PJE Nº 9503959-77.9264.21.1.7462 - LARA MOREIRA :.EMPRESA BRAS. DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC : LUIGI REZENDE e outro AGRDO : CLISTIENE MEDEIROS DE FRANCA ADV/PROC : RODRIGO VIANA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUÍZA PROLATORA: DANIELA MELO) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO SALES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte impetrante, ora agravada, ingressou com a ação mandamental objetivando garantir o ingresso em seu segundo cargo público de técnico de enfermagem, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas semanais. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a 'Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 597985, Relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 6. Na espécie, os elementos trazidos aos autos demonstram, a princípio, a existência de sobreposição de horários, tendo em vista que a agravada irá trabalhar na unidade hospitalar estadual em plantão de 24h (das 7h às 7h do dia seguinte), e perante a agravante em jornada normal de seis dias por semana, devendo-se, ainda, salientar os extensos deslocamentos a que terá de se submeter, considerando que o emprego preexistente é exercido na cidade de Mossoró/RN, distante 300 Km da cidade de Natal/RN, onde está localizado a unidade administrada pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a liminar que determinou a contratação da agravada.
(PROCESSO: 22519828994736367721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)