PROCESSO Nº: 6548575-34.4134.8.5.7365 - PETIÇÃO REQUERENTE: MARIVANIA DA COSTA SANTOS ADVOGADO: Alexandre Nogueira De Sabrina Oliveira e outro REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR ENTENDER HAVER INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. 1. Agravo interno interposto de decisão pela qual atribui efeito suspensivo ativo à apelação interposta de sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação ordinária e cassou a liminar dantes deferida, que objetivava provimento judicial que lhe permita a assinatura de contrato temporário e a investidura no emprego público de Médica Endocrinologista e Metabologista (Código 821) do HULW, Campus João Pessoa, cumulativamente com o cargo de professora da Universidade Federal da Paraíba. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. Destaque-se, ainda, que, em alguns precedentes, é feita expressa referência ao Parecer nº 145/AGU, reconhecendo ilegítima a restrição nele prevista. 3. Os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional - , mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 4. No caso concreto, merece acolhida a pretensão da recorrente, já que busca impedir que a EBSERH mantenha a determinação para que faça a sua opção por um dos cargos exercidos levando em consideração, tão somente, o somatório da carga horária a eles referente, no total de 64 (sessenta e quatro) horas, considerando que a existência de norma infraconstitucional, inclusive editalícia, que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição. Ressalvada, porém, a possibilidade de a Administração apurar a existência de incompatibilidade de jornada. 5. Agravo interno improvido para manter a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao apelo.
(PROCESSO: 59512715369529612223, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)