PROCESSO Nº: 5881603-01.7705.20.9.9926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK DA MOTA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARIA SOPHIA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e processual civil. Odontólogo da FUNASA. Quantia indevida recebida. Rubrica "VPNI - §1º do art.147 da Lei nº 11.355/2006". Verba alimentar recebida de boa-fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36612356776116315758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ALEXANDRE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)