PROCESSO Nº: 0215248-99.2680.21.2.6702 - APELAÇÃO APELANTE: JORGE ANDRE DANTAS LUNA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ELIDIDA PELO AUTUADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELO IMPROVIDO 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido a ação para decretar nulidade do auto de infração de trânsito, desconstituindo a multa dele decorrente e os pontos apostos na carteira nacional de habilitação do condutor. 2. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, vez que não há qualquer mácula no julgamento antecipado da lide, estando o magistrado convencido da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, para formação da sua convicção. Ademais, no caso, o autor foi devidamente intimado antes da prolação da sentença para requerer às providências que entendesse necessárias, mantendo-se inerte. 3. Deixo de conhecer da alegação de nulidade do auto de infração pela inexistência de sinalização obrigatória, já que não foi ventilada na petição inicial constituindo inovação recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, que pode ser infirmada mediante apresentação de prova em contrário. 3. No caso concreto, o apelante não logrou êxito em comprovar que não cometeu a infração descrita no art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na ultrapassagem pelo acostamento, bem como não demonstrou que a referida conduta decorreu de um comando emanado do agente de trânsito. 4. As fotografias anexadas aos autos pelo apelante não desconstituem o auto de infração lavrado, por não demonstrar que conduta irregular descrita pelo agente da polícia rodoviária efetivamente não ocorreu, bem como não comprovou o suposto desvio de trânsito que legitimaria a ultrapassagem pelo acostamento. 5. No caso concreto, as provas anexadas demonstram de forma clara que o trânsito na localidade em que foi lavrado o auto de infração, permitia o seu fluxo normal, sem a necessidade de uso da faixa de acostamento. Ainda mais que da simples leitura das suas razões de apelo verifica-se que o recorrente em nenhum momento negar ter trafegado pelo acostamento, ao contrário, tenta a todo o momento justificar sua conduta irregular, mas sem lograr êxito. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44812163808444059894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)