PROCESSO Nº: 7061548-62.4071.9.5.9931 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO NOVAES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PB - BIANCA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 962.460/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 68755776954161455224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)