PROCESSO Nº: 0291022-00.6971.1.2.4767 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) APELADO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: CAIO PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MENDES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade em relação à autora dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 087.618/RJ, da relatoria da Ministra Julia Correia, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 03.717/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LORENZO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2014, DJe 22/01/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 475.194/RJ, Rel. Ministro EMANUEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 11/02/2013; AGA 869805991853, GUILHERME RODRIGUES ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 02/02/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro BENÍCIO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2011, DJe 19/12/2011)" (Agravo de Instrumento - 42835840710711648564, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira, Data do Julgamento: 04/10/2015) 5. No caso em foco, deve SER mantida a sentença que julgou procedente o pedido da demandante, considerando que esta é Técnica de Enfermagem na Casa Maternal Denilma Bulhões, com carga horária de 24h semanais, acumulado com outro cargo de Técnica de Enfermagem, na EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12311773387462307862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)