PROCESSO Nº: 1536212-57.1259.15.7.9616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NICOLAS AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DIAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PARTE PATRONAL . - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte) e à consequente compensação. -Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas mencionadas. Colacionadas ementas de julgados do colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, e desta eg. corte, a corroborar com o entendimento ali consagrado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração do Município e embargos de declaração de Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 00892304919260862366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)