PROCESSO Nº: 9078808-94.3964.30.7.9831 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA CRUZ ADVOGADO: VINICIUS PORTO NICHOLAS DE CECÍLIA VIANA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. PROFISSÃO MÉDICA. FINALIDADE DE LOCOMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade da vedação de penhora de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, e instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, disposta no art. 649, V, do CPC/73, é de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais seria inviabilizada a atividade exercida para sustento do executado. 2. Hipótese em que houve a penhora de veículo de propriedade do apelante, realizada em sede de execução de título extrajudicial, sustentando sua utilidade ao exercício de sua profissão de médico e professor de medicina, uma vez que viabilizaria seu deslocamento entre os locais de trabalho. 3. No entanto, quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento. 4. Ocorre que o bem penhorado é um automóvel que se destina, segundo relata, unicamente a sua locomoção para o trabalho, não se tratando de bem indispensável ao exercício da atividade médica ou à profissão de professor, nem sua ausência implica impedimento à sua realização, podendo dispor de outros meios para se deslocar. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrido em honorários recursais, no montante de R$ 570,00.
(PROCESSO: 61297157478695201752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)