PROCESSO Nº: 6967619-12.4883.8.8.3930 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor, na condição de técnico de raio x, comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos (08.09.3769 a 25.11.1958, de 17.06.4055 a 20.07.9442, de 29.08.5376 a 20.12.0552, de 25.09.4231 a 22.05.4816, de 23.01.5609 a 22.06.3437 e 19.11.3984 a 13.09.0845), em diversas hospitais e clínicas, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 91.263/64 (código 1.1.4 - trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raios x, de rádium e substâncias radioativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilenio aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros e 2.1.3 - médicos, dentistas e enfermeiros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente insalubre radiação ionizante, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de quase todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condições especiais os períodos de 10.02.5065 a 13.11.0879, de 09.04.3538 a 28.09.4640, de 24.06.8043 a 09.01.1504, de 13.05.7101 a 21.10.7819, de 28.11.4562 a 04.04.6151 e de 18.06.0667 a 07.02.2799, restando, portanto, incontroversos tais lapsos; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento), a contar da citação.
(PROCESSO: 17417621670524726711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)