Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Cruz. PJe-EDEC NA APELREEX5665212-34.6293.7.7.5375 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELANTE : ANTENOR MARINHO DE ANA CAROLINA REZENDE : GUSTAVO HENRIQUE MORAES APELADO : OS MESMOS EMBTE : ANTENOR MARINHO DE EMILLY TEIXEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido de aposentadoria a apontar omissão e inexatidões materiais ou erros de cálculo no decisório. - O embargante alega inexatidões materiais ou erros de cálculo no decisório, asseverando que o tempo de contribuição, considerado no acórdão, não acolheu todo o período laboral do segurado, destacando o período de 1994 a 2008, prestado no Hospital de Açúcar e do Álcool de Alagoas, circunstância que afastou o direito ao benefício. Aponta, ainda, omissão quanto à Lei 10.666/03 (a qual originou-se da conversão da Medida Provisória 83/2002), no que concerne ao responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual e quanto às contribuições recolhidas pelo Hospital, já referido, no período de 1994 a 2008 e, por fim, pede que seja analisada a possibilidade de deferimento de aposentadoria por tempo de serviço comum. - O decisório embargado ressaltou que, no período de 19 de dezembro de 1994 a 14 de setembro de 2008, prestado na unidade hospitalar destacada, consoante instrução processual, restou provado que o requerente desempenhava a função de médico, como serviço prestado, sem vínculo empregatício, assim, o autor, nesse período, era contribuinte individual. - E o acórdão embargado pontuou que cabe ao contribuinte individual, outrora denominado autônomo, o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva por iniciativa própria, observados o prazo e forma escritas na lei (art. 30, inc. II, da Lei 8.212/91). - Em que pese o autor ter juntado cópias de recibos de pagamentos pelos serviços prestados no período em análise, o recolhimento pelas contribuições respectivas era sua incumbência em razão da condição de contribuinte individual. Ausente as contribuições respectivas, não há como acolher-se o período para fins de benefício. - A Lei 10.666/03, proclamada pelo embargante, no caso em questão, não socorre aos seus reclames porque surgiu em 2003, ainda que oriunda de Medida Provisória de 2002, é muito posterior ao período prestado como contribuinte individual (1994 a 2008). Portanto, a Lei 10.666/03 não favorece à lide. - Quanto ao levantamento/contagem do tempo de serviço, o acórdão combatido entendeu que deve ser submetido à contagem qualificada o período de 31 de maio de 1978 a 12 de agosto de 1993, sendo comuns os períodos de 05 de maio de 1972 a 10 de janeiro de 1974, 09 de julho de 1978 a 09 de dezembro de 1979, 10 de agosto de 2005 a 22 de dezembro de 2007 (data do requerimento administrativo), totalizando pouco mais de vinte e quatro anos de tempo de serviço, sendo inferior ao exigido para a aposentação. - E o acórdão observou que o segurado apresenta recolhimento de contribuições nos anos de 2008 a 2013, ainda que com algumas interrupções. Contudo, a inclusão desses períodos não supre os requisitos necessários para concessão de aposentadoria a partir do ajuizamento da ação, assim, mantenho apenas a contagem qualificada para o período de 25 de março de 1978 a 31 de março de 1993. - As diferenças apresentadas entre o levantamento do tempo de serviço apresentado pelo interessado e aquele apresentado no voto, decorrem, em grande parte, de o segurado ter acolhido o cômputo do período de 1994 a 2008, com o acréscimo da contagem qualificada sobre o referido intervalo. Contudo, no entendimento do decisório, o referido intervalo não deve ser acrescido ao levantamento de tempo de serviço. - Não há omissão, inexatidões materiais ou erros de cálculo, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 28154486392988995978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)