PJE Nº 7554713-92.2613.16.4.3100 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDA : ISABELLA CORREIA/PROC : DIEGO FARIAS EMANUEL PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUÍZA SENTENCIANTE LUCAS VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 791.231/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 690.253, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 12813203741268825307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)