PROCESSO Nº: 1400893-43.9464.18.8.7404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULOS IMPORTADOS INDICADOS COMO NOVOS. INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS EM PERÍCIAS TÉCNICAS. AUTOMÓVEIS CONSIDERADOS USADOS. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO IMPORTADOR. ABANDONO DE MERCADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO DOS VEÍCULOS PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO IMPORTADOR. SUSPENSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E DA OCORRÊNCIA DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por MARIANE PIRES contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que pretendia a imediata suspensão da pena de perdimento dos dois veículos MAHINDRA GOA 4X4 DIESEL NOVO 0KM, de chassis MA1TM4BUL72E78111 e MA1TM4BUL72F82381, sanção esta aplicada pela Receita Federal do Brasil tendo em vista o decurso de prazo de permanência em recinto alfandegário sem que o interessado promovesse a continuidade do seu despacho aduaneiro para desembaraço dos automóveis. 2. Primeiramente, insta salientar que desde os idos de 2013, quando houve o desembarque dos dois automóveis no Porto do Mucuripe em Fortaleza/CE, em 01.06.5457, tais veículos importados foram submetidos a três perícias técnicas, requisitadas pela Receita Federal, sendo a primeira realizada em 12.02.0619 (vistoria geral dos veículos) e a terceira e última realizada em 09.11.6171 (vistoria do odômetro). 3. De acordo com os laudos técnicos periciais, em que pese a indicação dos veículos pelo importador como novos na Declaração de Importação (DI) de nº. 13/6985522-9, uma série de inconsistências apontaram, na realidade, que os veículos pareciam usados, a exemplo dos indícios constatados na primeira perícia, em relação ao automóvel da adição 001, "com os pneus apresentando estado considerável de desgaste (profundidade dos sulcos), pneus com marcas e modelos distintos entre os dianteiros e traseiros, sem pneu de estepe, apenas aro, com o forro da porta traseira rasgado e com grampos de grampeador não originais do veículo utilizados na tentativa de fixá-los, com manchas e pelos nos assentos e encostos dianteiros e traseiros, mancha no forro da porta do motorista, pára-lama dianteiro direito com pintura descascada e retocada e alavanca do câmbio com pintura descascada", o que, em princípio, leva a crer que tais veículos, de fato, não poderiam ser classificados como "novos". 4. Consoante consignado pelo Juízo a quo, através das outras duas perícias posteriores (em 04.09.1911 e 27.12.3266), restou atestada uma considerável incongruência entre a quilometragem apresentada no odômetro do veículo da adição 002 (58km) e o estado de desgaste apresentado pelos seus pneus (com índice percentual de desgaste variando entre 76 e 93%, conforme laudo técnico). A par disso, verificou-se, nesse mesmo automóvel da adição 002, indícios de possível violação da peça que contém os mostradores, entre eles o odômetro, tais como o rompimento de lacre e falta de alguns parafusos. Tais sinais, para a receita federal, seriam conducentes à conclusão de que os veículos eram usados. 5. É certo que após todas essas constatações periciais, a RFB cientificou o importador, ora agravante da necessidade de cumprimento de exigências fiscais, entre as quais se encontrava a de retificar a sua DI, em razão das inconsistências verificadas nos laudos técnicos, fazendo constar, nessa oportunidade, a condição de "usados" dos veículos, ao invés de "novos", como havia indicado inicialmente. 6. De todo modo, se extrai dos autos que se trata de importador que pretende utilizar os veículos em suas atividades profissionais, que versam exportação de frutas e que tais, de modo que se revela imprescindível a realização de viagens pelo interior dos estados da federação, cujas estradas exigem esse tipo de veículo, com tração nas quatro rodas. Esse dado é relevante, porquanto não é crível que cometa o abandono da mercadoria justo quem já realizou despesas com a importação, inclusive com o pagamento dos tributos cabíveis, bem assim arcou com os custos da realização das três perícias na Receita Federal, além de despesas por aluguel de contêiner e, ao fim e ao cabo, aguarda uma solução para o desembaraço dos veículos desde outubro de 2013. 7. Com efeito, é irrefutável a constatação da verdadeira batalha que vem sendo travada pelo importador, no afã, que pode não ser vitorioso, de provar que os veículos efetivamente eram novos, posto que, embora fabricados em 2007, nunca teriam sido emplacados, e tampouco tal seria possível atualmente na Europa em face das novas regras sobre emissão de gases. A oportunidade que daí decorreu se configurou em face da natural queda de preço dos veículos, e daí terem se tornado interessantes para importação e utilização na atividade comercial exercida pelo agravante. 8. Em síntese, não parece razoável permitir-se a concretização do leilão que se avizinha, como consequência da decretação da pena de perdimento, quando, em face do que consta dos autos, e ao menos nesse juízo de cognição sumária, o que sobressai é uma luta, até então inglória, travada pelo importador para obter o desembaraço de mercadoria importada de acordo com os permissivos legais. É certo, entretanto, que só o regular processamento da causa ensejará cognição exauriente a permitir a aferição da eventual ocorrência de abandono, como pondera a Administração, mas até lá, e diante do contexto apresentado, impõe-se obstar a alienação de que se cuida. 9. A plausibilidade do direito material ecoa dos fatos referidos. O perigo da demora da prestação jurisdicional, outrossim, irradia do iminente risco de transferência de domínio. De resto, os efeitos desse pronunciamento são plenamente reversíveis. Entrementes, os requisitos para a antecipação, ainda que parcial, dos efeitos do provimento final revelam-se presentes. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a antecipação de tutela para SUSPENDER A PENA DE PERDIMENTO E O LEILÃO, até o julgamento da ação, assegurando-se, outrossim, ao agravante, a realização de perícia judicial perante o juízo de origem, nos termos requestados. ID
(PROCESSO: 13670389692085177049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)