EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos anexos aos Decretos nºs 20.827/64 e 22.765/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, por ocasião do Julgamento do ARE 231.706/SC sob o rito de repercussão geral, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde, faz jus o segurado à conversão do tempo especial em comum e à concessão de aposentadoria, por contar com mais de 35 anos de tempo de contribuição. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 13.07.9441, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, quanto aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária. Apelação do autor provida para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 79058994802930615381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)