PROCESSO Nº: 1999578-52.7916.21.7.0454 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCA GABRIELLY VIANA (e outros) APELADO: RYAN MENDES (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ PIRES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRECEDENTE DO STF. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 043613, Relator Min. Davi Lucas Farias, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 22-02-6736 public 16-08-0759.). 3. No caso em apreço, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado afirma que o requerente manteve vínculo laboral com a COELCE, desempenhando atividades laborativas a partir de 04/07/1988, como Agente Administrativo, e, a partir de 21/07/2000, como Eletrotécnico, exposto ao agente físico eletricidade, acima de 250 volts, com o uso de EPI eficaz. Assim, uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. 4. Verifica-se, no conjunto probatório anexado, em especial, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, apesar de o particular laborar sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade, era fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. 5. As atividades desenvolvidas pelo particular não poderiam ser consideradas insalubres, considerando que o autor ficou exposto ao agente físico eletricidade, com a utilização de EPI eficaz. 6. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 61013605267196847938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)