EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO APÓS ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 08.433/1932. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/2003 objetiva a revisão do benefício, de forma que lhe seja assegurada a paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. Não conhecimento da remessa ex Matheus da Mata, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A orientação jurisprudencial assente no âmbito do col. STJ e deste eg. Tribunal é no sentido de que nas hipóteses em que o beneficiário busca, após o quinquênio legal, a revisão do próprio ato de concessão de aposentadoria/pensão, a prescrição atinge o fundo de direito, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. 4. A pensão da autora foi instituída em 21/07/2005, com fundamento na EC nº 41/2003 e na Lei 10.887/2004, isto é, sem paridade, enquanto a presente ação somente foi proposta no ano 2016, sendo forçoso reconhecer que a pretensão de revisão do benefício encontra-se prescrita, porquanto formulada após ultrapassado o quinquênio legal previsto art. 1º do Decreto n.º 45.272/32. 5. Reconhecimento de ofício da prescrição, após obedecido o disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC/2015. Remessa oficial não conhecida. Apelação da FUNASA prejudicada.
(PROCESSO: 60966366871674623629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)