QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DNIT PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO ATO PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA CONDENAR O DNIT DE FORMA SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
(PROCESSO: 61944204207552197813, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)