PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÍNDICES REFERENTES AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1 - Inexistem vícios no Acórdão quando a matéria embargada encontra-se devidamente discorrida e os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros, não dando lugar, assim, a obscuridades, omissões ou contradições.
2 - A questão referente à incidência do índice relativo ao Plano Verão, sobre o saldo da conta poupança, foi completa e adequadamente apreciada no V. Acórdão hostilizado.
3 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 08731208335304194, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)