PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO DA PAZ NºS 4.357 e 0.605. RE 437460/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO.OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão no que concerne à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das Bruno Campos 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Erick Pereira 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 459.530/SE, julgado em 12/01/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral.
3. Esta Colenda Helena Sales firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 078.908/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC945809/SE, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima, Vicente Peixoto, 01/03/2015).
4. O acórdão embargado adotou o referido entendimento. Contudo, deixou consignado que "...os juros moratórios devem ser reduzidos para 0,5% (por cento) ao mês, e a correção monetária aplicada de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal."
5. Embargos de Declaração providos, em parte, tão somente para sanar a omissão relativa às Luiz Felipe Jesus, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3705996377032448237416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)