PROCESSO Nº: 0350629-59.7383.24.4.8919 - APELAÇÃO APELANTE: IAN MENDES ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE APELADO: FUNDACAO VITOR HUGO FERREIRA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) A SER RATEADO ENTRE 03 (TRÊS) DEMANDADOS. RAZOABILIDADADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional-RN, e julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que se busca a nova correção de prova prático-profissional, por parte da FGV ou OAB, referente à questão 1, quesito (A2); à questão 2, quesito (B); e questão 3, quesito (B), de maneira a ser conferida a pontuação adequada. Honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado entre os demandados: OAB (Conselho Federal), OAB/RN e FGV. De acordo com o §4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Diante das disposições acima transcritas, percebe-se que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença não se mostra desarrazoado, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser rateado entre os 03 (três) demandados. Caberia à parte demandante, ante a sua condição econômica de hipossuficiência, ter formulado pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, mas não o fez. [07]
(PROCESSO: 95527751527648685234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)