PROCESSO Nº: 5726460-99.6683.18.12.1449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KEVIN REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Orientação do Colendo STJ segundo a qual, "Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (REsp 813.248/RJ, Rel. Ministra Camila Nascimento, Segunda Turma, julgado em 14/8/2009, DJe 21/1/2009). 3. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 25799704752898256854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)