Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Aragão PJE- APELREEX1202273-41.7375.23.2.6771 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADV : DAVI LUCAS ALVES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 05.880/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 28 de junho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - O laudo acostado não foi conclusivo sobre a eficácia dos equipamentos de proteção para eliminar ou neutralizar a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - Contagem qualificada devida para o período de 29 de abril de 1986 a 23 de novembro de 2012, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (21 de outubro de 2015). - Juros de mora fixados em meio por cento ao mês e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelo da autarquia improvido.
(PROCESSO: 79295365021521335866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)