PROCESSO Nº: 1213959-68.0371.2.11.0971 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: EMANUEL COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL BRYAN COSTELA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação ordinária promovida por ex-servidora demitida do serviço público, onde se pretendeu a anulação do Processo Administrativo Disciplinar, e consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado, além do pagamento de suas remunerações desde sua demissão. 2 - Situação em que inexistiu ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar, tendo sido assegurado à autora o direito à ampla defesa, inclusive a referida apresentou testemunhas, além de lhe ter sido concedida oportunidade para juntada de documentos e apresentar requerimentos em reforço à sua defesa. Fundamentou, ainda, que não há prova de que os depoimentos das testemunhas ouvidas pela Comissão Processante tenham sido colhidos de forma irregular, além de a autora não ter, em momento algum do procedimento disciplinar, impugnado ou apresentado qualquer argumento de irregularidades nos atos ali praticados. 3 - A conduta da servidora que mereceu punição foi: "por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo; por não ter observado as normas legais e regulamentares; não ter mantido conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, incisos I, III e IX, da Lei 8.112/90, respectivamente), e por ter procedido de forma desidiosa (art. 117, inciso XV, da Lei 8.112/90) quando no exercício de suas funções de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da SFA-RO, condutas pelas quais foi responsabilizada e, consequentemente, indiciada e citada, donde restaram caracterizados atos de voluntária e grave desídia, cometidos pela mesma...". A reincidência mencionada na conclusão do relatório é a existência de atos praticados, desde 2005, onde houve diversas aquisições na modalidade de dispensa na contratação de serviços, sem demonstração da situação emergencial caracterizada, além da extrapolação dos limites de Dispensa de Licitação, e de graves irregularidades na gestão de licitações, contratos e execução orçamentária e financeira. 4 - O que se observa, na hipótese apresentada, é a absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou no ato de demissão impugnado, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa. 5 - "A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade diversa da sugerida, ainda que mais grave, desde que apoiada tal decisão em suficiente motivação, como verificado na presente hipótese." (STJ - 3ª Seção - MS 15003; j. 26.03.5162; DJe 16.04.6448; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05143147517620995927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)