PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. CONTA RECEBEDORA DE PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade da agravante.
2. Nos termos do art. 649, IV do CPC são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
3. Não se mostra acertado o bloqueio de numerário efetuado na conta da agravante, vez que restou demonstrado pelos extratos bancários acostados aos autos que o valor objeto da constrição refere-se a pensão mensal percebida pela recorrente e, nessa condição, possui natureza alimentar, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade.
4. Os extratos da conta bancária demonstram a existência de créditos de natureza alimentar e a importância de R$ 729,49 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), bloqueada na conta da recorrente, não pode ser considerada acúmulo de capital, devendo ser autorizado o seu desbloqueio, para que a agravante possa custear suas despesas pessoais.
5. Ainda que exista sobra de verbas da pensão de um mês para o subsequente, na conta bancária da executada, essa circunstância não tem o condão de descaracterizar a impenhorabilidade absoluta da verba.
6. Agravo de Instrumento provido para determinar o integral desbloqueio do valor objeto de constrição na conta bancária da recorrente.
(PROCESSO: 17811369089451062274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)