PJE nº 9336191-59.7677.6.1.8663 AGRAVANTE(S): CARLOS WAGNER COSTA ARAUJO ADVOGADO(S): ADLENE BARBOSA TOSTA AGRAVADO(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo regimental/interno é recurso cabível para impugnação de decisões monocráticas, como se depreende do exame do artigo 200 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Sendo incabível o manejo de tal espécie de recurso com vistas à reforma de provimento proferido por órgão colegiado, não pode, por conseguinte, ser admitida sua utilização para impugnação de acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 69545428930640540502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)