PROCESSO Nº: 2037131-31.0275.28.4.8549 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO BARBOSA - EPP ADVOGADO: Diego Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 014010, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 04671512804462360157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)