PROCESSO Nº: 5535462-49.2568.28.10.2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA CARDOSO (e outro) ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 958.921/SC, Rel. Ministro THEO MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 26/07/2011, DJe 13/09/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 34225103383087425, EIAC820326/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2015 - Página 42; PROCESSO: 29968694472706215182, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2016; PROCESSO: 56678303807631772838, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2016. 2. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedente: AG 03546360240033191000, Desembargador Federal Enrico Lima, THOMAS AZEVEDO - Segunda Turma. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 89250208443412720374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)