TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 219, DO CPC. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não reconheceu a prescrição do crédito tributário.
2. Entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos - REsp nº 5055475/SP, segundo o qual o artigo 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do artigo 219, do CPC, de sorte que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao exequente.
3. A constituição definitiva do crédito tributário se deu via notificações ocorridas no ano de 2006. Execução Fiscal ajuizada, em 06/09/2009, dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição.
4. Promover a citação não significa efetivá-la, pois, no direito processual brasileiro, a citação é feita pelo sistema de mediação. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula nº 106, do STJ. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77628095695758780041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)