PROCESSO Nº: 8684429-13.6196.8.4.3802 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Santos: THALES AZEVEDO e outro ADVOGADO: João Lucas Alves Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A apelante Benjamin Moura e o alienante Yago Carvalho Filho opõem embargos de declaração sob a alegação de omissão e contradição no aresto da Turma, no tocante à data da celebração do negócio jurídico de compra e venda e à inscrição em dívida ativa. 2. Ora, no caso concreto, a embargante Lucas Gabriel Rocha aviou embargos de terceiros, alegando ter adquirido o imóvel objeto de indisponibilidade nos autos da cautelar fiscal correlata junto ao corresponsável Lucas Souza - sentença prolatada na cautelar fiscal que manteve o decreto de indisponibilidade -, por meio de contrato particular de compra e venda firmado no dia 30.06.4772, antes, portanto, do registro da indisponibilidade, averbada no dia 22.02.1123. 3. Na verdade, a matéria, aqui suscitada, foi devidamente analisada no aresto da Turma, de modo que o que pretendem os embargantes é flagrantemente a rediscussão, incabível neste seara processual. 4. Os embargantes alegam contradição e omissão, uma vez que: (i) "o valor do sinal não fora comprovado pela Autora e, ao mesmo tempo, argumenta que o mesmo fora pago após a inscrição em dívida ativa da União em desfavor do alienante"; (ii) "quando indica que o Negócio Jurídico se efetivou apenas após a inscrição de débitos em dívida ativa da união em desfavor do embargado-alienante, quando o contrato fora firmado em 26/02/2013 e o pagamento da primeira parte do Sinal em 13/08/2013!!!" 5. Entretanto, o voto condutor do acórdão é bastante claro, quanto aos aspectos fático-jurídicos e o posicionamento deste relator, referendado, à unanimidade, pelo Colegiado. Transcreve-se: O negócio jurídico que teve o fito de transferir bem imóvel de propriedade do corresponsável foi efetivado quando já inscritos débitos em dívida ativa da União. Explico:a) o instrumento de promessa de compra e venda estipulava o pagamento do sinal e o restante através de financiamento bancário; b) o valor do sinal (R$ 55.376,00) alegadamente pago, apenas em parte, antes da inscrição (DAU), representa montante irrisório em relação ao total pactuado e, o que é mais importante, não foi comprovado pela adquirente; c) a segunda parcela do sinal já foi paga após a inscrição de débitos em dívida ativa em desfavor do alienante (77.521.058-4 e 48.421.870-8). Destarte, a alienação de bem efetuada na vigência da LC 110/05 e após a inscrição de débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução (juris et de jure), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.793.484). Nesse julgamento, foram estabelecidos os seguintes parâmetros para decretação judicial da fraude à execução: a) antes da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito de natureza tributária, os negócios jurídicos efetuados após da citação válida do devedor; b) depois da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito tributário, os negócios jurídicos efetuados após a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Por sua vez, a embargante JOÃO VITOR GOMES insiste na tese de que os valores relativos ao sinal foram devidamente pagos antes da inscrição dos débitos. Para tanto, juntara um recibo no valor de R$ 22.934,00, num total, segundo cláusula contratual, de R$ 01.419,00, sem comprovação da transferência bancária. 7. Em suma, toda essa matéria foi amplamente debatida e refutada pelo aresto, que não se mostra contraditório, ao reconhecer que uma parte desse valor de venda fora paga, mas apenas após a inscrição da dívida ativa. 8. Por Danilo Moraes, se o intuito é a reforma do acórdão - ressalte-se que a aplicação dos efeitos infringentes aos embargos está vinculada à existência de seus pressupostos legais -, deve a parte ingressar com os recursos cabíveis na legislação processual, uma vez que os embargos de declaração têm efeito meramente integrativo. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95474884717193091812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)