PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O DESEMPENHO DO LABOR RURAL ATRAVÉS DE INDÍCIOS DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. O EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente possuía 55 anos de idade à data do requerimento administrativo (12/07/2013), porquanto nasceu em 29/08/1958.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de atividade rural, consubstanciado no fato de ser beneficiária de pensão por morte do falecido companheiro, que era trabalhador campesino, cuja condição se estende ao cônjuge, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (STJ. REsp 273.304/MS. DJ: 10/05/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro MARCELO SILVA. Gabriel Teixeira. Decisão unânime).
4. Ademais, a demandante acostou aos autos ficha de cadastro da família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 22/04/2011, e ficha de matrícula da filha, referente aos anos de 1999 e 2000, nas quais é qualificada como lavradora; guias de contribuições sindicais de agricultor familiar, tendo como órgão arrecadador a CONTAG, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, as quais, embora todas pagas em 18/02/2013, valem para confirmar a condição de rurícola da promovente, à época do requerimento administrativo.
5. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a condição de segurada especial da autora, bem como haver ela completado o necessário período de carência.
6. Ainda que a promovente tenha passado alguns anos em São Paulo e desempenhado, esporadicamente, as funções de doméstica e de ambulante, tal circunstância não desnatura a sua condição campesina, tendo em vista que, em consonância com os depoimentos das testemunhas, trata-se de filha de lavradores que tradicionalmente viveu do trabalho rural, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. Precedentes.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59347985646493644812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)