PROCESSO Nº: 1790939-63.3094.22.6.6089 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Rafael Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA GRADUAÇÃO DE SARGENTO. ELIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que o autor, Cabo da Força Aérea do Brasil, pretende seja anulado o ato que o eliminou no processo seletivo para admissão na EAGS-A 2-1-9659 - Concurso Interno para graduação de Sargento Especialista em Eletricidade, tendo em vista sua condição de denunciado nos autos do Processo nº 9776380-62.2187.11.11.9343. 2. "O graduado não poderá constar de qualquer quadro de acesso enquanto estiver: (...) X - denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado" (Art. 44 do Decreto n.º 881/93). 3. Como o autor resta denunciado nos autos do Processo nº 0652197-65.6311.23.7.9453 (id. 6749494.8396054), está impedido de constar do quadro de acesso para ascensão na carreira. 4. A condição de denunciado já estava prevista antes mesmo da abertura do concurso em questão (visto que o aludido Decreto é de 1993), de modo que não aproveitaria ao autor eventual alegação de desconhecimento desta previsão. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato que o eliminou do processo seletivo em questão. 5. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC389451/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, Primeira Turma, Bernardo Souza, unânime, DJE 17/02/2017, p. 24. 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 11.02.2139, portanto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado CPC de 1973; e observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. Ressalte-se que foi atribuído à causa o valor de 1.000,00 (mil reais) e que não houve impugnação por parte da União. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 42235746059846233075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)