PROCESSO Nº: 4325720-72.1964.21.2.7318 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO AQUINO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO PORTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Eduardo Lopes impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que suspenda a execução da pena de dois dias de suspensão, imposta ao impetrante nos autos do PAD nº 0003/2014-SR/DPF/RN, a ser cumprida nos dias 19 e 20 do mês de outubro de 2015, até que transite em julgado a decisão proferida no referido procedimento administrativo. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora suspenda a execução da pena de suspensão de 02 (dois) dias imposta ao demandante até que haja solução definitiva para o PAD nº 0003/2014-SR/DPF/RN, sendo igualmente sobrestados todos os efeitos inerentes a tal punição. III.O impetrante é Agente de Polícia Federal, e também é o Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte - SINPEF/RN. IV.No dia 24 de junho de 2013, dois eventos coincidiram no âmbito dessa Superintendência Regional do DPF/RN, quais sejam, a deflagração da "Operação Forró" e a "Manifestação Nacional em apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº 51", com participação de toda a diretoria e dos filiados do SINPEF/RN, sendo encabeçada pelo impetrante, Presidente do SINPEF/RN. Luigi Monteiro deixar de comparecer à Operação Forró, foi punido com suspensão de dois dias. Yago Fogaça que nos termos do artigo 37, inciso VI da CF/88 é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. VII.Considerando a importância de se garantir aos ocupantes de cargos representativos em entidades de classe deve ser afastada a aplicação da pena em questão, até que haja decisão final por parte da Administração. JUAN NASCIMENTO. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 39696312229520068785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)