PROCESSO Nº: 8714622-77.1793.27.12.8834 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO PEIXOTO DE ISADORA PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX RYAN PORTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 108, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do novo Código de Ritos, o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Analisando as questões deduzidas pelo autor, observo que o desate da controvérsia independe da certidão e dos demais documentos requeridos pelo postulante, pois desnecessários à formação do juízo da autoridade judicante. Desse modo, por serem suficientes, para esse propósito, os elementos adunados ao feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O cerne da presente demanda reside em saber se o autor, ex-militar temporário, tem direito a ser reformado ex Caio da Cruz em razão de ser portador do vírus HIV, síndrome adquirida durante a prestação do serviço militar ativo, e, por conseguinte, se igualmente tem direito a ser indenizado, a título de danos morais, pelos constrangimentos supostamente sofridos. 4. A inclusão da AIDS, pelo art. 1º da Lei nº 7.670/88, no rol das doenças relacionadas no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, não enseja a imediata concessão da reforma ex Thiago Moura por incapacidade a militar soropositivo. Para tanto, é preciso que fique comprovada/constatada a incapacidade definitiva do militar portador de tal patologia, por inspeção de saúde, cujo resultado deverá, ainda, ser homologado por Junta Superior de Saúde, nos exatos termos do § 2º do art. 108 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 5. Na espécie, à vista do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que a inspeção de saúde concluiu que o autor, à época do licenciamento, encontrava-se apto para o serviço militar ativo do Exército Brasileiro. Tal informação foi corroborada pelo perito judicial, o qual, em resposta a quesito formulado pelo magistrado singular, informou que "não houve nenhuma doença definidora de AIDS durante o período do Serviço Militar Obrigatório. As primeiras queixas tiveram início por volta de março de 2012, momento em que [o apelante] já estava licenciado". 6. Inexistindo qualquer conduta danosa ou discriminatória da União ou de seus agentes, ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54133354941447836517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)