PROCESSO Nº: 3189733-71.9989.18.9.2860 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros). PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. ORIGEM: 7a VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO GUILHERME PEREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: JOÃO MIGUEL DA COSTA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. GUSTAVO FREITAS RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. LUIZ HENRIQUE DA CRUZ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela Carolina Lima de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Kaique Silva de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 86520300583062792587, Desembargador Federal Arthur das Neves, LUIZ MIGUEL GONÇALVES - Ana Beatriz Ramos, DJE 11/11/2015; APELREEX 92280107554301056759, Desembargador Federal Calebe Teixeira, LUCAS DA ROCHA - Maria Fernanda Rezende, DJE 03/09/2014. 3. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento dos valores pagos a maior, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao Erário. 4. Os servidores não contribuíram para a produção do ato, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado de plano que estes concorreram, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.458.215/MS, realizado em 09/11/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 79198483848878261426, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)