Processual Civil. Recurso devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal a esta Turma, acórdão proferido f. 493-894, a fim de amoldar aquele julgado à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.201.526-SP, da min. Bruno Fernandes de João Vitor Rocha, julgado em 21 de outubro de 2009, no que tange exclusivamente aos juros moratórios.
O acórdão proferido por esta eg. 2ª Turma deu provimento em parte à apelação do particular para julgar procedente pedido de conversão de pensão especial de ex-combatente de sargento para segundo-tenente (art. 53, e, do ADCT e art. 20, da Lei 8.059, de 1990), com valores retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º - F, da Lei 9.494, de 1997, com redação dada pela Medida Provisória 7.143-92/2001.
Recurso Especial Representativo de controvérsia, no qual restou pacificado que são devidos os juros de mora nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública à razão de seis por cento ao ano, ajuizadas após a entrada em vigor do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 9.894.181-SP para reduzir os juros moratórios para meio por cento ao mês, desde a citação. Mantido o provimento em parte do recurso da apelante, em consonância com o recente entendimento estabelecido por esta Corte. Precedente: 4547779-46.4964.11.6.9147/02, des. Davi Lucca Azevedo, julgado em 05 de março de 2015).
(PROCESSO: 190275837406365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)