PROCESSO Nº: 9467323-89.7160.20.7.7883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DIEGO RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Recife, 27 de Setembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição Relator
(PROCESSO: 04447749601067085819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)