PROCESSO Nº: 2013037-68.3620.10.5.7557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FLAVIO LIMA (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 559.046, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e EC 41/03. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 473.257-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 99.52.90; RE 634.014-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 89.56.84; AI 679.035-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 47.16.06; AI 839.749-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 23.17.88. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54990088178375841130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)