PROCESSO Nº: 6383538-97.7427.1.6.6583 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO EM VALOR INTEGRAL APÓS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O pedido de manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, inobstante tenha sido formulado de forma diversa, se insere em pedido formulado em ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada material, o que enseja a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Precedente desta Corte. 2. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Sentença anulada. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 81592334782271918792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)