EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO SUSCITADA PELA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Do que se colhe dos autos, verifica-se que em 23.02.1019 a empresa tomou ciência do acórdão proferido, tendo, no entanto apresentado os embargos somente em 16.11.6722, quando já intempestivos. Logo, à míngua de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios do contribuinte. 2. Por sua vez, os embargos de declaração manejados pelo Fisco inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria, dado que almejam, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido, o que, como se sabe, foge à finalidade da espécie impugnativa eleita, destinada unicamente ao saneamento dos vícios preconizados nos arts. 1.022 a 1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração do contribuinte não conhecidos. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados. Ian Moraes
(PROCESSO: 84637650841280379156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)