PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULOS COM OS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
- Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, declarando incorretos os cálculos apresentados pelo exequente, facultando-lhes apresentar novos cálculos nos autos principais, com a não inclusão das parcelas pagas administrativamente para a verba honorária. Manutenção da aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA-E.
- O magistrado de primeiro grau determinou a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária, considerando que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. Os juros foram aplicados à taxa de 0,5% ao mês. Nessa linha, a sentença guerreada está em plena consonância com a jurisprudência do Pleno desta Corte.
- Os honorários advocatícios estipulados no processo judicial decorrem exclusivamente da sucumbência da causa, o que afasta da base de cálculo os valores pagos na via administrativa, até mesmo porque foram quitados antes mesmo do trânsito em julgado da causa.
- Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74402439236803812319, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)