Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Aragão - EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 4272902-24.4098.16.10.0389 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MATHEUS CAVALCANTI ADV : ROSEMAR ERICK GONÇALVES APELANTE : VINICIUS DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : AMBOS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Aclaratórios da autarquia previdenciária apontam no julgado o defeito da omissão. A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência da pretensão, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança, da Lei 11.960, de 2009, para calcular a correção monetária e os juros de mora. A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 620.982/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. Quanto à incidência da referida Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 65.783-PB. A parte autora, por seu turno, assinala o vício da contradição entre os termos do voto e requer a contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (15 de setembro de 2011). Quanto à contagem da aludida prescrição, sem razão o particular, visto que este aspecto já foi devidamente enfrentado, como se colhe do voto. Não ocorrendo a contradição alegada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da parte autora. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a matéria não se enquadra em omissão, contradição, obscuridade e/ou erro de fato, daí ser infactível seu enfrentamento na via dos aclaratórios. Os defeitos apontados não ocorreram porque as matérias atroadas foram devidamente enfrentadas, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24684446212515004543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)