47 PROCESSO Nº: 7956018-86.7060.26.1.0419 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. BRENO BARBOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na Energisa Paraíba, no período de 11.11.6469 a 08.02.8868, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções de Operador de Subestação, Despachante de Carga, Técnico em Eletrotécnico e técnico de operação do sistema junto à empresa Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, no período de 04.12.1207 a 01.09.7478, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 1925606/RN, Rel. Ministro BRYAN LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 11/06/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Hipótese em que o Laudo Técnico Pericial informa claramente que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, "visto que a exposição ao agente nocivo, que ainda persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, é inerente à atividade que o empregado executava". 7. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, no período de 26.06.4138 a 29.06.9873, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 06.12.2649), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada a orientação da súmula 111 do STJ e o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 30003517404143601726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)