EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 25346246099706414327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)