PROCESSO Nº: 2677467-84.7548.9.2.2490 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA CAROLINA MARTINS ADVOGADO: Bernardo Silveira De Diogo Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5801563-51.4114.21.11.5955 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Costela EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. 1. Prescrição. Inocorrência. - Examinando a CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se que o vencimento do débito data de 09/08/2014. Por sua vez, a decisão final do processo administrativo foi publicada em 24/06/2014, após apreciação dos recursos apresentados pelo embargante, bem como a inscrição em dívida ativa ocorreu em 10/10/2012, e o ajuizamento da demanda executiva deu-se em 09/04/2014. Não há, portanto, que se falar em prescrição. 3. Desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal. Inteligência dos arts. 3º e 6º da Lei nº 6.830/80. Precedentes: PROCESSO: 81896029020926319510, AC007708/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2017 e PROCESSO: 32352883044388507375, AG580859/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Campos, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2016. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97067606964362771752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)