Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Melo PJe-EDEC-AC 3551132-01.8085.5.8.8417 Embargante : Verônica Letícia Oliveira Advogado : Renan da Mota : Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN Relator : Desembargador Federal João Pedro da Luz - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no julgado porque "a venerável decisão não apreciou o argumento de perda superveniente do objeto, apresentado nas contrarrazões de apelação". De fato, há a afirmativa aludida, no sentido de já ter apresentado o diploma de mestrado, como arremate as suas razões intituladas de "Do mérito recursal". A assertiva não foi coberta do destaque devido, a ponto de ter se constituído apenas na última frase de um capítulo no qual defendia o valor da ata e da declaração de ter sido aprovada no Curso de Mestrado. Ou seja, o texto defende o entendimento da inicial, finalizando com a notícia aludida, de modo a passar despercebida, como, de fato, passou. No entanto, em nada altera a conclusão do julgado, nem simboliza qualquer omissão. Nesse sentido é de se observar que estamos no terreno do mandado de segurança, a se sustentar no efeito que a ata e a declaração de aprovação do aludido curso produz, independentemente da presença do diploma respectivo. No momento em que o remédio heroico foi intentado, o diploma não tinha sido apresentado, guiando-se a pretensão na defesa de os documentos indicados - ato e declaração de aprovação - poder fazer o mesmo papel do diploma. O fato de o diploma ter sido apresentado depois, em nada altera o julgado, porque este se guia pelo momento histórico, e, neste, o diploma não tinha sido apresentado, nem a sua apresentação, depois, simboliza para a presença de direito líquido e certo. Ao contrário, significa que, no momento em que a impetração foi intentada, esse direito não passava de uma tese que o Julgador não acatou. Se já há o diploma, se a embargante já foi nomeado, estando, inclusive em licença gestante, é de bater palmas. No entanto, aqui, não ocorreu omissão, porque a apresentação do diploma não retroage para o instante em que a demanda foi intentada. Improvimento.
(PROCESSO: 67660113155188990103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)