PROCESSO Nº: 1746770-10.7095.12.5.9661 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Arthur Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick Castro Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. FUNDEF. Dedução de valores da conta municipal através da Portaria 743/2005. Ausência de ilegalidade. Lançamento a débito seguido de outro a crédito superior àquele. O saldo contábil da conta FUNDEF no mês de maio sobeja o do mês anterior, não havendo demonstração de prejuízo à municipalidade pelos descontos efetuados a título de ajustes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44569829657007137251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)