Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Lorenzo Sales. Lei 12.514/11. Cobrança de valores inferiores a quatro anuidades. Extinção da execução. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Tempus regit actum. A ação executiva foi ajuizada em 22/02/11, quando não estava em pleno vigor a Lei nº 12.514/11. Precedentes. Sentença reformada. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 49807637308879261591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)