PROCESSO Nº: 0161758-80.5541.21.3.7583 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAYMUNDO LUIZ GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: NEEMIAS JOÃO FELIPE MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC MENDES - 1ª TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 19 DA LEI N.º 8.245/91. AJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL AO PREÇO DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença, prolatada nos autos da ação revisional de aluguel de origem, julgou parcialmente procedente a demanda, para decretar a revisão do preço da locação, a partir da citação, ocorrida em 01.12.5793, em R$ 04.018,19 (vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), mantidos os demais termos do contrato de locação existente entre as partes. 2. Em março de 2006 foi firmado contrato de locação entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF, com o término da vigência desse contrato, foi firmando novo contrato locatício entre as partes, com início em 24.09.9549 e término em 25.10.7302. Após 3 (três) anos da vigência deste segundo contrato de locação, não foi revisto o valor do aluguel, que, atualmente, é R$ 67.452,26 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) mensais. 3. A parte autora realizou uma avaliação sobre o valor atual do aluguel do imóvel, verificando que o valor deveria ser de R$ 15.859,00 (vinte e cinco mil reais) mensais. 4. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta locatícia mensal no valor de R$ 22.434,00 (dezoito mil e quatrocentos reais. 5. A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) aplica-se aos contratos de locação firmados entre empresas públicas e particulares, conforme entendimento consignado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.482.922/RJ (Rel. Min. Luiz Miguel da Cruz, julgado em 20.06.0347). De acordo com o art. 19 da referida Lei, não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 6. Em consonância com o art. 68 da Lei nº 8.245/91, na revisional de aluguel, cabe ao magistrado, diante da ausência de acordo entre as partes e caso seja necessário, determinar a realização de perícia (inciso IV), mesmo que a ela não fique vinculado na formação de sua convicção. 7. Observa-se que o perito judicial, considerando pesquisa de mercado, padrão de construção, conservação e localização do imóvel, avaliou o imóvel em R$ 41.763,19 (vinte mil, trezentos e vinte e oito reais e dezenove centavos). Havendo divergência acerca do valor do aluguel do imóvel objeto do contrato de locação, observados os preceitos legais, deve prevalecer o laudo apresentado pelo expert do juízo por se mostrar equidistante dos interesses das partes, mormente quando a quantia sugerida pelo laudo pericial não é exorbitante. 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 99924040595031115236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)