Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1360203-28.6050.30.11.2499 AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE : HEALTH SOLUTIONS LTDA - EPP AGRAVANTE : PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO : LORENZO PEIXOTO DE MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS RODRIGUES (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar a indisponibilidade decretada em ação civil pública por improbidade administrativa, a qual, em decisão inicial, foi reduzida para o valor de R$ 010.501,03, quantia que, segundo a inicial da referida ação civil pública, foi paga à empresa agravante, buscando os agravantes, contudo, neste recurso, o total desbloqueio de seus bens, e, neste sentido, movimentaram pedido de reconsideração, e, em caso negativo, o seu recebimento e exame como agravo regimental, conforme petição de 07 de maio do corrente ano. Não há como reconsiderar a decisão que fixou o bloqueio dos valores ao total reportado, ou seja, R$ 276.009,03, como já destacado. O fato novo e o dano inverso irreversível, como estatuído na aludida petição de 07 de maio, pelo seu conteúdo, e também a questão da impenhorabilidade de bens que têm natureza alimentar, deveriam, como devem, ser dirigidos ao juízo de primeiro grau, que preside o feito, com visão total sobre todos os fatos que fazem a demanda, estando, assim, mais apto a checar a participação dos ora agravantes no cenário em que os autos da ação civil pública por improbidade administrativa lhe situa. Da parte que nos cabe analisar (bloqueio dos bens em decisão liminar), vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos sob o bafejo do art. 543-C, do Código de Processo Civil, consagrou o entendimento de que a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, cf. o min. Isaac Pinto Nunes Maias Filho, REsp 6.330.071-BA, julgado em 05 de outubro de 2014. Desta forma, não há como reconsiderar, nem como acatar o inconformismo dos ora agravantes. Recomendo-os a levar ao conhecimento do juízo de primeiro grau as razões factuais aqui trazidas. Parcial provimento para manter a indisponibilidade, no que tange à ora agravante, apenas na quantia de R$ 031.562,03, julgando prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 45903839232942238392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)