PROCESSO Nº: 4621857-27.8539.27.11.1783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA RAMOS BATISTA ADVOGADO: Emanuel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 8777063-15.6265.3.6.7114 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. INTELECÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 7.686/88. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Defende o agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico ante a omissão do título executivo. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 3. Razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 89256770133426514288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)