PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial.
II. Da análise dos autos, observa-se que o autor, antes de postular a presente demanda, ajuizou ação contra o INSS, em 2010, com o mesmo pedido - concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, que tramitou na 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba, sob o nº 6480643-30.6604.9.1.3411, e foi julgada improcedente, conforme se percebe pela sentença de fl.66.
III. No caso, o requerimento administrativo e os documentos acostados são todos datados de 2008 (fls. 08/39), sendo anteriores à propositura da primeira demanda judicial ajuizada em 2010. Dessa forma, demonstrada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir da presente demanda com o processo nº 1065518-44.5927.17.12.7473, resta configurada a ocorrência de coisa julgada.
IV. Sem custas ou honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.
V. Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 52412251274218954046, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)