PJE Nº 3961746-33.7035.6.6.1370 AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO : MARCOS VINICIUS CAMPOS/PROC : PEDRO MIGUEL ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. 1. Na promoção de concurso público, a Administração está vinculada às regras constantes do edital que o rege. 2. No caso, de acordo com o subitem 12.7 (Tabela I), letra "w", do Edital, a experiência profissional (não acadêmica) conferiria um ponto por semestre até o limite de quinze pontos quando comprovada mediante carteira de trabalho, certidão de tempo de serviço, contrato de trabalho e/ou certidão de prestação de serviços, emitida por órgão competente e/ou conselho profissional, quando cabível. 3. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar no mandado de segurança para determinar que alguns dos documentos apresentados pela recorrida na fase de títulos do certame fossem analisados pela Comissão do concurso, vez que dotados de fé pública. 4. Convém registrar que o decisum recorrido não se imiscuiu no mérito administrativo, pois não determinou à autoridade coatora que acatasse os documentos apresentados e atribuísse os correspondentes pontos à candidata/impetrante, apenas ordenou que os apreciasse, tendo em vista possuírem fé pública. Em outros termos, o Poder Judiciário apenas controlou a legalidade do ato impugnado, exigindo a observação da regra editalícia, que vincula a atividade administrativa. 5. A nomenclatura atribuída aos aludidos documentos ("declarações") pouco importa para a finalidade a que se destinam, sendo suficiente que sejam dotados de fé pública. Não restam dúvidas de que as "declarações" subscritas pelo Superintendente Regional do IPHAN e pelo Diretor de Administração do CEHAP - agentes competentes para certificar o tempo de serviço constante dos assentos funcionais da recorrida - detém fé pública, a qual não pode ser afastada pela autoridade coatora com base apenas no nomen iuris adotado. 6. Uma vez que a agravada se classificou na 2ª colocação, a eventual atribuição de pontos aos títulos por ela apresentados afetaria tão somente a situação jurídica do candidato melhor colocado, razão pela qual apenas ele deve integrar a lide (fato observado pelo juízo a quo, que determinou a sua citação). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95972244740518241627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)