PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da requerente como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, contrato de comodato e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais), corroborada através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se vislumbram restrições à concessão da aposentadoria pleiteada;
3. Vicente Carvalho.
(PROCESSO: 90623951205135720495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)