TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, pela ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débito decorrente de cédula de crédito comercial.
2. Alega o apelante que qualquer crédito da União Federal pode ser inscrito em dívida ativa e exigido em execução fiscal, conforme art. 2, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80; art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64 e Lei nº 9.138/95.
3. A dívida não-tributária cobrada decorre de cédula de crédito comercial, logo, se o débito não se origina de crédito rural, o Banco do Brasil não está autorizado a cedê-lo à União, nem a Fazenda Nacional tem legitimidade ativa para executá-lo judicialmente, nos termos da MP nº 2.604-1/2001 e Lei nº 9.138/95.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14200975630630569521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)