PROCESSO Nº: 7209281-82.7057.26.11.8413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: LEVI CARVALHO ADVOGADO: JOÃO VITOR FOGAÇA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BACEN. ASSISTÊNCIA "HOME CARE". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco Central do Brasil em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o Plano de Assistência à Saúde - PASBC, mantido pelo Agravante, assegure e mantenha a prestação do serviço de "home care" 24 horas à Agravada, consoante prescrição médica. 2. A Agravada é beneficiária do Plano de Assistência à Saúde do Banco Central por meio do seu filho. É paciente idosa de 85 anos, internada desde maio de 2014 para tratamento conservador de fraturas de vértebra lombar em consequência de osteopatia (Cifose acentuada), além de fazer usos de coletor e terapia medicamentosa para dor intensa, sendo restrita ao leito, com necessidades de manuseios especiais. Também é portadora de marca-passo definitivo, hipertensão arterial sistêmica e lesão sacral grau I (hiperemia), além de dermatite de contato em função da ausência de mobilidade, necessitando de acompanhamento diário para a higiene íntima, além de ser necessário continuamente o uso de oxímetro de pulso para controle de saturação, bipap intermitente e oxigenoterapia. 3. O Agravante não nega a prestação do serviço à Agravada, mas apenas se insurge quanto ao período de tempo diário dessa assistência, alegando não ser necessário por 24 horas. No entanto, a redução da complexidade da assistência "home care" exige dilação probatória. 4. É razoável que se mantenha a assistência médica à Agravada nos moldes como vem sendo prestada (24 horas), dado o risco de dano irreversível caso a prestação do serviço seja reduzido, enquanto não realizada perícia médica judicial. Agravo de Instrumento e Agravo Interno improvidos. ff
(PROCESSO: 38189163648731502785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)