PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. De acordo com o princípio da causalidade, contido no art. 20 do CPC, aquele que indevidamente der causa a ação, deve arcar com as verbas de sucumbência. O aludido princípio assenta-se da idéia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo para a parte que tem razão.
2. No caso concreto, a execução fiscal foi extinta em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida, após a propositura do feito (fls. 08 e 12). Nesse contexto, evidencia-se que a executada, resistindo de modo injusto à pretensão de cobrança, indevidamente deu causa à propositura da demanda executiva, razão pela qual não pode o exequente ser onerado pela condenação em honorários.
Apelação a que se dá provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 90388591287418416639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)