PROCESSO Nº: 8089425-38.5194.12.2.6192 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH GOMES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR João Gabriel da Luz TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MAITÊ SANTOS EDUARDA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 272.354/SE. PRECATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 636.292/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Gustavo Campos, Pleno, 05/04/2015). 3. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no referido Manual, percebe-se que inexiste razão para acolhimento dos presentes embargos. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Embargos de Declaração providos, em parte, somente para esclarecer a interpretação extensiva à decisão do STF no RE 243.223/SE, sem efeitos infringentes. av/dfp
(PROCESSO: 92174222208604199727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)