CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65). IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO EM COMUNIDADE TRADICIONAL. LAUDO ANTROPOLÓGICO QUE DEMONSTRA A INSTALAÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DOS SERVIÇOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDA JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. NOAH TEIXEIRA. LEGITIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM PERSONALIDADE PRÓPRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO. FUNASA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença da lavra do juízo da 3ª Vara-PB que extinguiu a ação ajuizada pelo autor público, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, assentando o argumento de ausência de interesse de agir.
2. Recorre o órgão ministerial sustentando, prefacialmente: a) a nulidade da sentença, por violação ao contraditório e cerceamento de prova; b) a necessidade de recompor a União ao polo passivo da demanda. No mérito, aduz que o acervo probatório conduz ao julgamento de procedência da demanda, para imputar a obrigação de fazer à União e à FUNASA, não se afigurando escorreito o julgamento fundado em indícios de instalação do Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Melhorias Sanitária na Comunidade Tradicional de Aritingui, no Município de Rio Tinto/PB, contrariamente ao que demonstra o Relatório Social elaborado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social da municipalidade citada, elaborado em 2005, e o Relatório do Grupo de Trabalho confeccionado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), datado de 2010.
3. Por construção pretoriana e ante a ausência de previsão na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) de remessa necessária, mas tão-somente de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (art. 19), passou-se a aplicar o regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício àquela Ação Coletiva. Precedentes STJ.
4. Afigura-se pertinente o conhecimento da remessa necessária no caso em testilha, eis que induvidoso que a pretensão ministerial de condenação da FUNASA para que proceda à instalação do sistema de distribuição de água e esgoto na região da Comunidade Tradicional, amolda-se às hipóteses de cabimento da Ação Popular descritas no art. 1º Lei nº 4.717/65, de modo a se aplicar a disposição relativa ao cabimento do reexame de ofício.
5. Todavia, embora seja acertado o conhecimento da remessa oficial, há de ser chancelada a conclusão alvitrada pela julgadora singular, no sentido de considerar que a situação alegada pelo Parquet Federal na inicial da demanda coletiva -ajuizada com base em elementos obtidos em inspeção in locu datada de 2005/2006 - não corresponde à realidade aferida na perícia judicial antropológica - esta confeccionada em 07/12/2011 -, porquanto houve a instalação do sistema de abastecimento de água e a construção de melhorias sanitárias da localidade afetada.
6. Há de ser, ainda, refutada a alegada ocorrência de cerceamento de defesa sustentada pelo MPF, eis que válida a adoção como prova emprestada na ação civil pública em comento da perícia produzida na Ação de Reintegração de Posse nº 1935613-71.9764.16.5.4805, porquanto demonstrado que houve a devida observância do contraditório e da ampla defesa.
7. Os elementos da prefalada perícia dão conta que a FUNASA dotou a comunidade carente de acesso à água tratada e com melhorias sanitárias ("Na ilha de Aritingui, atualmente moram cento e seis pessoas. Este número pode variar porque algumas pessoas ou famílias estão provisoriamente (sem data de retorno) morando em outras cidades como Rio de Janeiro e Brasília. Existem trinta e uma residências, sendo que quatro estão vazias. Dentre as trinta e uma residências, apenas quatro são construções de alvenaria. Todas possuem luz elétrica e três não possuem água encanada - as três na área objeto do conflito").
8. Não se mostra adequado, outrossim, o acolhimento da postulação para que a União integre a lide no polo passivo, eis que o provimento judicial requerido dirige-se à pessoa jurídica de Direito Público - FUNASA - com capacidade para compor autonomamente a lide.
9. Hipótese em que não merece reparos o raciocínio esposado na sentença, no sentido de considerar que falece interesse jurídico na demanda proposta pelo Ministério Público Federal, arrimando-se o juízo a quo nas conclusões do perito que constatou que, dentro do universo de 31 (trinta e uma) residências beneficiadas pelas políticas públicas, 03 (três) não tinham água encanada, o que conduz à Davi Lucca Pereira de intervenção judicial.
10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 62059241179342123307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)