PJE Nº 5613514-49.5919.26.9.8687 APELANTE : JOÃO GABRIEL CAMPOS DE MENESES ADV/PROC : RAFAEL NOGUEIRA APELADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao litigante que demonstre não poder enfrentar as despesas do processo, sem que para isso comprometa os recursos indispensáveis ao sustento próprio ou de sua família. 2. Tendo sido cumprido o que determina o art. 4º da Lei nº 1.060/50, e não havendo prova em contrário, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ora apelante. 3. É incabível a condenação em custas e honorários de beneficiário de justiça gratuita. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 30822860085884034878, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)