PROCESSO Nº: 3879400-42.5593.25.6.7482 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CASTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA ROSA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DAS NEVES RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CARTEIRO/CONDUTOR DE MALAS. REVISÃO DE PROVENTOS. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA NM-32. LEI Nº 6.781/80. DECRETO Nº 79.072/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Apelação contra sentença que, declarando a prescrição do fundo de direito, rejeitou a pretensão autoral de revisão dos proventos do seu benefício, com a percepção das gratificações correspondentes, em face do posicionamento na classe final da categoria de Agente Administrativo, Referência NM-32. 2. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal do Decreto nº 14.067/32, por se tratar de relação de direito público. 3. A jurisprudência do e. STJ é pacífica no sentido de considerar que o reenquadramento funcional de servidor público envolve ato único de efeitos concretos, o que afasta a incidência da Súmula nº 85 daquela Corte, voltada a regular as relações jurídicas de trato sucessivo, quando ocorre a renovação periódica da lesão ao direito. 4. A pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, que alcança o próprio fundo de direito, considerando que a parte procura obter reenquadramento funcional com fundamento na Lei nº 6.781/80, tendo a ação sido proposta somente em 2012, quando transcorridos mais de trinta anos desde a edição do diploma legal em referência. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45790248212796426714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013)