PROCESSO Nº: 4858321-01.0930.16.5.5332 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: ERICK DA CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CALDEIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORA CONCEDIDO EM 22.03.0999, PORQUANTO A AÇÃO APENAS FOI AJUIZADA EM 2012. ACORDÃO EM CONFIRMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 194.463/SE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35482775107431813296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2015)