PJE Nº 0789086-85.7241.10.5.8731 APTE(S): INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APDO(S): MARIA DA SAÚDE DE OLIVEIRA E SOUZA ADV/PROC: DAVI LUCCA ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/RN (SENTENCIANTE: DR. ENRICO DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE AVE SILVESTRE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 2. No entanto, os bens somente são passíveis de ser apreendidos e vendidos na forma prevista no art. 25, § 4º, da referida Lei, se comprovada sua utilização propriamente para a prática de infrações ambientais. 3. Hipótese em que a privação da posse do bem à proprietária destoa da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o autor da infração é pessoa a quem ela emprestou o veículo (seu companheiro), inexistindo elementos nos autos que indiquem ter a impetrante concorrido para o cometimento da referida infração e que apontem ser o bem destinado única e exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 40039245645648273261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)