PROCESSO Nº: 6856637-93.5407.3.5.8238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Yago Novaes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam pagos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 2. No caso dos autos, apenas uma das matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS não foi expressamente discutida no julgado anterior: o termo inicial da condenação. 3. Há que se afastar a alegação da autarquia previdenciária de que a condenação deverá ter início da data de sua citação válida, ante à ausência de requerimento administrativo prévio, visto ser notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas (RE 670.129/MG). 4. Manutenção do julgado anterior na parte em que determina o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento a ação. 5. Em relação ao recurso da parte autora, o Relator expressamente afastou a tese defendida pela parte autora de que o ajuizamento da ACP 9916648-21.3689.5.10.2153 interrompeu o curso da prescrição, sob o argumento de que o art. 16, da Lei 7.347/85 determina que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 6. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 7. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e JOÃO LUCAS MOURA, o Relator confirmou a sentença ao afirmar que "No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro" (v. Id. nº 6003399.6350250), de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 8. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 644.482. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 10. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 839.905, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 05954346978420936451, Rel. Desembargador Federal Nicolas Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 31/05/2016." (AC023999/CE. Des. Lorenzo Fogaça. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária. 11. Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos, apenas para suprir omissão quanto ao termo inicial da condenação, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da parte autora improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 19821047575781023202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)