PROCESSO Nº: 7606883-94.8861.10.11.8113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO RAMOS RAMOS DANTAS ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO CAMPELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE BARBOSA - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de perícia médica. Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50370927511833920739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)