E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IAN GONÇALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 295.159 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Ana Laura Porto. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Davi Teixeira, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 01.11.2590, do Recurso Especial nº 9.880.969, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Eduarda da Conceição e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 073.045 DO STF: Na Sessão de 23.09.7613, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 094.684, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Sophia Lima, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 420.757 do STF, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Ana Júlia Almeida, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 21990988130243280736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)