PROCESSO Nº: 8778908-03.7617.31.10.4139 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN REZENDE ADVOGADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA HELOÍSA PEREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO QUE NUNCA FOI LIMITADO AO TETO VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular (que objetivava a aplicação à sua aposentadoria especial dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003), em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, o benefício do Demandante jamais foi limitado ao teto em vigor à época de sua concessão e a revisão pretendida na exordial se propõe apenas aos benefícios atingidos pelo limite do RGPS, consequentemente, não se vislumbra nenhum proveito concreto na hipótese de futuro provimento judicial. 3. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fixados em 2% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 38824634343684067795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)