PROCESSO Nº: 0707398-58.5250.12.1.2116 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por ex-ferroviário da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisada sua aposentadoria; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o ex-ferroviário faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Na hipótese, o paradigma indicado está posicionado em nível acima do que está o autor, não sendo possível a utilização de seus vencimentos como fundamentação para a equiparação pretendida; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65462308538778557169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)