EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLINDAGEM EM VEÍCULO. PARTE AUTORA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.ART. 5º, INCISO LVII. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 97749555976520030951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)