PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. PEDIDO FUNDAMENTADO EM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REFORMADA EM 2ª INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Indeferido o pedido de habilitação apresentado às fls. 207/208, pois fundamentado exclusivamente em sentença de reconhecimento de união estável que foi, posteriormente, reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (fls. 238/242), ante a ausência de comprovação de convivência marital.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91. Sua fruição tem como pressuposto a implementação de requisitos como a qualidade de dependente e a condição de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social.
3. Constata-se que os autores demonstraram a condição de dependentes do falecido, através de cópia da Certidão de Nascimento (fl. 12) e do depoimento das testemunhas confirmando a união estável entre a autora e o de cujus.
4. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de que não houve comprovação material do vínculo empregatício, inexistindo, portanto, a qualidade de segurado da Previdência Social na época do falecimento.
5. A anotação na CTPS do extinto, confirmando o vínculo empregatício no período de 12/03/2009 a 13/07/2009, decorreu de sentença homologatória de acordo trabalhista. Houve também o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período laborado.
6. Embora a sentença recorrida tenha se baseado em decisão proferida na esfera trabalhista meramente homologatória de acordo para deferir o benefício, há outros documentos que podem ser considerados início de prova material de que o de cujus exercia atividade de serralheiro com vínculo trabalhista na empresa Serralheria Giovanna Mendes por ocasião do seu falecimento.
7. Entre os documentos, destaco cópia da notícia veiculada na imprensa eletrônica regional (www.cofemac.com.br), em 20/04/2009, dia seguinte ao falecimento, segundo a qual o serralheiro Expedito Thomas Souza, 27 anos, "funcionário da Serralheria Ana Julia Cardoso", morreu em decorrência de acidente de moto na BR 405. Tal documento trazido aos autos pelos autores goza de credibilidade, pois não seria razoável supor que, na época do acidente que vitimou o segurado, um blog da pequena cidade do interior da Paraíba, Uiraúna, sem qualquer suporte fático, criaria o vínculo empregatício do falecido com uma empresa da região, já vislumbrando eventual requerimento de pensão previdenciária por parte dos dependentes.
8. Não obstante cópia da referida notícia já fosse suficiente início de prova material do vínculo, há ainda nos autos outros documentos, os quais podem ser considerados indícios de que o de cujus de fato exercia atividade vinculada ao RGPS quando faleceu. São eles: (I) declaração do proprietário da Serralheria Sabrina das Neves confirmando que o ex segurado era empregado da empresa à época da morte; (II) petição de fls. 213, na qual o de cujus se declara serralheiro; (III) termo de adesão ao Consórcio Nacional Honda, constando a profissão de serralheiro; (IV) Boletim de Ocorrência da Polícia Militar sobre o acidente do ex segurado apontando a profissão de serralheiro; e (V) ficha de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde, produzida logo após o acidente, em que consta a mesma profissão.
9. O acervo probatório dos autos, portanto, levam à convicção deste julgador de que o falecido detinha a condição de segurado do RGPS por ocasião de seu falecimento. Presentes os requisitos necessários, devida é a pensão pleiteada.
10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 56885746492181899093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)