PROCESSO Nº: 1861442-40.1771.9.10.4763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DA CRUZ DESIREE DA GAMA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADA. AGRAVADAS INTEGRAVAM A FUNÇÃO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor das Sras. Davi Sales Desiree da Gama Costa e Enrico Araújo, a quem o agravante atesta que exerceriam a administração da sociedade à época da dissolução irregular. 2. Para justificar o redirecionamento, ante a ausência de prova robusta no sentido de que o dirigente da sociedade agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, faz-se necessária a comprovação da dissolução irregular da empresa. 3. Da análise da documentação colacionada aos autos, a União/Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da empresa, em razão do arquivamento do distrato social sem a devida liquidação das obrigações empresariais, bem como sem a baixa do cadastro do CNPJ em petição datada de 27.03.1684, esboçando o pedido em desfavor das duas sócias em 07.04.7078, de modo que não observado in casu, o decurso do prazo quinquenal para a formulação do pedido de redirecionamento. 4. As sócias em questão passaram a participar do quadro societário da empresa executada em 2009, conforme se vislumbra da cópia do contrato, de modo que as mesmas integravam a função de gerência à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A controvérsia em enfoque foi decidida pela Quarta Turma desta Corte Recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 1402408-98.3040.29.1.3556, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, sendo consolidado o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". Ressalvado entendimento diverso desta relatoria. 6. O mero arquivamento do distrato social da empresa na Junta Comercial respectiva não é suficiente para afastar a dissolução irregular, uma vez que também é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 426.211/SP), e dessa Egrégia Corte (AC627475/PE e AG108747/PE). 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor das sócias administradoras Sras. Otávio da Mota Desiree da Gama Costa e André Correia.
(PROCESSO: 61822118526661212269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)