PROCESSO Nº: 9276217-49.2631.4.9.7487 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.740.666-PB. 1. O Agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a Recurso Especial manejado pela Universidade Federal de Alagoas - ANA VITÓRIA NOVAES, afirmando, em síntese, que o representativo de controvérsia apontado como paradigma a estabelecer a impossibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão da Terceira Turma não acatou a tese de que teria ocorrido má-fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 4.309.406-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso que diz respeito ao pagamento à agravada, professora da ISABELLY MARTINS, que teria recebido um adicional de insalubridade referente a todo o período em que cursou o treinamento de pós-doutorado, não tendo restado demonstrado que a recorrida tenha dado causa ao referido pagamento, conforme assentado pelo acórdão, nem que se tenha tratado de erro material ou operacional, restando definida a impossibilidade de restituição das quantias pagas por erro na interpretação quanto à aplicação da lei. 4. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ no REsp 9.026.309-PB, Rel. Ministro Luiz Fernando Fogaça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sendo inviável rediscutir, por meio dos recursos extremos, o acerto ou desacerto da premissa fática acolhida pelo julgado recorrido, por implicar inviável reexame da matéria probatória. Agravo interno improvido. nge
(PROCESSO: 89633592920291093530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2017)