PROCESSO Nº: 1201576-93.1050.2.3.4115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. M. R. B. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MAX RAMOS DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº3964275-84.4280.1.970.6324, que deferiu tutela de urgência requerida por Maria Luiza Almeida, acometido pela Laura Silva, representado pelo seu genitor, Max Ramos de Morais,para determinar a União Federal o fornecimento do fármaco ALDURAZYME (Laronidase), conforme prescrição médica, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com comunicação ao competente órgão fiscalizador, para fins de apuração da responsabilidade funcional e ressarcimento ao Erário. 2. O autor fora diagnosticado com mucopolissacaridose tipo I (MPS I) ou Danilo da Rosa (CID 10: E-76.0), doença genética rara, hereditária, grave, progressiva, degenerativa, potencialmente mortal e crônica. 3. O laudo médico firmado por Otávio Oliveira nº 11608, que acompanha o tratamento do autor, prescreveu o fármaco ALDURAZYME (Laronidase). 4. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 5. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 439735/RS; AgRg no Ag 111040/MT; REsp 833845/RS) 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 9. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 10. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 11. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a União. LPA
(PROCESSO: 83532063370708257654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)