AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que sobre o débito incidissem juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, e que o mesmo fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13.04.0073, decidiu, nos autos do RE 813154/RS - com repercussão geral reconhecida (Tema 96) -, que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." Essa informação encontra-se disponível no sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br).
3. O STJ já fixou o entendimento de que "o termo final da incidência dos juros de mora, em qualquer hipótese, é a fixação do quantum debeatur (o que, no caso concreto, corresponde ao trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução)." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 5339763/RS, Rel. Ministro BRYAN DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2017, DJe 27/11/2017).
4. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 10091985860927033208, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 02/10/2016, Publicação: DJE 02/02/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 53756071494333536411, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, Pleno, Julgamento: 27/04/2016.
5. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 208.230/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 89672795661068822072, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2017).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52737353488905316159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)