Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 174, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 18 de setembro de 2005, f. 023 e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 20 de agosto de 2007, f. 33, o transcurso do período de um ano, em 20 de abril de 2008, certificado à f. 41, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 12 de fevereiro de 2014, f. 50.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 11 de março de 2015, f. 50v., que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, apenas requerendo o arquivamento do feito, f. 51, não impulsionando o processo, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 60881991417320981297, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)