PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO.
1. Caso em que o acórdão da Turma que julgou o agravo de instrumento, por maioria, considerou incabível o redirecionamento de execução fiscal, daí a interposição de embargos infringentes, que restaram inadmitidos em decisão unipessoal do relator do agravo. Considerou-se que o acórdão embargado não teria apreciado questão de mérito, razão pela qual descaberia a interposição dos infringentes.
2. O enunciado da súmula da jurisprudência nº 255 do egrégio STJ considerava cabíveis os infringentes em face do julgamento de agravo retido (CPC/73) que tratasse de mérito, e tal compreensão se espraiava ao julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, adentrasse ao mérito.
3. O acórdão que, por maioria, nega provimento a agravo de instrumento por considerar inadmissível redirecionar para os sócios a execução fiscal originariamente ajuizada contra a sociedade empresária trata, flagrantemente, de questão de mérito, porquanto interdita a cobrança da dívida daqueles que o exequente reputa responsáveis, daí a admissibilidade do manejo dos embargos infringentes em casos que tais.
4. Agravo interno provido. Embargos Infringentes admitidos.
(PROCESSO: 5703344317858985798797, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)