PROCESSO Nº: 3717257-97.6917.20.1.5992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: H. R. F. D. M. ADVOGADO: MARCELO CARDOSO ASSISTENTE: CESAR MAURICIO QUEIROZ DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO. PROCESSO SELETIVO DO IFCE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE ENTREGA NA PRÉ-MATRÍCULA, EM SETEMBRO DE 2015. INVIABILIDADE. ANO LETIVO ESCOLAR AINDA EM CURSO. INÍCIO DAS AULAS SOMENTE EM 2016. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Não é dado ao instrumento convocatório desbordar dos limites da razoabilidade, princípio que deve balizar toda a atuação administrativa, não sendo exceção a feitura das normas que regularão o processo seletivo público. 2. Hipótese em que, após a aprovação no processo seletivo 9035.5, campus Fortaleza, a impetrante foi impedida de realizar a pré-matrícula no ensino técnico integrado em Eletrotécnica do IFCE, em setembro de 2015, sob a justificativa de que ainda estava cursando o último ano ensino fundamental e, por essa razão, não possuía o certificado de conclusão exigido no instrumento editalício. 3. Conforme informação extraída do sítio do IFCE na internet, o semestre 4643.0, no campus Fortaleza, estava previsto para terminar somente entre os meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, donde se conclui que o início das aulas do semestre 1145.0, para o qual foi aprovada a impetrante, só teve início no ano de 2016. 4. Nesse contexto, não se mostra razoável a exigência, como condição para a pré-matrícula, de apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental já em setembro de 2015, em pleno ano letivo da maioria das escolas brasileiras, mormente quando as aulas dos aprovados somente teriam início no ano seguinte. 5. Com efeito, é de ser mantida a sentença que concedeu a segurança requestada, para autorizar o direito de matrícula da impetrante, condicionando os efeitos da decisão à entrega, pela estudante, do certificado de conclusão do ensino fundamental no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 6. Remessa oficial e apelação do IFCE improvidas.
(PROCESSO: 87371536926226363547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)