PJE 6242305-87.1684.29.7.5089 APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL APELANTE(S): ELIANO MAIA DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S): MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA e outros APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-CE(SENTENCIANTE: DR. VITOR HUGO FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAIO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE. NATUREZA ESPECIAL. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INSALUBRIDADE. MEIOS DE PROVA. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO. 1. Sentença em que se determinou a alteração, para 20%, do grau de insalubridade ao qual estão submetidos os autores, negando o pedido de conversão de períodos especiais em comuns. 2. No caso, a prova pericial é categórica ao afirmar que os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, tendo sido fundamentada em legislação aplicável ao tema e respondido aos quesitos das partes, ficando afastada, pois, a presunção de veracidade do ato administrativo que fixou o adicional em seu grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de não se admitir a conversão de períodos especiais em comuns para servidores públicos, mas apenas a concessão da aposentadoria especial. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91671663585540492965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)