TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. DEMANDA PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Entendeu o Juízo originário que antes do advento da LC nº. 118/2005 apenas a citação válida interrompe a prescrição.
II. A partir da redação dada pela LC nº 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, reiniciando sua contagem. No caso, o despacho é anterior à referida lei complementar (31/05/2003), conforme se verifica às fls. 08/09 dos autos.
III. Assim sendo, aplica-se a redação originária do art. 174, I, do CTN; ou seja, apenas a citação válida interrompe a prescrição.
IV. No entanto, verifica-se que a CDA nº. 40 2 02 805436-30 teve seu débito vencido em 01/01/1997, 21/08/1997 e 22/01/1998 (fls. 04/06), e que a demanda foi ajuizada em 17/11/2003. Assim, proposta a ação em lapso superior a 5 (cinco) anos da constituição do crédito, deve ser pronunciada a prescrição do crédito tributário.
V. A execução fiscal foi proposta fora do prazo prescricional, em nada servindo à exequente uma eventual retroação da citação válida à data do ajuizamento da ação.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72090393971435471708, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)