PROCESSO Nº: 8082598-38.1954.17.8.2632 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CASTRO ADVOGADO: GUILHERME NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À RETIFCAÇÃO DA CTPS. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelação desafiada pelo INSS, em face de sentença que o condenou a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição mais favorável ao Autor, após o cômputo do tempo de contribuição apurado entre a data do desligamento e a data da reintegração, reconhecendo o direito do Autor de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. A pretensão autoral não é no sentido de revisar o ato de concessão do seu benefício previdenciário, mas sim o de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que já usufrui, para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. O art. 1º, I, da Lei nº 10.559/2002, assegura ao anistiado a contagem (para todos os efeitos) do tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. 4. Sentença trabalhista na qual foi reconhecida ao Autor/Apelado a condição de anistiado político, bem assim o direito à reintegração aos quadros da Petrobrás, com a retificação da Carteira de Trabalho tornando sem efeito a dispensa anotada, com a determinação do pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora. 5. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.585.520-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 3746923/SC, Primeira Seção, julg. em 19-4-4071, DJe de 17-12-7345, Rel. Rel. Min. Eduardo Nascimento). 6. Autor/Apelado que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação até a efetiva implantação da aposentadoria, como determinado na sentença. 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista ter o col. STF reconhecido a existência de repercussão geral no RE nº 851.132, acerca da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 8. Manutenção da verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Apelação improvida. Bruno Moura
(PROCESSO: 06412661021137596568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)