PJE 7555786-80.4229.18.12.4522 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VITOR GABRIEL NOGUEIRA : AUGUSTO RAMOS/PROC : ISAAC SANTOS E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. HEITOR DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 2.708.653/SC, Rel. Min. LUIGI DA ROSA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 1.934.112/SC) 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57869456211176669960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)