PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO À PRISÃO; CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA PRISÃO; SUA INCLUSÃO NA LINHA DE BAIXA RENDA; DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RECLUSO. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LABOR URBANO ESPORÁDICO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE CAMPESINO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.197/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, é devido, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprovada a sua condição de segurado e seu recolhimento à prisão.
2. Comprovados o recolhimento do companheiro da requerente à prisão, em 12/05/2011, conforme o atestado de recolhimento emitido pela Penitenciária Doutor Anthony Gonçalves, e a dependência econômica da autora em relação ao recluso, através das certidões de nascimento dos filhos em comum, a qual, na hipótese dos autos, é presumida (art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91).
3. A promovente trouxe aos autos indícios de prova material da alegada atividade rural do companheiro, consubstanciado na ficha de cadastro da família da Secretária Municipal de Saúde, emitida no período em que a família estabeleceu residência no sítio Fazenda Nova, no município de Major Sales/RN, e nas fichas de matriculas dos filhos, datadas de 28/10/2008 e 30/04/2011 e 11/07/2004, nas quais é qualificado como agricultor, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam o exercício da atividade rural do instituidor do benefício à época do seu recolhimento à prisão.
4. O fato do detento encontra-se, à data da prisão, desempenhando um trabalho remunerado, de maneira esporádica, cosoante relataram as testemunhas e a própria demandante, na audiência e na entrevista realizada pelo instituto réu, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, em face da notória necessidade dos trabalhadores rurais de migrarem para outras atividades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família, como é o caso dos autos, nos termos dos depoimentos colhidos em audiência. Por conseguinte, comprovadas as condições necessárias à obtenção do benefício, faz jus a autora à concessão do auxílio-reclusão pleiteado. Precedente da Casa.
5. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi estabelecida de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, razão pela qual mantenho o percentual arbitrado, e, considerando que não deve incidir sobre parcelas vencidas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ, há que se ajustar aos termos do referido enunciado.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13433407795295879604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)