PROCESSO Nº: 5787573-39.4806.6.7.5267 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: Matheus Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rodrigues/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO CASO DO ICMS (RE 111783-PR). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. 1. Apelação interposta por Associação Civil em face de sentença que denegou a Segurança ajuizada com o fito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria haver conferido uma base de cálculo mais elástica ao PIS e à COFINS, o valor pago a título de ISS não está inserido no conceito de receita bruta, para fins de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Importância que não integra o patrimônio do prestador do serviço, nos exatos moldes decidido recentemente pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento em sede de Repercussão Geral, realizado em 01/06/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (RE 535570-PR). 3. Considerou-se que um tributo não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que se trata de mero ingresso de caixa da Pessoa Jurídica contribuinte, que será, posteriormente, repassado ao Estado. 4. Raciocínio jurídico que deve ser aplicado analogicamente para o ISS, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos - Súmula nº 213. 6. Contudo, quando a pretensão envolver juízo sobre os elementos da própria compensação, como é o caso, é imprescindível a existência da prova pré-constituída específica dos valores recolhidos indevidamente (Recurso Repetitivo no REsp 8.728.502/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 28/08/2009). Inexistência de qualquer documento comprobatório de recolhimento acostados aos autos. Impossibilidade de se acolher o pedido de compensação. Apelação da Impetrante provida, em parte, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 96352492913495247635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)