PROCESSO Nº: 4436881-60.2193.6.5.5880 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ALMEIDA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ, NOS TERMOS DO RE 018.748/SE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. No que diz respeito à alegação de omissão no julgado no tocante aos juros e correção monetária, registre-se que tais questões não foram objeto de irresignação no apelo do INSS, inexistindo, pois, obrigação do julgador do acórdão embargado em se pronunciar quanto ao ponto, e, por conseguinte, lacuna a ser suprida. 3. Já no tocante à prescrição do fundo de direito, embora também não tenha sido objeto de questionamento na apelação da autarquia previdenciária, por cuidar de matéria de ordem pública, merece a sua devida apreciação por este colegiado. 4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 655.231/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco de que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 5. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 012.252/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2015, DJe 28/03/2015; AgRg no REsp 0404798/PB, Rel. Ministro Guilherme Cardoso, Segunda Turma, DJe 01/02/2014; AgRg no AREsp 462.217/CE, Rel. Ministro Pedro Lucas Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/10/2014; AgRg no AREsp 471.021/PR, Rel. Ministro Vitor Gonçalves, Segunda Turma, DJe 02/07/2014; AgRg no AREsp 254.881/SE, Rel. Ministro Vinicius Rocha, Primeira Turma, DJe 29/06/2014; AgRg no REsp 8457429/PB, Rel. Ministro Emanuel Teixeira, Segunda Turma, DJe 25/06/2014. 6. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 7. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 8. Embargos de declaração que se conhece e lhes dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 52422185066034291566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)