PROCESSO Nº: 1064943-65.8031.8.8.3536 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS COSTA ADVOGADO: CAIO CUNHA APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: RAUL SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43865522357199346525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)