PROCESSO Nº: 0098268-99.6242.6.12.5643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CASTRO ADVOGADO: ANIMEIRY ALVES DE ALBUQUERQUE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração.Mandado de Segurança. Concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário. Edital nº 04 - SSMR/2014. Preliminar de nulidade, rejeitada. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após a sentença. Precedente do STJ. Obrigação de fazer. Autorização para permanencia da impetrante no certame. nutricionista. Reprovação em fase de entrevista por ultrapassar 05 anos de serviço público. Desarrazoabilidade. possibilidade de realização das fases seguintes. portaria nº 046, hierarquicamente inferior à lei. Princípio da Legalidade. Art. 142, §3º, X, da CF/88. Parecer Ministerial pela manutenção da segurança requerida. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65767571283303046740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)