PROCESSO Nº: 5728632-16.7097.11.1.2033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CONSTRUTORA FERNANDA CORREIA ADVOGADO: Lorenzo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Duarte - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ADMINISTRAÇÃO. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRUNA ALVES LTDA, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº 7257341-33.5369.3.5.9275, que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretendia a agravante obter provimento judicial que determinasse a suspensão da eficácia de decisão proferida no processo administrativo nº 3.58.500.740582/9234-82, em que foi imputado à ora agravante multa e suspensão de contratação com a Administração e, ainda, decretação de inidoneidade, decorrente da ausência de quitação de verbas trabalhistas de seus empregados. 2. A KAMILLY AZEVEDO LTDA, com sede na Rua Venezuela, 194, Espinheiro, nesta Capital, advindo daí a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para apreciação do feito, firmou, em 28 de dezembro de 2012, contrato para construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Espírito Santo, sendo o valor do contrato estipulado em R$ 51.340.416,79 (doze milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). O início da execução das obras se deu em 01/06/2012, contudo, no ano de 2014, a empresa ajuizou a ação nº 0331249-00.5166.6.983807, onde foi homologado o plano de recuperação judicial, que, apenas de verbas trabalhistas, contemplava um montante de R$ 3.470.674,03 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, vinte e seis reais e três centavos, incluídos nessa quantia as verbas rescisórias de 4 (quatro) empregados contratados pela empresa para construção do Edifício Sede da Procuradoria da República do Espírito Santo. 3. Embora a Administração tenha o poder dever de, na fiscalização dos contratos, exigir seu completo cumprimento e, mais, aplicar as penalidades cabíveis, não é menos certo que este poder disciplinar, como de resto qualquer outro, há de ser exercido obedecidas as cláusulas constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso dos autos, na execução de contrato complexo, envolvendo a prestação de serviço de inúmeros empregados, a Administração identificara pretenso inadimplemento de obrigações trabalhistas da agravante, relativas a quatro empregados. E isto foi o bastante para a rescisão do contrato, com a aplicação de R$ 737.366,46 (2% do valor do contrato) e, ainda, suspensão, pelo prazo de 2 (dois) anos, do direito de participar de licitações e contratar com a Administração, mais a declaração de inidoneidade. 5. Não se cuidou de falta na execução das obras ou dos serviços contratados, de deficiência técnica nem de atrasos. Penso, num exame rigorosamente preliminar, que houve excesso da Administração e desproporção na punição, ainda que a falta alegada se tenha efetivamente verificado. 6. De outro lado, o perigo da demora aponta para a suspensão das punições. É que nada impede que a penas sejam aplicadas ao fim, se e quando a interessada vier a perder definitivamente a presente demanda. Ou seja, o tempo não faz perigar a efetividade das punições. De outro lado, denegada que seja a liminar, a punição é imediatamente aplicada, tornando-se irreversível ou de difícil reparação. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender as penalidades aplicadas administrativamente à recorrente, em decorrência de decisão proferida no processo administrativo nº 0.40.250.238380/4028-20. LPA
(PROCESSO: 73042240978113414250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)