PROCESSO Nº: 8082924-75.4776.3.9.8296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: IAN BARROS DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MELO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MIGUEL MARTINS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência antecipatória para determinar que o INSS restabeleça o pagamento do benefício da aposentadoria por idade e suspenda os descontos que estão sendo feitos na pensão por morte, em razão de quitação do débito gerado por revisão questionada. 2. É essencial relatar a especial condição da autora do processo, haja vista que se trata de pessoa septuagenária, que vem recebendo, há cerca de 15 (quinze) anos, benefício previdenciário para o seu próprio sustento e de seus familiares. Determinar a suspensão de aposentadoria e descontos na pensão por morte em sede de tutela provisória é medida temerária e que afronta diretamente a orientação constitucional de amparo aos Idosos, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230, CF). 3. Agravo de instrumento desprovido. PFM/ID
(PROCESSO: 44771530032835592623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)