ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MELISSA MELO.
I. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Luiz Henrique Silva e Vitor Hugo Viana, objetivando Yago Nunes o domínio de uma gleba de terra denominada de "Ilha das Cobras", no município de Galinhos/RN, com uma área de 32.21 hectares.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial.
III. Argumenta o autor, em seu recurso de apelação, que ocupa o imóvel usucapiendo há mais de trinta anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição. Afirma que os documentos colacionados aos autos comprovam o aforamento ou a permissão de ocupação da Salina Amarra Negra em relação ao bem, razão pela qual defende a possibilidade de Thomas da Cunha o domínio útil do imóvel. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido da lide.
IV. Parecer ministerial opinando pelo não provimento da apelação.
V. Primeiramente, verificou-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel pelo tempo alegado, sendo certo que em 2005 a ré Salina Amarra Negra requereu junto à SPU a ocupação regular do bem.
VI. Conforme Nota Técnica nº 55/2011 DIDEC/SPU-RN/MPOG (fls. 151/153), trata-se a propriedade, objeto da ação, de Área de Preservação Permanente denominada de "Ilha das Cobras", localizada em terreno de marinha.
VII. Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Outrossim, apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público. Inteligência da Súmula 17 deste Tribunal Regional da 5ª Região.
VIII. Consta dos autos que foi instaurado processo de cadastramento de ocupação da área em 2005, por impulso da empresa Salina Amarra Negra. Contudo, em razão da condição de área de preservação de meio ambiente, não foi possível a autorização de ocupação do terreno.
IX. O parecer técnico do IDEMA (157/158) é claro ao afirmar que "Esse ambiente é considerado um ecossistema chave para essa região devido a sua riqueza de recursos naturais funcionando como criadouro natural (berçário) de camarões, caranguejos, mariscos, ostras, e diversas espécies de peixes, mantendo um ciclo produtivo entre o estuário e o Mar." Concluiu o parecer que "há óbices ambientais à ocupação da Ilha das Cobras".
X. Restou comprovado que não há regime de aforamento ou sequer de ocupação regular concedida pela SPU no imóvel denominado "Ilha das Cobras", restando evidenciada a impossibilidade de Vitor Gabriel Melo o domínio útil do referido bem.
XI. É inadmissível a aquisição por usucapião de área localizada em terreno de marinha, quando ausente regime de aforamento ou enfiteuse, que não possui natureza precária e pode dar ensejo a usucapião, já que se verifica a dualidade caracterizada pela conservação da nua propriedade em nome Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16797367567253684307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)