PJE 1698002-28.0120.7.6.9734 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO :.PEDRO RENAN COSTA/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATORA: DES. FEDERAL ISABELLY DA MATA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66325627611580279462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)