E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOAH BARROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.923 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Bianca Cunha. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Rafael Almeida, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 29.11.0191, do Recurso Especial nº 7.616.426, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Agatha Freitas e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.595 DO STF: Na Sessão de 11.03.7466, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 032.883, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Isabelly Peixoto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. Conforme Sentença (Id. 7088022.567983), o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo, pois, quanto aos Honorários Advocatícios, ficar suspensa a execução, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 356.383 do STF, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Fernando Nogueira, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 88025837736018556250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)