PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.029.843, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A do CPC em sede de execução fiscal.
3. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 838122182799, Arthur Gomes, DJE: 03/08/2013).
4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 113849817449, Francisco da Luz, DJE: 30/05/2012).
5. A prescrição para o redirecionamento da execução fiscal já foi afastada definitivamente por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 169253-PE, encontrando-se preclusa a discussão sobre tal matéria. .
6. Não há que se cogitar em ausência/nulidade da citação, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da sócia diretora, nos autos da execução fiscal, torna inequívoco o conhecimento da demanda, considerando-se aperfeiçoada a citação a partir da tal momento (art. 214, parágrafo 1º, CPC/1973).
7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 16214566518949676778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)