PROCESSO Nº: 8849075-69.6315.28.12.1710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ATALAIA PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação ao entendimento firmado no REsp. 7.476.050-RJ (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2012, DJe 24/11/2012), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento, devendo ser intimado para suprir tal falha. 3. Há que se fazer, no presente caso, uma distinção: o acórdão proferido em sede de recurso repetitivo estabeleceu a impossibilidade de se negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de peças que o julgador entenda necessárias à compreensão da controvérsia, situação que não se verifica no acórdão ora embargado. 4. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada, sendo que o pedido recursal da CEF foi efetuado no sentido de se conceder a tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo; ora, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada pretendida faz-se necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC, sendo certo que, in casu, a CEF não apresentou qualquer prova de suas alegações, nem mesmo a cópia do convênio firmado com o Município agravado, o que impede o deferimento da medida requestada. 5. São distintas as situações expostas no REsp. 8.391.165-RJ e neste agravo de instrumento: naquele entendeu-se não ser possível negar seguimento a recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de peças que o Julgador entender necessárias à compreensão da controvérsia, enquanto que, neste recurso, considerou-se ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações apresentadas pela agravante, negando-se provimento ao agravo de instrumento. 6. Incumbe à parte que requer a antecipação dos efeitos da tutela apresentar prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 273 do CPC, não cabendo ao Juízo intimá-la para se desincumbir de tal ônus, mas sim, tão somente, indeferir tal pretensão. 7. No julgado do egrégio STJ, aprecia-se a admissibilidade do recurso, entendendo-se que não pode ser o mesmo inadmitido em função da ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia, enquanto que, neste agravo de instrumento, adentra-se no mérito recursal para indeferir o pedido, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida, não existindo qualquer dificuldade relativa à compreensão da controvérsia, mas, apenas, ausência de lastro probatório. 8. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 71830585018708314214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)