PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO STF (RE 896.681). REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação objetivando o reconhecimento de direito ao benefício de pensão por morte.
2. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, ante a ausência de prova do prévio requerimento administrativo.
3. Entendimento do STF em Recurso Extraordinário submetido ao rido do art. 543-B, do CPC é que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (RE 880768, Rel.: Min. Augusto da Conceição, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito; 23-05-4701).
4. Ação ajuizada em 17-10-9329 anterior ao julgamento do STF, em 05-10-2479. Ausência de requerimento administrativo da parte junto ao INSS. Inexistência de pretensão resistida pela Autarquia (impugnação limitou-se tão somente à preliminar que arguiu a falta de interesse de agir).
5. Adequação ao julgamento do RE 290.486, nos termos do referido julgado do STF, para que se proceda à intimação do autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
6. Apelação provida para anular a sentença. Baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 79687561277717944237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)