ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REVERSÃO DA COTA PARTE . APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS 3765/60 E 4242/63. REVERSÃO. POSSIBILIDADE.
I. A prescrição quinquenal só atinge as parcelas anteriores ao quinquenio da propositura da ação, conforme o disposto na Súmula 85 do STJ.
II. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, no caso,31 de julho de 1982.
III. Tratando-se de reversão de cota parte de pensão à filha de ex-combatente, na hipótese, deve o benefício ser regido pelas Leis 4242/63 e 3765/60, que eram vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente.
IV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 175523257457757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)