Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Carvalho PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6496260-78.9252.3.1.1903 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : PEDRO MIGUEL SANTOS : ERICK CUNHA) : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações, em sede de embargos à execução, interpostas pela União e por Emanuel Viana contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos presentes embargos, declarando um excesso de R$ 911,74 (novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), reduzindo o valor a ser executado no processo principal ao patamar de R$ 52.683,07 (quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos). 1. Segundo a União, a embargada não dispõe de crédito porque não é beneficiária do título executivo em apreço, haja vista que o acórdão exequendo, de lavra desse egrégio Tribunal, exclui, expressamente, da condenação ali veiculada os servidores então em atividade no serviço público federal; a condenação se restringe aos aposentados à época do julgamento (julho de 2010) e, com esses termos, transitou em julgado, em novembro de 2011. 2. Segundo a embargada, a decisão exequenda condenou a embargante a pagar indenização com incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à alíquota de 0,5% (meio por cento), contados da citação, estando correta a planilha constante no feito executório. 3. Hipótese em que o acórdão exequendo (APELREEX10853/RN - julgado em 27 de julho de 2010) transitou em julgado em novembro de 2011, enquanto a exequente somente veio a se aposentar em fevereiro de 2015, sendo, portanto, parte ilegítima para executar o referido título judicial. 4. Precedente: AC6262707-93.8985.24.1.7206, des. Yuri Gonçalves, julgado em 22 de dezembro de 2015. 5. Ademais, o acórdão exequendo foi fundamentado no sentido de que os servidores da ativa ainda podem se beneficiar ou com a contagem em dobro, ou com o usufruto de suas licenças-prêmio, razão pela qual não cabe a garantia do direito à conversão em pecúnia pretendida. 6. Apelação da União provida, para extinguir a execução, em razão da ilegitimidade ativa da exequente. Apelação da embargada prejudicada.
(PROCESSO: 32087022023269665013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)