PROCESSO Nº: 9873786-82.1809.31.10.6822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES APELADO: CLINICA NEFROLOGICA DE CARUARU LTDA. (e outro) ADVOGADO: SAMUEL VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação da impetrante, negou seguimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Para o deslinde da demanda basta que se perscrute a natureza das verbas recebidas pelo empregado. Se salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; se de caráter indenizatório, afastada está a incidência da referida contribuição. 3. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador relativos às horas extras prestadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, asseverando a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, em razão de seu caráter remuneratório. Ademais, ressalte-se que as horas-extras não estão elencadas entre as verbas que não compõem o salário-de-contribuição, consoante previsto no art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito, os precedentes do STF que afirmam a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras (v. g., o RE994509, Rel. Min. Gustavo Henrique Castro, 2ª Turma, julgado em 19/08/2008 e o RE074356. Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, julgado em 06/02/2006) referem-se a servidores públicos estatutários, que realmente não têm a incorporação das horas extras aos vencimentos, ao contrário dos trabalhadores sob o regime da CLT, cujas horas extras habituais são incorporadas para todos os fins. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 12869098082458631761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)