PROCESSO Nº: 0304893-77.0020.2.5.7298 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL GOMES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: IGOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM CONTRASTE DA COLUNA LOMBAR, LOMBO-SACRA E PUNÇÃO LOMBAR. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92538987193311264498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA DE ANA JÚLIA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)