PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DANILO MELO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88.
1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de Kevin Araújo devidas entre os anos de 2007 e 2011, declarando a nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) fundamentada no inciso XI do art. 15 da Lei 5.905/1973.
2. É possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos e condições da ação.
3. As Pedro Miguel Nunes em questão se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, submeter-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. A Lei 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
5. O inciso XI do art. 15 da Lei 5.905/1973 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas Vinicius da Cunha serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 580920- PE).
7. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supra para a cobrança das Otávio Araújo anteriores a 2012 (inciso XI do art. 15 da Lei 5.905/1973; art. 2º da Lei 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/11, tornando manifestamente impossível a cobrança das exações ora pretendidas, na medida em que referentes a períodos anteriores a sua vigência.
8. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, na medida em seria indispensável a revisão do próprio lançamento.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96855781900954976792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)