PROCESSO Nº: 5225334-28.5354.26.6.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CAMPOS ADVOGADO: Otávio Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28 REGIMENTO INTERNO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em sede de agravo de instrumento, no qual a agravante requer pagamento junto a estabelecimento privado de saúde de 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, vez que foi diagnosticada com Úlcera em membros inferiores - PÉ DIABÉTICO - CID I83.2, L98.4 e E10.5. 2. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência (atribuição do efeito suspensivo ao agravo) levada ao conhecimento da Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 4. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se a existência de precedente deste Tribunal Regional Federal que negou o fornecimento do referido tratamento sob o fundamento de que não foi comprovada a sua eficácia no tratamento de úlcera crônica infectada em pé diabético. (PROCESSO: 17463221587580499788, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017). 5. O indeferimento pelo Juízo a quo se deu sob os mesmo fundamentos da decisão retro colacionada: "a Câmara Técnica que a maioria dos estudos científicos realizados a respeito da terapêutica buscada pela parte autora, dá conta de que não resta comprovada a eficácia de tal tratamento para a sanatória das lesões, não havendo evidências de que seja mais eficiente que os oferecidos pelo SUS". 6. Ante todo exposto, por entender que não restou configurada a probabilidade do direito nem a de provimento do recurso, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência da pretensão recursal. 7. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento indeferida.
(PROCESSO: 01329151025044567549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)