PROCESSO Nº: 9230298-91.8163.30.4.5583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: DIOGO VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO BARROS - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSA. AGTR PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, não obstante os esclarecimentos apresentados pelo autor, entendeu não haver prova suficiente da ausência de intimação no processo de demarcação da Linha de Preamar de 1831 para o imóvel RIP nº 0770 8752153-74, apta a afastar a cobrança das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2009 a 2015, e negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão anterior que indeferira o pedido de antecipação de tutela. 2. O cerne da controvérsia está em saber se são exigíveis as taxas de ocupação referentes ao imóvel RIP nº 0770 5790221-32, cujo processo demarcatório foi anulado a partir da intimação por edital, não sendo válido qualquer ato posterior ao referido edital. Para retomar o processo de demarcação a União deve proceder à intimação pessoal dos interessados nos moldes da sentença supracitada. Contudo, a União não cumpriu a determinação e está a exigir a taxa de ocupação referente aos anos de 2009 a 2015. 3. Observa-se que, no caso vertente, não houve a intimação pessoal do agravante acerca do processo administrativo de demarcação do referido terreno de marinha, restando assim, violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Outrossim, não se pode exigir do autor, ora agravante, que prove a ausência de intimação pessoal no processo de demarcação dos terreno de marinha, pois cuida de prova negativa, de difícil realização, ou mesmo impossível. Ao contrário, cabe a União demonstrar que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão e determinar a suspensão da exigibilidade da taxa de ocupação para o imóvel RIP nº 0770 2634556-15 referentes aos exercícios 2009 a 2015.
(PROCESSO: 04338221820466854923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)