PROCESSO Nº: 6164317-22.4365.25.8.5505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: SEVERINO IGOR VIANA ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE - JUIZ FERNANDO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI´s 4357 e 4425. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 139.176/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, eis que mantido o improvimento das Apelações e o provimento, em parte, da Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 26503814158007158722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)