DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO. CAAPE-OAB/SAÚDE.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação monitória proposta pelo Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, pugnando pela cobrança no valor de R$ 72.866,09 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos).
II. Aduz a parte autora que prestou serviços médicos e hospitalares em favor de vários pacientes da CAAPE-OAB/SAÚDE. Segue relatando que, apesar da perfeita prestação dos referidos serviços, a parte ré não arcou com sua responsabilidade integral. Requer o recebimento da importância devida.
III. A sentença decidiu pela rejeição dos embargos monitórios, julgando procedente o pedido da autora, condenando a parte demandada no valor histórico de R$ 00.916,09.
IV. Apelou a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE, ao argumento de ser imprestável a prova acostada, porquanto consubstanciada em 'despesas hospitalares' emitidas, unilateralmente, pelo hospital.
V. A ação monitória, introduzida na ordem jurídica pátria através da reforma levada a efeito pela Lei nº 9.079/95, busca abreviar o tempo necessário ao trâmite do processo. No caso em exame, acostou o autor capas de lotes de guias de serviços médicos/hospitalares, prestados aos associados da ré (fls. 06/65).
VI. A iliquidez e a incerteza não são qualidades que, por si, obstam a pretensão monitória. Isso porque é absolutamente possível a delimitação do quantum debeatur no próprio procedimento monitório.
VII. "Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial." (Precedente: TRF5. AC 94573853962260389635.Rel. Desembargador Nathan Nascimento. Data do julgamento: 20.11.4280).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28994987147482560808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)