PROCESSO Nº: 9074411-22.6132.20.9.1219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO DE GOIS NETO ADVOGADO: AUGUSTO DA LUZ COSMO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. MOTORISTA. OPERADOR DE MÁQUINA. MINEIRO DE SUPERFÍCIE. DECRETOS NS. 09.400/64 e 63.391/79. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de ação promovida por João Alves de Gois Neto em face do Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS, objetivando a sua aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento das atividades especiais, com o pagamento dos valores não recebidos, desde a data do requerimento administrativo. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial reconhecendo como especial o tempo de serviço prestado nas empresas J. Santos Transportes Ltda. (12.12.9435 a 07.06/1979); Anthony Nunes. (11.12.9267 A 03.01.5343); Domingos de Castro e Cia Ltda-ME (16.07.2237 a 02.03.6395); Nutrial Agroindústrias Reunidas S/A (11.01.4975 a 10.09.8457); Organização TED de Serviços Ltda-ME (04.04.0588 a 28.12.5417) e Petrobrás Mineração S.A (09.08.9717 a 29.11.7560). Determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo, computando os períodos de 14/12/1992 a 11/08/1995 e de 17/07/1996 a 28/08/1998, nos quais o autor encontrava desligado da PETROMISA. III. O INSS, inconformado, interpôs recurso de apelação alegando que: a) no período em que o reconhecimento da atividade especial se dava por enquadramento na categoria profissional, o autor não pertencia a grupo profissional previsto na legislação, ao argumento de que o motorista a que se refere o código 2.4.2 do anexo que trata acerca da classificação das atividades profissionais é estritamente os que dirigem caminhões de carga e ônibus; b) os laudos apresentados referentes ao labor na Organização TED de Serviços Ltda-ME com exposição a ruído, não se referem ao autor e sim a outros funcionários, c) quando esteve submetido a ruído, o EPI utilizado era eficaz, o que afastaria a nocividade do agente; d) os períodos de 25.01.3289 a 02.08.7896 e de 29.85.73 a 08.01.9056 não podem ser computados para fins de aposentadoria, pois neste período o autor estava desligado da PETROMISA, não havendo remuneração paga ou mesmo recolhimento de contribuição previdenciária; e) quanto a esse período de desligamento da PETROMISA, a ordem judicial referente a tal vínculo determinou a readmissão e não reintegração do autor, razão pela qual defende que o autor não faz jus a contagem dos períodos indicados. IV. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. Não alcançando o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, §1º da CF/88, §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 62.131/64 e 92.151/79. VII. Em 08/05/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. BENJAMIN DA CUNHA. O autor requer a inicial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o reconhecimento como especiais dos períodos em que trabalhou como motorista nas empresas J. Santos Transportes Ltda. (04.07.7498 a 24.12/1979); J.Alves Transportes Ltda. (13.08.9814 A 21.06.3155); Domingos de Castro e Cia Ltda-ME (28.09.3264 a 05.04.3510); Nutrial Agroindústrias Reunidas S/A (06.01.4570 a 12.01.1510). E também dos períodos em que trabalhou nas empresas Organização TED de Serviços Ltda-ME (03.07.5174 a 24.08.8970) e Petrobrás Mineração S.A (06.04.1915 a 09.03.1271). IX. Quanto aos períodos anteriores a 27/10/1995, quando se exigia apenas o enquadramento nas atividades contidas nos Decretos n.ºs 90.383/64 e 93.434/79, tem-se que, conforme cópias da CTPS anexadas aos autos e dados do CNIS, o autor trabalhou como motorista nas empresas J. Santos Transportes Ltda. (16.03.0371 a 31.08/1979); João Pedro Nunes. (14.12.2868 A 16.05.3287); Domingos de Castro e Cia Ltda-ME (11.07.9482 a 30.09.6715); Nutrial Agroindústrias Reunidas S/A (07.11.3761 a 07.08.1558). X. A atividade de motorista que se enquadra dentre as consideradas como exercidas sob condições especiais são as de motorista de ônibus e de caminhões de carga, nos termos dos anexos dos Decretos n.ºs 42.631/64 e 99.394/79. XI. Na documentação colacionada pelo autor não há informações acerca do tipo de atividade de motorista por ele exercida, havendo apenas anotação da CTPS referente à função "motorista". XII. Há de se considerar como especiais apenas os labores em empresas relacionadas aos serviços de transportes rodoviário e de cargas (17.12.5930 a 12.07/1979 e 14.09.6036 a 23.01.1693), excluindo-se, portanto, os períodos de 01.07.1364 a 27.07.6265 e de 17.09.5908 a 02.01.2871. XIII. No que se refere ao serviço prestado na empresa Organização TED de Serviços Ltda-ME (22.09.7613 a 04.01.9482), há nos autos apenas cópia da CTPS, depoimento do autor e de testemunhas e laudos técnicos de terceiros. Consta na CTPS que o autor foi contratado como operador de máquina, contudo não se vislumbra qualquer prova documental que demonstre a exposição a agentes nocivos ou o enquadramento a atividade prevista nos já mencionados decretos, razão pela qual há de se afastar a condição especial. XIV. As provas testemunhais não foram suficientes para comprovação do direito alegado alusivo ao trabalho na Organização TED de Serviços Ltda-ME (empreiteira da Petromisa), vez que não se tratam de especialistas ou peritos em atestar condições insalubres de labor, principalmente, quanto aos níveis de ruído a que supostamente teria ficado exposto o autor. E como já mencionado, nenhum dos laudos colacionados deste vínculo faz referência ao autor. XV. O PPP colacionado aos autos comprova que o demandante laborou na Petrobrás Mineração S.A de 05.03.6719 a 21.05.9533, na função de mineiro de superfície, atividade que se inclui na classificação por grupo profissional (código 2.3.3 do Anexo II do Decreto nº 72.692/1979), devendo o referido período ser considerado como especial. XVI. Também merece reforma a sentença, no ponto concernente ao computo do período em que o autor se encontrou afastado da Petromisa em razão da política do Governo Collor (07.10.1599 a 30.07.7435 e de 73.69.71 a 31.07.1046), uma vez que conforme entendimento jurisprudencial, não se reconhece nenhum efeito retroativo decorrente da anistia, inclusive, o tempo de serviço e as contribuições previdenciárias deste período. Precedente: Processo: 06706718732584916211, AC/AL, Des. Federal Kaique Moura, Primeira Turma, Julgamento: 29/09/2014, Publicação:) XVII. Exclui-se, portanto, a condição especial dos labores exercidos de 26.09.6608 a 11.12.9838, de 12.07.7912 a 25.02.3625, de 09.11.1638 a 13.10.3067 e o cômputo dos períodos de 09.07.2662 a 07.01.8844 e de 17.50.16 a 18.12.7385 para fins de concessão de aposentadoria. XVIII. Manutenção do reconhecimento do labor exercido em condições especiais apenas dos seguintes períodos: 01.09.0040 a 01.05/1979 e 07.06.9624 a 31.03.3888 e 12.12.8942 a 15.07.1599. XIX. Observando os períodos comuns e os reconhecidos como especiais, com a devida conversão, tem-se que o autor não cumpre o requisito de 35 anos de contribuição, sendo indevido, portanto, a concessão do beneficio previdenciário requerido à inicial. XX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. [14]
(PROCESSO: 00421699831437448889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)