Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cavalcanti PJe- APELREEX3483619-07.8909.26.5.1608 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: PAULO CAMPOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-educação, autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos que antecederam à impetração. - Com a Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI), nos termos do art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Nesse sentido o Resp 8.300.428/SC, min. João Miguel da Costa, julgado em 26 de março de 2016. Desnecessária a citação do INCRA, SENAI, SESI e do SEBRAE. Apenas a Fazenda Nacional tem legitimidade para compor a presente lide. Agravo retido apresentado pela parte impetrante improvido. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 718.736/RS, em acórdão da lavra da min. Joaquim Sales, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.499.872/MG, min. Cauã da Rosa, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 29 de julho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) os seguintes valores: terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias e o auxílio-educação. Provimento, em parte, da apelação da impetrante quanto ao abono pecuniário. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Improvimento do apelo da Fazenda Nacional e da remessa obrigatória. Apelação da parte impetrante provida em parte
(PROCESSO: 00746053186571130128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)