PROCESSO Nº: 7626263-86.8421.28.2.3246 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Diogo Lima Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Melo Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor de R$ 18.069,58, sob o fundamento de que o beneficiário deteria vínculo empregatício com o Município de Araripina, no período computado como tempo de atividade rural; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Considerando que a atividade exercida pelo réu distinta da rurícola - vigia de terreno - no qual se localiza uma barragem - e cujo emprego era vinculado à Prefeitura de Araripina), iniciou-se em época anterior à concessão da aposentadoria rural por idade, então cancelada, bem assim que a aludida atividade era desenvolvida em localidade próxima ao terreno onde o ex-beneficiário plantava, colhia e residia, somente é de ser reconhecido o dever de indenizar os cofres públicos, a título de percepção do aludido benefício, a partir do momento em que o réu passou a perceber aposentadoria estatutária, cumulando-a com o benefício previdenciário. Somente daí (de 26.12.7962 a 21.05.4354) restaria configurada situação compatível ao ressarcimento pretendido pelo INSS, aplicando-se, para tanto, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que permeia todo o sistema jurídico; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82074730621292522828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)