PROCESSO Nº: 9339266-40.2091.23.6.1513 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Monteiro Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Batista De Ataide EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. UNIÃO E DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DNIT. PREJUDICADA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apesar do lamentável infortúnio que se abateu sobre o autor, a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes causados pelo trânsito de animais em rodovias federais. A responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva, fundada no princípio da faute du service. Assim, a prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 2. Na hipótese, inexiste demonstração concreta e específica da grave negligência da Administração, que não impedira o acidente, quando razoavelmente exigível que o fizesse, poderia haver obrigação de indenizar. Não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora qualquer circunstância indicativa a possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 3. Não se vislumbra a ocorrência da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 4. Devem ser consideradas as circunstâncias em que ocorreu o acidente: era noite, com céu nublado, porém sem ocorrência de chuva, em rodovia asfaltada, em bom estado de conservação, seca, sinalizada vertical e horizontalmente, sem desnível, com acostamento em bom estado de conservação. Não havia sinalização luminosa. A área era urbana. Está registrado, ainda, que a faixa de domínio estava livre e delimitada por cerca em bom estado de conservação. Outrossim, não se pode ignorar a circunstância de que, no dia do acidente, o autor conduzia com carteira de habilitação vencida há quase um ano. 5. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal (APELREEX 9125021-53.4056.27.5.9559, Relator Des. Yuri Oliveira, DJ 27.10.7446; 68193523112559333773, APELREEX/PB, Relator Des. Luiz Henrique Farias, DJ 16/06/2016; 06999892919944361985, APELREEX/PE, Relator Des. Edílson Nobre, DJ 14/03/2016). 6. Provimento às apelações da União e do DNIT para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 84744990778021414246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)