PJE1140794-95.2693.28.11.5052 APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL REPTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO(S): MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/PE ADVOGADO: VITOR LIMA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DRA. DIEGO BARBOSA FERNANDA DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 589847/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (AgRg no REsp 6861438-PR, DJ 13/09/11) 2. Acham-se fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. Os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 4. Os valores recolhidos indevidamente apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 5. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. Apelação e Remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33475346419332208736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)