Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Benício Monteiro. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 157.886/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 45346842603898157482, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA LUIZ MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)