PROCESSO Nº: 8139820-95.0446.2.1.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: RAUL SILVA (e outros) RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão a respeito da atualização monetária, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluindo em 11 de novembro de 2015 o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação a correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, portanto, não pode ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota índice diverso do estabelecido pela Lei 11.960, notadamente em face do que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que o acórdão embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie, e se encontra fundamentado de acordo com a jurisprudência do Plenário deste Tribunal sobre a matéria trazida à baila. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 98205055116107632980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)