PROCESSO Nº: 2411366-60.1151.3.2.3995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSÉ GERALDO REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DESPACHOS. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO TRIBUNAL. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ORDEM HIERÁRQUICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, exerceu o juízo de retratação e revogou os despachos de ID nº. 330169 e 992165, quanto à determinação de se buscar, junto ao impetrante, ora agravado, a complementação de valores depositados. 2. O caso gira em torno dos AGTR's anteriormente interpostos e apreciados por esta Relatoria (PJe's nºs. 8075222-50.3807.28.1.6028 e 1022947-62.5251.21.10.5675). No bojo do primeiro deles, interposto contra a decisão interlocutória que indeferira pedido liminar que pretendia afastar a pena de perdimento, a Egrégia Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso para permitir o desembaraço da mercadoria apreendida mediante o depósito judicial da quantia equivalente a todos os tributos sonegados, acrescidos da multa de 100% que sobre eles deve incidir, e do valor a título de ICMS, mais multa de 100%. 3. Entretanto, após esse julgamento do órgão colegiado, prolatou-se sentença denegando a segurança, no mesmo sentido do indeferimento da liminar. Nada obstante a interposição da apelação, esta findou deserta e houve trânsito em julgado da sentença. Daí a decisão do juízo de origem que deferiu o requerimento da Fazenda no sentido de que, diante da impossibilidade de perdimento dos bens, afinal a mercadoria fora liberada em face do agravo anterior (parcialmente provido por esta Corte), se concretizasse a substituição da pena de perdimento por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, consoante previsto no §1º do art. 689 do Decreto regente da atividade aduaneira. 4. Assim, o Juízo de primeira instância determinou a conversão dos valores depositados pela empresa em pagamento definitivo, ao tempo em que intimou a Fazenda para que comunicasse o valor atualizado das mercadorias importadas para que, após, a ora agravada fosse intimada a depositar o saldo remanescente. Dessa decisão, houve a interposição do segundo agravo de instrumento, o qual restou desprovido pela Segunda Turma, sob o fundamento de que, com o trânsito em julgado e a insubsistência de relação jurídica processual, não haveria falar em ultra-atividade do julgamento do primeiro agravo por esta Corte, razão pela qual manteve a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. 5. Todavia, após esse segundo posicionamento deste Regional sobre o caso, o Juízo de piso exerceu o juízo de retratação e revogou os despachos que determinavam o pagamento da diferença já referida, por considerar que o objeto do mandamus ora discutido se cinge à liberação dos guindastes apreendidos pela autoridade aduaneira, não abrangendo os fins pretendidos pelo pleito fazendário, qual seja, o de que fosse depositada a complementação devida a título de multa equivalente ao valor aduaneiro. 6. Consoante noticiado pela Fazenda agravante, houve anterior pronunciamento judicial desta Corte, no bojo do segundo agravo de instrumento referido (PJe nº. 1837311-44.9748.31.3.4683), o qual compreendeu ser irreprochável o despacho que substituiu a pena de perdimento pela aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, face à impossibilidade de aplicação daquela primeira sanção, visto que anteriormente liberada a mercadoria por determinação deste Tribunal, no âmbito do primeiro agravo de instrumento (PJe nº. 9385616-29.5203.7.9.0011). 7. Em casos que tais, é descabido o exercício do juízo de retratação feito pelo Juízo a quo, o qual revogou os pronunciamentos judiciais que haviam determinado a substituição da pena de perdimento pela de multa equivalente ao valor aduaneiro e intimado a agravada para que fizesse o depósito do saldo remanescente, seja em face da preclusão pro judicato, seja diante do acórdão desta Corte de revisão que já definira a substituição da pena de perdimento pela aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 77477040770384226288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)