Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Excesso de execução não configurado. Não há qualquer ilegalidade na a incidência da Taxa SELIC (o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), tampouco na previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27198185666777641036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)