PROCESSO Nº: 8416313-97.3531.12.6.6828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: MURILO REZENDE (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/07. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão submetida à apreciação cinge-se sobre a possibilidade de majoração, pelo Decreto 6.042/2007, da alíquota referente à contribuição para financiamento de benefícios previdenciários concedidos por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (RAT), no tocante aos agentes públicos da administração pública em geral. 2. Precedentes do STJ admitem tal possibilidade, caminhando em esteira diversa às razões da agravante. (AgRg no REsp 5103210/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Augusto Teixeira, julgado em 16/11/2014, DJe 11/09/2014; AgRg no REsp 4359108/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Lorenzo da Paz, julgado em 19/09/2014, DJe 11/10/2014; AgRg no REsp 4127793/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Juan Moreira, julgado em 25/01/2014, DJe 21/12/2014; REsp 9.269.155/PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Maria Sophia da Mata, DJe de 1.12.1641; AgRg no REsp 8.431.136/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Bryan Cardoso, DJe de 5.4.0654; AgRg no AgRg no Resp 8.667.386/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Anthony da Cunha, DJe de 6.8.6104). 3. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79479601597959353982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)