Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Henrique Teixeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 24.05.4715, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Camila Moura. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Elevação da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37539883695791809346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO ANDRÉ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)