PROCESSO Nº: 3097275-68.1356.30.6.3357 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: IGOR NOVAES (e outro) RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CASTRO - PLENO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE DISPOSTIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/97. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória ajuizada por SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC/73 visando à desconstituição de acórdão oriundo da Quarta Turma desta Egrégia Corte Regional, que negou provimento à remessa oficial e às apelações. 2. A ação rescisória ajuizada com fulcro no sobredito dispositivo legal tem seu âmbito de discussão limitado a questões exclusivamente de direito, razão pela qual, em seu bojo, não se admite o reexame dos fatos e das provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda. 3. A violação literal de que trata o inciso V do art. 484 do CPC/73 é aquela de natureza evidente, isto é, que dispensa o reexame das provas e dos fatos produzidos no âmbito do processo originário. (STJ, AR 3029, Rel.: Ministro JOÃO VITOR TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 22/06/2011, DJe: 15/06/2011; STJ, AGRESP 1213813, Rel.: Ministro JOÃO GUILHERME DA MATA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/03/2015, DJe: 13/09/2015) 4. Na espécie, alega o autor, em síntese, que o acórdão impugnado, ao negar o direito à aplicação da taxa SELIC sobre o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Lei nº. 9.363/96, objeto do Mandado de Segurança de nº. 3402898-24.3530.22.2.3493, violou a literalidade dos seguintes dispositivos legais: §4º do art. 39 da Lei nº. 9.250/95; art. 884 do Código Civil; o art. 5º, caput, o art. 37, caput, e o inciso II do art. 150, todos da Constituição Federal. 5. O §4º do art. 39 da Lei nº. 9.250/95 estabelece que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 9114675, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que a correção monetária ao creditamento do IPI só é devida quando caracterizada a oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, RESP 2764817, Rel.: Ministro MIGUEL PIRES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/07/2009, DJ: 15/03/2009) 7. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 411 também editada por aquela Corte Superior, segundo a qual: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ( STJ, Súmula 411, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Data: 10/07/2009) 8. Caso em que, embora tenha reconhecido que a Instrução Normativa nº 23/1997, da Secretaria da Receita Federal, ao restringir às aquisições de produtos rurais às pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições do PIS e da COFINS, extrapolou a regra prevista na Lei nº. 9.363/96, o acórdão ora atacado não considerou a referida instrução como causa de demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento, razão pela qual não foi concedida a atualização monetária dos valores pleiteados pelo particular. 9. Ocorre que, em 29/01/2010, o STJ, ao julgar o Resp 834463, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, decidiu que o "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". 10. Assim, restou pacificado que a oposição, pelo Fisco, da sobredita instrução normativa ocasionou demora injustificada e resistência ilegítima para a liberação do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI reconhecido no bojo do Mandado de Segurança Originário, razão pela qual se mostra devida a correção monetária dos respectivos valores pela Taxa SELIC. 11. Saliente-se, ainda, que embora o Resp 055944 seja datado de 12/12/2010 - momento posterior ao julgamento do acórdão combatido -, este apenas enquadrou a referida instrução normativa no entendimento consolidado no âmbito do Resp 2887163, julgado em 15/03/2009. 12. Ademais, ao contrário do alegado pela FAZENDA NACIONAL em sua contestação, não se aplica ao caso a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual deve ser interpretada de forma restritiva, isto é, de maneira a abranger apenas os casos em que a matéria em questão era controvertida também no âmbito dos tribunais superiores. Dessa forma, a Súmula em comento não se aplica a situações em que a inicial controvérsia ocorrida apenas no âmbito dos Tribunais de segundo grau restou posteriormente superada na corte mais elevada. 13. Ressalte-se que a tesa em questão foi adotada no REsp 4.374.582/RS, no bojo do qual foi decidido que a aplicação da Súmula 343 do STF deve ser afastada quando a decisão rescindenda - ainda que tenha sido prolatada antes da pacificação jurisprudencial da matéria federal - tiver aplicado interpretação contrária à lei, conforme a interpretação dada pela Corte Superior. 14. Por conseguinte, embora o acórdão rescindendo tenha sido prolatado em 07/2010 - época em que o tema ainda era controvertido nos Tribunais Regionais Federais -, a verdade é que esta indefinição não atingiu o STJ, que, em dezembro 2010, firmou o entendimento acima exposto. 15. Destaque-se, ainda, que antes mesmo do julgamento do referido repetitivo, a jurisprudência daquela Corte Superior já era neste sentido, razão pela qual não há que se falar, no âmbito do STJ, em divergência de entendimento acerca da matéria ora analisada. 16. Diante do exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido rescisório formulado no bojo do presente feito para, em novo julgamento, reconhecer ao autor o direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, dos créditos presumidos de IPI objeto da do mandado de segurança de nº 2020800-59.3172.3.9.6614. 17. Reconhecida a procedência do pedido rescisório, cabível à condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários de advocatícios em favor do autor do presente feito. 18. Nesse contexto, não se pode olvidar que, na espécie, a verba honorária deverá ser arbitrada de acordo com as regras acerca do tema previstas no Código de Processo Civil de 1973, pois, como o regramento jurídico acerca dos honorários advocatícios tem natureza material, o arbitramento daqueles valores deverá seguir a lei vigente à época da propositura da demanda (03/12/2015). 19. Assim, dada a baixa complexidade da controvérsia discutida nos presentes autos, deve-se fixar, com fulcro nas disposições previstas no §4º do art. 20 do CPC/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago pela FAZENDA NACIONAL a título de honorários advocatícios, vez que compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado. 20. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 92961992301919853705, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2016)