Previdenciário. Auxílio-doença. Cessação do Benefício. Restabelecimento. Indenização por Danos Morais. Ausência de Ato Ilícito. Não configuração dos requisitos necessários ao dever de indenizar. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 82674224804590974070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)