PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Hipótese em que, a título de início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos:a) declaração de exercício de atividade rural relativa ao período de 1993 a 2009, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Certidão da Justiça eleitoral onde consta profissão de agricultora; c) Ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; d) certidão de nascimento de outro filho, expedida em 2005, onde consta a profissão agricultora; e) contrato de comodato.
4. A prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, pois farta e consistente.
5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. Portanto, assiste direito à postulante ao benefício salário-maternidade.
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2444832-67.7447.3.4.4222, 8240184-92.9587.17.2.5405 e APELREEX nº 31.751/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, os honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais amoldam-se a patamares razoáveis e proporcionais.
8.Remessa oficial parcialmente provida e Apelação não provida.
(PROCESSO: 56527805072370566527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)