PROCESSO Nº: 5150147-62.0077.22.6.3270 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS DA COSTA - EPP ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITOS FEDERAIS. LEI Nº 43.479/2009. PORTARIA CONJUNTA RECEITA FEDERAL/PGFN Nº 21/2014. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, julgando procedente o pedido autoral, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar qualquer ato tendente a impedir o parcelamento dos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS da impetrante, vencidos até 23 de abril de 2013 (REFIS), nos moldes da Lei nº 13.043/2014, regulamentado pela a Portaria Conjunta da Receita Federal/ PGFN nº 13, de 10 de fevereiro de 2014, depois alterada pela a Portaria Conjunta da Receita Federal/ PGFN nº21 de 16 de abril de 2014. - Entendeu o acórdão atacado que os débitos que a impetrante pretende parcelar, estão em perfeita harmonia com a legislação de regência, vez que são administrados exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e/ou Secretaria da Receita Federal. Restou asseverado, na ementa da decisão recorrida, que: " 3. In casu, a impetrante afirma que não possui débitos de tributos da alçada do Município de Fortaleza (ISSQN), tampouco da alçada do Estado do Ceará (ICMS) vencidos até 25/07/2013, mas apenas tributos federais, como PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL e Contribuição Previdenciária Patronal, o que restou comprovado pelos extratos do Simples Nacional, anexados aos autos, não constando, de fato, quaisquer valores à titulo de ICMS ou ISS." - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a possibilidade de parcelamento de determinados débitos. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 03125564878038097054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)