PROCESSO Nº: 2393816-34.5152.11.2.6441 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MOREILANDIA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do MUNICÍPIO autor, mantendo a sentença que declarou a prescrição da pretensão deduzida pela Municipalidade, relativamente à complementação das verbas do FUNDEB, no tocante aos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA no ano de 2006. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. O acórdão foi expresso, quanto à discussão sobre a suposta interrupção do lustro prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), a teor do que se infere dos seguintes excertos: "Não merece prosperar a alegação do apelante de que a prescrição não ocorreu, porque seu curso foi interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 1468597-37.6293.3.5.7748, pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)./A questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 286.334/SC, em função de cujo julgamento, sob o rito da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o Município apelante não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome. Por conseguinte, não há como pretender que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficie com a eventual interrupção do prazo prescricional". 5. Por conseguinte, não cabe falar em omissão, quanto aos requisitos admitidos pelo STF, no RE Nº 714.696/SC. Como destacado no acórdão guerreado, o Município não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a demanda coletiva em seu nome. Com efeito, na ata da assembleia realizada pela AMUPE, anexada aos autos eletrônicos, não consta autorização expressa pelo Município de Moreilândia/PE (os fatos de a Edilidade ser filiada à associação e de haver autorização genérica para o ajuizamento de demandas no estatuto social não satisfazem as condições para o reconhecimento do evento interruptivo da prescrição, não estando assentada na ata a autorização explícita daquela Municipalidade, necessária, no sistema de representação processual). 6. Ressalte-se que o acórdão vergastado se alinha ao entendimento que vem sendo esposado por este órgão julgador, inclusive em composição ampliada. A propósito, cumpre aludir ao Processo nº 1724529-95.3288.6.9.4697, julgado na Turma estendida de 01.07.9469, em que, diante de quadro análogo, se ratificou o entendimento de que, sem autorização expressa do Município à Associação, descabe falar-se em interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação pelo ente coletivo. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16925379107832249877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)