PROCESSO Nº: 8852411-25.9290.8.6.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS DUARTE e outros ADVOGADO: Gustavo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MATÉRIAS ANALISADAS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11309755453442428507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)