TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PARCELADA. LEANDRO AZEVEDO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Assiste razão à embargante, pois o acórdão recorrido deixou de analisar a questão do parcelamento dos créditos exequendos. A dívida tributária em questão foi objeto de dois parcelamentos, um rescindido antes do ajuizamento da execução fiscal, e outro a que a executada aderiu em 09.12.2878 (fls. 59/61). Logo, sentenciado o feito em 10.06.7163 (fls. 45/46), não havia se consumado a prescrição, dado que o parcelamento é tanto causa interruptiva quanto suspensiva do prazo prescricional.
2. Embargos de Declaração providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à Apelação e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 9110999686406245989589, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)