PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGIBILIDADE . INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 tem natureza jurídica de contribuição social geral . 2 - Afasta-se a tese de que a contribuição seja proposta ao custeio da Seguridade Social, porque não se destina a garantir recursos para a saúde, previdência social ou assistência social, na forma do disposto no art. 149 da CF/88. 3- A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 75757624425178594866, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 98748197955622141824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)