PROCESSO Nº: 9408425-25.2402.18.4.0959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLORENTINO DE RAQUEL FARIAS ADVOGADO: FELIPE CARDOSO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 919, DO NCPC. SUSPEIÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADA POR DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO NO TCU. NULIDADE DO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. LUIZ FELIPE PORTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados no juízo de origem. 2. Nos termos do §1º, do art. 919, do NCPC os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo, contudo, o magistrado poderá conferir, excepcionalmente, o referido efeito suspensivo quando presentes os seguintes requisitos: (a) a prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação; (b) comprovação da relevância dos fundamentos; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. In casu, conquanto exista a garantia do valor perquirido, merece destaque o fato de que a tese jurídica defendida pelo embargante não evidencia a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. O acórdão do TCU, referente à Tomada de Contas, condenou o agravante em solidariedade com outros executados, a ressarcirem os valores de convênio repassados pela União, com a finalidade de realizar reforma de casas e calçamento de ruas. 5. Alega o agravante que o prosseguimento da execução lhe acarretará dano de difícil reparação, já que será expropriado de seus bens. Afirma que o título que embasa a presente execução, acórdão do TCU, está eivado de nulidade absoluta, pois, dos três ministros que participaram da sessão, um havia se declarado suspeito, havendo apenas dois ministros hábeis a proferir voto, restando prejudicado o quórum mínimo necessário para votação. 6. Não há nulidade no acórdão que decide a controvérsia por unanimidade na hipótese em que participa do julgamento desembargador/ministro que previamente havia declarado suspeição por motivo de foro íntimo, porque, ainda que se retirasse o voto do magistrado impedido, o resultado da decisão não seria alterado. Precedente: HC 390442661849, GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/03/2012. 7. Deve-se levar em consideração, também, o fato de o julgamento ter ocorrido quase dois anos após a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo. Isto porque a situação que motivou tal declaração pode ter se alterado nesse lapso temporal, e apenas o magistrado pode declarar a manutenção ou modificação das razões que o motivaram a se declarar suspeito. Precedente: RESP 224665892697, LUIGI NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/04/2009. 8. Ademais, o resultado do julgamento pelo TCU, in casu, não evidencia a ocorrência de quebra do princípio da imparcialidade, que não pode ser objeto de presunção absoluta apenas por conta da declaração de suspeição ocorrida nos autos, devendo o eventual vício ceder aos princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo. 9. Ausente a comprovação da relevância dos fundamentos da parte agravante. 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 45596686917668424837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)