PROCESSO Nº: 9982740-72.6112.26.11.2854 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JUIZ FEDERAL TITULAR ARGÜENTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Juan Lima Araujo Dassio De Danilo Campos (e outro) ARGUÍDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Oliveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Anthony da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º, § 1º, I, DA LEI Nº. 8.745/93. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97, da CF/88). 2. Caso em que o acórdão da Segunda Turma, entendendo ser inconstitucional o inciso I do § 1º do art. 6º, da Lei nº. 8.745/93, deliberou submeter a questão ao Plenário desta Corte. 3. Discutia-se, nos referidos autos, se a impetrante possuía ou não direito a ser contratada para exercer a função de professora substituta com vínculo temporário para a qual foi aprovada no processo seletivo da UFRN, em acumulação com o cargo efetivo de professora já ocupado em instituição de ensino federal, havendo devida compatibilidade de horários, afastando-se a proibição prevista no item 17.2 do edital do certame, cujo conteúdo deriva da regra do art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93. 4. Na hipótese, se a Constituição da República permite o acúmulo de dois cargos públicos efetivos de professor (o mais), desde que haja a compatibilidade de horários, não pode a norma infraconstitucional impedir que um professor ocupante de cargo público efetivo seja contratado pela Administração para o exercício da atividade temporária de professor substituto (o menos), quando demonstrada a compatibilidade de horários. 5. Arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93. ID
(PROCESSO: 20837027942504928684, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2017)