PROCESSO Nº: 5475053-21.5378.25.2.1402 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL NOVAES MARINHO (e outro) ADVOGADO: ISAUBIR DE ISAAC MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CARDOSO NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual as autoras objetivam, na condição de filhas maiores, a concessão de pensão por morte de ex-combatente, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 53.180/RS e 22.866/DF). 3. Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 15/09/1969, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos específicos constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais requisitos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes, conforme já decidiu o col. STJ (AGRESP 2481425, Rel. Min. Rafael Santos Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 25/02/2010). 5. No caso concreto, verifica-se que sequer restou comprovada a condição de ex-combatente do genitor das autoras. Conforme se infere dos autos, a certidão expedida pelo Diretoria dos Portos do Ministério da Marinha atesta apenas que o de cujus foi tripulante das embarcações "Marujo" e "Siqueira Campos" no período da Segunda Grande Guerra, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, enquadrando-o na Lei 1.756/52, que não trata, na espécie, da concessão de pensão de ex-combatente, mas sim da obtenção de aposentadoria previdenciária. 6. Tal situação, por si só, não enseja o reconhecimento da condição de ex-combatente, tendo em vista que a atual orientação jurisprudencial do col. STJ é no sentido de que não basta que o ex-marítimo tenha navegado em zona de possíveis ataques submarinos, exigindo-se que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, ou missões de patrulha, ou tenham sofrido ataques inimigos ou acidentes (AGRESP 946419814173, Rel. Min. OG JOÃO GUILHERME NOVAES, Segunda Turma, 22/06/2014). 7. Ademais, os elementos probatórios colacionados aos autos não demonstraram o preenchimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis para o deferimento do benefício, haja vista não haver qualquer evidência de dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, falecido no longínquo ano de 1969, ou de que estas não possuem os meios de prover o próprio sustento, conforme expressamente exigido pelo art. 30 da Lei 4.242/63. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91598782291934173606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)