Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Cruz Nº: 9774645-87.5198.12.9.2392 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO FARIAS ADVOGADO: GABRIEL CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA SALES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o autor a condenação da Caixa Econômica Federal à devolução em dobro de valores indevidamente descontados de sua conta salário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.175,00 (vinte mil reais). 2. Hipótese em que os descontos se referem a parcelas de financiamento habitacional firmado entre as partes, para cujo adimplemento o autor pretendia fazer uso do saldo de seu FGTS, que, uma vez não liberado, levou à desistência da compra e venda do imóvel. Apesar de comprovada a comunicação, via e-mails, do distrato procedido entre o postulante e a construtora, assim como do requerimento de cancelamento do contrato de empréstimo firmado com a CEF, inexiste prova de solicitação formal junto à Instituição Financeira ré, o que justifica a demora na autorização do distrato em relação ao financiamento e o consequente estorno das respectivas parcelas. 3. Em que pese reconhecida a responsabilidade objetiva da Caixa, por força do disposto no art. 14, caput do CDC, não se aplica ao caso o instituto da restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas (art. 42 do CDC), uma vez não demonstrado o dolo ou a culpa por parte do prestador do serviço, por justificável a falha apontada como causadora do dano. Precedente do STJ (AGA 299301503779, VINICIUS VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/09/2014). 4. Para que se configure a ocorrência de danos morais e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, quando o fato suscitado como danoso, por si só, acarreta ao indivíduo médio constrangimento capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 5. Não há como se negar que os descontos indevidos na conta salário do autor ultrapassaram as raias do mero aborrecimento cotidiano, interferindo em sua integridade psíquica, mormente se considerado consistir em valores voltados para própria subsistência. Precedente deste Tribunal (APELREEX 39657099474713078074, Desembargador Federal Daniel Castro, GUSTAVO DIAS - Segunda Turma, Data: 27/12/2015) 6. A devolução pela CEF dos valores indevidamente descontados só se deu mais de oito meses após a comprovada ciência acerca do requerimento de cancelamento do financiamento, este motivado pelo distrato do contrato de compra e venda do imóvel. Durante todo esse tempo, o autor teve que suportar descontos significativos (superiores a R$700,00) em sua conta salário, considerando a renda mensal auferida, a despeito de diligenciar no sentido de suspender o financiamento junto à Instituição Financeira ré, mesmo porque relativo a imóvel cujo contrato de compra e venda já havia sido rescindido. 7. Reconhecida a existência de dano moral a ser reparado, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer incidência de juros e correção monetária, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 76554265465479854166, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2016). 8. Juros de mora e correção monetária, a partir deste julgamento, não se aplicando o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 9. À teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma, enquanto pendente de julgamento o RE 148.471/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC447657/SE, Relator: Desembargador Federal Otávio Viana, Julgamento: 02/01/2015, DJe 27/08/2015). 10. Sendo o autor vencedor na maior parte dos pedidos, impõe-se afastar a sucumbência recíproca, devendo ser atribuído a CEF o ônus de arcar com honorários advocatícios. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais e ao pagamento dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97071793132475563132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)