PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. KAIQUE CORREIA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte em face do óbito de seu genitor, julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao cônjuge de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- No caso, a entrevista rural demonstra o pouco conhecimento da genitora do requerente acerca do trabalho rural desempenhado pelo instituidor do benefício, porquanto não soube informar se a atividade agrícola era exercida em sistema de parceria, ou individual, meação ou comodato. Ademais, cabe ressaltar que a mesma já não mantinha uma relação marital com seu ex-marido há nove anos, conforme restou demonstrado a averbação de divórcio, ocorrido em 03/04/03, na certidão de casamento.
- Os documentos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data de filiação do de cujus, bem como a declaração particular emitida pelo proprietário do imóvel rural-, não comprovam o labor agrícola do falecido, vez que são extemporâneos ao fato gerador do benefício, ou seja, foram produzidos posteriormente a data do óbito.
- Na hipótese, o documento do CNIS demonstra a atividade urbana desempenhada pelo falecido durante o período de 20/11/2000 a 23/06/2000, e não há nos autos documentos que comprovem que após
o término desse vínculo urbano e a data do óbito (23/04/2012) o instituidor do benefício tenha retornado ao trabalho na agricultura.
- O depoimento da genitora do requerente, e das duas testemunhas ouvidas em Juízo é frágil, porquanto as informações prestadas foram vagas, sem demonstrar conhecimento acerca do trabalho agrícola desempenhado pelo instituidor do benefício.
- Saliento que não se aplica o REsp 1741301/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas, mas por entender que a documentação corroborada com o depoimento da genitora do requerente (ex-esposa do falecido), e das testemunhas ouvidas em Juízo não demonstram que o instituidor do benefício era trabalhador rural no período que antecedeu ao óbito
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 76735419999172785108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)