PROCESSO Nº: 0734246-64.7024.4.4.7340 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA MATA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 67 DA LEI Nº 8112/90. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 0.344. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O denominado adicional por tempo de serviço tinha previsão no art. 67 da Lei nº 8.112/90 e consistia em vantagem pecuniária no valor de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, tendo sua redação alterada pela Lei nº 9.527/97, sendo posteriormente extinto pela Medida Provisória nº 3.746-58/2001, a qual, entretanto, resguardou as situações constituídas até 11 de fevereiro de 1999. 2. Na hipótese sub examine, consoante informações presentes aos autos, verifica-se que o demandante ingressou no serviço público em 28 de julho de 1985, de modo que em 02/12/1997 totalizou 12 (doze) anos de efetivo serviço público, fazendo jus, assim, à percepção de anuênio no percentual de 12% (doze por cento), decorrente o pagamento indevido de erro material administrativo (erro originado pelo Sistema SIAPE), conforme constatado pela Nota Técnica nº 60/2015/SEGAD/NERN/MS. 3. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes STJ. 4. Apelação provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura desta demanda).
(PROCESSO: 11848142726782524064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)