ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. DNER. REENQUADRAMENTO. PCC. LEIS 5.645/70 e 6.550/78. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de reposicionamento do instituidor da pensão, ex-servidor do DNER, no Plano de Classificação de Cargos das Leis nºs. 5.645/70 e 6.550/78, para o cargo de Agente de Serviços de Engenharia, nível intermediário, Classe D, Padrão I, desde 06/08/1993.
2. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público configura ato único, de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AIRESP 549554493164, LEONARDO TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/01/2016; AGARESP 548157909750, JOÃO LUCAS VIEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/10/2016).
3. No presente caso, o instituidor da pensão teria sido equivocadamente enquadrado como Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia no ano de 1993. Como a ação foi proposta apenas no ano de 2012, portanto, após o transcurso do prazo prescrional quinquenal, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72675384801280304223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)