PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. TERMO INICIAL CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do laudo social.
- Restou demonstrado o requisito da incapacidade através do laudo pericial que informou que o autor é portador de Esquizofrenia que ocasiona a sua incapacidade absoluta, tanto para os atos da vida civil como para o labor, sendo, pois, insuscetível de reabilitação. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que a enfermidade apresentada é de natureza crônica, e que o requerente precisa de uso de medicações com alta taxas de efeitos colaterais, dentre elas, a diminuição da capacidade reflexa, e sonolência, considerados fatores de risco para a profissão da parte autora (ajudante de pedreiro).
- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento na via administrativa, porquanto, o provimento judicial apenas veio a confirmar a incapacidade apresentada pelo autor desde quando solicitou o benefício administrativamente.
- Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Frei Paulo/SE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Apelação, parcialmente, provida no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 85646822055184441693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)