PROCESSO Nº: 7821527-44.2738.20.1.6672 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN SALES ADVOGADO: EMANUEL PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º, 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada. 2. Nos termos do art. 337 e §§ do CPC/2015, a litispendência configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação que está em curso (§ 3º); d) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; e) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§ 5º). 3. Há litispendência em face da ocorrência da coisa julgada, tendo em vista que a controvérsia apontada nestes autos já foi devidamente apreciada no Processo n° 4827870-56.0926.13.11.4614, que limitou o pagamento das gratificações em questão, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Demanda que tramitou perante o Juizado Especial Federal, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, a qual julgou o mérito da causa. 4. Resta plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Apelação improvida. Erick Nunes
(PROCESSO: 54863642914925855719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)