PROCESSO Nº: 1961506-22.4333.23.6.6841 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MIRELLA GOMES ARAUJO ADVOGADO: PAULO MELO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PIRES - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Eduardo Jesus ex Nicolas Almeida. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União. Realização de procedimento cirúrgico, bem como fornecimento do material necessário para retirada de tumor. Paciente portador de neoplasia maligna no pulmão. João Miguel da Mota oficial improvido.
(PROCESSO: 61466608863045475948, YURI NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015)