PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETUM. CONFIGURAÇÃO. APELO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO DEMAIS APELANTES.
(PROCESSO: 560343715014386, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ISAAC PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)