PROCESSO Nº: 3977549-32.4903.12.12.6234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: OTÁVIO DUARTE (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre a folha salarial dos empregados. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência da verossimilhança das alegações e da demonstração de que a decisão seja suscetível de causar lesão grave e difícil reparação. Art. 273 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29921404350611794033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)