PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EXTEPORANEA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que a Caixa Econômica Federal forneça a documentação necessária para liberação da hipoteca.
II. O acórdão prolatado não se manifestou acerca da extemporaneidade do recurso interposto. Aduz a CEF que a apelação da requerente foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sendo, portanto, recurso prematuro.
III. Este e. Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. (Precedente: AC166607/SE, Desembargador Federal Pedro Novaes (convocado), Segunda Turma, julgamento: 25/06/2013, publicação: DJE 06/10/2013 - Página 346; STJ, Segunda Turma, AGARESP 148943951875, Ministro Vitor Gabriel Correia, DJe:06/07/2012; TRF5, Primeira Turma, AC786872/AL, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Ramos (Convocado), Primeira Turma, DJE 02/05/2014).
IV. No caso em tela, observa-se que o recurso de apelação foi interposto em 11/06/2012 (fls. 97/102) e a decisão que negou provimento aos embargos de declaração foi publicada em 01/11/2013 (fl.114). Diante da ausência de ratificação da apelante após a sentença de julgamento das aclaratórios, resta evidenciada a extemporaneidade do recurso.
V. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0102510150990490835326, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)