PROCESSO Nº: 3743035-36.9839.13.4.5906 - APELAÇÃO APELANTE: CONSERVGOMES SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE DE PREÇOS EM CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCLUSÃO. LEGALIDADE. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Ação ordinária que visa ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes do reajustamento dos contratos de prestação de serviço firmados pela empresa com a Administração Pública e a compensação dos valores recolhidos a maior. 2. Nos termos da legislação de regência, as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado são calculadas com base no seu faturamento. E faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na prestação de serviços, o qual corresponde à receita bruta da empresa. 3. No caso concreto, não se pode considerar os reajustes de preços como receita financeira, dado que são valores recebidos pela empresa em contraprestação aos serviços objeto do contrato, os quais são apenas corrigidos monetariamente, caracterizando-se, assim, como faturamento, base de cálculo dos tributos. É dizer-se; os novos preços, agora reajustados, possuem a mesma natureza jurídica dos valores originariamente contratados, compondo, portanto, o valor do contrato da prestação do serviço. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 12173132857223838566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)