PROCESSO Nº: 1612743-75.5950.28.2.5293 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MATA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, por entender que o surgimento da patologia teria sido anterior à filiação da segurada; Constatando-se que o julgador singular fundamentou a sentença em causa de pedir diversa, reportando-se a doença que ensejara o pedido na via administrativa e não a que efetivamente consta na inicial, é de se declarar a nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de se proceder nova análise do feito, verificando-se, ainda, na oportunidade, a presença das condições da ação, ante a inexistência de requerimento administrativo quanto à patologia alegada em juízo; Sentença anulada de ofício, retornando os autos ao Juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59480351612007032950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)