PROCESSO Nº: 0530997-10.2539.20.7.4535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5347188-67.7794.16.10.4141 - 6ª VARA FEDERAL - PB Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 11551795819392635091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)