PROCESSO Nº: 0903281-17.4136.20.7.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EROS KEVIN RODRIGUES ADVOGADO: Diego das Neves AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Alves - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAR. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6683645-81.3756.26.2.9964, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ocorrência da prescrição e de ilegitimidade do excipiente, ora agravante, para figurar no polo passivo do mencionado executivo fiscal. 2. O recorrente aduz o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão de redirecionar a execução fiscal e a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que os fatos geradores e a constituição dos créditos tributários seriam anteriores ao seu ingresso no quadro social da empresa executada. 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), uma vez que os elementos constantes dos autos permitem, sem necessidade de dilação probatória, a análise das alegações de prescrição da pretensão de redirecionar o feito e de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas na exceção de pré-executividade, apresentada pelo ora recorrente. Neste ponto, tem-se por perfeitamente aplicável a inteligência da Súmula nº 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve ou não a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionar o executivo fiscal, bem como se o recorrente poderia ser ou não objeto do redirecionamento ainda que somente tenha ingressado na empresa executada em momento posterior aos fatos geradores da obrigação tributária. 5. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. In casu, constata-se que o oficial de justiça, em 10/09/2014, quando do cumprimento do mandado de penhora, avaliação, depósito e registro, verificou que a empresa executada JE DISCOS LTDA não mais funcionava no endereço informado ao Fisco, encontrando-se em atividade no local empresa diversa, qual seja: C E W BIJOUTERIAS - ME (CPNJ nº 84.081.311/1384-91). Em decorrência, o Juízo de origem deferiu pedido de redirecionamento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com base no disposto na Súmula nº 435 do STJ, em 04/10/2015, ou seja, dentro do lustro prescricional aplicável. Assim, cai por terra a alegação de prescrição da pretensão de redirecionar o executivo fiscal contra o agravante, até porque o prazo para a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requerer tal redirecionamento teve início, com base na Teoria da Actio Nata, a partir da ciência do indício de dissolução irregular atestado por oficial de justiça. 7. Por sua vez, é incontroverso que o recorrente era o sócio-gerente da empresa executada à época da evidenciação de sua dissolução irregular, conforme se pode inferir da última alteração contratual da empresa devedora, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) em 06/08/2004. Tal situação autoriza o redirecionamento do executivo fiscal, sendo irrelevante que os fatos geradores da obrigação tributária e a constituição dos créditos tributários tenham ocorrido em época anterior ao seu ingresso na sociedade, pois: i) o fato gerador não pode ser visto como ato ilícito capaz de respaldar o redirecionamento; ii) não há qualquer respaldo lógico à tese de que seria(m) o(s) sócio(s) anterior(es) o(s) único(s) que se beneficiou(aram) do inadimplemento do tributo; e iii) a dissolução irregular beneficia sim o seu infrator, na medida em que este realiza o ativo da empresa em detrimento de seus credores. 8. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp0365042/SC; AG657337/PE (Relator: Desembargador Federal Heitor da Cunha) e AG145105/PE (Relator: Desembargador Federal Calebe Ribeiro). 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 83268980597508042718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)