PROCESSO Nº: 7839309-68.1854.8.7.7591 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ. PROCESSO ORIGINÁRIO: 4098902-53.2739.28.12.7975 - 3ª VARA FEDERAL - SE. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUMULA Nº 192 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo do Ministério Público Federal contra a decisão que, em execução penal, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por entender ser da Justiça Estadual a competência para executar as penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal, quando o cumprimento se der em estabelecimento penal sujeito à administração estadual. 2. A Súmula nº 192 do STJ dispõe que "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de ser da competência da Vara das Execuções Penais do Estado o processamento e julgamento dos incidentes da execução, quando o réu tiver que cumprir pena, mesmo provisória, imposta pela Justiça Federal, em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 23749430503264336917, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)