Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que os condena como incursos na conduta desenhada no inc. I, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
A inicial apoia-se no art. 10, inc. I, da Lei 8.429, em decorrência do fato de ter a Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira recebido do Programa de Apoio a Estados e Municípios para educação Fundamental de Jovens e Adultos [EJA] a quantia de R$ 76.409,36, utilizados, por seu turno, na aquisição de Gás de Cozinha para manutenção do EJA, tendo o primeiro demandado, André Freitas, autorizado para tanto, em 11 de outubro de 2003, a abertura de procedimento licitatório na modalidade Convite n. 005/2004, supostamente para aquisição de 270 botijões de gás, f. 05. No espremer do limão, constatou-se desvio de dinheiro público, que a inicial não aponta.
A Nicole Sales, contudo, enfrentou o fato sob o ponto de vista da ocorrência de um processo de licitação cheia de irregularidades, afastando-se, desta forma, da invocação que a inicial faz do inc. I, do art. 10, f. 09, e, na qual, a douta decisão se apoiou, f. 380.
Coube ao parecer do Ministério Público Federal, nesta Corte, colocar os pontos nos ii, na medida em que revela que o dano comprovado nos autos foi de R$ 1.200,00, f. 459.
Então, três empeços surgem de forma bem nítida. Um, atinente ao enquadramento do fato na Lei 8.429, de 1992. Outro, o valor do dano tido. Outro, a grandeza das penas aplicadas.
No primeiro caso, a aquisição de botijões em número inferior ao previsto no convite, de 270 botijões, não se enquadra no inc. I, do art. 10, cujo teor se centraliza em facilitar ou concorrer por qualquer forma para incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acerco patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, da mencionada Lei 8.429.
Nem a fórceps, se consegue encaixar o fato na conduta estampada no inc. I, do art. 10, porque entre a não comprovação de quais botijões de gás foram adquiridos e o facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município de Marcelino Vieira, há uma enorme brutal distância.
Depois, o que chama mais a atenção é o fato de a Beatriz da Rosa ter se concentrado, apenas, nos defeitos do processo licitatório, o que levaria o enquadramento para o inc. VIII, do mesmo art. 10, bem diferente e bem distante daquilo que o inc. I descreve.
Talvez, pelo fato de ter ocorrido desvio de dinheiro público, optou-se pelo inc. I, do art. 10, que, em circunstância alguma, consegue se acomodar na conduta apontada.
O segundo obstáculo se escreve pelo dano causado ao Município, que, por outro lado, simboliza o desvio, no total de R$ 1.200,00, f. 459, na dicção do Ministério Público Federal, quantia que, sem sombra de dúvida, desbanca para o princípio da insignificância total, pelo valor irrisório que representa.
O terceiro, e último obstáculo, se materializa nas penas aplicadas na douta sentença para todos os demandados: a) pena de ressarcimento ao erário no valor de R$ 18.119,36 (vinte e quatro mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, o pagamento de multa civil individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à luz do inc. II do art. 12 da Lei n . 8.429/92, e, ainda, perda do cargo, emprego ou função pública que exercia(m) à época dos fatos, após o trânsito em julgado do presente provimento condenatório, f. 380.
Ante um dano, na dicção do Ministério Público Federal, de R$ 1.200,00, não se justifica a aplicação das penas, como foi destacado.
Não se vê, no caso, como manter a Emilly Viana, porque o dano sofrido não carrega nenhuma força para autorizar a condenação, e, dentro desta, o tamanho das penas, nem se conseguiu, com a indicação do inc. I, do art. 10, um enquadramento pacífico a situação factual vivida.
Provimento aos recursos, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 58768319830964641234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)