Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Fogaça PJe-AC (3205661-03.0345.17.9.3160) APELANTE : CALEBE PEIXOTO APELANTE : CALEBE PEREIRA : LUIZ MIGUEL VIANA APELADA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THALES FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso dos demandantes ante sentença que julga improcedente a demanda perseguindo a remoção do conjuge-varoa, da Subseção Judiciária de Estância, para a Seção Judiciária de Sergipe, no Aracaju, apoiada no fato do conjuge-varão, servidor da Receita Federal, ter obtido remoção, ex oficio, do Distrito Federal para Aracaju. - A questão revela-se marcada pela simplicidade, na medida em que coloca no centro da situação factual um casal, ela, servidora da Justiça Federal, lotada [lotação originária] na Subseção Judiciária de Estância desde o dia 18 de janeiro de 2013, ele, servidor da Receita Federal, lotado no Distrito Federal, removido de oficio para Aracaju em 02 de fevereiro de 2014. Com a remoção do companheiro, a apelante-varoa busca a sua remoção para a cidade do Aracaju, pedido que foi indeferido pela Direção do Foro, confirmada pelo Conselho de Administração deste Tribunal. - A remoção de um dos cônjuges, para atrair a remoção do outro, a teor do art. 27, inc. III, alínea a, da Lei 8.112, de 1990, reclama, desde o seu nascedouro, a convivência do casal no mesmo lar, o que aqui não ocorre, levando em conta que desde o ano de 2013 que a apelante-varoa se encontra lotada na Subseção Judiciária de Estância, enquanto o apelante-varão estava no Distrito Federal. - Esse aspecto é fundamental e não pode ser relegado a plano secundário, a fim de evitar que, em casos tais, casais que, por força do trabalho exercido em cidades diferentes, se aproveitem da remoção ex oficio de um dos dois para levar consigo a remoção do outro. Assim, tem-se assentado na obrigatoriedade do casal viver junto no mesmo teto, o que aqui, reitere-se, não se verificava. - Alega-se que o casal se juntava no final de semana, com o deslocamento da apelante-varoa de Estância para o Distrito Federal, circunstância factual que em nada pesa a favor da pertinência da pretensão, porque se cuidava de residência comum em final de semana, feriado longo, férias, etc., quando o importante é a residência comum nos dias de trabalho. - Esta situação, aliás, é muito comum, pegando o casal, no momento da remoção ex oficio de um dos seus membros, a residir em cidades diferentes, o que significa que o casal não estava naquele exato instante no mesmo teto, ficando a pretensão assim ao largo do dispositivo indicado, não pesando considerações de ordem pessoais na felicidade do servidor quando trabalha na mesma cidade onde o seu cônjuge reside. O problema é de ordem legal, e, neste sentido, ou o casal está morando no mesmo teto para justificar a remoção também do outro cônjuge, ou o direito de remoção obrigatória, como perseguido, não está alojado na norma. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 59091473364947718634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)