PROCESSO Nº: 5681849-84.7065.14.3.8442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Augusto Cezar Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. APROVAÇÃO DE CANDIDATO QUE MANTEVE VÍNCULO TEMPORÁRIO COM ESSA INSTITUIÇÃO NOS ÚLTIMOS 24 MESES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, contra decisão proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE. 2. O caso trata, em suma, de mandado de segurança impetrado por Marcelo Moura, contra o IBGE, diante do recebimento do Ofício nº 004/2016, emitido pela autoridade coatora, o qual lhe informava que, não obstante sua classificação em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado, Edital 02/2016, para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento no município de Jaguaribe-CE, sua contratação não poderia ser efetivada em razão de possuir contrato temporário ainda em vigor, com o mesmo órgão. O ato coator utilizou como fundamento, a saber, o disposto na Lei nº 8.745/93 e no item 2.1, alínea f), do Edital 02/2016. 3. Este Tribunal tem entendimento firmado acerca da inconstitucionalidade do art. 9º, III da Lei n.º 8.745/93. Precedentes. 4. Com efeito, para que se afirme válida perante o princípio constitucional da isonomia, a discriminação estabelecida em lei deve se assentar em uma desigualdade fática. Nunca é demais lembrar que isonomia é tratar com igualdade os que estejam em semelhante situação e, desigualmente, os que ostentam condições distintas. Desta forma, a discriminação legal tem de guardar conexão lógica com a desigualdade de fato, a fim de que não constitua favorecimento arbitrário. 5. No caso dos autos, essa condição desenganadamente inexiste. A desigualdade que existe entre o candidato que nunca foi contratado e o candidato já contratado no período anterior de 24 meses não justifica a proibição estabelecida para o último. 6. Em síntese, atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a nova contratação dos que já foram contratados antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 7. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 83037627735626311612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)