PROCESSO Nº: 0682468-64.6231.25.1.4783 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: EMANUELLE LIMA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO BARBOSA - 1º TURMA CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO DE TRÊS PARCELAS. PAGAMENTO POSTERIOR. LEILÃO. SUSPENSÃO. DIREITO À MORADIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pela douta 3ª Vara da SJ/SE que, nos autos da Cautelar Inominada n° 4909543-28.6501.14.8.2845, julgou procedente o pleito autoral e determinou a suspensão do leilão, ou os seus efeitos, caso já tenha ocorrido, mantendo a autora na posse do imóvel, ficando a Caixa Econômica Federal impedida de praticar qualquer ato jurídico que importe na perda do imóvel pela requerente, não devendo, até a resolução do mérito da demanda principal (5466260-80.3113.11.9.5291), levar a registro nenhuma carta de arrematação ou adjudicação em decorrência do leilão acaso realizado. 2. No caso dos autos, deve-se considerar que a mora da apelada corresponde a apenas 3 (três) prestações, bem como que as referidas parcelas em atraso já foram quitadas. Tem-se como compatível com a razoabilidade o provimento de urgência que determinou a suspensão do leilão até o trânsito em julgado da ação principal. 3. Apelação improvida. PLV
(PROCESSO: 92259428051567704131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)