PROCESSO Nº: 9235012-01.3026.7.6.4600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO VARA: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): PAULO ROBERTO PARCA PINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 5.926.974/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4836900/SP, Rel. Ministro Gustavo Moura Maia Filho, DJe 04.10.6812. 5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 6. O simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento ou de tampouco de figurarem os indicados como sócios/administradores, vez que seria imprescindível a demonstração de que houve na prática ofensa à lei ou contrato, no exercício da gestão. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 88698425394771823117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)