Processual Penal e Penal. Recurso dos réus ante condenação pela prática do delito embrenhado no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, na aclamação de haver a Prefeitura Municipal de Indiaroba, com o fito de contratar bandas musicais para os festejos juninos aqueles anos, forjando processos de inexigibilidade de licitação com base em supostas exclusividades existentes entre as bandas e as empresas contratadas, em forma de cartas assinadas pelos representantes daquelas, acrescentando a peça acusatória que tais "cartas de exclusividade" seriam direcionadas para aquela municipalidade e específicos eventos, contudo sem vínculo permanente entre as partes, não possuindo as empresas nenhum contrato de exclusividade total com banda ou cantor, mas sim peças antecipadamente produzidas onde restasse demonstrada uma exclusividade que se apresenta peça ficcional, o que vem a mostrar a adoção de modus operandi onde, com o representante da empresa contratada, definindo antecipadamente quem contratar, quanto pagar, omissões, etc. e só após abrir o processo de inexigibilidade, montando com o fim específico de conferir legalidade às contratações.
O delito em foco, na sua descrição, reclama a dispensa ou a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou o ato de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à exigibilidade.
A inexigibilidade de licitação ocorre, a teor do art. 25, da referida Lei 8.666, quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (inc. III), devendo o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, ser instruído, no que couber, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, a razão de escolha do fornecedor ou executante, a justificativa do preço, e, enfim, o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
No caso, o quadro exposto no voto do eminente relator revela mais a absoluta falta de intimidade da comissão de licitação municipal, na fabricação de um processo de dispensa licitatório que pecou pela realização de vários atos no mesmo dia, circunstância que denota mais inocência do que dolo, não se demonstrando o preço fora dos padrões normais, a não realização da apresentação do serviço contratado. Depois, não é de se esperar de uma comissão de licitação municipal o exame aprofundado de cartas de exclusividade apresentadas por empresários, que possam se situar fora dos padrões legais, ou que deixem de conter os requisitos enumerados na norma.
No caso, as deficiências apontadas no voto do relator não se afiguram como suficientes para colorir a conduta dos acusados do dolo devido, necessário para a caracterização do delito perseguido, por se configurarem mais para irregularidades na condução do processo administrativo do que para o crime perseguido.
Provimento dos apelos, para julgar improcedente a presente ação criminal.
(PROCESSO: 253371558925238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)