PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado, previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, e Multa de 50 (cinquenta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão do depósito e saque em conta bancária, no dia 24.03.6870, de cheques considerados fraudulentos.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito, quando ocorreu o depósito e saque dos cheques. De Julho/2004 até o recebimento da Denúncia, em Julho/2015, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
III - Provimento da Apelação para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 66269776169771843980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)