PROCESSO Nº: 2305990-39.0106.16.7.6197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: Processo Civil e Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Aplicação de menos de 60% do FUNDEB repassado ao município, no pagamento de professores, contrariando a legislação de regência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios da autoria e da materialidade da prática das condutas descritas na LIA. Manutenção da decisão. - Demonstrados, nos autos, indícios da autoria e da materialidade dos atos de improbidade imputados ao demandado, é de ser mantida a decisão de origem que recebeu a petição inicial de ACP, dando,-se, por conseguinte, prosseguimento ao feito. - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72037362848780114416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)