PJE 2296492-97.5839.15.4.7884 EMBTE : LIEGE LUIZ HENRIQUE PINTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 69851640862509018731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)