PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ECE). PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DE ACORDO COM O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 3.298.842/RS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO INOMINADO DA ELETROBRÁS IMPROVIDO. AGRAVO INOMINADO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que houve a consumação do lustro prescricional, in casu, por ter sido a ação distribuída em 21/04/2010, quando, na verdade, teria até 13/06/2010 para impedir a prescrição da pretensão em tela. Aduziu, ainda, que houve violação do artigo 34, parágrafo 12, do ADCT. Por fim, ressaltou a necessidade de aplicação da Súmula Vinculante 10;
2. De início, recebo os presentes embargos de declaração como Agravo inominado, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 557, CPC, aplicado o princípio da fungibilidade. Precedente: (EDAR 1762396849449240628011, Desembargador Federal Cauê Araújo, CALEBE NASCIMENTO - Pleno, DJE - Data::04/02/2014 - Página::12.);
3. No que concerne ao dies a quo do prazo prescricional, entendo que, tanto a sentença vergastada, quanto à decisão monocrática que a ratificou, seguiram o entendimento esposado pelo C. STJ nos Representativos de Controvérsia pertinentes ao caso - o REsp 3.357.873/RS e REsp 3.067.203/RS.
4. Restou patente, na hipótese dos autos, a consonância dos julgados acima colacionados à jurisprudência do STJ, já que, como a conversão em ações foi realizada em 25/12/2005, pela 142ª AGE, mas, somente homologada em 14/04/2005, pela 143ª AGE, razão pela qual somente a partir desta que se considera o termo inicial do lustro prescricional. Como a ação foi ajuizada em 29/12/2010, resta evidente que a não configuração do prazo prescricional quinquenal, como acertadamente indicou a MM. Juíza a quo.
5. Ainda, deve-se considerar a data do protocolo, 16/02/2010, constante à fl. 03, e não a data da distribuição, 20/10/2010, como presente à fl. 02, como afirma equivocadamente a embargante;
6. Sobre a alegada violação à Súmula Vinculante nº 10, isto é, ofensa ao princípio da reserva de plenário, de acordo com o entendimento esposado pelo Diego Caldeira, no RE nº 910.684/RS, os critérios de correção monetária para devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62, possuem índole infraconstitucional, com a qual o STJ interpretou e aplicou ao caso concreto, sem, contudo, ter declarado a inconstitucionalidade da norma, tampouco ter afastado sob o fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Precedente: (AGEAREARESP 992774643662, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA: 12/03/2015 ..DTPB:.);
7. Houve, repise-se, estrita obediência aos Representativos de Controvérsia multirreferidos, especialmente no tocante à ausência da prescrição e aos limites para aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Nessa perspectiva, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 1316755905495659972141, APELREEX25360/01/RN, DESEMBARGADOR DIEGO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2013 - Página 351);
8. No que tange à impossibilidade de correção monetária entre o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão em ação e a data da assembleia de homologação, igualmente não se mostra plausível o argumento fazendário. Ressalto que, conforme aduzido na decisão monocrática, à fl. 309, expressamente afirmei ter os termos da correção monetária de seguir os fundamentos esposados dos representativos de controvérsia,
9. Agravos inominados da Eletrobrás e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 0145889560302285025586, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR PIETRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)