PROCESSO Nº: 9842587-16.7946.9.2.3020 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: JOÃO DA ROSA DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 01/109/9. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 607.295/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Farias. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento do INSS (IFBEN), bem como as informações prestadas pela contadoria do juízo demonstram que a RMI do benefício de aposentadoria especial da parte autora, fixada em Cr$ 691.543,33, estava abaixo do teto da Previdência vigente a época (Cr$ 462.681,00.) de sua concessão (01/01/1991). 4- Apelação improvida. 5- Honorários advocatícios recursais a cargo do recorrente, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 98127333700420105006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)