PROCESSO Nº: 6451856-85.1469.4.2.9535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DA COSTA SILVA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que não recebeu a apelação interposta pela Agravante, julgando-a deserta pela ausência do devido preparo. No caso das pessoas físicas, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos processuais é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, admitindo-se, contudo, prova em contrário. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária exige que esta, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprove sua hipossuficiência financeira. Precedente do STF. A decisão agravada está em consonância com o STJ, no sentido de ser necessária a demonstração, pela pessoa jurídica, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481), o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, causa estranheza o "Doc. 3: Comprovante de impossibilidade financeira da autora". Nele constam que os números dos ativos e dos passivos da empresa são exatamente iguais: R$ 09.850.498,26. Esta perfeita coincidência, inclusive na casa dos centavos, gera razoável dúvida sobre a veracidade do documento e prejudica seu efeito probatório. Além disso, a existência de débitos anotados junto ao Serasa, como pendências bancárias e protestos, é comum às pessoas jurídicas em atividade no Brasil, de modo que tal aspecto, por si só, não é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67815792607645934055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)