PROCESSO Nº: 5499419-10.2860.16.10.5715 - APELAÇÃO / MATHEUS NOVAES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: ENZO DUARTE APELADO: OTÁVIO MOREIRA (e outros) ADVOGADO: BRENO BARROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CLARICE BARBOSA: VITÓRIA DA MATA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO DO INSS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. CARLOS EDUARDO SOUZA NECESSÁRIA. ART. 475, § 3º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Gustavo da Cunha necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à revisão da RMI, com o pagamento das parcelas atrasadas e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 06/01/2015, e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme o art. 475, § 3º, do CPC/73, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que se fundou em acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Neste caso, a sentença seguiu o entendimento firmado no RE nº 349.376/SE, com repercussão geral reconhecida. 3. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/12/2015, no julgamento dos processos nºs 5465895-93.3791.20.6.8432, 8923431-22.5097.7.1.1963 e APELREEX nº 87.635/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para evitar o aviltamento do trabalho realizado pelo advogado da parte. (APELREEX33628/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016). 5. Vicente Rocha necessária não conhecida e recurso do INSS não provido. Apelação do particular provida, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 01713929866293485758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)