PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 5º, DA LEI No 23.717/09. OMISSÃO CONCERNENTE À EXTENSÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OCORRÊNCIA.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar os juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
2. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. O Eg. STJ, no julgamento do REsp n.º4777041, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para a aplicação da Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros de mora.
(PROCESSO: 2013878324790663126496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)