PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".
2. Hipótese em que o autor colacionou aos autos prova documental suficiente (certidão original emitida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha/PB) para demonstrar o tempo de serviço prestado à edilidade, na qualidade de músico, durante os períodos indicados na inicial, fazendo jus, portanto, ao seu reconhecimento para fins previdenciários.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 04343159009205334639, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)