Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes Nº 8838465-61.0756.8.2.7198 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: BRENO CALDEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL /AL - LAURA VIANA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO- APRENDIZ. ATO DE DESAVERBAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela UFAL contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de nulidade do ato administrativo de desaverbação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz no período de 01/09/1968 a 01/09/1974, determinando, por conseguinte, a manutenção da anotação nos registros funcionais do Autor, ora Apelado. 2. O art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 estabelece decadência do direito da Administração rever seus próprios atos diante do decurso do lapso temporal de cinco anos. 3. No caso, a averbação do tempo de serviço combatido deu-se por regular processo administrativo (nº 364/92) no ano de 1992, tendo a Administração desfeito o ato de averbação apenas em 2009. 4. O STJ (AGRESP nº 1643805) sedimentou o entendimento de que, para atos anteriores à Lei nº 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência da lei. Logo, no caso, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre esta e o desfazimento da averbação, operou-se incontestavelmente a decadência administrativa. 5. Não se pode rebater a ocorrência da decadência sob a alegação de ser a aposentadoria um ato complexo, pois, no caso, não é a aposentadoria do Autor, ora Apelado, objeto dos autos, sequer há informação de que a tenha requerido. 6. A averbação de tempo de serviço configura, por si só, ato administrativo simples sob o qual decorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, ao contrário da aposentadoria que é ato administrativo complexo que apenas se aperfeiçoa com a homologação do Tribunal de Contas, que poderá negá-la caso verifique alguma irregularidade no tempo de serviço do postulante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 50235491820322301324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)