PROCESSO Nº: 5108929-62.6369.16.7.7826 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DE MARIA EDUARDA ALVES e outros ADVOGADO: Erick Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVO PEDIDO AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, após o indeferimento do NB 218.553.407-9, em 2009, a segurada, em vida, deixou transcorrer mais de 5 anos sem questionar tal indeferimento na via judicial, havendo, assim, a prescrição do fundo de direito da pretensão da concessão da aposentadoria por idade em tela, com efeitos retroativos à DER, de modo que, em tese, apenas seria possível a concessão de tal benefício com efeitos retroativos ao novo pedido, tido como autônomo. 2. É certo que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3. A demanda em análise impugna o indeferimento do pedido administrativo de aposentadoria por idade, requerido pelo de cujus, na qualidade de segurada especial, em 31/12/2009 (NB 123.674.624-5), sob o fundamento de que, "após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 168 contribuições exigidas no ano de 2009, correspondente à carência do benefício (pág. 1 do id. nº. 2557958.7565007)". 4. Ocorre que, conforme mencionado pelo juízo sentenciante, mesmo que se considerasse que a falecida preencheu, em vida, os requisitos autorizadores para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, esta demanda mostra-se inútil a ensejar qualquer condenação pecuniária em desfavor do INSS, pois não há como condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento deste feito, pois a pessoa alegadamente segurada do RGPS (que seria a titular do benefício previdenciário objeto deste feito) já se encontrava falecida quando do ajuizamento desta ação. 5. Assim, após o indeferimento do NB 288.710.231-4, em 2009, a segurada, em vida, deixou decorrer mais de 5 anos sem impugnar o indeferimento na via judicial, ocasionando, portanto, a prescrição do fundo de direito da pretensão da concessão da aposentadoria por idade em tela com efeitos retroativos à DER. Será possível, no entanto, a concessão de outro benefício previdenciário com efeitos retroativos ao novo pedido, tido como autônomo. 6. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo do direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. (PROCESSO: 2419705603478466382456, EDAC770735/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2014 - Página 48). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 77976647741792512739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)