PROCESSO Nº: 3582881-62.1972.4.10.1675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL FARIAS APELADO: RADIO FM FLORESTA LTDA (e outro) ADVOGADO: ANTHONY DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. 1. Apelação da União Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido de análise do requerimento administrativo de rádio comunitária para a aprovação do local e devida instalação de equipamento e do link da emissora, condenando a sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Foi noticiado nos autos o cumprimento integral do pleito, na via administrativa, pela União, no curso da ação judicial. 3. Deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, quando da propositura da ação, em 2012, o pleito da apelada não havia sido cumprido, o que só ocorreu em 2014. Portanto, a União deu causa, com a sua omissão, à propositura da demanda, devendo arcar com o valor da sucumbência. 4. Deve ser reconhecida a perda de objeto do presente feito e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir superveniente à propositura da ação, fazendo-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Novo CPC). 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65229928438179343544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)