PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO SOCIAL E SEGUIDAS ALTERAÇÕES QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DO AGRAVANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM FORTES INDÍCIOS DE SEPARAÇÃO SOCIETÁRIA DE ÍNDOLE APENAS FORMAL, CONFUSÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO COMUM CONDUZIDA APENAS COM INTERESSES À CONVENIÊNCIA DO GRUPO E NÃO VISANDO AO INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA CORRELATA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A antecipação da tutela recursal é cabível quando demonstrado em um só tempo os elementos da tutela de urgência , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300,do CPC/2015). 2 - Da leitura apenas de uma parte dos presentes autos ( o processo digitalizado conta com 1.758 laudas) verifica-se que não se pode , neste momento processual , excluir o agravante da demanda fiscal. Seria temerário. Há vasta documentação contratual que apresenta a atuação extensiva do Sr. Carlos Eduardo da Mota. em variados períodos na administração da sociedade executada , repercutindo, conforme exarado na douta decisão , em uma possível confusão patrimonial e separação societária de índole apenas formal, sem falar que a empresa encerrou suas atividades sem que seguisse o procedimento legal quando o agravante compunha o quadro societário. 3- Decisão atacada mantida. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87599518521628282092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS RAFAEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)