PROCESSO Nº: 9162583-18.7055.14.8.8990 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA COSTA ADVOGADO: NATHAN REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à suposta ausência de interesse processual referente à origem funcional do instituidor de pensão. Neste sentido, alega que a autora não promoveu a comprovação da condição de pensionista de ex-servidor do extinto DNER. Ademais, aduz omissão também quanto à não observância dos critérios de fixação dos juros e correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. Quanto ao argumento de que a autora não logrou comprovar a condição de ex-servidor do DNER, não merece prosperar, haja vista ter a própria parte embargada reconhecido, em contestação (Id. nº 4945425.042063), o enquadramento deste como se do DNIT fosse. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. BERNARDO DAS NEVES
(PROCESSO: 35680308417650459666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)