PROCESSO Nº: 4422849-23.7543.25.10.4083 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS SILVA ADVOGADO: RODRIGO CORREIA CAMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NUNES - 1º TURMA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAUL DUARTE contra sentença do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que as demandadas (Construtora e CEF) paguem, de forma solidária, ao autor a quantia de R$ 600,00 a título de aluguéis, por cada mês de atraso, a contar do dia 12 de novembro de 2013 até a data da efetiva entrega das chaves. 2. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para o promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AGRESP 413777563558, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/03/2013; RESP 631349797612, LORENZO SANTOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 04/05/2012. 3. Consigne-se que a parte autora, ora agravada, já vem arcando com o pagamento da prestação mensal do imóvel financiado, restando patente o dano material in casu, já que, como bem afirmou, não possui meios financeiros para suportar o pagamento da locação de outro imóvel para garantir sua moradia. 4. O caso vertente deve ser analisado sob a ótica do entendimento adotado em relação aos casos de vício de construção de imóveis, no âmbito do SFH, em que esta Corte Regional possui jurisprudência uníssona no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a Construtora devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. Isso porque o fundamento do pagamento dos aluguéis nesses casos consubstancia-se no impedimento do comprador ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. Na situação presente, a utilização da analogia se impõe, já que, da mesma forma, o contratante comprador está impossibilitado de desfrutar de seu imóvel no tempo acordado, tendo que se socorrer, a outra alternativa de moradia. 5. Apelação improvida. PLV
(PROCESSO: 57415936359543165581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)