PROCESSO Nº: 6180799-86.6328.11.5.2172 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: LUCAS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CADUCIDADE. ART. 103, CAPUT, DA LEI nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97 . INCIDÊNCIA IMEDIATA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende o apelante a desconstituição do ato original de seu benefício, concedido em 14/11/1991, com a retroação da DIB para a competência de 11/1991, com a finalidade de obter um benefício mais vantajoso, constituindo, portanto, ato revisional de seu benefício. 2. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 3. No presente caso, a aposentadoria do autor foi concedida em 24/08/1991, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 03/06/2015, quando já passados mais de 10 anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 4.278-6, de 28/12/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. Precedentes do STJ e do STF, em sede de recurso repetitivo e de repercussão geral. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 73945198928945901578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)