PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO PELA INTERNET E GUARDA DE ARQUIVOS COM VÍDEOS/FOTOGRAFIAS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTROLE E VIGILÂNCIA DO PACIENTE EM ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO ILÍCITO, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM
I. Habeas corpus impetrado em favor de Mirella Rodrigues da Costa contra a manutenção de decreto de prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao fundamento de garantia da ordem pública.
II. Embora haja clamor público em relação ao crime sob investigação, não seria a permanência da constrição preventiva a garantia da ordem pública, ou mesmo de não haver continuidade da delinquência, por si ou através de terceiros, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares para manter o ora paciente sob controle e vigilância, adequando-as à gravidade do ilícito, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente.
III. Não se mostram presentes os requisitos autorizadores da constrição preventiva da liberdade, notadamente quando se observa ser o réu primário, com atividade laboral lícita e fixa e residência comprovada, bem como ser noticiada sua colaboração nas investigações e que os equipamentos que se encontravam com ele, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos, situação essa que afasta risco à instrução criminal e, em tese, de retornar a delinquir.
IV. Ordem concedida para, revogada a prisão preventiva, ser imposta ao paciente, as seguintes medidas cautelares:
a) proibição de acesso ou frequência a lugares que, por circunstâncias relacionadas ao fato, devam ser evitados para evitar o risco de novas infrações, notadamente aqueles que possibilitem, entre outros, acessos a sítios da internet ou a pessoas que possam estar envolvidas em idêntica prática delitiva, por meio físico ou virtual (art. 319, II, CPP);
b) proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato delituoso sob análise, por meio físico ou virtual, e em especial em relação àquelas protegidas pela Lei nº 8.069/1990 (art. 319, III, CPP);
c) proibição de se ausentar da sede do juízo (art. 319, IV, CPP);
d) continuar com o acompanhamento médico-psiquiátrico noticiado nos autos, com a devida comunicação ao juízo quando do seu comparecimento periódico (alínea "a").
(PROCESSO: 64353902750180808706, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)