PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PROVA TESTEMUNHAL. JOÃO GABRIEL CASTRO. PRESENTE PROVA PERICIAL.
1. Não é devida a concessão de amparo social quando o laudo pericial comprovar a ausência da incapacidade, requisito essencial trazido pelo artigo 20 da Lei 8742/93.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66073886611757764969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)