PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face de sentença que indeferiu o pleito de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, porquanto reconhecida a tutela financeira da mesma Fazenda Pública, uma vez que litiga contra autarquia federal.
2. Verifica-se que a condenação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em honorários advocatícios da UFC - Universidade Federal do Ceará decorreu de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela DPU, a qual restou reformada em razão do provimento de apelação interposta pela autarquia, pela perda de objeto. Sendo assim, como a UFC não foi sucumbente, não há como se pretender a manutenção de sua condenação na verba honorária.
3. Apelação não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 32660595137910319691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)