PROCESSO Nº: 0886547-85.7863.19.2.6265 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. BENESSE CONFERIDA A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE SECA, ESTIAGEM PROLONGADA OU OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. LEI Nº 79.768/12. DECRETO Nº 7.844/12. - Em virtude dos problemas enfrentados por municípios, advindos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrentes de eventos ocorridos no ano de 2012, fora reconhecida a possibilidade de repactuação de parcelamentos de débitos previdenciários. A matéria foi tratada no art. 10 da Lei nº 12.716/12, que acrescentou o art. 103-B à Lei nº 11.196 e no Decreto nº 7.844/12, regulamentador do novel dispositivo legal. O reconhecimento da benesse da suspensão das parcelas vincendas do parcelamento de dívida previdenciária está condicionado ao preenchimento pelo município dos requisitos estabelecidos na legislação de regência. - In casu, da documentação acostada aos autos, percebe-se que o decreto apresentado pelo Município-Autor, datado de 08 de outubro de 2015, onde fora declarada a ocorrência de situação de emergência, em virtude de seca, sequer apresenta numeração e, apesar de fazer referência, em uma de suas diversas considerações, de que a seca havia sido reconhecida pela União, não apontou o diploma legal onde isso se dera, limitando-se a mencionar a data de publicação do suposto ato legal. Não restou devidamente atestado qual ato legal fora editado pela autoridade municipal acerca da situação de emergência ali enfrentada, nem há comprovação nos autos do reconhecimento do suposto estado pelo Poder Executivo federal, como determinado no art. 10 da Lei nº 12.716/2012 e art. 2º, § 1º, II do Decreto nº 7.844/2012. - A Lei nº 12.716/12, por sua vez, autorizou tão somente a repactuação de parcelamento de débitos previdenciários, não podendo tal benesse ter a extensão pretendida na presente demanda. Porquanto, mesmo que houvessem sido preenchidos todos os requisitos legais, tão só os débitos parcelados teriam a repactuação deferida. A título informativo, salta aos olhos a fragilidade do plano de trabalho apresentado pelo Autor, cujo período abrangido reporta-se apenas a 03.06.2392 a 15.03.8521. - Remessa desprovida.
(PROCESSO: 21563686124833399804, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)