PROCESSO Nº: 3539939-94.8807.8.1.3414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ADVOGADO: Gustavo Santos Bruno Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gomes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve a constrição efetivada sobre valores existentes em conta corrente do agravante, entendo-os como sobra remuneratória, além de determinar o bloqueio eletrônico do veículo placa PDN 9712. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (Id. nº's 4644346.3956204, 2375019.4837139, 7213911.3598459 e 2224076.7881673), que o agravante recebe seus proventos de aposentadoria na conta corrente objeto do bloqueio, assim como as movimentações financeiras realizadas na mencionada conta são relativas à sua subsistência, como pagamento de contas, compra de alimentos, dentre outras, gozando os valores depositados de natureza alimentar e, consequentemente, impenhoráveis. Precedentes desta Primeira Turma (TRF - 5ª Região, AGTR nº 510170/RN, Rel. Des. Fed. Marcelo Costa, Primeira Turma, DJE de 21/02/2015). 4. Cumpre registrar que, não obstante a juíza a quo tenha entendido que o valor bloqueado seria "sobra" do mês anterior, é de se reconhecer que, in casu, o mesmo não possui natureza de investimento, tanto que permaneceu depositado naquela conta corrente, sem sofrer a incidência de qualquer rendimento. 5. Por fim, considerando o uso familiar a que se destina o automóvel de placa PDN 9712, dentre eles o transporte do neto do agravante para a realização de tratamento de saúde (Id. nº's 8038062.9250954, 1970482.7127200 e 7792150.8661378), impõe-se o levantamento da restrição de circulação do citado veículo e a revogação da sua ordem de busca a apreensão, devendo, porém, ser mantida a restrição em relação à sua alienação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 17498638045522650661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)