Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Caldeira Nº: 9597507-63.7540.22.12.0371 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL RAFAEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DECISÃO OMISSA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONCESSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, como tal, devem se amoldar a uma das hipóteses de cabimento taxativamente estabelecidas em lei. 2. Cabe a interposição de embargos de declaração apenas quando a decisão embargada for obscura ou contraditória ou, se omitir sobre ponto o qual deveria ter se pronunciado. Inteligência do art. 535, do CPC. 3. Admite-se o manejo dos embargos de declaração para sanar erros materiais ou erro de fato. 4. A orientação do col. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte se formou no sentido de que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª Instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal, até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. 5. No caso dos autos, ainda que haja omissão no decisum embargado, não se vislumbra como se conceder efeitos modificativos, pois, os efeitos modificativos pressupõem a existência de omissão apta a modificar a ratio decidendi da decisão embargada. 6. Embargos conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 59052861706811256732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)