Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Rocha 1011457-03.8497.7.35.090 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: DAVI NUNES APELADO: RODRIGO COSTA MACEDO ADVOGADO: LUNA THEBERGE LINS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RYAN LOPES JÚNIOR EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NUNES - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela embargante para impugnar a sentença que julgou procedente pedido para anular a decisão proferida pela Primeira Câmara da OAB/PE nos autos do processo nº 6279/2016 que indeferiu o pedido do Embargado de inscrição no quadro de advogados, e reconheceu a compatibilidade do exercício da função de assistente de trânsito do DETRAN/PE e a advocacia, determinando a inscrição definitiva do Embargado nos quadros de advogados da OAB/PE, ressalvado o dever da OAB de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão nos seguintes pontos: a) Ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal para desclassificação do candidato em virtude da altura; b) Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 144, §10, da Constituição Federal; art. 28, inc. V; arts. 8º, V. 44,II e 78 do Código Tributário Nacional e arts. 87, VI, 89, I, 262, § 1º e 280, § 2º, do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97). 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994). Entretanto, tal norma deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. Tendo em vista que o assistente de trânsito não exerce atividade policial, não há que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. Na hipótese, as funções exercidas pelo assistente de trânsito do DETRAN/PE são funções meramente burocráticas de atendimento ao público, consulta e alimentação do sistema, organização da correspondência, encaminhamento de documentação, arquivamento de documentos, colocação ou substituição de placas, selos, lacres ou tarjetas de veículos e execução de atividades correlatas". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85772374853034585757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)