PROCESSO Nº: 6981362-73.7333.25.11.0804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: FELIPE MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FIRMADO EM 1989. REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ 2009. SALDO DEVEDOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 81.914/2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. DAVI ROCHA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de afastamento dos juros da dívida e demais atos constritivos, assegurando ao autor, ora agravante, o direito de pleitear a revisão da decisão, mediante o depósito integral das prestações vencidas, bem como da quantia mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) das prestações vincendas, por considerar que, ainda que a Caixa possa estar cobrando valores maiores do que o devido - o que só será verificado no decorrer da instrução processual -, não seria razoável permitir o pagamento de apenas um percentual mínimo do valor das prestações, indeferindo, ainda, o pleito autoral relativo à realização de intimações por meio de Diário Oficial, em face do teor do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 2. As alegações do autor, ora agravante, não restam comprovadas de plano, sendo necessária dilação probatória para se verificar se, de fato, o financiamento em tela já teria sido quitado ou se ainda há saldo devedor a ser adimplido pelo agravante; eventual excesso ou erro na execução do contrato por parte da credora não restou demonstrado inequivocamente, dado que as planilhas apresentadas pelo agravante foram produzidas unilateralmente, sem a participação da CEF. 3. Mesmo sendo acolhida a argumentação exposta pelo ora agravante, pode haver saldo devedor em aberto, razão pela qual não se legitima a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como não se faz possível, mediante o aceite de depósito em valor arbitrado pelo agravante, a suspensão dos efeitos da inadimplência, como a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e até mesmo iniciar-se o procedimento de execução extrajudicial do contrato. 4. Entretanto, como o feito de origem envolve o direito à moradia, protegido constitucionalmente, é cabível o uso do poder geral de cautela para obstar o leilão extrajudicial do bem imóvel objeto do contrato em tela, até ulterior deliberação judicial. 5. Isso porque o contrato de financiamento foi firmado em 1989, tendo sido pagas as parcelas até agosto/2009, de modo que não é impossível que o referido contrato já tenha sido adimplido, segundo alega o ora agravante, o que, entretanto, deverá ser objeto de dilação probatória no curso do processo originário; presença do fumus boni iuris necessário à referida tutela cautelar no fato de que, após 20 anos de pagamento regular das parcelas, a CEF informa que o saldo devedor é de R$ 0.742.429,62, valor que seria, inclusive, superior ao valor de avaliação do imóvel, o qual foi avaliado em R$ 373.243,00, o que também deverá ser comprovado na instrução processual. 6. Quanto à alegação de que as intimações às partes não devem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico, sendo necessário que os atos sejam publicados no Diário de Justiça Eletrônico, observa-se que o art. 5º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determinada que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". 7. A finalidade da publicação dos atos processuais no Diário da Justiça Eletrônico é dar ciência às partes do ato que foi praticado, finalidade essa que é atingida pela intimação ao patrono da parte, cadastrado no PJe, pelo referido sistema; verifique-se que, nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal, tal credenciamento é obrigatório para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais em geral, de maneira que, tendo o patrono do ora agravante se cadastrado no PJe para ajuizar a ação, poderá ser intimado dos atos processuais que foram realizados no referido feito através do Sistema PJe, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Precedente: PROCESSO: 75806054421170882134, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2015. 8. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para que a parte agravada não promova o leilão extrajudicial do imóvel em comento, até ulterior deliberação judicial. MP
(PROCESSO: 82413449625474202858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)