PROCESSO Nº: 1692996-01.4072.30.11.3608 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: JUAN DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, seja modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, seja aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Tendo em vista que a fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, atendendo a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos, não cabe se falar em isonomia ou em quebra deste princípio, coforme precedentes desta Turma. 3. Quanto à necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 080.034/SC, a questão será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80305509717511264524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)