PROCESSO Nº: 8947950-63.0558.8.10.0259 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA E DIOGO DA MATA ADVOGADO: MIGUEL SANTOS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS LIMA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PISCICULTURA. CONVÊNIO DNOCS X COLÔNIA DE PESCADORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que os termos do Convênio entre o DNOCS e a Colônia de Pescadores legitimam ambos para a execução, no entanto, o argumento não mereceria conhecimento, por se tratar de inovação recursal, vedada no nosso ordenamento jurídico; o contrato executado atende os requisitos do art. 585, do CPC/73, consistindo em título judicial, não havendo que se falar em falta de interesse de agir ou inadequação da execução, se parte da obrigação assumida pelo executado não foi adimplida; estando bem demonstrada a obrigação inadimplida, não há necessidade de perícia contábil para caracterizá-la; não há dúvida, quanto à liquidez do título, uma vez que perfeitamente verificável a obrigação não cumprida; omitindo-se a apelante de comprovar a alegada entrega dos bens questionados e o excesso de execução, não podem ser acolhidos os argumentos. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43599057337056127024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)