PROCESSO Nº: 6278132-88.0536.14.11.3816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - 1ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada entendeu que deva ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e que os juros de mora deverão incidir até o momento da elaboração dos cálculos pela Contadoria, uma vez que não há definição sobre o quantum devido. 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. CAUÊ DIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 29.03.1211). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. O egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restará homologado, em definitivo, o quantum debeatur, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ e do TRF5: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra KAMILLY FREITAS DE JOÃO FELIPE TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05.07.0805, DJe 26.12.9876; REsp 6.635.881/PR, Rel. Ministro RAUL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.05.0549, DJe 05.07.3721; EDcl no AgRg no REsp 9.308.157/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13.10.9803, DJe 16.07.3252; AG 114.079/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26.10.5203, PUBLICAÇÃO: DJE 19.06.1636 - Página 236. 6. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 29029738501132971035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)