PROCESSO Nº: 4194968-24.9534.13.2.7221 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO COSTA e outro ADVOGADO: Thales Aragão Cortez e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ferreira EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência de embargos à execução. 2. Alegação de ausência de liquidez do título rejeitada. Os documentos acostados aos autos (cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, contrato de renegociação de dívida, demonstrativo do débito e instrumento de protesto do débito) são suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 3. Os devedores não discutiram, nos embargos apresentados, sobre qualquer matéria pertinente à dívida em questão, tampouco combateram especificamente cláusula do contrato que lastreia a execução, não tendo eles sequer indicado o valor que consideram excessivo quando se reportam à suposta e não comprovada existência de excesso à execução. 4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade de estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos. 5. O contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 5.825-75/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 2210548. 6. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, conquanto não seja admissível sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos. 7. Este egrégio TRF tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 8. Quanto ao benefício da justiça gratuita, a parte apelante demonstrou a sua impossibilidade de pagar os encargos processuais, juntando aos autos balanço patrimonial, que informa ter encerrado o ano com prejuízo, bem como declaração simplificada da pessoa jurídica inativa. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade judiciária, na forma prevista na Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 30190193482644252969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)