PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que, ante as certidões emitidas pelo 1º e 4º Ofício de Registro de Imóveis, entendeu pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF como sujeito passivo do tributo e julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, desconstituindo as CDA's que lastrearam a Execução, com a consequente extinção do feito executivo. Fixou condenação em honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termo do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. A teor do disposto no art. 34, do Código Tributário Nacional, o Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
3. No caso, o 1º e o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, responsáveis pelo registro imobiliário da zona na qual se insere o imóvel questionado, informaram que inexiste assentamento registral alusivo ao mesmo.
4. Outrossim, a ficha cadastral do imóvel carreado aos autos pelo ente municipal não traz a identificação do cartório no qual estaria registrado o imóvel em que incide a exação cobrada, tampouco comprova a relação entre a CEF e o imóvel, não sendo possível, portanto, atribuir à executada um débito relativo a um imóvel que a ela não pertence ou que ela não possui.
5. A fragilidade quanto à indicação da devedora, impõe o reconhecimento da nulidade dos títulos questionados, por ausência de certeza, notadamente quando não foi observado o requisito previsto no art. 2º, 5º, I, da LEF.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60433358964105542418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)