PJE Nº 4122756-75.5713.15.2.1509 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentou que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (RESP 2249696, Relator(a) Min. Enzo Gabriel Ramos, DJE 10/09/2010). 2. Hipótese em que o bloqueio judicial via BACENDJUD recaiu sobre conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do executado, verba absolutamente impenhorável, ex vi do disposto no preceito referido. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27409939824050900835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2013)