PROCESSO Nº: 3694388-96.8117.14.9.6289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO VIANA ADVOGADO: CALEBE NOVAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. CONTROVÉRSIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PONTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que nova intimação realizada pelo sistema Pje não retira a validade da intimação pessoal prévia para apresentação de Defesa Preliminar, cujo prazo deverá ser contado da juntada do mandado aos autos. Em relação ao segundo pleito, de desbloqueio de valores de conta-salário, reconheceu a ausência de interesse recursal do agravante, sob o fundamento que tal controvérsia fora objeto do agravo de instrumento nº 2052456-26.0069.15.7.3537. 3. A par de ter reconhecido a ausência de interesse recursal do agravante, o aresto embargado, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, o que consubstancia nítido erro material, sendo hipótese de NÃO CONHECIMENTO do recurso no pedido atinente à liberação de valores. 4. O ora embargante defende que o pedido de desbloqueio formulado no âmbito do presente agravo de instrumento é mais amplo, abarcando não apenas as verbas rescisórias cujo desbloqueio foi determinado no agravo de instrumento nº 6028622-15.7335.29.3.8643, mas sim a totalidade dos valores constritos na conta-salário Caixa Econômica Federal - 0654/001/74816996-8. Entretanto, a decisão agravada limita-se a não conhecer da defesa prévia, razão pela qual a análise do pedido de desbloqueio de valores implicaria supressão de instância. 5. Embargos de declaração PROVIDOS, com atribuição de efeitos infringentes para, reconhecendo erro material na parte dispositiva do julgado, NÃO CONHECER do agravo de instrumento em relação ao pedido de desbloqueio de valores.
(PROCESSO: 88474951328421977701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)