PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, DO CPP. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. FALSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE APTIDÃO - DAPS DE AGRICULTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR SERVIDORES DA EMATER E POR VENDEDORES DE GADO. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE ANIMAIS E SUPERFATURAMENTO DO PREÇO DO GADO OU DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSO DO PRONAF EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PENA DE MULTA E VALOR DO DIA-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Preliminares. Competência da Justiça Federal. As verbas do PRONAF - Programa Nacional da Agricultura Familiar, liberadas pelo BNB - Banco do Nordeste do Brasil, para a aquisição de matrizes bovinas para pequenos agricultores, caracterizam uma espécie de mútuo bancário com uma finalidade especifica (financiamento), o que perfaz a tipificação da conduta no delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, acarretando, com isso, a competência da Justiça Federal.
2. Situação que não se confunde com a figura típica prevista no art. 171, do CP, o qual é aplicável aos empréstimos bancários onde não há destinação específica. Os recursos do PRONAF, liberados pelo BNB em favor dos agricultores, tinham destinação específica na forma da lei, pelo que se caracterizam como financiamento, a configurar o delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/86.
3. Inocorrência de litispendência da presente ação com as de nºs 105102-36.2127.9.5.5614, 261012-12.4716.10.6.9124, 54747-69.9958.14.8.6431, 062806-28.5574.27.5.4175 e 59659-63.7812.22.9.4930, em trâmite na 8ª Vara Federal da Paraíba, visto que as denúncias nos processos acima indicados, embora relatem crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, praticados com o mesmo "modus operandi", foram efetivados em face de beneficiários distintos, uma vez que a cada novo financiamento realizado a conduta fraudulenta concretizou-se, individualmente, por circunstâncias fáticas diferentes, em situações de tempo distintas, sendo, portanto, condutas diversas das da presente ação penal, mas que tão somente se encontram tipificadas no mesmo dispositivo legal.
4. A inicial acusatória, em suas 14 (quatorze) laudas, narra os fatos que teriam sido praticados pelos Apelantes, bem como as circunstâncias dos mesmos, indicando, expressamente, o dispositivo de lei no qual se Yago Silva a conduta dos Apelantes, que se defenderam dos fatos a eles imputados, com advogados constituídos, comparecendo a todos os atos processuais, de forma que não há prejuízo ao Princípio do Contraditório e, por consequência, nenhuma nulidade.
5. Ao receber a exordial acusatória, o Juízo de Primeiro Grau faz tão somente um juízo de admissibilidade com base no enquadramento daquela peça nos requisitos previstos no art. 41 do CPP, dispensando fundamentação substancial, em razão de seu aspecto de ato de cognição imediata. Decisão que recebeu a denúncia fundamentada de forma sucinta, tendo sido respeitado o disposto no art. 93, IX, da Constituição de 1988.
6. Ausência de violação ao princípio da identidade física do Juiz. Tal princípio não é absoluto, tanto que, por analogia, deve ser aplicado para a mitigação do mesmo o disposto no art. 132, do CPC de 1973, vigente à época dos fatos, segundo o qual o Juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo de estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
7. Ausência de irregularidade na prolação da sentença por um Juiz Substituto quando o outro Juiz Substituto, que originalmente presidiu a instrução criminal, foi designado para outra Vara no curso do processo, tendo sido garantida a continuidade da prestação jurisdicional, não havendo violação ao princípio da identidade física do Juiz ou prejuízo à ampla defesa.
8. Ressalte-se que a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/08 (art. 399, parágrafo 2º, do CPP) não elimina a cooperação entre os Juízes na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, especialmente se consideradas as peculiaridades do caso concreto, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando dificuldades à realização da Jurisdição Penal, que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei.
9. As provas obtidas em âmbito administrativo, em especial os depoimentos, foram produzidas com a presença dos advogados, e devidamente judicializadas, ou seja, tanto a acusação como a defesa tiveram livre acesso a elas no curso do processo, e puderam infirmá-las ou contestá-las, havendo o contraditório, devendo ser ressaltando que novas provas foram produzidas na fase judicial, e todas foram consideradas para a prolação da sentença, não havendo violação ao devido processo legal.
10. Condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, visto que, como substrato da condenação, foram utilizados elementos informativos corroborados por outras provas judicializadas.
