PROCESSO Nº: 6450666-30.0406.26.3.7038 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Nogueira Dos João Gabriel da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GUSTAVO AZEVEDO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ESBULHO CAIO PORTO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, para determinar a recisão do contrato, bem com a reintegração da Caixa na posse do imóvel em questão. 2. O fato de o imóvel não atender as expectativas ou necessidades do apelante não tem o condão de afastar a cláusula contratual que determina a rescisão do contrato de arrendamento residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da não ocupação do imóvel ou de destinação do imóvel distinta que não seja a residência do beneficiário. 3. Tendo em vista que a própria apelante reconheceu que o imóvel não foi ocupado no prazo máximo de 30 dias e que o imóvel não está sendo destinado à moradia do beneficiário e de sua família, torna-se possível a rescisão contratual e, por conseguinte, a reintegração de posse pela Caixa. 4. A não ocupação do imóvel ou a cessão a terceiros, além de estar proibida contratualmente, contraria a finalidade do Programa de Arrendamento Residencial, qual seja, fornecer moradia à população de baixa renda. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06189294166381107646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)