PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PREVIAMENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO PAGA. ENTENDIMENTO DO STJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADERÊNCIA. ART. DIOGO DAS NEVES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Retorno dos autos ao órgão julgador, para os fins do art. EMANUEL MONTEIRO, parágrafo 7o, II, do CPC, especificamente no que respeita à sistemática de amortização da prestação paga posteriormente ao reajuste do saldo devedor, em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, ante o entendimento firmado, sob o regramento dos repetitivos, no RESP nº 6362646/PR.
2. "I. 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)/II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos)" (STJ, REsp 6669650/PR, Rel. Min. GUILHERME ARAÚJO, julgado em 24/01/2011, DJe 21/08/2011).
3. Adere-se ao posicionamento assentado pelo STJ, em homenagem à harmonização jurisprudencial, de modo a, alterando-se o contido no acórdão anterior, dá-se provimento à apelação da CEF, para que a atualização do saldo devedor seja procedida previamente à amortização da prestação paga.
4. No reexame determinado pelo art. LUCCA ALMEIDA, do CPC, aderindo à posição definida no RESP nº 0124771/PR, dar provimento à apelação da CEF.
(PROCESSO: 243255690316997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/05/2013)