PROCESSO Nº: 6410406-95.2338.24.4.8784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBGNTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGDO: NICOLAS NUNES MERGULHÃO ADVOGADO: JOSE CLAUDIO OLIVEIRA MERGULHAO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A questão sobre a contratação temporária de professor substituto foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com apoio em julgados desta Corte, prestigiando o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de que o artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que veda a contratação de professor substituto que já havia sido contratado dentro do período de 24 meses, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal, na AMS 27.364-CE, em 92.30.67, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 2. As demais omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. . 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 083.954/SP, STJ. Corte Especial, Min. Murilo da Mata, DJ 16/08/99, p. 37). 4. O embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 634.915- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 25.26.13; RE 083.654-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 60.81.28; AI 266.538-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 32.28.76; AI 720.309-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 38.15.12. 5. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97796760688284487435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)