CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCOS VINICIUS NOGUEIRA. ANUIDADE. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/04 e a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82. Fixou condenação em litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa, pois se tratar de ação idêntica a de nº 9406759-34.8836.14.7.8734, extinta pelo mesmo motivo, nulidade da CDA.
2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Regionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia.
3. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o artigo 2º da Lei 11.000/04, ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades, incorreu em afronta á garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de Inconstitucionalidade 275.752-PE.
4. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 8.535-5-DF.
5. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional.
6. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
7. Desse modo, não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62438290331288628999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)