PROCESSO Nº: 0903057-71.8611.2.11.4540 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DIAS ADVOGADO: MURILO CARDOSO DE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN LUIZ FERNANDO ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. 2. "A provocação, pela parte, de incidente de uniformização de jurisprudência não obriga o seu processamento, pois constitui uma faculdade do magistrado processá-lo ou não.", sendo esta a hipótese dos autos. STJ, REsp 633.631/RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,. DJe 13/10/2009). 3. Caso em que a parte autora pleiteia a individualização dos valores depositados em seu favor e a liberação do numerário. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC 577.599/RN, julgado em 11/12/12, sufragou o entendimento de que "Inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF.", sendo certo que a matéria versada "...não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114, da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS." 4. Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa para integrar o polo passivo da demanda, há que se decretar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Não se trata de hipótese de julgamento imediato da lide (art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC), tendo em vista que, no Juízo do 1º Grau de Jurisdição, os documentos a serem apresentados pelo Município Empregador serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. 6. Incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 48088317713413600557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)