E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. Erick Peixoto assentou que o "Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 790.306/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância", porém reconheceu que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à sua saúde de modo a fazer jus à Concessão do Benefício de Aposentadoria Especial, razão pela qual não verifica o apontado Vício, na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 68018107106732907108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)