Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Fernandes Nº. 7167247-85.6455.15.11.1184 AGRAVANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO (e outro) AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. RAZOABILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a pretensão recursal na possibilidade ou não da remoção do agravante, Contador da AGU, da unidade do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, da AGU, de Fortaleza/CE, para a unidade do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, de Teresina/PI, requerida em processo administrativo que não fora apreciado, com fundamento na unidade familiar e no restabelecimento da saúde da sua filha menor. 2. O agravante tenta demonstrar a demora na análise do seu Processo Administrativo nº 66613.686014/5808-09, que trata da mencionada remoção, e que há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública, se insurgindo contra a decisão do juízo de 1º grau que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à União Federal que fossem tomadas as medidas administrativas de sua competência para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a análise e proferir decisão administrativa acerca do pedido de remoção objeto do referido processo. 3. Não assiste razão ao agravante, uma vez que houve razoabilidade na decisão agravada, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº. 9.784/99, inexistindo grave lesão e de difícil reparação. 4. A decisão agravada não importa em dano irreparável ou de difícil reparação que indique o cabimento da concessão da medida de urgência pleiteada. Como relata o próprio agravante, o pedido de remoção foi protocolado há mais de 1 ano. Aguardar o mês fixado no decisum não trará prejuízo maior para o agravante, cuidando-se de prazo razoavelmente curto. 5. Por outro lado, como alegado pela União Federal "a questão controvertida gira em torno da saúde da menor, filha da agravante, para fins de remoção, de modo que a prova a ser colhida, por se tratar de matéria técnica, deverá ser precedida da necessária prova pericial, motivada pelo contraditório". 6. Não há como acolher a pretensão do agravante, não sendo possível, pelo menos em sede liminar, autorizar o agravante a ser removido, conforme requerido administrativamente. 7. Ausência da plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 10999666915003686391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)