PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334, PARÁGRAFO 3º DO CPB. DESCAMINHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REITERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de descaminho de forma reiterada (art. 334, parágrafo 3º - CPB), ao importar mercadorias estrangeiras para o Brasil, sem o recolhimento dos impostos devidos, com o fim de comercializar no País Nacional.
2. Não ficou caracterizado o cerceamento de defesa. O processo penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, isto é, em não havendo prejuízo o ato processual é válido. O STF proclamou a Súmula 523, no sentido de que: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Não foram demonstrado nos autos quaisquer prejuízos à defesa da apelante pela suposta deficiência da defesa técnica, de forma que não há nulidade a ser declarada.
3. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. O valor das mercadorias apreendidas totalizou a importância de U$ 01.590,58 (vinte mil, quinhentos e dez dólares americanos e cinquenta e oito centavos) que, convertido na moeda nacional pelo câmbio oficial atual, corresponde a um valor superior a R$ 64.276,00 (sessenta e cinco mil reais). . Logo, ultrapassou o valor de R$ 02.812,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
4. No crime de descaminho, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor do tributo sonegado for inferior a R$ 15.901,00 (dez mil reais), limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, para o arquivamento de execuções fiscais. Todavia, ainda que o quantum do tributo não recolhido aos cofres públicos seja inferior a este patamar, a contumácia na prática delitiva obsta a aplicação daquele princípio. (STF: HC 921842, Relator(a): Min. LUCCA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 06-05-8727 PUBLIC 19-11-4963).
5. A dosimetria da pena não merece reforma. A materialidade e autoria delitiva estão devidamente demonstradas. O ilícito penal foi praticado de forma habitual, tendo sido costatado que, entre 2008 a 2012, a apelante realizou 24 viagens: cinco vezes para Buenos Aires/Argentina e 19 viagens para os Estados Unidos da América, o que dá uma média de uma viagem a cada bimestre, partindo de Recife, São Paulo, Brasília e Manaus e, quase sempre, desembarcando na Cidade de Miami, nos Estados Unidos,sempre com poucos dias de estada em solo estrangeiro.
6. As viagens ao exterior empreendidas pela apelante tinham como objetivo fazer compras de mercadorias estrangeiras para a prática do comércio irregular e informal no País, sem o pagamento dos impostos devidos junto à Receita Federal. O STF denominou essa conduta de profissional do descaminho (Precedente: processo nº 2244545-63.0187.4.3.9168, Min. João Melo nº 92.611/RS), por causa da habitualidade com que se valem das mercadorias irregulares para exercer a conduta delituosa no País Nacional. Não merece reforma a dosimetria da pena.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07870617651168836247, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)