Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Almeida. PJe-EDEC na AC0669563-96.0460.14.7.9007 APELANTE : FELIPE AZEVEDO ADV : KEVIN SILVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. - Acusa-se por não ter o decisório enfrentado a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado afastou a incidência da Lei 11.960 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 19.773-PB. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57791721220298384012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)