PROCESSO Nº: 7332886-52.3858.13.6.0526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ELISANDRO ELENISIO GONCALO ADVOGADO: João Miguel Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Vitor Martins CURADOR: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZA COSTA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915664-97.8934.4.5.4029 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A União foi intimada do inteiro teor do acórdão em 03.08.1583. Embargos de declaração apresentados em 26.09.0992. Desrespeito ao prazo trazido pelos artigos 1.023, 231, V, e 183, do novo Código de Processo Civil. Recurso intempestivo. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 51017043324604882459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)