PROCESSO Nº: 2646480-09.4763.17.3.3790 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - GABRIELA RODRIGUES APELADO: IAN ALMEIDA ADVOGADO: ARTHUR CAMPOS IRELAND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE PARTE DOS VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC para condenar a CAROLINA SILVEIRA ao pagamento, em favor do autor, das diferenças de abono de permanência relativas ao período de abril/2007 a dezembro/2011, no valor de R$ 63.524,43 (cinquenta e seis mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). 2. "O cumprimento da obrigação, reconhecido em vias administrativas não pode sujeitar-se ao arbítrio da Administração Pública sem sequer previsão de pagamento. Se assim o fosse, dependeria o autor de seu juízo de conveniência e oportunidade para o requerimento de dotação orçamentária. Dessa forma, é legítima a manifestação do direito de ação a fim de ver satisfeita a obrigação. Nos termos do art. 100 de nossa Carta Magna, a condenação judicial supre o problema da dotação uma vez que a expedição de precatório ou RPV gera previsão orçamentária, orçamentária para pagamento." 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18256866829363667698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)