PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VALOR DO LANCE INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. EXAME DA VALIDADE PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de veículo automotor, em execução fiscal, por verificar a ocorrência de preço vil.
2. O juiz singular considerou inválida a arrematação com fundamento no art. 694, parágrafo 1º, V do CPC/73, que previa expressamente a possibilidade de a arrematação ser tornada sem efeito quando realizada por preço vil, isto é, a venda em segunda praça por quantia correspondente a menos de 50% do valor da avaliação do bem.
3. O valor mínimo do lance em segunda praça estabelecido pelos editais da 20ª Vara Federal/PE - 30% do valor da avaliação - não pode ser utilizado como parâmetro, tendo em vista que a execução fiscal onde realizada a hasta pública tramita em juízo diverso, em cujos autos inexiste documento que ateste a fixação de preço mínimo, inclusive no edital da comarca.
4. Bem avaliado em R$ 07.535,00 e arrematado por R$ 36.713,00, o que corresponde a 30,76% do valor da avaliação e caracteriza o preço vil.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31100153268809969247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)