PROCESSO Nº: 8728126-51.7237.11.6.1367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DYJALMA ALANA COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Vitor Duarte. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 23.11.7815, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Olivia Aragão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16899208978020100369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)