EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra a decisão que, nos curso do Mandando de Segurança nº 2256331-97.8830.1.7.1304, deferiu pedido de tutela antecipada para suspender o item 02 do pregão eletrônico nº 15/2016 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de microgeradores fotovoltaicos. 2. Tendo em vista que a superveniência de sentença de mérito, fundamentada em cognição exauriente, prejudica o julgamento do recurso em caráter incidental, resta prejudicado o agravo de instrumento, já que uma decisão fundamentada em juízo de mera probabilidade não pode se sobrepor a outra baseada em juízo de certeza, onde estão amplamente respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 26684730940365880219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)