PROCESSO Nº: 1336443-39.9156.11.1.4369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA QUITERIA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) PAULO FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SAMUEL SALES. TÍTULO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO DEMANDANTE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVERSÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEANDRO NOGUEIRA NÃO ABORDADA NA DECISÃO EXEQUENDA. ISAAC PORTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento aos embargos declaratórios, ante a impossibilidade de se conceder reversão de pensão em sede de execução de sentença, a qual havia reconhecido ao autor o direito à pensão especial de ex-combatente. 2. Na hipótese, o provimento jurisdicional executado não assegura à agravante o direito à reversão, em seu favor, da pensão especial de ex-combatente. Nem poderia, pois, conforme se observa na sentença disponibilizada em consulta processual, a demanda fora ajuizada pelo falecido autor, com o objetivo de "perceber pensão especial de ex-combatente, nos moldes do artigo 53, II e III do ADCT da CF/88, sem prejuízo da aposentadoria e pensão por tempo de serviço (FACHESF e INSS." 3. Ademais, como é sabido, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da lide e da Melissa Aragão principal expressamente decidida, conforme preceitua o art. 503 do CPC. Por outro lado, a execução de sentença pressupõe existência de título judicial reconhecendo o direito a ser satisfeito, o que não é o caso dos autos, haja vista inexistir o reconhecimento do direito à reversão de pensão em favor da agravante. 4. Assim, não há como estender os efeitos da sentença à Marcos Vinicius Nascimento não deduzida na ação principal, o que torna impossível o pedido deduzido na execução de obrigação de fazer. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LNC
(PROCESSO: 11303083400824657823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)