PROCESSO Nº: 9668501-34.2305.5.4.8157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ESTIVAS TORRES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à tese de que, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, o sócio deve reunir dois requisitos, quais sejam: ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31663465466890178256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)