PROCESSO Nº: 0653580-34.0792.5.8.8257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso Porto/4ª VARA-PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que Autarquia procedesse à contratação da Impetrante no cargo de Professor Auxiliar, Classe A, Nível 1, na área de Enfermagem, independentemente de apresentar declaração de que nos últimos 24 meses não teve contrato temporário, nos termos do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 26.827/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 24/11/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Impetrante/Apelada que, na condição de ex-professora substituta, está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovada em procedimento de seleção realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 99937635251600398067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)