PROCESSO Nº: 4928818-57.8803.5.2.8412 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ MORAES APARECIDA DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: YAGO PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DIEGO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNIT PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de motocicleta de condutor com CNH vencida, com animal solto na BR 428, Km 9,5, em trecho que passa pelo município do Cabrobó/PE, apresentado a rodovia bom estado de conservação, mas sem sinalização luminosa e cerca - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontravam soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Legitimidade passiva ad causam do DNIT e da UNIÃO reconhecidas. Remessa oficial e apelação do DNIT providas. Apelação dos autores prejudicada.
(PROCESSO: 72092012990856480236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)