ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇAO CONSOLIDADA.
1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu pretensão autoral para fins de matrícula de candidato aprovado no Curso de Letras/LIBRAS, polo de Coremas, da UFPB - Universidade Federal da Paraíba, a despeito de apresentação de documentação 01 (um) dia após o prazo determinado.
2. No caso, o impetrante, quando do cadastramento, foi informado, em 07.04.3704, de que a documentação relativa ao Serviço Militar estaria desatualizada, sendo-lhe dado prazo até o dia 13.12.6971 para apresentação do documento regularizado.
3. Caso em que o impetrante obteve a expedição do Certificado de Dispensa de Incorporação em 24.06.7194, todavia, não foi possível a apresentação no mesmo dia em face do deslocamento entre as cidades de João Pessoa e Fortaleza (10 horas de viagem).
4. É perfeitamente razoável a flexibilização das normas administrativas, nesses casos, de modo a se cumprir o direito à educação, encartado na Constituição Federal, mormente considerando-se o exíguo prazo ofertado pela Administração.
4. Ademais, o impetrante está matriculado, desde 2013 no Curso de Letras/LIBRAS, antes mesmo do deferimento da liminar e manutenção na sentença, ensejando uma situação já consolidada no tempo, de modo que a reversão ensejará prejuízos (educacional e econômico) apenas para ambas as partes, o que não faz sentido.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27036555813151580604, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)