PROCESSO Nº: 1591422-61.4805.22.6.1341 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY REZENDE - 1º TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO PEDRO MIGUEL SOUZA. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. BRYAN NOGUEIRA E GDAPEC. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sobre a prescrição, tem-se que o instituto em foco, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.958.896/CE), que o servidor aposentado do extinto ALEXANDRE MONTEIRO deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, já que a primeira autarquia foi sucedida pela segunda, inexistindo razão jurídica para justificar qualquer disparidade no reajuste dos vencimentos e proventos de seus servidores. 3. Em harmonia com a decisão do STJ, deve ser julgado procedente o pedido quanto à concessão da GDADNIT ou GDAPEC, condenando a União a estender à apelante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, para aqueles funcionários oriundos do LUIZ MIGUEL AZEVEDO, inclusive em relação às gratificações que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico da autarquia sucessora, observada a situação individual do instituidor em relação ao enquadramento funcional a que seria submetido caso ainda estivesse em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 4. Thales Almeida e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/3/2015), os André Freitas moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12619905782069024420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)