PROCESSO Nº: 6674916-52.3724.6.2.0209 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS MELO ADVOGADO: VICENTE MONTEIRO SUASSUNA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consta dos autos que a EMILLY SOUZA foi intimada acerca do acórdão em 18/09/2016, o prazo para a interposição de eventuais recursos começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 23/04/2016. 2. Aplicando-se a dilação de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso de embargos declaratórios - contados em dobro, por se tratar de autarquia federal -, tem-se que o termo ad quem do prazo se efetivou no dia 05/09/2016. No entanto, os presentes aclaratórios foram interpostos apenas no dia 23/03/2016 (id. 3786804.4550251), extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 3. Em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. 4. Embargos declaratórios de que não se conhece.
(PROCESSO: 03482333705715645809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)