PROCESSUAL CIVIL. ISAAC DA MOTA. OMISSÕES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão no que concerne: a) a ilegitimidade de parte do INSS no caso; b) a ausência de prévio requerimento administrativo; c) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária, devendo, pois, a partir de 2009, ser integralmente mantida a aplicação da Lei 11.960/09, para os índices oficiais de remuneração e juros de mora, já que se trata de condenações impostas à Fazenda Pública.
2. Voto embargado anotou que há legitimidade de parte para o INSS figurar como réu na presente demanda, confirmada sua situação por meio de diligencias judiciais.
3. Também consignou a decisão que não há necessidade de prévio requerimento administrativo in casu por força dos ditos do RE nº 743244/MG.
4. Acórdão embargado deixou expressos os critérios de atualização dos valores incidentes sob a condenação do INSS. Insta salientar que esta Colenda Terceira Turma firmou entendimento que, enquanto pendente de julgamento o RE 265.975/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5707216733823731360226, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)