PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUGUSTO SANTOS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. VERBAS DO PRONAF. ALICIAMENTO DE AGRICULTORES. CONTRATOS FRAUDULENTOS FUNDAMENTADOS EM DECLARAÇÕES FALSAS DE ATIVIDADE RURAL. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BNB. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, DO CP. RÉU NEGLIGENTE NA SUPERVISÃO DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVE PELA FRAUDE COM DESCONHECIMENTO DELA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86.
1. Agentes condenados nas penas do art. 19, da Lei nº 7429/92 e do art. 317, parágrafo 1º, do CP, porque no período compreendido entre 1997 a 2002, aliciavam "laranjas", em sua maioria agricultores analfabetos ou semianalfabetos de Caruaru/PE para, utilizando-se de sua documentação, bem como declarações falsas de atividade rural e recibos falsificados de compra e venda e contratos de arrendamento de imóveis rurais, obter indevidamente recursos do PRONAF perante o BNB além de receberem ainda vantagem indevida para a liberação dos valores relativos ao financiamento.
2. Com relação aos Réus Enrico Fogaça e Alexandre Cunha, ausentes as provas para condenação. Ausentes as provas materiais. As testemunhas, em Juízo, não afirmaram a participação deles no esquema fraudulento, de sorte que ausente qualquer elemento nos autos capaz de atestar a prática delitiva. Manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
3. Prova da participação delitiva de Otávio Monteiro. Os Corréus confirmam, em seus depoimentos prestados em Juízo, que ele era o responsável pelos projetos ilegais, recebendo a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada um deles, tendo pleno conhecimento do esquema ilícito.
4. João Lucas da Conceição era técnico administrativo, e, embora não tivesse poder de gerência sobre o conteúdo do material, tinha conhecimento de sua ilicitude, tanto que, além dos vencimentos de técnico, recebia "por fora", a quantia de cinquenta reais por cada projeto que digitava, de sorte que, resta comprovada a sua participação no esquema fraudulento, devendo ele ser condenado nas penas do crime previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86.
5. Recurso de Marcela Pires, condenado pela prática do crime de corrupção passiva, nos termos do art. 317, do CP. Embora o procedimento administrativo não vincule o julgamento do Poder Judiciário, a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar reconheceu que o réu não cumpriu com regularidade todos os seus deveres funcionais, restando negligente em sua conduta; porém a ele não imputou qualquer conduta ilícita.
6. O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que apurou a conduta do réu João Miguel Correia, afirmou apenas que ele, apesar do cargo de Chefia, deixava sem supervisão o servidor subordinado de nome João Felipe Melo, participante ativo do esquema, não havendo, todavia, comprovação de que ele participasse efetivamente das fraudes detectadas, tendo havido a sua responsabilização apenas sob o ponto de vista gerencial, sendo ressaltado que ele não emitiu qualquer laudo, e que os documentos que ele assinou foram apenas em confiança ao Sr. Augusto Sales; tanto que a sua penalização consistiu em advertência, ao passo que Leandro Novaes foi demitido a bem do serviço público.
7. Este Tribunal, na APELREEX nº 62.055/PE, na qual se processou e julgou os presentes Réus em Ação de Improbidade Administrativa, deixou consignado, na lavra do Acórdão do Des. Fed. Davi Lucca da Luz, que "a prática de irregularidades pelo servidor Marcelo Moreira Valença que era subordinado ao réu Emanuel Ramos, não deve vincular este, devendo-se aplicar ao caso, por analogia, o entendimento de que não havendo vício na delegação levada a efeito, a responsabilidade pelos atos e decisões será do agente delegado, não devendo responder pelos atos deste a autoridade delegatária". Absolvição do Réu, nos termos do art. 386, IV, do CPP.
8. Recursos dos Réus Lorenzo Barros e Renan Castro e Theo Rodrigues. Os próprios Apelantes, em declarações prestadas ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, confessam que aliciaram os trabalhadores rurais para que estes obtivessem empréstimos fraudulentos se passando por beneficiários do PRONAF, o mesmo ocorrendo nos depoimentos prestados no decorrer do processo administrativo instaurado pela EBAPE, onde foram ratificadas as declarações supracitadas e colhida mais informações sobre o ilícito.
9. As testemunhas, os agricultores aliciados pelos Apelantes, são unânimes em afirmar o modo de agir deles, segundo o qual realizavam reuniões para aliciar os agricultores, conduzindo-os a Caruaru/PE, para assinar documentos falsos, e após aprovação dos projetos, cobravam R$10,00 (dez reais) de cada pessoa pelo transporte dos mesmos ao banco para recebimento dos valores contratados, ficando com uma parcela dos empréstimos liberados.
