PJE N° 9470300-44.3806.4.1.9520 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA. ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO JESUS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FARIAS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88816892824492050288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)