TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA COBRADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) dispõe que o proprietário do imóvel destinatário dos serviços de coleta e remoção de lixo é contribuinte da Taxa de Limpeza Pública (art. 64).
2. No direito civil nacional, a transferência do domínio de bem imóvel exige o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Não basta, assim, a mera conclusão de negócio jurídico em que o contratante se obrigue a transferir a propriedade do bem. Enquanto não realizado o assentamento do título translativo, o alienante continua a figurar como proprietário do imóvel. É como dispõe o art. 1.245 do CC/02.
3. No caso concreto, tendo o crédito tributário sob cobrança por fato gerador a prestação de serviços de coleta e remoção de lixo no exercício de 2007, à época o contribuinte do tributo era justamente o apelante, então proprietário do bem destinatário daqueles serviços. Com efeito, a propriedade do imóvel apenas foi transferida a terceiro em 04/07/2008, quando do registro da escritura pública de compra e venda.
4. A Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município do Recife é constitucional, pois consubstancia genuína taxa, instituída sobre serviço específico e divisível. Sendo assim, não há que se falar em imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, CF/88), restrita aos impostos. Inúmeros precedentes desta Corte.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26358573055544968675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)