PROCESSO nº 6317193-49.7541.28.5.5941 - PJE APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: AUDINETE DE OLIVEIRA VIEIRA ADV/PROC: VICENTE NASCIMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIZ MIGUEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA - CLARA SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DA POSTULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 35.394/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. 2. A condição de dependente do segurado falecido está devidamente comprovada nos autos. Da mesma forma, a condição de segurado especial do instituidor da pensão também está caracterizada, em razão do início de prova material constante dos autos. 3. A documentação constante dos autos é idônea para comprovar a condição de segurado pelo de Nicolas Pires. 4. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, na forma prevista na Lei nº 11.260/09. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% a.m. a partir da citação.
(PROCESSO: 06094274533551083821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)