PJE nº 1371036-24.4606.24.1.5861 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APELANTE(S): EVERTON ALMEIDA QUEIROZ ADVOGADO(S): JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL NICOLE CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que o autor, médico radiologista, faz jus à acumulação da gratificação de raio-X e do adicional de radiação ionizante. 3. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12760397259623385589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014)