PROCESSO Nº: 8598909-13.1805.21.7.2654 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: NICOLAS DUARTE LUCAS GABRIEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FOGAÇA MANUELA JESUS - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Paulo Azevedo. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 16326553644475492295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)