PROCESSO Nº: 3330232-02.1979.7.9.5916 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIGI SANTOS PARTE RÉ: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de doença inflamatória intestinal (retocolite ulcerativa), faz jus ao fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100mg (REMICADE), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos. Contudo, não tem fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 50% para a União, 35%. para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% para o Município de Parnamirim. Entretanto, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus, solução que terminaria por deixar os recorrentes em posição mais gravosa do que a que têm com a decisão do primeiro grau; 3. Possuem, então, legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25785254142162752129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)