PROCESSO Nº: 3205685-36.3852.24.3.4927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: MIGUEL REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO DAS NEVES - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DAVI LUIZ MOREIRA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCAS SILVEIRA. MIGUEL AZEVEDO. 1. Trata-se de AGTR interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, contra decisão da douta Juíza Federal da 3ª Vara da SJ/PB que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido da UFPB de incidência dos juros de mora tão somente até o trânsito em julgado dos embargos à execução, por considerar que, tendo a primeira conta sofrido modificação, sendo necessário que os cálculos fossem refeitos, os juros de mora devem incidir até a elaboração da nova conta, mormente porque o recurso de apelação da parte exequente teve êxito, ou seja, a mora não lhe pode ser imputada. 2. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (RENAN COSTA, Vitor Gabriel Vieira. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 900.527/SP, Rel. Ministro RAFAEL NOGUEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2008, DJe 10/06/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra MAYSA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2002, DJ 16/05/2003, p. 298; e REsp 699.826/RS, Rel. Ministro LUIGI CARVALHO DE DIEGO PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2002, DJ 13/01/2002, p. 213. 3. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 4. Neste recurso, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora, tendo a decisão agravada estabelecido tal termo como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, enquanto que a ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 5. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 6. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo. Precedentes: 7. Entretanto, no caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como sui generis termo final para a incidência dos juros de mora, nos termos da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 84347731393069069837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)