Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costa PJe-AC8626667-47.7750.30.8.8295 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LORENZO SOUZA ADVOGADO: JECIANE DO NASCIMENTO FERREIRA SILVA ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde setembro de 2012, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 05 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 468987/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação provida para julga-lo improcedente, tornando sem efeito a tutela antecipada deferida na sentença.
(PROCESSO: 70569064831040392645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)