PROCESSO Nº: 1051466-49.2624.26.2.7372 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VALECIA BESSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIOGO ROCHA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COTAS. PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO DE RENDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa Oficial e Recurso de Apelação interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de sentença que, confirmando liminar anteriormente concedida, nos autos de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora com o objetivo de garantir a sua matrícula no curso de Engenharia Civil da UFC. 2. Ficou constatado que a apelada enquadra-se, sim, no critério das Cotas por Renda-Etnia-Estudantes de Escola Pública do Sistema de Seleção Unificada (SISU), possuindo renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimos, pois, de fato, foram trazidos aos autos documentos suficientes comprovando que a parte autora se encaixa em tal perfil (comprovantes de rendimentos das pessoas da família que exercem atividade remunerada, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2013). 3. Sendo o núcleo familiar composto por 6 (seis) membros (Erick das Neves. Id. 485426), queda evidenciado que a renda bruta mensal - referente ao ano de 2013 e, portanto, ao salário mínimo vigente à época - é inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo per capita, atendendo, desse modo, à previsão legal do art. 4º, § ú, da Lei nº 12.711/2012. 4. A atitude da UFC em negar a matrícula da autora, aprovada em 8º lugar no curso de Engenharia Civil, dentro das vagas oferecidas pelo sistema de cotas (v. id. 044996), pelo argumento de que a apelada possui renda familiar superior a 1,5 salários mínimos, sem, no entanto, motivá-la, mostra-se como um ultraje aos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos, da impessoalidade e da razoabilidade, além de atentar contra o direito de acesso ao sistema de cotas garantido por lei. 5. Agravo Retido não conhecido. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 53711571112181329179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)