Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Mendes PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 9184901-46.8848.1.11.5779 - CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANDRÉ DA COSTA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFCE - 8310840-95.7978.19.3.9806 RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), no tratamento no tratamento de Linfoma Não-Hodkgin Difuso de Grandes Células recidivado após quimioterapia de primeira linha (protocolo R-CHOP) e segunda linha (protocolo ICE), CID 10 - C83.3, a que se submete a agravada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 68321686654137730014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)