PROCESSO Nº: 2602493-69.5609.26.9.3494 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RENAN FERREIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Costa Luna Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA: Administrativo. Processual Civil. 28,86%. Embargos à Execução. Agravos retidos prejudicados. Sentença que acolheu o cálculos da contadoria. Prazo prescricional interrompido em decorrência do ajuizamento de medida cautelar de protesto. Tempestividade da ação executiva. Correção monetária. Orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Juros de mora antes da MP 7.374-78/2001 de 0,5%, segundo restou decido em Sessão Estendida desta Eg. Turma. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Entendimento do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30325895755357703315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)