Ementa: Previdenciário. Cauã Santos. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 04903418745151658873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)