PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, parágrafo 4º, II, DO CP. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. APARELHO CHUPA-CABRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 05 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e mais 1.182 (um mil cento e oitenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 155, parágrafo 4º, II, art. 298 c/c art. 71 (dez vezes), e art. 299, na forma do art. 69, todos do CP.
2. O apelante, por meio da utilização de cartão magnético clonado e de carteira de identidade falsa, retirou indevidamente R$ 560,00 da conta-corrente n° 48.044-8, agência n° 0035, da Caixa Econômica Federal (CEF), bem como, por meio do equipamento eletrônico conhecido por "chupa-cabra", procedeu à clonagem de dez cartões magnéticos da CEF.
3. No caso relativo à clonagem de cartões de crédito, a custódia sobre a coisa é guardada pelo titular da conta pela preservação dos seus dados e principalmente pela senha de acesso para realização dos saques, que, em um primeiro momento, são objeto de captação de forma ilícita pela invasão do sistema eletrônico bancário e obtenção dos dados, para, no seguinte, sem qualquer percepção da vítima, serem subtraídos os valores depositados.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a conduta se adéqua ao delito de furto mediante fraude (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP), pelo que é impossível a desclassificação para o delito de estelionato.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48887654987797686649, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)