PROCESSUAL CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes.
2. No caso, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios deve ficar suspensa enquanto perdurar as condições que ensejaram seu deferimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, atual art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, conforme estabelecido na sentença.
3. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 60216847496548408497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)