EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REGRA GERAL DE SUCUMBÊNCIA. BRUNO RAMOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. É certo que a jurisprudência se firmou no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (STJ, Súmula n.º 421). Contudo, diversa é a situação dos autos. 2. É que, na hipótese, a ora recorrente, representada pela Defensoria Pública da União, teve acolhido o que postulara em sede de embargos e, em consequência, a sentença de primeiro grau de jurisdição determinou a extinção da execução fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba-CRC/PB. 3. Logo, é cabível a condenação do Conselho ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de regra geral de sucumbência, eis que, no caso, a Defensoria Pública da União não está atuando contra pessoa de direto público a que pertence. (Precedente da Segunda Turma deste Tribunal). 4 Apelação provida para, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, condenar o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). cm
(PROCESSO: 35040203515689923065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)