PROCESSO Nº: 8153302-51.2981.13.10.1028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: VINICIUS FOGAÇA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MIRELLA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Catarina Porto já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 617.830/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual para as ações que versam sobre direito administrativo, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 39131886564693599176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)