PROCESSO Nº: 2210373-10.6140.16.11.1039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO MOREIRA ESTEVES DE RODRIGO FARIAS ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA KAMILLY RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL EM TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA, CONSIDERADO INDEVIDO O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, objetivando que não fosse efetivada a baixa nos autos, em face de haver a necessidade de se apurar os danos causados à União, em virtude da tutela antecipada concedida e, ato contínuo, as providências de sua execução nos próprios autos. 2. O eg. TRF da 5ª Região, ao dar provimento, em parte, à apelação da União, decidiu que a autora, ora agravada, não faria jus à concessão da pensão pleiteada, entretanto, não determinou a devolução dos valores despendidos em seu benefício. 3. Inexistindo título executivo, não cabe à União promover a execução nos próprios autos, de forma que o eventual ressarcimento de valores pagos indevidamente à autora deverá ser buscado pelas vias próprias. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 55491021805442304583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE ISABELLY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)