TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA EXECUTADA APÓS SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PARTICULAR. REFORMA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. REDISCUÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. A citação da agravante, por intermédio de oficial de justiça, ocorreu após a prolação da sentença na qual o magistrado de ofício acolheu a prescrição dos créditos, pois o acolhimento da prescrição prejudicou apenas os interesses do agravado.
3. Em sede recursal, por força de apelação e da remessa oficial, a Terceira Turma deste Regional entendeu pela reforma da sentença, afastando assim a prescrição. O aresto não foi alvejado por recurso.
4. A rediscussão da prescrição via exceção de pré-executividade resta impossibilitada, pois a matéria é objeto de coisa julgada.
5. A discussão em torno da responsabilidade da agravante é descabida no incidente de exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria que enseja dilação probatória.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73828713056719488479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)