Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Teixeira (0047589-68.5260.16.12.2415) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : JULIANA BARBOSA : ELUÍSA DIAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - SE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, em ação onde se buscou o pagamento de benefício assistencial ao deficiente, a contar do pleito administrativo. 1. Pretende o embargante que seja reconhecida omissão no aludido julgado para fazer incidir as regras da Lei 11.960/09, como critério de atualização do débito e cálculo dos juros moratórios. 2. Afastada tal pretensão, pois, esta matéria foi enfrentada em sentido diverso pelo relator, em sintonia com precedentes desta Turma e do Plenário deste Tribunal, respectivamente: Apelreex 83.148-CE, desta relatoria, julgado em 12 de julho de 2015; Edec nos Einfac 36.926-PB, des. Marcos Vinicius Jesus, julgado em 23 de outubro de 2015. 3. Evidencia-se, pois, a real intenção do recorrente é de provocar o rejulgamento deste aspecto, por entendimento distinto, uma vez que não atendidos os requisitos para o manejo da via declaratória, isto é: omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00014172146167566887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)