PROCESSO Nº: 0850925-21.1797.14.9.2036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTÔNIO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BRYAN SANTOS MATIAS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL REBECA FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIODICA DO ESTADO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, para condenar a União Federal a fornecer à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na posologia descrita na exordial, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 165295; STJ RESP 410.472-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantidas pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 7. Cabível a apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da parte apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 8. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6118.50.14.633811-8 - 2ª T. - Rel. Des. Calebe Almeida - Dje 20.09.0087 - p. 375). 9. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 10. A sanção pelo descumprimento do prazo fixada na sentença constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente. (AC 143659330833828, Desembargador Federal Juan Correia, MURILO SALES - Segunda Turma, 15/03/2010) 11. Apelação da União, remessa oficial e agravo retido da União improvidos.Apelação do Estado do Ceará parcialmente provida, apenas no tocante à apresentação periódica (bimestral) de avaliação do estado de saúde do apelado para o fornecimento do medicamento.
(PROCESSO: 24040546578636917255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)