PROCESSO Nº: 9187331-22.1567.8.5.4817 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO SANTOS TERCEIRO VIERIA JÚNIOR (e outro) PACIENTE: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: OTÁVIO LIMA (e outro) IMPETRADO: JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS ORIGEM: 32ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AS CONDIÇOES PESSOAIS DO PACIENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ISAAC FERREIRA, com pedido de liminar objetivando a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo a retirada de tornozeleira eletrônica. 2. O paciente foi condenado em sentença penal recorrível a 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses pelo crime de furto qualificado, consubstanciado na "clonagem"' de cartões bancários a ser cumprida em regime semiaberto. 3. A Lei n. 12.4032011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. 4.Precedente deste Tribunal: Yago Silva, HC 5568/AL, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Rocha. 06/07/2014, publ. DJE: 20/06/2014, pág. 104, decisão unânime. 5. Inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar que a revogação das medidas cautelares aplicadas (a proibição de qualquer contato com os outros réus, o recolhimento domiciliar às 19:00 h e o uso de tornozeleira, além do comparecimento mensal ao Juízo para informar e justificar suas atividades) seja a solução mais acertada para o caso concreto, já que as referidas medidas cautelares substitutivas se mostram adequadas para assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. 6. A decisão que aplicou o monitoramento eletrônico ao paciente se mostra fundamentada e se revela como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas e permitir a localização do individuo de modo a coibir a reiteração de práticas criminosas. 7. Denegação da ordem de habeas corpus. HC Nº : 3406460-96.9704.19.6.9954 /JMCDA
(PROCESSO: 14219482605997131260, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)