PROCESSO Nº: 8205752-54.8793.14.3.3429 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: ENGEXATA ISABELLY GOMES ADVOGADO: Paulo da Conceição: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 10271413114029822417, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2017)