PROCESSO Nº: 7582226-63.1789.1.1.0666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Danilo Oliveira AGRAVANTE: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Cauã Gomes AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO CABRAL DE MELO DA FONTE ADVOGADO: Lucas Mendes AGRAVANTE: HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Nathan Fogaça AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto da Mota AGRAVANTE: EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Vitor Cavalcanti AGRAVANTE: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Campos AGRAVANTE: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe Fernandes AGRAVANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Rezende AGRAVANTE: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Fernandes AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Yago Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Fernando Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor, bem como nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 39322248715344505525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)