ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6880/80, ART. 50 E ART. 149 DO DECRETO Nº 22.854/66.
I - Cleverson Manoel Silva dos Reis, militar temporário, ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando sua reforma, na graduação de 3º sargento , ou na graduação de soldado, em razão de acidente ocorrido em serviço.
II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o ato que desincorporou o autor, determinando a sua reintegração temporária ao serviço militar, com o fornecimento de assistência médica até sua total recuperação, bem como o restabelecimento do seu soldo desde a data do seu desligamento até a sua completa recuperação.
III - Apela a União, alegando que o autor foi legalmente licenciado. Que a patologia do militar não é incapacitante, podendo o mesmo exercer suas atividades laborativas, estando,inclusive, apto para o serviço no exército.
IV - O decreto 75.563/66 dispõe que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do serviço militar, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas,continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido".
V - Comprovado nos autos, que o autor sofreu acidente em atividade militar, e se encontra incapacitado temporariamente, em razão de fratura do quinto metacarpiano direito e esquerdo, deve permanecer em tratamento a custa do Exército Brasileiro, até sua total recuperação.
VI - Apelação da União parcialmente provida, para reformar a sentença na parte que determinou a reintegração do militar.
(PROCESSO: 75841482608704225780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)