PROCESSO Nº: 8902049-90.4088.15.11.7287 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PAULO SILVEIRA APELADO: BERNARDO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI MATHEUS SALES - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação do teto. Precedente do STF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Impossibilidade de reapreciação de questões já discutidas. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94375670630610534983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES ANTHONY PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015)