PROCESSO Nº: 4195990-56.3636.24.1.0586 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PIRES LUIZ GUSTAVO COSTELA - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Lucas Farias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 27/04/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 39497553177458559795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)