PROCESSO Nº: 4671923-96.5862.29.5.4540 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Danilo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BENJAMIN REZENDE E JUROS DE 0,5% A.M. APELO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte. 2. A companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado e a sua dependência econômica é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 3. Constam nos autos, dentre outras provas: Prontuário expedido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Maracanaú, no qual constam os nomes da Apelante e do falecido como integrantes de uma família; termo de responsabilidade assinado pela Apelante quando acompanhou aquele segurado em tratamento médico realizado na Santa Casa de Fortaleza; recibo do pagamento das despesas funerárias; contas de água, recibos de aluguel, fotos do casal, além de diversos documentos pessoais do finado. Há, portanto, provas bastantes para comprovar a existência de vida em comum e duradoura entre o extinto segurado e a Apelante. 4. Ademais, merece destacar que, em processo que tramitou na 13ª Vara do Juizado Especial Federal, houve uma Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na qual as partes chegaram a firmar um acordo, tendo o INSS ali se comprometido a implantar o benefício requerido. Embora o referido processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito porque a parte autora recusou-se a renunciar aos valores que excediam ao limite de alçada na data do ajuizamento, percebe-se que a questão relativa à existência da união estável restou ali superada. 5. Assiste razão, portanto, à Recorrente, e a sentença há de ser reformada para julgar procedente o pleito autoral, condenando o INSS implantar o benefício de Pensão por Morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da entrada do requerimento administrativo (05.02.2234), até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros legais e correção monetária. 6. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, com a utilização do índice BENJAMIN DA CRUZ para atualização monetária da dívida e juros de mora no percentual de 0,5% a.m. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88749591615770615507, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)