PROCESSO Nº: 1432818-48.5515.10.5.4661 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS MOREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1197228-86.6945.8.6.5043 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DO PCCS". COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - Consta do julgado embargado, de forma clara e precisa, acerca das rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de PCCS", não havendo omissões a serem supridas ao ponto de modificação do julgamento proferido. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29352179570840283643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)