EMENTA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 07.316/32 as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Precedente: PROCESSO: 23851979014779838058, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 16/03/2015. 3. Caracterizada a prescrição da pretensão executória, ante o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença (05.08.6726) e o protocolo do pedido de execução do julgado (28.06.2791). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29184647034639922867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)