PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INTIMAÇÃO DO DEPOSÍTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PENHORA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de intimação do depositário para comprovar o recolhimento da penhora sobre o faturamento nos autos da execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que tal ônus é do exequente, que deve comprovar o efetivo descumprimento da decisão pelo depositário (fl. 98).
II. Alega a agravante que o administrador da empresa executada não vem comprovando o recolhimento do sobredito percentual. Argui que não se pode transferir para a exequente o ônus da fiscalização da efetivação da penhora. Pleiteia que os comprovantes de recolhimento sejam trazidos aos autos da Execução Fiscal nº. 8695642-89.1501.3.2.9859. Liminar indeferida às fls. 101/102, ante a ausência do requisito do perigo da demora. Sem contrarrazões.
III. Entende-se que merece reforma a decisão recorrida. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Penhora de Faturamento estipula que cabe à executada apresentar junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a partir do dia 20 do mês subsequente, documentos comprobatórios do faturamento mensal e do depósito (relatório descritivo), cujo valor corresponde ao percentual de 5% (cinco por cento), conforme se percebe à fl. 47.
IV. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Ainda que conste, no Auto de Penhora e Avaliação, a previsão de que a comprovação mensal dos depósitos se fará diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nada impede que esta, observando o descumprimento da obrigação, solicite ao Juízo a intimação do depositário para que este se manifeste acerca do recolhimento" (Segunda Turma, AG 277968/RN, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Cardoso, DJE: 14/07/2015 - Página 134).
V. Assim, devem ser juntados pelo depositário nomeado, nos autos da Execução Fiscal nº. 0765020-00.7507.12.6.9135, os documentos comprobatórios do depósito do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada, no prazo de dez dias.
VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91844705237206022230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)