Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada em sede de embargos de terceiro, atacando a sentença que manteve a indisponibilidade do veículo Volkswagen, modelo 24250 CNC 6X2, placa PEN 9094, objeto de discussão nos autos da ação penal 9471653-24.5084.20.7.3967.
O cenário principal do presente feito tem lugar nas investigações policiais na denominada Operação Omni, deflagrada no propósito de combater esquema criminoso voltado a fraudar o INSS, na agência da Previdência Social no Município de Canhotinho e da Gerência Executiva em Garanhuns, havendo indícios da prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
O apelante aduz que o veículo estava realizando transporte de frete e, enquanto era abastecido, foi apreendido. Apregoa que adquiriu o bem de forma lícita, bem como recolheu devidamente todas as tarifas tributárias.
Impossibilidade de que a restituição do bem apreendido venha a causar significativo gravame à persecução penal.
Medidas constritivas desta natureza não podem, sozinhas, perdurar ad infinitum, sob pena de, a pretexto de serem protegidos certos valores constitucionais, acabar-se ofendendo o primado do devido processo legal.
De outro lado, o automóvel não é bem de posse ilícita, sendo, portanto, desrrazoado, privar o investigado de sua posse.
A apreensão do bem, finalmente, não interessa à investigação em si ou mesmo ao processo, somente tendo relevância para quando sobrevier uma hipotética sentença condenatória.
Apelação provida, a bem de determinar aos órgãos encarregados da persecução criminal que restituam o recorrente na posse do veículo objeto do presente incidente.
(PROCESSO: 33584039680551951996, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)