PROCESSO Nº: 2212877-10.4406.20.1.3044 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROSA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS.ASSUNÇÃO CARGO PÚBLICO. ART. 99, DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA DO FIM SOCIAL DA LEI. ART. 206, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso de transferência entre universidades públicas. Perfeita obediência ao princípio da congeneridade das instituições de ensino, como determinado na ADIN Nº 9586-1/DF. 2. A transferência pretendida encontra respaldo no art. 99, da Lei 8.112/90, que assegura ao servidor que mudar de sede, no interesse da Administração, matrícula em ensino superior congênere. Sendo a mudança de domicílio do autor decorrente de assunção de cargo público, qual seja, Técnico Judiciário, para o qual, repita-se, logrou aprovação em concurso público, resta evidenciado o interesse da Administração. 3. O autor está frequentando o 8º período do curso ciências contábeis, se encontrando próximo à sua conclusão da graduação, assim, em razão de estar em estágio já avançado do curso, a sua transferência não representa prejuízo àqueles que pretendem ingressar na universidade. 4. Necessário se faz buscar a finalidade da lei, ao invés de, simplesmente, aplicar a letra fria por ela expressada que pode, na aplicação ao caso concreto, ocasionar injustiças, aprofundando o drama particular do apelante que, busca, basicamente, melhor qualificação profissional. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 21108208682350416295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)