PROCESSO Nº: 0962182-58.7743.1.5.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA LUCIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Levi Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2793505-74.7327.13.11.6230 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "ADIANTAMENTO DO CAIO CALDEIRA". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, reconhecendo a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento do CAUÃ GOMES, bem como afastando a compensação com os valores supostamente implantados, a título de GIOVANNA VIEIRA, em janeiro de 1997, e homologando a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada. 2. Não tendo havido previsão no título executivo no tocante as rubricas que deveriam incidir o "Adiantamento de EDUARDO REZENDE", correta a decisão agravada, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989 emitida na época pela Administração. 3. A compensação pretendida se mostra indevida, no caso concreto. Na realidade busca a União ressarcir-se de supostos valores pagos de maneira indevida, utilizando-se do pedido de compensação como sucedâneo da ação de cobrança, o que, à evidência, não se mostra possível. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78340305866640340316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)