PJE Nº 8841313-48.5366.16.9.5553 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: JUAN DA CRUZ/PROC: VITOR GABRIEL RAMOS PIMENTEL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 61695063240527918791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)