PROCESSO Nº: 9718680-08.5448.10.4.0989 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO: ANDREZA SYTHIA VIRGOLINO GUIMARÃES GERMANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ESTHER ARAGÃO SOPHIE FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os promovidos a garantirem o direito à internação do autor em leito de UTI, decorrente de insuficiência respiratória grave por doença pulmonar obstrutiva crônica, com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, conforme prescrição médica. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento médico necessário à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público do internamento de que necessita o Autor em leito de Unidade de Tratamento Intensivo -UTI, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Ausência de comprovação de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. 9. Embora não haja óbice para que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º, do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, deve ser afastada a multa aplicada à União, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, a União buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha feito na forma estabelecida na decisão. Agravo Retido provido (item 9). Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 17551943699917026232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)