EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. REVLIMID (LENALIDOMIDA). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO CID: C90. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES.REDISCUSSÃO 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega o embargante omissão no julgado, no tocante a ausência de prova da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS para combater a patologia em questão, a aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do sistema único de saúde, assim como a impossibilidade da multa diária para constranger a Fazenda Pública ao cumprimento da decisão judicial. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissões no tocante à aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do sistema único de saúde, assim como a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tais questionamentos foram devidamente enfrentados. 5. Por outro lado, a sentença monocrática fora de improcedência, não tendo havido remessa obrigatória, sendo cominada a multa em grau de apelação, sendo pacifico na jurisprudência desta corte a possibilidade de cominação da multa diária contra Fazenda Pública para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, considerando que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. 6. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável a ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 7. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 08703891371097470953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)