PROCESSO Nº: 6006715-23.0333.23.5.7575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALZINEIDE ALVES DE ARAUJO (e outro) ADVOGADO: LEVI VIANA VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF aviado contra decisão que, nos autos de ação ordinária promovida por EMANUELLY NASCIMENTO e RYAN NOVAES em face da CEF, que pretendia a suspensão de depósitos mensais realizados pelos agravados, a fim de resguardar eventual indenização a ser deferida, bem como almejava a condenação da agravante e de mais dois réus (alienante e construtora) ao ressarcimento dos autores pelos danos ocasionados por vícios na construção de imóvel pertencente ao programa Minha Casa Minha Vida, considerou a CEF agravante parte legítima para ocupar o pólo passivo do feito, em virtude de sua atuação transcender a de mero agente financeiro e englobar também a de executor de programas governamentais. 2. Caso em que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09 e estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Demais disso, é possível vislumbrar a culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 04238291103722048551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)