PROCESSO Nº: 9365007-66.8151.13.12.8314 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ CARVALHO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA FERNANDA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Gabriela Ferreira já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 809.193/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 65543593410286912446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)