PROCESSO Nº: 9610062-05.3947.21.12.8233 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA (e outros) ADVOGADO: ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou improcedente a pretensão autoral, no sentido de que a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS, o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA e a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento ENRICO MORAES, cujo princípio ativo é o Pegloticase, conforme prescrição médica. 2. O demandante é portador de Gota Tofácea Grave, tendo o médico que o assiste recomendado o tratamento alternativo com MARCOS VINICIUS RODRIGUES, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. O profissional de saúde também informou que a doença nunca foi efetivamente tratada. 3. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. 5. Não obstante o laudo pericial tenha concluído que o medicamento RENAN NOGUEIRA é o mais indicado para o estágio atual da doença que acomete o demandante, observa-se da Portaria nº 1254/2005, do Ministério da Saúde, que o SUS oferece medicamento alternativo para a doença que assola o autor, a saber: Alopurinol. 6. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante, e, não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 7. Inexistência de registro na ANVISA, condição necessária para que seja aferida a segurança e o benefício do produto. Trata-se de uma questão de controle sanitário, que visa resguardar a própria vida do autor. Impossibilidade de deferimento do pedido. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 76205426532688873675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)