Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moura PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5668150-51.3608.5.12.6565 APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO APELADO : ITALO ARTHUR NASCIMENTO GUSTAVO MORAES : JOAQUIM PIRES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar deferida, para determinar a contratação do impetrante para o cargo de professor substituto, aprovado no processo seletivo regido pelo Edital n°06, de 2016, na disciplina de "estratégia e organizações". A matéria a ser analisada é referente à discussão sobre a possibilidade ou não de um Professor Substituto ou Temporário, cujo contrato possui natureza provisória, vir a ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Mencionada discussão é oriunda da proibição imposta pelo art. 9°, inciso III, da Lei 8745/93, que dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da função a ser exercida pelo impetrante. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei 8.745/93, antes do prazo de vinte e quatro meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, em 19 de novembro de 2002, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS 62424-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. O fato de ter sido contratado como professor temporário anteriormente e de não ter decorrido o lapso mínimo de vinte e quatro meses entre o final desse contrato e o que o impetrante firmar com a Administração Pública, não é empecilho à nova contratação. Não subsistem os argumentos da apelante de que a nomeação do impetrante depende de juízo discricionário da Administração. Os atos administrativos devem ser direcionados à satisfação e à proteção do interesse público. Nesta perspectiva, tem-se que a utilização do poder discricionário apenas é legítima quando não contrária à consecução desse objetivo. A postulante faz jus à formalização do aludido contrato temporário, tal como determinado pelo sentenciante. Precedente desta Turma, entre tantos: Apelação e Reexame necessário 7481595-89.7224.17.2.0304, julgado em 25 de outubro de 2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41863108192499719514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)