PROCESSO Nº: 8636786-92.7714.6.7.1337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRUNA PEREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA JOAQUIM ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. SIMPLICIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Davi Luiz Silveira, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução de título judicial, em razão da satisfação da obrigação.Sem condenação da parte embargada em honorários advocatícios. 2. Recorre a autarquia, apenas requerendo a condenação do particular ao pagamento de verba de sucumbência entre 10% a 20% do valor da condenação na ação de desapropriação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 3. A procedência da lide com a parte embargada saindo vencida, deve esta suportar o ônus da derrota. No entanto, não assiste razão ao INCRA em fixar os honorários advocatícios entre 10% a 20% da condenação na ação de desapropriação (cerca de R$ 066.668,00), porque se mostra excessivo e desproporcional, considerando a complexidade e o valor arbitrado à causa destes embargos do devedor. 4. Apelação do INCRA parcialmente provida. Reforma da sentença. Condenação da parte embargada, à luz do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 09650605936150712896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)