PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE O REQUERIMENTO. AÇÃO SEM OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE FÁTICA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, uma vez que entendeu carecer à demanda o devido objeto, porquanto a parte autora postula benefício do qual já é beneficiária.
2. VINICIUS CAMPOS sustenta que o julgamento viola entendimento firmado em regime de repercussão geral, especificamente o RE 287008, o qual determina em suas regras de transição que o autor seja intimado pelo juízo de origem para dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS.
3. O precedente jurisprudencial invocado pela apelante diz respeito à falta de requerimento administrativo, não contemplando a situação fática posta, na qual a autora requer benefício do qual já é beneficiária desde 06/11/2012, data do requerimento administrativo, como se vê da informação prestada pelo sistema informatizado do Sistema Único de Benefício - DATAPREV, acostada à fl. 39.
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 16934423743519078914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)