PROCESSO Nº: 8093373-75.3712.24.10.6569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: MARCELO DA MOTA CÉZAR ENRICO BARROS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR FOGAÇA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (v. AGTR 183043/PE, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Costa, DJ 16/05/16 e AGTR 314100/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16) 2. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. 3. Hipótese em que o juízo, antes da citação válida, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4. Agravo de instrumento provido para revogar a efetivação da penhora via BACENJUD realizada nos autos principais.
(PROCESSO: 57008140339075218283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)