EMENTA: Administrativo e Processual civil. Pregão. Desclassificação de empresa por não comprovação da experiência exigida no edital. Apelação. Negativa de seguimento. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Necessidade de mero esclarecimento. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01828765764922928135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES DIOGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)