PROCESSO Nº: 7927255-97.9965.16.10.4437 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA ROSA (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CONTADORIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou improcedentes embargos do devedor, pela inexistência de excesso na execução de título judicial (pensão por morte), mantendo os cálculos da embargada, que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. 2. Alega a apelante o excesso de execução, requerendo a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Entendimento do Pleno desta Corte no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.810-DF e 2.437-DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo STF, em sessão plenária do dia 14.01.0095, diz respeito tão somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 61153639143098381550, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)