PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS UMA VEZ QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA PELO STF. SÚMULA 659/STF.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração.
2. No caso em comento, a alegação da agravante nas razões dos seus embargos é a de que a r. decisão incorreu em erro material, uma vez que o art. 518, parágrafo 1º, do CPC, não faz referência à jurisprudência do STF, mas sim, a súmulas do STJ e do STF, e em omissão, tendo em vista que a decisão guerreada não indicou as súmulas do STF e do STJ que serviram de parâmetro para o não recebimento do apelo.
3. Por sua vez, não há qualquer vício que enseje a integração do acórdão na hipótese, uma vez que a sentença que não recebeu o recurso de apelação está em conformidade com a Súmula 659 do STF, de modo a incidir a aplicação do art. 518, parágrafo 1º. do CPC.
4. Ademais, a agravante não suscita qualquer questão capaz de comprovar que a decisão do D. Magistrado singular não se amolda aos termos da súmula supracitada, não havendo razão evidente que implique em reforma da decisão vergastada.
5. Ressalte-se, ademais, que a via dos embargos não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23800787282360814918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)