Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo das Neves PJe-AGTR 2490236-45.7253.24.9.6168 RYAN ROCHA : THOMAS RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária anulatória de débito fiscal, entendeu que a matéria relativa a incerteza do título executivo deveria ser discutida por meio de embargos do devedor, e determinou a conversão da presente demanda em embargos à execução, com a garantia integral requerida para a sua interposição, sob pena de extinção do feito. Note-se que a ação anulatória de crédito tributário foi proposta após o ajuizamento do executivo fiscal. Destaque-se que a discussão no presente recurso limita-se à possibilidade de interposição de ação ordinária anulatória de débito fiscal, na qual é pedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a suspensão do processo de execução fiscal e a retirada do nome do autor do CADIN, quando já em curso a ação de execução fiscal. A ação anulatória de débito fiscal tem o propósito de questionar judicialmente a dívida cobrada e pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal, conforme entendimento consolidado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça . Não há necessidade, para a propositura da ação anulatória de débito fiscal, da garantia do juízo para discutir apenas a exigibilidade do crédito tributário, segundo a súmula vinculante 28, do Supremo Tribunal Federal. Para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige-se o depósito de seu montante integral, conforme disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para que seja dado prosseguimento à ação anulatória, sem suspender o andamento do processo de execução fiscal, nem tampouco promover a retirada do nome do autor do CADIN, ante a inexistência de depósito do montante integral do valor devido.
(PROCESSO: 80866132996877513821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)