PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS. LEF. INAPLICABILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LRF
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais são fixados por sentença, não se submetendo à constituição por ato de autoridade administrativa.
3. Por constarem em título executivo judicial, não se sujeitam à execução fiscal, não se podendo, pois, aplicar ao caso os institutos previstos na Lei de Execução Fiscal, a exemplo da prescrição intercorrente.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 6187691607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)