PROCESSO Nº: 9682769-38.4598.16.8.4463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES ENGLOBADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição da pretensão executória ocorre após 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. Hipótese em que a sentença da ação de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de valores no período englobado entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001. Contudo, a agravada promoveu o processo executivo apenas em relação aos valores compreendidos entre janeiro de 1995 a junho de 1998, apenas requerendo sua complementação em 2014. Tal complemento encontra-se abarcado pelo lustro prescritivo. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para suspender os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 90934829614241177580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)