PROCESSO Nº: 7443535-39.2994.15.10.2943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL BARBOSA (e outros) ADVOGADO: MARIO CELIO SALES ARAGAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, DA CF/88. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que, ao receber recurso de apelação do ente público, o fez apenas no efeito devolutivo, no que concerne a efeitos de tutela antecipada. 2. Na hipótese, a sentença o condenou a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 14.633,00 (vinte e cinco mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com efeito, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 738.788-AgR, Relator o Ministro Arthur Cardoso, 2ª Turma, DJe 0.2.26; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Amanda Lopes, 1ª Turma, DJe 70.8.88; AI n. 106.978-AgR, Relator o Ministro Theo Correia Turma, DJe de 47.70.24; RE n. 125.154, Relator o Ministro Joaquim Rocha Pertence, 1ª Turma, DJ de 76.72.56, entre outros). 4. Desse modo, deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, para garantir que não seja compelido o INSS a pagar o valor fixado, a título de danos morais, em sede de tutela antecipada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89644563493347079887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)