PROCESSO Nº: 9333171-25.6851.15.5.7908 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: TEREZINHA DE LUCCA VIANA ADVOGADO: KARINA PEREIRA DE MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA LOPES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CEF. SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO FIRMADO SEM COBERTURA DO FCVS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de saldo residual ao final do financiamento habitacional. 2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (RESP - 8.941.876-PE, Relator Ministro THOMAS AZEVEDO, DJe 18.02.2310). 3. Celebrado o contrato sem cobertura do saldo residual pelo FCVS, o caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente do STJ. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62767181211791229269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)