TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 83.881/04, QUE INTRODUZIU O PARÁGRAFO 4º AO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO INDEPENDENTE DE DESPACHO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE.
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. O cerne da questão está na necessidade ou não de despacho do juiz ordenando o arquivamento provisório dos autos para, a partir de então, começar a correr o prazo prescricional.
3. À luz de uma interpretação teleológica dos preceitos normativos acima destacados, conclui-se que a decisão que ordena o arquivamento dos autos, in casu, é dispensável, porquanto da decisão que determinou a suspensão do feito requerido pela própria exequente em várias ocasiões, conforme se depreende à fls. 137 da leitura dos autos; embora a exequente tenha envidados esforços para localizar bens da parte executada, estes restaram infrutíferos. Sendo assim, decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que nenhum ato para impulsionar o processo tenha sido praticado pela mesma desde então.
4. A inércia da parte exequente em promover o andamento do processo autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo despicienda a intimação da suspensão quando o pedido de sobrestamento foi requerido pela própria exequente, assim como o arquivamento do feito. Uma vez decorrido o prazo de suspensão de um ano sem que a exequente nada providencie, o prazo da prescrição se inicia automaticamente, tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado da Súmula nº 314. O Plenário desta Corte também se pronunciou no mesmo sentido(EINFAC 666819/CE, j. 22/06/2008, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho).
5. Após o decurso do prazo prescricional a Fazenda Nacional teve a oportunidade de se manifestar nos autos, não se pronunciando nessas ocasiões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo alegado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
6. Destarte, constatado o lapso temporal de mais de cinco anos desde a data do arquivamento sem baixa, sem a promoção de qualquer diligência da exequente quanto ao prosseguimento da execução, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 878120883817389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)