PROCESSO Nº: 7711565-98.1292.31.7.9856 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM MORAES DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO DE LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e JOAQUIM DA COSTA, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. A apelante requer preliminarmente que seja considerada a data de início da prescrição quinquenal a propositura da ação civil pública nº 6757513-46.8174.30.11.1337 e, no mérito, requer a condenação do INSS a readequar a renda mensal, afastando o limitador ocorrido na concessão da RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e EMANUEL COSTA a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como a pagar as diferenças dos resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da mencionada ação civil pública. 3. O STF ao julgar o RE 767.615/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. Não houve interrupção do prazo prescricional em favor do autor desta ação pela propositura de ação civil coletiva nº 7483447-40.5601.24.9.6500, tendo em vista que ele optou em propor ação individual renunciando aos benefícios de eventual julgado daquela pretensão coletiva (art.104 do CDC). Deste modo, é de se aplicar Súmula 85 do STJ, a qual reza que no caso em debate, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Conforme identificadores nºos 9420860 e 7111212 o salário-de-contribuição do instituidor da pensão concedido em 08.11.9112, ou seja, dentro do período conhecido como "buraco negro", foi limitado ao teto, por ocasião do art. 144 da Lei 8213/91. 6. Razão assiste ao MM. Juiz Monocrático quando afirma que o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Portanto, não há que se falar em aplicação das disposições do art. 26 da Lei 8.870/94, pois que a matéria ali tratada é diversa ao analisado in casu. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59660555121970587588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)