PROCESSO Nº: 3693481-47.9657.2.2.4625 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: João da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi da Mata Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Daniel Castro. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 745.254/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 82986821148852367029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)