PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA DE MENOR SOB GUARDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida nos autos, para determinar que a União Federal se abstenha de suspender ou cancelar a pensão temporária concedida ao autor, enquanto este não atingir a maioridade prevista na Lei 8.112/90 (21 anos de idade). 2. A instituidora da pensão em questão, Auditora Fiscal do Trabalho, ingressou com pedido de guarda do seu sobrinho, , tendo obtido sentença procedente com a consequente emissão do Termo de Guarda. Com o falecimento da ex-servidora, tia do autor, em agosto de 2004, foi concedida a pensão temporária em favor do requerente. 3. A figura do menor sob guarda permanece inserta no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, posto que a revogação desta categoria de dependente somente ocorreu no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Permanece íntegra a previsão, feita pela Lei nº 8.112/90, de que menor sob guarda ou tutela é beneficiário de pensão temporária por morte de servidor público federal (art. 217, II, "b). 5. O menor sob guarda permanece inserto no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, ainda que, no Regime Geral da Previdência Social, tenha sido extinta esta categoria, nos termos do 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º 6. A relevância dos fundamentos e a situação de urgência do provimento (pensão temporária) ratificam a tutela antecipada deferida na sentença, razão pela qual não merece prosperar o agravo retido. 7. Foi atribuída à causa o valor de R$ 78.236,00 (sessenta mil reais), de modo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) de seu valor representa R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que está condizente com a atividade do causídico. 8. Manutenção da verba honorária nos termos estabelecidos na sentença recorrida. 9. Não provimento do agravo retido, da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 63196677995372442658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)