PROCESSO Nº: 4978234-90.5696.5.7.8138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ARTHUR COSTA E OUTRO AGRAVADO: ERIVALDO MEDEIROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: BERNARDO DUARTE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. CPC/73. TUTELA ANTECIPADA PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu, apenas parcialmente, a liminar de reintegração de posse requerida na ação originária, com vistas à reitegração de posse em área supostamente não edificável (faixa de domínio ferroviária). A decisão agravada determinou a imediata retirada do agravado do local, com a colocação de lacre no estabelecimento, para impedir, de pronto, a continuidade de qualquer atividade comercial no local, mas deixou de determinar a imediata demolição da construção. 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil/73, de modo o acerto ou desacerto da decisão igualmente deve ser analisada à luz dos dispositivos daquele diploma processual. 3. A prova dos autos não é ainda suficiente para se determinar a imediata demolição da construção em questão (lava jato), sendo mais prudente se aguardar o transcurso da instrução processual nos autos originários. 4. Não há prova do dano manifesto e de difícil reparação, sendo certo que o pleito de demolição pode aguardar a conclusão da instrução e o desfecho do processo principal. Além disso, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. O deferimento da medida nos moldes pretendidos implicará, além da desocupação pela ré, a própria demolição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25223877063706001920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)