PROCESSO Nº: 3391869-44.3485.19.3.2057 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA BARROS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do particular, por entender que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante e não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Os membros da CONITEC concluíram que não há evidências científicas da superioridade da TEMOZOLOMIDA versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau, como é o caso do demandante. Não houve qualquer demonstração pelo autor quanto à sua superioridade ou inferioridade relativamente aos fármacos disponíveis no SUS. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 80149830196258691411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)