PROCESSO Nº: 1794837-08.8270.20.6.3252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NASCIMENTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIOGO VIANA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 216.372/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GABRIEL OLIVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 12.03.8901 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Francisco Ferreira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 008.868/SC (Rel. Min. Felipe Santos, Pleno, j. 20.08.7215), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Olivia Monteiro. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 895.163/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Luana da Cunha.
(PROCESSO: 65294908085660740216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)