PROCESSO Nº: 8315503-58.6366.24.9.4967 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CASTRO DANTAS ADVOGADO: BRYAN MOREIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS O VIGÊNCIA DO CONTRATO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em suposto vício de construção em empreendimento financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH cujo contrato de financiamento habitacional contava com cobertura de seguro de Apólice Pública (ramo 66). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, observando-se a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reiterou o entendimento já firmado no âmbito da Corte no sentido de que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH (REsp 2.792.757, j. em 16/09/2011). 3. Entretanto, o ponto crucial da demanda reside no fato de que, pelo relato da demandante, os supostos vícios verificados na estrutura do imóvel não surgiram durante a vigência do contrato, o qual findou em 25/03/2001, momento de sua liquidação e liberação da hipoteca, e sim anos após a extinção da cobertura securitária. 4. Não merece guarida o pleito indenizatório, porquanto baseado em apólice de seguro já extinta. A perpetuação da cobertura securitária sem a devida contraprestação por parte do segurado configura verdadeira ofensa à regra insculpida no art. 757 do Código Civil e no item 1.4 das Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional. Precedentes. 5. Pedidos de indenização por danos morais e pagamento de multa decenal prejudicados face a improcedência do pedido de responsabilização da CEF pelos danos físicos apontados pela autora. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 61642146079319435189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)