PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ABRIL DE 2004 A JUNHO DE 2005, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 6.485,880. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIME QUE ATINGE TODA A COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(PROCESSO: 59786715808362240164, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)