PROCESSO Nº: 6637807-85.9750.13.4.7610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: VIRGINIO BATISTA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR NOVAES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Juros de moratórios e à correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus". Neste sentido, julgado do STJ: (AgRg no AgRg no REsp 1825116/PR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 17/10/2014) 2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para ajustar os juros e correção monetária fixados no acórdão embargado ao entendimento firmado pelo Pleno desta Egrégia Corte Regional.
(PROCESSO: 76437953344125969326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)