PROCESSO Nº: 9217856-29.2099.11.7.9601 (REMESSA EX OFFÍCIO) PARTE AUTORA : J. V. D. S. (e outro) PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro). ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. MATHEUS COSTELA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PORTADOR DE EXTROFIA VESICAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEMONSTRADA. CIRURGIA NÃO REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ação Ordinária na qual se analisa a possibilidade de se reconhecer o direito do autor (11 anos), portador de Extrofia Vesical (defeito congênito consistente na má formação da bexiga e uretra, no qual a bexiga fica exposta para fora do abdome), a tratamento cirúrgico. 2. Em se tratando do direito constitucional à saúde, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves. 4. Demonstrada a necessidade urgente de o autor se submeter à cirurgia requestada e que tal procedimento cirúrgico, denominado Citoplastia, não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e que inexiste meios alternativos para o tratamento da enfermidade da qual o demandante é portador, deve a parte ré - União e Estado do Rio Grande do Norte - arcar com tal ônus. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59059269332752318532, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)