PROCESSO Nº: 2486468-74.7141.17.7.2580 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: ARTHUR MOURA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LARISSA CALDEIRA SOFIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda e pela Município de Carnaúba dos Dantas, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão. 2. Ficou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Incabível a invocação de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 39289229788844621956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)