Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração. Exclusão do REFIS sem permitir que a parte impetrante pudesse complementar o valor indicado como devido, nem tampouco questionar o saldo apurado. Violação à ampla defesa e aplicação do princípio da razoabilidade e da boa-fé. Direito líquido e certo da empresa à reinclusão no REFIS da lei n.º 14.158/2014. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12163137453147029735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)