PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL RELATIVO AO MESMO OBJETO E PARTES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRETÉRITAS. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Demonstrada a existência de acordo judicial celebrado em ação judicial diversa da presente, relativo ao mesmo pedido, causa de pedir e partes, deve ser mantida a sentença, que, acolhendo os embargos à execução do INSS, extinguiu o feito, ante a satisfação da obrigação, sendo irrelevante, no caso, que a ação em que se procedeu a aludida transação tenha se iniciado posteriormente a que ora é julgada;
2. Celebrado acordo judicial, quaisquer valores relativos ao respectivo direito avençado, não incluídos no respectivo termo, implicam em sua renúncia, uma vez que a transação sempre significa resolução do litígio mediante concessões recíprocas, não sendo possível, ainda que direito houvesse, se pretender tal pagamento;
3. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 30435186913925237986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)