PROCESSO Nº: 4238773-70.1900.18.4.5708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WILLAMS DE MURILO SALES e outros ADVOGADO: Igor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4627057-04.0725.10.6.6651 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO VICENTE DA CRUZ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de JULIANA DIAS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o DAVI MOREIRA concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do THIAGO DA CUNHA, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do THIAGO DA CRUZ", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 5. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do ARTHUR CALDEIRA" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido BRYAN ARAGÃO. 6. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de MARINA DIAS", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do IAN CUNHA, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 7. De resto, quanto à eventual compensação com os valores recebidos pelos exequentes posteriormente ao trânsito em julgado do feito cognitivo, tal tema não frequentou a decisão ora agravada, razão pela qual descabe sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 75259246124898371901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)