PROCESSO Nº: 5822028-44.2204.24.11.6065 - APELAÇÃO APELANTE: R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ARTHUR DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. CAUÃ CASTRO 2556 E ARTHUR PINTO 2568. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedente, com fulcro no art. 285-A do CPC, ação ordinária manejada com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto aos recolhimentos a título da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, bem como a restituição dos valores já pagos. 2. O c. STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer vício de inconstitucionalidade, não havendo que falar, igualmente, em exaurimento da finalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, tendo em vista que tal exação possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, que não prevê qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 3. "A contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012." STJ: REsp 9.954.733/RS, Rel. Ministro CAIO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2015, DJe 17/12/2015. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 95047828565518110318 (Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 27/07/2015); 43198143862177057382 (Desembargador Federal KEVIN COSTELA, Primeira Turma, 12/05/2015); 96793184190687610285 (Desembargador Federal YURI FERNANDES (CONVOCADO), Segunda Turma, 28/07/2015); 1144424238388587909 (Desembargador Federal Fernando Castro, j. 15/01/2015). 5. Caio Mendes.
(PROCESSO: 61452039258538833076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)