EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO IPEM, ORGÃO ESTADUAL, POR DELEGAÇÃO DO INMETRO. PRETENSÃO DA PARTE DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 64, §3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, com fundamento na incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a presente ação, em razão da parte legitimada para o processo não se incluir entre aquelas previstas no art. 109, da CF, e diante da incompatibilidade entre as plataformas do sistema de processo eletrônico do PJE e do processo virtual adotado no Juízo Comum de Direito, tornando-se inviável a remessa destes autos ao Juízo competente. 2. O apelante sustenta que a ação não se limita a simples anulação da multa, abrangendo a impossibilidade de inscrição do referido débito na dívida ativa da União e do seu nome no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, que, a seu ver, são atos de competência exclusiva do INMETRO, justificando o seu interesse na lide, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença para que seja declarada a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar o presente feito, deferindo e/ou ratificando a tutela antecipada pretendida no presente recurso, e, em seguida, ordenando a sua remessa para a primeira instância. 3. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada com intuito de nulidade do processo administrativo que culminou na determinação de pagamento da multa, com a consequente declaração de insubsistência dos autos de infrações, sob argumento de que inexistiu motivação no ato administrativo que a impôs; ou, alternativamente, a redução da multa. 4. Tratando-se de outra ação, diversa do mandado de segurança, no caso, a ação ordinária, e tendo sido delineada a pretensão do autor, ora apelante, na própria validade da autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, o entendimento que deve ser adotado é no sentido de que a presente demanda se insere na competência da Justiça Comum Estadual. 5. O art. 109, I, da CF, delimita critério de competência ratione personae. Significa dizer que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). Logo, não havendo interesse federal na presente demanda e sendo absoluta a competência em razão da pessoa, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo competente o juízo estadual. 6. Essa Turma consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, devendo-se, portanto, ser remetido o presente processo em mídia digitalizada para a Justiça Comum Estadual, competente para a apreciação da causa, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41077961808229794491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)