TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL INFORMADO PELA FAZENDA NACIONAL. RESÍDUO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VITOR GABRIEL NOVAES CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PRONTO TRAUMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA - EPP contra decisão do douto Juiz da 8ª Vara da SJ/AL que deferiu o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via Bacenjud, até o limite do valor atualizado da dívida exequenda (fls. 19).
2. A parte agravante requer a sustação da ordem de Bacenjud, desconstituindo-se a penhora realizada, bem como o reconhecimento da inexistência de pressuposto jurídico que autorize o prosseguimento do feito executivo.
3. Verifica-se que, em 05.10.5570, a empresa agravante recebeu junto à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca do valor total do seu débito tributário com o intuito de aderir ao Parcelamento Fiscal da Lei 11.941/09, obtendo os valores de R$ 17.388,29 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte nove centavos) referente à CDA n 84.468.124-6 e R$ 26.556,98 (vinte e três mil, sessenta e seis reias e noventa e oito centavos) referente à CDA 44.817.938-2. Levando em consideração as vantagens legais decorrentes do pagamento na modalidade à vista o valor total da dívida restou minorado para R$ 47.758,36 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), o que foi pago pela parte agravante em 31.03.7925.
4. Conduto, a Fazenda Nacional informou que os créditos totais atualizados (sem os descontos oriundos da Lei 11.941/09) para 21.07.8883, data do recolhimento, correspondiam a R$ 25.130,83 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos) para a CDA 34.911.468-0 e R$ 19.887,31 (vinte e três mil, novecentos e seis reais e trinta e um centavos) para a CDA 98.058.517, o que acarreta uma diferença de R$ 2.216,62 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) em relação ao valor pago pela empresa executada.
5. Diante de tal conjuntura, a parte agravante efetuou o pagamento da diferença informada pelo Fisco, a fim de extinguir a aludida discussão. Entretanto, tal pagamento surtiu efeito contrário, pois a Fazenda Nacional entendeu tal ato como confissão de pagamento intempestivo, cobrando, assim, o valor integral do crédito tributário, isto é, sem as vantagens da Lei 11.941/2009.
6. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a diferença dos valores apontados decorre do fato de que a certidão fornecida pela Fazenda Nacional corresponde a valores do dia 12.12.5655, ao passo que a empresa agravante apenas efetuou o pagamento no dia 29.11.0320, conforme se verifica dos extratos juntados às fls. 28/29, ou seja, entre a data do cálculo efetuado pela Fazenda Nacional e o pagamento do débito fiscal decorreram 11 (onze) dias, período esse que incidiram os encargos legais.
7. Contudo, há de ser levado em consideração o fato de que a parte agravante efetuou o pagamento do valor informado na certidão fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, documento este que não trazia em seu bojo qualquer informação de que aquele valor apenas teria validade para pagamento imediato, ou seja, no dia da emissão da certidão. Ora, a Fazenda Nacional deveria ter consignado isso na certidão emitida, não restando razoável imputar ao contribuinte o conhecimento de tal fato, ainda mais levando em consideração que o pagamento foi efetuado dentro do prazo estabelecido para o parcelamento fiscal.
8. A empresa devedora pagou R$ 44.324,36 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) à vista, acreditando ter pago o total devido, e depois foi apurada uma diferença de R$ 2.216,62 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) que foi, imediatamente, paga pela parte agravante. Nesse passo, resta evidente a boa-fé e a pretensão explícita da empresa em quitar seu débito fiscal.
9. Em relação ao pleito de reconhecimento da inexistência de pressuposto jurídico que autorize o prosseguimento do feito executivo, verifica-se que tal matéria é estranha à decisão agravada, não devendo ser conhecida, pois não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional manifestar-se a respeito, sob pena de supressão de instância.
8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar a liberação dos valores constritos, através do Sistema Bacenjud.
(PROCESSO: 32525346264127734548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)