TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA ISENTA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Na presente Ação de Repetição de Indébito buscou-se a restituição das importâncias pagas a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em decorrência de decisão judicial.
2. Acórdão que ao analisar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora considerou que os referidos juros possuíam natureza indenizatória ampla, por constituir uma penalidade imposta a quem deixou de cumprir a sua obrigação na época devida, por tal motivo, adotou o entendimento de que não deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda.
3. Entendimento que estava em consonância com o adotado pelo eg. STJ, no julgamento proferido em seara de Recurso Representativos de Controvérsia (REsp 5537290/RS, DJe 08/12/2011).
4. Posteriormente o col. STJ restringiu os limites do referido julgado, consignando que o Imposto de Renda somente não deveria incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".
5. Hipótese em que os valores foram recebidos em decorrência de ação judicial que reconheceu o direito à Pensão Especial de Ex-combatente. A referida verba é expressamente isenta do Imposto de Renda, nos moldes previstos no art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7713/88, destarte, os juros de mora reflexos igualmente são beneficiados com a isenção. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 21875520791793818331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)