PJE Nº 0840990-76.5813.3.12.4746 APELANTE(S) : BERNARDO ROCHA FAGUNDES ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: NATHAN PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento tão-só de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 (AgRg no AREsp 773.624/SP, Rel. Ministro Diogo Viana, j. em 31/10/2013, DJe 05/10/2013). Confira-se, ainda, o seguinte precedente deste Tribunal: 2ª T., EDAC823403/01/PE, rel. Des. Vitor Gabriel Martins (Convocado), DJe 30/07/15, p. 128). 2. Essa linha de entendimento também vem sendo a adotada por esta Corte Regional, a qual erigiu, ainda, o critério de percepção de até 10 salários mínimos para a parte requerente fazer jus à benesse (PJE 77876119030601886180, AC/PE, Rel. Des. Fed. Yago Nascimento, Primeira Turma, j. em J 28/01/2014; AC 161042/RN, Rel. Des. Fed. João Guilherme Vieira, Davi Porto, j. em 30/11/2013, DJE 24/10/2013). 3. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrente são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ora apelante. 4. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 401238/SP, rel. Min. Enzo Gabriel Rezende, DJ 01/06/15) 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 82870575360541050759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)