PJE Nº8032859-30.3296.16.4.8264 APTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIEGO REZENDE :JOÃO GUILHERME FOGAÇAPROC :OTÁVIO PORTO ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO) RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece como especial a aposentadoria de professor, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (HEITOR BARROS, 3ª T., APELREEX/PE, rel. Des. Fed. Lucas da Luz, j. em 07/12/15). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: STJ, AgREsp 7.452.730-RS, 5ª T., rel. Min. Rafael Ferreira, DJ 15/10/14. 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Carlos Eduardo Gonçalves.
(PROCESSO: 33650114741121966747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)