PROCESSO Nº: 8377047-21.1148.27.4.4427 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: KAIQUE DIAS SEGUNDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB MAGISTRADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO MEDEIROS DE DIEGO NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/73. 2. A competência para apreciar mandado de segurança é absoluta e define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (CC 71.317, Leonardo Ramos, 1ª Seção do STJ). 3. No caso sub examine, a autoridade apontada como coatora - PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS FRANCISCO GONÇALVES - INEP, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), tem sua sede funcional em Brasília/DF, o que acarreta a incompetência do Juízo Federal da 5ª Região para apreciar o mandamus. 4. Precedentes: AGARESP 273178143622, ALEXANDRE DA CUNHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2015 ..DTPB; PROCESSO: 40958309157611355120, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2014; PROCESSO: 17943079981698655703, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2014. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54892736518076342988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)