Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Santos PJe-APELREEX3448905-85.2810.13.12.3672 APELANTE : ANTÔNIO DA CUNHA : VITOR HUGO MORAES SARMENTO CÂMARA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu aposentadoria com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. - Consoante cópias de CTPS, perfis profissiográficos e laudos acostados, o segurado trabalhou como operador de filatório/mecânico, no período de 25 de fevereiro de 1997 a 07 de novembro de 2009, na Norfil - Indústria Têxtil, expondo-se a ruídos acima de 92 dBs durante a jornada de trabalho. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que a exposição a ruídos acima de 80 dB, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 57.244 e 46.716, caracterizava a atividade como especial. A partir de 13 de novembro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - No caso em questão, a exposição a ruídos acima de 90 dB favorece à contagem qualificada para o período acima destacado. - Aplicando a conversão do tempo especial em comum e somando-se aos demais períodos de trabalho acolhidos pela autarquia, o segurado soma mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (23 de maio de 2011). - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 97.251-PB, des. Davi Lucas Moreira, em 19 de janeiro de 2015. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como estabeleceu a sentença. - O demandante apela para a elevação da verba honorária, a qual foi fixada em hum mil reais. - Considerando a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em dois mil reais, adequando-se ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença. - Apelação da parte autora provida para majorar os honorários advocatícios e remessa provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 92154036962085543686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)