PROCESSO Nº: 7761004-52.3319.2.11.1068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO RAMOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte ré que forneça ao autor o medicamento TOSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da moléstia de que sofre (hepatocarcinoma metastático). 2. O STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 050.486/SE, Rel. Ministro Paulo Sales, julgado em 18.09.2548, DJe 10.01.6174). 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos, envolvendo direito à saúde, dentre os quais: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde; 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões especificas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde; 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 4. In casu, há relatório médico, expedido por oncologista do Hospital Universitário Vitor Hugo Ferreira da UFC, no qual restou consignado que o autor-agravado é portador de hepatocarcinoma, estádio clínico IV, com metastáses em fígado, suprerrenal e peritônio, não passível de terapia local e incurável; que a medicação é imprescindível; e que "não há tratamento alternativo disponível, seja pelo SUS ou por outra forma de acesso". 5. Assim, em exame perfunctório próprio deste momento processual, as premissas exigidas para o fornecimento de medicamento na via judicial se mostram, ao menos a princípio, presentes: a ineficácia da medicação disponibilizada pelo SUS para o caso do autor e a prescrição de novo fármaco mais eficaz e adequado ao estágio avançado da doença, prescrito por médico especialista. 6. O contraste dessa prescrição médica, específica para o quadro de saúde do agravado, com a Portaria MS nº 602/2012 e as notas técnicas do Hospital das Clínicas da UFMG, nas quais relatados estudos em que se aponta para a baixa taxa de resposta do medicamento ("Somente um em cada 9 pacientes em tratamento com o sorafenibe (Nexavar) vai responder com ganho de três meses a mais de sobrevida"), deverá ser objeto de adequada consideração no Juízo a quo, a partir da realização da necessária instrução probatória, com a realização de perícia médica. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71573492018203106681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)