PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual pleiteava-se o reconhecimento da prescrição para fins de redirecionamento.
2. Citada a empresa, por edital, em 02/05/2010, e sobrevindo o pedido de redirecionamento em 2012, não há falar em prescrição porquanto não superado o lustro.
3. Inexiste contradição quando as proposições da decisão estão logicamente interrelacionadas.
4. Não é admissível oposição de embargos de declaração para reexame da matéria já analisada.
5. Embargos de declaração prejudicados.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42325195933845328693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)