PROCESSO Nº: 0826990-49.1331.23.8.9491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO ORIUNDO DE CURSO TÉCNICO DO IFPB. PENDÊNCIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). ETAPA PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PRECEDENTE DA TURMA. PROVIMENTO. I - O quarto ano do ensino técnico restringe-se à etapa profissionalizante do curso, não sendo, portanto, óbice ao fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio. II - Hipótese em que a agravante já cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, restando apenas o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, fato que se comprova através do Histórico Escolar da estudante e de declaração do IFPB. III - "A jurisprudência é favorável à pretensão buscada, tendo a matéria sido, inclusive, sumulada por dois Tribunais Regionais Federais, nestes termos: "Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante" (TRF1, Súmula 35); "Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior" (TRF4, Súmula 29). Este é igualmente o entendimento deste Tribunal. Precedentes". (PROCESSO: 99323839991429886110, REO/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Martins, JULGAMENTO: 17/11/2015). IV- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65413005861782922915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)