PROCESSO Nº: 2987473-64.9686.16.9.1505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 26.733/64, 60.912/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 85.719/64 50.144/79, 611/92, 3.419.86, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9006952, relator Ministro JOÃO LUCAS CUNHA, em 16/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial parcialmente provida para modificar os juros de mora. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14610643599624617109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)