PROCESSO Nº: 1498972-26.4228.3.5.3832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRUCIO LOPES CASADO FILHO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS A PENHORA. VERBAS COMPENSATÓRIAS DO LEILÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. YURI CORREIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO SUSPENSA PELA CEF. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição dos alvarás liberatórios em favor da CEF e em favor do exequente Vicente Monteiro, no que concerne ao valor remanescente. 2. No caso, restou comprovado que foi o agravante que, como exeqüente, indicou outros bens a penhora, quais sejam, as verbas compensatórias do Leilão que existiam na Caixa Econômica Federal, referente ao Nº 292967306300, de modo que o pagamento dos valores penhorados devem ser liberados a ele. 3. Ademais disso, a CEF não poderia executar os honorários de sucumbência que lhe foram deferidos, em virtude de a executada ser beneficiária de justiça gratuita, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01051084554956679831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)