PJE nº 4428306-83.4574.27.12.8758 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): CARLOS ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(S): JACIRA GALVAO SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL -PE (JUÍZA SENTENCIANTE: DAVI ALMEIDA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 53507850007138233683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)