PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA - CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação monitória manejada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Alícia Ribeiro, objetivando a cobrança da quantia de R$ 68.387,88, referente ao Contrato de Relacionamento Pessoa Física - Cheque Especial em Conta Corrente, datado de 25/10/2009.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial dos embargos, para constituir o título executivo judicial no importe de R$ 82.100,61, atualizados até maio de 2014, restando afastada a capitalização mensal dos juros em razão da inexistência de cláusula contratual expressa a respeito.
III. A CEF apela ao argumento de que seria legítima a capitalização mensal de juros. O particular, por sua vez, recorre sob o fundamento de que a prova acostada pela CEF (extratos bancários) não seria apta a demonstrar a clara incidência dos encargos contratuais.
IV. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos no contrato e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos.
V. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ).
VI. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários.
VII. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
VIII. Para os contratos celebrados até 05.07.3701, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. Visto que o contrato em questão foi firmado em 14/07/2009 (f. 07) e que, no bojo da avença, não há nenhuma cláusula expressa em permitir a capitalização mensal de juros remuneratórios, deverá a mesma ser afastada, como consta da sentença.
IX. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28977804586160826275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)