PROCESSO Nº: 2118997-76.6297.2.2.6179 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO APRESENTADO NO ÚLTIMO DIA ESTADA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO E POSTERIOR AUTUAÇÃO. PERMANÊNCIA IRREGULAR QUE DECORREU DA RECUSA EM RECEBER O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E/OU FACULTAR PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 1. O Apelado é estudante oriundo do Haiti, e bolsista no curso de odontologia da UFPB, através do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes), que oferece apoio financeiro para alunos estrangeiros participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G), regularmente matriculadoS em cursos de graduação em instituições federais de educação superior. 2. Hipótese em que o autor se apresentou a DELEMIG/PB no prazo limite de sua estada no Brasil (sexta-feira 30/08/2013), ocasião em que houve a recusa em se receber o seu pedido de renovação do visto, por falta de documentação, sendo então orientado a comparecer na segunda-feira próxima (21/01/2013). 3. Ao comparecer à repartição em 01/10/2013 (justificando a demora pelas diligências necessárias para obter a documentação junto à UFPB), teve seu pedido protocolizado. Todavia, foi autuado por haver apresentado o requerimento fora do prazo. Posteriormente, teve o pedido de prorrogação indeferido porque no momento da autuação encontrava-se em situação irregular no país. 4. Ao protocolizar o pedido de renovação do visto temporário de estudante, mesmo no último dia de estada regular, o apelado ainda não estava clandestino/irregular no país. A irregularidade decorreu da recusa da DELEMIG em receber o seu pedido de prorrogação do visto e/ou facultar-lhe prazo para regularizar a sua documentação, tais como informações adicionais sobre o seu vínculo com a Universidade. 5. Injustificáveis a aplicação de multa por haver apresentado o pedido de renovação do visto fora do prazo, bem como a negativa de prorrogação do prazo de permanência, sob o fundamento de estar em situação irregular no Brasil. 6. Mesmo que houvesse ultrapassado o prazo do requerimento do visto por alguns dias, que não é a hipótese em tela, a sua expulsão e encaminhamento ao Haiti, impedindo-o de terminar o curso de odontologia, destoa do razoável e consiste numa penalidade demasiadamente severa a ser imposta a um estudante pobre, detentor de boa fé quanto à renovação do visto, condição "sine qua non" à sua permanência no Brasil e a continuidade dos seus estudos. 7. O art. 38 da Lei nº 6.815/80 deve ser aplicado àqueles casos em que haja prévia clandestinidade na estada do estrangeiro, não se considerando como tal um interstício de apenas 5 (cinco) dias entre a data da expiração do visto anterior e o protocolo de prorrogação, mormente porque o apelado comprovadamente tentou protocolar seu requerimento de visto no prazo correto. 8. Anulação do auto de infração, devendo a Ré reanalisar o pedido de prorrogação de visto do apelado, considerando que, no momento da autuação do pedido, ele se encontrava em situação regular no Brasil. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 24999337672020416088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)