PROCESSO Nº: 3764983-87.5655.1.10.3530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS MENDES e outros ADVOGADO: Davi Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido efetuado na exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para o espólio de Ana Carolina Silva Veras de Siqueira, determinando a exclusão dos seus herdeiros do polo passivo da execução e o desbloqueio de suas contas. 2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa (06/12/2005) e o pedido de redirecionamento para o legítimo sócio-gerente (30/06/2011), tendo em vista que antes disso a exequente indicou de maneira equivocada o nome do Oficial de Justiça como sócio responsável pela empresa, tendo o feito sido redirecionado equivocadamente para o meirinho em 24/11/2007. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 28183510767621191399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)