PROCESSO Nº: 7474719-69.0934.20.8.7842 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: BARTOLOMEU LUIZ DE FRANCA RIBEIRO ADVOGADO: NATHAN GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI, LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, na condição de vigilante, concernente ao período de 11.01.0553 a 03.09.4708, de 10.09.6128 a 10.04.2876, de 14.02.1545 a 19.08.0526 e de 13.12.1036 a 12.03.7599, junto à empresas de segurança. Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 48.607/64 e 44.317/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Comprovado nos autos que o demandante exerceu atividade sob condições especiais em todo período pretendido, totalizando 26 anos, dois meses e nove dias, é devida a concessão de aposentadoria especial com data retroativa ao requerimento administrativo. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 00402002304030374704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)