Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Lopes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 7731045-19.2451.3.4.1756 EMBTE :INSTITUTO MIGUEL ARAÚJO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EMBDO : JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois são os embargos de declaração. O primeiro, do Instituto Vitor Gabriel Lopes de Conservação da Biodiversidade; o outro, do Ministério Público Federal. No primeiro, a peça aludida indica "omissão/obscuridade existente", para discorrer acerca do fato ocorrido - apreensão de uma motocicleta e sua liberação por força do julgado atacado, e dispositivos de lei acerca da matéria -, e, no final concluir ser "imprescindível que essa Egrégia Turma se manifeste sobre a aplicabilidade dos arts. 25 e 29 da Lei n. 9.605/98, omitidos no acórdão. Também, deve a Turma esclarecer como o acórdão embargado se coaduna com a excepcionalidade da liberação dos bens apreendidos, em fiel depósito, prevista no art. 105, caput, do DL n. 6.514/08 e, ainda, como essa autorização do Poder Judiciário, em substituição ao Administrador do IBAMA - art. 106, caput, não viola a separação de Poderes, constitucionalmente assegurada no art. 2º., da CR/88". E, no final, o pedido no sentido de que "devem ser sanadas as omissões e a obscuridade existentes e acima destacadas". A omissão, então, a teor do que já foi exposto, repousa no fato de não ter o julgado se manifestado sobre os dispositivos indicados. No entanto, não se demonstra onde cada um dos artigos apontados exerce influência no julgado, a ponto de, com a sua invocação, poder o decisório receber conclusão diferente, no sentido de favorecer aos interesses do embargante. No que se liga à obscuridade, o embargante não especifica exatamente onde o julgado a cometeu, o texto exato em que o julgado se revelou confuso, fechado, a ponto de não ter o embargante entendido sua conclusão, ante o conjunto de frases que o constitui e o forma. A contradição, sabemos todos, é de ordem interna, reclamando do embargante a indicação da sua ocorrência, o que, no caso, não foi procedida. Ademais, é de se entender que os aclaratórios objetivam clarear o julgado e completá-lo, mas não corrigi-lo, porque o remédio processual utilizado não comporta tal finalidade. Já o outro, parte da premissa de que "há pontos a serem aclarados", traduzida no fato de não ter se manifestado "quanto à previsão legal dos arts. 105 e 106 do decreto 6.514, não havendo menção sobre o fundamento para afastamento de tais dispositivos legais no presente caso". Depois, denuncia verificar-se "contradição no julgamento consistente na discordância entre o entendimento manifestado no voto do relator - no sentido da liberação definitiva do bem ao proprietário... na condição de depositário fiel". Quanto ao primeiro argumento, nada impede que se condicione a liberação à aceitação, por parte do embargante, da condição de depositário Cuidando-se de medida prevista no Decreto 6.514, art. 105, sua aplicação não vai de encontro ao julgado em foco. Quanto ao segundo argumento, a contradição ocorre, na medida em que o julgado cita precedente neste sentido, mas, não adota tal determinação. Improvimento aos primeiros aclaratórios, reconhecendo a contradição no que tange os segundos, para ordenar, na liberação, ficar o embargante como depositário do bem apreendido, sem fins infringentes.
(PROCESSO: 21833761639904998536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)