PROCESSO Nº: 3126097-59.2731.30.7.4062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO ISAAC FREITAS ADVOGADO: João Miguel Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Eloah Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO TEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Constituídos os créditos tributários por declaração de rendimentos do contribuinte, apresentada em 01/10/1997, a dispensar ato formal de lançamento pela autoridade fiscal (Súmula 436 do STJ), e ajuizada a execução fiscal em 29/10/2002, antes de passados cinco anos, não se consumou o prazo prescricional. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34981194610480800571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)