PROCESSO Nº: 2990247-19.7340.17.6.5296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TICIANA BEZERRA CASTRO PONTES ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos quanto à impenhorabilidade dos proventos da agravante. IV. A agravante demonstrou satisfatoriamente que os valores bloqueados têm natureza salarial. O argumento de que o montante bloqueado representa apenas cerca de 10% (dez por cento) do valor dos proventos recebidos pela recorrente não me parece razoável, uma vez que não é possível quantificar objetivamente as necessidades pecuniárias da parte agravante. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56432392799657946482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)