PROCESSO Nº: 1683105-51.5383.21.10.7102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FARIAS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. JOÃO MIGUEL BARBOSA. ELIMINAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pelo MPF e por um dos réus, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do Parquet, reformando decisão, que recebera apenas parcialmente a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão embargado carece de integração, de modo que sejam abordados os fatos discutidos nos autos, com o detalhamento necessário, em atenção ao arcabouço probatório já reunido. É cediço que não são proibidas decisões judiciais sintéticas, mas, sobretudo naqueles casos que envolvem discussão de fato, e não, apenas, de direito, há necessidade de que o contexto fático seja objeto de consideração expressa, a partir da consideração das teses acusatória e defensiva, permitindo às partes entender o porquê de o Juízo ter chegado a uma dada solução para a lide. 3. Consta dos autos que o MPF ajuizou VICENTE SALES contra 18 (dezoito) pessoas, físicas e jurídicas, apontando uma série de irregularidades (15 fatos especificados) na execução dos Convênios nºs 1.369/05, 2.903/05 e 1.761/05, firmados entre o Município de Grinhém/PB e a FNS, bem como na aplicação dos recursos da atenção básica. Analisando o contexto probatório, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por rejeitar a petição inicial, em relação aos fatos 1, 5, 7, 11 e 12. 4. Quanto aos fatos 1, 5 e 7, o Juízo "a quo" não constatou indícios mínimos de caracterização de improbidade administrativa, considerando que a realização de pagamentos sem as devidas medições, no caso dos Convênios nºs 1.369/05, 2.903/05 e 1.761/05, resultou de simples desorganização administrativa da Municipalidade. Observou ele, ainda, que as obras correspondentes foram executadas e não houve prejuízo aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito dos envolvidos. 5. Assiste razão ao autor da SOFIA BARROS, no sentido de que a acusação de efetivação de pagamentos pelas obras executadas, sem observância das normas financeiras pertinentes, não está "solta" na petição inicial, não se tratando de imputação única ou isolada. Muito ao contrário, ela foi formulada de modo atrelado às demais ilicitudes enxergadas pelo Parquet, consistentes em supostas fraudes perpetradas nas licitações referentes aos convênios em discussão. Segundo o MPF, "as mesmas pessoas jurídicas favorecidas pelas fraudes licitatórias referentes à execução dos convênios firmados com a FUNASA foram as beneficiadas com os pagamentos antecipados e sem as devidas medições". 6. Esse atrelamento dos fatos (descumprimento das normas financeiras e supostos favorecimentos e direcionamentos de processos licitatórios, beneficiando, todos eles, as mesmas pessoas) recomenda que a petição inicial seja recebida, também, em relação à imputação das ilegalidades consistentes nos pagamentos sem medições, para que se possa apurar o elemento subjetivo, no contexto da várias irregularidades. 7. Nessas circunstâncias, não são suficientes para obstar liminarmente o processamento da MILENA SILVEIRA as afirmações de que, segundo a CGU e o Ministério da Saúde, as obras foram executadas e de que não há indicativos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mormente pela possibilidade de configuração da improbidade administrativa, mesmo sem lesão aos cofres estatais e sem enriquecimento ilícito, ex vi do art. 11, da Lei nº 8.429/92. 8. Quanto aos fatos 11 e 12, dizem respeito às supostas fraudes nos Convites nº 01/2006 e nº 07/2006, tendo a empresa que se sagrou vencedora apresentado certidões negativas falsas, estando também com a documentação irregular as demais participantes do certame, acreditando, o órgão acusador, que se tratou de "montagem" a ensejar a contratação direta de quem interessava, mormente considerando que a Comissão de Licitação era fictícia. 9. In casu, além de não se poder considerar esse quadro como de mera irregularidade, deve-se atentar ao fato de que o réu apenas adotou as medidas administrativas contra a empresa contratada com suposta fraude à licitação, quando ficou sabendo que a CGU havia constatado o uso das certidões falsas. Conquanto esse dado temporal não permita concluir, de logo, que o réu cometeu improbidade administrativa, tem, por outro lado, o condão de lançar a dúvida acerca das exatas intenções do gestor, o que impõe o recebimento da petição inicial, para prosseguimento do feito, com a devida instrução, após a qual se haverá a segurança necessária para se concluir pela prática ou não da improbidade. 10. É cediço que, "nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate" (STJ, AgInt no AREsp 197.619/RN, Rel. Ministro GABRIEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2016, DJe 10/08/2016). 11. No que tange aos embargos de declaração do MPF, merecem provimento, porque, de fato, há contradição a ser corrigida. 12. O acórdão embargado perfilhou as razões Vicente Santos na decisão que deferiu os efeitos da tutela recursal pleiteada pelo MPF. Portanto, onde se lê "Entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, tendo em vista que minha compreensão sobre a matéria guarda estreita consonância com aquela esposada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal agravada (doc. nº 2268360.9934685, págs. 1-2), a qual foi assim exposta", leia-se: "Entendo que reparo merece o decisum impugnado, tendo em vista que minha compreensão sobre a matéria guarda estreita consonância com aquela esposada na decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal agravada (doc. nº 4664712.8516522, págs. 1-2), a qual foi assim exposta". 13. Embargos de declaração do réu-agravado provido, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, e embargos de declaração do MPF providos, para afastar a contradição.
(PROCESSO: 02964257116330089237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)