11. Inocorrência de inversão tumultuária do processo pela oitiva das testemunhas de defesa após o interrogatório de um dos Réus. É firme a jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual "Quando a carta precatória não é devolvida no prazo razoável assinado, é possível que a marcha processual prossiga, com a colheita do interrogatório e, até mesmo, com a prolação de sentença. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, por indevida inversão da ordem dos atos processuais, quando, diante do retardamento na devolução da deprecada para oitiva de testemunha, seja realizado o interrogatório." (HC 856.899/PE, Sexta Turma, Rel. Ministra Caroline Martins de Isaac Cunha, pub. DJe 04/05/2014).
12. Mérito. Apelantes que preparavam/formalizavam diversos financiamentos fraudulentos com recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, através do aliciamento de agricultores em regime de economia familiar, pessoas humildes e por vezes analfabetas, para constar na titularidade das propostas de financiamento a serem apresentadas às instituições financeiras.
13. Aliciadas as pessoas, partia-se para o preparo e falsificação dos documentos necessários à demonstração dos requisitos indispensáveis à concessão do financiamento (condição de agricultor, dimensão do imóvel rural ou sua propriedade) pelos chamados "vendedores de gado", sendo eles os integrantes da quadrilha responsáveis por encaminhar os "proponentes" (agricultores) ao banco.
14. Funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, a quem cabia atestar a veracidade das condições sabidamente não verificadas, emitiam documento indispensável para o deferimento do financiamento (Declarações de Aptidão ao PRONAF - DAPs). Em seguida, os "vendedores de gado" realizavam manobras comerciais destinadas à liberação indevida de recursos (simulação da compra e venda de animais e do superfaturamento do preço do gado ou dos produtos).
15. Os mutuários, apesar de serem agricultores familiares, nunca se dirigiram voluntariamente à EMATER para a obtenção do financiamento, tendo sido cooptados pelos Apelantes, que providenciaram toda a documentação falsa, os instigando a assinar contratos de financiamentos com o BNB com a promessa de que quitação de dívidas e compra de matrizes bovinas, não tendo sido beneficiados, ao final, com o pagamento de valores ou a aquisição do gado como disposto no contrato, permanecendo com as dívidas decorrentes do financiamento.
16. Liberação dos créditos do financiamento que ocorreu em decorrência da apresentação de documentos fraudulentos perante a instituição financeira (BNB), como por exemplo, nota fiscal avulsa, recibo, GTA, para simular a aquisição de matrizes bovinas financiadas pelo PRONAF, quando, na verdade, apenas parte do gado era entregue as beneficiários e ainda assim as matrizes bovinas eram adquiridas com valor superior ao que consta na documentação simulada, conforme atestam os Relatórios de vistoria nos locais em que estavam os agricultores, feitos pelo técnico do BNB.
17. Dosimetria das penas. Recursos dos Apelantes que requerem também o redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa ao mínimo legal e Apelação do MPF requerendo o recálculo da pena de G.R. dos S. visto que, apesar de ter sido condenado na sentença por 02 (dois) crimes, foi apenado por apenas 01 (um) deles.
18. Apelante M. R. F. de A. condenado na sentença às penas de 10 (dez) anos de reclusão, iniciada em regime fechado e 171 dias multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
19. Pena-base do Apelante fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter sido considerado favoráveis 07 (sete) dos 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, à exceção das consequências, que teriam sido prejudiciais porque houve a obtenção de financiamento do PRONAF, cuja verba é destinada ao desenvolvimento de pessoas que trabalham na agricultura familiar.
20. O recebimento da vantagem indevida, no caso, a obtenção de financiamento do PRONAF é elementar do crime previsto no art. 19, e parágrafo único, da Lei 7.492/86 visto que ele, por ser material, exige a consumação do prejuízo, de forma que não poderia elemento ínsito ao tipo penal ser utilizado para agravar a pena-base do Apelante.
21. Redução da pena-base ao mínimo legal de 02 (dois) anos e da pena de multa para 30 dias-multa. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Sem causas de diminuição de pena. Tendo sido praticado o crime contra instituição financeira oficial (BNB), incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei no 7.492/86, majorando-a em 02 anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
22. A sentença considerou que houve três crimes de obtenção de financiamento mediante fraude, resultantes de ações distintas, nos financiamentos de um casal de agricultores e de outra senhora, de forma que aplicou a regra do concurso material, condenando o Apelante M. R. F. de A. por três crimes, de forma independente.
