PROCESSO Nº: 0970917-89.3045.22.1.1505 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, contra o tópico da sentença que indeferiu a condenação em dano moral, aduzindo ter sofrido constrangimentos advindos do processo administrativo. 2. No que se refere à indenização por danos morais, agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise do tempo de contribuição dos benefícios previdenciários, tendo a prerrogativa de rever seus atos, não se revestindo tais atos do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 3. Em última análise, o amparo do pleito de indenização por danos morais implicaria na aceitação de que diante de qualquer erro na concessão de benefício previdenciário, surgiria o inafastável dever de reparação civil do estado mediante indenização, o que consubstanciaria uma hipótese de dano in re ipsa, prescindindo-se da efetiva demonstração de sua ocorrência. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (autora beneficiária da justiça gratuita)
(PROCESSO: 71060415770685786347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)