ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA APELANTE JUNTO AO SISCOMEX. IN SRF N.º 650/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta por empresa particular em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de reativação da habilitação de seu representante no SISCOMEX, para que a empresa possa, na verdade, registrar as declarações de importações de mercadorias por ela realizadas, dando início ao procedimento de despacho aduaneiro.
2. Para a habilitação no SISCOMEX, no regime ordinário, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, com arrimo na Instrução Normativa SRF nº 650/2006 e no Ato Declaratório Executivo Coana nº 3/2006, assim como as normas infralegais posteriores que atualizaram o tema.
3. Em relação ao requisito de integralização do capital social, a prova colacionada aos autos demonstra que houve apenas uma manobra contábil para atendimento da aludida exigência, notadamente por se tratar de uma entrada ficta de numerário na conta caixa (com retirada no mesmo dia), resultando, dai, uma disponibilidade financeira igualmente ficta e, por conseguinte, ausência de capacidade financeira para obter a habilitação do SISCOMEX (art. 5º, IV, da IN SFR nº 650/2006).
4. Não restaria à autoridade fiscal, portanto, outra alternativa que não fosse a suspensão (e negativa de reativação) da habilitação, como determina o art. 22, I, combinado com o art. 21 da IN SFR nº 650/2006
5. Não é dado às Instruções Normativa, evidentemente, regular situações que não estejam previstas em lei formal. Porém, uma vez existente o embasamento legal, não há óbice para que tais normas complementares desdobrem seus dispositivos, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade.
6. Agiu com acerto a autoridade administrativa, com observância das fases exigidas pela IN n.º 650/2006 para o procedimento de habilitação no SISCOMEX, tendo, inclusive, oportunizado à apelante a devida comprovação da integralização do capital social, a qual nada comprovou neste sentido, razão pela qual foi indeferida a habilitação requerida com fundamento no art. 4º da IN SRF n.º 650/2006.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51828622896961448821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)