PROCESSO Nº: 8051893-42.6960.2.7.1266 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO SILVA EUSTAQUIO LUIZ FERNANDO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Silveira CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara de Pernambuco, que extinguiu o processo em razão da decadência. 2. Os apelantes moveram ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial cumulada com indenização por danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal, tendo a magistrada sentenciante extinguido o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento, com atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a decadência para se anular o ato vergastado, sob o fundamento de que entre a arrematação e a propositura do presente feito já teria decorrido o prazo previsto no art. 179 c/c 2.028 do Código Civil. 3. A jurisprudência dominante do STJ e deste Regional aponta que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Preliminar rejeitada. 4. Não assiste razão aos apelantes quando afirmam que o Juízo não poderia reconhecer a decadência de ofício, tendo em vista que o §1º do art. 332 do CPC prevê que "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Tratando-se a hipótese de decadência legal, não se vislumbra qualquer óbice ao seu conhecimento ex Gustavo Carvalho, nos moldes do art. 210 do Código Civil. 5. No caso em apreço, considerando que o prazo para anulação era de vinte anos na vigência do Código Civil/16, tendo sido reduzido para dois anos a partir do Código Civil/02, deve ser observada a disposição do art. 2.028 do CC. Trata-se de uma regra de transição, não havendo que se falar em direito adquirido nessa hipótese. 6. Tendo em vista que, na data em que o atual Código Civil entrou em vigor, tinha transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil revogado, o prazo a ser observado é o da lei atual, portanto, de 2 anos, conforme previsão do art. 179 do CC. 7. O marco inicial do referido prazo decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, sendo irrelevante a alegação de que a ação tem por fundamento a ausência de citação pessoal no processo de execução extrajudicial. 8. Desta forma, acertada a decisão do Juízo de origem ao reconhecer a ocorrência da decadência do direito pleiteado, na medida em que o imóvel foi retomado pelo agente financeiro em 06/01/1999, e a demanda foi ajuizada em 01/07/2016, quando já decorridos mais de dois anos contados da vigência do atual Código Civil. 9. Improvimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor dado a causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC, levando-se em consideração que no primeiro grau não houve condenação em honorários advocatícios, porque não angularizada a relação processual, e que as contrarrazões foram o único ato processual praticado pela advogada da parte demandada. drq
(PROCESSO: 59580116968379629879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)