TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CREDITO RURAL. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDENCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC/2002. RESP 4280478/PE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). LUIZ FERNANDO PEIXOTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO.
1. A Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 9.917.421/PE, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou entendimento de que ao crédito rural, cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento.
2. Contudo, o próprio julgado paradigma excepcionou a aplicação da tese por ele adotada, em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002 (que estabelece: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"). Nessas hipóteses, há de se aplicar o prazo prescricional preconizado pela lei nova, ou seja, de 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §PARÁGRAFO 5º, I, do CC/2002.
3. No caso concreto, o vencimento antecipado da obrigação se deu em 14/07/2001, não se aplicando, portanto, a regra inserta no art. 2.028 do CC/2002, dado que entre a data do início da contagem do prazo prescricional e a data da entrada em vigor do novo código, não houve o transcurso de mais da metade de 20 (vinte) anos.
4. Logo, ainda que, no caso, tenham sido ajuizados os executivos fiscais 1527781-28.0245.6.4.7198 e 6505652-18.6172.10.11.3468 tão só em 7.12.1840 e 20/06/2013, respectivamente, não há falar em prescrição, dado que os créditos foram incluídos em programa de parcelamento, a pedido do contribuinte, nos termos da Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo (antes instituído pela Lei nº 11.941/2009) para inclusão de débitos de qualquer natureza, vencidos até 28/11/2008, que tenham sido objeto de parcelamento ou não. É que, o parcelamento do crédito, requerido e deferido após a consumação do lustro, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. (Precedentes).
5. Gabriel Barros parte, não estando a causa ainda madura para julgamento, a ensejar a aplicação do comando do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 34063570296444187269, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)