ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA SUDENE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO NA CATEGORIA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ART. 10 DA LEI nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 3, DO CPC/2015. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
1. Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que, afastando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, proferiu novo julgamento e, adentrando no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, servidores aposentados e pensionistas da extinta SUDENE, de reenquadramento/transformação do cargo de Técnico de Planejamento para a categoria de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida anteriormente ao apreciar recurso especial da parte autora, não incide a prescrição do fundo de direito nos casos em que a Administração Pública foi omissa em proceder à inclusão dos servidores da extinta SUDENE no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei nº 5.645/70, restando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
3. O Decreto nº 29.766/75 regulamentou o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70 e dispôs sobre o Grupo-Planejamento do serviço civil da União, constituído pela categoria funcional de Técnico de Planejamento, estabelecendo, em seu art. 1º, que tal grupo compreenderia as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle; e, em seu art. 7º, que todas as categorias de nível universitário, de interesse para o Sistema de Planejamento, poderiam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento.
4. Na espécie, constata-se que os documentos colacionados pelos autores (diplomas de conclusão de cursos universitários, "curriculum vitae", certificados de cursos técnicos e portarias de designação do exercício de funções de confiança) não trazem nenhuma evidência de que durante o seu tempo de serviço na SUDENE tenham exercido atividade de planejamento, ou de gestão, inerentes aos cargos que compõem o Grupo de Planejamento. Assim, à míngua de comprovação de que tenham exercido funções de nível universitário de interesse para o sistema de Planejamento, os coautores não fazem jus à inclusão/transformação de seus cargos na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, prevista no art. 10 da Lei nº 8.270/91.
5. Condenação da parte autora sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, em vigor à época do ajuizamento da ação, sendo ressaltado, todavia, que, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
6. Apelação da parte autora improvida. Manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. Apelação da União provida para condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 45732198677597182900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)