PJE Nº 3197387-35.3454.3.8.6219 APTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : LORENZO RODRIGUES e outro APDO : VINICIUS MENDESPROC : NATANIEL FERREIRA DA SILVA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LUIZ OTÁVIO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte apelada pretende acumular o cargo de Auxiliar de Enfermagem (40h semanais, reduzidas administrativamente para 20h), junto ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL, com o cargo de Enfermeiro Assistencial (36 horas semanais), junto ao Hospital das Clínicas da UFPE. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 511960, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 6. Ocorre que o Hospital das Clínicas da UFPE, em Recife/PE, está a aproximadamente 250km (duzentos e cinquenta) de distância do IFAL, Campus Satuba, em Satuba/AL cujo trajeto feito de carro é de aproximadamente 3 (três) horas e meia de percurso. 7. Tendo em vista que o autor teria que trabalhar 4h diárias (de segunda a sexta), no IFAL e 6h diárias (de segunda a sábado) no HC-UFPE, e levando em consideração que o deslocamento entre os locais de trabalho leva 3 horas e meia cada trecho, é forçoso reconhecer a incompatibilidade de horários. 8. Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a incompatibilidade de horários da acumulação pretendida.
(PROCESSO: 74094159627176515784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)