PROCESSO Nº: 2554292-65.0166.9.5.7838 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ALVES ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (e outro) TERCEIRO INTERESSADO: JOSIAS DE CECÍLIA MOURA (e outros) ADVOGADO: MÁRCIA MARIA BARROS CARNEIRO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉIA JOANA OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte Autora, em face da sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano. 2. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos, nos termos delineados no art. 183, da CF. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. (69492105725028266988, AC/AL, Des. Fed. Thales Gomes (Convocado), 1º Turma, Julg: 20/01/2015; 05391126122754627651, AC/AL, Des. Fed. Erick Souza (Convocado), Terceira Turma, Julg: 13/02/2015). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 05306773211709785847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)