PROCESSO Nº: 0921341-33.1278.3.6.4744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: THALES RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS ROCHA ELOAH SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora. Adesão ao parcelamento. Crédito tributário. Refis da Lei nº 12.996/14. Suspensão da execução fiscal. Art. 151, VI, CTN. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93821971603241863808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)