PROCESSO Nº: 3311741-99.4837.6.9.8291 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PIETRO MELO (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ NASCIMENTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ERICK COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial da Demandante, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AGRESP 331030032531, reconheceu como especial a aposentadoria de professor, enquadrando-a no inc. II, do art. 29, da Lei 8.213/91, afastando, assim, o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício dessa espécie de aposentadoria. Julgado desta Corte: PJe-04420409718691798836, des. Felipe Fogaça, convocado, em 20 de junho de 2014. 3. Reconhecimento do magistério como atividade especial, nos termos do referido inc.II, do art. 29, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.876/99, devendo ser afastado o fator previdenciário do cálculo do benefício da autora (aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57). 4. Termo inicial do retroativo, nos casos como o dos autos, em que não há notícia de requerimento administrativo de revisão, a jurisprudência desta Corte Regional tem entendido que os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação. 5. Esta e. Corte tem entendido que o aspecto da modulação a prever a incidência da TR até 25.05.1085 só se aplica aos precatórios já expedidos ou pagos. 6. Restou pacificado, ainda, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 17/10/2015, o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Diogo Pinto, Pleno, Julgamento: 16/07/2015, Publicação: DJE 09/09/2015 - Página 12). Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 32059735117146567124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)