PROCESSO Nº: 1569876-75.3987.24.3.1210 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA ROSA ADVOGADO: LEVI MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA HELENA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, visando sanar suposta omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de litispendência. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o pedido formulado pela autora na ação em riste já foi objeto de pronunciamento judicial, estando albergado pelos efeitos da coisa julgada, no processo nº 3069644-93.2199.9.6.9104. 3. Consignou-se, ainda, que, a promovente pretende a manutenção da GDATEM no mesmo percentual em que vinha sendo pago quando da implementação do 1º Ciclo de Avaliação para os servidores da ativa, entretanto, tal questão foi objeto do Acórdão da Turma Recursal, que proveu o recurso e fixou essa data como marco para a equiparação. Destarte, não é dado novo pronunciamento judicial, pois o pleito da recorrente consiste em extensão do julgado anterior, o que extrapola os limites objetivos da coisa julgada. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 54050752203657423753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)