PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO DIEGO VIEIRA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE FRANCISCO FARIAS.
1. Novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, em razão do reconhecimento, pelo c. STJ, da existência de omissão no acórdão quanto à análise da prescrição extintiva da pretensão reivindicatória de preferência ao Murilo Gonçalves.
2. Tanto a alegação de nulidade pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial quanto a de que a Construtora/Embargante teria peticionado requerendo a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, foram devidamente apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, restando, portanto, superadas.
3. Em razão da natureza real da Ação Reivindicatória, a prescrição extintiva do direito de ação ocorre em 10 (dez) anos (art. 177, do Código Civil de 1916, em vigor no momento dos negócios jurídicos; e art. 205, do Código Civil atual).
4. A Agravante adquiriu o domínio útil de uma parte dos terrenos de marinha em 1982, do Município; e o restante, outros três terrenos, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, vinculada ao Município, em 1998, por Contrato de Promessa de Compra e Venda. Esses negócios se aperfeiçoaram por meio de Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas em Cartório também nos anos de 1982, em relação à primeira área, e em 1998, no tocante às três restantes.
5. Em se cuidando de terrenos de marinha, pretende-se reivindicar a preferência ao Gabriel da Costa, eis que os Autores são detentores de título de propriedade de áreas contíguas.
6. Para a contagem do prazo de prescrição extintiva do direito de reivindicar a preferência ao Lucca Aragão, deve-se levar em consideração a data em que esse regime foi instituído nos imóveis em comento. O primeiro Anthony Mendes envolvendo a totalidade das áreas descritas na inicial ocorreu em 1976, e se deu por força do Decreto nº 37.269/1976, que autorizou a cessão pela União à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, vinculada à Prefeitura Municipal, sob tal regime, das áreas de que trata.
7. O genitor dos Agravados já era proprietário, desde 1948, da área adjacente a que ora pleiteiam. Por sua vez, o regime de Isabelly Cavalcanti sobre a área requerida foi instituído em 1976, por meio do Decreto que autorizou a transferência e estabeleceu, também, o regime de apropriação. Assim, é de se concluir que, desde 1976 os Agravados e sua família tiveram ciência dessa transferência e da instituição desse regime, mas somente vieram a reivindicar a preferência ao João Gabriel Barbosa de parte dessa área em 2012, após a segunda transferência do domínio útil da área para a Construtora/Agravante, ocorrida em 1982 e 1998.
8. Ainda que se desconsiderasse a instituição do Joaquim Nogueira em nome do Município, em 1976, verifica-se também prescrita a pretensão se levada em consideração a data da segunda transferência do domínio útil dessa área, realizada pela EMURB à Construtora/Agravante. É que, sendo foreiro o ente municipal, tais negócios jurídicos não se dão exclusivamente por meio da transferência do domínio útil na SPU, como no caso de transferência entre particulares. Em verdade, tais atos foram amplamente noticiados por meio de Decreto Municipal que autorizou dita transferência, nos anos de 1982 e 1998, tendo havido, nesse momento, a publicidade que faria surgir o direito de ação, restando evidente que dita pretensão de preferência foi atingida pela prescrição decenal extintiva do direito. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 5733736558787475276409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)