PROCESSO Nº: 0317701-27.2955.11.3.5170 - APELAÇÃO APELANTE: ETELVINO CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: DANILO REZENDE APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MARTINS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é quela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de o autor computar o tempo que exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem como tempo de experiência profissional em concurso para provimento de cargo de Técnico de Enfermagem, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 4. Não houve contradição, nem omissão. A Turma consagrou o entendimento que, em respeito ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital, o que deveria ser levado em consideração, para efeitos de análise do direito pleiteado, era o cargo formalmente ocupado pelo autor, bem como a distinção feita pela legislação entre os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78103385215659135216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)