PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRETENSÃO A DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA PRESUMIVELMENTE EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PRODUZIDOS CADA UM POR UMA DAS PARTES E QUE CHEGAM A CONCLUSÕES QUE SE CONTRADIZEM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.
- Caso em que a sentença se funda no laudo produzido pelo IBAMA, desconsiderando outro, anexado pela ré, e produzido pela Universidade Federal do Ceará, com conclusões contrárias as do primeiro;
- Diante de laudos que se contradizem e sendo ambos unilateralmente produzidos, é de rigor a realização de perícia judicial;
- Sentença anulada e retorno do processo ao primeiro grau com a reabertura da instrução. Provimento da apelação da ré. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA prejudicados.
(PROCESSO: 66238695533001932060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)