Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que integram o Sistema Único de Saúde. Necessidade para tratamento. Direito à saúde. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07227437321200682699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)