PROCESSO Nº: 0132679-35.7189.6.7.6821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANANIAS FERNANDO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR LIMA JÚLIA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de LINFOMA LINFOCITICO DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS (Leucemia Linfócitica Crônica). RITUXIMABE (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41733067058876844727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)