PROCESSO Nº: 6414677-72.0142.9.2.8041 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MELO: DANIEL SOUZA ADVOGADO: VITOR FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT. LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR. SURDO-MUDEZ. RETARDO MENTAL LEVE. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Óbito do ex-combatente em 24/05/1988. Hipótese na qual já era vigente a Constituição Federal de 1988, porém, inexistia a Lei nº 8.059/90. Regência do caso em voga, então, pela legislação vigente à época: Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63 em concomitância com o art. 53 do ADCT. 2. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, incidem as Leis 3.765/60 e 4.242/63, as quais autorizavam a reversão da pensão especial às filhas capazes e maiores de 21 anos, bem como o disposto no art. 53 do ADCT/1988, que assegurou aos ex-combatentes o direito à pensão especial de Segundo-Tenente. 3. São requisitos para o pagamento do benefício: a) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; b) ter efetivamente participado de operações de guerra; c) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e d) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos (art. 30 da Lei n. 4.242/63). Precedente do STJ: AgRg no REsp 7725023/PE, Rel. Min. Og Vitor Gabriel Caldeira, 2ª Turma, julg.: 02/03/2014, DJe 02/03/2014. 4. Laudo pericial que revela necessidade de perícia médica especializada em relação ao retardo mental da autora, a fim de avaliar as suas habilidades adaptativas, como também sua independência e incapacidade laboral. 5. Constatando-se a necessidade de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 6. Sem custas e sem honorários, ante o benefício de justiça gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia médica especializada.
(PROCESSO: 20819370200109952971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)