PJE 1785886-61.9677.13.6.1721 PARTE AUTORA : MARIA CECÍLIA DA LUZPROC : DAVI LUIZ MORAES PARTE RÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 4 ª VARA/AL (PROLATOR: EDUARDO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/15. 2. Hipótese em que foi condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (25.12.0042), de modo que o valor da condenação não extrapola o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 23225019992096893785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)