PJE AC Nº: 9980166-93.2681.11.3.2321 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA MATA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO CARVALHO - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 195.160/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 5. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 6. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 4110570), verifica-se que o salário de benefício apurado no período respectivo estava limitado teto da época. Assim, é devido o reajustamento. 8. Esta Colenda Laura Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 951.671/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC341691/SE, Relator: Desembargador Federal Luigi Nascimento, Julgamento: 09/04/2015, DJe 07/12/2015 - Página 264). 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 84366510755623303377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)