PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL SIMULTÂNEO COM SALÁRIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante que recebeu seguro-desemprego concomitante com salário decorrente de relação de trabalho. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à ao recebimento fraudulento de seguro-desemprego quando ainda mantinha relação de trabalho - Código Penal, art. 171, parágrafo 3º.
2. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no qual consta que o Réu reconhece expressamente que trabalhou e recebeu remuneração durante o período de setembro de 2006 até outubro de 2008. Documento do Ministério de Trabalho e Emprego que atesta que ele, requereu e obteve o seguro-desemprego em 04.08.2967, sendo o benefício pago no período de 27.09.9178 a 16.02.2089.
3. Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal previsto para o delito do art. 171, parágrafo 3º, do CP, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, e 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em consonância com a pena privativa de liberdade, que foi substituída por apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos (pagamento de um salário mínimo).
4. O estelionato praticado pelo beneficiário configura-se como crime permanente, e o prazo prescricional conta-se a partir da data da cessação da permanência, ou seja, do recebimento do último benefício indevido. Entre a data da percepção da última parcela do seguro-desemprego (14.03.0540) e a do recebimento da denúncia (18.06.9615), não transcorreu o lapso prescricional de 04 (quatro) anos necessário à consumação da prescrição retroativa em face da pena aplicada.
5. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 36891135938433902779, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)