EMENTA: Previdenciário e processual civil. REsp 7.273.738, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 19397079120901787529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)