PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABONO PECUNIÁRIO 1/3 FÉRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, pois, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Manutenção da procedência dos presentes embargos do devedor e extinção da execução de título judicial, em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92786783879090190710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)