PJE 0811544-90.2319.19.4.9277 AGRTE:MARCELO PEIXOTO DE EDUARDO CAMPOS/PROC:RAFAEL ARAGÃO AGRDO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM:JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-PB (DRA. PIETRO FERREIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REVISÃO DA APOSENTADORIA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de Instrumento em que se insurge contra decisão que negou pedido de concessão de tutela antecipatória para fins de determinar que a ré/agravada proceda à imediata revisão do cálculo de sua aposentadoria, com base na Nota Técnica n.º 188/2012 CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular, de dedicação exclusiva e a remuneração de Professor Leandro da Mota, de dedicação exclusiva. 2. Ausente o perigo da demora, já que "a vantagem pessoal, cujo restabelecimento é requerido, representa pequena fração das rubricas constantes do contracheque do autor e, portanto, a sua supressão não compromete a sobrevivência do servidor aposentado". 3. Ante a ausência do perigo da demora, não se autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, restando prejudicada a análise do requisito referente à plausibilidade do direito invocado. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69262479168195474240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)