EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EPP. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO E A FIRMA INDIVIDUAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entende o Juízo originário que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio do falecido, pelo que a relação processual não foi validamente constituída. Sem honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a empresa segue existindo com a morte de seu titular. Argumenta que há presunção legal de confusão patrimonial entre a EPP e seu titular. Afirma que deve a execução ter continuidade contra a EPP que figura no polo passivo da execução. Sem contrarrazões.
III. A presente execução fiscal foi ajuizada em 18/10/2015 (distribuição), ou seja, em data posterior ao óbito do Sr. Isaac Ramos (14/04/2013, fl. 28), pelo que deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e consequentemente, extingue sua capacidade processual.
IV. Quanto à alegação da apelante de que o polo passivo é uma pessoa jurídica (Enzo Gabriel Rezende - EPP), observa-se que existe confusão patrimonial prevista em lei entre o sócio e a firma individual (no caso a EPP). Assim, quem sucederá a sociedade Lucas Gabriel Correia - EPP será o espólio de Evelyn Fernandes, pelo que o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11590625334997039044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)