PROCESSO Nº: 8213946-10.2662.8.3.3393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CICERA BATISTA FERREIRA ADVOGADO: Daise Igor Dias AGRAVADO: GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Cunha Ementa: Processual Civil. Descabimento de agravo de instrumento ante decisão do juízo penal que indeferiu a restituição de veículo apreendido, sob alegação de embargos de terceiro. Yago Costela grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Hipótese não prevista no art. 1.015, CPC. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 78849561831426959148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)