Previdenciário. Auxílio-doença. Cessação do Benefício. Restabelecimento. Indenização por Danos Morais. Ausência de Ato Ilícito. Não configuração dos requisitos necessários ao dever de indenizar. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 69059584832469547975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)