PROCESSO Nº: 9712973-90.7311.10.12.7947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO COSTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. KEVIN DAS NEVES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MIGUEL DA MATA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. LEONARDO VIANA PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para feitura de novos cálculos, com incidência de Maria Clara Silveira até a data da elaboração da nova conta. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Fernando da Costa pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Pedro Rodrigues na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra ANA LAURA SOUZA DE NATHAN CALDEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2012, DJe 10/09/2012; REsp 5994470/PR, Rel. Ministro MURILO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 05/07/2011; e EDcl no AgRg no REsp 4323283/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/06/2011). 4. A sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado em 06.11.1346, tendo sido determinada, em 15.08.8545, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo, nos termos do acórdão transitado em julgado, determinando-se a inclusão dos Luiz Otávio Rodrigues até a feitura dessa última conta. 5. Não houve qualquer ato imputável à UFPB que acarretasse nova demora na elaboração da conta exequenda a justificar a incidência dos Miguel Moreira para além da data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 50696014272098790348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)