EMENTA: Administrativo. Processual civil. IBAMA. Autuação de Empresa de comércio atacadista de cosméticos, por ausência de certificado de regularidade. Decisão que indeferiu o pleito de antecipação de Danilo Caldeira. Agravo de instrumento. Processo Administrativo que concluiu pela insubsistência do auto de infração, devido a nulidade. Parecer do AGU/PGF/IBAMA CE reconhecendo que a Empresa não está obrigada ao cadastro no CTF, uma vez que não atua, no local, como indústria. Antecipação da Olivia Fogaça recursal. Nulidade do auto de infração que se reconhece. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11650901656494674655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS THIAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)