PROCESSO Nº: 7588181-88.7052.30.10.6426 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: JOÃO SALES SOPHIE DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - RAQUEL CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de servidor público. 2. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. Samuel Pires probatório que não demonstra a existência de união estável entre a demandante e o instituidor do benefício ao tempo do óbito, tendo sido acostados aos autos cópias da Certidão de Óbito, onde a Autora não figura como declarante; Certidão de Nascimento dos três filhos em comum, nascidos entre 1984 e 1988; contracheque do "de cujus"; plano funerário em nome dos filhos dele (ao todo oito), da Autora, identificada como "ex-esposa" e da Sra. Yago Costela, identificada como "companheira". 4. Incongruência entre o depoimento das testemunhas e da Autora em relação ao seu endereço. Embora as testemunhas tenham afirmado que a recorrente residiu com o falecido até a data do óbito, a própria Apelante não soube precisar o endereço de residência do casal, não sendo verossímil que tenha esquecido do número de sua própria casa, onde alega ter vivido muitos anos com o "de cujus". Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 10509049264421186540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)