PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO AUTORIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e deu provimento à apelação do réu Nicolas Silveira, afastando sua responsabilidade sobre prática de ato ímprobo concernente à montagem de licitações fraudulentas no Município de Igreja Nova/AL, bem como para dar parcial provimento às demais apelações interpostas pelos outros réus, para determinar que a liquidação do dano a ser ressarcido por eles, ocorra após o trânsito em julgado da sentença.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Assiste razão ao MPF, quando afirma que houve contradição entre a certidão de julgamento de fl. 2.314 e o acórdão de fls. 2.325/6.294. Dessa forma, esclareça-se que deve ser observado o que consta no acórdão condutor, nos termos das notas taquigráficas postas às fls. 2.315/2.324, no sentido de que a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação de Anthony Dias, e, por maioria, deu parcial provimento às apelações dos demais, vencido nesta parte o relator, para determinar a liquidação do dano a ser ressarcido após o trânsito em julgado da sentença.
IV. No que concerne aos embargos de declaração dos réus Enzo Campos e de Thales Melo, não prosperam as alegações de contradição ou omissão fática e jurídica quando o acórdão reconhece a competência da Justiça Federal para apreciar a lide, nem no que se refere às provas documentais ou testemunhais produzidas nos autos, a existência ou não de dano ao erário, a razoabilidade das penas, a validade de notas fiscais emitidas pela empresa Ko Santos ou obscuridade no que concerne à pena de ressarcimento. Também não há que se falar em omissão em relação a dispositivos legais ou constitucionais.
V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito.
VI. Embargos de declaração do MPF providos, para sanar a contradição entre a certidão de julgamento e o acórdão condutor.
VII. Embargos de declaração dos réus improvidos.
(PROCESSO: 08946269738089148, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)