PROCESSO Nº: 3246808-12.1668.14.1.6124 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL RAMOS (e outro) ADVOGADO: CALEBE FERREIRA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA/PE - JUIZ IGOR JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DOS CORREIOS/ECT (CARTEIRO). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO CARGO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EM FACE DE SUAS PREMISSAS, CONCLUSÃO E DECISÃO. DESCABIDA A AFIRMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo que o acórdão deixou de apreciar o item da apelação referente à decisão em Ação Civil Pública interposta pelo MPF/DF, na qual se decidiu pela nomeação de todos os candidatos aprovados em cadastro reserva. 2. Foi dito que "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação precária e irregular de pessoal comissionado, terceirizado ou temporário para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, que revele patente interesse da Administração e necessidade de preenchimento dos cargos". 3. Fez-se observar, também, que "referida contratação configura burla às regras constitucionais do concurso público (art. 37, II e IV, da CF/88), bem como desvio de finalidade a eivar de nulidade o ato administrativo". 4. Constatou-se, ainda, que "caberia aos promoventes demonstrar a irregularidade da contratação temporária, a terceirização em quantitativo suficiente para alcançar sua classificação no certame e a existência de cargos vagos na estrutura da empresa pública ré. O edital do concurso nº 011/2011 inicialmente ofertou para o cargo de carteiro, 23 (vinte e três) vagas, sendo 05 (cinco) para portadores de deficiência. No entanto, os Autores foram aprovados na 124ª e 147ª posições". 5. Por fim, restou consignado que "não consta dos autos qualquer documento que comprove a alegada criação de vagas provisórias para o cargo pretendido, nem existem dados sobre a situação atual do concurso, ou se ele ainda continua em validade, bem como se há contratados terceirizados ocupando as vagas sujeitas à nomeação". 6. A contradição ou omissão, acaso ocorrentes no julgado, hão de ser apreciadas frente as suas premissas, conclusão e decisão, suas partes integrantes, enfim, dentro do corpo do decisório impugnado. Descabida a assertiva com fundamento em eventual divergência entre a decisão atacada e a jurisprudência. 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Henrique Souza
(PROCESSO: 57326847132829655330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)