PROCESSO Nº: 9529464-32.7272.17.10.4185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Martins Bruno da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2353792-43.6730.26.6.3711 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11268154596427976508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES JOÃO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)