PROCESSO Nº: 1942928-74.9771.30.1.8530 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONUSIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: FRANCISCA APARECIDA DO NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: CAIO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE RAUL JESUS SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. PERDA DE AUDIÇÃO NEURO-SENSORIAL NÃO ESPECIFICADA. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO (ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91). DIREITO. LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença, com conversão em Aposentadoria por Invalidez, sendo as parcelas vencidas devidas desde a data do requerimento administrativo (DER em 21/02/2008), com DIP em 20/02/2016, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelos índices previstos na Lei nº 11.960/2009. 2. Carece a Apelante de interesse de agir, quanto ao benefício da gratuidade judiciária, vez que tal pedido já foi deferido na sentença. 3. O acréscimo de 25% sobre o valor da Aposentadoria por Invalidez é decorrente quando, além da incapacidade laboral, ficar comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro ao segurado, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91. 4. Situação configurada no Laudo Pericial, que apontou para a necessidade da recorrente de ajuda permanente de outra pessoa. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 67462059108794658042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)