PROCESSO Nº: 8210531-08.3177.26.1.1816 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS ROCHA - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRENDA JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Autores, com a finalidade de reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual. 2. Embora seja pacífico que se estendem às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade processual, estas deverão, ao contrário do que ocorre em relação às pessoas físicas, comprovar a respectiva incapacidade econômico-financeira, de sorte a ficar caracterizada e provada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, e com os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Apelantes que juntaram aos autos a cópia do contrato social da empresa, cujo capital social é da ordem de R$ 63.131,00 (quinze mil reais), bem como cópia da inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito do Serasa, dando conta do registro de diversas ocorrências que totalizam o montante de R$ 278.708,03 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e três centavos). 4. Caracterizada a impossibilidade de os Apelantes custearem as despesas processuais, sem comprometer a existência da empresa, revela-se possível o deferimento da gratuidade processual. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 28681153242922456903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)