CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do Decreto nº 70/66.
2. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis: emissão de Carta de Notificação para realizarem a purgação da mora no prazo de 20 (vinte) dias, porém um dos mutuários havia falecido e a outra encontrava-se em lugar certo e não sabido; publicação de três Editais de Notificação para purgar a mora; publicação de três Editais de ciência do primeiro Leilão; três Editais de avisos da realização do segundo Leilão.
3. Possibilidade da notificação editalícia realizada durante a execução extrajudicial conforme previsão do artigo 31, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 70/66.
4. Tendo o imóvel sido arrematado com observância dos trâmites do Decreto-Lei nº 70/66, é incabível a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52962837935743950572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)