PROCESSO Nº: 7346060-48.9924.13.7.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Thales Rocha Luana Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal IAN MOURA - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que considerou de plena validade o laudo pericial impugnado pelos agravantes. 2. Constata-se que a decisão agravada foi prolatada em 16/06/2016, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 30/07/2016, de modo que não se pode fundamentar o cabimento do recurso no art. 522, do Código de Processo Civil de 1973, o qual fora revogado pela Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 17/06/2016. 3. O legislador estabeleceu quais são as matérias que tornam impugnáveis de imediato, por agravo de instrumento, determinadas decisões interlocutórias, de modo que, fora daquelas hipóteses, descabe o manejo do recurso por agravo de instrumento. 4. No caso, a decisão versou sobre a validade do Laudo Pericial, na fase de conhecimento, hipótese não prevista no art. 1015, de modo que não merece seguir a irresignação recursal, por descabida. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 84510236032663052112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)