PROCESSO Nº: 2700751-17.7356.19.6.7830 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: CAUÃ NUNES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CARREIRAS DIVERSAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a majoração do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos por decisão judicial, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Exegese da súmula vinculante nº 37 do STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. Compete ao Poder Executivo definir/modificar os parâmetros remuneratórios de seus servidores, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio alimentação, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades locais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97. 3. O fato de o autor (servidor do Instituto Nacional de Seguro Social) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 68009885062843400312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)