PROCESSO Nº: 2191077-56.5314.19.1.1929 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. B. D. S. ADVOGADO: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 49.688/2009. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. A questão em debate no presente recurso versa sobre a aplicação do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o pagamento dos valores atrasados. 3. Alega a autarquia previdenciária que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 10818503412944772777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)