PROCESSO Nº: 3908751-63.9331.25.10.6987 - APELAÇÃO APELANTE: EUGENIA TORRES CELEDONIO ADVOGADO: BENJAMIN FARIAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Pretende a apelante, pensionista de ex-servidor do Ministério das Comunicações, o pagamento/majoração da GDPGPE no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, mesmo após o primeiro ciclo de avaliação sob o fundamento de que a referida gratificação continuou com caráter genérico mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação "cujos resultados foram homologados pela Portaria 01, de 18 de abril de 2011 e de igual modo, os 80 pontos da Parcela Institucional concedida de maneira excepcional a todos os servidores das Comunicações, por meio da Portaria nº 612, de 15 de março de 2010". 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretende a apelante. 5. Precedente desta Corte: APELREEX Nº. 4359352-74.5893.15.5.0092, Quarta Turma, Relator Des. Luiz Gustavo da Mata, julgado em 20.06.0129. 6.Apelação não provida.
(PROCESSO: 90059881173164524076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)