Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4523173-33.2146.4.10.8971 AGRTE : ALEXANDRE FERNANDES LIMA ADV : MIGUEL CORREIA : KEVIN REZENDE : KAIQUE MELO ADV : BERNARDO DA ROSA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, a buscar provimento judicial que impeça, a ora agravada, de suspender os vencimentos de aposentadoria do agravante, bem como obstar ser compelido ao retorno imediato de suas atividades. Ratificação do entendimento proferido em sede de liminar recursal, em 10 de outubro de 2014: "Analisando os documentos trazidos ao presente agravo, verifica-se que a aposentadoria foi concedida em decorrência da interpretação da legislação, dada pela administração à época do fato, ou seja, em junho de 2006, há quase oito anos. Não parece razoável que a tardia análise do Tribunal de Contas da União resulte em ônus ao agravante, pois a Administração tem também o dever de preservar as relações jurídicas que derivam de seus atos." Agravo provido.
(PROCESSO: 27259952507018964582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)