PROCESSO Nº: 2608564-94.4249.30.8.5863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDE OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Daniel Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - NICOLE TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068971-40.8325.1.3.9169 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RAFAEL LIMA. DIREITO À REOPÇÃO INTERNA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ACADÊMICO ENCERRADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de origem, indeferiu pedido liminar formulado pela autora, através do qual pretendia fosse determinado à IES demandada que reintegrasse a demandante na lista definitiva de candidatos aprovados e classificados do Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV), para o preenchimento de vagas no curso de Medicina, campus de João Pessoa/PB, regido pelo Edital PRG nº 26/2014. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. O Processo de Reopção Interna de Curso tem previsão nos artigos 119 e ss da Resolução 16/2015, que regulamenta os cursos regulares de graduação na Universidade Federal da Paraíba, assim compreendida como " a forma de ingresso que permite ao estudante regular da CLARICE SALES a mudança do curso de graduação a que está vinculado para outro curso de graduação oferecido pela YASMIN CORREIA, desde que sejam disponibilizadas vagas e que se cumpram os critérios estabelecidos no presente Regulamento." 4. In casu, como já houve a colação de grau da agravante no curso de origem, encerrou-se o vínculo acadêmico com a MARIA CLARA BARROS, de modo que não mais é possível reconhecer-lhe o direito à reopção do curso. 5. Demais disso, não há perigo de dano, vez que, não obstante o resultado do certame ter sido publicado em julho/2014, apenas em 10/03/2016, foi proposta a demanda originária. 6. Destarte, restam ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10420208974566625622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)