PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E CRIME AMBIENTAL. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA. IAN ROCHA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Denúncia oferecida em desfavor dos irmãos LORENZO TEIXEIRA e MURILO SOUZA, este último atual Prefeito do Município de Tenório/PB, pela configuração, em tese, dos crimes de extração mineral sem autorização legal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/982), em concurso formal.
2. A peça acusatória narra que, com base em fiscalização empreendida pelo DNPM, foi constatada a extração irregular de caulim em área abrangida por Título de Autorização e Pesquisa outorgado a Lavínia Melo (falecido em 28/01/2010), concedido por meio do processo administrativo n.º 667.319/2010. Narra o Parquet, ainda, que, "por ocasião da vistoria, os fiscais constataram que 'a lavra apresentava características de que já se desenvolvia por um período considerado razoável, tendo em vista aspectos como: grande quantidade de material removido da área e formação de cavas e passivos ambientais'" e que "YAGO DA MOTA é o 'proprietário' da microempresa CAUVIL que explorava ilegalmente caulim no Sítio Serrinha".
3. Os denunciados apresentaram resposta à denúncia, sustentando, preliminarmente, a incompetência da Marina das Neves por entenderem não haver afetação a interesse da União em razão de os fatos terem ocorrido em propriedade particular. No mérito, alegam, em suma, a ausência de ilicitude na conduta praticada, já que inexistente o dolo.
4. Os recursos minerais e do subsolo constituem propriedade distinta da do solo e são bens pertencentes à União (arts. 20, IX, e 176 da Constituição da República). Preliminar de incompetência não acolhida.
5. Para o recebimento da denúncia, é suficiente que o Juiz esteja convencido de que haja indícios da autoria e materialidade do delito, sendo prescindível a certeza que é exigida por ocasião da condenação, vigendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate.
6. Em sede de fiscalização realizada no âmbito do Ministério das Minas e Energia pelo DNPM (Parecer n.º 112/2012-SEFAM-PB/LVRO-AM e registro fotográfico), restou apurado, in loco, a extração ilegal do mineral por parte dos denunciados, além do laudo subscrito por peritos criminais da Polícia Federal dando conta da exploração ilegal e respectivo impacto ambiental. Materialidade demonstrada.
7. Indícios de autoria presentes, a teor das declarações prestadas em sede policial pelos denunciados.
8. Quanto à presença do elemento subjetivo dolo, tal aspecto conclama uma análise mais acurada, a bem da sua completa elucidação, o que poderá ser aferido durante a instrução criminal.
9. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal." (STJ, Corte Especial, JOÃO VITOR CUNHA, rel. Min. Murilo Castro). Concurso formal de crimes configurado.
10. Enunciado da Súmula n.º 243, STJ ("O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano").
11. O enquadramento da conduta dos denunciados se dá perante os tipos dos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, cuja pena de detenção é de 1 a 5 anos, e art. 55, da Lei n.º 9.605/98, que prevê detenção de 6 meses a 1 ano.
12. Como o caso é de concurso formal, vê-se não contemplados os requisitos a) da pena máxima não superior a dois anos, para a "transação", e b) pena mínima não superior a um ano, para a "suspensão", haja vista a necessidade de aplicação da majorante do artigo 70 do Código Penal. Precedentes.
13. Não preenchidos os requisitos, não deve incidir o disposto no art. 76 (transação) e no art. 89, caput (suspensão do processo), ambos da Lei nº 9.099/95.
14. Havendo indícios da materialidade e da autoria dos crimes imputados, há de ser processada a ação penal.
15. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 39529450970761135375, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2016)