PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. A Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. Na hipótese em testilha, verifica-se que a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício do direito de defesa do executado.
3. Vinicius Novaes parte, o demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 3.396.041/ES. Relator Min. João Pedro Moreira, DJe: 1º.2.8672).
4. Em verdade, encontram-se presentes no título exequendo todos os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma insculpida no art. 2º, parágrafos 5.º e 6.º da Lei nº 6830/80.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 15091285073659590372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)