PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TIPICIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
01. Irresignação recursal contra sentença condenatória prolatada nos autos de ação criminal que acolheu a denúncia para condenar a Apelante pelo crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa.
02. Os fatos imputados na denúncia e devidamente comprovados nos autos são típicos, vez que previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, diante do que foi apurado na instrução processual, notadamente no processo administrativo fiscal apenso, evidenciando-se a apresentação de declarações de imposto de renda com omissão de receita durante os anos-calendário de 2006 a 2010, o que resultou na constituição do crédito tributário no valor de R$ 872.041,71 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
03. O STJ já se posicionou no sentido de que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico, de modo que a atuação do agente para ofender o bem jurídico (arrecadação tributária) prevista no tipo penal não depende de querer ou não o acusado prejudicá-lo, bastando o enquadramento nos limites da previsão feita pelo legislador.(STJ - AgRg no REsp: 7035766 SC 2011/8884118-5, Relator: Ministra ALEXIA CARDOSO, Data de Julgamento: 15/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2014)
04. Não se pode falar em impossibilidade de responsabilização criminal por não ter se praticado os verbos suprimir ou reduzir, como subterfúgio para se furtar à incidência da lei penal, à medida que configurada a omissão de receita, mediante a presença do dolo genérico, tendo a parte autora incorrido nas práticas previstas na legislação criminal, ao ter conhecimento de sua obrigação, enquanto contribuinte do tributo, ao optar pelo não recolhimento do tributo devido.
05. Foram constatados acréscimos patrimoniais em nome da apelante que não foram devidamente declarados ao Fisco, evidenciado mediante demonstrativo de variação patrimonial, o que resultou na redução do tributo devido.
06. Não merece prosperar a alegação da apelante quando afirma que a responsabilidade seria do contador de seu marido, a quem compete a declaração de imposto de renda, vez que constatado, conforme evidenciado na sentença, que a acusada cedeu, conscientemente, seu nome ao cônjuge para abertura de firmas, aquisição de bens e movimentação financeira, asumindo pois os riscos de produzir os resultados da ação típica.
07. Conforme destacado pelo Ministério Público, mesmo que não se possa concluir pela coautoria, posição que se parece mais condizente com a realidade dos autos, evidenciada está, no mínimo, a participação da acusada na conduta delitiva, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.137/90, que autoriza a responsabilização criminal de quem de qualquer modo tenha concorrido para a conduta delituosa.
08. Apelação do particular conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 72168664994355550991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)