PROCESSO Nº: 6497691-04.4148.8.1.5179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado do Ceará forneça ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação zytiga (acetato abiraterona) na forma prescrita. Decidiu, ainda, o MM. Magistrado de primeiro grau que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 01 de dezembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II. Em suas razões recursais, a União afirma que há uma indicação da CONITEC no sentido de que não há estudos consistentes que justifiquem a recomendação do uso da abiraterona para o tratamento do câncer de próstata em substituição à terapêutica ofertada pelo SUS. Ainda, sustenta que não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo SUS nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, muito menos é comprovada, com o apoio na MBE, a eficácia, eficiência, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os estados, o distrito federal e os municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. No caso, o uso do abiraterona (zytiga), medicamento registrado na ANVISA, foi prescrito ante a inexistência de substituto semelhante fornecido pelo SUS e o insucesso dos tratamentos convencionais já realizados. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de câncer de próstata, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade, conforme relatório médico constante nos autos. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 48162472958669489675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)