Civil e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Revisão contratual do SFH. Impugnação da CEF não acolhida. Laborou a Contadoria Judicial corretamente quanto aos juros remuneratórios, tendo em vista não haver previsão contratual de sua incidência. Sentença transitada em julgado afastou a mora contratual. Apelo improvido.
(PROCESSO: 903755869608072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)