PROCESSO Nº: 0425458-53.4380.15.3.7053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIRINEA DO BRENO SILVA (e outros) ADVOGADO: NOAH DA CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM PERÍODO INTEGRAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que determinou a TR como índice de correção monetária a ser adotado até 06/01/2015, e o IPCA-E daí em diante. 2. Esta Colenda Bruna Mendes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 230.984/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO - Processo: 34660240689694518490, AC808743/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Costa, Miguel Rezende, Julgamento: 07/09/2015). 3. A aplicação da correção monetária deve estar em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso, em período integral. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 73109980676596361729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)