PJE3391472-31.7967.27.1.0250 SUSCITANTE : LEANDRO COSTA CAVALCANTE LINHARES ADVOGADO : MARCELO FARIAS CAVALCANTE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - CE (JUIZADO ESPECIAL) SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MANDAMENTAL. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. 1. É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas relativas às ações de mandado de segurança. Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Considerando que pretende a parte autora executar direito a ela assegurado na ação mandamental coletiva nº 5641.10.53.464241-3, que tramitou perante a 2ª Vara da Seção Judiciária/DF, não há de se falar em competência do Juizado Especial Federal. Precedentes deste Tribunal. 3. Competência do Juízo da 4ªVara/CE.
(PROCESSO: 95104021530659651504, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2015)