PROCESSO Nº: 0359579-87.3865.18.12.3076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado em relação à possibilidade do fornecimento de medicamento que não possua registro na Anvisa, assim como no concernente à alegada ausência de manifestação relativa à desproporcionalidade da multa diária fixada, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21905467919416954736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)