PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato agravante em face da decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Recurso interposto em face de decisão que entendeu correta a aplicação do art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973 para arbitramento de honorários sucumbenciais.
3. Agravante pugna pela aplicação dos parágrafoparágrafo 2º e 3º, art. 85 do CPC/2015 , tendo em vista que a decisão agravada foi prolatada na vigência do CPC/2015.
4. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
5. Em que pese a publicação da decisão agravada, que condenou a União em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC/1973, já que foi vencida a União.
6. Inexiste equívoco quanto à aplicação das regras contidas no CPC/1973, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos conforme definido na decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53821355689938455160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)