PROCESSO Nº: 3620379-62.7429.30.6.5962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA DE ARRIBAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MOREIRA ANA BEATRIZ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Militar temporário portador de Pneumonia Necrotizante e derrames pleurais - CID. 10 J.15. Realização dos cuidados médicos na guarnição de Aracaju/SE, onde há serviço médico especializado, e onde já vinha realizando acompanhamento médico. Possibilidade. Desarrazoável determinar que o tratamento seja realizado na guarnição onde o agravante está lotado, tendo em vista que é o mesmo local onde fora adquirida a enfermidade, devido ao clima. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74355642812435863625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)