PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO FISCAL. ENTIDADE BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE/ISENÇÃO SUBJETIVA DE QUE TRATA O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", C/C O ART. 195, § 7º, AMBOS DA CF/88. REGIME TRIBUTÁRIO NÃO AFASTA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS O DEVER DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência , haja vista a agravante não ter apresentado documentação que comprove o cumprimento de suas obrigações acessórias na condição de beneficiária de imunidade tributária ( Id. 4986257.5333562) . 2 - Conforme restou apresentado no relatório da Receita Federal , a agravante durante a ação fiscal não apresentou os livros contábeis , como o livro diário. O fato de caracterizar-se como entidade sem fins lucrativas não a dispensa de cumprir com suas obrigações acessórias , conforme norma brasileira de contabilidade. Fato é que, após intimada para apresentar a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária retida dos salários dos segurados empregados vinculados à agravante , não apresentou referida documentação. Portanto, mantenho a decisão agravada. A cada direito obtido há um dever a ser cumprido. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45281678692194522654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES DANILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)