PJE 7607305-18.7717.17.8.1262 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: PEDRO MIGUEL BARROS REPTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMDO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA/CE (JUÍZA FEDERAL MARIA CLARA FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL THALES RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Defensoria Pública da União alega ter havido omissão quanto aos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90, além do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, vez que afastou o Município da obrigação de fornecer a medicação. 4. A UNIÃO alega ter havido omissão no julgado em relação: a) a aspectos relevantes da STA nº 175 e b) à responsabilidade de cada ente público no acórdão (arts.16, 17 ,18, 19-m, 19-o, 19p, 19 p 19-q, 19-r da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88). 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 85253924496066158736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)