Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cardoso PJe-APELAÇÃO 0960679-47.0208.15.10.2435 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAUÊ TEIXEIRA : LUIZ GUSTAVO FARIAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer ao demandante o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, na ordem de oitenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 e enquanto perdurar a vigência da regra de transição do artigo 7º-A, § 7º, da Lei 11.357, de 2006, com redação dada pela Lei 11.784, de 2008, devendo, ainda, serem adimplidas as diferenças apuradas em relação ao que já lhe foi pago a título de tal vantagem, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, tudo a ser calculado com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. O autor, aposentado antes da Emenda Constitucional 41/03, e, portanto, beneficiário da paridade de remuneração com os servidores ativos, faz jus a perceber a vantagem no percentual de oitenta por cento do seu valor máximo, atribuído em caráter genérico aos servidores ativos, conforme a Lei 11.784/2008, até que a gratificação venha a ser regulamentada, o que ocorreu com o Portaria 612. O pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas a partir de 03 de junho de 2010 se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Reforma da sentença no que alude à atualização do débito, de maneira que sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da ANA LAURA MORAES (09 de outubro de 2013), e, a partir de 01 de janeiro de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN. Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.722.589-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Lorenzo Pinto, julgado em 30 de março de 2013. Sentença reformada nos honorários advocatícios para fixá-los em dois mil reais, com base no Código de Processo Civil de 1973, sob cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 97859746531622985453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)