PROCESSO Nº: 2091384-84.6847.21.8.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAETES ADVOGADO: Bruno Siqueira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7845804-30.6242.23.2.9596 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAETÉS. INSCRIÇÃO NO SIAF. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, restou comprovado que a inscrição no SIAFI não foi precedida de qualquer procedimento administrativo, principalmente da tomada de contas especial, de modo que revela inegável a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64747615942383534230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)