PROCESSO Nº: 9035303-46.9723.21.12.5819 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PAULO CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - JUÍZA AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 75.620/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE RETOMADA DE ESTUDOS E TRABALHO LÍCITOS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. 1. "Habeas corpus", com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor da Paciente, presa em flagrante no dia 14/09/2016, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, "caput", e 40, da Lei nº 11.343/2006), tendo sido detida em flagrante na posse de 6,5kg (seis quilos e meio) de substância entorpecente (haxixe) em sua mala, quando desembarcava no Aeroporto Internacional dos Guararapes em Pernambuco, em um vôo da empresa aérea TAP, procedente de Barcelona (Espanha), com conexão em Lisboa (Portugal), mediante o pagamento de R$ 64.321,00 (dez mil reais). 2. Pedido liminar deferido, para impor à Paciente medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas o comparecimento periódico, semanalmente, em Juízo e nas condições fixadas pelo Juiz Federal de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Estado do Ceará da Comarca de Fortaleza, onde deve informar e justificar atividades; de proibição de ausentar-se da referida Comarca, salvo quando conveniente ou necessária para a investigação ou instrução penal e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, recomendando-se que a Paciente procure retomar atividade lícita (o trabalho ou mesmo o curso de nutrição ou de inglês, como afirmou na audiência de custódia), na bem como a monitoração eletrônica via tornozeleira, a ser instalada Comarca de sua residência, no Estado do Ceará, onde se encontra atualmente. 3. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo Tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal. 4. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o Código de Processo Penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da lei penal. 5. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por ter sido o crime, embora grave, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e também devido às condições pessoais da Paciente, pouco mais que uma adolescente, com apenas 18 (dezoito) anos, já mãe de uma criança de 04 (quatro) anos, primária, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no Ceará, tendo atividade estudantil e de trabalho lícitas até pouco antes do crime (estudante universitária de nutrição e trabalhando em uma lojinha), além de estar colaborando com a investigação criminal, entregando o celular e outros pertences que contém informações sobre a organização criminosa que a recrutou, além de estar com seu passaporte retido. 6. As medidas cautelares impostas à Paciente, nos termos do art. 319, do CPP são suficientes para impedir a reiteração delitiva, em prejuízo da ordem pública, bem como protegê-la das más influências que a levaram ao crime, sendo suficientes para assegurar o caráter pedagógico e sancionatório da conduta criminosa, considerando que a Paciente ficará, de certa forma, privada de sua liberdade total, em face do recolhimento obrigatório à sua residência em folgas e período noturno, e devidamente monitorada eletronicamente, para protegê-la de eventual contato nocivo com membros da organização criminosa, devendo ser resaltando que ela encontra-se ciente de que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). Ordem de "Habeas Corpus" concedida, mantendo-se as medidas cautelares diversas à prisão impostas à Paciente (item 02). nge
(PROCESSO: 37175610755487303854, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)