PROCESSO Nº: 0473612-94.2019.7.11.0070 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enrico Cunha e outro RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Kaique Jesus e outro APELADO: DIEGO MOREIRA e outro ADVOGADO: Breno Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costela Vitória Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pires EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELOS AUTORES JÁ QUE INOCORRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO LEILÃO E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOA FÉ. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM PENHORÁVEL AO TEMPO DA AVENÇA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 74904269956282536770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO VICENTE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)