PROCESSO Nº: 4627596-85.9695.30.8.2977 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARIA DO ROSARIO DE BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS CUNHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO BARROS - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 49.911/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 4.453. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 2.005.048/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 57897987641730246448, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)