PROCESSO Nº: 6726380-41.6401.7.4.6513 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA NUNES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO OPOSTA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. 301, § 3º DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º, ART. 20 DO CPC. 1. Apela-se da sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, por entender ser indevida a execução provisória contra a fazenda pública, com esteio na disposição da Emenda Constitucional nº 30 e no parágrafo 1º do artigo 100 da CF/88. 2. O sistema jurídico-processual admite, a priori, a execução provisória de julgado contra a Fazenda Pública, contudo, não é o caso de se determinar o regular processamento da execução ou a sua suspensão, tendo em vista a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a ação protocolada sob o nº 0726370.66.0465.16.3.1480. 3. As supracitadas ações possuem a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e as mesmas partes, inclusive o mesmo valor a ser executado a título de diferenças de repasse do FUNDEF, concernente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMNA). Acolhimento da preliminar de litispendência arguida pela União (art. 301, § 3º do CPC). 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante apreciação equitativa do Juízo (parágrafo 4º do art. 20 do CPC). 5. Extinção do processo sem exame no mérito, nos termos do art . 267, inciso V do CPC. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 39866942526589850566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)