EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART 373, I, DO CPC. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ajuizada em execução fiscal, sustentando a agravante a inexistência de fato gerador da cobrança de TCFA, em face do encerramento de suas atividades. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que Enzo Castro um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. In casu, não logrou a agravante demonstrar fato constitutivo do seu direito, descumprindo ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC. Em que pese a presença de documento dando conta de seu cancelamento junto à ANP, a continuidade de suas atividades e a formação de grupo econômico com outra empresa (mesmo ramo, mesmo endereço, parentesco dos sócios, mesmo administrador) constituem indícios que já foram acatados pelo juízo monocrático e por esta Corte, em decisão que transitou em julgado, proferida nos autos de embargos à execução opostos pela segunda empresa integrante do grupo econômico, assim reconhecido. Tanto assim é que a empresa chamada a integrar a lide efetivamente aderiu ao parcelamento de alguns dos débitos objeto do executivo fiscal, que prosseguiu apenas com valores remanescentes. Na verdade, com o manejo da exceção de pré-executividade, pretende a agravante renovar a discussão, o que viria a ferir o instituto da coisa julgada. Ademais, ainda que fosse possível avançar na discussão, a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via processual escolhida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54486272743273384239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)