Processual Civil e Civil. Ação Monitória. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 6.217-45/2000. Precedentes. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Multa convencional estipulada dentro do permissivo legal. inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Prince. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70243134721024281051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)