PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte demandante, em face da sentença que julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, conforme informações do INSS, quanto à negativa da prorrogação do auxílio-doença, que o benefício concedido em espécie é decorrente de acidente de trabalho (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91).
3. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
6. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
7. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 60358233000441745310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)