Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento (02 de dezembro de 2006) e, em seguida, implantando a aposentadoria por invalidez.
1. O promovente recebeu auxílios doença por vários períodos: a) de julho a outubro de 1999, f. 200; b) de novembro de 2003 a janeiro de 2006, f. 202; c) de julho a novembro de 2006, f. 204 e, por fim, d) de abril a junho de 2007, f. 130. Desta feita, a condição de segurado obrigatório (comerciário) do apelado é fato incontroverso.
2. Foram apresentados diversos atestados médicos, datados dos anos de 2004 (f. 58-60), 2005 (f. 61, 63-66), 2006 (f. 67-72), 2007 (f. 77), 2008 (f. 78-80), 2009 (f. 604-910) e 2013 (f. 142-098), todos a registrarem a incapacidade laboral do demandante, portador de diabetes melittus, retinopatia e hipertensão arterial severa.
3. Duas perícias judiciais foram realizadas: uma, por oftalmologista, na qual está consignado que o promovente possui catarata em ambos os olhos, sendo a visão do olho esquerdo mais comprometida, esclarecendo, ainda, tratar-se de doença crônica degenerativa e progressiva, mas sinalizando a possibilidade de recuperação total, f. 668-622; a segunda, firmada por traumatologista, onde foi identificada a existência de neuropatia periférica nos membros inferiores e superiores, espondilolistese e estenose lombar, além das complicações da diabetes e da hipertensão arterial, concluindo pela incapacidade parcial do autor para sua função habitual (motorista), f. 420-539.
4. Demonstrada, pois, tratar-se de incapacidade temporária do promovente, deve ser implantado, apenas, o auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da primeira perícia judicial (02 de dezembro de 2013, f. 226v), quando se pacificou a tese da incapacidade para o trabalho. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: APELREEX 32.144-PB, julgado em 31 de julho de 2016.
5. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença a contar da juntada da perícia (02 de novembro de 2013), mantendo, no mais a sentença de procedência.
(PROCESSO: 93380084148817110102, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)