PROCESSO Nº: 1491522-91.3125.12.9.2719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União PROCURADOR CIVIL: Bryan Sales APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: CAUÊ FOGAÇA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por autora e rés, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN a arcarem com os custos de realização de procedimento cirúrgico (angioplastia coronariana), fornecendo, para o tratamento da autora, stents farmacológicos. 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 713.913/SE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Moraes, julgado em 08.02.3618, DJe 26.10.9887). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 6. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar as complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional, e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos. 7. A partir dos parâmetros fixados pelo STF, examinadas as provas adunadas, depreende-se que, in casu: a) a autora é hipossuficiente economicamente; b) está comprovado o problema de saúde de que sofre (insuficiência coronarianda multilateral grave), bem como a necessidade e a urgência do procedimento cirúrgico, inclusive com risco de morte e perda irreversível do órgão/função cardíaca; c) restou, também, demonstrado que a paciente se submeteu ao tratamento padrão do SUS (há registros de angioplastia realizada com a implantação de stent convencional), mas esse procedimento se revelou ineficaz, relatando o médico do serviço público que se trata de "paciente submetida a angioplastia com stent convencional, com recidiva severa das lesões tratadas por reestenose difusa dos stents usados. Avaliada pela cirurgia cardíaca que orientou tratamento percutâneo com stents famacológicos [...] Material fornecido pelo SUS - stent convencional - acarreta risco de recidiva diante de reestenose em torno de 40 - 50%; enquanto com os stents farmacológicos o risco de recidiva é em torno de 4%"; d) não há qualquer prova acerca da existência de fila de espera para o procedimento ou de que a autora esteja tentando furá-la, em prejuízo dos demais usuários do SUS ou com violação ao princípio da isonomia, transparecendo, apenas, a inércia dos entes públicos na disponibilização do tratamento; e) não houve a demonstração de comprometimento orçamentário dos réus, descabendo-se acolher simples alegações teóricas sobre a reserva do possível. 8. Por Thales Pereira, cumpre examinar a apelação da autora, que pretende que a UNIÃO seja condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da DPU (art. 4º, XXI, da LC nº 80/94). 9. A Súmula 421, do STJ, enuncia: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 10. "A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular [Súmula 421], teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (STJ, AgInt no REsp 2162689/AM, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2017, DJe 22/10/2017). 11. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 95260034011650140228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)