PROCESSO Nº: 9575308-91.7778.24.5.8487 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR REZENDE ADVOGADO: JOÃO MELO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ MIGUEL DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, aduzindo obscuridade quanto ao disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277/2010, e omissão em relação ao disposto no art.1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960/2009. 2. O Acórdão embargado deixou claro ser cabível o deferimento da percepção da GDACE, na mesma proporção do escore de pontos mínimos assegurados aos servidores da ativa, ou seja, 80 pontos, desde a sua instituição, verificada em julho de 2010, com repercussão sobre a gratificação natalina, até a edição da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho prevista no art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277/2010, ou à extinção da referida gratificação. 3. Consignou, ainda, que enquanto pendente de julgamento do RE 826.446/SE, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 01550250934597485271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)