PROCESSO Nº: 4866716-15.8170.8.6.2241 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: THIAGO NOGUEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Dado que o acórdão embargado deixou de apreciar a existência de prescrição do fundo do direito quando é de obrigatória análise de ofício, é de se reconhecer omissão; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (01.11.7530) e o ajuizamento do feito (28.02.8950), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, pronunciando a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na seara administrativa, estabelecendo como termo "a quo" do benefício a data do ajuizamento do feito.
(PROCESSO: 96416469613207853899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)