PROCESSO Nº: 2868512-26.3884.18.9.3254 - APELAÇÃO APELANTE: NORDESA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ISAAC ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante existir omissão no aludido acórdão acerca do requerimento de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS / COFINS. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, aduz que o decisum ora recorrido quedou em omissão a respeito da aplicação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, art. 8º da Lei Complementar 70/91, do art. 3º da Lei Complementar 07/ 70, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.715/ 98, bem como acerca da prescrição. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 12308666570985225679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)