PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRATICA. PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. DANILO SOUZA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Recurso interposto contra sentença que, nos embargos à execução opostos pela CCL-CONSTRUÇÕES E IAN PINTO, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269,inciso I, do CPC, por deserção.
2. Instada a apresentar o comprovante do recolhimento do preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto, a apelante manteve-se inerte, como certificado nos autos.
3. "A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (AGRESP 848787996993, THEO MOREIRA - Quarta Turma, DJE DATA:05/06/2012). Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência para assegurar a gratuidade de justiça.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 4167069972108732532486, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)