PROCESSO Nº: 8251740-59.5330.11.8.2966 - APELAÇÃO APELANTE: ZIVANILSON TEIXEIRA E SILVA ADVOGADO: ERICK FREITAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ARTHUR DA LUZ. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA PARA O ÚLTIMO NÍVEL. LEI 61.441/06. NOVA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DESEMPENHO ACADÊMICO PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 11.344/06 estabeleceu como requisitos mínimos para a progressão à classe de Professor Associado: o interstício mínimo de dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, o título de Doutor ou Livre-Docente e a aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 2. Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da edição da nova lei, o apelante encontrava-se na classe de Luiz Felipe Silva desde 18/08/1995, logo, contava não apenas com dois anos no último nível da classe anterior, mas com 15 anos, no entanto, foi enquadrado como Associado I, em 17/07/2010. 5. A apelante não tem direito à progressão automática para o último nível da classe de Professor Associado, com base unicamente no tempo de serviço, mas tem direito a submeter-se à avaliação de desempenho acadêmico para fins de progressão para os níveis subsequentes da classe de Professor Associado, com efeitos retroativos, sob pena de ofensa à isonomia. 6. Precedentes da Quarta Turma. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49098515406053677922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)