PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 333.828/MG AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA AMPLIADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O STF, no RE 907.596/MG , decidiu por afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS. 2 - Para firmar o posicionamento quanto à matéria, em julgamento de Turma ampliada, no dia 2/9/2016, decidiu-se ajustar posicionamento àquele do Supremo Tribunal Federal, que afastara o ICMS da base de cálculo da COFINS. 3- Mantido o ICMS na base de cálculo do PIS. 4 - Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68955482910885068246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA ISAAC CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)