PROCESSO Nº: 8426917-02.9271.17.6.6062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA DE SA ADVOGADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE ÊXITO. JOÃO FELIPE TEIXEIRA PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o autor, ora agravante, percebe a título de proventos quantia superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), não tendo sido alegada/demonstrada a existência de despesas extraordinárias (e.g., com tratamento de saúde) que diminua a sua capacidade financeira, determinando a sua intimação para recolher as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. Precedentes: AC201969/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2013 - Página 123; AC 744062585503043, Desembargador Federal Bryan da Conceição, THEO CARVALHO - Primeira Turma, 11/10/2011; e AG 11023322419230862217, Desembargador Federal Renan Porto, LUCAS GABRIEL DA MATA - Segunda Turma, 12/03/2011). 3. Tal não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. O douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que o autor, ora agravante, percebe proventos em montante superior a R$ 3.000,00, bem como por ter sido a ação ajuizada com patrocínio de advogado particular, e não pela Defensoria Pública da União, cuja atribuição é justamente a defesa judicial dos necessitados. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o rendimento líquido do agravante é de R$ 2.637,14, de modo que deve ser levada em consideração a sua declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, devendo ainda ser observado que os proventos do ora agravante não atingem o correspondente a 4 salários mínimos. 6. Quanto ao fato de o ora agravante estar assistido por advogado particular, verifica-se que o contrato firmado estipula o pagamento de honorários no percentual de 30% sobre o êxito da demanda, não podendo tal contratação se constituir em óbice ao deferimento do benefício pretendido, como já entendeu esta colenda Primeira Turma: PROCESSO: 89543651187099506667, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2015. 7. JOÃO GUILHERME CALDEIRA provido. MP
(PROCESSO: 48952735928836233340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)