EMENTA: Previdenciário e processual civil. Prescrição quinquenal. REsp 5.316.148, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios em 105 sobre o valor da condenação e correção monetária com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 15284788780514660359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ BRUNO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)