PROCESSO Nº: 4426266-68.2676.22.5.7885 - APELAÇÃO APELANTE: HELIO BIBIANO DA SILVA ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Renúncia à aposentadoria (direito patrimonial disponível), somente é possível, nas hipóteses em que o segurado pretenda uma nova aposentadoria em regime diverso, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício (art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Precedentes. 2. Embora o eg. STJ, sob os auspícios do art. 543C, do CPC, tenha reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos (REsp nº8.584.197/SC), a questão, por ser de ordem constitucional, está sendo apreciada pelo Plenário do col. STF, no RE 176.247/RS, no qual se discute a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18, da Lei nº 8.213/91, tendo sido, inclusive, reconhecida a existência de Repercussão Geral no RE nº 730.653/SC. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 87348694906266183621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)