EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CDA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e sua cobrança judicial, não havendo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Assentou também que a sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a nulidade da CDA não gera nenhum efeito a favor da Fazenda.
II. Inicialmente, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 05/06/2012 para cobrar débitos constituídos nos anos de 2000, 2001 e 2002, constantes da CDA nº. 40 7 03 198296-38 (fls. 05/19).
III. Alega a apelante que o débito não está prescrito, posto que a execução originária fora proposta em 2004 (proc. nº. 3670.34.47.800205-4), tendo sido proferida sentença de extinção, em razão da nulidade da CDA, facultando à Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para retificar o lançamento. Tal decisão foi decorrência da sentença proferida na ação anulatória nº. 8940.94.88.108940-5. Assim, a presente demanda procede da retificação dos valores apurados na execução fiscal nº. 7730.72.43.823170-9.
IV. Como bem asseverou o magistrado de base, não pode a Fazenda se beneficiar de ato considerado nulo de pleno direito, como ocorreu no caso da CDA nº. 14.0.26.625053-51 que embasou a execução fiscal nº. 2864.16.43.423723-1. Constatado erro na base de cálculo do tributo, a prescrição continua a correr, posto que a CDA não preenche os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade.
V. Ademais, não se deve confundir a inscrição em dívida ativa com a constituição do tributo, que, no caso, ocorreu por meio de declaração do próprio contribuinte.
VI. Diga-se ainda que mesmo que se considerasse que a ação anulatória suspende o prazo prescricional da demanda executiva anteriormente proposta, a sentença proferida nos autos da execução fiscal nº. 7559.63.83.638848-4 (que decidiu com base no desfecho da ação anulatória) facultou à Fazenda Nacional promover a retificação do lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, tendo a presente ação sido ajuizada apenas 4 (quatro) anos depois. Ou seja, foram 4 (quatro) anos para se propor a execução fiscal nº. 8824.81.57.520713-4 e mais 4 (quatro) anos para se proceder a retificação ali determinada, que concluiu pela nulidade da CDA nº. 01.3.39.506866-08.
VII. Por qualquer prisma que se vislumbre a controvérsia, restam prescritos os créditos cobrados na presente demanda, em razão do esgotamento do lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65257578790421612393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)