EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR À ADESÃO DE PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu embargos de terceiro para determinar a exclusão da restrição de transferência de veículo penhorado nos autos da execução fiscal nº. 8992322-21.6485.29.4.9413.
2. No caso em tela, o pleito autoral foi julgado procedente com base em fundamento diverso do contido na inicial, o que não configura afronta ao princípio dispositivo, tendo em vista que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius.
3. Não se pode conceber a imposição de medidas restritivas em execução fiscal relativa a crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa. Situação em que a penhora foi realizada posteriormente à adesão da executada a parcelamento fiscal.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: AARESP 859772766545, MARCOS VINICIUS CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/06/2011; AG 74508926333013908350, Desembargador Federal João Lucas Vieira, IGOR DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2017 - Página::170).
5. Apelação não provida. Majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo da União, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46027907386083447215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)