PROCESSO Nº: 4689663-00.5002.9.4.5887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN SALES ADVOGADO: Ian Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5382453-25.2676.30.4.0176 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA.IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. MANTIDA A PARTICIPAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, em ação ordinária movida por ESTHER RIBEIRO, deferiu a tutela de urgência por este requerida, para anular o ato de eliminação do mesmo no concurso de admissão à carreira de diplomata, determinando à ora agravante que adote as medidas necessárias à manutenção do candidato no referido certame no âmbito da ampla concorrência. A verificação pela Administração da inocorrência de enquadramento do candidato como cotista não pode ter o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Esse Tribunal tem entendido semelhantemente quanto aos candidatos a concursos vestibulares egressos de escolas públicas. Naqueles casos, se por hipótese o candidato não for considerado como cotista, porque não fizera todo o ensino médio em escola pública, ainda assim poderá participar de ampla concorrência. Da mesma forma no caso presente. Destarte, se o candidato possuir nota suficiente para sua aprovação no número de vagas de ampla concorrência, não há que se falar em sua eliminação do certame. Agravo de instrumento desprovido. NC
(PROCESSO: 49425181545512408509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)