PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIOGO PORTO. ROUBO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS. PROCEDIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR O RECONHECIMENTO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA OUTRA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. RÉU PRESO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. A jurisprudência vem admitindo o reconhecimento fotográfico feito diante de autoridade policial como prova apta a integrar o convencimento do julgador, desde que corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes citados: "LUIZ GUSTAVO LIMA, ACR13551/PB, Segunda Turma, Des. Fed. João Lucas Pires, DJE 31/03/2016; ANDRÉ DA MATA, ACR12845/PB, Terceira Turma, Des. Fed. Kevin Carvalho, DJE 14/02/2016; e KEVIN ARAÚJO, ACR9692/PE, Primeira Turma, Des. Fed. Nicolas Viana, DJE 15/10/2013".
2. Hipótese em que um dos réus confessou diante da autoridade policial a prática delitiva, afirmando ser ele a pessoa que aparece de boné vermelho nas imagens capturadas na câmera de segurança existente na agência dos correios de Campo Alegre/AL. Suficiência de provas para a manutenção do decreto condenatório quanto ao réu confesso.
3. O reconhecimento fotográfico é prova sempre passível de erro e sujeita as mais diversas influências, dependendo necessariamente da concorrência de outros elementos de convicção, para que possa fundamentar um decreto condenatório. No caso, um dos acusados não confessou a autoria do crime, de sorte que o reconhecimento em questão constitui o único elemento na formação da convicção do juízo da condenação. Não cita o magistrado nenhuma outra prova, indício ou circunstância que o tenha levado a decidir da forma como decidiu, não sendo essa prova - reconhecimento fotográfico - corroborada por nenhuma outra que tenha sido produzida nos autos, na fase inquisitória ou sob o crivo do contraditório.
4. Insuficiência de provas para fundamentar a condenação de um dos réus. Provimento do seu apelo.
5. A jurisprudência consolidou a orientação de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Tal entendimento restou, inclusive, sumulado pelo col. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 192).
6. Há nos autos notícia de condenação anterior, transitada em julgado, contra o réu confesso. Dispõe o parágrafo único do art. 111 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) que: "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Apenas o Juízo da Execução Penal do Estado de Alagoas reúne as informações necessárias para, após a unificação das penas, determinar o regime de cumprimento da pena e, consequentemente, o estabelecimento prisional adequado para o recorrente.
7. Apelo provido, em parte, para absolver um dos recorrentes, mantida a condenação do réu confesso.
(PROCESSO: 07461715966208639610, OTÁVIO DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)