PROCESSO Nº: 0317437-66.0112.25.2.2935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: MATHEUS DA LUZ TOMAS ISAAC NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE MIRIM/CE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: HEITOR PINTO VINICIUS FERREIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI E CADIN. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 3. Hipótese em que, sendo legal a inclusão do ente municipal em cadastro restritivo e, não configurado o caráter assistencial ou relativo à saúde e à educação, no que toca ao objeto da contratação - construção de um pórtico, praças e calçadão -, deve subsistir a restrição existente em desfavor do agravante para fins de recebimento de verbas públicas. 4. Tampouco fora demonstrado que o atual prefeito do Município de Rio do Fogo tenha tomado as medidas necessárias para apuração das contas do ex-gestor, relativa aos mandatos de 5860-5010 e 2001 a 2004, tal como previsto no art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97 (Tomada de Contas Especial). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 83292696505876468965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)