PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AMPARO SOCIAL. HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. LAUDO MÉDICO ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR DE REGER-SE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento de benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
2. A condição de hipossuficiência do postulante encontra-se demonstrada através do estudo social realizado na sua residência por assistente social do município, nos termos do parecer acostado aos autos, bem como à vista de que o indeferimento administrativo do pedido deu-se apenas em face da não constatação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
3. A perícia médica oficial atestou que o promovente é portador de esquizofrenia paranóide (CID10 - F20.0), que o incapacita de reger-se, de forma total e definitiva, em razão do que possui o requerente o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente.
4. O instituto réu é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Assim, considerando que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia demandada, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Pretório Excelso (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), arbitro os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ, consoante entendimento pacifico desta Corte.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15603967363724294668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)