PROCESSO Nº: 6902412-24.6234.23.2.5719 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Consumidor. PROCON. Aplicação de multa. Caixa Econômica Federal. Legalidade. Multa fixada no valor de R$ 315.320,00. Redução do valor, pelo magistrado a quo, fixando em R$ 26.292,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27587565852694475444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)