EMENTA CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. LUIZ GUSTAVO MORAES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POLO ATIVO DOS EMBARGOS FORMADO PELOS SÓCIOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR AVALISTAS. PRECEDENTE DO STJ. 1. A demanda posta neste juízo de segundo grau consistente em saber se o fato de nos embargos do devedor estarem presentes no polo ativo os responsáveis legais juntamente com a pessoa jurídica induz litispendência com ação revisional pré-ajuizada somente por essa mesma pessoa jurídica, presumidos iguais causa de pedir e o pedido (art. 337, §3º, CPC/2015). 2. Sócios da pessoa jurídica figurando no contrato da obrigação na condição de avalistas. 3. O aval e a fiança são espécies de garantia fidejussória e guardam semelhanças entre si, em que pese um não se confundir com o outro. Ensinamentos do e. João Lucas Correia de Salvo Venosa, in Direito Civil, 4.ª ed. Contrato em espécie, f. 428, que elucida a diferença entre aval e fiança. 4. Compreendido que ambos possuem natureza de garantia pessoal de pagamento ao credor por obrigação não paga pelo devedor principal, convém definir a amplitude de discussão das cláusulas contratuais da dívida para a qual se obrigam avalista e fiador. Em outras palavras, resta perquirir se existe legitimidade dos avalistas e fiadores para tomarem parte nos polos de ações que visam discutir os termos da obrigação contratual principal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal. (REsp 597.018-SC, Rel. Min. João Lucas Rocha, julgado em 27/2/2015, DJe 10/5/2015.) 5. Em que pese o informativo tratar sobre a fiança, as razões do julgamento cuidam justamente do ponto onde esta se assemelha ao aval, qual seja, a relação jurídica estabelecida entre o garantidor fidejussório e o garantido é distinta daquela estabelecida no contrato originário firmado com o credor. 6. Desse modo, os sócios são parte ilegítima para figurar nos Embargos à execução porque não possuem ação contra a Caixa, de maneira que a sua exclusão da lide impõe o reconhecimento de Vitor Hugo Novaes, causa de pedir e pedido entre esta ação e a ação revisional proposta e em curso. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa por conta da incidência desta verba na fase recursal, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 2464643-25.4785.18.10.3111
(PROCESSO: 02584144522385830705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)