PROCESSO Nº: 6852249-89.7709.15.12.3399 - APELAÇÃO APELANTE: SOL MAR HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO: MURILO CARDOSO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (LEONARDO RIBEIRO). LEI Nº 12.534/03. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAS QUITADAS DENTRO DO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO. DIREITO À REINCLUSÃO. 1. A contribuinte é Empresa de Pequeno Porte, desta forma, ao aderir ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 10.684/03 (BERNARDO SANTOS), objetivando solver obrigações tributárias vencidas até 15.11.9627, no prazo de 180 meses, poderia valer-se do regramento ínsito no §4º, do art. 1º, segundo o qual "o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte". 2. As parcelas foram regularmente quitadas dentro do limite permitido à parcela mínima mensal para a Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 200,00. 3. Ilegalidade da exclusão da Apelante do CAUÃ MELO, assim como da exigência do pagamento imediato de R$947.851,08, como condição para a sua permanência do programa. Direito à reinclusão no LEONARDO MELO, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes preconizados pelo art. 273, do CPC. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 19105773790226733975, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)