Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Martins Nº 5016707-36.7848.10.6.8672 APELANTE: FELIPE CARVALHO DAS LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: FELIPE DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) LITISCONSORTE: SANDIA ANA LUIZA DIAS ADVOGADO: PIETRO ALVES (e outro) JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA QUOTA PARTE RECEBIDA PELA LITISCONSORTE, EX-ESPOSA DO DE CUJUS, COM REVERSÃO À EX-COMPANHEIRA. NÃO HOUVE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial visando o cancelamento da quota parte recebida pela litisconsorte, pertinente às pensões decorrentes do óbito de Clara da Cruz. 2. A apelante alega que convivia em união estável com o de cujus até o seu falecimento e que sua ex-esposa, Luigi Ferreira, não faz jus à quota parte da pensão por morte, pois o casal se encontrava separado judicialmente quando do óbito, e no processo de separação, a litisconsorte renunciou à pensão alimentícia, pois dela não precisava. 3. Adotam-se, com fundamento na motivação referenciada ("per relationem"), como razões de decidir as razões contidas na sentença recorrida. 4. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a litisconsorte nunca renunciou aos alimentos, mas desistiu da ação especial "em virtude de haver conciliado com o réu o deslinde amigável da Ação de Separação em apenso, na qual ajustaram, inclusive, a fixação definitiva de pensão alimentícia". 5. Na petição inicial, a parte autora afirma que "houve renúncia aos alimentos" e, "visto nunca ter recebido pensão alimentícia", não faria jus a litisconsorte à pensão por morte. Na réplica, alterou os fundamentos do seu pedido, inovando na causa de pedir, o que é vedado pela legislação processual. 6. Não consta que a litisconsorte tenha outorgado poderes ao advogado que promoveu a Conversão de Separação Judicial em Divórcio, de modo que a cláusula de dispensa de alimentos ("O requerente, juntamente com sua ex-cônjuge, nos autos do processo à epígrafe, dispensam-se reciprocamente da prestação de alimentos, por motivo de serem profissionais liberais e exercerem atividades remuneradas, suficientes para sua mantença") não lhe pode ser oposta. 7. A vontade do de cujus não exerce qualquer função na legislação previdenciária, ao menos não no sentido de lhe permitir escolher quem perceberá a sua pensão por morte. 8. A própria autora esclareceu em seu depoimento que o de cujus trabalhou em sua clínica particular, como cirurgião plástico até a data do óbito, consignando ainda que a litisconsorte passiva já era médica (clínica geral ou endócrino, não se recorda, mas nitidamente de um ramo bem menos rentável que a cirurgia plástica) no momento da separação. 9. Não foi demonstrado fato superveniente capaz de alterar a equação entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade financeira do alimentante, de modo a se presumir que o pleito de exoneração da pensão fosse deferido. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07301837794561350338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)