E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I. Apelações interpostas em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão do Autor para que fosse Classificado em 1º Lugar no Concurso Público, regido pelo Edital nº 451/2012-UFC, para Provimento do Cargo de Professor Adjunto Nível I, do Departamento de Clínica Odontológica da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da UFC, e julgou Procedente, em parte, o Pedido para anular a Prova de Títulos do Certame, sem determinar que outra fosse realizada. II. As irregularidades que ocorreram na Prova de Títulos constituem violação aos Princípios que regem a Administração Pública, entre os quais o da Legalidade, podendo o Judiciário corrigi-las, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III. A realização de nova Prova de Títulos visa à atribuição de Nota e Classificação condizentes com o regramento do Concurso, sob pena de manutenção de Ilegalidade. IV. Provimento, em parte, da Apelação do Autor e Desprovimento da Apelação da UFC, para determinar que outra Prova de Títulos seja realizada, ensejando nova Homologação do Resultado Final do Concurso, para manter ou alterar a Homologação anterior.
(PROCESSO: 67764185870191963364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)