PROCESSO Nº: 0853878-60.5296.25.9.8172 - APELAÇÃO APELANTE: GRAFICA OS ESTEVES LTDA - ME ADVOGADO: FÁBIA MANUELA LOPES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CE (JUIZ FEDERAL DARTANHAN ENZO GABRIEL ARAGÃO E ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GUILHERME MELO. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou inadmissíveis os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei no. 6.830/80 c/c o art. 485, IV do CPC/73, em face da ausência de Mariane Fogaça. Sem honorários. 2. A apelante alega, em síntese, ser desnecessário garantir a execução para embargar, com fulcro nos artigo 914 do CPC/15, dispositivo este mais recente que o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Destaca que a exigência da garantia é feita apenas para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos (NCPC, art. 919, § 1º) ou para que seja cancelada a inscrição do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). Defende, ainda, a posição de que a Lorena da Cruz causa uma grande problemática ao acesso à justiça, citando a Súmula Vinculante 28. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (dispensa a garantia como condicionante dos embargos - atualmente, art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (1ª Seção, REsp 7252130/PE, rel. Min. Theo Correia, DJ 31/5/13) 4. A Marcela Pereira a que se refere o art. 16, §1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia. 5. O enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, parágrafo 1º, da LEF. No mesmo sentido: GABRIEL RODRIGUES, Processo: 44339116694239693385, Data do Julgamento: 14/10/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Caldeira. 6. Thales Pires.
(PROCESSO: 56822377620814617665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)