PROCESSO Nº: 0861391-16.6084.27.3.1208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ARMANDO PERES QUINTAS NETO ADVOGADO: JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO EXTRA VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PREVISTA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial a fim de permitir a matrícula do apelado no curso para o qual se habilitou, mediante a apresentação da Declaração de Colação de Grau, emitida pela própria apelante, abstendo-se de exigir o Diploma do Curso de Licenciatura em Geografia. 2. Não é razoável a exigência de apresentação do diploma devidamente registrado, para fins de admissão do apelante, mediante ingresso extravestibular, na condição de portadora de diploma, em outro curso da mesma instituição. O que se faz imprescindível é a comprovação de que o aluno colou grau no curso por ele apontado, e graduou-se em instituição de ensino reconhecida pelo MEC. 4. A não apresentação do referido documento não fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, da CF, nem a regra disposta no art. 3º, inciso I e art. 53, inciso I, da Lei nº 9.394/96, haja vista que o candidato preenche os requisitos exigidos no edital. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19611687325651537305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)