PROCESSO Nº: 6525724-61.5774.27.7.0365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A PORTADORA DE DIABETES. I - Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim do Seridó/RN, pleiteando o fornecimento de tratamento médico à Sra. Lorenzo da Paz Medeiros da Fonseca, portadora de diabetes que, recentemente, sofreu um derrame ocular -, deferiu o pedido de dilação do prazo por mais 20 dias para a União comprovar o cumprimento da obrigação. II - Demonstrado nos autos que a União depositou o valor de R$ 2.400,00, relativo à primeira etapa do tratamento, com expedição do alvará em 12/08/2014. III - No tocante ao restante do valor concernente às demais etapas do tratamento, embora não tenha notícia nos autos acerca do depósito, não se vislumbra a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal, tendo em vista que o Magistrado de 1º grau, vizinho dos fatos que embasam a causa, possui maior condição de ponderar acerca do tempo necessário para o cumprimento da obrigação fixada, devendo serem mantidos os prazos por ele estipulados. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 57827939028932310230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)