PROCESSO Nº: 6156530-07.2907.17.9.5429 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. 1. Em se tratando de pensão especial, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Incide a Lei nº 8.059/90, vez que o ex-combatente faleceu em 2004. 2. Ficou provada a condição de dependente do autor e demonstrado que a sua invalidez eclodiu em momento anterior ao falecimento do seu genitor, estando preenchidos, portanto, os requisitos para o deferimento do benefício em referência (Lei nº 8.059/90, art. 5º, III), fatos estes, inclusive, reconhecidos pela Administração. 3. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo (06/09/2008). 4. Mantidos os honorários em em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5868664, relator Ministro ANDRÉ MONTEIRO, em 05/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 91453477248441135135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)