ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO PELO COLENDO STF, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, SENDO INDEVIDA A REALIZADA POR DECRETO. NOAH ALVES. QUESTÃO DE CONTEÚDOS SIMILARES. IN CASU, AUMENTO DE MAIS DE 543%. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. DAVI CARVALHO, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, com base em recurso representativo da controvérsia, para fins de aplicação do art. BENJAMIN CASTRO, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Embora o colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 3609081/SC), tenha decidido que o reajuste da taxa de ocupação de terreno de marinha se dá com a atualização do valor venal do imóvel e que tal processo não exige contraditório, o excesso no reajuste, que, in casu, se vê pela questão fática, autoriza afastar a majoração efetuada pela União, que não demonstrou como chegou ao abusivo montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado.
3. "Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifica-se que o valor fixado se mostra por demais excessivo; além do que a apelante não demonstrou nos autos como se chegou àquele montante, de modo a conferir respaldo ao valor que está sendo cobrado. Assim, embora a jurisprudência do STJ incline-se no sentido de que o a atualização da taxa de ocupação se dá com a atualização do valor venal do imóvel, o excesso no reajuste que no caso concreto se observa pelo exame da questão fática, viabiliza o acolhimento da pretensão autoral" (TRF5, APELREEX 10948/AL).
4. Por fim, e para colocar uma pedra de vez na celeuma, o distinto STF, ao julgar, sob o manto da repercussão geral, o RE nº 209580/MG, decidiu que as prefeituras não podem reajustar o IPTU por decreto quando existe lei tratando do assunto. O eminente Relator, Min. Francisco da Costa, afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para fins de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária, Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste. O Breno Cunha Ministro atestou que "os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar o valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal". Naquele caso, o Município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006. Thomas Costela, visto que as questões têm conteúdos similares.
5. Juízo de adequação (art. JOÃO GABRIEL ROCHA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do provimento da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. THALES CARVALHO, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 67513466063897971026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)