PENAL. DIOGO DA CUNHA. ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO MEDIANTE FRAUDE. SOLICITAÇÃO EM FAVOR DE MENOR INEXISTENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. TRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO CONTRA O MESMO RÉU. REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO RECONHECIDA. FACULDADE DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelante que, no dia 07/11/2006, na agência da Previdência Social em Catolé do Rocha/PB, obteve benefícios previdenciários de auxílio-reclusão em favor dos Corréus (não apelantes), mediante o uso de certidões de nascimento de criança inexistente e carcerária falsificadas, induzindo em erro o Instituto Nacional de Seguro Social mediante a utilização de meio fraudulento, no intuito de auferir vantagem ilícita em prejuízo da referida autarquia previdenciária federal, tendo requerido o benefício de auxílio-reclusão com certidões de nascimento de criança inexistente e carcerária falsificadas.
2. Ausência de inépcia da denúncia que, em suas 03 (três) laudas, expôs o fato ocorrido, suas circunstâncias, esclarecendo que ele e outros denunciados (Réus não Apelantes) integravam uma quadrilha especializada na obtenção fraudulenta de auxílio-reclusão, desarticulada no curso do Inquérito nº 055/2007 (Operação Cárcere), tendo ele se defendido de todos os fatos a ele imputados, com defensores constituídos, comparecendo a todos os atos processuais, de forma que não há prejuízo ao princípio do contraditório e, por consequência, nenhuma nulidade.
3. Rejeição do pedido de conexão da presente ação com a Ação Penal de número 7218536-99.0019.26.10.2584 (APE 47/PB), também ajuizada em desfavor do réu e outros, por fatos similares, tendo em vista que a referida ação envolve beneficiários distintos e, apesar de se voltar também contra o acusado, além de abranger outros denunciados, sendo um deles detentor de cargo eletivo que lhe garantia foro por prerrogativa de função (Prefeito), e encontra-se em fase processual diversa, com recurso extraordinário e especial interpostos, impossibilitando a reunião pretendida (ANTÔNIO SALES, APE 47/PB, Rel. Desembargador Federal Cauê Rodrigues, Pleno, Julg. 09/03/2012, publ. DJe 21/10/2012, pág. 62).
4. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente do eg. STJ.
5. Materialidade e autoria do delito devidamente provadas, tendo sido verificado que o Apelante era o mentor de toda a organização criminosa, com efetiva participação no esquema fraudulento, sobretudo diante dos depoimentos prestados em juízo, em especial da testemunha de acusação que, em outubro de 2006, trabalhava no escritório de advocacia dele com a finalidade de "fazer auxílio-reclusão", esclarecendo que ele a orientava a recolher documentos dos presos que tivessem carteira assinada, recebendo, para tanto, certa quantia do benefício obtido.
6. O dolo está configurado na medida em que ele sabia que a sua conduta era proibida, especialmente pelo fato de ele ser advogado, com plena noção da antijuridicidade da conduta, em razão do exercício de profissão.
7. Dosimetria da pena. Tendo sido desfavoráveis 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade, "tendo em vista que possui formação em Direito e atua como advogado, detendo maior grau de censurabilidade a sua conduta, na medida em que, mesmo tendo plena consciência das consequências dos seus atos e das respectivas sanções, optou por agir contra a norma" e as circunstâncias do delito, "que envolveram a prática do delito patenteiam grau de delinquência elevada no acusado, demonstrando audácia no aliciamento de pessoas para obtenção fraudulenta de benefícios, o que obviamente envolveu falsificação material e ideológica de documentos para que o sucesso do plano fosse concretizado, é dizer, foi montada uma verdadeira estrutura do crime, havendo uma profissionalização dessa tarefa", a pena-base foi mantida em 02 (dois) anos de reclusão.
8. Sem atenuantes. Presente a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, em razão de o Réu ter atuado dirigindo a atividade dos demais, coordenando a distribuição de tarefas, o que justifica o aumento da pena base em 09 (nove) meses de reclusão, resultando numa pena provisória de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não existem causas de diminuição. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art.171, parágrafo 3º, CP, o que exige o aumento da pena de 1/3 (um terço), atingindo a pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
9. Manutenção da pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 13590535104583838798, DANIEL DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)