PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. ATIVIDADES URBANAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte. Considerou-se que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido.
2. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos são mera declaração do interessado, especificamente quanto aos registros históricos, declarações pessoais, fichas escolares, etc., mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
4. As declarações de exercício de atividade rural são referentes à Autora, e não ao seu falecido esposo, e foram emitidas em data posterior ao óbito.
5. Informações do CNIS (do falecido e da Autora), dão ciência de que a sobrevivência do grupo familiar não teve como principal fonte a renda proveniente da agricultura.
6. Há demonstração de vínculos urbanos do falecido entre 1983 a 1989, além de ter ele recebido benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, desde novembro de 2005, na condição de desempregado.
7. O exercício das atividades urbanas é contraditório em relação à alegada profissão de "agricultor" constante na certidão de casamento apresentada (casamento realizado em novembro de 1985), e depõem em desfavor das alegações do exercício de atividade rural em caráter de subsistência.
8. Autora que também exerceu atividade urbana junto às Prefeituras Municipais de Assaré/CE e de Tarrafas/CE desde 1983 até o ano de 2006.
9. A prova testemunhal por si só não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Necessidade do início de prova material. Súmula nº 149/STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23649332806583920388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/04/2016)