Processual civil. Administrativo e Constitucional. Execução contra Fazenda Pública. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. ADI 4357/DF. Juros de mora nos termos da redação original da Lei nº 9494/97, Art. 1º-F. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 14278200002152569504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)