Processual Penal e Penal. Recursos do demandante e de dois dos acusados, ante sentença que absolve um dos acusados e condena os outros dois, pela prática, respectivamente, das infrações de apropriação indébita e receptação, por ter um dos acusados se apropriado de arroz, dado pelo INCRA para doação aos colonos de movimentos sem terra, entregando-o a outro, que, por seu turno, o vendeu no comércio local.
A Ana Laura Peixoto, f. 989-373, - ao condenar os acusados Gabriel Gonçalves e Bruno Caldeira, pela prática, respectivamente, dos delitos de receptação qualificada e apropriação indébita, e absolver a acusada Luna Porto -, ensejou dois recursos. Um, do demandante, f. 114-252, buscando a condenação da acusada absolvida; o outro, f. 707-572, dos dois condenados, pugnando pela absolvição de ambos.
Examinemos o inconformismo manifestado via dos aludidos recursos.
Inicialmente, o do demandante, por ordem cronológica.
A acusada Nina Cardoso, ouvida na fase policial, f. 51-55, do inquérito em apenso, discorreu sobre a maneira como o alimento é requisitado ao INCRA e como chega ao acampamento do Movimento dos Sem Terras, esclarecendo sua atuação, deixando bem claro que concordou com a doação para Leandro, f. 51, destacando que a doação ocorreu por excesso de alimentos, f. 51. Pelos detalhes que aponta, tem plena consciência de ter agido de forma errada, a ponto de ressaltar que não teria nenhum retorno financeiro com a doação em foco, que o INCRA não permite esse tipo de procedimento, mas mesmo assim é feito; que não sabe informar quais sanções poderia sofrer por parte do INCRA em virtude dos fatos em apuração, f. 56 e 57.
A acusada, ora apelada, se retratou, como observou o douto juízo de primeiro grau, f. 286. Contudo, intimada via seu procurador, para demonstrar que, em 2012, não mais exercia qualquer cargo de liderança no Acampamento Rafael do MST, f. 286, não se manifestou, cf. certidão de f. 296, o que se invoca o art. 156, do Código de Processo Penal, a estatuir que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, e, neste caso, a acusada, ora apelada, não o fez, a teor da referida certidão de f. 296.
Com efeito, o caderno processual permite compreender os fatos claramente. Os elementos informativos da fase inquisitorial associam-se com o lastro probatório da instrução, em que teve a acusada Agatha Alves oportunidade de plenamente exercer o direito de ampla defesa, inclusive do seu ônus probatório, o que não o fez.
Nessa perspectiva, ressaltam-se de pronto os termos de suas declarações prestadas, espontâneas e sem qualquer ameaça, na fase inquisitorial. Ao se retratar, decerto, a acusada se sustenta em assertivas infundadas, tendo como linha as afirmações de negar seu envolvimento no desvio dos alimentos. Ao se desdizer, vislumbra alvo único, centrado na negativa de tudo quanto apregoara perante a autoridade policial. Agora, tudo nega, porquanto, ao seu dizer, seria errado afirmar que liberou os alimentos, se à época já não mais trabalhava no aludido acampamento, para atracar a conclusão da nova versão do fato em elemento incrível, ao dizer que negou a verdade (real) por medo, conforme mídia gravada, f. 194, a 03min50).
Não há como aceitar a retratação aludida, à míngua de atendimento ao contido no mencionado art. 156, da lei processual penal, de modo que, no aspecto, o recurso do demandante deve ser plenamente provido, para condenar a apelada pela prática do delito hospedado no art. 168, parágrafo 1º, inc. III, do Código Penal. Mantendo-se a análise promovida, na Maria Luiza da Luz, quanto às circunstâncias judiciais, na estrita observação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como sendo de aplicar ao caso a causa de aumento, já aludida, fixa-se a pena privativa de liberdade e a de multa nos mesmos moldes da aplicada ao acusado Davi Lucca Carvalho, ou seja, em definitivo, um ano, nove meses e dez dias, com multa de oitenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
Examina-se, agora, o recurso dos dois acusados condenados, na bandeira de erro de proibição, da ausência de dolo, f. 352, na busca da desclassificação para o crime alojado no art. 180, parágrafo 3º, do Código Penal, tocando, ainda, na existência de relevante valor social e moral, na confissão e no princípio da insignificância ou da bagatela, f. 354. Ou seja, sobre o fato imputado, nenhuma palavra.
A pessoa, que tem a posse ou a detenção de coisa alheia, como é o caso do apelante Cauê Vieira, e o entrega ao filho, o apelante Pietro da Rocha, e este, por sua vez, vende a coisa alheia que seu pai lhe entregou, evidentemente que os dois - pai e filho - sabem que estão praticando um ato indevido, porque um dá o que não é seu, e o outro, o recebendo, dessa coisa se utiliza para vender.
O dolo está na consciência do que pratica. Tanto que, ao fazê-lo, esconde-se a origem da coisa alheia, ou a ela não se faz menção. Em consequência, só quando vem o fato à tona é que as justificativas aparecem, e, entre elas, a de vender, por dificuldades financeiras, não a justifica, nem a legitima, tampouco faz com que a norma, no caso, se torne letra morta.
Por outro lado, não há lugar para o princípio da insignificância ou da bagatela, por não se tratar de uma bala ou um picolé, mas de alimentos fornecidos pelo INCRA com carimbo previamente fixado, destinados que eram às comunidades dos sem terra. Não é o valor de cada quilo de arroz, por exemplo, mas o conjunto de atos que, agrupados, mostram que alimentos, que deveriam ser distribuídos aos que necessitam, estão sendo vendidos a terceiros.
Não há como reformar a Maria Luiza Farias no que tange à condenação dos dois demandados.
Provimento ao recurso do demandante e improvimento ao recurso dos acusados - apelantes.
(PROCESSO: 80666537056472090534, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)