PROCESSO Nº: 3735155-14.8364.13.11.1058 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NUNES ADVOGADO: Murilo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nascimento Li EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que o acórdão contrariou o julgado do STF no RE106.975, por não ter observado a não formulação de novo requerimento administrativo com vistas à concessão do benefício, ao se considerar que aquele realizado em 1999 foi fulminado pela prescrição. 3. Não prospera a alegação do INSS em afirmar que o acórdão contrariou a decisão do STF no RE774.455, haja vista a manifestação da parte autora em relação ao pedido administrativo. 4. Ressalvado o entendimento do Desembargador Federal convocado, quanto à prescrição, é entendimento deste ERICK DA ROSA que o que prescreve são as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente.( 28792716504857359751, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO). 5. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56483538397362027405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)