PROCESSO Nº: 8429444-77.3371.16.4.4085 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Enrico Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SARAH LOPES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Gratificação por encargo de curso e concurso requerida pelo servidor e concedida administrativamente. 2. A Controladoria Geral da União (CGU) recomendou o não pagamento da referida gratificação, tendo em vista a irregularidade que constatou: o material didático elaborado possuía conteúdo vedado pelo Decreto nº 6.114/2007, por dizer respeito às competências do próprio órgão. 3. É devido o ressarcimento ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente, não estando materializada a boa-fé do servidor que a recebeu. 4. "Com efeito, não há falar em boa-fé quando os requerentes pleiteiam o pagamento de benefício fora de hipótese autorizada por Lei e, sobretudo, contra expressa disposição prevista no Decreto regulamentar" (trecho da sentença). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97890249963145666734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)