PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE EPILEPSIA. NULIDADE DE SENTENÇA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICO-PERICIAL POR ESPECIALISTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de Amparo Assistencial a pessoa portadora de deficiência, a partir do requerimento administrativo. Houve requerimento quanto à necessidade de realização de uma nova perícia de forma conclusiva.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. In casu, verifica-se que os documentos trazidos à colação, bem como o laudo pericial realizado na via judicial, que deu causa ao indeferimento do pleito autoral no juízo a quo, não se apresentam esclarecedores a ponto de inferir-se pela capacidade ou incapacidade laborativa do beneficiário (definitiva ou temporária).
4. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabrir a instrução processual, com a realização da perícia judicial por Beatriz Vieira, com a apresentação de resposta a todos os quesitos formulados.
6. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada nova perícia judicial.
(PROCESSO: 34803235848566749657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)