TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão prolatada nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição à cobrança executiva.
II - Inocorrência da prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 174, considerando a data da autuação fiscal (março/2010) e a da propositura da Execução Fiscal (junho/2013).
III - Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04686837666856731893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)