PROCESSO Nº: 4816448-78.8256.26.3.5456 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO : CAUÃ SILVA ADVOGADO: Lucas Nunes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Tributário . Embargos de declaração Não cabimento. Apreensão de Mercadoria Importada. Descabimento. Terceiro adquirente de boa-fé. Regularidade da nota fiscal do estabelecimento comercial vendedor. Precedentes do C.STJ. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53724702050089199398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)