PROCESSO Nº: 0908866-12.0642.25.7.7242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGECOL ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outro ADVOGADO: Regia Maria Fernanda Ribeiro e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Yuri Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5730777-79.5777.30.12.1723 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXECUTADO DE CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE PETROLINA. INDÍCIO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto o art. 1.015 do CPC tenha elencado um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, seu inciso XIII assegura o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei, tal qual a hipótese dos autos, em que o permissivo legal autorizador do manejo do agravo de instrumento encontra-se no art. artigo 17, § 10º, da Lei n. 8.429/92. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que seria imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa. Precedente: REsp 6195104/PR. 3. O Ministério Público Federal cuidou de individualizar as condutas ilícitas praticadas por cada réu, bem como a sanção a lhes ser atribuída, não havendo que se cogitar de inépcia da petição inicial. 4. Como bem observado pelo juízo de plano, "o contrato social da empresa prevê, na cláusula 7ª, que a administração da sociedade caberá ao sócio YURI RAMOS, que irá representar a empresa ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente. Além disso, durante o trâmite do procedimento licitatório e da execução da obra, o mesmo atuou como representante da empresa, de modo que é responsável pelos supostos atos por ela praticados." Afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. A questão trazida à baila subsume-se à matéria de prova, cujos indícios apontam, num primeiro momento, para a prática da conduta de improbidade descrita à petição inicial, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da exordial da ação de origem. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 94289225294111414774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)