PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO GABRIEL MENDES. LEI 21.035/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. Caso em que a execução foi interposta para a cobrança de anuidades cujo montante não atinge o limite legal, de modo que a sentença há de ser mantida.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7.057.549/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do princípio tempus regit actum, hipótese aqui configurada.
4. Ryan Freitas.
(PROCESSO: 87483206412540208964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)