PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX PEDRO LUCAS SILVEIRA. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA.
I. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe as seguintes exigências para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
II. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
III. No caso, o arquivamento dos autos ocorreu em 19/08/2010 (fl. 137), com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença em 09/03/2014 (fl. 150/151), não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, portanto, não deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
IV. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 653288958739588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)