embargos de declaração, no sentido de que '(...) seja realizada nova mensuração da razoabilidade da proporcionalidade do valor mínimo a ser fixado, sugerindo-se o valor máximo de R$ 98.587,00 ( sessenta mil reais)", entendo que referida discussão deve ser travada no âmbito do juízo de origem . O processo é dinâmico e deve estar aberto às partes para que sempre busquem a solução mais digna e justa ao litígio. Na execução fiscal, não é diferente, deve-se considerar , em especial, o atendimento dos interesses legítimos das partes , isto é, respeitando o Princípio da menor onerosidade do devedor ( art. 620 do CPC), desde que pautada no equilíbrio da satisfação do credor, sendo " (...)indevida a aplicação do princípio de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo para relativização da enumeração prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais ((AGARESP 635108510594, HENRIQUE SANTOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2013 RTFP VOL.:00114 PG:00359 ..DTPB:.). 5 - Inexistência de omissão,obscuridade ou contradição. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38497758034810794947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)