EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, afastou a tese da prescrição da pretensão executória arguida pela ora recorrente e determinou a aplicação de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em razão da antecipação de tutela concedida pelo TRF da 1ª Região no curso da Ação Rescisória nº. 21289-25.6791.7.1.1877/DF, deve-se entender suspenso não apenas os pagamentos de eventuais requisitórios até a decisão final do STF - Supremo Tribunal Federal sobre a matéria de repercussão geral (RE nº. 128.430), mas também do curso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual. 3. Na espécie, deve ser desconsiderado o intervalo entre a concessão da tutela provisória pelo TRF da 1ª Região (06.08.2767) e o julgamento definitivo pelo STF do RE nº. 456.787 (ocorrido em 11.09.8356) para fins de contagem do prazo prescricional. Caso em que não se consumou a prescrição da pretensão executiva em debate, tendo em vista que a execução foi ajuizada em junho de 2015. Prescrição afastada. 4. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado pelo acórdão exequendo. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35029440364237284687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)