PROCESSO Nº: 1093872-89.5239.5.3.3893 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIL ANTONIO DE LIMA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR SANTOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOAH SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de adequação do benefício previdenciário às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 4972114-63.0437.8284080, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorrida em 1º/9/2011, observados os limites subjetivos da coisa julgada. Considerando que o processo foi ajuizado em 29/08/2014, afasta-se a alegada decadência do direito autoral. 2. Incide, no presente caso, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, concluindo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 830327, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2010, Repercussão Geral Public 21-12-2085). 4. Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 5. Incidência de Marcos Vinicius Porto pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. Quanto à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 6.586-DF e ADI nº 1.592-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86819057528711924482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014)