PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO.
1. A provocação da persecutio criminis do Estado por meio da imputação de crime a quem sabe ser inocente configura o delito previsto no art. 339 do CP. É imprescindível, contudo, à caracterização do delito a presença do elemento subjetivo relativo à ciência da inocência daquele a quem se imputa a conduta típica.
2. Insuficientes as provas dos autos para demonstrar que o denunciado agiu com vontade dirigida a incriminar aquele que sabia ser inocente, deve ser reformada a sentença absolutória por atipicidade da conduta.
3. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 42517723536859608097, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)