Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso PJe-APELAÇÃO 2433788-17.1010.24.4.5740 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : PAULO VIEIRA ADV : VITOR HUGO MELO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL YAGO PINTO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela União Federal e pela autora contra sentença que, nos autos de ação em que a autora objetiva a percepção de pensão por morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, ocorrido em 30 de maio de 1986, na condição de filha do instituidor do benefício, correspondente à pensão de 2º Tenente, a julgou improcedente, condenando a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015). A cobrança dessa despesa restou suspensa em virtude do art. 98, § 3º, do mesma Lei, posto que a demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão de 1986, não está em questão, pois seu benefício era percebido por sua viúva, como informa a União na contestação. Assim soa o art. 30, da Lei 4.242, de 1963, norma que rege o benefício em comento, posto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 24 de abril de 1986: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. Do exame dos autos, verifica-se que a demandante, casada, não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência e que não percebe nenhuma importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova. Assim, não faz jus à pensão requestada, visto não ter atendido os requisitos legais, além do que, sendo casado, perdeu o laço de dependência com o pai. De outra sorte, tampouco merece prosperar o apelo da União. Foi concedida à autora a gratuidade judiciária, e os honorários fixados, de dois mil reais, foram suspensos, não sendo cabível o seu aumento. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 53202076334025959806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)