PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DURANTE LAPSO DE QUASE 30 (TRINTA) ANOS. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
I. Remessa oficial de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. A sentença entendeu que se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente tenha diligenciado a fim de satisfazer o crédito exequente, não tendo a mesma apresentado nenhuma causa obstativa do lapso prescricional quando intimada a fazê-lo. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
III. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de março de 1987, havendo auto de penhora e avaliação à fl. 13, no qual se penhorou uma destilaria de produção de álcool etílico hidratado combustível com capacidade de 986.286 litros, no valor de Cz$ 6.559.609,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados). Houve o parcelamento do débito em 23/01/1987 e a rescisão do mesmo em 1990. Em seguida, houve o levantamento da penhora. Foi então penhorado o direito de uso de linha telefônica de fls. 37/38, avaliada em Cr$ 161.685,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros). A tentativa de penhora dos bens do sócio da empresa restou inócua, em abril de 1995 (fl. 84v). A linha telefônica foi reavaliada em R$ 1.028,00 (mil e vinte e oito reais) e foi publicado edital de leilão, para fins de arrematação (fl. 97), o qual restou negativo (fls. 100/101). Foi determinada a suspensão do feito em novembro de 1996, por 60 dias (fl. 104). O INSS pede a substituição da linha telefônica pelos bens imobiliários das fls. Paulo da Costa. Expediu-se carta precatória com a finalidade de se avaliar a propriedade denominada Fazenda Cuté, em maio de 2003, localizada no Município de Sapé/PB (fl. 181). O exequente requereu a sustação da carta precatória à fl. 191, em maio de 2005, em razão do valor das custas judiciais. No ano de 2006 foi requerido o bloqueio via BacenJud, que não obteve sucesso.
IV. Em março de 2007 foi determinada a suspensão do feito, por um ano (fl. 203). Em fevereiro de 2012 a Fazenda requer a penhora no rosto dos autos do proc. nº. 8936.14.96.165686-7 (fl. 205). O magistrado de base informa no despacho de fl. 209 que o aludido processo não está mais em trâmite na 1ª instância e aproveita para intimar o exequente a respeito de possíveis causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. A exequente, em petição de fl. 211, afirma que não há qualquer causa obstativa do curso da prescrição. É proferida então a sentença de extinção do feito em 24 de setembro de 2016, conforme se vislumbra às fls. 216/217.
V. Já restou assentado por esta Turma que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 934733/CE, Rel. Des. Federal Nathan Jesus: 25/11/2014 - Página 129).
VI. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (Segunda Turma, AC757770/AL, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Conceição: 17/01/2015 - Página 46).
VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo4°, da Lei n° 6.830/80.
VIII. O caso dos autos retrata uma relação judicial que vem desde 1987, sem qualquer tipo de satisfação do crédito exequendo, nem mesmo parcial. Todas as medidas requeridas restaram inócuas, já se passando quase 30 (trinta) anos sem nenhuma efetividade do crédito exequendo. Assim, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
IX. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91052549826335709552, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)