E M E N T A APELAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Autora, pensionista de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos (ex-DCT), perceber seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório de 1970. 2. No presente caso, deve ser considerado, para contagem da prescrição, que a pensão da autora foi concedida em 1981. Destarte, como a presente ação só foi ajuizada em 2012, configura-se a ocorrência da prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53827768833087350193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2013)