PROCESSO Nº: 7743564-57.8383.16.7.1155 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SALES ADVOGADO: ULYSSES AUGUSTO BARROS VERÇOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO ROCHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulados nos presentes Embargos à Execução, para desconstituir o título que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC/2015, condenando a entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. No recurso, deseja a Fazenda Nacional a reforma parcial da Brenda Mendes, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não deu causa a presente demanda. 3. No nosso ordenamento jurídico, a imposição dos ônus processuais, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". (REsp. nº. 4.465.163/SP, Rel. Min. Rafael Costa, 1ª Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC/73). 5. Na espécie, embora o apelado tenha cometido erro no preenchimento da declaração, a apelante não foi diligente na condução do procedimento administrativo de retificação, para averiguar a veracidade das alegações do contribuinte, ainda que estas se mostrassem plausíveis. Pelo contrário, desacolheu-as de plano, sem a preocupação em tomar qualquer medida para o esclarecimento da situação exposta pelo devedor, o que fatalmente teria evitado a inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança executiva. 6. Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária quando ocorre a perda de objeto dos embargos à execução, face o reconhecimento jurídico do pedido pelo exequente, após a oposição da supracitada ação. 7. Precedentes do egrégio STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60279735096064209165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)