PROCESSO Nº: 8300572-46.7497.4.8.2671 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: ENZO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA BARROS - 4ª TURMA Ementa: Administrativo. Tempo de serviço e abono de permanência. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço militar para fins de aposentadoria especial. THEO RODRIGUES. Necessidade de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Apelo improvido.
(PROCESSO: 28299972190102419663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)