PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ÍNDICE DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CUSTAS PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com juros e correção monetária pela Lei nº 11.960/2009 até a data de 30/08/2015 e, a partir desta data, juros no mesmo índice que o aplicado à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
2. O direito ao índice relativo à correção monetária não é indisponível, sendo legítima a renúncia da parte embargada ao índice que vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009, nas ADI's Nº 4.357 e Nº 9.174.
3. Hipótese em que o segurado, ora apelado, manifestou concordância com a aplicação do índice de correção monetária requerido pela Autarquia Previdenciária, que pugnou pela observância dos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 em relação à correção das parcelas vencidas.
4. Sobre as parcelas vencidas deve incidir a título de correção monetária o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009, considerando a renúncia da parte ao índice de correção monetária fixado na sentença.
5. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Tacaratu-PE, e as Leis Estaduais nº 05.965/96 e nº 87.511/92 não preveem a isenção de custas para o INSS na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à correção monetária.
(PROCESSO: 50822290981425019387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)