PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA TEMPORÁRIO (90 DIAS). PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURAL.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. O litígio versa apenas sobre o início da incapacidade laborativa do demandante, se ocorreu antes ou depois do seu ingresso ou reingresso ao Regime Geral da Previdência Social.
3. O autor requereu o auxílio-doença na esfera administrativa, por suposta incapacidade, em 06/01/2013, e o exercício de atividade abrangida pela Previdência Social se deu até o mês 02/2013, consoante o CNIS de fls. 36. Assim, à época do requerimento na via administrativa encontrava-se o ex-segurado no período de graça, nos termos do art. 15, inc. II, c/c os parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91.
4. Restando devidamente demonstrado que o autor encontrava-se incapacitado para realização de sua atividade habitual no período de graça, faz jus às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, conforme estabelecido na sentença.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 69655527108310765206, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)