PROCESSO Nº: 2432643-82.9706.4.10.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALUISIO TIMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: TOMAZ MENDONÇA TIMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RIBEIRO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO-GERENTE TENHA AGIDO DE FORMA ILEGAL. ART. 135 DO CTN. RESP. 1.519.943/SP. RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 9043.90.92.131895-5, indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio-gerente da empresa executada, por não constar nos autos o contrato social da executada, à época da dissolução irregular, e inexistir registro e inscrição da empresa executada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Recife, conforme certidões acostadas pela exequente. 2. Na hipótese, o Juiz "a quo" determinou a citação da executada na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, tendo-se indicado bem à penhora, e posteriormente aderido ao parcelamento débito, embora mais tarde rescindido. Insatisfeita a Fazenda requereu a penhora de valores através do BACENJUD e busca on-line via sistema RENAJUD em nome da empresa executa. Pedido este deferido. Contudo, o valor bloqueado foi irrisório diante do valor total da execução. 3. Diante dos fatos, a União (Fazenda Nacional) requereu o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente da executada, por entender demonstrados indícios de dissolução irregular da empresa, bem como o bloqueio de valores, via BACENJUD em contas bancárias de sua titularidade. 4. Não tendo a Exequente comprovado que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha agido com excesso de poder, infração a lei ou estatuto, de acordo com o posicionamento do STJ, nos autos do Resp. 0.520.089/SP, em regime de Recurso Repetitivo, não há de se falar em redirecionamento da dívida para o sócio-gerente. Ademais quando não foi juntado aos autos o contrato social da empresa executada, documento essencial para comprovar a responsabilidade das pessoas ali envolvidas, em face da presente execução. 5. O ônus probatório de instruir o processo com os documentos necessários à comprovação das alegações trazidas no feito, bem como ao regular andamento processual é da Exequente, consoante dispõe o art. 319, VI e 320 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50893103903414855416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)