Processual Civil e Administrativo. Embargos infringentes movimentos pela Universidade Federal de Pernambuco, em embargos à execução rejeitados, na busca de fazer prevalecer o voto vencido.
Situação factual a colocar no centro a figura da embargada, que, na condição de professora da Universidade Federal do Piauí, em reclamação trabalhista movida contra dita Universidade, perante a Justiça do Trabalho de Teresina, foi beneficiada com o percentual de 26,05%, tendo, então, se transferido para a Universidade Federal de Pernambuco, onde passou a integrar o regime único, continuando a receber o dito percentual.
Prevalência do voto vencido, a demonstrar a ineficácia do título executivo judicial, por não ter a ora embargante sido parte na aludida reclamação trabalhista, de modo que a embargante não se obriga a cumpri-lo, nem o decisório em tela lhe alcança.
Provimento dos embargos infringentes para adotar o voto vencido.
(PROCESSO: 7624151277055631934295, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)