EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. BENEFÍCIO QUE VEM SENDO PAGO DESCONSIDERANDO OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 1.711 E 3373/58. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À COTA-PARTE DE CADA BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União proceda à revisão do benefício das autoras, observando a remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo estivesse, ressalvando-se o direito de compensação, dos valores eventualmente pagos pela administração. Além disso, os valores atrasados seriam corrigidos por juros de mora e correção monetária segundo o manual de cálculos da justiça federal. A União foi ainda condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Na sentença impugnada entendeu-se que à pensão por morte se aplicam as regras vigentes na data do óbito do instituidor e que as autoras teriam direito a receber benefício equivalente a 100% da remuneração que atualmente faria jus o instituidor. 4. Na petição inicial, as autoras pressupõem que a pensão objeto do processo é dividida apenas entre elas, tendo cada uma direito a 50% do benefício. Tal premissa está equivocada, pois o benefício foi deferido pela Administração às autoras e também à sua genitora. Cada autora tem direito a receber 25% do benefício enquanto a genitora tem direito a 50% (Lei 3373/58, artigos 5º e 6º). 5. Ainda, segundo o artigo 7º da Lei 3373/58, com a morte de um beneficiário a cota do falecido é transferida ao pensionista sobrevivente. Logo, a alteração da regra de cálculo do benefício não necessariamente elevará o valor atualmente recebido pelas autoras, sendo necessário avaliar a cota de cada autora considerando o cômputo ou não da cota de sua genitora, caso a mesma esteja viva ou morta. 6. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária é de se manter os critérios fixados na sentença, consoante o que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 1074933-72.1128.19.10.0444, Rel. Des. Federal Matheus Melo, j. 05/10/2015. 7. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida para alterar o provimento de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido determinando à União que revise o benefício das autoras, observando a remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo estivesse, e ainda a cota parte de cada uma delas, inclusive no tocante às parcelas retroativas.
(PROCESSO: 34216469272084195794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)