E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A orientação do STF e do TRF da 5ª Região fixou a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos. 2. A decisão agravada entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na quantidade necessária para tratamento de câncer da região da cabeça e pescoço (carcinoma epidermóide) de primário oculto, provável orofaringe (CID C10.9), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 3. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18183473701284382442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)