PROCESSO Nº: 9005794-11.6114.10.6.5556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: André Gonçalves Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9895567-44.4354.28.1.5122 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GDATA). PERCENTUAL PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INATIVOS COM PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No entanto, a sentença transitada em julgado não determinou a forma de elaboração de cálculos referente ao recebimento da gratificação, devendo-se ser aplicada a proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente. Esse é o entendimento prevalente neste Tribunal ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17161230493184156331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)