PROCESSO Nº: 3314544-99.9451.26.2.2498 - APELAÇÃO APELANTE: APOIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ART. 49 DA LEI Nº 8.666/1993. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não acolhendo o pedido da impetrante para que a ré se abstenha de deflagrar/reabrir novo certame licitatório até o julgamento de mérito do presente feito e, ainda, em caráter de urgência, de determinar o prosseguimento da Concorrência n.º 001/2014 (sistema de sinalização do campus da UFRN em Natal/RN), seguida da adjudicação do objeto, com sua posterior contratação. II. Sustenta a recorrente que o Pró-Reitor de Administração da UFRN revogou a Concorrência n.º 001/2014, sem que houvesse qualquer fato posterior à deflagração do certame, sob o argumento de que a taxa de BDI - Benefícios e Despesas Indiretas fixada no edital para a contratação de obras de engenharia de construção de totens de sinalização (24,7%) se encontra em percentual excessivamente oneroso e lesivo ao erário. Argumenta que a sentença ao acolher as alegações da recorrida, desconsiderou o fato de que os serviços de fabricação e instalação de totens não podem ser classificados como mero fornecimento de produtos/equipamento, uma vez que a impetrante não está numa condição de simples intermediária desse fornecimento, condição indispensável para a adoção de BDI diferenciado e reduzido, ignorando, assim, o atual entendimento do TCU. Diz que a revogação da licitação não decorreu de fato superveniente à deflagração do certame, conforme exigido no art. 49 da Lei nº 8.666/93. Aduz, que não há qualquer lesão ao interesse público no presente caso, pois como licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 6.851.500,93, ou seja, 8,59% inferior ao preço global orçado pela UFRN (R$ 4.063.128,58). III. O art. 49 da Lei nº 8.666/93 prescreve que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. IV. No caso, o Pró-Reitor de Administração da UFRN verificou que o orçamento do objeto licitado, no valor estimado de R$ 6.240.328,90 (um milhão, trezentos e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), possuía menos de 10% (dez por cento) com serviços de engenharia (R$ 711.805,68) e, portanto, mais de 90% (noventa por cento) de materiais e equipamentos. Constatou-se que apesar da natureza dos serviços serem distintas, o BDI utilizado foi o mesmo (24,7%) para os equipamentos e serviços de engenharia, o que onerou demasiadamente o valor do orçamento, sem qualquer justificativa técnica e em total desacordo com o entendimento da Corte de Contas. V. Baseando-se nas tabelas orientadoras do TCU, fundamentou a decisão administrativa, que a média do BDI a ser adotada para o fornecimento de matérias/equipamentos é de 15,6%, podendo variar de 10,5% a 19,6%, conforme a complexidade dos equipamentos. Concluiu que os materiais objeto do presente certame podem ser considerados de baixíssima complexidade e por este fato optou pelo ato de revogação, sob pena de incorrer no risco de dano ao erário. VI. A revogação da licitação, objeto da decisão atacada, teve por subsídio o art. 49 da Lei n.º 8.666/93, bem como o entendimento sumulado pelo STF (Súmula n.º 473), resguardando a Administração Pública de gastos desnecessários oriundos de equívoco na avaliação inicial do custo (percentual) no que concerne a parte que envolvia serviços de engenharia no objeto da licitação revogada. VII. Operou-se a revogação, na hipótese, no âmbito do poder discricionário da administração por razões de interesse público ante o possível dano ao erário, estando a decisão devidamente motivada. VITOR HUGO MOREIRA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01226728574920902181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)