PROCESSO Nº: 4326093-27.1400.30.3.4230 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MELO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 111106368018, OG JOÃO GABRIEL PIRES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/02/2013) No que pertine ao reajuste de 28,86%, segue-se a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, por passíveis de dedução do índice aqueles contemplados em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 19 de fevereiro do mesmo ano. "Direito extensível aos magistrados, inclusive aos juízes classistas da Justiça do Trabalho, pois não tem sentido excluí-los do reajustamento sob pretexto de serem remunerados por meio de jetons, com base em tabela diferenciada, certo como a recomposição de estipêndios em referência não é devida em razão de tabelas remuneratórias, decorrendo da condição de serventuário público, em sentido amplo, na qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários." (TRF1, AC 676543746337330, Rel. Des. Federal Joaquim da Luz, DJE 38.81.26). O apelante faz jus ao reajuste de 3,17%, pois, conforme declarou o Exmo. Des. Federal desta Corte Regional Daniel Gomes, em voto proferido nos autos da AC 463.297/AL, a respeito da referida parcela remuneratória - "3,17% - não possui natureza de vantagem pessoal, mas sim, de revisão geral de vencimentos." O pagamento dos percentuais de 28,86% e 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, devendo ser consideradas prescritas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento da ação. Entendimento firmado por este egrégio Tribunal Regional Federal, de que, nesse caso, tem aplicação a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). Precedentes: Quarta Turma, AC 659554/02, Relatora: Desa. Federal DANIELE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI convoc., julg. 24/12/2011, publ. DJE:26/02/2011, pág. 399, decisão unânime Primeira Turma, AC 067690, Relator: Des. Federal Vitor Fernandes. 10/10/2011, publ. DJ: 29/03/2011, pág. 66, decisão unânime. Deve-se ressalvar o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tais como reestruturação de tabela remuneratória. Quando for vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo citado, mostrando-se razoável a fixação da verba de sucumbência no montante de R$ 3.000,00, a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48782439449960646045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)