PROCESSO Nº: 7529715-39.7218.21.1.3235 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARLUCE FORTUNATO CHAVES ADVOGADO: RYAN ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 0.135.390/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o acórdão paradigma, bem como haver distinção entre o caso julgado nos autos e o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribuna, negando provimento à apelação, concluiu pela inexistência de cláusula contratual de cobertura do saldo devedor do financiamento habitacional pelo FCVS, fixando a responsabilidade da mutuaria, não tendo a agravante logrado demonstrar a circunstância específica do distinguishing. 3. Ao julgar o REsp 1.328.314/PE, sob o regime do artigo 1.036 do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". 4. Acórdão do Tribunal em absoluta sintonia com o REsp. 2.625.083-PE 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 13523253300184200410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2016)