PROCESSO Nº: 9903351-78.8580.16.12.5057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE (e outro) ADVOGADO: ARTHUR AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 118094/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação originária. 2. Esta Colenda Juliana Barros firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 543.806/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JOÃO DA MATA - Processo: 42303892326610337721, AC555249/SE, Relator: Desembargador Federal João Pedro Oliveira, Davi Lucas da Luz, Julgamento: 08/08/2015). 3. No que tange ao termo "a quo" para contagem dos juros de mora, o Agravado sagrou-se vencedor da tese inicialmente defendida na Reclamação Trabalhista. Portanto, os juros moratórios hão de incidir a contar da citação (notificação) naquela ação originária, visto que a ora Agravante, a partir aquele momento, tomou ciência da pretensão contra ela reivindicada. 4. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 21.04.7464), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior'." (REsp 5232487/SP, Rel. p/ Acórdão Min. OTÁVIO BARROS, Corte Especial, DJe 09/10/2014) Agravo de Instrumento improvido. Anthony Melo
(PROCESSO: 66880273044342003245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)