CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme decidido pelo STF (RE nº 234.300 QO/PB), tratando-se de gratificação de atividade, somente enquanto não realizada avaliação de desempenho, os servidores inativos com direito à paridade fazem jus a percentual idêntico ao concedido aos ativos. A partir daí, devem percebê-la no montante fixado pela legislação;
2. Inexistindo lapso temporal entre o início do pagamento da GDPGPE e os efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho, não há que se cogitar em direito dos substituídos perceberem a referida gratificação no valor pago aos servidores da ativa;
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83736927945565229769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)