Processual civil. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo alegações de decadência e prescrição do crédito tributário, levantadas por meio de exceção de pré-executividade.
Os créditos dizem respeito ao SIMPLES, tributo sujeito a lançamento por homologação. No caso, os valores inscritos são relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Logo, à contagem do prazo decadencial, há a seguinte distinção: a) existindo pagamento, inicia-se com o fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional; b) ausente o pagamento, aplica-se o art. 173, inc. I, do aludido Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial correrá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento.
Créditos cujos fatos geradores ocorreram entre 2004/2005, constituídos por meio de declaração apresentada pelo contribuinte ocorrida em 24/03/2005 e 07/08/2006 (f. 48-v), cujo vencimento mais recente se operou em dezembro de 2005. Afastada a decadência, na medida em que o crédito foi devidamente constituído dentro do quinquídio legal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, acima transcrito.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para solucionar a controvérsia.
Dívida constituída através de declaração apresentada pelo contribuinte em 08/11/2005 e 12/10/2006, cujo vencimento mais recente da obrigação ocorreu em dezembro de 2005 (f. 48-v).
Parcelamento da dívida pelo contribuinte, deferido em 14 de julho de 2006, o qual provocou a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Rescindido o parcelamento em 28 de outubro de 2009, este passou a ser o novo termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 248, do [extinto] Tribunal Federal de Recursos. Inocorrência da prescrição quinquenal da execução fiscal proposta em 21 de maio de 2012. Precedente desta Turma: AC122769/PE, des. Arthur Ferreira, julgado em 28 de janeiro de 2014.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 22967851677920905755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)