PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LUIZ GUSTAVO FARIAS. REFORMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (RAUL BARBOSA, AC 170236378752138, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 04/06/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa dos autos.
2. No caso em comento, a sentença vergastada entendeu que houve o decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento do feito, sem manifestação da Fazenda Exequente, decretando, assim, a prescrição intercorrente. No entanto, a apelante sustenta que, entre a decisão que determinou o arquivamento dos autos e a prolação da sentença, não decorreu o prazo prescricional, o qual chegaria a termo apenas em 02/02/2016.
3. Nos autos, verifica-se que o despacho de arquivamento, nos moldes do art. 20 de Lei 10.522/02, é datado de 15/01/2011. Constata-se também que a sentença foi proferida em 12/08/2015, antes, portanto, de decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
4. Enzo Gabriel Fernandes. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 22693678189118261385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)