PROCESSO Nº: 9072411-79.6320.20.12.9640 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 1891392-79.9368.26.2.8209 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lopes EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução. 3,17%. Sentença que acolheu em parte os embargos, fixando o valor da execução na quantia apresentada pela Contadoria. Preliminar de hipossuficiência do Sindicato. Não acolhida. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Atual entendimento desta Eg. Turma no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre referidas parcelas. Honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Distinção entre a fixação dos honorários na ação de conhecimento e na ação executiva. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12,5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81637136928752701537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)