PJE 3784591-66.7551.11.9.4890 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUCCA MOURA : KEVIN OLIVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUIZ DAVI LUCCA DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Ação de ressarcimento proposta pelo INSS com o propósito de que a ré seja condenada a pagar os valores recebidos no período de junho de 1994 a agosto de 2009 (R$ 28.413,33), em decorrência de fraude na concessão do benefício. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, considerando a inexistência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos pela demandante a título de renda mensal vitalícia, tendo em vista a sua hipossuficiência e o fato de ser pessoa simples e analfabeta, que não tinha ciência da adulteração de seus documentos para a concessão do benefício. 3. No caso, a demandante induziu a autarquia previdenciária a erro ao pleitear o benefício, pois, da análise das peças que compõem o processo administrativo, verifica-se: 1) existência de rasuras em diversos documentos quanto à data de nascimento, fazendo constar o ano de 1918 sobre o ano de 1927; 2) certidão de nascimento que apesar de referir-se a outra pessoa registra a mesma data de nascimento constante das aludidas rasuras (1918); 3) CTPS apresentada quando do início da apuração das irregularidades (em 2009) com data de nascimento de 1918, apresentando mesma rasura verificada nas peças que compõem o concessório do benefício. 4. A apresentação de tais documentos foi fundamental ao reconhecimento do direito, tendo em vista que o benefício de renda mensal vitalícia por idade tem como principal pressuposto o requisito etário - 70 anos. 5. O fato de ser a demandante pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda não elimina a fraude na concessão do benefício, de modo que devem ser restituídos os valores percebidos ao INSS. 6. "A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 87.035/1932" (cf. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª T., AC 82541996645986681590, rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, julg. em 22/01/15 e STJ, 1ª Seção, EREsp 439002253521, rel. Min. Vitor da Cruz, DJ 01/02/11). Prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 26/04/14). 7. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". (Inteligência do art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/04). Tratando-se de benefício concedido mediante fraude, não há de se falar em decadência. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13578982846390786629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)