PROCESSO Nº: 5318203-75.5399.6.5.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: PIETRO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS PELO FISCO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. DECRETO-LEI Nº 2.287/1986 E DECRETO Nº 2.138/1997. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida em que objetivava que a Fazenda Nacional, ora agravada, abstenha-se de impor a compensação de ofício como condição à restituição dos créditos reconhecidos em favor da agravante nos processos administrativos em comento. 2. O parcelamento do débito é uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, e nessa hipótese, as dívidas parceladas não podem ser cobradas, a não ser que as parcelas não venham sendo adimplidas pelo contribuinte. A prévia compensação de ofício pela Receita Federal, ou a retenção de valores a serem restituídos ao contribuinte é um procedimento inadequado com o disposto na norma tributária em comento. 3. O colendo STJ quando do julgamento do RESP nº 3.101.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do crédito tributário que está com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. 4. No caso, estando os débitos tributários da agravante parcelados, e consequentemente, com sua exigibilidade suspensa, é incabível o Fisco efetuar a compensação de ofício dos valores a serem restituídos ao recorrente com a dívida já parcelada ao fundamento do disposto contido no art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e no art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997, porquanto tais normas somente podem ser aplicadas a créditos exigíveis. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89306080029141740485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)