PROCESSO Nº: 7173093-61.8238.26.6.4126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO CHAGAS CORREA ADVOGADO: Cauã Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Caroline Correia entendeu que “a concessão do writ não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a impetrante, ora apelada, logrou aprovação no mencionado concurso, não tendo realizado sua matrícula em virtude de inovação da Administração acerca do procedimento estabelecido no Edital do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Agatha Souza entendeu que “a concessão do writ não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a impetrante, ora apelada, logrou aprovação no mencionado concurso, não tendo realizado sua matrícula em virtude de inovação da Administração acerca do procedimento estabelecido no Edital do certame”. 3. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89177446274046360892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)