Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e da autora, ambas contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (10 de junho de 2014, f. 01).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Anthony da Conceição, ocorrido em 11 de setembro de 2005, f. 08v, contempla o direito do(a) companheiro(a) ao recebimento da pensão por morte.
2. A união estável alegada reclama a produção de vasta e profunda prova, tanto documental, como testemunhal, a traçar da convivência do casal um cenário completo, de modo a assentar uma visão do segurado falecido e da pretensa companheira, como viviam anteriormente, como se conheceram, como passaram a viver, a convivência de marido e mulher que deveriam ter, o conceito que gozavam em torno da redondeza de vizinhos, sobretudo no caso em apreço em que, entre o finado e a demandante repousa uma diferença de quarenta e quatro anos, ele nascido em 1913, ela em 1957, sem se falar no fato de ter o segurado morrido solteiro e deixado filhos.
3. A simples afirmativa de que conviviam juntos, sem se descer a maiores detalhes, não é suficiente, porque, apesar de ser destinada a prova ao ente previdenciário, para suprir a falta do casamento, exige-se, aqui, o mesmo cuidado e a mesma cautela que cerca a pretensão idêntica quando se destina a fins de indenização do espólio ou a fins de herança em feito na Justiça Estadual.
4. A parte interessada deve produzir toda a prova devida, para oferecer ao Julgador uma visão ampla de toda a convivência tida com o falecido. Se assim não se porta, não há como dar guarida à sua pretensão.
5. Deve ser reformada a sentença de procedência.
6. Condenação da parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
7. Apelação do ente autárquico provido, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso do particular.
(PROCESSO: 23090206865748639456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)