EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº. 8697303-56.4168.18.4.2845 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embdo : Henrique da Luz do carmo adv : Vitor Gabriel Moraes e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE RELATOR : Des. Fed. LUIZ FELIPE COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NOVO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação e negou provimento à apelação da Previdência e à remessa oficial. 2. Acórdão embargado que garantiu ao autor o direito à revisão de sua aposentadoria, para fins de equiparação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC) nº. 20/98 e 41/2003, quando, na verdade, tratava-se de pedido de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), com a inclusão de salários de contribuição que não foram computados no período básico de cálculo. 3. O decisum que analisa pedido diverso do formulado na peça exordial é nulo, por ser extra petita, devendo tal vício ser reconhecido de ofício, por constituir prestação jurisdicional incompleta e viciada. 4. Sendo nulo o acórdão vergastado, deve o processo ser reincluído em pauta para que seja prolatada nova decisão em relação às apelações e à remessa oficial. 5. Reconhecimento da nulidade da decisão guerreada. Reinclusão do feito em pauta. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Embargos de declaração do INSS prejudicados.
(PROCESSO: 55429368643985021862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)