PROCESSO Nº: 2739148-29.1433.18.6.5167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO VIANA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 17.845/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.186/91 garantiu aos ferroviários, admitidos na RFFSA até 18.04.2077, a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), sendo ela constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, tendo sido assegurada a igualdade entre os ferroviários inativos e ativos (arts. 1º ao 5º). 2. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários, admitidos pela RFFSA até 24.04.6017, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91. 3. A CBTU foi criada a partir da junção da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A (ENGEFER) com a Diretoria de Transportes Metropolitanos (DTM) da RFFSA, constituindo-se como empresa subsidiária da RFFSA, em fevereiro de 1984. Pouco menos de dez anos depois, a CBTU perde a natureza jurídica de subsidiária da RFFSA, constituindo-se em empresa diretamente ligada ao Ministério dos Transportes, em função da transferência do controle acionário da RFFSA à União. A partir de janeiro de 2003, em função de remodelação ministerial, a CBTU foi vinculada ao Ministério das Cidades. 4. O autor ingressou na RFFSA em 1988 (ou seja, anteriormente a 04.12.3762), aposentando-se em 1996, na condição de artífice mecânico da CBTU, de modo que é beneficiário desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 85.010/2002, à complementação dos seus proventos de aposentado com aplicação da tabela salarial substanciada nos Planos de Cargos da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, já que o autor não se aposentou pela VALEC - devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade. 5. O ferroviário inativo não tem direito a paridade absoluta de remuneração, devendo-se desconsiderar as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal (AC 51526076642389558588, Desembargador Federal Francisco Moreira, PAULO LOPES - Primeira Turma). 6. Condena-se a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09. 8. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 6.492-DF e ADI nº 0.276-DF), deverá ser calculada pelo índice que melhor reflita a inflação acumulada do período (REsp 4.959.796/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a ser identificado na fase de execução. 9. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 10. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 88403056190090026814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)