PROCESSO Nº: 7367376-50.4097.17.5.5467 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PORTO (e outros) ADVOGADO: CAUÃ AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao afastamento da prescrição e a homologação dos valores apresentados na inicial. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EM / V
(PROCESSO: 25378550527645550699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)