PROCESSO Nº: 3658526-52.8592.10.5.6335 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que: a) a negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os recursos para o pagamento, não se mostra razoável, visto que a obra, em execução desde o ano de 2009, encontra-se em vias de finalização; b) a paralisação da referida obra pode gerar enormes prejuízos ao erário público, considerando a deterioração pela ação do tempo, e um dispêndio ainda maior de recursos para recuperar o que já foi feito e concluir a execução do objeto conveniado; c) a referida obra possui caráter eminentemente social (urbanização de favelas), e irá beneficiar cerca de 92.809 pessoas que se encontram em situação de risco (consoante as informações nos documentos de nº 083233), pois não dispõe de infraestrutura básica adequada; e) o repasse das referidas verbas, não impede a averiguação da irregularidade apurada pela CEF no procedimento licitatório, com a consequente propositura da ação cabível e eventual punição de seus responsáveis. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95553443680449468004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)