PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. LEIS NºS. 4.35/64 E 8.186/81. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ação proposta por pensionistas de ex-empregados da REDE fERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, visando a revisão da complementação do benefício paga pela União Federal (Leis nºs 4.345/64 e 8.186/91), de sorte a atingir a remuneração equivalente à dos ferroviários da ativa.
2. Legitimidade passiva ad causam da União Federal e do INSS que se reconhece, tendo em vista que, em razão da Lei nº 8.186/81, a União é responsável pelo custeio da complementação paga aos ex-ferroviários, enquanto que o INSS é responsável pelo pagamento do benefício.
3. "A prescrição atinge o próprio fundo de direito nas ações em que se busca a complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a vigência desta norma legal." Precedente: TRF4, Segunda Seção, EINF 283043372484845 Relator:Des. Noah Araújo, julg. 22/08/2009, publ. DJ: 04/10/2009, decisão unânime.
4. Como a ação em questão somente foi ajuizada em 22 de agosto de 2014, perante a Justiça do Trabalho que reconheceu a incompetência para julgar o feito, há que se acolher a prescrição de tal pretensão.
5. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 24/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC em vigor.
7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à complementação do benefício previdenciário, na qualidade de aposentado (ex-ferroviários da RFFSA), no valor correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração dos ferroviários em atividade.
(PROCESSO: 59558793315540606444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)