PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Para o segurado especial, não se exige a comprovação de carência de 12 (doze) contribuições disposta no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, mas sim do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício (arts. 39, I, 106 e 143, da Lei nº 8.213/91).
4. Qualidade de segurada especial e exercício do efetivo labor rural comprovados. Cópias de documentos acostados aos autos (certidão de nascimento e documentos de identificação da Autora; CTPS da Autora; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maturéia/PB; contrato de parceria agrícola; ficha de associada ao pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maturéia/PB; entre outros) que foram corroboradas pelas provas orais colhidas em audiência. Segurada que teve sua condição especial reconhecida administrativamente diversas vezes, havendo período de labor rural homologado.
5. Laudo pericial consignou que a Autora padece de esquizofrenia (CID 10 F 20), enfermidade irreversível e que a incapacita de forma total e permanente para o trabalho desde 10/12/2007, ressaltando que não existe possibilidade de reabilitação profissional.
6. Autora que é interdita, havendo também incapacidade civil conforme a sentença de interdição acostada aos autos.
7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da Aposentadoria por Invalidez pleiteada, desde a data do requerimento administrativo, observada à prescrição quinquenal, vez que a incapacidade remonta à época, conforme sentença.
8. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para seja observada a Súmula nº 111, STJ para fins de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 06946615053075004184, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/03/2016)