PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO MPF/AGRAVADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE REMESSA DO PRESENTE INCIDENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE O PROCURADOR DA REPÚBLICA QUE ATUA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM APRESENTASSE AS CONTRARRAZÕES A ESTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
1 - Compete aos Procuradores Regionais da República designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais apresentar as contrarrazões aos agravos de instrumento, nos casos em que o MPF figurar como parte agravada. Essa é a melhor exegese dos artigos 68 e 70 da LC nº 75/1993. Precedentes.
2 - Por inexistir previsão legal quanto à obrigatoriedade de intimação da parte embargada para contrarrazoar os embargos de declaração, o entendimento assente nos Tribunais Superiores no sentido de que se faz necessária tal providência quando dito recurso buscar conferir efeitos modificativos, não deve ser adotado indiscriminadamente, cabendo ao julgador, em examinando o caso concreto, verificar se a pretendida modificação a ser conferida ao julgado causará efetivo prejuízo aos interesses da parte embargada, fazendo-se necessária, por conseguinte, a sua prévia intimação para contrarrazoar o recurso.
3 - In casu, o acolhimento e o provimento dos embargos de declaração do MPF, deferindo-se a produção da prova testemunhal, antes negada, veio a beneficiar a própria defesa, pois, por ocasião da produção da referida prova, o ora agravante poderá dirimir ou esclarecer os dados documentais que são controversos na ação e que, em princípio, lhe são desfavoráveis.
4 - À míngua de prejuízo à defesa, portanto, é de ser afastada a preliminar de nulidade da decisão agravada, por falta da prévia intimação do ora agravante para contrarrazoar os embargos de declaração do autor.
5 - Não há porque se (re)examinar as preliminares suscitadas na contestação, quando tais prejudiciais, arguidas em sede de defesa prévia, já foram objeto de apreciação pelo juízo, por ocasião do recebimento da petição inicial da ação civil pública.
6 - O deferimento do pedido de justiça gratuita se condiciona à existência, nos autos, de prova da condição de hipossuficiência financeira do réu., circunstância essa que não restou demonstrada no caso concreto.
7 - É de ser mantida a decisão a quo que, em sede de embargos de declaração, insistiu em não apreciar as preliminares suscitadas pelo embargante, ora agravante, em sua contestação, bem como manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
8 - Agravo Interno do MPF e Agravo de Instrumento desprovidos.
(PROCESSO: 62571354014416524679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)