PROCESSO Nº: 9638240-72.7193.2.10.2498 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Preliminar de intempestividade do recurso. Interposição do apelo no prazo legal. Razões recursais apresentadas extemporaneamente. Mera irregularidade. Recurso tempestivo. Embargos à execução Fiscal. Taxa de Limpeza Pública - TLP. Imóvel da UFRN que passou a recolher seu próprio lixo, a partir de 06/2011. Substituição da CDA. Legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP integral referente ao período de janeiro/2010 a maio/2011. TLP/Destinação apenas dos meses de junho a dezembro de 2011. Não há litigância de má-fé. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48571946219946481304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)