PROCESSO Nº: 3550253-70.7261.1.5.1812 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO SILVA ADVOGADO: Juan Cavalcanti Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09585702825298278640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)