PROCESSO Nº: 3696531-63.3648.3.7.5681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a parte almeja, essencialmente, o resgate de tese que foi rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91170756840042285919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)