Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Conceição 2789393-68.9494.22.8.1410 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : VINICIUS MOREIRA CALHEIROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALVES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO (Ementa) Administrativo. Pensão por morte. Apelação da União contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos para (I)- reconhecer a nulidade do ato que importou na realização de descontos do benefício da autora; (II)- determinar à ré que cesse imediatamente qualquer desconto para uma eventual reposição ao Erário referente ao aludido benefício; e (III)- condenar a ré a restituir à autora os valores eventualmente descontados. 1. Impossibilidade de a União obter o ressarcimento dos valores que pagou a autora, beneficiária de pensão por morte de ex-servidor, concernentes a montante pago indevidamente em virtude da reversão das cotas partes da pensão de três outras beneficiárias, que posteriormente voltaram a perceber seus benefícios, mediante decisão judicial. 2. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora são de natureza alimentar, e, portanto, irrepetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. 3. Reforma da sentença no ponto em que determinou a condenação da União à restituição das quantias acaso já descontadas. É que não é cabível compelir a Administração a, novamente, pagar verba notoriamente indevida. Precedente: AC 798484, des. Isaac Rezende, convocado, DJE 01 de abril de 2014, p. 190. 4. Agravo retido improvido, apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 31057767566350724826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)