PROCESSO Nº: 2241545-07.1142.30.1.7212 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO REZENDE ADVOGADO: Henrique Duarte Neto EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5126368-89.6845.2.9.7246 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO VOTO. CORREÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE/EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos declaratórios opostos pela União Federal contra acórdão de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO NCPC/2015. APLICABILIDADE LIMITADA A AÇÕES AJUIZADAS JÁ NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 85,§ 11, do NCPC/2015. Aduz a embargante, que o acórdão nada dispôs acerca dos honorários recursais conquanto tenham sido pleiteados, devendo o referido acórdão ser complementado nos termos do art. 85,§ 11, do NCPC/2015. 2. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. 3. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, para fixar honorários em R$ 5.000,00 com fulcro no art. 20 do CPC/73. 2. Alega a embargante contradição entre o fundamento do acórdão e sua conclusão no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios recursais no valor de R$ 5.000,00 se a Turma entende que não se aplicam as regras do NCPC à presente ação, porque ajuizada antes da vigência novo CPC. 3. Os embargos de declaração deveriam ter sido acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão, integrando o julgamento com os motivos de não se condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 4. Deve ser alterada a conclusão do voto e a ementa do acórdão, que deu parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar o vício apontado, excluindo apenas a parte que fixou os honorários advocatícios recursais em R$ 5.000,00. 5. Embargos declaratórios providos, para afastar a condenação da embargante em verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 65076046589291018854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)