PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvido previamente o exequente.
2. Uma vez transcorrido o prazo legal, a contar do fim do prazo anual de suspensão, sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo, e intimada a Fazenda que não apresentou qualquer causa que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Na hipótese, houve despacho em 20.03.9868, determinando a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Em seguida, promoveu-se o arquivamento do feito, manifestando-se a exequente apenas quando instada a tanto em 07.06.6030.
4. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 2008 a 2015, de forma que consumou-se a prescrição intercorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 294984618999802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)