PROCESSO Nº: 9799428-57.5236.20.6.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MAYSA DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA PAZ - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO PROVIDO.
(PROCESSO: 49019196205802144836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)