PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL E JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRAVIO FISCAL. DESNECESSIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu os pedidos de realização de prova pericial e de juntada dos processos administrativos fiscal.
II. A necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado (arts. 125, 130 e 131, do CPC), em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, o julgador considerando a matéria contestada na ação, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária.
III. Não dependendo a questão a ser decidida pelo Juiz de trabalho técnico do perito, sendo suficiente a análise de provas documentais carreadas aos autos, não há porque realização de perícia, sendo este o caso em tela, pois, consoante se observa o embargante, ora agravante, questionou questões relativas aos juros e base de cálculo dispostos na CDA.
IV. Também não se faz necessária a juntada do procedimento administrativo. Trata-se de um pedido estritamente protelatório. Incumbia à parte autora trazer aos autos toda a documentação que lhe seja acessível, como é o caso do processo administrativo fiscal, "mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes" (art. 41 da Lei n.º 6.830/1980).
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71349816046568108279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)