PROCESSO Nº: 2293705-06.0422.5.12.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO PORTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outro) ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE PORTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 13 de Dezembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Yago Nunes Relator
(PROCESSO: 77422099163206001240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)