PROCESSO Nº: 2602367-63.1113.3.2.5369 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CASTRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por NICOLAS TEIXEIRA, em face de sentença que denegou a segurança requestada e declarou extinto o processo com julgamento de mérito, indeferindo a inscrição da candidata no concurso de professor adjunto da UFC, por não possuir formação nos Cursos Superiores exigidos no Edital, nem estar sequer cursando as respectivas graduações. 2. Cumpre destacar que, anteriormente a esta apelação, a autora já havia ingressado com o pedido de tutela cautelar antecedente de nº 1588149-72.7950.5.2.7705, o qual foi indeferido, estando consignado naqueles autos que a primeira fase do concurso para o qual pretende obter a aludida efetivação da inscrição já foi realizada em 25/03/2016, de modo que resta claramente configurado, in casu, a perda superveniente do objeto deste recurso, entretanto, em que pese isto, as razões trazidas pela requerente serão, a título de obiter dictum, devidamente analisadas. 3. Nos termo do Edital nº 128/2016, que regula o processo seletivo aqui discutido, podem concorrer ao cargo de professor adjunto do Departamento de Morfologia, Setor de Estudo de Histologia e Embriologia Clínicas da UFC, aqueles que possuírem diploma de graduação nos cursos de Medicina ou Odontologia e título de Doutor na área do concurso, entretanto, a impetrante é graduada em ciências biológicas com mestrado em ciências veterinárias e doutorado em Biotecnologia, não trazendo qualquer prova ou mesmo fazendo simples alegação de que já se encontraria cursando qualquer uma dessas graduações. 4. Embora a súmula 266 do STJ prescreva que"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", há de se efetuar análise que vá além da fria letra do dispositivo, cabendo questionar qual o efetivo espírito que norteou a elaboração desta. Neste sentido, parece claro que o objetivo da Corte Superior era abarcar a situação daqueles que, embora ainda não cumpridores dos requisitos de um edital no momento da inscrição, estivessem próximos de atender as exigências estabelecidas pelo mesmo, ou, pelo menos, tivessem uma perspectiva concreta de fazê-lo em um prazo razoável, que englobasse o período de vigência do concurso, de modo a permitir sua apresentação no momento da posse. 5. Considerando que a duração das referidas graduações é de 5 (cinco) anos, no caso de odontologia, e de 6 (seis) anos, no caso de medicina, bem como que a validade do concurso público objeto desta lide é de 1 (um) anos prorrogável por igual período, resta claro que um ocasional deferimento do pleito seria absolutamente inócuo, não subsistindo qualquer possibilidade de que a autora venha a estar apta em tempo hábil para uma eventual posse. 6. Apelação não conhecida. acapf
(PROCESSO: 15949658917664169871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)