EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Percentual de 3,17%. Cálculos da Contadoria. A correção monetária deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional: Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9718364-00.2595.26.11.1576, Rel. Des. Vicente Silveira, VITOR HUGO CUNHA - Pleno, j. 12/05/2015). Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 51064835593095938596, AG077714/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2012. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69803165397763291209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI RAFAEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)