PROCESSO Nº: 0813829-54.4896.21.11.8157 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO COSTA LTDA ADVOGADO: KAIQUE COSTA: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: CONCEIÇÃO VERÔNICA LIMA FALCONIERI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Larissa Lima e Cia Ltda. em face de sentença que a condenou, solidariamente com a CEF, ao pagamento de danos morais ao mutuário, em razão do atraso na obra adquirida pelo programa Minha Casa Minha Vida. 2. Tanto a CEF, quanto a incorporadora são partes legítimas para figurar na causa. 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 (dez mil reais), diante do sofrido - espera pela entrega do bem imóvel há mais de 2(três) anos, eis que considerada a presença da proporcionalidade entre o dano e sua reparação. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 78492875348772102455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)