PROCESSO Nº: 2749603-90.5957.19.2.9400 - APELAÇÃO APELANTE: HELIO BIBIANO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CUSTEIO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Renúncia à aposentadoria (direito patrimonial disponível), somente é possível, nas hipóteses em que o segurado pretenda uma nova aposentadoria em regime diverso, dado que a atividade exercida pelo segurado abrangido pela Previdência Social não gera direito a novo benefício (art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Precedentes. 2. Embora o eg. STJ, sob os auspícios do art. 543C, do CPC, tenha reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos (REsp nº2.058.991/SC), a questão, por ser de ordem constitucional, está sendo apreciada pelo Plenário do col. STF, no RE 624.263/RS, no qual se discute a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18, da Lei nº 8.213/91, tendo sido, inclusive, reconhecida a existência de Repercussão Geral no RE nº 590.743/SC. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 66668351261865057335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)