PROCESSO Nº: 7079337-34.7685.1.7.1737 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: CALEBE DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. BRUNO DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 566111, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2010, Repercussão Geral Public 16-05-4246). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute nos autos a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. Resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende que houve renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Quanto aos Luiz Henrique Castro e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Davi Santos nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 37365140967506304649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)