Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9140538-15.5024.9.1.1842-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO MELO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - JFCE (2039644-26.6380.28.6.6466) RELATOR : DES. FEDERAL THEO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Replagal (Alfagasidase), para tratamento de paciente, ora agravada, portadora de insuficiência renal crônica diagnosticada com Doença de Fabry. Subscrição da liminar: A tutela judicial relativa a prestações de saúde encerra desafios relacionados não apenas à natureza técnica das questões decididas - muitas vezes concernentes a produtos recém desenvolvidos, e de eficácia ainda controvertida no meio científico, dada a escassez dos estudos realizados - mas também decorrente do anseio natural e compreensível de pacientes que enfrentam as agruras e o sofrimento decorrente de patologias que ainda não possuem tratamentos satisfatórios, na busca pela cura milagrosa para as moléstias que os acometem. A esse interesse se contrapõe o do Poder Público, de não pagar por tratamentos que não possuam eficácia comprovada ou superioridade demonstrada cientificamente sobre aqueles já disponibilizados pelo sistema público de saúde, a fim de conter o desperdício de recursos já escassos e insuficientes para o atendimento à saúde da população como um todo. Nesse passo, a despeito da relevância dos argumentos alinhavados pela agravante em seu recurso, observo que o posicionamento desta 2ª Turma tem se firmado em sentido oposto, de que deve ser fornecida pelo Estado a medicação prescrita à parte por seu médico, não cabendo ao magistrado exercer qualquer tipo de controle quanto à adequação e necessidade da medicação. Consoante o laudo médico acostado aos autos, exarado por dr. Luiz Otávio Ramos, a autora ... é portadora da doença de Fabry, possui uma tia também diagnosticada com a mesma doença que era doente renal terminal e que passou por transplante renal. O histórico familiar da Doença de Fabry nessa família, indica evolução para Insuficiência Renal Crônica dialítica, transplante renal e óbito (três tios avôs falecidos por males causados por doenças renais crônicas e cardíacas). Possui quadro clínico com manifestações importantes da Doença de Fabry, tais como Acroparestesia, hipoacusia, apresenta hipohidrose, depressão grave e vertigem. A terapia de reposição enzimática com algalsidase alfa (Regaplal®) possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica pela doença de Fabry, com melhora importante na qualidade de vida e redução do risco de morte súbita. Sendo assim, recomendamos o início de terapia de reposição enzimática o mais breve possível para a paciente citada, ela necessita de reposição de forma contínua, por tempo indeterminado, com risco de deterioração clínica e morte súbita em caso de não iniciação da terapêutica ou sua interrupção. Comprovada a necessidade da medicação por parte da agravada, sob pena de a mesma vir a falecer subitamente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11339699809811651001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)