ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RAUL DA CONCEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PERÍODO E AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NOS DEMAIS. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NA SEDE DA PREFEITURA OU CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
1. Caso em que a irresignação do Fisco se volta contra sentença que concedeu a segurança para anular os processos administrativos em que constituído suposto crédito, decorrente de ausência de contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de novembro de 1987 a dezembro de 2008.
2. Com a razão a decisão de primeiro grau. É que efetivamente o Município impetrante demonstrou, por meio de vasta prova pré-constituída, que o suposto débito fora adimplido até abril de 1996. De outra parte, são indevidas as cobranças atinentes aos períodos subsequentes em razão da mudança de regime jurídico dos funcionários da Edilidade, que deixaram de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e passaram à sujeição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baraúnas/RN. Logo, afirmações genéricas de que haveria "diferença a ser quitada" a partir, tão somente, de transcrições de fragmentos que teriam sido extraídos de relatório do Ministério do Trabalho não são suficientes para infirmar o conjunto probatório ajuntado aos autos pelo impetrante.
3. A jurisprudência se firmou no sentido de que atende ao princípio da publicidade, e dá início à vigência do ato normativo, a afixação da lei municipal na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, mormente, como no caso, em que na ocasião da aprovação do Estatuto dos Servidores não existia no Município Diário Oficial. De mais a mais, a própria Lei Orgânica do Município de Baraúnas autoriza, em seu art. 99, essa prática.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71745410243693511846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)