PROCESSO Nº: 4214421-49.3424.7.8.9626 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA GOMES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL GOMES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE MILITA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Autor que foi vítima de um acidente motociclístico quando trafegava na BR-405, no município de Tabuleiro Grande/RN, ao tentar desviar de um animal (jumento) solto na pista, caiu em buraco existente na pista. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Situação em que o Autor/Apelante relatou os fatos, sem, contudo, produzir a prova correspondente, juntando aos autos apenas o Boletim de Ocorrência Policial, baseado em declarações feitas por ele próprio. 5. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista que o apelante não comprovou se o acidente foi ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. 6. Indenização dos danos morais, materiais e estéticos indevida. 7. Apelação do Autor provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários, em face da gratuidade processual que lhe beneficia (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 621.680-5/RS). tcv
(PROCESSO: 40544377802158985784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014)