PROCESSO Nº: 7138372-15.4809.9.11.2764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOAQUIM DA MATA ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR NAS VAGAS DO CADÚN. CADASTRO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão que, nos autos do mandado de segurança deferiu a liminar, a qual requestava a matrícula do agravado JOAQUIM BARBOSA, aprovado no curso de Engenharia Civil, período letivo 0900.5, nas vagas destinadas aos vestibulandos com renda familiar inferior a um salário mínimo e meio. 2. É que a matrícula, indeferida pela autarquia de ensino sob a fundamentação de que não foi encontrada a inscrição do agravado junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚn (item 10.11 do Edital n° 01/2015, de 09 de abril de 2015, do processo seletivo unificado da UFAL - SISU/MEC - 2015), inscrição essa imprescindível para a confirmação da matrícula do agravado, posto a sua condição de cotista social. 3. Entendera a decisão agravada que a pretensão do impetrante se coaduna com o requisito da plausibilidade do direito invocado, haja vista, conforme verificado nos autos do writ, a prova de que o agravado detinha registro nos cadastros do CadÚn na data de 27/06/2015 e tendo como a data da matrícula o dia 11/01/2015, possuindo, assim, o direito líquido e certo necessário a matrícula no curso universitário. 4. Na hipótese dos autos, o agravado fora aprovado no vestibular para o Curso de Engenharia da Universidade Federal de Alagoas e provou o preenchimento de todos os requisitos para sua matrícula. Entretanto, a Universidade a indeferiu porque não teria sido comprovada sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚn. 5. Todavia, não é bem assim. Consoante registrado pelo Juízo a quo, o estudante agravado colacionou prova ao mandamus de que, na data da matrícula, apresentara todos os documentos necessários (mormente o constante na página 02/03 do doc. ID nº. 386128 dos autos de origem), no qual consta o número de inscrição (NIS) no CadÚn (2889982161-1), o que milita em favor da tese do impetrante, ora recorrido. 6. Ainda que assim não fosse, é de se pontuar que o agravado efetivamente se encontrava cadastrado no sistema do CadÚn antes mesmo de realizar a matrícula, o que, per si, já é suficiente a resguardar a sua vaga dentre aquelas destinadas aos vestibulandos com renda familiar inferior a um salário-mínimo e meio, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. wsf/ID
(PROCESSO: 05876137214501483836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)