PROCESSO Nº: 1686302-65.5024.1.9.5248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: MIGUEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que homologou a manifestação da Contadoria Judicial relativamente aos cálculos discutidos no processo. 2. Em suas razões, a parte agravante afirma que ao elaborar a conta o perito se equivocou quanto às determinações de restituição para cada uma das partes, bem como deixou de observar que: a) em 02.02.1731, em favor da exequente, houve levantamento de alvará no montante de R$ 5.526.874,31; b) em relação ao sobredito valor incidiu a correção na forma de TR até 05/2010, com posterior correção pela SELIC, até o seu pagamento e c) que o alvará levantado em 10/2014 foi da ordem de R$ 5.383.651,26, e não R$ 9.585.988,86. Assevera, ainda, que o princípio da persuasão racional do juiz conduz a que o magistrado possa formar livremente a sua convicção, não estando, pois, vinculado ao posicionamento externado pela Contadoria do Foro. 3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. In casu, a agravante se limitou a infirmar os valores apresentados pelo Contador judicial, contudo não trouxe elementos robustos para afastar os cálculos elaborados por aquele órgão ou demonstrar a ocorrência da alegada incorreção. 5. Estando preclusa a discussão sobre os critérios judicialmente fixados, bem como diante da fé de ofício de que são dotadas as manifestações da contadoria do juízo, na qualidade de auxiliar do juízo e terceiro desinteressado na lide, quando a parte recorrente se limitou a impugnar as informações do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmá-las, devem estas ser acolhidas na formação do convencimento do magistrado para a resolução da lide. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78949522923509659979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)