PROCESSO Nº: 8358937-13.9644.22.10.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO : JURANDIR MARCELO ROCHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) : DES. CAUÊ DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DNER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REPOSICIONAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO À MATERIA APRECIADA NA PRIMEIRA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos do Processo de Execução nº 4032043.06.7926.7.5.4682, reconheceu a coisa julgada entre o Processo nº 5648948.15.0758.27.9.6932 e aquele feito, relativamente ao pedido de reposicionamento dos proventos da parte promovente no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005), declarando a inexigibilidade do título executivo judicial constituído naqueles autos quanto à referida questão. 2. Uma vez constatado por meio do site da Justiça Federal da Paraíba que a matéria já havia sido apreciada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, nos autos da Ação nº 4367274.91.7821.23.5.9763, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado, forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada, concernente à matéria. 5. É de se destacar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC). Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96769942913825922889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)