Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor do sócio Henoch Alexandre Freitas, f. 63-41.
1- Nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários diante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade é infração à lei, que importa a referida responsabilização, e, que a não localização da empresa executada é indício suficiente para o redirecionamento do processo executivo.
3- Por outro lado, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN [RESP 9.101.934, min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09 de fevereiro de 2009].
4- Apenas pode haver responsabilização do sócio quando este contribuiu para irregularidade, que, no caso, é a dissolução irregular e não o mero inadimplemento do tributo. Precedentes: AgRg no Ag 1783352/MS, min. Teori Albino Zavascki, DJe 07 de maio de 2012; EDcl no AgRg no REsp 3107893/DF, min. Caio Santos Esteves Lima, DJe 09 de novembro de 2013.
5- No caso dos autos, o indício de dissolução irregular está configurado por meio de certidão do Oficial de Justiça ao constatar que a executada Construtora Heco S.A., funcionou naquele local, a saber, Rua da Saudade, 250, 7º andar, Boa Vista, nesta capital.
6- Embora conste da ata de assembleia geral extraordinária que a empresa executada alterou seu endereço para Rua da Saudade, 250, Loja 03, Boa Vista, nesta capital, Daniel Carvalho, bem como procedeu sua alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, f. 85v-85, a empresa deslocou-se do sétimo andar para a Loja 03, no mesmo prédio, não sendo encontrada pelo oficial de justiça naquele edifício.
7- A empresa não apresenta declarações deste junho de 2011, f. 87, a corroborar com a tese de dissolução irregular, diante da não localização no endereço indicado.
8- Embora o sócio gerente apresente o imóvel de matricula 13.259, no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis, cujo bem encontra-se situado à Rua Carlos Ferreira da Cruz, 655 - apartamento 101 - Bloco B, do conjunto residencial Campo Alegre - Campo Grande, em nome da empresa executada Construtora Heco S/A, tal bem deve ser ofertado no processo de execução fiscal e não no presente agravo.
9- Do mesmo modo, os coexecutados devem demonstrar, através dos embargos à execução, que a empresa não foi dissolvida irregularmente, ao contrário do que se evidência nos autos.
12- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79781578713623159346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)