PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO CRIME AMBIENTAL (ART. 69-A, LEI N° 9.605/98). NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO DELITUOSO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Consta da denúncia que, em 28.03.4209, o IBAMA lavrou auto de infração em face da empresa titularizada pelo réu, ora apelado, porque teria apresentado informações falsas nos sistemas oficiais de controle do Cadastro Técnico Federal (haveria preenchido determinado formulário indicando a opção "não houve produção" e "não desenvolvi esta atividade este ano" apenas para viabilizar a emissão de Certificado de Regularidade, porque a situação, em verdade, seria outra que não aquela anunciada);
2. O MPF imputou ao réu o crime previsto no CP, Art. 299 (falsidade ideológica), alterando posteriormente a capitulação para o Art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais. Nada obstante, a sentença julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fundamento no Art. 386, IV, do CPP;
3. O órgão ministerial, de fato, não cuidou de comprovar a participação do réu no ilícito, somente imputando a ele a conduta pelo fato de ser proprietário da empresa em questão, daí pugnando por sua condenação;
4. Restou comprovado, depois da instrução probatória, que o sistema foi alimentado com informações inseridas por um funcionário da empresa, sequer denunciado. Este, por sua vez, ouvido em juízo, em nenhum momento apontou qualquer participação do réu na conduta apurada, seja dando ordem para que fosse inserida a informação inverídica, seja aquiescendo com o falso; ao contrário, o funcionário assumiu total responsabilidade pelo preenchimento, aduzindo que incorrera em erro);
5. Não havendo sólida razão que permitisse infirmá-las, devem ser prestigiadas as convicções fáticas encontradas em primeira instância, notadamente pela imediatidade na produção da prova. É o caso dos autos, tanto mais porque o depoimento colhido em audiência, gravado em mídia eletrônica, revelou um réu longe da aptidão necessária ao preenchimento de formulários em internet e providências afins;
6. Manutenção da absolvição. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 67549034580506790098, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)