PROCESSO Nº: 4096431-35.3720.5.8.6250 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN CASTRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 778485/RJ. Ao julgar com repercussão geral o RE 341188-RJ, o STF decidiu que é possível ao impetrante desistir de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional. Hipótese na qual a Vice-Presidência homologou pedido de desistência de mandado de segurança e declarou prejudicado recurso extraordinário. Escorreita decisão que vai ao encontro da orientação firmada pelo STF no mencionado precedente. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 43639829583812078690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2015)