EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta omissão quanto à análise de diversos dispositivos legais que entende suficientes à configuração da incompatibilidade da função de assistente de trânsito com a inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, por estar investido no poder de polícia. 2. O acórdão embargado analisou todas as circunstâncias que envolveram a demanda, aplicando o entendimento da jurisprudência no sentido de reconhecer que o assistente de trânsito não exerce atividade de polícia, nos termos do art. 144 da CF/88, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não havendo que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia. 3. No acórdão ora atacado, entendera-se configurado apenas impedimento do agente para atuar em determinadas ações, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45836105343016506846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)