EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão haja vista não ter se pronunciamento sobre a Súmula 16 da TNU, bem como a não incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91 nas pretensões de aplicação dos tetos previstos nas EC 20/98 e HEITOR DIAS. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 22197686501112420912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)