EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RESP Nº 4.297.663/RS. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem aos sócios da empresa executada, por considerar não ser cabível tal redirecionamento quando o crédito em cobrança diz respeito tão somente a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não possuem natureza tributária (fls. 209/209-v).
2. Esta Turma, apreciando casos análogos ao presente, anteriormente entendia pela impossibilidade de redirecionamento aos sócios da execução de dívida não tributária como fundamento na dissolução irregular da empresa executada. Todavia, em precedente recente, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de tal redirecionamento, quando comprovada a dissolução irregular da empresa executada.
3. Assim, em havendo certidão do Oficial de Justiça comprovando que a empresa não mais opera no endereço informado (fl. 173), deve ser reformada a decisão agravada para determinar o redirecionamento aos sócios da execução fiscal de origem.
4. AGTR provido.
(PROCESSO: 56869103698881413103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)