PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA 2ª VEZ SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA EM DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de exceção de pré-executivade, condenou o ora agravante à multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, por entender o magistrado estar configurado o caráter meramente protelatório da apresentação de segunda exceção de pré-executividade, sob fundamento da prescrição.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte agravante que a aplicação da multa por litigância de má-fé, no caso concreto, foi feita sem o correto enquadramento, pois a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada e apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assim, alega que, na primeira oportunidade em que apresentou a exceção de pré-executividade, não tinha acesso à cópia integral do processo administrativo, sem o qual, segundo defende, restaria impossível analisar a incidência da prescrição. Colaciona precedentes do STJ e do TRF5.
3. Na primeira oposição da exceção de pré-executividade, demonstrou-se que não ter ocorrido nem decadência nem prescrição, pois, ao ser notificado do débito, o contribuinte impugnou o lançamento, fato que impediu o transcurso do prazo prescricional.
4. Restou demonstrado, naquela oportunidade, que o fato gerador se referia a vencimentos ocorridos no ano de 1933, e sendo o contribuinte notificado dos débitos em 18/01/1997, apresentou impugnação contra a exigência.
5. Assim, diante disso, a constituição definitiva dos créditos tributários apenas se deu em 13/03/2008, com a ciência do contribuinte acerca da decisão da autoridade administrativa, iniciando-se o prazo prescricional a partir daí. Ajuizada a execução fiscal em 05/08/2009, proferido o despacho citatório em 16/05/2009 e efetivada a citação válida em 03/05/2010, não há que se falar em prescrição.
6. A Fazenda Nacional lastreou às fls. 63/71 do feito fiscal a documentação comprobatória de que a constituição definitiva dos créditos apenas chegou a termo em 30/04/2008, em face da interposição de inúmeros recursos administrativos, levando-se a irresignação até o Conselho de Contribuintes.
7. Nesse contexto, a despeito das alegações do agravante de que a cópia integral do procedimento administrativo seria requisito indispensável à apreciação da ocorrência da prescrição, a Fazenda Nacional comprovou suficientemente a inocorrência do transcurso do lapso prescricional, por ato do próprio devedor.
8. Ademais, a interpretação da tese de que prescrição, por ser matéria de ordem pública, é apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição não implica dizer na possibilidade de interposição ad eternun de recursos e incidentes processuais cujo objeto já fora apreciado em decisão suficientemente fundamentada.
9. Dito isso, deve-se manter a decisão agravada no que concerne à fixação da multa por litigância de má-fé, pois desde a prolação da decisão da primeira exceção de pré-executividade, o ora agravante teve conhecimento da negativa de sua pretensão quanto à declaração da ocorrência da prescrição do crédito tributário, configurando-se a segunda exceção de pré-executividade como peça processual com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, VII do CPC/15.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62653610372613981523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)