PROCESSO Nº: 4502790-53.7882.6.4.2725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO FERREIRA DE ARTIGOS DE ISABELLA AZEVEDO - ME ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA LIMA BIANCA MELO - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFORMATIVO 762/STF. PROVIMENTO AO RE 983.775 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 132.733. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1. Em consulta ao Informativo nº 762/STF, observa-se que o RE 274.662/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia, é o que possui a sistemática aludida pela embargante. Entretanto, conforme destacado no Informativo em questão, em face da demora para uma solução do caso, foi dado o provimento ao Recurso no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Entendimento turmário que segue o posto no RE 906.442, a saber, pelo afastamento da inclusão em questão. Precedentes: (PROCESSO: 054958917433350, APELREEX32099/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2015 - Página 101) e (AC 63272638287572406184, Desembargador Federal João Gabriel Alves, HENRIQUE CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2014 - Página::366.); 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 49920124005439296201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)