PJE Nº 8387718-22.1698.26.5.7606 - APELREEX APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE ADV/PROC : RYAN DA ROCHA FEITOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9º VARA DE PROPRIÁ/SE (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO VIEIRA FRANCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, SALÁRIO FAMÍLIA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 542251/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 2344366/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A Primeira Seção do Heitor Moraes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.049.348-RS, Rel. Min. Augusto Moura, julgado em 11/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Em relação ao salário-família, há que se afastar a cobrança da mencionada exação, eis que ditas verbas não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, §9º, "a", "b", "c", "d", "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. 5. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, quais sejam, a cargo do empregador, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 7. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 66752973431030049130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)