PROCESSO Nº: 9482401-24.8033.17.2.7808 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Calebe Correia: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Carvalho - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 30 DA LEI 4.242/63. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 966, V, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por MARINA GOMES e GENILDA DOMINGUES DOS SANTOS FREIRE, em que as autoras pretendem rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 471.589/PB, o qual julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente. 2. Ao tempo em que foi prolatado o acórdão rescindendo (24/11/2014), a jurisprudência desta Corte já era pacífica acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 3. Em recente julgado, o plenário desta Corte assentou que “apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a comprovação de que o ex-combatente ou seus dependentes encontram-se incapacitados, sem condições de poder prover os próprios meios de subsistência” (AR 6696701-37.7029.6.2.7381, Rel. p/ acórdão GABRIEL SILVEIRA, j. 04/10/2017). 4. Assim, tendo havido, no caso concreto, o óbito do ex-combatente em 10/09/1986, as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes (ambas com mais de 30 anos de idade à época do falecimento do seu genitor), deveriam ter comprovado na ação originária a sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que não ocorreu, conforme ressaltado no aresto que se pretende desconstituir. 5. Improcedência do pedido rescisório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 30 DA LEI 4.242/63. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 966, V, DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória promovida por DAVI ROCHA e GENILDA DOMINGUES DOS SANTOS FREIRE, em que as autoras pretendem rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 275.698/PB, o qual julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente. 2. Ao tempo em que foi prolatado o acórdão rescindendo (18/08/2014), a jurisprudência desta Corte já era pacífica acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 3. Em recente julgado, o plenário desta Corte assentou que “apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a comprovação de que o ex-combatente ou seus dependentes encontram-se incapacitados, sem condições de poder prover os próprios meios de subsistência” (AR 2027996-65.8251.19.7.4754, Rel. p/ acórdão ARTHUR DA MOTA, j. 28/05/2017). 4. Assim, tendo ocorrido o óbito do ex-combatente em 03/12/1986, as demandantes da ação originária, na condição de filhas maiores e capazes (ambas com mais de 30 anos de idade à época do falecimento do seu genitor), deveriam ter comprovado a sua dependência econômica para com o instituidor da pensão, o que não ocorreu, conforme ressaltado no acórdão rescindendo. 5. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 70122519101912721112, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2017)