PROCESSO Nº: 4997022-42.8942.12.8.7817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JUAN REZENDE. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MOURA. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Recurso inteposto contra decisão que, em ação ordináiria, indeferiu a tutela de urgência referente aos pedidos de suspensão de leilão e manutenção na posse do imóvel. 2. O STJ já decidiu que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado, a teor do que dispõe o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, a satisfazer no prazo de 15 (quinze) dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Precedente: (STJ, RESP 392770627633, Min. João Lucas Cavalcanti, Terceira Turma, DJE: 23/11/2015). 3. A CEF promoveu notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, que informa ter comparecido por 03 (três) vezes no endereço do imóvel, não sendo possível localizar o mutuário por se encontrar em "lugar incerto e não sabido". Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária (CEF), em regular e lícito procediemento. 4. Embora tenha requerido o retirada do imóvel do leilão que se realizará, a parte agravante não apresentou nenhuma prova documental comprovando que a CEF tenha agido fora dos parâmetros legais durante a vigência do contrato, ou praticado ilegalidades na execução extrajudicial, como também não comprovou que estava em dia com os pagamentos das prestações na data em que se aposentou por invalidez, a fim de auferir o direito à quitação antecipada do débito, ao contrário, até reconhece que se encontra em mora. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da norma citada. E por se tratar de consolidação de propriedade, inexiste execução, em que se exigiria expropriação, como ocorre nos contratos celebrados com base no Decreto-Lei n.º 70/66 e nas execuções forçadas em geral. Se inexiste execução, não faz sentido aguardar até a assinatura do auto de arrematação levado a efeito no leilão posterior à consolidação da propriedade no nome do credor para a purgação da mora, que deve ocorrer antes de tal consolidação, enquanto ainda não satisfeita a dívida, a fim de restar convalescido o contrato, a teor do art. 29, § 5º, da Lei n.º 9.514/97. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67669745311721317818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)