PJE Nº 4771469-04.4831.20.2.6210 APTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO ADV/PROC : THALES VIEIRA : LEVI DA LUZ ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENÇA DE DR. NOAH PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. LEI Nº 82.919/2011. INAPLICABILIDADE. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil distingue-se dos demais conselhos profissionais por ser instituição que não se resume a defender interesses corporativos. 2. A OAB rege-se pela Lei nº 8.906/94, não se submetendo ao limite estabelecido pela Lei nº 12.514/2011. 3. Apelação provida. Sentença Anulada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 99300654114664445750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)