PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP) E ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DO TIPO ESPECIAL SOBRE O COMUM. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ.
- Hipótese em que conduta da apelada se amolda, com perfeição, ao crime previsto no art. 313-A do CP, o qual consiste num tipo mais específico, em detrimento do tipo geral, insculpido no art. 171, parágrafo 3º, do mesmo diploma, que corresponde ao estelionato majorado.
- A circunstância de ser a ré servidora pública ao tempo do cometimento da conduta e, nessa condição, ter inserido dados falsos no sistema informatizado com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem corresponde, perfeitamente, à descrição típica do art. 313-A, CP, sob a égide do princípio da especialidade.
- Não se pode valorar negativamente a personalidade do agente com base em processos criminais ainda em curso, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Inteligência da Súmula nº. 444 do STJ.
- A finalidade de "enriquecer ilicitamente" se acha contemplada pelo próprio tipo, quando menciona "o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem", não sendo possível a apreciação negativa dos motivos do crime (art. 59, CP) com fulcro nessa premissa.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 83687995228179565430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)