AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM POR INICIATIVA PARTICULAR. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 685-C DO CPC, BEM COMO À RESOLUÇÃO 160/2011 DO CJF. PETIÇÃO DE EMBARGOS À ALIENAÇÃO RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 746 DO CPC. BERNARDO FREITAS. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 965/1000.
1. O presente agravo de instrumento fora aviado em 14/08/2014 e a liminar que determinou a suspensão de todos os efeitos da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 06/07/2014, em que se deu a eleição do Sr. Ian Viana para a presidência da CERSEL, somente fora deferida em 17/12/2015, o que afastaria a alegação do agravado, dado que, à época da interposição do recurso, o Sr. Pedro Henrique da Paz detinha plenos poderes para constituir advogado em nome da CERSEL, a fim de atuar no feito executivo de origem.
2. No caso em exame, em várias oportunidades vislumbra-se a veracidade das alegações da agravante, como por exemplo, o termo de alienação por iniciativa particular sem as assinaturas da exequente, a Fazenda Nacional, e da executada, em flagrante desobediência à legislação de regência mencionada (fls. 287/288).
3. Revela-se mais grave ainda o fato de terem sido recebidos os embargos opostos pela executada, ora agravante, apenas como mero "pedido de reconsideração" (cf. fl. 23), isso em detrimento do disposto no art. 746 do CPC.
4. Também não deve ser esquecido que o parágrafo 3º do art. 685-C do CPC prevê a possibilidade de expedição de provimento detalhando o procedimento de alienação particular e, no caso da Justiça Federal, há regulamentação veiculada pela Resolução nº 160, de 2011, do Conselho a Justiça Federal, cujo art. 10 estabelece a exigência de contraditório, uma vez recebida a proposta de particular, regra esta que, neste primeiro olhar, não foi obedecida.
5. A matéria discutida nos embargos opostos pela agravante, objetivando a nulidade da alienação por iniciativa particular, é muito mais ampla do que a tratada no AGTR nº 879.364-RN, que versa sobre a avaliação judicial do imóvel, com o fim de evitar a alienação do bem a preço vil.
6. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 965/1000.
(PROCESSO: 14299555040064231785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)