PROCESSO Nº: 0390166-58.3621.20.10.0054 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Frida Carolina Sales Azoubel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNIT PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum do DNIT reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de veículo com animal solto (mular) na BR 232 (Km 155,6), ocorrido à noite, na zona rural do município de Tacaimbó/PE, em trecho que apresentava bom estado de conservação, com pavimentação, meio-fio, sinalização e cerca, em parte danificada - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Legitimidade passiva ad causam do DNIT reconhecida. Vitor Gabriel Vieira. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 30410867437526490772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)