PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação de benefício de auxílio-acidente com Aposentadoria por Idade.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.027.272/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria será permitida quando ambos os benefícios forem anteriores à Lei 9.528/97.
3. O auxílio-acidente foi concedido em 26/11/1979, contudo, como a aposentadoria foi deferida em 04/12/2006 (com a consequente cessação do benefício acidentário), após, portanto, a publicação da Lei nº 9.528/97, não há direito à cumulação pretendida. Precedente: APELREEX nº 27850/PB, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Moura, DJe 29/06/2014. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62260282375093919819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)