PROCESSO Nº: 2363390-72.4190.13.8.1845 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: THIAGO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VALORES JÁ RECEBIDOS EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. 1. apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, entendo haver coincidência no período objeto da execução atacada pelos presentes embargos com aquele que fora objeto do processo nº 8352565-93.7306.25.5.8295, julgou procedentes os embargos à execução em face da inexigibilidade do título executivo. 2. O cerne da controvérsia está em saber se ainda há saldo remanescente quando descontado o valor já pago no processo nº 5602265-88.4687.5.6.2438, cujo objeto coincide com o da ação em fora formado o título executivo judicial, nº 8475560-71.2663.18.12.7128, atacado pelos presentes embargos. Eventual saldo adviria do lapso entre a distribuição das referidas ações e compreenderia os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003. 3. No processo nº 7144185-86.3494.28.2.7216, ao INSS foi determinado o pagamento das diferenças relativas à KEVIN COSTELA nos meses de fevereiro/2002 a novembro/2003, quando essa gratificação foi substituída pela GDASS, bem como foi determinado ao INSS que pagasse as diferenças relativas à GDASS no período de dezembro/2003 a fevereiro/2007, abrangendo, portanto, o restante do período em que seriam devidas as diferenças referentes à DIOGO RODRIGUES. 4. Ressalte-se que as diferenças a título de MILENA DA PAZ são inacumuláveis com a GDASS, razão pela qual o recebimento daquela no período de fevereiro de 2002 a novembro 2003, inviabiliza a percepção da GDASS nos meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, como pretende o servidor. 5. Isaac da Mata. BCF
(PROCESSO: 44444335070426105650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)