PROCESSO Nº: 8374010-37.3213.29.11.7829 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN MOREIRA ADVOGADO: Leandro Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTENTE OPERACIONAL DE ESTAÇÃO. CBTU. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. FERNANDO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 14.01.8763 a 16.02.3172, na função de assistente condutor / maquinista, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que o autor comprovou, através da CTPS, Formulário DIRBEN 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções de assistente condutor / maquinista, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 09.09.8988 a 31.01.9298, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 6167698/RN, Rel. Ministro GUSTAVO SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 05/07/2012, DJe 15/06/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo eletricidade, nos termos do entendimento do STF. 7. Conforme consta da conclusão do laudo pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, o apelado exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Maquinista, que contem atribuições obrigatórias que o expuseram ao risco físico energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 Volts e até 3.000 volts sob risco à sua integridade física. 8. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 277.556, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 9. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 27.10.8914 a 16.02.1359, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 10. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 11. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados na sentença, conforme § 3º, do artigo 85, do novo CPC.: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 177231 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 815945), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 70074431057200073475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)