PROCESSO Nº: 2751702-72.7922.18.2.5800 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: YURI DE PONTES CEZARIO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FERREIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO DE PROFESSOR. GRADUAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.O recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente, acerca da aplicabilidade do art.8º, § 1º da Lei nº 12.772/12, assim como dos arts. 7º, 8º, 10, 11, 27 e 84 da Lei nº 5.194/66, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59655401548537737553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)