PROCESSO Nº: 8602062-54.0254.30.6.6116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Theo da Mata AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESENÇA DE EQUÍVOCO. GARANTIA. VALOR MAIOR QUE O DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os autos, a execução refere-se apenas à Certidão de Dívida n.º 72, cujo valor executado corresponde a R$ 48.629,03 posteriormente atualizado para R$ 95.588,01. 2. Embora constem outras 02 (duas) CDAs, o fato de as mesmas não terem sido indicadas na exordial permite que seja mantida a penhora apenas sobre um dos bens penhorados (veículo Toyota Corolla), liberando-se o outro bem outrora gravado (Caminhonete Ford). 3. Ausência, a princípio, de prejuízo para a Fazenda Pública, considerando-se que o bem reservado (veículo Toyota Corolla) apresenta valor de mercado de R$ 66.296,00, suficiente para garantir a execução. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14881834058387135513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)