TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. "Cabe ao autor o ônus de provar as alegações por ele feitas. Acontece que na inicial dos presentes embargos o autor se limitou apenas a informar que o bem penhorado é o único pertencente à entidade familiar. Eduardo Mendes o entendimento do STJ, no sentido de que a proteção deve subsistir mesmo que a propriedade esteja alugada a terceiros, desde que a renda sirva para cobrir o aluguel de outro imóvel utilizado como residência ou para manter a família, todavia, não trouxe nenhum esclarecimento quanto a sua atual moradia e nem o motivo pelo qual não reside mais no imóvel penhorado".
2. "É apenas dos documentos que instruem a inicial que se infere tal informação, onde a esposa do embargado afirma, às fls. 14/29, que "sempre residiram no imóvel penhorado, juntamente com seu filho, ocorre que, a família do filho da embargante aumentou, o que diminuiu o espaço físico, levando a embargante a procurar um imóvel alugado, a fim de proporcionar mais conforto a sua família. O aluguel do imóvel que reside o executado é custeado pelo seu filho, uma vez que este reside no imóvel penhorado".
3. "Cumpre destacar que a Certidão do Oficial de Justiça exarada na fl. 758, informa que ao diligenciar no imóvel em cumprimento ao mandado de intimação da penhora, encontrou o imóvel penhorado fechado, fato que o levou a diligenciar na Rua Santa Tereza, n° 32, Petrópolis, local onde intimou o executado e, dias após, seu cônjuge Davi da Cunha".
4. "Além do mais, o autor nada relatou sobre os motivos pelo qual o imóvel deve ser considerado bem de família, limitando-se a apresentar uma série de peças fazendo alusão ao julgamento pretérito, sem dizer se a situação fática vigente à época daqueles fatos ainda persistem e diante dos fatos até aqui relatados, aparentemente a situação não persiste mais".
5. Por outro lado, a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 não se estende a imóvel ocupado pelo filho do executado, maior e capaz, que nele habite com a sua própria família (Precedente do STJ: REsp 769.078/AL, Rel. Ministro JOÃO VITOR DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2007, DJe 16/12/2008).
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17359415073178667435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)