PROCESSO Nº: 5117346-80.8438.24.5.4246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA PAZ e outro ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3625665-30.6416.16.4.3684 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. É certo que no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação ( REsp 7045862/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). 3. Dessa forma, diante do depósito integral das prestações controversas e incontroversas, deve ser mantida a decisão agravada no sentido de suspender a realização do leilão do imóvel, objeto da demanda. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 11414430195584995063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)