PROCESSO Nº: 6983441-90.0607.8.8.9283 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CASTRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DAS NEVES - CONVOCADO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA AERONÁUTICA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MEDALHA DE CAMPANHA DA ITÁLIA OU DO DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Considera-se ex-combatente aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, cuja prova de participação será fornecida pelo respectivo Ministério militar (artigo 1º da Lei nº 5.315/1967). 2. No caso de ex-militar da Aeronáutica, os documentos que atestam a condição de ex-combatente são o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. Precedentes do STJ (AgRg nos EREsp 201.329/SC, Rel. Min. OG Marcelo Barbosa, Terceira Seção, julg. em 8-5-0255, DJe 30-1-2187 e AEDAG nº 4383613, Terceira Seção, DJe de 1º-2-3364, Rel. Min. Otávio da Mota). 3. Hipótese em que o autor serviu na antiga Base Aérea de Natal (RN), depois na Base Aérea de Parnamirim (PB), de 3-1-6633 a 6-10-6395, na qual exerceu primeiro atividades de guarda e, ao depois, de manutenção de aeronaves, conforme ressai das duas certidões lavradas pela Aeronáutica, que instruem a petição inicial. 4. Tais fatos não autorizam a que se o possa interpretar como perfeitamente subsumido às hipóteses legais definidoras da situação de ex-combatente. Não há nos autos registro ou documento demonstrando que o Autor tenha obtido a Medalha de Campanha da Itália ou o diploma da Cruz de Aviação, fornecidos pela Aeronáutica, razão pela qual não faz jus à pensão, à míngua de comprovação da condição de ex-combatente. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 91196226357262059901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013)