PROCESSO Nº: 7395937-13.5256.8.11.6518 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JURANDIR SAMUEL DA CRUZ (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 37-A da Lei 10.522/02. 1. Trata a matéria de critérios de atualização de restituição de parcelas de benefício previdenciário recebidas indevidamente. 2. Como ensaiado no Relatório, o MM. Juiz a quo ao julgar procedente o pedido de restituição determinou que os juros e correção monetária fossem calculados na forma e percentuais previsto no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 3. Quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, estes devem ser fixados de acordo com o art. 37-A da Lei 10.522/02, aplicando-se os mesmos índices aplicáveis aos tributos federais desde o recebimento indevido, qual seja, a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.755.851/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente deste RODRIGO ALVES (12406777989862103772, AC/RN. Des. Federal (convocado) Davi Costa. 3. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 71190491731739964794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)