ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA ERRONEAMENTE DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. RESP Nº 3.603.134/PB. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente feito retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 6565679/PB, decidido nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.
2. A c. primeira seção do e. STJ, no julgamento do mencionado recurso especial, considerou que, as verbas alimentares percebidas erroneamente de boa-fé por servidor público, não devem ser restituídas.
3. No processo em comento não restou constatada a boa-fé da servidora pública beneficiária da verba indevida.
4. Considerando que o entendimento do c. STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo, limita-se aos servidores de boa-fé, não deve ser aplicado ao caso sob apreciação.
Impossibilidade de se proceder à adequação do julgado.
(PROCESSO: 56943348681521766751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/08/2013)