E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 8.112/90 CUMPRIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. I - A Remoção de Servidora Pública (Procuradora Federal) para Acompanhar Cônjuge (Juiz de Direito deslocado por interesse público) é hipótese prevista no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, prescindindo, inclusive, de Interesse da Administração. II - Desprovimento da Apelação da União e Provimento da Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 51659485045062411458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)