EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DOS DEMANDADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, PELA PRÁTICA DE ATOS DESCRITOS NOS INCISOS VIII E XII, DO ART. 10 (NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, EMPRESÁRIO E PESSOA JURÍDICA). CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO, PORÉM EM VALOR REDUZIDO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando os apelantes pela prática de atos ímprobos que geram prejuízo ao erário, descritos no art. 10, VIII e XII, da Lei nº 8.429/1992, ao manejar recursos repassados pela União, através do Ministério da Cultura, para realização de uma festa junina. 2. Contratação mediante inexigibilidade de licitação de artistas de forró para se apresentar em festejos juninos do município quando a empresa contratada apresenta cartas de exclusividade para as datas dos shows, constitui-se em irregularidades administrativas, importando falhas e inabilidades na gestão pública, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento, mas não se revestem do caráter de improbidade administrativa. Não enquadramento da situação fática (contratar com inexigibilidade de licitação) como ato improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de processo licitatório (artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92). 3. Configuração da prática pelos réus de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, notadamente a conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" (art. 10, XII, da Lei 8.429/92). Considerando que algumas das bandas contratadas efetivamente se apresentaram na festa municipal, há que ser reduzido o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, afinal parte do serviço contratado foi efetivamente realizado. 4. Dosimetria das penas ajustada em face do princípio da proporcionalidade. 5. Agravos retidos improvidos e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52589460670290795132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)