PROCESSO Nº: 7024307-83.4956.3.6.7079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MIGUEL ARAÚJO DE OLIVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO SILVA - 1º TURMA EMENTA AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE MANGUEZAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO MUNICÍPIO DE ARACAJU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela União, tem-se que ela não mereça acolhimento porque é fato incontroverso que ocorreu uma ocupação irregular de área de preservação permanente pertencente à União, o que justificaria a atuação do MPF no feito para atuar na defesa do meio ambiente, direito difuso de inegável fundamentalidade. 2. Quanto à necessidade de integração de todos os ocupantes da área irregularmente ocupada no polo passivo da lide, entende-se que ela se revela desnecessária porquanto tal hipótese comprometeria a rápida solução do litígio, inviabilizando a atividade jurisdicional, em detrimento dos princípios da celeridade e economia processuais. 3. Em relação à obrigação de abster-se de conceder alvarás, autorizações ou licenças ou congêneres, para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer edificação/ atividade existente ou que pretenda se instalar nas áreas de manguezal no entorno do Rio do Sal, no final das ruas 11, 12 e 13, e na travessa 23, do bairro Lamarão, além das situadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação do manguezal existente no local, entende o agravante que a obrigação acima não deve permanecer porque impossibilita a regularização da área, caso haja seu interesse em assim proceder. 4. A concessão de novas licenças ou congêneres para a construção de novas edificações somente irá agravar a degradação ambiental já existente, o que não se pode conceber. 5. A Lei Complementar 140/11 já situa, dentre as ações administrativas dos municípios, a fiscalização das atividades e empreendimentos por eles autorizadas ou licenciadas, bem como o licenciamento daqueles que causem ou possam causar impacto ambiental local. 6. Importa destacar que não se desconhece a decisão interlocutória, proferida pelo Eminente Desembargador Federal Antônio Carvalho, quando da apreciação do pedido liminar elaborado no agravo de instrumento nº 3946773-96.2528.4.87.607486, interposto pelo IBAMA no mesmo processo, em que se entendeu desnecessário impedir que essa autarquia ambiental emitisse licenças ou congêneres. Contudo, no que se refere ao município agravante, não obstante a ausência de órgão ou ente municipal correlato, compete-lhe, ainda, a análise dos pedidos de licença para construção e ampliação de imóveis, donde se conclui não haver antagonismo entre o que fora decidido e que ora se julga. 7. No que se refere à obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente objeto da presente ação, além das localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal do Loteamento Estrela do Oriente, não merece suspensão a decisão liminar na parte que ordenou ao Município que realizasse o cadastro das famílias que moram na área de preservação permanente e apresente, detalhadamente, ao Juízo, duas listas distintas que especifiquem as famílias em situação de risco social e as que não são hipossuficientes. 8. Tal cadastro tem como objetivo também a identificação dos moradores que estejam dispostos a desocupar a área mediante a percepção mensal de auxílio-aluguel e os imóveis vazios, inacabados / em construção, desocupados e/ou abandonados. Não há neste comando o acarretamento de ônus patrimonial maior ao ente público. Demais disso, a existência de tal cadastro servirá até mesmo para subsidiar o juízo na formação de sua convicção acerca da questão posta nos autos, no momento da sentença. 9. Contudo, o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Douto Magistrado se revela por demais exíguo, dada a complexidade do levantamento a ser feito, razão pela qual, num juízo da razoabilidade, entendo que ele deva ser estendido para 90 (noventa) dias. 10. Sobre a obrigação de identificar os moradores hipossuficientes que estejam dispostos a desocupar a área mediante a percepção de mensal de auxílio-aluguel mensal e os imóveis vazios, inacabados / em construção, desocupados e/ou abandonados, por ocasião do cadastramento, adotam-se as razões expostas no item anterior, com a manutenção da obrigação acima. 11. No que tange à inclusão das famílias identificadas como em situação de risco social, em programas habitacionais, que já estejam em curso na cidade de Aracaju ou que venham a ser lançados no curso dessa ação e ao repasse mensal, a título de auxílio-aluguel, àqueles que, durante o cadastramento, informarem a disposição de desocupar imediatamente a área, até a efetiva destinação ao beneficiário de unidade residencial integrante de programa habitacional, como bem exposto pelo MPF, quando da apresentação de suas contrarrazões, "para cada despesa pública deve corresponder uma receita, prevista em lei orçamentária, de acordo com a capacidade do ente federativo. No caso, o dever de pagar auxílio-aluguel para as famílias desalojadas pelas medidas de contenção e mitigação do dano ambiental em área de preservação permanente representará despesa não prevista no orçamento municipal, representando verdadeira ingerência do poder Judiciário em uma política pública que se reconhece, infelizmente, já ser deveras frágil". 