PROCESSO Nº: 8522366-00.2939.6.10.5665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIA COMERCIAL DE ALIMENTOS NOBRE LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário maternidade e férias gozadas, bem como a compensação tributária na via liminar. 2. Sentença prolatada em 01/07/2014 pelo Juízo monocrático, "concedendo parcialmente a segurança requestada para confirmar os termos da decisão liminar anteriormente concedida que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de abono de férias (1/3 constitucional) e sobre aquela paga nos primeiros quinze dias a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente", e autorizando a impetrante "compensar, administrativamente, por conta e risco, os valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado da sentença, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição quinquenal (LC n° 118/05)." 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 75418518256441970950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)