PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FILIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MORGÁS COMÉRCIO LTDA., contra decisão que, em sede de execução fiscal da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) contra empresa filial homônima da agravante, indeferiu o pedido, via embargos de terceiros, de desbloqueio dos ativos financeiros da empresa matriz, alegando ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. A empresa ora agravante, nas razões do agravo, alega que o bloqueio fora realizado antes da citação, bem como que a própria execução seria irregular, haja vista que fora proposta contra empresa já extinta.
3. É certo que esta Turma possui o entendimento de que o deferimento de bloqueio de bens do devedor via BacenJud preteritamente à citação atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais.
4. Entretanto, é válido ressaltar que, em rigor, a empresa matriz, parte embargante, e a empresa filial, parte executada, possuem a mesma personalidade jurídica, ainda que disponham de CNPJ distintos. Desse modo, uma vez citada a filial, conforme se depreende do mandado de citação juntado à fl. 100, tal circunstância atinge também a empresa matriz.
5. Nesta senda, é duvidoso o uso dos embargos de terceiros, tendo em vista que, em tese, a embargante já fora citada, integrando a lide como parte, salvo se distintas as personalidades jurídicas das referidas empresas.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38469190917814149405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)