PROCESSO Nº: 6720824-14.0757.22.8.9219 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: Henrique Nogueira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO TENDENTE À PESCA. LOCAL DA APREENSÃO DOS APETRECHOS ILEGAIS. FATO CONTROVERTIDO RELEVANTE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca anular auto de infração, que lhe imputou a prática de pesca proibida, nos termos do art. 35 c/c art. 42 do Decreto n. 6.514/2008. 2. O cerne da lide é saber se, quando da apreensão de apetrechos proibidos para pesca pela fiscalização ambiental, a embarcação do autor se encontrava em alto mar (como consta no processo administrativo) ou atracado no cais do porto (como insiste o autor). A questão é relevante porque, para fins de configuração do "ato tendente à pesca", é necessário que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, "na área de pesca ou dirigindo-se a ela" (art. 42, § único, do Decreto n. 6.514/2008). 3. Tratando-se da principal controvérsia fática a ser dirimida em juízo, impõe-se reconhecer que o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, formulado pelo autor para a elucidação desse específico fato, configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. 4. Apelação provida para anular a sentença, visando à abertura da fase instrutória para esclarecimento do fato controvertido.
(PROCESSO: 13396959751133181354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)