PROCESSO Nº: 3685979-18.6061.4.4.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS COELHO LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO DA COSTA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PER RELATIONEM. JOÃO MIGUEL CORREIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sarah Santos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, tendo em vista a ausência de provas materiais aptas a afastar a presunção de certeza e liquidez de que gozam as CDAs. 2. "...da análise das CDAs que instruem o presente feito executivo, verifico que, por seu conteúdo, foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer, o valor, a origem, a fundamentação legal, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do respectivo processo administrativo, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título." 3. "Ademais, o artigo 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe o seguinte: "a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez". Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que " a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal." 4. "Não vejo, pois, como acolher o pedido da executada, visto que a Fazenda Nacional demonstrou de forma satisfatória estarem presentes os requisitos legais a que se submete a CDA quanto a sua liquidez e certeza e não há defeito algum na inicial." 5. "No caso dos autos, deve ser afastada a hipótese de prescrição intercorrente. Em primeiro lugar, considerando a total ausência de decisão judicial determinando o arquivamento do feito após o prazo de suspensão. Em seguida, convém ressaltar, não restou caracterizada nestes autos a inércia da Fazenda Nacional. De fato, determinada a citação (abril/2007) da pessoa jurídica devedora, a qual não foi localizada no endereço fornecido, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que, segundo informado pelo vizinho, naquele endereço há uma feira de frutas que ocorre às segundas-feiras e que nunca ouviu falar na executada. Instada a manifestar-se sobre o certificado, requereu a exequente, em 03/11/2007, a citação editalícia do devedor, pedido que foi deferido em 17/10/2008, com a publicação do edital efetivada em 09/07/2009. O pedido de inclusão no polo passivo do sócio/administrador foi protocolizado em 24/11/2010 e sua efetiva citação somente se deu em 27/05/2014. Desse modo, observo que o processo executivo não ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente." 6. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento no sentido de que, "havendo individualização do valor devido em cada período, com respectiva base legal, não há que se falar em nulidade da CDA por englobar mais de um exercício." (PROCESSO: 56372061877512448879, AC428928/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2012 - Página 842). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36701785255095943129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)