PROCESSO Nº: 9418402-28.8496.1.5.3419 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: ISAAC DA CUNHA MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ANA BEATRIZ FREITAS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e diante da ausência do pagamento das custas processuais, declarou extinto o processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Alegação de que não tem condições de arcar como pagamento das custas e emolumentos processuais, fazendo jus à gratuidade pretendida, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 3. A egrégia Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal tem acatado o entendimento que reputa razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovação de que a autora recebe proventos que não ultrapassam esse teto. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 37997581527841887053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)