PROCESSO Nº: 9522666-42.5419.14.10.7372 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que o acórdão incorreu em obscuridade e omissão a respeito da atualização monetária, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluindo em 25 de dezembro de 2015 o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação a correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, portanto, não pode ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota índice diverso do estabelecido pela Lei 11.960, notadamente em face do que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que o acórdão embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie, e se encontra fundamentado de acordo com a jurisprudência do Plenário deste Tribunal sobre a matéria trazida à baila. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 64594972786884934067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)