PJE6821328-06.7590.14.9.3005 EDEC EMBTE : LUCAS FERNANDES ADVOGADO : FERNANDO DA CRUZ e outros EMBDO : IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATORA :DES. FEDERAL LARA DA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40975989459213432028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)