PROCESSO Nº: 1685154-62.3921.25.4.1964 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA ISABELLA VIEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR VIEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, § 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). - A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais. - Para a concessão do Paulo Cavalcanti de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1995 a 2008, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Luiz Otávio Caldeira, no numero de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). - No caso, a qualidade de segurado especial não restou demonstrada vez que os documentos colacionados nos autos, a saber, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, a carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como o documento do ITR, são insuficientes para demonstrar o exercício do labor agrícola exercido pela requerente. Além do mais, observa-se que foi impossível a realização da audiência de instrução e julgamento em face da ausência da requerente, bem como de testemunhas. - Não restando comprovado o desenvolvimento da atividade rurícola no período de carência exigido na legislação, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, não há como acolher a pretensão da parte autora de concessão do Theo Azevedo de aposentadoria por idade, como segurada especial. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97173104139718885463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)