PROCESSO Nº: 1334757-03.0722.11.12.6069 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A MAITÊ DAS NEVES - ME ADVOGADO: ABRAAO DANTAS QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EQUIVOCADAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Autor efetuou pagamentos aos cofres públicos pensando haver logrado êxito na adesão ao regime do SIMPLES, quando a sua opção fora indeferida pela Administração Tributária. Valores que devem ser restituídos sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 876, do CC e do art. 165, do CTN. 2. Honorários advocatícios que devem ser fixados levando em conta o Princípio da Causalidade. Pedido administrativo de restituição que não foi apreciado até a data do ajuizamento da ação. Sucumbência da Fazenda Nacional. 3. Honorários arbitrados na importância de R$ 1.000,00 que se revelam compatíveis com o art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 60855796459886752776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)