EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº. 6.830/80.
II. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada exceção de pré-executividade às fls. 113/123, alegando a ocorrência do instituto da decadência e a impossibilidade da cobrança dos créditos que embasam a execução.
III. O fato da Fazenda ter reconhecido a decadência e ter pedido a extinção da execução, com o correspondente cancelamento da dívida ativa, não significa que a tese sustentada na defesa do executado não tenha sido acolhida. Ademais, houve a contratação de advogado pelo executado e seu efetivo funcionamento no processo, com a apresentação de exceção de pré-executividade.
IV. Diga-se ainda que a alegação da apelada de que o pedido de cancelamento da CDA ocorreu em razão da edição Súmula Vinculante nº. 08 pelo STF, que fixou a tese do lapso de cinco anos para se constituírem os créditos tributários, é frágil, tendo em vista que o pedido de extinção da execução foi protocolado em 11/03/2011 (fl. 131), praticamente 3 (três) anos após a publicação da referida súmula.
V. Assim, entende-se que apresentada a defesa de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução (cancelamento da CDA), mesmo que seja por pedido da própria exequente, deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda.
VI. No que toca ao argumento da Fazenda, veiculado nas contrarrazões da apelação, de que os embargos de declaração interpostos contra a sentença de fl. 36 foram intempestivos e que por isso já haveria o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau, observa-se que o prazo para a contagem do prazo recursal conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão judicial, mediante a publicação disponibilizada no DJe, nos termos do art. 242 do CPC, pois são eles que estão devidamente habilitados para se pronunciar nos autos. No caso, verifica-se que a decisão foi disponibilizada em 23/12/2012, tendo o referido recurso sido interposto em 02/12/2012 (fl. 142), não havendo que se falar em intempestividade.
VII. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União.
(PROCESSO: 596820124792826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)