PROCESSO Nº: 0790389-30.8360.19.1.6401 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: DIEGO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PEREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-CE - BRENDA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Autos que retornam do eg. STJ, para fins de adequação do julgado ao REsp nº 5.928.752-SC, sob os auspícios do artigo 543-C do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.904.528-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 5664986/SC, Primeira Seção, julg. em 14-4-3412, DJe de 24-6-2075, Rel. Rel. Min. Renan Lopes). 3. Autor-Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. Prescrição quinquenal que deve ser respeitada. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 275.116/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 5. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mercê da ausência do "periculum in mora". 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), respeitado o disposto na Súmula nº 111, STJ). Adequação do julgado à decisão do eg. STJ. Apelação provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 16361438413373052002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)