PROCESSO Nº: 4839520-34.9550.27.11.4565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: André Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4377016-55.7072.22.3.4177 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR DOCENTES. ADUFEPE. ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INADIMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 82.625/09. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS. 0,5% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE propôs, em 18 de setembro de 2016, o cumprimento do acórdão proferido na AC 064206-PE (51.67.70561-4), que concedeu aos servidores representados pelo SINTUFEPE o reajuste de 28,86% 2. Por sua vez, a UFPE apresentou impugnação, alegando, em síntese, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; b) ilegitimidade ativa do sindicato para substituir processualmente os docentes da UFPE; c) necessidade de intimação dos exequentes para esclarecer acerca da existência de outras execuções; d).prescrição da pretensão executiva. 3. No mérito, sustentou: a) falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº8.622/93 e 8.627/93, ressaltando que os substituídos TIZIANDA ANA BEATRIZ DA CUNHA e IAN FOGAÇA receberam valores maiores que o referido percentual; b) inclusão indevida nos cálculos de função dos beneficiários THEREZA ANA JÚLIA FARIAS; c) equívoco na evolução funcional da autora ANJOLINA GRISI DE OLIVEIRA, no tocante ao valor em 06/1998; d) incidência do IPCA-E, ao invés da TR, como índice de correção monetária (art. 1º0F da lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357, sustentando que, até a expedição do precatório, permanece válida a incidência da TR, não havendo qualquer inconstitucionalidade reconhecida para esse período; e) incidência da taxa de juros de 1% ao mês de 06/05/1996 a 18/08/2001, quando a taxa de juros seria de 0,5% ao mês, por força do disposto no art. 1.062 do Código Civil de 1916. Admitiu a UFPE como devido o valor de R$ 022.182,13. 4. As questões foram reiteradas no agravo ora em análise, sobre as quais o Paulo Rezende Região agora se manifesta. 5. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos do antigo advogado Leandro Nunes Arlino da Costa. 6. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Eduardo da Paz Arlindo e o Rafael Araújo Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Ian Fogaça Arlindo autoriza o Davi Luiz Castro Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 7. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, consoante ressaltado na decisão vergastada, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 376306-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 8. De outro lado, sustenta a executada a prescrição da execução (25/11/2016), ao argumento de que o Sindicato já detinha desde 2009 os documentos necessários para promover a execução do julgado, bem assim por afirmar que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 9. Não colhem os argumentos da UFPE. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 06/05/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5204.90.23.437211-0. 10. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 28/10/2016, não há falar em prescrição. 11. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do rejuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reproche a decisão vergastada. 12. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como por exemplo, os docentes das Universidades, que já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guiza de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 13. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 14. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.872-64/2001. 15. Com relação à incidência dos juros de mora, a decisão agravada determinou que "a liquidação dos cálculos deverá observar o item 4.2.2 do Manual de Cálculos do CJF". 16. Contudo, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 17. Por fim, defende a agravante ser devida a incidência do reajuste de 28,86% apenas sobre o vencimento básico, não sendo incidindo sobre as verbas que não guardem relação com o vencimento. 18. É de se reconhecer, primeiro, que o índice incide sobre o vencimento básico, e isso já tem o condão de repercutir sobre verbas vinculadas ao vencimento; no mais, a Universidade não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente sobre quais parcelas não seria devida a incidência, fato que obsta o acolhimento de sua pretensão a esse respeito. 19. Agravo de Instrumento PROVIDO EM PARTE, apenas para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem assim acolher o pedido de incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, em todo o período. LPA/MN
(PROCESSO: 03138004051380999624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)