EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Autarquia Previdenciária, nos quais se apontou excesso na execução. Homologou-se o laudo pericial contábil, que considerou como base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados na sentença de conhecimento no percentual de 15%, o valor da condenação, sem exclusão das parcelas pagas administrativamente, decorrentes do restabelecimento do auxílio doença desde a data do cancelamento administrativo e posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.
2. No dispositivo da sentença de conhecimento, houve determinação expressa para compensação dos valores pagos administrativamente e a título de antecipação de tutela, devendo tal comando ser observado por ocasião dos cálculos da execução, com relação ao crédito devido à Apelada.
3. Quanto aos honorários advocatícios, não foi feita a mesma ressalva. Ademais, deve-se considerar que a verba honorária é parcela autônoma, sendo um direito distinto daquele reconhecido à parte representada. Precedente do TRF da 3ª Região.
4. Registre-se, ainda, que o entendimento nesta Corte também é pela não exclusão das parcelas pagas administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios (AC876010/PE, Desembargador Federal Augusto da Mota (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/11/2015, Publicação: DJE 30/11/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 66169972766792600690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)