PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL MORAES DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (CDA). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DE OUTROS DEVEDORES IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.
1. A Fazenda Pública pode substituir a Ana Sophia da Cunha de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
2. Noticiado nos autos a morte do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, é impossível a substituição no polo passivo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. O Acórdão objeto do agravo está, sim, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 1.895.199 - BA.
4. Agravo regimento desprovido.
(PROCESSO: 4992094938656207894164, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)