Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Aragão PJE-AC4301378-51.9096.16.1.6980 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FRANCISCO DA MOTA APELADO : IGOR TEIXEIRA SARMENTO DA ROCHA APELADO : HEITOR VIEIRA APELADO : CAUÃ DA MATA ADVOGADO : HEITOR FOGAÇA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1989. - Por força do óbito do demandante (ID 169359.1961674), ocorreu a habilitação dos respectivos sucessores. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 284.397/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação até a data do óbito do finado autor. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13164120708644620525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)