EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4219076-50.8896.22.3.3140 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: BERNARDO FARIAS ADVOGADO: ANTÔNIO PIRES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NOTE JUÍZA: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a responsabilidade dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e uma consistente programação orçamentária para tal área, como também uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração da União Federal improvidos.
(PROCESSO: 23223427626636450028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)