PROCESSO Nº: 1601395-10.5539.8.10.8290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Luigi da Paz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO CONCLUINTE DE CURSO TÉCNICO DA IFRN. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO NA OLIVIA ALMEIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipatória, "para determinar à PEDRO MIGUEL MONTEIRO que assegure a efetivação da matrícula do autor no Curso de Bacharelado em Tecnologia da Informação, devendo ambos os réus absterem-se de cancelar as respectivas matrículas do demandante em função da ocupação concomitantemente das vagas nos cursos de nível superior em cada uma das instituições". 2. Cumpre ressaltar que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser analisados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública. 3. In casu, o aluno encontra-se em fase final de conclusão do Curso Técnico da IFRN, restando apenas 6 (seis) matérias obrigatórias, o que corresponde a 6 (seis) meses para a conclusão. Desse modo, com a ressalva do entendimento pessoal deste julgador, mas seguindo aqui a posição adotada pelo eminente Desembargador Federal Noah Viana, ao apreciar o pedido liminar recursal, é de se concluir que a exigência contida na norma interna da ISIS JESUS, no sentido de condicionar a matrícula em curso de graduação à inexistência de vínculo anterior com outra instituição pública de ensino, viola o princípio da razoabilidade. 4. Além disso, a vedação à concomitância de cursos deve ser restrita à graduação, o que não atinge o autor, que cursa os últimos meses de curso técnico em uma instituição pública de ensino. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51519406034705000538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)