PROCESSO Nº: 5978168-23.8018.15.11.1022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANTÔNIO SILVA. ADVOGADO: THOMAS PIRES DE HENRIQUE NUNES. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 21ª Vara Federal-PE. MAGISTRADO: JOAQUIM BARROS E KEVIN PORTO. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: IAN MENDES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal. (JOÃO MIGUEL JESUS - Quarta Turma, AG 93556130219167633724, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 27/02/2015). 2. O recorrente foi intimado do primeiro decisum, em 15.04.0359, ao passo que interpôs o agravo de instrumento em 09.07.9150. Sendo de 10 (dez) dias o prazo para apresentação do recurso de agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 522 do CPC, é de se considerar intempestivo o presente agravo. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 92354337087515314259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)