APELAÇÃO CÍVEL 4059175-83.5123.10.8.1913 (PJE) ORIGEM: 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL: EDUARDO DA COSTA APELADA: severina da silva nobre ADVOGADO(A): antonio almir do vale reis jr. e Vitor Gabriel Monteiro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (Convocado) - 1ª TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. A Constituição Federal de 29.93.77 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a Qualidade de Segurado do Instituidor da Pensão e a Dependência Econômica do Beneficiário. DEPENDENTES. A figura do Cônjuge, do Companheiro, da Companheira, do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao Segurado é presumida. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Demonstrada a condição de Segurado Especial do de cujus através da Prova documental, corroborada por Prova Testemunhal, bem com a qualidade de Dependente em relação ao Instituidor, impõe-se a concessão da Pensão por Morte. ANTECIPAÇÃO DE LÍVIA FOGAÇA. Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para a Autora, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da Ana Vitória Moraes anteriormente deferida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 30.11.4343, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 71396034251495379757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)