PROCESSO Nº: 7339950-31.3235.27.11.2068 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Nicolas Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 98, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DO NCPC. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União embarga do acórdão que deixou de condenar o autor, parte vencida, em honorários advocatícios, ao argumento de ser aplicável ao caso o art. 98, parágrafos 2º e 3º, do NCPC. 3. Compulsando os autos, razão assiste ao embargante na aplicação das novas regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, quanto à fixação da verba honorária, visto que, no momento da prolação da sentença (14.05.2397), vigia o CPC/2015. 4. Segunda a nova regra do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência., condicionando, apenas, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos, período em que o credor demonstre a mudança de insuficiência de recursos que justifique o pagamento. 5.Precedentes deste TRF5: APELREEX 7038/01. Relator. Des. Matheus Lima. Segunda Turma. Jul. 15.06.0904; PROCESSO: 80497777555568342953, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017. 6. São fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Embargos providos.
(PROCESSO: 65158425071242318030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)