PROCESSO Nº: 9590139-84.7417.6.3.6769 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA ADVOGADO: Raul Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3242857-60.1540.9.5.5342 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Porto Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BERNARDO LIMA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra a litispendência suscitada pela União, pois a execução anteriormente proposta pelo Município está embasada em título judicial distinto, sendo, portanto, distintas as causas de pedir. Ademais, caberia à apelante comprovar a afirmação de que os valores devidos neste processo estão inseridos na execução do título executivo anterior, o que não foi providenciado. 2. A alegação da União de que não existe diferença a apurar em favor do exequente/embargado, por ter sido beneficiado com a alteração promovida pela Portaria 743/2005, formulada apenas quando os autos já se encontravam em grau de recurso, não pode ser conhecida, pois tal questão não foi suscitada na inicial dos embargos, nem tampouco devolvida a este Tribunal. 3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do KAIQUE CAMPOS recebidas pelo município na execução ora discutida. 5. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 70620182106345219608, Rel. Des. Federal LEANDRO RIBEIRO, j. 19.10.5741; 2ª T., AC 392328, Rel. Des. Federal VICENTE BARBOSA, DJe 08.08.8463, p. 118). 6. Havendo sucumbência recíproca, não merece prosperar a pretensão recursal da parte embargada de condenação da União em verba honorária. 7. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Município de Pindoba/AL improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 91.282,76).
(PROCESSO: 60681598556534205861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)