PROCESSO Nº: 0034449-36.8517.14.11.0846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira Alícia da Costa - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25913173721855796965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES DAVI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)