EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o escopo de assegurar a manutenção do agravante na posse de veículos apreendidos, a suspensão do prazo para apresentação de PRAD e da cobrança de multa, até o julgamento final da demanda. Hipótese em que o agravante insurge-se especificamente contra a constrição recaída sobre os veículos, pugnando pela desconstituição da decisão administrativa de perdimento dos bens. Proferida sentença na origem pela improcedência dos pedidos, declarando-se a ausência de ilegalidade na sanção de perda dos bens imposta pelo IBAMA, não havendo motivos para a desconstituição do ato administrativo. Tendo em vista que a superveniência de sentença de mérito - fundamentada em cognição exauriente - prejudica o julgamento do recurso em caráter incidental, resta prejudicado o agravo de instrumento, já que uma decisão fundamentada em juízo de mera probabilidade não pode se sobrepor a outra baseada em juízo de certeza, onde estão amplamente respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 51739774101164280953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)