Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, em demanda onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, a autora não provou que, antes de buscar a tutela judicial, formulou requerimento administrativo junto à autarquia ré.
3. O Instituto réu, ao contestar o feito, limitou-se a invocar a carência de ação, f. 89-66.
4. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 308.136-MG, min. Benício Cardoso, em 21 de junho de 2014, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário, em regime de repercussão geral, antes de extinguir-se o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa.
5. A demandante, após a sentença, acionou a Administração, em 26 de abril de 2014, com data de agendamento para 08 de agosto de 2015, f. 83, mas, até o momento, o réu manteve-se silente.
6. Anulação da sentença extintiva, para, por estar a causa madura, aplicar-se o parágrafo 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, passando-se ao exame do mérito.
7. Busca a promovente a implantação de aposentadoria por idade, na condição de pescadora artesanal, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (02 de novembro de 2012, f. 01).
8. Foram apresentados os seguintes documentos: a) carteira de pescadora, expedida pela Secretaria especial de agricultura e Pesca, na colônia Z-10, f. 21; b) carteira de inscrição e registro da Diretoria de Portos e Costas, cuja inscrição data do ano de 1998, f. 23-24, e, ainda, c) anotação na CTPS da requerente, consignando idêntica profissão, datada de 2003, f. 25.
9. A prova oral revelou-se consistente e uníssona, na medida em que trouxe detalhes da pesca de marisco pela demandante, associada ao plantio de em terras de terceiros, das lavouras de batata, inhame, macaxeira e feijão, f. 13-10.
10. Atendimento, também, do requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 19) e da carência reclamada. Direito da apelante ao benefício perseguido, a contar do aforamento da lide (23 de novembro de 2012).
11. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, em sintonia com precedentes desta relatoria - Apelreex 55.023-CE, julgado em 19 de fevereiro de 2015, e, do Plenário deste Tribunal - Edec nos Embargos Infringentes 91.919-PB, des. Ian Porto, julgado em 03 de fevereiro de 2015. Por fim, a verba honorária deve ser calculada em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
12. Apelação provida, para, anulando a sentença extintiva, antecipar o mérito, julgando procedente o pedido, a fim de que a aposentadoria por idade seja paga, a contar do ajuizamento da lide (20 de março de 2012), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 41565269539771689185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)