PROCESSO Nº: 5042968-63.0791.12.3.8046 - HABEAS CORPUS IMPETRANTES: PAULO BARBOSA DE MEDEIROS, THEO CARDOSO E YAGO SANTOS PACIENTE: VITOR HUGO LOPES ADVOGADO: JUAN SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO NOGUEIRA (CONVOCADO)- 1ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O INSS. PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES BASILARES. INICIO DA PERSECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Paciente investigado por infração, em tese, ao Art. 313-A do Código Penal c/c Art. 2º da Lei 12.850/2013. 2. A Atividade consistente na Concessão de Benefícios fraudulentos e implementação de empréstimos Consignados mediante Documentação Falsa. 3. O oferecimento de Denúncia significa a conclusão das Investigações Basilares e dá início à Persecução Penal pelo exercício estatal do Direito de Ação, colhidos Indícios de Autoria e Materialidade. A Cautelaridade Processual penal constrói agora sua importância em relação à restrição de Liberdade ou Segregação Física. Razoável a Substituição da Prisão preventiva por Medidas Cautelares a critério do Juízo Singular, mais próximo da alçada de Instrução. 4. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 41559818430787267975, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)