TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. CONTAS DE POUPANÇA DESCARACTERIZADAS PELAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
- Jurisprudência pátria vem admitindo a constrição judicial de montante depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários mínimos estatuído no art. 649, X, do CPC, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. ""... Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192)." (AgRg no AREsp 771.224/AL, Rel. Ministro DANIEL ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/01/2015, DJe 17/01/2015)
- In casu, os extratos relativos aos três meses anteriores ao bloqueio evidenciam que a conta poupança possui não apenas operações de entrada, mas também de saída de valores, ficando descaracteriza sua natureza de reserva financeira, restando, assim, permitida a sua constrição judicial.
- Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82693924351775888907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)