TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, integrada pelos embargos de declaração, julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal.
2. Ao contrário do que afirma o apelante, o documento de fls. 50/53 (Cadastro Nacional de Empresas - CNE referente aos dados cadastrais da sociedade devedora Panificadora Trindade Ltda ME) demonstra que o sócio Felipe Costa estava na administração e gerência da empresa no período de 30/01/1987 a 30/11/1997, ou seja, na época da ocorrência dos fatos geradores (1992 a 1996, conforme Raul Gonçalves acostadas aos autos do processo executivo em apenso).
3. Acrescente-se que tanto o colendo Superior Tribunal de Justiça quanto esta egrégia Corte Regional já firmaram entendimento no sentido de ser possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, integravam a pessoa jurídica executada.
4. Ademais, há notícia, no presente feito e no processo executivo, que a empresa devedora não foi localizada no endereço informado, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, também, já foi acolhido pelo STJ e por este Tribunal.
5. Assim, é de ser reconhecida a responsabilidade tributária do Espólio, ora apelante, para figurar no polo passivo do feito, haja vista que débitos descritos nas CDAs que dão suporte à execução fiscal originária, abrangem período contemporâneo à sua gestão.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16564740857230609984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)