PROCESSO Nº: 8071328-40.6413.7.6.0471 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ): YAGO SILVEIRA ADVOGADO: PAULO FERREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: RYAN MONTEIRO): BRENO GOMES ADVOGADO: JUAN CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CECÍLIA PINTO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL (PENSÃO CIVIL MENSAL). IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A REPARAÇÃO DO DIREITO COMUM. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo DNIT, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a autarquia ao pagamento, em favor de cada um dos autores, de danos morais fixados em R$ 04.522,00 (sessenta mil reais), bem como de danos materiais (pensionamento mensal), no valor equivalente à metade do valor da pensão previdenciária da falecida, até a data em que a sua filha completaria 25 (vinte e cinco) anos. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. O conjunto probatório carreado para o processo (boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, fotografias e reportagens acerca do acidente) comprovou que o acidente automobilístico foi causado pela ausência de conservação da rodovia. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que o mau estado de conservação da rodovia foi determinante para o acidente que causou o falecimento da companheira e mãe dos autores. 6. Indenização por danos materiais afastada, máxime se tendo por presente o fato de que a filha menor da falecida recebe pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, tal como previsto na legislação, exatamente para substituir a remuneração do falecido, não havendo respaldo para deferimento de novo pagamento com o mesmo propósito. Apelações e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 82893533018399253878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)