PROCESSO Nº: 0274800-19.6357.25.6.8276 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOAQUIM SALES ADVOGADO: João Lucas Moraes De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- VITÓRIA MORAES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 33.454/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) a pagar os valores atrasados referentes à Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, equivalente à titulação de doutorado, a partir de 03 de julho de 2013 a 30 de dezembro de 2014, descontados os valores já pagos ou que venham a ser pagos a esse título na via administrativa, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97), a partir da citação, e corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Apelação pugnando pela aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. Decidiu o STF que até a data de 17/02/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 03/01/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9939880-36.8036.15.2.1905, 7275821-66.2181.1.8.7603 e APELREEX nº 85.958/PB. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93722804656240412719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)