Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Enzo Duarte. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 880.748/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 59514274119801706522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)