PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZOÁVEL VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. De acordo com o princípio da causalidade, contido no art. 20 do CPC, aquele que, de forma indevida, der causa a ação, deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). O aludido princípio assenta-se da idéia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo para a parte que tem razão.
2. No caso concreto, a execução fiscal foi extinta em decorrência da litispendência: as CDA's objeto desta demanda são as mesmas de execução fiscal previamente ajuizada. Nesse contexto, evidencia-se que o exequente, de modo injusto, deu causa à propositura da demanda executiva, pois repete igual feito anterior. É quanto basta para a condenação na verba de sucumbência, não havendo espaço para ser apreciada a alegação de ausência de má-fé, porquanto a responsabilidade é objetiva.
3. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo a quo em R$ 500,00, tendo em conta os parâmetros previstos no art. 20, parágrafo 3º, alíneas a-c, do CPC. Saliente-se que os limites percentuais prescritos no art. 20 do CPC (mínimo de 10% e máximo de 20%) não têm aplicação nos casos em que a Fazenda Pública reste sucumbente (art. 20, parágrafo 4º).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17662430086781399998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)