EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO art. 1.040, II do NCPC. ENTENDIMENTO QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp 1.725.770/BA. READEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença denegatória da segurança, onde se busca a declaração do direito de apurar e recolher a contribuição do PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Substitutiva sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas exações, bem assim à declaração de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, (art. 165 e ss. do CTN c/c art. 74 da Lei n.º 9.430/96 com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com os devidos acréscimos legais e nos termos da legislação vigente e/ou a restituição destes valores, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. 2. Em primeiro julgamento, esta Turma deu parcial provimento à apelação, rejeitando os aclaratórios manejados, ao argumento de que o ICMS representa um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, não podendo ser entendido como verba que passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. Dessa forma, não pode o valor retido a título de ICMS ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violação às disposições do art. 195, I, b, da CF/88 (RE nº 689552-MG, da Relatoria do Min. Calebe Nunes). 3. O Colendo STJ, no REsp 5.821.932/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. 4. In casu, verifica-se que há nos autos a prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos do tributo em questão, elemento imprescindível para a realização da compensação pleiteada. 5. Os acórdãos proferidos por esta Turma estão em consonância com a orientação consolidada no Colendo STJ. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC. 6. Manutenção das decisões que deram parcial provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. LMABP
(PROCESSO: 78289393879488073221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)