PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 66.111/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PELA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE - ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 54.224/2006. ADEQUAÇÃO.
I. Vêm os presentes autos, em vista da parcial concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, para que esta col. 2ª Turma proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida, e aprecie a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o caso.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende configurar inequívoca hipótese de bis in idem a valoração da mesma circunstância adotada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal e fixar o patamar de redução da pena decorrente do art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006.
III. Reforma parcial do acórdão de fls. fls. 185/203, adequando-o ao pronunciamento do Excelso Pretório no HC-635605/RN para, diante da fixação da pena-base, por esta col. 2ª Turma, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou mesmo causa especial de aumento, mas tão somente a de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.323/2006, a ser fixada, diante do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no seu patamar máximo de 1/2 (metade) da pena, é de se tornar definitiva e concreta a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mantido o quantum da pena de multa fixada na sentença, por ausente inconformismo das partes e, ainda, demonstrada primariedade do réu, sem antecedentes, nem ser dedicado à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, bem como diante da pena fixada, tenho por afastado óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso presente por duas, a serem definidas pelo juízo da execução penal.
(PROCESSO: 32130861351956937184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)