Penal e Processual Penal. Embargos de declaração. Art. 619 do CPP. Existência de omissão parcial, nos termos em que decidido no Superior Tribunal de Justiça em grau de Recurso Especial. Pena-base fixada em consonância com os fatos trazidos aos autos. Provimento parcial dos embargos. Efeitos infringentes. Parcial provimento do recurso dos réus apenas para afastar a continuidade delitiva.
(PROCESSO: 06197391056782804, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)