PROCESSO Nº: 7187879-94.6137.8.12.3868 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Almeida APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Enzo Farias APELANTE: PAULO MARTINS MARIA FERNANDA TEIXEIRA ADVOGADO: João Vitor Pires APELANTE: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Rezende APELANTE: JUAN DA PAZ ADVOGADO: Vinicius Ribeiro APELANTE: LUCCA FARIAS ADVOGADO: Eduardo Martins APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Ferreira APELANTE: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Levi Caldeira APELANTE: RYAN SILVA ADVOGADO: Theo Nunes APELANTE: BENJAMIN NOVAES DE MIRELLA AZEVEDO ADVOGADO: Felipe Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4282589-98.3865.10.8.7006 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando embargos de declaração anteriormente manejados pelos ora embargantes e pela UFPE, negara provimento ao recurso desta última e dera parcial provimento ao recurso dos primeiros, para condenar a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Mesmo reconhecendo a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária (pedido consignado pelo sindicato na sua apelação), o acórdão embargado, de forma contraditória, julgou que "não merece provimento o recurso da UFPE, portanto, quanto à pretensão de utilização da TR como índice de correção monetária." 3. Existência de erro material consistente na menção a "compensações do reajuste de 28,86%" mostra-se evidente, considerando-se que se trata de execução de sentença que assegurou o reajuste de 3,17%.. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8069031/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 20/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. À apelação do sindicato, foi dado parcial provimento, apenas porque não foi aceito um dos seus pedidos, exatamente aquele relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita; os demais (afastar os juros de mora sobre os pagamentos administrativos e utilização do IPCA-E como índice de correção monetária) foram integralmente acolhidos. Evidencia-se, assim, que o sindicato decaiu de parte mínima do pedido, impondo-se a aplicação da regra do Parágrafo único, do art. 86 do CPC/2015. 6. O valor da execução, no caso, equivale a R$ 11.878,03 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e três centavos), o que dá aproximadamente 53 salários mínimos de 2016 (ano em que os cálculos foram elaborados) ou 50 salários mínimos atuais. A situação dos autos, destarte, enquadra-se na hipótese prevista no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC, no percentual mínimo. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 75445947277724772041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)