PROCESSO Nº: 8151010-95.1220.21.4.4067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. ART. 60, § 3, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 42.861/2007. VALORES PAGOS EM 2006. LEGALIDADE. PRECEDENTE. "O FUNDEB, instituído pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, e regulamentado pela Lei 11.494/2007, constitui-se de 27 fundos, estaduais e distrital, vinculados à promoção da educação pública básica, os quais são formados a partir do de percentual dos tributos referidos no inciso II do art. 60 do ADCT, assim como do Fundo de Participação dos Estados e Município. Os fundos serão complementados pela União apenas quando, observadas a quantidade de alunos matriculados nos diversos seguimentos da educação básica e o montante da arrecadação do ente federativo destinado ao FUNDEB o valor anual por aluno for inferior ao valor fixado no âmbito nacional. Tal complementação ocorrerá na forma e nos limites fixados na Lei 11.494/2007. O parágrafo 3º do art. 60 do ADCT, estabelece que o valor mínimo anual por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não pode ser inferior ao praticado no ano de 2006. O entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.279.050, segundo o qual o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando em conta a média nacional tem sua aplicação restrita à vigência do FUNDEF, seja por expressa menção nesse sentido no acórdão, seja por se encontrar fundamentado na inexistência de fundos estaduais. Tratando-se o FUNDEB de fundos estaduais e distritais, não existe qualquer ilegalidade na adoção dos valores praticados em 2006 em cada Estado e Distrito Federal, não sendo legítima a pretensão do apelante de efetuar uma média de tais valores." (APELREEX/AL 75471556146050248330, Rel. Des. João Pedro Carvalho) Apelação provida.
(PROCESSO: 84786686810640867747, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)