Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Grau de utilização da terra. Área de preservação ambiental. O perito oficial concluiu que, em verdade, face a existência de mata atlântica, os graus de utilização da terra e de eficiência da exploração são de, respectivamente, 84,19% e 140%, afastando, por óbvio, o imóvel da incidência da desapropriação, qualificando-o como produtivo Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22411187081724185, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)