PROCESSO Nº: 8732862-65.8196.13.10.8171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Silveira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento dos seus empregados por motivo de doença ou acidente, vale-transporte pago em pecúnia ou ticket e auxílio-creche. Natureza indenizatória. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21105799313100164955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)