PJE Nº 9471476-09.0058.13.1.1584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : PEDRO CARLOS DE LIMA ADVOGADO(S) : NOAH DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL RAUL REZENDE (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, tratando-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 3. Como salientado no voto embargado, o descumprimento dos preceitos contidos na cláusula terceira do Termo de Adesão nº 649 (cláusula terceira) é apto a ensejar a anulação do acordo celebrado, mas não tem o condão de revogar o ato de concessão da anistia ao apelado, tampouco o de criar direito ao ressarcimento dos valores já pagos, afastando-se, assim, a incidência dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. 4. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 71598350686371844102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)