PROCESSO Nº: 6559270-07.0502.18.10.2933 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE PEIXOTO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelante pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de acidente automobilístico na BR-101. 2. A omissão na devida manutenção do trecho da rodovia em que aconteceu o acidente (existência de dois buracos) foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que finda por afastar a culpa exclusiva do condutor. 3. Acidente também teve como causa direta a ultrapassagem de veículo de terceiro, que trafegava em sentido contrário. 4. Concorrência de causas configurada, a ensejar a atenuação da responsabilidade do DNIT pelo evento danoso, competindo-lhe suportar 50% dos prejuízos materiais arcados pelo autor. 5. Incidência, a partir do evento danoso, de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% ao mês. 6. Havendo ambas as partes sido vencedoras e vencidas, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC. 7. Apelação da autora parcialmente provida. V
(PROCESSO: 47808172415985560342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)