PROCESSO Nº: 8142218-94.0812.14.5.6780 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR PIRES ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, o IPCA-E. 2. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em R$ 260,00.
(PROCESSO: 41170600107224781564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)