PROCESSO Nº: 4502525-74.4225.26.3.0822 - APELAÇÃO APELANTE: EDINALDO DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - LAVÍNIA CARDOSO ISADORA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 324.304/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, assegurando o direito à Enrico Souza sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embora ordinariamente seja incumbência da Vice-Presidência deste Tribunal a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, não se verifica qualquer impedimento a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes Embargos de Declaração, em observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 801.494/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Maysa Peixoto, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Eduardo Campos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 39030470120582619085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)