CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ESTUDO SOCIAL. DEBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E FUNÇÃO DEAMBULATÓRIA. LAUDO PERICIAL ATESTA NÃO EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. A condição de hipossuficiência da postulante encontra-se demonstrada à vista do estudo sócio-econômico realizado na sua residência por assistente social do município, nos termos do Parecer Social acostado aos autos.
3. Os laudos João Lucas Cavalcanti e de exame de corpo de delito, realizados respectivamente em 10/08/2008 e 30/11/2009, atestam que a paciente é portadora de debilidade de membro inferior esquerdo e da função deambulatória, em decorrência de acidente de moto, ocorrido em 01/09/2001. No entanto, afirmou o expert que tal anomalia não resultou em incapacidade permanente para o trabalho, de modo que não há como reconhecer o direito da autora à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente da Quarta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83318939878472038764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)