PROCESSO Nº: 6600500-35.4433.31.8.6120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARMACIA COMUNITARIA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 174 do CTN, do art. 1° da LEF e do art. 219, § 2°, do CPC/73 (atualmente art. 240,§ 3°, do CPC/2015). Nesse sentido, aduz que a prescrição para redirecionamento, não passaria de criação desprovida de respaldo legal, porque feriria a essência deste fenômeno jurídico em sede tributária, seria inconcebível considerar o crédito existente para uns e inexistente para outros, porque feriria a lógica a contagem do prazo prescricional em separado. Sustenta a embargante, que uma vez que não se admite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada em decorrência de simples devolução da carta de citação desta, não se pode, também, conceber esse evento como termo inicial do prazo prescricional para o mencionado redirecionamento, em respeito à teoria da actio nata. Ainda argumenta a embargante, que as paralisações ocorridas ao longo do processo deram-se exclusivamente por culpa do aparelho judiciário, não devendo ser imputada a Fazenda a demora na citação do co-devedor. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 39854421174914237946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)