Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cardoso PJe-APELREEX 7672635-80.5622.20.12.5452 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : THIAGO NASCIMENTO CARACAS ADV..............: LUIZ HENRIQUE CARDOSO e outros APELANTE : FERNANDO DA CRUZ CARACAS APELADO : UNIÃO FEDERAL ADV : HEITOR DA CUNHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Verbas percebidas de boa-fé. Impossibilidade de devolução ao erário. 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente a ação para, corroborando a antecipação de tutela deferida, estabelecer que a ré não proceda a descontos na remuneração do autor a título de ressarcimento ao Erário pelo pagamento a maior do quantum de vinte e dois mil, vinte sete reais e sessenta e sete centavos, condenando a ré, ainda, à restituição dos valores já descontados, atualizados, além de custas e honorários advocatícios de seiscentos e setenta e oito reais. 2. Impossibilidade de o autor devolver ao erário as verbas percebidas indevidamente, a título da vantagem prevista no art. 192, inc. II, da Lei 8.112, de 1990, referentes ao lapso de julho de 2010 a janeiro de 2012, perfazendo o total já referido, em razão de erro da Administração. 3. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo autor são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela equivocada atuação administrativa. 4. Reforma da r. sentença no que concerne à condenação da União à restituição das quantias acaso já descontadas. É que não é cabível compelir a Administração a, novamente, pagar verba notoriamente indevida. Precedente: AC 532126, des. Breno Barbosa, convocado, DJE 26 de novembro de 2014, p. 190. 5. Majoração da verba honorária para dois mil reais. 6. Agravo retido improvido. Apelações e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 58757148306598420555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)