PROCESSO Nº: 4268273-95.2677.21.3.7385 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Henrique Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 21428527772207015013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)