PJE Nº 9809462-08.7767.9.6.6290 - EDECAR EMBTE : CARLOS EDUARDO FOGAÇA GOIS DE MARCELO SOUZA/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a decadência do direito à propositura da ação rescisória, com fundamento nos arts. 269, IV, e 495 do CPC/73 (arts. 487, II, e 975 do NCPC). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Restou consignado no julgado que a demandante atacou o acórdão rescindendo mediante interposição de recurso especial, que restou inadmitido, tendo essa decisão sido publicada em 17/11/2012 e transitada em julgado em 18/06/2012. Como a presente actio só foi ajuizada em 25/09/2014, reconheceu-se a decadência. 5. A embargante alega ter havido omissão/contradição/obscuridade no julgado em relação: a) à existência de boa-fé processual no ajuizamento do feito, em 24/11/2014, uma vez que confiou no conteúdo da certidão da 1ª Vara/PB, onde se atestava ter o trânsito em julgado ocorrido em 06/09/2012; b) a ausência de má-fé ou dolo, quando da interposição da ação dentro do prazo previsto no art. 975 do CPC/2015; c) ao art. 5º do NCPC. Leonardo Lopes, ainda, que a orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a parte que agiu de boa-fé não pode ser responsabilizada por inequívoca falha do cartório. 6. In casu, inexiste omissão/contradição/obscuridade, pois a certidão emitida pela 1ª Vara - PB não atesta a ocorrência de trânsito em julgado em 06/03/2012, como quer fazer crer a embargante, mas sim que houve a sua certificação nesta data, de modo que o citado vício não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95648720387366404867, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2017)