PROCESSO Nº: 6192887-03.6276.15.5.1747 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA (e outro) ADVOGADO: EMANUEL MELO (e outros) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (DR. JOÃO FELIPE DA ROSA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81). COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o IBAMA para o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como, condenando a parte ré na repetição dos valores pagos a esse título, em face de parcelamento administrativo efetivado, acrescido de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a contar dos pagamentos efetuados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as dívidas tributárias. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa. 2. Em suas razões, o IBAMA reafirma a legalidade dos lançamentos efetuados em relação à TCFA. Destaca que o referido tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia que lhe foi conferido para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), e que, no caso, tendo a empresa autora como um dos seus objetivos a prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis, desenvolve atividades, qualificadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. E mais, ressalta que restou revelado em audiência realizada que a referida empresa apelada armazena o óleo retirado dos motores, submetendo-se, portanto, de acordo com o princípio da legalidade, à previsão normativa que fala expressamente em "depósito de produtos químicos". Argumenta também que a base de cálculo eleita pelo CPC/15 para fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública não é o valor da causa, e sim o valor da condenação, requerendo a fixação dos honorários nos termos do § 3º, do art. 85 do NCPC. 3. Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. 4. Hipótese em que se mostra legal a exigência da exação em tela, pois restou demonstrado nos autos que a parte autora/apelada tem dentre seus objetivos a atividade de "prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis", bem como, restou constatado que as postulantes de fato armazenam, estocam e descartam posteriormente, óleo lubrificante decorrente da troca do material quando da manutenção dos automóveis. Portanto, exercitam atividade que se enquadra no Código 18 do citado Anexo VIII, para fins de consideração da atividade como potencialmente poluidora do meio ambiente. 5. A empresa que desempenha quaisquer das atividades insertas no referido Anexo VIII (no caso, depósito de produtos químicos e produtos perigosos) pratica o fato gerador da dita exação, não cabendo diferenciação apenas com base na quantidade, se grande ou pequena quantidade, posto que tal critério não foi eleito pela norma de regência como excludente. No mesmo sentido, julgados deste Regional: Agravo de Instrumento, Processo: 77663542877505536099, Data do Julgamento: 22/03/2014, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Juan da Luz (Convocado); AC 170130, DJE 17/11/2016, Relator Desembargador Federal Henrique Cardoso. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63941359795613599167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)