FERNANDO GONÇALVES Nº: 5451052-46.7478.19.10.3911 AGRAVANTE: LIEGE MARQUES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ERICK CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 82223380206544966938, Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto, FELIPE SILVA - Quarta Turma, DJE - Data: 20/10/2014 - Página: 215; PJE 25307167163760692306, AC/PE, Rel. Des. Fed. Joaquim da Costa, Primeira Turma, j. em 20/04/2014; AC 356092/RN, Rel. Des. Fed. Joaquim Nunes, Diogo Novaes, j. em 06/06/2013, DJE 03/04/2013; AC 82975790379816447961, Desembargador Federal Renan Fogaça, OTÁVIO JESUS - Maria Eduarda Carvalho, DJE - Data: 03/03/2016 - Página: 28; PJE 05873411776937207539, AG/SE, Rel. Des. Fed. Diego Silva, 1º Turma, Julgamento: 15/12/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, os agravantes prestaram declaração de que não dispõem de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 27891753825643691040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)