PROCESSO Nº: 5787441-27.1721.10.4.8177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6391991-28.3444.12.9.6378 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. O ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo". (Precedente do STF (RE 228322, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2014) ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32413750552940025103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)