ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra decisão do MM. Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, com base em informação da Contadoria do Foro e em fase de cumprimento de sentença, deu por adimplida a obrigação de fazer, determinando o arquivamento do feito.
2. Admitida a apelação, considerando presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, em caso de decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação (AgInt nos EDcl no AREsp 462.831/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME NUNES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/07/2016, DJe 24/03/2016).
3. Em relação aos percentuais de reajustamento as prestações, a sentença transitada em julgado (mantida integralmente pelos acórdãos deste Tribunal) foi clara ao fixar que, como a mutuária (ora apelante) seria profissional autônoma, deveria ser observada a variação do salário mínimo, a teor do que fora estabelecido na Cláusula Oitava do contrato de financiamento habitacional em questão.
4. As razões de recorrer da apelante se mostram inoportunas, na medida em que a separação do saldo relativo aos juros remuneratórios em conta própria e a aplicação da Tabela Price para definir a amortização do capital são ambas medidas que foram fixadas na própria sentença transitada em julgado.
5. "A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros." (PROCESSO: 939605826096140, AC647383/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2015 - Página 58
6. "O Contador Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merece fé em suas afirmações." (PROCESSO: 78318364853416645856, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015). No mesmo sentido: PROCESSO: 26075831315130056230, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 094830603596677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)