E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impetração visando à Revogação de Prisão Preventiva decretada em face de Ação Criminal, para Garantia da Ordem Pública e por Conveniência da Instrução Processual (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A Decisão que determinou a Custódia Cautelar está devidamente fundamentada, envolvendo Sindicalista Rural, a quem se atribui a condição de integrante de Organização Criminosa, que teria praticado vários Crimes contra a Previdência Social, no período de 2009 a 2015, relativos à concessão fraudulenta de Benefícios Previdenciários, cuja Autoria e Materialidade estão indiciariamente comprovadas. III - Aos requisitos legais da Segregação Preventiva agrega-se a circunstância de que o Paciente encontra-se foragido, a configurar óbice à "aplicação da lei penal" (artigo 312 do Código de Processo Penal), ressalvando-se que "a manutenção da decisão impugnada não impede que, no curso da ação penal, o próprio juízo a quo, diante de novos fatos e esclarecimentos, possa reavaliar a decretação da prisão preventiva e decidir pela substituição por outras medidas acautelatórias." (cf. Parecer da douta Procuradoria Regional da República). IV - Denegação da Ordem Mandamental, restando prejudicado o exame do Agravo Interno.
(PROCESSO: 94012783107285072484, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)