PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E A CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS DE FATO DA EMPRESA QUE FRAUDARAM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO EM FACE DO CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 EM VIRTUDE DO IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1- Embargos de declaração opostos pela Acusação contra acórdão, que, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e dos Réus para manter a sentença de primeiro grau que absolveu o Ex-Prefeito do Município de Bonito/PE pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e condenou os demais acusados em face do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 à pena de 02 anos de detenção.
2- Em virtude do não provimento do recurso da acusação, que manteve a absolvição do Ex-Prefeito pelo crime previsto no artigo 1º, I, do DL nº 201/67, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação a todos os réus pelo crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
4- Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, que, segundo a acusação, estaria consubstanciada no fato de o acórdão não ter considerado a valoração das provas, que demonstraram que o então Prefeito do Município de Bonito/PE agiu com dolo e em conluio com empresários para inexigirem licitação e apropriarem-se de verbas públicas federais repassadas pela UNIÃO através do Convênio nº 3.547/2004, avençado entre o Ministério da Saúde e aquela edilidade.
5- Julgado recorrido que, ao negar provimento ao recurso do MPF, ponderou:
I - No tocante ao Ex-Prefeito, ausência de dolo necessário à prática do crime previsto no art.1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67;
II - O Plano de Trabalho para aquisição da unidade móvel oftalmológica denominada "fábrica de óculos" apresentado pelo Ministério da Saúde (Apenso I - Processo 397130-76.7685.7.4.2224) continha especificações técnicas realtivas aos veículos da KM Empreendimentos, inclusive com fotos e o preço do produto, devendo ser ressaltado que o Ministério da Saúde considerou adequado o referido Plano, tanto que o aprovou e liberou as verbas necessárias para o produto;
III - Contrariamente ao alegado pelo MPF, a escolha da KM e a dispensa de licitação não se deu por causa da alegada intenção do Prefeito de direcionar o resultado do certame à KM Empreendimentos, mas sim em face da documentação oficial apresentada pela firma como distribuidora exclusiva da unidade e da tecnologia necessária à "fábrica de óculos";
IV - A empresa apresentou ao Prefeito a documentação relativa à exclusividade, devidamente registrada em órgão oficial, no caso, a Junta Comercial de Pernambuco, além de diversos contratos que possuía com outros Municípios na localidade, de forma que não havia razão para o Prefeito suspeitar da ausência de veracidade dos documentos, no sentido de que a empresa era efetivamente a fornecedora exclusiva de bens;
V - Em seu depoimento, o Prefeito esclareceu que realmente fundamentou-se na documentação apresentada pela empresa, que estava registrada em órgãos oficiais, tendo fé pública, não havendo motivos para suspeitar de falsidade nas declarações. Salientou que requereu informações à empresa OPTCAST, fornecedora da "fábrica de óculos", que confirmou a veracidade das informações, também apresentando a mesma documentação da JUCEPE;
VI - No Relatório do Tribunal de Contas da União (TC nº 903.302/2228-8), há exposição de que o Prefeito foi levado a erro no sentido de presumir a exclusividade do fornecimento do objeto do Convênio por parte da empresa KM Empreendimentos - fl.79.
6- Acórdão que manteve a absolvição do Ex-Prefeito, ressaltando a inexistência do dolo de direcionar a licitação ou de superfaturar o bem ou mesmo de desviar/apropriar-se de verbas públicas, visto que ele estava certo de que contratava uma tecnologia exclusiva da Empresa KM Empreendimentos Ltda.
7- No que tange à condenação dos corréus pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo do certame, não houve insurgência pelo embargante.
8- O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos.
9- A alegação de que inexistiu no Acórdão uma análise das provas deduzidas não merece prosperar, vez que, ao confirmar a sentença absolutória em relação ao Ex-Prefeito, entendeu que os valores pagos à Empresa foram devidamente aprovados pelo Ministério da Saúde, tendo sido o Convênio avençado aprovado, e a conduta do Ex-Prefeito embasada na documentação apresentada pela empresa Km Empreendimentos Ltda. acerca da exclusividade no fornecimento da unidade de saúde e dos equipamentos oftalmológicos, que estava registrada em órgãos oficiais, tendo fé pública.
10- E, no que tange ao dolo, entendeu que o Relatório do Tribunal de Contas da União (TC nº 480.689/2540-3) que expõe ter sido o Ex-Prefeito levado a erro no sentido de presumir a exclusividade no fornecimento do objeto do Convênio por parte da empresa KM Empreendimentos Ltda., de forma que ele não teve o dolo de direcionar a licitação ou de superfaturar o bem ou mesmo de desviar/apropriar-se de verbas públicas, visto que estava certo que estava contratando uma tecnologia exclusiva da empresa KM Empreendimentos Ltda.
11- Noticiam os autos que a própria acusação reconheceu a possibilidade da prática de boas intenções por parte do gestor da edilidade de Bonito/PE, pois ao tomar conhecimento da possibilidade de aquisição pelo Município de Unidade Móvel Oftalmológica e Óptica (Fábrica de óculos), buscou o convênio federal, pleiteando a liberação de verbas e através de reunião com Prefeitos da Região, em consórcio, no afã de conseguir e levar atendimento médico/oftalmológico e de óculos para a população da região.
12- É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
13- O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
14- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 540435-SP, MINISTRO João Lucas Melo TURMA, DJE 18/03/2017).
15- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51831868627118682, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)