PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO QUE ATESTOU O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS OFICIAIS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO DECISUM.
1. Trata-se de apelações interpostas em contrariedade à sentença da lavra do Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a de julgar parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO para determinar o prosseguimento do feito com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Oficial.
2. No caso vertente, o douto magistrado sentenciante decidiu prestigiar os cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, sob o argumento de que os embargados não apresentaram nenhuma alegação ou prova apta a desmerecer a conta ofertada pelo expert, dentro do prazo que lhes fora concedido em despacho proferido à fl. 289.
3. O comando judicial de fl. 289 foi claro ao dispor que, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Oficial, fossem as partes intimadas, de forma sucessiva, a começar pela UNIÃO, para se manifestarem sobre as conclusões do órgão de contas do juízo, no prazo de 10 (dez) dias para, só então, proceder-se à contagem do prazo dos embargados.
4. Assim, publicado o despacho supracitado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 05.05.1256 (sexta-feira), conforme se infere da certidão de publicação de fl. 320, conclui-se o início do prazo da UNIÃO a partir do dia 29.10.6456 (segunda-feira), finalizando no dia 08.01.0090, findo o qual inicia-se o prazo dos exequentes, com término no dia 24.04.4144 que, por ser um sábado, leva à conclusão de que ultimou o referido prazo apenas no dia 26.09.5574.
5. Forçoso, pois, reconhecer o equívoco da certidão de fl. 321, a qual testifica no dia 04.08.1531 o decurso do prazo concedido pelo despacho de fl. 289, induzindo o Juízo a erro ao proferir a sentença recorrida lastreada na certidão supracitada.
6. De fato, a sentença recorrida tomou por fundamento uma situação fática inexistente nos autos, baseando-se em certidão que, de forma equivocada, atestou o decurso do prazo concedido à parte embargada para impugnação dos cálculos ofertados pela Contadoria, quando ainda era possível contraditá-los, haja vista que, apesar das informações contidas na certidão de fls. 321, não havia findado o prazo concedido à fl. 289.
7. Ainda que ao Magistrado caiba a direção do processo, podendo, inclusive, proceder ao julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas ou indeferindo aquelas que reputar irrelevantes para o deslinde da contenda, há casos, entretanto, em que se evidencia a necessidade da instrução processual - como na hipótese dos autos -, sob pena de violação dos corolários do princípio do devido processo legal.
8. Configurado o cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do decisum, restando prejudicadas as demais questões trazidas no recurso apelatório do particular, bem assim a vindicada feita pela UNIÃO no seu apelo recursal.
Apelação da parte exequente/embargada parcialmente provida apenas para anular a sentença, determinando o retorno do feito ao Juízo da execução para que se proceda à intimação dos cálculos da execução.
Apelação da UNIÃO prejudicada.
(PROCESSO: 642380619462410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)