TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NA PRÓPRIA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O excesso de execução alegado pela embargante é decorrente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o abono pecuniário e o auxílio-transporte; matéria exclusivamente de direito, que prescinde de apresentação da memória de cálculo do excesso com a inicial, conforme dispõe o art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Mesmo assim, a autora apresentou memória de cálculo do excesso de execução no próprio corpo da inicial.
2. O terço constitucional de férias, o abono pecuniário (férias indenizadas - não gozadas) e o auxílio-transporte constituem verbas de natureza indenizatória, razão pela qual não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
3. A prova do pagamento de tributo incumbe a quem alega, que tem o ônus de comprovar o recolhimento indevido da contribuição previdenciária com guia própria, o que ocorreu no caso dos autos, cujos documentos embasaram os cálculos da contadoria judicial.
4. A autora foi vencedora, com o afastamento do excesso de execução, devendo a embargada arcar sozinha com os honorários advocatícios, aqui arbitrados em R$ 3.000,00, levando em consideração os indicadores do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
5. Apelação do autor parcialmente provida e apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 57648544289485348031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)