PROCESSO Nº: 0735785-62.1502.17.4.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO RIBEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PEDIDO DA EXEQUENTE TÃO SOMENTE PARA REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. DECISÃO ULTRA PETITA. KEVIN NASCIMENTO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao ora agravante, bem como determinou que fosse procedida à penhora dos bens e direitos porventura existentes em seu nome, especialmente via sistema BACENJUD, concomitantemente com a sua citação. 2. O deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 029.927, 1ª Turma, Rel. Des. Federal LORENZO ARAGÃO, DJE 20.02.7660, p. 133; JOÃO FELIPE CASTRO 650594/PE, Rel. Des. Fed. CAUÊ JESUS (Substituto), DJ 23.03.1450, p. 384; DIOGO DA MOTA 266211/PE, Rel. Des. Fed. VINICIUS FOGAÇA, DJ 30.05.3978, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/10/2011 PAGINA:234; AG 591334109874011, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/08/2011 PAGINA:583; e AGA 758553283503756, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA NUNES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:23/06/2008 PAGINA:617. 5. A exequente não apresentou, seja em sua inicial, seja em petição posterior, pedido cautelar de penhora de bens do ora agravante antes mesmo da sua citação, pelo contrário, requereu, ao pleitear o redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, que, após deferido tal pedido, fossem bloqueadas suas contas bancárias através do sistema BACENJUD, de modo que a decisão agravada se mostra ultra petita. 6. Não restaram configurados os requisitos autorizadores para a concessão da penhora cautelar de bens do executado, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da sua citação. 7. JOÃO GUILHERME BARROS provido. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 79383484107686266987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)