ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. ANISTIA LEI 8878. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. RECUSADA.
I - Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, em que os impetrantes pretendem anular o ato que cancelou a concessão de anistia, sob o argumento de que os mesmos foram demitidos do DNOCS por motivação política.
II - Apelam os impetrantes, defendendo a legalidade do ato que lhes concedeu anistia.
III - O eg. STF adotou o entendimento, no sentido de que a contagem do prazo decadencial, nos casos de revisão de atos administrativos, tem início com a edição da Lei 9784/99, com vigência em 1/02/99. Desse modo, o termo final do prazo decadencial de 5 anos, ocorreu em fevereiro de 2004. Impetrado o presente mandado de segurança em 28/04/2001, não há que se falar em decadência. (MS 8707/DF. Relator Ministro Nefi Cordeiro. DJ.: 25/08/2015).
IV - No tocante à legalidade do ato que concedeu anistia aos impetrante, não trouxeram aos autos prova de suas alegações, se limitando apenas a juntar cópias dos pareceres , um pela concessão da anistia e outro pela sua revogação, sem apresentarem cópias dos procedimentos administrativo, a fim de que fosse analisada a possibilidade da manutenção dos efeitos da anistia a eles concedida.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 509374932895230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)