AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a constrição de bens da executada, que estão incluídos em plano de recuperação judicial.
II - A Lei nº 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 7º, desautoriza a suspensão da execução fiscal, mas veda a alienação de bens ou conversão em renda que integram o plano de recuperação judicial.
III - Provimento, em parte, do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32226792190990956795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)