PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 74.681/2011. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem execução fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro anuidades devidas pelo inscrito.
2. "O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação." (REsp 8664543/RS, Rel. Min. Danilo Rocha, Segunda Turma, julgado em 10/06/2015, DJe 16/01/2015).
3. Situação em que se observa a regularidade da CDA, porquanto a dívida cobrada é superior à soma de quatro anuidades devidas pela pessoa física ao CRA/CE, à data do ajuizamento. Apelação provida.
(PROCESSO: 11996519482064306013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)