CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CAUÊ CAVALCANTI NA FIXAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO POR ESTA QUARTA TURMA. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA. THEO MONTEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considerando-se que o impetrante se insurge contra o que considera ato abusivo do Juízo a quo, confirmado por esta Quarta Turma, nítida está a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o pedido. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 20348086813546305751, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)