PROCESSO Nº: 6196679-62.1616.21.12.4418 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DO RAMO DE NINA NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JULIANA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 569.376/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 50663810380269702922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)