Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Lima 0872665-98.3333.6.6.8828 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : THIAGO PINTO e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 4787797-19.1648.18.10.6701, determinou que, no período destinado ao processamento e pagamento do precatório ou RPV, (...) deverão ser observadas as instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 24.08.5861. 1. Segundo o agravante, o título executivo transitado em julgado determinou a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e que o r. juízo determinou a atualização monetária de acordo com índice diverso previsto do previsto na Lei 9.494/97, afrontando a coisa julgada, e, ainda que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. Inicialmente, quanto à alegação de que o decisum agravado afronta a coisa julgada, tem-se que deve ser afastada, posto que o título judicial, transitado em julgado, evidenciado, principalmente, nos embargos declaratórios, julgados em 08 de janeiro de 2011, determinou, apenas, que os juros de mora fossem calculados em meio por cento ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, não havendo nenhuma menção, no referido julgado, nem em outros do mesmo processo, quanto à correção monetária. 3. Passa-se, portanto, ao exame do índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos substituídos às parcelas vencidas do PCCS referentes ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ELOAH DA ROSA (13 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 12 de maio de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960 5. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 22.650-PB, des. Pedro Henrique Mendes, julgado em 05 de dezembro de 2015. 6. Precedentes da Turma: AG 547103, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 08 de julho de 2016; AC 568761, des. Alexandre da Rocha, DJE de 10 de janeiro de 2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91670733492886114859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)