TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 73.222/2009. DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO NÃO INCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 269, IV, c/c o art. 794, I, ambos do CPC/73, aplicados subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, por reconhecer a prescrição do débito nela cobrado.
2. O parcelamento administrativo instituído pela Lei nº 11.941/2009 foi segmentado em etapas, a serem cumpridas pelo contribuinte, com base em calendário específico estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Inicialmente, o contribuinte deveria manifestar o interesse em aderir ao parcelamento previsto na referida Lei e, após levantamento feito pelo Fisco para identificar os débitos passíveis de parcelamento, foi estabelecida nova data para formalização da respectiva consolidação do parcelamento.
3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, editada para regulamentar tal modalidade de parcelamento fiscal, estabelece, em seu art. 12, que os requerimentos de adesão aos parcelamentos devem ser formalizados pelo contribuinte, com a indicação, pelo sujeito passivo, dos débitos a serem parcelados no ato da consolidação. A necessidade de especificação dos débitos a serem incluídos no parcelamento também está prevista nos parágrafos 1º e 6º do art. 12 da referida Portaria Conjunta.
4. Hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional iniciou em 19/02/2005 e o termo ad quem se consumou em 19/01/2010, não se tendo notícia de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em relação do débito objeto da execução.
5. A suspensão da exigibilidade se verificou apenas em relação aos débitos que efetivamente foram parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009, o que não abrangeu o débito em questão.
6. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da dívida objeto da execução fiscal.
7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 67199079608326424744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)