Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, menor de dezesseis anos, por desatendimento aos requisitos legais.
1. O promovente, nascido em 04 de outubro de 1999, f. 09, nos autos representado por sua genitora, alega ser portador de sequela de fratura do braço esquerdo, conforme registrado no atestado médico, Pedro Lucas Vieira.
2. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas afastou a alegada incapacidade laboral, bem como a limitação para os atos da vida diária independente, f. 00-49.
3. No caso em tela, trata-se de menor impúbere, contando, atualmente, com dezesseis anos de idade, de forma a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição, em sintonia com o disposto no art. 4º, do Decreto 6.214/07.
4. Sob esta ótica, inexiste a alegada incapacidade plena do autor, com o fito de receber o benefício assistencial, por ser possível a profissionalização para alguma atividade remunerada, compatível com sua patologia.
5. Assim, não faz jus o demandante ao benefício pretendido. Precedente desta relatoria: AC 018.852-PB, julgado em 11 de fevereiro de 2014.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06488447640507094972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)