PJE 4667220-36.5290.10.7.3365 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : VICENTE SANTOS LIMA ADV/PROC : LORENZO ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DANIEL DUARTE E GABRIEL COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 0.452.179-RS, 6ª T., rel. Min. Enrico Costa, DJ 16/08/13 e AgREsp 6.527.478-RS, 5ª T., rel. Min. Enzo da Mata, DJ 15/10/14) 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 78807167769469293890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)