PROCESSO Nº: 0029043-79.4004.17.4.5983 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PAULO DA PAZ (e outro) APELADO: THEO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além de ter afrontado os Direitos Sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF/88, e os demais ditames constitucionais balizadores, a exemplo dos direitos trabalhistas, do princípio da dignidade humana, da eficiência, e da supremacia do interesse público. Sendo descabida a sua análise casuística. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, findando em negar provimento à apelação e à remessa, mantendo a sentença que assegurou a nomeação da recorrida no cargo que logrou aprovação, por entender inadmissível a limitação de 60 (sessenta) horas imposta pela Administração para a cumulação de 2 (dois) cargos profissional de saúde, quando não demonstrada a incompatibilidade de horários. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 86554701558731594722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)