PROCESSO Nº: 7585360-29.1232.8.7.7696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO GABRIEL ALVES SARMENTO DE ABRANTES ADVOGADO: YURI BARROS SARMENTO ROCHA MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-PB. REQUISITOS CUMPRIDOS. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DEVIDA. 1. Apelação em face da sentença que concedeu a segurança requerida, para assegurar a emissão, em favor de Pietra da Conceição Sarmento de Abrantes, do certificado de conclusão de curso ou documento equivalente, condicionado à inexistência de qualquer outra pendência curricular, além daquelas que foram indicadas na manifestação apresentada nos autos deste mandado de segurança, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. A apelada obteve êxito no concurso de odontólogo na Prefeitura de Santa Luzia/PB, figurando em 3º (terceiro) lugar, demonstrando seu aproveitamento extraordinário no certame. Tal desempenho também restou comprovado através de suas notas referentes à grade curricular e, sobretudo, na sua avaliação perante a banca examinadora do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso, no qual teve aprovação com nota máxima. 3. Os óbices apresentados pela autoridade coatora para o indeferimento do pedido, na seara administrativa, restaram superados, já que foram devidamente cumpridas as pendências apontadas, consoante documentação acostada aos autos, comprovando-se que foram cursadas as disciplinas atinentes ao Estágio Supervisionado. Assim, tendo em vista o fato de que os óbices estabelecidos pela UFCG foram desconstituídos pela comprovação do cumprimento pela apelada, não há que se falar em reforma da sentença. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00450576472342632145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)