PROCESSO Nº: 6877906-93.3101.8.11.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO (e outro) ADVOGADO: CAIO LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA. SFH. FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de revisão de contrato habitacional c/c consignação em pagamento, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o ora agravante ser mantido na posse do seu imóvel, mediante depósito dos valores que entende incontroversos, com a suspensão de eventuais ações judiciais de execução do bem, como também determinado-se que à ré, ora agravada, que se abstenha de incluir o seu nome em cadastros de restrição, até julgamento final do processo. II. Em suas razões recursais, o agravante defende, em síntese, que inexiste óbice para que o devedor consigne o que entende devido por sua conta e risco, sendo possibilitada a manutenção na posse do imóvel. Afirma que o contrato firmado é abusivo e impõe aplicações de taxas de juros exorbitantes, o que acarreta crescimento progressivo das parcelas. Requer a reforma da decisão. III. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, no seu art. 50, §§ 2º e 4º é possível a dispensa do valor controvertido, desde que presente relevante razão de direito e risco de dano. IV. Contudo, na hipótese, resta ausente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Na planilha colacionada pela parte autora, que contém as parcelas devidas de acordo com a CEF, não se verifica, em sede de cognição sumária, irregularidades evidentes. V. Por outro lado, o valor da parcela que o agravante entende por devido (R$ 1.000,73 - um mil reais e setenta e três centavos) não parece condizente com o montante total do empréstimo contraído (R$ 616.379,00 - trezentos e trinta e seis mil reais), levando-se em consideração o tempo de financiamento (20 anos). VI. Tampouco há que se falar em valor exorbitante das parcelas, que impossibilitaria o adimplemento do contrato, uma vez que o montante cobrado, quando da interposição do agravo (R$ 4.989,68 - quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos - em 2014) era semelhante ao fixado no início do termo (R$ 4.570,33 - quatro mil quinhentos e setenta reais e trinta e três centavos em 27/12/2008), não se verificando alteração substancial que impusesse dificuldade na quitação do contrato. VII. É cediço que o ordenamento jurídico em vigor não legitima o direito à moradia graciosa. Portanto, havendo inadimplemento, sem oferecimento de garantia idônea ou comprovação de evidente ilegalidade no contrato de financiamento firmado, nesta seara de exame perfunctório, tem-se por indevida decisão no sentido de impedir que o credor atue dentro da legalidade para cobrar os prejuízos decorrentes da ausência dos pagamentos. BRYAN FERNANDES. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 22410046249470705923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)