PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBLIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES SOUZA AGROPASTORIL PEDRO LUCAS SALES/A, em contrariedade à decisão proferida na execução de título extrajudicial nº7385601-09.4482.7.9.4794, que determinou a intimação do exequente, para exercer as faculdades descritas nos arts. 876 (adjudicação) e 685-C (alienação por iniciativa particular) e para informar se há outros bens a serem penhorados. O Magistrado considerou que a sentença proferida em embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido, mas de logo fixou o montante do débito, concluindo que a sistemática do atual Código de Processo Civil não obsta a continuidade do feito, enfatizando que o valor do bem penhorado é deveras inferior ao quantum debeatur.
2. A decisão vergastada, proferida à fl. 199, integrada pela decisão constante às fls. 672-661 dos autos originários, afirma que a nova sistemática do Código de Processo Civil não obsta a continuidade de execução, enfatizado que os embargos à execução foram julgados parcialmente providos, mas fixaram desde logo o valor da dívida em R$ 9.439.788,64, acolhendo os cálculos apresentados pelo perito. Por essa razão, destacando o disposto no art. 919, §2º, do novo CPC, quanto à cessação das circunstâncias que motivaram a decisão de recebimento dos embargos, determinou a intimação do exequente, para, no prazo de dez dias, exercer as faculdades descritas nos arts. 876 (adjudicação) e 685-C (alienação por iniciativa particular).
3. Tanto o CPC de 73 quanto o novo, de 2015, têm previsão similar quanto aos efeitos dos embargos à execução, o primeiro dispondo sobre o tema em seu art. 739-A, já o segundo, em seu art. 919, mas ambos consignando que os embargos do executado, consoante disposição literal do CPC/1973, e os embargos à execução, de acordo com o disposto no CPC/2015, não terão efeito suspensivo. Da mesma forma, os dois Códigos permitem ao Magistrado atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que preenchidos determinados requisitos, e também revogar a concessão do efeito suspensivo outrora atribuído.
4. Também são similares em ambos os diplomas legais os efeitos da apelação, que será, como regra, recebida no efeito devolutivo e suspensivo.
5. No caso em análise, a apelação que fora recebida em seu duplo efeito (fl. 531). Contudo, o Juízo de origem determinara o prosseguimento da execução.
6. Ocorre que o prosseguimento do feito com atos expropriatórios pode causar dano irreparável ao embargante, caso o seu recurso venha a ser provido, motivo que justifica, ao menos por ora, aguardar o deslinde final da demanda, com o julgamento da apelação interposta.
7. Dito de outra forma, seja porque a apelação fora recebida com efeito suspensivo, o que já interdita o prosseguimento da execução, seja porque, em tese, e possível o provimento desse recurso do executado/embargante, não é cabível a determinação de prosseguimento da execução.
8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 09929716530525193032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)