PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese em que o título executivo, cuja cópia repousa às fls. 437/441 da execução em apenso, estabeleceu que o quantum debeatur deve ser corrigido desde à época em que se tornou devido, com juros de 0,5% ao mês contados da citação, e na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
2. Com o trânsito em julgado do processo principal, ocorrido em 25/10/2014 (fls. 496 dos autos em apenso), tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada.
3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que a sentença vergastada se valeu do disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
4. A melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos. A razão para tanto é que, embora inserto no CPC, o tema não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material.
5. Com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, tenho por justo e equitativo inverter o ônus da sucumbência, fixando a verba honorária devida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução, observando-se a correção do quantum debeatur, com juros de 0,5% ao mês, contados da citação, e na forma disciplinada pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, condenando a parte apelada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 45157203991931223827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)