TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STF. RE 863252 E RE 472140. ADEQUAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR COOPERATIVAS COM TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que acórdão anteriormente proferido seja ajustado ao decidido pelo STF nos RE nº 045843 e RE nº 500293, decididos sobre a sistemática da repercussão geral.
2. O Acórdão proferido por esta 3ª Turma deve ser ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 333619 E RE 961214, que decidiu sobre tributação de cooperativas relativamente à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, firmando o entendimento de que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei, entendendo, igualmente, legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da COFINS e do PIS concedida às sociedades cooperativas.
3. A decisão proferida anteriormente pela Terceira Turma está em contrariedade com o posicionamento do Supremo, firmado em sede de repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC3, a fim de se adequar o acórdão ao entendimento do Pretório Excelso.
4. A COFINS deve incidir sobre os atos não cooperativos, assim entendidos aqueles atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço com terceiros tomadores de serviço, ressalvadas exclusões e deduções previstas em lei, nas quais se incluem os atos cooperativos próprios.
5. Adaptação aos RE nº 922522 e RE nº 091609. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 674367548566471, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)