PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). JOÃO GABRIEL LIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCONHECIMENTO DA MERCADORIA. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. DOSIMETRIA DA PENA BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.
Trata-se de apelações criminais interpostas por JULIANA SALES RAMOS ANTHONY DA PAZ e LEONARDO CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenara pela prática do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, alínea "d", do Código Penal brasileiro, respectivamente, a 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e a 3 (três) anos de reclusão.
Irresignado com o decreto condenatório, o réu DAVI LUCAS CASTRO RAMOS MATHEUS JESUS interpôs recurso de apelação, invocando as seguintes razões: a) desconhecia que estava transportando cigarros de origem estrangeira, seja porque a mercadoria não lhe pertencia, seja porque tinha pego apenas uma "carona"; b) ausência de prova quanto à efetiva prática de do crime de contrabando; c) a multa aplicada em montante extremamente elevado não leva em consideração a sua situação econômica; d) na dosimetria da pena, o juiz a quo, mesmo constatando que o réu responde a processo sem trânsito em julgado condenatório, avaliou a circunstância judicial dos antecedentes desfavoravelmente; e e) o juízo sentenciante considerou, sem alicerce probatório, desfavoráveis a conduta social, a personalidade, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, não justificando, portanto, a pena base (art. 59 do CP) acima do mínimo legal.
Também inconformado com a condenação sentencial, o réu BENJAMIN SILVA interpôs apelo criminal, esgrimindo as razões recursais nos seguintes termos: a) ausência de prova quanto à efetiva prática de do crime de contrabando; b) a multa aplicada em montante extremamente elevado não leva em consideração a sua situação econômica; c) na dosimetria da pena, o juiz a quo, mesmo constatando que o réu responde a processo sem trânsito em julgado condenatório, avaliou a circunstância judicial dos antecedentes desfavoravelmente; d) houve confissão espontânea, o que rende ensejo à incidência da atenuante inserta no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP; e e) o juízo sentenciante considerou, sem alicerce probatório, desfavoráveis a conduta social, a personalidade, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, não justificando, portanto, a pena base (art. 59 do CP) acima do mínimo legal.
Configura o crime de contrabando, com esteio no art. 334, parágrafo 1º, alínea "d", do CP, a conduta comissiva consistente na importação de cigarros produzidos no estrangeiro, para fins de exploração de atividade comercial, e, nesse sentido, no ato de introduzir a mercadoria no comércio nacional, sem que estejam acompanhados da documentação fiscal e sanitária exigida pela legislação brasileira.
A análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela a existência de elementos de prova suficientes e robustos que conduzem à constatação da efetiva prática da conduta delituosa descrita no art. 334, parágrafo 1º, letra "d", do Código Penal, com a consequente condenação dos réus.
Demais disso, ficou demonstrado, em particular quanto ao réu BRYAN PORTO RAMOS KAIQUE DA MOTA, que o delito objeto deste julgamento é apenas um de vários dessa espécie que tem sido praticados pela sua família. O denunciado RODRIGO CARVALHO é irmão da pessoa de Pedro Henrique Vieira, que montou um supermercado, no qual eram vendidos cigarros, além de outras mercadorias, para seus irmãos e sua esposa nele trabalharem. Merece atenção, ainda, que a pessoa de Giovanna da Cunha é conhecida como "João do Cigarro". Os acusados fazem parte de um esquema de atuação para fins de fornecimento de cigarros para o Supermercado Atual, de propriedade do acusado Paulo Azevedo, que é irmão do denunciado ALEXANDRE RODRIGUES. Dessa forma, cai por terra a alegação da defesa de que DIEGO LOPES desconhecia totalmente a existência da carga irregular trazida pelo denunciado PEDRO VIEIRA, alegando que estava apenas pegando uma "carona" com destino ao Município de João Câmara/RN. Por isso mesmo, demonstrou, inequivocamente, consciência e vontade de praticar a conduta imputada como contrabando (art. 334, parágrafo 1º, "d", do CP) a revelar a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo).
Atacam os réus, ora apelantes, que a multa aplicada em montante extremamente elevado não leva em consideração as suas respectivas situações econômicas. No entanto, não se trata de multa, como uma das espécies de sanção capituladas no tipo penal, mas verdadeiro caso de reparação dos danos sofridos pelo ofendido oriundos da infração penal (Administração tributária), estipulado no art. 387, IV, do Estatuto Processual Penal, com a redação patrocinada pela Lei 11.719/2008. Assim, não remanesce relevo em aquilatar a eventual proporcionalidade entre a conduta perpetrada e a respectiva reprimenda penal a se aplicar.
Ainda se insurgem os apelantes contra o juízo valorativo do magistrado monocrático que considerou desfavoráveis as circunstâncias dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima. Contudo, houve justificativa plausível para estabelecer a pena base acima do mínimo legal, com arrimo na prevalência de aspectos negativos na apuração das circunstâncias judiciais pessoais e objetivas, que superaram as favoráveis. Em princípio, analisou, uma a uma, as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do CPB, encontrando as consideradas desfavoráveis , o que levou o juiz a fixar a pena base acima do mínimo legal. Não havendo agravantes nem atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, o juiz a tornou concreta.
Em momento algum, o réu JOÃO LUCAS DIAS confessou a prática do crime de contrabando, tendo, inclusive, no interrogatório que prestou perante o juiz singular, refutado as declarações prestadas por policial rodoviário federal. Nem sequer confirma as declarações prestadas no inquérito policial, alegando que, embora reconhecesse que adquiriu de um caminhoneiro Levi Rodrigues ao preço de R$ 72.144,00 (dez mil reais), desconhecia a origem ilícita da mercadoria. Confessar significa reconhecer que se encontrava praticando conduta criminosa. Por isso mesmo, não deve incidir na espécie a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, letra "d", do Código Penal brasileiro (Precedente do STJ: HC 718.162/DF, Rel. Min. Gustavo Henrique Rezende, 5ª Turma, unânime, j. 16/07/2013).
Improvimento das apelações dos réus.
(PROCESSO: 33678400055749636481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)