PROCESSO Nº: 0761138-10.9118.25.9.8557 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINA MOURA ADVOGADO: VITOR FREITAS PARTE RÉ: REITOR DO IFS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. I.Marcelo Oliveira impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor do Instituto Federal de Sergipe, objetivando o deferimento de licença capacitação, até o dia 15 de novembro de 2018. II.Afirma que foi admitida como professora da Instituição, em fevereiro/2013, depois de aprovada em concurso público e que, na busca de qualificação e permanente aperfeiçoamento, iniciou o curso de Doutorado no programa de pós-graduação em Ciência e Engenharia de Materiais (P2CEM) - UFS, em maio 2014. Diante disso, ingressou, em 07 de março de 2015, com processo administrativo visando ao afastamento por necessitar de tempo para as atividades do curso em questão, mas até o presente momento não foi julgado. III.O MM. juiz 'a quo" concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de ter analisado o seu requerimento administrativo em prazo razoável. IV.A Lei 9784/99, em seus artigos 48 e 49, dispõe que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, dispondo do prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V.No caso dos autos, a impetrante apresentou requerimento administrativo em 3011/2015 (doc. nº 641669), com o objetivo de obter o deferimento de licença capacitação, para cursar o Doutorado no programa de pós-graduação em Ciência e engenharia de Materiais (P2CEM) - UFS, já estando em curso o Doutorado, deve a Administração apreciar o pedido imediatamente. VI.Demonstrada a mora da Administração na conclusão de processo administrativo, pode o Judiciário intervir no caso, a fim de que seja cumprido o prazo legal, sob pena de causar prejuízos ao servidor. VII. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 34529187548561540574, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)