PROCESSO Nº: 8070563-49.2260.16.2.8776 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FRANCISCO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial do Demandante, na condição de professor, com a exclusão do fator previdenciário. 2. Na prestação de trato sucessivo, a prescrição não fulmina o fundo do direito (salvo quando negado o próprio direito postulado), de modo que apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido, registro a Súmula nº 85 do STJ: 3. Não deve incidir a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região; AC 62726260515311893191; Relator: Desembargador Federal Calebe Moraes; Primeira Turma; data do julgamento: 11/10/2014) 4. Apelado que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Diante da ausência de requerimento administrativo de revisão, a jurisprudência desta Turma manifestou-se no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data da propositura da ação (Desembargador Federal João Gabriel Ramos, Terceira Turma, DJE 30/09/2011). 6. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 31547037339653635891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)