PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
1. Cuida-se de apelação e de reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando ao INSS que conceda ao autor o benefício de auxílio-doença.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. O laudo pericial (elaborado por perito judicial) comprova a existência da incapacidade laborativa, pois o autor encontrava-se incapacitado para o trabalho que demandasse esforço físico, não podendo laborar na agricultura. Quanto à qualidade de segurado especial - trabalhador rural, não foi impugnada pelo INSS na contestação.
5. Considerando que foram atendidos os requisitos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o apelado faz jus ao auxílio-doença, no período de 23/01/2007 (data do requerimento administrativo) a 11/10/2013 (dia imediatamente anterior ao retorno ao trabalho).
6. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, IV, do CPC.
7. No que tange à atualização monetária, observa-se que a sentença já determinou, como postula o INSS em seu apelo, a aplicação, a partir de 13/4/2009, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tanto a título de correção monetária como de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. À míngua de recurso do particular nesse tocante, fica mantido esse critério, deixando de ingressar no mérito da discussão acerca da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais.
8. Quanto ao período anterior a julho de 2009, não há reparo a fazer à sentença, porquanto observadas as recomendações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para atualização de dívidas referentes a benefícios previdenciários.
9. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24263155124245112493, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)