PROCESSO Nº: 3598259-88.7193.27.3.4590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Davi Carvalho (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/CE - JUÍZA JÚLIA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 151, II E V, DO CTN. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que tinha por fim a suspensão da cobrança do crédito tributário, sob o argumento de que a discussão judicial do débito não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário que haja o depósito em dinheiro do valor integral do aludido crédito, mesmo na hipótese de concessão de liminar ou de tutela antecipada em processo judicial. 2. O art. 151, incisos II e V, do CTN dispõe, em itens distintos, duas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. 3. Ajuizada a Ação Anulatória de Débito Fiscal, onde, é claro, discute-se a legalidade da constituição do crédito, e requerida antecipação de tutela, não se mostra razoável exigir a realização de depósito em dinheiro do montante integral do débito, eis que a concessão da tutela antecipada já seria suficiente para promover a suspensão requerida, após constata a existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Declina-se, no entanto, de apreciar a concomitância de tais requisitos, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, de forma que afigura-se razoável determinar que essa apreciação seja realizada pelo julgador singular, afastando a exigência do depósito integral do débito. 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que seja afastada a exigência do depósito integral do montante do débito fiscal e analisada a existência dos requisitos da tutela antecipada para fins de suspender, ou não, a exigibilidade do crédito. ff
(PROCESSO: 34423862948786559350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)