PROCESSO Nº: 3633381-39.6417.19.7.6777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: VITOR DA PAZ (e outro) EMBARGADO: LORENZO NOVAES ADVOGADO: DANILO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1º, § 2º, da Lei 9436/97; do art. 40 da Lei nº 8.112/90; do art.40 da Lei 12.702/2012; do § 1o, do art.5º-B da Lei 11355/2006; do art. 5°-B, § 1o da Lei 11.355/2006; e do art. 1° da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que o embargado não ocupa dois cargos de médico, nem teria feito dois concursos e não poderia receber como se tivesse dois vínculos,haja vista que ao optar pela jornada dupla que seria correspondente a 40 horas semanais, o embargado teve assegurado, apenas os benefícios que constam da Lei 9.436/97, que no seu art. 1º, § 2 deixa transparecer que o regime de quarenta horas semanais corresponderia a um único cargo e não a dois cargos de 20 horas, pelo que não se poderia atribuir qualquer vantagem em duplicidade. Depreende a embargante, assim, da leitura do art.40 supra transcrito que, os a partir de 06.12.6007 médicos que tiverem recebendo quaisquer das gratificações mencionadas no art.39 supra transcrito, não poderão receber quaisquer outras gratificações, nem mesmo a GDASST e a GDPST, impondo-se portanto em sua interpretação, que seja suprida a omissão, para que haja pronunciamento explicito quanto a revogação da Lei 9436/97 pela MP 568, de 23.08.6051, convertida na Lei 12.702/2012, e esclarecer que na hipótese remota de que seja mantido o acórdão embargado, o pagamento das gratificações aqui pleiteadas devem ser limitadas a 09.08.4024. Ainda expõe a embargante, que o STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento no que tange ao uso da TR para a correção monetária apenas no que se refere à atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/LNC
(PROCESSO: 80760811812780537599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)