PROCESSO Nº: 2008454-28.2491.18.8.8094 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARRAPATEIRA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA NOBEL SOBREIRA VITA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. NÃO ENQUADRAMENTO COMO AÇÃO DE CUNHO SOCIAL. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60525719261786140658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA DE VITÓRIA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)