PROCESSO Nº: 5727898-76.5497.3.4.8329 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO BARBOSA PEDRO SOUZA ADVOGADO: Arthur da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 443.447. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 588.381, bem como omissão em relação à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos critérios de atualização das parcelas pretéritas, e no tocante ao termo inicial da condenação. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 21564168917829564275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)