PROCESSO Nº: 0003331-46.9317.27.10.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO SALES (e outros) ADVOGADO: HEITOR FOGAÇA (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI LUCCA FOGAÇA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que no acórdão embargado as alegações foram devidamente analisadas, contudo conduziram a conclusão diversa daquela esperada pelos e excipiente. 3. Sobre a ocorrência, ou não, da preclusão, no julgado embargado, a questão foi detidamente analisada, inclusive, com a apresentação de distinção em relação a precedente do STJ. A propósito, confira-se os itens 2, 3, 4 e 5 da ementa. 4. Em relação aos honorários, está-se diante do caso clássico de rediscussão, pois os sucumbenciais foram arbitrados justamente com base no dispositivo invocado pelo embargante. 5. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 12469067903320978366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)