PROCESSO Nº: 6758780-81.8466.21.5.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTINA MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8016071-99.7393.26.2.2352 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO CALEBE FERNANDES". DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. LEI Nº 7.686/88. CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/89. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, "para que calcule os valores devidos a título de NATHAN FOGAÇA, referente ao período janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele [...]". 2. A executada-agravante busca que se reconheça que essa base de cálculo é o vencimento básico, e não, a remuneração, descabendo a inclusão das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade. 3. A sentença transitada em julgado considerou, como base de cálculo do "adiantamento do CARLOS EDUARDO COSTA", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adiantamento do EMANUEL RODRIGUES", nesse momento processual. 4. Ainda que assim não fora, a decisão agravada está ajustada ao entendimento que esta Primeira Turma vem adotando. 5. O art. 8º, da Lei nº 7.686/88, reza que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", não especificando, restritivamente, quais são esses valores. 6. A própria Administração Pública, internamente, não limitava a incidência ao vencimento básico, tanto que expediu a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 006/89, dispondo sobre a base de cálculo do LUCCA SALES, com discriminação das parcelas sobre as quais o MARCELO RODRIGUES incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitação ao vencimento básico. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29219161493874607498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)