PROCESSO Nº: 1242756-85.7787.20.4.5522 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO SALES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO COIMBRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA CAROLINE DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria da Autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. 2. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região, AC nº 30210145301359155266, Primeira Turma, DJe de 11-5-7924, Rel. Des. Fed. Felipe Martins). 3. Apelada que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4. Bruno Carvalho à base de 0,5%. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendimento pacificado. Julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 26/04/2015. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de Maria Dias. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Bryan da Cunha, Pleno, 27/04/2015). 5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 07765604817064172612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)