PROCESSO Nº: 2608560-70.5741.28.2.1160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: BRYAN SALES WANDERLEY (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426 DE 2015. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, §2º, DA LEI Nº 85.192/2004. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: "§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 2. Logo, o reestabelecimento realizado pelo Decreto 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. 3. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, §2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera pars em sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade. 4. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55708118653657325579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)