Processual Penal e Penal. Recurso de apenas um dos acusados - são três os demandados -, ante sentença que o condena pela prática de estelionato contra o ente previdenciário, na forma de tentativa, ocorrida quando a acusada-varoa, na condição de viúva de segurado falecido, apresentou certidão de óbito falsa, bem como carteira de trabalho registrando contrato de trabalho do finado segurado no ano de, 2014, quando o falecimento, em verdade, ocorreu no ano de 2013.
O inconformismo do apelante se calca unicamente no argumento de não ter tido participação alguma na fraude detalhada, da prática delituosa que estava prestes a acontecer, f. 198.
Essa, a única desfraldada, de modo que é sobre esse argumento que deve ser cotejado, à míngua de qualquer prova que, de forma direta, evidencie o conhecer do apelante acerca da documentação absolutamente falsa que instruía o pedido de pensão, formulada pela acusada-varoa, decorrente de óbito do seu marido, do qual, há dezenove anos, estava separada.
O que se extrai, da ouvida do interrogatório dos três acusados, a par do depoimento da única testemunha de acusação, é de que o apelante sabia, e, aliás, muito bem, da inautenticidade de dois documentos apresentados pela acusada-varoa, materializado na certidão de óbito, Pedro Aragão, do vol. I, do apenso I, e da carteira de trabalho, no qual constava um contrato ocorrido no ano de 2014, f. 09, idem, quando, em verdade, o segurado João Pedro Rezende falecera no ano de 2013, f. 37.
Aliás, o estranho da história começa com a assertiva da acusada-varoa de ter alguém, que ela não sabe quem é, entregue, a mando da mulher que vivia com o seu marido, os documentos já aludidos. Embora não se tenha indagado desta o tempo em que o fato ocorreu, o certo é que estão ambos crivados pela falsidade: o óbito de 2014, que, em verdade, se verificou em 2013, e o contrato de trabalho celebrado quando o segurado já estava morto.
Essa generosidade da companheira do seu marido é algo que foge ao comum, sobretudo quando, pelos anos de separados, ou seja, dezenove anos, separação motivada para o marido morar com essa mulher, esta é que deveria ter requerido a pensão por morte na condição de companheira. A generosidade da companheira para com a viúva, pelo menos, no papel - o casal não chegou a se separar judicialmente -, é algo que já foge ao absolutamente normal.
Depois, brotam algumas pistas: o acusado-apelante, apesar de ser a pessoa que domina a matéria, especialista na confecção de recursos junto ao ente previdenciário, no dia da prisão, escala o irmão, o outro acusado, para acompanhar a acusada-varoa no contato com os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, enquanto ele se encarregava apenas de tirar cópia de alguns documentos, necessários para instruir um possível recurso. O irmão, isto é, o outro acusado, apesar de estranho à matéria, viaja com o acusado-apelante de Fortaleza para Pacajus, se transformando em acompanhante da viúva, quando tal posição deveria, logicamente, ser ocupada pelo acusado-apelante.
Ademais, a explicação que o acusado-apelante não deu a autoridade policial de que, ao chegar em Pacajus, tinha emprestado o veículo de sua propriedade a terceiro, estando apenas com a chave reserva - revelação que só no interrogatório foi, enfim, dada -, colide com a informação prestada pelo outro acusado, seu irmão, de que o carro do acusado-apelante se destinava a uso pessoal, desconhecendo o empréstimo do carro em Pacajus.
Também a acusada-varoa não explica quais os documentos que instruíram o pedido de pensão decorrente da morte do marido que foram apresentados no pedido formulado inicialmente, para, numa segunda viagem, munidos da documentação inautêntica, achar que iam desbloquear os pagamentos decorrentes da pleiteada pensão.
São detalhes que, como os pedaços de tecido, vão sendo juntados e costurados, para, no conjunto, demonstrarem que o acusado-apelante tinha pleno conhecimento da falsidade da certidão de óbito e da carteira de trabalho que a acusada-varoa portava, acrescentando que sairam de Fortaleza para Pacajus por informação de uma mulher, prestada à acusada-varoa, mulher que esta última, nem ao menos, declinou o nome. A prova, neste sentido, é suficiente para alicerçar decreto condenatório.
Não há, assim, como reformar a r. sentença condenatória no que tange ao único inconformismo manifestado.
Improvimento.
(PROCESSO: 39628066728582455177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)