Guilherme Campos 1868861-93.9305.16.11.2023 APELANTE(S) : CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(S) : DAVI LUCAS FREITAS e outro APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. ENRICO NOVAES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO REFIS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, mediante a qual foi denegada a ordem de reinclusão do impetrante junto ao REFIS. 2. "Por ocasião da consolidação do parcelamento na modalidade REFIS, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados." 3. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos será, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, divulgado o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. 4. Nos termos de decisão da receita federal, para que o pedido de parcelamento em análise fosse deferido seria necessário que o interessado houvesse quitado até 29/01/2015 - data final do prazo para consolidação, conforme art. 4º, I, da Portaria Conjunta 1064/2015 - todas as parcelas devidas vencidas até agosto/2015. 5. Hipótese em que o parcelamento foi cancelado uma vez que prestação referente a agosto/2015 não foi recolhida, tendo sido o impetrante avisado por meio de recibo de consolidação de que caso as prestações devidas até 08/2015 não tivessem sido quitadas, o contribuinte deveria efetuar o recolhimento do Darf do Saldo Devedor da Negociação até o dia 16/01/2015, sob pena de cancelamento da modalidade. 6. "Há de se consignar que a regra do art. 1º, §§ 9º e 10º, da Lei nº 11.941/2009, ratificada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 (art. 14, § 1º), ao disciplinar a matéria, dispõe, taxativamente, que o atraso de até 30 (trinta) dias no pagamento de uma das parcelas não configuraria inadimplência para efeito de rescisão do parcelamento. Entretanto, tal regra não socorreria o impetrante, pois, em primeiro lugar, aplica-se para parcelamentos em curso, devidamente efetivados, passíveis de rescisão, e não para os casos, como o presente, em que ainda se encontrava na fase de "negociação de parcelamento"; em segundo lugar, não há prova de que o seu pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/14 tenha sido consolidado, como se depreende dos documentos juntados aos autos, em que não se vislumbra a informação "em parcelamento" correlacionada à respectiva Lei, mas tão somente consta a informação "em cobrança". 7. Observe-se que os únicos débitos que se apresentam com a informação "em parcelamento", hipótese em que seria possível se cogitar da aplicação dos §§ 9º e 10º, do art. 1º, da Lei nº 11.941/09, além de se referirem à Lei nº 11.941/09, encontram-se com um quantitativo de parcelas em atraso, conforme se observa na página 4, do "diagnóstico fiscal 22.04.5020", anexo aos autos. Logo, não há como se concluir pela aplicação do referido dispositivo ao presente caso, mas das regras atinentes à consolidação do parcelamento, cujo descumprimento leva ao cancelamento da modalidade. 8. Noah Moraes.
(PROCESSO: 92940554999003012239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)