Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2410980-97.0048.7.13.694 AGRTE : ENZO GABRIEL NOVAES BENVINDO ADV/PROC : DIOGO CARDOSO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL YURI COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso amparado na tese de que o agravante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem que isso venha a comprometer o sustento próprio e o da família, diante dos diversos descontos de empréstimos consignados, além de outras consignações legais e contratuais, razões pelas quais pleiteia a gratuidade da justiça, a fim de exercer o direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. As alegações que exsurgem das razões recursais apontam, exatamente no sentido contrário à pretensão liberatória do agravante, restando irretocável a decisão agravada. Com efeito, não se pode autointitular hipossuficiente quem logra assumir despesas decorrentes de empréstimos consignados, tem obrigações legais e contratuais muito acima de cinco salários mínimos, além de ostentar padrão de quem goza de boa situação financeira, ao morar em apartamento de alto padrão, de cerca de duzentos metros quadrados. Esta Turma tem entendido que quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não faz jus ao referido benefício, questão que o exame das fichas financeiras que repousam no id. 8826510.2842372 facilmente demonstra, fazendo fenecer a pretensão incidental do agravante. Precedentes: PJe-AGTR4260412-77.1916.13.7.4839-PB, desta relatoria; AC727390/CE, des. Pedro Henrique Azevedo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52399363005183582410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)