Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 23.960/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 90240488776693643689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO RAUL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)