PROCESSO Nº: 0593372-62.0777.26.9.2424 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: JURANDIR JOÃO GUILHERME REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YURI DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM ACORDO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO SE REFEREM AO PERÍODO QUE COMPÔS A BASE DE CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFLEXO NO CÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, por entender que as contribuições decorrentes das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho são referentes a competências que não fizeram parte do período básico de cálculo do benefício da parte autora. 2. Embora seja cabível a revisão do cálculo da RMI de benefício previdenciário, com a inclusão das verbas salariais reconhecidas em acordo trabalhista, na hipótese, tratando-se de benefício concedido em 22.08.8938, as contribuições decorrentes das verbas remuneratórias reconhecidas no período de dezembro/2005 a outubro/2009 não podem refletir no cálculo da sua RMI, uma vez que não se referem ao período que compôs a base de cálculo. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75421714981775387621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)