PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRANCISCO COSTA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAIS. DELITOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelantes condenados às penas de 04 (quatro) anos de reclusão (ex-Prefeito) e 03 (três) anos de reclusão (ex-Secretário), quanto ao crime do art. 89, da Lei nº 8.666/93 e de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão (ex-Prefeito) e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão (ex-Secretário) pelo crime do art. 299, do Código Penal, já excluído o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.
2. A denúncia foi protocolizada em 20.12.3611. Nela, o MPF, após descrever os fatos delituosos imputados ao ora Apelantes, imputou-lhes as condutas típicas dos arts. 90 e 96, I, da Lei nº 8.666/93. Denúncia recebida no dia 15.12.4057.
3. Após a audiência de instrução e julgamento e com o processo já em fase de alegações finais da defesa, o MPF aditou a denúncia, imputando aos Réus as condutas descritas nos arts. 89, da Lei nº 8.666/93, 299, do Código Penal e mantendo o pedido de condenação nas penas do crime do art. 96, I e V, da Lei nº 8.666/93 para ambos os Réus. Aditamento recebido em 09.09.5012.
4. Aditamento da denúncia que descreveu novos fatos e não mera correção da tipificação penal inicialmente capitulada na inicial acusatória, conforme salientado pelo próprio MPF, de forma que deve ser considerado como primeiro marco interruptivo da prescrição o recebimento do aditamento da denúncia, ocorrido em 09.10.7185, quanto aos crimes previstos no art. 299, do Código Penal e do art. 89, da Lei nº 8.666/93.
5. Os lapsos temporais a serem considerados são os previstos no art. 109, IV e V, do Código Penal, ou seja, em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro) anos, caso do delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93 e 04 (quatro) anos para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão, caso do crime do art. 299, do CP.
6. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento do aditamento da denúncia.
7. Prescrição consumada pela pena em concreto considerando-se o intervalo compreendido entre o dia do último fato delituoso (último Convite, datado de 28.01.2083) e a data do recebimento do aditamento da denúncia (30.10.1816), que imputou aos Apelantes os crimes do art. 89, da Lei nº 8.666/93 e 299, do Código Penal, já transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos.
8. A teor da Súmula 146, do colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação.Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara quanto aos delitos do art. 299, do CP e 89, da Lei nº 8.666/93.
9. Permanência da condenação dos Réus pelo crime do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 às penas de (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e multa de 2% (dois por cento) sobre R$ 47.887,41 (sessenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos).
10. O crime licitatório de elevação indevida de preços tem como sujeito ativo o licitante ou vencedor da licitação, sendo consumado com o prejuízo causado à Fazenda Pública. Inocorrência de licitação na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos exercícios de 2003 a 2004 pela Prefeitura de Canguaretama/RN, visto que o fornecimento de gêneros alimentícios ocorreu por contratação direta da empresa.
11. Inexistindo procedimento licitatório, por conclusão lógica, não houve a prática delitiva, em face da ausência de elemento essencial à consumação do crime previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93. Absolvição dos Apelantes, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). Apelações dos Réus providas.
(PROCESSO: 93545893157993544299, MIGUEL DIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)