Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Existência de contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes para negar provimento à apelação. Embargos de declaração da parte autora providos. Embargos de declaração da União improvidos. ..
(PROCESSO: 23901264433323745727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)