PROCESSO Nº: 0031666-93.9803.15.6.9811 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RAMOS DOS ANJOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CRUZ - 3ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de omissão do acórdão, na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária. 2. Em relação à incidência da correção monetária, o acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão atacada está em consonância com o entendimento do Pleno do RENAN ALMEIDA que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7743752-80.4586.3.10.1862, 1617235-52.1232.19.12.1491 e APELREEX nº 79.271/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Dessa forma, em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária, esta última, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal . A parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado incorreu nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios prevista no artigo 535, I e II do código de Processo Civil, a ponto de merecer aclaramento por esta Eg. Turma. 5. Não merece prosperar, também, a alegação do embargado no sentido de renúncia à correção monetária nos moldes concedidos no julgado embargado, a fim de que seja acolhida a pretensão deduzida pelo INSS nos aclaratórios.A incidência da correção monetária se justifica em contornar eventuais distorções causadas pela perda do valor aquisitivo da moeda. 6. No julgamento do RExt nº 78.859, sob a relatoria do Ministro Rodrigo Lima, reconheceu o Supremo a natureza legal do referido instituto: "Sobre o assunto, a Lei nº 5.670, de 9-7-16, que dispõe sobre o cálculo da correção monetária, estabelece, no seu art. 1º, que o cálculo da correção monetária não recairá, em qualquer caso, sobre período anterior à data em que tenha entrado em vigor a lei que o instituiu, o que confirma que só quando prevista em lei é devida essa condenação" (em Correção Monetária - Jurisprudência Brasileira, Ed. Juruá, Curitiba, 1977). 7. A incidência da correção monetária é devida tanto em relação a contribuições devidas ao INSS e pagas a destempo, conforme se vê no art. 157 da Lei da Previdência com redação do Decreto-Lei nº 66/66 e do Decreto-Lei nº 858/69, quanto no valor dos créditos devidos aos beneficiários do RGPS. 8. Evidencia-se a natureza de ordem pública da atualização monetária, incidindo em função de determinação legal, não sendo matéria cabível de renúncia pelo beneficiário, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do instituto que veio com o intuito de proteger o credor da desvalorização da moeda. 9. Por se tratar de dívida de valor, a parte beneficiada até pode renunciar ao crédito que lhe seja favorável decorrente da incidência do referido critério de atualização, mas apenas quando lhe couber se manifestar para tanto na fase satisfativa, ou seja, quando estiver com o título executivo favorável em mãos, não lhe cabendo impedir o reconhecimento jurídico de seu direito à recomposição de seu crédito. 10. Como mero reforço argumentativo, a pretensão do particular se mostra em momento processual inadequado, à medida que evidencia insurgência contra tutela judicial favorável apenas em sede de embargos de declaração, apenas após o julgamento da demanda pelo Tribunal. 11. Embargos de declaração não providos e pedido de renúncia do particular indeferido.
(PROCESSO: 65800718048245718243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)