PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEMORA INSJUSTIFICADA DA FUNAI EM CONCLUIR O PROCESSO ADMNISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação.
2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 7949192945089489123308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)