PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, II, CPC. RE 524.674. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA.
1. A Vice-Presidência desta Corte devolveu os presentes autos para adequação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.916, no qual foi dirimida a controvérsia acerca da "reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social".
2. No caso concreto, entretanto, a pretensão de imunidade restou rejeitada no acórdão antes proferido por esta Turma, por não ter o impetrante sequer demonstrado sua condição de entidade beneficente de assistência social. Tratou-se, portanto de questão prévia, que desborda da controvérsia dirimida pelo Pretório Excelso.
3. Evidenciado o distinguishig, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, do CPC.
4. Mantido o acórdão anteriormente proferido, o qual deu parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 816537451317216, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)