PROCESSO Nº: 5783721-34.2918.17.3.5015 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: LEANDRO DA ROSA - COMBUSTIVEIS - ME ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. In casu, alega a ANP omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 3. O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos. 4. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17875542736891232427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)