PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: cadastro eleitoral, constando como ocupação a de "agricultora", com domicílio no município a partir de 1986, mas com informações revisadas em 2011, cadastro da Secretaria de Saúde do Municipal de Queimadas/PB, constando como ocupação a de "agricultora" e CTPS da autora, em que consta apenas a qualificação civil.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
4. Como destacado na sentença "as testemunhas ouvidas na instrução processual disseram claramente que, embora a autora trabalhasse no Sítio de Joaquim Carvalho, sobrevivia com sua mãe do benefício previdenciário de seu falecido pai (fls. 224/225)" e, quanto aos documentos, concluiu que "o cadastro eleitora da autora (fl. 10) data de 26/03/1986 e o documento de fl. 21 sequer está datado; enquanto que a CTPS de fl. 22 não pode ser considerada prova material de atividade rurícola. Ademais, o comprovante de residência da autora traz um endereço urbano (fl. 16)".
5. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74062056698421959088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)