Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Caldeira APELAÇÃO 2766789-80.8205.24.3.2907 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : JOÃO GUILHERME SOUZA APELANTE : LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO : VIVIAN CONTREIRAS ENZO LOPES ADVOGADO: BRENO ALMEIDA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : HEITOR DA LUZ APELADO : THOMAS PIRES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MOURA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelos demandantes contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ré que indenize os autores, pagando-lhes todas as verbas salariais devidas desde a publicação da Portaria 4, de 24 de setembro de 1994, até a data do efetivo retorno destes ao serviço, devidamente atualizadas, condenando a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da indenização que vier a ser apurada. Os autores não possuem direito à reparação civil, em virtude dos prejuízos advindos pela ré quando revogou, mediante a Portaria Interministerial 118/00, a anistia concedida nos termos da Lei 8.878/94, anistia esta novamente concedida através de decisão judicial proferida no mandado de segurança 7.221/DF. O fato de ter sido reconhecido judicialmente a nulidade do ato da União, de maneira que os autores retornaram ao trabalho, não lhes garante a indenização pretendida. Óbice do art. 6º da Lei 8.878que veda a percepção de efeitos financeiros decorrentes da anistia: Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedentes. Apelação dos autores, que se cinge à majoração dos honorários advocatícios, prejudicada. Agravo retido improvido. Apelação da União e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 56022836214211226202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)