Processual civil. Apelação em execução fiscal a desafiar sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto às anuidades de 2011 a 2013, com fundamento nos arts. 267, inc. VI, 329 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sem ônus para qualquer das partes; no que tange às anuidades de 2009 e 2010, declarou extinto o processo, com fulcro nos arts. 267, inc. I, 295, inc. III, 395, 598 e 795, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 1º, da Lei 6.830/80.
O juízo entendeu que somente os tributos posteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011 teriam guarida constitucional, no caso, as anuidades de 2009 e 2010, restariam inexigíveis, excluindo, assim, parte do crédito. Verificou que as três anuidades restantes [2011, 2012, 2013] não alcançariam número mínimo exigido para a cobrança judicial, por conseguinte, extinguiu o processo, decretando a nulidade da execução fiscal, eis que o art. 8º, da Lei 12.514, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente, f. 93-69.
No momento da propositura da ação executiva, foram obsevados os ditames do art. 8º, da Lei 12.514, isto é, o juízo de delibação primária, ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigurando razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC073973/CE, des. Vicente da Luz.
Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00772552773113206906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)