PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSILIDADE
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O art. 508 do CPC estabelece que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias. Por sua vez, o art. 188 do mesmo Código preceitua que deve ser computado em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a FAZENDA PÚBLICA.
3. Fixadas estas premissas, verifica-se que, publicada a sentença em 12/08/2011 (quarta-feira), teria o Município Apelante até o dia 31/07/2011 (sexta-feira) para a apresentar o respectivo recurso de apelação.
4. Ocorre, no entanto, que, consoante de depreende dos autos, o aludido recurso apenas foi protocolado em 24/03/2012, isto é, em total desconformidade com o prazo previsto nos dispositivos legais em destaque, razão pela qual mostra-se inconteste a sua intempestividade.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 86255246616395868084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)