EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I - O STJ e o DIOGO NOGUEIRA orientam-se no sentindo de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta.
II - O STF deliberou, recentemente, em sede de repercussão geral no RE nº 258.964, ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
III - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, definida no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de requisição de pagamento, a exemplo da hipótese em exame.
IV - Em relação aos honorários advocatícios em execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, adota-se a Súmula nº 345/STJ com o seguinte enunciado: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."
V - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69575268187177088206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)