PROCESSO Nº: 2569707-53.0167.2.8.2685 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA CUNHA DE VICENTE BARBOSA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NUNES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77224997532487495553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE LUIZ MIGUEL PEREIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)