PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, referente ao nascimento de seu filho ocorrido em 23.02.1596.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
4. No caso em apreço, a título de prova material, verifica-se que constam aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Carteira de Sócia da Colônia de Pescadores Z-2 de Acaraú-CE, desde 01 de março de 2007; Declaração da Colônia de Pescadores Z-2 de Acaraú-CE, comprovando o exercício da Atividade Rural, emitida em 18.07.0555; Carteira de Trabalho e da Previdência Social, comprovando que a autora não possui ou possuiu quaisquer vínculos empregatícios; Cartão do Programa Bolsa Família do Governo Federal, comprovando a autora como beneficiária desse Programa Social.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Havendo apenas recurso da Autarquia Previdenciária e remessa necessária, não pode a situação da Fazenda ser piorada, em respeito à vedação da reformatio in pejus, razão pela qual mantém-se a integral incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária.
7. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 - STJ.
8. A data de início de pagamento do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo.
9. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para fixar como data do início do benefício a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 51367505161003570647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)