PROCESSO Nº: 2766887-13.1269.13.1.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO LIMA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LIMA REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CAIO DA CUNHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA COMERCIAL DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. REsp 3145210/RS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família." (REsp 6492329/RS, Rel. Ministro PEDRO CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2009, DJe 11/06/2010) 2. Hipótese em que na parte comercial do imóvel (térreo) funciona a microempresa do agravado, JOÃO GOMES ME, e no primeiro piso, a sua residência, razão pela qual não há como acolher a pretensão da União de realização da penhora sobre a parcela do bem em questão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78417422368962955304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)