TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. ANUIDADES DE 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 73.240/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 45.436/11. ART. 8º. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 267, I e VI c/c art. 295, III e parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1º da Lei nº 6.830/80, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE, para a cobrança das anuidades de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, totalizando a quantia de R$ 1.513,46 (mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
II. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011; b) execução das anuidades de 2012 e 2013.
III. À luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: com relação aos débitos de 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcados até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
IV. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2009, 2010 e 2011, nos valores de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), R$ 160,00 (cento e sessenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, sendo a CDA nula em relação a elas.
V. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 702356/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado DAVI DUARTE, julgada em 15/05/2013).
VI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 04/06/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal João Miguel Rezende).
VII. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 05 (cinco) anuidades, quais sejam: 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
VIII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal.
(PROCESSO: 20132090575224663758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)