PROCESSO Nº: 4531502-61.0007.1.10.1301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1664669-75.7420.7.12.4831 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, em relação à alegação de que a União se recusou a aplicar o inciso I, do § 3º da LRF, cumpre verificar que restou consignado o entendimento desta Turma no sentido de que "Dentro do controvertido contexto probatório dos autos verifica-se que não se pode efetivamente especificar quais itens estariam sendo descumpridos pela municipalidade, a qual, dentro da sua capacidade técnica e de pessoal - incontrovertidamente - atendeu algumas das exigências do Parquet Federal. Em assim sendo, não se pode descurar a (des)proporcionalidade da medida de vinculação das transferências voluntárias quando já há o cumprimento de algumas exigências pelo ente municipal e pela União Federal, podendo os demais itens omissos serem ajustados ao longo da tramitação do processo." 3. Em atenção ao argumento de mora no dever de fiscalização, cumpre informar que tal ponto não foi objeto da decisão prolatada pelo Juízo de Origem, razão pela qual a sua observância implicaria em supressão de instância. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38411078239654082885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)