PROCESSO Nº: 3000515-87.0393.20.7.0286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Henrique Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2415022-09.5050.19.5.6047 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de OTÁVIO PIRES (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele, bem assim considerou descabida a incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor). 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o IAN MOREIRA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do BENÍCIO DAS NEVES, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. Demais disso, quanto aos juros de mora incidentes sobre a contribuição ao PSS, entendeu a decisão agravada que se trata de verba pertencente à União e, portanto, não deve ser acrescida dos juros moratórios, vez que estes só devem incidir sobre o principal, destacando-se a exação em tela, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte, que seria remunerado por valores que, em verdade, não lhe pertencem. 4. É que, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, não merece reproche a decisão ora objurgada. Ora, como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira instância, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 5. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 6. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS, consoante explicitado no Parecer Técnico nº. 1697-C/2016-NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 54925201310840225622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)