PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em face de trânsito em julgado da sentença que extinguira a execução "tendo em vista a satisfação integral do débito", resta impossível o exercício de pretensão executória remanescente.
2. No caso, promovida a execução de sentença que garantira 28,86% de reajuste salarial de servidores contra o INSS, oferecidos embargos pela autarquia, ocorrera transação quanto a alguns litisconsortes, e a sentença dos embargos considerou devidos valores relativos a honorários advocatícios.
3. Posteriormente, os servidores atravessaram nova petição acerca de valores outros que não teriam sido executados inicialmente, o que ensejou novos embargos à execução, e que findaram parcialmente acolhidos. Em decorrência do julgamento desses segundos embargos à execução foram expedidas Requisições de Pequeno Valor e, quitado o débito, o juízo prolatara sentença extinguindo a execução.
4. Sob essa ótica, não há falar em existência de pretensão executória que tenha remanescido, mesmo no que tange a valores que concernem à sentença que julgou os primeiros embargos à execução, afinal, como registrado, a execução fora extinta em face da "satisfação integral do débito", e essa sentença transitara em julgado.
5. Agravo de instrumento do INSS provido.
(PROCESSO: 80355324155410846627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)