TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 776.809/PR).
1. Em recente julgamento, no RE 532.398/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/06/2017).
2. Sentença confirmada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, em conformidade com o posicionamento do STF.
3. Calebe Correia.
(PROCESSO: 78023811501994690602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)