TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IPCA. INDEXADOR CORRETO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela União Federal, considerando como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial que utilizou como indexador de correção monetária o IPCA.
II. Havendo divergência entre os valores apresentados pela embargante e pela parte embargada e havendo cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício, no sentido de que as informações da contadoria judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), e imparcialidade. Precedente.
III. Essa egrégia Segunda Turma já assentou, em hipótese semelhante que: "O INSS irresigna-se contra a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, em face da aplicabilidade da TR, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 2. Deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 3.339-68/2001. 3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as AADDII nºs. 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança." Precedente: AC650492/PB, Desembargador Federal Bruno Melo, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO:).
IV. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, juntamente com os esclarecimentos a eles juntados, estão em sintonia com o entendimento desta Turma, devendo ser prestigiados.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03464171162294898378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)