PROCESSO nº: 2485128-79.8485.6.11.1966 AGRAVANTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S. A. ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ(ÍZA): DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA FARIAS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida originariamente em sede de ação mandamental, em que se discute a possibilidade ou não de se proceder à cobrança de crédito tributário de sucessora na relação jurídico-tributária, após o transcurso de mais de sete anos após a citação do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada inicialmente contra Pontual Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. para a cobrança da CDA n.º 94.6.18.220101-04, e extinta sem resolução do mérito, em 02/09/2012, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a extinção da empresa executada por incorporação, decisão esta que está pendente de julgamento do Recurso Especial interposto em 28/09/2013. 3. O nome da empresa agravada foi incluído no polo passivo da CDA n.º 13.0.00.494880-33 na qualidade de corresponsável pela dívida, , dada a constatação, na cadeia sucessória da executada, de que a impetrante teria incorporado todo o seu passivo e, em decorrência desse fato, há um impedimento de renovação da CPD-EN da impetrante, com vencimento em 12/01/2015, o que resultará em grande prejuízo à atividade econômica da instituição financeira. 3. A pretensão de cobrança em relação ao responsável tributário, na forma do art. 133 do Código Tributário Nacional, surge quando constatado que o devedor originário encerrou suas atividades sem o adimplemento de suas obrigações, e que a nova empresa passou a funcionar no mesmo local, desempenhando a mesma atividade. 4. A responsabilidade por sucessão empresarial, advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a, enfim, perante sua clientela tradicional. 5. Na específica hipótese dos autos, o sujeito passivo da obrigação tributária foi objeto de diversas incorporações que precederam a propositura da ação de cobrança, iniciada em 2001, que por ter sido proposta em desfavor da pessoa jurídica incorporada foi extinta sem julgamento do mérito. 6. Para que pudesse se promover a responsabilização da empresa sucessora pelas obrigações tributárias, diante da decisão deste TRF que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, há de se reconhecer a extinção do crédito tributário constituído nos idos anos de 2000. 7. A única causa de interrupção, conforme consta nos autos, ocorreu apenas em 2013, mediante a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. 8. É cediço que a citação do sucessor tributário deve ocorrer dentro do prazo prescricional quinquenal desde a constituição do crédito, o que não se deu no caso dos autos. 9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 10222489015799191371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015)