PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. AUMENTO DA PENA BASE. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. FORMA TENTADA (CP. ART. 14). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE ESTE E A SENTENÇA PROFERIDA. NÃO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DECLARAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Cuida-se de apelações interpostas pelo MPF e pelo réu contra sentença que condenou o réu a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de estelionato na forma tentada em detrimento do INSS (arts. 171, parágrafo 3º c/c 14, II do Código Penal Brasileiro).
2. Conforme o conjunto probatório contido nos autos, em especial os depoimentos das vítimas Noah Moura e João Dias, vítimas que pagaram ao acusado para obtenção dos benefícios previdenciários indeferidos objeto da denúncia, assim como o depoimento de Agatha da Mota, outra vítima do acusado, não há dúvidas quanto à autoria delituosa do denunciado, que juntamente com a Gabriela Nunes Áurea da Silva, cuja punibilidade já foi extinta, prometia a suas vítimas a concessão de benefícios previdenciários, cobrando-lhes pelo serviço. Não provimento à apelação do réu.
3. Apelação do MPF objetivando aumentar a pena-base, mediante a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, dos antecedentes e do comportamento da vítima, de modo a agravar a pena final imposta. Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite considerar processos em curso como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, agravando a pena-base, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, entendimento já consolidado através da Súmula 444, e com base no mesmo postulado, também não se admite a sua exasperação a partir da valoração negativa dos maus antecedentes, da personalidade ou da conduta social do agente fundados em condenação transitada em julgado por fato posterior ao narrado na denúncia. Não provimento à apelação do MPF.
4. Considerando a manutenção da pena aplicada ao réu na sentença em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, verifica-se a ocorrência prescrição, que no caso é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, inciso V). Como no caso concreto o crime foi praticado na sua forma tentada (CP, art, 14, II), o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do requerimento do benefício, protocolado em 14/04/2003 (Inquérito em apenso, Vol. I, fls. 05), tendo a denúncia sido recebida em 09/09/2008 (fl. 11) e a sentença proferida em 21/05/2015 (fl. 967-258).
5. Não provimento às apelações e reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, V, do CP.
(PROCESSO: 345168613866486, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)