PROCESSO Nº: 2019682-77.0951.17.3.2502 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. 1. A execução deve se ater aos limites fixados no título executivo, de modo que não é possível a pensionista de servidor do extinto CALEBE MENDES que teve assegurado direito a reposicionamento em 12 referências, nos termos da Lei nº 5.645/70 e da Exposição de Motivos DASP nº 77/85, incluir, em sede de execução, valores relativos a matéria diversa (equiparação dos proventos de pensão vinculada ao Ministério do Trabalho, com a remuneração de servidores do DNIT prevista em planos de cargos instituídos a partir de 2005); 2. É ultra petita a sentença proferida em sede de embargos à execução que prestigia os cálculos da contadoria do juízo quando estes indicam valores inferiores ao reconhecido como devido pelo embargante; 3. Sentença anulada na parte em que foi ultra petita, reduzindo-a aos termos do pedido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59226602244378301051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)