PROCESSO Nº: 8470008-38.5774.3.1.1930 - REEXAME NECESSÁRIO EMBARGADA: MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO: FERNANDO VIANA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: THIAGO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede de remessa oficial. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63071406211267999382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)