PROCESSO Nº: 8722852-65.3220.1.6.3889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RENAN PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 65.607/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS PARA OS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O acórdão que deu ensejo aos embargos à execução estabeleceu o critério a ser adotado para a correção monetária, de modo que o entendimento esposado respeita devidamente os limites impostos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89700870229290229740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)