PROCESSO Nº: 2673429-43.6517.12.2.6267 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Súmula 247 do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, a petição inicial da ação monitória é genérica, limitando-se a apontar o valor atualizado da suposta dívida e a referir-se à documentação anexada. Analisando, porém, os documentos anexados, não se verifica uma correlação entre os contratos juntados e as planilhas de evolução e atualização da dívida. 3. Ausente o requisito da prova escrita do crédito, à luz da exigência da Súmula 247 do STJ, deve a ação monitória ser extinta sem resolução do mérito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 63410193865378155949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)