PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). EXPEDIÇÃO, POR SERVIDORA PÚBLICA, DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSOS - MÉDIO E SUPERIOR - NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFET/CE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO, PREVISTO NO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. CONVERSÃO, AUTOMÁTICA, EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAMENTE POSITIVADAS. DENÚNCIA PRECEDIDA DE APURATÓRIO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEFLAGRADO NA AUTARQUIA DE ENSINO PÚBLICO, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DA RÉ DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DOLO, POR INABILIDADE FUNCIONAL DA SERVIDORA, DADO SE ENCONTRAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE REVELOU MINIMAMENTE CAPAZ DE ESPANCAR A EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Desmerece reparos o veredicto atacado, tanto porque confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruem os autos, quanto pelo emprego, incontestável, dos princípios, pro reo, de razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, bem observados quando da aplicação da reprimenda, resultando afastadas eivas de exageros ou outras absurdidades jurídicas. Acusação e Sentença, portanto, em franco alinhamento.
2. Entendeu o sentenciante, corretamente, por aplicar o princípio da consunção, ao considerar tal espécie delitiva como ante factum impunível, dada a sua natureza, no caso concreto dos autos, de crime-meio para a consecução da figura típica prevista no art. 299, caput, do Código Penal.
3. Cai por terra a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na ideia de que a resposta estatal decorreu, unicamente, de provas inservíveis a tal desiderato, dada a não comprovação - segundo a defesa - do agir doloso da apelante, bem como em razão de haver ocorrido, acidentalmente, a expedição de documento em favor de apenas uma pessoa, visto que a ré estava em estágio probatório, sem experiência no manejo das informações no sistema de inserção de dados, ausente, pois, qualquer intenção de criar obrigação, prejudicar direitos, etc., sendo atípica a conduta. Também, improcedente, como salientado na Sentença, a alegação de que a ré não concorreu para a confecção do diploma de curso superior referido nos autos.
4. Irretocável o posicionamento ministerial, em sentido diametralmente oposto ao da tese recursal, acerca da positivação do dolo no agir da sentenciada.
5. Não há que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se mui satisfatoriamente do seu exclusivo ônus acusatório, à luz de todos os elementos indiciários que supedanearam o oferecimento da Denúncia - confirmados na instrução processual -, a partir do Processo Administrativo Disciplinar nº 02918.803872/7779-44, que deu pela aplicação da pena de demissão da então servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET/CE, bem como do Inquérito Policial Federal de nº 884/2011.
6. Busca-se a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e corroboradas -, desfavoráveis à sentenciada, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo da tese de ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo.
7. Derivou, então, a responsabilização penal da apelante, da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto - na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo.
8. Inexistem excessos na exasperação em causa. Diga-se o mesmo, em relação à incidência da majorante prevista no art. 71, do Código Penal (continuidade delitiva), dada a inconteste reiteração delituosa, traduzida na concessão, fraudulenta, de 02 (dois) graciosos documentos escolares, como sendo, um diploma de nível superior, bem como de um certificado de conclusão de nível médio, não se tratando, segundo o sentenciante, de evento delituoso único, mas perpetrados, como demonstrou o acervo probatório, em idêntica maneira de execução, daí a caracterização da continuidade delitiva.
9. Também apresenta impropriedade, a desmerecer provimento, a postulação recursal voltada à aplicação da suspensão processual, nos moldes da Lei nº 9.099/95. É que, para efeito de admissibilidade da suspensão condicional do processo, a compreensão da pena mínima deve ser aferida, computando-se a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299, do CP, dada a prática dos delitos evidenciar a inerente condição de servidora pública da apelante, daí ultrapassar a pena mínima de 01 (um) ano, exigida pela Lei nº 9.099/95, consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
10. Nega-se acolhimento, ainda, à pretensão de redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (05 salários mínimos), bem como do valor da pena de multa (14 dias-multa, a 1/30 do S.M.), visto que os parâmetros foram fixados em conformidade com os dispositivos legais que regem a espécie, não havendo que se falar em exageros, observadas que foram as condições econômicas da ré, além da possibilidade de eventual modulação dos valores e da forma de pagamento, ao tempo da execução penal, levando-se em conta a condição empregatícia da ré, como sendo, de comerciária.
11. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 94155925481106906148, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)