PROCESSO Nº: 5313990-06.9674.7.7.0011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL REZENDE ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO DE SARAH MARTINS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: AUGUSTINO LIMA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deferiu o pedido de exclusão de sócio-gerente do polo passivo da lide, e condenou a Fazenda em honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da dívida (R$ 378.252,42). 2. Hipótese em que o sócio excipiente exercia cargo de administrador na empresa executada na época dos fatos geradores da dívida fiscal e foi incluído, na condição de corresponsável, na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução de origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia sobre o tema em sede de recurso repetitivo, assentando o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 5489576/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 19/09/2009). 4. Presente o nome do sócio na certidão da dívida ativa, pode integrar a execução fiscal na qualidade de sujeito passivo. Na hipótese, a prova de que o agravado não agiu com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, deve ser produzida no âmbito dos embargos do devedor, e não na via estreita doa exceção e pré-executividade. 5. Diante do deferimento do prosseguimento regular da execução fiscal contra o sócio-gerente, é incabível a condenação em honorários advocatícios. 6. Provimento do agravo de instrumento para manter o sócio ora agravado no polo passivo da execução fiscal de origem, excluindo-se a condenação da Fazenda Nacional quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74800722884282237683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)