EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EPP. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO E A FIRMA INDIVIDUAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entende o Juízo originário que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio do falecido, pelo que a relação processual não foi validamente constituída. Sem honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a empresa segue existindo com a morte de seu titular. Argumenta que há presunção legal de confusão patrimonial entre a EPP e seu titular. Afirma que deve a execução ter continuidade contra a EPP que figura no polo passivo da execução. Sem contrarrazões.
III. A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2015 (distribuição), ou seja, em data posterior ao óbito do Sr. Marcos Vinicius da Mata (15/01/2013, fl. 28), pelo que deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e consequentemente, extingue sua capacidade processual.
IV. Quanto à alegação da apelante de que o polo passivo é uma pessoa jurídica (Vitor Hugo da Cruz - EPP), observa-se que existe confusão patrimonial prevista em lei entre o sócio e a firma individual (no caso a EPP). Assim, quem sucederá a sociedade Anthony Vieira - EPP será o espólio de Ana Julia Barros, pelo que o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83501992429723545985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)