Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. O pleito carece de elementos constantes da ação principal e que não foram transladados para os presentes embargos à execução. É assente o entendimento do Col. STJ no sentido de que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, diante do descumprimento de decisão judicial (STJ - AGA595862-CE - 1ª T. - Rel. Min. Lucas Cardoso - DJe 22.03.3734). Novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ. Esclarecimentos. Embargos providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1487473904640103184471, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)