PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. RETENÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO DURANTE QUASE 4 ANOS. ART. 356, CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA.
1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença que condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 4 meses e 14 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime capitulado no art. 356 do Código Penal (sonegação de papel ou objeto de valor probatório), além de 272 dias-multa, à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao final do lapso temporal do fato delituoso (janeiro/2007).
2. O dolo do apelante apresenta-se evidente na retenção dos autos por quase 4 anos, mesmo depois de intimado para devolvê-los, e da tentativa frustrada de busca e apreensão.
3. Para a caracterização do crime de retenção de autos não é necessária a demonstração de finalidade especial do agente, bastando a ocorrência do fato criminoso para configurar o dolo, que é genérico.
4. O bem jurídico tutelado pelo art. 356 é a administração da justiça, que deve ser protegida contra atos atentatórios à sua dignidade. A retenção de autos por prolongado período, de modo impeditivo à continuidade das ações, sem dúvida lesionou a organização e o correto funcionamento da máquina judiciária.
5. Ainda que configurada a hipótese de crime continuado ventilada pela defesa, por força do art. 82 do CPP a reunião dos dois únicos processos ainda ativos só pode se dar posteriormente para efeito de soma ou de unificação das penas, a teor dos arts. 66, inciso III, alínea "a", 110 e 111 da Leis de Execução Penal.
6. É certo que algumas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, que legitimam a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, não pode seguir adiante o fundamento que considerou negativamente à personalidade do agente, isso tendo em consideração a inteligência do enunciado da Súmula 444 do STJ.
7. Excluindo-se a negativação quanto à personalidade do agente, e restando apenas 3 circunstâncias desfavoráveis, deve ser reduzida a pena-base fixada em 2 anos, 4 meses e 14 dias, para 1 ano e 6 meses de detenção, suficiente para reprimir a conduta criminosa.
8. Redução da pena de multa fixada em 272 dias-multa, para 60 dias-multa, mantendo o valor de cada dia-multa como determinado na sentença.
9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, parág. 2o. do CPB).
10. Apelação da defesa parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena privativa de liberdade, e substituí-la por 2 penas restritivas de direitos e reduzir a pena de multa.
(PROCESSO: 494351694755991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)