PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
2. A Apelante foi intimada para indicar bens penhoráveis da Executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da Execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, ficando ressalvado, no mesmo despacho que, decorrido o referido prazo, o feito seria arquivado, autorizando-se o seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que localizados bens passíveis de constrição no prazo prescricional.
3. O Novo Código de Processo Civil prevê que as Execuções sob sua disciplina normativa submetem-se à prescrição intercorrente quando não localizados bens em nome do Executado (art. 921, parágrafo 4º). Todavia, no Código de Processo Civil de 1973, à luz do qual foi proferida a sentença, não continha regra semelhante. A ausência de bens passíveis de penhora somente ensejava a suspensão da Execução (art. 793), inexistindo previsão legal para arquivamento dos autos e reconhecimento da prescrição intercorrente.
4. A prescrição intercorrente prevista no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 somente se aplicava às Execuções Fiscais, dada a natureza exclusiva do respectivo diploma legal. A norma geral pode ser aplicada na ausência de norma específica, mas o contrário não pode acontecer. A prescrição intercorrente, prevista apenas para as Execuções Fiscais, não pode ser aplicada às Execuções Cíveis em geral, reguladas pelo Código de Processo Civil.
5. Não se observa nenhum ato que denote negligência pela Exequente. Diligências somente não foram requeridas no período em que os autos se encontravam arquivados. Enquanto o feito tramitava, a Exequente adotou todas as medidas ao seu alcance para localizar a Executada e identificar bens penhoráveis. Além disso, embora o Juízo tenha determinado o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo. Apelação provida.
(PROCESSO: 064256444850996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)