PROCESSO Nº: 7898708-73.5008.29.6.9188 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL VICENTE MOREIRA - ME (e outros) ADVOGADO: CAIO SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO REJEITADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA SECRETARIA DA VARA AO INFORMAR A DATA NO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O prazo para interposição de embargos à execução pelo embargante é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738, CPC). 2. Conforme certidão do oficial de justiça, o executado foi citado no dia 01/07/2015, e o mandado foi juntado aos autos no dia 27/11/2015, momento a partir do qual foi deflagrado o prazo recursal. Efetivado o termo ad quem em 20/05/2015, o recurso interposto no dia 23/09/2015 afigura-se intempestivo. Rejeição liminar dos embargos (art. 739, I, CPC). 3. Conquanto os recorrentes aleguem equívoco imputável à Secretaria judiciária ao alimentar os dados no sistema do Processo Judicial Eletrônico, não há nos autos qualquer prova da suposta falha dos servidores ou mesmo do sistema. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95160664942865634588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)