PROCESSO Nº: 1089525-50.9394.2.8.3263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAETES ADVOGADO: BRUNO SIQUEIRA FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PORTO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAETES. INSCRIÇÃO NO SIAF. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que as rés, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos a exclusão do nome do município-autor como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), exclusivamente com relação ao Convênio nº 00633/2003, sob pena de multa diária e solidária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Supremo Tribunal Federal se manifestou, em julgado recente, no sentido de que a inscrição do município em cadastro de inadimplentes está condicionada à prévia instauração de Tomada de Contas Especial e com respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (ACO 1900 AgR, Min. ISAAC FREITAS, Primeira Turma, julgado em 24/01/2016). 3. In casu, restou comprovado que a inscrição no SIAFI não foi precedida de qualquer procedimento administrativo, principalmente da tomada de contas especial, de modo que revela inegável a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22222249017333021830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)