AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO REPETITIVO 610.263-PR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. NEGATIVA COM BASE NO RESP 1.866.272-SP, QUE TRATA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07973534719473837, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)