PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. Precedente: (PROCESSO: 7997758796436938063815, EIAC635799/02/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2014 - Página 81).
3. Entendimento pacificado nesta Turma no sentido de aplicar o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Apelação do INSS não provida, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau em todos os seus temos.
(PROCESSO: 18835590967976897654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)