E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (união, estados e municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação do estado do Rio Grande do Norte de ilegitimidade passiva. II - O Julgado acenou, com base em prescrição médica, com a imprescindibilidade do medicamento Erbitux (cetuximabe) para tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON (CID10:C18), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Desprovimento da apelação e provimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 08351524955854498396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)