EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMA SIMPLES. TERMO INICIAL. DATA DA DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DESTA SER POSTERIOR AO SEU VENCIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu prescrição dos créditos tributários com vencimento em data anterior a 01/07/1999 cobrados em determinada execução fiscal e condenou a apelante em honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (créditos considerados prescritos). 2. No que respeita ao prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito. Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que nesse caso não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo. Esse entendimento está de acordo com a tese também fixada pelo STJ no Resp 8381303/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Consoante reconhecido na sentença, sem qualquer impugnação das partes, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 03/10/2004 e o despacho que determinou a citação proferido em 1º/08/2005, já durante a vigência da LC 118/2005, o termo final do lustro prescricional seria a data do despacho que ordena a citação (art. 174, I, do CTN), o qual retroagiria à data da propositura da ação, nos termos do então vigente art. 219, §1º, CPC, e em consonância com entendimentos do STJ. Logo, o termo final do prazo prescricional seria 09.05.4188 (data da propositura da ação). 4. Não há que se falar em prescrição, já que os créditos tributários foram constituídos respectivamente até 02/12/2000 (ano-calendário 1999) e 21/12/2001 (ano-calendário 2000), nos termos do artigo 7º da Lei 9.137/96, que regia o sistema SIMPLES na época dos fatos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 74983603453673303204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)