PROCESSO Nº: 5536907-56.5735.9.6.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ISAAC DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. LORENZO CAMPOS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL VIANA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58962894632027288515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)