PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 397/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA.
1. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto processual - execução fiscal proposta contra pessoa falecida - e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. Comprovado que pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, sem possibilidade de redirecionamento da causa para os herdeiros.
3. Interposta execução fiscal contra pessoa já falecida, resta evidenciada a ilegitimidade do executado.
4. Ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduz à nulidade processual absoluta e à extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, IV e parágrafo 4º, do CPC).
5. A substituição da CDA esbarra na Súmula nº 397/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
6. "O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução" (REsp 8814793/RS, Rel. Min. FELIPE DAS NEVES).
7. Nos dez anos em que tramitou a demanda, em momento algum ocorreu a triangularização da relação processual. Somente agora, com a extinção da execução, é que o espólio do executado vem aos autos para, unicamente, requerer o recebimento dos honorários advocatícios, sem ter atuado no decorrer dos autos. Correta a sentença ao excluir a condenação na aludida verba, por ser indevida.
8. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 607742046297206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)