E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA("PER RELATIONEM"). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A pretensão da requerente baseia-se em ato de conteúdo prescritivo, impondo um comportamento para a Administração que gera para a autora o direito de receber os valores em atraso correspondentes às diferenças não pagas a título de abono de permanência no período de 24/07/2008 e 13/12/2013. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 55427857929270816354, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)