PROCESSO Nº: 7670759-66.1513.27.2.9529 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: ARTHUR DE SOUZA LEÃO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N.º 9611873 (ART. 543-C DO CPC). INAPLICABILIDADE ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que a União pretende reverter o provimento judicial que inadmitiu a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal de imóvel situado em terreno de marinha. 2. O e. STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, considerou cabível a atualização das taxas de ocupação pela atualização do valor venal do imóvel. (REsp 5075498/SC - art. 543-C do CPC, Rel. Ministro FRANCISCO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2011, DJe 07/09/2011). 3. Embora a orientação firmada no recurso especial em comento considere cabível a atualização das taxas de ocupação pela atualização do valor venal do imóvel, em nenhum momento autorizou que o aumento seja num percentual tão elevado que infrinja o princípio constitucional da razoabilidade, como é o caso dos presentes autos, em que o valor da taxa de ocupação cobrada do autor sofreu um reajustamento superior a 250%, passando do montante de R$ 169,22 (cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), em 2007, para R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), no ano de 2013. Só de 2007 para 2008 o aumento correspondeu a mais de 170%. Precedentes deste e. Tribunal. 4. Mantida a possibilidade de os índices inflacionários serem utilizados na atualização da taxa de ocupação. 5. No tocante à condenação da parte ré em honorários advocatícios, destaca-se que o não acolhimento do pedido de repetição do indébito em dobro, nos moldes do CDC, não importou em sucumbência recíproca das partes, já que o ilustre sentenciante afastou a aplicação do CDC, mas determinou a compensação de eventuais valores cobrados a maior. Sendo assim, o magistrado determinou que as quantias indevidamente recebidas pela Administração Pública devem ser devolvidas ao particular, na forma de compensação. Apenas não acolheu o pleito de devolução em dobro desses valores. Portanto, a parte autora foi sucumbente em parte mínima do pedido, pelo que deve ser mantida a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios na forma fixada na sentença. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 52807660206915384355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)