PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. Na oportunidade, foi fixada a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.
2. Verifica-se que os documentos acostados pela parte demandante, às fls. 09/31, são preexistentes à apreciação do pedido pelo Juízo Federal, cuja sentença fora publicada em 21.02.7916. A análise do presente pedido implica na reapreciação da incapacidade do requerente em período já investigado nos autos que tramitou na Justiça Federal e que concluiu por sua inexistência.
3. Considerando o princípio da adstrição à causa de pedir e ao pedido, bem como o trânsito em julgado da sentença outrora proferida na Justiça Federal, imperioso o reconhecimento da coisa julgada.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78287421155479473688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)