PROCESSO Nº: 4514177-14.7625.14.8.1875 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão embargado, baseado em jurisprudência do STF e do STJ, entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e sobre o auxílio-acidente. IV. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00917029559595271651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)