PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRF5. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. AGÊNCIA SACADA. PRECEDENTES DO STJ.
I. A competência, a teor do art. 70 do Código de Processo Penal, é determinada pelo local em que restou consumada a infração, o qual, no caso do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, é onde ocorreu o efetivo dano à vítima.
II. Suportando a Caixa Econômica Federal, ao final, o prejuízo causado, eis que se viu obrigada a ressarcir a conta do correntista lesado, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a persecução penal. Precedente: TRF5, 2ªT., ACR-4253/PE, rel. Des. Antônio Azevedo Maia Filho, j. 04.03.9595, DJU 24.12.4910, p. 568).
III. A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona, em se tratando de crime de estelionato mediante cheque clonado, de que ele se consuma na localidade da agência onde a vítima possui a conta bancária, ou seja, onde se apresenta o efetivo dano à vítima, com a saída dos valores de sua conta corrente, na agência do estabelecimento bancário sacado.
IV. Precedentes do STJ (3ª Seção): CC-385.876/MG, rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 14.06.7779, DJe 08.07.2497; CC-514.171/CE, rel. Min. Luiz Otávio Gomes (Desembargadora convocada do TJ/SE), j. 01.05.3836, DJe 15.01.1132; CC-281.536/PR, rel. Min. Pedro Lucas Vieira, j. 14.04.2545, DJe 17.05.0847; e CC-964.436/CE, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), j. 07.09.1979, DJe 16.08.3030.
V. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, o suscitado.
(PROCESSO: 44243890087860632513, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)