TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A questão trazida a esta Corte consiste em saber se o ajuizamento da execução fiscal se deu em relação a débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, na forma do art.151, inc. II, do CTN.
2. A parte executada propôs ação cautelar sob a numeração 0734420-80.0858.26.3.2538, na qual restou concedida liminar no sentido de permitir o depósito, em conta bancária judicial vinculada aos referidos autos, do valor relativo ao débito inscrito na CDA n.º 36.4.60.802462-38 (que lastreia a presente execução), restando, por conseguinte, determinada a suspensão da exigibilidade do mencionado crédito fazendário.
3. Foi extinta a referida ação cautelar, sem resolução do mérito, cuja decisão transitou em julgado no ano de 2014, conforme informação constante do Sistema de Informação Processual da Justiça Federal de Pernambuco.
4. À época da propositura da presente execução fiscal, em 02/05/2015, não mais subsistia a causa suspensiva do débito inscrito na CDA n.º 40.3.80.011619-70, tendo em vista a extinção da ação cautelar, cujo trânsito em julgado se deu no ano de 2014.
5. Na sentença prolatada no bojo da ação cautelar 9823831-83.7383.6.9.3090, restou determinado que o depósito judicial realizado pela parte executada, na conta judicial n.º 3714.886.81057-4 (fls. 84 e 86), deveria ficar vinculado à ação anulatória por ela movida no ano de 2011, PJE n.º 4180917-47.9624.12.1.6115, na qual já foi prolatada sentença acolhendo o pleito da executada de levantamento dos referidos valores e julgando improcedente o pedido de anulação da DAU 68.5.02.744879-61, mantendo-se hígido o crédito tributário referente ao IRPF do período de apuração de 12/99 (objeto da presente execução), conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual do PJE.
6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a exigibilidade do título executivo e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 38806815419581742624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)