PROCESSO Nº: 4195926-35.4431.30.6.0694 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA APELADO: SUZET DE YURI OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR. JOÃO MIGUEL ALVES. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 372.117-RG. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pelo Vice-Presidente desta Corte, com base no art.543-B, §3º, do antigo Código de Processo Civil, a este Órgão Julgador originário para reapreciação da matéria, a fim de adequar o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Turma ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 277.003-PR,apreciado sob o regime de repercussão geral. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.383-PR, Rel. Min. Luiz Felipe Cardoso, julgado em 02/02/2014, sob O regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. 3. No caso em foco, a autora/apelante, professora em atividade na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, admitida em 26.06.7611 sob o regime de dedicação exclusiva, faz jus, tão-somente, à conversão do tempo de serviço prestado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado do Rio Grande do Norte, anteriormente à publicação da EC 18/81, ocorrida em 01 de dezembro de 1981. 4. Apelação da EVELYN DA CONCEIÇÃO e remessa oficial parcialmente providas. 5. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 51113199472463571954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)