PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. MANUTENÇÃO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Autarquia previdenciária que reconheceu o exercício de atividade agrícola pela autora, não sendo ponto controvertido nos autos (de todo modo, há prova testemunhal e início de prova material, como Termo de Homologação da Atividade Rural do período de abril/99 a março/08, Declaração de Exercício da Atividade Rural e Contrato de Comodato).
3. No tocante ao requisito da incapacidade, atestou o perito judicial, em seu laudo, ser a demandante incapaz para o exercício da sua atividade habitual, por ser portadora de patologia diagnosticada como "cifose e lordose M 40.0, escoliose M 41.0", fazendo jus, portanto, à percepção do auxílio-doença vindicado.
4. Afigura-se correta a fixação do termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (24/03/08), e não a contar do laudo pericial, como postulado pela autarquia previdenciária recorrente.
5. Apelação e remessa tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 26750407029381072757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)