PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE. COMPROVADA. DEFICIÊNCIA. COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, antecipando os efeitos de tutela para determinar que a Autarquia Previdenciária conceda o benefício de amparo social.
II. A Lei n° 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício assistencial.
III. A deficiência do autor restou comprovada por meio do laudo pericial (fls. 54/57), que concluiu ser o autor portador de epilepsia - CID: G 40 - desde criança, apresentando incapacidade para o trabalho e para a vida independente.
IV. No que se refere à condição de miserabilidade, observa-se que a questão é incontroversa, em decorrência da concessão anterior do benefício de amparo social (fl. 14), havendo cessado, tão só, em razão de dúvidas acerca da capacidade do apelado. Não obstante, a prova testemunhal produzida nos autos (fls. 69/70) é firme em atestar a condição de miserabilidade do autor.
V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data da cessação indevida.
VI. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36344447797232872323, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)