PROCESSO Nº: 1025125-05.9263.14.9.1784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ERICK BARBOSA ADVOGADO: DANILO DUARTE COSTA FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PINTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão da autora para condenar a apelante ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - YASMIN MARTINS, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/2012, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, os quais teriam sido reconhecidos administrativamente, porém, sem que houvesse o pagamento na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação não providas. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais
(PROCESSO: 65214694431742943338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)