64 PROCESSO Nº: 1696680-83.4875.18.3.2449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: CAUÊ SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUÍDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO PELA MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA SE A PARTE RECEBER RENDA ATÉ O VALOR UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR EM FAVOR DE ASSISTIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CASO ULTRAPASSADO ESSE VALOR, CABENDO À OUTRA PARTE A COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O JUIZ NÃO PODE INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO, DEVENDO ANTES INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR OS REQUISITOS CASO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que há indícios contrários à alegação de miserabilidade, dado que o ora agravante adquiriu um veículo que não pode ser definido como popular (NISSAN/MARCH 1.6 SL), mormente quando considerados os valores do contrato: R$ 2.000,00 pagos no ato da compra e a responsabilidade pelas 48 (quarenta e oito) parcelas vincendas de R$ 869,22 restantes do financiamento, bem como em razão de o agravante estar representado por advogado particular e ter rendimento mensal de R$ 3.721,98. 2. A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção. Essa presunção será absoluta se a parte auferir renda até o valor utilizado pela Defensoria Pública da União - DPU para atuar em favor de assistidos (atualmente em 4 salários mínimos - art. 10, I, Lei Complementar nº 80/94 c/c Resolução 85/2014 - CSDPU). Caso esse valor seja ultrapassado, estar-se-á diante de presunção relativa, que para ser elidida pela outra parte dependerá de comprovação em sentido contrário. 3. É vedado ao Juiz indeferir de plano o pedido, devendo antes intimar a parte para comprovar os requisitos caso existam elementos nos autos que infirmem a presunção. 4. Verifica-se, que deve ser levada em conta a declaração do ora agravante de que não dispõe de meios para custear o processo sem que implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, bem como deve ser considerado que os vencimentos do ora agravante não ultrapassam o correspondente a 5 salários mínimos (R$ 3.721,98). 5. O fato de o agravante ter a posse de um automóvel objeto de um contrato de alienação fiduciária não é suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência por ele apresentada, nem mesmo somado ao fato de o agravante estar patrocinado por advogado particular, vez que, nos termos do art. 99, § 4º, do NCPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 6. Na hipótese vertente, não há óbice ao deferimento do pedido, vez que a parte agravante declarou nos autos não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, não tendo havido prova convincente em contrário da CEF. 7. Agravo de instrumento provido. MP-bcf
(PROCESSO: 52958913750858085805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)