TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico, determinando a inclusão no polo passivo da execução fiscal de diversas empresas, dentre as quais se encontra a recorrente.
2. De acordo com o artigo 124, inciso I, do CTN: "são solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".
3. Grupo econômico de fato caracterizado pela unidade de controle e comunhão de interesses de todas as pessoas jurídicas envolvidas conforme declaração das próprias interessadas em pedido de recuperação judicial, sendo ainda hipótese de confusão patrimonial, pois todas as empresas vêm sendo dirigidas por um mesmo grupo familiar.
4. Digno de registro o fato de que a própria executada reconhece sua solidariedade com as demais empresas, afirmando na petição inicial da ação de recuperação judicial que, não apenas realizam serviços que se complementam, mas também possuem uma ligação societária estreita, com coincidência de seu sócio majoritário e principal administrador. Além disso, em pesquisa realizada pela exequente, foi constatado que há relação de parentesco entre os sócios das empresas e fortes indícios de confusão patrimonial.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10384685463797182533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)