Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha Nº: 1900420-55.8819.15.4.8665 APELANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. ART. 1º DECRETO 13.770/32. PRESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE 2009. INOCORRÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2010. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE QUESTÃO DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Em síntese, o Município alega que não houve prescrição, sendo equivocada a decisão do juízo de origem, porquanto a ação coletiva ajuizada em 23/09/2015 (7606677-59.6929.22.1.3736), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Requer, ao final, que a sentença seja reformada, acolhendo-se a alegação de interrupção da prescrição. 3. A União apresentou petição, acostando aos autos documentos que informam que o VMAA repassado no ano 2010 foi no valor de R$1.529,97, montante superior ao pleiteado pelo Município (R$1.473,05), de modo que lhe faltaria interesse processual. Requereu, portanto, o acolhimento de tal questão de ordem pública, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. 4. O apelante manifestou-se nos autos, afirmando inovação recursal e que não procede a alegação de falta de interesse processual porquanto os valores indicados na petição inicial seriam meramente exemplificativos. Aduz, ademais, que ainda há diferenças a serem pagas quanto ao ano de 2010. Requer, por fim, que os autos sejam remetidos à Contadoria deste Tribunal para que se averigue a existência ou não de valores devidos à municipalidade. 5. Aplica-se, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual os pressupostos do processo devem ser aferidos em abstrato, ou seja, devem ser analisados apenas com base nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de prova para tanto. Desse modo, verifica-se que a alegação de falta de interesse processual feita pela União se confunde com o próprio mérito, razão pela qual será analisada no momento oportuno. 6. Na análise da prejudicial, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 30.050/32, por ser norma especial que se aplica às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável o artigo 206, § 3º do Código Civil. Questão pacificada no âmbito do colendo STJ: REsp 1934443 / PA, Relator: Min. Lucas Gabriel Sales, STJ - Segunda Turma, Dje 09/07/2016; AgRg no REsp 7280907 / BA, Relator: Min. Pedro Henrique Barbosa, STJ - Primeira Turma, DJe 05/01/2016. 7. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o "1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente". Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 8. Hipótese em que se busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 26/05/2010 e 07/03/2011, respectivamente. 9. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 04/10/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição seria em 07/10/2016. Ação proposta em 22/04/2016, estando prescrita tão somente a pretensão relativa ao exercício de 2009, devendo ser reformada a sentença para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010. 10. Refuta-se também a alegação de interrupção do curso prescricional pela propositura de ação coletiva pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE em 13/09/2015, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.431/SC (Relator p/ acórdão Min. Guilherme Sales, 20.07.8407), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 65506670113331445585 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Guilherme Barbosa, Primeira Turma, Julgamento em 28/05/2017; Processo: 79525788944904740201, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 08/04/2016; Processo: 65415530330296373173, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Otávio Nogueira (convocado), 4ª Turma, julgamento: 27/11/2016. 12. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à AMUPE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. Em que pese o apelante ter juntado aos autos ata de assembleia da associação em que se menciona a intenção de propor a referida ação coletiva, não há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. 13. Não é suficiente, ante a ausência de autorização expressa do Município, a alegação, com base no voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE 520.198/SC, de que a ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do ente coletivo. 14. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescrita a pretensão de complementação dos valores repassados ao FUNDEB relativas ao ano de 2009. Ao contrário, conforme acima demonstrado, resta incólume a pretensão relativa ao ano de 2010, não sendo o caso de falar em prescrição, merecendo reforma a sentença vergastada neste ponto. 15. Na análise do mérito, que se restringe à complementação das verbas repassadas ao FUNDEB pela União ao Município no ano de 2010, verifica-se que pende discussão a respeito de matéria de fato que demanda produção probatória. Assim, não é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, sendo o caso de se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que as partes tenham oportunidade de produzir as provas que reputem necessárias à demonstração de suas alegações. 16. Com efeito, dispõe o art. 373 do CPC/2015, que: "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 17. Não há falar, portanto, em remessa dos autos à Contadoria deste Tribunal, porquanto não incumbe a esta Corte produzir prova quanto à pretensão das partes. Pendendo discussão a respeito do cerne principal da ação (a existência ou não de valores devidos pela União à municipalidade relativos ao ano de 2010) a demandar produção probatória, sem a qual não é possível chegar a um termo, não há como este Tribunal avançar na análise do mérito, ausentes as condições do art. 1.013, §4º, CPC/2015. 18. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010 e remeter os autos ao juízo de origem para produção probatória ainda necessária ao deslinde da causa.
(PROCESSO: 14018560057537592657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)