PROCESSO Nº: 9389963-74.1554.29.6.0186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : ASSOC PERNAMBUCANA DOS CAB SOLD POLIC E BOMB MILITARES ADVOGADO : IGOR DA CUNHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES - 1º TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra o não deferimento de pedido de substituição de garantia processual antes da manifestação da parte contrária. 2. Em princípio, adiar decisão não é indeferi-la e, justamente por não ter conteúdo decisório, contra tal medida não cabe recurso. 3. Caso excepcional em que, antes do julgamento do agravo de instrumento, sobreveio o indeferimento da almejada substituição, a ensejar a interposição de novo agravo, cuja eficácia poderia restar comprometida, ante o risco iminente de paralisação das atividades da agravante, caso a garantia continuasse a recair sobre suas receitas. 4. Agravo provido, para aceitar, em substituição da garantia antes estabelecida, imóvel de valor superior ao da prestação que está sendo cobrada no feito original.
(PROCESSO: 50708593480008284954, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)