PROCESSO Nº: 3196021-67.0751.3.4.6261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma, que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL a fornecer à autora o medicamento SUNITINIBE (SUSTENT), para o tratamento da moléstia de que sofre (câncer renal com metástase pulmonar). 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, em relação aos arts. 16, 17, 18, 19-M e seguintes, da Lei nº 8.080/90, e 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da CF/88, dos quais se extrairia a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, considerando a específica divisão de responsabilidades prevista no âmbito do SUS, marcado, constitucionalmente, pela descentralização da saúde. 3. O acórdão não foi omisso sobre as questões aventadas pela UNIÃO, tendo explicitado: o seguinte "2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas (cf. STF, Pleno, RE 766.523/SE, Rel. Ministro Ian Correia, julgado em 25.07.1698, DJe 15.09.1668)./3. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício, é de se negar provimento ao recurso, mormente porque os embargos de declaração não se prestam a reexame de provas ou a rediscussão de matérias já debatidas e decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11998342575531423274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)