PROCESSO Nº: 2284068-97.8405.15.9.1785 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: HENRIQUE MARTINS DE LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Murilo Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUTAVA AO ACÓRDÃO RECORRIDO OFENSA AO ART. 5º, INCS: XXXVI, LIV E LV, DA CF. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90 ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 046437/SP. 1. O Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário na parte em que se insurge contra o Acórdão imputando-lhe ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF (princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e dos limites da coisa julgada). 2. O Acórdão recorrido, da Quarta Turma desta Laura Duarte negou à servidora a percepção da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, porque os requisitos para a aposentadoria integral teriam sido implementados quando já revogado o art. 192, I, da Lei 8.112/90, após a edição da MP 1.522, de 09/04/1996. 3. Quanto à inadmissibilidade do Recurso Extraordinário no tocante à alegada ofensa ao disposto no art. 5º, THALES DA LUZ da Constituição Federal, que trata do princípio da individualização das penas, asseverou a decisão agravada que o Acórdão havia decidido a questão da dosimetria à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a alegada ofensa ao dispositivo Constitucional seria, se existente, reflexa. Reputou-se, nessa linha, inadmissível o Recurso Extraordinário, tendo em vista o entendimento firmado pela Suprema Corte no ARE 829695 AgR/SP - Rel. Ministro Davi Lucca Rezende, STF, Primeira Turma, DJE 06/04/2015. 6. Com relação ao 5º, incs; XXXV, LIV e LV da CF, que tratam dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), asseverou a decisão agravada que o Acórdão havia decidido a questão da impossibilidade de percepção da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados seria reflexa, caso existente, nos termos do decidido pelo Col. STF no ARE 939689 AgR/SP - Rel. Ministro Diogo Cardoso, STF, Primeira Turma, DJE 11/02/2015 e RE 992735 RG, Relator(a): Min. João Pedro Novaes, julgado em 31/05/2015, public 25/05/2015. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 17569752891006014994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2017)