PROCESSO Nº: 4511372-92.9889.12.1.8164 - APELAÇÃO APELANTE: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ENZO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIEIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS, DOBRA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS (ART. 137), SALÁRIO-FAMÍLIA, ABONO DE FÉRIAS (ART. 143 CLT), AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E IN NATURA, TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO (13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS), IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. REPOUSO SEMANAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 19.07.6826, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - As verbas pagas relativas às férias indenizadas, dobra de remuneração de férias (art. 137) e abono de férias (art. 143 CLT), salário-família e auxílio-alimentação in natura já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. Apelação da Impetrante provida quanto à rubrica dobra de remuneração de férias. - As rubricas de auxílio-educação, plano de saúde médico e odontológico, ajuda de custo e seguro de vida são verbas que refogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade, realiza aos seus empregados, necessitando a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. (Sentença reformada nesse ponto). - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.953.186, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 11.01.1652, Rel. Min. Gustavo Henrique da Mata, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. No mesmo julgado restou asseverado que as rubricas salário-maternidade e salário-paternidade têm natureza salarial, sendo legítima a incidência da exação em comento. - O auxílio-acidente, por sua vez, apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e férias proporcionais ao aviso prévio, tratam-se de montantes de caráter remuneratório, não havendo porque ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 7680132/CE, Rel. Ministro ANDRÉ NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 01/05/2016). (sentença reformada nesse ponto) - No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 235582, da lavra do eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza a não natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. - O colendo STJ vem se manifestando no sentido de que o vale-alimentação "quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 4629124/CE, Rel. Ministra MARINA CAMPOS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), julgado em 16/01/2016). - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 8.208.858-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 8749905/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2015, DJe 16/05/2015 e AgRg no REsp 6971778/SC, Rel. Ministro PEDRO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2015, DJe 08/05/2015) - No que toca às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), caracterizam-se como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 836.466/SC, Rel. Ministro RENAN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2014, DJe 26/07/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 00271666463369501012, Desembargador Federal Enzo Costela, BENÍCIO CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::07/03/2013 - Página::379) - O período relativo às férias e ao repouso semanal remunerado é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. - As verbas percebidas a título de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à contribuição previdenciária. (ERESP 777024/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28.11.0029 p. 156). - Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente a título de férias indenizadas, dobra de remuneração de férias (art. 137), abono de férias (art. 143 CLT), salário-família e auxílio-alimentação in natura, um terço de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, vale-transporte em pecúnia, gratificação de assiduidade e produtividade com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelações e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 67118491571789909326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)