PROCESSO Nº: 1651578-14.3893.23.2.7876 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Impossibilidade de descontos de valores recebidos em virtude de decisão judicial. Demonstração da boa-fé. Precedentes desta corte. inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 46683200052724573873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)