PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO. REFORMA. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS. PROVA NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A tese de defesa do ente apelante é a da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional: o parcelamento da dívida cobrada. O magistrado singular entendeu que a documentação anexada pela Fazenda Nacional não comprovava a adesão da empresa a parcelamento.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 10 de junho de 2006(fl. 72) e tem suporte em três Certidões da Dívida Ativa nºs 51 4 04 519078-99, 51 6 04 969005-98 e 51 6 04 084433-11. A constituição dos créditos se deu por declaração da contribuinte, segundo informam as referidas certidões sem o recolhimento dos tributos devidos na data do vencimento.
3. Ao impugnar a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional trouxe aos autos as datas da entrega das declarações da contribuinte: 27/08/1998, 08/10/1999 e 20/05/2000, bem como consulta acerca das informações de opção a parcelamento pelo CNPJ da empresa, que confirmou que o débito esteve parcelado entre 18/01/2000 e a rescisão em 05/08/2001.
4. Por sua vez, o magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional para comprovar o parcelamento, em relações às tres certidões de dívida ativa que dão suporte à cobrança judicial.
5. O ente credor atravessou petição, informando que, "nos documentos de fls. 146, 150 e 151 não consta a informação de parcelamento dos valores pelo simples fato do parcelamento mencionado no documento de fl. 145 (REFIS) ter sido realizado antes da inscrição dos valores em Dívida Ativa da União. E os documentos de fls. 146, 150 e 151, por se reportarem a valores controlados pelo sistema da Dívida Ativa, só informam parcelamentos posteriores à inscrição em DAU".
6. Essa petição foi acompanhada de documentação que indica o número do processo (PAF) que englobou os débitos consolidados do REFIS. Segundo esses documentos, a empresa aderiu ao REFIS em 25/04/2000, com consolidação dos débitos em 08/07/2000, e o período da dívida neles apontado corresponde àquele constante nas CDAs: de 10/03/1997 a 14/10/1999 (débitos do SIMPLES).
7. Em resumo, o início do prazo prescricional se dá com as entregas das declarações - o débito não foi recolhido -, segundo consolidada jurisprudência, que, no caso concreto, ocorreram em 26/05/1998, 02/11/1999 e 13/11/2000, com interrupção do prazo prescricional em 02/05/2000, pela adesão ao REFIS, até a rescisão em 27/06/2001. Assim, o ajuizamento da execução fiscal em 16/01/2006 ocorreu no interregno do prazo prescricional.
8. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 92463553653992440282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)