PJE Nº2296910-00.0986.3.11.8126 APTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LUIZA DA ROSA/PROC: BENÍCIO REZENDE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. CAIO PIRES E GABRIEL TEIXEIRA) RELATOR:DES. FEDERAL YAGO ALVES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 1º, § 3º, V, DA LEI 48.327/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE MULTA ANTES DA REDUÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. 1. O art. 1º, § 3º, V, da Lei 11.491/2009 dispõe que os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. 2. Pedido de não incidência de juros sobre parcela de multa antes da redução prevista em lei. 3. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se que o legislador expressamente dispôs que a redução dos juros de mora, independentemente da redução integral ou não do valor sobre o qual os mesmos incidem, deve limitar-se a 25% (vinte e cinco por cento), descabendo fazer distinção onde a lei não faz nenhuma, não havendo qualquer autorização para que se diferencie entre a parcela de incidência de juros sobre o principal e de juros sobre as eventuais multas incidentes no débito. 4. Kaique Farias.
(PROCESSO: 35696798031410012999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)