PROCESSO Nº: 6100416-22.7458.18.9.4385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: BRENO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE- JUIZ FEDERAL BENÍCIO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade, quanto à inexistência de mora por parte do devedor/Embargante, o qual opôs corretamente os embargos à execução em razão de excesso na conta apresentada pelos exequentes. 2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 22053551100644408322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)