EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 52.821/12. REAJUSTE DO GDPST. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VPNI DO ART. 7º DA LEI 08.179/02 E DA VPNI § 1º art. 147 da Lei 11.355/06 POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. JUROS. OMISSÃO. HONORARIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta. 2. Alega a embargante que o acórdão vergastado foi omisso quanto ao pedido de aplicação da revisão geral (15,8%) a remuneração dos servidores/Embargantes (a causa de pedir e os pedidos constantes nos autos englobam a aplicação de revisão geral e reajuste específico que não se confundem entre si), bem assim quanto aos juros, ao indexador de correção e quanto aos honorários de sucumbência a serem suportados pela União/Embargada, frente a sucumbência mínima dos Autores, ora Embargantes. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação de ausência da análise do pedido de aplicação da revisão geral (15,8%) a remuneração dos servidores/Embargantes, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito aos critérios de fixação dos juros de mora, é de se reconhecer a omissão apontada, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.07.1943), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Considerando o ajuizamento da ação sob a égide do CPC/73, não há condenação nos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fixar os juros de mora na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 85917316161802277350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)