PROCESSO Nº: 0939299-38.4654.5.7.4868 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MIGUEL LIMA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA LIMA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade de ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos da parte, a título de reposição ao Erário, de valores cuja percepção foi reputada irregular pela Administração. 2. A demandante não pode vir a ser penalizada em virtude de erro da Administração, para o qual não concorreu, qual seja, o atraso na concessão de sua aposentadoria. No caso em apreço, não existiu acúmulo indevido de cargos, pois a particular já estava afastada de seu cargo junto ao Estado da Bahia, tendo, inclusive, requerido sua aposentadoria em 12/10/2009, pois já reunia todos os requisitos necessários desde 02/06/2009, e, somente em 25/05/2010, passou ao regime de dedicação exclusiva, quando já estava afastada, portanto, do seu cargo anterior. Sua aposentadoria somente foi concedida em 04/03/2011. 3. A respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. Ademais, trata-se, in casu, de verbas de caráter alimentar, as quais, em virtude de suas prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44522457045390152391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)