PROCESSO Nº: 5097061-78.3507.3.7.6034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Heitor Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 4ª Turma EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos pelo BACENJUD. Bem dado em garantia ultrapassa o valor executado. Execução fiscal plenamente garantida por imóveis. Princípio da menor onerosidade do devedor. Desbloqueio valores. Ausência de prejuízo para a exequente. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80214614583589429306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)