PJE Nº 8334251-18.0527.13.6.2536 - HABEAS CORPUS IMPTTE : IGOR DA CUNHA MENEZES COSTA IMPTDO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JUAN DA CRUZ) PACTE: JOÃO GUILHERME FARIAS ISABELLY BARBOSA: WILSON ARAUJO NETO ADV/PROC: JOÃO COSTA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 337-A, I E III, DO CP. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Pacientes denunciados em face de suposta prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do Código Penal, pois teriam, na condição de representantes legais da empresa ESQUADRA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no período compreendido entre 01/2009 a 12/2009, apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's - com informações incorretas ou omissas, além de terem deixado de exibir o Livro Caixa alusivo àquele período, tendo a Receita Federal, na Representação Fiscal para Fins Penais, apurado que os montantes não declarados à Previdência Social alcançaram a cifra de R$ 906. 198,18 (novecentos e seis mil, cento e noventa e oito reais e dezoito centavos). 2. O trancamento de ação penal "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (STJ, HC 657317, DJ 29/11/10). 3. Alegação de inépcia da peça acusatória rechaçada, uma vez que os fatos ali narrados encontram-se devidamente fundamentados, possibilitando a ampla defesa. 4. Em se tratando de crimes societários, é suficiente que a denúncia descreva o fato típico, as circunstâncias que em torno dele gravitam e demonstre o vínculo do denunciado com a sociedade empresarial, para que se viabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que a individualização pormenorizada da sua participação na empreitada criminosa deverá ser apurada ao longo da instrução processual, considerando que não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, onde o rito especial do writ impede a dilação probatória. Precedentes: STF, 1ª T., HC 904914 / SP, rel. Min. Thomas Cardoso, DJe 22/09/15; STJ, 5ª T., AgRg no RHC 60975 / SP, rel. Min. Bernardo Ribeiro, DJe 06/05/2015. 5. Seria prematuro trancar a actio criminal através da via estreita do habeas corpus, devendo, portanto, ser prestigiado o princípio do in dubio pro societate. 6. Não demonstrada, a princípio, a inocorrência da infração, deve a ação penal ter seu regular prosseguimento. 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 41269495496592900067, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)