PROCESSO Nº: 4512409-56.2636.25.3.6985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: S.M. INDUSTRIA GRAFICA EDITORA E ENRICO CALDEIRA - ME (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil. Recurso da União interposto dentro do prazo recursal. Demora da juntada da apelação pela Vara da Secretaria do Juízo. Tempestividade do apelo. Art. 513 e seguintes c/c art. 518 do CPC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95537172772049664641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)