PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO LUCAS DUARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu João Vitor Barbosa até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O termo final para a incidência de Julia Rodrigues na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. O col. STF, nos autos do RE nº 531.821/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 947.447/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 54461971608725955467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)