PROCESSO Nº: 7187537-86.8211.17.3.8978 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS RAMOS LEMOS DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARG. IAN SILVA (Convocado) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - O INSS alega omissão do acórdão no que diz respeito à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, defendendo que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 apenas quanto à atualização dos Precatórios. Devendo valer, no caso, as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97). - Há de ser feito um ajuste na decisão embargada, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ryan Lopes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos. - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3622937-49.3567.7.6.7718, Rel. Des. Ryan Rezende, PEDRO DA LUZ - Pleno, j. 11/10/2015).- - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 05663491494283398614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)