PROCESSO Nº: 7665078-20.4062.10.4.6564 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO GORDIANO ERICK GOMES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PAGAMENTO EM RAZÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (inclusive quanto à sua composição sobre salário educação e SAT/RAT) quanto aos valores pagos a título de adicional de 1/3 sobre férias, férias gozadas, horas extras, aviso prévio indenizado e pagamento em razão de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho (contribuição prevista no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91) e à consequente compensação. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária em comento. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 86248945573535167245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)