Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (11 de julho de 2014, f. 02).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, ocorrido em 11 de dezembro de 2013, f. 11, contempla a companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. O instituidor do benefício, ao falecer, já se encontrava aposentado por idade (rurícola), desde o ano de 1992, f. 16.
3. A união estável está comprovada pela existência de filha em comum, f. 14.
4. A prova oral ratificou a relação de companheirismo entre a requerente e o instituidor do benefício, por mais de quarenta e três anos, até o falecimento deste, destancando-se, inclusive, que o velório ocorreu na residência do casal, que os dois viviam como se marido e mulher fossem e que ele veio a óbito depois de cinco anos de acamado, sempre sendo cuidado pela autora e pela filha, f. 44v.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e a união estável entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto o deferimento da pensão perseguida, a contar do ajuizamento da ação (30 de agosto de 2014, f. 02), até por não ter havido irresignação das partes neste aspecto. Precedente desta relatoria: REOAC 774.195-PB, em 29 de agosto de 2016.
6. Afastada a aplicação da Lei 11.960, tendo em vista ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 23.573-PB, des. Daniel Cardoso, em 22 de novembro de 2015, razão pela qual reduzo os juros de mora para meio por cento ao mês, desde a citação, mantendo a correção do débito pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, tudo de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu esta lide, além de manter sintonia com o posicionamento desta 2ª Turma (APELREEX 44.791-SE, desta relatoria, julgado em 02 de julho de 2016).
8. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 22349161432308613453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)