PROCESSO Nº: 3032799-98.0128.2.5.6827 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Caio Araújo Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enrico Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3590517-44.1406.27.3.4041 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barbosa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. PRECARIEDADE DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os embargos de terceiro são a ação cabível para elidir constrição judicial, ilegitimamente imposta, com o escopo de tutelar bem ou direito de terceiro que não integra a relação jurídico-processual constituída na ação executiva, sendo parte legítima para figurar no polo ativo o possuidor ou o proprietário do bem constrito. 2 - No caso, cuida-se de embargos de terceiro visando afastar a constrição judicial de imóvel em que reside o embargante, decorrente de execução de título extrajudicial, alegando ter a posse sobre o bem e que o mesmo não se constitui em patrimônio público. 3 - O compromisso de compra e venda foi firmado com pessoa que não comprovou ser proprietária do bem, de modo que a precariedade da posse da parte autora impõe a manutenção da penhora que incidiu sobre o bem descrito na exordial. 4 - Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 96833656950246607890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)