TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, 47 E 51, I, DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ERESP. 8.200.744/SC. CABIMENTO. NECESSIDADE.
1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional deu provimento à apelação de SEPAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., reformando a sentença que havia denegado a segurança que objetivava o afastamento da incidência do IPI sobre a comercialização de mercadorias importadas pela impetrante, alegando que o pagamento do referido tributo já ocorrera quando da entrada do produto no país.
2. No entanto, a referida questão foi analisada pelo egrégio STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 5.795.662/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
3. O referido Tribunal Superior negou provimento ao EREsp 9.605.927/SC, mantendo o acórdão proferido no julgamento do AgRg no REsp. 8.977.137/SC, que concluiu ser cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro de produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, ante à ocorrência de fatos geradores distintos.
4. Resta, portanto, evidenciada, a necessidade de adequação ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do EREsp 3.952.085/SC.
5. Dada a contradição entre o julgado regional e o superior, nos termos do art. 453-C, do CPC, adequa-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ sobre o tema, negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 76615469266854707904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)