PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 9.873/99. RESOLUÇÃO Nº 4.008/2013. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TESE AFASTADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é regulado pela Lei 9.873/99.
2. A partir da leitura do referido diploma legal, podem ser identificadas 3 (três) hipóteses de prescrição: a prescrição da ação punitiva; a prescrição intercorrente administrativa; e a prescrição do crédito definitivamente constituído na esfera administrativa. No caso em apreço, o auto de infração foi lavrado em 13/01/2008, com a notificação do devedor em 17/01/2008, sem apresentação de defesa na esfera administrativa. Diante do esgotamento de prazo para defesa sem manifestação, o executado foi notificado para realizar o pagamento da multa com vencimento em 06/02/2009. Não o tendo realizado, esgotou-se o prazo para recurso administrativo.
3. Conforme previsão legislativa constante no art. 1º-A, da Lei 9.873/99, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 18/08/2009, com o encerramento do prazo para oferecimento de defesa no processo administrativo. Contudo, a certificação sobre o esgotamento do prazo de defesa somente se deu em 10/07/2014, com inclusão em dívida ativa em 25/07/2014, depois de vencido o prazo prescricional.
4. Argumenta a apelante que o lustro prescricional teria sido interrompido, nos termos do 2º-A, inciso V, da Lei 9.873/99, em razão da Resolução nº 4.008/2013, que concedeu prazo de 30 dias para viabilizar eventual conciliação no âmbito da ANTT. Contudo, tal medida não tem o condão de interromper o prazo prescricional, vez que a iniciativa da conciliação é da própria Administração, não do administrado, que não manifestou intenção de reconhecer a dívida. Admitir a argumentação da apelante importaria em permitir que fosse deixado a mercê da Administração o decurso de prazo que lhe é prejudicial.
5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 82677701136740226244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)