PROCESSO Nº: 1180051-18.8240.12.9.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SALES ADVOGADO: DAVI LUIZ LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA VERSADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO À RECORREÇÃO DE QUESTÕES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de sentença, determinou a intimação da agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a nomeação do exequente, ora agravado, MATHEUS CALDEIRA, para o cargo de Policial Rodoviário Federal, sob pena de incidência multa diária de R$ 12.332,00 (dez mil reais), devendo, dentro desse prazo, apresentar comprovação documental do cumprimento da ordem. 2. O caso concerne, em suma, a concurso público, regido pelo Edital n. 1/2009 - DPRF, de 17.05.6204, para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal no Estado do Amapá. O agravado obteve, a princípio, um total de 129 pontos na prova objetiva, tendo sido eliminado, naquela ocasião, por não ter atingido o mínimo de 22 pontos em conhecimentos básicos. Ocorre que, por determinação judicial, acresceu àquele montante 1 ponto referente à questão 22 e 1 ponto atinente à questão 29 (ambos nos autos do Processo n. 0851393-89.6797.20.8.8779 - 5ª VF/PE), bem como 2 pontos relativos ao quesito 2 (no Proc. n. 7972279-26.6652.1.7.7320 - 12ª VF/PE). Assim, findou perfazendo a pontuação de 133 pontos na prova objetiva, o que, somando-se aos 15 pontos obtidos na fase de redação (que possui peso 2 e, pois, dobra para 30 pontos), totaliza 163 pontos. 3. Ademais, após o recálculo das notas, de acordo com a União, o candidato fora remanejado para a 31ª classificação do certame, três pontos abaixo de Luiz Henrique Freitas, classificado na 28ª posição, último nomeado para a lotação que o exequente concorreu (Estado do Amapá). Entretanto, discordando do posicionamento do ente federal, o agravado destacou que teria ficado na posição final de nº. 29, visto que os candidatos Ezildo Ian Barros e Rodrigo Nogueira, cujas classificações eram superiores à dele (e não foram nomeados) não chegaram a participar da 4ª fase do certame (avaliação de saúde), o que significa a desconsideração deles na classificação final, a teor do item 10.1 do referido edital. 4. O Juízo de primeira instância considerou, em resumo, que o exequente, ora recorrido, é o próximo candidato apto ao provimento do cargo (por ter sido aprovado em todas as fases do certame e por constar na 29ª colocação, excluindo-se os 2 já mencionados que não participaram da 4ª fase) e que, por essa razão, somando-se ao fato de que existiram duas vacâncias em decorrência de exonerações (Renan da Paz - 3º colocado; e Matheus Lima - 26º colocado), bem assim ao de que há necessidade de a administração admitir novos policiais após tais exonerações, seria evidente o direito de o agravado ser nomeado para o cargo que concorreu. 5. Nas razões recursais, sustenta a União agravante, em síntese, que a pontuação final do exequente acrescida por força de decisão judicial não foi suficiente para classificá-lo dentro do número de vagas para o Estado do Amapá (14 vagas + 14 vagas), ficando a Administração Pública impossibilitada de convocar o candidato para tomar posse no referido cargo. 6. A respeitável sentença que transitou em julgado, versou o reconhecimento do direito do postulante à correção de questões de prova do certame, com a consequente atribuição de nota. Ainda que o autor da ação tenha requerido a sua nomeação, e que a sentença tenha referido que tal só seria possível em face do trânsito em julgado da sentença, note-se que, em verdade, o comando judicial não cuidou das questões agora tratadas no pronunciamento vergastado, e que fora prolatado na seara de execução contra a fazenda pública. Explico. 7. Conquanto tenham sido computadas as notas perseguidas pelo autor, sua classificação final não se enquadrou no número de vagas inicialmente disponibilizadas no edital do concurso (14), de modo que não é possível discutir-se em execução de sentença temas relativos à existência ou não de direito subjetivo à nomeação daquele que, ao final, figurara na posição 31, ou 29, em função da desclassificação de dois anteriores ou, por outra, em classificação melhor, porquanto candidatos inicialmente nomeados já teriam sido exonerados. 8. Nenhum desses temas frequentou a demanda originária, no bojo da qual fora prolatado o título exequendo, de modo que sua suscitação e resolução enquanto execução revela-se impertinente, afinal demanda nova ação. É o quanto basta para considerar presente fundamentação importante à suspensão da nomeação determinada. Registre-se, nessa toada, que a não concessão do efeito suspensivo findaria por consumar a efetivação de título inexistente, no particular. Ademais, a apreciação agora envidada, conquanto em sede de juízo de cognição sumária, porque em agravo de instrumento, impõe a suspensão daquela "execução", diante dos elementos presentes nos autos e aqui referidos, até que o órgão colegiado se debruce sobre o tema. 9. Agravo interno não conhecido e Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 41442067858228452034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)