PROCESSO Nº: 5498635-36.8409.30.1.3179 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAROLINE SANTOS ADVOGADO: Noah Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO THALES MELO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. PRAZO DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS RESPEITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 2º, §2º da Lei 10.522/02, "a inclusão no Marcos Vinicius Nogueira (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito". 2. A despeito de a apelante afirmar que a mera afirmação da autoridade fazendária dá fé à tese de que foi realizada a notificação da apelada pela via eletrônica, a qual não foi comprovada nos autos em virtude da suposta impossibilidade de recolhimento dos documentos comprobatórios em virtude dos mecanismos do sistema interno da receita, entendo que não merece prosperar, vez que é ônus probante da apelante comprovar que procedeu à notificação, não podendo suscitar a presunção de veracidade para se eximir da produção de qualquer prova. 3. Em que pese a apelada asseverar que não foi notificada, infere-se dos autos que a notificação referente ao processo administrativo ocorreu por via postal (AR), em data de 16/12/2015 ( ID 4324435 1683729). 4. Cumpre destacar, ainda, que a referida notificação respeitou o prazo de 75 (setenta e cinco) dias previsto na referida lei complementar, posto que o aviso de recebimento consta como recebido em 20/02/2015, ao passo que a inscrição no YAGO ALMEIDA foi efetuada em 15/10/2015. 5. Apelação provida para revogar a tutela antecipada e manter a inscrição da apelada no cadastro do ALEXANDRE DA MATA.
(PROCESSO: 97816191707084406584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)