E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIETRO MARTINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 087.911 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Laura Cardoso. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Murilo Cardoso, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 30.10.1946, do Recurso Especial nº 0.061.907, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Alice Azevedo e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 185.981 DO STF: Na Sessão de 15.03.4132, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 515.414, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maria Vitória Vieira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 849.724 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação da Autora e à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Danilo Cardoso, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 36135576318463043762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)