PROCESSO Nº: 4489328-09.1175.14.11.1309 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISAS TECNICAS RENAN FERNANDES. ADVOGADO: Nicolas Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9494576-81.3547.12.6.0537 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação da verba honorária de sucumbência deve ocorrer mediante a apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 2. Na hipótese, considerando os requisitos supracitados, determinados pela legislação de regência, observo que os honorários arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), foram fixados em patamar que entendo perfeitamente razoável, de modo que não merece prosperar o pedido de redução da mencionada verba. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 47625722457682854004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)