Administrativo. Recursos dos desapropriados e desapropriante, ante sentença que fixa a indenização dos dois imóveis rurais desapropriados, localizados nos municípios de Timbaúba e Camutanga, em R$ 444.749,13, sendo R$ 118.004,20 relativo à terra nua, e R$ 74.579,93, atinente às benfeitorias.
Recurso dos desapropriados a defender a nulidade da sentença, a fixação da indenização a partir do laudo do desapropriante a partir do ano de 2000, juros de mora a partir do esbulho pelo Movimento dos sem Terra, com crítica à avaliação judicial em 2014, considerando os elementos existentes no ano de 2006, pedindo o aumento dos honorários advocatícios.
Recurso do desapropriante, em quatro tópicos: 1º) Da justa indenização. Terra nua. Art. 12 da Lei n. 8.629/93 e artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil e 12, parágrafo 1º., da Lei Complementar n. 76/93. Art. 26, Dec-Lei n. 3.365/41. Momento da desapropriação, Daniel Barros; 2º) Benfeitorias. Preço fixado judicialmente é igual à oferta. Ausência de divergência e de base de cálculo. Não incidência dos juros compensatórios e de mora. Artigo 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41. Artigos 11, parágrafo 1º e 2º, 28, parágrafo único da Lei n. 9.868/99. Levantamento parcial em razão de contestação da expropriada. Sentença que desacolheu valores do laudo pericial e acolheu valor da oferta em relação às benfeitorias, f. 742; 3º) Da correção monetária e juros compensatórios. Títulos da Divida Agrária. Art. 184 da Constituição Federal e art. 5º da Lei n. 8.177/91, f. 749; e 4º) Do prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares. Impossibilidade de dedução do tempo transcorrido desde a imissão de posse. Artigo 184, parágrafo 4º, da Constituição Federal, art. 2º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 5º, parágrafo 3º e art. 35, da Lei 8.629/93, f. 753.
No que se refere à anulação da sentença, não há como acatar o pedido, se, ao menos, os desapropriados, no curso do presente feito, não se preocuparam em trazer aos autos os elementos de convencimento do Julgador, traduzidos no primeiro laudo administrativo e no decreto desapropriatório.
Já no que se liga aos argumentos do desapropriante, enfrenta-se, um por um.
Assim, quanto ao primeiro: todos os elementos foram observados pela douta magistrada que prolatou a sentença atacada, na busca da justa indenização, Pedro Fernandes. O valor da terra nua e o das benfeitorias, na fixação de valores pincelados dos laudos administrativos e judicial, a demonstração dos valores encontrados mercê das fontes em que se abeirou, a observação no laudo dos elementos devidos que devem dele fazer parte, tudo, enfim, foi inserido no laudo de modo a fornecer ao juízo os elementos de convencimento devido, a ponto de atracar em os dois laudos, no valor da terra nua e no das benfeitorias, respectivamente, de modo a fazer com que os valores retratem o imóvel no momento em que a perícia lá fincou os pés. Depois, a regra geral é o perito funcionar como os olhos do juiz, ficando a exceção no fato de o juiz, não se convencendo da verdade estampada pelo perito, se curvar a outro laudo. Por outro lado, quando o desapropriante defende sua avaliação esquece que a norma, seja a constitucional, seja a ordinária, abre espaço para a avaliação por parte de um terceiro, estranho à lide, ou seja, o perito. Fosse o preço ofertado pelo desapropriante sagrado, como pensa ser, não haveria porta aberta para a avaliação judicial. Por fim, a exclusão dos juros de mora não se apresenta com base em qualquer norma, que, no aspecto, não é citada, calcando-se num isolado julgado do ano de 1999, à míngua da citação de outros, como sói acontecer sempre nas manifestações do desapropriante.
Já no que se refere ao segundo: tudo se resume no valor ofertado na inicial sobre a terra e no valor fixado pela douta sentença, que não são iguais. Vejamos: valor da terra nua, pelo que se colhe da inicial: R$ 591.079,54, f. 05. Valor fixado na sentença: R$ 859.629,20, f. 673. No que tange às benfeitorias, sim, o valor foi idêntico, pela adoção na sentença do valor no aspecto oferecido, f. 670 e 673. No entanto, o percentual, no caso, do valor da terra nua é de seis por cento ao ano, a teor do art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365, de 1941.
Por seu turno, no que tange ao terceiro: a Maria Fernanda das Neves está perfeitamente correta, na aplicação da correção monetária para a atualização dos Títulos da Dívida Agrária. Quando se fala em atualização, significa que a correção monetária é convocada para tanto. A controvérsia é com relação ao instrumento a ser utilizado: se a atualização monetária ou se os termos da Lei 8.177, de 1991. No caso, o desapropriante está cheio de razão.
Por fim, quanto ao último: no aspecto, a Bruna Silva revela-se, pois, correta, não havendo lugar para pagamento superior a vinte anos, para não se tornar em letra morta a norma constitucional. O problema de inclusão no orçamento é de ordem interna da União, não afetando a desapropriação, nem tornando a justa indenização em mera quimera sem valor prático.
Com a apreciação dos argumentos do apelo do desapropriante, os tangidos pelos desapropriados, atinentes ao valor do laudo, aos juros retroagindo à data da avaliação judicial a partir de janeiro de 2000, se tornam, de forma oblíqua, indevidos, sobrando apenas os honorários advocatícios, que fixados no percentual de cinco por cento (5%), calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido nesta sentença, devidamente atualizados, f. 673, dignificam o trabalho desenvolvido pelos ilustres patronos dos desapropriados.
Improvimento do apelo dos desapropriados, dando-se provimento parcial ao apelo do desapropriante, apenas no que tange à aplicação do percentual de seis por cento ao ano no que se refere ao valor da terra nua, bem como na aplicação da Lei 8.177 para a atualização monetária dos Títulos da Dívida Agrária.
(PROCESSO: 477678598364064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)