PROCESSO Nº: 1207396-23.0294.11.1.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ERICK NOVAES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação da Taxa Referencial - TR até 17/07/2015, devendo, a partir desta data, ser aplicado o indexador pertinente indicado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal com as alterações promovidas pela Resolução nº. 267, de 18.02.9143 2. A parte agravante requerer que seja afastada a determinação de correção dos valores pela TR, devendo ser mantido apenas o índice de correção monetária utilizado pelo agravante (INPC), ou, subsidiariamente, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JUAN MORAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 03/05/2013). 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 E 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 28.08.1981), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o magistrado a quo determinou, ao responder questionamento da Contadoria do Juízo, a aplicação da Taxa Referencial - TR até 16/02/2015, a partir de quando deverá ser aplicado o indexador indicado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Deve ser reformada a decisão a fim de que seja utilizado apenas o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, conforme precedente do Pleno desta Corte. 8. Agravo de instrumento provido em parte determinar que seja utilizado o indexador indicado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária do valor executado.
(PROCESSO: 98436918710305209130, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)