PROCESSO Nº: 1125617-32.8361.8.5.3109 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO GUILHERME MARTINS BÁRBARA GOMES ADVOGADO: Nathan Dias ADVOGADO: Juan Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Administrativo. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de licença prêmio em pecúnia não conhecido em virtude da não citação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Direito do servidor à conversão em pecúnia de dois períodos de licença prêmio não gozados nem contados para efeito de aposentadoria. Precedentes. Juros de 6% e correção monetária com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Apelação do particular parcialmente provida. Apelo da DNIT desprovido.
(PROCESSO: 00408562057618954796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)