PROCESSO Nº: 4796700-91.6323.23.3.1265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CARDOSO TRIGUEIRO MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Thales Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. AUGUSTO RIBEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 6.858/80. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da viúva do servidor falecido, única titular da pensão, afastando a possibilidade de que recebesse precatório expedido em favor do de cujus, relativo a diferenças remuneratórias, determinando, ainda, a demonstração, por parte da agravante, da existência de inventário e de sua condição de inventariante. 2. . O Decreto nº 71.467/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego público, serão pagos pela União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias, aos dependentes habilitados. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: Processo: 21253507581226761195, AG284522/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Barbosa, julgamento: 29/01/2015, publicação: DJE 14/12/2015 - Página 431; Processo: 87103461812742712429, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgamento: 01/01/2015; Processo: 1556434445911442576005, AGA160038/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, Primeira Turma, julgamento: 08/09/2014, publicação: DJE 04/11/2014 - Página 92. 3. No caso, a agravante instruiu o feito com certidão de óbito do exequente, onde há informação de que não deixou bens e filhos; comprovante de rendimentos do benefício de pensão e declaração de que não existiu e não existe processo de inventário aberto. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60592169017139650948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)