PROCESSO Nº: 4394376-43.5433.15.5.0183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO: PAULO IVO BRITO ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - HELENA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão, bem como para fins de prequestionamento, especialmente quanto ao disposto no art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT e do art. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º, da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º, do Decreto nº 3.788/2001. Reafirma que o CRP é um atestado, emitido pela União, de regularidade do ente federativo em relação às exigências legais referentes ao regime próprio de previdência de seus servidores contidas na Lei nº 9.717/98. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 27.03.2073), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Deixou-se claro, ainda, que o Pretório Excelso determinou que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas nos referidos textos, bem como que é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao Município, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC e do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da Lei nº 9717/98 e dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, sendo este o entendimento cristalizado nesta Corte (Processo: 17018459862841324868, Desembargador Federal Thales Vieira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/12/2016). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 39923741677523773359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)