Processual Civil. Recurso do réu ante sentença que, em ação ordinária, consagrou a pretensão para determinar ao ora apelante que restitua a área de praia à demandante, ora apelada, providenciando, para tanto, às suas expensas, no prazo de trinta dias, a demolição do muro de contenção objeto do feito em curso, bem como a limpeza do local.
Toda a problemática no feito reside, a teor do voto do douto relator, da construção de um muro de contenção realizada pela parte ré, ora apelante, em área de praia, Pedro Miguel Nunes.
O muro de arrimo, construído a frente da casa, serve para conter o avanço do mar, dentro do seu terreno, evitando, desta forma, que a casa seja destruída, se constituindo numa defesa regular, destacando-se que não ocorreu, no caso, pelo que se colhe da r. sentença, invasão de área além da incluída no terreno do apelante.
Provimento do recurso com inversão do ônus sucumbencial.
Remessa improvida.
(PROCESSO: 676637053459107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)