PROCESSO Nº: 4325677-99.8264.27.4.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A FERNANDA DAS NEVES - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu liberação dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD. 2. Formalizado o parcelamento do débito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56309803266245590808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)