PJE Nº 5483236-70.7991.1.12.7729 AGRAVANTE(S) :DENISE DA COSTA MEIRELLES ADV./PROC. :DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO e outro AGRAVADO(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM :JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CAUÊ DA CRUZ MAIA AMANDA GOMES) RELATOR :DES. FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, será concedida, desde que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa remunerada. 3. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos motivadores da manutenção do auxílio-doença, este que possui caráter precário. Ademais, carece de dilação probatória, no caso, de perícia do Juízo, para aferição da concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78142253506059027644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)