PROCESSO Nº: 9901553-15.8776.17.4.8886 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4692348-12.7875.5.8.2021 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO REALIZADAS APÓS O JULGAMENTO DO AGTR Nº 55.707/CE. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART.475-I, §1º, DO CPC1973 VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a inicial de Execução Provisória requerida pelo Parquet Federal, relativamente à Barraca de Praia "O João", por reputar que o acórdão não comporta execução provisória. 2. Em suas razões recursais, sustenta o MPF que a Execução Provisória em questão foi proposta tendo em vista o descumprimento do estabelecimento comercial acerca da determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contida no item "b" do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 3555419-83.3370.18.8.3920 (Apelação Civel nº 513.912-CE). Assevera que este Regional foi expresso em proibir construções, sem autorização, realizadas após o julgamento do AGTR nº 63.950/CE, destacando que a 4ª Turma desta Corte, apreciando o PJe nº 1210775-03.7245.19.12.0839, manifestou seu entendimento quanto à possibilidade da execução provisória na hipótese dos autos. Pretensão de deferimento de tutela determinando o imediato impedimento do funcionamento da barraca em questão, bem como o retorno dos autos à origem, para regular instrução e processamento do feito. 3. In casu, tendo havido recursos das partes contra esta decisão, recebidos apenas no efeito devolutivo, não há de se falar em inexistência de título passível de execução, mas em execução fundada em título provisório, o qual é admitido no art.475-I, §1º do CPC/1973. 4. Embora se afigure absolutamente possível a execução provisória do acórdão desta Corte Regional acima mencionado, não é o caso de se conceder o pleito deduzido pelo MPF, para que seja determinado o imediato impedimento do funcionamento do estabelecimento comercial em questão, tendo em vista o entendimento assentado por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nos autos da AC nº 835.264/CE, no sentido de "determinar a desocupação, a demolição e remoção, com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo de dois anos a partir da publicação deste acórdão." 5. Apelação a que se dá provimento, determinando o recebimento da inicial e o normal prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 26124685381667777966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)