Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar: a) nulidade do procedimento administrativo no tocante a falta de intimação; b) decadência do crédito tributário; c) quebra indevida do sigilo bancário; e, por fim, d) a inexistência de fraude tributária e excesso na aplicação da multa de 150%, a caracterizar confisco.
1 - Compulsando os autos, verifica-se através da análise do processo administrativo 94.5.27.09-1073-32134-4, que, embora conste da f. 82, "que este senhor encontra-se preso na Itália", o excipiente, ora agravante, não se incumbiu de provar, efetivamente, a veracidade da notícia ali contida.
2 - É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
3 - A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que se encontrava preso na Itália, na ocasião da citação por edital, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade.
4 - Quanto à alegação de decadência do crédito tributário, estes se referem ao Imposto de Renda Pessoa Física, tributo sujeito a lançamento por homologação. No caso, os valores, inscritos através de auto de infração por omissão de receita, são relativos ao período de apuração 1999 e 2000, com data de vencimento em 27/07/2000 e 28/11/2001.
5 - Para contagem do prazo decadencial, há a seguinte distinção: a) existindo pagamento, inicia-se com o fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional; b) ausente o pagamento, aplica-se o art. 173, inc. I, do citado diploma legal. Assim, o prazo decadencial correrá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento, ou seja, 02 de março de 2001, para o período de apuração mais antigo.
6 - No caso dos autos, após tentativas de intimação pessoal, f. 85, e, pelos correios, f. 88, 92-93, a intimação do lançamento ocorreu através da publicação de edital, f. 89-91, lavrado em 16 de novembro de 2005, dando-se por intimado em 15 dias após sua publicação, nos termos do inc. IV, do parágrafo 2º, do art. 23, do Decreto nº 10.686/1972, restando o crédito tributário definitivamente constituído trinta dias após a notificação de lançamento, de acordo com o disposto no art. 15, do mesmo diploma legal. Afastada encontra-se a decadência, na medida em que o crédito foi devidamente constituído dentro do quinquídio legal, ou seja, até 24 de julho de 2005.
7 - Destarte, ajuizada a execução em 02 de abril de 2007, também não se operou a prescrição, nos termos do art. 174, do código tributarista.
8 - Quanto a alegação de que os créditos de IRPF são decorrentes de carnê leão, tal afirmação prescinde de dilação probatória, não se amoldando, portanto, ao âmbito da exceção de pré-executividade, como já exaustivamente discorrido.
9 - De modo igual, não merece prosperar a alegação de quebra indevida do sigilo bancário, previsto no art. 6º da Lei Complementar 105/2001. O legislador infraconstitucional não extrapolou da sua liberdade de conformação, do seu âmbito de discricionariedade, ao procurar criar os instrumentos para o atendimento ao disposto no art. 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
10 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no REsp 0.120.563/SP, julgado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.
11 - Não procede a alegação de inexistência de fraude tributária porque, como já foi amplamente debatida, tal alegação prescinde de dilação probatória, o que não é possível no âmbito da exceção de pré-executividade.
12 - A multa tem natureza bastante distinta, não podendo ser equiparada de forma alguma ao tributo. O não pagamento do tributo é que origina uma multa a guisa de sanção. Assim, a multa questionada constitui-se em sanção de caráter punitivo, decorrente da falta de recolhimento do tributo e do intuito de fraude, objetivando o desestímulo à sonegação, pelo que deve ser suficiente para constranger o infrator.
13 - Este Tribunal, por sua composição Plenária, adotou a linha de que, não sendo tributo, a multa não se submete à lógica da vedação confiscatória, razão pela qual é viável sua aplicação com finalidade pedagógica (AC 336314-RN).
14 - Entretanto, a multa deve ser reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-AGR 955324, sob pena de ser considerada inconstitucional [ARE-AGR 864624, min. Vitor Martins, julgado em 06 de maio de 2014].
15 - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir a multa ao patamar de 100% do valor do tributo.
(PROCESSO: 95259760287516058031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)