PROCESSO Nº: 4751525-81.0341.13.7.5517 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DAVI LUCAS MOURA NAYHARA DE THIAGO MELO ADVOGADO: DIOGO VIEIRA FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAUÊ CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CARÁTER TEMPORÁRIO. CANDIDATA ANTERIORMENTE CONTRATADA PELA MESMA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFERSA aduzindo omissão quanto à aplicação do art. 37, IX, da CF/88, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública. 2. Foi dito que "a Lei nº. 8.745/1993, atendendo à necessidade de regulamentação imposta pela Constituição Federal, art. 37, IX, dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo, em seu art. 9º, inciso III (com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008), que o pessoal admitido temporariamente não poderá ser outra vez contratado, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, salvo nas hipóteses do art. 2º, incisos I e IX, exceções que se referem a situações de calamidade pública e ao combate a emergências ambientais, que não são a hipótese dos autos". 3. Fez-se observar, também, que "a Apelada foi notificada da impossibilidade de contratação porque teve vínculo com a mesma instituição nos vinte e quatro meses anteriores. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 43.971/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 14/06/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos". 4. Constatou-se, ainda, que "a Apelada submeteu-se regularmente à processo seletivo, o qual apresentou as características essenciais dos concursos públicos (publicidade, ampla concorrência e provas de conhecimento eliminatórias e classificatórias), como se observa no Edital n° 033/2015, tendo sido aprovada e sua contratação foi impedida com base somente na norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, razão pela qual a contratação torna-se um direito garantido". 5. Por fim, restou consignado que "a própria Procuradoria Federal/AGU, por meio de Parecer exarado em virtude de consulta da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFERSA (Parecer n° 00065/2015/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU), reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em tela, bem como o interesse público presente na contratação temporária de professores substitutos através de processo seletivo isonômico, ainda que em violação ao art. 9°, III, da Lei nº 8.745/93, tendo apenas ressalvado o posicionamento em razão dos limites impostos pelo Princípio da Legalidade. Comprovada e reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 8.745/93, art. 9º, III, exsurge o direito líquido e certo da Impetrante". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Diogo da Mata
(PROCESSO: 10420529515246029451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)