PROCESSO Nº: 6990639-57.3490.26.12.2885 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PIRES (e outro) ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: CAUÃ SALES E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pleito do autor, professor da UFPE, objetivando o recebimento de atrasados referentes a progressões funcionais. 2. A sentença condenou a UFPE ao pagamento da quantia devida ao autor (a ser apurada na execução), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; além de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Afastada a prejudicial de prescrição levantada pela ré, tendo em vista que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 4. Desacolhida a preliminar de falta de interesse de agir do servidor, eis que não recebeu o mesmo as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo plenamente cabível o ajuizamento de ação judicial para buscar a quitação de tal débito. 5. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 05913375094638346590, Desembargador Federal Benjamin Pinto, PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - Terceira Turma. 6. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No caso, por se tratar de demanda sem complexidade, em que se postula o pagamento de verba já reconhecida pela Administração Pública, razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973. 8. Apelação do autor não provida e apelação da UFPE provida em parte, tão-somente para determinar a incidência sobre as parcelas atrasadas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 67541620844522944666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)