PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA DIÁRIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da União para, no prazo de dez dias, comprovar o cumprimento de obrigação de fazer (implementação de pensão por morte), incidindo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.
2. A imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 9443511/RS, Relator: Ministro BENJAMIN MOREIRA, Primeira Turma, Dje 23/08/2015; TRF5, AC733912/SE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Fogaça, DJe 05/08/2014 - Página 144.
3. No entanto, diante da natureza da obrigação e da complexidade de sua implementação pelo ente público, o valor da multa e o prazo para o cumprimento da obrigação estipulados pelo juízo a quo se revelam desproporcionais, merecendo, portanto, reforma.
4. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, portanto, deve ser ampliado para 30 (trinta) dias e a multa diária deve ser reduzida para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja incidência se dará a partir do 31º dia após a intimação.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 91665649202573871034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)