PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ESQUÁLIDA E INSUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de salário maternidade, condenando o INSS a pagar o benefício com base no salário mínimo vigente à época do nascimento da criança, corrigido monetariamente com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada prestação e incidência de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.
II. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 22/10/2012 (fl.11).
III. A título de início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: como ficha de requerimento de cadastro da Associação Comunitária do Sítio Albino, datada de 17/07/2008 (fl. 20); nota fiscal de compra de material agrícola, datada de 25/06/2010 (fl. 20); declaração da Associação Comunitária do Sítio Albino em que consta a sua condição de agricultora e associada desde 10/06/2008 (fl. 21); carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, expedida em 21/11/2012 (fls. 22); guia de contribuição sindical de agricultor familiar, referente ao exercício do ano de 2012 (fl. 23).
IV. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. A única testemunha prestativa (fl. 101), Erick Mendes, declarou que "foi vizinha da autora durante um ano, quando elas moravam na Pedra Branca; que a requerente foi morar lá porque o companheiro recebeu uma proposta de trabalho; que sabe que a demandante ajudava o marido na roça enquanto estava grávida; que antes de ficar grávida a autora já trabalhava como agricultora; que sabe dizer que ela plantava milho e feijão e que pagava renda para plantar naquelas terras; que já viu a autora trabalhando na roça". A segunda testemunha não serve para ser utilizado como meio de prova, pois não trouxe nenhuma informação relevante ao processo.
VI. Entende-se que a prova testemunhal de mostrou esquálida e insuficiente, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, não ficando preenchido o período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. A cobrança fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal.
VIII. Apelação provida para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 79117490040442887828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)