PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07/08/2007).
2. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de insuficiência das provas apresentadas em juízo para comprovar a condição de rurícola, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Destacou que o esposo da requerente possui vários vínculos de natureza urbana.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 156 (cento e cinquenta e seis) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2007, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
4. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
5. Para comprovação da atividade rural, a apelada juntou aos autos certidão emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na qual é asseverada que a recorrente é indígena integrada e exerceu a atividade rural na aldeia da Tribo Truká - Jatobazeiro, no período de 24/06/1991 a 26/05/2007; ficha da Secretaria Municipal de Saúde - Sistema de Atenção Básica, onde consta o cadastro da família e o registro da ocupação dos familiares como agricultores, dentre outros documentos de menor valor probante.
6. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/10/2007).
8. No tocante aos vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge da Autora, verifica-se que os períodos trabalhados foram curtos, sendo que o maior período trabalhado foi de 8 (oito) meses, e com vários intervalos sem atividade. No entanto, tal circunstância não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Autora.
9. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o disposto no art. 20 do CPC e a sentença deve ser mantida.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27943227169387704435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)