Ementa: Constitucional. Acumulação de cargos de professor. Comprovação de que a carga horária da candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público, considerado o exercício cumulativo, não excede 60 horas. Direito a posse. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10408036585186005009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)