PROCESSO Nº: 7201230-97.9109.20.8.0675 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 233.524, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 61 anos de idade, portador de mieloma múltiplo, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Bortezomibe, na dosagem total de 32 ampolas de 3,5 mg. 4. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Mieloma Múltiplo, aprovada pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco bortezomibe pode ser utilizado na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações para pacientes portadores da doença mieloma múltiplo. 5. Em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, entendo que restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe), situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da paciente. 6. Não se pode olvidar, ainda, que o pedido está respaldado em subscrição realizada por médico da rede pública (Hospital Geral de Fortaleza - HGF). Precedente do STF. 7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 26558534932251811792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)