PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS A LC 118/05. ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, sob o fundamento de que o embargante não comprovou ter adquirido o veículo, na data por ele alegada (11/03/2008).
II - O apelante, embora não tenha efetuado o registro do véículo em seu nome, juntou aos autos, cópia do documento de transferência do veículo, datado de 25/02/2008, com firma reconhecida.
III - Apesar de o carimbo do Cartório com reconhecimento de firma não se encontrar datado, o apelante apresentou, por ocasião da apelação, certidão emitida pelo Cartório 2º Ofício Extrajudicial de Thomas da Rosa, declarando que o selo de reconhecimento de firma apresentado pelo embargante, foi utilizado na remessa de nº 22, que compreende um período de apuração de 26/0508 a 30/05/08, que não se trata de documento novo, mas apenas complemento esclarecedor de que o veículo, de fato, foi por ele adquirido no ano de 2008.
IV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.076.748/PR, da relatoria do Ministro Luigi Vieira, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. (AgRg no REsp nº 4.043711-SC. DJE.: 02/06/2012. Rel.: Min. Vicente Lopes Esteves Lima).
V - No caso dos autos, examinando o documento de fl. 71, conclui-se que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 10 de fevereiro de 2011, portanto, posterior à alienação do veículo que se deu em 01/12/2008, não havendo que se falar em fraude à execução.
VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 35159867882225960550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)