PROCESSO Nº: 9904995-16.6623.11.3.8509 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Augusto Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 24.03.8678. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 13032911391109335467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)