PROCESSO Nº: 4186807-80.8737.14.2.9832 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATHEUS NOGUEIRA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à contratação do impetrante para o cargo de Nina Correia de Infraestrutura (Design e Construção Civil) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, independentemente da vedação contida no art. 9º da Lei 8.745/93, na redação dada pela Lei 9.849/99. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 56.389-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato temporário de Alexia Farias, com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Uma interpretação sistêmica do texto constitucional revela que a norma contida no art. 9º, da Lei n.º 8.745/93, ao proibir a participação de candidatos já contratados anteriormente, afronta os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, bem assim não se coaduna com o princípio da eficiência, por impedir a contratação exatamente daqueles que já adquiriram experiência no ensino. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 36103858007687409621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)