PROCESSO Nº: 2243530-57.4969.26.6.0935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Costela e outro RELATOR CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moreira - 4ª Turma EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido implícito. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23021078138699475540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)