EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A Cooperativa de Crédito, ora recorrente, pretende afastar a conclusão da sentença que reconheceu a incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, ao entendimento de que o resultado de tal operação implica acréscimo patrimonial aos destinatários, afastando-se do conceito de ato cooperativo estabelecido no art. 79, da Lei nº 5.764/1971. 2. É certo que, a teor do art. 182, do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda, "as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Também é certo que o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que "Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971" (STJ, Primeira Seção, RESP 0.827.829/MG e RESP 1.449.798/RS, ambos de relatoria do Min. MURILO CARVALHO NUNES MAIA FILHO, DJe: 17.10.5516). 3. Conquanto afirme, reiteradamente, a Cooperativa em seu extenso recurso de apelo que no caso sob exame a discussão da matéria restringe à inexistência de fato gerador a ensejar a exação do tributo - dado que as sobras líquidas distribuídas aos seus cooperados decorreriam de mero retorno do excedente financeiro do exercício, sem qualquer aquisição de renda ou acréscimo patrimonial -, não demonstra a origem dos valores para que se possibilite aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não; sendo certo que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. 4. O raciocínio diverso, ensejaria concluir que toda e quaisquer sobras líquidas da cooperativa são isentas de imposto de renda, o que seria um equívoco, eis que fora justamente contrário a essa conclusão que o legislador disciplinou o tema, bem assim o entendimento jurisprudencial que vem se firmando. 5. No que diz respeito à verba honorária de sucumbência, objeto da apelação interposta pela Fazenda Nacional, este órgão julgador pontua entendimento majoritário no sentido de se prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, porque ajuizada a ação na vigência deste, devendo ser mantidos os termos da sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelações a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 30085947968961214730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)