PROCESSO Nº: 9988947-61.8759.6.12.9515 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ANTONIA SOPHIA REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), "pro rata", nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Embora a Autora tenha informado a desnecessidade da continuação da utilização dos fármacos requeridos, visto que não houve progressão da doença durante o período em que o tratamento não fora realizado, na época do ajuizamento da demanda ela tinha interesse na concessão da tutela pretendida na inicial. 3. Apelante que deu causa à instauração da lide, em razão de sua omissão em fornecer os medicamentos imprescindíveis à saúde da Autora, devendo arcar com o pagamento da verba honorária. 4. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 27031011806513861309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)