PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 413291951951779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)