TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM SUA CONSOLIDAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Pelo que dispõe o art. 127 da Lei nº 12.249/2010, tem-se que o simples pedido de parcelamento, previsto na Lei nº 11.941/09, não provoca, por si só, a suspensão do crédito tributário. É condição para tanto que haja o deferimento pela autoridade tributária competente.
2. Analisando os autos, verifica-se que não há qualquer instrumento probatório que indique que o requerimento do parcelamento do débito foi deferido e consolidado antes da decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário, muito pelo contrário, verifica-se na consulta processual acostada à fl.122, que o pedido de parcelamento foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação do débito.
3. Ademais, o fato de o pedido de parcelamento do débito do executado ter sido validado pelo sistema de controle de parcelamento não significa que realmente houve a sua concessão automática pela Administração Pública. Com base no que dispõe a Lei nº 11.941/2009, a efetiva consubstanciação dos parcelamentos somente ocorrerá em segundo momento, quando da sua consolidação, onde o contribuinte deverá, previamente, informar com precisão quais os débitos que pretende parcelar e o número de prestações a adimplir.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83094336433792527024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)