Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva do embargante. Desconstituição da penhora. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Art. 269, II, Código de Processo Civil. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28073871246028606675, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)