Processual Civil. Agravo interno a atacar decisão que condena a parte autora, ora agravante, em honorários advocatícios.
Com o agravo interno, ante o julgado de f. 346, complementado pelo de f. 342, o autor traz à tona a problemática da Justiça Gratuita, f. 344, para requerer a sua concessão, f. 346, e, no mérito, desmente o relator - ... o Relator equivocou-se ao afirmar que as partes Rés da Ação Rescisória já haviam contestado a ação, f. 346, atribuindo ao julgado o efeito da omissão, f. 346, deixando de ouvir o autor, ora agravante, sobre o pedido de condenação em honorários advocatícios, f. 348, bem a ausência de intimação das rés para contestarem a presente ação rescisória, f. 350, da desconsideração dos termos do acordo firmado entre as partes, honorários advocatícios incluídos nos termos do acordo integramente quitado, f. 351.
Tem-se a leve impressão que os equívocos, aqui presentes, não são da relatoria.
Primeiro, o problema atinente à Justiça Gratuita, já foi objeto de decisão indeferindo-o, já com o feito sob o comando deste relator, Breno da Rosa. Mencionado decisório foi atacado por agravo interno, f. 449-350, que, levado a julgamento, foi improvido, f. 494-701, sendo, então, atacado por recurso especial, f. 382-009, que, por seu turno, teve seguimento negado no Superior Tribunal de Justiça, Otávio Vieira. Tanto que, ao retornar os autos ao andamento normal, determinou-se a intimação do autor para efetuar o recolhimento do depósito, f. 313, tendo, ante o não cumprimento, ordenando a sua intimação pessoal para suprir a falta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, f. 320, tendo sido expedido carta de ordem para tanto.
Ocorre que, imediatamente, sem que a carta de ordem houvesse sido cumprida, o autor, ora agravante, manejou pedido de desistência da presente ação, f. 323.
Ora, para condená-lo em honorários advocatícios não era preciso ouvi-lo, por se cuidar de componente da sentença, aplicável a parte autora que desiste da ação, esteja ou não sob os auspícios da Justiça Gratuita.
Por outro lado, não há lugar mais para pedido de Justiça Gratuita, como foi formulado no presente agravo interno, f. 346, porque já se trata de matéria decidida anteriormente, não tendo sido demonstrada alteração da situação econômica do ora agravante.
Depois, embora não interfira no caso, porque o problema único é a condenação em honorários advocatícios, é preciso deixar bem claro que as rés ofereceram contestação na presente ação: Pedro Miguel Novaes Dantas, f. 817-927, e a Caixa Econômica Federal, f. 047-778v.
Não há assim como prover o presente agravo interno.
Improvimento.
(PROCESSO: 6066899075128213508610, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/04/2016)