Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade pleiteada. Entendeu o magistrado a quo ter o autor preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício em tela, com a soma do tempo de sua atividade rural ao exercido em atividades urbanas.
1. São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei 8.213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou o autor sua certidão de casamento, indicando a profissão de agricultor; ficha da Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais da Maria Aragão; conta de luz indicando residência em área rural e declaração de exercício de atividade rural entre 1972 e 1988, 2002 e 2008, 2009 e 2011.
3. Embora as testemunhas afirmem que o autor trabalhava na agricultura, sua esposa é aposentada pela prefeitura de Coremas. O próprio demandante afirma ter trabalhado na referida prefeitura, como aguador. Na entrevista rural, informa que deixou a atividade agrária por motivo de doença, sendo contribuinte individual entre junho de 2008 e maio de 2009. Assim, resta descaracterizado o alegado regime de subsistência.
4. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher e 60 anos de idade para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Apelação provida.
(PROCESSO: 82701059449286008425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)