PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HEITOR MENDES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A concessão do benefício de "Erick Fogaça" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Requisito da incapacidade que se mostra incontroverso. Depreende-se, da leitura da Perícia Médica Judicial, ser o Autor portador de "Retardo mental moderado".
3. Hipossuficiência econômico-financeira igualmente demonstrada, diante do Relatório de Visita Domiciliar, elaborado por assistente social e acostado aos autos.
4. Termo inicial a partir da data do requerimento administrativo e não da juntada do Laudo Social. Prévia comprovação através de atestados médicos demonstrando que o Autor/Apelante já se encontrava acometido da mesma enfermidade constatada pelo Laudo Médico Judicial desde a época. Apelação provida.
(PROCESSO: 14418696255530754768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)