EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS E IR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 494.813/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para constituir o crédito tributário e, por conseguinte, legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados. 2. Caso em que os débitos foram declarados pelo contribuinte em pedido de compensação formulado na data de 30.5.6267, tendo sido este indeferido em setembro de 2004, e inscritos os respectivos créditos fiscais em dívida ativa em 6.6.0540. 3. A toda evidência, não há falar em decadência. No entanto, a consumação da prescrição é manifesta. É que, ainda que se acolha a alegação de que o crédito oferecido para compensação se encontrava submetido à demanda judicial, esta transitou em julgado em dezembro de 2004, tendo, desde então, permanecido o fisco inerte até 2013. Portanto, transcorrido prazo muito além do lustro prescricional sem que a exequente procedesse à cobrança dos créditos ou que se identificasse qualquer das causas interruptivas/suspensivas da prescrição, o reconhecimento desta é medida que se impõe. 4. Apelação a que se dá provimento. cm
(PROCESSO: 75817205241212803475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)