PROCESSO Nº: 6936334-62.4814.15.9.5976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPESADOS ULTREX LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA SALES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE TAXA. DIÁRIAS EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NO PÁTIO DA POLÍCIA FEDERAL. NÃO DEVIDA. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO AO PÁTIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que busca o agravante a liberação do veículo apreendido pela PRF sem o pagamento da taxa de R$ 34.344,60, cobrada a título de diárias referentes aos meses em que o veículo teria ficado recolhido ao pátio da instituição. Pugna o recorrente pela liberação do veículo sem o pagamento de tal taxa, diante do fato de que o mesmo nunca fora recolhido ao pátio da polícia federal, permanecendo no acostamento da rodovia Santos Dumont, BR 116. 2. Havendo documentação que comprova que o veículo em questão não fora conduzido para o pátio da polícia federal (ata notarial exarada pelo Cartório de Itaitinga que é constatado que o veículo ainda não fora posto aos cuidados da polícia federal, permanecendo no mesmo acostamento; e boletim de ocorrência, em que o recorrente noticiou o furto de 08 pneus e 08 aros do veículo em questão), não se torna exigível a cobrança da taxa por diárias em que o veículo passou no pátio da instituição, uma vez que não verificado o fato gerador para a cobrança do tributo. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão exarada pelo magistrado de primeira instância e determinar a liberação do veículo CAR/S REBOQUE/PRANCHA, Renavam 19751494422, Chassi 9A9E19040C2DM5216, placa OIH 3705, marca SR/DAMBROZ CT 4E, ano/mod 2012. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 05854996966182504524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)