ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONFLITO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXAS REFERENTES A EXERCÍCIO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ACORDO COM O CADASTRO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que acolheu à exceção de pré-executividade para extinguir a dívida e consequentemente a execução fiscal.
2. A execução fiscal, ajuizada em 25/12/2003, refere-se à débitos de taxa de ocupação das competência de 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 2001 e 2002, constituídos por meio de notificação realizada em 31/08/2002.
3. Quanto às competências anteriores ao ano de 1996, há um conflito de coisa julgada entre duas decisões: a) prolatada na execução fiscal em análise, que afastou a prescrição dos débitos; b) proferida em mandado de segurança impetrado pelo executado, que reconheceu a prescrição dos débitos anteriores ao ano de 1996.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos de conflito entre duas coisas julgadas deve prevalecer a que se formou em primeiro lugar (EDcl no AgRg no AREsp 123.779/DF, Rel. Ministro IGOR ALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/07/2016, DJe 02/05/2016).
5. No caso dos autos, os documentos demonstram que a decisão que primeiro transitou em julgado foi a proferida nos autos da execução fiscal que afastou a prescrição dos débitos anteriores a 1996, fato ocorrido em abril/2008. O trânsito em julgado da ação do mandado de segurança deu-se em novembro/2009. Dessa forma, a execução fiscal deve prosseguir quanto aos referidos débitos, conforme decidido por este E. Tribunal ao afastar a prescrição.
6. "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações". (STJ, 2ª T., RESP 6673229, Rel. Ministro Thomas Cavalcanti, DJE 25/02/2012).
7. O fato de o negócio jurídico de alienação do bem ter se realizado antes da vigência da Lei nº 9.636/98 não afasta a obrigação do executado de promover a respectiva comunicação à SPU, obrigação que lhe cabe desde a edição do referido diploma normativo.
8. No caso dos autos, está comprovada, através de Escritura Pública de Compra e Venda, a alienação dos imóveis objeto de discussão da taxa de ocupação, em 03/01/2001, para a Companhia Energética de Pernambuco-CELPE. Por sua vez, consta documento originário do sítio eletrônico da Secretaria do Patrimônio da União em que se observa que o imóvel está sob regime de ocupação em favor da CELPE desde 17/04/2001.
9. Ilegitimidade passiva do executado quanto aos débitos referentes aos anos de 2001 e 2002, tendo em conta o registro desde 09/12/2001 no sistema da SPU no tocante à alteração da titularidade do imóvel. Manutenção da sentença quanto a este ponto.
10. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto aos débitos referentes às competências de 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, em face da coisa julgada da decisão judicial que afastou a prescrição.
(PROCESSO: 682860028227039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)