PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR PRETENSO SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de filho de pretenso segurado especial, tendo o juiz singular indeferido o pedido;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Considerando a fragilidade dos documentos apresentados (certidão eleitoral, declaração do exercício da atividade rural e declaração do proprietário do imóvel em que o autor alega ter seu pai trabalhado), todos emitidos posteriormente à data do fato gerador - óbito, a inexistência da prova testemunhal, não realizada por desídia do próprio postulante que não compareceu a audiência, embora devidamente intimado, bem assim a presença de CNIS, dando conta da existência de vínculos urbanos em nome do pretenso instituidor entre 1990 e 2006 e no período de 2013 e 2014 em relação ao próprio autor, o que afasta a presunção de que o primeiro exercera atividade rural em regime de economia familiar, e do segundo que ainda dependia economicamente do pai, inexiste, direito à percepção do benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos;
4. Isaac Oliveira.
(PROCESSO: 93877251285416021056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)