PROCESSO Nº: 8522107-50.6394.3.11.3325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** APELANTE: JOÃO LUCAS SOUZA ADVOGADO: João Lucas Rocha ADVOGADO: Anthony Castro APELANTE: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR HUGO MORAES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSURAÇÃO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os autos versam sobre a suposta responsabilidade do DNIT por acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, em razão da existência de buraco na pista, que vitimou fatalmente o filho dos autores. 2. É certo que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. Examinando o RE nº 325.136/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela má conservação de rodovia federal por onde transitava o veículo onde se encontrava o filho dos autores, em pista de rolamento de rodovia federal. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 7. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 670593, Relator Min. LUIZ FERNANDO NUNES, Segunda Turma, julgado em 08/05/2004). 9. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu configurada a responsabilidade estatal, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos registros lançados no BAT (Boletim de Acidente de Trânsito) e na oitiva da condutora do veículo. 10. É cediço que a consideração da inquirição da condutora requer ponderação cautelosa, haja vista que, ainda que inconscientemente, suas afirmações estarão permeadas, no mais das vezes, pelo seu interesse em que a solução da lide lhes seja favorável, haja vista que foi ouvida na condição de informante pelo fato de que também restaram vitimados, além do filho dos autores, o seu genitor e seu filho menor. No caso, há uma congruência entre as provas reunidas e o depoimento prestado. 11. O principal documento revelador das circunstâncias do acidente é o BAT, onde restou constatada a existência de uma enorme cratera no leito da estrada, tendo a condutora, por este motivo, perdido o controle do veículo. 12. Quanto ao fato de a vítima fatal estar sem o cinto de segurança, a jurisprudência é tranquila no sentido de que se trata de circunstância que não afasta a responsabilidade do demandado, conquanto deva ser sopesada, no momento da definição do quantum indenizatório. Nessa direção: "O fato de a mãe dos autores não estar utilizando o cinto de segurança, no momento do acidente, sendo dele a única vítima fatal, não afasta a responsabilidade estatal, porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a compensação de culpas (art. 945 do CC), devendo, contudo, ser levado em consideração, a título de culpa concorrente da vítima, quando da mensuração da reparação devida pelo responsável, servindo a minorá-la" (Processo nº 13015938838340717676, APELREEX33964/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 08/12/2016). 13. Quanto à indenização definida para reparar os danos morais referentes ao falecimento do filho dos autores, deve ser ajustada aos limites que este órgão julgador vem adotado, em casos análogos, consoante se verifica dos seguintes precedente: Processo nº 61271047230410736996, APELREEX33964/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2016, indenização por danos morais de R$22.953,00; Processo nº 58878103594766637153, AC920256/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), Primeira Turma, julgado em 24/02/2016, indenização por danos morais de R$04.462,00; Processo nº 06786653110615090846, APELREEX/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 1º Turma, julgado em 03/07/2016, indenização por danos morais de R$29.486,00. 14. Assim, em atenção a todas as circunstâncias envolvidas no acidente e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), é o caso de se reduzir a indenização por danos morais, de R$344.704,00, para R$63.931,00, donde está prejudicada a pretensão dos autores de perceberem valor ainda mais elevado do que o fixado na sentença. 15. Restam comprovados os danos materiais, quanto ao dispêndio referente ao fretamento de um avião para levar os genitores da vítima à cidade de Fortaleza, onde se encontravam as vítimas do acidente. O recibo no valor de R$ 6.750,00 encontra-se em nome do autor, presumindo-se, portanto, de ele desembolsou o montante gasto. Quanto às demais despesas com passagens aéreas e com o funeral, a parte autora não acostou os respectivos comprovantes, pelo que devem ser aferidas na fase de liquidação do julgado. Deve, portanto, a sentença ser reformada nessa parte. 16. Indevidos os lucros cessantes, requeridos sob a forma de pensionamento aos genitores do falecido menor. O pagamento de pensão tem, como pressuposto, fundamental a dependência econômica. Não se encontram presentes os requisitos autorizadores à concessão desse pleito. 17. A Jurisprudência do STJ é firme no que tange à possibilidade de deferimento de pleitos como o presente, desde que os beneficiários da pensão constituam-se em famílias de baixa renda. No caso dos autos, os avós paternos da vítima são proprietários da Construtora Golden Star Construções Ltda., consoante cópia do contrato social acostado aos autos, id. nº 8315135.128476. O próprio genitor do autor, Davi Lucas Cardoso, afirma que é proprietário da referida empresa e o seu filho já havia revelado a vontade de sucedê-lo na empresa da família. Tratando-se de uma família de classe alta, não se encontra presente o referido requisito. 18. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 19. No que tange à verba honorária, conquanto tenha a parte autora logrado êxito em dois dos três pleitos formulados, o terceiro pleito, consistente no pagamento de pensão, possuía um repercussão financeira significativa, maior do que os outros dois pedidos juntos, razão pela qual se vislumbra a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73, haja vista que a ação foi ajuizada na vigência do referido Diploma legal. 20. Remessa oficial e apelação do DNIT parcialmente providas. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 52976985901802525941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)