PJE Nº 8308568-33.6875.20.10.4588 AUTOR : VITOR HUGO DA LUZ : LUCAS DA CONCEIÇÃO APDA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS CALEBE DA CONCEIÇÃO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI SANTOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FRANCISCO FREITAS. ACUSADOR NOMEADO COMO MEMBRO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O art. 5º, § 2º, do Decreto nº 67.882/72 veda a participação em Gabriel Araújo do oficial que formulou a acusação. 2. Hipótese em que figurou como membro do André Campos militar responsável pela denúncia aos seus superiores da falta do autor. 3. Por haver o acusador feito parte do referido Conselho, viciado está o respectivo procedimento administrativo, havendo de serem desconstituídas as consequências desfavoráveis ao promovente. 4. Com relação aos honorários advocatícios, regidos pelo CPC/73, uma vez que a presente ação foi proposta sob sua égide, reputa-se justa e razoável a sua fixação, observados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 78.370,00). 5. Remessa oficial parcialmente provida (item 4 desta ementa).
(PROCESSO: 31796200868623570200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)