PROCESSO Nº: 4462567-89.6189.12.6.2646 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - HELOÍSA PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANNABIDIOL. 1. O Ministério Público goza de legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos com clara repercussão social, como soa ser o direito à saúde, sendo adequada a via eleita, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 8.078/90. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) torna dispensável o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, especialmente em demandas de caráter urgente, como o fornecimento de medicamentos. 3. Configurada a ineficácia dos tratamentos tradicionais, por meio de exaustivos relatórios médicos, mostra-se cabível a concessão de provimento judicial para fins de importação de medicamento sem registro na ANVISA, como o 'Cannabidiol', com a devida prescrição médica, no intuito de resguardar o direito constitucional à saúde. Apelações e Remessa Necessária improvidas. eba
(PROCESSO: 91383887580091138503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015)