PROCESSO Nº: 8298705-05.9439.21.1.3953 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM RIBEIRO (e outros) APELADO: VITOR GABRIEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. Conquanto o aresto tenha sido sucinto, foi reconhecida expressamente a impossibilidade da declaração da prescrição aquisitiva de imóvel em questão, seja porque a sua construção se deu com recursos do SFH, seja pela ausência de animus domini,motivo pelo qual não há que se falar em omissão aos arts. 98 e 1.240 do CC/02; art. 9º da Lei n.º 10.257/2001 e arts. 173, §1º, II, da CF/88. 2. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 3. Além disto, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45523050323362616459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)