PROCESSO Nº: 6814500-64.4784.11.3.8937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA DE JÚLIA PEREIRA ADVOGADO: Yago Mendes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gonçalves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO OBJETO DA DEMANDA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDAS. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Não cabe ao DNOCS invocar o entendimento do Pretório Excelso no julgamento do RE 678.419/MG (Tribunal Pleno. Jul: 12/02/2014. Rel: Ministro Yago Campos - com repercussão geral reconhecida) para arguir ausência de interesse de agir por parte da autora. Como deixa claro a própria autarquia na contestação, a demandante efetivamente protocolou requerimento administrativo com o intuito de obter a pensão por morte - o qual foi negado -, o que, independentemente da apresentação de todos os documentos necessários naquela oportunidade, satisfaz a exigência processual. Ademais, ressalte-se que o ente público contestou o próprio mérito da demanda, o que reforça a rejeição da preliminar. 2. Rejeita-se a alegação de coisa julgada, pois o processo referido pelo apelante refere-se a lide distinta da veiculada na presente demanda. Enquanto ali a demandante pretendia o restabelecimento de pensão alimentícia que recebia na qualidade de ex-cônjuge do servidor, a sua pretensão nestes autos é obter a integralidade do benefício de pensão por morte deixado pelo de cujus, por ser a única dependente habilitada Dessa forma, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O objeto deste feito é tão somente a concessão de pensão por morte a beneficiário de pensão alimentícia, sem a limitação ao percentual recebido a título de alimentos. A demandante não discute a aplicação das ECs 41/2003 e 47/2005, razão pela qual tal tema não foi tratado na sentença. Desse modo, deve a Administração, ao calcular a pensão titularizada pela autora, observar os critérios legais. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o marco inicial para o pagamento do benefício é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação válida (AgRg no AREsp 845.023/PE, Rel. Ministro OG EDUARDO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2014, DJe 12/02/2014). No caso concreto, ao oferecer subsídios para a sua defesa à Procuradoria Federal, o próprios DNOCS afirma que a demandante protocolou requerimento administrativo perante a autarquia em 17/04/2012, objetivando a concessão da aludida pensão, devendo ser esse o dies a quo do pagamento. 6. Quanto aos juros, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como especificado na sentença. 7. Apelo da demandante provido. 8. Remessa oficial e apelação da autarquia improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 74950401125769213559, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)