PROCESSO Nº: 7614335-90.4811.9.12.6448 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISIS OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO MELO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ IGOR MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação da Impetrante para o cargo de Professora Substituta, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, art. 9º, Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 06.399/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 18.04.3969, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. A Impetrante está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Remessa Necessária improvida. dfp
(PROCESSO: 72975994045659372654, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)