PROCESSO Nº: 2439396-33.3237.1.8.1491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA DELANO THALES ARAGÃO PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RENAN ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HENRIQUE PEREIRA. LEIS NºS 8.186/91 E 68.083/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelações interpostas pela União e pelo INSS, em face da sentença que condenou as Rés ao pagamento da complementação da aposentadoria do autor, nos termos das Leis 8.186/91 e 12.694/02, tendo como parâmetro o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, considerando-se, inclusive, os PCS posteriores à sua aposentadoria, além das vantagens pessoais incorporadas à sua remuneração, anteriores à sua inatividade, além do pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 2. Davi Lucas Nogueira que foi admitido no quadro funcional da CBTU e que se aposentou em 09.06.1133 na mesma empresa. Faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 70.638/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação válida. 4. Verba honorária mantida em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. 5. Apelação da União improvida. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 82799826954151377273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)