PROCESSO Nº: 4280667-11.0033.17.2.6744 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ YURI DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Miguel dos Campos/AL aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 1º, 3º, III, 5º, 18, 19, III, 29, 30 158 e 159, I, 160, 161, II e 167, todos da CF/88; 1º, parágrafo único, da LC nº 62/69; e 396 do CPC/2015, para justificar sua pretensão de que a União, ora Embargada, utilize como cálculo da cota parte do FUNDEB os 20% sobre o repasse ao FPE, FPM e IPI-Exportação de maneira integral, sem a dedução dos incentivos fiscais, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à presente demanda. Aponta ausência de pronunciamento expresso, ainda, quanto às questões da suposta violação ao princípio federativo e ao estudo procedido pelo TCU dos impactos negativos provocados pela política de incentivos fiscais ao FUNDEB destinado à educação municipal. Pede a inversão dos ônus da sucumbência, acaso providos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes e, alternativamente, insiste na redução dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a premissa que orienta o pedido do ente municipal é equivocada, pois se assenta na falsa noção de que Estados e Municípios teriam competência tributária sobre o percentual desses tributos, que, em princípio, lhes pertenceriam mesmo antes de arrecadados ou ainda que não arrecadados. 3. Registrou-se que a União detém a competência plena em relação a esses tributos, bem como que só assiste aos Estados e Municípios o direito aos repasses dos valores efetivamente arrecadados. 4. Por fim, quanto à verba honorária, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos requisitos previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, não havendo razões para minorar tal verba. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração providos, em parte, somente para sanar a omissão no tocante aos honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 64839008746661605207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)