Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Almeida PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MS 4190101-60.1765.15.2.7473 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AURORA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO : Leonardo Melo ORIGEM : 3652829-49.8680.13.2.6370 - 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 28 de março de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 189.389, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88050542219965923398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)