Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Sales Nº: 7782131-56.7333.14.6.5266 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO NUNES ERICSON BRUNO ROCHA ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA: IGOR PIRES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DE REDES DE COMPUTADORES E CURSA ENGENHARIA DE TELEINFORMÁTICA NA UFC. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/SUPORTE E REDES JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o impetrado dê posse ao impetrante no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação/ Suporte e Redes, mediante a apresentação do diploma (ou declaração) de conclusão do curso de Tecnologia de Redes de Computadores, em substituição à exigência relativa à escolaridade prevista no edital do concurso (conclusão do curso técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas computacionais), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos estabelecidos para o preenchimento da vaga. 2. Sendo federal a autoridade apontada como Coatora, no caso Senhor Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Ivam Holanda de Souza, do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará - IFCE, a competência para o ajuizamento/julgamento desta ação é da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, VIII, da CF/88. Preliminar rejeitada. 3. A legitimidade da autoridade apontada como coatora encontra respaldo no art. 1º § 1o, da Lei 12.016/09, pela qual "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições." Perfeitamente legítima a autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. 4. A pretensão deduzida nestes autos - de nomeação e posse no cargo público a que se submeteu o impetrante, por concurso público -, não encontra qualquer vedação em nosso ordenamento jurídico. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 5. O impetrante foi aprovação em 18º lugar no Concurso Público para provimento de Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação/ Suporte e Redes do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará - IFCE. O edital exigia como requisito de formação o curso técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas computacionais, conforme item 2.1 do edital nº 263/2013. 6. O Parecer do Ministério Público Federal, constante dos autos, que opina pela concessão da segurança, ressalva a correspondência entre as disciplinas integrantes da grade curricular do curso superior do Impetrante com as exigências editalícias para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação/Suporte e Redes. 7. Tendo o impetrante, formação superior ou mais abrangente àquela exigida no Edital do certame, possui direito à nomeação e posse 8. O entendimento adotado na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais 10. Preliminares rejeitadas. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95917426646517357491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS DE IAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)