PROCESSO Nº: 0791857-45.1786.7.2.7531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA E CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ENFERMIDADES ALEGADAS. ÔNUS DO DEMANDANTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Rebeca Pinto, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2. É a jurisprudência quanto à desnecessidade de laudo médico oficial para que seja deferido o favor legal pretendido, podendo o magistrado decidir com base em outros meios de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso concreto, entretanto, o demandante não logrou comprovar de forma inequívoca fazer jus à isenção, uma vez que juntou aos autos apenas laudo médico que indicava neoplasia maligna de próstata em 2012, antes do procedimento cirúrgico a que foi submetido, não havendo qualquer elemento de provas quanto a alegada necessidade de controle ou tratamento da enfermidade. 3. Também não foi produzida prova quanto a alegada cegueira do autor. O laudo do oftalmologista acostado aos autos indica apenas ser portador de Ptose, sem qualquer referência à cegueira. 4. Não tendo o demandante se desincumbido do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), é de ser rejeitada a pretensão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59399703143284435753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)