Tributário. Recursos de ambas as partes, em ação anulatória de lançamento de crédito fiscal (imposto sobre propriedade territorial rural), relativo ao imóvel rural Vajorta I, ante sentença que acolhe a pretensão, calcada em ocorrência de equívoco no auto de infração com relação à descrição do imóvel objeto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, condenando a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
A r. sentença recorrida, f. 591-476, se utilizou de um só argumento para abençoar de guarida a pretensão: Tendo sido comprovada a ocorrência de equívoco no auto de infração quanto à descrição do imóvel objeto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, é evidente o cerceamento do direito de defesa da parte autora, por não se saber ao certo qual imóvel deveria ser objeto de impugnação, f. 193.
Contudo, essa não é a verdade que se extrai dos autos, a começar pela clareza de se cuidar de auto de infração relativo a imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, título e subtítulo do referido auto, f. 52. Não consta dos autos que o espólio autor tivesse outro imóvel rural objeto de notificação por parte da Receita Federal. Então, só poderia ser o único imóvel rural de propriedade do referido espólio, isto é, a fazenda Varjota I. Depois, pela leitura do referido auto de infração, está novamente consignado o motivo central da infração: Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, f. 53.
Não haveria como gerar qualquer equívoco o fato de, no auto de infração, ter constado o imóvel como um apartamento e o endereço do contribuinte no centro urbano de Mossoró, f. 52, se a discussão única recaia sobre a fazenda Varjota I.
Não bastasse, na descrição do autor de infração se colhe:
Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em virtude de divergências nos valores da Terra Nua Tributável e Grau de Utilização declarados pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto Territorial Rural dos exercícios de 2004 e 2005 em confronto com os valores apurados por esta fiscalização.
Intimamos duas vezes o contribuinte, alertando da possibilidade de se fazer o arbitramento do preço da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra caso não fosse apresentado o Laudo Técnico sobre Avaliação de Imóvel Rural. O contribuinte apresentou um Laudo Técnico do exercício de 2003, entretanto não acatamos este Laudo Técnico em virtude de se ter informado no citado Laudo Técnico que o imóvel rural denominado Fazenda Varjota I está encravado no município de Macau-RN, entretanto, na hora de calcular o valor da terra nua correspondente a este imóvel, informa que o mesmo está localizado no município de Ielmo Marinho/RN. Ressalte-se que encontramos divergências muito grandes registradas nos Valores das Terras Nuas dos Municípios de Ielmo Martinho-RN e Macau-RN referentes aos exercícios de 2004 e 2005 conforme Sistema de Preços de Terras (estes dados são apurados a partir dos dados levantados pelas Secretarias Municipais e Estaduais, como determina[m] os artigos 8º, 10º e 14º da Lei n. 9393/96), ou seja, os valores de Ielmo Marinho-RN são R$ 240,85 no exercício de 2004 e R$ 372,73 no exercício de 2005, enquanto os valores de Macau são de R$ 3.910,90 no exercício de 2004 e R$ 5.061,75 no exercício de 2005. Em virtude destes critérios, encontramos, com base no SIPT, um Valor da Terra Nua Tributável de R$ 81.824.998,80 no exercício de 2004 e R$ 57.987.354,45 no exercício de 2005, enquanto no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte este mesmo valor foi calculado em R$ 599.731,47.
Seguindo, o auto de infração registra que o contribuinte em questão aplicou uma alíquota de 0,30 para calcular o seu ITR devido como se estivesse utilizando 80% ou mais de sua terra, não obstante aplicamos neste auto de infração a alíquota de 8,60% em virtude de termos intimado o contribuinte para comprovar a área de pastagem declarada em sua Declaração do Imposto Territorial Rural conforme item 2 das duas intimações enviadas para o mesmo entretanto o mesmo não informa sobre a área de pastagem declarada, f. 07-87.
Apesar da longa citação, apenas para sedimentar que tudo girava, como gira, em torno da propriedade rural Varjota I, tudo teve como finalidade maior adentrar no mérito da pretensão, indo além da servir para, de logo, refutar os argumentos da inicial, como, por exemplo, da nulidade do lançamento, por ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal, f. 06, bem como pela inobservância dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, Pedro Porto.
A intimação atinente ao auto de infração, f. 52-61, foi dirigido ao contribuinte, no endereço oficial, f. 130 e 288, conforme AR de f. 28 e 262: Av. Deodoro, 402, apt. 1601, bairro Petrópolis, em Natal, endereço, inclusive, que a inventariante declara perante a Receita Federal ser o destinado a receber correspondência, f. 29.
Avançando na matéria que, na inicial, a demandante batiza de mérito, Leonardo Barros, o problema se estende de modo bem claro, segundo se colhe: desde a fase de esclarecimentos a Inventariante pretendeu que o Autuante aceitasse o Valor da Terra obtido em laudos técnicos firmados por Engenheiro Agrônomo devidamente inscrito no CONFEA/CREA-RN, ..., f. 15.
Se o demandante pretende refutar os valores obtidos pela Receita Federal, não é a força de uma avaliação técnica por engenheiro agrônomo, por ele, interessado, apresentado, mas, via de ação própria, na qual busque se obter um valor que considera exato através de uma perícia. Com a sentença de procedência, por um único argumento, não se abriu oportunidade para uma perícia, nem a autora, que protestou pela produção de prova pericial, f. 17-18, demonstrou sua insurgência.
Não há como se admitir a prevalência do valor da terra fornecido pelo próprio interessado, no que, à míngua de prova pericial, prevalece a veracidade que se presume da decisão administrativa.
No entanto, a perícia se faz necessário, para se dissipar as dúvidas discutidas, a fim de se ter um panorama completo do imóvel rural em apreço nos exercícios de 2003 e 2004.
Anulação da sentença, julgando prejudicados os recursos.
(PROCESSO: 069488981871109, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)