PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a declaração de nulidade da citação feita pelos correios com aviso de recebimento e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes.
2. Na espécie, afigura-se válida a citação efetivada pela via postal, pois, ainda que o AR (aviso de recebimento) não tenha sido assinado de próprio punho pelo executado, ora agravante, foi entregue no seu endereço. Ademais, a intimação da penhora efetiva nos autos se realizou de forma pessoal por meio de oficial de justiça, restando, pois, suprida eventual necessidade de recebimento pessoal da carta de citação, a teor do que preceitua o art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80.
3. O fato de não ter sido efetivada a forma de citação pleiteada inicialmente pela Fazenda Nacional não enseja, por si só, a nulidade do ato citatório, porquanto, nesse caso, incumbiria ao exequente, ora agravado, alegar eventual prejuízo pelo não atendimento do pedido formulado, o que, a toda evidência, não se verificou na hipótese em debate.
4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 27820189775185536027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/01/2016)