PROCESSO Nº: 2749779-98.3074.7.7.5057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: ANTHONY CASTRO (e outros) ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR DE PIRAPAMA. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RESERVA DA IMPORTÂNCIA DEVIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INCLUÍDO NA CLASSE PRÓPRIA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 88.300/2005. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 35ª Vara/PE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0714014-08.3662.21.11.0248, que, em sede de embargos de declaração, afastou a medida que havia decretado a indisponibilidade de bens móveis e imóveis da Construtora OAS, determinado-se uma reserva da importância devida na recuperação judicial e o respectivo crédito incluído na classe própria, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A indisponibilidade dos bens da agravada recuperanda, em valor elevado, pode inviabilizar a realização do plano de recuperação e impossibilitar definitivamente o prosseguimento de suas atividades. 3. Não se vislumbra, no caso, o risco do perecimento do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pleiteada, já que o montante necessário à garantia do pagamento de uma suposta condenação na ação principal, de improbidade administrativa, foi resguardado pela decisão agravada, quando se determinou a reserva da importância devida na recuperação judicial, sendo o crédito incluído na classe própria, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11183227749002457728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)