PROCESSO Nº: 3771472-08.0851.26.11.9140 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN PIRES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.387.193-PB. 1. O Agravo interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a recurso especial manejado pelo ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 5.064.759-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso referente a determinação em processo administrativo de restituição de quantias pagas a servidor inativo, de valores referentes a diferenças de proventos do art. 192 da Lei 8.112/90, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2012, por equívoco na interpretação da lei. 4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 37899870125412973073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2017)