E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de execução fiscal ao sócio da Empresa-Executada, em face do advento da prescrição. II - O decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da execução fiscal, assim como da dissolução, considerada irregular, da empresa-executada, sem a angularização da relação processual, enseja a incidência da prescrição de redirecionamento em face do sócio, na linha da orientação da egrégia Primeira Turma do VITOR HUGO NASCIMENTO. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 79608405638602662130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)