PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OBTIDA PELA AUTORIDADE FISCAL DIRETAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Depois de apreciadas a remessa oficial e a apelação interposta pela Fazenda Nacional, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 841.752/SP), decidido sob o rito da repercussão geral, reconheceu que o comando normativo inserto no art. 6º, da Lei nº 105/2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois "[...] estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal." Portando, não há ofensa ao direito ao sigilo o acesso a informações bancárias diretamente pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras, desde que precedido de processo administrativo devidamente instaurado.
2. Na hipótese factual, o julgamento turmário reconheceu a existência de prejuízo do sigilo bancário do particular, dado que a Receita Federal, em setembro de 2001, obteve diretamente junto ao Banco Bradesco informações de todas as operações financeiras realizadas pelo contribuinte (ofício de fl. 58), vindo, no entanto, a instaurar o processo administrativo correspondente apenas em novembro de 2002 (fl. 37).
3. Logo, inexistindo a divergência com o acórdão paradigma, deve ser mantido o julgado da Segunda Tuma deste Regional conforme proferido
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 087798477946025, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/09/2016)