PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. RESP. 5.751.924/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 34ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 6306682-27.3067.26.5.1735, reconheceu o interesse jurídico da CEF - Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal relativamente a 01 (um) dos autores, ora agravado, determinando, porém, o retorno dos autos à Justiça Estadual para o prosseguimento da ação em relação aos demais demandantes.
2. A presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravante, em razão de danos físicos decorrentes de vícios de construção verificados nos imóveis dos autores.
3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual.
4. O presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantida a CEF como litisconsorte passivo, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação em relação a todos os agravados.
5. Não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda.
6. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
7. Precedente do egrégio STJ.
8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 75263233730707336832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2016)