CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. RESOLUÇÃO 80/08. VALIDADE. AÇÕES AFIRMATIVAS. RE Nº 168.402/RS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 543.458/RS, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a tese de que "é constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público".
2. Restou consignado, ainda, no voto do relator, que "embora não exista lei específica tratando do sistema de cotas, há toda uma base normativa legal que autoriza o uso de ações afirmativas, como a utilização de critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior, conforme ressaltei na ADPF 186/DF, de minha relatoria.".
3. Acórdão exarado pela 3ª Turma deste Tribunal que entendeu não ser possível a instituição de sistema de cotas de ingresso em cursos de nível superior por mero ato da Administração (Resolução 80/2008), sendo necessária a edição de lei específica tratando do assunto.
4. Julgado que deve ser adequado ao RE nº 671.708/RS, para considerar válida a Resolução 80/2008, da Universidade Federal de Sergipe, que instituiu o sistema de cotas sociais/raciais para ingresso da instituição de ensino superior.
5. Ademais, a citada lacuna legislativa já encontra-se superada com a edição da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o sistema de cotas para acesso às instituições públicas de ensino superior.
6. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
7. Benício da Paz.
(PROCESSO: 68330403466915522735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)