PROCESSO Nº: 6165235-53.2440.6.10.1101 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES APELADO: JUAN MENDES (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida aos trabalhadores, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Já a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 8.213/91. É possível, inclusive, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A questão em debate versa sobre a averbação de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Segundo os documentos que instruem os presentes autos, observa-se que o particular, no período de 20.02.1349 a 02.10.6659, exerceu atividade laborativa como auxiliar de mecânico, no setor de manutenção, fazendo limpeza de peça e montagens de componentes mecânicos, estando exposto aos fatores de risco óleo graxa, gasolina e diesel. As informações constantes no PPP acostado afirmam que o uso de EPI não foi eficaz. 4. No período de 16 de setembro de 1996 a 14 de maio de 2004, o requerente laborou como mecânico no setor de manutenção, elaborando plano de manutenção, realizando manutenção de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Ocorre, no entanto, que, no PPP e no Laudo Técnico acostados, não há menção sobre a habitualidade e a permanência da exposição aos agentes nocivos, durante aquele lapso temporal, exigência da Lei 9.032/95. Daí a não caracterização do aludido período como de serviço de natureza especial a ensejar o cômputo do tempo de forma qualificada. 5. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 99469789659924112077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)