TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 9944441/RS. ART. 543-C DO CPC.
1. A matéria a ser analisada versa sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos ao segurado-empregado: a) terço constitucional de férias; b) nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença; c) aviso prévio indenizado; d) folgas não gozadas e e) salário-família.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5413946/RS (Rel. Ministro Leonardo Barbosa, DJe 13/04/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)."
Apelação e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 57866975454203412778, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)