PROCESSUAL E PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMA E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 52.379/06. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE EM RELAÇÃO A UMA DAS INFRAÇÕES.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, deve o acusado ser condenado às penas previstas no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, e do art. 18, c/c o art. 19, da Lei nº 10.826/03.
2. Hipótese em que o réu, preso em flagrante em Salgueiro/PE, no dia 08/09/13, foi condenado por trazer consigo e transportar, do Paraguai em direção à cidade de São Bento/PB, 50 kg de cocaína (na forma pura e em pasta base) e 01 kg de maconha, bem como por ter importado 02 armas de uso restrito (uma delas de fabricação Tcheca) e 500 munições de marca desconhecida.
3. Em que pese tenha o réu admitido, na via judicial, apenas a participação no crime de tráfico de drogas, negando a autoria do crime de tráfico internacional de armas e de munições, a confissão foi utilizada pelo magistrado como meio de prova, de maneira que a posterior retratação em juízo não tem o efeito de afastar a aplicação de tal atenuante. Precedentes do STJ.
4. "A prisão em flagrante, por si só, não é suficiente para impedir a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo se o agente declara-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem". (STJ, 5ª T., HC 059188, rel. Min. Kaique Moura, DJ 06/06/13)
5. Corrobora a confissão do acusado o fato de ele ter informado aos policiais federais que estava vindo do Paraguai e que parte dos itens apreendidos (as drogas, as armas e as munições) estava escondida em compartimentos preparados no veículo para este fim (o que, em tese, dificultaria sua localização e poderia sustentar uma hipotética versão de desconhecimento da existência de tais itens)
6. A Lei nº 11.343/06, em seu art. 42, autoriza o juiz a considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, "a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
7. Justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela natureza e o montante da substância apreendida, merecendo retoque a sentença, porém, quanto à valoração negativa dos motivos do crime, já que a obtenção de lucro fácil constitui elementar do delito de tráfico de drogas.
8. Aplica-se, em favor do acusado, a causa de diminuição estabelecida no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, posto que não restou comprovado nos autos que ele se dedique a atividades criminosas e que integre organização criminosa.
9. Redução da pena privativa de liberdade imposta ao réu pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, bem como da pena de multa para 550 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, para que não haja discrepância entre a fixação das referidas sanções.
10. Inexistindo nos autos prova da situação financeira do acusado, não se revela plausível majorar a quantidade e o valor do dia-multa arbitrado para a pena de multa imposta pela prática dos delitos pelos quais foi condenado.
11. Nos termos do art. 66, III, "g", da Lei nº 7.210/84, compete ao juízo da execução decidir sobre a possibilidade de o condenado cumprir a pena em outra comarca.
12. Apelação do MPF desprovida. Apelo do réu parcialmente provido.
(PROCESSO: 56141732785046460091, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)