AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº: 0063576-89.8003.29.6.6828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: NATHAN PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO PARA QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TRAMITA NA 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DAQUELE ESTADO. CABE A UM DOS PROCURADORES REGIONAIS FEDERAIS LOTADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO PRESENTE AGRAVO. REPRESENTAÇÃO ATUANTE NESTA CORTE. HEITOR PINTO. ART. 70. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 11653755532504481687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)