PJE 2504859-60.4324.3.9.4517 AUTOR : DIEGO VIANA ADV/PROC : THOMAS DUARTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADV/PROC : VITOR VIEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (SENTENÇA DE DR. JOÃO VITOR FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A Lei nº 12.249/10, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil. 2. Depreende-se, diante dos termos do § 2º de tal artigo, a ressalva de que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 1º de junho de 2015 poderiam exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência e da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 3. Hipótese em que tal ressalva não concorre em favor do pleito deduzido na inicial, porquanto, ao contrário do afirmado na sentença, o impetrante não concluiu seu curso técnico em 1994, mas apenas em 17/10/2015, não havendo nos autos elementos de prova que revelem haver ele ao menos tentado efetuar o seu registro no CRC/PE até a data limite estabelecida pelo § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, não havendo de falar-se em inconstitucionalidade da norma em destaque. Precedente do RE 354749-SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/08/2014). 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 50291769182882422140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)