PROCESSO Nº: 0672475-19.7879.15.5.3352 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Revisão da renda mensal inicial requerida e implementada administrativamente, em 21.02.6889 e 24.04.4705, respectivamente. 2. Informações prestadas pela Contadoria do Juízo sobre a realização do pagamento do complemento positivo desde o requerimento administrativo. 3. O Contador do Juízo encontra-se equidistante dos interesses das partes, é, pois, meio legítimo para fundamentar o posicionamento do julgador. 4. Quanto ao marco inicial para pagamento das parcelas pretéritas, em havendo requerimento administrativo, será a partir deste. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23325378388042356582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)