PROCESSO Nº: 6541522-09.6852.1.11.8477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EMANUELLY ARAGÃO APELADO: DAVI LUCAS PEREIRA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO GONTIJO BUENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA MATA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a impetrante, na condição de candidata aprovada em 1º lugar em concurso público, relativo ao cargo de professor da Universidade Federal da Paraíba, pretende a nulidade do ato que revogou a sua nomeação, sob a alegação que perdera o prazo para se apresentar e tomar posse no aludido cargo, por não ter tido a devida ciência da publicação do respectivo ato de nomeação; 2. A despeito de inexistir vício no ato de convocação publicado pela Universidade ou previsão expressa no Edital a convocação pessoal do candidato aprovado, a Administração deve adotar método de comunicação que assegure a efetiva ciência pelo interessado, considerando, inclusive, princípios que regem a administração pública (especialmente publicidade, boa fé, razoabilidade e eficiência), visando o próprio interesse público; 3. Constatando-se que não houve desídia por parte da impetrante em acompanhar a previsão do ato de nomeação em questão, considerando o teor dos diversos emails enviados/recebidos entre a interessada e a servidora do Departamento de História da Universidade em questão (ao qual se refere ao cargo), dos quais ensejaram a enganosa conclusão, por parte da impetrante, de que a sua nomeação ainda não havia sido publicada, seria desarrazoada a manutenção de tornar sem efeito aquela última e preterir o direito à posse e investidura no cargo referido; 4. Por fim, a revalidação do ato de nomeação e o consequente ingresso da impetrante ao cargo atende ao interesse público, respeitando-se o princípio do mérito, permitindo que a Administração atinja o objetivo colimado de escolher os melhores; 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 73955496959071229330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)