EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 057.061/RS, Rel. Min. OTÁVIO MONTEIRO, Primeira Seção, DJe 10/6/01).
2. Na espécie, o despacho citatório da execução se deu julho de 2002, aplicando-se a redação primitiva do art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. Nesse passo, partindo-se da data da constituição do crédito tributário (28/04/2001), caberia ao Fisco promover o ajuizamento da cobrança e a citação do devedor até 01/05/2006.
4. A citação por hora certa realizada em 03 de novembro de 2008, depois do prazo prescricional, acabou por retroagir os efeitos da citação para data do ajuizamento do executivo fiscal, em 05/12/2002.
5. No caso dos autos, somente a citação interromperia a prescrição, pois o despacho que a ordenou foi proferido na vigência da redação anterior do artigo 174, pár. único, I, do CTN (REsp 277.438), em junho de 2002 - fl. 21.
6. Entretanto, apenas nos casos em que a demora na citação é imputada ao Fisco não se aplica o entendimento sobre a retroatividade da interrupção da prescrição ao ajuizamento (AgRg no REsp 9.300.680).
7. In casu, entendo inexistir mora irrazoável da CVM em promover a cobrança do crédito tributário. Ajuizou tempestivamente a ação e requereu a citação dos devedores cadastrados como representantes legais da empresa em seu banco de dados. Desde o início do processo, a exequente diligenciou a indicação do endereço para a citação do devedor, mas sem sucesso.
8. Quanto à demora para a efetiva citação por hora certa da empresa na pessoa de João Guilherme Araújo, registre-se: decorreu da conduta do devedor que tentou esquivar-se do ato de comunicação processual, conforme se percebe da certidão de fls. 113, na forma do artigo 227 do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82414683646989985796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)