PROCESSO Nº: 5678224-60.5271.28.7.3331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN ARAGÃO AMBROSIO SANTOS LEITE ADVOGADO: Brunno Tenorio Lisboa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 0876004-10.0208.14.2.9745 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO INTERNA. RELOCAÇÃO. SURGIMENTO DE MAIS 03 VAGAS A SEREM PROVIDAS POR CONCURSO EXTERNO APENAS 56 DIAS APÓS O CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESTÍGIO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de realização de concurso de remoção interna antes da nomeação dos servidores aprovados no último certame para provimento externo. 2. Da leitura dos documentos referentes aos certames acostados aos autos, depreende-se do Edital nº11/PRES/INSS, de 06/11/2015, que estavam disponíveis 03 (três) vagas para o Cabo de Santo Agostinho, enquanto no Edital nº 1, de 18/10/2015, referente ao certame para provimento externo, estavam novamente disponíveis mais 03 (três) vagas para a mesma localidade, configurando a necessidade de provimento de 06 (seis) vagas pela Administração, apenas 56 dias após o concurso de remoção interna. 3. A possibilidade de os novos servidores que estão participando do novo concurso assumirem vagas na localidade do Cabo de Santo Agostinho, em prejuízo do autor (e também dos servidores mais antigos que preencham os requisitos para a remoção), não se afigura razoável. Tal possibilidade fere a isonomia e o direito de antiguidade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43645581991831271008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)