PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que a postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. João Moura.
(PROCESSO: 36091835056248913025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)