PROCESSO Nº: 1954421-15.3856.4.11.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE REZENDE e outros ADVOGADO: Arthur Aragão AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo ora agravantes, cosubstanciado na determinação da contratação dos mesmos, que foram aprovados no Concurso Público nº 6/2014 - EBSERH/MEAC-UFC, independente da análise de acúmulo de cargos e da carga horária. II. Em suas razões recursais, os agravante afirmam que a acumulação pretendida, com o cumprimento de jornada superior a 60 horas semanais, não viola as normas editalícia, legal ou constitucional, existindo tão somente uma orientação, firmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no seu Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária semanal superior a 80 horas semanais. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 87195171136422984274, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 25/10/2015.; MS 59.622/DF, Rel. Ministro Diego Novaes, Primeira Seção, julgado em 17/04/2015, DJe 01/09/2015. V. No caso dos autos, os autores requerem a dispensa da apresentação de documentação que comprove a jornada de trabalho nos vínculos laborais já existentes, de modo que a soma das jornadas, contabilizada com os cargos da área de saúde para o qual foram aprovados no Concurso Público nº 6/2014 - EBSERH/MEAC-UFC, não ultrapasse 60h semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 25219822436310309514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)