AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O ARE 324662/PR, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1185108193273870097043, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)