EMENTA CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. 1. A questão em debate se circunscreve a existência de vício na realização da notificação pessoal do devedor fiduciante capaz de macular o procedimento de consolidação da transferência de propriedade de imóvel em favor da CEF. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 3. As notificações foram encaminhadas para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo os mutuários não foram encontrados. O Oficial Cartorário esteve no endereço dos promoventes (endereço do imóvel financiado) por três vezes, não encontrando nenhum dos destinatários. Entende-se, assim, que estas diligências são suficientes para caracterizar o requisito de local incerto e não sabido e viabilizar a notificação editalícia. 4. Considera-se satisfeita a exigência contida no art. 26º da Lei 9.514/97 com o envio de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual o mutuário está obrigado a residir, por força da lei e do contrato, o que dispensa a prova da entrega pessoal da notificação, restando legítima a notificação editalícia.. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88351850128798487920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)