PROCESSO Nº: 8233366-93.9413.8.5.6859 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJALMA GAMA BREDA FILHO ADVOGADO: IAN DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Não se há falar em cerceamento de defesa, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor, na função de engenheiro agrônomo, junto à Cia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP), esteve exposto a agentes insalubre por mais de 25 anos (de 01.01.5085 a 30.12.0217), de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a eliminação ou mesmo redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.203-39, 2001); Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 23302453347616518850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)