PROCESSO Nº: 2691435-18.2947.8.9.9786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE FRIO E PESCA SA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que a agravante postula reforma de decisão que indeferiu, em execução fiscal, a decretação de indisponibilidade patrimonial dos executados. 2. Para decretação da indisponibilidade de bens prevista no citado art. 185-A, do CTN, o STJ já sedimentou que é indispensável que: (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens à penhora; e (c) sejam esgotadas as diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito. 3. No caso, limitando-se a exequente ao pedido de bloqueio de ativos e penhora de veículos, sem que outras medidas fossem empreendidas à busca de bens penhoráveis, sendo da sua responsabilidade envidá-las, a indisponibilidade não pode ser assegurada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90166931364255031489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016)