PROCESSO Nº: 6697504-66.9822.15.12.7269 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: NICOLAS SILVA (e outro) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto à alegação de necessidade de motivação prévia nas decisões acerca dos resultados dos recursos administrativos e no que se refere à atribuição de nota zero em questões discursivas, nas quais houve discussão do tema proposto. Defende que houve contradição no assunto referente à falta de atribuição de 0,75 pontos na nota final da prova discursiva. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. III. No tocante a motivação prévia da decisão administrativa, houve manifestação expressa acerca do assunto no acórdão, ficando consignado que não se verificou qualquer irregularidade no procedimento efetuado pela Administração. IV. Quanto à atribuição de 0,75 pontos na nota final, restou suficientemente claro que a nota final foi atribuída de forma correta, sendo certo que a sua fixação depende de três fatores: a nota do conteúdo, o número total de linhas efetivamente escritas e o número de erros. Portanto, um aumento de dois pontos na nota do conteúdo não implica aumento da mesma pontuação na nota final, já que esta sofre influência dos dois outros fatores. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 34919622846341291401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)