PROCESSO Nº: 6522485-44.1768.19.2.5065 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA TORQUATO DA FONSECA (e outro) ADVOGADO: NATHAN DUARTE NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIOGO COSTELA NASCIMENTO FIOREZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93547713121598741099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)