PROCESSO Nº: 2364450-43.6037.18.5.4312 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN PINTO ADVOGADO: EDMILSON DE ALMEIDA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para anular o ato administrativo de cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez (NB 4086787224/32), levado a efeito pelo INSS ao fundamento de retorno do segurado à atividade laborativa. Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de dez por cento sobre o valor da causa. II - Em suas razões, o INSS argumenta que é possível a cobrança de valores recebidos de boa-fé, e que nesses casos, o beneficiário de pagamentos mensais terá esses valores descontados em parcelas periódicas não superiores a trinta por cento de seu benefício. E, ainda, que em caso de má-fé terá que os restituir de uma vez. Defende a necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, independente de demonstração de má-fé da parte contrária, posto que, mesmo os tendo recebido de boa-fé, a parte contrária deve ressarci-los, sob pena de enriquecimento ilícito. III - O autor/apelado era titular de aposentadoria por invalidez no período de 27/08/1997 a 14/07/2012, o qual foi cancelado pela Administração a partir de 23/04/2012, por força de revisão ocorrida pela Autarquia ré/apelante, em decorrência da verificação do desaparecimento da incapacidade laborativa do autor, mediante exame médico pericial realizado. IV - A revisão administrativa com vistas à verificação do desaparecimento da incapacidade laborativa foi desencadeada a partir da constatação do retorno do autor ao trabalho remunerado regular (condição de segurado obrigatório/empregado) através de registros no CNIS, no caso: entre 23/08/2005 a 05/02/2008; entre 17/03/2008 a 04/2009; entre 03/06/2008 a 29/05/2010; e entre 27/02/2009 a 11/2010. V - Na hipótese, em que pese a irregularidade da percepção da aposentadoria por invalidez pelo apelado após o seu retorno ao trabalho, haja vista o disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, não se pode descurar que tal pagamento indevido se deu por culpa da própria autarquia previdenciária, que mesmo recebendo, durante mais de cinco anos, contribuições vertidas pelo empregador no mesmo NIT (número de identificação do trabalhador) do segurado beneficiário da referida aposentadoria por invalidez, continuou a efetuar o pagamento. VI - Além da desídia do INSS continuar o pagamento da aposentadoria por invalidez, mesmo sendo vertidas novas contribuições previdenciária referentes ao segurado, também houve falha da autarquia no tocante ao cumprimento do art. 101, da Lei 8.213/91, que estabelece a obrigatoriedade do segurado em gozo de benefícios por incapacidade submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social. VII - Ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias após o seu retorno ao trabalho demonstra a boa-fé do segurado, que nada escondeu da autarquia. É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentar, mormente quando seu recebimento decorreu de erro da Administração VIII - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 33509885627834993504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)