PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. TUBULAÇÃO DO SANEAMENTO DO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em litisconsórcio com o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em face do MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE, objetivando a reintegração na posse da área supostamente esbulhada, situada em faixa de domínio ferroviário definida em lei como non aedificandi, bem assim a demolição e aterramento de todas as edificações e construções feitas irregularmente na área de sua propriedade. 2. A sentença apelada extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 3. Entretanto, verifica-se que o interesse processual da parte demandante é patente, já que a área em questão está situada em faixa de domínio ferroviário de sua propriedade, considerando que a causa está devidamente instruída, a teor do art. 515, § 3º, CPC, passa-se ao julgamento direto pelo Tribunal. 4. Na hipótese vertente, restou devidamente comprovado, através do laudo pericial, que o Município de Quipapá executou obras dentro da faixa de domínio ferroviário reservada por lei como non aedificandi. 5. Vale ressaltar que, a invasão em questão, consiste na construção de tubulação destinada ao saneamento de esgoto da cidade, assim como, de uma praça denominada Academia da Saúde. 6. Em que pese a impossibilidade de usucapião de bens públicos, é razoável a manutenção da construção da tubulação destinada ao saneamento de esgoto do referido Município, porquanto, resguardado o interesse público, além do fato de não oferecer qualquer perigo à população, já que não será necessário frequentar a área em questão. 7. Por outro lado, qualquer outra obra na faixa de domínio ferroviário, a exemplo da praça para implantação da academia da saúde, deverá ser demolida e reintegrada a área à demandante. 8. Apelações parcialmente providas para determinar a demolição das construções irregulares na faixa de domínio ferroviário, a exemplo da praça para implantação da academia da saúde, com a consequente reintegração de posse na área pela parte demandante.
(PROCESSO: 45944764675486876826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)