PROCESSO Nº: 4421144-04.3890.11.6.1100 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Ferreira APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTROS. LEI 8.935/1994. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. MINUTA DE EDITAL. FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DE DELEGAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. BACHAREL EM DIREITO. PONTUAÇÃO. DIREITO. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação ordinária movida em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a anulação das decisões da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Rio Grande do Norte e do Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 7874717-42.5493.80.3921, procedendo-se à contabilização dos pontos que entende indevidamente suprimidos na fase de títulos. 2. A Lei nº 8.935/1994 prevê que podem concorrer ao concurso público para outorga de Delegações de Notas e Registros os bacharéis em direito, bem como aqueles que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. 3. O CNJ, por meio da Resolução nº 81/2009, dispôs sobre os concursos de provas e títulos, para outorga de Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. O art. 7º, IV, da referida norma estabelece que um dos requisitos para inscrição no concurso público, de provimento inicial ou de remoção, consiste em ser bacharel de direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, completados antes da publicação do primeiro edital, função em serviços notariais ou de registros. Tal previsão está de acordo com os art. 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994. 4. A minuta do edital anexado à citada resolução estabelece o seguinte em relação à fase de títulos: 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0). 5. Diante dessa previsão, o autor, inicialmente, foi contemplado com a pontuação por ter comprovado o anterior exercício de delegação por mais de 3 (três) anos. Posteriormente, a Comissão do concurso reformulou o critério de pontuação da fase de títulos, deixando de computar os pontos dos candidatos que exerceram delegação por prazo inferior a 10 (dez) anos, o que foi ratificado pelo CNJ em sede de Procedimento de Controle Administrativo (id. 8281974.744472, pg. 11/12). O fundamento para tal decisão foi no sentido de que o exercício do serviço notarial ou de registro não pode ser considerado como atividade privativa de bacharel em Direito, de modo que, mesmo que possua formação jurídica, o candidato que tenha exercido o serviço extrajudicial há menos de 10 anos não poderá receber pontuação na prova de títulos em razão dessa atividade. 6. O Juízo de origem, em sua sentença, considerou acertado o posicionamento da Comissão do concurso, ratificado pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 7637691-52.6226.59.4412. 7. A análise conjunta dos incisos I e II do item 7.1 da Minuta do edital com os arts. 14, V, e 15, §2º, da Lei nº 8.935/94 enseja o entendimento de que deve ser considerado como título: a) para os bacharéis em direito, a delegação por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso; b) para os não bacharéis em direito, exercício de serviço notarial ou de registro, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso. 8. O inciso I do item 7.1 da Minuta do edital abrange o cômputo de pontuação em três situações: (1) o exercício da advocacia; (2) o exercício de delegação de notas e de registro e (3) o exercício de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito. 9. Entender de forma diversa ensejaria afronta ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação desarrazoada entre os grupos de candidatos, na medida em que impossibilitaria a obtenção de pontuação pelos bacharéis em direito pelo desempenho das funções em serviços notariais ou de registros, tendo em vista que o inciso II destina-se apenas àqueles sem formação jurídica, fazendo expressa referência ao art. 15, §2º, da Lei 8.935/94. 10. Está pendente de julgamento pela Primeira Turma do STF o Mandado de Segurança 87.754, em que se discute questão semelhante a dos presentes autos, no qual foi deferida liminar, determinando a suspensão dos efeitos do ato atacado, até o julgamento final do mandado de segurança, tendo o relator Ministro Gabriel Nogueira se posicionado no sentido de que "a manutenção da óptica adotada no ato impugnado, além de contrariar o diploma que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, consagra inadmissível tratamento discriminatório em relação aos candidatos com formação jurídica, que, excluídos da contagem de títulos com fundamento no inciso I, também não poderiam ser beneficiados pela previsão do inciso II, em razão da associação com o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.935/2004". 11. Se a intenção da norma fosse que o candidato delegatário só pudesse obter a pontuação se exercida a delegação por mais de dez anos, independente de sua formação, não teria sido feita referência a "por não bacharel em direito" no inciso II. 12. Isso não quer dizer que a delegação de Notas e Registros seja atividade privativa de bacharel em direito. Apenas foi prevista para a atividade de delegação em serviços registrais e notariais desempenhada por candidato com formação jurídica a mesma pontuação estabelecida para o exercício da advocacia, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito. 13. A conclusão aqui adotada não constitui em uma vantagem desarrazoada para os candidatos com formação jurídica, na medida em que valora a formação e a experiência profissional dos candidatos, a qual contribui substancialmente para o bom desempenho da atividade que é objeto do concurso. Além disso, o exercício de serviço notarial ou de registro, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso, representa, ao mesmo tempo, um título para os candidatos não bacharéis em direito e um requisito para sua participação no certame. Em outras palavras, todos os candidatos não bacharéis em direito já têm garantida a pontuação do referido título, pois se trata de requisito indispensável para concorrer ao concurso público. 14. A interpretação conferida na decisão atacada se mostra ilegal, por violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, estando em desacordo com o que a lei e o Edital estabeleceram, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal, sem que isso represente afronta ao princípio da separação de poderes. 15. Provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Drq
(PROCESSO: 77455468450787723112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)