PROCESSO Nº: 3041930-84.4404.14.3.1417 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Matheus Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "a vedação contida no art. 40, §6º da CF, a qual obsta a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, se os cargos não forem acumuláveis na forma da Constituição não se aplica ao caso em análise, pois, como visto, é possível a cumulação de dois cargos de professor", assim como "o simples bloqueio do cadastro da autora no SIAPE em face da decisão da Administração de não permitir a cumulação em estudo não configura dano à personalidade da autora passível de ser indenizado", colacionando-se sobre o tema entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2968470/AL. DJe: 08/03/2012. Rel: Ministra EDUARDA PEREIRA. Marcos Vinicius Caldeira. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 73708421768193945297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)