PROCESSO Nº: 3948030-79.0576.10.6.8376 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Benício Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. CAPAZ. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 16 E 77 DA LEI 8.213/91. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nos termos dos artigos 16 da Lei 8.2113/91 a pensão por morte é devida ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 2. O fato de o apelante ser estudante universitário, não possibilita a manutenção do referido benefício após completar 21 anos, posto que sem previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte. 3. Não há afronta ao direito à educação, em vista de que a pretensão de extensão da pensão após os 21 anos de idade fere o princípio da legalidade, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, devendo os princípios da educação e da legalidade ser aplicados harmonicamente. 4. Observância ao enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ("A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário"). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05047973698575774393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)