Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 8061249-00.7115.30.10.9202 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADV : ANDRÉ RAMOS AGRA APELADO : ALEXANDRE ROCHA ADV : IMÁD KAMAL ED DIN SAMMUR REMTE : 4 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação e reexame necessário contra decisão que deferiu liminar, para determinar que a autoridade coatora mantenha a impetrante na classificação por ela obtida (1º lugar) no processo seletivo para professor substituto em questão, afastando-se a proibição contida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, para todos os fins e efeitos, inclusive em relação à sua potencial e eventual contratação, desde que satisfeitos os demais requisitos. 1. Manutenção da sentença, por encontrar-se em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745/93, a vedar que pessoas que prestaram serviço sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, serem recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Inconstitucionalidade do inc. III, do art. 9º, da Lei 8.745, declarada na AMS 74.892 - CE, da relatoria do des. Enzo Gomes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76748637152993664363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)