PROCESSO Nº: 3092596-11.0562.10.7.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB. AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: GABRIEL NOVAES. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: LUCAS GABRIEL FOGAÇA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para assegurar a matrícula da Impetrante no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas a Negociações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, independente da entrega de original/cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o qual deverá ser apresentado à Universidade no prazo de 45 dias. 2. A matrícula foi indeferida sob o fundamento de que a candidata "não apresentou toda a documentação exigida, faltando Certificado de Conclusão do Ensino Médio". 3. Hipótese em que a Impetrante apresentou Declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, de 30.03.3200, que atesta ter sido ela "aprovado(a) no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2014, e requereu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio via ENEM, no IFSP, campus de São Paulo, em 15/02/2015. A expedição do certificado será no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ato de requerimento". 4. É de se considerar razoável a decisão recorrida, que deferiu em parte a liminar requerida, assegurando a matrícula da Impetrada perante a Instituição de Ensino Superior ora agravante, independentemente da entrega do original/cópia do certificado requisitado, devendo este ser apresentado à Universidade no prazo de 45 dias. 5. Deve ser aplicado o principio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior, para o qual habilitado mediante aprovação em procedimento seletivo. 6. Esta Corte já decidiu que a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, deveu-se a motivos alheios a vontade da demandante, qual seja, a demora na emissão do referido documento pela escola a qual estava vinculada. Tal situação, por si só, configura motivo de força maior, evento imprevisto e inevitável, escusável da não apresentação daquele documento no momento da efetivação da matrícula. Precedente: (GUSTAVO DIAS - Primeira Turma, REO 41303488878889659114, Desembargador Federal Isaac Freitas, DJE: 18/05/2014). 7. A impetrante provou por outros documentos idôneos sua conclusão do ensino médio, não exibindo o respectivo certificado, na ocasião, por razão alheia à sua vontade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68129076215893084616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)