PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES. MORTE DO GUARDIÃO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 227, PARÁGRAFO 3º, II, DA CARTA MAGNA/88. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O dever de guarda e sustento dos filhos é incumbência dos pais (arts. 229 da CF e 1.634, II, do CC), não podendo tal encargo ser imputado ao avô dos menores, os quais vivem na companhia dos pais, que também são financeiramente responsável pelas despesas domésticas, não se encaixando este caso nas hipóteses legais que autorizam a nomeação de tutor (art. 1.728 c/c os arts. 1.635, 1637 e 1.638 do CC).
2. A figura o menor sob guarda, que, na antiga dicção do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, era equiparado ao filho no rol de beneficiários do RGPS, foi retirado do rol de dependentes do segurado, quando da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97.
3. Vige no Direito Previdenciário o princípio tempus regit actum pelo qual a concessão do benefício deve-se reger pela lei vigorante ao tempo do seu fato gerador, in casu, o óbito do guardião.
4. Resta, portanto, inócua a nulidade da sentença levantada pelos recorrentes em razão da necessidade de dilação probatória para a configuração da guarda de fato.
5. Não prospera a alegação de que a condição do menor sob guarda judicial é garantida pelo art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.069/90 (ECA), visto que se cuida norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios mantidos pelo RGPS, posto que existe lei específica sobre a matéria, devendo prevalecer o art. 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97.
6. Assim também, o preceito constitucional que prevê a proteção especial da criança e do adolescente, outorgando-lhes a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, contido no parágrafo 3º, II, do art. 227 da Carta Magna/88, enquanto norma de eficácia restringível, deve ser interpretada nos termos da lei previdenciária.
7. Considerando, então, que a condição fática necessária para a obtenção do benefício, o óbito do guardião em 16/03/2006, aconteceu na vigência da Lei 9.528/97, não possuem os autores direito à concessão da pensão por morte pleiteada.
8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 67359708747261684687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)