PROCESSO Nº: 0754373-32.3808.13.1.8702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Thomas da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0213552-61.4324.23.9.3212 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDOS AOS EXEQUENTES VALORES A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada, em fase de cumprimento de sentença, que isentou a UNIÃO, executada, de pagar aos exequentes juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 2. Correto o entendimento esposado pela Magistrada a quo, no sentido de que, tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida dos juros moratórios. Ou seja, os juros de mora somente devem incidir sobre o principal, destacando-se o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte, que seria remunerado por valores que não lhe pertencem. 3. Não se sustenta a tese de que o desconto do PSS, antes da incidência de juros de mora, configura violação à coisa julgada, porque o título executivo judicial não garantiu aos recorrentes o cômputo de juros de mora nos moldes por eles pretendidos. Os juros de mora devem incidir sobre o valor principal corrigido, pertencente aos exequentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89776671114938520863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)