CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependente de segurada especial, trabalhadora rural.
2. Qualificações profissionais por mera declaração pessoal não constitui como prova absoluta.
3. Filiação no Sindicato e termo de declaração de Atividade Rural produzidos posteriores ao falecimento do instituidor, e próximos às datas do requerimento administrativo e da propositura da ação. Presunção de que tenham sido produzidos, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado.
4. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula no 149/STJ.
5. Sem condenação em honorários advocatícios. Autora que milita sob o pálio da justiça gratuita (STF-RE nº 261.429-8/RS). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 37096081802231848129, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)