PROCESSO Nº: 5620368-32.8985.8.3.9222 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO APELADO: CENTRAL DAS RACOES LTDA - ME ADVOGADO: DANILO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - ANA VITÓRIA DA COSTA MAIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL INCLUÍDA VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO E INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba - CRMV/PB objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Empresa, para afastar a exigibilidade da manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, cancelando as CDAs que embasavam a Execução Fiscal. Considerou-se que a Embargante, ora Apelada, exerce comércio de produtos veterinários e de animais vivos, atividades que os Tribunais Superiores consideram não se enquadrarem no elenco de serviços específicos de Medicina Veterinária. 2. Apelada que exerce comércio de produtos veterinários e de animais vivos, atividades que a jurisprudência dominante nos Tribunais considera que não se enquadram no elenco de serviços específicos de Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte: Processo 61467008188373833865, APELREEX/AL, Desembargador Federal Vitor Hugo Viana, Primeira Turma, Julgamento: 08/11/2016; Processo 77357695755475219477, APELREEX/SE, Desembargador Federal Gabriel Viana (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2016). 3. O fato de a Apelada ter procedido a sua inscrição no Conselho e não ter pugnado por sua baixa, não se afigura como razão idônea à cobrança das anuidades, isso porque não houve o fato gerador do tributo que consiste na prática de atividade econômica submetida à fiscalização. A atitude da Recorrida em registrar-se perante o órgão de fiscalização, diante da dúvida que pairava acerca da sua necessidade ou não, demonstra a sua boa-fé e não deve ser sopesado em seu desfavor. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor cobrando na Execução Embargada para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 92189576732270950168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)