Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Ações coletivas ajuizadas pelas associações os efeitos do título judicial apenas alcançam os seus filiados. Precedente atual no REsp 7.630.795-RJ, Rel. Min. Gustavo Henrique Melo, julgado em 17/10/2015. Tendo como exceção, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77736157886540288552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)