120 PROCESSO Nº: 5972928-94.8929.14.6.8090 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THEO MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto ao exercício do seu poder normativo enquanto entidade reguladora do serviço público de transporte terrestre, bem como quanto à possibilidade de imposição de multa pela embargante. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. VICENTE DA PAZ
(PROCESSO: 25436239722784511993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)