PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, objetivando a redução da pena que lhe foi aplicada nos autos da Execução Penal nº 6192816-66.7845.23.7.2509 (originária da Ação Penal nº 3400.64.19.981207-6) em razão da prática do crime de tráfico internacional de drogas, além da detração e remição devidas, alegando que resultaria em prescrição da pretensão executória estatal.
2. O impetrante pugna pela concessão da ordem pleiteada para reduzir em 2/3 a pena-base (aplicando o art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, aplicar o acréscimo de 1/6 à pena-base por transnacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), realizar a detração do tempo de prisão provisória, aplicar a remição do tempo de labor durante a prisão provisória, reconhecer a possibilidade de progressão no regime de cumprimento da nova pena imposta e decretar a prescrição da pretensão executória.
3. Consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Juízo da 36ª Vara Federal-PE) que contra a decisão proferida na execução penal (que acolheu em parte a pretensão do executado no presente remédio constitucional) foi interposto agravo em execução (Processo nº 7400680-47.0826.27.2.9042).
4. Em consulta ao sitio deste egrégio Tribunal, verifica-se que o referido Agravo em Execução (AGEXP2370-PE) se encontra nesta Corte, estando em regular trâmite para inclusão em pauta de julgamento, do que se constata que a pretensão formulada no presente remédio constitucional, em verdade, está sendo impugnada através de recurso próprio na fase da execução penal, havendo que se reconhecer a inadequação da via eleita.
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
(PROCESSO: 02031310695211615467, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)