PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 168-A e 297, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTHUR REZENDE.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena final de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática de apropriação indébita previdenciária e falsificação de documento público, com base nos artigos 168-A e 297 do Código Penal c/c art. 95, "a" e "b", da Lei 8112/91.
2. No concurso material de crimes, apesar de serem unificadas as penas para efeito de seu cumprimento, o cálculo do prazo de prescrição de cada delito é tomado isoladamente, ex vi do art. 119 do Código Penal, de modo que cada um dos crimes, no caso concreto, conta com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. art. 109, V, do Código Penal, considerada a pena aplicada de dois anos de reclusão.
3. Entre o recebimento da denúncia (31/03/2009) e a data de prolação da sentença condenatória (24/11/2015), transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos, encontrando-se extinta a pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 11, parágrafos 1º e 2º, CP, na sua redação anterior à Lei nº 12.234/10.
4. Bruno Pinto para declarar extinta a punibilidade do réu ante a ocorrência da prescrição retroativa, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 834882638398139, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)