PENAL E PROCESSO PENAL. VITOR RIBEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109 E 110. LEI Nº 92.762/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Confirmada a autoria do ilícito pelas provas técnicas apresentadas pela acusação.
II. Pena fixada acima do mínimo em desproporção com a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Aumento pela reincidência também tomado em desconformidade com o princípio da proporcionalidade.
III. Pena final reduzida para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.
IV. Verificada a prescrição da pretensão punitiva uma vez que, tendo o réu 17 anos e 11 meses à época dos fatos, é reduzido o prazo prescricional pela metade.
V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
VI. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do opinativo da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 118046955195453, RAFAEL SOUZA, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)