Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Freitas 0921373-17.0918.23.11.4556 APELANTE : MOISES JOAO DO MONTE ADVOGADO : ROSELANE MARCELO PINTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA (Ementa) Administrativo. Apelação de autor anistiado contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes pedidos objetivando a percepção de indenização por danos materiais, concernente aos salários que o demandante deixou de receber no período em que esteve afastado de seu cargo público, além de indenização correspondente aos danos morais sofridos. 1. O recorrente não faz jus a perceber indenização por danos materiais e morais em virtude de só ter sido reintegrado ao serviço público quinze anos após anulado o ato que desconsiderou a sua condição de anistiado, consoante a Lei 8.878, de 1994. 2. Vedação expressa no art. 6º da Lei 8.878, de 1994, à percepção de efeitos financeiros decorrentes da anistia: Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedente: AC 21848527594044969616, des. Kevin Barros, PJE 25 de julho de 2014. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80406748753692287157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)