Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Ferreira 1983435-18.3489.7.4.4538 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADA: KAMILLY REZENDE ADVOGADA: ELOAH DA MATA LAURENTINO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL JOANA SILVA.: DES. FEDERAL GABRIEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 28.729-CE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO IFPB. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016/IFPB e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante, ora agravada, para o cargo de professor substituto da IFPB, área de matemática - perfil 02, código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 2. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23/10/02, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 47.530-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Bernardo Castro, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado pelo IFPB. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06900229572308895891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)