PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de seu esposo.
2 - O requisito da dependência da requerente em relação ao instituidor do benefício de pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento, como também através do depoimento da testemunha ouvida em Juízo que confirmou a convivência marital entre ambos.
3 - Caso em que a autora não demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.
4 - Os documentos acostados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como o laudo de constatação do labor agrícola emitido pelo mencionado Sindicato e a declaração particular do proprietário do imóvel rural-, não servem como início de prova material para fins de demonstrar o exercício de atividade rural do falecido, porquanto foram produzidos em período posterior a data do óbito do de cujus, além de não constar a data de filiação do instituidor do benefício ao referido Sindicato.
5 - O documento do CNIS demonstra o vínculo urbano da parte autora com a Prefeitura Municipal de Ipu/CE, desde 2006, descaracterizando, assim, a condição de segurado especial em regime de economia familiar.
6 - Prova oral produzida em Juízo não convincente, porquanto as declarações foram vagas, limitando-se a afirmar que o falecido era trabalhador rural.
7 - Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade rural do instituidor do benefício, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
8 - Na hipótese dos autos não se aplica o REsp 4728544/SP, por não se tratar de um julgamento apenas por ausência de provas documentais, mas por entender que as provas acostadas aos autos, bem como o depoimento da testemunha não demonstram que o instituidor do benefício era trabalhador rural no período que antecedeu ao óbito.
9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 27447101421618205007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)