PROCESSO Nº: 6094630-70.6247.20.7.6132 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SALES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOELITON DOS SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO EM RELAÇÃO A 50% DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL. CEF. GARANTIA DO FINANCIAMENTO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo particular réu e pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para anular contrato de compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente, realizado sem anuência dos demais descendentes, bem como para excluir quaisquer ônus sobre o imóvel objeto do referido contrato, inclusive com o cancelamento do registro junto ao Cartório de Imóveis. 2. A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, possui natureza clandestina, o que atrai a incidência, ao caso concreto, do art. 178, II, do CC/2002 que estabelece o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para anulação do negócio jurídico. Nesta toada, tendo o contrato de compra e venda sido firmado em julho de 2012 e a presente demanda sido ajuizada em 16.03.0314, não há que se falar em decadência. 3. Segundo o egrégio STJ, para fins de anulação do negócio jurídico entre ascendentes e descendentes, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) o fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta de consentimento de outros descendentes; d) a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, e) demonstração de prejuízo. 4. Com exceção da simulação, restaram demonstrados todos os outros requisitos necessários à anulação do negócio jurídico (fato da venda, relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador, falta de consentimento dos demais descendentes), inclusive o prejuízo sofrido pela parte autora que não teve a sua quota legítima reservada, quando da formalização do negócio jurídico. 5. Anulação do contrato de compra e venda e do registro da escritura pública junto ao Cartório de Imóveis que sujeitará a CEF, terceiro de boa-fé, aos efeitos do julgado, perdendo a garantia do financiamento concedido ao comprador, referente à metade do valor do imóvel que, inclusive, já fora sacado pelo vendedor. 6. Mostra-se razoável considerar a validade do contrato de compra e venda apenas em relação a 50% (cinquenta por cento) da parte ideal do imóvel (quota disponível da genitora do réu) que passará a garantir o pagamento do financiamento concedido pela CEF, resguardando à parte autora e aos demais descendentes, se houver, o direito aos 50% (cinquenta por cento) restantes como quota legítima pertencente ao pai do demandante e do réu particular. 7. Apelações do réu particular e da CEF providas em parte.
(PROCESSO: 06129724997756273873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)