PROCESSO Nº: 7943450-88.4753.11.6.6921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Martins - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. IAN CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação à incidência de Vinicius Barros sobre os valores pagos administrativamente, o acórdão expressamente tratou da matéria e, apesar de não haver referência expressa aos dispositivos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão daquele julgado de que "No caso das parcelas pagas administrativamente, o melhor tratamento a ser dado é a incidência dos João Pedro da Mota até o momento em que foram pagas na esfera administrativamente, não havendo que se falar em incidência de Davi Lucca da Mota após o referido pagamento" (item 2 da ementa) 3. No acórdão embargado, ao analisar a questão dos Gabriel Santos de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 19.03.9364, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela embargante, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Lucas Cardoso moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 4. Embargos declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 70846446124975404467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)