Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Cunha 5065914-41.6029.9.10.2082 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI CARVALHO NOGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL MAGNUS BERNARDO DA CUNHA DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autarquia em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que a condenou ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, referente ao período de novembro/2006 a dezembro/2008, em que o apelado ficou sem receber o benefício de pensão por morte de sua companheira. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por ter majorado os honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11 do novo CPC, sem atentar que este novo diploma processual não pode ser aplicado a esta ação, que foi ajuizada em 15/07/2015, quando ainda vigorava o CPC/73. Afirma que o entendimento adotado contraria a jurisprudência do STJ acerca do tema, bem como deste Tribunal, segundo o qual em respeito ao princípio da não surpresa, os honorários devem ser disciplinados pelo regime processual vigente no momento da propositura da demanda. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Sobre a questão referente a honorários recursais registra-se que o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/16, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.647/SP, Rel. Ministro NOAH VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 06/08/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 573.823/MG, Rel. Ministro BENÍCIO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 22/01/2017; AgInt no AREsp 191.937/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CUNHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 21/02/2017; EDcl no AgRg no AREsp 904.437/DF, Rel. Ministro EMANUEL DA ROCHA, julgado em 12/03/2016, DJe 15/11/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 5210593/GO, Rel. Ministro THIAGO DA CRUZ, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2016. 5. No caso, a sentença recorrida foi publicada em junho/2016, ou seja, na vigência do Novo CPC, de modo que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para esclarecer a questão referente aos honorários sucumbenciais recursais, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04583493074417199967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)