CONSTITUCIONAL. HEITOR DA ROSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. DAVI ROCHA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, chamou o feito à ordem para revogar o despacho anterior, que havia determinada a intimação da União para se manifestar acerca da existência de débitos do exequente em relação a ela, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF/88, no julgamento da ADI 4.357 (fls. 477).
2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. ANDRÉ CARDOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO MIGUEL AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 05-06-8254 PUBLIC 30-07-3487).
3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF.
4. Sabe-se que se encontra pendente de julgamento pedido de modulação de efeitos de tal julgamento, sendo certo que, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
5. Entretanto, enquanto tal pedido não é apreciado, não é razoável continuar a aplicar um dispositivo cuja inconstitucionalidade já restou reconhecida, em sede de controle concentrado, pelo STF, também não sendo o caso de suspender o feito de origem, dado que o STF não determinou tal suspensão.
6. JOÃO VITOR SANTOS improvido.
(PROCESSO: 82022224581491859020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)