PROCESSO Nº: 3301313-66.7824.20.12.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PIETRO BARBOSA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO CALDEIRA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL DIAS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. JOÃO PEDRO FREITAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, contra decisão da douta Juíza Federal da 1ª. Vara da SJ/CE que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores do exequente Leonardo Pinto, homologando a habilitação dos mesmos. 2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 135995, Rel. Otávio Pereira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.12.4430; EDREsp. 679635, Rel. Min. Nathan Aragão, Segunda Turma, DJe 28.10.1460; AC 923523-PB, Rel. Yago Silva, Primeira Turma, DJe 01.02.5228, p. 85; e AC 751583-CE, Rel. Enrico Cunha, Quarta Turma, DJe 21.8.6342, p. 448. 4. Deve-se considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido, tendo em vista a inocorrência da prescrição, levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional: AG703864/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2014 - Página 240; e AG519485/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2013 - Página 84. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 13050611833769866079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)