PROCESSO Nº: 9479572-01.3730.8.9.9162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE CONCEICAO Z-73 GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Costa ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PB (JUIZ FEDERAL IGOR CARVALHO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL ININTERRUPTA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE PESCA INFERIOR A TRINTA DIAS. PAGAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 14/03/2015 a 10/08/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, e determinando que o INSS Juan da Luz e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Em suas razões, o INSS destaca para a existência de uma sucessão de fatos jurídicos suspendendo e restabelecendo o defeso no exercício 2015/2016 em todo território nacional, e que, especificamente no Estado da Paraíba, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar por 28 dias, entre 04/09/2015 e 15/08/2016, de maneira que, considerando-se a legislação de regência, o benefício somente é devido para períodos superiores a 30 dias de proibição da pesca, motivo pelo qual fica evidente a impossibilidade de pagamento da benesse pleiteada relativamente ao exercício objeto da controvérsia. Ressalta para os ditames da Lei nº 10.779/2003 e seu regulamento, no caso, a Resolução 759/2016, do CODEFAT, e aponta ofensa aos princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade e o da Isonomia. 3. O benefício de seguro-defeso, previsto na Lei nº 10.779/2003, é pago ao pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Tal período de defeso é fixado pelo IBAMA e ao INSS cabe receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (Lei 13.134/2015 e Resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT). 4. A Instrução Normativa nº 210/08 proíbe, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã, piau, sardinha e branquinha, nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do Estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas, partir da 00h00min hora do dia 01/12 até às 24h00min horas do dia 28/02. Ao seu turno, a Portaria Interministerial nº. 192/15, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecidos pelo IBAMA. 5. Ao seu turno, o Decreto Legislativo de nº. 293/15 sustou os efeitos normativos da referida Portaria Interministerial, a partir de 04/10/2015, mantendo, portanto, os períodos de defeso na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, uma liminar na ADI n.º 5447, datada de 03/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.º 293/2015, permitindo o exercício da pesca. Nesse ínterim, registra-se um período de vinte e oito dias de defeso, qual seja, de 18/03/2015 até 25/08/2016. 6. Resta previsto na norma de regência (Resolução 759 do CODEFAT) que o pagamento da primeira parcela do referido benefício corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (art. 1º, §2º) e, ainda que "o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso" (art. 1º, §3º). 7. No caso, diante da sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão). Considerada a natureza alimentar da verba, indispensável à sobrevivência daqueles que, como visto, dedicam-se à pesca artesanal e a tem como única fonte de renda, e que se viram impedidos de trabalhar por vinte oito dias, quiçá por mais tempo, considerando-se o nível de instrução e o acesso à informação dos mesmos, o que aponta a grande probabilidade de a notícia da liberação da pesca (a partir de 16/05/2016) não ter chegado de imediato ao conhecimento de tais pescadores, há de ser mantida a sentença. 8. Na hipótese, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais, mas em respeito à dignidade do pescador artesanal, por sua condição humana, dada à natureza alimentar da verba (seguro-defeso), instituída com o objetivo de garantir o seu sustento e de sua família, ainda mais quando se trata de comandos de mesma hierarquia, onde deve ocorrer um sopesamento, uma ponderação frente ao caso concreto. 9. Eduardo Nogueira.
(PROCESSO: 57818808778492722364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)