EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, TRANSPORTE POR MEIO DE UTI AÉREA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ELEVADO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 48476914580493007609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)