PROCESSO Nº: 5353472-75.9726.16.12.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPO VERDE AGROPECUARIA SA ADVOGADO: OTÁVIO SANTOS AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PINTO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, por afastar a tese da prescrição quinquenal do crédito executado. 2. Com efeito, a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º, da Lei n.º 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15, do Decreto nº 05.612/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, do CTN). 3. Em decorrência da particularidade dos arts. 15 e 21, do Decreto nº 06.217/72, o aludido marco inicial é prorrogado para 60 (sessenta) dias após a notificação da executada. 4. No caso concreto, verifica-se que a notificação do lançamento se deu em 16/06/2006. Dessa forma, tendo se realizado a notificação em 02/05/2006, o crédito restou definitivamente constituído em 06/06/2007, sendo certo que o prazo prescricional se consumaria, consequentemente, em 26/10/2012. Como a ação de execução fiscal fora proposta em 05/06/2009, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN. 5. No mais, restou comprovado que o débito, indicado pela agravante e cancelado pela CVM, com arrimo na Lei nº 10.522/02, operou efeitos a partir da data do registro, neste ano de 2016, e não abrange o período de cobrança do executivo fiscal de origem. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 02501773039505260356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)