PROCESSO Nº: 9034696-02.5362.2.10.8035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO AGRAVADO: IADES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE FELIPE CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONTESTAR A AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 3. Assim, analisando os argumentos do recurso da embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento. 4. Embargos de declaração a que nego provimento.
(PROCESSO: 85448250748418419418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)