1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Dá-se a coisa julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Ação julgada improcedente à falta de Prova sobre a condição de Segurado na Ação anteriormente proposta. Expressa a condição de Rurícola em sua documentação.
2. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal de 65.79.52 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Benefício que também é assegurada aos segurados especiais, no valor de 1 salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3. REQUISITOS PREENCHIDOS. João Nunes e companheiros integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Condição de esposa comprovada pelas certidões de casamento e óbito colacionadas aos autos, não havendo controvérsia. Presunção da dependência econômica com relação ao de cujus, pois a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do ônus de desconstituí-la.
4. COMPROVADO O STATUS DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. Vínculos urbanos temporários e por períodos curtos que não descaracterizam a atividade rural, corroborado pela prova testemunhal, que confirma o exercício da atividade agrícola como necessária a subsistência da família. Não há dúvidas acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
5. DIREITO RECONHECIDO. Pagamento da Pensão Previdenciária em favor da Autora, com o pagamento das parcelas em atraso incidentes a partir da data de prolação da sentença que mitigou os efeitos da coisa julgada.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 02.07.5820, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelo improvido e Remessa Obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 29664697758792918442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)