PROCESSO Nº: 1106166-29.1507.11.4.4159 - APELAÇÃO APELANTE: NADJANE THIAGO SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha Luana Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nogueira EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Empregado da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. A exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental LTCAT. Precedente da TNU. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 53758809771680004767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)