PROCESSO Nº: 5857732-29.7866.12.11.6709 - MARIA VITÓRIA MOREIRA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TRANSPESADOS ULTREX LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Rocha e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE TAXA RELATIVA ÀS DIÁRIAS NO PÁTIO DA INSTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LEONARDO MELO NECESSÁRIA. 1. Todas as pendências relativas ao veículo em questão foram devidamente resolvidas, não subsistindo qualquer óbice para sua liberação. 2. Revela-se inexigível a taxa de R$ 04.735,60 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) cobrada do apelante em razão das diárias em que o veículo permaneceu no pátio da instituição, vez que restou demonstrado que o veículo em questão nunca fora levado ao mencionado pátio, não se perfazendo o fato gerador da rubrica exigida. 3. Henrique Ferreira oficial improvida.
(PROCESSO: 60757215437418293054, LUIZ HENRIQUE DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)