PROCESSO Nº: 8731079-93.9714.3.4.4882 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS SILVA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - STEPHANY MONTEIRO EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 614, II e 616, ambos do CPC. 2. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 3. Havendo comprovação de que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo 614, II, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 14054977197270627485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)