PROCESSO Nº: 4772948-54.9171.27.12.8808 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CARVALHO ADVOGADO: LUCAS PEIXOTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMB. IGOR CALDEIRA (Convocado) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. MP 2.131/2000. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRENCIA. TECNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a implantação do percentual de 28,86% sobre o vencimento base, bem como a fixação de indenização do valor do reajuste não implantado retroativo aos últimos 5 (cinco) anos, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. - O STJ, sucumbindo à orientação jurisprudencial firmada no âmbito do STF, afirmou a tese segundo a qual a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 26/05/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. - Na linha deste raciocínio, concluiu o STJ que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Laura das Neves e, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data, ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela, e idêntico entendimento deve ser aplicado aos servidores civis. - No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 06/04/2013, quando já ultrapassado os prazo de cinco anos contados de 07/11/2001, é de se declarar prescrita a pretensão do direito de pleitear a implantação do reajuste em tela, bem como de todas as parcelas decorrentes. - Manutenção da sentença em todos os seus termos. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 66184754423229943082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)