PROCESSO Nº: 5471532-68.3704.6.5.2798 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4383851-91.6583.7.4.8480 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Lavínia Ferreira entendeu estar configurado, no caso concreto, o direito líquido e certo da impetrante em recolher as prestações do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09 sem a inclusão dos valores referentes aos honorários, em consonância com a jurisprudência desta Corte. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Luana Novaes entendeu estar configurado, no caso concreto, o direito líquido e certo da impetrante em recolher as prestações do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09 sem a inclusão dos valores referentes aos honorários, em consonância com a jurisprudência desta Corte. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43622944638945256576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)