PROCESSO Nº: 5100993-69.8467.11.11.2387 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA// RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE UMA. REDISCUSSÃO INADMISSIBILIDADE. COLMATAÇÃO DA LACUNA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, condenando o Instituto réu a efetivar a sua matrícula no Curso de Eletrônica, tendo ele sido aprovado para a referida vaga, dentro das cotas reservadas aos estudantes oriundos de escola pública, uma vez que cursou o ensino médio em estabelecimento público de ensino e três anos do ensino fundamental no Instituto Harry Briault, entidade filantrópica mantida pelo município de Catolé do Rocha/PB. 2. Quanto à alegação de que "o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a classificação das escolas públicas e privadas, a regulamentação da reserva de vagas, o princípio da vinculação ao edital e o princípio da autonomia universitária", não procede a insurgência. 3. O acórdão foi claro na delimitação e na apreciação da questão controvertida, consoante se infere dos seguintes trechos: "O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido ao argumento de que, segundo o disposto no art. 20, inciso IV, da Lei nº 9.394/96, as entidades filantrópicas são consideradas instituições privadas de ensino, não fazendo jus, portanto, a ocupar uma das vagas reservados para os estudantes da escola pública./A discussão que se trava é em relação à possibilidade de estudantes egressos de instituições filantrópicas poderem se candidatar e concorrer a vagas destinadas ao sistema de cotas./Tais instituições de ensino sem fins lucrativos e de assistência social, por serem destinadas ao ensino de pessoas carentes, devem receber o mesmo tratamento dispensado às escolas públicas. As políticas institucionais de inclusão social foram criadas com a finalidade de instituir um programa de ações afirmativas, a fim de garantir o acesso dos alunos hipossuficientes às instituições públicas de ensino como as universidades e as escolas técnicas. Portanto, têm como objetivo a inclusão social e não a exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas e que, assim como os alunos egressos de escolas públicas, não têm condições financeiras de arcar com o valor da mensalidade escolar./Ademais, no caso dos autos, a instituição filantrópica onde o impetrante cursou parte do ensino fundamental, não obstante seja, de fato, de natureza filantrópica é mantida pelo Município de Catolé do Rocha, consoante os documentos acostado aos autos, id nº 2766924.749994". 4. Ainda segundo constou do acórdão, o entendimento nele perfilhado está alinhado aos precedentes da Primeira Turma, para os quais, "conquanto se reconheça a autonomia didático-científica de que gozam as universidades, razoável que se conceda àqueles provenientes da Fundação Bradesco tratamento semelhante aos oriundos de escola pública já que se deve privilegiar a finalidade da norma que instituiu a Modalidade de Ingresso por Reserva de Vagas na referida Universidade, qual seja aumentar a inclusão sócio-educacional, garantindo o acesso de grupos menos favorecidos ao ensino superior público e de qualidade". 5. Deu-se, assim, interpretação às normas regulamentadoras da reserva de vagas, efetivando-se controle de legalidade, do qual não estão blindadas as disposições editalícias. 6. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 946733, Primeira Turma, relator Gustavo Mendes, j. 14.01.2581, DJ 02.06.6620)" (Processo nº 46096257135503214230, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1º Turma, julgado em 14/04/2016). 7. No tocante à condenação em honorários advocatícios, contudo, deve ser reconhecida a existência de omissão relevante, haja vista que houve a imposição de pagamento da verba pelo IFPB em favor da DPU, em contrariedade à Súmula 421, do STJ, e ao REsp nº 5.472.612/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de que "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 2761110/RJ, Rel. Ministro EMANUEL OLIVEIRA ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/12/2011, DJe 23/04/2011). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para afastar a condenação do IFPB a pagar honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 01578237781819000485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)