PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONEMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O cerne da questão reside na possibilidade de prosseguimento da execução, em decorrência do óbito do executado, ocorrido posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa e anteriormente ao ajuizamento do feito executivo, mas somente informado no curso da ação.
2. Esta Turma já se posicionou conforme entendimento do C. STJ, firmado no sentido de apenas admitir emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) caso se constate a existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Tal modificação resultaria na alteração do próprio lançamento, o que não se aceita. Aplicação da Súmula 392 do Col. STJ.
3. Precedentes desta Turma: AC 907002404823636, Rel. Des. Fed. João Guilherme Martins, DJe em 06/09/2016 e AC 83015359449730006898, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJe em 16/11/2017.
4. A inscrição da dívida ativa ocorreu em 09.05.6883 e a execução foi ajuizada em 30.04.1969 contra o executado, que havia falecido desde 25.07.0490, conforme comprovação acostada aos autos. Ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação jurídica, vez que o executado não tem capacidade de integrar a lide.
5. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, tendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação de execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
6. O caso em tela não se trata de mera existência de erro material ou formal de Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas sim de verdadeira substituição do pólo passivo da execução fiscal, o que vai de encontro aos termos da Súmula nº. 392, do Colendo STJ.
7. Deve ser mantida a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo possível a substituição da CDA, nem tampouco o redirecionamento da execução em face do espólio, por se tratar, inclusive, de dívida de natureza não tributária.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08184019903714103782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)