PROCESSO Nº: 0017272-88.2698.16.8.8553 - APELAÇÃO APELANTE: HSBC SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. PARCELAS VINCENDAS. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Busca o INSS o ressarcimento de valores que despendeu a título de benefício pago a segurada empregada, tendo o julgador singular deferido o pedido; Caso em que empregada de instituição financeira, teve reconhecido na Justiça Trabalhista o direito à concessão de benefício previdenciário, em decorrência de ter desenvolvido doença psiquiátrica (depressão e síndrome do pânico), em razão de assédio moral no ambiente de trabalho; Na hipótese dos autos, constata-se que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a patologia e os serviços prestados pela empregada, não podendo, portanto, ser imputado à empresa empregadora a responsabilidade pelo ocorrido; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 69493519914819790561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)