Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Castro Nº: 4672021-10.0022.5.1.9793 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KAMILLY MONTEIRO MARINHO - 25ª VARA/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA PATRONAL. MUNICÍPIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA OU NÃO A DEPENDER DO REGIME PRÓPRIO OU REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. ART. 26 DA LEI 58.045/2007. 1. Ação ajuizada pelo Município de Goiânia que visa a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários das verbas pagas a título de gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, horas extras, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação, abono de férias, férias indenizadas, auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela Taxa SELIC. 2. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vêm consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória. Precedentes. 3. Por se tratarem de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, gratificação pelo exercício de cargo ou função comissionada ou gratificada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio natalidade e funeral; adicional de transferência. 4. Quanto às horas-extras, deve ser observado no momento da liquidação da sentença se o servidor pertence a Regime Próprio de Previdência, ou ao Regime Geral de Previdência Social, para se determinar ou não a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras. 5. Compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando-se o art. 26, parágrafo único da Lei 11.457/07, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 9600271 / SP). 6. Apelações do Município e da União (Fazenda Nacional) e remessas oficiais improvidas.
(PROCESSO: 89138012523998568329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)