PROCESSO Nº: 6507692-04.7248.18.12.4444 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: LORENZO COSTA FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração, nos quais se alegou que o acórdão incorreu em contradição/erro material, eis que deixou de dar provimento à Apelação/Remessa Necessária tida por interposta, apesar de não ter reconhecido como especial o período de 24.8.7964 a 13.08.4580, e em omissão, no que concerne aos arts. 57, §§ 2º, 3º e 4º, e 58, § 1º, todos da Lei nº 8.213/91, ao item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 08.979/64, ao item 2.0.1, "a", do Anexo do Decreto nº 2.171/97, aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, todos da Constituição Federal/88. 2. Existência de contradição no Acórdão Embargado, uma vez que, na fundamentação do voto, não foi enquadrado como especial o período trabalhado pelo ora Embargado -de 25.12.6901 a 12.10.4263-, eis que o nível médio de ruído a que o mesmo esteve exposto (89 dB) era inferior ao limite máximo então vigente (90 dB), como afirmado na Apelação da Autarquia Previdenciária, não tendo constado, na parte dispositiva do Acórdão, o provimento, em parte, do referido Recurso. 3. Porém, como anotado no Acórdão, o tempo de serviço (de 21.5.4986 a 19.07.7829, de 1º.91.5373 a 02.06.8014 e de 14.09.2812 até 02.07.4986) reconhecido como especial, assegura o direito do Autor-Embargado à aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 4. No voto, restou consignado que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço 'especial', nos termos da Súmula 09, da TNU. Inexistência de omissão, no tocante aos arts. 57, §§ 2º, 3º e 4º, e 58, § 1º, todos da Lei nº 8.213/91, ao item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 01.432/64, ao item 2.0.1, "a", do Anexo do Decreto nº 2.171/97, e aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, todos da Constituição Federal/88. 5. O Juiz não está obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especial e/ou Extraordinário. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento, em parte, a Apelação. ota
(PROCESSO: 48095565029451419476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)