CONSTITUCIONAL. BENJAMIN BARROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 31.942/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO DEMONSTRADA PELA UNIÃO E REFUTADA PELA CONTADORIA. OTÁVIO FARIAS NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 9ª Vara da SJ/PE que, nos autos de origem, acatou os cálculos da contadoria que afastou a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, aplicou o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal para realizar a correção do débito e afastou a alegação de aplicação em duplicidade da multa.
2. Em relação à correção monetária, cumpre destacar que o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO LUCAS AZEVEDO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 03/04/2013).
3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 1.10.4564), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
6. No tocante à multa, além de a agravante não ter conseguido se desincumbir do ônus de demonstrar a cobrança em duplicidade, a Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes, esclareceu que não houve cobrança em duplicidade da multa, devendo prevalecer, dada a sua presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes: AC053307/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2013 - Página 1; e AC191742/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Oliveira, JULGAMENTO: 28/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2013 - Página 648.
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 71621351224769228080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)