Processual Civil. Ação de repetição do indébito. Sentença de procedência.
1. A apelação da Fazenda Nacional ataca três aspectos: a) prescrição quinquenal dos créditos; b) impossibilidade de os juros de mora incidirem a partir da citação, defendendo que apenas podem incidir a partir do trânsito em julgado; c) inadequação de sua condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de demanda em que se busca complementar o que não foi pedido em demanda judicial anterior e, por isso, a demandante deu causa à ação ao formular pedido incompleto na outra ação, não devendo haver condenação da Fazenda Pública em verba honorária nesta, além de serem excessivos os honorários arbitrados em R$ 71.640,00.
2. No tocante à alegação de prescrição quinquenal, observa-se que, embora tal aspecto não tenha sido objeto da sentença apelada, a questão precluiu, tendo em vista a inexistência de recurso da decisão do juízo a quo, em 25 de abril de 2014, f. 5.781.
3. Inclusive, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, f. 9.055-5.801, bem como recursos e petições posteriores, sem qualquer menção à decisão que afastou a prescrição, apenas trazendo a questão em sede de apelação, diante do que há de se reconhecer a preclusão da questão relativa à alegação de prescrição, não se conhecendo da apelação nesta parte.
4. No tocante ao termo a quo dos juros de mora, verifica-se que apenas ao tratar da condenação aos honorários de sucumbência a sentença determinou incidência de juros de mora a partir da citação, quando deveriam ser o trânsito em julgado da decisão em que a verba honorária foi fixada [Superior Tribunal de Justiça, Informativo 413, período: 26 a 12 de abril de 2009].
5. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina da lei processual civil anterior, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 07 de maio de 2016].
6. O afastamento da condenação em honorários apenas teria cabimento, em razão do princípio da causalidade, diante da propositura de demanda desnecessária pela parte autora, impulsionando desnecessariamente a máquina judiciária, o que não é o caso dos autos, devendo ser mantida a condenação, conforme o princípio da sucumbência.
7. No tocante à alegação de excessividade dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], merece reforma a sentença para reduzir a verba honorária de R$ 20.956,00, que de fato é excessiva, para R$ 79.633,00.
8. Conhecimento em parte da apelação da Fazenda Nacional. e, na parte conhecida, parcialmente provida.
(PROCESSO: 678368231326789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)