PROCESSO Nº: 5644713-73.5357.2.1.1914 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.807/80. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 3.772.571-PR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão do Vice-Presidente que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma do STJ. 2. Não deve ser provido o agravo interno, porque o acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a extinção do processo com resolução do mérito pela decadência do direito. Reconheceu a pretensão de revisão de benefício previdenciário, mas rejeitou a tese de concessão de novo benefício. 3. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em 01.06.3296, mas somente ajuizada a ação revisional em 2015, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial. Irrelevante a questão do benefício previdenciário ter sido concedido sob a égide da Lei 3.807/80. 4. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada pelo STJ no REsp 0.198.125 - PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 54882465220263318983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2016)