PROCESSO Nº: 2065597-88.6117.2.1.3100 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA ROSA ADVOGADO: Pedro Miguel Pires E Lucca Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA POR MOTIVO DE DOENÇA. AFASTAMENTO À MÍNGUA DE ATO ADMINISTRATIVO AUTORIZADOR. OBRIGAÇÃO DE REPOR AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que o servidor requereu licença remunerada para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença, no período de 12.04.6497 a 16.11.7577, afastando-se de suas funções antes de ter tido o pleito apreciado pela Administração; 2. Não é possível ao servidor ausentar-se de suas funções sem ato administrativo formal que o autorize, sendo irrelevante nesse caso a eventual existência de direito ao afastamento; 3. Devem ser devolvido ao erário os valores recebidos no período em que o servidor não laborou, não havendo que se cogitar no caso de recebimento de boa-fé; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34876665818741612032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)