PROCESSO Nº: 5691500-23.3545.14.9.9796 - APELAÇÃO APELANTE: NERINDA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ISAUBIR DE NICOLAS RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO FERNANDO BARBOSA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ART. 53, II, DO ADCT/88. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, ação ordinária promovida objetivando a concessão da pensão especial a viúva de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada material. 2 - O falecido esposo da autora promoveu em 1992 a ação ordinária nº 3373622-48.1083.6.7.9375, que tramitou na 9ª VF/PE (AC 89382 PE/REsp 980.213/PE; RE 754424/PE), contra a União Federal, objetivando ser reconhecida sua condição de ex-combatente litorâneo, cujo julgamento final transitado em julgado concluiu pela inexistência de condição de ex-combatente do de cujus. 3 - Estando a análise da condição de ex-combatente do de cujus atingida pela coisa julgada material, não há como se examinar o pedido de pensão por morte daí decorrente. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 85379995117948771433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)