PROCESSO Nº: 7117061-56.7284.17.10.9467 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEORGENOR DA CONCEICAO MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE MARINHEIRO DE CONVÉS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, DSS 8030 E DE LAUDOS TÉCNICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 04.07.2366 a 26.11.0418, de 19.3.4624 a 27.06.1783, de 19.10.0620 a 04.07.4639, de 16.08.5320 a 09.02.4370 e de 05.12.7500 a 04.01.5342 como exercido sob condições especiais e a transformação de aposentadoria por tempo comum em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial os períodos de 16.06.5247 a 26.01.0058, de 07.07.1879 a 19.06.5785, de 23.03.0802 a 27.07.6568 e de 03.08.3078 a 06.02.9665, restando, portanto, incontroverso tais lapsos; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de marinheiro de convés, no período de 01.07.0243 a 06.12.0233, junto à Empresa de Navegação Aliança S/A, por meio de CTPS e de laudo técnico, porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 293622/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.302-24, 2001); Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42015342820686830214, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)