PROCESSO Nº: 2588711-95.2418.20.9.4056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA. ART. 845, § 1º, DO NCPC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 845, § 1º, do NCPC dispõe que "a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". 2. A matrícula do imóvel apresenta por si só as informações necessárias para individualização e indisponibilidade judicial do bem, que são, a bem da verdade, o real objetivo da penhora. Precedente: Processo nº 9763482-79.9972.15.1.5541. 3. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar a penhora do imóvel de matrícula nº 63.341.
(PROCESSO: 95181697251525152626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)