APELAÇÃO CÍVEL nº 579065 / PE (7528889-20.6347.20.12.7948) PROCESSO Nº: 1945965-52.8277.27.10.8049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: HEITOR VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: ARA VITÓRIA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO EM FAVOR DA DEPENDENTE. LEI Nº. 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/1998. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em ação em que se objetiva o restabelecimento de auxílio-reclusão. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela União não merece prosperar, porquanto a discussão travada nos autos diz respeito ao auxílio-reclusão, e não à remuneração do servidor público, cujo pagamento foi suspenso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual subsiste a legitimidade passiva da agravada. 3. No caso dos autos, a agravante demonstrou, através de Declaração fornecida pela Universidade Federal de Pernambuco, ser dependente do servidor público que se encontra preso. 4. O colendo STJ entendeu que a limitação da renda bruta mensal prevista no art. 13 da Emenda Constitucional 20/98, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, inclusive os empregados públicos, contratados temporariamente e ocupantes de cargo em comissão, e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo. 5. Precedente do C. STJ: Segunda Turma, AgRg no REsp 9531129/RJ, Relator: Min. João Gabriel Nunes, YURI DA CUNHA, publ: DJE: 21/10/2015, decisão unânime. 6. É devido à agravante, dependente (companheira) de servidor público federal ativo que se encontra preso, o pagamento do auxílio-reclusão correspondente a 2/3 da remumeração do seu companheiro, nos termos do art. 229, I, da Lei nº. 8.112/90. 7. O requisito da urgência do provimento resta carcterizada, em face do seu caráter nitidamente alimentar. 8. Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento do auxílio-reclusão em favor da agravante. JMCDA/AGTR/PE 1831195-05.1833.2.10.0150
(PROCESSO: 59087275384945517628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)