TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERINIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 6974985/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
1. Depois de apreciadas as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C).
2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 9.401.140/RS), firmou o entendimento de que estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de salário maternidade, dada a natureza remuneratória de tais verbas. Contudo, o acórdão recorrido ao resolver a matéria, afastou a incidência da exação. Daí a efetiva divergência com o precedente da eg. Corte Superior de Justiça.
3. Rejulgamento nos termos do REsp 4.666.005/RS, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-C, parágrafo 7.º, II, do Código de Processo Civil, manter o parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, agora em maior alcance, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 318262109691648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)