PROCESSO Nº: 8597558-67.6099.27.2.9838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO. EFEITO EX JOÃO FELIPE DA CUNHA. HONORÁRIOS. VALORES INFERIORES A MIL REAIS. NÃO PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Busca a agravante a extinção da execução de honorários advocatícios promovida pelo INSS, no valor de R$ R$ 586,22 (quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). 2. À época da prolação da sentença exequenda, a agravante não gozava dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido condenada em 21/08/2009 ao pagamento de honorários advocatícios então fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).. 3. Somente em grau de recurso especial é que foi concedida a gratuidade da justiça pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em maio de 2015. 4. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de justiça gratuita em sede recursal possui efeitos ex Cauã Araújo. Precedentes do STJ e desta Corte: EAERES 877725115193, ENRICO ARAÚJO - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/09/2013; AC 70514913373262488870, Desembargador Federal João Miguel Lopes, BRENO ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data::05/04/2015 - Página::44. 5. A legislação invocada pela agravante apenas autoriza à Procuradoria do INSS a não propositura de execução de honorários advocatícios em valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), não havendo falar em proibição legal de ingresso do feito executivo. Precedentes: AC 259968813061951, Desembargador Federal Eduardo Vieira, MATHEUS DA CRUZ - Primeira Turma, DJ - Data::18/10/2009 - Página::387 - Nº::130.);.AC 867147905117774, Desembargador Federal Augusto Rocha, ENZO ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::08/10/2012 - Página::247. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58228393699000492261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)