TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AJUDA DE CUSTO"/"VERBA DE GABINETE" DE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução rejeitando a tese de que não incidiria imposto de renda sobre "verba de gabinete"/"ajuda de custo" recebida por deputado estadual.
2. Conforme previsto na Resolução nº 392/95 da Assembleia Legislativa de Alagoas, a verba em questão se destina à indenização de despesas efetuadas pelo parlamentar com "material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas". "Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar" (STJ, AGA 1949463, Primeira Turma, rel. Min. Arthur Fernandes, pub. DJe 87.53.39).
3. Outros precedentes do STJ: AGREsp 6293269, Primeira Turma, rel. Min. Vitor Gabriel Carvalho Esteves Lima, pub. DJe 93.74.15; AGREsp 2844724, Segunda Turma, rel. Min. Cauê Novaes, pub. DJe 08.22.63; REsp 8053908, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Felipe Santos, pub. DJe 58.88.37.
4. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 25893025881529359487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)