PROCESSO Nº: 6734684-79.7575.10.1.8658 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Teixeira EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA A QUAL OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. BAIXA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO. FALTA DE TREINAMENTO DO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de ação regressiva proposta pelo INSS para obter o ressarcimento das quantias pagas a título de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Logo, é preciso comprovar o dano, o dolo/culpa do empregador e o nexo causal. 2. O fato de o acidentado manter vínculo empregatício com uma empresa, prestando serviços a outra, não afasta a responsabilidade dessa última por eventuais acidentes ocorridos enquanto o trabalhador estava sob seu controle. 3. Acidente ocorrido quando o acidentado, juntamente com os ajudantes de bomba, executava a operação de bombeamento de concreto através de um caminhão bomba, com acionamento através de controle com fio da lança hidráulica do veículo. 4. O laudo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aponta como causas do infortúnio as seguintes circunstâncias: a) iluminação insuficiente e/ou inadequada: no momento do acidente, por volta das 18:00h, o local onde era realizado o bombeamento tinha iluminação precária; b) ausência/insuficiência de treinamento: o acidentado exercia a função de motorista bombista, porém não recebera treinamento que o qualificasse para tal função; c) modo operatório inadequado à segurança/perigoso: a movimentação da lança do caminhão bomba nas proximidades da rede elétrica energizada, de média tensão, gerou uma situação de grave e iminente risco; d) ausência/insuficiência de supervisão: não houve qualquer supervisão, com provável antecipação para detectar riscos de executar bombeamento de concreto, num ambiente com pouca iluminação e próximo à rede elétrica energizada. Essa falha pode ser imputada tanto à SUPERMIX, quanto à contratante do serviço, MOMA INCORPORAÇÕES LTDA; e) Realização de horas extras: verificando o registro de ponto do acidentado, constatamos que, em vários dias, o mesmo tinha sua jornada de trabalho prorrogada além do limite legal de duas horas, como exemplo cito que no dia 14 de agosto foram 05:15 horas extras e em 18 de agosto, no dia anterior ao acidente, foram 04:04 horas extras. 5. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. 6. Responsabilidade solidária da SUPERMIX CONCRETO S.A, que, por sua negligência, concorreu para o acidente. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98322658248479335510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)