EMENTA: Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Averbação de tempo de serviço prestado. Demonstração do tempo laborado por meio de anotação na CTPS. Presunção legal de veracidade. Recolhimento das contribuições a cargo do empregador e fiscalizada pelo INSS. Não participação do empregado. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 31700944998955652006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)