Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Benefício Previdenciário de pensão por morte. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco/PE. Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó/PE. Parágrafo 3º, do art.109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco/PE, o juízo SUSCITANTE, do domicílio da autora.
(PROCESSO: 10348378872052461632, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR BRENO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)