AGRAVO REGIMENTAL EM AGTR N. 8635174-80.6006.21.8.1437 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE. ADV: LUIZ MIGUEL RIBEIRO MATHEUS DUARTE E OUTROS. AGRAVADA : UNIÃO. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ: DAVI LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL LEVI NOVAES RÊBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 527 do CPC, convertendo-o em agravo retido, e determinando a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau. 2. Tendo em vista o mérito do regimental ser idêntico ao do agravo de instrumento, julga-se prejudicado o agravo regimental para proferir decisão ao agravo de instrumento. 3. Aplicação do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria com entendimento consolidado no STJ. 4. Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário bruto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte, mesmo que pago em pecúnia; terço constitucional de férias gozadas; primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (auxílio doença ou acidente), aviso prévio indenizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A agravada deverá se abster de adotar qualquer medida atinente à inscrição do agravante no CADIN, relativamente aos débitos decorrentes das verbas correspondentes aos créditos trabalhistas que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 6. Aplicação da norma contida no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental prejudicado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. RMN
(PROCESSO: 95746605406551961123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS REBELO JUNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)