PROCESSO Nº: 0361838-47.4014.22.5.7330 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LUIGI DA MATA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Milena Barros foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 2.809.581/SC, realizado no dia 08/12/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 06884425669173526849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)