PROCESSO Nº: 6838997-80.8390.25.4.5767 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE SALES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARTINS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PEDIDO DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. PDURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PREVISTO NO ART. 49, DA LEI Nº 9.784/99. NÃO OBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A duração razoável do processo foi erigida a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a qual acresceu ao art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVII, de seguinte teor: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor sobre o dever de decidir, determina, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades que desempenham função delegada do Poder Público federal, razão pela qual, no que diz respeito às atividades incumbidas, estão sujeitos aos ditames da Lei nº 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade.. 4. Na hipótese, restou provado pelos documentos anexados aos autos que a solicitação do apelante foi submetida ao Conselho Regional de Educação Física - 12ª Região em 11/07/2015, sem qualquer decisão até o momento, nem a apresentação de justificativa plausível por parte do órgão responsável para a delonga. 5. Apelação parcialmente provida para determinar ao apelado que delibere acerca do pedido de registro, no prazo de 30 dias. Caso nada seja decidido em tal prazo, fica desde já determinado o registro do apelado.
(PROCESSO: 43024542854078087616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)