PROCESSO Nº: 7660169-43.3190.31.10.3212 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO MELO ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - SARAH PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão do acórdão, quanto às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas nºs 20/98 e 41/03; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser a data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art. 1º- F da Lei nº 9.949/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.690/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Quanto ao termo inicial, o pagamento das diferenças deve observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. O acórdão embargado deixou claro que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização dos valores deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora - (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas Melo, Pleno, 09/11/2015). 5. Embargos de Declaração providos, em parte, somente para sanar a omissão quanto o termo inicial das diferenças, sem efeitos infringentes. pmm/cjo
(PROCESSO: 16754529001703989811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)