PROCESSO Nº: 5894125-04.3130.10.1.1389 - APELAÇÃO APELANTE: SS&B CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FELIPE NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS LOPES - 1ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGALIDADE. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que a Polícia Rodoviária Federal se abstenha de autuar a empresa apelante, com aplicação de multa e outras penalidades, em razão de excesso de peso dos veículos. Alegou a apelante a ilegalidade da ação da PRF, baseada em Resolução nº 271, do CONTRAN. 2. A norma invocada pela apelante em prol do seu direito, a Resolução nº. 271, de 03/08/2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, encontra-se revogada pela Resolução nº. 289/2008, de 25/11/2008, também do CONTRAN, cujo art. 2º estabelece a competência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, para exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB. 3. O CTB enquadra a Polícia Rodoviária Federal como órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, pelo que se infere, das atribuições genéricas do art. 20, que a atividade de fiscalização dos veículos que trafegam nas rodovias com excesso de carga pode ser entendida como inerente às suas funções. 4. Deve-se reconhecer a competência da Polícia Rodoviária Federal, para exercer as atividades de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, no tocante às infrações decorrente de transporte com excesso de peso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99931552124195644731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)