PROCESSO Nº: 6078769-92.9894.2.5.5451 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: VITOR SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PORANGA ADVOGADO: ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR GOMES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO NO CRMV. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS. PAGAMENTO DE ANUIDADE. LUIZ MIGUEL DA LUZ. RECURSO IMPROVIDO 1. Nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre as atividades nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é aquela obrigada a se registrar perante o respectivo Conselho Regional. 2. Com base nesta interpretação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a atividade dos matadouros e frigoríficos, os quais exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carnes e derivados, não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária. 3. Desse modo, os matadouros e frigoríficos não estariam obrigados a: 1) efetuar registro no CRMV; 2) contratar profissional médico-veterinário e; 3) pagar anuidade. 4. Apelação improvida. RODRIGO FERREIRA
(PROCESSO: 28849072840271819386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)