PROCESSO Nº: 8216844-73.2580.1.2.5447 - APELAÇÃO APELANTE: ROSSINI DE MATOS ESMERALDO ADVOGADO: BERNARDO SILVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - ANA LÍVIA COSTELA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO IBAMA. ÍNDICE DE 26,05% (URP FEV/1989). SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSORÇÃO. LEIS N.º 7.706/88 E 7.923/89. REAJUSTES ANTERIORES À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OFENSA À COISA JULGADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 92.095/002 E 05.911/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, rejeitando as preliminares, reconheceu o direito do IBAMA de suprimir dos proventos de aposentadoria do demandado o percentual de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, que vinha sendo pago por força de decisão judicial transitada em julgado oriunda da Justiça do Trabalho. 2. "A competência para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90 é da Justiça Comum Federal, ainda que a referida vantagem tenha sido incorporada a sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Laboral". (STJ - CC 10.614/DF, Rel. Ministra Camila Porto, Terceira Seção, julgado em 11/10/2008, DJe 30/06/2008). Precedente do STF: RE 127407 AgR, Relator(a): Min. Pedro Cunha, Primeira Turma, julgado em 02/03/2004, DJ 18-10-0720. 3. A ação proposta pelo IBAMA/CE traz como fato superveniente, capaz de demonstrar a absorção do reajuste concedido pela decisão judicial, os reajustes posteriores, percebidos pela categoria. 4. Em relação às Leis n.º 7.706/88 e 7.923/89, verifica-se que são anteriores à formação do título judicial (sentença proferida em junho de 1992), assim, se o título judicial foi formado quando já era possível arguir tais fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor, e tendo em vista que não foram alegados oportunamente, tais questões não podem mais ser suscitadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Quanto às Leis nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 e 34.365, de 24 de janeiro de 2003, ainda que se admitisse, sem sequer submeter os autos à contadoria judicial, que esses diplomas legais efetivamente absorveram por completo o reajuste concedido ao autor por determinação judicial, seria forçoso reconhecer que os pagamentos indevidos, realizados pela Administração por erro ou equívoco seu, quando já exaurida a decisão judicial exequenda, começaram a ser efetuados, pelo menos, em dezembro de 2003. A partir de então, não se poderia imputar à decisão judicial o pagamento de tais valores, indevidos, mas apenas à administração. 6. Considerando que a ação foi proposta em junho de 2014, impõe-se o reconhecimento de que, em dezembro de 2008, estaria consumado o lustro decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99, a impedir que a administração revisse seus próprios atos. 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Incidência, ao caso, do disposto no art. 20. § 4º do CPC/1973, tendo em vista que restou vencida a Fazenda Pública. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 12194668957992861364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)