PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ARTIGO 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. CONVENIOS FEDERAIS. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 29 DO CPB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
(PROCESSO: 885347065144683, INQUERITO, DESEMBARGADOR VICENTE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)