PROCESSO Nº: 6973140-10.3739.3.2.9212 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, 196 e 198 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Inocorrência. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9049282, rel. Min. Antônio Gonçalves, Primeira Turma, DJe 88.30.01)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração dos medicamentos herceptin e perjeta é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 35562409363476138915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)