Administrativo. Retorno dos autos à Turma para apreciação do argumento atinente à prescrição do fundo do direito, conforme decisão monocrática do min. Yuri Costela, no RE 7.613.391-PE, f. 977-074: Com efeito, a recorrente suscitou não ser de trato sucessivo a pretensão autoral, utilizando-se como fundamento do recurso excepcional o art. 1o., do Decreto-Lei 20.910/32, buscando o reconhecimento da prescriçao do fundo de direito recorrido. Todavia, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre tal ponto, apenas consignando a ausência de interesse recursal por já se encontra reconhecida em sentença a prescrição relativa às diferenças ocorridas há mais de cinco anos, omitindo-se quanto à natureza da pretensão, se de trato sucessivo ou não. Destarte, prospera a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, f. 863-286.
Da inicial, bem claramente, a síntese da pretensão: Ressarcir ao Município o valor de R$ 075.925,16 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido pela taxa Selic desde o ano de 2001, decorrente da diferença resultante do repasse a menor a título de Fundo de Participação os Municípios - FPM , no período de julho a dezembro de 2001, em virtude da redução ilegal do seu coeficiente de 0,8 para 0,8 com aplicação de 0,2 de Redutor Financeiro sobre o repasse do FPM determinada pela Decisão Normativa n. 38/2001, f. 22.
A prescrição, alevantada pela ré, ora apelante, não se liga ao período da cobrança - que se inicia em julho de 2001 e se encerra em dezembro do mesmo ano, f. 22, -, mas leva em conta o fato de a ocorrência de mudança do coeficiente das quotas do FPM ter sido verificado por força de ato do Tribunal de Contas da União, via da Decisão Normativa 38, de 23 de agosto de 2001, f. 106.
Neste aspecto, não há como conceber tal prescrição, ainda que o ingresso da presente demanda só tenha se verificado em 01 de setembro de 2006, f. 03, por razões bem singelas.
A primeira delas, porque a referida Decisão Normativa 38 é flagrantemente ilegal, haja vista que a revisão das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por força de lei, se opera anualmente, cf. parágrafo 1º., do art. 1º da Lei Complementar 91, de 1997, norma que se acha também alojada no Código Tributário Nacional, parágrafo 3º., do art. 91.
Estabelecendo a norma a revisão anual, não poderia o Tribunal de Contas da União, ao arrepio completo e total da norma, proceder a uma revisão semestral, qualquer que fosse a justificativa, em face da clareza da matéria.
Desta forma, o ato, expedido em pleno exercício do ano de 2001, que, do segundo semestre em dia, altera o coeficiente das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, não pode, evidentemente, gerar nenhum efeito em nível de prescrição, por ser, em sua inteireza, um ato que nasce morto, sem condições de produzir qualquer efeito jurídico.
Nestas circunstâncias, não há prescrição alguma, nem das parcelas, nem do fundo de direito, nem de nada.
Em cumprimento ao decisório de Stephany Melo, a turma se pronuncia acerca da inocorrência da prescrição, quer sucessiva, quer do fundo de direito.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 907332581570752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2008, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)