PROCESSO Nº: 3397947-92.8606.8.7.3484 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS VIANA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXONERAÇÃO PARA SER RECONDUZIDA AO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TRT-2ª Região, tendo tomado posse e entrado em exercício no ano de 2010 e, após mais de 08 meses de efetivo exercício, requereu e teve deferido seu pedido de exoneração do referido cargo. Busca, através do Judiciário, a anulação do ato que deferiu seu pedido de exoneração, para ser reconduzida ao referido cargo federal, sob o argumento de que seu pedido foi formulado sob o estado de "coação moral irresistível", já que a posse no cargo em outro Estado da Federação a afastou de sua família, e esta não pode ir ao seu encontro, para ali residir. 2 - Os requisitos de validade dos atos administrativos pressupõem que foi praticado por quem tinha competência para tal, tenha finalidade expressa, forma legalmente prevista, motivo ou causa de sua prática, além de objeto ou conteúdo claro, definido. 3 - No caso dos autos, a autora não aponta nenhum vício no ato administrativo que visa anular. Não houve nenhuma alegação contra o ato em si. 4 - A alegação de "coação moral irresistível" indicada como fundamento para obter a anulação do ato administrativo está inserida no seu pedido, ou seja, no seu ato de pedir a exoneração do cargo efetivo em questão. Não há qualquer relação com o ato administrativo que se visa anular. Suas questões particulares, pessoais, é que a levaram a provocar a Administração que, segundo as normas vigentes, respondeu ao seu pleito e, havendo amparo legal, o deferiu nos termos em que formulado. 5 - A recondução, direito do servidor público estável, somente poderá ocorrer em duas hipóteses: quando houver inabilitação/desistência do servidor em estágio probatório de outro cargo público; ou na hipótese de reintegração do anterior servidor ocupante do cargo. Inteligência do art. 29, I e II, da Lei nº 8.112/90. 6 - O art. 41, caput, da Constituição Federal de 1988, com alterações da EC nº 19/1998, estabelece que "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." 7 - A autora ao pedir sua exoneração do cargo de Analista Judiciária-Área Administrativa, do TRT-2ª Região, contava somente com 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de efetivo serviço, não tendo adquirido a estabilidade, sendo vedada sua recondução de acordo com a interpretação do art. 29 da Lei nº 8.112/90. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80650137191818767590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)