PROCESSO Nº: 5728687-37.8092.27.8.8414 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS PEREIRA ALCANTARA CARVALHO GOMES ADVOGADO: Bernardo Cardoso Maia Mattozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Sales De Siqueira/4ª VARA-RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante aos arts. 128, 129 e 130, do Decreto nº 86.889/66, bem como aos arts. 106, 108, 111 e 121, da Lei nº 6.880/90. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o licenciamento do Autor/Embargado ocorreu quando ainda não estava totalmente recuperado, pois carecia de cuidados médicos, devendo ser reintegrado, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 74.335/66. 3. Foi dito, ainda, que o entendimento pacificado pelo STJ é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGREsp 131900011357, Rel. Min. Og Enrico Teixeira, Segunda Turma, DJe 16/01/2014). 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 93383780821084955672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)