PROCESSO Nº: 9693880-02.0411.28.11.4985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI CARDOSO (e outros) AGRAVADO: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: YAGO DA ROSA DE RYAN NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/ PB - JUÍZA GIOVANNA ARAÚJO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela EBSERH em face da decisão que determinou que a agravante retomasse o processo de contratação da autora/agravada, se abstendo de exigir a exoneração do cargo que esta ocupa na UFPB como condição para a contratação, devendo assim analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que a agravada pretende exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A comprovação ou não da compatibilidade de horários é casuística e deve ser aferida em cada situação concreta. A agravada é auxiliar em enfermagem no Hospital Universitário Lauro Wanderley na UFPB, Raul Rocha, e pretende ser contratada para o exercício da função de enfermeira assistencial neste mesmo hospital, podendo assim estar sujeita a regime de plantão com expedientes diferenciados. 6. Deverá a agravante analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Agravo de instrumento improvido. pmm/tmfs
(PROCESSO: 82785728235209361254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)