PROCESSO Nº: 9394054-78.4085.19.12.3387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: THIAGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR LIMA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NOVAES, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 0811316-57.2372.23.5.6195, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio qual pretendia a parte obter provimento judicial que determinasse a União e ao Estado do Ceará o fornecimento de medicamento de alto custo, indicado no tratamento neoplasia de próstata (CID 10C61). 2. O ora agravante, 80 anos, é portador de neoplasia de próstata (CID 10 C61), tendo sido submetido à prostatectomia radical em 18/02/2014, mas apresentado recidiva da doença óssea. Em março de 2015 iniciou bloqueio hormonal central, contudo depois de 01 anos de uso do bloqueio hormonal, apresentou progressão da doença com elevação de Psa T e piora da dor óssea. Em razão da idade avançada e do histórico, foi contraindicado a quimioterapia, tendo sido prescrito o uso do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), na dose de 1.000 mg/dia, ou 04 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado (até a progressão da doença ou toxicidade). 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 788278/RS; AgRg no Ag 273757/MT; REsp 478795/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. LPA
(PROCESSO: 86449916864828829901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)