PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO A MAIOR SOBRE VERBAS VENCIMENTAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPUGNATÓRIA.
1. Caso em que o título exequendo foi enfático ao dispor que a incidência do IRPF deveria observar a tabela de alíquota e faixa de isenção vigente à época em que tais valores atrasados deveriam ter sido pagos, aplicando-a mês a mês, como se pagas em época própria.
2. Constatação de que assiste razão à Fazenda quanto à forma de apuração do montante a restituir, estando a memória discriminada dos cálculos juntada à inicial em conformidade com os ditames do art. 739-A, parágrafo 5º do CPC, não se sustenta a alegação de que o motivo dos embargos é genérico.
3. Vencido na lide, a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida legal que se impõe, a teor do disposto no art. 20 do CPC.
4. Sentença apelada mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97550376613124104284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)