PROCESSO Nº: 9115122-74.5228.22.1.5802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILAS ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: CAUÃ MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CARVALHO THEO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Militar temporário portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/HIV. Licenciamento. impossibilidade. Multiplicidade de precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20881061994300784952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)