PROCESSO Nº: 7074893-39.8306.22.3.9389 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO) E EXECUÇÃO FISCAL. RAUL NUNES. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba ante o Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (declaratória de inexistência de débito) nº 4429323-36.5939.5.11.5644, proposta por particular em face da Fazenda Nacional. 2. Ação Ordinária em curso desde 07/07/2015 no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, questionando a validade dos mesmos créditos perseguidos pela Fazenda nos autos da Execução Fiscal nº 5213819-58.3023.25.12.2315, ajuizada posteriormente, em 17/07/2015, na 5ª Vara Federal, que detém competência especializada para os executivos fiscais. 3. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Paulo Teixeira entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais. Precedentes: Processo: 16204279972721824765, CC/SE, Desembargador Federal Yuri Ferreira, Pleno, Julgado em 01/05/2015; CC 9.006-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Diego Rezende, julgado em 11.04.5494. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitado, o Juízo Federal da 5ª Vara/PB (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 38423394677369484270, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2017)