PROCESSO Nº: 7164069-44.2563.24.11.3792 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO SILVEIRA ADVOGADO: Raul Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo à aposentadoria concedido em 18.08.5644, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LEONARDO CAMPOS, respectivamente; Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, não incidindo, portanto, os limites de teto introduzidos pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), situação que somente atingira aqueles concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente a sua edição. Daí, inexistindo redução do valor da aposentadoria, quando da respectiva concessão, consequentemente, não há direito à aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003); Apelação improvida.
(PROCESSO: 34395687827562688713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)