PROCESSO Nº: 8662784-41.3578.13.6.1680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 190.512-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Os autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do novo CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 375.812-SC, que tem como questão controvertida o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 2. O acórdão turmário ora reapreciado ratificou o comando sentencial no sentido de reconhecer a especialidade o tempo de serviço prestado pelo demandante nas funções de operador de sonda de perfuração marítima de poços de petróleo, no período de 29.15.14 a 24.06.0398, na empresa Schahin Engenharia S/A. 3. O Plenário do STF, nos autos do ARE 157.687-SC, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Ainda de acordo com a decisão proferida pela Suprema Corte, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 6. Reanalisando os autos, verifica-se que embora conste no PPP datado de 2013 que trata-se de EPI eficaz, o PPP emitido em 2011 pela mesma empresa e apresentado ao INSS quando do requerimento administrativo de aposentadoria feito em 18.08.6145 (id. 8996988.864460) não revela a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que, no mesmo período (26.08.9953 a 05.01.9313), esteve exposto aos agentes químicos (H2s, estocagem de óleo diesel e manuseio com óleos e graxas a base de hidrocarbonetos). 7. Diante da divergência entre as informações contidas nos PPPs fornecidos pela empresa quanto à eficácia do EPI, mantém-se a decisão proferida no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor. 8. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 829.259-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora. 9. Mantido o julgamento anterior, que deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial, apenas quanto à observância da Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 32732619518934184303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)