PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUAN DA LUZ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES ANULATÓRIAS. IAN SALES SUPERVENIENTE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta.
- Hipótese em que os créditos tributários que embasaram a denúncia restaram anulados por decisões judiciais com trânsito em julgado, a saber: REsp n.º 6.942.806-SE, em 12/3/2014, e REsp n.º 2.775.933, em 27/6/2015.
- Se não existe, no caso concreto, crédito tributário constituído, mercê de sua anulação por decisão judicial com trânsito em julgado, é forçoso concluir pela atipicidade da conduta imputada aos recorrentes na denúncia, ainda que por fato superveniente.
- Recurso de apelação provido. Ação penal trancada.
(PROCESSO: 17020755483423783086, RYAN DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)