PROCESSO Nº: 7824348-34.8698.23.9.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS (MOTOCICLETAS). ALIENAÇÃO PROFÍCUA. ABATIMENTO DO SALDO DA DÍVIDA EXECUTADA. INTERESSE DO CREDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de dois veículos (2 motocicletas, modelo Honda, sendo 1 CG 125 Titan KS, cor verde, placa KLV0394, ano 2000, e 1 CG 125 Fan KS, cor preta, placa NXV, ano 2010), sob o fundamento de que, diante do montante da dívida, seria inviável a sua alienação. 2. A despeito de ter considerado improfícua a alienação dos veículos que foram alvo de constrição pela exequente, fato é que não houve qualquer fundamentação por parte do Juízo a quo quanto à inutilidade dessa penhora, limitando-se a afirmar que a alienação desses bens móveis seria inviável diante do montante integral da dívida. 3. Assim, levando-se em consideração que o importe total do débito remonta a R$ 52.963,08 (trinta e seis mil, oitocentos e nove reais e oito centavos), ainda que se trate apenas de duas motocicletas (modelo Honda, CG 125 Titan e CG 125 Fan), a princípio, não há qualquer óbice à penhora e consequente alienação desses bens, o que já possibilitará o abatimento de parcela da dívida executada. 4. Desse modo, e com base no postulado de que a execução deve se dar no interesse do credor, não é razoável que se afaste a penhora de bens livres e desembaraçados (é dizer, sem gravames de restrição de Laís da Mota ou mesmo sob o manto da impenhorabilidade), nem mesmo se configurando, no presente caso, qualquer dificuldade de alienação que pudesse justificar a sua inviabilidade. Pelo contrário, as motocicletas alvos de constrição são de volátil alienação, em razão da intensa e crescente comercialização desse tipo de veículo em nosso país. Assim, é medida de rigor permitir-se a penhora dos referidos bens, razão pela qual merece reproche a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido, para deferir a penhora sobre os veículos mencionados. ID
(PROCESSO: 36603862882033866587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)