PROCESSO Nº: 7812779-02.8747.5.6.9672 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rocha EMENTA Processual Civil e Civil. Reintegração de posse. Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Demonstração de invasão de área tombada. Validade da medida. Parecer Ministerial pelo desprovimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33580792918249544798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)