Penal e processual penal. Habeas Corpus perseguindo o trancamento da ação penal deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio e recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além de cobrança de propina.
Caso diferente dos que já foram trazidos ao conhecimento desta Corte em diversas ocasiões, em que o paciente se enquadrava na figura popularmente conhecida como funcionário fantasma, ou, ainda, solicitava a contratação de pessoa, supostamente, para este fim.
Ademais, embora o crime de corrupção passiva traga como elemento do tipo a condição de servidor público, é cediço que o particular pode ser co-autor ou partícipe desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor, consoante os artigos 29 e 30 do Código Penal (PET 60352721618779910501812, des. Pedro Lucas Nascimento, julgada em 13 de setembro de 2012).
Conclui-se, portanto, que a matéria versada na presente impetração se confunde com o próprio mérito a ser descortinado na ação penal, escapando, pois, à via de cognição sumária do habeas corpus, que não admite o exame aprofundado da matéria fática ainda a ser dissecada sob as luzes da instrução criminal, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juiz natural.
A propósito, a Quarta Turma desta Corte já decidiu que não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostra controvertida, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância (HC 5835, des. Lucas Gabriel da Luz, julgado em 29 de junho de 2015).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 27423434792131517220, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)