PROCESSO Nº: 9051965-92.4610.31.5.1325 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA PAZ ADVOGADO: Luiz Miguel Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. JOÃO PEDRO DA ROCHA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.662/93, ao dispor acerca da profissão de assistência social, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a profissão de assistente social "os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 2. Hipótese na qual a impetrante teve seu pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região indeferido, dado que a IES a qual emitiu o diploma da mesma não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede, ocasião na qual se deduziu que em virtude da impetrante residir no município de Ocara/CE, enquanto se situa a sede da FACULDADE KURIOS no município de Maranguape/CE, distantes aproximadamente 100 km entre si, a ora apelante não teria concluído o curso de Serviço Social na modalidade presencial, razão pela qual seu diploma não seria válido. 3. Consoante se constata das atribuições previstas no art. 10 da Lei nº 8.662/93, não é de competência do CRESS analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à apelante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou consubstanciado na presente demanda. 4. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma da impetrante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CRESS indeferir a inscrição da mesma sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, tal qual a distância existente entre a sede da IES e a residência da autora, quando através das provas se constata que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular e devidamente credenciada ao órgão competente, razão pela qual não se mostra razoável impor óbice à inscrição da autora no respectivo conselho profissional. 5. Antônio Dias. Segurança concedida a fim de assegurar o registro da impetrante no quadro do Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região.
(PROCESSO: 20399348341914521753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)