PROCESSO Nº: 0430715-20.9573.22.12.3915 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ FERNANDES ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA FERNANDES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. LEGALIDADE QUESTIONADA. TESTE DE CORRIDA. DEFEITOS NA APLICAÇÃO. SEGUNDA CHANCE. RAZOABILIDADE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, com relação a obrigatoriedade de citação dos litisconsortes necessários, impossibilidade jurídica de o judiciário adentrar ao mérito administrativo, assim como, a inviabilidade de segunda chance em teste físico de concurso público, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28357902290679765566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)