PROCESSO Nº: 0484508-74.6703.24.7.1329 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR (e outro) ADVOGADO: IGOR PIRES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ARTHUR PORTO GORDIANO VITOR DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 00891294855073776172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)