PROCESSO Nº: 2671861-08.7501.10.10.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO GONÇALVES RIOS (e outros) ADVOGADO: THEO MELO DIDONÉ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ FRANCISCO CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 644.575/SE, incluído em sede de repercussão geral, entende-se pela aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 5. Embargos de Declaração do Particular, providos (item 2), e da União, improvidos. tmfs
(PROCESSO: 68650739598433793378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)