PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86% SOBRE A RAV. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Cuida-se de mais um caso de acórdão que, em sede Embargos à Execução, considerou descabido o reajuste de 28,86% sobre a RAV, porquanto seriam devidos apenas 2,2%. Nada obstante, ao invés de ter sido manejada a ação rescisória, como sói acontecer, os autores ajuizaram ação com "nomen iuris" de anulatória.
2. Em verdade, porque consumada a decadência, afinal já transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão que se pretende vergastar, restou impossível o ajuizamento da ação rescisória. Daí a tentativa de açoitá-lo através da ação anulatória.
3. Entretanto, as ações têm finalidade absolutamente díspares. A pretensão constitutiva negativa deve ser aviada através de ação rescisória, de modo a desconstituir coisa julgada material, caso se amolde em alguma das hipóteses do art. 485 do CPC, e sua análise compete ao Tribunal respectivo. De outra banda, a anulatória tem por fito atacar decisão judicial homologatória de ato das partes, o que não se confunde com o caso de que se cuida. É flagrante, pois, que se trata de ação rescisória.
4. De todo modo, consumada a decadência, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 14340122936894315958, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)