PJE Nº 9395726-96.2182.23.11.7363 EMBTE : PEDRO MIGUEL DA COSTA GOLF COUNTRY CLUB ADV : FERNANDO DA CUNHA PRAGANA FILHO EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. FERNANDO PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LETÍCIA ROCHA GOLF COUNTRY CLUB contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando prescritos os direitos pretendidos, que se voltavam a declarar a inexistência de relação jurídico-administrativa entre o apelante e a Fazenda Nacional, no tocante à cobrança de valores oriundos da condição de terreno de marinha, sobre imóvel pertencente ao recorrente. 2. Em seu recurso, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso por ter se utilizado de argumentos genéricos incapazes de infirmar sua tese, mais precisamente no que diz respeito à inocorrência de prescrição em se tratando de ação declaratória. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo as alegações suscitadas pela recorrente numa tentativa de rediscutir o julgado, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 73608483705656071963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)