PJE Nº 9404638-35.0917.7.5.8768 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ : CAIO GOMES PAIXAO DOS SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ GUSTAVO MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, CPC), em face da homologação do pedido de desistência formulado pela impetrante. 2. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes." (STF, RE 812517 ED-AgR / DF, 2ª T., rel. Min. Lorenzo Barros, DJe 25/10/2013) 3. Calebe Santos.
(PROCESSO: 18774018046373728637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)