TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTADA. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. DESARRAZOADA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a omissão da parte exequente em comprovar a realização de diligências no sentido de localizar o executado.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do Resp n° 5.520.032, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
3. No caso dos autos, houve tentativa de citação do executado por meio de oficial de justiça, a qual restou infrutífera. Após, foi requerida a citação por edital, uma vez que o único endereço constante dos dados da Receita Federal foi o indicado na petição inicial.
4. A não localização do endereço se deu por culpa exclusiva do executado, vez que não manteve atualizados seus cadastros nas bases de dados junto ao exequente e à Receita Federal. Incabível, portanto, a extinção do processo, que deve prosseguir com a citação por edital do executado.
5. Precedente: PROCESSO: 39263616030248199981, AC028158/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2016 - Página 13.
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do processo executivo.
(PROCESSO: 75022544752480540819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)