PROCESSO Nº: 6929346-45.7546.4.11.7765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTACAO PASTEL LTDA (e outro) ADVOGADO: MATHEUS NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY REZENDE (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. 1. O agravo de instrumento manejado por ESTAÇÃO PASTEL LTDA - ME e OUTRO desafia decisão que, em sede de execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente da empresa originariamente executada, LUCAS GABRIEL MELO, um dos agravantes, bem como determinara a indisponibilidade cautelar dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, sob o fundamento de que restara comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. A dissolução regular de uma sociedade apenas se dá com a realização do ativo e a satisfação do passivo e posterior partilha de dividendos, se houver. Sem essa liquidação não ocorrerá a dissolução regular da sociedade, restando caracterizada a sua irregularidade. 3. No caso em apreço, constata-se que fora celebrado distrato social, registrado junto à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, o que, em princípio, garante a regularidade da extinção, com a demonstração de inexistência de débitos societários e a lisura da quitação dos débitos trabalhistas e fiscais, além da comprovação de irresponsabilidade dos sócios pelo passivo da empresa. 4. Nesse passo, de acordo com as informações prestadas pelos agravantes, a sociedade empresária em tela encerrou, de fato, as atividades operacionais em 27/10/2007, encontrando-se juridicamente extinta, dissolvida e liquidada desde 04/03/2010, no âmbito da JUCEPE, comunicando a respeito de sua inatividade, anualmente, à Receita Federal do Brasil. Ora, no compulsar dos autos, percebe-se que a inscrição em dívida ativa da empresa executada remonta à data de 23/05/2010 e o ajuizamento da execução fiscal à 12/07/2011, posteriormente, então, à data em que houve a extinção fática e jurídica da referida da pessoa jurídica, com arquivamento na Junta Comercial e comunicação aos órgãos competentes. Essa a razão pela qual, a propósito, não fora localizada em seu endereço fiscal. 5. Dessa forma, evidente a dissolução regular da referida sociedade empresária agravante, razão pela qual se torna incabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, com base na suposta dissolução irregular, como considerara o Juízo de origem. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 45663416597884905554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)