PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO- DESEMPREGO E FGTS SIMULTÂNEO COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA RECONHECIDA. MATERIALIDADE DO ILÍCITO COMPROVADA. REQUISITO DO ART. 59 DO CP PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENAS UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTANÊA. PENAS DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA AO CORRÉU.
1. Apelações Criminais manejadas por S. O. da S. e M. de S. S. em face da sentença que os condenou pela prática da conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3º (estelionato qualificado), do Código Penal, respectivamente, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso, em virtude de fraude no contrato de trabalho para retirada de seguro-desemprego e saques de FGTS. Ambas as penas foram substituídas por duas medidas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade e pagamento pecuniário de 1/4 (um quarto) e 03 (três) salários mínimos, respectivamente. Posteriormente, em sentença integrativa, o juízo "a quo", reconhecendo a prescrição executória retroativa, extinguiu a punibilidade de S. O. da S..
2. Prescrição retroativa do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, em sua redação originária, visto ter o fato ocorrido antes da Lei nº 12.234/10, que ataca a pretensão punitiva do Estado e não a executória, uma vez que impede a formação plena do título executivo judicial condenatório, pois não houve ainda o trânsito em julgado para o Particular. Precedente do STJ.
3. Segundo Apelante que fraudou a CTPS da sua empregada doméstica, fazendo como se a mesma trabalhasse em suas empresas, para que ela recebesse indevidamente 03 (três) parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, no período de 29/12/2005 a 18/10/2006, além de saques indevidos do FGTS no montante de R$ 147,34 (13/03/2005), R$ 132,05 (31/01/2008) e R$ 108,23 (17/09/2008), causando, dessa forma, um prejuízo ao erário no montante de R$ 1.287,62 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
4. Materialidade do crime comprovada mediante as provas carreadas aos autos, máxime a CTPS do trabalhador, termos de rescisão do contrato de trabalho, ofícios da Superintendência Regional de Alagoas e da CEF que demonstram saques do seguro-desemprego e FGTS e termos de audiência judicial na Justiça do Trabalho que apontam as confissões dos acusados.
5. Confissão dos acusados da fraude do delito na Justiça do Trabalho, corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos (documental e testemunhal), respeitado o contraditório.
6. O dolo manifestou-se nas condutas do Réu, que pactuou que a empregada trabalharia nas suas empresas, inclusive, com a assinatura de sua CTPS, quando na verdade a mesmo seria empregada doméstica de sua residência, acarretando o recebimento indevido do seguro-desemprego e FGTS e dano ao erário.
7. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego e FGTS - Código Penal, art. 171, parágrafo 3º.
8. Dosimetria da pena na sentença que fixou a pena-base dos Réus em 02 (dois) anos de reclusão, por considerar desfavorável à culpabilidade intensa do agente. O Apelante, utilizando-se do seu poder patronal, articulou para que sua empregada doméstica tivesse sua CTPS assinada com o cargo de auxiliar geral ou de escritório nas suas empresas, buscando, assim, esquivar-se de arcar com diversos direitos trabalhistas. Ademais, a conduta continuou por diversos anos, não obstante a plena consciência da ilicitude do seu ato.
9. Com relação à segunda fase de aplicação da pena, resta possível a utilização da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), visto que não há empecilho para o desconto da pena-base que restou fixada acima de mínimo legal. Redução de 03 (três) meses da pena-base, totalizando em 01 (um) ano e 07 (sete) meses.
10. Na terceira fase, em face da presença da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, a pena resta aumentada em 1/3 (um terço).
11. Pena final de liberdade reduzida para 02 (dois) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, tornada definitiva e mantida a substituição por duas restritivas de direitos com minoração para 02 (dois) salários mínimos no tocante a prestação pecuniária, e pena de multa diminuída para 50 (cinquenta) dias-multa, cada dia-multa correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. Não há que se aplicar a prescrição retroativa do crime para o segundo Apelante, uma vez que o prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) não transcorreu, considerando a data do último ato ilícito (01/09/2006) e o recebimento da denúncia (20/09/2013).
13. Apelações Criminais providas, em parte, para reconhecer a prescrição retroativa punitiva da Apelante S. O. da S. e reduzir as penas privativa de liberdade e de multa do Apelante M. de S. S. para 02 (dois) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, mantendo a sentença nos seus demais termos.
(PROCESSO: 08391289184690739895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)