PROCESSO Nº: 1367611-36.5655.11.11.1627 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE LIMA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE RENDA DISPONÍVEL QUE NÃO SE SUSTENTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 97.299,24 (cinquenta e sete mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), decorrente de celebração de contrato de financiamento concedido para compra de material de construção, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo. 2. Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. 3. Através do contrato e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. 4. À míngua de comprovação, não merece guarida a alegação de que os pagamentos foram efetivamente efetuados mediante o desconto no contracheque. Tal assertiva colide, inclusive, com o argumento de que a Caixa deveria ter obervado a renda disponível. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10756870524948291230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)