PROCESSO Nº: 2690650-74.4021.6.2.0318 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Matheus Mendes e outros APELADO: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: André Almeida De Lavor Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Lopes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. Nesse mesmo sentido foi a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante contra o deferimento da tutela antecipada. 2. No caso, o autor, médico da UFPB (RJU), lotado no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, com regime de trabalho de 40h semanais, reduzido para 30h, foi aprovado para o cargo de médico anestesista da EBSERH (CLT), com carga horária de 24h semanais no mesmo HULW; e nomeado após deliberação favorável da Comissão de Acumulação de Cargos. Posteriormente, foi retirado das escalas relativas ao segundo cargo de médico, porque a soma das duas cargas horárias, em abstrato, era superior a sessenta horas semanais. 3. Compatibilidade de horário comprovada pela declaração da Gerente de Atenção à Saúde da EBSERH e pela conclusão da Comissão de Acumulação de Cargos. 4. Já tendo ocorrido a nomeação do autor para o segundo cargo de médico, inclusive chancelada por comissão específica, resta superada a alegação de que sua contratação caracterizará afronta aos termos do edital e de quebra de isonomia. 5. Embora observando o limite de sessenta horas semanais imposto pelo Parecer AGU GQ 145/98, a sentença reconheceu que este não fora ultrapassado (considerando a soma das cargas horárias efetivas), declarando o direito do autor à acumulação dos cargos, enquanto mantida a compatibilidade de horários. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 61580131629669001351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)