PROCESSO Nº: 9712528-74.5141.28.2.7011 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA CRUZ OLIVIA RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: KEVIN SOUZA ADVOGADO: LUCCA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - MANUELA BARBOSA BASTOS DAVI LUCCA CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELOS FILHOS, APÓS A MORTE DO GENITOR, TITULAR DO BENEFÍCIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CARTA MAGNA. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário proposta contra particulares, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do genitor dos mesmos, por eles recebidos após o falecimento do titular, no período de 23/10/2000 a 28/01/2003, extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 966648/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 19/02/2016). 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ou ainda condenação por crime, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 65.262/1932. 4. O INSS ajuizou ação de ressarcimento em desfavor dos demandados, haja vista que eles, na condição de filhos de beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, após o falecimento deste, continuaram percebendo o benefício no período de 2000 a 2003, causando dano ao erário. Tendo a presente ação sido proposta somente em 2015, não há dúvida de que resta configurada a prescrição quinquenal. 5. Considerando que o fato em que incorreram os Apelados apresenta natureza civil, não havendo notícia nos autos de que tenha havido repercussão na esfera penal, tendo os demandados, por sua vez, alegado que perceberam os valores de boa-fé, eis que depositados no Banco do Brasil e levantados por meio de alvará judicial, há de ser afastada a pretendida imprescritibilidade da ação de ressarcimento. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% sobre o valor da causa. pmm
(PROCESSO: 59673156610601616695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)