PROCESSO Nº: 7141934-58.9435.26.7.2009 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar a existência de excesso. 4. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento, devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 5. Inexiste interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, haja vista ter a Contadoria, conforme se observa dos esclarecimentos prestados, utilizado o IPCA-E, como defende o recorrente. 6. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 08816840675687765158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)