PROCESSO Nº: 9184283-74.1658.25.3.8805 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANIELA DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz das Neves e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Renan Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DOCUMENTO HÁBIL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Sentença, concedendo a segurança, determinou que a autoridade impetrada inscreva o impetrante com registro provisório nos seus quadros, mediante a aceitação de certificado de conclusão do curso, como substitutivo do diploma, até que o curso de Medicina da UESB venha a ser reconhecido pelo MEC, garantindo-se ainda a ativação da inscrição do registro profissional do impetrante, o fornecimento do seu respectivo CRM-SE e a expedição de sua carteira profissional. 2. Não obstante encontre previsão legal a exigência de que o pedido de inscrição no CRM seja acompanhado do diploma de formatura devidamente registrado no MEC ( art. 2º, § 1º, "a" do Decreto nº. 23.302/58), fere o princípio da razoabilidade impedir que o impetrante, tendo cumprido todas as exigências, exerça sua profissão, em virtude da ausência de expedição de seu diploma, ocasionada pela não conclusão do processo de reconhecimento, pelo MEC, do Curso de Medicina da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Não se pode impor ao bacharel que aguarde, por prazo indeterminado, fora do mercado de trabalho, a conclusão do processo de reconhecimento do curso. Nesse sentido precedente desta Turma: REO 92100654187043673186, Desembargadora Federal Ana Lívia Cunha, MARCOS VINICIUS DA LUZ - Primeira Turma, DJE - Data::02/05/2011 - Página::93. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82580099569480188342, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)