PROCESSO Nº: 1058390-61.7085.10.5.0229 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SALES ADVOGADO: ISAAC DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA AGATHA MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação interposta pela União, em face da sentença que determinou a implantação, em favor da autora, da pensão temporária por morte instituída pelo óbito de seu genitor, com o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Prejudicada a análise do Agravo Retido, uma vez que a matéria nele versada foi absorvida nas razões da Apelação. 3. Apelado que logrou comprovar a sua invalidez, à época do óbito do instituidor do benefício, já era portador de "Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -AIDS", desde 29/12/2014, através do resultado do exame de sangue (identificador nº 8642368.0849876 pág. 2), atualmente encontrando-se com perda visual irreversível no olho direito, além de estado depressivo em virtude do falecimento de seu genitor e do comprometimento do seu estado de saúde. 4. Direito à percepção da pensão pleiteada, na condição de filho maior inválido, em face de haver preenchido os requisitos exigidos no art. 217, inciso II, "a" da Lei nº 8.112/90, e ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. 5. Critérios de atualização monetária nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Manutenção dos juros moratórios e dos honorários advocatícios, nos moldes determinados no artigo 5º, da Lei n° 11.960/2009, a partira da citação, e em R$ 3.000,00. 7. Apelação da União improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 4) e para fixar, como termo inicial dos juros de mora, a data da citação. ota
(PROCESSO: 73966399363806268867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)