Pje 8268139-75.1722.24.3.6324 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S) : DAVI LUCAS BARROS) : PEDRO MIGUEL LOPES DE MENESES EMBARGADO(S) : EDUARDO LOPES) : EXPEDITO GABRIEL TEIXEIRA) : DOUGLAS ARAGAO CRAVEIRO ADVOGADO(S) : HEITOR PINTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. BRYAN FERNANDES (CONVOCADO) (JUIZ SENTENCIANTE ARTHUR MOREIRA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 23819622565831881924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)