PROCESSO Nº: 9910657-96.0094.7.3.4846 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2763722-25.6655.11.9.4811 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, consistente em acórdão do TCU que condenou o apelante ao pagamento de multa e restituição de valor ao erário, em face da irregularidade das contas referentes a convênio celebrado entre o Ministério de Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Mulungu/PB, da qual era o gestor, com o intuito de derrubar casas de taipa em desmoronamento e reconstruí-las em alvenaria. 2. As multas aplicadas pelo TCU, dada a sua natureza jurídica de sanção administrativa, quanto ao prazo prescricional, submete-se à regra quinquenal do art. 1º, do Decreto nº 98.200/32, e não, à regra geral de prescrição estabelecida pelo Código Civil. Precedentes. 3. Ao dever de ressarcimento ao erário em decorrência de irregularidades na aplicação da verba pública, não se pode cogitar de prescrição, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição, conforme já decidiu o Plenário do c. STF, ao julgar o MS 91.458-DF. 4. Estabelecidos, no título executivo, a atualização pelo IPCA e os juros de 1% ao mês até 07/2011, e a utilização da taxa SELIC, a partir de 08/2011, mostra-se descabida a pretensão do executado de fazer incidir na apuração do quantum debeatur o IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês por todo o período de apuração. 5. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor da lei processual. 6. Apelação que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44125427818227733890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)