PROCESSO Nº: 7058313-07.7895.4.3.0435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA: ORLANDO LUIZ HENRIQUE DIAS (e outro) ADVOGADO: LORENZO DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ENZO GABRIEL CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: (1) à decadência do direito de revisar o conteúdo do ato concessório do benefício, devendo ser aplicado o art. 103, da Lei 8213/91, uma vez que a revisão dos tetos não versa reajustamento; (2) à ausência de interrupção ou suspensão da prescrição ou da decadência pela transação havida na ACP nº 4161-59.1418.29.5.9154/SP; (3) o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas deve ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; (4) à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do seu benefício de aposentadoria, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, como determinado na sentença, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Foi dito que "o pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 16/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Ficou consignado que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 265.447/SE, julgado em 16/04/15. 5. Foi anotado, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 498.449/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC249089/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Rezende, Julgamento: 20/06/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 95077715667432835018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)