TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Nos termos do CTN, art. 187, e Lei nº 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 7º, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal.
II - A jurisprudência do STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo da execução fiscal deve se abster de promover atos de alienação de bens da empresa, que comprometam a sua viabilidade econômica e, por conseguinte, o cumprimento do plano de recuperação, nada impedindo, porém, que o crédito tributário fique resguardado pelos efeitos da penhora. (STJ: AgRg no CC nº 231319/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luiz Felipe da Costa, DJE de 15/02/2013; TRF5: AGTR nº 506743/AL, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Juan das Neves, DJE de 11/05/2013; AC nº 159016/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Augusto Ramos, DJE de 01/06/2014; AGTR nº 179736/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Santos, DJE de 17/03/2014).
III - Possibilidade de prosseguimento da execução visando à realização de diligência para localização de bens que, efetivamente, não estejam comprometidos no plano de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 50, XI), sendo que o STJ editou a súmula nº 480, enunciando que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." Nesse sentido, o AGTR nº 783441/PE, Primeira Turma, Matheus Monteiro. Des. Fed. Luiz Otávio Silva, DJE de 17/04/2013.
IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 61006998268728695677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)