PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de Auto Posto Correia LTDA, objetivando a cobrança da CDA nº 50194 referente a valores devidos a título de taxa de fiscalização ambiental, dos anos de 2010 a 2012 (R$ 6.248,89).
2. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da empresa executada.
3. O juízo de origem considerou que a empresa executada havia transferido suas cotas a outra pessoa jurídica desde 2008, com base em contrato de transferência de ponto comercial e cadastro no sistema de dados do ICMS do estado de Pernambuco. Já o IBAMA aduz, em seu apelo, que a empresa executada continua a exercer a atividade no mesmo endereço comercial, conforme dados da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Empresas.
4. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ.
5. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (ilegitimidade da parte), apesar de ser matéria de ordem pública, exige a análise de dilação probatória, de modo que o instrumento processual adequado para a defesa da executada seria os embargos à execução.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 46735366307429360896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)