PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que a agravante recorre de decisão que não identificou nulidades na CDA e rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Apresentando a CDA informações sobre a origem e a natureza do débito, fundamentação legal, forma de cálculo da dívida e os juros respectivos, não há espaço para a alegação de vício formal que enseje sua nulidade.
3. Discussão em torno de eventual falta de notificação do contribuinte em processo administrativo-fiscal e do parcelamento de dívida, sem apresentação de prova pré-constituída, imprescinde de dilação probatória, o que é impróprio para exceção de pré-executividade.
4. Não há falar em multa com caráter confiscatório quando a jurisprudência admite sua fixação em até 75% (setenta e cinco por cento) a depender da gravidade da infração praticada.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59102428540449739044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)