PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. CAUÊ PORTO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública de origem, afastou a alegação de prescrição do direito de execução, deferindo o pedido de habilitação dos sucessores de Genaro Mariano da Silva, por considerar que, tendo o substituído falecido antes do início do prazo prescricional para propositura da execução, impõe-se a suspensão do feito, de forma que, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação do respectivo sucessor, não há que se falar em prescrição intercorrente (fls. 8/9).
2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 989184, Rel. Otávio Fernandes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 31.05.5490; EDREsp. 678441, Rel. Min. Francisco Castro, Segunda Turma, DJe 23.10.9391; AC 403148-PB, Rel. Thiago Souza, Primeira Turma, DJe 21.05.8944, p. 85; e AC 965883-CE, Rel. Ryan Rocha, Quarta Turma, DJe 7.12.2860, p. 448.
4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores.
5. Assim, existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitados os seus sucessores, poderiam estes dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais.
6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG112745/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2014 - Página 240; e AG252558/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2013 - Página 84.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64685037291756244807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)