ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA NA CONDIÇÃO DE PRÁTICO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1. Hipótese em que se discute se o autor, que exerce a profissão de técnico em radiologia na condição de prático há mais de uma década, faz jus a ter reconhecida a correspondente habilitação profissional, com o restabelecimento do registro perante o Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 7ª Região - Alagoas/Sergipe, o que lhe foi obstado por não possuir curso de técnico em radiologia;
2. Tendo tido, a lei de regência, o cuidado de preservar a possibilidade do exercício da profissão aos práticos, independentemente de sua formação acadêmica, desborda do razoável constrangê-los a complementar sua educação formal, sob pena de ser posto em ilegalidade;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 754649282681283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/11/2015)