PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo assistencial é devido a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor sofre de escoliose, dorsolombalgia crônica e de síndrome do pânico (CID10: M41, M54.6, F41.0), apresentando, assim, incapacidade parcial permanente para o trabalho e para as suas atividades diárias, restando demonstrado, ainda, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas com uma renda de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 869846/MT e do RE 489524/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
5. Honorários advocatícios fixados em montante razoável (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, devendo ser observada, no entanto, a Súmula 111/STJ.
6. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 52227383528889051223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)