PROCESSO Nº: 6808446-43.8980.23.4.8416 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: JOÃO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE OUTUBRO DE 1969. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS e pela UNIÃO, contra acórdão prolatado pela douta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação do particular, para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquena. 2. Preliminarmente, alegam as embargantes que houve contradição tendo em vista que o acórdão deixou de conhecer o recurso de apelação, mas julgou a demanda com base no art. 515 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a contradição alegada pelas embargantes não restou evidenciada, isto porque o recurso de apelação deixou de ser conhecido em razão da falta de um dos requisitos do art. 514 do CPC. Desse modo, as razões recursais sujeitaram-se à apreciação desta Corte Regional, viabilizando o conhecimento das matérias de ordem pública. 3. Desse modo, ante a premissa de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode este órgão jurisdicional esquivar-se de apreciar. Acrescente-se a tal contexto o disposto no art. 515, §3º do CPC, o qual, motivado pelo princípio da eficiência, autoriza o julgamento da lide quando desnecessária a produção de provas, por entender-se que a causa encontra-se madura para julgamento.Tal situação encontra-se validada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme Precedentes (EREsp 493380/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Oliveira Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/7/2013; AgRg nos EDcl no REsp 5.988.026/PA, Rel. Min. Benício Lopes 31.10.4366). 4. Quanto ao mérito, não se verifica a alegada ocorrência de omissão no acórdão embargado. Este Colegiado analisou detidamente toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que a parte autora possui direito à complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal. 5. Impende frisar, não se pode rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Estes não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. No que tange aos juros de mora e correção monetária, não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta insigne Primeira Turma passou a adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/11/2015). 7. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 8. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Embargos de declaração do INSS e da União parcialmente providos, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 42478956273084423915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)