TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 65.121/2011. LEI Nº 68.630/11. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que o crédito exequendo não superou o mínimo de 04 (quatro) anuidades.
II. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
III. Ademais, a constitucionalidade do citado dispositivo já foi apreciada por esta Corte. Precedente: TRF, 4ª Turma, AC nº 616.222/AL, AC nº 238.257/AL e AC nº 044.394/CE. 7. Apelação improvida. (MURILO RIBEIRO, Quarta Turma, AC 977531/CE, Rel. Des. Federal Juan Melo, DJE: 18/10/2014 - página 309).
IV. Como não consta nos autos informação sobre o valor da anuidade mais recente, adota-se como parâmetro a anuidade inadimplida mais recente, qual seja, a de 2013, no valor de R$ 194,95. Assim, o valor de 4 (quatro) anuidades seria de R$779,80, tendo o valor da execução, no montante de R$842,22, suprido esse limite. Dessa forma, deve ser dado prosseguimento à execução fiscal.
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 64029843090946134956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)