PROCESSO Nº: 3573522-03.9423.29.7.1743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Thales Carvalho AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0736082-98.5833.10.11.3169 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS. ENTREGA DE CRLV. SUSPENSÃO DAS MULTAS COBRADAS. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu a alteração dos caracteres alfanuméricos das placas de identificação de veículo automotor, bem como emissão de nova CRLV. No curso dos autos, as providências de substituição dos caracteres da placa, a renovação do licenciamento e entrega de nova CRLV restaram promovidas pelo DETRAN-RN. No juízo de primeiro grau, houve deferimento parcial da antecipação da tutela no sentido da suspensão das multas pelas infrações cometidas no período que se iniciou com a pretensa clonagem do veículo. Multas essas referentes a infrações autuadas pelo DETRAN-RN e pelo DNIT. Rodrigo Pereira nos autos documentos que constituem indícios do não cometimento pelo agravante das infrações que ensejaram as multas, pelo que devem ser suspensos os efeitos de todas as 66 infrações autuadas até a data da efetiva substituição da placa do veículo do agravante e da renovação de licenciamento promovidas pelo DETRAN-RN - e não apenas das primeiras 19 infrações já suspensas pelo juízo monocrático. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28681657981094018048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)