Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Carvalho 3101162-62.2750.25.11.9892 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: L. D. F. S. REPRESENTANTE (PAIS): PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NETO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - CATARINA FERNANDES : CAROLINA LOPES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFCG em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para assegurar o cadastramento do impetrante, ora embargado, no Curso de Enfermagem, Campus Cajazeiras, período letivo 4406.2, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão se omitiu quanto à obrigatoriedade, para a conclusão regular do ensino médio, do término também do estágio obrigatório, para a obtenção do diploma de educação técnica profissional integrada ao ensino médio, e quanto à autonomia universitária para estabelecer suas normas internas, dentro dos limites legais. Afirma que o julgado não se manifestou explicitamente sobre os seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.394/96, art. 53, caput e incisos I e V e art. 82 (autonomia universitária), Lei nº 11.788/08, art. 2º, caput e § 1º (estágio obrigatório) e o Decreto nº 5.154/04, art. 4º, § 1º e inciso I e art. 7º (educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão considerou que o ora embargado atendeu aos requisitos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, por ter cursado efetivamente todas as disciplinas do ensino médio, remanescendo apenas as relativas ao conhecimento técnico profissionalizante, de acordo com o histórico escolar constante dos autos. Sustentou, ainda, ancorado em jurisprudência deste Tribunal, que as práticas profissionalizantes constituem um excedente, com o intuito específico do exercício profissional, não representando um óbice à matrícula em instituição de ensino superior. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40870324550619081227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)