EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, V, do Código de Processo Civil. 2. Operado o trânsito em julgado de outra ação movida pela parte autora, com o mesmo pedido e causa de pedir do presente feito, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. 3. A parte autora ajuiza ação idêntica a anterior de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ao fundamento de que o mérito acerca da especialidade do tempo de serviço não fora analisado completamente, tendo sido reconhecida a especialidade do período de 09/10/81 a 28/04/95, todavia fora negado o reconhecimento da especialidade quanto ao interregno posterior, por ausência de PPP assinado por engenheiro de segurança de trabalho. 4. A sentença monocrática da primeira ação, transitada em julgado, adentrou no mérito quanto à análise do tempo de serviço laborado em condições especiais posterior a 02.07.8297, tendo sido afastada a sua condição de especial, por não ter considerado o PPP e o laudo pericial aptos à configuração do direito, operando-se quanto à questão a coisa julgada. 5. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica a rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71640460185604841835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)