PJE Nº 0042925-33.6672.7.3.5802 APTE(S) : DAVI LUCAS CAMPOS/PROC(S) : MARCOS VINICIUS PIRES) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB (SENTENCIANTE: DR. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº. 9.514/97. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. É tranqüilo o entendimento jurisprudencial de que pode o Magistrado, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia posta nos autos. 2. Hipótese em que, fundamentadamente, restou indeferido o pedido de produção de exame grafotécnico em documento impugnado pela recorrente, diante da sua irrelevância para a solução da lide. 3. A questão cinge-se acerca da regularidade de execução extrajudicial de contrato de mútuo habitacional impulsionada pela CEF, contestada pela apelante sob o fundamento de que inexistiu tentativa de notificação pessoal para purgar a mora, em descumprimento à Lei nº 9.514/97. 4. O art. 26 da referida Lei determina que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 5. Havendo nos autos certidão passada por oficial de tabelionato de notas e registros, que atesta a notificação pessoal da devedora para purgar a mora e, considerando a persistência da inadimplência e a ausência de depósito do valor que se entendia devido, não há como reconhecer a existência de vícios no procedimento do leilão extrajudicial. 6. Antônio Lima.
(PROCESSO: 24584333189817167369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)