E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003: o Acórdão examinou, expressamente, cada um dos aspectos suscitados nos Embargos de Declaração (Decadência à Revisão do Benefício: Termo Inicial da Revisão; índices e critérios de aplicação de Juros de Mora e Correção Monetária sobre as diferenças devidas), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 17141808828934497787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)