PJE 1759156-77.0082.12.3.5243 APTE : UNIÃO APDO : RODRIGO PORTO : DANILO RIBEIRO E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (DR. UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. VALORES NÃO RECEBIDOS POR FALTA DE RECADASTRAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Ação em que objetiva o autor seja a ré condenada a pagar o valor de R$ 74.017,16, referente aos proventos de aposentadoria de exercícios anteriores (período de julho/09 e dezembro/10), não recebido por falta de recadastramento. 2. Havendo reconhecimento do pedido administrativamente, faz jus o demandante ao recebimento dos atrasados, sendo certo que o titular de um direito subjetivo não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada à dotação orçamentária. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 67326437165177469184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)