PROCESSO Nº: 3527054-79.8039.30.8.0621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ATIVIDADE DE MÉDICO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 61.358/64 E 84.091/79. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 66.400/64 e 11.523/79. 4. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, nos períodos de 26/04/1979 a 03/11/1981 e de 23/05/1982 a 09/09/1990, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, os seguintes documentos: CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciário - PPP's, os quais comprovam que laborou na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e na Fundação de Saúde do Estado do Ceará, respectivamente, no setor de enfermaria, como médico, exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permanente. Registro que a atividade profissional de médico está classificada como insalubre no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos nºs 18.062/64 e 85.815/79, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. 5. É de se ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado, devendo esta garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Assim, se a empresa preencheu "00" no campo GFIP ou ainda, se os documentos apresentados não são contemporâneos, não pode o empregado ser responsabilizado por uma obrigação que era do empregador. 6. Por conseguinte, as atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas e insalubres, devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e devem ser compensadas com a proporcional redução do tempo exigido a fim de que tais danos sejam inativados, devendo os referidos períodos serem considerados especiais e convertidos em comum pelo multiplicador 1,4. 7. A autarquia previdenciária é desobrigada do pagamento das despesas processuais, de maneira que a sua condenação, neste particular, fica restrita ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. 8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a atualização monetária deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Nada obstante, fica mantido o critério definido na sentença, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 9. Não conhecimento da remessa oficial e não provimento à apelação do INSS. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 97784666813698394403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)