PJE Nº0677079-72.7987.28.8.2567 - HABEAS CORPUS IMPTTE : RAFAEL CAMPOS : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - RN PACTE : AUGUSTO SALES RELATOR: DES. FEDERAL VITOR FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado em face de possível prática do crime previsto nos arts. 298, 304, 305 e 347 c/c arts. 71. 69 e 29, todos do CP, pois teria falsificado, utilizado e suprimido documento e praticado fraude no processo de prestação de contas perante à Justiça Eleitoral, quando de sua candidatura a vereador do Município de Parnamirim/RN. 2. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 706940, DJ 29/11/10). 3. O exame da tese de ausência de justa causa/inexistência de dolo (geral e específico) na conduta imputada deve ser perquirido no âmbito da ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, onde o rito especial do writ impede a dilação probatória ou a apreciação aprofundada das evidências porventura já produzidas. 4. A conclusão da peça investigatória não vincula o Parquet, verdadeiro titular da ação penal pública, que pode vir a ter entendimento diferente da situação, desde que embasado em indício de materialidade e autoria, de modo que não merece acolhida o argumento de que a denúncia está completamente divorciada dos elementos indiciários do inquérito policial que lhe serviu de base. 5. Seria prematuro trancar a actio criminal através da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate. 6. Não demonstrada, a princípio, a inocorrência da infração, deve a ação penal ter seu regular prosseguimento. 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 60774471507324326795, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)