PROCESSO Nº: 8163836-59.8847.3.10.1241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 9372264-43.4694.12.8.0378, que concedeu tutela de urgência requerida por Enzo Gabriel Novaes Souza Cruz, 53 anos, acometida de neoplasia maligna de endométrio (CID 10-C54.1), subtipo histológico (sarcoma estromal endometrial pouco diferenciado) mestático para pulmões e fígado), determinando ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica a agravada, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 dias úteis, o fármaco VOTRIENT (Pazopanibe), na dose de 800mg ao dia, quatro comprimidos de 200mg, uso contínuo, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou, ainda, a União que faça o ressarcimento do Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento mencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d" da Portaria nº 399, de 23 de abril de 2006, do Ministério da Saúde independentemente do medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo). 2. A ora agravada é portadora de neoplasia maligna de ANA CLARA VIEIRA. 07-59.8, subtipo histológico sarcoma estromal endometrial pouco diferenciado - metastásico para pulmões e fígado com diagnóstico desde 2008, tendo o oncologista que a acompanha prescrito o fármaco PAZOPANIBE, na dose de 800mg/dia contínuo (04 comprimidos de 200mg). 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 820229/RS; AgRg no Ag 624520/MT; REsp 873778/RS) 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 42093288506469878663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)