PROCESSO Nº: 4313865-76.8254.17.3.4844 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA (e outro) ADVOGADO: VICENTE COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº39.634/2012). ART. 11-A, §6º. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que julgou antecipadamente o mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. A presente ação versa sobre a atividade de carcinicultura (cultivo de camarões) em área de preservação permanente (manguezal), sem a devida licença ou autorização ambiental. Na sentença, o magistrado entendeu pela improcedência da ação, pelo fato de que "o réu, ciente da irregularidade que perdurava até a entrada em vigor do novo Código Florestal e aproveitando a oportunidade que esta legislação lhe deu de sanar a ilicitude de sua conduta, agiu mediante a entabulação de Termos de Regularização de Carcinicultura junto ao órgão ambiental competente". Art. 11-A, §6º, do Código Florestal. 3. Uma das hipóteses para a solução antecipada do mérito da causa ocorre quando não houver a necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do NCPC), quando os elementos probatórios constantes dos autos já são suficientes para o juiz formar sua convicção sobre os fatos da lide e resolvê-la. Isso acontecerá quando: a) os aspectos fáticos direta ou indiretamente relevantes são incontroversos, pacíficos (art. 374, II e III, do NCPC) e o juiz não verifica nenhum aspecto que objetivamente o leve a duvidar de sua veracidade; ou b) a prova já trazida aos autos (que, em regra, até esse momento, será apenas a documental) já é suficiente para o julgamento do mérito. 4. A questão fática posta nos autos está longe de ser incontroversa ou pacífica, com as partes apresentando versões distintas. As provas trazidas aos autos, que embasaram a sentença, são as produzidas pela própria ADEMA, que, apesar de ser o órgão competente estadual para questões ambientais, ocupa o polo passivo no presente processo. Além disso, tanto a parte autora quanto a parte ré requereram a produção de provas, o que atesta a necessidade de maiores esclarecimentos. 5. Pairando dúvidas se o réu, ora apelado, efetivamente cumpriu os requisitos do art. 11, §6º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é de rigor a realização da instrução probatória. Admitir-se o contrário redundaria em evidente cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente do STJ. 6. Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o devido prosseguimento da instrução probatória.
(PROCESSO: 81262080306130978291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)