PJE Nº 7203547-08.6321.26.3.0232 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : THIAGO OLIVEIRA/PROC : JOAQUIM DA LUZ RELATOR : DES. IGOR TEIXEIRA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 0.620.747/SC, Rel. Min. LEANDRO DA ROCHA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 7.066.247/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 38721068249284816363, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2015)