Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Duarte PJe-EDEC NA APELREEX (3416854-56.1721.4.11.9534) EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : JOÃO GABRIEL ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que confirmou o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, a contar da juntada da perícia judicial, ajustando, ainda, a forma de correção monetária do débito, os juros moratórios e a verba honorária. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Inexiste a alegada mácula, pois, tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 66.886-PB, des. Pietro Barros, em 04 de fevereiro de 2015. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33166918917676196193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)