PROCESSO Nº: 2234363-14.8462.3.1.1966 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CUNHA ADVOGADO: BRYAN CALDEIRA: DAVI LUCAS CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. COISA JULGADA. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte a partir da data do óbito do falecido, 03/05/1986, até a data da implantação do benefício de sua genitora, em 27/06/2006, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que interpôs ação judicial nº 3974360-62.7034.9.9.6389 que tramitou na 5ª Vara Federal, na qual fora reconhecido a sua qualidade de dependente e consequentemente a sua inscrição como pensionista, passando a receber o benefício previdenciário com DIB em 13/01/2011, sem ter sido pleiteada as parcelas vencidas desde a morte do segurado instituidor (15/09/1986). III. Em suas contrarrazões, a União alega que, apesar de ter ajuizado o processo n°. 2017294-49.6896.29.8.0576, em que se discutia a mesma matéria, e a sentença transitada em julgado naquele feito condenou a União a inserir o autor no rol de dependentes da pensão por morte recebida por sua genitora a partir da DER, mas sem gerar atrasados. IV.Nos autos do processo nº 5566828-10.4674.28.3.1257, a União foi condenada a pagar ao autor o benefício da pensão por morte, tendo o juiz enfrentado a questão relativa as parcelas atrasadas, decidindo no sentido de inserir o autor no rol de dependentes da pensão por morte que sua mãe já recebe sem o pagamento de quaisquer atrasados. V. Em observância ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista que a imutabilidade da sentença e de seus efeitos é qualidade da coisa julgada, extingue-se o feito sem resolução do mérito. VI. Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 72288076081636880962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)