Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Rocha Nº: 1080215-40.3334.8.10.0403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: DAVI CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. CLÁUSULA SUSPENSIVA. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESCISÃO DE PLENO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, objetivando a manutenção da vigência do Contrato Administrativo de Repasse n. 3807510-62 (SINCOV 598859), firmado com a UNIÃO, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de assegurar o repasse de R$6.133.712,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), mediante a contrapartida de R$2.000,00 (dois mil reais) para a construção da Praça da Juventude. 2. O município apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), consubstanciado no adimplemento da obrigação expressamente prevista como condição suspensiva da avença. 3. A Gerência Executiva da CEF informou o apelante, por e-mail, que somente recebeu a primeira versão do projeto em 30/04/2016, ou seja, após o prazo estipulado no contrato, cujo termo final foi o dia 03/10/2016. 4. Consta dos autos o documento intitulado "Lista de Verificação - Contratação", demonstrando a ausência de qualquer registro de recebimento, pela CEF, dos documentos inerentes ao Plano de Trabalho nº. 4549435-18 (SINCOV 957242), a saber: enquadramento; previsão orçamentária; análise engenharia, trabalho técnico social; regularidade da área. 5. Estando evidenciado nos autos que o apelante teria até o dia 24/08/2016 para a apresentação da documentação necessária ao cumprimento da condição suspensiva, a rescisão do vínculo se reveste da mais lídima legalidade, nos termos da Cláusula 1.1.2 do instrumento contratual. 6. Correta a aplicação do art. 292, inciso II do CPC/15 pelo juízo de origem para atribuir à causa o valor correspondente ao negócio jurídico objeto da demanda - Contrato de Repasse nº 1429011-98 (SINCOV 406841). 7. A rescisão do Contrato de Repasse referente ao Plano de Trabalho nº 0389998-07, SINCOV 945857, não representa violação ao disposto no arts. 26 da Lei nº 10.522/02 e 25, § 3º da LC nº 101/01, porquanto a rescisão não se baseia em registros no FRANCISCO VIEIRA e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, tampouco se caracteriza como sansão de suspensão de transferências voluntárias. 8. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 06% (seis por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa (que equivale a 2.081 salários-mínimos), conforme parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 3º, III e § 11 do CPC/15. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41819523658486411913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)