PROCESSO Nº: 6147083-11.2048.27.8.0192 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN MORAES & LUCAS DA CONCEIÇÃO - ME (e outro) ADVOGADO: CAUÃ REZENDE (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THIAGO JOAQUIM SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas acima mencionadas. Julgado fez remissão à jurisprudência pátria, colacionando ementas do colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, a corroborar com o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da Autora rejeitados.
(PROCESSO: 05452046365573561160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)