PROCESSO Nº: 0904737-99.3002.10.3.6523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Alega-se omissão sobre a prescrição da pretensão autoral, bem como sobre a incidência de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009. 3. Acerca da prejudicial da prescrição, o julgado colegiado a afastou por entender que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 4. Quanto à correção monetária, o acórdão embargado determinou, expressamente, a incidência pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64512216160416688685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)