PROCESSO Nº: 4421545-49.8222.9.10.4913 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, POR MAIS DE 25 ANOS. LEI 8.213/91. DECRETOS 36.785/64, 55.171/79 E 2.172/97. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. A promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos a CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciário - PPP's e Laudos Técnicos, os quais comprovam que laborou como enfermeira, nos períodos de 02/09/1987 a 09/07/1999 e de 16/05/1999 a 01/10/2012, exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias, fungos, parasitas, etc), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 22.922/64, 1.3.4 do Decreto 20.690/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo ser considerados especiais referidos períodos. 3. Desnecessidade de outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. Ademais, também foram apresentados laudos técnicos. Assim, tem-se que a postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições insalubres, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 4. No presente caso, os PPP's e os laudos técnicos apresentados não atestam que os EPI's utilizados (luvas, máscaras, aventais e gorros) eram realmente eficazes, capazes de neutralizar os agentes biológicos, assim, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava exposta a postulante. 5. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. Mantida a sentença quanto a correção monetária, que deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.
(PROCESSO: 82396339101372635076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)