Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 867.676/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69603513216402389603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)