PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 10, 20 E 21 DA LEI 7.799/89. VÍCIO NÃO CONSTATADO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL É O LUCRO REAL E NÃO O INFLACIONÁRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ E NAS TURMAS DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 E SÚMULA VINCULANTE 10. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o v. acórdão afastou a incidência dos dispositivos legais que determinam que seja adicionada à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, o lucro inflacionário, de maneira que houve implícita declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10, 20 e 21 da Lei 7.799/89. Dessa forma, o acórdão embargado se omitiu no que tange ao artigo 97, da Carta Magna, que determina a reserva de plenário para decisões de tal monta. Outrossim, afirmou, também, violação à Súmula Vinculante nº10;
2. No acórdão embargado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade no que tange aos dispositivos destacados pelo embargante no recurso interposto, a saber, os artigos 10, 20 e 21, da Lei 7.799/89;
3. Em verdade, na hipótese dos autos, visualiza-se a adequação ao entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, da impossibilidade de incidência de imposto de renda, bem como a contribuição social sobre o lucro, sobre o lucro inflacionário - assim considerado o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base, conforme disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n. 7.799/89;
4. Conforme inteligência exarada pelo STJ, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário. Precedente: (AGRESP 009334869824, LEVI DA MOTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/02/2012 ..DTPB:.);
5. Destarte, não houve, in casu, a declaração de inconstitucionalidade, mas, como dito, a adequação ao entendimento do STJ, o que afasta a tese de violação à reserva de plenário, do artigo 97, da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante nº 10. Precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 38423062182636421876, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: );
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5159870647292285856012, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)