PROCESSO Nº: 5041477-81.3430.22.8.1109 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: PIETRO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - MILENA MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CUMPRIDA. MORTE DO PACIENTE. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. NEXO CAUSAL E FALTA DO SERVIÇO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes do falecimento do cônjuge da autora, tendo como causa a demora no cumprimento de decisão liminar, que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da doença (Neoplasia Maligna), tendo os promovidos sido condenados, solidariamente, ao pagamento, em favor da demandante, da quantia de R$ 51.497,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, sendo cada réu responsável pelo pagamento de 1/3 desse valor. Condenou, ainda, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem divididos em partes iguais. 2. A pretensão indenizatória formulada pela parte autora fulcrou-se na omissão dos Entes Públicos do cumprimento de determinação judicial de fornecer ao falecido esposo da autora o medicamento DUROGESIC DTRANS e os suplementos NUTRIDRINK COMPACT e NUTRIDRINK MAX SEM SABOR PÓ, cuja ausência o submeteu a sofrimento excessivo (dor crônica) durante a sobrevida de que ainda dispusera, causando a ele forte trauma emocional. 3. A não disponibilização do tratamento médico adequado ao esposo da demandante, a tempo e modo, como determinado aos entes estatais, levou o paciente a óbito. 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 5. Presença dos requisitos configuradores do dano moral, quais sejam, o não cumprimento da ordem judicial - ato ilícito, a perda de um familiar- dano e o nexo causal - cerceamento do direito essencial ao medicamento prescrito para o tratamento que culminou diretamente no óbito precoce do esposo da demandante. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva, tendo em vista que a morte não teria ocorrido, ou pelo menos, não de forma tão prematura, caso os entes federativos demandados tivessem cumprido o comando judicial, tempestivamente. 7. Omissão que resta patente na medida em que, a despeito de decisão judicial, os réus permaneceram inertes até o falecimento do cônjuge da autora, praticando evidente ilicitude. Em ocasiões desse jaez, mercê da gravidade e necessidade da prestação do serviço público, o Estado deveria apresentar condições estruturais eficazes para cumprir a ordem jurisdicional, independentemente do aspecto burocrático, pois que o direito à vida deve ser o mais respeitado de todos e, por conseguinte, nunca pode ser banalizado a ponto de sua violação ser justificada pelos meros trâmites operacionais do serviço público. 8. "Estado de Bem-estar Social", através do qual cabe ao Poder Público não apenas garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, mas, sobretudo, prestá-los efetivamente em favor dos indivíduos. Não obstante tal sistemática, vê-se que a ordem constitucional fora flagrantemente desrespeitada no presente caso, já que o direito à saúde e, por consequência, a inviolabilidade do direito à vida foram indiscutivelmente cerceados ao cônjuge da demandante, tolhendo ao indivíduo até mesmo a possibilidade de enfrentar a enfermidade. 9. Ainda que a presente lide não tenha envolvido matéria de alto grau de complexidade e tenha sido rapidamente dirimida, é evidente que a verba honorária, fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), revelou-se em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. Apelações improvidas e Remessa Necessária improvidas tcv
(PROCESSO: 76207919159542153452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)