PROCESSO Nº: 3097309-05.8047.13.3.9076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: BENJAMIN PINTO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CAIO ALVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA PROMOÇÃO DA MORADIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF arque com o pagamento do aluguel em favor do mutuário até à conclusão da obra. 2. Vem decidindo o STJ que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. Precedente: REsp 6493446/AM, Rel. Ministra SOPHIA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2012, DJe 13/01/2012. 3. Hipótese em que várias cláusulas contratuais indicam que a Caixa Econômica era responsável por fiscalizar a evolução do empreendimento segundo o cronograma de conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente com a construtora pelos encargos decorrentes de atraso da obra. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59652843675055161779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)