PROCESSO Nº: 5834584-58.6640.4.6.2110 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS BARROS ADVOGADO: NATHAN DA MATA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. 1. Descabido o pedido de suspensão do processo, até julgamento definitivo do RE 213.234-SC, pois, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal -STF, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do "thema iudicandum", configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso (REsp nº 8988653/SP, Rel. Min. Kaique da Paz, DJe de 16/12/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 2. Cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seu pessoal, sendo que ao Judiciário não cabe interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. 3. O Judiciário também não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, conceder qualquer aumento sem que lei do Chefe do Poder Executivo o preveja. Esse é o sentido da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Não pode, portanto, o Judiciário, a pretexto de efetivar o princípio da isonomia, ampliar vencimentos, sem deliberação expressa do órgão legislativo competente. 4. Precedentes deste Tribunal: AC 69593673705825814014, Des. Federal Marco Vitor Hugo Freitas, 2ª Turma, DJE: 04/08/2013; AC 74937237547737611019, Des. Federal Nicolas Oliveira, 1ª Turma, DJE: 04/07/2013; AC 14728973137733825187, Des. Federal Alexandre Ramos, 2ª Turma, DJE: 10/03/2012. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 92585317245006583819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)