PROCESSO Nº: 5233482-58.6649.15.5.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MONTEIRO ADVOGADO: Jandira Vieira De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/1973. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O INSS aponta a existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A gratuidade judiciária não isenta o vencido da condenação em honorários advocatícios, devendo permanecer suspensa a execução enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Precedente da Primeira Turma desta Corte. 4. Provimento dos embargos declaratórios para, atribuindo-se os efeitos integrativos e infringentes, fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 01232285540648871476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)