PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMO SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
1. Inquérito Policial instaurado mediante portaria para apuração de ilícito, em tese, praticado pelo Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, porque teria deixado de cumprir ordem do Juízo da Vara do Trabalho de Cajazeiras/PB, consistente na determinação de apresentação dos prontuários médicos de atendimento de L.L.A., conduta que se amoldaria ao tipo previsto no art. 330 do CP (desobedecer a ordem legal de funcionário público).
2. O STJ tem entendimento no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, sob pena da determinação restar desprovida de eficácia.
3. O fato de ter transcorrido cerca de cinco meses para que o Secretário de Saúde prestasse as informações requisitadas não é capaz, por si só, de demonstrar o dolo na sua conduta, especialmente quando se observa que, para cumprir a ordem emanada do Juiz do Trabalho, o investigado teve que reunir informações advindas de três hospitais diferentes, o que envolveu lidar com questões de burocracia pública, a qual demanda tempo considerável.
3. Arquivamento deferido.
(PROCESSO: 08713192094487190754, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)