Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz PJe- REEXAME NECESSÁRIO 9610069-93.2944.12.9.9787 PARTE AUTORA: CATARINA OLIVEIRA ADV : HEITOR CARDOSO CHAGAS FEITOSA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial dirigida contra sentença que condenou o réu ao pagamento em pecúnia dos três períodos do demandante concernentes ao benefício da licença-prêmio, tomando por base de cálculo o valor da sua remuneração, incluindo o abono de permanência, bem como determinando a não incidência de PSS e Imposto de Renda sobre as verbas advindas da conversão em pecúnia da licença-prêmio, por terem caráter indenizatório, estabelecendo, ainda, que o quantum deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios de meio por cento ao mês, a partir da citação, além de condenar o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de mil reais. 1. Na jurisprudência, há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No entanto, é de se observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente: APELREEX 21681, des. Fernando Carvalho, DJE 18 de junho de 2015, p. 27. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 31077620650446118432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)