PROCESSO Nº: 0264423-58.7987.17.2.8140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA NOVAES LORENZO PIRES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução por 6 meses. Aplicabilidade do art. 741, III, do CPC. Arquivamento com baixa na distribuição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47109381531773602408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)