PROCESSO Nº: 2741670-37.0545.8.6.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA CAMILA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DETERMINADO ADVOGADO DA PARTE. ARTS. 145, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU E 272, § 5º, DO NCPC. NÃO-OBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual objetivava a anulação da notificação realizada sem observância do requerimento formulado com base no art. 145, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, devolvendo o prazo ao Autor para interposição do recurso previsto no artigo 285 do mesmo Regimento. 2. Os arts.145, § 4º, do Regimento Interno do TCU e 272, § 5º, do NCPC dispõem que: "art. 145. As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado. § 4º Poderá a parte indicar o procurador em cujo nome serão feitas as notificações, observado o §7º do art. 179". "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 3. Da leitura dos referidos dispositivos, não se extrai qualquer referência à necessidade de que os procuradores sejam de escritórios distintos ou que não figurem na mesma procuração. A essência de tais dispositivos é para que haja segurança de que, embora possa ter constituído diversos advogados inclusive de um mesmo escritório de advocacia, aquele(s) expressamente indicado(s) terá(ão) conhecimento da comunicação processual. 4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na linha de "'havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 091.277/RS, Rel. Ministro Arthur Cardoso Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/10/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.094.454/MS, Rel. Ministro Nicolas Silva, Segunda Turma, DJe de 04/11/2015; STJ, AgRg no REsp 4.904.816/MG, Rel. Ministro Ian Barros, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; STJ, EDcl no AREsp 457.568/ES, Rel. Ministro Isaac Caldeira, Quarta Turma, DJe de 23/06/2014; STJ, AgRg no REsp 4.094.542/RJ, Rel. Ministro Vitor Ramos, Primeira Turma, DJe de 13/10/2014" (AgRg no REsp 7530542/DF, Relª Minª Gustavo Nascimento, DJe 14/08/2016). 5. Restou evidente que, mesmo requerendo que a intimação se desse em nome de determinado advogado, tal pleito não foi realizado. 6. Anulação da notificação realizada sem observância do requerimento formulado com base no art. 145, § 4º, do Regimento Interno do TCU, devolvendo o prazo ao Agravante para interposição do recurso previsto no artigo 285 do mesmo Regimento. Consequente suspensão dos efeitos do Acórdão 4386/2014-TCU-1ª Câmara, integrado pelo julgamento do Acórdão 5372/2014-TCU-1ª Câmara, e da respectiva certificação de trânsito em julgado, até julgamento final da ação originária. Agravo de Instrumento provido. João Pedro Moreira
(PROCESSO: 10477835513325826479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)