PROCESSO Nº: 6967692-51.3056.4.6.4829 - APELAÇÃO APELANTE: MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Diego Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4180439-43.6799.13.2.3031 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia Stefaniu/4ª FRANCISCO PEIXOTOSE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MULTA. EFEITO DE CONFISCO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela empresa executada em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, por reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi por ela ilidida. 2. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Este Tribunal tem, reiteradamente, reconhecido o efeito não confiscatório na cominação da multa aplicada em virtude do descumprimento da obrigação tributária. 4. Multa que foi aplicada no percentual de 20%, de acordo com o disposto no artigo 59, "caput", da Lei nº 8.383/91, aplicável aos casos de atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. O col. STF firmou o entendimento de que a multa moratória no patamar em que aplicado pela Fazenda, no caso em 20%, não desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STF, AgRG no Agravo de Instrumento nº 890906/RS, Primeira Turma, DJe-35, de 11/12/2013, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.752.167/SP, sob a relatoria do Ministro Vitor Hugo Gonçalves, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." (pub. DJe 02/11/2009). 7. Ausentes provas a atestarem a cumulação indevida da taxa SELIC com outros índices de correção monetária (UFIR, IPC, INPC, IGM-P), cai por terra a tese da alegada cumulação. Precedente: TRF5, AC979689/PE, Rel. Desembargador Federal Eduardo Fogaça, Julgamento: 29/01/2016, DJe 22/01/2016. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 23802007711502949142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)