PROCESSO Nº: 7613947-95.0027.30.9.0446 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: THIAGO CUNHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMB. DAVI LUIZ SOUZA (Convocado) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. MP 2.131/2000. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRENCIA. TECNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a implantação do percentual de 28,86% sobre o vencimento base, bem como a fixação de indenização do valor do reajuste não implantado retroativo aos últimos 5 (cinco) anos, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. - O STJ, sucumbindo à orientação jurisprudencial firmada no âmbito do STF, afirmou a tese segundo a qual a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 29/03/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. - Na linha deste raciocínio, concluiu o STJ que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Diogo Cunha e, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data, ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela, e idêntico entendimento deve ser aplicado aos servidores civis. - No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 01/10/2013, quando já ultrapassado os prazo de cinco anos contados de 28/05/2001, é de se declarar prescrita a pretensão do direito de pleitear a implantação do reajuste em tela, bem como de todas as parcelas decorrentes. - Manutenção da sentença em todos os seus termos. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 10274024633994364222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)