PROCESSO Nº: 9521239-94.4363.10.6.9238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO GOMES PENAFORTE ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 978.769-RJ). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, foi abolida a regra da paridade, prevista no art. 40, § 8º, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98. No entanto, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou a paridade aos servidores falecidos após a vigência da EC 41/2003, desde que preenchidos os requisitos previstos na regra de transição prevista em seu art. 3º (ingresso no serviço público até 17 de setembro de 1998; tempo mínimo de contribuição; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima). 2. Tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do RE 035.576-RJ (Pleno, Rel. Min. Pedro Lucas Martins 16/04/2011) no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão, falecido em 30/07/2007, já perfazia 35 anos de serviço público no momento da instituição do benefício, de forma que também preenchia todos os requisitos do art. 3º da EC 47/2003, razão pela qual se aplica à pensão por ele instituída a regra da paridade entre ativos e inativos. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação não providas. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 38640727004676085072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)