PJE 6574485-04.2937.28.3.2246 APTE : IAN TEIXEIRAPROC : LUCCA DA ROSA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE A : FERNANDA LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DAVI LUCAS SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao autorizar a liberação de valores provenientes de depósitos em conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, fixou, em desfavor da CAIXA, os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Recurso em que se requer a majoração da verba honorária, a fim de que seja fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa (R$ 98.737,00) ou em quantia condizente com a equidade preconizada no §4º do art. 20 do CPC/73. 3. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 84144619342257077895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)