PROCESSO Nº: 0363044-81.2566.19.9.9570 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Yuri Gomes Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito do reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para julgar a presente causa (de valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e na qual não estão configuradas quaisquer das hipóteses do art. 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47768961171851796340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)