PROCESSO Nº: 4710283-47.8554.25.2.6990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AGLIBERTO THOMAS OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ LEVI NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DANIEL DA PAZ. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu o pedido de expedição do precatório, incluindo-se os André Azevedo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O termo final para a incidência de Diego Ramos na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 179.663/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 760.641/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 57519918485403381895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)