PROCESSO Nº: 8457336-96.9389.27.12.7940 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FREITAS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso interposto pelo embargante/executado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em embargos à execução, condenando o banco exequente apenas para que afaste da quantia exequenda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 2. Desnecessária a produção de prova pericial quando o contrato e a evolução do demonstrativo de débito são claros e suficientes à instrução do processo e consequente julgamento da demanda. Inexistência de afronta ao art. 5º, LV, da CF. 3. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva. 4. Ausência de documento comprobatório da vinculação da aprovação de contratos à aquisição de produtos/serviços. Notícia de e-mails trocados entre as partes tratando sobre consórcios, seguros e títulos de capitalização que não revelam imposição ou ameaça, presumindo-se oferta clássica de serviços, não configurando "venda casada" ou vício de consentimento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78477312830944537519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)