PROCESSO Nº: 9351547-57.0386.15.11.2545 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO LOPES ADVOGADO: LUCCA PORTO ESTRELA JOB E MEIRA (e outro) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA POR SERVIDOR REDISTRIBUÍDO PARA A ANVISA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 30.492/2004. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que servidor público redistribuído ex Luiz Henrique Sales para a ANVISA pleiteia o pagamento das diferenças salariais existentes entre o seu cargo de Administrador e o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, decorrentes de alegado desvio de função. 4. Muito embora seja certo que o autor/apelante tenha exercido atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no período não abrangido pela prescrição, tal constatação não leva ao reconhecimento do alegado desvio de função, porque as tarefas desempenhadas não são exclusivas do cargo paradigma em foco, por expressa determinação legal, ex vi do disposto no art. 34 da Lei nº 10.781/2004. 5. Tal dispositivo legal permitiu ao ocupante de um cargo exercer atribuições e responsabilidades próprias de outro cargo, não podendo se enxergar em tal previsão legal o desvio de função, a menos que as ditas atribuições e responsabilidades fossem previstas na Constituição Federal como privativas de exercício de uma determinada categoria de servidores públicos. 6. Uma vez constatado que as tarefas desempenhadas pelo servidor recorrente, inerentes ao exercício de atividade fiscalizatória na área de controle sanitário, não eram exclusivas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e, ainda, constatado que o mesmo foi remunerado pelo desempenho dessas funções, mediante o pagamento de gratificação específica, não resta configurado o alegado desvio funcional, a justificar o pedido de indenização ora pleiteado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66911471633112757064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)