PJE Nº 0584846-34.2474.20.12.5083 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO : YURI DE PONTES CEZARIO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. JOAQUIM BARROS MAIA MELISSA TEIXEIRA) RELATOR :DES. FEDERAL NOAH CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a complementar ao FUNDEB o valor mínimo anual por aluno (VMAA) no exercício 2010, a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. É de ser afastada a preambular de majoração do valor da causa, por não ser este aferível, dependendo de liquidação, nos moldes do art. 291 do CPC/2015. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que, apesar de a responsabilidade da gestão do FUNDEB competir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na presente ação estão sendo discutidos valores de cunho educacional, que devem ser suportados à conta do Tesouro Nacional. 4. No tocante à prescrição, observou acertadamente o juízo a quo que, consoante disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em abril/2016, não há que se falar em prescrição. 5. "As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do FUNDEB, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 8.537.232/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 75499541647346336602, APELREEX/AL, Desembargador Federal Lorenzo Cunha, 4ª Turma, julgamento: 07/07/2016; Processo: 10263981950080123355, AC/SE, Desembargador Noah Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 12/08/2016; Processo: 77357545256714216397, APELREEX/AL, Desembargador Federal Vinicius Monteiro (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 31/08/2015. (TRF5, Processo:11680942596817341364, EDECAC/AL, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal Diogo da Mota, Julgamento: 16/12/2016). Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/16 (PJE 1494365-62.1927.11.6.2775), da relatoria de Dr. Lucas Freitas, no sentido de que, "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetititvo julgado pelo STJ (critério da média nacional)". 6. Hipótese em que é de ser mantida a sentença, mediante a qual o pedido foi julgado procedente, reconhecendo o direito do Município de Paripueira/AL ao repasse da complementação do FUNDEB no exercício 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06, e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF no ano de 2010. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 225.966, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Honorários advocatícios que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/15, observando-se os percentuais mínimos previstos no §3º do citado dispositivo legal por ocasião do seu arbitramento. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/15, observando-se os percentuais mínimos previstos no §3º do citado dispositivo legal, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 93692730233460163433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)