PROCESSO Nº: 7934104-05.3340.8.3.1545 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Igor Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03, que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 318.018/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Expõe ainda omissão no acórdão, quanto à incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. Não prosperam as omissões suscitadas pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 79074454028736299445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)