PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE NÃO-DEMONSTRADA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
5. Quanto à omissão de rendimentos, o Fisco Federal baseou-se nas informações prestadas pelas fontes pagadoras (Prefeitura de Abare/BA e MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações LTDA) sobre pagamentos efetuados ao embargante, que não se desincumbiu do ônus probatório em contrário.
6. A despeito do embargante alegar que não possui qualquer relação jurídica com a Prefeitura Municipal de Abare/BA e MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações LTDA, os extratos bancários colacionados demonstram a existência de depósitos mensais na conta do embargante, realizados pelas referidas pessoas jurídicas. Mostra-se procedente o lançamento e a cobrança do tributo incidente sobre a receita omitida pelo contribuinte.
7. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas na conta-corrente/aplicação financeira bloqueadas decorram de uma das situações descritas no art. 649, IV, do CPC, ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, consoante o art. 655-A, parágrafo 2º do CPC.
8. In casu, o recorrente ventilou a impenhorabilidade dos valores constritos, ante sua natureza salarial. Entretanto, a impenhorabilidade trazida não foi comprovada nos autos. A documentação acostada não demonstra que os valores bloqueados referem-se a proventos/salários do embargante. A penhora on line alcançou valores depositados junto à CEFl e o Banco do Brasil, enquanto que os extratos bancários anexados pelo embargante são pertinentes ao Banco Bradesco.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 62491320567021000242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)