EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA ÚLCERAS CRÔNICAS REFRATÁRIAS INFECTADAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO VARICOSA, NÃO SUBMETIDA A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o escopo de assegurar o fornecimento de 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção, na forma como prescrita pelo médico que a assiste. 2. É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros tratamentos necessários concernente a saúde, a teor do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Todavia, em razão da grande quantidade de demandas e de maneira a evitar o colapso da Política Pública existente, o STF estabeleceu critérios para auxiliar os membros do Judiciário na análise das hipóteses de fornecimento de tratamento de saúde, entre eles a necessidade de se prestigiar o tratamento existente no SUS, salvo comprovada ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente (STA nº 175). 3. No caso em deslinde, a Agravante é portadora de Úlceras Crônicas Refratárias infectadas (insuficiência vascular crônica e varizes de membros inferiores), a quem foi prescrito tratamento especializado de Oxigenoterapia hiperbárica, modalidade terapêutica na qual um paciente é submetido à inalação de oxigênio puro em uma pressão maior que a pressão atmosférica, dentro de uma câmara hermeticamente fechada com paredes rígidas. 4. Não obstante tenha-se demonstrado a gravidade do quadro de recorrente e a eficácia do tratamento pleiteado, por hora a pretensão da agravante não merecer acolhida, por inexistir nos autos elementos (documentos ou atestados médicos) que comprovem a submissão da Agravante a outros tratamentos de saúde ofertados pelo SUS, requisito considerado indispensável para assegurar o fornecimento do tratamento em tela. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05961270241985134835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)