PROCESSO Nº: 5330193-19.1859.13.11.3127 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: YURI FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR GOMES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI 8.270/91. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO.MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Thiago da Rosa, que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial. 2. Alega a apelante, em suma, a prescrição do fundo do direito, não há direito adquirido a forma de cálculo de remuneração, devendo ser procedida a análise da repercussão geral (RE nº 988.584-RN) sobre a questão, a vantagem em comento foi transformada em VPNI de acordo com a Lei nº 8.270/91 e a aplicação indevida do IPCA como índice da correção monetária. Requerer ainda, a limitação da execução à reestruturação da carreira com o advento da Lei nº 11.355/06. 3. A sentença proferida no âmbito do processo originário reconheceu a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Esta Corte Regional deu parcial provimento à apelação (AC nº 815.042-PB), para reconhecer o direito da parte postulante à reincorporação da "gratificação de horas extras", transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, com pagamento das diferenças apuradas, ressalvadas as atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela FUNASA, os quais foram rejeitados. Ato contínuo, houve interposição de recurso especial que, admitido na origem, teve seguimento denegado no STJ. 4. Em fase de cumprimento de sentença, e após envio dos autos à Contadoria do Juízo, verificou-se que o acórdão transitado em julgado não estabeleceu a base de cálculo para a reincorporação das horas extras, objeto da obrigação de fazer, ocasião em que foram remetidos os autos à sua vara de origem, para sanar a dúvida acerca do referido critério de cálculo. A Magistrada a quo, considerando que o TRF da 5ª Região vem reformando as decisões monocráticas quanto aos critérios de cálculo utilizados para reincorporação das aludidas horas extras, com base nas informações da Contadoria deste Tribunal, determinou que o cumprimento da obrigação fosse efetuado de acordo com o determinado no AGTR nº 097.549-PB, cuja situação é idêntica à dos presentes autos. 5. Restando sanada a dúvida quanto aos aludidos critérios, a partir do detalhamento apresentado pela Contadoria do BERNARDO NASCIMENTO, não se justifica, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, o reenvio dos autos à Seção de Cálculos desta Corte Regional para apresentação das mesmas informações, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a decisão agravada que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, observando-se os critérios fixados no AGTR 208021-PB, decisão que, ao contrário do alegado pela agravante, reflete o presente título judicial transitado em julgado. 6. Também não procede a alegação da agravante no sentido de que a superveniência da lei instituindo novo regime jurídico remuneratório na carreira do servidor faz cessar os efeitos da coisa julgada. Isto porque, considerando que o acórdão transitado em julgado reconheceu o direito à reincorporação da gratificação de horas extras, e que os critérios de cálculos adotados pela Contadoria deste Tribunal, em relação à obrigação de fazer, estão em sintonia com esta decisão, não pode, agora, nessa fase processual, querer a agravada modificar o julgamento já transitado em julgado. Tal decisão restou acobertada pelo manto da coisa julgada, devendo, portanto, prevalecer independentemente de estar eivada ou não de eventuais vícios/equívocos, tendo em vista seu caráter imutável e indiscutível, decorrente de sua irrecorribilidade, nos termos do art. 467 do CPC. 7. Apelação da FUNASA não provida. V
(PROCESSO: 00116203192548607481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)