PROCESSO Nº: 3126905-65.9681.3.2.1791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISADORA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Agravada alegando a existência de omissões no acórdão quanto à análise das alegações de: a) necessidade de citação pessoal de cada um dos demandados e de se respeitar a autonomia das pessoas jurídicas em relação a seus representantes legais; b) natureza cambial do "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações", o que demanda a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos; e c) ausência de certeza e liquidez dos títulos, na eventualidade de considerar o contrato de natureza civil. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Foi considerado, para fins de contagem do prazo prescricional, que o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações não mantém a natureza jurídica do contrato anterior. Sendo assim, por se tratar de contrato de natureza civil, aplicou-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estatui prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. O tema relativo à ausência de certeza e liquidez dos títulos - que se relaciona com o fato de se considerar o contrato como de natureza civil - deve ser alegado na própria Execução, eis que não foi objeto da decisão agravada e sua apreciação, em segundo grau de jurisdição, importará em supressão de instância. 5. Quanto à alegação de necessidade de citação pessoal de cada um dos demandados e de se respeitar a autonomia das pessoas jurídicas em relação a seus representantes legais, esta e. João Lucas Duarte entendeu que "se o Sr. Alexandre da Conceição que, segundo o Oficial de Justiça, é o representante legal da empresa devedora, Já Compras Administradora de Serviços Ltda, foi devidamente citado, também o foi em nome da empresa avalista/fiadora, da qual também é o representante legal e, portanto, coobrigado". Ressalte-se que, no acórdão combatido, ainda foi dito que "no Contrato de Renegociação, constou o Sr. Marcelo Cardoso e a empresa Brenda Mendes Participações e Investimentos Ltda como avalistas/fiadores do negócio, tendo ele indicado o mesmo endereço da mencionada pessoa jurídica como seu domicílio, donde se presumir ser ele o representante legal de tal empresa, até mesmo porque seu sobrenome faz parte da razão social daquela. Ademais, vale salientar que o endereço indicado pelos avalistas/fiadores também é o mesmo da empresa devedora, conforme consta no Contrato de Renegociação". 6. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 88078314345300589802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)