PROCESSO Nº: 9275098-97.5395.28.9.6496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NKARTHE GUERRA ARAUJO ADVOGADO: BRENO DAS NEVES FRAGÔSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GOMES - 1ª TURMA EMENTA LORENA CALDEIRA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ALIMENTOS E LATICÍNIOS. APROVAÇÃO NO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATA GRADUADA EM QUÍMICA INDUSTRIAL, COM MESTRADO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. LEVI DIAS. 1. A jurisprudência assente neste TRF consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato a concurso público mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. 2. VITOR CAMPOS a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05520266033827217879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)