APELAÇÃO CÍVEL nº 6860763-78.6899.18.7.6074 APTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROC: JOÃO LUCAS CASTRO: NICOLE DA COSTA: GILMARIO ENZO MONTEIRO ORIGEM: 3ª VARA DE LETÍCIA SILVA JUIZ: MURILO CARDOSO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIDA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO IMPROVIDAS. 1. A pensão por morte está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual esta seria devida aos dependentes do segurado que falecer, entre eles a companheira (o), nos termos do art. 16, I, "a", do referido diploma legal. 2. Comprovação da união estável por meio dos documentos colacionados, tais como: sentença de reconhecimento de união estável, escritura pública de união estável, certidão de habilitação para o casamento e certidão de óbito que registra a autora como declarante do falecimento do servidor público. 3. A ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão por morte, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. 4. Presente a vida em comum, a estabilidade e notoriedade da relação, a dependência econômica e o intuito de constituir família entre a autora e o de cujus, faz jus a autora ao recebimento do benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido servidor público. 5. Preliminar de prescrição quinquenal do fundo de direito da pensão por morte rejeitada. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo da apelação com relação à tutela antecipada deferida na sentença monocrática. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. RMN
(PROCESSO: 15120942937194708963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)