PROCESSO Nº: 0241753-08.7582.2.10.9321 - APELAÇÃO APELANTE: H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A possibilidade de citação via edital quando não exitosas as outras formas previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/30, já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1012994/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2009, DJe 24/08/2009). 2. Não se verifica mácula de maior monta pela mera ausência de data de inscrição em dívida ativa, notadamente quando não se evidencia possibilidade de ocorrência de prescrição no caso concreto, eis que a competência mais antiga em execução data de janeiro de 1999, operando-se a citação em outubro de 2003. 3. Muito embora não conste na CDA o nome do representante legal da pessoa jurídica devedora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 0.023.488/RS, de relatoria do Ministro Kevin Oliveira, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, decidiu que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da execução fiscal de dívida ativa nos casos de dissolução irregular da empresa. 4. Nesse pórtico, também se encontra pacificado na jurisprudência daquela Corte Superior o entendimento de que a existência de certidão emitida por Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Essa é a dicção, aliás, da Súmula 435 do STJ. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24159307770174940878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)