PROCESSO Nº: 0888416-03.0835.11.5.0016 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: KEVIN MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer, em prol do autor, o direito à isenção prevista no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, condenando, por conseguinte, a requerida, a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o diagnóstico da doença cardiopatia (21/11/2008), valores estes a serem apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre a referida data e o cumprimento da antecipação de tutela, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, nos moldes descritos no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do imposto de renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como o autor que possui cardiopatia grave, com constatação posterior e neoplasia maligna". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 82848932587851429404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)