PROCESSO Nº: 6113947-81.5596.14.3.4867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial, bem assim a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe, porque supostamente exposto ao agente eletricidade, nos períodos de 14.04.4450 a 23.11.3299 (eletricista auxiliar), 28.12.8637 a 06.06.9850 (eletricista) e de 30.12.2301 a 25.02.9451 (auxiliar técnico), junto Companhia Energética de Alagoas - CEAL, tendo o magistrado julgado inteiramente procedente o pedido;. 2. Demonstrado que o requerente, na função de eletricista, exerceu atividade periculosa, no período de 04.01.4358 a 18.05.0315, por presunção legal, de acordo o anexo do Decreto de nº 12.615/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; 3. Segundo o STF, no julgamento do ARE 696354-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 4. Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 22.06.7979 a 25.07.7971, nos quais o autor esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, inexiste direito ao reconhecimento dos aludidos períodos como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, a própria concessão da aposentadoria especial, ante a insuficiência de tempo de serviço; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como prestado sob condições especiais apenas o período de 03.04.3162 a 10.01.0469.
(PROCESSO: 33071186606560966740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)