PROCESSO Nº: 9609428-88.3495.23.12.9841 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: NOAH PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA SOPHIA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ COMPROVADAS. CANCELAMENTO DO AMPARO SOCIAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelo particular, em face da sentença que determinou a implantação, em favor da autora, de pensão por morte instituída pelo óbito de seu irmão, com o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Cancelamento do benefício assistencial (NB n.° 1412534637) do qual a autora é beneficiária, devendo ser abatidos dos atrasados os valores recebidos a partir do recebimento da pensão por morte ora concedida. 2. Médicos peritos da UFPE atestaram que a autora "é portadora de doença arterial coronariana, sendo inválida permanente no momento do exame pericial, que foi realizado em 08.02.9442, e que a doença foi diagnosticada em 05.11.4908", consoante se extrai do atestado médico (doc. n.° 5603720.689231 - p.3) e do laudo médico (doc. nº 1867395.3635376). 3. A dependência econômica da autora comprovada, em razão de o falecido custear o pagamento das despesas referentes à manutenção da residência comum, como pagamento de fornecimento de energia elétrica, água, telefone, tributos em geral, consoante extratos bancários acostados aos autos (identificadores nºs 6861393.777879, 1347229.247058, 3217725.044394), bem como os gastos com alimentação, remédios e os salários da funcionária que prestava serviços em sua residência (cf. 1093152.790353, 2817621.263161, 8956913.884806). 4. O § 4º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 veda a cumulação entre amparo social e outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. A implantação da pensão por morte em favor da autora, a contar da data do requerimento administrativo, importa o cancelamento do amparo assistencial, por ela percebido, como também a compensação dos valores recebidos a tal título, desde a data do início do pagamento da pensão por morte, devendo ser intimada a autarquia previdenciária para as providencias necessárias. 5. Manutenção da correção monetária, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios. 6. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, eis que comprovada a verossimilhança das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Apelação da UFPE e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida, em parte (item 6). ota
(PROCESSO: 85932688943620428855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)