PROCESSO Nº: 0257016-88.7508.14.10.8946 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO FERREIRA VITOR GONÇALVES ADVOGADO: JULIA MARIA BATISTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA CRUZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRADORDINÁRIO E A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 480.108-SE. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 4.194.422, 4.741.772 E 1.857.249, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS AGRAVOS INTERNOS. 1. Os agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, sustentando-se ter veiculado fundamentos jurídicos essencialmente diversos daqueles utilizados nas razões de recurso especial e recurso extraordinário. 2. Reconhecida a existência de erro material na decisão agravada, impõe-se a necessidade de realização de novo juízo de admissibilidade dos recursos excecpcionais. 3. O acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, afastando o fato previdenciário como critério de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, tendo ainda determinado a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 6.420.647, 6.387.705 e 8.782.428, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF (RE 612.004-SE). 4. Diante da deliberação do STF e do STJ, com o reconhecimento do erro material na decisão agravada, impõe-se determinar o sobrestamento dos recursos excepcionais, até o pronunciamento das referidas Corte (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravos internos providos em parte.
(PROCESSO: 16164725654241640303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2016)