EMENTA: Administrativo. Processual Civil. LUIGI TEIXEIRA. Candidato aprovado no SISU. LUCAS DUARTE. Negativa de matrícula por não apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Agravo de Instrumento. Aluno menor de 18 anos na data da realização da Avaliação do JOÃO GUILHERME ALMEIDA e que ainda estava cursando o penúltimo ano de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Odilon Nelson Dantas. Não atendimento de exigência legal - art. 44, II da Lei 9.394/96. Agravo provido.
(PROCESSO: 14086713112066306312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)