Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4554574-75.5183.16.5.0705 AGRAVANTE : JOÃO MIGUEL MORAES ADV : DAVI COSTELA AGRAVADO : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL VARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA PROC. ORIGEM : 6915443-48.7677.27.11.9359 RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MONTEIRO (convocado) EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A autora da ação ordinária, ora agravante, juntou comprovante de pagamento a indicar rendimento bruto no valor de R$ 6.522,09 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos), superando, inclusive, o total de cinco salários mínimos atuais. 2. Quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. 3. Precedente: AGTR4974924-72.0106.16.1.3994, des. Joaquim da Costa, julgado em 1º de setembro de 2015. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 87218733091747852540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)