Processual Civil. Agravo de instrumento combatendo decisão que, em embargos à execução fiscal, recebeu a petição inicial apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar o fumus boni iuris nas afirmações da inicial, f. 639-176.
Analisa-se, preambularmente, a dilação apresentadas pela agravante, rechaçando a suposta ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo oposto aos embargos à execução, f. 030-369. A motivação do ato é exatamente fulcrada em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Quanto à alegação de prescrição, em suas variadas formas, e, em relação à preclusão pro judicato da decisão que indeferiu o pedido de citação do agravante, tem-se, pelo exame da cópia dos autos devolvidos neste instrumento, que a exequente, desde a deflagração do executivo, não descurou-se, um só momento da persecução do crédito público, sendo a demora causada pelos executados, entre os quais o agravante, materializada em atos, em por exemplo, o de oferecer bem penhorado ou mudar de endereço sem comunicar a autoridade fazendária.
A respeito da tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, tal não infirma a presunção de certeza das CDAs em comento, nem poderia ser discutida na estreita via deste agravo de instrumento, eis que concerne a questões anteriores à formação do título executivo, devendo ser melhor analisado nos referidos embargos à execução.
O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.084.832/PE, acórdão da lavra do min. Kaique Freitas, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, fruto da Lei 11.382, de 2006 [art. 919, no código atual], aos embargos à execução fiscal, que, para dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni juris.
Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça.
A regra da não suspensividade dos embargos à execução, prevista no aludido art. 739-A, não é aplicável, de forma subsidiária, às execuções fiscais, porque os embargos, pela sistemática adotada pela Lei Processual Civil, art. 914, podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, enquanto a Lei de Execuções Fiscais permaneceu inalterada, exigindo a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, nos termos descritos no parágrafo 1º, do seu art. 16. Precedentes: AGTR94399/PE, desta relatoria, julgado em 17 de julho de 2009; AGTR 82101/PE, des. Levi Moura, julgado em 16 de novembro de 2008.
De acordo com os autos, houve penhora via BACENJUD sobre a conta de poupança do responsável tributário, no valor de R$ 89.218,99, restando a maior parte do débito garantido, para uma dívida de R$ 21.463,91, f. 082-292.
A declaração de suspensão da execução ante a interposição de embargos do devedor, fica a critério do julgador a depender da situação factual. No caso, sendo a garantia em dinheiro, o prosseguimento da execução implicaria na conversão em renda em favor da União para fim de pagamento do débito, o que poderia causar transtornos ao devedor.
Preliminares rejeitadas, agravo de instrumento provido a fim de que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até a prolação da sentença nos embargos à execução.
(PROCESSO: 74651804043760404271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)