PROCESSO Nº: 8618500-97.1849.21.5.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO COSTELA ADVOGADO: FELIPE PIRES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - EDUARDA NUNES BARROS. EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu pedido de anulação de ato administrativo (relatório individual) realizado por servidor do INSS. 2. Agravante que afirma ter sido servidor da Prefeitura de Picuí/PB no período de 1973 a 1989, ocupando o cargo comissionado de Secretário, e que o relatório individual do INSS desconsiderou esse tempo de serviço para a concessão da aposentadoria por idade. 3. Não há nos autos nenhum documento que demonstre a existência de irregularidade no ato realizado pelo servidor do INSS, tampouco comprovação de que o agravante não fez uso do período laborado na Prefeitura de Picuí/PB para a obtenção de benefício previdenciário, fazendo-se necessária a instrução do feito, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 86077362134189531087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)