PROCESSO Nº: 2634282-64.8155.20.7.6993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL MARTINS e outros ADVOGADO: Theo Jesus Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 94132299734612795896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)