Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Conceição PJe-AGTR8493368-36.2410.28.10.1028 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : LEANDRO MARTINS MALHEIROS NETO VARA DE ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MENDES – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de exigir Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], como condição para regularidade no CAUC/CADPREV e celebração de convênios, bem como o repasse de transferências voluntárias, que têm como objeto a implantação de sistema de fluorentação de água na rede de abastecimento para o consumo humano do serviço de água e esgoto, bem como a aquisição de bota de segurança para proteção dos pés e pernas contra respingos de produtos químicos e aquisição de reagentes spands para determinação de íon fluoreto em água de abastecimento público pelo método colorimétrico [Convênio FUNASA nº 0612/2013, proposta SICONV 079256/2013 e convênio SICONV 523412/2013]. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. João Gabriel Fernandes, Tribunal Pleno, DJe 21 de março de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Cauê Fogaça, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. 2. A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO983417/PE, des. Cauê Gomes, DJe 24 de setembro de 2013; PJE 33757754473084792275, des. Enrico Martins, julgamento 05 de abril de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Davi Lucas Melo, convocada, DJe 26 de abril de 2013; AC 286943/PE, desta relatoria, julgado em 09 de outubro de 2013. 3. Não há como afastar o reconhecimento da integralidade do pedido de antecipação de tutela para fins de determinar à União que expeça, também, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, sem criar obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da citada Lei 9.717, e, art. 1º, do Decreto 3.788/01. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87103969463913868948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)