PROCESSO Nº: 5403143-55.0611.3.8.6218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN COSTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: ODON RAMOS BRASILEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que no acórdão embargado os pontos reputados como omissos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apesar de não haver referência expressa ao teor dos artigos 945 e 1.521, ambos do Código Civil, foram devidamente enfrentados, inclusive foram fundamento do julgado. Confira-se:(...) 10. Diante dos fatos narrados no relatório supra, percebe-se, em síntese, que o acidente ocorrido se deu por responsabilidade da própria vítima, na medida em que desobedeceu a uma ordem e foi realizar outra atividade, qual seja, atender a um cliente que lhe pediu para serrar o "mocotó", e o fez sem ter conhecimento para tal e sem pedir auxílio aos funcionários designados para tal função. Por outro lado, a empresa também contribuiu para a ocorrência do acidente, uma vez que a máquina operada pela vítima estava em local inadequado e os equipamentos de proteção necessários à operação, o que somado a conduta da acidentada acabou provocando o acidente. Desta feita resta clara a culpa concorrente para que o acidente ocorresse, devendo, portanto, metade do valor despendido com o auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ser ressarcido ao INSS. (...) 3. Outrossim, cumpre lembrar que é função do INSS amparar os segurados quando estão impossibilitados de trabalhar. Caso a autarquia previdenciária entenda de forma diversa, que proponha a competente ação regressiva, agora contra o trabalhador, pois no julgado embargado, após minudente análise dos aspectos fáticos do presente feito, está firmada e delimitada a responsabilidade do empregador em relação ao acidente de trabalho que gerou o auxílio-acidente. 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 49480216574582171675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)