PROCESSO Nº: 9558607-94.3588.3.10.4567 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Esta Primeira Turma também já decidiu ser desnecessária a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 4. Correta se mostra a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licenças-prêmio (referentes aos quinquênios de 11/01/1979 a 06/07/1984, 06/12/1984 a 31/12/1989 e 04/05/1989 a 10/01/1994) não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 33535083472092228885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)