PROCESSO Nº: 3377221-18.4377.23.10.9023 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: VITOR HUGO MOREIRA (e outro) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. FGTS. SAQUE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FINANCIAMENTO ESTRANHO AO SFH. MALTRATO AO ART. 20, VI E VII, DA LEI 8.036:90. RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO JUSTIFICADO PELO CARÁTER SOCIAL DA FINALIDADE QUE INSPIRA REFERIDO FUNDO. PROVIMENTO
(PROCESSO: 07681931006428996123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)