PROCESSO Nº: 4188775-25.0855.24.11.8184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECMENFIX COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. In casu, a pretensão recursal volta-se contra o decisum que reconheceu o transcurso do prazo quinquenal de prescrição para a parte exequente postular o redirecionamento da dívida fiscal em face de codevedores. 3. Insurgência em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o qual possui a compreensão no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" (AgRg no Ag 6342678/SP, Rel. Ministro CAUÃ NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2015, DJe 11/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 17107223168828416684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)