Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti PJe-AGRAVO INOMINADO NO AGTR 6060506-96.3906.36.3618-PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADV/PROC : JOÃO GABRIEL FREITAS ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL IGOR JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 03838264049073039848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2014)