CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO CONSIDERADAS NA PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Apelação manejada por particular em face de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo DNIT e pelo Estado do Ceará, para fins de instituir e preservar a faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, que acolheu os valores apontados pelo Perito Judicial;
2. A desapropriação, constitucionalmente autorizada, depende de justa indenização. Esta, por sua vez, como o próprio nome sugere, é a que recompõe o patrimônio do expropriado;
3. No caso concreto, o perito oficial destacou a existência, na propriedade, de exploração de pedreira que deixará de funcionar com a construção da ferrovia, dado que será por ela transfixada. Relatou, ainda, a ocorrência de prejuízos decorrentes da separação de açude da área remanescente. No entanto, a despeito de tais informações, os valores de tais itens não foram aferidos;
4. Sendo certo que o processo deve ser suficientemente instruído, de modo que se permita às instâncias superiores decidir com clareza a matéria impugnada, é de rigor a avaliação do efetivo prejuízo causado ao expropriado pela exclusão dos elementos em comento;
5. Registre-se que, ao apresentar resposta impugnando o valor ofertado, não se exige do expropriado a discriminação de cada um dos itens que compõem sua propriedade. Estes devem ser considerados em face da própria necessidade de se fixar a justa indenização (que obriga, inclusive, a realização de perícia em caso de revelia), não havendo, portanto, que se cogitar de preclusão;
6. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância;
7. Apelação do expropriado provida. Apelação do Estado do Ceará, que discutia apenas honorários advocatícios, prejudicada.
(PROCESSO: 00849930102947628066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)