PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTRO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE URBANA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. ANDRÉ VIEIRA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a Autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 174 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (16/6/2010), ou ao alcance da idade mínima (7/3/2010).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 11/10/2012; (ii) Declaração do Proprietário da Terra, de 29/5/2012; (iii) Ficha do Sindicato apontando a data da filiação em 26/10/2009; (iv) Boletos do Programa Garantia-Safra, de 2005/2006, 2010 e 2012, com comprovantes de pagamentos ilegíveis; (v) Certidão da Justiça Eleitoral, de 26/1/2012; (vi) Ficha da Associação Comunitária dos Trabalhadores de Sapó de Cima; (vii) Ficha da Associação dos Moradores do Sapó; (viii) Ficha de Matrícula da filha da autora, cuja data do carimbo da autora refere-se ao ano de 2009; (ix) Mensalidades sindicais de 2012 pagas; (x) Declaração da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, de 2009.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos e/ou a proximidade com o requerimento administrativo, entende-se que estes não servem como início de prova material.
4. Ademais, restou comprovado nos autos, através do extrato do RYAN PIRES da autora, que esta exerceu atividade eminentemente urbana (Município de Santana do Acaraú) entre os anos de 1975 e 1989, com contribuições individuais no ano de 2004. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família não era a agricultura, e sim, a atividade exercida pela demandante.
5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da Justiça Gratuita.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 04369258622002384909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)