PROCESSO Nº: 4436449-23.3271.19.11.0568 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA TORQUATO DA FONSECA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO MORAES NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47789702247435138442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)