EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Processo Seletivo para Transferência Voluntária. Indeferimento da inscrição pela não integralização de 25% da carga horária. O Edital não poderia criar requisitos para transferência, não exigidos pela Lei nº Lei nº 9.394/96, que institui as diretrizes e bases da educação nacional. Integralização mínima exigida 25% da carga horária necessária, no momento da matrícula. Seleção já finalizada, com aprovação. Manutenção da liminar. Precedente desta Turma (PROCESSO: 15874501889272405013, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11979536049783028868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)