PROCESSO Nº: 9648849-85.7668.7.9.8374 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVEIRA - 1º TURMA CIVIL E PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DO ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicado para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. 2. No caso dos autos, o laudo técnico realizado pela Delegacia Regional do Trabalho no Ceará comprovou as circunstâncias e o modo como ocorreu o acidente que vitimou os empregados em decorrência de um vazamento de gás hidrogênio na "boca de visita" do reator do Setor de Hidrogenação durante o serviço, restando, portanto, incontestável a negligência da empresa quanto à observância e fiscalização das normas de segurança do trabalho para proteção de seus trabalhadores, além do nexo causal entre a sua omissão e o dano ocorrido. 3. Conforme registrado na sentença, "Ao analisar as causas do acidente, o expert constatou que, "nas auditorias realizadas ficou bastante evidenciado que a empresa, naquela data fatídica, não seguiu as normas e procedimentos operacionais internos, principalmente, o Procedimento Operacional Padrão N.º 002 (vide item 02, tópico XV - POP 002, fls. 50). Além do relatado acima e, como consequência do seu não atendimento, a empresa não realizou a purga (vide POP 002, fls. 50) e a inertização (colocação de gás inerte, neste caso o Nitrogênio) na rede de distribuição de hidrogênio e no reator (fotos 40 e 41, cavalete 01, fls. 46 e 47) até atingir o nível zero LEL (Lower Explosive Limit - Limite Inferior de Explosividade), assegurando que os serviços de abertura da boca de visita do reator (foto 08) e a troca da junta de vedação (foto 07) fossem efetuados em atmosfera (ambiente) com explosividade zero, ou seja, com total segurança. Pôde ser deduzido também da na (sic.) análise dos gráficos na Sala de Operação da Usina de Geração (fabricação) de Hidrogenação (gráficos 01 e 02). Ademais, a GME não realizou sequer o devido monitoramento, com a utilização do equipamento obrigatório e adequado, neste caso, um detector multigás portátil, também conhecido como explosímetro (fotos 10 e 11, fls. 28), para detectar a existência da atmosfera explosiva (concentração de H2 Igual ou superior a 4%) no 3º piso do Setor de Hidrogenação, que aliada às outras medidas que deveriam ser adotadas e não foram (bloqueio de válvulas, purga e interesterificação), pudessem garantir a máxima segurança e que durante a execução dos serviços supracitados não ocorressem nenhum acidente grave." 4. Uma vez demonstrada a omissão da Empresa quanto à observância das normas de segurança de trabalho, deve a mesma ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados o empregado, a título de benefícios concedido ao acidentado. 5. Apelação da empresa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14639620378188878712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)