PJE Nº 8667640-42.4537.30.9.9561 - AGTR AGRAVANTE(S) : BENÍCIO REZENDE e outro ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS ALVES) : BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO AGRAVADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (PROLATOR: LORENZO PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05/12/90. COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 7.990.243/SP, (Rel. Ministro Otávio Pinto), sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que nos contratos firmados antes da edição das Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 25 de maio de 1990, não havia a proibição de quitação pelo FCVS do resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior. 2. Na hipótese, considerando-se que a vedação imposta pela Lei nº 8.100/90 não se aplica ao contrato em análise, celebrado em 11/07/1980, e, ainda, que foram adimplidas as 180 (cento e oitenta) prestações ajustadas, não se mostra admissível a negativa de utilização do FCVS para a cobertura do saldo residual do financiamento. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, obstando-se a cobrança judicial ou extrajudicial do débito em discussão. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24873851848330357011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)