PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 28/08/14 (data da juntada do laudo pericial).
3. Apelo da autarquia previdenciária sustentando que: a) a tutela há de ser revogada; b) ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois o indeferimento administrativo ocorreu em 04/08/06 e a ação foi ajuizada em 29/11/11; c) não foi preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício; d) os honorários deverão ser reduzidos para 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 - STJ.
4. Parte autora que, em recurso adesivo, pugna pela modificação do termo inicial da condenação, com o pagamento dos atrasados a contar do indeferimento administrativo ou da distribuição da ação.
5. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 206.947/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Guilherme Cardoso (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido".
6. Laudo da perícia judicial atestando que a demandante é portadora de escoliose severa desde 2009, doença esta que a incapacita permanentemente para o trabalho que exige esforço físico (no caso labor rural, não havendo discussão acerca da qualidade de segurada da demandante), devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho.
7. O tema relativo ao termo inicial de benefício previdenciário proveniente de incapacidade laborativa foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 8.798.605/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (cf. STJ, 1ª T., REsp 2285708/SC, rel. p/ acórdão Min. Leonardo Farias, DJ 17/10/14)
8. Concessão do benefício a contar da data da citação (jan/12), à luz do entendimento acima esposado, uma vez que há de se considerar como inexistente o requerimento administrativo formulado em 2006, diante do início da incapacidade somente a partir de 2009, ou seja, após a postulação junto ao INSS.
9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
11. Apelação e remessa oficial desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 89775427536599914614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)