PROCESSO Nº: 3127001-94.0121.6.12.9145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Noemia Bezerra Ferreira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Amanda Porto firmou entendimento no sentido de que, como observado pela Contadoria do Foro, "foi analisado In casu a planilha apresentada pela CEF às fls. 674/675, em relação às prestações em atraso, e foi verificado que a conta não está de acordo com o que foi pactuado em contrato de financiamento, tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios sobre as mesmas, pois o contrato prevê apenas correção monetária mais juro [sic] moratórios". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39933391739845464246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)