PROCESSO Nº: 3122544-94.0965.21.7.1821 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: João Vitor Teixeira e outros APELADO: PAULO ALVES ADVOGADO: Enrico Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Luz Enzo Gabriel da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Campos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24339118387452877307, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO ARTHUR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)