PROCESSO Nº: 7884693-81.7110.25.1.6429 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rocha EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE recorre de sentença que, julgando procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Sendo o IFPE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de verba reconhecida pela Administração como devida, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 4. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 46567517776597158513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)