EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE RUBRICAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. - Remessa necessária de ofício e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular ato administrativo que reduziu, em fevereiro de 2014, o valor de vantagem paga aos autores e, ainda, determinou o pagamento das parcelas retroativas respectivas. Não condenou as partes em honorários advocatícios, por reconhecer sucumbência recíproca. - Não prospera a alegação dos autores de que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois além de o julgamento do caso demandar apenas a produção de prova documental, os processos administrativos referentes ao caso foram juntados aos autos na fase recursal, tendo os autores conhecido tais documentos e se manifestado sobre eles. - Analisando conjuntamente os documentos trazidos pelo IFPE e as fichas financeiras dos autores do período de 2009, vê-se que em outubro/2009 a Administração reduziu o valor de certa rubrica sem notificá-los previamente. Toma-se como exemplo um autor que, até setembro de 2009, recebia por esta rubrica o valor de R$ 82.877,27, mas em outubro de 2009 passou a receber R$ 9.033,83. Essa redução foi prevista pela Administração em um relatório elaborado também em outubro de 2009. - Segundo o artigo 28 da Lei 9.784/99, "devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". Além disso, os atos que prejudicam a esfera de direitos e interesses do particular devem ser motivados o que denota que seria necessária a tomada de uma decisão administrativa sobre o caso, não sendo um relatório (que não tem cunho decisório) suficiente a diminuir a gratificação dos autores. - Nesse contexto, os autores tomaram ciência do processo administrativo em junho/2010 quando apresentaram defesa. Mais à frente, em novembro de 2010, o Tribunal de Contas da União decidiu a questão no sentido de serem devidos os descontos. Da decisão os autores tomaram ciência em setembro de 2013. A Administração não observou em um primeiro momento o contraditório e a ampla defesa, tanto que reduziu o valor da gratificação paga aos autores sem notificá-los previamente. Todavia, esse defeito foi sanado pela apresentação de defesa administrativa pelos autores e também pela posterior intimação para ciência da decisão do TCU. - O direito da Administração de rever o ato que concedeu reajuste aos autores em 2007 não foi atingido pela decadência, pois o TCU decidiu a questão em 2010, respeitando o quinquênio previsto no artigo 54 da Lei 9784/99. - Considerando que Judiciário e TCU reconheceram que o reajuste das rubricas pagas pelo IFPE aos autores estava sendo calculado de forma equivocada e prejudicial à Administração e ainda que a cessação desse pagamento a maior não foi atingida pela decadência, é irrefutável que os autores não faziam jus às rubricas pagas em valor tão elevado e possivelmente teriam de devolvê-lo, razão pela qual, apesar de a Administração não ter agido da maneira condizente com a lei em um primeiro momento, não deve ser penalizada com o ressarcimento de numerário que os autores realmente não fazem jus a receber. - o IFPE é parte passiva legítima, porque caberá a ele, e não ao TCU, executar a decisão definitiva adotada nestes autos. - A irresignação de que dois autores estariam recebendo valores superiores ao devido, pois recebem "quintos" superiores à proporção de 10/10, foge ao objeto do processo, devendo o IFPE, caso queira, adotar medidas administrativas ou judiciais através de ação própria. - O artigo 114 da Lei 8.112/90, que prevê a possibilidade de revisão dos atos administrativos a qualquer tempo, só teve aplicação até a entrada em vigor da Lei 9.784/99 que inaugurou no ordenamento jurídico o prazo decadencial para atuação administrativa. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 5341944/RN, Rel. Ministro ENRICO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2016, DJe 13/04/2016). - Segundo a planilha de cálculos acostada pela parte autora, os valores cuja devolução pleiteia referentes aos períodos de outubro/2009 a janeiro/2014 e fevereiro/2014 em diante não são tão discrepantes. Assim, não é correto o raciocínio de que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, mas sim que, de acordo com o resultado da sentença proferida, autor e réu foram em parte vencedores e vencidos, mantendo-se a regra da sucumbência recíproca. - Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 35018064439336797142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)