REMESSA OFICAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTORA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LAUDO MÉDICO. LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL. PRESNÇÃO DE VERACIDADE.
1. A entidade executora do certame, contratada com a finalidade de organizar e realizar o concurso público, não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, sendo apenas legítima apenas a pessoa jurídica contratante. (Precedente)
2. O atestado apresentado pelo apelado atende aos requisitos estabelecidos no item 3.7, tendo em vista que apresenta a espécie e o grau ou nível da deficiência, o código correspondente da doença e a provável causa da deficiência, tudo conforme estabelecido pelo supracitado item do edital.
3. A avaliação do mérito administrativo cabe à administração pública, assim sendo compete à administração a avaliação da utilidade dos seus atos, cabendo à mesma revoga-los. Entretanto os atos administrativos que ferem a legalidade podem ser alvo de controle judicial e, por conseguinte, anulados. In casu, o ato que impossibilitou o candidato de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, como já exposto, não obedece ao princípio da legalidade, podendo, portanto, ser anulado por decisão judicial.
4. O Laudo Judicial goza de presunção de veracidade, pois é realizado por terceiro distante das partes processuais, garantido a obtenção de informações técnicas de modo imparcial. (Precedente)
5. A decisão apelada, como demonstrado, não contraria as normas do edital e, portanto, não rompe a isonomia entre os participantes do concurso.
6. Apelação da FUB e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 57319513200182367651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)