PROCESSO Nº: 3324296-29.9422.10.6.8228 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DAS NEVES ADVOGADO: VITOR HUGO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 26579940119745357090, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Ferreira, Data do Julgamento: 23/03/2015;AC/RN 34650436994525171831, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 19/01/2015 e Proceso n.34787289049231684064, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins (Convocado), Data do Julgamento: 05/07/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18071611378608880024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)