PROCESSO Nº: 7005651-22.5891.21.1.1271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: VICENTE MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA TEIXEIRA SOPHIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA Ementa: Tributário. Mercadoria retida por falta de recolhimento de ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. Fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, que ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 855.554, Rel. Min. Ilmar Galvão). Inexistência de coação indireta na exigência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20134490889419770647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)