PROCESSO Nº: 3300375-40.2456.31.10.8429 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA DE CAPACITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que autorize o afastamento remunerado da impetrante de suas atividades para participar do Curso de Doutorado em Cidades da FAUDAVI LUCCA FERNANDES. A existência de concurso público, ainda no prazo de validade, não constitui óbice à contratação de servidor temporário. A demora da tramitação do processo administrativo, que se arrastou até o período eleitoral, viola o princípio constitucional da eficiência, e provocou o indeferimento do pleito da docente. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 20551041771398707687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014)