Execução fiscal. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar nulidade dos atos por falta de citação e de intimação da penhora, e contra o deferimento do pedido da Fazenda Nacional quanto à sucessão empresarial da executada Lavanderia Blue Jeans Ltda pela sucessora Lavanderia Amanda Novaes - ME, f. 030-082.
1- Quanto à citação da executada Lavanderia Blue Jeans Ltda, esta ocorreu em 27 de setembro de 2013, na pessoa de Lucas Nogueira, que se apresentou como representante legal da empresa, conforme certidão do oficial de justiça acostada à f. 63v.
2- Consta da certidão de penhora que o "responsável" pela empresa, José Hudson de Vasconcelos, é filho de Davi Lucas da Mota que, naquele momento, encontrava-se internado no hospital, motivo pelo qual o oficial deixou de nomeá-lo como depositário, f. 167 [f. 153, dos autos originários]. Observa-se, ainda, que o referido "responsável" é filho de Marina Vieira, sócia da empresa executada, e, esposa do sócio agravante, f. 288.
3- A jurisprudência aplica pacificamente a teoria da aparência, tendo por válida a citação realizada perante pessoa que, na sede da empresa, se apresente na condição de representante legal, ou apenas de funcionário daquela, sem ressalvar a ausência de poderes para tanto, conforme se vê nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Precedentes: AgRg no Ag 2311198/MG, min. Guilherme Fernandes, DJe 08 de abril de 2008; APELREEX 11503/SE, des. Vicente Freitas, DJe 21 de abril de 2013; AGTR 346995/PE, des. Francisco Barros, convocado, DJe 09 de março de 2013, e, AC 528653/PB, des. Ian da Rosa, convocada, DJ 10 de outubro de 2008.
4- Quanto à citação dos sócios, por ocasião do redirecionamento da execução, foi efetivada em 03 de novembro de 2014, através de carta de citação, f. 030-719, seguido de juntada de petição do sócio João Guilherme Lima, f. 771-146, a ofertar bens a penhora.
5- Em 13 de fevereiro de 2014, deu-se a intimação e avaliação da penhora em nome do responsável Davi Fernandes, f. 167, nomeado como depositário dos bens indicados por Renan Cardoso, às f. 958-762, impedido de ser o depositário, pois se encontrava hospitalizado.
6- A intimação do leilão judicial ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico, SJPE 159.0/2014, f. 72-73, do dia 05 de dezembro de 2014, com publicação no dia 27 de agosto do mesmo ano
7- Não se verifica nenhuma violação ao disposto nos inc. LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal.
8- Quanto à alegação de falta de apreciação de pedido de reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento do feito executivo para os sócios administradores [f. 264-736, dos autos originários], o douto juízo, nos embargos de declaração, f. 111-817, não conheceu do pedido, haja vista a incorreção do meio processual escolhido pelo coexecutado, tendo inclusive decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução (certidão de fl. 156).
9- O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou mesmo fazer renascer o prazo recursal. Se assim fosse, toda e qualquer decisão judicial estaria indefinidamente sob o manto da incerteza, pois bastaria um pedido de reconsideração para que, a partir da sua denegação, pudesse a parte mais uma vez recorrer da decisão principal e primeira.
10- A decisão denegatória de pedido de reconsideração não reabre o prazo para o manejo do agravo de instrumento [Resp 398.725-PI, min. João Peixoto, publicado 17 de julho de 2007; Agtr 17.650-RN, des. Isaac Mendes, julgado em 20 de janeiro de 2004].
11- A possibilidade de haver retratação pelo juiz da causa indica apenas questão já decidida que a legislação afastou a preclusão pro judicato, ou seja, aquela que impede o magistrado de reapreciar, mas não torna perene o prazo de interposição do agravo, por meio de pedido de reconsideração [STJ, ROMS 34.724-RJ, min. Vicente da Paz, julgado em 27 de outubro de 2007].
12- Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa parte, nega-se provimento.
(PROCESSO: 67581028747206710180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)