PROCESSO Nº: 0254463-30.4647.28.8.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: DAVI LUCAS MONTEIRO. ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL. JUIZ(ÍZA): MARCELA CARDOSO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS LOPES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de suspender a decisão que determinou o bloqueio de crédito decorrente de precatório relativo à complementação de recursos do FUNDEF. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar e dar procedência ao pedido inicial. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 9405227-22.9516.26.3.4985, Desembargador Federal Heitor Moraes, ISAAC SILVA - Terceira Turma, Data 06/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 69873429903865066398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)