PROCESSO Nº: 1650216-24.8887.9.8.2608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEARA COMERCIAL DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 129412/MG. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 765346/MG, de relatoria do ministro Pietro Pinto, relativamente à COFINS. 3. Dessarte, ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, quanto a este, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Não obstante, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 97855261375606985644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)