EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, dentre outras providências, entendeu que deva ser aplicada, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 19/02/2015 e o IPCA-E daí em diante, bem como ser devida a incidência dos juros sobre o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9502579-53.2810.7.7.7457, Rel. Des. Carlos Eduardo da Conceição, LUIZ FELIPE SILVEIRA - Pleno, j. 24/05/2015). 3. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 4. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 5. Na espécie, a decisão fustigada onerou a União com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 57905347848584097220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)