E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS GABRIEL GONÇALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 362.715 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de eventual Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou incabível a Camila Oliveira. Os autos foram remetidos a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, ante a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 6.205.698/SC. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 782.790 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Miguel Sales, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, com a necessária devolução dos valores percebidos pelo Segurado. Mesmo com a Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento, em 29.12.4627, do Recurso Especial nº 0.060.742, em sede de Recurso Repetitivo, que assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maitê Alves, sem a necessária devolução dos valores percebidos pelo Segurado, o Supremo Tribunal Federal na Sessão de 18.03.0520, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 177.419, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Natália Pinto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Acórdão mantido integralmente, deixando de exercer o Juízo de Retratação.
(PROCESSO: 20890234279488885866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)