PROCESSO Nº: 1199268-88.1458.23.8.6362 - APELAÇÃO APELANTE: PIACABUCU PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5871354-98.4022.5.3.8660 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Embargos do Município. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Inadequação ao pedido nos cálculos da Contadoria . Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14469961498935110363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)