PROCESSO Nº: 2768204-65.0707.25.8.9469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ação que versa restabelecimento de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (21/12/2006) e o ajuizamento do feito (27/07/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. Inexistindo nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de paralisia cerebral, acometendo membros inferiores, associado a grande instabilidade emocional (grau severo - CID-10 G80.0), resta demonstrada a incapacidade laborativa; Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento; Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da autora, composto apenas por ela, é decorrente de ajuda de sua genitora, atendido está o requisito da miserabilidade; Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07759920440358840926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)