PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 90) E SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PREFEITO E OUTROS, EM CONCURSO DE PESSOAS (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Cometem crime de fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8666/93, Art. 90) o prefeito e os demais agentes que, em concurso de desígnios, "forjam" certame licitatório, "montando" o processo respectivo sem que tenha havido efetiva disputa, causando, então, suposto prejuízo à fazenda pública. Foi isso o que aconteceu no caso dos autos, donde o acerto da sentença que, empreendendo a correta capitulação da conduta, divisou a ocorrência de prescrição pela pena em abstrato (fls. 443). Foram, com efeito, mais de 10 anos entre a homologação do certame (21/01/2003) e a do recebimento da denúncia (20/02/2013), numa situação em que o crime, de pena máxima estipulada em 04 anos, prescreveria em "apenas" 08;
2. Não houve, ademais, crime de desvio de valores públicos (Decreto-lei 201/67, Art. 1º, I). Em primeiro lugar porque, como divisado no laudo pericial e na sentença, o preço praticado na compra do caminhão (em torno de R$ 74.636,00) era compatível com o de mercado, ainda quando superior à média nele praticada. Por outro lado, o automóvel efetivamente adquirido, ao contrário do que constava pretenso Convite nº 04/2003, era modelo de qualidade superior, de modo que o valor médio identificado R$ 86.144,00 no laudo do expert acabou sendo inclusive subestimado;
3. Relevante dizer, fosse o caso de condenação, que qualquer pena inferior ou igual a quatro anos de reclusão (o dobro da pena mínima) também estaria, pelas mesmas razões vistas na análise do outro crime imputado aos réus, apanhada pela prescrição (em sua forma retroativa);
4. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35462611396966096857, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)