AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGO LEGAL DE 20 POR CENTO PREVISTO NO DECRETO LEI 1.025/69. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com relação à alegação de incidência do instituto prescricional, destaca-se quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que o início da contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva dos créditos tributários (entrega da declaração).
2. In casu, considerando que o agravante não coligiu aos autos os extratos das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal, reputa-se válida a informação constante na decisão agravada, no sentido de que a constituição do crédito perquirido ocorreu em 18/04/2009 e 28/03/2008, de modo que o ajuizamento do feito executivo em 30/08/2012 mostra-se plenamente tempestivo.
3. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
4. A alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não restou comprovada no caso em comento e, ainda assim, não seria o caso de se falar em nulidade do título, pois seria suficiente de liquidação o crédito da Fazenda nela inscrito, devendo apenas, mercê de novos cálculos aritméticos, ser apurado o novo valor devido com a exclusão das parcelas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo em análise, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento do RESP 6415872/SP (art. 1.036 do NCPC).
5. A aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros teve sua legalidade sobejamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores correram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade". Precedente: REsp 0392319/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
6. Acerca do encargo legal de 20% na CDA, cumpre mencionar que o mesmo é previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, sendo a jurisprudência firme em declarar a legalidade e a constitucionalidade da sua inclusão sobre o valor das execuções fiscais.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75248038908187558352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)