PROCESSO Nº: 5330586-55.9801.22.1.2107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: THIAGO RAMOS LINHARES TORQUATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE – PEDRO HENRIQUE DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 00.244/2005. FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR. EXIGÊNCIA PREENCHIDA. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito do Impetrante à percepção do Incentivo à Qualificação previsto no § 4º, do art. 12, da Lei nº 11.091/2005, bem como determinar que o Impetrado pague a referida vantagem pecuniária ao servidor no maior percentual (25%), uma vez que ele é formado em área do conhecimento que guarda relação direta com o seu ambiente organizacional (art. 12, I, da Lei nº 11.091/2005). 2. O art. 12, § 4º, da Lei 11.091/2005, dispõe que "A partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV." 3. A exigência de formação acadêmica superior à exigida pelo cargo público ocupado foi devidamente preenchida pelo Impetrante, pois o cargo que ele ocupa é exigido apenas o curso de nível médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico em Eletrônica com ênfase em computacionais. 4. Mesmo que o servidor tenha tomado posse com o diploma universitário, não se pode olvidar que o seu cargo é de nível médio, situação que, por si só, é suficiente para o enquadramento à hipótese de concessão do adicional vindicado. O Impetrante faz jus ao adicional, pois, como ocupa cargo de nível médio e possui nível superior, atende ao requisito previsto no diploma legal acima citado. 5. Negar ao Impetrante o direito à vantagem violaria o princípio da razoabilidade, além de constituir grave ofensa ao princípio da isonomia, eis que, em tese, o referido percentual é concedido aos demais servidores do IFCE que ocupam o mesmo cargo do Impetrante e possuem nível superior. Precedente do colendo STJ: REsp 9.059.180/SC, Rel. Min. Kevin Teixeira. 6. Mantidos os critérios de atualização dos valores estabelecidos na sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE – THALES AZEVEDO
(PROCESSO: 54260223642549436044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)