PJE Nº 9725614-79.8967.3.6.0719 APELANTE : JOÃO VITOR DA COSTA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE NATAL - EM LIQUIDACAO ADV/PROC : VICENTE CARVALHO APELADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : SAMUEL NOVAES e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: CALEBE COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO IMPRÓPRIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA COMO NOVA VIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela ISABEL DA MOTA contra sentença que extinguiu "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação c/c Rescisão de Título Extrajudicial" sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita para discutir exigibilidade de título executivo, eis que já exercido o direito de defesa nos autos de feito executivo movido pela CEF. 2. Verificada a existência de ao menos outras duas ações que discutem a exigibilidade das obrigações consubstanciadas no título executivo - quais sejam, a Ação Inibitória n° 1027004-83.9755.15.4.4332 (movida pela CAROLINE REZENDE) e a Execução n° 4674599-84.3418.7.9.7869 (manejada pela CEF), na qual houve oposição de Exceção de Pré-Executividade pela recorrente. 3. Não se trata de hipótese em que não houve oportunidade para apresentação de defesa pela executada. In casu, não tendo obtido sucesso por meio da Exceção apresentada na Execução, a recorrente agora pretende utilizar-se da presente demanda como nova via de defesa contra os atos executivos da CEF. 4. Vinicius Cardoso.
(PROCESSO: 72167182379164336582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)