EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PRESTAÇÕES SECURITÁRIAS DESTINADAS A COBRIR OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA A SER PAGA PELOS MUNICÍPIOS. MAJORAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. 1. A novel legislação a respeito da contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho - RAT - confere à administração, através de regulamento, classificar as várias atividades, desenvolvidas pelos "empregadores", segundo o risco de acidentes de trabalho que ostentem (os graus podem ser estipulados, hipoteticamente, em mínimo, médio e alto, cada um deles com uma alíquota própria). 2. Os municípios, antes situados na alíquota mínima, estão atualmente inseridos no grau médio (devido à recente reclassificação realizada). 3. Ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tenho que o judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia - e nem de longe ela houve no caso vertente; de fato, o Município não demonstrou o descompasso entre os fundamentos da novel classificação e a realidade objetivamente vivida, pelo que, na dúvida (se é que viceja mesmo alguma dúvida), devem prevalecer as eleições feitas pelo detentor do poder público administrativo. 4. Apelo provido.
(PROCESSO: 26894823887353043252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)