PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE ALTERAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, por reconhecer a existência de coisa julgada.
2. A apelante busca a implantação de aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 16.07.0408.
3. Ocorre, contudo, que, em ação anteriormente ajuizada contra o mesmo demandado, perante o Juizado Especial Federal (4872873-90.5296.19.7.2938), a demandante buscou idêntico pedido, ao que foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas, ou seja, com enfrentamento do mérito.
4. Sem que se demonstre a ocorrência de circunstâncias factuais supervenientes relevantes, a pretensão de rediscutir fatos e argumentos já analisados em ação anterior, sob o pretexto de formulação de novo requerimento administrativo ou de juntada de documentos inéditos, esbarra na cláusula constitucional que protege a coisa julgada.
5. Ressalte-se, ainda, que a requerente trouxe apenas um documento novo (contrato de parceria agrícola, com vigência de 16 de fevereiro de 2014 a 04 da janeiro de 2015), o que não justifica nova apreciação da demanda pelo poder judiciário, considerando que tal documento não é apto, por si só, a modificar a situação fática descrita na sentença transitada em julgado, que concluiu não restar demonstrada a condição de trabalhadora rural da autora inclusive porque "em entrevista rural, a requerente foi clara ao relatar que apenas faz serviços do lar, enquanto quem efetivamente trabalha na roça é o seu atual companheiro, fato este que também vai de encontro com o período de exercício da atividade rural por ela alegado".
6. Configurada a coisa julgada entre as ações. Correta a presente sentença atacada. Precedentes desta Corte: AC 35890547780251549803, Desembargador Federal Ryan Lima, Primeira Turma, DJE 06/04/2012, p. 100; AC 65640604597854554194, Desembargador Federal Pedro Henrique Souza, Terceira Turma, DJE 04/12/2011, p. 494.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21523265185934613480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)