PROCESSO Nº: 8941454-28.8711.8.1.4823 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: THIAGO DA PAZ REGIS ADVOGADO: VITOR MOREIRA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante para o cargo temporário de Agente de Pesquisa e Mapeamento do IBGE, independentemente da vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 76.137-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação do impetrante, que prestou serviços ao IBGE, para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51674507470059959788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)