PROCESSO Nº: 9690252-29.2084.18.11.9078 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PIRES - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando os embargos, para reconhecer o direito do autor ao crédito. 2. A capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 9.130-96/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos, sendo, portanto, possível a cobrança dos juros capitalizados. 3. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". (Súmula 295, STJ). No caso em comento, os requisitos foram plenamente supridos, devendo, pois, ser mantida a utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor. 4. Não houve cobrança de comissão de permanência, assim, não há que se cogitar, no caso concreto, da impossibilidade de cobrança simultânea da comissão de permanência e de juros de mora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64648484782143166448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)