PROCESSO Nº: 3621813-28.6940.6.4.3011 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: LEANDRO NUNES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELA INSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX DANILO DA PAZ. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Na hipótese, a sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial, baseando-se em causa de pedir diversa da contida na inicial, considerando que analisou o caso como se fosse relativo à extensão da GDACE aos servidores inativos e pensionistas, no entanto, em seu pedido exordial o autor pleiteia tão-somente a percepção da pontuação relativa à parcela institucional daquela gratificação de desempenho. 2. Ainda que a matéria não tenha sido alegada na apelação, nota-se que foi julgado pedido estranho à lide, sendo imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, razão pela qual, no presente feito, se impõe a anulação da sentença de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Declaração, ex André Teixeira, de nulidade da sentença, por tratar-se de julgamento extra petita, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que nova sentença seja proferida nos limites do pedido inicial, restando prejudicados os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 27850485115759771407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)