ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SINDICAL. PARTILHA. PRETENSÃO DA FEDERAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO ARRECADADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO EFETIVA DO SINDICATO. IRRELEVÂNCIA. APELO PROVIDO.
1. Do produto da arrecadação do imposto sindical, parte é reservada para o sindicato da categoria (60%), parte para a Federação sindical (15%) pertinente. No caso dos autos, a Federação pretende receber seu quinhão e as s deixaram de proceder ao recolhimento, embora tenham recebido o total do imposto pago pelos empregados, ao argumento de que a autora não provara a filiação do sindicato da categoria;
2. Inexistindo mais de uma Federação sindical no âmbito de atuação do sindicato dos trabalhadores na construção civil, no Estado do Rio Grande do Norte, o direito da autora independe da efetiva filiação do sindicato. Se houvesse a dependência valorizada na sentença, o sindicato poderia não se filiar e receber conjuntamente a porção que lhe era devida e aquela destinada à Federação, ou, hipótese pior, a porção destinada à Federação restaria mantida em poder das rés, enriquecendo-as indevidamente.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 95726078095781416079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)