TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. REsp 9926969/RJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que o feito executivo ficou paralisado nos períodos de 30.08.4787 a 01.11.7592 e de 30.03.7348 a 23.12.9647, decorrendo mais de 09 (nove) anos sem movimentação, por entraves da marcha processual inerente ao poder judiciário.
3. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 87836830690544482241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)