PROCESSO Nº: 0697333-02.1589.10.9.7025 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO 1. Não há que se falar em omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido fez menção à decadência e à não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade, bem como determinou o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 202411/CE, Rel. Des. Federal Vinicius Cunha (convocado), Paulo Alves. Em 07/03/2002, publ. DJ de 5/11/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57085019123365634642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)