PROCESSO Nº: 3796385-20.1387.30.5.4196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o posicionamento majoritário desta Corte Regional é no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção pretendida, ainda que diga respeito a demanda judicial envolvendo verbas do FUNDEF, se requerida, mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94" , de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 06580422083843788253, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02.09.9595). 4. Embargos de Declaração desprovidos. GUSTAVO CORREIA
(PROCESSO: 08543007218527486607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)