Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Lopes na APELREEX 0271965-35.9234.11.4.5603 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO : SAMUEL SILVA ADVOGADO : LUCAS DA ROCHA ASSISTENTE : THIAGO BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a acusar o julgado de ter violado os arts. 41, da Lei 8.666, de 1993, art. 3º, inc. I, art. 44, inc. II, e, enfim, art. 53, todos da Lei 9.393, de 1996, buscando, no final, ante as aludidas lacunas, a manifestação da Turma sobre a mencionada violação aos dispositivos já declinados. Desnecessário repetir que a via dos aclaratórios é alimentada pelo combustível da omissão, da contradição e/ou da obscuridade, ou, por fim, pelo erro de fato. No caso, os aclaratórios são bem determinados ao considerar a ocorrência de violação aos dispositivos de lei que enumera, por três vezes, sem apontar se ocorreu omissão, contradição e/ou obscuridade. Ademais, o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre esse ou aquele dispositivo, sendo suficiente que, ao elaborar seu decisório, o fundamente devidamente, o que, no caso, foi feito. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 81541710232116928539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)