PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, INCISO LV, ART. 93, INCISO IX, 21, XII, . 223 E 97, TODOS DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ARE 274330/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 462510/PE. IMPROVIMENTO.
1. Decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado recurso extraordinário, por entender que o acórdão deste Tribunal não violou as normas dos arts. 1º, 5º, inciso LV, art. 93, inciso IX e 97, todos da CF/88. (julgado com repercussão geral) que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena baixo do mínimo legal". Inadmitido o recurso extraordinário sob a alegação de violação aos arts. 21, XII e 223, da Constituição Federal.
2. Julgado deste Tribunal aplicou o princípio da insignificância ao crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97, considerando que no caso dos autos, não houve laudo pericial, mas apenas os depoimentos em juízo dos Agentes de Fiscalização da ANATEL, que afirmaram que a potência da rádio comunitária, de 25 W, poderia causar interferência na faixa de sérvio de radionavegação aeronáutica, sem que haja prova nos autos de que tal interferência tenha ocorrido
3. Absoluta sintonia do acórdão em relação ao posicionamento adotado pelo STF na ARE 054335/MT e na questão de ordem no agravo de instrumento n. 950071/PE. sob o regime do artigo 543-B do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 7358895620235348819642, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)