PJE 6632578-05.6940.5.10.2930 APTE: EDIVANDRO MIGUEL SILVA: ANASTÁCIA DEUSAMAR DE YURI CARDOSO APDO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. PEDRO HENRIQUE MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE SILVA (RELATOR) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Uma vez que não ficou demonstrado, pela parte autora, prejuízo em razão da ausência de intimação para manifestar-se sobre documentos juntados autos, junto com a contestação, deve-se aplicar o princípio pelo qual não se declara a nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente. 2. Caso em que se discute a responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cobertura do FCVS, assim como a abusividade da cláusula que prevê a ausência da referida cobertura. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.035.255/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 4. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor" (AgRg no REsp 9133577/MS, 3ª Turma, rel. Min. ENRICO RODRIGUES, DJ 12/08/15). 5. Tendo a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) sido publicada em 06/04/1990, e existindo a previsão de que entraria em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação (art. 118), não há que se falar em aplicação no caso, uma vez que o contrato aqui discutido foi celebrado em 18/10/1990. 6. Davi Lucas Novaes.
(PROCESSO: 06231816224073126917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)