PJE N° 0462980-31.2854.30.11.7040 APELANTE(S) : GUSTAVO DA MOTA DANTAS ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS PORTO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: LUIGI DA LUZ) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POR DESERÇÃO. PROCESSO PENAL MILITAR ARQUIVADO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O cerne do recurso gira em torno da verificação da responsabilidade civil do Estado por danos morais, em decorrência da prisão disciplinar do demandante por crime de deserção, do qual foi posteriormente absolvido na Justiça Militar. 2. Alegou o autor que, na qualidade de militar ativo das Forças Armadas (2º Sargento do Exército), sofreu prisão ilegal por suposta deserção militar quando estava amparado pelo prazo das férias e do trânsito pela transferência do 6º Batalhão de Infantaria de Selva em Guajará Mirim/Rondônia para o 31º GAC (ES) localizado no Rio de Janeiro/RJ. 3. No caso, em que pese tal argumentação, restou demonstrado que o apelante apresentou pedido de reconsideração contra o ato que o havia movimentado do 6º Batalhão de Infantaria da Selva/RO para o 31ª GAB/RJ, circunstância que impedia a sua movimentação e o seu desligamento, uma vez que interposto recurso administrativo contra o ato de movimentação, ficando o militar na condição de adido à referida OM, até a solução de seu requerimento, nos termos do o art. 95, da Portaria nº 070 - DGP/2009 e do art. 368 da Portaria 816/2003, do Comandante do Exército. 4. Além disso, restou demonstrado que, após o término de suas férias, o autor recebeu duas ligações do 6ºBIS/RO, inclusive do Comandante da unidade, no dia 14 de fevereiro de 2013, informando-lhe que deveria ter se apresentado desde o dia 21, uma vez que ainda se encontrava vinculado àquela organização militar, sob pena de deserção após 8 (oito) dias de ausência, não tendo, contudo, cumprido o prazo de comparecimento obrigatório de que teve inequívoca ciência. 5. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na prisão administrativa do autor. A circunstância de ter sido o processo penal militar arquivado, não implica, por si só, a configuração da responsabilidade objetiva do Estado. 6. "A instauração de procedimento administrativo, com o fim de apurar possível crime de deserção, constitui um exercício regular do Poder Militar, não havendo que se falar em indenização por danos morais à apelante, pois não se pode negar o preceito legal que confere a possibilidade de ser feita a prisão do militar que se ausentar do serviço sem o devido consentimento." (AC 645877/AL, Relatora Des. Federal Luiz Gustavo Monteiro, Quarta Turma, 04/04/2007, DJ 26/05/2007). 7. Anthony Castro.
(PROCESSO: 63369371886637373757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)