Processual Civil. Apelação e Remessa oficial interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao reconhecer a prescrição, extinguiu o processo executivo, considerando a Lei Geral de Genebra, e, aplicando o prazo prescricional de três anos, a contar do primeiro inadimplemento, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais.
- A ação da Fazenda Pública visando à cobrança de dívida de natureza não tributária prescreve em cinco anos, conforme o prazo preconizado no art. 1º, do Decreto 89.019/32, ratificado pelo art. 1º, da Lei 9.873/99.
- O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 9.893.262/SP, da lavra do min. Rodrigo Lopes, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que o prazo prescricional, para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, é de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 22.543, a contar do vencimento da obrigação, ou seja, do momento em que se torna exigível o crédito. Precedente: AC 982084-PE, des. Thiago Fernandes, julgado em 12 de julho de 2014.
- Cenário mostra que as parcelas da cédula rural exequenda consideradas prescritas pelo juízo a quo, tiveram seus vencimentos em 03 de dezembro de 2010, em 21 de novembro de 2010, em 15 de abril de 2012, 15 de junho de 2013. Assim, considerando-se que as três Execuções Fiscais foram ajuizadas no tempo devido, ou seja, 9076511-91.0924.19.10.0579, em 15 de abril de 2011; 6025034-69.6206.16.7.1595, em 23 de janeiro de 2012; e, 9891037-37.0113.24.11.5302, em 02 de janeiro de 2013, respectivamente, dentro do prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto 39.196, não há que se falar em prescrição.
- Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 58863844968983076262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)