Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Murilo da Rosa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 31.01.3076, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Mariane Costa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06122659649031248798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)