PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 168 DO CP. MERA INADIMPLÊNCIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACATAMENTO.
1. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado no âmbito da Delegacia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, com o fim de investigar supostas irregularidades quanto ao repasse à Caixa Econômica Federal de valores retidos pela Prefeitura de Serra de São Tomé/RN relativos a empréstimos consignados de seus funcionários, configurando, em tese, o crime do art. 168 do Código Penal.
2. Após a realização de diligências, chegou-se à conclusão de que a irregularidade constatada, consistente na mera inadimplência da edilidade por cerca de 2 (dois) meses, já havia sido sanada, desde abril de 2014, com a expressa anuência da Caixa Econômica Federal, autora da notícia-crime.
3. Dessa forma, nos termos do requerimento formulado pelo MPF, impõe-se o acolhimento do pedido de arquivamento do Inquérito Policial, por evidente ausência de justa causa para o seu prosseguimento.
(PROCESSO: 97379430773969337177, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)