PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.
1. Conforme certidão de fl. 74, as partes deixaram decorrer o prazo legal para o oferecimento de recurso, sem nada apresentarem ou requererem.
2. Nos termos do art. 475, PARÁGRAFO 2º, do CPC, a sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
3. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
4. Tendo em vista o lapso temporal entre a data da prolação da sentença (01.03.5716) e a data do requerimento administrativo (20.12.1812), fica demonstrado que o pagamento dos retroativos não ultrapassa o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos.
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 06525257698010987074, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)