PROCESSO Nº: 4757828-12.5467.22.10.4118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: CAUÊ CAMPOS (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: AUGUSTO ROCHA (e outros) ADVOGADO: THALES DA MOTA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FUNASA EM SERGIPE contra decisão singular que determinou o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do feito. 2. A Corte Especial do col. STJ, na sessão de 14.04.5708, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (STJ, AERESP 6293199, Min. FRANCISCO CARVALHO, Corte Especial, DJE 20/02/2010.) 3. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não é bastante para a concessão do benefício da gratuidade judiciária o mero requerimento da demandante onde informa a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, afigurando-se imprescindível, também nessas hipóteses, a comprovação desse estado de miserabilidade. Precedente deste Regional: Agravo de Instrumento - Pje n.º 78285740365177503138, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Rocha, Data do Julgamento: 09/03/2014. 4.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84780944600201857708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)