PROCESSO Nº: 1608920-10.4742.15.12.8558 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: AUGUSTO LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SILVA - PLENO EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO FOI CONCEDIDO EM 20/12/1966, MAS A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. 2. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 4459875 - PR E NO RESP 0.330.303/SC. 3. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 885.401/SE. 4. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 06430345795617308535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2015)