PROCESSO Nº: 4371772-39.0382.16.12.6967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MURILO JESUS e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 1017476-48.0995.20.6.1618 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida, tendo em vista que o art. 521, inciso I, do CPC, autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. No caso, os requisitos previstos no dispositivo legal acima mencionado restaram atendidos, eis que se está diante de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos materiais e morais causados aos moradores do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 4. Precedente desta Primeira Turma (Processo: 79268995551754310770, AG/SE, Des. Fed. Nathan Nascimento, julgado em 30/03/2016). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01305268436263120905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)