PROCESSO Nº: 3079014-11.7005.20.11.0489 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO NICOLAS FARIAS ADVOGADO: Ryan da Paz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Nascimento EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52534586536641012860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)