PJE 9801121-25.9196.29.12.3907 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : VICENTE ARAGÃOPROC : AUGUSTO SOUZA PIETRO ALVES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ENRICO PORTO E JOÃO FELIPE MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E HEITOR ALVES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5772632-23.5917.8.1.6706, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 31044499195758964591, rel. Des. Federal Eduardo da Cruz. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 019.144/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CECÍLIA DA CUNHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 17339040580486198555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)