Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, a fim de transformar em renda os valores bloqueados previamente ao pedido de parcelamento, suficientes à satisfação da dívida.
1 - Consta dos autos o bloqueio, através do sistema Bacenjud, do valor integral da dívida no montante de R$ 3.351,96, na conta do empresário individual João da Cruz, no dia 05 de dezembro de 2015, f. 46.
2 - No dia seguinte, o agravado requereu o parcelamento, que foi aceito pela entidade agravante, f. 45, para só depois, ao tomar conhecimento do bloqueio integral dos valores, rescindir unilateralmente o parcelamento.
3 - Nos termos da decisão agravada, a rescisão unilateral, exclusivamente em razão de prévia penhora eletrônica, configura abuso de direito por parte do exequente, desequilibrando a relação subjetiva, o que deve ser afastada pelo Poder Judiciário.
Ressalte-se que a penhora é a garantia da execução, não sendo oportuno utilizar essa garantia como forma obstativa do direito ao parcelamento da dívida, f. 66.
4 - Por sua vez, a Lei 11.941/2009, no art. II, inc. I, determina que os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta a Lei, não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.
5 - A exceção prevista na lei diz respeito à manutenção da penhora e não a possibilidade de seu levantamento em favor do executado, ou, de conversão de renda em favor do exequente. É neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça entende que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 2.290.316/RN, min. Eduardo Duarte, julgado em 19 de dezembro de 2013].
6 - Embora a 2ª Turma deste Tribunal venha adotando o entendimento de que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento, in casu, a decisão atacada mostra-se razoável ao ponderar que, após o pagamento de um razoável número de parcelas, poderá o devedor solicitar a liberação de parte da penhora, desde que mantenha a regularidade da adimplência, Enzo da Cruz.
7 - Ademais, o entendimento do douto juízo a quo foi mantido no Agravo de Instrumento 4845571-58.9960.23.11.2144-PE, desta mesma relatoria, julgado em 14 de dezembro de 2016.
8- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69953770809173150838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)