PROCESSO Nº: 0530906-35.0469.15.5.1137 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: ANTÔNIO MELO (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - CAMILA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAUL RODRIGUES. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDO. 1. Pretende o apelante o reconhecimento do desvio de função sob o fundamento de que exerce atribuições diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste desvio funcional. 2. A Jurisprudência pátria, com base no enunciado na Súmula 378 do STJ, consolidou entendimento no sentido de que comprovado o desvio de função, tem o servidor direito ao recebimento de indenização correspondente à diferença entre o valor da remuneração do cargo originário e os vencimentos do cargo que efetivamente exerce. 3. No caso em foco, entretanto, apesar de as três testemunhas arroladas terem sido uníssonas quanto ao fato de que nunca viram o recorrente exercendo as funções de Servente de Limpeza, também não discreparam em seus depoimentos quanto ao fato de que o mesmo também não exercia plenamente as atribuições típicas inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, notadamente as atividades mais complexas de cunho intelectual e gerencial, atuando na verdade como contínuo, o que desautoriza o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos em questão. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45080897515396946855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)