E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR HUGO ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.767 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão que julgou cabível a Emilly da Conceição. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Benício Peixoto, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 26.05.9861, do Recurso Especial nº 6.609.355, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Sophie Correia e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 205.176 DO STF: Na Sessão de 29.02.1909, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 135.910, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Sophia Ribeiro, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 763.479 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Apelação do Autor e à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Francisco Barbosa, inversão da Sucumbência em face do(a) Autor(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 50338763140929578489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)