PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que extingui o processo com resolução de mérito em face da prescrição do direito da CEF em mover ação monitória, referente a contratos de crédito não adimplidos.
2. O entendimento deste tribunal é de que, no caso em questão, o prazo prescricional é o do art. 206 parágrafo 5, I do Código Civil de 2002 (5 anos) e não o do art. 205 do referido código (10 anos). Pois se trata de obrigação líquida decorrente de instrumento particular.
3. In casu, observa-se, analisando os autos, que o descumprimento das obrigações se deu em 12 de março de 2008, e, apesar de a ação ter sido interposta em 25 de maio de 2010, dentro do prazo prescricional, até a data da sentença, 02 de março de 2014, não houve citação válida a interromper a prescrição. É indispensável ressaltar que a inexistência da citação válida não é decorrente de morosidade por parte do poder judiciário, mas sim da indicação errônea do endereço do réu, afastando, portanto, a aplicação da súmula 106 do STJ.
4. Destarte entre a data do descumprimento da obrigação, a qual inicia o prazo para cobrança das dívidas, e a data da sentença, passou-se prazo superior a cinco anos, de maneira que é forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação da CEF.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24626160436683476132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)