PROCESSO Nº: 0901735-75.1580.5.3.1301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE JESUS (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 que dispunha acerca da solidariedade dos sócios pelos débitos junto à Seguridade Social foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 942.366. Dessa forma, o caso em tela não versa sobre solidariedade tributária, mas sim sobre o redirecionamento da execução fiscal. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio está sujeito à prescrição quinquenal. 3. Hipótese em que seja da data da citação da pessoa jurídica executada (20/06/2000), ou do conhecimento da dissolução irregular (entre 1999 e 2000), sucedeu no mundo fático o transcurso do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento do executivo fiscal em face dos corresponsáveis, eis que apenas postulado pela Fazenda Nacional em 24/03/2009. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88054391052996197884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)