CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de Indenização por Danos Morais e Materiais, no valor de R$ 86.909,00.
II - A Sentença não vislumbrou a necessidade de produção de Provas, em face de a matéria versar sobre questão eminentemente de Direito e estarem os autos adequadamente instruídos, razão pela qual procedeu-se ao Julgamento Antecipado da Lide, na forma do artigo 330, I, do CPC/1973, vigente à época. Ademais, a Autora não requereu, seja na Petição Inicial, na Impugnação ou em outra oportunidade, a Oitiva das Partes e de Testemunhas. Rejeição da Preliminar de Nulidade do Julgado por Cerceamento de Defesa.
III - Nos registros médicos relativos ao parto do segundo filho da Apelante, que ocorreu na Maternidade da UFRN, consta a informação, em destaque, de que não havia sido realizada a Laqueadura de Trompas. O documento com esta informação fora entregue à Parte após o parto.
IV - A Apelante alega que não fora informada sobre a não realização da Laqueadura Tubária, o que teria possibilitado, involuntariamente, a terceira gestação.
V - Há dois aspectos a considerar que infirmam esta alegação: primeiro, estava de posse de documento com a informação de que não houve a realização de Laqueadura Tubária; segundo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 7º, da CF/1988, alusivo ao Planejamento Familiar, a realização daquela cirurgia pressupõe a autorização por escrito da gestante (e do cônjuge, na constância de casamento) e não deverá ser realizada, em princípio, quando a gestante possuir menos de 25 anos de idade ou tiver apenas um filho, salvo se houver risco à saúde, sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que, por ocasião do segundo parto, a Apelante tinha 21 anos de idade, era mãe de apenas um filho e não havia dado autorização por escrito.
VI - À míngua de falha de comunicação por parte da Entidade Hospitalar sobre o procedimento contraceptivo, não resta caracterizado o evento danoso e, portanto, o Nexo de Causalidade com a terceira gestação, a elidir a Responsabilidade Civil prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/1988. Precedentes do TRF-5ª Região.
VII - Apelação a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 923833895974024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)