PROCESSO Nº: 8742563-66.1366.5.3.5774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KASSANDRA ASSEF DE CARLOS EDUARDO FARIAS e outro ADVOGADO: Thales Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5298248-55.8194.20.10.4821 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. RESP 6.672.518/SP. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BENJAMIN COSTA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada recebeu os embargos à execução fiscal opostos pelos ora agravados no efeito suspensivo, por considerar que, conquanto tenha sido penhorado imóvel avaliado em R$ 501.046,00, enquanto o valor executado perfazia R$ 64.755.323,60, em maio/2015, foram juntadas cópias de declarações do imposto de renda dos embargantes do exercício 2015, nas quais se verifica que os embargantes apresentaram um total de rendimentos tributáveis de R$ 59.086,89, e como bens e direitos, em 19.08.6804, somente o imóvel constrito na execução fiscal, bem como a disponibilidade de R$ 39.018,48, de maneira que, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o recebimento excepcional dos embargos ainda que não seguro o Juízo. 3. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, já estabeleceu que, em razão do princípio da especialidade, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 prevalece sobre o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil revogado, que, assim como o art. 914 do CPC/2015, dispensa a apresentação de garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, de modo que, em sede de execução fiscal, é exigida a apresentação de garantia para o processamento dos embargos à execução (REsp 4477553/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2013, DJe 18/03/2013). 4. Tal entendimento tem sido objeto de temperamento pela jurisprudência, admitindo-se os embargos à execução fiscal sem garantia quando, por exemplo, opostos por parte representada pela Defensoria Pública (AC 54353348927117606105, Desembargador Federal Danilo Rezende, JOAQUIM SILVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::20/03/2016 - Página::193; e AC 46011300960547454052, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, LUIZ HENRIQUE COSTA - Quarta Turma, DJE - Ana Luiza Nogueira - Página::131), e quando, sendo a garantia parcial, ficar comprovada a insuficiência de bens do embargante para garantir integralmente a dívida (REsp 3.720.625/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), como ocorre no caso em comento. 5. A dívida exequenda perfazia o total, em maio/2015, de R$ 32.194.430,60, sendo titular da dívida a empresa da qual os embargantes eram sócios, tendo sido penhorado, em garantia da dívida, imóvel de propriedade dos embargantes, ora agravados, avaliado em R$ 314.038,00. 6. Nos referidos embargos, requerem os agravados o reconhecimento da qualidade de bem de família do referido imóvel, com a consequente insubsistência da penhora, não tendo questionado, em qualquer passagem, a higidez do crédito e/ou a sua legitimidade para responder pelo débito da empresa executada. 7. Os embargos não discutem a totalidade do crédito, mas apenas objetivam a liberação do bem imóvel penhorado no feito executivo, de modo que exigir-se a garantia integral do crédito, de mais de R$ 81.613,815,60, configura um enorme contrassenso, já que os embargantes não são os devedores principais e comprovaram, através da apresentação de suas declarações ao imposto de renda, não possuir outros bens para garantir a dívida. 8. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (REsp 9488878/SP, Rel. Ministro RYAN FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2010, DJe 15/08/2010). 9. "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; pp. 333/334). 10. Tendo em vista a garantia, ainda que insuficiente, do débito com o único bem de propriedade dos embargantes, ora agravados, há que se admitir o processamento dos embargos à execução fiscal por eles opostos com a finalidade de desconstituição de tal penhora. 11. Não estando a dívida garantida em sua integralidade, não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal no efeito suspensivo, já que a garantia integral da dívida é requisito para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, e diante do decidido no REsp. 4.267.971/PE. 12. Agravo de instrumento provido em parte, mantendo o recebimento dos embargos à execução fiscal de origem, mas sem atribuição de efeito suspensivo. MP
(PROCESSO: 51860598815713242705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)