E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida em sede de execução fiscal, acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários cobrados. II - A ocorrência do parcelamento configura hipótese de reconhecimento da dívida e causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. III - Quanto à não inclusão do outro sócio não desponta causa jurídica para embasar o pleito do agravante, vez que é faculdade do credor que requisite. IV- Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 15228332399448823255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)