PROCESSO Nº: 7047913-98.1473.12.12.6667 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: MOISES CASTELO DE MENDONÇA EMBARGANTE: JOSÉ GERARDO SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 43500534966099150737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)