PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRENCIA. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTANDO O RÉU SOLTO. EXEGESE DO ART. 392, II, DO CPP. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. SIMPLES ALUSÃO AO DOLO JÁ CONSTANTE NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL, REDUZINDO EM 9 (NOVE) MESES A PENA-BASE.
(PROCESSO: 16967243164962200768, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)