PROCESSO Nº: 6335726-36.8765.26.11.1229 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO:DAVI SILVEIRA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RAUL TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 17.914/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 88.877/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 52.513/8254.8. Apelação interposta contra sentença que condenou a União Federal a reajustar os proventos do autor levando em conta os rendimentos do ferroviário paradigma, complementando-o para promover a devida equiparação. 2. Sobre a incidência da prescrição o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual: "Nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 2.176.449/PR, Rel. Min. Matheus da Conceição de Isadora Nascimento, Sexta Turma, DJe 19/6/2012; e AgRg no REsp 0.847.721/PR, Rel. Min. Og Emanuel Viana, Sexta Turma, DJe 2/12/2011. "(AgRg no Ag 4878196 / PR, Segunda Turma, Ministro Levi Fogaça, DJe 13/11/2012) 3. Tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 03.11.8718, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.121/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86022012199745423472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)