Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Freitas PJe-EDEC na AC 9179947-44.0730.6.3.8098 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADV. : RODRIGO DAS NEVES E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto à análise da impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, prevista nos arts. 2º-B, da Lei 9.494, de 1997, e 475-O, inc. III, do Código de Processo Civil. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494, de 1997, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correram até a fase dos embargos, e, ainda, que a inicial observou todos os requisitos contidos no art. 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56942977126220264961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)