EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA A SER REQUISITADA POR RPV. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, dentre outras providências, fixou os honorários advocatícios em 5% dos créditos a serem eventualmente requisitados mediante RPV, ponderando, porém, não ser devida a verba honorária na hipótese de os créditos serem pagos via precatório e não ter sido apresentada impugnação; 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, sabido que o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015, apenas estabelece não ser possível essa condenação nas hipóteses em que o pagamento se fizer por precatório e desde que não tenha sido a execução impugnada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20125767516843149075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)