PROCESSO Nº: 2068032-60.7563.23.6.2297 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA VIEIRA ADVOGADO: JOÃO LIMA PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS PÚBLICOS COM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Ação mandamental impetrada em face de suposto ato coator do Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos da EBSERH, com pedido liminar, objetivando a imediata assinatura do contrato de trabalho, sem prejuízo do outro vínculo público da particular, bem como do seu retorno a sua pós-graduação (residência médica). 2. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.932/81, a "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional". 3. A existência de incompatibilidade de horários deve ser comprovada em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas com o padrão derivado de um parecer. Precedentes do TRF da 2ª Região. 4. A autoridade coatora deve se abster de exigir da impetrante a exoneração do seu outro vínculo público e/ou o trancamento da sua residência médica como condição para assinatura do contrato de trabalho com a EBSERH, até porque não se trata de acumulação de cargo ou emprego público, eis que a residência médica consiste numa pós-graduação. Remessa Necessária improvida. dfp
(PROCESSO: 66225775800615958759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)