PROCESSO Nº: 4983594-92.1588.25.7.0283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VERTICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paulo Artur Dos Anjos Monteiro Da Silva JUÍZA FEDERAL ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opõe embargos de declaração em face do acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que fora por ela manejado contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos contidos no laudo pericial e determinou que os valores fossem corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federa. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi clara ao fixar que, embora o perito judicial tenha alegado, em seu laudo, a impossibilidade de calcular o valor da indenização de acordo com a sentença, pois todos os 10 blocos do residencial já se encontravam demolidos à época da vistoria, conseguiu ele quantificar o montante indenizatório, nos estritos termos do título executivo e considerando os valores gastos pela Caixa. 4. Foi a própria CEF que requereu a liquidação por arbitramento, em 02/04/2012 (petição de fl. 474), quando ela mesma já tinha providenciado a demolição total dos prédios inacabados desde 2007, segundo informação prestada na perícia. Caberia à exequente, identificando esse fato novo (a demolição dos prédios inacabados) ter requerido a liquidação por artigos (CPC/1973, art. 475-E) ou a liquidação pelo procedimento comum, como previsto no inciso II, do art. 509 do CPC em vigor. 5. Não se trata de afastar a aplicação do enunciado da Súmula 344 do STJ ("A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada."), mas apenas de reconhecer a ocorrência da preclusão em razão da eleição, pela CEF, da forma de liquidação prevista no título executivo judicial. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 09552180061428206342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)