Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Juros de mora segundo recente orientação do eg. Plenário desta Corte ; ou seja, de 6% a.a. Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Sindicato. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Honorários. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29024372758085813007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)