PJE 2133815-09.1778.24.2.9833 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ANTHONY ARAGÃO ADV/PROC : ROSEMAR CAUÃ DA MOTA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E ENZO GABRIEL FARIAS. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1490895-69.8684.12.4.7896, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 49661320536075592436, rel. Des. Federal João Gabriel da Rosa. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 723.542/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da FERNANDA DA ROSA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 06095679290066672085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)