PROCESSO Nº: 1628872-29.7546.29.7.3473 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PIRES ADVOGADO: Gabriel Cardoso Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. 3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41287640302311697781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)