PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
1. Caso em que o autor pretende, na condição de pretenso segurado especial (pescador) a concessão de aposentadoria por idade, tendo o magistrado "a quo" indeferido o pedido, por entender que os documentos apresentados são insuficientes para concessão do benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade como pescador artesanal, desenvolvido pelo requerente, por meio de início de prova material (carteira de pescador com data de emissão em abril de 2003, carteira de inscrição e registro marítimo emitido em 2008, requerimento de seguro-desemprego na qualidade de pescador artesanal, comprovantes de pagamento à Colônia de Pescadores Z - 15 de Araras, referentes aos anos de 2007 a 2014, guias de recolhimento de contribuição sindical como pescador e declaração fornecida pela Coordenadoria Estadual do DNOCS, dando conta de que o postulante desenvolveu atividade como pescador no Açude Público daquela entidade, nos períodos de 23/08/1980 a 21/09/1989, 07/06/1991 a 14/11/1995 e de 11/07/2004 a janeiro de 2014), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria pretendida;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 11366292857294682991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)