PROCESSO Nº: 9106168-66.9676.23.4.2402 - APELAÇÃO APELANTE: YURI CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - ISADORA SILVEIRA LÍVIA SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (RE 555631). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BERNARDO SALES. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA MADURA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DAVI LUIZ NOVAES. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em virtude da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento na via administrativa. 2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 3326674, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio do interessado, não se configurando antes a ameaça ou lesão a direito, salvo exceções, como as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que a posição da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação. Caso que se enquadra na exceção reconhecida pelo STF por se tratar de revisão de benefício, caso em que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa. 3. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, eis que a causa se encontra devidamente instruída, tendo em vista estarem presentes elementos probatórios suficientes à formação da convicção do julgador. 4. Servidor da ativa apontado como Heitor Peixoto que não se pode tomar como referência, por receber vantagens pessoais como horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 5. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 6. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, não se assegurou a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 45225401650730740654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)