PROCESSO Nº: 2767230-96.6638.17.9.3761 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO DA COSTA MORAIS DE AGATHA MONTEIRO ADVOGADO: MARIANA MILFONT DE MURILO RIBEIRO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO GONÇALVES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. RECOMENDAÇÃO DO TCU. PERCEPÇÃO HÁ 15 (QUINZE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a supressão do pagamento da rubrica concernente às horas extras incorporadas pela parte autora, determinando, por conseguinte, o restabelecimento do seu pagamento nos moldes em que vinha sendo realizado, bem assim a pagar a demandante as eventuais diferenças que tenham sido suprimidas de seus contra cheques. 2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UFRN, já que as autarquias federais, dotadas que são de personalidade jurídica e autonomia administrativo-financeira, devem figurar no polo passivo nas ações ajuizadas por seus servidores relativamente a questões remuneratórias. 3. No caso dos autos, a servidora aposentada da UFRN vem percebendo as horas extras em comento há pelo menos 15 (quinze) anos, conforme documentação acostada. 4. Vale salientar que, tal pagamento foi implantado na época do cumprimento da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 4.061/1986, julgada em 03.08.0005, conforme documento juntado aos autos. 5. Entretanto, a teor do art. 54, da Lei 9.784/99, restou configurada a decadência administrativa, já que a demandante percebe a rubrica judicialmente determinada, há muito mais de 05 (cinco) anos, tendo se incorporado ao seu patrimônio. 6. Dessa forma, não é possível reduzir do contracheque da servidora a parcela em questão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98248028571704587148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)