EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Hipótese em que acórdão embargado, de fato, ao negar provimento ao recurso de apelação, quedou omisso quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, bem como não observou que o demandante era beneficiário da gratuidade judiciária, desde o início do processo. Integração do julgado que se impõe. 2. Consoante a disciplina constante na Lei 1.060/60 e art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC (Lei 13.105/2015), "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando as obrigações decorrentes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Omissão suprida. 3. Não merece acolhida à alegação de que os honorários foram fixados num patamar elevado, eis que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se apresenta razoável, levando-se em conta o valor da causa e sua complexidade. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25797657733563008567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)