PROCESSO Nº: 3807003-41.2549.31.1.6528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ITALO DIOGENES CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: VITOR PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO DO NOME DO EMANUEL FARIAS. ART. 7º, I, DA LEI Nº 93.552/2002. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3ºDA LEI 8.630/80. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, por meio do qual insurge-se a recorrente contra decisão proferida nos embargos à execução nº 9936990-42.4201.18.8.4343, que indeferiu liminar requerida no sentido de que fosse determinado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ceará que se abstenha de incluir o nome do agravante no LUIZ OTÁVIO CALDEIRA e, se já incluso, que proceda a imediata suspensão/exclusão. 2. Conforme ressaltou a decisão impugnada, o fato de a dívida estar em discussão no âmbito judicial não importa necessariamente em exclusão do JOÃO VITOR SOUZA. É necessário que as demais condições impostas pela Lei tenham sido atendidas, o que não se observa restar evidenciado pelo recorrente. 3. A negativação não chegou a ser comprovada, nem tampouco desincumbiu-se o autor do ônus de demonstrar a viabilidade dos embargos à execução opostos à execução fiscal aparelhada por CDA que goza da presunção de certeza e liquidez, por força do disposto no art. 3º da Lei 6.830/80. 4. O agravante não atende os requisitos do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 88997624717749125943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)