PROCESSO Nº: 8366713-76.3286.30.4.2013 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: RYAN SALES ESTEVÃO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: LEVI CUNHA ESTEVÃO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MELO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REQUERER A EXECUÇÃO EM FAVOR DO DE MARIA EDUARDA DA CUNHA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não sendo o caso do falecimento do servidor tenha ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação pelo Sindicato, quando já não haveria mais vínculo com a entidade sindical, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 05/2006 e o óbito, no seu curso, em 12/02/2008, a jurisprudência, inclusive da Turma julgadora, firmou-se no sentido dos sucessores manterem o vínculo com a entidade sindical, inclusive para a fase da execução. De outra parte, que a habilitação posterior dos herdeiros nenhum prejuízo trará às partes e consistirá em medida sanatória com efeito ex Enzo Gabriel Peixoto. Dessa forma, reconheceu a legitimidade do Sindicato para a execução. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81298024552906337433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)