PROCESSO Nº: 8833721-06.0672.4.6.2001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: ENGEXATA EMILLY DA PAZ ADVOGADO: Daniel Cardoso: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 87539689668453440777, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2017)