PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de estabelecimento comercial e escola municipal, em que consta a profissão da demandante e do marido como agricultores, residentes no Engenho Ilha das Flores, localizado na Zona Rural de Cortês/PE; a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do marido, na qual consta anotação de trabalho rural no período de 2002 a 2010, e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Ressalte-se que os registros lançados na CTPS (18/23) são hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 106, I, da Lei 8.213 /91, constituindo prova plena da condição de rurícola do marido, ratificado pela oitiva, em Juízo, de testemunha que afirma que a requerente ajudava o marido no trabalho da roça, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, a partir do requerimento administrativo.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 54610234683410520198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)