PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ADITAMENTO. REJEIÇÃO. CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Embora possível o aditamento da denúncia, necessário que se verifique a conveniência e oportunidade de sua realização; no caso em exame, em que o feito já se encontra em fase de alegações finais e sentença, a inclusão de novo réu implicaria em realização de nova instrução, com tentativa de citação do novo acusado, o que certamente comprometeria a efetividade da função jurisdicional, mais precisamente do princípio constitucional de duração razoável do processo, o que faz entender como correto o posicionamento do Magistrado de Primeira Instância.
2. Registre-se que a situação surgida a partir da oitiva da testemunha não pode ser considerada como fato novo, já que desde a apresentação da defesa prévia a acusada sustentou que as suas declarações de imposto de renda eram realizadas por um contador, vez que não teria conhecimento para realizar dita declaração, o que faz perceber a não incidência na hipótese do art. 384, do CPP.
3. Nenhum prejuízo há para a acusação, pois, como se sabe, o princípio da indivisibilidade, tal como previsto no art. 48, do CPP, não se aplica à ação penal pública, porque o Ministério Público pode oferecer denúncia posteriormente (STJ, 6a. Turma, HC 42925, Rel. Min. Diego Fernandes, DJE 02/09/2008).
4. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29849422855349318978, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)