PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
1. Agravo inominado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista a ausência de cópia integral da decisão agravada.
2. Nos termos em que dispõe o art. 525, I do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento essencial à formação do instrumento, sendo esta de inteira responsabilidade do agravante.
3. Caso em que não foram colacionados aos autos os versos das fls. 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143 da decisão agravada, o que afronta a exigência disposta no art. 525, I, do CPC.
4. Afigura-se descabida a juntada posterior do restante das cópias da decisão vergastada, pois operada a preclusão consumativa.
5. A falta do documento em questão autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, ante a carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
7. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 2163650923478525210585, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)