PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Para comprovar a sua condição de rurícola a apelante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, emitida em 03 de junho de 1997, onde consta que o cônjuge da apelante é agricultor; b) Carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca-CE, emitida em 30.04.8140; c) Recibos de pagamento de contribuição sindical; d) Recibos do Programa Bolsa-Renda referentes aos anos de 2001 e 2002; e) Aviso de pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais referentes aos anos de 1998 e 1999, em nome do esposo da requerente; f) Aviso de pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais referentes aos anos de 1998 a 2000, em nome dos genitores da requerente; g) Declaração do proprietário do imóvel rural onde a apelante trabalha, quanto ao exercício de atividade rural em regime de comodato, firmado com a recorrente, emitida em 2004.
4. In casu, a documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Autora, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos doze (12) meses exigidos a título de carência para gozo do benefício previsto no art. 18, inc. I, 'g', da Lei 8.213/91.
5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural.
6. O entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal
8. Apelação provida para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor da apelada.
(PROCESSO: 90011757452488780656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)