PROCESSO Nº: 2829047-27.2349.11.6.3781 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR CARVALHO (e outros) ADVOGADO: HELANIO SANTOS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar à parte promovida que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos benefícios da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, pertinentes aos valores recebidos indevidamente decorrentes de enquadramento equivocado das pensões das autoras, por parte da Administração. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi bastante claro e preciso ao decidir acerca da impossibilidade de restituição ao erário de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, ao consignar que a matéria, em comento, já foi apreciada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 8.006.668/PB, da relatoria do Min. Yuri Rocha e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), onde se firmou o entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (art. 46, da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 876, 884 e 885 do CC), tendo em vista que a irrepetibilidade das verbas percebidas indevidamente se dá, simplesmente, em decorrência de seu caráter alimentar, bem como da boa-fé do servidor ao recebê-la. Entendimento corroborado em precedente desta Segunda Turma. Precedente: (BRUNO DIAS - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Alexandre Fogaça - DJE 17/08/2015 - Página 143). Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 33652536674336574581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)