EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. O presente feito retornou a este Tribunal após provimento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a preclusão do direito de recorrer da decisão que homologa os cálculos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o cômputo do reajuste de 3,17% deve recair sobre o total da remuneração do servidor e não somente sobre o vencimento básico, ressaltando que as vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo devem ser excluídas a fim de evitar a dupla incidência". (AARESP 146114672339, VICENTE COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/08/2010).
3. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 0.561-59/2001. Precedentes desta Corte: AC 13931795123373546706, Desembargador Federal Vicente Castro, PEDRO MIGUEL DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::14/10/2016 - Página::194.
4. Apelação provida em parte para determinar que o índice de 3,17% incida sobre o total da remuneração dos embargados.
(PROCESSO: 979240172033925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)