ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARQUET. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIMENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO AO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA QUAL SE DEU A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não há como se extrair, da Lei nº 8.429/92, regra que imponha a aplicação compulsória de todas as sanções legalmente cominadas. Muito ao contrário, segundo o seu art. 12, as penalidades tipificadas na norma "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Igualmente, não é possível enxergar, na Lei de Improbidade Administrativa, que a sanção de perda da função pública abranja todo e qualquer liame que o acusado tenha ou venha a ter com a Administração Pública. A leitura mais ajustada aos comandos legais e aos fins a que se destinam é que o agente público perca o cargo ou função pública, na qual praticou a conduta ímproba.
2. Precedentes do TRF5.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 610981191914530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)