PROCESSO Nº: 3261600-44.8818.29.11.8456 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL BARROS ADVOGADO: Yuri Porto APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS ESTRUTURAIS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR CORREÇÃO EX OFFICIO DO MONTANTE DA CAUSA. ART. 292, §3º, DO CPC/2015. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação do processo em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 2. Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito pelo magistrado singular, em função do não atendimento ao despacho que determinou que o autor emendasse a inicial e fixasse o valor total da causa, correspondente à soma do benefício econômico perseguido com cada um dos pedidos. 3. Observa-se que, tanto na peça inaugural quanto na sua emenda, o ora apelante limitou-se a quantificar o valor dos alegados danos morais, deixando de precisar o quantum necessário apara o reparo dos vícios de construção que o imóvel descrito na inicial, adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, apresentaria. 4. Não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito quando, neste momento processual, determinar o valor das obras de reforma dos supostos problemas estruturais da unidade habitacional é inviável, por depender de laudo pericial produzido por experto da área. 5. Nos termos do art. 292, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Precedente desta Corte Regional (TRF5, Processo nº 85873265419657740106, AC/SE, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª Turma, Julg.: 02/03/2017). 6. Com efeito, uma vez apresentada a perícia técnica indicando a natureza e a gravidade dos alegados vícios de construção do imóvel, bem como o valor necessário para sua reparação, poderá o juiz corrigir de ofício o quantum da causa, procedendo ao recolhimento das custas correspondentes. 7. Desse modo, não sendo necessária a extinção do processo na forma do art. 485, inciso I, do CPC, deve o feito eletrônico retornar à primeira instância, a fim de que se prossiga no seu regular processamento. 8. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 30397625879148172079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)