PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCABIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra PANIFICADORA CARNAUBA LTDA, indeferiu os pedidos de: a) inclusão no polo passivo do feito das empresas ALIMASSA ALIMENTOS DE MASSA LTDA e SANTOS & NOIA LTDA ME, bem como dos seus sócios gerentes; b) realização de bloqueio cautelar, mediante o sistema BACENJUD, de ativos financeiras existentes em nome dos requeridos; e c) penhora de empenhos efetuados pelo Município de Campina Grande/PB, no ano de 2013, em favor da empresa SANTOS & NOIA LTDA ME, além do bloqueio de veículos de propriedade dos requeridos, mediante RENAJUD.
II. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária quando os envolvidos realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 576902/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 06/10/2013. Publ. DJe 06/01/2013).
III. Inexiste no ato constitutivo das empresas SANTOS & NOIA LTDA e ALIMASSA ALIMENTOS DE MASSA LTDA identidade entre seu quadro societário e o da executada, não sendo possível querer que se reconheça a existência de grupo econômico pelo fato de uma das sócias minoritárias, da primeira empresa citada, ter parentesco com sócia da executada ou pelo fato de a segunda empresa explorar a mesma atividade econômica. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas supracitadas são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, uma vez que não restou comprovado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.
IV. Não restou demonstrado, na hipótese, a existência de grupo econômico a ensejar a incidência do art. 124 do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, como requerido pela agravante.
V. Uma vez reconhecido que as empresas ALIMASSA ALIMENTOS DE MASSA LTDA e SANTOS & NOIA LTDA, não respondem pela dívida tributária da executada, não há, consequentemente, de se falar em responsabilidade de seus sócios sobre o débito.
VI. Já em relação à sócia-gerente da empresa executada, há de se ressaltar que a jurisprudência do STJ, tem firmado entendimento no sentido de que em caso de redirecionamento, para que haja a responsabilização do sócio-gerente, devem estar presentes os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve o exequente provar ter o sócio agido com excesso de poderes, dolosamente ou por meio de fraude, ou ainda, evidenciar a dissolução irregular da empresa, o que no caso não ocorreu.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33668301698510743057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)