PROCESSO Nº: 3786566-75.7862.8.3.1240 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Israel Dourado Guerra Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA DO CNJ ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA PRIVADA DAS UNIDADES. INSUSBMISSÃO AO TETO. MATÉRIA AINDA CONTROVERTIDA. - A competência para julgar o pedido é do juízo federal de primeiro grau. Não se cuida, no caso dos autos, de ação proposta contra o Conselho Nacional de Justiça. Cuida-se, sim, de ação proposta contra a União Federal e contra o Estado de Pernambuco. É verdade que em derredor de tema disciplinado através de resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Mas aquele egrégio Conselho não é parte no processo; - Os cartórios eram privados até a Constituição e seguiram assim depois dela. A opção pela natureza privada dos cartórios foi feita pela Constituição. O que havia para disciplinar, entre a vacância de uma unidade e o encerramento do concurso que legitimaria o próximo ocupante, era a definição de quem seriam os interinos. A resolução do Conselho Nacional de Justiça, a propósito de disciplinar a interinidade, alterou a natureza jurídica dos cartórios, passando a ver nos interinos a figura do servidor público temporário, impossibilitando-o de lucrar acima de determinado limite e impondo a ele a obrigação de recolher ao Estado o excesso; - Interinos não ocupam cargos públicos, não têm vencimentos, são remunerados através do recebimento de emolumentos recolhidos pelos usuários dos serviços que prestam; - Aos interinos, do mesmo modo que aos titulares, não se aplica o limite de valor estabelecido para ministros do Supremo Tribunal Federal; - Apelação provida.
(PROCESSO: 25932272252346908828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)