Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Farias PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 9189653-77.1486.17.7.9639 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONFECÇÕES GEL LTDA - ME RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada nos segundo as regras do Código de Processo Civil. O juiz a quo decidiu no sentido da impossibilidade de utilização das regras do Código de Processo Civil, visto que as execuções fiscais possuem rito próprio. Atroa a agravante, que o teor do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, é semelhante ao do art. 652, do Código de Processo Civil, ambos no sentido de que o devedor deve indicar bens à penhora. Assim, sustenta que a previsão dos arts. 652, § 3º e 656, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, de intimar o devedor para que indique bens a penhora é perfeitamente aplicável nos feitos executivos fiscais. Não merece reparos a decisão monocrática, pois não se aplica ao processo de execução fiscal as regras da lei processual civil, quando a Lei de Execução Fiscal estabelece os seus próprios ditames. A aplicação do Código de Processo Civil apenas se justifica quando há omissão na lei específica, situação não verificada no caso dos autos, tendo em vista que a citação do executado já está prevista na referida Lei 6.830, em seu art. 8º, c/c o art. 9º, inc. III. Precedentes da turma. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 27587212142799767845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)