Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Inexistência de fato novo. Descabimento da liquidação por artigos.
- Os autos foram remetidos à Egrégia 4ª Turma desta Corte, nos termos do art. 544, parágrafo 4º, II, CPC, em face da decisão prolatada pelo Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça.
- Logo, entendo não ser necessário o procedimento de liquidação por artigos para apuração dos valores a serem ressarcidos ao embargado a título de contribuição previdenciária, eis que a apuração do valor da condenação depende somente de cálculo aritmético, dispensando prova e alegação de fato novo.
- Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 13181074528977544, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)