PROCESSO Nº: 8710708-24.6845.14.5.3051 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: MARIA DULCINEA DE VITOR ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03724167941180472992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)