Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Alves Nº: 3027823-30.3322.12.11.3704 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÕES. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao município de Campo do Brito/SE que restabeleça imediatamente o cumprimento da obrigação de fazer contratada com a Caixa Econômica Federal - CEF, voltando a reter e repassar valores descontados dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio, cumprindo com o objeto avençado, até que sejam adimplidos os valores mutuados aos servidores municipais, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e de bloqueio de valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios ou de outras contas em que haja recursos. 2. Embora validamente citado, o município apelante não apresentou defesa, mas protocolizou petição reconhecendo tacitamente sua legitimidade passiva, uma vez que chegou a negociar extrajudicialmente a forma de cumprimento da obrigação de fazer reconhecidamente inadimplida. 3. De acordo com o princípio da estabilização subjetiva da demanda, salvo as substituições permitidas por lei, feita a citação, há que serem mantidas as partes, sendo, portanto, defesa a readequação do polo passivo. 4. Neste contexto, o apelante inova ao alegar nas razões de apelação que os efeitos econômico-financeiros da condenação devem ser suportados pelo ex-gestor público, o qual teria praticado as condutas ilegais que desaguaram na presente demanda. 5. O pretenso direito de regresso a ser exercido em desfavor do agente público supostamente responsável pelo dano exige prova da conduta eivada de dolo ou culpa, o que reclama oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelo ex- gestor público. 6. O direcionamento de astreintes ao ex-prefeito revelar-se-ia como uma medida inócua e injusta, pois o término de seu mandato torna impossível o cumprimento de qualquer determinação judicial. Apenas as autoridades e agentes públicos responsáveis pela efetivação dos provimentos jurisdicionais podem ser pessoalmente intimados e responsabilizados pelo eventual descumprimento. Assim, os precedentes citados não respaldam a pretensão recursal da edilidade. 7. Não se verifica o tratamento díspar entre as parcelas vencidas e vincendas, conforme alegação da CEF. Todas as parcelas são objeto da tutela específica consubstanciada na condenação ao cumprimento da obrigação de fazer. 8. Entretanto, o teor do dispositivo da r. sentença não reflete, com a necessária clareza, o que consta da ratio decidendi. O acolhimento do pedido principal conduz à procedência do pedido, e não à procedência parcial. 9. O recurso de apelação interposto pela CEF merece acolhida apenas no que se refere à contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença combatida. 10. A definição dos critérios de correção monetária e de juros de mora também merecem reparos, em virtude da remessa necessária, tida por interposta. 11. Deve-se aplicar o entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo (EEIAC22880/02/PB, Rel. Desembargador Federal Leonardo Farias, Pleno, 08/09/2015). 12. Os honorários de sucumbência, a cargo do Município de Campo do Brito, serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/15, considerando a condenação em relação às parcelas vencidas e vincendas. 13. Remessa necessária, tida por interposta e apelação da CEF parcialmente providas. Apelação do município improvida.
(PROCESSO: 42550650821278180229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)