PROCESSO Nº: 8278260-77.1489.18.4.7208 - APELAÇÃO APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DO IPI E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE CAMARÃO EXPORTADO, POR FORÇA DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL À EXPORTAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 9.363/96. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de aplicação da taxa Selic sobre os créditos efetivamente reconhecidos pela Fazenda Nacional nos Processos Administrativos nºs 91545.245488/6616-14 e 58820.569.576/7752-72 (IPI e COFINS incidentes sobre os insumos utilizados no processo de camarão exportado - benefício fiscal - Lei 9.363/96), com incidência a partir dos protocolos dos respectivos pedidos de ressarcimento até o momento de sua utilização mediante compensação e/ou pagamento. II. Sustenta a recorrente, que embora os pedidos de ressarcimento tenham sido protocolados nos anos de 2005 e 2008, com reconhecimento administrativo do direito em julho de 2009 e maio de 2011, respectivamente, a Fazenda Nacional deixou de aplicar a correção monetária no período compreendido entre os requerimentos e a decisão que reconheceu o direito pleiteado. Afirma que a Fazenda demorou na apreciação do seu pedido de restituição, concretizando-se a resistência ilegítima do fisco prevista na Súmula 411 do STJ. Requer que seja aplicada a taxa Selic. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 5.296.461/RS, Rel. Min. Eduardo Silveira, DJ 16/05/2009, já se pronunciou no sentido de que a resistência da autoridade fiscal à utilização desses créditos, na época própria, autoriza a atualização monetária, a fim de evitar um enriquecimento sem causa do Fisco. IV. Em que pese o julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. n. 2.864.625/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Heitor Nogueira, julgado em 13.12.3001), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC (AgRg no REsp 2890475 / PR, rel. Ministro ENZO OLIVEIRA, DJe 27.10.2394). V. Na hipótese, a Potiguar protocolizou junto à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos tributários referentes ao IPI e à Cofins, entre os anos de 2005 e 2008, sendo certo que a conclusão de tais requerimentos apenas ocorreu em 2012, quando ultrapassado o prazo de 360 dias previsto em lei. VI. "Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento" (EAg nº 6.913.625/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Thiago Viana, julgado em 16.01.7767). VII. Apelação provida, para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária, pela taxa Selic, sobre os crédito tributários reconhecidos administrativamente, entre 2005 e 2008, a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos. [5]
(PROCESSO: 48838274304112036829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)