Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 25 de abril de 2000 (f. 03), e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 21 de julho de 2007 (f. 34), nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado dispositivo, ouvido a exequente em 18 de dezembro de 2015 (f. 106), que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, apenas requerendo providência que em nada alteraria o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 819665025695985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2016)