DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA. ENCARGOS LEGAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito relativamente aos pedidos de nulidade ou redução da multa ambiental; julgou improcedentes os pedidos relacionados à exclusão dos juros e da multa moratória e reputou incabível a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ao entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa contempla valor a título de "encargo legal", que substitui tal obrigação, nos termos do art. 37-A, §1º, da Lei n.º 10.522/02. 2. Os débitos inscritos pela Fazenda Nacional em dívida ativa gozam da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. E, após a inscrição, incide sobre o débito o encargo legal, por força do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal. 3. Não merece qualquer reparo a sentença que reputou incabível a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois, consoante previsão contida no art. 37-A, §1º, da Lei n.º 10.522/02, aqueles encargos legais abrangem a verba de sucumbência nos embargos do devedor opostos contra Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73272885367674228203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)