PROCESSO Nº: 3652792-34.2955.14.11.2534 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI DA LUZ (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUÍZA SOFIA CASTRO LÍVIA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 741, II, do CPC/1973. Insiste na tese da plena inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o julgamento do RE 141.378/CE. Aponta, ainda, dissonância da decisão embargada com a jurisprudência do STJ sobre a matéria. 2. Restou consignado no acórdão embargado que os títulos executivos judiciais sobre incorporação de quintos que transitaram em julgado antes da decisão do STF no RE 994.630/CE não se enquadram como inexigíveis para fins de aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, porquanto o Pretório Excelso não pronunciou qualquer inconstitucionalidade, mas tão somente a inexistência de legislação ordinária que amparasse a concessão daquela vantagem. 3. Deixou-se claro, ainda, que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença de procedência em favor dos Apelados, relativamente aos quintos, ocorreu em agosto de 2014, de modo que decisão posterior do STF declarando a inconstitucionalidade de tal recebimento não teria o condão, por si só, de desconstituir a coisa julgada da ação originária. 4. Quanto aos precedentes judiciais invocados, do STJ, também se percebe que não se referem especificamente à situação dos autos, mas tão somente quanto à aplicabilidade do art. 741, II, do CPC/1973 a sentenças baseadas em normas tidas por inconstitucionais, de forma que, conforme já explicado supra, não ocorreu nestes autos. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. av/dfp
(PROCESSO: 03510317742701961176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)