PROCESSO Nº: 6756076-23.4171.14.2.7663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Miguel Caldeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0929929-19.2399.23.1.5957 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca da verificação da legalidade do decisum atacado, o qual manteve a indisponibilidade de imóvel localizado no Rio de Janeiro, assim como indeferiu o pedido de compartilhamento de prova testemunhal produzida no processo nº 0261833-92.4274.20.3.9397. 2. Em resposta a ofício expedido pelo Juízo de Origem, o 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro certificou que o agravante é proprietário do imóvel objeto da demanda, na proporção de 25%, não sendo possível, por meio dessa via instrumental, contradizer a decisão agravada, haja vista a necessidade de dilação probatória. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37729238008267527797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)