PROCESSO Nº: 1593588-16.7295.15.6.3012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: DAVI LUCCA FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado para reduzir a jornada de trabalho do servidor público de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição da remuneração e sem necessidade de posterior compensação de horário, ante a existência de dependente de 12 anos de idade portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 vem o legislador pátrio positivando, irrestritivamente, a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. As crianças portadoras de necessidade especial (deficientes) receberam atenção especial pelo Congresso Nacional Brasileiro, quando este aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 16/08/2007. 3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, bem como a acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação, à informação e à comunicação, além de promover o respeito pela sua dignidade, sem qualquer tipo de discriminação. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, por sua vez, trata sobre a matéria e assegura horário especial aos servidores portadores de deficiência independente de compensação de horário e de descontos de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990. 5. O referido estatuto conferiu ao servidor que possui cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência tal benesse, independente de compensação de horário, mas com desconto salarial proporcional à jornada de trabalho executada, salvo na hipótese de compensação de horário (art. 97 c/c 44, II) 6. Constatado que o Decreto nº 6.949/2009, diploma equivalente às emendas constitucionais, assegura às pessoas deficientes, sem qualquer discriminação, igual proteção e benefício da lei (art. 5.1) e considerando que o legislador proporcionou ao servidor jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde. É que, em ambos os casos, o fundamento da tutela legislativa é comum, consistente na condição de portador de deficiência, seja do próprio servidor ou de dependente deste. 7. A norma do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, não pode ser considerada recepcionada pelo Decreto nº 6.949/2009, justamente em hipóteses como a dos autos, em que a gravidade do dependente deficiente justificaria a redução da jornada, sem compensação de horários e sem redução salarial, de maneira a propiciar uma maior dedicação e cuidados ao dependente portador de deficiência, quando isto não for possível de outra maneira. 8. Entretanto, na hipótese, não resta comprovada a efetiva necessidade da concessão de tal medida especial para que o servidor possa auxiliar seu filho portador de deficiência. Com efeito, a Administração concedeu ao autor direito a horário especial, embora com compensação, desde 2012, sendo certo que não houve nos autos preocupação em justificar a impossibilidade de, por exemplo, providenciarem a divisão de horários quanto aos acompanhamentos no tratamento médico entre o agravante e sua cônjuge, num quadro que perdura já há quatro anos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 02484658687971628454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)