PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO (CP, ART. 312). GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MPF NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Segundo a denúncia, JOÃO MIGUEL MONTEIRO, na qualidade de gerente da Caixa Econômica Federal, prevalecendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava, teria realizado, no primeiro semestre de 2009, operações fictícias de empréstimo em contas de clientes e posterior transferência dos valores para outras contas, sem o conhecimento dos titulares. Os demais apelantes, ANTHONY DA CONCEIÇÃO e LUIZ MIGUEL PEREIRA, teriam se beneficiado dos valores desviados. Finda a instrução, todos foram condenados como incursos no Art. 312 do Código Penal;
2. Não há, definitivamente, como serem acolhidas as teses do gerente (de que não teria agido com a intenção de se apropriar ou de desviar em proveito próprio ou alheio de valores decorrentes de movimentação financeira; e que não teria realizado abertura de conta ou empréstimo sem a devida solicitação do titular da conta). Os elementos colhidos nos autos militam em seu desfavor:
(i) contas-correntes foram abertas em nome de pessoas que desconheciam o fato; e, do mesmo modo, empréstimo foi concedido a correntista que ignorava esta condição;
(ii) a matrícula registrada nas transações confirma que o acusado foi o responsável pela abertura das contas e das transferências realizadas;
(iii) os recursos oriundos das ações fraudulentas foram sacados por meio de guia de retirada (transação registrada com o número da matricula do acusado) e desmembrados em dois depósitos em dinheiro na conta dos corréus, que, para justificá-los, apresentaram versões absolutamente inacreditáveis.
3. Demais de terem sido beneficiados com parte dos empréstimos fraudulentos, Davi Santos e Cauã Oliveira contribuíram diretamente com o sucesso da empreitada criminosa: ele, ludibriando indivíduo para que fosse possibilitada a abertura da conta; ela, falsificando documento para que um empréstimo fosse viabilizado;
4. É impossível acolher a tese (suscitada pela ré) de desclassificação para peculato culposo, haja vista que ela aderiu à conduta do gerente, viabilizando documento de "margem consignável" falsificado, viabilizando o empréstimo e, pois, auferindo valores que sabia indevidos. Quanto ao ponto, importante ressaltar a impossibilidade de acolhimento da causa de diminuição referente à participação de menor importância (por ela também suscitada), porque contribuiu de forma decisiva para a consumação do delito;
5. Sustentada a condenação do ex-gerente e dos particulares, como precisa ser, é de se realizar um ajuste nas sanções que lhe foram aplicadas. Ainda que reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade (os clientes em nome dos quais foram realizados empréstimos eram pessoas humildes) e às consequências do crime (prejuízo de mais de 40 mil reais quanto pelo ex-empregado e mais de 17 mil pelos particulares), a majoração da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses mostrou-se desproporcional. Assim, majora-se em 01 (um) ano a pena-base, fixando-se esta, portanto, para todos três réus, em 03 (três) anos de reclusão;
6. Quanto ao ex-gerente, incide em terceira fase, por sua condição de ocupante de cargo de comissão, a causa de aumento de pena prevista no Art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal (aumento de um 1/3): mais 01 ano. Em face da continuidade delitiva (CP, Art. 71), a pena deve ser acrescida, ainda em terceira fase, de 1/6 (outros 06 meses), restando a pena definitiva, assim, dosada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, decretando-se a perda do cargo público (CP, Art. 92, I, a);
7. No tocante aos demais réus, na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes; na terceira e última fase, nada há que implique o aumento/redução da pena. Assim, resulta a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (CP, Art. 44), deixando-se para o juízo da execução a deliberação quanto a escolha das sanções substitutivas;
8. Em face do ajuste na pena privativa de liberdade ora realizado, reduz-se, igualmente, a pena de multa: 60 dias-multa para o gerente e 40 dias-multa para os outros dois réus, sendo cada dia-multa dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato;
9. Ainda que a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime seja prevista como efeito automático da sentença (CP, Art. 91), a fixação de valor mínimo já na sentença condenatória, por outro lado, requer pedido expresso formulado na denúncia, oportunizando dessa forma o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, está sedimentada a jurisprudência do STJ. Assim, como não houve pedido na denúncia que deflagrou o presente feito, há de ser afastada a liquidação operada em primeiro grau em face dos três réus;
10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 74427357748657263061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/06/2016)