PROCESSO Nº: 4288568-20.0147.6.7.2548 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THOMAS PORTO (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PINTO LUIZ MIGUEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. VÍCIOS FORMAIS.CURSO DEVIDAMENTE AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DOS CONCLUINTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À EXPEDIÇÃO E AO REGISTRO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
(PROCESSO: 25151693976726549534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA DAVI LUIZ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)