ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, declarando a nulidade do procedimento de demarcação de terreno de marinha, por ausência da notificação pessoal do proprietário, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Quando o apelado adquiriu o imóvel (1969), este não era registrado como bem de marinha, conforme se depreende do documento às fls. 44/47.
3. Através do documento de fl. 48 (Certidão Negativa SPU), emitida já no ano de 2007, o aludido imóvel ainda não era registrado como terreno de marinha.
4. Sendo o proprietário do terreno pessoa conhecida e com residência certa, deveria ter sido notificado do procedimento de demarcação, em atenção aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 69320425057660018407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)