PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA E NOVO JULGAMENTO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Havendo razoável início de prova material (no caso, certidão de casamento de 1997, em que qualifica o autor como agricultor, e documento do INSS, homologando o período de 20/10/03 a 28/09/12 de atividade rural), é possível a corroboração mediante prova testemunhal, com o fim de comprovar o exercício de atividade rurícola.
3. A prova testemunhal deve ser produzida em audiência, não servindo, para tanto, meras declarações particulares, emitidas de forma unilateral, que não foram colhidas sob o crivo do contraditório e na presença do juízo.
4. In casu, apesar do protesto pela produção de prova, o juízo a quo, em audiência, concedeu prazo para que a parte autora colhesse o depoimento das testemunhas, tendo ela trazido, por escrito, declarações particulares atestando o exercício da atividade rural.
5. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito à produção de provas, impõe-se a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado e proferido novo julgamento.
6. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 81467350996864163324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)