PROCESSO Nº: 8995919-57.2841.19.2.0707 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O termo inicial do benefício deve ser a data de juntada do laudo pericial, uma vez que o perito fixou como data de início da incapacidade o dia da realização do laudo. 2. Entendimento pacificado nesta Turma no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Apelação parcialmente provida. Deve ser aplicado às parcelas vencidas o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 05785284179619881041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)