TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome da devedora, via Sistema BacenJud.
2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 8.468.993/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
3. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (ISAAC LIMA - Quarta Turma, AG 60300488776763103702, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 16/11/2015).
4. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (EDUARDO MORAES - Segunda Turma, AG 81909263142705344155, Des. (a) Federal Conv. Luiz Henrique Sales, DJE 02/06/2015).
5. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de seus bens via BACENJUD.
(PROCESSO: 49473180793028887061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)