Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pelos autores e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes no valor de quinhentos salários mínimos, quantum este a ser dividido igualmente entre ambos, com correção monetária a partir do evento danoso, ou seja, a morte do filho dos autores, com a utilização do INPC como índice de correção, tendo-se fixado o valor da pensão vitalícia em tão somente em prol da genitora do extinto, no valor de quatrocentos reais, quantia esta equivalente a um terço daquilo que recebia o seu finado filho e julgado improcedente o pleito de pensão quanto ao genitor do de cujus, quantum a ser pago com os mesmos índices de correção, a partir do momento do arbitramento, no concerne à correção monetária, e juros a partir do evento danoso [Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça]. O réu foi condenado em honorários advocatícios de três mil reais.
1. Apelo dos demandantes postulando a majoração da pensão alimentícia, bem como o aumento dos honorários sucumbenciais, ao passo que o apelo da demandada requer a reforma da sentença para excluir a pensão alimentícia fixada, sustentando que a simples coabitação não comprova a dependência econômica.
2. A responsabilidade civil da autarquia federal pela morte do filho dos autores é inconteste.
3. Todavia, a prova produzida em juízo se revelou frágil para caracterizar a relação de dependência financeira entre a autora e o filho falecido, não tendo apta a ensejar a obrigação de pensionamento.
4. Quanto à responsabilidade civil pelos danos morais causados aos autores, esta é incontroversa. Na fixação do valor da indenização por danos morais em razão da morte culposa, deve-se ter em conta que a indenização não tem a finalidade de compensar o valor da vida - direito personalíssimo e intransmissível, cujo titular já faleceu - mas a dor sofrida em razão da perda do ente querido. Nesse contexto, apesar de tormentosa a tarefa de mensurar o valor econômico da dor, a quantia de quinhentos salários mínimos se mostra demasiada, razão pela qual, neste ponto, há que se acolher a apelação do réu para reduzir o valor dos danos morais para R$ 78.996,00 para cada um dos autores.
5. Manutenção dos honorários advocatícios de três mil reais, pois se afiguram razoáveis com a complexidade da causa. No mais, mantida a decisão atacada.
6. Apelação da Autarquia e remessa oficial, tida por interposta, provida em parte para excluir a condenação ao pagamento de pensão à apelada e fixar a indenização por danos morais em R$56.893,00 para cada autor. Apelação dos autores improvida.
(PROCESSO: 83683901573324189370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)