PROCESSO Nº: 1083533-73.5181.31.5.5002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 27.520/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. 2. A delimitação de um cargo público não decorre da denominação a ele atribuída, mas do complexo de funções e de responsabilidades previstas na respectiva lei de regência. Assim sendo, no presente caso, é irrelevante a inexistência de nome para o cargo paradigma, vez que a Administração Pública delimitou no Edital do concurso em questões as suas atribuições, mesmo se tratando de contratação temporária de servidor público. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 3. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 4. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 5. Hipótese em que o servidor público, investido no cargo de Agente Administrativo da FUNASA, não logrou demonstrar que as atividades por ele exercidas relativas à análise de prestação de contas e de convênios desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições do cargo previsto no Edital ESAF nº 40/2008, razão pela qual não há que se falar em direito a ser indenizado. 6. Preliminares de prescrição bienal e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Apelação da FUNASA e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial.
(PROCESSO: 09229906677933897603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)