ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA PÚBLICA. PAGAMENTO DE SUPORTE FINANCEIRO (PARCELA ÚNICA). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra sentença proferida pelo douto Juiz Federal da 18ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da ação de reintegração de posse de origem, julgou parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar a reintegração da autora na posse da área ocupada pelos réus e autorizar a demolição dos imóveis, observando o seguinte: (1) no prazo de 15 (quinze) dias, depósito judicial do valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por casa a ser demolida, totalizando 29 (vinte e nove) residências; (2) cumprida a diligência, intimação dos réus para que realizem a desocupação voluntária do local, com antecedência mínima de 15 dias da medida judicial compulsória, com oferta pela parte autora de transporte da mobília para localidade dentro dos limites do município; (3) efetuada a desocupação dos imóveis, ainda que parcial, deverá a parte autora efetuar a respectiva demolição.
2. A ocupação do imóvel, construído irregularmente em área pública, sem qualquer oposição do Poder Público, gera um aspecto de licitude da ocupação, apesar da precariedade da posse.
3. É certo que a jurisprudência dominante tem se posicionado pela impossibilidade de retenção do imóvel público pelo ocupante irregular, podendo o ente público reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor o direito de permanecer no imóvel ou de postular indenização por pretensas benfeitorias.
4. Entretanto, considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), como também o direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88), verifica-se que a retirada das famílias dos apelados de suas residências, pelo Poder Público, não deve ser realizada sem que seja precedida da concessão de suporte financeiro. Dessa forma, resta justo e legítimo o pagamento (de parcela única) do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada família, conforme estabelecido pela sentença ora guerreada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22131719794107780493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)