AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado por ANA CAROLINA SOUZA contra decisão que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para declarar a indisponibilidade dos valores pertencentes ao réu, ora agravante, mantidos junto às instituições bancárias - via Bacenjud, bem como a indisponibilidade por meio do sistema Renajud para localizar possíveis veículos automotores em nome da parte demandada, devendo ser efetuada, em caso positivo, restrição à transferência de eventuais veículos automotores de propriedade do demandado, com intuito de assegurar o integral ressarcimento dos danos materiais causados ao erário, em caso de futura condenação.
2. Embora possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública, para tanto é imprescindível a demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial.
3. In casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens do agravado seria necessária ao resguardo do direito ao ressarcimento dos supostos danos sofridos.
4. Na verdade, a mera possibilidade, em tese, de que ele se desfaça de seu patrimônio com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da eminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva de direito.
5. Ademais, somente uma incursão mais detida na prova, a ser produzida no decorrer da instrução processual, é que poderá revelar com mais segurança a possível existência de dano aos cofres públicos, e de sua extensão, razão pela qual se revela precipitada a decretação de indisponibilidade de bens do réu sem prova do efetivo prejuízo ocorrido.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09165796763624193718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)