PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, os indícios de provas materiais colacionados aos autos pela parte - Ficha da Associação Comunitária, ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovante de pagamento das mensalidades junto ao Sindicato, comprovante de contribuição sindical Agricultor Familiar junto a CONTAG, comprovante de participação em treinamento, como produtor, na área de produção de caju, no projeto 'Brasil Caminha' junto a Secretaria de Agricultura do Estado do Ceará e o certificado de cadastro de imóvel rural -, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam a sua atividade rural, fazendo, jus, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade segurado especial, desde a data do requerimento administrativo.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3079439-39.2281.20.1.7944, Rel. Des. Samuel da Cunha, GABRIEL DA ROSA - Pleno, j. 14/01/2015).
- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 50844281037275339202, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)