PROCESSO Nº: 7287441-09.0029.24.6.5922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yago Caldeira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. 3,17%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A PAGAR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MP Nº 2.225/2001. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO. BASE DE CÁLCULO. NÃO SÓ O VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E RUBRICAS PAGAS AOS AUTORES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em fase de execução de título judicial, determinou a expedição de requisição de pequeno valor conforme os cálculos da contadoria do foro. 2. Alega o agravante a inexistência de obrigação a pagar, tendo em vista o pagamento administrativo parcelado nos termos da MP nº 2.225/2001. Caso contrário, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução pela indevida inclusão das rubricas "1393 AO 428539354-5 84,32%" e "1051 AO 480159-1 2VF/CE COM SAL" na base de cálculo dos 3,17%, entendendo que o reajuste deve apenas incidir sobre o vencimento básico. 1. Com relação à alegação de inexistência de crédito, tal matéria não foi objeto da decisão recorrida, portanto não pode ser aqui analisada sob pena de supressão de instância. 2. No que diz respeito às mencionadas rubricas decorrentes de decisões judiciais com trânsito em julgado, que constam nas folhas de pagamento dos exequentes, a incorporação do reajuste incide sobre o vencimento básico, gratificações e demais vantagens, visto que em se tratando de reajuste salarial geral, o percentual deve incidir sobre todas as parcelas que integram a retribuição pecuniária a que têm direito os servidores, incluindo tais rubricas que compõem a remuneração dos agravados e portanto passíveis de atualização. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 93784029325358866897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)