Processual civil. Execução fiscal. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a litispendência e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de dois mil reais, pleiteando sua redução.
Em exceção de pré-executividade, a executada alegou a ocorrência de litispendência, em vista da dívida aqui executada ser objeto de cobrança em outra execução previamente ajuizada. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional reconhece que, de fato, houve o equívoco no ajuizamento de duas execuções fiscais, e pugnou pela extinção do presente feito.
Da análise da tabela acostada pela Fazenda Nacional (f. 79), o motivo da extinção foi justamente a duplicidade da cobrança, ou seja, somente após a interposição da defesa, a exequente cancelou a inscrição de dívida ativa e requereu a extinção do processo.
Pelo Princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Sobreleve-se que a natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
Extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da cobrança indevida do crédito tributário, impõe-se a exequente à condenação no ônus da sucumbência, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado ao executado, na medida em que este teve despesas para se defender.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 28789793111372733113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)