PROCESSO Nº 7958849.68.9641.1.10.9247 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVANTE: ARTHUR MOURA AGRAVADA : CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. YAGO CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ESTUDANTE. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.394/66. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar requestado, por entender que a conclusão do ensino médio constitui requisito legal para ingresso em Curso de graduação. 2. Consoante prevê o art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ingresso em curso de graduação está condicionado a regular conclusão do ensino médio. 3. Inexiste direito líquido e certo da agravante à matrícula no Curso de Arquitetura. Não obstante tenha logrado êxito no vestibular, não havia concluído o ensino médio, na data aprazada para a realização da matrícula. (PJE Nº 8932.530.93.6871.25.5.0979, DES, LUIGI PIRES. JOÃO PEDRO RODRIGUES. JULG: 21.08.4973). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57776391400347680438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)