TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ISAAC VIANA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interposto contra a decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu pedido de tutela antecipada no presente agravo de instrumento, objetivando, em sede de liminar, a suspensão dos atos executivos contra a agravante.
2. No caso, ainda que fosse o caso de se vislumbrar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, não foi demonstrado qualquer perigo iminente que justifique a análise da medida requestada antes de ouvir a parte contrária.
3. A decisão atacada pelo agravo de instrumento, proferida pelo Juízo a quo, tão-somente reconheceu a invalidade de citação anterior da devedora, considerou-a citada em face de seu comparecimento espontâneo, liberou os valores bloqueados via Bacen-Jud e deu regular procedimento ao executivo fiscal, intimando-a para pagar a dívida ou apresentar garantia.
4. Ausência de demonstração de qualquer risco de dano irreparável a direito da parte requerente até o julgamento por esta Terceira Turma, devendo-se dar regular prosseguimento ao presente recurso, com intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões recursais.
5. Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 7641560763016033351305, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)