E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LUCAS GABRIEL DUARTE NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive quanto ao fornecimento de Medicamento, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento para tratamento da Patologia que acomete a Parte, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento da Apelação e da Laura Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 04965885786022995215, APELAÇÃO / BRUNO SANTOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)