PROCESSO Nº: 3098709-68.5026.12.6.4724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: CAUÃ CAVALCANTI) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58, INC. I, DA LEI N.º 8.443/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 216362/MG, julgado sob o regime do artigo 543-B do CPC/73, " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ressalvando-se os eventos danosos decorrentes de ilícitos penais e atos de improbidade. (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/04/2016). 2. Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução por título extrajudicial, movida pela União, fundamentada em acórdão do TCU, objetivando o pagamento de multa, fixada com base no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Uma vez que o ato em análise refere-se à multa, não há que se falar em ação de ressarcimento, e, em consequência, em eventual imprescritibilidade, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 1º do Decreto nº 80.396/32, que rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. Tendo em conta que a demanda originária (ação de execução por título extrajudicial) foi ajuizada em janeiro/2005, ao passo que o referido acórdão do Tribunal de Contas da União foi publicado em janeiro/2003, não resta configurado o instituto prescricional no presente caso. 5. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional." (AgRg no AREsp 822.549/SP, Rel. Ministra SABRINA MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2014, DJe 10/05/2014) 6. Hipótese em que, suspensa a execução em 29/09/2011 e arquivados os autos em 2012, não houve intimação do credor nesse interregno para promover diligências, razão pela qual não ocorreu a prescrição. 7. Digno de registro, ademais, que, de acordo com o art. 1.056 do CPC/15, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do Novo Código (ou seja, 18/03/16). 8. Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 94363834710795969243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)