PROCESSO Nº: 1182017-69.3533.1.11.5177 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: Davi Lucca Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo Enzo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. LEI 36.113/2009. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, conforme se vê disposto nos arts. 298 e 306 da Lei nº 11.907/09. 2. In casu, como bem observado pelo juízo de plano "inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade". Ressalta-se, ademais, que a parte apelante não anexou aos autos nenhum documento comprobatório que demonstre a alegada cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17261891841779582277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)