PROCESSO Nº: 5961084-34.3396.30.1.3627 - APELAÇÃO. APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADO: CAIO LEONARDO ROCHA (e outros). APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE. SENTENCIANTE: DR. NICOLAS RODRIGUES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO MARCELO BARROS.: PEDRO MIGUEL RAMOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. LEIS Nºs 77.806/2003 E 35.911/2003. PERCENTUAL DE 13,23%. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. VOTO VENCIDO. LUIZ FERNANDO REZENDE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACLARATÓRIOS DO SINDICADO. FIXAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. 1. Não há maior controvérsia quanto ao fato de que eventuais parcelas pagas administrativas deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência tem admitido o acolhimento de embargos de declaração para fins de juntar o voto vencido. Precedente: (STJ, EAINTCC 694150876684, João Vitor Fernandes Luiza Barbosa - Terceira Seção, DJE: 02/05/2016). 3. O julgado embargado, calcado em precedente do col. STJ, adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que "embora o texto da Lei 10.698/2003 identifique a concessão de vantagem, em valor fixo (R$ 59,87), a todos os Servidores Públicos Federais, não há dúvida de que, se considerado o sentido técnico da expressão vantagem pecuniária e os patamares diferenciados das remunerações de todas as classes de Servidores beneficiados, a norma jurídica aqui tratada é a instituição de verdadeira Revisão Geral Anual, porém em percentuais/índices diversos em relação a cada um que percebe remuneração distinta, devendo ser corrigida para o percentual adequado, qual seja, aproximadamente 13,23% para as demais categorias de servidores, em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade". Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.521.676/DF, Rel. Min. Leonardo Ribeiro Nunes Mais Filho, Data do Igor Nogueira.: 27/06/2015. 4. O acórdão também se pronunciou expressamente sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária que deve incidir conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme entendimento do Pleno deste Tribunal. 5. O acórdão atacado também fixou expressamente a prescrição quinquenal apenas em relação ao pagamento dos atrasados, por se tratar de prestação de trato sucessivo. 6. Não se trata de hipótese de conceder reajuste a servidor público com fundamento em isonomia, mas sim a fixação da correta aplicação de uma norma legal no caso em questão. 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. A embargante pretende rediscutir o que restou decidido taxativamente no acórdão atacado, por meio dos embargos de declaração. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 325938242159, Min. Cecília Nascimento (Convocada), DJE: 11/08/2016). 11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos Declaratórios opostos pelo Sindicado providos, para fixar expressamente qual deve ser a base de incidência do percentual dos 13,23%. Embargos de declaração opostos pela União parcialmente providos, apenas para se pronunciar expressamente acerca da possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente e para que seja juntado o voto vencido.
(PROCESSO: 08563288630039540025, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)