PJE Nº 2704947-70.9840.25.3.7713 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : DAVI LUIZ LOPES e outros ADVOGADO(S) : BENÍCIO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. LUCCA LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo, de modo a condenar a União a pagar aos autores, servidores lotados no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, nos mesmos percentuais, valores e base de cálculo aplicados, para fins de pagamento, aos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo até a regulamentação dos critérios de avaliação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante sustenta que o provimento restou omisso no tocante à análise dos dispositivos legais que disciplinam a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, ressaltando a ausência de discriminação entre servidores ativos e inativos, a violação ao princípio da isonomia e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78957507810462532024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)