PROCESSO Nº: 2032211-54.0557.15.9.6456 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: BRENO NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA CECÍLIA NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação desafiada pelo INSS, em face da sentença que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do Autor, com a inclusão, no PBC, das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de 03.04.8592 a 14.03/1995 e de 17.08.4900 a 25.11.3476, período de anistia reconhecido por sentença da 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais, já transitada em julgado. 2. Caracterizada a pretensão resistida, em razão de ter a Administração Pública, na sua contestação, impugnado o direito da Autora. Afastada a preliminar de carência de ação/falta de interesse de agir da parte Autora, pela ausência de apresentação de requerimento administrativo. Preliminar rejeitada. 3. O art. 1º, I, da Lei nº 10.559/2002, assegura, ao anistiado, a contagem (para todos os efeitos) do tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. 4. Existência de sentença transitada em julgado, na qual se reconheceu a condição de anistiado político do Autor e determinou ao INSS que computasse os salários de contribuição entre a data do desligamento e o momento do retorno à atividade, por força da anistia, "como se as contribuições previdenciárias nunca houvessem cessado", com a determinação do pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela Empregadora. 5. Autor-Apelado que faz jus ao cômputo das contribuições previdenciárias, já determinada por sentença transitada em julgado, no período compreendido entre a data do desligamento e o momento do retorno à atividade, por força da anistia, com a inclusão no período básico de cálculo-PBC, para fins de revisão do benefício que percebe, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação até a efetiva implantação da aposentadoria, como determinado na sentença. 6. Manutenção da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, dos juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, e dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Impossibilidade de imposição da multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, em face da ausência de previsão legal, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. Precedentes do STJ e deste Regional. 8. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa. ota
(PROCESSO: 29904551605511287853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)