EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Discussão que se trava relativamente à possibilidade ou não de incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as verbas recebidas a título de gorjeta (taxa de serviço); argumentos que, à luz da natureza remuneratória da parcela mencionada, pretendem-na excluir das respectivas bases-de-cálculo. 2. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial, englobando a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, nos exatos termos do Art. 457 da CLT. Assim, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e seve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. 3. Neste mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem consignando o entendimento da ilegitimidade da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, porque, assim como o ISS, não podem ser cobrados sobre verba salarial, mas apenas sobre o resultado econômico da atividade empresarial, ou sobre o total das receitas auferidas, não podendo, portanto, a gorjeta repassada aos empregados ser conceituada como lucro, tampouco incluída na base de cálculo das referidas exações. Precedente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp/cm
(PROCESSO: 28616800915693934976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)