PROCESSO Nº: 6183760-71.3091.16.11.3716 - APELAÇÃO APELANTE: CRISTINE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DAVI LUIZ AZEVEDO. TÍTULO DE PENSÃO SUBSTITUÍDO. LUIZ HENRIQUE CORREIA. ART. 7º DA LEI 3.765/60. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 113 DO EXTINTO TFR. 1. Aplica-se a legislação vigente à época da morte do instituidor do benefício para fins de percepção de pensão por morte de militar. 2. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada, por ser caso de prestações de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do e. STJ. 3. Quando do óbito do titular (03/01/1945), foi concedido o benefício nos termos do Decreto-Lei nº 7.565 de 21/05/45 à filha, não sendo ainda nascida a neta, ora apelante. 4. Contudo, a fundamentação legal deveria ter sido feita com base na Lei nº 632 de 1899, que estendia aos netos órfãos de pai e mãe o benefício previsto no Decreto 695 de 14/08/1890 (MEMÓRIA Nº 01/2004 DCIP/Pensões/Exército). 5. Houve uma mudança administrativa, alterando o regime legal do benefício, a requerimento por processo junto ao Ministério do Exército, para percepção de benefício substancialmente maior. A fundamentação jurídica passou a ser a constante no art.15 da Lei nº 3.765/60 e pela Lei nº 2.710/56. 6. Segundo a jurisprudência dominante e na linha exegética consagrada pela Súmula 113 do extinto Tribunal Federal de Recursos, as netas órfãs de militares somente terão direito à pensão prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60 se forem inválidos ou interditas e não puderem prover a própria subsistência. Precedentes do STJ: REsp 619.330/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL COSTELA, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2001, DJ 12/10/2001, p. 271 - REsp 74.269/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 31/10/1994, DJ 24/03/1995, p. 13422, REPDJ 18/04/1998, p. 273 - AR .180/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DA COSTA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 13/05/1989, DJ 22/01/1989, p. 26904. In casu, vê-se que a autora não comprovou preencher tais requisitos. 7. A autora, em sede de apelação, fez pedido de prova pericial acerca de sua incapacidade por enfermidade mental. Todavia, a questão acerca da incapacidade para os atos da vida civil nos termos do art. 3º, II, do Novo Código Civil, já foi levantada no processo, pela União, em contestação. A parte autora, ora apelante, prosseguiu no pleito, alegando não haver vício de representação processual, sem juntar nem requerer a produção de prova pericial acerca de tal ponto. Hipótese em que se opera a preclusão lógica (art. 473 do CPC: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão"). 8. Sem custas e honorários ante a sucumbência da apelante e o benefício de gratuidade judiciária. 9. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 62888992702512490612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013)