Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Vieira PJe-AGTR 6272566-71.6191.17.11.4118 AGRTE : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAUÊ MORAES LTDA - ME ADV : LUCAS DA PAZ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL THEO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela empresa Distribuidora de Alimentos Lucas Gabriel da Costa - ME, contra decisão, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição executiva. De início, a agravante, em sede preliminar, requer o benefício da gratuidade da justiça amparada na tese de que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, havendo pedido nos autos principais acompanhado de declaração de pobreza. Entretanto, verifica-se que não houve apreciação do pleito de justiça gratuita pelo juízo a quo, por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade. Portanto, o pleito encontra-se pendente de apreciação pelo juízo a quo, não se tratando de pedido superveniente à primeira manifestação da parte na instância. Quanto ao mérito, foi noticiado nos autos, antes de consumado o prazo quinquenal, causa interruptiva da prescrição representada pela adesão do contribuinte a programas de parcelamento que teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. De outro turno, no que se refere à prescrição entre a constituição definitiva do crédito e a data do despacho que ordenou a citação, verifica-se que a data da constituição dos créditos, em 26 de abril de 2014 e em 05 de fevereiro de 2014, ingressando-se com a execução fiscal em 08 de janeiro de 2015, e o despacho que ordenou a citação do devedor, em 24 de dezembro de 2015, f. 225 da execução fiscal, não decorreu o lustro prescricional, permanecendo hígido, também neste critério, o crédito em comento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49503136709317993375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)