Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Nunes 4859873-19.6238.9.5.9970 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY ARAGÃO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações cíveis manejadas para impugnar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente na condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Pregabalina (Amiatrofia Diabética), na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19-M e seguintes, da Lei nº 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal. Por seu turno, para fins de prequestionamento, as razões recursais do Estado de Pernambuco apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º e 37, XXI, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "quanto à legitimidade dos entes públicos para compor o polo passivo da presente lide, o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. (...) Não há que se falar, ainda, em violação à Cláusula da Reserva de Plenário, visto que o julgado ora impugnado não declarou inconstitucionalidade de nenhum dispositivo, mas apenas entendeu, com base na própria Constituição Federal, que todos os entes políticos são solidariamente responsáveis em assegurar a prestação dos serviços de saúde à população". E continua: "A Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75628138477489890633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)