PJE Nº 6937489-91.2690.15.12.3245 AGRAVANTE(S) : UNIÃO AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE ADV/PROC : LUCCA NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. SAMUEL NASCIMENTO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu os pedidos por ela formulados, consistentes no creditamento dos valores a serem pagos ao Município exequente de Santa Maria da Boa Vista/PE (cerca de R$ 01.598.110,00 - trinta e dois milhões de reais) em conta específica do FUNDEB, na sistemática a ser indicada pelo Ministério da Educação, e na impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, quando da expedição do precatório. 2. É pacífico que a existência de ações civis originárias ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal não invialibiliza o julgamento do presente feito, considerando que a Excelsa Corte, quando do exame do RE nº 345783/PI (DJE 23/10/2011, rel. Min. Presidente), assentou o entendimento de que a questão alusiva à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno utilizado pela União para definir o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF não possui repercussão geral, por se tratar de tema infraconstitucional. 3. Na espécie, houve o reconhecimento no título judicial do direito do Município recorrido de receber as diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal a partir da data da propositura da ação, devidas a título de complementação do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Nacional por Aluno). 4. A União funda a sua irresignação recursal nos seguintes argumentos: a) a utilização de verbas do FUNDEF (inclusive a complementação a cargo da União) tem destinação constitucional específica, qual seja, o investimento na educação e na valorização dos profissionais do magistério, consoante preconizando no art. 60 do ADCT, com redação dada pelas EC nº 14/96 e EC nº 53/2006; Leis nºs 9424/96 e 91.637/07; b) os recursos oriundos da condenação judicial devem ser aplicados somente nesse tipo de despesas (educação), entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, assevera que não se afigura possível o seu uso pelo Município para finalidades diversas das estatuídas. 5. Revisitando o tema objeto do presente recurso, e a despeito do ponto de vista pessoal do relator, observa-se que é entendimento predominante no âmbito desta Corte Regional o seguinte raciocínio jurídico: quando a municipalidade é forçada a ingressar em juízo contra a União, para a devida obtenção de complementação de valores repassados a menor a título de VMAA do FUNDEF, os quais não lhe foram transferidos voluntariamente, o aludido crédito judicial passa a ostentar a natureza de verba indenizatória. 6. Como consectário lógico da premissa acima esposada, este Sodalício vem - reiteradamente - admitindo a possibilidade de que se proceda ao destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, não destoando da aludida diretriz a Egrégia Terceira Turma, a qual, também, vem reconhecendo como o mais lídimo direito dos advogados a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74073551319854779631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)