PROCESSO Nº: 5257418-99.1567.15.9.2376 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ CAUÊ FERREIRA JR EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATA COTISTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 74.616/12. LEGALIDADE. ATRASO NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Apelação em face da sentença que, revogando a liminar, julgou improcedente a Ação Ordinária que objetivava provimento jurisdicional que compelisse a UFS a proceder à matrícula da autora no curso de Licenciatura em Letras/Português da referida instituição, na condição de cotista de baixa renda. 2. O Edital nº 01/2015, da UFAL, apenas regulamentou a Lei nº 12.711/12, detalhando de que forma os candidatos cotistas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda, que é através da participação no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico. 3. Prazo razoável para a regularização através da inscrição do CadÚnico, visto que a publicação do edital se deu em 02/01/2015, sendo que o último dia para a entrega da documentação foi 13/08/2015, e o último dia para a complementação da documentação da segunda chamada por meio da interposição de recursos foi o dia 02.08.1462. 4. O Número de Identificação Social - NIS fornecido pela Caixa Econômica Federal, ao momento do preenchimento do formulário de cadastramento, não implica, na obrigatória e automática inclusão do cidadão no CadÚnico, visto que a análise das informações prestadas e da documentação correlata fica a cargo da gestão municipal, ligada à prefeitura, conforme se infere das informações constantes do sítio eletrônico da CEF. 5. Caso em que Banca Examinadora do certame, tendo por duas vezes (em 23.10.6942 e 04.08.8504), confrontado o NIS indicado pela autora, com o Sistema do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, verificou que o referido NIS não constava na base de dados do CadÚnico. 6. Não se pode ouvidar, no entanto, que a recorrente compareceu à CEF para preenchimento do formulário e obtenção do NIS em 08/01/2015 (em tempo hábil) e que dos autos constam declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em 30/03/2015, comprovando que a recorrente fora incluída no CadÚnico, não se podendo, portanto, imputar-lhe a responsabilidade pelos problemas técnicos que acarretem atraso na atualização dos dados do CadÚnico. 7. Possíveis inconsistências entre sistemas eletrônicos e não podem servir como fundamento para se impedir acesso dos cidadãos ao ensino superior através do sistema de cotas. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 65338972299248944993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)