PJE Nº 6085976-92.9270.1.7.9141 APTE: LUCCA ARAÚJO: DIEGO MELO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL TEIXEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO): EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 140.802/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 71142301942168306283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)