PROCESSO Nº: 4281194-42.5343.18.4.5035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO e outro ADVOGADO: Ian Rocha e outros JUIZ FEDERAL DIEGO SALES DO REGO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção de Juazeiro do Norte/CE que, em sede de Execução de Título Extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), indeferiu o pedido de inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa), nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 36166746838025144071, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017).. 3. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, além de já ter havido a penhora de parcela considerável da dívida nas contas bancárias de uma das devedoras, há notícia sobre a disposição dos executados de participarem de audiência de composição, havendo, inclusive, sido designada a audiência de conciliação. Sobre esse assunto, a UNIÃO não acrescentou nenhuma informação, o que leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12439792100429283783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)