PROCESSO Nº: 6876267-61.8813.30.6.7918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELMIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Benjamin Moraes ADVOGADO: Samuel da Cruz ADVOGADO: Eduardo Pinto Neto ADVOGADO: Thales Aragão ADVOGADO: Ryan Farias AGRAVADO: EMILCE ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Cauê Peixoto ADVOGADO: Matheus Fogaça ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira Neto ADVOGADO: Kaique Barbosa ADVOGADO: Vicente Peixoto AGRAVADO: JOÃO MIGUEL COSTELA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Viana ADVOGADO: Otávio Lopes ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz Neto ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida ADVOGADO: Diego da Rosa AGRAVADO: EDIELZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Miguel Caldeira ADVOGADO: Thales da Luz ADVOGADO: Felipe Novaes Neto ADVOGADO: Gabriel da Cruz ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues AGRAVADO: ESMERALDA DE PIETRO ALVES RAMOS DA SILVA BÁRBARA MARTINS ADVOGADO: João Vitor Rodrigues ADVOGADO: Eduardo Campos ADVOGADO: Gabriel Lopes Neto ADVOGADO: João Gabriel Sales ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz AGRAVADO: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: André da Cunha ADVOGADO: Gustavo Lopes ADVOGADO: Bruno Melo Neto ADVOGADO: Nathan da Paz ADVOGADO: Luiz Fernando Barros AGRAVADO: THIAGO GONÇALVES ADVOGADO: Lorenzo Barros ADVOGADO: Francisco Duarte ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Neto ADVOGADO: Lucca Rodrigues ADVOGADO: Davi Luiz Campos AGRAVADO: JOÃO PINTO ADVOGADO: Diego Cunha ADVOGADO: Thomas da Paz ADVOGADO: Guilherme da Rocha Neto ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Miguel Nogueira ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes ADVOGADO: Juan Cardoso Neto ADVOGADO: Kevin Barros ADVOGADO: Enzo Farias AGRAVADO: VICENTE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti ADVOGADO: Fernando Dias ADVOGADO: Breno da Conceição Neto ADVOGADO: Yuri Monteiro ADVOGADO: Heitor Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. Quanto à pretendida não incidência dos juros de mora no período em discussão, verifica-se que tal alegação não foi apresentada pela agravante, ora embargante, nas suas razões do agravo de instrumento, de maneira que não há que se falar em omissão, dado que o ponto sobre o qual o embargante alega que o acórdão foi omisso sequer foi posto à apreciação do órgão julgador, não tendo sido tal matéria abrangida pelo efeito devolutivo próprio do recurso em comento. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 98058033680260826989, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 72673710253274938321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)