PJE Nº 4405758-28.4646.7.5.8857 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO(S) : BENÍCIO COSTA) : GLÊNIO ANDERSON GUIMARÃES FIGUEIREDO ADVOGADO(S) : NATHAN FERREIRA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MATHEUS DAS NEVES DO VINICIUS MONTEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DE HORAS DE VOO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 205, preceitua ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. Tratando-se as aulas práticas de voo de requisito necessário à conclusão do Curso de Ciências Aeronáuticas, não se pode excluí-las do programa de financiamento estudantil, sob pena de descumprimento do comando constitucional e do esvaziamento das finalidades a que se destina o FIES. Precedente desta Corte. 3. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do FNDE. 4. Remessa oficial e apelação do FNDE desprovidas. Apelação do particular provida. BSF
(PROCESSO: 58146032203321474968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)