PROCESSO Nº: 8849706-22.0390.24.11.3323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IBX - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JESUS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando a substituição da certidão de dívida ativa CDA nº 67.3.91.748757-37, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão desses créditos do feito executivo em curso. 2. Assevera a parte recorrente que o provimento monocrático merece reforma, porquanto não se afigura escorreito o manejo da exceção de pré-executividade relativamente à matéria que comporta dilação probatória, como no caso dos autos. Aduz que o simples fato de a CDA conter menção à cobrança de PIS e ou da COFINS, com base na Lei nº 9.718/1998 não significa que, no caso concreto, está havendo a cobrança do PIS e ou da COFINS sobre valores que, a teor da decisão do STF, não poderiam integrar a base de cálculo de tais tributos. E mais, não autoriza a ilação de que os títulos executivos não estariam revestidos de exigibilidade. 3. O eg. STJ, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (RESP 7.135.653/SP), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não implica a decretação da nulidade do título executivo embasado em dispositivo declarado inconstitucional, vez que subsiste a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, cabendo ao contribuinte a demonstração de excesso de execução, circunstância inexistente na espécie. 4. Perfilhando tal orientação, constata-se que se mantém hígida a presunção de certeza e liquidez do título executivo, pelo que é devido o prosseguimento do feito, com a apuração e expurgo de eventual excesso em sede de embargos à execução. Nessa linha, superada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume). 5. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. 6. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (prescrição e cobrança de PIS e ou da COFINS, com base na Lei nº 9.718/1998) exige dilação probatória, incabível na via excepcional, uma vez que inexistentes nos autos elementos para avaliar tal tese. No mesmo sentido, julgados desta Terceira Turma: AG008332/PE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Pinto, DJE 26/01/2014; (APELREEX29892/PE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Peixoto, DJE 12/06/2014. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a determinação de substituição da CDA nº 2396219172193.
(PROCESSO: 48264830878546164244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)