EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. ACESSO AO PROCEDIMENTO NA REPARTIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. EXTENSÃO DA INTERRUPÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. JUROS E MULTA NÃO CONFISCATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelação contra sentença que enfrentou diversos pontos trazidos pelo embargante e julgou improcedente em sua totalidade os pedidos deduzidos em primeiro grau. 2. Preliminar de inépcia da inicial. Por ausência de prova em sentido contrário, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 102 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF garantem presunção de certeza e liquidez ao débito exequendum (art. 3º, LEF). 3. Tampouco prospera a arguição de impedimento no exercício da ampla de defesa por parte do responsável tributário devedor em razão da ausência no executivo fiscal do processo administrativo. Segundo disposição legal (art. 41, LEF), o processo administrativo fiscal (PAF) ficará à disposição do executado na Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela Dívida Ativa da União, podendo o interessado acessá-lo e tirar cópias dos documentos que lhe aprouver. Executado intimado acerca da presença deste do processo administrativo nos autos e nada requereu. Alegações vazias de prejuízo quanto ao processo administrativo. 4. Consulta deste procedimento revela que não houve parcelamento do débito cobrado na execução fiscal embargada, conforme certidão. 5. Prescrição e decadência previstas no CTN como modalidades de extinção do crédito tributário (Art. 174). Sócio administrador é pessoal e solidariamente responsável pelo débito não pago pelo contribuinte, nos termos definidos para a responsabilidade de terceiros no art. 134 e incisos do Código Tributário. Ocorrendo prescrição a pretensão fazendária se extingue para a totalidade dos devedores solidários. Nesse aspecto, sendo solidários, diz o Codex, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (art. 125, III). 6. Prescrição interrompida em favor da Fazenda, nos termos do art. 8º,§2º da LEF, quando do despacho inaugural do juiz, retroage à propositura da ação, conforme dispositivo mantido no novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º). Execução Fiscal proposta antes do prazo prescricional, o despacho que ordenar a citação do corresponsável, devedor solidário constante do polo passivo da ação fiscal, interrompe a prescrição desde à propositura da ação. 7. No que atine à suspensão da execução em relação ao sócio-gerente com amparo na existência de processo de recuperação judicial, o embargante sequer informou o número dos autos de tal ação falimentar. De todo modo, a lei que regula a falência e a recuperação judicial é expressa ao prescrever que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes da 2ª Turma do TRF5. 8. Em reforço ao privilégio legal conferido ao crédito fiscal, a própria competência universal do juízo falimentar não altera a competência federal para as execuções de tributos federais, a teor do art. 76 da Lei 11.101/2005 c/c art. 5º da Lei 6.830/80. 9. Igualmente, não encontra guarida a alegação de efeito confiscatório das multas e juros, considerados excessivos pelo apelante. A jurisprudência de fato entende que o Princípio do Não Confisco é aplicável também às multas tributárias, porém não se encontra na doutrina um parâmetro para se considerar como limite exato a partir do qual se possa assegurar que um tributo tem efeito confiscatório. Entretanto no tocante às multas, pelo menos no viés jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em termos mais simples, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 554.812 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido precedente no âmbito da 2ª Turma (RE 873.639 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. 10. Valor da multa de mora, sanção decorrente do inadimplemento, arbitrado em R$ 60.960,66, enquanto o valor principal do crédito fazendário importa em R$ 28.119,14, portanto dentro do parâmetro nascido na jurisprudência do Supremo. 11. Os juros são decorrência natural do decurso de tempo em que o credor ficou sem o seu capital, portanto o valor pode naturalmente ultrapassar o principal tanto mais o devedor demore a saldar o débito, mormente para uma dívida inscrita desde 04/09/1998. 12. Sem condenação em honorários recursais porque verba do advogado já está inclusa no valor exequendo em seu patamar máximo. 13. Gustavo Henrique Correia.
(PROCESSO: 68761167944899865435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)