PROCESSO Nº: 4247734-28.5074.13.1.2057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: RENAN COSTA AGRAVADO: PEREIRA, LUIGI ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FARIAS (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ: PEDRO MARTINS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em sede de execução referente à complementação do FUNDEF, contra decisão que indeferiu o pedido de retenção de 50% dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais conferidos a Pereira, Levi Costela e Vitor Gabriel Teixeira Advocacia e Consultoria, requerido com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e na cláusula 2.3, alínea "e", do contrato de parceria firmado entre os referidos escritórios. 2. Segundo Pereira, Vicente Pires e Isaac Vieira Advocacia e Consultoria, em suas contrarrazões, o mencionado contrato de parceria somente se refere às execuções promovidas pelos municípios de Alagoas, relativas ao FUNDEF, que tenham como título judicial a ação coletiva nº 2411360-86.0095.7.4.3588, o que não é o caso dos atos, pois a execução se pauta em título judicial decorrente da ação individual n.º 6239050-60.9017.28.1.5298. Afirma, ainda, que o mencionado instrumento contratual não pode mais produzir efeitos após a realização do distrato, ocorrido em abril de 2014. 3. Inaplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, visto que inexiste contrato de honorários advocatícios firmado entre o Município de Santana do Mundaú/AL e o agravante, mas sim, contrato de parceria firmado por este último com um dos escritórios de advocacia para o qual foi cedido o percentual de 5,4% dos honorários contratuais. 4. Em se estabelecendo conflito entre escritórios de advocacia acerca de contrato relativo a honorários advocatícios, constata-se ser da Justiça Estadual a competência para conhecer da matéria, por se tratar de lide estabelecida entre particulares. 5. Hipótese em que deve ser mantida a decisão agravada, que entendeu que tal discussão deve se processar em foro próprio. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87674695960482640651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)