Ementa: Processual Civil: Pagas as custas no processo de conhecimento, descabe, em principio, novo recolhimento, quando do cumprimento de sentença, ainda que se trate de execução coletiva. Inexistência de omissão quanto à incidência do art. 19, CPC, tampouco omissão ou obscuridade no voto condutor. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66692830930444834200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)