Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Vieira PJe-AGTR 5921252-05.0198.25.7.9553 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV : ENRICO RODRIGUES e outro AGRAVADO : ALEXANDRE DUARTE SOCORRO GUERREIRO VIDAL ADV : MARCELO MENDES ORIGEM : 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LEANDRO SALES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL JUAN ALMEIDA (convocado) EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Juazeiro do Norte, que, nos autos do processo 3678777-83.9048.26.4.5144, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, e, por consequência, determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Crato (4ª Vara). 1. Segundo a agravante restou comprovado o risco de comprometimento do FCVS, através de balanço apresentado com um índice de liquidez geral equivalente a 0,10, o que indica que o FCVS não tem condições de pagar suas dívidas totais, mesmo aquelas de longo prazo, com os recursos que possui em seu ativo circulante. 2. No regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 2.158.403/SC [min. Henrique Monteiro, julgado em 16 de julho de 2012, DJe 26 de junho de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e ainda assim restrita ao período de 23 de abril de 1988 a 11 de dezembro de 2009. 3. Hipótese em que a) a Caixa Econômica Federal atravessou petição aos autos originários informando que o contrato foi identificado como da apólice pública 66; b) o contrato em epígrafe foi firmado em 24 de abril de 1998, portanto, dentro do período mencionado no REsp 4.128.599/SC; c) a agravante trouxe balanço do FCVS, com um índice de liquidez geral equivalente a 0,10, o que indica que o FCVS não tem condições de pagar suas dívidas totais, mesmo aquelas de longo prazo, com os recursos que possui em seu ativo circulante, restando comprovada a observância dos requisitos contidos no julgamento do REsp 8.298.695/SC. 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a existência de comprovação de risco ao FCVS, e, em consequência, determinar o processamento do feito no juízo federal.
(PROCESSO: 24965366731353308752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)