Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Rosa Nº: 9632287-85.1911.27.6.0655 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ARRUDA LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: ENZO CALDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 543/2015 DO CONTRAN. OBRIGATORIEDADE EXIGÊNCIA DE CINCO HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente a ação ordinária para declarar a ilegalidade da Resolução nº 543, de 29 de junho de 2015, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, no que diz respeito à instituição do simulador de direção como componente do exame para obtenção da habilitação para condução de veículo automotor. 2. Razões recursais fundadas no entendimento de que a Resolução nº 543/2015 do CONTRAN não ultrapassa os limites do poder regulamentar da Administração Pública, necessários à aplicação da Lei 9.503/97. 3. O legislador estabeleceu no art. 147 do CTB que o exame de direção veicular é realizado em via pública, de forma que o simulador de direção não encontra previsão no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Conquanto os incisos I e X do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro tenham delegado ao CONTRAN a regulamentação do procedimento de aprendizagem e de habilitação, o objetivo da competência regulamentar é a produção de normas pormenorizadas para a correta execução das leis, não podendo estabelecer inovações na ordem jurídica. 5. Não pode o CONTRAN, valendo-se de seu poder regulamentar, criar modalidade de aprendizagem que não encontra amparo legal. Ao assim agir, extrapola o conteúdo da lei regulamentada. 6. Inaplicabilidade do disposto no inciso IV do art. 84 da CF/88, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. 7. Verba honorária sucumbencial devida por cada um dos réus majorada para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15170178762311184518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)