Previdenciário. Auxílio-doença. Cessação do Benefício. Restabelecimento. Indenização por Danos Morais. Ausência de Ato Ilícito. Não configuração dos requisitos necessários ao dever de indenizar. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 71376471565308233663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)