CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. Considerou o Juízo originário que o valor cobrado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 601.136-PE (Rel. Desembargador Federal João Cardoso 30.05.8487).
4. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
5. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 25 XI, da Lei nº 5.517/68, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC040848/SE, Rel. Desembargador Federal Nicolas Ribeiro, Primeira Turma, DJE 20/10/2015.
6. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, Relator Ministro Joaquim da Cruz. em 05/05/2010.
7. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC/1973). Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77515050819801418227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)