PROCESSO Nº: 0806878-29.6233.25.1.6399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FELIPE CORREIA ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE CÂMARA HIPERBÁRICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por DIOGO MOREIRA, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para pagamento de tratamento em câmara hiperbárica (Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) no Tratamento de Úlcera Crônica Infectada em Pé Diabético). 2. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 3. Ressalte-se, de início, que a pretensão do agravante não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. 4. Mais que isso, extrai-se dos elementos da causa que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente submetido a tanto. 5. Importa destacar, ainda, que de acordo com consulta técnica citada nos autos, pelo juiz de origem, "a oxigenoterapia NÃO está recomendada para TRATAMENTO DE FERIDAS CRÔNICAS", bem como "há pouca literatura sobre o tema, com resultados imprecisos e alguns mostrando, inclusive, que essa prática pode piorar o quadro clínico do paciente". 6. Observe-se, outrossim, que os recursos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Sendo assim, vê-se que o fornecimento do tratamento à agravante se mostra incompatível com os princípios da reserva do possível e da isonomia. 7. Agravo de instrumento desprovido. MCOD.
(PROCESSO: 38936580331768756953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)