APELREEX Nº 3442755-82.5734.25.4.0773 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE CARAUBAS - RN ADV/PROC : HEITOR CARVALHO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANA VITÓRIA PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO - ART. 26 DA LEI Nº 91.693/2007. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 902624/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7069001/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 3. A Primeira Seção do Eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou o entendimento de que não há incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias indenizadas e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". (REsp 5.619.159-RS, Rel. Min. Pedro Miguel Souza, julgado em 16/4/2014). 4. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 5. Sobre o terço de férias gozadas, não deve incidir a contribuição, porque se trata de parcela que não se incorpora ao salário para fins de aposentadoria. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos dessa mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 90342576503558016411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)