PJE Nº 1653712-40.9160.11.11.0218 APELANTE(S): CLAUDIA GEORGIA MASCARENHAS ADVOGADO(S): RICARDO DE SOUZA APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (SENTENCIANTE: OTÁVIO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. Hipótese em que, intimada a parte autora para colacionar documentos a demonstrarem o valor atribuído à causa, anexou planilhas fixando tal importe em (R$ 59.855,86 - trinta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), situação a caracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3.º do art. 3º da Lei 10.259/01. Precedente desta Corte. 3. Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas do sistema de Processo Eletrônico, na qual tramita o presente feito, e a do processo virtual dos Juizados Especiais (CRETA), fazendo imperiosa a extinção do feito. 4. Rafael da Mata.
(PROCESSO: 43646206559088980653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)