PJE 8849604-36.1842.19.1.1656 AGTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADV/PROC : JUAN MELO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INT : UNIÃO TERCEIRO INT : INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS .....................................RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA TERCEIRO INT : ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO INT : ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -.....................................ADEMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - SE (ESTÂNCIA) RELATORA : DES. FEDERAL BÁRBARA CALDEIRA (CONVOCADA) EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTEIRA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO FEDERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. PARALISAÇÃO DE OBRAS E ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. RAZOABILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Estância contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para que os réus (Município de Estância, União, IBAMA, Estado de Sergipe e ADEMA), na medida de suas responsabilidades, exercitem seus poderes de polícia ambiental e tutela do patrimônio público, realizando cadastro da área e dos ocupantes e retirando as construções irregulares e obstáculos ao livre acesso à praia de Boa Viagem, Povoado do Saco, no Município de Estância/SE. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Inteligência do art. 225 da CF) 4. O comando inserto no art. 23 da Constituição da República preconiza que se insere na competência comum administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 5. In casu, tendo sido verificada a ocupação irregular de patrimônio imobiliário federal (inclusive com invasão da linha de praia), em zona costeira, área de proteção ambiental (APA), área de preservação permanente (APP) e terreno de marinha, por parte de casas e empreendimentos privados de elevado padrão, em uma espécie de "privatização" da praia de Boa Viagem/SE, sem qualquer controle por parte do poder público, afigura-se medida escorreita a paralisação de obras e adoção de outras medidas protetivas, nos termos do que preceitua o art. 72 da Lei nº 9.605/98, de modo a salvaguardar o meio ambiente sujeito à degradação. 6. Temerária, entretanto, a demolição das edificações, mormente quando em demandas desse jaez há, mais das vezes, necessidade da realização da prova pericial, sendo certo, ainda, que a adoção de tal medida seria de difícil reparação, acarretando prejuízos não só para os ocupantes das áreas como também para a Administração Pública, que se depararia com possível obrigação de reparar o dano. 7. Imperiosa a citação dos proprietários dos imóveis que se pretende sejam demolidos, na condição de litisconsortes passivos necessários. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 85384652501811781595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)