PROCESSO Nº: 6967833-08.2444.5.5.8866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MARTINS DANTAS ISAAC MORAES ADVOGADO: DIEGO SOUZA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, objetivando o sobrestamento dos efeitos da sanção administrativa proferida no Auto de Infração de nº. 903832/D, oriundo do IBAMA. 2. A principal alegação do autor, que macularia o procedimento administrativo levado a efeito pelo IBAMA, é o cerceamento do direito de defesa. Contudo, essa alegação foi detidamente esmiuçada pela decisão agravada e afastada com base em documentos juntados pelo próprio autor. 3. Quanto à alegação de que não foi o autor quem praticou o ato causador de dano ambiental, tal questão deve ser discutida na via de cognição exauriente. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72621259191927311183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)