Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Extensão da área expropriado. Retorno dos autos após cumprimento de diligência.
1. Havendo divergência ente a área decorrente de mediação por GPS e aquela constante no registro imobiliário, o valor da indenização deve recair sobre a área identificada, visto que aferida por meios técnicos modernos e de precisão confiável. Precedentes.
2. Realização da conferência topográfica do perímetro do imóvel, de acordo com a recomendação legal vigente no país, que não inclui o levantamento topográfico do relevo da área.
3. O pagamento do ITR sobre a área registrada não dá ao imóvel uma área que não possui e não tem o condão de produzir qualquer outra eficácia, de modo que se o tributo foi cobrado sobre um 'valor fundiário' superior ao real definido nesta ação, o caminho é a busca da restituição do indébito.
4. Justa indenização baseada no laudo do vistor oficial, duas perícias, inclusive, embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade.
5. Indenização que deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia.
6. Juros compensatórios e moratórios dentro dos limites legais e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
7. Incidência da correção monetária a partir da data do laudo pericial até o efetivo pagamento.
8. Expedição do mandado translativo a partir do trânsito em julgado da sentença
9. Honorários advocatícios fixados dentro do limite legal, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo causídico.
10. Apelo do expropriado improvido e apelação do INCRA parcialmente provida.
(PROCESSO: 124899358376840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)