TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROBLEMAS FINANCEIROS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.
2. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional, em síntese, que se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito, quais sejam: a) a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito; b) a nomeação de administrador; e c) fixação de um percentual sobre o faturamento que não torne variável o exercício da atividade empresarial.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC/73), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"(AgRg no AREsp 348.384/RJ, Rel. Ministro Matheus Rocha, DJe 07/10/2012).
4. Compulsando os autos, observa-se que a agravante não demonstrou ter havido o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora sobre o faturamento não iria inviabilizar o exercício das atividades empresariais da devedora.
5. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. AG027980/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor das Neves, DJE 25/02/2014.
6. Em verdade, a certidão do oficial de justiça (fl. 34 do presente agravo de instrumento) atesta que foi realizada a penhora de bem de propriedade da executada, bem como que deixou de penhorar o faturamento da empresa, devido a problemas financeiros pelos quais a mesma estaria passando.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50374951592161802276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)