PROCESSO Nº: 3968594-24.9656.26.11.3685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ GONÇALVES DELGADO REIS PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que reformou a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao fornecimento gratuito e ininterrupto, à paciente Mônica Delagado Reis do medicamento STELARA 45 mg (Ustekinumab). II.Embarga a autora alegando omissão quanto à eficácia do stelara 45 mg (ustekinumab). Da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS. Do dever do estado à garantia da saúde - da entrega do medicamento como única medida possível nos autos e do art. 16, II da lei 6.360/76. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu como o STF, que já se posicionou no sentido da necessidade de se verificar a existência de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte ou a causa jurídica para a sua inexistência, de avaliar a existência de registro do medicamento na ANVISA, de considerar o motivo para a negativa de fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS e de reconhecer que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente" (STA 244, Relator: Min. Presidente Fernanda Rocha, julgado em 24/07/2009, DJe - 21.10.2265). IV.No caso, o medicamento não está incluído no Protocolo Clínico referente à psoríase, não havendo evidências de que seja o mais adequado para o tratamento, ou mesmo que os tratamentos ofertados pelo SUS sejam ineficazes para a situação da parte autora. V.Os laudos colacionados aos autos, se bem indicam a necessidade do medicamento, não atestam serem ineficazes os tratamentos fornecidos pelo sistema VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 34192102434237254019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)