PROCESSO Nº: 3402682-28.8504.22.7.8499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração que objetivava a exclusão dos juros moratórios, após a primeira homologação da conta, que ocorreu com a sentença proferida nos embargos à execução. 2. A agravante alega que não consta nos autos qualquer motivação para que seja determinada a aplicação dos juros moratórios, após a homologação da conta nos embargos à execução, sendo passível de nulidade, quanto a essa questão, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Entretanto, no que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, impõe-se aplicar o novel entendimento do STF sobre a matéria, resultante do julgamento do RE 626.765, sob a sistemática da repercussão geral. 4. O Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 85054067881172792104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)