EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Irregularidade na intimação. Nulidade não declarada, em face da inexistência de prejuízo da agravante, tendo em vista que posteriormente se deu a intimação regular do laudo pericial, abrindo-se oportunidade para obtenção de esclarecimentos do perito.O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62979123299584099499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)