PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR DO DELITO PELA VÍTIMA. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREJUDICIAIS AO APELANTE. PROPORCIONALIDADE A PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO.
1. Roubo praticado contra agência Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, localizada no prédio da TELASA, Município de Arapiraca/AL, utilizando-se de uma pistola para intimidar as vítimas, e, após a obtenção dos valores de R$ 8.656,64 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em dinheiro e cheques, dirigiram-se os três assaltantes a um motel próximo, onde dividiram o dinheiro e, em seguida, entregaram na agência os cheques roubados em um pacote, no qual continha um bilhete intimidativo, com o intuito de amedrontar as funcionárias da agência. Posse tranquila das coisas roubadas. Roubo consumado.
2. Condenação do Réu/Apelante à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como ao pagamento do valor de R$ 4.681,19 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezenove reais), a título de reparação pelo dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
3. Provas da autoria e da materialidade delitivas: auto de reconhecimento de pessoas, o termo de declaração de testemunhas, interrogatório dos réus e o termo de entrega de arma de fogo.
4. Testemunhas de acusação que reconheceram o Réu na audiência de instrução e julgamento, mesmo após 17 (dezessete) anos do crime, devendo ser ressaltando que elas o tinham identificado também à época dos fatos, na flagrância do momento, tendo confirmado categoricamente que ele fora um dos responsáveis pelo assalto, esclarecendo, ainda, que as imagens deles foram publicadas pelo Jornal Tribuna de Alagoas, relatando pormenorizadamente o fato delituoso.
5. As provas obtidas em inquérito policial, em especial os depoimentos, foram devidamente judicializadas, de forma que tanto a acusação como a defesa tiveram livre acesso a elas, no curso do processo, e puderam infirmá-las ou contestá-las, havendo o contraditório, devendo ser ressaltando que novas provas foram produzidas na fase judicial, e todas foram consideradas para a prolação da sentença, não havendo violação ao devido processo legal.
6. O fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo faz parte da descrição típica do crime de roubo qualificado, não podendo uma elementar do delito ser utilizada para agravar o regime inicial de cumprimento da pena.
7. Sendo o Apelante primário e com bons antecedentes, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do parágrafo 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considerou favoráveis quase todas as circunstâncias judiciais (parágrafo 3º do art. 33 do CP).
8. A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, tendo em vista que foi fixada em 80 (oitenta) dias-multa, quantidade suficiente para reprovação de um delito grave e também por se encontrar mais próxima do mínimo do que do máximo legal, o mesmo ocorrendo com o dia-multa, fixado no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
9. Exclusão da reparação do dano mínimo, arbitrada no montante de R$ 4.681,19 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezenove reais), tendo em vista que o fato ocorreu em 25/05/1998, antes, portanto, da Lei nº 11.719/2008, de 30/07/2008, que conferiu ao inc. IV do art. 387, do CPP a atual redação, de forma que ela não poderia retroagir para agravar a situação do Réu.
10. Apelação do Réu provida, em parte, para fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento de pena e excluir o valor de R$ 4.681,19 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezenove reais), referente à fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP.
(PROCESSO: 48152745235645245531, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)