PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, deferiu a incidência de juros de mora sobre o valor exequendo, entre a elaboração da planilha e o trânsito em julgado dos embargos, e estabeleceu a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O caso trata, em suma, de ação de execução contra a Fazenda Pública, proposta por Murilo Freitas (e outros), com a finalidade de obter a implantação do acréscimo percentual de 28.86% em suas remunerações.
3. In casu, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora na condenação contra a Fazenda Pública, tendo o juízo de origem estabelecido tal termo como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, enquanto que a ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a apresentação dos cálculos.
4. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes.
5. A alegação de ausência de mora da executada tampouco merece guarida, afinal a simples apresentação de embargos interditou o pagamento de valores, mesmo os incontroversos.
6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.666-68/2001.
7. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68627360920593424020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)