EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Inércia na análise do processo de revalidação. Prejuízo à autora que perdeu a oportunidade de dar início aos seus estudos complementares exigidos pela Universidade. Dano moral. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. João Pedro da Cruz. Caráter Pedagógico/Punitivo. Vedação ao enriquecimento ilícito. Redução de R$ 02.758,00 para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios. Omissão. Não constatação. Acórdão que analisou, de modo fundamentado, todos os pontos essenciais da demanda. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44535830197701502363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO RODRIGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)