PJE Nº 5257309-92.8283.28.6.3393 - MARIA VITÓRIA FOGAÇA : RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA ADV/PROC : LINDINALVA PONTES LIMA AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (JUÍZA PROLATORA: FERNANDA FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 DA LEI 9.289/1996. CARÁTER EXCESSIVO DO MONTANTE ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitrou em R$ 6.000,00 (seis mil reais) os honorários do perito nomeado para avaliar o imóvel penhorado em ação de execução fiscal. 2. No caso, por não aceitar o valor proposto pelo Perito do Juízo para avaliação do bem penhorado (R$ 45.436,00), a decisão agravada fixou tal remuneração levando em conta a localização do imóvel (com área de 5.640 m2, mais edificações), a complexidade do trabalho, a necessidade de serem cumpridas diligência e o tempo despendido para a sua realização, não se afastando, pois, dos critérios previstos no art. 10 da Lei nº 9.289/96. 3. A parte agravante, por seu turno, não traz aos autos qualquer subsídio concreto que permita infirmar a razoabilidade do montante arbitrado, limitando-se a defender, genericamente, a necessidade de sua redução, invocando precedentes jurisprudenciais, que nenhuma correlação guardam com a hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30374724138128883677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)