PROCESSO Nº: 9909067-51.0870.5.11.6267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA (e outro) ADVOGADO: RYAN FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à concessão, pelo ADEMA, do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura nº 13/2014, em virtude de ter o requerido atendido às exigências legais e constitucionais, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18306977620899306472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)