EMENTA: Administrativo. Concurso público. Inspeção de saúde. Inaptidão. Alegação de patologia na coluna vertebral incapacitante. Perícia judicial atestando a capacidade do autor. Classificação. Possibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89479438567153106887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)