PROCESSO Nº: 8538953-37.5754.15.4.3855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MORAIS & COSTA LTDA - ME (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "BIS IN IDEM". IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a instituição bancária agravante postula reforma de decisão que, em execução extrajudicial, afastou os honorários advocatícios da planilha dos cálculos. 2. Precedentes deste Regional no sentido de a cobrança de honorários ser admissível apenas no âmbito administrativo. 3. A cobrança antecipada de honorários constitui "bis in idem", sem amparo legal para tanto. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53414522891700039327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)