PROCESSO Nº: 3320047-65.7441.17.11.2986 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: BRYAN MORAES ADVOGADO: SAUL BARROS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CLARICE TEIXEIRA RENAN FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8.745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora efetivasse a imediata inscrição da Impetrante no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, sem a exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e item 3.3.4, do Edital nº 08/2016. 2. A Apelada foi impedida de concorrer no certame, para o cargo de Professor Substituto da UFPB, sob a alegação de que já tinha sido contratada anteriormente por processo seletivo simplificado, nos últimos 24 meses. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8.745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo c. Plenário deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 68459-CE (DJe de 25/01/2013), por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 66659582150974166324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)