PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. ANTHONY CARDOSO. LEI Nº. 41.279/2011 ART. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011 estabelece que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O débito objeto da cobrança se refere a anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE, relativo à competência 2007, cujos valores corrigidos e acrescidos da multa de 10% e juros de mora totalizam R$ 1.117,26, o que não alcança o valor de quatro anuidades do referido Conselho.
3. Não se justifica a execução fiscal para cobrança de valores irrisórios, cujos custos do trâmite do processo ultrapassarão a quantia executada.
4. O Pleno deste egrégio Tribunal ao julgar o INAC607151/01, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011 por entender que tal preceito não impediu os Conselhos Profissionais de buscarem o Judiciário, apenas fixou um limite razoável a utilização desta via, diante dos elevados custos de movimentação da máquina judiciária.
5. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC775782/CE, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Silveira. 27/09/2015, publ. DJE: 29/04/2015, pág. 88, decisão unânime.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71231314191357067812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)