E M E N T A PREVIDENCIARIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 570.533 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Rebeca Nogueira. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Eduardo Costa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 25.11.7545, do Recurso Especial nº 5.700.609, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Beatriz Teixeira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 259.744 DO STF: Na Sessão de 27.09.5310, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.679, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Bárbara Vieira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 452.790 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Daniela Gonçalves, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 22887441309211375077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)