PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6830/80. SÚMULA 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. LUCCA COSTELA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
2. Na hipótese, o despacho ordenando a suspensão do processo data de 20.09.9422, sendo o exequente intimado do supracitado ato em 27.01.9224. Caso em que o feito ficou paralisado até 12.02.4063, quando o Chefe de Secretaria da Vara certificou que decorreu o prazo de suspensão deferido anteriormente. Percebendo que a demanda permanecera arquivada sem baixa por mais de 10 (dez) anos (21.03.5841 a 02.09.3870), o Juiz de primeiro grau determinou a intimação do exequente para que se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em 27.07.3043. Após manifestação da Fazenda Nacional em 23.09.9477, sobreveio a sentença extintiva do presente processo em 11.05.2503.
3. Após transcorridos mais de 10 (dez) anos (20.11.7256 a 02.08.3007) sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, cabível a decretação ex Luigi Alves da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do eg. STJ. Manutenção da Sarah Sales.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ - REsp nº 458708 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Bernardo Costela, DJe de 14/04/2008).
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72208937355482176723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)