PROCESSO Nº: 1344840-12.1674.2.4.1901 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: DIOGO DORIA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO A VPNI. EXISTÊNCIA. 1. Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. Hipótese em que o autor não faz jus a cumular cargo de médico com de Secretário de Saúde, considerando que as cargas horárias dos mesmos superam 60 (sessenta) horas semanais; 3. Não é o caso, porém, de restituição ao erário dos valores recebidos, independentemente de boa-fé, dado que constituem retribuição pelo trabalho prestado; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 18578384658863256244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)