PROCESSO Nº: 7815719-07.6533.23.6.0847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 64.547/2005. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 480, DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de penhora e avaliação de bem elaborado pela Fazenda Nacional, bem como asseverou que não havia como prosseguir com atos constritivos no Juízo e não havia óbice legal para que a União postulasse a penhora do valor executado no rosto dos autos da recuperação judicial ou que a execução fosse suspensa, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 2. Nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do § 7º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 5905881/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2016, DJe 01/07/2016) 4. Demais disso, não havendo demonstração, nos autos, da inclusão dos bens sobre os quais se pretende a penhora, no plano de recuperação da empresa, não há como afastar do Juízo da execução fiscal a competência para decidir sobre a constrição pretendida. Aplicação do enunciado da Súmula nº 480, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00818887534535274863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)