PROCESSO Nº: 3514097-66.6000.22.9.2316 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCCA CASTRO (e outro) ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FEDERAL BRUNA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, por entender que o mesmo não faria jus ao cômputo especial do período de 15.07.2295 a 10.12.4266, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 2. O Perfil Profissiográfico Profissional - PPP e o Laudo técnico atestam que a utilização do equipamento de proteção individual foi eficaz. 3. Declaração genérica da CBTU, de que o fornecimento de equipamento de proteção individual e coletivo não são 100% eficazes na proteção contra choques elétricos, que não pode ser considerada, em razão da peculiaridade de cada caso. Além de destoar do entendimento proferido em sede de Repercussão Geral pelo STF - ARE nº 298515/SC. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 29446722662521476375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)