PROCESSO Nº: 5787448-48.3296.1.1.0549 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não está o Juiz obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 3. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 4. Os embargantes não apontam, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Limitam-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluírem com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02299503666222464740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)