PROCESSO Nº: 2179863-32.8027.23.9.0661 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou procedentes as pretensões deduzidas em juízo, para condenar à União a efetuar o pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria lhe ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, posto que nos termos do art. 4º da Medida Provisória n.º 339/06, que instituiu o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, posteriormente convertida na Lei n.º 11.494/07, cabe à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 3. A presente ação declaratória, interposta pelo Município autor, cinge-se ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB em relação aos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto 35.891/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 5. O termo inicial do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007. Assim, considerando que a presente ação, objetivando a diferença da complementação, foi ajuizada pelo Município, em agosto de 2016, é inequívoca a ocorrência da prescrição da totalidade das parcelas pleiteadas, ante a regra do art. 1º, do Decreto nº 22.508/32. 6. O col. STF, no julgamento do RE 199.603/SC, de relatoria do Ministro Vicente Rocha, em 23.11.7978, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Assim, a Ação Coletiva interposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) ajuizada, em abril de 2015, com o mesmo objetivo da presente demanda, não possui o condão de interromper a prescrição em relação a presente ação individual. Com efeito, a ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Precedentes desta Corte Regional. 8. Apelação da União provida. plv
(PROCESSO: 06659901703844271798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)