PROCESSO Nº: 0499001-53.1527.29.5.1046 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ PINTO ADVOGADO: RYAN PINTO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DNOCS. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da GDPGPE no que diz respeito ao caráter pessoal da gratificação e da sua proporcionalidade, nem no que se refere à discussão específica sobre as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Fundamentou o acórdão, ao reconhecer o direito parte autora à paridade com os servidores em atividade em relação à percepção da GDPGPE, até o processamento dos resultados do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, que: até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7º-A, parágrafo 9º, da Lei nº 11.784/2008). (AG 711872924744336, Desembargador Federal Breno Fernandes, PAULO ALVES - Segunda Turma, 24/12/2009). Consignou, ainda, o acórdão embargado, que: Sobre as parcelas devidas, é de se aplicar juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.711-17/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 62300723464301208230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)