PROCESSO Nº: 4962630-79.9222.13.3.3808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: DELASANTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (e outros). ORIGEM: 33a VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: SABRINA TEIXEIRA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE DA EXEQUENTE EM OBTER A DILIGÊNCIA AINDA QUE ARRESTO INICIAL TENHA SIDO INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a citação dos sócios e determinou a suspensão do feito. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ entende que o fato de a empresa executada encontra-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 089882410413, Min. Bernardo Fogaça, Primeira Turma, DJE: 12/12/2016). 4. Há indícios de dissolução irregular da empresa, haja vista que não foi localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão exarada por Oficial de Justiça. 5. O fato de a tentativa de arresto cautelar sobre os bens dos sócios, efetuado inicialmente pelos sistemas BacenJud e RenaJud, ter se mostrado infrutífero, não subtrai o interesse da parte exequente de obter a citação dos sócios, vez que outras diligências podem ser requeridas pela Fazenda Nacional. 6. Caso ocorra o ato citatório, não haverá nenhum prejuízo ao devido processo legal e possibilitará que a parte exequente requeira novas medidas no intento de obter a satisfação do crédito tributário, assim como os devedores corresponsáveis podem espontaneamente apresentar bens para garantia da execução. 7. A decisão agravada deve ser reformada no sentido de garantir o prosseguimento da execução com a citação dos corresponsáveis para pagar o valor devido ou garantir a execução. 8. Agravo de Instrumento provido para assegurar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 03042275687730371538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)