PROCESSO Nº: 3385517-96.7663.4.5.9785 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA APELADO: INVASORES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Programa de Arrendamento Residencial. Pedido de Reintegração de posse. Ilegitimidade do Banco do Brasil para representar o FAR, na lide. LEI 54.475/2001. Precedente. Sentença mantida. Apelação improvida
(PROCESSO: 93200470506614021769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)