PROCESSO Nº: 3873798-56.0365.6.5.8970 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE MACENA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Anatocismo. Ocorrência. Impossibilidade de substituição desse sistema pelo Método Linear Ponderado. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04446015464373406300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)