PROCESSO Nº: 9204163-12.2286.20.9.2736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CALEBE DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRENO NOGUEIRA. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Kaique Santos manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos, na via administrativa, a título de LAÍS CORREIA, com os que serão recebidos após o trânsito em julgado do título executivo. 2. Não há como prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do sindicato, alegada nas contrarrazões, eis que o presente Agravo foi interposto, na verdade, contra os particulares que deram origem à fase de cumprimento de sentença, e não contra o sindicato que os substituiu no Processo de Conhecimento. Houve um equívoco, no momento da autuação do Recurso, tendo-se registrado, no polo passivo, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco, ao invés das pessoas físicas que iniciaram a fase de cumprimento de sentença. 3. Os reais Agravados não foram prejudicados no seu direito de defesa, na medida em que o advogado que apresentou contrarrazões ao Agravo em nome do sindicato também representa o interesse dos particulares que deveriam figurar no polo passivo. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, mas, diante da verificação do equívoco cometido, há que se proceder à correção da autuação, fazendo constar os nomes das pessoas físicas que deram origem ao cumprimento da sentença no polo passivo do Agravo. 4. Rejeita-se, também, a alegação de falta de documento essencial à interposição do presente Agravo de Instrumento, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da contenda. 5. Não há qualquer irregularidade na decisão indicada como agravada, cuja cópia foi juntada ao presente Recurso, porquanto proferida, de fato, no processo de onde se originou o presente Agravo. 6. A decisão recorrida se limitou a analisar a questão da compensação dos valores executados com os já pagos na via administrativa. Sendo assim, a alegação trazida no Agravo quanto à base de cálculo do RYAN FARIAS, que deveria ser o vencimento básico dos autores, não deve ser conhecida, porquanto não foi objeto da decisão do presente Agravo. 7. No tocante à possibilidade de compensação dos valores executados com os pagos administrativamente, há precedente, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.915.496/AL), em matéria afeta ao índice de 28,86% devida a servidor público federal, no sentido de que, "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". E continua o mencionado precedente: "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC (...)", redação esta reproduzida no art. 535, VI, do NCPC. 8. Apegar-se unicamente ao instituto da coisa julgada importa num flagrante prejuízo para a Administração Pública, que terá que pagar novamente por dívida já quitada, situação que gera ao particular um enriquecimento ilícito. 9. Os valores pagos na via administrativa pela União, a título de SABRINA COSTA, devem ser compensados com os valores devidos. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 95903469167709020072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)