PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR BENEFICIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELO CRIMINAL NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 171, caput, e 3º do Código Penal, que estipulou uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de três trigésimos do salário mínimo em vigor à época da ultima conduta delituosa, e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de dois salários mínimos vigentes na data da sentença, a ser paga em favor da instituição a ser indicada pelo juízo da execução.
2. Narra a Denúncia que o Apelante M.A.O.N. requereu, no dia 24 de março de 2004, perante a agência da Previdência Social de Porto Calvo-AL, aposentadoria por tempo de contribuição, com base em documentação que continha diversas irregularidades, como: a) vínculo empregatício do requerente junto a determinada empresa para o período de 21.02.0938 a 30.03.2329, o qual foi anotado extemporaneamente na CTPS apresentada, e teve como prova uma ficha de registro de empregados, na qual foi utilizada fotografia datada de 27.12.2126; b) majoração do tempo de serviço junto a outra empresa, fazendo constar no resumo o período de 12.01.4540 a 29.07.2383, quando o período real é 31.01.5875 a 09.11.2168, conforme anotações da CTPS, resultando em prejuízo ao erário no montante de R$ 9.792,63 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até dezembro/2004.
3. A materialidade delitiva e autoria estão devidamente comprovadas por meio do processo concessório da Aposentadoria requerida pelo Recorrente, na Agência da Previdência Social de Porto Calvo-AL, consoante apurado no IPL nº 0267/2008, pelo processo administrativo concessório da aposentadoria por ele anteriormente requerida em 21/05/2002, na APS de Recife/PE, conforme consta do referido IPL nº 0267/2008), pelo Laudo de Exame Documentoscópico nº 256/2010-SETEC/SR/DPF/AL , pelo depoimento da testemunha arrolada pela acusação, (constante da mídia dgital - DVD juntada aos autos), bem como pelo prejuízo do INSS que pagou aposentadoria indevida ao Réu.
4. Com base no arcabouço processual, verifica-se que foi inserido um contrato de trabalho falso na CTPS do Recorrente, qual seja, contrato com o empregador Romildo Nicolas Freitas, para o qual o mesmo nunca laborou, bem como constata-se que a data da saída do Recorrente da Empresa Nápoles Ltda. foi alterada, mediante rasura, de 07/06/1975 para 24/12/1976, o que resultou em um acréscimo de oito meses no tempo de serviço do Recorrente.
5. A perícia constante do IPL constatou que o Apelante participou da fraude que resultou no aumento indevido do seu tempo de contribuição, pois partiu de seu punho a assinatura do requerimento do benefício e a ficha de registro de empregado relativa ao vínculo mantido com o empregador Romildo Isaac Ribeiro.
6. Observa-se que o apelante, como bem apurou o julgador a quo, "já sabia que não possuía tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, pois apenas um ano e nove meses antes tinha requerido a aposentadoria em Recife/PE e este requerimento foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de falta de tempo de contribuição". Fica evidenciada também a intenção do Recorrente de atribuir a responsabilidade a terceiros, de modo a evitar a sua punição e possivelmente a punição de pessoa não identificada que juntamente com ele procedeu às adulterações na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e confeccionou a ficha de registro de empregado.
7. O delito de Estelionato Majorado, insculpido no art. 171, parágrafo 3º, do CP, restou plenamente configurado posto que, dentre as irregularidades encontradas nos processos de concessão, o Réu procedeu à inclusão de vínculos empregatícios e à rasura em outro vínculo trabalhista, o que ocasionou a obtenção do benefício previdenciário a que não fazia jus.
8. Quanto à dosimetria da pena, a fixação da pena definitiva no patamar de 02 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 40 dias-multa se mostra condizente e proporcional à conduta delitiva em exame, sendo adequada para sancionar a infração penal cometida.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 342547526244581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)