PROCESSO Nº: 4256627-85.0688.21.6.9413 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z - 62 '' GERONIMO TIBURTINO PINTO '' ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE PESCA INFERIOR A TRINTA DIAS. PAGAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONCESSÃO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35397956619324888977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)