TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAT - RISCO AMBIENTAIS DO TRABALHO. ANTIGO SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO N.º 6.957/2009 . EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL CORRESPONDE À FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL DE PLÁSTICO. RISCO GRAVE. PERCENTUAL DE 3% ( TRÊS POR CENTO). CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 22, II, ALÍNEA "C" DA LEI Nº 8.212/91. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Dados do CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas revelam acréscimo no número de acidentes, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, e especificamente, dados pertinentes ao Estado do Rio Grande do Norte. 2 - Empresa apelante não comprovou ter adotado medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. 3 - Constitucionalidade do Decreto n.º 6.957/2009 que apenas indicou as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, nos termos da Lei n.º 8.2112/91. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 81663482792855140909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)