Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando o equívoco de se aplicar, para a revisão do ato administrativo, o prazo de dez anos, previsto no art. 103-A, da Lei 8.123, de 1991.
Evidente que a situação em foco engloba relação entre o servidor e a administração, e, portanto, regida pela Lei 8.112, de 1990, aplicando-se o prazo de cinco, a partir da edição da Lei 9.784, de 1999, o início do quinquênio destinado a revisão do ato administrativo.
No caso, foi aplicado o prazo decenal trazido pela Lei 8.213, lei aplicável apenas aos benefícios previdenciários, não guardando nenhuma conexão com os atos bafejados pela Lei 8.112.
O erro material está evidente, e, neste sentido, é de se proclamar a velha lição de humildade do min. Lucca Fernandes, no EDEDMS 666.867-PA, DJU 05 de janeiro de 1984, p. 66.971, segundo ao qual um juiz não deve ter pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância, especialmente quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir, pois quem reconhece seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, de que ontem, quando o praticou.
Não há, desta forma, como adequar o julgado ao REsp 0.374.461-AL, quando o prazo para revisão do ato administrativo, dentro dos meandros da Lei 9.784, é de cinco anos, e não dez, não se aplicando, em hipótese alguma, o prazo decenal consagrado para a revisão do benefício previdenciário, feito sob a batuta da Lei 8.213.
Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 34623810302063668, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)