Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 563.283/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 09120867035985687130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)