PROCESSO Nº: 0091372-78.5794.29.9.5587 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO DANTAS/SE ADVOGADO: Diego Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a União que o acórdão recorrido restou omisso quanto à necessidade de autorização expressa do Município para o ajuizamento da ação coletiva (art. 5º, XXI, da CF/88). 3. Observa-se que o objetivo da ação declaratória interposta pelo Município autor foi obter o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto 50.338/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 5. O termo inicial do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007. Assim, considerando que a presente ação, objetivando a diferença da complementação, foi ajuizada pelo Município em 15.01.5021, é inequívoca a ocorrência da prescrição das parcelas compreendidas entre 12.07.8224 e 02.02.3836, ante a regra do art. 1º, do Decreto nº 92.848/32. 6. A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Quanto à alegação de omissão em relação ao fato de o FUNDEB não se confundir com o FUNDEF, não estando sujeito, portanto, às mesmas regras quanto à definição do VMAA e, consequentemente, quanto à complementação por parte da União, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o artigo 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: 'o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF'. No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que 'o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. Dessa forma, não há como negar que os referidos preceitos normativos atrelaram o piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, ou seja, o piso do FUNDEB restou vinculado a forma de cálculo do VMAA do FUNDEF" (itens 3 e 4), de modo que não resta configurada qualquer omissão. 8. Aduz o Município autor que houve omissão no que pertine à aplicação do art. 85, § 3º, do NCPC. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa, não havendo, portanto, omissão nesse ponto. 9. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 10. Embargos de Declaração da União parcialmente providos, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período compreendido entre 27.10.5886 e 09.04.6721. Embargos de declaração do Município autor improvidos. plv
(PROCESSO: 01581533438791441746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)