CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL EM REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 20 (VINTE ANOS). LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para declarar a usucapião do domínio útil do imóvel identificado como lote nº 6, quadra 30 do Loteamento Nossa Senhora do Pilar (rua Frederico Lundgren, nº 830), Imbiribeira, Recife-PE, cuja certidão consta dos autos.
2. Na hipótese vertente, a autora ingressou com ação judicial no intuito de Maria Eduarda Sales o lote nº 6, quadra 30 do Loteamento Nossa Senhora do Pilar, Imbiribeira.
3. O imóvel em questão, segundo ofício encaminhado pela Superintendência do Patrimônio da União, é conceituado como terreno de marinha, encontrando-se em regime de aforamento e não de ocupação.
4. Acerca da possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou, inclusive, com a edição da Súmula 17, onde se lê: É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União.
5. "No caso dos autos, conforme demonstra o documento acostado à fl. 09 (ficha do imóvel na Prefeitura do Recife), desde 1983 o imóvel foi construído e consta a autora como proprietária. Não houve nenhuma contestação dos réus, dos confinantes ou eventuais terceiros interessados".
6. "Constata-se, portanto, a posse mansa e pacífica do bem desde 1983 - época da construção do imóvel -, suficiente para a configuração da usucapião".
7. A teor do art. 2.029 do Código Civil, caberia à parte completar o prazo de 12 anos de posse mansa e pacífica para adquirir a usucapião. No caso, desde 1983 até o ajuizamento da demanda, em 2004, transcorreram cerca de 21 anos, lapso de tempo apto a justificar a prescrição aquisitiva.
8. Por outro lado, não há fundamento para acolher o pleito da União de incidência de laudêmio e taxas de foro como requisito à transferência do domínio útil.
9. Conforme preceitua o art. 3º do Decreto-Lei nº. 2.398/87: "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos".
10. Outrossim, afirma o art. 3º, parágrafo 2º, I, a, da mesma norma ser obrigação do Cartório de Registro de Imóveis não lavrar escritura sem certidão da SPU que declare "ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos".
11. "Portanto, nos termos expressos da lei, o laudêmio é exclusivo das transferências onerosas de direito real, algo inexistente na usucapião, qualificada como aquisição originária da propriedade".
12. "Igualmente ocorre com as taxas de foro eventualmente devidas pela Sociedade Edifícios Irbosa S.A., as quais não podem ser opostas à nova titular do domínio útil".
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69379302905335970286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)