TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.954/04, QUE INTRODUZIU O PARÁGRAFO 4º AO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. ARQUIVAMENTO DO FEITO INDEPENDENTE DE DESPACHO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. O cerne da questão está na necessidade ou não de despacho do juiz ordenando o arquivamento provisório dos autos para, a partir de então, começar a correr o prazo prescricional.
3. À luz de uma interpretação teleológica do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, conclui-se que a decisão que ordena o arquivamento dos autos, in casu, é dispensável, porquanto da decisão que determinou a suspensão do feito requerido pela própria exequente e deferido pelo juiz "a quo" em 22/06/2007 (fl. 146-v), já se ultrapassou o prazo de 1 (um) ano, sem qualquer solicitação de diligência da União.
4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ)".
5. A inércia da parte exequente em promover o andamento do processo autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo despicienda a intimação da suspensão quando o pedido de sobrestamento foi requerido pela própria exequente, assim como o arquivamento do feito. Uma vez decorrido o prazo de suspensão de um ano sem que a exequente nada providencie, o prazo da prescrição se inicia automaticamente.
6. A questão da desnecessidade de despacho ordenando o arquivamento dos autos após o decurso da suspensão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado da Súmula nº 314. O Plenário desta Corte também se pronunciou no mesmo sentido (EINFAC 014761/CE, j. 08/10/2008, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho).
7. A Fazenda Pública foi devidamente intimada através de despacho para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 183), não se pronunciando nessa ocasião acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo alegado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Aduzindo, tão somente que não houve decisão de arquivamento, marco inicial para determinar a ocorrência da prescrição intercorrente.
8. Dessarte, constatado o lapso temporal de mais de seis anos desde a data do despacho que determinou a suspensão do feito (01/04/2007), não trazendo a União, por outro lado, nenhum fato novo que pudesse interromper o prazo prescricional naquele interregno, forçoso reconhecer a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4.º, do art. 40, da LEF.
9. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 33742706447206087906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)