PROCESSO Nº: 6465024-87.5230.26.5.7214 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO JESUS ADVOGADO: IAN TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - CONVOCADO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CAIO FERREIRA. RECOLHIMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NICOLAS PORTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- o colendo STJ assentou que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, III, do CTN) e entre o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito (REsp nº 74843/SP, AGA nº 086817/RS); - na hipótese, a data de entrada do requerimento foi 21/02/2011. Em face da demora do procedimento administrativo e que até a propositura da ação não restou findado, o prazo prescricional de eventual reconhecimento de valores pagos a maior operou-se suspenso; - datado o requerimento administrativo de abril/2011, operou-se a interrupção da prescrição, subsistindo a pretensão à repetição do indébito do quinquênio anterior, não restando prescritas as parcelas a partir abril/2006. Prescrição quinquenal anterior a abril/2006." 4. Não-ocorrência de sucumbência mínima, visto que o autor saiu vencedor na maior parte do seu pedido. 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 6116161/SP, André Carvalho). 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 99491157324049940286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)