PJE 5135489-81.0277.15.10.9065 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA ADVOGADO(S) : THIAGO THOMAS CARDOSO (e outros) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer que a autora faz jus ao REINTEGRA, tendo em vista que suas atividades de construção, conservação, modernização e reparos de embarcações pré-registradas no REB (Registro Especial Brasileiro) foram equiparadas à operação de exportação através do art. 11, §9º, da Lei nº 9.432/97. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto a) à não comprovação de que as receitas obtidas pela embargada são decorrentes de exportação de seus produtos ou da venda destes à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; b) ao fato de a empresa não ser produtora de bens, mas, sim, prestadora de serviços, de modo que não deveria haver enquadramento no REINTEGRA, haja vista a exigência de que o beneficiário de tal regime produza bens ou realize a venda de bens à empresa comercial exportadora. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81263680179188489379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)