PROCESSO Nº: 7070669-20.1147.25.9.4939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO CUNHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PROFISSIONAL QUE ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. BENÍCIO AZEVEDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de receber a inscrição do impetrante, bem como a realização de sua matrícula em curso de reciclagem de vigilante, unicamente, em face da existência da tramitação do processo penal proposto contra o impetrante, perante a Justiça Comum Estadual - Comarca de Campina Grande/PB (processo nº 6244471-09.6553.527.025), por considerar que o impetrante já atua no exercício da atividade de vigilante há bastante tempo, inclusive, portando regular formação inicial e com a participação em outros cursos de reciclagem já realizados, de modo que impedi-lo de participar de curso de reciclagem profissional apresenta-se como uma restrição abusiva, desproporcional e violadora do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 2. A Lei 7.102/83, que regula a atividade de vigilância e transporte de valores, estabelece, como requisito para o exercício da profissão de vigilante, "não ter antecedentes criminais registrados", conforme se depreende de seu art. 16, VI. 3. Já a Portaria 387/2006-DG, do Departamento de Polícia Federal, que regulamenta a atividade de segurança privada, trata dos requisitos ao exercício da profissão de vigilante, exigindo que o vigilante tenha "idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal" (art. 109, VI). Esses requisitos devem ser preenchidos, ainda, para que possa ser efetuada a matrícula nos cursos de formação, reciclagem e extensão de vigilante. 4. Ainda que seja razoável tal exigência de idoneidade para o exercício da profissão de vigilante, a negativa de matrícula do autor, ora agravado, em curso de reciclagem pelo fato de este estar respondendo a um processo criminal, o qual não transitou em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 248.642/GO, Rel. Ministro ANTHONY VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2014; TRF5, AC 793630/PE, Rel. Des. Federal ERICK GONÇALVES, Primeira Turma, DJE 11/08/2013; AGTR 003772, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 11/04/2013; APELREEX 22814/PE, Rel. Des. Federal MARCOS VINICIUS DA MOTA, Primeira Turma, DJE 07/10/2012. 5. Não há que se falar, ainda, que a autorização para a parte autora participar de curso de reciclagem de vigilante implicaria em afronta ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), tendo em vista que o porte de arma não é obrigatório em todos os casos à profissão de vigilante, inclusive porque a Portaria 387/2006 - DG/DPF disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada (art. 1º). 6. Ademais, na hipótese em comento, a parte autora, ora agravada, não requereu autorização para portar arma, mas apenas sua inscrição em curso de reciclagem de vigilante, necessário para o exercício de sua profissão, armado ou não. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 65476104068803580048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)