PROCESSO Nº: 4749748-89.9176.6.12.6997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO DA PAZ (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA VIEIRA BÁRBARA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CEF. INTERESSE DA CAIXA NO DESLINDE DO FEITO SE DÁ APENAS DE MANEIRA INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA SUA INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. INCONTESTE A SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA CEF E DO FCVS/FESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 58411299642723190018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)