Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Viana Nº: 4712842-87.9489.18.4.4471 PARTE AUTORA: EMANUELLA TEIXEIRA CABRAL ADVOGADO: GABRIEL MENDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - DANIELA FOGAÇA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, contra ato do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada prorrogue o prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 2. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3º do art. 6º- B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, assim dispondo: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. A Portaria nº 1.377/2011-GM/MS, que regulamentou a referida lei, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 4. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. 5. Precedentes desta Corte no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. 6. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 7. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação do discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 8. No caso dos autos, a parte autora apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, no período da sua residência. 9. Vislumbra-se, pois, a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da parte autora, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 10.Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 51612138875165913105, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)