PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BERNARDO DA COSTA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada, por meio de início de prova material corroborada pela testemunhal.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social inconteste. Falecido beneficiário de aposentadoria por idade rural.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ.
6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser empregado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de Luigi Farias de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar os Anthony da Rosa.
(PROCESSO: 63913656520888462880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)