PROCESSO Nº: 8478534-43.6323.23.5.0962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE FARIAS LEONARDO ARAÚJO ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES. PEDRO LUCAS DA ROSA. ART. 53, INCISO IV, DO ADCT CF/88. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da impetrante aos serviços médico-hospitalares prestados pela Organização Militar de Saúde representada pela autoridade impetrada. 2. Consoante orientação jurisprudencial do col. STF, o art. 53, IV, do ADCT da CF/88 assegura aos ex-combatentes e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar gratuita prestada em hospitais militares. (AI 000929 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 12/03/2012.) 3. Comprovada a condição de dependente da impetrante - filha maior de ex-combatente habilitada à percepção da respectiva pensão -, é dever das organizações militares de saúde prestar a devida assistência médico-hospitalar, não merecendo acolhida a alegação da recorrente de que a referida condição teria sido extinta com o falecimento do instituidor. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95735116028655096173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)