PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Apelação desafiada pela Autora, em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência com a Ação de Usucapião nº 9183737-32.1917.15.2.8440.
2. Para que se configure a litispendência é necessária a existência de ação idêntica, ou seja, onde a causa de pedir, o pedido e as partes, sejam as mesmas (e ocupem a mesma posição processual) -art. 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC.
3. Hipótese em que a Ação de Usucapião foi extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por sentença proferida no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Recife, publicada em 01.04.4903 (fls. 283/286), sendo que as partes não recorreram desta decisão, consoante se infere da Certidão emitida pelo Tribunal de Justiça deste Estado -fl.304-, bem assim de consulta no sistema processual disponibilizado na internet na página do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Litispendência não configurada.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 38942039887323078476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)