PJE Nº 9064300-63.6334.29.2.7546 AGRAVANTE(S): FILIPE CYSNEIROS WANDERLEY DE ALMEIDA ADVOGADO(S): MARIA HELENA MARTINS ROCHA AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DRA. VITOR HUGO DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA MILITAR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que se discute a possibilidade de continuação em concurso público, para a carreira militar, de candidato portador de diabetes, tendo em vista que a Instrução Normativa 160-6 indica a doença como causa de inaptidão para prosseguir no concurso, ao passo que não considera a mesma enfermidade como causa de inaptidão para o serviço militar ativo 2. O candidato a concurso público, aprovado e classificado em seleção para exame de admissão ao estágio de adaptação de oficiais engenheiros da aeronáutica, tem o direito a prosseguir no certame, visto que o exame de saúde a que se submeteu não concluiu pela sua invalidez. 3. Da análise dos elementos carreados aos autos constata-se que a União não logrou trazer qualquer argumento que pudesse indicar o motivo pelo qual a doença de que é portador o candidato, diabetes, mesmo não sendo causa de incapacidade para o serviço ativo, acaba por torná-lo inapto para a admissão ao estágio de adaptação de oficiais engenheiros. 4. Imprescindível verificar que a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato vergastado é manifesta, ante o fato de que a doença em questão (Diabetes), conforme consta na IN 160-6, não torna o militar na ativa inapto para o serviço, porém é causa de exclusão para aqueles que tentam entrar na vida militar. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01855877242503415519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)