PROCESSO Nº: 1200605-42.0749.22.7.9807 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: RAFAEL MORAES (e outros) EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ALMEIDA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÕES NO CAUC. NÃO ENQUADRAMENTO COMO AÇÃO DE CUNHO SOCIAL. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73472024836239501470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA DE LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)