PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTS. 236 E 237, DO CPC/73. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que não conheceu de recurso de apelação intentado pelos ora recorrentes, por considerá-lo intempestivo.
2. As intimações das sentenças de ações civis públicas de improbidade seguem a regra estatuída na lei processual civil. Não estando o particular enquadrado em nenhuma situação legal que exija a sua intimação pessoal, considerando-se intimados seus patronos pela só publicação das decisões no órgão oficial, por força do que preceitua o art. 236 e 237 do Código de Processo Civil/73. Descabimento da pretensão de se aplicar os regramentos contidos no Código de Processo Penal.
3. Na espécie, os particulares foram devidamente intimados da r. sentença em 04.10.9043 e deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação, vindo a protocolar a apelação apenas em 01.04.2990, quando já decorrido o prazo recursal. Manutenção da decisão agravada.
4. Precedente desta egrégia Corte.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97173044546146656457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)