CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Cauê Ferreira (CRECI 1253) contra o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Alagoas, através da qual busca a decretação da nulidade do processo administrativo e o ato de cancelamento de sua inscrição nos quadros do CRECI, assim como a condenação do réu em perdas materiais (lucros cessantes), no valor de R$868.754,00 (duzentos e setenta mil reais), bem como danos morais, no valor de R$364.405,00 (cem mil reais), devidamente atualizados e com juros moratórios.
II. O autor narrou que, no dia 02/11/2009, fora instaurado contra ele perante a 'comissão de ética e fiscalização' (CEFISP) do CRECI, procedimento administrativo disciplinar n° 820495125/2009, em virtude de denúncia apresentada por Yuri Araújo, acusando-o de ter procedido com deslealdade ao realizar a venda de dois imóveis (terreno e casa) de propriedade de Luiz Gustavo Moraes Lages, cuja exclusividade na negociação inicialmente seria dele - denunciante Cauê Caldeira -, mas que posteriormente deveria ter sido realizada em parceria entre ambos.
III. O CRECI 22ª região apresentou contestação (cf. fls. 30/36), defendendo que agira dentro do estrito cumprimento de suas funções, ao receber e analisar o teor da denúncia apresentada, obedecendo aos pressupostos elencados nos artigos 43 e 44 da Resolução COFECI n° 146/822.
IV. A sentença decidiu pela procedência parcial do pleito autoral, rejeitando os pedidos de indenização por perdas materiais e danos morais, bem como de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo disciplinar nº 791253462/2009, e decretou a nulidade do ato que culminou na exclusão de João Lucas Pereira do Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
V. O CRECI apelou, insistindo na observância da legalidade quanto ao processo administrativo disciplinar para, ao final, requerer a reforma da sentença no tocante à decretação de nulidade do ato que excluiu o recorrido do conselho.
VI. O particular apelou requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo, bem como a condenação do CRECI no pagamento de danos morais e lucros cessantes.
VII. Com base nas cópias do processo administrativo juntadas aos autos, foram acostados pelo réu documentos voltados a comprovar as suas alegações, os quais se encontram às fls. 43 à 45, além da declaração de fl. 24, acostada pela própria parte autora, que diz respeito ao pagamento das comissões realizado pela construtora 'Marroquim Engenharia LTDA' a Maria Clara Moura.
VIII. A empresa 'Produção Engenharia LTDA', por meio de seu sócio-diretor Enzo Gabriel Gonçalves, declara (fl. 43) que o terreno e a casa situados na rua Marieta Lages, 150, Farol, de propriedade de Clara Sales, lhe foram oferecidos para negociação através do corretor Guilherme Vieira, em novembro de 2007, e que na época esta mesma empresa indicara o Leandro Costela para trabalhar em parceria com Gustavo Costela.
IX. Ainda que verificada a venda superveniente dos referidos imóveis à construtora 'Marroquim Engenharia LTDA' (cf. fl. 44), através do corretor de imóveis Enrico Fernandes, inexiste prova nos autos de que houve efetivamente esse negócio jurídico - parceria - criando obrigações mútuas entre ambos, mas tão somente indícios.
X. Visto que o documento de fl. 43 traz indícios de que teria ocorrido uma suposta parceria "em meados do mês de novembro/2007", o documento de fl. 45, assinado pelos proprietários do imóvel - Yasmin Silva Lages e Arthur Melo - e com firma reconhecida no cartório do 1º ofício, indica que o imóvel já havia sido oferecido pelo autor Bernardo Moura muito antes, em 18 de janeiro de 2007, documento o qual, inclusive, tem firma reconhecida em cartório no dia seguinte.
XI. Mantida a sentença que decidiu pela procedência parcial do pleito autoral, por reconhecer que deveria o Conselho Profissional ter aprofundado a instrução, para colher provas testemunhais, de modo a elucidar a verdade real acerca dos supostos atos aéticos praticados pelo representado, sendo nulo o ato de exclusão do Conselho, sem prejuízo de o Conselho Profissional reabrir o processo administrativo e aprofundar a cognição dos fatos.
XII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 08599131776430873603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)