PROCESSO Nº: 6303565-77.7953.30.4.3061 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE RODRIGUES ADVOGADO: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/RN - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA VALENTINA BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DO TRABALHO. AUXÍLIO-MORADIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 65 DA LOMAN. AÇÃO ORIGINÁRIA DO STF Nº 1773. RESOLUÇÃO CNJ Nº 199. RESOLUÇÃO CSJT Nº 144/2014. SIMETRIA COM OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pagamento do auxílio-moradia referente às competências posteriores à decisão cautelar da Ação Ordinária nº 1773, em trâmite perante o STF, que estendeu à magistratura nacional o direito à percepção do benefício; e julgou procedente o pedido para determinar o pagamento do mencionado benefício ao autor, nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 652/2013, até 04.07.1091, dia anterior ao termo inicial do pagamento na via administrativa. 2. Consoante o disposto no art. 102, I, "n", da Constituição, apenas as causas que versem sobre matéria de interesse direto ou indireto de toda a magistratura nacional é que são da competência originária do STF. A concessão do auxílio-moradia apenas é cabível diante do exercício da judicatura em localidade onde inexista residência oficial à disposição dos magistrados. Portanto, trata-se de matéria que se atrela apenas a uma situação concreta, não contemplando a magistratura em sua totalidade. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 3. A ajuda de custo para fins de moradia possui expressa previsão no art. 65, II, da LOMAN. 4. O CNJ garantiu, no art. 8º, I, b, da Resolução n.º 13, a possibilidade de recebimento de parcelas indenizatórias além dos subsídios. 5. Em sede de decisão cautelar na Ação Originária nº 1773, o STF reconheceu a toda magistratura nacional o direito à percepção do auxílio-moradia e determinou que o CNJ procedesse à regulamentação da matéria, o que foi cumprido pela Resolução CNJ nº 199. 6. Existência de regulamentação específica para os Magistrados do Trabalho acerca dessa questão, consubstanciada na Resolução CSJT Nº 144/2014, de 17 de janeiro de 2014. 7. Simetria entre os regimes de Magistrados e de membros do Ministério Público que é garantida constitucionalmente. 8. O autor preenche os requisitos estabelecidos pela regulamentação aplicável ao percebimento do auxílio-moradia, sendo-lhe devido o benefício nos termos da Portaria PGR/MPU nº 652, de 12 de novembro de 2013, até 27/06/2014, dia anterior ao termo inicial do pagamento na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte. ff
(PROCESSO: 66776881011559965004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)