PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE E RUÍDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS.
I.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição mediante conversão de períodos de labor especial em comum. O apelante visa, preliminarmente, que seja declarada nula a sentença, uma vez que esta teria ferido o princípio da adstrição da sentença ao pedido, tendo reconhecido tempo de serviço não vislumbrado pela inicial, e, meritoriamente, que seja julgada improcedente a ação, porquanto o autor não teria comprovado a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício, não tendo apresentado laudos técnicos correspondentes aos períodos laborados em condições especiais.
II. Preliminarmente, no tocante à alegação de nulidade da sentença, tem-se que não merece guarida. Diferentemente do que argumenta o apelante, o autor não pediu a inclusão do período laborado a partir de 01.10.2337, mas requereu que a contagem do período trabalhado fosse feita até a data do requerimento administrativo, em 18.10.1375.
III. Em relação ao mérito, destaque-se que o INSS não impugnou o reconhecimento para fins previdenciários do tempo se serviço prestado no Município de Ingá no interregno de 1964 a 1968, sob o qual não incide controvérsia. A discussão repousa no período de labor efetuado em condições especiais.
IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (53.5.76) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (79.60.64) até a Lei 9.711/98 (33.81.62), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Já o Decreto nº. 4.882/2003 deu nova redação ao item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos.
V. No que diz respeito à insalubridade, a exposição a ruído é tratada no Decreto nº 79.257/64, item 3.9.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 54.084/79, item 4.8.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.5.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 7.5.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 83.477/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. O Decreto nº 4.882/03, por sua vez, fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. (PROCESSO: 73137516635747279544, AC421989/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2015 - Página 110). Já em relação ao agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), embora tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 7.433.642/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). (PROCESSO: 12333341071168277288, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2015).
VI. Assim, percebe-se que não merece prosperar a alegação de que o demandante não comprovou a sua qualidade de segurado nem o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício porque não teria apresentado laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Os laudos e formulários supramencionados foram devidamente carreados aos autos. No período de 15.11.0968 a 07.04.6813, o formulário DSS 8030 de fl. 29 demonstra que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensão bastante alta, habitual e permanente, com voltagens de 380v, 440v e 6900v, ao passo que no período de 12.06.1047 a 03.08.8084, o formulário DSS 8030 de fl. 30 comprova que o autor esteve exposto em sua jornada de trabalho ao agente físico ruído em nível superior ao mínimo legal vigente à época, qual seja o de 90 dB.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 959059351389151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)