PROCESSO Nº: 6445757-26.4790.11.4.8861 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA CALDEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 616 DO CPC). NATUREZA JURÍDICA DILATÓRIA DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de ação monitória visando à cobrança de R$ 57.397,89 oriunda de Contrato de Crédito Rotativo, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284 c/c 267, I do CPC, por ausência de documento essencial. 2. Comprovado que o juiz determinou a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, efetuasse a emenda da inicial, no sentido de trazer aos autos documento essencial (Contrato de Crédito Rotativo celebrado entre as partes, com suas cláusulas gerais e específicas), após o término do prazo fixado sem o cumprimento da determinação judicial, cabível é o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. 3. Conquanto o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial, fixado no art. 284 do CPC, tenha natureza jurídica dilatória conforme interpretação dada pelo STJ em sede de repetitivo (REsp 1533995/PE), é indubitável que o magistrado não é obrigado a prorrogá-lo, exceto se houver demonstração concreta de justa causa (art. 183 do CPC), o que não é o caso dos autos. 4. Não havendo a demonstração de justa causa (evento imprevisto), não há obrigatoriedade (e sim discricionariedade) de o magistrado conceder a dilação além do prazo legal de dez dias fixado pelo art. 284 c/c art. 183 ambos do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31366193152475076265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)