EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o FNDE afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a vedação legal de alteração da modalidade de fiança escolhida, após a formalização do contrato (Portaria Normativa MEC nº 10/2010 e 15/2011 (art. 44), além de não ter se pronunciado sobre os dispositivos legais e constitucionais violados (art. 37, caput da C/88; art. 206, I da CF/88). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento às apelações e a remessa oficial para reconhecer o direito da apelada ao aditamento do contrato FIES, através da modificação da modalidade de garantia definida por fiança solidária para fiança convencional, com esteio na disposição do art. 5º, § 9º da Lei nº 10.260/01 e na finalidade do programa de financiamento estudantil. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 01472011504079551811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)