AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM QUANTIDADE ÍNFIMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO CÍVEL ALÉM DA MULTA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Exame da matéria trazida aos autos que deve ser feito à luz da Constituição Federal, que assegura a proteção ao meio ambiente e submete os sujeitos infratores a sanções penais e administrativas, que independem da obrigação de reparar o dano causado (art. 225, parágrafo 3º, da CF).
2. In casu, não restaram dúvidas quanto ao vazamento do óleo na superfície marinha, nem acerca da existência do dano que dele proveio. O que se discute, portanto, é se a quantidade de óleo derramado no oceano, a extensão da área afetada pelo vazamento, bem como o nível de toxicidade do produto mostram-se em proporções tais que justifique a condenação dos réus a título de indenização cível.
3. Inobstante não tenha sido possível mensurar com exatidão o quantum do óleo diesel derramado, pode-se concluir, do exame dos autos, que não se trata de grande vazamento. Tal conclusão adquire ainda mais força com o depoimento prestado por testemunha, motorista do caminhão da empresa BLUE ROAD LTDA., quando alega que o vazamento foi em torno de 20 litros de óleo. O laudo pericial realizado pelo IBAMA, por sua vez, manteve-se omisso nesse ponto, não tendo sequer estimado a quantidade do óleo derramado.
4. É certo, pois, que não há como mensurar precisamente a quantidade de óleo derramado. Todavia, todos os indícios apontam para a infimidade da mesma. Não bastasse isso, não restou comprovado nos autos que o ocorrido comprometeu o equilíbrio do meio ambiente ou afetou o bioma natural do local. No local do acidente, frisa-se, não foi constatada a morte da fauna e da flora marinha. Ademais, verifica-se que o próprio servidor do IBAMA alegou que o elemento despejado acidentalmente na superfície marinha não é tão persistente, tendo a característica de evaporar-se.
5. A mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica provocada configuram-se como requisitos para a imposição do princípio da insignificância, sendo fundamental, para tanto, a minuciosa análise das particularidades do caso concreto. Desse modo, imperiosa é a aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos, vez que presentes os requisitos para sua aplicação.
6. Considera-se que já foi aplicada multa administrativa às empresas rés, sanção esta que se mostra suficiente diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, entende-se que nem todo e qualquer dano ambiental deve ser objeto de ação civil pública, quando já aplicada a sanção da multa de natureza administrativa, suficiente e justa para afastar a impunidade do agente que praticou a conduta danosa.
7. Igor Pereira.
(PROCESSO: 64335901756692035368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)