EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito exequendo ainda que, para isso, seja indispensável a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do devedor.
3. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso.
4. À vista dessa orientação - e sabido que o arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 508.516) - é que não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 459.121/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
5. Nesse sentido, precedente da 1ª Turma desta Corte Regional (AG nº 105900 - Rel. Des. Leandro Castro - Public. DJe 06/01/2011).
6. À vista dos fatos e atos processuais detalhados pelo Relator, constata-se que sobreveio ao processo a prescrição intercorrente, mesmo porque, como consignado no paradigma citado no item anterior, a exequente não apresentou ao Juízo nenhuma providência concreta quanto à localização do devedor ou de seus bens.
7. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive"(AGARESP nº 804.319).
8. In casu, o exequente foi ouvido previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo parágrafo 4º do art. 40 da LEF, e, em consequência, não foi informada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, circunstância que acertadamente motivou a extinção do processo pela prescrição intercorrente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91909454647320026697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)