PROCESSO Nº: 7030925-16.3456.6.10.6527 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ MARTINS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidor público (Agente de Polícia Federal) para determinar à ré que "permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes: JOÃO GUILHERME MORAES - 92191626626781472464 Desembargador Federal ARTHUR PINTO, Primeira Turma, 02/06/2015; 20126977390633153594, Desembargador Federal ERICK DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, 16/04/2015; 56549252435145318943, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 07/01/2015. 3 Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, onde a administração diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 39007049729226362175, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)