PROCESSO Nº: 3891443-08.9426.20.2.2305 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO EVERALDO DE JESUS BERNARDINO E SILVA ADVOGADO: Daniel Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2173858-65.9454.26.3.0969 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto judicial. 2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp 1114223-ES, 2ª T., Rel. Ministro Matheus Rocha. 07/05/2011, DJe 01/01/2011, votação unânime). 3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da r. sentença ao dirimir a lide. 4. Conforme entendimento assente na Jurisprudência do C. STJ e da Turma Julgadora, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31293368585916181436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)