PROCESSO Nº: 2189760-53.8328.22.6.2384 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA ELISA MOURA ADVOGADO: LEVI DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RODRIGO SOUZA EMBARGANTE: TEREZINHA SABRINA ROCHA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA PAZ (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98768947361488602235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES DE IAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)