PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). CÂMARA MUNICIPAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DELEGADA A CONTADORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIÊNCIA DA OMISSÃO OU DE HAVER CONCORRIDO PARA A CONDUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia denúncia que a Câmara Municipal de Paraipaba/CE deixou de informar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP) as remunerações dos servidores, prestadores de serviços, exercentes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, agentes políticos e dos contribuintes individuais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em que os acusados Levi Dias, Urias Breno Vieira e Luigi Cardoso exerciam a presidência daquela Casa Legislativa, incidindo, assim, nas sanções do art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal.
II. Em seu apelo, o órgão acusador aduz restar comprovada a materialidade delitiva, bem como a autoria, uma vez que eram os réus os gestores da Câmara Municipal de Paraipaba/CE à época dos fatos, não sendo justificável que as irregularidades narradas na peça acusatória, e tidas como mero erros de contabilidade, perdurem por um lapso de tempo tão grande (2004/2006), além do que o parcelamento do débito previdenciário decorrente da conduta noticiada não afasta o dolo de sonegar contribuições devidas ao INSS nem exclui o crime de falsificação de documento público.
III. Os réus foram denunciados por serem os representantes legais (presidentes da Casa Legislativa) nos períodos em que a pessoa jurídica deixou de informar dados exigidos em documentos previdenciários, contudo o órgão acusador não conseguiu comprovar a responsabilidade daqueles sobre os fatos, ou sequer a demonstração contundente da presença do dolo na conduta a eles imputada.
IV. O conjunto probatório carreado aos autos aponta que a escrituração contábil e fiscal da Câmara Municipal de Paraipaba/CE foi delegada aos contadores a ela vinculados, não tendo os réus, quando no respectivo exercício da presidência daquela Casa, ciência da omissão apontada, pelo que a apontada prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 4º, do Código Penal) era de ser imputada a quem efetivamente omitiu ou concorreu para a omissão, mas não aos acusados, diante da ausência de prova de haverem eles concorrido para a conduta narrada na denúncia.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 397983401374863, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)