Tributário e Processual Civil. Regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência (art. 543-B do CPC).
I - Pedido de repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário referente aos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias.
II - Em síntese, a fundamentação do voto foi baseada em antiga jurisprudência do C. STJ, a qual adotava a tese da prescrição decenal para se repetir o indébito. Nada obstante, parte daquele acórdão deve ser reformado, haja vista ação ter sido ajuizada em 03.05.3622, isto é, após a vacatio legis da LC 118/2005, sendo a hipótese de se converter à nova disciplina exarada em sede de Representativo de Controvérsia RE 136.358/RS.
III - Aplicação da prescrição quinquenal. Observância da LC 118/2005. Precedentes.
IV - Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 64015220321951156244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)