EMBARGOS À EXECUÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
1. Apelação interposta pela União, pugnando que apelado deve ser mantido no polo passivo da execução fiscal, mesmo após absolvição no juízo criminal pelo delito tipificado no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), ante o disposto no art. 135 do CTN.
2. Transitada em julgado a sentença que absolveu o apelado do crime previsto no art. 168-A do Código Penal por restar configurado o estado de necessidade, afastada está a conduta dolosa ou fraudulenta que autoriza, com base no art. 135 do CTN, a responsabilização pessoal do embargante pelas dívidas da pessoa jurídica executada, o que impõe a sua exclusão do polo passivo da demanda.
3. Ademais, o mero inadimplemento tributário não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa.Apelação improvida.
(PROCESSO: 46157531871566069157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)