PROCESSO Nº: 7771285-39.0173.17.1.8910 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LEANDRO DA ROSA DAVILA LINS (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOVAES DANTAS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB EMBARGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA DAVILA LINS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41978922792319431214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)