PROCESSO Nº: 6949000-73.2718.16.8.4634 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA FREITAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO SILVA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RODRIGUES - PLENO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRAZO PRESCRIÇÃO. OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de sentença transitada em julgado da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral), em que se julgou extinto o processo com resolução do mérito, considerando prescrita a pretensão de reclamar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vinculado a financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Segundo entendimento pacificado no STJ, "o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de indenização securitária se inicia, nos termos da Súmula 278/STJ, no dia em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente." (STJ. João Vitor Fogaça. Ian Rodrigues no REsp 623074/PI. Rel. Min. CAIO MENDES. Davi Luiz Rocha. 24/02/2012. Publ. DJe 04/06/2012; STJ. Segunda Seção. REsp 558473/RS. Rel. Min. THOMAS SALES. Vitor Gabriel Monteiro. 16/11/2012. Publ. DJe 09/03/2012; STJ. Quarta Turma. Leandro Nascimento no REsp 330446/MG. Rel. Min. HEITOR PEREIRA. Vitor Hugo Cardoso. 16/03/2013. Publ. DJe 24/12/2013). 3. Apesar de o entendimento sobre a questão se encontrar pacificado no STJ, a jurisprudência acerca da matéria mostra-se bastante oscilante. Nesse sentido, do repertório jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - e de outros TRFs -, podem ser extraídos os seguintes arestos, cujos fundamentos não estão em consonância com o STJ: . Primeira Turma. AC 197850/CE. Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Cauã Fernandes. 25/11/2012. Publ. DJe 11/08/2012, p. 113; PEDRO LUCAS SILVEIRA. Primeira Turma. AC 216935/CE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Davi Luiz Peixoto. 11/12/2011. Publ. DJe 10/04/2011, p. 83; TRF1. Quinta Turma. AC 087773735055345. Yago Pinto. 03/04/2010. Publ. e-DJF1 17/01/2010, p. 237; TRF2. Quinta Turma Especializada. AC 307783. Rel. Des. João Vitor Nunes. João Vitor Dias. 29/010/2013. Publ. E-DJF2R de 01/12/2013). 4. Diante da oscilação jurisprudencial e não se cuidando de matéria constitucional, impõe-se a aplicação da orientação traçada pela Súmula 343 do STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."). 5. Ação rescisória improcedente. Sem honorários advocatícios jurisprudenciais, por ser a vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 13117420526909854136, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2015)