Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Rodrigues PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 6243097-54.9768.4.2.2730 SUSCTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ SUSCDO : 9ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (Ementa) Constitucional. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Propriá, ante a devolução que lhe faz o Juízo Federal da 9ª. Vara, subseção de Propriá, apoiado, o último, na incompatibilidade do sistema virtual de receber processos físicos. O § 3º., do art. 109, da Constituição Federal, só reserva competência ao Juízo Estadual da comarca do interior do Estado, onde não há vara federal, até a instalação da respectiva vara federal. Com a instalação, a competência anterior, fruto da delegação alojada no dispositivo citado, desaparece completamente. O problema da incompatibilidade do sistema virtual com o processo físico é de ordem interna, do Juízo Federal, insuficiente para revogar o comando constitucional, tão claro e tão límpido, para admitir a excrescência de, no mesmo local, o juízo estadual e o juízo federal poderem processar e julgar feitos os mesmos feitos, quando aquilo que é reservado a um (v. g., o federal) não pode ser julgado por outro (v. g., o estadual), regra que, aliás, não admite exceção alguma. A competência é do juízo federal suscitado, que, com relação a forma de receber e processar a causa previdenciária, que motiva o presente conflito, deve encontrar solução devida, não podendo é revogar a Constituição neste sentido. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo federal da 9ª Vara, o suscitado.
(PROCESSO: 86267767777552024453, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2015)