PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE MEMBRO DE COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI Nº 55.628/2008. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado para suspender os efeitos da decisão que determinou a transferência do paciente, preso em presídio estadual do ceará, para presídio federal a ser indicado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
2. Restou comprovado que o paciente, mesmo estando encarcerado, continua gerenciando, por meio telefônico, a cadeia criminosa da qual é acusado de fazer parte, o que fez com que a autoridade policial pugnasse pela medida.
3. O presente writ centra-se, basicamente, nos seguintes argumentos: a) que a medida não foi requerida em caráter emergencial pela autoridade policial; b) deixou de ser instaurado o contraditório para que a defesa se manifestasse acerca da transferência, o que faz com que a decisão seja precária e sem amparo legal.
4. No caso, não há qualquer aspecto emergencial constante na decisão, que se encontra baseada em vários elementos constantes nos autos, tais como, trechos de interceptação telefônica, onde se constata que o paciente desponta como um dos líderes de complexa organização criminosa.
5. Alegação de cerceamento de defesa, pela inobservância ao previsto no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.671/2008, que se rejeita, pois, de acordo com o teor da citada norma, nada impede que a defesa do paciente seja ouvida durante o processo de transferência.
6. "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 203.953/CE, Rel. Ministro EMANUEL NUNES ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2009, DJe 17/02/2010)
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 33041408656464279941, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)