PROCESSO Nº: 9935431-02.0995.5.10.3603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Luigi Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. PRECEDENTE DO STF. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O particular Opôe embargos de declaração com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando que os julgadores não se manifestaram quanto ao ponto relevante ao deslinde da controvérsia, ou seja, a utilização do EPI que não foi capaz de neutralizar os riscos de acidente por eletricidade. Traz documento novo (Nota Técnica de Esclarecimento), emitido pela empregadora (COELCE), no sentido de demonstrar que os EPI's eram "eficazes", mas não eram capazes de afastar os riscos de acidente inerentes da atividade. 3. O particular acostou PPP, que atesta o uso de equipamento de proteção individual eficaz, o que afasta os efeitos nocivos dos agentes agressivos, em conformidade com o entendimento proferido pelo Egrégio STF, no julgamento do ARE n. 081.315, com repercussão geral reconhecida, descaracterizando, portanto, o direito à contagem do tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A eficácia atestada no PPP decorre de dados colhidos quando da elaboração do laudo técnico, no ambiente de trabalho. Se os equipamentos de proteção são fornecidos, visando à proteção da integridade física do trabalhador, bem como à proteção contra choque elétrico, a verificação da eficácia do EPI descaracteriza as condições especiais de trabalho. 5. A Nota Técnica (id.nº 8845195.0800853) complementar ao laudo técnico, emitido em 29.04.6820, pela empresa COELCE, registra, especificamente, que: os equipamentos de proteção são S (sim) eficazes [...] pois ao contrário, caso não tivessem eficácia ao que verdadeiramente se aplicam, o empregado se acidentaria em sua primeira intervenção com o sistema elétrico energizado. 6. Em conformidade com o entendimento proferido pelo Egrégio STF, no julgamento do ARE n. 793.098, e da documentação apresentada, restou demonstrada a eficácia de EPI para minimizar os efeitos dos riscos decorrentes da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, não havendo que se falar em omissão no acórdão proferido. 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50817883500317076739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)