PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Piancó/PB, contra a ex-Prefeita Lara Rodrigues.
II. A ação de improbidade deve trazer elementos probatórios mínimos, que demonstrem, ainda que em um exame preliminar, o cometimento dos atos alegados. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, visto que instado pelo juízo a emendar a inicial, acostou notificação do Ministério do Desenvolvimento Social comunicando a instauração de Tomada de Contas Especial.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72881705563974443537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)