PROCESSO Nº: 2876776-22.8499.22.7.4779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NAS CDA'S. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. DOAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC nº 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185, do CTN). 2. No caso em apreço, o bem litigioso foi doado em 21/09/2013, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal, a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 20/06/2011. Ocorre que, o bem cuja doação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente nas CDA's que embasam o feito executivo, fato este que de per si afasta a aludida negociação fraudulenta. 3. No caso dos autos, o marco legal deve ser a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador - momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio -, que no presente caso, ocorreu em 05/12/2013, momento posterior à doação do bem, restando descaracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69895039849619586837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)