PROCESSO Nº: 1225199-67.9976.25.6.2555 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Danilo Cardoso (e outro) CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALZHEIMER. LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na presente ação discute-se a isenção do imposto de renda sobre o benefício de pensão (UFPE) e sobre os proventos de aposentadoria (FUNAFIN/FUNAPE) pagos à autora, sob o fundamento de ser portadora do Mal de Alzheimer, com pedido de repetição de indébito desde setembro de 2009. 2. No que toca ao pedido de isenção de imposto de renda quanto aos proventos de aposentadoria pagos por Autarquia do Estado de Pernambuco (FUNAPE), não se pode olvidar que o eg. Superior Tribunal de Justiça já tem precedente, em sede de recurso repetitivo (REsp 841440/RS), reconhecendo a legitimidade do Estado da Federação para figura no polo passivo neste tipo de ação, pondo em evidência a ilegitimidade da União para o pedido de repetição de indébito. 3. A pretensão autoral engloba pedido de isenção de imposto de renda quanto a benefício pago pela UFPE (cumulação de pedidos), atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que a demandante apresentou laudo médico, produzido por profissional do Hospital Geral de Areias (Hospital Público Estadual), em consonância com o que prevê o art. 30, da Lei nº 9.250/95, quanto à exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. 5. Dentre as provas produzidas nos autos eletrônicos, importa ressaltar a sentença proferida pela Justiça Estadual que decretou a interdição da autora, levando em conta a sua enfermidade neurológica que ensejou a incapacidade absoluta para gerir os atos da vida civil. 6. Dúvidas não há quanto ao direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete. Tal doença é considerada, inclusive, como alienação mental, qualificada como suficiente para fins de concessão do favor fiscal perseguido (PJE: 68261999058864500208, APELREEX/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA REZENDE (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2014 e PJE: 45620572617120994083, APELREEX/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Moreira, JULGAMENTO: 25/01/2014). 7. No que diz respeito ao pagamento de valores retroativos decorrentes da isenção de imposto de renda, a decisão fustigada levou em conta a data da emissão do laudo médico realizado pela junta médica da FUNAPE/FUNAFIN, que reconheceu a alienação mental da autora a partir de fevereiro de 2014. 8. A data de início da moléstia que acomete a demandante, ora apelante, deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos (identificador nº 7385083.541375), visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção não veio a ser implementada com o simples reconhecimento da FUNAPE/FUNAFIN, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja 17 de junho de 2011. 9. Verifica-se nas Declarações de Imposto de Renda da apelante no que diz respeito ao período de 2009/2013 (v. id. 0046902.531932), que a mesma recebeu proventos da UFPE e nada foi recolhido a título de imposto retido na fonte, todavia, a referida importância serviu de base de cálculo para a incidência de imposto de renda a recolher. As referidas declarações anuais também informam que a demandante sofreu a incidência de retenção de imposto de renda na fonte no que toca ao benefício recebido pela FUNAPE/FUNAFIN, estando, portanto, devidamente comprovada a incidência indevida de exação tributária passível de repetição de indébito. 10. A devolução das quantias recolhidas indevidamente será atualizada pela taxa SELIC, que já engloba simultaneamente juros e correção monetária, conforme REsp Nº 0.166.487 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer como devida a repetição de indébito em relação às parcelas recolhidas/retidas a título de imposto de renda, desde 207 de maio de 2011, condenando as apeladas ao pagamento (pro rata) dos honorários advocatícios, na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.
(PROCESSO: 64597299570525540533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)