Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Costela na APELREEX 5680514-71.8979.27.2.5556 APELADO : RENAN ALVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE MACEIO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DE ALAGOAS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado com relação aos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Ademais, alega que não foram abordados expressamente os artigos constitucionais, 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, os quais tratam da aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no João Gabriel das Neves, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever em matéria de saúde, bem como o arcabouço de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal refutam a defesa que coloca em xeque a responsabilidade solidária entre os entes. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 04272519923005682712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)