PROCESSO Nº: 7356009-39.5636.9.3.7624 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO NOGUEIRA DA CONCEICAO OURO REIS ADVOGADO: João Lima PROCURADOR CIVIL: DOMINGOS SAVIO OURO REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Eduardo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 29.04.2364. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARECER DA CONTADORIA INFORMANDO QUE HOUVE A LIMITAÇÃO DO TETO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 81834832303441371918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)