PROCESSO Nº: 0234835-23.8601.17.1.6852 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo Nogueira ADVOGADO: Arthur Jesus De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Costa - 2ª Turma VOTO O SR. JOÃO PEDRO NASCIMENTO (RELATOR): Verifico, de início, a existência de erro material no item 5 (cinco) da ementa e no acórdão do julgado ora atacado, onde consta que teria sido negado provimento ao apelo e à remessa oficial, quando o correto seria que se DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. Impõe-se, assim, a correção do referido erro material no acórdão embargado. Quanto às demais questões apontadas pela União nas razões dos embargos, conforme se depreende dos por ela argumentos aduzidos, resta clara a sua intenção de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. Concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para isto. Ressalte-se que cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes. Ademais, a fundamentação constante da decisão embargada é suficiente para dar-lhe embasamento, e o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. Por fim, não há de ser conhecida a questão relativa aos juros de mora e correção monetária, uma vez que tal matéria sequer foi discutida no julgado ora atacado que, neste ponto, manteve a sentença. O determinado nesta, por sua vez, coincide com o pleiteado pela ora embargante. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FAZER CONSTAR, NA EMENTA E NO ACÓRDÃO, QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. É como voto. Vicente Moreira Relator
(PROCESSO: 44489234129498249600, APELAÇÃO CÍVEL, RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)