PROCESSO Nº: 0362383-50.4668.6.11.8675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: Luiz Antonio Costa De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ian Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felipe Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL AO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NA SENTENÇA. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - O acórdão embargado analisou detidamente a impossibilidade de reconhecimento de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ao Município, sob o fundamento de que não se pode olvidar que, tanto a Câmara de Vereadores, quanto a Prefeitura, são órgãos integrantes do mesmo ente federativo, que, apesar de autônomos e independentes, não dispõem de personalidade jurídica, devendo a responsabilidade por suas obrigações recair sobre a pessoa jurídica de direito público. Restou ali consignado que esse entendimento deveria ser aplicado ao caso em tela, onde se cuida de descumprimento de obrigação tributária acessória de órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas do Município. - A decisão vergastada restou silente no que se referente à determinação expressa da inversão da verba de honorária de sucumbência, fixada na douta sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual há de ser reconhecida a omissão apontada para que se determine a inversão dos ônus sucumbenciais. - Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 15412541506814844740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)