PROCESSO Nº: 7431287-77.1247.27.1.0545 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA ALBUQUERQUE DE HOLANDA ADVOGADO: ANTÔNIO MARTINS ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENRICO NOGUEIRA VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 819268/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em outubro de 1988, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 6. Recursos não providos.
(PROCESSO: 02696718211527218605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)