Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Aragão Nº: 3265600-60.9121.17.4.7759 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL CASTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JÚLIA PORTO DE ATAIDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CASTRO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. PROCESSO ORIGINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. OMISSÃO OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, manejado para impugnar a decisão que considerou a data de citação ocorrida nos autos do processo originário como parâmetro para os cálculos relativos ao pagamento decorrente do reajuste de do percentual de 28,86%. Defendia a data da desconstituição da coisa julgada efetivada na ação rescisória deveria servir como base para a incidência de juros de mora. 2. Para fins de prequestionamento, aponta-se omissão e obscuridade quanto à incidência do art. 1º. da Lei 4.414/64 e do art. 396 do Código Civil, sustentando-se, em suma, que os juros moratórios somente são devidos se houver mora por parte do devedor, a qual estaria configurada a partir da rescisão do julgado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem a omissão e a obscuridade apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Como se extrai da própria ementa do julgado (item 2), restou explicitado e claro o entendimento prevalecente no julgamento do relatado agravo, segundo o qual, "os juros de mora, nas hipóteses de procedência da Ação Rescisória, devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que a Agravada se sagrou vencedora na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a ora Agravante." O aresto ainda colaciona diversas decisões que corroboram tal posição. 6. É possível concluir que a pretensão da parte embargante é de rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21745314799919927192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)