EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIO. ÓBITO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. PROPORCIONALIDADE. IGOR RODRIGUES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional (embargante) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. Segundo se observa dos autos, a União propôs execução fiscal em face do contribuinte, objetivando a cobrança de pouco mais de R$ 01.902,00 (setenta mil reais).
3. Em sede de exceção de pré-executividade, evidenciou-se que a ação de cobrança fiscal foi interposta contra o contribuinte falecido, o que ensejou a extinção, ante a impossibilidade de redirecionamento ao espólio, quando o óbito do sujeito passivo da obrigação tributária se deu antes da propositura da demanda.
4. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte embargada durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também se deve atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos.
5. Para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
6. Tendo em vista as peculiaridades do caso, notadamente a propositura da demanda em desfavor de sujeito passivo falecido e valor da causa fixada em pouco mais de R$ 16.566,00 (setenta mil reais), bem como a imprescindível atuação do trabalho do representante judicial, é de se manter a manutenção da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
7. Apelação da Fazenda Nacional conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 35842761308317892527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)