PROCESSO Nº: 3098090-98.0225.8.6.5700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRYAN CUNHA ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE ANDRADE AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. LEI Nº 9.513/97. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar I) a suspensão do leilão previsto para o dia 06/02/2015, referente ao imóvel, objeto do Contrato Habitacional nº 771040320244, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, sob a matrícula nº 31.533; bem como II) que a parte autora deposite, em até 5 (cinco) dias, o valor reportado na inicial (R$ 50.371,00), em conta de depósito judicial vinculada ao presente feito, bem como efetue mensalmente, à disposição do Juízo, na mesma conta, as parcelas das prestações seguintes, no prazo de seu vencimento, sob pena de cassação da medida acautelatória. II. No caso, resta presente o periculum in mora, vez que a CEF encontra-se impossibilitada de disponibilizar o imóvel em questão para venda, mesmo após a reiterada inadimplência da agravada e diante da confirmação pelo Judiciário da regularidade do procedimento extrajudicial levado a efeito. III. Vislumbrada a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. A documentação dos autos demonstra que a parte autora propôs ação anulatória de procedimento extrajudicial (8192637-08.2018.22.7.8661), a qual foi julgada improcedente, cuja sentença já transitou em julgado, conforme informações do sistema PJe. Entendeu-se, no mencionado processo, que o procedimento extrajudicial transcorreu de forma regular, restando comprovada a notificação da mutuária para purgar a mora, como exigido em Lei. IV. O pedido de suspensão de leilão formulado pela parte agravada, com o fundamento de irregularidades do procedimento extrajudicial não merece ser acolhido, sob pena de violação à coisa julgada, devendo ser reformada a decisão ora impugnada. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 30452298116310664528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)