Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713933-40.7752.7.11.0347 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LEANDRO ALVES PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA AGRAVADO : RYAN SANTOS AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO AZEVEDO AGRAVADO : JOÃO GABRIEL CARDOSO AGRAVADO : FREDERICO CARNEIRO FEITOSA ADV : DAVI LUCCA TEIXEIRA MAIA ADV : RAUL DA MOTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que afastou a inexigibilidade do título executivo judicial, representada pela incorporação dos quintos no período de 06 de dezembro de 1998 até 17 de junho de 2001. O cenário mostra execução de sentença, tendo por objeto central a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual, a agravante entende "que há prova inequívoca da reestruturação promovida pela PECFAZ, que absorveria por complemento eventual VPNI, não havendo obrigação de fazer a ser cumprida desde a edição da MP n. 441/2008, que criou o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda". Colocando-se em sentido contrário, a agravada sacode [1] a preclusão temporal da matéria, que efetivamente ocorre tomando-se como base a norma de reestruturação da carreira dos agravados, materializada na Lei 11.907, de 2009, de modo que a arguição da matéria, agora, em execução de sentença, em 2016, revela-se, de fato, perfeitamente preclusa, no que, no plano prático, [2] é desmentida pela existência de valores a serem incorporados, de acordo com informação da Contadoria Judicial. Ademais, [3] patente a inexistência de respaldo legal para "absorver os quintos", à míngua de referência expressa em seu texto, art. 62-A, da Lei 8.112, de 1990, de futura "absorção, e, de outro, [4] a presença de coisa julgada material anterior ao julgamento do RE 867.316-CE, pelo Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que a exigibilidade do título executivo judicial, no caso, atinente aos quintos no período aludido [9056-4512], já foi aclamada nesta Corte, na 4ª Turma, no processo 6692560-80, em que litigam Luiz Henrique Cardoso e outros x União Federal, em junho do corrente ano, da relatoria do des. Rubens Mendonça Canuto Neto: (...) "2. O STJ fixou entendimento, quando do julgamento do REsp 8988631-PE (repetitivo), de que a declaração de inexigibilidade de título judicial, constante no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535, § 3º, do CPC/15), deve ser interpretada restritivamente, no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial está fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Isso porque tal dispositivo legal, ao atribuir eficácia rescisória aos embargos à execução, restringiu o princípio da imutabilidade da coisa julgada". "3. No caso concreto, muito embora o trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito à diferença dos quintos ao exequente seja posterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC (atual art. 535, § 5º, do NCPC), tal título judicial permanece Raul Sales, uma vez que o STF no julgamento do RE 800041, ainda que submetido à repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão somente firmou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 15.9.3354 até 5.4.3910, ante a carência de fundamento legal". Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título executivo judicial arguida pela União". O decisório, que ora se executa, nasceu de demanda intentada em 28 de fevereiro de 2006, contestada em 12 de fevereiro de 2006, julgada em 27 de setembro de 2007, recurso da parte autora julgado em 14 de janeiro de 2009, recurso especial determinando a suspensão até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça de 06 de abril de 2009, despacho inadmitindo recurso extraordinário da mesma data, negado seguimento a recurso especial da União em 14 de maio de 2013, com trânsito em julgado em 21 de dezembro de 2014, ou seja, antes do trânsito em julgado do RE 787.132-CE, ocorrido em 29 de setembro de 2015, e, por outro lado, sem poder mais ser atacado via ação rescisória. Não há, portanto, declaração de inconstitucionalidade da concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, no período aludido, mas apenas a impossibilidade de sua concessão, pela ofensa ao principio da legalidade, circunstância que, de antemão, afasta a alegação de inexigibilidade atroada pela agravante. Impossibilidade não é inconstitucionalidade. Tanto assim que consta da ementa do RE 012.571-CE: Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4.Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 4.638-79/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. Não há como se declarar a perseguida nulidade da execução. Improvimento.
(PROCESSO: 73555708289880761918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)