Ementa: Administrativo e Processual Civil. Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Restituição ao erário a título de ajuda de custo, em razão de movimentação consolidada por meio da Portaria DIRAP nº 942/1PB. Militar que tinha consciência de que não poderia participar de Plano de Movimentação enquanto estivesse submetido a concurso público. Má-fé demonstrada. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42214655815399806834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)