Previdenciário e Processual Civil. Prescrição quinquenal. Artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Pensão por morte. Demonstração nos autos da condição de segurado do instituidor da pensão. Condição de companheira devidamente provada pela convivência de 17 anos e registro de nascimento de filhos. Valores atrasados respeitada a prescrição quinquenal e descontando os valores recebidos a título de amparo assistencial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 88250146740554368888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)