PROCESSO Nº: 0902006-27.3253.25.2.1072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yuri Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que manteve a sentença que a condenou a pagar à autora valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à sua progressão funcional. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos arts. 167 e 169, da CF/88, 37, da Lei nº 4.320/64, e 22, do Decreto nº 86.480/86, à vista dos quais "os pagamentos relativos a exercícios anteriores somente podem ser efetuados à conta de dotação específica consignada no orçamento". 3. A argumentação deduzida pela embargante embute, em verdade, tentativa de se redefinir a compreensão da Turma sobre a questão do reconhecimento do direito da embargada ao pagamento, conquanto a Administração Pública tenha alegado ausência de dotação orçamentária. Segundo o acórdão, "esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões já examinadas e definidas pelo órgão julgador. 5. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 952526, Primeira Turma, relator Enzo da Costa, j. 05.08.0468, DJ 10.02.3543)" (Processo nº 34069236972963282416, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 1º Turma, julgado em 30/05/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96228948741519465558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)