PROCESSO Nº: 4324960-02.5250.8.3.1215 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) APELADO : SEVERINA JOANA NASCIMENTO (e outros) ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DES. KAIQUE DA LUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN - NO MESMO VALOR MENSAL FIXO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. Ação Ordinária na qual os substituídos, aposentados e pensionistas vinculados a FUNASA, requerem a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN - no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pela Lei nº 11.784/2008, beneficiou, a priori, os servidores efetivos que ocupam os cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizam atividades de combate e controle de endemias. Com a edição das Leis nºs 11.907/2009 e 83.870/2010 outras categorias foram agraciadas também com o recebimento da Gratificação em comento, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), e, posteriormente, com a edição da Lei nº 12.778/2012, tal valor foi majorado. 3. O servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88. 4. É de se ressaltar que o Legislativo pode estabelecer vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, sem que implique em inconstitucionalidade, desde que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. 5. Para as aposentadorias e pensões instituídas até 03 de fevereiro de 2004, sem a paridade vencimental, a GACEN é devida nos termos do § 1º, do art. 55 da Lei nº 11.784/2008, ou seja, a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor pago aos servidores ativos; e a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) do seu valor. 6. E para as aposentadorias e pensões instituídas após 22 de janeiro de 2004, deve-se aplicar a disposição da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 13 de dezembro de 2004, que substituiu o regime de aposentadoria integral pelo regime de aposentadoria proporcional. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 42305645430750370123, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Novaes, JULGAMENTO: 25/11/2015 / PROCESSO: 52985608051373894843, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2015 / PROCESSO: 89983329023707741528, APELREEX19370/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2012 - Página 218) 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29719680150972888935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)