PROCESSO Nº: 0752408-79.2202.4.2.9038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: ANTHONY CAVALCANTI (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. NATHAN DA COSTA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o bloqueio cautelar de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, via BACENJUD. 2. Esta Corte tem entendido que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor representa violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas cautelares. 3. Presente a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, pois não se poderia ordenar, de pronto, o bloqueio de bens do executado, sem antes lhe oportunizar o pagamento ou a indicação de bens em garantia da dívida. Deve-se evitar o atropelamento do rito processual, mormente quando não demonstrada a imprescindibilidade de adoção desse tipo de medida assecuratória, a exemplo, do desfazimento de bens pelo executado com vistas a frustrar eventual ação executiva ajuizada em seu desfavor. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26228426613043152860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)