PENAL. APELAÇÕES. ASSALTO PROMOVIDO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. USO DE ARMA DE FOGO. DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS NA TENTATIVA DE FUGA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), AO INVÉS DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II e V, DO CP). ROUBO MAJORADO TENTADO E FURTO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. DOLO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NOVA DOSIMETRIA. MANTIDO O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Da análise do vasto conjunto probatório existente nos autos (principalmente provas testemunhais, imagens do circuito interno da agência dos Correios e laudo pericial das armas de fogo), verifica-se que o agente, em conjunto com seu Matheus da Rosa, já falecido, no intuito de manter a posse dos valores roubados da agência da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do município de Juru/PB, saiu da agência atirando em direção aos policiais, o que demonstra a sua intenção de provocar a morte dos agentes estatais, a qual não se efetuou em razão de circunstâncias alheias à vontade do infrator.
2. Configuração do delito tentativa de latrocínio (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP), eis que os disparos foram efetuados com o ânimo de resistir à abordagem policial que pretendia obstar a consumação do roubo de valores da agência dos Correios, e não em mera ação de fuga, com tiros a esmo, de onde se constata a intenção de lesionar gravemente ou matar os policiais para se obter o produto do roubo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0464978/MG, Rel. Ministra LETÍCIA COSTELA DE STEPHANY PEREIRA, julgado em 28/10/2014, SEXTA TURMA, DJe 25/10/2014; TRF5, ACR 23254942573151898354, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO SILVEIRA, QUARTA TURMA, DJE 11/05/2013, p. 420.
3. Deve ser afastada a tese recursal do réu de excludente de ilicitude, de que teria agido mediante coação moral e irresistível do seu então Kevin Farias, pois, com base nas provas existentes nos autos (especialmente as imagens do circuito interno da agência do Correios), o que se percebe é que o réu agiu com liberdade, plena consciência e sem qualquer ingerência de terceiros, não sendo, pois, o seu depoimento suficiente para rebater o convincente acervo probatório que demonstra a sua liberdade de agir em desconformidade com a ordem jurídica.
4. Ademais, o art. 156 do Código de Processo Penal preceitua que a prova da alegação é ônus de quem a fizer, não tendo o réu, no caso concreto, se desincumbido de tal obrigação quanto a essa alegação de coação moral irresistível supostamente perpetrada contra si pelo outro infrator (já falecido) para a prática do delito em cotejo.
5. Afastada a "emendatio libelli" promovida na sentença para ser reconhecida a prática do delito de latrocínio na sua forma tentada (art. 157, para¿grafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP), deve a pena-base para esse crime ser fixada no seu mínimo legal, 20 (vinte) anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Não merece ser acolhida a alegação da acusação de que, para o delito de latrocínio tentado, a pena-base deve ser exasperada ante a utilização de arma de fogo na investida criminosa do agente, pois, demais de não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, conforme exposto acima, a troca de tiros com policiais quando da tentativa de fuga revela exatamente o motivo que justificou a imputação da prática do crime de latrocínio, ao invés do delito de roubo (STJ, HC 638225614669, Rel. Min. DAVI LUIZ CARDOSO DE MARIA VITÓRIA MOURA, SEXTA TURMA, DJE 30/09/2013), de modo que, no caso concreto, a exasperação da pena-base do crime de latrocínio tentado mediante o argumento de que foi utilizada arma de fogo em tal prática criminosa configuraria "bis in idem".
7. Ademais, "o latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal" (STJ, RESP 234427885084, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, SEXTA TURMA, DJ 07/03/2001, p. 392; STJ, HC 756824906777, Rel. Min. THEO ARAÚJO, SEXTA TURMA, DJE 09/12/2009).
8. Na terceira fase, em se tratando de tentativa de latrocínio, deve ser aplicada, na pena-base, a fração de 1/3 (um terço) a título de redutor previsto no parágrafo único do art. 14 do CP, encontrando-se, assim, a pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o réu em razão da prática do delito previsto no art. 157, para¿grafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP. Mantida, para esse crime, a pena de multa no valor de 10 dias-multa.
9. Quanto ao crime de roubo majorado na sua forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), como o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal - 4 (quatro) anos de reclusão -, de modo que a alegação do réu de que existem circunstâncias judiciais favoráveis não é capaz de reduzir a pena abaixo do piso estabelecido por lei. Mantida, assim, a pena definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 7 (sete) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
10. O mesmo fundamento (impossibilidade de ser fixada a pena-base abaixo do piso legal) acima esposado serve para afastar a pretensão recursal do réu quanto à pena aplicada em razão da prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), pois a sentença também fixou a pena-base para esse delito no mínimo legal. Mantida, para esse delito, a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
11. Reconhecido o concurso material, nos termos do art. 69 do CP, as penas devem ser unificadas, chegando-se ao total de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa.
12. Necessidade de cumprimento inicial da pena no regime fechado, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "a", do Código Penal.
13. "As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (STJ, RHC 40.949/MG, Rel. Ministro LUIGI PINTO, julgado em 31/08/2015, DJe 25/10/2015).
14. Com efeito, diante da "existência de fortes elementos indiciários a apontar que o investigado ameaçou a todos os que se encontravam no interior da agência dos Correios, ponto em risco a integridade física das pessoas no momento da fuga, já que disparou arma de fogo contra os policiais, é de se concluir que a manutenção do status libertatis do réu acarreta prejuízo à ordem pública", conforme ressaltado pelo magistrado a quo (fl. 209). Mantido, portanto, o decreto prisional do réu.
15. Apelação do réu não provida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida, desclassificando-se a tipificação de roubo majorado consumado (art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, do CP), promovida na sentença, para o crime de latrocínio na sua forma tentada (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP), fixando-se para o réu, em razão da prática desse delito, a pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidas as demais penas fixadas pelo Juízo a quo quanto aos outros delitos (roubo majorado tentado e furto simples) praticados, cuja unificação, nos termos do art. 69 do CP, passa a corresponder ao total de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa.
(PROCESSO: 70989047431136644204, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)