Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Costa PJE-AC 1523127-10.0644.12.3.4719 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO : ISAAC DAS NEVES : THIAGO SANTOS E OUTRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL] efetue o pagamento das parcelas vencidas do Reconhecimento de Saberes e Competências, nível III, exercícios financeiros de 2013/2014, com correção monetária, desde a sua concessão em âmbito administrativo (data da publicação da Portaria 242/GR. - Busca a parte apelante 1) seja acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora, porquanto litiga contra o inexistente indeferimento do pleito na via administrativa; e 2) alternativamente, que o índice de correção monetária adequado ao caso deve ser o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ressaltando que, tanto da decisão do Plenário nas ADIs 4357 e 4425, como também do acórdão do RE 366.664/SE, a declaração de inconstitucionalidade se restringiu à correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 93633274029427099057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)