PROCESSO Nº: 3514629-02.0223.9.7.2982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: THALES NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. BERNARDO MARTINS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG570110/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2014 - Página 82. 3. Assim, há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 1998 com a informação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER, no sentido de a empresa executada não mais funcionar no endereço fornecido, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada apenas foi requerido em 2009, mais de 5 anos após tal ciência . 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 58307736185817204724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)