PROCESSO Nº: 3451074-26.1893.12.8.6431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto e outros APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: Nathan da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 90.686/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º, do Decreto 04.141/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 15/09/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 24/01/2016, isto é, dentro do prazo prescricional. 4. Resta pacificado o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.222.334, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 0508394-06.7005.22.4.0522 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Fernando Barros, j. 11.03.3874), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009. 7. Em demandas idênticas à presente, esta turma vem se manifestando pela manutenção dos honorários arbitradas em 1º grau de jurisdição, no valor de R$ 2.000,00. Desse modo, devem ser majorados os honorários arbitrados a fim de que seja preservada a igualdade de tratamento. Honorários advocatícios majorados para o valor de R$ 2.000,00. 8. Apelação da União e remessa improvidas. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 76976842341209423951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)