PROCESSO Nº: 2154581-44.2784.6.7.3023 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, BERNARDO REZENDE DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela parte autora, na condição de servidor público federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 31.01.8182, e, 42, de 11.09.8927, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, MIGUEL ARAÚJO, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 2229781/SC, Rel. Ministro DAVI OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2011; PROCESSO: 71888286726690847214, AC182453/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, Primeira Turma, DJE 30/10/2013; PROCESSO: 40319524421265615651, AC844397/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, Segunda Turma, DJE 12/04/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63621954352123786786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)