PROCESSO Nº: 1502762-91.4048.30.1.2720 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEVI SILVA STEFANIU EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 73.537/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. 1. Apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Aracaju/SE. Considerou-se a CEF não teria conseguido comprovar que o imóvel em débito pertenceria, de fato, à União. Houve, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A questão controvertida reside na condição da CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju/SE. Por esta razão, entende-se que as alegações de ilegitimidade veiculadas pela Apelante, na verdade, dizem respeito a tema de mérito concernente ao sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. A propriedade do imóvel pela CEF decorre da Lei nº 10.188/01, não sendo necessária a produção de prova para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. A CEF é considerada contribuinte do IPTU, não por ser proprietária direta do bem, mas em razão de este ser mantido sob sua propriedade fiduciária. 5. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel. 6. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN). 7. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). Precedente: AC178018/SE, Rel. Desembargador Federal André Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 04/11/2016, Publicação: DJE 14/11/2016. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor exequendo para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 73380989651802609768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)