PROCESSO Nº: 7929483-44.9555.8.2.8673 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: João Rodrigues e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Luiz Gustavo Porto 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como para condenar a Ré a restituir à autora, mediante compensação ou, subsidiariamente, em pecúnia, os valores recolhidos a esse título a contar de 07 julho de 2011. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF-MC, Relator o Ministro Gustavo da Luz, DJ de 8/8/03, afastou a tese de inconstitucionalidade das contribuições instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01. 3. O cerne da questão gira em torno da exigibilidade, ou não, do recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, e de eventual direito de restituição dos valores pagos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7. A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, parágrafo 1º. 8. A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Apelação provida. [10].
(PROCESSO: 86201907050258632359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)