PROCESSO Nº: 2350293-91.3730.18.3.3780 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO DE SOUZA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM COM A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 23 da Lei 12.016/2009 não exige, para o início da contagem do prazo decadencial de 120 dias, que a ciência do ato pelo interessado se dê através de comunicação oficial emanada da autoridade dita coatora. Para tanto, basta a ciência por qualquer meio. 2. Na espécie, objetiva o impetrante obter a anulação da decisão da Universidade Federal de Alagoas - MARCELA BARROS que cancelou sua bolsa de mestrado. 3. O próprio impetrante afirma, na petição inicial do writ (8788745.582060), que foi notificado do ato reputado coator no mês de abril de 2015, quando a VALENTINA PEIXOTO cancelou a sua bolsa na esteira do parecer nº 00023/2014/DEPCONSU/PGF/AGU. Nada obstante, a impetração ocorreu muito tempo depois de escoado o prazo decadencial para a impetração do mandamus, a saber, em 04 de março de 2016. 4. Ao contrário do que quer fazer crer o apelante, não é concebível que o interessado em requerer mandado de segurança permaneça inerte, como se do fato não soubesse, e deixe escoar o prazo legal, sob a justificativa de aguardar uma "negativa oficial" por parte da autoridade coatora. 5. Tampouco socorre o impetrante a informação de que este, vários meses depois de cancelada a bolsa, protocolou requerimento administrativo junto à universidade, buscando explicações acerca do cancelamento. Como é cediço, a teor do Enunciado nº 430 da Súmula do Pretório Excelso, o "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06897214408473601273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)