PROCESSO Nº: 5741974-06.5413.7.1.7118 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Luigi da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 283.490/PR. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do Col. STF no RE 813.461/PR. Argumenta o Agravante que até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança o Supremo Tribunal Federal se posicionava pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, na importação de veículos por consumidores finais, não contribuintes do imposto, de forma que a aplicação do RE 672.443/PR, que trouxe nova orientação jurídica acerca da matéria, deveria ser aplicada apenas a processos posteriores à referida decisão, sob pena de ferir a segurança jurídica gerada pela linha jurisprudencial anterior. 2. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 995.909/PR, em que restou assentada a tese de segundo a qual segundo a qual "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 3. Devidamente publicado o julgado sob repercussão geral, é lícito aos tribunais adotar a sistemática prevista no art. 543-B, inexistindo qualquer óbice em virtude da interposição de embargos de declaração. Entendimento pacificado no âmbito do STF. Precedentes: ARE 535947 AgR / RS. Relatora: Min. João Felipe Rodrigues. Órgão Julgador: Antônio Martins. Julgamento: 23/02/2013 e AI 343650 AgR-segundo / DF. Relator: Min. Luiz Fernando Viana. Órgão Julgador: Noah Costela. Julgamento: 01/02/2013. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 95385541033056146509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2017)