Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação da quantia de R$ R$ 73.968,87, bloqueada de suas contas bancárias através do sistema Bacen-Jud.
1- A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacen-jud, nos seguintes termos: (...) Ora, considerando que o pleito de desbloqueio já foi devidamente apreciado (fls. 113 e 143/147), não se mostra cabível nova apreciação, porquanto a via adequada para modificar o decisório é a do agravo de instrumento. É certo que, para justificar a impenhorabilidade do saldo da conta-poupança, a parte sustenta a existência de documentos, os quais, no seu entender, evidenciariam a impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 159/160).Entretanto, se os documentos já existiam quando do primeiro pedido de desbloqueio (situação que se verifica nos presentes autos), não se pode afastar a ocorrência de preclusão consumativa. Do contrário, a parte seria livre para renovar, indefinidamente, o mesmo pedido, sempre utilizando o argumento de apresentação de "novos" documentos, ainda que estes versem sobre fatos já existentes. Assim, os valores constritos e não liberados nestes autos devem permanecer bloqueados, Alexandre Cardoso.
2- Por outro lado, os agravantes afirmam que a matéria relativa à impenhorabilidade disposta no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, por ser de ordem pública, não poderia ser alcançada pela preclusão consumativa.
3- Patente, que se trata de renovação de pedido de liberação de valores, não cabendo, portanto, o agravo. Em outras palavras, o que a agravante tenta atacar é ato há muito apreciado e deferido, no esforço de exercer direito fulminado pela preclusão. Precedente: AGTR 502805-PE, des. Lucas Gabriel da Rosa, julgado em 26 de julho de 2016.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40875398809826062099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)