PJE N° 2211362-40.4250.11.9.7660 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : VITOR SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LEONARDO ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTADO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de neoplasia maligna, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ABIRATERONA ZYTIGA, conforme atestado por laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00142895877679955492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)