ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OU FÁTICA A CORROBORAR O DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, militar, pretende a nulidade de ato de movimentação para a cidade do Rio de Janeiro, em face de problemas de saúde (rinite alérgica - CID J 30) enfrentados por seu filho, agravados, segundo ele, pelo clima da cidade;
2. A despeito da perícia judicial ter sido no sentido de que as condições climáticas do Rio de Janeiro teriam sido decisivas no agravamento do quadro sofrido pelo filho do requerente, constata-se que tais conclusões foram baseadas, exclusivamente, nas informações fornecidas pelo próprio interessado (autor), inexistindo, no caso, elementos de convicção necessários à análise e deslinde do feito;
3. Ademais, a patologia em questão (rinite alérgica) é de natureza comum, recindível em qualquer localidade do país, especialmente a cidade do Rio de Janeiro que, além de deter polos médicos adequados, o respectivo clima, ao contrário do alegado, não apresenta grandes diferenças consideráveis em relação à cidade de Natal, a qual deseja o demandante permanecer;
4. A Constituição Federal estabelecer como princípio básico a proteção à família, não significa que a Administração castrense reste tolhida em sua capacidade de auto-organização e funcionamento. É necessário considerar que o agir da Administração é presidido pela proteção ao interesse público, ou seja, o interesse particular não pode prevalecer em face daquele.
5. O autor, por sua vez, ao ingressar na vida castrense, teve conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma).
6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente do pedido.
(PROCESSO: 45378517219936071190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)