PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. MALFORMAÇÃO ENCEFÁLICA. DISTURBIOS PSICOMOTORES E DE COMPORTAMENTO. PERÍCIA SOCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença, que julgou procedente pedido de benefício assistencial, reconhecendo a incapacidade total do requerente e o estado de miserabilidade do núcleo familiar.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social, e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que explicita, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, definiram os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, estabelecendo que, para a concessão, seria necessária a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita"não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo.
4. No caso, o perito judicial, presente à audiência de instrução (fl. 37), atestou a má formação ventricular - CID: 30:G 91.9 + F 71), que gera dificuldade na manutenção postural, que causa incapacidade permanente e que por conta do problema o ideal é que permaneça uma pessoa em supervisão direta com relação ao menor requerente.
5. Houve perícia social (fl. 63/65), que atestou o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Asseverou que a residência possui 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha e um banheiro, que a mãe do requerente vive com seu esposo e seus enteados: Daniel Castro - 13 anos, Davi Aragão - 10 anos e Miguel da Cruz (requerente), que a renda familiar é proveniente do salário do marido, Sr. Davi Rezende, que recebe um salário mínimo, lavando carros na empresa Domício Pereira e do benefício do Bolsa-família no valor de R$ 105,00.
6. Atestou ainda que o menor é diagnosticado com Igor Silva aguda - Síndrome de Isabelly Caldeira. O mesmo faz uso de válvulas que ajudam a drenar o excesso de líquido para fora do cérebro e que a criança faz tratamento n Santa Casa de Misericórdia em Sobra/CE, de três em três meses.
7. A autarquia previdenciária negou o pedido, sob a alegação de que não existe incapacidade e que a renda per capita familiar supera o montante relativo a 1/4 do salário mínimo.
8. A perícia social, por outro lado, constatou que o deficiente reside com seus pais e mais dois irmãos menores de idade, e que a renda auferida pelo seu genitor é de um salário mínimo, valor que dividido por quatro resulta em montante de 1/4 de salário mínimo, valor que poderia alcançar até 1/2 salário mínimo, conforme entendimento firmado da TNU, em face do estado de miserabilidade constatado no exame in locu. Saliente-se que o acréscimo de R$ 105 relativo ao Bolsa-Família não modifica a situação econômica do núcleo familiar. PEDILEF 62110105850459425181, Juiz Federal Rodrigo Gomes, DOU em 01/02/2015).
9. Por fim, o INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente, tal como a percepção de outro benefício ou renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo.
10. Em sede de remessa oficial, observa-se que a sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor da condenação e aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.
11. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.000-02/2001 e correção monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança.
12. No tocante aos honorários advocatícios, esta turma julgadora entende pela aplicação do CPC/73, ressalvado o entendimento desta relatoria.
13. Parcial provimento ao reeexame necessário, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 e determinar a aplicação de juros de 0,5% e correção monetária no índice aplicado à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 57731181889071036505, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)