PROCESSO Nº: 9629799-63.4049.27.3.0148 - APELAÇÃO APELANTE: IAN SALES (e outros) ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº. 62/2009 (ADI Nº. 4.357/DF, ADI Nº. 4.425/DF, ADI Nº. 4.400/DF e ADI Nº. 4.372/DF, Rel. Min. JOÃO VITOR CAMPOS, j. 30.7.3884, DJE 24.1.8489), não extirpou a Taxa Referencial do mundo jurídico, decidindo, somente, que não é possível a sua utilização como indexador monetário ("... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...") de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97715120516502943890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)