PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE. EPILEPSIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação (19/04/13), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a entrada da Lei nº 11.960/09, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º do CPC/73).
2 - Configurado o interesse de agir da parte autora, porquanto não restou comprovado pela Autarquia que a à época do ajuizamento da ação o benefício do autor tinha sido restabelecido, e os valores em atraso devidamente pagos.
3 - A qualidade de segurado da Previdência do autor é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder os benefícios de auxílio-doença anteriores.
4 - Caso em que a incapacidade laborativa restou comprovada por meio do atestado médico, além do laudo pericial que demonstram que o autor é portador de 'epilepsia' que ocasiona a incapacidade total e permanente para a sua atividade laborativa habitual (agricultor).
5 - Considerando que a enfermidade que acomete o autor subsiste desde a data da cessação do benefício, bem como a natureza da patologia incapacitante, e o elevado esforço físico exigido na profissão do requerente (agricultor), é o caso de se restabelecer o benefício de auxílio-doença. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente.
6 - Na atualização dos valores em atraso, os juros de mora devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
7 - Manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando, contudo, a Súmula 111/STJ.
8 - Apelação improvida.
9 - Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 78880804678295870788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)