PROCESSO Nº: 9591265-14.1580.27.8.9611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO ALMEIDA INVENTARIANTE: Davi Lucas Gomes ADVOGADO: Diego Cavalcanti INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Yuri Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9156570-87.6062.16.1.5603 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO NÃO LEVADA AO EXAME DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Como destacado na decisão que examinou o pedido de tutela liminar, "as razões expostas no recurso interposto (aplicação do precedente da Suprema Corte para afastar a exigibilidade do título) em momento algum foram suscitadas ou apreciadas na origem, encontrando-se totalmente dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46360499539991214034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)