PROCESSO Nº: 4682212-12.2789.19.5.0402 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: KEVIN MELO DAS ASSOCIACOES DO PERIMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI e outro ADVOGADO: Raphaela Barros Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RENAN PORTO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6146109-47.0503.29.4.3069 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cunha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por diversos particulares, por intermédio da DPU/CE, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes. 2. Não há que se falar em contradição no Acórdão, já que o intuito era demonstrar que a FAPIJA não só controla as obras de infraestrutura principal de irrigação, mas necessita da posse da área afetada para realizar suas outras imputações, sendo considerada possuidora da terra invadida e, consequentemente, legítima para ingressar no polo ativo da lide. 3. Por outro lado, assiste razão ao embargante, quando aponta a omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal. Com efeito, percebe-se que, para embasar a probabilidade do direito, a parte embargante aduz que o interdito possessório foi proposto por parte de duvidosa legitimidade. Essa argumentação não se faz correta, pois já fora comprovado que a FAPIJA é parte legítima da lide, sim, sendo, também, legítima a propositura do interdito possessório. Diante disso, não se vislumbra o preenchimento do requisito da possibilidade do direito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada e negar-lhes provimento no mérito.
(PROCESSO: 30864360606080282580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)