Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ação executiva ajuizada contra devedor falecido. Ausência de Mariane Moreira de óbito. Culpa que não pode ser imputada ao exequente. Os sucessores do falecido respondem pela dívida fiscal, nos termos do art. 131, III, CTN. Legalidade do redirecionamento da execução. Não é razoável a extinção do processo em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento regular da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 41692028283282985978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)