PROCESSO Nº: 5349470-87.7765.12.11.2307 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISIS SALES ADVOGADO: Raul Gomes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante o direito ao levantamento imediato do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, proveniente dos depósitos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Campos, considerando a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário. II. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. III. A não contemplação pela Lei nº 8.036/90 da conversão do regime jurídico como hipótese autorizativa da movimentação da conta fundiária não impede o levantamento do respectivo saldo, eis que se trata de situação nova, consolidada após a edição da lei regulamentadora do Regime Jurídico Único, não sendo razoável que o servidor desenquadrado do regime do FGTS fique impedido de efetuar o saque de sua conta-depósito, que permanecerá inativa doravante. IV. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Aplicação da Súmula 178, do TFR, que assim dispõe: "Resolvido o contrato de trabalho, com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta do FGTS". V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 81175043519489783863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)