PROCESSO Nº: 6198132-99.0711.12.1.4064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DAVI LUIZ MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: SEVERINO YAGO DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO LUCAS GABRIEL PEREIRA. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. DANOS. PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO NOAH CASTRO E DA UNIÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão desta egrégia Turma que excluiu a União da obrigação de pagar pensão a indivíduo contaminado pelo vírus da Lívia Peixoto, em razão transfusão de sangue e medicamentos supostamente infectados. II. Este Tribunal vem reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO nos casos de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no LUCAS GABRIEL RIBEIRO, que pleiteiam indenização em razão do contágio. Precedentes: ANDRÉ DA ROCHA. Primeira Turma. AGTR 757764/PE. Rel. des. fed. MANOEL ERHARDT. Julg. 21/05/2013. Publ. DJe 07/08/2013; GABRIEL GONÇALVES. Segunda Turma. AC 275334/PE. Rel. ERICK NOVAES. Julg. 31/05/2013. Publ. DJe 14/12/2013; ANTHONY CORREIA. Quarta Turma. AC 155917/PE. Rel. des. federal LÁZARO GUIMARÁES. Julg. 22/09/2012. Publ. DJe 04/08/2012. III. Ante a solidariedade existente entre os entes públicos que integram o Sistema Único de Saúde, inclusive quanto à prestação dos serviços hemoterápicos e sua fiscalização, conclui-se pela responsabilização da União, do Estado de Pernambuco e do Pedro Correia quanto à obrigação de pagar a pensão deferida em sede de antecipação de tutela. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para incluir a União na obrigação de pagar pensão.
(PROCESSO: 90916673000418771782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)