PROCESSO Nº: 2307498-13.0522.20.2.5466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: DIEGO FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. SEGURANÇA DO TRABALHO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AGRAVADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão determinando que a vaga da disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil (Vaga nº 34) seja destinada aos candidatos que concorreram à vaga da disciplina de Segurança do Trabalho (Vaga nº 33), do concurso de remoção do IFRN, regido pelo Edital nº 08/2014, observando-se a ordem de classificação desses candidatos quando do preenchimento das mencionadas vagas. 2. Conforme se extrai do edital do concurso de remoção, inicialmente, inexistia a vaga para a disciplina de Segurança do Trabalho em Construção Civil, a qual só surgiu quando da criação do Campus de São Paulo do Potengi/RN, já no curso do referido processo de seleção. 3. Na hipótese, o edital do concurso não especifica a habilitação exigida para servidores interessados em assumir a referida vaga, limitando-se apenas à qualificação mínima necessária para os concorrentes à vaga da disciplina de Segurança do Trabalho. Assim, pode-se concluir que se trata da mesma habilitação para ambas as disciplinas oferecidas, consistente em graduação em Engenharia ou Arquitetura, com pós-graduação lato sensu em Segurança do Trabalho, qualificação esta adquirida pelo Agravado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 93993595825388771752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)