Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Gomes PJe-APELREEX5890623-42.7396.23.10.5424 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO : FRANCISCO DA ROSA : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. RE 508163/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 19 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 076102/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 12433988494283828471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)