EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DA ESPOSA EM EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NESTE CASO, DE ACORDO COM A SÚMULA 251 DO STJ, O ÔNUS DA PROVA DE QUE HOUVE PROVEITO DO CASAL É DO CREDOR. BENEFÍCIO POR PARTE DA ESPOSA NÃO COMPROVADO.
1. Embargos de terceiro objetivando a proteção da meação da esposa do produto de eventual alienação do bem constrito em execução fiscal de crédito oriundo da omissão na exibição de documento ou livro de contribuições à Fazenda Nacional.
2. De acordo com a Súmula 251 do STJ, a meação só responde pelo ato ilícito caso esteja comprovado o proveito do casal com enriquecimento por ele causado. O ônus da prova, nesses casos, é do credor.
3. Hipótese em que não restou comprovado, pela Fazenda Nacional, o aproveitamento para a parte embargante.
4. Joaquim Viana.
(PROCESSO: 56599168602769880878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)