Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cardoso 9212871-99.3222.20.8.4808 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE, UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE SERGIPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE PLENA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Itabi/SE, postergou a análise dos pedidos de caráter liminar para depois do contraditório. 2. Alegando falta de acessibilidade nas escolas estaduais e municipais de Itabi/SE, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública objetivando, em caráter de urgência, que fossem realizadas reformas nos referidos locais de votação, de modo a promover a acessibilidade plena aos portadores de deficiência física nas eleições de 2014, assim como várias outras medidas em relação às eleições de 2016. 3. A decisão agravada postergou o pronunciamento sobre a antecipação dos efeitos da tutela para depois do contraditório, ao entendimento de que não era caso de urgência e de que tal atitude não acarretaria o perecimento do direito. 4. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o risco, haja vista que a situação já perdura há muito tempo e não há qualquer novo indício de que possa apresentar um perigo de lesão grave. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11641846177486098207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES DE FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)