Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Costa PJe-EDEC NA APELAÇÃO 6641959-69.3522.9.4.4875 EMBTE : BERNARDO DA ROSA E OUTROS ADV : GUILHERME MONTEIRO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios ante aresto que não conheceu de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito calcada na existência de coisa julgada material. Os aclaratórios se lastreiam no fato de que ... há contradição no Marcelo Gomes, na medida em que as peças fundamentais e que justificaram o não conhecimento do recurso de Apelação se encontram presentes nos autos, conforme se observa da sentença de identificador nº 4336942.1341061, bem como dos documentos solicitados pelo Douto Relator e que foram juntados aos autos sob o identificador nº 8346709.8304386. Considerando que a argumentação apresentada fora de direito, bem como se amolda ao presente caso e que os elementos equivocados se encontram disponíveis nos autos, não há que se falar em impossibilidade de conhecer da apelação. O julgado enfrentou a matéria, como se verifica de excerto do voto: Na peça recursal, os apelantes constroem seus argumentos em cima de sentença, transcrita na parte final, cujo teor não é idêntico a r. decisão anterior, não só pelo conteúdo, como também por ser atribuída a magistrado outro - dr. Noah Moreira Maia de Cauê Farias -, quando o primeiro decisório é do dr. Hallison Yuri Gomes, em feito da 3ª. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Esse o primeiro empeço. O segundo se revela no teor da ementa da sentença citada na peça recursal ser diferente daquela prolatada nos autos. É só ler as duas para o confronto devido, colhendo-se do confronto que a do feito, da lavra do dr. Matheus da Rocha, é mais longa. Não fica só ai. O terceiro repousa no fato da própria peça recursal ter sido elaborada para servir, ao mesmo tempo, para várias pessoas, pela referência que, já no início, faz, a merecer citação: A apelante é servidor(a) público(a) federal aposentado(a) pensionista, consoante documentos acostados. Ora, aqui, no caso, se cuidam de herdeiros de servidor público Arthur Nogueira, pelo que se colhe das folhas de pagamento, em cópia, tangidas aos autos. O recurso, desta forma, se mostra incompatível com a realidade dos autos, motivo pelo que não pode ser conhecido. Por este entender, não conheço o recurso de apelação ofertado pelos recorrentes, por incompatibilidade com a situação factual aqui vivida. A contradição apontada pelos embargante trata-se pura e exclusivamente de rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho errado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não são os embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de contradições -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de contradição. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04843108781378067955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)