TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE GARANTIA A DÍVIDA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO (PERDA TOTAL DO BEM). DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA COM FINS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA TAMPOUCO DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Raquel Jesus, determinou a retirada da restrição de transferência sobre o veículo de placa PGC 0209, da marca Hyundai, modelo Tucson, de propriedade da executada, "devendo ser imediatamente oficiada à Mafre Seguros para que proceda à realização do depósito do valor da indenização, no prazo indicado à fl. 182, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada à presente execução fiscal de nº 6405264-39.8784.17.11.8094, para substituição da garantia". Entendeu a Magistrada de 1 º grau, Dra. Luiz Fernando Souza S. C. Porto de Barros, que não se trata de nova constrição do patrimônio da executada, mas de substituição da garantia já existente, bem como que a agravante, por ser deputada estadual, pode fazer uso de veículo oficial para o cumprimento de suas atividades.
2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: a) a execução ora debatida está sendo atacada em sede de ação ordinária (processo nº 9000920-47.7777.16.6.7145) e, em virtude desse fato, foi determinada pelo juízo a quo a suspensão dos efeitos do procedimento executório; b) um dos bens dado em garantia na execução foi o veículo de placa PGC 0209, da marca Hyundai, modelo Tucson, o qual estava com restrições nas anotações do seu documento; c) o referido automóvel sofreu um sinistro e foi considerado pelo seguro como perda total.
3. Kaique Duarte, ainda a agravante, que o parlamentar somente tem direito a carro oficial quando estiver em missão oficial, bem como que o automóvel em questão é utilizado para fins pessoais e profissionais, encontrando-se financiado. Além disso, alega que foram bloqueados quase R$ 56.969, 00 (oitenta mil reais) em suas contas, causando sério transtorno financeiro em sua vida, não tendo como arcar com esse novo "baque". Por fim, aduz que a medida determinada na decisão agravada mostra-se desproporcional, tendo em vista que a dívida está parcialmente garantida (40%).
4. O veículo de placa PGC 0209, da marca Hyundai, modelo Tucson, de propriedade da executada, encontra-se garantindo a execução fiscal nº 973953-67.4444.8.7.8176, mostrando-se razoável que o valor a ser recebido pela agravante da seguradora, em face do sinistro ocorrido (perda total do automóvel), seja depositado em juízo.
5. Note-se que os atos expropriatórios do feito executivo encontram-se suspensos justamente em virtude da garantia da dívida, que será mantida através do depósito em juízo da indenização.
6. Ademais, os documentos acostados aos autos não demonstram que houve o bloqueio judicial nas contas bancárias da agravante no valor de R$ 03.778 (oitenta mil reais); bem como que o veículo se encontra financiado, tendo em vista que CRLV do mesmo não possui data.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51441766111459922485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)