CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. IMÓVEL PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGOS 33 E 174 DO CTN. ARTIGOS 62 E 65 DA LEI Nº 39.943/91. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL AFASTADA. ARTIGOS 62, 64 E 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.322/91. CDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. ALUSÃO AOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA DEVIDA.
I - Apelação de sentença, proferida em Embargos à Execução Fiscal opostos pela União, que julgou improcedente o pedido, referente à cobrança da TLP - Taxa de Limpeza Pública.
II - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser levado em consideração para aferição do valor da TLP - Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei Municipal nº Lei nº 15.563/91, não afronta o disposto no art. 145 parágrafo 2º da Constituição Federal.
III - O Supremo Tribunal Federal acolheu a questão de ordem nos autos do RE nº 382795/SP, DJe 13-07-3482, para reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvessem taxa de serviço de limpeza pública incidente sobre prédios públicos.
IV - A legislação tributária interpreta-se literalmente, não havendo como alargar o sentido de imposto, para admitir isenção relativamente à TLP de sujeito passivo que tem imunidade tributária referente ao IPTU.
V - A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, porquanto ostenta: A definição da cobrança, Taxa de Limpeza Pública, constante do Código Tributário do Município do Recife - Lei Municipal nº. 98.944/1991 - sendo informação suficiente para esclarecer a origem e a definição da cobrança; A informação da incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês; A aplicação de multa, que no caso concreto, só pode se deduzir que é a estabelecida para o descumprimento da obrigação de pagamento da referida Taxa de Limpeza Pública.
VI - O referido Código Tributário Municipal não faz distinção entre imóveis particulares e públicos, definindo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, mostrando-se devida a cobrança da referida taxa.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 22345223327371263374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)