PJE N° 3289397-77.3749.11.7.5745 EMBARGANTE(S) : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : JATOBETON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : IAN OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42736937014980303389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)