PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENZO REZENDE CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ART. 138 C/C ART. 141, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO. NARRATIVA DE FATOS APURADOS EM AUTOS JUDICIAIS. NÃO IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. MERO PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que a acusada disse que o advogado da Caixa Econômica Federal, Arquimedes Bucar Lages Carvalho, haveria se apropriado do valor de R$ 73.375,50 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) ao realizar o levantamento dessa quantia, objeto de um contrato de financiamento imobiliário junto àquela instituição financeira de um casal de clientes dela, como advogada, restando comprovada a improcedência da acusação, no caso do cometimento de peculato, imputando, desta forma, a prática do crime capitulado no art. 138 c/c art. 141, ambos do Código Penal.
II. Insurgindo-se o órgão acusador contra sentença absolutória, fundada na ausência do elemento da conduta que integra o tipo legal, aduz em suas razões de apelo a presença de prova suficiente à condenação.
III. Pune-se o crime de calúnia quando o agente agir dolosamente, exigindo-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia.
IV. No caso presente, não trazem os autos elemento comprovador de um agir com dolo da acusada, ou mesmo declarado expressamente haver o advogado da instituição financeira se apropriado de valor que deveria ser restituídos aos seus clientes, ou amortizado o contrato de financiamento habitacional, mas sim narrado em petição nos autos da ação judicial o levantamento do aludido valor, cujo alvará, como consta nos mesmos autos, foi entregue ao representante legal da Caixa Econômica Federal e, ainda, peticionado para que essa restitua os valores, mas em momento algum imputando o crime de apropriação indébita pelo advogado da instituição, pelo que não se configura o tipo penal do crime de calúnia.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11345470705806919363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)