PROCESSO Nº: 3631856-40.9192.1.11.0949 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES APELADO: VITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - EMILLY BARROS DO ANDRÉ BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. DECLARAÇÃO COM DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA QUE SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA. 1. Apelação interposta pelo AOCP, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para que fosse considerada suficiente a documentação apresentada pela autora, com vistas à comprovação de experiência profissional em seleção para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Lucca Barbosa, da Universidade Federal da Paraíba - HULW-UFPB. 2. A exigência da apelante de que a declaração apresentada pela candidata com vistas à comprovação de sua experiência profissional descreva as atividades desempenhadas mostra-se desarrazoada, tendo em vista que atuando como técnica de enfermagem, presume-se que a autora desempenha todas as atividades inerentes aos diplomados na citada profissão, conforme prevê o art. 10 do Decreto-Lei nº 94.406/1987. 3. Com o fim de comprovar a experiência profissional na atividade laboral de técnica em enfermagem, a apelada juntou: (a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, na qual consta que a autora desempenhou a atividade de técnica de enfermagem, no período de 21/01/1998 a 03/03/2005, no Hospital Antônio Targino em Campina Grande - PB; (b) declaração emitida pelo Hospital Antônio Targino, na qual consta que a autora desempenhou a função de técnica de enfermagem naquele hospital durante o período de 16/01/1998 a 26/01/2005; (c) declaração expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, na qual consta a informação de que a autora exerceu a atividade de técnica em enfermagem durante o período de 08/2005 a 11/2012, no Hospital Jesus Nazareno. 4. Os documentos acostados pela Autora/Apelada prestam-se cabalmente à comprovação da experiência profissional exigida na seleção para o cargo de Técnico de Enfermagem . Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 63778138327057377739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)