PROCESSO Nº: 3657861-54.3186.21.8.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6048806-50.5359.15.12.2563 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE. ARTIGO 300, DO CPC/15. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, em que pese os argumentos traçados pelo agravante, não há comprovação de risco de dano iminente, pois as diferenças "devidas" deveriam ser apuradas somente na fase de execução. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20925892648565081716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)