PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CASO QUE NÃO RECOMENDA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
1. Para a decretação da prisão preventiva exige-se o fumus comissi delict (existência do crime doloso e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal).
2. Hipótese na qual a inicial não discute a presença do fumus comissi delict (prática dos delitos do art. 312 e art. 313-A, ambos do CP).
3. O primeiro argumento utilizado na decisão atacada consiste na necessidade de garantia da ordem pública para impedir a reiteração da conduta criminosa.
4. O fato de ter sido o paciente afastado do cargo não significa, por si só, a impossibilidade de voltar a delinquir. Se é certo que diretamente o paciente não poderá, pelo menos no período do afastamento cautelar, voltar a desviar valores do ente público ao qual está vinculado, não menos certo é que não se pode afastar a possibilidade de que outras pessoas estivessem agindo sob seu comando ou supervisão, daí ser absolutamente recomendável que permaneça cautelarmente recolhido para que sejam evitadas novas práticas delituosas em detrimento do patrimônio público.
5. No tocante ao segundo fundamento da prisão preventiva (conveniência da instrução criminal), tem-se como justificada a alegação de que a forma de agir (meticulosa, envolvendo diversas manobras, utilizando vasto conhecimento na forma de praticar os desvios) demonstra extrema habilidade para burlar os mecanismos de apuração criminal.
6. Possibilidade de fuga do paciente, se não mantida a prisão preventiva, que pode ser afirmada a partir do montante desviado que ainda está em seu poder (mais de dois milhões de reais), pois somente foi possível apreender pouco mais de mil reais. Necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal.
7. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "no exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP" (STF, Primeira Turma, HC 357883/SP, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE NUNES, DJe-094, divulgado em 04.08.1596).
8. Impossibilidade, na hipótese dos autos, de substituição por outras medidas cautelares, haja vista a demonstração de que a prisão preventiva revela-se extremamente necessária no caso em debate.
9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 51085002347378248464, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)