PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR JÁ DECIDIDA NA APELREEX 58728-PE, JULGADA POR ESTA CORTE EM 05.05.4301, CUJA DECISÃO MANTEVE A SENTENÇA , A QUAL AFASTOU A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ( ART. 300, DO CPC/2015). EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. art. 85, PARÁGRAFO 3º , I, E PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência ante decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, afastou a arguição de ilegitimidade passiva da agravante , para apenas declarar a decadência das CDAS dos anos de de 2003/2004, nos termos do art. 487, I, do CPC e determinou o prosseguimento da execução em relação às cobranças até o ano de 2012 da taxa de ocupação sobre o imóvel , Rua Vinte e Um de Abril, 734, Afogados, Recife -PE.
2 - O douto julgador rejeitou a alegação de ilegitimidade porquanto considerou que era dever do ocupante do terreno de marinha comunicar à SPU o negócio jurídico feito com terceiro, e que, como o agravante não comunicou a venda do terreno , manteve-o na condição de executado.
3 - Folheando os autos, verifico presentes os elementos para a concessão da tutela de urgência. Importante aqui é registrar que a alegação de ilegitimidade passiva sobre o imóvel, já foi objeto de decisão judicial, na APELREEX 73239-PE, julgada por esta Corte em 16.04.9982, cuja decisão manteve a sentença , a qual afastou a legitimidade do agravante para pagamento da taxa de ocupação.
4 - Relativamente aos honorários advocatícios, a decisão atacada fora proferida, em 25 de dezembro de 2016, em sede de exceção de pré-executividade, logo, há de se condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios , tendo em vista o princípio da causalidade. Desse modo, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico ( art. 85,parágrafo 3º , I, e parágrafo 4º, do CPC/2015).
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72454729207574424120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KAIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)