PROCESSO Nº: 0351162-73.2464.25.7.9294- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES - DPU AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV: RENAN DA COSTA E OUTROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BENÍCIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual se pretendia o reconhecimento de nulidade de citação e o excesso de execução, decorrente do não reconhecimento da prescrição de parte do crédito exequendo. 2. O impugnante/terceiro interessado, ocupante do imóvel objeto do financiado pela CEF, regularmente citado em todos os atos na ação de reintegração de posse, não arguiu em sua defesa a nulidade do processo desde a citação, o excesso de execução e a prescrição quinquenal das parcelas do contrato de arrendamento de imóvel residencial e das taxas de condomínio e IPTU. 3. O art. 475-L, do CPC, só admite em sede de cumprimento de sentença a arguição de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. A prescrição quinquenal, matéria de ordem pública reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição, não pode ser arguida após o trânsito em julgado da sentença. 5. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impossibilitando o conhecimento de qualquer matéria, inclusive a de ordem pública, como a prescrição de direito. 6. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria, inclusive de ordem pública, somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva. 7. Agravo de Instrumento improvido. RMN
(PROCESSO: 66973315112496553251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)