PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO. ASSINATURA PARA FUTURO REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2001. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O voto , mantendo a sentença , entendeu que não se mostra ilegítima a recusa da União e da Caixa Econômica Federal em contratarem os valores empenhados, uma vez que o Município autor deixou de cumprir as exigências legais para a celebração dos convênios e repasse dos recursos da União. Registre-se que para a celebração de convênios entre ente federativo e União deve ser levada em conta, obviamente, a situação cadastral da municipalidade no momento da formalização do acordo. Ademais, verifico que os objetos dos referidos convênios não constituem ações de educação, saúde e assistência social, não se aplicando, portanto, a exceção prevista no art. 25 § 3º da LC nº. 101/2000. 2 - O pedido para que seja assinado o contrato de repasse do convênio para 2013 ou subsequentes, haja vista a existência de verba orçamentária para o mesmo, bem como pela alegação de que não haverá liberação de verbas e, portanto, inexiste prejuízo para a União e que o município somente não assina o contrato por força de inadimplência no SIAFI, não autoriza a celebração do convênio. O Município continua inadimplente. Logo, todos os pontos foram tratados. Não há que se falar na ausência de apreciação acerca do pedido de que seja assinado o contrato de repasse do convênio. 3 -O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Desnecessária a indicação dos dispositivos legais , teses jurisprudenciais e doutrinárias mencionadas pela embargante, porquanto exige o art. 458, II, em correlação com os arts. 282,III, e 300, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. Nesse sentido, concluiu a Eg. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70314882545056182603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)