Execução Fiscal. Por força de despacho da Vice-Presidência, Caio Cavalcanti, à luz do RESP nº 2.989.519-SP, passa-se ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
Em que pese a preocupação da Vice-Presidência da Corte quanto à adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, não merece reparos o acórdão proferido pela 2ª Tuma, uma vez que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, formada já sob os auspícios da orientação contida no referido REsp, in casu, o exequente realizou todas as diligências devidas, tudo resultando infrutífero. Assim, não restou demonstrada a utilidade da providencia pretendida, qual seja, a decretação da indisponibilidade de bens de acordo com o art. 185-A, do Código Tributário Nacional.
O acórdão não é conflitante com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, apenas reconheceu ser desnecessária a pretensão.
Julgamento anterior mantido.
(PROCESSO: 92632212752390289435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)