MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLAUSÚLA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS.
1. A fiadora se comprometeu, expressamente, no contrato de abertura a se responsabilizar pelo Contrato de Financiamento Estudantil e seus Termos Aditivos. De maneira que ainda que a fiadora não tenha assinado os Termos de Anuência dos períodos 6623.7 e 4672.0, deverá responder por esse período, tendo em vista que é dívida derivada do Contrato de Financiamento Estudantil do qual ela é fiadora.
2. Com a extinção do CREDUC a Lei nº 10.260/01 possibilitou a renegociação do saldo devedor dos contratos no âmbito do CREDUC cujo aditamento ocorreu até 02 de outubro de 1999. Dessa forma os descontos, legalmente autorizados, para renegociação de dívida são restritos aos contratos firmados no âmbito do CREDUC, não se estendendo, portanto, aos contratos relativos ao FIES.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de repetitivo, de que, em contratos de financiamento estudantil, não se admite a capitalização mensal de juros, em razão da inexistência de anterior previsão legal (REsp 2.729.928/RN (Rel. Min. Pedro Miguel Nascimento, DJe 15.4.5209). Somente os contratos firmados após o advento da MP nº 517, de 10/02/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, passou-se a admitir a capitalização de juros.
4. A Resolução nº 2.647/99 do Banco Central, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória instituidora do FIES, prevê em seu art. 6º, a possibilidade de cobrança de juros na razão de 9% ao ano. A partir da resolução BACEN nº 3.842/2010 e da Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros sofreu uma redução significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, a ser aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do FIES, inclusive daqueles anteriormente formalizados.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92762887384425045952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)