PJE Nº 4125886-55.9052.17.1.9608 - APELAÇÃO APELANTE : PEDRO LOPES (e outros) REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECTE ADESIVO : MUNICIPIO DE MACEIO APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (e outros) APELADO : ESTADO DE ALAGOAS ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR (CHUVAS DE GRANDE VOLUME). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na condenação da INFRAERO, do Município de Maceió e do Estado de Alagoas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sofridos no ano de 2009, em virtude de inundação ocorrida no residencial Village Campestre II, provocada pelo grande acúmulo de águas pluviais nas instalações do aeroporto de Maceió após a construção do novo terminal e, ainda, em razão da falta de manutenção dos bueiros das vias públicas urbanas. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, de modo que não nulifica a sentença o indeferimento de prova pericial, por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as demais provas constantes no processo. Preliminar de ilegitimidade do Município de Maceió que se confunde com o próprio mérito da demanda, visto que suscitada sob o argumento de que os danos ocorridos seriam oriundos do deficiente sistema de drenagem do Aeroporto de Zumbi de Palmares. Preliminar de ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação que se rejeita, pois, em se tratando de ação ordinária de reparação de danos morais e materiais de alta complexidade, remete-se à fase de liquidação a apresentação dos documentos comprobatórios dos prejuízos alegados na hipótese de procedência da presente demanda. No presente caso, restou demonstrado que a inundação que afetou os moradores do Residencial Village Campestre II no dia 27.04.2421 decorreu da precipitação de chuvas em níveis bem acima da faixa da normalidade, enquadrando-se na circunstância de força maior capaz de eximir a Administração Pública do pagamento da indenização pleiteada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50. O art. 12 da mencionada lei o qual previa o sobrestamento da execução das custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, a fim de que as mesmas fossem cobradas do assistido judicial no caso de mudança de sua situação econômica não foi recepcionado pela Constituição de 1988, porquanto esta, ao disciplinar, em seu art. 5º, LXXIV, a gratuidade judiciária, não mencionou tal condição infraconstitucional. Preliminares rejeitadas. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 46374649519878560106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)