PROCESSO Nº: 5039336-09.1568.31.12.8041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: SAMUEL ROCHA APELADO: NATHAN CAMPOS (e outro) ADVOGADO: DIOGO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL MARCELO AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFPE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a UFPE a pagar a quantia de R$ 23.578,87 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) ao autor, referente ao abano de permanência a que tem direito (de maio de 2009 a dezembro de 2013). 2. O reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. Neste caso, a alegação de ausência de dotação orçamentária não se aplica, na medida em que os pagamentos deverão ser realizados nos moldes do art. 100, da CF. 3. A UFPE reconheceu, em processo administrativo ajuizado pelo autor, ser devedora da quantia pleiteada no presente feito, relativa ao abono de permanência do período compreendido entre maio de 2009 a dezembro de 2013. 4. Com o reconhecimento do direito na via administrativa ocorreu a renúncia à prescrição em relação àquelas parcelas que já estavam prescritas. Em relação às demais prestações, se não foi efetuado o pagamento, não há fluência do prazo prescricional. 5. Em se tratando de passivo devido pela própria universidade, que tem autonomia administrativa e de gestão financeira, além de orçamento próprio, é ela que deve figurar no polo passivo da demanda, porquanto pagará o débito com recursos de seu próprio orçamento. 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 05/09/2015, restou pacificado o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. 7. Houve, de fato, sucumbência mínima do autor, porquanto o pedido principal, qual seja, o de pagamento dos valores já reconhecidos como devidos pela Administração, a título de abono de permanência, foi acolhido. O pedido de reconhecimento do direito a pleitear eventuais diferenças futuras, decorrentes de erro de cálculo, caracteriza-se como pleito secundário, que não enseja a sucumbência recíproca em caso de não acolhimento, como ocorreu nos autos. 8. Condenação da UFPE no pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da UFPE e Remessa Necessária improvidas. Apelação do autor provida. ff Apelações interpostas pela UFPE e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a UFPE a pagar a quantia de R$ 83.604,87 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) ao autor, referente ao abano de permanência a que tem direito (de maio de 2009 a dezembro de 2013), deduzidos os valores eventualmente pagos na via administrativa, tudo devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 27662805684826540926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)