PROCESSO Nº: 0673569-35.0576.28.1.1069 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ILEGITIMIDADE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do MPF para figurar no polo ativo da demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI do CPC. 2. Não obstante a Constituição da República tenha atribuído ao Ministério Público legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III), a defesa de direitos individuais, com no presente caso, deve ser realizada por meio de ações individuais, e não por instrumento processual destinado à tutela de direitos coletivos ou à tutela coletiva de direitos, como a ação civil pública (EIAC 787237/02, DJE 13.02.7625, PLENO - TRF 5ª Região). 3. João Vitor Carvalho.
(PROCESSO: 50402727979556595262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)