PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA DO RGPS. REVISÃO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À REDUÇÃO DO LIMITE DE 20 PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTATAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS, EM FACE DE A APOSENTADORIA TER SIDO IMPLANTADA DE ACORDO COM O TETO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
2. Constatado que o título judicial somente dispõe sobre a revisão dos cálculos da RMI da aposentadoria, para que fosse observada a média dos 36 (trinta e seis) salário-de-contribuição anteriores à redução do limite de vinte para dez salários-mínimos, nada tratando sobre o teto estabelecido no art. 40, II, "b", do Decreto nº 83.057/79, vigente no momento da concessão do benefício, deve este prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade ao qual está vinculada a Administração.
3. Argumento do apelante de que não há teto a ser observado ou, subsidiariamente, ser este de vinte salários mínimos, que não se sustenta.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 155661946712181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)