PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CANCELAMENTO SEM PROVA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa de sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora para julgar procedente a pretensão de restabelecimento do benefício assistencial (nº 239.267.236-6) e declarar inconstitucional e ilegal o ato administrativo que o suspendeu.
2. A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
3. Ausência de prova do motivo do cancelamento, bem como da realização de perícia médica no âmbito administrativo.
4. Ilegalidade do ato administrativo que cessou em julho de 1998, sem prévio procedimento administrativo, o benefício previdenciário recebido pela parte autora desde os 7 anos de idade (DIB em 01.12.0199).
5. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9054283-21.9795.20.5.8879, 6948409-80.4697.27.4.9654 e APELREEX nº 85.958/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, alterados de 20% (vinte por cento) para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial parcialmente provida quanto à fixação dos critérios para correção monetária incidente sobre as parcelas devidas do benefício e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 49280693725187627403, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)