PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO REsp 7.641.288/SP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por Alexandre da Cunha contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade - segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 09/11/2009 a 31/08/2010, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da criança, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Os elementos de prova acostados aos autos em que consta a autora como agricultora são: i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 10/04/2013; ii) Ficha e Carteira de Associado do Sind. dos Trabs. Rurais de São Bento/PB, com pagamentos de contribuições de agosto/2010 a novembro/2012 e filiação em 01/07/2010; iii) Certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral em 03/01/2010; iv) Declaração de Nascido Vivo, emitida em 14/06/2010; v) Contrato Particular de Parceria Agrícola, expedido e com firmas reconhecidas em 17/07/2012, não podem ser considerados como início de prova material por não serem contemporâneos à época do suposto exercício da atividade rural. Da mesma forma, vi) a Ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 13/03/2010, às vésperas do parto, pelo preenchimento da informação relativa à ocupação da autora, registrada a partir de mera declaração, sem qualquer averiguação do alegado.
4. Tais documentos permitem antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem, apenas, como meio de prova em ações previdenciárias.
5. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, nas provas testemunhais (mídia audiovisual), ainda que declarem o exercício da atividade rurícola da parte requerente no período imposto pela legislação, conforme inteligência da Súmula nº 149 do STJ.
6. O juízo a quo não considerou robusta a prova produzida em audiência, asseverando que "[...] a meu ver, é muito frágil, como indício de prova, os documentos juntados pela promovente, máxime por serem em sua grande maioria datados posteriormente ao nascimento da filha da promovente a qual nasceu em 27.07.1152, bem como em prazo inferior aos 10(dez) meses exigidos como período de carência, [...]."
7. Destaque-se a não aplicabilidade do REsp 2.303.477/SP, porquanto, no caso em tela, ao fim da dilação probatória, não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96125109622737692025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)