PROCESSO Nº: 8710326-77.7601.8.10.2605 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DIAS FIRMO ADVOGADO: Breno Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Dias Maia Catarina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação da embargante quanto à omissão acerca da fixação do termo inicial da condenação acolhida. Entende-se que o termo inicial deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso dos autos, inexistindo requerimento administrativo, deve o termo inicial ser fixado na data da propositura da ação, em 01.03.1558. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária, tendo se posicionado acerca do tema, nos seguintes termos: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 3. Não foi omisso o acórdão no respeitante aos institutos da decadência e da prescrição. As questões levantadas foram devidamente examinadas nos itens 2 e 3 da ementa do julgado embargado. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para fixar o termo inicial na data da propositura da ação, em 26.12.0716
(PROCESSO: 17502086096144091324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)