PROCESSO Nº: 4619194-10.7186.15.5.9286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI AGRA ADVOGADO: DÓRIS DE LUIZ OTÁVIO GONÇALVES: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE MARIA LUCENA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. 1. Nacional ou estrangeiro, o produto industrializado que atenda às especificações da legislação está sujeito à incidência do IPI (CF, art. 153, IV; CTN, art. 46; Lei nº 4.502/64, art. 1º). 2. A tributação do produto procedente do exterior ocorre com o desembaraço aduaneiro e o pagamento do tributo cabe ao importador, seja ele empresa ou pessoa física (CTN, art. 46, I, e art. 51, I; Lei nº 4.502/64, art. 2º, I e art. 35, I, "b"). 3. Exigir IPI sobre o produto importado por pessoa física de modo nenhum vulnera o princípio da não-cumulatividade, pois deste só se há de cogitar na medida em que haja uma sequência de fatos imponíveis, inexistente no momento do desembaraço aduaneiro. Pelo contrário, deixar de cobrar o imposto representa grave ameaça aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade, além de sério desvirtuamento da função extrafiscal do tributo. Apelação da Fazenda Nacional e remesa obrigatória providas. Apelação do autor desprovida.
(PROCESSO: 05600020144341965357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)