PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurado urbano.
2. No caso, o início de prova material constante dos autos foi corroborado pelo depoimento pessoal da demandante e pelas informações prestadas pela testemunha por ela arrolada, restando assente que o filho contribuía de forma significativa com a renda da família e que sempre residiu com a requerente.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual penso que uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado.
4. Em relação à isenção de custas, há de se ressaltar que estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Todavia, a autora é beneficiária da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 58268684144274909624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)