PROCESSO Nº: 3124654-89.5969.6.12.9726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Diogo Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes Pedro Lucas Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O apelo do município está restrito à seguinte verba paga aos seus servidores/empregados avulsos que não integraria, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) horas extras não habituais. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 4.737.119/SP, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou a orientação da Suprema Corte, no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza 'compensatória/indenizatória". A despeito dos precedentes do Excelso Pretório se referirem a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de Previdência, o STJ entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 5. "É legítima a incidência da contribuição previdência patronal sobre as horas extras trabalhadas ou indenizadas, vez que se trata de verbas decorrentes do próprio labor, não se revestindo de natureza indenizatória, conforme já pacificado no âmbito do colendo STJ (AGRESP 175634469172, DJE DATA:30/11/2013 e AGRESP 373233029023, DJE DATA:13/11/2013). A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas extras já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 7.578.137/SP, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, cujo entendimento consolidado é o de que tal verba detém caráter remuneratório e, portanto, integra a hipótese de incidência da contribuição previdenciária. 6. No mais, e ainda por força da remessa oficial, as questões relativas à prescrição quinquenal e à compensação, decididas na sentença, se amoldam aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. A compensação tributária deve ser limitada às contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 97038797107249362227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)