PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DAVI LUIZ VIANA.
1. O inconformismo do ente público está restrito a sua condenação em honorários.
2. Com efeito, tem-se que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (STJ, REsp 3674416/SP). Assim, à luz deste princípio, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo ou de incidente processual.
3. No caso dos autos, buscando garantir a satisfação do crédito fiscal, foi realizada a penhora sobre o bem imóvel qualificado às fls. 18, no auto de penhora e depósito. Entretanto, ficou comprovada no curso do processo a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família. Assim, pela vedação constante no art. 1º, da Lei 8.009/90, foi desconstituída, em sentença, a constrição judicial.
4. Em que pese não tenha a Fazenda Nacional apresentado resistência, o embargante foi obrigado a contratar advogado para se defender em juízo da constrição indevidamente realizada. Sendo, portanto, reconhecido o descabimento da penhora apenas em sede judicial, é justa sua condenação em honorários.
5. Precedentes do STJ e do TRF5.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 22863625352236859172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)