Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves no AGRAVO DE INSTRUMENTO 5421456-13.4764.10.6.7698 AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO : HORRANA MIRTES LINS DA SILVA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE : ERICK CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios sustentam que o acórdão vergastado foi omisso acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso, art. 2º, da Lei 9.784/99, vez que a matrícula da demandante foi indeferida sob o argumento de que não cursou integralmente o ensino fundamental em escola da rede pública. Não se vislumbra qualquer omissão, pois ficou bastante claro no voto que as entidades filantrópicas são classificadas como instituições privadas de ensino. Além disso, o Decreto 7.824/12, regulamentando a lei de cotas, previu a vedação explícita da participação como cotista do candidato que tenha em algum momento cursado parte do ensino fundamental em instituição privada de ensino (art. 4º, inc. II, alínea "a"). No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Busca implícita de rediscussão da matéria, na aplicação da sua tese ao caso, o que, à míngua de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não se faz mais devida. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 79052336284946467420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)