Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que consagra a nomeação do agravado, para a Polícia Rodoviária Federal, na soleira o inconformismo da agravante com o fato de se cuidar de pretensão que refoge do pedido inserido na demanda.
No mandado de segurança, o ora agravado, ali impetrante, perseguiu a anulação do quesito n. 2, de língua portuguesa do caderno 36, do concurso para a Polícia Rodoviária Federal, buscando, desta forma e em definitivo, que se procedesse à autorização do autor no quadro de classificados, após a correção de sua redação, para que possa [consta: possam] realizar as demais etapas do concurso, f. 23v.
Este o limite da pretensão, em suma: a anulação de um quesito, o de n. 2, da disciplina apontada, a inclusão de seu nome no quadro de classificação, após a correção de sua redação, para, então, continuar nas demais etapas do concurso. Nem mais, nem menos.
O pedido, desta forma, marca a pretensão que o Julgador aprecia.
O que se observa, a teor do r. decisório ora atacado, é estar a se discutir, agora, no mesmo feito, o direito de o agravado ser nomeado para o cargo, levando em conta ter sido aprovado e ter sua nomeação recomendada por Comissão Nacional de Investigação Social.
Ora, a recomendação em foco não faz parte dos termos da presente lide, porque não foi objeto de nenhum pedido na inicial. Se o agravado foi aprovado e tem o direito de ser nomeado, e não o é, deve, evidentemente, procurar o remédio [judicial] devido, não podendo se utilizar da ação primeva, na qual ele, agravado, afinal, não abriu nenhum espaço para a inclusão da nomeação. Não pode esta ser subentendida como inerente à pretensão primeva, independentemente da ocorrência de vaga, na espécie.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48251478470665926253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)