PENAL. RAUL BARBOSA. EX-PREFEITO E EMPRESÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO. NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus pela prática das condutas tipificadas no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o art. 71 (crime continuado), do Código Penal (quatro crimes), na forma do art. 29 do CP (concurso de pessoas), às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (ex-prefeito) e 5 (cinco) anos de reclusão (empresário), em regime semi-aberto, além de ficarem inabilitados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletiva ou de nomeação.
2 Ficou demonstrado nos autos que o réu, então Prefeito do Município de Nazarezinho/PB, em unidade de desígnios com o segundo réu, empresário, desviou verbas federais, no montante de R$ 32.856,00 (oitenta mil reais), sendo que tais verbas eram oriundas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em virtude do Convênio nº 684/2005, celebrado pelo primeiro réu, com a finalidade de reconstrução de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no Município.
3. Consta dos autos que foi contratada para a execução da obra pessoa jurídica pertencente ao segundo réu, tendo este sacado os cinco cheques emitidos em favor daquela, embora as obras nunca tenham sido executadas. Autoria e materialidade plenamente demonstradas. Dolo configurado.
4. A conduta do réu ex-prefeito caracteriza o tipo do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, pois este tinha consciência de que as obras não haviam sido iniciadas e, mesmo assim, repassou a totalidade das verbas para a empresa contratada, beneficiando-a. Réus que atuaram em comunhão de vontades (concurso de agentes), comunicando-se a condição de prefeito ao segundo réu, pois elementar do tipo em comento (art. 30 do CP).
5. Ressalte-se que o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos.
6. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº 201, de 16/01/1967, consoante o disposto na Súmula 496, do Supremo Tribunal Federal.
7. Quanto à atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal), não será aplicada, uma vez que o segundo réu, embora tenha assumido a prática delituosa, alegou escusa (utilização da verba em finalidade diversa), o que não restou comprovado nos autos. Logo, a confissão "qualificada" não tem o condão de ensejar o reconhecimento da referida atenuante, conforme entendimento predominante no âmbito do STJ (HC 416.096/DF, Relatora Ministra Brenda Mendes, DJE 28/05/2013). Outrossim, a confissão do acusado não foi imprescindível para o decreto condenatório, que se baseou nas demais provas constantes dos autos.
8. As práticas delituosas, que se deram no período de setembro de 2006 a setembro de 2008, consumadas nos saques dos quatro cheques da conta corrente específica do convênio, ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios (a intenção era desviar os recursos repassados). Apesar da extensão por vários meses, a hipótese não é de concurso material, mas sim de continuidade delitiva, porquanto preponderante o elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. Destarte, impõe-se sejam as subsequentes havidas como continuação das anteriores (art. 71, do CP).
9. Impossibilidade de diminuição das penas ao mínimo legal, tendo em vista que a culpabilidade foi corretamente sopesada em desfavor dos réus (reprovabilidade social superior à inerente ao tipo penal), considerando que o crime foi cometido em detrimento da parcela mais carente da população, que reside em casas de taipa. As consequências também foram graves, pois a não erradicação daquelas moradias precárias permite a disseminação do inseto vetor da doença de chagas (barbeiro), com efeitos nefastos na saúde da população (cardiopatia chagásica). Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria das penas.
10. Apelações Criminais improvidas.
(PROCESSO: 37345785069573087166, SAMUEL MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2015)