PROCESSO Nº: 1601821-55.1312.3.2.2155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA MIRELLA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12588382343310923553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS RYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)