Processual Civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de segurado especial, a contar da prolação da sentença, por cento e oitenta dias, bem como os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (outubro de 2008).
1. Foram trazidos à colação atestados médicos, datados de 2008, a registrar ser o requerente portador de hérnia de disco lombar, f. 10-12, acompanhados de exame especializado, Lucca da Paz.
2. A perícia judicial confirmou a patologia acima citada, concluindo pela incapacidade laborativa parcial e permanente, assinalando, contudo, a possibilidade de tratamento clínico e fisioterápico, para controle da doença, destacando, ainda, ser improvável a cura e que o autor faria direito ao benefício por cento e oitenta dias, f. 054-564.
3. Contudo, como a prova cabal da alegada invalidez somente foi demonstrada pela perícia judicial, a partir de então, devem incidir os efeitos financeiros da sentença (19 de dezembro de 2013, f. 151v), por cento e oitenta dias, a contar do exame pericial.
4. A verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, do STJ, deve ser reduzida para dois mil reais, a fim de acompanhar precedentes desta 2ª Turma, a exemplo do APELREEX 86.319-SE, des. Vitor Gabriel da Cruz, julgado em 01 de abril de 2016, tudo de acordo com os parâmetros dispostos no Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu a presente lide.
5. Ainda, por força do reexame necessário, fica afastada a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, nos Edec-Einfac 21.481-PB, des. Ryan Cunha, em 22 de dezembro de 2015.
6. Os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial provida em parte, para determinar o pagamento do benefício a partir da juntada da prova técnica (17 de janeiro de 2013), além de ajustar os juros de mora, a correção do débito e a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 07531253268520798393, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)