Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Rodrigues PJE-APELREEX4558106-24.8863.1.1.2065 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : YAGO COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde dezembro de 1992, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 16 de maio de 2016, no julgamento do RE 912289/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 02170666149534716449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)