EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de sentença de procedência proferida na ação declaratória do débito fiscal cobrado.
II. Apela a Fazenda alegando que o magistrado só pode extinguir de ofício a execução fiscal na hipótese de decretação da prescrição intercorrente. Afirma que não há nenhuma prova nos autos de houve a satisfação da execução. Aduz que a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº. 91.422-1 não autorizou o reconhecimento da anulação do débito cobrado nesses autos, que depende da dilação probatória a ser concluída. Pleiteia a reforma da sentença.
III. O apelado, em suas contrarrazões, sustenta que são totalmente descabidas as alegações trazidas pela Fazenda, visto que a ação declaratória produz coisa julgada em relação aos débitos cobrados na execução fiscal, matéria esta que é de ordem pública, sendo desnecessária a concordância da exequente para a extinção da execução. Invoca ainda a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da inércia da Fazenda durante onze anos.
IV. Como bem ressaltado pelo magistrado de base, a parte executada trouxe aos autos cópia do acórdão que manteve a sentença de procedência prolatada na Ação Declaratória nº. 91697-8, que tramitou na 8ª Vara Federal e que declarou a isenção dos autores do pagamento na fonte do Imposto de Renda da parcela referente à complementação de proventos de aposentadoria pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste (fl. 68), causando a nulidade do lançamento que sustentou a dívida cobrada na presente execução fiscal, com trânsito em julgado em novembro de 2000 (fl. 64).
V. Essa egrégia Turma já decidiu que é possível a: "Extinção da execução fiscal motivada por sentença em ação ordinária que julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário discutido na execução" (Segunda turma, AC 611548/CE, Rel. Des. Heitor da Costa: 21/11/2014 - Página 104).
VI. Assim, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 794, II c/c o art. 795 do CPC.
VII. Ademais, o art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
VIII. No caso, a exequente vem requerendo a suspensão do feito desde janeiro de 2003 (fl. 70), de forma reiterada até a prolação da sentença em agosto de 2013 (fls. 73, 77, 87 e 97), não tendo realizado ou requerido nenhuma diligência útil ao prosseguimento do feito.
IX. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 905551/AL, Rel. Des. Federal Caio Costa).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21395081520237919021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)