TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAUL LIMA DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Caso em que a execução embargada foi ajuizada em 10/04/2013, ou seja, após a vigência da Lei Complementar Nº. 118/05, de maneira que a interrupção da prescrição deve obedecer à redação atual do parágrafo único do art. 174 do CTN, cujo inciso I preceitua que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação do devedor no processo de execução fiscal.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6410542, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do art. 219 do CPC, de maneira que o despacho citatório, para os feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição.
4. Quanto aos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa - CDA de nº. 46.8.76.989140-30 e de nº. 30.6.56.908364-77, referente a multa - CSLL, e na de nº. 87..1.08.156743-71, verifica-se que estes foram constituídos por meio de auto de infração com a notificação do contribuinte em 08/08/2001.
5. Contudo, embora tenha impugnado administrativamente os créditos em questão (09/09/2002), o contribuinte, em 06/02/2003, formulou pedido de desistência da aludida impugnação com o objetivo de aderir ao programa de parcelamento fiscal, o qual perdurou de 09/01/2003 a 23/01/2011.
6. O parcelamento fiscal, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional, tem o condão de, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos cobrados até o pagamento da última parcela.
7. O momento em que o contribuinte é excluído do parcelamento funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, para que FAZENDA NACIONAL manifeste interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato.
8. Fixadas estas premissas, verifica-se que entre a data em que o executado foi excluído do programa de parcelamento fiscal (13/04/2011) e a data de ajuizamento da demanda executória (24/08/2013) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN.
9. Ademais, exarado o despacho determinando a citação do devedor em 04/10/2014 e sendo aquele, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (23/12/2013), conclui-se, claramente, que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL com relação à cobrança dos créditos inscritos nos títulos executivos impugnados pelo recorrente não restou fulminada pela prescrição, vez que entre a data em que foi restaurada a exigibilidade dos créditos em questão (08/12/2011) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
10. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Sabrina Duarte de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei Nº. 6.830/80.
11. Na espécie, a Juliana Dias que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
12. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59444248923222901746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)