PROCESSO Nº: 9599513-85.8914.19.12.7024 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: BRUNO SANTOS ADVOGADO: PEDRO ARAGÃO BENÍCIO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MOURA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. GRAU ELEVADO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERNCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB a majorar o adicional de insalubridade da autora CAROLINA MORAES, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), a partir de sua posse na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com o pagamento das diferenças respectivas, com reflexos sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias, respeitadas as quantias eventualmente recebidas sobre o mesmo título e a prescrição qüinqüenal. 2. A apelada, ocupante do cargo de médica da UFPB, está lotada no Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Universitário Lauro Wanderley. "Da análise do levantamento estatístico efetuado pela Chefia do Serviço de Enfermagem de Terapia Intensiva, Chefia do Serviço de Fisioterapia e Chefia do Serviço Médico de Terapia Intensiva da UFPB da UTI do HULW, no período de 2008 até outubro de 2009, data em que realizada a pesquisa, vê-se que a UTI recebe mensalmente vários pacientes graves da Clínica de Doença Infecto-Contagiosa (DIC) e de outro hospital, o Hospital Gustavo Correia, o qual é referência no tratamento de portadores de patologias infectocontagiosas deste Estado. Tal fato é suficiente para comprovar que o contato habitual da autora com pacientes portadores de doenças Infecto-Contagiosa no seu local de trabalho." 3. "Além disso, o parecer emitido pela Coordenadora do CCIH da UFPB (Ofício nº 03/2009) corrobora a estatística acima exposta, ao afirmar que, "Havendo agravamento do estado clínico de um paciente internado do Serviço de Doenças Infectocontagiosas (DIC), ele é imediatamente transferido para o CTI, passando a equipe da UTI a se responsabilizar pelo seu acompanhamento, enquanto durar a fase crítica"." 4. "Desse modo, não resta dúvida de que a demandante, no exercício de suas atividades, mantém contato direto com os pacientes infectocontagiosos, o que enseja, portanto, o direito ao adicional no grau máximo de 20%. Nesse mesmo sentido é o julgado proferido pelo TRF da 5ª Região, em DJE 05.03.1542, no bojo da APELREEX23243/PB, sob a Relatoria do Desembargador Federal Convocado Matheus Oliveira." 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64184719034153474158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)