PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. UNIÃO NO PÓLO ATIVO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85. CPC/73. ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus, em síntese a proceder à demolição dos imóveis irregularmente construídos e a reparar os danos causados ao meio ambiente, sob pena de multa diária. O Magistrado condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, no entanto, deixou de condená-la em honorários advocatícios, já que não evidenciada a má-fé de quaisquer das partes, com base no RESP nº 010.867.
2. Em suas razões recursais, a União defende a reforma do decisum no tocante à condenação em honorários advocatícios, visto estar no polo ativo juntamente com o Ministério Público Federal.
3. Não se aplica à União o normativo legal do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sendo este voltado, especialmente, à hipótese em que o Ministério Público é o Autor da ação civil pública. A própria CRFB no seu art. 128, parágrafo 5º, II estabelece a vedação de percepção do Ministério Público, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais.
4. A fixação da verba honorária de sucumbência é regida pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. No caso dos autos, a via judicial foi necessária para que o juiz reconhecesse que o imóvel em questão encontra-se em área de preservação permanente e terreno de marinha, determinando a sua demolição e a reparação dos danos causados.
6. Atentando-se para a complexidade e as circunstâncias do feito, bem como para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, é devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, na Inicial fixado no importe de R$ 02.640,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 01902507067118576580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)