PJE Nº 5337397-09.7286.25.2.0224 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADV/PROC : IAN PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. IAN FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FOLGAS NÃO GOZADAS, PRÊMIO-PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA E ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 605584/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4894685/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Kevin Barbosa, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.170.914-RS, Rel. Min. Davi Luiz Gonçalves, julgado em 23/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. No tocante às folgas não gozadas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência da contribuição previdenciária, face ao seu caráter indenizatório. 5. A exação em tela também não deve incidir sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba indenizatória, bem como sobre os valores pagos a título de prêmio-pecúnia por dispensa incentivada, já que essa última verba não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, "e", item 5, da Lei nº 8.212/91). 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 06486194566394198715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)