CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. ESPOSA. LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. A promovente apresentou razoável início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido esposo, consubstanciado na certidão do Cartório do Registro Civil, de que consta do assentamento do Registro de Nascimento da filha do falecido, lavrado em 27/01/1999, a qualificação de rurícola do genitor, e na Certidão de Óbito, ocorrido em 09/01/2004 (fl. 16), contendo a profissão de trabalhador rural.
3. O fato do falecido marido da promovente ter parado de trabalhar 02 (dois) anos antes do seu passamento, não tem o condão de desnaturar a sua condição de campesino, mormente tendo em conta que contava mais de 60 (sessenta) anos de idade e encontrava-se acometido de doença crônica (diabetes mellitus) que veio a ser a 'causa mortis', de acordo com a Certidão de Óbito.
4. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovando a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, de modo a fazer jus a postulante à concessão da pensão por morte do falecido marido.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. A promovente postulou a concessão do benefício diretamente ao poder judiciário, vindo posteriormente a protocolar o requerimento administrativo, em razão de ter sido intimada a dar efetividade as regras de transição decorrentes do julgamento do RE 360.254/MG, pelo Suprema Corte, sob o rito da repercussão geral, que estabeleceu a necessidade da prévia postulação administrativa, assim como definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em face do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 84917103853985603141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)