Pje4998787-95.7198.4.1.8332 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO(S) : THIAGO DA MATA DANTAS CAUÊ CARVALHO ADVOGADO : JOÃO PEDRO COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. SAMUEL AZEVEDO E CAIO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO SILVA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS (ABONO DE PERMANÊNCIA). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sentença em que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia devida, a título de atrasados de progressão funcional, no valor nominal de R$ 41.650,58, a ser corrigido a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Fazendo o autor parte do quadro de funcionários da UFPE, não há como reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 3. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes ao abono de permanência deferido à autora decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 4. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 430.843, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 25670623489614776385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)