PROCESSO Nº: 9694817-78.6002.22.9.3969 - APELAÇÃO APELANTE: CLEONICE COSTA AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Consoante dicção do art. 485, do CPC, o reconhecimento da existência de coisa julgada obsta a resolução do mérito da causa. Logo, não há que se falar em omissão do julgado acerca dos dispositivos legais que embasam a pretensão formulada em juízo. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 56035953154468641601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)