PROCESSO Nº: 2528702-14.0417.3.3.1633 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: THALES JESUS ADVOGADO: João Lucas Rodrigues REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO SOBRE A SERVENTIA DO DOCUMENTO COMO PROVA NO FEITO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo requerente e embargos de declaração opostos pela requerida, em face de decisão que negou seguimento a incidente de falsidade documental. 2. O agravante defendeu o cabimento do incidente de falsidade documental, porque, "nos termos da legislação que regulamenta a matéria, o incidente de falsidade, após encerrada a instrução processual, ocorrerá em apenso aos autos principais e, no tribunal, processar-se-á perante o relator, observando o disposto no artigo 392 do CPC/73, o que significa dizer que tal incidente poderá ser apresentado em qualquer fase processual, o que aconteceu no presente caso". Disse que, "após verificar a gritante divergência entre as assinaturas verdadeira, apresentou o presente incidente", descabendo falar-se em preclusão. 3. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de condenar o requerente no pagamento de verba sucumbencial, e postulou que o embargado seja condenado em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 4. De acordo com o art. 390, do CPC/73, vigente à época da sua propositura, o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo, no entanto, à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Ao lado dessa regra, outra, também pertinente, repousa no art. 391, do CPC/73, no sentido de que, quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. 5. Compulsando-se os autos do processo originário, ao qual se encontra atrelado este feito, constata-se que o documento questionado foi juntado aos autos pela requerida em 04/09/2014, tendo o autor sido intimado, em 02/06/2014, para apresentar réplica à contestação, o que ocorreu em 12/01/2014. Conquanto intimado, o autor não formulou qualquer questionamento, acerca da idoneidade do documento. Outrossim, observa-se que não houve dilação probatória e o pedido autoral foi julgado improcedente, sendo que, em nenhum momento, quando os autos se encontravam em primeiro grau de jurisdição, a alegação de falsidade foi ventilada pelo interessado. Justamente por esse motivo, o Magistrado sentenciante, diante do documento, inferiu que "a realização dos expedientes relativos à intimação pessoal da parte requerente foi imputada ao 1.º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas/3° Ofício de Notas de Fortaleza/CE". O requerente apenas alegou a falsidade do documento questionado, em sede de apelação. 6. É de se reconhecer a preclusão da alegação de falsidade, porque não foi apresentada no momento oportuno. 7. Ainda que assim não fora, a alegação de falsidade documental foi enfrentada nos autos principais, quando do julgamento da apelação, registrando-se no acórdão que "a mera alegação de falsidade na assinatura da notificação, despida de qualquer prova, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade, ainda que juris tantum, dos atos praticados pelo oficial de registro no exercício de seu munus público. Portanto, deve-se presumir a veracidade das informações contidas na certidão e no termo de ciência de notificação anexos (id. 4549868.524807), tendo em vista que eles gozam de fé pública". 8. Portanto, seja porque o incidente foi suscitado extemporaneamente, seja porque a dúvida nele embutida foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta no feito originário, mostra-se correta a negativa de seguimento ao incidente. 9. Por outro lado, assiste razão à embargante, quanto à omissão, em relação à condenação do agravante-embargado nos ônus de sucumbência, atentando-se, contudo, que o regime jurídico dos honorários advocatícios a ser observado é o vigente à época do ajuizamento do incidente, em razão do princípio da proibição da surpresa. In casu, o incidente foi promovido em junho de 2015, razão pela qual se condena o requerente em honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$1.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, mormente à vista da simplicidade da causa. 10. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 52976376914623236181, OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)