AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSECUÇÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O presente Tribunal é firme no entendimento de que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal em curso, razão pela qual não impede a realização dos atos de constrição judicial e garantia do juízo. Precedente: 03523852378174549201.
2. A garantia da dívida é condição sine quan non para o manejo de embargos do devedor, ainda que a parte se encontre em recuperação judicial, ficando vedado, no entanto, a realização de atos que inviabilizem a consecução dos objetivos traçados no plano de recuperação, com condão de fazer valer o Princípio da Preservação da Empresa.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09323033369738369504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)