PROCESSO Nº: 3905620-00.8798.29.1.9135 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO ALMEIDA e outro PACIENTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES DANTAS e outro ADVOGADO: Gabriel Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 8º VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO ANDAIME". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 18.181/2013. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.317/2012. PECULATO. FRAUDES LICITATÓRIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. DELITOS AUTÔNOMOS. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de W.A.D. e J.L.L.S., objetivando o trancamento da Ação Penal nº 4038557-07.9991.31.5.4947, em razão da falta de justa causa para o recebimento da denúncia, pela atipicidade de conduta. 2. Extrai-se da inicial da Ação Penal nº 9937617-00.1054.19.2.8772 que o MPF, em atuação conjunta com a Polícia Federal e a CGU, reuniu elementos probatórios que indicam a existência de uma organização criminosa com o objetivo de fraudar licitações públicas, mascarar desvios de recursos públicos em favor próprio e de terceiros, lavar o dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual ("Operação Andaime"). Em cada município investigado, existiam agentes executores ligados à administração municipal que realizavam as obras públicas, pagando uma comissão pelo "aluguel" de empresas de fachada e auferindo todos os lucros direitos e indiretos. Nos municípios de Joca Claudino/PB e Bernardino Batista/PB, a denúncia afirma que os agentes executores eram os pacientes W.A.D. e J.L.L.S.. Os dois denunciados, ex-sócios da empresa WJ Engenharia Ltda., exerciam, revezadamente, as funções simbólicas de "executor de fato da obra" e "engenheiro fiscal da obra". 3. O tipo penal de organização criminosa foi introduzido no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 2º). Desse modo, em respeito ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não se pode imputar ao agente a prática deste delito antes da entrada em vigor da novel legislação. 4. Não se vislumbra a possibilidade de trancamento da ação penal no tocante ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, afinal, o MPF comprovou a materialidade de vários delitos com penas máximas superiores a quatro anos (peculato, lavagem de dinheiro) praticados pela organização criminosa após 20/01/2013 (data da entrada em vigor da Lei nº 12.850/2013). 5. No que se aos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98), o Ministério Público Federal trouxe elementos de provas a demonstrar que estes foram praticados para ocultar e dissimular a origem dos valores provenientes dos crimes de peculato anteriormente praticados. A inicial acusatória não considerou como crime antecedente ao de lavagem o delito de crime de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013. Vale lembrar que a Lei nº 9.613/98 já trazia, em seu texto original (art. 1º, inc. V), a previsão dos crimes praticados contra a Administração Pública como crime antecedente da lavagem de dinheiro. Demais disso, os delitos de lavagem imputados aos pacientes foram supostamente praticados após a alteração legislativa de 2012 que excluiu o rol dos possíveis crimes antecedentes, podendo o delito, desde então, ter como crime antecedente qualquer infração penal. 6. Em relação aos demais crimes pelos quais os pacientes foram denunciados (fraude de licitação, corrupção ativa, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude processual, prevaricação e falsificação de documento público), deve-se ter em mente que, em que pese possam ter sido cometidos por vários agentes, não se confundem com o delito de organização criminosa, já que são delitos autônomos. 7. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, porquanto os requisitos da "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" e da "classificação do crime" encontram-se satisfatoriamente demonstrados, assim como "a qualificação dos acusados", permitindo aos denunciados defender-se das acusações. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 72443022923481004787, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)