PROCESSO Nº: 3202783-18.8035.27.4.6717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RISOMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Kaique Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. EDITAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia tergiversa acerca da legalidade do critério de estatura mínima fixada pelo Comando da Aeronáutica nas normas insertas no Edital regulador do certame destinado à seleção de voluntários à prestação do serviço militar para 2017. 2. Necessário registrar que os Tribunais Superiores já tiveram oportunidade de se manifestar em situações como a do caso concreto, no sentido de que restrições por motivo de sexo, idade e estatura física para ingresso nas Forças Armadas deverão estar previstas em lei em sentido estrito. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19333819154307771975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)