PROCESSO Nº: 2819308-40.4426.13.9.4403 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA ROSA DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: MATHEUS COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES ÓRGÃO: GUILHERME VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa sobre documento (Id. nº 7066417.39758) que afirma ter a pensão fornecida pelo INSS o mesmo fato gerador da pensão ora pleiteada, qual seja: a condição de ex-combatente do falecido companheiro da autora, o que é vedado pelo arts. 4º e 20, da Lei nº. 8.059/90. 3. Conquanto o v. acórdão não tenha feito referência expressa ao comprovante de pagamento da pensão de ex-combatente pelo INSS, a decisão recorrida reconheceu, com base em precedentes do Tribunal Regional Federal, que é possível a cumulação de pensões relativas a eventos distintos, que possuem, portanto, fatos geradores diversos. 4. A não referência expressa ao documento reportado pela embargante não interferiu no resultado do julgamento, assim como a ausência de referência expressa aos arts. 4º e 20, da Lei nº. 8.059/90, já que a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem interpretando que, de acordo com o aludido art. 4º, inexiste vedação à cumulação de benefícios previdenciários como a pensão estatutária e previdenciária (morte de ex-companheiro e morte de ex-esposo, servidor público, respectivamente). 5. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, trazendo precedente do Tribunal Regional da Primeira Região em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação de pensões com fato geradores distintos. 6. O colendo STJ, ao interpretar o art. 489, do novo CPC, entendeu que pode o "julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida EDMS 696658295401, GUSTAVO PINTO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/03/2016 ..DTPB:.) 7. Embargos de declaração improvidos. AC Nº 2035637-55.2635.12.7.8615 /JMCDA
(PROCESSO: 05353544462045446948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)