PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DA UNIÃO PREJUDICADA. PREFACIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE REJEITADAS. APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS PELO PARQUET FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.
1. Inicialmente, registre-se que, nessa primeira análise, não se pode aderir à tese da ilegitimidade passiva da UNIÃO haja vista que a presente ação civil pública visa à defesa de bioma localizado à margem do Cocó, próximo à sua foz, o que implica que, ao menos em parte, se encontra em terreno da UNIÃO (Decreto-Lei nº 9.760/46 - 2, "a"). Ademais, neste momento, a questão acerca da permanência ou não da UNIÃO no feito não alterará a sorte do processo, uma vez que: a) ela não será diretamente afetada pelos efeitos da liminar pleiteada, até porque, como bem aduzido em suas contrarrazões, nenhum pedido liminar foi contra ela direcionado; b) a ação também foi ajuizada em face do IBAMA, o que fixa a competência da Justiça Federal.
2. Por sua vez, a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, suscitada nas contrarrazões do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, deve ser rejeitada, visto que o MPF foi intimado do teor do decisum combatido em 27/9/2010 e o termo ad quem do prazo recursal, já considerando o disposto nos arts. 184, 188 e 522, todos do CPC e a suspensão dos prazos processuais por ocasião do recesso forense, foi o dia 8/9/2011. Assim, tendo sido o presente recurso interposto em 6/12/2011, não se há de falar em intempestividade do agravo de instrumento.
3. Por outro lado, não prospera a prefacial de ilegitimidade do MPF para propor o feito originário, aduzida pelo município agravado, visto que o Parquet Federal, por força do disposto no art. 129, III, da Constituição Federal (CF/88), c/c o art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85, é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente (notadamente) em face da UNIÃO e do IBAMA.
4. A seu turno, melhor sorte não tem a preliminar de inépcia da inicial, aventada pelo município recorrido, uma vez que não restaram configurados os requisitos previstos no parágrafo único, do art. 295, do CPC.
5. Também não merece guarida a prefacial de necessidade de conversão deste recurso em agravo retido, arguida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, visto que a possibilidade de degradação de biomas especialmente protegidos, com implicações negativas para a própria sociedade, caso se tenha de aguardar a realização de perícia judicial para fins de verificação se o polígono objeto da ação civil pública originária seria ou não Área de Preservação Permanente (APP) em sua totalidade ou se conteria ou não área enquadrada como Zona Costeira, já se mostra suficiente para consubstanciar o risco de lesão grave e de difícil reparação, a justificar a interposição do presente recurso por instrumento.
6. No caso em tela, tem-se que o MPF conseguiu demonstrar, de plano, a aparência do bom direito (verossimilhança das alegações) em relação à caracterização do polígono delimitado pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional "Cidade 2000" e pela Av. Dioguinho, nas cercanias da Praia do Futuro, no MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, como APP, até porque foram juntados aos autos originários cinco laudos periciais, sendo quatro elaborados pelos técnicos do IBAMA e um deles, por peritos criminais do Departamento de Polícia Federal (DPF), nos quais se atesta que parte significativa da área apontada pelo MPF se encontra inserida no conceito de APP, nos termos da legislação vigente à época (Lei nº 4.771/65 - antigo Código Florestal, Lei nº 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Lei nº 9.636/98 - Bens Imóveis da União, Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA nº 303/02 - Áreas de Preservação Permanente).
7. Ademais, o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 7.661/88, define Zona Costeira como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Com efeito, a delimitação do que se considera Zona Costeira foi estabelecida pelo Decreto nº 5.300/04, em seus arts. 3º e 4º. Nesse passo, com base nos dispositivos retromencionados, há plausibilidade na alegação do MPF de que a área objeto da ação civil pública esteja inserida em Zona Costeira, especialmente quando se observa que: i) o Laudo Técnico nº 046/08 NLA/SUPES/IBAMA/CE demonstra terem sido encontradas unidades geomorfológicas (dunas) pertencentes à Planície Litorânea na área avaliada; ii) o Laudo Técnico nº 1693/08 do IBAMA expressamente assevera que área contida no polígono objeto da ação civil pública originária integra a Zona Costeira do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE; iii) o Laudo nº 119/2009 - SETEC/SR/DPF/CE informa que o local examinado está situado na faixa litorânea da Praia do Futuro, no MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE; e iv) o Laudo de Vistoria Técnica nº 730/09 do IBAMA constatou que as áreas vistoriadas também se localizam em ambiente dunar. Tal circunstância, por força do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.661/88, exigiria, a princípio, para fins de licenciamento ambiental, a elaboração pelo empreendedor de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O município agravado admitiu, nas suas contrarrazões, conceder licenças ambientais, relativas à área objeto da lide originária, sem a realização do EIA e do RIMA, confirmando-se a verossimilhança das alegações do MPF.
8. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que não se tenha certeza de que toda área poligonal se enquadra no conceito de APP, tal fato não poderia constituir óbice ao deferimento do provimento antecipado, uma vez que, em se tratando do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225, caput, da CF/88, existindo dúvida, ainda que mínima, quanto ao real enquadramento da referida área, ou mesmo quanto ao potencial lesivo de uma determinada atividade ou empreendimento sobre o meio ambiente, deve ser adotada a decisão mais conservadora, de forma a sobrestar a(s) ação(ões) impugnada(s), conferindo efetividade aos incisos I, V e VII, do parágrafo 1º, do dispositivo constitucional anteriormente aduzido.
9. O receio de degradação de biomas especialmente protegidos, caso se tenha de aguardar a realização de perícia judicial para fins de verificação se o polígono objeto da ação civil pública originária seria ou não APP em sua totalidade ou se conteria ou não área enquadrada como Zona Costeira, consubstancia o risco de lesão grave e de difícil reparação.
10. Dessa forma, presentes a aparência do bom direito e o perigo da demora, com base no art. 273, parágrafo 7º, do CPC, o deferimento parcial do pedido de natureza cautelar, formulado na inicial da ação civil pública, constante da alínea a, é providência que se impõe, constituindo, de per si, medida bastante para assegurar o resultado útil do processo.
11. Saliente-se, entretanto, que não restou consubstanciado o perigo da demora em relação ao pedido que pretendia impor ao IBAMA, liminarmente ou a título de providência cautelar, a obrigação de realizar estudo/relatório no tocante à área poligonal objeto da ação civil pública originária, nos termos formulados na alínea "e" da inicial da ação originária, de modo que a referida pretensão do MPF poderá ser apreciada pelo magistrado de origem, quando da prolação da sentença, sem qualquer prejuízo para o ora recorrente.
12. Precedente desta Corte: APELREEX25635/CE.
13. Determinação para que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), tão-somente se abstenha de outorgar quaisquer novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, abstendo-se ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária.
14. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57288186512043906672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)