PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. PEDRO DA ROCHA, PARÁGRAFO 7º, II, do CPC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO.
1. A aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, Guilherme Silveira, AgRg nos EDcl no AREsp nº 85367/PR);
2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52583051948758596, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)