PROCESSO Nº: 4221758-17.5489.23.10.9148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GRACA E LUIZ MIGUEL LIMA - EPP ADVOGADO: Heitor Teixeira Paranhos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ALANA FREITAS FILHO- 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1551252-09.6509.5.10.7254 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VENCIMENTO DA 1ª PRESTAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CONTRATANTE NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL busca reforma de decisão agravada que deferiu liminar, em sede de cautelar, a fim de determinar a exclusão do nome de contratante dos cadastros do SERASA. 2. Estabelecido no acordo que a contratante dispunha de 03 (três) meses de carência para pagamento da primeira prestação, não poderia a CEF, nesse mesmo prazo, proceder à inscrição da mesma em cadastros de restrição creditícia. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77672920165163324012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)