PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 015.810-MG. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso dos autos do entendimento do STF firmado em RE com repercussão geral.
2. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, pronunciando a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário de montante pago a título de 11,98% (URV) sobre remuneração de juiz classista.
3. O STF, no julgamento do RE 952.264-MG, com repercussão geral, firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
4. Estando o acórdão combatido em RE em perfeita conformidade com o paradigma, nega-se provimento ao agravo regimental.
(PROCESSO: 68438285465478296098, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)