ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. AUMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL E COMUM. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO.
I. Apelação e agravo retido interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Na oportunidade, determinou-se que o período compreendido entre 22.01.5586 e 26.06.1085 e 14.07.6770 e 04.08.4778 também fosse convertido em tempo se serviço comum o tempo em que o promovente trabalhou em condições especiais, bem como que fosse concedida, em sede de tutela antecipada, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo a RMI ser calculada considerando cumprido o tempo de serviço referente aos 35 anos de labor na data da entrada do requerimento administrativo.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. O INSS interpôs apelação e agravo retido, este visando reconsideração da tutela antecipada e aquele intentando que seja julgada improcedente a ação, tendo em vista que não teria sido comprovada a exposição do demandante a agentes nocivos acima dos limites previstos pela legislação previdenciária no período de 06.04.1912 a 07.11.8966.
IV. Note-se que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. De acordo com a nova redação do decreto, em relação ao ruído, a exposição a níveis superiores a 85 dB já configura a insalubridade do labor. Em relação à temperatura, o Decreto 40.646, item 1.1.1, entendeu que a atividade exercida com temperatura superior a 28° é considerada especial, e idêntico foi o entendimento das normas que advieram, conforme presente na tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99.
V. No caso tem tela, no período de 06.09.9137 a 25.02.8321 e 08.11.7137 a 20.06.7571, conforme PPPs de fls. 50/52 e 54/55, percebe-se que houve laudo técnico referente ao ruído e à temperatura cujo demandante estava submetido.
VI. No tocante à exposição ao ruído nos lapso temporais de 28.12.5328 a 09.01.5925 e 13.08.9999 a 21.09.1387, estes não estão abarcados pelo limite legal, ou seja, inferior a 90 dB e 85 dB, respectivamente, pois os dados constantes assinalam o nível de ruído equivalente a 81,3 dB, em ambos períodos.
VI. Em relação ao calor, segundo os PPPs supramencionados, a temperatura não excede o limite de IBUTG máximo de 26,7 graus, tolerado pelo Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego para atividades moderadas e de trabalho contínuo. A medição do IGBUT nos laudos é de 26,6 graus. Precedentes. (PROCESSO: 628396256825127, APELREEX25187/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2015 - Página 184).
VII. Entende-se, portanto, que merece guarida o provimento dos pedidos da apelação, pois nos períodos de 22.04.1348 a 15.10.8866 e 26.01.2110 a 08.07.6721 restou claro que não foram violados os limites máximos da temperatura e do ruído aos quais o trabalhador deve estar exposto.
VIII. Apelação, Remessa Oficial e agravo retido providos, a fim de julgar improcedente a demanda revisional, inclusive com a revogação da tutela antecipada concedida pela sentença recorrida.
(PROCESSO: 99131676094107036885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)