EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. ENZO GABRIEL MOREIRA interposto contra decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade visando ao reconhecimento da nulidade da execução proposta pela Fazenda Nacional, ante a impossibilidade de utilização da execução fiscal para a cobrança de natureza privada, bem como o reconhecimento da inexistência de título executivo, diante da ausência de certeza e liquidez, em face da falta de notificação no procedimento administrativo e na cessão de crédito. 2. No caso dos autos, a dívida que embasou a Execução Fiscal em questão foi oriunda de cessão de crédito feita entre o Banco do Brasil e a União Federal, relativa a contrato de financiamento rural. 3. De início, vale destacar que já restou estabelecido pela reiterada jurisprudência do STJ, acompanhada por esta Corte, a desnecessidade da notificação formal do devedor para a validade da transferência realizada, a exemplo do REsp nº 5747132/PR, pelo que é descabida a nulidade da cessão do crédito por ausência da aludida notificação. 4. Por outro lado, a Fazenda Nacional detém legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos rurais cedidos por força da MP nº 5.238-0/2001, já reconhecida pelo colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3908376/RS, decidido em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC). 5. Outrossim, o executado, ora agravante, não trouxe qualquer elemento apto a ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA acostada ao processo executivo fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94227334106767922674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)