PROCESSO Nº: 0229280-11.8114.8.11.3770 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAROLINA PIRES ADVOGADO: EMANUEL COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Os referidos critérios foram arbitrados em consonância com entendimento anteriormente adotado pela e. Primeira Turma, segundo os quais, tanto os juros quanto à correção monetária deveriam ser estabelecidos nos termos ajustados ao julgamento do REsp 0.276.157/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 44257677428817239377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)