PROCESSO Nº: 0740850-59.1893.24.3.9839 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI e outro ADVOGADO: Antônio Pires e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Davi das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pereira E Vinicius da Costa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Município. Inscrição em cadastros restritivos SIAFI/CAUC. Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Legalidade da exclusão do Município no registro SIAFI/CAUC. Ilegitimidade passiva da União. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28970566461275020468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)