PJE 9072841-05.8468.29.12.6954 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADA : AMANDA NOGUEIRA ADV/PROC : DIOGO FOGAÇA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENÇA DE DR. JOÃO PEDRO SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 447.897/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que a parte autora não fez prova hábil a demonstrar que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que não há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 22154668857440361949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)