PROCESSO Nº: 5844663-36.3909.26.10.1181 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JARBAS FLORENTINO DE CARVALHO ADVOGADO: Noah Cardoso E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. RENAN RODRIGUES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III, consoante Portaria nº 228/2016); 2. Legitimidade passiva do João Miguel Costela configurada, dado que se trata de servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas, editadas pela União, para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores não retiram do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Não conhecida a apelação no tocante aos índices de Isabella Aragão e de correção monetário fixados na sentença, dado que coincidem com os pleiteados no recurso; 6. Apelação não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 15472330098980215141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)