PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DO RGPS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, NA FORMA PREVISTA NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 12.10.2621, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade.
2. Constatado que a conta validada, conforme esclarecido pela Contadoria do Foro, não infirmada na apelação, computou juros moratórios de 0,5% ao mês e utilizou o IPCA-E, como orientado no Manual de Procedimento de Cálculos do CJF, não merece censura a sentença.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC/73.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43419973770802688013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)