Tributário. Recurso voluntário da demandada ante sentença que julga procedente a demanda, para anular o auto de infração n. 62995277 e a respectiva notificação fiscal de lançamento de débito n. 857047866, declarando, em consequência, a inexigibilidade dos créditos neles expressos, f. 353.
Tudo gira em torno da data da exclusão da apelada do Simples, ante o conflito de datas: para a apelante, ocorreu em 18 de março de 2002; para a apelada, a exclusão se verifica em 18 de outubro de 2004, f. 350.
Nesse emaranhado de dúvidas e de choques de datas e de verdades, a r. sentença concluiu pela procedência da demanda, para proceder as anulações já reportadas.
Ocorre que, em sede de apelação, a Fazenda Nacional traz à tona o Ato declaratório executivo DRF/FOR n. 57, de 07 de fevereiro de 2004, onde se colhe que a apelada foi excluída do Simples a partir de 19 de abril de 2002, de modo que, de uma vez por todas, encerra a discussão atinente a mencionada data de exclusão.
O fato de o documento só ter sido tangido aos autos em sede de apelação não desnatura seu valor e a eficácia de seu conteúdo, levando-se em conta o tamanho da Fazenda Nacional e a impossibilidade de ter em mãos, num momento de necessidade, toda a documentação que se faz devida a fim de esclarecer a situação factual posta na lide.
Não há como fechar os olhos para admitir uma realidade que, de antemão, não é autêntica, só porque um documento, que fornece ao Julgador, agora de segundo grau, o retrato exato das datas que, até então, tinham sido objeto de controvérsia.
Provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória, invertendo a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 020282928373223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)