PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. PRECEDENTES. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.906/94 AFASTADA PELO ARTIGO 4º DA LEI 9.527/97 QUANDO PRESENTE ALGUMA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou o Agravante, em síntese, a aplicabilidade do artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), o qual prevê, em suma, o pertencimento dos honorários ao advogado. Afirmou, nesse sentido, que a aplicabilidade desse dispositivo não foi afastada pelo artigo 4º da Lei 9.527/97, pois, na hipótese dos autos, o agravante não era advogado público, e, tampouco, a agravada pertence à administração pública, de maneira que tratou-se, in casu, de uma relação entre particulares, firmada entre uma pessoa jurídica de direito privado e um advogado contratado para a defesa dos interesses desta. Sustentou, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 9.527/97. Requereu, por fim, o sobrestamento do presente agravo, nos termos dos artigos 62, parágrafo 6º, 63, parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º, da Constituição Federal, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3396/05, com repercussão geral conhecida, e pendente até a presente data. Não postulou a concessão de efeito suspensivo;
2. Não obstante a regra geral prevista no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), o qual prevê que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertençam ao advogado, a Lei 9.527/97, plenamente aplicável à hipótese dos autos, em seu artigo 4º, preconizou que os honorários de sucumbência não pertencem ao causídico ou ao representante judicial, mas, em verdade, integram o patrimônio da entidade. Precedentes desta Corte Regional: (AG 85015818557126948932, Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas, FRANCISCO MENDES - Primeira Turma, DJE - Data::16/05/2013 - Página::283.) e (AG 85606436826340687623, Desembargador Federal Gustavo Dias, KAIQUE NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data::09/11/2012 - Página::348.);
3. Ao revés do que equivocadamente tenta apontar, é de conhecimento geral que uma Sociedade de Economia Mista, bem como uma Empresa Pública, é, sim, integrante da Administração Pública indireta, não obstante ser uma pessoa jurídica de direito privado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 47970146856130663360, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: );
4. Sendo assim, as disposições previstas no artigo 4º da Lei 9.527/97, que afastou a aplicação das disposições da Lei 8.906/94, como corretamente aplicado pelo MM. Juiz a quo, no decisum agravado, aplicam-se, plenamente, ao caso em apreço, porquanto a CHESF, enquanto sociedade de economia mista federal, é integrante da Administração Pública indireta. Os honorários sucumbenciais, portanto, pertencem à CHESF;
5. Quanto ao pleito de sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.396/DF, não socorre razão à agravante, uma vez que incabível a tese de mitigação do artigo 4º da Lei 9.527/97 só por conta da pendência de julgamento, já que não há nem mesmo notícia sobre deferimento de pedido de medida cautelar na referida ANA FERREIRA. Precedente do STJ: (EDAGRESP 645352546352, IAN ROCHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/09/2009 ..DTPB:.);
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03833907129426862465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)