Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costela PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 5813557-31.5335.26.7.0548 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE CORURIPE ADV : ENZO GABRIEL DA MATA E DANTAS APELADOS : OS MESMOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da vinculação do precatório a crédito do fundo destinado exclusivamente à educação do Município. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município, para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, subtraindo-se do montante exequendo a parcela relativa ao mês de abril/2004, e determinando o prosseguimento da execução provisória até a fase da requisição de pagamento. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, e, ainda, que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18725443756763121871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)