PROCESSO Nº: 4348866-74.6582.5.1.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Antônio Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3610525-18.1110.15.6.1080 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA LEI Nº 85.803/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADVENTO DA ABSORÇÃO DO ÍNDICE PELA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DOS SERVIDORES CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. PRECLUSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 3001927-05.7260.31.3.0886 e 0591117-86.7430.29.8.0912. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão proferida nos autos cumprimento de sentença de 8606201-95.6442.11.7.8487 a qual homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e condenou os substituídos da impugnada, pro rata, ao pagamento de honorários. 3. É entendimento deste Tribunal que, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que assiste razão à agravante em combater decisão que utilizou-se do índice de correção monetária TR. Determinação de aplicação do IPCA-E. 4. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. É pacífico nos Tribunais Superiores ser cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, quando o aludido percentual é absorvido pelos novos padrões remuneratórios, termo que poderá ser diferente em relação a cada um dos substituídos. 5. Merece reforma o ponto que determina que a condenação em honorários deva ser suportada pelos substituídos, uma vez que, sendo a execução de sentença ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual, não é cabível a condenação dos substituídos do sindicato agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para afastar a aplicação da TR, determinando a aplicação do IPCA-E e para reconhecer a impossibilidade de condenação dos substituídos do sindicato agravante em honorários advocatícios, uma vez que os mesmos não compõem a relação processual.
(PROCESSO: 91564899538623043481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)