PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRANCISCO NASCIMENTO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que incluiu Davi Luiz Correia até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 reais.
2. O termo final para a incidência de Rafael Viana na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 065.099/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
4. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00, conforme definido na sentença. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67975076401362983964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)