PROCESSO Nº: 2851732-76.7546.4.2.7499 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THIAGO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MIGUEL VIANA ESTHER SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 2. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. 3. "No caso dos autos, em que pese a autora ter desempenhado suas atividades comerciais ("Bar da Fátima") por um determinado período nas proximidades do entroncamento da BR 104/AL com a BR 316/AL (Posto da Polícia Rodoviária Federal), mais especificadamente entre o trecho 96,90 km e 96,94 km da BR 104/AL, esta edificação de fato encontrava-se em local inapropriado, conforme fora verificado nos documentos arrolados pela parte ré, bem como na ação de reintegração de posse de nº 0287390-21.4098.30.10.5777 arguida pelo DNIT, a qual fora julgada procedente, sob a fundamentação de que o imóvel fora construído em desrespeito às normas de segurança rodoviária e que ocupava uma faixa de domínio da União." 4. "As regras de segurança rodoviária proíbem qualquer tipo de edificação nas faixas de domínio, bem como preveem a necessidade de preservação da faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79. Em razão de o imóvel estar localizado a menos de cinco metros da BR- 316/AL, este potencializava o perigo de acidentes não só para os usuários da rodovia quanto para a autora, motivo pelo qual fora determinado a sua demolição, em observância a prevalência do interesse público." 5. "Apesar de ter sido determinada a demolição do imóvel pelo douto magistrado da 2ª Vara Federal de Alagoas apenas no dia 27 de setembro de 2015, em sede de sentença, este mesmo juízo em decisão proferida no dia 30 de outubro de 2013, indeferiu o pedido de liminar, ao entendimento de que a "demolição das edificações não se demonstra, neste momento, como medida razoável, pois poderá ocasionar danos a parte ré que ainda não possuiu a chance de apresentar sua defesa em juízo". 6. "A demolição da barraca no dia 23 de novembro de 2013 ocorreu em desconformidade com a decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse pleiteada pelo DNIT." 7. "Em que pese a autoexecutoriedade ser o atributo que possibilita que alguns atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso de força, se necessária, este argumento não pode ser aplicado ao caso em análise, uma vez que o DNIT optou por judicializar a questão e teve a liminar requerida indeferida." 8. "Evidenciado o dano moral, visto que o DNIT, ao entrar com uma ação judicial de reintegração de posse e ter demolido o imóvel da parte autora, mesmo tendo sido negado liminarmente o seu pedido, agiu claramente em dissonância com o devido processo legal, caracterizando um grande desrespeito aos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana." 9. Manutenção da indenização em R$ 24.374,00 (dezesseis mil reais). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 61845321682697276488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)