EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 30% DO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS. DECRETO ESTADUAL Nº. 83.241/2011. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos, na medida em que essa limitação tem como objetivo resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) ante a natureza alimentar de sua remuneração. 3. De acordo com os termos do art. 3º, do Decreto Estadual nº. 51.463/2011, os percentuais das consignações facultativas serão calculados com base nos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados. 4. Na espécie, consoante se pode aferir do contracheque do recorrente relativo ao mês de julho do ano em curso, vem sendo descontado a título de empréstimos consignados em folha o valor que corresponde aproximadamente a 28,27% de seus rendimentos brutos, excluídas as contribuições compulsórias, restando, pois, observado o regramento legal acima reproduzido. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61022721663934297480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)