PROCESSO Nº: 6850796-08.7573.19.3.9040 - APELAÇÃO APELANTE: W & P - REPRESENTACOES ARTISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Almeida APELADO: RAMOS & MONTEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: Acacio Ferreira De Andrade Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO MEDIANTE FRAUDE. CARÁTER SATISFATIVO. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Conquanto as ações cautelares estejam vinculadas a uma ação principal, é possível que, em situações excepcionais, tenham autonomia, quando se exaurem em si mesma, dispensando-se o ajuizamento da ação principal, sendo revestidas de natureza satisfativa. Precedentes do STJ. 2. A presente ação, em que a autora pleiteia o bloqueio e devolução de valor pago mediante fraude, por boleto bancário falso, embora tenha a roupagem de um procedimento cautelar, não depende de um processo principal, na medida em que se reveste de natureza nitidamente satisfativa. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 13922166265170002113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)