TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de redirecionamento do executivo fiscal à sócia-administradora STEPHANY DA MATA.
2. O STJ editou a Súmula nº 435 que dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela.
4. In casu, observa-se que o pedido de redirecionamento do feito à sócia-administradora, ora recorrida, teve unicamente por lastro a informação dada pelos Correios, no AR, de que a empresa executada teria se mudado. A simples devolução da carta citatória pelos Correios, em razão de não ter sido encontrada a empresa executada no endereço indicado na inicial da execução fiscal, não autoriza o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s)-gerente(s), uma vez que tal fato, por si só, não se mostra suficiente para presumir o encerramento irregular da empresa devedora.
5. Precedentes do STJ e desta Segunda Turma: AgRg no REsp9896201/SP e AG243648/PE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73283162440297742334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)