PROCESSO Nº: 3894284-29.6458.29.4.1536 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA: CLARA MENDES (e outro) CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FARIAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. - Erro material caracterizando contradição entre a fundamentação do voto e a ementa, observando-se, entretanto, que, a referência equivocada não prejudicou o entendimento da tese adotada, considerando que a Turma julgadora decidiu a questão trazida à baila com base na ementa do voto, corrigida antecipadamente ao julgamento. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para afastar a transcrição da sentença trazida no "voto" embargado, e fazer constar nesta peça o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal no sentido de ser abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de despesas com cobrança e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial.
(PROCESSO: 35630166257285250419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)