PROCESSO Nº: 9507448-87.4865.5.1.9461 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PORTO ADVOGADO: SAMUEL MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR GOMES - 2ª TURMA EMENTA: SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão do contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca e de condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. II. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 14.12.3454 (MP 9.342-37/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. III. Sendo certo que o acordo foi firmado em 2012, não haveria irregularidade na ocorrência de capitalização de juros, desde que houvesse previsão contratual. Contudo, a parte autora não instruiu os autos com cópia do contrato firmado, colacionando apenas documento intitulado de "resumo do contrato", não qual não consta a existência ou não de cláusula prevendo a capitalização de juros. IV. No entanto, ao analisar os cálculos referentes à evolução do débito, verifica-se que não houve capitalização de juros, como alega o apelante. Consta, na planilha, que a prestação a ser quitada além de pagar os juros devidos, amortiza o saldo devedor a cada mês, descaracterizando a ocorrência de anatocismo. V. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. As taxas de juros aplicadas ao caso, contidas nos documentos que instruem os autos, não se mostram abusivas, sendo inclusive inferiores ao limite mencionado anteriormente. VI. Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 46040768206492405459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)