EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ÁREA PARCIALMENTE SITUADA EM DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença reconhecendo a litispendência de parte dos pedidos, já que foram deduzidos no processo nº 4066878-23.5698.28.7.1859, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à condenação por danos materiais e julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra o DNIT e o Município de Paudalho em virtude dos danos causados em propriedade situada às margens de rodovia federal. 2. As rodovias compreendem os acostamentos e suas adjacências, áreas pertencentes ao domínio público, não podendo haver construção a menos de 15 metros da sua faixa de domínio, que constitui área não edificável, integrando o patrimônio da União, nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, o empreendimento, cujas vias frontais de acesso aos lotes foram edificadas em faixa de domínio de rodovia federal, obteve licença de construção do ente municipal, entretanto em decorrência das obras de duplicação da autopista, impossibilitou-se o ingresso da apelante em sua propriedade. 4. As vias de acesso aos lotes frontais do condomínio localizam-se integralmente em faixa de domínio da União e nada obstante o empreendimento tenha autorização para construir concedida pela municipalidade, não se notificou o DNIT a respeito da edificação erigida às margens de rodovia, descumprindo o procedimento previsto no inciso III do art. 4º da Lei 6.766/79 e dificultando a devida fiscalização por parte da autarquia, bem como conferindo uma aparência de regularidade à mencionada construção. 5. A licença de construção obtida perante o ente municipal não exonera os compradores dos lotes do dever de averiguar a regularidade do projeto junto ao DNIT a fim de assegurar que as construções realizadas às margens de rodovias respeitem a faixa de domínio público, instituindo área non aedificandi mediante a reserva de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme previsão do inciso III, art. 4º da Lei 6.766/79. 6. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a conduta do DNIT capaz de justificar a sua condenação por danos morais à apelante. 7. Noah da Rosa.
(PROCESSO: 60711313197004910127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)