PROCESSO Nº: 6475480-34.9278.11.12.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA CASTRO COMERCIO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI MENDES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora embargante que: (a) considerando que a empresa não foi encontrada no endereço informado como seu domicílio fiscal, tendo tal situação sido constatada por diligência do oficial de justiça, caracterizando a sua dissolução irregular, deflagrou-se a responsabilidade solidária das pessoas do art. 135 do CTN pelo crédito executado, sendo legítimo o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN c/c o art. 4º, V, da LEF; (b) não se deve cogitar de transcurso de prazo prescricional em momento anterior ao surgimento da pretensão, devendo prevalecer a teoria da "actio nata", segundo a qual, nenhum prazo prescricional poderá começar a correr antes que tenha nascido a pretensão. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 58770519820467794516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)