EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII DA CF/88. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7783/89.DESCONTO. DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
(PROCESSO: 35974064980979485167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)