TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 269, IV, do CPC, c/c o art. 174, do CTN.
2. O art. 174, do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Crédito tributário que foi regularmente constituído, mediante lançamento de débito confessado, em 21.04.9034.
4. Embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em junho de 2003, após o transcurso do prazo prescricional, a Executada aderiu ao parcelamento simplificado em 01/04/2002, sendo excluída do referido programa em 07 de outubro de 2003.
5. Segundo o disposto nos inciso VI, do art. 151, e IV, do art. 174, ambos do CTN, o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a sua exigibilidade até o instante em que for(em) inadimplidas as parcelas.
6. Considerando-se o lapso transcorrido entre a data da exclusão da Executada ao parcelamento do débito -03 de janeiro de 2003- e o ajuizamento da Execução Fiscal em 11 de julho de 2003, patenteia-se a inocorrência da prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 174, "caput", do CTN. Apelação provida.
(PROCESSO: 83841357948176593344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)