Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou as alegações da exceção de pré-executividade referentes à nulidade da penhora efetivada às f. 62-64, a nulidade de citação e a prescrição do executivo por inexistir citação válida, f. 48-37.
1 - As questões discutidas nos autos residem, primeiramente, na verificação da nulidade da citação, haja vista que o agravante afirma que não foi citado na forma prevista nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil [então vigente], para, depois, adentrar na prescrição da pretensão executiva, e, na possibilidade de levantamento dos valores bloqueados através do sistema Bacenjud.
2 - A citação só pode ser dirigida ao endereço do agravante, indicado por ele ao conselho profissional. Se há alteração, é dever do profissional comunicar ao respectivo conselho. Consta dos autos, que a citação foi realizada no dia 07 de dezembro de 2005, mediante Aviso de Recebimento dos Correios, f. 43, assinado por Suane Linhares, pessoa que o agravante diz ser desconhecida.
3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, no processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros [REsp 6574885/RS, min. Davi Lucca Souza, julgado em 20 de janeiro de 2015]. Precedente desta Turma: AGTR 393412/PE, des. Arthur da Costa, julgado em 20 de janeiro de 2014.
4 - Corrobora com a citada jurisprudência o Mandado de Penhora, Avaliação e Registro ou Bloqueio de Bens, f. 48-48v, no qual o oficial de justiça certifica: Certifico que, compareci ao endereço indicado, onde constatei que no local existem apenas os bens móveis que guarnecem a residência do Sr. Luiz Fernando Martins que por guardarem características de "bens de família", não os penhorei.
Após diligências, não localizei veículos, imóveis ou outros bens passíveis de penhora em nome do executado, motivo pelo qual devolvo o presente mandado, dou fé.
J. Pessoa, 13.10.0580.
5 - Tal certidão demonstra que o endereço indicado no Aviso de Recebimento, f. 43, a saber: Condomínio Parque dos Ipês I, Bl. 17/203, Bairro dos Ipês, CEP 16.452-074, João Pessoa, pertencia ao executado, naquela data, embora ele afirme residir, atualmente, em outro endereço, f. 02. Válida, portanto, a citação.
6 - As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são de natureza jurídica de tributo, nos termos do caput do art. 149, do Código Tributário Nacional, sujeitas ao lançamento de ofício, e, contagem do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, a contar do dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída. Precedente: AC896371/CE, des. Caio Araújo, julgado em 03 de março de 2013.
7 - No presente caso, tratando-se de anuidades de 1999, 2000 e 2001, o termo inicial da prescrição verifica-se, respectivamente, em 25 de setembro de 1999, em 13 de setembro de 2000 e em 27 de novembro de 2001.
8 - Considerando que se trata de executivo fiscal ajuizado em 09 de maio de 2005, f. 27, evidencia-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do credito tributário referente às anuidades de 1999 e 2000, concluindo-se pelo reconhecimento da prescrição destes créditos tributários.
9 - Quanto a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado via Bacenjud, no valor de R$ 1.167,14, em conta da Caixa Econômica Federal, não é possível verificar a natureza dessa conta, a possibilitar a análise da impenhorabilidade de tais valores, o que não impede que tais documentos sejam apresentados ao juízo de origem.
10 - Parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a prescrição referente às anuidades de 1999 e 2000.
(PROCESSO: 72630111304690007749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)