10. Contrariamente ao alegado pelos Apelantes, os depoimentos das pessoas usadas como laranjas não as torna testemunhas inidôneas. Em se tratando de delitos com elementos fraudulentos, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e das testemunhas assume especial relevância, de forma que o depoimento dos laranjas deve ser considerado válido e verdadeiro até prova em contrário, especialmente quando há provas materiais, e a confissão dos Réus para atestar a veracidade dos depoimentos e supedanear a condenação.
11. Ressalte-se que a Lei nº 12.249/2010 não prevê que o perdão das dívidas dos agricultores pelo PRONAF. Essa, na verdade, era a informação que os Apelantes repassavam aos agricultores à época do delito, segundo a qual o financiamento seria a "fundo perdido", passando a falsa idéia de que não haveria a necessidade de pagamento da dívida, influenciando, de forma decisiva, para que eles participassem do esquema fraudulento. Além disso, ainda que houvesse o perdão das dívidas, não está excluída a fraude configuradora do delito, consumado em prejuízo do Sistema Financeiro Nacional.
12. O acusado Calebe Ferreira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Cachoeirinha, possuía a atribuição de fornecer, conjuntamente com um técnico da EBAPE, Declarações de Aptidão ao PRONAF, tendo emitido as certidões com o conhecimento de que todos os "laranjas", que sequer possuíam propriedade rural, foram declarados como pessoas que exerciam atividade rural em regime de economia familiar, com a finalidade a obtenção de vantagem indevida, mediante fraude à instituição bancária.
13. O número excessivo de declarações elaboradas pelo supracitado réu a pessoas que não atendiam aos requisitos declarados, 16 (dezesseis) no total, todas com os projetos e acompanhamentos feitos pelos outros réus, conforme verificou-se na instrução criminal, demonstra que ele agiu de forma dolosa.
14. Dosimetria da pena. Réus condenados pelo crime do art. 19, da Lei nº 7.492/86. Pena-base aplicada na sentença no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de diminuição de pena. Pedido Ministerial para a majoração da pena em face do previsto no parágrafo único do art. 19, da Lei nº 7.492/86.
15. O crime foi praticado em detrimento do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, cujas verbas eram geridas pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB, instituição financeira oficial credenciada para o repasse do financiamento, de forma que as penas-bases devem ser aumentadas em 1/3 (um terço), equivalente a 08 (oito) meses, totalizando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
16. Presença da continuidade delitiva. Ausente recurso específico do MPF correspondente à pena prevista no art. 71, do CP, manutenção das frações fixadas na sentença, ainda que não se coadunem com a referenciada pelo eg. STJ.
17. Os réus João Guilherme Silva, Davi Luiz Fernandes, Bruno Rezende e Thiago Pereira, tiveram as penas aumentadas, respectivamente, nas frações de 1/4 (um quarto), pela prática de quatro infrações; 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações; 1/3 (um terço), pela prática de 09 (nove) delitos e 1/2 (metade) pela prática de 16 (dezesseis) infrações.
18. Gustavo da Cruz tem a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses aumentada em 1/4 (um quarto), no caso, mais 08 (oito) meses, totalizando 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A pena de multa deve ser fixada em 20 (vinte) dias-multa, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantido o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
19. Fernando Cavalcanti tem a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses aumentada em 1/4 (um sexto), no caso, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, totalizando 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada em 28 (vinte e oito) dias-multa, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantido o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
20. Ryan Silva tem a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses aumentada em 1/3 (um terço), no caso, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, totalizando 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa deve ser fixada em 35 (trinta e cinco) dias-multa, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantido o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
22. Caio Rodrigues tem a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, aumentada em 1/2 (metade), no caso, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses totalizando 04 (quatro) anos de reclusão. A pena de multa deve ser fixada em 40 (quarenta) dias-multa, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantido o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
23. Rodrigo Souza Siqueira tem a pena fixada no Acórdão em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mantido o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
24. Embora em tese estivesse presente a continuidade delitiva, por ter Diogo Pires participado dos contratos fraudulentos, não há indicação na denúncia ou na Apelação do MPF de quais e quantos teriam sido estes contratos, diferente do que ocorreu com os outros Réus, de forma que não se aplica a ele a majoração da pena prevista no art. 71, do CP,
25. Manutenção do regime aberto como o inicial de cumprimento da pena e a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais para todos os Réus condenados pelo crime do art. 19, da Lei nº 7.492/86.
26. Apelação do MPF provida em parte, apenas para condenar Davi Lima Alves de Siqueira das penas do art. 19, da Lei nº 7.492/86. E com relação aos Réus condenados pelo referido delito, majorar a pena com a aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 19, da Lei nº 7.492/86.
27. Apelação de Miguel Barbosa, para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 317, do CP, nos moldes do art. 386, IV, do CPP. Apelações dos demais Réus improvidas.
(PROCESSO: 619536694436416, VINICIUS CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)