PROCESSO Nº: 1331758-01.9263.1.5.0262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS (e outros) ADVOGADO: MURILO DA MATA DANILO NOVAES AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MORAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por KAIQUE DA COSTA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença, intimou os autores para que promovessem a execução peticionando nos autos principais, é dizer, no juízo em que tramitou a ação de conhecimento nº. 05.6517415-5 (na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). 2. O caso concerne à execução de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSIBGE (Sindicato Nacional) contra a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em favor de toda a categoria profissional que representa, visando o pagamento de diferenças salariais referentes ao percentual de 28,86%. 3. O Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo cabível a livre distribuição das execuções individuais que tem por fulcro sentença prolatada em sede de ação coletiva, em face da desobrigação do ajuizamento da ação de execução no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, consoante restou reconhecido no julgamento do REsp 8.539.894/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do Plenário desta Corte (CC nº 2849-PE, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Campos, ENZO FREITAS - Pleno, pub. em 12.02.7133; CC nº. 2861-PE, Relator: Desembargador Federal André Correia, DIOGO NUNES - Pleno, pub. em 26.09.4528). 4. "A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do princípio da vinculação, sendo cabível, no caso, a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso (...)." (PJE: 95047836360537272839, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/04/2013). 5. A depender da ação coletiva, a prevenção do juízo sentenciante poderia causar tumulto à administração da Justiça, pois uma determinada Seção Judiciária poderia concentrar todas as execuções decorrentes daquela ação e não receberia mais processo algum. 6. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da 3ª Vara Federal do Sergipe para processar o presente cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. ID
(PROCESSO: 48026609472998652953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)