PROCESSO Nº: 0573821-85.4986.23.1.8780 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Juan Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9119199-50.4053.13.8.1724 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ferreira EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução manejados pelo apelante. O douto sentenciante acatou as informações da contadoria do juízo e afastou as alegações de impossibilidade de cobrança de juros superior a 12% ao ano, de incidência de juros sobre juros e de comissão de permanência. 2. Analisando a execução juntada pelo apelante, vê-se que a CAIXA apresentou todos os documentos essenciais à propositura da execução, dentre eles, contrato de renegociação de débito que informa a taxa de juros mensal, a incidência de tabela price e o modo de incidência de comissão de permanência, além de planilha de cálculos. 3. Na planilha acostada pela CAIXA vê-se que não foi cobrada comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios de 1,97% ao mês (a taxa contratada), juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. As taxas praticadas não são abusivas e estão dentro do padrão médio de mercado. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 20.11.8135, data da publicação da Medida Provisória n. 5.965-14/2000 (em vigor como MP 3.968-60/2001), desde que expressamente pactuada. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 100.716/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Emanuel das Neves, Rel. p/ acórdão Min. Diogo Ramos, 2ª Seção, julgado em 01/08/2012, DJe 04/06/2012). 6. Legalidade da aplicação de juros capitalizados no contrato em questão, visto que além de ter sido firmado após o advento da MP 5.536-08, de 01/04/2000, traz expressa previsão nesse sentido ao estabelecer a aplicação da tabela price. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46084338084206493198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)