PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, C/C O ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus pela prática das condutas tipificadas no art. 157, parágrafo 2º, inciso II (roubo qualificado), c/c o art. 288, caput (quadrilha), do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias multa, respectivamente.
2. No caso em exame, restou demonstrado que os réus estariam unidos em liame subjetivo permanente, mediante divisão de tarefas, para o cometimento de crimes patrimoniais, especificamente em cidades circunvizinhas ao Município de Boqueirão/PB, mediante, ainda, a atuação de outros indivíduos, que não foram cabalmente identificados, o que configura o crime previsto no art. 288 do Código Penal.
3. Outrossim, ficou comprovado que no dia 05/12/2011, os réus perpetraram roubo contra agência dos Correios de São Domingos do Cariri/PB, tendo sido subtraída quantia superior a sessenta mil reais, o que configura o crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal.
4. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada quanto à desnecessidade de que as transcrições das interceptações telefônicas sejam realizadas por peritos oficiais, ou de que haja a identificação dos interlocutores através de perícia. Por outro lado, as interceptações telefônicas colhidas licitamente, mediante autorização judicial, podem ser utilizadas de forma legítima, como prova emprestada, em outro procedimento investigatório.
5. Deve incidir a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, visto que resta pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que, para a aplicação da referida causa de aumento é suficiente o emprego ostensivo da arma de fogo, de modo a causar, nas vítimas do delito, justificada intimidação. A lesividade do instrumento é presumida, podendo ser comprovada por quaisquer dos meios de prova em direito admitidos, inclusive pela prova testemunhal.
6. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo vasto leque probatório colacionado aos autos, especialmente os áudios de conversas telefônicas, legalmente interceptadas.
7. Quanto à dosimetria da pena, não merece qualquer reparo a sentença, tendo em vista que o juiz valorou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, estabelecendo a pena em quantum superior ao mínimo legal em virtude do "nível de consciência e da inadequação social da conduta, bem como da altíssima periculosidade revelada durante as ações". Apelações Criminais improvidas.
(PROCESSO: 89460570599206248267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)