PROCESSO Nº: 0077450-06.1732.19.2.3076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Rocha Lemos Calaca ADVOGADO: Cauã Araújo AGRAVANTE: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Erick Mendes Lemos Calaca AGRAVANTE: DIEGO PINTO ADVOGADO: João Novaes Lemos Calaca AGRAVANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Bryan Campos Lemos Calaca AGRAVANTE: ROBERTO MAURO CORTEZ MOTTA ADVOGADO: Leandro da Rosa Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira Lemos Calaca AGRAVANTE: VITOR CUNHA ADVOGADO: Leandro Barros Lemos Calaca AGRAVANTE: PAULO ANTONIO PADOVAN ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira Lemos Calaca AGRAVANTE: MILTON MARCELINO FILHO ADVOGADO: Guilherme Jesus Lemos Calaca AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MARTINS PARANAGUA ADVOGADO: Rafael Monteiro Lemos Calaca AGRAVANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Monteiro Lemos Calaca AGRAVANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes Lemos Calaca AGRAVANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa Lemos Calaca AGRAVANTE: JANIRA FALCAO FARIAS ADVOGADO: Alexandre Duarte Lemos Calaca AGRAVANTE: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: André Peixoto Lemos Calaca AGRAVANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Calebe Farias Lemos Calaca AGRAVANTE: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes Lemos Calaca AGRAVANTE: HEITOR FARIAS DE SA ADVOGADO: Nathan Costa Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: Daniel Campos Lemos Calaca AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 48.333/2009. ADI Nº 4357. Carlos Eduardo Gonçalves Dantas Thiago Nunes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela TR (no período de 07/2009 até 22/05/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante os efeitos prospectivos da modulação das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR, como índice de correção monetária, contraria não somente o art.884 do Código Civil, mas também o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. Pugnam pelo afastamento da TR, mantendo-se somente o IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 06/07/2015 no julgamento do Processo eletrônico nº 17884005540023208763, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 07459192086959102291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)