PROCESSO Nº: 8774857-79.9745.18.12.0912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDO E. VIEIRA TRANSPORTES - ME ADVOGADO: RYAN ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEVI LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS. CABIMENTO. ART. 262 DO CTB. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa obrigatória. 2. Alega a embargante omissão no tocante à análise dos dispositivos legais que autorizam a Administração Pública a aplicar as multas em relação às infrações cometidas. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de ausência da análise da dos dispositivos legais que autorizam a Administração Pública a aplicar as multas em relação às infrações cometidas, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: Desta feita, a despesas de estadia dos veículos em depósito possuem natureza de taxa, já que presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo, não havendo nenhuma ilegalidade em sua cobrança, desde que limitada a 30 diárias, nos moldes do art. 262 do CTB. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55359401833309747459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)