PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O cerne da controvérsia está em saber se é devido (ou não) o pagamento de juros moratórios compreendidos entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do respectivo requisitório de pagamento, bem ainda se houve cerceamento de defesa em razão da extinção do cumprimento de sentença após o depósito do precatório sem a prévia intimação das partes.
2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa, pois a conta homologada foi apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, apenas após a concordância dos exequentes, é que foi expedido o precatório. Outrossim, nesta apelação os exequentes não demonstraram qualquer prejuízo pela extinção sem a prévia intimação das partes.
3. No tocante à incidência de juros no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, entendo que não há mora a ser imputada ao INSS, que intimado acerca do cumprimento de sentença, prontamente apresentou os cálculos, com os quais os particulares anuíram. O STJ, alinhado com o julgados do STF, tem firmado o entendimento de não serem devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (STJ, AgRg-REsp. 1.677.431, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 13.03.8765; STJ, REsp 7.462.532 - 2009/1242186-4 - C.Esp. - Rel. Min. Davi Lucas Lima - DJe 03.05.0652 - p. 1364).
4. Orientação a que o douto Plenário desta Corte Regional se curvou quando do julgamento dos EINFAC 010.971-CE (Rel. para acórdão Des. Federal JOÃO GUILHERME ARAÚJO, julgado em 87.13.74).
5. Não há, nos autos, elementos que imputem ao INSS responsabilidade por eventual demora na expedição de RPV/precatório, também não há previsão no título judicial executivo transitado em julgado determinando a incidência de juros no período pleiteado, bem como não houve desrespeito ao prazo constitucional para pagamento do precatório.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11323161432455058972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)