PROCESSO Nº: 9201894-63.7163.10.7.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6527473-04.5091.13.4.7401 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. INTELECÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 7.686/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Defende o agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico ante a omissão do título executivo. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 3. Razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 4. A discussão quanto à possibilidade de compensação esbarra no óbice da res judicata, haja vista que não foi ventilada no processo de conhecimento antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento sedimentado no REsp 7.460.044/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65492618115127544488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)