PROCESSO Nº: 1951663-55.7477.5.8.5367 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - SOFIA FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPEDIMENTO DE NOVAS CONTRATAÇÕES DO FIES. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de destravamento do SisFIES para novas contratações e/ou a imediata disponibilização de meio alternativo de efetivação da inscrição no FIES. 2. Não há litispendência ou continência entre a presente ação e a demanda ajuizada perante a 12ª Vara Federal, porquanto nessa se questiona o destravamento do SisFIES para novas contratações em determinadas instituições de ensino localizadas na região metropolitana de Recife, enquanto naquela o pedido foi genérico. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, tendo em vista a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que versa sobre direito individual homogêneo de cunho social - contratação do FIES. 4. A Defensoria Pública detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 7.347/85, considerando-se a relevância social da lide e a própria caracterização de interesses homogêneos. 5. A concessão de financiamento ao estudante fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das restrições normativas previstas nas Portarias MEC nºs 01 e 10/2010. 6. "A atuação do administrador está limitada ao disposto na LOA, até mesmo porque a presente demanda envolve a manutenção/ampliação de política pública que se insere no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, diante da inexistência de legitimidade do Judiciário para determinar gastos fora da previsão orçamentária do FIES e da possível ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes." 7. "Algumas mantenedoras de Instituição de Ensino Superior fazem a adesão ao FIES com limite financeiro que, na medida em que os estudantes finalizam suas inscrições no SisFIES, vai sendo reduzido proporcionalmente até chegar ao ponto em que se esgota e novas inscrições não são mais aceitas. A conclusão da inscrição, portanto, fica condicionada à disponibilidade do referido recurso, que pode, a critério da mantenedora, ser alterado a qualquer momento." 8. Os estudantes não obtiveram a contratação do FIES em razão da limitação instituída pela mantenedora de IES, e não por conta da ausência de disponibilidade financeira do FIES ou mesmo de falha operacional. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, porque não configurada a má-fé dos autores, na forma dos arts. 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 86341120807736389214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)