PROCESSO Nº: 4406165-67.7404.4.2.6270 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 05, se posicionou acerca dos juros de mora e da correção monetária, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425, em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 05/09/2015. Não devendo, portanto, prosperar a suposta tese de omissão. 2. A respeito da atividade especial de professor, o decisum se manifestou, nos seus itens 02,03 e 04, respeitando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Primeira Turma acerca do tema. Considerando, assim, a atividade realizada pelo professor como sendo uma atividade especial. Não restando configurada a omissão pleiteada. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22189484194119653752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)