PENAL. CRIME DE FALSIDADE IEDOLÓGICA. CONDENAÇÃO. DECLINAÇÃO EM FACE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu devido à prática do Crime de Falsidade Ideológica (artigo 299 do Código Penal), em Concurso Material, por duas vezes, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, consistentes na Prestação Pecuniária no mesmo valor da Multa e Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidade Pública, e declinou da Competência para a Justiça Estadual para processar e julgar a imputação de Uso de Documento de Falso (artigo 304 do Código Penal).
II - Em razão do artigo 70 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, e não havendo conexão probatória entre a Falsificação e o Uso (artigo 76 do Código de Processo Penal), fixa-se a Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a acusação do Delito de Uso de Documento Falso.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50159862845089845059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)