PROCESSO Nº: 0510259-42.2064.29.5.8826 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SILVA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTARIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não se afigura razoável negar ao autor a possibilidade de garantir crédito tributário ainda não ajuizado por meio de caução, unicamente por não constar disposição expressa nesse sentido no art. 151 do CTN. 2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 2.335.513 - RAFAELA OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 29/01/2010). 3. A Fazenda não expede a Certidão Negativa de Débito, tampouco Positiva com Efeitos de Negativa, na pendência de dívida tributária não paga, a despeito da ausência do ajuizamento do executivo fiscal correspondente. 4. Forçoso reconhecer que a demandada deu causa ao ajuizamento do feito, posto que na data da propositura da ação cautelar, a União ainda não havia ingressado com o executivo fiscal, devendo, por conseguinte, arcar com as consequências daí decorrentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53341501408630806888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)