PROCESSO Nº: 5432762-03.6067.31.8.2945 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME FREITAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA PINTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretende o autor indenização por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes, em face de acidente de trânsito de veículo de sua propriedade, que teria tombado e incendiado (cuja mercadoria transportada teria sido saqueada), sob o argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela ausência de sinalização adequada e existência de desnível no acostamento do trecho em obras; Considerando que o Boletim de Acidente de Trânsito não indica qualquer deficiência na pista que possa ter causado o acidente, se referindo apenas à perda de controle do veículo, somente ao condutor do mesmo cabe a responsabilidade pelo acidente; o autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24873477731897164659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)