PROCESSO Nº: 9037378-30.0497.6.5.2997 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO PARTE RÉ: SOCIEDADE EDUCACIONAL MATER FELIPE FARIAS ADVOGADO: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. LEI 9870/99. PRECEDENTES. 1. O art. 6º da Lei 9.870/99 veda a aplicação de quaisquer penalidades acadêmicas ao aluno por motivo de inadimplemento, entre elas a proibição de colação de grau e a retenção de documentos escolares. 2. O aluno não pode ser apenado, sendo impedido de colar grau, por motivo de inadimplência, pois a instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 3. Faz jus o Impetrante a colar grau perante a Sociedade Educacional Mater Diego das Neves., e ter expedido o seu diploma, independentemente das mensalidades ainda não quitadas. 4. Precedentes deste Tribunal Regional: REO 126178132201836, Rel. Des. Federal PEDRO DAS NEVES, DAVI LUCAS BARROS - Primeira Turma, DJe 30/06/2010, p. 37; REO 507742653992412, Rel. Des. João Pedro Pereira, DANIEL LOPES - Primeira Turma, DJ 18/08/2006, p. 68. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66217715783202839286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)