ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS A NOVA DEMARCAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR A REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, FOROS E MULTAS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de procedimento administrativo nº 26120.860206/0200-40 supostamente responsável pela fixação de Linha Preamar Média em 1831 e demarcação de imóveis como terrenos de marinha, bem como a anulação dos atos administrativos de cadastramento, conceituação como de marinha e cobranças de taxas anuais de ocupação, laudêmio, foros e multas.
II. Sustenta o autor que, no ano de 2005, adquiriu o imóvel por meio de arrematação em leilão promovido pela Justiça Federal. Em 2009 alienou o bem e ao tentar levar a escritura à registro foi surpreendido com a informação de que este estaria enquadrado como terreno de marinha, tendo sido notificado para pagamento de débito de R$ 25.556,99, correspondente a taxa de ocupação do período compreendido entre 2007 a 2011, bem como multa de transferência e laudêmio. Defende que o procedimento demarcatório para caracterização de terreno de marinha estaria eivado de nulidade, pois não foi notificado pessoalmente.
III. A jurisprudência dos Tribunais já se posicionou no sentido de que para que a nova demarcação da LPM (linha de preamar média) e da LLTM (linha de limite de terreno de marinha) possa atingir direitos de proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis e, portanto, identificáveis pela SPU durante o processo de demarcação, devem eles ser intimados/citados pessoalmente no processo demarcatório, conforme previsto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Somente no caso de existirem interessados incertos poderá a União valer-se da citação por edital.
IV. O caso concreto, porém, não se ajusta exatamente a tais precedentes, tendo em vista que a parte autora não é legítima para discutir acerca da regular notificação para fins de impugnação do processo demarcatório procedido pela SPU, uma vez que à época em que foi realizado, ela não era proprietária do imóvel. O Edital nº 28/1954 da SPU (fls. 215/216), demonstra que os interessados foram notificados para apresentarem impugnação em 06.04.7817, porém a autora somente passou a ser proprietária do imóvel em 2006 (fl. 24).
V. O apelante não trouxe elementos para se aferir a existência de irregularidades no procedimento demarcatório promovido pela SPU, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade deste ato administrativo.
VI. Enquanto não efetuada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado pelo pagamento das taxas de ocupação e demais encargos sobre elas incidentes, sem prejuízo, é claro, de buscar o ressarcimento junto ao adquirente. Convém assinalar que não há prova de que as taxas relativas ao período de 2007 a 2011 tenham sido recolhidas, logo, os valores eram efetivamente devidos, sendo legítima a cobrança, na esfera administrativa ou judicial.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36798060182672339787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)