Processual civil e Administrativo. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, não permitindo a impetrante de realizar a matrícula no curso de Direito, no Centro Universitário Tiradentes, por não ter concluído o ensino médio.
As normas para ingresso na Universidade exigem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Se o aluno, à época da matrícula, não o possui, não tem direito à sua efetivação. Esse tem sido o pacífico norte seguido por esta Segunda Turma.
A recorrente ao tempo da matrícula na faculdade estava cursando o terceiro ano do ensino médio, assim, é irrelevante que tenha preenchido os requisitos em momento posterior, porque, afinal, fora manifestamente intempestivo. A conclusão do Ensino Médio, desta forma, não tem o condão de Juliana Moura. O fato é que à época da matrícula o curso de ensino médio não havia sido concluído.
No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído.
Ademais, não há que se falar ainda em fato consumado, porquanto, não obstante a matrícula tenha se efetivado no ano/período letivo 4296.1, o impetrante integralizou um pequeno número de créditos e carga horária, não sendo suficiente para sedimentar a teoria do fato consumado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 58010111320004287355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)