PROCESSO Nº: 6727380-97.6976.28.5.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA AUXILIADORA DE YAGO PEIXOTO ADVOGADO: ANTONIO DE PÁDUA ALEIXO REPRESENTANTE(PAIS): SEBASTIANA MARIA DE LUIZ OTÁVIO LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário. Inviável é transformar tal presunção e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo. 2. A documentação carreada - atestados médicos - não se presta a infirmar, ao menos em um juízo de cognição perfunctória, a perícia administrativa, já que não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade da perícia autárquica. 3. Do confronto entre o laudo pericial do INSS e os atestados médicos acostados, tem-se que a alegada incapacidade laborativa da autora à época do requerimento de renovação do auxílio-doença, permanecendo nos dias atuais, apenas pode ser esclarecida com a realização de perícia médica. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66712304632583455474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)