PJE 8421304-96.0483.26.7.8989 AGRAVANTE(S) : MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADV(S) : HEITOR DA CRUZ APARECIDA LAÍS SILVA) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO(S) : JOÃO VITOR DAS NEVES JOÃO GUILHERME BARBOSA) : ANA ALMEIDA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO HENRIQUE SOUZA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA APENAS CONTRA A CEF. POSTERIOR EXCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO POLO PASSIVO. RECONHENCIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E REVOGAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS. 1. Agravo por instrumento interposto por MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, nos autos de imissão de posse, contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da justiça federal para processar e julgar o feito originário e revogou a tutela antecipada antes concedida, deixando de autorizar os meios necessários para a retirada do autor do imóvel objeto da contenda. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. Ação ajuizada por NICOLAS FERREIRA ANDRADE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI EPP, na qual foram antecipados os efeitos da tutela, autorizando a imediata imissão na posse do imóvel localizado na Avenida Oliveiro Olimpio Neto, nº 367, Casa 75, do Condomínio Residencial Alto da Bela Vista. 4. Em preliminar de contestação, a CEF suscitou a sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas o agente financiador da obra, não tendo qualquer responsabilidade sobre o atraso na entrega do imóvel. 5. No caso, a entrega do imóvel não decorre do atraso da obra, vez que o próprio autor afirma na exordial que o imóvel já foi entregue, havendo negativa da construtora para a entrega das chaves ao demandante por não ter ocorrido o pagamento/repasse dos valores das taxas de cartórios, fato admitido em sua contestação. 6. Estando a contenda restrita ao demandante e à construtora, no que toca ao alegado débito de R$ 37.116,72 e ao condicionamento da entrega das chaves a sua quitação, mostra-se descabida a manutenção da CEF no polo passivo, devendo-se, pois, ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 7. Tendo sido proferida a tutela apenas contra a Caixa Econômica Federal, com a sua exclusão do polo passivo e consequente revogação da citada decisão, descabe qualquer prática de atos posteriores tendentes à retirada do autor do imóvel objeto da contenda, devendo a construtora reaver os valores por ela desembolsados por meios próprios. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 68598562182990784526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)