Ementa: Administrativo. Impossibilidade de suspensão da ação. FGTS. Lei nº 8.036/90. Índice de correção monetária. Aplicabilidade da TR. Legalidade. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 12086607952919264027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS LORENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)