Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Caldeira Nº: 4780386-85.7622.22.3.6477 APELANTE: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RAUL GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido formulado, consistente na implantação do benefício da pensão por morte à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos. 2. Em síntese, a Apelante alega que, no momento, é portadora do CID C 50/ Luminal B, conforme laudo médico em anexo, firmado por médico especialista, não podendo arcar no momento com os custeios para seu tratamento, devido ao pequeno valor que recebe de sua aposentadoria, necessitando efetuar a troca pela pensão por morte deixada pelo falecido pai. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Embora a parte autora tenha se equivocado quanto ao endereçamento, dentre outras formalidades, o recurso foi cadastrado no presente processo, pela via eletrônica, e, em conteúdo, destinado a este e. Tribunal. Trata-se de erro material, não prejudicial ao julgamento da apelação, estando devidamente suprido o requisito da regularidade formal. 5. A sentença recorrida, além de acolher a prejudicial da prescrição quinquenal, julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte, por ter o Juízo de origem entendido que, no caso dos autos, não estaria comprovada a dependência econômica, já que a parte autora é beneficiária de aposentadoria proveniente de cargo público de professor do Estado de Pernambuco. Ademais, os elementos constantes nos autos indicam que a parte teria recebido a pensão até o ano de 1982, quando ocupou cargo público como professora do Estado de Pernambuco, contrariando o requisito da "não ocupação de cargo público", constante na Lei nº 3.373/58, de regência, o que a fez perder o benefício. Atualmente Vitor Sales, ela possui interesse em fazer a opção pela renúncia a sua aposentadoria, para ficar apenas com a pensão temporária, por lhe ser mais vantajosa. 6. O Juízo de origem considerou que a Apelante não faz jus à opção entre a aposentadoria e a pensão por morte, a teor do que dispõe a Súmula nº 285 do TCU. Eis o trecho da sentença recorrida: "(...) Tal pleito, decerto, embasou-se no teor da Súmula n. 168, que assevera verbis: para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa. (...) O Colegiado prolatou, nos autos do TC-022.705/9545-1, o Acórdão 1879/2014-Plenário, revogando a antiga Súmula 168 e aprovando a Súmula 285, com o seguinte teor: A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". 7. A parte autora, na tentativa de obter a reforma da sentença, para o julgamento procedente da ação e a consequente implantação do benefício da pensão por morte, afirma, em apelação, ser portadora de câncer de mama, conforme laudo médico em anexo, não podendo arcar, no momento, com os custeios para seu tratamento, devido ao pequeno valor que recebe de sua aposentadoria. Ocorre que, a teor do referido laudo médico, a Apelante, em decorrência da doença que a acomete, já foi submetida a tratamentos desde 2009, com término no início de 2017. Inclusive, em avaliação, constata-se a ausência de recidiva, sendo recomendado apenas que se mantenha o acompanhamento. Em outras palavras, a parte autora juntou documento novo à apelação, a que não se referiu em nenhum momento processual anterior à sentença, embora se cuide de informação já disponível à época do ajuizamento da ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. E, ainda que se trate de documento novo, caberia ao juiz dar às partes oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts. 9º e 10º, do CPC/2015. Não pode, então, a Apelante, somente agora, nesta instância, Luiz Otávio Costa a matéria, diante da preclusão consumativa operada. 8. Conforme disposição contida no art. 434, do CPC/2015, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 28), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". Além disso, dispõe o art. 435, caput, do mesmo diploma legal, que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (...)", o que não corresponde à hipótese dos autos, já que a parte autora iniciou o seu tratamento médico em 2009. Por fim, é possível a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que também não ocorreu no caso concreto, já que o laudo médico acostado à apelação poderia ter sido obtido anteriormente e a Apelante não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mantida a suspensão da cobrança, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 07604401459692747152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)