Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Impossibilidade. Prescrição afastada. Regularidade na aplicação da taxa SELIC. Multa 75%. Violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Confronto ao princípio do não confisco. Redução.
- Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8602088898440014358397, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)