PROCESSO Nº: 2943815-10.1152.1.12.4877 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Daisy Davi Luiz Rocha APELADO: JUAN DA MATA ADVOGADO: Daisy Igor Barbosa APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Daisy Fernando Moreira APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Daisy Eduardo Viana APELADO: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daisy João Guilherme da Paz APELADO: AUGUSTO DA ROCHA FEITOSA ADVOGADO: Daisy Marcos Vinicius Azevedo APELADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO DE MORAIS ADVOGADO: Daisy Danilo Porto APELADO: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Daisy Thomas da Costa APELADO: CALEBE DA MATA ADVOGADO: Daisy Miguel Costa APELADO: NORMA DO PRADO MARTINS ARRAIS DE FARIAS ADVOGADO: Daisy Murilo Cardoso APELADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Daisy Heitor Teixeira APELADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Daisy Isaac Pereira APELADO: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Daisy João Pedro Barbosa APELADO: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Daisy Guilherme Rodrigues APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Daisy Pietro Dias APELADO: LUIGI NUNES ZOGOB ADVOGADO: Daisy Davi Pereira APELADO: LUIZ OTÁVIO LIMA NAZARIO ADVOGADO: Daisy Igor Mendes APELADO: THALES OLIVEIRA DE MENESES ADVOGADO: Daisy Benício Cardoso APELADO: HEITOR VIEIRA ADVOGADO: Daisy Emanuel Barros APELADO: FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: Daisy Renan da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE 584979), SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 9323337. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 471, parágrafo único, do CPC/1973, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo da controvérsia (REsp 1349310), consolidou o entendimento de que, sendo o art. 741, parágrafo único, do CPC, norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas às situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, em que se aplicou norma em situação tida por inconstitucional ou em que se aplicou norma com um sentido tido por inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso. 3. No julgamento do RE 189926, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 5.113-96/2001 não teria efeito repristinatório. 4. Assim, embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo legal, foi aplicada norma em situação tida posteriormente como inconstitucional, podendo ser objeto de alegação em embargos à execução, na forma do art.741 do CPC. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 683109 - CE, em 15/09/2015. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o pagamento de eventuais parcelas posteriores ao julgamento do RE 392587/CE.
(PROCESSO: 10728512673296396028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)