PROCESSO Nº: 7040150-68.1097.16.12.2970 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. (e outro) ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA ALVES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO RAMOS. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GABRIEL PEIXOTO. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a filho menor e à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de início de prova material associada à testemunhal. 2. O § 7º, II, do artigo 201, da Constituição Federal, assegura aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos. 3. Qualidade de segurado da Previdência Social demonstrada através da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registro de 141 (cento e quarenta e uma) contribuições perante o INSS, no exercício da atividade rural. 4. Somatório de contribuições superior aos 90 (noventa meses) exigidos pelo artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, em 1996, quando implementou o requisito etário. 5. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de João Pedro Teixeira e filhos menores, é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (um mil reais). 8. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser adotado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de Joana Barbosa de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 21754987665793113419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)