PROCESSO Nº: 8220362-76.1902.9.11.4565 - APELAÇÃO APELANTE: MECESA EMBALAGENS S/A ADVOGADO: João Miguel Azevedo ADVOGADO: Theo Ramos ADVOGADO: Otávio Gonçalves Júnior ADVOGADO: Thiago Otávio Correia APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Thiago Augusto Souza ADVOGADO: Kaique Oliveira ADVOGADO: Juan da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TINTAS HIDRACOR S/A E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO APENAS NO TOCANTE Á VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso concreto restou devidamente analisada no sentido de que a Lei nº 12.715/2012 alterou esse rol de sujeitos passivos da Lei nº 12.546/11, para incluir outras empresas, porém dentre elas não se enquadram as autoras. 3 - Omissão tão somente quanto à verba honorária. Manutenção da sentença que fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão só para suprir a omissão.
(PROCESSO: 30592234833446760392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)