TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA E HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante.
2. Existência de controvérsia envolvendo a suficiência da documentação apresentada pela agravante, para provar a quitação da dívida, em contraponto com a higidez do título executivo.
3. Nos termos da Súmula 393 do C. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.
4. Hipótese em que a agravante não logrou comprovar de forma definitiva as suas alegações, ficando a depender de produção de outras provas, o que impossibilita a defesa pela via da exceção de pré-executividade.
5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. STJ, quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63365966087391437726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2015)