PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, sendo pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do supracitado artigo é meramente exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, para fins de comprovação da qualidade de rurícola do de João Lucas Araújo acostou aos autos a certidão de casamento em consta a profissão de seu esposo como agricultor, entretanto tal documento não foi contemplado com a prova testemunhal, mesmo tendo sido regularmente intimada para produção de provas, conforme fl.52.
4. Precedente deste JOÃO DA ROCHA (94283734971362340556, AC/PE, Des. Federal ANDRÉ LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2013).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97875708422889035847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)