PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A taxa de fiscalização do mercado de valores imobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei n.º 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V do CTN).
2. Assim, mediante a notificação do lançamento, e, decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 86.800/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).
3. A agravante alega que a notificação de lançamento referente aos tributos excutidos na ação originária fora encaminhada para endereço onde não mais desempenhava suas atividades, e, por essa razão, só tomou conhecimento da execução fiscal, quando citada para compor o polo passivo do feito executivo no endereço do seu representante legal.
4. Entretanto, a análise sobre a comunicação da mudança de endereço da ora agravante à CVM demandaria dilação probatória, algo incompatível com a via da exceção de pré-executividade, como bem ressaltou o magistrado de Primeiro Grau.
5. Ademais, como bem destacado pelo Juízo de origem, consta dos autos que os débitos cobrados (referentes às competências de 2002, 2003 e 2004) foram constituídos em 11/07/2006, consoante cópia da entrega do aviso de recebimento relativo à notificação de lançamento que consta às fls. 10 e 11 dos autos de origem (fls. 24 a 26 do presente instrumento). Assim, não merece guarida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, tampouco a de decadência.
6. De outra banda, também não merece guarida a alegação de prescrição, dado que o ajuizamento da execução remonta a 31/12/2009, portanto, antes de transcorrido 5 (cinco) anos da constituição do crédito.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64594730988177493149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)