PROCESSO Nº: 6760840-41.5115.9.3.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO VITOR HUGO CALDEIRA AGRAVADO: ARTE I9 ESTUDIOS PROMOCULTURAIS,ACERVOS E ARTES LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1205194-34.0771.26.1.0457 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE SAGROU VENCEDORA EMPRESA MELHOR CLASSIFICADA. REFORMA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Em exame a decisão do magistrado singular que deferiu medida liminar, nos autos do mandado de segurança de origem, para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da decisão que declarou a vencedora do certame em questão, bem como dos atos conseguintes, inclusive da celebração de eventual contrato administrativo e sua execução até o julgamento final do mandado de segurança impetrado". 2. Segundo a empresa impetrante, a licitante que se sagrou vencedora não apresentou alvará de funcionamento. Por sua vez, a Fundação agravante esclareceu que o contrato firmado com a licitante vencedora, Onomatopeia Ideias Sonoras Ltda ME, já está em execução desde 30/05/2007, como atesta prova anexada aos autos. Frisou a agravante que a suspensão abrupta do contrato, "se de um lado acautela o interesse da parte impetrante contra o risco de ineficácia do provimento final, de outro, não é de se ignorar, impõe ao ente público um gravame que, neste caso, é bem mais difícil de suportar, especialmente em virtude do fato de o contrato já estar sendo executado pela empresa vencedora". 3. Pelo que se depreende dos autos, na decisão liminar, ora atacada, foi acolhida a tese de que a licitante vencedora não apresentara prova de sua regularidade fiscal perante o município de seu domicílio, uma vez que estaria irregular junto ao mesmo, por não possuir alvará de funcionamento. Daí a alegação da Fundação agravante de que "Há um equívoco na interpretação realizada pelo douto Juízo de primeiro grau, isto porque o edital do pregão não exigiu como prova da regularidade fiscal que a licitante apresente o alvará de funcionamento emitido pela órgão municipal competente, devendo apenas provar regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, conforme item 8.4.7". 4. O edital do pregão em tela apenas exigiu que fosse demonstrada a regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme se extrai do item 8.4.7, do referido edital vinculante, não havendo qualquer menção à apresentação de alvará de funcionamento. De outra banda, no auto de infração acostado pela impetrante, a ausência de alvará de localização e funcionamento diz respeito à atividade de Estúdio de Gravações, nada mencionando acerca das atividades objeto do contrato. 5. Destarte, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se poderia alterar, no curso do procedimento, as condições inseridas no edital, nem se exigir o cumprimento de requisitos que não se encontram ali presentes. 6. As assertivas do ente agravante são, em tese, convincentes, até porque o interesse público legitimamente protegido é o da continuidade do serviço, já em execução e remunerado pelos cofres públicos. 7. Em suma, a leitura do edital não aponta a probabilidade do direito da impetrante: não há exigência expressa da prova de regularização de funcionamento de atividade estranha ao objeto licitado. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55985145808795193569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)