PROCESSO Nº: 1488525-33.0717.3.12.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES RAMOS ADVOGADO: BENÍCIO MOREIRA ANDRADE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. REMOÇÃO. DOENÇA DA FILHA. ART. 36, III, LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMPORALIDADE DA CAUSA DA REMOÇÃO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1 - Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Pernambuco que, nos autos da Ação Ordinária n.º 5265788-39.8182.19.10.1876, concedeu medida cautelar para ordenar que a ré, ora agravante, providencie, em caráter provisório, a remoção imediata da autora para o Departamento de Polícia Federal da cidade do Recife, onde passará a exercer as atividades funcionais compatíveis com o seu cargo de agente penitenciário, em decorrência dos problemas de saúde de sua filha, e ante a prova de que falta de estrutura médico-hospitalar para seu tratamento no município de Mossoró-RN, e a possível demora na realização de perícia médica oficial (art. 36, III, Lei nº 8.112/90), para constatação da necessidade de remoção. 2 - Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada na decisão que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal. 3 - Situação em que não estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão da pretendida medida porque constata-se que a agravada preenche os requisitos legais para ser removida por motivo de saúde de sua filha, que é portadora da Síndrome de Down e de problemas cardíacos, enfermidades que demandam cuidados, dedicação intensiva dos genitores, terapêutica especializada com equipe multidisciplinar em saúde e estimulação precoce das suas potencialidades, bem como educação adequada ao perfil de aprendizagem da menor. 4 - A remoção não é capaz de causar prejuízo irreparável ao Poder Público, mormente quando a servidora estará exercendo suas funções para fazer jus à sua remuneração, e a perícia prevista na alínea b do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90, passados mais de doze meses, muito embora tenha sido requerida pela servidora, ainda não foi providenciada pela Administração. 5 - Provimento, em parte, ao agravo para fixar que a remoção deferida deve ser de caráter temporário, em virtude da condição clínica da filha da agravada, a qual fica sujeita à realização de perícias médicas periódicas, para comprovação das condições que ensejaram o deferimento da tutela cautelar. 6 - Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 31817807189978851735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)