PJE Nº2024714-41.2706.18.8.9464 APTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAQUIM CARVALHO :GABRIEL TEIXEIRAPROC :NATHAN NUNES ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: DAVI LUIZ ALVES) RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece como especial a aposentadoria de professor, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (LEANDRO NOGUEIRA, 3ª T., APELREEX/PE, rel. Des. Fed. Guilherme Silva, j. em 07/12/15). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: STJ, AgREsp 7.137.984-RS, 5ª T., rel. Min. Enrico Pinto, DJ 15/10/14. 2. In casu, a autora, professora aposentada após mais de 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 3. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 4. Luiz Felipe Rocha.
(PROCESSO: 76003093725560977162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)