PROCESSO Nº: 1663651-24.3205.8.12.4293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENJAMIN DA ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. LEVI DA MOTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DOUTORAMENTO. BOLSA. PROVIMENTO. I - A exegese conferida pela Administração ao art. 1º, §2º, da Portaria 01/2010 - CAPES, que versa sobre o exercício cumulativo do magistério por destinatários de bolsas de pós-graduação, no sentido de se exigir que a atividade de docente seja posterior, atenta contra a razoabilidade, ao se considerar a finalidade - e importância - de se proceder à capacitação profissionais dos professores, bem como à diretriz do art. 39, § 2º, da Lei Básica. II - A exigência constante do art. 2º da Portaria 01/2010, relativa ao assentimento do orientador, para que haja o exercício do magistério concomitante com o curso de pós-graduação, não se aplica à agravante, a qual, com base em dispositivo legal, encontra-se em gozo de afastamento remunerado para o fim de realizar seu doutoramento. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88214871697475962177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)