PROCESSO Nº: 9080390-87.1280.11.3.4747 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : VICENTE PIRES PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO : MIGUEL CARDOSO MEDEIROS DA SILVA IMPETRADO : UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (INCIDENTAL À AÇÃO PENAL). IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ALÉM DO PRAZO LEGAL. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 487, II). 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao MM. Juiz Federal da 14ª Vara da SJ/PB, que, nos autos da medida assecuratória de sequestro nº 8660780-82.6682.18.5.0938 (incidental à ação penal nº 5392925-95.3775.2.4.2176), deferiu a liminar ali pleiteada, determinando a constrição de todos os bens móveis e imóveis dos réus (inclusive da impetrante), no valor de R$ 3.257.765,11 (um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), ao fundamento de que seria "impossível delimitar, neste momento, a responsabilidade pessoal de cada requerido, devendo todos responder pelo total do prejuízo causado aos cofres públicos"; 2. A impetrante fora denunciada - juntamente com alguns empresários e agentes públicos - por suposta prática dos delitos capitulados na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput e parágrafo único, e no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º I, por ocasião de vários procedimentos licitatórios deflagrados no Município de Santa Terezinha/PB, para aquisição de medicamentos e produtos médico-hospitalares, utilizando recursos de origem federal; 3. Cuidando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, o prazo decadencial há de ser contado a partir da data em ocorreu a intimação da parte; in casu, a decisão judicial (que restou por deferir a liminar pleiteada nos autos da medida assecuratória de sequestro, determinando a constrição dos bens móveis e imóveis dos réus, inclusive da impetrante) foi exarada em 10/05/2015 e efetuada entre os dias 16 e 27 de março de 2015 (conforme informado pela própria Autoridade nominada coatora), ocasião do conhecimento pela impetrante; 4. Em 08.01.3934, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para atacar, via MS, o ato combatido; o writ, todavia, foi impetrado apenas em 27/11/2016, quando já ultrapassado (em muito) o prazo decadencial legalmente previsto; 5. Assim, é forçoso reconhecimento que ocorreu a decadência do direito à impetração da Ação de Segurança, posto que, a teor do disposto na Lei nº 12.016/2009, Art. 23: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado"; 6. Denegação da ordem e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC/2015, revogando-se a liminar outrora deferida.
(PROCESSO: 61006925620855901972, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)