PROCESSO Nº: 9068478-67.9254.24.11.7377 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE JAPI ADVOGADO: Renan Pires e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A remuneração de férias gozadas possui natureza remuneratória ante o seu caráter remuneratório, revelando-se pertinente a incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. 2. Precedentes desta turma recursal. (PJE Nº 8818768-49.36115.68.1555; PJE Nº 9653577-34.5956.26.1.1459). 2. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 72318325534823288070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)