PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENGLOBADOS NO ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Confusão no pedido da embargante quanto à prescrição e à decadência, pois, apesar de suscitar prescrição, na verdade, pretende ver reconhecida a decadência, uma vez que aduz "devem ser considerados extintos os débitos referentes ao ano de 2005 (inscritos nas CDA's nº 44.514.102-9 e 52.764.330-0), posto que seu lançamento só foi efetivado após o prazo decadencial de 05 anos".
3. Fatos geradores ocorridos em 2005. Declarações emitidas entre 06/07/2006 a 05/11/2010, datas estas que perfazem as constituições definitivas dos respectivos créditos tributários, razão pela qual não há que se falar em decadência e, tampouco, em prescrição.
4. Nos embargos à execução em que o credor é a Fazenda Nacional, incide o teor da Súmula nº 168, do extinto TRF ("o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), ratificada pela 1ª Seção do STJ (EREsp nº 215636/MG, Rel. Min. Franciulli Netto).
5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação nos honorários advocatícios, por considerar que a referida verba já está englobada no encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
(PROCESSO: 46592290733268507010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)