PROCESSO Nº: 4711637-43.4811.20.9.8658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MELO ADVOGADO: LUIGI CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PJE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, aplicável aos processos eletrônicos, estabelece que as intimações se consideram realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Por outro lado, o § 3º, do referido dispositivo legal, dispõe que a mencionada consulta deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente efetivada na data do término desse prazo. 2. No presente caso, a intimação da sentença foi considerada efetivamente realizada, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, no dia 18/10/2014 (confirmação via sistema). Assim, nos termos dos arts. 184, 242, e 508, todos do CPC, o recurso de apelação deveria ter sido interposto até João Pedro Teixeira. Entretanto, GABRIEL DUARTE somente interpôs o apelo em 24/3/2014, ou seja, fora do prazo recursal aplicável. 3. Por sua vez, embora o sistema PJe tenha indicado, equivocadamente, como "prazo final sugerido" o dia 26/1/2014, tem-se que tal informação não exime as partes da obrigação de observar os prazos processuais nos termos da legislação em vigor. Tal situação, portanto, diante da necessidade de obediência aos prazos legais, não configura a justa causa prevista no art. 183 do CPC. 4. Precedentes desta Corte: PJE(AGTR) 15404038850190082466 e AGA(PJE) 66618318276899691572. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18081753021746215291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)