PROCESSO Nº: 2732482-01.1973.7.5.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA BARROS DE GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS BASTOS SARAUSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PELA GENITORA DA EMBARGANTE. DÍVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada. 2. Nos embargos, conforme as assertivas da Casa Superior, "o art. 174 do Código Tributário Nacional (interrupção do prazo prescricional), apontado como violado, não foi objeto de analise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados". 3. Inexistência da omissão apontada. O que ocorreu foi que o posicionamento do acórdão embargado foi no sentido oposto à pretensão da embargante. 4. A propósito da existência de outro imóvel, a Certidão Negativa de Imóveis do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió atesta que "NÃO CONSTA o nome de: Kevin Aragão) no CPF/CNJP nº 716.869.338-74, como adquirente de imóveis neste Registro. Entretanto foi encontrado o nome acima referido, divergindo o CPF/CNPJ." 5. Havendo dúvidas quanto a ser, ou não ser, o imóvel em debate de propriedade da parte, em face da divergência indicada (possibilidade de ser um homônimo), é prudente que se defira o pedido liminar para sustação de leilão de imóvel levado a efeito em execução fiscal, a fim de se evitar a expropriação do imóvel. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado através do recurso próprio, e não de aclaratórios. 7. Mantença da proclamação do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para, tão-só, esclarecer os pontos determinados pelo colendo STJ.
(PROCESSO: 94569271150881018706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)