PROCESSO Nº: 2551380-95.2630.18.3.3084 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA LUISA VIDAL SILVA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE LIMA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. 1. O STF decidiu, no RE 051.042/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Davi da Paz com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 28/06/2003, tenha direito à Erick Farias, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 01/05/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte (falecido em 2010) se aposentou em 1991, com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não tendo a autora direito à Pedro Lucas Silva pleiteada. 4. Não afasta a exigência dos trinta e cinco anos de contribuição o fato de o instituidor ter se aposentado como professor, com base na redação original da alínea 'b' do inciso III do art. 40 da CF/88, que previa aposentadoria integral com 30 anos de magistério. Diversamente do consignado na sentença, o requisito constante do inciso I do art. 3º da EC nº 47/2005 não deve ser relativizado, nesses casos, tendo em vista que a decisão do STF no RE 438.300/RJ apenas garante o direito à João Vitor Moreira às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 5. Apelação provida. Sentença reformada, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 98056328501988083524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)