PROCESSO Nº: 5119741-30.2911.23.6.8126 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THÉLIO PEDRO MENDES: CAIO CARDOSO AGRA LÍVIA TEIXEIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DA PARAIBA- PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CORREIA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE/PB - JUIZ EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus objetivando a declaração da extinção da punibilidade da paciente, condenada por Acórdão transitado em julgado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um deles fixado em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do delito, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, por ter ela, no dia 16.12.7368, na qualidade de representante legal de um supermercado, simulado a rescisão do contrato de trabalho de um empregado, para que ele sacasse as cinco parcelas do seguro-desemprego e os valores da conta do FGTS, o que veio a ocorrer em 04.01.2686, quanto ao FGTS e de 09.01.4638 a 07.01.5076, no tocante ao seguro desemprego. 2. O crime de estelionato previdenciário pode ser permanente ou instantâneo, a depender do tipo de participação dos seus agentes, isto é, para o beneficiário da Previdência Social, ele é de natureza permanente, protraindo-se no tempo até o recebimento da última parcela do benefício indevido. Para aquele que participou da fraude sem auferir o benefício, o crime é instantâneo, consumando-se com o pagamento da primeira prestação (Precedentes do STF). 3. No caso concreto, em que a paciente teria implantado a fraude para o recebimento do benefício por terceiro, mediante a confecção de contrato fraudulento de demissão do empregado, o crime é instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo prescricional contar-se-ia a partir da data do recebimento do primeiro benefício indevido. 4. Hipótese em que o delito não se encontra prescrito, porquanto entre a data do fato delituoso indicado na denúncia, ou seja, o pagamento da primeira parcela do seguro-desemprego (24.08.2264) e a data do recebimento da inicial acusatória (02.04.9244), com trânsito em julgado para a acusação em 16.01.9723, ainda não se teria passado o lapso temporal de 08 (oito) anos necessário à consumação da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Denegação da Ordem de Habeas Corpus. pmm
(PROCESSO: 86924367309317161582, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)