PROCESSO Nº: 8287430-86.4812.26.8.8405 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Enrico Vieira APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA NEM MESMO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. No caso em questão, não se observa quaisquer dos vícios que autorizem o acolhimento do presente recurso, tendo ele sido utilizado para questionar a correção do julgado, a fim de obter um pronunciamento expresso sobre matéria que a parte embargante não impugnou em qualquer ocasião. Ventilada a alegação apenas em sede de embargos declaratórios, evidencia-se a inadequação do meio eleito para veiculá-la. 3. A embargante, na fundamentação das contrarrazões acostadas, assim mencionou: "não assiste razão ao apelante devendo ser mantida a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, estando o posicionamento adotado em harmonia com o sistema de direito positivo conforme se demonstrará doravante." (doc. indexado nº. 8004531.1144709). Assim, não há que se falar em vício ou omissão de matéria não alegada. 4. Não tendo sido constatada, portanto, nenhuma omissão no Acórdão embargado, nem quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do CPC, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63256689373641954677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)