EXECUÇÃO PENAL. VEREDICTO DENEGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, RELACIONADO À DEFESA DE REEDUCANDO - RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ-RN -, NOS AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR, EM QUE SE IMPUTOU AO MESMO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FLUÊNCIA REGULAR DO PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTO, FORMULADA PERANTE À ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AO CORRETO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se, em suma, de julgamento de apelo interposto em face da Sentença denegatória da segurança pleiteada pela defesa de reeducando, atualmente recolhido à Penitenciária Federal em Mossoró/RN, em face da não devolução, pela então autoridade impetrada, do prazo para a interposição de recurso administrativo, junto à direção da aludida unidade prisional, em que se pretendia desconstituir os fundamentos da pena disciplinar imposta em desfavor do presidiário, aqui apelante, nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar nº 17/2013.
2. A insurgência recursal em causa não diz respeito ao mérito administrativo da defesa interposta perante a Administração Penitenciária, inclusive sequer apreciado, dada a declaração de intempestividade daquele peticionamento, formulado nos autos do Processo Disciplinar nº 17/2013, em que se aplicou a pena, de natureza grave, ao detento, aqui apelante, em virtude de o mesmo haver praticado a conduta descrita nos autos.
3. Cinge-se o presente apelo, tão-somente, aos aspectos voltados à declaração, pela Administração, da intempestividade do recurso interposto junto aos autos do Processo Disciplinar nº 17/2013, e que a defesa insiste pelo seu não reconhecimento, por entender apresentado atempadamente, portanto, no prazo legal.
4. Irreprochável, porquanto confeccionada a partir de pormenorizada aferição acerca da efetiva ocorrência da intempestividade da defesa administrativa em tela, a Sentença aqui recorrida, em que afasta, com justificativas juridicamente idôneas, a tese de inocorrência da coisa julgada administrativa, outrora certificada pelo Conselho Disciplinar.
5. Inservíveis, pois, os frágeis argumentos utilizados no apelo do presidiário, para desconstituir, pura e simplesmente, a sólida fundamentação sentenciante, acerca da efetiva ocorrência da intempestividade relacionada à interposição do recurso administrativo perante à Administração Penitenciária.
6. Com efeito, não caberia à defesa do reeducando, em plena fluência do prazo recursal, peticionar à Administração, objetivando dirimir dúvidas acerca de eventual erro material, contido no Ofício nº 55/2013, sobre o correto cômputo do prazo recursal.
7. Fato é que, como bem pontuou o sentenciante, ambos os prazos mencionados na aludida petição - digamos, "aclaratória" -, a saber, se de 03 (três) ou 05 (cinco) dias, qualquer que fosse, já teriam decorrido.
8. Frise-se, aliás, não haver previsão legal de suspensividade do prazo recursal, porventura decorrente de tal peticionamento, de caráter meramente consultivo. Daí o acerto da Administração - assim também entendido pelo julgador monocrático -, ao não conhecer do Recurso relacionado ao Processo Disciplinar nº 017/2013, dado julgar intempestiva a sua interposição, consoante se infere do teor do Despacho oriundo da Penitenciária Federal em Mossoró-RN.
9. Escorreito o posicionamento ministerial - Custos Legis -, quanto à ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no âmbito daquele procedimento administrativo, não carecendo, pois, de reforma a Sentença aqui combatida.
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 05097846354357579221, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)