PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL ANULOU QUESTÃO OBJETIVA DA PRIMEIRA ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, POR TRATAR DE MATÉRIA NÃO CONTIDA NO RESPECTIVO EDITAL. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 837483/CE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o entendimento do STF fixado no acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o STF no RE 499.951/CE, julgado com repercussão geral, firmou o posicionamento segundo o qual "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
3. No caso dos autos, o acórdão da Primeira Turma do Tribunal analisou a questão debatida (anulação da questão 67 da primeira etapa do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, por não se ajustar ao conteúdo do programa da matéria de Segurança Pública; Organização da Segurança Pública") daí a perfeita adequação ao precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 70132184537693450144, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)