PROCESSO Nº: 0886849-03.9442.14.6.4486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PRÉVIA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão que determinou que a ação de busca e apreensão ajuizada pela CEF deveria ser suspensa até o julgamento da ação de revisão proposta pelo réu, na Justiça Estadual, em face do credor originário (Banco Panamericano). 2. No caso, o contrato de financiamento em questão é objeto da ação revisional nº. 9602675-66.1995.27.6.1443, que tramita na 6º Vara Cível da Capital de Alagoas e na qual foi deferido o pedido de tutela antecipada para autorizar ao autor daquela ação consignar, em juízo, os valores das parcelas que se encontravam em aberto, bem como das parcelas que se venceriam no curso daquela demanda, assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato até o julgamento do citado processo. 3. Com efeito, não há nos autos prova de que a agravada (autora na ação revisional nº. 9129431-23.5694.4.4.0736) deixou de cumprir a decisão liminar que autorizou o depósito judicial dos valores questionados, razão pela qual não logrou demonstrar a mora nos autos da demanda em trâmite no Juízo Estadual.Assim, não demonstrada a mora da agravada, estando suspensa, portanto, a cobrança da dívida em razão da decisão proferida pelo Juízo estadual, entendo que, neste caso, deve-se reconhecer a relação de prejudicialidade existente entre ação de busca e apreensão e ação revisional anteriormente existente, dado que, nesse caso, há discussão prévia em juízo a respeito do montante do débito e da própria ocorrência dessa mora no âmbito de demanda revisional, o que enseja a suspensão do feito de busca e apreensão enquanto não julgado o de revisão. 4. O fato de a ação revisional se encontrar tramitando em juízo diverso não autoriza que tal ação revisional seja desconsiderada no bojo da ação de busca e apreensão, devendo, no caso, as partes requererem a redistribuição da ação ordinária de revisão para o juízo federal ou o juízo estadual na qual tramita tal demanda revisional assim proceder de ofício, após o conhecimento da cessão do crédito do Panamericano para a CEF. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 47641294835685048875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)