PROCESSO Nº: 0990794-48.8918.24.11.1342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: Renan Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU DESCONTO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial interpostas em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão de horário especial ao impetrante, reduzindo a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação de horário. 2. Inequívoca a necessidade do servidor fazer frente às necessidades diárias de seu filho, portador de doença mental grave, autismo, comprovada através de perícia médica oficial. 3. Há norma legal que ampara a pretensão do apelado, eis que o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112/90, foi alterado pela Lei nº 13.370/2016, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. 4. Apelação improvida e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36811401727424874429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)