PROCESSO Nº: 5802289-21.9097.12.11.2544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Noah Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso Vitor Gabriel Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5981739-22.3185.30.8.7647 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional e Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Atraso na realização de tarefas essenciais. Sentença de improcedência. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 32426025882577710492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS PEDRO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)