PROCESSO Nº: 0141559-59.8762.3.3.6064 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao menor valor-teto da época da concessão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 387667-SE, DJU 22.07.1578, Rel. Ministra Joana das Neves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Com relação ao presente feito, conforme menciona o órgão julgador monocrático, o benefício da parte autora foi concedido em 12/1985, ou seja, antes da entrada em vigor da Constituição Federal. Em sendo assim, obedeceu à sistemática do maior e menor valor teto prevista no art. 5º, da Lei nº 5.890/73. Os cálculos do benefício previdenciário de então diferem dos previstos na sistemática previdenciária constitucional de agora. Deferir a pretensão autoral, conforme requerido, significa alterar a forma de cálculo do benefício do autor, o que não se mostra possível, ante o conceito do ato jurídico perfeito, não restou comprovado que o benefício do autor foi concedido limitado ao teto. 4. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 03842391697171704920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)