PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCURSO COM OUTRA DEPENDENTE. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DESDE A DATA DA POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 51.604/2009. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Insurge-se o INSS apenas contra a condenação ao pagamento dos valores atrasados, alegando que o benefício ora perseguido já vem sendo pago integralmente de absoluta boa-fé à viúva, desde 07/12/2010, posto ser a única dependente habilitada à referida pensão, de acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, não podendo ser condenado a pagar em duplicidades tais parcelas.
3. Descabida a pretensão do recorrente, porquanto, nos casos de habilitação tardia, o termo inicial da concessão do benefício pretendido pelos demandantes é a data da habilitação, nos termos do disposto no artigo 76 da Lei nº 8.213/91.
4. Os postulantes deram entrada no primeiro requerimento administrativo em 21/10/2011, que foi indeferido, ensejando o ajuizamento da presente ação (16/10/2013), no entanto, durante o curso do feito, em 01/04/2015, lograram obter o benefício administrativamente, através de nova postulação junto ao órgão previdenciário, em 07/04/2014.
5. É evidente que o benefício lhes era devido desde o primeiro momento que pleitearam a concessão do benefício, de modo que subsiste o direito dos autores à percepção das parcelas vencidas desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo (31/08/2011) até a data da efetiva concessão administrativa do benefício (27/04/2015), consoante entendeu o douto magistrado de primeiro grau.
6. .Considerando, porém, que de acordo com a informação do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, a data de início do benefício (DIB) deu-se em 03/02/2007, há que se fazer a compensação de eventuais prestações pagas administrativamente.
7. Dada a singeleza da questão e a norma do art. 20, parágrafo 4º, do antigo CPC, vigente à data do ajuizamento da ação, a verba honorária advocatícia, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, deve ser reduzida ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de correção monetária mos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, reduzir a taxa dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), e diminuir o percentual dos honorários advocatícios ao patamar de 10% (dez por cento) do quantum vencido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 60483965471986295844, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)