PROCESSO Nº: 2893480-73.6294.1.1.2823 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ARTHUR ALVES FILHO ADVOGADO: Diogo Rezende Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Benjamin Porto Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Vinicius Carvalho. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 21.05.2436, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido.
(PROCESSO: 46849650054038782587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)