PROCESSO Nº: 6384745-87.1346.17.9.5273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUIZ DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ISAAC GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Antônio Melo NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da Autora, adequando-o aos limites das SAMUEL CASTRO 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da propositura da ação, e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC. 2. O pedido de adaptação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Matheus Melo 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 9138496-47.6358.7.9.8079 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 06/01/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 77372136583633461621, AC/SE, Relator Desembargador Federal Arthur Ferreira, Terceira Turma, 30/03/2015; 73706186170089124546, AC/SE, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha, Terceira Turma, 24/08/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 451.616/SE, DJu 12/06/2011, Rel. Min. Davi Luiz Cunha), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Enrico Fernandes 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários mantidos em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; e 8% sobre aquilo que o exceder, nos termos do art. 85, I e II, § 3º, do NCPC, aplicável à espécie. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 78622616255071077441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)