PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. O inconformismo do ente público restringe-se ao importe arbitrado a título de honorários advocatícios.
2. Nesse diapasão, cumpre ressaltar o entendimento deste e. Tribunal, no que diz respeito ao regime processual a ser observado, pelo que, tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, deve ser aplicado ao caso a disciplina do CPC de 1973.
3. Para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado, no caso concreto, o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73, o qual confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação equitativa.
4. A fixação do valor da verba honorária não segue critérios uniformes, devendo-se atentar para, dentre outros fatores, a situação econômica das partes, o grau de zelo do advogado no patrocínio da causa, o tempo de tramitação processual, a complexidade do feito e as contingências na aplicação do princípio da causalidade. O magistrado não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º, do art. 20/CPC/73, podendo arbitrar os honorários em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante e se afaste do princípio da razoabilidade.
5. Em que pese não tenha a Fazenda Pública apresentado resistência quanto ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário, requerendo ela própria a extinção do feito executivo, não há dúvidas de que o ato de cobrança indevida da Fazenda gerou, para o contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e a zelosa elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito.
6. Considerando as particularidades da causa, constato que os honorários arbitrados encontram-se de acordo com o disposto no parágrafo 4º, art. 20, do CPC/73.
7. Apelação não provida. Honorários mantidos em 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 10641002075171763764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)