TRIBUTÁRIO E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MP 7632-1/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÕES E REMESSA OFIICAL IMPROVIDAS.
- Compulsando os autos, verifica-se que o objeto dessa execução fiscal origina-se de cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária realizada pela apelada junto ao Banco do Brasil S/A, securitizadas pela União Federal.
- Legalidade da aplicação da taxa Selic. Exclusão da comissão de permanência ou multa moratória. Precedentes. Agravo retido improvido. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18741959256860323384, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)