Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de prescrição quinquenal. Restabelecimento de benefício previdenciário. Não comprovação de fraude na concessão do benefício. Anotação na CTPS. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo INSS. Juros de more e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 32611667407549705093, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)