PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Piancó/PB, contra a ex-Prefeita Maria Vitória Cunha.
II. A ação de improbidade deve trazer elementos probatórios mínimos, que demonstrem, ainda que em um exame preliminar, o cometimento dos atos alegados. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, visto que instado pelo juízo a emendar a inicial, acostou notificação do Ministério do Desenvolvimento Social comunicando a instauração de Tomada de Contas Especial.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37127339279163515649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)