João Santos 1949610-85.2705.4.10.7530 APTE(S) : SEVERINO DOS SANTOS ADV/PROC(S) : LUIZ GUSTAVO DA LUZ) : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. REAJUSTE CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória em favor do autor, consignada sob a rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", referente ao reajuste de 84,32%. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido na absorção, pela reestruturação da carreira, de percentuais que vinham sendo percebidos por servidor público, visto não haver redução de vencimentos e sim fixação de novos padrões de remuneração. 3. Os servidores da FUNASA foram contemplados com a reestruturação da carreira com a edição da MP nº 431, de 02/07/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. 4. Este "Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido" (TRF-5ª R., 1ª T., PJE34667193658468683725, rel. Des. Federal Luigi Freitas, DJe 09/10/14). 5. Diego Lopes.
(PROCESSO: 47964324223970005717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)