E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. O DEMANDANTE JÁ É ALUNO DAQUELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Remessa de sentença que entendeu que não se mostra razoável negar efeito a um documento público, pelo simples fato de discordar da nomenclatura, uma vez que ambos atestam a mesma situação, exigida como pré-requisito para o cadastramento e posterior matrícula na vaga da instituição impetrada. II - In casu, a parte autora ajuizou a presente ação para ter validada a sua inscrição na UFPB, que restou pendente por conta do certificado de conclusão do ensino médio, ressaltando-se que o impetrante já é aluno regularmente matriculado naquela autarquia, no curso de Hotelaria, estando agora com restrições da Administração para inscrição em Radialismo. III - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83222239417581090996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)