PROCESSO Nº: 5973199-59.8054.7.7.7183 - APELAÇÃO APELANTE: YURI JESUS YURI AZEVEDO ADVOGADO: Bruno Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. COMPROVADA A HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. O pedido de gratuidade pode ser concedido a qualquer tempo no processo, desde que comprovado o atendimento dos requisitos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Comprovada a condição de hipossuficiência econômica do apelante, que, na condição de Soldado PM, não tem condições de arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência. 3. Há que ser mantida a condenação da parte autora no ônus da sucumbência, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento, por até 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido de justiça gratuita, prescrita no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86083021242303817836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)