PROCESSO Nº: 7998156-76.3157.11.10.0249 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Augusto César Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Guilherme da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. FRANCISCO COSTA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC) 1. Retorno dos autos ao Pleno para, se for o caso, realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do posicionamento adotado pelo STF no RE 680.721/SC, que tem como questão controvertida a "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Natália Rocha". 2. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STF (art. 1.030, II, do CPC), para reconhecer a impossibilidade da Ana Vitória Barbosa pretendida pela parte autora. 3. Embargos Infringentes do INSS providos, para fazer prevalecer o voto vencido na Segunda Turma (de lavra da Desembargadora Federal Convocada Ana Julia Souza), que negou provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 27946491514941736073, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2017)