PROCESSO Nº: 4175702-66.0364.26.9.3648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA MOTA e outros ADVOGADO: Juan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ, NA DATA DO ÓBITO. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão, quanto à apreciação dos juros e da correção monetária. 3. A questão suscitada pela Previdência embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 7 do acórdão. 4. O que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Os embargos declaratórios não são cabíveis para rediscussão da matéria. 6. De ofício, verifica-se erro material no acórdão embargado, determinando que, onde está expresso IPCA-E, leia-se INPC. 7. Embargos Declaratórios do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16855781817317920197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)