PJE1286572-09.1692.12.12.8464 EMBARGANTE(S): HELIO DE ARTHUR LIMA ADV/PROC : NICOLAS LOPES EMBARGADO(S ): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. ANTÔNIO CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por ALEXANDRE VIEIRA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e declarou extinto o feito, com resolução do mérito. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão acerca do teor do art. 1º do Decreto nº 62.314 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56960332926684053591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)