PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. TERMO INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIAS
1. Aclaratórios opostos pelo Particular e pelo INSS sob o argumento de que o Acórdão for omisso.
2. Sustentou o Particular que a decisão embargada fora omissa quanto a fixação do termo 'a quo' para a revisão do benefício, defendendo a retroação do cômputo dos atrasados à DIB.
3. Voto embargado anotou que, quanto ao termo inicial da revisão, deve adotar-se a data do requerimento administrativo da revisão, conforme apelado pela parte autora.
4. Impossibilidade de determinação diversa em respeito o disposto no caput do art.460 do CPC: "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado".
5. Autarquia Previdenciária alega em seus aclaratórios a ocorrência de omissões no Acórdão quanto à ausência de interesse de agir da parte autora e aplicação dos critérios de atualização de valores em conformidade com entendimento do STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425.
6. Inocorrência de falta de interesse de agir. Resistência do INSS sobre o pleito autoral na seara administrativa conforme expressa a carta de indeferimento de revisão juntada aos autos.
7. O acórdão deixou claro o entendimento desta Turma para a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na pendencia de julgamento o RE 413.774/SE.
(PROCESSO: 0523214263222057094897, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)