Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ribeiro 2288254-10.9122.27.12.8910 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : HENRIQUE GOMES : LUCCA DA CUNHA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN GONÇALVES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, concedeu a segurança, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reservando à via administrativa, ou mediante ação ordinária, a compensação dos valores indevidamente cobrados. 1. A matéria em questão ainda aguarda por decisão em sede de repercussão geral, no RE 299.170; todavia, no tocante à base de cálculo da COFINS, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 086.697, em 13 de dezembro de 2014, com efeito inter partes, favoravelmente ao contribuinte, por maioria do plenário daquela Corte que o ICMS é estranho ao conceito de faturamento. 2. Diante do posicionamento no referido RE 385.492, esta Turma, em mudança de entendimento, passou a reconhecer como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo apenas da COFINS, mantendo-se o posicionamento anterior em relação ao PIS [AC374204/PE, des. Vicente Costa, DJE 18 de agosto de 2015]. 3. Em relação ao PIS, considerando-se que não há orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, mantém-se o posicionamento consolidado no sentido de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS, destacando os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 4411442/RJ, min. João Vitor Dias, julgado em 22 de março de 2010; e deste Tribunal: AC 398132/PB, des. Paulo Almeida, julgado em 13 de outubro de 2013; AC 148435/PE, des. Yago Almeida, convocado, DJE 25 de julho de 2011. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS.
(PROCESSO: 36869280737831597924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)