Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ferreira PJE-AGTR 0136699-96.0403.10.2.2815 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : LUCCA CARDOSO ADV : LUIZ FELIPE ALMEIDA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de execução, que considerou válidos os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, os quais observaram as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como critério de correção monetária. - Busca a parte agravante que os critérios de juros de mora e correção monetária sobre o montante devido sejam os previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para fixar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Improvimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 44246065784162994947, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)