Processual Civil. Recurso do demandado condenado em ação civil pública por improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429, de 1992, a defender a ocorrência apenas de desídia.
A apelação do demandado, f. 046-878, se inspira nas matérias atroadas na contestação, f. 471-349, em temáticas que a manchete, atinente ao mérito, bem reproduz: Inexistência de dano efetivo pela omissão na prestação de contas. Mera irregularidade administrativa. Ausência de enriquecimento ilícito. Ausência de dolo. Precedentes jurisprudenciais. Rejeição da demanda, f. 223. Na contestação: Inexistência de dano efetivo pela omissão na prestação de contas. Mera irregularidade administrativa. Ausência de enriquecimento ilícito. Recursos efetivamente aplicados. Fato reconhecido pelo MPF. Ausência de comprovação mínima dos elementos caracterizadores do tipo. Precedentes jurisprudenciais. Rejeição da demanda.
Quanto ao fato em si, nenhuma dúvida. O Município de Sossego, do qual o apelante foi prefeito, recebeu do Ministério da Educação recursos financeiros no total de R$ 40.629,00, à conta do Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos [EJA], exercício de 2003. As contas não foram prestadas, cf. o expediente de f. 27.
Para o apelante foi uma desídia, f. 223, despojado de dolo, de modo a se constituir em meras irregularidades formais, f. 224.
O dever de prestar contas se constitui em um desses atos de tamanha importância que a conduta omissiva, no caso, representada pela não realização, também se transforma em crime, na sombra do Decreto-Lei 201, de 1967, como ganha o roupão de ato de improbidade administrativa, a teor do art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992. A omissão, então, sozinha, já se enche do dolo devido a se revelar no momento exato em que o administrador, devendo fazê-la, não a concretiza, revelando, com sua omissão, um total descaso com o destino dos recursos públicos. O dolo repousa justamente na conduta omissiva, de não respeitar a obrigação, como chefe de Município, de prestar contas de recursos que foram repassados ao Município com fim certo e determinado, apesar de todo convênio trazer cláusulas neste sentido. O chefe da municipalidade, no uso de suas atribuições, simplesmente fecha os olhos para esse aspecto, silencia, dando as costas a sua obrigação de prestar contas. O dolo, traduzido na certeza do que deixava de fazer, por si só, já se revela no ato de omissão, porque se cuida de verba pública, oriunda do Governo Federal, destinada a ampliar a oferta de vagas na educação fundamental pública de jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, à clientela potencialmente escolarizável e matriculada nesta modalidade de ensino, f. 04. A prestação de contas é inerente à vida de administrador público.
Não se vê, desta forma, como possa os argumentos repetidos do apelante alterar a conclusão da condenação.
Por outro lado, basta aplicar uma pena, a de multa civil no valor de R$ 3.000,00, pelo seu valor didático, considerando excessivos os outros enumerados na sentença.
Provimento parcial do apelo.
(PROCESSO: 94285262073466424336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/03/2016)