PROCESSO Nº: 0430336-20.2362.22.11.3498 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ DA LUZ DE SENA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENÍCIO PINTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo contradição/obscuridade quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 884.487/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada a seu gosto não configura vício, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas.Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 14896664943964463904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)