PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO DE BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC 118/2005, À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E Á CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. STJ. RESP 2.669.425/PR. REPETITIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de embargos de terceiro, que indeferiu pedido de tutela antecipada, o qual objetivava a suspensão da penhora de imóvel determinada nos autos de execução fiscal;
2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 2.526.504/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 10.05.2658 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.08.2470, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante nº 10, do STF. (...)";
3. Na hipótese, verifica-se que a venda do imóvel pelo executado (em 26/08/2009) ocorreu posteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa (22.11.9865), à propositura do executivo fiscal (05.04.6713) e à citação do devedor (08.06.1443). Sendo assim, constata-se a configuração da presunção da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36413799172798559546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)