PROCESSO Nº: 0568155-37.2753.28.5.8319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA MATA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO. REFIS E KAIQUE FERREIRA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO BASEADA NO VALOR DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. DÉBITOS CAUCIONADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que a Fazenda Nacional busca provimento jurisdicional que lhe permita excluir a ora agravada do parcelamento, no qual esta se encontra inadimplente, em razão do recolhimento a menor de 51 parcelas. No caso, a agravada, ao incorporar outra empresa do ramo de combustíveis e, tendo interesse em regularizar a situação de débitos próprios e da incorporada, em atenção à instrução fornecida pela RFB, formalizou dois parcelamentos distintos, em idos de 2010, um em seu próprio nome (Ale Combustíveis S.A.) e outro em nome da Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda, para inclusão dos débitos já parcelados originariamente no REFIS I e no NATHAN PINTO, decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da operação de incorporação. 2. Dois anos depois, a Receita Federal realizou o cancelamento do parcelamento feito em nome da Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda, sob a seguinte alegação: "contribuinte incorporado antes da opção pelo parcelamento". Irresignada, a ora agravada impetrou mandado de segurança, no qual foi proferido acórdão por essa Egrégia Corte no AC 158437-RN, que entendera por incluir no parcelamento especial formalizado pela empresa, os débitos do parcelamento requerido pela empresa sucedida, como expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010. Após decorridos mais de 3 anos da prolação do acórdão, o que corresponde aos 51 meses em que houve o alegado pagamento a menor, a Receita Federal cumpriu a ordem judicial e realizou a consolidação, imputando à autora um saldo devedor remanescente do parcelamento no montante de R$ 1.746.481,54. 3. A Fazenda Nacional justifica a legalidade da pretensão de exclusão do parcelamento fundamentando-se no saldo devedor remanescente, o qual não foi objeto da demanda, não demonstrando a plausibilidade necessária a fim de legitimar a referida exclusão, acrescente-se a isto o fato de que o valor alegado como remanescente ainda será discutido quando da apresentação do pedido principal da ação. 4. Os débitos encontram-se caucionados, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo imediato à esfera jurídica da Fazenda Nacional, assim sendo, a prudência e cautela necessárias à condução do processo recomendam a manutenção do agravado no parcelamento, ao menos até que haja a conclusão definitiva na esfera administrativa, assegurando o devido processo legal e o contraditório, acerca do quantum efetivamente devido pela empresa agravada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62862204875314989148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)