EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA EM-DASP 77/85. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ASSEGURE O DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, julgando procedentes os embargos à execução manejados pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, extinguiu a execução de sentença, sob o fundamento de que o título executivo não teria assegurado aos exequentes/embargados, servidores aposentados da autarquia, o direito à extensão da movimentação referencial (12 referências) promovida pela EM-DASP nº 77/85.
2. A alegação de que o acórdão teria assegurado o direito ao benefício também aos servidores inativos e pensionistas não encontra respaldo no acórdão proferido no processo ainda na fase de conhecimento. Os motivos da decisão não fazem coisa julgada, a teor do disposto no art. 504, I, do CPC. No caso, ao consignar que os servidores inativos/pensionistas fariam jus ao benefício, o acórdão o fez em obiter dictum, de passagem e sem vinculação com a razão de decidir o recurso, já que não seria cabível reformar a sentença de parcial procedência através de recurso interposto pela parte que, no tocante à questão específica, saíra-se vencedora em primeira instância.
3. O DNOCS também instruiu a inicial destes embargos com certidão que comprova o reposicionamento pretendido a todos os embargados.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92052646076524116414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)