PROCESSO Nº: 9227190-69.4284.24.9.1927 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. (e outro) ADVOGADO: ENRICO DA LUZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN GONÇALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO RESP 6396128/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO RESTANTE. 1. O agravo regimental, resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC, foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma. 2. Não procede o agravo regimental, porque o acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de horas extras, respectivo adicional, adicional noturno e de periculosidade guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 0706626-SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 3. Revela-se impossível o conhecimento do agravo regimental no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, tendo em vista que a decisão inadmitiu o recurso especial do contribuinte, no particular. 4. A agravante não logrou demonstrar distinção entre o caso dos autos e o enfrentado no recurso repetitivo julgado pelo STJ. 5. Agravo regimental não conhecido no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais de insalubridade e de transferência, bem como improvido quanto ao restante.
(PROCESSO: 21085190226630599011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016)