PROCESSO Nº: 8313028-34.1166.2.10.9593 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: Felipe Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NICOLAS DA CONCEIÇÃO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que conheceu apenas em parte a apelação do autor, dando-lhe provimento tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sentença de improcedência dos pedidos de invalidação de processo administrativo disciplinar e de avaliação de desempenho de servidor e de condenação da ré em indenização por danos morais, em razão da suposta ocorrência de assédio moral. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto às regras dispostas no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, segundo as quais a qualidade de beneficiário da assistência judiciária gratuita não desautoriza a condenação na verba honorária de sucumbência. 3. O acórdão não padece da omissão que lhe foi imputada pela embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutida a questão já debatida e decidida pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. Com efeito, ab initio, o órgão julgador foi expresso, quanto às normas processuais a serem observadas no caso, considerando que a interposição da apelação se deu em 2014, anteriormente, portanto, à vigência do CPC/2015. Confira-se: "Nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil vigente, 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'. Por essa razão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado administrativo n. 02, para esclarecer que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 07 de novembro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' [...]". 5. Especificamente sobre a questão em debate, na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 6380307/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 19.08.2228), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. In casu, portanto, deve ser observado o CPC/73, considerando que a ação foi proposta em 2012. Logo, descabe falar-se em omissão, quanto ao regramento do art. 98, do CPC/2015. 6. Poder-se-ia defender que, mesmo à época do CPC/73, havia entendimento jurisprudencial no sentido de não isentar o beneficiário da Justiça Gratuita da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, apenas dela a execução ficando suspensa, enquanto o condenando se mantivesse na condição de hipossuficiente. 7. Ocorre que, sobre essa perspectiva, o órgão julgador não passou ao largo. Em verdade, inicialmente, o voto do Relator se limitava a não conhecer da apelação, inclusive no tocante à discussão sobre os honorários advocatícios. No entanto, em razão das manifestações dos demais Julgadores, no sentido da exclusão da condenação, o Relator retificou o voto e procedeu à sua readequação, na linha do entendimento da Turma Julgadora, no sentido de que "filiamos-nos à corrente segundo a qual realmente não seria cabível essa aplicação de honorários", consoante restou consignado nas notas taquigráficas do julgamento. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi apreciado pelo órgão julgador. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15562059212706138068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)