PROCESSO Nº: 9729468-59.3339.16.9.7338 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NOAH LOPES e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que manteve a sentença que declarou a inexigibilidade da reposição ao erário de valores recebidos a maior pelos autores entre junho de 2012 e julho de 2016, a título de vantagem pecuniária do art. 192 da Lei 8.112/90. 2. Assiste razão ao Embargante quanto à alegada omissão, na medida em que o acórdão embargado negou provimento à apelação, não se manifestando acerca dos honorários recursais, como previsto pelo art. 85, §11, do CPC. 3. Como cediço, a inadmissibilidade ou rejeição do recurso acarreta o aumento do percentual dos honorários de sucumbência. Assim, considerando que apelação interposta foi improvida, deve haver a majoração os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. No caso em análise, a ação foi proposta sob a égide do CPC/2015, tendo o Juízo de origem julgado procedente o pedido formulado na inicial, condenado a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$03.558,00 (dez mil e trezentos reais), nos moldes do art.85, §3º, inciso I, do CPC. 5. Levando em conta a baixa complexidade da discussão travada em sede recursal, é razoável que os honorários fixados na sentença sejam majorados para 11% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 6. Provimento dos embargos para suprir a omissão apontada. drq
(PROCESSO: 52604337592608727573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)