PROCESSO Nº: 6393563-89.4805.7.2.8779 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR NOVAES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE CUNHA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS - UBSPT. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da ação executiva individual, declarando como valor da execução o constante no identificador 9137315.961452, pelo que fixou o quantum debeatur em R$ 29.830,07 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos), o qual foi homologado para que surtir os jurídicos e legais efeitos. 2. "Os sindicatos e as associações atuam na qualidade de substitutos processuais, operando na defesa de toda a categoria que representam, e não só de determinado grupo de filiados ao ente sindical. Torna-se desnecessário nominar quais servidores eram filiados à UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS TELEGRÁFICOS - SEÇÃO CEARÁ no momento do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 7365.98.07.519094-1, pois, mesmo que aquele processo tenha sido instruído com uma lista de substituídos, tal documento não imprimiu caráter vinculante à eficácia subjetiva da coisa julgada, e os efeitos desta devem operar-se sobre todos os integrantes (não só os filiados) da classe cujos interesses a Associação buscou defender, ressalvando-se, obviamente, aqueles servidores que tenham situação fático-funcional não alcançada pelo direito garantido na ação judicial originária." 3. "Quanto aos cálculos, há expressa concordância da embargada (8369022.710647), com o pedido do embargante, consistente na utilização, na execução de que se trata, dos cálculos formulados pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União, cuja planilha repousa no identificador 8799953.639905." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40499001620250686385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)