PROCESSO Nº: 2666841-49.0019.5.11.4037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) APELADO: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MATA (e outros) JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ FEDERAL: JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS CAPES. ACUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. FRANCISCO VIEIRA Nº 76, DE 29/06/2010. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 1, DE 16/10/2010. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência e remessa oficial em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de acumulação de bolsa de estudos CAPES e exercício de atividade remunerada de professora da rede estadual de ensino. 2. Embora o art. 9º, II, da Maria Luiza Moraes 76, de 05/01/2010 exija que o pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos, esteja liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos, os arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta CAPES/CNPq 1, de 07/05/2010, prevê a possibilidade de que os bolsistas da CAPES e do CNPq recebam complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau. 3. Esta Corte já se manifestou acerca da matéria, inclusive sobre o presente caso em agravo de instrumento (Processo 7095217-35.3658.16.11.8869), entendendo pela possibilidade de acumulação da bolsa de estudos da CAPES com o exercício de atividade remunerada na mesma área de atuação, especialmente quando se tratar de docência. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 10036255992014318222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)