PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADVOGADO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA RAIS. RECONHECIMENTO.
I. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que restou comprovado o tempo de serviço prestado pelo autor na empresa P. Castro Produtos Médico Hospitalares NOAH GOMES., na condição de advogado, no ano de 2009.
II. Compulsando os autos, verifica-se cópia da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, fornecida pela referida empresa à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, na qual se encontra informações do ano de 2009, prestadas em 2010, na qual consta que a empresa P. Castro Produtos Médico Hospitalares NOAH COSTA. pagou ao autor remuneração em todos os meses do ano, inclusive o 13º salário (fls. 107/ 107v).
III. Assim, como bem assentou o magistrado de base, deve ser incluído nos dados do CNIS do demandante as informações constantes na RAIS, importante instrumento de coleta de dados.
IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27809910534014410490, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)