PROCESSO Nº: 9110305-51.7268.23.4.8459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCCA DIAS ADVOGADO: Emanuel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFAL contra sentença que a condenou a converter em pecúnia seis meses de licença prêmio não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, com juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à alegação de carência de ação, não se sustenta. Diversamente do afirmado pela apelante, a autora requereu, administrativamente, a conversão das licenças-prêmio em pecúnia, mas seu pleito foi indeferido, o que a motivou a ingressar com a demanda judicial. 3. A alegação de prescrição também não procede, porque a autora se aposentou do serviço público em 2015, ajuizando esta ação em 2016, cumprindo ressaltar que a jurisprudência do STJ é "uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (REsp 8329129/PE, Rel. Ministro THIAGO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 27/03/2012, julgado sob a sistemática dos repetitivos). 4. Os autos estão instruídos com a prova de que a autora adquiriu o direito a 6 meses de licença-prêmio, que não foram gozados, nem contados em dobro para a aposentadoria. 5. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, de ser possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 6. Em 2013, o STF julgou o ARE nº 063.601/RJ, sob a Relatoria do Ministro Bruno Teixeira: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se fimou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 7. É certo que, em 01.09.7536, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do ARE nº 761.529/RJ, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 8. O reconhecimento do direito da parte autora não implica violação ao art. 7º, da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 12 de fevereiro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 08 de maio de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97, da CF/88. 9. Os precedentes jurisprudenciais do STJ alinham-se, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 10. O Plenário desta Corte firmou entendimento, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 11. Remessa oficial e apelação desprovidas. 12. Sobre o pedido de majoração da verba honorária, em desfavor da ré, observa-se que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, aplicando-se, portanto, o art. 85, § 11, do NCPC, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais restam redefinidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 66487892658430137059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)