PROCESSO Nº: 3291229-41.4353.7.5.3118 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Marcelo Andrew Paiva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Martins Henrique Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE NOCIVO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o juiz "a quo" reconhecido os períodos e deferido o benefício, sob o fundamento de que a documentação acostada restara suficiente; Demonstrado, por meio de PPP e de laudo técnico, que o requerente exerceu atividade periculosa e insalubre, na função de operador de bomba, operador de sistema de águas e esgotos, nos períodos de 24.05.9232 a 23.02.3093, 20.01.6465 a 30.06.9789, 21.01.5582 a 29.01.2628, 02.02.0249 a 01.07.5682, 20.07.0610 a 05.10.1377, 17.01.0148 a 10.09.0728, 15.05.3395 a 05.10.9730, 15.10.7859 a 15.12.4342 e de 19.01.8948 a 30.09.1487, junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente biológico (vírus, fungos, bactérias e bacilos, causadores de doenças infectocontagiosas) e ao agente físico eletricidade acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 421636, DJE 12.01.7266; Dado que, no caso, os interstícios relativos ao tempo reconhecido, perfazem 42 anos, 10 meses e 15 dias, tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício pretendido; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do NCPC; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19789096621382913054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)