PROCESSO Nº: 4992156-92.1203.4.8.6430 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN NUNES ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO (e outro) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: APELAÇÃO. FGTS. SAQUE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FINANCIAMENTO ESTRANHO AO SFH. MALTRATO AO ART. 20, VI E VII, DA LEI 8.036:90. RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO JUSTIFICADO PELO CARÁTER SOCIAL DA FINALIDADE QUE INSPIRA REFERIDO FUNDO. PROVIMENTO
(PROCESSO: 57922016526565299184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)