EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº 1952496-00.2683.26.9.7522 embte : Luiz Miguel da Cruz ADV : Arthur Lopes : inss - instituto nacional do seguro social ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. IGOR VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que a questão da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o particular deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, a referida decisão tenha adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. Em razão disso, não se configura, no caso, nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração o fato de se expender fundamentação diversa no acórdão recorrido da adotada nas peças jurídicas oriundas do patrono do autor. 4. Na verdade, a questão suscitada pelo embargante tem deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos seus propósitos. 5. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão guerreado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14152904910027638327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)