PJE Nº 0573475-30.9265.2.6.2450 EMBARGANTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO(S) : JOAQUIM BEZERRA NETO ADVOGADO(S) : VITOR GABRIEL FARIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/RN (SENTENCIANTE: DRA. ENZO GABRIEL ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão está obscuro no tocante à fixação do critério de correção monetária, devendo ser afastado o vício para fazer incidir a TR, não o IPCA-E, a tal título, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a obscuridade apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07185216391248305164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)