PROCESSO Nº: 8207230-93.4660.27.8.0188 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: BRENO SANTOS DE THEO DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rocha EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO DIOGO NOGUEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA EM RETIRAR O NOME DO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. Caso em que a demandante busca indenização por danos morais, em face da manutenção de seu nome no GUSTAVO FARIAS, mesmo após a quitação do débito. Alega que a inscrição em questão fora decorrente de multa arbitrada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), por realizar transporte rodoviário de carga por conta de terceiros, mediante remuneração, sem estar inscrito no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). Assevera que, após a quitação do débito, tentara contrair empréstimo, sendo-lhe negado, em face da aludida negativação, o que lhe teria causado constrangimento ilegal; Descabe a alegação de nulidade do processo, por inexistência de citação, se a ré fora intimada anteriormente a respeito da decisão que antecipou a tutela, bem assim para requerer as provas que entendesse devidas (na fase instrutória), tendo sido, portanto, suprida tal necessidade, restando, inclusive, preclusa essa discussão; Constatando-se a manutenção do nome da postulante em cadastro restritivo de crédito (ANTÔNIO CARDOSO), mesmo após a quitação do débito, por quase 2 anos contados da data do pagamento, é impertinente a alegação de que a baixa nos respectivos registros deveria ter sido solicitada pela parte interessada, ensejando indenização por danos morais; Para a determinação do valor da indenização deve o órgão julgador considerar a repercussão do fato, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu e a condição econômica do seu causador e de quem o sofreu. Na hipótese, é razoável a redução da mesma de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, adequando-se aos valores arbitrados por esta Eg. Turma em casos desse jaez; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99302666387434548385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)