PROCESSO Nº: 7127114-33.4800.3.12.5143 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARRAPATEIRA PREFEITURA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA NOBEL SOBREIRA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CORREIA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. CARÁTER DE AÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LC 101/2000 E LEI 65.348/2002. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. HONORÁRIOS. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pelo Município de Carrapateira/PB, para reconhecer o caráter social do Convênio nº 26417/2014, cujo objeto é a aquisição de uma Patrulha Mecanizada, de modo a afastar a restrição existente no CAUC. 2. A teor do disposto no art. 25 da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, é permitida a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo ocorrendo inadimplência junto ao CAUC, quando tais verbas forem destinadas à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Consoante jurisprudência desta e. Corte Regional, a aquisição de Patrulha Mecanizada não pode ser enquadrada como ação de cunho social, nos termos da LC nº 101/2004 e Lei 10.522/2002, capaz de ensejar a suspensão da restrição do Município junto ao SIAFI/CAUC, para fins de liberação de verbas de convênios firmados com o Governo Federal. Precedentes: 11786614089943129423, Desembargador Federal KEVIN TEIXEIRA, Primeira Turma, 04/02/2014; 48152431499506823455, Desembargador Federal NOAH PIRES (Convocado), Terceira Turma, 11/01/2015; APELREEX28646/SE, Desembargador Federal AUGUSTO LOPES, Segunda Turma, DJE 16/10/2013. 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 30181972015566840142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)