PROCESSO Nº: 0660868-07.4316.2.8.5554 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EMFACE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ, NOS TERMOS DO RE 104.008/SE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia debatida nos autos é relativa à prescrição da pretensão de concessão de benefício previdenciário (auxílio doença/aposentadoria por invalidez) negado na via administrativa. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 525.535/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 3. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 368.265/PE, Rel. Ministro ARTHUR MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 16/01/2015; AgRg no REsp 1816418/PB, Rel. Ministro Nicolas Melo, Segunda Turma, DJe 20/08/2014; AgRg no AREsp 443.060/CE, Rel. Ministro Davi Lucas Pires, Primeira Turma, DJe 30/05/2014; AgRg no AREsp 655.721/PR, Rel. Ministro Guilherme Lima, Segunda Turma, DJe 23/01/2014; AgRg no AREsp 344.483/SE, Rel. Ministro Isaac Pinto, Primeira Turma, DJe 03/08/2014; AgRg no REsp 2892464/PB, Rel. Ministro Rafael Ferreira, Segunda Turma, DJe 05/10/2014. 4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 5. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Apelação provida para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução consubstanciada na produção das provas pertinentes ao caso.
(PROCESSO: 70980817619887236550, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)