PROCESSO Nº: 3906171-04.1430.16.8.3162 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAURA COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS RODRIGUES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MIRELLA DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE RELACIONADO AO SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora promova as diligências necessárias à intervenção cirúrgica no joelho esquerdo do Impetrante, mediante adoção do procedimento de videoartroscopia, com reparo meniscal, mantendo-o na condição de adido enquanto durar o tratamento médico. 2. Após a prolação da sentença, a União pediu a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que o procedimento cirúrgico foi realizado e que o militar foi reengajado por mais um ano. 3. O Ofício do Comandante do respectivo Batalhão comunicando a realização do procedimento cirúrgico e a concessão do prazo de reabilitação de 90 (noventa) dias não tem o condão de exaurir o objeto da ação mandamental, por se tratar de mera comunicação de cumprimento da decisão liminar, não havendo expressão de concordância com o pedido, máxime porque o prazo de reabilitação concedido não é necessária e inquestionavelmente suficiente para a reabilitação, subsistindo, portanto, o interesse em ver reconhecido o direito vindicado na inicial da ação mandamental. 4. A despeito da manifestação da União, posterior à sentença, no sentido de que houve o reengajamento do impetrante, por mais um ano, no serviço ativo militar, remanesce a remessa necessária, em face da sentença concessiva da segurança, a tutelar interesse público suficiente a recomendar o julgamento em segundo grau de jurisdição. 5. Quanto ao mérito da impetração, não merece reparos a sentença. Conforme esclarecido pela própria Procuradoria da União, por ocasião da comunicação de interposição do agravo de instrumento contra a decisão liminar, a sindicância instaurada para apurar as causas da lesão do impetrante, no âmbito militar, concluiu que o acidente sofrido pelo caracterizou-se como "acidente em serviço". Nesses casos, impõe-se a manutenção do militar temporário na condição de adido pelo tempo necessário e suficiente à conclusão do tratamento médico. Precedente do STJ: AgRg no REsp 6.362.323/RS, Rel. Ministro Gustavo Lopes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 05/04/2015. Remessa Necessária improvida. mc/rdhc
(PROCESSO: 29833655110838061435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)