Pje 4131254-26.9995.25.5.2666 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LUIZ FELIPE NOVAES ADV/PROC : JOÃO LUCAS VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: RAUL DA CRUZ DA FONTE) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro, para manter a penhora efetivada sobre veículo,nos autos da execução fiscal nº 6346235-63.3451.16.6.3129. 2. Mostra-se justa e razoável a majoração da verba honorária, fixada na sentença em R$ 500,00, para R$ 2.000,00, a teor do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 (vigente quando do ajuizamento da ação). 3. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 69132409012304596711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)