PROCESSO Nº: 1694355-15.2268.18.2.5141 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THIAGO PIRES (e outro) ADVOGADO: RYAN COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. PENSIONISTA. THEO ARAGÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a FUNASA a conceder a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ALICE ARAÚJO no mesmo valor deferido aos servidores da ativa, com o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 39.68838 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 9527555/AC, Rel. Ministro Davi Lucas Rodrigues, Segunda Turma, DJe 07/04/2011), sendo inaplicável, nesse caso, o prazo bienal ou trienal de que fala o art. 206 do Código Civil de 2002. 3. A Lei nº 11.784/2008 concedeu a CAROLINE AZEVEDO aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 4. Entretanto, nos termos do art. 7º da EC n° 41/2003, os aposentados à época da publicação da referida emenda e os pensionistas têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os servidores ativos. 5. No caso concreto, a pensão foi concedida à autora em 19/04/1997, após o falecimento do instituidor como Agente de Saúde Pública, cargo contemplado com a CATARINA PEIXOTO, nos termos do art. 54 da Lei n° 11.784/2008. Faz jus a demandante, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Precedentes: 50504419749612372688 (Desembargador Renan Cardoso Moreira, Vitor Azevedo, j. 11/12/2015); 67260605816105362339 (Desembargador Federal Davi Luiz Alves, Primeira Turma, j. 21/01/2015). 6. O eg. Plenário desta Corte, levando em consideração o julgamento proferido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e ADIn 4425-DF (Rel. Min. Vitor Hugo Araújo), firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6061457-26.5604.28.4.1785, Rel. Des. Noah Barros, DAVI LUCAS RAMOS - Pleno, j. 13/09/2015). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 47508017342795130602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)