PROCESSO Nº: 5165514-87.8535.18.3.5888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO VINICIUS FARIAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NOAH PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE - JUÍZA EMANUELLY MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 10.29.33 e 14.07.0079, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 751432-SE, DJU 31.10.5514, Rel. Min. João Gabriel Monteiro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Acolhida pretensão formulada pelo INSS no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação ordinária e não da Ação Civil Pública nº 7893719-34.7619.4.12.2791 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 31.10.5303). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 91318140230691746425, AC/SE, Des. Fed. Miguel Mendes, 3ª Turma, 29/08/2015; TRF5; 27593088571860618586, AC/SE, Des. Fed. Igor Lima, 3ª Turma, 02/10/2015). 5. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários Advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, CPC; SUM 111/STJ). Apelações e Remessa Necessária providas, em parte. cjo
(PROCESSO: 83431378825199566359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)