PROCESSO Nº: 1679585-68.5080.25.6.1171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BENJAMIN SANTOS E MARCELO SOUZA ADVOGADO: Antônio Pires: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5684901-81.9899.22.2.1888 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. AMPLIAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA BILATERAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MELISSA CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em contrariedade à decisão proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica nº 1586411-56.9225.20.9.8016, em que a agravante pretende o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, a declaração de inexistência de grupo econômico ou não participação da autora nele. 2. O argumento da agravante acerca da ocorrência de prescrição em relação aos integrantes do suposto grupo econômico não colhe. 3. Em verdade, cuidando-se de reconhecimento de grupo econômico há uma ampliação da sujeição passiva, de modo que se considera integrante do polo passivo da execução, portanto sujeito à pretensão executória, não só a sociedade empresária originariamente executada, mas as demais pessoas jurídicas reputadas enquanto integrantes do referido grupo. 4. Tal significa dizer que o único prazo prescricional que pode ser discutido é o que concerne à própria execução contra a devedora originária e que, no caso concreto, não se consumou, aliás, inexistindo cizânia sobre esse ponto. 5. Note-se, de outra banda, que a dissolução irregular da sociedade, desde que esse fato seja do conhecimento da exequente, deflagraria o prazo prescricional tão só para o redirecionamento da execução às pessoas dos respectivos sócios, o que não se confunde, em absoluto, com o caso de que se cuida, no qual a agravante fora reconhecida enquanto integrante de grupo econômico. 6. Não se mostra relevante, portanto, a fundamentação da agravante relativa à prescrição. 7. Demais disso, no que tange a não ocorrência do grupo econômico, descabe, por agora, acolher-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, porquanto tais alegações carecem de dilação probatória. 8. Não é demais registrar que o caso versa reconhecimento de grupo econômico que envolve sociedades empresárias diversas, a refletir situação fática complexa, de modo a tornar imprescindível o cumprimento do princípio da audiência bilateral. 9. Da mesma forma, não se sustenta o argumento de nulidade do auto de infração e, por conseguinte, das CDAs que embasam as execuções fiscais originárias, porque, segundo a agravante, o lançamento deveria ter sido realizado em nome das sócias que constavam do contrato social ou contra os procuradores vinculados diretamente à administração da sociedade empresária, sustentando também a nulidade com base na alegação de que não lhe fora assegurado na esfera administrativa o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ora, a constatação de grupo econômico só ocorrera no curso do processo judicial, não integrando a agravante, à época do processo administrativo, pelo simples fato de o reconhecimento do grupo ser posterior, o rol dos executados originariamente. 10. De outro lado, a alegação de nulidade do crédito tributário demanda dilação probatória, não sendo dado, por ora, acolher esse pedido. 11. À míngua da plausibilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo da demora, que estaria presente, no dizer da agravante, em virtude da impossibilidade de renovação de benefício concedido aos integrantes do Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP. 12. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 39598755831613859436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)