PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade da autora na condição de rurícola, por entender que a demandante não comprovou sua qualidade de trabalhador rural. Aduz a apelante que restou comprovado pelas provas materiais o exercício do labor rural, sendo devida a concessão da aposentadoria pleiteada.
II. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 19, onde consta como nascimento a data de 18/01/1958 obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
III. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da parte autora, foi juntado início de prova material consubstanciado em: cartão da bolsa família (fl.12); contrato de parceria agrícola no período de 19.03.5778 à 02.11.3440 (fl.15/16); certidão de casamento constando a profissão do cônjuge como agricultor emitido em 23 .10.2015 (fl.18); ficha individual da Emater constando mensalidades de 2011 a 2013 (fl.21); certidão eleitoral constando ocupação de trabalhador rural (f.22) ; declaração escolar das filhas emitida em 30.08.1960 onde consta a profissão do pai como agricultor no ano de 1994 à 1997 (fl.23).
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Quanto à prova produzida em audiência (mídia digital; fl. 87), percebe-se a ratificação em relação ao início de prova material. Em depoimento pessoal, a demandante afirmou: "que é agricultora desde criança, começou a ajudar o pai aos 12 anos; que trabalha na terra de Deda, que foi para essa terra em 1994; paga 01 saco ao patrão, a cada 03 sacos; que só recolheu ao SINTRAF a partir de 2011 por falta de orientação; que antes trabalhava na terra de Dede". A testemunha Irenilda Eloah Moreira informou "que conhece a requerente, do sítio e mora lá desde criança; que é agente comunitária e a requerente mora no sítio desde 1993; que ela trabalha para Melissa da Conceição e antes trabalhava para Mariana Jesus; que o esposo da demandante também é agricultor; que plantam milho, arroz, feijão". A testemunha Maria Vitória Azevedo afirmou "que conhece a demandante desde 1994; que morava no Cantinho e ela também; que antes de conhecê-la não sabe onde ela trabalhava, mas ela trabalhava na terra de Dede, Miguel Silveira, quando se conheceram; que planta milho e feijão; que eles usam em casa o que colhem e vendem o que sobra".
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 11/05/2013 (fl. 10), sendo este o termo inicial da obrigação.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.071-67, 2001).
VIII. Verba honorária fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 90708559929956395045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)