PROCESSO Nº: 2932982-17.8353.7.7.2226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA TEREZINHA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PIETRO FOGAÇA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPEDITIVO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Terezinha/PE em face da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária na qual se pleiteou que a Fazenda Nacional se abstivesse de negar, administrativamente, a expedição de Certidão Negativa de Débitos (art. 205 do CTN) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos Negativos (art. 206 do CTN) de sua titularidade, por óbices decorrentes das obrigações fiscais, principais e/ou acessórias, da Casa Legislativa Municipal e, ainda, o direito ao desconto no repasse do duodécimo quanto às verbas relativas às obrigações fiscais da Câmara Municipal, retidas na cota parte do Fundo de Participação dos Municípios destinada a Urbe. Considerou-se que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é responsabilidade do Município os débitos tributários das Câmaras de Vereadores. Houve condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido impossibilidade de expedição de CPD-EN em favor de Município cuja Câmara de Vereadores possua débitos fiscais, por ser o órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, possuindo legitimidade para responder pelas dívidas contraídas. 3. Em tendo restado consignado nos autos que a Câmara de Santa Terezinha/PE deixou de adimplir obrigações previdenciárias, não merece guarida a pretensão do Município na obtenção do direito à expedição de CPD-EN. 4. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), satisfazem os requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, levando-se em consideração a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o proveito econômico obtido pela representada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dfp
(PROCESSO: 40831347195898153099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)