PROCESSO Nº: 0002610-31.1423.25.7.0508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MANUELA PINTO S. C. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando o desbloqueio de sua conta poupança, por se tratar de verba impenhorável. 2. O artigo 833, X, do CPC/2015, garante a impenhorabilidade da caderneta de poupança, quando a quantia depositada for de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção se justifica em razão de esta ser utilizada com o objetivo de reservar recursos financeiros. 3. Ainda que a poupança do Agravante tenha movimentações similares a de uma conta corrente, tais como saques e depósitos, tal fato não tem o condão de afastar a regra da impenhorabilidade, vez que os valores não ultrapassam o limite legal, razão pela qual deverão ser liberados da constrição. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 74182707773260443095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)