PROCESSO Nº: 3874516-85.1551.8.1.4980 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RN - JUIZ FEDERAL MARCO PEDRO MIGUEL MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. NULIDADE DA CDA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal sem resolução de mérito, ao entendimento de que a Resolução ANTT nº 233/2003 exorbitou da função regulamentar. 2. Não há fundamento legal para a aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 79.682/01. Precedentes deste Tribunal. 3. Reconhecimento da nulidade da CDA, em face da ilegalidade da resolução que embasou a aplicação da multa originária do crédito. Sentença mantida. Apelação improvida. pmm/ff
(PROCESSO: 52948343247895469908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)