PROCESSO Nº: 0325846-09.2546.30.11.9583 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO LOPES RAMOS ADVOGADO: DANILO GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - MARIA CECÍLIA CORREIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR POSTULADA PELA MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, alegando omissão sobre os art. 7º e 29, ambos da Lei nº 3.765/60, e 50, § 2º, V, 3º e 4º, da Lei nº 6.880/80, e quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até que o STF promova o julgamento do RE n° 039.339/SE. 2. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que a Autora comprovou a sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho, nos termos da Lei nº 3.765/60, por meio das provas documental e testemunhal, tendo em vista que o mesmo pagava as despesas da ora Embargada, notadamente as pertinentes ao plano de saúde e aluguel, as quais chegavam a superar o valor recebido pela Apelada, a título de aposentadoria e de pensão alimentícia. 3. Foi anotado, ainda, ser permitida a acumulação, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 3.765/60, por ser a demandante titular somente de um benefício pago pela Previdência Social -pensão por morte-, eis que o outro é de titularidade de seu ex-esposo, que lhe paga pensão alimentícia, bem assim que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 488.309/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 04406462029801370530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)