Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Anthony Souza. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 599.729/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação do particular. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 12659690487434444482, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)