PROCESSO Nº: 0127808-22.6185.27.8.2777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL TEIXEIRA GOMES ADVOGADO: Caio Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9637452-20.1579.11.3.2962 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INCLUÍDO NO SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. NOTA SUFICIENTE PARA INGRESSO MEDIANTE AMPLA CONCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que conferiu tutela provisória antecipatória ao agravado, determinando a retificação da lista de candidatos aprovado em certame público realizado pela IFPE, incluindo-se o nome do recorrido com sua nota final. Inclusive, determinou a retificação da homologação da lista, caso esta já tenha sido realizada. 2. Segundo alegado pelo autor, ora agravado, a inclusão no sistema de cotas não se deu por vontade sua, mas sim por erro seu, que, ao entrar novamente no cadastro para modificar o seu telefone de contato (preenchido erroneamente), alterou a opção pela vaga de negros e pardos, possivelmente por aperto de uma tecla acidental. 3. O ente agravante requereu a exclusão do autor do certame, ao argumento de que, previsto no edital, no item 2.3.5, que os erros no preenchimento do formulário de inscrição, ainda que involuntários, são de responsabilidade exclusiva do candidato. Assim, caberia, independentemente do que motivou o erro, a aplicação da sanção prevista no item 8.1.47. Essa cláusula determina: "Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso". 4. No entanto, é possível perceber, através da análise de documento probatório realizado pela dermatologista Maria Julia Porto, com timbre da HAPVIDA, que, ainda que não se reconheça erro na inscrição, o agravado não teria cometido falsidade ao se declarar pardo. 5. Além disso, a jurisprudência desse Tribunal adota o entendimento de que o não enquadramento do candidato como cotista não pode ter o condão de eliminá-lo do certame por inteiro. Nesse caso, o candidato seria eliminado apenas da lista destinada aos cotistas, podendo concorrer e participar da ampla concorrência. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61978579764428700904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)