PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS AOS JUROS DE MORA. "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão acerca das seguintes questões: a) ocorrência da "reformatio in pejus", vez que a sentença fixou os juros de mora em pela aplicação da Lei nº 11.960/09, e o acórdão majorou para 0,5% ao mês; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. Sentença que fixou os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 9.994/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Acórdão embargado majorou os juros moratórios ao percentual de 0,5%, alterando a definição daquele valor, incorrendo em "reformatio in pejus", pelo que deve ser mantida a definição dos juros de mora conforme estipulado pela sentença.
4. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 199.025/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) - (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Samuel Castro, Pleno, 25/03/2015).
5. Acórdão embargado que em nada destoou do referido entendimento, nem mesmo do que fora definido na sentença, eis que deixou consignado: "... a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo ...".
6. Embargos Declaratórios providos, em parte, para que se mantenham os juros de mora nos termos da sentença.
(PROCESSO: 1058872159921559699926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)