PROCESSO Nº: 5208686-88.9662.19.3.8846 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: Thomas Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA PARA POSTO EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA MILITAR. I. Caio da Mata , militar licenciado do Exército ajuizou ação ordinária contra a União objetivando sua reintegração ao serviço com espoco de recuperar sua saúde, considerar nulo o ato de seu licenciamento e configurada sua incapacidade definitiva seja reformado na graduação de 3º Sargento, caso considerado inválido, senão na graduação de soldado, bem como seja pago em favor do Autor todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição, além do pagamento de todas as parcelas atrasadas com as correções de estilo independentemente da reforma ou reintegração II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Davi Luiz Farias, apela o autor, alegando que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, no dia 19 de junho de 2011, como recruta, após passar por rigorosa avaliação médica e psicológica e ser considerado apto na inspeção de saúde, exercendo as suas atividades sem qualquer restrição, porém, durante a prestação do serviço militar, quedou-se portador da patologia identificada pelo CID10 S83.2 E S83.5, ou seja, ruptura do menisco, entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho, os quais o incapacitam para as atividades militares e para diversas atividades civis. requer a sua reforma ou que seja determinando sua reintegração bem como o pagamento de sua remuneração e de todas as parcelas atrasadas. IV.Em suas contrarrazões, a União afirma que não restou provado que a lesão muscular que sofreu o autor tenha relação direta com o serviço militar, eis que foi licenciado em setembro de 2012. Finalmente, que nada do que consta nos autos permite concluir que a doença do autor o incapacite para quaisquer atividades. V.De acordo com o disposto no art. 110, §1º, da Lei nº. 6.880/80, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente em consequência de doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. VI.Na hipótese, o laudo pericial ( Doc. 0666064.975099) esclarece que o autor sofreu lesão no joelho esquerdo (LCA e meniscal), foi operado, não sendo indicado permanecer exercendo atividades de caserna. Respondeu ainda, que a incapacidade decorreu de acidente em Serviços durante a prestação de serviço Militar Obrigatório. E que a incapacidade para as atividades da vida militar são definitivas. VII. Dessa forma, em conformidade com o laudo pericial, não se verifica a incapacidade definitiva requerida para todo trabalho, razão pela qual deve ser mantida a reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo integral do posto ou graduação que ele auferia antes de ser licenciado das Forças Armadas . CAUÃ REZENDE. Apelação provida [04]
(PROCESSO: 01647969952238088724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)