PROCESSO Nº: 3478107-60.9970.16.9.5579 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA ROSA FILHO ADVOGADO: LUCCA DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO SOUZA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 323.874/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THALES CALDEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 21.05.5659 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Heitor Silva', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 422.384/SC (Rel. Min. Thomas das Neves, Pleno, j. 20.09.4194), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a Alícia Rodrigues, julgando procedente o pedido de Ana Julia Ramos. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 654.049/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular, mantendo a Amanda Silveira que julgou improcedente o pedido de Emilly Aragão.
(PROCESSO: 68427107712232617085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)