Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Barros 9534217-11.9034.13.12.9297 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra decisão proferida em sede de ação civil pública que, após julgar improcedente a ação, garantiu eficácia ultra-ativa da decisão prolatada no agravo de instrumento resolvido, o qual, por sua vez, deferira o pedido de fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomide) em 180 cápsulas de 10mg para tratamento de "mieloma múltiplo". A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação da União desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 82828214330214375155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)