PROCESSO Nº: 6651099-49.4294.17.9.2811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOCIMAR DANTAS DE ARAUJO (e outros) ADVOGADO: SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO CORTEZ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO PREVISTOS NA LEI Nº 8.429/92. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DOS DEMANDADOS, COM VISTAS A RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO..
(PROCESSO: 13224501732356726774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)