PROCESSO Nº: 0015694-35.7305.19.8.7749 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADEQUADAS AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal versa sobre o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Sustenta a parte autora que, há mais de 10 anos, vem trabalhando com desvio de suas funções, exercendo as atribuições do cargo de nível superior de "Analista do Seguro Social". 3. Não merece reparo a sentença que afastou o alegado desvio de função, em razão da gama de atividades atribuídas pela lei ao cargo de Técnico do Seguro Social, dentre as quais se incluem as tarefas desempenhadas pelo autor, impondo-se a improcedência do pleito. 4. A Lei n.º 11.907/2009, que modificou as tabelas constantes do Anexo V, da Lei n.º 10.855/04, assim definiu as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social: Realizar atividades técnicas ou administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 5. Ao definir as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, a Lei 11.907/2009 direcionou, de forma ampla, quais as atividades inerentes a tal cargo, mas não atribuiu as atividades complexas apenas aos Analistas do Seguro Social. Contrariamente, se a atividade complexa for condizente com o nível de instrução exigida no concurso, poderá ser exercida pelo Técnico. 6. Com as informações constantes dos autos, não há como verificar, de forma precisa, que o demandante executou atividades não condizentes com suas atribuições legais. Conforme mencionado pelo juízo singular, "ao Técnico do Seguro Social incumbe o desempenho de quaisquer tarefas de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, dentre as quais se incluem, por óbvio, as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários. Para tanto, pode atuar sozinho, quando o caso for simples, ou com o auxílio do Analista, quando o caso exigir uma análise mais complexa". 7. Inconteste, portante, a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 88264799111781304966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)