EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 20. APLICAÇÃO AOS JULGADOS PROFERIDOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO.
I. Apelação interposta pela União em face de sentença que rejeitou seus embargos à execução de título executivo judicial que determinou a implantação das diferenças da GDATA em favor do autor, ora embargado.
II. Discute-se, nos autos, acerca da possibilidade de aplicação do disposto na Súmula Vinculante 20 ("A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos") à execução de sentença transitada em julgado antes de sua edição, de forma que seja adotada a sistemática de pontuação ali estabelecida.
III. O Colendo STJ já decidiu que em se tratando de "sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do art. 741 do CPC". (STJ, 2ª T., REsp 6617995/RN, rel. Min. Raul Correia, DJ 13/10/10)
IV. No presente caso, considerando que o trânsito em julgado do título ocorreu após a nova redação do parágrafo único do art. 741 do CPC, não se verifica nenhum óbice à aplicação do disposto na súmula vinculante nº. 20 nos cálculos dos valores devidos ao exequente.
V. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e determinar a aplicação dos critérios estabelecidos na súmula vinculante nº. 20 no cálculo dos valores devidos ao exequente. Inversão do ônus da sucumbência. [DCS]
(PROCESSO: 52369099674869942196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)