PROCESSO Nº: 3785790-47.7263.2.2.2535 - APELAÇÃO APELANTE: ANESIA TORRES VIEIRA BAYMA ADVOGADO: Murilo Moura e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que servidora pública ocupante do cargo de agente administrativo do DNOCS, objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de diferenças remuneratórias, ao argumento de que exerce função de bibliotecária, ocupando desde 2006 o cargo de Chefe da Biblioteca; 2. Desvio de função não configurado, eis que a autora percebe da Administração função gratificada em contrapartida ao cargo de chefia por ela assumido; 3. Não se confunde com desvio de função o exercício de função comissionada já remunerada com a gratificação própria, não socorrendo a autora a alegação de que, mesmo com a retribuição referente à chefia da biblioteca, aufere remuneração inferior a do cargo de bibliotecária; 5. Comprovado pela autora que restara alterada sua condição financeira, devem lhe ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70919087110107531852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)