Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Jesus PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 2387346-54.9426.27.3.6178 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : LUIZ FERNANDO SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC ARAÚJO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 01/10/2015) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DIAS (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença, com pedido antecipatório de tutela, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando que a Universidade Federal da Paraíba receba o resultado obtido, pelo apelado, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como certificado de conclusão do ensino médio, abstendo-se de indeferir sua matrícula. 1. O apelado foi aprovado no exame supracitado, obtendo uma vaga no curso de Engenharia Mecânica, na Universidade Federal da Paraíba, através do Sistema de Seleção Unificada (SISU) de 2013. 2. Na qualidade de aluno do curso de Técnico em Mecânica do Instituto Federal de Alagoas, foi-lhe negado o certificado de conclusão do ensino médio, apesar de já haver cursado os três anos regulares, restando apenas as disciplinas da especialidade técnica e o estágio profissionalizante. 3. Obteve aprovação no Enem, com expressiva pontuação, entretanto foi-lhe negado o certificado de conclusão por haver realizado a prova antes de completar dezoito anos, já completados no ato da matrícula. 4. O caso narrado diferencia-se daqueles que pretendem o ingresso na Universidade antes de concluírem os 3 anos do ensino médio. Necessário interpretar os dispositivos legais em conjunto com a situação factual, com esteio nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Esta Turma confirmou a tutela antecipada concedida ao apelado, quando do julgamento do agravo de instrumento PJe 4077792-96.1972.13.6.8205-PB, garantido, por unanimidade sua matrícula. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20800344563793016672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)