PROCESSO Nº: 6668723-22.9467.6.1.8400 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Lima De Leonardo Nogueira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Arthur Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Fogaça EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JOÃO GUILHERME MARTINS DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. RESP 8.711.449/PE. SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp nº 6.594.398-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o Breno Novaes devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. No caso dos autos, o contrato não tem cobertura do FCVS para quitação de eventual Caio Fernandes residual ao término do prazo do financiamento, de modo que se mostra legítima a cláusula que prevê a responsabilidade do mutuário pelo Paulo Costa devedor residual. 3. Antônio Pinto. Sentença mantida.
(PROCESSO: 14895142139211458516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)