PROCESSO Nº: 8327259-02.1631.25.11.6534 - APELAÇÃO APELANTE: MARLUCIA MAYSA DA LUZ ADVOGADO: DANIEL CALDEIRA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBTE: MARLUCIA ALÍCIA NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82114926596108971016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)