EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA.
1. A sentença apelada julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por Pietra Peixoto ME para declarar a nulidade da CDA de fls. 03/07, razão pela qual determinou a extinção da Execução Fiscal promovida pela União, nos termos do art. 269, I e 618, I, ambos do CPC.
2. Da análise da CDA juntada aos autos, verifica-se que consta a natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos, e referência expressa da legislação a ser aplicada, com a consignação dos índices a serem utilizados, não havendo, assim, em sua nulidade.
3. Registre-se que a CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação.
4. A apresentação do processo administrativo de constituição do crédito ou a comprovação da notificação do débito não são requisitos indispensáveis à propositura da execução fiscal, conforme se observa pela leitura do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n° 6.830/80.
5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento.
(PROCESSO: 37184138636226899138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)