PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA DO ÍNDICE 28,86%. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, visando a sanar suposta omissão no acórdão proferido pela eg. Turma.
2. "O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando prévia autorização dos trabalhadores." (REsp 3912083/RS, Rel. Ministro NOAH MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 05/05/2011)
3. Inexiste na legislação a obrigatoriedade de juntada de atos constitutivos do sindicato.
4. A questão da compensação também foi tratada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 497.985-PB, mencionado no voto embargado, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Nicolas da Luz.
5. Reajustes superiores aos 28,86% porventura concedidos aos professores universitários não são suficientes para elidir o direito dos embargos à percepção das diferenças apuradas nestes autos.
6. Restou devidamente consignado no voto embargado que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 13/12/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 07/09/2015. A presente ação executiva foi proposta em 05/09/2012, não sendo alcançada pela prescrição, portanto. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2929927023281159935585, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)