PROCESSO Nº: 3744382-88.0760.20.6.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Kaique da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE em face de decisão que, nos autos do processo 6884400-67.5230.10.5.9412, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante para que fosse determinada a exclusão deste do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em razão de pendências referentes ao Convenio nº. 144.393. 2. Ocorre, no entanto, que, em consulta ao site da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE, verifica-se que, no bojo feito originário foi proferida sentença, já transitada em julgado em 09/12/2017. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso, pois o julgamento deste não produzirá qualquer efeito no âmbito do processo originário (TRF 5, AG 75429181341002787138, Rel.: Desembargador Federal LUCAS DA COSTA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2015; TRF 5, AG 72319011276273693333, Rel.: Desembargador Vitor Barros, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/05/2015; TRF 5, AG 47581744259456258646, Rel.: Desembargador Federal FRANCISCO MOURA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/01/2015). 4. Agravo de instrumento prejudicado. Danilo Porto
(PROCESSO: 23756987325595114469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)