PROCESSO Nº: 2537561-36.3929.10.7.0776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO AGRAVADO: EDUARDO CAMPOS e outro ADVOGADO: Benício Cavalcanti E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0469917-63.3412.17.12.5001 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante alega omissão quanto: a) à impossibilidade de fracionamento do precatório para pagamento de honorários contratuias por requisição de pequeno valor e, b) quanto ao risco de dano iminente ao erário no pagamento de valores por RPV, exame que não mais é cabível em razão do reconhecimento, no aresto embargado, da superveniente perda de interesse recursal, o que prejudica o exame do mérito recursal. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24214281204178722175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)