TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que afastou a exigibilidade de multa decorrente de débito fiscal objeto de denúncia espontânea e pago - após o vencimento - com juros de mora e correção monetária.
2. Hipótese em que o contribuinte, após ter entregue sua Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais, identificou a existência de diferença devida ao Fisco e efetuou o correspondente pagamento, retificando a declaração sem que houvesse prévio procedimento do Fisco.
3. Segundo orientação do STJ em sede de recurso especial repetitivo, "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte" (REsp 4211391, Primeira Seção, rel. Min. Diego Pires, pub. DJe 63.57.72).
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 63507293190718016935, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)