Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6726497-91.2939.11.8.7304 APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADV : ERICK DA COSTA e outros APELADO : TIBAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADV : LUIZ FELIPE ALMEIDA : DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual e Administrativo. Recurso da ré ante sentença que confere ao Município de Tibau o direito de receber royalties, por integrar área geoeconômica, na qual há um município - Guamaré -, a possuir em seu território instalações marítimas. A preliminar de nulidade, pelo julgamento antecipado da lide, apesar de o julgador ter aberto espaço para declinação de produção de prova, não merece guarida, porque a questão é eminentemente de direito, na definição de poder um município, que integra uma área geoeconômica, receber royalties, pelo embarque e desembarque de petróleo e gás natural, porta escancarada pela Lei 7.525, de 1966. A matéria, por si só, dispensa qualquer tipo de produção de prova, além das que já estão documentadas nos autos. Não há, assim, como acatar a preliminar referida. No mérito, a pretensão é de obtenção de royalties, em decorrência da presença de instalações marítimas de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima, devidamente acatada pela douta sentença, levando em conta a existência, na área geoeconômica em que o município de Tibau se insere (zona de produção principal), de instalação marítima de embarque e desembarque de petróleo e gás natural oriundos da lavra na plataforma continental. Essas instalações estão situadas no município de Guamaré, às quais se liga o município de Tibau, e, por isso, a tal área geoeconômica passa a pertencer, levando em conta as linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, cf. art. 2º., da referida Lei 7.525. O município de Tibau é contíguo à área marítima de Guamaré, onde as instalações aludidas se situam, de acordo com as linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, atendendo aos contornos traçados pelo aludido art. 2º., da Lei 7.525. É contra essa conclusão que a ré movimenta recurso de apelação, na defesa da inexistência de instalações de embarque e desembarque no município de Tibau, na bandeira de ser preciso que a instalação se localize no município, ou, ao menos, tenha com ele qualquer ligação física, não sendo viável que as instalações se localizem na área geoeconômica. Neste sentido, bem clara a assertiva de que, no caso concreto, o município não possui nenhuma instalação de embarque e desembarque em seu território, nem possui qualquer ligação com instalações localizadas no mar, direcionadas ao município de Guamaré, razão pela qual, dentro desse raciocínio, não tem direito ao recebimento de royalties por este critério, acrescendo-se que o quadro de bóias utilizado como fundamento do pedido e da sentença não tem ligação alguma com o município-autor. No entanto, a peça recursal desconhece a supramencionada Lei 7.525, a estabelecer a área geoeconômica de um Município confrontante, a ser definida a partir de critérios referentes às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e os impactos destas atividades sobre áreas vizinhas. Depois, o Município de Tibau não é atingido pela exclusão focada no § 4º., do art. 4º., do aludido diploma. A Vitória Viana procede a uma ampla abertura, ao considerar que, para que o Município possua o direito aos royalties pela existência de "quadro de bóias", "monobóias", ou qualquer outra instalação de embarque e desembarque marítima, é bastante que se constate alguma destas instalações dentro da área geoeconômica em que ele se insere, no caso, zona principal de produção que o abrange e ainda inclui Grossos, Areia Branca, Porto do Mangue, Macau e Guamaré, todos confrontantes com o Campo Produtor de Ubarana. A manutenção da Bruna Azevedo se faz devida, dada a abertura incentivada pela citada Lei 7.525. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 24174000107535481244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)