EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Professor universitário. Mudança de regime de trabalho de docente no período de estágio probatório. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66482578855786404321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)