PROCESSO Nº: 1983863-25.0601.1.7.2355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: VITOR AZEVEDO AGRAVADO: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR - APESU ADVOGADO: CAUÊ DA COSTA DE ARAÚJO SAKAKI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS TRIMESTRAIS DE AMORTIZAÇÃO DO FIES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, determinou a intimação do impetrante, ora agravante, para diligenciar acerca do depósito requerido nos autos da ação de consignação em pagamento que interpôs e que tramita na 19ª Vara/PE (Juizado Especial Federal). 2. No caso, o agravante interpôs mandado de segurança e a Magistrada Singular deferiu tutela liminar, para que a autoridade coatora permitisse ao impetrante acessar "o sítio eletrônico da Instituição de Ensino Superior de Olinda - IESO e, consequentemente, efetue a matrícula no curso de direito - ano letivo 2016. De posse desta, deve o impetrante realizar o aditamento de renovação do seu respectivo contrato do FIES" 4. Após o agravante noticiar nos autos de origem o descumprimento, pela autoridade impetrada, da decisão liminar ali deferida, a Magistrada singular asseverou que, antes de deliberar acerca do alegado descumprimento da decisão de id. 1459595.0514535, deveria o impetrante diligenciar, no Processo nº 2954635-84.9935.1.76.184, para obter, se for o caso, a autorização de depósito das parcelas trimestrais de amortização do FIES. 5. Tal procedimento mostra-se adequado, visto que a medida liminar foi deferida para viabilizar a matrícula do impetrante no primeiro semestre do ano letivo de 2016, às vésperas do término do prazo, uma vez que os depósitos dos valores devidos, em relação às mensalidades do ano de 2015, seriam realizados nos autos da ação consignatória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59322281458353602018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)