PJE Nº 6000286-27.3870.21.2.8296 APTE : GUSTAVO NOGUEIRAPROC : BRENO MORAES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - AL (SENTENCIANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE DA COSTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 5.778.877/SC, Rel. Min. RAFAEL MOURA, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 7.179.852/SC) 3. Apelação provida para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria ao autor, a contar da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada.
(PROCESSO: 40248211159625108179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)