Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moraes PJe-EDEC NA REO 7496329-87.0017.4.2.8753 EMBTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBDO : DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO : RODRIGO ALMEIDA SANTANA RELATOR : DES. FEDERAL CAIO OLIVEIRA- 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO NUNES (convocado) EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e prequestionadores opostos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial da sentença, para manter a condenação da ré, ora embargante, ao pagamento de valores retroativos referentes às diferenças de remuneração devidas ao ora embargado, bem como de seus reflexos remuneratórios, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Improcedente a alegação de omissão quanto às prescrições dos arts. 167 e 169, da Constituição, bem como do art. 37, da Lei 4.320, de 1964 e do art. 22, do Decreto 10.007, de 1986, que tratam da necessidade de disponibilidade orçamentária para que a Administração Pública efetue pagamentos. Embora sem citar expressamente os mencionados dispositivos, a questão foi abordada e decidida. Eventuais discordâncias sobre o mérito da decisão não são impugnáveis por esta via dos embargos de declaração. Ademais, não se vislumbra como a aplicação dos dispositivos é essencial ao caso em tela, já que o pagamento por meio de precatório independe da disponibilidade orçamentária do ente público devedor. Improcedente também a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação de pagar. Ao rechaçar o índice adotado e defender a adoção de outro, o embargante deixou clara, mais uma vez, a intenção de rediscutir o mérito da decisão. Todavia, por reconhecer não ter havido fundamentação suficiente acerca da adoção do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável ao caso, esclareço ser este o entendimento firmado por esta Segunda Turma, em consonância com o decidido pelo Plenário deste Tribunal em 29 de dezembro de 2015, nos Embargos de Declaração em Embargos Infringentes 48.926-PB, de relatoria do des. Miguel Ferreira. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação dos efeitos, determinado a aplicação da TR somente aos precatórios já expedidos até 07 de maio de 2015, forçoso é reconhecer, no presente caso, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prescreve a correção monetária pelo índice IPCA-E. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 44739349038003514245, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)