PROCESSO Nº: 1585894-38.8001.26.10.8357- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SEVEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ADVOGADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ(ÍZA): RONIVON DE ARAGÃO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada da empresa recorrente, objetivando a invalidação da revogação da autorização decidida no processo ANP nº 79057.746417/3883-17, a fim de que fosse restabelecida imediatamente a autorização dada pela Portaria ANP nº 501/2010 para exercício, pela agravante, da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativo aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar improcedente a demanda. 3. Uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6703366-32.1939.22.3.4599, Desembargador Federal Antônio Cavalcanti, HENRIQUE JESUS - Terceira Turma, Data 21/01/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 51937661771296516103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)