PROCESSO Nº: 9909105-41.9490.2.12.8391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: RYAN GOMES MAIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI RELATOR: DES. FEDERAL YURI CUNHA. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. .. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo INSS, no qual requereu o cancelamento das requisições de pagamento (precatório do autor e RPV de honorários), sob a alegação de erro na elaboração dos cálculos, efetuadosem desacordo com o título executivo judicial. 2. "Não há que se falar em preclusão, nem em ofensa à coisa julgada, quando constatada a existência de erro material, que é corrigível a qualquer tempo". Precedente (THEO LOPES - Terceira Turma, AG 00927703759821501748, Desembargador Federal Kaique das Neves, DJE: 04/05/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do BRENO PINTO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4847587-93.3020.23.8.0522, 3467214-76.2486.9.8.9885 e APELREEX nº 34.621/PB. 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado se utilizar dos posicionamentos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum. Revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido, visto que tais cálculos espelham o conteúdo da decisão transitada em julgado. 6. Hipótese em que a agravada, quando elaborou os cálculos, considerou que houve pagamentos mensais, desde a concessão do benefício. Porém, de acordo com o histórico de crédito, apresentado pelo agravante, o benefício foi pago a partir de outubro/2009 e as parcelas devidas no período de 24/05/2005 (DIB) a 12/05/2009 foram pagas em dezembro/2009. 7. Assiste razão à Autarquia Agravante quando discorda da forma como foi feita a compensação, visto que os valores considerados como pagos e as respectivas datas de pagamento estão em desacordo com o real cronograma de pagamentos, conforme manifestação apresentada pela Contadoria 8. Com relação ao primeiro reajuste, de acordo com as Portarias 119, de 01/06/2006, e 342, de 12/12/2006, os benefícios concedidos em dezembro/2005 foram reajustados em abril/2006, com percentual equivalente a 3,04% e, em agosto/2006, em 0,0097%, respectivamente. O agravado considerou um reajuste de 4,198% em abril/2006 e 4,208% em setembro/2006, ou seja, foi aplicado ao benefício reajuste anual equivalente a 8,5827%, superior ao concedido pelo Governo, no referido ano, com base na Portaria nº 342/2006, que não ultrapassou 5,01% de reajuste. 9. Levando em consideração as conclusões constantes do laudo da Contadoria Judicial, percebe-se que houve erro material nos cálculos que embasaram a expedição das ordens de pagamento em questão, de forma que se impõe a retificação do percentual de reajuste considerado no cálculo do benefício devido e também quanto à forma de compensação dos valores pagos. Entretanto, deve ser mantida a conta no que tange à alegação de que foi utilizado indexador diverso da Taxa Referencial - TR. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a retificação da conta, especificamente quanto ao percentual de reajuste considerado no cálculo do benefício devido, bem como em relação à forma de compensação dos valores pagos, nos termos da manifestação da Contadoria deste egrégio Tribunal.
(PROCESSO: 35828058486116602437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)