EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUPOSIÇÃO DE IRREGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. 1. Caso de retenção de mercadorias e início de fiscalização alfandegária com procedimento de investigação especial, apesar da ausência de fundamentação quanto à existência de indícios de irregularidade punível com pena de perdimento. 2. Os atos administrativos devem ser motivados, de modo que a autoridade fiscal deve justificar, fundamentadamente, as suas razões de decidir. Uma fundamentação genérica é insuficiente para a sustentação de pena tão grave como a de perdimento de mercadorias. 3. Em respeito ao contraditório e ampla defesa, impõe-se que o servidor encarregado da fiscalização aponte concretamente quais os elementos que o levaram a concluir pela existência de indícios de irregularidades na importação, sendo necessário, para que seja reconhecida a legalidade da retenção, a indicação de um mínimo de elementos concretos capazes de conduzir à aplicação da pena de perdimento. Tal não ocorreu no caso concreto, onde faz-se apenas referência vaga e imprecisa à suspeita de interposição fraudulenta de terceiros. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77184655086536489492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)