PROCESSO Nº: 2345050-55.0764.27.5.7066 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE UBIRATAN VIEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade do autor ter sua jornada de trabalho reduzida, sem compensação, haja vista ser responsável pelos cuidados de criança portadora de deficiências, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57398744690559622539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)