PROCESSO Nº: 7132814-46.2015.8.7.0925 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: ADOLFO MENESES TELES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM LAUDO DEMONSTRATIVO DA CESSAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por interposta, da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar à autoridade impetrada o imediato restabelecimento do adicional de insalubridade nos vencimentos da parte impetrante, mantendo o seu pagamento até que seja realizado estudo técnico por profissional habilitado a fim de verificar a existência ou não de agentes nocivos no ambiente de trabalho do impetrante, como anteriormente demonstrado no Laudo Ambiental da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários no Estado de Sergipe - CVSPAF-SE, ou até sua transferência para outro local de trabalho, indicado naquele mesmo laudo ou outro mais recente como não sendo expositor de agentes nocivos aos trabalhadores que ali exercem suas atividades. Preliminar suscitada pela ANVISA de inadequação da via eleita afastada, tendo em vista que não se discute no presente mandamus se o ambiente é ou não insalubre, mas sim a inexistência de amparo legal para o ato que determinou a supressão do adicional de insalubridade dos vencimentos do ora apelado. Restando devidamente esclarecido nos autos pela própria ANVISA que não foi realizado novo Laudo Técnico para atestar a modificação no ambiente de trabalho do impetrante, que teve seu adicional de insalubridade cancelado apenas com fundamento em Orientação Normativa expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a despeito de qualquer comprovação de eliminação do agente insalubre, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança ao apelado. Precedente da Quarta Turma: APELREEX/SE 34898112478713857614, Relator: Desembargador Benício Moraes, Data do Julgamento: 17/11/2015. Apelação da ANVISA e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 75736909280395294163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)