PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. UTILIDADE EM RAZÃO DO VALOR. ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FERE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PEDRO HENRIQUE MARTINS.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/CE contra sentença que, considerando a repercussão econômica do valor exequendo, reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e extinguiu o feito com base no arts. 267, VI, 329, 598 e 795, do CPC/73 c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça.
4. Contudo, não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Profissionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia.
5. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades, dentro dos limites fixados em lei, não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o art. 2º da Lei 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de Inconstitucionalidade 367.286-PE.
6. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 9.426-1-DF.
7. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional.
8. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
9. Desse modo, não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC/73, e sua consequente extinção, que pode se dar, inclusive, de ofício.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54176984012854266524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)