PROCESSO Nº: 9798246-41.7507.30.6.4633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PORTO ADVOGADO: THEO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZ FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, em face da decisão que deferiu o pedido liminar, para reconhecer o direito da impetrante/agravante ao preenchimento da vaga de professora substituta, assegurando-lhe a eficácia plena do contrato celebrado entre as partes e a implantação de sua matrícula no sistema SIAPE, a fim de que seja garantido o recebimento da correspondente remuneração. 2. A agravada logrou o primeiro lugar no processo seletivo para contratação temporária de cargo de Professor Temporário/Substituto na área de Fonoaudiologia, entretanto, teve sua contratação negada em virtude do não preenchimento do requisito exigido no inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745/93. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal, em 12.08.1629, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS nº 85891-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 60261383975331340538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)