PROCESSO Nº: 8125742-06.0563.3.7.7430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLARA FOINQUINOS ARTHUR NUNES e outros ADVOGADO: Bruno Aragão RELATOR: Desembargador Federal João Miguel Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8381966-32.8269.22.10.2137 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA CONTA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca reformar decisão que acolheu as informações juntadas aos autos como suficientes à elaboração da conta do indébito na qual fora condenada a Fazenda Pública. 2. Na liquidação, cabe às partes apresentar as razões que lhes parecerem cabíveis para fins de apuração do montante exequendo, respeitando-se os termos fixados na sentença. 3. Ausência de prejuízo à executada Fazenda Pública, tendo em vista que, intimada nos termos do art. 535, do Novo CPC, obteve, do Juízo "a quo", a dilação de prazo para impugnar a execução no prazo de lei. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11841761641800949677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)