PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. LUIZ MIGUEL AZEVEDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se alegou impossibilidade de redirecionamento; nulidade do PAF por ausência de intimação para apresentação de defesa; e nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas todas as diligências possíveis para localização do seu endereço atualizado. Sem custas nem honorários advocatícios, por ser o ora Apelante beneficiário da justiça gratuita.
2. O art. 8º, III, da LEF não exige o esgotamento de todos os meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do Executado, para que se proceda com a citação por edital.
3. No caso dos autos, tem-se que houve 2 (duas) tentativas de citação do Apelante/Executado, por meirinho, sendo a primeira no endereço constante da CDA e a segunda em outro endereço fornecido pela Exequente, tendo ambas as diligências restado infrutíferas.
4. Deve-se considerar, portanto, que houve tentativas suficientes de localização do Recorrente, sendo válida a citação editalícia.
5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83939415997694173084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)