PROCESSO Nº: 9776228-75.8304.6.7.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Carvalho AGRAVADO: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Anna Paula Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Aragão Yago Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3129424-87.3341.24.1.1367 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: Administrativo. Inscrição nos quadros da OAB. Assistente de trânsito. DETRAN. Incompatibilidade com o exercício da advocacia não configurada. Mero impedimento caracterizado. Art. 30, I, da lei 8.906/1994. Precedentes desta 4ª Turma e da 3ª Turma desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58254318316196303160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)