PJE Nº 3095479-82.6113.24.12.6218 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : PEDRO CARLOS DE LIMA ADVOGADO(S) : RAUL MELO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA SENTENCIANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO DA LUZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A teor do que dispõe a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º, do ADCT, a reparação econômica por eles prevista possui caráter indenizatório e decorre do próprio ato de concessão de anistia. 2. As verbas indenizatórias aqui discutidas têm por base a simples condição de anistiado, que fora devidamente reconhecida, não havendo como prevalecer a pretensão de a União ser ressarcida. 3. O descumprimento dos preceitos contidos na Lei nº 11.354/2006, em especial os incisos I e II, de seu art. 2º, e constantes também do Termo de Adesão nº 649 (cláusula terceira) é apto a ensejar a anulação do acordo celebrado, mas não tem o condão de revogar o ato de concessão da anistia ao apelado, tampouco o de criar direito ao ressarcimento dos valores já pagos. 4. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a manutenção da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 89311375753742929231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)