PROCESSO Nº: 9605774-70.1222.18.7.5500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EVAN JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: DIANA EMANUELLY NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ AUGUSTO PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a União Federal forneça ao agravado, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos necessários ao seu tratamento, na forma prescrita pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 78116649762658415114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)