PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÀRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA No 111, DO STJ. AFASTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Pensão por Morte. A sentença determinou a paga das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo (06/06/2012) até a implementação do benefício.
2. Juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. Permanecem sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Julgamento do STF da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, em 14/03/13, quando da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, não teria atingido a disposição alusiva aos juros.
3. Verba honorária ajustada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC) e com a observância da Súmula no 111, do STJ.
4. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção.
5. Parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 85381711140854892599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)