PJE N° 6449255-95.7400.26.8.8848 EMBARGANTE(S): CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO(S): LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA NETO ISAAC PINTO e outros EMBARGADO(S ): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PB (PROLATORA DA DECISÃO: LUCAS RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, refutando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada, eis que a petição da Fazenda Nacional, porque apócrifa, deve ser considerada inexistente, não possuindo, portanto, o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois o acórdão expressamente refutou o argumento da parte agravante atinente à inexistência da petição da Fazenda Nacional, partindo do raciocínio segundo o qual, apesar de a decisão ser apócrifa, teve o condão de impulsionar o feito, ou seja, o executivo não ficou paralisado pelo prazo quinquenal. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 10640352014444553770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)