PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INEXIGIBILIDADE.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para fins de adequação do Acórdão ao entendimento do STJ no EDcl no REsp 2194774/PE, submetido ao rito do art. 543-B, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.
2. O Acórdão recorrido deu provimento, em parte, à Apelação da CEF, porém limitou a taxa de juros a 10% (dez por cento) ao ano, em razão do que determina o art. 6º, da Lei n. 4.380/64.
3. O referido entendimento está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1882717/PE, que firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º da Lei n. 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma lei." Adequação do julgado. Acórdão da CEF provido, em parte, em maior extensão, para afastar a limitação dos juros.
(PROCESSO: 788621390039437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)