PROCESSO Nº: 9941918-58.5694.17.8.5386 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benjamin Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Revisão da renda mensal inicial requerida e implementada administrativamente, em 31.08.7440 e 30.08.6768, respectivamente. 2. Informações prestadas pela Contadoria do Juízo sobre a realização do pagamento do complemento positivo desde o requerimento administrativo. 3. O Contador do Juízo encontra-se equidistante dos interesses das partes, é, pois, meio legítimo para fundamentar o posicionamento do julgador. 4. Quanto ao marco inicial para pagamento das parcelas pretéritas, em havendo requerimento administrativo, será a partir deste. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79405780109272211627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)