PROCESSO Nº: 4463188-95.1022.4.4.5936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO GOMES (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE CORREIA NINA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 97, da CF, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE n° 552.411/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o REsp nº 675.579/SE, incluído em sede de repercussão geral, a correção monetária deve ser aplicada e acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 48916055072051085461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)