PROCESSO Nº: 6527896-13.0581.4.9.2973 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO BARROS ADVOGADO: João Gabriel da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos Bruno Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Correia Ementa: Previdenciário. Cancelamento de benefício e restituição ao erário. Segurado que retorna ao mercado de trabalho encontrando-se em aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Art. 46 da Lei nº 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66285514656462318248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)