CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. JOÃO FELIPE PIRES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 592.667/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPANHEIRA APOSENTADA POR IDADE. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPTIDÃO DO AUTOR. SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A impugnação de ato administrativo (cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, uma vez que a impugnação diz respeito a um ato específico (cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva no que concerne ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
2. Visto que esta ação foi protocolada em 01/11/2010, antes da data de julgamento do RE 425.861/MG pelo STF, e estando comprovada nos autos a resistência do INSS quanto à pretensão do postulante, é possível a apreciação do mérito da questão na presente lide, independente de não haver prévio requerimento administrativo.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. O STF, no julgamento dos REs 196.067 e 481.460, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Excluída do cálculo da renda per capita a aposentadoria por idade percebida pela companheira do autor, tem-se que o grupo familiar, composto por quatro pessoas, sendo duas idosas, sobrevive com um salário mínimo proveniente da pensão auferida pela convivente, restando evidente a situação de hipossuficiência do promovente.
6. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequela de poliomielite em membro inferior direito (CID B91), apresentando encurtamento/deformidade no pé direito e atrofia na coxa direita, caminhando com claudicação, encontrando-se definitivamente incapacitado para realizar atividades laborativa, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder amparo assistencial ao autor, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas, a contar ajuizamento da presente ação, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 06890293391217620713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)