EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO DA LIDE SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. Em matéria de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, as discussões judiciais centram-se no exame do preenchimento dos requisitos da Capacidade e Miserabilidade, ancorados em Prova Documental, Prova Testemunhal, ou em ambas. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A Prova Testemunhal requerida pela Autora possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória. Provimento da Apelação. Agravo Retido prejudicado.
(PROCESSO: 96037852924731085936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)