ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MARIA CLARA MELO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPETRANTE QUE APRESENTOU CALEBE CARDOSO DO TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO NA SELEÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Sentença que concedeu a segurança determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o Impetrante do concurso para o Cargo de Procurador da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN/2015, em virtude da falta da "Benjamin Monteiro da Justiça Federal de Primeira Instância", e que ele prosseguisse nas demais etapas do certame, bem como lhe fossem asseguradas nomeação e posse, caso aprovado em todas as etapas.
2. O Impetrante estava participando do concurso para o Cargo de Procurador da Fazenda Nacional e conseguiu aprovação na primeira e segunda fases do referido certame, mas, ao remeter os seus documentos, com a finalidade de instruir a sindicância, fora surpreendido com a sua exclusão do mesmo, ao argumento de que não teria apresentado a Camila da Mata da Justiça Federal de Primeira Instância, porque apresentou, apenas, a Valentina Cunha oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
3. Consta do item 15.1, do edital ESAF nº 34/2015, que : "no ato de publicação do resultado final das provas discursivas, a Banca Examinadora convocará os candidatos aprovados para remeterem, via SEDEX ou com Aviso de Recebimento (AR), os documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa: Isabel Rezende dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar (Federal e Estadual) e Eleitoral dos lugares em que tenha residido, o candidato, nos últimos 5 (cinco) anos; (...)."
4. Da análise do referido dispositivo, observa-se que não se determina, de maneira expressa, a exigência de apresentar Kevin Pires de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias, o que justifica a boa-fé do Impetrante, que supôs preencher o requisito com a apresentação de Stephany Almeida negativa criminal oriunda deste Tribunal.
5. O Impetrante demonstra preencher os requisitos necessários para participar da prova oral, pois fora aprovado nas fases objetiva e discursiva, apresentando as certidões da polícia e dos órgãos jurisdicionais que entendia idôneas, na data e forma corretas, acrescentando, em juízo, a Maria Nogueira faltante.
6. Ilegitimidade da exclusão do Impetrante do certame, visto que a mesma não se deu por falta de conhecimento jurídico, mas pela ausência de formalidade prevista em edital de interpretação dúbia, pois não se especifica, de maneira clara, que seria necessária a apresentação de certidões da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias. Princípio da Razoabilidade.Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 16052035424612021779, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)