PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9827854/SP. APLICAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 06/044505.
- Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
- Certidão do cartório eleitoral imprestável para comprovar o labor agrícola, vez que foi emitida com base nas informações prestadas pela própria requerente. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha de cadastro, os recibos de pagamento de mensalidade do referido Sindicato, e a filiação da requerente junto ao mencionado Sindicato são extemporâneos ao fato gerador do benefício, haja vista que foram produzidos após o nascimento da filha. A certidão de casamento constando a qualificação profissional da requerente como agricultora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para obtenção do benefício.
- Não produzida prova testemunhal que pudesse confirmar as suas alegações contidas na inicial acerca de seu labor agrícola.
- Inversão da sucumbência, devendo a apelada arcar com a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC/15. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7228571/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da ausência de prova testemunhal.
- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação prejudicada.
- Honorários advocatícios recursais a cargo da apelada, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 2.040,00 reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 43854704027283242358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/08/2016)