BRYAN ALVES. DECISÃO PROFERIDA EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE SEGUNDA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. NOVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIB9ILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A certidão de dívida ativa (CDA) que deu origem à primeira execução fiscal (processo nº 9824.50.66.014156-5) foi a de número 96.9.83.915125-1. Neste feito, houve a extinção com apreciação do mérito, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, Recurso Extraordinário nº 591.653/RS).
2. Na presente lide, a CDA que lastreia a pretensão da Fazenda Nacional é a de número 62.5.28.225259-16, decorrente do processo administrativo 95946.617384/2305-32, referente à COFINS do período de apuração 01/2000 a 06/2001, emitida após ser afastada a base de cálculo tida por inconstitucional, mas não o tributo em si, que continua a ser cobrado sobre o faturamento, composto apenas pelas receitas operacionais.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53243818504710887288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)