PROCESSO Nº: 7099489-54.5932.17.5.6882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CASTRO (e outros) ADVOGADO: RAUL ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN LOPES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Muito embora se evidencie a prescrição inerente à pretensão de se impor aos agravados as sanções previstas na Lei 8.429/92, não se afigura como possível se desconsiderar, a despeito da convicção íntima deste relator, a suposta imprescritibilidade de eventual dano ao erário acarreta o provimento em parte do recurso, a fim de que a ação prossiga unicamente com vistas à súplica de ressarcimento. 2. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 69044284638959581301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)