PROCESSO Nº: 7884029-05.2516.6.6.6031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL MORAES ADVOGADO: NATHAN NOGUEIRA DELGADO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ALVES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO AUGUSTO PIRES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CURSO PELO MEC. INOBSERVÂNCIA. LUIZ MIGUEL SANTOS IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOPHIA MONTEIRO, contra decisão do douto Juiz Federal da 13ª Vara da SJ/AL que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que não cabe ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo, devendo ser examinada apenas a legalidade dos atos praticados na realização do certame, não sendo ilegal a exigência, para admissão dos títulos de Pós-Graduação Luiz Gustavo Barros, de cópia autenticada de certificado de Especialização na área de concorrência, com, no mínimo, 360h/aula, emitido por instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação para atuar neste nível educacional, dado que os cursos de especialização, embora não necessitem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior já credenciadas, o que não restou demonstrado em relação à instituição Sobrati Nordeste Pós-Graduação Ltda, que emitiu o certificado do impetrante, ora agravante, também não havendo ilegalidade na recusa do certificado de conclusão do curso de Docência do Ensino Superior, pois o impetrante não concorre a um cargo de magistério, e sim de fisioterapeuta, de modo que os conhecimentos adquiridos nesse curso podem eventualmente ser útil no exercício da atividade, mas não estão relacionados diretamente ao cargo pretendido. 2. Em questão que envolve concurso público, no âmbito judicial examina-se, apenas, a legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos administrativos praticados na realização do certame seletivo. Por conseguinte, ao Poder Judiciário é permitido proceder apenas à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe vedada à verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 3. No caso vertente, verifica-se que o Edital do certame exige, em seu item 10.20, "a", para admissão do título relativo à conclusão de curso de Pós-Graduação Arthur Rezende, cópia autenticada de certificado de Especialização na área de concorrência, com, no mínimo, 360h/aula, emitido por instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação para atuar neste nível educacional, o que não restou comprovado quanto à Sobrati Nordeste Pós-Graduação LTDA nem quanto à Associação Brasileira de Terapia Intensiva - SOBRATI. 4. Destarte, como bem asseverou o Magistrado a quo os cursos de especialização, embora não necessitem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, somente podem ser oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ao Ministério da Educação, o que não restou demonstrado no presente caso. 5. A exigência editalícia de que o certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação seja emitido por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Educação não afronta qualquer dispositivo legal e deve ser observado pelo candidato que submete ao concurso que impõe tal condição. Precedentes: REO 41933337332977287625, JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:03/04/2013 PAGINA:232; APELREEX 59108745785997943168, Desembargador Federal Leonardo Azevedo, MARCELO FERNANDES - Terceira Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 78476050086723247040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)