PROCESSO Nº: 3309919-46.5042.4.10.4029 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES (e outro) ADVOGADO: JOÃO VAZ DE AGUIAR NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA O ATO. METODOLOGIA EQUIVOCADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 8.629/93. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO. 1. Ação de Desapropriação relativamente à área de terra declarada de utilidade pública, para fins de realização de obras do "Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba", tendo por objeto área de 2,62 hectares localizada no Município de Monteiro/PB. 2. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial, sendo esta em patamar superior a 50% sobre o valor oferecido na inicial. Duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Apelação da União sustenta que o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça, designado pelo Juízo como perito, não corresponde ao conceito de justa indenização. Defende que a incorreta valoração da terra desaproprianda implica enriquecimento ilícito dos expropriados. 4. Nada impede que o magistrado singular tome, por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 5. Na ação de desapropriação, a perícia judicial é de fundamental importância, maior ainda do que em outras ações, haja vista que versa a respeito de objeto sobre o qual gira todo o processo -a fixação precisa do preço do bem desapropriado. 6. Impossibilidade de acolhimento do laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, designado como perito judicial, ante a ausência de caráter técnico, como preceitua o art. 12, da Lei nº 8.629/93. O auto de avaliação não faz a distinção entre as indenizações para a terra nua e para as benfeitorias, apresentando um quantum indenizatório único, o que não pode ocorrer. Também não foram especificados quais os métodos ou critérios de avaliação que foram utilizados, o que inviabiliza uma comparação com o cadastro fundiário do Ministério da Integração Nacional. Por outro lado, não houve a identificação do tipo de solo, bem assim das benfeitorias existentes na área expropriada. 7. Existência de dúvidas sobre o valor real dos bens objeto da desapropriação em apreço, o que poderá ensejar o enriquecimento ilícito dos expropriados, ou o pagamento de uma indenização irrisória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 8. Remessa Oficial provida, anulando a sentença, para que outra seja proferida, a partir da realização de nova perícia judicial, a qual deverá obedecer aos comandos insertos no art. 12, da Lei nº 8.629/93. Apelo da União prejudicado.
(PROCESSO: 11617346744359823831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)