EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. BENJAMIN MONTEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PEDRO MIGUEL SILVA. NULIDADE DA ARRETAMATAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Inquestionável a ausência de intimação da embargante quanto à constrição judicial, dada sua condição, à época, de Henrique Melo do executado.
2. À míngua de localização do corresponsável, quando da expedição de mandado de Ana Carolina Rezende e avaliação - embora observado o mesmo endereço em que realizada sua citação válida, como se vê às fls. 127/128 destes autos - a execução fiscal acabou seguindo seu curso, com a intimação editalícia dos executados quanto aos atos subsequentes, em medida perfeitamente válida, já que desconhecido o respectivo paradeiro.
3. Acabou a execução por culminar na Milena da Luz por precatória do imóvel em questão (fls. 125 e verso), sem que se tivesse conhecimento da condição de casado do indigitado executado.
4. Veja-se, a respeito, que a procuração apresentada pelo executado quando da nomeação à Pedro Miguel Porto de pretenso crédito, acostada por cópia à fl. 65, não refere seu estado civil.
5. Na ocasião, todavia, não detinha o juízo deprecado elementos para identificar a ausência de intimação do Vitor Hugo Nunes quanto àquela Maria Luiza Ribeiro, seguindo-se o praceamento do bem sem que se identificasse tal mácula no processamento do feito principal.
6. Descumprida, assim, a previsão do art. 12, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, imperativa a decretação da nulidade da subsequente arrematação do imóvel em questão - circunstância que a posterior partilha patrimonial, realizada em sede de separação judicial (fl. 40), apenas fez por reforçar, já que a partir de então, outubro de 2002, a embargante passou em tese a deter direitos sobre a integralidade do imóvel e não mais apenas sobre a respectiva meação.
7. Incabível, todavia, a decretação da nulidade da própria constrição judicial, eis que, à época em que realizada a Valentina Ribeiro, o bem em questão integrava validamente o patrimônio do casal, sendo portanto passível de servir como garantia do Juízo. Ao Bryan Nogueira restará a defesa de sua meação, por embargos de terceiro, ou mesmo a oposição ao próprio mérito da execução, por embargos de devedor - oportunidade esta que lhe foi subtraída na ausência de intimação da Daniela Moraes.
8. Evidenciada a anterioridade da Joana Gomes à separação do casal - e posterior partilha, em que homologada a destinação do bem à ora embargante - não se mostra passível de acolhida a alegação de servir o imóvel como bem de família notadamente quando a entidade familiar sequer lá residiu, como certificado à fl. 169-verso.
9. Ademais, à época em que decidida a partilha do patrimônio do casal - quando a Ana Julia Cunha já incidia validamente sobre o imóvel - outros bens foram objeto de divisão entre os interessados, como se vê à fl. 40 destes autos, em circunstância que prejudica reconhecimento quanto à alegada impenhorabilidade desse imóvel.
10. Assim, deve subsistir a Ana Beatriz Silva frente à posterior partilha do bem, competindo à embargante após regularizado o processamento da execução fiscal, deduzir as oposições que porventura entender cabíveis em razão da condição de Gabrielly Ribeiro do executado à época da Joana da Costa, à exceção daquelas questões já deduzidas nestes autos.
11. A despeito do reconhecimento de validade da Milena Oliveira sobre o imóvel em questão, a arrematação foi desconstituída ante a ausência de intimação do então Vicente Souza do executado, de modo que as partes foram ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, sendo ambas responsáveis por arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na exata dicção do art. 21, caput, do CPC.
12. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 938906744483052, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2015)