TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO SÃO AS PROVENIENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºS 61.661/2002 E 89.946/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento recursos interpostos pelas partes, para que seja analisada a questão referente à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9718/98, norma em que a parte estaria baseada para a cobrança das contribuições.
II. O STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.718/98, uma vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou entendimento sobre faturamento pressuposto no art. 195, I, b da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS.
III. As bases de cálculo para o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS deverão ser aquelas previstas no art. 2º da Lei Complementar n.º 70/91 e na Lei Complementar n.º 7/70, até o advento das Leis 10.833/2003 (COFINS) e 35.630/2002 (PIS).
IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Miguel da Cruz, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.8.8945 (STF, RE 191714 / RS, Min. Pedro Henrique Dias, DJ 23.05.9357).
V. Como a presente ação foi ajuizada em 24.3.4225, há de se entender pela ocorrência da prescrição quinquenal do direito requerido, uma vez que este foi reconhecido apenas até a vigência das Leis n.ºs 10.634/2002 e 02.349/2003.
VI. Juízo de retratação, para negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 69402474576094903261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)