PROCESSO Nº: 3783958-39.3298.15.10.6864 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: G. K. F. D. S. ADVOGADO: João da Cunha: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 201, da CRFB/88, dos arts. 15, 74 e 103 da Lei 8.213/91 e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz a embargante que o instituidor manteve a qualidade de segurado até 8/2008 posto que não contava com registro da condição de desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho; nem tampouco com mais de 120 contribuições vertidas ao RGPS. Alega a embargante, decorridos mais de 24 meses entre o último registro de atividade remunerada na CTPS(8/2007) e o óbito (5/1/2009) do de cujus, verifica-se a perda da qualidade de segurado, conforme dispõe o art.15, II da Lei nº 8.213/91. Assim, depreende a embargante, que por ocasião do óbito, o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado, pelo que não pode a parte autora titularizar qualquer benefício de natureza previdenciária decorrente, como é a pensão por morte. Sustenta a embargante, que como o óbito ocorreu em 12/12/2009, o texto legal aplicável é o atual art. 74, caput e incisos, cuja redação foi dada originalmente pela MP 8.777-59, de 08 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Assim, conclui a embargante, que tendo o óbito ocorrido já na vigência do dispositivo retrocitado, sequer há direito à retroação à data do óbito quando o requerimento for feito trinta dias depois do eventum mortis. Ainda expõe a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrrastamento da fixação da TR para a atualização de juros e correção monetária, apenas no que toca aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado por ocasião da apreciação do recurso de apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 45726702163489808387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)