PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS ACOMPANHADA DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE. DIREITO AO FORNECIMENTO DAS INSULINAS LISPRO E DETERMIR. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA.
1. Caso em que a apelação ataca sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte), condená-los a fornecerem gratuitamente os medicamentos: insulinas LISPRO (HUMALOG) E DETEMIR (LEVEMIR) à paciente, Davi Lucas Cavalcanti, necessários para tratamento de diabetes Mellitus acompanhada de retinopatia diabética grave, de acordo com a prescrição médica.
2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado apelante, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional.
3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos, ainda que não constantes da lista do SUS, máxime, como no caso dos autos, em que restou comprovada por meio de perícia judicial que a medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da patologia da paciente possui eficácia bastante reduzida em comparação com as insulinas Lipro e Determir. Demais disso, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista.
4. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à paciente os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. De mais a mais, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas.
5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.
6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 41424852129325447799, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)