Caio Porto 2263331-15.4017.2.12.9472 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO(S) : EMANUEL FOGAÇA/PROC : REBECA MARIA ALICE PINTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. EMANUEL AZEVEDO) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN CARVALHO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos valores, por ela reconhecidos administrativamente, como devidos ao autor a título de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências). 2. Presente o interesse de agir do promovente, já que, apesar de reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração. 3. O IFPE reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos aos autores decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 4. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da condenação para 12%. 6. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 09264552876571543880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)