PROCESSO Nº: 8247559-23.6847.11.4.8750-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL da 19ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL da 2ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INMETRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª-PE, no processo de ação ordinatória anulatória proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, pretendendo a anulação de procedimento administrativo que ensejou na aplicação de multa. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 3. No caso em tela, em que se postula a anulação de procedimento administrativo que ensejou na aplicação de multa, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Precedentes do STJ: CC 943373644915, BRENO MOREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/05/2008 ..DTPB:; CC 540874324773, LUIZ HENRIQUE DUARTE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/08/2009 ..DTPB:.) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara-PE.
(PROCESSO: 43462448252179803388, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2017)