PROCESSO Nº: 1602926-88.5809.17.3.2323 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO SALES ADVOGADO: CAUÊ COSTELA (e outro) APELADO: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: VITOR GABRIEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56375326920748895023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)