PROCESSO Nº: 1096635-91.3120.4.3.3014 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CUNHA ADVOGADO: ERICK JESUS APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE BÁRBARA MELO ADVOGADO: LUIGI MARTINS EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE FERNANDA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MILENA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho da OAB/SE, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 27 e 28 , V, da Lei nº 8.906/94, 24, VI, do CTB, e 78 do CTN, e também quanto à jurisprudência acerca da matéria. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante sobre o tema, e consignou expressamente que o art. 2º, §§, da Lei Municipal nº 4.108/2011, encontra-se afeto a atribuições limitadas à fiscalização do fiel cumprimento das normas de trânsito vigentes, bem como ao controle do Sistema de Transporte Público de Passageiros daquela municipalidade, não possuindo, por isso, vínculo direto ou indireto com a atividade policial (conforme previsão contida no art. 24, V, da Lei nº 8.906/94). 3. Destacou, ainda, que a sua competência se limita ao exercício do poder de polícia administrativa, obviamente, não correspondente ao de polícia judiciária civil ou polícia militar, limitando-se tão somente a: 'emitir autos de infrações', sem, no entanto, ser-lhe conferida a discricionariedade de aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito, vez que esta cabe à 'autoridade de trânsito' (art. 281, do CTB) e não ao 'agente de trânsito' (art. 280, § 4º do CTB). Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 01346095478297399786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)