AGREGAGTR Nº 2026228-95.5988.20.7.3228 AGRAVANTE(S) : AGRO-INDUSTRIA JANDAIA LTDA ADV/PROC : FRANCISCO COUTINHO CHAVES AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do art. 557 do Código Processual Civil, deve o relator, in limine, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Corte Superior. 2. Hipótese em que a decisão vergastada fora publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará - Edição nº 1262, do dia 03/07/2015, uma sexta-feira, tendo a contagem do decêndio recursal se iniciado em 24/04/2015 e findado em 08/05/2015, uma quarta-feita, ao passo que o presente agravo só foi ajuizado no dia 22/04/2015, ou seja intempestivamente. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 98842927843369280804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)