PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/1973.
1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS na concessão do benefício de Auxílio-Doença ao Autor, com a antecipação dos efeitos da tutela.
2. O período entre a data concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (07/11/2014) e a da sentença (14/03/2016) perfaz apenas 21 meses.
3. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos ao instante da prolação da sentença, não se sujeitando ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973. Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 07957518708555795415, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)