Ementa: Processual Civil. Tutela de urgência de natureza cautelar. Efeito suspensivo à apelação, para manter o bloqueio de 60% dos valores de precatório referente ao FUNDEF, até o julgamento do recurso. Questão referente à legitimação para a causa a ser resolvida como preliminar do apelo. Concessão parcial do pedido.
(PROCESSO: 59154612425164557623, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)