Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente a presente ação criminal movida contra Maria Fernanda Azevedo, f. 313-120, acusado da prática de delitos encastelados nos arts. 312, parágrafo 1º, e 317, ambos do Código Penal.
No início de tudo, se coloca o expediente de f. 05, do vol. I, do apenso, no qual Augusto Castro de Júlia Alves, corretora de imóveis, leva ao conhecimento da Caixa Econômica Federal a dificuldade que vem enfrentando de exercer a atividade de corretagem, porque o acusado, ora apelado, tem cobrado valores dos clientes que tenho encaminhando àquela agência, para que transforme as cartas de crédito MARCELO NOVAES em carta de Crédito FGTS, conforme se verifica através das declarações anexas.
Os declarantes, Gustavo da Rocha, f. 08, idem, e Diego Souza, f. 10, idem, adiante, no processo disciplinar civil, afirmaram que assinaram na pressa, sem ler, e desmentiram o fato, f. 44 e 68, do inquérito policial em apenso. De qualquer forma, as declarações não revelam que o acusado teria solicitado propina aos declarantes, mas que estes pagaram à mencionada Agatha Mendes de Carlos Eduardo Mendes determinada quantia para, dela, R$ 1.000,00, a ser pago ou depositado na conta do Senhor Pedro Henrique Sales, gerente de relacionamento da Caixa Econômica Federal - Agência de Nova Cruz/RN, para que este transformasse a Carta de Crédito VITOR GABRIEL ARAÚJO em Carta de Crédito FGTS, idem.
Ou seja, os dois pagaram a Agatha Moreira de Pedro Henrique da Mata para que esta repassasse ao acusado ou depositasse em sua conta. Ou seja, Enzo Gabriel Dias de Leonardo da Cruz passava a ser a encarregada do pagamento. A redação das declarações, perfeitamente idêntica ambas, exclui a figura do acusado de ter solicitado alguma vantagem, concentrando a verdade do fato na palavra da referida Elisa da Costa de Júlia Carvalho.
Essa mesma acusação fez mencionada corretora com relação à testemunha Alícia Ferreira do Levi Oliveira, que, segundo ela lhe, teria dito que não pagaria seus honorários, fixados em R$ 2.000,00, porque já tinha pago R$ 300,00 ou R$ 400,00 ao acusado. Inclusive, ouvida perante a comissão da Caixa Econômica Federal, não só afirma tal fato, como assegura que tem gravação do diálogo com Nathan das Neves do Anthony Fogaça, f. 56, do apenso I.
A testemunha Lara Gomes do Carmos Lima, em juízo, negou o fato, da mesma forma que Cauê Rodrigues e Yago Farias desmentiram, e, apesar de ter a gravação feita, a corretora Kamilly Rocha de João Gabriel Pinto ainda não a apresentou, quer durante o inquérito policial, quer durante a instrução criminal, e, nesta, João Miguel Costa do João Lucas Vieira, acareado com a mencionada Luna Barros de Joana Jesus, manteve sua palavra de nada ter afirmado a dita corretora neste sentido.
Sintomático também que Nathan Fernandes de Ana Carolina Pires firmou ter gravado também a conversa, por telefone, com o acusado Caio Gonçalves, quando ele exigia propina, anunciou que levaria à comissão da Caixa Econômica Federal, e, após ser intimada, esclarece que seu esposo vendeu o celular onde havia tal registro, em contato com a pessoa que comprou o mesmo foi informada que os registros que havia naquele aparelho foram apagados, esclarecendo ainda que na época da apuração junto a CEF tal gravação foi exibida para os membros da Comissão apuradora, João Vitor Correia, do inquérito em apenso.
Essa mesma afirmação foi feita em audiência, ouvida na condição de testemunha, conforme mídia de João Guilherme da Rosa, não sabendo em juízo esclarecer o nome da pessoa que comprou o celular, nem onde com ele conversou. Aliás, em seu depoimento, Murilo Campos de Bryan Cavalcanti foi, por diversas vezes, advertida de estar depondo sob o compromisso de dizer a verdade, alertada, inclusive, pelo julgador, de estar escondendo a verdade, ao responder com evasivas - estão apurando - acerca da ação criminal a que respondeu e na qual foi condenada, condenação nas primeira e segunda instâncias, f. 280. Acrescente-se que, mesmo em juízo, confirmou afirmando ter apresentado a fita à comissão, assertiva que foi desmentida por dois membros da comissão em juízo, de modo bem firme.
A douta sentença, no aspecto, deitou e rolou mostrando as vacilações da aludida testemunha, indo aos poucos se desmentindo, em frases bem colocadas, como, v. g., eu não sei se eu deixei o pen drive lá ou só se deixei eles ouvirem, ah, lembrei agora!. Eu não deixe a mídia lá porque precisava ter algo específico para ler a mídia e não tinha, então eles apenas escutaram, f, 275.
