AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC, POR CONSIDERAR APLICÁVEL AOS AUTOS O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP 3.634.602/SC. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO, POIS, NO ACÓRDÃO TURMÁRIO, CONSTA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, QUANDO DO ENVIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE, APLICANDO, POIS, DE FORMA ESCORREITA, O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR, ASSENTADO NO MENCIONADO PARADGIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO, DA NÃO ADEQUAÇÃO DO REPRESENTATIVO INVOCADO AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 4383369760088074251267, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)