PROCESSO Nº: 9521443-32.1556.11.4.4427 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA JESUS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO HENRIQUE FREITAS. DNIT. SUCESSOR DO GUSTAVO HENRIQUE GOMES. VINCULAÇAO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PRECEDENTE DO RESP 5.864.722, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. DAVI LUCCA RODRIGUES. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação do cargo distribuído ao DNIT em resultado da extinção do ANTÔNIO CALDEIRA O servidor aposentado do extinto PEDRO LUCAS DAS NEVES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ENZO GABRIEL MONTEIRO absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do JOÃO FELIPE AZEVEDO, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas O fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto VICENTE DA MOTA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente Honorários sucumbenciais fixados em R$5.000,00, com fulcro no art. 20, §3º, CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96338153166969046519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)