PROCESSO Nº: 8143901-20.9802.20.1.6391 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENRICO PEIXOTO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA ISABEL MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBSERH. CONTRATAÇÃO PARA GESTÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelo Sintufepe/UFPE, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação civil pública, que visava à decretação de nulidade do contrato firmado entre a Universidade e a EBSERH, com vistas à contratação de profissionais de saúde e gestão de contratos do Hospital das Clínicas. 2. Ausência de nulidade da assembleia que autorizou a celebração do contrato entre a EBERSH e a UFPE. Esclareceu a UFPE, em sua contestação, que a convocação dos conselheiros ocorreu em observância ao art. 9º do Regimento Interno do Conselho Universitário, bem como que a contratação da empresa pública foi precedida de amplo debate por meio da formação de um grupo de trabalho iniciado em 06/01/2012, o que não foi impugnado pela parte autora em sua réplica. Ademais, a parte autora não rechaça a alegação da parte ré de que a adesão à EBERSH contou com 44 votos (83%) do total. Por fim, quanto ao argumento de que a composição do conselho universitário da UFPE seria distinto daquele previsto no regimento de outras universidades, tal alegação, por si só, não é capaz de tornar inválida a assembleia, ora vergastada, tendo em vista que tal ato foi realizado em conformidade com as normas internas da UFPE. 3. A empresa contratada pela UFPE para administrar o Hospital das Clínicas (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH) foi instituída pela Lei nº 12.550/2011, cujo art. 3º estabelece que objetiva "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do, a art. 207 da Constituição Federal autonomia universitária. 4. Inexiste violação aos princípios norteadores da Administração Pública em razão da contratação, ora impugnada. Os hospitais universitários em grande parte do país apresentam situação de quase calamidade. Os recursos públicos são poucos e tais entes, que um dia foram modelos de atendimento, encontram-se com equipamentos deteriorados e pessoal humano defasado, deixando de prestar serviço de qualidade aos que necessitam. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 06860037134399111743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)