Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que indeferiu os pedidos do executado, ora agravante, para que fossem revogados todos os atos posteriores às publicações de vícios e, de forma subsidiária sob a alegação de que foi omitido o número da OAB do advogado e que não foi mencionado os nomes dos demais causídicos constantes da procuração.
Constando nas publicações o nome do procurador, o nome das partes e a identificação da Vara Federal, há informações suficientes para identificar o processo, de forma que a alegação da existência de homonímia não socorre a agravante.
A Lei processual civil impõe ser indispensável constar na publicação o nome das partes e seus advogados, não existindo exigência quanto ao número da OAB do causídico.
Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 6417211-SC, min. Otávio Duarte, julgado em 25/02/2010.
Agravo de instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 35698229561225206210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)