EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 47827593296306312022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES MARCOS VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)