PROCESSO Nº: 4821295-54.3713.28.11.1822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: JUAN CAMPOS DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para afastar o pagamento da dívida - referente à restituição ao erário, e suspender o processo administrativo, relativos a cumulação ilegal de cargos. II - No caso dos autos, não restou demonstrada a cumulação ilegal do cargo de Professor do IFPE e o exercício da atividade de consultor de telecomunicações em uma empresa privada, tendo o autor/agravado, inclusive, quando indagado pela Administração, deixado o cargo privado, o que demonstraria a sua boa fé. III - Na hipótese, não há que se falar em perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Caso a decisão final seja desfavorável ao autor, ora agravado, o agravante poderá voltar a proceder aos descontos que objetivam a reposição dos valores pagos. IV - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 73591392296301683780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)