PROCESSO Nº: 9894757-97.1919.8.10.1581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS (e outros) ADVOGADO: DELMIRO DANTAS KAIQUE DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I - Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu retenção dos honorários contratuais, em sede do valor exequendo principal nos termos do §4º do art. 22 da Lei nº8.906/2004. II - Incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. III - Na espécie, inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo causídico o disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. IV - Precedentes desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento 22443577245017633691, Rel. Des, Fed. Pedro Lucas Cardoso. 03/12/2014; Agravo de Instrumento 77162799582064882583, Julg. 12/11/2015, Rel .Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 22419125154488207005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)