PROCESSO Nº: 0847247-83.3850.24.8.9619 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE ANA JULIA CASTRO (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES INVENTARIANTE: NILZA ALVES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) FELIPE DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDACE. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS ATÉ A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUAN SILVEIRA. SÚMULA VINCULANTE N° 20. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Pretório Excelso, ao analisar os RE's que originaram a Súmula Vinculante nº 20, concluiu que a GDATA, por ter caráter geral, deveria ser extensível aos titulares de aposentadoria ou pensão abrangidos pela Lei nº 10.404/02 e ser calculada, em relação a esses, com base em número de pontos idêntico ao dos servidores em atividade não avaliados, sob pena de o legislador "fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos". 2. Tal entendimento também se aplica à GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos, instituída pela Lei nº 12.277/2010, pois não há diferença ontológica entre o caso desta gratificação e o daquela analisada pelo Supremo. 3. No caso da GDACE, ausente qualquer ato normativo dispondo sobre os critérios de avaliação individual do servidor, foi dispensado aos inativos e pensionistas tratamento diverso daquele reservado aos servidores em atividade, contemplados com pontuação de maior grandeza (parágrafos 7º, 9º e 10 do art. 22 do mencionado diploma legal), em que pese não submetidos à avaliação de desempenho. 4. Por conseguinte, irretocável mostra-se a sentença que condenou a União a pagar ao autor a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, em oitenta pontos, a contar de sua entrada em vigor e até o momento em que advenha a efetiva implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos. 5. No tocante aos critérios de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11.10.7394), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 81311618811303153190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)