PROCESSO Nº: 8199123-37.2113.22.5.9525 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: Juan Farias. Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais que mantém, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual e não cumulativamente. 2. O recurso de apelação interposto pela UFRN é intempestivo, posto que a respectiva apelante foi intimada da sentença na data de 03.03.6812 (sexta-feira), tendo o prazo do recurso se iniciado no dia 05.05.3996 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública de 30 (trinta) dias úteis para recorrer se encerrou, in casu, no dia 12.06.3998 (segunda-feira), último dia útil antes do recesso forense, que se iniciou no dia 02.11.4103 (terça-feira). 3. A apelante somente interpôs o presente apelo na data de 27.05.5474 (terça-feira), uma semana após o termino do recesso forense. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 85992805174455091986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)