PROCESSO Nº: 6578037-82.1838.23.1.1368 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NOVAES (e outro) ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH GOMES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, em que se objetiva a reversão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, na qualidade de filhas solteiras, nos termos do art. 53 do ADCT. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Pleno do STF: MS 19115-8/DF, rel. p/acórdão Min. Nicolas Martins, por maioria, DJ 22/09/95. Conforme é sabido, o direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 26/03/1975, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. A condição de ex-combatente do falecido está comprovada mediante certidão anexada aos autos (doc. 07), emitida pelo Ministério do Exército (IV Exército da 7ª Região Militar), afirmando que o de cujus, no período de 12 de novembro de 1942 a 01 de novembro de 1943, participou de operações de guerra tendo se deslocado para as praias de Maria Farinha a fim de cumprir missões explícitas de vigilância, segurança e patrulhamento do litoral. O art. 7º da Lei 3.765/60, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. O art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento, para a concessão do benefício de pensão especial. O STJ firmou entendimento segundo o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente exige o cumprimento das condições impostas no art. 30 da Lei 4.242/63 tanto pelo militar, quanto pelos dependentes. Precedentes: EREsp 4516366/RJ, Rel. Ministra Olivia Gomes, Primeira Seção, julgado em 15/08/2013, DJe 20/11/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 6933584/PE, Rel. Ministro Felipe Freitas, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 16/11/2013. A concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da miserabilidade e da invalidez ao tempo do óbito do instituidor. Na hipótese dos autos, as autoras não comprovaram o preenchimento dos requisitos de miserabilidade e de incapacidade, necessários à concessão do benefício. 10. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 85987797916495434057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)