PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até porque a parte apelada foi beneficiária de auxílio doença anteriormente.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial (fls. 71/71v.), a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de "sequela de poliomielite", com "atrofia importante de membro inferior esquerdo e pé cavo (CID-10: Q66.7)".
4. Segundo a conclusão emanada pelo "expert", comprovado está que a autora se encontra em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência. Não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (educadora infantil), para as quais estava preparada, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da suspensão indevida.
5. Não prospera também o argumento do INSS de que a doença da qual padece a autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, sendo esta uma causa impeditiva à percepção do benefício. Primeiro, porque o próprio INSS verificou que a autora preenchia os requisitos, concedendo-lhe auxílio doença anteriormente. Segundo, porque, pela prova pericial, resta evidente que houve agravamento do quadro da requerente, sobretudo a partir de 2008, levando-a a incapacidade laboral.
6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 42525609370607487120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)