PROCESSO Nº: 3385842-63.0001.12.1.0223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade da ocorrência do instituto prescricional no pedido de habilitação dos herdeiros da Sra. Lucas Rocha, falecida 16/12/2011, antes do ajuizamento da execução. 2. O processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares. Precedente: 55260708441491481184 e 50670856989197497082. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45581901482413167004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)