PROCESSO Nº: 2388693-87.6354.11.10.0360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: IGOR RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RYAN DAS NEVES VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL POR RICOCHETE. INEXISTÊNCIA. PEDRO HENRIQUE MARTINS. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedentes pedidos formulados em ação proposta por militar contra a UNIÃO, condenou esta (a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 272.922,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais); (b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 469.693,00 (cento e dez mil reais); (c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 55.267,00 (sessenta mil reais) e danos estéticos, no valor de R$ 45.787,00 (quarenta mil reais). É fato incontroverso nos autos que o autor, então 1º Tenente do Exército, estava sendo transportado em um ônibus de Salvador/BA para Resende/RJ quando, em determinado trecho da estrada, mais precisamente entre Itamaraju/BA e Teixeira de Freitas/BA, o veículo tombou, ocasião em que alguns militares faleceram e outros sofreram lesões corporais. Parte autora que teve uma perna amputada. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado no art. 37, § 6º, dispositivo que não exclui a responsabilidade pelos danos causados aos próprios agentes públicos (RE 000224/ AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. PIETRO RODRIGUES; no mesmo sentido: RE 837.530, Rel. Min. JUAN CUNHA; AI 540.849-AgR, rel. Min. AUGUSTO MONTEIRO; RE 518.098, rel. Min. CEZAR PELUSO). O vocábulo "terceiros" contido na referida disposição normativa, segundo o STF, "dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida"(STF, AI 781049 AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). O fato de ter sido contratada empresa para transportar o militar a fim de frequentar curso alusivo à carreira não exclui a responsabilidade do ente público, pelo contrário. O conceito de agente público, para fins de configuração da responsabilidade do Estado, é muito mais amplo do que o de funcionário público e, na hipótese dos autos, ainda que empresa tenha sido contratada para efetuar o transporte dos militares, atuou como representante do ente estatal. Afasta-se, assim, a alegação de que a responsabilidade, se existente, seria apenas da sociedade empresária contratada para o transporte. Prova nos autos revela que o acidente em serviço ocorreu sem que para tanto tenha contribuído a qualquer título o militar. Plenamente configurada a responsabilidade do Estado, afinal presentes os seguintes elementos: a) dano; b) conduta do agente estatal; c) nexo de causalidade com o serviço militar. Rejeição da tese de que a ausência de previsão na legislação específica da carreira militar implicaria em exclusão da responsabilidade da UNIÃO, afinal a própria Constituição (art. 37, § 6º) garante suporte suficiente para o pedido de natureza indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, "mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980 -, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses". (REsp 6.727.704, Rel. Min. FERNANDO MOURA, DJe 27.10.8962; no mesmo sentido: AgRg no REsp 4469238/RS, Rel. Min. PAULO TEIXEIRA MAIA FILHO, DJe 13.09.2982). A discussão sobre a contratação do transporte do militar pela via terrestre e não pela via aérea chega a ser desnecessária, na medida em que, mesmo que não tivesse sido constatada a irregularidade (violação do disposto no art. 46, II, do Decreto n. 4.307, de 2002, segundo o qual deve ser concedida passagem aérea aos Oficiais Intermediários e Subalternos quando o trecho rodoviário for superior a mil quilômetros), o ente público não estaria isento da responsabilidade pelo acidente ocorrido. Na esteira da jurisprudência deste órgão fracionário (TRF 5ª Região, APELREEX 11556/PB, Primeira Turma, Rel. Des. Federal THOMAS ALMEIDA, DJE 04.08.6873), os danos materiais precisam ser comprovadamente demonstrados. No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, "em princípio, os danos materiais sofridos pelos servidores militares não são passíveis de serem reparados somente com a concessão da reforma e do Bruno Nogueira", contudo "estes danos devem ser comprovados nos autos, sendo inviável arbitrá-los por estimativa" (TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC, Proc. 5083425-75.4780.122.4808, Rel. GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, D.E. 23.02.0696). Não devem ser considerados os documentos ilegíveis e os que dizem respeito à aquisição de roupas, permanecendo os gastos com deslocamento para o tratamento (passagens aéreas), hospedagem, locomoção interna e alimentação nas cidades onde o autor obteve tratamento, despesas com prótese, medicamentos. O valor dos danos materiais comprovado é de R$ 478.770,69 (cento e oitenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). Com relação aos lucros cessantes, "não se pode exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu", porque isso seria "impor ao lesado o ônus de prova impossível"(STJ, REsp 957863/SP, Rel. Min. RODRIGO DA ROCHA BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 02.07.5802) Há comprovação de que o militar, além das atividades da caserna, trabalhava como professor, mas percebe-se um excesso na quantia fixada na sentença, isso porque foi considerado o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que levou vínculos não existentes por ocasião do acidente. Tendo sido demonstrada a ocorrência dos lucros cessantes (an debeatur), deve ser fixado em liquidação o valor devido (quantum debeatur), como preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 111650/RJ, Rel. Ministro RAFAEL COSTA, Quarta Turma, DJE 12.01.0640). A legislação militar, ao fazer a previsão de reforma do acidentado em serviço com remuneração do grau hierárquico superior (art. 110 do Estatuto dos Militares) já estipula uma forma de compensação pela impossibilidade de continuar na carreira, daí não ser possível pleitear indenização "por perda de uma chance". Ademais, "constata-se não haver nos autos provas concretas que possibilitem a real crença de que, em não tendo sido vitimado pelo acidente, o autor efetivamente seria promovido de posto" (trecho da sentença). Descabido o pedido de indenização por danos morais reflexos ou por ricochete, porquanto o militar não está pretendendo indenização pela perda de um ente familiar próximo, mas de colegas de trabalho e de jornada, hipótese na qual atribuir tal verba implicaria em impor à UNIÃO um dever ilimitado de reparar. Reconhecimento do dano moral e estético, cujas indenizações são cumuláveis, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça ("É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral"). Os valores fixados na sentença para o dano moral (R$ 15.113,00) e estético (R$ 92.099,00) não se revelam desarrazoados. Inexistência do direito à percepção do Bernardo Porto, visto que a perícia concluiu que o apelante apenas necessita de acompanhamento em clínicas especializadas para realizar fisioterapia, psicoterapia e dos médicos especializados em ortopedia, psiquiatria e neurologia. Manutenção da determinação de custeio do tratamento médico e psicológico, na forma preconizada pelo Decreto nº 40.958, de 23 de setembro de 1986. "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3.12.4905), os juros moratórios são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulçaão (aplicável apenas ao pagamento dos precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo". (TRF 5ª Região, APELREEX 32557/PE, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS ALVES, Primeira Turma, julgado em 30.04.5181). Momento de incidência da correção monetária quanto à indenização por dano moral e estético na forma preconizada pela Súmula 362/STJ. Sem honorários em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC de 1973). Provimento parcial da apelação e da remessa oficial para: a) reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 383.416,69 (cento e oitenta e oito mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e determinar que o valor da indenização por lucros cessantes seja fixado em liquidação de sentença. Apelação do particular improvida. MM
(PROCESSO: 22092989108570766694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)