EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 19.614/2009. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Houve a omissão apontada, por força da remessa oficial, ainda que não insurgida na apelação da ora embargante, no que tange à aplicação dos índices previstos no art. 5º da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora e à correção monetária.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão do que fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
4. Embargos de declaração parcialmente providos sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer que, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 7518648466972538456809, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)