PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.1, I, LEI N° 8.137/90). CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL APENAS DESFAVORÁVEL À RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(PROCESSO: 78783003710200937013, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)