PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS DURANTE O PRAZO. IRRELEVÂNCIA. ENRICO ROCHA, MAS NÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que transcorreu o prazo legal, a contar do fim do prazo anual de suspensão em 07.03.9539, sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo.
3. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou qualquer causa que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente em 13.10.0423
4. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 0839589, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14).
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 650442042193025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)