PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. SÓCIO COM PODER DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por força de construção jurisprudencial, também é possível o redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular da empresa.
2. A citação frustrada realizada nos autos do processo estava endereçada a local diverso daquele registrado perante a Junta Comercial. O endereço atualizado da executada não era ignorado pela Fazenda Nacional. O pedido de redirecionamento não foi acompanhado do contrato social da empresa executada, instrumento apto a comprovar o desempenho de função de gestão do sócio ao qual se pretendia o redirecionamento. Sem a comprovação da dissolução irregular da sociedade e do desempenho de função de gestão pelo sócio, não é possível o redirecionamento do feito.
3. A União tinha conhecimento do endereço atualizado da empresa, este registrado na Junta Comercial desde 2005, de modo que não se justifica o envio das notificações do processo administrativo a endereços diversos. Nulidade do processo administrativo em razão do cerceamento de defesa.
4. Tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina do CPC de 1973. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, não havendo razão para à reforma do valor arbitrado pelo magistrado a quo.
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do particular não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 50963788790944330793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)