EMENTA: Administrativo. ANVISA. Auto de Infração. Multa. Impedimento do acesso dos agentes de saúde ao local a ser inspecionado no Aeroporto de Aracaju. Processo Administrativo que transcorreu dentro da legalidade, sem violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Enquadramento legal. Tipicidade da infração. Fernando Rezende. As informações constantes no Auto de Infração gozam de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, haja vista que foram prestadas por agente público no desempenho de atividade fiscalizadora do exercício regular de profissão regulamentada, que consubstancia típica função de natureza estatal e manifestação do Poder de Polícia. Dosimetria da pena. Ausência de prova quanto à reincidência, que motivou o agravamento da penalidade. Redução da multa pela metade (R$ 70.448,00). Honorários. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14320473649477652293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)