PROCESSO Nº: 8180177-11.5190.19.12.9821 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MOURA (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. LEVI OLIVEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha do decidido pelo STF no julgamento do RE 738303-AL, com repercussão geral, que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos para o ajuizamento de ação judicial. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada pela inclusão dos apelantes na execução do título judicial em causa, por não figurarem em relações de substituídos juntadas pelo Sindicato na fase cognitiva da ação. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60140159895412956625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)