PROCESSO Nº: 7776184-64.7920.15.6.4467 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN RAMOS NOAH SILVA ADVOGADO: BRUNO CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para declarar insubsistente a dívida tributária em nome do autor, para excluir a incidência do IR sobre diferenças salariais recebidas acumuladamente e sobre os juros moratórios. 2. Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do imposto de renda se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação. 3. É que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 4. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que: - “caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável” (REsp 163857/PE, Rel. Min. Augusto Freitas). - “nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido ‘puni-lo’ com a retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora da Autarquia Previdenciária” (REsp 229248/PR, Rel. Min. Marcos Vinicius Sales). 5. Nos EDcl no REsp nº 6921057/RS, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça confirmou entendimento de que “não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial”. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 08313647508379650265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2013)