PROCESSO Nº: 0801945-15.6318.10.4.8592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA (e outros) ADVOGADO: EMANUEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIANE MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 26/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 845.906/SE, DJu 03/06/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 4849319-88.0986.19.12.3168 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 21.01.7486). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 98531184064725218627, AC/SE, Des. Fed. Lucas Silva, 3ª Turma, 16/10/2015; TRF5; 99433261129087749072, AC/SE, Des. Fed. Luiz Henrique Cavalcanti, 3ª Turma, 23/11/2015). 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03. 6. Marco delimitador do início da condenação como sendo o ajuizamento da ação. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação (SUM nº 85/STJ). 7. Esta Colenda Larissa Castro firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 027.582/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC463847/SE, Rel. Des. Fed. Alexandre Mendes, 07/11/2015). Mantidos os critérios determinados na sentença, para que não se configure a "reformatio in pejus". Apelações e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 47270166067467232664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)