Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Complementação do benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91 e 60.249/02, com base nas remunerações pagas pela CBTU aos funcionários em atividade, em idêntico cargo ou função. Precedente da Sarah Lima. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38932764540229893078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)