PJE2423942-44.1636.25.5.2090 EMBARGANTE(S): SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN EMBARGADO(S ): UNIÃO FEDERAL ADV/PROC: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E YAGO CUNHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS ISAAC RAMOS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguido a execução, referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão uma vez que, sendo mantida a sentença, haveria ofensa à coisa julgada, aduzindo, igualmente, omissão quanto aos arts. 745 e 743, do CPC/73, que regem os embargos à execução. Prossegue afirmando que o acórdão não teria se pronunciado sobre o RE 692.374, nem tampouco o REsp 8756162/AL. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97886555646740900395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)