PROCESSO Nº: 4656346-43.2021.28.9.9499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: KEVIN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela BEATRIZ BARROS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade da União, pelo fornecimento gratuito do medicamento BORTEZOMIB (VELCADE) à autora, para tratamento da enfermidade denominada MIELOMA MÚLTIPLO, nas quantidades necessárias, de acordo com a prescrição médica. 2. A autora, ora agravante, é portadora de câncer (mieloma múltiplo), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Bortezomib (Velcade) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. É justamente diante dessa última assertiva que se configura a responsabilidade pela manutenção da saúde enquanto dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte, em acórdão de minha lavra (AGTR 3851114-64.2381.27.1.5899; Des. Daniel da Costa), e pelo próprio STJ (REsp 395475/RS; AgRg no Ag 598193/MT; REsp 572269/RS). 4. Ademais, não colhe o argumento dos demandados no sentido de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação do medicamento ao SUS, porquanto, no presente caso, não se está discutindo o cabimento ou não da incorporação dessa nova tecnologia ao tratamento até então disponibilizado pelo Sistema referido. Ora, o que se pretende é o fornecimento gratuito de medicamento comprovadamente eficaz para a autora que, consoante aconselhamento médico, necessita de tal para dar maior continuidade à sua vida acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinado a inclusão do Bortezomibe ao tratamento do SUS para a população em geral. 5. Agravo de instrumento provido e Embargos de declaração prejudicados. wsf
(PROCESSO: 16682799987358434605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)