E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PRÓPRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO I.- CARTEIRA DE IDENTIDADE: o Direito do Pescador à percepção do Seguro-Defeso não pode ser prejudicado devido à falha da Administração Pública, que deixou de expedir a Identidade Profissional em tempo hábil, embora requerida a tempo e modo, conforme Precedente do TRF-5ª Região. II - DANO MORAL: o dissabor resultante da demora na entrega da Carteira de Pescador não configura elemento à caracterização de Dano Moral, a excluir, portanto, a Obrigação de Indenização. III - Apelações da União e do Autor desprovidas.
(PROCESSO: 78314327723432578256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)