PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DO DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 171, parágrafo 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRATICADA CONTRA ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Narra a denúncia que a acusada, com vontade livre e consciente, recebeu indevidamente, nos meses de maio e junho de 2010, valores referentes às parcelas de abril/2010 e maio/2010, ambos no igual importe de R$ 959,21 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), da pensão por morte da qual era titular sua genitora, Nathan Freitas, falecida em 10 de agosto de 2010, realizando, mesmo após o óbito dessa, saques na conta-corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal, fazendo uso do cartão magnético da referida pensionista do Ministério da Fazenda.
II. Em suas razões de apelo alega a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de estelionato majorado (do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal) para sua forma privilegiada (do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal).
III. A par do carreado aos autos, a ré confessou, ainda que em parte, o narrado na denúncia, alegando haver efetuado o saque indevido tão somente no mês de maio/2010, ao entendimento de que o valor seria devido, para fins de custeio das despesas com o funeral da pensionista, aduzindo, contudo, a ausência de dolo por desconhecer a obrigação de avisar ao órgão pagador, o Ministério da Fazenda, sobre o falecimento.
IV. A procuração pública que outorgava poderes específico à ré para movimentar a conta corrente de titularidade de sua genitora, em que eram creditados os valores da pensão por morte de que era beneficiária, não mais produziria efeitos com o falecimento dessa, o que demonstra o dolo não apenas ao se omitir em comunicar ao órgão pagador o evento (óbito da pensionista) mas, principalmente, ao continuar a sacar os valores depositados, auferindo, assim, vantagem ilícita, em prejuízo alheio e mantendo em erro o órgão pagador mediante fraude.
V. Inaplicável ao caso concreto o princípio da insignificância da conduta, tendo em vista que os valores indevidamente sacados, no caso cada um no importe de R$ 959,21 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), mostram-se em quantum superior ao salário mínimo da época (2010), fixado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), além do incalculável dano para a coletividade causado pela conduta, por ferir benefício social.
VI. Não cabível a desclassificação da conduta como capitulado na denúncia, da forma qualificada do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal para a privilegiada, do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que toda a ação delituosa foi praticada em detrimento de entidade de direito público, o Ministério da Fazenda, incidindo, assim, a qualificadora em questão.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10910108178365941281, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)