PROCESSO Nº: 9262278-16.4946.2.9.1556 - APELAÇÃO APELANTE: FULL COMEX TRADING S.A ADVOGADO: RAUL SILVA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM NOME DE FILIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA MATRIZ QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRETENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a existência de débitos tributários em nome da matriz não impede a emissão de certificação de regularidade fiscal em nome da filial (2ª T., AgRg no AREsp 997152, Rel. Min. THALES LIMA, DJe 09/12/2016; 1ª T., AgRg no REsp 5220939/SC, Rel. Ministro DANILO CUNHA, DJe 21/03/2015; 2ª T., AgRg no AREsp 182.414/AM, Rel. Ministro OG YURI ALMEIDA, DJe 30/09/2015). 2. Hipótese em que as prestações do parcelamento que englobam contribuições previdenciárias da apelante (filial) e que estavam em aberto, já foram adimplidas, conforme reconhece a própria sentença recorrida. Os demais débitos são imputados unicamente à matriz, consoante se observa no documento anexado pela Fazenda Nacional no processo principal (id. 3389209.9734902), no qual há registro apenas do CNPJ 99.595.019/4319-66. 3. Apelação provida para, ratificando a medida de urgência, determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da apelante, no prazo de 48 h, salvo se existir débito fiscal em seu CNPJ (11.698.797/4885-52) por outro motivo não discutido nos presentes autos.
(PROCESSO: 25277222248861128373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)