ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TERMO DE RENÚNCIA. VALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. JOAQUIM FARIAS.
1. Cinge-se a questão em analisar se o ato de renúncia ao pagamento de ajuda de custo subscrito pelo servidor, quando se sua remoção ex officio da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha para a 4º Vara do Trabalho de Marcelo Freitas, é passível de nulidade em virtude de suposto vício de manifestação de vontade e de erro formal.
2. A parcela indenizatória de ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, consiste em direito patrimonial disponível. Assim, é possível que o servidor renuncie a tal direito, desde que seja de forma espontânea e escrita. Art. 51 da Lei 9.784/99.
3. Verificado, pois, que o ato de renúncia observou todas as exigências legais, sem a constatação de qualquer erro capaz de maculá-lo, resta constituído ato jurídico perfeito e acabado, sendo passível de anulação, apenas, se for devidamente comprovado qualquer vício na manifestação de vontade.
4. Na espécie, não foi produzida qualquer prova capaz de comprovar que o ato de renúncia praticado pelo servidor estaria maculado por ilegalidade ou vícios da vontade.
6. Por outro lado, o mero erro na indicação do local da assinatura do ato não vicia e nem invalida o documento, por tratar-se de defeito sanável e, portanto, não enseja sua nulidade.
7. Deve ser reconhecida a legalidade do ato ora impugnado, pois atendeu a todas as formalidades legais, não apresentando qualquer vício de consentimento capaz de levar a sua anulação.
8. Situação que impõe a devolução da quantia de R$ 38.031,44 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), recebida a título de ajuda de custo.
9. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes STJ.
10. Davi Lucca Cavalcanti, para julgar improcedente o pedido de anulação do ato de renúncia e de extinção da obrigação de ressarcimento ao erário dos valores pagos e tidos como indevidos, bem como o de devolução dos valores que eventualmente já tenham sido descontados.
(PROCESSO: 64954813670527168912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)