Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Silva 6551435-69.4085.25.1.7639 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO : ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME DA ROCHA. ADESIVO : LUCCA SILVA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso de apelação do demandado, ante sentença que o condena a indenizar a demandante, ora apelada, em danos morais, no valor de R$ 57.721,00, danos materiais, na quantia de R$ 9.306,66, tudo em face de acidente, verificado no dia 02 de setembro de 2011, no Km 5,3, da BR 235, em Nossa Senhora do Socorro, quando o veículo GM/Vectra SD, placa IAJ 3628, às 23:00 h, se chocou com uma égua, acidente que resultou na morte do condutor do veículo. Preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva, que se rejeita, face ao dever legal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de administrar e zelar pela manutenção e segurança nas rodovias, segundo as disposições previstas nos art. 80 e 82, da Lei 10.233, de 2001. No mérito, os autos não registram a presença de nenhuma testemunha, de modo que se guia, aqui, pelo referido boletim, aliado à informação prestada por patrulheira que chegou ao local logo depois do acidente, e um parecer técnico sobre o boletim de acidente de trânsito, na tentativa de se ter uma visão precisa do modo como o choque, entre o veículo e a égua, ocorreu. Do boletim colhe-se que, no local, não se registra restrições de visibilidade, céu claro, inexistência de sinalização luminosa, sinalização existente tanto vertical como horizontal, local urbano, a pista contendo acostamento, pista em estado de conservação regular, sem desnível, pavimentado, largura de 2,2 m, meio-fio conservado, sem sarjeta. É essa rodovia que serve de palco para o referido acidente, do qual o condutor do veículo, filho da demandante, chega a receber todos os primeiros socorros no local, falecendo na viatura do SAMU, ao ser conduzido para hospital em Aracaju, segundo a informação de patrulheira que esteve no local do acidente, dando conta, ainda, que o impacto do veículo no animal foi tão violento que a égua, animal atingido e que estava prenha, partiu-se ao meio, além do que a distância entre o ponto de impacto e a posição final do veículo foi de cerca de 120 metros, não estando o condutor a se utilizar do cinto de segurança. Da informação ainda se colhe que a velocidade da via é de 60 Km/h, e que no local onde houve o impacto do veículo com o animal a iluminação estava funcionando, conforme pode ser verificado nas fotos em anexo, já o local onde o veículo parou e o condutor recebeu os primeiros socorros encontrava-se com iluminação deficitária. Segundo a informação da patrulheira, ao tentar entrar em contato com algum familiar conseguiu falar primeiramente com um amigo, que não lembra o nome, que passou a informação que o falecido havia brigado com a namorada pouco antes do acidente, tendo inclusive passado num bar e ingerido bebida alcoólica. Ao tentar falar com a possível namorada, esta se mostrou bastante relutante em saber qualquer informação sobre a vítima, achando inclusive que era alguma mentira para que ela falasse com o namorado, desligando o telefone repentinamente. O teste de etilômetro não foi realizado devido aos ferimentos e a gravidade do estado da vítima. Da perícia realizada, colhe-se que, enquanto a velocidade regulamentar da via é de 60 km/h, ficou evidenciado nos cálculos realizados que o veículo GM/Vectra Expression, placa IAJ 3628/SE, transitava, no mínimo, com uma velocidade compreendida entre 76,45 km/h e 100,21 km/h, que o local é dotado de iluminação pública no canteiro central e ainda possui uma visibilidade boa - acima de 100 metros (...), que o fato do veículo transitar com velocidade acima da máxima permitida para o local teve um papel preponderante no desfecho do acidente, aliado ao fato do condutor transitar sem o cinco de segurança (informação constante na folha 3 do referido boletim de ocorrência). Por fim, acerca da distância possível entre o condutor e o animal, consta do parecer que, analisando fisicamente, o condutor, ao avistar um animal às margens da via ou trafegando na rodovia, necessita de um espaço compreendido entre 37,67 m e 46 m para parar totalmente seu veículo, mas verificou-se que, no local, ele dispõe de 111 m de boa visibilidade, em linha reta antes do sítio de Colisão. Esse o quadro de dados que se conseguiu apurar. É certo que a apelada procura desacreditar as informações colhidas pela Polícia Rodoviária Federal, em seu todo, sem ter, contudo, produzido qualquer prova em sentido contrário, ou que, pelo menos, mostrasse um quadro favorável ao condutor. Esta relatoria tem defendido, em casos tais, que cada situação é uma situação diferente, devendo ser apreciada em toda a sua plenitude, a fim de saber como, realmente, o acidente ocorre, para, daí, se aferir a responsabilidade ou não do ente federal apelante. Comezinho que não é só a palavra da parte demandante, a apontar a ocorrência do acidente e a presença de animal, de inopino, na rodovia, que conduz à pertinência da pretensão. Necessário que fique demonstrada a conexão entre a conduta do ente federal e o acidente, excluída, de uma vez por todas, a verdade de que o surgimento, de repente, de um animal na pista é suficiente para a condenação do ente federal. No aspecto, é completamente impossível se manter o animal em geral afastado das rodovias, a qualquer hora do dia ou da noite, pela total inviabilidade de se cercar todas as rodovias brasileiras, de modo que o animal, qualquer que fosse, nunca pudesse sair do seu habitat para colocar as patas na rodovia. Não há como se atracar em tal ponto. O que se condena no ente federal é a falta de combate a determinado sítio, onde a presença de animal se faz constante, e, avisado do fato, não se toma providência alguma. Não é aqui o caso, por não se registrar nenhuma notícia dando conta da área em apreço viver sempre com animais na pista. O que se verifica, em verdade, é que a velocidade do veículo estava fora dos limites normais, a ponto de partir uma égua no meio. Não foi matá-la, em decorrência do choque, foi dividi-la em duas partes distintas, o que denota uma velocidade além do permitido, ao que se soma a distância do local do choque para o sítio onde o veículo enfim parou, calculada pela informação da patrulheira, já aludida, em 120 metros, e pela perícia, em 165 metros. Sendo uma ou outra, o certo é que o veículo andou um bocado de metros à frente, até parar em definitivo. A prova tangida ao feito não favorece a pretensão alojada na inicial. Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 39715553830563842773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)