PROCESSO Nº: 6683633-93.1401.14.5.8647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ARTHUR REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO LIMA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EMANUEL MOURA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. RAUL CARVALHO. 1.Trata-se de DIEGO COSTELA interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, contra decisão do douto Juízo Federal da 2ª. Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, homologou a habilitação dos sucessores de Edson Pereira de Souza. 2. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (LUIZ FELIPE MOREIRA, Ian Barros. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 251.561/SP, Rel. Ministro JUAN ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 17/09/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LUIZA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2002, DJ 10/12/2003, p. 298; e REsp 944.233/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL REZENDE DE BERNARDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 05/08/2002, p. 213. 3.A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 4. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 5. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 075359, Rel. Noah da Mata Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.04.3799; EDREsp. 904356, Rel. Min. Kevin da Cunha, Segunda Turma, DJe 31.05.2637; AC 622505-PB, Rel. Cauê Costa, Primeira Turma, DJe 08.02.3227, p. 85; e AC 653417-CE, Rel. Pietro Fernandes, Quarta Turma, DJe 9.3.7084, p. 448. 6 . Deve-se considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido, tendo em vista a inocorrência da prescrição, levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional: AG133683/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2014 - Página 240; e AG922315/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 30676954963272065080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)