PROCESSO Nº: 5978636-25.7815.18.5.7105 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FERNANDA PEIXOTO ADVOGADO: RYAN MONTEIRO (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL SERVIDORA PÚBLICA DA CARREIRA DE POLICIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LC 144/2014. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DA LEI QUE MODIFICOU OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO QUE SOMENTE POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS COM BASE NO ENTENDIMENTO ANTERIOR. IMPROVIMENTO. 1. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 3.251253), não cabe restituição de valores indevidamente pagos aos servidores, quando em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. 2. Hipótese em que foi concedida à impetrante, integrante da carreira policial, abono de permanência a contar de 10.11.9367, data em que implementou 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos em cargo de natureza estritamente policial, requisitos para aposentadoria estabelecidos pela LC 144/2014, resultando no pagamento das parcelas referentes ao ano de 2014. Os valores equivalentes aos anos de 2012 e 2013 não chegaram a ser quitados, por ter a Administração adotado o entendimento de que o abono de permanência apenas poderia ser concedido a partir da lei que instituiu o tempo de contribuição diferenciado para as policiais do sexo feminino. 3. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99, é vedada a aplicação retrativa de nova interpretação da Administração. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43920322334225616509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)