CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SAMUEL SALES. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO, COBRANÇA, MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 05.278/11. PRECEDENTES.
1. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal referente à fixação dos valores das anuidades do Conselho recorrente.
2. As anuidades estatuídas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e suas majorações (arts. 150, caput e inciso I, da CF/88 e 97 do CTN).
3. O parágrafo 4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 3.089-1/DF.
4. O art. 2º da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional por violar o princípio da legalidade (AI na AC 450196/PE, Rel. Des. Federal Pietro das Neves, DJ 11/10/07).
5. É possível a correção monetária das anuidades mediante a utilização de índices legais: o MVR, o BTN e a UFIR, das Leis nºs 6.994/82, 7.799/89 e 8.383/91, respectivamente. Os autos demonstram, claramente, que não foi aplicado um critério legal de correção monetária, mas, apenas, índices instituídos por resoluções.
6. A Lei nº 12.514/11 não fixa valores de anuidades, apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, estando em desacordo com a ADIn 6.368-6/DF.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 267373222686847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)