Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que integram o Sistema Único de Saúde. Necessidade para tratamento. Direito à saúde. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65642694003993011563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)