PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 9.388.930/MT. RECURSO REPETITIVO. ART. KAIQUE MOREIRA. ADEQUAÇÃO.
1. Apela-se da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pelo INSS, por ausência de demonstração de má-fé da parte demandada.
2. O STJ, nos autos do REsp nº 7.049.843/MT, decidiu, em regime de repercussão geral, que os valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, por força de decisão posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91), de maneira a evitar enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público.
3. Uma vez constatado que a apelada recebeu indevidamente valores, título de pensão por morte, ainda que por força de decisão judicial posteriormente revogada, é de se adequar o feito a decisão do STJ para obrigar a parte beneficiada a devolver ao erário a quantia indevidamente recebida.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 091719984699804, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)