PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VITOR CORREIA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de o INSS proceder a descontos no benefício de segurado que recebeu, de boa-fé, valores a mais por erro da Administração.
2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Alana Freitas de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 58605402280061060205, Desembargador Federal Yuri Ribeiro, AUGUSTO CORREIA - Terceira Turma, DJE 09/05/2015; APELREEX 70835001660211821418, Desembargador Federal Vicente da Paz, MARCELO FERNANDES - Terceira Turma, DJE 16/02/2014.
3. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento dos valores pagos a maior pelo autor em seu benefício previdenciário, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao erário.
4. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.063.949/MS, realizado em 25/08/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos.
5. Manutenção do valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, a saber, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por se tratar de demanda simples, em que não se tornou necessária ampla dilação probatória, deslocamentos do advogado, nem grande dispêndio de tempo para a execução do serviço advocatício.
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 27118002891403173848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)