PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 305). NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA ACUSAÇÃO.
1) O réu foi acusado de haver suprimido documento público, porque, na condição de filho do então candidato a prefeito de Guaiuaba (CE), mantivera consigo os autos de uma ação de improbidade administrativa que fora manejada contra o pai;
2) A medida, supostamente, teria tido o propósito de evitar que a coligação adversária e o Ministério Público Eleitoral interpusessem ação de impugnação de registro da candidatura do genitor. Daí, então, a acusação de cometimento do crime capitulado no CP, Art. 305, na modalidade ocultação;
3) A ação penal foi deflagrada ainda na primeira instância, sendo que alguns atos processuais (inclusive o recebimento da denúncia, às fls. 163) foram lá praticados. Deu-se, entretanto, que o réu foi eleito prefeito do município de Guaiuba/CE (fls. 1050) em pleito (2012) posterior àquele em que se dera a controvérsia (2008), pelo que os autos vieram a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 1060 e 1061), o qual, assim, processou a causa dali em diante (fls. 1073), julga-a originariamente;
4) Ocultação de documento público, porém, não aconteceu. Há sobejas razões para afirmá-lo: (i) os advogados da causa -- que não são réus no feito presente -- fizeram, depois do trânsito em julgado da ação de improbidade, requerimento formal para ter vista dos autos, não se tratando, a posse do documento, de algo originalmente clandestino; (ii) diversas motivações jurídicas legítimas poderiam justificar o contato com os autos, algumas delas consultivas (v.g. parecer sobre a inelegibilidade do candidato), outras judiciais (p. ex. manejo de ação rescisória); (iii) a sentença lançada nos autos da ação de improbidade, como todas as outras, veio de ser publicada em secretaria, estando, pois, à disposição de tantos quantos desejassem conhecê-la; (iv) bem por isso, com ou sem os autos da ação de improbidade, houve manejo da ação de impugnação de mandato eletivo, a qual restou julgada procedente (via provimento de recurso) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
5) A ocultação, portanto, na hipótese versada nos autos, era impossível de ser feita (pela natureza pública do documento supostamente ocultado) ou simplesmente não foi feita (pelas mesmas razões), sendo certo que, tivesse sido pretendida, não teria tido a lesividade necessária à punição criminal (tanto que a ação cuja propositura não se queria foi intentada e exitosamente concluída);
6) Rejeição dos pedidos veiculados na denúncia (CPP, Art. 386, III).
(PROCESSO: 070238829687157, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)