PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL REFUTADOS POR DOCUMENTO QUE COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que o início de prova material e a prova testemunhal restaram refutados por cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no qual consta o exercício de atividade urbana pelo autor de fev/05 a dez/08 e de jan/09 a Raquel Rezende, interregno este compreendido no período de carência e superior àquele mencionado no parágrafo 9º, III, do art. 11, da Lei nº 8.213/91.
3. Luiz Fernando Cunha.
(PROCESSO: 72550802035466261107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)