PROCESSO Nº: 5306318-49.8562.8.8.9749 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO BARROS RAMOS ADVOGADO: NATHAN MOURA E EDUARDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "PREJUDICADO" E NÃO "INADMITIDO". IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DO DISTINGUISHING NECESSÁRIO À INAPLICABILIDAE DO PARADIGMA. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal proclamou expressamente o não cabimento do agravo do art. 544 do CPC, mas, sim, do agravo regimental, na hipótese de recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (STF, Primeira Turma, ARE 973.667 AgR/DF, Rel. Min. PEDRO TEIXEIRA). 2. É irrelevante a utilização, por parte da decisão agravada, da expressão "prejudicado" e não "inadmitido" para o recurso extraordinário cuja matéria não foi reconhecida como de repercussão geral, haja vista ser indiscutível o cabimento do agravo regimental. 3. Hipótese na qual a matéria debatida no acórdão deste Tribunal é a mesma cuja repercussão geral foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público), motivo pelo qual não se verifica equívoco na decisão que aplicou o disposto no § 2º do art. 543-B do CPC, não tendo demonstrado o agravante o distinhguishing necesário à inaplicabilidade do paradigma. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81867716536900339557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2015)