ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE VPNI. DECADÊNCIA. 54 DA LEI 9784/99.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União se abstenha de reduzir os proventos do autor, bem como, efetuar descontos na sua remuneração, relativas a VPNI recebida desde o ano de 1991, vindo a ser suprimida em 2011.
II - O autor passou a receber sua aposentadoria em 26/11/1991. A supressão da vantagem somente ocorreu em junho de 2011, mais de vinte anos da data da implantação da aposentadoria, estando, portanto, alcançado pela decadência do artigo 54 da Lei 9784/99.
III - Não restou configurada, no caso, má fé por parte do servidor.
IV - Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 08903346273816463501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)