PROCESSO Nº: 1340790-54.1064.19.4.0881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Samuel da Conceição APELADO: ENZO CUNHA ADVOGADO: Ana Augusta Lima Soares Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costela Lorena Jesus - 4ª Danilo Gonçalves EMENTA: Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos. Enfermagem. Carga horária superior às 60 (sessenta) horas semanais. Compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso. Precedentes deste LUIZ HENRIQUE FOGAÇA e do STF. Apelação e remessa oficial desprovidas. Embargos declaratórios. Omissões. Não constatação. Esta Eg. Joaquim da Conceição cumpriu com sua função jurisdicional adotando precedentes deste FERNANDO BARBOSA e do STF. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 49625791928755002040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA EDUARDO SILVA, 4ª JOÃO FELIPE CASTRO, JULGAMENTO: 18/01/2017)