Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Lopes PJE-EDEC-APELREEX 0364232-29.3552.13.3.9596 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUIZ FELIPE ARAGÃOPROC : SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES FEDERAL GABRIEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por não haver pronunciamento expresso no julgamento sobre a prescrição de fundo de direito e o fato de que a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, teria relação apenas com os precatórios. Acrescenta a necessidade de explanação sobre os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e o reconhecimento da prescrição de fundo, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros. Não se trata de decadência do direito (prescrição do fundo do direito), pois se cuida, no presente caso, de direito de trato sucessivo, cuja prescrição atinge, apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Assim, resta reconhecida a prescrição das parcelas antecedentes aos cinco anos que precederam o ajuizamento do feito. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MELISSA NUNES, em 09 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 69.316-CE, julgado em 29 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 26.188-PB, des. Marcelo Gonçalves, julgado em 01 de novembro de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se as omissões apontadas, com efeitos modificativos no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 18694779715142167796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)