Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pereira na APELREEX 2510445-36.1932.27.3.7181 APELADO : DANIEL DIAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO GOMES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar o julgado que Vicente Almeida a apelação e a remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos, apontando omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º; 6º; 7º, incs. I, II, IV e VIII; e 16; 17; 18 e 19-M e ss., da Lei 8.080/90, bem como quanto aos arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV; 197 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o rejulgamento da matéria. Improvimento.
(PROCESSO: 40962994465853789347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)