EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. CÂNCER DE MAMA HER2+ METASTÁTICO. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SUPERIORIDADE SOBRE O TRATAMENTO OFERECIDO PELO ESTADO. ADMISSÃO NO RELATÓRIO TÉCNICO DA PRÓPRIA COMISSÃO QUE RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. ALEGAÇÃO DE CUSTO COMO MOTIVO A IMPEDIR O FORNECIMENTO. CARÁTER INTEGRAL DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, rel. Min. Leonardo Araújo, DJe de 15-12-5783), estabeleceu diretrizes interpretativas para a concretização do direito constitucional à saúde, estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, estabelecendo que, em regra, não deve ser determinado o fornecimento de medicação não registrada na ANVISA, e a necessidade de demonstração da sua eficácia, não estando o Estado obrigado a custear tratamentos experimentais. 2. Ainda de acordo com a decisão paradigma, considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, não estando obstada a possibilidade do Judiciário em determinar medida diferente a ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove a não eficácia do tratamento fornecido. 3. Caso em que as medicações postuladas (Trastuzumabe e Pertuzumabe) encontram-se registradas na ANVISA para o uso específico pretendido pela parte autora - tratamento de câncer de mama HER2+ em estádio IV (metastático) - e são consideradas "seguras e eficazes" pela Comissão Nacional de Incorporaçãode Tecnologias ao SUS, sendo inclusive reconhecida a sua superioridade em relação aquelas disponibilizadas pelo sistema público de saúde. Entretanto, não foram incorporadas ao sistema público de saúde sob o fundamento de seu alto custo, concluindo que "o alto preço de venda do pertuzumabe é o principal parâmetro que influencia desfavoravelmente a relação de custo-efetividade da associação" e que "a negociação de preços com o fabricante poderia ser uma alternativa no sentido". 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal). Nos termos do art. 198 da Carta Política, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único e organizado de acordo com as diretrizes nela fixadas, dentre elas o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. 5. Comprovada a eficácia e a impropriedade da prestação de saúde oferecida pelo Estado, bem como a superioridade da medicação postulada, as considerações de caráter econômico utilizadas para justificar a recusa ao fornecimento não encontram assento no sistema constitucional vigente, que estabeleceu o atendimento à saúde em caráter integral, e não parcial (a depender do custo). Se o sistema integral é inviável economicamente, deve-se alterar a Constituição para estabelecer parâmetro diverso. 6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 23151438520230762689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)