PROCESSO Nº: 2075410-05.0509.19.8.1107 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEVI MOREIRA FEITOSA ADVOGADO: Alexandre Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Farias Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Danilo Melo. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 863.392/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 70833443329659012845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)