PROCESSO Nº: 9125722-34.2961.1.9.8163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: KEVIN FARIAS APELADO: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: JOÃO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA (AMA). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 38.411/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida à inicial para condenar a União a pagar ao Município autor os valores devidos a título de complementação do FUNDEB, a serem fixados em liquidação de sentença, referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2.. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, conquanto a responsabilidade pela gestão do FUNDEB esteja a cargo do FNDE, a presente demanda discute o repasse de valores de natureza educacional que, caso procedente, será suportado pelo Tesouro Nacional. 3. No que diz respeito à alegação de interrupção da prescrição, não há comprovação de autorização do Município-autor em favor da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para a propositura da ação coletiva nº 3084319-46.8637.15.2.6005 (4ª Vara Federal/AL), a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, por acórdão proferido por esta eg. Corte em 11/12/2016, porém sem trânsito em julgado. 4. A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Impossibilidade de o Município ser beneficiado pela interrupção da prescrição, à míngua da comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo autor para a propositura daquela ação. 5. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, encontra-se prescrita a pretensão relativa ao exercício financeiro de 2009, tendo em vista que o início do prazo quinquenal se deu em 11/10/2010, com término em 18/08/2015, enquanto que a presente demanda só foi ajuizada em 30/03/2015. 6. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2009. 7. Inexistência de prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 21/09/2016, tendo sido proposta a presente ação dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 36.351/32. 8. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 2018161/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 9. A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores, na espécie, são devidas em relação ao exercício de 2010. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado por esta eg. Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7649033-58.9636.3.7.9305, Rel. Des. Igor Peixoto, VITOR HUGO DA COSTA - Pleno, j. 22/07/2015). 11. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da demanda (12/07/2015). 12. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2009. Prejudicado o recurso adesivo do Município, que pretendia a majoração dos honorários.
(PROCESSO: 45938662363863783580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)