TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135 DO CTN.
1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa em face do julgamento antecipado da lide no caso em apreço, pois, entendendo o julgador que as provas constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento a respeito do direito invocado, pode submeter o processo a julgamento sem que isso se configure cerceamento de defesa. É o que ocorre na hipótese, em que a produção de outras provas para análise e deslinde da questão é desnecessária.
2. Uma vez que a argumentação atinente à ocorrência de prescrição para o redirecionamento não foi nem mesmo aventada em momento anterior à presente apelação, verifica-se tratar de inovação não permitida em sede de apelação, nos termos do art. 517 do CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. Qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, já que implicaria na violação ao princípio do juiz natural.
3. Para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da empresa no momento da dissolução irregular, afinal é este ato, e não o inadimplemento do tributo, a infração à lei que motiva o redirecionamento da execução, nos termos do mencionado art. 135 do CTN.
4. A responsabilidade imputada ao embargante é consequência do encerramento irregular da pessoa jurídica executada denominada "After Six" Modas Ltda, devedora primitiva nos autos executivos. Nos termos da documentação acostada, por força de alteração do contrato social, a direção da executada After Six Ltda. ficava a cargo do grupo Contex Confecções Têxteis S.A., cujo diretor, de 1994 a 2004, era o apelante, tendo sido ainda na sua gestão que a empresa executada e controlada pela Contex Confecções Têxteis S.A encerrou irregularmente suas atividades.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34390225807827979281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)