PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. GDATEM. LEI Nº 12.376/84921. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A LOTAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. Retornam os autos do col. STJ, onde foi provido recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em razão de haver sido reputado omisso por não haver enfrentada a afirmativa de que o recorrido não integra a Carreira de Tecnologia Militar.
II. A UNIÃO sustenta em suas razões de embargos que não se trata de servidor aposentado que já percebe a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, mas sim de servidor da ativa que percebe GDPGPE e que o servidor não tem direito à GDATEM em razão de não estar lotado em uma das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV da Lei nº. 11.355/2006, na forma como exige o seu artigo 127.
III. O art. 122 da Lei 11.355/2006 acresce à Lei nº. 9.657/1998 o art. 6º-A que estabelece a instituição da "Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de 40 (quarenta) horas semanais."
IV. Logo após, o art. 127 estabelece que "Os servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, descritos no Anexo XXIII desta Lei, serão enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com a redação dada por esta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo XXV desta Lei, mantidas as denominações e nível dos respectivos cargos, desde que lotados nas Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV desta Lei, em 25 de fevereiro de 2005." (negritos nossos).
V. A parte autora é Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, profissão ligada à tecnologia em sentido amplo, mas não cumpre o requisito de estar lotado em uma das corporações militares constante do ANEXO XXV da lei que instituiu a gratificação GDATEM. (APELREEX 25105, Des. Federal Bryan Farias, DJE em 21/04/2012).
VI. Inverte-se, assim, o ônus da sucumbência. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IX. Nestes termos, levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja execução fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária de que goza a parte autora.
VII. Provimento aos presentes embargos de declaração da União, com efeitos infringentes e em juízo de retratação, para negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 67264240151506992, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)