EMENTA: Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos. Enfermagem. Carga horária superior às 60 (sessenta) horas semanais. Compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso. Precedentes deste DANIEL MENDES e do STF. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 19424854727358740564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES BRENO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)