PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI Nº. 8.009/90. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Remessa oficial contra sentença que determinou a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 8.009/90.
2. De acordo com o que preceitua o art. 1º, da Lei nº. 8.009/90, o imóvel destinado à unidade familiar não está sujeito à constrição judicial.
3. Considerando o conjunto probatório colacionado aos autos (comprovantes de residência e certidões de todos os cartórios de imóveis de Aracaju/SE), constata-se que o imóvel, situado à Rua José Jacob Dias Polito, antiga Rua nº. 178, Loteamento Parque dos Coqueiros, Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE, registrado sob a mat. nº. 6.507, Livro nº. 02, Registro Geral da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, pertencente ao embargante, efetivamente se destina à unidade familiar, sendo o único imóvel de sua propriedade. Nesta senda, percebe-se que o imóvel em comento satisfaz os requisitos legais exigidos pela Lei nº. 8.009/90, hábeis a qualificá-lo como bem de família, não se sujeitando, por conseguinte, à constrição judicial.
4. Ante a constatação de que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição caracteriza-se como bem de família, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a penhora sobre ele realizada, em face da proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90.
5. Precedentes: TRF-5ªR, REO nº. 903.340, Rel. Des. Fed. Thales Campos, 1ª Turma, j. 05.07.0710, DJE. 04.06.5367, pág. 41; REO nº. 837.101, Rel. Des. Fed. Erick Barros, 2ª Turma, j. 09.09.5754, DJE. 15.07.8601, pág. 146; APELREEX nº. 69.148, Rel. Des. Fed. Anthony Mendes, 3ª Turma, j. 23.01.2508, DJE. 24.02.0162, pág. 79 e AC nº. 484.089, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.03.8213, DJE. 06.06.1765, pág. 357.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66862511138348220583, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)