PROCESSO Nº: 0013895-79.8777.19.6.5629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR MENDES AMBROSIO SANTOS LEITE ADVOGADO: Brunno Tenorio Lisboa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4055995-26.9910.17.2.9890 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE VAGAS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que a possibilidade de os novos servidores que estão participando do novo concurso assumirem vagas na localidade do Cabo de Santo Agostinho, em prejuízo do autor (e também dos servidores mais antigos que preencham os requisitos para a remoção), não se afigura razoável. Tal possibilidade fere a isonomia e o direito de antiguidade. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02513813511130699244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)