Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Cruz Nº: 3041735-52.2710.4.11.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE PEREIRA (E OUTROS) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA MATA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHCIMENTO EX FELIPE MARTINS. COISA JULGADA. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, manejado para impugnar a decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva da embargante e de prescrição quinquenal. 2. As razões recursais apontam obscuridade. Sustenta-se que "inexiste coisa julgada acerca da legitimidade ou ilegitimidade passiva da UFRPE para figurar na execução de sentença" e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é reconhecível ex Matheus Lima a qualquer tempo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão vergastado foi explícito (itens 2 e 3 da ementa) ao afastar as prejudiciais apontadas, posicionando-se no sentido de que, não suscitadas na fase de conhecimento, não poderiam, nessa específica via executiva, alterar o que restou transitado em julgado, sob pena de se vulnerar a coisa julgada. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01249278121526645309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)