PROCESSO Nº: 3672668-43.9274.5.4.5570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO COSTELA INVENTARIANTE: Emanuel Ramos ADVOGADO: Raul Castro INVENTARIANTE: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: Desembargador Federal Davi Lucas Pereira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual foram suscitadas a decadência, a prescrição e a ilegitimidade passiva do sócio-administrador. 2. De acordo com os autos, após o auto de infração, foi instaurado processo administrativo em face da empresa executada, cuja conclusão deu-se em 2005, com o trânsito em julgado do processo administrativo em 29/12/2005, tendo sido notificado acerca da decisão final do processo administrativo pelos Correios em 3/1/2005. 3. Observando-se que o crédito foi constituído em 18/12/2008 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 13/2/2009, não foi ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto 36.400 e na Lei 9.873/99. 4. Não há falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa executada encerrou suas atividades sem a adoção do devido procedimento e o excipiente de fato era o seu administrador, tendo passado a integrá-la em 19/11/1999, e, nessa qualidade, não só teve ciência do processo administrativo, como foi intimado da decisão administrativa para o pagamento da multa aplicada no valor de R$ 36.995,00, tendo, por fim, interposto recurso administrativo em 05/01/2003. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67706534880461258420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)