PROCESSO Nº: 2041674-17.8849.17.12.2034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: CAIO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RIBEIRO - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Muito embora se evidencie a prescrição inerente à pretensão de se impor aos agravados as sanções previstas na Lei 8.429/92, não se afigura como possível se desconsiderar, a despeito da convicção íntima deste relator, a suposta imprescritibilidade de eventual dano ao erário acarreta o provimento em parte do recurso, a fim de que a ação prossiga unicamente com vistas à súplica de ressarcimento. 2. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 16006523788970507375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)