PROCESSO Nº: 4432432-16.2772.13.2.9734 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE DA MOTA ARNAUD ADVOGADO: VLÁDIA MARQUES MONTEIRO (e outro) RÉU: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA CUNHA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. HIPÓTESE DO ART. 485,V, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por KEVIN AZEVEDO ARNAUD contra a UNIÃO, fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), visando à rescisão de julgado da Primeira Turma deste Tribunal que reconheceu, de ofício, com base no art. 1º do Decreto nº 00.961/32, a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A ação ordinária que deu azo ao julgado rescindendo objetivava incluir a parcela denominada Diária de Asilado, tida por indevidamente subtraída, na pensão militar percebida pela autora. 2. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. É que, na exordial, foi apresentada como causa de pedir uma das hipóteses de rescindibilidade elencadas no art. 485 do CPC, qual seja: violação literal à disposição de lei (inciso V). In casu, a autora alegou, expressamente, que o julgado rescindendo violara o disposto no art. 1º do Decreto nº 75.673/32, bem como negara vigência ao disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.237/91, no art. 7º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.767-75/01, e na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Assim, a presente ação rescisória deve ser admitida. 3. A ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC, exige violação legal evidente, ou seja, a desconsideração dos termos da lei. A alegação de contrariedade à norma não deve advir de interpretações possíveis a determinado dispositivo legal, não sendo admissível, ademais, "inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque. (Precedentes)" (STJ, AR4309/SP, Rel. Ministro NICOLAS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE: 20/10/2012). 4. Não se pode questionar, por meio da ação rescisória, a boa ou má interpretação conferida à norma legal, aplicada ao caso concreto pelo órgão julgador. Outrossim, não é cabível indagar se a decisão proferida foi justa ou injusta. 5. Ora, na presente rescisória, a autora alegou, a princípio, violação ao art. 1º do Decreto nº 15.000/32. Com efeito, o julgado rescindendo considerou que a Administração, ao excluir a vantagem denominada Diária de Asilado do valor da pensão militar paga à autora, quando da morte do instituidor do benefício, atingiu situação jurídica fundamental desta, uma vez que causou efeitos concretos sobre o direito. Nesse passo, o julgado rescindendo, observando que a Administração deixara de reconhecer possível direito da autora, quando da concessão da pensão militar em fevereiro/1991, entendeu que deste ato de concessão é que deveria ser contado o prazo prescricional, afastando ainda a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Na verdade, o julgado rescindendo reconheceu, com base no art. 1º do Decreto nº 80.370/32, a prescrição do fundo de direito, uma vez que ação ordinária somente fora ajuizada em junho/2006, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Portanto, não se há de falar em violação frontal e literal ao dispositivo anteriormente mencionado, porquanto o julgado rescindendo apenas reconheceu a exclusão da parcela chamada de Diária de Asilado da pensão militar paga à autora como um dos fatos que teria o condão de deflagrar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 39.216/32. 7. Por sua vez, também não prospera a alegação de violação ao disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.237/91, no art. 7º, § 2º, da Medida Provisória nº 4.549-19/01, e na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), até porque tais dispositivos/normas dizem respeito ao mérito da ação ordinária e o julgado rescindendo nele não adentrou, já que foi reconhecida a prescrição do fundo de direito (prejudicial de mérito). 8. Precedente desta Corte: AR3890/CE. 9. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 91825668220841690655, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2015)