PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento com intuito de reformar decisão exarada nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a qual negou seguimento à apelação por intempestividade.
2. A alegação de força maior em face da ocorrência de chuva, raios e trovões, que culminou com queda de energia e consequente dano temporário ao computador em que estava sendo finalizada a petição do recurso de apelação, é insubsistente e não ampara a pretensão de restituição de prazo recursal.
3. Os prazos peremptórios não podem ser prorrogados ou reduzidos,de forma que a prorrogação de prazo por decisão judicial somente é admitida no caso da parte encontrar-se em comarca onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública.
4. A jurisprudência pátria não acolhe a prorrogação com esteio nos fundamentos apresentados pelo agravante, visto que não integra a exceção prevista na lei processual.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77175399056154093620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)