PROCESSO Nº: 7777824-48.9891.19.5.4306 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRENO MELO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR CIVIL: BENJAMIN ROCHA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAMENTO. JOÃO GABRIEL PINTO COM PONTO DE OXIGÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecer Davi Nunes de enfermaria com ponto de oxigênio à autora. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos/tratamento de saúde pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 221881; STJ RESP 135.950-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do tratamento à apelada fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 6. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 7. Manutenção da sentença no sentido de impor aos Entes Públicos demandados o dever de propiciar a assistência médica exigida pelas condições precárias de saúde da apelada, devendo ser compelidos a fornecer-lhe Francisco das Neves de enfermaria com ponto de oxigênio. 8. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 88461148233719009307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)