PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADIS 4357 E 4425-DF. CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.
- Apelação de sentença que ao julgar embargos à execução do INSS entendeu pela sua improcedência, sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diante da inconstitucionalidade proferida pelo c. STF nas ADIS 4357 e 4425-DF.
- É de curial sabença que o c. STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, apenas em relação à atualização monetária para os débitos fazendários inscritos em precatórios, o que não ocorre na hipótese, que trata especificamente de liquidação de título judicial para pagamento de benefício previdenciário.
- O título judicial transitado em julgado, que ora se executa, determinou para o pagamento das parcelas pretéritas que: "os juros de mora, estabelecidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, calculada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sejam mantidos nestes termos até a edição da Lei nº 11.960/2009, porquanto, a partir de então, ambos se sujeitarão aos moldes nela prescritos".
- Havendo sido determinado à aplicação dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, resta por incontroversa sua incidência, sob pena de ofensa à coisa julgada. Deverão prevalecer os valores apresentados pelo embargado para quitação das parcelas pretéritas, que estão de acordo com os índices previstos no título judicial, conforme parecer da contadoria do juízo ao apontar a causa da diferença de ambos.
- Apelo do INSS provido. Recurso adesivo do particular para majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé prejudicado.
(PROCESSO: 40585459567573874607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)