PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. THOMAS FERNANDES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Ao apreciar esta Ação Rescisória, o plenário julgou procedente o pedido, para reduzir os juros de mora de 1% para 0,5% ao mês, rejeitando, contudo, a pretensão de rescisão do julgado originário, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a fixação em 10% sobre o valor da condenação.
2. O acórdão embargado se omitiu ao considerar apenas a parte em que a ora ré foi bem sucedida no feito originário, sem ponderar quanto à porção em que claramente ficou vencida.
3. Na petição inicial da demanda de origem, a autora, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL, pleiteou a condenação da UNIÃO a pagar aos servidores substituídos os valores de auxílio-alimentação do período de setembro de 1992 a março de 1994, ao fundamento de que o benefício foi instituído pela Lei nº 8.460/1992, conquanto apenas regulamentado pelo Decreto nº 969/1993, iniciando-se efetivamente o pagamento em março de 1994. O acórdão rescindendo reconheceu aos substituídos pela associação o direito à percepção dos valores de auxílio-alimentação do período de novembro de 1993 (a partir da regulamentação pelo Decreto nº 969/1993) a março de 1994 (quando ocorrida a implantação).
4. Dos 18 meses de parcelas pretendidas, a então autora obteve apenas 4 meses (parcial procedência do pedido), perdendo a demanda em relação a 14 meses, caracterizando-se a sucumbência recíproca (distinta da sucumbência parcial), ambos os litigantes sendo parcialmente vencidos e vencedores.
5. Restou configurada a violação à literal disposição do art. 21 do CPC.
6. Inteligência da doutrina acerca dos "capítulos de sentença" e dos precedentes de jurisprudência deste Tribunal.
7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, julgando-se integralmente procedente o pedido da ação rescisória, excluindo-se a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 4940957181161199270007, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)