PROCESSO Nº: 0414969-44.1698.1.2.8460 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: TALITA EMILLY LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - BRENDA JESUS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará-ADPEC para reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente àqueles prestados através de cooperativas, e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A sentença condenou, ainda, a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Autora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (ação ajuizada sob a sua égide). 3. A Autora pleiteou tutela jurisdicional para amparar direito próprio e não dos seus associados, assim, despicienda se torna a autorização dos associados, nos termos previstos no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que não está atuando na qualidade de representante de categoria profissional. Associação que possui legitimidade ativa "ad causam". 4. O STF já pacificou o entendimento, em seara de Repercussão Geral, acerca da inconstitucionalidade da Contribuição destinada à Seguridade Social, a cargo de empresa, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Direito à restituição do indébito. 5. Correta a sentença na aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN (compensação após o trânsito em julgado), bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. 6. Compensação tributária que deve ser limitada à contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para determinar que a compensação apenas seja realizada com contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, majorados os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00. mtrr
(PROCESSO: 33521566046662143905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)