TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO JÁ EXTINTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Da análise dos autos verifica-se que a embargante, ora apelada, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 06.9105494-2, que à época tramitava na 4ª Vara Federal, depositou em 29 de dezembro de 1994 quantia que, após o trânsito em julgado, fora integralmente convertida em renda em favor da União Federal.
2. É certo que, a teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário. D'outra parte, a Fazenda Nacional não colacionou aos autos qualquer elemento que demonstre a existência de pretenso saldo credor a receber.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 112043641547033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)