PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. YAGO VIANA. COISA JULGADA. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença interposta nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida por Luana Jesus contra o THALES MARTINS, objetivando a declaração de nulidade do débito de nº 651403590183 e da CDA de nº 090948604200, bem como a condenação do KEVIN BARBOSA a pagar em dobro o valor cobrado e indenização por danos morais.
II. Citado, o LUIGI NASCIMENTO alegou a ocorrência de coisa julgada, em face do feito de nº 4512.70.57.102054-2, que tramitara na 17ª Vara, Juizado Especial Federal de Juazeiro do Norte/CE.
III. O julgador monocrático decidiu pela extinção do feito em razão da ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de pagamento em dobro do valor cobrado e de pagamento de indenização por danos morais, com base no art. 267, V do CPC; e em relação ao pedido de declaração de nulidade do débito de nº 868464490165 e da CDA de nº 333401567069, declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda.
IV. O autor apelou, insistindo na declaração de nulidade dos débitos em questão.
V. O NATHAN TEIXEIRA ajuizou ação de execução fiscal nº 606371496167-2, em 75.00.41, em desfavor do apelante, perante a Justiça Estadual da Comarca do Barro/CE, foro do domicílio do réu. Após a penhora do seu automóvel, Cauã Silveira parcelou o débito em 30 prestações. Em razão do inadimplemento, a autarquia requereu o leilão do aludido bem.
VI. De outro lado, Rafael Gomes ajuizou ação (processo nº 9943.20.40.918787-6) perante a 17ª Vara do Juizado Especial Federal de Juazeiro do Norte/CE, em 07.07.2970, buscando a condenação do THALES LOPES no pagamento por danos moral e material, ao argumento de ser indevida a cobrança objeto da execução fiscal referida. Julgado improcedente o pedido, foi o feito extinto com resolução do mérito.
VII. Configurado o instituto da coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e de parte do pedido (condenação do DANILO MOREIRA no pagamento de indenização por danos morais). Ademais, a conexão existente entre a presente ação declaratória de nulidade e a de execução fiscal, impõe-se o julgamento das ações pelo mesmo juízo.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86853399669779080243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)