PROCESSO Nº: 1561217-73.0608.25.8.8692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE DIAS ADVOGADO: João Felipe das Neves RELATOR: Desembargador Federal Luigi Fogaça - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu prescrição de parte dos créditos em exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, dá-se a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco que resulte no reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Observando-se que a contribuinte postulou, em 11/10/2009, a inclusão de seu débito em programa de parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido e só voltaria a ser retomado em 22/02/2014. Ajuizada a ação fiscal em 03/11/2012, afastada, portanto, a prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37692842123446357284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)