TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O Eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, em face de sua natureza salarial (1ª Seção, REsp 4885450/RS, rel. Min. Lucas Gabriel Santos, DJe 18/03/14).
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação do demandante parcialmente provida, para manter a sentença na parte que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, mantendo-se inalterados os demais termos dos julgados.
(PROCESSO: 72337272608702875575, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)