PROCESSO Nº: 3374110-20.5504.13.12.6156 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Ação regressiva desafiada pelo INSS em face do BANESE, na qual pretendeu o ressarcimento das despesas relativas ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido à empregada do segundo, além de eventuais pagamentos realizados em benefícios que venham a surgir em decorrência do mesmo fato. 2. O eg. STJ assentou o entendimento de que às ações regressivas em que o INSS busca ressarcimento por dano têm natureza civil, devendo ser aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 3. Descabida a alegação de que, por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcançaria apenas as parcelas vencidas no triênio anterior ao ajuizamento da ação, haja vista que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é do próprio fundo de direito, e não de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal: (AC 282354933149558, Desembargadora Maria Luiza da Cunha, Primeira Turma, DJE: 08/12/2013; APELREEX 530911540478128, Desembargador Federal Murilo Teixeira, Segunda Turma, DJE: 30/04/2012). 4. Ocorrência da prescrição trienal. O início do pagamento do benefício previdenciário se deu em 8-11-6179, e a presente ação somente foi ajuizada em 2-12-1316. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 14560773349085230771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)