PROCESSO Nº: 0492933-28.8799.23.8.2194 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS FERREIRA (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE, 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre às férias gozadas, bem como para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, além de majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em contradição ou omissão no acórdão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade, ou em relação a qualquer outra verba tratada nos autos, nem de violação a dispositivos legais ou constitucionais. IV. Fundamentou o acórdão que "Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 1.674.534 - RS, DJe 20.9.4566)". V. Esclareceu o acórdão que "Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a majoração da verba honorária de 5% para 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais)". VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 69092924293156842147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)