AC Nº 5857876-37.0656.12.6.7394 APELANTE : BRUNO BARBOSA ADVOGADO : MARCELO CUNHA DELANO MURILO PEIXOTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA LUNA CALDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN BARBOSA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ação em que se discute o pedido de indenização por danos morais, aduzido em face de o autor, na qualidade de Assistente de Segurança Metroferroviário, ter sido detido em flagrante pela Polícia Federal pela suposta prática dos crimes de porte ilegal e de usurpação da função de polícia ferroviária federal (art. 144, §3º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que não restou evidenciada qualquer irregularidade na atuação da Polícia Federal, tendo o Plenário deste Regional, inclusive, no julgamento do Agravo em Suspensão de Segurança nº 4453/PE, reconhecido a inexistência de regulamentação do cargo de Policial Ferroviário Federal, bem como a impossibilidade de se enquadrar como tal o de Assistente de Segurança Metroferroviário. 3. Acrescente-se, ainda, que, conforme consignado na sentença, o postulante não chegou a ser encarcerado e não há elementos que autorizem a ilação de que teria sofrido humilhação, inclusive diante de seu próprio interrogatório, não havendo razão para que se possa atribuir à UNIÃO o dever de indenizar. 4. Samuel Carvalho.
(PROCESSO: 33241167887355977022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)