PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP. FRAUDE CONTRA INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE SALÁRIO MATERNIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 82, CPP C/C 66, III, "A" DA LEP). DOSIMETRIA. RECÁLCULO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "G", DO CP. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. CORRETA APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu contra sentença que condenou o denunciado a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, nos termos do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Compete ao juízo da execução, nos termos do art. 82 do CPP c/c art. 66, III da LEP , a unificação das penas e o eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime objeto dos autos e aqueles de mesma espécie que estão sendo apurados em diversas ações penais que tramitam contra o acusado.
3. Com relação à revisão da pena-base, acolhimento parcial da alegação do MPF no que se refere aos antecedentes, visto que há uma condenação transitada em julgado contra o denunciado, e da apelação do réu, relativamente à personalidade do agente e as consequencias do crime, ambas tidas por desfavoráveis na sentença.
4. A busca pelo dinheiro fácil já é algo ínsito ao crime do estelionato, e a existência de vários inquéritos em tramitação contra o denunciado, por contrário ao entendimento da Súmula 444 do STJ, não podem servir de fundamento para valorar negativamente a personalidade do agente. Prejuízo de R$ 2.033,95 (dois mil e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) que não justifica uma valoração negativa das consequencias do crime. Revisão da pena-base, sendo reduzida de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
5. Correta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "g", do CP, uma vez que restou comprovada a utilização pelo réu da sua condição profissional da área contábil da empresa MM Oliveira Neto Material de Construção para inserir informações falsas na Carteira de Trabalho da segurada para a concessão indevida do benefício de salário-maternidade.
6. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do réu.
7. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 13452860354278574574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)