Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Freitas 4166020-06.4460.20.11.7329 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO ROCHA ADVOGADO: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA MAIA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL THALES TEIXEIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação da União atacando sentença que julga procedente ação movimentada pela ora demandada não obrigando o autor a devolver, aos cofres da ré, a quantia de R$ 02.796.50, relativa ao período de 05 de fevereiro de 2011 a 27 de julho de 2014, recebida a título de auxílio-alimentação, quando o demandante estava em gozo de licença para tratamento da saúde neste período, sendo que, por força da Resolução 34.943, do Tribunal Superior Eleitoral, o servidor em licença, como o demandante se encontra, está proibido de receber o referido auxilio-alimentação. A ré, ora apelada, deseja, então, reaver dita quantia, pretensão que o apelado, com a presente ação, se opõe, recebendo a guarida da r. sentença, decisório que, afinal, a ré desafia via do presente recurso. O pagamento, no período aludido, se verificou, a teor da peça recursal, por erro operacional da Administração, o que já serve para afastar qualquer culpa, no caso, por parte do demandante, ora apelado. Não se encara, contudo, dessa forma. O erro operacional da Administração simboliza algo que, por um problema técnico, ocorreu e foi logo sanado. Aqui, ao contrário, vislumbra-se o erro da Administração sob outra ótica, como fruto de desorganização funcional, de modo que estando o apelado em gozo de licença para tratamento de saúde, ninguém, absolutamente ninguém, lembrou de colocar em prática uma norma inserida em resolução oriunda do Tribunal Superior Eleitoral, para que o setor devido do Tribunal Regional Eleitoral não efetuasse mais o pagamento do auxílio-alimentação, evidenciando um hiato entre a administração que processa e julga o pedido de licença de saúde e a administração que paga os vencimentos do servidor. Esse erro interno, fruto de desorganização, com todas as vênias, não pode repassar para o servidor a obrigação de devolver a quantia aludida, porque não deu motivo para tanto. O que se verifica, em verdade, é que o autor, uma vez em gozo de licença, sem que tivesse pedido ou contribuído de modo direto ou oblíquo, permaneceu recebendo em seus proventos com o auxílio-alimentação incluído. A Administração, nestes casos, como sói acontecer, em lugar de procurar reaver de quem deixou de fazer a comunicação ao setor de pagamento, direciona seus petardos para quem recebe, como se o servidor fosse responsável pelo pagamento feito. Não se enxerga como aplicar ao caso as disposições alojadas no Código Civil, como, por exemplo, as normas do art. 876, porque a situação não se resume só em obrigar o que recebeu o que não lhe era devido, visto que, na composição do cenário, entra a figura de quem não cumpriu o dever para com a Administração, ao deixar de comunicar ao setor devido que excluiu, provisoriamente, o pagamento do auxílio-alimentação a quem estava de licença médica. Tampouco se enquadra no art. 884, porque a quantia recebida, no seu todo, não chega ao patamar de provocar o enriquecimento de ninguém. Daí, da mesma forma, não se invocar o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, que é, afinal, norma secundária, a depender de situação em que ocorra o recebimento do que não lhe é devido, de que fala o art. 876, do Código Civil. Sem razão a ré, na tentativa de reverter a sentença. Improvimento.
(PROCESSO: 03933222196771185880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)