PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário mínimo, corrigido monetariamente a contar da data de apresentação do laudo, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, devidos a partir da citação.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Comprovada a condição de segurado especial do autor, tendo em vista haver início de prova material, qual seja, Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, inscrição na referida entidade sindical, além de Declarações de ITR e, especialmente, entrevista rural e homologação da atividade rural pela autarquia previdenciária. Ademais, obteve-se administrativamente a concessão do benefício entre os meses de março a junho de 2010, tendo sido reconhecida a condição de segurado especial.
5. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico afirmando ser a parte requerente portadora de incapacidade física permanente e incapacitante para exercer suas atividades habituais ou trabalho, tendo cura improvável da doença osteofitose lombar ele portador de "osteofitose lobar e hérnia disco lombar".
6. Há que se concluir que o demandante já se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação administrativa de seu pedido, tendo em vista haver laudo médico atestando sua condição de incapaz contemporânea aquele momento de cessação (22.08.3907).
7. O apelante faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar inapto para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
8. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1177582-46.5340.6.4.0217, 9639372-22.6513.16.3.8887 e APELREEX nº 57.904/PB.
9. Manutenção dos honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, nos moldes definidos na sentença (R$ 1.000,00 - mil reais), sendo o montante condizente com a remuneração do trabalho do causídico da parte vencedora, não havendo que se falar no princípio da causalidade, vez que se evidenciou ter sido indevida a cessação administrativa do benefício previdenciário.
10. Apelação do particular provida para alterar a data de início do benefício, retroagindo à data de cessação do benefício. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 14804435991106925670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)