PROCESSO Nº: 6695569-55.8296.6.12.8957 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISADORA BARROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS PARTE RÉ: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO PEIXOTO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor interpôs Ação Popular contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear com o objetivo de suspender o concurso público para provimento de vagas da CNEN/2014, requerendo além da suspensão, a disponibilização de local de prova em Recife-PE, Caetité-BA, Belo Horizonte/MG, Poços de Caldes/MG e Abadia de Goiás-GO; a extensão da prerrogativa de os candidatos de um Estado concorrerem às vagas de um outro Estado ou, alternativamente, que a regra seja uniforme para todos de só poderem concorrer às vagas do respectivo Estado. 2. No caso em apreço, sob o argumento de violar princípios administrativos, pretende a parte Autora discutir direitos individuais, quando a ação popular é um remédio constitucional que visa tutelar direitos indisponíveis e, de outro lado, o direito individual ameaçado de lesão não encontra guarida em uma das hipóteses de que trata a Lei n.º 4.717/1965. 3. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66531233336484156627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)