PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DO QUANTUM REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. A pretensão da apelante é formulada no sentido de se reformar a sentença para substituir a pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços pela prestação pecuniária, bem como para, a título de reparação civil, considerar apenas os valores referentes aos saques indevidos, sem se levar em conta os acréscimos provenientes da atualização monetária. Por fim, também pugna pela isenção do pagamento das custas processuais.
2. Acontece que, inobstante a ré seja pessoa idosa (62 anos) e tenha juntado aos autos documentação que indica o uso de medicamentos para regularizar determinadas alterações clínicas identificadas por meio de exames médicos, não se verifica nenhuma situação que enseje necessariamente a substituição da pena restritiva de direitos em sua modalidade de prestação de serviços pela prestação pecuniária. Isto porque cada pena restritiva de direito há de ser compatibilizada com o estado físico e financeiro do condenado, isto é, ao tempo de seu cumprimento, serão avaliadas as condições particulares da apelante para a efetiva execução da pena imposta.
3. É no curso do processo de execução que devem ser estabelecidas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito, tendo em vista a maior possibilidade de o Juízo de Execução Penal adequar a forma de cumprimento da sanção, podendo modificá-la quando as circunstâncias e as condições pessoais do condenado assim indicarem, tudo nos termos dos arts. 66, inciso V, alínea a, e 148, da Lei 7.210/84.
4. Quanto ao pedido referente à reparação civil, qual seja o de se considerar apenas os valores dos saques efetuados ilegalmente, sem contar com os acréscimos decorrentes da atualização monetária, não merece amparo, pois a atualização monetária nada mais é do que uma forma de atenuar os efeitos provenientes da desvalorização cambial, a partir de reajustes financeiros que são realizados com o fito de se evitar a perda de valor da moeda com o passar do tempo, não representando, portanto, uma sanção imposta ao condenado. Seria um erro acreditar que o valor atribuído à moeda não sofreu nenhuma alteração desde o tempo do fato delituoso (2005) até o momento em que foram prestados os cálculos pela Previdência (2012), quando os valores foram devidamente atualizados.
5. A concessão do benefício da justiça gratuita é direito daqueles que efetivamente demonstrarem sua condição de hipossuficiência financeira. Ao compulsar os autos, observa-se que a apelante sequer juntou qualquer documento que justificasse a concessão do benefício da justiça gratuita e, assim, a consequente isenção do pagamento das custas, limitando-se, ao final de sua peça apelatória, apenas a requerer sua isenção.
6. Desta feita, não há como se dar provimento ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da recorrente.
7. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 52504271985192809883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)