PROCESSO Nº: 5431652-17.8004.9.6.7614 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (e outros) ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA MATA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo de feito onde se busca indenização por danos (materiais e morais) decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado, extinguindo o processo, então, sem resolução do mérito; 2. Caso em que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09, contra a qual o estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab nada poderia opor; precedentes desta Corte e do STJ; 3. Em casos tais, a CEF é responsável pelo financiamento da obra e pela seleção prévia da construtora que edificou o empreendimento, o que pode configurar, ao menos em tese, culpa in eligendo, a depender do que venha a ser apurado em instrução probatória; 4. É cogitável, outrossim, a ocorrência de culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda; 5. Apelação provida, decretando-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 87674401687798034110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)