Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Barbosa PJe-APELREEX 8222713-95.7220.27.1.9745 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : PIETRO SOUZAPROC : FERNANDO DA CUNHA DELANO LEVI SANTOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo como especial o período laborado de 13 de maio de 1988 a 26 de junho de 2014, por exposição à eletricidade acima de 250 volts e ruídos além do limite legal para o período. 1. Consoante cópias da CTPS, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho [LTCAT] e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial entre 18 de setembro de 1988 e 26 de outubro de 2005, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, submetido a ruídos de 91,4 dB, superior, portanto, ao limite de 80dB estabelecido até a edição do Decreto de 2.172/97. O referido perfil profissiográfico informa que havia exposição a eletricidade acima de 250 volts durante o período compreendido entre 17 agosto de 1996 e 22 de janeiro de 2014, de maneira habitual e permanente. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 15 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 827138-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contato com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 4. No que diz respeito à correção monetária, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da SARAH OLIVEIRA, em 08 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 43.279-CE, julgado em 05 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 65.316-PB, des. Carlos Eduardo Alves, julgado em 18 de setembro de 2015]. 5. No que tange aos honorários advocatícios, restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme entendimento majoritário desta Turma. Apelação do réu improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários.
(PROCESSO: 24012425914917716472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)