Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Peixoto PJe-EDEC em EDEC na AC4534212-07.3606.4.3.0021 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE PIRANHAS ADV. : RENAN BARBOSA : MUNICÍPIO DE PIRANHAS e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL YURI NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios a atacar em omissão/erro de fato, sob o argumento de que não houve análise dos documentos colacionados aos autos, relativos à procuração outorgada ao advogado Pedro Miguel Ferreira, e sua banca de advocacia, para atuar em outro processo, que não este. 1. Embargos declaratórios opostos contra a parte do acórdão que, analisando três petições, determinou a manutenção das publicações e intimações em nome do patrono Kevin da Conceição, sob o argumento de que o julgador não pode se imiscuir na intimidade da contratação do advogado por parte do ente municipal. 2. Alegações de omissão/erro de fato não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o julgador não pode se imiscuir na intimidade da contração do advogado por parte do ente municipal, pois o Município é totalmente livre para contratar de acordo com sua conveniência, contudo, o juiz pode garantir ao advogado que exerceu seu mister, o direito que o julgado lhe reservou, até o momento em que atuou nos autos. Manutenção das publicações e intimações em nome do patrono Heitor Cardoso (Extrato do contrato 3/2015 publicado no dia 07 de dezembro de 2015, no Diário Oficial da União - nº 108, pág. 203). 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85909808335333147894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)