PROCESSO Nº: 2651036-32.5542.10.2.0458 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 62, §7º, DO RITRF5 E 83 DO CPP. IMPROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão proferido pela Quarta Turma, que, na esteira do voto condutor, determinou a remessa dos autos deste Mandado de Segurança ao Gab. Des. Fed. Vinicius Teixeira, ao reconhecer a existência da prevenção com os HCs 5865-CE; 5884-CE e 5876-CE, anteriormente distribuídos ao mesmo relator. 2. Contudo, os fundamentos apresentados pelo embargante não atendem os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, eis que não apontou o Ministério Público Federal nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23548369431853273363, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)