EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Concurso. EBSERH. Candidata aprovada em 3º lugar. Pleito de reposicionamento no final da fila. Indeferimento. Ação ordinária. Honorários advocatícios fixados na sentença. Majoração para R$ 1.000,00. Edital que não prevê a possibilidade de reposicionamento. Negativa da Administração que não se mostra razoável. Ponderação de princípios - Legalidade x razoabilidade. Sentença que fez prevalecer a razoabilidade, diante da inexistência de prejuízo. Irreparabilidade. Sintonia com precedentes desta Eg. Turma. Apelação do particular provida e apelação da EBSERH improvida. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29585555838200485034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA DIEGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)