PJE Nº 3075068-08.0942.11.12.3105 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: AUGUSTO SANTOS e outro ADV/PROC: NICOLAS PIRES ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO BARBOSA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que a decisão atacada por meio do agravo retido foi aquela que negou a antecipação de tutela e não a que negou o pedido de realização de prova pericial, como alegou o embargado em sua apelação. 3. Agravo retido prejudicado, porquanto a matéria nele tratada se confunde com o próprio mérito. 4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, visto que a apelante foi intimada para dizer motivadamente quais provas pretendia produzir, inclusive com o indeferimento, desde logo, de eventual pedido não motivado para produção de provas, no entanto quedou-se silente, de modo que o seu direito de requerer a produção de prova pericial restou alcançando pela preclusão. 5. Afastada a preliminar de nulidade de sentença citra petita uma vez que a sentença manifestou-se sobre todos os pontos levados a juízo. 6. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS celebrados após 19 de dezembro de 2000, data da publicação da MP 1.125-50/2000 (atual MP 0.811-09/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Conforme entende o STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em nulidade da taxa cobrada. 8. "Ressalte-se que a parte autora cingiu-se a afirmar de forma genérica a abusividade contratual que ensejou a onerosidade excessiva, limitando-se a afirmar de forma genérica a ilicitude objetiva do referido instituto, no entanto, não se desincumbiu no caso concreto do ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado (forte no art. 333, I, do Código de Processo Civil)". 9. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pedro Sales.
(PROCESSO: 64080621815923778835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)