PJE Nº 9145177-70.2176.21.1.7463 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - SE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: KAIQUE MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA TAL ATO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de limitar dano ambiental, havendo determinação ao IBAMA e a outros entes públicos, em atendimento a pleito do Parquet, de elaborarem relatório acerca dos imóveis irregulares, localizados na "faixa de areia e proximidades" da área de preservação permanente (Praia de Boa Viagem, Município de Estância/SE), imputando-lhes, em caso de descumprimento, multa diária de R$84.524,00 (dez mil reais). 2. Resta lícito ao Ministério Público Federal, dentro de suas atribuições, diligenciar no sentido de ser confeccionado o parecer em comento, com o fito de amenizar os impactos ambientais, pedido este que não implica delegar a outros órgãos o seu dever/ônus processual de localizar todos os possuidores ou proprietários dos lotes e das edificações construídas indevidamente, para fins de citação na ação originária. 3. Hipótese em que, considerando a dimensão da localidade a ser vistoriada, deve ser majorado, para 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a produção do referido documento, restando lícito, outrossim, diminuir a multa fixada, em caso de descumprimento de tal encargo, para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 94971588435669565697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)