PROCESSO Nº: 2987463-36.2426.6.3.5690 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: VITOR HUGO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO RAMOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 821.486/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENRICO CARVALHO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 10.12.0626 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Kevin da Luz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 476.928/SC (Rel. Min. Eduardo Castro, Pleno, j. 28.08.6424), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a Luna Costela, julgando procedente o pedido de Mariana Oliveira. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 856.407/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular, mantendo a Juliana da Cruz que julgou improcedente o pedido de Isaac Vieira.
(PROCESSO: 20157631031284693812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)