TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A intimação ficta, embora seja autorizada pela Lei 9.784/1999 (art. 26, parágrafo 4º) e pelo Decreto 14.741/72 (art. 23, parágrafo 1º), possui caráter subsidiário e excepcional, devendo ser antecedida de tentativa de intimação pessoal, por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou qualquer outra via, desde que comprovado o efetivo recebimento.
2. Hipótese em que a intimação por via postal da embargante acerca do lançamento tributário, postada em 02/07/2002, não foi realizada, constando do envelope carimbo dos Correios com a informação "MUDOU-SE". Importante consignar que, conforme se extrai da cópia do AR, o endereço para onde foi encaminhada a intimação que restou infrutífera é exatamente o mesmo indicado pela própria embargante na sua petição inicial.
3. Diante da informação apresentada pelo Correios, a CVM, efetuou a sua intimação via edital, com a publicação no Diário Oficial da União, conforme consta no D.O.U - Seção 3 - 12/03/2002, agindo, portanto, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do art. 23, do sobredito Decreto, uma vez que resultou improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo. Não há que se falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa.
4. Ressalte-se que as alegações da apelante de inexistência, nas CDA's, da descrição dos cálculos da dívida fiscal, bem como de ausência das disposições contratuais que ensejaram sua cobrança ou da cópia do respectivo processo administrativo não são capazes de sustentar qualquer cogitação de ofensa à garantia da ampla defesa, pois nada impede a obtenção dessas informações, pela própria parte interessada, diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF.
5. Consta que os créditos foram constituídos mediante Notificação de Lançamento por meio de Edital publicado no DOU em dezembro/2002, antes, portanto, de ultrapassado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos iniciado no primeiro dia útil do exercício seguinte às competências mais remotas, correspondentes a 1998 (art. 173, I, do CTN).
6. Desta forma, a CVM dispunha até março/2007 para manejar a execução fiscal correlata, a qual fora ajuizada em 21/12/2004, sendo a empresa executada, ora embargante, citada em 11/07/2007. Ressalte-se que a demora em realizar a citação não pode ser imputada ao exequente no caso em exame, o qual diligenciou na localização da executada e por esse motivo se afigura aplicável o disposto na Súmula 106, do STJ.
7. No que se refere à afirmação da recorrente de que o seu capital líquido é inferior a R$ 90.600.927,00 (dez milhões de reias), circunstância essa que, em tese, a enquadraria como companhia não sujeita à taxa de fiscalização cobrada pela CVM, nos termos do art. 31, parágrafo 1º, da Lei 10.522/2002, verifica-se que a apelante trouxe aos autos seu balanço patrimonial encerrado em 20 de outubro de 1994, o qual, a despeito de informar que o seu patrimônio líquido reduziu de R$ 524.734.887,54, em 1993, para R$ 2.182.326,58, em 1994, não guarda qualquer relação com as taxas de fiscalização cobrabas na execução fiscal, porquanto estas se referem ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2001.
8. Igualmente, os documentos trazidos pela recorrente que informam a suspensão e o cancelamento do seu registro junto à CVM, nos termos do art. 2º da Instrução CVM n. 427/2006, por ter permanecido ela com as suas atividades paralisadas por prazo superior a 3 (três) anos, não são capazes de afastar a exigibilidade do débito tributário em comento, cujos fatos geradores ocorrem muito tempo antes (janeiro de 1998 a outubro de 2001) da suspensão e cancelamento de tal registro da apelante, ocorridos, respectivamente, em 22/05/2007 e em 27/02/2008 (fls. 150/151).
9. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 48413511850630295096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)