TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. DA CF. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 1.040, II DO NCPC. ENTENDIMENTO QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 129.620/RS. READEQUAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pleito formulado por instituição de educação, argumentando: a) a imunidade prevista pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, restringe-se a impostos, não abrangendo contribuições previdenciárias; b) o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, confere isenção de contribuições previdenciárias apenas a instituições que prestem assistência social, estando complementada pelo art. 55, da Lei 8.212/91, cujo inciso IV exige que não haja a percepção de remuneração pelos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, vedação descumprida pela parte apelada.
2. Em primeiro julgamento, esta Turma deu provimento ao recurso e à remessa oficial, rejeitando os aclaratórios manejados, ao argumento de que inexiste direito à continuidade indefinida do gozo de isenção quanto ao pagamento de contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º, CF/88 c/c art. 55, da Lei nº 8.212/91). No caso concreto, o apelado, ao efetuar o pagamento de remuneração em desconformidade com o art. 55, IV, da Lei 8.212/91, deixou de fazer jus à isenção (ou imunidade) em comento.
3. O Excelso Pretório, no RE 963.178/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que os requisitos para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social devem ser instituídos através de lei complementar, qual seja, o art. 14, do Código Tributário Nacional.
4. In casu, a apelada não preenche os requisitos previstos no art. 14, I a III, do CTN, uma vez que restou demonstrado o pagamento de remuneração aos dirigentes da entidade, não podendo lhe ser reconhecida a imunidade pretendida.
5. Os acórdãos proferidos por esta Turma estão em consonância com a orientação consolidada no eg. STF. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
6. Manutenção da decisão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 164037147034710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)