PROCESSO Nº: 0179630-22.7547.26.7.1970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costela EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO REALIZADO DURANTE O PRAZO RECURSAL. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Questão de ordem referente à nulidade processual em razão da ausência de intimação do município demandado acerca da sentença. 2. Após ter sido suscitada a questão de ordem, o ente municipal foi intimado da sentença. No entanto, o julgamento das apelações e remessa necessária ocorreu quatro dias depois. 3. Inegável a existência de prejuízo, na medida em que foi mantida sua condenação em solidariedade com os demais demandados. 4. Nulidade do acórdão que julgou as apelações e remessa necessária, tendo em vista que o julgamento foi realizado durante o prazo recursal do ente municipal. 5. Já tendo ocorrido a intimação quanto à sentença, a anulação do acórdão acarreta apenas a devolução do prazo recursal ao Município de São Gonçalo do Amarante, sem necessidade de retorno dos autos à origem. 6. Questão de ordem parcialmente acolhida. Acórdão anulado. Embargos de declaração prejudicados. drq
(PROCESSO: 81103771118121201006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)