PROCESSO Nº: 5415214-67.7459.5.1.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM SUBSTITUIÇÃO AOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. AGRAVO INTERPOSTO POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. INDICAÇÃO DO MPF COMO PARTE AGRAVADA. ILEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER ATENDIDA PELA CEF. PRECEDENTES. IGOR VIEIRA NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução provisória de sentença de origem, indeferiu o pedido de que o ora agravante passasse a receber diretamente em conta bancária de sua titularidade os valores devidos a título de abono de aluguel, por considerar que o mesmo é mero ocupante do imóvel que foi desocupado no Conjunto Residencial Muribeca, de maneira que, até que haja a solução da ação de usucapião por ele intentada no juízo competente, os valores a ele devidos a título de abono de aluguel deverão ser depositados em conta judicial, mormente diante da evidente irreversibilidade do provimento pleiteado. 2. O agravante, representado pela Defensoria Pública Federal, indicou como parte agravada o MPF, que alegou, em contrarrazões, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, dado que o bem jurídico controvertido na decisão infirmada, qual seja, os valores dos benefícios de aluguel, tem como partes litigantes a CEF e os favorecidos, entre os quais o ora agravante alega estar, sendo que o MPF figura como substituto dos favorecidos e não contra eles. 3. A ação originária foi ajuizada pelo MPF, em substituição aos moradores do Conjunto Residencial Muribeca, contra a CEF e a Caixa Seguradora S/A, razão pela qual não se constata a existência de interesses contrapostos entre o MPF e os referidos moradores. 4. A obrigação de fazer requerida pelo ora agravante e indeferida pela decisão agravada deverá ser suportada pela CEF e não pelo MPF, de modo que há que se reconhecer a irregularidade na indicação do MPF como parte agravada neste recurso, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente agravo de instrumento. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 575030395971394, AG84544/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/09/2008 - Página 329. 5. Diante da equivocada indicação da parte agravada, por sua ilegitimidade, deve ser negado conhecimento ao recurso interposto, dado que a legitimidade passiva recursal deve atender ao disposto no art. 3º do CPC, sendo necessária a presença de interesse e de legitimidade da parte agravada. 6. O eventual provimento do presente agravo não atingirá a esfera de interesse do MPF, mas tão somente da CEF, de maneira que, se o limite objetivo do agravo de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso (TJ-DF - AGI: 23880355674170, Relator: LEVI CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2015 . Pág.: 115). 7. Agravo de instrumento não conhecido. MP
(PROCESSO: 14791953854672006761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)