PROCESSO Nº: 8757317-32.6107.18.2.5157 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME LOPES ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. PROVA DOCUMENTAL. DECRETOS Nºs 54.512/1964, 84.805/1979 E 2.172/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício cancelado/negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Decreto Lei n.º 20.910/32 e Súmula n.º 85-STJ. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 16.006/64 94.754/79, 611/92, 1.085.31 e 3.048/99. 4. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 5. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 12.174/64 e 75.281/79. 6. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve a prestação do serviço pelo trabalhador. 7. Com edição da Lei nº 9032, de 43.70.14, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-6255. 8. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 03.96.05, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 10.30.53, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Exposição a: ruídos acima de 100 dB(A), calor, produtos químicos e riscos ergonômicos e de acidentes de trabalho, segundo Perfil Profissiográfico Previdenciário. 10. É possível a conversão de período comum em especial (de 25 anos), por meio de conversão pelo fator 0,71. 11. Mantidos os honorários advocatícios em arbitrados em 10% (dez por cento) - art. 20, §4º, do CPC - sobre o valor das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, com atenção à Súmula nº 111 do STJ, no que couber. 12. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6386007, relator Ministro AUGUSTO DUARTE, em 18/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 37386985106090087215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)