PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA (41 DA LEI N. 7210/84). VISITA RECÍPROCA DE PRESIDIÁRIOS EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
1. O direito de visita garantido ao preso tem por finalidade facilitar o seu contato com o mundo exterior, do qual se encontra temporariamente afastado, de modo facilitar a sua reinserção social no momento em que for posto em liberdade. Todavia, dispõe o art. 41, Parágrafo Único, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (inciso X) poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
2. O apenado e sua companheira foram condenados, conjuntamente, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. A companheira do agravante, que cumpria a pena em regime semiaberto, sofreu regressão cautelar do regime, nos termos do art. 118, I, da LEP, em razão da superveniência de suposta prática delituosa (art. 299 do CP), de modo que tanto o agravante, quanto sua companheira, estão segregados atualmente em regime fechado.
3. Estando a companheira também em regime fechado, impossível realizar a visita íntima, devendo nesse caso realizar-se, quando muito, por parlatório, nos termos do art. 1º, parágrafo 5º, II, da Portaria nº 155/2013 do Ministério da Justiça.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28775794681231707880, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)