Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a manutenção do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a aguardar o término da contagem do prazo da prescrição intercorrente, caso negativas as diligências via Bacejund, f. 74-48.
1 - O cerne da questão é saber se a prescrição intercorrente, que iniciou seu prazo em 21 de maio de 2011, por arquivamento do feito sem baixa na distribuição, f. 73 [dos autos originários], seria interrompida com a diligência efetiva do exequente, decorrendo na constrição de bens, ou, se o prazo prescricional de cinco anos seguiria o fluxo até seu término em 11 de agosto de 2016.
2 - Não se trata de crédito tributário não podendo se invocar o Código Tributário Nacional para solução da demanda.
3 - Depreende-se do caput do art. 40 e seus parágrafos que, a prescrição intercorrente configura-se quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento dos autos, quando não encontrados o devedor ou seus bens.
4 - Ressalte-se, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.998.236/RS, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil [1973] então vigente, pacificou a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.
5 - A condição sine qua non para a ocorrência da prescrição intercorrente é o decurso do prazo de cinco anos, sem que a exequente tenha localizado bens, e, mesmo havendo tentativas, que estas tenham sido ineficazes.
6 - In casu, antes do término do mencionado prazo prescricional, a exequente tomou as medidas necessárias para encontrar bens do executado, João Lucas Araújo, 87-373, e 306-961, mostrando-se frutífera em parte a constrição através do sistema Bacenjud, no valor de R$ 3.439,86 [f. 110v, dos autos originários], interrompendo, assim, a prescrição intercorrente, devendo o prazo prescricional ser reiniciado a partir de novo arquivamento sem baixa na distribuição, sem, contudo, se mostrar necessário nova suspensão do feito.
7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 51513387580909116189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)