PROCESSO Nº: 4500533-74.9127.22.11.2781 - APELAÇÃO APELANTE : LEVI GOMES FILHO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MORAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o embargante alega que o decisum embargado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região omitiu-se acerca do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos artigos 2º, 50 e 56 da Lei nº 9.784/99, razão pela qual incorreu a omissão. 3. Aduz que o acórdão abordou a questão apenas sob a ótica do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o INEP, sem se pronunciar sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e contraditório e ampla defesa, levantados pelo embargante. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a dar parcial provimento à apelação para garantir ao autor a vista do espelho da sua prova do ENEM e indeferir a sua pretensão quanto à ingressar com recurso administrativo para revisar a referida prova. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 64874675224091719480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)