PROCESSO Nº: 9535251-99.3882.29.8.4836 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Eduardo Gomes Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOVAS VAGAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSERGIPE contra a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o IF Sertão promova a nomeação e consequente posse do impetrante no cargo de técnico administrativo em Educação (Assistente em Administração), Campus Salgueiro-PE, vinculado ao Edital 45 de 16/08/2014, sob o fundamento de que, "no vertente caso, além do surgimento de novas vagas, o IF Sertão promoveu a nomeação de três candidatos posicionados anteriormente ao impetrante, dos quais somente um assumiu, razão pela qual está demonstrada, à evidência, a necessidade da administração, apta a configurar o direito líquido e certo do impetrante à nomeação". 2. Considera-se como mero erro material a indicação do IFSERGIPE como apelante. Isso porque o documento foi cadastrado no PJe como "Recurso IF SERTÃO", e, a analisando as razões recursais, percebe-se, claramente, que a pretensão recursal foi deduzida pelo IF SERTÃO/PE, pessoa jurídica interessada no feito e que possui legitimidade recursal. Tal fato não gerou qualquer empecilho ao apelado, tanto que apresentou contrarrazões sem ressaltar essa questão. 3. A sentença rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir do impetrante, sob o fundamento de que a propositura atendeu ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, cujo termo inicial é o termino da validade do concurso. Esse entendimento está consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo qualquer reparo. 4. O mérito recursal consiste em aferir se o impetrante tem direito líquido e certo de ser nomeado no cargo de técnico administrativo em Educação (Assistente em Administração), no IF SERTÃO/PE, Campus Salgueiro-PE. 5. É incontroverso que o impetrante foi aprovado em 12º lugar e que, além das 8 (oito) vagas disponibilizadas no Edital nº 45/2014, o Campus Salgueiro realizou mais quatro nomeações, consistentes nos classificados nas posições 9º, 10º e 11º e no candidato integrante da lista de portadores de deficiência, sendo que 2 (dois) candidatos da lista ampla não tomaram posse. 6. A nomeação de três candidatos da lista geral constitui um comportamento expresso do Poder Público suficiente para indicar a inequívoca necessidade de nomeação do impetrante durante o período de validade do certame. 7. Acertado, portanto, o entendimento da sentença, no sentido de que "verifica-se o direito subjetivo do impetrante à nomeação, uma vez demonstrada a existência da vaga, em decorrência da não tomada de posse dos candidatos nomeados em posição anterior, além de comprovada a sua posição de próximo nomeado no concurso em epígrafe". 8. Tal conclusão não significa que haja situação de perpetuidade de lotação dos cargos vagos. Apenas se estabelece um direito à nomeação para as vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, uma vez demonstrada de forma cabal a necessidade de seu provimento. 9. A Administração Pública somente poderia deixar de nomear o impetrante diante de uma situação excepcional devidamente motivada de acordo com o interesse público. 10. O apelante limitou-se a sustentar a necessidade premente e imprevista de nomeação de cargos da mesma natureza em outros campi, sem apontar para quais unidades foram redistribuídos os cargos e sem produzir qualquer prova acerca de tais alegações. De igual forma, não foram apontados quais os fatos que teriam ensejado a alteração da destinação dos cargos vagos. 11. A ausência de nomeação do impetrante durante o prazo de validade do concurso representa nítida preterição por parte da Administração Pública, tendo em vista a demonstração da necessidade do provimento da vaga existente. 12. Improvimento. Tendo em vista que em processo de Mandado de Segurança não é cabível condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 - Súmulas 105 do STJ e 512 do STF), inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 36672492283841342924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)