EMENTA: Constitucional e administrativo. Concurso para contratação temporária de professor substituto. Vedação da participação de professor já contratado. Lei 8745/93. Infringência aos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Instituição de ensino diversa. Matéria já pacificada por esta Corte. Precedentes. Manutenção da Sentença. Apelo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56441239432717268236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)