PROCESSO Nº: 3802354-63.7133.8.5.8779 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO NUNES ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA VIANA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial formulado por filha maior de ex-combatente. II. Em suas razões recursais, a autora impugna a improcedência do pedido, ao afirmar que se encontra comprovada a condição de ex-combatente do seu genitor e que se enquadra no rol de dependentes do instituidor, nos moldes da Lei nº 6.880/80 e do Decreto nº 4.307/2002. Requer a reforma da sentença. III. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente (12/02/1978). Precedente do Plenário do STF: MS 28030-9/DF, rel. p/acórdão Min. Vitor Hugo Souza, por maioria, DJ 22/09/95. IV. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. V. O art. 7º da Lei 3.765/60, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. VI. O art. 30 da Lei 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento, para a concessão do benefício de pensão especial. VII. O STJ firmou entendimento segundo o qual a concessão da pensão especial de ex-combatente exige o cumprimento das condições impostas pelo o art. 30 da Lei 4.242/63 tanto pelo militar, quanto pelos dependentes. BENÍCIO ARAÚJO. A parte autora, filha maior e capaz do ex-combatente, não comprovou o preenchimento dos requisitos de incapacidade anterior ao óbito do instituidor e miserabilidade necessários à concessão do benefício. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 21148318097430147772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)