PROCESSO Nº: 6888870-55.7887.4.3.3367 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: FELIPE DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JUAN SILVEIRA MARIA ALICE DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A condenação no ônus da sucumbência, questão em que se insere a condenação em honorários advocatícios, configura capítulo independente da sentença, o qual pode ser questionado independente da impugnação ao mérito da causa, sem que isso configure ausência de interesse recursal. 2. O valor de R$ 78,80, para fins de remuneração do trabalho do advogado nos autos, é claramente irrisório. 3. Levando em conta a baixa complexidade da causa, a resolução da demanda em instância única, face a resignação da União com o julgado, e a ausência de dilação probatória no feito, reputo justo e razoável a fixação de honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida. eba
(PROCESSO: 20682566840409222096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)