PROCESSO Nº: 2443326-76.0935.1.8.1414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: PIETRO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GABRIEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Advogados ao argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição, quanto ao fato de que o título executivo em discussão decorre de ação coletiva, e não de ação plúrima, assim como em omissão, quanto ao cabimento dos honorários advocatícios no CPC/2015. 2. Contradição constatada. A sentença da ação originária, proposta por Entidade de Classe, é genérica e decorre de ação coletiva. 3. Omissão constatada. Antes da entrada em vigor do CPC/2015, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Cauã Alves não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 4. O col. STF, ao julgar o RE 024.175/PR, em 2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição, entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via RPV. 5. O CPC/2015 se alinhou ao referido entendimento por meio de seu art. 85, §7°. 6. A Súmula 345 do STJ se aplica (a) às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como (b) às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.403-51/2001. 7. Tanto nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública quanto nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato como substituto processual, a contratação de advogado se mostra indispensável. 8. Constatado que a ação executória em discussão é oriunda da Ação Coletiva manejada pelo SINDSPREV/PE, na qual este Tribunal manteve a sentença que reconheceu o direito dos substituídos, concernente a gratificação GDPST, mostra-se cabível a fixação da verba honorária, desde que os créditos a serem quitados sejam de valor inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento deverá ser realizado via RPV. 9. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar os vícios apontados, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a fixação da verba honorária, desde que os créditos a serem quitados sejam de valor inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento deverá ser realizado via RPV. tmfs
(PROCESSO: 67925029116585989648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)