PROCESSO Nº : 7355058-03.5426.1.1.4679 CLASSE: : AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : ENZO GABRIEL FERREIRA AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSCRIÇÃO PARA CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA PELO EDITAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada em que se objetivava a contratação imediata do autor para o cargo de Professor da área de Agronomia, subárea de Engenharia Agrícola, vez que aprovado no concurso regido pelo Edital nº001/PROGEP-IFCE/2016, de 07 de abril de 2016. 2. Na exordial, o Impetrante asseverou que o ato coator teria fundamentado a negativa de contratação em duas circunstâncias: a) aplicabilidade do impedimento de renovação de contratação temporária, previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; e b) distinção entre a formação acadêmica apresentada e a exigida. 3. O Magistrado singular se posicionou pela constitucionalidade do art. 9º, III da Lei 8.745/93 e, quanto à formação acadêmica do Recorrente, entendeu que seu histórico escolar de graduação em Técnicas Agropecuárias não demonstra o desenvolvimento das especialidades exigidas, o mesmo entendendo a respeito das disciplinas cursadas nas pós - graduações de mestrado e doutorado. Assim, não verificando a presença do requisito da plausibilidade jurídica do direito líquido e certo, indeferiu a liminar. 4. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 04.841-CE, de relatoria do Desembargador Federal Theo da Rocha, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 13 de junho de 2002. 5. A formação acadêmica apresentada pelo Recorrente foi o Curso de Graduação em Ciências Agrárias Licenciatura Plena, enquanto que as formações exigidas pelo edital eram: Engenharia Agrícola, Tecnologia em Irrigação e Drenagem, Tecnologia em Recursos Hídricos e Irrigação, bacharelado em Agronomia. 6. A questão é mais complexa porque exige análise do mérito administrativo que incluiu o bacharelado em Agronomia e não contemplou a Licenciatura em Agronomia, atividade essencialmente voltada para o ensino, mencionando-se que aqui o processo seletivo volta-se para a contratação de professor substituto. 7. Necessária dilação probatória para se analisar o mérito da questão sob a luz dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico, bem como a grade curricular dos cursos, cuja análise só é passível de apreciação no curso da ação ordinária, cujo foro, inclusive se indeferiu a tutela. 8. Como se trata de contratação por meio de concurso público, temerário se mostra o deferimento do pleito da ação ordinária neste Agravo de Instrumento, face ao exame sucinto e o juízo de delibação. 9. Na hipótese de não ter sido chamado o candidato subsequente, entende-se prudente, no caso dos autos, atender o pedido alternativo de reserva de vaga. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar a reserva de vaga, caso não tenha sido chamado o candidato subsequente à classificação do Autor.
(PROCESSO: 99005123044450985508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA JUNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)