PROCESSO Nº: 1901674-54.2024.7.11.9044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S V S - SHAO LIN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: GLAUBER FURTADO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE REZENDE - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, por considerar que preclusa a decisão agravada. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão anterior, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante. 3. Vê-se que o pedido que restou indeferido nesta última decisão foi efetuado pela parte autora já em sua inicial, já tendo sido prolatada decisão concedendo tutela cautelar liminar em momento anterior, contra a qual a autora, ora agravante, apresentou pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão anterior acobertada pelo instituto da preclusão. 4. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que deferiu parcialmente o seu pedido liminar no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal e preclusa aquela decisão. Precedentes desta Corte Regional: AG 160363686426778, Desembargador Federal Samuel Rezende, CAIO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::17/04/2010 - Página::843; e EDAG 79647355057474206, Desembargadora Federal Laura Rezende, BENÍCIO DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::07/08/2009 - Página::487. 5. Agravo regimental improvido. MP
(PROCESSO: 81225476848012994319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)