PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRAIA. EVENTO RELIGIOSO. RETIRADA DE PARTE DO EQUIPAMENTO EM DATA POSTERIOR À INFORMADA NO FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE NO ATRASO. INCABIMENTO DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de agravo retido, remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para declarar nula a multa objeto do processo administrativo nº 01807.783110/0524-50 referente à multa aplicada pelo SPU contra a Fundação Educacional Salesiana Raquel da Paz, por não ter desocupado a área de praia concedida por tempo determinado para realização de evento religioso. Fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. A Fundação Educacional Salesiano Vinicius da Costa protocolou requerimento de permissão de uso do terreno de marinha, para fim de realizar evento denominado "II Evangelizar - DEUS abençoa Fortaleza", tendo sido solicitado sua liberação para os dias 1.11.4054 a 02.12.7148. Contudo, agente do SPU, ao proceder à fiscalização, verificou, no dia 11.11.3029, que parte dos equipamentos instalados para o evento ainda permaneciam montados, razão pela qual autuou a parte autora, por descumprimento ao cronograma por ela elaborado, tendo sido fixada uma multa no valor de R$ 95.552,98 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).
III. Observa-se nos documentos acostados aos autos, que a parte autora informou que o início da montagem dos equipamentos se daria no dia 30.10.8456, limitando-se a indicar a data da desmontagem no dia 14 daquele mês e ano, às 23h. Ora, sendo o evento realizado no dia 21.03.4668 e tendo se levado 5 (cinco) dias para a montagem dos equipamentos, faz-se lógico que não se faria razoável se exigir a desmontagem de toda a estrutura apenas em um dia.
IV. Na verdade o que se evidencia é que houve um equívoco por parte da autora no preenchimento do formulário, considerando apenas o dia do evento como sendo o final da permissão de uso. Inclusive, consta no contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, que a empresa responsável pela montagem dos equipamentos necessitaria de 6 (seis) dias para montagem das estruturas e 5 (cinco) dias para as respectivas desmontagens
V. Como bem fundamentado na sentença "trata-se de erro escusável, passível de constatação e saneamento pela Administração, a qual caberia interpretar a declaração da Autora dentro de critérios razoáveis, levando em conta todas as circunstâncias do caso".
VI. Não se pode negar a boa-fé da recorrida, devendo ser afastada a multa aplicada.
VII. Preenchidos os requisitos para a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC
VIII. Levando-se em consideração o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC e os critérios previstos em seu parágrafo 3º, cabível a majoração dos honorários advocatícios de 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Agravo retido, remessa oficial e apelação da União improvidos.
X. Apelação da parte autora provida, para elevar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 17478872237260495838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)