PROCESSO ELETRÔNICO N.º 9865575-31.2448.8.3.3193 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HEITOR NASCIMENTO E OUTROS DESEMBARGADOR FEDERAL : PEDRO MIGUEL CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUIU OS CORRESPONSÁVEIS DA EXECUÇÃO FISCAL DADA A AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 135, DO CTN. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO JUDICIAL PARA QUAISQUER INSCRIÇÕES QUE DECORRAM DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM NOME DOS CORRESPONSÁVEIS. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS OBJETO DA CDA 023576400 (INSS) E A CDA 9423009 (FNDE). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A agravante impugna decisão que, em ação de rito ordinário, distribuído por prevenção à Execução Fiscal 2891465-92.0062.1.12.4267, em trâmite na 20ª. Vara Federal (ajuizada para a cobrança da inscrição CDA 661010296), determinou a exclusão do nome dos corresponsáveis tributários em relação a outros débitos exigidos em Juízos distintos, na hipótese, a CDA 651292413 (INSS) e a CDA 7833555 (FNDE), ambas em trâmite na 9ª. Vara da Justiça Federal do Ceará - Processo de Execução Fiscal 6705684-98.8547.18.12.6838 (Juiz Titular) - SABRINA SANTOS e 0631840-35.9489.29.9449 (Juiz Substituto) - DOC2. 2 - Evidencia-se a probabilidade do direito em razão da incompetência do Juízo para excluir os nomes de corresponsáveis de certidões de dívida ativa constantes de execuções que não se encontram sob sua direção. Observe-se ainda que tal medida demandaria instrução, em virtude da presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. 3 - Anulação do decreto judicial que estendeu seus efeitos para as CDA 698190287 (INSS) e a CDA 0567196 (FNDE). 4- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 12396395690408441422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)