Ementa: Processual Civil. Reintegração de posse. Não se justifica a imissão ou reintegração na posse de imóvel destinada à passagem de ferrovia que não se encontra em operação e com demolição de benfeitorias. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Desprovimento.
(PROCESSO: 15378545655419688752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA BRENO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)