PROCESSO Nº: 7623743-64.2740.11.7.6812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CUNHA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, reconsiderou decisão anterior, que indeferia a liminar, e deferiu a antecipação de tutela para que a autoridade coatora reaprecie imediatamente o pedido de parcelamento simplificado sem aplicar a limitação de débito prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009 (que veda a adesão a parcelamento às empresas cujo débito parcelado ultrapassar o valor de R$8.694.894,00 - um milhão de reais). 2. Entendeu a Juíza a quo que a tese defendida pela impetrante encontra amparo em vários precedentes judiciais, que não há o perigo da demora inverso, e que o direito perseguido se funda em interpretação razoável acerca do conceito de legalidade estrita e limites da norma infralegal regulamentadora. 3. É verdade que a Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como estabelece as vedações ao parcelamento, conforme dispõe seu art. 14. No entanto, a própria Lei 10.522/2002 prevê em seu art. 14-C, parágrafo único, incluído pela Lei 11.941/09, a inaplicabilidade das "vedações" estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 4. Uma vez que a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Em síntese, não é dado à Administração desbordar da Lei ao regulamentá-la. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 81511114883837355141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)