PROCESSO Nº: 1911964-95.5702.12.3.7466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ ADVOGADO: João Felipe Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Sales - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da execução extrajudicial do imóvel em questão, o qual foi oferecido para garantia de empréstimo bancário em favor de pessoa jurídica da qual o agravante é sócio. 2. O art. 1.º da Lei n.º 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei". 3. A mesma Lei, em seu art. 3º, elenca as hipóteses em que não se aplica o benefício acima mencionado, dentre as quais se inclui aquela relativa à hipoteca sobre imóvel residencial que tenha sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V). 4. Interpretando referido dispositivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido "de que é impenhorável o imóvel de sócio dado como garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, exceto se houver comprovação de que esse foi revertido em benefício da entidade familiar." (STJ, AgRg no REsp nº 0.229.094/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Oliveira, Terceira Turma, DJe de 03/09/2016). 5. In casu, não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 6. Por outro lado, não foi coligido ao processo qualquer documento apto a provar que o imóvel em discussão se encontra na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu o agravante (art. 373, I, do CPC). 7. Por fim, como bem anotado na decisão agravada, "o fato de o valor do imóvel ser maior que o dobro do valor original da dívida também não é suficiente para invalidar a garantia real por ele constituída, haja vista que, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, caberia ao autor, entendendo que a execução da garantia seria medida muito gravosa, indicar outros meios eficazes e menos onerosos." 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77896450110643583040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)