PROCESSO Nº: 7447374-90.5931.28.5.8831 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO DA LUZ DE PETRIBU ADVOGADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA AZEVEDO VICENTE MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Invasão do imóvel. Ilegitimidade passiva da apelada, em face da desobrigação do imóvel por ato violento e ilegítimo de terceiros. Anulação da cobrança da referida taxa. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40249406480715754657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)