PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. DELAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não há nos autos nenhum indício fático-probatório, além do requerimento interposto pela defesa, que enseje a instauração do incidente de insanidade mental. Neste sentido, pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a "instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto a higidez mental do acusado" (STJ - AgRg no AREsp: 660179 SP 2012/1749767-6, Relator: Ministro GUILHERME ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/01/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/07/2014.)
2. A Jurisprudência atribui valor probatório à delação do corréu, como elemento suficiente para a condenação, desde que esteja em harmonia com os fatos do processo e tenha apoio, ainda que indiciário, nas demais provas dos autos. (STJ - RHC: 32498 SC 2012/9121074-7, Relator: Ministra KAMILLY BARBOSA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 17/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2013)
3. Mantida a culpabilidade nos moldes da sentença de 1º grau. No tocante as consequências, o dano sofrido pela vítima foi o desvio de 01 (um) mês do seu benefício, não sendo proporcional considerar a consequência como causa específica que aumente a pena-base do réu.
4. As agravantes presentes no caso - art. 61, II, g, e 62, I, ambas do CP - não justificam o aumento exorbitante da pena base em 01 ano, razão pela qual apenas a agravou em 06 meses.
5. Manutenção das causas de aumento de pena aplicadas no juízo a quo.
6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direito, e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 20720739911418063931, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)