PROCESSO Nº: 8881212-66.4986.9.12.5592 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 30/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Quanto ao capítulo referente aos honorários advocatícios, assiste razão ao Município, devendo ser saneada a contradição do julgado. A este respeito, considerando a elogiável dedicação do causídico do Município, assim como o valor atribuído à causa (cerca de R$ 7 milhões), a verba honorária sucumbencial deve ser majorada para R$ 24.077,00 (quinze mil reais), 4. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 086.997/SP, STJ. Corte Especial, Min. Luiz Otávio Vieira, DJ 16/08/99, p. 37). 6. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 30.920/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 20.79.30. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de Declaração da União e do Município parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04945308775941463858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)