PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RAUL FERREIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA ESPOSA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte a Agatha da Rosa. Juros de mora baseados no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, correção monetária pelo IPCA e Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais).
II. Apela o INSS sob o argumento de que o de cujus não mantinha a qualidade de segurado e que por isso a autora não faz jus à pensão por morte.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Bryan da Mota; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Maria Fernanda Rezende à fl. 11.
V. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida em relação ao cônjuge companheiro nos termos do artigo 16, I da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. Verifica-se da análise dos autos a certidão de casamento à fl. 14.
VI. Quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, à fl. 32 foi juntado documento que atesta que o falecido contribuiu para a previdência social até o ano de 1998, quando precisou se afastar de suas atividades laborativas por motivos de saúde, e por isso lhe foi concedido o benefício assistencial decorrente da deficiência ocorrida pouco tempo depois, como se pode aferir de acordo com os documentos médicos às fls. 21/27. Em tais documentos (datados de 2008 e 2009), constata-se que o falecido apresentava CID10 - F 20 (esquizofrenia).
VII. Verifica-se, pois, que o falecido contribuiu mais de dez anos para a previdência social, satisfazendo o período necessário à aposentadoria por invalidez previsto no art. 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, o fato de o INSS ter reconhecido que falecido era incapaz para o exercício de atividade que lhe garantisse subsistência quando concedeu o benefício assistencial, preenche também o requisito do artigo 42 da lei 8.213/91.
VIII. Neste sentido, ainda que o falecido não fosse segurado à época de seu falecimento, por ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, quando do surgimento da enfermidade (carência de doze meses e condição incapacitante para o exercício laboral), a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte, devendo ser reconhecido erro do INSS ao conceder o benefício assistencial ao invés do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, a súmula 416 do STJ.
IX. Assim, entende-se que o de cujus não perdeu a sua qualidade de segurado entre o afastamento de seu emprego em 1998, e a concessão do benefício assistencial, em 2000, momento a partir do qual a condição de afastamento do trabalho por motivo de saúde do falecido é incontroversa.
X. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 16/11/2012 (fl. 33).
XI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
XII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
XIII. Apelação e remessa oficial do INSS parcialmente providas apenas no que tange aos juros de mora e à correção monetária, nos moldes acima descritos.
(PROCESSO: 28797407277715635002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)