TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE OU INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe que declarou ex Lucas Gabriel da Paz a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC).
2. Existindo requerimento de suspensão por parte da Fazenda Nacional no bojo de ação de execução fiscal, sua intimação quanto ao deferimento é prescindível, inclusive para efeito de computo do lustro prescricional. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 525.325/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2014, DJe 11/10/2014.
3. No caso concreto, no entanto, não houve requerimento de suspensão formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas, ao contrário, pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora e adoção da providência prevista no art. 185-A do CTN em desfavor do mesmo. Assim, qualquer determinação de suspensão e consequente arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, demandaria a intimação da parte exequente.
4. Verifica-se, todavia, que da decisão que determinou de ofício a suspensão e arquivamento do feito não houve a regular intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, que deveria se dar de forma pessoal e com remessa dos autos, a teor dos artigos 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93 e art. 20 da Lei nº 11.033/2004.
5. Com essas considerações, ausente requerimento ou intimação válida da exequente quanto à suspensão do feito executivo, impõe-se o provimento da apelação para afastar a prescrição intercorrente proclamada em sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 675967092714119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)