PROCESSO Nº: 7853108-42.2619.3.4.7357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO FERNANDES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Caldeira Laura Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO 06 ( SEIS ) ANOS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que determinou o redirecionamento da execução apenas para a única sócia. 2 - A Fazenda Nacional alega que tendo em vista o encerramento irregular da pessoa jurídica executada, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento para incluir no polo passivo os dois sócios-administradores. 3 - Esta Turma tem posicionamento no sentido de revelada a dissolução irregular da sociedade ,em 04 de fevereiro de 2016, conforme constatada na certidão de fl. 270 do processo físico, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o qual estava no comando da sociedade quando da condição irregular AC 81811836334466753041, Desembargador Federal Diogo Pires, LUIZ FERNANDO AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::29/05/2017. AG 12527705004919948072, Desembargador Federal Davi Pires, LUIZ OTÁVIO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::13/04/2016) 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94829601173242766031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS VITOR HUGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)