PROCESSO Nº: 5099914-95.0750.30.12.0650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: JOAQUIM LOPES FAMA DE ALICE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN), no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, forneçam à parte autora o medicamento cetuximabe 500mg, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de neoplasia maligna de reto, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 99793404944306753930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)