PROCESSO Nº: 8435901-55.2830.30.3.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INACIA ISIS GONÇALVES ADVOGADO: VITOR BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto por Inácia Maria Fernanda Fogaça contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios em 5% do valor da execução. 2. A pretensão dos recorrentes concerne à majoração dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença promovido na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao argumento de que houve desrespeito aos percentuais mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 3. Em se tratando de honorários advocatícios arbitrados na vigência do CPC/15, não se pode deslembrar da previsão do legislador de que descabe a fixação de honorários contra a Fazenda nos casos em que ela não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto esteja submetida ao regime obrigatório do pagamento através de expedição de precatórios/RPV's, consoante o § 7º do art. 85 do NCPC (§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). 4. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 5. Assim, considerando que se não houver impugnação, não há condenação ao pagamento de honorários, apenas o valor impugnado pela União deve ser levado em consideração como proveito econômico da demanda. 6. No caso concreto houve impugnação por parte da União, considerando incontroverso o valor de R$ 301.656,18 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) e apontando como excesso de execução o valor de R$ 59.718,00 (treze mil, setecentos e trinta e quatro reais), valor sobre o qual deve incidir o percentual de 10 a 20% relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Destarte, ainda que se considere o percentual máximo de 20% do real proveito econômico da disputa (R$ 83.500,00), o valor resultante (R$ 2.746,80) seria menor do que o fixado pela Juíza de origem (5% do valor global executado - R$ 9.405,95). Assim, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, há de ser mantida a verba honorária fixada. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 90211395870142331992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)