PROCESSO Nº: 2921215-43.7768.17.1.5168 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CORREIA CARNEIRO ADVOGADO: MARCELO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ(A): JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO LUCAS COSTELA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.554.414/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, na qual a parte autora requer a renúncia à aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior ao ato concessório inicial, bem como o recebimento das diferenças desde o ajuizamento da ação, além do reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência do primeiro benefício. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Luiza da Luz não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 2.588.505/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Antônio Alves; DJE: 19/12/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC445903/01/CE, Desembargador Federal Marcelo Porto (convocado), DJE: 28.05.4756, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Parcelas em atraso, a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido pago, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou em Alagoas, onde a autarquia previdenciária não é isenta de pagamento de custas processuais. 11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante à renúncia da aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior ao ato concessório inicial.
(PROCESSO: 26775325278043006042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)