TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. CONEXÃO. DCTF. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN.
1. Por ocasião do ajuizamento da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, a Execução Fiscal correspondente à dívida ativa questionada já se encontrava em curso no Juízo Estadual, no exercício da competência delegada federal.
2. Diante do risco de as ações serem julgadas em sentidos conflitantes, foi correta a decisão do Magistrado que determinou a reunião dos feitos, posto ser de bom alvitre que as ações em referência sejam julgadas pelo mesmo juízo. Precedente do STJ (AgRg no CC 06.686/SP, Rel. Ministro João Felipe Ferreira, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2010, DJe 27/09/2010). Preliminar de incompetência do Juiz de Direito rechaçada.
3. O contribuinte apresentou DCTF-Declaração de Contribuições e Tributos Federais em 29/06/2003.
4. Por ocasião da referida declaração de compensação tributária, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, destarte, vigia a regra que na hipótese de a compensação ser rejeitada, a Autoridade Fazendária deveria efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente.
5. Isso porque apenas com o advento da eficácia da MP n. 135, que começou a vigorar em 03/03/2003, convertida na Lei n. 10.833/03, que introduziu ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, o lançamento de ofício deixou de ser necessário na hipótese. Precedente do STJ: REsp 4339758/SC, Rel. Ministro Juan Jesus, Segunda Turma, julgado em 01/05/2012, DJe 01/10/2012.
6. Necessidade de constituição do crédito tributário. Aplicação do art. 173, I, do CTN.
7. Créditos tributários que dizem respeito a contribuições vencidas entre 16/01/2000 a 07/11/2002. Considerando o vencimento mais próximo (13/03/2002), o termo inicial - primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado - ocorreu em 02/08/2003, o que leva à conclusão de que o Fisco teria até 13/08/2008 para constituir o crédito tributário. Notificação ao sujeito passivo que apenas foi realizada em 12/02/2012. Lançamento intempestivo.
8. Crédito tributário consubstanciado nas CDA's ns. 60.1.47.794078-85 e 92.4.65.910380-42 que foi fulminado pela decadência, o que revela a sua extinção, tal como refere o disposto no art. 156, V, do CTN. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 08314926074434252632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)