Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota PJe-REOAC3301955-51.7983.3.8.9484 PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: EDUARDA FREITAS ADVOGADO: DAVI AZEVEDO ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a revisão de aposentadoria com alteração da renda mensal inicial, pagando-se as diferenças devidas, ressalvando-se a prescrição quinquenal. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 50.624/64 e Decreto 27.747/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - Na hipótese dos autos, o requerente trabalhou como aeroviário, nos períodos 27 de setembro de 1978 a 11 de outubro de 1984, 07 de abril de 1985 a 22 de julho de 1989 e de 19 de agosto de 1984 a 22 de novembro de 1985, em virtude de a atividade estar prevista no item 2.4.1 (aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), do anexo do Decreto 53.142, é devida a contagem qualificada. - Entre 21 de maio de 1974 a 23 de julho de 1975, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o segurado exerceu a função de vigilante, fazendo uso de arma de fogo. - O Anexo do Decreto 10.515 - item 2.5.7 - reconhece a atividade de guarda como especial, sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos 92.282 e 92.325, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a periculosidade pelo uso de arma de fogo. - No período de 08 de agosto de 1996 a 21 de maio de 1998, como mecânico de aeronaves, o segurado expunha a ruídos acima de 90 dBs, consoante cópias do laudo e formulário de informações sobre atividades especiais juntados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 41.979 e 38.533, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 05 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Cômputo como tempo de serviço especial para os intervalos acima destacados, devendo ser revisada a renda mensal da aposentadoria. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 97663806704246520703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)