PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO. ART. 8º, DA LEI 85.375/14. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O entendimento jurisprudencial, já pacificado no âmbito do STJ, por ocasião do REsp 3301462/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é firme no sentido de não admitir a incidência da exigência do art. 24, da Lei 3.820/60, e a aplicação de multa decorrente do seu descumprimento aos dispensários de medicamentos.
2. A apelante, sustenta, contudo, que o crédito da execução embargada foi constituído de acordo com a Lei 13.021/14, a qual teria instituído a obrigação da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamento.
3. Entretanto, a novel legislação não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais.
4. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País".
5. Desse modo, não cabe ao Conselho Regional de Farmácia impor uma obrigação não constante em Lei. De igual maneira, é vedado ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva à norma para alcançar situação que não se enquadra na hipótese legal.
6. O STJ, sob relatoria do Ministro Thiago Teixeira, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 697868; Publicação em 05/09/2016).
7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 76838793994814251968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)