23. Apelante que praticou três crimes de obtenção fraudulenta de financiamento, em duas ocasiões diferentes, sendo dois deles realizados no dia 24/09/2006, referentes aos financiamentos do casal de agricultores (um para o marido e outro para a esposa, realizados no mesmo dia) e outro em 06/12/2005, em nome de outra agricultora.
24. Consumação de 02 (dois) crimes de obtenção fraudulenta de financiamento, em continuidade delitiva, realizados na mesma data (15/01/2006), visto que eles ocorreram em circunstâncias semelhantes de tempo e lugar, e um outro estelionato, consumado em 20/12/2005, cerca de 07 (sete) meses antes, da mesma forma, porém em situação independente dos dois primeiros.
25. No tocante aos 02 (dois) crimes praticados em 21/08/2012, referentes ao casal de agricultores, com penas privativas de liberdade e de multa reduzidas no acórdão para 02 anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, incide a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), totalizando a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Permanece como crime independente o delito cometido em 17/07/2005, para o qual foi mantida do Apelante em 02 anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
26. Somadas as penas, em face do concurso material, a reprimenda final do Apelante M. R. F. de A. fica reduzida de 10 (dez) anos de reclusão para 05 (cinco) anos, 09 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão e de 171 (cento e setenta e um) dias-multa para 86 (oitenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo presente à época dos fatos, tornadas definitivas, com o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena e sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
27. Apelante F. B. de A. F. condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 114 (cento e catorze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos.
28. Tendo sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, a pena-base do Apelante, fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deve ser reduzida ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Sem causas de diminuição de pena. Tendo sido praticado o crime contra instituição financeira oficial (BNB), incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei no 7.492/86, para majorá-la em 1/3 (um terço), fixando-se a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
29. Incidência do concurso material de crimes, porque o Apelante F. B. de A. F. atuou em dois financiamentos (um datado de 26/07/2005 e o outro de 11/12/2006), de forma independente, para, somando-se as penas, reduzir-lhe a pena final de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 114 (cento e quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornada definitiva, a ser iniciada em regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
30. G. R. dos S., condenado à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto e 57 (cinquenta e sete) dias multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos.
31. Tendo sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, a pena-base do Apelante, fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deve ser reduzida ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Sem causas de diminuição de pena. Tendo sido praticado o crime contra instituição financeira oficial (BNB), incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei no 7.492/86, para majorá-la em 1/3 (um terço), fixando-se a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.
32. Sentença que, apesar de ter reconhecido a participação do Apelante G. R. dos S. em dois crimes de obtenção de financiamento (um em nome do marido e outro da esposa do casal de agricultores, ambos datados de 28/11/2006) apenou-o por apenas um dos crimes. Incidência da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, e não do concurso material, como requer o MPF, elevando-se a pena na fração de 1/6 (um sexto), totalizando a pena de G. R. dos S. em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornadas definitivas.
33. Manutenção do regime aberto como inicial do cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante a satisfação do requisito encartado no art. 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
34. Apelantes O. F. de A., J. A. M. de A. e M. G. A. da S. foram condenados às penas de 03 (três) anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto e 57 dias multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
35. A sentença considerou como favoráveis quase todos os requisitos do art. 59, do CP, à exceção das consequências, que, segundo a sentença, foram prejudiciais porque houve a obtenção de financiamento do PRONAF, cuja verba é destinada ao desenvolvimento de pessoas que trabalham na agricultura familiar, de forma que a sentença aumentou a pena dos Apelantes em 06 (seis) meses acima do mínimo legal.
36. Tendo sido favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, a pena-base dos Apelantes fixadas, cada um, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deve ser reduzida ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Sem causas de diminuição de pena. Tendo sido praticado o crime contra instituição financeira oficial (BNB), incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei no 7.492/86, para majorá-la em 1/3 (um terço), fixando-se a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, tornadas definitivas.
37. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade de O. F. de A., J. A. M. de A. e M. G. A. da S. por duas restritivas de direitos, ante a satisfação do requisito encartado no art. 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
38. Apelação do MPF provida, em parte, para apenar G. R. dos S. pelo segundo crime do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em continuidade delitiva. Apelações dos Réus providas, em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa.
(PROCESSO: 18576269853156440747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)