PROCESSO Nº: 0343115-70.6698.1.8.3440 - APELAÇÃO APELANTE: CRIHSTIANE VITOR GABRIEL ALVES (e outros) ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SABRINA MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 781175/MG. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em virtude da falta de interesse de agir, eis que não houve novo requerimento na via administrativa, devidamente instruído com os novos documentos, obtidos em sede judicial (reconhecimento do vínculo de emprego e recolhimento das contribuições previdenciárias). 2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 7069049/MG, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio do interessado, não se configurando antes a ameaça ou lesão a direito. 3. O reconhecimento do vínculo de emprego do companheiro da autora (período de 29/06/2005 a 01/09/2007) e o consequente recolhimento da contribuição previdenciária (Num. 1663864.643747) em sede de Reclamação Trabalhista constitui fato superveniente ao pedido de concessão de pensão por morte nº 763.179.164-7, formulado em 2009, indeferido "sob o argumento de que não haviam sido encontradas provas materiais do vínculo empregatício do de cujus". 4. Não havendo novo requerimento administrativo de pensão por morte, descaracteriza-se o interesse de submeter-se o tema ao exame ao Poder Judiciário. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 71659981783117107784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)