PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEQUILIBRO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES PRETÉRITOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Conforme entendimento da Turma julgadora, a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, na apuração do quantum debeatur, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 27.04.7190, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade.
2. Jurisprudencial firmado no sentido de que, favorecendo o ente público, os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza pública, razão pela qual não existe óbice à sua compensação com o valor remanescente devido pela entidade pública executada/embargante (e.g: STJ, REsp 8.964.539/PR e REsp 688.911/PR).
3. Sentença que abordou circunstanciadamente as questões relevantes ao desenlace da lide, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o seu dispositivo, reconhecendo em parte o defendido excesso de execução, único fundamento dos embargos do devedor, atendendo em tudo aos ditames dos arts. 458 128 e 460 do CPC, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.
4. Esclarecido pelo contador do Juízo que a exequente utilizou nos seus cálculos, em desconformidade com os ditames da sentença transitada em julgado, correção monetária pelo IPCA, quando o título judicial especifica o IPCA-E; fez incidir juros moratórios desde agosto/2006, quando a sentença determinar sua incidência a partir da citação, que ocorreu em fevereiro/2008; fez incidir a SELIC sobre montante que englobava correção monetária e juros, resultando em juros capitalizados não previstos na sentença exequenda nem no contrato. Constatações não infirmadas na apelação.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o excesso de execução apurado, resultando em R$05.356,90, mostram-se excessivo, considerando os debates travados na causa, que se limitaram a incidência de índices e cálculos aritméticos, justificando-se sua adequação para R$3.000,00, nos termos de precedentes da Turma julgadora.
6. Apelação do executado/embargante desprovida. Apelação da exequente/embargada provida em parte.
(PROCESSO: 66294189085686880067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)