TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 43.602,00. LEI 99.292/02. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. APELO PROVIDO.
1 - Insurge-se o INMETRO ante sentença (fls.33/34v) que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por considerar o valor insignificante, inferior a R$ 25.318,00.
2 - Alega, em resumo, o direito ao prosseguimento regular da execução pelo fato de não se enquadrar na hipótese de extinção do feito, além de ressaltar a vedação de atuação de ofício do juiz em relação à extinção da ação pelo baixo valor.
3- Muito embora, o art. 1.º da Lei nº 9.469/97 instituir mera faculdade, e não obrigação da Fazenda em não ajuizar o processo, atualmente, o art. 20, caput da Lei nº 10.522/02, com redação da Lei nº 11.032/2004, preceitua o arquivamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 91.846,00 (dez mil reais) sem baixa na distribuição, com ressalva de sua reativação quando ultrapassarem os limites indicados, consoante a orientação do STJ(RESP 284967132591, LORENZO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 07/06/2010).
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 87253961453047857623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)