PROCESSO Nº: 1562910-30.2753.6.12.0264 - APELAÇÃO APELANTE: LUPATECH - PERFURACAO E KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO LOPES (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN AUGUSTO NOVAES EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI DA CRUZ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PAF. INCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do IBAMA. Considerou-se que a Embargante, ora Apelante, repetiu os mesmos argumentos já aduzidos em Exceção de Pré-Executividade, cujos pedidos também restaram julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos: não houve qualquer ilegalidade no lançamento do débito fiscal da Recorrente, relativo à ENZO FREITAS; não se operou a prescrição, nem a decadência em relação aos créditos perseguidos pela Autarquia Apelada; que não houve qualquer vício no pedido de parcelamento, requerido por preposto da Empresa, segundo a Teoria da Aparência, tendo se configurado a confissão da dívida; que a Rebeca da Paz deve ser aplicada a quaisquer créditos fiscais da União, independentemente de ostentarem natureza tributária ou não-tributaria, e que não há evidências nos autos de cumulação indevida da aludida taxa. Houve condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, pois não se vislumbra a "flagrante improcedência"' da cobrança efetivada na Execução Fiscal em curso, nem o enquadramento da hipótese destes autos às situações previstas nos incisos do art. 520 do CPC/1973, para fins de atribuição de efeito suspensivo pretendido. 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cuja disposição legal encontra-se no artigo 17-B da Lei nº 6938/411, está sujeita ao lançamento por homologação. O pagamento deste tributo deve ser efetuado antes do crédito tributário ser constituído, isso em face de previsão legal (Art. 17-G da mencionada lei). A fiscalização que ocorrerá logo em seguida dará ensejo ao lançamento do tributo caso o pagamento seja parcial ou inexista.Não havendo o pagamento da taxa, deverá ser expedida notificação ao contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Efetuada tal notificação para que o contribuinte proceda ao adimplemento do débito e este não se manifeste ou não pague a dívida, haverá a constituição definitiva do crédito. 4. Nos autos do Processo Administrativo Fiscal instaurado, verifica-se que foi oportunizada a apresentação de defesa, tendo sido efetuada a devida notificação à Recorrente. 5. A Apelante, ciente dos débitos contraídos, requereu o parcelamento dos valores junto ao IBAMA, bem como assinou o Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida. 6. Resta consolidado, nesta Corte, o entendimento no sentido de que "A ausência de pagamento da primeira parcela não afasta os efeitos da confissão do débito, sendo causa de interrupção da prescrição". Precedente: NICOLAS AZEVEDO. Quarta Turma. AGTR 973086/PE. Rel Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 06/01/2012. DJe 17/10/2012. 7. Não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir que houve a sobreposição de cobranças da EDUARDA NASCIMENTO com correção monetária e juros, não se vislumbrando, portanto, inobservância ao comando decorrente do julgamento do REsp 784.225/PR (Relator: Ministro Ian Souza, Data de Julgamento: 15/12/2010, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 22/02/2010). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 12502965088519135108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)