Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Teixeira Nº: 3294231-60.4785.3.7.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante para impugnar a decisão que deferiu o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para tratamento de Leucemia Linfótica Crônica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV, e VIII, 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 e 198 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada, como se extrai da ementa (itens 2 e 3), manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que a pretensão da agravada revela-se "legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado". Consigna, ainda, que o entendimento encontra-se assentado na jurisprudência desta Corte, conforme os arestos citados na decisão vergastada. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06088674798690237185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)