PROCESSO Nº: 2777511-32.1592.25.8.6973 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: Yago Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. 1. Trata-se de análise acerca da possibilidade de gozo de férias pelo servidor público ainda durante o período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente de o referido fato implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A matéria relativa ao gozo de férias por servidor ainda no período aquisitivo foi objeto de análise recente pelo Pleno desta Egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º66288315816935725087, tendo como Relator, o Desembargador Federal Cauã da Cunha (Convocado), julgado em 26/06/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 72658706148384550320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)