TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. JOÃO PEDRO CARDOSO.
1. O fundamento abraçado pelo apelante consiste em suposta duplicidade de lançamentos motivada pela consideração como fonte pagadora do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal pela Receita Federal. As referidas instituições financeiras seriam meras depositárias de valores repassados pela Justiça Federal, enquanto que o embargante teria declarado a receita tributável com o nome do ente pagador (Ministério da Previdência Social).
2. A sentença proferida pelo juízo a quo tratou de forma satisfatória sobre o tema em discussão, deixando consignado que o embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Não há, por conseguinte, vício de nulidade no provimento sentencial questionado.
3. Produção de prova pericial prescindível, ante a constatação, através da farta documentação produzida nos autos, quanto à inexistência de duplicidade de lançamento, bem como no que diz respeito aos rendimentos que ocasionaram as inconsistências nas informações no curso da declaração de IRPF.
4. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, mercê do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à falta de higidez do título executivo, objetivo este que, no caso concreto, o embargante não logrou êxito.
5. Inexistindo prova quanto à alegada nulidade no lançamento impugnado, não há que se falar em vício na multa de ofício aplicada ante a constatação de imposto declarado a menor.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46568676380405448349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)