PROCESSO Nº: 3263455-93.7368.19.8.4044 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO LUCAS DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, QUE FARIA JUS ÀS MESMAS VANTAGENS DO PARADIGMA. 1. Pedido de revisão da complementação do valor do benefício, de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando, como paradigma, outro servidor. 2. Autor que não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma, faria jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Servidor apontado como paradigma que está no nível 229, enquanto o Demandante aposentou-se no nível 227. 4. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 5. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 37161020185570495305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)