PROCESSO Nº: 4985193-60.0060.15.6.8837 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CEF. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial (contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor) promovida pela CEF, para excluir a taxa de rentabilidade da comissão permanência, esta cobrada sem acumular com qualquer outro encargo contratual. Sem condenação das partes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Alega o apelante, em suma, a nulidade da citação por edital sem o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização do devedor. 3. Na hipótese em tela, a citação por edital se deu após a tentativa infrutífera de localização do devedor pelo oficial de justiça, que certificou nos autos. 4. Não há que se falar em nulidade se a citação editalícia foi precedida da tentativa de citação do devedor por mandado a cargo do meirinho no endereço cadastral. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 19766302596135918971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)