Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Cunha PJe-AGTR 3511531-25.0566.4.5.5713 AGRTE : SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME ADV : CALEBE MARTINS BASTOS CALEBE PEREIRA : VINICIUS PIRES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROC. ORIGEM : 5490245-05.9035.9.9.4701 RELATOR : DES. FEDERAL YURI FARIAS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO REZENDE (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu liminar para reincluir a autora, ora agravante, no programa de parcelamento PAEX. 1. Sobre a exclusão do PAEX, assim dispõe o art. 7º, da MP 303/2006: Art. 7º O parcelamento de que trata o art. 1º desta Medida Provisória será rescindido quando: I - verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3º , inclusive os com vencimento posterior a 03 de dezembro de 2003; Visando a regulamentar referido dispositivo legal, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF 02/2006, cujo art. 2º prescreve: Art. 2º será rescindido quando: I - verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência da SRF e da PGFN, inclusive os com vencimento posterior a 27 de junho de 2003; 2. O juízo a quo entendeu que, de acordo com o narrado na inicial - e comprovado através do documento carreado aos autos sob o id. 2321019.872175 (Representação para fins de exclusão do PAEX) -, as obrigações tributárias correntes supostamente não adimplidas seriam: 1) Mai/2012 (Outras Entidades) R$ 370,45; 2) Dez/2012 (Outras Entidades) R$ 67,01; 3) Dez/2013 (Previdência) R$ 2.376,73; 4) Dez/2013 (Outras Entidades) R$ 462,76; 5) Mai/2014 (Previdência) R$ 2.396,19; 6) Mai/2014 (Outras Entidades) R$ 466,65; 7) Set/2014 (Outras Entidades) R$ 529,77. 3. Concluiu existirem pendências que dariam ensejo à exclusão da empresa do programa de parcelamento, considerando as pendências relativas aos seguintes meses: a) maio/2012, por não constar o DARF respectivo; b) dezembro/2012, pois a própria autora reconheceu ter realizado pagamento a menor, em R$ 67,01, o qual teria sido recolhido a destempo; c) maio/2014, porque o pagamento fora realizado a menor e em favor de empresa diversa. 4. Heitor da Conceição probatório demonstra que, em relação a maio/2012, foi juntado comprovante do efetivo pagamento, no montante de R$ 2.239,18. Para o período de dezembro/2012, foram apresentados dois comprovantes de pagamento, no montante de R$ 2.601,86, e outro, de R$ 93,58, realizado posteriormente [em 03 de novembro de 2015], o que, aparentemente, quita a dívida para o período. 5. Quanto ao período de maio/2014, a própria agravante reconhece haver equívoco no recolhimento da parcela devida, apresentando comprovante de pagamento realizado em favor da empresa CESSE Comércio e representações Ltda., em valor inferior ao devido, pois apurado com base no faturamento da empresa incorreta. Assim, o presente cenário sinaliza para a existência de débitos apenas para o período de maio/2014, que a agravante já alega ter adimplido, e dezembro/2012, que, apesar de valor mínimo, também apresenta documento noticiando o seu recolhimento. 6. Ainda que, por equívoco, o agravante tenha ficado inadimplente de apenas uma parcela de seu PAEX, relativa a maio de 2014, ou mesmo que algumas outras tenham sido recolhidas a menor, a regra prevê a exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal - Refis por inadimplência de tributos relativos a competências posteriores ao parcelamento, prevista no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, não é absoluta, comportando temperamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. 7. Isto porque, na aplicação da regra punitiva, devem ser levados em conta o objetivo do programa, que é o da recuperação das empresas, bem como o princípio em que se alicerça toda a atuação fiscal do Estado, segundo o qual o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. 8. Portanto, se a exclusão do Refis pode resultar na inviabilidade de empresa idônea, que demonstra que tem encetado todos os esforços para manter regular sua situação fiscal, é admissível a purga da mora, mantendo-se a empresa no programa. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39467623600229487288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)