PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO DO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO..
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em razão da prática do Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), relativamente à percepção indevida do Seguro-Desemprego, no ano de 2005, à Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de Reclusão e Multa de 68 Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Doação Mensal de Cesta-Básica.
II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
A Pena-Base fora estabelecida no Mínimo Legal de 01 (um) ano e revela-se consentânea com os fatores constantes do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, destaca-se do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, no sentido da manutenção da Pena, tal como fixada na Sentença, verbis:
"(...) entende o MPF em segundo grau que o descumprimento de condições da suspensão condicional do processo e posterior revelia não caracterizam, por si sós, deturpação da personalidade a ponto de influenciar negativamente na fixação da pena base. A revelia produz efeitos processuais que geram prejuízo ao próprio réu, mas não revelam intrinsicamente desvalor de sua personalidade. Da mesma forma, a não contribuição da vítima para a prática delitiva não tem o condão de elevar a pena nos seis meses pretendidos pelo recorrente, devendo-se lembrar que a qualidade de entidade pública já é levada em consideração no aumento previsto no parágrafo 3º, do art. 171 do CP. Em suma, entende o MPF em segunda instância que a pena fixada para o delito foi proporcional e adequada, não cabendo sua exasperação em seis meses tão somente para fugir da prescrição (...)"
III - APELAÇÃO DO RÉU:
O Réu foi condenado à Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de Reclusão. O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Maio/2005, quando ocorreu o saque da quarta e última prestação do Seguro-Desemprego.
Assim, considerando que, de Maio/2005 até o recebimento da Denúncia, em 13.06.7020, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento, em parte, da Apelação do Réu para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva do Delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal.
(PROCESSO: 14835961542202867782, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)