Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Execuções com causa de pedir diversa. Pretensão de invalidade da Portaria 743/2005 do MEC que motivou a redução de repasse do FUNDEF referente ao mês de maio de 2005 que se não confunde com a execução de sentença referente aos repasses do FUNDEF por cálculos equivocados na aplicação do VMAA. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81479778932697021194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES PEDRO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)