PROCESSO Nº: 0001794-07.0090.31.8.4317 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: VITOR HUGO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito do reconhecimento do direito à equiparação salarial com os servidores ativos do DNIT aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, bem como acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47710166749854653483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)