PROCESSO Nº: 4146926-02.3432.24.9.1114 - APELAÇÃO APELANTE: PLACIA BARRETO PRATA GOIS ADVOGADO: LUCAS ROCHA (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: MURILO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JULIA ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIOMÉDICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPLETOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido visando o aumento da nota atribuída pela comissão do concurso público para o cargo de biomédica na prova de títulos. 2. A autora apresentou os textos publicados, porém, em relação a dois deles, não comprovou que tais publicações são reconhecidas pela CAPES. A Administração não tem obrigação de acessar sítios para verificação onde os artigos foram publicados, sendo esta tarefa de incumbência da requerente, a maior interessada. 3. O fato da demandante ter trazido para os autos a comprovação exigida não lhe favorece, pois não cabe ao Judiciário intervir em atos discricionários da administração, a exemplo de ampliação do prazo para a entrega da documentação. Agir assim seria privilegiar a demandante em detrimento dos demais candidatos que obedeceram estritamente as regras editalícias ao apresentar toda a documentação exigida no prazo estabelecido em edital, ferindo o princípio da isonomia. 4. A autora, ao invés de juntar as declarações exigidas, apresentou cópia da CTPS, em descompasso com as regras do certame. Sendo assim, a decisão da Comissão do Concurso que não considerou os argumentos da parte autora lançados em seu recurso administrativo foi por deveras acertada, pois seguiu criteriosamente as regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, os candidatos estavam - ou, ao menos, deveriam estar - inteiramente cientes. 5. Os critérios adotados pela aludida Comissão, responsável pela realização do questionado concurso público, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo no caso de explícita ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 53354575744435497706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)