Pje 2626328-18.1363.7.11.2838 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(S) : ENZO GABRIEL JESUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA/AL (JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA MAIA ANA JÚLIA MELO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E NÃO DA MARINHA MERCANTE. LEI 71.012/2004, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.547/2013. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade dos Processos Administrativos Fiscais n. 41131-954.156/1771-90 e 53157-297.833/1579-72, desconstituindo os títulos executivos correspondentes e as Inscrições na Dívida Ativa de nº. 66.6.08.619925-70 e 27.2.43.149036-72. Verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A data que deve ser considerada para a determinação da competência arrecadatória não é a ocorrência do fato gerador, e sim a do início do procedimento de exigência da obrigação, devendo-se considerar, pois, os dispositivos legais e infra-legais vigentes à data do lançamento. 3. "Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM." (art. 3º, §1º da Lei 10.893/2004, modificado pela Lei 12.599/2012). Contudo, tal alteração apenas entraria em vigor a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que o regulamentaria. (art. 25 da Lei nº 12.599/2012) 4. Antes da edição do referido Decreto, que foi editado sob o nº 8.257/2014, surgiu um novo instrumento legal (Lei 12.788/2013) que regulou o mesmo art. 3º da Lei 10.893/04, revogando tacitamente a exigência de decreto regulamentador, já que a nova lei passou a vigorar a partir da data da sua publicação. 5. Assim, o marco temporal de instituição da competência constante no art. 3º, §1º da Lei 10.893/2004 é a data de 01/05/2013, haja vista que a Lei 12.788/13 foi editada sem o período de vacatio legis. 6. Hipótese em que foi emitido ao contribuinte, pela Marinha Mercante, na pessoa do Chefe do Serviço de Arrecadação, despacho contendo as informações referentes ao lançamento em data posterior ao período de vigência da Lei 12.788/13, quando tal procedimento deveria ter sido efetuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto, nos termos do novo teor do §1º, art. 3º da Lei 10.893/2004. 7. A teor do que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve guardar correspondência com o trabalho realizado pelo causídico e, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, há de ser arbitrada em apreciação equitativa pelo juiz. In casu, tem-se por justa e razoável a manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da causa de R$ 48.538,77. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03733979397476206788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)