PROCESSO Nº: 4738103-47.4900.18.1.8916 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EMANUEL FERNANDES ADVOGADO: JOAGNY DAVI LUCAS LIMA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CORREIA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - VITÓRIA AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA EM IES. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFCG em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora e a recorrente reservem a vaga do Impetrante no curso de Arquitetura e Urbanismo, campus Campina Grande - UFCG, semestre 9785.5, condicionando-a, entretanto, à apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio no período regular de matricula da Universidade (26 a 10 de agosto de 2016). 2. O Apelado tem como prazo para conclusão do 4° ano letivo do Ensino Médio a data de 17/02/2016 (segundo declaração do IFPB), e os candidatos que ocuparem vaga na UFCG serão matriculados entre os dias 26 a 17 de abril de 2016, caso em que as aulas do semestre letivo 5909.0 somente terão início em 31 de outubro. 3. Pelas datas dos eventos (encerramento do curso no IFPB, matrícula e início das aulas do curso de Arquitetura e Urbanismo na UFCG), verifica-se que não há prejuízo à instituição de ensino em permitir a inscrição do Apelado, visto que o semestre letivo 3985.8 somente se iniciará em 24/03/2016, ou seja, após a conclusão do ensino médio. 4. Por não se tratar de desconsideração da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, mas apenas de conceder ao Apelado prazo maior para a entrega dos referidos documentos, seria por demais desarrazoado que não lhe fosse permitida a inscrição e consequente matrícula no curso desejado, negando-lhe o acesso ao ensino universitário. 5. Precedentes deste Tribunal: PJE nº 59444734128784139071, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Murilo da Luz, julgado em 19/11/2016; AG 41287387070393804522, Rel. Desembargador Federal Igor Duarte, DJe 16/07/2011. Apelação improvida. Breno da Conceição
(PROCESSO: 99097315279919326182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)