Previdenciário. Auxílio-doença. Cessação do Benefício. Restabelecimento. Indenização por Danos Morais. Ausência de Ato Ilícito. Não configuração dos requisitos necessários ao dever de indenizar. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 66889167027054721330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)