PROCESSO Nº: 8595314-12.7122.20.12.6311 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NOAH CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UFAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO ANALISADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade da autora ter sua matrícula indeferida por não haver apresentada o Número de Inscrição Social do CadÚnico,não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. A Bianca Campos analisou todas as questões fáticas chegando à conclusão que o atraso na obtenção do Número de Inscrição Social não poderia ser imputado a demandante. 4. Houve omissão no tocante a impossibilidade da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, ser credora de honorários advocatícios, pois a mencionada matéria deveria ter sido analisada por força de remessa oficial. 5. Existe a impossibilidade de condenação da UFAL ao pagamento de honorários advocatícios, pois tal crédito não poderia ser constituído sem que houvesse a confusão entre credor e devedor, uma vez que a UFAL, na qualidade de autarquia federal, e a Defensoria Pública da União, pertencem à mesma Fazenda Pública. 6. Entendeu o Tribunal Superior ser necessário dar à súmula 421/STJ interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, mas também naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública. 7. Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da UFAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 79623723590666137771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)