PJE 6388754-55.1220.27.10.6192 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDA : NICOLE NOVAES : DAVI LUIZ DA MOTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIOU: JUAN CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA CORDEIRO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito da demanda. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada, porquanto se trata de hipótese de litisconsórcio facultativo, sendo certo que a presença de outros litisconsortes na lide dependia de pedido da demandante, podendo a CAIXA exercer seu direito de regresso em ação autônoma. 3. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. 4. Extravasamento do esgoto que deriva de falha na construção, demandando a adequação do sistema de saneamento do condomínio mediante a edificação de estação elevatória. 5. O alagamento da área comum do imóvel com água contaminada é fonte de transmissão de doenças e funciona como atrativo para ratos e insetos, indubitavelmente constrangendo seus habitantes e obrigando-os a conviver com odor fétido. 6. Insofismável a ocorrência de dano moral, sendo desnecessária a produção de prova para demonstrá-lo, porquanto a insalubridade gerada pelos problemas no esgoto provocam no homem médio, sem dúvida, sofrimento psíquico que não se confunde com o mero dissabor ou aborrecimento. 7. Cabe à CAIXA disponibilizar sistema de comunicação interno no condomínio, em pleno funcionamento, sendo certo que o aspecto da segurança não pode ser negligenciado pelo simples fato de a moradia ser destinada a pessoas de baixa renda. 8. Tendo em conta a extensão do dano sofrido pela parte autora, deve ser matindo o quantum indenizatório em quinze mil reais. 9. Thales Vieira.
(PROCESSO: 54029703603297650570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)