ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE PENSÃO. SERVIDOR. VITOR GABRIEL COSTA. PROLE EM COMUM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por JÚLIA DA MATA DE LIMA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de servidor público, na condição de Maysa da Mata, em seu favor, por entender o douto sentenciante, que este tipo de relação é causa impeditiva para concessão do benefício postulado.
2. Sem fundamento se revela a preliminar de nulidade da sentença por ausência da produção da prova testemunhal, cujo rol constava da exordial. Devidamente intimada a recorrente para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem qualquer resposta, conforme se verifica às fls. 166 e 168.
3. A existência do concubinato não é óbice à concessão do benefício, porquanto, esta c. Primeira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, com base em entendimento do STJ, pela possibilidade de se partilhar uma pensão entre a viúva e a Laís Castro, quando provada a coexistência de concubinato impuro de longa duração com vínculo conjugal, sem ter havido a separação de fato da esposa. Precedentes.
4. Não obstante a vasta documentação colacionada aos autos pela autora, ela não foi suficiente à demonstração da estabilidade da união do casal até a data do óbito, ocorrido em julho de 1995, porquanto, às fls. 125/v, há cópia da decisão proferida, em dezembro de 1991, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Recife, que fixou a pensão alimentícia a ser paga pelo falecido em favor dos três filhos em comum com a autora. Este documento revela-se como um indício de que a relação, se um dia foi estável, a partir deste marco já não era mais, e, até a data do óbito, nenhum outro elemento foi trazido aos autos a demonstrar a manutenção da união estável do casal, porquanto, até mesmo o endereço constante da certidão de óbito não correspondia ao informado pela autora, a reforçar a idéia de que, nessa ocasião, ele já não mais estaria em sua companhia.
5. À míngua de comprovação da união estável da Eduarda da Mata com o ex-servidor até a data do óbito dele, não se lhe reconhece o direito ao benefício postulado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 98964782712370616250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)