E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FUNASA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos autos foi exaustivamente debatida por esta E. Primeira Turma que decidiu ser a competência para fixar o valor do auxílio-alimentação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não podendo o Judiciário, que não tem função legislativa, conceder qualquer aumento sem previsão de Lei do Chefe do Executivo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, em consonância com a Súmula 339 do STF. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. A alegação de que a verba em discussão possui natureza indenizatória, devendo ser afastada a incidência da Súmula 339 do STF, não merece prosperar, posto que é vedado ao Judiciário suprimir a competência do Executivo, criando ou modificando vantagens sem a devida precisão legal. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 44788578392085270277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)