PROCESSO CIVIL. RYAN CAVALCANTI. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo deduziu da quantia devida, e depositada, pelo ora agravado o valor atinente a honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que ele seria beneficiário da Justiça gratuita.
2. A questão relativa à concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao ora agravado já fora objeto de apreciação por parte da Primeira Turma desta Corte Regional quando do julgamento da Apelação Cível nº 960.379, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt.
3. Transcrevem-se trechos do que restou decidido: "Por fim, ao apresentar suas contrarrazões, a União Federal, apesar de ele ser servidor público federal, não logra demonstrar que o apelante não faz jus à assistência judiciária gratuita. Ademais, recebida a apelação pelo juízo monocrático, entende-se que tal benefício foi concedido tacitamente, visto que não lhe foi determinado o pagamento das custas recursais."
4. Percebe-se que a decisão agravada não merece reparos, uma vez que a União não se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus de comprovar a alteração na situação financeira do agravado, mantendo-se a condição suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do NCPC.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92794601641458020035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)