PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.706.628-SP SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DISPENSA DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Retorno a esta relatoria realizado pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão atacado pelo Recurso Especial, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 8495214/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao referido parcelamento.
2. Nessa oportunidade, o Col. STJ posicionou-se no sentido de que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não tem como efeito necessário a dispensa dos honorários, devendo ser analisada, no caso concreto, a existência de subsunção ao disposto no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/2009, no sentido de que a dispensa dos honorários advocatícios só se opera na hipótese em que o sujeito passivo desiste de ação judicial em que requer o restabelecimento de sua opção ou sua inclusão em outros parcelamentos.
3. Concluiu aquele Sodalício que "Nos demais processos em que se discute o crédito fiscal, a exemplo das Ações Declaratórias, Condenatórias, Cautelares e dos Embargos à Execução Fiscal de dívida que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, deve prevalecer o disposto no art. 26 do CPC".
4. No caso dos autos, não obstante a dívida ativa executada não haver contemplado o encargo de 20% nos cálculos de seu montante, observa-se que, com os benefícios da Lei 11.941/2009, o valor devido passou a englobar quantia relativa aos honorários advocatícios, acrescentando-se o fato de que a agravante efetivou o pagamento da referida quantia, incluindo a verba honorária.
5. Nessa hipótese, não é de se aplicar o disposto no art. 26 do CPC ("Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu"), eis que já foi efetivado o pagamento da quantia devida quando da adesão do sujeito passivo ao parcelamento da Lei 11.941/2009, abrangendo a verba honorária. Entender de forma contrária configuraria inadmissível bis in idem.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30165901344522424476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)