PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. GDASST. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Havendo a exordial se limitado a pleitear o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDATA prevista na Lei nº 10.404/02, não é possível a inovação do pedido em sede recursal ou na fase de execução, para que seja paga, também, a GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/02.
2. Embargos declaratórios parcialmente providos. Omissão sanada, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 3452684060941287405517, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)