PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EC Nº 20/98. EDIÇÃO DA LEI Nº 82.815/2001. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.870/1994. BIS IN IDEM. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 22-A, DA LEI N.º 8.212/91. IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO E O FATO GERADOR DA COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. REMESSA AO PLENO.
1 - O acórdão embargado analisou a contribuição exigida sobre a receita bruta decorrente da comercialização devida pelo empregador rural pessoa jurídica, nos termos do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870/94, levando em considerando apenas o fato de a Lei n.º 10.256/2001, ajustar-se à EC 20/98 . Ocorre que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a exigência reflete um bis in idem, haja vista a contribuição do empregador rural pessoa jurídica, refere-se ao art. 22-A da Lei n.º 8.212/91, que guarda identidade com a base de cálculo e o fato gerador da COFINS.
2 - Existência de Incidente de Inconstitucionalidade na APELREEX 35073-PB, sobre a matéria ora em debate, ainda pendente de julgamento pelo Plenário deste Tribunal.
3 - Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade.
(PROCESSO: 5871899144891939736497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)