PROCESSO Nº: 4233430-24.2534.2.10.7845 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA FOGAÇA ADVOGADO: Italo Francisco da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Moraes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os documentos coligidos aos autos comprovam que o INSS reconheceu a pretensão deduzida na petição inicial do mandado de segurança, concedendo à impetrante vista do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão. 2. O reconhecimento administrativo da pretensão formulada pela impetrante impõe a extinção do processo com resolução de mérito, segundo o art. 269, II, do CPC/73 (vigente à época em que a sentença foi prolatada), devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03077589353053523758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)