TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NOMES DOS SÓCIOS QUE CONSTAM NA CDA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1. A regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
2. A cobrança fiscal diz respeito à contribuições previdenciárias não quitadas no período compreendido entre 1991 a 1999. Lançamento efetuado em 10/12/2000. Decadência dos créditos relativos ao ano de 1994 e anteriores, conforme já reconhecido pela Administração Tributária à fl. 98.
3. "...a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária". (STJ, Resp 7925261, DJe 09/08/2009, julgado em seara de Recurso Repetitivo). Nomes dos sócios que constam na CDA e na petição inicial da Execução Fiscal. Ausência de responsabilidade pessoal que não foi demonstrada nos autos. Responsabilidade solidária pela dívida fiscal. Legitimidade passiva.
4. Hipótese de penhora de imóvel que, embora não seja o único da família, serve para a sua moradia permanente, conforme comprovado nos autos. Manutenção da desconstituição da penhora. Inteligência do art. 1º, da Lei nº 8.009/90.
5. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte, apenas para considerar os sócios como partes legítimas para figurarem no polo passivo da Execução Fiscal. Aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.
(PROCESSO: 12738208123983628577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)