PROCESSO Nº: 7239791-25.1459.31.10.8455 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 61.701,00 (sessenta mil novecentos e quarenta e três reais), decorrente de celebração de contrato de financiamento concedido para compra de material de construção, determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo. II - Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. III - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida, demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. IV- O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.855-46, de 26.2.2584 (redação original na MP nº 5.915-33, de 08.12.7842) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. V - Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 96333352857071350109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)