PROCESSO Nº: 3768637-70.8614.24.8.9609 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELISA NOVAES ADVOGADO: LUCAS ROCHA (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: LEANDRO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63247739747749999491, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)