PROCESSO Nº: 3555523-44.5626.22.8.6318 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRUNO DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: ANTHONY DIAS APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE MARTINS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO. 1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95. 2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante. 3 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. A análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial. 4 - Situação em que não foi juntada nenhuma prova documental da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do de cujus. A autarquia previdenciária, cumprindo determinação do douto Julgador de Primeiro Grau, juntou aos autos cópia do procedimento administrativo onde se constata que a única documentação que se pretende para reconhecimento da condição de rurícola é uma certidão do Tribunal Regional Eleitoral, que não tem valor probante, uma vez que a qualificação profissional do eleitor é indicada pelo próprio interessado. Na espécie, inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurado especial do falecido, suficiente para provar a efetiva atividade agrícola familiar, pois nenhum dos documentos apontados trazem início de prova material da efetiva atividade em regime de economia familiar realizada pelo de cujus, 5 - Impossibilidade de se reconhecer ao falecido a condição de segurado especial rurícola, ante a ausência do requisitos necessários à sua caracterização. Inexistência de amparo legal para concessão da pensão por morte pretendida na presente demanda. 6 - Apelação do INSS e Remessa Oficial providas. Recurso Adesivo dos autores prejudicado.
(PROCESSO: 19866830892362589543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)