PROCESSO Nº: 0855484-43.8402.14.10.9423 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SANTOS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria concedida a particular. - Lastro probatório nos autos que comprova a existência de esquema de fraude para a concessão indevida de aposentadoria por idade, como segurado especial, a particular que não preenchia os requisitos previstos em lei. - Obtido o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. - Apelação provida.
(PROCESSO: 03485345143014332501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)