Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Belém de São Francisco, em execução fiscal, contra devedor com endereço na sede da aludida comarca, ante a remessa dos autos por parte do Juízo Federal da 20ª. Vara, em Salgueiro.
Situação factual a exibir a presença de execução fiscal, movida contra devedor residente em Belém de São Francisco, ingressada na 20ª. Vara Federal, em Salgueiro, em 22 de maio de 2010, posteriormente remetida ao Juízo de Direito da Comarca de Belém de São Francisco, que, finalmente, declinou de sua competência em favor do aludido Juízo Federal da 20ª. Vara.
Há um dado que facilita a decisão, materializado na Lei 13.043, de 2014, que revogou a delegação de competência à Justiça Estadual do interior do Estado, onde não funciona vara federal, mantendo apenas a delegação para as causas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei 13.043.
No caso, a execução fiscal em tela foi ajuizada em 16 de abril de 2004, perante a Justiça Federal, de modo que não há como reconhecer a competência do juízo estadual, se, no caso, esta já não detém mais competência [delegada] para tanto, excepcionando as execuções fiscais anteriores a vigência da aludida Lei 13.043, situação que não se amolda ao caso presente, visto o ajuizamento ter sido feito no Juízo Federal, como já destacado.
Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo federal da 20ª. Vara, em Salgueiro, o suscitado.
(PROCESSO: 71736123941820633902, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)