Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedente do STF. Inocorrência de decadência. Prescrição quinquenal, nos termos do entendimento do STJ, deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 24.12.1686, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 02038024921684973529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)