PROCESSO Nº: 6184445-76.0569.21.9.5053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CJS CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS ORIGINÁRIO DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. 1. Constitui ônus originário da exequente a realização de diligências tendentes a verificar o funcionamento ou não da empresa executada. 2. Nessa linha, não se mostra razoável transferir ao Poder Judiciário incumbência originária da exequente, devendo o Magistrado adotar postura equidistante das partes, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39917088418873371073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)