PROCESSO Nº: 3371750-14.5171.22.6.0206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio ISAAC CAVALCANTI da empresa executada, RENT'AR NORTE E NORDESTE LTDA ME (KUTRINA DO BRASIL DESCARTAVEIS LTDA), sob o fundamento de que não restou comprovado que tal sócio possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. Por seu turno, a decisão agravada deferiu o redirecionamento do feito executivo fiscal ao ESPÓLIO DE JOÃO VITOR SILVEIRA, representado pela inventariante TEREZINHA HELENA DA PAZ, a qual, no entender do Juízo de origem, gerenciava os negócios durante o período do fato gerador da dívida, saindo da sociedade tão somente na iminência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A decisão agravada considerou que o sócio Fernando Martins não possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. Por outra, deferiu o redirecionamento do feito executivo fiscal ao Espólio de Gabriela Lima, representado pela inventariante Terezinha Marcela Barros, que supostamente gerenciava os negócios durante o período do fato gerador da dívida, mas que retirara da sociedade previamente à dissolução irregular da empresa executada. 4. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 5. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Thales da Mota, uma vez que consta da Alteração Contratual nº. 08 (págs. 126/130 do processo referência) da sociedade KUTRINA DO BRASIL DESCARTAVEIS LTDA (nova denominação da empresa executada originariamente, RENT'AR NORTE E NORDESTE LTDA) que ao referido sócio caberia a administração da sociedade, isoladamente, com poderes de gerência, desde agosto de 2008. 6. Demais disso, também é possível se constatar, através de Documento Básico de Entrada do CNPJ (pág. 132 dos autos originários), que o referido sócio se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, desde janeiro de 2013, ocasião na qual solicitou diversas alterações no cadastro da empresa, inclusive quanto à modificação do nome empresarial (passando de RENT'AR NORTE E NORDESTE LTDA ME para KUTRINA DO BRASIL DESCARTAVEIS LTDA). 7. Por tais razões, conclui-se que o sócio Miguel Fogaça exercia poderes de administração da sociedade, KUTRINA DO BRASIL DESCARTAVEIS LTDA, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada diante da não localização da empresa no endereço constante da inicial, tampouco sua alteração na base de dados da Receita Federal do Brasil). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio, e não para o Espólio de Noah Lima, representado pela inventariante Terezinha Ana Sophia Lima que, como constatado pelo próprio Juízo de origem, já havia se retirado da sociedade antes mesmo de sua dissolução irregular. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Diogo Cavalcanti, posto que era o único com poderes de administração à época da dissolução irregular. ID
(PROCESSO: 69283353384915694363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)