PROCESSO Nº: 2635926-84.6195.25.9.2196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: DIEGO MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A UNIÃO. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA NA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 5º DA IN Nº 01/1997 DA STN. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ATUAL GESTOR DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS À REPARAÇÃO DO ERÁRIO E SANÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 6833609-16.0965.19.7.2353, que indeferiu a tutela antecipada requerida. 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que apesar de restar pacificado na jurisprudência a possibilidade de autorização da remessa de novos recursos federais quando o Município tiver sendo administrado por outro gestor que não o responsável pelo inadimplemento, faz-se necessário que o Município comprove o atendimento das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da IN nº 01/1997 da STN, quais sejam: instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", bem como que o novo gestor comprove semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, o que não se verifica no presente caso, tendo o Município autor se limitado a informar o ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e noticiado ao Ministério Público. 3. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66619198999214202112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)