PROCESSO Nº: 8451102-40.8148.10.5.7375 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DIOGO PINTO APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIEIRA LETÍCIA TEIXEIRA - 4ª TURMA Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 118, parágrafo 2º. Comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Calebe Lima.
(PROCESSO: 94846770958316778819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA DIEGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)