TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade - oposta com o fim de garantir o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito executivo - e determinou, ato contínuo, a penhora eletrônica via BACENJUD em desfavor do executado, ora agravante.
2. A jurisprudência pátria vem se sedimentando no sentido de que a certidão emitida pelo oficial de justiça informando que a empresa executada não mais funciona no endereço fornecido à exequente, tal qual parece ter-se verificado na hipótese, configura indício de dissolução irregular da devedora, hábil a ensejar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ.
3. Não se pode acolher a tese do agravante de que, por ter a empresa se declarado inativa para fins de imposto de renda desde o ano de 2003, poderia a exequente, já a partir daquela época, ter requerido o redirecionamento do feito e, não o fazendo, teria permitido o transcurso do prazo prescricional.
4. O fato de a empresa executada declarar-se como inativa não é suficiente para induzir a presunção de dissolução irregular e, portanto, não poderia ser considerada marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento.
5. A declaração de inatividade não está relacionada, necessariamente, à impossibilidade financeira da empresa, podendo ocorrer por razões diversas, tanto que no próprio site da Receita Federal, a pessoa jurídica inativa está definida como aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, sem qualquer menção aos motivos para a sua configuração.
6. O procedimento correto para uma empresa que não mais possua condições financeiras de permanecer em atividade, estando ou não com débitos, é promover a sua dissolução seguindo os trâmites previstos nos arts. 1.033 a 1.038 do Código Civil.
7. Se a causa motivadora do pleito de redirecionamento da execução é a dissolução irregular, apenas quando a exequente tem ciência de sua ocorrência é que se inicia o prazo quinquenal, sendo irrelevante a data em que ocorreu a citação da pessoa jurídica.
8. In casu, entre a data da ciência da dissolução irregular da devedora (2009) e o pedido de citação do corresponsável (2010) não decorreu prazo superior a cinco anos. Prescrição para o redirecionamento não configurada.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50121447848592387521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)