PROCESSO Nº: 2438758-86.8266.10.9.0281 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ARTHUR FERNANDES DE MATOS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96895065825779192417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)