ANTÔNIO DA MOTA Nº 6321236-31.6766.25.12.1068 APELANTE(S): CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA APELADO(S): DAVI LUCAS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATORA: DES. FEDERAL JULIA NUNES (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ENGANO, POR PARTE DO CANDIDATO, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS DE COTISTAS. PONTUAÇÃO DO CANDIDATO SUFICIENTE À CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. DIREITO. ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Equívoco da candidata no momento de preenchimento da inscrição de processo seletivo, acreditando fazer jus às vagas destinadas a cotistas devido a sua renda. 2. Atingida pontuação suficiente à classificação da mesma no processo seletivo para ingresso em curso técnico por meio das vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Aos alunos que não conseguirem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos para os cotistas deve ser assegurado o direito de permanecer no certame na condição de candidatos às vagas de livre concorrência. Afigura-se medida desproporcional a exclusão sumária do candidato e a perda automática do direito à matrícula. 4. Atendidos os requisitos necessários para o ingresso da candidata no curso técnico em discussão e já estando a mesma, por força de medida de urgência, cursando regularmente o ano letivo, não subsiste interesse público em desconstituir situação consolidada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. BGT37
(PROCESSO: 43129930801394984671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)