PROCESSO Nº: 4883788-59.0908.12.6.3549 - APELAÇÃO APELANTE: BENICIO RYAN MENDES ADVOGADO: Natalia Caroline Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA VARA AL (JUIZ FEDERAL DAVI MOREIRA DANTAS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, referente ao afastamento de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de seus depósitos na conta do FGTS. 2. Em seu recurso, o postulante sustenta que a utilização da TR nas contas de poupança se dá a título de remuneração do capital e não de correção monetária, nos termos do artigo 12 da Lei 8.177/91. Afirma que tem direito à remuneração do saldo de sua conta vinculada na forma estabelecida em lei, além da preservação do valor real da moeda, com a aplicação dos índices de correção monetária que, de fato, reponham as perdas decorrentes do processo inflacionário. Aduz possuir direito à incidência do INPC ou do IPCA, em substituição à TR, pois o STF afastou a utilização desta última taxa quando da apreciação das ADIN's 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF e 4425/DF. 3. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 4. Consolidada na Jurisprudência Pátria a tese de que o Col. STF, nas ADIns fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, não expungiu o referido índice do ordenamento jurídico, apenas não o admitiu como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. No mesmo sentido, julgados deste Regional: TRF, 1ª T., AC663803, rel. Des. Federal Rafael da Costa, DJE 16/11/2010; AC/AL, Processo: 18566740834295736557, Data do Julgamento: 23/08/2017, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Caio Peixoto. 5. Diogo Ramos.
(PROCESSO: 29591754562879823577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)