PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADOÇÃO, PELO SENTENCIANTE, DE FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA À CORRENTE DOUTRINÁRIA DO DIREITO PENAL MÍNIMO - ULTIMA RATIO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA DO DENUNCIADO, PELA PESCA, TÃO-SOMENTE, DE 08 KG (OITO QUILOGRAMAS) DE CARANGUEJO-UÇÁ, APREENDIDOS PELO ÓRGÃO AUTUANTE E, NA SEQUÊNCIA, DEVOLVIDOS AO HABITAT. MULTA PECUNIÁRIA, ESTABELECIDA PELO IBAMA, COMO RESPOSTA ESTATAL SUFICIENTE À CONDUTA ILÍCITA. ACERTO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Cuida-se, em síntese, de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, relacionado à Sentença que rejeitou, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, Denúncia pela prática, em tese, da conduta típica prevista no art. 34, caput, e parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.
2. Irreprochável o julgado monocrático, dada a escorreita fundamentação adotada pelo sentenciante, a partir da aplicação do Princípio da Insignificância, alinhada ao fato da lesão mínima, irrelevante, porventura decorrente do agir do denunciado, em face do bem jurídico protegido pela norma específica, devendo ser realçado, no caso concreto destes autos, o fato de que as espécimes animais - totalizando inexpressivos 08 Kg (oito quilogramas) de caranguejos - foram apreendidas vivas e, na sequência, devolvidas ao habitat, conforme consta da autuação administrativa.
3. Sequer houve consequência para a saúde pública, como certificado pelo servidor do órgão autuante - IBAMA. Também inexistem registros de ser o recorrido contumaz à prática de pesca ilegal, muito menos de possuir antecedentes criminais, sendo por demais presumível a sua condição de hipossuficiência econômico-social.
4. Deve-se, aqui, não se desconsiderar a existência de efetiva resposta estatal por demais condizente com a conduta objeto da Denúncia, como sendo, a de imposição de multa pecuniária, reveladora, in casu, de razoabilidade e proporcionalidade suficientes à repressão do ilícito apurado, descabendo, na linha do julgador, sancionamento outro, advindo da legislação repressora penal.
5. Desmerece, pois, o julgado recorrido, qualquer conserto.
6. Improvimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 31606549472200986517, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)