PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 6775343/MS, Rel. Ministro LUCCA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2009, DJe 19/03/2009; REsp 2138963/SP, Rel. Ministra BÁRBARA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1813110/RJ, Rel. Ministro KAIQUE FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2009, DJe 21/06/2009; REsp 683.567/RN, Rel. Ministro VITOR CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2008, DJe 19/05/2008; AgRg no REsp 880.999/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 19/09/2008)
2. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5705551596858985559473, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)