PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 93.648/2011. INAPLICABILIDADE. ART. JOÃO GABRIEL CALDEIRA, PARÁGRAFO 1º do CPC E RESOLUÇAO Nº 8 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cobrança de anuidades referentes aos anos de 2008 e 2009, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 15.04.1224.
2. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da ação 22.07.9031, a Lei 12.514/2011, ainda não tinha entrado em vigor, não podendo ser regida pela mesma, uma vez que só deve ser aplicada aos processos novos.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 36402384440578533887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)