PJE 3100539-30.7448.24.7.1303 EMBARGANTE(S): INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO(S): MARIA IMACULADA GORDIANO MARCOS VINICIUS DA COSTA EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ FEDERAL VITOR HUGO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo impetrante contra acórdão em que se negou provimento aos anteriores, mantendo-se o acórdão desta Turma, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de litispendência. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O demandante alega ocorrência de omissão, vez que deixou de se pronunciar sobre a circunstância de que o recolhimento das contribuições previdenciárias por estabelecimento é matéria de direito e não matéria fática. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 71280452882963314546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)