PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS em que, tendo sido reconhecido o excesso da execução, foram julgados procedentes, prosseguindo a execução pelo valor apontado pelo ente público.
II. Observo que houve equívoco na análise dos cálculos realizada pela contadoria (fls.34 e 43), acatada pelo juiz sentenciante, uma vez que no título executivo (embargos declaratórios da sentença do processo de conhecimento às fls.871-240 do v.apenso) fixou-se como termo inicial de juros e correção monetária o dia 11/05/2003, data da cessação do benefício previdenciário, e não a data da citação (junho/2008), afirmada pela serventia do Juízo.
III. Entretanto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não merece prosperar o pleito, face à sucumbência recíproca, uma vez que foi julgada procedente a alegação do ente público de utilização da TR + 0,5% ao mês a partir de 07/2009.
IV. Apelação parcialmente provida, para realização de novos cálculos, considerando que os juros de mora tenham como parâmetro a data de 16/05/2003.
(PROCESSO: 39330449048443681254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)