PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a incapacidade ensejadora do benefício remanesce;
2. O acolhimento, pela sentença, de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo, não procede, uma vez que, além de se tratar de restabelecimento de benefício, o que ensejara o ajuizamento contra o ato do cancelamento, o INSS, em sua defesa (contestação) resistiu à pretensão autoral;
3. Constatando-se que a prova inserida nos autos não é suficiente para a análise e deslinde da questão (tanto para aferição da qualidade de segurado especial como para verificação do real estado da requerente), concernente à manutenção ou não dos requisitos necessários à continuidade de percepção do benefício, é de se anular a sentença, para se oportunizar a instrução;
4. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de provas.
(PROCESSO: 19973043690001226097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)