PROCESSO Nº: 7814534-46.9536.7.6.4759 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO MAGINA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré: a) a abster-se “de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos, seja de sua propriedade ou de terceiros (alugados e/ou cedidos a qualquer título), durante o dia e à noite, com excesso de peso/carga, com base nos limites fixados pela legislação de regência à época da conduta, sob pena de multa por cada autuação lavrada na esfera administrativa (aumentando-se gradativamente a multa em caso de sucessivas autuações)”; e b) ao pagamento de dano moral coletivo, “levando-se em conta o número de autuações lavradas administrativamente contra a demandada (conforme documentação constante dos autos)”. 2. Inconformado com a sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação. 3. A jurisprudência desta Corte, que já se encontra pacífica sobre a matéria discutida nos presentes autos, é no sentido contrário à pretensão deduzida pelo Parquet Federal, conforme se vê nos precedentes: 15033032354049986251, AC/RN, Rel. Des. Federal VITOR DIAS [conv.], Quarta Turma, julgamento em 05/04/2016; AC973279/SE, Rel. Des. Federal DIOGO DA ROCHA, Segunda Turma, julgamento em 14/05/2016, DJE 26/01/2016, p. 56; 78577390052824202246, APELREEX/RN, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ PIRES, Primeira Turma, julgamento em 19/03/2015; 37389357078268995295, AC/RN, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, julgamento em 03/08/2015. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E COLETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré: a) a abster-se “de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos, seja de sua propriedade ou de terceiros (alugados e/ou cedidos a qualquer título), durante o dia e à noite, com excesso de peso/carga, com base nos limites fixados pela legislação de regência à época da conduta, sob pena de multa por cada autuação lavrada na esfera administrativa (aumentando-se gradativamente a multa em caso de sucessivas autuações)”; e b) ao pagamento de dano moral coletivo, “levando-se em conta o número de autuações lavradas administrativamente contra a demandada (conforme documentação constante dos autos)”. 2. Inconformado com a sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação. 3. A jurisprudência desta Corte, que já se encontra pacífica sobre a matéria discutida nos presentes autos, é no sentido contrário à pretensão deduzida pelo Parquet Federal, conforme se vê nos precedentes: 65352581908618322452, AC/RN, Rel. Des. Federal DANILO MORAES [conv.], Quarta Turma, julgamento em 10/08/2016; AC854713/SE, Rel. Des. Federal BRUNO FOGAÇA, Segunda Turma, julgamento em 18/03/2016, DJE 09/04/2016, p. 56; 77409187310174817645, APELREEX/RN, Rel. Des. Federal CAUÊ VIANA, Primeira Turma, julgamento em 09/12/2015; 00644353044393663905, AC/RN, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, julgamento em 12/02/2015. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 72169000602276781364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)