Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Excesso. Percentual de 3,17%. Sentença que acolheu os cálculos da contadoria.
1. Prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Prazo prescricional que restou interrompido pelo ajuizamento da Cautelar de Protesto Judicial pelo Sindicato.
2. Conforme decisão da Turma Ampliada da Quarta Turma, ocorrida em 27/03/2016, os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 6.399-45/2001.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80853998561234041004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)