PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. JUROS. OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Alega o embargante omissão no tocante à impossibilidade de pagamento de remuneração distinto ao que o demandante ocupa, assim como no tocante aos critérios da atualização monetária. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação de ausência da análise da impossibilidade de pagamento de remuneração distinto ao que o demandante ocupa, não há por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no item 9 do voto, in verbis: No entanto, mesmo com o desempenho desse labor, o servidor não foi contemplado com a devida remuneração, o que, é o quanto basta para demonstrar o desvio de função praticado pela Administração, cuja reparação não lhe confere o reenquadramento ao cargo desempenhado, mas a uma indenização correspondente aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e o da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito aos critérios de atualização monetária, é de se reconhecer a omissão apontada, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.06.7662), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fixar a atualização monetária na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 47091290550220644507, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)