PROCESSO Nº: 3051694-93.3430.22.5.2370 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da presunção de fraude à execução no caso de alienação ocorrida em 2008, dois anos depois do redirecionamento da execução fiscal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65974284638214881462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)