PROCESSO Nº: 5696127-91.8671.4.6.6756 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE SUBSTITUÍDO SINDICAL: KEVIN CAMPOS (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO GOMES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS-EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DO DEMANDADO PARA A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUESTÃO ESTRANHA AO DECIDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título judicial coletivo que determina a não incidência do PSS sobre horas-extras e terço constitucional de férias devidos aos servidores vinculados ao SINTUFEPE e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Precedentes da Turma julgadora no sentido de ser a autarquia ré parte legitima para responder pela restituição dos valores, "uma vez que possui competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal." - e.g.: AC380412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, JULGAMENTO 11/02/2015. 3. Ademais, tendo a ação ordinária, na qual se formou o título judicial executado, sido ajuizada exclusivamente contra o ora apelante, sobrevindo o julgamento de procedência, deve este responder pela condenação, por ter sido o único demandado vencido, haja vista que a sentença somente faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, nos termos do art. 472, do CPC/73, incidente na espécie, razão pela qual não se acolhe a sua tese de que a União, destinatária dos valores, deve responder pela execução. 4. No que a apelação pugna pela reforma da sentença no capítulo em que teria concedido o benefício da gratuidade judiciária ao Sindicato, não merece conhecimento, já que, conforme se verifica do seu teor, não houve o deferimento do alegado favor ao apelado, carecendo o apelante de legitimidade (na modalidade interesse/ utilidade), para recorrer. 5. Apelação, no que conhecida, improvida.
(PROCESSO: 07418063464399239999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)