12. Quanto à realização, no prazo de 30(trinta) dias, da remoção de todos os marcos demarcatórios dos lotes (a exemplo de piquetes, cercas, etc.), placas de comercialização e alicerces; e a demolição dos imóveis vazios, inacabados/ em construção, desocupados e/ou abandonados, com a retirada de todo o material resultante da ação, a fim de se evitarem decisões conflitantes, indispensável a transcrição de parte da decisão interlocutória proferida pelo Eminente Desembargador Federal Otávio Dias, a qual passa a fazer parte deste julgado, quando da apreciação do pedido liminar elaborado no agravo de instrumento nº 7059832-21.5010.17.1.2876, interposto pelo IBAMA neste mesmo processo: "Embora não se possa desconhecer o dever que os órgãos de proteção ambiental inegavelmente têm de fiscalizar empreendimentos não sujeitos a seu licenciamento, tal constatação não pode ir ao ponto de obscurecer o proeminente papel fiscalizador reservado ao órgão licenciador competente. Menos ainda implica desconsiderar a responsabilidade do agente poluidor original". 13. Decidiu, certa feita, a Segunda Turma do STJ: "No caso de omissão de dever e fiscalização, a responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)" (REsp nº 7.409.909/SP, Min. Bernardo Freitas, DJe 28/08/2010). 14. Do voto do relator desse julgado extrai-se: "Como vimos, é objetiva, solidária e ilimitada a responsabilidade ambiental do Estado, em caso de omissão do dever-poder de controle e fiscalização; mas a sua execução é de natureza subsidiária (com ordem ou benefício de preferência, o que não é o mesmo que "benefício-divisão", precisamente o resultado afastado pela solidariedade passiva). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser chamado quando o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não quitar a dívida, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934, do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil". 15. "Tais argumentos bem podem ser estendidos à situação em que vários órgãos ambientais, por omissão, são solidariamente chamados a reparar danos. Assim, a execução da obrigação há de recair, prioritariamente, sobre o órgão que, ao menos teoricamente, seria competente para licenciamento do empreendimento poluidor e, apenas subsidiariamente, sobre os demais". 16. "Essa solução condiz plenamente com a diretriz que, a propósito do exercício da competência comum, recomenda: "harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente" (Lei Complementar nº 140/11, art. 3º, inc. III). 17. "Afigura-se, pois, no mínimo, imprecisa, a decisão agravada quando impõe, indistintamente a quatro pessoas jurídicas, dentre elas o embargante, a obrigação de remover os marcos demarcatórios dos lotes e a demolição dos imóveis inacabados ou vazios, porquanto evidente que a execução simultânea das mesmas tarefas pelos vários co-obrigados enseja desperdício de esforços e de recursos". 18. Está-se a ver, portanto, que o agravante somente poderá ser compelido a remover os marcos demarcatórios dos lotes, placas de comercialização, alicerces e a demolir os imóveis irregularmente edificados na referida área, com a remoção dos entulhos, caso tais providências não possam ser cumpridas pelo agente diretamente responsável pelo loteamento irregular, ORLANDO VITOR HUGO DA CRUZ, nem pelo órgão ambiental estadual, a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA). 19. Sobre a realização contínua vigilância da área em referência durante o curso da ação, em conjunto com os entes públicos requeridos, emitindo, para conhecimento deste juízo, relatórios bimestrais, de modo coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, há de se reconhecer que a proteção do ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI). Cada uma dessas pessoas possuiu campo de ação próprio, mas a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras permanece atribuição comum (Lei Complementar nº 140/11, art. 17, § 3º). 20. Assim, quando o órgão de proteção ambiental fiscaliza empreendimento cujo licenciamento ordinariamente não lhe cabe, está a exercer competência própria, e não supletiva. Nesse particular, a determinação da decisão agravada para que o agravante exerça contínua vigilância da área, "de modo a coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes", rigorosamente, nada inova no mundo jurídico, devendo ser mantida. 21. Contudo, no que se refere à emissão de relatórios bimestrais, ante as inúmeras atribuições da municipalidade no desempenho do seu mister constitucional, tal obrigação se configura desarrazoada, sobrecarregando ainda mais a já tão combalida máquina estatal. 22. Quanto à demolição imediata de novas construções detectadas, incluindo reformas e ampliação dos imóveis já existentes, adotam-se as razões expostas no item anterior, suprimindo esta obrigação direta do Município de Aracaju, que somente poderá ser compelido a fazê-la caso tais providências não possam ser cumpridas pelo agente diretamente responsável pelo loteamento irregular, ORLANDO EMANUEL OLIVEIRA, nem pelo órgão ambiental estadual, a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA). 23. Agravo de instrumento parcialmente provido. THEO ALMEIDA
(PROCESSO: 02767962008173661999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)