PROCESSO Nº: 1481236-12.7850.25.5.1519 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: LUIGI DA CRUZ: FERNANDO FOGAÇA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. APLICAÇÃO DO ART. 396, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDAÇÃO PELA LEI Nº 81.327/2008. PRERROGATIVA DO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE A EX-DETENTOR DO MANDATO ELETIVO. I. Habeas corpus impetrado em favor de Rebeca Teixeira com o fito de ver anulada decisão que recebeu a denúncia em seu desfavor nos autos da Ação Penal nº 1364772-98.6353.15.10.6786, pela suposta prática do capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, com pedido de liminar para a suspensão do curso do processo, ou da audiência de instrução designada para o próximo dia 19 de agosto (quarta-feira) até julgamento final deste, ao fundamento de flagrante desrespeito ao art. 2º, I, do mesmo diploma legal e de presente o perigo da demora diante da designação da já referenciada audiência. II. Aduz a impetração que, a despeito do preceituado no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, de que o juízo de recebimento da denúncia deve ser precedido da notificação do réu para apresentar defesa prévia, foi a peça acusatória recebida em momento anterior à aludida notificação, em dissonância não apenas com o dispositivo legal como também à jurisprudência. III. Com o advento da Lei nº 11.719/2008, o art. 396, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que, "nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias". IV. Verifica dos autos que após oferecida a denúncia foi a mesma recebida e determinada a citação dos réus para responderem à acusação, nos exatos moldes do art. 396 do Código de Processo Penal e, apresentadas aquelas, por todos os denunciados, não visualizando o juízo impetrado as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), foi mantido o recebimento da peça acusatória, com a determinação de designação de data para a audiência de instrução e julgamento. V. Inexistência da alegada ilegalidade tendo em vista que a previsão contida no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 destina-se àqueles que cometem crimes funcionais que ocupam efetivamente mandatos eletivos e àqueles que atuam em conexão com esses. Precedentes: HC-4924, rel. Des. Federal Rafael Almeida, 1ª Turma, DJe 20.03.9736; PEDRO LUCAS DUARTE, rel. Des. Federal Danilo Ramos - convocada, 3ª Turma, DJe 26.09.5761). VI. Ordem denegada.
(PROCESSO: 91159670342490747878, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)