PROCESSO Nº: 7930448-48.4034.4.3.9853 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ADELE GUIMARAES UBARANA SANTOS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissões e contradições no julgado, no tocante à vigência dos arts. 37 e 163 a 169, da CF/88; 37 e 58, da Lei nº 4.320/60; 22 do Decreto nº 38.616, de 23/12/86 e 1º, §1º, da LC 101/00, que tratariam da necessidade de dotação orçamentária específica para pagamento de valores relativos a exercícios anteriores.Insurge-se, ainda, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 539.844/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as diferenças devidas ao servidor são fruto de falha administrativa e ocasionaram lesão no patrimônio da Embargada, sendo que tal patrimônio, diga-se de passagem, possui natureza claramente alimentar, já que se trata de fruto de sua remuneração. Não há, portanto, respaldo na fixação de forma e momento de adimplemento ao bel-prazer da administração, uma vez que tal premissa constituiria afronta direta à moralidade que deve nortear a Administração Pública. Concluiu-se que não pode a Embargante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. 3. Deixou-se claro, ainda, quanto ao argumento de que a procedência da demanda implicaria em afronta ao art. 169 da CF/88, que tal alegação não tem qualquer relevância jurídica, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 276.317/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC127062/SE,Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso, Julgamento: 03/05/2015). 5. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. (Processo: 43927991005703443323, Desembargador Federal João Lucas Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2016). 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89481244704164994581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)