CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, VI, DA LEI N° 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Apelações interpostas pela particular e pelo FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Civil Pública. Litígio em que se imputa à acusada a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos federais disponibilizados pelo FNDE ao Município de Salgueiro-PE a título do PEJA, nos anos de 2004 e 2005, período em que a mesma ocupava o cargo de Prefeita da cidade.
2. Os recursos foram disponibilizados para a Prefeitura nos anos de 2004 e 2005, e o prazo final da prestação de contas era, respectivamente, em 13/10/2005 e 18/11/2006, tempo mais do que suficiente para o cumprimento da obrigação.
3. In casu, a não prestação de contas é incontroversa, eis que a apelante admite em sua defesa prévia (e o reafirma em sede de contestação e apelação) que as contas não foram enviadas por mero esquecimento.
4. Caso em que não foi verificado qualquer motivo hábil a justificar a omissão no dever de prestar contas, somente sendo tal falta sanada anos após o encerramento do prazo fixado.
5. Verificada a adequação da conduta à previsão contida no art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, é de se manter a sentença que condenou a ré nas sanções de suspensão de direitos políticos (03 anos) e de pagamento de multa (equivalente ao valor da última remuneração percebida).
6. A tão só ausência de prestação de contas, de forma isolada, não delineia dano efetivo ao erário, passível de ressarcimento na via da ação de improbidade, de modo que se afasta a possibilidade de condenação à restituição.
7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 83302854112963538333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)