PROCESSO Nº: 9673869-93.9155.15.6.9969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Antonio Clemilton De Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5365806-38.0010.2.3.7927 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por CLARA SILVEIRA, portador de Leucemia Mieloide aguda secundária à Síndrome Mielodisplástica (CID: C92.0), doença de grave agressividade e risco de progressão até à morte, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA) na dose de 75mg/m2 diariamente, durante 7 (sete) dias por ciclo, por pelo menos 6 (seis) meses. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 565506/RS; AgRg no Ag 607865/MT; REsp 114586/RS). 3. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 4. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Leucemia Mieloide aguda secundária à Síndrome Mielodisplástica. 5. Além disso, a existência de outros medicamentos disponíveis no SUS para o caso de Leucemia Mieloide aguda, por si só não afasta o direito da autora ao recebimento do medicamento requisitado, uma vez que, para o seu caso, não há tratamento previsto nos protocolos oficiais pelas razões expostas pela médica que o acompanha. 6. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 8. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 9. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 10. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a União. AMS
(PROCESSO: 18388358332505747793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)