EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO EMBARGANTE EXERCIDA NO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA DESDE O ANO DE 1984. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A VERSÃO DA INICIAL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel descrito na inicial. Entendeu o Juízo originário que restou comprovado nos autos a posse do imóvel de matrícula nº. 3.964, registrado no 1º Cartório de Registro de imóveis de Maceió-AL, constrito na Execução Fiscal nº. 4210802-00.1529.12.6.7682, pela parte embargante, desde o ano de 1984. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade e da boa-fé da exequente.
II. Apela a Fazenda alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte embargante, visto que os documentos indicam que no imóvel funciona a sede da pessoa jurídica Hidrodinâmica Comércio e Perfurações de Poços LTDA e que o Sr. Ryan Mendes Filho estaria postulando em nome próprio direito alheio. No mérito, argumenta que o embargante não traz qualquer documento que comprove a transmissão do imóvel para si, estando funcionando no local sociedade empresária que lhe pertence. Aduz que o Juízo Cível não reconheceu ainda a usucapião no imóvel e que a penhora realizada no feito executivo tomou por base as informações contidas no registro de imóveis. Pleiteia o provimento do recurso e a extinção do feito sem exame de mérito.
III. O embargante, nas contrarrazões da apelação, afirma que ocorreu o fenômeno da coisa julgada, nos autos do Proc. nº. 7627227-33.2164.17.11.1131. Sustenta que a posse do imóvel é decorrência de uma permuta realizada com terceiro na década de 80 e que a alegação de ilegitimidade não procede. Por fim, ressalta que os elementos de prova constantes no processo demonstram que o apelado/embargante exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide há mais de 28 (vinte e oito) anos. Requer que seja negado provimento ao recurso e à remessa.
IV. A matéria não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença recorrida. Isso porque este egrégio Regional já decidiu, em sede de embargos de terceiro onde também figurava como embargante o ora apelado João Felipe Novaes Filho, que: "O embargante/apelado comprova que possui o bem matriculado sob o nº 3.964, há mais de 27 anos, sendo, portanto, parte legítima para opor embargos de terceiro fundados na posse do imóvel, ainda que desprovida do registro, à luz do enunciado pela Súmula 84/STJ (...) Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 27/06/2006, e a posse do imóvel resta comprovada desde 1984, é de se afastar a alegação de fraude à execução". (Quarta Turma, APELREEX 30195/AL, Rel. Des. Federal Convocado Isaac Alves: 04/09/2014 - Página 236).
V. Ademais, os elementos de prova constantes nos autos corroboram a versão narrada na inicial, como as faturas emitidas pela Empresa Hidrodinâmica Comércio e Engenharia de Poços LTDA, a partir de 1984, constantes às fls. 115/122, empresa da qual o embargante é sócio-administrador e que funciona no imóvel objeto da penhora, conforme fica evidenciado pela cópia do contrato social de fls. 29/30 e do registro da empresa na JUCEAL (fl. 32).
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41101357321756065020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)