PROCESSO Nº: 6242616-31.4729.5.6.9452 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRINCESA ISABEL PREFEITURA ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1224195-08.5826.29.7.8586 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Monteiro Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração da União, o acórdão embargado, na linha dos precedentes da eg. Turma Julgadora, decidiu que, não havendo disposição em sentido contrário na sentença transitada em julgado objeto da execução, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, não havendo, acrescenta-se, óbice à retenção dos honorários advocatícios contratuais em favor dos advogados que o representaram na ação, nos termos da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte embargada, em face do julgamento de parcial procedência dos embargos, decorre de imperativo legal (art. 85, do vigente CPC), além dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06913355725584501761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)