Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexistência do cerceamento de defesa.
I - Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, parágrafo 1º, Lei nº 6.830/80. Princípio da especialidade.
II- Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 267, I, CPC. Recurso representativo da controvérsia. Art. DAVI LUCCA NOVAES, CPC. Manutenção da sentença.
III -Apelação improvida.
(PROCESSO: 83754600838143995651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)