PROCESSO Nº: 4128617-40.2527.6.1.1428 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Alexandre da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO "POST MORTEM" DE SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. 2. A pensão por morte, cujos requisitos legais para a sua fruição devem existir ao tempo do óbito do instituidor, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. O cônjuge é considerado dependente presumido, nos moldes do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, o autor pleiteia a inscrição post mortem da sua ex-mulher, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento retroativo à data do óbito (23/12/1995). 4. A qualidade de segurada especial - trabalhadora rural restou demonstrada pelas certidões de casamento e de óbito, em que constam as anotações "agricultor" (para o marido) e "trabalhadora rural", respectivamente. Para o STJ, "se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, há presunção de que a mulher também o fez" (AR 4.060/SP, Rel. Ministro RYAN OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/02/2016, DJe 11/08/2016). 5. Quanto à ausência de requerimento administrativo, também não procedem as alegações do apelante. É que, em 27/03/2015, o autor apresentou o requerimento administrativo nº 29927.717785/0396-20, solicitando a inscrição da falecida no NIT - Número de Identificação do Trabalhador, para fins de concessão do benefício, o que foi indeferido pelo INSS. A autarquia previdenciária poderia ter atribuído o NIT na qualidade de "não filiado", para requerimento da pensão por morte, conforme determina o art. 46, § 2º, da Instrução Normativa nº 77/2015, o que não o fez. 6. Considerando que o apelado preenche os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da pensão por morte, a partir da data do óbito (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação (07/07/2015). 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Sumula nº 111 do STJ. 8. O Plenário do CAUÃ TEIXEIRA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 9. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 53753902361008770425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)