PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, que rejeitou a denúncia, nos termos do Artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por entender não existir justa causa para o prosseguimento da ação penal pela prática do crime previsto no Artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98.
2- Consoante a denúncia, o acusado teria incorrido nas penas do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, por supostamente ter causado dano ambiental por conduzir veículo, em 11/07/2013, na área de proteção ambiental (APA) da Barra do Rio Mamanguape, em Rio Tinto/PB.
3- O Artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98 dispõe como infração penal causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto Nº 29.316/1990, independentemente de sua localização.
4- Em relação à conclusão de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, a sentença recorrida trouxe os seguintes fundamentos:
4.1- da análise da documentação acostada aos autos, através do IPL n.0262/2014, observa-se que o denunciado passou uma única vez pelo local indicado como de preservação permanente, no município de Rio Tinto/PB, não podendo ser a ele atribuído o dano ambiental oriundo da contínua passagem de veículos e de outros utilitários.
4.2.- tratando-se uma única passagem por área de preservação permanente, entende-se que o ilícito praticado já foi suficientemente sancionado na esfera administrativa, com a aplicação da multa respectiva, devendo a extensão da Barra do Rio Mamanguape, no Município de Rio Tinto/PB, ser continuamente monitorada pelos órgãos competentes, que devem atuar, principalmente, de forma preventiva, visando garantir seu natural desenvolvimento.(...)".
5- O artigo 40 da Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta de causar dano, efetivamente, a uma unidade de conservação, tratando-se, portanto, de crime material, que necessita de um resultado perceptível.
6- Caso concreto em que o acusado passou uma única vez pela área em questão conforme se depreende do Auto de Infração (fls.14 do IPL em apenso) e do Relatório de Fiscalização - Parte I (fls.16 do IPL). O Laudo de Perícia Criminal Federal (fls.50/56) concluiu: "a contínua passagem de veículos automotores no local provoca modificação da paisagem, ou seja, há alteração física do relevo e destruição da vegetação, com impacto negativo e alteração na configuração original do terreno com impedimento (ou dificuldade) na regeneração da vegetação" - fls.54/55.
7- Acolhem-se os fundamentos e conclusões da decisão recorrida. Na oportunidade da aplicação da pena de multa (sanção administrativa), foi ponderado que a infração não trouxe consequências negativas para a saúde pública e para o meio ambiente; que não houve comprometimento da biota, recursos naturais, da qualidade ambiental ou estabilidade do ecossistema; que não houve dano em zonas de grande valor para a conservação ou de grau de proteção elevado de Unidade de Conservação (Relatório de Fiscalização - fls.20).
8- Comprovada de ausência de contínua passagem pela área em questão (apenas uma vez), sendo certo que a conduta não foi capaz de gerar o dano ambiental apontado.
9- Ocorrência de sanção administrativa (multa) e mínima lesividade da conduta - obediência aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade.
10- Em recente julgado, a Egrégia Primeira Turma deste Tribunal posicionou-se: "Ademais, sobre o Delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 considera-se que "É pressuposto para a configuração do delito ambiental em comento a ocorrência de dano direto ou indireto à Unidade de Conservação e às áreas particulares localizadas nos seus limites territoriais que tenham sido incorporadas ao domínio público, através de desapropriação." (AC nº 9.172, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Teixeira de Faria, 3ª Turma do Miguel Dias Região, DJE de 22.12.6396, p. 101). Esta premissa vale, igualmente, para a Infração do artigo 48 da mesma Lei. (...) A Conduta em cogitação amoldar-se-ia a eventual Infração de Trânsito e ausente caracterização técnica, alusiva a Dano(s) ambiental(is) específico(s) causado(s) por transitar com veículo automotor sobre área(s) de duna e de vegetação de restinga, situada(s) em Unidade de Conservação Ambiental, a implicar a carência de Justa Causa à Persecução Criminal, cuja propositura pressupõe, minimamente, a Tipicidade. - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.(Pedro Barros REGIÃO - RSE2324/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2017 - Página 20).
11- Manutenção da decisão recorrida.
12- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 84001736455456374769, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)