ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO MESMO CARGO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I - Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à UFC que Marcos Vinicius Aragão os vencimentos de Ana Júlia Fernandes para que os perceba em igualdade com os servidores ocupantes dos mesmos cargos que foram reposicionados ao nível intermediário. O pedido foi julgado improvido quanto aos demais autores.
II - Inexistência de apelação dos autores sucumbentes.
III -. Em suas razões de apelação, a UFC alega que apenas os servidores que ocupavam as classes "C" e "D" progrediram no nível de apoio para o nível intermediário, passando a ter um desenvolvimento na tabela.
IV - Nas contrarrazões, a autora reafirma o seu direito, sob o argumento de que deve ser respeitado o princípio da isonomia.
V - Os servidores das classes "C" e "D" da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos foram reposicionados para o nível intermediário, tendo sido beneficiados pelas disposições contidas no art. 5º, da Lei nº 8460/92. Por sua vez, o art. 9º, da Lei nº 8538/92, estendeu a vantagem aos cargos com identidade de funções.
VI - No caso dos autos, a autora Sofia Moraes desenvolveu atividades iguais àqueles que foram beneficiados pela Lei 8460/92, conforme se verifica, através do documento de fl. 93, em que consta que a apelada exercia atividade idêntica às desenvolvidas pelos servidores beneficiados com a mencionada lei, ou seja, as atribuições de auxiliar operacional de serviços diversos, devendo ser-lhe garantida a isonomia de vencimentos.
VI - Ressalte-se, ainda, que o referido documento esclarece que os cargos de copeiro, assim denominado após a implantação do PUCRE, instituído pelo Decreto 03.993/87, e que não mudaram de nomenclatura com o advento da Lei 11.091/05, que estabeleceu o PCCTAE, tinham a mesma atribuição funcional do Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, na qual se enquadra a autora
VII - Juros de mora de 0,5% am, a partir da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VIII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% am, a contar da citação.
(PROCESSO: 167185948761077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)