PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PROMOVENTE E A SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. DOR LOMBAR RECORRENTE QUE PIORA PROGRESSIVAMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 83.848/2009. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado especial que, cumprido o período da carência exigida para a concessão do benefício, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. Comprovada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 15/03/2012.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de patologia catalogada no CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), padecendo de dor lombar recorrente que piora progressivamente, apesar do tratamento clinico, incapacitando-o definitivamente para o desempenho do seu labor habitual.
4. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo o demandante trabalhador braçal (pescador), com pouca instrução e sem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerado definitivamente incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme restou deferida no juízo de primeiro grau.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal
6. Apelação parcialmente provida para reduzir a taxa dos juros de mora ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 36675996246117139068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)