processo judicial eletrônico nº 0411042-01.8915.12.12.0419 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APdo : Samuel da Rocha ADV : Vitor Hugo Teixeira dias origem : JUÍZO de federal da 8ª vara - ce relator : Des. Fed. Otávio Monteiro (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo (07.04.2235), bem como determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal. 3. De acordo com a Carteira de Identidade acostada aos autos, a apelada tinha 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (14.04.2842), já que nascera em 16.07.3548. 4. A condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural apresentam-se demonstrados pela Informação do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, onde consta que o marido da apelada recebe aposentadoria rural (segurado especial) desde 21.06.0588, sendo certo que, diante da dificuldade de comprovação de atividade rural, em especial pela mulher, há que se presumir que, se o marido desempenhava este tipo de labor, que, no caso, já fora reconhecido pelo próprio INSS, a esposa também o fazia (STJ, AGA nº. 0.733.309, Rel. Min. Lucca Peixoto, 5ª Turma, j. 20.04.0153, DJE. 15.10.5275); pela Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba/CE, com data de filiação de 14.07.0625; pela Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba/CE; pela Declaração do Proprietário da Terra em que trabalha a apelada como agricultora em regime de comodato; pelos Recibos de Pagamento referentes às Mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba/CE dos meses de junho a agosto/2006, junho a dezembro/2009 e de janeiro/2010; pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba/CE, com data de filiação em 06.06.8283, afirmando que a apelada exerceu atividade rural em regime de economia familiar como comodatária na Fazenda Cacimba Salgada no período de 37.16.70 a 12.02.4555 e pelo Recibo de Entrega da Declaração do ITR da Fazenda Cacimba Salgada dos anos de 2005 e 2009. 5. Na espécie, todo o início de prova material colacionado aos autos está corroborado por depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular. Caso em que deve ser prestigiado o valor das provas testemunhais, pois foram colhidas de pessoas das quais não foram suscitadas quaisquer dúvidas quanto à integridade e que mostraram ser conhecedoras da causa e contemporâneas aos fatos narrados. 6. O termo inicial da aposentadoria rural por idade deve ser a data do requerimento administrativo (22.10.8186), tendo em vista que, naquele momento, a parte autora já reunia os requisitos de concessão do benefício. 7. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1259668-59.7429.11.7.5661, Rel. Des. Leandro Fogaça, LEONARDO PIRES - Pleno, j. 31/08/2015). Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 8. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 28665346310793470323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)