PROCESSO Nº: 9529515-51.9303.19.4.3300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: FRANCISCO CAVALCANTI AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA E EXECUTADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura das razões do agravo, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de que os honorários advocatícios referentes à ação de Execução Contra a Fazenda Pública nº. 5794468-70.6003.5522.30.5.4648 sejam majorados de 1% para 10% a 20% sobre o valor executado. 2. A questão acerca do eventual não cabimento dos referidos honorários, conforme alegações da parte agravada, não deve ser apreciada, vez que não se trata de matéria arguida no recurso interposto pelo sindicato, destacando-se que o acolhimento do entendimento defendido pela parte agravada implicaria verdadeira reformatio in pejus em desfavor do único recorrente, o que não é admitido. 3. Em relação ao valor dos honorários da execução, fixado pelo juízo a quo, merece reforma a decisão recorrida, uma vez que, como regra específica, o art. 20 do CPC determina, em seu § 4º, que, quando for vencida a Fazenda Pública, serão os honorários definidos de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios discriminados nas alíneas do §3º, deixando-os ao arbitramento do magistrado, sem a necessidade de haver a fixação obrigatória de percentuais. 4. Com efeito, no caso vertente, o magistrado a quo optou por fixar o valor dos honorários advocatícios em 1% do valor exequendo (R$ 01.978,44, conforme petição de execução), valor este tido como irrisório. 5. Assim, deve ser elevada a verba honorária advocatícia fixada na Execução Contra a Fazenda Pública nº. 4646788-09.3617.1923.5.5.6481, a qual, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, deve ser arbitrada em 5% do valor da condenação. 6. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 60912003654915267684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)