E M E N T A 1.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. KAIQUE TEIXEIRA. REQUISITOS: Faz jus ao benefício de auxílio-doença o segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). 2.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo pleno deste tribunal, na sessão do dia 04.01.0357, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da Alana Pinto, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. João Lucas Pereira.
(PROCESSO: 45600848515997132207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)