PJE 9883797-47.9126.2.6.4537 EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO(S) : JAILTON DE CARVALHO e outro ADVOGADO(S) : BRUNO SALES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (DR. MARCOS VINICIUS CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para desconstituir a penhora levada a efeito na execução promovida contra os agravantes. Este agravo de instrumento foi interposto por J.C.S e sua esposa, M.K.P.C, contra decisão que, nos autos de embargos à execução extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel que constituiria bem de família, por considerar o magistrado de origem existir dúvida quanto à existência de bens imóveis de propriedade dos executados na circunscrição do Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto à interpretação do art. 397, do CPC/73, uma vez que o documento já existia e era acessível pelos embargados, cabendo-lhes apenas solicitá-lo ao Cartório, porém sua juntada ocorreu somente na interposição do agravo, não se tratando, pois, de documento novo para provar fato articulado posteriormente. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 74506726064064197914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)