PROCESSO Nº: 3242979-72.6742.12.1.4573 - APELAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Fernando Barros Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Campos Luiz Henrique Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5719617-04.6024.28.2.8815 - 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Costa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Expedição de Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa-CPD/EN. Débitos tributários de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Personalidades jurídicas distintas. Legalidade da emissão da certidão de regularidade fiscal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19999179372094655232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS ANDRÉ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)