PROCESSO Nº: 4429760-69.9363.3.5.1281 - APELAÇÃO APELANTE: ISOLINA FEITOSA FERREIRA ONORIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos fundamentos legais de admissibilidade específicos desse recurso. 2. A demanda versa sobre a consideração, pelos réus, da pontuação referente à prova de títulos, cujo documento apresentou "mês e ano" do período de experiência enquanto que o Edital determinava "dia, mês e ano". A pontuação da declaração fora concedida e, posteriormente, retirada, afetando a classificação no resultado de concurso prestado pela autora. 3. Alegação de omissão na apreciação do pedido de tutela de urgência feito na apelação. 4. Em que pese o julgamento favorável para a embargante na apelação, vê-se a mesma impossibilitada de usufruir dos efeitos de sua reclassificação, reconhecida por colegiado. Assim, embora o julgamento ainda não seja definitivo, assiste à embargante o direito de antecipar os efeitos finais da tutela definitiva pretendida desde que demonstrados os pressupostos exigidos em lei. 5. Constata-se que a probabilidade do direito resta preenchida pela extensa prova material anexada aos autos, que balizou, inclusive, o julgamento pelo órgão colegiado em favor da embargante. 6. O perigo de dano pode ser observado na publicação do resultado final do concurso, na qual o nome da embargante deixa de figurar entre as colocações abrangidas pelas vagas oferecidas. 7. Considerando que a retificação do documento (incluindo os dias) não alterou a essência do período considerado, visto que já havia a informação dos meses e anos trabalhados, vê-se que, como exposto no acórdão, a alteração da pontuação da candidata apresentou-se como excesso de formalismo, que não se coaduna com o direito contemporâneo. 8. Pelas razões expostas, supre-se a omissão alegada concedendo a antecipação dos efeitos do julgamento da apelação, com a determinação de que prevaleça o resultado publicado no dia 11 de julho de 2015, com a reclassificação da candidata. 9. Embargos de Declaração a que se dá provimento.
(PROCESSO: 92222019086751739879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)