PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUILHERME ARAÚJO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), desde que comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
2. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a comprovação do exercício de atividade rural poderá ser feita com base em início de prova material, desde que corroborado por testemunhas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ).
3. No caso concreto, foram trazidos os seguintes documentos para comprovação da condição de segurado especial e do cumprimento da carência legal: 1) certidão de casamento expedida em 15/10/1979, constando a qualificação do esposo da demandante como agricultor; 2) declaração lavrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais dando conta do exercício de labor rural no período de 06/05/1991 a 23/12/2012; 3) carteira de filiação ao sindicato; 4) declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde; 5) Certidão da Justiça Eleitoral; 6) ficha e requerimentos de matrícula do filho da autora, datados de 01/1996, 01/1998, 02/2005, constando sua profissão como agricultora; 7) contrato de comodato e declaração do proprietário datados de 03/12/2011. Tem-se, ainda, o extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais trazido pelo INSS demonstrando a inexistência de qualquer vínculo empregatício da autora.
4. As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, mostraram-se conhecedoras da causa e contemporâneas dos fatos narrados, afirmando, de forma uníssona, que a autora labuta no campo, no Sítio Coito, com a ajuda de seu esposo, em lapso de tempo superior ao exigido pela legislação para usufruir do pretendido benefício.
5. Início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal harmônica e não contradita, demonstra a condição de rurícola e o exercício da atividade rural pelo prazo determinado pela legislação previdenciária, sendo a hipótese de se reconhecer o direito à percepção do benefício.
6. O termo inicial da aposentadoria deve ser a data do requerimento administrativo, tendo em vista que, naquele momento, a parte autora já reunia os requisitos de concessão do benefício.
7. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização das condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6474055-67.1214.16.11.0759, Rel. Des. Miguel da Luz, RYAN DA ROCHA - Pleno, j. 16/07/2015).
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111/STJ.
9. João Gabriel Ribeiro.
(PROCESSO: 54894930269377304907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)