PROCESSO Nº: 9398192-52.7721.21.3.4182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ MARTINS E DANTAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM ORDEM DE BLOQUEIO. LEANDRO SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de origem, determinou a expedição de precatório para pagamento dos valores arbitrados na sentença referentes ao FUNDEF, com ordem de bloqueio de pagamento. 2. Consignou o Magistrado a quo que estando ainda controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório, não se afigura possível disponibilizar qualquer valor aos exequentes, seja a título de valor principal ao Município, seja a título de honorários advocatícios, por isso determinou a ordem de bloqueio do precatório expedido. 3. Pleiteiam os agravantes o reconhecimento da inexistência de solidariedade dos honorários contratados pelo Município com o escritório Castro e Dantas Advogados junto ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados, determinando-se a retenção dos honorários contratuais, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre valores a serem recebidos pela municipalidade. 4. O contrato de prestação de serviços advocatícios fora firmado tão somente entre a Associação dos Municípios Alagoanos e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados. A obrigação decorrente da cláusula segunda, de pagamento da verba honorária na ordem de 20% sobre o benefício proporcionado à contratante, não alcança os Municípios associados, pois estes não manifestaram vontade para celebração do negócio jurídico (firmado, como dito, apenas com a Associação), inexistindo, portanto, vínculo jurídico entre o referido escritório e os municípios. Precedentes: STJ, 2ª T, REsp n° 0173440, Rel. Min. Lorenzo Cunha, DJe 45.65.97; AG 51184127542638600710, Desembargador Federal Anthony Fogaça, CAUÊ DA PAZ - Terceira Turma, DJE - Data::26/04/2016 - Página:36; AG 04594279352890040078, Desembargador Federal Pedro Henrique Sales, IGOR TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 12.01.0447 - Página: 49. 5. Havendo a concordância da União, em sede de embargos à execução, resta possível a expedição de requisitório do valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, permanecendo, contudo a verba referente aos honorários com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca da referida verba torne-se preclusa. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a inexistência de solidariedade dos honorários contratados com o escritório Castro e Dantas Advogados, também agravante, junto ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados, determinando a retenção dos honorários contratuais, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre valores a serem recebidos pela municipalidade, permanecendo, contudo a verba referente aos honorários com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca da referida verba torne-se preclusa. plv
(PROCESSO: 49781931228527964401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)