PROCESSO Nº: 8268968-66.5832.20.9.1928 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMANUEL PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA PB (JUIZ FEDERAL RODRIGO MAIA DA FONTE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA IN CASU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 1. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (acórdão do TCU nº 182/2000, relativo à cobrança de débito em razão da falta de comprovação da correta aplicação e da não devolução de recursos recebidos da extinta LBA/PB). Condenação do embargado ao pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, do NCPC). 2. Em suas razões, a União sustenta, em síntese, que: a) a competência constitucional para averiguar questões tais como a prescrição da pretensão administrativa de cobrança de valores malferidos é do TCU, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara, mormente após a existência do título executivo, e que as decisões da corte de Contas não podem ser revisadas pelo Judiciário; b) o crédito da União não se amolda ao caso julgado pelo STF, nos RE n.º 860.457/MG e RE 068884, posto que nos referidos paradigmas foi declarada ser prescritível apenas nas ações de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, especificamente, de danos causados em acidente de trânsito; c) o caso em questão (infração ao direito público, na medida em que o responsável pelas verbas públicas as malferiu, não tendo feito sua devida aplicação e prestação de contas) se insere no rol de direitos imprescritíveis previsto no art. 37, § 5.º, da CF/88. 3. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 296934/MG, julgado sob o regime do artigo 543-B do CPC/73, " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/04/2016). No aludido precedente, o STF definiu o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, §5º, da Constituição Federal, afirmando que "não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento -ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais". 4. Hipótese em que os embargos foram opostos em face de execução por título extrajudicial, ajuizada pela União, fundamentada em julgado do TCU mediante o qual foi apurado, em desfavor do executado, um débito (à época, no importe de Cz$ 464.134,00 - cento e dez mil cruzados) em razão da falta de comprovação da correta aplicação e da não devolução de recursos recebidos da extinta LBA/PB (Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado com o executado, que objetivava propiciar condições para o funcionamento de uma microempresa social voltada para a pecuária). 5. Como visto, não se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente de prática de atos de improbidade administrativa, não havendo que se falar, no caso, em revisão do mérito da decisão da Corte de Contas, mas de questão de ordem pública e, portanto, conhecível de ofício pelo juiz. 6. A atuação administrativa deve encontrar limites temporais, como garantia dos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. No caso, considerando que a instauração do referido processo administrativo de Tomada de Contas Especial teve início apenas em 1995, quando a liberação do dinheiro ocorreu em 1987, a dação em pagamento não ocorreu, muito menos a prestação de contas dos valores, operando-se a prescrição quinquenal do direito ao exercício do poder de polícia pela Administração. 7. Na hipótese em tela, não há que se falar em ação de ressarcimento, e, em consequência, em eventual imprescritibilidade. Incidência, no presente caso, do disposto no art. 1º do Decreto nº 32.883/32, o qual rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 8. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 17127426391126865547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)