PROCESSO Nº: 7510225-62.1446.9.10.9028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: DAVI LUCCA RIBEIRO (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: FRANCISCO DA MATA (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: EDMILSON DA SILVA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SALES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 5. A agravante apenas declarou que não possui recursos financeiros suficientes por se tratar de um sindicato sem fins lucrativos, não juntando qualquer documento comprobatório da sua atual situação financeira de forma a não poder arcar com os custos desta demanda. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67425175036730337349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)