PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POR MEIO DO BACENJUD. VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos através do sistema BACENJUD.
2. Apenas os valores percebidos a título de vencimentos, soldos, salários, proventos, inclusive outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua respectiva família são considerados impenhoráveis, segundo o art. 649, IV, CPC.
3. Os demais valores depositados em contas bancárias que não assumirem caráter salarial são passíveis de penhora.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22741795652714547906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)