PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, PARÁGRAFOS 3º e 4º, DO NCPC. INDEFERIMENTO.
1. Petição de Suspensão de Sentença apresentada por SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SUGUROS S/A, em que colima a suspensão da eficácia da sentença proferida no bojo de ação ordinária nº 5499274-50.1857.25.5.3270, que condenou a CAIXA e a ora requerente a realizarem os reparos necessários no imóvel pertencente ao demandante, concedendo, ainda, a tutela de urgência pleiteada, a fim de que as demandadas providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o início das obras de reparação dos danos físicos do imóvel.
2. Aduz a requerente que a concessão da tutela de urgência no bojo da sentença se deu de forma extra petita, tendo em vista que não fora requerida pelo autor em sua peça inicial a reparação do bem imóvel, mas apenas os "custos" decorrentes da pretendida reparação, os quais devem ser quantificados através de perícia, a ser realizada através de liquidação de sentença, caso a decisão não seja modificada.
3. A suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012, parágrafo 4º, do CPC/2015, está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado.
4. No caso, sendo a pretensão do autor ver os réus compelidos a realizar os reparos no imóvel, não se verifica, à primeira vista, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença a quo, ao antecipar os efeitos da tutela, para determinar, justamente, que os réus providenciem o inicio das obras de reparação dos danos físicos no imóvel, atendeu ao interesse do autor, não se afastando dos contornos da lide nos moldes que lhe foi apresentada.
5. Consoante já decidiu o eg. STJ, não configura julgamento extra petita, "a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial." (AgRg no REsp 9523021/TO, Rel. Ministro Noah Cavalcanti, j. em 07/11/2016, DJe 27/11/2016).
6. Não há que se falar em probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação apresentada pelo recorrente, a justificar o excepcional efeito suspensivo na apelação.
7. Petição de suspensão dos efeitos da sentença indeferida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89491063758574568319, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)