PROCESSO Nº: 0834631-21.2796.13.2.1208 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA FILHO APELADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: PIETRO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS IAN FERREIRA EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de atraso na entrega de unidade habitacional do Condomínio Residencial Green Park, adquirido da Total Incorporação de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante contrato de mútuo firmado com a CEF. Data pactuada para entrega seria 03 de abril de 2012, sendo que até a presente data o imóvel não foi entregue, relevando assinalar que ainda estaria sendo cobrados valores sob a rubrica "taxa de evolução de obra". 2. Legitimidade da CEF, tratando-se a CAIXA de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. (STJ, 4t, Resp 6465882/Pe, Rel. Ministro Carlos Eduardo Rezende, Rel. Para Acórdão Ministra Lívia Azevedo, Julgado Em 17/03/2011, Dje 06/03/2012) 3. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada impontualidade na entrega do imóvel. Estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 6. Prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, pois a obra já está atrasada por mais de 3 (três) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença, nesta parte. 7. Condenação da CEF e da Construtora em suportar o ônus sucumbencial de forma conjunta. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 07349099339903124615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)