PROCESSO Nº: 3520868-05.0992.26.12.2922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve o valor atribuído à causa nos autos dos Embargos à Execução nº. 7182655-57.0855.15.2.3199. 2. A decisão agravada consignou que a embargante, nos autos dos mencionados embargos, teria objetivado reduzir o valor da execução correlata e que, por essa razão, o valor atribuído aos referidos embargos deveria corresponder ao da diferença entre o valor executado e aquele que se entende devido. 3. Ocorre que, no caso vertente, a parte embargante, ora agravada, volta-se não só contra possível excesso da execução, como também contra outros aspectos atinentes à irregularidade da execução em si, como inépcia da petição de cumprimento de sentença, inexequibilidade e inexigibilidade do título. 4. Assim, tendo em vista que o valor da causa a ser fixado em Embargos à Execução deve ser o valor da própria ação executiva quando, nos referidos embargos, discute-se matérias outras além de excesso da execução, a decisão agravada deve ser reformada para que o valor da causa a ser fixado nos Embargos à Execução nº. 1064531-64.4866.4.7.0923 seja equivalente ao valor da própria execução. 5. Agravo provido
(PROCESSO: 02424787738741217152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)