PROCESSO Nº: 0918193-98.2462.30.9.8264 - APELAÇÃO APELANTE: YURI PEIXOTO ADVOGADO: THALES COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO LUCAS CARDOSO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 298754-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 460611) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Guilherme Pereira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 09538065579512895231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)