PROCESSO Nº: 2640999-90.7361.13.10.7091 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9643361-58.3979.23.12.9280 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega que o acórdão foi omisso, quanto ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, aos juros e à correção monetária. 3. O particular embarga quanto à falta de pronunciamento acerca do critério de miserabilidade e alega que o STF, na Reclamação nº 4374, considerou defasado e inadequado tal requisito para a aferição da miserabilidade das famílias. Aduz, em síntese, que sempre viveu com sua companheira e com poucos recursos para manter seus tratamentos insurgindo-se ainda quanto à condenação em honorários. 4. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das omissões apontadas, no entanto, é preciso fazer alguns esclarecimentos. 5. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 6. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária. 7. No caso, o próprio autor, em seu requerimento administrativo, foi omisso, em relação à renda per capita, visto que " declarou que vivia sozinho (id. nº. 4784938.0670512) e, em juízo, afirmou que convive com sua atual companheira (a Senhora Lindalva) há mais de 30 anos. "Ademais, como ressaltou o MM. Juiz Monocrático, "em relação ao período em que a companheira do autor ainda não era considerada idosa, não fazia jus o promovente à percepção do benefício em tela", visto que, além da não comprovação da renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, não restaram apresentados elementos probatórios de condição de miserabilidade que tivessem o condão de afastar a observância do requisito objetivo estabelecido no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993. 8. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração desprovidos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 80070909194980604048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)