PROCESSO Nº: 2190676-12.6515.1.9.5164 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUIZ EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira e outros PROCURADOR CIVIL: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária/AL que, mantendo a liminar deferida, concedeu a segurança em definitivo, reconhecendo ao impetrante o direito a ter seu pedido de restituição ou ressarcimento formulado nos autos do PA nº 46612.986.483/6573-08, analisado. 2. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O tema possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 2824642/RS, Rel. Min. Otávio Costa, DJe 1º/09/2010). 4. Mostra-se razoável, no caso concreto, o prazo de 30 dias estabelecido na sentença para que a autoridade coatora examinasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que, desde a protocolização do pedido, já havia ultrapassado em muito o prazo legal de 360 dias para a resposta da Administração. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04188724548538075053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)