PJE N° 3001863-93.2487.23.1.1972 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO(S) : FERNANDO CARDOSO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: PIETRO CAMPOS S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em julgamento de representativo da controvérsia, segundo a qual "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (REsp n° 6955645, Rel. Min. João Pedro Caldeira, DJe 01/10/10). 2. No caso concreto, a parte executada atravessou aos autos originários petição denominada "exceção de pré-executividade", por meio da qual requereu a suspensão da execução fiscal em virtude da sua adesão a parcelamento. A decisão agravada acolheu tal pedido, condenando a União (Fazenda Nacional), por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Honorários descabidos, vez que, na esteira da jurisprudência acima aludida, não houve, ainda que parcialmente, a extinção do executivo fiscal. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76569329813959368813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)