PROCESSO Nº: 1395431-24.2249.15.3.7468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAGRIL DIOGENES INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausência de traslado de peças dos autos do recurso incidental que respaldem a tese do agravante de inércia da Fazenda Nacional em impulsionar o feito na busca da satisfação de seu crédito. 2. O fato é que a Fazenda Nacional diligenciou, ajuizando o executivo fiscal no quinquênio legal, e também para dar impúlso ao processo que estava desde o ano de 1999, data do último despacho, paralisado na Vara estadual. 3. A empresa indicou bens à penhora sobre os quais, de fato, a Fazenda Nacional não se pronunciou a princípio; todavia, o despacho exarado em 1999, que determinava a intimação da devedora para comprovar a propriedade dos bens sequer foi cumprido pela secretaria da Vara até nova petição do ente público. 4. É entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 106/STJ que a demora do trâmite processual por falha dos mecanismos da Justiça não pode ser atribuída à parte litigante. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72169910660964897397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)