Previdenciário e Processual Civil. Intempestividade do recurso do INSS. Pensão por morte. Juan Araújo. Dependência presumida. Provas nos autos. Requisitos preenchidos. Apelação e remessa oficial não conhecidas.
(PROCESSO: 00563634903379858527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)