PROCESSO Nº: 3012653-46.6377.6.5.6751 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO BARROS ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ PEDRO MIGUEL SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de restituição ao erário dos valores pagos a título de aposentadoria rural. 2. Não pode o réu se eximir do dever de ressarcir ao erário, alegando o caráter alimentar das parcelas recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta, eis que deixou de informar à Administração, a existência de vínculo com a Prefeitura de Araripina-PE, contribuindo, dessa forma, diretamente para a perpetuação do pagamento indevido. 3. Reconhecida a má-fé do particular, não há que se falar no lustro decadencial previsto na Lei 9.784/99, porquanto o próprio dispositivo legal que prevê a decadência administrativa, excepciona os casos em que haja má-fé. 4. Ausência de indício de ilegalidade ou de afronta aos princípios constitucionais no ato administrativo que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 72182140251723456304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)