PROCESSO Nº: 3279879-44.8610.4.11.9712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga aos empregados a título de abono decorrente da venda de férias, auxílio-creche e auxílio educação, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06553054934298915914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)