PROCESSO Nº: 9322736-13.0158.2.5.8289 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: BRYAN ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA CUNHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KAIQUE CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que, em sede de execução individual de acórdão proferido em ação coletiva, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que o título executivo que embasa o feito encontra-se com sua exigibilidade suspensa. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação da sentença e negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado expõe, de forma clara, os argumentos de fato de direito que levaram à extinção do feito sem resolução de mérito. 3. O deferimento de tutela antecipada em ação rescisória para suspender a exigibilidade do acórdão transitado em julgado, proferido em sede de ação coletiva, impõe a extinção da execução individual, sem resolução de mérito, face a ausência de um dos requisitos legais constantes do art. 580 do CPC. Apelação improvida. eba
(PROCESSO: 82284301305942836207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)