Processual Civil. Recursos das partes ante sentença que julga procedente ação civil pública por improbidade administrativa, na qual os demandados foram condenados pela prática das condutas desenhadas no caput do art. 10, e inc. VIII, da Lei 8.429, de 1992, por não realização do processo licitatório e desvio de recursos federais em favor da empresa tida como vencedora.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição, Murilo Correia, porque a reeleição, apesar de abrir espaço para um mandato, não o faz com relação a contagem do prazo, à míngua de afastamento da figura do prefeito, que é o mesmo nos dois mandatos, de modo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de afastar a prescrição, que, desta forma, fica rejeitada.
Passa-se ao mérito.
O primeiro problema que se enxerga na douta decisão se liga ao enquadramento da conduta dos demandados. Aqui, no caso, se verificou no art. 10, caput, e inc. VIII, da Lei 8.429, de 1992.
Na análise que se faz, o fato central repousa na frustração da licitude de processo licitatório, a teor da primeira parte do inc. VIII, do art. 10, da referida Lei 8.429.
A conduta, no caso, se encaixando, com precisa e matemática perfeição no inc. VIII, do art. 10, dispensa a invocação de qualquer outra conduta, como a hospedada no caput do art. 10, porque tudo que se segue é consequência da conduta-maior, e, ademais, não há assertiva alguma no sentido de que a obra objeto do convênio celebrado pelo Ministério da Cidade com o Município de João Guilherme Gonçalves, materializada na construção de setenta e duas unidades sanitárias, tenha deixado de ser efetuada, ou foi realizada apenas em parte. A edificação ocorreu, sem se invocar qualquer ranço de superfaturamento ou de material de baixa qualidade. O problema só atinge a realização ou não realização de licitação, de modo que não causou nenhum prejuízo efetivo ao Erário Público, por ter a obra conveniada sido concretizada.
Então, não ocorreu nenhum lesão ao erário público, e, em consequência, nenhuma ação que ensejasse perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades federais referidas no art. 1º , do diploma em apreço. Em outras palavras, não assiste razão ao douto julgador quando assevera que o primeiro réu não realizou a licitação pública exigida em lei e desviou os recursos públicos para empresa por ele escolhida,... f. 1039. Ora, não ocorreu desvio, porque este simboliza sempre o uso em uma obra de recursos destinados a outra obra, o que não é o aqui o caso, visto que os recursos foram devidamente empregados.
O problema se concentra, portanto, na realização ou não do processo licitatório, de modo que a conduta em apreço é só a descrita no inc. VIII, do art. 10, da mencionada Lei 8.429.
Neste aspecto, a Maria Fernanda Ferreira listou uma série de defeitos no processo licitatório, todos à f. 1040, a saber: 1] não ter o certame licitatório sido protocolado e numerado, 2] não há indicação do objeto da licitação, 3] não há cópia de portaria de nomeação dos membros da comissão permanente de licitação, 4] terem as fases de abertura e publicação do edital ocorrido no mesmo dia, isto é, 16 de agosto de 2001; 5] possuir as propostas de preço ofertadas pelas empresas concorrentes a mesma formatação, estrutura, ordem e ortografia, distinguindo-se apenas no que se refere a fonte a ao preço apresentado, f. 1040; 6] inexistência nos autos de cópia das cartas-convites que foram entregues às empresas; 7] existência de vínculos pessoais entre os concorrentes e conflitos de interesse entre a empresa vencedora e a Administração Pública, f. 1041.
Cópia do processo licitatório repousa nos autos à f. 176-690, sendo de se invocar, logo de saída, que o fato tem por palco o município de Beatriz Porto, que não figura entre os maiores do Estado do Rio Grande do Norte, o que convoca observação de Ana Lívia Silveira Filho no que tange ao aspecto heterogêneo dos municípios brasileiros: As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua aparência. Mas foram feitas, na maioria, como se tivéssemos, de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas condições sociais e econômicas, com elevado grau de adiantamento cultural, cívico e material, o que absolutamente não é verdade. Verdadeiros são o desacordo e a distância entre o idealismo do nosso direito público e as realidades da vida social do povo brasileiro, traduzindo-se na diversidade entre as instituições teóricas e as instituições reais, e no pouco rendimento de nossas leis [Do sindicato ao Catete, vol. I, p. 136, Rio de Janeiro, Fernando Costa, 1966].
Não se pode esperar que o processo licitatório procedido em Leandro Campos concentre todas as exigências estatuídas na Lei 8.666, de 1993, como se Pedro Miguel Nunes apresentasse em bojo as mesmas equipes de assessores jurídicos que, por exemplo, São Paulo detém, de forma a exigir perfeição, passo a passo, em todo o processo licitatório. O que se verifica é a existência de um arremedo de licitação, de um punhado de papéis, em sequência cronológica, que espelham um processo licitatório, conduzido por uma comissão permanente de licitação que, quiçá, não saiba o que significa a Lei 8.666.
Então, o que há é a presença de irregularidades, como as denominou o douto juízo prolator da sentença recorrida, f. 1041, irregularidades naturais, aliás, quando uma comissão prepara processo licitatório sem a intimidade devida com cada ato existente e que atesta.
Veja-se, por exemplo, as cartas de propostas das três firmas, f. 699-058, 729-394 e 662-268, a merecer do julgador de primeira instância a assertiva de que as declarações, informações de vistoria, propostas e cronogramas apresentados pela Azimute Construções Ltda., Construtora Serrana Ltda. e Acol - Acácia Construções Ltda., possuem exatamente a mesma formatação, estrutura, ordem e orografia, distinguindo-se apenas no que se refere a fonte e ao preço apresentado. Com efeito, todos contém declaração de inexistência de impedimento, declaração de recebimento de toda a documentação relativa à licitação, a proposta de preço em si e a declaração de vistoria do local da obra, tudo na mesma sequência, contendo exatamente os mesmos dizeres, dividas na mesma quantidade de parágrafos, com idênticas expressões nos parágrafos, inclusive as de abertura e fechamento, apresentando ainda evidente similaridade de diagramação e margens, tudo a indicar que constituem obra de uma única inteligência, f. 1040.
Contudo, o modelo foi o fornecido pelo Município de Pietra Silveira, f. 948-387, que as empresas se espelharam, para adotá-lo, integralmente, pisando, religiosamente, nas mesmas pegadas indicadas no mencionado modelo, por não terem condições intelectuais para sair, um milímetro que fosse, do modelo sugerido.
Depois, a própria sentença reconhece que os recursos federais foram efetivamente gastos na construção de 72 unidades sanitárias, conforme atestou a Caixa Econômica Federal no documento de fls. 242, Vicente Farias, isto é, a obra foi realizada, sem carregar o peso do superfaturamento, do material de baixa qualidade, ou de qualquer outro defeito.
Entre o processo licitatório, apesar de ser um arremedo, e a realização integral do objeto do convênio, não há como enquadrar a conduta dos demandados-apelantes nas letras do inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429.
Provimento aos recursos dos demandados, para julgar improcedente a presente ação, julgando prejudicado o apelo do demandante.
(PROCESSO: 39322279132756551442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)