PROCESSO Nº: 8720423-32.4805.19.9.8661 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: NOAH RAMOS GALINDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CAMPOS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAULO RIBEIRO contra sentença do douto Juiz Federal da 23ª Vara da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. "A oitiva da testemunha apontada pelo autor é inteiramente desnecessária, pois ainda que a testemunha ratificasse suas declarações em Juízo, e até mesmo na hipótese de a essa declaração ser atribuído o valor probante que o autor pleiteia, esta circunstância em nada alteraria o resultado do julgamento". 3. "A questão posta em julgamento cinge-se a averiguar se foi respeitado o direito do autor à ampla defesa e ao devido processo legal durante a formação do título extrajudicial representado pelo acórdão 334.526/7585-5 do TCU, que anima a execução tombada sob n. 0516949-42.4638.25.3.4654". 4. "Contrariamente à tese sustentada pelo autor, desnecessária a assinatura do próprio interessado para a validade da citação efetuada por carta registrada, bastando a comprovação de que a mesma foi entregue em seu endereço". 5. "No caso dos autos, a prova documental não deixa dúvidas de que o endereço de entrega é de fato o do autor, não se afigurando viável desconstituir tal presunção - de que o agente dos Correios entregou a correspondência no endereço que consta do AR - com base em mera prova oral. Fosse assim e a citação por carta tornar-se-ia fonte de intermináveis nulidades, perdendo sua função celeridade e economia processual". 6. "Contudo, mesmo que fossem por hipótese considerada verdadeira a alegação de que a Sra. Joaquim Lopes recebeu a citação em endereço diverso, e que não a repassou ao autor, ainda assim não enxergo nulidade no processo conduzido pelo TCU uma vez que o autor deixou de alegar tal vício quando compareceu espontaneamente àqueles autos, operando-se a preclusão". 7. "É cediço que as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que comparecerem aos autos, sob pena de preclusão. Assim, mesmo que verdadeira a afirmação de que o AR foi entregue em endereço estranho, restaria sanado o vício, não sendo cabível a alegação em momento posterior". 8. "Ainda que não fosse o caso de reconhecer a preclusão, da narrativa inicial não vislumbro prejuízo suficiente para anular o processo administrativo e o título ali formado. É que como exposto na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, o autor compareceu espontaneamente ao processo e teve seus argumentos apreciados pelo Tribunal, inclusive com menção expressa aos documentos referidos na inicial (os Pareceres Técnicos nº. 063/01, da Seção de Acompanhamento e Avaliação da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da FUNASA, e 348/02, a Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual em Pernambuco), que foram considerados insuficientes para atestar a correta aplicação dos recursos, pelo que não reputo nenhuma ilegalidade naquele procedimento". 9. "Assim, sem embargo da discussão quanto à validade da citação efetuada por AR em endereço que o autor sustenta não ser o seu (apesar de constarem os dados de seu domicílio no documento acostado aos autos - 4637621.976402), entendo que o comparecimento espontâneo do autor e a efetiva apreciação de seus argumentos de mérito pela Corte de Contas supriram qualquer suposto defeito de citação". 10. Apelação improvida. PLV
(PROCESSO: 66821581309442570484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014)