PROCESSO Nº: 6902427-22.5016.31.5.0798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E PEDRO LUCAS MORAES REG ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - GABRIELLY CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI 8.856/94. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM 30 HORAS SEMANAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Ouricuri/PE em face da decisão que deferiu a liminar, em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, para determinar ao Agravante/Impetrado que retifique o Edital nº 001/2016, de modo a fixar a carga honorária dos cargos de fisioterapeuta em 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei nº 8.856/94. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela concessão da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 90062341892107259632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)