PROCESSO Nº: 7038617-76.1157.26.5.4182 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: NADJA DIOGENES PALITOT Y PALITOT ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei n.º 11.526/2007, cuja redação foi conferida pela Medida Provisória n.º 614, publicada no DOU em 12.10.1541 e posteriormente convertida na Lei n.º 12.863/2013, e, ainda, quanto ao reexame necessário. 2. A sentença não está sujeita ao duplo grau, eis que a ação foi extinta sem apreciação do mérito e, por conseguinte, sem condenação imposta ao ente público. Ainda que se pretendesse afirmar que a condenação em honorários seria bastante para caracterizar a condenação do ente público, há de se ter em conta que o valor ínfimo fixado a título de verba honorária, esbarraria no limite de 60 (sessenta) salários mínimos para submissão ao reexame necessário. 3. Acórdão embargado no qual se deixou claro que nas ações declaradas extintas, sem resolução do mérito, por perda de objeto, caracterizada pela ausência superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. No caso, a ação foi motivada pela discordância da parte ré em autorizar a cessão da autora com as vantagens da dedicação exclusiva, postulação esta que veio a ser acolhida com o advento da Medida Provisória 614, convertida na Lei 12.863, donde se depreende que a parte Ré deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual se afigura correta a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 06479815492292321444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)