PROCESSO Nº: 4561929-97.8431.5.2.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: JOÃO FERNANDES (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. BENÍCIO DA ROSA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 686296 Processo: 044625446230 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 21/09/2008 Documento: STJ511406702 - Rel. Min. Benjamin Moraes Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. O magistrado entendeu que o valor da renda líquida mensal em torno de R$ 5.000 (cinco mil reais), afastaria o estado de pobreza. 6. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrente. 7. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 02197850133840207627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)