PROCESSO Nº: 4635725-94.9891.30.1.8494 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS FILHO RECORRENTE ADESIVO: ALEIDE DE GUSTAVO RAMOS E OUTRO ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PE (JUÍZA FEDERAL EMANUELLY TEIXEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Duas apelações e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés MD PE Praia de Piedade Ltda, MRV Engenharia e Participações S/A e Caixa Econômica Federal - CEF, solidariamente, a pagar indenização a título de lucros cessantes, no montante de 1% (um por cento) do valor do imóvel fixado no contrato por mês de descumprimento da obrigação e desde a data pactuada para entrega (último dia do mês outubro de 2012), a ser apurado em sede de liquidação do julgado. Referida solidariedade deverá dar-se de forma subsidiaria, de modo que, não adimplida a obrigação pelas rés MD PE Praia de Piedade Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A, deverá a dívida ser quitada pela ré Caixa Econômica Federal - CEF. Condenação da CEF a computar as parcelas pagas após o período contratual (outubro de 2012) a título de "taxa de evolução da obra" como pagas a título das despesas contidas no inciso IV da cláusula sétima do contrato firmado. Sucumbência recíproca. 2. Em suas razões, a CEF alega que o negócio jurídico firmado refere-se a uma transação de mútuo para aquisição de unidades imobiliárias, tendo atuado, então, na qualidade de mero agente financiador. E, ainda, que para que lhe fosse devida alguma indenização a título de lucros cessantes, precisaria a autora provar que exercia alguma atividade remunerada e que a mesma teria sido prejudicada em razão de algum comportamento ilícito de sua parte. 3. Ao seu turno, as empresas MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA, em suas razões, defendem a tese de inexistência de mora, explicitando que o contrato firmado com a empresa recorrente consigna de forma clara e objetiva que o prazo de entrega da obra seria de 18 (dezoito) meses após a assinatura do contrato de financiamento. Defendem a legalidade da cláusula quinta ("Independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado."). Argumentam também que as paralisações das obras em decorrência da greve dos trabalhadores da construção civil não pode ser vista como mero risco natural da atividade produtiva, traduzindo-se em caso fortuito suficientemente capaz de autorizar a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por tempo indeterminado. E, ainda, discorrem sobre a inexistência dos lucros cessantes e a impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, apontam a inexistência do dano material pleiteado e a impossibilidade de locação do imóvel (vedada a locação destes imóveis pelos mutuários durante o período do pagamento do crédito contraído junto à CEF - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, Lei 11.977/2009). 4. Em seu recurso adesivo, a parte autora reitera seu pedido de espelhamento da cláusula penal estabelecidas no contrato firmado, pugnando seja aplicada multa moratória à construtora (no mesmo percentual fixado no contrato para o caso de inadimplemento por parte do comprador), calculada sobre o valor do imóvel objeto da avença corrigido. E, ainda, aduzem que a conduta das rés em não cumprir com suas obrigações contratuais, utilizando-se de subterfúgios, mentiras e má administração, configura abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil capaz de gerar a responsabilidade pelos danos causados. Nesse passo, pedem a condenação das rés em danos morais. 5. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. 6. Os documentos trazidos aos autos não restaram suficientes à comprovação de que a greve da parte trabalhadora foi determinante para o atraso ocorrido. Também não merece guarida o pleito de que seja considerado o prazo para entrega em 04/05/2013, posto que, o prazo de conclusão da obra, constante do contrato firmado entre os demandantes e a MD PE Praia de Piedade Ltda/MRV Engenharia e Participações S/A, era julho de 2012, cuja data base pactuada foi 11/08/2010, e, ainda, que prevaleceria como data de entrega, para quaisquer fins, 18 (dezoito) meses após a assinatura do contrato de financiamento junto à CEF, este firmado em 04/08/2011. 7. Em tendo ocorrido a mora na entrega do imóvel, caberia o pagamento de indenização, não só em decorrência da permanência da obrigação de pagamento do financiamento aliada à impossibilidade de fruição do imóvel adquirido durante período superior ao acordado, mas também como decorrência da inafastabilidade do aspecto econômico do direito à moradia. Entretanto, no caso, consta que o imóvel faz parte do programa social de habitação popular "Minha casa, minha vida" do Governo Federal, onde fora concedido subsídios de até R$ 98.310,00 (dezessete mil reais), portanto, imóvel destinado à moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação e não cabendo, portanto, os lucros cessantes por conta de aluguéis, ainda mais quando não resta comprovado nos autos que a parte autora tenha realizado despesas com o pagamento de aluguéis enquanto aguardava a entrega do imóvel financiado. 8. Na hipótese, como visto, restaram afastados os lucros cessantes dada à peculiaridade de se tratar de imóvel do PMCMV. Entretanto, sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. No caso, correspondente ao disposto na cláusula 4.2 do contrato firmado com as empresas apelantes, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês ou "pro-rata-die". 9. Quanto à responsabilidade pelos danos morais, destaca-se que até a data do ajuizamento da ação (06/04/2014) ainda não tinha sido entregue o referido imóvel (prometido para julho de 2012), contando, portanto, já quase dois anos de atraso, naquela época. Assim, não se trata de simples atraso na entrega obra gerador de mero dissabor ou contratempo, mas resta configurado o dano moral sofrido, o qual deve ser indenizado, fixado o montante de R$ 83.173 (dez mil reais) a ser pago pela parte ré, a esse título. 10. Apelações da CEF e das empresas MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA parcialmente providas, apenas para afastar a condenação no pagamento de lucros cessantes. 11. Recurso adesivo da parte autora provido, para determinar o pagamento de indenização correspondente à cláusula penal moratória, correspondente à multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês ou "pro-rata-die", mais o pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R $33.753 (dez mil reais). Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 58256553809065293696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)