EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Percentual de 3,17%. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 85112121812463589922, AG880691/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/01/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45779131283723521163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)