E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO AZEVEDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 673.974 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Maria Julia Fernandes. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Vitor Hugo Rodrigues, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 07.06.7540, do Recurso Especial nº 6.307.688, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Ana Beatriz Viana e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 278.046 DO STF: Na Sessão de 21.11.2403, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.021, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Júlia da Conceição, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 629.380 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação da Autora e à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Catarina Pereira, com inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 05764917712664138950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)