ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DELEGADO E PERITO CRIMINAL. QUESTÃO IDÊNTICA PARA OS DOIS CARGOS. ANULAÇÃO PELA RAQUEL PEREIRA APENAS PARA O CARGO DE DELEGADO. EXTENSÃO PARA A PROVA DE PERITO CRIMINAL. MÉRITO DA QUESTÃO ANALISADO PELA PRÓPRIA JULIA PIRES. RE 728.527/CE. NÃO SE APLICA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo colendo STF nos autos do RE nº 059.936/CE, quanto ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
2. Quando do julgamento desta AC 38.161-RN, esta Primeira Turma reformou a sentença para estender a anulação do da questão nº 22 da prova de cor verde do concurso de perito criminal para os demais candidatos. Em sede de embargos de declaração, negou provimento à apelação e ao reexame necessário para restaurar os efeitos da sentença, que "julgou procedente a ação, para declarar nula, em prol do autor, a questão de nº 22 da prova de português, cor verde, do Concurso de Perito Criminal, sendo revertidos em seu favor os pontos referentes a este quesito".
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 264.687/CE, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que os critérios adotados por Pedro Miguel Mendes examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.
4. No julgamento do referido recurso extraordinário, em sede de repercussão geral, o STF reafirmou a tese de que os critérios de correção e de avaliação impostos pela Luna Moreira examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Isso porque ao Judiciário não é dado invadir a reserva da administração, substituindo a Eloah Azevedo do concurso e adentrando, assim, no mérito administrativo. Também foi reiterado no julgamento que, em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, é possível o controle jurisdicional dos atos administrativos, a fim de rechaçá-los do mundo jurídico.
5. No caso dos autos, o pedido do autor, candidato ao concurso público de Perito Criminal, foi julgado procedente para anular questão idêntica àquela que foi anulada pela Mariana Porto Examinadora na prova de delegado do mesmo concurso público. Note-se que a sentença não entrou no mérito da questão, esse analisado pela Luana Azevedo, apenas estendeu a decisão desta referente à prova de delegado para a prova de perito criminal. Assim, resta claro que a hipótese dos autos diverge daquela objeto do RE 637.536/CE.
6. Juízo de retratação não exercido. Mantido integralmente o julgado que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 7932477790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2000, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)