Embargos de declaração. Previdenciário. Embargos opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria.
- A exordial busca a alteração da aposentadoria, deferida em 05 de fevereiro de 1988, f. 13, asseverando ser devida a utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao advento da Lei 7.787/89, na soleira de que reuniu os requisitos para aposentação antes da entrada em vigor do diploma legal referido.
- O embargante atroa omissões e contradições no parecer da Contadoria do Foro, o qual foi empregado com suporte para o decisório ora embargado, defendendo a necessidade de esclarecimentos dos equívocos apontados.
- No entendimento do decisório, a pretensão da parte não merece prosperar porque o demandante reuniu e requereu o benefício antes da vigência da referida Lei 7.787, assim seu benefício foi calculado considerando os limites da Lei 6.950/81. Os cálculos da contadoria, por sua vez, demonstram que a renda mensal do benefício considerou os parâmetros da Lei 9.650, sendo indevida a revisão.
- Ressalte-se, ainda, é o salário mínimo de referência que orientará a revisão, consoante parecer da Contadoria. Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (Embargos de divergência no Resp. 5.687.872-SC). Assim, afasta-se a divergência apontada quanto ao parâmetro do salário que orientaria o cálculo da aposentadoria.
- Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42370846598309271, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)