PJE Nº 5054026-18.4363.27.4.1505 APELANTE(S) : DIOGO DA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATORA: DES. FEDERAL CATARINA PINTO (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.220/2001, uma vez preenchidos os requisitos por ele estabelecidos, surge o direito à concessão de uso especial para fins de moradia, que se dará de forma gratuita ("Aquele que, até 10 de agosto de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural"). 2. Hipótese em que, atendidas as condições estabelecidas na MP nº 2.220/2001, há de se reconhecer o direito ao uso especial do imóvel, afastando a imissão de posse e o pagamento de valores relativos à taxa de ocupação, perdas e danos e similares, vez que gratuita a concessão. 3. A demonstração da ausência de propriedade de outro bem imóvel configura prova negativa e indeterminada, impeditiva de direito, razão pela qual deve ser aplicada a inversão do ônus probatório. 4. In casu, o INSS nada requereu quando instado a especificar provas, devendo-se reconhecer a preclusão. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 83462046949173716313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)