Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4092480-06.2092.3.2.7730 AGRTE : CASA DO CARTUCHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 1ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a restauração do crédito relativo à Cédula de Crédito Giro Caixafácil, na forma prevista no art. 40, da Lei 10.931/04, junto àquela instituição financeira pública. Caso em que a agravante busca, através de tutela de urgência, compelir a instituição financeira a renovar o contrato de crédito rotativo, após novação de outro contrato anterior, depois de quitadas as parcelas deste. Nesta seara incidental, não se logra demonstrar qualquer abusividade da instituição financeira em negar-lhe o crédito pretendido. Inicialmente pelo fato de, nas relações bancárias, a liberdade para contratar deve ser plena, não se podendo obrigar a instituição financeira a celebrar novo contrato de crédito, eis que, tratando-se de novação, a nova avença não guarda qualquer dependência com a anterior. Ainda se não fosse o caso de novação, o banco não se obriga a celebrar contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço de fornecimento de crédito (contrato de financiamento vinculado, credito pessoal, cheque especial, cartão de crédito, etc.) com qualquer pessoa, física ou jurídica, mantendo-se lhe incólume essa faculdade, podendo decidir não contratar, ao sabor de seu interesse mercadológico ou institucional, levando a efeito as operações que se lhe afigurem mais adequadas e seguras. Precedente: REsp 1583911/DF, min. Luiz Otávio Campos. Ademais, a parte agravante, cingiu-se a alegar genericamente, sem comprovar ou apontar qualquer ato o fato, praticado pela agravada, que contivesse a mínima eiva de abusividade ou ilegalidade, não se afigurando, lógico, o deferimento de tutela antecipada, em que se reconhece o próprio mérito da ação, a restituição do crédito concedido de cerca de setenta mil reais, correspondente à Cédula de Crédito Girocaixa Fácil, com as mesmas taxas e modo de fixação, sem uma análise acurada da situação a substituir a vontade da parte agravada, com um acervo tão frágil de provas. As razões acima, vistas sob o prisma da liberdade de contratar, prevista no art. 473, do Código Civil, rechaçam a pretensão recursal, mais ainda quando essa se confunde com o mérito do feito ordinário. Agravo de instrumento improvido, agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51959094710386476620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)