PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM ESTADO DE FLAGRÃNCIA DELITUOSA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM DATA DE 10/04/2016, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS INSERTOS NOS ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE REGISTRO IDENTIFICADOR DE VEÍCULO), TODOS DO CÓDIGO PENAL, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, NAS PROXIMIDADES DO KM 06, DA BR 116, DIRIGINDO VEÍCULO IRREGULAR, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ESCORREITA MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO ORA COMBATIDO. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, indeferindo-se pleito liberatório, impugnado por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visou garantir a fiel aplicação da lei penal, evitando-se provável reiteração delituosa e evasão do indiciado do distrito da culpa, notadamente em razão, também, de haver sido expedido, contra o paciente, por juízo diverso, mandado de prisão, e, ainda, em face de o mesmo responder a outros processos criminais por crimes de roubo e de tentativa de homicídio.
2. Os fundamentos utilizados na decisão impugnada estão alinhados com a legislação de regência, servíveis, portanto, à manutenção da segregação objeto da presente insurgência, não sendo o caso de adoção, de medidas substitutivas ao encarceramento, em face, ainda, de as penas máximas, em abstrato, para os crimes em comento,ultrapassarem 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, I, do CPP.
3. Identificado, na origem, o fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) - a partir da própria situação flagrancial do paciente -, vislumbrou o magistrado plantonista, fundamentadamente, os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar, a saber, a necessidade de aplicação da lei penal, por conveniência da instrução e para garantia da ordem pública, evitando-se, assim, reiteração delituosa, notadamente em razão do longo histórico criminal desfavorável ao detento, assim também comungando a manifestação ministerial produzida nestes autos, em que se salienta o elevado grau de periculosidade do ora paciente.
4. Ausentes ilegalidades ou desconformidades jurídicas que possam, efetivamente, caracterizar coação ilegal suscetível de reparo imediato, não havendo que se falar, na espécie, de haver sido minimamente demonstrado qualquer prejuízo ao livre exercício - atual ou iminente - do direito de defesa do denunciado, ora paciente, inexistindo, nessa linha, comprovação de negativa, muito menos de retardo injustificado - na origem - da prestação jurisdicional.
5. Em decorrência da fundamentação idônea do decreto mantenedor da prisão em causa, visto persistirem os seus requisitos autorizadores, merece ser denegado o pleito de concessão da ordem de Habeas Corpus, na linha, inclusive, de manifestação do Parquet nestes autos.
(PROCESSO: 80829995069788068182, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)