ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PENSÃO ESTATUTÁRIA ESTADUAL CONCEDIDA POR SENTENÇA JUDICIAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA FORMAL DE DESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada (União - Ministério da Saúde) a conceder à parte autora a pensão por morte, na condição de companheira de ex-servidor falecido, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até 04 de novembro de 2009. E a partir de 1º de julho de 2009, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/20091. Condenou, ainda, a União, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.
3. A fim de comprovar a união estável e a dependência econômica da demandante em relação ao de cujus quando em vida, foram anexados aos autos documentos como: certidão de nascimento da filha em comum entre o ex-servidor e a postulante; fichas de matrícula escolar da filha assinada pelo seu genitor, contendo o mesmo endereço da entidade familiar; comprovante de pensão por morte junto à PBPREV, concedida na via judicial, ao ser reconhecida a condição de companheira/dependente do de cujus; comprovante de pensão previdenciária concedida pelo INSS à autora na via administrativa; comprovante de concessão de pensão por morte pela União à filha da demandante, na qualidade de dependente do falecido servidor; além da comprovação de que não há mais dependentes habilitados à pensão temporária do ex-servidor.
4. Dessa forma, fazendo-se uma avaliação conjunta dos elementos de prova constantes dos autos, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à postulante, na qualidade de companheira do ex-servidor falecido.
5. Quanto ao termo inicial para a concessão do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, do ajuizamento da ação. No caso dos autos será a partir do requerimento administrativo, conforme fixado pela sentença.
6. Esta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.854-51/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
7. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, no caso em tela, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compatíveis com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.284-05/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como reduzir a condenação dos honorários advocatícios ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 096834390047220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)