PROCESSO Nº: 2510298-62.8804.13.10.6910 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DOS BENEFÍCIO PAGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE DA RÉ A ENSEJAR O DIREITO AO REGRESSO. APELAÇÃO DA EMPRESA PROVIDA. A pretensão do INSS de recuperar, em ação regressiva, os valores decorrentes de acidente de trabalho, somente se sujeita à prescrição de trato sucessivo, visto que o eventual direito nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de concluído o lustro contado do acidente Pretendendo o INSS o ressarcimento de valores que despendeu a título de benefício pago a segurado empregado, é indiscutível a legitimidade para ingressar com a presente ação de regresso contra a empresa empregadora. A questão que sobeja é relativa ao mérito e não à legitimidade; Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa grave ou dolo do empregador; No caso dos autos, como a hipótese consagra genuíno acidente de difícil ou impossível previsão (empregado de empresa de telefonia, portador de artrose coxo-femural que, ao caminhar em direção ao seu posto de trabalho, pisou em falso e caiu, sofrendo fratura do fêmur esquerdo), não é cabível responsabilizar o recorrente, como fez a sentença, pelos ônus do benefício previdenciário; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica na hipótese; Apelação e remessa oficial desprovidas e apelação da parte ré particular provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 24009346580139677804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)