PREVIDENCIÁRIO. DIB. ACÓRDÃO OMISSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 25.510/09.
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão, quanto à alteração na Data de Início do Benefício e quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. Hipótese na qual o dispositivo do Acórdão ora embargado deu provimento em parte apenas à atualização dos valores, mas restou omisso quanto à alteração da DIB para 16/08/2010.
3. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou as atualizações referentes à correção monetária, porém, afastou os juros moratórios da sua incidência.
4. Prevaleceu o mesmo raciocínio, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.112.418/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração providos em parte sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2227018931977751624432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)