TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. EXCLUSÃO.
1. Remessa Necessária em face da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu a Execução Fiscal.
2. O parcelamento, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exequíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorrerá o reinício do transcurso do prazo prescricional.
3. Hipótese em que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a exclusão do parcelamento e a prolação da sentença, impondo-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174, do CTN.
4. Inércia processual da Fazenda Nacional, eis que não produziu prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal em apreço. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 805067718329274, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)