PROCESSO Nº: 3687181-28.6789.27.8.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RYAN NASCIMENTO S/A ADVOGADO: MARCELO REZENDE LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA AO OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS GARANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEVI CUNHA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários discutidos na ação anulatória de origem, determinando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em nome da autora, ora agravada, salvo se por outros motivos não puder ser emitida. 2. O art. 848, parágrafo único do NCPC equipara o oferecimento de seguro garantia judicial ao de fiança bancária para o fim de substituição da penhora, sendo aquela garantia regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.153/2009, cujos preceitos conferem liquidez à garantia em comento. 3. O colendo STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que é possível a aceitação de fiança bancária para fins de garantia de dívida fiscal, autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não para legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos, ante a taxatividade do art. 151 do CTN, entendimento que vem sendo, também, aplicado para o seguro garantia judicial (REsp 1761403/DF, Rel. Ministro DANIEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2010, DJe 27/01/2010; EDcl no AgRg no REsp 3833420/SP, Rel. Ministro JOÃO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2012, DJe 27/08/2012; REsp 4428216/ES, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2011, DJe 18/01/2011). 4. O seguro garantia judicial pode ser ofertado para fins de garantia da dívida fiscal, autorizando a expedição, em favor do contribuinte, de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, o que não se presta a legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por ele garantidos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a agravante expeça certidão positiva com efeitos de negativa em favor da agravada, sem que a exigibilidade do crédito fiscal em discussão na lide seja suspensa. plv
(PROCESSO: 13480259646623824181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)