Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Mata PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6282304-02.5736.16.7.3259 APELANTE :DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADV : JUAN SILVEIRA JUREMA NETO APELADO : REGENALDO ALEXANDRE DA MATA : GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ DANTAS ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da inexistência do interesse de agir do apelante (art. 295, inc. III, c/c o art. 267, inc. I e VI, Código de Processo Civil), posto que, no exercício do seu poder de polícia, poderia promover a demolição do imóvel irregularmente edificado em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, sem necessidade de intervenção judicial. Induvidoso que o apelante, enquanto autarquia federal, possui poder de polícia, e com base nele pode autoexecutar suas próprias decisões administrativas, entre elas a de aplicação de penalidade de demolição (art. 82 da Lei nº 10.233/01). Todavia, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV, Constituição Federal), inexiste óbice para que a apelante deduza em juízo pretensão tendente a resguardar direitos em tese violados ou ameaçados de lesão. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 54281080898273834588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)