PROCESSO Nº: 6086262-63.2026.31.5.5886 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: MIGUEL VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - ISIS MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 990.534/SE, afronta à cláusula de reserva de plenário, e omissão no tocante à aplicação do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora e à correção monetária, até a modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, pelo Supremo. 2. Acórdão embargado no qual se deixou claro que "o benefício que teve o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98, e do art. 5º, da EC 41/2003." 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 854.781/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos: 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consigando que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 718.097/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 80862825716873382598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)