E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. O direito reclamado - analisado na perspectiva do Estatuto Jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional, pois é também titularizado pelos Representantes do Ministério Público e Membros integrantes dos Tribunais de Contas e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de Cargos Judiciários (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). III - DO REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA: O escopo da medida foi o de, procedendo à necessária exegese dos Dispositivos Constitucionais atinentes ao Regime remuneratório da Magistratura, corrigir as distorções existentes, equiparando os rendimentos dos Juízes aos Membros do Ministério Público e preservando a necessária isonomia entre as carreiras. O CNJ, examinando o tema, entendeu que, em especial a partir da nova dicção atribuída ao art.129, §4º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, passou a existir inegável Simetria entre as Carreiras da Magistratura e do Ministério Público no que tange a Direitos e Prerrogativas. III - DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PLEITEADO: a matéria debatida neste feito encontra seu fundamento no Sistema Remuneratório estabelecido para a Magistratura na Constituição Federal de 1988 e, como causa próxima, a Resolução 133/2011, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. III - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre o Índice de Correção Monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, razão pela qual não verificam os apontados Vícios Aclaratórios, na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 20915763115882079224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)