PROCESSO Nº: 8984757-07.5493.28.8.3318 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. Hipótese em que a autora, aluna do curso de Medicina da UNIVASF, em Petrolina/PE, que se encontra em situação provisória de mobilidade acadêmica cursando o 6º período na UFCA, em Juazeiro do Norte, CE, requer a transferência definitiva para esta instituição, por motivo de saúde (quadro de depressão e ansiedade); 2. O estudante universitário, e seu dependente, somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei n.º 9.536/97; 3. Não se enquadrando a situação da autora dentre as autorizadoras da transferência ex offício, devem ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 4. No caso, é de se ressaltar que o local de origem é tão desenvolvido quanto o de destino, podendo nele se encontrar tratamento para a doença apontada; 5. Ademais, ainda que se entende que seria mais confortável para a estudante receber tratamento para a enfermidade da qual padece em localidade mais próxima de seus familiares, a legislação não autoriza a requerida transferência compulsória em casos com o presente; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72653710037807732758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)