EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI INCIDENTE SOBRE O SORVETE ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8.656/2016. MEDIDA QUE NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente em impedir que a autoridade coatora efetue o lançamento do IPI, com base em alíquota ad valorem, nos termos instituídos pelo Decreto nº 8.656/2016, reconhecendo-se o direito de recolher o imposto com base em alíquota específica, como antes ocorria. 2. A CF/88 prevê em seu artigo 153, parágrafo 1º, a possibilidade de o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de IPI. Desenvolvendo a previsão constitucional, a Lei 7.798/89 prevê que o Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de produtos sujeitos a IPI por unidade. 3. A substituição de alíquota específica e escalonada por alíquota ad valorem (5% sobre o valor do produto) não se traduz em medida confiscatória. O sorvete não é um produto que se pode considerar essencial, já que não é imprescindível na alimentação diária da população. Outrossim, há produtos similares cujas alíquotas são imensamente maiores, a exemplo dos refrigerantes cujas alíquotas ad valorem variam entre 25% e 50%. Além disso, chocolate, chocolate branco, confeitos, caramelos e outros produtos açucarados afins também têm alíquota de 5%. A circunstância isolada de ter havido uma elevação da alíquota de imposto não significa, por si só, que o princípio da vedação ao confisco está sendo violado. 4. A decisão do Executivo de alterar a alíquota de IPI do sorvete como uma maneira de estimular o mercado está em seu âmbito de discricionariedade, não cabendo ao Judiciário propor uma solução que considera melhor para o comportamento do mercado, pois essa atuação é típica do Executivo e implicaria violação à separação dos Poderes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61615710721736777460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)