PROCESSO Nº: 8395284-30.5326.2.6.8828 - APELAÇÃO / YAGO CORREIA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR SOUZA (e outro) ADVOGADO: ÁLAN FERNANDO BARRETO GONÇALVES FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA ALICE DA COSTA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SFH. DIVÓRCIO. RETIRADA DO NOME DO EX-CÔNJUGUE. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO PELA CEF. NECESSIDADE. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora retire o nome do cônjuge varão do contrato de financiamento de nº 823838280756. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que proferida contra a CEF, cuja natureza jurídica é de empresa pública federal, a qual não se insere na hipótese do art. 496, do NCPC. 3. Em virtude do divórcio dos Impetrantes, datado de 2010 (Certidão de Divórcio, lavrada no 8º Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais -ID nº 899070), os direitos e obrigações relativos ao imóvel objeto desta demanda passaram a pertencer apenas à cônjuge virago, não tendo, no entanto, esse fato sido comunicado à CEF. 4. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.004/90, o agente financeiro, no caso a CEF, deveria ser informado da nova realidade dos mutuários, para analisar a capacidade de pagamento do responsável pelas prestações do financiamento e dos demais encargos, para se verificar qual o grau de comprometimento de sua renda. 5. Também o item 1.6.9.7.5 do normativo da CEF HH007 prevê que a "separação, obrigatoriamente, deve estar homologada e o formal de partilha averbado à margem da matrícula." 6. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. Apelação provida. Marcelo Rocha Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 40204797168392122039, APELAÇÃO / ENRICO VIEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)