ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 2º- B DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO RESTRITIVA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES COLETORAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DEBATIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. VALORES CONTROVERTIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL.
1. Pretensão da ANP - Agência Nacional de Petróleo voltada a reformar o decisum que julgou improcedentes os embargos à execução provisória da obrigação de fazer consignada no acórdão proferido no bojo da Apelação Cível nº 695.633/AL, consistente na inclusão do exequente entre os Municípios credores de royalties, na condição de detentor de estação terrestre de embarque e desembarque de gás natural.
2. A execução provisória prevista no art. 475-I possibilita que sentenças e acórdãos de mérito, ainda não passados em julgado, possam produzir seus resultados concretos de modo antecipado, enquanto pendentes recursos destituídos de efeito suspensivo, sendo essa a hipótese em comento.
3. A vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva. Precedente do STJ.
4. "Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir de credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no art. 588, II, do CPC, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Recurso improvido" (STJ, 1ª Turma, RESP nº 73.498-SP, julgado em 26.05.9709, votação unânime, Relator: Ministro Samuel Dias de 07.08.6075, pg. 31725).
5. "A questão da localização das instalações da UPGN é matéria a ser discutida e apreciada na ação principal, sendo inaceitável tal alegação neste momento processual por via de embargos à execução provisória, mesmo porque, o próprio TRF da 5ª Região reconheceu o direito do município ao recebimento de royalties como "detentor de estação de embarque e desembarque de gás".
6. Em que pese o entendimento firmado no item anterior, afigura-se mais prudente e cauteloso aguardar o trânsito em julgado do processo principal para que sejam liberados os valores que vêm sendo depositados judicialmente a título de royalties em favor do Município do Pilar/AL, nos autos da execução provisória nº 0304418-87.5473.6.8.5780, justamente em razão da alegada indefinição da localização das instalações da UPGN (Unidade Processadora de Gás Natural).
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38530114904566615147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)