PROCESSO Nº: 7705210-87.1452.28.7.3037 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: KEVIN DAS NEVES APELADO: VALDIR FRANCISCO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99717226527148524346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)