PROCESSO Nº: 2515005-52.1782.12.5.4212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ODECIO MEDEIROS DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MENDES LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato complexo. Termo Inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo TCU. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74408987526629174726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS LAZARO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)