PROCESSO Nº: 7635945-18.5176.5.6.2588 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO/EMBARGADO : ISAAC MENDES (e outros) ADVOGADO: ARMINDO VITOR HUGO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PEREIRA STELLA MENDES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. Pedido de reforma da decisão que conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão agravada mantida. O valor bloqueado nas contas dos sócios autoriza a suspensão da execução fiscal, nos moldes do 16, § 1º, da lei 6.830/80, haja vista representar o valor da dívida fiscal discutida. Inexistem elementos para a concessão da tutela de urgência ( art. 300,do CPC/2015).Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17709129612211707946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)