PROCESSO Nº: 1848449-63.1058.9.5.9259 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EDUARDO MORAES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA COSTA (e outros) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INCLUSÃO DA RAV NA BASE DE CÁLCULO DOS 28,86% POR CONTA DO RESP Nº 8.457.391-AL JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO ANTIGO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condena-a ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86% no valor de R$ 4.672,15, resíduo reconhecido como devido pela Administração ao revisar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes de pagamento em do referido índice em 07 (sete) parcelas anuais, com base na MP nº 1.704/1998, corrigido pelo IPCA-E. O autor, por ter decaído na maior parte do seu pedido, suportará a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 2. Alega a apelante, em suma, a prescrição do pedido de incidência do percentual de 28,86% sobre a parcela denominada Retribuição Adicional Variável - RAV, bem como pugna pela majoração da verba de sucumbência de oito a dez por cento do valor atualizado da causa (R$ 268.928,31). 3. Recorre também o autor, requerendo a incidência do reajuste sobre a totalidade da sua remuneração, incluindo a RAV, no período compreendido entre janeiro/1993 e junho/1998, devidamente corrigida monetariamente, acrescido de juros de 6% ao ano, nos termos do RESP nº 2.777.619-AL, assim como a inversão da verba de sucumbência, com a condenação da ré em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação atualizado, ou, caso contrário, devendo ser, no mínimo, rateado entre as partes o ônus com seus advogados. 4. Verifica-se que o SINDECON/PB - Sindicato dos servidores do Ministério do Planejamento, Fazenda e Economia no Estado da Paraíba em 2006 ingressou com pedido de revisão do acordo extrajudicial celebrado entre os servidores daquele órgão e a Administração em 1999 de pagamento dos 28,86% em 07 (sete) parcelas anuais, com base na MP nº 1.704/1998, uma vez que a última parcela anual foi paga no ano anterior, alegando inconsistências nos cálculos do pagamento administrativo. A Administração em 2013 reconheceu o erro material e a existência de saldo a pagar aos servidores, no caso do apelante, do valor de R$ 4.672,15. 5. Ocorre que, também no ano de 2013, o STJ, em regime do art. 543-C do antigo CPC, ao julgar o RESP nº 7.247.419-AL, entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV. Sendo assim, o autor propôs a presente ação de conhecimento, objetivando obrigar a Administração não só a pagar a dívida já reconhecida, mas também a mencionada rubrica acrescida do referido índice. 6. O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa. Não em razão da prescrição quinquenal muito bem afastada pelo juízo a quo, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela em 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 92.112/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo em 2006, voltando a fluir em 2013 com a propositura da ação em 2015, mas porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo. 7. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é sabido que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. No caso que entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.672,15). 8. Apelações não providas. V
(PROCESSO: 36688421642010670652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)