PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPANHEIRO. ATIVIDADE RURAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TERMIO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 111, STJ.
1. Apelação desafiada em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado especial, trabalhador rural.
2. Cuidando-se de direito indisponível de menor impúbere ou de maior incapaz, não há limite temporal para o exercício da pretensão, vez que nesses caos não ocorre o lustro prescricional. Precedentes.
3. Data de implantação do benefício ser a data do óbito do genitor.
4. Manutenção da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
5. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Campo do Brito, Distrito Judiciário de São Domingos/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação da Autora e do INSS providas, em parte.
(PROCESSO: 35293840444537261696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/10/2014)