EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESIDIA DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO IMROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal , julgou extinto o processo sem o exame do mérito, nos termos do art. 487, III e parágrafo 1º, do CPC anterior.
2. A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal, a qual, como todas as pessoas de direito público na esfera federal, é representada em juízo por procuradores federais.
3. No caso em tela, se observa que o representante da apelante não foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre o despacho exarado pelo Juiz de Direito no exercício da Jurisdição Federal mas por carta.
4. É válida a intimação por Carta com AR para o endereço da Procuradoria Federal com o seu recebimento naquele órgão, nas execuções fiscais que tramitam em comarca diversa daquela em que se encontra sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional ou Fazenda Pública, nos termos do art. 237, II, do CPC anterior.
5. Precedentes do STJ: Primeira Seção, REsp 389814/MS, Relator: Min. Herman Benjamim, julg. 22/08/2013, publ. DJe 29/11/2013, decisão unânime;EResp 326247/MG, Relator: Min Teori Zavaski, julg. 27/07/2007, publ. DJ 05/04/2007, decisão unãnime; Segunda Turma, REsp 9252908, Relator: Min. Pedro Miguel Jesus. 10/08/2011, publ. DJE: 28/08/2011, decisão unânime.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64747755526802969205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)