Processual Civil. Retornam os autos à Turma por força do r. decisório alojado no REsp 8.380.613-SE, da relatoria da min. Otávio Alves, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura aquele Tribunal venha considerar tais questões, impertinentes ou irrelevantes, na espécie, f. 457v.
O julgado, f. 904-003, ensejou da apelante [Fazenda Nacional] o manejo de aclaratórios, f. 524-006, enfrentado pelo julgado de f. 048-841, este, anulado pela decisão acima reportada.
Marca os embargos declaratórios a omissão do julgado (f. 715-727), sobre a caução do crédito objeto de processos administrativos, em medida cautelar, a fim de poder, enquanto se discute, ser excluída ou deixe de promover a inscrição da ora embargada no CADIN, f. 377.
O julgado atacado não enfrentou de modo direto e frontal a matéria, embora tenha feito referência a constrição dos bens suficientes ao cumprimento da obrigação tributária, f. 371.
A problemática repousa, em consequência, na caução de imóvel, prestada pela embargada, a não atender, segundo a embargante, a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830, de 1980.
No entanto, a problemática se avoluma com a presença de outros débitos por parte da ora embargada, porque para a exclusão do nome do devedor do CADIN ou a sua não colocação é necessário que, tendo o contribuinte débitos perante a Receita Federal, proceda ao depósito do seu montante integral, a teor do inc. II, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Sem o depósito do seu montante integral, não há como a Receita Federal ficar inibida de mandar o nome do devedor para o cadastro dos devedores. Como são vários os débitos, e a inicial é pródiga na matéria ao se referir a créditos tributários, processos administrativos, f. 04, de modo a se ter, antes de tudo, o valor atualizado dos débitos, para, então, se poder cotejar o total a ser garantido. No caso, inclusive, os bens ofertados, f. 13, três veículos, não autorizam a garantia ampla e total dos débitos tidos.
Provimento aos aclaratórios, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso da ora embargante, e à remessa obrigatória, e, em consequência, julgar improcedente a presente medida cautelar.
(PROCESSO: 34997753160072239, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)