PROCESSO Nº: 0446636-53.1822.9.10.2723 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TACARUNA PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: KEVIN MARTINS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RAMOS - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/PE que concedeu a segurança, reconhecendo o direito postulado pela impetrante ao julgamento do Pedido de Restituição nº 24437.74385.952233.4.15.1-4395, o qual já restou implementado pela impetrada. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Objetiva a Impetrante a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de restituição do IRPJ, da Impetrante, formulado em 26/02/2013 (Pedido n. 60125.03937.411689.6.12.11-1234), bem assim, em caso positivo, da restituição do valor correspondente." 4. "Constatada a mora, a Impetrada limitou-se a informar que apreciou o Pedido de Ressarcimento e foi emitida, em 25.10.1634, ordem bancária do saldo remanescente em favor da Impetrante no valor de R$ 55.979,34." 5. "No caso, tenho que a efetivação do pedido administrativo não consubstancia perda do objeto, mas sim procedência do pedido." 6. Precedente deste TRF5: REO 189.251, Rel. Des. Federal Convocado Vicente Cavalcanti, 2ª Turma, DJE 07/01/2012, p. 340. 7. Concessão da segurança que se confirma. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 54808495495815908882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)