PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ATIPICIDADE. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, em face da prática do Crime previsto no artigo 183 da Lei n° 9.472/1997, à Pena de 02 (dois) anos de Detenção e Multa de R$ 26.534,00, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade.
II - A atividade de Provedor de Acesso à Internet, via Radiofrequência, constitui Serviço de Valor Adicionado previsto no artigo 61 da Lei nº 9.472/1997, que não se configura Serviço de Telecomunicações e independe de Autorização, Permissão ou Concessão, razão pela qual não se caracteriza a Tipicidade Criminal, conforme a orientação das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria.
III - Provimento da Apelação do Réu para absolvê-lo da imputação, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 68453084004942235072, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)