Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Aragão PJe-AGTR 8873503-82.9103.27.8.7211 AGRAVANTE : JOÃO FELIPE FREITAS ADV : JOÃO LUCAS REZENDE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos por determinação da Vice-Presidência, a fim de proceder na forma prevista no art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em face do contido no REsp 5.563.303-BA, da relatoria para o acórdão do min. Og Juan Martins. A teor do julgado em apreço, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa,sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. O julgado da Turma se enveredou por duas vertentes. Na primeira, a falta de justificativa para a indisponibilidade decretada para cobrir um prejuízo de vinte e oito mil reais, dentro do cenário desenhado na inicial da presente ação civil pública de improbidade administrativa, na linha, aliás, adotada por esta Turma, embora por maioria. Na segunda, sim, o problema da demonstração da possibilidade de dilapidação do patrimônio do demandado, aqui agravante. Da ementa, então, se colhe: A decisão agravada oferece uma visão incompleta, só levando a bandeira do receio ou da presunção de dilapidação, quando, por outro lado, se exibe totalmente despojada de qualquer prova, fundamental na demonstração de sua plausibilidade. Ou seja, o julgado paradigma, retratado no REsp 9.896.728-BA, não aborda a primeira vertente, na desproporção do prejuízo causado ao erário com o valor do patrimônio colocado em indisponibilidade. Depois, é de observar que a ação civil pública por improbidade administrativa, na qual a decisão, ora atacada, brotou, apresenta como objeto central, de acordo com o agravado, a "contratação simulada de duas empresas (a empresa individual Thiago Cardoso, de nome de fantasia Perfil Pesquisas Técnicas, e a empresa individual Rafael Ramos, de nome de fantasia M2R Pesquisas de Opinião e Mercado) para a realização de pesquisas supostamente de interesse do IPEDM/RN nos anos de 2007 e 2008. Esses serviços, no entanto, foram na verdade prestados em favor do deputado estadual Bernardo das Neves [o agravante]. As pesquisas de fato realizados serviram como fonte de informação, principalmente, na campanha do parlamentar em questão à Prefeitura de Parnamirim nas eleições municipais de 2008. No âmbito do IPEM/RN, foram forjados procedimentos administrativos de contratação dessas empresas e falsificados resultados de pesquisas pretensamente relacionadas às atividades da autarquia estadual, as quais na realidade nunca foram feitas, servindo tudo isso apenas para justificar o desvio de verba pública em favor do deputado Pedro da Conceição. Trata-se de uma das hipóteses de desvio de recursos públicos por meio da fraude em licitações e contratos administrativos. Está-se diante, especificamente, de estratégia de financiamento ilícito de campanha, comportamento conhecido como "caixa dois", baseado no desvio de recursos públicos". Ora, não é um fato simples, além do que o agravante se situa como beneficiado de um esquema, situação factual que foge da normalidade, a reclamar a efetiva demonstração do fato e, dentro do fato, da posição ocupada pelo ora agravante e suas raízes nas condutas desenhadas pelos arts. 9º, 10º e 11, da Lei 8.429, de 1992, ou seja, exige instrução, para só, então, se chegar a conclusão de ter o agravante cometido ou não improbidade administrativa. Não se vê, assim, situações absolutamente idênticas, para aplicação do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.718.688-BA, da relatoria para o acórdão do min. Og Rodrigo Viana. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 09666366968778415712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)