PJE Nº 1300675-52.6971.16.12.8213 APTE(S) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APDO(S) : MG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA APDO(S) : IZIDORO MACIEL DE SOUZA ADV/PROC(S) : JOÃO LUCAS AZEVEDO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. THIAGO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAIXA AQUI. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRODUTO "CRÉDITO CONSIGNADO COM LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONTRATO VIGENTE". ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA CEF. CIÊNCIA AO CORRESPONDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, voltado à obtenção de provimento jurisdicional que obrigasse a parte ré ao pagamento de importância de R$ 65.669,92 (cinquenta e dois mil reais e noventa e dois centavos), oriunda do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI. 2. De acordo com a Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, "Os serviços referidos no Anexo I deste Contrato darão direito ao CORRESPONDENTE à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será precedida de comunicado da CAIXA e passará automaticamente a integrar este contrato", prevendo o referido Anexo I que, para os empréstimos consignados, a remuneração do correspondente bancário seria de até 2% (dois por cento) do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00 (oitocentos reais). 3. Hipótese em que "a CEF, sob o influxo do resultado da auditoria interna que diz ter realizado, decidiu eleger novo critério de remuneração das operações de empréstimos consignados, na modalidade renovação, intermediados pela Correspondente/ré, sem, no entanto, proceder à devida comunicação a esta última (a ré), em detrimento da regra estabelecida na cláusula 4ª, parágrafo quarto, do contrato disciplinador do negócio". 4. Embora houvesse previsão contratual (cláusula 4ª) que possibilitasse à autora alterar as regras referentes à forma de remuneração do correspondente bancário pelos serviços por ele prestados, tal mudança de critério deveria ser precedida de comunicação ao correspondente, ônus esse do qual não se desincumbiu a CEF, incorrendo, pois, em afronta ao princípio da força vinculante obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), assim como ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Alegação de pagamento indevido sustentada pela apelante que deve ser afastada, pois ela procedeu ao pagamento da remuneração da parte ré, em relação às operações de crédito consignado com liquidação simultânea do contrato vigente (renovação de empréstimos consignados), utilizando-se do mesmo critério adotado para os novos empréstimos da modalidade, no período de nov/11 a mar/13, o que gerou no correspondente bancário a confiança de que a forma de remuneração pelo serviço prestado estava estabilizada, especialmente porque fundada em regra prevista no contrato (cláusula 4ª). 6. Isaac Martins.
(PROCESSO: 59155020293237093458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)