Pje 0596548-44.4911.20.6.1427 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : ISAAC DA PAZ GERARD LAMBERT ADV/PROC : LUCAS GABRIEL NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/CE (JUIZ SENTENCIANTE JOÃO PEDRO PEIXOTO) RELATOR DES. FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 99.482, em sessão plenária do dia 06/09/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes recentes deste Eg. Tribunal. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença, na qual se determinou o afastamento da proibição constante do mencionado dispositivo legal, garantindo-se a contratação do Impetrante, único aprovado no processo seletivo destinado ao preenchimento de uma vaga de Professor Visitante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução da UFC. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69254781332909789975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)