PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (com conversão em aposentadoria por invalidez) com fulcro no art. 487, I, do CPC.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
4. O laudo pericial comprova a existência da incapacidade laborativa, pois o autor sofreu amputação traumática da perna direita (CID10 S88), ocorrida em 29/05/2013, a qual o impede de exercer o trabalho na agricultura. Além disso, na certidão de nascimento da sua filha, emitida em 22/12/2012, bem como na ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 29/07/2010, consta anotada a profissão de "agricultor", admitindo-se como início de prova material.
5. O STJ firmou o entendimento no sentido de que as certidões de nascimento podem ser reconhecidas como início de prova material, "... nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada." (AgRg no REsp 0971171/PB, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/12/2016, DJe 18/06/2016).
6. Considerando que o autor se encontra impossibilitado de exercer atividade que lhe garanta a subsistência e diante do início de prova material da qualidade de rurícola, impõe-se a concessão do auxílio-doença, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 23/07/2013).
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Juros moratórios a partir da citação, sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ainda que se trate de demanda previdenciária. Correção monetária de acordo com as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigentes ao tempo do trânsito em julgado do título executivo.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 12336397267687216402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)