E M E N T A I.PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. HIPOSSUFICIENCIA. O Benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A Apelante é portadora de Esquizofrenia, ficando comprovada por Laudo Médico sua total e permanente incapacidade para o trabalho, não estando apta a ter vida independente. Além disso, ao cumprir o mandado de Constatação, a Oficiala de Justiça pôde constatar a situação de pobreza da parte Autora. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Em situações como a dos autos, em que não se consegue precisar a data em que a Autora preencheu o Requisito quanto à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, é razoável que a decisão da lide se dê em favor do hipossuficiente, em homenagem aos princípios do in dúbio por mísero e da Função Social da Previdência, fixando-se a DIB desde o primeiro Requerimento Administrativo (06.11.3402). III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos critérios estabelecidos para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, filio-me ao entendimento firmado pelo pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 22.04.7737, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV. Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. V. Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 32596811994698383574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)