PJE Nº 5046818-13.8281.18.4.7132 - AC APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO : EMANUEL OLIVEIRA E OUTRO ADV/PROC : VITOR GABRIEL DA CRUZ E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE : NOAH REZENDE) RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM RAMOS (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.159.823/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. No caso em análise, o contrato não possui cobertura do FCVS, sendo, portanto, exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61901932078381434189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)