TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
- Hipótese de apelação de sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 174 do CTN c/c 269, IV do CPC.
- O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece a sistemática para fins de contagem do prazo prescricional: houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo disso intimada a Fazenda Nacional; b) decorrido 01 (um) ano de suspensão, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, tendo transcorrido o prazo prescricional, e após ter possibilitado a Fazenda Pública manifestar-se, é que será decretada a prescrição intercorrente.
- O colendo STJ, quando do julgamento do RESP nº 7.564.838/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (REsp nº 2941409/SC, Rel. Ministro DANIEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2012, DJe 25/08/2012).
- No caso, após transcorrido o prazo para defesa da executada, o Juízo a quo não realizou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, nem tampouco suspendeu o processo - a teor da LEF-, havendo tão somente proferido a sentença logo após a citação da parte, razão esta que afasta a alegação de inércia da apelante. Acrescente-se, ainda, que de acordo com o parágrafo 4º, do art. 40 da 6.830/1980, a Fazenda Nacional deve ser previamente ouvida antes de ser decretada eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o que, também, não ocorreu na hipótese.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 73898808352359458252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)