PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECÁLCULO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE TESE DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa de Sophia Farias e pela defesa de Isaac Dias contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou i) Luigi Barbosa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de 12 salários mínimos (pena de multa definitiva), vigentes na época da consumação do crime; e ii) Benjamin da Rocha, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de 9 salários mínimos, vigentes na época da consumação do crime.
2. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a peça acusatória descreve o fato delituoso detalhadamente, com todas as circunstâncias, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e permitindo o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.
3. No caso, há prova efetiva de que a apelante, de forma consciente e voluntária, na qualidade de administradora da empresa SOCIEDADE HOSPITALAR JOÃO LUCAS DA CRUZ, deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs a totalidade das remunerações pagas aos seus empregados, constantes das folhas de pagamentos mensais, no período de janeiro/2004 a dezembro/2004, eventos que causaram, efetivamente, a supressão de contribuições sociais destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, no montante de R$ 89.937,78 (em agosto de 2015, o valor atualizado era de R$ 56.004,92 - informação da PGFN), conforme processo administrativo fiscal n. 77456.347705/9999-79 e representação fiscal para fins penais, informando que os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 30.10.0118.
4. Para além de ser sócia-gerente a partir de janeiro de 2004, extrai-se, dos depoimentos das testemunhas de defesa, em especial do contador Igor Nascimento, que a apelante efetivamente fez parte da administração do hospital, tratando, inclusive, dos assuntos contábeis da empresa.
5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porquanto o Juiz sentenciante valorou negativamente a circunstância judicial da personalidade, adotando o entendimento de que a apelante, ao negar o fato de ter administrado o Hospital São José, com o intuito de esquivar-se da responsabilidade daí decorrente, demonstrou tratar-se de pessoa articulada, ardilosa, experiente e de má-fé.
6. Ocorre que o comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se - adotando a tese de negativa de autoria -, não se presta a agravar-lhe a pena.
7. Assim, a circunstância judicial da personalidade não deve ser valorada negativamente, motivo pelo qual a pena-base deve ser reduzida para 02 (anos) de reclusão. Considerando a inexistência de circunstância agravante ou atenuante, bem como de causa de aumento ou diminuição de pena, a pena privativa de liberdade cominada a Alice Cavalcanti é de 02 (dois) anos de reclusão.
8. De outro lado, a punibilidade de Benício Martins e de Luiz Henrique Sales se encontra extinta pela prescrição da pena em concreto.
9. Constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, parágrafo 2ª, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/10, uma vez que, entre a data da conduta delituosa (meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004) e o recebimento da denúncia (20/07/12), passaram-se mais de 04 (quatro) anos.
10. Apelação providas.
(PROCESSO: 73710878432933872737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)