PROCESSO Nº: 2864558-90.2892.26.10.0745 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE - JUÍZA HELENA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, alegando omissão acerca dos arts. 166, II, 169, 185, 884 e 885, todos do Código Civil/2002, dos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, e 144, da Lei nº 8.112/90, dos arts. 2º; 5º, XXXVI e LIV, e 37, "caput", da Constituição Federal, e quanto ao art. 97, da CF, em relação aos juros de mora e à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. No Aresto embargado ficou claro que restou configurada a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo de concessão do benefício da Autora, uma vez que a pensão fora concedida em 13-01-0225 e que houve o julgamento pela legalidade do ato concessório do benefício pelo TCU, em 04.03.8578, sendo que a esta apenas foi notificada acerca da redução do seu benefício em 31.08.9459, de maneira que já se poderia cogitar da extrapolação do referido prazo decadencial após 20.02.7430. 3. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 540.158/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 59937315539181159328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)