DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÕES DOS PARTICULARES E DO INCRA. IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SUBTRAÇÃO DA ÁREA TOTAL (1.063,9328 HA) AS ÁREAS PÚBLICAS EXISTENTES DENTRO DA PROPRIEDADE (38,0203HA). ÁREA LÍQUIDA (1.025,9125 HA). CONSIDERAÇÃO. VALOR DO TÍTULO DE TERRA NUA. PREVALÊNCIA DO VALOR ADOTADO NO LAUDO JUDICIAL. ESCLARECIMENTO DO PERITO. OCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DO CUSTO PARA A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. LUIZ MIGUEL BARROS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA. DEVIDO. THALES CARDOSO. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER PRODUTIVO OU NÃO. VALOR DA OFERTA SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. LUIZ FERNANDO PORTO E DE MORA. DEVIDOS SOBRE OS VALORES NÃO LEVANTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LUIZ FELIPE PIRES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE POR IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DO PARTICULAR.
1. Apelações dos Espólios e do INCRA, à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o imóvel denominado Cachoeira do Guilherme, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, com área líquida de 1.025,9125 ha (mil e vinte e cinco hectares, noventa e um ares e vinte e cinco centiares), incorporado ao patrimônio do expropriante. Indenização fixada no valor de R$ 342.867,51 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 437.788,92 (cento e setenta mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) devidos pela Terra nua (pagamento em Títulos da Dívida Agrária) e R$38.117,59 (setenta e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de benfeitorias indenizáveis, de acordo com o laudo judicial, com pagamento mediante levantamento e complemento do depósito.
2. Entendendo o julgador que o processo encontra-se devidamente instruído, perfeitamente possível a dispensa da audiência (prevista no art. 11, da LC 76/93), sem que esta implique em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a parte apelante não demonstrou o efetivo prejuízo e, sem a prova do prejuízo não se deve decretar a nulidade do ato processual. Precedentes do STF e STJ.
3. A área líquida (1.025,9125 ha) foi alcançada subtraindo-se da área total (1.063,9328 ha) as áreas públicas existentes dentro da propriedade particular (38,0203ha). Referida área pública corresponde às faixas de domínios da PE 275 e da Linha Férrea que cortam o imóvel, no total de 38,0203ha, o que justifica o abatimento procedido entre o total da área identificada e a área considerada para fins de justa indenização. Prevalência, para fins de indenização, da área identificada pelo INCRA, ratificada na perícia técnica em 1.025,9125 ha.
4. O Vistor Oficial em seus esclarecimentos justificou o valor adotado para a terra nua. Pontuou, que no Parecer técnico dos particulares, foram levadas em conta as ofertas de negócios e não os negócios efetivamente realizados. Informou que se tivesse levando em consideração os valores dos negócios realizados, este valor seria inferior ao adotado no laudo.
5. A manutenção do VTN foi igualmente defendida no Parecer do Ministério Público Federal, em segunda Instância. Sem reparo o valor da terra nua adotado pelo Expert, de 165,94/ha.
6. A afirmação, dos particulares, de que houve pontos não esclarecidos pelo Perito do Juízo, não merece guarida no quanto foi apresentado laudo de esclarecimento por determinação do Juízo, após a formulação de quesitos complementares formulados pelas partes ora apelantes, não havendo que se falar em pontos omissos a serem dirimidos. Ademais, esta questão confunde-se com a preliminar de cerceamento de defesa, já resolvida.
7. Como forma de tornar efetivo o justo valor da indenização, previsto nos arts. 5º, XXIV e 184, da vigente Constituição Federal, constatada a degradação, justifica-se que o valor da indenização devida pelo expropriante deve considerar o passivo ambiental, uma vez que o adquirente do imóvel assumirá ônus de arcar com o custo de recomposição ou reparação dos danos (obrigação de direito real, portanto, propter rem). Ademais, o valor da justa indenização, segundo o art. 12 da Lei 8.629/93, deve corresponder ao preço de mercado do imóvel. Precedente da Primeira Seção, do STJ, no julgamento do EREsp nº 388.615, de relatoria do Ministro Calebe Novaes, julgado em 31/8/2009.
