PROCESSO Nº: 1057474-25.2898.2.2.9603 - APELAÇÃO APELANTE: P. H. G. V. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GERMANIA MARIA GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DENTRO DO REGIME DE COTAS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA. RESERVA DE VAGAS PARA QUEM CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consubstanciado na matrícula no Curso Técnico em Mineração integrado ao Ensino Médio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus Campina Grande - IFPB, para o qual foi aprovada a autora. II. Alega a apelante que se submeteu ao processo seletivo realizado pela instituição para os cursos técnicos do ano de 2015, tendo sido aprovada na referida seleção, através da cota de egressos de escola pública. Foi convocada a realizar sua pré-matrícula, que foi indeferida, sob o argumento de não havia sido cumprida regra do edital para a vaga que se inscreveu, em razão da autora ter cursado o 2º ano do ensino fundamental em uma pequena escola particular na cidade. Defende que cursou todos os demais anos do ensino fundamental em escola gratuita e pública e que na escola particular pagava a ínfima mensalidade de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), o que não afastaria a sua condição de hipossuficiente. III. Dispõe o art. 207, caput, da Constituição Federal que: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". IV. O art. 4º da Lei nº 12.711/2012 prevê que apenas os estudantes que tiverem cursado todo o ensino fundamental em escola pública terão direito ao ingresso pelo sistema de cotas. V. A autora cursou o 2º ano do ensino fundamental em escola particular de pequeno porte e tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais. VI. Diante do estabelecido expressamente pelo artigo 4º da Lei nº 12.711/2012, o aluno que estuda durante parte do ensino fundamental em instituição particular de ensino, ainda que de pequeno porte não pode ser equiparado àqueles que efetivamente estudaram durante todo este período em instituições públicas, principalmente para fins de integrar as cotas instituídas para os alunos Egressos de Escola Pública (EPP), que têm classificação diferenciada no certame. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 54573413884793268697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)