PROCESSO Nº: 6393983-50.4219.31.10.4449 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MELISSA JESUS FEITOSA CARVALHO ADVOGADO: Augusto Costela Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO.PROCEDENTE DO C.STJ REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença a qual concedeu a segurança requestada para o efeito de ratificar a liminar concedida que determinou à autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a apreciar os pedidos de repetição de indébito formulados pela impetrante e que estão elencados na inicial. 2- "A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico". (RESP 864556295224, DAVI LUCAS DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/07/2009) 3- remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97793080036007249365, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)