PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SINGELEZA DA QUESTÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 19.285/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade (art. 201, parágrafo 7º, inc. II, CF), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 143 da Lei 8.213/91), que no caso é de 174 meses, tendo em vista que o demandante implementou o requisito etário no ano 2010.
2. Comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, uma vez que o requerente contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data do requerimento administrativo (30/05/2014), porquanto nasceu em 22/01/1958.
3. A promovente apresentou razoável início de prova material do exercício de labor rural, no período da carência exigida, pois a Certidão de Casamento, realizado em 29/11/1975, embora a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do marido, que tem o condão de fazer presumir idêntica atividade para a esposa (REsp nº 885.030/MS); o Termo de Homologação de Atividade Rural, no qual o servidor do INSS reconheceu a labuta rural da autora, no período de 09/09/1989 a 06/07/1991; as fichas de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 02/06/1999 e 05/09/2011, nas quais consta a sua ocupação de agricultora; a sua filiação ao Sindicato do trabalhadores Rurais de Poção, em 18/12/2013; e, ainda, considerando que o funcionário da autarquia que realizou a entrevista rural, concluiu ter sido esta positiva, enquadrando a requerente como segurada especial.
4. Vale ressaltar que o fato de a postulante ter exercido trabalho remunerado, em intervalos intermitentes, compreendidos entre os anos de 1988 e 2003, perfazendo pouco mais que 02 (dois) anos, conforme CNIS acostado aos autos, não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, visto que não se afastou da labuta no campo, tendo inclusive obtido homologação da sua atividade rural, pela autarquia previdenciária, do período de 20/06/1989 a 19/01/1991.
5. A documentação colacionada, aliada à prova testemunhal produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, mostra-se apto para a comprovação do exercício do labor rural da autora durante o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
6. Redução da verba honorária advocatícia arbitrada de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, em face da singeleza da questão e da norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento da ação, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. No entanto, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para os juros de mora e a correção monetária.
8. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária advocatícia para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 35149508643621714956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/02/2016)