ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. REVENDEDOR VAREJISTA. FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. MONTANTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a aplicação da multa pela ANP no valor de R$ 54.351,00 (vinte mil reais) encontra amparo na legislação que rege a matéria e que foi resultado de apuração em processo administrativo regular.
II. Apela a empresa embargante alegando a nulidade do processo administrativo, por ausência dos dispositivos legais infringidos no auto de infração. Aduz também que a transferência de combustível entre filiais possui natureza de contrato de doação e não de compra e venda. Argumenta que a multa aplicada ofende o princípio da vedação ao confisco. Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da multa, invocando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. Alega a ANP, em suas contrarrazões, que a apelante está inovando na seara recursal ao pedir a nulidade do processo administrativo. No mérito, sustenta que a conduta da apelante foi enquadrada na Portaria 116/2000 da ANP, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Afirma que não cabe ao Poder Judiciário alterar o valor da multa, sob pena de extrapolar a análise da legalidade, imiscuindo-se na atividade discricionária própria do administrador.
IV. Observa-se que o ato administrativo praticado pela ANP possui presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao administrado desconstituir essa presunção relativa mediante a indicação da ilegitimidade do ato, o que não ocorre na espécie.
V. A alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais é totalmente infundada. Primeiro, porque se percebe facilmente pelo teor do doc. de fl. 17v que ela não condiz com a verdade; segundo, porque já foi decidido por este Tribunal que "A alegação de ausência de indicação do tipo legal que serve de fundamento à autuação, bem como da sanção aplicável na espécie, além de infundada, não ensejaria a nulidade do processo administrativo impugnado, uma vez que ao administrado cumpre se defender dos fatos narrados pela fiscalização estatal, e não da sua capitulação." (Terceira Turma, AC 027038/CE, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Alves: 19/01/2013 - Página 63).
VI. Compulsando os autos, verifica-se pelos documentos de fls. 15v/16 a presença de notas fiscais que indicam a transferência onerosa de combustível (álcool) da empresa apelante, descaracterizando a alegação desta de que a transferência teria se dado por doação. Assim, está perfeitamente enquadrada a conduta da empresa atuada/apelante no tipo previsto no art. 9º, I, da Portaria nº. 116/2000 da ANP.
VII. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, constata-se que ela foi aplicada obedecendo aos parâmetros da legislação, dentro do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário adentrar na atividade discricionária do administrador. Diga-se ainda que o montante fixado de R$ 49.068,00 (vinte mil reais) é o mínimo previsto na legislação, conforme se percebe do art. 3º, II, da Lei nº. 9.847/99.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79794168884098119927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)