PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A apelante alinhavou, em sua peça inicial, diversos pedidos, demandando do Poder Judiciário pronunciamento sobre: (a) anulação do contrato nº 33.3776.193.7447665-94, no valor de R$ 58.863,24; b) anulação do contrato nº 31.2308.307.4836124-52, no valor de R$ 72.692,03; c) anulação do contrato nº 2898.404.91649580-2, no valor de R$ 54.048,59; d) anulação do contrato nº 8496.698.894-8, no valor de R$ 10.698,76; e) indenização por danos morais na ordem de R$ 851.038,24, atinentes à restituição, em dobro, dos valores de todos os contratos firmados indevidamente.
2. Da leitura da sentença, infere-se que o julgamento foi omisso, devendo o juízo ter se pronunciado sobre os demais pedidos formulados na inicial, ocasionando nulidade do decisum. Precedentes: AgRg no AResp 71.882/MG, Rel. Ministro João Pedro Pereira, Primeira Turma, julgado em 16.10.5296, DJE 01.03.8012; Resp 761.277/MG, rel. Ministro Marcelo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 08.12.0527, DJE 03.04.7850, p. 76.222.
3. Não obstante a previsão contida no art. 1.013, §3º, inciso III, do NCPC, segundo o qual "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo", entende-se que faltam elementos de convicção quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos nº 87.5019.921.0754458-68 e 0458.304.442-4, impossibilitando a apreciação do pedido.
4. Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja proferida uma nova, analisando-se todos os pedidos elaborados na peça inicial da presente ação. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 237156662934598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)