EDECAC N.º 8407131-09.5246.29.1.7007 EMBARGANTE(S) : BENÍCIO FREITAS LUIZ FERNANDO MELOPROC : JOÃO NOVAES EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68657323772247722045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)