PROCESSO Nº: 5721426-15.8505.28.10.5376 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURO BRANCO (e outro) ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO (e outro) ADVOGADO: THOMAS VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PORTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. VINCULAÇÃO DA VERBA A FINALIDADE ESPECÍFICA. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE AVILTAMENTO OU EXCESSO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que rejeitou questões prejudiciais e julgou, quanto ao mérito, improcedentes embargos opostos à execução de sentença que reconhece ao Município exequente o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 1% sobre o valor da causa. 2. Tendo a execução sido ajuizada provisoriamente, não há que se falar em inépcia da inicial pela falta da juntada de certidão do trânsito em julgado da decisão exequenda, como bem decidiu a sentença. 3. O cabimento de execução provisória de decisão judicial contra a Fazenda Pública até a conclusão da liquidação, com suspensão a partir do momento do requisitório de pagamento, não comporta mais discussão, ante o tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema, sobrelevando-se, no caso, o fato de, no curso da execução provisória, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial aviado na fase cognitiva da ação ter sido improvido em 30/07/2015, tendo ocorrido a baixa em definitivo em 23/08/2015, conforme se pode verificar no endereço do STJ na internet, consumando o trânsito em julgado da ação, não havendo mais que se falar na provisoriedade da execução. 4. Consolidado o entendimento na Sofia Moraes de que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a sua exigibilidade, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. 5. Entendimento do Plenário do Tribunal de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 06.02.7482, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1% do excesso de execução sustentado (correspondendo a R$53.252,75) que se mostram adequados à remuneração dos patronos da vencedora, estando em conformidade com os critérios objetivos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, incidente na espécie, e em consonância com o posicionamento da eg. Luigi Cardoso de não fixá-los em valores ínfimos, nem exorbitantes. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74826878172575003136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)