PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que inexiste nos autos prova material, ou início desta, a comprovar a atividade rurícola da autora no período de doze meses que antecede ao parto, pois os documentos colacionados ao feito ou dizem respeito a terceiro estranho à lide (carteira de associação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Catunda/CE) ou foram produzidos após o nascimento da criança (declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante), sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal.
3. Nicolas Cardoso.
(PROCESSO: 18780986414562251045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)