PROCESSO Nº: 8048264-47.4727.10.10.1879 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BENJAMIN CAMPOS LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: VITOR ALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO À VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações manejadas pelas rés em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária na qual o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal na condição de portador de necessidades especiais, requer a anulação de perícia médica que o teria considerado inapto para o exercício do referido cargo; 2. De acordo com o edital do certame, a fase de perícia médica limita-se tão somente à verificação da existência da deficiência alegada pelo candidato no ato da sua inscrição, não sendo cabível, neste momento, a exclusão do autor do concurso sob o fundamento de que seria portador de deficiência incompatível com o exercício do cargo; 3. Demais disso, tal questão já fora objeto de outra demanda movida pelo autor, na qual restou anulado ato que, na avaliação de saúde, o considerou inapto para o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, não sendo possível à Administração excluí-lo novamente do certame por idêntico fundamento; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08690616819624557433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)