Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Juros Moratórios. Termo final. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 2382181452348865185789, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)