E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - O artigo 50, § 2º, PEDRO DA CUNHA, da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, dispõe que possui direito à Assistência Médico-Hospitalar a "ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.". II - A norma legal não exige que a Sentença de Divórcio estabeleça a manutenção do ex-Cônjuge Feminino do Militar na condição de Beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, bastando apenas que perceba Pensão Alimentícia e que não contraia novo Matrimônio, na linha da orientação dos TRF-2ª Região, TRF-4ª Região e TRF-5ª Região. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 63936098123968364700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)