CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI E PELA TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido para revisão do cálculo de atualização da dívida no processo de execução decorrente da inadimplência de contrato de confissão de dívida, por não haver excesso, conforme conclusão da contadoria do juízo.
2. "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual." (STJ, AgRg no REsp 7152362/RS, Rel. Min. Marcelo Ferreira, 4ª Turma, Dje 18/08/2012).
3. No caso concreto, não obstante a alegação trazida pelo particular de que há previsão contratual de sua cobrança, na forma cumulativa, da análise dos cálculos elaborados pela CEF, sua afirmação não se confirmou.
4. A contadoria do juízo ao analisar os valores apresentados pelo agente financeiro, concluiu de forma categórica, que a instituição financeira aplicou corretamente os índices de CDI, sem cumulação com outros índices, o que torna insubsistente as razões trazidas em seu recurso de apelação. Ainda mais que instado a se pronunciar acerca do referido parecer, o particular quedou-se inerte.
5. Caberia neste instante, demonstrar a inconsistência do parecer da contadoria do juízo, contudo insiste tão somente em afirmar, de forma genérica, ter havido sua cobrança de forma indevida.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 56559973685940759764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)