PROCESSO Nº: 2006893-85.6398.4.5.1649 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: LUIS ANTONIO LIMA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM RELAÇÃO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação da União e do Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada outrora deferida em 12.01.8543, para determinar aos réus o fornecimento do medicamento SUTENT (SUNITINIBE) à autora, de forma gratuita. Condenando os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º e 3º, I, do NCPC. 2. Não obstante a União Federal e o Estado de Pernambuco tenham apresentado recurso de apelação em face da retro sentença, surgiu no decorrer da marcha processual fato superveniente que dispensa à análise do mérito, qual seja, o falecimento da autora. 3. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte demandante, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 657.879,09 - cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do NCPC. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 62700481230113346295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)