PROCESSO Nº: 2181158-24.5357.21.9.6483 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. CONCESSÃO. VALORES ATRASADOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO GUILHERME PINTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pelo IFRN, em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, por ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, com base no art. 40, § 5º, da CF/88, condenando o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo (em 18.12.2811), com a incidência de correção monetária e de juros de mora, segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Segundo o § 19, do atr. 40, da CF/88, incluído pela EC nº 41/2003, "o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II". 3. Numa leitura literal, poderia parecer que apenas os servidores que tivessem satisfeito os requisitos do § 1º, III, a, do art. 40, da CF/88 (sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher), poderiam usufruir do benefício. Essa exegese, contudo, não resiste à interpretação sistemática e teleológica do Texto Constitucional. 4. Gabriel Viana assentado pelo STF, em repercussão geral: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)" (ARE 485138 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/03/2016). 5. "O Rafael Pires firmado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Plenário Virtual desta Corte, no julgamento do ARE 255.013-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral na controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Tal Calebe Caldeira é plenamente aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento do abono de permanência" (STF, ARE nº 565.218/RN, Relator Min. MARCOS VINICIUS DIAS, julgado em 02.03.0137). 6. Na mesma linha, há precedente deste EDUARDO NOGUEIRA: Processo nº 46114887995746825224, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 24/05/2017. 7. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 21.09.0748, razão pela qual o Pleno deste GUILHERME DA COSTA vem entendendo (Processo nº 7364681-87.3391.27.6.3172, julgado em 21.03.5979) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Em que pese o recurso não mereça provimento, não é possível condenar a recorrente em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque a ação foi ajuizada ainda sob a égide do CPC/73 e, na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 7191839/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 19.04.4207), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85434080782732958561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)