PROCESSO Nº: 5597226-21.9511.18.2.8871 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO LEANDRO DA ROSA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7348394-81.3613.13.3.9862 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. 1. Apelação que impugna o valor dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte exequente, por sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de título judicial, ao reconhecer a existência do excesso alegado. 2. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." - STJ, AgRg no Ag 1101493/BA. 3. No caso, não cabe o estabelecimento dos honorários com base nas disposições do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, em vigor a partir de 17/01/2016, haja vista ter a demanda sido instaurada em 14/10/2015. 4. Considerados os critérios objetivos do § 3º, c/c § 4º, do art. 20, do CPC/73, no qual incidente a espécie, bem como os princípios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, mostram-se excessivos os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% sobre o excesso de execução apurado - R$832.235,04 -, que resulta em R$46.694,08, pelo que, fazendo-se a devida adequação, são estes fixados no valor de R$09.477,00. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11339011678976419407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)