PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COCAÍNA (ARTS. 33 C/C 40, INCISO I, DA LEI Nº 00.847/2006). OFERTA DE DENÚNCIA PELO MPF NO PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ESTRANGEIRO. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). NÃO VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO RECOMENDADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 -Trata-se de ação constitucional de 'habeas corpus', impetrada em favor de LETÍCIA ALVES, cidadão Nigeriano (natural de Okposi), em que se postula a absolvição sumária e a revogação da prisão preventiva, decretada com arrimo no artigo 312 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
2 -O Ministério Público Federal imputou ao paciente a suposta prática de crimes, em tese, previsto na Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006, mais precisamente nos artigos 33, caput, com o artigo 40, inciso I).
3 -Consoante a denúncia, o Paciente "Bruno Novaes, livre e conscientemente, entre os dias 21 e 17 de janeiro de 2010, contratou pessoas para transportarem cocaína, do Brasil à Europa, patrocinando-lhes o serviço e fornecendo a droga em questão. Diligências realizadas pela Polícia Federal identificaram que o réu é investigado por tráfico de entorpecentes em Cabo Verde."
4 -A prisão preventiva do paciente foi decretada após a ouvida da testemunha arrolada pela acusação, JUAN FERNANDES, cidadã Cabo-Verdeana, arrolada como testemunha pela acusação nos autos da ação penal, foi flagrada portando 1.2Kg de cocaína, quando tentava embarcar em voo da TAP oriundo de Natal/RN e com destino à Lisboa/Portugal, no dia 07 de novembro de 2010. Na audiência de instrução e julgamento, realizada na ação penal nº 9789360-22.6453.15.5.3799, em trâmite na 2ª Vara Federal/RN, em que foi denunciada, afirmou que fora paga por Ana Julia Cardoso (identificado por Maria Luiza Pinto) para efetuar o transporte da substância ilícita de Natal à Europa, afirmando que onde estava custodiada se encontravam um grupo de cinco mulheres contratadas como "mulas" (registro na decisão singular de fls.74).
5 -No caso sob exame, trata-se de Paciente estrangeiro, denunciado, em tese, por tráfico ilícito de entorpecente (cocaína), que está, inclusive, foragido em seu país de origem, conforme informações policiais dali oriundas mencionadas da decisão impetrada, e que não tem residência no Brasil, circunstâncias que se mostram aptas a embasar a segregação cautelar sob o ponto de vista de sua necessidade.
6 -Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
7 -O decreto fora fundamentado a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11 (Capítulo V, Artigos 319 e seguintes do CPP), visto que, além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para a assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal.
8 -A custódia cautelar do paciente colima a salvaguarda da instrução criminal, da aplicação da Lei penal e da ordem pública, que restarão fatalmente comprometidas caso ele seja posto em liberdade, eis que, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, o decreto cautelar deixou certo que há sérias evidências da prática de tráfico ilícito de entorpecentes por parte do paciente de forma organizada e habitual.
9 -Desacolhe-se o pedido de absolvição sumária, neste sítio do habeas corpus. O juízo singular, nas suas informações (fls.110) noticiou que na oportunidade da análise da resposta à acusação pelo paciente, não houve demonstração de fatos ou questões novas que autorizassem a rejeição da denúncia ou ensejasse a absolvição sumária. Destacou ainda o juízo singular que a alegação de que o paciente não concorrera para a prática da conduta delituosa é matéria afeta ao mérito da ação penal - na oportunidade da sentença, e não sumariamente (fls.111).
10 -Registro de que a instrução criminal está em curso no primeiro grau, não sendo recomendada, neste momento processual, qualquer análise conclusiva acerca da não participação do paciente nos fatos noticiados a ensejar sumariamente a absolvição, que se mostra açodada e inoportuna neste sítio do habeas corpus.
11 - Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 94546151818031004171, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)