Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho PJE-AC1971890-78.0642.11.8.4855 APELANTE : EXPEDITO AUGUSTO MORAES ADVOGADO : ERICK FREITAS NASCIMENTO FIOREZI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, perseguindo a condenação do ente previdenciário na revisão pleiteada, como também, ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da Ação Civil Pública (06 de agosto de 2011). - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 600.933/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Hipótese em que a cópia do INFBEN do benefício corrobora a limitação do benefício (ID. 5833773.9939488). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Apelação do autor não acolhida quanto ao pedido de a prescrição quinquenal considerar a Ação Civil Pública (23 de abril de 2011). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 57850616248818055508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)