PROCESSO Nº: 9290236-86.0519.6.3.6851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOMENTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: RYAN DA LUZ NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO, ART. 18 DA LEI 15.331/2003 E ART. 3.º, INCISO II, LEI N.º 7.689/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 33.459/08. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp 323490-RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/4792594-0, Rel. Pietro Barbosa, PRIMERA SEÇÃO, em 04.01.1814, manifestou-se no sentido de que, "As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91"."(EAREsp 128.844/RS, Rel. Ministro SAMUEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/2015, DJe 27/06/2015) - Rechaçada a tese da apelante de que deveria a empresa Impetrante recolher a CSLL sobre a alíquota majorada, tendo em vista não se enquadrar a mesma nas hipóteses elencadas na legislação de regência, a justificar a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento). - Reconhecido o afastamento da majoração de alíquota da COFINS, nos termos do art. 18 da Lei n.º 10.648/03, de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento), e da majoração da alíquota da CSLL, nos termos do art. 3.º, inciso II, Lei n.º 7.689/88, com a redação dada pela Lei n.º 11.727/08, de 9% (nove por cento) para 15% (quinze por cento). - Cabível o direito à compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente, nos termos delineados na douta sentença, a saber, depois do trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 60037317600757347862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)