Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Concessão de auxílio-transporte independente da apresentação da passagem. Possibilidade de utilização de locomoção diverso do transporte público. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Legitimidade passiva do INSS. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração da verba honorária para R$ 7.000,00. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27223299685973599139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)