PROCESSO Nº: 4617532-38.8091.16.11.1063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA SULINA DA LUNA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O que deve ser questionado é a legitimidade da preterição daqueles que possuem o mesmo grau de prioridade e se encontram há mais tempo aguardando a liberação de um leito na UTI, seguindo-se à conclusão de que todos os pacientes inscritos com prioridade 1 possuem extrema urgência, cabendo à equipe médica, e não ao Poder Judiciário, definir a ordem de prioridades. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09852194833805158366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)