PJE nº 1033030-20.6155.31.12.6441 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): JOAQUIM CARVALHO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: DIEGO MELO RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente proferida, para determinar à União e ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento HERCEPTIN, sendo a primeira dosagem 8mg/kg seguida de 6mg/kg a cada 21 dias por prazo indeterminado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso, no tocante à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e à descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, bem como sobre a impossibilidade da fixação da multa imposta. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76514589685047393572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)