PROCESSO Nº: 1316560-13.5083.28.12.0285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DESIREE DA GAMA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MARTINS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADA. AGRAVADAS INTEGRAVAM A FUNÇÃO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor das Sras. Benício Moraes Desiree da Gama Costa e Luiz Gustavo Costela, a quem o agravante atesta que exerceriam a administração da sociedade à época da dissolução irregular. 2. Para justificar o redirecionamento, ante a ausência de prova robusta no sentido de que o dirigente da sociedade agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, faz-se necessária a comprovação da dissolução irregular da empresa. 3. Da análise da documentação colacionada aos autos, a União/Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da empresa, em razão do arquivamento do distrato social sem a devida liquidação das obrigações empresariais, bem como sem a baixa do cadastro do CNPJ em petição datada de 05.05.6309, esboçando o pedido em desfavor das duas sócias em 06.04.6689, de modo que não observado in casu, o decurso do prazo quinquenal para a formulação do pedido de redirecionamento. 4. As sócias em questão passaram a participar do quadro societário da empresa executada em 2009, conforme se vislumbra da cópia do contrato, de modo que as mesmas integravam a função de gerência à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A controvérsia em enfoque foi decidida pela Quarta Turma desta Corte Recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 4909536-31.1614.27.11.6956, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, sendo consolidado o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". Ressalvado entendimento diverso desta relatoria. 6. O mero arquivamento do distrato social da empresa na Junta Comercial respectiva não é suficiente para afastar a dissolução irregular, uma vez que também é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 566.031/SP), e dessa Egrégia Corte (AC814797/PE e AG683639/PE). 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor das sócias administradoras Sras. Emanuel Campos Desiree da Gama Costa e Pedro Henrique Souza.
(PROCESSO: 43246347186159496555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)