PROCESSO Nº: 3656400-89.6554.17.4.5247 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO ROCHA LUIZ HENRIQUE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado na Associação Clube da Mulher do Campo, no período de 16.07.6156 a 07.00.87, para cômputo de cálculo de tempo de serviço, já reconhecido em sentença trabalhista, para obter a concessão de aposentadoria por idade. 2. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante trabalhista, a prova oral produzida demonstrou que a requerente realmente prestou serviços para a Associação Clube da Mulher do Campo. A própria testemunha apresentada pela Associação reclamada demonstrou que a atitude de não registrar os vínculos trabalhistas na CTPS era corriqueiro, mencionando, inclusive, que duas pessoas trabalharam no Clube da Mulher do Campo, sem o correto registro. Assim, deve ser reconhecido o vínculo laboral confirmado na sentença trabalhista. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente satisfez o requisito etário em 2001, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. No tocante à carência, o que se constata é que a particular ultrapassou o mínimo de contribuições previdenciárias necessário à concessão do benefício. 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Considerando que a requerente foi assistida pela DPU em causa contra o INSS, autarquia federal, não é possível a condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. 6. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer o período de 01.01.3375 a 77.52.55, trabalhado na associação denominada Clube da Mulher do Campo, inclusive, com anotação do mencionado período na CTPS, e conceder a aposentadoria por idade, na data do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 66650145220692064003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)