PROCESSO Nº: 1233063-46.6739.15.11.1062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIS GONCALVES DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EDUARDA COSTELA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DECENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DL Nº 26.145/32 E LEI Nº 9.636/98. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que pronunciou a decadência dos débitos relativos à CDA nº 93.0.36.520843-90, da competência de 2002; CDAs nº 04.6.55.7421056-70, nº 53.7.97.204663-15, nº 71.5.89.642241-73, nº 85.7.44.660086-23; à competência de 2002 e 2003; CDA's 67.2.39.067115-66 à competência de 2004 e reconheceu a prescrição dos demais débitos das CDAs nº 16.5.96.150909-44, nº 64.8.32897330-88 e nº 87.7.33.721621-75, extinguindo o feito em relação à eles, com resolução de mérito (art. 487, VI, do CPC). 2. O STJ, sobre os prazos de prescrição e decadência de crédito advindo de receita patrimonial da União, decidiu que eles são regulados da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 38.916/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 57.741/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 7722678/PE, Rel. Min. MARCELO SILVEIRA, DJe 05/10/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 08/01/2014. Consumadas estão a decadência dos débitos relativos à CDA nº 84.6.88.267325-84, da competência de 2002; CDA's nº 91.9.41.2349100-08, nº 90.5.18.718178-82, nº 70.4.31.230123-85, nº 99.3.24.454005-96; da competência de 2002 e 2003; CDA 10.7.54.487480-73, da competência de 2004, e a prescrição dos demais débitos das CDA's nº 53.6.44.306803-00, nº 20.0.97534367-58 e nº 55.2.35.806020-97. Agravo de Instrumento improvido. Otávio Lima ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA HELOÍSA CUNHA S. C. PORTO DE BARROS
(PROCESSO: 74171021973962150117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)