PROCESSO Nº: 0595639-01.8978.18.7.5984 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCCA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CARDOSO (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. DECRETOS 63.070/64 E 13.398/79. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença 'extra petita' que concedeu aposentadoria especial, quando o Autor pleiteou a conversão do tempo trabalhado em atividade especial em tempo comum, somando-se a isso o serviço militar obrigatório e concedendo, ao final, a Aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. Sentença parcialmente nula, apenas no que tange a concessão da Aposentadoria especial. 3. Causa madura para julgamento, a justificar a incidência do art. 515, §3º, do CPC, para prosseguir na apreciação das apelações e da remessa oficial. 4. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 5. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 52.0.73, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 05.883/64 ou do Decreto nº 17.335/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 6. Documentação comprobatória das atividades exercidas - contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's -, que dá mostra suficiente da exposição excessiva a agentes nocivos químicos - inseticidas, fungicidas, e herbicidas) e biológicos (zoonoses), nas atividades relacionadas nos códigos 1.4.12, alínea "c" e 3.0.1, alínea 'b', do Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e 3.0.1, alínea ''b', do Anexo IV, do Decreto 3.048/99, no período de 06/08/2001 a 28/07/2008, junto à empresa EMATERCE. 7. Destaque-se, quanto ao período anterior (de 27/02/1981 até 04/01/2001), que o reconhecimento do desempenho de atividade sob condições especiais se deu judicialmente, por meio da ação nº 7606.80.51.392654-7. 8. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, em face da Súmula 09, da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 9. Deve ser reconhecido o tempo laborado em condições especiais de 27 anos, 7 meses e 12 dias (05/05/1981 a 17/03/2008), que, procedendo-se à conversão, mediante a aplicação do multiplicador (1,4), totaliza o tempo de 38 anos, 7 meses e 25 dias. 10. Somando-se a isso o tempo referente ao serviço militar - 12/06/1971 a 09/09/1971 - 9 meses e 28 dias, o total é de 39 anos, 5 meses, e 23 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria com proventos integrais e efeitos retroativos à data do requerimento administrativo 11. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. O Eg. STJ, no julgamento do REsp n.º2746406, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 12. Honorários advocatícios mantidos, como determinado pelo MM. Juiz "a quo", nos termos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 13. Apelação do Particular provida e Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 20265410796538860383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)