PROCESSO Nº: 1577968-79.2046.30.9.8110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOURA (e outros) ADVOGADO: NOAH CAMPOS ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 76.098/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, indeferiu sua discordância quanto à planilha de atualização de cálculos elaborada pela parte exequente, de modo a manter o índice IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés do TR. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. A sentença que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81581874311609969614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)