PROCESSO Nº: 8786593-58.2564.8.3.1595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VANEIDE NOBREGA MALTA (e outros) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: GABRIEL NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DE AÇÃO MONITÓRIA). DEPÓSITO REALIZADO PELO REQUERIDO. ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA DO FORO. APURAÇÃO DE VALORES A MAIOR. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação monitória, na qual a CONAB, agravada, fora instada a depositar os valores devidos sob pena da multa do art. 475-J do CPC. O depósito não fora realizado, foram penhorados imóveis, a executada apresentou embargos à execução recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença e que findaram rejeitados. À época, fora interposto agravo de instrumento neste Tribunal (7232226-46), e que não fora provido, justo porque se entendeu que a multa do art. 475-J incidia também sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Simultaneamente àquele agravo, a CONAB depositara perante o juízo de origem o total do valores devidos, e daí veio a lume o requerimento dos exequentes para levantar a parte incontroversa (sem a multa sobre a verba sucumbencial). Ocorre que o juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro justamente para apurar qual seria essa parte incontroversa, mormente em face do título exequendo. A Contadoria apurou que os cálculos que ensejaram o depósito estavam incorretos, porquanto teriam computado juros compostos, e não simples (como previstos na sentença em cumprimento). Assim, foi prolatada a decisão ora agravada que, considerando o descabimento de enriquecimento sem causa, determinou o retorno dos autos à Contadoria para encontrar o exato valor devido, computando-se apenas os juros simples. 2. O agravo de instrumento, sustenta, em síntese, descaber ao juízo, de ofício, rever os cálculos dos valores apurados e depositados pelo devedor. Note-se que os agravantes não aventuram defender que os juros seriam compostos, como erroneamente calculou o devedor, mas tão só que tal não poderia ser apurado de ofício. Nada obstante, não é assim. No caso, constatado que os valores desbordam do título exequendo (que realmente estipulou tão só os juros simples), impõe-se o provimento jurisdicional que veda o enriquecimento sem causa, razão pela qual se revela irreprochável. 3. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 26817156762179003464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)