PROCESSO Nº: 2891954-16.1466.24.4.5777 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GIOVANNA SILVA ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ELOAH AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo: a) omissão quanto à impossibilidade de devolução de valores descontados, em face da inexistência de boa-fé do servidor; b) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 06/07/2008" (AgRg no REsp 9304472/RS, Rel. Min. Pedro Pires, DJe 24/10/2013). 3. Foi dito que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.889.485/PB, da relatoria do Min. Calebe Moreira e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 08/2008-STJ), firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". A Corte Superior também já assentou que, ainda que os valores descontados pela Administração tenham sido pagos indevidamente, cabe a devolução dos mesmos ao particular - (ROMS 281055269802, Erick Araújo, STJ - Sexta Turma, CAUÊ MONTEIRO). 4. Fez-se observar, também, que não sendo repetíveis as verbas pagas por erro da Administração e recebidas de boa-fé pelo servidor, a Autora faz jus à restituição dos valores descontados, tal como consignado na sentença. 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (ERICK COSTELA - AC178973/SE, Relator: Desembargador Federal Bruno Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). av/rdhc
(PROCESSO: 17288019639481932327, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)