PROCESSO Nº: 7365651-03.4644.22.9.9301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: ROBERIA MARIA JULIA FERNANDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARCINICULTURA. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. PROIBIÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. REFORMA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em ação civil pública, determinou ao réu que se abstivesse de dar continuidade às atividades de exploração de viveiros de camarão e peixes, que retirasse todos os equipamentos porventura existentes na área de preservação em apreço, bem como determinou à ADEMA que se abstivesse de regularizar a atividade de carcinicultura na área em questão, assim como de conceder qualquer licença ambiental ou congênere. 2. A decisão singular, porquanto proibiu a exploração da carcinicultura, inclusive com a retirada dos equipamentos e viveiros de camarão da área, reveste-se de satisfatividade e esvazia a pretensão da ação civil pública, ambos impróprios para as medidas de caráter acautelatório. 3. Quanto à proibição para fins de licenciamento, inadmissível que o empreendedor seja impedido de envidar esforços para adequar sua atividade às regras ambientais devidas ou, por outro lado, que o órgão de licenciamento ambiental deixe de cumprir suas atribuições peculiares. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93982872997953146555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)