PROCESSO Nº: 2505761-26.0024.14.5.0508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENÍCIO DA COSTA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REGISTRO DE DIPLOMA. FACULDADE EM PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCESSIVO. 1. O Ministério da Educação - MEC é responsável pelo controle e fiscalização das instituições de ensino, expedindo diferentes atos autorizativos, tanto como condição do seu regular funcionamento como para que os cursos superiores sejam considerados válidos, entre os quais o credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, na forma do artigo 10º, §1º, do Decreto nº 5.773/2006. 2. In casu, apesar de estar vencido o termo de credenciamento (ato autorizativo do funcionamento da instituição de ensino superior) da Faculdade de Tecnologia Intensiva (FATECI) em que a parte autora cursou a graduação em Psicologia, fora requerido o recredenciamento da instituição (ainda que fora do prazo). 3. Há que se realçar, ademais, que o curso de Psicologia foi reconhecido ainda na pendência do recredenciamento, de modo que não devem ser prejudicados os estudantes de boa-fé. Assiste à parte impetrante, destarte, direito à expedição e registro de seu diploma em Psicologia. 4. Apelo e remessa necessária desprovidas
(PROCESSO: 85600282753633156663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)