Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (02 de maio de 2011, f. 15).
1. O instituidor do benefício faleceu em 02 de outubro de 2007, f. 17.
2. A condição de viúva da promovente está demonstrada pela certidão de casamento, f. 18.
3. O maior óbice à pretensão está na falta de prova da efetiva prática rural pelo instituidor do benefício, vez que a própria autora afirma em depoimento (Davi Lucas Silva) que o marido morava com ela e seus seis filhos, no Projeto Brígida, em Pernambuco, mas que tinha outra mulher e três filhos havidos deste relacionamento, na Aldeia Altamira, na Bahia, Eduardo da Cruz, convivendo com ambas, o que consta, também, na entrevista rural, f. 49-70.
4. As testemunhas ouvidas, igualmente, confirmaram que o instituidor do benefício viajava muito, que mantinha um relacionamento extraconjugal, mas que sempre voltava e morava, por uns tempos, com a autora e os filhos, dedicando-se à lavoura, Thomas Freitas.
5. Portanto, restou descaracterizada a qualidade de trabalhador rural, pelo que não faz jus a víuva ao benefício pretendido. Precedente desta relatoria: AC 642.710-SE, julgado em 23 de dezembro de 2016.
6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a autora, beneficiária da gratuidade judiciária, João Miguel Ferreira, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.
(PROCESSO: 05281992335896805033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)