PROCESSO Nº: 9683016-12.8059.16.1.8237 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA COM OBJETIVO DE RECONHECER A ILEGALIDADE DO DIVISOR 240 PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APTO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 77.125/2001. ATINGIMENTO REFLEXO. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Vara Comum Federal), nos autos da Ação Ordinária nº 9166910-45.6825.11.7.2878, reputando que a hipótese deduzida nos aludidos autos se insere na competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal). 2. No caso em apreço, a parte, A.F.P, servidor público federal (cargo de vigilante) ingressou com a demanda perante o Juizado Especial Federal (13ª Vara Federal-PB) visando ao reconhecimento da ilegalidade da aplicação do divisor 240 no cálculo do adicional noturno por parte do IFPB, pugnando, pois, pela determinação de sua substituição pelo divisor 200, acarretando, com isso, o pagamento das diferenças pecuniárias retroativas devidas. 3. O Juízo da 13ª Vara Federal Paraibana extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao argumento de que falece competência ao JEF para processamento da presente ação, em face do disposto no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, eis que a pretendida reversão do direito invocado pela parte exige, necessariamente, o reconhecimento de nulidade de ato administrativo. 4. Na sequência, a parte ingressou com a ação perante o Juízo suscitante (1ª Vara Federal da Paraíba), o qual entendeu, por sua vez, que a demanda não incorre no óbice de incompetência dos Juizados Federais, aludido no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/00. 5. Na hipótese de que se cuida, resta induvidoso da análise da petição inicial que o pleito dirigido pela parte ao Judiciário Federal visa, precipuamente, à aplicação de determinado divisor (200), aplicável no cálculo do seu adicional noturno, o que lhe acarretará o pagamento das diferenças pecuniárias. 6. Não há, desse modo, pedido de anulação direto do ato que lastreava a aplicação do divisor, o qual a parte autora pretende ter afastado. Em outras palavras: inexiste no caso em apreço qualquer autonomia do pleito de nulidade do ato administrativo, situação essa que atrairia a aplicação do prefalado art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.259/2001, o qual delimita a competência dos Juizados Especiais Federais. 7. "O disposto no artigo 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 não exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as ações que visam ao (r)estabelecimento de uma vantagem remuneratória, porquanto inexistiria ali autonomia no pedido de invalidação do ato administrativo correlativo" (Precedentes: CC 2.609/CE, Rel. Des. Federal Yago Nascimento, DJE 24/11/2013; CC 2.336/CE, Rel. Des. Federal Pedro Teixeira (convocado), DJE 19/05/2012; CC 2.638/CE, Rel. Des. Federal Matheus Santos, DJE 31/03/2014), sendo certo, "ademais, que, mesmo que se entendesse como pedido principal e direto da demanda a nulidade de ato administrativo, o que não é o caso, não se poderia desconsiderar a natureza eminentemente previdenciária do ato que se objetiva desconstituir, restando evidente a competência do JEF para dirimir a controvérsia. A respeito: AC 16517518385426574296/CE, Rel. Des. Federal Juan da Paz de Faria, Terceira Turma, data de julgamento: 04/04/2013". (v. AC 0006877-98.1151.9.1.3130, Relator: Desembargador Federal Anthony Carvalho, 1ª T., data do julgamento: 15 de outubro de 2016). 8. À semelhança de outros casos julgados pelo Pleno deste Regional, no sentido de considerar competente o Juizado Especial Federal para processamento do feito, o caso em análise também envolve matéria eminentemente administrativa, relativa a servidor público estatutário, afigurando, pois, escorreita considerar a concessão de prestação pecuniária abarcada pelo conceito de natureza previdenciária lato sensu. 9. Competência do Juízo Federal da 13ª Vara/PB (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 46504052052863791464, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2016)