EDEC NO PJE 5930409-11.7161.8.10.0996 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT EMBARGADO: CANOPUS TURISMO OPERADORA DE VIAGENS LTDA - ME ADVOGADO(S): GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE DAVI LUCAS SILVA DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL LOPES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 96940969675976749860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)