PROCESSO Nº: 8744325-72.1001.4.7.2785 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ARNALDO MONTEIRO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Emanuelly da Luz manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela inexistência de elementos nos autos para afastar a gratuidade deferida. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende a embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84188317953217736928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)