PROCESSO Nº: 8003741-42.1184.7.10.4679 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: ANTHONY MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do regramento do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973) na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista a data do ajuizamento da ação em 19/01/2015, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios da União improvidos.
(PROCESSO: 46563971277126915894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)