PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A FUNASA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO (66,07%), EMBORA TENHA HAVIDO A LIBERAÇÃO DE 80% DAS VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10, INCISOS I E XI, DA LIA.
1. Apelação interposta pelo Réu, ex-prefeito, em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-lo ao ressarcimento do dano ao erário, na perda da função pública eventualmente ocupada quando do trânsito em julgado da sentença e no pagamento de multa civil no valor de R$ 88.613,00 (dez mil reais), pela prática das condutas previstas no artigo 10, incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92.
2. Não há qualquer incompatibilidade entre o Decreto-Lei nº 201/67 e a Lei nº 8.429/92, versando, cada um desses diplomas normativos, acerca de responsabilidades diferentes (político-criminal e administrativo-civil, respectivamente), e, portanto, não dando ensejo a "bis in idem".
3. A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a Lei nº 8.429/92 se aplica aos agentes políticos.
4. A questão foi afetada no STF à sistemática da Repercussão Geral (RE 051.600/PA, que substituiu o RE 209.634 - Tema 576), ainda não tendo sido decidida. Na decisão que reconheceu a existência de Repercussão Geral, o Ministro Lorenzo Araújo apontou para a necessidade de deliberação do STF sobre a possibilidade de extensão dos fundamentos adotados na Reclamação nº 2.138, "porquanto cada uma dessas causas versa sobre autoridades públicas diferentes (Ministros de Estado e Prefeitos), normas específicas de regência dos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967) e regramento constitucional próprio de cada autoridade", destacando, também, como "fato relevante", que "a Rcl nº 2.138 foi decidida por escassa maioria de apenas um voto, sem que cinco dos atuais Ministros, BENJAMIN VIEIRA, LEANDRO DA LUZ, GUILHERME CORREIA e VITOR NOGUEIRA, tenham votado sobre o mérito, em razão de já o terem feito os antecessores". Precedente do Pleno deste Tribunal nos EIAC nº 188283/01/PB, Relator Desembargador Federal Davi Barros, decisão unânime, pub. DJE 03/04/2016.
5. Tendo as irregularidades sido praticadas na execução de verbas federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sujeitam-se, pois, as referidas despesas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não podendo se falar em recursos da municipalidade, vez que as verbas não se incorporam ao patrimônio daquela pessoa jurídica de direito público interno.
Aplicação do disposto na Súmula nº 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal."
6. Inocorrência de julgamento "extra petita", na medida em que cabe ao julgador, com base nos fatos narrados na petição inicial, atribuir a qualificação jurídica que corresponda à justa composição da lide, o que não configura alteração do pedido ou da causa de pedir, mas somente a adequação da lei ao caso concreto.
7. No mandato do Réu/Apelante (7759-2567), foi firmado convênio entre o Município de Gurjão/PB e a FUNASA, no valor de R$ 857.028,91, sendo R$ 053.393,00 a serem repassados pela FUNASA e a contrapartida municipal de R$ 26.227,91, tendo por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário do município.
8. Restou comprovada nos autos a realização apenas parcial do objeto do Convênio, no percentual de 66,07%, correspondente a quantia de R$ 603.916,29, enquanto o percentual de recursos liberados foi de 80% (oitenta por cento), que corresponde a R$ 926.224,76, de modo que a empresa vencedora do certame não empregou o valor de R$ 86.433,47 na obra de esgotamento sanitário do Município e não devolveu a citada verba aos cofres públicos.
9. O então Prefeito, como gestor dos recursos repassados ao Município, deve ser responsabilizado pelo pagamento à empresa, sem que tenha sido comprovada a devida execução das obras, permitindo que a pessoa jurídica executora enriquecesse ilicitamente, causando, assim, dano ao erário.
10. O gestor somente poderia ter expedido a ordem dos pagamentos à empresa executora das obras, após a verificação de efetiva prestação do serviço contratado, na forma pactuada, concernente ao valor a ser pago; contudo, não consta nos autos comprovantes de tal providência, atestando a execução dos serviços, antecedendo os pagamentos referidos.
11. Tendo o Réu concorrido para a apropriação de recursos públicos por terceiros, causando prejuízo ao erário, a sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 10, incisos I e XI, da Lei n.º 8.429/92, que, por sua vez, prescindem da demonstração de dolo, bastando a conduta culposa. No presente caso, no mínimo, o Réu/Apelante agiu de forma negligente, haja vista que, na qualidade de gestor do Município, tinha o dever de fiscalizar os recursos repassados.
12. Do cotejo das provas e fatos dos autos, tem-se como razoável e proporcional a condenação do Réu/Apelante no ressarcimento integral do dano e no pagamento de multa civil no montante de R$ 35.802,00 (dez mil reais), tal como estabelecido na sentença, afastando-se, apenas, a pena de perda da função pública, considerando que o Réu/Apelante ocupava cargo político cujo mandato foi concluído há muito tempo (desde 2008). Apelação provida, em parte (final do item 12).
(PROCESSO: 46163753292008762358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)