PROCESSO Nº: 5034286-32.2097.5.6.6140 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA PAZ ADVOGADO: NOAH LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. FERROVIÁRIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTE DO PERÍODO LABORADO. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 08 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 78.326/64 e 52.823/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (44.08.78), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O PPP juntado pela autora reconhece a presença de fatores de risco no período de 25.3.9690 a 28.8.8541, o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco na atividade por ela desenvolvida (ferroviária - assistente operacional), quanto à exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 2.159.218/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Caldeira, Primeira Seção, Dje 8.6.40. João Gabriel Moura parcialmente provida, para reconhecer como especiais o período trabalhado pela autora entre 13.2.6943 a 21.5.9167 e determinar que o INSS, se for o caso, proceda à revisão da RMI, pagando as diferenças devidas, atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 60083750702322536308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)