PROCESSO Nº: 5411199-91.7006.17.8.5096 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMAROES RESTAURANTE LTDA (e outros) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA GOMES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADO, NÃO INTEGRANTE DA RECEITA BRUTA, FATURAMENTO OU LUCRO DAS EMPRESAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL, DO PIS, DA COFINS E DO IRPJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as verbas relativas a "taxas de serviço" ou "gorjetas", recebidas nas faturas pagas por clientes dos autores. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em obscuridade no acórdão em relação ao fato de que as gorjetas devem ser escrituradas para que se possa saber o valor a ser compensado, pois o acórdão foi claro ao fundamentar que "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço. Precedentes: STJ, THIAGO PEREIRA, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 9920577 / PE, DJe 1.12.8060; TRF 5ª Região, AC147951/PE, rel. Desembargador Francisco Alves, DJe 4.1.2661". IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 65492963453924511608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)