PROCESSO Nº: 4208885-71.2309.23.2.4876 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALECIA CLARICE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira Sophie Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização urgente de exames de dosagem plasmática da antitrombina, proteína c, proteína s, hiper-homocisteinemia, fator viii, fibrinogenio, fator v de leiden, mutação da protrombinag20210a, mutação da mthfr 677t (metilenotetrahidrofolatoredutase), anticorpo anticardiolipina (lgm e lgg), Vitor Moura. Paciente portadora de úlcera crônica na perna esquerda (CID 180,183.2 e 187). Necessidade de averiguar a etiologia da trombose e risco de novos eventos. Direito à vida e à saúde. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60367741798346841654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)