PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93.
1. Não assiste razão ao apelante ao afirmar que houve cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado, a partir de um juízo de conveniência e necessidade, deferir quais provas são necessárias para formar seu convencimento. Ressalte-se, inclusive, que, na inicial da ação, a produção da prova testemunhal tem como objetivo comprovar o requisito da miserabilidade do requerente. Esse requisito pode ser comprovado através do laudo social, não havendo, portanto, necessidade de prova testemunhal.
2. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (parágrafos 2º e 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95).
3. No caso dos autos, apesar do expert concluir que o requerente é portador de Epilepsia (CID G40) e Retardo Mental não especificado (CID F49), afirmou que ele não é incapacitado para o trabalho e que, com o tratamento adequado, os sintomas podem ser aliviados. Alegou ainda que "apesar do relato de crises convulsivas, o periciando consegue trabalhar em diferentes atividades (agrícola, doméstica e construção civil), conforme relato dele mesmo e achado do exame físico (calosidades)".
4. Face à ausência de um dos requisitos legais, não faz jus o apelante ao benefício requerido na peça inaugural da demanda processual.
5. Apelação não provida, mantida a sentença em sua integralidade.
(PROCESSO: 55060740871069559340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)