PROCESSO CIVIL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVENIOS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. APLICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCABÍVEL.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.
- É assente a jurisprudência no sentido de que é ônus do demandante de efetuar as diligencias necessárias para identificação de endereços da parte demandada, somente transferível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, quando o credor comprovar que todas as diligencias extrajudiciais foram esgotadas.
- Embora a CEF tenha sido intimada para indicar o endereço correto do réu, sob pena de extinção do feito, a mesma não atendeu a determinação, e optou por solicitar ao MM. Juiz a expedição de ofício junto ao DETRAN para fins de localização do endereço do demandado, sendo certo que ao Judiciário não cabe tal providência.
- Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, porquanto a parte autora não atendeu a determinação do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo.
- Incabível a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção do processo, vez que esta só se faz necessária nos casos previsto no inciso II e III do art. 267, conforme o disposto no parágrafo 1º, que não é a hipótese dos autos.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 94994887610794160706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)