Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Viana PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 7492729-66.4370.27.5.6925 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : N. B. S. D. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS) : RYAN JESUS TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu forneça o medicamento Canabidiol, no prazo de quarenta e oito horas, após o que passará a incorrer em multa diária de dois mil reais. Atroa o agravante que o fármaco Canabidiol não possui registro na Anvisa, sendo proibida sua comercialização no Brasil. Portanto, se o insumo em questão não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não há como prever eventuais efeitos adversos, até mesmo o risco da sua utilização, mormente em se tratando de aplicação em criança, como é o caso em apreço. Outrossim, não possuindo registro junto à Anvisa, não tem o Estado brasileiro a obrigação de fornecer o produto. Explica que a astreinte tem caráter coibitivo de atraso no cumprimento da ordem judicial, porém, não se pode desconsiderar que há determinação legal, impressa no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, de que a fixação desta deve ser compatível com a obrigação, e não configurar como ônus excessivo como ocorre no presente caso. No caso dos autos, a autora comprova o diagnóstico de Síndrome de Rett, a qual consiste em uma epilepsia grave específica da infância, possuindo indicação médica para tratamento com o Canabidiol. O fármaco só pode ser adquirido no exterior, para fins individuais e de saúde, com prévia autorização específica, individualizada por paciente, da Anvisa, e uma vez que o medicamento tenha sido adquirido e ingressado em solo nacional para tratamento de um determinado paciente, jamais poderá ser comercializado ou sequer doado a terceiros. A autorização de importação/posse/uso é individual e intransmissível. É importante ressaltar que a ausência de registro na Anvisa não se mostra como impedimento para a determinação judicial, diante da situação da saúde do agravado, procurando-se proporcionar ao paciente melhor qualidade de vida. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou regras de direito orçamentário ou financeiro, não estarem sendo respeitadas, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Reafirma-se o entendimento no sentido de que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida, mormente diante do exorbitante valor fixado. Provimento parcial do recurso, apenas para afastar a multa.
(PROCESSO: 08598992694971658903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015)