PROCESSO Nº: 1986262-96.5089.2.5.3801 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: FELIPE SOUZA DE MARIA FOGAÇA ADVOGADO: BERNARDO LOPES : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO - SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Na Argüição de Inconstitucionalidade verificada na AMS nº 42.002-CE, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que fixou prazo de 24 meses de encerramento do contrato anterior para efetivação de nova contratação temporária. 2. Servidor contratado temporariamente pela Universidade Federal do Cariri - UFCA tem direito a nova contratação, dessa vez na qualidade de professor temporário e substituto, Setor de Engenharia da mesma Instituição, uma vez aprovado em concurso público de caráter também temporário, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30178933583675955389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)