PROCESSO Nº: 1944821-04.2619.21.6.5202 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: VITOR HUGO NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PETROLINA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ANIMAIS EM PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL EXCLUÍDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, pugnando a reparação de danos morais e patrimoniais supostamente experimentados em razão de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. O autor alega que sofreu fratura do fêmur esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido na BR-428, na altura do km 59, no Município de Orocó/PE. Alega ainda que o sinistro foi provocado "por vários animais na pista de rolamento", sobrevindo-lhe "lesão permanente e irreversível, com incapacidade funcional de 100% do membro inferior esquerdo". 3. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, tendo em vista que, com o advento da Lei n.º 10.233/01, foi criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, autarquia federal que, no lugar do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, passou a exercer as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. Ao DNIT foi conferida autonomia administrativa e financeira , além de personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT. 4. Conforme o art. 37. § 6.º da CF: "As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 6. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a existência de um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); da ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e do nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último; e, no caso de responsabilidade do Estado, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha realizado conduta comissiva ou se omitido de realizar ação que deveria produzir. 7. Quando se discorre sobre a responsabilidade civil do Estado, faz-se importante destacar os seguintes pontos essenciais: a) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, por determinação do parágrafo 6º, do art. 37, da CF/88, o qual consagra a teoria do risco administrativo -lastreada na própria noção de ius imperii, definidora na relação de subordinação que se instaura entre o Estado, representante do interesse público, e os administrados -, de modo que basta a existência de uma ação ou omissão (mesmo que lícita), de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de reparar; b) essa responsabilidade não se configura e, portanto, não há obrigação indenizatória, quando o dano deriva de culpa exclusiva da vítima ou decorre de caso fortuito ou força maior, ato de terceiro ou fenômeno da natureza, sem qualquer possibilidade de previsão e prevenção estatal (afastada, pois, negligência, imperícia ou imprudência do administrador); c) sendo a Administração Pública obrigada a indenizar, o servidor público que diretamente ocasionou o prejuízo patrimonial ao Erário responderá, regressivamente, desde que tenha agido com culpa (responsabilidade subjetiva). 8. O apelante invoca a responsabilidade do Estado por conduta omissiva, alegando ser dever estatal providenciar sinalizações com o intuito de advertir sobre a existência de animais em pistas de rolamento, bem como realizar a fiscalização das rodovias, guardando-as da circulação de semoventes. 9. A pretensão autoral carece de provas que subsidiem suas alegações. Verifica-se, também, a demora em o autor diligenciar pelo registro da ocorrência referente ao acidente noticiado na inicial. 10. A documentação carreada evidencia que, embora o fato noticiado remonte a 10/05/2011, somente em 23/9/2012, vale dizer, quase 6 (seis) meses depois é que o autor diligenciou pelo registro da ocorrência, mediante boletim lavrado perante a 212.ª Delegacia de Polícia da Secretaria de Defesa do Estado Pernambuco. 11. O Boletim de Ocorrência, firmado com base em declarações unilaterais prestadas pela parte interessada, não se afigura suficiente para a demonstração do evento danoso. 12. Conquanto se trate de pretensão judicial não alcançada pela prescrição, a demora do autor em proceder ao registro do fato ocorrido denota o seu aparente propósito de se utilizar do Boletim de Ocorrência como prova fabricada com o nítido propósito de instruir esta ação, impressão que é reforçada quando se verifica a sua pronta atuação no tocante à postulação administrativa do benefício de Auxílio-Doença (DER - 10/04/2011), e a sua inexplicável inércia de cerca de 6 (seis) meses quanto às diligências necessárias a respaldar o seu pedido indenizatório. 13. Ainda que considerada a possibilidade de o autor suprir, com a prova testemunhal, a deficiência probatória dos documentos apresentados, tal igualmente não militaria em seu favor, na medida em que a prova oral apresentada está fundada em declarações prestadas por uma única testemunha que não presenciou o fato narrado, cujo depoimento, ademais, afigura-se inconsistente, à vista do conjunto probatório apresentado. 14. O autor confessou não possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir a motocicleta na qual se deu o sinistro, circunstância que, além de se constituir crime e infração administrativa de natureza gravíssima (arts. 162 e 309 da Lei n.º 9.503/1997), e mesmo que não tivesse o condão de isentar, por si só, o dever reparatório atribuído ao réu DNIT, ao menos ensejaria a configuração de repartição de responsabilidades (culpa concorrente), na hipótese de haver prova suficiente da culpa do sujeito passivo na ocorrência do acidente narrado na inicial. 15. Demonstra-se indevido o dever reparatório colimado. É de se manter a sentença do juízo singular, a qual julgou o pleito reparatório improcedente. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48286023082736555125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)