PROCESSO Nº: 8529557-12.9869.31.3.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL PINTO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. FARTA PROVA DOCUMENTAL A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara - PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 2169948-03.8496.20.5.1777, deferiu, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para implantação do benefício de pensão por morte a companheira de servidor falecido em 07.08.0576. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3 - A verossimilhança das alegações da agravada, no tocante à existência de união estável, resta demonstrada pela farta documentação apresentada nos autos da ação principal, e reproduzida nestes autos, a exemplo de mensagens de pêsames pelo falecimento do ex-servidor, professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPB, instituidor do benefício, dirigido à agravada; diversos recortes de jornais do Estado da Paraíba dando notícia do falecimento do ex-servidor, tendo a agravada sido entrevistada na ocasião como viúva do referido; pelas diversas fotografias de convivência mútua e de viagens recentes, próximas à data do óbito; pela prova de residência em comum; pela Declaração de Residência fornecida pelos Síndicos dos dois edifícios onde o casal residiu nos anos de convivência marital; além do Parecer dado pelos membros da Divisão de Legislação e Controle de Processos, da Coordenação de Processos de Gestão de Pessoas e pelo 'De Acordo' ao citado Parecer dado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPB, nos autos do processo administrativo de concessão da pensão estatutária, opinando pela concessão do benefício. Tais documentos trazem início suficiente de prova material da união estável entre o ex-servidor e a agravante, ensejando a dependência econômica presumida desta em relação ao de cujus, nos termos da Lei nº. 8.112/90. 4 - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também restou caracterizado em favor da agravada, pois é indiscutível a necessidade da parte autora de continuar recebendo os valores de sua pensão por morte, vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento, sobretudo considerando que os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar-lhe graves prejuízos. 5 - A alegada irreversibilidade do provimento deferido pelo Juízo monocrático, quanto ao ressarcimento das parcelas, deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à parte autora/agravada, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso. 6- Como bem ficou ressaltado na análise do pedido de antecipação da tutela recursal, "a jurisprudência deste egrégio Tribunal apenas defere a tutela antecipada nas situações em que o conjunto probatório é forte o suficiente para comprovar a união estável entre requerente e falecido(a), sendo esta, portanto, a hipótese dos autos". 7 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 65243719986385593754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)