PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA CORRENTE E CONTA DE POUPANÇA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I - Os valores concernem a saldo de conta corrente em que são creditados Proventos de Aposentadoria e Salário e de conta de poupança inferior a 40 Salários Mínimos, os quais são protegidos pela regra de Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do CPC/2015 e a orientação do TRF-5ª Região, sendo irrelevante a movimentação ou destinação do numerário.
II - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74886979168376159906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)