PROCESSO N.º: 3260702-41.9446.15.9.8614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: MARCELO DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA jÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA. MEDICAMENTOS. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. Os laudos médicos trazidos aos autos informam que o agravante é portador de GLIOBLASTOMA MULTIFORME (EC-IV), foi submetido à Ressecção cirúrgica macroscópica de toda a doença e necessita do uso do medicamento TEMODAL. 2. O especialista que acompanha o autor, lotada no Centro Integrado de Oncologia informou que a paciente corre risco de progressão da doença e morte. 3. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade do agravante. 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 6. Deve-se observar o comando constitucional ínsito no artigo 196, que elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da Recorrente. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que os agravados (União e Estado do Ceará) forneçam solidariamente ao paciente o custeio ou liberação do medicamento temozolomida (TEMODAL) para tratamento completo da moléstia que atinge o Agravante; nos moldes indicados pela especialista.
(PROCESSO: 95692326166115396618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)