PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a certidão de casamento realizado em 1965, onde consta a profissão de agricultor do cônjuge da demandante; a renovação de matrícula do filho da demandante, na Escola Municipal Santo Antônio, datada de 2004, informando sua condição de agricultora; a CTPS da demandante, onde não há registrado nenhum vínculo laboral; a declaração lavrada pelo Sr. Diogo da Conceição Enzo Novaes, indicando que a autora trabalha na agricultura, em regime de economia familiar, em dois hectares de sua propriedade, desde 1995, e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelado pelo período de carência exigido, restando, pois, satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício em apreço, a partir do requerimento administrativo.
3. O termo inicial do benefício deve ser a data do pedido administrativo, cuja negativa é imprescindível para a configuração do interesse de agir.
4. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa.
5. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), motivo pelo qual mantém-se o valor fixado na sentença.
6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 83284997537506702843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)