PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA.
1. O óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. Não havendo possibilidade de ajuizar demanda contra pessoa falecida, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais (capacidade de ser parte), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
2. A condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, isto é, apenas aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas dela decorrente.
3. No caso dos autos, a exequente deu causa ao ajuizamento indevido da demanda, o que levou a herdeira do executado a contratar advogado para a sua defesa na execução fiscal, sendo cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.
4. Davi Luiz da Conceição.
(PROCESSO: 66131393103945505452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)