Mandado de segurança contra sentença penal condenatória. Réu condenado por corrupção passiva, advocacia administrativa qualificada e violação do sigilo funcional. Perda do cargo público. Cassação da aposentadoria. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário sem que tivesse se operado o trânsito em julgado. Réu alega ilegalidade da decisão que cassou a sua aposentadoria como consequência da perda do cargo público. Pugna pelo fim da suspensão do pagamento dos proventos até o trânsito em julgado. Cassação da aposentadoria e perda retroativa do cargo público são efeitos extrapenais da condenação, sendo sujeitas ao efeito suspensivo do recurso de apelação. Segurança concedida tão somente para afastar a decisão que determinou a cessação imediata do pagamento da aposentadoria.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra sentença que decretou a perda do cargo público do impetrante e cassou a sua aposentadoria, determinando a suspensão do pagamento do benefício previdenciário a que ele fazia jus, sem que tivesse se operado o trânsito em julgado.
2. Destaca-se que o impetrante foi condenado pela prática de: a) corrupção passiva, constante do art. 317, parágrafo 1º c/c 71, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal; b) advocacia administrativa qualificada, constante do art. 321, parágrafo único c/c 71, ambos do Código Penal; e c) violação do sigilo funcional, previsto no art. 325, caput, do Código Penal.
3. O impetrante aduz que a sentença, no tocante à cassação da sua aposentadoria e suspensão do pagamento do benefício previdenciário que ele recebia, é ilegal, pois atribuiu efeito ex tunc à decisão, para retroagir a perda do cargo à época dos fatos, isto é, a julho de 2007, violando a lei de regência previdenciária.
4. Ademais, alega que: a) o art. 387 do Código de Processo Penal cuida somente de medida cautelar alternativa à prisão preventiva e não dos efeitos extrapenais decorrentes da sentença; b) tem direito adquirido à percepção do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez; c) o art. 92, I, do Código Penal cuida de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, de modo que a cassação de aposentadoria configura analogia in malam partem.
5. Não é possível discutir nos presentes autos a correção ou não da sentença na parte que determina a perda retroativa do cargo do impetrante e, via de consequência, cassa sua aposentadoria, pois estas sanções, por serem efeitos extrapenais da condenação, estão sujeitas ao efeito suspensivo do recurso de apelação.
6. A segurança deve ser concedida tão somente para afastar a decisão do Juízo impetrado que determinou a cessação imediata do pagamento da aposentadoria, devendo ser decidido quando do julgamento da apelação criminal a correção ou não do decreto de cassação da aposentadoria.
(PROCESSO: 40368650639361046385, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)