PROCESSO Nº: 2928883-06.2021.7.12.8724 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CALEBE CAMPOS ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DA CUNHA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DO QAM 01/2011 QUE COMPROVA A PROMOÇÃO DE SUBTENENTES COM PONTUAÇÃO INFERIOR À DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DESDE O QAM 01/11, AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE DO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Omissão reconhecida, para excluir da condenação a parte relativa aos danos morais. 2. Omissão reconhecida, para, apreciando a promoção de Subtenentes com pontuação inferior à da parte autora - relação de promoção no QAM 01/2011 -, efetivar a promoção do autor, em ressarcimento de preterição desde o QAM 01/11, ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais, com o pagamento das parcelas atrasadas. 3. Embargos de declaração da União providos; e embargos de declaração do autor parcialmente providos. 4. Agravo interno não conhecido, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
(PROCESSO: 14550758862860695085, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2016)