PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CONAB, visando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia remanescente advinda de Cédula de Produto Rural que restou parcialmente adimplida, julgada procedente e que, na fase de cumprimento de sentença, houve a homologação de acordo extrajudicial de parcelamento, com a extinção do feito, nos termos do art.269, III, do CPC.
2. A teor do art.792 do CPC, o parcelamento não enseja a extinção do processo, mas apenas a sua suspensão até o pagamento integral do débito; caso contrário, retoma a execução o seu curso regular.
3. Na espécie, pois, deveria o juiz declarar suspensa a execução pelo prazo convencionado entre as partes e não exarar sentença extintiva do processo, como requerido pela parte demandada. Precedentes desta Corte.
4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a suspensão do processo até a satisfação integral da dívida, nos moldes do artigo 792 do CPC. Exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração de 1% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 74405667849050260188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)