EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ADOÇÃO DOS VALORES DA CONTADORIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União e homologou os cálculos apresentados pelos particulares exequentes, ora agravantes, reputando como devido o total de R$ 280.411,82 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 22.5562 e condenou a executada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso alegado pela União no feito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC/2015. 2. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 3. Na espécie, a decisão combatida adotou como valor da execução o importe de R$ 846.745,82, apresentado como devido pelo próprio exequente, ora agravante. Nesta senda, tendo o decisum fustigado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabida a homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo, ainda que tal montante seja superior ao valor que fora apresentado pelo recorrente. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34983665078697909677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)