PROCESSO Nº: 2555205-97.6276.11.2.8104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO DA MATA (e outros) ADVOGADO: KAIQUE SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, de modo que não resta configurada a omissão apontada. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 92536227654865252868, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 24692673609015743186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)