PROCESSO Nº: 9034282-43.5529.12.3.9403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Silmara De Guilherme Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3803695-59.4145.27.7.0285 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de realização de leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, quando parece ausente dos autos, documentos comprobatórios da devida intimação para purgação da mora. 2. O DL 70/66 não determina a intimação pessoal dos mutuários para a ciência da data de realização dos leilões, no entanto, é imprescindível a notificação para purgação da mora, conforme previsão do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, situação não verificada nos presentes autos. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83158688742514310988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)