PROCESSO Nº: 9757058-32.1483.13.2.8370 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL ADVOGADO: BRENO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA OPOR EMBARGOS. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 730 DO CPC). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apela-se da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob a fundamentação de impossibilidade de execução provisória (de título judicial) em face da Fazenda Pública, com esteio na disposição do art. 100 da CF/88. 2. O sistema jurídico-processual admite a execução provisória de julgado contra o qual pede recurso somente recebido em efeito devolutivo, inclusive contra a Fazenda Pública, desde que resguardada a fase do pagamento definitivo, que deverá seguir a sistemática prevista no art. 100 da CF (PROCESSO: 99994358932808202074, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2015 / PROCESSO: 20784036605458185878, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2015). 3. Na hipótese, o Município exequente maneja a presente execução provisória objetivando a execução de título judicial certificado nos autos da ação ordinária nº 2042644-73.9935.10.2.3905 (AC 173067/AL), movida pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos com a finalidade de compelir o ente federal a adotar, no repasse de recursos do FUNDEF, o valor mínimo anual por aluno. 4. Não obstante a referida ação ordinária tenha sido julgada improcedente na primeira instância, o decisório foi reformado por acórdão do TRF da 5ª Região, contra o qual foram interpostos recursos especial e extraordinário, somente este último admitido. No momento, pende de apreciação o recurso de agravo (Ag. nº 2984116/AL) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial. 5. Uma vez constatado que o Agravo não foi recebido com efeito suspensivo, e não se enquadrando o caso às hipóteses expressamente elencadas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, se mostra admissível a presente execução provisória, de forma a acelerar os trâmites processuais, até a execução definitiva. 6. Anulação da sentença "a quo" para que se proceda ao regular processamento da execução. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 50627000187072907159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)