PROCESSO Nº: 8480827-17.4371.29.6.9644 - APELAÇÃO APELANTE: EREMITA AMANDA DA MATA DE DIEGO LOPES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STEPHANY FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 260, DO EX-TFR. PRESCRIÇÃO. ART. 58, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 58, ADCT c/c as Súmulas 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 687, do STF. 2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em janeiro/2015, ultrapassando mais de 26 (vinte e seis) anos entre o ajuizamento da ação e a vigência da Súmula 260, as diferenças decorrentes do reajuste referentes à Súmula 260, caso fossem devidas, foram alcançadas pela prescrição quinquenal. 3. O critério do reajuste salarial atrelado ao salário mínimo, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Lei Fundamental) a dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício - Lei nº 8.213/91). Como o benefício da Apelante teve início em junho de 1980, tem-se que se aplicou ao mesmo tal critério de reajustamento. 4. Não há nos autos elementos suficientes para que se possa comprovar que o INSS tenha deixado de proceder aos reajustes do benefício da autora em desacordo com a legislação específica, ou seja, nos termos da Súmula 260, do extinto-TRF, do art. 58, do ADCT, e legislações posteriores. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 05958020055453002104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)