PROCESSO Nº: 4580206-13.4824.13.12.7840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE MORAES e outros ADVOGADO: Rafael Novais De Souza Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Viana - Juízo da 38ª Vara/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo a ocorrência de omissão no acórdão quanto aos arts. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41; 5º, XXIV, e 37, da CF/88, e acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, até a modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo. 2. Ficou anotado que, no tocante à fixação da justa indenização, nada impede que o magistrado tome por base o laudo apresentado pelo Expropriante, mormente quando elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais e tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto, em detrimento do laudo elaborado pelo Perito Judicial, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 3. Restou consignado que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, e não ao do preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, nos termos do art. 12, § 2º, da LC 76/1993. 4. Foi registrado que "O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua, além de prestar os esclarecimentos complementares ao laudo pericial apresentado, respondendo satisfatoriamente aos questionamentos que lhe foram formulados." 5. Foi dito que "No que tange aos juros moratórios e aos juros compensatórios, depreende-se que a sentença os fixou corretamente, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória nº 1.135- 34, de 31/07/2000; os segundos, no percentual de 12% ao ano (art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 618/STF), a contar da imissão de posse." 6. Fez-se observar, também, que a correção monetária deve incidir somente a partir da data da perícia até o seu efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 63686297071976696802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)