PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALORES SACADOS DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE ENCERROU A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a execução prossiga nos termos da perícia realizada à fl. 124, no valor de R$ 608.331,05 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
II. Assiste razão à embargante quando afirma que houve omissão no acórdão em relação ao art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, defendendo que o recurso interposto deveria ter sido o de apelação, já que a decisão recorrida extinguiu a execução ao declarar inexistente qualquer valor em benefício da agravante, na liquidação do julgado.
III. O juiz monocrático ao declarar encerrado o procedimento de liquidação da sentença exequenda, extinguiu o feito, sendo o recurso cabível a apelação e não o agravo de instrumento.
IV. No caso, o manejo de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
V. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes para não conhecer do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 2709158598517488508704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)