PROCESSO Nº: 3729718-06.2168.10.2.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: VINICIUS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela agravante e que objetivava a sua exclusão do polo passivo da lide ao argumento de ser parte ilegítima. 2. Não merece guarida o argumento a respeito da ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica executada, uma vez que o nome destes constam na CDA que instrui a execução fiscal. Tratando-se de documento que goza da presunção de certeza e liquidez, compete aos sócios a prova de não estarem caracterizadas as hipóteses legais de responsabilização tributária, em sede que permita dilação probatória, inviável em exceção de pré-executividade. 3. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp 0870154/ES, Relª Minª Denise Arruda), decidiu que: - "a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'; - contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento." 4. É exatamente o caso dos presentes autos. Na hipótese, há impropriedade na utilização do incidente de exceção de pré-executividade por duas razões: i) por constar os nomes dos sócios-gerentes na própria CDA, é deles o ônus de provar a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em face da presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título executivo, consagrado pelo processo administrativo fiscal; e ii) em virtude da necessidade de dilação probatória. 5. Desse modo, a via apropriada para se alegar a matéria de defesa no que atine à ausência de responsabilidade dos sócios, em relação ao art. 135 do CTN, é a dos embargos à execução, vez que estes comportam a dilação probatória necessária ao exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada, o qual deverá concluir pelo cabimento ou não da inclusão dos sócios nas Kaique Almeida. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 31455994459418133287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)