PROCESSO Nº: 9392589-58.2497.22.12.9653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL DA MATA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por IGOR VIEIRA contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o promovente, ora agravante, comprovasse o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 2. A decisão agravada menciona que, no caso concreto, o autor não demonstra nos autos do processo de origem a sua condição de hipossuficiência. Aduz o agravante, em suas razões, que para a concessão da Justiça Gratuita é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 3.Realizada uma análise do caso, entendo existirem os pressupostos necessários para a concessão da Justiça Gratuita. Consoante fichas financeiras colacionadas aos autos, trata-se de servidor público aposentado da FUNASA que percebe proventos no montante de aproximadamente R$ 1.900,00 reais (um mil e novecentos reais), valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Resta comprovada, portanto, sua situação de hipossuficiência econômica, de maneira que faz jus à gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 79121662458610755904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)