PROCESSO Nº: 6506381-69.8232.24.9.4163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO AZEVEDO CLAYTON CANDIDO DE PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: FILIPE CÂNDIDO MAIA COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão interlocutória, prolatada pelo juízo da 11ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 3097614-75.5507.7.12.9944, desconstituiu a penhora sobre os veículos, tendo em vista a alienação fiduciária. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o bem objeto de alienação fiduciária - no caso, os veículos em questão -, não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim da instituição financeira que não é parte da relação processual. 3. No que se refere à possibilidade de se realizar nova constrição em relação aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária dos veículos em foco, tal ponto não foi posto à apreciação do juízo de origem, de modo que sua análise por essa Egrégia Corte implicaria em supressão de instâncias. 4. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 29213462199021233416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)