PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXECUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. PERÍCIA CONTÁBIL. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E CARGOS. LEIS NºS 89.328/2001, 51.452/200 E 34.270/2008. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Apelação interposta em face de sentença que, ao rejeitar a preliminar de prescrição do crédito executado e, reputando corretas as conclusões a que chegou o perito judicial, declarou extinta a execução promovida pelos exequentes/embargados, a propósito do pagamento da diferença remanescente devida dos 28,86%, em razão da reestruturação das carreiras e cargos prevista nas Leis nºs 10.302/2001, 63.934/2005 e 51.865/2008, que absorveram o supracitado reajuste.
2. Inquestionável a efetiva reestruturação linear de carreira dos servidores da autarquia embargante/executada, vez que foram estabelecidos pelos citados preceptivos legais novos padrões remuneratórios, que terminou por absorver os resíduos pleiteados na execução remanescente da diferença devida dos 28,86%.
3. Precedentes do c. STJ (AGRESP 872371923016, Segunda Turma, Rel. Ministra Mariane Rodrigues, pub. DJe 06/05/2015) e desta e. Corte Regional (AG611875/AL, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Nathan Ramos (Convocado), pub. DJe 22/02/2014, p. 338. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46584890826512756200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)