PROCESSO Nº: 3539330-31.0894.5.11.0658 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: FELIPE AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88192911733359257225, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)