PROCESSO Nº: 7448762-88.3955.9.7.1481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA FARMACEUTICA EDUARDA DUARTE ADVOGADO: BENÍCIO FARIAS DO COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN CARDOSO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA, COMO TAMBÉM À ÉPOCA DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto à análise do art. 135, III, do CTN e do art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que preveem a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 4. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 30086572278331966230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)