PJE Nº 3832220-23.8789.3.5.4220 APTE : LEVI COSTA DE SA LEITAO ADV/PROC : GUSTAVO VIEIRA : UNIÃO FEDERAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATORA : DES. FEDERAL ANA LAURA NUNES (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência pacífica no âmbito do STJ, "nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ" (STJ, AGREsp n° 7945058, 2ª T, Rel. Min. Felipe Monteiro, DJe 20/11/13). Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. 2. A navegação em embarcação de pequeno porte (no caso, lancha), durante a Segunda Grande Guerra, em águas sujeitas a ataques de submarinos, não faz de integrante da marinha mercante um ex-combatente. Precedente desta Corte. 3. Hipótese em que a apelada não logrou demonstrar a qualidade de ex-combatente do seu genitor, instituidor da pensão especial, razão pela qual não faz jus ao benefício. 4. Lucas Correia.
(PROCESSO: 59300565852411755306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)