EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A jurisprudência majoritária deste Tribunal Regional é no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Logo, deve ser parcialmente reformada a decisão de primeiro grau, uma vez que não se aplica ao presente caso o art. 85, §§ 2º, 3º, I e II e § 5º, do CPC/2015, dado que este ainda não se encontrava vigente à data do ajuizamento da demanda. 2. Dessarte, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, bem assim que nestes casos a fixação da verba honorária dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, há que ser modificado o decreto condenatório no que se refere ao montante de R$ 6.252,00 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais), fixado a título de honorários advocatícios, pois a quantia arbitrada pelo magistrado de piso está em descompasso com a singeleza da controvérsia discutida nos autos. Daí que, a teor do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC/73, a verba honorária, neste caso, deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Demais disso, no caso dos autos, não há pretensão de recebimento de qualquer valor, limitando-se o pedido a exibição de documento, com mera pretensão cautelar, não se podendo confundir o valor do pedido cautelar com o pedido principal a ser posteriormente apresentado. 4. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 61977795732413214558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)