PROCESSO Nº: 9322332-92.6340.13.2.3399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Matheus Silveira PARTE RÉ: MUNICÍPIO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5403822-43.2399.25.8.5663 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE DOENÇA NEUROMUSCULAR. FORNECIMENTO DO APARELHO RESPIRADOR BIPAP. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a União contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, impondo aos réus (UNIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICÍPIO DE PALMARES) que forneçam de imediato ao autor o aparelho respirador BIPAP, das marcas Stellar ou Sinchrony, juntamente com máscara nasal e oxigênio suplementar, ante a necessidade de que o demandante se ressente, por ser portador de doença neuromuscular, com hipoventilação e hipoxemia associadas. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Gustavo Henrique Lima, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de doença neuromuscular, com hipoventilação e hipoxemia associadas. Além disso, a teor dos receituários médicos adunados, a necessidade do equipamento de ventilação está suficientemente demonstrada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95806321951972344819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)