PROCESSO Nº: 2101140-95.3721.10.10.9858 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA (e outros) ADVOGADO: ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do particular, uma vez que a medicação postulada, o KRYSTEXXA, não dispõe de registro na ANVISA, que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e que não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado consignou expressamente que embora o laudo pericial tenha concluído que o medicamento KRYSTEXXA seja o mais indicado para o estágio atual da doença que acomete o demandante, observa-se da Portaria nº 1254/2005, do Ministério da Saúde, que o SUS oferece medicamento alternativo para a doença que assola o autor, a saber: Alopurinol. Inocorrência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 95115093730237347695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)