AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PRAZO EXÍGUO. VICENTE GONÇALVES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 53406578140029479034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)