PROCESSO Nº: 3929793-99.4276.7.9.0452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: VICENTE PORTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ALVES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre a folha salarial dos empregados. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência da verossimilhança das alegações e da demonstração de que a decisão seja suscetível de causar lesão grave e difícil reparação. Art. 273 do CPC. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07579674707605457756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)