PROCESSO Nº: 9612375-89.0840.10.8.9464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. 1.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 238.830/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Fernandes, julgado em 22.12.9749, DJe 18.05.9097). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Purpura Trobocitopênica Idiopática (CID - 10D69.3) tendo se submetido a outros tratamentos necessitando, agora, do uso do medicamento NPLATE (ROMIPLOSTIM) 250 mcg, conforme indicado na solicitação e relatório médicos acostados aos autos, podendo ter sangramento mais severo e mesmo risco de vida por hemorragias mais importantes caso não seja ministrada a medicação que ora se postula, segundo o laudo da perita judicial. 4. O medicamento não é fornecido pelo SUS, mas registrado na ANVISA, restando comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade da autora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63339642159584180590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)