PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os títulos da dívida agrária (TDAs) têm atualização autônoma, no intuito de garantir a preservação do seu valor real, qual seja, o disposto na legislação de regência (art. 5º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. 8º e 9º do Decreto 578/92).
2. São aplicadas as regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, aos depósitos judiciais efetuados em dinheiro, conforme previsto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96, incidindo, portanto, apenas a Taxa Referencial (TR).
3. Hipótese na qual a agravante pleiteia a remuneração com juros remuneratórios dos depósitos realizados em dinheiro (para as benfeitorias) e dos títulos da dívida agrária, sobre os quais já incidem juros e correção monetária.
4. In casu, não cabe reconhecer a aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, uma vez que se refere ao regime do pagamento dos precatórios, situação diversa dos autos.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35817620750927584008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)