TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (REsp 5.294.944/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. A Fazenda Nacional em nenhum momento foi intimada para se pronunciar nos autos, restando o feito paralisado por mais de 07 anos e 09 meses (03.12.6533 a 25.09.1271), estando o processo concluso ao Juiz de Direito desde 02.02.3257, quando foi exarada sentença em 12.12.2344, decretando a prescrição intercorrente do débito tributário, e por consequência extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito com base no art. 174, do CTN c/c 269, IV, do CPC.
3. O Juiz de Direito em nenhum momento determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e de nenhum outro ato ligado ao feito executivo.
4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Entendimento também adotado pelo STJ no julgamento do REsp 0126392/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 05974089227126301690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)