PROCESSO Nº: 9267200-39.0878.18.12.0361 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: CAIO CAMPOS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) OTÁVIO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BR 408. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão restringe-se à verificação acerca da responsabilidade civil da DNIT, em razão de acidente de trânsito tratado nestes autos e, em caso de resposta afirmativa, sobre a obrigação de indenizar a parte autora o montante de R$ 054.301,00 (duzentos mil reais), por danos morais. 2. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos. 3. No caso concreto, a demandante alega que o acidente de trânsito ocorrido com o seu filho, levando-o a óbito, foi por culpa da Administração Pública que deixou de fiscalizar a rodovia federal BR 408. Afirma a autora que a vítima faleceu devida a colisão da motocicleta com uma cerca de proteção que se encontrava solta na pista e para comprovar as suas alegações juntou aos autos o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal (identificadores nºs 1962587.666168 e 2171876.714870), Certidão de Óbito (identificador nº 1850967.675448 ) . 4. Por sua vez, o DNIT aduz que o acidente que vitimou fatalmente o filho da demandante deu-se por imprudência do condutor. Registra (identificador 3094845.958237) que na altura do acidente, havia uma obra de Arte Especial (OAE) Viaduto da Arena Pernambuco em decorrência da obra de duplicação e chovia na ocasião, o que exige do condutor maior cautela, principalmente no que tange à velocidade desenvolvida. As provas juntadas pela autora não demonstram que, caso o condutor estivesse desenvolvendo a velocidade permitida de 40 Km por hora, teria acontecido o acidente. 5. Analisando o boletim de ocorrência e a foto do local do acidente que se encontra em anexo, em matéria veiculada pelo jornal Folha de Pernambuco, constato que a colisão se deu com a placa de sinalização que estava fixada às margens da pista, bem como que não havia qualquer objeto na pista ou execução de obra, que tivesse causado, por exemplo, o estreitamento ou obstrução da rodovia. Acrescente-se, ainda, que embora o depoimento do Sr. Antônio Cardoso registre que encontrou a moto enrolada na rede, não há evidência de que esta foi o motivo do acidente. No BO não consta registro de cerca e nem marca de frenagem no local do acidente, o que leva a crer que o motociclista não respeitou a velocidade permitida no local, que é de 40 KM, dai ter ocasionado o acidente já que ficou impossibilitado de fazer a frenagem para tentar evitar a colisão. 6. O nexo causal não se encontra patente, pois, não restou provada a existência de negligência da Autarquia, daí não há necessidade de o DNIT indenizar os danos materiais sofridos pelo demandante. 7. Não resta configurada a ocorrência de todos os pressupostos necessários para imputar ao DNIT a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos causados. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09911270287067880772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)