THEO SANTOS Nº: 7328778-40.2215.26.5.2880 AGRAVANTE: LIEGE MARQUES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 72211921217886887311, Desembargador Federal Calebe Moura, CAIO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 15/01/2014 - Página: 215; PJE 05429825010548927477, AC/PE, Rel. Des. Fed. Miguel Farias, Primeira Turma, j. em 01/06/2014; AC 473160/RN, Rel. Des. Fed. Thiago Barros, Lorenzo Silveira, j. em 15/05/2013, DJE 18/04/2013; AC 45392314681529572774, Desembargador Federal João Felipe Jesus, DIEGO CORREIA - Emanuelly Nogueira, DJE - Data: 07/10/2016 - Página: 28; PJE 78859463913206610583, AG/SE, Rel. Des. Fed. Emanuel Duarte, 1º Turma, Julgamento: 28/10/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a renda mensal da parte agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, os agravantes prestaram declaração de que não dispõem de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 60412587126902877189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)