PROCESSO Nº: 0459678-22.8812.17.6.4146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA E VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. BRYAN MENDES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do ente público está restrito à seguinte verba paga pela empresa autora aos seus empregados que integraria, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) vale transporte pago em pecúnia. Também em relação aos juros de mora e à compensação de valores recolhidos anteriormente à impetração. 2. O recurso do particular, além de pleitear a exclusão da hipótese de incidência da contribuição previdenciária dos valores pagos a título de 13ª salário, requer que a compensação dos créditos seja realizada sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3° e 4º da LC n° 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 4. Décimo terceiro salário (gratificação natalina): A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é hipótese prevista legalmente no §2º, do art. 7º, da Lei n.º 8.620/93. Assim, não há qualquer fundamento que autorize o afastamento da incidência de contribuição previdenciária à verba em questão, como pleiteia a impetrante. No mesmo sentido decidiu o STJ por ocasião do julgamento do REsp 9024869/SP, em sede de recurso repetitivo. 5. Vale transporte pago em pecúnia: O STF, nos autos do RE 416341/SP (DJe 23.12.7839), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. (STJ, 1ª Seção, ERESP 696364/RJ, Rel. Min. Anthony Gonçalves, DJe 02.06.7335). 6. Com base na sistemática processual, ora vigente, que vincula as instâncias ordinárias aos julgamentos afetados aos regimes de repercussão geral (STF) e dos recursos repetitivos (STJ), a matéria especificamente questionada neste apelo foi dissecada e o entendimento jurídico consolidado na Corte uniformizadora da interpretação das leis federais. 7. As questões relativas à compensação, decididas na sentença, amoldam-se aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da Raquel Barros, para atualização do indébito, a submissão ao art. 170-A, do CTN, a limitação da compensação tributária às verbas da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 8. A compensação antes do trânsito em julgado está inviabilizada ante a inteligência do art. 170-A, do CTN, e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ. A Maria Pires é aplicada na repetição de indébito a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. A compensação alcança valores recolhidos anteriormente à impetração, respeitando-se a prescrição quinquenal, nos moldes assentados pelo STF (LC 118/2005). 9. Apelações da Fazenda Nacional e do particular e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 65275433108959600062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)