CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 6343428-34.8225.20.1.3284 - SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A : siqueira e advogados associados PARTE R : união federal- fazenda nacional RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA TEIXEIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE REFIS. PARTE AUTORA. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS QUE SE AUTODENOMINA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AJUIZAMENTO NA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO EXPECIAL FEDERAL DA MESMA SESSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2011). 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal-PE (Juizado Federal Especial Cível) ante o Juízo da 9ª Vara Federal - PE, nos autos de ação ordinária visando a restituição de valores recolhidos em programa de parcelamento tributário REFIS, proposta por Sociedade Civil de Advogados. 2. A demanda originária foi ajuizada perante o juízo da 9ª Vara Federal /PE. O Juízo Federal declarou-se incompetente, ex Vinicius Souza, para processar e julgar o feito, sob o fundamento de se tratar de causa de competência do Juizado Federal, já que o seu valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como pelo fato da demanda não se incluir entre as exceções previstas no art. 3º, I a IV, da lei 24.645/01, atentando-se, ainda, para o fato de que a parte Autora qualificou-se como empresa de pequeno porte, trazendo aos autos documento comprobatório de seus rendimentos. 3. A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu art. 15 dispõe que a personalidade jurídica da sociedade civil de advogados é obtida por meio de registro perante o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e veda, concomitantemente, que seja realizado registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais. 4. Somente com a edição da Lei Complementar nº 147, de 09 de agosto de 2014, é que se tornou possível que algumas atividades de prestação de serviços fossem incluídas no SIMPLES, dentre elas, os serviços advocatícios. 5. Incompatível com o regime jurídico existente quando do ajuizamento da ação, em 2011, a legitimação ativa da Sociedade Autora para litigar no JEF, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, consoante disposto no art. 6º, I, da Lei 10.259/01. 6. Conhecido o conflito negativo de competência para reconhecer a competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado). lmcdm
(PROCESSO: 88076984865930016802, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2016)