ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Provou-se nos autos que certos bens públicos (16 máquinas de hemodiálise objeto de convênio celebrado com o Ministério da Saúde) destinados a uma das rés (Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros) acabaram desviados para a outra ré (Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros, entidade privada, a qual presta serviço ao SUS, mas não apenas), frustrando a finalidade original da aquisição (atuação gratuita à população, exclusivamente através do SUS);
2. Fez-se, para justificá-lo, com efeito, um "contrato de comodato", por meio do qual a entidade privada, tendo consigo a usufruição dos bens, obrigava-se a pagar à "Liga" 2% do faturamento bruto pela utilização das máquinas;
3. O "empréstimo" era juridicamente impossível, na exata medida em que frustrou a finalidade original do convênio, sendo certo, por outro lado, que as máquinas jamais foram utilizados no escopo exato do negócio público que as concebera, posto que a "Liga" não dispusesse das condições materiais para realizar hemodiálise, bem assim que não se provou ter o gestor da "Liga" (também réu) se assenhoreado de quaisquer quantias;
4. A sentença, conquanto haja reconhecido a irregularidade, não determinou que a "Clínica" devolvesse o material, porque, bem ou mal, somente ela tem, naquela região, condição de desenvolver os procedimentos, atendendo à população da cidade onde se situa e nas vizinhas;
5. Os valor dor bens, todavia, é dano ao erário que se configura, donde o acerto da sentença em condenar os réus, solidariamente, a que o restituíssem, nos termos da apuração feita pelo TCU (R$ 3.935.645,18), inclusive mediante depósito judicial de 2% do faturamento bruto (da "Clínica") até o pagamento integral da obrigação;
6. Mantém-se, quanto ao gestor e à "Liga", a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos, o mesmo não se podendo fazer em relação à "Clínica", sobretudo porque ela foi compelida na sentença, corretamente, a proceder apenas com pacientes do SUS (sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por cada particular atendido);
7. A multa para a "Liga" foi bem dosada em R$ 5.000,00. A multa, porém, para os demais réus, deve ser majorada em atenção à proporcionalidade, ainda que não no patamar desejado pelo MPF ao apelar (de R$ 24.476,00 para R$ 11.466,00, relativamente ao gestor; e de R$ 17.372,00 para R$ 97.956,00, quanto à "Clínica");
8. Mantém-se a sentença no restante. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 85998956925331761417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)