PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA INSUFICIENTE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA.
1. No caso concreto, a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens com o ex-Prefeito do Município de Limoeiro - PE, Antônio Cunha, condenado a ressarcir ao erário a verba recebida por aquele Município através de convênio firmado junto ao Ministério da Integração Nacional e não empregada nas obras previstas.
2. Por ocasião do cumprimento da sentença exequenda, a Fazenda Varjadas, sediada no Município de Passira - PE, de propriedade do casal, foi penhorada, portanto a embargante pugna pela desconstituição da constrição judicial, sob a alegação de que o imóvel rural é bem de família, na forma da Lei nº 8.009/90.
3. Da dicção legal, o que caracteriza o bem de família, seja ele urbano ou rural, é a sua função de servir como residência permanente da entidade familiar. Portanto, a intenção da lei é proteger a moradia da família; direito social garantido pela Constituição Federal (art. 6º).
4. Caberia à parte embargante provar a veracidade de suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus da prova de que a autora não se desincumbiu a contento. Não ficou plenamente caracterizada a condição de bem de família do imóvel rural penhorado nestes autos, ainda que a autora tenha apresentado algumas certidões negativas de cartórios imobiliários
5. O auto de verificação lavrado pelo oficial de justiça (fl. 105) não foi claro, apenas descreve o imóvel e que a casa é ocupada pelo casal, porém ocupada é um termo muito vago, porque a ocupação pode se dar de maneira temporária.
6. A fazenda pode ser explorada comercialmente ou utilizada para os momentos de lazer familiar, não necessariamente servir como residência da família.
7. A embargante deveria ter apresentado outros documentos probatórios, para corroborar sua tese, tais como declarações de imposto de renda, faturas de concessionárias de serviços públicos, correspondências, etc.
8. Mesmo considerado o imóvel rural como bem de família, a impenhorabilidade ficaria restrita à casa dita ocupada e à área a ela contígua, podendo ser objeto de constrição boa parte dos 97 hectares da fazenda.
9. Superada a questão da não demonstração da qualidade de bem de família do imóvel constrito, fica resguardada a meação, nos termos do acórdão de fls. 155/156, que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, ora embargado.
10. Manutenção do julgado do colegiado.
11. Embargos infringentes opostos pela autora não providos.
(PROCESSO: 7536321860322272554691, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)