PJE 1157410-50.5146.6.9.7640 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DIEGO NOVAES. LEGAL : YURI DAS NEVES. JUDICIAL : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PART. RÉ : MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE PART. RÉ : ESTADO DE SERGIPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: MARCOS GUILHERME RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CAMPOS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA NEUROLÓGICA E RESPIRATÓRIA. PACIENTE COM SEQUELAS DE PARALISIA CEREBRAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela União em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Ordinária n.º 882389-07.2754.22.3.7894, ajuizada por G.D.S.J em face do ente federativo recorrente, do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, na qual restou determinado aos réus, em sede de tutela de urgência, solidariamente, e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, a prestação do tratamento de fisioterapia motora neurológica, bem como de fisioterapia respiratória contínua ao autor. 2. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado e o Município devem figurar no polo passivo da presente actio, conjuntamente, ou de forma isolada, como na espécie. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. É de se observar que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores - STF e STJ - vem adotando reiteradamente o posicionamento no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda (Pleno, SS 3355/RN, rel. Min. Presidente Rebeca Dias, DJ 30/04/10 e AgRg no AREsp 361.400/RS, Rel. Ministro LEANDRO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2016, DJe 09/08/2016). 5. No caso em apreço, possível extrair que o autor/agravado já nasceu portador da moléstia referida, razão pela qual deve submeter-se ao tratamento pleiteado nos autos, cuja ausência pode acarretar consequências tais como exacerbações de crises asmáticas, aumento da frequência de infecções das vias respiratórias e risco de respiração brônquica. 6. Consta, ainda, dos autos que, em razão da situação econômica da família do menor e da sua evidente necessidade de submeter-se a tratamento por tempo indeterminado, o agravado vinha tentando, sem êxito, desde a data de 15/11/2016, no Sistema Único de Saúde, a realização das sessões de fisioterapia. 7. O impedimento, ou mesmo retardamento, na adoção dessa medida importará manifesto risco à saúde do paciente, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 8. No caso em espécie, a multa diária em caso de descumprimento deve ser fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 88313641278934531817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)