PROCESSO Nº: 6152954-32.3043.24.8.4871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALCIRA PEREIRA DE JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERNANDES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Processual civil. Obrigação de fazer. Razoável aplicação de multa como recurso da justiça para assegurar o adimplemento da decisão. Desproporção do quantum fixado. Tempo exíguo para cumprimento da obrigação. Redução das astreintes. Ampliação do prazo de cumprimento da medida ordenada. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Diego Costela Relator
(PROCESSO: 50212870575541317320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)