processo judicial eletrônico nº 4762346-79.9203.21.8.2274 AGRte : DAVI LUCCA DA ROSA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRdo : UNIÃO repte : procuradoria representante da ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. LUCAS ALMEIDA (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO. ORDEM JUDICIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº. 7516907-35.5092.12.8.3042, indeferiu a antecipação de tutela requerida que tinha por objetivo o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA, para o tratamento do câncer que acomete a agravante. 2. Para o exame do pedido de liminar substitutiva, providência de cunho nitidamente extraordinário, é necessário a presença, estreita e cumulativa, dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado. 3. Na hipótese, são plausíveis as alegações do particular, ora agravante. Constata-se que a parte autora é portadora de PLASMOCITOM (CID-10:C90.2) e de MIELOMA MÚLTIPLO LÁMBDA (C90.0) e já submeteu, sem sucesso, a tratamentos anteriores, consoante frisado pela hematologista que a acompanha, do Hospital Universitário de Alagoas. Consta, ainda, nos autos, documento subscrito pela mesma médica ressaltando que o uso da LENALIDOMIDA é uma alternativa na busca pela remissão da patologia e aumento da sobrevida da paciente, que já fez uso de CTD (Ciclofosfamida+Talidomida+Dexametazona) e Cybord (Ciclofosfamida, João Vitor da Rocha e Dexametazona) e continua com a doença em atividade. 4. Caso em que a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, em resposta à solicitação da agravante, reconhece a ação do medicamento pleiteado, mas informa que este ainda não teve a aprovação para comercialização pela ANVISA, bem como que o SUS apresenta, como opção terapêutica, a Talidomida. Todavia, no caso específico da agravada, a prescrição do LENALIDOMIDA ocorreu exatamente de forma subsidiária, apenas diante da não obtenção de bons resultados com o tratamento convencional estabelecido pelo SUS. O risco de efeitos tóxicos com o uso da Lenalidomida, salientado pela Secretaria de Saúde referenciada, acaba sendo assumido diante da falta de alternativa terapêutica para o tratamento da paciente. 5. Fármaco em questão, LENALIDOMIDA que, embora ainda não possua registro na ANVISA, já foi aprovado por mais de 80 países no mundo, como alternativa de tratamento de Mieloma Múltiplo, segundo informação constante no da Associação Brasileira de Linfoma e site Leucemia - ABRALE. 6. Excepcionalidade e urgência da situação fática que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamento diverso daquele previsto nos protocolos do Sistema Único de Saúde. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07272590006474413871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)