PROCESSO Nº: 9368756-78.5909.7.11.5544 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA APELANTE (LEI Nº 51.775/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Apelação interposta pela ANTT objetivando a reforma da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Considerou-se que resta pacificado no âmbito desta Corte que a Resolução ANTT nº 233/2003, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10233/2001, passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. 2. Até meados do corrente ano, a jurisprudência até então dominante neste Tribunal sinalizava que a inovação trazida à ordem jurídica, em face da edição da Resolução nº 233/2003 da ANTT, afrontaria o princípio da hierarquia das leis (não se olvide, afinal, que a resolução é ato normativo cuja destinação precípua é ensejar a fiel execução da lei), devendo ela, pois, subordinar-se, de forma rígida, aos preceitos da lei que esteja a regulamentar, não podendo, autonomamente, consagrar inovações no texto de lei ao qual esteja jungido. 3. Ocorre que o STJ, ao reapreciar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT, retromencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a prerrogativa de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Nessa senda, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. (STJ, REsp 4.979.862/RN, Rel. Ministro Luigi Sales, Segunda Turma, DJe 01/09/2016; STJ, AgRg no REsp 0.902.058/SC, Rel. Ministro Vicente Costela, Segunda Turma, DJe 22/09/2015). Precedente deste Tribunal: Processo 48848962215813358418, AC/RN, Desembargador Federal Diogo Nascimento, Julgamento: 19/07/2016. 4. Foi aplicada ao Apelado a sanção prevista no art. 1º, inc. II, "l", da Resolução nº 233/2003, da ANTT, que prevê penalidade para o concessionário que "transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim", sendo claro e cristalino que tal disposição se amolda aos parâmetros mínimos de sua lei-quadro (arts. 24, 26, VII e 78-A da Lei 10.233/01), porquanto versa sobre questão eminentemente técnica do setor de transporte rodoviário de passageiros e encontra fundamento legal na obrigação de o prestador delegado manter serviço público adequado. Apelação provida, para considerar válida a CDA e determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 43468255107605635000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)