PJE Nº 1342428-83.3720.4.2.0217 APTE : SABRINA LOISY DE BRENDA NOVAES : LUIZ FELIPE BARBOSA APDO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV : VITOR BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ MAGNUS PEDRO MIGUEL DA CUNHA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO EM CERTAME. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 3.298/99. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, é taxativo quanto à exigibilidade da insuficiência auditiva bilateral para fins de enquadramento da pessoa como deficiente. 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do MS nº 03.625-DF, em 02/10/13, posicionou-se no sentido de que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo, tendo em vista a alteração da redação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 pelo Decreto nº 5.296/04, ressaltando que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida modificação normativa (cf. Informativo nº 535, de 13 de março de 2014, veiculado por aquela Clara Cavalcanti). 3. Hipótese em que a suplicante padece de deficiência auditiva unilateral, não fazendo jus, portanto, ao benefício legal. 4. João Miguel da Luz.
(PROCESSO: 12478145131852464471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)