Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Costela Nº: 9418259-00.6908.25.6.1412 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES APELADA: ANA CATARINA MORAES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI NETO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA SOPHIA ARAGÃO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA MOTA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CONSOANTE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ACRÉSCIMO DE PONTOS. RECLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela embargante contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a Embargante considerasse o vínculo empregatício da Embargada contido na CTPS, como assistente administrativo, como válido para comprovação de sua experiência profissional no concurso para o cargo de Agente Administrativo, regulado pelo Edital nº 10/2014, da Universidade Federal de Alagoas -UFAL, com lotação no Hospital Universitário Professor Fernando Silva, devendo a EBSERH atribuir a pontuação respectiva e reclassificar a Embargante conforme nova pontuação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos art. 1.022, II e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que o acórdão embargado manteve na íntegra a sentença do juízo de primeiro grau, que ao considerar válido o vínculo empregatício da Embargada contido na CTPS, como assistente administrativo, para comprovação de experiência profissional no concurso, determinou que fosse realizada a reclassificação da Autora, ora Embargada, não obstante as implicações decorrentes. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24240214413138866909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)