Processual Civil e administrativo. Terreno de marinha. Anulação de inscrição. Prescrição não configurada. LPM/31 presumida. Insuficiente para averbação no registro. Processo demarcatório em andamento.Impossibilidade de cobrança de Taxa de Ocupação. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 09480229477711684531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)