PROCESSO Nº: 5147038-89.2771.15.4.1058 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca Gomes Soeiro Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Impossibilidade de rediscutir matéria preclusa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15817523767643816829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)