PROCESSO Nº: 9244311-74.7376.10.9.3819 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CAIO ARAGÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MOURA - 2ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CAIO JESUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. INOCORRÊNCIA DE OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Yasmin Lima, impetrado em favor da Sra. Igor da Cunha, presa em flagrante (em 13/12/2016) pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 171, §3,° e Art. 299, ambos do CP (a medida, afinal, restou convertida em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal); 2. Prisões processuais são excepcionais no direito brasileiro, carecendo ser divisadas com muito rigor e austeridade (CF, Art. 5º, LVII; CPP, Art. 321); 3. Nada obstante, é forçoso reconhecer, para além da comprovação da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, que a paciente tem reiterada militância criminal, e tanto que já condenada (por decisão transitada em julgado) nos autos da Ação Penal 1316780-92.5636.14.12.4995 (com trânsito em julgado), a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Alagoas, versando os seguintes fatos: "Alegou o MPF que a ré, utilizando documentos falso em nome de Guilherme Farias, em janeiro de 2010, compareceu à Concessionária Laguna Veículos, em Maceió-AL, e tentou financiar um veículo Ford Fiesta pelo Banco Safra no valor de R$ 32.506,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), chegando a assinar toda a documentação necessária. O negócio só não foi realizado porque o banco detectou existir um outro empréstimo em nome da titular, com quem entrou em contato, frustrando a negociação. Posteriormente, a acusada tentou contrair empréstimo de R$ 49.207,00 (vinte e cinco mil reais) em nome de Luana Dias junto ao Banco BMG, em março de 2010, deixando a fraude de consumar-se pela recusa da instituição financeira em conceder os valores." 4. Não há alternativa de tutela da instrução criminal que não a prisão, máxime porque nem mesmo a idade avançada (quase setenta anos) ou as precárias condições de saúde (dificuldade de locomoção) da paciente impediram-na de voltar à militância processual penal; 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 40937768666633414082, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)