PROCESSO Nº: 6305577-66.8420.28.3.3761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outro) AGRAVADO: IMOBILIARIA LAÍS COSTA ADVOGADO: HEITOR BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DA CONRES. CADASTRO RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A ORIGEM DE FALHAS NO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à demandada que se abstenha de incluir a autora nos cadastro restritivo do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), em virtude de supostos vícios de construção no RESIDENCIAL BELA FLORESTA, ou, caso já efetivadas, que proceda à exclusão das inscrições. 2. Não há que se cogitar que o CONRES seja simplesmente um cadastro interno de relacionamento com a Caixa com a finalidade de avaliação do risco de crédito, pois, ao ser a empresa nele incluída, tem seu acesso a negócios envolvendo o SFH restringido, o que, por sua relevância, extrapola a visão de direito privado. 3. Os relatórios técnicos e laudos que ensejaram a restrição imposta à autora foram feitos unilateralmente pela CEF e deles não se evidencia de forma visível a responsabilidade da construtora pelas falhas no imóvel. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11046907047311075170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)