PROCESSO Nº: 6632305-33.3106.18.11.7878 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIENGE - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: ILZA SOUZA DE MORAES NETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFIS. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS SOBRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 c/c art. 21 da Lei nº 4.439/1964 e art. 1º, II, da Lei nº 5.421/1968 - encargo, denominado de 'honorários previdenciários', remido pela lei nº 74.243/2009 (...) certo o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade de 'honorários previdenciários' incidentes sobre créditos tributários submetidos ao regime da Lei nº 11.941/09' (AGA 4222945848089676371643, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, DAVI LUIZ REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::10/09/2012 - Página::684; APELREEX 39860599774362282910, Desembargadora Ana Júlia Castro, LEONARDO MORAES - Terceira Turma, DJE - Data::02/04/2012 - Página::241); - quanto aos juros de mora relativos ao período entre o pedido de parcelamento e a consolidação do débito, tem-se que são de fato, também, indevidos. Isso porque a legislação determina que a consolidação será feita na data do requerimento do parcelamento, a partir de quando devem ser pagas as parcelas calculadas. Observe-se o texto do § 6º do art. 1º da Lei 11.941/09; - a Administração demorou em torno de dois anos para proceder à consolidação, não se podendo imputar a culpa à impetrante. A impetrante passou então a pagar o valor mínimo da parcela, aguardando o cálculo da Administração. Quando este tomou lugar, a Fazenda passou então a cobrar juros de mora da diferença entre a parcela efetivamente paga e a que deveria ter sido paga. Considerando-se que a demora não poderia ser imputada à impetrante e que a legislação não prevê juros para o período entre o pedido de parcelamento e a consolidação do débito, não há que se falar em cobrança de juros de mora, a teor do § 6º do art. 1º da Lei 11.941/09 (AG 09022607870241522457, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, DAVI LUCCA NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE - Data::04/09/2012 - Página::539)." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2474906/SP). 5. Desnecessário o exame dos arts. 155-A do CTN, 1º da Lei nº 11.941/09, 3º e 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, 1° do DL n° 1025/69, 3° do DL n° 1.569/77 e 37-A da Lei n° 10522/02, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nesta Corte Regional. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 46336527351248782880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)