PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. O agravo de instrumento nº 899.972-PB fora interposto no processo de execução instaurado pela ADUFPB, sendo idêntico ao presente, porquanto houve a necessidade de desmembramento ante o grande número de substituídos.
2. Sentença que não padece de iliquidez, porquanto os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo foram homologados.
3. Os advogados possuem procuração nos autos e o sindicato tem legitimidade ativa, figurando como representante processual da categoria. Rejeição das preliminares suscitadas pela União.
4. A instauração da execução da obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 06.286/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 19/04/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 20/06/2015. Ação executiva que foi proposta em 27/02/2012, não sendo alcançada pela prescrição.
5. A limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 1100-55.7665.22.6.0242, quanto no Agravo de Instrumento nº 497.609-PB.
6. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
7. No que tange à compensação, a aludida matéria também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 709.495-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior
8. Reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito dos embargados à percepção das diferenças apuradas nestes autos, ante o teor da decisão retromencionada. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 23659315426554761678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)