processo judicial eletrônico nº. 2275638-42.7724.20.3.7771 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : ednea Maysa Farias : rosemar Murilo da Rocha : os mesmos origem : juízo federal da 5ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. ALEXANDRE ARAGÃO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando o INSS a aplicar ao benefício da parte autora os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação de teto) dos salários-de-contribuição do instituidor da pensão por morte utilizados no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial), com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com marco inicial em 13.05.7069 (ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 3666701-52.6789.14.12.7997, que interrompeu o prazo prescricional), acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 677.930/SC, Rel. Min. Renan Castro, 1ª Turma, j. 428.78.6678, Ag. Reg. RE nº. 661.533/SC, Rel. Min. Ian Lopes, 1ª Turma, j. 21.10.1803, RE-AgR nº. 030.995/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.01.4079. 3. O STF, ao julgar o RE 197.916/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Enzo Gabriel Almeida. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 6436635-00.0972.5.11.9688 foi ajuizada em 09.10.4360 e a presente demanda foi interposta em 20.05.2257. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 408.186, Rel. Des. Fed. Felipe Cavalcanti, 1ª Turma, j. 30.08.0858, DJE. 15.08.2278, pág. 99. Reforma da r. sentença neste ponto, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 09.06.8254, as parcelas anteriores a 88.35..7582 estão todas prescritas. Recurso do INSS e remessa oficial que merecem guarida. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4884671-41.4431.27.8.9904, Rel. Des. Lucca da Cruz, RODRIGO DA MATA - Pleno, j. 03/12/2015). Apelação do INSS e remessa oficial providas também neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação do particular provida. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 96001528867672254646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)