PJE 1444663-33.5949.19.5.7159 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : JOÃO GOMES : LUIZ FERNANDO CASTRO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO JULGADO. 1. Ação rescisória na qual se objetiva a desconstituição de acórdão, com base no art. 485, VII e IX, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação rescisória), transitado em julgado, proferido nos Embargos à Execução 4436731-18.2292.25.10.4254, interpostos em face da Execução Fiscal 9819467-37.6619.23.11.5335, que redirecionou o feito executivo contra o autor. 2. O autor alega que, em sede de embargos à execução, sustentou: a) a nulidade do bloqueio por inexistência de citação válida; b) a impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica, porque não há prova de qualquer "excesso de poder ou infringência à lei, contrato social o estatuto"; c) a necessidade da criação da Vitivinícola Lagoa Grande Ltda para agregar receitas e regularizar pendências financeiras do Grupo Garziera junto a diversos credores; d) a inexistência de confusão patrimonial entre a Emanuelly Dias e a Vitivinícola Lagoa Grande; e) a ausência de prova do encerramento irregular da executada Clara da Cruz Ltda; f) a impenhorabilidade de salários e saldos de caderneta de poupança. Thiago Costa, ainda, que: a) foram três embargos à execução interpostos (Processos 59307-98.4279.17.7.5913 - favorável - AC 192446/PE e REsp 8.926.278/PE; 0298406-98.5536.23.11.3969 - favorável - AC 146602/PE e REsp 5.865.892/PE, estes no sentido de excluí-lo do polo passivo das execuções fiscais correspondentes; e 5717023-56.1666.3.7.8038 - desfavorável - AC 610670/PE e REsp 4.806.037/PE); b) considerando que as execuções têm as mesmas partes, referem-se aos mesmos fatos e às mesmas empresas, não podem existir desfechos conflitantes; c) foram admitidos como verdadeiros fatos inexistentes (como a dissolução irregular da Helena Viana Ltda) e não foram reconhecidos fatos existentes (nunca foi advogado do Grupo Garziera e administrador da Alexia Gomes Ltda nem da Vitivinícola Lagoa Grande Ltda); d) os fatos geradores dos tributos objetos da Execução Fiscal 2161489-38.6352.10.1.3987 são referentes a exercícios fiscais diferentes do período em que prestou assessoria ao Grupo Garziera. 3. Nos Embargos à Execução 6734778-07.3502.8.12.2476 - objeto da rescisória - fato gerador 1992 a 1994 (Execução Fiscal 09-03.4394), verifica-se: a) sentença prolatada pelo Juiz Federal Yago Teixeira que julgou improcedente o pedido; b) acórdão, julgado por maioria, da relatoria do Des. Federal Kaique Fogaça, mantendo a sentença de improcedência, vencida a Des. Federal Convocada Agatha Silva; c) REsp 8.538.642 negando seguimento; c) trânsito em julgado ocorrido em 11/02/16. 4. Já nos Embargos à Execução 72493-04.5565.29.4.6434 - ainda não ocorreu o trânsito em julgado - fato gerador 1994 a 2000 (Execução Fiscal 069-51.8871), observa-se: a) sentença da lavra do Juiz Federal Marcelo Teixeira também julgando improcedente o pedido; b) acórdão, julgado por maioria, relator para acórdão Des. Federal Fernando Nunes, mantendo a sentença de improcedência, vencida a Des. Federal Convocada Clara Nunes; c) REsp 5.063.168, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para que fosse sanada omissão dos declaratórios, os quais restaram providos com efeitos infringentes (desta feita da relatoria do Des. Federal Convocado Noah Lopes), excluindo o demandante do executivo fiscal. 5. Por sua vez, nos Embargos à Execução 4312037-21.4225.21.6.5253 - ainda não ocorreu o trânsito em julgado - fato gerador anterior a 1999 (Execução Fiscal 302-70.0590), vê-se: a) sentença prolatada pelo Juiz Federal Raul Ribeiro julgando improcedente o pedido; b) acórdão da relatoria do Des. Federal João Miguel Ferreira, mantendo a sentença de improcedência; c) REsp 1.668.051/PE que, ao dar provimento ao recurso, afastou a responsabilidade tributária do recorrente, excluindo-o do polo passivo do executivo fiscal. 