PROCESSO Nº: 3093683-93.5404.9.5.5262 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: ENRICO DA MATA DE MORAIS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MELO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. É vedada a cumulação de duas aposentadorias por idade, rural e urbana, pelo Regime Geral de Previdência Social. Artigo 124, II, da Lei n.º 8.213/91. 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 4. Devem ser restituídos ao particular os valores indevidamente descontados de seu benefício. 5. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 55405130537031702951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)