PROCESSO Nº: 8541577-92.6588.18.6.7859 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MURILO LIMA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE COSTELA DA PAIXÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA AGATHA MELO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da sentença que julgou procedente a inicial, para condenar a Empresa Pública a proceder ao conserto ou a instalação de interfones nas residências dos autores; e ao pagamento de danos morais em favor de cada um dos requerentes com correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida. 2. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 3. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 160915837339071, Desembargador Federal Vinicius Gonçalves, IAN VIANA - Quarta Turma, DJE - Data:09/02/2010 - Página:518.) 4. A CEF é responsável adequação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio, pois se responsabiliza pela solidez e segurança da obra quando iniciada mediante financiamento do sistema de habitação residencial. 5. Falha no funcionamento dos interfones. Inviabilidade de comunicação interna no condomínio e segurança dos moradores comprometida, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita, além impossibilitar a comunicação entre os próprios arrendatários. 6. Indenização a cada um dos requerentes, de forma individual, pois o dano moral refere-se à honra de cada um, no valor de R$ 68.111,00 (quinze mil reais). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 33802682588197044537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)