PROCESSO Nº: 3903706-89.3520.13.10.9183 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA ALANA SOUZA (e outro) APELADO: NOAH PIRES ADVOGADO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONCURSO PÚBLICO. RENÚNCIA À CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSRH, em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, determinando o remanejamento da autora para a última colocação do certame para provimento de vagas na Área Médica em Ginecologia e Obstetrícia, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco. 2.Atribuição de efeito apenas devolutivo ao recurso. Risco da demora milita em desfavor da parte apelada 3. Adoção da técnica de fundamentação "per relationem". 4. Apesar de inexistir previsão no edital sobre a possibilidade de pleitear "final de fila", o atendimento ao pedido da autora não ocasiona nenhum prejuízo a Administração, visto que os demais candidatos habilitados seriam convocados, passando a demandante a figurar no final da lista de aprovados. 5. A argumentação de que possíveis candidatos, na mesma posição da autora, deixaram de se inscrever no certame em razão de este não prevê a possibilidade de pedir o remanejamento da classificação, não serve de parâmetro para a aplicação do princípio da isonomia a ensejar a negativa do pleito autoral. 6. Em que pese os argumentos de que o Edital do certame veda o pedido de "final de lista", deve-se aplicar ao caso em questão, o princípio da razoabilidade. Necessário se faz buscar a finalidade da lei, ao invés de, simplesmente, aplicar a letra fria por ela expressada que pode, na aplicação ao caso concreto, ocasionar injustiças 7.Agravo retido não conhecido. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15175075481057972966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)