EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a quitação do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de assunção de dívida e sub-rogação de garantia hipotecária, decorrente da invalidez da parte autora. A apelação interposta abordou dois pontos: a) possível ocorrência de coisa julgada; b) prescrição. 2. A alegação de ocorrência de coisa julgada não se sustenta, considerando que, conforme bem analisado pelo magistrado, na demanda anterior (processo n.º 9420488-18.8146.19.2.8633) a autora buscava o reconhecimento da liquidação da dívida e o levantamento da hipoteca com base em quitação processada nos termos da Lei n.º 8.004/90, pretensão julgada improcedente.Contudo, na presente ação, o pedido se fundamenta na cobertura securitária por força de invalidez, conforme cláusula contratual. 3. A jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, quando se tratar de pedido do mutuário de cobertura securitária, uma vez que o referido dispositivo é aplicado em ação do segurado, no caso a empresa estipulante, contra a seguradora, devendo-se aplicar ao particular (beneficiário) o prazo decenal do artigo 205 ((PROCESSO: 53609699362613803088, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/10/2014). 4. A concessão da aposentadoria por invalidez se deu em 25.12.0822. Por sua vez a autora comunicou o fato ao BANORTE em 26.07.3346 para fins de liquidação do saldo, tendo renovado o pedido em 7/6/2013, sem que o réu tenha dado qualquer tipo de resposta. A ação foi ajuizada em 27/10/2014, não tendo havido o transcurso do prazo prescricional. Ademais, não poderia a Instituição se beneficiar de sua própria omissão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70507677321470931401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)