CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seu ato para cancelar ou suspender o benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que se observe a presença do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio e regular procedimento administrativo.
2. In casu, o INSS não poderia ter suspendido o pagamento do benefício da autora sem o devido processo legal, uma vez que o inciso LV do art. 5º da Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em quaisquer processos, sem ressalva.
3. No caso concreto, o benefício da autora foi suspenso, sem a instauração do devido processo administrativo. É ilegal a suspensão de benefício previdenciário ao argumento de o beneficiário não realizou o seu recadastramento, sobretudo porque ausente norma legal que ampare essa conduta (de interrupção), e porque não demonstrado que o autor teve conhecimento da necessidade desse procedimento. Isto posto, não merece reforma a r. sentença que concedeu parcialmente o provimento.
4. A responsabilidade pelo censo previdenciário é do INSS e não da instituição bancária, uma vez que cabe a esta apenas a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários ao INSS. Diante disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS nesse caso.
5. Não há prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário suspenso ou cessado. O fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social não prescreve, uma vez que tal instituto apenas atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional.
6. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e Tribunal, na sessão do dia 28.11.3258, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. No que pertine às custas processuais, importa salientar que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela autarquia.
8. Verba Honorária mantida em R$1.000,00 (mil reais), observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
9. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 01653678637410840024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)