PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ORGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO SÓCIO NA CDA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. IMPROVIMENTO EMBARGOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau, que redirecionou a execução para o nome do embargante.
II. PEDRO LUCAS DA MOTA sustenta que o acórdão restou omisso não por não haver reconhecido a impossibilidade de cobrança de crédito tributário de terceiro que não integra a relação processual, por não examinar a norma do art. 141 do CPC, fatos que alega ofensa às normas dos artigos 141, 492 e 1.022 do CPC, bem como os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.
III. Acrescenta que o acórdão deixou de examinar os fatos e os documentos acostados à petição de agravo, nem expôs a letra da lei em que se fundou, violando o devido processo legal, o contraditório, o direito de defesa e de petição.
IV. Informa que seu nome não consta da CDA, que não foi intimado a se defender no processo administrativo, que não é possível a responsabilização de sócio, desconsiderando a pessoa jurídica, salvo, expressamente, nos casos previstos em lei.
V. Alega que o acórdão é contraditório, porquanto realizou a contagem da prescrição do redirecionamento pela data de 01/05/2014, mas que os débitos tornaram-se exigíveis a partir de 17/01/2006, na forma do art. 174 do CTN, havendo sido citado apenas em 19/08/2015, quando o crédito já havia sido fulminado pela prescrição.
VI. Defende que com a exclusão da empresa do parcelamento PAES, os créditos tributários tornaram-se novamente exigíveis em 16/09/2006, tendo como termo final do prazo prescricional em 16/12/2011.
VII. O embargante alega que não foi observada a documentação constante dos autos, mas não indica quais documentos seriam capazes de modificar o entendimento adotado no acórdão.
VIII. Todos os argumentos levantados nestes embargos são mera repetição daqueles suscitados no agravo de instrumento.
IX. Desnecessária se faz a presença do executado na relação jurídica originária, porquanto o redirecionamento da execução tem exatamente este fim, ou seja, responsabilizar os componentes da pessoa jurídica, que se dissolveu irregularmente, na forma do art. 135, III, do CTN.
X. Nesta toada, a empresa que ainda funcionava ao tempo da inscrição da dívida ativa era a devedora e não os seus sócios, havendo sido oportunizada a sua defesa. Observe-se que o próprio embargante informa que a empresa requereu parcelamento dos seus débitos, fato que não se daria sem que ela tivesse a ciência de que havia procedimento administrativo fiscal.
XI. O acórdão é claro no sentido de que a prescrição da execução não consiste matéria apreciável, uma vez que resta preclusa, porquanto foi objeto de decisão anterior, da qual não houve interposição de recurso oportunamente.
XII. O início da contagem do prazo prescricional não é o cancelamento do PAES em relação ao embargante, uma vez que serve apenas como o fim da suspensão do prazo prescricional em relação à empresa.
XIII. O prazo prescricional em relação ao embargante se iniciou na data da ciência da dissolução irregular da empresa em 25/05/2014, que encerrou suas atividades, mas não cumpriu com a sua obrigação de comunicar aos órgãos competentes, conforme informações prestadas por oficial de justiça, que gozam de presunção de veracidade. AG 28596971093927273529, Des. Otávio Silveira, PJe. em 17/02/2016).
XIV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
XV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
XVI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5036598527941238815946, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)