PROCESSO Nº: 1634014-94.8067.30.7.8856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENJAMIN AZEVEDO STELLA FREITAS ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. PENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - As questões aventadas encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do julgado embargado, em que se pretende é tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para se julgar provido o pleito para o bloqueio em conta corrente de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, para quitação do contrato consignado. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21419210859894100355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)