PROCESSO Nº: 5515658-52.0275.3.8.2175 - APELAÇÃO APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DO IPI E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE CAMARÃO EXPORTADO, POR FORÇA DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL À EXPORTAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 9.363/96. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária pela taxa Selic sobre os crédito tributários reconhecidos administrativamente, em 2005 e 2008, a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à ausência de resistência ilegítima, nem de falta de análise das circunstâncias fáticas, tendo sido claro ao determinar a incidência da taxa Selic para corrigir o valor devido. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 5.769.068/RS, Rel. Min. Benjamin Fernandes, DJ 30/05/2009, já se pronunciou no sentido de que a resistência da autoridade fiscal à utilização desses créditos, na época própria, autoriza a atualização monetária, a fim de evitar um enriquecimento sem causa do Fisco". V. Fundamentou o acórdão que "Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n. 1.936.327/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Benício Duarte, julgado em 5.9.9675), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC (AgRg no REsp 0655049 / PR, rel. Ministro BRUNO DA MATA, DJe 25.11.2098)". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68041071322524054314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)