Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da sua viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (16 de maio de 2011, f. 39).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Carlos Eduardo Duarte, ocorrido em 17 de outubro de 2011, f. 31, contempla a viúva, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. Foi apresentada a certidão de casamento, celebrado em 1991, Emanuel Rodrigues.
3. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Barro, onde é registrado o exercício de trabalhos rurais por ele, no período de 1991 a 2011, f. 35; b) ficha de matrícula escolar do filho do casal, onde está consignada a profissão de agricultor do de cujus, f. 24, e, também, o protocolo de cadastro junto à Receita Federal, a demonstrar a coabitação com a demandante, f. 37.
4. A prova oral ratificou que a requerente era casada com o então segurado por mais de vinte anos, de cuja relação resultou três filhos, ambos dedicando-se à agricultura, em terras cedidas, plantando milho, feijão e fava, apenas para a subsistência, o que foi corroborado pelas duas testemunhas que trouxeram peculiaridades da lida campesina, como tempo/período de plantio e colheita das espécies cultivadas, f. 60.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e o casamento entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 10 de abril de 2011, f. 39. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros (AC 170.239-PB, julgado 15 de janeiro de 2013).
6. Por força do reexame necessário, fica afastada a aplicação da Lei 11.960, tendo em vista ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 03.264-PB, des. Luiz Otávio da Mata, julgado em 11 de abril de 2015, razão pela qual se reduz os juros de mora para meio por cento ao mês, desde a citação, determinando a correção do débito pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, tudo de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu esta lide, além de manter sintonia com o posicionamento desta 2ª Turma (APELREEX 47.051-SE, desta relatoria, julgado em 17 de outubro de 2016).
8. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, da forma acima explicitada, e negar provimento ao recurso do ente autárquico, mantendo, no mais, sentença de procedência.
(PROCESSO: 85086261927838917555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/12/2016)