PROCESSO CIVIL. MILITAR. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR DEFERIDA. TERMO FINAL. PARECER MÉDICO RECONHECENDO APTIDÃO LABORATIVA. NOVO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO FÁTICO DISTINTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão prolatada por Juiz singular que indeferiu o pedido contra ato administrativo que licenciou a parte agravante, em virtude de ter concluído o tratamento médico, tendo sido considerado apto para as atividades laborativas.
2. O processo originário se encontra em fase recursal no STJ, para processamento e julgamento de recurso especial interposto pela União contra Acórdão proferido por este egrégio Tribunal, no qual se manteve a sentença que reconheceu o direito de reintegração do militar ora agravante.
3. Encontra-se vigente, nos autos do processo originário, liminar que autorizou a "reintegração do requerente ao serviço militar, na condição de adido, enquanto estiver sob tratamento médico adequado para readquirir a capacidade laborativa, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, e até que seja emitido novo parecer definitivo sobre a inexistência de incapacidade laborativa".
4. A decisão antecipatória da tutela foi condicionada exatamente até ulterior parecer médico que considerasse o militar apto às atividades laborativas. Ou seja, o ato administrativo se refere à situação fática que não encontra guarida na decisão liminar que embasa o pedido recursal, já que o termo previsto na decisão antecipatória da tutela recursal foi atendido, qual seja, emissão de parecer administrativo que considerasse o militar apto para suas atividades laborais.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00133775322346949851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)