Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 447.169/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 59727100240454953073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)