PROCESSO Nº: 1086263-01.4662.21.8.6335 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: Antônio José Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 07/07/1985 a 22/01/1988, de 27/11/1988 a 05/01/1990, de 19/02/1991 a 23/10/2001 e de 20/04/2002 a 10/07/2014, laborados pelo autor na função de motorista, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega que os Decretos nº 49.619/64 e nº 32.054/79 somente consideram as condições especiais da atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente, o que não foi constatado em sede administrativa. 2. A CTPS comprova que o autor sempre trabalhou na função de motorista, cuja periculosidade foi reconhecida pelos Decretos nº 59.876/64 (item 2.4.4) e nº 07.604/79 (item 2.4.2), de modo que podem ser reconhecidos como especiais (por presunção legal) os períodos de 29/09/1985 a 20/05/1988, de 26/06/1988 a 13/09/1990 e de 14/01/1991 a 26/06/1995. 3. A Lei nº 9.032, de 9/9/1995, passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Com esse intento, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, que foi realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo o expert concluído pela especialidade do trabalho desenvolvido na empresa TRANSCOMPRAS, sob exposição a ruído de 87 dB, de modo habitual e permanente, acima dos limites de tolerância. Assim, ficam reconhecidas as condições especiais também dos períodos de 12/03/1995 a 12/05/2001 e de 15/02/2014 a 20/04/2014. 4. Considerando que foram comprovados 26 anos, quatro meses e 24 dias de trabalho em condições especiais, deve ser deferida a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 14/04/2014). 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 39721436951394115155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)