PROCESSO Nº: 3786078-92.8560.27.5.5800 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA PEREIRA: JULIO CESAR BLASO DA COSTA ADVOGADO: André Almeida IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO DETALHADAMENTE, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Habeas Corpus impetrado em favor de Camila da Mata contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a cassação da decisão que recebeu a denúncia do processo nº 1854633-37.1191..13.2.9067, bem como que seja concedida ordem para que se profira decisão com devida fundamentação. O Código de Processo Penal estabelece que haverá coação ilegal quando o processo for manifestamente nulo (art. 648, VI, CPP). No caso, alega-se a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, porquanto a mesma não teria apresentado motivação suficiente que pudesse garantir a ampla defesa e o contraditório, o que violaria o art. 93, IX, da CF. O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93, da CF, a ato de caráter decisório, não se exigindo, portanto, fundamentação (HC 95354, Relator(a): Min. Fernando Vieira, Segunda Turma, julgado em 18/07/2010). Em um primeiro momento do juízo de admissibilidade de acusação, o Juiz recebe a denúncia e ordena a citação do acusado para responder à acusação, se considerar presentes os requisitos formais da denúncia, os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, deixando para analisar as questões envolvendo a ilicitude, a culpabilidade, a tipicidade e a punibilidade, após a resposta do acusado, consoante disposto nos art. 396 e seguintes, do CPP. A peça acusatória descreve o fato delituoso detalhadamente, com todas as circunstâncias, o que atende ao disposto no art. 41 do CPP e permite ao acusado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, responder à acusação, que foi formulada obedecendo ao disposto no art. 41 do CPP, não configura qualquer constrangimento ilegal ao paciente. Ordem de habeas corpus denegada. fcp
(PROCESSO: 84167324332499947032, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)