8. O Plenário do TCU (acórdão 1362/2004) determinou a suspensão das desapropriações que não realizassem o desconto do passivo ambiental.
9. O julgador, ao fixar o valor total da indenização, levou em consideração o valor, sem considerar o abatimento do passivo ambiental, no valor encontrado de R$ 80.320,19 (vinte e dois mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), pelo fato de existir no imóvel Área Preservação Permanente desmatada.
10. Tanto na avaliação do INCRA, quanto na do Vistor, foram considerados o abatimento do passivo ambiental, divergindo apenas quanto ao valor encontrado em abas as avaliações. Não existe, portanto, bis in idem, no abatimento procedido na Perícia judicial. Considera-se como total a ser indenizado, R$ 417.288,33 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos).
11. O STJ, em diversos julgados, entende ser imprescindível a atualização monetária, tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de cálculo da diferença sobre a qual incidirão, ou não, os Igor Gomes, bem como para definir a sucumbência e, consequente base de cálculo dos honorários advocatícios. Confira-se este entendimento no REsp 539.042/BA, Rel. Ministro DAVI LUCCA SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2010, DJe 16/02/2011.
12. O INCRA trouxe em suas razões de recurso, a atualização pretendida do valor da oferta (de R$ 808.014,45), que resultou em R$ 130.467,38 (duzentos e dezenove mil, sessenta e três reais e trinta e oito centavos), valor este muito próximo do encontrado na Perícia Judicial, de R$ 463.074,33 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos).
13. O cálculo procedido pela contadoria do Juízo, de atualização do valor da oferta considerando à época da elaboração do laudo administrativo até o pericial, encontrou o valor de R$ 653.086,33 (duzentos e vinte e seis reais, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três centavos), a tal título, valor este que deve prevalecer, considerando a equidistância das partes deste auxiliar do Juízo.
14. Considerando a condenação imposta na sentença, no total de R$806.984,33 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos), e o valor de R$021.244,33 (duzentos e vinte e seis reais, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três centavos), correspondente à oferta atualizada, tem-se que a oferta foi maior do que o total da indenização fixada em juízo.
15. A Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 9.202.669/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os Leandro Ramos são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar.
16. À luz do princípio tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os Davi Lucca da Costa devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 14.12.9077, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 28.03.7570.
17. No caso, a imissão na posse ocorreu em 14.06.5383 (fl. 395), ou seja, após a alteração da Lei 3.365/41 pela MP 1.577/97, razão pela qual deve ser observada a alteração legislativa.
18. Tendo sido ofertado pela parte expropriante o justo preço, superior àquele fixado na sentença, em princípio, não haveria nada a compensar, uma vez que o valor entendido como devido restou integralmente depositado em favor da parte expropriada.
19. Contudo, em respeito ao princípio ínsito no art. 184 da Constituição Federal segundo o qual, na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização tem que ser justa, os Eduardo Teixeira e os moratórios deverão incidir sobre o valor depositado que deixou de ser levantado pela parte expropriada, por força do disposto no art. 33 da Lei 3.365/41.
20. Esclareça-se, que se este valor já tiver sido levantado no momento do trânsito em julgado, os juros moratórios não serão devidos porque não existirá base de cálculo para a sua incidência. Precedente: EREsp 808.959/CE, Rel. Ministra GABRIELA NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2009, DJe 22/12/2009.
21. Inversão do ônus da sucumbência, em consonância com o disposto no art. 19, caput, da LC 76/93.
22. Considerando a inversão do ônus, sem utilidade, o pedido deduzido nas razões de apelação dos Espólios de majoração dos honorários, considerando que haveria, neste caso, reformatio in pejus.
23. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação dos Espólios improvida e Apelação do INCRA parcialmente provida.
(PROCESSO: 33171714646435623453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)