PROCESSO Nº: 4696259-90.8989.10.5.5592 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO DANTAS DE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: THEO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE BIANCA JESUS SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NOAH CAMPOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCAPACIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. PESSOA INCAPAZ. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 198 e 208, do CC/02 e ART. 79, LEI Nº 8.213/91. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objetivo visava à concessão do benefício de Prestação Continuada (Carlos Eduardo da Rosa), acrescidos dos respectivos consectários legais. Determinou-se que a Autarquia procedesse ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (31/01/1999), corrigidos monetariamente, e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, de acordo com a Lei nº 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, com a observância da Súmula nº 111, STJ. 2. Para a concessão do benefício de prestação Continuada ("Paulo Rocha") faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho. 3. Requisito da miserabilidade é questão incontroversa. No entanto, há elementos nos autos, especificamente o "Auto Circunstanciado de Inspeção Judicial" que corroboram as alegações do Autor. 4. Laudo médico pericial é conclusivo e categórico ao afirmar que o Autor "é portador de transtorno mental grave que recebe o código F72 da CID 10", que "a incapacidade é definitiva", que "essa enfermidade incapacita a parte autora para quaisquer atividades laborativas, tendo início desde o nascimento do periciando", e que "não existe tratamento médico especializado capaz de reverter o quadro apresentado pelo periciando, sendo, portanto, definitivo". 5. Inocorrência de decadência e prescrição. Perito judicial (psiquiatria) afirmou que a enfermidade do Autor - transtorno mental grave - remanesce ao seu nascimento. Previsão legal que alberga o direito dos incapazes contra os limites temporais da inação (arts. 198 e 208, do CC/02), reforçado pelo art. 79, da Lei nº 8.213/91. Precedentes: LUIZ GUSTAVO BARROS - 37848103990162249890, Rel. Desembargador Federal Antônio Moreira, Terceira Turma, 17/08/2015; STJ, AGREsp 706154248816, Rel. Ministro Rafael Costa; Segunda Turma; 21/04/2014. 6. Tratando-se a parte autora de pessoa incapaz, contra ela não corre os institutos da prescrição nem da decadência, devendo, portanto, ser reconhecida a percepção do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida, para afastar a prescrição. cjo
(PROCESSO: 43310859507885277134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)