PROCESSO Nº: 9121587-70.9827.12.12.9857 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL/CE - JÚLIA CORREIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, e art. 10, da Lei nº 12.016/09. 2. Pedido de concessão de benefício de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurado especial, trabalhadora rural, que exige produção de prova documental, corroborada por prova oral. 3. Inexiste prova testemunhal. A prova pré-constituída é indispensável na Ação Constitucional de Segurança. Dilação probatória que não se faz possível. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 47245281454947827625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)