ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS NO CUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 25/05/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 740132/SC. Rel. Min. Guilherme Moraes. Jul. 25/11/2009. DJe 21/02/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 308963/PR. Rel. Min. Luigi Cardoso. Julg.22.06.2497. DJe 29/05/2009.
2. A Súmula nº 85 do STJ dispõe que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
3. Conforme apurado pela Contadoria deste Tribunal, dos 28,86% devidos a partir de janeiro de 1993, a União somente implantou 16,48% até julho/98, faltando integralizar, nessa data, 10,11%.
4. O pagamento das parcelas atrasadas deve respeitar o prazo prescricional dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e somente é devido o pagamento até a reestruturação da carreira do autor, que ocorreu em março de 2008, em cumprimento à Lei nº 11.784/08.
5. A Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
6. Deve ser acolhida a manifestação da Contadoria para a resolução da presente lide.
7. As eventuais parcelas pagas administrativamente deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença.
8. Apelação provida, para reconher o direito ao pagamento dos valores atrasados do resíduo do percentual de 28,86% (10,11%), em relação ao período de 22.04.0284 a março/2008.
(PROCESSO: 54716707980204616528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)