Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barbosa PJE-ED AC 2173728-37.0210.24.10.7878 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO : BRENO RAMOS ADV : LUIZ MIGUEL GONÇALVES E OUTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento parcial à apelação, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-réu é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão; e considerando, apoiado em precedentes, 1) como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; e 2) que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do 1) legitimidade passiva da embargante, pois responsável pelo pagamento dos valores em questão; 2) critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3) pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 53163607577929270788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)