EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 924, DO CPC. ROL TAXATIVO. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. As ações de execução fiscal são regidas por rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/80. A própria lei, em seu artigo 1º, prevê a aplicação, em caráter subsidiário, do Código de Processo Civil.
2. O cerne da questão aqui discutida diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC, ao feito executivo.
3. As normas do CPC devem ser aplicadas aos processos de execução fiscal quando omissa a Lei 6.830/80, desde que haja compatibilidade entre os diplomas legais. Assim, não cabe recorrer ao códex processual quando a legislação especial prevê especificamente o caminho a ser seguido.
4. No caso em comento, o juiz singular não observou a legislação especial que rege os procedimentos executivos fiscais, mais precisamente, o art. 39 da LEF, o qual prevê que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, não estando a prática dos atos judiciais de seu interesse condicionadas a preparo ou prévio depósito.
5. O artigo a que se refere o magistrado singular é pertinente aos processos de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de feito executivo, deve ser observado o art. 924, do CPC, o qual regula de forma taxativa as hipóteses de extinção da execução.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 91203882620120603176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)