PROCESSO Nº: 7209697-94.6674.27.7.9071 - APELAÇÃO APELANTE: NADJA DE OLIVEIRA PEROBA ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 . Na ação de consignação em pagamento, o depósito judicial constitui-se em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo abranger as prestações vencidas e vincendas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes: AC 246772549728673, Desembargadora Federal Raquel Cardoso, RENAN MOURA - Quarta Turma, DJE - Data: 08.05.8594 - Página: 518; AC 399277378638270, Desembargador Federal Enzo Sales, BRUNO FOGAÇA - Segunda Turma, DJE - Data: 12.10.6612 - Página: 504. 2. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 09348986153856299448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)