PROCESSO Nº: 2883327-43.6896.20.6.6891 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MARTINS (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MARCELO AZEVEDO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . DISCRICIONARIEDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. João Miguel Farias ajuizou ação ordinária contra o IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, objetivando que lhe seja assegurado o direito à modificação da sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Lucca da Cunha, apela o autor, defendendo a eficácia plena da norma constitucional inserida no art. 37, XVI, "b", da CF e, portanto, da inconstitucionalidade do previsto no art. 22, § 2º, da Lei 12.772/2012. Requer autorização para acumular os dois cargos públicos que ora ocupa. IV. Da leitura dos artigos 20 e 22, da Lei 12.772/2012, conclui-se que o pedido de alteração de regime de trabalho pretendida pelo autor insere-se na esfera de poder discricionário da Administração, obedecendo a critério de conveniência e oportunidade. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. V.Ressalte-se que, estando o servidor em estágio probatório, é vedada a alteração do regime de trabalho. VI.Dessa forma, considerando que não se trata de direito adquirido a mudança de regime de trabalho, que é ato discricionário da Administração, além de se encontrar o autor em estágio probatório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 54466957867558786758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)