PROCESSO Nº: 0215630-37.2695.8.1.1931 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: PAULO RODRIGUES APELADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (e outro) ADVOGADO: BRENO DAS NEVES (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ: JOÃO VITOR CALDEIRA DANTAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NUNES - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 94.668/00. CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CAIO NUNES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO POSSIBILITADA PELO ART. 1.013, 3º, do NCPC. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DIREITO. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A teor dos arts. 20 e 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.150/00, que previu a regularização dos "contratos de gaveta", os cessionários que tenham firmado a avença até 13 de novembro de 1996 possuem legitimidade para discutir a relação contratual originária em juízo, desde que demonstrada a cessão dos direitos por meio dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 17 de maio de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 19 de setembro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 28 de março de 1996. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.792.664/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que, em se tratando "de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". 3. No caso concreto, o negócio jurídico original fora realizado em 14/05/1988, entre o Sr. Louverci Luiz Henrique Vieira e seu esposa, a COHAB-AL e a CEF, mediante contrato de compra e venda com cobertura pelo FCVS (cláusula terceira, parágrafo único do contrato de compra e venda), tendo sido transferidos os direitos e as obrigações em favor do autor por meio de instrumento particular com firma reconhecida em 05/08/88, de modo a se reconhecer a sua Isabella Cardoso na presente ação, devendo a sentença ser anulada. 4. Considerando que a presente causa se encontra madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, 3º, do NCPC. 5. A condição de agente financeiro confere à CAIXA legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder por questões atinentes ao mútuo sub examine. 6. Ação proposta com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento da prescrição da cobrança de débito decorrente de financiamento habitacional e, ainda, obter a liquidação antecipada do contrato, com fundamento na Lei n.º 10.150/2000. 7. No âmbito do eg. STJ, é assente o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial da prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela contratada. 8. Destaca-se a impossibilidade de o devedor inadimplente vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. 9. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos constante no Código Civil de 2002 (art. 206, §5º, inc. I), visto que transcorridos menos de 10 (dez anos) entre a data de início da inadimplência (30/10/98) e a data de início de sua vigência, nos moldes do art. 2.028 do citado Diploma Legal. 10. Hipótese em que não cabe falar em prescrição da cobrança do valor principal e dos acessórios, eis que se trata de contrato de financiamento habitacional, firmado em 01/07/1988, com prazo de quitação de 300 (trezentos) meses, com previsão da última prestação para 18/02/2013, cujas prestações encontram-se inadimplidas desde a parcela de nº 123, vencida em 30/10/98. 11. Os contratos celebrados no âmbito do SFH até 09 de setembro de 1987, com cláusula de cobertura pelo FCVS e desde que mutuário esteja adimplente, poderão ser liquidados antecipadamente, nos termos da Lei n. 10.150/2000. 12. Caso em que o contrato foi firmado após o ano de 1987 e, ainda, a planilha de evolução do financiamento demonstra que o mutuário encontra-se em mora desde o ano de 1998, não fazendo jus à quitação pretendida. 13. O pedido de redução da multa moratória ao patamar de 2%, com fundamento no art. 52, § 1º, do CDC, somente deve ser acolhido para os contratos celebrados após o advento da Lei n.º Lei nº 9.298/96, o que não é a hipótese dos autos. 14. Apelação provida. Sentença anulada. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 39257635761044992912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)