E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. COMPETÊNCIA: A Apelação e as Contrarrazões não questionaram a Competência da Vara Federal Comum, motivo pelo qual não houve Omissão na temática versada no Julgado, que determinou a Anulação da Sentença para que seja realizada a Instrução Processual com a Inquirição de Testemunhas, se for o caso, assinalando que a arguição poderá ser suscitada perante o Juízo de Origem, quando os autos a ele retornarem. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 66825063385409556235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)