PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido do ora agravante de levantamento da penhora incidente sobre veículos objeto de contrato de alienação fiduciária.
II. Alega o agravante que não pode ser fisicamente penhorado o bem objeto do contrato de alienação, mas apenas os direitos do devedor decorrentes do mesmo.
III. Liminar indeferida às fls. 40/41, por ausência de fundamentação relevante. Agravo regimental interposto da decisão.
IV. Contrarrazões ao agravo de instrumento na qual a Fazenda Nacional alega que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.
V. Pretende o agravante o levantamento da penhora incidente sobre os veículos indicados na inicial, quais sejam, um GM/Celta de placa PEN 5761 e um Fiat/Palio de placa KLN 2792, ambos de cor preta, objetos de contrato de alienação fiduciária, conforme se observa às fls. 19/20 e admitido pelo próprio agravante/executado/fiduciante.
VI. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. A decisão agravada está em consonância com o entendimento segundo o qual "embora não seja viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua incidência sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária, no caso, as eventuais parcelas pagas do veículo." (IGOR VIANA. Primeira Turma. AGTR 610618/PE. Rel. Des. Federal Luiz Felipe Barbosa. Matheus Vieira. 03/08/2013. Publ. DJe 25/01/2013).
VII. A interpretação que o recorrente pretende dar ao posicionamento jurisprudencial é descabida. Alega que não poderia ser realizada penhora sobre o bem físico objeto da alienação fiduciária, mas apenas sobre os direitos do fiduciante. Ora, o direito do fiduciante é o uso do bem enquanto não adimplidas as parcelas do contrato. Pago integralmente o débito, resolve-se o pacto com a transferência da propriedade. Quando os julgados ressaltam que não é possível a penhora do bem, mas apenas sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato, querem evidenciar que não é possível a penhora de bem usado por quem não é dono, mas do seu direito de uso sobre o mesmo. Assim, deve ser mantida a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 3537758-31.4790.27.10.3421.
VIII. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 03635410986958500132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)