PROCESSO Nº: 4768636-41.8063.16.8.3927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: TALITA MARIA ALICE CAVALCANTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Vedação aos atos que comprometem o patrimônio do devedor. Suspensão da Execução Fiscal, indiretamente. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Recife, 06 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Miguel da Costa Relator
(PROCESSO: 98517262018059148374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)