Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Fogaça PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 3945656-16.2561.18.2.6231 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO : LUCCA COSTELA E DANTAS EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e, caso a Turma rechace a sua aplicação, que submeta ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, e, ainda, omissão quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 0.428.957,17 (nove milhões, duzentos mil, oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), sem honorários, atualizado até o mês de dezembro de 2014. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960, não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA VITÓRIA FREITAS (30 de julho de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 29 de novembro de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Alegação de omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento desta relatoria é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Renan Rodrigues, conforme se observa no julgamento do AG 788781, DJE de 01 de dezembro de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual passa-se a acompanhar o referido posicionamento. 6. Precedentes: AG 995024, des. Samuel Costela, DJE de 26 de maio de 2015; AG 739613, des. Luiz Fernando Portoconvocado, DJE de 06 de abril de 2015. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 42815724645311146393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)