PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA N° 111 DO STJ. ANTHONY COSTELA PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Trata-se de Breno Rezende oficial de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a particular, desde a suspensão do mesmo, até que se perdure a incapacidade laborativa, devendo ser a parte inserida em programa de reabilitação, bem como a pagar honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação.
2 - Laudo pericial conclusivo no sentido de ser a autora portadora de sequelas de fratura com complicações na perna esquerda, em decorrência de acidente automobilístico. Aduz o laudo que a mesma se encontra incapacitada para o seu trabalho habitual (agricultora) e quaisquer outros que exijam esforço físico. No entanto, deve a mesma submeter-se a programa de reabilitação profissional para que possa vir a retornar ao mercado de trabalho, tendo em vista que se trata de pessoa jovem (39 anos de idade), ingressando em atividade diversa da que exerce.
3 - Atestando o laudo pericial que a incapacidade se deu desde a data do acidente (2006), é correta a determinação de que o benefício seja estabelecido desde a data do seu cancelamento.
4 - Juros moratórios fixados no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5 - No tocante à verba honorária advocatícia, arbitrada em 20% do quantum vencido, tem-se que, dada a singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula n° 111 do STJ.
6 - Helena Ribeiro oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 30898359635627954193, JOÃO PEDRO FERREIRA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)