ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE LINHA PREAMAR MÉDIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do procedimento administrativo de fixação da linha preamar médio de 1831, na área que envolve o Condomínio Residencial Laguna, na Ilha de Santa Rita, Município de Marechal Deodoro, e, em consequência, de todas as taxas de ocupação e laudêmio efetivadas sobre a referida área, a partir de dezembro de 2006. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. A União recorre alegando, em suma, prescrição da pretensão autoral, a legalidade do procedimento demarcatório da Linha Premar Médio de 1831 e que a propriedade da União sobre o terreno de marinha tem sua origem em data muito anterior ao DL nº 9.760/46. Defende a possibilidade da intimação por edital do processo de demarcação em questão. O autor recorre adesivamente requerendo a majoração da verba honorária.
III. Para que a nova demarcação da LPM (linha de preamar média) e da LTM (linha de limite de terreno de marinha) possa atingir direitos de proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis e, portanto, identificáveis pela SPU durante o processo de demarcação, devem eles ser intimados/citados pessoalmente no processo demarcatório, conforme previsto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Somente no caso de existirem interessados incertos poderá a União valer-se da citação por edital. Na hipótese, a intimação deveria ter sido pessoal.
IV. Afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pela União, uma vez que a parte autora apenas tomou conhecimento dos efeitos do processo administrativo demarcatório da LPM/1831 sobre seu imóvel, após a homologação da demarcação, não tendo havido a notificação pessoal do interessado nem prévia nem posteriormente à conclusão dos trabalhos demarcatórios.
V. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, é razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença para pagamento da verba honorária.
VI. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 63378689996191394158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)