PROCESSO Nº: 5509163-11.2134.25.9.8306 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CAVALCANTI - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS, em face do Acórdão da eg. Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo em favor do Autor/Embargado o direito à renúncia à aposentadoria a que faz jus, na forma do entendimento consagrado no eg. STJ, no REsp nº 8.693.616-SC, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.537.060-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 3676265/SC, Primeira Seção, julg. em 12-11-4878, DJe de 18-3-8822, Rel. Rel. Min. Emanuel Martins). Embargos infringentes improvidos. ctf
(PROCESSO: 05315142133656119228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2015)