EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Concurso Público. Pedido de reavaliação. Adequação do critério de avaliação à realidade fática superveniente. Os efeitos decorrentes da impossibilidade da posse de um dos candidatos devem retroagir à prova de títulos, para que o critério ali aplicado seja revisto, de forma a não ser utilizado como paradigma candidato que já se sabe que será eliminado. A sentença monocrática não interfere no mérito administrativo, apenas analisa a legalidade do ato administrativo. Ilegalidade na aplicação da regra da proporcionalidade. Honorários fixados em valor ínfimo. Majoração. Apelo da UFPE improvido. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 98337335590894413805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)