PROCESSO Nº: 0338791-40.1546.16.7.9266 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR PINTO ADVOGADO: Daniel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO NA RFSSA E APOSENTADO NA COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA VALEC. LEIS Nº 8.186/91 E 55.228/2002. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-ferroviário, aposentado pela Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, pretende reajuste no valor de seus proventos, para que correspondam ao percebido pelo pessoal em atividade da VALEC, tendo o juiz singular indeferido o pedido, ao fundamento de que o postulante não pertenceria ao quadro dessa última; 2. Não se há falar de falta de interesse processual, porque, ainda que o segurado não tenha pleiteado administrativamente a revisão em questão, o INSS e a União negaram a existência do direito pretendido, configurando a lide; 3. Nos casos de aposentadoria pelo regime geral, complementadas pela União, tanto essa como o INSS tem legitimidade passiva, considerando que a primeira mantém a aludida complementação e esse último é responsável pelo repasse dos respectivos valores; 4. A complementação em questão foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991 e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria; 5. Demonstrado que o autor, embora tenha ingressado na RFFSA no ano de 1976, veio, posteriormente a integrar o quadro pessoal da Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN (empresa privada) não subsidiária da RFFSA e nesta se aposentado, não faz jus à complementação de que tratam as Leis nº 8.186/91 e Lei nº 10.478/2002, pois desligado da RFFSA antes de passar para inatividade; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74907901043431913717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)