PROCESSO Nº: 8137274-63.5365.2.10.5943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE DIABETES MELITUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento de Insulina Lantus (ação prolongada) 50 UI SC e Insulina Apidra (ação rápida) 06 UI SC, bem como do medicamento denominado trayenta 5 mg, além de glicosímetro, tiras reagentes, agulhas e lancetas, conforme prescrição anexada aos autos. Condenou, ainda, a UNIÃO ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. III.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. IV.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V. No caso dos autos, a autora é portadora de Diabetes Melitus Tipo II e hipertensão arterial, necessitando de Insulina Lantus (ação prolongada) 50 UI SC e Insulina Apidra (ação rápida) 06 UI SC, bem como do medicamento denominado trayenta 5 mg, além de glicosímetro, tiras reagentes, agulhas e lancetas. VI. Tendo a parte autora arcado com os gastos do tratamento por determinado período, deve ser ressarcida das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 29 de julho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. VII. Apelação da União e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 41566756201580043064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)