PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111-STJ.
1. A Constituiçao Federal de 68.52.41 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessao de pensao por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A pensao por morte também é assegurada aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei no 8.213/91.
3. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relaçao ao segurado é presumida.
4. Para concessao do benefício de pensao por morte devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensao e a dependência econômica do beneficiário em relaçao a ele, uma vez que a pensao independe de cumprimento de carência para ser instituída.
5. No caso dos autos, nao pairam dúvidas acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão e de companheira da Autora, porquanto foram colacionados aos autos a certidao de óbito, ocorrido em 18.60.73, na qual ele foi qualificado como agricultor; cópia da certidão expedida pelo SESI -Serviço de Apoio Social do Sistema ltaparica, da qual consta a informação de que o de cujus foi cadastrado junto à CHESF -Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, como agricultor, juntamente com seu grupo familiar, do qual consta a Autora como sua companheira, na zona rural atingida pelo reservatório de Itaparica e foi reassentado em 1987 no Projeto Brígida, no Município de Orocó/PE; bem como da Escritura Pública de doação da CHESF de um lote agrícola irrigável e de uma casa residencial ao espólio do instituidor da pensao, representado pela Autora, sua inventariante.
6. o fato de a Autora ter tardado em requerer o benefício em alusão, necessariamente, não autoriza a conclusão de que ela não foi dele dependente economicamente. Esta é uma condição legalmente presumida e o INSS não se desincumbiu do ônus de desconstituir tal presunção. Ademais, há, nos autos, comprovante de que ela veio a fazer jus a uma aposentadoria por idade na qualidade de agricultora apenas em maio de 2012. Tal fato vem a confirmar a sua situação de hipossuficiência econômica.
1. Direito reconhecido à concessão da Pensão Previdenciária em favor da Autora com o pagamento das parcelas em atraso desde o ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos legais através de documentos que foram corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo.
2. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal. na sessão do dia 28.03.8498, segundo o qual, na vigência da Lei no 11.960109, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária. e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula no 111-STJ.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12171304919777298711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)