PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Honorários advocatícios minorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
4. Entendimento pacificado nesta Turma a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Isenção de custas processuais já consignada na sentença.
6. Apelação parcialmente provida, tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 64456230383530885539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)