PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LABOR CAMPESINO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez à rurícola, faz-se necessária a comprovação da incapacidade laborativa e do labor campesino no período de carência exigido (arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que, embora constatada pela perícia judicial a incapacidade definitiva da autora para o trabalho, por ser portadora de "Epilepsia Grande Mal", os documentos carreados aos autos no afã de provar a sua condição de agricultora, que poderiam ser considerados início de prova material, estão em contradição com o seu depoimento pessoal e com os testemunhos colhidos em juízo, através dos quais se afirmou que ela não exerce qualquer atividade laboral, inclusive a agrícola.
3. Theo Vieira.
(PROCESSO: 50172283074627471217, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)