EMENTA: Processual Civil. Revisão de aposentadoria. Art. 543-C do CPC. Decadência do direito da parte autora, conforme decidido RECURSO ESPECIAL Nº 3.706.318 - PR (2012/9988241-3). Ministro Vitor Gabriel Porto. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36830527625140089657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO LEANDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)