PROCESSO Nº: 1913806-62.4676.22.7.2736 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE STEPHANY CALDEIRA ADVOGADO: VICENTE PIRES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA MESQUITA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ENRICO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pleito, através do qual objetiva a nulidade dos autos de infração lavrados em virtude da ausência de profissional farmacêutico em unidade médico-hospitalar mantida pelo referido Município. 2. Não há que se confundir "farmácia" com "dispensário de medicamentos" visto que este tem por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Atualmente se considera como de pequeno porte aquela unidade hospitalar que dispõe de até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde. Sendo assim, apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. 5. Precedentes desta Corte: AC 67030808904020519852, Desembargador Federal Enzo Gabriel Peixoto, LORENZO SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data::27/11/2016 - Página::37. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para anular as multas originadas dos autos de infração lavrados contra o apelado (no valor total de R$ 3.000,00), em face da ilegalidade da exigência de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 29635010732392047377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)