Tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedido de penhora em dinheiro, pelo BACENJUD. Bem dado em garantia ultrapassa o valor executado. Execução fiscal plenamente garantida por imóvel. Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Menor Onerosidade do devedor. Ausência de prejuízo para a exequente. Apresentação de certidão de ônus real. Desnecessidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08430471867452747567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CALEBE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)