Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2924355-74.1836.29.7.6170 APELANTE : ALEXANDRE CAVALCANTI : BENJAMIN FARIAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo, posto que o valor econômico buscado pelo autor não ultrapassa o teto estipulado pela Lei 10.259/2001, razão pela qual, forçoso é reconhecer que este juízo não é competente para julgar a lide. 1. Segundo o apelante, considerando a integralidade dos pedidos da inicial, indubitavelmente o valor ultrapassaria os 60 salários mínimos, tendo em vista que em relação as parcelas vincendas o valor seria o de R$ 44.469,32 e em relação as parcelas vencidas, respeitando-se o quinquídio prescricional (considerando para cálculos médias e sem correção monetária, objetivando tão somente a demonstração da competência deste Eminente Juízo.), o valor alcançaria R$ 24.457,22, ou seja, um total de R$ 04.038,54, portanto, competência deste juízo. 2. A interpretação do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do aludido art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259. 3. Hipótese em que o autor, ora apelante, requereu na exordial a sua desaposentação, com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício de sua nova aposentadoria, com o cômputo do tempo de contribuição anterior e posterior à concessão do atual benefício, e atribuiu à causa o valor de R$ 21.260,00. 4. O Juiz a quo retificou de ofício o referido valor, considerando o aumento patrimonial pretendido pelo requerente - R$ 3.091,61 - e multiplicando por doze prestações vincendas, resultando em R$ 74.197,32, com o consequente reconhecimento da incompetência do juízo. 5. Considerando o real valor da causa - R$ 66.487,32 -, e inexistindo qualquer pedido de nulidade de ato administrativo, de que trata as exceções contidas no aludido art. 3º, § 1º, da Lei 10.259, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial F ederal. 6. Precedentes (AC 186963, des. Gustavo Henrique Rocha, convocado, DJE de 04 de abril de 2014; PJe, AC 87539709441779351481, des. Luiz Gustavo Souza, convocada, julgado em 18 de agosto de 2014). 7. Ademais, somente para argumentar, a presente ação não tem como prosperar, haja vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 222.467/SC - min. Vicente Sales, Pleno, julgado em 21 de janeiro de 2016 -, sob o regime de repercussão geral, no qual foi pacificado o entendimento de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28998719397347523778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)