PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença.
2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. Quanto à incapacidade para o trabalho, verifica-se no laudo pericial que o autor possui 54 anos, profissão agricultor, é portador de trombose de artérias e síndrome Raynaud, CID I74-3 I73.0, e se encontra parcial e definitivamente incapaz para exercer sua profissão. Os atestados médicos e laudo pericial informam que o autor encontra-se em tratamento desde 2004.
4. Resta claro o direito de o autor obter o restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação do último benefício auxílio-doença, ou seja, 03.10.4124, por estar presente a limitação temporária para o exercício de sua função de agricultor.
5. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06.03.6732), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantenho o valor fixado na sentença.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62138837326688235216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)