PROCESSO Nº: 6424069-78.2047.26.9.1469 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Pedro Fogaça APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Henrique da Costa (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Azevedo EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE AUXILIARES POR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. SETOR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO COORDENADOR EM TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 86087392605173185676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)