Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pires na APELREEX 0800360-87.8884.5.5776 EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO : MIGUEL SILVA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Há julgado e há embargos declaratórios, os últimos a apontar a presença de omissão, "pelo fato de não ter expressamente considerado o teor dos arts. 54, da Lei 9.784/79 e 876 e 884, do Código Civil, por consequência, inquinaria o processo para art. 46 , da Lei n. 8.112/90 e art. 206 § 2º do Código Civil que trata, por sua vez, dos casos de restituição das verbas recebidas indevidamente e prescrição". Pois bem. Inicialmente se observa que o julgado deu provimento ao recurso da ora embargante, com o fim de ficar desobrigada de restituir ao ora embargado, ali apelado, os descontos operados pelo pagamento indevido efetuado de novembro de 2004 a agosto de 2010. A exposição do cenário evidencia a total desnecessidade da ora embargante de manejar aclaratórios, sustentada em omissão, quando o julgado lhe foi totalmente favorável, o que deixa o recurso em foco prejudicado pela ausência de interesse da ora embargante. Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 42666184979484219533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)