Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Campos PJe-APELAÇÃO 8725561-07.9830.2.10.0956 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ -SINTSEF ADV : RAFAEL FERREIRA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTSEF e outros contra sentença que, nos autos de ação ordinária, excluiu os substituídos residentes nos municípios não abrangidos pela jurisdição desta Subseção Judiciária, declarou a prescrição quinquenal das parcelas de períodos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, no mais, julgou improcedente pleito que objetivava a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. No mérito, tudo gira em torno de duas leis, promulgadas no mesmo dia, isto é, em 03 de dezembro de 2003. Uma, a Lei 10.697, a dispor sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. Esta aclama o reajuste de um por cento, a partir de 18 de julho de 2003. A outra, a Lei 10.698, a dispor sobe a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de maio de 2003, de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargo de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87, a ser paga, cumulativamente, com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor, sem servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem. A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não vejo como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. É, antes, como bem acentuou o magistrado de primeiro grau, uma "liberalidade do legislador e não de revisão de caráter geral". Apelação improvida.
(PROCESSO: 65886898651889580135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)