PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE GRUPO ECONÔMICO. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MJR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, deferiu, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, a reunião do feito executivo com outros 3 (três) processos que tramitam naquela vara, quais sejam: 9452916-66.6853.27.7.9882, 929742-14.3585.5.11.7570 e 24119618-26.9671.8.8.3110.
2. O caso concerne à ação de execução fiscal (nº. 0348248-93.9005.7.10.4623) proposta pela Fazenda Nacional, em 15.12.1463, contra a sociedade COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., com o fito de cobrar o pagamento de supostos débitos a título de COFINS, do período de apuração 1995 (exercício 1996), resultantes do processo administrativo nº. 84310.952545/98-81, ensejando, por sua vez, a inscrição em Dívida Ativa da União o importe de R$ 90.003,12 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e doze centavos).
3. Após frustradas tentativas de citação da empresa executada, constatando-se que ela não mais funcionava no endereço informado, bem assim o seu representante legal, citado, comprovara a inexistência de sua responsabilidade, sendo excluído da execução fiscal, findou a Fazenda agravada peticionando pelo reconhecimento de grupo econômico, o qual abrangeria a agravante, que teria surgido após procedimento de cisão empresarial realizado pela COMERCIAL RAMOS LTDA.
4. A decisão ora agravada, além de ter deferido a reunião dos feitos, compreendeu pela desnecessidade de reconhecimento de grupo econômico, pois já teria ocorrido a apreciação desta questão por aquele mesmo Juízo em outra execução fiscal que tramita naquela Vara Federal (processo nº. 8126130-40.9020.11.10.8318), devendo tal decisão se estender para o feito executivo fiscal de que se cuida.
5. Está preclusa a discussão a respeito da existência de grupo econômico, dado que em diversas ocasiões o representante legal da empresa teve oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da MJR Empreendimentos no polo passivo da execução fiscal de nº. 5800733-07.0241.26.5.7191 e não o fez.
6. Não colhe o argumento da agravante de que não estariam preenchidos os requisitos necessários à reunião dos feitos executivos. As execuções fiscais contra um mesmo devedor podem e devem ser reunidas, no interesse do credor e à conveniência do juízo, para facilitar a persecução do pagamento dos débitos, como in casu, em que há penhora sobre os frutos de contrato de locação, em valores que podem ser suficientes para cobrir o débito de todas as execuções, como bem asseverou o Juízo a quo na decisão agravada.
7. No que tange à alegação de ilegalidade da ordem de penhora, supostamente realizada antes da citação da agravante na execução fiscal nº. 5902854-05.4729.13.4.5200, cumpre registrar que se trata de aproveitamento de penhora já realizada anteriormente no executivo fiscal em que fora reconhecido o grupo econômico. Assim, não há falar em penhora antes da citação. Ademais, na decisão agravada, o Juiz ressaltou que a penhora deveria recair sobre os alugueis apenas se, após citada, a devedora permanecesse inerte, oportunizando assim outras formas de pagamento ou até mesmo o parcelamento do débito.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67640724344225809204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)