PROCESSO Nº: 2476231-59.6480.18.7.6252 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO REZENDE ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do Forticare 125 ml na quantidade de 3 unidades/dia (90 unidades/mês) e Calogen 30 ml (sem sabor) 3x/dia (14 unidades de 200 ml/mês) portadora de carcinoma de pulmão. Necessidade comprovada. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Sanado o erro material. nas demais questões, acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes
(PROCESSO: 30443280624367530707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)