PROCESSO Nº: 5607567-13.6291.11.6.6330 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOANA PINTO (e outros) ADVOGADO: NAVDE CAUÊ GONÇALVES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA LÍVIA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVI DUARTE. ESTUDO INDIVIDUALIZADO EM COMPONENTE CURRICULAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRAZO. FALHA DA CHEFIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO INDEVIDO. REANÁLISE. INDICAÇÃO DE VIABILIDADE DAS TURMAS. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade impetrada matricule os Impetrantes nas disciplinas específicas do curso de Direito ofertado pela CATARINA FOGAÇA, campus Caicó/RN. 2. O art. 281, da Resolução n. 171/2013 do CONSEPE prevê a abertura de turma específica que permita ao estudante cursar um componente que, de outra forma, ele não teria condições de cursar, cabendo a sua análise ao departamento ou unidade acadêmica especializada. 3. Pleito formulado por discentes e que não foi analisado no prazo regulamentar. Ausência de fundamentação pertinente para o indeferimento. 4. Ao cumprir a liminar, a autoridade apontada como coatora não só analisou os requerimentos como afirmou a viabilidade do seu deferimento. Matrícula dos alunos que foi efetuada, razão pela qual deve ser deferida a ordem do presente mandamus, cujo objeto, inclusive, foi albergado administrativamente pelo impetrado, que não ofertou resistência e reconheceu a legitimidade da criação das turmas específicas. Remessa Necessária improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 46737029277699694157, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)