PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. USO DO EPI. VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ.
- Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça - dando provimento ao recurso especial do particular em que objetivava o reconhecimento do agente eletricidade como nocivo a saúde apto a ensejar a aposentadoria especial-, devolve os presentes autos a este egrégio Regional a fim que se dê continuidade ao julgamento das apelações.
- O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
- No julgamento da ARE nº. 723911/SC, Rel. Min. André Oliveira, j. 12.01.0351 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição.
- Na hipótese, verifica-se no Laudo Técnico Pericial que embora tenha sido adotada pela Empresa medidas para minimizar o risco devido ao agente nocivo eletricidade, bem como o uso obrigatório do EPI, este não foi suficiente para afastar o caráter insalubre do agente físico eletricidade como prejudicial a saúde e a integridade do autor.
- No caso, quanto ao período controverso, ou seja, não reconhecido pelo INSS, de 21.12.0174 e 27.09.1816, verifica-se que o demandante trabalhou para a COSERN - Cia Energética do Rio Grande do Norte, exercendo o cargo de eletricista, nas faixas de linhas transmissão de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts, de acordo com as informações do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e no Laudo Técnico Pericial, assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho
- Ainda que o fator de risco "eletricidade" não mais conste do rol dos agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, restou comprovado por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, emitidos pela empresa empregadora e elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, que o autor exerceu atividade, com exposição ao fator de risco "eletricidade" a nível superior a 250 volts, de forma habitual e permanente durante todo tempo em que laborou na referida Empresa, devendo, pois, ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento na via administrativa.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos
créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6840114-22.5180.6.7.1162, Rel. Des. Anthony Fogaça, VICENTE SILVEIRA - Pleno, j. 02/01/2015).
- A verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida, remessa oficial parcialmente provida.
- Recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 20900901022707249782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)