PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485 V, DO NOVO CPC.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (13/09/07), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, e juros de mora, a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, além do pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do NCPC). Porém, nos termos do art. 505, I do NCPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
3 - Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 1354277-62.9437.27.2.3551, no Juizado Especial Federal de Campina Grande/PB, com trânsito em julgado em 15/11/2011. Nessa ação, a sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, como segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período anterior a data do requerimento do benefício, ocorrido em 13/09/07.
4 - Da análise dos autos, infere-se que a autora não demonstrou, após o trânsito em julgado daquela sentença, fatos novos de modo a justificar a reapreciação do pedido.
5 - Impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material.
6 - Sentença reformada. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, V do novo CPC).
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 93080268939903148247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)