PROCESSO Nº: 6308205-14.0372.29.12.0630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAGOA SALGADA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: OHANA MANUELA PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA ANA CLARA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO APÓS A OPOSIÇÃO DE DOIS OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Malgrado o acórdão primitivo tenha deixado de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, é induvidoso que o tema está precluso. A União, mesmo intimada do aresto que apreciou as apelações e a remessa oficial, oportunidade na qual deveria ter oposto embargos declaratórios sobre a questão da verba honorária, optou por quedar-se inerte. Operou-se, pois, a preclusão temporal. Não pode a União, a essa altura, alegar omissão no acórdão que apreciou e julgou os segundos embargos declaratórios opostos pelo ente municipal, que nada tem a ver com verba honorária. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52728194765341307518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)