PROCESSO Nº: 6444282-98.7377.13.10.0605 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Ação regressiva desafiada pelo INSS em face do BANESE, na qual pretendeu o ressarcimento das despesas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido à empregada do segundo, além de eventuais pagamentos realizados em benefícios que venham a surgir em decorrência do mesmo fato. 2. O eg. STJ assentou o entendimento de que às ações regressivas em que o INSS busca ressarcimento por dano têm natureza civil, devendo ser aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 3. Descabida a alegação de que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcançaria apenas as parcelas vencidas no triênio anterior ao ajuizamento da ação, haja vista que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é do próprio fundo de direito, e não de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal: (AC 823084654220651, Desembargadora Catarina Fernandes, Primeira Turma, DJE: 21/07/2013; APELREEX 205430703608957, Desembargador Federal Carlos Eduardo Costela, Segunda Turma, DJE: 15/06/2012). 4. Ocorrência da prescrição trienal. O início do pagamento do benefício previdenciário se deu em 1-10-2335, e a presente ação somente foi ajuizada em 4-1-5473. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 44578575352054919757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)