PJE nº 5022591-25.8031.21.11.4915 APTE: DAIANY FERREIRA MARTINS REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APDO: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A APDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE JUÍZA PROLATORA: ANA CAROLINA FERNANDES RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN FERNANDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO. 1. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º, LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva. 2. Hipótese em que não cabe condenação em custas e honorários advocatícios, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 99616920956049406710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)