Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Ação coletiva. Execução individual. Ação coletiva proposta pelos servidores públicos federais aposentados ou pensionistas vinculados ao Ministério do Planejamento. Autora pertencente ao Ministério dos Transportes. Parte ilegítima para executar a ação. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66937885060268776287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)