PROCESSO Nº: 1553841-15.6403.9.3.2644 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICACAO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO COMO REGIMENTAL. RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático, a irresignação intitulada como embargos declaratórios, mas que almeja a reforma do julgado, há que ser conhecida e processada como agravo regimental. 2. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo. 3. In casu, a pretensão recursal volta-se contra o decisum que reconheceu o transcurso do prazo quinquenal de prescrição para a parte exequente postular o redirecionamento da dívida fiscal em face de codevedores. 4. Insurgência em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o qual possui a compreensão no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" (AgRg no Ag 8076477/SP, Rel. Ministro CAUÊ DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/04/2015). 5. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57021668458840000273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)