Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fogaça Nº: 3819732-16.2565.29.6.9581 APELANTE: JOSINO LEMOS DA SILVA ADVOGADO: LORENZO JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIGI CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CORREIA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelo particular para impugnar a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição do fundo do direito com base no art. 487, II, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão no seguinte ponto: fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com razão a parte embargante no que diz respeito a haver omissão no Acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão deixou de fixar honorários advocatícios recursais nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015. 5. O STJ nos autos do REsp 1.636.006 decidiu questão relativa à aplicação do novo CPC aos honorários advocatícios, fixando que o marco temporal para a aplicação das normas estabelecidas pelo Novo CPC relativas a honorários advocatícios deve ser a sentença. 6. Ademais, há de ser observado o enunciado administrativo nº 07 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 7. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 903.328/SP, Rel. Ministro GUILHERME CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2017, DJe 15/09/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 839.011/MG, Rel. Ministro MATHEUS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2017, DJe 07/01/2017; AgInt no AREsp 367.191/SP, Rel. Ministro CAUÊ DUARTE CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 24/10/2017; EDcl no AgRg no AREsp 656.475/DF, Rel. Ministro YURI FOGAÇA, julgado em 15/10/2016, DJe 16/04/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 6022959/GO, Rel. Ministro RENAN CUNHA, julgado em 26/09/2016, DJe 29/07/2016. 8. No caso em apreço, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que julgou a Apelação manejada contra sentença proferida na vigência do CPC/2015, de modo que devem ser observadas as regras nele encartadas. 9. Levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 2º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer e sanar a omissão, com atribuição de efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99791569114357344168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)