PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO.
1. Pretende o apelante obter a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Conforme relatado na denúncia, no período compreendido entre 30/11/2013 e 29/08/2015, o acusado efetuou indevidamente saques de valores referentes a benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) de titularidade de sua avó João Miguel Aragão, falecida em 07/09/2013.
3. Nas razões do recurso, o apelante, pretendendo a absolvição, alega/requer, em suma: a) a atipicidade da conduta por ausência de dolo; b) a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "b", e da causa de diminuição de pena do art. 16 (arrependimento posterior), ambos do CP, em razão do arrependimento, antes da propositura da Ação Penal, com devolução ao erário, de forma parcelada, dos valores sacados indevidamente, corrigidos monetariamente; c) a aplicação da pena no mínimo legal; e d) a aplicação da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
4. Materialidade e autoria demonstradas. Tanto em sede de inquérito policial, quanto em Juízo, seja na defesa preliminar, seja em seu interrogatório, o réu afirmou que realizou saques na conta bancária de sua avó, levantando os valores dos benefícios previdenciários, mesmo após sua morte, para custear despesas da própria falecida, que deixou a cargo da funerária o registro do óbito (pois havia contratado tal serviço) e que não tinha ciência da ilicitude de sua conduta, daí a alegação da ausência de dolo.
5. "(...) os fatos narrados pelo réu divergem da versão dada aos acontecimentos pela testemunha Nicole da Mota, a qual demonstra que não houve mera inércia por parte do autor do delito, mas verdadeira postergação do ato de registrar o óbito em Cartório com o intuito de continuar recebendo indevidamente os benefícios previdenciários do de cujus virago". Alegação de ausência de dolo não acolhida.
6. Inaplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "b", CP ("procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano"), e da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). In casu, vê-se que o acusado firmou Termo de Parcelamento do débito em 13/01/2015 (e vem adimplindo as parcelas), ao passo que o oferecimento e o recebimento da denúncia se deram em 22/08/2015 e 18/02/2015, respectivamente. De seu turno, à fl. 43 dos autos do IPL apenso, observa-se que, em 22/05/2015, o acusado foi intimado para comparecer à sede policial a fim de prestar esclarecimentos no interesse do aludido IPL. Desta forma, não se observa uma verdadeira espontaneidade, na medida em que a reparação do dano com o parcelamento do débito (com prestações ainda pendentes de pagamento) apenas teve início quando já em curso o monitoramento dos benefícios realizado pelo INSS e pela autoridade policial.
7. Indeferimento do pedido de suspensão condicional do processo. Inteligência do enunciado da Súmula 243, STJ ("O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 ano").
8. Breno Moreira.
(PROCESSO: 27940998639711690545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)