ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes de um contrato de alienação
fiduciária de um veículo.
2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária, com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80.
3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43477789242237893474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)