Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Peixoto PJe-EDEC em APELREEX 6767967-89.4819.5.10.8641 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELANTE : BENJAMIN NOVAES : DIOGO CARDOSO e MARCOS VINICIUS GONÇALVES APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : PEDRO TEIXEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGANTE : CAIO CASTRO EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios movimentados pelas partes, autor e ré, ante julgado que dá provimento a recurso do demandante. Aclaratórios da Funasa, a atroar omissão, suplicando o pronunciamento acerca dos arts. 46 e 114, da Lei 8.112, de 1990, e arts. 876 e 884, do Código Civil. Não vislumbrada a presença da omissão denunciada, primeiro, porque se aplicou aqui a decadência do art. 54, da Lei 9.784, de 1999, circunstância que, de uma vez por todas, afasta a necessidade de se adentrar no círculo da defesa da ora embargante, na apreciação de dispositivos de lei que, com a proclamação da incidência da decadência, perdem completamente o significado. No trato da omissão, deve-se ter em mente que esta só se verifica quando o julgado deveria ter enfrentado tal matéria, não o fazendo. Contudo, se tivesse feito, daria ao julgado outra conclusão, o que não é, aqui, o caso. Já os embargos declaratórios do autor, também na tecla da omissão, buscam a fixação de verba honorária em seu favor, por ter sido dado provimento ao seu recurso e, em consequência, prejudicado o da ré, bem como "para fazer constar, expressamente, no dispositivo do decisório, quais são as obrigações a serem cumpridas pela Funasa/Recorrida, traduzidas na retificação do valor mensal pago (obrigação de fazer), a título de "anuênios" nos contra cheques do Recorrente (22% e não 20%), e no pagamento dos atrasados com juros e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (obrigação de pagar/dar)". No que tange aos honorários advocatícios, efetivamente ocorreu omissão, por não ter o julgado adentrado na matéria. O julgado deu provimento ao recurso do autor, considerando prejudicado o da ré. Logo, caberia, como cabe, a condenação da demandada, em honorários advocatícios, que, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu, sana-se a omissão para arbitrá-los em dois mil reais. No que se refere à segunda parte, consagrando o julgado o percentual de 22% (vinte e dois por cento), necessário se faz o enfrentamento da questão, para que o pagamento, no percentual aludido, se proceda desde o início da demanda, com aplicação, aos atrasados, de juros de meio por cento ao mês e correção monetária sob a regência do IPCA-E (e não TR), em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, de 1996, dada pelo art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Improvimento aos aclaratórios da ré-Funasa e provimento aos embargos declaratórios do autor, sanando as omissões.
(PROCESSO: 01118352118051986213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)