PROCESSO Nº: 3398945-48.5843.5.11.4714 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL RAMOS ARLINDO ALVES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFASTADA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RAFAEL DAS NEVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. 1. A sentença recorrida acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V e § 3º, do CPC, o processo em que o autor postula a transformação do benefício de aponsentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de do tempo de serviço laborado na Cia Industrial do Nordeste Brasileiro como especial. 2. Na hipótese dos autos, cabe afastar a coisa julgada, pois não está presente a tríplice identidade consubstanciada nas partes, causa de pedir e pedido. Observe-se que na ação anteriormente proposta, no. 9900427-87.4877.1.00.4498T, o autor postulou o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais no período de 15.11.9034 a 03.03.7448, covertendo-o em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja sentença julgada procedente, condenou o INSS a implantar tal benefício, com proventos integrais, considerando que o demandante já havia cumprido o tempo de contribuição de 35 anos; deixou, todavia, o douto juízo a quo de reconhecer a especialidade do período por falta de provas que evidenciassem as condições insalubres, perigosas ou penosas. 3. Nota-se, assim, que na demanda anteriormente proposta não restou comprovada a natureza comum do tempo de trabalho exercido pelo autor. Na verdade, decidiu-se pela ausência de provas conclusivas quanto à especialidade do período vindicado pelo demandante, uma vez que, naquela ocasião, o PPP apresentado encontrava-se sem a data de sua emissão e sem a assinatura do representante legal da empresa. 4. Por outro lado, a presente demanda tem por objeto o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial - mediante o reconhecimento de atividades insalubres exercidas pelo autor no período de 17.07.3688 28.12.2175, inclusive o tempo de serviço como empregado rural da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro (Usina Catende), no período de 10.04.2832 a 19.02.5172, cujo reconhecimento de sua especialidade não foi objeto da demanda anterior. Dessa forma, malgrado haja identidade de partes, os objetos das ações são distintos, não havendo que se falar, por conseguinte, em idênticos causa de pedir e pedido. Diante desse quadro, não tendo sido caracterizada a ocorrência de coisa julgada, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 5. Consoante disposição do artigo 515, § 3º do CPC, nos casos de exinção do precesso sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo, a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito, ou, sendo de fato, esteja ele devidamente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento, sendo esta a hipótese dos autos. 6. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos (CTPS, Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, assinado por profissional legalmente habilitado, e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trablho - LTCAT), verifica-se que o apelante efetivamente exerceu suas funções de Trabalhador Rural (1975 a 1985), Auxiliar de Laboratório Industrial (1985 a 1988) e Analista de Laboratório Industrial (1988 a 2009), na Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos Físicos (ruído 91 dB e calor 29,2 ºC) e Químicos ( defensivos agrícolas, fertilizantes, inseticidas, subacetato de chumbo, ácido sulfúrico, ácido nítrico, soda cáustica, óleos minerais, graxas e solventes orgânicos), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7. Ademais, há provas bastantes nos autos (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho), de que a função de Trabalhador Rural exercida pelo demandante, no período de 1975 a 1985, foi executada com exposição aos agentes nocivos químicos (defensivos agrícolas, fertilizantes e inseticidas) considerados nos inúmeros decretos de que tratam da matéria como insalubres. Dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 1985, como Trabalhador Rural, na fabricação de açúcar e álcool, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 8. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, por parte do segurado, segundo a multiplicidade de precedentes desta Corte, sua eficácia não descaracteriza a natureza insalubre ou perigosa da atividade exercida, servindo apenas para resguardar a saúde do trabalhador 9. Assim, restando comprovado que o apelante exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício requerido, ensejando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida pelo requerente, em aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. 10. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Lucca Melo), deverá ser calculada com base no INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 86550888276836870625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)