PROCESSO Nº: 4758031-05.1756.14.11.5440 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: RAUL DA MOTA ADVOGADO: RODRIGO FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) PIETRO NOVAES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, extinguido o feito com resolução do mérito (Art. 487, I, CPC), determinando que o IFPE pague imediatamente, respeitado o regime constitucional dos precatórios, ao demandante os valores atrasados de sua progressão funcional, com base em título de Mestre, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, já reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de dotação orçamentária. 2. O autor ajuizou a demanda para obter o pagamento de valores atrasados, reconhecimentos administrativamente, referentes ao período de dezembro de março de 2013 a dezembro de 2014, em virtude de progressão funcional. 3. O IFPE afirmou que o pagamento de valores de exercícios anteriores obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio determinado pelo Ministério do Planejamento, bem como é feito observando o princípio da isonomia, na medida em que os pagamentos são feito obedecendo fila única dentro da Administração Pública. Defendeu que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária. 4. Não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica, do valor do débito em seu montante original ou do dever de pagamento. Porém, não obstante a própria administração reconheça o crédito do autor, até o ajuizamento da ação, não havia quitado o débito. 5. Os argumentos apresentados pelo IFPE não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 59930334834447187160, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/09/2015; PJE: 96703200933289992753, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA DA ROCHA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2014. 6. No tocante aos critérios de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.12.0078), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 20953362636508615341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)