PROCESSO Nº: 2524688-33.6076.29.1.7924 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: PIETRO LIMA EMBARGADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante alega que o acórdão não apreciou questões cruciais à solução do litígio, e por essa razão opõe os presentes embargos, a fim de que a mácula seja sanada e todos os pontos suscitados sejam analisados pela Douta Turma Julgadora. 3. Por fim, acrescenta que o acórdão viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e do da autonomia didático-científica da Universidade. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento à apelação e a remessa necessária considerando que a pretensão da demandante já foi totalmente satisfeita, por meio de liminar, posteriormente ratificada, sendo aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 20378515903513563457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)