PROCESSO Nº: 4476365-50.8107.28.1.1248 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: LUIGI GOMES ADVOGADO: Arthur Moraes De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF-SERTÃO uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Hipótese na qual a apelada, servidora pública federal, postulou em juízo o pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - GABRIELLY DA CONCEIÇÃO, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/2012, com repercussão financeira retroativa a 12/03/2013, os quais foram reconhecidos administrativamente, sem que houvesse o pagamento pela mesma via. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 62776950885507004604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)