PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX HEITOR CARVALHO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. BENÍCIO DA LUZ. PEDIDO REALIZADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.

I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, com base no art. 269, IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente realizasse diligências úteis que dessem efetividade ao crédito fiscal (fls. 131/135).

II. Apela o IBAMA sustentando a inexistência da prescrição intercorrente no caso. Alega que foi intimada da suspensão do processo em 2007, por meio de Aviso de Recebimento, quando os procuradores federais possuem a prerrogativa legal de serem intimados pessoalmente, pelo que não se pode reconhecer que o prazo de um ano de suspensão sequer teve início. Argumenta que não havendo a suspensão não há que se falar em arquivamento, visto que são fases sucessivas dos feitos executivos. Aduz que só teve vista dos autos com a suspensão ocorrida em maio de 2013, devendo ser contado daí o prazo da prescrição intercorrente. Pleiteia a reforma da sentença.

III. O executado, em suas contrarrazões, ressalta que foi o próprio apelante que requereu a suspensão do feito, em 2006, sendo dispensável a intimação do despacho que a defere nessas hipóteses. Afirma que transcorreram mais de 5 (cinco) anos com o feito paralisado, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida.

IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.

V. Na hipótese, o exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano em 07/07/2006 (fl. 50), tendo o pedido sido deferido pelo Juízo em 16/06/2006, determinando-se ali que decorrido o prazo anual fosse o processo arquivado sem baixa (fl. 51). Como entre a data da suspensão/arquivamento até a prolação da sentença em 23/08/2015 (fls. 131/135), decorreram mais de 05 (cinco) anos, e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.

VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.

VII. Ademais, diga-se que a Fazenda foi oportunamente intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, não apresentando nenhuma causa obstativa do prazo prescricional (fls. 61/63).

VIII. No que diz respeito à intimação do exequente sobre a suspensão do feito, esta egrégia Corte já entendeu ser desnecessária tal intimação, inclusive do arquivamento sem baixa, quando o pedido de suspensão tiver sido atravessado pelo próprio exequente. Precedente: Quarta Turma, AC 688059/CE, Rel. Des. Pedro Lucas Barros, DJE: 23/03/2014 - Página 329.

IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44996861895072038605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)