PROCESSO Nº: 2769714-39.8414.1.11.2012 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ELIZANGELA LÍVIA TEIXEIRA ADVOGADO: ELISON ISAAC DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO FNDE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE diante da sentença que julgou procedente o pleito autoral de reativação e regularização do seu Contrato de Financiamento Estudantil, vinculado ao FIES, permitindo-se seu aditamento mesmo que a destempo, de modo a permitir que a autora possa frequentar as aulas e realizar as atividades do curso de Administração. 2. A despeito da falta de previsão legal de se comunicar formalmente ao estudante acerca de sua renovação e de competir a ele estar atento quanto aos trâmites contratuais, isso não pode ser invocado para legitimar o comportamento desidioso da UnP, cuja Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - RAFAELA FREITAS omitiu providência de sua alçada (registro do requerimento de renovação no SISFIES, cf. art. 1º, caput, da Portaria Normativa nº 23/2011, do Ministério da Educação), devendo ser permitido ao estudante o aditamento de seu contrato mesmo que a destempo, em prol do direito constitucional à educação. 3. Entretanto, em relação aos honorários advocatícios, como o fato decorreu da negligência da UNP, por sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - SOPHIA COSTELA, a qual deu causa à demanda, deve apenas esta arcar com tal verba, devendo ser afastada a condenação da FNDE. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da FNDE em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23847360234366259472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)