PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada.
2. A certificação pelo oficial de justiça acerca dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor trata-se de medida desprovida de utilidade prática no caso concreto, pois todas as diligências a cargo do Juízo, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas.
3. A autorização da penhora de bens essenciais ao funcionamento da empresa acarretaria inviabilização de sua própria atividade econômica.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11906780470082972274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)