PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRF5. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. AGÊNCIA SACADA. PRECEDENTES DO STJ.
I. A competência, a teor do art. 70 do Código de Processo Penal, é determinada pelo local em que restou consumada a infração, o qual, no caso do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, é onde ocorreu o efetivo dano à vítima.
II. Suportando a Caixa Econômica Federal, ao final, o prejuízo causado, eis que se viu obrigada a ressarcir a conta do correntista lesado, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a persecução penal. Precedente: TRF5, 2ªT., ACR-4253/PE, rel. Des. Pedro Henrique Ribeiro Maia Filho, j. 25.02.9734, DJU 03.10.8078, p. 568).
III. A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona, em se tratando de crime de estelionato mediante cheque clonado, de que ele se consuma na localidade da agência onde a vítima possui a conta bancária, ou seja, onde se apresenta o efetivo dano à vítima, com a saída dos valores de sua conta corrente, na agência do estabelecimento bancário sacado.
IV. Precedentes do STJ (3ª Seção): CC-220.169/MG, rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 12.06.5990, DJe 19.12.4079; CC-123.654/CE, rel. Min. Joaquim Aragão (Desembargadora convocada do TJ/SE), j. 16.02.4981, DJe 09.08.4569; CC-132.344/PR, rel. Min. Arthur Alves, j. 15.10.8657, DJe 24.03.7403; e CC-963.369/CE, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), j. 08.02.4041, DJe 21.04.3907.
V. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o suscitado.
(PROCESSO: 01941723440590177573, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)