PROCESSO Nº: 9372729-83.1531.5.3.4023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO. APELANTE: KEVIN DA ROCHA e ALTEVIR PAULA DE MEDEIROS. ADVOGADO: Otávio Castro. ADVOGADO: Levi Santos. ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz. APELADO: Os mesmos. RELATOR: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, para reconhecer a possibilidade de continuarem acumulando os cargos públicos de técnicos administrativos em educação na UFERSA com o cargo de professor na rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, com carga horária total de 70 (setenta) horas semanais. 2. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da demanda. Ainda que houvesse questionamento semelhante por parte do Estado, não seria competente a Justiça Federal para processar e julgar o pedido em relação ao referido ente estadual, ante os termos do art. 109, I, da Constituição Federal, salvo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, o que não se verifica no caso concreto, pois eventual decisão proferida contra a UFERSA nesta ação de modo algum repercutirá na esfera jurídica do Estado em questão. 3. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 796461, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 21/05/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUIZ GUSTAVO DA LUZ, APELREEX 09156-RN, Relator: Des. Federal Benjamin Fogaça). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO VITOR DA CUNHA - Terceira Turma, AC 01292644511412976679, Des. Federal Marcos Vinicius Cunha, DJE: 06/07/2013). 7. No caso, em que as cumulações pretendidas dizem respeito aos cargos públicos de técnicos administrativos em educação em Universidade Federal com o cargo de professor na Rede Estadual de Ensino, com carga horária total de 70 (setenta) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelos demandantes. 8. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3023173/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 25/12/2015. 10. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, previa a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, não se pode reduzir a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 11. Independentemente do requerimento formulado pelos autores em relação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo não importa na necessidade de fixação de honorários em desfavor dos autores, porquanto estes sagraram-se vencedores no mérito da demanda, restando sucumbente apenas em parte mínima do pedido (questão preliminar). 12. Apelações dos autores e da UFERSA improvidas.
(PROCESSO: 92689906617732729805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)