PROCESSO Nº: 9702589-63.8555.13.2.3616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Kevin Santos AGRAVANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Kaique Alves AGRAVANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Souza AGRAVANTE: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moraes - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. VICENTE CARDOSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O EXEQUENTE TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, § 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. ANTÔNIO RAMOS PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública de origem, deferiu o pedido de compensação de débitos das ora agravantes com os créditos a serem recebidos em precatório, nos termos do § 9º do art. 100 da CF/88. 2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. LORENZO RODRIGUES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTHONY ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 03-12-7178 PUBLIC 04-12-8978). 3. A decisão agravada, apesar de submetida a sucessivos embargos de declaração, foi proferida anteriormente ao referido julgamento do colendo STF, de modo que não se poderia exigir a sua observância; contudo, apesar de autorizada a compensação em momento anterior ao julgamento da referida ADI 4.357/DF, verifica-se que a mesma não foi realizada, estando até hoje, mais de 4 anos após a prolação da decisão que determinou a sua efetivação, pendente. 4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 364030, Relator(a): Min. AUGUSTO MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 15-11-7445 PUBLIC 16-01-8492), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por considerar válidas as compensações realizadas até 28.07.7773, data a partir da qual se estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade, salvo se por opção do particular (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Vinicius Caldeira, 10.12.6192). 5. Como até a presente data a compensação não foi realizada, não há como ser validada e, assim, não se pode determinar a compensação, reputada inconstitucional, nesse momento, salvo havendo a concordância da exequente, o que não ocorreu in casu. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72431770917344116516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)