ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101/SE. HENRIQUE RODRIGUES. LAUDO COMPLEMENTAR DO VISTOR OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a reforma da sentença na qual se desapropriou imóvel para duplicação da BR 101, em Sergipe, acolhendo-se como justo o valor encontrado pelo perito judicial, em laudo complementar. Condenou, ainda, o DNIT ao pagamento de juros compensatórios, em 12% (doze por cento) ao ano, e juros moratórios, em 6% (seis por cento), incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor da oferta, bem como correção monetária.
2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação.
3. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações por utilidade pública, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 08.11.6980, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 18.04.0447.
4. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41).
5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 4% (quatro por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, para atender o disposto na legislação pertinente (art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), bem como a complexidade e a duração do trâmite processual.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38966872411999073767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)