PROCESSO Nº: 0180507-96.4416.24.9.0603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÊ NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: LEVI RODRIGUES VERAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CORREIA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CAUÊ ALMEIDA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em liquidação e execução autônoma de título executivo judicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 540087 Processo: 326926090150 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 19/11/2008 Documento: STJ422067130 - Rel. Min. Yago Cardoso Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. A análise da renda auferida pelo recorrente não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente. 6. A alegação de que a renda superior a R$ 6.000 (seis mil reais) seria incompatível com a alegação de pobreza não deve prosperar, considerando a idade do agravante e as despesas para manutenção da família com saúde, vestuário, moradia e alimentação. 7. O agravante é possa idosa e declarou ser essa sua única renda para custear todas as suas despesas, e que o pagamento de valores extras comprometeria o sustento de sua família. 8. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 93744167236871278979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)