Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Fogaça PJE-AC4380351-30.8177.14.12.7134 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : AURORA DE CASTRO MAIA FEITOSA ADVOGADO : DIOGO TEIXEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, buscando o apelo o reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício, a improcedência da pretensão e, na hipótese de manutenção do julgado, a incidência da Lei 11.906/09 no cálculo dos juros de mora e da correção monetária. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em setembro de 1989, a qual originou a pensão da demandante. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 140.681/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a consulta ao BENREV do benefício do instituidor da pensão (id 7208919.2343664) confirma que o benefício foi limitado ao teto por ocasião da concessão. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 13455217712425400395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)