PROCESSO Nº: 7543692-16.2452.15.2.3696 - APELAÇÃO APELANTE: JUCILEIDE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO DO DIREITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAQUELES SERVIDORES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, no qual se buscava a aplicação do postulado da paridade entre ativos e inativos, fundamentado no artigo 40, § 8º, da CF, antes de EC 41/2003, bem como o artigo 7º da própria Emenda (41/2003), no que tange à Gratificação de Desempenho, após acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada pela União. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A imutabilidade inviabiliza ação idêntica à outra já decidida e revestida da autoridade da coisa julgada. A indiscutibilidade resulta da dependência do julgamento de questão prévia que tenha sido decidida por via principal em processo anterior, entre as mesmas partes. 4. Nas hipóteses em que a "teoria das três identidades" não se mostra suficiente para identificar a coisa julgada, utiliza-se a "teoria da identidade da relação jurídica", suficiente para impedir a tramitação do novo processo quando neste se buscar rediscutir a mesma relação jurídica, excluindo conclusão acobertada pelo manto da coisa julgada e que se constitui em premissa do novo julgamento. 5. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando, no processo anterior, a percepção da vantagem ficou limitada ao início das avaliações de desempenho dos servidores da ativa (ou à publicação de seus resultados), fato efetivamente ocorrido na hipótese. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 20709047546269179823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)