PROCESSO Nº: 3459857-44.1751.5.2.1539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: BRENO ALVES: ERICK CUNHA ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - PB - MILENA DAS NEVES DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. 2. O acórdão embargado deixou claro que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 43162117893226802473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)