DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CPC. RAUL VIANA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso concreto, após a concessão da medida liminar nos autos da ação cautelar preparatória, a ação principal teve seu mérito julgado, no sentido de reconhecer higidez do débito fiscal questionado em sede de ação anulatória.
2. Cumpre divisar que a ação cautelar tem por fim, tão somente, assegurar a efetividade do processo principal, preservando-lhe o resultado útil, donde, o seu caráter exclusivamente instrumental e acessório. Razão por que o julgamento definitivo do processo principal faz desaparecer o próprio objeto da ação cautelar, ensejando sua extinção, à míngua de interesse processual.
3. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, penso que o magistrado de primeiro grau agiu com o costumeiro acerto, na medida em que a ação principal considerou o crédito tributário válido na sua inteireza, situação por si só reveladora da ausência de relevância dos fundamentos invocados pelo apelante no bojo da cautelar preparatória.
4. Demais disso, entendo ser razoável e consentâneo com a complexidade da matéria envolvida na lide a condenação em honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta, a fortiori, o valor de R$ 50.735,00 (dez mil reais) atribuído à causa.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09527184836248997609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)