PROCESSO Nº: 9829928-78.8285.31.1.5925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NUNES DE BEATRIZ VIANA ADVOGADO: PIETRO FERREIRA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Decisão que determina o redirecionamento de execução fiscal contra empresa supostamente sucessora da executada original. 2. Agravo de instrumento alegando ofensa a acórdãos deste Regional, especificamente: a) o que suspendeu a referida execução fiscal até o julgamento de feito anulatório contraposto (PJe nº 9411978-28.1976.14.12.0592); b) o que conferiu efeito suspensivo à apelação interposta no feito anulatório (PJe nº 1398072-29.0200.26.3.5921); c) o que deu provimento parcial àquela apelação, para declarar nula, por vício procedimental, a inscrição do nome da então apelante, ora agravante, nas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal (PJE nº 2501756-49.0425.5.6.1911). 3. O acórdão proferido no PJE nº 6920485-74.8709.15.1.9376 substituiu com sobra os provimentos concedidos nos dois agravos de instrumento anteriores, pois, a partir dele, os créditos que se encontravam com a exigibilidade apenas suspensa, tornaram-se inexigíveis em relação à empresa recorrente, em função da retirada do nome dela do título executivo, até eventual regularização do procedimento administrativo de inscrição na dívida ativa. Os supervenientes embargos de declaração contra ele opostos não lhe suspenderam a eficácia. 4. Circunscrito ao exame da regularidade do procedimento de inscrição na dívida ativa, o referido acórdão não proibiu à Fazenda Nacional de dar andamento à execução, nem mesmo de requerer diretamente ao juízo processante que a cobrança fosse redirecionada contra a ora agravante. Todavia, essa alternativa não pode ser empregada como meio de frustrar o direito ao contraditório salvaguardado no mesmo acórdão. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para anular a decisão agravada, de modo a permitir que outra venha a ser proferida, mas não sem antes ouvir a empresa FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e efetivamente considerar os eventuais argumentos de defesa que ela apresente, afastando-se, consequentemente, a possibilidade de qualquer constrição sobre os bens da agravante antes disso.
(PROCESSO: 23155279946713990068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)