PROCESSO Nº: 0143731-52.1801.14.3.3881 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SOUZA APELADO: NAMILTON ALVARO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK MARTINS - 4ª TURMA. EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores. 3. Hipótese em que a execução fiscal visa à cobrança das anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2015, estando fundamentadas no art. 21 do Dec. Lei 9.295/46 c/c art. 76 da Lei 12.249/2010; art. 4º do Dec. Lei 1.040/69 c/c com Resoluções do CFC 971/2003, 975/2003 e 983/03, o qual estabelece a competência dos conselhos profissionais de contabilidade para fixar o valor das anuidades. 4. Com relação às anuidades de 2012, 2013 e 2015, conquanto não padeça do mesmo vício das anteriores, visto que respeitado o princípio da legalidade, uma vez constituída na vigência da Lei 12.514/2011, sua cobrança não pode ocorrer de forma isolada, haja vista a necessidade de observância do art. 8º da aludida norma, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo Plenário desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 120669). Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64619188673231873453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)