PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO COM O FITO DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 171, PARÁGARAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. FALECIMENTO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTITATIVO DE SAQUES REALIZADOS PARA EFETIVAR O ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NOVA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA DO LAPSO NECESSÁRIO.
I. Noticia a denúncia que no dia 01 de março de 2004, dia posterior à cassação do réu Bernardo Oliveira do cargo de prefeito do Município de Paço Branco/RN pela prática de improbidade administrativa, ele, com o auxílio do corréu João Guilherme Jesus, então secretário municipal de administração e finanças, apropriou-se de recursos públicos, no montante de R$ 07.468,77 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), que haviam sido repassados naquela data pelo Ministério da Saúde para as finalidades previstas no Programa Saúde da Família naquele município, transferindo-os integralmente para uma das contas gerais da prefeitura municipal, mantida pelo Banco do Brasil S/A no município de João Câmara/RN, sacando-os em espécie através de sete cheques assinados por ele e pelo corréu, incidindo, desta forma, na capitulação do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e condenados, Lorenzo da Rocha, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 38 ( trinta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, e, Thales Rezende, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (metade) do salário mínimo, substituídas as penas privativas de liberdade individualmente por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.
II. Em suas razões de apelo o Ministério Público Federal aduz equivocado sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal quando da dosimetria da pena imposta aos réus, bem como a necessidade de ver reconhecida a continuidade delitiva, diante da quantidade de saques realizados para o intento, enquanto que o réu Samuel Pires a ocorrência da prescrição, pela pena em concreto, pugnando pela extinção da punibilidade.
III. Falecido o réu Anthony Sales, ex-prefeito do Município de Paço Branco/RN, cuja certidão de óbito repousa nos autos após convertido o julgamento em diligência, é de se declarar extinta a punibilidade, a teor do art. 107, I, do Código Penal, restando prejudicada a apelação pelo mesmo antes manejada.
III. Da análise empreendida pelo juízo de piso, mostraram-se desfavoráveis a Ana Julia Ferreira tão somente as consequências do crime, pretendendo o órgão acusador ver a culpabilidade merecedora de altíssimo grau de reprovabilidade diante do cargo por ele ocupado no executivo municipal, de secretário de administração e finanças; as circunstâncias do crime, por forjarem os réus a legitimidade do ex-prefeito, hoje falecido, para dispor de contas públicas; e as consequências do crime, ainda que apontadas em desfavor, carecedoras de maior ponderação diante do prejuízo causado, não só ao erário mas a toda a população que foi prejudicada diante da destinação daqueles recursos à saúde pública.
IV. Não se objetivando, no caso concreto, uma condenação pela conduta do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, e, assim, não se encontrar como próprio de agentes públicos, mas sim da prática de estelionato, pelo que a culpabilidade deve ser melhor sopesada, mostrando-se de grau elevado para ambos diante da empreitada delituosa, notadamente quando se observa aplicável, por destinatário o ente público, sua forma majorada, mostrando-se, no entanto, as circunstâncias e as consequências do crime apreciadas na sentença de forma pertinentes ao noticiado na peça acusatória, ainda que possa ser carecedoras de maior ponderação.
V. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, neutras e desfavoráveis aos acusados, com apreciação em consonância à cominação legal, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, faz-se necessário o reescalonamento das penas-base aplicadas, a conduzir a patamar médio, ou seja, a 2 (dois) anos quanto a Lívia Fernandes.
VI. É de se reconhecer a aplicação do instituto da continuidade delitiva, tendo em vista que, para o intento ilícito, foram praticados sete saques da conta bancária titularizada pela Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, ainda que realizados na mesma data, situação essa que configura a situação descrita no art. 71 do Código Penal, adotando-se, ao caso concreto, o patamar de elevação da pena em 2/3 (dois terços), a partir de critério objetivo definido pelos tribunais superiores de acordo com o quantitativo de ilícitos praticados.
VII. Apelação do órgão acusador provida, reformando a sentença, no que diz respeito à dosimetria da pena, no que diz respeito ao réu João Guilherme Duarte, para a considerar nos seguintes termos, mantidos os demais:
- pena-base: 2 (dois) anos de reclusão;
- presença de circunstância atenuante genérica da confissão, pelo que diminuo a sanção em 4 (quatro) meses, a conduzir a pena a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão;
- presença da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, e exigir uma exasperação da pena em 1/3 (um terço), conduzindo-a a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (dez) dias de reclusão;
- diante da continuidade delitiva, exaspera-se a pena em 2/3 (dois terços) para fixar, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 7 (sete) mês e 36 (trinta e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os termos da sentença quanto a sua substituição por restritivas de direitos por atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
- para guardar proporcionalidade, é de se fixar a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, mantida a valoração consignada na sentença, de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução da sentença.
(PROCESSO: 861143652217586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)