PROCESSO Nº: 2287987-32.3658.7.10.1762 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ISRAEL ANTAO DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo Vitor Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, para determinar que a ré abstenha-se de promover quaisquer descontos nos proventos do autor, a título de reposição ao erário, no tocante aos valores percebidos indevidamente, a título de "VPNI-Irred.Rem.Art.37,XV CF/AP", pagos no período de julho de 2009 a julho de 2014. 2. De acordo com a embargante, o acórdão quedou silente em relação às regras dos arts. 54, da Lei nº 9.784/99, 206, § 1, 876 e 884, do CC, e 46, da Lei nº 8.112/90. 3. O acórdão guerreado fundou-se na compreensão de que, "identificado o erro da administração, esta pode exercer seu poder de autotutela e proceder à retificação do ato, excluindo as rubricas indevidamente percebidas. Porém, no tocante a uma possível determinação de reposição ao erário, ressalto que a jurisprudência dominante dos nossos Pretórios é no sentido da inviabilidade de restituição dos valores erroneamente pagos pela Administração, quando em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, desde que verificada a boa-fé dos servidores beneficiados, mormente no caso de verbas de natureza alimentar". 4. Sufragou, assim, o entendimento vitorioso em vários precedentes jurisprudenciais, no sentido da interpretação com temperamentos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, diante da presunção de boa-fé, não desconstituída por prova hábil, em caso de erronia no pagamento de valores de natureza alimentar, atribuível à Administração Pública, restando fragilizada a tese de reposição por enriquecimento ilícito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STJ, definida sob a sistemática dos representativos de controvérsia ("A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 26.170/DF, Rel. Min. Bernardo Rezende, Corte Especial, DJe 07/07/2014; REsp 3.420.344/PB, Rel. Ministro Henrique Azevedo, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 27/11/2012; EDcl no REsp 5.166.985/ES, Rel. Ministro Rodrigo Nogueira, Primeira Turma, DJe 06/12/2014" - AgInt no REsp 9327618/PR, Rel. Ministro RODRIGO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/01/2016, DJe 27/06/2016). 5. As considerações postas pela embargante revelam o claro intuito de que a questão seja objeto de nova discussão pelo órgão julgar, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 52429603272960140847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)