Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Monteiro Nº 5345435-91.3213.14.3.6247 APELANTE: ENZO PORTO APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO APELANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: LUIGI DA ROSA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL /CE - CATARINA TEIXEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 56.578/12. MAJORAÇÃO DA GDPST. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido dos Autores, ora Apelantes, de reajuste de seus proventos básicos no mesmo percentual utilizado para o reajuste da Gratificação de Desempenho GDPST, previsto na Lei nº 12.778/12, bem como o pagamento dos valores atrasados a contar de 14/07/2012, até a data da efetiva implantação, acrescido de juros e correção monetária. 2. O reajuste fixado na Lei nº 12.778/12 não apresenta natureza de revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF/88 e na Lei nº 10.331/01, uma vez que a Lei nº 12.778/12 apenas fixou o simples reajuste de parcelas específicas da remuneração (gratificações), não estabelecendo a recomposição de perdas de vencimentos, tampouco a recuperação do poder aquisitivo da moeda. 3. A GDPST é devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em razão do desempenho no alcance das metas e dos objetivos fixados, recebendo cada servidor uma pontuação com base em critérios e valores especificados em lei. 4. O Anexo II da Lei nº 12.778/12 previu apenas a majoração do valor do "ponto" referente à gratificação de desempenho, passando a vigorar uma nova tabela, cujo valor resta especificado em razão do nível a que o servidor está vinculado (superior, intermediário ou auxiliar). 5. O aumento previsto na Lei nº 12.778/12 incidiu apenas sobre a gratificação, não podendo ser estendido aos vencimentos básicos ou proventos percebidos. 6. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 7º da Lei nº 10.483/03 e art. 147, § 1º da Lei nº 11.355/06) corresponde à vantagem que não sofre majoração ou redução, salvo em situações de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é caso dos autos. 7. A Primeira Turma desta Corte, em sessão ampliada, firmou entendimento de que não pode haver supressão ou redução das parcelas referentes à VPNI por efeito da Lei nº 12.778/12. 8. Apelação parcialmente provida apenas para manter o valor da VPNI. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 63899902981313701614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)