Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Barros PJE-AC9509338-27.3921.22.3.2140 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO : ENZO GABRIEL SOUZA : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1995. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 045.845/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia e do particular improvidas.
(PROCESSO: 45399914315522187221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)