PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
3- Da análise dos documentos - a certidão de casamento, bem como os registros de nascimento de seus filhos constando a sua profissão de agricultor, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e os comprovantes de pagamento das mensalidades, o contrato de parceria agrícola, bem como o ITR e a escritura pública de compra e venda do imóvel rural em que o autor desempenhou seu labor agrícola, a ficha de matricula escolar da filha constando sua profissão de agricultor, e a carteira da Associação dos Moradores-, verifica-se que constituem razoável início de prova material que complementada com a prova oral perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4- Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento na via administrativa (01/11/2013).
- Manutenção dos critérios fixados na sentença para a atualização das parcelas pretéritas em relação aos juros de mora e correção monetária, haja vista que não se aplica a TR como índice de correção monetária.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 55662167295265122733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)