PJE Nº 8815502-66.4090.29.6.6495 AGRAVANTE: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: RAUL ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS ALVES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL DIEGO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ANDRÉ CUNHA. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PERÍODO POSTERIOR AO DECIDIDO NO RE Nº 572.969/CE. ADMISSÃO DO RExt. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, negando seguimento a Recurso Extraordinário interposto pelo particular, considerou que o acórdão combatido está em sintonia com o entendimento do STF no RE 774.054-CE, sob o regime do art. 1.036 do CPC/15. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 730.253/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (rel. Min. Samuel Viana, 25/09/13 - Informativo 721 do STF) 3. Extrai-se do citado julgado que os servidores inativos e pensionistas possuem direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 4. Hipótese em que se pretende a manutenção do pagamento da gratificação de desempenho após a implantação do primeiro ciclo de avaliação, sob o argumento de que, tratando-se de período posterior à implantação do primeiro ciclo de avaliação, não abrangido no referido julgamento da Suprema Corte, e de causa de pedir diversa da ali apresentada, consistente no pagamento da parcela da GDPGPE correspondente à sua avaliação institucional, é de se admitir o recurso extraordinário interposto. 5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 59391655208838830633, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2017)