PJE nº 31824371-75.7978.20.2.5331 EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN ADVOGADO : IAN FOGAÇA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (DRA. LORENZO GOMES LARISSA DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, o Município de Equador/RN aduz que o julgado restou omisso no tocante à análise da situação de calamidade (estiagem) que ainda perdura, sendo cabível o parcelamento através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, tendo em conta o disposto no Decreto nº 7.844/2012, cujas normas foram reeditadas mediante o Decreto nº 47.587/2015. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 34518932284736520988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)