EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidora ocupante de Cargo de Assistente Técnico - ATA do Ministério da Fazenda, lotada na Receita Federal. Aprovação na prova da OAB. Inscrição indeferida sob o fundamento de incompatibilidade. Sentença que afastou a incompatibilidade, enquadrando em hipótese de impedimento. Manutenção. Atribuições do cargo que não comportam atividade relacionada ao lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos ou contribuições parafiscais. Atividades desempenhadas com exclusividade por membros de carreiras específicas. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13319507563617609271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)