PROCESSO Nº: 8141202-12.4994.6.7.9729 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, o IPCA-E. 2. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em R$ 260,00.
(PROCESSO: 36756914809514049318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)