PJE Nº 7478795-45.2391.26.4.2204 - APELAÇÃO APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL ADVOGADO(S) : PIETRO GOMES) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUCAS CASTRO DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR ATÉ A EDIÇÃO DA MP 339/06, CONVERTIDA NA LEI 93.417/07. ANDRÉ NUNES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESSALVA EXPRESSA À INCOLUMIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 100 DA CF. 1. Título judicial que reconhece o direito da Municipalidade de receber as diferenças retroativas entre o Valor Mínimo Anual por Aluno - LAVÍNIA SOUZA, estipulado na Lei n. 9.424/96 (Lei do FUNDEF), e o valor efetivamente repassado pela União, desde o quinto ano anterior ao ajuizamento da ação até a implementação do FUNDEB (MP 339/06, convertida na Lei 11.494/07), inexistindo condenação em obrigação de fazer. 2. Não é incompatível, com a hipótese em comento, a realização de atos executórios não satisfativos e a liquidação do quantum indenizatório, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão, desde que se mantenha incólume o comando normativo previsto no art. 100 da CF, no que toca ao pagamento em si da condenação. 3. Resguardada a fase do pagamento definitivo da indenização, que deverá seguir a sistemática prevista no art. 100 da CF, não há impedimento legal para que outros atos executivos sejam efetivados provisoriamente, em atenção ao princípio da celeridade processual. 4. "As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais estão sujeitas à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado (CF/88, art. 100), razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido da execução provisória de obrigação de pagar ser cabível até a fase dos embargos, devendo ficar suspensa a partir daí aguardando o trânsito em julgado do título executivo, necessário apenas para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor." (v. TRF-5, 3ª T., AC 158647/PB, Rel. Des. Benício Viana, DJE 06/03/15). 5. Apelação provida. BSF
(PROCESSO: 21324718113086426584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)