PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INATIVA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que, em relação ao agravante, restou fulminada a prescrição de fundo da pretensão executória da Fazenda Nacional, ora Agravada, posto que o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador, está sendo promovida com muito mais de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Pugnou, dessa forma, que o presente agravo fosse provido para a reforma da decisão interlocutória de fls. 115/118 e, com isso, declarar a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo civil, cumulado com o artigo 174, do Código Tributário Nacional;
2. Na hipótese dos autos, tem-se que: a) a citação da executada restou frustrada, como certifica o Sr. Oficial de Justiça, à fl. 41, por ter deixado de funcionar a empresa no endereço indicado no mandado de citação; b) a Fazenda Nacional, então, requereu a citação por edital da executada, conforme fl. 43; c) o pedido foi deferido, consoante fl. 44, mas jamais cumprido; d) após 8 (oito) anos, sobreveio decisão interlocutória, conforme fl. 45, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal, a qual é a competente para o processamento e julgamento do presente feito; e) após o despacho inicial da Justiça Federal, de fls. 48/52, determinando a citação da executada, bem como a adoção das demais providências legais cabíveis, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento do feito executivo em face do sócio administrador, como visto às fls. 53/54; f) como a pessoa indicada, à época da dissolução irregular, não era sócio gerente da executada, houve o indeferimento do pedido fazendário, como atesta fls. 84/85, bem como determinação da citação por edital da empresa executada; g) a Fazenda Nacional, então, militou pelo redirecionamento na pessoa do ora Agravante, conforme fl. 87, pedido este que foi deferido, segundo decisão de fls. 89/90;
3. Percebe-se, in casu, que o lustro prescricional não foi configurado, como bem pontuado na respeitável decisão agravada, porquanto, não obstante o notável lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio, a morosidade deve ser imputada ao mecanismo inerente da Justiça, já que inexiste culpa por parte da Fazenda Nacional, a qual sempre diligenciou para o prosseguimento da execução fiscal.
4. Aplicável, portanto, a Súmula 106 do C. STJ;
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56265477417646046120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/08/2015)