PROCESSO Nº: 3649219-37.2272.29.4.8158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: Glauber De Sophie Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do ente público, na parte que dessa conheceu, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para "anular, em relação ao autor, as questões nº 22 e 28 da prova objetiva do 28° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, de modo a lhe ser atribuída a pontuação correspondente, garantido-se ao autor, como conseqüência natural da referida anulação, o direito à participação nas fases subsequentes do concurso e - em havendo a aprovação em todas elas e presentes os demais requisitos legais - o direito de ser nomeado, tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador da República de acordo com sua classificação, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados, garantindo-se, inclusive, sua participação isonômica no procedimento administrativo de escolha de lotação". 2. Quanto à afirmação de lacuna, quanto à alegação de inadmissibilidade de análise do mérito administrativo, consoante decidido pelo STF, no RE nº 280.191/CE, cuida-se de tentativa de modificação do entendimento sufragado pelo órgão julgador, que compreendeu que a hipótese se ajusta à exceção admitida pelo próprio STF, na repercussão geral, consoante se infere dos seguintes trechos: "Sobre o controle judicial, em relação a provas de concursos públicos, o STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, nos autos do RE nº 510.863, firmou tese no sentido de que 'não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade'./No tocante às questões 22 e 28 da prova objetiva do 28º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, a discussão entabulada nesses autos se insere na circunstância excepcional que autoriza o controle jurisdicional./Através da Resolução FERNANDO LIMA nº 14/2006, foram definidas as regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. Dentre essas normas, impõe-se destacar a que consta no art. 17, no sentido de que: a) uma das etapas das provas escritas é a 'prova preambular, de múltipla escolha, constando de questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada, em número estabelecido pelo edital, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos às provas previstas no inciso II deste artigo'; b) 'a prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores'./O problema com as questões 22 e 28 da prova objetiva em comento é que elas desatenderam a essa regra de que não poderiam tratar sobre matérias sem pacificação na doutrina e nos Tribunais ou cujas opções reputadas corretas confrontassem a legislação ou a jurisprudência cristalizada./No âmbito do próprio LEANDRO LIMA ergueu-se a voz de um dos Conselheiros, o Relator dos Procedimentos de Controle Administrativo instaurados a partir de requerimentos subscritos por vários candidatos do 28º Concurso Público, insurgindo-se contra inúmeras questões da prova objetiva, dentre elas as de números 22 e 28, que são as impugnadas nesta demanda. Embora tenha ficado vencido, no âmbito do PEDRO MIGUEL AZEVEDO, os fundamentos postos pelo referido Conselheiro mostram-se precisos e devidamente embasados, no sentido de que as questões 22 e 28 estão em confronto com a legislação e a jurisprudência do TSE, afrontando, assim, o art. 17, da Resolução LUCAS CALDEIRA nº 14/2006 e o edital. No mesmo sentido, há precedentes jurisprudenciais, nos quais houve discussão sobre essas questões, e que entenderam por anulá-las por ofensa direta ao texto da lei ou à jurisprudência dominante./Essas situações, de questões com indicação de respostas violadoras da lei ou em descompasso com a jurisprudência pacificada, inserem-se nas exceções admitidas pelo STF, quando se trata de controle judicial de provas de concurso público./Não se trata, na hipótese, de substituir a banca examinadora na correção das questões, de recorrigi-las, mas de reconhecer que as respostas reputadas corretas contrariam a lei e a jurisprudência sobre as matérias versadas, afrontando a regra da resolução do ANDRÉ RAMOS, que veda, nas provas objetivas, respostas ofensivas da lei ou questionamentos sobre os quais haja debate doutrinário ou judiciário". 3. Ao examinar o caso concreto, solucionando-o à luz das premissas definidas pelo STF, em repercussão geral, a Turma Julgadora procedeu ao controle jurisdicional da legalidade, descabendo falar-se em violação ao princípio da isonomia. Os argumentos deduzidos pela embargante, no que respeita à igualdade, também correspondem à tentativa de alteração do julgado, o que não se coaduna com a via recursal. 4. Por derradeiro, quanto à alegação de que é inadmissível a nomeação precária, não houve omissão, porque essa questão não foi aventada pela recorrente em qualquer momento anterior deste processo, além do que a possibilidade da nomeação e da posse, em razão da aprovação nas fases sucessivas do certame, foi definida na sentença, na qual se efetiva juízo de cognição exauriente. 5. Não se olvide que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente apreciados pelo órgão julgador, servindo, apenas, à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, do CPC/2015). 6. Inexistindo as omissões alegadas, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 90944604842082187433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)