PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICÍPOS DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETO DE DUAS CARTAS-CONVITE. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, absolvendo os réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerar que inexiste prova suficiente para lastrear uma condenação criminal.
2. Consta da denúncia que o réu A.J.F.T., à época dos fatos Coordenador Regional e engenheiro da FUNASA, juntamente com Z.S.M., também à época dos fatos engenheira da FUNASA, responsáveis por obras de abastecimento de água nos Distritos de Imbiribeira e Jacoca do Meio, localizados em Extremoz/RN e Ceará-Mirim/RN, respectivamente, por duas oportunidades teriam indevidamente desviado recursos públicos, em proveito de duas empresas vencedoras de licitação na modalidade carta-convite para execução de obras de abastecimento de água nos referidos Municipios, causando prejuízo no montante de R$ 36.077,85 (noventa e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em valores atualizados até novembro de 1997, época dos fatos, perfazendo o delito tipificado no art. 312 do Código Penal.
3. A denúncia está embasada em sua totalidade no Acórdão nº 2.762/2004 proferido pelo TCU nos autos da Tomada de Contas Especial nº 319.689/0951-6, que julgou as contas do contrato público em análise como irregulares e condenou solidariamente os réus ao recolhimento de valores aos cofres públicos.
4. As irregularidades administrativas, em que pese servir de indício de apropriação ou desvio via peculato, não são suficientes para respaldar uma condenação penal, sendo imprescindível, para tipificação do crime de peculato, que se prove a respectiva apropriação ou desvio de verbas públicas por parte dos acusados, situação que não se verificou nos autos.
5. Não há como se extrair das provas produzidas nos autos a prática do delito de peculato pelos réus, seja na modalidade peculato-apropriação ou peculato-desvio, ante a ausência de dolo e carência de provas, sobretudo quando se percebe que suas imputações como autores do delito decorreram da simples condição de ordenador de despesas, na qualidade de Coordenador Regional da Fundação Pública Federal, no caso do primeiro réu, e de Coordenadora de Execução dos Serviços, no caso da segunda ré.
6. Diante a ausência de provas capazes de ensejar o édito condenatório, há que se manter a sentença recorrida.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06453651381123413694, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)