PROCESSO Nº: 5436299-32.9179.24.2.1973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANTHONY FARIAS ADVOGADO: Miguel Ferreira Da Ana Júlia Gomes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RESULTADO DA COMISSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COTAS RACIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NA DISPUTA DE VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Maria Luiza Caldeira, contra decisão que, em sede de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo ora agravante em desfavor da Universidade Federal de Campina Grande, indeferiu o pedido de anulação do resultado da comissão especial que não o considerou preto ou pardo, bem como negou o pedido de inclusão do nome do candidato dentre os aprovados no Concurso Público de técnico administrativo da Universidade Federal de Campina Grande, para o cargo de administrador. 2. No presente caso, se verifica que o ora agravante se inscreveu em concurso público para preenchimento de cargo administrador da Universidade Federal de Campina Grande-PB, na condição de cotista. 3. Após realização do certame, o concorrente restou classificado em 3º lugar, sendo convocado para exame na comissão especial de aferição, tendo a comissão entendido que o candidato não se enquadrava nas características necessárias para ocupar a condição de cotista. Diante de tal fato, a Administração Pública desclassificou o demandante do certame, retirando-lhe qualquer chance de ingresso nos quadros da Autarquia Federal. 4. O edital do supracitado concurso contém regramento expresso no sentido de que o candidato que incorrer em falsidade quanto a audeclaração de negro ou pardo restará eliminado do pleito. Entretanto, a hipótese de exclusão não se aplica ao presente caso. É que a lei fala em autodeclaração, consistindo tal ato em fazer uma declaração ou afirmação pública sobre si próprio, permitindo, assim, que o sujeito declare o que ele acredita ser, sem critério objetivo para tal. 5. Diante do exposto, a exclusão do candidato do certame não é razoável, sendo cabível, se o caso, apenas sua exclusão da lista dos cotistas, de modo a participar da disputa por vagas na ampla concorrência. 6. Agravo de instrumento provido, em parte, tão só para garantir a participação do Agravante dentre os aprovados na ampla concorrência. BFQ
(PROCESSO: 79400745226999596409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)