PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PELA NULIDADE APONTADA.
1. Ação rescisória, com base no art. 485, V e IX, do CPC, visando à desconstituição de decisão que deu provimento à remessa oficial e às apelações do INSS e da União para julgar improcedente pedido de anulação de processo disciplinar que culminou na demissão da demandante.
2. A autora sustenta a injustiça (qualificada, pela violação a disposição literal de lei) do julgado rescindendo, porquanto inexistiu a indispensável sindicância prévia, bem como não se respeitou o contraditório exigido pelos artigos 153, 156 e 157 da Lei 8.112/90, deixando-se de providenciar a sua comunicação para acompanhamento dos atos de coleta das provas testemunhais.
3. A realização de sindicância prévia, enquanto etapa facultativa e preparatória, não constitui exigência imprescindível para a regularidade do processo administrativo disciplinar, mormente tendo em vista as situações em que a Administração seja desde então possuidora de elementos probatórios idôneos a sustentar a existência de indícios de irregularidades suficientes à sua instauração (ROMS 18728, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/11/2015 ..DTPB:.).
4. Ainda assim, consta nos autos a realização de auditoria pelo INSS, instaurada por conta da constatação de indícios de fraude no Posto de Benefícios de Cascavel/CE, cujo relatório final, juntado aos autos às fls. 131/133, culminou por sugerir a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos objeto da denúncia acerca de ocorrência de irregularidades que ocasionaram a liberação de pagamento indevido de benefícios previdenciários. Ademais, durante a realização da supracitada auditoria, a autora teve oportunidade de prestar os seus esclarecimentos acerca dos indícios de fraude no supracitado posto de benefícios, conforme se lê às fls. 86/87.
5. A nulidade decorrente da ausência de notificação para acompanhar os depoimentos testemunhais não acarretará necessariamente no reconhecimento da nulidade do PAD e, consequentemente, do ato demissório, eis que para isso faz-se necessário verificar se a comissão processante: a) devolveu a oportunidade para reabertura da instrução e reinquirição de testemunhas e b) se há outros elementos de prova que possam respaldar a conclusão da comissão.
6. Acerca da primeira hipótese, registro que não houve qualquer empecilho à produção das provas que porventura a servidora entendesse adequadas a se contrapor àquelas que serviram de suporte ao seu indiciamento, mormente quando se constata que por ocasião da oferta de vista dos autos o seu advogado regularmente instituído, após compulsá-lo, restringiu-se a requerer a produção de prova testemunhal, por meio da oitiva do Sr. KAIQUE PORTO, o qual, ainda que reiteradamente intimado para tal, não compareceu à audiência designada.
7. No que concerne à conclusão final da comissão processante, a leitura atenta dos autos autoriza inferir que ela se deu com base em provas robustas, de forma a restar clara a ocorrência de deferimento indevido de benefícios e de autorização de pagamentos a terceiros sem a autorização do beneficiário, o que conduz ao reconhecimento de que a consideração da prova documental submetida à crítica da autora já é suficiente para autorizar a conclusão, não restando, por óbvio, contaminada pela nulidade apontada.
8. Ainda assim, considero relevante destacar que a autora foi condenada em ação penal pelo mesmo fato objeto do processo administrativo disciplinar ora em desate (Processo nº 91.3874889-9), sendo a sentença confirmada pela Terceira Turma em 07/02/1996, de modo a restar fora de dúvida a materialidade e a autoria da conduta infracional, conforme bem destacado pelo acórdão rescindendo.
9. Assim, salta à evidência que o apontado desvio do procedimento não foi capaz de ensejar prejuízo bastante a impactar negativamente o reconhecimento da ocorrência da transgressão disciplinar, tendo em vista que na ação penal em que restou condenada, a autora não obteve êxito em afastar a materialidade e a autoria da mesma conduta que culminou na instauração do procedimento administrativo disciplinar.
10. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 60995741808179817302, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)