PROCESSO Nº: 5669463-73.5112.29.4.5207 - APELAÇÃO APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: RENAN VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA CLT PARA AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ENTRE 19.08.8451, DATA DA VIGÊNCIA DA EC 19/98, E 14.09.3025, DATA DO JULGAMENTO DA LIMINAR DA ADI N. 2.135/DF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo estatutário da autora, servidora do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco. II. Sustenta a recorrente, em suma, que foi admitida pelo Crea-PE em 1º de junho de 1978 pelo regime celetista, para exercer as funções de Auxiliar de Ajudante II, Noah Souza. Alega que se ignorou o fato de que os conselhos profissionais são integrantes da administração pública, devendo obedecer obrigatoriamente ao Regime Jurídico Único, o qual rege a contratação dos funcionários para ocupação de vagas de emprego público. Afirma que, atualmente, exerce junto à parte ré a função de Analista Processual-N e que, nos termos da posição fixada pelo STF na ADI 1717, os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais, razão pela qual seus servidores públicos devem observar o regime jurídico único. Ademais, no momento da conversão de regimes, entende fazer jus à liberação do FGTS, com a aplicação da multa de 40%. Aduz, que a sentença violou o art. 19 da ADCT, o art. 39 da CF e ainda o art. 243 da Lei 8.112/90. III. Em suas contrarrazões o Conselho afirma que os empregados do Conselho de Fiscalização Profissional até o julgamento da ADI 2135/DF submetiam-se à legislação trabalhista, portanto, não há óbice a qualquer contratação realizada pelos Conselhos Profissionais durante a vigência deste dispositivo sob o vínculo contratual celetista estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. IV. Anteriormente, por força do Decreto-Lei nº 968/69, o regime jurídico regente do exercício funcional de tais trabalhadores era o celetista. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os servidores dessas autarquias, assim como todos os demais integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional pública, passaram a estarem submetidos ao regime jurídico único, editado pela lei n. 8.112/90. V. Com o início da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, em 13.05.3345, o regime estatutário deixou de ser obrigatório, voltando os funcionários dos conselhos de fiscalização profissional a serem regidos pela CLT, conforme disposições do art. 58 da Lei nº 9.649/98. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, haver declarado a inconstitucionalidade de tal artigo e de seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, de forma a que os conselhos retornassem ao status de autarquias especiais, nada foi alterado quanto ao regime celetista de seus trabalhadores. VI. No entanto, em 27.01.1731, no julgamento da liminar da ADI nº 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/98. Desta feita, a partir de então, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional passa a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 16.01.4250, data da vigência da EC 19/98, e 15.04.7229, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. VII. Constata-se que, no caso, a autora fora contratada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco, em 1º de junho de 1978, tendo se aposentado em 25 de outubro de 2006, ou seja, antes do julgamento da ADI 2.135/DF, quando em vigor a Lei nº 9.649/98, cujo art. 58, § 3º, estabelecia o regime celetista para os empregados dos conselhos de fiscalização profissional. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 22020051125353221719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)