pRocesso judicial eletrônico nº. 4126383-47.8792.18.5.4782 apte : Vinicius da Luz adv : Ryan Araújo : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 2ª vara - ce RELATOR : Des. Fed. Theo Dias (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE COSTA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Davi Luiz Costela da parte autora, deixando de condená-la em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da justiça gratuita. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.528.054/SC, Rel. Min. Juan Carvalho, DJe. 03.06.9894, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2205594-18.1413.20.9.9432, Rel. Des. Calebe Rodrigues, LEANDRO ROCHA - Pleno, j. 06/09/2015). 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 41219911709266201509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)