PJE Nº 2093236-52.8050.25.2.3560 APELANTE(S) : ENZO GABRIEL DIAS DE MEDEIROS ADV/PROC : VITOR GABRIEL FREITAS e outro APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. ARTHUR RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDORES APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Embargos à execução nos quais se alega a ilegitimidade ativa para a proposição da execução do servidor público, ativo à época do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que concedeu o direito supracitado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN. 3. O acórdão transitado em julgado afastou a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia para os servidores ativos, uma vez que não havia como garantir esse direito se não havia nenhum obstáculo para a materialização da licença enquanto os servidores estivessem em atividade. 4. Em virtude do disposto no acórdão, os servidores ativos à época do trânsito em julgado, não teriam o direito de posteriormente, quando aposentados, pleitear a conversão, uma vez que não lhes foi assegurada a garantia desta. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 38053857876881977348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)