PJE 5232942-65.8780.25.9.4712 EDEC EMBARGANTE : ARTHUR MOREIRA ROCHA ROSA ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO PEREIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL ANA BEATRIZ DAS NEVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Tendo os embargos de declaração sido opostos após o decurso do prazo de cinco dias, contados da intimação do acórdão, é de ser reconhecida a sua intempestividade. 3. Hipótese em que se constata erro material no dispositivo do voto, que deve ser sanado de ofício, por ter deixado de inverter os ônus de sucumbência (os honorários haviam sido fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00, em desfavor do autor), quando o entendimento desta eg. Turma foi no sentido de dar provimento ao apelo. 4. Embargos não conhecidos. Erro material sanado de ofício.
(PROCESSO: 42651949128078163715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)