Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rezende em MS 4069443-25.9860.25.7.1795 APELANTE : VITOR HUGO DIAS ADVOGADO : DAVI LUCCA LOPES APELADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente ação na qual busca a declaração de ser dedutível o imposto de renda atinente à pensão alimentícia, referente ao ano de 2007, por ter a Receita Federal multado o demandante, ora apelante, considerando que o caso, no respectivo ano, estava com a sociedade conjugal restabelecida, além do que não se cuidava de proventos de aposentadoria. A situação de fato é bem simples, a exibir o impetrante, aposentado, isento de imposto de renda em decorrência de portar a doença cardiovascular, teve, em 2007, na sua declaração, atinente ao ano-base de 2006, imposto lançado. A exposição da situação factual, pela inicial, não parece clara e completa. A propósito, dela consta: "Mister trazer à baila, que o impetrante é isento, mas a pensão paga à sua esposa é por ela declarada e, anualmente, a mesma paga imposto sobre o que percebe. Desta forma, clara e evidenciada encontra-se a boa-fé do impetrante pois, bem poderia permanecer isento da parcela caso não existisse a pensão, mas o mesmo paga os alimentos e sua esposa paga o imposto de renda devido". A situação ficou melhor esclarecida com um parágrafo do despacho decisório colhido no processo administrativo, posto à lume pela autoridade apontada como coatora. Transcreve-se: "6. Portanto, conforme documentos apresentados, constata-se que no ano-base de 2007, a sociedade conjugal [do impetrante] estava em pleno vigor, sendo a pensão alimentícia descontada sobre os rendimentos auferidos pelo Contribuinte mera liberalidade, não sendo a mesma, por este motivo, dedutível dos rendimentos tributáveis". Abre-se um parênteses para esclarecer que o impetrante tem sua vida conjugal marcada por marés altas e marés baixas. Separa-se em 1986; volta a conviver com a esposa em 1998; separa-se novamente em 2008; restabelece a vida em comum em 2010, tudo via processo judicial. Então, no ano base de 2007, ao fazer a declaração atinente ao imposto de renda, lançou a pensão alimentícia no meio das deduções, considerando a Receita Federal como "mera liberalidade, não sendo a mesma, por este motivo, dedutível dos rendimentos tributáveis". A teor das informações, "o fato de o casal voltar a se unir descaracteriza a obrigatoriedade da pensão alimentícia e outras disposições presentes naquela primeira sentença de separação, porquanto a situação entre os envolvidos se alterou e isso foi levado a conhecimento em juízo; tanto assim é que não mais estavam separados, pois uma nova sentença passou a considerar como casal os cônjuges em questão". O inconformismo do impetrante se volta para o fato de ser indevido o desconto, e para o percentual da multa de 75%, de modo a requerer, alternadamente, que, "acaso não acatado o pedido anterior, seja diminuída a multa imposta por ato de infração, conforme entendimento jurisprudencial", não é factível, por estar o percentual aludido fixado na norma. Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 79325680417504420123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)