PROCESSO Nº: 1754174-85.6859.31.8.6898 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA VIANA ADVOGADO: ENZO LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE DA PAZ DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular aduzindo contradição/erro material no Acórdão embargado, eis que na ementa constou que o período de 25.01.1208 a 12.07.7015 é especial, porém, também registrou que o ora Embargante não faria jus à especialidade do interregno de 1º.05.6713 a 13.08.9280. Alegou, também, omissão quanto ao pedido de tutela antecipada. 2. Ocorrência de erro de digitação. Onde se lê '...1º.51.6177 a 12.01.7513 (no item 4 da ementa), há de figurar "...31.1.9777 a 03.11.1602". 3. Inexistência de omissão acerca do pedido de tutela antecipada. Ausência de recurso voluntário da ora Embargante nesse sentido, de modo que não se poderia agravar a situação do INSS, posto ser vedado a "reformatio in pejus". 4. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, da Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 01295863399034023044, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)