PROCESSO Nº: 1557636-92.7680.1.12.3967 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YURI COSTELA PACE ADVOGADO: DAVI LUIZ JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE GOMES NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTICIPAÇÃO COMO COORDENADOR DE CONCURSO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover descontos nos vencimentos do impetrante, a título de restituição ao erário, quanto ao recebimento do adicional de dedicação exclusiva. 2. In casu, a Administração quer ser restituída do adicional de dedicação exclusiva por entender que, nos períodos de 06/10/2006 a 21/02/2006 e de 23/05/2006 a 29/04/2006, o impetrante teria exercido outras atividades laborativas, além daquelas prestadas na MANUELA DA PAZ, descaracterizando o regime de dedicação exclusiva ao qual estaria submetido. 3. O exercício esporádico de atividade temporária, como foi o caso da participação do impetrante como coordenador de concurso público, não tem o condão de descaracterizar o regime de dedicação exclusiva do docente, já tendo a VALENTINA PEREIRA inclusive regulamentado o exercício de referidas atividades (Resolução nº 03/2003/CONSUNI/DANILO FERREIRA). 4. Ademais, a própria EDUARDA BARROS reconhece que a atividade exercida pelo impetrante teve caráter esporádico e temporário, encontrando-se dentre aquelas permitidas na aludida Resolução, sendo a restituição fundada única e exclusivamente no fato de o impetrante não ter requerido prévia autorização para o desempenho de tais atividades. 5. A simples ausência de prévia autorização não se mostra suficiente para tornar indevida a verba recebida pelo impetrante, obrigando-o a sua restituição, máxime levando-se em consideração que a autoridade coatora reconhece ser legalmente permitido aos docentes em regime de dedicação exclusiva a participação, remunerada ou não, em bancas e comissões de concursos públicos em áreas afetas a sua especialidade. 6. Inexistência de qualquer alegação de que o impetrante não teria cumprido as suas obrigações acadêmicas perante a SARAH MOURA durante o período em que exerceu as atividades de coordenador de concurso, as quais, frise-se, encontram-se dentre aquelas cujo exercício é expressamente permitido para os seus docentes em regime de dedicação exclusiva. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21923559459559106080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)