Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Luz Nº: 5864160-35.4533.4.3.4085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO E JOÃO DA ROSA SUBSTITUÍDO SINDICAL: IGOR AZEVEDO DO REGO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REVISÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela relatada entidade representativa para impugnar a sentença que extinguiu a execução ao reconhecer prescrição da pretensão do exequente. 2. Nos aclaratórios da União, para fins de prequestionamento, alega-se omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no que tange à fixação de honorário sucumbenciais. Sustenta-se que a verba deve ser fixada entre os percentuais de 10% a 20%. 3. Por seu turno, no recurso do Sindicato, alega-se ofensa à coisa julgada, apontando-se omissão no que diz respeito à aplicação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; art. 745 cc art. 743 do CPC/73; art. 917, art. 485, inciso V, cc art. 337, inciso VII, §4º, do Código de Processo Civil em vigência. Sustenta-se, ainda, que o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. 4. Ao examinar os embargos opostos, é possível extrair que inexistem os vícios apontados pelos embargantes, eis que as razões apresentadas apenas revelam irresignações contra o entendimento firmado no acórdão vergastado com vistas à revisão do que restou decidido, o que não é cabível pela via eleita. 5. No recurso da União, refuta-se a alegada omissão porquanto a verba honorária foi fixada com base no art. 85, §8º, do CPC. Com efeito, a pretensão de modificar os parâmetros utilizados para estabelecer a sucumbência deve ser deduzida por meio de recurso próprio, não se subsumindo a nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. 6. No mesmo sentido deve ser decidido quanto aos aclaratórios do Sindicato, eis que o acórdão recorrido foi explicito ao firmar que em face do reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente, resta prejudicada a alegada violação à coisa julgada. Além disso, apontar que o entendimento sufragado pela Turma destoa da orientação jurisprudencial não se consubstancia em omissão, o que não autoriza o acolhimento dos presentes embargos, também manejados para revisar o julgamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52261912672295978285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)