PROCESSO Nº: 4641226-50.3812.17.11.2505 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PINTO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. .APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. A sentença recorrida acolheu o pedido deduzido na inicial, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria especial. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Demonstrada, portanto, a periculosidade da atividade do autor, fazendo jus, desse modo, à contagem especial do período de 15/01/1999 a 29/01/2012, uma vez que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 00860265670480159541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)