ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA/PB. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UNIÃO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida pelo Município de Olho d'Água/PB, contra a Caixa Econômica Federal e a União, objetivando a liberação dos recursos provenientes do Convênio nº 34127/2009 (SIAFI nº 789354), na forma estipulada no contrato de repasse.
II. Aduz o município autor, que (fls. 03/12): a) firmou convênio com o Ministério do Esporte no valor de R$ 420.457,00 (cento e noventa e cinco mil reais) tendo como objeto a construção de campo de esportes, vigente de 27/03/2009 a 08/03/2013; b) cumpridas as exigências documentais, foi autorizada a liberação de R$54.699,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) em 05/07/2011; c) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF vem dificultando a liberação do valor já depositado em conta, e consequentemente do restante desse, alegando que o terreno onde seria realizado a obra estaria em litígio; d) por meio da Ação Reivindicatória nº 691.0599.933.364-5 foi regularizada a situação do referido terreno, na qual foi reconhecido o domínio do imóvel como sendo de propriedade do Município de Olho D'Água e determinou a imissão na posse por parte do Município, tendo este que arcar tão somente com as benfeitorias realizadas.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Apela o autor, insistindo possuir a titularidade do terreno objeto da ação reivindicatória.
V. A cláusula sexta do Contrato de Repasse n.º 8649498-10/2009 (fls. 17/28), celebrado entre o município e a União, prevê, em sua cláusula 2.1, que sua eficácia esta condicionada à apresentação, dentre outros documentos, da titularidade da área de intervenção.
VI. Os termos da decisão passada na ação reivindicatória, no juízo original, são os de atribuir ao município a titularidade e o domínio do imóvel sob questão.
VII. Uma vez definido o jus da edilidade sobre o prédio rústico, tocaria a esse mesmo ente federativo apenas cobrir, em favor da Associação Comunitária de Olho D'Água, o valor correspondente às acessões, o que obviamente só poderia ser implementado através do mecanismo do precatório, por imperativo constitucional (art. 100, CF/88).
VIII. Acolhimento do pedido do município de Olho D'Água, de sorte a remover o obstáculo oposto pela CAIXA para a liberação integral do valor advindo do convênio em baila.
IX. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 62604519838447652144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)