PROCESSO Nº: 7369422-13.8140.18.7.2615 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE JOÃO NUNES (e outros) APELADO: KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. EXTINÇÃO. NOVO PRAZO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. A suspensão da execução pode ser legal, nas hipóteses previstas no art.921 do CPC, ou convencional, quando há comum acordo entre as partes, e tendo como fundamento a concessão pelo exequente de um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, na forma do art.922 do CPC. 2. No caso concreto, cuida-se de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de anuidades devidas por advogado à OAB, e que, em razão do pedido de suspensão do exequente pelo acordo das partes, foi extinta sem resolução de mérito. 3. No entanto, ao contrário do que foi afirmado pelo juiz sentenciante, o pedido da parte autora não acarreta a perda de objeto da ação, pois tem por fundamento a fixação de novo prazo acordado entre as partes para o cumprimento da obrigação, merecendo assim a sentença ser reformada, para a suspensão do feito. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido de 6(seis) meses.
(PROCESSO: 32570647725481422293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)