PROCESSO Nº: 0874216-91.5923.6.2.1990 - APELAÇÃO APELANTE: RAMON DA FRANCA MANUELA DA ROSA ADVOGADO: KAIQUE DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SAQUE DO FGTS PELA CONVERSÃO DO REGIME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito ao argumento de que o impetrante, ora apelante, não comprovou a data em que ocorreu a negativa da apelada, quanto ao pleito de saque dos valores depositados em sua conta fundiária, em face da conversão do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Verifica-se, da detida análise dos autos, que o apelante tomou ciência da conversão de seu regime trabalhista em 24/08/2013, alegando que a apelada indeferiu o seu pleito, sem trazer aos autos qualquer comprovação. 3. Imprescindível a comprovação do requerimento e da negativa da apelada, para que se configure o alegado direito líquido e certo, amparado pelo remédio heroico previsto na CF e na Lei nº 12.016/09. 4. Não há nos autos subsídios para que seja aferida a ocorrência da decadência, pois o autor sequer menciona a data em que ocorreu o ato coator. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76003591063031431877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)