ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE COR DA ESTÁTUA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS APENAS QUANDO ENVOLVIDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Remessa oficial e apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido da presente ação civil pública, cujo objeto cinge-se à alteração da cor da estátua de Iracema, na Lagoa de Messejana, em Fortaleza-CE, a qual está pintada de verde, gerando comentários vexatórios e desrespeitando a representação antropológica, segundo alega o MPF.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, quando estas se relacionarem a direito ou a garantia fundamental, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes.
3. Não obstante a necessidade de se resguardar os direitos e os interesses das comunidades indígenas, não se verifica a relação do objeto dos autos com direito ou garantia fundamental que justifique a intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das prioridades administrativas, de competência do Poder Executivo.
4. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 97469996318075129107, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)