PROCESSO Nº: 3375113-04.5800.10.1.3436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: S. J. D. S. J. (e outros) ADVOGADO: RAFAEL DA CRUZ APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: MURILO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA KAMILLY MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NÃO AFASTAMENTO POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL (PENSÃO CIVIL MENSAL). IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A REPARAÇÃO DO DIREITO COMUM. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo DNIT, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a autarquia ao pagamento, em favor de cada um dos autores, de danos morais fixados em R$ 69.965,00 (cinquenta mil reais), bem como de danos materiais (pensionamento mensal) no valor equivalente a 2/3 do último salário de contribuição do falecido a ser dividido entre a sua companheira, até a data em que o mesmo completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, e os seus filhos, até a data em que estes atingiriam 25 (vinte e cinco) anos. 2. "A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)" (MURILO PIRES - AC nº 239729450124336, Des. Fed. Lucas Silveira, DJ: 27/03/2009.) 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animal na pista de rolamento foi determinante para o acidente que vitimou o falecido. 6. Indenização por danos materiais afastada, máxime se tendo por presente o fato de que a viúva e os filhos menores do "de cujus" recebem pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, tal como previsto na legislação, exatamente para substituir a remuneração do falecido, não havendo respaldo para deferimento de novo pagamento com o mesmo propósito. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte, para afastar a condenação em pensionamento mensal. tcv
(PROCESSO: 09907020412076480430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)