PJE 1785396-13.5430.18.5.3989 AGRTE :.UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro AGRDO : PEDRO ROCHA ADVDO : JOÃO LUCAS SOUZA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. KEVIN CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL REZENDE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS EM PÓS-GRADUAÇÃO. Rafael Peixoto. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 estabelece expressamente que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para o recebimento de bolsa de estudos por parte dos matriculados em programa de pós-graduação no país, em razão do exercício de atividade remunerada no magistério. 2. Consta nos autos carta de anuência do orientador do agravado autorizando-o a receber complementação financeira em função de vínculo empregatício. A referida carta atesta, ainda, que o agravado é professor efetivo em instituição pública federal de ensino e está afastado integralmente de sua atividade docente para se dedicar às atividades obrigatórias do programa de pós-graduação em engenharia elétrica da UFC em período integral. 3. Fere o princípio da isonomia a proibição de que os aprovados e classificados obtenham bolsa de pós-graduação apenas por terem vínculos anteriores, mesmo que na sua área de estudo, e permitir a concessão da bolsa a alunos que efetivaram o vínculo profissional após a obtenção da bolsa. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12190132709181954729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)