EMENTA: Administrativo. Processual civil. DIEGO DA ROCHA. Professor aposentado da CAMILA MOURA na vigência do art. 192, II, da lei 8.112/90. Reestruturação da carreira - Lei 11.344/2006. Alteração da forma de cálculo da rubrica "DIF. PROV. ART. 192, INC, II, L.1.818/90. Possibilidade. Respeito à irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Cálculo que deve considerar a diferença entre o padrão da última classe da carreira (Professor Titular) e o da imediatamente anterior após a vigência da Lei 11.344/2006 (Professor Associado IV). Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33724393759626632779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA JOAQUIM GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)