PROCESSO Nº: 1244582-15.4962.2.3.3601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: THOMAS RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ELOAH CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 903.657/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Autor em face da decisão que determinou a TR como índice de correção monetária a ser adotado até 02/08/2015, e o IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Giovanna Rocha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 513.737/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 032135/SE, Rel. Desembargador Federal Danilo Gomes, julgada em 08/03/2015). 3. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E. Agravo de Instrumento provido. Thomas Pereira
(PROCESSO: 51840963927164680873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)