AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE REPETEM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA EXORDIAL DO INSTRUMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A controvérsia referente aos efeitos em que serão recebidos os embargos à execução fiscal, bem como a compatibilidade do art. 739-A do CPC com a LEF, foi dirimida pelo STJ, nos autos do REsp 1871856/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, restando consignado que a concessão do efeito suspensivo aos embargos depende da confluência de três requisitos: a relevância da fundamentação, o perigo de dano irreparável e a garantia do juízo, requisito este previsto no art. 16, parágrafo 1º, da LEF.
2. Se o bem penhorado pertence aos filhos dos agravantes, compete aos proprietários impugnarem a legalidade da penhora, através da via dos embargos de terceiro.
3. Em suas razões regimentais a recorrente apenas limitou-se a repetir os mesmos argumentos já expendidos por ocasião da interposição de seu instrumental, não logrando infirmar os fundamentos da decisão monocrática.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1519896204158862939443, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)