EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. APURAÇÃO DE DANOS CAUSADO AO RÉU. AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS QUE FOI DEFERIDA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 89917772322636229271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)