Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cardoso PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 6651659-92.8994.19.4.2270 APELANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO : THOMAS CARVALHO APELADO : NATHAN CARVALHO APELADO : LUIZ FELIPE DA MOTA ADV : ENZO GABRIEL LOPES : 5 ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN COSTELA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelos impetrantes, ora apelados, para promover a liberação dos veículos apreendidos pelo apelante, ressalvada a existência de impedimento não tratado nos autos. O cerne da presente lide não é discutir se há ou não amparo legal para a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental. Não há dúvidas de que diversos dispositivos legais, arts. 25, § 2º, 70, 72 e 80, da Lei 9.605, de 1998, e os arts. 3º e 102, do Decreto 6.514, de 2008, citados pelo apelante, permitem a retenção de instrumentos utilizados por violação da legislação ambiental, a fim de impedir a reiteração das infrações e de punir os responsáveis. Todavia, há de se atentar para o fato de que as normas em comento não podem ser aplicadas de qualquer maneira, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Assim, o entendimento pacífico desta eg. 2ª Turma é no sentido de que para a autoridade administrativa proceder com a apreensão de bens do particular, principalmente de veículos, que não têm, per si, potencial efeito lesivo, é necessário que haja ao menos indícios de que o bem a ser apreendido é especialmente utilizado para a prática de ilícitos ambientais. Além de não se verificar quaisquer indícios de que as motocicletas apreendidas são habitualmente utilizadas para o cometimento de infrações ao meio ambiente, não se verifica sequer indícios do cometimento do suposto crime pelos apelados, porque o agente de fiscalização responsável pela autuação imputou-lhes a infração de perseguição de aves silvestres nativas em área de reprodução, sem a devida permissão, licença ou autorização, tão somente por ter avistado os três veículos e o terceiro apelado, que não é proprietário de nenhum destes, no local de fiscalização, sem, inclusive, ter apreendido qualquer avoante na operação. Os dispositivos legais, que determinam a apreensão dos instrumentos utilizados em infrações ambientais, pressupõem a verificação da infração, ou, se para efeitos de retenção cautelar, ao menos, indícios do cometimento do crime ambiental. A autarquia apelante, contudo, se restringiu à presunção de que, por se encontrarem os veículos em área de reprodução de avoantes, estariam os proprietários cometendo infrações ambientais, a partir do argumento de que tem sido muito comum a utilização de motocicletas para viabilizar a entrada rápida dos caçadores aos pombeiros cujas vias são estreitas. Assim, não tendo o apelante trazido aos autos qualquer prova capaz de convencer acerca da efetiva ocorrência da infração ambiental imputada aos apelados, e, menos ainda, da lesividade das motocicletas apreendidas ou das razões pelas quais devem assim permanecer, patente é a ilegalidade da apreensão, razão pela qual não há como manter os veículos em poder da autoridade ambiental e, dessa maneira, terminar por violar também o direito de locomoção dos apelados. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25814766669477656387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)