PROCESSO Nº: 7675684-55.8549.30.1.9682 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENGECT INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP (e outros) ADVOGADO: BRUNO PORTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: THEO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. SEGUNDO PEDIDO DE PARCELAMENTO, EM FACE DE NÃO-CONCRETIZAÇÃO DO PRIMEIRO. MESMOS PEDIDOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO CONSTANTE DA IN Nº 1.508/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar à Receita Federal do Brasil que analise o pedido de parcelamento formulado pelo autor, independente do pedido formulado em 22/03/2015. 2. Quando o contribuinte tentou protocolar um segundo pedido de parcelamento em 2015, o sistema que administra o parcelamento do Simples Nacional emitiu a mensagem de que "o contribuinte já atingiu o máximo de parcelamento permitido no ano". 3. Nos termos do § 2º, art. 2º, da IN nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, há limitação quanto aos pedidos de parcelamento por ano calendário. 4. Todavia, in casu, os dois pedidos de parcelamento formulados pela empresa autora, em 01/02/2015 (que não se concretizou) e 05/05/2015, respectivamente, dizem respeito ao mesmo parcelamento e não devem ser cumulados para aferição da limitação quanto ao número de parcelamentos possíveis em cada ano-calendário. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 6. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,43% do valor da causa, que foi de R$756.683,62), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$7.000,00. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 24326806876853604267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)