PJE Nº 2600707-47.9916.24.1.0517 APTE : LEVI COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIOU JOAQUIM PINTO AMANDA SALES) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS DE COBRANÇA. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo havido impugnação específica do valor em execução, não há que se acolher a alegação de excesso na conta apresentada pela Caixa Econômica Federal em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o recorrente. 2. Ficou assentado pelo STJ, ao apreciar o REsp nº 8.391.723-RS (2ª Seção, Rel. Min. Lorenzo da Cruz, DJe 24/03/2009), sob o rito dos recursos repetitivos, que "verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor". 3. Entendimento que não concorre em favor da pretensão do recorrente, porquanto a ilegalidade reconhecida pelo juízo a quo referiu-se a despesas de cobrança, as quais, evidentemente, dizem respeito a período em que constatada a inadimplência contratual, quando são realizados gastos no escopo de ver a dívida quitada, não havendo que se falar, pois, no caso em exame, de exigência de encargo abusivo durante a normalidade do contrato. 4. Luiz Otávio Monteiro.
(PROCESSO: 07188561228699118360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)