PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, parágrafo 3º C/C ART. 301, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, DO CPC.
1. Pretende o autor a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada material;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4333378-02.6809.23.3.2620, ajuizada perante a 18ª Vara do Juizado Especial Federal de Serra Talhada - PE, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Yago Costa.
(PROCESSO: 52985934281679025587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)