PJE N° 4735443-47.0043.17.7.3141 AGRAVANTE(S) :FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) :INSTITUTO BANDEIRANTE - ME e DIEGO DA PAZ ORIGEM :JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (RELATOR) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição e, por conseguinte, indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio. 2. Não há que se falar em redirecionamento do feito executivo, já que o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa. 3. Hipótese em que não ocorreu a prescrição, pois, se houve demora, esta ocorreu em face de equívoco cometido pelo Judiciário, não efetivando a citação de devedor constante do título executivo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19084349676127795835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)