PROCESSO Nº: 8849896-36.6386.16.4.6929 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR DA PAZ RENAN BARROS ROLA ADVOGADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): DAVI CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA DA LUZ ÓRGÃO: IGOR CARVALHO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NªS 20/98 E 41/2003. PAULO MOURA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 391098/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Recursos de apelação da parte autora e do INSS contra sentença, proferida em 01/01/2016, que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda à revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n.° 41/03, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5276969-38.4948.15.7.7946 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 252159/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5420611-81.0666.25.1.9630, 6974732-81.2851.19.1.4789 e APELREEX nº 01.516/PB. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, uma vez que a parte autora sucumbiu da parte mínima do pedido, o entendimento de nossos Tribunais e desta Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora e do INSS não providas.
(PROCESSO: 79409657327681340349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)