PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RESP 6.028.633/SP. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.494.262/SP no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando não fora apresentado pelo ora embargante qualquer distinção em relação ao paradigma.
3. Vale ressaltar que, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado" (AgRg no AREsp 994769/SP. DJe: 29/10/2016. Rel: Ministro JOÃO MIGUEL PIRES. Segunda Turma. Decisão unânime)
4. Conforme entendimento firmado pela Corte Superior no REsp 3.029.538/SC, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0770870891624872944731, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)