PROCESSO Nº: 3529997-79.9367.26.9.9630 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH PEREIRA BRASIL LTDA ADVOGADO: Emely Alves Perez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUPOSIÇÃO DE IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. 1. Caso de retenção de mercadorias e fiscalização alfandegária com instauração de procedimento de investigação especial quanto à existência de indícios de irregularidade punível com pena de perdimento, qual seja, a suposta ocultação do real comprador. 2. Para que seja reconhecida a legalidade da retenção é imprescindível a existência de dados concretos capazes de conduzir à aplicação da pena de perdimento, o que não ocorreu no caso em apreço, pois inexistem elementos aptos a comprovar que a importação realizada pela apelada teria desrespeitado a legislação de regência. Ao contrário, a farta documentação acostada aos autos demonstra que a apelada fora efetivamente a importadora dos insumos de que se cuida, os quais foram submetidos a processo de industrialização, juntamente com outras peças nacionais produzidas pela empresa, para resultarem nos aviários projetados. 3. No que pertine aos honorários sucumbenciais, este órgão julgador firmou jurisprudência majoritária no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no meio de uma liça que ainda se desenvolve, de modo que, tendo a ação sido proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, é de ser aplicado o CPC de 1973, devendo-se, ainda, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, adotar a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência na fixação da referida verba. 4. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a verba honorária de sucumbência, de 8% (oito por cento) do valor da causa (cerca de R$ 19.861,00), para o patamar de R$ 46.289,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos. cmal
(PROCESSO: 96048539327983529914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)