CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. SAMUEL DA CONCEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, iniciada em 1995, em que se discute o valor a ser indenizado a título de benfeitorias (plantação de cana de açúcar e estradas); aplicação de Bárbara Mendes; índices de correção monetária e honorários advocatícios;
2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
3. Os Carlos Eduardo Ramos se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem. Assim, o fato de ter sido extinta a desapropriação em relação à terra nua (em face da extinção do aforamento anteriormente existente, pela ocorrência do comisso), não obsta a incidência dos referidos juros sobre o valor das benfeitorias;
4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente;
5. Os honorários advocatícios em ação de desapropriação, devem ser arbitrados nos limites constantes no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, e não nos moldes do novo CPC, como defende o expropriado em seu apelo;
6. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 846743006683760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)