PROCESSO Nº: 2689886-53.3385.20.9.0334 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: THIAGO DA COSTA NETO APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. SEQUESTRO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDIMENTO DO BEM. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. 1. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel, o qual foi adquirido através de produto do crime de roubo perpetrado nas dependências do BACEN - Recife. 2. Averbação do sequestro procedido no cartório de imóveis competente antes da posse da autora, o que elide a afirmação de ausência de conhecimento acerca do ônus que recaía sobre o imóvel. 3. Os efeitos da condenação, nos termos do art. 91, do CP, fazem com que o imóvel litigioso adquira a natureza de imóvel público e, assim, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme prescreve também o art. 183, § 3º, da CF. É de se referir, ainda, ao enunciado da Súmula nº 340 do STF. 4. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 69892499468172051218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)