PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. FÉ DE OFÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL.
I. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA opôs embargos à execução judicial movida por Ana Luiza Castro e outros, alegando excesso de execução, da ordem de R$807,55.
II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da contadoria do juízo.
III.Inconformada, apela a FUNASA, alegando haver erro quanto à aplicação da Lei 11.960/09. Aduz que o decisum recorrido, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, contraria não apenas o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
IV. Os cálculos foram elaborados pela contadoria do juízo, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a aplicação de juros de mora de 0,5%. ao mês.
V. No que tange à fixação de juros de mora, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADNIS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei n° 11.690/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97117516315875477975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)