PROCESSO Nº: 4387976-78.6106.27.6.3624 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: BERNARDO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BRUNO GOMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (Davi Lucas Cardoso) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese, além do índice aplicado em juros de mora e correção monetária. 3. O órgão colegiado analisou o direito envolvido, decidindo, com respaldo no entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº. 7.385.833/SC) e de acordo com precedentes do Pleno deste Tribunal ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Acerca da menção ao disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, ressalta-se que o julgado também o analisou, manifestando-se no sentido de dever ele ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. 5. O acórdão embargado decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 73159628504453396261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)