PROCESSO Nº: 5818661-82.3587.1.1.9986 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a pagar ao autor as diferenças retroativas de EVELYN FOGAÇA, relativas ao período de 03/2013 a 12/2014, ainda não quitadas sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos dispositivos constitucionais e legais que: a) regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 40.240/86; arts. 163 a 169, da CF/88; art. 1º, da LC nº 101/2000); b) tratam dos juros de mora e da correção monetária (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), notadamente à vista da declaração de inconstitucionalidade da correção monetária com base na TR, nas ADIs 4.357 e 4.425, referir-se apenas à atualização dos precatórios 3. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pelo embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 4. Com efeito, sobre os dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, descabe falar-se em omissão, porque, no acórdão vergastado, restou consignado que, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito". Ora, tratando-se de pagamento determinado na via judicial, a forma a ser observada é a do art. 100, da CF/88, não incidindo, de modo a inviabilizar a pretensão autoral, os dispositivos reputados omitidos pelo embargante. 5. Por outro lado, não houve omissão, quanto à questão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora, manifestando-se, o acórdão guerreado, expressamente, sobre esses acessórios, no sentido de seguir o entendimento assentado pelo Pleno deste Tribunal, em atenção ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, verbis: "No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 6. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios e não comportando, esse recurso, pretensão tendente à simples rediscussão do que foi anteriormente apreciado, é de rigor sua rejeição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85998155530337560256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)