ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
1. A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, segundo o fundamento de que o juízo monocrático, quando da prolação da sentença, estribou-se apenas e tão somente na prova pericial, deixando, por sua vez, de proceder à valoração dos outros meios de provas coligidos para os autos.
2. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
3. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 04 de novembro de 2007.
4. A referida Convenção, em seu artigo 1º, define pessoas com deficiência como sendo "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".
5. A Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por intermédio do seu art. 20 estipula, mais especificamente nos parágrafos 2º e 3º, com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 87.365/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial, no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, corresponda a um montante inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo per capita.
6. Na hipótese vertente, o laudo pericial é sobremaneira claro ao informar que o autor/recorrente, apesar de ter sido acometido de derrame do pericárdio (origem infecciosa), não pode ser considerado portador de deficiência com impedimento de longo prazo.
- Sobressai isento de dúvida o fato de que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súm. nº 48 - TNU), entrementes, há que restar configurado o impedimento de longo prazo, que, a teor do disposto no parágrafo 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
- Sob este pórtico, não evidenciado o impedimento de longo prazo, imperioso convir no sentido de não se mostrar devido o almejado benefício assistencial de prestação continuada.
- Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 23647020811346013313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)