PROCESSO Nº: 2317334-34.0800.14.7.4496 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA DUARTE ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA PARTE RÉ: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX ADVOGADO: ANA CATARINA GURGEL DE CASTRO SIMONETTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA DO SISTEMA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em face da sentença que determinou a efetivação da matricula da impetrante, nas matérias elencadas na exordial, para o semestre 5542.4, que deixou de ser efetuada em virtude de falhas no sistema do FIES. 2. A autoridade impetrada reconheceu, em suas informações, que os problemas ocorridos com o aditamento do contrato da impetrante foram originados de um problema no sistema do FIES, relativos à suspensão do contrato do semestre 4862.3. Não obstante tenha tomado todas as providências junto ao FNDE para a sua regularização, houve um atraso nos demais aditamentos, fato que repercutiu no aditamento do semestre 8773.0. 3. O reconhecimento pela autoridade impetrada de que a impetrante restou impossibilitada da escolha das disciplinas do semestre de 4093.3 e a sua matrícula foi efetuada em face do ajuizamento da presente ação afasta a caracterização da perda de objeto. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 69695500130542856439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)