PROCESSO Nº: 2657122-40.0263.3.12.3218 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOAQUIM FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CALEBE DA CUNHA. RETORNO NOS AUTOS DO STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 13.231/2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Particular, determinou que esta Col. Terceira Turma promova o cálculo do valor da causa à luz da orientação firmada por esta Corte Superior. 2. De acordo com o disposto no artigo 260, do CPC, nos casos de ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todas as parcelas, equivalendo estas últimas a 12 prestações. 3. Uma vez que o próprio Autor apresentou planilha de cálculos na qual é possível verificar que tal diferença, seria de R$ 278,56, contabilizando-se as diferenças desde 31/05/2007 (data da aposentação do Autor) até abril de 2015 (data do ajuizamento da ação) mais 12 prestações vincendas, obtemos como valor da causa a quantia de R$ 33.223,80, bem inferior àquela declinada na peça inicial. 4. Valor da causa que não supera o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna certa a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. 5. A incompatibilidade do Sistema do PJE com o adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, para que não se prejudique a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. 6. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer não ser o caso de extinção, mas sim de remessa dos autos ao juízo competente. ota
(PROCESSO: 91685320295366905810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)