PJE 4708285-35.0863.29.5.4503 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : SEBASTIÃO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO COSTA (e outro) ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (DR. MATHEUS DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União a tomar as providências necessárias ao fornecimento do medicamento SOLIRIS - ECULIZUMAB, conforme prescrição médica. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto a) à nulidade da sentença por ausência de dilação probatória ante o julgamento antecipado da lide; b) à ausência de manifestação acerca da necessidade da ANVISA compor a lide na condição de litisconsorte passivo necessário; c) aos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, incisos I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, bem como aos arts. 2º, 5º, incisos LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 22858618651689101619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)