PROCESSO Nº: 9029844-63.5959.27.5.5725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. SÚMULA 111 DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo afronta aos artigos 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC, remete os presentes autos para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. Assiste razão ao embargante quanto à análise de aplicação da Súmula 111/STJ na fixação dos honorários advocatícios, posto que tal questão não foi apreciada no acórdão desta Quarta Turma. 4. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação) e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, devem ser ajustados aos seus termos. 5. Verificada omissão no julgado, afasta-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, posto que evidente a não ocorrência de caráter protelatório. 6. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 20774156105535446172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)