PJE Nº 0435512-80.1684.23.8.8877 EMBARGANTE : DAVI LUCAS DA ROSA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : ANDRÉ PEREIRA KAIBER EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL JESUS) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86350222124591005354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)