PROCESSO Nº: 5800908-05.9544.3.11.6147 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALUMINIC INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: THOMAS REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TRIBUTO (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF). RECONHECIMENTO DO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FAZENDA NACIONAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar à ré que proceda à anulação dos créditos tributários constituídos em duplicidade, com os ajustes daí decorrentes que ainda estejam pendentes. Condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. As partes apelam do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. A Fazenda Nacional reconheceu a cobrança em duplicidade do tributo, afigurando-se o reconhecimento jurídico de parte do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC. IV. Defende a Fazenda Nacional o não cabimento da condenação em honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade, pois conforme teria sido informado pela Receita Federal, a cobrança em duplicidade de parte dos valores existentes nas CDA´s de números 72.2.44.696584-48 e 05.1.06.685486-14 teria sido causada por erro do próprio contribuinte. Contudo, observa-se, nos autos, que o auditor responsável pelo lançamento também informou que a apresentação da DCTF ocorreu em virtude do fato de estar o contribuinte sob fiscalização, razão pela qual não deveria produzir efeitos para os PA objetos de análise. Inclusive, a questão da duplicidade da cobrança foi suscitada pela parte autora antes mesmo da propositura da presente ação, o que fez em petição protocolada nos autos da execução fiscal de nº 9693957-94.0427.29.12.8951. V. É cabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, quando o contribuinte precisa recorrer a advogado para ver reconhecido pelo Fisco a cobrança em dobro do débito. VI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável o valor atribuído aos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 73195187311121119718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)