PROCESSO Nº: 6384871-88.9535.3.5.0397 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: LEONARDO JOSE ALMEIDA TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA JULIA JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. O art. 142, da Lei n° 8.213/91, empreendendo nova sistemática aos contribuintes que já integravam o Regime Geral da Previdência Social antes de sua vigência, estatui um número menor de contribuições a depender do ano em que o segurado implementou todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Plenamente satisfeitas as exigências legais da idade e do recolhimento de mais de 180 (cento e vinte) contribuições. Direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 312.626/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Apelação provida, em parte (item 4). ota
(PROCESSO: 67310234193321408797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)