PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. AGRAVANTE. MOVITO FÚTIL. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou FAF, pela prática do crime previsto no art. 304, do Código Penal (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa no valor de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Narra a denúncia que o denunciado, em 26/06/2014, conduzia na BR 110, km 46, um veículo tipo Fiat Strada Working CE, placa PFV 2174, e, ao ser abordado por policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina, fez uso de documento público falsificado, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
3. Irresignado, o MPF pugna pela aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "a" CP ("ter o agente cometido o crime por motivo fútil"), aduzindo que "o réu conhecia, consoante mesmo afirmou, todo o procedimento para retirada de uma Carteira Nacional de Habilitação. Contudo, objetivando simplesmente evitar o trâmite necessário, optou por obter uma CNH falsa. Ou seja, o demandado, tendo por base um motivo fútil, qual seja, uma facilidade ilegal na retirada da habilitação, colocou em risco diversas pessoas ao trafegar em vias públicas, inclusive federais, sem ter a perícia necessária". Pede, ao final, o aumento da pena definitiva para, no mínimo, 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e, ainda, o aumento proporcional do número de dias-multa.
4. Os fundamentos lançados no apelo não autorizam o recrudescimento da pena, sob pena de bis in idem, porquanto já integram o delito em si e/ou já serviram ao incremento da pena-base.
5. Mantida a pena privativa de liberdade nos moldes em fixados pelo juízo de origem, resta prejudicado o pedido de aumento proporcional do número de dias-multa.
6. Não merece reproche o comando decisório de 1° grau, porquanto a Magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
7. Thales Peixoto.
(PROCESSO: 64878234171597885698, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)