PROCESSO Nº: 8665682-14.8982.24.1.1049 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA (e outro) ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. INTERNALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA EM BAGAGEM. RETENÇÃO E TRIBUTAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença de parcial procedência do pedido da autora, deduzido ante os procedimentos adotados pela Receita Federal quando da sua chegada ao Brasil em voo proveniente da Itália, quanto a bens e valores em moeda estrangeira, que portava quando de sua entrada em território nacional. 2. É certo que a Receita Federal desembaraçou, mediante paga de tributo, os seguintes bens: 1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 2 calças infantis, 2 saias infantis, 2 macacões infantis, 1 celular smartphone, 1 caixa acústica para celular e 2 máquinas de café nespresso. A autoridade fazendária, contudo, não desembaraçou 3 bolsas, 2 óculos, 3 blusas, 6 telefones sem fio, 3 calças, 4 aparelhos celulares e 2 maquiagens, retendo 6.545,00, quantia correspondente ao que excedeu ao equivalente a R$43.534,00, que foi liberado. 3. O Juízo a quo entendeu que, apenas em relação a uma parte dos bens desembaraçados e não desembaraçados (1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 1 celular smartphone, 3 blusas, 3 calças e 2 maquiagens), caberia falar em inexistência de relação jurídica tributária (por se tratar de bens de uso ou consumo pessoal), impondo, em decorrência, a devolução proporcional dos valores pagos pela autora e a liberação dos bens, mantendo, no mais, a autuação aduaneira. 4. A autora apelou, pretendendo a restituição de todos os bens e valores retidos, sem o pagamento de qualquer tributo. Por sua vez, a Fazenda Nacional recorreu, buscando a manutenção da inteireza dos procedimentos da Receita Federal. 5. A restituição proporcional de tributos pagos, para fins de desembaraço aduaneiro, de 1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes e 1 celular smartphone, e à liberação, com isenção, de 3 blusas, 3 calças e 2 maquiagens, tratando-se de bens de uso ou consumo pessoal, são medidas que se impõem, na linha da sentença, ante os comandos dos arts. 155, IV, e 157, I, do Decreto nº 6.759/2009 e dos arts. 2º, incisos VI e VII e § 1º, e 33, II, da IN/RFB nº 1.059/2010. 6. Também deveriam ser liberados sem tributação os seguintes bens: 2 calças infantis, 2 saias infantis, 2 macacões infantis, 3 bolsas e 2 óculos. Isso porque, quanto às vestimentas infantis, são pertencentes exatamente às duas filhas da autora, justificando-se o quantitativo e ressaltando-se, ainda, o seu pequeno valor. Acerca das bolsas e óculos, é possível enquadrá-los como bens de uso/consumo pessoal, notadamente à vista da quantidade trazida, que não permite compreender se destinassem à eventual revenda. Assim, Leonardo Moura os efeitos da procedência do pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao desembaraço, com isenção de tributos, também em relação a esses bens. 7. No que respeita aos demais bens (1 caixa acústica para celular, 2 máquinas de café nespresso, 6 telefones sem fio e 4 aparelhos celulares), eletro-eletrônicos, não são passíveis de enquadramento na categoria de bens de uso ou consumo pessoal, a teor da definição legal, inexistindo, outrossim, prova de que restaram atendidos os limites legais de entrada isenta. Desse modo, em relação a esses bens, apenas se deve garantir à autora que a tributação incida unicamente sobre o montante que exceda o limite de valor global de quinhentos dólares, à vista do regramento dos arts. 101, 102, I, e 157, III, do Decreto nº 6.759/2009, e do art. 33, III, a, e § 1º, V e VI, da IN/RFB nº 1.059/2010. 8. Sobre a alegação de se tratar de bens de uso doméstico, porque a autora teria dupla residência (brasileira e italiana, por viver em união estável com italiano, com quem tivera as duas filhas), o que chamaria à aplicação do art. 35, I, da IN/RFB nº 1.059/2010, não houve comprovação do atendimento à exigência temporal estatuída no referido dispositivo: a autora teria que demonstrar residência no exterior por mais de um ano. Ademais, ainda que a casa da autora seja ampla, não se mostra crível sua alegação de que os 4 celulares e os 6 telefones sem fio se destinariam ao uso pessoal, no âmbito doméstico, para dar maior conforto aos moradores e visitas; e para o exercício profissional, porque não demonstrada a necessidade. 9. Encontram respaldo no art. 65 da Lei nº 9.069/95 a retenção e o posterior perdimento, após o devido processo legal, de valores em moeda estrangeira irregularmente internalizados, excedentes de R$20.223,00. In casu, a prova documental revela que, dos valores em moeda alienígena trazidos do exterior de modo irregular pela autora, foi liberado o equivalente a R$81.466,00, sendo retido o montante excedente a tal limite, no importe de 6.545,00, correspondente a R$61.799,45, não declarado na entrada pela autora. Está demonstrado, outrossim, que foi dada oportunidade de defesa administrativa à postulante, mas ela o fez de modo intempestivo, limitando-se a afirmar que tal montante se trataria de ajuda mensal dada pelo companheiro italiano à família brasileira (não havendo, registre-se, prova dessa frequência) e que desconhecia a situação de irregularidade de sua entrada ao Brasil com tal numerário. Essas alegações não são suficientes a ensejar a devolução da quantia à autora, porque a retenção e o perdimento correspondem exatamente à sanção pela não declaração, sendo irrelevante a eventual origem lícita do dinheiro (cf. STJ, 1T, EDcl no AgRg no REsp 4344008/RJ), além do que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a lei sob a alegação de desconhecê-la, não sendo, em verdade, crível que a autora desconhecesse aquela previsão legal, seja porque suas viagens eram frequentes, segundo afirma, seja porque demonstra conhecimento até da legislação estrangeira pertinente, ao acentuar que saiu da União Europeia com o máximo de dinheiro permitido pelo Bloco. De se frisar, nesse tocante, que o atendimento à legislação alienígena, quanto à saída de valores, não vincula, nem dispensa a observância do ordenamento jurídico brasileiro, no pertinente às regras de entrada de numerário no território nacional, sublinhando-se que o princípio da reciprocidade do direito internacional rege a relação entre Estados, mas não a relação entre o Estado e a pessoa que ingressa em suas fronteiras. 10. A irregularidade da internação, em território nacional, de bens constantes da bagagem legitima sua retenção, não cabendo falar em apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. 11. O simples desconforto causado à pessoa submetida à fiscalização pelas autoridades aduaneiras não é, por regra, do tipo a causar dano moral, conclusão que se ratifica diante da inexistência de prova de que os agentes estatais tenham atuado de modo excessivo ou abusivo. 12. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer seu direito ao desembaraço com isenção de tributos de todos os produtos enquadráveis como de uso/consumo pessoal (1 sapato, 5 camisas femininas, 1 macacão feminino, 2 perfumes, 3 cremes, 3 sabonetes, 1 celular smartphone, 3 blusas, 3 calças, 2 maquiagens, 2 calças infantis, 2 saias infantis, 2 macacões infantis, 3 bolsas e 2 óculos), garantindo-lhe, ainda, em relação aos demais bens (1 caixa acústica para celular, 2 máquinas de café nespresso, 6 telefones sem fio e 4 aparelhos celulares), que do montante total correspondente seja deduzida a cota de isenção (US$500,00), incidindo o tributo devido apenas sobre o excedente, a ser apurado em execução.
(PROCESSO: 84146205955827509192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)