PROCESSO Nº: 3523580-78.9310.28.7.7877 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: GILBERTO DE MORAIS TARGINO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEJA/2005. FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92). MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS - RN. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA. 1. Apelações do MPF e do FNDE, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto se cinge à ausência de prestação de contas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA/2005, celebrado entre o Município de Santana do Matos-RN e o FNDE. 2. A conduta ilegal só se torna ímproba se, comprovada a irregularidade, estiver revestida também de culpa ou dolo do agente público. Sem a comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público, não se pode enquadrar os atos praticados pelo gestor como atos de improbidade administrativa. 3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 07486481294545258654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)