PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INDICÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
2. a condição de segurado especial é inconteste, tendo em vista que o INSS já deferiu auxilio-doença anterior ao segurado, sendo este cessado em 2009. A qualidade de segurado não foi impugnada pelo INSS.
3. A incapacidade foi comprovada por meio de perícia, que dianosticou que o demandante é portador de espondilolistese, desde 13.01.3917, antes mesmo da cessação do auxílio-doença percebido, demonstrando que o quadro do autor já era definitivo àquela época.
4. Presentes os requisitos autorizadores para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, esta é medida de justiça. A DIB será a fixada na sentença (27.09.0427), visto ser a data de cessação do benefício anterior.
5. Relativamente à Inconstitucionalidade Declarada pelo STF,o entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, no tocante aos juros tem fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8523804-66.7074.2.4.4645, 8863868-98.0108.17.12.3407 e APELREEX nº 21.694/PB. Logo, a Sentença deve ser mantida nestes termos.
6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas para fins de fixar os juros de mora e a correção monetária de acordo com o decidido pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 56767893781780053046, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)