PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. EXCESSO. CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MURILO NUNES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (3,17%). Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.
2. Alega a apelante a aplicação indevida da TR como índice de correção monetária, requerendo a sua substituição pelo CALEBE FOGAÇA, assim como pugna pela condenação apenas da embargante em honorários advocatícios, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido.
3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o HENRIQUE MOREIRA, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 0.873-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios.
4. Observadas as reformas na conta exequenda, entende-se ser mais acertada a aplicação do art. 21 do CPC/1973, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Para tanto, tendo cada litigante vencido e vencedor em parte da demanda, é recíproca a sucumbência, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e as despesas, conforme a redação do dispositivo legal.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 852669617612624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)