PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho, Raul da Rocha, em 17/02/2009 (fl. 101).
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício em 01/04/2010 (fl.17) ou ao nascimento do filho em 05//10/2009 (fl.101), nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, tais como Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, com data de entrada em 28/11/1997 (fl.28); comprovantes de pagamento de mensalidade do associado referente aos exercícios de janeiro de 2004 a abril de 2012 (fls.29/30); nota fiscal emitida nos anos de 2008 e 2009 referente a compra de materiais utilizados no trabalho agrícola, tais como enxada e foice (fl. 31); Declaração de Exercício de Atividade Rural, referente ao período de 23/06/2000 a 08/08/2009 fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara (fl. 103), Declaração do proprietário de imóvel rural, datada de 25/05/2009, na qual o declarante afirma que a autora trabalha em sua propriedade, na condição de comodatária, exercendo a profissão de agricultora em regime de economia familiar, (fl. 104); entrevista rural na qual a conclusão é no sentido de que a entrevistada foi segura nas respostas e que "crer se tratar de trabalhadora rural, enquadrada na categoria de segurada especial" (fls. 116/117); dentre outros.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A oitiva das testemunhas (mídia digital anexa à fl. 68/v) foi favorável à parte autora, corroborando com o início de prova material para a comprovação do labor rural. A testemunha Mariane Nogueira afirmou que: "conhece a autora há 19 anos, que é vizinho da autora, que a autora trabalha na roça mais o marido e o filho de 15 anos, que a autora planta mandioca, feijão e milho, que mesmo durante a gravidez a autora trabalhava na agricultura". André Barbosa Edite Ferreira dos Santos, por sua vez, declarou que "conhece a autora há 19 anos, que a autora trabalha na agricultura, que nunca exerceu outra atividade, que a autora trabalhou na roça mesmo durante a gravidez plantando feijão, milho e verduras".
VI. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (20/12/2010), conforme se observa à fl. 17.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado sobre as parcelas devidas o crédito de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela medida provisória nº 6.401-16, 2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 63248041795070350780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)