AGTR Nº 9442868-00.3648.20.5.7585 AGRAVANTE : DAVI MOREIRA MEDEIROS BATISTA ADV/PROC : CAIO BIAGIO ZULIANI AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR : DES. FEDERAL ALEXIA CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE JUBILADA. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que a agravante não logrou elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato de cancelamento da respectiva matrícula no Curso de Direito da UFRN, sendo certo que o exame da questão relativa ao alegado desrespeito ao devido processo legal demanda imprescindível dilação probatória. 3. Ausente, outrossim, o perigo da demora, pois o ato combatido ocorreu em janeiro de 2013 e somente agora, quase dois anos depois, veio a demandante a Juízo alegar a ocorrência de prejuízos, caso não retome imediatamente seus estudos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82040057207550424898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)