Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe das Neves PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 3479292-16.8667.14.7.9243 EMBARGANTE : KAIQUE SALES : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para extinguir o processo, sem exame do mérito, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], e declarou prejudicada à apelação de Leandro Monteiro. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta contradição ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, ancorado na fundamentação de que a Caixa Econômica Federal, na hipótese, atuou na condição de agente financeiro, em sentido estrito, e não como executora de programas federais, destinados à aquisição de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, quando, no caso vertente, resta evidenciada da análise dos documentos colacionados aos autos, id nº 4262353.890430/ 9315015.782460/ 7584214.056866/ 0377516.187244/ 4653640.147904, (...) tratar-se (...) de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção e Unidade Habitacional no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Alegação de contradição não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao expor que 4. A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo. 5. Hipótese em que o contrato firmado entre as partes (onde a empresa Construções e Avaliações Ltda. figura como vendedora; Nicolas Barros como comprador, e a Caixa Econômica Federal como credora/fiduciária) destina-se à aquisição do terreno objeto deste instrumento e construção de uma das unidades habitacionais que compõem o empreendimento Loteamento do Conjunto Residencial Jardim Royal II, e prescreve, no inciso V, do parágrafo oitavo, da cláusula vigésima primeira, que não terão cobertura do FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção comprovados pelo laudo de vistoria promovida pela Administradora. 6. A previsão contratual de vistorias pelo agente financeiro para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato, qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa no caso dos autos. 7. Nesta hipótese, a Caixa Econômica Federal, atuando na condição de agente financeiro, em sentido estrito, não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74991299193410830267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)