PROCESSO Nº: 0111909-13.7690.7.10.2542 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL PORTO DE BRENO JESUS ADVOGADO: DAVI LUIZ MELO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE OBRA NÃO EXECUTADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO, AINDA QUE NÃO MENSURÁVEL, CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CONTRADIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO MPF. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EX-PREFEITA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pela ex-prefeita, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação da ré para excluir a sanção de pagamento no valor de R$ 64.763,00 (dez mil reais) à FUNASA. 2. A alegação do MPF, de que a condenação ao ressarcimento do dano é consequência lógica da condenação pelo art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, não deve prosperar por duas razões principais: pela própria redação do caput do art. 12, da LIA, que deixa claro que as referidas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente; pela seguinte conclusão adotada no acórdão: "o pagamento antecipado, autorizado pela apelante, em desconformidade com as normas legais vigentes, enseja prejuízo ao erário, ainda que tal prejuízo não seja mensurável. Notadamente por se tratar de serviço básico que deixou de ser oferecido à população (saneamento básico) por quase 4 anos, pela não aplicação dos recursos no mercado financeiro, além das despesas geradas com as várias fiscalizações in loco que tiveram de ser realizadas pela FUNASA. [...] No caso em comento, observa-se que a sanção de pagamento no valor de R$ 66.418,00 (dez mil reais) à FUNASA, aplicada pelo Juízo a quo, foi estabelecida de modo aleatório, sem embasamento em dados concretos para sua quantificação. Desse modo, não deve ser mantida". 3. Concluiu-se que, apesar de evidente o dano ao erário, em especial pelo não oferecimento de serviço básico à população (saneamento básico) por quase 4 anos, tratou-se de dano não mensurável, de modo que o critério adotado na sentença para quantificá-lo foi aleatório, sem embasamento em dados concretos, razão pela qual se afastou a condenação ao ressarcimento. 4. Pelas mesmas razões, também não prosperam as alegações da segunda embargante, no sentido de que, ao se afastar a condenação ao ressarcimento, a única conclusão possível seria pela não ocorrência de dano ao erário. Trecho do Voto do Bernardo Rocha. Desembargador Isaac Moreira Maia no julgamento da apelação. 5. A finalização da obra apenas em 2010 e a aprovação das contas pela FUNASA, ainda que verdadeiras, não elidem a sólida conclusão da sentença, confirmada pelo acórdão, da prática de ato de improbidade administrativa. Trechos da sentença e do acórdão. 6. Nota-se que o acórdão analisou a proporcionalidade das sanções pelo fato de que, nesse ponto, deu parcial provimento ao recurso da ora embargante para afastar a condenação ao pagamento de R$ 39.173,00 à FUNASA. Entretanto, a proporcionalidade da sanção não foi atingida, gerando uma contradição no julgado. Analisando o caso concreto e os elementos constantes nos autos, percebe-se que, para que sejam atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma plena, deve, ainda, ser excluída a sanção de perda da função pública, mantendo-se as demais. 7. Não provimento dos embargos de declaração do MPF e parcial provimento dos embargos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 74341996953157049935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)