PROCESSO Nº: 8994598-42.7798.16.1.0739 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: APARECIDO PAULO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFCG contra sentença que a condenou a converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. In casu, o autor se aposentou do serviço público em 2016, ajuizando esta ação em 2017. Os autos estão instruídos com a prova de que adquiriu o direito a 6 meses de licença-prêmio, dos quais 1 mês foi gozado, os demais não tendo sido usufruídos, nem foram contados em dobro para a aposentadoria. 3. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, de ser possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 4. Em 2013, o STF julgou o ARE nº 698.608/RJ, sob a Relatoria do Ministro Fernando Gonçalves: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se fimou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 5. É certo que, em 07.02.8638, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do ARE nº 492.306/RJ, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 6. O reconhecimento do direito da parte autora não implica violação ao art. 7º, da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 24 de julho de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 14 de julho de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97, da CF/88. 7. Os precedentes jurisprudenciais do STJ alinham-se, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51131492377910947444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)