PJE Nº 4009908-47.7869.27.2.3884 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): JOÃO GUILHERME MORAES e outros ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO DANTAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. MARCELO FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN, para eximir a municipalidade da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação determinada na liminar. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão acerca do fato de que, anteriormente ao julgamento do agravo, houve prolação de sentença que extinguiu o processo principal, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora. 5. In casu, verifica-se a omissão apontada. 6. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso, em face do esvaziamento do seu objeto. 7. Ademais, a morte do autor de ação voltada para o fornecimento do medicamento constitui fato prejudicial para a apreciação de mérito do agravo de instrumento, em face da natureza personalíssima da pretensão. 8. Embargos providos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80561191745171657428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)