PROCESSO Nº: 2015774-64.3086.10.9.0547 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FRANCISCO PINTO FEITOSA ADVOGADO: Yago Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Silva Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Bruno Silveira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 229.811/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 00893138706389274913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)