PROCESSO Nº: 7677280-11.6563.26.8.8917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: PEDRO FERREIRA APELADO: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: BENÍCIO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO EXEQUENTE EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. I. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo exequente e fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. A decisão exequenda, que transitou em julgado em 05/09/2013, condenou a União à concessão pensão especial de ex-combatente, determinando a incidência de juros de mora e atualização monetária na forma preconizada pela Lei 11.960/09. III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357, reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. No entanto, o julgamento da ADI não foi concluído, encontrando-se pendente a definição da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. IV. No caso, caracteriza ofensa à coisa julgada a utilização de índices de correção diversos dos determinados na decisão exequenda. Precedente: PROCESSO: 06206231719598755869, AC588076/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Jesus, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2014 - Página 474. V. Apelação parcialmente provida, para determinar a reelaboração dos cálculos nos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 62938871171805118895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)