Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Gomes Nº 3788676-78.3648.8.11.5683 APELANTE: NOAH FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL /PE - JUÍZA MARIA CAMPOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP Nº 0551552/PB. ART. 1º DO DECRETO 99.833/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Ação de indenização, decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, IV, CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, em razão da incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. O Thomas da Paz, ao apreciar o REsp nº 1067037/PB submetido ao regime de recurso repetitivo previsto no art.543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nas ações de natureza indenizatória contra a União visando receber a diferença de valores relativos às contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 81.496/32. O referido artigo estabelece o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública contados da data do ato ou fato que o originou. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese em tela corresponde à data em que o valor da correção monetária teria sido depositado a menor. No caso dos autos, restou demonstrado que desde 1988 a União não realiza mais depósitos na conta do PASEP do Apelante. A ação apenas foi ajuizada em 2016, de modo que resta claro que a pretensão indenizatória em face da União encontra-se prescrita. Não merece reparo a sentença que decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a pretensão em face do Banco do Brasil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35380974063088462139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)