AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA LIDE. CRITÉRIO RATIO PERSONAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Após manifestação da União no sentido de não possuir interesse jurídico para intervir na lide, discute-se, no presente agravo de instrumento, se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação originária que tem por objeto Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Cortês/PE, cuja finalidade é a transferência de recursos federais para a realização da "Festa do Trabalhador" naquele Município.
2. Conforme entendimento esposado pelo STF no julgamento da ACO1109/SP, "a competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição", de modo que a competência da Justiça Federal será determinada pelo critério ratio personae.
3. Caso em que resta demonstrada a competência da Justiça Estadual, uma vez que a União não demonstrou interesse em integrar a lide, não sendo suficiente o fato de o Ministério Público Federal ser litisconsorte ativo para determinar a competência da Justiça Federal.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 34506648759291346233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)