Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Dispositivo que condenar a ré ao pagamento aos servidores inativos de diferenças de gratificação de desempenho no percentual máximo até a regulamentação da Lei 11.357/06. Determinação de abatimento proporcional aos exequentes que percebem proventos não integrais. Violação da coisa julgada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43180814553426075421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)