PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhadora rural e do tempo de serviço, vez que verifica-se que o fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 09/02/2010 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Requerente é Agricultora, conforme consta na Certidão de Nascimento e no Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti-CE, referente à taxa de emissão de Declaração de Atividade Rural, bem como no documento da Associação Agro Comunitária de Mararupá, onde consta que a Requerente é associada desde maio/2009, além de prova testemunhal, através da qual se apurou que a Autora sempre viveu da agricultura e desenvolve suas atividades no plantio de milho e feijão, utilizando a colheita para o próprio sustento e de sua família.
3. Direito da Autora reconhecido ao pagamento do salário-maternidade pelo nascimento da filha, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária.
4. Correção monetária a partir do requerimento administrativo e juros moratórios, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45852748823789318694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)