TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. VINICIUS PIRES. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392/STJ.
1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo executivo, sem resolução do mérito (arts. 284, parágrafo único, e 267, I, do CPC).
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 0415294/ES, Rel. Min. BRENO OLIVEIRA, DJe 10/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis , somente se aplica subsidiariamente;
- conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles;
- a própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80."
3. In casu, observa-se que a CDA foi devidamente instruída com os requisitos exigidos pela LEF, assim como, mesmo sendo solicitado a emendar a inicial, o recorrente o fez juntando a base legal para a cobrança dos acréscimos legais.
4. Aplicação da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 47290034707953509970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)