Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Ramos PJe-APELREEX2869991-36.5390.4.3.5998 APELANTE: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: DIOGO MELO APELANTE FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 657.466/RS, em acórdão da lavra da min. Thomas da Rosa, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.312.632/MG, min. Francisco Duarte, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 09 de maio de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 4.446.290/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Apelação da parte autora, quanto às horas extras, improvida. - Devida a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das verbas pagas a título de terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96120199453516412026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)