PROCESSO Nº: 1316643-33.9274.28.1.3010 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO APELADO: HUMBERTO CLAUDINO DE FRANCA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 08.351/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73822609937248616575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)