PROCESSO Nº: 9844715-40.4424.15.3.9878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Heitor Rodrigues Fornellos AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MARTINS e outros ADVOGADO: Benjamin Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARESTO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PRIVADA PARA INTERPOR RECURSO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGURADORA PRIVADA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Nos embargos de declaração opostos pela seguradora privada, a embargante se insurge quanto à existência de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 23/11/1988 a 12/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices pública, ramo 66), exame que não é de ser realizado em razão do reconhecimento de prejudicial de mérito (ilegitimidade recursal da seguradora privada). 3. O julgamento turmário do aresto embargado ocorreu na sessão realizada em data de 15/11/2016, sendo admitido o IRDR acerca de idêntica controvérsia, na sessão plenária do dia seguinte, 01/07/2016. Alegação de nulidade afastada. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegitimidade da seguradora privada para interpor recurso da decisão que indeferiu o pleito de intervenção ao feito formulado pela Caixa Econômica Federal, na condição de assistente simples, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48522867709908392153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)