PROCESSO Nº: 5789997-05.0230.11.7.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto: (a) ao art. 685 do CPC, correspondente ao art. 874 do NCPC; (b) à tese de que não se encontra no polo passivo de todas as execuções fiscais apontadas pelo ente agravado. 3. Embora a Fazenda Nacional afirme que existem outras 29 (vinte e nove) execuções fiscais ajuizadas, o que respaldaria a manutenção das constrições efetuadas sobre os bens do agravante, a verdade é que os referidos executivos fiscais tramitam contra a empresa devedora, INDÚSTRIA DE REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, e não contra o sócio da mesma, ora agravante, fato este não analisado pelo acórdão impugnado. 4. Com efeito, não há nos autos comprovação de que houve redirecionamento de qualquer das execuções para o agravante, não havendo respaldo legal para a manutenção das referidas penhoras. 5. Dessa forma, devem ser liberadas as penhoras que superem o valor atualizado do débito referente à presente execução fiscal (CDA 40 2 98 256049-42), tendo em vista a ausência de provas acerca da responsabilidade do agravante em relação aos outros débitos em que consta como devedora a empresa INDÚSTRIA DE REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 55408945799115905087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)