PJE - PROCESSO Nº: 3170138-40.1255.5.12.9235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CASA DOS RAUL FREITAS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rafael da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação da ANTT e à remessa oficial, ao fundamento de que a exigência em questão (de que a pessoa jurídica tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal, para fazer jus à inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTRC, na modalidade Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas), estaria contida em Resolução, sendo certo que esta iria de encontro aos mandamentos constitucionais que regem a matéria, notadamente o princípio da livre iniciativa; 2. Assiste razão à embargante quando aponta omissão e obscuridade no acórdão, dado que este se equivocou ao afirmar que a restrição seria oriunda de Resolução administrativa. Em verdade, a própria Lei nº11.442/07 já a fazia, em seu art. 2º, II; 3. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na mencionada restrição, não fazendo jus a autora, portanto, a manter ativo o RNTRC; 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64433351157207227868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)