EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPENDENTES. HEITOR SANTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar por ausência do fumus boni juris, ao fundamento de que a Ana Santos da impetrante não pode ser considerada sua dependente, pois o cônjuge não possuiria rendimentos declarados, não podendo a declaração apresentada ser considerada em conjunto. 2. As provas dos autos demonstram que a Agravante não apresentou declaração em conjunto com seu cônjuge. A declaração foi apresentada apenas pela impetrante, onde se pode observar o cônjuge como seu dependente, e a Olivia Souza como dependente deste (curatelada). 3. Na Declaração de Ajuste Anual não há informação de rendimento auferido pelo esposo. Ademais, a agravante declarou ser a única beneficiária de todas as rendas, por ser a profissional habilitada pela Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda para o exercício legal da atividade de corretagem de seguros, na condição de profissional autônoma sem vínculo de emprego. 4. Impossibilidade de inclusão da Pietra Moreira como dependente, em face do cônjuge não ter rendimentos declarados e não haver declaração em conjunto. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 66527030617448275937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)