AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - REMESSA OFICIAL, AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DOS AUTORES E DOS RÉUS. - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. - ACUSAÇÕES EMBASADAS: 1) NA CONTRATAÇÃO, COM A INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA EDUCACIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAVA CREDENCIADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA MINISTRAR O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES; 2) NA EXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NA QUESTIONADA CONTRATAÇÃO; 3) NA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NA AQUISIÇÃO DE MÓDULOS ESCOLARES E; 4) NO PAGAMENTO ILEGAL DE TRANSPORTE E DIÁRIAS AOS PROFESSORES QUE MINISTRARAM O CURSO. - SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À DEMANDADA, POR TER OCORRIDO O SEU AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E RECONHECENDO, EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO DEMANDADO, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, IMPÔS A TODOS OS RÉUS O RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO, PELA PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 10, V e VIII, C/C ART. 3º, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92, CONDENANDO, AINDA, O PARTICULAR, TERCEIRO DEMANDADO, AO PAGAMENTO DE MULTA, CORRESPONDENTE A 2/10 DO VALOR DO CONTRATO FIRMADO ILEGALMENTE COM O MUNICÍPIO, E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, POR DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12, II, DA LIA. - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA. - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO DEMANDADO CAIO LIMA, POR FORÇA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1024, PARÁGRAFO 5º, DO NOVO CPC. - DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO, POR INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. - NO MÉRITO, REFORMA, DO DECISUM, A FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 10 DA LIA, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. - RETIFICAÇÃO, EM SESSÃO, DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSOU A ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA TURMA. - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, APELAÇÕES DOS DEMANDADOS e APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 214654201804803, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)