PROCESSO Nº: 2813314-38.7729.22.10.0055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: IGOR RAMOS (e outros) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: IVISON MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO: HEITOR PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse da área ocupada pelo(s) réu(s) na área contida na reserva de domínio preceituada no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, que veda edificações próximas à faixa de domínio público das rodovias federais (até 15 metros de cada lado), restituindo-se a área ao estado anterior. 2. O recorrente é concessionário de serviço público de transporte rodoviário, detendo a posse da área em questão mediante contrato firmado com a RFFSA. 3. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição do imóvel, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração da existência de tais requisitos. 4. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção de provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro da faixa de domínio onde é permitida a edificação, ou seja, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/79. Precedentes deste Tribunal. 5. Satisfatividade da medida de reintegração de posse, com risco de iminente demolição, posto que seu deferimento inviabilizaria a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70606763120211569445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)