PROCESSO Nº: 8557133-24.3884.4.6.3014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MELO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a pessoa dita sócio administrador da empresa executada por entender que não restou comprovado que a pessoa apontada como sócio-gerente possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 2. A Quarta Turma desta Corte Recursal, por sua vez, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. (PROCESSO: 5697129-79.2508.3.18.4.0142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA NOBRE, JULGAMENTO: 05.04.5201). 3. Constatado, na hipótese, que a empresa executada não restou localizada no seu domicílio fiscal, conforme se observa da certidão emitida pelo oficial de justiça, cabível se mostra o redirecionamento pretendido ao sócio-gerente da empresa executada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07761100029646260759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)