Processual Civil. Recursos do Município de Poção e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo referido Município - na qual o Ministério Público Federal funcionou como litisconsorte do demandante, ao lado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -, acusando o prefeito de então, aqui apelado, pela prática de irregularidades pela a) não aplicação de parte dos recursos no mercado financeiro, acarretando o prejuízo de R$ 1.328,61, e, b) ausência de comprovação de aplicação dos recursos do PNATE transferidos no ano de 2007.
A Bianca Caldeira concluiu pela improcedência da presente ação, f. 581-563. Contra ela se voltam o Município de Poção, a se fixar no dano de R$ 735,20, pedindo, então, a sua restituição, f. 481-262, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a perseguir a condenação do demandado, ora apelado, na aludida quantia de R$735,20, e, também, na de R$ 12.149,98, f. 958-497.
A douta decisão atacada enfrentou a pretensão embutida na inicial, tanto no que se refere a uma quantia, como a outra, em tópicos distintos.
Inicialmente, no que tange à primeira, sob o título de Da ausência de aplicação de parte dos recursos recebidos do PNATE no mercado financeiro, f. 389, o fundamento utilizado na Sofia Pinto se prende à falta de demonstração de não ter ocorrido a aplicação devida em função de dolo ou culpa do agente, o que afasta a má-fé do gestor público, descaracterizando a improbidade administrativa, f. 390. Daí arrematar que, ausente qualquer alegação ou comprovação de má-fé quanto ao fato de não ter sido efetuada aplicação dos recursos recebidos do PNATE pelo Município de Poção - PE no mercado financeiro enquanto o réu era seu gestor, afasta-se a ocorrência de dolo ou culpa do administrador público, elementos subjetivos imprescindíveis para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, f. 291.
O Município recorrente se apoia apenas no dano causado pelo apelado, João Miguel Melo, sem se aventurar a rebater os fundamentos da r. decisão, ou seja, na falta de dolo ou culpa. Já o outro apelante considera que a não aplicação em caderneta de poupança, recomendado por resolução sua, está a caracterizar dolo ou, no mínimo, culpa grave, Ian Barbosa.
Com razão a douta sentença. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, fundamental que a ação ou omissão do administrador se cerque do dolo ou da culpa, o que, no caso, não se verificou, e, ademais, a advertência acerca da necessidade de aplicação deveria constar do convênio, que, ao menos, não foi carreado ao feito.
Por seu turno, no que se refere à quantia de R$ 96.284,98, a douta decisão concluiu que foi aplicada, ou, na sua dicção, houve demonstração do pagamento e a identificação dos beneficiários pelos valores e o serviço prestado (transporte escolar), consoante planilhas apresentadas pelo FNDE ás fls. 63/68, f. 391.
Segundo a Rafaela Dias, caberia ao órgão concedente ter diligenciado a respeito da correção desses pagamentos e da efetiva prestação do serviço, mediante convocação das pessoas físicas beneficiárias dos pagamentos. Se o demandado, à época da fiscalização, não apresentou os processos administrativos que autorizaram os pagamentos, tais fatos, isoladamente considerados, não podem levar à conclusão de que efetivamente houve lesão ao erário, f. 391, estando ausente a prova de lesão ao erário, f. 391.
O recorrente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação reclama que a realização de qualquer serviço ou compra de material há de ser demonstrada a partir da apresentação da correlata nota fiscal, fatura, recibo, DARF, declaração do prestador do serviço ou documento correlato, não bastando, para tal mister, a simples indicação de eventual beneficiário em planilha, Luiz Fernando Castro.
Ora, no demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, em prestação de contas, está relacionado o nome de todas as pessoas que trabalharam no transporte escolar, cf. f. 63 a 68. Neste sentido, faltou, por parte dos interessados, diligência devida junto a todas as pessoas, ali nominadas, no sentido de verificar se o serviço de transporte escolar foi efetivamente efetuado ou não. A relação em si, isoladamente, despojado o feito de prova em sentido contrário, é suficiente para demonstrar a aplicação da quantia de R$ 17.209,98, que o recorrente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação reclama.
Não há como alterar a Emanuella Silva atacada.
Improvimento dos apelos e da remessa oficial.
(PROCESSO: 72328122187959236276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)