PROCESSO Nº: 2697222-31.8066.6.6.9681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SOUZA FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que o particular percebeu de boa-fé os valores indevidamente descontados. Pela impossibilidade do referido desconto, deve a autarquia restituir os valores subtraídos. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75170627120992288892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)