Previdenciário. Pensão por morte. Demonstrada a condição de companheira e segurado especial do falecido. Art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97. Honorários advocatícios calculados dentro do permissivo legal. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Termo inicial do benefício a contar da data do óbito. Apelo do INSS improvido e recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 98774558812397683750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)