PROCESSO Nº: 3036089-47.8127.13.6.5097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: MURILO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. CONVÊNIO PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LC 101/2000 E LEI 08.741/2002. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 26ª Vara de Pernambuco, que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando determinar que os agravados procedam à celebração do Convênio nº 952662/2014, cujo objeto é o recapeamento asfáltico das ruas do ente público, independentemente de inscrição no CAUC. 2. Consoante o disposto no art. 25 da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, é permitida a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo ocorrendo inadimplência junto ao CAUC, quando tais verbas forem destinadas à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Este eg. Tribunal vem decidindo no sentido de que as obras relativas à pavimentação de ruas não podem ser enquadradas como ação de cunho social, nos termos da LC nº 101/2004 e Lei 10.522/2002, capaz de ensejar a suspensão de restrição do Município junto ao SIAFI/CAUC, para fins de liberação de verbas de convênios firmados com o Governo Federal. Precedentes: 16282375858411399403, Desembargador Federal FELIPE PEIXOTO, Primeira Turma, 21/12/2015; 48532078261118791891, Desembargador Federal EDUARDO GONÇALVES, Segunda Turma, 20/11/2015; 38347795468276846617, Desembargador Federal ENZO RODRIGUES, 3ª Turma, 03/07/2015. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99880135154160121165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)