EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DEPÓSITO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO EM CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação ordinária de consignação, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para autorizar a consignação mensal das parcelas vincendas do contrato de mútuo firmado com o agente financeiro, somadas, cada mês, a uma parcela vencida, suspendendo-se a execução extrajudicial. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. A alegação de problemas financeiros não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, bem assim impeça que o contratante promova a execução extrajudicial da dívida, que se apresenta incontroversa. Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. 3. Não se identifica em suas razões de apelo o respaldo legal necessário para o deferimento da consignação e modificação da cláusula de pagamento. Sequer demonstra ou aponta qualquer ilegalidade no contrato firmado com a ora demandada. Simplesmente apresenta proposta de pagamento de sua dívida da forma que lhe é mais conveniente, diversa da pactuada, sem apontar qualquer mácula nas cláusulas contratuais avençadas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58657262074343808974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)