PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS A PARTIR DE PROVA EMPRESTADA, QUE CORROBORA COM AS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM GRAU MÍNIMO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso de apelação interposto pelo réu alegando ausência de provas judiciais quanto à autoria e à materialidade. Alternativamente, requereu a redução da reprimenda penal;
2. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do réu, sendo a prova emprestada da Ação Penal nº 1654319-89.6833.14.10.7622, que corrobora com as informações colacionadas pelo Inquérito Policial em apenso;
3. Necessidade de nova dosimetria devido à inexistência de circunstâncias judiciais negativas, uma vez que ações penais em trâmite e inquéritos policiais não significam ser desfavorável a personalidade do agente, bem como a culpabilidade da conduta do réu é inerente ao próprio tipo penal ao qual foi condenado;
4. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal em grau mínimo (1/3), pois o iter criminis perdurou até a iminência da consumação do delito, sendo capturadas informações relativas a 25 (vinte e cinco) contas bancárias;
5. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 11231400425463286036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)