EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO GRAVAME.
1. Consoante disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar.
2. Tais exigências não restaram devidamente atendidas na hipótese dos autos, face à ausência de comprovação de que o imóvel penhorado serve, efetivamente, de residência à apelante. Muito ao contrário. Em verdade, a própria recorrente afirma em suas razões de apelo que não reside no imóvel, mas que o cedera ao seu genitor por meio de suposto contrato de usufruto.
3. Ora, sabe-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor; logo, deve ser interpretada restritivamente. Daí porque, resta legítimo o gravame mantido pelo magistrado a quo, dado que não fora apresentada prova inequívoca (nem sequer o suposto contrato de usufruto) que amparasse a tese sustentada pela embargante quanto ao atendimento dos requisitos necessários à caracterização do bem de família.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89823064962622197716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)