ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXAME DE ORDEM. PRETENSÃO DE REVISÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROGRAMA SUGERIDO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA.
- Fato consumado, a impedir o julgamento do feito, é aquele que não pode ser mais desfeito física ou judicialmente. Não é assim o resultado de concurso ou do exame de ordem da OAB. Se o interessado prosseguiu no certame escorado em medida provisória (liminar), fê-lo por sua conta e risco, sendo perfeitamente possível a reversão do resultado;
- O Judiciário não pode substituir a banca examinadora em certames públicos, seja na correção das provas, seja na sua elaboração. Somente em hipóteses de ilegalidades manifestas é possível a intervenção judicial;
- No caso dos autos, a matéria cobrada na questão atacada não refoge ao âmbito de edital, daí porque não procede a pretensão de desconstituir seu resultado e de atribuir a todos a pontuação correspondente.
(PROCESSO: 78942367353369998377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)