O vai e vem, o avança e recua, de Rafaela Ribeiro, no aspecto, iniciada com segurança quando afirma que tem gravação do acusado lhe exigindo propina, que exibiu à comissão, que a comissão ouviu, a justificativa de dita gravação estar contida no celular que foi vendido pelo marido e, ainda, declarar que gravou o diálogo com a testemunha Esther Castro do Lucas Gabriel Fernandes, como admitiu ao ser ouvida pela comissão, evidencia uma interessante forma de agir, na qual, afirma uma verdade, assegura que tem a prova da conversa, e essa prova nunca é exibida, o que é até estranho para quem faz, como fez, a declaração contida no expediente de f. 05, do apenso I, volume único, e, tendo a gravação como prova, não faz alusão na mencionada comunicação, sabendo cuidar-se, se verdadeira fosse, de uma prova irrefutável, na qual o acusado, de viva voz, pede e exigi propina, e, ademais, deixa que a prova fique escondida num celular, sem exibi-la à comissão da Caixa Econômica Federal, e esse celular termina sendo vendido e a gravação apagada.
É a mesma coisa de ir a Roma, dizer ao Papa que viu Nossa Senhora, que conversou com ela, gravou a conversa, prometer que irá exibi-la, e, depois, não o fazendo, afirmar que o celular, que continha a gravação, foi vendido e o vídeo apagado pelo comprador, e, ainda, ir a imprensa dizer que o Papa viu as imagens.
Em suma, a palavra da testemunha Isabella da Paz de Ana Carolina Fogaça, que, como corretora, fez acusação ao acusado, não merece a menor fé, com todo respeito devido a sua pessoa, e, em consequência, não se vê como dar crédito às assertivas de ter o acusado exigido propina, tampouco de ter a referida testemunha depositado propinas em sua conta e na de sua esposa, sem esquecer dos presentes - um pote de doces, uma camisa e um cheque com R$ 1.500,00 - que a mencionada testemunha deu ao economiário Vinicius da Mota, cf. se extrai do depoimento de Ana Julia Nunes, do apenso I, volume único, sendo de se observar que tendo, como alega, depositado tanto dinheiro na conta do acusado, não tenha guardado o comprovante dos depósitos para a sua exibição no momento oportuno, não sendo os poucos que guardou suficientes para sedimentar a verdade de sua palavra.
Fica apenas o fato ligado à queixa prestada por Luiza Olivia da Rosa, ou, na dicção da denúncia, ter [o acusado] se apropriado de valores resgatados da conta da Sra. Luíza Caroline da Cruz que seriam destinados à quitação de empréstimos existentes em seu nome e de seu falecido cônjuge: Lucca Ribeiro, Nicolas Correia, fato que não restou devidamente comprovado, se assentando com versões que se conflitam, sobretudo quando dele participa o filho da referida senhora, Luiz Otávio da Mota, e fato presenciado pelo comprador do imóvel vendido, Carlos Eduardo Moura.
No aspecto, colhe-se da sentença:
O acusado alegou, ainda, que havia vários filhos e netos da correntista que aguardavam receber suas cotas, o que conturbava as operações. Disse, ainda, que, quando sacou o valor de R$ 2.880,00 para pagamento dos empréstimos, o filho da correntista, Leandro das Neves, mesma pessoa que o denunciou, requisitou que o empréstimo não fosse pago naquela ocasião, uma vez que, com a morte de seu pai o dinheiro não seria cobrado naquele momento, mantendo para si o aludido valor. O acusado alegou, ainda, que o comprador da fazenda, Sr. Miguel Rodrigues, presenciou toda a negociação.
De fato, à fl. 42 do Inquérito Policial há declaração da pessoa de Catarina Oliveira em que ele relata "que após realizar o depósito (pagamento da fazenda na conta da Sra. Heitor Moura Evelyn Pires), acompanhei a divisão do dinheiro feita pela Sra. Anthony Vieira, tendo presenciado os pagamentos individuais efetuados a cada herdeiro pelo Sr. Raul da Cruz (...). Declaro ter presenciado todos os pagamentos efetuados acima, afirmando veementemente que todas as quantias sacadas foram repassadas aos seus respectivos herdeiros, tudo como solicitado e autorizado pela Sra. João Vitor Santos", f. 146-878.
Adite-se ainda que, na dicção da Ana Sophia Pinto, que é significativo frisar que as pessoas de Paulo Mendes da Mota Ana Lívia da Rosa e Leandro Ribeiro não foram encontradas para prestar depoimento nesta seara judicial, apesar das várias tentativas (fls. 104/105 e fls. 169/171, com informação de Heloísa Gonçalves, irmão e filho das referidas pessoas, de que se encontram morando em outra cidade, com endereço ignorado, o que parece improvável, haja vista a proximidade do parente), de forma que não houve, em ambos os casos, efetivo testemunho judicial sob o compromisso de dizer a verdade, f. 283.
Por fim, acresça-se que o acusado foi isento de penalidade disciplinar e civil, conforme decisão do Conselho Disciplinar Regional de Recife, f. 19, do inquérito policial em apenso.
(PROCESSO: 27992687538934745004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)