PROCESSO Nº: 4268259-89.5080.26.7.1762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: M.T. DE MOURA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO ERHARDT- 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO DUARTE. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido para a expedição de mandado de constatação e penhora no estabelecimento do executado (penhora na "boca do caixa"). 2. A penhora na boca do caixa não pode ser equiparada à penhora sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira'(art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ (AGRESP nº 677.291), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". 4. "O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa, nem muito menos ao princípio da menor onerosidade. O faturamento se presta à satisfação de diversos passivos até que se chegue ao lucro e, dentre os créditos inclusos no passivo da empresa, encontram-se os salários dos empregados e o pagamento de outros prestadores de serviços que também necessitam dessa fundamental verba de natureza indubitavelmente alimentar." (PIETRO JESUS, DIEGO RIBEIRO 241.045/RN, Rel. Des. Federal LUIGI PEIXOTO, DJe 24/08/2014, p. 294). 5. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe como forma de manter a empresa funcionando e garantir o próprio pagamento do crédito. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ds
(PROCESSO: 46859631680902195418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)