Processual Civil. Execução fiscal. Conselho Profissional. Anuidades. Art. 8º da Lei nº 12.514/11. Valor inferior a quatro anuidades. Extinção. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49012926380378410147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)