PROCESSO Nº: 4101351-14.8473.29.8.5068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: BERNARDO PEIXOTO APELADO: ANDRÉ ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ SANTOS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As autoras pleiteiam a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Pedro Miguel Souza, seu genitor, ocorrido em 11/11/2000. O pedido foi indeferido porque, segundo o INSS, no momento do óbito o trabalhador não mais detinha a qualidade de segurado. 2. Tendo em vista que as autoras, à época do falecimento do pai (instituidor) eram menores de idade, desnecessária é a comprovação de dependência econômica que as vinculassem ao de cujus, a teor do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. 3. Embora a pensão por morte não dependa de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, é essencial que o instituidor detenha a qualidade de segurado ao tempo do óbito, para que os dependentes possam fazer jus ao benefício. 4. No caso dos autos, a última contribuição previdenciária foi vertida em 06/06/1998, consoante período de contribuição anotado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Entretanto, as informações constantes nos autos comprovam a manutenção da qualidade de segurado ao tempo do falecimento, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 27 da TNU[1] [A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito]. 5. “É cediço que a condição de segurado pode ser estendida até 24 (vinte e quatro) meses, depois de cessado o ultimo vínculo empregatício, desde que comprovada a situação de desemprego vivida pelo segurado, nos termos art. 15, II c/c §2º da Lei n.º 8.213/91). Sendo assim, estando suficientemente comprovada a condição de desempregado do "de cujos", o mesmo pode ser incluído, conforme dispositivo legal acima mencionado, na qualidade de segurado, haja vista que o vínculo empregatício do falecido encerrou-se em27 de fevereiro de 1998 e a data do óbito ocorreu, em 25 de novembro de 2000, ou seja, o óbito ocorreu antes do final do período de graça, certo que ainda ostentava a qualidade de segurado na data do óbito” – Trecho da sentença. 6. Sobre a prescrição, tem-se que, uma vez que o caso dos autos cuida de uma relação de trato sucessivo, aplica-se à espécie o disposto na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Precedentes do STJ: AGA 905099141098, Og Anthony Duarte, Sexta Turma, 25/08/2011; AR 276605533279, Erick Aragão de Helena Alexia Carvalho, Terceira Seção, 29/12/2010; AGREsp 768070559966, Otávio Alves Esteves Lima, Quinta Turma, 31/03/2010. 7. Da análise dos autos, verifica-se que a autora Sabrina da Cunha, nascida em 11/11/1990, conta atualmente com 23 (vinte e três) anos de idade, não fazendo mais jus ao recebimento da pensão por morte em face do art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91. Entretanto, observada a prescrição quinquenal, ela tem direito ao recebimento dos atrasados no período de 2008 a 2011, os quais devem ser repartidos igualmente com a sua irmã Kevin Azevedo, nascida em 02/07/1993, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade. Ressalte-se que os demais períodos devem ser pagos na integra à autora Fernanda Farias, que faz jus, também, ao recebimento da pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos de idade. 8. Juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº. 204 do STJ), devendo a correção monetária ser calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº. 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 2.154-DF e ADI nº 8.022-DF).[2] 9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça [Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença]. 10. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida. [1] Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. [2] Trecho acrescido.
(PROCESSO: 51074591148382166714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2013)