PROCESSO Nº: 7373621-37.1410.30.7.2045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LIMA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE. LEGITIMIDADE DO INSS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JOÃO PEDRO ALMEIDA. 1. O desconto decorrente de fraude na concessão de empréstimo sem autorização do titular de benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo de ordem moral, pois causa abalo psíquico ao interessado. 2. Embora a autarquia previdenciária não tenha participado do procedimento de concessão do empréstimo, é sabido que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu respectivo titular, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º, da Lei nº 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem a devida autorização. 3. Davi Lucca Melo segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 3.921.400, Rel. Min. BRUNO CAVALCANTI, em 27/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADIn nº 4.357, não alcançou os juros 4. Dano moral configurado. Manutenção da sentença recorrida que fixou a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais). Apelação provida, em parte (item 3). tcv
(PROCESSO: 58228705984449963653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)