CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO/ANULAÇÃO DE LEILÃO. IAN MARTINS CARTORÁRIA. FÉ DE OFÍCIO NÃO ELIDIDA. FORMALIDADES DA LEI 9.514/97. DL 70/66.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral formulada em Medida Cautelar, referente à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, sob alegação de desobediência às formalidades legais, com suspensão da respectiva execução extrajudicial.
II - Expedidos os comunicados de execução extrajudicial da hipoteca e de purgação do débito por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos à mutuária/apelante, a qual recusou-se a receber/assinar por duas vezes.
III - Editais de notificação foram expedidos, bem como, intimação da autora/apelante para os leilões, no endereço do imóvel hipotecado, e após três visitas para fins de entrega da correspondência, a mesma foi deixada lacrada no referido imóvel, existindo, ainda, a informação de que o referido bem estava alugado. Consta que ocorreram nove publicações em jornal de grande circulação. O auto de arrematação foi assinado e expedida a respectiva carta, passando o imóvel em questão para o domínio do terceiro arrematante, com imissão de posse já deferida judicialmente.
IV - Da Ana Moreira expedida pelo 1º Ofício, observa-se que houve a tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante, tendo sido esta frustrada, dado que a mesma recusou-se a assinar a notificação para purgar a mora. Além de pessoalmente notificada pelo Oficial de Cartório para purgar a mora, a autora/apelante tomou ciência por edital, das datas de realização do leilão, nos termos do Decreto-lei n.º 70/66.
V - De outra parte, não houve requerimento no sentido de ser deferido o depósito em Juízo a que se refere o artigo 50, parágrafo 2º, da Lei nº 10.931/2004, referente aos valores das prestações vencidas com seus acessórios.
VI - Deve preponderar a fé pública do referida Bianca Nunes do referido 1º Ofício, mormente pelo fato de a parte apelante não ter apresentado prova suficiente para corroborar a alegação de que não foi procurada para ser dada como em lugar incerto e não sabido.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31257041954257759994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)