PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. FAZENDA NACIONAL DEU CAUSA À AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO. ERRO MATERIAL. IMPLICAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR MAJORADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - O particular nestes embargos suscita obscuridade porquanto o acórdão não verificou que o valor do imóvel atualizado , até na própria petição inicial , era de R$ 2.587.642,00 ( hum milhão e cem mil reais ) e não de R$ 44.227,00 ( noventa mil reais ) , correspondente ao ano de 2003. Entendendo haver obscuridade no acórdão, o que implica no valor atribuído para os honorários advocatícios, postula a modificação do valor dos honorários para valores condizentes com a importância da causa e do imóvel. 2 - A Fazenda Nacional suscita omissão quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia - aplicação do princípio da causalidade . 3 - Primeiramente reconhece-se o erro material cometido no v. acórdão para corrigir o valor do imóvel conforme Laudo de Constatação e Avaliação que avaliou o imóvel em R$ 5.840.300,00 ( um milhão e cem mil reais) ( Id. 8650012.529247). 4 - Os honorários deverão ser ajustados para considerar esta nova realidade do valor do imóvel conforme o Laudo de Avaliação, sem olvidar os termos do art. 20,§§3º E 4º, do CPC de 1973, haja vista o processo ter sido ajuizado no curso do referido código processual. Desse modo, fixo os honorários para R$ 17.686,00 ( quinze mil reais), porquanto atenderá conforme aqui já manifestado , a relevância do trabalho realizado pelo causídico que atuou com zelo pela causa e ao mesmo tempo obedece ao comando do § 4º , do art. 20 do CPC/73 que informa que competirá ao Julgador apreciar de modo justo as condenações em que a Fazenda Pública for vencida. 5 - A Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da ação , porquanto restou devidamente demonstrado que o bem constrito encontrava-se desde fevereiro de 2003 , isto é, antes de a execução fiscal ser instaurada em dezembro/2003, na propriedade legítima dos apelantes e devidamente registrada, sem que eles tenham dado causa ao ajuizamento do processo. Devendo , assim, a Fazenda Pública ser condenada ao ônus da sucumbência. 6- Embargos de declaração do particular providos com efeitos modificativos e embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 29570839198338043457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)