PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por entender não comprovada a condição de segurado especial.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado não fora objeto de controvérsia, tanto que houve a concessão de auxílio-doença pelo INSS, posteriormente suspenso.
4. Laudo pericial consignando que o autor é permanentemente incapaz para o trabalho em razão de amputação traumática da falange média e distal do 3º dedo com sequelas na mão esquerda (CID S682), apresentando cicatrizes em face dorsal do 2º dedo que se encontra atrófico, com desvio, com lesões semelhantes no 4º e 5º dedos, neste último, com flexão rígida da articulação, condição clínica geradora de incapacidade laborativa permanente.
5. Autor com 54 anos de idade, tendo exercido unicamente o ofício de lavrador, estando impossibilitado, inclusive pela baixa qualificação técnica e pelo contexto social e econômico em que inserido, de retornar ao mercado de trabalho.
6. Juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; Súmula 111/STJ). Apelação provida.
(PROCESSO: 30570637877150091421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)