PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO E NÃO RENOVADO DO PARCELAMENTO PACTUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA EM ALENTADA E INCONTESTE DOCUMENTAÇÃO CARREADA À REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO IDÊNTICA À DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. ARTR. 55 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO. FACULDADE DO CONDENADO. RESSALVA DO ART. 46, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que André Pinto, na condição de sócio-administrador e responsável pela empresa Retífica Aracaju Indústria e Comércio Ltda., sediada em Aracaju/SE, deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias descontadas dos seus empregados nas competências 02/2003 a 02/2006, com o lançamento do débito fiscal através da NFLD nº 26.614.106-6, bem como que o parcelamento pactuado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional encontra-se inadimplido, perfazendo um montante, até fevereiro de 2011, próximo a R$ 878.463,00 (cento e dois mil reais), sendo a ele imputadas as sanções do art. 168-A do Código Penal, restando condenado às penas de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa, valorados em 1 (um) salário mínimo, substituída a primeira por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e por uma multa substitutiva.
II. Em seu apelo, suscita a defesa a prejudicial de mérito de extinção da punibilidade, pela adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e aduz, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, por inexistência de prova pericial contábil. Subsidiariamente, pretende ver a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ser cumprida em prazo inferior ao estabelecido na sentença.
III. É de se afastar a prejudicial suscitada, adotando como fundamentos as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe às fls. 227, de que o específico débito permanece não impugnado e nem remediado por garantia, penhora, sentença ou parcelamento noticiado que se possa reputar por proveitoso à parte ré.
IV. Ausente pedido de produção probatória consubstanciada em necessária perícia contábil não há, a princípio, que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, ademais, para o crime de apropriação indébita previdenciária, não se faz necessária perícia contábil para fins de comprovação da materialidade delitiva, notadamente quando fundada essa em alentada e inconteste documentação carreada à representação fiscal para fins penais.
V. A pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do Código Penal) terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, a teor do art. 55 do Código Penal, conferindo-se ao condenado a faculdade de antecipar a finalização da sua pena, consoante ressalva prevista no art. 46, parágrafo 4º, do Código Penal, devendo, contudo, tal excepcionalidade ser submetida e apreciada perante o juízo da execução penal.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 632519073166919, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2015)