PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inocorrência de omissão quanto ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e à violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 618, II, do CPC, haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não contendo vício.
2. No voto, ficou anotado que a decisão exequenda não se fundou em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, sendo impossível, portanto, ser desconstituída a coisa julgada, na fase de execução (ou cumprimento de sentença), não havendo, portanto, afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 618, II, do CPC.
3. Decisão embargada que também manteve a verba honorária, como fixada na sentença, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo Embargante e o valor correto da execução, de acordo com o art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 24659723423062340, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)