PROCESSO Nº: 9309434-12.0598.19.2.2770 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LORENZO BARBOSA ADVOGADO: ITANAMARA SARAH JESUS (e outro) APELADO: HEITOR BARROS ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. INCAPACIDADE FÍSICA. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o NICOLAS DAS NEVES no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB na data do ajuizamento da ação, em 12/02/2014. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Apela o INSS (Id. 1937151.514190) alegando a prescrição do fundo do direito em relação ao ato administrativo que indeferiu o beneficio pleiteado, bem como pugnando pela reforma no que toca aos juros de mora e à correção monetária. Quanto ao recurso inominado interposto pela parte autora, recebido como recurso adesivo pelo juízo originário (Id. 4928932.167407), visando a alteração do termo inicial do benefício, entende-se que o mesmo deve ser recebido como apelação e não como recurso adesivo. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma, a prescrição deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que suspendeu o benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 62.490/32. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a autarquia renovou a negativa da concessão quando da apresentação de sua contestação. Precedentes: Processo: 15987077671288099903, AC013867/CE, Relator: Desembargador Federal Augusto Martins, Segunda Turma, Julgamento: 16/01/2015, Publicação: DJE 23/10/2015 - Página 71; Processo: 714548192475433, APELREEX31781/CE, Relatora: Desembargadora Federal Letícia Cardoso (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 18/07/2015, Publicação: Dje 12/10/2015 - Página 29. IV. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.349-40, 2001). Devem ser fixados juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e mantido o fixado a título de correção monetária. V. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, como o requerimento foi feito em 21/12/2007 (Id. 1079740.752402) e a ação foi ajuizada em 08/05/2014, pelo que deve ser fixado como termo inicial da obrigação a data do ajuizamento da ação, conforme previsto na sentença. VI. Apesar do autor encontrar-se incapacitado desde 2006, conforme verificado na perícia médica, sua limitação é de índole puramente física e não para os atos da vida civil, pelo que corre normalmente a prescrição contra ele. VII. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês. Recurso de apelação do particular improvido. [16.5]
(PROCESSO: 05014646263676923016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)