PROCESSO Nº: 6131543-87.6077.12.8.0017 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: JOÃO LUCAS SOUZA GOMES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRYAN MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ART. 200, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. 1. Agravo Regimental manejado pelo particular, em face do Acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração. 2. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Conforme dicção do artigo 200, do RI deste Tribunal, a interposição de agravo interno se limita às decisões singulares do Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator. Agravo Regimental não conhecido. avna/ota
(PROCESSO: 62623819874985637097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)