PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO PELA FILHA DA SEGURADA (JÁ FALECIDA) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA BANCÁRIA DA SEGURADA. CONDUTA PERPETRADA PELA APELANTE (PRÓPRIA BENEFICIÁRIA) E RENOVADA DURANTE 09 MESES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1 -Apelante condenada pela prática do crime de estelionato (CP, Art. 171, parágrafo 3º) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e 16 dias-multa, face à comprovação de que recebeu indevidamente valores concernentes ao benefício previdenciário pertencente a sua genitora, já falecida.
2 -Os autos comprovam que: a) a apelante OTÁVIO RIBEIRO é filha (qualificação de fls.78 do IPL) de JOÃO GABRIEL DAS NEVES, que faleceu em 18/12/2008 (documento de fls.29/30 e certidão de óbito - fls.80 do IPL); b) a relação de créditos do benefício previdenciário nº 0315534308, de titularidade de MARIANA MELO, demonstra o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril a dezembro de 2008 e março de 2009 (fls.45 do IPL) benefício da pensão por morte de ex-combatente no período compreendido entre julho de 2006 a abril de 2010, período após o óbito da genitora da acusada (Murilo Duarte do IPL); c) na esfera policial (depoimento de Elisa Martins do IPL), a acusada confirmou que continuou recebendo o benefício previdenciária que sua mãe tinha direito; d) depoimento prestado pela irmã da acusada, THOMAS PORTO, na Polícia Federal (fls.76/77 do IPL), que afirmou que a acusada LUNA PEREIRA (sua irmã) recebeu o benefício da sua mãe (já falecida), por um período de cerca de oito meses; e) em juízo, confessou que recebeu as parcelas do benefício previdenciário, após o óbito da sua mãe, afirmando, porém, que não tinha ciência de que estaria cometendo um crime (interrogatório em juízo - fls.129/130).
3 -O vasto acervo probatório, aliada à análise dos fatos narrados na denúncia, exaustivamente esmiuçados pelo juiz sentenciante, autorizam o decreto condenatório em face da procedência da ação pela prática do crime do crime de estelionato, previsto no Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, uma vez que houve o ardil, a percepção de vantagem indevida e o prejuízo à Previdência Social.
4 -Com efeito, para caracterização do erro de proibição, impõe-se a adoção de conduta ilícita e cujo teor é desconhecido pelo agente, situação não ocorrida no caso concreto.
5 -A esse respeito, a sentença recorrida afastou o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, ante a experiência de vida da acusada, que, mínima que fosse, qualquer esforço ou cuidado seria suficiente para se posicionar quanto à ilicitude do fato, e, notadamente, por ter recebido, reiteradamente, por 11 (onze) vezes, benefício previdenciário de titularidade de terceiro, sabedora de que era falecida.
6 -Mesmo que se entenda que no erro de proibição haja uma valoração leiga sobre o fato, merece ser ponderado que não se trata de pessoa analfabeta ( possui instrução com segundo grau completo - fls.78 do IPL) ou mesmo idosa que não tenha discernimento da conduta perpetrada (nascida aos 28/04/1973 - fls.78 do IPL).
7 -Mesmo que tenha havido retardo da informação da morte da segurada ao INSS, pelo Cartório de Registro que lavrou a certidão de óbito de fls.80, o dolo restou configurado nos autos, sobretudo quando se vê que a acusada, mesmo tendo ciência do óbito (vez que a certidão de óbito foi providenciada junto ao Cartório), ao ser inquirida acerca da não comunicação do óbito ao INSS, nas declarações de fls.78 do IPL, afirmou que o fato (óbito) nunca foi comunicado à Autarquia Previdenciária.
8 -Afasta-se o argumento de inexistência de crime continuado não somente pela natureza permanente do crime e pela sua própria reiteração.
9 -Trata-se de saques reiterados, realizados por meses seguidos (09 meses), pela filha da segurada falecida, que se utilizou do cartão magnético e senha bancária do de cujus.
10 -Incosteste a reiteração da conduta delitiva, que legitima a aplicação do comando legal previsto no artigo 71 do Código Penal.
11 -O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido" (REsp 2671240-RS, Relatora Ministra Lívia Silva de Juliana Nunes, julgado em 6/6/2013) - precedente colacionado na sentença de primeiro grau - fls. 175/176.
12 - Manutenção da sentença condenatória.
13 -Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 01448098465313650253, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)