PROCESSO Nº: 5373043-63.6794.17.6.2513 - APELAÇÃO APELANTE: ANALICE DA CONCEICAO THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Ribeiro Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. PRECARIEDADE DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 2. No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 3. Além do compromisso de compra e venda apresentado ter sido firmado com pessoa que não comprovou ser proprietária do bem, foi afirmado na sentença que consta nos autos da execução supracitada, o contrato de financiamento celebrado entre a CEF e COOHAL, visando à construção de imóvel, em que se situa o apartamento em questão, com recursos do SFH. 4. Hipótese em que a posse sobre tais bens será precária, aliada à circunstância de que eventual compromisso de compra e venda não elimina a hipoteca, não podendo ser oposta ao ente público financiador. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observando-se a suspensão da exigibilidade na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista a concessão da gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 55958864849686581442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)