PROCESSO Nº: 6805983-15.8293.6.5.2587 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE BIANCA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios, se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46058930635986795579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)