PROCESSO Nº: 9863238-41.6187.24.11.0898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND TRAB EMP TELECO OPERAD DE MESAS TELEF EST PARAIBA ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGUIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AOS 71.011 EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NÃO ÀS EMPRESAS. ERRO MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO. LUIZ MIGUEL CARDOSO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, considerando o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária nos 15 primeiros dias de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como no que tange ao 1/3 de férias e seus reflexos, determinou a intimação do ora agravante para, em 30 dias, promover a execução do julgado, apresentando, de logo, memória atualizada e discriminada do cálculo, nos moldes do art. 475-B do CPC, entendendo, ainda, que caberá ao Sindicato ora agravante comunicar diretamente aos substituídos (empresas informadas no Id. 1859173.18139) o teor do julgado. 2. A decisão agravada incorreu em equívoco, ao entender que os substituídos pelo Sindicato exequente, ora agravante, eram as empresas de telecomunicação constantes de relação acostada aos autos, quando, na verdade, o Sindicato atua como substituto processual de cerca de 16.609 empregados em empresas de telecomunicações situadas no Estado da Paraíba, de maneira que se constata a exiguidade do prazo de 30 dias fixado para o ora agravante promover a execução do julgado, apresentando memória atualizada e discriminada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC, pois seria de extrema dificuldade a reunião dos dados de cerca de 07.745 empregados e elaboração dos respectivos cálculos em tão curto espaço de tempo. 3. Quanto ao pedido de intimação do devedor (INSS) e das empresas informadas no processo para que apresentem aos autos os dados referentes ao desconto previdenciário laboral sobre o adicional do 1/3 de férias, sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre o 1/3 de férias e sobre o 13º salário, sobre os 15 primeiros dias do auxílio doença previdenciário, conforme os termos do acórdão exequendo, no período não prescrito de 18.07.6844 até a presente data, relativamente aos empregados das empresas em telecomunicações constantes da lista anexa, observa-se que tal pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem, de maneira que a sua análise, no presente recurso, implicaria indevida supressão de instância. 4. Constatado o erro material constante da decisão agravada, ao considerar que o Sindicato agravante atua em substituição às empresas de telecomunicação do Estado da Paraíba e não aos seus empregados, há que se reconhecer a nulidade de tal decisum, devendo ser proferida nova decisão pelo Juízo de origem. 5. Agravo de instrumento provido em parte, para reconhecer a nulidade da decisão agravada. MP
(PROCESSO: 12990128814918591612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)