PROCESSO Nº: 3767110-58.7841.25.9.8570 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (e outro) ADVOGADO: ENZO DA ROSA FORNELLOS APELADO: MARIZE CISNEIROS DA COSTA REIS ADVOGADO: AIRES DA ROCHA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS GABRIEL DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DO SEGURO. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal- CEF e pela Caixa Seguradora S.A em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a CEF a quitar de forma total o saldo devedor do financiamento em discussão, existente na data da comunicação do sinistro ao agente financeiro, a partir da qual a cobertura é devida, bem como a liberar a hipoteca do imóvel; e condenar a Caixa Seguradora a pagar à CEF o montante referente à quitação total do saldo devedor do financiamento, existente na data da comunicação do sinistro ao agente financeiro. 2. A Caixa Econômica Federal operadora dos contratos do SFH, sendo a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional, hipótese em que permanece a legitimidade para figurar na presente lide conjuntamente com a Caixa Seguradora. 3. Ao mutuário não se impõe a regra do art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916, nem a do art. 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, que regulamenta a prescrição no tocante à ação do segurado contra o segurador. 4. É de se reconhecer o direito do mutuário, cuja invalidez foi diagnosticada por ente previdenciário público (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE), com amparo em laudo médico (n.º 10502/2008), datado 16/04/2008, do núcleo de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Instituto de Recursos Humanos (IRH, à cobertura pela seguradora para quitação do seu contrato de mútuo - SFH. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 87481409433203973983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)