PROCESSO Nº: 5025150-81.7602.16.1.5768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO THIAGO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira INVENTARIANTE: ADNALVA ANA JULIA GOMES e outros ADVOGADO: Vinicius Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7901902-99.6287.16.11.6615 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO MARCOS VINICIUS CAMPOS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. 1. A União insurge-se contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para " elaboração de cálculos, devendo ser observado a inexistência de compensação de valores, a incidência da base de cálculo sobre a remuneração, bem como a não incidência de juros sobre a contribuição para o PSS". 2. Alega a União que a sentença transitada em julgado, decorrente da Ação Ordinária nº 8237873-57.3091.7.12.5941, determinou a incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, não se deferindo que incidisse sobre acréscimos remuneratórios, quais sejam, a GAE e o adicional de insalubridade. 3. Entretanto, "não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o Adiantamento de VITOR GABRIEL AZEVEDO, correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de Adiantamento do YURI SILVA nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração." 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47848803116475673675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)