PROCESSO Nº: 6003401-77.9258.2.3.8008 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro Borges ADVOGADO: Diego Almeida ADVOGADO: Kevin Souza APELANTE: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: João Vitor Nascimento ADVOGADO: Bernardo Nogueira ADVOGADO: Isaac da Costa Borges APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Breno da Paz ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira Borges ADVOGADO: Marcelo Cunha APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Joaquim da Mota ADVOGADO: Lucca Ferreira Borges ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva APELADO: COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO (e outros) ADVOGADO: Klayson Monteiro De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Aragão EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 30065308585672484992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)