PJE Nº 8399843-56.4087.16.9.1459 EMBARGANTE : BENJAMIN VIEIRA ADV/PROC : DANILO DA PAZ : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. GABRIEL VIANA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS/laf
(PROCESSO: 15814274446913730463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)