PROCESSO Nº: 2116615-99.9148.3.4.0100 - APELAÇÃO APELANTE: COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA. ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 8.108.324/BA). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ressalte-se, de início, que a sentença contra a qual se recorre foi prolatada em data anterior ao julgamento do RE 033.682, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. É que a matéria discutida na demanda foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 932599, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 430965. 2. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 924827 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para afastar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. Esse argumento, aliás, foi acolhido na sentença. 3. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 038889, sob os auspícios do regime de repercussão geral, e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta quaisquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 5. Nessa toada, é legítima a pretensão da impetrante de não ser compelida pela autoridade impetrada ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 7. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos declaratórios da Fazenda Nacional não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 052942 AgR, Relator Min. ISAAC VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/07/2016). 9. Em relação ao direto à compensação, tratando-se de mandado de segurança, não se pode pretender recuperar valores recolhidos antes de sua impetração, sob pena de substituir esse remédio processual por ação de cobrança. Admite-se apenas a declaração de compensação, sem referência especifica a critérios, prescrição, índices de correção monetária etc. Isso tudo com base na orientação do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 3.205.548/BA). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62277642928890315408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)