TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEVEDOR COM DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 73.589/2014.
1. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, ressalvando-se tão somente as ações já ajuizadas perante a Justiça Estadual antes da sua vigência.
2. Hipótese na qual a execução fiscal já fora originalmente ajuizada na Justiça Federal, descabendo, assim, o seu envio ao juízo Estadual. Precedentes desta Corte Regional.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95642847093111837401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)