PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS (RENDA "PER CAPITA"). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.
1. Caso em que o autor busca a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Considerando a inexistência de informações a respeito da renda "per capita" do demandante e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a realização de laudo social ou/e audiência para ouvida de testemunhas;
3. Apelação e remessa oficial provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de laudo social.
(PROCESSO: 86371637752771476941, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)