PROCESSO Nº: 7220179-53.6033.23.6.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: IGOR FREITAS ESTEVÃO DE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA MATA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 51.623/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, ao invés do TR, o que afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51116297833269909019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)