TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO MARTINS DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.718/98. RESP 5.579.881/PE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADAS.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 3.821.870/PE.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA apurada no período de vigência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, devendo-se proceder ao expurgo de eventual excesso decorrente da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A essência da lide se refere à exclusão de CDA apurada no período de vigência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
4. Cabe ao Executado, em matéria de defesa, a demonstração de excesso de Execução, de modo a ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
5. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ no REsp 3.664.092/PE, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, e determinar o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 985126841994404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)