TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1. Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, sob o fundamento de que estaria configurada a prescrição intercorrente.
2. Comprovada a extinção do próprio crédito tributário pelo pagamento e não tendo sido dada a oportunidade à exequente, para se manifestar sobre a não consumação da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da Execução Fiscal, mas por fundamento diverso, pois configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 15081434058085408137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)