PROCESSO Nº: 0335251-95.9321.10.1.1212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 28.371/2007. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre as parcelas da folha de salário relativas ao aviso prévio indenizado e sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) proporcional incidente sobre a referida verba, autorizando a compensação dos créditos tributários referidos com outras contribuições da mesma espécie, e após o trânsito em julgado, com as limitações da Lei n.º 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Valores acrescidos da Selic. Prescrição quinquenal. II - Negado o pedido inicial de compensação com quaisquer tributos, de aplicação de prazo prescricional decenal, de juros de mora de um por cento ao mês, e de afastamento das limitações do artigo 170 do CTN e das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN/RFB nº 900/08). III - Em suas razões, a Fazenda Nacional defende a legalidade da cobrança incidente sobre o aviso prévio indenizado e ao décimo terceiro salário proporcional, dada a natureza salarial dos mesmos. IV - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, em razão da sua natureza indenizatória, dado que não incorpora à remuneração do empregado quando de sua aposentadoria. Em relação ao décimo terceiro salário calculado sobre o aviso prévio indenizado, adota-se o mesmo tratamento, diante da regra de que o acessório segue o mesmo destino do principal. V - O egrégio STJ, no julgamento do RESP 7.197.942 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 20/01/2014, rel. Ministro Marcelo Castro, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. VI - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 972.590/RS, DJ 17.01.7105) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Alexandre Campos, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.6.8238, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. VII - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VIII - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". IX - No âmbito da própria Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." X - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 64607441817267289684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)