EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM CDA. DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente em cancelar o protesto das CDA's 71224641287, 78647968160, 25626845443, 34193820732, 55993162251, 21827944927. 2. Embora a Lei 9492/97, artigo 1º, parágrafo único, preveja a possibilidade de realizar protesto visando ao pagamento de débito inscrito em CDA, no caso em análise a União não deveria tê-lo realizado, pois recaiu sobre débitos inscritos em CDA's que, segundo o próprio sistema da Receita Federal, encontram-se nas fases "ativa a ser ajuizada", porém vinculadas a parcelamentos da Lei 11.941, ou ainda na fase "ativa não Otávio Oliveira Lei 12.996/14 - todos débitos atendem". Os débitos em fase de consolidação de parcelamento já se consideram para todos os efeitos parcelados e com a exigibilidade suspensa (tanto que ensejam a emissão de certidões). Não é possível a prática de atos de coerção objetivando o pagamento de uma dívida que foi incluída em pedido de parcelamento até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão. 3. A impetrante possui outros débitos junto ao Fisco. Quanto a estes não há dúvidas de que podem ser protestados. Porém, o fato de ter outras dívidas não justifica a realização de protesto visando ao pagamento de débitos com a exigibilidade suspensa. 4. Apelação provida. Segurança concedida.
(PROCESSO: 20995311385111780285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)