PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I - Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo a execução em razão da inexigibilidade do título executivo, face ao reconhecimento da coisa julgada material em decisão anterior em processo análogo, e aplicou multa aos advogados por litigância de má-fé.
II - No caso concreto, observa-se que a autora já havia ajuizado ação idêntica na 17ª Vara Federal do Ceará- JEF de Juazeiro do Norte-CE, em que restou decidido pela improcedência do pedido de aposentadoria especial por idade de rurícola, transitada em julgado em 18/12/2009. Contudo, em 01/02/2009 ajuizou nova ação na Vara Única da Comarca de Cariús-CE, visando o mesmo benefício, a qual restou julgada procedente, em decisão transitada em julgado, e que, ao requerer a execução do julgado, foram opostos os presentes embargos à execução pelo INSS, por meio do qual se alegou ofensa à coisa julgada, referente à existência da anterior decisão, o que não foi alegado no processo de conhecimento, pretendendo desconstituir a nova sentença.
III - Nos termos do art.467 do CPC, a coisa julgada caracteriza-se pelo fenômeno que torna a decisão judicial imutável e indiscutível, o que se verifica após o esgotamento das vias recursais, quando se opera o chamado trânsito em julgado.
IV - A garantia constitucional da coisa julgada, todavia, não é absoluta, dispondo a legislação processual civil sobre os meios de se desconstituir a coisa julgada; quais sejam: ação rescisória (art. 485, do CPC); impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, II e parágrafo 1º, do CPC); ou ainda por embargos à execução (art. 741, II, e parágrafo único, do CPC). Além disso, a jurisprudência do STJ vem, igualmente, admitindo a desconstituição da coisa julgada por meio da ação de querela nullitatis insanabilis. Precedentes.
V - Verifica-se que a alegação contida nos presentes embargos à execução, acerca da existência de decisão anterior acobertada pelo manto da coisa julgada, além de não ter sido levantada oportunamente no curso do processo de conhecimento, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art.741, II, do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a inadequação da via eleita. Precedente desta Corte.
VI - Tendo o ente público alegado nos embargos à execução o excesso, matéria não enfrentada na sentença recorrida, e, nos termos do art.515 do CPC, encontrando-se a causa em condições para julgamento, verifica-se que o período contestado foi confirmado pelo exequente às fls. 32-33, razão pela qual homologo a conta apresentada pela autarquia à fl.25.
VII - Apelação provida, para anular a sentença, face à impossibilidade de alegação de coisa julgada em embargos à execução, e afastar a multa por litigância de má-fé, e reconhecendo o excesso de execução, julgar procedente os embargos à execução.
(PROCESSO: 28975411740758960357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)