PROCESSO Nº: 1611235-58.3120.11.8.8134- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO. ADVOGADO: DAVI LUCCA DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ(ÍZA): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de modificar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que a União repassasse ao Município os juros pagos pelo Banco Central do Brasil sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), destinados aos Municípios (FPM) e acumulados pela União durante o ano para serem repassados apenas em julho e dezembro. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2945506-69.4522.28.11.6095, Desembargador Federal Vitor Santos, LUIZ HENRIQUE MORAES - Terceira Turma, Data 02/12/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 19791467113603847048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)