Constitucional e Administrativo. Retorno da Vice-Presidência para adequação do julgado ao paradigma RE 528.021. GDATA. Súmula Vinculante nº 20. Conformação que deve observar os limites da matéria devolvida pela peça apelatória. Juros de mora e correção monetária segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte; ou seja, os juros de mora de 6% a.a e a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Manutenção do parcial provimento dado ao recurso adesivo da parte autora.
(PROCESSO: 410784882994767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)