Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Rocha Nº: 2439920-55.3269.16.9.9829 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SANTOS CAROLINA FERNANDES ADVOGADO: NATALIA ANA PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) VITOR CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. TR. INCIDÊNCIA. ART.22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à alteração do índice de correção (TR) dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, para o INPC ou IPCA-e ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário corroído pela inflação. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. 3. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade dos art. 18, caput, § 1°, § 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos e art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 46673991778412055581, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017; PROCESSO: 58181938138944044087, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016; PROCESSO: 91568055190560819751, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017; PROCESSO: 67770930641791617824, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017). 4. Apelação improvida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64394884861707261386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)