PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CONTA COM DATA ANTERIOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que indeferiu o pleito do exequente referente a pagamento de precatório complementar, no que concerne aos juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração da conta, anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, e a data de expedição do precatório.
2. Observa-se que houve o ajuizamento dos embargos à execução pelo INSS, o que, em linha de princípio, apresentaria necessária a atualização dos cálculos com a incidência dos juros devidos até a realização de atualização da conta, após o trânsito em julgado da sentença que decidir os embargos à execução, tornando induvidosa a quantia devida pelo ente público.
3. In casu, após o trânsito em julgado dos embargos à execução em 28.02.1486, foi expedido o precatório apenas em 27.05.7736, de acordo com os valores apresentados pelo INSS, datados de 2004, sem que se realizasse a atualização dos cálculos.
4. Assim, é evidente que não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Portanto, resta caracterizada a hipótese de pagamento complementar.
5. Apelação provida, para considerar devido ao exequente o valor referente aos juros moratórios da data da conta até a data da expedição do precatório.
(PROCESSO: 954005288565610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)