PROCESSO Nº: 1103321-70.5576.3.4.5465 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PIETRO AZEVEDO DALLAGO ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. VERBAS DISTINTAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar, determinar que a UFC considere, para efeito do teto remuneratório constitucional, os valores individuais das rubricas pensão por morte e proventos de aposentadoria recebidas pela impetrante. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "O valor percebido a título de pensão por morte pela impetrante não deve ser somado aos seus proventos de aposentadoria de professora, para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos que devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. Precedentes: STJ, RMS 30880 / CE, rel. Ministro JOÃO VITOR DA MOTA, DJe 27.11.7375; TRF 5ª Região, APELREEX30235/CE, rel. Desembargador Federal Francisco Caldeira, DKe 19.6.2277". III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98640281967136336433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)