PROCESSO Nº: 2267238-61.5575.22.1.5660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA PB (JUIZ FEDERAL ANTHONY SOUZA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS COMO EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO USUFRUTO EM SI DO BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DO REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja declarado o direito da impetrante de usufruir dos benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA, exclusivamente nas vendas à Zona Franca de Manaus, sendo-lhe assegurado o direito ao aproveitamento do crédito decorrente desse regime, conforme previsão legal, mediante a compensação com demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em espécie, observado o período em que vigorou o REINTEGRA e, no que tange ao período anterior à impetração, seja declarado o direito ao crédito, resguardada a prescrição quinquenal, acrescido da Taxa Selic como índice de atualização monetária. 2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de não conhecer ou indeferir - com base no fundamento de que a venda de produtos para consumo à Zona Franca de Manaus não se caracteriza como exportação de mercadorias para o exterior - qualquer pedido administrativo da impetrante de usufruir dos benefícios do REINTEGRA nas vendas à Zona Franca de Manaus, com o aproveitamento do crédito decorrente desse regime, seja por compensação com o demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, seja por ressarcimento em espécie, observado o período em que vigorou o REINTEGRA. 3. Na apelação, a Fazenda Nacional discorre sobre os incentivos ao desenvolvimento de zonas de livre comércio e os benefícios fiscais endereçados a exportadores de produtos industrializados nacionais, bem como sobre o Regime Especial REINTEGRA, destacando para o disposto no art. 40 do ADCT e o Decreto-Lei nº 288/67. Defende a impossibilidade de compensação com todo e qualquer tributo, de maneira que, mesmo acatando-se a existência de crédito passível de compensação, não poderia o Juízo determinar a compensação com todo e qualquer tributo. 4. Ao seu turno, a empresa impetrante pugna pela apreciação das demais questões apresentadas, ressaltando que os documentos acostados aos autos demonstram de forma suficiente que preenche os demais requisitos necessários à concessão dos benefícios do REINTEGRA. Pugna seja declarado seu direito a usufruir do benefício fiscal, exclusivamente nas vendas à Zona Franca de Manaus, para que lhe seja assegurado o direito ao aproveitamento do crédito, decorrente desse Regime e conforme a previsão legal, mediante a compensação com demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcido em espécie, observado o período do REINTEGRA, bem como, no que tange ao período anterior a impetração do presente writ, seja declarado o direito ao crédito, resguardada a prescrição quinquenal, crédito este, acrescido da Taxa Selic, como índice de atualização monetária a que faz jus. 5. O REINTEGRA constitui-se em programa de incentivo fiscal à atividade dos exportadores (Lei n.º 12.546/11 c/c Lei n.º 13.043/14), como forma de incrementar a indústria de exportação, sendo pertinente à identificação do beneficiário do referido regime a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos na apontada norma de regência (Lei n.º 12.546/11). 6. Na forma do art. 2º da citada Lei, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 7. Registre-se que a atividade de venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus deve ser tratada como exportação para o exterior para todos os efeitos fiscais ("Na esteira do entendimento firmado no STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela Lei 12.456/2011, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos"). (STJ, AgRg no REsp 7.808.982/RS, Rel. Ministro VINICIUS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 9.857.693/SC, Rel. Ministro NICOLAS JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015."(STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial 3935756, DJE 31/10/2016, Relator Ministra Maysa Cardoso) 8. Hipótese em que, de forma escorreita, a sentença entendeu ser inviável o reconhecimento do direito da impetrante, através deste mandado de segurança, de usufruir do tratamento fiscal previsto no REINTEGRA, já que nos autos não há elementos suficientes para comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais para a fruição da benesse fiscal (cabendo à Receita Federal aferir o cumprimento de tais requisitos), razão pela qual o ato judicial impugnado se limitou a determinar, coerentemente, à autoridade coatora, que abstenha de não conhecer ou de indeferir qualquer pedido administrativo da impetrante de usufruir dos benefícios do REINTEGRA nas vendas à Zona Franca de Manaus com base na alegação de que tal operação não se caracteriza como exportação de mercadorias. 9. Consoante destacado na sentença, "concedida a segurança para impedir a autoridade coatora de não conhecer ou indeferir pedidos administrativos da impetrante com base na alegação de que a operação em questão não se caracteriza como exportação de mercadorias para o exterior - e considerada essa a única razão que motivou a resistência da impetrada - não pode ser subtraída da Receita Federal do Brasil a prerrogativa institucional de aferir o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para fruição do benefício fiscal em comento". 10. "Ao considerar que os demais requisitos legais para fruição dos benefícios do REINTEGRA devem ser examinados pela Receita Federal do Brasil e, por conseguinte, negar a concessão da segurança no que diz respeito à declaração do direito da impetrante de usufruir tais benefícios, a sentença considerou que em todos os pedidos administrativos formalizados pela impetrante, independente do período a que se refiram, a autoridade administrativa não pode fundamentar o não conhecimento ou a decisão de indeferimento com base no fundamento de que a operação referida na inicial não se caracteriza como exportação de mercadorias ao exterior", de modo que não há que se falar, portanto, em discriminação do período para usufruir o benefício fiscal, já que ele não restou concedido na sentença. 11. Não tendo havido deferimento do direito ao usufruto em si do benefício pleiteado pela impetrante, consequentemente, inexistiu qualquer comando judicial no sentido de determinar a forma de compensação do crédito decorrente de tal benesse fiscal. 12. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 57398998742804887659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)