PJE 5592101-64.1342.13.10.5729 APELTE: ENRICO SOUZA E LUIZ HENRIQUE LOPES: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. 1. Caso em que se busca assegurar o direito de aguardar a regular manifestação da Comissão de Ética da Receita Federal do Brasil e da Controladoria Geral da União sobre o pedido de autorização para o exercício da atividade privada de sócio quotista de empresa de praticagem. 2. Quanto ao pedido do autor de invalidação a Consulta nº 099 à CGU, não merece ser acolhido. A administração reconheceu o vício apontado, quanto à ausência do contraditório, no entanto, também reconheceu que o vício poderia ser sanado com a reabertura da instrução, medida suficiente para proporcionar ao autor o contraditório e ampla defesa. 3. Saliente-se, ainda, que a comissão disciplinar formulou consulta à CGU para que emitisse sua manifestação como órgão técnico, com o fito de subsidiar sua decisão, de modo que não há ilegalidade na consulta em si. 4. No que se refere ao pedido de anular o termo de indiciação, o mesmo perdeu seu objeto, uma vez que já foi atendido pela administração com a nomeação de nova comissão, Pietro Vieira n° 64, de 11 de julho de 2015, para apurar se há irregularidade na acumulação dos cargos em questão com a reabertura da instrução. 5. Por fim, quanto ao pedido de assegurar ao apelante o direito de aguardar a regular manifestação pela Comissão de Ética da Receita Federal do Brasil - CEPS e pela Controladoria Geral da União sobre o pedido de autorização para o exercício de atividade privada de sócio quotista de empresa de praticagem, não merece ser acolhido por ausência de previsão legal. 6. Saliente-se, ainda, que foi publicada em 23/05/2015 a Portaria RFB nº 444, de 21 de junho de 2015, que "indica as atividades incompatíveis com as atribuições dos cargos as carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil". O inciso III, art. 1º da citada Portaria indica a "praticagem" como atividade incompatível com a carreira de auditor, o que enfraquece o direito do autor. 7. Ryan Farias.
(PROCESSO: 46062035433758483539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)