PROCESSO Nº: 8385517-81.7961.16.5.6532 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: BRENO FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de aplicação de multa pela ANTT com base na Resolução 233/2001, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99117338228941242359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)