PROCESSO Nº: 8793014-53.6830.2.12.7156 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES PRAZERES CARNEIRO DE FRANÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PINTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO APENAS À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A pretensão do recorrente consiste em obter provimento jurisdicional que dê efetividade à decisão proferida nos autos da ação nº 4780337-62.4321.24.4.3383 (5ª Vara Federal/PE), que invalidou o ato de eliminação do demandante na fase de avaliação psicológica do concurso publico para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 001/2013), e assegurou a sua participação nas demais fases do certame, inclusive no curso de formação profissional, concluído com êxito em 08/11/2014. 2. "O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga." (REsp 9695297/CE, Rel. Ministro DIEGO MORAES, Segunda Turma, DJe 01/09/2015.) 3. Estando pendente de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar nulo o ato de eliminação e permitir a sua participação nas demais etapas do concurso (7758526-65.1428.4.2.8534), não faz jus o demandante, neste momento, à nomeação e posse no cargo, mas apenas à reserva de vaga até o trânsito em julgado da referida decisão. 4. Diego Nascimento.
(PROCESSO: 42342190141126416951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)