PROCESSO Nº: 1141733-93.9912.12.10.5370 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE.CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. 2. Pretende a apelante, a condenação da parte apelada (CEF) ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art.844 do CPC/73, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" (REsp nº 565.670/RS, Rel. Min. Diego da Costa, Dje 5/5/2008). (STJ, AR no AGTR nº 7362842/SC, 3ª Turma, Min. MARCOS VINICIUS GOMES, 17/7/2012) 4. No presente caso, o autor alegou que houve recusa da agência bancária em fornecer os documentos, a qual não foi impugnada pela CEF. Não se pode exigir para a configuração da causalidade que após a recusa da agência haja a necessidade de o cliente efetuar a reclamação perante a ouvidoria do banco e só posteriormente ingressar com a ação. 5. Assim, com relação aos honorários advocatícios, tal verba será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação. 6. Apelação provida para condenar a CEF no pagamento dos honorários advocatícios, fixados na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 01201655688608572611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)