PROCESSO Nº: 6971582-56.4220.26.11.2074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GEORGIA MARIA CARVALHO LIMA ADVOGADO: ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEANDRO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO REQUISITOS ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora procedesse à remoção da Impetrante (Professora), com base no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, do Campus de Acaraú/CE para o Campus do IFPE de Vitória de Santo Antão/PE, em virtude de ser portadora de transtorno depressivo recorrente, com sintomas psicóticos. 2. A Impetrante/Apelada vinha desempenhando regularmente suas funções de professora, no IFCE, campus de Acaraú/CE, desde 10/04/2010, sendo que os primeiros sintomas da doença somente surgiram em abril de 2013. 3. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 4. Impetrante/Apelada que reúne as exigências estabelecidas por lei para a pretendida remoção, eis que restou comprovada a gravidade da sua doença e a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, que vem sendo realizado no Recife/PE, não oferecendo o pequeno Município de Aracaú/CE as mesmas condições de tratamento oferecidas nesta capital, sem falar na necessária pessoalidade do médico psiquiatra e do psicólogo nos tratamentos de enfermidades dessa espécie, bem como na essencial proximidade com os familiares para o tratamento. 5. A jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. Precedente: STJ, AARESP 583031763493, Marcelo Moraes de Alana Pereira, Sexta Turma, DJ:15/09/2007 P 280. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 19280489715204910932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)