PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os agravantes buscam a atribuição de efeito suspensivo integral à apelação por eles interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. O Juízo a quo recebeu as apelações deduzidas por autor e réus apenas no efeito devolutivo, salvo quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos.
3. O art. 520 do CPC não se aplica às ações civis públicas, regidas por legislação processual especial.
2. À vista dos arts. 14 e 19 da Lei nº 7.347/85 e do art. 20 da Lei nº 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, a apelação deve ser recebida, por regra, apenas no efeito devolutivo (exceto quanto à imposição de suspensão dos direitos políticos), admitindo-se, excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, situação prejudicial que não restou comprovada nestes autos.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04623163780564435931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)