APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022 do CPC/2015).
2. Afirmação de que o julgado embargado não poderia alterar o percentual a ser aplicado a título de juros de mora e correção monetária, sob pena de infringir o princípio da proibição da reformatio in pejus.
3. A sentença condenou o INSS a conceder o benefício requerido, bem como a pagar os valores devidos a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
4. Verifica-se que o acórdão embargado modificou capítulos de sentença que não foram objeto de devolução para exame pela Segunda Instância de Jurisdição, o que contraria o princípio da proibição da reformatio in pejus.
5. Acolhido o pleito do INSS, em parte, para determinar que sejam mantidos os índices aplicados pela sentença quanto aos juros de mora e correção monetária.
6. Embargos de declaração parcialmente providos para manter os índices de juros de mora e correção monetária fixados na sentença.
(PROCESSO: 2007814285197735995736, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)