PROCESSO Nº: 1628777-17.4823.13.2.9346 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SALES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade. 2. A jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior ¼ de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. Precedente: (PROCESSO: 31550145467418842899, APELREEX31864/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2015 - Página 176). 3. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 75296019972157466193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)