PROCESSO Nº: 7908388-50.6033.30.4.2331 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BRUNO SILVA (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN - Juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. EXPRESSÕES VERBAIS INJURIOSAS DIRIGIDAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEIXAR DE ENTREGAR ROJÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS A FISCAL DA JUSTIÇA ELEITORAL APÓS ORDEM DESTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE LUIZ MIGUEL SOUZA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Habeas Corpus" impetrado para fins de trancamento de Ação Penal que tramita em desfavor dos Pacientes pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 330 (desobediência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, porque, no dia 20 de agosto de 2014, e segundo a denúncia, o primeiro Paciente teria utilizado expressões verbais injuriosas e ameaçadoras, desacatando o servidor público federal (Justiça Eleitoral), que exercia fiscalização de propaganda eleitoral e tentava confiscar um rojão de fogos de artifícios que se encontrava em posição de lançamento em horário proibido, enquanto o segundo Paciente, supostamente, desobedeceu a ordem dada pelo fiscal da Justiça Eleitoral, arremessando o rojão para longe. 2. Denúncia cuja narrativa indica que os Pacientes teriam proferido expressões injuriosas em desfavor do fiscal da Justiça Eleitoral que os impediu de acender um rojão em período eleitoral, lançando-lhe expressões, em tese, ofensivas à honra ou à dignidade do servidor público, conduta que, em tese, configuraria o crime de desacato, previsto no art. 331, do CP, além de ter desobedecido sua ordem de entregar-lhe o rojão, arremessando-o longe, fato que, em uma análise preambular, pode configurar o crime de desobediência, disposto no art. 330, do CP. 3. Os fatos narrados constituem, ao menos em tese, crimes; e a cabal apuração de sua ocorrência deverá ser objeto da instrução criminal. Por outro lado, a punibilidade não se mostra extinta, seja pela prescrição, ou por outra causa. 4. Existindo indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a descrição básica da conduta dos Denunciados, ora Pacientes, de forma a permitir a sua defesa dos fatos, tem-se como correto o recebimento da denúncia e, consequentemente, o prosseguimento da persecução penal. 5. Pacientes que não demonstraram, de plano, a alegada não autoria dos ilícitos. Porque o "Habeas Corpus" não comporta dilação probatória, é incabível o trancamento da ação penal, à míngua de prova pré-constituída para descaracterizar a conduta havida por ilícita. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 82552829012427695147, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)