PROCESSO Nº: 4745803-28.2756.28.5.4102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ARAGÃO ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VITOR FOGAÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação expressa acerca dos argumentos levantados pelo INSS contrários à possibilidade de renúncia a benefício previdenciário (Benjamin Novaes) e à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para a concessão de uma outra mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos, bem como quanto aos dispositivos legais e constitucionais referidos em defesa de sua tese. 3. O órgão colegiado analisou o direito envolvido, decidindo, com respaldo no entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº. 1.541.729/SC), e de acordo com precedentes do Pleno deste Tribunal, ser possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente de restituição dos valores já percebidos pelo segurado. 4. Acerca da menção ao disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, ressalta-se que o julgado também o analisou, manifestando-se no sentido de dever ele ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos, em que se pretende a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 03905926204936445366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)