PJE9618067-99.3289.8.11.5109 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): BENJAMIN BARROS. : DAVI AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FELIPE BARBOSA CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, interposta contra sentença que reconheceu como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos ali indicados, determinando a conversão em tempo comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (24/07/14). 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, pois não teria determinado a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão, que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto à correção monetária e juros de mora. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27502198356058066218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)