PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. APELO IMPROVIDO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) de concessão do benefício de pensão por morte ao menor que dependia economicamente da avó, esta falecida em 12.07.8526.
2. A matéria em questão já está pacificada nos Tribunais Superiores no sentido de que, após as alterações promovidas no art. 16, parágrafo 2º da Lei 8213/91 impostas pelas leis 9.032/95 e 9528/97 (essa última derivada das Medidas Provisórias de nºs 1.523/96 e 1.596/97) não é mais possível a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, devendo a obtenção do benefício se pautar pela lei em vigor da data do óbito, princípio do tempus regit actum. É o caso.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62762483456093460636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)