AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado, bem como a designação em hasta pública, por entender o Magistrado de 1º grau pela impossibilidade de atos executórios em face de empresa submetida à recuperação judicial.
II. "Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras." (Precedente: STJ. Segunda Seção. AgRg no AgRg no CC 583953 / RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. 08/03/2013. DJe 16/01/2013)
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65705357253948341740, AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)