PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DO SFH. ANTHONY SOUZA. ADEQUAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. FELIPE SANTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
3. Apelação da executada que não aponta objetivamente erro de cálculo ou motivos que deslegitimem as percepções da contadoria do Juízo.
4. Deve ser reiterada a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos tempestivamente contra a sentença, anteriormente, portanto, do exaurimento da instância jurisdicional, conforme a jurisprudência firmada no c. STJ e os precedentes da Corte Regional, sob pena de ser tida por extemporânea e não preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
5. Apelação da CAIXA improvida. Apelação dos mutuários não conhecidas.
(PROCESSO: 855522808995795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)