PROCESSO Nº: 1130249-56.1169.25.3.7602 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MELO MEDEIROS ADVOGADO: EDUARDO DA ROSA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL MAGISTRADO: ARTHUR MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR MOURA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, em razão do valor da causa, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. A extinção do processo se fundamentou na incompatibilidade procedimental entre este sistema eletrônico (PJe) e o que vige nos Juizados Especiais (Creta), o que inviabilizaria a remessa dos autos àqueles órgãos jurisdicionais. 2. No Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (PEDRO MIGUEL RODRIGUES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Thomas Alves. DJe 22/01/2013). 3. No caso dos autos, trata-se de processo em que se reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa se encontrar dentro da alçada do Juizado Especial Federal. O magistrado, ao reconhecer a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE que inviabilizaria a remessa dos autos, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Não se pode atribuir ao apelado a causa pela extinção do feito, considerando que esta decorreu de questões operacionais do Judiciário, circunstância que impossibilita a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Precedente: PROCESSO: 32904928665977222587, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2015). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26448111575373542365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)