PROCESSO Nº: 1214071-81.7116.23.2.0970 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: GUSTAVO ALVES MARIA EDUARDA CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PORTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NOVA INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Afasta-se, preliminarmente, o pedido de recebimento do apelo da Fazenda Nacional tão somente no seu efeito devolutivo, tendo em vista que este já foi recebido, pelo juízo de primeiro grau em ambos os efeitos, em decisão interlocutória que restou irrecorrida. Demais disso, os recursos excepcionais eventualmente interpostos contra o presente acórdão não são dotados de efeitos suspensivos, daí que a presente decisão será imediatamente exequível. 2. No mérito, não se pode intimar o contribuinte do lançamento de ofício tão somente através da via editalícia, já que tal conduta não se coaduna com a disciplina do processo administrativo fiscal, mormente quando não houve qualquer mudança no endereço fiscal. Precedentes desta Corte Regional. 3. O art. 23 do Decreto nº. 26.465/72, dispõe que, quando resultar improfícuo um dos meios previstos para intimação pessoal, a intimação poderá ser feita por edital. Não obstante, o que se observa no caso concreto é que não houve sequer tentativa para entrega da intimação pessoal, já que o aviso de recebimento endereçado ao executado fora devolvido com a opção de "não procurado", de modo que não poderia a Administração ter procedido, desde logo, à intimação editalícia do devedor. 4. Desnecessária nova intimação do contribuinte no âmbito administrativo, quando, em nome dos princípios da razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, a intimação pode ser suprida judicialmente, a partir do trânsito em julgado. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 61820246116066921022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)