PROCESSO Nº: 5183519-92.7879.13.2.0694 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ANA JÚLIA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ FELIPE VIEIRA JR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELETISTA. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. Apelante que não faz jus ao 'cômputo especial' do tempo trabalhado -de 55.38.84 a 94.07.33, de 60.69.82 a 69.42.65, de 25.76.92 a 03.54.68 e de 80.30.98 a 45.35.73, na função de servente-, porque não apresentou os documentos necessários à comprovação da efetiva exposição permanente e habitual aos agentes nocivos, além de constar na CTPS que o Autor trabalhou na função de servente, e não, servente de pedreiro. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, PPP e Formulário DSS-8030 (identificador 655169), que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agentes agressivos - calor de 32,4º C e poeira sílica, no período de entressafra, fazendo jus ao reconhecimento de todo esse tempo de serviço como especial, tendo em vista que o Autor trabalhava em um local onde o calor ali existente é oriundo dos serviços de manutenção de máquinas, soldas elétricas e maçaricos. 4. O PPP (identificador 445064) comprova que o Apelante se submeteu à exposição de agentes nocivos à saúde -químico e físico (fumos metálicos, radiação não ionizante e calor -IBTUG 29,5º C)-, no período de 09/02/2004 a 23/07/2011, ao executar atividades de soldas a oxiacetileno e elétricas, quando auxiliava o soldador, bem assim no período em que exerceu a função de maçariqueiro, além de constar a informação de que o EPC e o EPI são ineficazes. 5. Tempo de serviço que é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, uma vez que o Autor/Apelante perfez, na data do requerimento administrativo, tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB deve ser a do requerimento administrativo. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista ter o col. STF reconhecido a existência de repercussão geral no RE nº 576.293, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 44681646963686914006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)