PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES LEGAIS (FILHOS). PARCELAS ATRASADAS. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, vem a falecer no decorrer do feito, sendo substituída por sucessores legais (filhos), tendo o juiz singular indeferido o pedido de pagamento das parcelas pretéritas;
2. Ainda que conste nos autos início de prova material a ensejar o labor rurícola da falecida (certidão de casamento realizado em 1987, constando a profissão do marido como agricultor, contrato de comodato, certidão eleitoral, declaração de aptidão ao PRONAF e certidão de óbito do respectivo marido, dando conta da profissão como agricultor), restou comprovado que a autora originária era beneficiária de pensão decorrente da qualidade de ferroviário, desde 1987, descaracterizando, portanto, a sua condição de segurada especial, não fazendo jus os sucessores legais ao pagamento de valores atrasados;
3. João Pedro Ramos.
(PROCESSO: 57853353812040231686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)