PROCESSO Nº: 4093121-02.5359.2.9.4693 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Davi Lucca Melo França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 24 HORAS SEMANAIS. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pleito do autor, declarando a legalidade da cumulação dos seus dois cargos de Técnico em Radiologia, ambos com carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Embora, de modo geral, o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exija apenas compatibilidade de horário, especificamente em relação aos Técnicos em Radiologia, a jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de considerar válida a vedação do acúmulo desses cargos quando a soma das jornadas de trabalho superar o limite semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em face do disposto no art. 14 da Lei n. 7.394/85, o qual estabelece a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais, tendo em vista os riscos à saúde advindos da exposição à radiação. Precedentes de todas as Turmas deste MARCELO DA CRUZ e de duas Turmas do STJ. 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 29774999215238936744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)