PROCESSO Nº: 5494604-39.4855.27.9.8138 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: JUAN RODRIGUES FEITOSA LAVÍNIA PEIXOTO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que os documentos acostados aos autos não são suficientes para atestar que o programa de especialização ao qual está vinculado o demandante seja credenciado como residência médica pelo Conselho Nacional de Residência Médica, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41750981256417524362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)