EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRPUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos presentes em embargos de declaração, a Fazenda Nacional pleiteia o pronunciamento desta Corte Regional acerca do parcelamento do débito realizado em 89.76.90, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
2. A prescrição consiste em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não havendo que se falar em extemporaneidade da alegação trazida em embargos de declaração. (PROCESSO: 42477607281970070619, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO:)
3. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 19.07.2122 e executada aderiu a parcelamento da dívida em 27.08.6125 (fls. 51), tendo ocorrido a interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN), não havendo que se falar em prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, em 16.10.3073.
4. Desta feita a execução a sentença deve ser reformada para que a execução fiscal siga seu curso normal.
5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3104592605743019024842, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)