PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EFETUADA POR UM ÚNICO PERITO. VIOLAÇAO AO ART. 14 DO DECRETO 1.744/95. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ O ÓBITO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores a título de amparo assistencial ao portador de deficiência, desde a suspensão indevida do benefício, até o óbito da parte autora.
2. O pleito concernente ao restabelecimento do benefício restou prejudicado, diante do falecimento da demandante, não fazendo jus os herdeiros habilitados, por tratar-se de direito personalíssimo e intransferível.
3. Em suas razões, o INSS requer, preliminarmente, a nulidade da sentença e o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, pois não há nos autos elementos que comprovem possuir a requerente incapacidade, a longo prazo, ao exercício de quaisquer atividades.
4. Em ação em que se pleiteia concessão de benefícios previdenciários, que são de natureza alimentar e de trato sucessivo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas a prescrição das parcelas vencidas para além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ e decisões reiteradas deste egrégio Tribunal Regional Federal.
5. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de realização de perícia judicial para comprovar a deficiência da parte autora, pois a legislação vigente à data da suspensão do benefício, . qual seja, o art. 14, do Decreto 1.744/95, não trazia a previsão de sua necessidade ou indispensabilidade.
6. Busca o recorrente a reforma da sentença, pois, segundo entende, não há nos autos elementos que comprovem possuir a requerente incapacidade, a longo prazo, ao exercício de quaisquer atividades. Afora isso, sustenta que há previsão legislativa (Lei MP 1599/97, convertida na Lei nº 9720/98), autorizando a revisão/cessação de benefício com base exclusivamente em laudos periciais elaborados por médicos peritos do INSS.
7. O benefício da autora foi indevidamente suspenso, sem que fosse obedecido o devido processo legal e sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa, posto que enquanto que a concessão daquele foi precedida de avaliação realizada por equipe multiprofissional, o cancelamento se deu após revisão médica efetuada por um único perito (fl. 26), com afronta à regra insculpida no art. 14 do Decreto nº 1.744/95, vigente à época da suspensão.
6. Como o cancelamento do benefício ocorreu ainda sob a égide do multicitado decreto, a regra da suspensão do amparo social por laudo de equipe multiprofissional deveria ter sido aplicada ao caso, em virtude do paralelismo das formas.
7. É devido o pagamento do benefício desde a sua suspensão, até o óbito do beneficiário.
8. Correção monetária e juros de mora em 0.5% (meio por cento) ao mês a contar da citação até 06/2009, e partir de 07/2009, a atualização de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros nos termos do art. 1º- F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos da sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
9. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o posicionamento do Relator, que entende aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC.
10. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000, 00, pois proporcionais à complexidade da causa ao trabalho dispensado pelo profissional do direito.
11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados para R$ 2.000, 00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 92349370797940018921, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)