PJE N° 6475393-24.8601.12.12.0833 EMBARGANTE(S) : EBER AUGUSTO PAES BARRETO ADVOGADO(S) : RYAN LOPES FEITOSA MORAIS KEVIN NOGUEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6° VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL SOPHIA PORTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18185410771326831953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)