Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende PJe-APELAÇÃO 2504786-92.9651.18.5.6870 APELANTE : LORENZO SANTOS GLORIA DE DANIELA FREITAS e outros ADV : RYAN GONÇALVES MAIA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO FERREIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso dos autores ante sentença que, excluindo a ré-União da lide, por ilegitimidade passiva, julga improcedente ação ordinária visando a implantação do reajuste de 13,23%, fruto da Lei 10.698, de 2003, que, a teor da pretensão, simboliza um reajuste disfarçado. Inicia-se com a preliminar de legitimidade passiva da União, para acatá-la, levando em conta a posição da co-autora Mariane Santos do quadro de pessoal do Ministério de Saúde, circunstância que, evidentemente, faz com que a União permaneça no feito, na posição de ré, ao lado da Fundação Nacional de Saúde, visto serem do quadro de pessoal da última os outros dois demandantes. No mérito, tudo gira em torno de duas leis, promulgadas no mesmo dia, isto é, em 15 de fevereiro de 2003. Uma, a Lei 10.697, a dispor sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. Esta aclama o reajuste de um por cento, a partir de 02 de novembro de 2003. A outra, a Lei 10.698, a dispor sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de maio de 2003, de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargo de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87, a ser paga, cumulativamente, com as demais vantagens que compõe a estrutura remuneratória do servidor, sem servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem. A pretensão, colocando no cenário os dois dispositivos, se apóia na última norma, a Lei 10.698, para, então, construir seu castelo de argumento, na bandeira de que, "ao conceder a rubrica intitulada "VPI" em favor de todos os servidores públicos federais, indistintamente (ativos, inativos e pensionistas), a Lei 10.698/03 (publicada no mesmo dia da edição do ato normativo responsável pela concessão, de forma expressa, do reajuste geral anual no importe de 1% - Lei 10.697/03), operou, em verdade, um reajuste remuneratório geral de caráter disfarçado e discriminatório", ou, em outras palavras, "um reajuste remuneratório geral de caráter disfarçado, na medida em que concedeu uma vantagem de forma geral e indistinta (ativos, inativos e pensionistas) e, como se não bastasse, veio a reboque da Lei 10.697/03 (ambas publicadas no mesmo dia), tendo esta última a finalidade única de conceder 1% de reajuste geral". A pretensão não encontrou respaldo no primeiro grau, alicerçando-se o julgado recorrido no entendimento de que "calha observar, por oportuno, que o art. 2º da Lei 10.698/2003 previu expressamente que sobre a vantagem ali estabelecida incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, corroborando, assim, a assertiva de que a VPI possui natureza de acréscimo estipendiário decorrente da liberalidade do legislador e não de revisão de caráter geral". Em verdade, se cuida, no campo do direito administrativo, ligado ao servidor público federal em geral, de mais uma norma que desperta interpretação diversa, ora no sentido de acatar a pretensão, na implantação de um reajuste de 13,23%, ora em sentido inverso, seja no segundo grau, seja na instância especial. Favorável a pretensão, os apelantes trouxeram à tona julgado da lavra do min. Napoleão Nunes Maia Filho, a defender que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, e o reajustamento linear de 1%, prevista na Lei 10.697/2003, decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem as Leis 10.697/2003 e 19.521/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)", anotando-se ter sido publicada em 27 de janeiro de 2015. Já em posição contrária, a apelada-Funasa expõe diversos julgados, inclusive do ano de 2015, na defesa de "o STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" (min. Daniel Aragão, REsp 4492661-DF, DJe 22 de dezembro de 2014), e, igualmente, desta Corte, na bandeira de que "a Lei 19.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representou revisão geral" (des. Arthur Rezende, convocado, AC 79153267948670, DJe 02 de agosto de 2012). O certo é que há decisões nos dois sentidos, embora a questão não se resuma a escolher a melhor corrente, como se tratasse da aquisição de um aparelho doméstico. A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo [magro] percentual de 1% pela Lei 10.697. Já a Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não vejo como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. É, antes, como bem acentuou o magistrado de primeiro grau, uma "liberalidade do legislador e não de revisão de caráter geral". Não há como enxergar na Lei 10.698 a revisão geral e anual perseguida. Improvimento, com a condenação dos demandantes em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais para cada ré, a teor das normas acopladas no Código de Processo Civil de 1973, sob cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 50219556390124482502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)