AC Nº 5396634-66.5310.10.6.7283 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MURILO NOGUEIRA : DAVI SALES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ THIAGO PORTO) RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO): EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 25.498/64 e 59.042/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que restou demonstrado, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 02.08.7789 a 28.04.3698, de 12.05.6336 a 27/05/1997, de 03.11.6663 a 27.07.1619 e, finalmente, de 02.09.5222 a 23.03.9409, o cargo de técnico universitário sênior - dentista, com exposição a agentes agressivos à saúde (vírus, bactérias e bacilos), fazendo jus à respectiva aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. Hipótese em que os documentos acostados aos autos informam a ausência de eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo, pois, como descaracterizar o tempo de serviço especial. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 860.905, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 06968724327311015438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)