PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS. JOÃO VITOR SALES. ATESTADOS MÉDICOS CONCLUSIVOS PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. JOÃO VITOR SILVA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Quanto à incapacidade, constam dos autos Atestados Médicos, nos quais resta consignado que o apelado é portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, YURI NOGUEIRA, desde 30.03.0216. Atestam, ainda, que o paciente não tem condições de desempenhar suas atividades, devendo ficar afastado de suas funções por tempo indeterminado (fls. 18/19). Ademais, a incapacidade para o trabalho foi reconhecida pelo próprio INSS, e não questionada nestes autos.
3. Para comprovar a qualidade de segurado especial foram juntados os seguintes documento: Comunicação de indeferimento do benefício com endereçada ao demandante, com endereço em no Sítio Ipiranga, Zona Rural; Declaração de exercício de atividade Rural do STR de São Benedito, no qual consta que o apelado trabalhou, de meeiro, no período de 81.6459 a 01.05.8643, em regime de economia individual; Ficha da Secretaria de Saúde do referido Município, com profissão de agricultor; nota fiscal de compra de implemento agrícola em nome do recorrido; conta de energia elétrica com endereço em zona rural, complementado pela prova testemunhal que demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhador Rural do apelado pelo período de carência exigido.
4. Resta patente o direito do demandante ao benefício de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores recebidos a título de Amparo Social, ser descontados da quantia que lhe é devida em face da obtenção do benefício pleiteado.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/11/2015), os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Redução doo percentual a título de honorários advocatícios de 15% para 10%, sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 65433551575563479846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)