PROCESSO Nº: 8920951-14.3271.12.9.0410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) AGRAVADO: GILVANIA CLAUDINO CAVALCANTE DE RODRIGO SILVA ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL - ANA JÚLIA CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela EBSERH, em face da decisão que determinou que fosse assegurado a parte agravada o direito de figurar no Resultado Final do Concurso da EBSERH/2014, para o cargo de Técnico de Enfermagem, na classificação inicial 282º (Edital nº 37/2014). 2. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação, avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 3. Hipótese em que já havia sido publicado e homologado o concurso através do Edital nº 37/2014. A alteração de critérios de interpretação após a divulgação do resultado definitivo, causa incerteza aos participantes. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 26606987681135548534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)