PROCESSO Nº: 5553063-80.5964.2.4.2158 - APELAÇÃO APELANTE: IZAILDA BEATRIZ RIBEIRO ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SABRINA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA EXEQUENTE NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL OU MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELA CITADA ASSOCIAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, aduzindo omissões no acórdão, especialmente por tratar erroneamente de sindicato, quando a lide versa sobre associação; por não considerar o decidido pelo eg. TRF da 1ª Região; e por não aplicar a recente orientação da Suprema Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 973325/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, manifestou-se sobre o tema: "A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente") seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade." 3. O Apelante não logrou demonstrar a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF à época do aforamento da ação ordinária coletiva, motivo pelo qual, na esteira do posicionamento acima exposto, a ele não se estende a eficácia do título formado na referida actio, não possuindo, portanto, legitimidade para propositura da execução individual. 4. Embargos de Declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 47904821308770075044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)