Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Moreira PJe-APELREEX 0801916-06.4547.16.10.4130 APELANTE : PESQUEIRA GABINETE DO PREFEITO APELADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA DE ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Tributário. Apelação atacando sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do recolhimento da contribuição do RAT, com base nas alíquotas anteriores ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), para fins de aplicabilidade do art. 22, inc. II, da Lei 8.212/1991, bem como vedação à inscrição do nome do Município no cadastro do CADIN. 1. A pretensão inicial consistiu na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigação do recolhimento da contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, com base no Fator Acidentário de Prevenção [FAP], cuja metodologia de cálculo oriunda da regulamentação do art. 202-A, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, e das Resoluções 1.308 e 1.309, ambas de 2009, do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, visando à manutenção do recolhimento da contribuição do RAT, com base nas alíquotas anteriores ao FAP, de modo a restaurar-se a aplicabilidade do art. 22, inc. II, da Lei 8.212. 2. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador que varia de 0,5 a 2 pontos, com variação anual, aplicado nas alíquotas de 1%, 2% ou 3%, que incidem sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, permitindo, assim, a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), e sua fundamentação legal encontra-se inserida na Lei 10.666/2003. 3. No julgamento do RE 725.021, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), bem como sua regularização, considerada a inexigibilidade de edição de Lei Complementar (art. 154, inc. I, da Constituição Federal), por não ser hipótese disciplinada no art. 195, § 4º, da referida Constituição Federal. 4. A jurisprudência desta Corte já rechaçou a tese de que a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) representa violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Carta Magna) e da tipicidade cerrada (art. 97, inc. IV, do Código Tributário Nacional), além de não contrariar os princípios constitucionais da isonomia e da irretroatividade, subsistindo incólumes as normas infralegais que tratam da metodologia de aplicação do FAP, consistentes nas resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10) e os Decretos 6.042/2007 e 6.957/09. Precedentes jurisprudenciais: AGTR - 070405, des. Arthur Barbosa, DJe de 27 de fevereiro de 2010, pág.104; AC-110443, des. Noah Martins, DJe de 01 de setembro de 2013, pág. 65. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99663255828787520403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)