Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Silveira PJe-REOAC 2841788-43.7738.4.5.4245 PARTE A : SOPHIE MONTEIRO : ANA LUIZA BARROS PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05 de dezembro de 2005). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor de incapaz (nascido em 19 de junho de 1974), deficiente mental, aqui representada por sua curadora (irmã), com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 2. A demandante trouxe à colação alguns atestados médicos (2003), a registrarem ser ela portadora de transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos. 3. A perícia judicial confirmou tal patologia, concluindo pela incapacidade total e permanente da autora para qualquer atividade, destacando que o início da invalidez remonta ao ano de 2003. 4. O requisito da miserabilidade também foi aferido pelo laudo social, através do qual se registrou que a promovente mora com um dos filhos, vivendo apenas da bolsa família, no valor de cento e oitenta reais e de ajudas esporádicas. 5. Atendidos os requisitos, correto o deferimento do benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. Precedente desta relatoria: AC 935.512-SE, julgado em 02 de janeiro de 2015. 6. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 21.236-PB, des. Matheus Pinto, em 24 de abril de 2015. 7. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 01594250389273324472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)