Ementa: Administrativo. Inscrição de município no SIAFI / CAUC. Pendências do ex-gestor. Adoção, pelo atual gestor, de providências tendentes a ressarcir o erário municipal. Regularização da pendência. Pagamento do débito. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa STN n.º 01/1997. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52920734196492749156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)