PROCESSO Nº: 9600087-39.7017.30.5.1148 - APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APELANTE : RODRIGO CAVALCANTI APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO DE SALGUEIRO/PE RELATOR : DES. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disposição do art. 31 do CPC "As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra". 2. Uma vez constatado que a União promoveu impertinentemente embargos à execução, quando já havia outro em curso, deve este ente público pagar as despesas com o patrono da parte exequente. 3. Considerando que não houve tumulto no processo, tendo a ora apelante impugnado a cobrança por mera petição, e o Juiz, em seguida, deferido o seu pedido de suspensão/extinção do andamento do presente feito, sem maiores problemas, a verba não deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 688.551,37 - cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), como pretende a recorrente. Ademais quando se sabe que a União reconheceu a duplicidade dos embargos interpostos, e que o real trabalho do patrono da apelante está sendo realizado nos autos dos embargos à execução nº 4207918.97.2085.27.7.2785, ajuizados primeiramente. 4. Honorários advocatícios majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante apreciação equitativa do Juízo, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. 5. PRECEDENTE: 518302180000319, AC940590/SE, DESEMBARGADOR NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2015 - Página 43). 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24353149810698971665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)