PROCESSO Nº: 6402886-25.2115.7.10.0191 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NICOLE REZENDE ADVOGADO: CAUÃ NOGUEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ SÉRIO DE GABRIEL FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em face do reconhecimento da decadência. 2. Requerimento administrativo de aposentadoria por idade protocolizado em 20-08-4924. Decorridos 15(quinze) anos entre a resposta da Administração (indeferimento do pedido de concessão) e a data de ajuizamento da presente ação. 3. "O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais". (STJ - AgRg no REsp 6563340/PR, Rel. Ministro Eduardo Vieira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 19/05/2015). 4. Incidência do art. 1º do Decreto nº 65.880/32. Pretensão autoral de revisão do ato administrativo que indeferiu pedido ao benefício previdenciário atingida pela prescrição quinquenal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 2144309/PB, Rel. Ministro Thales da Rocha, 2ª Turma; 11/12/2015; TRF5, Processo: 06111307166747667882, AC/PB, Desembargador Federal Paulo Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2015, TRF5 Processo: 29749055124178929471, Desembargador Federal Levi Aragão , Segunda Turma, Julgamento: 17/06/2014). A prescrição não atinge o fundo de direito, podendo a parte demandante obter semelhante beneficio previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo nesse sentido e demonstre estarem atendidos os requisitos legais. 5. Apelação parcialmente provida (para afastar a decadência, mantendo a extinção do feito, com resolução do mérito, em face da prescrição). cjo
(PROCESSO: 15329006742629617689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)