PROCESSO Nº: 9576112-47.3805.6.6.7758 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES GONCALVES ADVOGADO: YURI ALMEIDA APELADO: HEITOR LOPES GONCALVES (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - Inocorrência de prescrição, uma vez que a decisão proferida no Processo Administrativo, que entendeu pela transferência parcial das contribuições para a FUNAPE, ocorreu em 2011 e, a presente ação foi ajuizada em 19/11/2014, de modo que não se encontra o pleito fulminado pelo prazo disposto no Decreto nº 03.277/32. III - No mérito, observo que assiste razão ao autor, visto que a falta do repasse da verba para o fundo próprio pode causar sérios problemas ao servidor, por ocasião do requerimento de sua aposentadoria, em razão da existência de um débito junto o RPPS. IV - Ressalte-se, também, que não há como se postergar o recolhimento das contribuições relativas ao período de 1998 a 2005, pois a demora na solução do problema implica em situação de insegurança para o servidor público estadual que está vinculado a Regime Próprio de Previdência, sem qualquer amparo no RGPS. V - Finalmente deve ser reconhecido que nenhum débito fiscal deve ser imputado ao autor, que não teve qualquer responsabilidade no erro verificado no repasse das contribuições previdenciárias do servidor do quadro do TJPE, requisitado pelo TRF 5, para o Regime Geral da Previdência Social VI - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 08161990381018777341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)