Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de Instrumento atacando decisão que recebeu embargos do devedor "com suspensão da causa", f. 87, isto é, nos seus duplos efeitos, considerando a agravante que a suspensão "importa em prejuízo aos cofres públicos, porquanto impedirá o prosseguimento do processo executivo fiscal até o trânsito em julgado dos embargos, o que poderá demorar vários anos".
Os embargos, em execução fiscal, implica na garantia do juízo, circunstância que, por si só, já simboliza para a suspensão da execução, enquanto devedor e credor discutem, na via própria, a pertinência ou não do débito executado.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 31025686896008317851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)