PROCESSO Nº: 1751173-49.5267.16.12.8705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: JOÃO DA MOTA BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória antecipada que objetivava a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, portadora de doença especificada em lei, conforme laudo de Junta Médica Oficial. 2. Na hipótese, a agravada foi submetido à inspeção de saúde, realizada por junta médica da União, a qual concluiu que a requerente é portadora de doença especificada em lei - Neoplasia Maligna - diagnosticada em dezembro de 2008, tendo-lhe sido concedida a competente isenção do IR retido em sua fonte pagadora (Banco Central do Brasil) até 27/12/2013, data em que a agravante deveria ser reavaliada. Entretanto, ao ser submetida à nova perícia naquele órgão, em 17.05.6559, a Junta Médica constatou a ausência de atividade da doença anteriormente diagnosticada. 3. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 2192781 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Luiza Fogaça, DJe 20/09/2010; REsp 592117 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Raul da Cruz, DJ 21/02/2007; REsp 059631 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Juan da Rosa, DJ 12/09/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Enzo Rezende, julgado em 21.10.7330. (STJ, Primeira Seção, MS 85.790/DF, Rel. Min. Igor Farias, DJ 05/06/2015). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49836628591249382780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)