PJE Nº 2188374-78.7857.28.7.7680 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ADVOGADO(S) : YURI DUARTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. IGOR DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar os honorários advocatícios (incluindo os recursais) em R$ 2.500,00, mantendo a sentença que sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária em nome do Município de Pedra Lavrada-PB, em razão das previsões dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01, bem como que retire o conceito irregular do CADPREV/CAUC, sem prejuízo de manter o nome do autor nestes cadastros caso tenham outras restrições não apreciadas nesta demanda. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre o disposto nos artigos: 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF; art. 11 do ADCT; arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98; e arts. 1º e 2º do Decreto n.º 3.788/2001. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86050720501001994881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)