PROCESSO Nº: 8224198-53.0733.4.4.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA RELATOR: Desembargador Federal Heitor Azevedo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A decretação da indisponibilidade de bens prevista no citado art. 185-A, do CTN, pressupõe: (a) a citação do devedor; (b) que não tenha havido pagamento do débito, nem apresentação de bens à penhora; (c) que tenham sido esgotadas as diligências pelo credor, a fim de localizar patrimônio que possa ser judicialmente constrito. 2. Observando-se que a exequente não adotou quaisquer outras medidas a fim de localizar bens do devedor, limitando-se ao pedido de bloqueio, a indisponibilidade não pode ser assegurada. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78224850067020854880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)