PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença, admitiu a habilitação dos herdeiros da autora.
2. Hipótese em que o decisum está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. Precedentes (STJ - 5ª T., AgRg no REsp. 088674/RJ, Rel. Min. Lucca Almeida Esteves de Lima, DJE 11/04/2009; TRF-5, 3ª T., AGTR 212976, Rel. Des. Federal Otávio da Mota, DJE 27/04/2011).
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70352321399003219326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)