PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1. Caso em que a pensão por morte requerida pela autora foi concedida administrativamente e vem sendo paga desde a data do requerimento administrativo (04/08/2010).
2. Tendo sido a presente ação proposta em 20/10/2010, é de se reconhecer a ausência de interesse processual.
3. Frise-se que não há de se falar em valores atrasados, haja vista que o falecimento do cônjuge da autora se deu em 21/11/2000, tendo a mesma requerido o benefício em 17/05/2010, sendo este, portanto, o termo a quo pra o pagamento da pensão.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 25046219022196211913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)