PJE Nº 5312526-72.8203.4.10.7144 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : MARIA DAS DORES SOARES BARBOSA ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE NOVAES LÍVIA DA ROCHA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCAS BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, de modo a determinar que a autoridade coatora conceda o pagamento do seguro-desemprego da impetrante, disponibilizando as 4 (quatro) parcelas pendentes, devidamente corrigidas nos moldes legais. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante alega que o julgado restou omisso no tocante à análise do direito líquido e certo ao recebimento do seguro-desemprego, ressaltando que o benefício da parte autora fora obstado devido à notificação de percepção de renda própria, pela condição de sócia de empresa. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96988589736745262856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)