PROCESSO Nº: 8459838-34.9522.5.6.9013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: DAVI MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VINICIUS DA MATA. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. RECUSA MOTIVADA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 11 E 15 DA LEF. 655 E 656 DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante requereu a substituição do bem penhorado, qual seja, imóvel de sua propriedade, por direito de crédito que possui contra a Fazenda Pública. 2. Não obstante se entender que não ocorreu a preclusão do pedido de substituição do bem penhorado, imperiosa se faz a concordância expressa do exequente, por não configurar o bem ofertado dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6830/80. 3. A exequente não concordou com a substituição requerida pela executada e tal recusa baseou-se no fato de que o crédito da executada, ora agravante, ainda estaria sendo discutido nos embargos à execução por ela propostos, não tendo sido sequer expedido o precatório, e que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece ordem para a penhora e o arresto destinados à garantia da execução fiscal, sendo que os direitos e ações constituem o oitavo item desta nomeação e o imóvel ocuparia a quarta posição na ordem legal de penhora. 4. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620, do CPC/73, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612, do mesmo código. 5. A despeito do princípio da menor onerosidade da execução, é assente a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora em face de recusa justificada do exequente. 6. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC/73, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 4.509.775/SP, Rel. Ministro Antônio da Conceição, Primeira Seção, DJe 08.08.0404). 7. Não obstante existir um título executivo judicial em favor da agravante, a sua execução fora obstada por embargos à execução propostos pela União, os quais ainda não transitaram em julgado, havendo a possibilidade, ao menos em tese, de que a extensão do dano não seja comprovada, o que poderia implicar liquidação com dano zero. Precedente: REsp 0.572.348/DF, Rel. Ministra YASMIN PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01.01.1735, DJe 11.07.3924. 8. No que tange à necessidade de renovação do ato de intimação da penhora do imóvel denominado Engenho Pedra Lavada, observa-se que o Douto Magistrado a quo não manteve a constrição em razão de o imóvel não ser mais de titularidade da agravante, permanecendo o gravame apenas sobre o Engenho Bom nome, de cuja penhora o seu Diretor-Presidente fora intimado pelo Sr. Lorenzo Costela. 9. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 07847021339019083304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)