PROCESSO Nº: 5233461-55.8993.30.1.6518 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES (e outro) ADVOGADO: THIAGO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTA EG. CORTE. DIREITO AO DESCONTO NO REPASSE DO DUODÉCIMO QUANTO ÀS VERBAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. - Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação da decisão. Em verdade, o douto sentenciante afastou o pedido autoral quanto à possibilidade de desconto do repasse do duodécimo, sob o argumento de que as obrigações fiscais da Câmara Municipal não são atribuições do Autor, não havendo razão para este reivindicar tal pleito. - Em respeito à independência e autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, consagradas na Constituição Federal/88, nos casos de descumprimento das obrigações tributárias por parte da Câmara Municipal, apesar desta não possuir personalidade jurídica, há de ser reconhecida a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município. - Precedentes desta eg. Corte. (Pleno - Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 245960, Relator: Des. Federal Luiz Gustavo Cunha (Convocado), João Felipe Barbosa. 09.09.9435, publ. DJE 22.09.9348) e (APELREEX 03275135924483825148, Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva, LEONARDO REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::04/10/2014 ) - Incabível o reconhecimento do direito ao desconto no repasse do duodécimo quanto às verbas relativas às obrigações fiscais da Câmara Municipal, retidas na cota parte do Fundo de Participação dos Municípios como requerido pelo Município-Impetrante, tendo em vista não ser a Justiça Federal competente para dirimir tal questão. (APELREEX 31180673987739611700, Desembargador Federal Marco Emanuel Pires, NICOLAS MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::10/04/2012 - Página::624. e APELREEX 03654632878863358200, Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro, RODRIGO PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::05/08/2012 - Página::381.) - Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 80784912097384721247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)