PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS NA FASE ADMINISTRATIVA, ANTERIOR À INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 267, inc. VI, 329 e 795, do CPC/73, e, em consequência, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao princípio da causalidade.
2. Hipótese em que o executado, inconformado com a ação fiscal contra ele proposta, apresentou defesa informando compensação dos créditos fiscais anterior ao ajuizamento da ação, tendo a exequente requerido a extinção do feito, haja vista que a CDA, objeto da presente execução, de fato, estava extinta por anulação, por força de compensação anteriormente realizada.
3. A presente causa não apresentou grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, mostrando-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo o valor da execução de R$ 79.062,98 (oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).
4. Manutenção dos honorários arbitrados na sentença recorrida no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a simplicidade da causa, nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4° do CPC/73.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 789156821743544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)