EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 51.788/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 7.175.316/SP. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 2.576.087/SP. 2. Hipótese na qual a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pela lei n.º 77.590/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 3. Apelação provida. Thales Farias
(PROCESSO: 03351384258581353805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)