EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357 E ADI Nº 6.060. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
I. Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do João Felipe Pereira.
II. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
III. A modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame.
IV. Honorários advocatícios ajustados à Súmula nº 345/STJ.
V. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26336523916617226408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)