PROCESSO Nº: 4617890-01.2799.11.1.6960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lorenzo Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1876944-14.8928.2.4.5295 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou o valor incontroverso e determinou a expedição dos requisitórios, esclarecendo que deve ser destacado da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor), haja vista que os exequentes passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. 2. Quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, não merece reproche a decisão ora objurgada. Como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira instância, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 3. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 4. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 36853707374808833656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)