Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão. Sem efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 55366530396484118110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO VICENTE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)