PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃ CRIMINAL.INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 157.455/MT. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se violação ao art. 5º, LV, da CF, bem como a inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada.
2. Não procede o Agravo Interno, porque o Acórdão do Pleno deste Tribunal negou provimento a embargos infringentes em apelação criminal, mantendo o Acórdão originário que julgou válida a inquirição, por juízo deprecado, de testemunha arrolada pela defesa, porque não evidenciada a demonstração de prejuízo.
3. A alegação de violação das normas do Código de Processo Penal atinentes à intimação da defesa acerca da data da audiência para oitiva de testemunha arrolada em juízo deprecado, sob o fundamento de provável violação ao devido processo legal, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária, estando a decisão agravada em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 589.322 - MT (Tema 660).
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 2561555636885234128139, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)