PROCESSO Nº: 9750635-51.3196.3.1.6323 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA SOPHIA RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Oliveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANTO À PROFISSÃO DA PARTE POSTULANTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à remessa oficial para julgar improcedente a ação declaratória. Entendeu o acórdão embargado que o postulante recebeu indevidamente de forma concomitante a verba de natureza salarial com o auxílio-doença, devendo restituir o benefício de natureza não salarial à previdência. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não considerar os documentos que apontam que o demandante é analfabeto e por não ter se pronunciado a respeito da má-fé do segurado. Indica ainda a ocorrência de erro material quando o julgado faz menção ao meio rural. Requer o provimento do recurso e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado recorrido, a fim de que se negue provimento à remessa oficial. O INSS, nas contrarrazões, alega que o embargante pretende rediscutir a matéria do julgado recorrido e que os embargos de declaração não se prestam a tal fim. Requer a manutenção da decisão recorrida. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. Onde se lê que o autor era comerciário, leia-se que o mesmo exerceu o último vínculo empregatício na Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, entre 2006 e 2013, onde realizou diversas funções (ID. 1799265.096160). Na verdade, se constata pelos documentos trazidos que o requerente foi empregado desde 1982. Em nenhum momento se disse que o embargante era do meio rural, apenas se assentou que como não era desse meio não podia invocar o desconhecimento da lei. No que concerne à alegação do demandante ser analfabeto, observa-se que a procuração trazida é particular, constando a assinatura da outorgante-autor e a sua qualificação escrita do próprio punho, pelo que não resta caracterizada a condição de analfabeto na forma da legislação (id: 4663120.046758). Quanto às alegações da não comprovação da má-fé do autor, percebe-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. Ficou firmado no acórdão embargado que: "verifica-se pelos documentos colacionados que o demandante recebeu auxílio doença decorrente de acidente de trabalho no período de 2002 a 2006 (Id.2020948.945336; págs. 06/07), que foi convertido em aposentadoria por invalidez, recebido pela parte autora no período de 2006 a 2013 (Id. 6212344.263366; pág. 05). Conforme aduzido na exordial, em 2006 o autor retornou ao ambiente de trabalho exercendo atividade remunerada, sem que fosse cessado o benefício citado, recebendo-o cumulativamente com verba de natureza salarial (...) No presente feito, não restou comprovada a boa-fé do requerente, diante da clara incompatibilidade no recebimento cumulativo de verba salarial e benefício previdenciário devido àqueles incapacitados para o trabalho". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar o erro material acima indicado, nos termos delineados, mas sem conceder-lhes efeitos infringentes. Ressalte-se que a intimação da presente decisão, bem como as futuras intimações, deve ser feita em nome do advogado Francisco Pereira (id. 9296896.3918500 e id. 7902120.1477118). [09]
(PROCESSO: 41717212050624202467, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)