Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Correia Nº: 5866753-28.4788.18.9.2978 APELANTE: ENRICO CUNHA: KEVIN PIRES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL DIEGO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE E PREEXISTENTE AO ÓBITO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado consistente na implantação do benefício da pensão por morte a filho maior inválido. 2. O cerne da questão reside em saber se o autor, ora apelante, preenche a condição de filho maior inválido para percepção da pensão estatutária deixada pelo seu genitor. 3. O art. 217, II, "a" da Lei nº 8.112/90 dispõe que são beneficiários de pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". O referido diploma legal não exige a comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor da pensão. No entanto, doutrina e jurisprudência, de modo pacífico, reconhecem a necessidade de comprovar que a invalidez preexistia à época do falecimento do servidor. 4. Precedentes: (AgRg no REsp 7199125/PR, Rel. Ministra SARAH BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2015, DJe 21/09/2015), (PROCESSO: 75624299996591755491, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015). 5. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade do Autor à época do falecimento de seu genitor, uma vez que de acordo com o parecer psiquiátrico (v. Id. nº 5899200.8417850), não é possível "garantir que a patologia em questão já comprometia a sua capacidade laboral à época do falecimento do genitor em 09/04/1996.". 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 96794153722564040251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)