PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÕES EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA DIB, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O tema debatido nos autos, acerca da fixação dos juros de mora e da correção monetária já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. Igualmente, se pronunciou sobre a DIB, ao argumento de que "embora o perito não tenha podido aferir a data do início da patologia, reportou-se a um exame datado de 29/03/2009, não acostado aos presentes autos, que foi importante para o diagnóstico da doença, donde se infere que à data do ajuizamento da demanda, em 31/12/2012, a requerente já se encontrava incapaz para o seu trabalho habitual".
4. A pretensão de reformar tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1194137435837674630996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)