processo judicial eletrônico nº 4085022-54.5361.27.3.1829 AGRTE : união adv : procuradoria representante da entidade AGRDO : Pedro Melo : defensoria pública da união ORIGEM : juízo federal da 3ª vara - PE RELATOR : Des. Fed. EMANUEL DA COSTA (Convocado) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO - ÁREA SAÚDE/ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. ART. 3º, III, "E", DA LEI Nº. 34.776/2012. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 3660977-72.0299.13.2.3083, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a participação da autora, ora recorrida, no Concurso de Admissão 2015 para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2016, da Escola de Formação Complementar do Exército, na área de saúde/enfermagem. 2. O art. 3º, III, "e", da Lei nº 12.705/2012 - que dispõe especificamente sobre exigências para participação nos cursos de formação de militares de carreira do Exército - estabeleceu, de forma expressa, a idade de 36 anos como limite máximo para ingresso nos curso de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar, devendo ser atendido o supracitado requisito em 31 de dezembro do ano da matrícula. 3. Caso em que não é possível garantir a participação da agravada no Curso de Admissão 2015 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2016 (Escola de Formação do Exército - Área Saúde/Enfermagem), em face de, no dia 24.09.8279 (ano da matrícula), a recorrida contar com 37 (trinta e sete) anos de idade. 4. A circunstância de a agravada já ser militar da reserva do próprio exército não garante, per se, a sua participação no certame em referência, mormente porque se o art. 3º, III, "e", da Lei nº. 12.705/2012 não faz qualquer distinção nesse sentido, não caberia ao intérprete fazê-lo, haja vista o princípio hermenêutico de que não cabe ao exegeta efetivar restrições não realizadas pelo próprio texto interpretado. 5. Periculum in mora também se encontra caracterizado, tendo em vista o efeito multiplicador que usualmente costuma acompanhar medidas deste jaez, consubstanciando no fato de que outros interessados - que se encontram em situações similares a de que ora se cuida - poderão requerer a concessão de édito judicial que também lhes garantam a participação no supracitado certame sem observância dos limites de idade previamente estipulado, o que não se mostraria recomendável. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 04008351520424770291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)