PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 248.630/MG. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 937.638/RS. ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, fundamentando que a ilegalidade da obrigação tributária relativa ao FUNRURAL fica restrita ao período compreendido entre 20.06.3367 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) até 20.02.6033 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima).
II. Tendo em vista que no acórdão de fls. 407/415 reconheceu-se que a ilegalidade da obrigação tributária relativa ao FUNRURAL fica restrita ao período compreendido entre 19.02.0499 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) até 14.01.4877 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima), fato não reconhecido na sentença, há de ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9776967216318368350616, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)