PROCESSO Nº: 2288600-97.5975.16.7.6091 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS EMBARGADO : DILMO DE ELISA CARDOSO RELATOR : DES. JOÃO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In casu, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, pelo fato de, embora afastado a aplicação do art.7º, da Lei 9527/97, o que tem o mesmo efeito de declaração de inconstitucionalidade, a questão não foi submetida ao Plenário desta Eg.Corte, em obediência ao que estabelece o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n.º 10 do STF. 3. Aduz que, conforme o art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/97, a conversão em pecúnia somente é possível no caso de falecimento do servidor, o que não é o caso presente. 4. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 5. É de ressaltar que, a tese adotada no aresto recorrido não afastou a aplicação de dispositivos sobre a matéria, por incompatibilidade com qualquer dispositivo alegadamente extraído da Constituição, apenas, com base na jurisprudência pátria, adotou o entendimento de que, é devida a conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada e não utilizada na contagem de tempo de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 81356860258138633647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)