PROCESSO Nº: 4643281-66.3427.10.2.3439 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NAIDE PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE, SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-os a fornecer à autora o medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), para o tratamento da moléstia de que sofre (ARTRITE PSORIÁSICA). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 586.269/SE, Rel. Ministro Davi Luiz Teixeira, julgado em 19.05.8890, DJe 29.04.7365). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas, referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade solidária da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). Examinando o caso concreto, a partir desses parâmetros, a sentença deve ser mantida. 8. A autora, economicamente hipossuficiente, sofre de Artrite Psoriásica (CID 10: M073), e não, apenas, de Psoríase, sendo esta última moléstia tratada na Nota Técnica nº 2955/2012/NUT/CODAJUD/ CONJUR-MS, a que se reportou a UNIÃO. Neste documento, o Ministério da Saúde veiculou a recomendação da CONITEC, no sentido da não incorporação dos medicamentos Infliximabe, Adalimumabe, Etanercepe e Ustequinumabe, para o tratamento da Psoríase (CID 10: L40.0, L40.1, L40.4 e L40.8). No entanto, neste mesmo documento, constou que a CONITEC concluiu que "a duração média dos estudos clínicos que avaliaram a eficácia dos medicamentos biológicos para o tratamento da psoríase é curta (12 semanas); enquanto que a média de duração dos estudos que avaliaram a eficácia destes medicamentos para artrite psoriásica e artrite reumatóide foi de 24 a 52 semanas. Ainda, os medicamentos biológicos vêm sendo usados no País há uma década para artrite reumatóide refratária a tratamento, o que faz com que o seu perfil de segurança seja bastante conhecido". 9. A médica que acompanha a autora, do HUOL da ANA VITÓRIA LIMA, foi ouvida em Juízo, confirmando a moléstia de que sofre a mesma, bem como a necessidade do fármaco pretendido, informado, ainda, que a paciente foi submetida a tratamento com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, conforme o protocolo clínico da enfermidade, os quais tiveram eficácia por um período, até o momento em que a demandante desenvolveu resistência à medicação, o que impôs a mudança de terapia medicamentosa. A médica salientou, inclusive, que o único medicamento do SUS não tentado com a autora foi o Etanercepe, justificando a impossibilidade de ele ser ministrado, ante a sua ineficácia para o quadro de saúde da demandante, havendo risco de surgimento de problemas cardiovasculares. Por derradeiro, a médica trouxe ao conhecimento do Juízo o protocolo preconizado pelo Consenso Brasileiro de Psoríase de 2012, publicado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, apontando para o uso da medicação em comento. 10. As peculiaridades do caso atendem às exigências identificadas pelo STF, para fins de imposição de fornecimento de medicamento pelos réus. 11. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 12371469403389673015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)