PROCESSO Nº: 4220343-80.2968.16.8.9260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MYLLEYDY DE ANA LAURA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Lucas das Neves E Lucca da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7722232-18.6788.7.10.6738 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA RELATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Yasmin Lopes firmou entendimento no sentido de que o levantamento de depósito em dinheiro imprescinde, a princípio, que a parte beneficiada preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz, nos termos do art. 520, IV, do CPC/2015, não sendo, porém, tal exigência não é absoluta, podendo,o magistrado diante do caso concreto e tendo em conta, dentre outros fatores, a natureza alimentar do crédito, independente de sua origem, bem como a situação de necessidade do credor, afastar a necessidade da garantia do juízo (ex vi do art. 521 e seus incisos, do novo CPC). 3. No tocante à insurgência referente à intimação da Seguradora para ciência da execução, registro que, contrariamente ao informado pelo embargante, tal ponto não foi objeto do agravo de instrumento ou sequer da decisão prolatada pelo Juízo de Origem, razão pela qual configura inovação recursal. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79975072294625766217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)