PROCESSO Nº: 7475438-05.3223.26.8.8496 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE COXARTROSE À ESQUERDA (CID M16.0). FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE CERÂMICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na espécie, tem-se o quadro de paciente portadora de Coxartrose à esquerda (CID M16.0), motivo pelo qual lhe foi prescrito, pelo médico que a acompanha, a realização de tratamento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril, com o uso da prótese tipo cerâmica. 3. Hipótese em que consta nos autos, em especial na conclusão médica colhida em audiência, que a indicação do uso da cerâmica está indicada exclusivamente para um melhor resultado da cirurgia. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 62740095985190952105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)