EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 1% AO MÊS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 89164629996159403052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)