EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Reconhecimento da omissão relativa à responsabilidade dos sócios ser ou não limitada ao valor do capital social da empresa.
2. "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram". (Artigo 1030, do CPC). Embargos providos, apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 3153329094396825327819, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)