EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EDIFICAÇÕES INCLUÍDAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. ESBULHO. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 58210307089163115838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)