PROCESSO Nº: 9500152-62.7940.6.5.0866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: LORENZO FERREIRA DE ANTÔNIO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 05.247/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.11/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 5.836. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. João Gabriel Mendes.
(PROCESSO: 54342725262249696003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)