PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A AUXÍLIO DOENÇA. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NCPC. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. O caso é de retorno dos autos para novo julgamento, pela Primeira Turma, da apelação, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC.
2. O retorno dos autos está vinculado ao julgado, em sede de sistemática de recursos repetitivos, no REsp2494675, que firmou entendimento no sentido de que "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza indenizatória".
3. Por sua vez, o aresto deste Tribunal adotara o entendimento segundo o qual "O pagamento efetuado pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente de trabalho possui natureza jurídica de remuneração salarial, integrando a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei 8.213/91, art. 60 § 3º).
4. Destarte, o entendimento consolidado pela Corte uniformizadora discrepa daquele que prevaleceu no aresto da Primeira Turma, o qual, portanto, deve ser adequado à nova orientação, nos termos do art. 1030, II, do NCPC.
5. Aliás, esse posicionamento já vem sendo adotando em reiterados julgamentos deste Tribunal (APELREEX 91324231061164308379, Ryan Pinto, APELREEX 81339294518307418429, Murilo Ramos).
6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 247982775575022, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)