PROCESSO Nº: 4288766-40.5765.15.5.7735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: EDUARDO BARROS BEZERRA GUERRA APELADO: IDALINA VILAS BOAS DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: THOMAS DA MOTA BEZERRA GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas no agravo retido, nas apelações e na remessa oficial, esposando que não parece razoável que a nova formalidade imposta (declaração no IRPF), inexistente à época da contratação, possa justificar o súbito cancelamento do seguro em desfavor da dependente, pessoa idosa com comprovada necessidade de acompanhamento médico. Neste diapasão, entendeu esta Corte Regional, que a ponderação de princípios e valores entre o atendimento/adequação da nova formalidade e a manutenção do plano em favor da co-autora não deixa dúvida quanto à prevalência da garantia à assistência à saúde. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 3. Com efeito, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84944527208037929148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)