PROCESSO Nº: 2462353-03.9871.7.11.6611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: DIOGO ALMEIDA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DUARTE - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Murilo das Neves Relator
(PROCESSO: 72220701532151643797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)