PROCESSO Nº: 2519806-26.1939.21.2.4263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MARTINS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ASSISTENTE OPERACIONAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIMENTO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. - Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 27/10/2015 (data do requerimento), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios, a partir da citação, de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 9.449.963/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. - No julgamento da ARE nº. 734015/SC, Rel. Min. Bernardo Cardoso, j. 18.07.5251 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - Caso em que restou demonstrado através do PPP e Laudo Técnico que o autor laborou junto a CBTU, na função de Assistente Operacional, durante o período de 23/09/87 até a data do requerimento (07/05/2015), desempenhando sua função nas estações, subestações, zonas de trilho de retorno de energia de tração, operando equipamentos elétricos, dentre outras atividades relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade' acima de 250 volts. - Laudo Técnico e PPP demonstram que, conquanto o autor tenha feito uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo, esses equipamentos de proteção não foram eficazes. - Manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. - É entendimento pacífico neste egrégio Regional de que a TR não se aplica como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantidos os critérios de atualização fixados na sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. - Apelação e remessa oficial improvidas. - Vencido o recorrente nesta instância recursal, deve ser majorada a condenação sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 13870869495296444860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)