ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GUILHERME SALES. CADUCIDADE DO FORO. REVIGORAÇÃO DO AFORAMENTO CONCEDIDA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.
I. Julga-se apelação manejada por Megaton Engenharia LTDA e recurso adesivo interposto pelo Espólio de Bruno da Luz e outros, contra sentença que considerou prejudicada a ação reivindicatória ajuizada pelo citado espólio contra a Construtora e Incorporadora Brasilia LTDA e a Megaton Engenharia LTDA. Há também agravo retido sob apreciação.
II. Acessoriamente ao feito mater (a ação reivindicatória), foi apresentada oposição pela União (daí a fixação da competência da Justiça Federal), incidente consistente na AC 995501/PE, julgada procedente e com a sentença reformada por esta Turma julgadora.
III. Na apelação, deseja a Megaton Engenharia LTDA que lhe seja assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel em litígio, reconhecendo-se-lhe o direito de intenção até o efetivo pagamento.
IV. O espólio de Leandro Moreira Andrade e outros sustentam no recurso adesivo, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a peça vestibular carece de pedido. Defendem a incompetência da Justiça Federal para apreciar a ação reivindicatória, requerendo a apreciação do agravo retido. Afirmam que a negativa do pedido de revigoração do foro se deu somente quanto à área envolvida no projeto PROMETRÓPOLE, o que foi questionado nos autos do MS nº 7028.44.19678610-3, cuja segurança foi denegada com trânsito em julgado. Aduz que o imóvel reivindicado na presente ação está fora da área declarada como de interesse do serviço público e que continuam pagando o aforamento. Pedem a extinção do feito sem julgamento do mérito, caso acatadas as preliminares, e, alternativamente, a improcedência do pedido.
V. O espólio de Esther Dias Andrade e outros interpuseram apresente ação reivindicatória de imóvel situado entre os Municípios de Recife e Olinda, limitado pela Avenidas Panordestina, Presidente Kennedy e pelos logradouros anexos contra as empresas Construtora e Incorporadora Ana Lívia Gomes e Megaton Engenharia Ltda, argumentando que o exercício de seu domínio útil estaria sendo obstado pela primeira empresa citada, que locou o imóvel à segunda. A União manifestou seu interesse no feito, apresentando oposição ( proc. 2385.22.39.775001-9 - AC925123), tendo o Juiz Estadual declinado da competência em prol da Justiça Federal. Afirmou a União que o bem em litígio, não pertence a qualquer das partes que integram os autos, uma vez que se trata de Alana Jesus, insuscetível de usucapião, quer da propriedade em si, quer de seu domínio útil, pretendendo retomar a posse do imóvel, diante da declaração de caducidade do aforamento.
VI. Não procede a alegação do espólio de Henrique Cunha Andrade e outros de inépcia da inicial, à míngua do pedido, pois à União expressamente externa seu interesse na lide, opondo-se a ação reivindicatória, sendo a competência para apreciar o feito da Justiça Federal.
VII. No caso em questão, os autores que exerciam o domínio útil do imovel deixaram de pagar o foro, razão pela qual requereram o revigoramento do aforamento pagando os valores devidos. O pleito da revigoração foi negado pela União, sob o argumento de existência de interesse do serviço público, tendo em vista que a área em questão seria utilizada para o programa habitacional desenvolvido em parceria pelos governos municipal, estadual e federal, denominado PROMETRÓPOLE.
VIII. O inadimplemento do pagamento do foro, por três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, acarreta, de plano, a caducidade do aforamento conforme previsão do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Por outro lado, o art. 118 do referido decreto prescreve que, caduco o aforamento, a SPU notificará o foreiro para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento, o que foi feito no caso.
IX. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público (art. 120, da Decreto-lei nº 9.760/46) ou ocorrer alguma das hipóteses do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398/87, ou seja, necessidade do imóvel, para o desenvolvimento de projeto público, social ou econômico de interesse nacional.
X. Observa-se, nos autos, a existência de certidão da SPU/PE (fls. 681/705) informando que houve, em dezembro de 2010 (já bem depois do ajuizamento da demanda, portanto), a renovação da enfiteuse em favor dos autores (Processo Administrativo 17522.591851/85-07, RIPs n.ºs 8586.8858090-37; 3717.0603759-37; 1218.0227633-84; 2588.2378870-92; 4895.9657422-11; 8245.1300683-02; 1549.312169391 - denominados área 1 e área 2). Assim, considerando-se a revigoração do aforamento, o domínio útil da área acima citada volta a ser do espólio de Isabelly Porto Andrade e outros.
XI. Mesmo evidenciando-se a intenção dos autores de alienar o bem à Construtora Incorporadora Maria Luiza Souza, a transação acordada (fls. 454/466) não foi homologada pelo Juiz a quo, sob o fundamento de ocorrência da caducidade do aforamento. Em sendo assim, permanece o pleito de reivindicação, podendo as partes, caso queiram, posteriormente, celebrarem acordo.
XII. Sustentam os autores que a ré Construtora Incorporadora Nicole Barbosa, como se proprietária fosse, alugou parte do imóvel em questão, à empresa Megaton Engenharia Ltda, segunda ré. Requer, assim, que esta deixe de praticar qualquer ato possessório sobre o bem, com a desocupação pela segunda ré, locatária, além de indenização pelos prejuízos ocasionados no bem.
XIII. O contrato de locação celebrado entre o locador e a Megaton Engenharia Ltda, não tem o condão de tornar justa a posse desta última, porque o citado locador não possui nenhum título de posse sobre o imóvel, não guardando vínculo jurídico válido com o mesmo. Assim, se o contrato de locação foi firmado com terceiro sem qualquer vínculo formal com o imóvel, e não com os autores da ação reivindicatória, não se constitui em título válido, não podendo se impor aos proprietários (domínio útil) do imóvel que não firmaram o compromisso.
XIV. Incabível o pedido de indenização dos demandantes pelos prejuízos ocorridos no imóvel, ante a inexistência de demonstração dos mesmos.
XV. Quanto ao pleito da Megaton Engenharia Ltda de indenização correspondente às benfeitorias realizadas no imóvel em litígio como locatária, este restou prejudicado, tendo em vista o acordo firmado entre ela e a empresa Construtora e Incorporadora Brenda Viana (fls. 707/708).
XVI. Agravo retido improvido.
XVII. Apelação da empresa Megaton Engenharia Ltda prejudicada pela perda do interesse recursal
XVIII. Recurso adesivo do espólio de Heloísa Nunes Andrade e outros parcialmente provido, para reconhecer que os demandantes detém o domínio útil da área com RIPs constantes no documento de fls. 681/705, determinando-se que a empresa Construtora Incorporadora Ana Carolina da Mota deixe de praticar qualquer ato possessório sobre o bem
(PROCESSO: 663152746775422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)