Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9139241-08.2471.5.2.6742 AGRTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) AGRDO : BENÍCIO RODRIGUES : PEDRO CASTRO (e outro) ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO SALES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento a atacar decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar para conceder à ora agravada, ali impetrante, a licença devida, a teor do art. 84, da Lei 8.112, de 1990, a fim de acompanhar seu cônjuge, transferido, ex Francisco Nunes, na condição de servidor da Petrobras, de Natal para Aracaju, ficando com lotação provisória a agravada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, que, para tanto, emitiu sinal de concordância com a mencionada lotação provisória, a teor do § 2º, do referido art. 84. O empregado da Petrobras é considerado servidor público, de modo que, na sua transferência ex Gabriel Costela, como é o caso dos autos, acarreta a licença sem vencimento do cônjuge, que, havendo receptividade de ente federal empregador, como é o caso da concordância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, nele passa a ter exercício provisório. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 82188772206467940230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)