PROCESSO Nº: 3251803-41.9457.19.8.8249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RAMOS DE SENA ADVOGADO: Lincoln Sales De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9110496-97.0500.2.12.3417 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, impetrado por LEVI VIANA DE SENA em desfavor da agravante, deferira o pedido liminar, para determinar que a UFC afastasse a exigência contida na Lei nº. 8.745/1993, em seu art. 9º, inciso III, que veda a contratação temporária de pessoa que tenha sido beneficiada anteriormente com um contrato temporário, sem que tenha decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de seu encerramento, bem assim assegurasse a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto junto à cátedra de Cálculo Diferencial e Integral, pelo curso de Matemática, com lotação no campus Fortaleza da UFC, eis que aprovado em 1º lugar para o certame. 2. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de pessoal temporário que já foi contratado dentro do período de 24 meses. 3. Em decisão de 07 de abril de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 70487-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão. 4. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo do candidato à contratação, sendo certo que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, também reproduzido no Edital do certame. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 87578127300877238719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)