TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PREENCHIDOS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao argumento de que a certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da Execução Fiscal observou todos os requisitos legais previstos no art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.
2. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, é causa de nulidade, nos termos do art. 203 daquele primeiro diploma.
3. A CDA acostada aos autos fez referência ao valor originário da dívida, ao fundamento legal, o termo inicial, como também se reportou à legislação que autoriza a aplicação de juros e da correção monetária.
4. Cabe ao Executado o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que não é o caso dos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09393375499614366924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)