PROCESSO Nº: 9058979-01.6604.19.12.4242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MORAES ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Contreras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 302400-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI EFICAZ. PERICULOSIDADE AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a parte autora cumpriu o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de alguns períodos especiais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Juros e correção pelo Manual de cálculos. Apela o INSS alegando que não há como se reconhecer o tempo trabalhado pelo demandante ente 1986 e 1998, visto que laborava em ambiente de baixa tensão e que a função de leiturista de medidor não está prevista nos decretos concernentes ao tempo especial. Argumenta também que após 1997 não há como se enquadrar a eletricidade como fator de risco do trabalho. Afirma que o EPI resultou eficaz, pelo que a parte postulante não faz jus ao benefício requerido. Por fim, invoca o princípio da separação dos poderes e do equilíbrio atuarial. Subsidiraiamente, pleiteia que seja alterado o critério de correção monetária, para que sejam aplicados integralmente os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que prevê que a correção monetária pelos índices da TR. O autor, nas contrarrazões, afirma que o laudo técnico foi claro em relação à periculosidade do período trabalhado entre 1986/1998. Argumenta que a eletricidade deve ser considerada como agente perigoso mesmo após 1997. Quanto aos períodos labutados entre 1999 e 2009 e entre 2010 e 2012 afirma que o precedente do STF relativo à eficácia do EPI não pode ser aplicado para a eletricidade. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 13 de julho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 95.265/64 e 13.425/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 14.037/64. No que se refere ao período trabalhado após 29/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP trazido que o demandante Luiz Miguel Almeida exerceu o cargo de Leiturista na CIA Energética do Rio Grande do Norte, nos anos de 12/06/1986 a 28/02/1998, submetido a tensões superiores a 250 volts (380 volts) e com EPI ineficaz, de forma habitual e permanente. Já no período trabalhado como eletricista, entre 18/12/1999 a 27/06/2009, na CERPAL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Sustentável no Agreste e de 05/05/2010 a 11/09/2012, na ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda, o postulante esteve submetido a tensões entre 250/380 volts. Contudo, o documento de identificador nº. 2760338.157433 estabeleceu que o EPI foi eficaz, no período trabalhado entre os anos de 2010/2012, na ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. O laudo produzido em relação ao período de 16/03/1999 a 15/08/2009, na CERPAL está ilegível (id. 5869026.538539). Porém, percebe-se pelo próprio conteúdo das contrarrazões apresentadas pelo demandante que o laudo estabelece que o EPI foi eficaz, posto que a parte interessada alega na referida peça que: "Vejam Excelências que, tratando-se de periculosidade, não se justifica a aplicação do julgamento do STF, uma vez que não há como neutralizar tal fator, em especial tratando-se de eletricidade, onde, mesmo que o autor utilize qualquer equipamento, sempre estará submetido a riscos de sofrer choques elétricos". Portanto, procede o argumento do INSS referente ao EPI eficaz para o período trabalhado também na CERPAL. Assim, deve ser excluído da contagem especial o período trabalhado entre 06/05/1999 e 05/03/2009, na CERPAL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Sustentável no Agreste, e entre os anos de 2010/2012, na ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda, contando-os como tempo comum. Sucumbência recíproca decretada. Apelação parcialmente provida para contar como comum os períodos de trabalho acima delineados e, como consequência, negar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição postulado pela parte autora. [09]
(PROCESSO: 28449545444624719926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)