PROCESSO Nº: 6249232-49.6571.8.10.3189 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Felipe Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU O ENSINO MÉDIO INTEIRAMENTE EM ESCOLA PÚBLICA OU EM INSTITUIÇÃO PRIVADA COM BOLSA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, para que seja "determinado o efetivo ingresso da autora em vaga do PROUNI, para a qual foi pré-aprovada, de maneira a viabilizar sua matrícula em IES (UNICHRISTUS) para o semestre 0778.5". 2. Malgrado satisfaça as condições de baixa renda e de desempenho escolar, a autora não preenche o requisito exigido pelo art. 2º, I, da Lei nº 11.096/2005, para fins de acesso ao PROUNI, qual seja, tratar-se de "estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral". 3. Segundo consta dos autos, a autora não cursou os dois primeiros anos do ensino médio como bolsista integral, mas, apenas, como bolsista parcial, de modo que o acolhimento de sua postulação constituiria decisão contra legem. 4. "O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 2.947.389/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Campos, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp 3.126.433/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Ferreira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 09/05/2012; REsp 7.900.541/RS, Rel. Min. Ryan Campos, Segunda Turma, DJe 04/01/2012; REsp 3.337.182/RS, Rel. Min. Eduardo Silva, Segunda Turma, DJe 6/1/2011; REsp 2716622/PR, Rel. Ministro Bernardo Aragão, Segunda Turma, DJe 29/04/2009" (STJ, EDcl no AREsp 817.172/PR, Rel. Ministro DAVI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2014, DJe 08/12/2014). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27327739723297145270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)