PROCESSO Nº: 2323535-66.5386.11.3.0325 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: MURILO NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN ROCHA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 0116162-RS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 6.478.040/MG. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANTO AO RESTANTE. 1. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de salário maternidade, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 5.839.186-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. O acórdão deste Tribunal indeferiu a compensação de créditos previdenciários sem a aplicação do Art. 170-A do CTN. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial quanto a este capítulo do acórdão, resulta incabível o Agravo Regimental interposto pelo particular, no lugar do Agravo do Art. 544 do CPC, por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental improvido no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre salário maternidade e não conhecido quanto ao restante.
(PROCESSO: 73615759881089333303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2015)