Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Barbosa. PJe- APELREEX0977672-84.6027.18.12.8348 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : TRESS TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADV : IGOR FARIAS E OUTRO REC. ADES. : TRESS TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FERNANDES - 2ª TURMA (Afastamento/Convocação-TRE/PE - 22/08 a 06/04/2016) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO EMENTA Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu, em parte, pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença, sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas e horas extras. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 708.454/RS, em acórdão da lavra da min. Leandro Ramos, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.678.022/MG, min. Heitor Campos, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 11 de novembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - Por sua vez, no julgamento do Resp. 0.355.402/SP, a Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 25 de junho de 2014). - Num outro paradigma estão as verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão da requerente merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - A parte autora foi vencedora na maior parte de sua pretensão, devendo a parte demandada responder pelas verbas de sucumbência. - Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença e a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, fixo os honorários advocatícios em dois mil reais. Nesse sentido o precedente: PJe-AC8666642-99.8995.16.7.8963, julgado em 19 de setembro de 2016, da relatoria do des. Vladimir Carvalho. - Provimento parcial do recurso adesivo da parte autora para condenar a parte vencida nos honorários de sucumbência. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45732968115758793875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)