PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. Para se deferir benefício derivado de incapacidade quando inexiste perícia, o julgador deve estar plenamente convencido da impossibilidade de desenvolvimento das atividades laborativas e os documentos apresentados não foram suficientes para formar este juízo de convencimento.
4. É extremamente temerária a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez no caso sub judice, pois a incapacidade do falecido Autor não estava cabalmente comprovada.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80559246034715269451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)