Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Absolvição da omissão de renda na esfera penal. Independência entre as matérias de natureza civil e penal. Rendimento auferido. Fato gerador. Constituição do crédito tributário. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46094448311852677189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)