PROCESSO Nº: 1754811-73.7048.1.10.7379 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União, alegando omissão quanto: a) à prejudicial de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 39.112/32; b) ao esclarecimento acerca do parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, pela impossibilidade de utilização da tabela da VALEC; c) ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até o julgamento do RE 867.773/SE. 2. A questão referente à prejudicial de prescrição do fundo de direito foi devidamente analisada no Acórdão, salientado-se que "(...) por não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício, mas, sim, de pedido de complementação, não é aplicável o art. 103, da Lei nº 8.213/91." 3. Decisão embargada que reconheceu em favor do Autor o direito à complementação de sua aposentadoria, de modo que lhe fosse assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na VALEC, e de acordo com a tabela salarial da referida empresa, nos termos do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, cujo salário do empregado da ativa seja equivalente ao cargo e no respectivo nível no qual foi aposentado, devendo ser excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 4. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 147.846/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 23981354011316879440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)