PROCESSO Nº: 5737931-16.7835.2.2.7243 - APELAÇÃO APELANTE: JAILMA EMILLY ALMEIDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO APELADO: PIETRO CALDEIRA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aplicação da paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDPGPE. Impossibilidade de restabelecer o valor integral da gratificação sem ofensa à coisa julgada. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica. Apelo improvido
(PROCESSO: 16947313867070862652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)