PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IDÊNTICO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 44.797/32. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula nº 150 do STF, sendo aplicado ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 93.299/32.
2. Não socorre o apelante a alegação de que a execução já havia sido proposta, uma vez que houve anteriormente apenas o pedido de liquidação do julgado, e ainda que se considere a data da sentença de homologação de valores como o termo inicial, verifica-se a prescrição da prescrição executória.
3. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 43395124876959321651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)