Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cardoso 4050921-44.4869.10.4.9278 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO DA ROSA : FERNANDO COSTELA APELANTE : LORENZO RAMOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 1. Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em maio de 1989. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 491.636/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 5. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. 7. Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, acompanho o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 6770183-84.0424.6.64, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 17 de agosto de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 22 de dezembro de 2011, acolheu tal entendimento. 8. Prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. 9. Considerando o retorno do prazo prescricional, como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 10. Ambas apelações improvidas.
(PROCESSO: 68933304906580861705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)