PROCESSO Nº: 9579455-24.3984.2.3.3041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABREU E MARCELO PINTO ADVOGADO: Yago Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de tutela de urgência, afastando a alegação de nulidade das CDA's que dão suporte à execução e, por consequência, a expedição de certidão negativa de débito. 2. Alega o agravante que as inscrições que dão suporte à Execução Fiscal nº 7494513-79.7933.2.6.2355 apresentam erro material consistente na declaração de ITR, vez que informada uma quantidade de terra (220 hectares) bem superior à área real (102, 5 hectares) da propriedade. 3. Há nos autos certidão emanada do Cartório do 1º Ofício de Gravatá, que confirma ser o agravante proprietário dos 6 imóveis (Fazenda Pau Fazenda Pau D'arco, Valentim, Nova Esperança, Kevin Costela, Redenção II e Santa Helena), os quais, juntos, totalizam uma área de 220,0728 hectares. Essas propriedades, conforme o aludido documento, sofreram fusão, constituindo um único imóvel, identificado pela matrícula 17835. 4. Segundo o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.393/96, considera-se, para fins da incidência do ITR, a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Por isso, incidiu o ITR sobre a totalidade da propriedade do imóvel rural constante de matrícula nº 88271. 5. A agravante alega, ainda, que "goza de imunidade por tratar de Cooperativa de Produtores Rurais que adquiriram terras com incentivos do Banco da Terra para fins de reforma agrária prevista na letra "Thales Ribeiro inciso I do Art. 3, da Lei n° 9.393/96". No entanto, essa matéria não foi devolvida ao Tribunal. A devolutividade do recurso incidental tem seus limites fixados de acordo com a matéria apreciada pelo juiz de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31755467268349147183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)