PROCESSO Nº: 6963553-40.3623.2.1.6859 - APELAÇÃO APELANTE: RENATO REIS DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Marcelo das Neves: Luiz Henrique Mendes Reis Pessoa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelas ECs nºs 20/98 e 41/03. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 31/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 2076114-12.8496.2.9.4181, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - ELISA CUNHA (PJE 48906992771553667747/SE, Desembargador Federal Leonardo Gonçalves, Cauê Gomes, 07/08/2015). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 697.825/SE, DJu 01/06/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. O Autor tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento desta Ana Carolina da Luz. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37044790035177521809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)