Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes PJe-APELREEX6675762-77.8290.5.6.1674 APELANTE : JOÃO GUILHERME GOMES : JOÃO LUCAS ALVES SARMENTO CÂMARA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. - Consoante cópias de CTPS, perfis profissiográficos e laudos acostados, o segurado trabalhou como operador de filatório/mecânico, no período de 23 de junho de 1997 a 08 de agosto de 2009, na Norfil - Indústria Têxtil, expondo-se a ruídos acima de 92 dBs durante a jornada de trabalho. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 22.481 e 95.669, caracterizava a atividade como especial. A partir de 25 de julho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - No caso em questão, a exposição a ruídos acima de 90 dB favorece à contagem qualificada para o período acima destacado. - Aplicando a conversão do tempo especial em comum e somando-se aos demais períodos de trabalho acolhidos pela autarquia, o segurado soma mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (20 de dezembro de 2011). - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 37.627-PB, des. Francisco Silva, em 21 de agosto de 2015. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como estabeleceu a sentença. - O demandante apela para a elevação da verba honorária, a qual foi fixada em hum mil reais. - Considerando a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em dois mil reais, adequando-se ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença. - Apelação da parte autora provida para majorar os honorários advocatícios e remessa provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 98640188982079336163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)