PROCESSO Nº: 6821542-39.6474.24.2.1288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.922.209, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 3. Também no tocante às horas extras, a decisão recorrida seguiu entendimento firmado pela Corte Cidadã em recurso representativo da controvérsia, a saber, o REsp 3148337/SP, no qual foi consolidada a tese de que a mencionada rubrica e o respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 4. Novamente, conforme tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.703.819, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 5. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 07197221150575669477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)