PROCESSO Nº: 6545560-26.2276.27.1.6583 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PIRES APELADO: ALZIRA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação executiva de título extrajudicial. Anuidade. OAB. Autarquia de natureza especial que não se equipara às demais entidades de fiscalização profissional. Inaplicabilidade da Lei 12.514/2011. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 64709971435295941941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)