ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA.
1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial, sendo esta em patamar inferior a 50% sobre o valor oferecido na inicial. Inexistência de duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. O parecer acostado pelo louvado se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações.
3. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Concordância do ora apelante com os laudos emitidos pelo experto judicial anteriormente à prolação da sentença.
4. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado"do bem no momento da fixação judicial do preço. Precedente do STJ.
5. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
6. O STJ consolidou a orientação de que "os juros compensatórios destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 8872127/BA, Rel. Ministro PIETRO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 15/02/2009).
7. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão do órgão expropriante na sua posse, até a data da expedição do precatório original, nos termos do parágrafo 12, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09. Precedente da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2545748, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC.
8. A alíquota dos juros compensatórios, in casu, será de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a imissão de posse se verificou em 22/11/2011, após a publicação da MC na ADI 2.332/DF (28/08/2001). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios é a mesma dos juros moratórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado (AgRg no REsp 5513129/SE, Rel. Ministro RYAN DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2015, DJe 24/07/2015).
9. Os juros moratórios, fixados à base de 6% ao ano, devem incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação conferida pela Medida Provisória n. 1.577 e reedições, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em sede de liminar na ADI 5.548.
10. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que tais consectários incidem em períodos diferentes. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, nos termos do parágrafo 12, do art. 100, da CF/88, e os juros moratórios somente serão aplicados se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 9973981, Min.Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/04/2010, DJE 13/04/2010).
11. Incidência de correção monetária a partir da data do laudo pericial oficial até o efetivo pagamento, tanto sobre a oferta como sobre o valor da condenação, sendo devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (UFIR até janeiro/2001 e, daí em diante, pelo IPCA-E do IBGE, a partir da data do laudo).
12. No que tange aos honorários de sucumbência, devem ser disciplinados pela lei vigente à data da sentença que os arbitra - in casu, 06.07.4555 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 4141-31, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
13. Os limites percentuais previstos no art. 20, parágrafo 3.º, do CPC para os honorários advocatícios sucumbenciais não se aplicam às sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública, que são regidas pelo art. 20, parágrafo4.º, do CPC. Razoabilidade, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada.
14. Improvimento ao apelo do DNOCS.
(PROCESSO: 52601889597245597643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)