PROCESSO Nº: 0228306-35.3030.3.10.1294 - APELAÇÃO APELANTE: MULUNGU PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: THOMAS CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 57901275086743075684, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21.10.5435). 3. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 38278750720592487519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)