GUILHERME DAS NEVES. INSURGÊNCIA CONTRA IMINENTE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO, JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICANTE DO NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDOS RECORRENTES, NA ORIGEM, DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM, ATENDIDOS. PLEITO DE ACRÉSCIMO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NÃO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. FRANCISCO COSTELA. NÃO COMPROVAÇÃO, SATISFATÓRIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE VALOR JÁ BASTANTE REDUZIDO. POSSIBILIDADE IMINENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DERRADEIRA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ APRAZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TER LUGAR EM FEVEREIRO DO ANO VINDOURO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS.
1. Em que pese o acerto do posicionamento ministerial quanto ao não conhecimento deste mandamus, visto que deficiente de comprovação documental mínima, conhece-se do presente habeas corpus, em homenagem ao livre exercício de peticionamento ao Poder Judiciário, notadamente, neste caso, de natureza pro reo.
2. Nem de longe a postulação espelha, de plano, qualquer ilegalidade patente a merecer imediata corrigenda judicial. É que o pleito dirigido ao reconhecimento do direito de o paciente cumprir mais um tempo (acréscimo) da pena de prestação de serviços comunitários, em substituição à pena pecuniária, em tudo carece de razoabilidade irrefutável, na dicção do bem elaborado parecer ministerial, ao descortinar a ausência de qualquer ilegalidade praticada pela MM. Juíza a quo, mormente quando se observa que foram oferecidas diversas oportunidades ao paciente para que este cumprisse a pena pecuniária que lhe foi imposta, adequando-a sempre às circunstâncias, dificuldades, levadas a Juízo pelo executado.
3. Escorreita, portanto, a respeitável e fundamentada decisão de retomada, na origem, do iter da execução penal em causa, com eventual possibilidade de regressão de regime prisional, vez que o cumprimento de pena não pode ficar à mercê dos interesses pessoais do sentenciado.
4. Ausência, inegável, de atecnias e abusividades patentes, daí inexistir subsunção alguma da hipótese trazida nesta impetração ao figurino do art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
5. Informações da autoridade impetrada que somente atestam a regular retomada da execução penal, antecedida, cautelarmente, de derradeira audiência de justificação, já aprazada para ter lugar em fevereiro do ano vindouro.
6. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 61643335140291895343, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)