AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a realização de arresto cautelar, por meio do sistema Bacenjud, em momento anterior à citação, provocando o bloqueio de todos os valores existentes nas contas bancárias de sua titularidade.
2. Quanto à possibilidade de penhora via Bacenjud, em momento anterior à citação, ressalta-se que sua aplicação depende, diretamente, da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris.
3. In casu, como bem abordado pelo juízo de origem "a prática de ato ilícito por parte do sócio gerente, que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados em sua conta bancária para conta de terceiros".
4. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicado.
(PROCESSO: 21803001854784228289, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)