PROCESSO Nº: 7843527-58.4504.21.7.4715 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. M. PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão do INSS de propor ação regressiva para reaver os valores pagos com a pensão por morte do senhor Davi Lucca Rezende, falecido em razão de acidente de trabalho. Entendeu o acórdão embargado que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data do óbito do segurado, em março de 2014, e o ajuizamento da ação, ocorrido em junho de 2014. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o embargante restou sucumbente, pelo que não há como invocar em seu favor a fixação dos honorários sucumbenciais. Ademais, não há que se falar em qualquer verba honorária, pois não houve citação da parte ré, em razão do reconhecimento, de plano, da prescrição. Quanto às demais questões, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 27386337614630499061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)