PROCESSO Nº: 2428303-97.4783.10.8.3461 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICA CORREIA CAVALCANTE (e outros) ADVOGADO: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação desafiada pela CEF, em face da sentença que homologou o acordo extrajudicial firmado com os executados e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. Aduz a CEF que o acordo firmado não visava à extinção do processo, mas sim à sua suspensão até a constatação do adimplemento contratual. 2. Incidência obrigatória do disposto no artigo 269, III, do CPC, que expressamente estabelece a extinção do feito, com resolução do mérito, quando as partes transigirem. 3. Pretensões deduzidas na Apelação que se revelam incompatíveis, porquanto não se afigura juridicamente possível que se homologue por sentença, acordo, que acarreta necessariamente a extinção do processo e, ao mesmo tempo, a suspensão do mesmo processo. 4. Celebrada a avença entre as partes e verificada a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, na forma da Lei Civil, não pode o magistrado recusar-se a homologar a transação, pois fica vinculado ao acordo válido, pactuado entre as partes. Precedente. Apelação improvida. ctf/tcv
(PROCESSO: 45558684723792798595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)