PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOLO E CULPA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão prolatada nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que recebeu a petição inicial, em desfavor dos Agravantes, nos termos do art. 17, parágrafo 9º da Lei nº 8.429/92.
2. A ação originária foi proposta com base na conclusão do trabalho de investigação da operação "Sanguessuga", que analisou a compra irregular de unidades móveis de saúde.
3. Tendo sido a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, para apurar supostas irregularidades envolvendo aplicação de recursos públicos federais, atrai-se a competência da Justiça Comum Federal como consequência. Precedente: STJ - CC: 86632 PI 2007/3454379-4, Relator: Ministro YURI CUNHA, Data de Julgamento: 07/05/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/11/2008.
4. A peça inaugural da ação de improbidade administrativa narra, pormenorizadamente, a atuação da organização que objetivava fraudar procedimentos licitatórios na aquisição de unidades móveis de saúde e consequente lavagem de dinheiro em quase todas as unidades federativas, em face do que se requereu a condenação dos demandados com fundamento no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. Daí não se pode falar em ausência de pedido ou causa de pedir, extraindo-se, portanto, conclusão lógica dos fatos e requerimentos apresentados.
5. O pedido, por sua vez, mostra-se juridicamente possível, já que o art. 37, parágrafo 4º de nossa Carta Magna estabelece a possibilidade de sanção decorrente da prática de atos ímprobos, cujo teor, junto ao que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.429/92, pode ser aplicado àqueles que se valham de enriquecimento ilícito, cause lesão ao patrimônio da pessoa jurídica ou ofenda os princípios da administração pública.
6. Inviável se cogitar da apresentação de pedidos incompatíveis entre si, já que o pedido do Ministério Público Federal se limitou aos ditames da lei de regência.
7. Os elementos são indiciários da prática de conduta ímproba, não se mostrando razoável que, neste momento de análise preliminar de inicial em recurso de agravo de instrumento, se determine a suspensão do andamento da ação originária, como se pretende, visto que a instauração dessa modalidade de ação se volta exatamente a esclarecer a verdade dos fatos.
8. Os princípios da administração pública, dentre os quais se encontra a legalidade, impessoalidade, moralidade, por óbvio, podem ser violados por particulares, à medida que práticas adotadas mesmo por aqueles que não integram a Administração podem se voltar ao malferimento de valores supremos da atuação estatal.
9. Reporta-se na inicial deste instrumento recursal decisão proferida em ação criminal proposta em desfavor dos agravantes, em que ficou reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Não obstante, a remissão neste momento é inócua, prevalecendo a competência da jurisdição no âmbito federal em função da atuação do parquet federal, até mesmo porque há de se privilegiar a independência de instâncias, conforme pacífico entendimento doutrinário acolhido em nossos tribunais.
10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 81609878393300795280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)