PJE Nº 0342611-13.3888.13.7.7691 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DAVI CARDOSO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUIZ CAVALCANTI ALANA SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ação em que pretende o autor o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso, concedido em 09/02/07 e cancelado em 01/12/14, ao argumento de que a manutenção estaria irregular, "em virtude da renda oriunda da aposentadoria por idade de sua esposa, o que violaria um dos critérios para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar per capita de ¼ do salário-mínimo, conforme previsto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93. 2. Como consignado na sentença, "o INSS, ao justificar o cancelamento do benefício, deixou de observar a interpretação que a jurisprudência tem conferido ao art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no sentido de que a aposentadoria de valor mínimo recebida pelo cônjuge do interessado na percepção do benefício assistencial não deve ser considerada para o cálculo da renda per capita da família, mesmo possuindo natureza previdenciária, levando em conta o princípio da isonomia, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido." 3. Quanto aos honorários, verifico que, conforme decidido na sentença, devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 08005937159675344321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)