PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O parágrafo 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, desde que anterior à vigência do mencionado diploma, e vedado seu reconhecimento para fins de carência.
2. Hipótese em que o documento juntado aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do autor no período de 01/01/71 a 31/12/85 não se presta a tanto (Certificado de Dispensa de Incorporação expedido em 1977, em que consta a profissão de agricultor), sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
3. Não parece crível, ademais, que o autor, ocupante do cargo de Defensor Público do Estado de Pernambuco desde 1986, tenha exercido o labor rural como subsistência de 1971 a 1985, justamente no período em que deve ter se dedicado aos estudos.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50175249344328327015, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)