PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELO NÃO RECEBIDO. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DESTE QUANTO À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO CONDENADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO. EXAURIMENTO INTEGRAL, ENTÃO, DO TEMPO HÁBIL AO MANEJO DO APELO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, CONFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECRETADA DESDE O PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese, foram interpostos embargos infringentes contra acórdão que, em sede de recurso em sentido estrito, manteve, por maioria, a decisão de primeiro grau que negara seguimento ao apelo manejado pela defesa, reputando suficiente para início do prazo recursal a intimação do defensor regularmente constituído, porquanto o réu respondera solto à persecução criminal deflagrada contra si;
2. O voto vencido, nada obstante, baseou-se na necessidade de intimação pessoal do acusado relativamente à sentença condenatória, junto com a do próprio defensor, providência sem a qual o prazo de apelo - mesmo para o patrono já intimado - não teria sido sequer iniciado, a fazê-lo, então, no caso, tempestivo;
3. Em se tratando de réu solto, a intimação quanto à sentença condenatória, feita ao defensor constituído, é, de fato, suficiente para a deflagração do prazo recursal, tornando dispensável a comunicação pessoal dirigida ao próprio réu;
4. Embora a tese sustentada pela defesa tenha prevalecido em algum momento na jurisprudência do país, restou superada por diversas e recentes decisões do eg. STJ, as quais definiram a inteligência definitiva para o disposto no CPP, Art. 392, II;
5. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 3867713558209771964662, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)