PROCESSO Nº: 5345812-79.9457.28.2.0923 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE: JOÃO GABRIEL PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96835929152438672498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)