PROCESSO Nº: 2859608-93.0705.27.11.4887 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CRÉDITO A RECEBER. INAFASTABILIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE PERÍODO ATRASADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apesar de a ação de embargos do devedor ser autônoma quanto à ação principal, guarda com esta relação, por se consubstanciar em matéria de defesa oposta à execução, sendo extensível o benefício de assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento à ação de embargos. 2. O fato de a embargada ter créditos a receber não afasta a sua condição de pobreza, pois caso se entenda de forma diversa, haveria a perda do direito à isenção de todo o beneficiário que postulasse em juízo e viesse a obter sucesso em sua demanda. Precedentes. 3. Havendo divergência das partes quanto ao alegado pagamento na seara administrativa, afigura-se precipitada a sentença que considera satisfeita a obrigação, sem a efetiva prova da quitação, sendo necessária a remessa dos autos à Contadoria do juízo, para que se apure o quantum debeatur. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 16335468636507141835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)