PROCESSO Nº: 2562127-67.7721.10.3.8304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: JUAN ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA JÚLIA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 255.048/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AUGUSTO DIAS - Processo: 67383888798067504938, AC008327/SE, Relator: Desembargador Federal Ian Melo, Terceira Turma, Julgamento: 14/11/2015). 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Pedro Henrique Cavalcanti
(PROCESSO: 17280422734761724707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)