PROCESSO Nº: 4754239-89.7649.10.11.2484 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO COSTA - 4ª TURMA Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de omissão/contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75164730565092054578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)