EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). PROVENTOS DE INATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 23.562/2002 E 09.187/2007. POSSIBILIDADE. VANTAGEM A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ex-funcionário aposentado da RFFSA, a progressão funcional pleiteada, por entender que a legislação invocada pelo demandante não corresponde ao direito vindicado e pelo fato da vantagem pleiteada - progressão funcional - não se tratar de vantagem de caráter geral, para fins de paridade. 2. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 20/10/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 28.955/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 5. A paridade, no entanto, não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras, inclusive progressão de função, entre outras, que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 6. Não se coaduna com as disposições da Lei nº 8.186/91, cuja norma de igualdade, prevista no parágrafo único, do art. 2º, não pode ser vista com a amplitude pretendida, de modo a contemplar também normas de progressão, eis que trata apenas do reajuste do valor da aposentadoria complementada, não inclui, portanto, a progressão funcional a que faz jus os servidores em atividade. 7. Constatando-se que o autor não logrou comprovar que faria jus a progressão pretendida quando ainda em atividade na RFFSA, e considerando que tal vantagem não é extensível aos inativos, por se tratar de vantagem de caráter pessoal, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 8. João Vitor Dias.
(PROCESSO: 43639004663916719545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)