PJE N° 3921716-70.1165.23.5.0468 AGRAVANTE(S) : DAVI LUIZ SILVEIRA e outro ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL PIRES e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MIGUEL MOREIRA AGRAVADO(S) :ROLIMPEX COMERCIO LTDA AGRAVADO(S) : DANILO CUNHA ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: BRENO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE MARTINS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. 1. Os agravantes, na origem, ajuizaram ação declaratória em face da União (Fazenda Nacional), ROLIMPEX COMÉRCIO LTDA., DAVI LUCAS RODRIGUES e CAUÊ LOPES, com o propósito de obter provimento jurisdicional que lhes reconheça a irresponsabilidade em relação aos créditos fiscais que estão sendo cobrados à ROLIMPEX, ao argumento de que se retiraram da sociedade antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores dos débitos tributários. Em outros termos, eles pretendem que não sejam incluídos no polo passivo de cada execução fiscal que tramita contra a citada sociedade empresária. 2. Acertadamente, o Juízo de 1º grau reconheceu a sua competência para processar e julgar a demanda originária tão somente em relação à execução fiscal que lá está em curso, tendo em vista a Lara Dias entre as ações. Pois, no que toca às outras execuções fiscais que estão tramitando em outros juízos federais, cabe à parte autora deduzir sua pretensão em cada um dos juízos na hipótese de haver, obviamente, o redirecionamento do feito. 3. Não se pode, em abstrato, reconhecer a ilegitimidade passiva dos demandantes em qualquer executivo fiscal aforado em desfavor da empresa. Repise-se que, apenas quando incluída no polo passivo da execução, poderá a parte agravante se valer dos diversos meios de defesa que lhe são franqueados (exceção de pré-executividade, embargos à execução, ação anulatória tributária, ação declaratória etc.) para o afastamento da responsabilidade tributária. 4. O meio de defesa eleito, sendo um processo incidente, deverá ser processado e julgado pelo juízo da execução fiscal proposta anteriormente, dada a nítida relação de prejudicialidade entre os feitos (art. 55, § 3º, CPC/15). Precedente desta Corte. 5. A decisão de excluir da lide os litisconsortes passivos ROLIMPEX COMÉRCIO LTDA., CALEBE NUNES e PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (sócios) foi retilínea. Isso porque o reconhecimento ou não da condição de responsável tributário apenas afetará a esfera jurídica da Fazenda Nacional (credora). Também foi acertada a exclusão do autor ENRICO CARVALHO, uma vez que a matéria levantada na ação originária foi objeto de decisão em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal n° 9127957-91.5090.9.5.6027, estando, pois, preclusa. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37002480895946851860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)