PROCESSO Nº: 9386641-19.8008.26.6.2280 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAQUIM COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARLOS EDUARDO LOPES. INATIVOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RE Nº 987427/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto: a) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 37 da Lei nº 4.320/1964, 22 do Decreto nº 61.829//1986, 163 a 169 da CF/1988). 2. Foi dito que "este e. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos servidores inativos a receberem a ANA JÚLIA CARDOSO, instituída pela MP nº 431/2008 e convertida na Lei nº 11784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 e 284-A, da Lei nº 11.907/2009, e que tenham se aposentado antes da EC nº 41/2003. Precedentes: 39655540180689081426, AC/PB, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Gabriel Pires, julgamento: 18/06/2015; 26773988153816315325, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Juan Alves (Convocado), julgamento: 30/10/2015; 79459839262725380266, APELREEX/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargadpor Federal Francisco da Luz (Convocado), julgamento: 26/01/2015; 82693734109274490033, APELREEX/PE, Segunda Turna, Rel. Desembargador João Moreira (Convocado), Julgamento: 15/09/2015". 3. Fez-se observar, também, que "o Apelante se aposentou no ano de 1995, quando ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, devendo, pois, ser-lhe reconhecido o direito a perceber o valor da referida gratificação em equiparação com os servidores em atividade, inclusive com direito aos atrasados, desde que descontados os valores pagos sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal". 4. Esta Colenda Eloah Farias firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 290.813/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (ENRICO GONÇALVES - Processo: 59838109047108792901, AC950242/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel da Mota, Heitor Freitas, Julgamento: 20/07/2015). 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Embargos de Declaração parcialmente providos (itens 4 e 5). Davi Lucas Moreira
(PROCESSO: 11828457361921540543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)