PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por não existir irregularidade na constrição do imóvel reivindicado pelo embargante, ocorrida nos autos da execução.
2. Nas razões do apelo, no entanto, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invoca-se fatos estranhos ao decidido, qual seja: a prescrição da pretensão executória; o caráter de adesão do contrato de mútuo, e suas cláusulas abusivas à luz da Constituição e do CDC; a excessividade do valor do seguro previsto na avença; o descumprimento do plano de equivalência salarial a que está vinculado o mútuo; e a abusividade dos juros moratórios.
3. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 1.010, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/73), não sendo possível o seu conhecimento.
4. Precedentes do STJ e do Tribunal.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78597640576315300286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)