PROCESSO Nº: 6854081-43.4718.24.9.6209 - APELAÇÃO APELANTE: ALCEDO IGOR ROCHA ADVOGADO: Matheus da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação do impetrante, concedendo-lhe a segurança, para determinar a renovação dos seus registros de arma de fogo, objeto de processo administrativo. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão "deixou de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia". Sustentou que o cidadão não tem direito subjetivo ao porte de armas, devendo, para tanto, atender aos requisitos dispostos no art. 4º, da Lei nº 10.826/2003, que não foram preenchidos pelo embargado. 3. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pela embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. Com efeito, o acórdão não se omitiu acerca do disciplinamento fixado na Lei nº 10.826/2003, apenas resolvendo o conflito em atenção ao entendimento que vem sendo esposado pelo Pleno deste Tribunal, com enfoque no princípio constitucional da presunção de inocência. Confira-se trecho do acórdão vergastado: "O objeto da presente demanda já foi enfrentado por este Tribunal em sua composição plenária onde restou decidido que o indeferimento do pleito de renovação do porte de arma de fogo, ao argumento da existência de ação penal sem trânsito em julgado, vai de encontro ao princípio da presunção de inocência previsto na CF. [...] ' [...] A norma do art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a constituição, sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade [...]' [...] Quanto ao alegado descumprimento do preceito contido no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 10.826/03 que dispõe acerca dos requisitos necessários ao deferimento do porte de arma, penso que a exigência de comprovação de idoneidade através da declaração de antecedentes criminais, esbarra no princípio da presunção de inocência, e não pode ser interpretado em desconformidade com a Constituição Federal. Ademais, deve ser levado em conta que apelante responde pelo crime de peculato, de natureza patrimonial, não havendo a utilização de arma de fogo [...]". 5. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios, é de se rejeitar o recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56919579089587006530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)