CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 445.886-PE (Rel. Des. Federal Luiz Felipe das Neves 29.11.7859).
3. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC477031/CE, Des. Fed. Isaac Moura (convocado), Terceira Turma, DJE 06/07/2013).
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 5.981-9.
6. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda fundamentou-se no art. 15, IX, da Lei nº 5.905/78, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC308810/SE, Des. Fed. Danilo da Cruz, Primeira Turma DJE 15/12/2015.
7. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ, Rel.: Min. João Lucas Teixeira.: 30/12/2010, T2 - Segunda Turma).
8. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença. Apelação improvida. (AC 526748, Desembargador Federal Ryan Souza, BENJAMIN DIAS - Terceira Turma, DJE - Data: 07/06/2015.)
9. No caso dos autos, cabe verificar que a execução dos débitos posteriores a 2011 não atende aos preceitos do art. 8º da Lei 12.514/2011, que estatui que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes as anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente."
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01386180473711248772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)