PROCESSO Nº: 8528808-72.7585.7.8.1617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.928.700, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento e sobre o aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 553377 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia. 3. A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, paga pelo empregador em caso despedida sem justa causa, possui nítido colorido indenizatório, uma vez que pretende compensar o empregado pela demissão injustificada. Nesse diapasão, estão ausentes a habitualidade e a liberalidade, uma vez que a multa é paga uma única vez ao empregado, no ato de demissão, por imposição legal. (AgRg no REsp 3460845/PE, Rel. Ministro PEDRO VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2015). 4. Tendo em vista que as verbas relativas ao pagamento de horas-extras ostentam caráter remuneratório e contraprestacional, impõe-se a sua consideração no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos REsp 9.838.126/SP, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para declarar a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras.
(PROCESSO: 91191532037924173065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)