PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RENDA SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO TURMÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de Embargos Infringentes em Apelação Cível interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por meio do qual se busca a prevalência do voto vencido, do Desembargador Federal João Pedro Pinto, que negou provimento à apelação do particular sob fundamento, em síntese, de que a renda per capta supera, em muito, o valor de 1/4 do salário mínimo previsto na norma.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003), que não possam prover sua própria subsistência, por si mesmos ou por suas famílias.
3. O relatório social elaborado por assistente social informa que a renda familiar da ora embargada é proveniente da pensão da mãe, no valor de R$ 1.576,00 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais), e do benefício do filho, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), que, segundo relato da autora, tais rendimentos são para a manutenção da casa, alimentação e o pagamento da cuidadora do filho incapacitado.
3. Infere-se, pois, que apesar de a família viver de maneira simples, consegue manter sua sobrevivência, com renda familiar superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e renda per capta em torno de 600,00 (seiscentos reais), superando em muito os limites estabelecidos pela lei para o preenchendo do requisito legal de miserabilidade necessário ao gozo do amparo social.
4. É verdade que o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que tal limite (1/4 do salário mínimo per capta) não é absoluto, podendo a miserabilidade ser constatada em face das circunstâncias peculiares de cada caso, contudo, admitir a superação do limite fixado na norma não significa dizer que esta deixe de ser considerada, e muito menos que o amparo passe a ser compatível com qualquer renda familiar.
5. Embargos Infringentes a que se dá provimento.
(PROCESSO: 5329316945890097098419, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/11/2016)