TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O REsp 9.074.845-SP. IMPROVIMENTO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 2.844.625-SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente".
2. Acórdão do Tribunal que, ao considerar que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor da remuneração quando recebida oportuna e apropriadamente, guarda absoluta conformidade com a orientação firmada pelo STJ no referido paradigma.
3. Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC, bem como ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, porque examinadas todas as questões suscitadas pela recorrente.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8658426846145402686108, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)