PJE Nº 0213586-92.1761.21.4.2614 - AGTR AGRAVANTE(S) : IAN DA LUZ TOMAS FILHO ADVOGADO(S) : MARTSUNG F. C. R. ALENCAR e outro AGRAVADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (PROLATOR: NATHAN DA ROSA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL YURI LOPES MACHADO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. TUTELA DE URGÊNCIA.DESCABIMENTO. 1. Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência ao entendimento de que a prova documental trazida aos autos não permitia aferir a plausibilidade do direito pleiteado. 2. No caso, o Juiz Federal prolator da decisão agravada indeferiu o pedido antecipatório, unicamente, por considerar que os extratos bancários apresentados encontravam-se ilegíveis, nada decidindo a respeito da plausibilidade do direito invocado pelo demandante, valendo registrar que o próprio recorrente, nas suas razões recursais, informa que já reapresentou a documentação em cópia legível e requereu ao juízo a quo a reconsideração da decisão. Assim, não se mostra prudente, nesse instante, avançar-se na análise da questão, ainda não efetivamente decidida na Instância a quo, o que poderia acarretar, inclusive, indevida supressão de instância. 3. De todo modo, não se vislumbra, prima facie, a plausibilidade do direito material invocado, uma vez que o agravante não demonstrou, de forma articulada e específica, qual o liame existente entre o atraso nas parcelas do financiamento habitacional e o pagamento indevido de juros pela utilização do cheque especial. 4. Digno de registro, ademais, que, já houve, posteriormente, a realização de audiência de conciliação, na qual as partes chegaram à solução consensual do conflito, circunstância que também desaconselha o deferimento do provimento liminar. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79591479491959658147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS MACHADO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)