EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ENRICO VIANA interposto por ERICK REZENDE - ME contra decisão do douto Juiz Federal da 8ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a autora, ora agravante, pretendia que fosse determinada a retirada de seu nome do cadastro negativo junto aos órgãos de proteção de crédito, por considerar que, apesar de ter constatado padrão distinto de assinatura nos cheques, faz-se necessária a realização de perícia para comprovar. 2. Sobre a matéria, registro que já foi analisado, na fase liminar, a necessidade da perícia grafotécnica, como bem ressaltou o MM. Juiz singular, posto que a agravante não apresentou provas cabíveis de que a assinatura acostada nos cheques não lhe pertence, muito menos sequer alegou que não estava de posse de tais cheques, limitando-se apenas a apresentar cópia dos cheques supostamente fraudados e do respectivo boletim de ocorrência. 3. Agrafo de instrumento improvido. EB
(PROCESSO: 09521939150274287537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2013)