PROCESSUAL CIVIL. SFH. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATENDIMENTO AO DECRETO-LEI Nº. 70/66. REVISÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária objetivando a invalidação da execução extrajudicial e, por conseguinte, a revisão das cláusulas contratuais, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido revisional, e improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial.
2. O vício de representação ensejado pelo vencimento do prazo de validade da procuração com substabelecimento juntados pela Caixa Econômica Federal, junto com a contestação (09.05.7842), não enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, porquanto não arguída no momento próprio, isto é, quando da apresentação da réplica à contestação (05.01.3963).
3. A Caixa Econômica Federal, ao contestar a ação, juntou cópia do procedimento de execução extrajudicial onde evidencia o atendimento das normas do Decreto nº. 70/66.
4. Inexistência de qualquer vício que possa macular o procedimento de execução extrajudicial. Ressalte-se que os autores, ora apelantes não se utilizaram da faculdade conferida pelo art. 34, do Decreto-lei nº. 70/66.
5. A instituição financeira em sua contestação reconhece que a dívida resultante do contrato de mútuo habitacional já foi liquidada com a execução extrajudicial e a consequente adjudicação do imóvel financiado.
6. Como no momento de propositura da ação, em 17 de outubro de 2010, o imóvel já se encontrava adjudicado, conforme se verifica da carta de adjudicação expedida em 30 de dezembro de 1998, houve a perda do objeto da pretensão de revisão contratual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
7. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC/CE 47854934074469398189, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 09/06/2015, decisão unânime.
8. Como os autores pretenderam rediscutir o débito oriundo da aquisição do imóvel pelo SFH, realizou o depósito judicial no valor de R$ 93.118,00.Entretanto, a discussão ficou esvaziada em face da perda do objeto da pretensão já que à época da propositura da ação, o procedimento de execução extrajudicial já havia sido concluído, com a expedição da carta de adjudicação, como já destacado em tópico anterior.
9. O valor depositado em conta judicial deve ser devolvido aos autores, não apenas porque lhes pertence, como para que não haja enriquecimento sem causa por parte da Caixa Econômica Federal.
10. A pretensão de restituição do valor com atualização monetária é insubsistente, visto que os valores consignados em depósito judicial já são automaticamente corrigidos pela instituição financeira.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte recorrente.
(PROCESSO: 99769489047056820262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)