PJE AC Nº 4070725-34.0415.25.8.4886 APELANTE(S) : ISAAC FREITAS) : ANDRÉ DA PAZ ONUKI ADVOGADO(S) : ANDRÉ DA ROSA e outro APELADO(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não constando dos autos cópia de procuração relativa ao segundo autor, a insurgência deste não pode ser conhecida. 2. Considerado o arcabouço jurídico vigente e entendimento jurisprudencial, mostra-se desprovido de fundamento o pedido de extensão de majoração remuneratória com fulcro na Lei nº 11.355/2006, na Lei nº 11.490/2007 e na Lei nº 11.784/2008, não havendo que se cogitar da aplicação dos índices previstos nestes diplomas normativos na atualização de vantagens permanentes e de VPNIs. 3. Apelação do segundo autor não conhecida. Apelo do primeiro autor desprovido.
(PROCESSO: 35552412985242112723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014)