PROCESSO Nº: 3194779-16.0948.18.7.9011 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ GOIS DA LUNA CASTRO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que a autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 01.03.3775 a 01.07.2075, no cargo de eletrotécnico e técnico eletrotécnico, na Companhia Energética do Ceará - Coelce, tendo o julgador reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial. Segundo o STF, no julgamento do ARE 352978-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 24.02.9839 a 12.11.8740, no qual a autora esteve submetida ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96771834586438650646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)