PROCESSO Nº: 1420100-16.7724.10.12.0867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO ADQUIRIDO DE UM DOS DEMANDADOS, ANTES DO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALÉM DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA APÓS A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEMANDADO, NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA QUESTÃO, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A APURAÇÃO DOS FATOS NA AÇÃO PRINCIPAL, DE MODO A VERIFICAR QUE NÃO HOUVE INTENÇÃO DO DEMANDADO EM BURLAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO SEU PATRIMÔNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 61342240959534983742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)