PROCESSO Nº: 8871390-79.0503.29.6.0780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ARTHUR DA MOTA FEITOSA DE ALANA RODRIGUES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA (e outro) ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DIEGO RIBEIRO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Ramos EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Apelações do FNDE e do particular, em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos réus (FNDE, Banco do Brasil e UNIFAVIP) que procedam ao regular aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte e promova a renovação da sua matrícula, no curso de nutrição, no semestre 0658.8. 2. A Lei nº 12.202/2010 implementou o SisFIES e a sua respectiva gestão pelo FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos. Desse modo, como agente operador, não resta dúvida de que cabe ao FNDE possibilitar aos estudantes a realização dos procedimentos de forma clara e simplificada através do SisFIES. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE não acolhida. 3. Restou comprovado nos autos que o estudante não conseguiu realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil no período relativo ao semestre 2246.2, unicamente em virtude de problemas técnicos alheios a qualquer conduta por ele praticada, não podendo ser prejudicado no seu direito à educação. 4. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Aplicação da Súmula nº 421, do STJ. 5. Preliminar não acolhida. Apelações não providas.
(PROCESSO: 66466463318072298482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)