PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
2. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através de documentos colacionados aos autos (guias de recolhimento de contribuições sindicais do agricultor familiar relativas aos exercícios 2010 a 2013), os quais foram corroborados pelo depoimento de testemunha inquirida em juízo, que afirmou ter conhecimento da sua labuta rural, dando ensejo à concessão de salário-maternidade.
3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 717.045, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
4. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 3.275.213/PR (DJE 13/10/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC/73 (atual art. 91, caput, do CPC/2015).
5. Apelação parcialmente provida para determinar que sobre os valores devidos à autora a título de salário-maternidade incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, bem como para permitir o pagamento do preparo recursal, pelo INSS, somente ao final da demanda.
(PROCESSO: 46793708082859962626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)