PROCESSO Nº: 6313790-14.5819.2.11.7831 - APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Theo Caldeira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAR INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. FORMA DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A questão devolvida à apreciação, consiste em averiguar a possibilidade de pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), criada pelo art. 29, da Lei n.º 11.094/2005, que era paga aos seus servidores substituídos até janeiro de 2014, com o pagamento das parcelas que se venceram a partir de fevereiro de 2014, bem como que lhes seja devolvido, devidamente corrigido, o montante que foi descontado de seus proventos em fevereiro de 2014, ao mesmo título, ou que se abstenha de efetuar tais descontos. 2. Se não bastasse a disposição expressa constante na parte final do art. 29, da Lei nº 11.094/2005, a jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos e transformadas em VPNI estão sujeitas, apenas, ao reajuste decorrente de revisão geral do funcionalismo público, não havendo o que se falar em reajustamento automático com a modificação na tabela vencimental da carreira por lei nova. 3. O e. STF firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, importa consignar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. 5. É que a parte não pode vir a ser penalizada em virtude de erro da Administração, para o qual não concorreu. No caso em apreço, os servidores públicos em nada contribuíram para o erro da administração. 6. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas no que concerne à devolução de valores descontados dos substituídos, em fevereiro de 2014.
(PROCESSO: 10815659204031996630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)