PJE 8526188-43.5912.4.5.4026 PARTE AUTORA : DANIELA DAS NEVESPROC : ALEXANDRE CUNHA PARTE RÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 4 ª VARA/AL (PROLATOR: LUIZ FELIPE MELO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença cuja condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 475, § 2º, do CPC/73. 2. Hipótese em que foi condenado o INSS a pagar, ao autor, as diferenças devidas desde a data da cessação do benefício de auxílio doença, DIB 05.02.3827, bem como a conceder aposentadoria por invalidez, com DIP em 1º/02/2016, de modo que o valor da condenação não extrapola o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 87445447848000550081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)