PROCESSO Nº: 7704362-51.6896.31.12.3781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN COSTA RAMOS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO VILAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CLÍNICO-CIRÚRGICO, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE STENT. PORTADOR DE LESÃO DE 80% NO TERÇO PROXIMAL DA PONTE SAFENA PARA ARTÉRIA CORONÁRIA DIREITA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida para determinar que a União realize o procedimento clínico-cirúrgico do qual o demandante necessita, inclusive com o fornecimento de todos os insumos necessários, dentre os quais o stent requerido, sem vinculação de marca, e o filtro de proteção distal, desde que eles sejam adequados ao problema de saúde do demandante, respeitada, no entanto, a ordem de preferência de outros usuários do SUS que já se encontram aguardando o procedimento, cuja avaliação de urgência para fins de agendamento da cirurgia deve ficar a cargo de profissional médico vinculado ao SUS. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende a tese de que não tem legitimidade passiva ad causam, impondo-se a sua exclusão do polo passivo da lide, na forma da lei processual. Ainda, sustenta que a imposição de multa à União deve ser afastada, considerando que, de acordo com os documentos que segue em anexo, a mesma não está descumprindo a decisão judicial, mas envidando esforços para dar-lhe o efetivo cumprimento. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. No caso, também não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (lesão de 80% no terço proximal da ponte safena para artéria coronária direita), e da imprescindibilidade do tratamento/medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade da parte agravada. V - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.844.781/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VII - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 29788732949986246712, Data do Julgamento: 05/09/2015, Relator: Desembargador Federal Arthur Oliveira) VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a imposição de multa. [06]
(PROCESSO: 07072585211724961160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)