PROCESSO Nº: 0269824-56.9353.2.3.0140 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: LUIGI DA MATA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DA PARIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pelo DNOCS, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maria Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito ao juros de mora e correção monetária aplicáveis à hipótese, conforme orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60257147926316150000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)