PROCESSO Nº: 5103331-54.3562.21.10.3476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 8543598/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a inscrição em Dívida Ativa dos débitos do antigo proprietário do veículo constrito remonta a dezembro de 2011, e a alienação do bem em discussão ocorreu em 31/05/2013 (v. identificador nº 1165873.330193), havendo assim fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 2.456.025 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 12.04.1824, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa, em data anterior à realização da avença, para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN. 2. Releva notar que o instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades do instituto privatístico, em especial no que diz respeito à fraude contra credores. 3. Apelação provida para que seja mantida a constrição realizada no executivo fiscal. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 44457621216665493515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)