PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O TOCANTE À DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Nas razões de seu recurso, a União (Fazenda Nacional) aponta, em síntese, a existência de suposta omissão quanto à inexistência de peças essenciais para o julgamento da lide, bem como de erro de fato quanto à data da citação da empresa executada. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja negado provimento à apelação do particular.
2. Analisando os autos, observa-se a existência de contradição no Acórdão embargado com a documentação existente nos autos, no que diz respeito à análise da data em que foi efetivada a citação do executado.
3. Desnecessária a intimação da embargante para se manifestar sobre os documentos juntados pela Fazenda Nacional, em sua impugnação, por se tratar de repetição de documentos já constantes nos autos. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.
4. A execução fiscal foi ajuizada em 22 de setembro de 1997, constando na inicial e na Certidão de Dívida Ativa o nome da empresa executada e dos seus respectivos responsáveis. Na época, vigorava a Lei nº. 8.620/93, que, em seu, art. 13, autorizava a inclusão do nome dos gestores da empresa executada na CDA, na hipótese de créditos de natureza previdenciária.
5. O referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional, formal e materialmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 803750. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93 não importa em exclusão automática do sócio do pólo passivo da execução fiscal. Nesses casos, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional" (Resp nº. 3.416.716/ES, Rel. Min. Erick Ribeiro, Dje 20/05/2009).
6. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é carreado, pois não juntou aos autos provas suficientes a comprovarem que o sócio João Gabriel da Mata não incorreu em nenhuma das hipóteses legais de trespasse aos sócios da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade empresária executada.
7. Antes de proferir a sentença, o juiz determinou que a parte apelante juntasse aos autos cópia do PAF, sob pena de aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. Não obstante tal determinação, a recorrente não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer o prazo ali fixado in albis, o que importou em preclusão da matéria.
8. Aplicável o entendimento do STJ no sentido de que "se a decisão que encerrou a instrução probatória não foi atacada no momento oportuno pelo recurso cabível, não há como argüir cerceamento de defesa após o julgamento da lide, com base no indeferimento da produção de provas requeridas anteriormente" (RESP 091816574164, BRENO DA ROCHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2008).
9. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e negar provimento à Apelação do particular.
(PROCESSO: 2081301369840211011330, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)