PROCESSO Nº: 9344981-51.7825.3.8.3776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: RENAN BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 04 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Miguel Souza Relator
(PROCESSO: 16803006550235946958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)