Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Cessação da cobrança da taxa de evolução de obra a partir da caracterização da mora na entrega do imóvel. Indenização por dano material e moral. Impossibilidade. A sustação da cobrança da taxa de evolução da obra nos contratos de financiamento imobiliário atende ao objetivo de evitar dano de difícil reparação ao consumidor. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06412632171869016091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA DAVI LUCCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)