PROCESSO Nº: 8209900-07.2060.13.4.9700 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: D. D. A. L. (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA STELLA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA ANA CLARA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA EM SISTEMA DE COTAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o IFPE a promover a inclusão da autora na lista da concorrência geral, com vistas à disputa por uma vaga no Curso de Saneamento, 1 ª Entrada - Tarde, considerando a pontuação por ela obtida no processo seletivo. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, nem de violação a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "Ressalvando o posicionamento do relator pelo incabimento da pretensão do autor em concorrer à classificação geral, tendo optado pelo sistema de cotas, acompanha-se o entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região, no sentido de que o erro do candidato na inscrição do vestibular, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 20936250229874104299, rel. Desembargador Federal Enrico Cunha. 1º.5.8687". IV. Esclareceu o acórdão que "diante da peculiaridade do caso em questão e conforme os princípios da razoabilidade e do acesso à educação, consagrados constitucionalmente, tendo a candidata alcançado pontuação suficiente para figurar dentre os possíveis aprovados no rol do curso pretendido, que engloba todos os candidatos, qualquer que seja a procedência escolar ou grupo étnico-racial, impõe-se o reconhecimento do seu direito a figurar na lista de espera pela concorrência geral". V. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 35987059216787693427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)