PROCESSO Nº: 9390305-31.9014.30.7.0160 - APELAÇÃO APELANTE: NATALICE DE MARIA ALICE FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Porto e outros ADVOGADO: Gustavo da Rosa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Arthur Monteiro e outro ADVOGADO: Miguel da Rocha ADVOGADO: Yago Ferreira JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gomes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. APOSENTADORIA. PARIDADE. RAUL FOGAÇA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 74/2005. GRATIFICAÇÃO. CAIO ARAGÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A FUNASA alega que o acórdão incorreu em omissão, defendendo que os embargados não fazem jus à percepção da MILENA OLIVEIRA nos mesmos moldes percebidos pelos servidores ativos pelo fato das aposentadorias deles terem sido concedidas após a vigência da ELISA DUARTE. 3. O acórdão embargado manteve a sentença recorrida a qual condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças entre os valores que os servidores ativos perceberam a título de JULIANA FOGAÇA e os montantes recebidos pelos autores no período de 12.12.8839 a 25.09.7204 sob o fundamento de que "a Emenda 47/2005 assegurou, no art. 3º, parágrafo único, o direito à aposentadoria com salário integral e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 10.09.4465, data da Emenda Constitucional nº 10/1998, quando preenchessem os requisitos estipulados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, estendendo o direito à paridade, inclusive, às pensões derivadas dos proventos recebidos nestes termos". 4. No caso, embora os embargados não tenham se aposentado anteriormente à vigência da MARIA JULIA CAVALCANTI, restou constatado na sentença que os mesmos ingressaram no serviço público antes de 12.10.8257 e se aposentaram com fundamento nas regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, fazendo, portanto, jus à paridade com os servidores da ativa. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10215405549814993388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)