PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART, 155, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A CONDUTA DOS APELANTES TEVE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 18443427991853937248, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)