PROCESSO Nº: 2344836-29.2204.21.3.3384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN MARTINS ADVOGADO: LUCCA RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA (ASTREINTES). I. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da execução provisória de sentença nº 8178712-42.7020.19.1.2466, determinou a intimação da União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, comprovar o adimplemento da obrigação de fazer constante no acórdão, promovendo todos os atos necessários relacionados à implantação da pensão especial de ex-combatente da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). II. Aduz a agravante que a execução provisória com o desiderato de implantar pensão especial de ex-combatente em favor da autora encontra expressa vedação no disposto no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 e a impossibilidade de fixação de multa (astreintes) contra a fazenda pública. III. O Plenário do colendo STF fixou o entendimento de que a decisão prolatada no julgamento liminar da ADC nº 4-DF, Relator Ministro Juan Costa, referente à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica aos casos que tenham por objeto matéria de natureza previdenciária. IV. A ressalva contida no decisum de que a expedição de ofício ao INSS, para fins de renúncia ao benefício previdenciário, dar-se-á após a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer pela União Federal, com a implantação do benefício de ex-combatente, assegura a subsistência da segurada, além de não trazer prejuízos para os cofres públicos, tendo em vista a possibilidade de compensação dos valores porventura pagos em duplicidade. V. Quanto à multa aplicada, ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando pela não aplicação das astreintes nas obrigações de fazer impostas à Fazenda Pública, por não se atingir sua finalidade de influir no ânimo do devedor. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 28569/PE Rel. Des. Federal Pietro Cunha, DJE: 10/07/2015 - Página 97; Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a condenação da multa (astreintes) imposta à Fazenda Nacional. [5]
(PROCESSO: 02079588556375008195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)