PROCESSO Nº: 8087125-52.2112.17.2.7035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RAMOS DANTAS ADVOGADO: Bernardo Ramos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7474854-21.2092.16.7.1584 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Vitória Barros Dantas, em face da Fazenda Nacional, contra decisão que indeferiu liminarmente suspensão da exigibilidade de crédito tributário do qual o agravante foi considerado sujeito passivo. 2. Procedimentos tributários constataram que o autor exerceu atividade econômica em nome individual, habitual e profissional no ano de 2005, equiparando-o a pessoa jurídica para fins tributários. 3. Intimado para apresentar DCTF do primeiro e segundo semestres de 2005, o autor restou inerte, daí decorrendo multa de 20% sobre IRPJ arbitrado, e de 20% também do IRPJ, por ausência de apresentação da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica de 2005. 4. Os indícios são fortes em desfavor do agravante. O Fisco identificou movimentações financeiras na conta bancária do autor não declaradas por ele para tributação. 5. Em informações prestadas aos agentes fiscais, disse que em 2005 dedicou-se a compra e venda de carros usados, atividade lucrativa esta que, exercida constantemente e de forma profissional, certamente se caracterizava como de empresa individual, legitimando o enquadramento da Receita na tipologia do art. 41, §1º, 'b', da Lei nº 4.506/64, ou seja, são empresas individuais, para os efeitos do Imposto de Renda, as pessoas naturais que explorem em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens e serviços. 6. Os créditos só poderiam ser desconstituídos mediante prova cabal que afastasse sua presunção legal, o que, em tese, não foi produzida na via estreita da tutela de urgência, via de regra limitada à análise dos documentos adunados. As cópias dos procedimentos fiscais acostadas demonstram até o momento que a Receita, ao efetuar os lançamentos impugnados, agiu no estrito cumprimento do dever legal. 7. Não há qualquer elemento nos autos que afaste a equiparação do autor a empresa pessoa jurídica de comércio de veículos usados, e o amolde apenas à exceção do §2º, inciso III, art. 150, RIR/99, a de mero intermediário que tomou parte de atos de comércio, mas não os praticou por conta própria. Tal alegação pode ser objeto de contraprova e dilação probatória complexa no curso da ação ordinária, mas neste âmbito restou no campo das sustentações não demonstradas. 8. Por fim, o fato de ter conta corrente conjunta com a esposa não importa em que o agravante deixe de ser, como confessado ao Fisco, o responsável pelas movimentações financeiras lucrativas de compra e venda de bens a terceiros. 9. Na situação presente, em que o crédito tributário parece ser legítimo, não ostentando nenhuma probabilidade de ser fulminado, a suspensão da sua exigibilidade só há de ser realizada através do depósito de seu montante integral. 10. Agravo conhecido e desprovido. MIGUEL VIANA
(PROCESSO: 36947528975677033234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)