PJE Nº: 8213597-46.3569.12.7.1262 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ BASTOS MARQUES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES EMERENCIANO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL DAVI MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 17 DA LEI Nº 8.167/91. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS A CARGO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a demandante, em sede de ação ordinária, pretende desconstituir o título executivo fiscal que busca o recebimento de crédito decorrente de dívida não tributária (desvio de recursos repassados por meio do programa FINOR), tendo sido a execução fiscal redirecionada à autora em face de sua atuação no Conselho de Administração da empresa. 2. Os Fundos de Investimento Regionais, a exemplo do FINOR, possuem legislação específica (art. 17, da Lei nº 8.167/91) que limita a responsabilidade solidária, pela aplicação dos recursos financeiros deles recebidos, à empresa titular do projeto e aos acionistas controladores. 3. Na hipótese fática, restou incontroverso que autora integrara tão somente o órgão deliberativo da companhia. Daí porque, é descabido o redirecionamento, porquanto a exequente não se desincumbiu de demonstrar nos autos o enquadramento da executada na figura do acionista controlador da empresa, condição sine qua non para a responsabilização. 4. Doutra parte, em que pese haver sido comprovada a ocorrência do dano, tendo em vista a inclusão do nome da autora no JOÃO GUILHERME DA MATA - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, não se encontra demonstrada a existência de nexo causal. Impossível, deste modo, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 92176908044213823268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)