PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
1. O art. 265, inciso IV, do CPC dispõe que se suspende o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente".
2. Hipótese em que há uma execução fiscal, cujo título executivo restou desconstituído em virtude do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória, tendo a exequente proposto, posteriormente, uma ação rescisória, ainda pendente de julgamento.
3. Ausência de determinação judicial no sentido de suspender a corrente execução fiscal até o julgamento da ação rescisória em comento.
4. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, determina-se o arquivamento do feito, com baixa na distribuição, sem prejuízo da possibilidade de ulterior desarquivamento e reativação, a depender das circunstâncias delineadas pela ação rescisória pendente de julgamento.
5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte.
(PROCESSO: 573529496966365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)