PROCESSO Nº: 3402888-61.0534.28.5.2231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: BERNARDO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DO DANO. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 4026134-16.1649.9.7.1545, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do NCPC. 2. Pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão vergastada, para obter decisão judicial que determine a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da ré Rádio Satélite Ltda - EPP, localizada na área de atuação da Procuradoria da República do Estado de Pernambuco, em razão de expediente oriundo da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo (Ofício nº 92.193/2015/PRDC) a indicar que a concessionária de serviço público estaria descumprindo o art. 54, I, alínea "a", da Constituição Federal, por conter em seu quadro societário o ex-Deputado Federal Henrique Souza, na condição de sócio administrador. 3. O art. 300 do NCPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. No caso em análise, conforme ressaltado pela decisão vergastada, Breno Rezende era Deputado Federal desde 04.06.7384 e figura no quadro societário da empresa concessionária do serviço de radiodifusão desde 24.08.7972, há mais de 10 (dez) anos, circunstância que por si só afasta o perigo do dano exigido para a concessão da tutela de urgência. 5. No mais, a concessão de liminar, nos termos em que bem ressaltado pelo Juízo de Primeiro Grau, "interromperia a continuidade de serviço público de radiodifusão, caracterizando, assim, o periculum in mora inverso". 6. Não se mostra cabível também a concessão de tutela de evidência, porque a hipótese dos autos não está enquadrada em nenhuma das previsões contidas no art. 311, I a IV, do novo CPC. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 55653448740992383585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)