PROCESSO Nº: 5216635-86.5394.8.12.4595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENJAMIN PINTO e outros ADVOGADO: Henrique Melo Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira Agatha Porto - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à Execução. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 8.589-71/2001. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62463418036517223850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES ENRICO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)