PJE Nº 8402699-54.4273.21.3.7019 APELANTE(S) : ACÁCIO GUINCHOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(S) : RIANE ROMEIRO BISPO APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : DANIEL SANTOS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE SANTOS DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL THALES SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CEF. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A insurgência do apelante está voltada a reformar a sentença que, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em virtude da apresentação da documentação pretendida, condenando a parte autora no pagamento da verba honorária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, após ser citada, apresentou a documentação pretendida pela demandante, impondo-se reconhecer que, efetivamente, restou esvaziado o objeto da ação cautelar, por força da satisfação da pretensão almejada pela parte autora no curso da ação, hipótese que autoriza a extinção da demanda sem resolução de mérito, e não a procedência da ação, como defende o apelante. Precedentes desta Corte. 3. Não tendo a CEF oferecido qualquer resistência, não há que se falar em condenação da empresa pública em honorários advocatícios. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal (PJE 38287013497136970140, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Novaes, Marcos Vinicius Moura). 4. Por outro lado, também não se mostra cabível a condenação do apelante no pagamento da verba honorária, porquanto, à época do ajuizamento da ação, o interesse da parte subsistia, tendo em vista que, somente no curso do processo a demandada trouxe aos autos a documentação pleiteada, não se podendo, assim, considerar que o ora apelante restou sucumbente na demanda. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da parte autora no pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 92478898602149538156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)