PROCESSO Nº: 8028689-80.1593.2.3.7105 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THALES VIEIRA APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE FUNDEF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 83.950/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO EM PRECATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.425 QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Insurgem-se a União e o Município de Coqueiro Seco-AL, diante de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, homologando a conta apresentada pelo Município-exequente, que considerou o IPCA-E como índice de atualização monetária, mas autorizou o destaque de honorários contratuais, bem como a compensação de créditos, uma vez informado a existência de dívidas da Municipalidade com a União. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 3. Saliento, outrossim, que a previsão contida no art. 100, §§9 e 10º da Constituição Federal, que dispõe acerca da compensação de precatórios com débitos tributários, demais de constituir prerrogativa unilateral da Fazenda Nacional, foi declarada por tal fundamento, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que ao modular os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, na ADI 4.425 QO/DF decidiu que: "Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 11.12.6385, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades." 4. Apelação da União improvida e apelação do Município provida, para que não se permita, no momento da expedição do precatório, a compensação do crédito objeto de condenação com a dívida tributária apresentada.
(PROCESSO: 60544908858615348708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)