PROCESSO Nº: 0843373-20.9156.17.3.3641 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outros) ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS "PROGRAMA 307- PROJETO CASA DA GENTE" CANCELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO EMPREENDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO NO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS, IMPOSSIBILITANDO O REINGRESSO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA NOVOS SORTEIOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELO DA GABRIELLY RODRIGUES. 1. Trata-se de ação civil ajuizada pela Defensoria Pública da União em face da Caixa Econômica Federal, da instituição financeira OLIVIA CORREIA - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e da União, pleiteando a retirada do cadastro de todas as famílias junto ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT - que pretendiam participar do "Programa 307 - Projeto Casa da Gente", de modo a permitir o seu reingresso no PMCMV para novos sorteios e contemplações, bem como a indenização das famílias por danos materiais e morais; 2. Segundo se disse na inicial, o "Programa 307 - Projeto Casa da Gente", integrante do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, foi formulado para construção de 588 (quinhentas e oitenta e oito) unidades habitacionais em Parnamirim/RN, tendo a sociedade empresária YASMIN SALES vencido o certame licitatório realizado pelo Governo Estadual para construção do empreendimento. Contudo, a obra não chegou a ser iniciada em razão de um desacordo entre o Governo Estadual e o Governo Municipal acerca da cessão de áreas para edificação das unidades habitacionais integrantes do programa. Ocorre que a LUIZA ALMEIDA, de forma antecipada, antes da entrega das unidades habitacionais ou mesmo da assinatura do competente contrato de financiamento, teria inscrito os beneficiários junto ao CADMUT, impossibilitando, assim, a participação dessas famílias em outros programas. Acrescenta que solicitou à BENÍCIO CASTRO a exclusão do registro das contratações cadastradas junto ao CADMUT, a qual, por sua vez, notificou a CEF para regularizar tal inscrição, obtendo como justificativa para omissão da instituição financeira "que os procedimentos para exclusão, de contratações realizadas dentro do Programa de Habitação de Interesse Social - PSH, está passando por alterações, conforme determinação do Ministério das Cidades em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional". O magistrado a quo julgou procedente a pretensão da DPU, não concedendo, todavia, as pleiteadas indenizações por danos materiais e morais. Apelou a União, então, alegando sua ilegitimidade; e a DPU, requerendo tão somente a indenização por danos morais; 3. Não há, de fato, legitimidade de União para compor o pólo passivo da ação: a causa versa a inscrição indevida dos beneficiários no Cadastro Nacional de Mutuários, realizado pela MAITÊ SALES, e a necessária retirada pela CEF (gestora do cadastro, segundo §3°, art. 3°, da lei 8.100/90). Demais disso, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido da ilegitimidade passiva da União nas causas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, cabendo unicamente à CEF responder a essas ações, na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação (CC 21318/RS, STJ, Primeira Seção, DJ 15.99.11, Relator Min. LUIZ HENRIQUE MOREIRA; CC 21647/SC, STJ, DJ 34.29.48, Rei. Min. OTÁVIO COSTELA); 4. É certo que a inscrição no CADMUT foi realizada de forma antecipada, indevidamente; certo também que houve resistência injustificada ao pedido de retirada dos nomes do cadastro, o que deu ensejo à presente ação e, por fim, sua procedência. Contudo, o descontentamento gerado no caso concreto não é causa de indenização por danos morais. Nem todo aborrecimento é indenizável, mas tão somente aquele gravoso, extraordinário, capaz de causar profunda dor, intranquilidade ou sofrimento, em clara ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo. In casu, como consignado pelo juízo a quo, "não há prova de situação concreta, vexatória ou humilhante, ou de angústia exacerbada, além da natural frustração derivada da inscrição indevida abordada neste processo e do impedimento de reingresso no PMCMV para novos sorteios e contemplações. Deveras, sobre esse ponto, a parte autora se limitou a dizer que, na espécie, os danos morais "configuram-se pelos transtornos causados às famílias em decorrência do impedimento de acessar novamente o PMCMV, após o fracasso do primeiro empreendimento, tendo seus nomes recusados em diversas instituições financeiras operadoras do Programa, em decorrência de vínculo pré-existente com o CADMUT." Nesse pórtico, impõe-se concluir que, embora a situação de aborrecimento tratada neste feito seja compreensível e lamentável, não é suficiente para conduzir à reparação almejada". Em suma, não foi trazida qualquer alegação capaz de demonstrar que o dano excedeu aquele a que todos estamos expostos pela convivência em sociedade; 5. Apelo da União provido. Apelo da Gabriela Costa.
(PROCESSO: 13657287248599777433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)