EMENTA. ADMINISTRATIVO. ERRO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES JÁ DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante a se abster de cobrar e descontar dos proventos da parte autora os valores relativos ao adicional de insalubridade do período de 10 de março de 2015 a 09 de setembro de 2016, bem como a restituir-lhes as importâncias porventura descontadas, acrescidos de correção monetária, desde a data dos descontos indevidos, aferida pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp nº. 0.597.088/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. Os apelados receberam indevidamente o pagamento do adicional de insalubridade do período de 09 de março de 2015 a 24 de fevereiro de 2016, por erro da própria Administração que havia, inclusive, sido cientificada no tempo oportuno (desde dezembro/20015) de que os apelados não estavam mais laborando em condição insalubres, a fim de que fosse excluído o pagamento do referido adicional. 4. No caso dos autos, configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção do adicional de insalubridade, sendo legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração. Precedentes desse Tribunal. PROCESSO: 85684991747582103002, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017). 5. Quanto à devolução por parte da Administração dos valores que porventura já teriam sido descontados, antes do ajuizamento da ação, deve ser dado provimento à apelação, tendo em conta que a jurisprudência deste E. Tribunal vem se consolidando no sentido de entender indevida a devolução ao servidor, "por não fazer sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido". Precedente:RAUL MORAES - APELREEX 31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Heitor Fernandes - DJ 24/09/2015 - Página 143. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para afastar a condenação de devolução, por parte da Administração, de valores possivelmente já descontados antes do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 17474891747216604371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)