CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de desapropriação para fins de reforma agrária, rejeitou a pretensão de requisição de precatório complementar para fazer incidir juros compensatórios e moratórios entre a inscrição do precatório em junho/2000 e o seu efetivo pagamento em junho/2002, além da correção monetária.
2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que não requereu os juros de mora e compensatórios decorrentes do pagamento do precatório, mas sim de período anterior à sua expedição, compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a data de expedição do requisitório, em 05/07/2002.
3. Acrescenta que o valor devido deve ser atualizado até a data da expedição do requisitório, como determina a sentença. Ocorre que, segundo defende, o cálculo mais recente enviado a esta Corte (fls. 590/591) para pagamento do precatório apenas contempla os valores até junho/2000, data da liquidação da conta. Aduz que essa falha restou evidenciada com a petição de fls. 609/612, tendo sido decidido que as alegações apenas seriam apreciadas após o pagamento integral do precatório.
4. A controvérsia posta à baila diz respeito ao termo final de incidência dos juros moratórios e compensatórios, a saber, a fixação definitiva do montante exequendo, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, disposto no art. 100, parágrafo 8 da CF/88. (Precedente. LUIZ FERNANDO PEIXOTO. AG585443/CE, Des. Fed. Pedro Henrique Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 23/03/2012, Publicação: DJE 02/07/2012).
6. Assim, o termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur, isto é, com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los, quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública.
7. No caso dos autos, por meio da petição de fls. 494/496 (doc. fl. 918-860), a parte agravante concordou expressamente com a conta apresentada pelo INCRA, sendo o presente momento o termo ad quem para incidência de juros, pois o valor se tornou certo e líquido.
8. O atraso na expedição do precatório, ocorrida apenas em junho/2002, deu-se em razão de decisão equivocada de fls. 501/502 (doc. fl. 130/131), que implicou na interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal, recurso provido pelo eg. LUIZ MIGUEL CARDOSO, consoante doc. fls. 207/208.
9. Quanto à correção monetária, o valor foi devidamente atualizado até o seu efetivo pagamento, conforme julgamento proferido pelo STF m sede de repercussão geral na Apelação Cível n.º 826.345-AL, da relatoria do então Ministro Kevin Almeida, que consignou ser devida É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. (Precedente. GUILHERME PORTO. AC538307/AL, Des. Fed. João Guilherme Martins, Primeira Turma, Julgamento: 23/09/2015, Publicação: DJE 14/07/2015).
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81929820204947693666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)