CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL COM REGISTRO EM DUPLICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1. Não há evicção no caso presente, porquanto consiste essa na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em razão de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. Rejeitado o óbice da impossibilidade jurídica do pedido.
2. No caso presente, o autor viu-se privado do imóvel em que residia não por uma causa (vício) anterior ao contrato aquisitivo, ele adquiriu imóvel sem qualquer vício, o que aconteceu de fato foi uma negligência contemporânea à celebração e formalização do contrato, inclusive do registro de imóvel, qual seja a errônea menção ao objeto do contrato.
3. A jurisprudência prevalente do STJ e desta egrégia Corte Federal sufragam o entendimento de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Preliminar de Ilegitimidade passiva formulada pela CEF que se rejeita.
4. Realmente, o tabelionato não tem personalidade jurídica, sendo a responsabilidade civil atribuída pessoalmente ao titular da serventia, significando dizer, no caso, em espécie de dano decorrente da má prestação dos serviços notariais, inegável que o responsável é a pessoa física do titular da serventia. Preliminar rejeitada.
5. As titulares do domínio da gleba onde construído o apartamento objeto da lide são partes legítimas para compor a relação processual, restando a ser apurado na apreciação do mérito da demanda, qual delas participara da venda do bem, contribuindo com o fato gerador do prejuízo suportado pelo autor da demanda. Preliminares rejeitadas.
6. Contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - PES/PCR, redigido e formalizado pela Construtora, financiamento disciplinado pelo SFH formalizado pela CEF e atos jurídicos devidamente averbados no registro de imóveis da circunscrição da situação do bem.
7. Objeto do contrato com apartamento diverso do efetivamente adquirido pelo autor, com agravante que a mencionada unidade já tinha sido vendida a terceiros e nenhuma das entidades constatou o equívoco mesmo sendo possuidoras de vasta experiência na consecução de negócios desse jaez.
8. Responsabilidade objetiva constatada, com espeque no artigo 14 do CDC da CEF e da CONSTRUTORA.
9. Responsabilidade objetiva do cartório evidenciada nos termos do artigo 22 da Lei 8.935/94.
10. Não há responsabilidade da titular do domínio do imóvel onde construído o apartamento, porquanto não participara de nenhum dos negócios jurídicos que redundaram no prejuízo causado ao autor da demanda.
11. Dano moral, material, valor dos aluguéis pagos por força da desocupação do imóvel em que residia o autor são verbas que se impõem o ressarcimento.
12. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.
13. Danos materiais no valor comprovado do imóvel (R$ 416.344,00), devendo incidir juros de mora, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, desde a data do evento danoso.
14. Danos morais confirmados no valor de R$ 70.551,00, devendo ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, Súmula 362 do STJ, vale dizer, na data em que o valor foi fixado na sentença, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º - F da Lei 9494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009.
15. Apelação do autor parcialmente provida e apelações dos demandados improvidas.
(PROCESSO: 23880404528768323848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)