PROCESSO Nº: 1313477-48.3476.1.11.9289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5377056-98.6426.18.2.1089 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. FATO CONSUMADO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO QUANTO AO CABIMENTO DO REPASSE AO MUNICÍPIO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de acolher a impugnação do ente federal executado e, em consequência, adotou como valor exequendo a quantia de R$ 21.097.128,58 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), consoante apresentado pelo MUNICÍPIO DE ISAAC PEIXOTO exequente, com termo de atualização até agosto de 2016. 2. O caso se refere, na origem, à ação ordinária ajuizada pelo referido ente municipal, no bojo da qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar as supostas diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei nº. 9.424/1996, consoante art. 6º, caput, combinado com a regra disposta no § 1º. Prolatou-se sentença nessa ação originária, julgando procedente o pedido do Município, condenando o ente federal ao repasse das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional a serem apuradas em liquidação de sentença. 3. Foram manejados recursos de apelação, os quais findaram providos em parte, apenas para reformar a sentença no sentido de que a liquidação do julgado fosse processada na modalidade de artigos e, ainda, para reduzir o percentual da verba honorária fixada. Os recursos excepcionais interpostos findaram inadmitidos e a decisão transitou em julgado. O Município agravado ingressou com cumprimento de sentença, apontando o importe de R$ 41.701.512,58, em agosto de 2016. Em sede de impugnação ao cumprimento, a União suscitou diversas supostas irregularidades, a exemplo da inexigibilidade do título, da existência de causa modificativa da obrigação, de excesso da execução e da impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios. O Juízo a quo, considerando indevidas as alegações da executada, rejeitou a impugnação ofertada. Daí o agravo da União. 4. Ab initio, quanto ao argumento do ente federal de que haveria fato consumado quanto à substituição do FUNDEF pelo FUNDEB, e daí implicar em nova realidade educacional, impeditiva da utilização, na atualidade, do critério de distribuição do fundo extinto, tal não merece prosperar. 5. Como bem elucidado na decisão ora hostilizada, a ação ordinária se prestou a condenar a União, em um momento definido no tempo, pelo descumprimento do seu dever de repasse de recursos que eram contemporâneos e devidos à época em que ainda existia o mencionado FUNDEF. Assim, eventuais mudanças supervenientes no regime jurídico dos fundos da educação não desqualificam a obrigação do ente público federal a ressarcir o Município prejudicado pela ausência dos repasses devidos a título de Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). 6. Ademais, com relação à pretensa necessidade de o ente municipal agravado comprovar a existência de danos concretos a fim de se viabilizar o ressarcimento dos referidos valores, também não merece melhor sorte a argumentação da agravante. Isso porque, como explicitado no relatório desta decisão, as diferenças não repassadas a título de VMAA foram expressamente reconhecidas por sentença que, inclusive, transitou em julgado, formando-se, portanto, coisa julgada material quanto a esse tema. 7. Assim, não há falar em imposição de qualquer condição ao ente municipal, uma vez já decidido que o repasse dos recursos foi realizado a menor, precluindo a discussão a esse respeito, mormente nos autos do cumprimento de sentença de que se cuida. 8. Demais disso, no que tange à vinculação constitucional das verbas devidas ao Município, para que sejam aplicadas na área de educação, obstando a retenção, no precatório, dos honorários advocatícios contratuais, é irretocável a decisão ora impugnada ao esclarecer pela possibilidade do referido destaque da verba honorária contratual. 9. Acerca de tal tema, constato que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 10. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como no caso presente. Precedentes deste Regional. 11. Registre-se, por outra, que a possibilidade de o Município pagar honorários contratuais e, portanto, ser feita a retenção dessa verba destinada aos advogados, destacando-se dos valores devidos ao ente municipal, viabiliza o próprio acesso à justiça, caso contrário, restaria impossível ao Município litigar em juízo, à míngua da possibilidade de contratação do respectivo causídico. 12. E se a destinação constitucional, legal ou orçamentária dos recursos buscados em juízo impedisse o destaque dos honorários, os municípios restariam praticamente impedidos de litigar (salvo aqueles com procuradoria organizada) dado que a quase totalidade dos recursos municipais têm destinação própria. 13. De resto, no que atine ao suposto excesso de execução alegado pela União agravante, por considerar aplicável a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, e não o IPCA-E, constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mais uma vez não merece guarida a pretensão do ente federal. 14. Isso porque, quanto ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.462-69/2001. 15. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 16. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 17. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 18. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 60307927379193014983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)