PROCESSO Nº: 7863156-99.8938.17.7.7075 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISRAEL THALES VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI MORAES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Israel Levi Rodrigues, representada pela DPU, moveu ação de rito ordinário em face da União e do Estado do Ceará, objetivando provimento judicial no sentido de determinar aos Réus que providenciem o fornecimento gratuito do medicamento sunitinib, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portador GIST (tumor estromal grastrointestinal), CID 10 C16. II. Após sentença de procedência, a União interpôs apelação alegando que: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral contraria a política publica de saúde, viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Pugna, subsidiariamente, pelo reconhecimento da necessidade de avaliação periódica e da desnecessidade de multa cominatória. Afirma que a sentença afronta aos arts. 2º, 6º, 7º, 196 e 198, § 1º e § 2º, da CF/88 Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9676582 / SC, rel. Ministro Lucas Cunha, DJe 21/7/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 928841 / RS, Min. Marcos Vinicius Novaes, Primeira Turma, DJ em 20/11/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento sunitinib para o autor, portador GIST (tumor estromal grastrointestinal), CID 10 C16, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 38031160093656115949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)