PROCESSO Nº: 0711169-08.8756.18.12.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO: LEANDRO DUARTE ADVOGADO: KAIQUE LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ILEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA UNIVERSIDADE FORAM APRESENTADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Lívia Oliveira manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim em mera discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17872119376865805217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)