PROCESSO Nº: 1009815-24.2310.4.1.9137 AGRAVANTE: RAFAEL MENDES ADVOGADO: Cauã da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: TEMISTOCLES BRUNO AZEVEDO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara/PE, que negou provimento a embargos de declaração para manter indeferimento do pedido de tutela antecipada, por meio do qual pretende o autor, ora agravante, a sua reintegração ao serviço ativo do Exército, na qualidade de adido, com a mantença da remuneração e demais vantagens, inclusive tratamento médico hospitalar e o fornecimento de medicamentos. 2. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando houver a probabilidade do direito e restar configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Hipótese em que há de ser mantido o provimento impugnado, pois a demonstração da alegada incapacidade e da vinculação desta com o labor castrense reclama imprescindível dilação probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60752562009738607671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)