PROCESSO Nº: 2025043-55.1496.14.12.7050 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS GONÇALVES MEDEIROS MANSO DE VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRUNO NUNES MATOS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS EMANUEL LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissão quanto à preliminar de inadequação da via eleita, assim como violação dos arts. 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96; 2º, 5º, "caput", 37, "caput", 206, I, e 207, da CF/88. 2. Não há que se falar em omissão acerca da preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que a mesma não foi suscitada na Apelação. 3. O acórdão embargado deixou claro que embora o critério adotado pela Câmara de Graduação da UFRN, ao proceder ao desligamento da autora, tenha se norteado pelas normas internas pertinentes, estando, por conseguinte, embasado na legalidade, o mesmo refoge ao bom senso e à razoabilidade, levando-se em conta, especialmente, o pequeno número de disciplinas restantes para término do curso. 3. Consignou, também, que desligar a estudante que se encontra à beira de terminar o curso superior, obrigando-a a reiniciar a jornada, se submetendo a novo processo seletivo, acarreta, sem dúvida, maiores dispêndios à Universidade, além de retirar a vaga de outra pessoa que também deseja ingressar na IES. 4. Ressaltou, ainda, que a Autora foi beneficiada com um provimento favorável, o que lhe permitiu chegar ainda mais perto de concluir seu curso de graduação, sendo desarrazoado desconstituir a situação pela simples perda do prazo da demandante em atender ao requerimento do juízo, o que, ao final, foi atendido em 26/04/2016, ainda que extemporaneamente. 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Renan Mendes
(PROCESSO: 41222560358088833149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)