EMENTA: Previdenciário e Processual civil. Tutela antecipada em sede de apelação. impossibilidade. Art. 515, § 3º do CPC. Pedro Ramos. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Apelo provido.
(PROCESSO: 51864408962881840353, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO LEONARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)