Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Carvalho PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5463142-66.2510.17.11.0264 APELANTE : EDUARDO SILVEIRA : ERICK LIMA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO /ALAGOAS -CREF12/PE-AL ADV : THALES DA MATA FILHO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL SILVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que rejeitou o pedido exordial, tomando como base a recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.411.756/SP. 1. A matéria a ser discutida cinge-se à discussão se o apelante, graduado em Licenciatura em Educação Física, pode ou não assumir o cargo de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 12° Região, enquanto que o referido Edital 01/2013 restringiu à contratação para o cargo apenas graduados em Educação Física que tivessem concluído o curso de Bacharelado ou de Licenciatura Plena. 2. Sobre a matéria, esta Corte Regional vinha considerando que, sendo a Lei 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não haveria como restringir seu campo de atuação através de resoluções administrativas emitidas pelo MEC, NICOLAS CALDEIRA ou CREF. 3. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 1.856.178-SP, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, entendeu pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. 4. A situação factual mostra a ocorrência de um concurso, para Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 12° Região, deixando o edital respectivo bem claro quanto à exigência de habilitação em Licenciatura de Atuação Plena (Resolução MEC - CFE 03/1987 - licenciatura/bacharelado) ou Bacharelado em Educação Física (Resolução MEC - CNE/CES 07/2004 - bacharelado). 5. Constata-se que o impetrante não possui habilitação necessária para assumir o cargo público pleiteado, eis que somente cursou Licenciatura em Educação Física, e o edital do concurso exigia Licenciatura de Atuação Plena ou Bacharelado em Educação Física. Dessa forma, é descabido que o impetrante, após estar ciente das cláusulas reguladoras do certame, venha se insurgir em contrário às regras do edital. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11684792859261285804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)