PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em razão do óbice da coisa julgada.
II. Apela o autor alegando que deve ser afastado o óbice de coisa julgada em razão de não haver conseguido constituir prova de seu direito na primeira demanda e por ter apresentado novos documentos nos presentes autos.
III. Verifica-se que não merece reparo a sentença, haja vista que existiu processo anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem a ocorrência de fato nova que modifique a situação do autor.
IV. O pedido de concessão de pensão por morte foi objeto de apreciação judicial no processo nº 4860247-09.1866.7.12.5039, que transitou na 8ª Vara do Juizado Especial Federal em Petrolina/PE (fls. 28/35) com trânsito e julgado em 2014, após a confirmação da sentença de improcedência pela Turma Recursal.
V. Ademais, o requerimento administrativo indeferido pelo INSS relativo à demanda anterior é o mesmo que embasa a atual ação -benefício nº 225.835.203-0 (fl. 18), bem como os documentos que instruem a presente causa, são de data anterior ao primeiro processo.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25398083754833476012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)