PROCESSO Nº: 6368551-16.3819.7.10.8540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO PEIXOTO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. CAUÊ CARDOSO. 1. Trata-se de ANA LUIZA SANTOS interposto pela UNIÃO contra decisão do douto Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento ERBITUX (CETUXIMABE), nos termos da prescrição médica, em doses de ataque de 400mg/m² (19 ampolas de 20ml) e doses de manutenção de 250mg/m² (16 ampolas de 20ml) semanalmente, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna de orofaringe (CID 10 C10.9), subtipo histológico carcinoma epidermóide moderadamente diferenciado, e o medicamento solicitado, qual seja, CETUXIMABE (Erbitux), é registrado na ANVISA, sob o nº 082142968. 5. Conforme informou a médica que acompanha o autor, este já foi submetido a tratamento cirúrgico, seguido de radioterapia associada à quimioterapia com cisplatina semanal (tratamento convencional que o SUS oferece), apresentando, no momento, recidiva da doença, sendo recomendável a associação de quimioterapia paliativa com CETUXIMABE, que aumenta a taxa de resposta, aumenta a sobrevida global e mantém a qualidade de vida por controle da doença (Id. 0503556.0561775 - Págs. 13/14). 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 61960534331776273856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)