PROCESSO Nº: 6755160-87.7426.21.1.6305 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO:JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO GABRIEL BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 89.090/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 14.831/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 43.971/8180.1. Apelação interposta contra sentença que condenou a União Federal a reajustar os proventos do autor levando em conta os rendimentos do ferroviário paradigma, complementando-o para promover a devida equiparação. 2. Sobre a incidência da prescrição o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual: "Nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 7.703.288/PR, Rel. Min. Joaquim Freitas de Vitória Barros, Sexta Turma, DJe 14/11/2012; e AgRg no REsp 0.960.210/PR, Rel. Min. Og André Costela, Sexta Turma, DJe 23/8/2011. "(AgRg no Ag 9065300 / PR, Segunda Turma, Ministro Ryan Alves, DJe 20/05/2012) 3. Tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 11.03.9767, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 03.225/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02240530527702174064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)