PROCESSO Nº: 1261443-31.9073.26.6.0126 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS ARAÚJO NETO APELADO: ENZO DIAS (e outro) ADVOGADO: IGOR NOGUEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DUARTE - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, com base nos esclarecimentos da Contadoria do Juízo, julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura à pensionista de ex-servidor público federal o direito ao recebimento da gratificação "GDATA". 2. Pretensão da apelante de ver incidir a TR como índice de atualização monetária, nos cálculos de apuração do quantum debeatur, que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 25.12.6170, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Excluído do ordenamento jurídico o dispositivo legal reportado pela sentença exequenda ao estabelecer o critério de atualização monetária dos valores atrasados, não há se falar em violação à coisa julgada, pela aplicação, na execução, da legislação vigente a respeito do tema. 4. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu, de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão, deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 5. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 6. Recursos que não apontam objetivamente erro nos cálculos homologados, os quais ficam mantidos. 7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 31820794014654891864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)