PROCESSO Nº: 2342086-23.9432.26.11.2623 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE REZENDE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 688804-SE, DJU 18.10.3358, Rel. Ministra Heloísa Lima, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 53822777217481223437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)