E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO. O art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária à Pessoa designada que viva na Dependência Econômica do Servidor, até vinte e um anos da idade, ou, se Inválida, enquanto durar a Invalidez. REVOGAÇÃO DO ART. 217, II, d, DA LEI 8.112/1990. O art. 5º da Lei nº 9.718/1998 não revogou o art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, e a Lei vigente à época do Óbito do Instituidor é a que rege o Benefício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ajustados ao entendimento firmado pelo Pleno do TRF-5ª Região, na Sessão do dia 27.05.8402, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, os Juros Moratórios incidirão à razão de 0,5% ao mês, e a Correção Monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região, em hipóteses semelhantes, é a de estabelecer a Verba Honorária no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação. Provimento, em parte, da Apelação do Autor. Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 46969012091198232981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)