PROCESSO Nº: 9576656-12.9997.19.11.4939 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: ILDEFONSO MENDES LIMA MARCULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Aposentadoria por idade rural concedida e, posteriormente, cancelada na esfera administrativa. O simples indeferimento judicial de restabelecimento do benefício cancelado pela administração pública por si só não tem o condão de demonstrar a má fé. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14643482615968692023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)