PROCESSO Nº: 0880417-44.8305.10.6.6337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURENICE RAFAEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE VIA BACENJUD. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO ACERCA DA (I)LEGALIDADE DO ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE BLOQUEADA PERCEBE EXCLUSIVAMENTE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0592360-12.2468.28.2.4392, determinou o redirecionamento do feito contra a recorrente, bem como o arresto de seus bens, antes da citação, por meio dos Sistemas Bacenjud e Renajud. O recurso ataca ainda a efetivação da constrição em valores de natureza salarial, tidos por impenhoráveis. 2. Inicialmente, o objeto deste agravo de instrumento deverá apenas cingir-se à verificação da natureza do montante bloqueado via Bacenjud, se salarial ou não, sendo tal questão a única inserida no âmbito da última decisão do Juízo de origem, proferida em 01/06/2016. É que a decisão que redirecionou o executivo fiscal à recorrente e determinou o arresto antes de sua citação foi proferida em 26/08/2016, tendo a Defensoria Pública da União inequívoca ciência de seus termos, tanto que peticionou nos autos, em 01/10/2016, requerendo a sua liberação, aduzindo tão-somente que a verba constrita teria natureza salarial. Assim, deixou a Defensoria Pública de atacar o primeiro decisum no momento oportuno, fazendo com que o tema relativo à (i)legalidade do arresto antes da citação fosse alcançado pela preclusão. 3. Registre-se que não se mostra razoável, no caso em tela, querer considerar a data de remessa dos autos à Defensoria Pública da União (em 17/02/2016) como data de ciência da primeira decisão, de modo a permitir a discussão acerca da (i)legalidade do arresto antes da citação neste agravo de instrumento, especialmente quando o referido órgão sequer reiterou, na sua segunda petição, a necessidade de carga dos autos. 4. Por sua vez, a liberação dos valores constritos via Bacenjud dependerá da efetiva comprovação, pela recorrente, de que a conta bancária bloqueada percebe exclusivamente verbas de natureza salarial. 5. Nessa linha, embora a conta-corrente nº 8032684-9, agência nº 3201, do Bradesco, seja utilizada para perceber depósitos oriundos da Conta-Benefício (salário) nº 872.220.859-0, agência nº 9274-6, do Banco do Brasil, houve a constatação de depósitos outros na conta-corrente bloqueada de origem não demonstrada, realizados em 18/03/2016 e 25/05/2016 (R$1.000,00 e R$1.106,00, respectivamente), em montante superior ao quantum constrito (R$1.605,97), afastando a proteção prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), motivo pelo qual não deve ser deferida a liberação pleiteada. 6. Precedentes desta Corte: 43674100061432747128 e AG971716/PE. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido. cbb
(PROCESSO: 33233637909328136172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)