TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO FISCAL PARA SÓCIO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, em razão da exequente não ter realizado as diligências necessárias para a obtenção do seu crédito (arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/ 2015).
2. Situação fática consubstanciada na revogação de despacho que deferiu o redirecionamento da execução no ano de 2009 e indeferiu o novo pleito de redirecionamento, uma vez que não se verificou diligência frustrada através de oficial de justiça, havendo apenas a devolução de carta de citação. No mesmo despacho, determina a intimação da exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (2016). Em seguida, tem-se a prolação de sentença, com o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular.
4. Impossibilidade da exequente ser penalizada com a decretação da prescrição intercorrente com a mera devolução da carta de citação, antes mesmo de promover a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da própria pessoa jurídica executada, eis que para tal irregularidade também concorreu o juízo da execução, ao deferir, à época (2009), o redirecionamento da execução para um dos sócios.
5. Necessidade de se promover a citação da pessoa jurídica no endereço constante do Fisco Nacional através de oficial de justiça. Somente dessa forma é que poderá restar caracterizada eventual dissolução irregular da empresa executada e ser promovido o redirecionamento da ação fiscal para seus sócios responsáveis. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 996036087865630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)