PROCESSO Nº: 2788629-00.6495.18.10.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDUARDO SALES DANTAS ADVOGADO: Daniel da Mata De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, que sustentava a inexigibilidade do título executivo (CDA de nº 42 1 15 832236-76) por ausência de notificação administrativa anteriormente à inscrição em dívida ativa e o caráter confiscatório da multa ex Yuri Ribeiro. 2. Não assiste razão ao excipiente no que se refere à alegação de nulidade quanto à constituição dos créditos concernentes ao período de apuração/exercício 2011/2012 e respectiva multa ex Heitor Silva. 3. Diante da natureza suplementar dos créditos em exação, faz-se necessária a notificação para intimação do contribuinte. Esta, segundo o art. 23 do Decreto nº 24.541/72, que trata do processo administrativo fiscal, pode se dar por via fiscal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ou, conforme o §1º do mesmo artigo, por via edital quando restar infrutíferas as tentativas mencionadas no caput (pessoal, postal ou por meio eletrônico) ou "quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal". 4. Desse modo, a notificação entregue pelo correio no domicílio tributário do contribuinte presume-se válida, salvo se o contribuinte prova alteração de endereço. Compulsando os autos, de acordo com as pesquisas feitas junto à Receita Federal e anexadas aos autos, pode-se verificar que os dados demonstram que apenas em 13/01/2016 houve efetiva e oficial alteração de endereço do contribuinte. 5. Contudo, desde a declaração do imposto de renda do exercício de 2008, o agravado alega que informara o seu novo endereço, mas que a Administração Fazendária não prosseguira com a atualização dos dados, daí apontar o fato de que a notificação do lançamento suplementar concernentes ao período de apuração/exercício 2011/2012 e respectiva multa ex Alexandre Castro não ter sido encaminhada ao endereço correto do contribuinte. 6. Entretanto, o aludido erro quanto ao endereço tem origem na própria informação do contribuinte, e diz respeito à ínfima diferença de um dígito na indicação do imóvel (87 /83) sendo certo que na artéria não cabem os dois números. Por outro lado a intimação editalícia restou realizada e, o que é o mais importante, o contribuinte em nenhum momento nega a existência da obrigação ou discute o seu valor. 7. Desse modo, não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, haja vista a necessidade de prova robusta para desconstituir a dívida, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa. 8. Ademais, quanto ao caráter confiscatório da multa ex Emanuel da Cunha, resta rechaçada tal alegação, haja vista a multa cominada servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação à prática dos atos caracterizados como infração para fins de sua incidência, não se mostrando desarrazoada nem abusiva. 9. Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% e 80%, sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. Por outro lado, não se pode olvidar o caráter pedagógico da multa, a qual, via de regra, tem como efeito a dissuasão do contribuinte em relação à prática de infrações tributárias, razão pela qual não se mostra cabível a invocação do princípio do não-confisco para impedir a aplicação da multa ex Thales Sales nos percentuais acima mencionados. 10. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 02497640246714330705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)