PROCESSO Nº: 9407868-41.1199.5.1.5186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Consoante a jurisprudência predominante no STJ, a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 2. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, enquanto entidade privada que atua apenas em regime de colaboração com o Poder Público, não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública de saúde. Portanto, é de ser rejeitada a preliminar arguida pela União. Nestes termos já decidiram esta e a Terceira Turma desta Corte Regional. 3. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 4. O agravado é portador de leucemia linfóide crônica (CID 10: C911), apresentando múltiplas adenomegalias em todo o corpo,com comprometimento da medula óssea, com leucocitose e com anemia, por não está, segundo o laudo médico, respondendo ao tratamento quimioterápico convencional, necessitando de tratamento com Mabthera (rituximabe). 5. A determinação de bloqueio de verbas públicas antes do transcurso do prazo para cumprimento da decisão de fornecimento de medicamento é medida executiva plenamente admitida pela jurisprudência pátria. Precedentes do STF, do STJ e desta Turma. 6. Não merece acolhida a alegação de exiguidade do prazo para cumprimento da decisão, uma vez que a urgência do caso justifica o cumprimento imediato da obrigação. O prazo de 15 (quinze) dias é suficiente para o Poder Público providenciar o fármaco sem que haja maiores prejuízos para o grave estado de saúde da paciente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00798000188735162497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)