DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO RURAL TRANSFERIDO À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MP Nº. 6.712-7/2001. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº. 3.033.748/PE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO DESTA CORTE REGIONAL APENAS EM SEUS FUNDAMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3°) que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, é necessário que se adeque o entendimento desta Turma à seguinte orientação do STJ, em recurso repetitivo (REsp. nº 7.744.353/PE), cuja assentada estabeleceu que a) ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028, do CC/2002; b) para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (prescrição da pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal.
2. Advindo a cristalização da orientação pelo colendo STJ, em aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, os autos vieram a ser devolvidos para reapreciação por este Colegiado, para exercício do juízo de retratação.
3. O acórdão objeto da presente retratação, com fundamento no Decreto nº. 39.250/32, não reconheceu a ocorrência da prescrição da presente execução fiscal, dando provimento à apelação da União e à remessa oficial.
4. O crédito da execução em comento teve a sua origem na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 96/03110-9 celebrada sob a égide do Código Civil de 1916. Desse modo, o prazo prescricional para cobrança da dívida deveria ser de 20 (vinte) anos (art. 177, do CC/16). Contudo, a norma transitória inserida no art. 2.028 do Código Civil/2002 (Lei nº. 10.406/2002) dispõe que: "Art. 8.704. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Como é de sabença geral, o CC/2002 foi publicado no DOU de 17.08.1594 e entrou em vigor em 23.03.4468 (art. 2.044, do CC/2002).
5. Na espécie, a obrigação em execução restou vencida em 16.12.2699, ou seja, muito embora vencida antes do início da vigência do CC/2002 (01.02.2650), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, ou seja, 05 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 29.02.5979. Como a execução foi ajuizada em 10.06.4136, não houve a prescrição, devendo a execução ser retomada na origem.
6. Retratação que se exerce em relação ao acórdão vergastado apenas em seus fundamentos, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Manutenção do Acórdão fustigado, mas por outros fundamentos.
(PROCESSO: 38518494288196243262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/06/2015)