PROCESSO Nº: 4290881-71.4176.8.12.9860 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA APELADO: PEDRO CUNHA (e outro) ADVOGADO: LEVI CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CASTRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na remessa oficial e na apelação, esposando que: a) não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, consoante entendimento consolidado pelo STF; b) não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior; c) os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas; d) os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão ou contradição. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32392605607646941732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)