PJE 5328455-35.9403.17.5.6963 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARCELA DA CRUZ : DAVI LUCAS CORREIA FILHO ADV/PROC : CAUÃ DA CONCEIÇÃO E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (DR. LUIZ HENRIQUE ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA PARTE COMO NECESSITADA. 1. A adoção do critério da faixa de isenção do imposto de renda gera restrição indevida ao direito individual constitucionalmente expresso de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porquanto o fato de receber além do limite de isenção não significa que a parte possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção ou da sua família. 2. O entendimento consolidado nesta Terceira Turma é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para concessão da justiça gratuita. 3. Yago das Neves.
(PROCESSO: 71309893948998214599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)