PROCESSO Nº: 5137304-48.0891.18.8.3730 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARFISA IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MORAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. II - O acórdão foi claro quanto ao fato de que decaiu o direito de a Fazenda promover a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000. Com efeito, a pretensão de reformar esse entendimento deve ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. III - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67089135506720081663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)