PROCESSO Nº: 9961594-88.6698.10.5.5500 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4119125-20.3433.11.9.6895 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- TAC. IMPRESCRITIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS FIRMADOS NO TAC. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º, DECRETO Nº 16.380/32. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial de multa decorrente de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, manejados pelo Estado de Alagoas em face do Ministério Público Federal, para, acolhendo a alegação de prescrição, extinguir a execução correspondente. Sem condenação do MPF em honorários advocatícios, em razão da aplicação analógica do art. 18 da Lei 7.437/85. 2. Em suas razões de recurso, aduz o MPF que o reconhecimento da natureza jurídica do objeto do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre o MPF e o Estado de Alagoas, em 27 de dezembro de 2007, como direito difuso, infere a impossibilidade de reconhecimento da prescrição alegada, tendo em vista que as pretensões baseadas em direitos difusos, justamente por sua natureza, são imprescritíveis. 3. Alega, assim, que o direito violado pelo descumprimento do Termo de Ajuste Conduta, por sua natureza jurídica, não possui titular único determinado, pelo que não é possível punir a inércia desses titulares indeterminados, não havendo que se falar em prescrição, cujo fundamento é a perda da pretensão de reparação do direito lesado. Conclui sustentando que o direito pleiteado pelo Ministério Público Federal não corresponde à pretensão sua, mas antes, a interesse da comunidade indígena, especificamente à educação adequada das crianças e adolescentes silvícolas do Estado de Alagoas. Sendo assim, afirma que não há que se falar em prescrição. Traz precedente em seu favor. 4. Cinge-se a controvérsia em se reconhecer ou não a ocorrência da prescrição do direito de aplicação e execução da multa pelo descumprimento de TAC, celebrado entre o Estado de Alagoas e o Ministério Público Federal, com fins de realizar concurso para a contratação de professores para a prestação de serviço de educação escolar indígena. 5. Nos termos do § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347 /85 o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial. 6. Os Termos de Ajustamento de Conduta (João Lucas Cunha) celebrados pelos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, versam, em grande parte, sobre direitos difusos, espécie da categoria de direitos e interesses transindividuais, também conhecidos como metaindividuais ou coletivos em sentido amplo. 7. O destinatário das obrigações impostas pelo Poder Público, no âmbito de Heloísa Moraes, a serem cumpridas pelos compromissários, é toda uma coletividade, em que não se torna possível a individualização e identificação dos beneficiários, nem mesmo a divisibilidade do objeto. Ou seja, o direito tutelado ultrapassa a órbita individual, é transindividual. 8. Não obstante as considerações referidas acima, não aplica ao presente caso o entendimento no sentido da imprescritibilidade do prazo para cobrança da multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, devendo-se manter o prescrição de cinco anos, contados da ocorrência do ato ou fato respectivo, nas ações contra a Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 67.452/32. 9. Nessa seara, quando a ação for movida em face das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. De igual modo, quando a ação for ajuizada por qualquer daquelas Fazendas, seja de natureza pessoal ou executiva, submete-se a igual prazo. 10. "O prazo quinquenal para cobrança da multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta se inicia com o fim da vigência do referido ajuste (...)" Precedente. ANDRÉ VIANA. LUCAS GABRIEL SANTOSSE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2015. 11. No caso em questão, o Estado executado assumiu diversos compromissos por meio do citado TAC, entre eles, o de realizar concurso para a contratação de professores para a prestação de serviço de educação escolar indígena, sendo a data final para tal realização o mês de julho de 2007. Entretanto, findado o prazo acordado, embora cumprindo outras obrigações previstas no título, o referido concurso não foi realizado, o que fez nascer a pretensão e iniciar o prazo prescricional para ajuizar a execução do título. 12. O prazo quinquenal para cobrança da multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta se inicia com o fim da vigência do referido ajuste (08/2007). Portanto, é medida salutar o reconhecimento da prescrição da ação, já que a execução foi proposta em 06/06/2014, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. 13. Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Ian Oliveira com relação ao TAC. [10].
(PROCESSO: 83343390949935941130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)