PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO ANTERIOR À LC Nº 118/05 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 185 DO CTN. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. No caso concreto, a viúva do executado renunciou à herança do falecido, cujo óbito ocorreu em 23/06/1999, em favor dos embargantes, conforme escritura pública devidamente registrada em cartório datada de 29/10/2000, enquanto que a citação válida por edital do de cujus foi realizada em 31/07/2000.
2. Esclarece-se que o imóvel penhorado, embora ainda se encontre, formalmente, na titularidade do extinto, falecido em 02/01/99, foi objeto de penhora em 2006, antes que houvesse nos autos a citação do sócio, que, no entanto, jamais aconteceu, pois a citação por edital, com o objetivo de citar o executado, somente foi concretizada, apenas no aspecto formal, em 21/07/2000, sem no entanto ter atingido o fim a que se destinava. Assim, não se pode considerar, até o momento, que o espólio do falecido sócio da empresa executada, possa ser tido como citado.
3. É fato que a Fazenda Nacional ainda não postulou, ao menos, a citação do espólio, afigurando-se ainda irregular sua presença na relação jurídica executiva.
4. De outro lado é inegável que ao Fisco caberá a opção de agir com suporte no art. 131, II e III, do CTN, nos limites do art. 1.792, do Código Civil, de modo que os débitos possam ser excutidos em face dos bens que compõem as "forças da herança", inclusive, eventualmente, aquele que foi objeto da penhora, ora desconstituída.
5. Não se vislumbra, outrossim, vulnerado o art. 1.245, do Código Civil, nem tampouco os demais dispositivos legais invocados pela Fazenda Nacional e também referidos na referida decisão emanada do STJ, pois a hipótese vertente que impõe a desconstituição da penhora realizada não se encontrada escudada nas normas de direito material, como o Código Civil, mas da relação jurídico-processual, como acima delineado.
4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos. Omissão sanada. Sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 6224483959190806735843, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)