Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Sales/REMESSA NECESSÁRIA 7088161-86.6205.24.11.7317 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LOURINETE FREIRE CAUÃ NASCIMENTO ADV : THOMAS CAMPOS (e outro) ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da União ante sentença concessiva de segurança, a considerar a prescrição da pretensão punitiva de fato simples - acumulação de cargos [a apelada é aposentada do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento desde o ano de 1987, tendo ingressado, em 1980, no Estado de Alagoas] - que, tomado conhecimento no ano de 2002, só foi objeto de decisão, no sentido de a apelada optar por um deles, no ano de 2013. A apelante coloca como argumento o fato de que em 2002 "teve conhecimento das supostas irregularidades da acumulação de cargos públicos perpetrado pela apelada...". Por seu turno, refere-se que no ano de "2006 não se sabia ainda da acumulação indevida dos cargos"acrescentando que "para uma melhor apuração, e, para se constatar a irregularidade, primeiro foi instalado um procedimento inquisitório buscando a reunião de elementos fáticos e jurídicos, de modo que tão somente em 2013 a Administração obteve a constatação da irregularidade constitucional da acumulação indevida de cargos pela impetrante". A emenda é pior que o soneto, porque, de um fato - acumulação de cargos -, bastante singelo, porque só necessitaria cotejar a folha funcional da impetrante e diligenciar junto a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, a impetrante levou exatamente doze anos para chegar a uma conclusão. O prazo para início da prescrição vem estatuído no art. 142, § 1º, da Lei 8.112, de 1990, ou seja, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e, esse fato é, sem sombra de dúvida alguma, a data de seu conhecimento, o que encontra raiz no ano de 2002. Não se cuidava de fato complexo, que reclamasse a presença de instrução, visto que a apelada desempenhou as funções de servidora do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento no Estado de Alagoas, exatamente na cidade de Maceió, e exerce o de assistente social também na cidade de Maceió, de modo que a instauração do procedimento administrativo e sua conclusão não leva menos de um mês. A divulgação de seu resultado somente em 2013, para um caso tão simples, envolvendo a acumulação de uma pessoa em dois cargos, na esfera federal e esfera estadual, em treze anos, é verdade que choca, ao revelar uma Administração Pública que se arrasta, como uma centopeia de duzentas pernas, que, diariamente, avança apenas metade de um centímetro, de modo que leva treze anos para chegar a uma conclusão em caso como este. O fato é tão estranho, pelo predomínio da excessiva demora, que a apelante não consegue justificar o que fez para se arrastar no longo tempo de treze anos. Quando a apelante decidiu, em 2013, a pretensão punitiva, de fato tomado conhecimento em 2002, já tinha sido engolida pela prescrição. Improvimento ao apelo e à remessa.
(PROCESSO: 29384610947412493413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)