PROCESSO Nº :8907980-68.5767.12.9.5209 AGRAVANTE :ALEXANDRE VIANA ADVOGADO :CAIO CASTRO LEONARDO PORTO AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM :JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR: BRYAN COSTA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELA SUA NÃO INTERVENÇÃO NA CAUSA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM DO PARQUET FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIALIZADA. ÓRGÃO DA UNIÃO. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE (ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Ian Caldeira, em face do decisum monocrático da lavra do Juízo da 11ª Vara/PB que, reconhecendo a justa causa para o manejo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento do feito. 2. A Constituição da República estatui que a competência cível da Justiça Comum Federal é arrolada taxativamente (em seu art. 109, I) pelo critério absoluto da ratione personae, o que equivale a dizer que é determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. In casu, tendo sido a demanda coletiva em questão ajuizada pelo Ministério Público Federal - órgão da União -, compete à Justiça Comum Federal o processamento do feito (Precedentes do STJ). 4. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual da conduta indigitada como ímproba). 5. Segundo os fatos narrados pelo Parquet Federal na inicial em questão, o promovido, na condição de Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, efetuou quatro empenhos a título de remuneração dos serviços prestados, nos meses de fevereiro e março de 2010, no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF, a profissional da área de saúde (médica) que não mais possuía vínculo com a edilidade nesse período, tampouco recebeu tais pagamentos, ocasionando um prejuízo ao erário no montante de R$ 46.449,82 (vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). 6. Afigura-se pertinente a manutenção da decisão monocrática adversada, a qual observou que os elementos constantes nos autos indicam possível prática de ato ímprobo, consubstanciado em irregularidades na gestão de recursos públicos federais transferidos do Fundo Nacional de Saúde. 7. A alegação esposada pelo agravante de ter havido a reparação integral dos danos da prática acoimada de ilícita demanda confirmação no bojo da instrução processual, não se mostrando, pois, suficiente para fundamentar a rejeição prematura da ação proposta, segundo preceitua o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 (§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita). 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37516036016238627409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)