ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ÀS NOVAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA LIMÍTROFE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA, determinando aos ora agravados que desocupem completamente o terreno onde se localizava o "Kiosk Barramares", removendo quaisquer objetos que lá se encontrem no prazo de 15 (quinze) dias.
2. O Ministério Público Federal pleiteia a demolição de escada de alvenaria e de um novo bar denominado "Bar da Peixada", os quais se encontram próximos ao local onde se localizava o "Kiosk Barramares".
3. Em exame aos autos, verifico que não existe nenhuma prova concreta que atribua a construção da referida escada de alvenaria ao réu ou que indique que tal objeto seja resquício do imóvel demolido, não constando tal informação da análise técnica colacionada aos autos.
4. Entendo, ainda, assistir razão à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau no que tange à demolição do "Bar da Peixada", tendo em vista que não há comprovação da autoria do imóvel, não sendo este objeto da ação civil pública.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49535037546610592614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)