PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM PROL DA FILHA DO CASAL DE RÉUS, À ÉPOCA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREJUÍZO, NO PERÍODO, DE R$ 39.769,00 (DOZE MIL REAIS), APROXIMADAMENTE. RÉ QUE MANTINHA VÍNCULO ESTATUTÁRIO (ENFERMAGEM) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM JOÃO PESSOA-PB. RÉU QUE OBTEVE, POSTERIORMENTE AO REQUERIMENTO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO MEDIANTE REGISTRO EM CARTEIRA DO TRABALHO. ESTELIONATO MAJORADO - FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE PRIMA PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, DENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TANTO NA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS RÉUS, QUANTO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DAS SANÇÕES. PATAMARES MÓDICOS, PER CAPITA, DE 01(UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, À TÍTULO DE PENA-BASE, POSTERIORMENTE TORNADA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, REGIME INICIAL ABERTO, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA, AFASTANDO-SE, TODAVIA, A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO, À VISTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APENADOS E DO FATO DE QUE A MENOR FOI BENEFICIADA DOS VALORES PERCEBIDOS.
1. Nem de longe a defesa dos cônjuges recorrentes infirmou, jurídica e satisfatoriamente, a imputação da prática do estelionato majorado encetado contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CP), quando, em conjunto, obtiveram e perceberam, indevidamente, no período e valores indicados nos autos, benefício social de cunho assistencial (amparo social à pessoa portadora de deficiência) em prol de filha do casal, à época menor de idade.
2. Patente, a toda evidência, o dolo no agir dos sentenciados, como bem divisado pelo magistrado sentenciante, a partir mesmo das omissões de seus respectivos vínculos empregatícios, justamente pela ciência de ambos de que, somados, seus rendimentos inviabilizariam - por restrição legal - a percepção do benefício estipulado na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
3. Resultou conspurcada a veracidade da alegação, reiterada pelo casal de réus, de miserabilidade do núcleo familiar, à época dos fatos, quando ambos requereram, formalmente, o benefício em questão, não sendo fator justificante da fraude meras alegações de que não possuíam carteira de trabalho (CTPS), em razão, por exemplo, de existência de vínculo com o serviço público municipal mantido pela apelada (então Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura de João Pessoa/PB), além do próprio réu que, igualmente, durante o período de obtenção do benefício, constituiu vínculo empregatício com registro em carteira assinada.
4. Autoria e materialidade delituosas muito bem identificadas pelo sentenciante, a partir mesmo das peças que compõem o processo administrativo instaurado pela autarquia previdenciária - anexado aos presentes autos -, lavrando-se veredicto em tudo consonante com o plexo acusatório confirmado ab initio na instrução.
5. Idônea, por fim, a justificativa do juízo monocrático, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a estipulação do quantum das penas de multa e de prestação pecuniária (substitutiva). Segue-se a mesma irrepreensibilidade em relação ao quantum da pena de multa, visto que parametrada em consonância com a situação econômica dos condenados (art. 60 do CP) - alinhada, ainda, à proporcionalidade da pena-base. Aliás, bem se vê, no édito condenatório, a pormenorizada análise, de per se, de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quando da fixação da pena-base, que somente obteve um acréscimo de 02 (dois) meses para além do mínimo legalmente previsto no tipo penal em evidência, conforme dicção do art. 171, parágrafo 3º, do CP.
7. Apelações parcialmente providas, para afastar, pela hipossuficiência dos réus, a determinação de ressarcimento.
(PROCESSO: 66512859867379690345, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)