PROCESSO Nº: 9481786-52.5853.24.7.4600 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN BARBOSA ADVOGADO: Marcelo da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Luiz Henrique Freitas. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 429.123/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 80367750495719843722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)