PJE 9792160-28.6964.14.1.4990 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : IGOR NUNES/PROC : MARCOS VINICIUS DA ROSA PAULO DA PAZ : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. BRENO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CARDOSO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DANIEL REZENDE. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8487809-30.5981.3.5.4923, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 70698053083926105577, rel. Des. Federal Luiz Otávio Azevedo. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 033.176/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da GABRIELA CASTRO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 78868571280639810168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)