PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA (em recuperação judicial), em face de decisão da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de embargos a execução fiscal, negou a concessão do efeito suspensivo.
2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.573.924, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Anthony Moura, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação.
3. Desse modo, os embargos opostos na execução fiscal estão condicionados à garantia do juízo, sendo que a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável.
4. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada, em se tratando de discussão que envolva atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial (CDA), a regra inserta no art. 919, parágrafo 1º, do referido diploma processual.
5. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Essa é a regra. A exceção, portanto, é a concessão do efeito suspensivo ao embargos de devedor.
6. In casu, os embargos à execução buscam a desconstituição das CDA's executadas, em razão da suposta desconsideração de valores declarados e pagos pela Agravante. Ressalta-se, entretanto, que conforme dispõe o art. 204, do CTN, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e de liquidez. Cabe ao devedor, portanto, o ônus de produzir provas que elidam essa presunção. Ainda, a matéria é controvertida e demandará dilação probatória, sendo necessária, inclusive, prova pericial para ratificar o excesso de execução alegado. Pelo exposto, não se vislumbra o requisito da probabilidade de direito.
7. Diante da ausência dos pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12327943788568136898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)