PROCESSO Nº: 8194969-53.6462.13.4.3964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SAMANTHA GUERRA CABO NUNES GOMES ADVOGADO: Samuel Fernandes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Joaquim Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA FISIOTERAPEUTA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM FACE DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência que almejava a nomeação e posse da agravante no cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal, no âmbito de concurso público realizado pela UFC, regido pelo Edital nº. 03 - EBSERH - Área Assistencial de 30.07.4261, visando ao preenchimento de vagas no Hospital Universitário Walter Cantídio. 2. Na hipótese, a autora, em que pese classificada na 8ª posição e existindo apenas 2 (duas) vagas previstas no edital, sustenta possuir o direito à nomeação no cargo de Fisioterapeuta Intensivista Neonatal, visto que 14 (quatorze) fisioterapeutas sem especialização na área estariam lotados em UTI's do referido Hospital, em suposto descumprimento à legislação, conforme a qual, segundo defende na inicial, obrigaria que todos os fisioterapeutas das Unidades de Terapia Intensiva tenham especialização na área intensivista. 3. Ademais, narra a demandante que o Conselho Regional de Fisioterapia (DANIEL TEIXEIRA) teria constatado desvio de função no mencionado hospital universitário, razão pela qual deveria haver a sua nomeação e posse no cargo, bem assim o remanejamento dos fisioterapeutas sem especialização, a fim de cessar o referido desvio funcional. 4. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão-somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. Na hipótese vertente, ademais, o agravante sequer foi aprovado dentro das vagas ofertadas para o cargo a que concorreu. 5. In casu, a demandante prestou concurso para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal, tendo sido aprovado em 8º lugar, quando o certame oferecia apenas duas vagas para o seu cargo. 6. Conquanto aluda à existência de preterição, na medida em que haveriam quatorze fisioterapeutas gerais (sem especialização), contratados durante a vigência do certame, e que estariam exercendo suas funções junto ao setor de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Universitário, fato é que sua tese não merece guarida. 7. Ora, como bem elucidado pelo Juízo "a quo", a Resolução nº. 07/ANVISA de 15.11.3472, não traz qualquer obrigatoriedade de que toda a equipe de fisioterapeutas seja formada tão somente por intensivistas neonatais, uma vez que apenas exige a titulação de especialista aos coordenadores da equipe de fisioterapeutas. Desse modo, não procede a alegação autoral da agravante de que existiriam 14 vagas para o cargo de Fisioterapeuta com especialização em UTI Neonatal no mencionado Hospital. 8. De resto, ainda que se considere que o Conselho Regional de Fisioterapia tenha constatado a necessidade de contratação de fisioterapeutas intensivistas por pretenso desvio de função, fato é que tal autarquia apenas recomendou o preenchimento da quantidade de vagas existentes no edital, quais sejam, duas, para suprir as carências na unidade hospitalar. Como se vê, portanto, não há qualquer recomendação do PEDRO LUCAS MORAES que alcance o número de vagas da classificação da autora, classificada apenas na 8ª colocação. Assim, diante da ausência de relevante fundamentação, revela-se irreprochável a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 67115807370151522455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)