TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. EXAÇÃO DE PEQUENA MONTA. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Interposta a exação em 25.08.5736, suspensa a mesma sucessivas vezes e inerte o órgão fazendário em alguns interregnos, decorreu período superior a um lustro sem a localização de bens da empresa devedora ou de seus responsáveis, de modo que resta configurada a prescrição intercorrente.
2. Sendo de pequena monta a verba em exação, é dispensada a prévia oitiva da Fazenda Pública para a declaração da consumação do referido fenômeno prescricional, nos termos do artigo 40, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.
3. Benjamin Gonçalves.
(PROCESSO: 185018265662765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)