PROCESSO Nº: 2362108-15.1669.27.5.7520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LOPES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 dispõe que será devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. A autora requereu o auxílio-doença ao INSS (DER: 07/06/2004), mas o pedido foi indeferido, porque não teria comprovado a qualidade de segurada. Inconformada, ajuizou a ação de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, instruindo a inicial com documentos que comprovariam a sua condição de segurada especial - trabalhadora rural. 4. Os documentos anexados à inicial (não impugnados pelo INSS) realmente comprovam o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo tempo legal exigido. 5. O fato de o juiz ter concedido benefício previdenciário diverso do requerido, não configura sentença extra petita. Isso porque, em matéria previdenciária, deve ser flexibilizada a análise do pedido contido na petição inicial, nas hipóteses em que o demandante preenche os requisitos para a fruição do benefício concedido, como no caso presente. Precedentes do STJ. 6. Considerando que a autora comprovou a sua condição de segurada especial - trabalhadora rural, e tendo completado 55 anos de idade em 08/12/2011 (antes mesmo do ajuizamento da ação), faz jus à aposentadoria por idade a partir daquela data, momento em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício deferido (art. 142 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 8. O Plenário do CAUÊ PINTO firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 9. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 82366053691922661711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)