PROCESSO Nº: 1128035-76.8149.4.8.0345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. APELADO: CAROLINA MEDEIROS BRANDÃO FLORÊNCIO. ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RODRIGO VIEIRA DO REGO FELIPE DA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO LOPES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que seja mantido o reconhecimento da matrícula da impetrante nas disciplinas Estágio Curricular em Clínica Médica e Estágio Curricular em Pediatria, já cursadas com aprovação, com a consequente colação de grau em separado e expedição do respectivo diploma de conclusão do curso de medicina. 2. Reconhecimento de que restou consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma foi concedida em 06.11.1368 e confirmada pela sentença concessiva da segurança em 23.10.9733. A profissional em questão já concluiu seu curso superior há vários anos e se encontra desempenhando sua profissão como médica. 3. A liminar concedida em primeira instância possibilitou que a impetrante obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 8440632/RS, Rel. Ministro Cauã Fogaça, Primeira Turma, DJe 05/11/2012; AgRg no REsp 3868877/MT, Rel. Ministro Enrico Gomes, Segunda Turma, DJe 26/05/2009; AgRg no REsp 9126087/SE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Silva, Segunda Turma, DJe de 28/11/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 8.363.327/RS, Rel. Min. Davi Pereira, Primeira Turma, DJe 30/03/2013; AgRg no REsp 8.090.886/PE, Rel. Min. Noah Gonçalves, Segunda Turma, DJe 10/03/2013; AGRESP 604904097152, Davi Lucca Novaes - Primeira Turma, DJE: 18/05/2014. 4. Precedentes do VICENTE AZEVEDO em casos análogos: REO 83877581326737123988, Des. Fed. Fernando Cunha, Segunda Turma, DJE: 27/04/2014; REO 01994481867619028472, Des. Fed. Eduardo Gonçalves, Segunda Turma, DJE: 23/10/2014; AC 05243082632856943920, Des. Federal Miguel Silva, DJE: 28/05/2013. 5. O tempo cursado pelo aluno na instituição de ensino no exterior deverá ser aproveitado, visando não só a um ensino de excelência ao discente, mas também que ele não fique prejudicado com o consequente atraso na conclusão do curso. Ademais, trata-se de um programa do governo federal realizado com investimento de recursos públicos, não sendo crível que o período em que o aluno permanece no exterior, com uma bolsa de estudos e algumas despesas custeadas pelo programa (seguro-saúde e auxílio deslocamento), não seja considerado como tempo de efetivo estudo pela instituição de origem. 6. É inconcebível a hipótese de se determinar a saída da estudante para complementar sua graduação em país estrangeiro, sem que as disciplinas lá cursadas pudessem ser aproveitadas. Do contrário, o programa educacional em questão implicaria gastos desnecessários de recursos públicos, se o estudante precisasse cursar aqui novamente todas as matérias vistas em outro país, além de não se coadunar com o princípio constitucional que assegura o acesso à educação. 7. Ao invés de se impor à estudante a necessidade de comprovar se as matérias cursadas no exterior atendem aos requisitos da universidade brasileira de destino, caberia a esta realizar de forma prévia tal análise, por meio de convênio celebrado com as instituições de ensino superior estrangeiras, após tomar as devidas precauções nesse sentido. Repassar ao estudante o ônus de verificar a compatibilidade das disciplinas estrangeiras com as nacionais, após a conclusão dos estudos, mostra-se desarrazoado, porquanto tal providência deveria ser tomada pela própria universidade brasileira antes de celebrar o convênio. 8. Não há o que se reparar na sentença recorrida, que, diante das provas dos autos, reconheceu que a demandante, ora apelada, faz jus à colação de grau e expedição do diploma do curso de medicina. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 46843264384695824740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)