PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADAPTAÇÃO AO RESP Nº 7.650.782-SC. ADEQUAÇÃO. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 1ª Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela União, seja ajustado ao decidido pelo colendo STJ no tocante à majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão de valores dos imóveis promovida pela SPU.
2. Entendeu o eminente Vice-Presidente que o acórdão proferido está contrário à orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania no Recurso Especial nº 3.353.116-SC (Rel. Min. MATHEUS GONÇALVES 19.07.7493), pelo que determinou o retorno dos autos à Turma, a fim de ajustar o pronunciamento judicial recorrido à decisão da aludida Corte Superior.
3. Na decisão paradigma prolatada pelo Tribunal Superior de Justiça restou assentado ser legítima a atualização das taxas de ocupação com a incidência em seu cálculo do valor venal do imóvel e não apenas da atualização monetária da moeda.
4. Acórdão integrado com adaptação ao REsp. nº. 0.889.305-SC, pelo que se dá provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Oficial.
(PROCESSO: 765809261824751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)