PROCESSO Nº: 3301871-43.4111.30.11.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 3º da Lei nº. 1.060/50) à pessoa jurídica agravante. 2. A instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 3. Nessa senda, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Dessa forma, em que pese o Sindicato agravante ter apresentado balancete referente ao período de 27/08/2015 a 06/05/2015 e que demonstraria um resultado do exercício igual a zero, fato é que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, mormente porque se trata de balancete semestral, o que, sem dúvidas, limita bastante a análise da condição financeira da entidade sindical agravante. 5. Assim, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical, que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida, necessitando-se, pois, de elementos que demonstrem, de forma contemporânea, a insustentabilidade financeira do Sindicato caso venha a arcar com os encargos do processo judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83055188409484407148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)