PROCESSO Nº: 4272746-29.1708.7.9.0999 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. O autor alega que foi licenciado da atividade castrense quando estava temporariamente incapacitado. Sustenta que sofreu um acidente no nariz em uma partida de futebol do exército e que foi constatado, quando estava na corporação, que tinha um cisto benigno no joelho. Pleiteia a reforma da sentença para que seja reintegrado ao exército na condição de adido, a fim de dar continuidade ao tratamento do nariz e do joelho até a recuperação de sua capacidade laborativa. Deixe-se desde logo assentado que o vínculo do autor com o Exército era precário, em razão de sua permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. Dúvida não há de que a competência administrativa na prática de tais atos, de natureza discricionária, não pode ser transferida para o Judiciário. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80, por conveniência ou por conclusão de tempo de serviço. Quanto à suposta incapacidade alegada pelo autor, adquirida durante o período castrense, observa-se que ata de inspeção realizada pelo médico perito do exército em 22/12/2011 atesta que o autor é plenamente apto para o serviço militar. Ficou comprovado pelos elementos de prova constante nos autos que as lesões que o autor sofreu no nariz e no joelho não o incapacitaram para a atividade militar. Isso porque os receituários e atestados médicos trazidos são todos de data anterior à referida inspeção. Alguns são bem esclarecedores da situação, como o Atestado Doc 10 (Identificador nº. 4530691.52749), datado de 05/08/2011, que diz que o autor necessita de apenas de 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho, o que está em consonância com a conclusão do perito datada de junho. Ademais, verifica-se que o autor, instado a produzir provas, deixou transcorrer o prazo inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC. Assim, constatada a capacidade do autor à época do licenciamento, entende-se descabida sua pretensão de ser reintegrado à corporação militar na condição de adido. Precedente. Não se vislumbra, no caso, a ocorrência de dano moral sofrido pelo autor. Entende-se ser incabível a indenização por dano moral perseguida, em razão da ausência de qualquer humilhação, vergonha, situação vexatória, ofensa à honra ou à boa fama do demandante. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85164269339132314955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)