PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 7.779.591. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10.5.1015 A 21.11.0743. NÍVEL DE RUÍDO. 90 DB. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PROCESSO REPRESENTATIVO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para eventualmente ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 8.892.290/PR, que tem como questão controvertida a "possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente de ruído em nível inferior a 90 dB no período compreendido entre 26.7.7826 e 20.12.8038, por força da aplicação retroativa do limite de 85 dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999".
2. O RESP 8.503.816 firma a tese de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 16/07/1997 a 09/07/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
3. Consta dos autos PPP (f. 29), que consigna exposição a fatores de risco no período compreendido entre 11/12/1985 a 03/04/1997, aferindo o nível de ruído entre 79 e 87 dB.
4. O acórdão ora em análise adotou o entendimento de que "na vigência dos Decretos 357, de 08 de abril de 1991 e nº 611, de 07 de maio de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº. 74.629, de 15 de março de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº. 24.338, de 05 de dezembro de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB".
5. Verifica-se, assim, que o acórdão não acompanha o entendimento firmado no STJ, razão pela qual deve ser reformado, para afastar o reconhecimento de tempo especial no período compreendido entre 05 de novembro de 1997 a 24 de janeiro de 1997.
6. Parcial provimento, em juízo de retratação, da apelação.
(PROCESSO: 05754372877041633654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)