EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Hipótese de agravo interno interposto pelo MPF em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no bojo agravo de instrumento no curso da Ação Civil Pública n. 3428433-14.1199.1.1.0116, no qual fora pleiteada a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), em favor de paciente, portador de câncer de próstata metastático, CID 10 - C61 - adenocarcinoma acinar. 2. O art. 196 da CRFB, de forma hialina, prescreve que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios, motivo pelo qual o recorrente é parte legitima para integrar a lide. 4. Não se pode admitir que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde, devendo o Estado, através de seus entes fornecer o remédio necessário ao tratamento de saúde do paciente. 5. Situação em que há nos autos tanto laudo médico demonstrando que o paciente foi acometido de câncer de próstata metastático, CID 10 - C61 - adenocarcinoma acinar, como requisição do médico oncologista que, ao afirmar que o paciente já foi tratado com bloqueio androgênio em mais de uma linha, tendo, inclusive, a doença se tornado resistente a esses tratamentos, a "próxima linha de tratamento é a droga abiraterona". 6. Indubitável a existência do risco de lesão grave e de difícil reparação, mercê da gravidade da doença, da urgência na obtenção do medicamento e da sua indispensabilidade para o tratamento do paciente, representado pelo MPF. 7. Agravo interno provido para deferir o pedido de efeito suspensivo pleiteado para determinar que os agravados providenciem o imediato fornecimento do fármaco em questão ao paciente, na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste, nos moldes dos arts. 1.021, 1.019, I e 932, II c/c art. 300, todos do CPC-15.
(PROCESSO: 77272496803336647193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)