TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 26 DA LEF. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6830/80, em face do requerimento de desistência formulado pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Em suas razões recursais, alega o executado, em síntese, que o presente caso não se subsume ao art. 26 da Lei nº 6830/80, que apenas é aplicado se o exequente der ensejo à extinção da execução, o que, segundo defende, não ocorreu, pois o feito executivo foi extinto em razão de parcelamento firmado antes mesmo da citação do devedor, que arcou com honorários decorrentes da contratação de advogado para lhe patrocinar, o que deu causa à imposição à Fazenda Nacional dos ônus sucumbenciais.
3. Alega, ainda, que a extinção apenas se deu após a citação do executado e a apresentação da exceção de pré-executividade, cujas razões foram o parcelamento do débito exigido. Colaciona precedentes do STJ favoráveis à sua tese.
4. Requer, assim, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, eis que a desistência da ação pela exequente ocorreu após a formação tridimensional do processo, não tendo sido por vontade exclusiva da Fazenda. Pugna, subsidiariamente, pela fixação das verbas advocatícias entre 1% e 4% do valor atualizado da causa (R$ 9.163.975,10), conforme limites mínimos estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
5. "A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 207002 PE 2013/9293446-7, Relator: Ministra Stella Ramos, Data de Julgamento: 08/09/2013, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 31/12/2013).
6. No presente caso, a extinção da execução fiscal se deu após a oposição da defesa do executado, por meio de exceção de pré-executividade, sendo irrelevante se o cancelamento das inscrições nº 96.878.060-9 e 82.261.434-8 e 01.872.124-3 se deu com fundamento na matéria ventilada na peça incidental, em razão de o apelante/executado ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de desconstituir o crédito tributário reclamado em juízo.
7. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
8. Honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
9. Apelação parcialmente provida, para condenar à Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 83235290505864429872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)