PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os Tribunais Superiores, com fulcro no princípio da duração razoável do processo, tem admitido a chamada fundamentação per relationem, ou seja, tem sido plenamente admitido que o Juízo ad quem motive suas decisões com a transcrição, como razão de decidir, dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo e mesmo dos trazidos à baila em parecer do Ministério Público, como fiscal da lei. (AI 122914 AgR, Relator Min. MATHEUS RIBEIRO, Segunda Turma, julgado em 21/02/2012; REsp 5383845/PR, Rel. Ministro PIETRO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2012; ARE 965724 AgR, Relator Min. GUSTAVO BARROS, Primeira Turma, julgado em 30/12/2011.).
2. Em vista do caso concreto, após a devida análise dos autos, realço que minha compreensão sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, que resultou na prolação da decisão, motivo pelo qual transcrevo, como razão de decidir, nesta esfera recursal, trecho de sua fundamentação.
3. "Ademais, como bem ponderado pelo nobre Representante ministerial nas fls. 193/197, a documentação apresentada pelo requerente nestes autos não comprovam a origem lícita do bem cuja restituição é pretendida, o qual não figura, inclusive, na sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2012/exercício 2013, conforme fls. 84/88. (...) Não se pode olvidar que também neste procedimento a parte postulante deixou de apresentar o contrato de financiamento que teria sido firmado para a aquisição do automóvel Toyota/Hilux, ano/modelo 2011/2012, de placa OIL - 7012, não se sabendo ao certo se aquele documento de fl. 15 diz respeito ao negócio aludido. Tampouco vieram aos autos provas de pagamentos anteriores das supostas parcelas, contemporâneas à aquisição do bem e anteriores à sua apreensão (ocorrida em 19 de julho de 2012, cf. fl. 209), e de que tais adimplementos, se efetuados, o foram pelo agora postulante."
4. Em suas razões recursais, o apelante não logrou êxito em refutar os argumentos utilizados na decisão do juízo de primeiro grau. O contrato de fls. 16/20 acostado aos autos não é de financiamento, mas sim uma abertura de crédito fixo no valor de R$ 18.706,00, com a finalidade de complementar capital de giro.
5. No que tange à capacidade financeira familiar, ressalto que o veículo encontra-se em nome do apelante e não de sua família ou do supermercado da sua família, motivo pelo qual não vislumbro relevância na cópia dos extratos bancários da pessoa jurídica IRISNEIDE JUCÁ RIBEIRO-ME
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95977435796867467156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)