PROCESSO Nº: 6984036-51.4442.9.9.8414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CUNHA DE JOÃO MOREIRA ADVOGADO: THIAGO NUNES RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da decadência de a União revisar ato de concessão de pensão por morte à autora e da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Suprida a omissão quanto ao valor fixado aos honorários sucumbenciais, de modo que o acórdão foi integrado, sem efeito infringente, apenas para declarar que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 7.000,00), fixado pelo douto juiz a quo, afigura-se justo e razoável, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem emprestar-lhe, contudo, efeito modificativo ao julgado.
(PROCESSO: 18273745825844747741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)