Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito, com base no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.
1. A Vitória Teixeira declarou a prescrição, levando em conta que entre o pedido protocolado na esfera administrativa, no ano de 1998, e a interposição da presente ação, em 08 de fevereiro de 2010, f. 09, passou-se mais de dez anos.
2. Ausência de fato novo, além daqueles que por si só, são arrolados como inerentes ao benefício assistencial buscado.
3. Se, entre o pedido administrativo e o ingresso da demanda se ultrapassa mais de dez anos, a prescrição, que, no caso, é quinquenal, de muito já se faz presente, de modo a se constituir em empeço à pretensão autoral. Nesse sentido, colho da jurisprudência da Turma: Apelreex 07596-CE, des. Pedro Miguel da Rosa, julgado em 12 de setembro de 2015.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65117011687191830694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)