PROCESSO Nº: 0342182-74.1989.23.10.8668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: THIAGO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO CONTRATANTE JUNTO À CAIXA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUANA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação de reintegração de posse promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor da agravante, deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração da CEF autora na posse do imóvel residencial localizado na RUA 01, 182, BLOCO D, AP 104, LOTEAMENTO PADRE ROMUALDO - CEP 15.348-843, CAUCAIA/CE. 2. O Juízo de origem fundamentou o deferimento com base na inadimplência da ré, ora agravante, em relação à taxa de arrendamento, desde setembro de 2014. Considerou, também, o fato de que a recorrente fora notificada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias e, mesmo assim, quedou-se inerte. Tal, segundo a decisão agravada, foi suficiente à satisfação dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC, visto que o inadimplemento ocasionou a rescisão do contrato de arrendamento e a não devolução imediata do imóvel, após a devida notificação, caracterizou o esbulho possessório. 3. Em que pese o caso seja concernente a contrato de arrendamento avençado junto à CEF, dentro do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, cujo fim precípuo é o de fornecer moradia acessível às pessoas de baixa renda, é inegável o fato de que há uma inadimplência vetusta da agravante perante a instituição financeira ora agravada, tendo em vista que o débito relativo à taxa de arrendamento remonta à data de setembro de 2014. 4. Assim, o inadimplemento das parcelas referentes à taxa de arrendamento, por sua vez, acarreta a rescisão do referido contrato de arrendamento e, por conseguinte, resta configurado o esbulho possessório a ensejar o direito à reintegração de posse pela Caixa, visto que a ré, ora agravante, insiste em permanecer na posse do imóvel, conquanto já notificada para que o desocupasse no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais disso, não há falar em desconhecimento da agravante a respeito de sua situação de inadimplente contumaz, posto que, muito provavelmente, já tomara ciência do débito existente com uma notificação para pagamento, bem assim fora comunicada dos riscos que adviriam do seu possível descompromisso com a quitação da dívida relativa à taxa de arrendamento, razão pela qual não merece retoque a decisão objurgada. 6. Registre-se, outrossim, que o argumento sobre a intenção de pagar as parcelas atrasadas não teria o condão de, por si só, eliminar a caracterização do esbulho. Por outra, o preenchimento dos requisitos à concessão de liminar permitiria o seu deferimento "inaudita altera parte", de modo que não colhe a alegação de indispensabilidade de audiência de conciliação. 7. Entretanto, a despeito de todo o exposto, noticiou a agravante, através de petição nos autos do presente agravo de instrumento, a juntada de guia de depósito judicial no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), abrangendo justamente o valor devido a título de taxas condominiais e de arrendamento. 8. Assim, dado que a CEF pretendia reaver o imóvel em questão e utilizá-lo, seja vendendo-o, seja ocupando-o (para tanto, sendo remunerada com taxa de ocupação paga por particular), com o escopo de recuperar a quantia não adimplida pela recorrente, tal pretensão perde o seu sentido com a superveniência de depósito judicial referindo-se à quantia devida pela agravante à Caixa, deixando de existir, portanto, a necessidade de se deferir liminarmente a reintegração de posse. 9. Gize-se, por derradeiro, que, antes de atravessada a petição informando o depósito em juízo do quantum debeatur, os fundamentos anteriormente expostos na presente decisão guardavam total pertinência com o contexto vivenciado à época da prolação da decisão ora recorrida, apenas sendo mitigados com a superveniência de consignação judicial dos valores devidos. Desse modo, é de rigor a suspensão do decisório agravado. 10. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 13162834709372603661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)