PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, por perda superveniente do objeto, em face da desconstituição da Certidão de Dívida Ativa por ilegitimidade passiva.
2. Como o objeto desta demanda se exaure com a decisão extintiva do executivo fiscal correlato, carece ao Embargante interesse processual que legitime a continuidade destes Embargos à Execução Fiscal.
3. Apelado que foi citado nos autos da Execução Fiscal correlata para o pagamento das taxas de ocupação relativas ao período compreendido entre os anos de 1999 a 2004, e que ajuizou a presente demanda para o fim de comprovar que não era o proprietário dos imóveis objeto da cobrança em questão, posto que os mesmos já tinham sido vendidos e transferidos através de Escritura Pública de Compra e Venda.
4. Havendo comprovação de que a Apelante deu causa à instauração da lide, ante o fato de haver ajuizado a aludida execução para a cobrança de créditos referentes à taxa de ocupação de imóveis que não mais pertenciam ao executado/apelado, deve a mesma arcar com o pagamento da verba honorária, fixada na sentença em R$ 3.000,00 -três mil reais- em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14952447925476686265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)