PROCESSO Nº: 9443137-76.9700.7.3.3158 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) ADVOGADO: THALES NASCIMENTO MANO APELADO: DAVI DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: NOAH ROCHA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA/PB - ANA BEATRIZ VIANA DO YURI CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 40, § 19, da CF/88, bem como em relação ao preceito do art. 97, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou claro ser possível a inclusão do abono de permanência como parte integrante da remuneração da exequente para fins de apuração do montante devido, vez que tal verba tem natureza remuneratória, além de ter constado do título executivo judicial. 3. Consignou, também, que em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 31/07/2013, sendo aplicado o IPCA-E após esta data. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 5. Como se pode ver, a decisão sob censura explanou de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 56780678030808651478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)