PROCESSO Nº: 1668392-01.8842.11.9.8329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIANA): ANTONIA GIOVANNA TEIXEIRA ADVOGADO: MIGUEL SANTOS APELADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: BENÍCIO MELO): ANTONIA ANA CAROLINA DA CUNHA ADVOGADO: NICOLAS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE UMA LACUNA. COLMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a fornecer ao demandante o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYMER), para o tratamento da moléstia de que sofre (Mucopolissaridose tipo VI). 2. A embargante sustentou que o acórdão "restou omisso quanto à incidência dos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88". 3. Não houve a omissão aventada pela embargante, manifestando-se, o órgão julgador, expressamente, sobre as questões: "Ab initio, é cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 700.843/SE, Rel. Ministro Lorenzo Monteiro, julgado em 21.03.3966, DJe 05.09.0974)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. A UNIÃO sustentou que houve omissão, também, quanto "aos dispositivos que regem a matéria [relativa à imposição de multa por descumprimento de decisão judicial], notadamente o art. 620 c/c art. 461 § 4º CPC/73 (vigentes quando da aplicação da multa); arts. 805 c/c 537 do CPC/15 (vigente quando da publicação do acórdão) e, ainda, art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988", sustentando, ainda, que a multa cominada de R$1.000,00 ao dia, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse ponto, reconhece-se a ocorrência de omissão, quanto a esse aspecto, passando a suprir a lacuna. 5. "O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos" (STJ, AgRg no AREsp 546.738/PE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2013, DJe 14/03/2013). 6. Quanto ao valor, o importe de R$1.000,00 não se mostra abusivo, sobretudo quando se considera o custo do remédio e tratando-se de garantir o direito à saúde. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer existente uma das omissões alegadas, suprindo-a, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69239381795042251785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)