PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANTIDO O ATO JUDICIAL. O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DOS SÓCIOS AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. NESTE RECURSO INEXISTEM ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ( ART. 300,DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda nacional ante decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. 2 - Correta a decisão proferida pelo Juízo de Origem ao atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução Identificador: 1408707.0147722, nos moldes do 16, § 1º, da Lei 6.830/80, haja vista a diferença de quase R$ 700,00 ( setecentos reais) revela-se insignificante, quando se verifica que a dívida fiscal visa à cobrança de R$ 531.254,57 e o valor bloqueado , bloqueado em 04.11.7800 dos corresponsáveis acumulando um total de R$ 243.236,20 ( fl. 215). 3 - os sócios da empresa executada pretendem demonstrar o desacerto do redirecionamento da execução fiscal. Corrobora com este entendimento os argumentos e a prova documental no sentido de que a empresa não teria encerrado suas atividades de maneira irregular. Validam referidas alegações quando se constata , em 13.05.1154, o registro na Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE o pedido de alteração na atividade econômica da empresa executada e para que constasse seu novo endereço ( fls. 423/428). 4 - Portanto, considerando os documentos que constam nos autos, os quais autorizaram ao Magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravados e cotejando com as alegações aduzidas pela Fazenda Nacional para que seja reformada a decisão agravada, a hipótese é de mantê-la , haja vista o pedido de tutela de urgência não reunir elementos previstos no art. 300, do CPC/2015. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51740868613864713800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)