PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 922.249/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, adotou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (24 de julho de 2005), enquanto para os recolhimentos efetuados até 18 de novembro de 2005 incidiria o prazo decenal (cinco mais cinco), observado o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
3. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 720.798/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas opostas a partir da sua vigência (01 de outubro de 2005).
4. Ação ordinária ajuizada em 24 de setembro de 2009, impondo-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes de 31 de janeiro de 2004.
5. Adequação do acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade prazo prescricional quinquenal da LC 118/05, sem alterar o resultado do julgamento no sentido de dar provimento, em parte, a apelação da autora.
(PROCESSO: 006184011364867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)