Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Correia 3644071-41.0732.9.6.9650-RN AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO BARROS AGRAVADO: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEEEMBARGANTE : EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a modificação de decisão que acolheu exceção de incompetência. Embargos apoiados em obscuridade e omissão no decisório, atinentes à apreciação da tese formulada pelas agravantes. O julgador não está obrigado analisar todas as teses trazidas no recurso, bastando que fundamente sua decisão. a estreita via dos aclaratórios não comporta reapreciação daquilo que já foi decidido, devendo a parte interessada manejar os recursos processuais adequados. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84444715591580254772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)