ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA E IRREGULAR DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A inicial acusatória narrou que o réu, na qualidade de prefeito do Município de Boqueirão/PE, teria prestado, mas tardiamente e em desacordo com as obrigações legais, as contas do convênio firmado com o Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos, no valor de R$ 489.730,00 (cento e cinquenta mil reais), com vigência no período de 08.03.5986 a 19.06.5945;
2. As contas foram prestadas pelo réu em 09.09.4443, tendo a Nota Técnica n° 757/2010 do Ministério do Turismo (fls. 15/18) constatado a ausência de elementos de alguns elementos, tais como cartazes, folders e fotografia e filmagens dos shows. Os componentes técnicos faltantes foram requeridos através de Ofício datado de 24/02/2010 e, depois, encaminhadas pelo hoje réu, conforme documentos por este acostados (fls. 305 e ss., 336 e ss.);
3. A imputação da inicial é clara ao vincular o vício na prestação de contas à falta de documentos, não propriamente à omissão do referido dever; e não foi imputada ao réu malversação ou desvio de recursos, mas tão somente atraso e irregularidades na prestação inicial, depois sanadas;
4. A apresentação intempestiva das contas não se insere, porém, na hipótese prevista na LIA, Art. 11, VI, que trata apenas da omissão do referido dever. Não se pode alargar o dispositivo legal para abrigar condutas nele não previstas, sob pena de incorrer o Poder Judiciário na proscrita posição de legislador, violando o princípio da separação dos poderes;
5. Conforme entendimento do STJ, o ato só adquire o status de ímprobo se, além de ofensa aos princípios da administração pública, estiver revestido de má-fé, malícia, desonestidade; ou se praticado com má-intenção do administrador. Tal não houve in casu, pelo que a absolvição faz-se necessária, como também pareceu ao Parquet com atuação nesta Casa (fls. 650);
6. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 34752482339440406631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)