PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data do laudo pericial, com juros e correção monetária, e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de Retardo Mental Leve - CID F70.0 e Esquizofrenia Paranóide - CID 10 F20.0, debilidade que o torna inapto para o exercício das atividades laborais.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social, e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pelas aposentadorias recebidas pelos tios do requerente, seus atuais curadores, tendo eles declarado possuir gastos habituais na monta de R$ 1.660,00 (um mil e seiscentos e sessenta reais ) mensais, tais como: água e luz - R$ 180,00; medicamentos - R$ 680,00; alimentação - R$ 800,00, sem contar vestuários e outras despesas.
5. Não tendo sido possível fixar a data inicial da doença, deve ser considerado a data do laudo pericial como data inicial do benefício.
6. Esta Colenda Maria Alice Ferreira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 612.158/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC097254/SE, Relator: Desembargador Federal Antônio Freitas, Julgamento: 18/12/2015, DJe 27/02/2015 - Página 264).
7. Honorários recursais nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 49209916732505732827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)