PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSA E FILHOS. FICOU DEMONSTRADO QUE O DE CUJUS NÃO SE CARACTERIZA COMO RURÍCOLA. DESEMPENHO DE TRABALHO URBANO. DOMICÍLIO NA CAPITAL CEARENSE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (artigo 201, inciso V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste.
2. Demonstrado o vínculo familiar dos promoventes com o instituidor do benefício através das certidões de nascimento, casamento e óbito que dormitam nos autos.
3. Não lograram os postulantes trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural do instituidor do benefício, à época do óbito, pois as declarações particulares e unilaterais acostadas só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC; ao passo que o documento referente à propriedade rural na qual o finado supostamente exerceu o seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto para a comprovação do efetivo exercício do labor campesino do falecido.
4. Ao contrário, a prova material apresentada não favoreceu a pretensão autoral, uma vez que o instituidor do benefício foi qualificado como magarefe na certidão de casamento, celebrado em 05/03/1991, e como profissional de serviços gerais na certidão do óbito, ocorrido em 06/01/2009, aliás, consoante consta dos autos desenvolveu trabalho urbano remunerado, em períodos compreendidos entre junho/1991 e setembro/2003, valendo ressaltar que todos esses eventos se deram em Fortaleza/CE, onde também nasceu seu filho mais moço (20/01/2007) e realizou tratamento de saúde em maio e junho/2009, às vésperas do passamento, conforme guia, exames, receituários e boletim de atendimento médicos, possuindo domicílio nessa capital até a data do seu falecimento.
5. Convém registrar não há nenhum indício de ligação dos autores à atividade campesina supostamente realizada pelo finado na localidade de Poço Doce, em Cruz/CE, até mesmo porque o casal e a primeira filha são naturais de Acaraú/CE.
6. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais tendo em conta que a autora e suas testemunhas se mostraram inseguras e não apresentaram qualquer particularidade em seus depoimentos. Por conseguinte, não há como reconhecer o direito dos promoventes à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
7. Ante a análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que o instituidor do benefício não se caracteriza como segurado especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 1.012.977/SP, não se aplicando a este caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 34062801801176467688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)