PROCESSO Nº: 3258587-06.4367.10.8.8922 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO DA MATA ADVOGADO: BERNARDO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 99.091/64 e 00.944/79. PERÍODO POSTERIOR. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO, HABITUAL E PERMANENTE, A RUÍDO, 90 DECIBÉIS, E ELETRICIDADE, ACIMA DE 250 VOLTS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RMI. IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 14.588/64 e 83.427/79. 3. No período de 12/12/1973 a 19/10/1973, o postulante trouxe aos autos CTPS e formulário DSS-8030, os quais comprovam que laborou na Construtora Serra Negra LTDA, nos serviços de agropecuária da SUDENE, exposto a agentes nocivos calor, poeira, intempéries, pesticidas, inseticidas, parasiticidas, produtos organosfosforados e outros agrotóxicos, classificados como insalubre nos itens 1.1.1, 2.2.1 e XII dos anexos dos Decretos nºs 63.265/64 e 00.194/79, devendo referido período ser considerado especial. 4. No período de 09/10/1974 a 05/12/1974, trouxe a CTPS, comprovando que laborou na Construtora Ismar Nobre LTDA, na função de servente. Nada obstante, não foram anexados aos autos nenhum formulário ou laudo que ateste a exposição do mesmo a agentes nocivos, não estando a função de servente enquadrada como insalubre, perigosa ou penosa nos anexos dos Decretos nºs 73.974/64 e 89.489/79, não havendo como se considerar especial o período. 5. Nos períodos de 24/12/1986 a 17/09/1987, de 08/03/1987 a 15/12/1988, de 02/07/1989 a 28/06/1989, de 09/11/1990 a 22/12/1992 e de 24/11/1992 a 14/07/1995, a CTPS e Davi Lucas da Rocha 8030 demonstram que prestou efetivo serviço à CHESF, executando trabalhos de escavações de rochas e cavernas, bases de motores, equipamentos mecânicos, eletromecânicos e eletromagnéticos, nas obras da UHE Itaparica, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos calor, poeira, gases tóxicos, vibrações, trepidações, fumos metálicos, ruídos excessivos e equipamentos elétricos em funcionamento, enquadrados nos códigos 1.1.1, 1.1.5, 1.1.6, 2.29, 2.3.2 e 2.3.3 dos anexos do Decreto 13.976/64 e nos códigos 1.1.1, 1.1.4 e 1.1.5 do Decreto 15.178/79, devendo ser considerados especiais referidos períodos. 6. No período de 28/06/1995 a 02/01/2011, a CTPS e o Perfil profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que laborou junto à CHESF, na manutenção de motor bomba, transformadores, rotores, grupos geradores, baterias, para-raios, montagem e desmontagem de equipamentos elétricos, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade, tensão acima de 250 volts e ruído, 90 dB. 7. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.891.366, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 8. Destarte, deve-se proceder à revisão da RMI da aposentadoria do demandante, com a averbação dos períodos de 06/06/1973 a 28/03/1973, de 20/10/1986 a 10/10/1987, de 16/03/1987 a 10/11/1988, de 04/02/1989 a 23/02/1989, de 26/10/1990 a 17/10/1992, de 22/06/1992 a 13/12/1995 e de 26/10/1995 a 06/09/2011, como laborados em condições especiais, com a devida conversão pelo multiplicador 1,4. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 10. Deve-se manter os critérios fixados na sentença, de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88758294092094733521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)