TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135 DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sofia Lima e Pedro Miguel Correia, em face da Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, determinou o arresto dos bens dos agravantes, junto aos sistemas RENAJUD e BACENJUD, antes de realizar a sua citação. O decisum ora atacado fundamenta-se na necessidade de se garantir a efetividade da execução, a qual pode ser comprometida, acaso os executados sejam citados anteriormente às diligências a serem tomadas.
2. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal do sócio administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas.
4. No caso de que se cuida, convém observar que houve a citação da empresa, a qual, contudo, não procedeu ao cumprimento da obrigação, bem como não indicou bens à penhora. Ademais, pode-se constatar a existência da dissolução irregular desta, tendo em vista que, primeiramente, a empresa consta como baixada no sistema SINTEGRA, o qual é ferramenta essencial ao desempenho formal da empresa, conforme consulta acostada aos autos. Além disso, a empresa não apresenta as declarações de renda dos últimos exercícios, indícios que atestam que houve a dissolução irregular, razão pela qual é cabível o redirecionamento.
5. O deferimento de bloqueio de bens do devedor via BACENJUD preteritamente à citação atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial.
6. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente do executado sem ao menos cientificá-lo de forma válida da distribuição da execução fiscal. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. Precedentes desta Turma.
7. Agravo Inominado não conhecido e Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67137773090615097367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)