AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HÍBRIDA. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO. CAPÍTULO DA DECISÃO CONTRA O QUAL NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 726428/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
(PROCESSO: 82354470350491446, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)