PROCESSO Nº: 8526517-93.5332.19.10.7801 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CUITE ADVOGADO: LEONARDO MOURA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIEGO PEREIRA. OMISSÕES ARGUIDAS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL. EXISTÊNCIA. PIETRO DA COSTA SUPRIDO COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta as omissões (aplicação da TR; vinculação dos recursos à educação; comprovação de gastos na educação como condição para o ressarcimento; e término da sistemática do HEITOR DA ROSA). 3. Ausência de omissão quanto à alegação de inexistência de conta vinculada e de instrumento legal para o controle da aplicação dos recursos em decorrência da extinção do BENÍCIO VIANA, visto que, além de essa questão não ser cognoscível pela via dos embargos à execução por se tratar de matéria de mérito acobertada pela coisa julgada, ela não se enquadra como omissão, considerando que não é capaz de infirmar a conclusão chegada pelo acórdão de que a extinção do EDUARDO SANTOS não impede o ressarcimento dos valores repassados a menor ao ente municipal e que eram devidos, à época, por força de lei, nos termos do art. 489, § 1º, V, do CPC/15. 4. Omissão reconhecida em relação à distribuição do ônus da sucumbência, tendo em vista que ao apreciá-la o aresto não considerou a improcedência da alegação de inexigibilidade do título judicial. Como a União sustentou em seu apelo que o município exequente não fazia jus a crédito algum (inexigibilidade do título), sendo-lhe reconhecido como credor de mais de 9 milhões, ainda que a execução tenha sido de 12 milhões, realmente deve ser reconhecida a sucumbência mínima do ente municipal e não da União. Benício da Cunha suprido para condenar a União em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 21, § único, c/c art. 20, § 4º, ambos do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, uma vez que o montante devido na execução equivale a três vezes mais do que o excesso apontado pela União e que levou a fixação equivocada da verba honorária em favor do ente federal no valor de R$ 1.000,00. 5. Embargos declaratórios da União improvidos e embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74262268311742810579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)