PJE 9301142-46.5026.29.2.6877 APTE : PAULO PEIXOTO E OUTRO ADV/PROC : DIOGO PINTO CAVALCANTE APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Da leitura da Portaria 2592, de 27 de setembro de 2010, que publica a avaliação de desempenho individual da GDPGPE referente ao primeiro ciclo de avaliação no âmbito do Ministério dos Transportes, verifica-se a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns servidores, o que corrobora a natureza pro labore faciendo da referida gratificação. 3. Joaquim Souza.
(PROCESSO: 68172436412317523498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)