PROCESSO Nº: 6412817-14.5837.30.3.8153 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: CAUÃ DA MOTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUINTOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DESVINCULAÇÃO DO VALOR DOS QUINTOS DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a apelante, com fulcro em título judicial executivo que lhe assegurou o direito de perceber função comissionada (FC 04) incorporada com base na Portaria nº 474/-MEC, pretende ver revisado o valor percebido, por entender que deveria ser atualizado com base nos reajustes concedidos pelas Leis nºs 11.344/2006, 70.926/2008 e 89.535/12, dado que, em 2008, fora convertido em VPNI; 2 A pretensão executiva desborda dos limites do determinado no título exequendo, dado que este não assegurara à servidora o direito de manter eternamente atrelado o valor dos quintos ao de sua remuneração. Não configura afronta à coisa julgada o proceder da Administração que, diante de posterior reestruturação da carreira, converteu o valor em VPNI, passando a aplicar ao mesmo os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87921019291349663822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)