Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Aragão PJe-AC5505228-60.5569.5.12.9405 APELANTE : VITOR HUGO MORAES ADV : RENAN MOURA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 68.413/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos/pensão e a remuneração dos trabalhadores da ativa da VALEC-Engenharia Construções e Ferrovia S/A, inclusive as vantagens salariais previstas nos acordos coletivos. - A Rede Ferroviária S/A foi extinta através da Lei 11.483/07, cabendo à União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, inc. I, do referido diploma. A União Federal tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - Com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a Engenharia Construções e Ferrovias S.A [VALEC], a qual sucedeu a Rede Ferroviária Federal S/A. A Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - A complementação da pensão da demandante, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, deve observar a tabela salarial da VALEC, considerando o empregado da ativa que ocupe cargo equivalente ao exercido pelo aposentado. - Contudo, não há subsídios suficientes para afirmar-se que a aposentadoria/pensão deve corresponder aos valores pagos ao paradigma destacado na inicial. - Quanto ao apelo da União Federal concernente na fixação da verba honorária conforme prevê o art. 85, §§ 2° e 3°, inc. I, § 4°, inc. III, e § 6°, do Código de Processo Civil (2015), esta turma caminha no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, no transcorrer da lide. Assim, deve ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Mantido os honorários fixados na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), bem como a suspensão de cobrança em razão da gratuidade deferida à parte vencida - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 45756445916100792537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)