PROCESSO Nº: 6666054-26.6778.15.11.1255 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE MANUELA COSTA - SESPS(FACULDADE LUIZ OTÁVIO VIEIRA - FTB) ADVOGADO: Leandro Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RYAN CARDOSO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rafael Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ÍNDICE GERAL DE CURSOS. LEGÍTIMA INSTITUIÇÃO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO. ESCOLHA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. NÃO INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da FACULDADE DIOGO DA LUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de que as rés sejam compelidas a retificar o IGC a ela atribuído por meio da Portaria nº. 695 de 27.07.6839. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 504916 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 28/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-07-3942 PUBLIC 06-12-6861) 2. É plenamente legítimo o exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo, desde que restrito aos limites da legalidade e, no caso, a Portaria que regulamenta o procedimento de avaliação dos cursos está em conformidade com a lei, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto aos critérios de avaliação utilizados pelo Poder Público, tal matéria se encontra fora do âmbito de atuação do Poder Judiciário, eis que a análise, escolha e utilização de determinados critérios pertencem unicamente ao âmbito do mérito administrativo, de modo que o controle judicial deve cingir-se a afastar possíveis ilegalidades ou abuso de poder, fatos cuja ocorrência não restou comprovada. Precedentes desta Corte. 4. Ademais, no caso, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que os documentos juntados aos autos permitem concluir que o INEP ofereceu oportunidade para que a Instituição de Ensino se manifestasse sobre a avaliação e, além disso, a ampla divulgação das portarias que disciplinam a matéria, bem como dos resultados obtidos, inclusive nos sítios virtuais da internet, é indicativo de que os procedimentos adotados prezaram pela transparência e possibilitaram a defesa da parte autora. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44148783851216442165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)