PROCESSO Nº: 9397664-26.9058.27.4.7393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - MARIA CLARA ARAÚJO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: RYAN DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA VITÓRIA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BRUNO MONTEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela NINA DA CUNHA e pela Autora em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da Autora ao recebimento das diferenças de remuneração decorrentes do desvio funcional e, via de consequência, condenar a Apelante a pagar à Apelada as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Atendente e o cargo previstos na FUN - III A do Edital 40 da ESAF, sucedido pelo item 8.6.4.8 Especialidade 3 - Nível IV, do EDITAL 001- BÁRBARA MONTEIRO, de 20/02/2013, a partir de 27/12/2010, até a data em que efetivamente cessar o desvio de função, bem como reflexos sobre férias, gratificações, adicionais e demais verbas, inclusive GAE. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00. 2. É inócua a alegação de inépcia da inicial, visto que na exordial há, de fato, a portaria que nomeou a Autora para o cargo de "analista de prestação de contas e convênios", assim como também o Anexo I, do Edital Esaf 40, de 13/03/2008 e Edital 001- LARISSA FARIAS de 23/09/2013, que indicam os vencimentos para tal cargo. 3. Prescrição quinquenal e de trato sucessivo, com base em jurisprudência reiterada deste Tribunal e do colendo STJ. Ação proposta em 30/05/2015, prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2010. 4. Nos termos da Súmula nº 378/STJ, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. Esse entendimento também já se encontra sedimentado no distinto STF. 5. Há prova nos autos de que a Autora é servidora pública ocupante do cargo efetivo de atendente, do quadro de carreira da LAÍS LOPES, e desde fevereiro/2005 exercia a função de "analista de prestação de contas de convênio". 6. Em 2008, foi aberto concurso público para contratação temporária de empregados para o exercício das funções de "análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena". Para habilitação ao referido cargo foi exigido curso de nível superior completo. 7. Juntada de cópias de pareceres financeiros elaborados e assinados pela Autora, em que lhe atribuíram o cargo de 'Analista', bem como extratos financeiros de pagamento de sua remuneração, no qual se observa que sua remuneração é inferior àquela paga aos contratados para o exercício das funções de "análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena". 8. É razoável, portanto, que a Administração Pública compense os servidores públicos que exercem funções inerentes a cargos mais elevados pelo desempenho dessas atividades, seja porque exigem maiores responsabilidades, seja para evitar que o Estado se enriqueça de forma ilícita ao não retribuir à altura o serviço prestado. 9. Esta colenda Brenda da Cunha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 332295/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 729223/SE, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Oliveira, julgada em 11/12/2015). 10. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Na ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. 11. A ação foi proposta em 01/03/2015 e foi atribuída à causa o valor de R$ 675.958,51. Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Apelação da MARIA SOPHIA RODRIGUES e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Autora provida. Luiz Henrique Souza
(PROCESSO: 66599994267101896638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)