PJE N° 3258449-64.0435.28.8.3161 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S) : PEDRO HENRIQUE SALES e outro ADVOGADO(S) : BENJAMIN JESUS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZA GOMES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 22679518510976180608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)