Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após a inscrição de débitos na dívida ativa da União. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 6247292-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61451683520866170373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)