PROCESSO Nº: 4347918-80.7267.4.5.3052 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de condenar a União a remunerar o labor extraordinário dos servidores substituídos, inclusive o período de sobreaviso, para o qual estejam escalados, ainda que não acionados ou, sucessivamente, a efetivar a compensação de jornada sempre que os servidores substituídos sejam relacionados em escalas de sobreaviso, ainda que não haja efetivo acionamento para o serviço. 2. Recurso de apelação que, conquanto repute superado o pedido inicial com vistas à condenação da União a remunerar o período de sobreaviso, insiste no reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º, inciso XI, da Lei n. 11.358/2006 e busca a declaração do direito de seus substituídos à compensação da jornada de sobreaviso. 3. A Lei nº 11.358/2006 instituiu o subsídio como forma exclusiva de remuneração para as carreiras de que trata, dentre elas a de Policial Federal, vedando a percepção de quaisquer outras rubricas a esse título, isto implicando a absorção das vantagens antes destacadas nos contracheques dos Policiais pela nova forma remuneratória, conforme expressa previsão legal, não se verificando vícios de constitucionalidade em relação ao seu art. 5º, inciso XI, na parte em que veda a percepção de acréscimos a título de serviço extraordinário, sobretudo quanto se coteja o dispositivo legal com o disposto nas Portarias números 1252/2010 - DG/DPF e 1253/2010 - DG/DPF, que disciplinam o regime de plantão e estabelecem a compensação da jornada extraordinária. 4. Quanto ao pedido sucessivo de compensação das horas de sobreaviso, ainda que não trabalhadas, verifica-se que se trata de regime de trabalho inerente à função policial, dada a possibilidade de, a qualquer momento, ser necessária e urgente a intervenção do Estado por meio da atuação de sua Polícia, inclusive a Judiciária, daí decorrendo que referido regime de trabalho já é contemplado pelo subsídio, que é modalidade remuneratória juridicamente apta a ressarcir integralmente o servidor pelas atividades peculiares à Carreira à qual se aplica, sujeitando-se à pretendida compensação de horários apenas o período efetivamente trabalhado. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 51568895256058731277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)