TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fixar como valor devido o consignado pelo perito (R$ 3.384.012,06, referente a abril/2015), devendo a execução contra a Fazenda Pública prosseguir sob metade deste valor, em razão da obrigação ser solidária por determinação do título executivo judicial. Honorários advocatícios fixados nos moldes do art. 21 do CPC/73.
2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que restou apurado na ação de conhecimento que a apelada cobra da Eletrobrás e da ora recorrente o montante principal de R$ 173.394,21 à guisa de empréstimo compulsório da Eletrobrás e R$5.355.268,52 a título de acessórios, perfazendo um valor total de R$ 6.823.381,73, corrigido até 24/05/2013. Aduz que a sentença recorrida foi inconclusiva quanto às oposições lançadas contra as conclusões da perícia.
3. Alega, por fim, que conforme parecer técnico expedido pela Eletrobrás, há um claro excesso de execução, pois o valor correto a ser apurado corresponde a R$ 344.708,46 e não a R$8.931.379,06, como afirmou o expert.
4. O perito judicial se utilizou dos documentos contábeis constantes dos autos (Livros Razões, de julho/1991 a dez/1993; valores vertidos no período de jan/1987 a dez/1990 e jan/1994 a abril/1994; Parecer da Eletrobrás), apresentados tanto pela apelada tanto pela Eletrobrás.
5. Considerando que não havia nos autos documentos que retratassem o valor em UP acumulado de jan/1987 a dez/2004, e convertido em papéis da Eletrobrás, o valor de R$ 4.224.607,06 correspondeu aos valores declarados como vertidos, convertidos em UP, e posteriormente convertidos em ações da Eletrobrás, transferíveis para a exequente.
6. Assim, o laudo pericial judicial elaborou os cálculos de forma legítima, de modo a levar em consideração a evolução do preço da energia (assumindo a hipótese de a exequente ter consumido o mesmo volume de kWh a cada mês) e convertido anualmente em UP segundo a regra adotada pela própria executada- Eletrobrás, nos autos da ação principal nº 5605306-82.0962.15.3.4308.
7. Para permitir a soma de valores de bases diferentes, foram todos trazidos para a mesma referência, de dez/1994, com bases nos índices de evolução do UP, e posteriormente valorados para 2014.
8. Nesse diapasão, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção júris tantum.
9. "'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC519219/PE, Relator Des. Fed. Calebe Carvalho, DJE. 15/04/2015).
10. Apelação improvida
(PROCESSO: 15498924864241366456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)