Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cavalcanti PJe-APELREEX 2928978-30.8986.18.5.8485 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EDUARDA COSTELA ADV : RYAN COSTA APELADO : PEDRO HENRIQUE SANTOS E OUTRA ADV : LUIZ MIGUEL SANTOS MEDEIROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LEVI RODRIGUES - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 07/04/2015) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM PEREIRA (convocado) EMENTA Constitucional e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando à Ré a implantação do Adicional de Insalubridade às autoras em grau máximo (20%) a partir da lotação na Unidade de Bloco Cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wanderley, condenando no pagamento das diferenças decorrentes. - A apelante não logrou êxito em afastar a situação de hipossuficiência das apeladas, uma vez que o critério da faixa de isenção do imposto de renda e a constatação de recebimento de renda mensal certa e garantida são restrições indevidas ao direito individual constitucionalmente expresso de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com fulcro nos arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e 4º, da Lei 1.060/50. Precedente: AC 75341268347585295177, des. Vitor Hugo Duarte, DJE de 10 de setembro de 2014. - Incide, no caso entelado, a prescrição quinquenal, de trato sucessivo indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento da remuneração. - O adicional de insalubridade é devido ao empregado/servidor que desenvolve atividades na forma prevista nos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, 68, 70, da Lei 8.112; 189, 190, 191, 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além desses dispositivos legais, rege a matéria a Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, combinada com o art. 12, inc. I, da Lei 8.270/91, por se tratar de relação jurídica estatutária, bem como o anexo 14, dessa norma regulamentadora, relativo a agentes biológicos, a indicar que a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e que, no grau máximo, no trabalho ou operações, deve-se ter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, observando-se que referido adicional, bem como o seu grau, há de ser conferido via laudo pericial, conforme reza o art. 195, Consolidação das Leis do Trabalho. - Todavia, a parte autora não comprovou, por meio de laudo pericial, que o seu adicional de insalubridade se qualifica no grau máximo. O laudo existente ainda é o fornecido pela demandada, que atesta ser médio o grau do adicional em análise. Destarte, por não se desincumbirem as autoras do ônus probante que lhes cabia ao pleitear o restabelecimento do adicional de periculosidade no percentual de 20% (grau máximo), está com a razão a apelante. Precedentes: PJe-AC/CE 12236269877077542154, des. Daniel Cavalcanti (convocado), julgado em 09 de outubro de 2013; APELRE 887060335395828, des. Simone Schreiber, TRF2, E-DJF2R de 19 de fevereiro de 2014; AC 433721183749303, des. Heitor da Luz, E-DJF2R de 28 de maio de 2013. - Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial providas
(PROCESSO: 09103413429901610471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)