PJE N° 5829494-05.6684.16.4.7463 APELANTE(S) : YAGO VIANA e outro ADVOGADO(S) : ROSA CÂNDIDA DE MELO APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO :MARCA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/AL (JUIZ SENTENCIANTE: DIOGO DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata o caso de apelação de sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição da constrição judicial que recai sobre veículo, com espeque na ocorrência de fraude à execução fiscal. Imprimem os apelantes à sentença o predicativo de nula, sob o fundamento de que fora prolatada sem oportunizar-lhes a produção de provas em audiência, cujo escopo seria a demonstração de que a alienação fática do automóvel se deu quase cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal, quando da assunção informal, pelo Sr. Leandro da Mata, do financiamento celebrado entre a sociedade executada e uma instituição financeira. Asseveram, ainda, que a data considerada pelo magistrado de 1º grau para decretação da fraude (13/11/07) se refere à transferência formal do bem, o que somente foi possível após a quitação do aludido financiamento, com a baixa do gravame junto ao Detran/AL. 2. Sem razão o apelo. É que, nada obstante o despacho proferido pelo Juízo a quo, facultando a juntada de documentos que demonstrassem os fatos narrados na exordial, restou silente a parte autora, razão pela qual não há de se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. O fato de o despacho ter aludido apenas à juntada de documentos não elide a desídia dos demandantes em comprovar as circunstâncias narradas na inicial. Isso porque, em atendimento ao referido ato, nada obstaria que justificassem a eventual impossibilidade de colacioná-los e, em seguida, reiterasse o requerimento de designação de audiência para oitiva de testemunha(s) efetuado na peça pórtico. 4. Luiz Fernando Peixoto.
(PROCESSO: 20865731530092957561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)