PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela a embargada/exequente alegando ser beneficiária da Justiça Gratuita, o que torna indevida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.
II. A assistência judiciária gratuita foi delimitada pela Lei nº 1.060/50. Depreende-se dos dispositivos legais da citada norma que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária basta que haja pedido, mesmo que através de simples petição, como fez a exequente/embargada às fls.53/54. Diga-se ainda que a decisão de fls.46/50 já havia deferido os benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento.
III. Observa-se que carece de interesse o pedido de exclusão da condenação nas custas processuais, visto que a sentença impugnada expressamente o fez (fls.54/55).
IV. Apelação provida para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 10566349668823206663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)