Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. Intempestividade afastada. O voto condutor analisou a questão com base no art. 16, III, da Lei n. 6.830/80 que estabelece o prazo de 30 dias para que sejam propostos embargos à execução pelo devedor é contado a partir da intimação da penhora, a qual deve ser pessoal e o simples requerimento nos autos da execução fiscal não tem o condão de dar início ao prazo para oferecimento de embargos do devedor. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9950997017415911035858, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)