EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EMBARGANTE. EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO CONFIRMADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo que houve excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios, conforme informações prestadas pela Contadoria do Juízo. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da embargada/exequente.
II. Apela o embargante alegando que a sentença incorreu em erro material ao fixar o valor da execução em R$ 2.835.409,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), quando o correto seria R$ 5.128.130,75 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil e catorze reais e setenta e cinco centavos). Aduz que a diferença nos cálculos reside na consideração do marco incial para a incidência dos juros de mora, tendo em vista que o valor fixado pelo magistrado de base considerou a data da citação da União, ocorrida em 01/08/2005, e não do Estado de Pernambuco, ocorrida em 06/03/2006. Pleiteia também o aumento da verba sucumbencial.
III. A embargada Rosinete Laurentino Caio Fogaça aduz, em suas contrarrazões, a respeito da impossibilidade da reforma da sentença, em razão dela ter acolhido os cálculos apresentados pelo embargante. Argumenta que a apresentação de novos cálculos pelo embargante equivale à interposição de novos embargos, o que é vedado pela jurisprudência. Afirma que é possível a expedição de precatório sobre as parcelas consideradas incontroversas. Pleiteia a manutenção da verba honorária.
IV. Compulsando os autos, observa-se que se cuida, originalmente, de sentença proferida na fase de conhecimento que condenou o Estado de Pernambuco e a União a conceder à autora pensão por morte estatutária deixada por ex-servidor, fixando os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, divididos pro rata, observada a Súmula 111 do STJ.
V. Após iniciada a fase de execução da sentença condenatória, foram interpostos embargos à execução pelo Estado de Pernambuco, alegando excesso de execução, especialmente no que toca aos honorários advocatícios, tendo o embargante apresentado planilha de cálculos na qual aponta como o valor exequendo correto o montante de R$ 5.388.344,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) (fls. 08/11).
VI. Em seguida, foram os autos remetidos à Contadoria, que acatou os cálculos apresentados pelo embargante, considerando a verba honorária de 5% (cinco por cento) devida pelo Estado de Pernambuco. (fls. 64 e 67/68). Assim, o contador oficial chegou à conclusão de que o valor devido, mais de juros de mora e correção monetária, é de R$ 7.835.148,88 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), e que acrescidos dos honorários advocatícios no valor de R$ 01.212,69 (quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), totaliza o montante apontado pelo embargante. A sentença acolheu então os cálculos apresentados pelo embargante.
VII. Vem agora o embargante/apelante Estado de Pernambuco alegar que os cálculos que ele próprio apresentou e que foram acolhidos pelo magistrado de base incorreram em erro material, sustentando que foi considerada nos cálculos, como marco inicial para a incidência de juros de mora, a data da citação da União, ocorrida em 18/02/2005, e não do Estado de Pernambuco, ocorrida em 09/12/2006.
VIII. Esta egrégia Corte já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Exsurge dos autos que quando promoveu a execução, o próprio SINTUFS apresenta planilha de cálculos e fichas financeiras (fls. 587/1130), o que mostra que, se há equívoco nas contas, fora por ele provocado, não podendo quem deu causa agora dele aproveitar" (Primeira Turma, AC879891/SE, Des. Federal Convocado João Pedro Farias: 16/07/2014 - Página 139).
IX. Diga-se ainda que consta na sentença de fls.88/91 que já foram expedidos os precatórios relativos aos valores incontroversos, no montante de R$ 9.798.540,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos).
X. Assim, entende-se que acolhidos os cálculos apresentados pelo próprio embargante pelo Juízo, com a ratificação dos valores pela Contadoria do Foro, com a expedição do precatório dos valores tidos como corretos e incontroversos, a matéria já fica preclusa.
XI. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do embargante, considerando que tal valor é razoável, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC
XII. Apelação parcialmente provida, apenas para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 08221170713360366694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)