PROCESSO Nº: 2701784-07.7592.1.7.1446 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO DE ALANA GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ALVES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA. DIEGO NOVAES. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DO SIAFI/CAUC. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta conta sentença que julgou procedente em parte o pedido para "determinar à União que promova a exclusão do nome do Município de Felipe Guerra/RN do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, apenas em relação ao não atendimento do disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 3.3), no que se refere aos anos de 2005 a 2012, restando revogados, por consequência, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada em relação aos demais itens elencados na inicial". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. "No caso dos autos, o Município de Felipe Guerra/RN objetiva a exclusão definitiva da sua inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, no tocante às pendências deixadas por gestores anteriores, referentes à não publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bem como à não prestação de contas à Secretaria do Tesouro Nacional - STN". 5. "Dos fatos narrados à inicial, e de acordo com o extrato de informações para transferências voluntárias acostado aos autos (id. 670916), observa-se que o Município-Autor se insurge especificamente contra as pendências apontadas nos itens 3.1, 3.2, e 3.3 do CAUC, os quais disponibilizam, respectivamente, as informações sobre o cumprimento do dever do Município de publicar o RRGF e o RREO e de prestar as contas anuais (na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e detalhada no art. 38, incisos XI, XIII e XIV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 supracitada), pretendendo, assim, a exclusão definitiva desses registros". 6. "Ocorre que a legislação que rege a matéria não prevê a exclusão do nome dos entes federativos dos cadastros de inadimplentes, senão diante da regularização da pendência existente. Apesar disso, o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa nº 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, dispõe que, na hipótese de inadimplência de uma entidade convenente, se ela tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". 7. "No caso dos autos, o Município-Autor demonstrou que adotou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor e, ao ajuizar ação de improbidade administrativa e comunicar o ocorrido ao Ministério Público para a devida apuração, fez aquilo que estava ao seu alcance. Portanto, mostra-se indevida a manutenção da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, na esteira do entendimento em voga no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria". 8. "Ressalte-se, entretanto, que conforme destacado pela Secretaria do Tesouro Nacional no Ofício nº 60/2014, que acompanhou a contestação da União, o sequencial 3.1 do CAUC diz respeito à comprovação da mera publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último semestre exigível, enquanto que o sequencial 3.2 se refere à comprovação da mera publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre exigível. No referido documento a STN também ressalvou que 'relatórios anteriores ainda pendentes deixam de ser relevantes para efeito de habilitação à celebração de transferências voluntárias ou o seu aditamento, em razão da sua periodicidade quadrimestral/semestral, no caso do RGF, ou bimestral, no caso do RREO. Assim, os relatórios que foram objeto da presente decisão judicial não têm mais qualquer impacto sobre o CAUC, uma vez que atualmente o Serviço Auxiliar requer a apresentação apenas do RGF do 3º quadrimestre ou do 2º semestre de 2013, bem como o RREO do 6º bimestre de 2013'. Registre-se, por oportuno, que apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, o Município não se insurgiu contra tais alegações da STN". 9. "Ora, a motivação do pedido constante à inicial foi a impossibilidade de realização de novos convênios e de recebimento de transferências voluntárias, decorrente da má gestão municipal durante as administrações anteriores. Consequentemente, a conclusão a que se chegou anteriormente, entendendo por indevida a manutenção da inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, está atrelada aos registros decorrentes de inadimplência deixada por ex-gestores. Dessa forma, quanto aos sequenciais 3.1 e 3.2 do CAUC, não merece ser acolhido o pedido do autor. Uma vez que, conforme esclarecido, as informações que alimentam esses sequenciais se referem a períodos recentes (periodicidade bimestral/quadrimestral/semestral), nos quais já estava em curso a atual administração municipal, não há que se ter como indevida a inscrição hoje existente em nome do município demandante, no que diz respeito a esses itens especificamente (id. 599945)". 10. "No que diz respeito ao sequencial 3.3, a STN esclareceu, no documento supracitado, que as contas anuais de outros exercícios são exigíveis, sim, para efeito de habilitação à celebração de transferências voluntárias ou o seu aditamento. De fato, à vista do extrato juntado pela União (id. 343460, p. 9), verifica-se que o Município de Felipe Guerra/RN apresenta pendências relativas à não prestação de contas dos anos de 2005 a 2013. Assim, pelas razões já aduzidas, apenas os registros relativos aos anos de 2005 a 2012 deverão ser excluídos do CAUC, devendo, entretanto, permanecer a inadimplência relativa à prestação de contas do ano de 2013, eis que relativa a obrigação do gestor ainda em exercício". Apelação improvida.
(PROCESSO: 13113908147674474499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014)