PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 70.83.55, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo período correspondente à carência não restou comprovado.
3. A autora trouxe aos autos alguns documentos que, embora frágeis e alguns serem extemporâneos aos fatos que se pretende provar, poderiam ser considerados início de prova material da atividade rural alegada.
4. Todavia, na entrevista rural realizada perante o INSS por ocasião do requerimento administrativo, juntada pela própria requerente, ela afirma que reside em João Pessoa-PB, na casa de uma filha no bairro de Mangabeira, desde 2001, e que lá "trabalhava como faxineira e seu esposo como servente e pedreiro", quando então "sofreu um AVC e parou de trabalhar". As declarações da própria apelada, portanto, se contradizem com os documentos dos autos.
5. Diante deste contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência do benefício.
6. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Restando, todavia, indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96416948421530268086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)