PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. Os documentos acostados aos autos - Ficha de matrícula de filho do falecido datada de 2011, Declaração do INCRA informando que o falecido esteve cadastrado na base de dados da Ouvidoria agrária até 03/06/2012, Relatório emitido pelo INCRA onde consta o nome do falecido como integrante de acampamento rural, com data de visualização em 16/06/2011 - são admitidos como início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal idônea, enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins de concessão de pensão aos dependentes do falecido.
2. Demonstrada a condição de esposa do extinto (falecimento ocorrido em 2012), deve ser-lhe paga pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, uma vez que sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I e parágrafo 4º, do referido diploma legal.
3. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, a teor do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 326.805, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76355701815734541704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)