ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PASSADOS 18 (ANOS) DA CESSAÇÃO DO DANO. APELO IMPROVIDO.
1- Ação civil pública, manejada pelo Ministério Público Federal, ajuizada 18 (dezoito) anos após a cessação do dano ambiental, em que se requer a condenação dos réus na obrigação de recuperação da área supostamente atingida pelo dano referido.
2- A ação civil pública, também visando à reparação de dano ambiental, não pode ficar ao absoluto critério dos interessados no seu ajuizamento. A imprescritibilidade somente é permitida pela Constituição Federal naqueles casos expressamente ressalvados; afora esses casos, a ação tem que ter prazo para ser exercida, não em benefício do próprio causador do dano, mas em benefício da sociedade.
3- No caso concreto, a ação do Ministério Público Federal foi ajuizada em 2007 quando, inequivocamente, a atividade supostamente lesiva ao meio ambiente cessara em 1989. Passaram-se aí quase vinte anos da cessação da atividade lesiva para a propositura da ação, que por tais razões, a pretensão é prescritível e que o prazo prescricional é de cinco anos, como ocorre com as pretensões em desfavor da Fazenda Pública.
4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 748833917565186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)