EMENTA: Previdenciário e processual civil. REsp 7.447.699, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 14576341259165096757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)