PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus manejado em favor impetrado em favor de RODRIGO MOURA, cidadão peruano, em que postula a concessão de liberdade provisória em face da prisão preventiva decretada contra ele e Leonidas Guilhermino Benjamin Rodrigues, igualmente cidadão peruano, aduzindo a impetração não ser do seu conhecimento o conteúdo da encomenda postal, destinada ao outro flagranteado, e, ainda, ausência de ameaça à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, bem como se mostrar desproporcional a manutenção da constrição da liberdade, tendo em vista o eventual quantum da pena a ser aplicada, se acaso condenado, diante do mínimo cominado em 3 (três) anos, não se podendo falar em sua exacerbação por condenação anterior, ou maus antecedentes, por não transitada em julgado, não haver supostamente cometido o delito com uso de violência ou grave ameaça, mostrando-se inadequada uma vez que possui endereço fixo e é comerciante, além de a atitude em análise não haver gerado qualquer dano à coletividade, sendo pertinente a possibilidade de imposição de medida cautelar diversa à prisão.
II. Narra os autos que o ora paciente foi preso em flagrante por estar acompanhando o outro flagranteado, Leonidas Guilhermino Vicente Moura, quando esse recebia uma caixa dos correios que continha cédulas falsas no R$ 100,00 (cem reais) e que, realizada a devida audiência de custódia, foi convertida aquela em prisão preventiva ao entendimento de necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
III. Não há incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade com as custódias cautelares, bem como as condições pessoais favoráveis, como a ocupação lícita e a residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir tal custódia se presentes requisitos autorizadores a sua decretação. Precedentes do STJ: RHC-05279/DF, rel. Ministra Maria Fernanda Peixoto - Desembargadora Convocada do TJ/MG, 5ª T., DJ 20.03.2842; HC-805810/RS, rel. Ministra Mariana Silveira, 5ª T., DJe 26.12.0299).
IV. No caso concreto, noticia a autoridade apontada coatora que, encerradas as investigações, foi oferecida denúncia pelos crimes de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) e de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), recebida por aquele juízo, encontrando-se o processo na fase de citação dos réus para defesa preliminar.
V. Em desfavor do ora paciente a coincidência do fato delitivo narrado com a conduta pela qual, ainda que não transitada em julgado, restou o outro flagranteado condenado em Pouso Alegre, Minas Gerais, bem como constar que o ora paciente se encontrava hospedado, ainda, na companhia de outro cidadão estrangeiro, também peruano, Emanuel da Luz, que já foi preso pela prática de idêntica conduta (moeda falsa), respondendo perante a Justiça Federal de Guaratinguetá, São Paulo (cfe. fls. 24v. e 46v.).
VI. Em contraposição à tese defendida no writ, fazem-se presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, notadamente quando se observa a longa viagem empreendida, com outros indivíduos igualmente já processados por idêntica conduta (moeda falsa), a "coincidência" do fato delitivo narrado com a conduta pela qual, ainda que não transitada em julgado, restou o outro flagranteado condenado em Pouso Alegre, Minas Gerais, bem como constar que o ora paciente se encontrava hospedado, ainda, na companhia de outro cidadão estrangeiro, também peruano, Diogo Mendes, que já foi igualmente ao ora paciente preso pela prática de idêntica conduta (moeda falsa), respondendo perante a Justiça Federal de Guaratinguetá/SP e Osasco/SP.
VII. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 14543520044373803865, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)