PROCESSO Nº: 2616312-90.1534.29.12.7375 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YAGO COSTA ADVOGADO: Lucas Ferreira RÉU: ADJACIRA ASSUNCAO DA SILVA e outro ADVOGADO: Caio Silva E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PIETRO TEIXEIRA - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração intentados pela União contra acórdão emanado do Pleno, que julgou improcedente ação rescisória contra si ajuizada, condenando a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a reforma da condenação contida no julgado, pois o acórdão vergastado não padece de qualquer omissão no que toca à condenação em honorários. A ação rescisória foi julgada improcedente e, de consequência, condenada a parte sucumbente em pagar honorários à União; 3. O fundamento utilizado nos embargos - de que deveria ser aplicado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015 porque o julgamento ocorrera sob a sua vigência - é incompatível com a jurisprudência que vem sendo adotada nesta Corte, segundo a qual, prestigiando o princípio da não surpresa, tem decidido que os ônus da sucumbência na primeira instância são disciplinados pela lei em vigor no momento da propositura da ação. Proposta esta ação em 08/11/2015, deve ser aplicado o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973; 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 62116711180664918492, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2017)