PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ( EEDEARESP 186352810722, BRYAN LOPES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:.) . 2 - O bloqueio via bacenjud é incabível antes da citação tendo em vista previsão legal contida nos art. 8º da Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/80 c/c o art. 10 , do CPC/2015 e os vastos precedentes desta Corte. 3 - A alegação de que havia prévio requerimento da União acerca do arresto prévio não é suficiente para legitimar a ação judicial. Necessário se faz a citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que se tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora ( TRF-5 - AG: 00344322551879562 , Relator: Desembargador Federal Cauê Gonçalves, Data de Julgamento: 20/05/2013, Segunda Turma) 4- Inexistência de omissão. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23932099048290864711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA BRUNO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)