PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991)1. A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais.
EXAMES PERIÓDICOS. Exames médicos periódicos, durante o período de manutenção do Benefício, são exigência legal.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 09.09.2534, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária estabelecida em 10% sobre o valor da Condenação, com observância do teor da Súmula nº 111-STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.).
Apelação do INSS Improvida.
(PROCESSO: 82624799330928704491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/03/2016)