PROCESSO Nº: 9227928-49.1145.23.7.8198 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REQUERIDO: FRANCISCO AZEVEDO QUINTAS SOUTO MAIOR ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1.012, § 3º, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. Agravo Regimental interposto pela Fundação Universidade de Brasília - FUB em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada, em fase recursal, requerida com vistas a imprimir efeito suspensivo à apelação. 2. Na origem, têm-se ação ordinária em que busca o autor, recorrido, a declaração de nulidade do ato administrativo que, em etapa de avaliação de títulos do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, não teria contabilizado sua pontuação, pelo fato de a certidão por ele entregue, atestando o exercício de atividade policial, não ter sido emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos, mas pelo setor próprio do Batalhão no qual estava lotado, que, segundo as regras do Estado, pode expedi-la. 3. A Amanda Souza, julgando Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, consignou que "o documento relativo à comprovação do exercício de atividade na polícia estadual está de acordo com as regras legais do Estado, de modo que deverá o Autor ser incluído na próxima turma do Curso de Formação". 4. Diante do pronunciamento da e. Pedro Miguel Freitas, reconhecendo o direito postulado pelo apelado, consignou-se na decisão recorrida não estar presente o requisito do art. 995, parágrafo único, do CPC, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso de apelação da FUB, razão suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante. Agravo Regimental improvido. mc
(PROCESSO: 93949443149386058550, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)