PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, MULTA, CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BASEADA NOS MOLDES DA PROPORCIONALIDADE JUDICIAL. APELAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA OMISSÃO PRATICADA PELO RÉU QUE GEROU A SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Arguição de cerceamento de defesa superada, tendo em vista que o autor em momento algum se incumbiu de apresentar a tese de nulidade na via administrativa e teve prazo para apresentação de sua defesa perante o Fisco. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo réu, o que não recomenda a declaração de nulidade na via judicial.
2. Apelação do Ministério Público Federal que insurge-se contra a dosimetria da pena. Fixação da pena-base e do quantum do quociente da continuidade delitiva suficientes para reprimir o delito.
3. Materialidade do ilícito comprovada no momento em que a Receita Federal do Brasil, através da análise do lucro presumido, constata que o acusado declarou valores inferiores de seus rendimentos, configurando crime contra a ordem tributária.
4. Aplicabilidade do concurso formal no caso em comento, tendo em vista que a omissão do autor resultou na supressão do pagamento de diversos tributos.
5. Possibilidade do juiz da execução modificar a pena restritiva de liberdades mantida, tendo em vista que este está mais atualizado com as condições sociais e financeiras dos executados.
6. Recursos não providos.
(PROCESSO: 71346070575064467900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)