PJE N° 0403187-71.8415.4.8.1959 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO(S) : FERNANDO CAMPOS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 54485382480747407983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)