PROCESSO Nº: 0822086-10.0589.3.7.4876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: NICOLAS MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SALES NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6.042/07. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), pelo Decreto n.º 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 0413311/PB, Rel. Ministro Henrique Duarte, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 25/4/2015; AgRg no REsp 6361214/PE, Rel. Ministro Paulo da Conceição, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em julgamento proferido nos autos do EIAC 436851/03/PE, por maioria de seus membros concordou que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte. (15563798488539858, EIAC110537/03/PE, Relatora: Desembargadora Brenda Cavalcanti (Convocada), Pleno, j: 12/08/2013, DJE 01/12/2013.) 3. In casu, não foi carreado aos autos estudos técnicos capazes de contradizer e desconstituir o ato que implementou o reenquadramento em tela. Manutenção do recolhimento do RAT no percentual de 2% (dois por cento) como determinado no Decreto nº 6.042/2007. 4. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a serem arcados pelo Autor. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 45956213484420843211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)