PENAL. PROCESSO PENAL. NICOLAS TEIXEIRA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º INICISOS I E II. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. VÍTIMAS QUE NÃO CONFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. APELO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado Leonardo Rezende da imputação da prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157, parágrafo2º, incisos I e II, do Código Penal, ante a ausência de provas de autoria.
2. Compulsando os autos não há elementos aptos a comprovar a autoria delitiva imputada ao réu, embora não se questione a materialidade delitiva do crime. É que, muito embora haja menção à participação de pessoa de nome Felipe, não há nos autos elementos outros que provem ser o réu Miguel Oliveira o Felipe mencionado pelo autor confesso do fato Valdemir Silva de Oliveira.
3. Os depoimentos prestados pela gerente João Felipe Moraes e o carteiro da agência Emilly Lima, duas únicas testemunhas ouvidas em juízo, não são suficientes para esclarecer a autoria delitiva em relação ao acusado, conforme expressamente afirmaram ao serem questionadas sobre o seu reconhecimento.
4. O reconhecimento da responsabilidade penal pressupõe a presença de prova para além de qualquer dúvida razoável, inexistente no caso dos autos, pois o órgão de acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a participação e a responsabilidade do réu, impondo-se a prevalência do princípio do in dúbio pro reo, conforme a sentença absolutória.
4. Apelação a que se nega provimento. Absolvição mantida, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 34479015585144304078, KEVIN PEIXOTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)