SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. LEI Nº 8.112/90, ART. 230.
1. Sentença que reconhece a servidor o direito de ser ressarcido das despesas com o custeio de plano de saúde particular contratado em favor de filho menor e arbitra honorários de sucumbência equivalentes a 20% da condenação.
2. Apelação alegando: a) prescrição bienal; b) não preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ressarcimento; e c) verba honorária excessiva.
3. Nas demandas em face de Ente Público, é Quinquenal o Prazo Prescricional, nos termos do artigo 1º do Decreto 24.484/1932 e artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942.
4. estatuir o direito do servidor ao ressarcimento parcial dos gastos com plano de saúde particular de seus dependentes, a Lei nº 8.112/90 não exige que ele figure como titular do referido plano, mas apenas que seja o responsável pelo adimplemento das obrigações financeiras assumidas no contrato correspondente.
5. Apelação e remessa oficial providas, em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios em mil reais, mantido o direito do autor ao ressarcimento parcial das despesas efetuadas com plano de saúde do seu filho menor, na forma do art. 230 da Lei nº 8.112/90, tal como reconhecido na sentença.
(PROCESSO: 94434976355712307841, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)