PROCESSO Nº: 6082955-19.9087.3.4.8465 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: NICOLAS AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINSTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Pretende o apelante a declaração de nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo n.º 6180.37.04.411847-5, que culminou na pena de demissão do autor do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5º Região, com base no art.117, IX, da Lei n.º 8.112/90. 2. O Procedimento Administrativo Disciplinar em análise transcorreu sem qualquer mácula que implique nulidade, tendo sido concedida ao apelante a oportunidade de acompanhar a oitiva de todas as testemunhas ouvidas no referido PAD, sem que o mesmo arrolasse qualquer testemunha. Importante ressaltar, ainda, que o apelante não requereu a produção de prova testemunhal, quando ofereceu réplica à contestação da União, limitando-se a afirmar que "Todos os depoimentos prestados nos autos do PAD, colhidos anteriormente ao interrogatório do interessado, apenas confirmam a atuação límpida do servidor, bem como a total isenção funcional na prestação dos auxílios à denunciante e sua irmã, ou qualquer outro usuário do Tribunal." 3.. O STJ firmou entendimento no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. (STJ ROMS 72483559697, SEXTA TURMA, Relator(a) NEFI CORDEIRO, DJE DATA:03/10/2015.) 4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor." (STJ, MS 13527 -DF, TERCEIRA SEÇÃO, Ministro LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, DJe 28/06/2016) 5. Transcorrido o Processo Administrativo Disciplinar nº 7610.86.58.012576-5, sem qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, e tendo a Comissão processante concluído que o ex-servidor Vitor Gabriel Santos fez uso do cargo e da função que exercia para solicitar "empréstimos" às irmãs idosas, sob a promessa de lucros muito mais atrativos do que aqueles que o mercado financeiro oferece, é de se manter a penalidade de demissão imposta ao apelante. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18140364888863448481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)