PJE Nº 7099049-63.4514.25.1.7328 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: USINA SERRA GRANDE S.A. ADV/PROC: THOMAS DA ROSA e outro RELATORA: DES. FEDERAL MAITÊ CAVALCANTI (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64277010481848106758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)