PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de cinco anos do arquivamento do processo, tendo sido ouvido o CREA/CE, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. João Guilherme Caldeira.
(PROCESSO: 93103875870874236278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)