PROCESSO Nº: 1259332-33.2512.19.2.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA VIEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - MARIA FERNANDA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. GUSTAVO DA ROSA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFCG em face da decisão que determinou que a data de citação a ser considerada para fins de cálculos deve ser a do processo originário (ocorrida em 1993) e não a data de citação da primeira Ação Rescisória, ocorrida em 1997, sob entendimento de que, mesmo tendo a primeira ação refutado os pleitos da Agravada, os efeitos da sentença de procedência da Ação Rescisória devem retroagir à primeira ação, como modo de não penalizar a parte pela julgamento "incorreto" da primeira demanda. 2. Os Luiz Felipe da Paz, nas hipóteses de procedência da Ação Rescisória, devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que a Agravada se sagrou vencedora na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a ora Agravante. Precedentes: AG005355/PE, Desembargador Federal Renan da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 30/11/2016, DJe 27/08/2016; Processo: 91130846804447293417, Desembargador Federal João Pedro Gomes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/01/2016. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 75154823127553516374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)