PROCESSO Nº: 1821880-01.1693.7.7.0098 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IAN SALES DA SILVA ADVOGADO: Pietro da Costa: NICOLAS FARIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V, DO CPC/73). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGRAMENTO RESPEITADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada por M.V.S contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AC.V. e L.N.S., com fundamento no art. 485, V, do CPC (violação a literal disposição de lei), objetivando desconstituir sentença de procedência na Ação de Imissão na Posse nº 1767946-54.7675.2.8.0871, proposta pelos dois últimos réus contra o ora autor. 2. O autor defende: 1) houve cerceamento do seu direito de defesa, porque sua contestação não foi juntada aos autos; 2) houve violação aos arts. 103 e 106 do CPC/73, na medida em que, mesmo diante da decisão reconhecendo a conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 7250887-79.9069.22.4.0929 (proposta pela CAIXA em desfavor de LUNA BARROS DA SILVA), as demandas não foram reunidas e não houve julgamento simultâneo; 3) ao proceder à execução extrajudicial do imóvel em debate, sem a prévia intimação do devedor para purgar a mora, a empresa pública violou o art. 26 da Lei nº 9.514/97, pelo que, deve ser anulada a alienação do bem para L.N.S. e A.C.V.. 3. Ciente do defeito decorrente da apresentação da contestação em meio físico e de sua juntada em outra demanda (Ação de Reintegração de Posse), o réu poderia ter efetivado a regularização, protocolizando a contestação, agora em meio eletrônico, na Ação de Imissão na Posse. Logo, o prejuízo à defesa decorreu da inércia atribuível apenas a M.V.S., cabendo acrescentar que, nesta Ação Rescisória, ele não coligiu o inteiro teor da contestação em comento. 4. Não houve descumprimento da decisão nos autos da Ação de Imissão na Posse que determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto, em razão da conexão. Apesar de as sentenças terem sido prolatadas em datas diversas, não se enxerga contradição entre os pronunciamentos. Muito pelo contrário. Quando o Magistrado suspendeu a Ação de Reintegração de Posse, destacou que entendia prudente a avaliação da situação jurídica do bem em debate através da Ação de Imissão na Posse, de forma prejudicial à pretensão deduzida naquele feito, para, somente depois, apreciar o mérito da demanda, ou mesmo eventual perda do objeto. Se M.V.S. discordava da decisão de suspensão da Ação de Reintegração de Posse, aguardando o julgamento da Ação de Imissão na Posse, poderia ter usado das medidas judiciais cabíveis. 5. Quanto ao pedido de rescisão em razão da violação ao art. 26 da Lei nº 9.514/97, o autor objetiva desconstituir a coisa julgada através do reexame de provas, o que não se mostra cabível em sede de Ação Rescisória. 6. In casu, o julgador originário concluiu que os documentos acostados aos autos demonstram a constituição regular da propriedade pelos adquirentes L.N.S. e A.C.V., bem como o direito deles à sua posse. Considerou o Magistrado que a venda pública foi realizada segundo os ditames da lei e do edital correspondente, por quem detinha a propriedade (CAIXA), à vista da consolidação da propriedade não desfeita. Se o autor pretendia invalidar o procedimento de execução extrajudicial, anulando a consolidação da propriedade em favor da CAIXA, deveria ajuizar ação competente para esse fim. 7. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 19297957319075985210, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2017)