PROCESSO Nº: 7074035-38.0278.9.1.1042 - PETIÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A APELO INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFESA DA PARTE RÉ CONSISTENTE. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que, no presente incidente, atribuiu efeito suspensivo ao apelo interposto pela UNIÃO nos autos da ação civil pública n. 9264398-11.6067.19.6.3711, na qual foi concedida tutela de evidência pelo Juízo de origem. 2. A aludida ação civil pública (8246822-05.7782.23.6.9260) foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a UNIÃO e o Município de Indiaroba/SE, objetivando o cumprimento, por parte dos réus, da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência - LT (Lei Complementar 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. 3. A UNIÃO, por sua vez, teria sido incluída no polo passivo daquela lide pelo fato de não ter aplicado a sanção prevista no art. 73-C da Lei Complementar 101/2000 aos municípios descumpridores da citada recomendação. 4. Em se tratando de tutela de evidência, há de ser observada se a sua concessão na decisão do Juízo a quo observou a necessidade de estar presente algum dos requisitos previstos no art. 311 do novo CPC. 5. Acerca desse instituto (tutela de evidência), inserido no ordenamento jurídico pátrio pelo novo CPC, a doutrina vem se manifestando no sentido de que o denominador comum dos requisitos previstos no art. 311, I a IV, desse novel diploma processual civil, os quais não são necessariamente cumulativos, é a defesa inconsistente da parte ré. 6. No caso concreto, o magistrado sentenciante entendeu estar configurada a hipótese do art. 311, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o MPF teria provado documentalmente os fatos por ele alegados na inicial e a UNIÃO "não trouxe prova razoável que comprovasse o cumprimento da Lei n° 11.945/2009 e da sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23 da LRF". 7. Na hipótese em exame, a defesa apresentada pela UNIÃO no processo principal não se mostra inconsistente ou defeituosa. Ao contrário, aquele ente político trouxe substanciosos argumentos jurídicos contrários à pretensão do MPF, notadamente a alegação de sua ilegitimidade passiva e a extrapolação, na sentença, dos limites da lide impostos na inicial, o que merece ser mais bem analisado por esta Corte quando do julgamento do aludido apelo. 8. Ademais, além da existência de uma defesa inconsistente do réu, o que, repita-se, não se verifica no caso concreto, a incidência do disposto no art. 311, IV, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que o sucesso da demanda depende da comprovação, pela parte autora, da matéria fática por ela alegada na exordial. 9. Entretanto, a principal controvérsia instaurada na demanda principal é eminentemente jurídica (saber se a UNIÃO é responsável pela fiscalização de todos os municípios quanto ao cumprimento do disposto na LC 131/2009, com a aplicação da sanção prevista no art. 23, § 3º, I, da LC 101/2000), de modo que a afirmação do Juízo a quo de que os fatos deduzidos pelo MPF na inicial teriam sido por ele comprovados não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela de evidência, sobretudo por se tratar, in casu, de questão jurídica peculiar e sem precedentes na jurisprudência desta Corte ou na dos Tribunais Superiores, a demandar, portanto, uma discussão mais detalhada e cautelosa da matéria por este órgão ad quem. 10. Assim, deve ser mantida a eficácia suspensiva do apelo interposto pela UNIÃO nos autos da ação originária (ACP n. 8480421-94.8665.15.6.9308), até o julgamento daquele recurso por esta Corte. 11. Agravo regimental cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 37125539472660060093, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)