PROCESSO Nº: 2888003-47.5085.11.7.9296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PEREIRA GALVAO ADVOGADO: João Miguel Sales ADVOGADO: Levi Cardoso AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues AGRAVANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Barros ADVOGADO: João Pedro Moreira AGRAVANTE: MIRIAM COIMBRA SILVEIRA ADVOGADO: Theo Jesus ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira AGRAVANTE: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Matheus Rezende ADVOGADO: Raul Nogueira AGRAVANTE: YURI CARVALHO LUCAS MENDES ADVOGADO: Isaac das Neves ADVOGADO: Samuel Jesus AGRAVANTE: ELEONOR ENZO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição ADVOGADO: Danilo Fogaça AGRAVANTE: LINDINALVA JOANA MARTINS ADVOGADO: Bernardo da Cruz ADVOGADO: Gustavo Nunes AGRAVANTE: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes AGRAVANTE: ENZO NUNES ADVOGADO: Samuel da Conceição ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha AGRAVANTE: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Theo da Rocha ADVOGADO: Ian Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4752307-00.6737.15.7.9778 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aduz-se que o acórdão embargado foi omisso, especialmente, quanto ao teor do art. 85, § 7º, do NCPC e ao não cabimento de condenação em honorários em execução não embargada. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ressalte-se que o julgado embargado expressamente se manifestou a cerca do dispositivo invocado. Confira-se o item 4 da ementa: (...) 4. Caso o legislador quisesse afastar a incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargadas também para as hipóteses de requisição de pequeno valor, teria tratado especificamente do tema como fez com o precatório no §7º do art. 85 do NCPC. Outrossim, no presente caso, não se está diante da chamada execução invertida em que o devedor se antecipa e apresenta a conta. (...) 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 19429324229867344974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)