PROCESSO Nº: 9546741-14.6820.20.4.0500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto Cauã Aragão - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à Execução em que se discute os valores a serem pagos a servidores públicos a título de 3,17%. Decisão que determinou que a correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da TR, como indexador de correção monetária, com esteio na Lei n. 11.960/2009, haja vista a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do referido diploma legal. Agravo de instrumento. Decisão em sintonia com o entendimento do Pleno desta Casa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54084558321727775073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)