PROCESSO Nº: 7908435-95.4655.9.12.5637 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: PIETRO RODRIGUES APELADO: THEO DIAS ADVOGADO: BRENO ARAÚJO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL THEO SILVA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS APÓS RETORNO DE 18 MESES DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 77 E 102 DA LEI 8.112/90. DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO PROCEDENTE. IGOR DUARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39122586009296139144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)