PROCESSO Nº: 0183483-15.7169.27.9.9922 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE COSTA FEITOSA PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Cunha Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - Juiz(a) Federal Ana Lívia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS A MARÇO/2013. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA Nº 145/PROGEP. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante a pagar ao Autor as diferenças vencimentais retroativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências Nível III, já reconhecida como devidas pela Administração. 2. Comprovado nos autos que o IFCE reconheceu, por meio de processo administrativo, o direito do Autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 09/02/2013, nos termos da Portaria nº 145/PROGEP, até 15/12/2014. 3. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 4. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 57.797/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 5. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador de despesas, o que já ocorreu. 6. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 7. Enquanto pendente de julgamento o RE 224167/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 741515/SE, Rel. Desembargador Federal Alexandre Fogaça, julgada em 02/12/2015). 8. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 79969469308452051887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)