PROCESSO Nº: 3281165-19.7613.23.10.2770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Marcelo da Luz ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento AGRAVANTE: THALES SOUZA ADVOGADO: Gustavo Farias ADVOGADO: Levi Fogaça AGRAVANTE: LUIGI CORREIA ADVOGADO: Levi Campos ADVOGADO: Yuri da Rosa AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira ADVOGADO: João Felipe Barros AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE JAYME GALVAO NETO ADVOGADO: Lucca Carvalho ADVOGADO: Breno Cardoso AGRAVANTE: MARCELO DA PAZ DE PIETRO FERREIRA ADVOGADO: Yuri Lima ADVOGADO: Daniel Monteiro AGRAVANTE: MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Gustavo Nunes ADVOGADO: Davi Lucas Lima AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Nogueira ADVOGADO: Davi Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissões no acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. Afirma a Embargante não ter o acórdão recorrido considerado o disposto no art. 85, § 7º, do NCPC, além do que, por se tratar de Execução desmembrada de Ação Coletiva, haverá um ônus muito grande para o ente público, que terá que arcar com o pagamento de honorários em diversas Execuções, desmembradas da mesma Ação Coletiva. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. O acórdão embargado baseou-se no art. 85, § 7º, do NCPC, ao fundamentar que sua redação se alinhou à interpretação do c. STF, conferida no julgamento do RE 370.555/PR, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, que conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de Execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios, se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínios, cujo pagamento será feito via RPV. 4. Mesmo em sede de Ação Coletiva manejada pelo sindicato, a jurisprudência entende cabível a fixação da verba honorária, desde que os créditos a serem quitados sejam de valor inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento deverá ser realizado via RPV. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 96076611117207091867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)