PROCESSO Nº: 9661003-43.7067.26.11.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Davi Lucas Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS PAGAS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEF. ATIVIDADES VINCULADAS À EDUCAÇÃO. COMANDO CONSTITUCIONAL. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE PACUJÁ, em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, determinando que o ora agravante se abstivesse de aplicar os recursos oriundos do Processo nº 2769036-49.1553.4.3.6421, inclusive os constantes no Precatório nº 4900.16.08.547.937309, no pagamento de qualquer despesa que não estivesse vinculada às finalidades do atual FUNDEB, excluídos eventuais valores já destacados na ordem de pagamento pelo juízo responsável por sua emissão; que se abstivesse de praticar, em consequência, quaisquer atos de disposição dos mencionados valores do FUNDEF/FUNDEB que impliquem em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico; e que a instituição bancária que provisionará o crédito do citado precatório, tão logo sejam depositados em favor da municipalidade, não autorize o saque desses recursos "na boca do caixa", nem os transfira para qualquer outra conta que não seja a específica para a movimentação dos recursos do FUNDEB, devidamente comprovada pelo ente municipal no momento da operação, nos termos da legislação aplicável, notadamente o Decreto nº 7.507/11. O ponto nodal da questão submetida a julgamento concerne à natureza das verbas pagas através de precatório. A ação ordinária do município concernira a recursos vinculados ao FUNDEF. Obtida a vitória na fase de acertamento do direito, seguiu-se a execução e daí a expedição da requisição de pagamento, nos termos do mandamento insculpido no art. 100 da Constituição da República. Por óbvio, as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF/FUNDEB. É certo que a administração de recursos pertence ao município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. Registre-se, ao fim e ao cabo, que a despesa pública tem um procedimento e cada um deles comporta impugnação. Ao tempo em que os impostos não têm natureza vinculada, as contribuições, as taxas e as contribuições de melhoria possuem vínculos próprios. Esse é o caso das verbas do FUNDEF/FUNDEB, agora pagas através do precatório, e que deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. Agravo de instrumento desprovido. NC
(PROCESSO: 52854032258558360059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)