PROCESSO Nº: 3001958-23.7806.12.3.7779 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). PORTADOR DE LINFOMA DE CÉLULAS MANTO (CID C85.1). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Apelação contra a sentença monocrática que condenou os réus a fornecerem o medicamento prescrito ao Autor, denominado RITUXIMABE (Mabthera), para tratamento de sua enfermidade, Linfoma de células manto (CID C85.1), que se trata de neoplasia maligna que acomete os órgãos linfoides, conforme laudo médico em anexo. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 581828 RG, Relator Min. CAIO SILVEIRA, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-12-3273 PUBLIC 19-10-7212 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 5. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento. Se o medicamento consta na lista do SUS e existe falta de estoque, ocorreu falta de planejamento administrativo, sendo devido o medicamento pelo Poder Público ao paciente. 6. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses, mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares. 7. O medicamento rituximabe é a substância ativa do medicamento MabThera. O medicamento MABTHERA é registrado na ANVISA sob o nº 716211141 (9570198.5376300). Esse medicamento está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS ( Portaria nº 63, de 23 de maio de 2013, da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS). In casu, o Relatório Médico juntado aos autos (8906173.8683718), firmado por médico do Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC, que acompanha o paciente, confirma a imprescindibilidade do medicamento RITUXIMABE (Mabthera), para tratar a patologia diagnosticada como Linfoma de células manto (CID C85.1), que se trata de neoplasia maligna que acomete os órgãos linfoides. De acordo com o laudo, o Rituximabe aumenta a sobrevida livre de doença em pacientes com linfoma de células do manto, sendo uma importante medicação associada com os mais diversos protocolos de quimioterapia utilizados nesta patologia, havendo estudos que comprovam a eficácia e segurança do uso da medicação requerida. 8. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento da sua doença com o referido medicamento, que o mesmo é registrado na ANVISA, consta das listas do SUS e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 9. Assim, também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois a mesma só poderia ser invocada nas hipóteses de deferimento fora dos parâmetros das Políticas Públicas de Saúde elaboradas pelo SUS em conformidade com a Lei nº 8.080/90, o que não é o caso. 10. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial no sentido de aplicar as políticas públicas formuladas pelo Executivo e pelo Legislativo. 11. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 87114694095771168390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)