PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho de segurado da Previdência Social e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando restar comprovado que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48928915696395287044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)