PROCESSO Nº: 2490031-34.2178.19.8.8947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO DE PNEUS PERNAMBUCANA LTDA ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. KAIQUE SOUZA SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE OUTRO ENZO ARAGÃO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOAH ALVES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por ELISA MORAES, para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide, por considerar que, à época em que o mesmo exercia poderes de administração da empresa executada, não restou caracterizada a dissolução irregular da referida empresa, bem como indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao Miguel Barros LUIZ HENRIQUE DA MATA, reconhecendo a ocorrência da prescrição, já que entre a data da citação da parte executada (2006) e este último pedido de redirecionamento (novembro/2015) transcorreram mais de 5 anos. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Isabelly Melo-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Paulo Fogaça-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido João Miguel da Cunha pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 713761998203, Rel. Ministro ENZO FERNANDES, DJE 09.11.4317; STJ, AGRESP 0052662, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA COSTA, DJE 10.04.9895; e AG 192646, Rel. Des. Federal JUAN LOPES, DJE 27.07.5865, p. 86). 3. Considerando que a empresa executada não foi localizada no seu endereço cadastral, quando da tentativa de citação, em 2006,, bem como que a executada não apresentou qualquer declaração de rendimentos desde o exercício de 1998, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Luiz Miguel Dias-gerente da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Pedro Farias (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Vitor Hugo Cardoso executado (AGREsp. 271.206/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 66.70.99, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do André Ramos-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 989884873467678, Desembargador Federal Kevin Barbosa, PEDRO LUCAS COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data::31/08/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Arthur da Paz sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 310264/AL, Relator Ministro Caio Cunha, Segunda Turma, DJ de 27.10.0029) (RESP 829718582507, LEANDRO DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/03/2006 HENRIQUE PEIXOTO RSTJ VITOR VIEIRA). 6. In casu, a CDA exequenda abrange o período de dezembro/1997, enquanto que excipiente, ora agravado, ISAAC ALVES, foi Diogo Sales-gerente da empresa executada pelo período de 18.02.8736 a 13.05.5651 (datas de arquivamento das alterações contratuais na JUCEPE), de modo que o referido Enzo Gabriel Pinto poderia, a princípio, ser responsabilizado por tal dívida. 7. Para configuração da responsabilidade tributária do Rafael Fogaça administrador faz-se necessário, ainda, que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa. 8. O Pedro Lucas Rezende excipiente, ora agravado, retirou-se da sociedade executada em 17.06.3426, sendo que a dissolução irregular da empresa executada apenas restou evidenciada quando de sua não localização em seu endereço cadastral, em 2006, ocasião em que o ora agravado não mais fazia parte da referida sociedade, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tenha sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. 9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Gabriel Rocha na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Joaquim da Paz que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 140796876989, LEVI COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 12/05/2009). 10. Não se pode considerar que a não entrega de declarações a partir do exercício de 1998 seria fundamento suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa e gerar a responsabilização do ora agravado pela dívida exequenda, como alegado pela agravante, dado que a ausência de entrega de declarações, tão somente, não gera presunção de dissolução irregular da empresa executada e, se assim fosse, haveria que se reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento formulado contra o excipiente, o qual apenas foi apresentado em outubro/2008. 11. Quanto ao pedido de redirecionamento em face do Samuel Nunes JOÃO GABRIEL DA MATA, tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular (AG631767/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2014 - Página 82). 12. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 06.05.8098, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o João Miguel Caldeira LUCCA TEIXEIRA apenas foi requerido em novembro/2015, mais de 5 anos após tal ciência. 13. Não há que se aplicar a Súmula 106 do STJ, dado que, em que pese o processo ter ficado paralisado por alguns períodos de tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular ao tempo de tais paralisações, tanto que já havia requerido o redirecionamento para outro João Guilherme Novaes-gerente em 19.03.3891; assim, a inércia da exequente não pode ser transferida ao Poder Judiciário. 14. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 04711137221539556469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)