Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão CÍVEL 3714369-54.4958.5.12.6272 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LEONARDO SILVA : ALEXANDRE AZEVEDO APELADO : GABRIEL BARBOSA ADV : ARTHUR MOREIRA e outro APELADO : LUIZ OTÁVIO COSTELA : RACKEL DE FREITAS FRONIVAL APELADO : PEDRO CUNHA ADV : RYAN SILVA APELADO : DAVI LUIZ FERREIRA : PEDRO HENRIQUE MOREIRA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença - em ação civil pública por improbidade administrativa - tendo por objeto a aplicação de recursos, oriundos da União Federal, repassados ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, via convênio, para auxiliar as famílias beneficiadas pelo PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), no valor total de R$ 4.452.217,00 -, originou um convênio entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Grande Loja Maçônica do Rio Grande do Norte, na quantia de R$ 52.173,50 -, que declarou a incompetência da Justiça Federal. O douto juiz federal da 1a. Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande, calcou-se em expediente da Secretaria Nacional de Assistência Social, para concluir pela incompetência da Justiça Federal, destacando dois trechos do referido ofício. De um, aclamando o desinteresse da União de compor "a relação jurídica eventualmente estabelecida entre os entes federados e entidades assistenciais", e o outro, no sentido de ser a obrigação deste a de acompanhar e fiscalizar a prestação de contas referente ao repasse feito para os entes federados, não englobando, desta forma, as relações entre os entes federais e entidades eventualmente conveniadas, eis que relação jurídica estabelecida na prestação de contas relativas aos recursos repassados ao Município, Estado ou Distrito Federal. Daí ter aclamado que os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Norte"podem ser entendidos como integrados ao patrimônio daquele ente federativo, o que justifica ainda mais a ausência de competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito". Pede-se todas as vênias devidas para discordar, a começar pelo teor dos expedientes da Secretaria Nacional de Assistência Social. O fato de só ir até a prestação de contas do Estado do Rio Grande do Norte relativo ao recebimento da quantia completa do convênio - cerca de R$ 9.454.476,00 -, não significa que o destino dado a esses valores, no conjunto ou apenas uma determinada quantia, se encontre fora do âmbito da competência da Justiça Federal de apurar, via de ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal. Significa que a atividade da referida Secretaria Nacional de Assistência Social se esgotou com a prestação de contas feita pelo Estado do Rio Grande do Norte. Tal fato, contudo, não simboliza para a verdade de o valor repassado ter se incorporado ao patrimônio daquele ente federativo. Em absoluto. O valor se incorporaria se a quantia repassada não tivesse um destino próprio, um carimbo prévio e específico na sua destinação, isto é, de auxiliar as famílias beneficiadas pelo PETI. Só seria do Estado do Rio Grande do Norte se fosse uma doação, para os fins que o Governo Estadual apontasse, como a dizer que o dinheiro é seu, faça dele que bem entender. Nem o valor se incorporou ao patrimônio do Estado-membro, nem o fato de a Secretaria Nacional de Assistência Social ter sua atividade concluída com a demonstração de que o Estado do Rio Grande do Norte o recebeu, altera, em qualquer milímetro, a competência da Justiça Federal para apreciar o destino dado a esses recursos na execução da sua finalidade de auxiliar as famílias beneficiadas pelo PETI, porque o problema aqui não se resolve com a prestação de contas pelo Estado do Rio Grande do Norte com relação ao valor recebido, mas o destino que cada entidade que celebrou com ele o devido convênio, fez e aplicou com a quantia recebida. O recurso do Ministério Público Federal está plenamente carregado de razão: a competência, no caso, é da Justiça Federal. Provimento do recurso, para declarar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 20604722123760180303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)