PJE Nº 3473460-13.7891.10.8.8051 APTE : MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN ADV/PROC : ENZO MORAES e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - RN (SENTENÇA DE DRA. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE740.995) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedente do STJ. 2. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 3. Kaique Souza.
(PROCESSO: 53670035491637418350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)