PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Além da prova testemunhal acostada aos autos, que afirma o exercício da atividade rural de subsistência, foram anexados outros documentos procurando comprovar a condição ruralista da demandante: declaração de exercício de atividade rural, no período de 71.55.70 a 35.368620; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Caririaçu; certidão de casamento em que consta a profissão do esposo da requerente como a de agricultor; ITR.
3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Hipótese em que restou demonstrada a condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar, fazendo jus à pretensão requerida.
5. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 14.02.0399, razão pela qual o Pleno deste ALEXANDRE DA MOTA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do MIGUEL BARROS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 43822909717882015855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)