TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. NOAH GONÇALVES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação cautelar e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no Processo Administrativo Fiscal nº. 33959-512900/4392-27 (CDA nº. 70180.372796-06), até a decisão final proferida na ação ordinária anulatória nº. 9449230-48.0837.9.8.3127, bem como a expedição da Certidão Positiva com Efeito Negativo (fls. 147/151). Foi fixada multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor da Fazenda Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda alegando que foi instaurado processo administrativo para se discutir os depósitos realizados em contas bancárias pelo requerente, não tendo o mesmo apresentado defesa na ocasião. Aduz que os depósitos foram apenas o ponto de partida no arbitramento do valor do imposto de renda, que só ocorreu em razão da omissão de rendimentos perpetrada pelo apelado, fazendo incidir o art. 42 da Lei nº. 9.430/96. Pleiteia o Yuri Martins da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos.
III. O requerente, nas contrarrazões da apelação, afirma que inexiste prova inequívoca da omissão de rendimentos com vista aos depósitos bancários existentes em sua conta, e que a presunção estabelecida pelo art. 42 Lei nº. 9.430/96 não é absoluta, mas relativa. Argumenta que as movimentações se referem a valores de terceiros, obtidos junto às suas atividades comerciais, o que significa que a quantia expressa não representa renda, mas apenas estoque. Invoca a súmula 182 do extinto TFR, no sentido que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Requer o improvimento da apelação interposta.
IV. Percebe-se que a sentença recorrida teve por fundamento o fato de não se puder considerar como critério exclusivo para o arbitramento do imposto de renda a movimentação bancária do sujeito passivo do imposto.
V. Compulsando os autos, observa-se que o requerente/contribuinte foi intimado do auto de infração que apurou crédito tributário superior ao declarado, conforme fica claro pelos documentos de fls. 161/170. Verifica-se, ademais, pela decisão administrativa de fls. 23/30, que apesar de devidamente intimado o apelado deixou de oferecer sua defesa de forma tempestiva, o que inviabilizou a discussão de mérito da lide na seara administrativa.
VI. Não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta do fisco, especialmente tendo-se em vista o disposto no art. 42 da legislação que rege a matéria (Lei nº. 9.430/96): "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Assim, restou comprovado que a administração fiscal exerceu o contraditório e a ampla defesa, não ficando constatado o requisito da verossimilhança do direito alegado pelo autor. Diga-se ainda que o pedido realizado na presente cautelar tem natureza mais satisfativa do que propriamente cautelar.
VII. Ademais, esta egrégia Segunda Turma já se posicionou sobre a matéria, em caso semelhante, da seguinte forma: "O lançamento por arbitramento é expressamente admitido pelo art. 148, do CTN. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, o lançamento não se baseou exclusivamente nos extratos bancários, mas também nas declarações de rendimento e no fato de que, intimada para prestar esclarecimentos, a parte autora não apresentou elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos. Nesse ponto, o procedimento fiscal pautou-se pela legalidade e respeitou o princípio do devido processo legal" (AC 815118/CE, Rel. Des. Federal Convocado Lucca da Mata, unânime, DJE: 13/12/2013 - Página 331).
VIII. Apelação provida para julgar improcedente a ação cautelar preparatória.
(PROCESSO: 964038057301603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)