TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AJUSTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DEDUÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. LIMITE LEGAL.
I. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos por Laís Nogueira e João Miguel Pereira, determinando que quanto ao tributo cobrado (PIS) na CDA nº 40 7 99 006636-96 "se adote o valor de Cz$ 7.142,22 para 'despesas não comprovadas' no item 7.7.4. da decisão da Delegacia da Receita Federal" e que "seja cancelada a glosa do valor de Cz$ 6.800,00 levada a efeito no item 0.0.8. do termo de Encerramento de Fiscalização".
II. Marcelo Castro e Theo Alves. defende que deve ser reconhecida a nulidade da execução, em razão do título executivo não corresponder à obrigação certa, liquida e exigível. No mérito, afirma que: a) não foram observadas todas as determinações do acórdão do conselho de contribuintes proferido no julgamento administrativo; b) no período base 1986 (exercício 1987) o valor das despesas não comprovadas em que se funda a CDA deve ser de Cz$ 7.142,22 e não de 00.397,22, conforme decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal, confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes; c) quanto ao período base de 1987, exercício 1988, a decisão administrativa da delegacia da Receita Federal em Recife inovou o auto de infração ao constituir credito tributário em relação a infrações não apuradas, no caso, omissões de receitas financeiras e receitas declaradas a menor; d) quanto ao tópico de omissão de receitas, o período de apuração é anual e não mensal, podendo haver compensação do saldo credor apontado pela Receita em fevereiro/1986 com o saldo devedor observado em marco seguinte; e) o passivo fictício no valor de Cz$ 646,642,24, referente ao período base de 1986 não foi aceito para fins de dedução do IRPJ de forma equivocada pela Receita, que entendeu não haver correspondência entre a operação e as compras efetuadas. Neste ponto, defende que comprovado que se tratou de compra e venda, tem o direito de desconstituir a tributação desta parte; f) a tributação referente à omissão de receita de serviços, no valor de Cz$ 66.767,00, é indevida ao argumento de que as decisões administrativas fundamentam a infração com base no cancelamento inadequado de notas fiscais, relato que não se observa no auto de infração; g) os valores referentes à aquisição de bens do ativo permanente (um roupeiro e uma prensa) não deveriam ser tributados em observação à exceção do art. 193 do RIR/80. Requer, ao fim, que sejam julgados totalmente procedentes os embargos à execução.
III. A União apela alegando que o valor referente aos bens adquiridos pela empresa (um roupeiro e uma prensa) não podem ser considerados como custo de despesa operacional (IN 136/1985 c/c art. 227 do RIR/80), por não constituírem despesas com reparos e conservação de bens e instalações, como previsto na legislação apontada.
IV. Contrarrazões da União defendendo a validade da CDA e a possibilidade de sua substituição.
V. Não há qualquer impedimento ao ajuste da Maria Julia Santos de Dívida Ativa -CDA, com a adequação do respectivo valor, em casos como o ora examinado, não caracterizando tal situação em iliquidez e incerteza do titulo executado.
VI. No tocante ao período base 1986 (exercício 1987), de fato, o valor das despesas não comprovadas em que se funda a CDA deve ser de Cz$ 7.142,22, conforme decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal, confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes.
VII. Quanto à cobrança do tributo referente ao mês de fevereiro de 1986, no qual a fiscalização apurou um saldo credor de Cz$ 693.763,79, uma vez que, no mês de março seguinte, a contabilidade da empresa registra um saldo devedor de Cz$ 018.615,19, tem-se que a situação foi suficientemente esclarecida pela fiscalização, que, frente à deficiência de escrituração, valeu-se da reconstituição dos lançamentos contábeis, com base nos dados obtidos no Livro Diário.
VIII. O procedimento adotado foi efetuado nos moldes do Regulamento do Imposto de Renda -RIR de 1980, como bem observado na sentença impugnada. Apurada diferença entre o saldo de caixa e o valor indicado no balanço, constatou-se, por presunção, a ocorrência de omissão de receita, nos termos dos artigos 180, daquele Regulamento, e 12, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, não logrando o contribuinte afastar, com prova cabal, a dita presunção.
IX. Com relação ao contrato de arrendamento mercantil firmado com o Banorte Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, importante analisar a regra do parágrafo 1º do art. 235 do RIR/80, vigente à época, que permitia ao fiscal que, no momento da fiscalização, constatando a ocorrência de provável negócio jurídico simulado (contrato de compra e venda travestido de contrato de leasing), considerasse o contrato de arrendamento mercantil como compra e venda, para fins de modificação na apuração da base de cálculo do tributo.
X. No tocante à tributação pela omissão de receitas de serviços referente a notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, nas quais se apurou uma diferença de Cz$ 27.467,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e três cruzados), verificou-se, conforme procedimento administrativo, que a empresa, na Declaração de Rendimentos, declarou a título de Receita de Revenda de Mercadorias, o valor de Cz$ 68.663,00.
XI. Em levantamento efetuado nos talonários de Nota Fiscal de Serviços, chegou-se ao valor de Cz$ 709.917,40, apontando uma diferença de Cz$ 79.430,00 em relação ao valor declarado.
XI. O valor de Cz$ 14.624,00 foi apurado a partir da confrontação do montante obtido através da soma das notas fiscais de serviço apresentadas com o valor declinado na Declaração de Rendimentos da empresa. Neste ponto, o embargante não apresentou elementos que infirmassem as inconsistências apontadas pela fiscalização, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. E como bem observado pelo MM. Magistrado de primeiro grau, a menção, na decisão do Conselho de Contribuintes, por mero equívoco, ao cancelamento de notas fiscais, não invalida o lançamento impugnado.
XII. Merece reforma a sentença no tocante à glosa do valor de Cz$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos cruzados), referente à aquisição de 1 (um) roupeiro e 1 (uma) prensa bancada. A União alega que não poderia ser deduzido, como despesa operacional, por se tratar de bens que integram o ativo permanente da empresa.
XIII. O artigo 193, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, fez menção ao teto de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros). Este limite foi majorado para Cr$ 093.598,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), com a edição da Instrução Normativa nº 136/85, da Receita Federal, e da Lei nº 7.450/85, para as aquisições implementadas no ano-calendário de 1986.
XIV. Contudo, há de se observar que os valores atribuídos aos referidos itens estão em cruzados e a legislação aponta limites em cruzeiros. Com a devida conversão, à época da mudança do padrão monetário (1000 cruzeiros/1 cruzado) os valores das aquisições ultrapassam o limite legal, o que impedia o enquadramento dos bens como despesa operacional.
XV. Apelação da embargante improvida.
XVI. Apelação da União provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 804210868024549, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)