Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Porto PJe-EDEC NA AC1335739-95.7864.29.1.8299 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: DIEGO CARVALHO EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de averbação de tempo de serviço em condições especiais, além do pagamento das diferenças respectivas em razão do abono de permanência. - O demandante, em seus aclaratórios, proclama omissão, obscuridade e contradição no decisório porque decidiu a lide fora dos limites inicialmente propostos ao reduzir o período de contagem de tempo especial. Alega que o recurso de apelação da demandada não rechaça a legalidade da conversão do tempo de serviço especial prestado pelo requerente, ora embargante, ao contrário, há expresso reconhecimento administrativo, assim, a conversão do período de 14 de janeiro de 1980 a 24 de junho de 1990 é devido. - A Universidade Federal da Paraíba, por sua vez, atroa obscuridade e contradição na conversão do tempo de serviço especial. O acórdão paradigma (ARE 217.189) suscitado para assegurar a contagem qualificada do tempo de serviço anterior a 16 de outubro de 1981 discute a situação de segurados do Regime Geral da Previdência. A presente lide foi proposta por servidor público federal, ocupante do cargo de professor, ao qual é assegurada aposentadoria aos 30 anos de efetivo serviço de magistério, não podendo beneficiar-se de contagem qualificada para o período de 22 de outubro de 1980 a 30 de dezembro de 1981. - Como observa o acórdão embargado, em procedimento administrativo (15709.257641/13-87), foi reconhecido como tempo especial o período de 21 de junho de 1980 a 26 de março de 1990, prestado pelo demandante como professor universitário, inclusive a Administração ressaltou que o abono de permanência deveria ser implantado nos vencimentos desde 29 de junho de 2011, fato não realizado por força da suspensão promovida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ofício-circular 5/2013 SEGEP-MP), ao fundamento de necessitar aperfeiçoar os procedimentos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço. - Na ótica do julgado, a possibilidade de averbação da certidão de tempo de serviço em condições especiais e a produção dos efeitos financeiros respectivos compreendia a pretensão inicial. - A parte demandada, no seu recurso apelatório, entende devido o cabimento do reconhecimento do tempo de serviço do demandante, mas defende que as diferenças reclamadas administrativamente submetam-se aos trâmites respectivos, observando, inclusive, a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, o acórdão analisou a certidão de tempo de serviço, a qual conferiria efeitos patrimoniais ao requerente. - Quanto aos embargos apresentados pela Universidade Federal da Paraíba, o acórdão foi claro ao acolher o julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 022.092, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, no qual firmou-se que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. - Ressalte-se que o intervalo submetido à contagem qualificada ocorreu quando o requerente estava submetido à Consolidação das Lei Trabalhistas -CLT, não há empeço à contagem. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88895810808574120836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)