EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.212/91. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 10, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC. N 20/98. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de tempo laborado em condições especiais para comum, na condição de servidor público federal ocupante do cargo efetivo de agente de vigilância do DNOCS, por entender que a legislação previdenciária de atividade especial se aplica tão somente aos casos de aposentadoria especial e não para conversão de tempo em comum. 2. É sabido que o Plenário Virtual do STF, consoante notícia veiculada em 01/02/2017, admitiu existir repercussão geral no RE 7.516.447, onde será decidido se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do RGPS para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Não há empeço, contudo, para o julgamento do presente recurso, visto que o Min. Relator não determinou a suspensão dos processos que envolvem o tema. 3. A CF/88, antes da edição da EC n. 20/98, não proibia a contagem de tempo de contribuição fictício aos servidores públicos. No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 57, § 5º, prevê a possibilidade de conversão, em comum, do tempo de serviço prestado em condições especiais. Aplicação analógica. 4. No caso concreto, deve ser assegurada a contagem diferenciada do tempo de serviço especial em comum, mesmo no período posterior ao advento da EC 20/98, que, ao inserir o § 10 ao art. 40 da CF/88, vedou a contagem fictícia de tempo de contribuição aos servidores públicos. É que, ainda que haja aplicação do fator de conversão (contagem diferenciada), o tempo de serviço especial, por ter sido efetivamente prestado pelo servidor público em condições prejudiciais a sua saúde, não se trata de tempo de serviço ficto. 5. Apelação provida para permitir a conversão, em comum, do tempo especial prestado por servidor público em todo o período requerido.
(PROCESSO: 59800468834074246160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)