EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. RENAN PORTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 951633 Processo: 235566452133 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 16/02/2008 Documento: STJ600923329 - Rel. Min. Luiz Fernando Campos Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau entendeu que a remuneração líquida da servidora, equivalente a dez salários mínimos, constante do contracheque que instruiu o feito, afastaria o seu estado de pobreza, contudo, a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pela agravante e as despesas dela decorrente (saúde, educação e moradia). 6. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade. 7. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita. .
(PROCESSO: 25938108022533826314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)