PROCESSO Nº: 9608459-73.5413.5.9.2711 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Jaime De Paiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. 2. O autor, que já acumula os cargos de técnico em Contabilidade no IFRN - Mossoró, com carga horária de vinte horas semanais, e de professor da UERN - Mossoró, com jornada semanal de quarenta horas, teve indeferido pleito de aumento de sua carga horária no Instituto Federal para trinta horas semanais. A sentença julgou procedente o pedido autoral, para afastar a limitação de horário imposta no Parecer GQ-145/98 da AGU, assegurando-lhe o direito de alterar sua carga horária (desde que haja interesse público e não existam outros requisitos que impeçam tal alteração), condenando o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Compatibilidade de horário comprovada pelas declarações do Coordenador de Gestão de Pessoas do IFRN - Mossoró e do Chefe do Depto. de Ciências Contábeis da UERN - Mossoró. 4. Como técnico em Contabilidade do IFRN, a carga horária semanal de vinte horas do autor é cumprida das 7h às 11h, à exceção das quartas-feiras, quando trabalha das 12h às 16h. Já como professor da UERN, embora seu vínculo seja de 40h, a declaração daquela Universidade informa apenas que o demandante ministra aulas nas segundas-feiras à noite, nas quartas de manhã e nas sextas, na cidade de Caraúbas, também à noite. Assim, o pretendido aumento da jornada apenas acrescentaria duas horas diárias de trabalho no IFRN, aparentemente não afetando os horários de suas aulas na UERN, mesmo nas sextas-feiras, uma vez que a distância entre Mossoró e Caraúbas é de pouco mais de 70 km. 5. De resto, está comprovado o interesse público, considerando que a Coordenação de Finanças e Contratos do IFRN declarou-se favorável ao solicitado aumento da jornada de trabalho, justamente em função da necessidade do serviço e da carência de servidores. 6. Mantidos os honorários advocatícios de dois mil reais, que estão em consonância com os ditames do parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47624281276159323389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)