Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório (comerciário), com efeitos retroativos à data da sua suspensão (03 de novembro de 2009, f. 32).
1. O demandante recebeu auxílio doença, na condição de comerciário, de julho a novembro de 2009, f. 32.
2. Foram apresentados vários atestados médicos [(2004, f. 85-86), (2005, f. 87 e 91) e (2006, f. 88)], onde consta ser o promovente portador de osteomielite e fratura na tíbia.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, trazendo detalhes de que o requerente sofreu acidente automobilístico em 2004, do qual resultou a osteomielite crônica (infecção que afeta os ossos) e da qual resulta sua incapacidade parcial e temporária. Em seguida, indagado sobre em quanto tempo e em que condições o autor se recuperaria, o expert afirmou: Impossível predizer o tempo. Este paciente poderá recuperar parcialmente sua capacidade de trabalho, caso consiga realizar tratamento desta osteomielite e obter resolução do caso. Caso não consiga resolução, não tem condições de retornar ao trabalho, f. 159.
4. Assim, correta a sentença que determinou a imediata reimplantação do auxílio doença, com pagamento das parcelas suprimidas, desde a supressão do citado benefício (28 de janeiro de 2009, f. 32).
5. Afastada a aplicação das regras da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora, tendo em vista que tal diploma legal foi reconhecido como inconstitucional, quando do julgamento dos Edec-Einfac 44.242-PB, des. Luiz Felipe Nogueira, em 21 de fevereiro de 2015.
6. Desta feita, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido monetariamente pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para ajustar a forma de correção do débito e computar os juros moratórios, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 20952484281639220365, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)