PROCESSO Nº: 5529349-65.1286.24.11.2720 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BRYAN SOUZA THOMAS DA PAZ ADVOGADO: CARLA ALBUQUERQUE RESENDE BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. O presente caso incide na exceção prevista no §2º do artigo 475 do CPC - já que a causa não suplanta o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, afastando, assim, a Remessa Oficial - além do fato de a presunção de legitimidade dos atos administrativos não ser absoluta, tendo a autora, na presente hipótese, elidido tal prerrogativa, provando plenamente o seu direito, não havendo, pois, a negativa de vigência do artigo 333, incisos I e art. 334, IV, do CPC. 3. In casu, alega a UFS omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 4. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37620041017847888831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)