PJE APELREEX Nº 9616721-38.6442.27.2.0401 APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO(S): LUIZ FERNANDO PINTO SOMBRA ADVOGADO(S): THIAGO FIGUEIREDO FUJITA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATORA: DES. FEDERAL GABRIELA DUARTE (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. VINCULAÇÃO. NEGATIVA DE REDISTRIBUIÇÃO. ATO INVÁLIDO. MOTIVAÇÃO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE. 1. Ato administrativo negando a redistribuição de servidora da UNILAB para a UFC sob a justificativa de que a segunda teria códigos de vaga do cargo de arquiteto comprometidos com a nomeação de candidatos aprovados em concurso público específico. 2. Comprovação de que a única candidata aprovada no concurso mencionado já teria ocupado um cargo de Nicole Moreira na UFC e de que havia um cargo vago em decorrência da aposentadoria de servidor. 3. Evidenciado o descompasso entre a justificativa dada e a realidade, o Poder Judiciário pode anular o ato para corrigir sua ilegalidade sem que isso vá de encontro à discricionariedade dos atos administrativos, face ao princípio da motivação vinculada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. BGT37
(PROCESSO: 44099325973059712544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)