Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Viana PJe-EDEC na AC 3578563-04.7049.25.4.1614 APELANTE : MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA ADVOGADO : ARTHUR RAMOS APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL THEO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar em omissão quanto à análise dos arts. 6º, 144, 196, 203, 205 e 207, da Constituição Federal, do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/2002, e, enfim, do art. 24, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de celebração do convênio nº 009819/2014, destinado à pavimentação asfáltica e à drenagem pluvial em vias públicas. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a hipótese dos autos, qual seja, contratos de repasse para pavimentação de ruas não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93903988608331091939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)