PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade de auto de infração.
II. Em suas razões a agravante alega a existência de vício no auto de infração que deu origem às inscrições em dívida ativa, tendo em vista que no Relatório Fiscal constou que a exigibilidade do crédito estava suspensa até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de ação declaratória interposta por ele, agravante, mas, mesmo assim, o débito foi inscrito em dívida ativa. Defende que houve erro na fundamentação do auto de infração com a citada informação, tendo sido violado seu direito de defesa.
III. Conforme explicitado na decisão com cópia às fls. 173/177, a agravante interpôs ação ordinária nº 0551.08.85.747138-0, na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito, tendo sido reconhecida a imunidade tributária. Posteriormente, este Regional reformou a citada decisão, autorizando, por conseguinte, o exequente a promover a cobrança dos valores respectivos.
IV. O agravante se insurge contra o fato de constar no auto de infração que o crédito porventura apurado se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, a qual permaneceria até o trânsito em julgado da ação.
V. Não vicia o auto de infração a informação de que o crédito estava com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão, não caracterizando o fato cerceamento ao direito de defesa do agravante na esfera administrativa. Inclusive, do mesmo modo que afirma o recorrente que o fisco, quando do Relatório Fiscal, já tinha conhecimento de que a liminar teria sido revogada, também era do conhecimento do ora recorrente, a decisão do TRF 5ª Região, mas mesmo assim se manteve inerte em sua defesa após a lavratura do auto de infração, não sendo cabível tentar se valer da citada anotação, para anular o lançamento efetuado.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72465106770383900780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)