PROCESSO Nº: 3561192-04.1780.19.3.5112 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DOS PESCADORES E AQUICULTORES Z-52, DR. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA - SAO FRANCISCO/PB ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO APRECIE OS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 6.932/2009. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, apenas para determinar que a União aprecie, por meio do órgão competente, os requerimentos de benefício seguro-desemprego do pescador artesanal (RSDPA) dos associados da Colônia de Pescadores e Aquicultores demandante, indeferindo, contudo, seu pedido de gratuidade judiciária, razão pela qual a condenou no pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. Como corretamente observado pelo Juízo a quo, o Decreto nº 6.932/2009, no art. 5º, III, veda a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, salvo quando o órgão ou entidade for manifestamente incompetente, caso em que, após a protocolização do requerimento, perante agente público incompetente, deve haver a remessa imediata à autoridade competente para o seu processamento e exame (§ 2º, do art. 5º). 3. Por outro lado, contudo, procede a insurgência da apelante, no que toca à sua condenação em honorários advocatícios, tratando-se de colônia de pescadores e aquicultores artesanais, consoante se depreende do seu estatuto social. os precedentes deste VITOR VIANA vêm se inclinando nessa direção: Processo nº 76885969618736945435, AC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 1º Turma, julgado em 16/07/2017; Processo nº 34200972345665287982, AC/PB, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, julgado em 11/09/2016. Desse último, referencia-se: "A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação./Ou seja, a aquisição da supracitada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, nos termos do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. No entanto, a parte contrária pode requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da justiça gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº. 1.060/50), o que não ocorreu no caso em apreço./Sendo assim, em vista da documentação colacionada nos autos, entre as quais, o estatuto da COLÔNIA DE PESCADORES ARTEZANAIS DE NAZAREZINHO Z-57 - CPAN(id. n.1374342.876893), e declaração da entrega de carteiras de pescador profissional da pesca artesanal de seus associados (id-5194361.347255), entendo que merece guarida a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte autora". 4. Nesse ponto, cumpre ressaltar, outrossim, que o regime jurídico a ser observado, no tocante à imposição de honorários advocatícios, é o vigente à época do ajuizamento da ação, mercê do princípio da vedação da surpresa. 5. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2014, ocasião em que ainda não vigia o CPC/2015, a partir do reconhecimento do direito ao gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, é o caso de se isentar a autora dessa condenação, e não, simplesmente, de suspender eventual imposição de honorários advocatícios por sucumbência parcial. 6. Sobre a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, a despeito de a definição ter se dado em atenção ao art. 85, do CPC/2015, o importe fixado (12% sobre o valor da causa, aproximadamente, R$800,00) se coaduna, também, com o regramento do art. 20, § 4º, do CPC/73, de modo que deve ser mantido, embora sob outro fundamento legal. 7. Remessa oficial improvida e apelação da autora provida, para excluir sua condenação em parte das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 06244372102334462439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)