Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Fernandes PJe-APELREEX9893129-81.5622.16.7.7791-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : RYAN MOURA : FERNANDO SILVA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Retorno dos autos para análise de adequação ao julgado do Supremo Tribunal. - Ação ajuizada, por segurado, ora apelado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a aposentadoria especial. - O requerente sustenta direito ao benefício, asseverando trabalho em condições especiais em razão da exposição a ruídos acima de 90 dB, nos períodos de 06 de novembro de 1985 a 22 de outubro de 2000, 24 de julho de 2000 a 24 de abril de 2003, 30 de junho de 2003 a 18 de agosto de 2005, 19 de novembro de 2005 a 20 de maio de 2005, 27 de novembro de 2005 a 18 de setembro de 2007 e de 01 de maio de 2007 a 21 de agosto de 2011. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 541298-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Em razão da exposição a ruídos acima dos níveis considerados aceitáveis pela legislação que trata da matéria, deve ser mantida a contagem qualificada para os períodos acima destacados, sendo desnecessária a adequação ao ARE 277270-SC. - Apelação da autarquia improvida, contagem qualificada mantida.
(PROCESSO: 50266195532219778712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)