PROCESSO Nº: 9994498-20.5026.30.4.8656 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA SOUZA DE ALCANTARA ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do demandante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da decadência para a revisão de benefício previdenciário, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84610722478826957934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)