PROCESSO Nº: 2474238-43.5040.23.5.9718 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Breno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 86581886633632439994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)