EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE GANHOS PROVENIENTES DE PENSÃO E APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de liberação de valores penhorados. No caso dos autos o agravante sofreu constrição sobre seus ativos financeiros e por isso pretende a liberação do bloqueio efetuado na sua conta corrente, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar. 2 - Na decisão agravada o Juízo a quo manteve a constrição, asseverando que não houve comprovação satisfatória da natureza alimentar dos valores retidos na conta corrente do executado. No entanto, verifico, pela análise dos documentos trazidos aos autos, que os valores bloqueados são referentes aos valores recebidos de benefício previdenciário do INSS e do instituto de previdência dos servidores municipais de São Benedito do Sul (2424144.5258177).Sendo assim, entendo que tal documentação é apta para comprovar que o bloqueio online alcançou as verbas remuneratórias que são acobertadas pela impenhorabilidade. 3 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20223768848438708268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014)