PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu amparo social na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo sido os autos arquivados em 21/06/2010, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal de Sergipe.
2. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Ivaneide Mariana dos Santos x INSS), a mesma causa de pedir (incapacidade laborativa) e o mesmo pedido (amparo social ao deficiente) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 0570828-22.1794.13.1.4977 da JFSE), na qual foi indeferido o pedido, tendo seu transito julgado se dado em 19/03/2010.
3. O pedido autoral no processo nº 4408737-40.0668.15.4.8172 baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, tendo a perícia médica sido realizada em 2010, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
4. In casu, verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
5. A apresentação de um novo indeferimento administrativo, bem como o pedido de restabelecimento de benefício cessado anteriormente, não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudessem descaracterizar a coisa julgada.
6. O pedido foi julgado improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal, tendo restado consignado no acórdão que: "... o perito judicial foi explícito ao afirmar a inexistência de incapacidade da parte autora para desempenho das atividades laborativas."
7. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
8. Sentença anulada, de ofício, para extinguir o feito nos termos do art. 267, V, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 05870296208605794608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)