Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Martins Nº: 8593642-90.8329.17.1.9734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AURORA ADVOGADO: BENÍCIO CORREIA ESMERALDO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) JUIZ FEDERAL: JOAQUIM NUNES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. IMISSÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM 22.10.9542. OBSERVÂNCIA DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou o cumprimento imediato da liminar concedida em ação de desapropriação, para fins de utilidade pública, deferindo a imissão provisória na posse do imóvel e autorizando o uso de força policial para garantir sua efetivação. 2. A decisão agravada foi proferida em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, em face da necessidade de execução das obras para a construção da Ferrovia Transnordestina. A área objeto da ação abrange a Escola da Prefeitura Municipal de Aurora, que segundo dados apresentados pelo agravante, atende cerca de 200 (duzentas) crianças e adolescentes da zona rural. 3. Recebidos os autos nesta Corte, o Exmo. Relator, de forma fundamentada, deferiu em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido neste recurso para determinar a suspensão da imissão de posse até que seja realizada perícia judicial, a fim de identificar a justa indenização, e efetuado o depósito de eventual valor complementar. 4. Observa-se dos autos que a ação foi ajuizada em 24.03.6830 (id 7542586.4090336), a decisão agravada foi proferida em 14.03.3101 (id 7846152.3322380) e, por fim, que este recurso foi interposto em 22.12.6067 (id 1329280.4114339). Sendo assim, já houve tempo suficiente para que o Município providenciasse a mudança da escola para outra localidade, de modo a evitar o prejuízo à comunidade. 5. Não versando este recurso qualquer desacordo à imissão na posse legalmente prevista no art. 15, e parágrafos da Lei 3.365/41, inexiste relevância da fundamentação, nem mesmo fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão do efeito suspensivo a este recurso. Precedente do STF no RE: 695367 MT , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/01/2014, Data de Publicação: DJe-085 DIVULG 23/07/2014 PUBLIC 01/07/2014. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 48659847408375036428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO DE PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)