PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GOE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. LIVRE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DETERMINADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR.
1. A decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do prejuízo concretamente suportado pela parte interessada. Prevalência do princípio "pas de Stella da Conceição".
2. "Transcorrido prazo razoável a partir da data de pagamento do requisitório, não há de se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, porque presume-se integralmente satisfeita a obrigação. [...] Não há disposição legal que determine, dentro do rito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a prévia intimação do credor para que o juiz possa extinguir a execução por adimplemento da obrigação, mormente quando, depositado o precatório, o credor não vem a juízo, em prazo razoável, argüir pagamento a menor". (TRF5, Pleno, AR6552/SE, Relator: Desembargador Federal Lucca da Mota (Convocado), DJE 16/03/2013)
3. O julgador não se encontra adstrito aos fundamentos deduzidos pelos litigantes. Deveras, o princípio da persuasão racional, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, faculta ao magistrado a livre apreciação da controvérsia, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Ausência de julgamento "extra petita".
4. Transcorrido lapso inferior a dois anos entre a data indicada como termo final dos juros e o pedido de execução complementar, não há que se falar em prescrição.
5. De mesmo modo, em se tratando de pretensão surgida a partir de fato ocorrido após a expedição do precatório, há de ser rechaçada a alegação de preclusão consumativa ou temporal decorrente do silêncio ou aquiescência acerca dos valores requisitados.
6. No mérito, todavia, mostra-se inviável a incidência de juros moratórios em momento posterior à expedição do precatório, ainda que fundamentada na necessidade de observância da data de trânsito em julgado da impugnação fazendária.
7. A leitura dos autos denota que, a despeito da interposição de agravo de instrumento pela Fazenda Pública (junho/2007), a expedição do requisitório (junho/2007) se deu imediatamente após a homologação, no primeiro grau, da conta apresentada pelos exequentes (abril/2007).
8. Registre-se que tal procedimento fora adotado pelo juízo da execução face ao prévio conhecimento do malogro da impugnação fazendária, haja vista o entendimento contrário já perfilhado por esta Corte Revisional em feito paradigmático (AGTR 84.850-AL), reproduzido nas mais de mil e quinhentas ações desmembradas da execução do título coletivo proferido nos autos da ação nº 90.5132-2.
9. Ora, se a pendência do agravo de instrumento não obstou a expedição do precatório, frise-se, com base nos valores definidos em primeira instância, tampouco a efetivação do depósito pela Fazenda Pública (jan/2008), não há como se legitimar a pretensão de incidência de juros até o trânsito em julgado do aludido recurso (abril/2012).
10. Dadas as peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer não apenas que a definição do valor exequendo se deu com a prolação da decisão homologatória da conta (planilha 1), mas também que cumprida integralmente a obrigação, dentro do prazo constitucional, a demora decorrente do posterior bloqueio dos valores, por decisão de natureza administrativa, não pode ser imputada ao devedor.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04822446705305290426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)