PROCESSO Nº: 5577708-10.9611.30.11.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO VITOR SILVA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO AO MPF ACERCA DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DAVI LUCAS OLIVEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela, determinando à ora agravante que suspenda a pendência no SIAFI-CAUC atinente exclusivamente ao Convênio n.º 435.443 (Termo de Compromisso nº 572/2009), por considerar que o atual Gestor da Edilidade adotou providências de responsabilização do ex-Gestor, entre elas, a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial em face do ex-Prefeito do Município, Sr. Anthony Costa e a oferta de representação junto ao Ministério Público Federal, concernente ao aludido Convênio, o que legitimaria a aplicação do o art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN 01/97, juntamente com o art. 16 da Lei 12.810/2013, §§ 4º, 5º, 7º e 8º. 2. A Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafo 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". 3. Na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída a gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, com a notificação do MPF acerca das possíveis irregularidades, bem como havendo solicitado ao TCU a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio em que restou constatada a inadimplência da administração anterior, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes, devendo ser suspensa a respectiva inscrição no SIAFI. Precedentes do STJ: AGA 153043698731, GUSTAVO PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 06/03/2010; e AGA 337775564279, BERNARDO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, 30/07/2009. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 23095400830416382419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)