Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Cunha na APELREEX 9431638-24.9443.6.2.0767 APELADO : RAFIA MARIA DANTAS JALES APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado com relação aos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. Ademais, alega que não foram abordados expressamente os artigos constitucionais, 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, que tratam da aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. As alegações da embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Pedro Henrique Oliveira, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever em matéria de saúde, bem como o arcabouço de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, refutam a defesa que coloca em xeque a responsabilidade solidária entre os entes. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 38541110912873656080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)