PROCESSO Nº: 1498972-73.4900.29.4.4670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BARROS CITO THIAGO CASTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/ CE - JUIZ MIGUEL NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE ESTUDOS ACADÊMICOS. PESQUISA DE PÓS-DOUTORADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR EM UNIVERSIDADE. IMPORTÂNCIA DA CONTINUAÇÃO COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em Ação Ordinária objetivando a prorrogação do prazo de afastamento das funções na UFC por mais um (1) ano, assim como a permanência do Agravante no exterior com vistas à conclusão dos estudos acadêmicos que vem desenvolvendo em decorrência das pesquisas de pós-doutorado previamente autorizado pela instituição superior de ensino. 2. Solicitação de prorrogação para afastamento do exercício das funções de professor examinada e aprovada pelo Colegiado do Curso de Odontologia, tendo sido novamente aprovada, por unanimidade, na Reunião do Conselho do Campus de Sobral. 3. A anuência dos estamentos acadêmicos da UFC e a importância da prorrogação do afastamento da declaração do Diretor do Curso de Medicina do Campus de Sobral que ressalta que os estudos realizados no pós- doutorado do Agravante "são importantes para esta Unidade Acadêmica, no que tange a consolidação de grupos de Pesquisa no Curso de Odontologia da UFC em Sobral, o que contribuirá de modo decisivo para a implantação de um Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em Odontologia em nosso Campus". 4. Professor Doutor do Departamento de Epidemiologia e Promoção da Saúde do New York University College of Dentistry, em Nova York/EUA, destaca a importância acadêmica do estudo conduzido pelo Agravante, ao tempo em que solicita o adiamento de seu retorno. 5. Induvidoso o interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pelo Agravante na universidade americana, seja pela instituição de origem, seja pela na de destino do intercâmbio. 6. A Lei nº 8.112/90 não estabeleceu prazo para os afastamentos. Apenas fixou como regra o exercício prévio do cargo efetivo por dado período e a permanência do servidor no exercício de suas funções após o seu retorno por período igual ao do afastamento, como medida compensatória. 7. O decreto regulamentador (nº 5.707/2006) estatuiu os prazos de afastamento em 4 (quatro) anos para doutorado, três (3) para mestrado e de apenas doze (12) meses para pós-doutorado, não obstante a própria lei ser mais rigorosa quanto aos requisitos prévios em caso de afastamento para pós-doutorado. 8. Ao autorizar o afastamento, a UFC verificou a pertinência temática dos estudos a serem desenvolvidos pelo Professor/Agravante e a importância da capacitação para o seu corpo docente e, no caso, não resta dúvida que o interesse público e o interesse acadêmico em si serão beneficiados pela prorrogação do prazo de afastamento do Agravante para conclusão da pesquisa do pós-doutorado. Agravo de Instrumento provido. Joaquim Silva
(PROCESSO: 54229664039340346804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)