PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÃO "GDATA". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS. DISCUSSÃO SOBRE PONTOS PERCENTUAIS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. JOÃO GABRIEL DA ROSA. NÃO CONSTATAÇÃO DE EQUIVOCO.
1. Inoportuna a arguição de litispendência na execução embargada, que se refere a período distinto daquele executado perante juizado federal.
2. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
3. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" de forma uniforme aos servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção, na execução, para determinar-se o pagamento de acordo com ciclo de avaliação e pontos percentuais distintos, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Devidos Diego Vieira no percentual de 0,5% ao mês, no período de maio/2005 a julho de 2013, resultam os aludidos juros em 49% no período, e não 48%, como defendido pela embargante.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18776815222267695084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)