PROCESSO Nº: 2048419-28.2347.22.2.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: OLIVEIRA E DIOGO OLIVEIRA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - SOPHIE ROCHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal (de dívida ativa não tributária), contra o sócio gerente da empresa. 2. O colendo STJ já firmou o entendimento pela possibilidade do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio gestor quando ocorre a dissolução irregular da empresa, mesmo em se tratando de dívida ativa não tributária (Recurso Repetitivo REsp 4248749/RS, DJe 26/04/2014) 3. Contudo, também já é pacífico o entendimento de que para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 312.405/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 21/03/2015, AgRg no REsp 8733679/SP, Rel. Ministro Davi Oliveira, DJe 15/12/2014, TRF5 AG428709/SE, Rel.: Carlos Eduardo Almeida, DJe 21/07/2015). 4. Ausência de prova nos autos que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa. Impossibilidade de deferir o redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 85173180326994476031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)