PROCESSO Nº: 5482866-72.6673.30.4.9267 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ARTHUR ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - RAQUEL REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PELA INTERNET. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFS em face da sentença que julgou procedente pedido para determinar que a recorrente matricule a Autora no Curso de Comunicação Social/Jornalismo, para o qual fora aprovada e convocada. 2. Os autos denotam que a Autora, estudante que prestou exame vestibular, perdeu o prazo para matrícula e, por conseguinte, o seu ingresso na Universidade Federal de Sergipe, pois só tomou conhecimento de sua convocação um dia após o prazo para a efetivação da matrícula. Foi selecionada na 5ª relação destinada aos excedentes, sendo convocada exclusivamente pela internet para comparecer e apresentar a documentação exigida. 3. A internet não pode ser considerada, quando usada com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da matrícula na instituição de ensino superior, por não ser acessível a boa parte da população brasileira, em especial, no que toca às pessoas de baixa renda. 4. Divulgar a lista de convocados exclusivamente pela internet viola o princípio da publicidade previsto no art. 37, "caput", da CF/1988. 5. O colendo STJ e esta Corte Regional já decidiram que a convocação de aprovado em vestibular realizada somente através de página da internet é meio insuficiente para a sua divulgação (STJ - AREsp 941007, Relator Ministro Luiz Fernando Azevedo Maia Filho, DJe 24/05/2016; TRF5 - APELREEX 2950/PB, Relator Desembargador Federal Isaac Freitas, DJ 09/10/2009). 6. A lista de convocação foi apenas publicada na internet, não ocorrendo a publicação também em jornal de grande circulação, para que se concedesse ampla publicidade e grande antecedência com relação às datas de matrícula, conforme assentado na jurisprudência desta Corte: AC 192971/PB, Relator Desembargador Federal Convocado Luiz Otávio Santos, DJe 30/04/2014; APELREEX 27551/PB, Relator Desembargador Federal Nathan Aragão, DJe 14/01/2013. Apelação improvida. Gabriel Mendes
(PROCESSO: 08294154376530092187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)