AGTR Nº 8838631-75.9636.26.2.0830 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB ADV: IAN FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA MARIANE VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DA ROSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. BENÍCIO TEIXEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REPASSE MENSAL A CARGO DA UNIÃO. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se determinou à UNIÃO que inclua a Unidade Móvel do Município de Itapororoca/PB no rol das habilitadas a receber o incentivo financeiro de que trata o art. 25, a, da Portaria 1.010/2012, no valor mensal de R$ 89.621,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais). 2. A Portaria nº 1.010/2012 do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (DANILO NOGUEIRA 192) e sua Central de Regulação das Urgências, prevê, no art. 25, I, "a", o valor de R$ 37.861,00, como incentivo financeiro de custeio para manutenção das Unidades Móveis Terrestres efetivamente implantadas. 3. Hipótese em que há parecer técnico do Ministério da Saúde favorável ao pleito, dando conta de que todos os documentos previstos no art. 27, II, da Portaria 1.010/2012 foram apresentados pelo Município de Itapororoca/PB, pelo que faz jus à percepção do apoio financeiro requerido. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51464524072060941508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)