PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CPC/73. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DESCABIMENTO.
1. Apelação de sentença que rejeitou embargos opostos à execução de título judicial que assegura às exequentes o direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria recebida de fundo de previdência, no período de vigência da Lei nº 7.713/88.
2. Os embargos, fundamentados em excesso de execução, foram rejeitados ante a omissão da embargante em declarar o valor entendido como devido e juntar a respectiva planilha de cálculo, como determinado pelo art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/73.
3. Alegação da embargante, nas razões recursais, de que não dispunha dos elementos para elaboração dos cálculos, que se mostra descabida, uma vez que, nos autos da ação principal, são encontrados os contracheques das autoras, elementos suficientes para elaborá-los, além disso, estão ao seu alcance os dados da SRF sobre a situação fiscal das contribuintes, gozando as planilhas que pode elaborar com base nesses elementos, em demandas relativas à repetição de imposto de renda, de presunção juris tantum de veracidade, como já decidiu o c. STJ em recurso representativo da controvérsia - REsp 3.397.718/DF.
4. A homologação de montante efetivamente não devido, como pretendem as exequentes, não pode ser admitida, haja vista que, embora não impugnado expressamente, o valor executado em cumprimento da sentença deve respeitar a coisa julgada, matéria de ordem pública que autoriza a apreciação ex Benício Correia do Juiz, conforme se depreende dos arts. 130 e 475-B, parágrafo 3º, 301, parágrafo 4º e 598, todos do CPC/73, incidentes na espécie.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 26945954319997009411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)