processo judicial eletrônico nº. 8716044-96.6356.17.10.0413 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : Heitor Campos : Henrique Moreira Paulo Freitas : OS MESMOS origem : juízo federal da 12ª vara - PE RELATOR : Des. Fed. Vinicius Moraes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelam o INSS e o particular contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, desde a data do ajuizamento da presente demanda (21.07.8506), bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 569.239/SC, Rel. Min. João das Neves, 1ª Turma, j. 460.09.1440, Ag. Reg. RE nº. 314.245/SC, Rel. Min. Enzo da Conceição, 1ª Turma, j. 22.12.9308, RE-AgR nº. 340.422/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 02.02.8760. 3. O STF, ao julgar o RE 935.456/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Arthur Moreira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. De acordo com o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tal dispositivo tem por objetivo garantir aos autores das ações individuais, quando pendente litígio coletivo, a suspensão de suas demandas ou a continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. Caso em que a Ação Civil Pública (ACP) nº. 5931391-80.2472.21.10.8322 foi ajuizada em 17.09.3335 e a presente demanda foi interposta em 22.06.3189. Nesta senda, constata-se que a parte autora renunciou aos efeitos da supra mencionada ACP ao optar por ajuizar ação autônoma, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela citação realizada na Ação Civil Pública supracitada. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 584.618, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Melo, 1ª Turma, j. 24.03.3554, DJE. 27.02.7668, pág. 99. Sentença que não merece reproche, pois reconheceu prescritas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula nº. 85/STJ. Considerando que o feito foi ajuizado em 09.03.1919, as parcelas anteriores a 24.12.1975 estão todas prescritas. Recurso do particular desprovido. 5. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0311449-06.3640.11.5.3888, Rel. Des. Luiz Gustavo Moura, ALEXANDRE FREITAS - Pleno, j. 03/01/2015). Remessa oficial que merecem guarida apenas neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Theo Monteiro, 1ª Turma, j. 12.07.3446, DJE. 12.09.2239, pág. 92 e AC nº. 481.113, Rel. Des. Fed. Enrico Teixeira, 1ª Turma, j. 10.10.3223, DJE 25.12.9468, pág. 68. Apelo do particular que merece prosperar apenas neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação do INSS improvida; remessa oficial e apelação do particular providas em parte.
(PROCESSO: 12120758009630468755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)