PROCESSO Nº: 6037118-75.0512.22.11.1139 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia saber se a autora, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, deferida em 25/09/2010, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), fixa-se os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 70971129763457471749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)