PROCESSO Nº: 9790691-35.9269.28.10.1752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: LUIZ GUSTAVO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atualização da dívida e para a fixação dos honorários advocatícios. 2. O pleito de atualização da dívida não merece prosperar, já que sobre o valor da dívida incide correção monetária entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 660906/CE, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins - convocado, julg 27/01/2017, publ. DJE: 11/09/2017, pág. 90, decisão unânime. 4. O STF ao julgar o RE 186218(Relator: Min. Marco Aurèlio) decidiu, em 18.12.4924, em sede de Repercussão Geral que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 5. Nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, mesmo que não embargadas, é cabível a fixação de honorários, não havendo que se aplicar o[1] art. 1º-D, da Lei nº. 9.484/97. 6. O art. 85, § 7º do CPC vigente afastou a fixação de honorários, apenas, na Execução contra a Fazenda Pública em que não haja impugnação, cujos valores devidos sejam pagos por precatório, espécie do gênero Requisição de Pagamento. 7. Nas hipóteses, como a dos autos, em que a Execução Contra a Fazenda Pública seja de pequeno valor, cujo pagamento se der por RPV, independentemente de ter havido impugnação, os honorários são devidos. 8. Os honorários devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da execução, porquanto em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC de 2015. 9. Este egrégio Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios na Execução contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao Regime de Requisição de Pequeno Valor.. Precedente: Vicente Ribeiro, AG nº 66308512155032306100/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros. 24/07/2017, decisão unânime. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor bem como para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. [1] Lei nº. 9.494/97 Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Novo CPC . [1] Lei nº. 9.494/97 Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Novo CPC . JMCDA/AG5521783-91.9940.24.6.1711
(PROCESSO: 00327981155026590233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)