PROCESSO Nº: 2917857-02.1976.14.10.0473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDINA ANA LAURA ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ BARROS REPRESENTANTE: DOMINIQUE GABRIEL LIMA ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEVI PORTO REPRESENTANTE: DOMINIQUE VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: OTÁVIO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de extensão das gratificações perseguidas. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. DAVI LUCCA MORAES
(PROCESSO: 31971420586363578476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)