EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE 1,5% PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. RENÚNCIA EXPRESSA. REVOGAÇÃO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretende a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito perquirido. 2. Aduz a demandante, em apertada síntese: ser filha de Ana Lívia Novaes, Segundo Sargento reformado da Aeronáutica, e que estava sob o cuidado legal (curatela) de seu filho Marlindo Marçal de Juliana Caldeira, antes de falecer em 12 de março de 2006 e ter o irmão, na condição de curador de seu pai, procedido à renúncia do desconto do percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de seus proventos, nos termos do art. 31 da Medida Provisória n.º 2.790-37/01, o que a deixou sem a possibilidade do recebimento de benefício previsto na Lei n.º 3.765/60 a partir do falecimento do pai. 3. No caso em exame, o objeto do processo é a declaração da nulidade do ato de renúncia feita por Marlindo Marçal de Elisa Oliveira, na condição de curador de Stephany Moraes, renúncia essa que desobrigou o falecido genitor da autora de contribuir com 1,5% (um vírgula cinco por cento) das parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória n.º 9.109-96/01 para a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3.765/60, dentre os quais aquele que beneficiaria a autora. 4. Vale salientar que, a mencionada renuncia está contida na medida provisória referida em seu § 1º do art. 31, sendo a data limite 19/03/2001. No caso, Marlindo Marçal de Elisa Cardoso fez o respectivo requerimento em 28 de março de 2001. 5. Desta feita, é possível observar que se trata de um ato único, que implicou a desobrigação de Bryan Silveira em continuar contribuindo o adicional de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre os seus proventos para a instituição de certos benefícios após a sua morte. 6. Na hipótese vertente, não havendo relação de trato sucessivo e tendo sido a ação ajuizada tão somente em 22/12/2016, isto é, mais de 14 (catorze) anos após a produção do ato (a contribuição deixou de ser descontada a partir de setembro de 2001), de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, já que passados mais de 5 (cinco) anos da oficialização da renúncia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58748177558471277231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)