Ementa: Administrativo. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Suspensão. Restituição ao erário. Vantagem calculada e paga pela Administração que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Ausência de participação do servidor na concessão. Demonstração da boa-fé. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 72988056882543546324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)