PROCESSO Nº: 9587645-49.8053.16.12.5543 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA COSME DE SÁ LEITÃO SOARES ADVOGADO: DAVI ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I. Apelação do INSS e do autor contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em virtude da condição de periculosidade do trabalho. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo médico até a lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com a determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação do laudo técnico. III. Na hipótese dos autos, em relação ao agente nocivo periculosidade, verifica-se pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o autor esteve sempre submetido, de forma habitual e permanente, a um nível de eletricidade superior a 250 volts, no período labutado no exercício da profissão de Ajudante de eletricista (de 28/11/1986 a 04/12/1999) e Eletricista (de 18/12/1999 a 17/07/2012 DER) para a empresa Companhia Energética do RN - COSERN. IV. No presente caso o EPI não foi eficaz para inibir o agente nocivo, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário doc. nº 2961642.74521 e Laudo Técnico Pericial nº5580376.33354. V. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 19/11/2012 (doc. nº 2715039.02895), sendo este o termo inicial da obrigação. VI. Apelação do autor provida, para fixar o termo inicial da obrigação a partir do requerimento administrativo e apelação do INSS improvida. [16.2]
(PROCESSO: 74502914376493354724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)