PROCESSO Nº: 7101120-83.4366.6.11.1609 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCELO LIMA E REFORMA AGRARIA APELADO: ANTÔNIO ALVES (e outro) ADVOGADO: LORENZO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos critérios do laudo pericial, e da incidência dos juros compensatórios e moratórios, os quais restaram devidamente tratados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65020604573436985783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)