Ementa: Constitucional e Administrativo. Estatuto Municipal de Segurança Bancária (Lei n° 9.910/2012). Constitucionalidade. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. Precedentes do STF e do STJ. O PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. A CEF demonstrou nos autos que adota as medidas básicas de segurança nas suas agências bancárias. Diante das peculiaridades dos serviços prestados pela Caixa à população, e das dificuldades em implementar o rol de mudanças exigidas pela Lei Municipal, a autuação e aplicação imediata das multas, e até o fechamento do estabelecimento bancário, afiguram-se excessivos, desproporcionais e ferindo a razoabilidade. Nulidade dos autos de infração, bem como das decisões administrativas que aplicaram a pena de advertência. Apelo provido.
(PROCESSO: 06647404513625919762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)