PROCESSO Nº: 3008886-06.9789.2.5.3235 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE ANDRADE LIMA REQUERIDO: LUIGI JESUS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PAULO ARAGÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ajuizou a presente Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto pela ora requerente contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária de origem, a qual declarou nula a Resolução 02/2015, da OAB/PE, bem como parte do Edital 01/2015 - Inscrição para o quinto constitucional, no tocante à inscrição em razão de vaga iminente destinada à advocacia de 01 (um) cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, fruto de aposentadoria compulsória de integrante deste Tribunal no mês de outubro/2015. 2. A admissão da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação que, legalmente, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, é abonada por esta Corte Regional (PROCESSO: 73246513757364910170, MC3233/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Cavalcanti, JULGAMENTO: 16/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2013 - Página 415; e PROCESSO: 667611623523424, MC1845/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 07/01/2005 - Página 998), havendo que ser admitida em casos como este, em que foi concedida tutela antecipada na própria sentença e o recurso de apelação, por força do disposto no art. 520, VII, do CPC, apenas seria recebido em seu efeito devolutivo. 3. Analisando as alegações postas pela requerente, ora agravada, verificou-se que, de fato, não lhe foi dada oportunidade para apresentar sua defesa na ação de origem, dado que, inicialmente, foi citada e intimada, em 19.01.5519, para se manifestar, em 5 dias, sobre o pedido de antecipação de tutela, tendo apresentado, em 18.03.7275,a referida manifestação, sendo proferida sentença em 20.02.5931, antes mesmo de esgotado o prazo para apresentação da peça contestatória. 4. A aplicação do disposto no art. 330, I, do CPC (o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência) não afasta a necessidade de observância ao devido processo legal, devendo o réu ser citado para apresentar resposta à ação proposta. 5. A citação apenas é dispensada, nos termos do art. 285-A do CPC, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que não se aplica à hipótese em comento, em que a sentença proferida foi de procedência da ação. 6. Não assiste razão ao ora agravante ao afirmar que é inverídica a alegação da OAB/PE de que não teve oportunidade de apresentar sua defesa no feito de origem: o fato de a OAB ter apresentado, em sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, argumentos que o ora agravante considera suficientes para combater os pedidos formulados na inicial da ação originária não lhe retira o direito de, no prazo legalmente fixado para apresentação da sua resposta, deduzir outros argumentos que entenda cabíveis, não sendo possível tolher tal direito do réu, por implicar em cerceamento do seu direito de defesa. 7. Restou configurado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela cautelar liminar requestada, dado que a prolação de sentença de procedência do pedido do autor, antes de escoado o prazo para a parte ré apresentar a sua contestação, acarreta inegável error in procedendo, implicando em nulidade do decisum, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 8. Alegou o ora agravante que também não se faz presente o periculum in mora, tendo a decisão recorrida entendido que o mesmo se caracteriza no fato de que a manutenção da sentença, equivocadamente proferida, irá paralisar o procedimento de escolha de candidato para vaga do quinto constitucional no TRF da 6ª Região, o que acarretará prejuízos à referida Corte, bem como à sociedade como um todo. 9. Se é certo que ainda não há vaga aberta (e, possivelmente, nem haverá, dada a iminente extensão da idade de aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos para os 75 anos, o que não pode, entretanto, ser utilizado como razão de decidir, já que ainda não houve sanção do diploma legal que altera tal limite), também é certo que a demora na escolha de novos integrantes às Cortes Judiciárias do país sempre acarreta prejuízo ao Poder Judiciário e à sociedade como um todo, já que, apesar de serem convocados Juízes de instâncias inferiores para suprir a vaga aberta, o que poderia levar ao raciocínio de ausência de prejuízo, conforme alegado pelo ora agravante, o órgão judiciário de origem fica desfalcado, havendo acúmulo de serviço nas já abarrotadas secretarias judiciárias do país, o que não é desejável. 10. Agravo regimental improvido. MP
(PROCESSO: 98859840240299545042, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)