PJE N° 0522002-06.2398.20.7.2518 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : LUCAS GABRIEL PINTO CUNHA ADVOGADO(S) : VITOR FOGAÇA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15° VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL MARIA EDUARDA PORTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04804845720989908391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)