PROCESSO Nº: 8204637-76.8225.21.10.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outro) ADVOGADO: VICENTE MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de ser possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, ainda que diga respeito a verbas do FUNDEF, desde que sejam observados os requisitos previstos no citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sendo, a fim de fundamentar a decisão, citados os seguintes julgados: (AG025654/AL, Des. Federal DIEGO CASTRO, 1ª Turma, Julgamento: 29/07/2016, DJe 06/12/2016 - Página 143); (63610359922613685577, AC/AL, Des. Ryan da Rosa (CONVOCADO), 2ª Turma, Julgamento 14/11/2016); (26805314991008824259, AC/AL, Des. Federal KAIQUE DA PAZ, 3ª Turma, Julgamento 21/03/2016);(AG712463/PB, Des. Federal LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento 12/11/2016, DJe 09/04/2016 - Página 335). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69494647646473849775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)