EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR DA UNIÃO. EX-CÔNJUGE PERCEBEDOR DE ALIMENTOS À EPOCA DO ÓBITO. MEAÇÃO DE PENSÃO COM A VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXCLUINDO A COTA-PARTE DA EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA NA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A delimitação da questão trazida no recurso perpassa pela análise dos efeitos da coisa julgada em matéria previdenciária e, no caso do benefício da pensão por morte, se as mudanças fáticas supervenientes ao óbito do instituidor são suficientes a alterar a causa petendi para fins de reconhecer ou não a imutabilidade da decisão de mérito que não mais se sujeita a recurso (art. 502, NCPC). 2. Pleito da recorrente baseado na pretensão de reinserir-se na qualidade de dependente do ex-servidor, ex-cônjuge da apelante, face o agravamento de sua condição socioeconômica. Defende não haver coisa julgada. 3. A condição de miserabilidade alegada pela parte recorrente superveniente ao óbito do segurado - bem posterior, por sinal, uma vez que o falecimento ocorreu em 17.02.4735 -, não possuindo o motivo atual, portanto, qualquer repercussão em fato consolidado há bastante tempo. 4. A concessão de pensão por morte ao cônjuge e ao ex-cônjuge que percebe alimentos quando da morte do instituidor do benefício, cuja dependência econômica é presumida. Tal presunção é verificada no momento do óbito, não em outra data. 5. Para melhor ilustrar a situação, pense-se no caso do filho maior de 21 anos, cuja dependência econômica também é presumida pela lei. Se inválido na data do óbito, faz jus à pensão do pai falecido. Entretanto, se o filho maior adquire a invalidez por fato superveniente ao óbito, esse evento não é capaz de gerar pensão por morte. 6. Os dois casos, tanto da ex-esposa necessitada quanto do filho inválido, se a contingência (necessidade/invalidez) se deu após o óbito do segurado, não gera o direito à pensão por morte. 7. A nova causa deduzida encontra insuperável semelhança com outra deduzida anteriormente no Judiciário fluminense. 8. Mandado de Segurança n. 0963271-46.1766.11.4.4649 transitou em julgado reconhecendo que a recorrente, litisconsorte passiva naqueles autos, não possuía a condição de dependente econômica do servidor falecido, única condição capaz de fazê-la repartir metade da pensão hoje recebida integralmente pela viúva desse segurado, de modo que não importa a alegação atual de agravamento da necessidade econômica feita pela recorrente. Repete-se, sim, a causa de pedir da ação antecedente, atraindo para esta lide os efeitos materiais da coisa julgada. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93034332127149688045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)