Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Martins PJe- AC8931170-24.0921.9.10.3771 APELANTE : MARINA DE IRACEMA PARKS S/A E OUTRO ADV : THIAGO JOÃO FELIPE SILVEIRA E OUTROS APELADO : FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Administrativo. FGTS. Apelação interposta contra sentença que negou pedido para excluir da base de cálculo das contribuições ao FGTS o valor/pagamento devido aos trabalhadores a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, horas-extras, nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas mandas em que se discute a exigibilidade da contribuição ao fundo, como na hipótese dos autos, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre as verbas acima referidas. - A Constituição estabelece em seu art. 7º, como direito dos trabalhadores, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual deve ser entendido como uma espécie de poupança do trabalhador, passível de ser sacado das contas vinculadas geridas pela referida Caixa Econômica Federal, nas hipóteses previstas em lei. - A discussão concernente à exclusão de alguma verba da incidência da contribuição para o fundo deve atentar para o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se que a natureza remuneratória ou não das verbas destacadas não pode ser alçado a critério absoluto e determinante. - A lei de regência não excluiu da incidência do FGTS o pagamento de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias gozadas, horas-extras e os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de doença/acidente, sendo devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. Enunciados dos Tribunais Superiores. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96461566621993670175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)