PROCESSO Nº: 0423483-46.6271.11.12.5547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL DA MATA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM MINA DE SUBSOLO. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DE ANISTIADO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEIS Nº 8.878/94 E Nº 20.784/2003. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. RAUL MOREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, convertendo-os em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/1078860-2) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 22 de janeiro de 1997 se aplica o Decreto 39.059/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 13 de março de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 09 de agosto de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 4. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 5. Compulsando as cópias das CTPS acostadas aos autos, bem como do formulário SB-40, verifica-se que o apelado, nos períodos de 11.08.5395 a 07.02.3231, e de 25.12.7681 a 05.02.2413, exerceu suas funções de soldador e mecânico de manutenção, nas empresas Organizações Ted de Serviços Ltda e Petromisa, respectivamente, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, em mineração subterrânea com profundidade média de 450m, utilizando para transporte de pessoal guinchos em poços verticais, com ventilação por meios mecânicos, expondo-se aos agentes nocivos pressão atmosférica em torno de 806mmhg; ruído média de 100 decibéis; e temperatura efetiva média da mina 27ºC. 6. Observa-se que referidos documentos não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto aos referidos agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7. Quanto à possibilidade (ou não) de contagem do tempo de anistiado (29.08.3460 a 04.10.4969 - 1ª anistia, e 10.11.8949 a 11.05.4082 - 2a anistia), não se mostra possível nova discussão acerca do direito do autor à averbação do referido período, no qual fora beneficiado pelas Leis da Anistia nº 8.878/94 e nº 23.234/03, uma vez que se encontra coberto pelo manto da coisa julgada, já tendo sido concedido judicialmente, através de ação declaratória, com trânsito em julgado (6416874- 45.0946.28.7.8602- id 7370549.383089/82). 8. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais nas funções de soldador e mecânico de manutenção, e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelado, até a data da entrada do requerimento administrativo já somava mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 201, parág. 7o. da CF/88, a partir do requerimento administrativo (22.04.7455), respeitada a prescrição quinquenal. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21.12.8587), os Nicolas Costela moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Diante do expendido, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS. epv
(PROCESSO: 49248640011754164452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)