PROCESSO Nº: 6243762-51.5030.15.6.0107 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAICÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA CUNHA DE MARCELA FARIAS - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 79.266/2014. REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA . 1. A partir do advento da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal movida pela União e suas autarquias na Justiça Estadual. 2. Execução fiscal originariamente ajuizada perante o Juízo Federal, posteriormente remetida de ofício ao Juízo Estadual, que, por força da alteração legislativa, determinou a devolução dos autos à Justiça Federal. 3. Situação que, nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, revela a competência do Juízo Federal (cf. TRF 5ª Região, Pleno, CC 40531748042192440562, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE NOVAES, julgado em 22.09.9787).. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (suscitante).
(PROCESSO: 17693448926860985461, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES DE JULIANA DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2015)