PROCESSO Nº: 0552925-46.9917.7.3.3242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: TEREZINHA DE GIOVANNA VIEIRA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Porto Luiz Fernando da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0182418-13.5784.9.12.6400 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Inteligência do art. 1.046 do CPC/2015. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. A Alexia da Mata analisou a questão posta para julgamento, entendendo que o feito deve prosseguir pelo rito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no CPC/2015, mesmo tendo sido a execução ajuizada ainda sob a égide do CPC anterior. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80346629023593710542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS JOÃO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)