PROCESSO Nº: 7755076-09.9542.8.8.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEVERINA GIOVANNA COSTELA ADVOGADO: Bryan Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7582178-60.6713.5.12.7207 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. . PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela Caixa. 2. O art. 521, inciso I, do CPC, autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. In casu, os requisitos previstos no dispositivo legal acima mencionado restaram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 4. Precedente desta Primeira Turma (Processo: 86191760222404361107, AG/SE, Des. Fed. Ryan Teixeira, julgado em 22/09/2016). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86368456427184861656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)