PROCESSO Nº: 5370613-84.0683.15.1.5851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Brenda Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. QUITAÇÃO PLENA. IMPROVIMENTO. I - Irresignação contra decisão que aceitou o pagamento de dívida resultante de custas processuais pelo fato de não incluir o cômputo integral de juros. II - Escorreita a decisão impugnada, uma vez a quitação ter sido realizada em 04/01/2014, a partir de débito atualizado pela contadoria até 05/10/2014, estando a guia com vencimento para 21/01/2014. III - A não inclusão da totalidade dos juros - explicou a decisão impugnada - sucedeu para evitar que a conta superasse o teto de custas praticado na Justiça Federal. IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 91134898500877278632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)