PROCESSO Nº: 2915981-75.8549.5.8.1754 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS. INTERRESSE RESTRITO AOS JUÍZES QUE ATUARAM NAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO TRF. PRELIMINAR REJEITADA. EXERCÍCIO JURISDICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO ÁS TURMAS RECURSAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. Não há falar em competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do processo, tendo em vista que a presente demanda não envolve, direta ou indiretamente, todos os membros da magistratura, nos termos do estabelecido no art. 102, I, n da Constituição Federal, apenas os juízes federais que efetivamente atuaram nas turmas recursais até a edição da lei nº 97.326/2012. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O pleito dos substituídos, de condenação da União ao pagamento de indenização em razão do exercício das funções jurisdicionais originárias, cumulativamente com a prestação de jurisdição junto às Turmas Recursais dos juizados Especiais Federais, é "justo, muito justo, justíssimo", mas não há base legal nenhuma para conceder a acumulação pretendida. O subsídio, estabelecido no §4º do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, remunera toda atividade do magistrado. É estabelecido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto se outra norma específica instituir alguma vantagem. Ainda que a Resolução nº 13, de 12 de novembro de 2006 do CNJ, em seu artigo 5º, inciso II, alínea j, estabeleça a possibilidade de retribuição, cumulativamente com o subsídio, pela participação do magistrado em Turma Recursal dos Juizados Especiais, não há qualquer regulamentação neste sentido, muito menos parâmetros para pagamento de uma indenização. Impossibilidade de se promover despesa, com a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, sem prévia dotação orçamentária, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal. Ainda que a lei 66.814/2012 tenha criado a estrutura permanente para as Turmas recursais dos juizados Especiais Federais, com estrutura de pessoal e lotação definitiva de juízes, corrigindo uma situação de injustiça, o fez a partir de sua edição, o que inviabiliza o pagamento retroativo de remuneração pelo desempenho da referida atividade. Diante do reconhecimento da impossibilidade de atendimento ao pleito autoral, resta prejudicado o apelo adesivo que pretendia a ampliação da condenação. Apelação da União provida. Apelo adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 05143495121545721482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014)