PROESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9358-6/2001. LEI Nº 9.138/95. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
1. A Medida Provisória nº 1.070-7/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95.
2. A partir da cessão, os contratos passaram a ser regulados pelas disposições constantes no referido diploma legal. E, consoante entendimento esposado pelo STJ no julgamento do REsp 5.801.168/PE, em sede de recurso repetitivo, o crédito, por se tratar de dívida oriunda de contrato de financiamento, é considerado de natureza não tributária, podendo ser inscrito em dívida ativa da União e cobrado por meio de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
3. No caso concreto, a sentença vergastada, proferida no âmbito dos embargos à execução, determinou a incidência de juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano e de multa contratual no patamar de 2% (dois por cento) do débito.
4. Por força do art. 5º da MP nº 5.475-5/200, após a cessão do crédito, em caso de inadimplemento, é cabível a incidência, ao valor inadimplido, da taxa SELIC, na qual estão inseridos juros e correção monetária.
5. Aos créditos cedidos devem ser aplicados os mesmos critérios de correção monetária utilizados pela Fazenda Pública, tendo em vista que o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração.
6. Procede a irresignação da apelante em face do afastamento, pelo Juízo a quo, da aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
7. Apelação provida. Sentença modificada.
(PROCESSO: 27661048626467877459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)