EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO PROVISÓRIA DE DÉBITO DE PASEP NO PARCELAMENTO DA LEI N°28.124/2013. EXPIRAÇÃO DE PRAZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta eminente Quarta Turma que deu provimento a agravo de instrumento para determinar que a mesma providencie a inclusão provisória de débito de prefeitura municipal no parcelamento da Lei n° 12.810/2013. Julgamento turmário que não deixou de considerar as razões alegadas pela agravante, no sentido da expiração do prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 12.810/2013 e o art. 6º da Portaria RFB/PGFN n° 04/2013, tendo se fundamentado, contudo, no princípio da razoabilidade. Com efeito, concluiu que: " Em razão disso [expiração do prazo em 10/04/2013], não haveria mácula, a princípio, no ato impugnado na impetração. Todavia, tendo em vista o elevado valor do crédito tributário em questão, a obrigatoriedade de desembolsar integralmente importância tão vultosa poderia afetar diretamente o cumprimento de metas e o equilíbrio financeiro da edilidade, trazendo graves prejuízos ao agravante." Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, não se podendo caracterizar em omissão o simples fato de não se ter mencionado os dispositivos legais. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 98619299535045697608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)