EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO N. 96.702/87. LEI Nº. 83.676/08. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 04332538522610473036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)