PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão que indeferiu pedido de declaração de ilegitimidade passiva da mesma, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, cujo objeto, em linhas gerais, trata de compelir as rés a restaurarem o imóvel e a garantirem aos proprietários respectivos, durante o período em que durar a desocupação forçada, o custeio da moradia em imóvel similar, além da manutenção e guarda da respectiva unidade habitacional desocupada, dentre outras medidas, tendo em vista risco de desabamento do imóvel por vícios de construção.
2. A CEF pode atuar meramente como agente financeiro em sentido estrito, modo que sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Outro tipo de atuação se dá quando a Caixa atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia visando pessoas de baixa ou baixíssima renda, caso este que poderá responder por tais vícios.
3. Ao menos nesta análise preliminar é de se manter a decisão vergastada, que de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade.
4. Para fins de legitimidade, basta que a parte narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos e apresente lastro probatório mínimo dos fatos imputados ao demandado, sendo que a questão da responsabilidade da CEF integra o próprio mérito da causa, que será decidida pelo juízo de primeiro grau após a instrução do feito.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38448344145599101640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)