TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RAFAEL MELO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que indeferiu levantamento de Maria Eduarda da Cunha remanescente decorrente da conversão de depósitos em renda da União.
2. Depositados os valores em conta judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em juízo, o fato de a parte ter sido vencida faz com que os valores não mais lhe pertençam porque são tributos devidos à União.
3. Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54660443959751821503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)