TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A parte embargante opôs embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente extinção dos títulos executivos nº 97.9.70.801765-31, 18.8.45.168606-82 e 74.0.06.771542-40, sob a tese de que haveria decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, nos autos do feito executivo nº 8131048-84.6740.21.8.4068, declarando a prescrição dos créditos tributários.
2. Conforme cópia de decisão às fls. 374/380, o douto magistrado entendeu que estavam prescritos os créditos inscritos nas CDA¿s nº 54.4.73.733565-29, 98.5.10.810873-03 e 16.8.28.932802-34, tendo sido encoberta pelo manto da coisa julgada, após negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional.
3. Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no caso de já ter sido analisada em momento anterior, com decisão transitada em julgado em sede de exceção de exceção de pré-executividade, se sujeita ao instituto da preclusão consumativa, não sendo possível alegar esta matéria em sede de apelação em embargos à execução fiscal, pois tal atitude ofende a coisa julgada.
4. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da congruência pelo magistrado prolator da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, ainda que, às fls. 154 e ss da execução fiscal (fls. 422/423 destes autos), o excipiente tenha alegado a prescrição apenas dos débitos declarados em 04.12.8611 (declaração com final 452988), em razão de estar o juiz autorizado a declarar, de ofício, a prescrição (total ou parcial), com amparo, à época, no art. 219, parágrafo 5º do CPC/73.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45018385416703770808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)