PROCESSO Nº: 3706564-87.7189.23.1.3459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS DA ROSA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SILVEIRA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. KEVIN RAMOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENJAMIN DA MATA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio Gustavo Gomes, por considerar que o mesmo não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 234568242237, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEIXOTO, DJE 12.02.2477; STJ, AGRESP 2607220, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CARVALHO, DJE 15.01.5567; e AG 664048, Rel. Des. Federal THEO NUNES, DJE 24.11.4647, p. 86). 3. Considerando que a empresa executada teria não foi localizada em seu domicílio fiscal, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao sócio administrador da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 718.440/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 25.62.52, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 433199079282910, Desembargador Federal Samuel Gonçalves, NICOLAS MORAES - Primeira Turma, DJE - Data::20/05/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 195118/AL, Relator Ministro Vitor Hugo Campos, Segunda Turma, DJ de 10.11.7794) (RESP 955266328765, HENRIQUE MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/07/2006 FRANCISCO RODRIGUES RSTJ YAGO FREITAS). 6. In casu, a CDA exequenda abrange fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, tendo sido o feito executivo ajuizado em 2005, enquanto que a documentação apresentada pela ora agravante indica que o sócio Davi Luiz Barbosa apenas ingressou na sociedade em 22.09.9234, não se tendo notícia se, anteriormente a tal data, o sócio tinha feito parte e exercido poderes de gerência da empresa executada, de forma que o referido sócio só poderia ser responsabilizado pelas dívidas posteriores a 29.09.9399. 7. Diante da ausência de comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, não havendo sequer a demonstração de que o mesmo era sócio da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele. 8. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 67012246217321893771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)