PROCESSO Nº: 4348917-76.1775.1.5.7741 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEANDRO VIANA FILHO ADVOGADO: Vitor Teixeira: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO MILITAR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ILEGITIMIDADE DO FILHO PARA RECEBIMENTO DA COTA-PARTE ENQUANTO SUA MÃE ESTIVER VIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada por Ana Lívia Peixoto, incapaz, representado por sua genitora, visando rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, no ponto em que confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte de seu genitor, Danilo Ferreira. 2. Destaque-se que a pretensão de inclusão do autor no CADBEN como usuário do FUSEX não merece conhecimento, uma vez que tal matéria não frequentara a ação ordinária. 3. Na parte que merece conhecimento, cinge-se a controvérsia à possibilidade de recebimento da cota-parte da pensão por morte pelo filho do militar falecido. O caso dos autos amolda-se à hipótese do § 3º, do art. 9º, da Lei nº 3.765/60, segundo o qual adicionam-se à metade da viúva as cotas-partes de seus filhos. 4. Portanto, em se tratando de pensão militar, o filho só fará jus à titularidade da pensão em caso de reversão, por motivo de falecimento de sua genitora, ou quando esta, por má conduta, vier a ser destituída do pátrio poder. O próprio autor parece reconhecer isso, na exordial, quando formula o pedido no sentido de acrescer à cota de 50% de sua mãe os 25% que seriam devidos a ele. No entanto, tal pedido cabe ser formulado pela genitora do autor em nova ação, formulada em nome próprio, tendo agido corretamente o magistrado ao reconhecer que o autor não possui direito à pensão em tela, ao menos enquanto é viva sua genitora. 5. Dessa forma, não há falar em violação à disposição de lei, mormente quando foi aplicada com exatidão a regra contida no § 3º, do art. 9º, da Lei nº 3.765/60. 6. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 32594696576555094819, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2017)