PROCESSO Nº: 7577220-71.5530.7.9.8719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9061282-55.7779.15.6.1922 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA DIAGNOSTICADA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, em face de decisão concessiva de tutela liminar que garantiu ao autor, ora agravado, a continuidade de assistência médico-hospitalar em unidade militar necessária ao seu restabelecimento. 2. In casu, o militar agravado apresenta problemas psicológicos, tendo sido diagnosticado por médico do Exército e licenciado quando ainda estava em tratamento em unidade de saúde das Forças Armadas. 3. O art. 50, IV, "e", parágrafo 3º, da Lei nº 6880/80, garante ao militar: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. A manutenção da tutela liminar impõe-se ante a probabilidade do direito alegado pelo agravado e o risco ao resultado útil do processo. 5. Precedente deste Tribunal (AC 20382114847369737867, j. 29/12/2016). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78398037845901983489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)