PROCESSO Nº: 3042413-76.7359.18.2.7505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO AZEVEDO DE MIRELLA TEIXEIRA ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a implantar nos proventos do autor os percentuais de 28,86% (Lei 8627/93) e 3,17%, decorrente da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, compensando-se, em fase de execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, bem como as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para os créditos atrasados determinou a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo, acrescidos de juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Os reajustes de proventos dos magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/81 ficam vinculados ao aumento geral de vencimentos dos servidores públicos federais. Isto porque, aos magistrados classistas já era deferido tratamento diferenciado, ou seja, eram equiparados aos funcionários públicos da União, para efeito da legislação de previdência e assistência social. III. O STJ firmou o entendimento de que "(...) os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados". (ADRESP 838644790574, Sexta Turma, Og. Antônio Pinto, DJe de 24-12-5985). IV. Esta Corte já vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas fazem jus aos reajustes referentes aos percentuais de 28,86% e 3,17% (PJe nº 66098162453561196480-APELREEX/CE, Julg. em 31-12-4987, Rel. Des. Fed. Convocado Caio Martins; proc. 82218314576784330557, rel. Desembargador Federal Breno Caldeira. 17.08.7359; proc. 66214699752123578727, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Julg. 29.05.7941). V. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. VI. Levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC, bem como os critérios previstos no §3º da norma legal citada, faz-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 66490566474638008605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)