TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC. PEDIDO PARA QUE SE OBSERVE O DESCONTO DO VALOR PAGO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ART. 718, § 1º DO RIR/99). IMPOSTO DE RENDA . VERBAS ATRASADAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . SENTENÇA TRABALHISTA. . INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS. JUROS DE MORA SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1 - Tratam-se de apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido , nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a invalidade da incidência de imposto de renda sobre a percepção acumulada de rendimentos recebidos por meio de Reclamação Trabalhista. 2 - Compulsando os autos, verifico que na sentença, na fase do relatório, item c , há um pedido para que seja observado o desconto do valor pago de honorários advocatícios, em decorrência da Reclamação Trabalhista, da base de cálculo do Imposto de Renda , conforme art. 718, §1º, do RIR/99. Nada obstante a referência, não houve a devida análise e julgamento acerca da aludida postulação. Assim, passa-se à análise, com base no art. 516 do CPC. 3 - Reconheço que o particular reuniu aos autos a nota fiscal no valor de R$ 77.303,75 referente aos honorários advocatícios, (id 4837212.15260) , reuniu também a declaração de ajuste do Imposto de Renda do exercício de 2010(id 7376991.11817). O particular alega que por ocasião da Declaração de Ajuste Anual de 2010, os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude da Reclamação Trabalhista já foram descontados da base de cálculo do imposto de renda . Da leitura da referida declaração apenas identifico os valores declarados pelo contribuinte em razão do recebimento da verba da condenação, não identifico uma rubrica exclusiva acerca dos honorários advocatícios. Contudo, o pleito procede, haja vista a legitimidade do pedido. A postulante apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação visando ao julgamento do litígio. Ademais, caso sejam necessários outros documentos para definir os valores a serem restituídos, estes poderão ser apresentados por ocasião da execução do julgado. 4 - . No RESP. 9.140.696/RS, adotou o STJ o entendimento definitivo sobre a matéria, assim resumido: a) regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: (...); b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 5 . Para o mesmo STJ, entretanto, "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado." (REsp 4.212.848/SP, processado sob o rito do art. 543-C). 6 - Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73291225463881106916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)