PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO.
1. Caso em que o autor pretende eximir-se da devolução de valores recebidos, a título de aposentadoria rural por idade, por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado;
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.551.873/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Lucas Dias, Primeira Seção, DJ 04/06/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados;
3. Sendo incontroverso que a parte autora percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 05670798404579845260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)