PROCESSO Nº: 8538873-27.2792.4.7.1387 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NOVAES DE ANA CLARA CAVALCANTI ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO TAVEIRA APELADO: YAGO NOVAES (e outro) ADVOGADO: GILBERTO CLEMENTINO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ISAAC COSTELA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CAIXA E O CONSTRUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Empreiteiro em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando-o solidariamente com a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em favor da Autora, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e de correção monetária, esta a contar da época dos pagamentos, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, "pro rata". 2. A Autora discute apenas os vícios da construção e o pagamento pelos danos morais deles decorrentes, e não o valor total do contrato. Desacolhida a preliminar de inépcia da inicial, por não atender ao disposto no art. 292, II, do CPC, em virtude de que o valor atribuído à causa pela Autora deveria ser o do contrato de empreitada firmado (R$ 80,000,00), e não de R$ 50,000,00. 3. Relação de consumo entre o construtor, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria -, e o mutuário. 4. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Art. 14, do CDC. 5. Responsabilidade objetiva da CEF e do Empreiteiro/Apelante (prestadores de serviços) pelos prejuízos causados à Autora em razão da entrega do imóvel sem o regular abastecimento de água, . 6. A espera pela ligação de água após entrega do bem imóvel por mais de 2 (dois) anos causou grandes transtornos à Autora. Considerando-se a presença da proporcionalidade entre o dano e sua reparação, recomenda-se que haja uma correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação, razão pela qual, mantenho os danos morais fixados na sentença. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do NCPC, a cargo do Apelante, majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. ota
(PROCESSO: 45941091914037109252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)