CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "C" E ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 429.635/RS). ART. 1030, II, DO NCPC. SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO II, IPI, PIS E COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO DA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, com base no art. 1030, II, do NCPC, para reapreciação de acórdão desta eg. Turma, em face do entendimento adotado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 226.863/RS, sob a sistemática de Repercussão geral, cuja questão controvertida cingiu-se à "reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social".
2. A suprema Corte julgou o mérito do referido tema em 02.11.4959, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complemnentar".
3. Acórdão proferido por esta Turma em conformidade com a orientação do STF, por haver fundamentado sua decisão no art. 14 do CTN. Incabível o juízo de retratação.
4. Manutenção do improvimento da apelação.
(PROCESSO: 823573587470155, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)