Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha PJe-AC1005945-23.8029.23.6.6236 APELANTE : NOAH MENDES : VITOR HUGO DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde dezembro de 1995, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 10 de abril de 2016, no julgamento do RE 280780/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 86250882462603317188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)