Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Santos Nº: 6245818-81.4386.25.2.3124 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: JUAN OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: ENRICO MOREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: Vitor Gabriel Gomes VARA FEDERAL/AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. DESTINAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. PRECATÓRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela segunda embargante e Monteiro Advogados Associados, escritório que assiste aquela unidade federativa, e pela primeira embargante, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos para obstar o pagamento de complementação decorrente do repasse de verbas do FUNDEF. 2. A União, para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto à incidência do art. 60 do ADCT, no que diz respeito à vinculação da quantia a ser paga, por meio de precatório, em benefício da educação; e do art. 97 da Constituição Federal, alegando violação à cláusula de reserva de plenário porque teria sido afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por seu turno, o Município de Paripueira/AL alega omissão e contradição em relação aos parâmetros utilizados para fixação da verba honorária, defendendo observância do art. 85 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto os embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. No que diz respeito aos aclaratórios da União, extrai-se do acórdão ora vergastado que a Turma, alinhada à jurisprudência sobre o tema, consignou ser "um direito do advogado, acaso a aludida retenção seja requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF." 6. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 1.246. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A despeito disso, ainda que se vislumbrasse eventual ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, o Pleno deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 1500110-06.3517.11.9.6001, por força da conclusão do julgamento da noticiada declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento a respeito a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Outra sorte não merecem os embargos de declaração aviados pelo Município. É que no julgado questionado restou explicitado o fundamento pelo qual não se adotou os parâmetros estabelecidos no CPC/15 para fixação da verba honorária, cujo marco, de acordo com o entendimento prevalecente, deve ser a data da propositura da ação 9. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73498224227256013684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)