PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE.
I. Cuida-se de duas apelações de sentença que julgou procedente o pedido cautelar, convalidando liminar deferida, para autorizar o acesso às informações fiscais dos réus, indiciados em investigação administrativa tendente a embasar ação civil pública por ato de improbidade (processo nº 9450280-47.5488.27.5.6357. Condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de cem reais para cada um, totalizando novecentos reais.
II. Em suas razões de fls. 437/452, os réus Ian Rocha e Luigi Moura, preliminarmente, que não houve a propositura da ação principal dentro do prazo de trinta dias de que trata o artigo 806 do CPC/73, pugnando pela negativa de eficácia da medida cautelar, com base no disposto no artigo 808, I, do mesmo CPC/73. Discorrem sobre sua ilegitimidade passiva, dado que não restou comprovado o seu envolvimento no esquema denunciado (esquema de corrupção para evitar fiscalização de empresas pela Receita Federal, envolvendo aquisição de bens móveis e imóveis através de terceiros, ditos laranjas). No mérito, argumentam sobre a ilegalidade da violação do sigilo fiscal, destacando a proteção constitucional, destacando a inexistência de comprovação dos supostos indícios de seus envolvimentos.
III. Ao seu turno, às fls. 456/475, os réus Diego Moraes, Caio Nunes, Enzo Gabriel Pires, HDJL Administradora de Letícia Teixeira. e o Auto Posto Vitor Barros, apelam arguindo, preliminarmente, que o afastamento do segredo de justiça, no caso, ocorreu sem fundamentação adequada, conflitando com as garantias constitucionais do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, pugnando pela anulação ou reforma da decisão que determinou o afastamento do segredo de justiça. Pugnam pelo reconhecimento da ilegalidade da violação do sigilo fiscal e da impetração cautelar. Apontam a ocorrência de prescrição quinquenal com relação ao acesso a documentos e informações dos anos anteriores aos cinco últimos ou que se restrinja a seis anos-calendários onde restou reconhecida a existência de indícios na referida ação civil pública. Pugnam pela abstenção de utilização dos dados obtidos por força de liminar e sentença, a determinação do trâmite em segredo de justiça e a inversão da sucumbência.
IV. Inicialmente, destaque-se que não deve prosperar a alegação, uma vez que a presente ação cautelar se assemelha à ação cautelar de exibição de documentos que tem caráter satisfativo, podendo, inclusive dispensar a propositura de ação principal.
V. Ressalte-se, também, que conforme esclareceu a sentença, houve decisão, nestes autos, entendendo que a presente cautelar teria natureza de preparatória de possível ação de improbidade, cuja intimação se deu em 15/01/2011. Tendo a União, antecipadamente, em 12/01/2011 ajuizado ação de civil pública por improbidade administrativa, deve ser rejeitada a preliminar.
VI. No caso dos autos, foi instaurado procedimento administrativo nº o 16633.273338/4740-60, no âmbito da Corregedoria da Receita Federal do Brasil (4ª Região), objetivando apurar evolução patrimonial irregular do Sr. Gabriel Nogueira, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, além de pessoas ligadas a ele.
VII. O referido processo administrativo visa, também, a apurar indícios de evolução patrimonial sem a existênca de recurso declarados à Receita Federal das pessoas físicas , Davi Lucas da Mata, Vinicius Viana, Gustavo Henrique Martins e Daniel das Neves, todas elas ligadas ao auditor investigado, assim como as pessoas jurídicas HDJL Administradora de Pietra Campos. e o Auto Posto Davi Luiz Teixeira.
VIII. Ressalte-se que caso não seja deferido o acesso fiscal dos réus pela Administração Pública, os atos ilícitos por acaso praticados, poderão causar graves danos à União Federal.
IX. Demonstrado pela União, através dos documentos de fls. 24/44, que as pessoas mencionadas podem estar funcionando como laranjas do Auditor Fiscal, assim como suas ligações como o referido apelante, com base na autorização contidas no artigo 198, da LC 104/2001 e artigo 1º, parágrafo 4º, VI da LC 105/2001 deve ser mantida a sentença que determinou o acesso fiscal das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na investigação.
X. No que se refere à alegada prescrição, a presente ação objetiva apenas ter acesso às informações que venham a servir de prova na ação de improbidade administrativa já ajuizada. Quanto à ação de ressarcimento de danos ao erário, estas são imprescritíveis, nos termos do artigo 37, XXII, parágrafo 5º da CF/88.
XI. Finalmente, não há que se falar em Segredo de Justiça, pois a regra é a publicidade dos atos e, no caso, não restou demonstrado nenhum fato capaz de justificar o deferimento do pedido.
XII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 55559361204580393133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)