PROCESSO Nº: 4307001-36.8466.25.12.5847 - APELAÇÃO APELANTE: NUTRIMENTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que não se verifica, no mútuo bancário em causa, qualquer cláusula conflitante com a legislação aplicável que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 2. Apresentados na execução, além da cédula de crédito bancário - título executivo, a teor do art. 28, da Lei nº 10.931/04 -, o demonstrativo de débito, cumprindo o que determinam o art. 586 c/c o art. 614, II, ambos do CPC/73, incidente na espécie, não há se falar em inexigibilidade do título. 3. Observado que a sentença determinou que fosse refeita a planilha de evolução da dívida, para reduzir a taxa anual computada de 18,435% para 17,04%, resultante da multiplicação do índice de 1,42% a.m., previsto no contrato, por 12, não procede o argumento de incidência de juros indevidos. 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar, objetivamente, equívocos da r. sentença ao dirimir a lide. 5. O c. STJ já decidiu que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova". Inexistência dos honorários recursais pretendidos pela executada/apelada. 6. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24285967795244434781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)