PROCESSO Nº: 4496502-61.3767.31.1.2229 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, na função de assistente de segurança ferroviária, concernente ao período de 16.09.7521 a 08.06.7463, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para obtenção de aposentadoria especial; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 86.726/64 e 13.015/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo técnico, que o demandante exerceu atividade sob condições especiais em todo período pretendido, totalizando 27 anos, 10 meses e 27 dias, é devida a concessão de aposentadoria especial; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 44887789205885702909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)