Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Martins Nº: 8708315-96.8815.25.4.0030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: DAVI LUCCA DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO: JUIZ FEDERAL LEONARDO CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO MONTEIRO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45048563401199871264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ DE GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)