PROCESSO Nº: 1700252-98.8580.10.6.8884 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN RAMOS ADVOGADO: ANA CÂNDIDA EMANUELLY ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LOAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação dirigida contra sentença que extinguiu liminarmente o processo, em que foi deduzida pretensão de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, em face da prescrição. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Assim, aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, o qual, advirta-se, não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão ou cancelou o pagamento do benefício pretendido. 4. No caso em apreço, a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 21/08/2008, indeferiu a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Entretanto, a presente demanda foi ajuizada em 01/06/2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 80.211/32. 5. O reconhecimento da prescrição se limita à pretensão de reformar o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade nº 486777120, não significando dizer, é bom frisar, que o interessado está impedido de apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção ou restabelecimento do mesmo benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73266254419882658771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)