PROCESSO Nº: 5521596-05.6537.10.8.7517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL COSTA ADRIAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA MARIA ALICE MELO EMENTA ADMINITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a nomeação e posse da agravante para o cargo de agente administrativo do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, em decorrência de sua aprovação no concurso público para o referido cargo ou, subsidiariamente, que lhe seja assegurada a reserva de vaga para o mesmo fim. 2. Entende o STJ que cabe à Administração Pública nomear o candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, obedecida a ordem de classificação, se, durante o prazo de vigência do certame, houver o surgimento de novas vagas, seja em decorrência de criação por lei ou em razão de vacância. 3. A aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. 4. A mera expectativa de direito somente se transforma em direito subjetivo, caso a Administração demonstre expressamente a existência de vaga e a necessidade de contratação. 5. Na hipótese, a agravante obteve sua aprovação fora do número de vagas previstas no edital, logo, inexiste o direito subjetivo à nomeação para o cargo em questão, pois, além de figurar apenas no cadastro de reserva, não restou comprovada a criação de novas vagas até a presente data. 6. Segundo o STJ, a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, assim, defiro tal benefício. Agravo de instrumento provido, em parte (item 6). tmfs
(PROCESSO: 97666521435705085370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)