PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EVENTUAL VÍNCULO URBANO DA ESPOSA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO RURÍCOLA DO CÔNJUGE FALECIDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da cônjuge do falecido para concessão de pensão por morte, por entender que não restou comprovada a qualidade de rurícola do de cujus, além da atividade urbana da requerente comprometer o regime de economia familiar requisitado para concessão do benefício especial.
II. A pensão por morte é devida diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se que o primeiro elemento encontra-se comprovado, conforme Certidão de Óbito anexa aos autos (fl.13).
III. Com relação à dependência econômica, esta se considera presumida, conforme artigos supracitados, tendo em vista que foi comprovado o vinculo matrimonial, conforme Certidão de Casamento à fl. 11.
IV. A análise dos autos mostra que foi juntado início de prova material e tais provas estão consubstanciadas em: Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, do período de 01/01/94 a 07/08/2005 (fl. 16); Certidão de Óbito de 19/11/2006 (fl.13); Declaração emitida pelo Hospital Municipal de Petrolândia, referente a internação nos períodos de 03/02/2005 a 04/11/2005 e 20/12/2006 a 19/12/2006 (fl.18); Requerimento de matricula do filho do de cujus relativo ao ano letivo de 2004 (fl.21), nos quais o falecido declara-se agricultor.
V. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VI. Observa-se, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência (fls. 130/132) ratificou as informações prestadas pela requerente no que toca o exercício rurícola do falecido. No depoimento prestado por Caroline Costa, a mesma afirmou "que conheceu o falecido esposo da autora; que ele vivia da agricultura; que trabalhava na chácara Joana Duarte; que plantava milho, feijão, macaxeira; que o esposo da autora plantava para sobreviver". O depoimento prestado por Gabriela Silva também ratificou a qualidade de rurícola ao afirmar "que conheceu o esposo da autora; que o esposo vivia da agricultura e eventualmente ajudava o pai; que a atividade principal era a agricultura; que o falecido esposo não era empregado, mas plantava naquela propriedade".
VII. Quanto à alegação trazida pelo INSS de vínculo urbano da esposa, observo que esta não descaracteriza o exercício de labor rural em regime de economia familiar. O documento disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Petrolândia (fl.95) informa que a requerente prestou serviço no período de 2000 a 2002. Entretanto, não há comprovação de que a atividade urbana exercida era incompatível com a atividade rural ou suficiente para sustento do lar. Ademais, no depoimento pessoal da autora prestado em audiência (fls. 130/132) a mesma declara "que era do lar; que à época não trabalhava; que dependia economicamente do seu esposo".
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 12/11/2006 (fl.22), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. A verba honorária deverá ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.627-55, 2001).
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 24817524799582466991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)