Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado, na alegação de não ter a embargante sido citada em face da execução proposta, nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
A omissão é defeito interno do julgado, que deixa de apreciar uma matéria importante, que, se tivesse abordada, daria ao decisório resultado diferente.
Eis a razão de decidir embargada, f. 341: Uma vez deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça em favor da executada, ora agravada, a respeito do valor devido, a título de honorários advocatícios no percentual de cinco por cento sobre o valor atualizado da demanda, reconhecidamente exorbitante diante da vultosa quantia, verba tornada definitiva diante das falhas na postulação processual do exequente, do juízo agravado e, do trânsito em julgado, resta impertinente a pretensão de revolver a marcha processual, como se reconhece no acórdão no REsp9845555/CE.
Em suma, no momento oportuno, em que era dado falar sobre os cálculos e a sua exorbitância, a agravante limitou-se a alegar a ausência de citação, tendo esta ocorrido efetivamente, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, f. 91 (f. 81 dos autos originários), através da certidão de remessa/carga à Fazenda Nacional, f. 92.
A ausência de citação, contudo, não se reveste de omissão do julgado, como, por outro lado, se verificou, tendo sido nele mencionado.
Improvimento.
(PROCESSO: 3033093401969004570355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)