PROCESSO Nº: 0495027-26.0052.26.7.9552 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DIAS ADVOGADO: CAUÊ CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR VIANA - 4ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Assim, tem-se que a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Não há que se falar na existência de omissão no que concerne a dispositivos legais ou constitucionais. É que o aresto prolatado nos presentes autos foi claro ao mencionar que, a despeito de assistir à parte recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida. Do cotejo entre os "Detalhamentos de Créditos" do Postulante com os do paradigma apontado (vide ids. 0873744.238387 e 7946423.667226, respectivamente), competência Novembro/2013, tem-se que a complementação do benefício vem respeitando a paridade, instituída pela Lei nº 8.186/91, pois, - excluídas as rubricas de natureza personalíssimas -, constata-se que a remuneração percebida pelo Autor supera a percebida pelo paradigma apontado. 3. No caso, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado por recurso próprio. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75740273076290334484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)