PROCESSO Nº: 6801081-02.4580.12.7.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO PORTO (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO VIEIRA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO LUCAS SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 861376/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UFPE aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 792.199/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MARCOS VINICIUS CUNHA - Processo: 61689042852908088962, AC924267/SE, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 02/01/2015)". 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Lucas Moura
(PROCESSO: 84077683298769725212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)