PROCESSO Nº: 2078833-59.0582.26.1.4777 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CAMPOS DE KAMILLY ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - HELENA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União apontando omissões no acórdão. Insiste na tese de que há que se reconhecer a limitação subjetiva da coisa julgada aos associados cujos nomes constaram da LISTA apresentada pela entidade sindical quando do ajuizamento da ação ordinária, conforme os arts. 2º, 6º, 468 e 472, todos do CPC/1973, c/c o art. 2º-A, da Lei nº 9494/1997. Afirma, ainda, que o precedente do STF (RE 221.390/RS) invocado pela jurisprudência pátria para reconhecer que o Sindicato pode atuar, inclusive nas fases de liquidação e execução do julgado, como substituto processual dos autores, não deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que aquele julgado se refere à representação sindical trabalhista, a qual difere em muito da representação sindical no âmbito do serviço público, notadamente pela ausência da hipossuficiência do trabalhador em face das garantias e prerrogativas legais inerentes ao regime jurídico estatutário. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. Deixou-se claro, ainda, que esse posicionamento já se encontra cristalizado nesta Corte, a exemplo da ementa transcrita no acórdão embargado (Processo: 45963831402601338474, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Mendes, Quarta Turma, Julgamento: 22/08/2014). Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 99490523295219162370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)