PROCESSO Nº: 4473920-51.5428.17.2.9604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. "A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuário, como forma de honrar o compromisso assumido." (AgRg no REsp 9124728/SE, Rel. Ministro DANILO VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 17/04/2014) 2. Na hipótese, o contrato de empréstimo foi assinado pela Agravante que autorizou os resgates das prestações via consignação em folha de pagamento. 4. A agravante alega que passou à condição de inadimplente em razão de ter perdido o emprego. No entanto, tem ela outra fonte de renda, pois é beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. 5. A não determinação do bloqueio salarial, no limite da margem consignável, inviabilizaria o tipo contratual, além de constituir grave ofensa ao princípio da boa-fé, orientador das relações obrigacionais. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 46721818416672101426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)