PROCESSO Nº: 8760374-50.5308.9.10.0493 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: INES MEDEIROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO ALMEIDA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso a embargante defende a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, nos termos da Lei nº. 11.960/2009. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, entendeu que a lei superveniente que altera regime dos juros moratórios e correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 1.834.309/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84405472292267303003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)