PROCESSO Nº: 4284130-31.4405.30.7.0467 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA ROSA ADVOGADO: DANILO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - MARIA JULIA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ART. JOAQUIM PINTO, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, nos termos do art. FRANCISCO OLIVEIRA, §7º, II, do CPC, promoveu a adequação do julgado anterior à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 8.788.748/SC, reconhecendo o direito da parte autora à renúncia de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para, considerando tempo de contribuição posterior, obter outra mais vantajosa, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, sobretudo quando a decisão embargada apenas promoveu a adequação do julgamento, na forma do art. GABRIEL SALES do Código de Processo Civil. 3. Inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, quanto ao mérito da pretensão examinada pelo acórdão embargado, que apenas adequou-se ao entendimento do STJ, nos termos do art. YURI NASCIMENTO, §7º, II, do CPC, estando em consonância com o REsp nº 0.171.527/SC, evidenciando-se o propósito de reexame das questões já apreciadas. 4. Juros e correção monetária fixados de forma clara, conforme entendimento pacificado nesta Corte, respectivamente, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Não há de prosperar pedido formulado pela parte embargada com o propósito de modificar entendimento consignado no acórdão - o de indeferir a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, seja porque a petição dirigida ao Relator não é o meio próprio de impugnação de capítulo do acórdão, seja porque os documentos trazidos aos autos não se caracterizam como prova nova, pois já existiam por ocasião do indeferimento do pedido, seja porque eles não evidenciam a alegada urgência, apenas demonstrando a tomada voluntária de empréstimos pelo postulante, nada provando quanto aos motivos e circunstâncias do endividamento. Embargos de declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 60613676176926956801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015)