EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97. ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 16, DA LEI Nº. 8.213/91. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Hipótese de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como fundamento a alegação de que sua avó materna, falecida em 18.7.2658, possuiria a sua guarda judicial, desde 29.9.0157. 3- A redação do §2º do art. 16, da Lei n. 8.213/91, excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes presumidos do segurado, motivo pelo qual não há que se falar em direito absoluto ao benefício postulado, vez que a concessão da pensão por morte deve obedecer ao princípio tempus regit actum. 4- Tendo o óbito da ex-segurada ocorrido após a vigência da Lei nº 9.528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado, não merece acolhida a pretensão da parte autora de concessão do benefício de pensão por morte. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 99227341743723700362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)