PROCESSO Nº: 5260945-91.7662.25.12.1851 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES e outro ADVOGADO: João Guilherme da Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2675765-39.2418.31.5.7359 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração opostos pela apelante devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. 2. Embora o art. 1.026 do CPC/2015 expressamente aduza que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para o manejo de outros recursos, certo é que a jurisprudência consolidada entende que tal fenômeno processual não abarca os embargos de declaração opostos contra decisão já embargada pela parte contrária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 23828776723830490803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)