PROCESSO Nº: 4984402-33.2189.16.10.7494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA: EMANUEL DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NOVA TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO ACORDO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Requer a agravante a execução de multa diária estipulada por ocasião de audiência de conciliação realizada em 25.02.2842, sob o argumento de que a obrigação dos agravados somente foi cumprida em 12.03.6128. Ocorre que, apesar da obrigação não ter sido cumprida no prazo determinado, em 03.06.9217 foi realizada nova transação entre as partes, na qual os executados, ora agravados, ficaram responsáveis pelo pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) à agravante, o que foi efetivamente cumprido. 2. A existência do acordo superveniente possui o condão de substituir as obrigações firmadas por acordo anterior, de tal maneira que o valor pago pelo executado, implicitamente, abarca os valores oriundos da aplicação da multa diária por atraso, fixada na transação inicial. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03717982439227516844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)