Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Davi Luiz Fogaça. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49608616750809610026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)