Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Almeida Nº: 4156160-57.9353.7.2.7968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARCELA REZENDE PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ENDODÔNTICO. ALTA COMPLEXIDADE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DE PROVA DO COMPROMENTIMENTO ORÇAMENTÁRIO É DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, determinando a realização de tratamento necessário à sua saúde bucal (restabelecimento do tratamento endodôntico das unidades 24 e 25, bem como início do tratamento endodôntico da unidade 22 e a realização de tomografia computadorizada, "cone beam", para avaliação de possível fratura radicular e reabilitação proteica da unidade 25). 2. Em suma, sustenta o Agravante não possuir equipe técnica e capacidade econômica para a realização do procedimento, vez que o referido se apresenta como de alta complexidade, razão pela qual caberia ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju, município polo, a efetivação do requerido exame, nos termos da Programação Pactuada e Integrada - PPI. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há discussão acerca da necessidade e/ou urgência do procedimento, mas sim quanto à alegação de falta de capacidade técnica e financeira do Município agravante para a realização do procedimento. 6. Os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 191324 AgR, Relator(a): Min. RYAN AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 07/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 03-03-6307 PUBLIC 09-07-0450). 8. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, "muito embora o tratamento de alta complexidade tenha sito atribuído ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju, bem como exista a repartição de atribuições prevista na legislação extravagante, tal fato não afasta a obrigação de que o Município cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos entes políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Na hipótese, restou configurada a necessidade de tratamento odontológico e a gravidade da situação da Agravada, sendo incabível a exclusão da responsabilidade do município de Nossa Senhora do Socorro na realização do tratamento pleiteado pela Agravada". E continua: "Ademais, a tutela deferida determinou aos réus o cumprimento da decisão de forma solidária, providenciando e custeando o tratamento odontológico da parte Agravada. Além disso, infere-se que o referido município já transfere recursos mensalmente ao município de Aracaju com o fito de que se realizem procedimentos de alta complexidade, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo econômico ou distribuição desproporcional de responsabilidade entre os entes públicos que enseje o descumprimento da obrigação imposta na decisão vergastada". 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61398907910667639313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)