Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gomes PJe- EDAC 0441522-18.0857.31.8.0481 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : KAIQUE MELO : ROSIMAR CAVALCANTE DA SILVA ADV : PEDRO LUCAS MENDES NETO RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado de omissão à míngua de manifestação sobre a condenação do vencido no pagamento da verba honorária (arts. 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/50), a qual, entende-se, deve apenas ficar suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão da gratuidade judiciária, ressaltando que, diante da considerável quantia resultante do êxito no processo de conhecimento, pode o embargado pagar aquela condenação, mediante dedução do valor que tem a receber. - Caso em que o julgado deu provimento ao apelo, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por estar o apelante amparado pelo benefício da justiça gratuita, com apoio em precedente jurisprudencial [AR 7218-PB]. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 69633862569179487975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)