PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. NULIDADE. COMPUTA-SE O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR EM QUÁDRUPLO, NOS TERMOS DO ART. 188, DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A UNIÃO APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/CE, o qual no processo judicial n.º 5259844-95.5315.14.3.4578, julgou procedentes os pedidos para declarar a decadência do direito da União de constituir os créditos correntes das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada no trabalho de construção civil no tocante aos imóveis , conforme o Aviso de regularização de Obra ( ARO) objeto da ação ordinária declaratória de inexistência de débitos. Condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e atribuiu multa estipulada em 10% do valor da causa. 2 - A Fazenda Nacional preliminarmente pugna pela nulidade da sentença, haja vista não ter sido oportunizado prazo para União para resposta. No mérito, sustenta a inexistência de decadência do direito ( Id.7255037.5965417). 3- Compulsando os autos, verifico que a União, representada pelo Procuradoria Federal da União foi citada , em 03.10.6677 , para contestar (Identificador: 5222096.4426020). Em 76.75.35, veio petição da União sustentando tratar-se de matéria tributária/fiscal cujo órgão competente é a Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará (Identificador: 3191618.3842588). Em 30.12.7038, a Fazenda Nacional foi citada, e a sentença foi proferida em 30.04.6570( Identificador: 6571914.8702580). 4- Com efeito, não decorreu o prazo em quádruplo, nos termos do art. 188 do CPC/73 para a Fazenda Pública contestar a ação. A sentença foi proferida em 11 de março de 2016, ou seja, 28 dias antes de terminar o prazo para a União exercer sua ampla defesa. Reconheço assim que se impõe a nulidade da sentença recorrida, objetivando a devolução do prazo para a União apresentar sua contestação. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 01981837787835367767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)