ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO. MOVIMENTOS DA CONTA EXAMINADOS PELA CAIXA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SIGILO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, INSATISFAÇÃO OU SOFRIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não há falar de prescrição quinquenal no presente caso, considerando que o requerente teve ciência da pretensa quebra de sigilo no ano de 2008 e a ação fora ajuizada em 23/03/2012;
2. Em procedimento investigatório instaurado pela CEF, esta examinou os movimentos bancários da conta do autor, irmão do servidor "suspeito" de haver procedido desvios de recursos de outras contas mantidas pela agência;
3. A quebra de sigilo somente se dá quando os dados de conta bancária são publicados ou comunicados a terceiros. Não se há falar em quebra de sigilo quando a própria instituição bancária, que como depositária dos valores já conhece e manuseia diariamente os dados das múltiplas contas que mantém em seus estabelecimentos, perscruta contas para identificar em qual delas se fez determinado depósito;
4. Não é possível falar-se em quebra de sigilo quando o conhecimento dos dados bancários fica restrito aos limites internos do banco;
5. Demais disso, o titular da conta não experimentou qualquer sofrimento ou constrangimento decorrente de operação da qual sequer teve conhecimento, salvo acidental, em face de ser o seu irmão o investigado;
6. Apelação provida, para julgar o pedido improcedente.
(PROCESSO: 28836518712902589211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)