PROCESSO Nº: 6459640-11.8015.4.11.6929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES MORAES ENRICO SILVA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. HENRIQUE CAMPOS. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do crédito reconhecido nos autos do Processo Administrativo n.º 39516.695826/8100-01, no montante atualizado de R$ de R$ 00.018,03 (setenta mil cento e sessenta e seis reais e três centavos), referente à progressão funcional. 2. Hipótese em que a HELENA NOVAES argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos nos arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, art. 9º da Portaria Conjunta/SOF/SRH/MP n.01, de 17/05/2012, art. 37 da Lei n. 4.320, de 01/02/1964 e art. 22 do Decreto n. 84.064, de 25/10/1986. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Vinicius Souza de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê Gustavo Henrique Mendes moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 40979128318402381341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)