TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.
1. A possibilidade ou não de redirecionamento de execução fiscal em desfavor de sócio (Lei nº 6.830/80) foi devidamente apreciada pelo acórdão deste Tribunal e está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial resultante do julgado de Recurso Especial representativo de controvérsia º 9.187.044 - MG (2009/9724173- RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. Inconstitucionalidade do art. 13 da lei 8.620/93 declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 496.052).
2. Insistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC.
3. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 77452951033235507, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)