EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO QUE NÃO DETINHA PODERES DE GERÊNCIA NA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o sócio embargante, para quem a execução fora redirecionada, não detinha poderes gerenciais na pessoa jurídica executada, sendo tão somente um sócio cotista minoritário, não se justifica o redirecionamento. Daí o acerto da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito executivo. 2. Luiz Miguel Aragão. cm
(PROCESSO: 60939693144300984834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)