PROCESSO Nº: 2820665-40.4048.6.3.6973 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN VIANA ADVOGADO: BERNARDO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR SALES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA E DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dra. Samuel da Paz, que julgou improcedentes embargos à execução de honorários advocatícios, pelo reconhecimento da inexistência de excesso, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2. Pugna a apelante pela aplicação do princípio da causalidade quanto à sucumbência, devendo a embargada ser condenada em honorários advocatícios, por ter dado causa à oposição dos presentes embargos do devedor. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional, após replicar a contestação da embargada, resistindo ao continuar a alegar o excesso de execução, concordou com os cálculos da credora e desistiu dos embargos do devedor. 4. Cabe à embargante o ônus da sucumbência, conforme o art. 26 do CPC, que prevê que, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, uma vez que a parte adversa promoveu sua defesa. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V
(PROCESSO: 31775394819476860601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)