PROCESSO Nº: 5725531-89.2295.15.9.0542 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios destinam-se ao aclaramento de obscuridade, contradição ou omissão por ventura existentes na sentença ou no acórdão vergastado. 2. No caso vertente, pretende-se provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 3. A apelação da Fazenda Nacional restringiu-se à condenação da verba honorária, que entendeu irrisória e contrária aos parâmetros legais. O voto condutor do acórdão enfrentou a matéria: "(...) De acordo com o CPC, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. A Alice Ribeiro, com base no CPC/1973, fixou em R$800,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 2,67% do valor da causa, que foi de R$78.592,00), quantia essa que é irrisória. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. A posição do colendo STJ é pacífica no sentido de que é possível se majorar os honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório". 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67548902106848361814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)