PROCESSO Nº: 0188488-04.2597.22.1.9600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, considerou ausente a fumaça do bom direito, isso diante da possibilidade de a Administração cobrar, em uma única parcela, valores pagos indevidamente no mês anterior ao processamento da folha, que tem previsão legal (art. 46, § 2º, da Lei nº 8.112/90). 2. Com efeito, para a concessão de medida liminar, em Mandado de Segurança, exige-se a constatação conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciando-se o primeiro na relevância dos fundamentos e o segundo na iminência de dano irreparável/difícil reparação ou da ineficácia da medida, em decorrência da manutenção do ato impugnado. 3. Na hipótese, resta ausente a relevância da fundamentação, visto que a autoridade, ao determinar a imediata devolução do valor indevidamente percebido, fez cumprir o disposto no § 2º, do art. 46, da Lei nº 8.212/90, segundo o qual, se "o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela". 4. Ademais disso, não há que se falar em verba recebida de boa-fé, vez que o pagamento feito pela Administração, no valor de R$ 24.431,92 (quarenta e três mil, sessenta reais e noventa e dois centavos), trata-se de um erro facilmente perceptível pelo servidor, já que a quantia creditada indevidamente supera cerca de 350% (trezentos e cinquenta por cento) a sua remuneração. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27386762305956329612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)