PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO A PARTIR DE 04/09/1993. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMATICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA, NO RE 229.048/SE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O magistrado de primeiro grau pronunciou a decadência do direito do autor à revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, deferido em 20/02/1993 (DIB), mediante a aplicação da Lei nº 6.950/81, que estabelecia o teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, cujo pedido foi formulado na esfera administrativa em 26/03/2010.
2. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso e já foi apreciado no RE 631.460/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.05.8359, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista".
3. O ato de concessão do benefício do promovente data de 25/05/1993, ao passo que o pedido de revisão somente foi formulado em juízo em 08/05/2010, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 7.155-3, de 20/04/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há que ser aplicado in casu o referido instituto.
4. O posicionamento expresso no aresto vergastado contraria a tese firmada pela Pretório Excelso, no RE nº 836436/SE, devendo ser revisto, para, ajustando-se ao entendimento firmado no referido representativo, confirmar a sentença recorrida que extinguiu o feito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00783481802748754193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)