PJE4242554-90.9038.10.8.2607 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMDO: ROSENI DA CONCEICAO SILVA ADV(S): RÔMULO MARINHO FALCÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. RENAN GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, integrada por embargos de declaração, condenando a ré a pagar à parte autora o valor reconhecido administrativamente a título de parcelas atrasadas de pensão por morte do ex-servidor da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Vinicius Aragão, referente ao período de dezembro de 2008 a dezembro de 2010, com correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A UNIÃO alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da constituição federal relativamente aos juros e à correção monetária; b) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório; c) à aplicação da Súmula nº 111 do STJ. 6. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02610034170000570120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)