EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO PELA EXECUTADA APÓS AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO MATERIAL AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GUSTAVO HENRIQUE LOPES. NEGAR PROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que acolheu o pagamento da dívida efetuado pelo recorrente e, com base nos artigos 794 e 795, CPC/1973, julgou extinta a execução fiscal nos termos. Foi a apelante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial da execução (CPC, art. 20, parágrafo 4º).
2. Recurso no qual se postula a improcedência da condenação da executada em honorários de sucumbência, sobre a alegação de que caracteriza adoção do bis in idem.
3. O Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, utiliza um critério objetivo para fixação da verba honorária. É que, nos termos em que dispõem os artigos 20 e seguintes daquele diploma legal, a parte que se sagrar vencida na demanda é que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, eis que foi ela quem deu ensejo à instauração de uma relação processual indevida.
4. In casu, negado o provimento ao recurso de apelação que ensejou a extinção da execução fiscal, eis que efetuado o pagamento da dívida contida na CDA que embasa a ação fiscal.
5. Razoabilidade da fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, por tratar-se aqui do denominado Princípio da Causalidade, o qual se funda na premissa de que aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, do processo judicial, independentemente da aferição de qualquer critério subjetivo, deve arcar com as suas despesas.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35757539427105100822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)