PJE Nº 9787123-47.1594.19.8.8005 PART. A : NAZARENO GUILHERME DA COSTA/PROC : EDVALDO ELPÍDIO DA SILVA SOBRINHO PART. R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A causa cujo direito controvertido seja de valor certo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§ 2º do art. 475 do CPC). 2. Caso em que a sentença, proferida em set./2014, julgou parcialmente procedente a demanda para extinguir a suposta dívida de R$ 93.804,43 (quarenta mil, oitocentos e vinte oito reais e quarenta e três centavos) do autor para com a Autarquia-ré, em virtude do recebimento indevido - mas de boa-fé - de aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 70132400192827072398, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)