PROCESSO Nº: 2142520-92.5388.3.4.9227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Anthony Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal YAGO BARBOSA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7531742-68.4913.19.2.4512 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PROIBIÇÃO DE LICITAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO PRÉVIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento à apelação do FNDE e manteve a sentença que decretou a nulidade da penalidade de impedimento de licitar com a UFPB, imposta em face do contrato UFPB/PU/003/12. 2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; e art. 1.022, II, do CPC/2015). O acórdão não se manifestou de forma expressa acerca dos dispositivos invocados. 3. Defende que houve omissão, quanto à alegação de ausência de desproporcionalidade, na aplicação da sanção referente ao contrato objeto destes autos, bem como que não houve manifestação sobre a alegação de que a greve dos servidores não resultou em impedimento à entrega da documentação solicitada. 4. Os presentes embargos se cuidam de nítida tentativa de rediscussão do julgado. O acórdão embargado decidiu a questão, acolhendo a alegação de que a suspensão da penalidade se deu em face de flagrante nulidade, consistente na ausência de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em desprestígio à regra insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.666/93. Trata-se, portanto, de questão prévia à alegação de ausência de desproporcionalidade, na aplicação da sanção de impedimento de licitar. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 60349038231129814311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)