PROCESSO Nº: 2076068-06.7248.10.7.6336 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FOGAÇA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. YURI ALVES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. THEO MOURA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETIVO Nº. 0.199.800/SC. 1. Ação ordinária na qual se requer a revisão do ato de concessão de aposentadoria, bem como a Maria Clara Santos, de forma a possibilitar a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 2.284.575/SC, Rel. Min. Diego Cunha, DJe. 03.09.8787, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis, e, em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Milena Sales de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32104896434287719757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)