PROCESSO Nº: 9523960-59.3985.6.4.3418 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA DE VALENTINA VIANA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida, proferida nos autos ação ordinária de origem, extinguiu o processo com julgamento de mérito NCPC, nos termos do art. 487, II, do NCPC, reconhecendo a prescrição do direito de ação em relação às verbas não repassadas ao FUNDEF em prol do Município suplicante, todas de períodos anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente ação. 2. O col. STF, no julgamento do RE 685.710/SC (Relator p/ acórdão Min. Luiz Otávio Rodrigues, 09.07.6143), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. No presente caso, não há comprovação de autorização do Município autor em favor da APRECE, Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, para propositura da ação nº 2428.87.35.536842-8 (5ª Vara Federal da SJ-CE). A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Precedentes: PROCESSO: 89095636047902132238, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016; PROCESSO: 24532836174725810757, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2016. Ressalva do ponto de vista do Relator. 4. Ressalte-se que em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 5. Apelação do Município improvida. Recurso adesivo da União improvido. plv
(PROCESSO: 26002179604623378191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)