PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, e é concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus a concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente
3. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, que elenca o rol de dependentes, e o seu parágrafo 4º dispõe que, em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo, como é o caso do cônjuge, a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural por meio do início de prova material e corroborado com a prova testemunhal consistente.
5. Precedentes deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 32455/PE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho convocado, julg. 29/03/2015, publ. DJE: 26/04/2015, pág. 90, decisão unânime Quarta Turma, AC250665/PB, Relator: Desembargador Federal João Barbosa - convocado, julg. 2/7/2015, publ. DJE:07/08/2015, pág. 156,decisão unânime).
6. Consta dos autos vários documentos (certidão de casamento, assento do óbito e a certidão do cartório eleitoral), os quais se prestam como início de prova de que o de cujus ostentava a condição de agricultor, enquadrando-se como segurado especial.
7. De igual modo, a Escritura Pública Declaratória firmada pela parte apelada corrobora que o seu cônjuge trabalhou no seu imóvel rural Fazenda Queimado do José, no Município de Poço Redondo (SE), na condição de agricultor de subsistência, assim como a declaração do Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais do aludido Município.
8. Restando comprovado o início de prova material corroborado com a prova testemunhal, há se que reconhecer o direito a pensão por morte a autora.
9. O fato da autora ser aposentada como professora não é suficiente para descaracterizar o vínculo de regime de economia familiar, e tal circunstância não afasta o direito à percepção da pensão por morte.
10. A jurisprudência desta egrégia Corte vem reconhecendo que a atividade rural pode ser exercida, também individualmente. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 22889/CE, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira Júnior convocado, julg. 19/12/2012, publ. DJE: 20/01/2012, pág. 341, decisão unânime.
11. Quanto à correção monetária, ressalte-se que a decisão está em consonância com o entendimento do Pleno do DAVI LUCAS MENDES que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7170383-57.6226.17.8.0335, 9079249-49. 3919.16.3.7574 e APELREEX nº 08.955/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Os juros de mora foram fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na forma defendida pelo INSS em suas razões recursais. Por este motivo, julga-se prejudicada a alegação do INSS nesse ponto.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42810461187984642474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)