PROCESSO Nº: 0586491-30.6715.15.7.0607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE TAXI AEREO ERICK VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. II - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 para a cobrança de crédito tributário. III - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. IV - Na hipótese, não restou demonstrado que a parte agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à Fazenda Nacional ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples inalações. Precedentes desta Segunda Turma: AG576074/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe Lopes, DJE 04/03/2014; AC383281/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Pires, DJE 13/01/2015. V - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante. [06] EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. II - Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 para a cobrança de crédito tributário. III - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. IV - Na hipótese, não restou demonstrado que a parte agravante estaria movimentando os seus elementos patrimoniais com o fim de alcançar a insolvência e com isso frustrar a execução. Caberia à Fazenda Nacional ter comprovado a existência cabal dessa fraude ou a plausibilidade de que o golpe estivesse prestes a ocorrer, não bastando simples inalações. Precedentes desta Segunda Turma: AG732446/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, DJE 26/03/2014; AC222275/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Farias, DJE 02/02/2015. V - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante. [06]
(PROCESSO: 16487769435815345012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)