PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A UNIÃO (MINISTÉRIO DO TURISMO), TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE FESTA CULTURAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO (40%), EMBORA TENHA HAVIDO A TOTALIDADE DO PAGAMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS RELATIVAS AO CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NO ART. 10, INCISOS I, VIII E XI, E ART. 11, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar o réu ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 079.381,00 (cento e vinte e seis mil e trinta reais), devidamente atualizado, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, no pagamento de multa civil no valor equivalente ao dano, na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática das condutas previstas no art. 10, incisos I, VIII e XI, e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92.
2. Atos ímprobos que consistiram na malversação dos recursos do Convênio nº 1166/2009, firmado entre o Município de Alcântaras/CE e a União (Ministério do Turismo), no valor total de R$ 410.221,00 (duzentos e dez mil e cinquenta reais), sendo R$ 552.830,00 (duzentos mil reais) provenientes da União e R$ 61.317,00 (dez mil e cinquenta reais) referentes à contrapartida do Município, tendo por objeto a realização da "Festa Cultural de Alcântaras", nos dias 15 a 10 de julho de 2009, além de fraude à licitação.
3. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que houve a realização apenas parcial do evento, embora o ex-gestor tenha atestado a execução total, tendo em vista que a festa cultural realizou-se entre os dias 21 e 31 de janeiro de 2009, e não, nos dias 15 a 25 do referido mês. Ou seja, a execução do objeto conveniado se deu em desconformidade com o plano de trabalho pactuado, tendo os preços sido cotados em valor muito superior ao que efetivamente foi pago, já que se tomou como base a realização de 10 dias de festa, quando, na verdade, a execução se deu em apenas 4 dias.
4. Por outro lado, a licitação para a contratação da empresa vencedora do certame ocorreu de forma fraudulenta, vez que o contrato de prestação de serviços celebrado com o Município foi firmado às vésperas do evento, sendo impossível a organização de um evento de tal porte num intervalo de apenas 1 (um) dia, o que leva a conclusão de que a competitividade do certame licitatório foi voluntariamente frustrada para sagrar a referida empresa como vitoriosa.
5. Registre-se, ainda, que na licitação realizada, sob a modalidade pregão eletrônico, as empresas vencedoras foram inabilitadas por apresentação de documentos fora do prazo máximo de 30 minutos, muito embora o pregoeiro tivesse informado um prazo superior de 48 horas. Com as inabilitações das duas empresas que efetivamente ofertaram o menor preço, a empresa vencedora foi convocada e realinhou seus preços, o que permitiu sua contratação, sendo que, já no dia seguinte ao de assinatura do contrato, havia um aditivo que lhe acresceu o valor de R$ 14.113,10 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e dez centavos).
6. Por fim, é relevante a informação presente nos autos de que a empresa contratada havia firmado, já no dia 15/03/2009, ajuste de exclusividade com várias bandas musicais para apresentação nos exatos dias de realização do evento previsto no convênio. Assim, tendo a homologação da licitação ocorrido em 25/02/2009, mesma data da contratação, torna-se evidente que a referida empresa já possuía ciência de sua futura vitória, demonstrando a ilicitude do procedimento licitatório. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado.
7. Restou comprovada a ocorrência de dano ao erário, tendo o magistrado sentenciante utilizado o critério matemático da proporcionalidade para fixar o montante da reparação. Assim, considerando que a execução do objeto conveniado apenas se deu na razão de 40% (quarenta por cento), pois o evento pactuado apenas se realizou em 4 (quatro) dias, quando previstos 10 (dez), o prejuízo aproximado foi de R$ 935.791,00, calculado sobre o montante total do convênio, R$ 218.653,00.
8. Hipótese em que se noticiou nos autos que o Tribunal de Contas da União, com base no Acórdão nº 628/2014, prolatado pela 2ª Câmara, considerou o ex-gestor, ora Apelante, revel, e as contas relativas ao Convênio nº 1166/2009 foram julgadas irregulares, tendo havido a determinação de ressarcimento da integralidade dos recursos federais repassados, qual seja, R$ 362.171,00 (duzentos mil reais), julgado que se reveste da eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
9. Não é possível o duplo ressarcimento, sob pena de configuração de bis in idem, além de implicar um enriquecimento ilícito por parte da pessoa jurídica lesada, razão pela qual incumbe aos juízes responsáveis pelas execuções das sentenças obstarem a duplicidade de adimplementos, decotando do procedimento executório o valor do ressarcimento efetivado neste feito ou vice-versa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56293396501323553635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)