Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Azevedo PJe-EDEC na APELREEX4995937-80.5592.31.5.9670 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : RILDO THOMAS DA PAZ ADV : LUCAS FREITAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que julgou procedente pedido de aposentadoria. - A omissão refere-se ao RE 263.066/MG, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e a apresentação de documentos novos, e também quanto à aplicação da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora, ao entendimento de que a ADIN 4357 não declarou a inconstitucionalidade total deste diploma legal, mas sim, de parte dele (apenas em matéria tributária), argumentando, também, que os efeitos modulatórios da decisão do Supremo Tribunal Federal restringiram-se à atualização de precatórios, e não, ao presente caso. - Quanto à necessidade de prévio requerimento, a carta de negativa do pedido de aposentadoria demonstra que o segurado buscou a autarquia previdenciária antes de ajuizar a presente ação. - No que concerne à data de emissão de alguns dos perfis profissiográficos e laudos juntados com a inicial, a parte autora alega na inicial que, por ocasião do pedido administrativo, juntou os laudos e formulários respectivos para obter sucesso em seu pleito. A autarquia, por sua vez, não se insurge sobre essas alegações, nem questiona a data de emissão dos documentos. Restou preclusa a questão. - O acórdão embargado afastou a utilização do diploma legal referido para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 16.912-PB. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32938896174823118537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)