E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. INGRESSO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. - RAFAELA DA CUNHA. VANTAGEM DE 10% NA NOTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Remessa de sentença que determinou a autoridade impetrada que assegure ao impetrante o direito de receber a bonificação de 10 % em sua Nota em todas as fases do certame, nos termos do item 8.7 do Edital que rege este o processo seletivo, nos termos das Leis Federais nº(s) 6.932/81 e 51.985/13 em face de sua participação no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica - PROVAB. II - É do senso comum que o edital é a lei do concurso público, in casu, o impetrante logrou usar as vantagens previstas no edital para alcançar nota de aprovação e ingresso na residência médica da UFC, portanto não há reformas a sentença, mantida pelos próprios fundamentos. III - Precedente deste Regional: 54662479600688262733. IV - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77394037309987121868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)