DIREITO CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 647.357/RJ. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS, SALVO CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO, RESGUARDANDO COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do acórdão recorrido à decisão do colendo STF, em sede de Repercussão Geral, proferida no RE 537.956/RJ, que teve como questão controvertida a possibilidade de descontos dos dias parados em virtude do exercício do movimento paredista pelos servidores públicos, salvo em caso de comprovação de conduta ilícita do Poder Público, sendo permitida a compensação em caso de acordo entre as partes.
2. O posicionamento adotado pelo STF afasta a possibilidade de se acolher a tese defendida pelo Sindicato de que proceder aos descontos seria uma conduta ilegítima.
3. Adequação do acórdão, para dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, com o fito de denegar a segurança pleiteada no presente "mandamus".
(PROCESSO: 575593698766171, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)