PROCESSO Nº: 5163514-09.4950.12.11.9572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NOAH CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SUPOSTA INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o fito de obter a imediata desocupação e demolição do imóvel residencial localizado em faixa de domínio da Rodovia BR 316/AL. 2. Para a concessão da antecipação de tutela requerida, Luiz Henrique Peixoto que se demonstre a plausibilidade das alegações acerca da invasão da área de faixa de domínio da rodovia, bem como o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não se conceda o provimento de forma imediata. 3. In casu, não demonstrados os requisitos do art. 273, CPC, visto que, além de não comprovado o perigo da demora, a matéria em debate exige exame mais acurado, inclusive através da realização de perícia a fim de analisar a regularidade ou não da edificação, nos termos em que previsto pelo art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Precedentes desta Corte. 4. Há, ainda, satisfatividade da medida de desocupação da área e demolição do imóvel, visto que seu deferimento poderia inviabilizar a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96366390515183617487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)