PROCESSUAL. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II). JOÃO FELIPE CARVALHO. RECURSO DE APELAÇÃO (AINDA) IMPROVIDO.
1. Depois de apreciada a apelação interposta pela CEF, voltam os autos à Segunda Turma do DAVI LUCCA BARROS, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado já em sede de recurso repetitivo (CPC, Art. 543-C, parágrafo 7º, II);
2. O STJ, nos autos do REsp nº 9.885.552/RN, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou, com arrimo na Lei 10150/2000, entendimento no sentido da quitação, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do saldo devedor do financiamento do segundo imóvel adquirido pelo mutuário, relativamente a contratos firmados até 04.06.6151, entendimento do qual este FELIPE NASCIMENTO não se apartou na hipótese, porque os contratos examinados foram celebrados antes de 1987 (ano considerado cabalístico pela Corte Regional), razão pela qual não há a mais mínima necessidade de adaptação do julgamento original;
3. Apelação da CEF que se mantém improvida.
(PROCESSO: 974221480710951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/08/2013)