PROCESSO Nº: 4885263-22.3703.15.6.5372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: THOMAS SILVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA VITÓRIA BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA). LAUDO PERICIAL. PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que julgou procedente a ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, em face de cardiopatia grave, nos moldes previstos no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente, e fixou os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 2. O Particular apelou pugnando pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. 3. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando forem acometidas de certas moléstias graves, não mais se sujeitando os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 4. Há, nos autos, exames, laudos médicos e Perícia Judicial que demonstram, a desdúvidas, que o Autor é portador de Cardiopatia Grave. Direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 suprida (laudo oficial). Direito do contribuinte à restituição do indébito. 5. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, no caso o ano de 2001, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 283.764/SC, Rel. Ministra Clara Aragão, Segunda Turma, DJe 22/1/2015 e AgRg no REsp 5.974.274/CE, Rel. Ministro Joaquim Novaes, Segunda Turma, DJe 27/1/2013), contudo, a repetição do indébito deve respeitar o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 6. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. Honorários ajustados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. 7. Remessa Necessária provida, em parte, para ajustar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. Apelação do Particular improvida. Condenação, do Apelante, no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. av/mtrr
(PROCESSO: 08230762206618240722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)