Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Levi Rodrigues. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e Correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 07542087926626353735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)