PROCESSO Nº: 0971422-62.1792.1.9.4517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ETIL-INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em 2003, tendo o prazo para o redirecionamento da dívida ativa findado no ano de 2008, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31493076761341764096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)