PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA INCIDENTAL ADOTADA. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O Sr. João Guilherme Farias apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução , alegando arbitrariedade no cancelamento do parcelamento especial dos débitos ora exequendos. Alega que, além de outras razões , desconhece o motivo porque foi excluído do programa , uma vez que a confirmação da consolidação do Parcelamento em outubro de 2015, não mais conseguiu emitir as guias DARF para pagamento das demais parcelas acordadas com o Fisco. Esclarece que o sistema da Secretaria RFB não mais reconhecia a existência de DARF's passíveis de emissão. 2 - No caso em apreço, não há como se analisar o mérito do pedido do agravante em sede de exceção de pré-executividade , tendo em vista a necessidade de produção probatória para que se esclareça se o Agravante deu ou não causa à exclusão do parcelamento. Também tem que ficar demonstrado se o agravante não recebeu qualquer comunicação por parte do ente tributante acerca da sua exclusão do programa , haja vista ter havido adesão formal ao parcelamento, conforme o recibo de consolidação apresentado ( Identificador: 8183326.4195281) e da ausência de alegação sobre uma possível inadimplência. Entendo assim que estes fatos devam ser verificados a partir dos esclarecimentos e provas . 3 - O fato de o agravante alegar que as provas já se encontram nos autos, não afasta o entendimento de ser incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade porquanto não se tratam de provas pré-constituídas ou de matéria que o Julgador possa conhecer de ofício em razão da incompatibilidade desse procedimento com a necessidade de instrução processual tendente a demonstrar a irregularidade apontada. Caso reste provada a ilegalidade da exclusão, o agravante será reincluído regularmente no parcelamento, sendo assegurados todos os direitos contemplados. 4 -Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89688941992179426456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)