PROCESSO Nº: 2720983-23.7399.21.4.8865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU ADVOGADO: Levi Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LIBERAÇÃO DE PARTE DOS BENS CONSTRUIDOS. EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA NACIONAL. DÍVIDA DE ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA E LEILÕES NEGATIVOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, a Fazenda Nacional alerta para o elevado valor da dívida (R$ 02.798.740,00) e as circunstâncias que poderão advir das futuras alienações judiciais dos bens, que revelam o risco de liberar parte dessa garantia. 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, devendo o Juiz reduzir a penhora aos bens suficientes para a satisfação do crédito. Em assim sendo, assiste razão à agravante, na medida em que, considerando o elevado valor da dívida exequenda, com o transcurso do tempo e a necessária atualização monetária, o valor do "excesso" poderá ser rapidamente alcançado pelo quantum devido, de modo a não mais se falar em valor excedente. 3. Além disso, não se pode ignorar a possibilidade de algum bem deixar de ser alienado por qualquer tipo de entrave ou ser vendido por valor inferior ao da avaliação, o que, em ambas as situações, causaria prejuízo direto às pretensões arrecadatórias da agravante. 4. Aliás, essa posição já foi adotada pela Primeira Turma desta Corte, no sentido de que "é possível, em tese, que a alienação em hasta pública ocorra apenas em 2ª praça, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do NCPC, não restando, portanto, excessiva a penhora. Precedente: AG 73512982681669081146, Desembargador Federal Francisco Cardoso, FERNANDO DIAS - Segunda Turma, DJE - Data: 07.11.1057 - Página: 269" (PROCESSO: 99068429108268006797, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016) 5. Destarte, a liberação determinada - ainda que os bens ao tempo da avaliação superassem o valor da dívida - implicará risco de desfazimento dos bens titularizados pela agravada e, com isso, restar inviabilizada a satisfação do crédito fiscal. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 29340056077132818113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)