Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1285557-80.1937.6.7.3835 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : CURCEL CURTIDOS DO CEARÁ LTDA AGRDO : GRANDES CURTUMES CEARENSES S/A AGRDO : IRMÃOS THALES PIRES/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA ADV/PROC : ERNANDES RAFAEL DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento ante decisão, que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor apresentado pelos exequentes. Aduz a agravante que o juízo de origem determinou a expedição de precatório sem a precedente citação do executado para opor embargos à execução, no termos do art. 730, do Código de Processo Civil [1973], nem sequer encaminhando as planilhas do exequente para a análise da Contadoria do Foro, id. 7170687.5599779. Rejeita-se a dilação de não conhecimento do recurso pela falta de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo, a que alude o art. 1.018, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, providência processual dispensada no caso em comento na interpretação das normas insculpidas no art. 1.018, o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, combinado com o § 2º do mesmo artigo, Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de três dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Além do comando normativo se reportar a opção do agravante no verbo "poderá", a sanção de não conhecimento do recurso não se aplica aos autos eletrônicos, como no caso vertente. Igualmente, sem sucesso a arguição de ausência de peça obrigatória, por faltar a contestação, peça dispensável, na interpretação conjugada do art. 1017, com seu § 5º, do Código de Processo Civil, sendo dispensável em razão de descrita nos incs. I e II, do caput, do mencionado artigo, também por se tratar de processo eletrônico. No mérito. Angularizada a relação processual recursal, nada foi acrescido que modificasse o panorama pintado por ocasião da concessão do efeito suspensivo. A vista do devolvido no instrumento, tem-se que foram deferidas oportunidades para que a Fazenda Pública se pronunciasse quanto às planilhas apresentadas pelo exequente, seja nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil [1973], ou, nos termos da legislação processual civil em vigor, foram dadas a executada. No entanto, o fato da executada, ao fim do prazo assinalado para manifestação sobre os cálculos apresentado pelas ora agravadas, ter permanecido por tempo superior ao estabelecido pelo juízo sem ter realizado os cálculos, mercê de sua complexidade, necessariamente, não implica em concordância com os valores apresentados, inexistindo razão para, em nome da verdade, ouvir a contadoria do juízo, mormente quando se trata de quantia vultosa, segundo o juízo prolator da decisão agravada. Mais razão assiste ainda à agravante, quando se tem que o feito tramita por cerca de vinte e dois anos com multiplicidade de exequentes, o que a toda evidência, ressalta a dificuldade de elaborar os cálculos, considerando que não são poucas as ações com essa mesma característica, encaminhadas de forma simultânea à Administração para levantamento de documentos e realização de cálculos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40581478577861955518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)