Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Duarte - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8972696-84.4952.31.12.3208 SUCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - PE SUCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL THALES OLIVEIRA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14a da Seção Judiciária de Pernambuco, juizado especial federal, em face da remessa que lhe feita pelo Juízo Federal da 5ª Vara. A demanda referida recebeu o valor de R$ 03.499,00, inspirando o juízo suscitado a calcular o benefício buscado pelo dois demandantes em R$ 37.111,00, divisão que fez o valor se adequar à competência do Juízo Especial Federal. Mesmo depois, quando os autores alteraram o valor da causa, acrescentando danos materiais no total de R$ 25.521,00, e lucros cessantes, no montante de R$ 21.087,00, o que, somando-se ao valor primevo da causa redundou em R$ 536.209,00, o juízo suscitado manteve o decisório de sua incompetência, considerando se cuidar de evidente tentativo dos autores de burlarem as regras de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais. A solução se encaminha para poder o valor da causa ser alterado, seja pelo juiz, § do art. 3º, do Código de Processo Civil, seja pela própria parte autora, direito que subsiste sem a necessidade de sua aclamação expressa pela lei processual civil. No caso, cuidando-se de ação indenizatória, a nova lei adjetiva civil torna obrigatória a inclusão do valor pretendido, a teor do inc. V, do art. 292, de modo que, no caso, esse se reflete em R$ 075.694,00, soma que a abarca os danos materiais, lucros cessantes e o bem de vida perseguido, circunstância que, efetivamente, retira a demanda do seu foro dos Juizados Especiais Federais, para colocar o feito sob a visão do Juízo Federal comum, sem que, do acréscimo de lucros materiais e lucros cessantes, possa o julgador considerar um equívoco do juízo federal suscitante. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 44051061030961923300, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2016)