PROCESSO Nº: 4859134-52.7340.16.5.8675 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: MURILO CARVALHO (e outro) APELADO: CAUÃ PEREIRA (e outros) ADVOGADO: LUIGI MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. BURACO NA PISTA. ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos danos morais aos autores JOAQUIM SOUZA e JOAQUIM FARIAS, no valor de R$ 32.822,00 (dez mil reais), e LUCAS GABRIEL FARIAS, no valor de R$ 84.688,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento da verba honorária. 2. Consta dos autos a prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, noticiando que este se deu em decorrência de um buraco na pista de onde o condutor tentou desviar, o que ocasionou o capotamento de veículo. 4. Há expressa menção no referido documento de que a rodovia não se encontrava em bom estado de conservação, sendo qualificado o seu estado como ruim. 5. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo causado aos autores, responde o DNIT pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 6. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se, nesse conceito, o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos, encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos, oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula nº 37, do STJ. 7. O DNIT não comprovou que os autores concorreram para o acidente, tendo se limitado a alegar a culpa do condutor, com um suposto excesso de velocidade e baixa diligência ao conduzir o veículo. 8. No que toca ao prejuízo material, os autores não juntaram quaisquer documentos idôneos a demonstrar os danos sofridos, como cópias de recibos de compra de remédios, pagamento de consultas médicas, etc, que atestam a efetiva diminuição do patrimônio experimentada pelos autores. 9. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelos autores, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 10. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, utiliza-se, como critério, a gravidade das lesões sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, e são mantidos os valores arbitrados na sentença, da ordem de R$ 62.435,00 (quinze mil reais) e R$ 99.513,00 (dez mil reais), a título de danos morais, respectivamente para os autores, LEVI FARIAS, SAMUEL NOGUEIRA e ANDRÉ SOUZA. 11. No que tange ao momento de incidência dos juros e da correção monetária nas ações indenizatórias, assiste razão ao DNIT. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento. 12. Apelação do DNIT e remessa oficial, tida por manejada, providas em parte. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 72841177989188633434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)