PROCESSO Nº: 4922323-33.9887.6.10.6753 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TACIANO CORREIA DE LIMA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - AL - JUÍZA JÚLIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo IBAMA ao argumento de omissão no tocante ao art. 75, da Lei nº 9.605/98, assim como que a conversão da multa em prestação de serviços de preservação compete à discricionariedade administrativa. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença, que julgou procedente o pedido subsidiário de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998. 3. No que tange ao argumento de que a conversão da multa em prestação de serviços é ato plenamente vinculado, em momento algum tal característica do ato administrativo foi refutada. Apenas se adentrou na questão da dosimetria da multa, sopesando-se a condição econômica do infrator, a ausência de antecedentes e o princípio da razoabilidade, tal como autoriza o art. 4º, do Decreto nº 6.514/08, que reproduziu o art. 6º, da Lei nº 9.605/98. 4. Mesmo o ato administrativo plenamente vinculado não pode ultrapassar os limites traçados por lei e deve observar os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Existem inúmeros precedentes deste Tribunal autorizando a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos casos em que a Autoridade Administrativa não exerce o adequado juízo de ponderação imposto na legislação de regência (PJe nr. 88258761614775555862, rel. Des. Murilo da Luz, PJe nr. 67171841583053055274, rel. Des. Daniel Fogaça). Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 34924551007179814002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)