PROCESSO Nº: 3426930-08.7860.14.8.2128 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Cardoso ADVOGADO: Benício da Conceição APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAYSA CUNHA E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSENTAMENTO. LOTEAMENTO "AGROVILA SANTO ANTÔNIO", ZONA RURAL DE TOUROS/RN. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO DE POSSE RECOLHIDO PELO INCRA. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pelo INCRA e pelo Autor em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, determinando a devolução pelo INCRA do título de posse ou a concessão do título de domínio do Autor, relativo ao lote que ocupa, no prazo de 20 (vinte) dias, e condenando os litigantes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa. 2. Apelo do Autor reiterando o pedido de gratuidade processual e sustentando a nulidade da sentença, por cerceamento do direito à produção de prova testemunhal, a necessidade de reforma para condenar a Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da perda de uma chance - consistente na impossibilidade de exercer com plenitude a atividade agrícola por não conseguir empréstimo, à falta do título de posse exigido pelas instituições financeiras para esse fim -, bem assim em razão do sofrimento decorrente da insegurança quanto ao destino das terras ocupadas, face ao recolhimento do respectivo título de posse. 3. Apelo do INCRA buscando a dilação do prazo fixado para a deflagração do processo de emissão do título, em razão do número de diligências necessárias, que, inclusive, demandariam aporte de recursos provenientes da Administração Central da autarquia e a reforma da sentença na parte em que fixou honorários. 4. Autor obteve do INCRA documento que lhe assegurou a posse de gleba com 25 ha (vinte e cinco hectares) decorrente da desapropriação da antiga Lorena da Rosa, tendo sido recolhido o título pelo INCRA em 2003, sob a justificativa de que deveria ser feita uma alteração, sendo devida a devolução e razoável o prazo fixado na sentença, de 20 (vinte) dias. 5. Provas dos autos, trazidas pelo próprio Autor, apontam no sentido de que houve desapropriação e assentamento, que o beneficiou, empréstimo a juros subsidiados para a implantação de projeto por ele apresentado e perdão da dívida contraída e não adimplida, tudo a demonstrar ações da União, inclusive por meio do INCRA, com relação aos assentados, não assistindo razão ao Autor quanto aos pedidos de indenização, estando claro que a produção de prova testemunhal não seria capaz de conduzir a conclusão diversa, em face do contexto descrito. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de produção de prova testemunhal. 6. Indevidos danos morais, seja porque não há qualquer ato do INCRA tendente a modificar a condição do autor de possuidor da gleba que ocupa, comportamento que seria contraditório, tendo em vista que foi a própria autarquia a conduzir o assentamento, seja porque o Autor jamais recorreu à autarquia, em 12 (doze) anos, desde o recolhimento do título de posse, para tentar regularizar a situação, conduta não condizente com o alegado sofrimento decorrente da incerteza quanto ao destino das terras que ocupa. 7. Sucumbindo o INCRA em parte mínima, visto que o autor buscava a devolução do título de posse e a indenização pela "perda de uma chance", no valor de R$ 754.136,00 (novecentos mil reais), além de indenização por danos morais, no importe de R$ 16.318,00 (sessenta mil reais), impõe-se a aplicação ao caso do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, no sentido de que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 8. Honorários de sucumbência, em favor do INCRA, fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. 9. Quanto aos honorários recursais, é de se aplicar ao caso as novas disposições processuais, tendo em vista que a sentença fora publicada já na vigência do CPC/2015, sendo de se concluir que a faculdade de recorrer fora exercida com o pleno conhecimento das partes acerca da possibilidade de majoração da sucumbência em caso de insucesso. 10. Honorários recursais fixados em 2% incidentes sobre a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência. Suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos da legislação vigente (art. 98, § 3º, do NCPC). Apelação do Autor improvida. Apelação do INCRA provida, em parte (honorários). mc
(PROCESSO: 13508835658095985605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)