PROCESSO Nº: 4105986-60.8818.6.9.3522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDENIR VIEIRA DA SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, por considerar ser possível a execução provisória dos valores incontroversos, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Os embargos à execução apresentados pelo INSS na origem tiveram por fundamento a prescrição da pretensão executória, dado que o trânsito em julgado do título judicial se deu em 01.01.7971, enquanto que a execução apenas foi promovida em 23.04.1414. 3. Subsidiariamente, alegou o INSS o excesso de execução, apenas para a hipótese de não ser acolhida a alegação de prescrição da pretensão executória, a qual sequer foi mencionada na sentença apelada, que tão somente homologou os valores apresentados pela embargante, com os quais concordou a parte exequente. 4. Não há que se falar em valor incontroverso que autorize a expedição de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, tendo em vista que, caso acolhida a alegação de prescrição, a execução como um todo restará prejudicada. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 40303269074016031164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)