PROCESSO Nº: 5404651-61.4673.2.7.0689 - APELAÇÃO APELANTE: MANUEL GOMES NETO ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. BRUNO COSTELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que reconheceu a parcial carência de ação e, no mérito, negou provimento a presente Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (Querela Nullitatis). 2. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu instrumentos que permitem a relativização da coisa julgada em casos excepcionais, a exemplo da ação rescisória e da chamada querela nullitatis (ação de nulidade de sentença). A querela nullitatis possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação e visa a atacar a decisão judicial dotada de vícios transrescisórios, mais precisamente, no que tange à ausência de citação ou de citação defeituosa do réu. Além do caso tradicional de ausência ou defeito da citação, recentemente se reconhece a possibilidade de manejo da querela nullitatis em hipóteses excepcionais, tais como: "(i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal" (STJ - REsp: 4217018 SP 2011/5827583-2, Relator: Ministro Davi Lucca Porto, 4ª Turma, DJe 03/06/2011). 3. As teses de incompetência absoluta e de deficiência da defesa apresentada por curador especial não são objeto da querela nullitatis, sendo correta a conclusão pela carência da ação na sentença. 4. Em relação à alegação de incompetência, a incompetência suscitada, na verdade, é relativa, uma vez que fundada no critério territorial. Assim, há de se reconhecer a aplicação da regra da Laís da Mata, nos termos do antigo art. 87, do CPC/73. Precedente do TRF-1. 5. A nomeação de curador especial foi realizada em consonância com os ditames legais e em razão da citação editalícia. Não há evidências de que houve efetivo prejuízo ao réu pela apresentação da defesa de autoria do curador, não sendo suficiente para tanto a simples menção ao tamanho da peça processual apresentada. A condenação nos autos da ação de improbidade foi respaldada em amplo acervo documental e fático colhido ao longo do processo, sem que se tenha incorrido em qualquer violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 6. Comprovação nos autos de que houve o esgotamento das diligências possíveis para a realização da citação, tendo o juízo processante empreendido esforços para realizar o ato em todos os possíveis endereços fornecidos nos instrumentos de mandatos outorgados a seus procuradores judiciais. Instaurada a ação de improbidade, com a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar, passou ele a ter pleno conhecimento da tramitação processual, de sorte que, por lealdade processual e, sobretudo, em observância ao quanto disposto no antigo art. 238, do CPC/73, deveria manter seus dados atualizados perante o juízo. O apelante, tendo plena ciência da demanda, não levou aos autos a informação de mudança de seu domicílio, infringindo dever de lealdade processual. 7. Em nenhum momento em que se manifestou nos autos, o então requerido indicou residência no exterior. Ao contrário, insistiu em apontar endereços nos quais não mais residia. Portanto, no período em que supostamente estava residindo no exterior, o próprio apelante indicou endereços nos quais já havia sido procurado, sem sucesso. Tratou-se, na verdade, de tentativa de atraso do trâmite processual. Válida, pelo exposto, após os inúmeros esforços para a localização do réu ora apelante, a citação por edital. Precedente desta Corte. 8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 39244083466461973314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)