PJE Nº 6143990-90.2421.29.4.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S): PEREIRA, VICENTE DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP E OUTROS ADVOGADO(S): HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CALEBE MONTEIRO YENDO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MIGUEL CAMPOS 1. Preliminares de ilegitimidade e ausência de interesse de agir da União refutadas, tendo em conta que a verba atinente ao FUNDEF, mesmo em fase de execução pelo Município, é de competência daquela. 2. Esta eg terceira turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que os honorários advocatícios, no caso, deveriam ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através de verba própria e não com retenção de verba vinculada. 3. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75188198473947410245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)