PROCESSO Nº: 9127422-71.5553.4.10.5008 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: AUGUSTO DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PE (JUIZ FEDERAL VITOR CASTRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. EDITAL. DECORRIDOS MUITO MAIS DO QUE TRINTA DIAS. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 3º E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade das notificações de penalidades de multa por infração de trânsito, vinculada aos autos de infração nºs E155855067, nº E706016147, nº E210968348, nº E646031294 e nº E619163479, diante da ausência de prévias notificações de autuação. Deferida a tutela antecipada, determinando a suspensão imediata da validade das multas e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, concernente às notificações de penalidade indicada na inicial. 2. Em suas razões, o DNIT aduz que a notificação foi regularmente efetuada, por meio de edital publicado no DOU, em 26.06.0899 (Id 7273263.2849274 e seguintes). E, ainda, destaca que, nos termos do art. 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN, a notificação por edital supre completamente o dever de comunicação, o que enseja a rejeição completa do pedido inicial. 3. No caso, as autuações ocorreram em 2013, e as notificações de autuação por carta com AR não foram recebidas pelo autor/apelado, constando como motivo estar o mesmo "ausente", enquanto que a notificação de autuação por edital só ocorreu em janeiro de 2016. 4. " À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica."(artigo 3º da Resolução nº 404/2012 CONTRAN) 5. Mesmo considerando-se a possibilidade/validade da notificação de autuação via edital, nos termos do artigo 12, da mesma Resolução nº 404/2012 CONTRAN ("Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva."), no caso, como visto, observa-se que a publicação editalícia ocorreu mais de três anos depois da autuação, não cabendo sua aceitação, dado que extemporânea. Não merece reproche a sentença recorrida. 6. Marcos Vinicius Cavalcanti.
(PROCESSO: 40989804556822088168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)