PJE Nº 7216654-11.9038.13.1.6794 APELANTE : VITOR GABRIEL FOGAÇA e outros ADVOGADO : ANTÔNIO SILVA APELADO : CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : ARTHUR NUNES e outros ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL FELIPE CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Tem esta Corte entendido que a inaplicabilidade das disposições do CTN quanto à cobrança do FGTS não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio-gerente, pois o art. 50 do Código Civil autoriza a adoção da medida na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Precedentes: PJE 83494444512190307570, Rel. Des. Federal Francisco Farias, 1º Turma, j. em 16/12/2015; PJE59718839133004094259, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 09/07/2015). 2. No caso concreto, dos elementos trazidos aos autos, não se evidencia que a inclusão dos nomes dos sócios na CDA tenha se originado da prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais, podendo-se observar, a rigor, que a própria exequente, ora apelada, fundamenta a pretensão do redirecionamento com base nas regras constantes no CTN, defendendo, unicamente, que, ao deixar de recolher os valores referentes ao FGTS, teriam os sócios atuado com infração à lei. 3. Consoante o entendimento consolidado do eg. STJ, o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal ao administrador da sociedade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 376.431/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Monteiro, j. em 14/08/2016, DJe 18/09/2016; . REsp 3938506/SP, Rel. Ministro Igor Nogueira, j. em 15/01/2015, DJe 24/12/2016. 4. Apelação provida para determinar a exclusão dos dirigentes da empresa do polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 54247786625559742172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)