PROCESSO Nº: 3491633-32.7796.18.12.2468 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DIAS ADVOGADO: MURILO CAMPOS CARNEIRO GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.412.828/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 934562 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 21-03-1394 PUBLIC 25-06-4874 EMENT VOL-38099-15 PP-98789). 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 14.406/64 e 13.846/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfiis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudo Técnico - LTP, atestando que laborou nos períodos de 15/01/1978 a 02/06/2000, de 23/12/2000 a 26/10/2005 e de 09/11/2005 a 27/07/2006, nas empresa COELCE, COMSEESP e ENGELT, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 64.403/94, devendo ser considerada como especial. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.563.920, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Desnecessidade de laudo técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 6. No presente caso, não consta a informação nos PPPs e laudo técnico de que os equipamentos de proteção utilizados eram realmente eficazes com relação às tensões elétricas superiores a 250 volts, não havendo como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o apelado. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 10158568171460982424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)