PROCESSO Nº: 0739384-00.0257.7.11.1390 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Fabricio Verdolin De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DNIT. 1. Apesar do lamentável infortúnio que se abateu sobre o segurado, a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes causados pelo trânsito de animais em rodovias federais. A responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva, fundada no princípio da faute du service. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 2. Na hipótese, inexiste demonstração concreta e específica da grave negligência da Administração, que não impedira o acidente, quando razoavelmente exigível que o fizesse, o que poderia ensejar obrigação de indenizar. Não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora qualquer circunstância indicativa da possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 3. Não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 4. Deve-se levar em consideração as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, em plena luz do dia, com céu nublado, porém pista seca e reta, sem restrição de visibilidade, sinalizada vertical e horizontalmente, pavimentada em bom estado de conservação, sem desnível, com acostamento e faixa de domínio, ambos em bom estado. 5. O fato de não haver cerca no local não configura, por si só, dever de indenizar. O acidente ocorreu na zona rural de município situado no interior da Paraíba, o qual é pequeno, com baixo índice demográfico e afastado cerca de 150 km da capital paraibana, distância considerada grande em vista das proporções geográficas daquele Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital, com movimento relativamente pequeno, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. Sem contar que esse tipo de construção não pode vedar totalmente o acesso à rodovia, porque isso inviabilizaria o direito de passagem dos moradores e proprietários locais. 6. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal (APELREEX 4828469-88.9924.2.10.4532, Relator Des. Heitor Farias, DJ 01.11.2308; 56859943245458898046, APELREEX/PB, Relator Des. Pietro Novaes, DJ 24/10/2016; 76777439011385150179, APELREEX/PE, Relator Des. Edílson Nobre, DJ 13/09/2016). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 35979345141723907627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)