PROCESSO Nº: 3940497-46.3585.12.3.4705 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA PINTO DE ISADORA PEIXOTO ADVOGADO: VITOR BARBOSA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR DA UFPB PARA OUTRA UNIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRANTE. NULIDADE DA PORTARIA DE REMOÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, a qual objetivava a nulidade de Portaria que removeu o impetrante para setor diverso do qual desempenhava suas funções na UFPB (da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas). 2. Presença do interesse de agir do impetrante, por ainda persistirem os efeitos da portaria impugnada, visto constar nos registros do órgão menção à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) como sua unidade de lotação. 3. Constatada flagrante nulidade da Portaria impugnada, eis que removeu, a pedido, o servidor impetrante de sua unidade originária para outra, sem qualquer manifestação dele neste sentido. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 86735353774262796295, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)