PJE Nº 5411281-44.3569.26.4.6626 APTE : SALINAS AUTOMOVEIS LTDA e outros ADV/PROC : CAIO DA CUNHA APDO : FAZENDA NACIONAL (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO GUILHERME BARROS ANA VITÓRIA SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. 2. João Lucas Souza.
(PROCESSO: 43820742397191891120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)