PROCESSO Nº: 3900332-88.4470.20.4.1683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA. 1. "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não incluindo à hipótese o simples inadimplemento de obrigações tributárias". Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 2.019.447/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária. E consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Na hipótese, a Fazenda Nacional ingressou em 2012 com a Execução Fiscal em face da executada para cobrança de dívida a título de Imposto e Contribuição PIS/PASEP. Diante das fracassadas tentativas de penhora on line, a exequente requereu o redirecionamento do feito em face de corresponsáveis da empresa executada, sob a alegação de que há indícios de dissolução irregular da empresa, diante da ausência de verbas em contas bancárias, óbice intransponível ao regular exercício de atividade econômica e por não ter sido apresentada DCTF relativa aos últimos três anos. 4. Constatado que a empresa executada restou localizada por oficial de justiça no seu endereço fiscal, e não tendo a Exequente demonstrado que os sócios responsáveis pela empresa executada tenham praticado atos revestidos de excesso de poder, ou que tenham infringido a lei, o contrato social ou o estatuto, correta a decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento pretendido. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00436928616640664143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)