Processual Civil e Previdenciário. Embargos Infringentes. Benefício previdenciário. Art. 530 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. "Na sistemática da Lei nº 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 530 do CPC, não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que tenha sido de mérito a sentença de primeiro grau." (Resp 730690/MG; Resp 970.792/MG; e Resp 190.911/MG). Acórdão que, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, decidiu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Não cabimento dos embargos infringentes. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 2929854733621226494270, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)