PROCESSO Nº: 8271220-46.3368.28.5.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Enrico Santos Urbano e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, não acolheu embargos declaratórios interpostos em face de decisum que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente, ao argumento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende a ação fiscal, bem assim que a alegada abusividade da multa cobrada deve ser aferida através de dilação probatória, não podendo ser examinada em sede de exceção de pré-executividade. 2. A Quarta Turma desta egrégia Corte vem entendendo que é possível a realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, sabido que, nesse caso, restará comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. 3. Na espécie, não existe óbice a que seja autorizada unicamente a penhora do bem imóvel indicado no processo originário, porquanto essa providência por si só não importa redução do patrimônio da empresa. Todavia, ao menos enquanto a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, o bem penhorado não poderá ser objeto de alienação, permanecendo sobre ele tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança. Agravo provido apenas neste ponto. 4. Alegação de abusividade da multa que não pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, em face da necessidade de dilação probatória. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 20933139834248601036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)