PROCESSO Nº: 5061644-72.6065.6.11.7584 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. LEGITIMIDADE. GDPGPE E OTÁVIO DA MOTA. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para conceder a segurança e determinar liminarmente à autoridade impetrada que se abstenha de descontar ou restabeleça o pagamento da rubrica VPNI-Art.14 Lei 12.716/12 dos substituídos nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou BERNARDO LOPES, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 46.140/2012. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a redução da VPNI- Art.14 da Lei n.º 12.716/12 não decorreu da variação da pontuação das gratificações de desempenho DANIEL RAMOS e GDPGPE em função do resultado da avaliação individual, e sim dos aumentos nos valores dos pontos das referidas gratificações, verificados nos meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014, de acordo com a Mensagem 727539 do MPOG. Alegou, ainda, a existência de contradição, na medida em que em determinado trecho veda os aumentos da JULIANA DAS NEVES e GDPGPE como motivos para a absorção da VPNI e em outro excerto permite que a VPNI pode ser absorvida pelas referidas gratificações no caso de majoração destas após à vigência da Lei n.º 12.716/12. Por fim, aduz que há obscuridade, pois desconsiderou o fato de os aposentados e pensionistas não estarem sujeitos à avaliação de desempenho e que a VPNI, após a edição da Lei nº 12.716/12, será inexoravelmente obsorvida pelos aumentos na GABRIELLY CORREIA e GDPGPE. 3. Nos itens 7 e 8 do voto e, 6 e 7 da ementa, percebe-se que Levi Lopes vedou a absorção da VPNI pelo aumento variável da gratificação. Ressalte-se que pouco importa a variação na pontuação, mas sim a variação de remuneração. Mais ainda o que não se admite é que uma rubrica cujo valor monetário esteja sujeito à variação para menos possa ser utilizado para suprimir uma vantagem fixa. Omissão não configurada. 4. Igualmente não há falar em contradição, Pois o que está consignado no julgado, ora embargado, é que o aumento da STELLA ALVES e da GDPGPE em momento anterior a Lei nº 12.716/12 não podem ser considerados para fins da absorção prevista no artigo 14 da referida lei, estando ressalvada a possibilidade de aumento posterior e não variável das referidas gratificações serem utilizados para fins de absorção da VPNI. 5. Em relação à obscuridade, tem-se que o embargante ignorou o documento por ele mesmo fornecido em que consta o rol de substituídos abrangidos por esta ação (identificadores 4433610.053522; 6138302.294020; 4544620.852165; 1526077.957366; 0684381.497678; e 9674847.757621). Da leitura da certidão percebe-se claramente que o rol de substituídos é composto por servidores ativos. 6. Desta feita, não há qualquer omissão, contradição ou omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52476767849194722218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)