PROCESSO Nº: 5256086-43.3507.17.9.3675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO DA PAZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária dos bens indicados. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado se falar propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem - pois o proprietário é o credor fiduciário-, por outro lado não há óbice à realização de constrição dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedente: AgInt no AREsp 895.547/SP. 3. A penhora dos direitos do devedor-fiduciante não atinge o direito do credor-fiduciário, não sendo necessária, pois, a prévia autorização do credor. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06450625869401206245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)