PROCESSO Nº: 9587350-71.2447.13.6.5232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 21992508020149697797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)