PJE nº 9683146-38.5710.9.4.4089 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO(A): GABRIELLY ARAÚJO DANTAS DE AMANDA PEREIRA (menor) REPTE: ROBSON DE BRENO REZENDE E RAFAELA DE BIANCA NOGUEIRA (pais) REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INT.: NATAL PREFEITURA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO BARROS DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO PORTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUS. PACIENTE RECÉM-NASCIDO VÍTIMA DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PARADAS CARDÍACAS. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, para reconhecer, em prol da parte autora, paciente recém-nascido vítima de insuficiência respiratória e paradas cardíacas, o direito à concessão do tratamento de que necessita para a plena recuperação de sua saúde, enquanto o mesmo for necessário, seja mediante custeio em hospital particular, seja mediante a rede pública de saúde, de acordo com a orientação dos profissionais responsáveis e segundo documentos que instruem o feito. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Preliminar de perda superveniente de objeto por falta do interesse de agir afastada, pois as informações contidas nos autos dão conta que o Município de Natal disponibilizou vaga na UTI do hospital Varela Santiago, local em que o autor encontra-se internado, porém, o pedido autoral inclui, ainda, a obrigação dos réus de adotar todas as medidas para propiciar o tratamento adequado ao seu quadro de saúde. 4. Diante do direito subjetivo constitucional à saúde, da gravidade da enfermidade do apelado e da essencialidade do tratamento, entende-se imprescindível o deferimento do direito pleiteado, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente. 5. Enzo Gabriel da Luz.
(PROCESSO: 32160368496940030023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)