EMENTA: Administrativo. Comercialização de combustível. Atividade potencialmente poluidora. Autuação pelo IBAMA. Interdição. Ausência de licença ambiental. Situação que não foi negada pela empresa autuada. Regularidade do auto de infração. Sentença pela manutenção da interdição. Irreparabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36888805895519475426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)