Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Luz Nº: 1488166-18.4506.6.3.1340 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO AZEVEDO DIEGO VIANA ADVOGADO: EDUARDO PORTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE MORMO EM EQUIDEOS. RESULTADO POSITIVO ATESTADO POR LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADO. RETESTAGEM AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. NOVOS TESTES REALIZADOS POR INICIATIVA DO PROPRIETÁRIO. RESULTADOS NEGATIVOS REAFIRMADOS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedentes os pedidos formulados pelo particular, declarando nulos os atos administrativos que determinaram o sacrifício do equino denominado BUTTERFLY e condenando a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO à devolução do animal ao seu proprietário. 2. Razões recursais fundadas no entendimento de que a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO agiu de forma hígida ao autuar o apelado, e que exame de mormo do animal Butterfly teria sido realizado em laboratório oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 3. A realização do exame de contraprova em cumprimento à decisão liminar esvazia o agravo retido interposto pela União. Agravo retido não conhecido ante a perda superveniente de objeto. 4. Inexistindo prova documental que revele o suposto cumprimento voluntário da sentença combatida, não se configura a alegada preclusão lógica. Afastada a preliminar de ausência de interesse recursal. 5. Diagnóstico positivo para mormo, mas atestado por laboratório não credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Ofensa à Instrução Normativa nº 04/2004 do MAPA. 6. Contraprova realizada por determinação judicial. Resultado negativo para mormo em 29/10/2016. 7. Novos exames realizados por iniciativa do particular. Resultado negativo reafirmado em 21/05/2016 e em 06/07/2016. 8. Havendo motivo relevante para determinar a realização da contraprova, não se configura a alegada violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. O resultado originariamente positivo para mormo, mas atestado por laboratório não credenciado pelo MAPA, não pode ensejar o sacrifício do animal, pois o próprio Poder Público descumpriu as normas regulamentares editadas pelo MAPA. 9. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, apenas para o recorrente (§ 11 do art. 85 do CPC/15) 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18587742892028323478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)