PROCESSO Nº: 5077868-10.9469.1.2.0095 - APELAÇÃO APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: THEO MOREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN MOREIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMBUSTÍVEL. REDUÇÃO DOS DESCONTOS DAS ALÍQUOTAS. POLÍTICA FISCAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO AG. REG. RE 410.355-RS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela BCI Brasil China Importadora e Distribuidora S.A. em face de sentença que denegou a ordem impetrada contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Suape, visando à compensação administrativa dos valores supostamente pagos a maior, a título de PIS/COFINS, uma vez que não teriam sido observados pela Administração os princípios da anterioridade nonagesimal e da não surpresa. 2. Acerca da questão, o egrégio STF já consolidou entendimento no seguinte sentido: "Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 12 de janeiro de 2004." (Ag. Reg. no RE 773.484-RS, Rel. Min. DIEGO DA LUZ, julgado em 12.10.7814). 3. Diante do pronunciamento da Corte Maior, dando ares de definitividade ao tema, observa-se, no presente caso, ter havido violação a direito líquido e certo do impetrante no momento em que a autoridade impetrada, sem observar os princípios tributários da anterioridade nonagesimal e da não-surpresa, alterou os coeficientes do PIS e da COFINS, majorando as alíquotas incidentes sobre as operações de combustíveis. 4. Desse modo, é caso, pois, de se conceder a segurança, garantindo, à parte autora, a compensação administrativa dos valores pagos a mais durante o período correspondente à "noventena". 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 53186237743873327162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)