PROCESSO Nº: 1347513-63.4510.10.12.0161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTINUAÇÃO DO VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO OFICIAL ATESTANDO A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA CAPACITADA LABORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O militar acidentado em serviço poderá continuar com o vínculo com a União se estiver em tratamento de saúde e subsista a incapacidade laboral. 2. Os documentos apresentados pelo agravante para fins de comprovar a permanência da incapacidade foram produzidos de forma unilateral e estão marcados por inconsistências, razão pela qual não se prestam a desconstituir a presunção de veracidade do laudo oficial, que concluiu pela recuperação da saúde e da capacidade laborativa do agravante. 3. Ausente o perigo da demora ante o transcurso de lapso temporal superior há 2 (dois) anos desde o desligamento do agravante das fileiras militares. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44599701005761436611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)