ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE . IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.
I. O Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco ajuizou ação ordinária objetivando que sejam declarados ilegais os dispositivos da Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG, bem como que seja reconhecido o direito dos substituídos a cumular, conforme o caso, os adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e a gratificação de raio x, enquanto perdurar sua rejeição às condições que ensejam o pagamento de tais vantagens pecuniárias.
II.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido, apenas para afastar as exigências constantes do artigo 4º e parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 5º da Orientação Normativa MPOG/SRH nº 02, de 06.07.2631, ou seja, para afastar a Ana Beatriz da Cunha entre o adicional ionizante e a gratificação de raio x e, relativamente ao adicional de irradiação ionizante, as exigências de que a exposição esteja relacionada à atividade principal e de que a exposição ocorra durante, no mínimo, metade da carga horária
III.Inconformado, apela o SINTUFEPE alegando que, apesar de os adicionais de ionizante e de insalubridade serem devidos em razão do local e das condições de trabalho, eles possuem natureza e requisitos distintos para implementação.
IV.Apela a UFPE, defendendo que o adicional de ionizante e a gratificação de raio x foram absorvidas pelo adicional de insalubridade.
V. A lei 8112/90, em seu artigo 68, parágrafo 1º, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem estabelecer qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações.
VI. Precedente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.(AgRg no REsp 3292496 / RS, Rel.: Ministro MIGUEL GONÇALVES. DJ: 14/05/2011).
VII. Apelação da parte autora provida.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56622503167063786637, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016)