ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA. REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
1. Trata-se de um agravo de instrumento em execução dos 28,86%, em que a parte requereu que a União fosse intimada para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer.
2. No caso concreto, havendo os próprios exequentes reconhecido que a incorporação já havia sido realizada desde 1998, na própria execução das diferenças, descabida a realização de referida diligência, visto que o fato é incontroverso, sendo a hipótese de se manter a decisão que reconheceu a inexistência de valor a ser pago aos agravantes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61734759722025523006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 13/11/2016)