Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Cardoso PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3363154-73.6987.7.03.974 SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PIRES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, ante a devolução, por parte do Juízo da 7ª Vara, da mesma Seção, de ação de improbidade administrativa movida contra Lívia Fernandes, servidor do Instituto Nacional de Seguro Social, e o segurado Natalício Souza da Costa. O conflito coloca em mesa a presença de três ações de improbidade envolvendo a apuração de concessão fraudulenta de setenta benefícios previdenciários. As demandas, em curso na 7ª Vara, trazem, como réu, em cada uma delas, o servidor, acusado da fraude, Ryan Cardoso, e o beneficiado. Evidentemente que cada benefício apresenta sua própria história e seus específicos personagens, de modo que, cada uma, para ser julgada, não depende da presença da outra por portar cada uma o arsenal de documentação a apontar a presença da fraude e os seus respectivos autores. A conexão, a teor do art. 55, parágrafos e incisos, do Código de Processo Civil, reclama a presença de comum o pedido e a causa de pedir, cf. o aludido art. 55. Mas, é preciso atentar para a exigência alojada no § 3º, do mesmo dispositivo, ao apregoar a necessidade de reunião para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não é aqui o caso, porque não parte de um só, mas de vários fatos, distribuídos em número de setenta, ligando cada demandado, no caso, segurado, a uma conduta de falsificação documental isolada e individual, sem que nenhuma delas guarda dependência com outra, de modo que a sentença, a ser proferida em cada, não depende da sentença a ser prolatada em outro feito, levando em conta a análise tópica de cada segurado/demandado em ligação com o servidor/demandado. O que cada julgador pode fazer, sem necessidade de reunir todos os feitos para um só julgamento, é diligenciar, antes da sentença, o número de decisões já proferidas, para melhor se orientar na aplicação da pena, em caso de condenação. Não se enxerga, portanto, a conexão aludida para que o presente feito possa tramitar no juízo da 7ª Vara Federal. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal suscitante, ou seja, o da 10ª Vara.
(PROCESSO: 60906861045777928572, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2017)