PROCESSO Nº: 3895416-60.1389.12.12.2527 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANILO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUAN CASTRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao demandante, desde a data da citação válida, e ao pagamento da diferença, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. Indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 3290891/SP, Rel. Min. Cauã Dias, DJe de 25/04/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.418.382-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 4560645/SC, Primeira Seção, julg. em 27-5-5228, DJe de 9-3-8540, Rel. Rel. Min. Ryan Cunha). 4. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação (e não, da data de desligamento do último emprego), como determinado na sentença. 5. Manutenção da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e também quanto aos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelações do INSS e do Autor e Remessa Necessária improvidas. pmm/ota
(PROCESSO: 54896050305049126486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)