PROCESSO Nº: 7138708-86.9252.10.8.2908 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NA REGIÃO LOMBAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ADIDO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ÓRGÃO CASTRENSE. INCAPACIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE MILITARES. REFORMA EX JOÃO VITOR RIBEIRO. NÃO CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. Hipótese em que o demandante, após sofrer lesão na região lombar durante o serviço militar, encontra-se com a sua capacidade laborativa limitada em razão da lombociatalgia. No entanto, essa limitação não é suficiente para conceder-lhe a reforma militar ex João Pires, uma vez que tal concessão exige o reconhecimento da incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade militar, o que, in casu, não ocorre, porquanto, à vista do laudo pericial acostado aos autos, o autor apresenta apenas limitações para as atividades que exijam esforço físico. 3. Não poderia a Administração castrense, estando o demandante enfermo ao término do tempo de serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, mas deveria tê-lo mantido na condição adido, agregado à caserna, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive fisioterapia, para o sua recuperação, sem prejuízo de posterior licenciamento, após parecer definitivo. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito do autor a ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, até a emissão de parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento ou desincorporação.
(PROCESSO: 63288077726082382998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)