PROCESSO Nº: 5143647-86.9891.18.8.5917 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA ANA CAROLINA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Levi Fogaça NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 644.707/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Inexistência de omissão quanto à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária, até a modulação os efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e quanto ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão. 6. Rejeitada a alegação de decadência. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. 7. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 8.Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Pacificado entendimento por ocasião do julgado EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 21/02/2015, que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Yuri Farias, Pleno, 14/03/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 7). cjo
(PROCESSO: 46250605271629965063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)