PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito oriundo de suposta fraude na concessão de benefício previdenciário.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.662.140/PR pela sistemática do art. 543-C, do CPC (julgado em 13/11/2013, DJe de 26/08/2013), assentou que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". No mesmo acórdão, também restou consignado que "o art. 154, parágrafo 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal".
3. Precedentes também desta Primeira Turma: AC 119376558711329, Desembargador Federal Erick Nogueira, DJE de 18/01/2013 - Página 141; AC 97359682508894501103, Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto, DJE de 30/06/2013 - Página 276; AC 378003995047370, Desembargador Federal Diogo da Rocha, DJE de 04/04/2013 - Página279.
4. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 45859139335124098980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)