Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Conceição Nº: 3710695-98.4068.21.12.2620 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: CAIO DA ROCHA APELADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SARMENTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ORLAN GUILHERME DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DO DEVEDOR QUE NÃO CONTEMPLA OS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE A OCORRÊNCIA DO DANO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor por não vislumbrar a ocorrência excesso de execução. 2. A planilha de cálculos apresentada pelo devedor conquanto apresente atualização monetária do valor a ser excutido, em momento algum, contempla os juros de mora. 3. É de sabença comum que os juros moratórios fluem, desde a ocorrência do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, decorrente de atos ilícitos, cosoante dispõem o art. 398 do Código Civil de 2002 e a Súmula 54/STJ, que transcrevo: "Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"; "Súmula 54/STJ "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4. Não demonstrada a existência de excesso de execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33467781557339733649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)