PJE AC Nº: 5996300-95.9232.21.8.8996 APELANTE: CONCEIÇÃO DE ARTHUR SALES ADVOGADO: THIAGO CYSNEIROS PESSOA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Des. Federal Thomas Cavalcanti - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL: ARA MELISSA PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 87.820/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 10/06/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 28/03/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 15/11/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 15.148/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. A Autora foi admitida nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 27/04/1984, e se aposentou por tempo de serviço na CBTU, em 09/04/2013, como TÉCNICA INDUSTRIAL (TIN) (id. 2145945). 5. Segundo os documentos trazidos aos autos, a Recorrente já percebe a referida complementação. Consta da declaração emitida pela CBTU - id. 9551013 - que em junho de 2016 a recorrente percebeu como salário efetivo de enquadramento no PES2010 o valor R$ 4.431,45 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavo), correspondendo aos valores percebidos pelos funcionários que exerçam a atividade de técnico no nível 239. 6. Cabe ao postulante fazer provas de suas alegações. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. 7. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 46237054453217718726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)