Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora e correção monetária.
1. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
2. Incidência de juros de mora de 1% a.m. no período anterior a MP 9.515-44/2001.
3. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 07027773502318449475, AG852256/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator.
4. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A afirmação da parte de que não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. É fato incontroverso que os vencimentos dos servidores, diante dos contracheques acostados aos autos, são de pequena monta, e que, só em considerar as despesas básicas para o sustento da família - alimentação, saúde, educação, moradia e transporte -, conclui-se que tal condenação seria onerosa para os mesmos.
5. Sucumbência recíproca.
6. Apelação da UFPE improvida. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 67525118393364226360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)