ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. ANTHONY DA ROCHA. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. MURILO PEREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório para fins de utilidade pública e definiu o Rafael Ribeiro de R$ 37.259,68 em favor dos réus, com valores atualizados até julho de 2014.

2. O decreto expropriatório declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DNOCS, a área de terra necessária à implementação do Projeto de Irrigação Tabuleiro de Russas.

3. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos, em que se realizou um trabalho pormenorizado, detalhado e profundo do bem, o que se encontra em perfeita consonância com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal.

4. As partes concordaram expressamente com o laudo e o valor encontrado pelo perito oficial.

5. Os Igor Silva são devidos nas desapropriações por utilidade pública, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel (REsp 8799574/BA, Rel. Ministro LORENZO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2009, DJe 14/02/2009). Incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: a) entre 10/06/1997, início de vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e 02/04/2001 (publicação da decisão em liminar deferida na ADIN 2.332/DF), os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano; b) após, 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF

6. Considerando que a imissão na posse se deu em 28/10/2012, deve incidir Murilo da Mata de 12% ao ano, a contar da imissão na posse.
7. Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41

8. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos Vitor Rodrigues, qual seja a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado (REsp 0430088/SE, Rel. Ministro ERICK MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2015, DJe 11/02/2015).

9. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 7276887/MG, Rel. Ministro LEVI ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2010, DJe 26/02/2010).

10. O valor dos honorários arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente corrigida, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e de acordo com o disposto no art. 27, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41.

11. Apelação parcialmente provida quanto à definição da base de cálculo dos juros de mora.
(PROCESSO: 04343423214002438621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)