PROCESSO Nº: 3145739-64.0200.5.3.7164 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCARNO ADVOGADO: THEO DA ROSA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF EM EXECUCAO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1) Tendo sido adjudicada pela CEF (em execução) a unidade imobiliária, é natural que ela passe à condição de devedora das obrigações condominiais decorrentes (cuja natureza é sabidamente propter rem); daí, então, a necessidade de ser condenada ao pagamento; 2) Irrelevante, na hipótese, que o antigo mutuário haja permanecido na posse dos bens, fato somente relevante - e se - na ação de regresso de que o banco pode vir a manejar contra ele, jamais para impedir que o condomínio cobre, do dono, o valor que lhe deve ser imputado pelo fato da propriedade; 3) Apelação provida.
(PROCESSO: 91862215252821867733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)