PJE Nº 2101628-34.5646.24.2.2248 AGRAVANTE : SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV/PROC : JOÃO VITOR MELO FORNELLOS AGRAVADO : DAVI NOGUEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros ADVOGADO : LUIZ FERNANDO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RENAN MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento, interposto pela SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, contra decisão que, em sede de aclaratórios, manteve o provimento que reconheceu a competência da Justiça Estadual para dirimir a lide, no tocante a um dos autores, uma vez não caracaterizado o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na demanda. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 4.759.331/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para que haja interesse jurídico da CEF nas causas em que se discuta obrigações referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional (SFH), é necessário o preenchimento dos seguintes critérios: a) seguro contratado entre a Lei n° 7.682/88 e a MP n° 478/09; b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais; c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. A alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.000/14 autoriza a Caixa Econômica a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS somente nas ações que apresentem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Ou seja, para que a CEF intervenha na lide, faz-se necessário que demonstre a afetação do FCVS, de modo que a referida inovação legislativa não traz nenhuma repercussão de ordem prática em face da posição sedimentada no julgamento do REsp n° 1091889. Precedente do STJ. 4. Caso em que não se logrou demonstrar o comprometimento do FCVS, sendo certo, ainda, que os contratos constantes nos autos, foram firmados antes da vigência da Lei n° 7.682/88, razão pela qual não é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69361898768894913545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)