PROCESSO Nº: 7845426-66.6031.25.10.5085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA MARIA LUIZA NASCIMENTO - ME ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO ATAÍDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade, no caso concreto, de redirecionamento da execução fiscal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50749777011458891205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)