Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Luz PJe-AGTR 0091823-95.9819.8.11.5439 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : DAVI LUCCA FREITAS (e outros) ADV/PROC : LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para os sócios corresponsáveis. Observa-se dos autos da execução fiscal que a exequente requereu a citação do executado por mandado, f. 59 da execução fiscal, em 06 de janeiro de 2007. Em seguida, o douto magistrado profere despacho, intimando a exequente a comprovar a data do início do processo administrativo, bem como a confirmar a data de constituição definitiva do crédito indicada na Certidão Ativa e a se manifestar sobre a prescrição, f. 66 da execução fiscal, em 18 de maio de 2008. Em 08 de dezembro de 2008, a exequente cumpre a determinação, demonstrando a não ocorrência da decadência/prescrição, f. 67/69 da execução fiscal. Assim, o douto magistrado reconhece a não ocorrência do lustro prescricional. Percebe-se que além da não ocorrência do lustro prescricional, só então é que o douto magistrado deferiu a citação do executado através de mandado. Entretanto, a citação foi efetuada novamente por via postal, conforme documento postado à f. 106 da execução fiscal. Somente em 22 de fevereiro de 2012 foi lavrada certidão por oficial de justiça, comprovando que a executada não funcionava mais no endereço indicado em seus registros, f. 121 da execução fiscal. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da tentativa de citação inicial da empresa executada. Não se pode contar prazo de prescrição para a União citar um sócio-gerente enquanto a realidade fática do processo não permitir o seu redirecionamento. Somente quando atestada a dissolução irregular da empresa é que é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Destarte, a pretensão do redirecionamento não foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94259214365821269421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)