Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Martins PJe-AC 4544971-19.6605.20.10.6780 APELANTE : JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO : BRUNO CARDOSO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 20/03/2015) RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO PORTO (convocado) EMENTA Administrativo. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando que a Fundação Nacional de Saúde não suprima dos seus proventos o pagamento da VPNI, bem como não desconte da sua remuneração, a título de reposição ao Erário, valores salariais pretéritos concernentes a alegada vantagem, bem como o pagamento das diferenças salariais. 1. Hipótese em que o autor não faz jus ao direito pleiteado. O demandante, ocupante de cargo de médico na FUNASA, em regime de dedicação exclusiva, com a carga horária de quarenta horas semanais, assumiu, na constância de tal cargo, outro cargo de médico, também com a mesma carga horária. 2. Destarte, resta caracterizada a má-fé do demandante, que, remunerado pelo regime de dedicação exclusiva, passou a exercer atividade incompatível, embora recebendo vantagem de um regime especial, o que demonstra que o pagamento da VPNI no lapso da acumulação dos cargos, foi indevida. 3. Obrigação de o autor devolver ao erário as quantias recebidas ilegalmente. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69330188750370951322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)