PROCESSO Nº: 9147219-93.3316.7.1.2045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AFRANIO ADVOGADO: DÁCIO ANTONIO MARTINS DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GOMES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. LORENZO CALDEIRA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inadimplência do Município de Afrânio/PE no SIAFI, referente ao Convênio registrado sob o n.º 458516 (TC/PAC n.º 0463/2011), celebrado entre o referido Município e a FUNASA. 2. Na hipótese, o Município agravado, dentre outras medidas, ofereceu representação criminal perante o MPF, oficiou ao TCU narrando as irregularidades praticadas pela gestão anterior e ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09001641897947926648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)