AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PONTE CONSTRUTOR ENRICO PEIXOTO SOBRE O RIO SERGIPE- ARACAJU - BARRA DOS COQUEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LITORAL NORTE E REBIO DE SANTA ISABEL.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM Juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe que, em face do trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução, determinou a intimação do Estado de Sergipe e da ADEMA para apresentar em juízo, no prazo de trinta dias, projeto e cronograma para cumprimento dos itens "a" e "c" da inicial da Execução, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) que consiste nas determinações estabelecidas pelo TAC nos seguintes termos: "a) a aplicação, pela ADEMA, a título de compensação ambiental decorrente do empreendimento "Ponte dobre o Rio Sergipe - Aracaju/Barra dos Coqueiros", de R$ 3.176.567,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil e oitocentos reais) devidamente atualizados, na manutenção da Área de Proteção Ambiental Litoral Norte e da Reserva Biológica de Santa Isabel e/ou na criação de uma nova unidade de conservação de proteção integral na área impactada pelo referido empreendimento; [...] c) a construção ou o financiamento, pelo Estado de Sergipe, de um novo terminal na área do mercado central de Aracaju."
2. Não se observa elementos probatórios suficientes e nem elementos novos que tenham o condão de reformar ou suspender a decisão exarada pela MM Juíza da Execução que determinou o cumprimento de decisão transitada em julgado. Não se verifica a comprovação, nos autos, de que os valores expendidos pela Autarquia Ambiental, a título de compensação ambiental, foram, de fato, aplicados na APA Litoral Norte e na Rebio de Santa Isabel, em razão da edificação da ponte Construtor Breno Mendes, assim como previsto nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelas partes interessadas.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78314124441247268968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)