PROCESSO Nº: 2654081-56.9392.21.8.7599 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA LIMA DE ANA CAROLINA CARVALHO ADVOGADO: Abraao Dantas Queiroz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 88.681/2006. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GAS. SERVIDOR CONCURSADO PARA CARGO RELACIONADO À SEGURANÇA. PORTARIA 286/2007, DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. MUDANÇA ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CARGO. EXCLUSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA E EXCLUSÃO DA GAS. PORTARIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GAS, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA, EM 2012. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os servidores do Ministério Público Federal, exercentes do cargo original de Auxiliar de Vigilância, a despeito de sucessivas mudanças na denominação do cargo e da descrição de suas atribuições, sempre estiveram no exercício de atividades relativas à segurança, daí porque têm direito à percepção da "GAS", até a edição da Portaria nº 268/2012, quando, para os que optaram pelo cargo de Técnico Administrativo, cessou qualquer relação com funções de segurança; 2. A Portaria nº 286/2007, que pretendeu retirar do cargo exercido pelo autor, as atribuições próprias da segurança, restou invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, que a reputou inconstitucional; 3. Os juros moratórios devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e não no mesmo percentual aplicável à caderneta de poupança, como estabelecido na sentença; 4. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, de 5% do valor da condenação, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 78365451239738741113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)