Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costela PJe-AGTR 1881942-37.4743.6.1.7447 AGRTE : GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA.-EPP ADVOGADO : YAGO CARDOSO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que negou pedido de suspensão do curso executivo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.276.368, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual é aplicável em execuções fiscais o art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao art. 919, § 1º, do atual diploma. Neste entendimento, a Corte superior declarou que a suspensão da execução está condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam a garantia do juízo a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, observa-se que o juízo está garantido com os bens oferecidos e suas respectivas penhoras. Destaque-se que esta 2ª turma tem decidido que, nos embargos à execução fiscal, a regra é a da suspensão do processo executivo, em face da obrigatoriedade da garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito. Neste sentido, o julgamento do AGTR 288604, na sessão de 15 de fevereiro de 2013, desta relatoria, trilhou este caminho. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52964979097866596317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)