PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RGPS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO PARCIALMENTE CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para apurar o montante devido, a teor da lei processual.
3. Constatação dos esclarecimentos da Assessoria Contábil da Foro que, a partir da vigência da Lei 9.494/97, foram computados juros de 0,5% a.m, e, no período anterior, nos estritos termos da sentença exequenda, foi utilizado o percentual de 6% a.m, a partir da citação, passando a 1% a.m, na vigência do novo CC (01/11/2003), até a entrada em vigor da citada Lei 9.494/97, quando voltou ao patamar de 0,5% a.m. A pretensão do apelante de que seja considerado somente o índice de 0,5% em todo o período encontra óbice nos princípio da irretroatividade das normas e da não violação à coisa julgada.
4. Apelação que não aponta, objetivamente, erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56951964685192088936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)