CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM IMÓVEL CONSIDERADO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABITAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença vergastada julgou improcedente o pedido declaratório de usucapião do domínio útil do imóvel situado à Rua da Aurora, nº 999, apartamento 1801, Edifício Montreal, Santo Amaro, Recife/PE.
2. Observa-se que o imóvel objeto da presente ação é considerado terreno acrescido de marinha, contido em área aforada.
3. Ainda que o imóvel esteja situado em domínio da União, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial, segundo o qual o domínio útil no aforamento pode ser objeto de aquisição por transferência ou por título originário, por usucapião, inclusive no sentido de que a substituição não causa prejuízo direto ao poder público. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, AC 561096802876025, Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão de Faria, Terceira Turma, DJE: 28.05.7402; TRF5, AC 729007515655216, Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira, Segunda Turma, DJE: 01.09.0616;
4. Sobre o tema, confira-se a súmula de nº 17 deste Tribunal: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União."
5. Nessa linha de orientação, subsiste a tese sustentada pela parte apelante, haja vista a possibilidade de Vitor Gabriel da Rocha o domínio útil do imóvel, tido como bem da União, porquanto constituiria terreno acrescido de marinha, sem que isso importe ofensa às disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema, máxime diante da orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião" (RE-AgR nº 784.975/PE; Rel. Min. Vitor Hugo Duarte; unânime, 2ª Turma, Emanuel Carvalho de 13.10.8078).
6. A usucapião ordinária encontra-se no art. 1.242 do Código Civil, segundo o qual: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico".
7. O justo título é um título relacionado a alguma forma de transferência de propriedade, como a compra e venda, por exemplo, mas que este título não fora devidamente registrado, ou se encontre em seu íntimo algum vício presente. Segundo Yuri Alves "o título hábil em tese para a transferência do domínio, mas que não a tenha realizado na hipótese por padecer de algum defeito ou lhe faltar qualidade específica" (CÂMARA, 2009, p. 371).
8. Alega a apelante que o imóvel em questão fora adquirido por seu pai, através de instrumento particular, contudo, tal documento fora extraviado, mas utiliza como prova do negócio jurídico entabulado o comprovante de pagamento do ITBI, realizado em 17.10.4231; a certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo Município de Recife, em 2006, em cujo documento consta o nome do seu pai.
9. Afirma, ainda, que o bem lhe fora doado em 2008, conforme se depreende da procuração pública com mandato in rem suam e que desde o ano 2000 ele estaria locado, cujo contrato consta dos autos, caracterizando-se sua posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini.
10. Perscrutando-se os autos, não obstante a apelante nunca haver habitado o imóvel, percebe-se que, de fato, o seu pai comprou o imóvel do seu antigo proprietário, locando-o, posteriormente, assim permanecendo até a presente data.
11. Em depoimento, o locatário reconhece que o pai da apelante doou o imóvel a sua filha e que, atualmente, os alugueres são pagos diretamente aos procuradores da ora recorrente, podendo-se concluir que a posse do seu genitor, somada à posse da sua filha, ainda que indiretas, totalizam mais de 25 anos, tempo suficiente para a declaração da usucapião ordinária do domínio útil do imóvel.
12. O fato de o imóvel estar locado e habitado por outra pessoa (possuidor direto) não possui o condão de retirar da apelante a sua posse, qualificada pela intenção de ser dono.
13. Apelação provida.
(PROCESSO: 52459353772654844361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)