EDECAC PJE Nº 3629236-99.5286.24.12.8081 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : MARCILIO JOSE MOURA CISNEIROS ADVOGADO(S) : DAVI DA CONCEIÇÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIALNTE: DR. THIAGO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sustenta a embargante, em suas razões, que é constitucional e imperativa a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; que o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de nova aposentadoria; que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente; e que, com relação à correção monetária, deveria valer as disposições da Lei 11.960/09. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18327100113176540320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)