PROCESSO Nº: 1378546-39.7371.31.12.4509 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUIZA DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Fogaça PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Rafael Santos Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO AGRÍCOLA. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar, para determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante, Técnico Agrícola, os blocos de Receituário Agronômico pretendidos, para que possa exercer suas atividades profissionais. 2. "De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos". EMEN: (AGARESP 192872278790, OTÁVIO CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/07/2016 ..DTPB:.) 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47526888896775754255, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)