PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR AGRÍCOLA. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Hipótese em que não logrou a promovente comprovar, através de início de prova material idônea, o alegado labor rural pelo período exigido, pois, a declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato de Reriutaba, com data de 08/08/2013, trata-se de documento confeccionado na mesma data do requerimento administrativo, estando descaracterizada a contemporaneidade do mesmo. O fato de estar inscrito no referido sindicato desde 29/08/2008 apenas demonstra sua filiação ao mesmo e não o efetivo exercício da atividade agrícola durante o período de carência.
3. Por outro lado, conquanto conste no registro de nascimento dos filhos, nos anos de 1998 e 1992, a profissão do demandante agricultor, tal informação foi infirmada pelos vínculos empregatícios urbanos deste, inclusive no período compreendido entre 07/04/1997 e 27/12/2004 (CNIS), ou seja, dentro do período de carência, tendo em vista que teria que comprovar 180 meses de atividade rural anteriores ao requerimento administrativo (11/04/2013), de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.
4. Inexistindo início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não se pode levar em conta a prova exclusivamente testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Ademais, há que se prestigiar a valoração da prova dada pelo juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito (principio da imediatidade), tendo a MM. Juíza considerado frágeis os depoimentos do autor e da testemunha, a qual foi ouvida apenas como declarante, por se tratar de primo legítimo do autor. Assim, não restando demonstrado o labor rural do demandante, em regime de economia familiar, não faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade perseguida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19703875054795240131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)