Processual Civil e Civil. Execução. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 3.361-75/2000. Precedentes. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Multa convencional estipulada dentro do permissivo legal. inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Prince. Impossibilidade de cobrança do TAC. Devolução de valores indevidamente cobrados com juros e correção monetária. Honorários advocatícios distribuídos de forma proporcional. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 25252541170156215601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 05/10/2016)