PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO ALBERGADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Sendo certo o objeto da execução e a consequente fixação do quantum condenatório deve seguir os estritos limites estabelecidos na decisão exequenda, descabe a pretensão de se discutir, nessa sede, a inclusão de valores (decorrentes da promoção de grau hierárquico) não albergados no respectivo título executivo, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Lorenzo da Mata.
(PROCESSO: 91281216392941806880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)