PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA CONFISSÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA REITERADA DE 28/07/95 A 14/09/2006. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 36337113118879327976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THALES PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)