PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. INÉRCIA. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do não-cumprimento de determinação judicial (CPC, art. 267, VI).
2. A execução fiscal consubstancia-se no título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC), elementos que caracterizam o interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
3. A petição inicial da ação executiva fiscal deve vir aparelhada com CDA que preencha os requisitos legais previstos na LEF, notadamente os do art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Estando formalmente perfeita e regularmente inscrita, a CDA adquire presunção de certeza e liquidez (art. 3º).
4. O MM. Juiz a quo determinou que a exequente indicasse bens à penhora ou desse prosseguimento à presente execução. Apesar de devidamente intimada, a exequente quedou-se silente.
5. Em face do não-cumprimento, pela credora, da determinação judicial, omissão que torna inviável o prosseguimento do processo executivo, em face da ofensa aos arts. 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF, há de ser extinto o feito, sem resolução do mérito.
6. Precedentes jurisprudenciais idênticos: AC 040173/PE, Rel. Des. Rodrigo das Neves; AC 715571/PE, Rel. Des. Heitor Cunha; AC 203531/PE, Rel. Des. Federal Rodrigo Santos.
7. Não-aplicação do REsp nº 9298969/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, visto que o que ocorreu foi a inércia da exequente em atender à determinação judicial, e não a possibilidade de continuar com o executivo na parte válida da CDA.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 82744043811380791364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)