PROCESSO CIVIL. IPI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Ocorrência de litispendência dos presentes embargos do devedor com ação anulatória de débito ajuizada anteriormente.
2. Em prestígio ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no caso, a embargante, porque ingressou com embargos do devedor em litispendência com anterior anulatória de débito fiscal.
3. Apelação da embargante não provida.
(PROCESSO: 30863237371460589120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)