Administrativo. Apelação interposta por Theo Farias, ex-militar temporário, contra sentença que, nos autos de ação de reintegração às fileiras do Exército e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente a pretensão autoral.
- O demandante, militar temporário, licenciado ex-officio em 20 de dezembro de 2010, após ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, busca sua reintegração, com fundamento na existência de direito à reforma, alegando ter sofrido acidente em serviço que lhe causou incapacidade. Alegação de direito à reforma que se analisa exclusivamente como questão prejudicial à reintegração, eis que não formulado pedido específico para sua concessão.
- A despeito do reconhecimento administrativo da incapacidade do autor para o serviço do Exército, a perícia judicial foi categórica a respeito da inexistência de qualquer incapacidade, nem mesmo para o serviço militar. Concluiu o perito que a fratura já se encontra consolidada e deixou como sequela apenas leve diminuição da amplitude do movimento do tornozelo direito e leve hipotrofia da musculatura da coxa direita, decorrente do período em que o membro esteve imobilizado para a consolidação da fratura, mas que tais sequelas não alteram a função do membro.
- Embora a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) preveja o direito à reforma do militar que for considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças (art. 109) - consideração feita apenas como questão prejudicial, já que o autor não postulou a reforma na petição inicial, mas apenas a reintegração ao serviço ativo do Exército com a percepção de remuneração até sua cura, tendo formulado o pedido de reforma somente no recurso - a perícia judicial concluiu pela recuperação plena da capacidade do autor, restando-lhe apenas leve sequela, sem qualquer comprometimento funcional ou incapacidade para qualquer atividade.
- Sendo o autor militar temporário (sem estabilidade assegurada), somente se poderia cogitar de nulidade em seu licenciamento do serviço ativo na hipótese de este se encontrar incapaz, temporariamente ou definitivamente para o serviço do Exército. Todavia, nenhuma das duas hipóteses restou configurada, segundo demonstrou a prova dos autos.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89522481893018216790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)