PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública nº 930008144241, extinguiu a execução, por considerar adimplido o débito exequendo por parte da Autarquia Previdenciária, e indeferiu pleito formulado com o desiderato de assegurar a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos ao de cujus, objeto do Precatório nº 343918-SE, em nome do patrono dos ora recorrentes.
2. É incontroverso que o falecimento da parte autora abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Cumpre ao juízo de primeiro grau simplesmente promover o processo de habilitação nos próprios autos do processo de execução, visto que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, impondo-se prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, decidindo-se posteriormente quanto à liberação dos valores.
3. A decisão que extinguiu o processo de execução e que manteve os valores do precatório depositados em conta corrente vinculados ao espólio, condicionando a sua liberação à abertura de processo de inventário, se configura extremamente prejudicial aos credores, devendo ser revista por parte desta Corte Regional, por ocasionar um dano irreparável diante da demora na conclusão do processo de inventário, agravado pelo fato de não incidir nos valores depositados qualquer índice de atualização monetária.
4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 45853064209798879804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)