Processual Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática do delito de estelionato à pena de reclusão de três anos e quatro meses, além de multa de trinta dias multa, por ter, no dia 15 de outubro de 2012, tentado sacar quantia, fruto de precatório, na Caixa Econômica Federal, agência da Av. Melício Machado, em Aracaju, em nome de Maria Fernanda Moraes.
Sustenta a peça recursal o inconformismo do acusado, ora apelante, no argumento de estar sendo condenado pelo mesmo crime pela segunda vez, mesmo depois de haver cumprida a reprimenda penal que lhe fora imposta pela justiça, Ian Cardoso, batendo, também, da tecla de que a recuperação do delinquente só é possível através de prisões mais humanas, dosadas com as contingênciais sociais e tendo em vista que na atual conjuntura, a prisão não reabilita e nem recupera ninguém, pois que os presídios fogem da sua função educativa e ressocializadora, sendo verdadeiros focos onde se formam delinquentes e que ao invés de diminuir a criminalidade, ela aumenta progressiva e paulatinamente, transformando o primário ocasional em reincidente contumaz, f. 766 e 677.
A condenação, outra vez, pelo mesmo fato, é matéria de introdução ao decisório atacado, que a enfrentou de forma devida.
Cita-se, em sua integralidade: Na espécie, o acusado foi denunciado e, ao final, condenado pela prática de crime de estelionato qualificado, em sua modalidade tentada (CP, art. 171, caput, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II), nos autos do processo penal nº 5789652-00.1815.22.6.0335, que tramitou perante o MM. Juízo da 1ª Vara desta Seção Judiciária de Sergipe (Apenso I). Extrai-se da denúncia, e da correspectiva sentença que integram os autos nº 7871392-10.9000.4.9.6319-5ª Vara/FSE (fls. 03-05 e 503-966, do Apenso I), que o aqui acusado Lucas Gabriel Azevedo foi preso em flagrante no dia 26/12/2012, na agência da CEF da Av. Augusto Maynard, no Bairro São José, nesta Capital, ao tentar sacar valores referentes à requisição de pequeno valor/precatório, identificando-se como "Benjamin Azevedo" e portando documentos falsos em nome deste. Naquela oportunidade, em 22/07/2012, inclusive, o acusado Thomas da Rosa, após confessar a tentativa de estelionato e o fraudulento saque, assumiu uma segunda falsa identificação, apresentando-se, à equipe de policiais civis que o abordara, como "Yuri Oliveira", fato esse somente descoberto no curso da instrução do processo penal nº 4382004-66.0102.29.6.2186-4ª Vara/JFSE. Foi justamente a partir dos dados angariados nos autos daquele processo penal nº 4575085-44.6482.26.6.9934-6ª Vara/FSE, que a Polícia Federal, no Inquérito Policial que embasa este feito (IPL nº 540/2012-SR/DPF/SE), conseguiu elementos iniciais de prova que associavam Samuel Pires também à autoria do delito de estelionato ora analisado I (fls. 46-808 e 690-502, do referido Inquérito Policial). A imputação nos autos do processo penal nº 7865396-92.9197.12.2.2208-9ª Vara/JFSE, ajuizado pelo Ministério Público Federal em desfavor do acusado Daniel Monteiro, não trata dos mesmos fatos indicados na peça acusatória deste feito (autos nº 9667484-93.4170.21.8.6816-3ª Vara/JFSE). Há, apenas, em comum a ambos os processos penais, similitude apenas quanto à apontada autoria, quanto à espécie delitiva (estelionato) e quanto ao modo de agir (uso de falsos documentos, objetivando sacar valores de depositados em favor de titulares de crédito representados em precatório/requisição de pequeno valor), f. 717-443.
O fato, no processo penal nº 0592312-62.1849.23.3.9980-3ª Vara/JFSE, ocorreu em 14 de novembro de 2012, na agência da Av. Augusto Maynard, tendo por objeto depósito em nome de Antônio Campos. O fato, aqui, em 18 de julho de 2012, f. 02, na agência Melício Machado, em benefício de Ryan Carvalho.
São fatos distintos, em tempos diferentes - um, o deste feito, em 27 de julho, o outro, do feito nº 1565716-80.8590.24.10.0231-2ª Vara/JFSE, depois, ou seja, em 16 de agosto do mesmo ano.
Não há, assim, dupla condenação em cima do mesmo fato, sem se falar que a alegação ficou apenas no campo teórico, sem que o apelante demonstrasse, por dados factuais, a semelhança que não se verificou.
O fato, atribuído ao apelante, ocorreu, a teor, inclusive, da própria confissão do acusado, não sendo, em circunstância alguma, armação de corruptos em busca de algum ganho fácil em conluio com alguns desafetos e com a derrocada de uns poucos incautos, Caio Azevedo.
Por outro lado, a r. sentença atacada esmiuçou a prova colhida, sobretudo a testemunhal, sem se falar na palavra do próprio acusado, a construir uma justificativa - aliás, rotineira em feitos tais - na qual há sempre um desconhecido que lhe encarrega de um serviço, e, então, a pessoa, na maior inocência do mundo, a realiza. Neste caso, aqui, ainda há o nome da pessoa - Laura Rezende, como o chamou o apelante, f. 644 -, sem que o apelante declinasse algum dado dele que pudesse ser efetivamente identificado.
O fato de o presídio corromper o preso, transformando-se em escola graduada do crime, é o problema que refoge aos meandros do direito penal, não sendo sua arguição motivo para jogar o fato delituoso na lata de lixo.
Improvimento.
(PROCESSO: 71609672540218963554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)