PROCESSO Nº: 9937119-97.0912.19.3.0536 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SEVERINO JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: BERNARDO CUNHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DESCOLAMENTO DE RETINA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE VITRECTOMIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular com objetivo de ver assegurado o direito de realizar cirurgia de vitrectomia, diante do risco de cegueira irreversível por descolamento de retina; 2. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45015933998392620168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)