PROCESSO Nº: 6907614-24.1081.1.12.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN REZENDE ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB LITISCONSORTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA NINA MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando seu reconhecimento como empresa habilitada e classificada para as etapas seguintes do certame (Pregão Eletrônico nº 001/2013 - UFPB), devendo o pregão ser reaberto e reordenado para a mesma. 2. Ao comparar o edital do aludido Pregão Eletrônico e o teor do relatório de análise da proposta da Agravante, ficou configurado que as irregularidades nele apontadas referiam-se, principalmente, a vícios e falhas verificados no preenchimento do Termo de Referência e Planilha de Especificações Técnicas Mínimas - TRPETM - (Anexo I), bem como a critérios de interpretação dos requisitos nele estabelecidos, e não, necessariamente, ao descumprimento dos requisitos de habilitação previstos no art. 27 da Lei nº 8.666/93. 3. O indeferimento da proposta da Agravante ocorreu não pela falta de comprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação, mas porque a proposta apresentada a partir do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 9247411-90.6195.15.10.7171 continha vícios e falhas de conteúdo que estavam em desacordo com alguns requisitos estabelecidos nos itens do referido TRPETM. 4. A UFPB, após reabrir o Pregão Eletrônico, no tocante à Agravante, procedeu ao exame de sua proposta, entendendo que esta não satisfez integralmente os requisitos do edital. Agravo de Instrumento improvido. Pedro Henrique Silva
(PROCESSO: 05104996404894520365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)