PROCESSO Nº: 3040824-21.0201.3.2.0044 - APELAÇÃO APELANTE: M.M.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Nicholas Francisco Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nunes EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE RETIRADA DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES PELA RECORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTAS DE TERCEIROS EM AGÊNCIAS DO MUNICÍPIO RAFAEL PEREIRASE. SEDE DA RECORRENTE À ÉPOCA. PROVAS QUE INDICAM ESQUEMA FRAUDULENTO. EXISTÊNCIA AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA NA MESMA DATA POR OUTRA EMPRESA DO ALUDIDO MUNICÍPIO. MESMO CAUSÍDICO. ENVOLVIMENTO DOS MESMOS TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DA APELANTE. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF. CUMPRIMENTO DO ART. 40 DO CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a presente demanda, a empresa autora objetiva a restituição de valores referentes a empréstimos obtidos junto à CEF e indenização por danos morais que teriam decorrido do descumprimento desses contratos e da inclusão, alegadamente indevida, do seu CNPJ nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a retirada dessa negativação. 2. Analisando os autos, observa-se que a demandante celebrou com a CEF, na mesma ocasião, dois contratos de empréstimo (ids. 9419818.047905 e 2080664.975832), e não um, como alegado na inicial e na apelação. O primeiro no valor de R$ 45.697,00 (noventa e cinco mil reais), o segundo, de R$ 479.525,00 (cem mil reais). 3. Também diferentemente do que afirma a recorrente, as importâncias objeto dos contratos foram, de fato, disponibilizadas na conta designada para tanto, nos dias 12 e 28 de abril de 2015, conforme comprovam os extratos trazidos aos autos pela instituição financeira ré. 4. Restou comprovado que as importância obtidas com o empréstimo foram transferidas para contas de terceiros em agências do Banco do Brasil situadas em Arthur GomesSE - primeiro para uma pessoa física, em seguida para a M S Comércio e Indústria Ltda. EPP - ME, ambos domiciliados em Pedro Lucas RochaSE, município onde a empresa autora à época era sediada. 5. Some-se a isso que demanda idêntica (processo nº 0226337-05.9048.27.2.5485), com o mesmo modelo de petição inicial, foi ajuizada, na mesma data, por PEDRO LUCAS LIMA DE GOIS - ME - empresa também sediada em Tobias Barreto -, por meio do mesmo patrono da autora. 6. Ali se repetem os fatos: conta aberta no mesmo dia e na mesma agência da CEF localizada no Município de Nossa Senhora da Glória/SE (a cerca de 124 km de Tobias Barreto), ajuste por meio de "amigos" com o então gerente daquela agência, dinheiro creditado no mesmo dia e transferido para o mesmo terceiro pessoa física, e em seguida também para a M S Comércio e Indústria Ltda. EPP - ME, além da busca por indenização, et cetera. 7. Sobressai, ainda, que as três empresas envolvidas atuam na indústria têxtil e que o representante legal da empresa apelante chegou a ser arrolado, naquele processo, como testemunha da GIOVANNA DA PAZ DE GOIS - ME. 8. Como observou o magistrado sentenciante, mesmo se tratando de cidade pequena do interior sergipano, a apelante não empreendeu nenhum esforço para elucidar a atuação desses terceiros, todos situados em sua vizinhança. 9. Digno de nota, ademais, que o gerente da agência da CEF em Nossa Senhora da Glória, responsável pelos empréstimos, foi afastado de suas funções. 10. O ônus probatório, na presente hipótese, é da instituição financeira, e essa dele se desincumbiu, dada a fartura de provas como extratos, esclarecimentos acerca das transferências bancárias e os seus destinatários, informações obtidas com o Banco do Brasil, entre outras. 11. Malgrado todos esses fatos suspeitos terem sido comprovados nos autos pela instituição financeira ré, a promovente manteve-se silente quando intimada a se manifestar sobre eles e também não tentou explicá-los na sua peça recursal, limitando-se a alegar que não teria sido responsável pela transferência do dinheiro para os referidos terceiros. 12. Com efeito, não há que se falar em ilicitude na conduta da empresa pública ao incluir o CNPJ da promovente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que se tornou inadimplente, tampouco na restituição dos montantes dos empréstimos ou em indenização por danos morais. 13. O magistrado singular, em cumprimento ao art. 40 do Código de Processo Penal, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal com a cópia integral dos presentes autos e do processo nº 9316814-59.3654.8.6.0576, a fim de que sejam tomadas as providências criminais que entender pertinentes. 14. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 12755477163791053567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)