PROCESSO Nº: 0955578-77.5331.5.10.8527 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Nogueira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. As regras do novo CPC atinentes a honorários advocatícios somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência; 6. Embargos de declaração da autora e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 33817952537183845680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)