PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA ÓRGÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TERMO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VITOR HUGO SANTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Habeas corpus manejado em favor de Sofia Barros onde pretende, por alegada inobservância ao art. 392, II, do Código de Processo Penal, por somente publicada a sentença no diário oficial, deixando-se de se proceder à intimação pessoal do réu, ver possibilitado o recebimento do recurso de apelação interposto contra sentença condenatória.
II. Ainda que se possa reconhecer a preocupação do diligente impetrante para que, de futuro, não se venha a alegar nulidades processuais, ao menos à luz do carreado ao presente caderno processual, não há como refutar o trânsito em julgado da sentença em relação ao ora paciente, em vista da constituição de defensor desde o chamamento para responder à denúncia, atuando no processamento de todo o feito, e a sua regular intimação com a disponibilização da sentença condenatória no no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região.
III. Na hipótese de se possibilitar o direito a apelar em liberdade, como no caso concreto, dispõe o art. 392, II, do Código de Processo Penal que a intimação da sentença deverá ser feita ao defensor constituído pelo réu, sendo prescindível a intimação pessoal desse.
IV. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-413186/SE, rel. Min. Thomas Campos, j. 13.01.9523; STJ, 5ªT., AgRg RHC-76500/SP, rel. Min. Cauê Freitas, j. 15.07.5465; STJ, 6ªT., AgRe HC-800984/RJ, rel. Min. Erick Cavalcanti, j. 15.08.8337; TRF5, 1ª T., ED ACR-31933, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pires, j. 09.09.4934.
V. Ordem denegada.
(PROCESSO: 00019880757360772828, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)