PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO-EMPREGADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. FILIAÇÃO AO RGPS. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 83.759/2004. INCLUSÃO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade em face do INSS, em virtude da vinculação da demandante ao regime próprio de previdência social, por ter exercido mandado eletivo no município de Jacuípe/AL, nos períodos de 29/03/1983 a 30/12/1998 e de 23/06/1993 a 01/01/2006.
2. A apelante alega que, embora possuísse vínculo estatutário com o município (auxiliar de enfermagem), seria vinculada também ao regime geral da previdência social, pelo exercício do mandato de vereadora, uma vez que as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos da Câmara Municipal deveriam ser recolhidas ao órgão previdenciário.
3. A controvérsia da presente lide está menos relacionada à possibilidade de cumulação de aposentadorias em regimes previdenciários diversos do que à viabilidade de enquadramento do vereador como segurado do regime geral da previdência social, mesmo na hipótese de o município empregador possuir regime próprio da Previdência Social, em afronta violação ao art. 12, I, alínea "j", da Lei 8212/91.
4. Os ocupantes de mandado eletivo passaram a ser considerados segurados obrigatórios com a introdução da Lei 9.506/97, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, suspendendo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, "h", da Lei nº 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506/97 (RE nº 856.684-0/PR - DJ 21 NOV 2003).
5. Apenas com o advento da Lei 10.887/2004 (posterior à EC nº 20/98), que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passaram a ser submetidos ao regime geral de Previdência Social, desde que não vinculados a regime próprio.
6. Nesses moldes, nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.887/2004, vale dizer, de 18.03.1519 a 26.04.3544 e de 19.02.0240 a 10.10.0198, em que a apelante exerceu a função de vereadora, sua filiação ao RGPS somente poderia se dar na condição de segurada facultativa, o que não ocorreu, pois jamais recolheu contribuições à previdência nessa qualidade.
7. No que concerne ao período de exercício do mandado eletivo após a vigência da referida lei, de 18.09.1225 a 04.12.3742, o fato de o Município de Jacuípe/AL possuir regime próprio de previdência (ofício de fl. 144) é óbice à inclusão da demandante como segurada obrigatória do RGPS.
8. Apelaçao improvida.
(PROCESSO: 64017587753149292864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)