ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA AERONÁUTICA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STF PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO.
1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC;
2. Caso em que se pretende a manutenção de candidato aprovado em concurso público nos quadros da Aeronáutica, que, após o decurso das respectivas provas, fora matriculado no curso de formação de sargento da Aeronáutica, desde 15.05.9929, por força de liminar concedida nos autos de ação cautelar proposta inicialmente, ante a sua reprovação no exame psicotécnico, decisão essa revogada depois de vários anos de findo o aludido curso de formação;
3. O acórdão originário restou por manter a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido, consubstanciado no princípio da razoabilidade e na teoria do fato consumado;
4. Consoante recentíssimo posicionamento do STF, consignado no julgamento do RE nº 771689, "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomo posse em decorrência de execução provisória ou de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado;
5. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo;
6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 66492026246504949871, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)