PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor no sentido de ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença.
2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Na hipótese a qualidade de segurado especial é incontroversa, porquanto o INSS reconheceu essa condição do autor durante o período de 24.03.8486 a 05.11.9966, período em que a parte esteve em gozo de auxílio-doença.
4. Por outro lado, consta nos autos laudo conclusivo no sentido de ser o autor portador de Espondiloartrose e dor Lombar, aduzindo que a parte pode "exercer sua atividade habitual sem restrições", reiterando que "não há incapacidade para o trabalho".
5. Não preenchido o requisito indispensável à concessão do benefício, não merece reforma a sentença.
6. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8.148.433/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91082528689856108389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)