PROCESSO Nº: 9028134-37.1657.10.9.1516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO LIMA ADVOGADO: Camila Fabiola Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8634585-84.1929.3.8.5851 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando a manutenção da autora, ora agravada, em ambos os cargos por ela ocupados e suspendendo o trâmite do Processo Administrativo nº 01214.787.812/0594-17 até o julgamento da demanda. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 20.06.0215, confirmando os efeitos da tutela antecipada, que julgou procedente o pedido, para declarar a licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pela demandante, desde que mantida a compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 05764383152286678314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)