Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0471720-60.2516.3.3.0712 - CLARICE ARAGÃO : TECNOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP ADV : BENJAMIN GONÇALVES CARNEIRO CALAÇA DIAS MONTEIRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFRN - (9777710-41.5032.9.6.2174) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo o qual foi deferido em sede de liminar recursal, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu, antes da citação, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud, respaldada no art. 301, do Código de Processo Civil. 1- O r. despacho agravado consagrou, antes da citação, a tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, respaldada no referido art. 301, do Código de Processo Civil, devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud. 2- O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para, só depois, se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 3- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Precedente: [AGTR 843923-PE, des. Cauê Cunha, julgado em 25 de outubro de 2014]. 4- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do Bacenjud antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Precedente: AGTR 044711-PE, des. Bernardo Jesus, DJe 18 de janeiro de 2013. 5- O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 06 de abril de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 3163275/PA. 6- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em si. 7- Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 8- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25408652196892120983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)