PROCESSO Nº: 8312099-21.5001.10.9.6989 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: RODRIGO GOMES ADVOGADO: ADOLFO MENESES TELES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA ANVISA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO QUE CONSTATE A INEXISTÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Como presente mandado de segurança tem por objeto a supressão do pagamento do adicional de insalubridade de servidor, sem o prévio estudo técnico que atestasse as reais condições de trabalho, afigura-se desnecessária a dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Nos termos do art. 68, §2º da Lei nº 8.112/90, o direito de servidor público ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 3. Inexistindo laudo técnico apto a comprovar que não mais subsiste a situação que deu ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se a sua manutenção. 4. Na espécie, a agência impetrada, ora apelante, a despeito de narrar que vem adotando medidas de contenção dos agentes nocivos, reconhece inexistir laudo técnico que comprove a efetiva mudança no ambiente de trabalho. Logo, deve ser concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora restabeleça o adicional de insalubridade nos vencimentos do servidor impetrante, mantendo o seu pagamento até que seja realizado estudo técnico por profissional habilitado no qual se constate a inexistência de agentes nocivos ao ambiente de trabalho. 5. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Remessa oficial e apelação da ANVISA improvidas.
(PROCESSO: 27042978616592271508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)