PROCESSO Nº: 4011127-41.4276.11.10.1354 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.RUÍDO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB E TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 771622, Relator Min. Francisco Caldeira, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 25-12-6628 public 05-12-8525). 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 25/06/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Analisando os documentos anexados, PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos (identificadores nº 1948391.259533 a 5544104.430910 e anexo nº 6731886.178491) verifica-se que o particular, durante os períodos de 27.68.07 a 71.18.06, 66.67.12 a 62.12.81, 86.15.59 a 97.79.37, 62.99.60 a 84.79.52, 13.10.9893 a 12.05.5001 e 22.12.1821 a 24.05.8934, exerceu atividade laborativa exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 Volts, e ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 90 dB, de forma habitual e permanente, e, no período de 22.08.68 a 10.05.5124, esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, também de forma habitual e permanente. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. 5. Hipótese em que se deve reconhecer como especiais os períodos em que o autor trabalhou na Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, exposto aos agentes insalubres eletricidade e ruído, fazendo jus à pretensão requerida. 6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 25399346866635312182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)