PROCESSO Nº: 0186431-13.5295.12.10.0596 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Paulo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6712759-40.5800.5.7.0012 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ferreira Maia Maria Sophia Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE (RUÍDO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria especial; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de mecânico de manutenção, mecânico industrial e encarregado de oficina e encarregado geral de manutenção, nos períodos de 14.06.4050 a 25.11.4565, 08.03.9720 a 21.02.6467, 25.08.3592 a 29.08.3188 e de 29.01.0550 a 25.03.7619, junto à empresa Socôco S.A Indústrias Alimentícias, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 555879/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do NCPC; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 88296133033591106534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)