Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Araújo 2722729-36.5100.11.1.1291 APELANTE: FUNDACAO DIOGO BARBOSA APELADO: BRYAN JESUS ADVOGADO: BERNARDO NOVAES : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES JÚNIOR EMBARGANTE: FUNDACAO VITOR CASTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS DIÁRIAS E PASSAGENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAJ em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para anular decisão exarada em processo administrativo que imputou ao ora embargado a devolução dos valores percebidos a título de diárias e passagens por ter sido reprovado em curso de especialização, e para condenar a FUNDAJ a se abster de efetuar qualquer cobrança ao embargado nesse sentido. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: o art. 115 da Lei 8.213/91, o artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e os artigos 884 e 885 do Código Civil. Alega que não há excludente para o não ressarcimento ao erário no caso concreto, porquanto a não conclusão do curso não decorreu de força maior ou fato imprevisto, mas sim do alegado plágio no TCC. Alega, ainda, que o enriquecimento sem causa é vedado pela legislação civil e pela legislação administrativa, devendo o acórdão manifestar-se a respeito desta matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o claro entendimento de que os valores recebidos a título de diárias e passagens não foram recebidos indevidamente, pois têm natureza indenizatória e foram efetivamente utilizados pelo servidor para o deslocamento, alimentação e hospedagem, não cabendo, portanto, a sua restituição. Ressaltou, ainda, o julgado que não há fundamento legal que imponha a reposição de tais valores, na hipótese de reprovação no curso. 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49662196390907954355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)