PROCESSO Nº: 3518050-56.4460.15.11.7085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA EVELYN PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que extinguiu o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, em face da ocorrência de prescrição, sem a condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação da Súmula 421, do STJ ("Os honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"). 2. Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo INSS contra filha de beneficiária já falecida, pleiteando o ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários (no total de R$ 15.491,41), que continuaram a ser percebidos mesmo após o óbito da beneficiária. 3. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio, contados da data do fato em que se funda o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 01.249/32. 4. Considerando que o benefício em questão foi cancelado em 19/03/2006 e sendo o respectivo crédito constituído de parcelas compreendidas entre 08/2005 a 03/2006, é de se reconhecer a prescrição do direito pretendido, vez que o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 02/2016, quase 10 anos após o pagamento da última parcela. 5. Não há se falar de inocorrência da prescrição, posto que a alegada má-fé da Ré não restou demonstrada. Apelação improvida. Sem honorários recursais a cargo do INSS, por aplicação da Súmula 421, do STJ. pmm
(PROCESSO: 81852522049649878095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)