PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Esta Turma já firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser aplicados de acordo com a legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que, a despeito de o tema se encontrar disciplinado no código de processo civil, apresenta contornos de direito material.
2. Tratando-se de execução fiscal ajuizada sob a égide de CPC/73, é de ser observado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, segundo o qual, vencida a fazenda pública, a verba honorária seria fixada por equidade pelo magistrado, observando os parâmetros elencados no § 3º do mesmo dispositivo legal, sem necessidade de se observar os limites mínimo e máximo ali previstos.
3. Hipótese em que, depois de oposta exceção de pré-executividade na qual se alegou o falecimento do devedor antes mesmo da inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional cancelou a CDA, o que resultou na extinção da execução. Trata-se, pois, de questão de simples solução, não tendo a exequente apresentado qualquer embaraço à extinção do feito. Sendo assim, afigura-se razoável a quantia fixada na sentença a título de honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04879327027347393410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)