PROCESSO Nº: 6864726-23.2664.21.1.9866 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI AZEVEDO CAMINHA DE MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI PEREIRA CAMINHA DE ISADORA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL VIEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. YAGO CAMPOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar a BIANCA MORAES ao autor, prevista na Lei 11.171/05, em igualdade de condições com os servidores públicos ativos, até a competência em que foram definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 505426/CE - Rel. Min. LUIZ FERNANDO ROCHA, j. em 03/02/2013, DJe de 26/3/2014. 3. Destarte, faz jus o demandante ao recebimento da Gratificação de Desempenho criada pelos arts. 15 e 15-B da Lei 11.171/2005 (VINICIUS DUARTE) e percebida pelos servidores do extinto DNER enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade, no período em que referida vantagem foi paga indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho, com o pagamento das parcelas atrasadas não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 34687308181044284687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)