PROCESSO Nº: 8867865-10.1711.22.6.7096 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: GUILHERME MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PB - NATÁLIA FOGAÇA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, diante da existência de litispendência. 2. Nos termos do art. 301, do CPC, a litispendência somente ocorre quando há identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, havendo litispendência ou coisa julgada quando se repete ação que está em curso, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, ou quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 3. Apelante que anteriormente ajuizou ação de idêntico pedido, causa de pedir e partes na 4ª Vara SJ/PB (Processo nº 1478324-87.8986.10.4.7413), cuja distribuição ocorreu em 08.04.8936. 4. Diversamente do alegado pelo Apelante, o referido processo não foi extinto ou arquivado, consoante consulta processual ao "site" da referida Seção Judiciária. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 72302321110247759974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)