PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ESCORREITA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Tratam os autos de apelação criminal interposta por MARIANA SILVA (réu preso) contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, ao julgar procedente, em parte, a denúncia, condenou-o por dois crimes, a saber:
a) CP, Art. 157, caput e parágrafo 2º, I, II e V (roubo a agência dos correios, em concurso de pessoas e mediante uso de arma de fogo), a 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 80 (oitenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo;
b) CP, Art. 304 (uso de documento de identificação falso ao ensejo da abordagem policial), a 02 (dois) anos de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, também com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
2. Em suas razões de apelo, a defesa assevera que a sentença condenatória não mereceria prevalecer, haja vista a insuficiência de provas quanto à autoria e excesso na fixação da pena-base. Pugna, ainda, pela concessão de liberdade provisória.
3. A prova nos autos, porém, é sólida quanto à autoria, máxime porque as testemunhas ouvidas em juízo reconheceram o réu, com absoluta certeza, de modo que quaisquer falhas existentes durante o procedimento inquisitorial (sobre este assunto) estariam superadas;
4. Não há excesso nas penas-base que foram aplicadas (05 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de roubo; 02 anos e 03 meses de reclusão pelo uso de documento falso). A exasperação do mínimo - módica, aliás - justifica-se plenamente a partir da prova feita nos autos, inclusive sobre a existência de antecedente criminal;
5. Se por mais não fosse, está ultrapassado o debate sobre a concessão da liberdade provisória ao réu, vez que o STF já definiu até a possibilidade de execução provisória da pena depois de condenação em 2º Grau, o que ora se decreta;
6. Apelação da defesa improvida.
(PROCESSO: 39090584449863500622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)