PROCESSO Nº: 5676404-28.9766.24.6.3624 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: MIGUEL DE SA NASCIMENTO ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial ao determinar que o Estado de Pernambuco forneça os medicamentos Cubison 500mg, Enterofix 300 ml, seringa descartável de 20 ml sem agulha e equipo, no prazo de 20 (vinte) dias ao autor, conforme dosagem prescrita, e de forma ininterrupta durante todo o período recomendado, e que a UNIÃO comprove o repasse de verba ao Estado de Pernambuco para tal finalidade, condenando o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Agravo retido contra decisão que antecipou a tutela. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que lhe compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. III. Noticiado o falecimento do autor, após a prolação da sentença, tem-se que não é aplicável a suspensão imediata do presente processo para habilitação de possíveis sucessores, haja vista que se trata de direito personalíssimo. Assim, é de se extinguir o feito sem julgamento de mérito, subsistindo apenas a condenação da verba honorária. IV. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantendo a condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios. Agravo retido, remessa oficial e apelação prejudicados. [14]
(PROCESSO: 07328166023138584121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)