PROCESSO Nº: 0177509-96.9086.12.6.8145 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LIMA ADVOGADO: HENRIQUE BARROS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE SE AFASTA DO FIGURINO LEGAL ESTAMPADO NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS. CANDIDATO QUE NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO/POSSE POR TER SIDO MANTIDO NO CERTAME MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PRECÁRIA QUE RESTOU REVOGADA POR SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXAME PSICOTÉCNICO QUE POSSUI PREVISÃO NA LEI 9.654/98. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta, por reconhecer a lisura do exame psicotécnico em certame realizado para preenchimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. Aduz que houve omissão quanto ao fato de que ele, amparado por medida liminar, se submeteu a novo procedimento psicotécnico e foi considerado apto, tendo, inclusive, realizado o curso de formação e recebido a portaria de lotação para exercer as funções do cargo em questão. Alega, também, obscuridade, pois não haveria a previsão legal para a realização do exame psicotécnico. 2. A decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência do Embargante. 3. O que pretende o Embargante, ao interpor estes aclaratórios nada mais é do que rememorar a matéria de mérito da causa, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em direito subjetivo do candidato ser empossado no serviço público, uma vez que assumiu o cargo por força de medida liminar antecipatória de tutela, tomada em cognição meramente perfunctória, havendo a decisão sido revogada pela superveniência de sentença em sentido contrário. 5. Previsão legal da realização de exame psicotécnico nos termos do art. 3º da Lei 9.654/98. Embargos de Declaração improvidos. ilrf
(PROCESSO: 17045376856249959416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)