PROCESSO Nº: 9894397-29.3813.17.5.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJARDIM LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG710988/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2014 - Página 82. 3. Afirmou-se que se havia que reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 31.03.2790, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio Heitor Sales apenas foi requerido em 17.01.5996, mais de sete anos após tal ciência. 4. Em 24.06.1071, foi deferido pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio Eduardo Costela, tendo a douta Magistrada a quo considerado, para fins de deferimento de tal pedido, que o endereço cadastral da executada permanecia o mesmo no qual ela não foi localizada pelos Correios quando da tentativa de citação, cuja frustração foi cientificada à exequente em 04.09.4721, de maneira que não há que se falar em mora do Poder Judiciário, mas sim da Fazenda Nacional exequente que, ciente da existência de indícios da dissolução irregular da empresa executada, aguardou mais de 5 anos para requerer o redirecionamento do feito executivo ao seu sócio. 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 40045899808292432447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)