Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Gomes PJe-EDEC NA APELREEX2555484-13.9254.6.6.3143 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : PIETRO CAMPOS : BRENO CARDOSO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria mediante a contagem qualificada de parte do tempo de serviço. - Sustenta o embargante haver omissão quanto a data de emissão dos documentos que embasaram a inicial, asseverando não terem sido apresentados por ocasião do requerimento administrativo. Defende que as diferenças advinda da revisão deve considerar a data da citação. Atroa omissão no que concerne após à aplicação da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora, ao entendimento de que a ADIN 4357 não declarou a inconstitucionalidade total deste diploma legal, mas sim, de parte dele (apenas em matéria tributária), argumentando, também, que os efeitos modulatórios da decisão do Supremo Tribunal Federal restringiram-se à atualização de precatórios, e não, ao presente caso. - Quanto à data de emissão dos laudos/perfis profissiográficos, na ótica do julgado, os períodos que receberam a contagem qualificada (1982 a 04 de novembro de 1987 e de 13 de abril de 1989 a 17 de fevereiro de 1991) eram anteriores à Lei 9.032/95 , ou seja, a presunção legal das condições especiais em que o labor era desenvolvido dispensava a prova técnica. Os laudos/perfis apresentados ratificaram as anotações na carteira de trabalho do segurado, mas não foram indispensáveis ao acolhimento da pretensão. - O acórdão embargado afastou a utilização do diploma legal referido para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 90.855-PB. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17117574253223340783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)