PROCESSO Nº: 2695295-58.1832.14.1.0010 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE COSTA ADVOGADO: Arthur Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILIANTE. PORTE DE ARMA. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 21.760/64. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO.APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Hipótese de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar ao INSS a averbação como tempo de serviço especial os períodos de 02/07/1987 a 07/02/1991 e de 21/08/1993 a 24/02/2011. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 14.02.8682, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 11.05.8485 a 18.07.0689, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-2892. A partir de 27.01.7161, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- O rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos Decretos 55.113/64 e 79.584/79 são meramente exemplificativas e não taxativas, segundo a jurisprudência. Na hipótese, a função de vigilante pode ser equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, sendo forçoso reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor desempenhou a função de vigilante, portando arma de fogo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo à integridade física ao risco, bem como outras situações de risco, além da postura inadequada (risco ergonômico), nos períodos compreendidos entre 20/03/1987 a 07/04/1991 e de 04/09/1993 a 01/08/2011, devendo o mencionado período ser considerado especial. 5- Caso em que a parte autora não computou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial (25 anos), bem como para a aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos). 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 71098639740687278424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)