PROCESSO Nº: 8724530-62.1897.25.9.0208 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN SANTOS ADVOGADO: LUIZ DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 20-1-39, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 28.469/64 ou do Decreto nº 99.086/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades expostas a fator de risco, eletricidade igual ou superior a 250 volts, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 06.993/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional e pela existência dos contratos anotados em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, quando empregado da IBERDROLA e da COSERN, de 08/06/2000 a 31/03/2012. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do período reconhecido no Processo nº 6688.81.26.730011-3 (02/09/1978 a 04/01/1997), alcança mais de 25 anos, -, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não deve afastar o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial. Apelação e Remessa Necessária não providas. cbc
(PROCESSO: 28745234992483072961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)