PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. Como se depreende da sentença, o juiz a quo extinguiu embargos à execução fiscal, ao fundamento de que o art. 736 do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06, não se aplica à admissibilidade dos embargos do devedor de crédito tributário sem a garantia do juízo.
2. É que o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Com base nesta norma especial que prevalece sobre o CPC, não podem ser admitidos embargos do devedor contra execução fiscal se não garantido o juízo.
3. A Súmula Vinculante nº 28 editada pelo STF afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário; não diz respeito à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85868611013958289440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)