Execução Fiscal. Direito do Trabalho. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a ação reconhecendo a prescrição, com base nos arts. 156, inc. V, 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 219, parágrafo 5º, inc. IV, e 598, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entendeu a sentença que em razão do feito ter permanecido paralisado, por mais de cinco anos após o despacho suspensivo de 28 de maio de 2005, sem localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, evidenciou-se a inércia da exequente a atrair a prescrição nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80, f. 23-81.
Sob o regramento do art. 114, inc. VII, da Constituição [alterado pela Emenda Constitucional 45/04], tem-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
No caso em exame, cuida-se de execução fiscal em que é cobrada multa imposta por infração a artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas. A sentença extintiva é de 15 de dezembro de 2015, da lavra de Juízo de Direito, investido na competência federal, sendo nula, pois contraria regra que altera competência material, de natureza absoluta.
Portanto, não resta dúvidas quanto à incompetência absoluta desta Justiça Federal. Precedente desta Corte: AC132993/PB, des. Bernardo Caldeira.
Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Paraíba, Fórum Trabalhista de Igor da Mota.
(PROCESSO: 86869500249138416129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)