"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. ANTÔNIO SOUZA, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX BRUNO DA CRUZ. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80 NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Em execução fiscal o juízo não pode agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos.
2. Inteligência da orientação do STJ firmada no REsp nº 6.779.770/SP, julgado sob a sistemática do art. MARCELO MORAES do CPC, no sentido de que, "consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de ofício da substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito" porque "o princípio dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex Noah Silva não inibem a iniciativa da parte de Rafaela Moraes, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação".
3. Não demonstração pela agravante de violação à norma do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80.
4. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a orientação do STJ no REsp 4.239.771/SP.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 98006031134708082, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)