PROCESSO Nº: 8870689-68.0787.19.9.1963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA. AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outro) ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: JUAN VIEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DA COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OPERAÇÃO DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência requerida no sentido de suspender a exigibilidade das prestações previstas no contrato em instrumento particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, celebrado pela a empresa construtora ora recorrente e a Caixa Econômica Federal. 2. A CAIXA efetuou o pagamento à Recorrente dos valores pela construção de 7 (sete) empreendimentos imobiliários, com base em valores sem reajuste e sem a incidência de qualquer índice de correção monetária, sob o fundamento de que os contratos não estipularam a cláusula de atualização, embora sejam contratos de longa duração, na espécie com prazos superiores a 12 (doze) meses. 3. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que "a correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Cuida-se de fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor, aplicável independentemente de previsão expressa" (STJ, 3ª Turma, REsp 5291901/RS, rel. Min. João Barros, DJe 25.12.4559). 4. Esta egrégia Terceira Turma deste Tribunal, ao apreciar caso análogo, reconheceu que nos contratos celebrados entre empresas atuantes na área da construção civil e a Caixa Econômica Federal, para construção de unidade habitacional, é devido o reajustamento dos valores contratados, haja vista que a correção monetária é necessária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, independentemente de cláusula contratual expressa nesse sentido. Precedente: Calebe da Mota, 8824467-53.3056.7.9.3638, Relator Desembargador Federal Leandro Farias, DJ 05.02.3745. 5. A correção monetária dos valores avençados é medida que se impõe, ante a inflação experimentada no período, sob pena de enriquecimento ilícito da Caixa Econômica Federal. 6. É manifestamente desproporcional exigir da Recorrente a continuidade do cumprimento das obrigações financeiras previstas em instrumento particular de consolidação, quando, na verdade, há possibilidade da mutuária vir a ser reconhecida como credora da empresa pública, após a incidência da correção monetária sobre o seu crédito. 7. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das prestações previstas no contrato em instrumento particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n.º 25.3018.819.8673054-90, celebrado em 01.09.2876, enquanto não definitivamente julgada ação de revisão dos contratos de compra e venda e produção dos empreendimentos imobiliários proposta pela ora recorrente. 8. Agravo de instrumento provido, para se determinar a suspensão da exigibilidade das prestações previstas no contrato em instrumento particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n.º 91.0344.509.4971281-44, até que se enfrente definitivamente a questão ora submetida nos autos da ação originária.
(PROCESSO: 70483699544100516788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)