PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. JUIZO DE EQUIDADE. IRRAZOABILIDADE. NÃO COMPLEXIDADE DA AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUIZ A QUO EM 2,6%(DOIS VÍRGULA SEIS POR CENTO), IMPORTANDO EM R$ 97,283. 523,220, ATUALIZADOS ATÉ 2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente.
2. Nesses termos, para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas.
3. Diante de tais circunstâncias, evidencia-se a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação, não se justificando uma condenação em honorários que alcancem patamares exorbitantes, haja vista que o valor da dívida atualizada até 2011, importava R$ 0.197.943,97, sendo os honorários advocatícios fixados em 2,6%, importando em 97,283. 523,22.
4. Apelação provida para reduzir os honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz a quo, importando em R$ 8.000,00.
(PROCESSO: 52669282655722287745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)