PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E, NA FORMA TENTADA, CONTRA DUAS OUTRAS PESSOAS (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O DIREITO DE O PACIENTE ESPECIFICAR AS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Impetração na qual se busca afastar constrangimento ilegal atribuído à il. Juíza da 36ª Vara Federal de Pernambuco, por ter considerado acobertado pela preclusão o direito que assiste ao paciente de indicar testemunhas a serem ouvidas no plenário do Tribunal do Júri.
- Rol de testemunhas apresentado dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 422 do CPP; circunstância que não pode ser desconsiderada, em atenção ao princípio constitucional da plenitude de defesa, albergado no art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição da República.
- Deve ser visto como mera irregularidade o desatendimento ao prazo posteriormente assinalado pela autoridade impetrada para que os acusados informassem se iriam providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas independentemente de intimação judicial (especificando quais).
- Se peças processuais mais importantes, como é o caso das alegações finais ou das razões recursais, são admitidas ainda quando aforadas a destempo, não há por que se insistir na preclusão em desfavor do paciente, o que, em termos práticos, retirar-lhe-ia o direito de ver inquiridas em plenário nada menos do que 11 (onze) das 12 (doze) testemunhas que arrolara.
- Ordem concedida, para, confirmada a liminar, assegurar ao paciente o direito de providenciar o comparecimento das testemunhas por ele arroladas à sessão plenária, independentemente de intimação.
(PROCESSO: 36407500203705445403, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)