PROCESSO Nº: 3857832-00.3757.11.9.9430 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MAITÊ ROCHA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Rezende EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. MULTAS. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF. PRAZO DE 5 ANOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR AUTORIDADE COMPETENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 2. Apelação da VITÓRIA AZEVEDO - ME em face da sentença que julgou improcedente pedido de anulação o ato administrativo - penalidade, consubstanciada no impedimento de contratar/licitar com o poder público em geral, bem como o descredenciamento do SICAF e do SIASG pelo prazo de 5 (cinco) anos - destacando-se que a recorrente não nega a prática das irregularidades que lhe foram atribuídas, alegando, entretanto, desproporcionalidade entre estas e as penalidades de impedimento de contratar com o poder público e descredenciamento do Sicaf. 3. Da documentação acostada, contudo, verifica-se que tais penalidades foram aplicadas em perfeita consonância com o disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato n.º 40/2013 e em observância à previsão do art. 7.º, da Lei n.º 10.520/2002, não havendo que se falar em desproporcionalidades das penalidades, já que a autora reiteradamente descumpriu vários termos do contrato firmado com o INSS. 4. No ato administrativo impugnado, não houve declaração de inidoneidade da autora, não havendo que se falar, portanto, em sua nulidade por vício de incompetência, devendo ser registrado, também que foi devidamente assegurado à autora o constitucional direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 5. Em relação ao pleito de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 2.000,00), também não assiste razão à apelante, na medida em que foi fixado com absoluta razoabilidade em relação ao labor do patrono da parte ré, observando-se, assim, os critérios estabelecidos no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50888043996931347009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)