PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto ao período de incidência dos juros de mora, quanto à incidência da Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, bem como no que se refere ao cabimento de honorários advocatícios em execução.
2. O acórdão embargado deixou claro que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur".
3. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 617.540/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.
4. Os Embargos de Declaração não se prestam à inovação, não sendo possível a discussão da matéria não abordada nos autos do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 2592564738396564873993, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)