Processual Civil. Embargos de terceiros. Penhora de imóveis. Impossibilidade. Inexistência de fraude à execução. Exigência de inscrição do bem no registro de imóveis afastada por jurisprudência recente do STJ. Súmula 84 do STJ. Posse do bem devidamente provada nos autos. Apelo provido.
(PROCESSO: 52246945857567820819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)