PROCESSO Nº: 5170356-66.0097.30.9.8569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido. Recife, 25 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Davi Oliveira Relator
(PROCESSO: 04445471273334525825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)