PROCESSO Nº: 8615630-40.3748.2.10.9156 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: YAGO DA ROCHA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LUNA DUARTE: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO GOMES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAIXA. ENTIDADE FINANCEIRA GESTORA. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTRATO ASSINADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR. OBRAS DE DRENAGEM. SAÚDE. COMBATE A DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de apelação contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que a Caixa Econômica Federal, Regional do Estado de Sergipe, formalize o contrato de financiamento de nº. 2399194-56 (Contratação Pró-Transporte-PAC-02), cujo objeto é o Projeto de Pavimentação e Drenagem Superficial nas localidades Jardim Mariana, Itacanema, Rosa de Maio, Rodrigo Caldeira e Matheus Silveira - Nossa Senhora do Socorro/SE. 2. O SIAFI é um sistema responsável pela administração das contas do Governo Federal, enquanto que o CAUC e o MURILO GOMES são cadastros restritivos de créditos de devedores com pendências com o governo. Em razão da inscrição nesses cadastros, há a suspensão da liberação de verbas da União Federal para os Municípios, com exceção às ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º da LC 101/2000). 3. Há entendimento jurisprudencial de que a liberação de verbas federais para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas (direito relacionado à infraestrutura urbana e aos serviços sociais previstos no art. 2º. da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades), não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes: AgRg no REsp. 0.875.498/PE, AgRg no REsp. 1.806.880/PE, REsp. 9.235.037/AL. 4. No caso dos autos, em decorrência da liminar deferida, o contrato já foi devidamente assinado pelas partes. 5. O caso merece uma interpretação teleológica e sistemática, centrada na destinação social (saúde, educação e assistência social) de tais verbas, de modo que a proporcionalidade entre a essencialidade dos serviços a serem prestados à população e a irregularidade financeira do ente político sejam devidamente ponderadas. 6. Não se pode negar que o projeto referente à pavimentação e à drenagem superficial de ruas urbanas se enquadra no conceito de ação de saúde a que alude o permissivo legal, pois conforme bem ressalvado pelo magistrado, as obras de drenagem são "mecanismos importantes no combate a várias doenças infecto-contagiosas, cuja prevenção se dá na maioria das vezes com obras voltadas para o saneamento". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52209942486364016008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)