PROCESSO Nº: 1707361-24.0093.10.2.0022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: GILVANIA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: João Vitor Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - ERRO IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu omissão no que diz respeito ao art. 371, caput, CPC, por ter julgado em desacordo com as provas dos autos - error in procedendo, e, em omissão, por ter deixado de emitir juízo de valor a dispositivo essencial à controvérsia, qual seja, a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, positivado no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei nº 9.784/99. 3. Da simples leitura das razões do recurso de embargos declaratórios e do voto embargado, chego à conclusão que a recorrente rediscute os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível em sede de embargos. 4. A matéria restou devidamente analisada e fundamentada, tendo a eg. Turma negado provimento à apelação e desacolhido, por consequência, a pretensão da autora de ser incluída no financiamento FIES e ressarcida das mensalidades pagas no ano 2015, pelo fato da demandante não preencher os requisitos necessários para a Fiança Solidária, modalidade por ela optada. 5. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, como ocorreu na espécie, atende o objetivo dos embargantes, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 89112364806015048698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)