PROCESSO Nº: 8902336-13.2684.22.8.5483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: ORLANDO MARCELO DUARTE JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que firmou o entendimento de que, da análise planilha apresentada pela CEF e do contrato de financiamento anexado aos autos, foi verificado que a instituição financeira não obedeceu ao que foi pactuado em contrato em caso de impontualidade uma vez que a CEF cobra juros remuneratórios sobre as prestações em abertas, pois o contrato de financiamento prevê que em caso de impontualidade que a prestação seja atualizada com correção monetária mais juros moratórios na razão de 0,03333% ao dia de atraso. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94784466087416761828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)