PROCESSO Nº: 7710889-98.0643.23.5.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEVI FARIAS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PAULO VIANA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou de receber, em parte, a sua petição inicial por entender que a autarquia seria carente de interesse processual quanto ao pedido relacionado à cobrança retroativa das taxas de limpeza pública sobre seus imóveis em razão do que fora decidido na ação nº 8777.19.57.845386-8, devendo eventual descumprimento ser debatido nos autos originários, dispensando-se o ajuizamento de nova demanda de conhecimento para tal fim. 2. Na ação nº 8019.90.77.818064-4, buscou a ora agravante tutela jurisdicional que lhe fosse declarada a nulidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de iluminação pública, lançadas com base nos arts. 62, 65 e 68 do Código Tributário Municipal, ao fundamento de terem como fatos geradores serviços públicos inespecíficos e indivisíveis. O DIOGO CUNHA deu provimento à apelação da Universidade, reconhecendo que as taxas só poderiam remunerar serviços públicos específicos e divisíveis, o que não era o caso dos autos, e a decisão transitou em julgado. 3. O Município deu cumprimento à decisão judicial acima, até a edição do Parecer n. 634/2016, da Procuradoria Municipal, que opinou pelo restabelecimento da taxa de limpeza urbana, nos termos da súmula vinculante n. 19 do STF. 4. Na presente demanda, foram deduzidos pedidos que objetivam determinar ao Município que se abstivesse de cobrar as taxas de limpeza pública incidentes sobre todos os imóveis da autora, ora agravante, ou, subsidiariamente, para determinar que se fosse impedida de cobrar, retroativamente, as referidas taxas. Ainda no mérito, requereu que se confirmasse a tutela de urgência para determinar ao réu que expedisse certidão positiva com efeito de negativa, a fim de que pudesse assinar o contrato e outros convênios sempre que for exigida a regularidade fiscal perante o Município do Recife. 5. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, as modificações legislativas posteriores ao trânsito em julgado permitem estancar os efeitos prospectivos da coisa julgada (limitação temporal), incidindo à espécie a cláusula rebus sic stantibus. Precedente: REsp 273.450/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.10.9894, DJe 03.01.4597. 6. No caso, com a edição da Súmula Vinculante nº 19, que deu suporte à edição do Parecer nº 634/2016, restou possível a discussão acerca da cobrança da taxa de limpeza urbana a partir da edição do referido diploma, sem que isso acarrete violação da coisa julgada. 7. Agravo de instrumento provido. BRYAN CAVALCANTI
(PROCESSO: 01114790729318692789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)