Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1228486-13.9125.14.2.5394-AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO FELIPE ALMEIDA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª VARA - JFAL (4542210-13.6575.9.8.2788) RELATOR : DES. FEDERAL THEO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão determinando o fornecimento do medicamento Hipometilante (Decitabina 50 mg), para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda, (C92.0), constatada após Síndrome Mielodisplástica (D 70). Subscrição da liminar: (...) No tocante ao mérito, observo que a situação do agravado foi devidamente examinada no decisum atacado, notadamente no seguinte trecho do julgado: Nesse toar, convém ressaltar que, conforme justificado em relatório médico produzido pela médica que prescreveu a medicação, Dra. Henrique Nogueira (CRM 5713-AL), a medicação não apresenta nenhuma outra similar, e as terapias disponíveis no SUS não são recomendadas ao autor face sua particular situação (gravidade da doença e idade avançada). Cabe ainda referir, ainda, que o medicamento em questão é aprovado pela ANVISA, conforme afirmado pela própria farmacêutica do NIJUS, Augusto Aragão dos Santos Góes (CRF 178/AL). Restando liminarmente configurado que o medicamento ora pleiteado se mostra eficaz ao tratamento da parte autora, o fato de o mesmo não ser fornecido pelo SUS para o tipo de câncer em questão não pode ser utilizado como óbice à concretização do direito subjetivo do autor à prestação de saúde que lhe foi prescrita, inclusive por médica do sistema público de saúde. (...) A patologia que acomete o agravado, consoante o relatório médico acostado aos autos, tem indicação formal de iniciar tratamento com urgência devido à gravidade do caso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73801334333348763993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)