PROCESSO Nº: 6482912-52.6539.27.7.4885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LICINIA TENORIO JOÃO CUNHA ADVOGADO: Vitor Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de substituição de bem imóvel penhorado. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem prevista nos arts. 655, do CPC, e 11, da Lei nº 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), no julgamento do REsp 9.983.512/SP. 3. In casu, mostram-se razoáveis os motivos para discordância da Fazenda Nacional, em relação à substituição, uma vez que o bem oferecido "é de difícil alienação em hasta pública, por pertencer a diversos proprietários". 4. Destarte, resta ausente a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08313830556622174113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)