CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 369.810/CE. REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/1998 E MP 2.390-07/2001. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC).
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Luiz Fernando Melo no RE 330.267/CE, com repercussão geral, que concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.756-33/2001.
2. Confrontando-se a decisão exarada no RE 397.256/CE com o teor do julgamento proferido por esta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação dos autores, servidores da Escola Agrotécnica Federal de Souza/PB, para reconhecer o direito à incorporação dos quintos até 06/09/2001, verifica-se que referido entendimento vai de encontro ao que restou sufragado pelo Emanuel Almeida. Adequação do julgado que se impõe.
3. Acórdão reformado com esteio no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 391632031759043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)