Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ramos PJe-APELREEX7142430-98.3797.14.10.4253-RN APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ADV : ENZO GABRIEL DA CUNHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar obscuridade, contradição e erro material no decisório porque não observou, em relação à exclusão das férias usufruídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o julgamento proferido no RESP 0.043.917-DF e no RESP 8326.737-RS. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13503431017441117483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)