PROCESSO Nº: 6071801-95.3925.4.11.5678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota e outros APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: Vicente Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VMAA DE 2010. REPASSE EFETUADO EM VALORES SUPERIORES AOS PLEITEADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido que negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso do Município apenas para majorar o valor arbitrado a título de verba sucumbencial. 2. Pretende a embargante a modificação do julgado para que sejam apreciadas as alegações de falta de interesse de agir, prescrição e ausência de manifestação, quanto ao art. 97, da Constituição Federal. 3. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em montante superior ao requerido nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. 4. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC. A matéria deve ser deduzida na via recursal adequada ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido se o valor efetivamente repassado atendeu ou não os termos do acórdão, aferindo-se, assim, a efetiva existência ou não de valores a serem complementados. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. A matéria não pode sequer ser apreciada como fato novo, tendo em vista que, consoante o afirmado pela própria embargante o valor da parcela do VMAA, referente ao exercício de 2010, encontrava-se previsto desde a edição da Portaria nº 380, de 06/04/11. 7. A prescrição, nos termos do Decreto nº 90.234/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 8. Quanto à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF, ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 9. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 4436157-94.2210.15.2.2237, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 10. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 69338255267592779837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)