PROCESSO Nº: 1746397-03.7705.4.3.0699 - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR REZENDE (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL PINTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo inominado em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por considerar que o ato judicial impugnado não tem qualquer conteúdo decisório em seu bojo, especificamente no que se refere à pretensão almejada pelos recorrentes, qual seja, arbitramento de honorários na ação executória nº 2070130-83.8900.7.12.9068, em desfavor da União. 2. Somente é cabível agravo de instrumento de decisão proferida no curso do processo, que não encerra a fase cognitiva e nem o processo de execução, e que possua conteúdo decisório. Não é cabível agravo de instrumento em face de ato judicial que deixa para apreciar o pedido de arbitramento de honorários na execução, após a manifestação da Fazenda Pública, como na hipótese, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório. 3. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 48531044196496283277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)