ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 619.405/AL. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. GDARA. LEI Nº 99.235/2005. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 831.780/AL.
2. O acórdão recorrido reconheceu que a GDARA deve ser paga aos aposentados e pensionistas da mesma forma que foi conferida aos servidores ativos não-avaliados, eis que também ausentes os critérios objetivos para se aferir o seu desempenho, para a fixação da pontuação, sob pena de violação do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Fez consignar, também, que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da GDARA em 60 (sessenta) pontos, a partir de outubro de 2004, com base na MP n° 216/2004.
3. O colendo STF pacificou a interpretação da matéria ao julgar o RE 748.987/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/11/2015, ao decidir que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Entendimento aplicável à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, pois se trata de gratificação com a mesma natureza, apenas com roupagem nova, cujo Eg. STF repeliu tratamento diferenciado entre ativos e inativos - (RE 138.314 AgR/SE, Relator Ministro Lucas da Mata, DJe 20/07/2012).
4. Em face da orientação acerca do marco temporal inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos, restando definido que será o dia de conclusão da avaliação do primeiro ciclo, merece ser adequado o acórdão ora submetido a reexame, no qual se havia reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da GDARA em 60 (sessenta) pontos a partir de outubro de 2014, com base na MP nº 216/2004, sem qualquer marco temporal para o término dessa paridade.
5. Adequação do acórdão, para dar provimento, em parte, à Apelação, apenas para reconhecer a gratificação em comento deve ser paga ao Apelado nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa, até a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho, quando então passará a receber de forma diferenciada, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.
(PROCESSO: 635359822803824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)