Agravo de instrumento interposto pela União em face de exequente, contra decisões do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou que a Contadoria incluísse na conta as quantias concernentes ao auxílio-fardamento até a data da reforma, compreendendo os períodos de 30 de novembro de 1971 a 26 de setembro 1974, Cauã Lopes e 79v-80 [f. 449-454 e 459-105, dos autos originários].
Sobre o auxílio-fardamento, assim dispunha a Lei 8.327/91: Art. 54. O militar, ao ser declarado Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial da ativa, ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do seu posto ou graduação.
O Autor foi promovido a Terceiro-Sargento a contar de 12/02/1971 e foi transferido para a Reforma em 25/11/1974, de maneira que o auxílio-fardamento não deve ser incluído nos cálculos de liquidação do julgado até a data da reforma, nos moldes da norma acima transcrita, eis que a mesma não vigorava em tal época, de maneira que não pode retroagir para conceder o benefício ao agravado. Precedente.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79122715191211511342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)