PROCESSO Nº: 1635016-90.8862.14.3.4409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Nogueira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2292848-35.7093.17.9.3603 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO DE REBECA LOPES. CONTADORIA DO FORO. CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS REDUZIDOS A 0,5% AO MÊS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP Nº 4.450-70/2001. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. LEI Nº 36.171/2009 NÃO APLICÁVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de embargos à execução de título judicial (pensionista ex-RFFSA), indeferiu tutela de evidência, determinando à contadoria do foro calcular os juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, até edição da Medida Provisória nº 3.534-50/2001, a partir da qual deverão ser reduzidos para 0,5% ao mês até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então deverão ser aplicados os índices da poupança. 2. Pugna a agravante pela aplicação de juros moratórios à razão de 1% ao mês durante todo o período cobrado, de acordo com o Decreto-lei nº 2.311/87, de 23.04.6070; taxa de juros vigente quando do ajuizamento da demanda, em 04.11.3809, ou, alternativamente, este percentual até a edição da Lei nº 11.960/2009. 3. O Decreto-lei nº 2.311, foi editado em 19.08.4968 e prevê que "a taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional." 4. Além de a taxa apontada ser inferior à requerida pela agravante, falecendo o seu interesse de agir, já que a decisão determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a mencionada norma não se aplica ao caso concreto, porque não se está discutindo remuneração de capital, mas juros de mora incidentes sobre a revisão de benefício previdenciário pago com atraso. 5. A jurisprudência formada é no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, no período anterior à publicação da MP nº 2.820-45/2001, quando passarão então à taxa de 0,5% ao mês. 6. Em se tratando de crédito previdenciário ou estatutário, em face de sua natureza alimentar, a incidência dos juros moratórios se dá à base de 1% ao mês, mesmo que o referido decreto verse sobre crédito trabalhista, porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve a mencionada norma ser aplicada à questão por analogia. 7. O STJ, ainda, quando do julgamento do RESP nº 2.315.088-SP, no regime do artigo 543-C do antigo CPC, decidiu que os juros de mora possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzidas pela MP nº 1.440-60/2001 e pela Lei nº 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum, não sendo exceção os casos de revisão de pensão de Bruno Costa da RFFSA. 8. Ocorre que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 1.995-DF e ADI nº 4425-DF), o Pleno desta Corte Regional pacificou o entendimento de que os índices de remuneração da poupança não são aplicáveis a título de juros de mora e/ou correção monetária, ressaltando, inclusive, que a decisão do STF tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderado esse critério. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada, apenas para afastar a aplicação dos índices da poupança. V
(PROCESSO: 08008733186424881796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)