Tributário e Processual Civil. Prazo expirado, quanto à suspensão dos processos que versam sobre a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da COFINS, determinada em caráter liminar, na ADC Nº 18. Interesse de agir configurado. Plenário do STF que entendeu pela inconstitucionalidade dessa inclusão. RE 470.934/MG. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70387279341471009439, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)