Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Rocha PJE-APELREEX 3791220-48.3434.4.6.4615 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : JOÃO PEDRO LIMA ADV : LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto-Réu no pagamento do retroativo do RSC-III, relativos ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, abatidos os valores porventura pagos administrativamente, acrescidos de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e, ainda, condenando no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em dez por cento do valor da condenação. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora e de ilegitimidade passiva, 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 163 a 169, da Constituição, art. 37, da Lei 4.320/64, art. 22, do Decreto 67.279/86, arts. 9º e 10, da Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP 2/12, art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; e 3) que a correção monetária sobre o valor devido deve obedecer ao previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - A parte autora aponta a intempestividade do recurso e requer, em sede de contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do recurso interposto. - Rejeita-se a alegação de intempestividade do recurso, uma vez que a parte apelante teria até o dia 17 de abril de 2016, prazo final para interpor sua apelação, conforme informa o sistema PJe, na aba expedientes, referente a este processo, e de acordo com a previsão dos arts. 182, 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedente. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, observa-se que a ação foi proposta (em 26 de agosto de 2016) na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento, incidentes sobre o valor da condenação Precedente: PJe AC 55799253427986987346-SE, des. João Pedro Santos (convocado), julgado em 13 de dezembro de 2017. - Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 92060015134631048723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)