ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PRETENSOS DANOS MORAIS. MILITAR LICENCIADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. INCAPACIDADE MENTAL ATUAL COMPROVADA. DÚVIDA INVENCÍVEL SOBRE O ESTADO DO AUTOR AO TEMPO DE SUA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. VERSÃO FÁTICA DA INICIAL DE REMOTA POSSIBILIDADE DE EFETIVA OCORRÊNCIA. REMESSA PROVIDA.
1. Havendo dúvida sobre a capacidade mental do autor, entre a época dos fatos e a propositura da ação, é de ser afastada a preliminar de prescrição, ainda que decorridos mais de 30 anos de sua exclusão dos serviços da Marinha;
2. O autor, tendo ingressado na Marinha em 1980, como militar temporário, foi afastado em 1982, em face de transgressões disciplinares e alega que em 2001 foi levado pela Marinha para o Rio de Janeiro e lá abandonado em asilo para tratamento de doença mental, onde teria permanecido sem ciência da família até os dias atuais, daí o pedido de indenização;
3. Esta versão, além de não contar com qualquer prova, orça pelo absurdo. Afinal, se o militar fora excluído em 1982, como teria a Marinha pó-lo em viagem para o Rio de Janeiro em 2001? Também carece da necessária prova a alegação do autor de que já estava mentalmente enfermo em 1982, ao ser excluído da tropa;
4. Não demonstrados os fatos, não há como se deferir pretensos direitos que deles decorreriam;
5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 19343776963436997386, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)