PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ATACAR CDA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DETERMINA O REENQUADRAMENTO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IBAMA).
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução fiscal nº 6206156-08.7711.14.5.6493, por entender estar abrangida pela sentença proferida na ação ordinária nº 9507447-50.9387.9.2.5736; e que determinou, ainda, a retificação do CDA nº 1722563, que instrui a execução fiscal nº 4504653-98.7610.18.7.5759.
2. O caso trata, em suma, de ação ordinária (nº 7441079-70.5179) proposta por NORTE PESCA S/A, com a finalidade de desconstituir o crédito tributário (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA) referente à cobrança em curso realizada pela ora agravante (execução fiscal nº 2871681-77.4221.3.8.3760), bem como obter o reenquadramento do porte econômico da empresa.
3. Por primeiro, não é certo considerar que a CDA da execução fiscal em apenso resta prejudicada, é dizer, deve ser substituída, como consequência da decisão judicial nos autos da ação ordinária que dela não versara. Em verdade, seria preciso ação própria para atacar a execução fiscal que tem por esteio a CDA não indicada na ação que fora manejada. Com efeito, o débito da execução fiscal em apenso não foi objeto de discussão. Mais que isso, há dúvida sobre a natureza da dívida ali cobrada e que, segundo o agravante, pode não ter repercussão direta da alteração determinada na sentença, quanto ao porte econômico da empresa.
4. De outra banda, assiste razão ao IBAMA no quanto sustenta que a sentença ainda não transitou em julgado, de modo que a substituição da CDA, por agora, seria temerária, dado que ainda existe a possibilidade de reforma do pronunciamento que determinou o reenquadramento do porte econômico da empresa. De resto, a imediata imposição da alteração da CDA revelaria uma inversão da presunção de legalidade do ato da Administração em lavrar o auto de infração, além de configurar uma determinação de ofício na execução fiscal, afinal ali não foi pleiteada a execução provisória do julgado da ação ordinária.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em apenso, bem assim, que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária, para que só então sé proceda a retificação da respectiva CDA (na Ex. Fiscal 0255978-92.9520.28.3.1819).
(PROCESSO: 72634919699262822149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)