PROCESSO Nº: 1748950-19.9063.12.9.8539 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento EMENTA Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de vício processual. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49912468490817335502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)