AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1600913-72.9825.23.4.6566 AGRTE: RYAN DA CONCEIÇÃO DE GABRIELLY GOMES AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª Vara Federal de Pernambuco JUÍZ: JOÃO GUILHERME MOREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA JÚNIOR Turma: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a inconstitucionalidade do art. 3º. § 1º da Lei nº 9.718/98 e a insubsistência dos títulos executivos. 2. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não acarreta a nulidade da CDA lavrada com base no dispositivo declarado inconstitucional, sobretudo porque, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente que porventura esteja sendo cobrada no título executivo fiscal. 3. Em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar onde reside o excesso da base de cálculo e isso demandaria dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, somente viável pela via dos embargos do devedor. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23980199417665140524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)