CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A RETIRAR, DE VÁRIOS DE SEUS LOGRADOUROS PÚBLICOS, AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES REFERENTES A PESSOAS QUE AINDA SE ENCONTRAM VIVAS, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 6.454/77. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A SUSPENDER OS REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS AOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS, ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES DOD TRÊS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
1 - Verificando-se que os logradouros relacionados na inicial pertencem ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió, sendo, portanto, bens públicos estaduais e municipais, aos quais foram atribuídos nomes de pessoas vivas por atos oriundos da respectiva Assembleia Legislativa Estadual e da Câmara Municipal, compete ao Ministério Público Estadual de Alagoas agir quanto à apuração da existência de eventual violação aos ditames da Lei 6.454/77, e não ao Ministério Público Federal.
2 - Constatando-se que a inclusão da União no polo passivo da demanda decorre, tão só, das consequências jurídicas do eventual descumprimento da condenação pretendida, fica evidenciada a inexistência de qualquer interesse processual da União, de modo a justificar a sua presença, quer seja no pólo ativo da demanda, quer seja na condição de ré.
3 - Na hipótese destes autos, observando-se injustificada a presença da União, na condição de demandada, mostra-se ilegítima a atuação do MPF, ao propor a presente ACP, em observância ao preceituado no art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal.
4 - Deve-se acolher, portanto, a preliminar suscitada pelo apelante Estado de Alagoas, para, reconhecendo a ilegitimidade do MPF para propor a ação, afastar a competência da Justiça Federal.
5 - Extinção do presente feito sem resolução de mérito que se impõe, nos termos do art. 485, IV e VI, do novo Código de Processo Civil,
6 - Apelação do Estado de Alagoas que se dá provimento, julgando-se prejudicadas as demais apelações. Theo Gomes ex-officio que não se conhece.
(PROCESSO: 79805806451835347158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)