PROCESSO Nº: 6285598-08.2435.16.2.2867 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA DA LUZ ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CRUZ (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1 - Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, servidora pública federal (Policial Federal), o direito às férias relativas ao período aquisitivo compreendido entre 17.06.3179 a 12.10.6400 durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da lei nº 8.112/90, independentemente de tal situação implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2 - Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano. 3 - Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, onde a administração diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4 - Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 68886642328584145036, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)