PJE Nº 9152585-42.5928.16.8.0655 AGRTE : CASTELHANO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVDO : THEO GONÇALVES : FAZENDA NACIONAL e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. GUSTAVO CAMPOS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu a liminar, mantendo a constrição incidente sobre o imóvel adquirido pela ora agravante. 2. A Primeira Seção do STJ, no exame do REsp nº 1321313/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou que, após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. 3. A presunção legal de fraude à execução fiscal, contudo, pressupõe a alienação por devedor (sujeito passivo, assim reconhecido mediante inscrição em dívida ativa), hipótese que somente alcança o corresponsável tributário quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após o efetivo redirecionamento do feito executivo. Precedentes. 4. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "Quando o pleito executivo é proposto apenas contra a Pessoa Jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do art. 185 do CTN não se estende àquele que nem sequer é devedor. Assim a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do pleito executivo". (EDcl no AREsp 924.318/SP, Rel. Ministro Fernando Pereira, j. em 05/06/2015, DJe 12/12/2015). 5. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a aquisição do imóvel se deu em 28.06.0613, enquanto a inscrição dos créditos fiscais em dívida ativa havia ocorrido em 21.10.7049, e o redirecionamento deferido em 23/08/2010, situação fática que deixa transparecer a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC nº 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente. 6. Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, não há que se falar na boa-fé do adquirente, uma vez que a adquirente se cuida de sociedade da qual o próprio executado figura como "sócio-administrador". 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70863756056302841828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)