PROCESSO Nº: 7756922-15.8511.10.6.0794 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTHONY JESUS - EPP ADVOGADO: Kaique Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI Nº 86.495/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedente ação anulatória de auto de infração no qual foi imposta multa com base no art. 1º, IV, "a", da Resolução nº 233/2003 (executar transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão) e art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, por ofensa ao princípio da legalidade, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da multa, no s termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. 2. Alega a apelante, em suma, a competência normatizadora e o reconhecimento da legalidade do proceder da agência reguladora, com atribuição para fixação da infração e imposição da penalidade. 3. O cerne da questão recursal diz respeito à possibilidade ou não de tipificação e aplicação de multas pela ANTT, com fulcro na Lei nº 10.233/2001 e Resolução da ANTT nº 233/2003. 4. A multa imposta pela ANTT, em desfavor da apelada, e anulada pelo juízo a quo, foi imposta com base na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, apenas, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 5. A Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, de outro lado, apenas estabelecem, em seu art. 78-A, as espécies de sanções aplicáveis pela agência reguladora nas infrações aos dispositivos nela previstos e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. 6. Dessa forma, o administrador, ao editar a resolução citada, com o escopo de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade. 7. Ademais, apenas com a edição da Lei nº 12.996/2014, que inseriu o inciso XVIII ao art. 24 da Lei nº 10.233/2001, é que passou a constar entre as atribuições da ANTT "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes". 8. Patente a ilegalidade da exação promovida pela apelante com fundamento na mencionada resolução, porquanto extrapolou os limites previstos na Lei nº 10.233/2001 ao tipificar as condutas administrativas passíveis de sanções. 9. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 39747051826737059144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)