PROCESSO Nº: 2323831-34.1528.1.3.9533 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: HEITOR DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. DECRETOS N.º 82.300/64, 20.852/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Reconhecido como especial os períodos de 15/12/1985 a 01/11/1986 (zelador), de 10/09/1988 a 28/11/1988 (ajudante de produção), de 12/01/1989 a 06/06/1989 (ajudante de operação), de 02/11/1989 a 16/10/2000 (operador de moinho), de 28/09/2000 a 17/03/2007 (operador Moagem de Cru PL), de 22/06/2007 a 06/11/2009 (operador moagem Cmdo Central), de 20/09/2010 a 07/12/2011 (operador de moinho) e de 01/05/2012 até 08/07/2012 (operador de moinho), uma vez que esteve exposto a ruídos acima de 90dB(A), de acordo com os PPP's acostados aos autos (id. 9634445.2185995). 2. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Precedente: (PROCESSO: 484799637272528, APELREEX20639/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2013 - Página 155). 3. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei. Precedente: (PROCESSO: 90908663676787558800, AC788898/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2013 - Página 568). 4. O somatório dos períodos referidos perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos, tendo, portanto, o autor o direito à aposentadoria especial. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS não provida e apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 13506744118035132706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)