PROCESSO Nº: 6843258-75.2808.22.4.6720 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rocha Lorena Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6459832-53.7801.27.2.2407 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Santos Ementa: Processual Civil. Os cálculos impugnados ajusta-se ao entendimento que prevalece neste Tribunal quanto à aplicação do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, dada a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da utilização do índice de rendimentos da poupança. Embargos Infringentes n.º 6182472-93.3556.2.5.3400. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38769955024004452918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)