PROCESSO Nº: 3964825-77.3167.18.1.0833 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: SELEDON DANTAS DE EDUARDO CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução de título extrajudicial, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do NCPC. 2. Alega a apelante a nulidade da sentença, pois que não lhe foi oportunizada a produção de prova documental e testemunhal, e, no mérito, a inexistência de abandono de causa, porque não foi intimada pessoalmente do despacho para informar sobre a assinatura no contrato de cédula de crédito bancário cobrado, assim como ausente o requerimento do réu, para fins de extinção do feito por abandono, conforme dispõe a Súmula nº 240 do STJ. 3. Compulsando os autos, observa-se que o juiz a quo intimou três vezes a embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a assinatura firmada no contrato em questão foi forjada ou não; sendo que na última tentativa, nada sendo apresentado ou requerido, o feito seria concluso para sentença de extinção. 4. Decorrido o prazo, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da inércia processual da parte autora. 5. O § 1º do art. 485 do NCPC, para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no inciso III, exige a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias. 6. Assim, em consonância com o supramencionado preceito legal, acerca da hipótese de abandono da causa, para a verificação desta causa extintiva do processo é necessária a prévia intimação pessoal do autor, o que não ocorreu no presente caso. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o imediato retorno dos autos à vara de origem para que se cumpra o expediente previsto no § 1º do art. 485 do NCPC. V
(PROCESSO: 18430878600319962229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)