PROCESSO Nº: 7736221-27.1552.13.8.8619 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ SILVA (e outros) ADVOGADO: LUCAS NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. ÓBITO EM 30/04/1983. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente, bem como a sua reversão, são regidos pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 2. No caso, o instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu em 23/11/1983, na vigência das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963, que estabelecem, dentre os requisitos específicos para o deferimento da pensão especial de ex-combatente, a necessidade de comprovação da participação ativa nas operações de guerra, da incapacidade e da impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência, além da ausência de recebimento de qualquer importância dos cofres públicos. 3. A Lei nº 5.698/1971 não se aplica à hipótese dos autos, eis que se restringe a regulamentar as prestações devidas aos ex- combatentes segurados da Previdência Social. 4. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigíveis para a percepção do direito à reversão da pensão de ex-combatente pretendida, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87265902879722930745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)