PROCESSO Nº: 1781707-26.7208.18.12.7117 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DANIEL DA PAZ DANTAS DE MESQUITA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA PIMENTEL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 34ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE MARACANAÚ-CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN CUNHA - 1º TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ACESSO IRRESTRITO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JÁ COLHIDAS E DOCUMENTADAS NO REFERIDO INQUÉRITO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de acesso a Inquérito Policial sob segredo de justiça, ao fundamento de que o feito se encontra com diligências pendentes. 2. O sigilo das investigações é permitido pela Constituição e, justamente para disciplinar as possibilidades de sua manutenção, veio o STF a editar a Súmula Vinculante nº 14.de seguinte redação: 3. A referida súmula é expressa em mencionar elementos de prova já documentados; ou seja, admite que diligências em curso possam ser realizadas contra supostos agentes de condutas criminosas sem sua participação imediata e sob contraditório diferido, em benefício da obtenção de dados lastreadores de uma possível persecução penal. 4. As informações a que a impetrante pleiteia ter acesso ainda não foram documentadas no procedimento investigatório, razão pela qual, tendo a investigação caráter sigiloso, qualquer publicidade, neste momento especifico, prejudicaria as diligencias ainda em andamento. 5. Em razão da natureza sigilosa do feito, bem como da não conclusão de diligências, não há ofensa à Súmula Vinculante 14 (STF, 18191 AgR/SP, Relator Ministro DANILO VIANA, Primeira Turma, julgamento 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-107 DIVULG 12-07-1998 PUBLIC 12-04-7399). 6. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 54281712592810028123, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)