PROCESSO Nº: 6537422-55.3807.11.9.3852 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: João Lucas da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4231946-78.1424.25.5.1853 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de servidor inativo da CBTU, pretende lhe seja assegurado o direito de opção pela complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 91.036/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, tendo a juíza "a quo" extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, ante a não comprovação da percepção da aludida complementação; 2. É desarrazoada a pretensão autoral à complementação em questão, nos termos requeridos, pois, além do interessado não ter chegado a pleitear a própria complementação na via administrativa, buscar o acréscimo do valor que àquela corresponderia, segundo os parâmetros previstos na tabela da CBTU, não está amparado em lei; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Bryan Santos.
(PROCESSO: 40828159830023972658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)