PROCESSO Nº: 2564757-75.1107.17.4.5868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. Mesmo que tenha ocorrido o repasse dos valores referentes aos descontos da contribuição previdenciária para União, a Universidade é que figura legitimamente no polo passivo da ação de execução, visto que a União em nenhum momento figurou na demanda da ação de conhecimento. Dessa forma, a alegação encontra-se albergada pela força preclusiva da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83015993959472189639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)