78 PROCESSO Nº: 1295468-55.4395.30.3.4319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: LUCCA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PORTADOR DE JAM + PNEUMONIA e HAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em assegurar ao demandante internamento em Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista o grave estado de saúde do paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 197169 RG, Relator Min. LUCAS DA PAZ, julgado em 25/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-05-1384 PUBLIC 03-03-9363 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento deve estar limitado aos constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 5. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento, ou tratamento. 6. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento ou tratamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses, mesmo o medicamento/tratamento não estando nas listas do SUS, também será devido o fornecimento ao paciente. 7. O Laudo Médico juntado aos autos, firmado por médico de Unidade de Saúde da Prefeitura de Natal, que acompanha o paciente, testifica que o mesmo se encontra acometido de JAM, Pneumonia e HAS, em grave estado de saúde e com quadro de taquicardia e insuficiência respiratória devido ao agravamento do quadro cardíaco e pulmonar, levando o rebaixamento de seu nível de consciência; e que necessita urgentemente de vaga em Unidade de Terapia Intensiva. 8. Restando comprovada a necessidade do autor em se submeter ao tratamento em UTI, e que, até o momento do ajuizamento da ação o SUS não havia disponibilizado nenhum leito, a internação deve ser fornecida pela rede pública de saúde, com a maior brevidade possível, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Todavia, caso não haja disponibilização de leito na rede pública, deve ocorrer a internação na rede privada, vez não ser possível determinar a retirada de um paciente para colocar outro. 9. Assim, também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois a mesma só poderia ser invocada nas hipóteses de deferimento fora dos parâmetros das Políticas Públicas de Saúde elaboradas pelo SUS em conformidade com a Lei nº 8.080/90, o que não é o caso. 10. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial no sentido de aplicar as políticas públicas formuladas pelo Executivo e pelo Legislativo. 11. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 88390151374266804958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)