PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA PERIGO DE RISCO OU DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CRÉDITO FISCAL GARANTIDO COM BEM IMÓVEL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de agravo de instrumento impugnando decisão que não acolheu o pedido da Fazenda Nacional de levar a leilão os bens penhorados em execução fiscal, sob o fundamento de que não haveria autorização por parte do juízo onde tramitava o processo de recuperação judicial, agora transformado em falência. 2- Nestes embargos de declaração a Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar questões consideradas relevantes como o fato de que o bem que os bens penhorados não pertencem a empresa falida SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, consoante se verifica dos autos executivos e que não foram consideradas questões legais disposto conforme arts. 5º e 29 da lei n. 6.830/80, que tratam da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e que a execução fiscal exclui a competência de qualquer outro juízo para o seu processamento. 3 - O voto condutor manteve o entendimento da Juíza de Origem porquanto no exercício do poder geral de cautela , haja vista a 30ª Vara Cível, a qual preside o processo de recuperação judicial e agora de falência da massa falida (Identificador: 5385141.2041568), não ter autorizado o leilão. Não competiria portanto a Magistrada decretar o leilão em descompasso com o Juízo Natural. Ademais, conforme aqui constatado, a Fazenda Nacional já tem assegurada a penhora para pagamento dos créditos fiscais. Inexistência de omissão. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44706787303316931463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)