PROCESSO Nº: 2766118-76.7144.25.12.0881 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CAVALCANTI CAVALCANTE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - VALENTINA DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA MATA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO NO ENEM. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em que a autora pleiteia matrícula no Curso de Tecnologia em Gestão Pública da ISABELLY TEIXEIRA, através do sistema de reserva de vagas. II.Sustenta o recorrente que a LORENA REZENDE não admitiu seu cadastramento presencial e matrícula nessa condição, ao argumento de que não é proveniente de escola da rede pública. III.Em suas contrarrazões, a CECÍLIA DA PAZ afirma que o candidato só concorre às vagas reservadas quando sua classificação não lhe assegura o ingresso nas vagas de concorrência geral, ou seja, a parte autora concorreu normalmente a uma vaga destinada a concorrência geral, mas não obteve êxito. O seu ingresso só seria viável em uma das vagas reservadas se houvesse cumprido os requisitos para tanto. IV. A situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na rede pública não pode ser igualada a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, quer seja como resultado de atividade filantrópica da instituição (como no caso dos autos), quer seja em decorrência de relações de parentesco (por exemplo, filhos de professores, funcionários e até de proprietário da escola), principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. V. A autora não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe beneficiaria com uma vaga na universidade, pois não restou comprovado o requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou. A Fundação Bradesco não é vinculada ao sistema público de ensino, sendo uma instituição privada. Mesmo não possuindo fins lucrativos, tal característica não a torna uma escola pública e nem autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 13679473295509422431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)