PROCESSO Nº: 2900399-68.8404.2.11.8313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FOGAÇA ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA MOTA MARIA VITÓRIA BARBOSA - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. Equiparação de pensão de ex-ferroviário, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU. Leis 8.186/91 e 33.945/02. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68021467744559629746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)