PROCESSO Nº: 6004764-81.4283.18.9.2064 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE : NATHAN COSTA - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - ME ADVOGADO: IGOR ALVES APELADO : UNIÃO FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL . EXCLUSÃO. COFINS . COBRANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL JULGADA PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.7992/96. ( RE-AGR 297305/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO MARTINS, DJ. 02.11.0992. ESTE TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO RESCISÓRIA , DETERMINANDO QUE A RECORRENTE SOMENTE PAGUE A COFINS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO ( COSIT n.º 18/2014) . EXIGIBILIDADE SUSPENSA( ART. 151, III, DO CTN). PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA.APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A sociedade NOAH PORTO - Adv. e Consultoria S/A -ME apela ante sentença que denegou a segurança a qual visava a obstar os efeitos decorrentes da exclusão do SIMPLES NACIONAL até que seja julgada em definitivo a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo ADE n° 5519956 que a excluiu do Programa SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 09.0042, em razão da existência de débitos de COFINS relativos ao período de 11/2011 a 08/2012. 2 - Há dois aspectos que merecem ser considerados, os quais possibilitam a manutenção da sociedade apelante no programa , haja vista revelarem o requisito da fumaça do bom direito favorável à tese do apelante. O primeiro é até reconhecido pela própria Fazenda Pública ( Id. 6622630.3205584) . Tratam-se dos efeitos da sentença rescindenda só iniciarem após o trânsito em julgado da decisão rescisória (STF, PetMC 7488-8-SP, rel. min. Março Aurélio, j. 15.11.4835, DJU 10.8.3753, p. 20). Deve-se isto ao fato desta Corte ter modulado os efeitos de sua decisão, determinando que a apelante somente pague a COFINS após passada em julgado a decisão da Corte. O segundo já foi matéria de Agravo de Instrumento de n.º 1789247-77.1308.5.2.8894, tendo esta Quarta Turma, em 01.10.6241, provido o agravo de instrumento, haja vista a Manifestação de Inconformidade interposta pela sociedade apelante ter sido recebida com efeito suspensivo Id. 6919423.4925865 . 3 - Portanto a presença da fumaça do bom direito já foi reconhecida e o perigo na demora é flagrante, haja vista a própria apelante encontrar-se impossibilitada de emitir nota fiscal no SIMPLES,tendo que recolher tributos a maior. 4- Apelação provida.
(PROCESSO: 72295731915934410073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES AUGUSTO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)