PROCESSO Nº: 8923164-22.8657.1.10.2657 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI COSTA (e outro) ADVOGADO: LEVI DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, § 3º, II, DA CF. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO COLENDO STF. 1. Embargos de declaração ofertados por ambas as partes contra decisão que conheceu e proveu outros aclaratórios, para sanar a obscuridade apontada, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para julgar improcedente a apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 2. Conforme consta dos autos, a matéria discutida no seu bojo refere-se à incidência do IPI sobre importação de veículo para uso próprio, e não como constou no acórdão impugnado (incidência do IRPF sobre juros de mora). 3. De acordo com o art. 153, II, § 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 4. Impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa física, não comerciante ou empresário, que importa produtos para o uso próprio, não é aplicável a incidência do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. 6. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, decidiu que "É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade" (REsp nº 7004792/SC, Rel. Min. Leandro Ferreira, DJe de 07/07/2015). 7. Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos para anular o acórdão julgado em 08/07/2015, em face do erro material, e, na sequência acolher, com efeitos modificativos, os aclaratórios interpostos no dia 06/07/2015, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 83641380948769504288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)