Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Davi Luiz Nascimento. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 07.08.3995, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 19574579169805213446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)