EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. OMISSÃO. ART. 826 DO CPC/1973. PROCEDIMENTO CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INGRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS que retornaram à Quarta Turma desta Corte, com base no art. 255, § 4º, III do RISTJ, para proferir novo julgamento. 2. O INSS alega omissão em acórdão quanto à aplicabilidade do art. 826 do CPC/1973 para o caso de ações regressivas do INSS em face de empregador, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para deferir a prestação de caução real ou fidejussória. 3. Sendo a caução prevista como procedimento de natureza eminentemente cautelar como o arresto, sequestro, busca e apreensão, dentre outros, entendo que para o deferimento da prestação de caução nos termos do art. 826 e seguintes do CPC/1973, seria necessário que o embargante comprovasse a possibilidade concreta ou iminente de que a empresa pudesse causar lesão grave ou difícil reparação ao direito de ressarcimento assegurado no acórdão combatido, não sendo suficiente para a sua concessão a mera alegação de receio à eventual inadimplência em decorrência das vicissitudes da atividade empresarial. 4. Ainda que existissem elementos razoáveis que permitissem configurar risco de inadimplência da empresa ao ressarcimento, não seria possível a constituição da medida ora pleiteada, uma vez que a indenização assegurada nos autos em favor do embargante não corresponde à prestação de alimentos, nos termos art. 475-Q do CPC/1973. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. drc
(PROCESSO: 86673167821990868027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)