Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Coisa julgada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16037753096894474940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)