PROCESSO Nº: 7578599-32.6460.23.5.2619 - APELAÇÃO. APELANTE: GIDIVAN DOS SANTOS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES FRADIQUE DE ATAIDE ADVOGADO: ERICK SILVA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL. JUIZ: GABRIEL CALDEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MILITAR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA EM ATO DE DESLIGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de que seja declarado anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, seja readmitido ou promovido na inatividade, bem como reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal. 2. Pretende o autor o reconhecimento da condição de anistiado político baseado na Lei nº 10.559/2002, alegando que seu desligamento do serviço militar na Marinha do Brasil, decorreu de perseguição política, requerendo reparação econômica de caráter indenizatório. 3. Para que reste configurada a obrigação de indenizar, faz-se necessária a conjugação dos seguintes elementos: a) a presença do fato lesivo, b) a verificação do dano, c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão estatal. 4. Não basta ter havido o desligamento do serviço público no período do regime de exceção para que sejam usufruídos os auspícios da Lei de Anistia, mas que haja nexo de causalidade entre o fato narrado e qualquer ato proveniente da ditadura militar. 5. O reconhecimento da condição de anistiado depende da comprovação de que houve efetivo prejuízo ao cidadão por atos de exceção, por motivação exclusivamente política, responsabilizando-se a União a reparar economicamente o prejudicado. 6. O conjunto documental trazido aos autos não é suficiente para reconhecer a condição de anistiado político. 7. A motivação presente no ato de desligamento do apelante se deu pautado na observância da discricionariedade inerente aos atos praticados pela Administração Pública Militar, sem que tais atos viessem a infringir o Princípio da Legalidade, norteador de toda e qualquer decisão administrativa. 8. O juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, o qual, sendo destinatário da prova, é o responsável por aferir sobre sua necessidade ou não de realização. 9. Manutenção da sentença singular que julgou o pleito autoral improcedente, diante da não comprovação de que o autor ostenta a condição de anistiado político. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93501424650202118714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)