PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO DO STJ NO REPS. 3.677.813/RS
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos interpostos pelas partes, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 0.964.946/RS, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recurso especial repetitivos nº 2.369.968/RS, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento quanto às questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-Lei 1.512/76, posicionando-se no sentido de que a correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica deve ser plena, incidindo desde o dia do recolhimento até o do efetivo pagamento, sendo devida a atualização no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. No entanto, não cabe correção monetária no tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão do crédito em ações e a data da assembleia de homologação, pois a transformação em participação acionária foi efetuada com valores apurados em 31/12, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.181/83.
IV. O acórdão reconheceu que a correção monetária deve ser plena, mas não aplicou à regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 (atualização dos coeficientes de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, e a correção prevista neste artigo será feita com base no coeficiente em vigor na data em que for efetivamente liquidado e crédito fiscal), conforme posicionamento acima citado da Corte Superior.
V. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
VI. Remessa oficial parcialmente provida também para reconhecer como devida a correção monetária plena no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, com obediência da regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei.
(PROCESSO: 641552556584699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)