PROCESSO Nº: 0416867-77.6813.5.11.5163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERNARDO MOURA ADVOGADO: João Vitor Peixoto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. Lucca Pereira Colares de Maria Sophia Carvalho ajuizou ação ordinária contra a União, através da qual a autora objetiva o pagamento do valor de R$ 66.052,06, reconhecido administrativamente, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. II.Alega que: a) em maio de 2015 foi instaurado o processo administrativo nº 04000.186033/3513-44 objetivando apurar o pedido de pagamento relativo a exercícios anteriores; b) conforme fichas financeiras referentes aos anos de 2007 a 2012, ficou estabelecido que a autora faz jus ao montante de R$ 91.661,06, referente ao pagamento de exercícios anteriores, decorrente da determinação de integralização de seus proventos mensais nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90; c) a Administração alega que referido pagamento depende de disponibilidade orçamentária; d) não pode aguardar indefinidamente o pagamento de créditos que foram devidamente reconhecidos pela Administração e lançados como "exercícios anteriores". III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à autora Ana Freitas, as parcelas atrasadas decorrentes da integralização dos proventos da aposentadoria, referente ao período de out/2007 a set/2012, no valor de R$ 17.371,06 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), já reconhecido administrativamente. honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. IV.Inconformada, apela a União, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. V.Apela a parte autora, requerendo a majoração da verba honorária. Bernardo Castro suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial VII.O servidor tem direito de requere perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VIII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial realização de pagamento através de precatório ou RPV. IX.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.253-61/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. X.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais XI.Deve ser majorada a verba honorária, com a condenação da parte ré em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973 . XII.Apelação da União e remessa oficial improvidas. XIII. Apelação da autora provida. [04]
(PROCESSO: 42418238223376089064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)