PROCESSO Nº: 3364062-42.8461.19.5.8470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: DANIEL MARTINS (e outro) AGRAVADO: MURILO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO Diogo da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. GUSTAVO HENRIQUE COSTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IMÓVEIS ERIGIDOS HÁ BASTANTE TEMPO NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NOVAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO NA MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ATACADAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CALEBE RIBEIRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de reintegração de posse de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar não há esbulho recente, tudo levando a crer que a maioria dos promovidos (residentes há anos em imóveis à margem da ferrovia, dos quais são titulares do domínio ou de posses vintenárias), não ergueram construções recentes na faixa de domínio ou área non aedificandi daquela ferrovia, como é o caso de salas de aula da Escola Pública Ana Laura Aragão, do Município de Pacatuba/CE, que funciona há mais de 27 anos naquele local e cuja reforma se deu no ano de 2009, há mais de ano e dia, entendendo o douto Magistrado a quo que a pretendida reintegração deve aguardar a prolação de sentença, após o devido processo legal. 2. Compulsando os autos, contata-se a prescindibilidade da imediata reintegração de posse da agravante na área em questão, tendo em vista que restou demonstrada a inexistência de qualquer construção recente na mesma, tratando-se os imóveis de titularidade dos agravados de construções antigas, contra as quais o Poder Público não impôs qualquer limitação, havendo que se ressaltar que um desses imóveis é uma escola municipal que funciona há mais de 27 anos naquela localidade. 3. A parte autora, ora agravante, não logrou comprovar a existência de perigo iminente na manutenção das construções, objeto da lide, na faixa de domínio da ferrovia, restando afastada, portanto, a urgência nas desocupações/demolições das construções e benfeitorias realizadas. 4. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 48589920110783298461, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/03/2013; e AG660123/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2013 - Página 105. 5. RYAN CARDOSO improvido. MP
(PROCESSO: 77771250854214084439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014)