PROCESSO Nº: 0157355-91.7714.10.3.1009 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - NATÁLIA VIEIRA APELADO: PIETRO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA BRENDA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CLARICE PORTO em face da sentença que julgou procedente, em parte, pedido para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Administração e o de Jornalista, respeitadas as progressões e promoções que ela teria tido ao longo dos anos. 2. É pacífica a jurisprudência na esteira de que a prescrição contra a Fazenda Pública continua regida pelo Decreto nº 40.255/32, mesmo após a vigência do novo CC. Ação ajuizada em 04/02/2013. Prescritas as parcelas anteriores a 16/05/2008. 3. Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 378) quanto da Suprema Corte (AgReg no AI 414849, Rel. Min. Vitor Hugo Castro; AgReg no RE 098782, Rel. Min. Vicente Cardoso de 25/01/2006) vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 4. O colendo STJ, ao julgar o REsp 4.555.327/AP, Davi Lucas Costela de Gustavo Henrique Costa, DJe 14/04/2009, em recurso repetitivo, decidiu que "nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado". 5. Provas documentais e testemunhais comprobatórias de que as atividades exercidas pela Autora, no período não alcançado pela prescrição, enquadram-se nas do cargo de Jornalista, e não nas do de Auxiliar em Administração. 6. A MARCELA SILVEIRA não poderia ter admitido o exercício, pela Autora, de atribuições em tudo distintas da de seu cargo, sem que houvesse o pagamento da remuneração condizente. 7. Esta colenda Mirella Peixoto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 163.290/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 582365/SE, Rel. Des. Federal André Pires, julgada em 29/11/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 94636059452757143835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)