PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMÉRCIO DE PEQUENA QUANTIDADE DE LAGOSTA COM DIMENSÕES ABAIXO DO TAMANHO PERMITIDO. AFIRMAÇÕES VAGAS NA DENÚNCIA QUANTO AO TAMANHO E QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal contra decisão que não recebeu a denúncia pela suposta prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (comercialização de espécime proveniente de pesca proibida), sob o argumento de que inexiste justa causa para a propositura da ação penal pública, aplicando o princípio da insignificância.
2. Segundo a denúncia, a recorrida assumiu a responsabilidade pelo comércio de 5 Kg (cinco quilogramas) de lagosta, que estavam na posse de seu filho, e que supostamente possuíam tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental.
3. No caso dos autos não há como aferir o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Habeas Corpus nº 014043104682/STJ para que seja aplicado o princípio da insignificãncia, posto que inexiste nos autos qualquer informação referente à quantidade e ao tamanho de cada espécime apreendida. Há apenas a indicação da massa total de 05 (cinco) quilogramas, de forma que deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância no presente caso.
4. Ausência de justa causa pra o recebimento da denúncia. Inexiste nos autos, seja na denúncia ou em qualquer peça de informação constante do inquérito, a especificação do tamanho das lagostas apreendidas ou a quantidade dentre o total apreendido que estaria abaixo do limite permitido pela legislação ambiental, existindo apenas indicações vagas de que o material seria impróprio para a venda, de forma que a imprecisão constante da denúncia leva à sua rejeição.
5. Recurso em sentido estrito não provido, ante a imprecisão na descrição do fato supostamente delituoso.
(PROCESSO: 78602466581486620456, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)