PROCESSO Nº: 0044671-15.4231.16.2.2146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALUIZIO JUVINO PAULO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NUNES DOS SANTOS GONZAGA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MELO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAUÃ DA MATA. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 916.299/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Deseja o INSS a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu liminar para determinar que o recorrente cancele a aposentadoria proporcional do impetrante, ora agravado, e, simultaneamente, conceda-lhe uma nova aposentadoria por tempo de contribuição integral, através de instituto jurídico da Alícia Costela. 2. No julgamento do RE nº. 289.268/SC, Rel. Min. Luiz Miguel Melo, j. 09.08.2822, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Fernando Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Suprema Corte que não reconheceu a validade jurídica do instituto da Maria Alice da Rosa, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15814267646324272055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)