PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Descabe qualquer tipo de pretensão à equiparação de proventos percebidos por beneficiários do Regime Geral da Previdência Social aos valores estipulados como piso salarial nacional dos professores da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, uma vez que esse último diz respeito ao ensino público, abrangendo os servidores estatutários e aposentados como tal, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97095645439914708301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)