TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 12, II, "D", DA LEI Nº 9.430/96. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata de pedido de compensação efetivamente apresentado ao Fisco, mas considerado (por ficção da lei) como compensação não-declarada, com fundamento no parágrafo 12, II, "d", do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por força no disposto no parágrafo 13 do mesmo dispositivo legal.
2. Em razão do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte e, na sequencia, manifestação de inconformidade oposto do indeferimento administrativo, pleiteou-se, em mandado de segurança, o fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, com fundamento no art. 151, III, do Código Tributário Nacional.
3. A jurisprudência firmou o entendimento de que "por força do previsto na alínea "d" do inciso II do parágrafo 12 do art. 74 da Lei Nº. 9.430/96, a declaração de compensação tributária apresentada pelo contribuinte será considerada não declarada nos casos em que não haja decisão judicial transitada em julgado favorável àquele. Nesse contexto, consoante o prescrito pelo parágrafo 13 do art. 74 da Lei Nº. 9.430/96, não é possível ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade no escopo de suspender a exigibilidade do débito objeto da compensação". (JOÃO GABRIEL PINTO, AC 07593597050897646949, Desembargador Federal Otávio Pires, Segunda Turma, DJE: 27/07/2014).
4. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra a não-homologação da compensação, restando incabível, na hipótese, a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Precedente: (PIETRO REZENDE, AG 46737628055486989288, Desembargadora Federal Esther Caldeira e Felipe Barros, DJE - Data: 06/12/2011).
5. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar expressamente sobre a omissão apontada pelo STJ, de forma a dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 05317629402220618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)