PJE Nº 5344451-33.6050.12.2.6545 EMBTE: IRAMA PIMENTEL MEDEIROS ADV/PROC: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA EMBDO: UNIÃO EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DES. FEDERAL AMANDA DA MOTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64741722177145398636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)