PROCESSO Nº: 8000874-35.1003.15.5.9813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MENDES ADVOGADO: EDUARDO VIANA (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTADA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PETIÇÃO QUE DEMONSTRA PLENA CIÊNCIA DA DEMANDA. SUPRIMENTO. ART. 214, § 1º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Infere-se dos autos que houve prévia tentativa de citação frustrada do ora agravante, donde, presentes que estão os requisitos autorizadores da medida cautelar, exsurge legítima a preocupação do magistrado a quo com a efetivação da tutela jurisdicional e a consequente determinação de arresto, via Bacenjud. 2. Quanto à convolação do arresto em penhora, justificada pelo comparecimento espontâneo do agravante, não há qualquer ilegalidade na medida, visto que, nos moldes do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, que junta petição na qual demonstra plena ciência da demanda, supre a falta de citação. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02007609311077875059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)