PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PER/DECOMP EFETUADO EM 2014. RESTITUIÇÃO DE SALDO APURADO APÓS COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. SILÊNCIO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DATA DO PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS AO PAGAMENTO. PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados , a fim de determinar a devolução ao CONSORCIO VENANCIO/Pedro Henrique Duarte reconhecido pela União no processo administrativo n.º 27307.101301/0272-95 (Identificador: 3541736.9753551). Condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 8% do valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 3º, II, do NCPC. 2 - A Fazenda Pública apela alegando que a sucumbência deveria ser recíproca ( art. 86, do CPC), haja vista a douta Julgadora ter adotado o tema da defesa fiscal no sentido de que se tratando de ente público deveria ser considerado o orçamento da União que exige o precatório para o pagamento. 3 - Pois bem, a questão é de fácil deslinde. Aplica-se ao caso o Princípio da Causalidade, ultrapassado o mérito tendo em vista o reconhecimento do saldo apurado em favor do contribuinte. Acontece que, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a Fazenda Pública e, por isso, deverá arcar com os honorários advocatícios. A empresa agiu de boa fé. Pondero que o contribuinte peticionou informando que o saldo a receber poderia ser depositado na conta bancária indicada nos pedidos de restituição que instruem o processo administrativo 88299.570098/3223-82 ( Id. 3082552.2146466). Houve uma expectativa para o recebimento atual destes valores . Contudo , mesmo o contribuinte comunicando que o depósito (R$ 956.059,35) fosse efetuado em sua conta corrente a União não se pronunciou sobre a data do pagamento , afirmando que, segundo relato da empresa e não contestado pela Fazenda Pública, a data para recebimento dos valores era inexistente, podendo ser em um mês ou em um ano. Vale aqui um lembrete, o contribuinte esclarece que já se passaram quase 02 ( dois ) anos desde que apresentou o PER/DECOMP e mais de 01 ( um) ano desde que soube do saldo apurado a seu favor . Percebe-se, portanto, a nítida resistência a um pedido considerado certo e líquido. 4 - Lembre-se que a empresa ao ingressar com ação judicial gastou tempo e dinheiro para manter um advogado habilitado para acompanhar judicialmente o processo. Destaco ainda o compromisso e a boa fé da empresa em regularizar sua situação com a Receita Federal , a ponto de peticionar para saber se havia algum saldo devedor e que , em havendo, poderia ser realizada a compensação de ofício. Soubesse previamente o contribuinte que demoraria, que deveria esperar mais alguns anos, certamente não ensejaria a ação judicial. Logo, resta reconhecer que correta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a qual deverá arcar a sucumbência em sua integralidade. 5 - em obediência aos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acresça-se ao percentual fixado na sentença de 8% ( oito por cento) , o percentual de 1% ( um por cento), totalizando o percentual de 9% ( nove por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 6- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41219302353739506612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)