PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Sendo certo que a sentença do feito originário julgou improcedente o pedido, tendo preliminarmente acolhido a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; e que o acórdão que deu provimento à apelação do autor silenciou quanto a essa questão, os cálculos do valor a ser executado deve se limitar ao período não prescrito;
2. Ainda que se entenda que o acórdão substituiu inteiramente a sentença, deve a prescrição ser observada, dado que, tendo aquele julgado silenciado a esse respeito, não haveria que se falar em coisa julgada, podendo a prescrição ser declarada de ofício nos embargos à execução;
3. Sem razão o embargado ao recorrer adesivamente defendendo a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, tendo em vista que nem o acórdão que julgou a apelação no feito originário, nem o que julgou os respectivos embargos de declaração, emitiram determinação nesse sentido. Ademais, mesmo antes da MP nº 8.955-44 (09/03/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros já deviam incidir no percentual de 6% ao ano (salvo se outro fosse contratado), diante da previsão contida no Código Civil já previa o percentual de 6% ao ano;
4. Apelação provida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 79179820476316723045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)