6. Registre-se que o processo originário desta ação rescisória - Embargos à Execução 7957772-99.2809.29.8.5004, com fato gerador ocorrido em 1992 a 1994 - trata dos mesmos fatos discutidos nos feitos acima citados (Embargos à Execução 95300-95.6712.6.6.3893 e Embargos à Execução 5389899-02.6592.5.6.3410), sendo certo que em todos figuram as mesmas partes, apenas diferenciando o período de ocorrência do fato gerador. 7. No voto-vista da Des. Federal Convocada Larissa Aragão, em que ficou vencida (Embargos à Execução 5703979-90.7757.27.1.0088 - AC 966729/PE - objeto da rescisória), restou consignado que os débitos aqui remontam ao ano de 1992 até o ano de 1994, que são débitos da Nina Almeida, sendo certo que, no caso do Sr. João Felipe Monteiro, não se vê liame que autorize a aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional, pois não existe prova nos autos de que ele tenha participado da gerência da Rafaela Santos, embora haja, de forma clara, a informação dada por ele mesmo de que, em 1996, foi chamado, por ter conhecimentos na área financeira, para prestar consultoria à mencionada Fazenda. 8. Extrai-se da ementa dos aclaratórios julgados, com efeitos infringentes, nos Embargos à Execução 70820-61.9140.2.6.3203, que: o sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado, visto que, após a sua saída, não se cessou a atividade empresarial; a responsabilização do embargante decorreu de o mesmo figurar como sócio da empresa Vitivinícola Lagoa Grande Ltda, a qual foi constituída apenas em 06/12/01, o que, por si só, revela a ausência de vinculação do embargante com o fato gerador do tributo; o embargante nunca foi sócio da executada Lavínia Rezende Ltda ou sócio-gerente ou administrador da Vitivinícola Lagoa Grande Ltda, de modo que nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida. 9. Em decisão proferida no REsp 5.439.522/PE em 24/02/16 (Embargos à Execução 5621288-68.2226.19.5.7652), o rel. Ministro Thomas Nascimento Maia Filho assinalou que, se a execução fiscal foi promovida em 1999 contra Gabrielly Dias, não há como admitir que empresas constituídas em 2006 (Vitivinícola Lagoa Grande) e em 2009 (Terroir do São Francisco Comércio e Indústria de Vinhos) sejam responsabilizadas por ato de terceiro, não se podendo da mesma forma admitir que advogado empregado (ainda que se considerasse a tese de ser sócio) de empresa que foi constituída somente em 2006, responda por fatos ocorridos antes de 1999 (data em que foi promovida a execução fiscal contra a Yasmin Santos), pois, além de lhe faltar o requisito de poderes de gerência, não poderia ser responsabilizado por ato de outra empresa que sequer participou do fato gerador. 10. Não é demais registrar que o erro de fato se verifica "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", consoante dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Assim, à luz do entendimento acima transcrito, observa-se não ser o caso de redirecionamento da execução em face do autor, visto que não possuía poderes de gerência na data do fato gerador e sequer participou dos atos que ensejaram a execução fiscal contra a empresa Esther Rocha, incorrendo o acórdão em erro de fato apto a rescindir o julgado. 11. Necessário se faz registrar que, em face do julgamento da presente rescisória, resta prejudicado o exame do agravo regimental. 12. Ação rescisória procedente, para desconstituir o acórdão vergastado, nos termos do art. 485, IX, do CPC, e, em novo julgamento, dar provimento à apelação para excluir o demandante da Execução Fiscal 9481464-13.0943. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 00709563603201199701, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2017)