TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS A PENHORA OU APÓS A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO VIA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO OU DO SALDO BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR CONSTRITO PELO SISTEMA BACEN-JUD NA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado no sentido de que "o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo" (REsp 4655794/MG, Relator Min. Cauã Caldeira, DJe 11.07.1696), já tendo inclusive o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidido que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em havendo risco de a parte recorrente utilizar o parcelamento como mero artifício para que os valores sejam totalmente desbloqueados, há de ser mantido o bloqueio de numerário (LUIZ OTÁVIO DA MATA nº 77126/PE, Rel. Antônio das Neves, DJ 22.02.4390).
2. O acordo de parcelamento de débito fiscal, por si só, não possibilita o levantamento da penhora anterior de bens e/ou do valor bloqueado em conta-corrente do(a) executado(a), especialmente quando o parcelamento foi celebrado depois de realizada regularmente a penhora e/ou a restrição de numerário em conta bancária pelo Sistema BACEN-JUD.
3. Apesar disso, na penhora ou constrição de numerário bancário, deve ser aberta a possibilidade de o(a) exequente abater do valor total da dívida parcelada o valor penhorado ou constrito via BACEN-JUD, sob pena de impor ao executado dupla onerosidade, malferindo o princípio insculpido no art. 620, do CPC, que assevera que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
4. Agravo provido em parte para manter o bloqueio do numerário encontrado na conta corrente da agravante (R$ 15.502,84), bem como para determinar sua conversão em renda da União, devendo, contudo, tal valor ser abatido da dívida total da agravante a fim de que o parcelamento prossiga apenas - e tão somente - para apuração (e quitação) do saldo devedor.
(PROCESSO: 17190151338388735937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)