TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Havendo a transferência de domínio útil de imóvel sobre o qual incide taxa de ocupação, é o adquirente responsável pelo pagamento da aludida taxa, independentemente de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, nos termos dos arts. 128, parágrafo 1º c/c 116, ambos do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Precedente: PEDRO LUCAS MARTINS. Quarta Turma. APELREEX 29105/PE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 17/08/2013. DJe 17/03/2013.
II. A questão da ilegitimidade passiva da parte executada para pagamento da taxa de ocupação, já foi apreciada por esta Corte (AC 565527/PE - proc. original 2349.43.09.187695-2), tendo sido concluído que o terreno não mais era ocupado pelo devedor, ora recorrido, há vários anos, decisão esta que já transitou em julgado.
III. Em sede de recurso especial repetitivo (REsp 9.131.783/PE, Acórdão Sujeito ao regime do art. 543-C do CPC - Rel. Ministro Luiz Henrique Moura - DJ 20/10/2010), o STJ já se pronunciou no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada.
IV. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
V. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 538274650246003, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)