TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 142 DO CTN. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de recurso contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse), sob o argumento de que o valor da execução para cobrança de IPTU (R$ 678,66) é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. À exceção do que estabelece o artigo 150 da Constituição Federal e demais restrições existentes na Carta Magna, deve o município exercer a sua autonomia fiscal, instituindo e cobrando os seus tributos.
3. Nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade administrativa, quando da ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, abster-se de realizar tal procedimento, sob pena de responsabilidade funcional.
4. Os municípios possuem a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830//80, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir quando existe o devedor, o título de crédito na certidão de dívida ativa e o credor, consolidando-se o interesse processual com a propositura da execução.
5. A extinção generalizada de causas que postulam a cobrança de débitos de IPTU importará em considerável prejuízo à arrecadação municipal, diante da natureza e destinação dessa modalidade tributária.
6. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração. Precedente (RESP 242944778956, NATHAN DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/06/2008. DTPB.).
7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal e dos correspondentes Embargos à Execução.
(PROCESSO: 98702664023985376135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)