MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DO EDUARDO NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Cuida-se de medida cautelar incidental proposta por Comércio de Combustíveis e Lubrificantes São Miguel LTDA., com pedido de liminar, distribuída por dependência à AC 532373 (proc. 1394831-78.4557.22.9.7561), requerendo sua retirada do OTÁVIO FARIAS e que seja fornecida certidão positiva de débito com efeitos de negativa até o deslinde da questão. No mérito, requer que seja declarada prescrita a multa aplicada pela ANP.
II. Entende-se que deve ser prestigiado o posicionamento da liminar, ante a ausência de novos elementos de convicção.
III. Apesar da requerente alegar que a execução para a cobrança da multa administrativa foi ajuizada após o prazo quinquenal, pelo que estaria prescrita, não se verifica nos autos da cautelar ou da ação anulatória nenhuma certidão emitida pela Justiça Federal ou Estadual que comprove a inexistência de demanda tributária após a constituição do débito tributário. Como o lapso prescricional se interrompe com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação, deveria a parte interessada ter juntado nos autos as referidas certidões para que a prescrição pudesse ser pronunciada pelo Juízo competente.
IV. Ademais, ainda no que toca ao requisito da fumaça do bom direito, percebe-se que já foi proferido acórdão por esta egrégia Segunda Turma, nos autos da AC 822200/CE (Ação Anulatória de Auto de Infração), no sentido de negar provimento ao apelo da ora requerente, condenando-a a pagar a multa administrativa no valor de R$ 08.437,00 (mil reais), pelo que já houve um juízo exauriente sobre a matéria, em desfavor da autora.
V. Ação cautelar incidental julgada improcedente.
(PROCESSO: 83458307334020927413, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)