PROCESSO Nº: 0546240-29.0015.24.6.2022 - APELAÇÃO APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PE (JUÍZA FEDERAL ARA ANA SOPHIA NOGUEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426 DE 2015. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de decretação da ilegitimidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras com a majoração das alíquotas promovidas pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação dos valores recolhidos a esse título. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade, de mero restabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), tendo o Decreto 8.426/15 fixado as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei. 4. Precedentes: PJE: 68428602622339742520, APELREEX/PE, Rel. Des. Federal Henrique Martins, 2ª Turma, j. em 25/02/2015; PJE: 11664859112785507974, AC/SE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 16/01/2016; PJE: 30752266656879010402, APELREEX/PE, Rel. Des. Luiz Henrique Campos, 4ª Turma, j. em 10/06/2016. 5. Enzo Gabriel Souza.
(PROCESSO: 05162402150583312871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)