PROCESSO Nº: 5932425-06.9534.23.8.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISMAEL LEANDRO DA PAZ - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÊ RIBEIRO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE ANTE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender ser desnecessário o redirecionamento da ação fiscal, eis que, na Daniela Silva, o patrimônio do empresário confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, já estando o sócio incluído no pólo passivo da demanda. 2. Alegação de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, pois no mérito houve permissão expressa para que a execução fiscal se voltasse contra a pessoa física do empresário individual, tendo sido negado provimento ao recurso. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Restou devidamente consignado no julgado embargado que os patrimônios da Brenda Carvalho e do empresário confundem-se, respondendo ambos pelas dívidas existentes. Tanto a pessoa jurídica, como a pessoa física, estão no pólo passivo da ação executiva, sendo desnecessário, portanto, o redirecionamento do processo fiscal. Inocorrência de contradição. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 67332319448490092380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)