Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Barros PJE-APELREEX 1147965-67.1208.11.6.7400 APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : MARCELO GONÇALVES DO O FILHO ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO SALES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : IAN DA MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 19/09/1997 a 08/11/2012, na qualidade de eletricista de linha de transmissão (05/03/97 a 31/08/98), auxiliar-técnico (01/09/98 a 05/02/2010) e prof. de nível fundamental (20/07/2010 a 16/09/2014), expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. Conforme o PPP, era atribuição do demandante exercer atividades como a poda de árvores sob linhas de transmissão de energia e junto a cabos condutores, montagem e manutenção de estruturas de concreto ou metálicas de linhas de transmissão de energia, substituição de cabos condutores, isoladores, conexões elétricas, etc... O mesmo Perfil ressalta que o EPI não é eficaz para neutralizar totalmente o agente nocivo em questão, pois a exposição à energia era muito superior a 250v, podendo chegar até a 504.393v. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 21 de julho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado. Ademais, em se tratando de periculosidade por exposição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico.3. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 799726-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionado, em que o segurado trabalhou junto à CHESF, devendo o réu converter o referido período em tempo comum, alterando a rubrica da aposentadoria para especial. No tocante ao período anterior, de 04/03/85 a 04/03/97, embora mencionado na sentença, foi reconhecido administrativamente pelo instituto previdenciário, não sendo objeto de litígio. 5. No que diz respeito à correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CAMILA MOURA, em 23 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 07.459-CE, julgado em 17 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 31.457-PB, des. Kaique da Cruz, julgado em 30 de maio de 2015]. 6. Honorários mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e considerando que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. Apelações improvidas. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 47298612863761177902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)