PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. HEITOR CARVALHO. COBRANÇA NÃO AMPARADA PELA LEI Nº 1060/50. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Apelação interposta por em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. Determinação para emendar a inicial não cumprida. Exigência de apresentação da declaração de hipossuficiência.
3. Para concessão do benefício de assistência gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, firmada pela própria parte ou por intermédio do advogado constituído, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Apelação Provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59705973884176346723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)