PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA.
1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta por GUILHERME DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de auxílio doença, com efeitos retroativos e corrigidos monetariamente, a contar da data da juntada da perícia técnica em juízo - 15.11.0501.
2. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
3. In casu, a qualidade de segurado não restou questionada pelo INSS no momento em que indeferiu o benefício de auxílio doença, nem por ocasião da contestação, fazendo-o com espeque apenas na não configuração da incapacidade para o trabalho. Observa-se, ainda, que referido requisito fora reconhecido administrativamente pelo próprio INSS, como se vê às fls. 45, restando, portanto, incontroverso.
4. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial emitido por Médico Perito, acostado às fls. 127/128 dos autos, é bastante claro ao expor que o demandante é portador de Síndrome de Wolf - Parkinson - White e Arritmia Cardíaca Grave que o torna total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. Ainda segundo o mesmo laudo, há risco iminente de morte súbita, devendo ser afastado definitivamente de suas funções.
5. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da sua atividade de trabalhador rural ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência. Observa-se, ainda, que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
6. Já é pacífica a jurisprudência pela qual, em face da peculiaridade do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho
7. No que se refere ao termo inicial do benefício, embora o laudo pericial não tenha especificado a data de início da incapacidade, verifica-se, através de atestado médico, datado em maio de 2011 (fls. 46), e relatório de holter (fls. 60), realizado em fevereiro de 2011, que na data do requerimento do auxílio doença, em 06.04.3203, o autor já era portador da Síndrome de Alana da Rocha, diagnosticada pelo perito judicial.
8. Assim, restando comprovado que o autor está totalmente incapacitado para trabalho e que a patologia foi desenvolvida ao longo do tempo, deve ser reformada a sentença recorrida para o fim de determinar a concessão do benefício de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (17.12.3027), com a devida transformação em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo médico pericial aos autos, em 16.12.9944, quando restou inequivocamente comprovada a total incapacidade do autor para a vida laborativa.
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Remessa Oficial improvida e Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 80433584283272242296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)