PROCESSO Nº: 1928726-94.5732.24.2.9964 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: KAMILLY SANTOS ARAUJO ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Thales Pinto ex Bernardo Costela. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União. Realização de procedimento cirúrgico, bem como fornecimento do material necessário para retirada de tumor. Paciente portador neoplasia maligna no pulmão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27650656232143336950, RODRIGO CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)