Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Honoráros advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28125341335989546816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA ARTHUR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)