Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Freitas PJe- APELAÇÃO 8983132-03.8535.14.4.7249 APELANTE : THALES NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação ordinária julgou improcedente pedido que objetivava a entrega do fármaco Temozolomida (Temodal), nos termos da prescrição médica, necessário ao tratamento da parte demandante, portador de Glioblastoma Multiforme (CID C71). Subscrição de parte do voto do agravo de instrumento: (...) Inicialmente, observo que o parecer técnico que opinou pelo não fornecimento do medicamento, considerando a eficácia e a análise do custo-efetividade, foi produzido unilateralmente, não servindo para desconstituir a indicação do fármaco pelo especialista médico, além de apenas concluir que não há evidências de superioridade da temozolomida. Na verdade, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. (...) Consoante o relatório médico acostado aos autos o paciente Augusto Caldeira, 62 anos, é portador de glioblastoma multiforme CID 10-C 71. Em programação de radioterapia adjuvante solicito temodal 75mg/m2= 110mg durante radioterapia previsto por 42 dias (1 fase do tratamento). Após 28 dias do término da radioterapia iniciará 2 fases do tratamento temodal 160 mg/m2 =240 mg por 5 dias a cada 28 durante 1 ano. 1) Não existe tratamento eficaz fornecido pelo SUS. A medicação é essencial para o agravante, principalmente porque o SUS não tem medicação eficaz para tratar a patologia do mesmo. Apelação provida.
(PROCESSO: 90973066495832623080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)