PROCESSO Nº: 5179835-04.0444.21.5.3365 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LEILIANE MARINHO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva ad causam da União, e do fato do Município não ter direito ao pagamento de atualização monetária em face da demora na liberação dos valores devidos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35601438742936329051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)