PROCESSO Nº: 4469825-05.5399.21.6.8822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO DA TAMARINEIRA LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA NOVAES ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ FEDERAL RYAN GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OUTRA EMPRESA, COM SÓCIO COMUM, EM DÉBITO PERANTE A ANP. PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 116/2000 DA ANP. LEI Nº 9.847/99. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE PROFISSIONAL E DA LIVRE INICIATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANP em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a agravada proceda à atualização cadastral da empresa, desde que não haja outro óbice além do discutido nos autos. 2. Embora inexista ilegalidade nas portarias expedidas pelo DNC - Departamento Nacional de Combustíveis e, sucessivamente, pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, em razão de a Lei nº 9.478/97, a Administração não pode se valer de mecanismos indiretos de coerção para obter o pagamento de débitos. 3. A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores ou sócios não pode impedir ao registro de nova empresa para o desempenho de idêntica atividade, por constituir forma indireta de cobrança de penalidade administrativa, nos exatos termos de uma sanção política, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional farpeando a proteção constitucional estabelecida nos artigos 5º, XIII, e 170 da Carta de 1988. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 65660055644302189895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)