PROCESSO Nº: 1292965-22.3818.15.2.4933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENRICO CASTRO DANTAS ADVOGADO: Joagny Raul Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. I.Caio Barbosa Dantas ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, objetivando que lhe seja garantido cadastramento e sua matrícula na referida instituição de ensino superior sem apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, em razão de não ter apresentado o seu relatório de estágio. II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à UFCG, em definitivo, que, satisfeitos os demais requisitos legais, efetive o cadastramento e a matrícula da autora no curso de Ciências da Computação sem necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, o qual, contudo, deveria ser exibido à referida instituição de ensino superior até a data limite de 28/10/2016. III.Inconformado, apela a UFG alegando que a autora não preenche os requisitos do artigo 44, II, da Lei 9394/96. IV.No caso em tela, a impetrante não concluiu o ensino médio, conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei 9394/96, faltando apresentar o seu relatório de estágio. (Precedente: Processo: 62943731483839160786. Rel.: Desembargador Federal Felipe Caldeira. D.Julg.: 19/04/2015)." V. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 27470793798925258880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)