PROCESSO Nº: 6797077-41.7832.6.11.1019 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecerem os medicamentos requeridos (Formoterol - Budesonida 12/400mcg e Brometo de tiotrópico 2,5 mcg), na forma e dosagem prescritas, enquanto não houver disponibilidade na Farmácia do Estado. . 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Os medicamentos Formoterol Budesonida 12/400mcg e Brometo de tiotrópico 2,5 mcg são registrados na ANVISA sob os nsº 5969156443102 e 0100229583246. Tiveram sua distribuição temporariamente interrompida na Farmácia do Estado. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado por médico da DPU, confirma a imprescindibilidade do medicamento em tela para tratamento do apelado, que é portador de Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). De acordo com o laudo, a necessidade da medicação pleiteada é incontestável e de suma importância para o alívio dos sintomas causados pela DPOC e pelos problemas cardíacos. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 46307090451027802844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)