EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade e contradição. apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 2. Não acolhimento dos declaratórios, vez que todas as matérias insertas na apelação foram expressamente enfrentadas pelo acórdão. Dessarte, com os presentes as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração, ambos, conhecidos e rejeitados.
(PROCESSO: 47636118511138925747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)