PROCESSO Nº: 5589798-84.8989.27.2.3436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MILENA DIAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, autorizando a repetição dos valores eventualmente recolhidos a maior a título da mencionada contribuição patronal, que deverão ser apurados na liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, atualizando-se o valor, exclusivamente, pela Taxa Selic. 2. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária patronal, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (RESP 3421110, LUIZ FERNANDO BARROS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/05/2014, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC). 3. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas na inicial, todas de natureza indenizatória, surge para o contribuinte o direito à devolução daquilo que eventualmente tenha recolhido a maior, observados o prazo prescricional e a devida atualização monetária pela SELIC, nos moldes fixados na sentença. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 83690608205360880132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)