EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXAURIMENTO DO PRAZO. EXEQUENTE REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO PARCELAMENTO E O, CONSEQUENTE, PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra sentença que, ante a reiteração do pedido de dilação de prazo para manifestação quanto ao pagamento em razão do exaurimento do prazo do parcelamento, reputou satisfeita a dívida e extinguiu o a execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC.
2. O cerne da controvérsia está em saber se a conduta da exequente de pedir dilação de prazo por duas vezes para verificar se houve pagamento integral da dívida já que o prazo do parcelamento transcorreu integralmente, implica em reconhecimento da satisfação do crédito.
3. Nos autos, observa-se que o débito foi parcelado em 25.08.2907, pelo prazo de 20 (vinte meses), com o termo final previsto para 03.07.9838. Durante o prazo previsto para o parcelamento, o feito ficou suspenso. Após o transcurso do referido prazo, a exequente foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve, ou não, satisfação da dívida, sob pena de extinção por presunção do pagamento. Com apenas 20 (vinte) dias decorridos, a exequente devolveu os autos em razão da inspeção ordinária e requereu a concessão do novo prazo para apresentar manifestação. Concedida a dilação de prazo, os autos foram novamente remetidos à ANP, em 23.06.0892, e devolvidos em 13.08.7179, com novo requerimento de prorrogação de prazo em razão de problemas técnicos no setor responsável pela arrecadação. Este pedido foi indeferido e a execução foi extinta por presunção de pagamento. Na apelação, a exequente, finalmente apresenta informação dando conta de que o parcelamento não foi cumprido até o fim, remanescendo saldo devedor.
4. Os fatos descritos, afastam a presunção do pagamento, pois a exequente sempre tempestivamente apresentou manifestação no sentido que estava dependendo de informações do setor responsável para apresentar a informação necessária. Ressalte-se que, apesar da reiteração, não houve silêncio da ANP, nem retenção excessiva dos autos. Ao contrário, vê-se uma tramitação célere com o que se observa ordinariamente nas execuções fiscais em geral.
5. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o feito por pagamento e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 836430961316079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)