PROCESSO Nº: 3026229-09.1686.18.2.1504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: THALES SALES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BENJAMIN DA CONCEIÇÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela que almejava a contratação da demandante, ora agravante, para o cargo de Técnico de Enfermagem junto à Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC), mantendo a carga horária de 36 (trinta seis) horas semanais estabelecidas no edital do certame, sem prejuízo do seu anterior vínculo empregatício de Técnica de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), no qual mantém a mesma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. 2. A EBSERH agravada, em sede de contrarrazões, sustenta o descumprimento do parágrafo único do art. 526 do CPC, fazendo prova de que a agravante apresentou a cópia do agravo de instrumento perante o Juízo de origem fora do prazo de 3 (três) dias estampado no referido dispositivo, posto que manejou o agravo de instrumento no dia 11/04/2015 (quinta-feira) e só veio a subscrever petição comunicando tal interposição ao Juízo de primeiro grau apenas no dia 10/04/2015 (quarta-feira), em evidente intempestividade. 3. Ademais, a agravante, quando peticiona juntando aos autos de origem a cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de seu manejo, faz referência a supostos problemas no sistema do PJe para emitir a Catarina Ribeiro de interposição do recurso, não cuidando, entretanto, de provar suas alegações, o que poderia ter sido feito, por exemplo, através da juntada de documento que certificasse a ocorrência de falhas operacionais do PJe nos dias em que tentou a emissão da referida Carolina da Luz. Como inexistiu comprovação nesse sentido, resta evidenciado o descumprimento do parágrafo único do art. 526 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ID
(PROCESSO: 76457266537300095376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)