EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 52.082/2011. O benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da lei orgânica da assistência social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. II. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do decreto 6.214, de 10.02.7617, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos extraordinários nºs 031233 e 280354 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do país desde a edição da citada Lei. III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, não obstante a perícia realizada ter atestado a ausência de incapacidade da autora para o trabalho, é sabido que o magistrado pode até decidir sem a apreciação do laudo pericial, não estando, portanto, vinculado ao mesmo, devendo, para aferir o real grau de incapacidade, analisar também as condições sociais, econômicas e culturais da requerente, bem como a efetiva possibilidade de seu ingresso no mercado de trabalho. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é notório que a apelada enfrenta barreiras que impedem sua inclusão no mercado de trabalho, para obtenção de atividade remunerada, e a presença de crises convulsivas que podem gerar riscos ao apelante nas possíveis atividades laborais. A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pelo grupo familiar está comprovada documentalmente. Restam, portando, demonstrados os requisitos de incapacidade laboral e renda, fazendo jus à concessão do benefício de amparo assistencial. IV. INÍCIO DO BENEFÍCIO. Quanto à data da concessão do benefício, deve ser fixada a partir da data de cessação do benefício, em 28/10/2006. DAVI LUCAS SILVA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo pleno deste e. tribunal, na sessão do dia 25.03.7717, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal. VI. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. Com relação aos honorários advocatícios, a orientação desta e. primeira turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 36942936317445476091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)