CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E BICICLETA EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA.
I. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Isaac Peixoto e outros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em que buscam provimento jurisdicional que condene o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente na BR 230, provocado por um buraco, que acarretou a morte do seu companheiro e pai dos autores.
II. Afirmam que a vítima trafegava em uma bicicleta, pelo acostamento, quando visualizou um caminhão desviando de um buraco, assustou-se e cruzou a BR 230, onde houve a colisão.
III. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT a pagar aos autores R$ 47.954,00, a título de danos morais e por danos materiais o valor de 2/3 do salário mínimo, para os filhos até que completem 25 anos; bem como para a viúva, até o seu óbito ou na data que o falecido completaria 65 anos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
IV. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a majoração dos danos materiais e morais.
V. Apela,também a parte ré, alegando ausência de conduta dolosa ou culposa do DNIT.
VI. Em suas contrarrazões, o DNIT alega que houve culpa exclusiva do caminhão, que imprimia velocidade excessiva ao veículo. Requereu, ainda a manutenção da verba honorária no valor fixado na sentença.
VII. A parte autora também apresentou contrarrazões, afirmando que o acidente ocorreu por culpa do DNIT, que não sinalizou a rodovia.
VIII. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
IX. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso.
X. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país.
XI. No caso em apreço, restou claro que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo, que trafegava em alta velocidade na rodovia, constando, inclusive, do Boletim de Ocorrência (fls. 2/5) que o caminhão deixou uma marca de frenagem de 25m.
XII. Inexistência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do deferimento da justiça gratuita.
XIII. Remessa oficial e Apelação do DNIT providas e apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 12398587234914300359, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)