PROCESSO Nº: 3157163-80.1801.9.3.6243 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL LOPES E REFORMA AGRARIA (e outro) APELADO: AGENOR PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.831.669-PE, na seara de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Portanto, inocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utiliza para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. 3. In casu, resta incontroverso que o autor passou para a inatividade em 2013, acumulando um total de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, nem contabilizadas em dobro para efeito de aposentadoria. 4. Destarte, inexiste, pois, óbice à conversão, em pecúnia, dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos pela apelada, eis que efetivada a sua aposentadoria. 5. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 67288737636299723778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)