Ementa: Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Falta de provas de que o falecido se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância, segurança ou patrulhamento do litoral brasileiro. O fato de ter servido na Aeronáutica no período de guerra não garante a condição de ex-combatente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 25181494630526207821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)