PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com Teoria da "actio nata", o direito ao redirecionamento do executivo fiscal para o sócio surge quando o credor toma conhecimento de indícios de dissolução irregular da empresa.
2. No caso, a exequente tomou ciência da dissolução em 2009 e postulou o redirecionamento apenas em 2015, quando ultrapassado o prazo prescricional.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16863168427329848744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)