PROCESSO Nº: 3345187-32.9218.10.1.5131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAPROM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA COSTELA. PORTO DE BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio, com base na prescrição do redirecionamento. 2. Impossibilidade de se aferir, neste momento, o termo inicial do lustro prescricional do redirecionamento porquanto apenas houve a tentativa de citação por carta, que foi frustrada, e logo em seguida foi deferida a citação por edital. 3. A simples devolução de carta por AR não configura prova suficiente da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 9140742/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 31/10/2009). 5. Não se quedou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do fato gerador da obrigação tributária a Agravada era, de fato, sócia da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se realmente ocorreu), ela permanecia no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência dominante (STJ, AgRg no AREsp 141.365/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 08/09/2015, AgRg no REsp 3031073/SP, Rel. Ministro Guilherme da Conceição, DJe 18/12/2014, TRF5 AG332973/SE, Rel.: Lorenzo Lima, DJe 09/08/2015). Agravo de Instrumento improvido. pmm/mtrr
(PROCESSO: 57652539104990824635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)