PROCESSO Nº: 4798049-27.5802.29.10.0105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ITALO DIOGENES KEVIN RAMOS ADVOGADO: DAVI LUCAS MONTEIRO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES - 2ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO DO NOME DO JOÃO GUILHERME AZEVEDO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 13.799/2002. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3ºDA LEI 8.630/80. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, por meio do qual insurge-se a recorrente contra decisão proferida nos embargos à execução nº 1556790-84.9339.9.5.4105, que indeferiu liminar requerida no sentido de que fosse determinado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ceará que se abstenha de incluir o nome do agravante no IAN CUNHA e, se já incluso, que proceda a imediata suspensão/exclusão. 2. Conforme ressaltou a decisão impugnada, o fato de a dívida estar em discussão no âmbito judicial não importa necessariamente em exclusão do GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA. É necessário que as demais condições impostas pela Lei tenham sido atendidas, o que não se observa restar evidenciado pelo recorrente. 3. A negativação não chegou a ser comprovada, nem tampouco desincumbiu-se o autor do ônus de demonstrar a viabilidade dos embargos à execução opostos à execução fiscal aparelhada por CDA que goza da presunção de certeza e liquidez, por força do disposto no art. 3º da Lei 6.830/80. 4. O agravante não atende os requisitos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 71690271466847186976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)