Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Pinto no AGRAVO DE INSTRUMENTO 8242427-31.8793.23.5.5386 AGRAVANTE : CALEBE CAMPOS AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPTE : BENÍCIO ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Aclaratórios a apontar no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 461, §§ 3º a 5º e 461-A, caput, c/c § 3º, todos do Código de Processo Civil, uma vez que o voto não considerou os preceitos defendidos pelos referidos dispositivos, haja vista a grande incidência de descumprimento de decisões, sem qualquer ônus efetivo. As alegações da embargante não merecem prosperar. A Segunda Turma deste Tribunal vem considerando descabida a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública (AGTR/CE2730280-59.7015.2.3.5210, des. Enzo Barros, julgado em 14 de novembro de 2015). Além disso, Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros.(Agravo de Instrumento, Processo: 300435433999272973, julgado: 11 de janeiro de 2015, des. Federal Otávio da Rocha.) Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 60620518671541598343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)