PROCESSO Nº: 7933368-59.5441.23.3.9410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Gabriel Peixoto e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS DISCIPLINAS CURSADAS NO PERÍODO LETIVO POR MAIS DE 02 (DUAS)VEZES. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA Nº. 15, DE 24.10.5723 DO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIDA DO ESTUDANTE. GABRIEL DA ROSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender o ato de cancelamento do seu financiamento estudantil (FIES), bem como para que se proceda à efetivação do aditamento do referido contrato relativo ao período 2043.0. 2. O art. 23, § 1 º, da Portaria nº. 15/2011-MEC estabelece que: "Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo. § 1º. Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por uma única vez, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo". Já o § 2º, II, da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Financiamento Estudantil assim determina: "Parágrafo segundo: A ocorrência de qualquer uma das situações abaixo elencadas constitui impedimento à manutenção do financiamento do FIES e culminará no encerramento do Contrato: (...); II. não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas pelo FINANCIADO (A) no último período letivo" 3. No caso, a não obtenção do aproveitamento acadêmico e o cancelamento do financiamento estudantil são fatos previamente conhecidos pelo agravante, vez que foram estabelecidos na Portaria nº. 15/2011 e no próprio Contrato de Financiamento Estudantil firmado pelo recorrente. 4. O rendimento acadêmico é um dado objetivo e de pleno controle do estudante. Ele já sabia de antemão que, havendo aproveitamento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas no último período letivo, a sanção seria a perda do financiamento estudantil. Nesta senda, não há que se falar cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de notificação prévia para o cancelamento do financiamento estudantil. 5. Excepcionalidade prevista no § 1º, do 23, da Portaria nº. 15/2011 que já foi devidamente observada no caso do agravante, vez que restou consignado em comunicado ao estudante que ele, em 03 (três) semestres, não alcançou o percentual mínimo exigido, tendo, portanto atingido o limite permitido pela norma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08784902686843593694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)