Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Almeida PJe-EDEC-AC3170085-26.2126.22.6.3914 APELANTE : PARAPUÂ AGROINDUSTRIAL S/A ADV : OTÁVIO FOGAÇA E OUTROS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS EMBARGANTE: OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para excluir da CDA as contribuições sociais patronais, previstas no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, entre outras. - A Fazenda Nacional proclama contradição no decisório porque embora tenha expressamente reconhecido que as férias gozadas façam parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, assegurou que a verba referida ficasse excluída da contribuição. Assevera omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador, notadamente o adicional constitucional de um terço de férias, da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte autora, por sua vez, proclama omissão sobre os motivos do reconhecimento de validade da cobrança do adicional de 0,2% ao INCRA, por considerá-lo uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, deixando de apreciar a norma contida no art. 1491 da CF/88, após o advento da EC nº 33/2001, que excluiu a folha de salários das bases de cálculo da CIDE, quando é esta a base de cálculo do adicional ao INCRA; omissão quanto a natureza das natureza das verbas referentes a) as horas extras, b) ao repouso semanal remunerado, c) as férias indenizadas e feriados, d) ao décimo terceiro salário/gratificação natalina, e) as horas in intinere e f) ao adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, não reconhecidas pelo aresto regional como indenizatórias, à luz das normas constitucionais; omissão quanto à violação das contribuições ao FUNRURAL, com base na Lei nº 10.256/01, aos §§ 8º [tributação sobre a receita exclusiva para o produtor rural em economia familiar] e 13 [autorização para, depois de 2003, trocar a tributação previdenciária da folha de salário para a receita], ambos do art. 195 da CF/88, omissão quanto ao pedido de pedido de nulidade do lançamento (DCG nº 85.427.530-5). Pede que as omissões sejam supridas e o decisório modificado. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão foi claro em reconhece que os valores recebidos a titulo de férias gozadas compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária em destaque. Assim, suprindo a contradição, deve ser provida, em parte, a apelação da Fazenda Nacional para reconhecer devida a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de féria gozadas. - Quanto às demais questões destacada nos embargos da Fazenda Nacional, a decisão embargada está de acordo com o decidido pelo STF no RE-Agr 476.643 (rel. min. Eros Grau, em 26.02.6194) e sucessivamente reiterada por aquela Excelsa Corte (RE-AGr. 674-494, Rel. Min. Rodrigo Moreira, 09.01.9619), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. A norma do art. 22, § 2º, da Lei 8.212/91, apenas afirma que a contribuição social incide sobre o total das remunerações pagas aos segurados, e que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 daquele diploma, mas não afirma a incidência sobre o terço de férias. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, destacando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Ademais, na ótica do julgado, o adicional de um terço de férias, além de outras verbas (valores pagos ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação, aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado e outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho) não devem integrar a base de cálculo da contribuição patronal em destaque. - Quanto aos embargos da parte autora, o acórdão foi claro em analisar as questões propostas, destacando quanto à cobrança referente ao adicional de 0,2% destinado ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 558.750/RS) acolheu o entendimento de que o referido adicional é plenamente exigível porque tem natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tem sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. - E o decisório destacou ainda que, antes da Emenda Constitucional 20/98, que alterou a redação do art. 195 da Carta Magna, não era possível, ausente lei complementar específica, exigir da agroindústria e do empregador rural pessoa física contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento proveniente da comercialização da sua produção. Contudo, a partir das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20/98, possibilitou-se o uso da lei ordinária para regular a questão. - Assim, a alteração promovida pela Lei 10.256 no caput do art. 22-A e do art. 25 da Lei 8.212 foi suficiente para afastar a inconstitucionalidade da legislação precedente que impedia a cobrança da contribuição prevista no referido artigo. Passando a ser exigível a contribuição para a Seguridade Social, da empresa adquirente de produção rural e do empregador rural pessoa física, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento da referida exação, de tal forma que a Lei 10.256/2001 não padece da inconstitucionalidade que recaiu sobre a legislação anterior. Nesse sentido: Pje-AGTR0878963-13.1477.15.4.3117, des. Kevin Pires, em 20 de maio de 2016. - No que pertine à natureza das verbas indicadas, (horas extras, repouso semanal remunerado, férias indenizadas e feriados, décimo terceiro salário/gratificação natalina, horas in intinere e ao adicional noturno, de periculosidade e insalubridade), o acórdão ressaltou que a norma de regência determina a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. -E o decisório citou o julgamento do Resp. 1.574.496/SP, da Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 15 de agosto de 2014). Entendimento que se estende às horas extras in intinere. - Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4.857.546SC, min. Kaique Barros, DJe de 18.3.2747, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha: AgRg no REsp 0.235.031PR, min. Lucas Gabriel Rocha, Segunda Turma, DJe 05.04.3463. Assim, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado e o feriado. - Procede a alegação de omissão ao pedido de anulação da CDA. O pleito de anulação não merece acolhida porque as parcelas indevidamente incluídas podem ser retiradas por simples operação aritmética, sem prejuízo do saldo remanescente. Omissão suprida quanto a esta parte, mas sem alterar o julgado. - Provimento, em parte, dos embargos de ambas as partes.
(PROCESSO: 43424638854410794414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)