PROCESSO Nº: 4164055-92.3589.3.10.6462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: CREDINAT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE NATAL - EM LIQUIDACAO (e outros) ADVOGADO: FELIPE ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MORAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEONARDO MORAES PRÉVIO. VINICIUS ALVES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO PUNITIVA PROFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SANÇÕES DE MULTA E INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 44, CAPUT, INCISOS II E IV, E § 4º, DA LEI 4.595/64. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SANÇÕES INFLINGIDAS PELO BANCO CENTRAL APÓS MINUCIOSO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO HEITOR SANTOS E AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Agravo de instrumento manejado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra decisão interlocutória que deferiu pedido liminar para suspender os efeitos de condenação administrativa às sanções de multa e inabilitação temporária para exercer cargos de direção em instituições financeiras por contratação de operações e assunção de responsabilidades superiores à capacidade da instituição financeira autora, em desacordo com as práticas de boa gestão e segurança operacional. 2 - No ano de 2005, a instituição financeira participou de leilão visando a obtenção de financiamento para construção de 6.103 unidades habitacionais pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, sagrando-se vencedora. Após denúncias e intervenção do Ministério Público, o BACEN instaurou processo administrativo ao argumento de que a instituição financeira não dispunha (a) da estrutura e da experiência necessárias ao desenvolvimento de complexo programa habitacional; (b) dos recursos financeiros para a execução do programa; e (c) de cooperados em número suficiente para a viabilidade do projeto. Os gestores da instituição teriam descumprido deveres de fiscalização, pois não verificaram a contratação de operações superiores à capacidade da cooperativa, agindo em desacordo com as práticas de boa gestão e segurança operacional. 3 - O BACEN concluiu que a participação da cooperativa de crédito no programa de subsídio à habitação ensejou progressivo estrangulamento de sua capacidade de prestação de serviços inerentes a sua natureza e que seus associados foram lesados financeiramente, na medida em que parte do capital aportado à instituição fora utilizado indevidamente na compra de bens e contratação de serviços que não os beneficiaram. Concluiu também que os conselheiros da cooperativa se omitiram de modo grave, inclusive por não terem comunicado a situação à assembleia geral. Por esses motivos foi aplicada as sanções de multa à cooperativa e de inabilitação temporária para exercício de cargos de direção em instituições financeiras a seus conselheiros. 4 - Decisão administrativa proferida pelo Banco Central em processo administrativo no qual foram respeitados os princípios do Vitor Aragão e da ampla defesa. 5 - A absolvição no juízo criminal quanto ao crime de gestão temerária não irradia efeitos na esfera administrativa, já que a absolvição não se fundou na inexistência do fato nem na negativa de autoria. Prevalência do princípio da independência entre as instâncias criminal e administrativa, já que a absolvição deu-se por falta de provas da existência de crime, e não de eventual infração administrativa. 6 - O BACEN não autorizou previamente a participação da cooperativa no leilão, apenas declarou que se tratava de instituição financeira devidamente credenciada e que não teria qualquer óbice para pleno desempenho de suas atividades. 7 - Constatações do BACEN, após auditorias, no sentido de que a participação da cooperativa no leilão levou-a a se tornar deficitária em dois exercícios financeiros (2007 e 2008), ensejando perdas aos seus cooperados, com participação dos conselheiros, que deixaram de cientificar os interessados em assembleia geral. 8 - A infração administrativa consistente em gestão temerária é formal, independendo de resultado naturalístico para sua consumação. 9 - Presunção de legitimidade dos atos administrativos, notadamente quando proferidos por órgãos técnicos, após devido processo legal, que somente pode ser afastada mediante prova, sendo insuficientes meras alegações. 10 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41839647906016031970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)