EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUE. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. APELAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EXPLORADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL CONCRETA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal nos autos da presente Ação Civil Pública, determinando ao réu a cessar as atividades de carcinicultura e a promover a recuperação da área degradada, com a apresentação de Programa de Recuperação da Área Degradada, no prazo de sessenta dias, desativando em definitivo os viveiros de carcinicultura existentes no local, de acordo com as orientações dos órgãos ambientais, e evitando desmatamento ou aterro da área de mangue. Fixou multa pelo descumprimento da referida determinação no valor de cem reais/dia. 2. O recurso está fundado, genericamente, no princípio da dignidade da pessoa humana, como se se tratasse de um escudo a permitir ampla infração da legislação ambiental. Para aplicação do princípio seria necessário que o apelante trouxesse elementos concretos reveladores de que a cessação da atividade poderia comprometer seriamente a subsistência própria e de sua família, o que não foi feito. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37841112872480035832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)