PROCESSO Nº: 7917632-14.3224.3.4.8253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EMANUEL SOUZA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 36.339/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o correto valor devido ao exequente, nos moldes delineados pelo acórdão transitado em julgado, utilizando o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Não incidem juros sobre as parcelas pagas administrativamente, ainda que para fins de compensação, pois juros de mora é uma penalidade para quem está em atraso com a alguma obrigação. No caso das parcelas pagas administrativamente, o melhor tratamento a ser dado é a incidência dos juros até o momento em que foram pagas na esfera administrativamente, não havendo que se falar em incidência de juros após o referido pagamento. Nesse sentido, julgado deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 59674754220997291945, AC/PB, DESEMBARGADOR KEVIN MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2015. 3. Ressalte-se que o valor correspondentes aos juros que incidem até o pagamento na esfera administrativa, a partir de então serão corrigidos monetariamente. 4. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. PEDRO HENRIQUE COSTELA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 23/06/2013). 5. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 25.02.4096), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 8. Agravo de Instrumento provido para ajustar o critério de juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional e para afastar a incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente. BCF
(PROCESSO: 78236994135767042566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)