E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. LIBERAÇÃO DE SALDO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. REGIME JURÍDICO: O STJ e IGOR NASCIMENTO já firmaram o entendimento de que a mudança do regime celetista para o regime estatutário, por ato unilateral do empregador, permite o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, consoante art..20 da Lei 8.036/1990 e Súmula 178 do TRF, independente de decurso do prazo de três anos. 2. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 00828904375126717795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)