PROCESSO Nº: 6231231-80.6785.15.3.3518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSALVA LEITE DA SILVA ADVOGADO: Edilza Batista Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 4401237-37.3268.18.11.5397 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº. 3.765/60. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da ação ordinária, deferiu em parte o pedido autoral para determinar, a título de tutela provisória de urgência: a) a implantação da pensão militar em favor da autora, ora agravada, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria/soldo que o de cujus recebia, mantendo-se o percentual que vinha sendo pago a título de alimentos à ex-esposa do militar; b) o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser liquidada em momento oportuno. 2. A convivência da agravada e do falecido em mesmo endereço, a manutenção de conta conjunta entre si e na qual eram depositados os vencimentos do militar, os depoimentos testemunhais e uma duplicata em nome do de cujus, mas assinada como sacada pela recorrida são elementos suficientes a indicar a existência de união estável entre o casal, demonstrado a coabitação e compartilhamento da vida financeira. 3. Manutenção do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, ora recorrida, com fundamento no art. 7º, I, "b", da Lei 3765/60. 4. Atualização das verbas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67127818291386142952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)