PROCESSO Nº: 8939833-04.4226.21.9.9598 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACP. ENTIDADE SINDICAL. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PIETRO SILVEIRA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃ PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do julgamento do ARE 253006/DF, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Novaes, decidiu que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. 2. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 68836990649033841256, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39862774597657654967, AC814096/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2014 - Página 225; PROCESSO: 735127242551534, AC701388/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA VIEIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2011 - Página 267. 3. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 06033728331402314522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)