PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE PERÍMETRO IRRIGADO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 161, PARÁGRAFO 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUGUSTO BARBOSA. VITOR GABRIEL ARAGÃO. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL - ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO - ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO TÍPICA EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I . Noticia a denúncia que Henrique da Cunha, em meados do ano de 2006, teria desviado, em favor de sua propriedade rural, águas do Projeto Perímetro Irrigado do Moxotó, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no município de Ibimirim/PE, cujo objeto é abastecer uma comunidade de pequenos produtores rurais com águas do açude Eng. Carlos Eduardo da Cruz, igualmente pertencente ao DNOCS, acrescentando que o mesmo, no dia 24 de junho de 2005, teria solicitado o uso das aludidas águas, no que foi indeferido ao fundamento de indisponibilidade hídrica, havendo reiterado por outras três vezes a solicitação, da mesma forma indeferidas, contudo persistindo na ação descrita na peça acusatória que lhe imputava as penas do art. 161, parágrafo 1º, I, do Código Penal, sendo, contudo, absolvido a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Em seu apelo, o órgão acusador, fundado na possibilidade da emendatio Daniel Cavalcanti, pretende ver reformada a sentença para condenar o réu nas penas do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em concurso material.
III. É possível a readequação típica, em segundo grau, via emendatio Juan Silva (art. 383, do CPP), nos limites do art. 617 do CPP, sendo razoável, no caso concreto, diante do descrito na peça acusatória, ser aplicada à conduta descrita na peça acusatória o tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em concurso material.
IV. Do carreado aos autos observa-se o não delineamento da autoria delitiva, eis que não se provou partir do réu a instalação de toda a infraestrutura, desde o canal de irrigação até sua propriedade, para a captação (usurpação) das águas, a reabertura do ponto de captação no canal, entre outras ações a ele atribuídas, mas que, no caso concreto, em se tratando de propriedade rural onde não reside, torna-se crível a alegação de haver partido de um terceiro (morador da propriedade que utilizava a água para fazer irrigação para sua subsistência).
V. Contrato de concessão de uso firmando entre o anterior proprietário da área rural e o DNOCS, objetivando a utilização de um lote familiar no perímetro irrigado Moxotó, conduz a se depreender, por verossímil, o desconhecimento do réu quanto à irregularidade na captação das águas, notadamente quando procedeu a inúmeras tentativas de obter a autorização após cientificado.
VI. É de se esposar a conclusão do juízo sentenciante, diante da ausência de prova suficiente de haver o ora apelado concorrido para a conduta narrada na denúncia e consequente condenação.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 454811172959886, RAFAEL COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)