PROCESSO Nº: 2179783-59.8845.21.2.9539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: T & S SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Ramos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9834579-05.3809.3.7.9267 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipatória para determinar que a autoridade administrativa expedisse certidão positiva com efeito de negativa em favor da contribuinte autora (T&S Serviços de Manutenção e Locação Ltda. - ME). 2. Com efeito, a legislação do SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar nº 123/2006, no seu art. 21, § 24, I, estabelece que a inadimplência, em relação a 03 (três) parcelas consecutivas ou não, provocará a exclusão do parcelamento. 3. In casu, a autora relatou que aderira ao parcelamento regulado pela legislação do Simples Nacional e, embora tenha efetuado pagamento das parcelas em atraso referentes aos meses de abril e maio, mais precisamente, em 10/07/2016 - a parcela de junho ainda não contava com 30 (trinta) dias de atraso - não foi regularmente notificada de sua exclusão. 4. Desse modo, em nenhum momento, a empresa manteve 03 (três) parcelas com mais de trinta dias de atraso, o que significa a impossibilidade de rescisão da Administração, ainda mais de forma unilateral. 5. Demais disso, a eventual demora no desenrolar do processo poderá deixar a empresa demandante impossibilitada de emitir a Certidão necessária para fins de percepção de pagamentos. 6. Destarte, restou demonstrada a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/15. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04338749190836464936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)