PJE Nº 2663575-44.0734.4.4.0067 APELANTE : ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : ISAAC MORAES AGRA (e outros) APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE (JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1 "A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual." (STJ, 1ª T, RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 16/10/2011). 2. Pedro Campos.
(PROCESSO: 76295047784979439521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)