PROCESSO Nº: 1213859-38.6029.12.5.4565 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: CALEBE DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, QUANTO À PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado manteve a douta sentença quanto ao mérito - reconhecimento da não inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação e restituição dos valores recolhidos indevidamente -, negando provimento à remessa oficial, dando provimento à apelação da Autora tão somente para assegurar a majoração da verba honorária. - Não há como prosperar a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 170-A do CTN, tendo em vista que tal matéria foi expressamente mencionada na Maitê da Paz, onde restou ressalvado que, caso a demandante optasse pela compensação, esta só se iniciaria, após trânsito em julgado, em observância ao art. 170-A do CTN. Não tendo sido tal matéria objeto de recurso de apelação, conclui-se que restou reconhecida e mantida a mencionada limitação legal. - A questão pertinente ao arbitramento da verba honorária foi minuciosamente analisada no bojo do acórdão vergastado, figurando, inclusive, na ementa do julgado tópicos relativos à referida matéria, de teor: "4. De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 6. In casu, a Luana Moreira fixou em R$2.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,32% do valor da causa, que foi de R$869.884,42), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$42.471,00 (cerca de 3,2% do valor da causa). ". Alegação de omissão afastada. -Ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto, na ementa e na proclamação do julgado, ao negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve a interposição do mencionado recurso. Correção, de ofício. Onde se lê no voto e na ementa: "nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas e, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial...", leia-se "... nego provimento à remessa oficial, 7. Remessa oficial não-provida e, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Mantendo-se inalterada a proclamação quanto à apelação da parte Autora. - Embargos de declaração rejeitados. Correção de erro de material, de ofício, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
(PROCESSO: 79657130360807648383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)