PROCESSO Nº: 7254138-81.9838.19.8.7139 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO DA CRUZ. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, com competência privativa para as execuções fiscais, ante o Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, não especializada, nos autos de Ação Ordinária (desconstitutiva). 2. Ação ordinária ajuizada na 4ª Vara/SJAL pretendendo desconstituir Autos de Infração que originaram débitos inscritos nas CDAs constantes das Execuções Fiscais posteriormente ajuizadas na 5ª Vara/SJAL. Inexistência de controvérsia acerca da Gabrielly Alves. 3. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Ryan Martins entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais. Precedentes: Processo: 28306820856235567257, CC/SE, Desembargador Federal Yuri Melo, Pleno, Julgado em 17/03/2015; CC 7.703-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Nathan da Costa, julgado em 20.07.6453. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 5ª Vara/AL (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 02287978931256924328, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2015)