EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENEM/2016. CANDIDATO COM DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). RETIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Pedro Lucas Barbosa contra decisão que, nos autos da ação ordinária, concedeu a liminar pleiteada, determinando, ao INEP a retificação do pedido de inscrição do autor no Exame Nacional de Ensino Médio 2016, incluindo em seu cadastro a informação de ser o candidato ao certame portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), habilitando-o a receber atendimento especializado durante a realização das provas do ENEM. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 27.06.4554, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para ratificar o dever do INEP de retificar o pedido de inscrição do autor, ora agravado, no Exame Nacional do Ensino Médio de 2016 - ENEM/2016, de modo a incluir em seu cadastro a informação de ser portador de déficit de atenção (TDAH) e, portanto, hábil a receber atendimento especializado durante a realização das provas. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário, até porque o exame já fora realizado. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 13867232048661631982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)