PROCESSO Nº: 5682795-56.4352.7.6.3936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO REZENDE DE LUCENA ADVOGADO: JUAN CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JOÃO PEDRO CAVALCANTI. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. No caso, o agravante requer seja julgada extinta a Execução Fiscal nº 2874485-94.2636.20.6.3003 e, consequentemente, a inscrição nº 10435 643645/7605-62 da Dívida Ativa da União, visto que o crédito já está sendo discutido em sede de ação anulatória, na 19ª Vara Federal de Pernambuco. 3. Entretanto, o devedor apresenta mais de um domicílio tributário, de forma que o critério é o da escolha, e não, de prorrogação de competência, pois ambos os juízos são competentes, nos termos do artigo 578, do CPC/73. 4. No mais, não se poderia reunir os feitos quando a ação cognitiva - anulatória - já tramitava em Vara não especializada, apesar da relação de prejudicialidade. 5. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado da Primeira Seção, pacificou o entendimento no sentido de existir Paulo Caldeira entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas (STJ, CC nº 441.173/SP, Rel. Ministro LUCCA ARAÚJO, 1ª Seção, julgado em 14/01/2010, DJe de 02/03/2010). 6. Entretanto, há impossibilidade de reunião de ação executória e ação anulatória de débito, quando aquela se tratar de execução fiscal e tiver sido ajuizada posteriormente a esta, estando esta tramitando em vara que não seja especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. (IAN LOPES, PLENO, CC2986/AL, DJE 04/03/2015) 7. Por fim, não há qualquer óbice ao prosseguimento regular da execução fiscal, uma vez que não realizado o depósito do valor do crédito exigido na ação anulatória. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92534183828348553171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)