PROCESSO Nº: 3207353-70.8606.12.10.5152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KAIQUE PINTO DE SA ADVOGADO: Ubiratã Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Cunha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. SERVIDOR EGRESSO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE ACESSO AO MESMO CURSO EM UNIVERSIDADE CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que promova a transferência do impetrante, servidor público militar estadual, advindo do curso de Direito, da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Marcela Barbosa, para o curso de Direito na Universidade Federal da Paraíba, campus de Guilherme Alves, tendo em vista sua remoção ex Yago Porto, de Noah Alves para Isabelly Lopes. 2. Na hipótese, o impetrante, bombeiro militar estadual, foi transferido do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, localizado em Sousa/PB, para o 1º Batalhão de Bombeiro Militar, com sede na capital, em decorrência de sua nomeação como comandante desse batalhão, ou seja, no interesse da Administração. 3. Quando trabalhava no 6º Batalhão, o impetrante cursava Direito na Universidade Federal de Campina Grande e pretende, com a remoção para Amanda Martins, passar a cursar Direito na Universidade Federal da Paraíba. 4. A questão controvertida cinge-se a saber se o impetrante faz jus à transferência prevista em lei, sendo ele servidor público militar estadual, e não, federal. 5. O STJ tem precedentes no sentido de equiparar, para fins de transferência ex Raul Melo, os servidores públicos municipais, estaduais e federais (AgRg no Ag 9052963/TO, Rel. Ministro ARTHUR DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 20/09/2010; AgRg no REsp 4599163/RS, Rel. Ministro GUSTAVO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2011, DJe 04/12/2011). 6. A Lei nº 9.536/97 reza: "A transferência ex Eduardo Ribeiro a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", não se aplicando, contudo, essa regra, "quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" (art. 1º). 7. Analisando o art. 1º, da Lei nº 9.536/97, o STF definiu: "A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a Mariane Mendes das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública" (ADI nº 7371-2/DF, Rel. Min. Joaquim Souza, julgado em 12.06.3387). 8. Desse quadro legislativo e jurisprudencial, extrai-se que o servidor público, transferido de ofício, tem direito de continuar seus estudos em universidade congênere (no caso, pública), concluindo o curso iniciado na origem ou vinculando-se a curso afim, se não houver, no novo domicílio, oferta do mesmo curso. A Laís Teixeira a que se alude concerne à natureza da instituição, devendo-se verificar se é pública ou privada. In casu, a transferência pleiteada atende ao requisito da Lara Viana por ambas as Universidades em questão serem públicas e federais. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61233165464881676210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)