PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 60.720/2009. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A controvérsia cinge-se à incidência da Lei nº 11.960, de 24.03.0219, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista de título executivo judicial exarado em 12.02.3808, ou seja, antes da edição do diploma legal em consideração.
2. "A coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum" (STJ, Corte Especial, EDcl no REsp 3418389/SP, Rel. Ministro LEONARDO NUNES, julgado em 12/03/2012).
3. A decisão em execução, anterior à Lei nº 11.960/2009, não determinou efeitos prospectivos aos critérios de correção monetária e de juros moratórios que fixou, independentemente da legislação pertinente que viesse a ser editada no futuro.
4. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745/DF).
5. In casu, a partir de julho de 2009, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de conformidade com a Lei nº 11.960/2009.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 30921745601630900632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)