PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido a empresa localizada no endereço constante nos seus registros, conforme certidão do oficial de justiça do juízo, cabível o redirecionamento do feito executivo para os seus sócios, a teor da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
2. Infere-se da CDA trazida aos autos que o lançamento do crédito tributário foi efetuado em abril de 2005, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho do juiz que ordenou a citação do executado, prolatado em junho de 2007, impondo-se o afastamento da alegação da prescrição, a que alude o art. 174 do CTN.
3. Davi Lucca Pires.
(PROCESSO: 66029413758529754443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)