PROCESSO Nº: 3247243-42.2374.12.4.5286 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO JUDICIAIS PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré: a) a abster-se de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros contratados ou contratantes, a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito"; b) "ao pagamento do dano material causado ao patrimônio público federal (consubstanciado na rodovia federal), ao meio ambiente (na maior poluição do ar e no gasto prematuro de novos recursos materiais para a reconstrução do pavimento) e à ordem econômica"; c) ao pagamento de dano moral coletivo; e d) ao pagamento de multa "no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo de carga, de propriedade ou a serviço das rés, que for flagrado transitando com excesso de peso". 2. Inconformado com a sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação. 3. A jurisprudência desta Corte, que já se encontra pacífica sobre a matéria discutida nos presentes autos, é no sentido contrário à pretensão deduzida pelo Parquet Federal, conforme se vê nos precedentes: 73066867682014128142, AC/RN, Rel. Des. Federal YAGO FERREIRA [conv.], Quarta Turma, julgamento em 02/08/2016; AC048290/SE, Rel. Des. Federal THALES DA MOTA, Segunda Turma, julgamento em 21/06/2016, DJE 21/12/2016, p. 56; 02398346964439985361, APELREEX/RN, Rel. Des. Federal JUAN CARVALHO, Primeira Turma, julgamento em 27/06/2015; 79238082122109289593, AC/RN, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, julgamento em 28/06/2015. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 52116110960727478632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)