PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Nulidade do laudo pericial afastada em decorrência da preclusão, posto ter ter sido alegado no momento oportuno.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Hipótese em que a condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
5. A perícia constatou que o autor é portador de esquizofrenia (CID F 22.9), incapacitado para o exercício de suas atividades habituais total e definitivamente.
6. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2930775-31.5286.5.7.1534, 2806388-42.8652.21.5.2772 e APELREEX nº 09.261/PB.
7. O entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação parcialmente provida, apenas em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, assim como para fixar a condenação em honorários advocaticios em 10% sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 01864624226937001706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)