PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 'AUXÍLIO-DOENÇA'. INCAPACIDADE LABORAL. TEMPORÁRIA. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.
1. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
2. Hipótese na qual os documentos acostados aos autos foram suficientes para corroborar as alegações de que a autora detinha a condição de trabalhadora rural.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. Laudo pericial consignou em exaustivas e categóricas respostas aos quesitos solicitados que o Autor/Apelante apresenta quadro clínico inapto temporariamente ao exercício de atividades laborais e depende de tratamento/medicação para poder retornar à plena capacidade laborativa.
5. Termo inicial a partir da data do requerimento administrativo. Patologia existente desde à data do requerimento administrativo (fls.24, atestado médico da Prefeitura Municipal de Diamante).
6. Correção monetária pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada a partir de sua vigência).
7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 30391507200214855006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)