PROCESSO Nº: 5293036-88.1505.19.8.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENRICO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 66.029/2001. LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REPAROS CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de a empresa pública, ora agravante, arcar com o pagamento do aluguel do agravante, bem como com o conserto dos vícios ocultos existentes no imóvel. 2. Em se tratando, na hipótese em apreço, de contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001, compete à empresa pública federal "representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente" (art. 4º, VI), na qualidade de agente operacional do Programa de Arrendamento Residencial (art. 1º), devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes deste Regional. 3. O contexto fático noticiado nos autos parece comprovado, haja vista os laudos anexados, os quais demonstram de forma clara o real perigo decorrente das fissuras e rachaduras que acometem o imóvel, sugerindo a necessidade de reparos. 4. Em se tratando de obra cuja construção foi financiada por recursos oriundos do FAR, contemplando os contratos firmados com os mutuários, caberia ao agente financeiro fiscalizar a execução da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel, sendo cabível, dada a ocorrência de vícios construtivos - na esteira da jurisprudência do STJ -, a responsabilização da CEF pelo pagamento da respectiva indenização. Precedente: RESP 9686567-RN. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59839402231772000764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)