PROCESSO Nº: 7898971-37.3554.4.6.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUSE SANTIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7797862-96.0994.12.2.9154 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N.º 58.860/07. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que deferiu tutela antecipada, em mandado de segurança, a fim de determinar à autoridade fazendária, em 30 (trinta) dias, a análise de repetição de indébito. 2. Observa-se dos autos que o pedido em questão fora aviado desde o ano de 2012, sem qualquer resposta da autoridade administrativa responsável por sua apreciação, o que fê-la incorrer em descumprimento aos termos da Lei n.º 11.457/07, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do protocolo do pedido, para prolação de decisão administrativa. Precedentes deste Regional. 3. Ausência de justificativa plausível para que não tenha realizada a análise solicitada, o que se mostra contrário ao princípio da eficiência ao qual submete-se a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29584634785782053505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)