PROCESSO Nº: 4985009-04.9741.11.2.9632 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BRYAN MARTINS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DISCORDÂNCIA DA RÉ QUE NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 05.012/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESISTIR DO MANDAMUS A QUALQUER TEMPO. 1. Não merece guarida o argumento da Fazenda Nacional de que não é suficiente a simples desistência, sendo necessária a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, para que a impetrante faça jus às benéfices da Lei n° 11.941/2009, porquanto isto somente ocorreria na hipótese específica de desistência de ação judicial em que estivesse sendo discutido o restabelecimento de opção (por parcelamento pretérito) ou a reinclusão em outros parcelamentos (porventura celebrados), consoante se depreende do art. 6º da mencionada lei. 2. In casu, a matéria debatida no âmbito do mandado de segurança era totalmente diversa: tratava da obtenção de suspensão da exigibilidade de débito decorrente de processo administrativo da SRTE, enquanto pendente de decisão final o requerimento administrativo de cancelamento de cobrança, de forma a não considerá-lo impeditivo para a emissão de CND; decerto, portanto, a inexistência de renúncia não pode consistir em impediente para a homologação do pedido de desistência, ante a inaplicabilidade do dispositivo legal em comento. 3. Acresça-se que no caso do mandado de segurança pode o impetrante requerer a desistência a qualquer tempo, tendo em vista que não se confunde com as demais ações em que os direitos das partes estão em litígio. Não se aplica, conseguintemente, o disposto no art. 267, §4º do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido. rnsmw
(PROCESSO: 72905656272087338474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)