Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7603425-14.2480.18.8.7075-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : VITOR HUGO NASCIMENTO : FERNANDO ARAGÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-PB (5883199-77.6129.20.9.6437) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em mandado de segurança, que deferiu pedido de tutela antecipada determinando à autoridade coatora que afaste o óbice previsto na Lei 8.745, de 1993, art. 9º, inc. III, e em disposições equivalentes do Edital UFPB 92/2016, apenas para efeitos de inscrição e participação da impetrante no concurso para professor temporário objeto desse mesmo Edital, efetuando sua inscrição através de comprovação de atendimento às demais exigências legais. Subscrição da liminar: (...) A questão surge da norma prevista no art. 9º, da Lei 8.745: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. É fato que a norma discrimina aqueles que já tiveram a oportunidade de prestar serviços à administração. Para que uma lei estabeleça tratamento diferenciado é necessário que haja uma justificativa plausível, sob pena de se caracterizar arbitrária. A contratação de servidores pela administração pública deve privilegiar o interesse público em escolher o melhor candidato. Impedir que um professor, que já tenha sido contratado anteriormente, concorra a novo processo seletivo não encontra desigualdade fática a justificar a restrição, afrontando claramente ao princípio da isonomia. Neste esteio, o Pleno deste Tribunal, em decisão de 23 de junho de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 81081-CE. Assim, a decisão está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria, reiterado em diversos julgados. (...) Afronta o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do lapso de vinte e quatro meses. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06217955922132787134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)