PROCESSO Nº: 1839403-24.2976.3.4.2540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LIMENOR COMERCIAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAROLINA MENDES S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade dos sócios da Empresa Executada/Agravada, conhecendo a prescrição do redirecionamento da Execução. 2. A prescrição para o redirecionamento em face do sócio é perfeitamente possível. O exequente terá o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir do conhecimento da dissolução irregular da empresa, para pleitear o redirecionamento da execução ao sócio gerente. Precedentes. 3. A responsabilidade do sócio nasce a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de redirecionamento, qual seja, o encerramento irregular das atividades da empresa. 4. Segundo a decisão agravada, decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa, que teria se dado por mera devolução de AR, e o pedido de redirecionamento. 5. Não se pode considerar, como indício de dissolução irregular, para efeito de termo inicial da prescrição para o redirecionamento, a mera devolução do AR sem o cumprimento. 6. Na data considerada pela decisão agravada como termo inicial para a contagem da prescrição do redirecionamento, não havia indício de dissolução irregular que pudesse fundamentar o pleito de redirecionamento. 7. Como nem mesmo o pedido de redirecionamento é possível, haja vista que a comprovação da dissolução irregular da empresa ainda não ocorreu, determinar sua prescrição não seria razoável, já que seu termo "a quo" não existe no plano fático. 8. Agravo de Instrumento provido, para afastar a prescrição do redirecionamento da Execução. pmm/tmfs
(PROCESSO: 94112048430774212745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)