PROCESSO Nº: 7846115-24.0232.15.12.8696 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CASTRO VENCESLAU (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES (e outros) REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE COSTA VENCESLAU APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LETÍCIA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. IAN ALVES. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONCEDIDA ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelas Autoras, pensionistas da União, em face da sentença que denegou o pedido de reconhecimento do direito à percepção da ALÍCIA RIBEIRO em paridade com os servidores ativos. 2. Este e. Tribunal tem-se pronunciado pelo direito dos servidores inativos e pensionistas a perceberem a MARIA JULIA DA COSTA, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em paridade com os servidores da ativa, desde o aposentado, ou o instituidor da pensão, tenha exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e passado para inatividade antes da EC nº 41/2003. Precedentes. 3. Restou comprovado que o instituidor da pensão percebida pelas Apelantes se aposentou ainda sob a vigência da EC 41/2003, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser reconhecido o direito da Autoras a perceberem a DANIELA DA CONCEIÇÃO em paridade com os servidores da ativa e, com efeito retroativo, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 626.272/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC015799/SE, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Rosa, Julgamento: 13/10/2015). 5. Direito das Apelantes ao recebimento da SABRINA ARAÚJO em paridade com os servidores ativos da FUNASA, com efeito retroativo e respeitada a prescrição quinquenal. Apelação provida. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. jes
(PROCESSO: 48444104074669697046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)