ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PERÍODO DE 1992 A 1994. DECRETO 18.619/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADI 2586, que a Taxa Anual por Hectare - TAH não decorre do exercício do poder de polícia, tampouco da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, possuindo natureza jurídica de preço público em decorrência da exploração, pelo particular, de um bem cuja propriedade pertence a União Federal.
2. Hipótese em que até a Lei nº 9.821/99, não havia, em relação à dívida não tributária, previsão de prazo para a constituição de crédito. A referida lei além de disciplinar a decadência, estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança da dívida. Em relação às dívidas vencidas antes da vigência da Lei 9.636/98, aplica-se unicamente a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 01.145/32. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 7.128.057/PE).
3. Hipótese em que os vencimentos dos créditos datam de outubro de 1992 a 1994. Porém, apenas em 09.05.2346 foi ajuizada ação de cobrança, de modo que a pretensão encontra-se prescrita.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48430873046855748012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)