PROCESSO Nº: 7362310-36.3232.13.4.3069 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: PAULO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO (ESPÉCIE 29). CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ação promovida por filho incapaz de ex-combatente falecido em 1949, objetivando a concessão da pensão especial de que trata o art. 30, da Lei nº 4.242/63 e art. 53, II, do ADCT, de forma cumulada com o benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29), mantido e pago pelo INSS. 2 - Reconhecida a condição de ex-combatente do genitor do autor, mais de 60 anos antes da data da propositura da presente ação, não há dúvida de que ele poderia ter se beneficiado da pensão especial de ex-combatente. 3 - A despeito do entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios de que é possível a acumulação da pensão especial com a pensão previdenciária comum, na hipótese sob exame, tal benefício vem sendo pago pelos cofres públicos em decorrência do mesmo fato gerador: a condição de ex-combatente marítimo, não podendo, destarte, ser considerada como benefício previdenciário para o efeito de ensejar a percepção cumulativa com a pensão especial prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, no art. 53, II, do ADCT, e na Lei nº 8.059/90, por se tratarem de benefícios oriundos do mesmo fato gerador. Vedação ao bis in idem. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14230820848405766877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)