Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Eletricitário da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 26.389/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32492514029115646796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)