PENAL. APELAÇÃO. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ART. 299 DO CP. ART. 304 DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, VERIFICADA QUANTO AOS ARTS. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E 299 DO CP. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ART. 304 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCABÍVEL NOVA DOSIMETRIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
1. Preliminarmente, aduziram os apelantes a ocorrência da prescrição dos crimes a eles imputados. Foi verificada quanto àqueles previstos nos artigos 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 e 299 do Código Penal. Análise de mérito prejudicada. Extinta a punibilidade dos agentes;
2. Manutenção da condenação do acusado no art. 304 do Código Penal, pois não houve lapso temporal que ensejasse a ocorrência prescrição;
3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo depoimento testemunhal;
4. Incabível nova dosimetria da pena-base, fixada pouco acima do mínimo legal em decorrência de uma circunstância judicial desfavorável (motivo) e majorada devido à agravante prevista no art. 61, II, alínea b, do Código Penal. Manutenção da sentença recorrida no que concerne ao art. 304 do Código Penal;
5. Recurso da ré provido;
6. Recurso do réu provido em parte.
(PROCESSO: 00530973367903587820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)