Tributário, Administrativo e Processual Civil. Execução de pré-executividade. Taxa de ocupação. Processo Administrativo. Notificação irregular. Intimações administrativas enviadas a endereço equivocado. Cerceamento do direito de defesa. Afronta aos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Nulidade dos títulos executivos. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06447101017880024606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)