Processual Civil e Tributário. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil.
Trata-se de execução fiscal, já que a exação tem natureza jurídica tributária, ou seja, contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tal, se submetem aos princípios e normas do Direito Tributário, tais como o da reserva legal e da irretroatividade, previstos no art. 150, incs. I e III, alínea "a", da Constituição.
Essas normas, que positivam princípios da atividade fiscal, socorrem a pretensão da apelante, eis que não se aplica a Lei 12.514/11, como referência legislativa a cobrança de tributos referentes ao ano de 2005, não se podendo exigir o cúmulo de quatro anuidades, pois o fato obrigacional é anterior a sua vigência. Precedente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 36755582304380495232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)