PROCESSO Nº: 8582766-31.2049.4.8.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO RAMOS BASTOS COIMBRA ADVOGADO: Pietro Silveira Da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - Não há que se cogitar da nulidade de execução seja porque não averbada na SPU a transferência do imóvel, bem como porque a transcrição do título de doação no registro de imóveis, causa da aquisição do domínio, somente ocorreu no ano de 2011, enquanto que o fato gerador da cobrança é do ano de 2010. II - Não configurada nem a decadência nem a prescrição, uma vez se tratando o débito da taxa de ocupação do ano de 2010, a notificação do lançamento sucedeu no ano de 2013, tendo o ajuizamento da execução fiscal ocorrido no ano de 2015. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85072322488388475647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)