PROCESSO Nº: 0192083-56.8984.19.10.4261 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO NOVAES ADVOGADO: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 45.427/64, 56.911/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 10.962/64 50.904/79, 611/92, 9.753.39, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Juros de mora a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6714097, relator Ministro DAVI LUCAS GONÇALVES, em 26/10/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial parcialmente provida para modificar os juros de mora. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52779150687806586661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)