PROCESSO Nº: 7268060-84.4704.14.10.5258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA (e outro). ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE. JUIZ: RENAN DA PAZ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO BACENJUD E RENAJUD. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud. 2. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 612 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 3. A recorrente instruiu o agravo de instrumento com certidão do Oficial de Justiça, a qual dá conta de que já houve a citação. Tendo a parte executada sido citada e não havendo notícia do pagamento, é possível a realização bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud. 4. Agravo de intrumento provido, para que seja realizado o bloqueio de bens e valores da parte executada via Sistemas BacenJud e Renajud.
(PROCESSO: 39984116426823318731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)