PROCESSO Nº: 6525664-40.7664.25.5.9306 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Luz Medeiros De Sousa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 11/04/2011. Precedente da Fernanda da Mota. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 8703230-90.3649.1.8.2940. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82640446603033953091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)