PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITR. AUSÊNCIA DO DIREITO DE USO (JUS UTENDI), DE GOZO (JUS FRUENDI) E DE DISPOR (JUS ABUTENDI). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O instituto da exceção de pré-executividade pode ser utilizado para afastar a ilegitimidade passiva do executado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Existência de provas suficientes sobre a matéria.
2. Descabida a cobrança do ITR, relacionada aos anos de 2003 e 2004, em virtude de alagamento de grande parte da propriedade rural em discussão, tendo em vista a construção da Barragem e Usina Hidrelétrica de Sobradinho, o que acarretou, desde a década de 1970, o perecimento parcial de dito imóvel, na forma do Código Civil então vigente (art. 520, III, e art. 589, IV), bem como pelo fato de que as porções não alagadas foram expropriadas pelo estado da Bahia e, posteriormente, transferidas para terceiros a fim de promover assentamento habitacional de famílias carentes.
3. Não há como manter a exigibilidade do Imposto Territorial Rural - ITR, correspondente aos anos de 2003 e 2004, pelo então proprietário, uma vez que se encontrava destituído do direito de uso (jus utendi), de gozo (jus fruendi) e de dispor (jus abutendi) do bem no período contemplado na CDA 40 8 08 327306-90.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 216438557416469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)