PROCESSO Nº: 6950627-32.7700.13.7.1742 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECOR ADESIVO: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO APELADO: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ MOURA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE FERNANDA MOREIRA: LAÍS DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6375165-57.6802.12.5.8862 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 22201104792401222077, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 891747/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O parecer da Contadoria do Juízo comprova que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 10/1988, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC250476/PB, Relator: Desembargador Federal Leandro Silveira (Convocado), Segunda Turma, DJE 14/04/2014. 8. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 2044320-66.9903.18.10.6305, 2163309-89.7480.25.8.4325 e APELREEX nº 26.171/PB. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 10. Recurso adesivo do particular não provido. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ e na fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 42434025587826029151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)