PROCESSO Nº: 9929210-74.0417.31.3.0592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL SILVA (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO A PEDIDO DA EXECUTADA. MAQUINÁRIO. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido da parte executada para que fosse substituída a penhora eletrônica do débito em suas contas bancárias pelos seguintes bens: a) tanque isotérmico rodoviário modelo CG-59.602, capacidade de 33.604 litros, três divisões, totalmente em aço inox. b) máquina automática Exipaq II 2200 para envase de leite volumes de 500/1000ml PEBD 300mm capacidade de até 2.200 embalagens por hora dotada de um datador HS.3L, 01 Célula fotocromática. 01 Tanque de equilíbrio comando por CLP. Tensão de 380VTF 60 HZ, número de série EX:II - 001- 02 -07 Código do Finame da Máquina 6648747; e c) máquina automática Exipaq II 2200 (sem tanque) para envase de bebida láctea volumes de 500/1000ml PEBD 300mm capacidade de até 2.200 embalagens por hora dotada de um datador S.3L, 01 Célula fotocromática, 01 bomba de comando por CLP tensão de 380 VTF 60 HZ, número de série EX:II - 930-30 -07 Código do Finame da Máquina 7028193. II - A penhora deverá seguir a ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, na qual o dinheiro ocupa a primeira posição. Ademais, os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar que a manutenção da penhora sobre o valor de setenta e três mil, seiscentos reais e trinta e dois centavos irá comprometer o desempenho da atividade exercida pela empresa agravante, mormente pelo fato de se tratar de uma firma bastante conhecida no estado de Pernambuco, comercializando seus produtos (queijo, leite, iogurte, etc.), inclusive, em grandes redes de supermercados. III - Em execução fiscal, só é admissível a substituição da penhora, independentemente de anuência da parte exequente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80). IV - A substituição pretendida, além de contrariar a ordem de gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, também não merece acolhimento por conta das características dos bens ofertados: tanque isotérmico rodoviário, máquina automática Exipaq II 2200 para envase de leite e máquina automática Exipaq II 2200 (sem tanque) para envase de bebida láctea. Trata-se, ao que tudo indica, de bens de difícil alienação. V - Embora a execução deva se dar da maneira menos gravosa para o executado,esta é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63349612983371360804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)