Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Souza PJe-AC 2179003-28.8298.6.2.3884 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : RODRIGO GONÇALVES : NATHAN DIAS LIRA ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte ante sentença que, em mandado de segurança, aclama o direito do impetrante, ora apelado, de continuar a receber, a título de anuênios, o percentual de 21%, atinente ao adicional de tempo de serviço, por ter a apelante descoberto a aplicação do dito percentual por erro, quando o lógico seria o de 20%, bem como o direito de receber de volta a quantia eventualmente já descontada a este título. Inexistência do direito em foco, dado o poder da Administração de rever seus atos, para corrigir os equívocos, por Eloah Pires. Ademais, cuidando-se de pagamento sucessivo, não há lugar para a decadência consagrada no art. 54, da Lei 9.784, de 1999, nem ainda o direito de reaver parcelas indevidas que, por equívoco, foram inseridas nos proventos do impetrante. Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 12975032133654554270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)