PROCESSO Nº: 2991867-99.9240.27.10.1151 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: KEVIN RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CPC, C/C O ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE DE TURMA OU DE RELATOR É DE CINCO DIAS. AUSENTE ESTE PRESSUPOSTO, NEGA-SE CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 34048346514833612911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2015)