PROCESSO Nº: 4099972-55.7568.19.4.0839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL MOURA (e outro) APELADO: CONSORCIO OAS / GALVAO / YAGO JESUS / COESA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA JESUS NICOLAS FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário e adicional transferência. Ausência de direito líquido e certo quanto às parcelas pagas em relação a prêmios e gratificações não habituais. Precedentes. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração interpostos improvidos.
(PROCESSO: 70057811845812183539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES SAMUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)