Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado. Postulação de salvo conduto ou substituição de eventual prisão por medidas cautelares. Inexistência de ato coativo. Precedentes desta Turma. Ordem denegada.
(PROCESSO: 33532125169706477350, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO ANTÔNIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)