Penal. Processual Penal. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Compra de dólares de maneira irregular, com a declaração de finalidade diversa da real utilização. Prescrição. Crimes com pena em concreto em patamar inferior a 2 anos, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 4 anos. Prescrição ocorrida no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Transcurso de mais de 4 anos. Readequação da dosimetria da pena dos réus remanescentes. Apelações parcialmente providas.
1. Cuidam-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença que: a) Condenou Érico Juan Correia, Mônica Lívia Lopes, Calebe Porto, Rodrigo Pinto, Carlos Eduardo Castro, João Guilherme da Rocha, Alexandre Porto, Lucas Lima, Thales Mendes, Inaldo Diego Gonçalves, Anthony da Costa e João Gabriel Rezende pelo cometimento do delito capitulado no art. 21, parágrafo único in fine, da Lei nº 7.492/86, c/c os art. 71 e 62, I e II, do Código Penal, este último relativamente aos acusados Érico João Gabriel Correia e Mônica Clara da Rocha; b) Condenou os acusados Érico Matheus Rocha, Mônica Ana Beatriz Nogueira e Enrico das Neves pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal; c) Condenou os acusados Érico Murilo Ramos, Mônica Luana Duarte e Fernando Carvalho pela prática do crime de quadrilha, constante do art. 288 do Código Penal; d) Absolveu os acusados João Gabriel da Rocha, Inaldo Levi Melo, Ian Gomes, Lucca Nascimento, João Nascimento, Joaquim Pinto, André Cardoso, Pedro Henrique Moura e Danilo Mendes da imputação relativa ao crime de sonegação fiscal, descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e e) Absolveu os acusados Felipe Fernandes, Inaldo Danilo Pires, Rodrigo Farias, Nathan Silveira, Lucca Peixoto, Gustavo Henrique Jesus, Marcelo Cunha, João Gabriel das Neves e Erick Nunes da imputação relativa ao crime de quadrilha, constante do art. 288 do Código Penal, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Assim, tendo em vista que a denúncia foi recebida em abril de 2003 e a sentença foi prolatada em julho de 2010, e sabendo-se que as penas em concreto dos réus Juan Costa, Nicolas Duarte, Vitor Gabriel Rodrigues, Vitor da Mota, Pedro Cardoso, Inaldo João Lucas Aragão, Cauã Rocha e Matheus Moraes, relativamente à prática do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e aos réus Ronaldo de Morais, Gustavo Henrique Porto e Érico Arcoverde em relação à prática do delito de formação de quadrilha, o qual hoje possui nova nomenclatura, qual seja associação criminosa, constante do art. 288 do Código Penal, foram todas abaixo de 2 (dois) anos de detenção, resta-se, pois, inconteste a ocorrência da referida prescrição retroativa, pois conforme o art. 109, V, do Código Penal, o lapso temporal da prescrição é de 4 (quatro) anos para os crimes com a pena concreta de até 2 (dois) anos.
3. Ademais, a justificativa utilizada para valorar negativamente a culpabilidade dos réus, qual seja o prejuízo causado aos cofres públicos, é consequência inerente ao tipo penal em questão, pois este condena o ato de sonegar informação que devia prestar ou prestar informação falsa para realização de operação de câmbio, isto é, o prejuízo financeiro do erário é inerente ao tipo penal em questão.
4. Reforma da dosimetria para fixar a pena-base dos réus Érico André da Cruz, Mônica Lorena das Neves, Lucas Gabriel Rodrigues e Eduardo Oliveira no mínimo legal, qual seja, um ano de detenção, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e dos réus Érico Juan Sales, Mônica Emanuelly Ferreira e Kaique Jesus em 2 (dois) anos de detenção, no tocante ao crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
5. Incidência da agravante prevista no art. 62, I e II do Código Penal relativamente aos acusados Érico Enzo Carvalho e Mônica Júlia Campos, de modo que aumento a pena fixada para esses réus em 1/6 (um sexto), passando estas a totalizarem 1 ano e 2 (dois) meses de detenção para cada réu, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86. Já no tocante ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, com a incidência da agravante prevista no art. 62, I e II do Código Penal, as penas imputadas aos réus Érico Lorenzo Pires, Mônica Lavínia Costa e Augusto Duarte passaram ao patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção.
6. Além disso, quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, destaca-se que a circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia. Atenuação das penas dos réus Érico Miguel Oliveira e Mônica Manuela da Costa em 1/6 (um sexto), com a fixação das penas dos réus em 1 (um) ano de detenção, em relação aos delitos do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 e em 2 (dois) anos, em relação aos delitos constantes do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
7. Presença da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, constante do art. 71 do Código Penal, em relação aos delitos do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que foram praticadas pelos réus Érico Eduardo Mendes e Mônica Maria Julia Sales 18 (dezoito) condutas delitivas e pelo réu Nathan Souza 12 (doze) condutas delitivas, razão pela qual fixo o percentual de aumento a ser aplicado em 2/3 (dois terços) em relação aos réu Erick Almeida, Érico Fernando da Rocha e Mônica Caroline Carvalho, passando as penas definitivas deste destes réus para o patamar de: a) Érico Enzo Gabriel da Mata: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção; b) Mônica Ana Julia Silveira: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção; c) Vitor Gabriel Moura: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. Em relação ao delito constante do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a pena fixada para os réus Érico João Gabriel da Conceição, Mônica Luiza Moreira e Paulo Porto foi fixada no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em virtude da aplicação de 1/6 (um sexto) de aumento em decorrência da continuidade delitiva.
8. Com base nas mesmas razões acima esposadas, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, foi fixada a pena do réu Henrique Oliveira em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. Readequando a pena de multa à nova pena privativa de liberdade imposta, determinou-se que o acusado seja condenado ao pagamento de 12 (doze) dias multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista o grau de reprovação social da sua conduta e as demais circunstâncias judiciais e legais ponderadas.
9. Assim, pelo cometimento do delito constante do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, foi fixada a pena dos réus Érico Benjamin Cardoso, Mônica Alexia Vieira e Diego Moraes em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. Readequando a pena de multa às novas penas privativas de liberdade impostas, determinou-se que os acusados Érico Carlos Eduardo Cavalcanti, Mônica Mariana Viana e Bruno da Conceição fossem condenados ao pagamento de 13 (treze) dias multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Ademais, em relação ao delito constante do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fixou-se para os réus Érico Kevin Porto, Mônica Ana Lívia das Neves e Enzo Fernandes a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Em virtude do concurso material, constante do art. 69 do Código Penal, a pena total dos réus Érico Luiz Otávio Fogaça, Mônica Isabel Teixeira e Thales Fogaça foi fixada em 4 (quatro) anos de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo à época dos fatos.
12. Dado parcial provimento aos recursos de apelação interpostos.
(PROCESSO: 061625388565014, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR RAUL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/01/2015)