TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RESP REPETITIVO N.º 7.069.486-SP.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. Demais disso, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ nos autos do REsp Repetitivo n.º 7.161.669/SP.
2. No julgamento do mesmo REsp nº 0.805.977/SP, restou consignado que, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação tributária constante da declaração ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação.
3. Hipótese na qual o despacho que ordenou a citação foi proferido em 03/10/2006 e a ação, ajuizada em 24/04/2006. Já os créditos foram constituídos mediante declarações entregues em 05/1998, 05/1999, 09/2000 (CDAs n.º 6506-37 e 9155-30) e 05/2001 e 05/2002 (CDA n.º 8368-62), datas que são posteriores às dos vencimentos, de modo a evidenciar-se que os créditos insculpidos nas duas primeiras CDAS encontram-se fulminados pela prescrição, devendo a execução continuar tão somente quanto aos créditos inscritos na CDA de n.º 6443-44).
4. Quanto à alegação da existência de parcelamento, circunstância apta a interromper o lustro, caberia à Fazenda comprovar tal fato, o que não ocorreu, tendo em vista que, dos documentos acostados aos autos, não se pode inferir se os débitos foram parcelados, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu.
5. Sem razão a sentença quando se utiliza como marco interruptivo do prazo prescricional a efetiva data da citação do executado, deslembrando de que a citação faz retroagir os efeitos da propositura da execução, inclusive da interrupção da prescrição, para a data do ajuizamento.
6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução no que pertine aos valores insculpidos na CDA de n.º 51 4 04 367857-41.
(PROCESSO: 07817962444392035036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)