Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Direito a indenização por danos morais. Ausência de direito à reforma ou à reengajamento às fileiras do Exército. Transtorno mental sem relação de causa e efeito com o acidente sofrido pelo autor. Ausência de incapacidade para as atividades laborativas.
- Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de vinte mil reais, a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, devidamente atualizado.
- Os documentos acostados aos autos provam que o demandante estava em serviço, em uma missão de treinamento, quando foi atingido por uma coronhada de fuzil no seio da face, f. 152. Tal acidente ocasionou lesão corporal e risco de vida, posto ter permanecido inconsciente por quatro dias, internado em hospital de guarnição militar, mas sem sequelas ou deformidade permanente, não tendo havido debilidade ou inutilização de membro, sentido ou função, tampouco tendo resultado incapacidade para o trabalho, consoante comprovado pela perícia judicial, f. 839-396.
- Cabível a indenização pelos danos morais sofridos em virtude do acidente sofrido pelo autor, na quantia fixada na r. sentença, no valor de vinte mil reais, em virtude da responsabilidade objetiva que prepondera no caso concreto. Precedente: APELREEX 15852, des. Bruno Ferreira Maia Olivia Cardoso, convocado, DJE 04 de dezembro de 2013, p. 144.
No que concerne ao pedido de reforma e de reengajamento às fileiras do Exército, o laudo pericial, constante dos autos, demonstra que o demandante é capaz, apesar de portador de transtorno esquizoafetivo, não tendo o recorrente tido êxito em comprovar a sua incapacidade laborativa quando do licenciamento do serviço militar. Assim, como é discricionário o ato da Administração de deferir ou não o reengajamento, não há como compeli-la a tanto.
Não sendo o mesmo militar estável, visto que era temporário, descabe atender ao seu pedido de reforma ou reincorporação às fileiras do Exército.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44291301548065503375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)