PROCESSO Nº: 6516175-25.1457.12.6.6290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: BRUNO DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FEITO EXECUTIVO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 STJ. IMPROVIMENTO. 1. A súmula 345 do STJ estatui que: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2. Ainda que o feito executivo seja embargado, permanece possível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a ação executiva e os embargos à execução resguardam a condição de ações autônomas. 3. Ademais, em consulta realizada ao processo de origem, observa-se que, em momento posterior, a Fazenda Pública opôs embargos à execução, tombados sob o nº 5472232-47.7496.27.3.8769. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52215093668874152548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)