PROCESSO Nº: 4903557-42.5078.27.5.8307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: LUIZ FELIPE DIAS - ME ADVOGADO: CAIO GUILHERME MELO DANTAS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS contra sentença da Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dra. Luiz Otávio Ferreira, que julgou procedente ação ordinária, objetivando a desconstituição da indisponibilidade de veículo automotor, efetivada nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, e condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Alega a apelante, em suma, a legalidade da restrição e a impossibilidade de alienação de bem móvel ou imóvel pertencente aos administradores da operadora de plano de saúde após a decretação de liquidação extrajudicial ou, caso mantida a procedência da ação, requer a redução da verba de sucumbência. Sendo a apelante operadora de plano de saúde, na forma da Lei nº 9.656/98, encontra-se sujeita ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, submetendo-se às disposições da mencionada lei. A ANS tem competência privativa para decretar o regime de liquidação extrajudicial nas operadoras de plano de saúde privados de assistência à saúde, quando verificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. De acordo com os artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656/98, conforme as causas legais determinantes citadas, o ato da ANS, agindo no exercício do poder regulatório, que decreta a liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde gera, como efeito, a indisponibilidade dos bens dos seus administradores, inclusive daqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à referida decretação. No caso concreto, a ANS decretou a liquidação extrajudicial da Unimed Currais Novos, por meio da Resolução Operacional nº 1.567, publicada na imprensa oficial em 11/11/13. Um dos seus administradores, o Sr. Gabriel da Mota, alienou veículo à autora em 26/03/14, conforme o documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, devidamente por ele assinado, com firma reconhecida em cartório em 14/05/14. A alienação não pode ser oponível à indisponibilidade, ainda que o negócio tenha se dado anteriormente ao registro da restrição do veículo pelo Sistema RENAJUD em 06/05/14, uma vez que a venda ocorreu após a decretação da liquidação extrajudicial, logo o sócio, a partir daí, estava impedido de dispor de seus bens, dilapidando seu patrimônio, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Também não poderia o sócio ter alienado o veículo, porque, na verdade, ainda não era de sua propriedade, tendo em vista ter sido objeto de alienação fiduciária celebrado com a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por expressa vedação no art. 1º do Decreto-Lei nº 91/69, que deu nova redação ao art. 66, § 8º, da Lei nº 4.728/65. O devedor fiduciante detém apenas a posse do veículo, não possui qualquer direito à propriedade do veículo em comento até a satisfação integral do débito, ou seja, a quitação do contrato de mútuo, sendo a titularidade do bem do credor fiduciário, no caso, a instituição financeira, exceto se esta anuir com a alienação; situação não comprovada nos presentes autos. Apelação da ANS provida. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 36371146370365814137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)