PROCESSO Nº: 6900812-03.2577.13.2.5197 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: OTÁVIO SALES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Peixoto E Bernardo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. 1. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Conforme ressaltado na sentença que julgou os embargos de declaração, "observa-se que o autor aufere renda mensal em torno de R$ 8.000,00, conforme ficha financeira do ano de 2016 (Id. 4844899), inferior, portanto, ao parâmetro de dez salários mínimos, patamar fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 645305083180751154397, rel. Des. Federal Nathan Cardoso, Pleno, j. 27/08/2015)". 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51745714349634117975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)