Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional do teor da sentença. Nulidade absoluta. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 41280299121249502570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)