PROCESSO Nº: 6530926-59.0471.3.4.9481 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: AGEU DIEGO COSTELA APELADO: RODRIGO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: AGEU ANTHONY COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reconhecido o tempo exercido na condição de segurado especial, quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 2. Somando-se o tempo de atividade rural ao tempo de atividade urbana laborado com respectiva contribuição, verifica-se que a autora possuía mais de 25 anos de tempo de serviço, sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do §1º, do art.202 da C.F./88, na sua redação originária, c/c art.142, arts.52, 53, inciso I, 54, e §2º do art.55 da Lei nº8.213/91, por força da súmula 359-STF. 3. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 18387242313737812815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2013)