CONSTITUCIONAL. JOÃO GUILHERME PEIXOTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 87.742/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. IPCA-E. PRECEDENTES DO STJ. ANTHONY REZENDE IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos dos embargos à execução de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 11.10.8142, passando a ser aplicados o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; o INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública (fls. 8/9).
2. Sobre a matéria em exame, verifica-se que o STF, nos autos das ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, por implicar em violação ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF/88 (ADI 4357, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO SALES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-11-5277 PUBLIC 24-12-7201), de modo que resta superada a alegação da agravante no que tange à ausência de publicação do referido acórdão, razão pela qual requeria que fosse dada plena aplicabilidade ao dispositivo legal reputado inconstitucional pelo STF.
3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida em todos os seus termos, aplicando-se o IPCA-E para correção das sentenças condenatórias em geral.
4. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou posicionamento no sentido de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, não havendo qualquer impedimento a que as demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (AGARESP 736757935585, JOÃO DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2014; e EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 17.921/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2014, DJe 28/04/2014).
5. Sabe-se que se encontra pendente de julgamento pedido de modulação de efeitos de tal julgamento, sendo certo que, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
6. Entretanto, enquanto tal pedido não é apreciado, não é razoável continuar a aplicar um dispositivo cuja inconstitucionalidade já restou reconhecida, em sede de controle concentrado, pelo STF, também não sendo o caso de suspender o feito de origem, dado que o STF não determinou que se mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
7. GUILHERME RIBEIRO improvido.
(PROCESSO: 31038719696811703282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)