PROCESSO Nº: 0821241-55.0238.9.2.3134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO CIDRAO FROTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CBL ALIMENTOS S/A (do Município de Pedra/PE) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação anulatória de auto administrativo, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa de R$ 44.673,00 imposta em auto de infração da lavra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco), para que não haja inscrição no VITOR GABRIEL PEREIRA. 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário decorrente da aplicação de Auto de Infração nº 02/2014/SFI 591 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. As hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, dispostas no artigo 151 do referido diploma. A parte agravante pleiteia pelo reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito, dado que houvera a realização de depósito no montante integral da dívida. 4. Conquanto o crédito em questão não tenha natureza tributária, dado que resultante de um auto de infração administrativa, é plenamente possível a aplicação analógica das hipóteses de suspensão previstas no Código Tributário Nacional ao presente caso. 5. A Súmula 112 do STJ leciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. De fato, a agravante depositara em juízo o valor total da multa imposta no auto de infração. 7. Por Amanda Pereira, cumpre ressaltar que estão presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo da demora. Com efeito, a agravante interpusera recurso administrativo dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 59 da lei de processo administrativo (Lei 9.784/99). 8. Agravo de instrumento provido, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito não tributário, a fim de que não haja a inscrição do mesmo no CAUÊ NASCIMENTO e em Dívida Ativa, ou, caso o mesmo já esteja inscrito, para que o seu registro seja suspenso. PFM
(PROCESSO: 45090530466686036158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)