PROCESSO Nº: 7084484-75.8676.12.11.8978 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: HUGO MELRO BENTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO PARCIAL. DESMATAMENTO. DECRETO N.º 6.514/2008. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Autos de infração lavrados pelo IBAMA em decorrência de dano causado à floresta nativa. Laudo Pericial que constatou que o dano consistiu na extração de 32 árvores através de serra elétrica, e não, de corte de toda a vegetação em área de 10 hectares, conforme afirmado pela Autoridade Ambiental. 2. Sanção que deve ser reduzida, adequando-se à dimensão da lesão causada, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Decreto 6.514/08. A supressão de árvores - no caso 32 árvores - que ocupavam área correspondente à fração de um hectare somente autoriza a cominação de multa no valor mínimo estatuído, qual seja, R$ 7.000,00. 3. Inexiste qualquer indício de que a madeira mantida em depósito pelo autor e apreendida pelo IBAMA destinava-se a fins comerciais, mas apenas que adviera do corte das espécies vegetais. A eliminação da mata nativa foi efetuada com o intuito de instalação de pastagem, circunstância que foi indicada pelo perito. 4. Quando a vegetação é destruída para meros fins de supressão, sem que o autor do dano vise a sua aplicação para fins lucrativos, como comercialização ou industrialização, não incide a regra do artigo 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Multa aplicada em decorrência da posse da madeira extraída que merece ser anulada. 5. Impossibilidade de redução dos honorários arbitrados em desfavor do IBAMA na importância de R$ 6.000,00. Inteligência do §4º, do art. 20, do CPC. Apelação do IBAMA e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 59285145096154171544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)