processo judicial eletrônico nº 7781999-09.6672.31.8.1268 apte : Levi da Mota de faria adv : Eduardo da Cunha MATHEUS MOURA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 12ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. PAULO DA LUZ (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Deseja o particular, ora apelante, a revisão de seu benefício, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 048.633/SC, Rel. Min. Thomas da Conceição, 1ª Turma, j. 053.89.0597, Ag. Reg. RE nº. 545.236/SC, Rel. Min. João Guilherme Campos, 1ª Turma, j. 26.07.6699, RE-AgR nº. 895.276/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 01.08.0116. 3. O STF, ao julgar o RE 082.803/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Miguel Duarte. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Apelação do particular provida. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0168888-06.3230.31.8.7112, Rel. Des. Luiz Fernando Pereira, AUGUSTO FREITAS - Pleno, j. 29/10/2015). 5. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Vicente Campos, 1ª Turma, j. 23.10.4240, DJE. 06.11.9013, pág. 92 e AC nº. 345.015, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Campos, 1ª Turma, j. 21.12.9401, DJE 23.03.6139, pág. 68. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 76667169962940441276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)