PROCESSO Nº: 9297849-33.3915.11.3.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Renan Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL THALES NOGUEIRA JÚNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. DESDOBRAMENTO DA PENSÃO. JOÃO LUCAS CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de erro no cumprimento da obrigação de fazer, considerando que se trata de questão atingida pela preclusão, e que a sentença exequenda não teria vedado o desdobramento da pensão por morte. 2. A pretensão recursal encontra 2(dois) obstáculos intransponíveis: a) a existência de sentença transitada em julgado, que reconheceu a extinção da execução da obrigação de fazer (reimplantação de pensão por morte de ex-ferroviário) em razão do seu total adimplemento ; b) não haver, na sentença exequenda, qualquer vedação à possibilidade de desdobramento da pensão por morte. 3. Não procede o argumento da agravante de que o INSS, no cumprimento da obrigação de fazer, teria repartido a cota-parte da pensão percebida pelo outra beneficiária (Severina Pereira de Lima), que, na realidade, vinha recebendo o valor da pensão em sua integralidade, porquanto fora a única a permanecer como pensionista. Com a saída das demais beneficiárias (inclusive a ora agravante), Severina Pereira de Lima passou a perceber a pensão total. Com a reimplantação da cota-parte da agravante, é natural que haja a repartição do benefício. 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53596098432509001463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)