PROCESSO Nº: 2340392-05.6767.11.4.1302 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: BERNARDO MOREIRA PACIENTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 11.159/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DO WRIT. - Não se justifica a prisão provisória do paciente, quando possível a determinação de outras medidas cautelares em substituição; - Inexistência nos autos de elementos concretos a justificar a segregação provisória do paciente sob o fundamento da conveniência da instrução processual penal. Hipótese em que deferidas outras diligências pela autoridade impetrada, como a busca de documentos e demais materiais relacionados às práticas criminosas em apuração, as quais foram devidamente cumpridas, possibilitando aos investigadores alcançar indícios suficientes de que o paciente foi o responsável pela criação de vínculos empregatícios falsos, a fim de possibilitar a concessão de, pelo menos, 9 (nove) benefícios de auxílio-reclusão. Nada há de concreto nos autos que insinue uma interferência indevida do paciente na colheita das provas, pelo que indevida a sua prisão por este fundamento. - O paciente possui residência fixa, exerce a atividade de técnico em contabilidade e é diabético, tendo tido um dos membros inferiores amputado em virtude da doença, no ano de 2015, de sorte que a adoção de algumas medidas cautelares, como a monitoração eletrônica, a proibição de ausentar-se do distrito da culpa e a imposição de fiança, é suficiente à garantia da aplicação da lei penal. - Valor da fiança arbitrado em 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 325, inciso II, do Código de Processo Penal, o que corresponde ao valor mínimo nos casos em que o máximo da pena privativa de liberdade cominada supera 4 (quatro) anos. - É suficiente ao resguardo da ordem pública a aplicação das medidas cautelares já mencionadas, somadas à suspensão do exercício de qualquer atividade contábil de alguma forma relacionada à concessão de benefícios previdenciários e, ainda, ao comparecimento mensal ao juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe para justificar as atividades. - Concessão do writ para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
(PROCESSO: 24788415407451719872, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)