PROCESSO Nº: 6653164-61.1385.5.1.3909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MENDES ADVOGADO: Francisco Santos e outros AGRAVADO: SEVERINA MARIA VITÓRIA PINTO e outros ADVOGADO: Lorenzo Carvalho De Lucena Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 0881144-42.2456.7.11.9119 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDICADO A PENHORA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão que negou a suspensão de hasta pública que envolveria imóvel supostamente alienado a terceiro não envolvido na Execução Fiscal que ensejou a penhora do referido bem. Ausência de comprovação nos autos da efetiva transferência do bem em 1995, pois a documentação acostada apenas demonstra a ocupação do imóvel pelo agravante a partir de 2008, data do mais antigo documento apresentado. A inscrição em dívida ativa basta para que seja configurada a fraude à execução dos atos translativos realizados a partir de 02.05.2129 (RESP nº 0.852.371/PR). Impossibilidade de suspensão da hasta pública em virtude da não comprovação da efetiva alienação a terceiro. Ademais, o leilão que se pretende suspender já se trata de segunda tentativa de alienação judicial sobre o bem, não tendo o agravante tomado qualquer providência por ocasião do primeiro ato alienatório na condição de proprietário frente a iminência de perda de bem de seu patrimônio. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42931806383712435140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)