PJE 1973971-05.8908.17.7.1704 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APDA : NINA NUNES ALICIA SANTOS DE VASCONCELOS ADV/PROC : JOÃO CARDOSO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENÇA DE DRA. AUGUSTO CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA PARTE COMO NECESSITADA. 1. Entendo que adoção do critério da faixa de isenção do imposto de renda gera restrição indevida ao direito individual constitucionalmente expresso de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porquanto o fato de receber além do limite de isenção não significa que a parte possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção ou da sua família. 2. O entendimento consolidado nesta Terceira Turma, ao qual me filio, é o de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para concessão da justiça gratuita. 3. Benício Teixeira.
(PROCESSO: 57593859655065352955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)