PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO . A FAZENDA NACIONAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que deixou de resolver o mérito da demanda, tendo em vista a perda do interesse processual do autor, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 493, do CPC/2015. Por fim, condenou a União em honorários advocatícios a favor do particular em em R$ 3.350,83 ( três mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 85,parágrafo 3º , I, c/c parágrafo 10, do CPC/2015.
2 - Com efeito, as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que a cobrança se deu em razão de erro do autor, quando do preenchimento de sua declaração de imposto de renda, no que tange aos rendimentos da sua esposa, incluída erroneamente como dependente, é conhecido. O problema é que a Receita Federal tinha condições de examinar os dados existentes na declaração de IRPF realizado em separado pelo cônjuge, sendo ilegal a cobrança em duplicidade sobre o mesmo fato gerador.
3 - Ademais, o autor formalizou requerimento de revisão do lançamento em outubro de 2012, anterior ao ingresso da execução , ajuizada em julho de 2013. A própria autoridade fiscal admitiu expressamente a veracidade da alegação do autor, conforme se extrai da Informação Fiscal DRF /CGDD/SARAC n.º 73/2014.
4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 02349095142990800706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)