Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de patologia denominada Linfoproliferativa Crônica (linfoma não-hodgkin folicular/LLC) de células B (CID 10: C82.9),). Uso do medicamento Rituximab-MABRHTERA. Responsabilidade solidária da União, Estado de Alagoas e Município de Maceió. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal rejeitadas. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. A União isenta de honorários, conforme Súmula nº 421 do STJ. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90824473643800496835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)