PROCESSO Nº: 9169856-13.8391.31.12.8531 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PERCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DO WRIT. 1. O trânsito em julgado definitivo da condenação, para a acusação e defesa, muito embora seja requisito indeclinável para a verificação da prescrição da pretensão executória, não se confunde com o termo inicial de seu lapso prescricional, o qual incide, a teor do artigo 112, I, primeira parte, do Código Penal, em regra, do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Precedentes. 2. Entendimento que restou recentemente reforçado por comentada decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que para o início da execução provisória da pena não é necessário aguardar o trânsito em julgado para ambas as partes. Se a execução da pena pode se iniciar antes do trânsito em julgado para ambas as partes, não há porque se exigir tal evento para que possa correr a prescrição executória. 3. Condenado o paciente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, relativamente ao delito de concussão, necessário o decurso do prazo de 12 (doze) anos para que se reconheça a prescrição in concreto em relação a esse delito. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa ao delito de concussão, já que entre o trânsito em julgado para a acusação - 14 de dezembro de 2002 - e a data do início da execução penal - cumprimento do mandado em prisão em setembro de 2016 -, decorreu lapso superior a doze anos. 5. Concessão do writ para decretar extinta a punibilidade do paciente, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem assim para determinar a imediata expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor.
(PROCESSO: 51529287608374587111, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)