PROCESSO Nº: 8129147-88.1191.29.1.0992 - APELAÇÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA (e outro) APELADO: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: JUSSIER LISBOA BARRETO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MOURA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE IMEDIATA (ART. 403 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil, tanto objetiva quanto subjetiva, decorre do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou a omissão que o provocou (dispensando-se apenas a análise acerca da culpa no caso de responsabilidade civil objetiva). Dentre fatos que afastam o nexo causal e, por consequência, a responsabilidade civil, encontram-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. 2. Ademais, acerca do nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil, o STJ já decidiu que "à aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa" (Nesse sentido: REsp 2881253/RJ, Rel. Ministro Noah Lima, julgado em 21/06/2013, DJe 06/01/2014). 3. É fato incontroverso que a casa lotérica autora, através de uma ligação telefônica que recebeu, sofreu a aplicação de golpe por parte de um falsário, girando a discussão da lide em torno de quem deve suportar os danos decorrentes de tal golpe, sobretudo levando em conta o fato, comprovado nos autos, de que determinado falsário, no mesmo dia da realização do golpe à casa lotérica, havia logrado êxito, junto à telefonista da CEF, em conseguir os dados telefônicos dos permissionários que atuavam sob a supervisão da agência da CEF de Areia/PB. 4. No caso, não obstante o esforço argumentativo da parte apelante, após a análise do conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que o fato de a telefonista da CEF ter repassado, indevidamente, a um falsário, os contatos telefônicos das casas lotéricas vinculadas à Agência de Areia (e/ou de seus representantes e funcionários) não foi condição imprescindível, nem tão pouco determinante, para a ocorrência do golpe sofrido pela Casa Lotérica Alagoa Nova Ltda. em 16/03/2013, destacando-se que, embora alegue a parte autora que a referida telefonista tinha informado diversos dados sigilosos dos lotéricos, única razão pela qual o golpista teria logrado êxito, os autores não conseguiram provar referida alegação, tendo as provas documentais e testemunhais levado à conclusão de que a citada telefonista informou ao falsário apenas números telefônicos. 5. Apesar de os atos comissivos e omissivos da CEF terem, de alguma forma, auxiliado o falsário a aplicar o golpe em apreço, o fato é que, tendo em vista: a) a teoria da causalidade adequada prevista no art. 403 do CC/02 (subteoria da necessariedade, também aplicável em matéria de responsabilidade extracontratual); b) e de que o golpe não foi efeito necessário e adequado da atuação da CEF - entende-se como afastado o nexo causal entre o resultado produzido pelo estelionato perpetrado por terceiro em desfavor da casa lotérica e os já mencionados atos comissivos e omissivos da CEF preexistentes à aludida infração penal. 6. Conclui-se que o golpe só foi possível por culpa exclusiva da casa lotérica autora, em razão dos seguintes fatos: a) de a Sra. João Miguel Costa, no dia do golpe, ter acreditado estar falando com o gerente de canais da Caixa, não desconfiando em nenhum momento do número confidencial que recebera, conforme depoimento pessoal prestado nestes autos; b) do repasse (ou confirmação), ao falsário, por parte da funcionária Amanda Lopes, do contato da funcionária que realizou os depósitos (Rosa Mística) e c) e, principalmente, da ingenuidade funcionária Rosa Mística, que efetuou 31 depósitos no valor de R$ 1.500,00 cada, além de cinco recargas telefônicas no valor de R$ 100,00 e ainda destruiu os comprovantes de depósitos, evidenciando-se completo despreparo de tal funcionária para o exercício da atividade a que estava incumbida, ante a clareza do golpe, sobretudo porque esse tipo de procedimento nunca fora adotado antes pelo Supervisor de Canais da CEF, conforme foi afirmado em audiência pelo referido Supervisor e pelo dono de outra casa lotérica da região. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94104792469263628198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)