PROCESSO Nº: 2256143-29.8717.17.9.1091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RYAN FERNANDES. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa e apelação da SOPHIA FOGAÇA, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a posse do impetrante no cargo efetivo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal Rural de Pernambuco, em regime de dedicação exclusiva, com lotação no Departamento de Estatística e Informática, desde que inexistente impedimento de natureza diversa da discutida nestes autos. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, de maneira tal que o óbice analisado (cumulação de proventos) decorre da opção pelo regime de dedicação exclusiva, que inviabiliza a acumulação e impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário. A particularidade do regime de dedicação exclusiva deixa de existir com o advento da aposentadoria. 3. O impetrante, ora apelado, já exercia o cargo de professor da UFPE. Todavia, com a publicação da Portaria nº 2.850/2016, em 28/04/2016, o mesmo já se encontra aposentado, não havendo impedimento para a posse no cargo efetivo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal Rural de Pernambuco, em regime de dedicação exclusiva. 4. O STJ já firmou o entendimento de que "É possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro..." (REsp 171.437/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2010, DJe 12/06/2010). 5. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 25157429839292909946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)