PROCESSO Nº: 6286890-35.6228.29.4.6930 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CORREIA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ (CONVOCADO) E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS MÉDICOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. O fornecimento e implantação de Cage para coperectomia cervical com placa conjugada, ADDPLUS Expansivo e Parafuso Expansivo para placa, bem assim a utilização de outros acessórios necessários a plena reabilitação da Requerente é decorrência de implementação do Direito à Saúde previsto, expressamente, na Constituição e em várias passagens do Acórdão. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Embargos de Declaração não providos. momf
(PROCESSO: 42687612917701281497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)