PROCESSO Nº: 2417625-81.7966.18.1.1486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO VITORIA LTDA - ME. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES. 3ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 3.134.909/RS. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante à decisão proferida pelo STJ no RESP 0.783.937/RS, que tem como questão controvertida - "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil". 2. A Primeira Seção do Superio Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 6.765.737/RS, Rel. Min. Renan Dias, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 17.10.3516, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária. Segundo o entendimento do C. STJ, compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'". 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 917985326762, OTÁVIO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 27/03/2016). 4. O caso de se determinar o redirecionamento pretendido, porquanto há prova de encerramento das atividades da empresa de forma irregular, pois deixou de exercer suas atividades no seu domícilio fiscal, conforme certificado por Oficial de Justiça. 5. Procede-se ao juízo de retratação, para se dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ANP e reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 88466068199231733150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)