PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a União em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. O Agravante pugna pela utilização da TR para o cálculo da correção monetária. Aduz, ainda, que inexiste motivo razoável para excepcionar a regra contida no artigo 1º-D, da Lei 9.494/1997, segundo o qual não são devidos pela Fazenda Pública honorários advocatícios nos Embargos à Execução.
3. Enquanto pendente de julgamento o RE 771.950/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. (AC364273/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 01/11/2015). Considerando que o IPCA-E é o índice de correção previsto no referido Manual, afigura-se irretocável a decisão agravada.
4. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ.
5. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
6. Manutenção da verba honorária em R$ 5.000,00. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 48813030541959978471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/01/2016)