PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA RECURSAL. VALOR EXEQUENDO ABAIXO DE 50 (CINQUENTA) ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face da sentença que extinguiu de ofício a Execução Fiscal, pela qual se cobrava o montante de R$ 487,77 - quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos - a título de anuidades devidas ao Conselho Apelante.
2. O art. 34 da Lei das Execuções Fiscais estabelece que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração."
3. No julgamento do REsp 2.450.044/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ definiu que deve ser adotado como valor de alçada para o cabimento de Apelação, em sede de Execução Fiscal, o montante de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, paradigma que deve ser observado à data da propositura da execução.
4. Considerando o parâmetro de R$ 328,27, em janeiro de 2001, e aplicando-se o índice de atualização indicado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em abril/2009 era de R$ 572,12 (quinhentos e setenta e dois reais e doze centavos).
5. Impossibilidade de conhecimento da Apelação, tendo em vista que a cifra em disputa encontra-se abaixo do valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 6.830/80. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 140375891964561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)