PROCESSO Nº: 6565260-37.3890.1.12.5501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL FREITAS ADVOGADO: Raul da Mota RELATOR: Desembargador Federal Renan Farias - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu prescrição de parte dos créditos em exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, dá-se a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco que resulte no reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Observando-se que a contribuinte postulou, em 23/10/2009, a inclusão de seu débito em programa de parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido e só voltaria a ser retomado em 01/03/2014. Ajuizada a ação fiscal em 26/03/2012, afastada, portanto, a prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87284991680298658265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)