PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. JOÃO GABRIEL ALVES, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. A hipótese é de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela União seja ajustado ao decidido pelo STJ no RESP nº. 5.728.699-SP.
2. Entendeu o Eminente Vice-Presidente desta Corte que o acórdão proferido nestes autos está contrário à orientação firmada pelo STJ no aludido Recurso Especial, pelo que determinou a remessa dos autos a esta Segunda Turma, nos termos do art. JOÃO GABRIEL JESUS, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para novo exame da matéria, considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quanto ao julgamento de recursos especiais em que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.
3. O julgado proferido pelo colendo STJ, ao qual deve servir de base para a adaptação do acórdão desta egrégia Turma, decidiu que o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 1.876-25/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 7.589.608/SP, Rel. Ministra Bruna Silveira de Luiz Otávio da Cruz) (STJ - AgRg-REsp 2.549.357 - 1ª T. - Rel. Min. Thiago Silveira - DJe 23.09.0945).
4. Acórdão proferido por esta egrégia Turma adaptado ao entendimento firmado pelo STJ no RESP nº. 2.507.308-SP. Remessa oficial e Apelação interposta pela União parcialmente providas, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 476781756996552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)