PROCESSO Nº: 5916022-65.4467.21.9.7097 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCOS VINICIUS DA CRUZ e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões dissociadas do que foi decidido no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 46336420657747300212, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2017)