PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA A CONTAR DA DATA DA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO REJUDICADA.
1. O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, ante a ausência da prévia postulação administrativa.
2. Considerando, porém, que a lide foi instaurada em momento anterior ao julgamento do RE 346.529/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem requerimento administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito", havendo o STF decidido sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (03/.09/2014), foi a promovente instada a ingressar com o pedido na via administrativa.
3. Noticia a postulante que obteve na via administrativa a concessão do benefício, a contar da data do requerimento (02/11/2013), postulando seja reconhecido o seu direito ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do ajuizamento do feito, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios, tendo seu pedido julgado procedente no juízo singular.
4. Ora, diante da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício e da concessão deste pela autarquia previdenciária a contar da data da formulação do pedido perante o Órgão, não há que se falar em parcelas pretéritas.
5. Logo, por se tratar de uma questão de ordem pública, extingo de ofício o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos de art. 485, inc. VI, do CPC, restando prejudicada a apelação do INSS. Sem honorários, ante a ausência de citação.
6. Extinção de ofício da demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos de art. 485, inc. VI, do CPC. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 99422937415026664934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)