PROCESSO Nº: 8803019-78.2844.2.7.2317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: FELIPE CARDOSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EMANUELLA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992. DECRETAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão prolatada nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, que, deferindo pedido do MPF, decretou a indisponibilidade dos bens do Agravante, até o limite do valor de R$751.856,90 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dois reais e noventa centavos). Considerou-se que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o "periculum in mora" está implícito no comando legal, e posição contrária a esta tornaria difícil a efetivação de medida cautelar no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade. 2. A indisponibilidade de bens, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, nas quais seja apontada a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, pode ser requerida de forma cautelar, sendo uma medida que objetiva resguardar a utilidade do processo principal, nos termos do art. 7º da LIA. 3. O STJ já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. Precedentes: AG209245/AL, Desembargador Federal Caio Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 18/09/2016, DJe 28/11/2016; Processo: 60651528329843788748, Desembargador Federal Thiago Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 30/05/2016) 4. A decisão agravada narrou, com riqueza de detalhes, as condutas que são imputadas ao Agravante, consistentes na compensação de tributos com valores que não haviam sido recolhidos ou já prescritos, havendo naqueles autos da Ação de Improbidade Administrativa indícios da prática desses atos ímprobos pelos réus. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 98039188317024196577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)