PROCESSO Nº: 3882287-22.2821.5.12.6112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: ERICK SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. EMENTA PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 5.698/71. ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI 4.297/63. VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL DE 70% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO EX-COMBATENTE. ART. 3.º DA MESMA NORMA JURÍDICA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. "Em que pese o art. 1º, da Lei nº. 5.698/71 submeta a pensão por morte de ex-combatente ao regime geral da legislação previdenciária, o parágrafo único do art. 6º do mesmo diploma legal, ressalva a aplicação da lei anterior (Lei nº. 4.297/63), se na sua vigência tiverem sido implementados os requisitos para aposentadoria do de cujus." 2. "Preceito expresso, que afasta o princípio do tempus regit actum, pelo qual se aplicaria, à pensão por morte, a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício." 3. "No caso dos autos, portanto, deve ser aplicada a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria do ex-combatente, não incidindo o teto previsto para os benefícios do regime geral." 4. "De outra banda, a pensão deve ser calculada no patamar de 70% (setenta por cento) sobre os proventos integrais do ex-combatente, e não, no percentual de 100% (cem por cento), como requerido." 5. No caso concreto, não sendo a condenação de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão somente para fixar os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 66422688750541484817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)