CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES DE NAVIO TRANSATLÂNTICO. TURISMO. NATHAN CASTRO. IBAMA.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação de civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH, buscando a condenação da CPRH em abster-se do exercício licenciador das atividades de navio transatlântico de turismo em Thales Ribeiro, repassando ao IBAMA todos os processos em que as referidas autorizações/licenças forem solicitadas.
II. O julgador singular decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. O IBAMA apelou, ao argumento de que não detinha competência para fazer o licenciamento ambiental da atividade de transatlântico, na costa brasileira.
IV. Por se tratar de competência comum, possuem os entes federados o poder-dever de atuar na proteção ao meio ambiente dentro de suas esferas de atribuições, utilizando dos diversos mecanismos legais, dentre eles, o licenciamento ambiental, que tem por finalidade controlar atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, de forma a compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social sustentável.
V. A Lei Complementar nº 140/2011 fixou normas, nos termos dos incisos LUCCA DA MATA e VII do "caput" e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
VI. Nos termos da legislação de regência, a atribuição para o processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos em Yuri Campos, bem como daquelas desenvolvidas em mar territorial (como é o caso das atividades de navio transatlânticos de turismo) cabe à União, através de sua autarquia ambiental especializada - IBAMA, independentemente de atividade ser considerada causadora de significativo impacto ambiental.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88320809440426586024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)