EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NEFROPATIA GRAVE. VICENTE JESUS. REFORMA.CABIMENTO 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO, contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1a. Vara da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para anular o ato de licenciamento, assegurando ao autor a reintegração ao Exército brasileiro e, ato contínuo, reformado, fazendo jus à percepção de proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuia na ativa, com base nos arts. 108, V, c/c o art. 110, §1º, ambos da Lei n. 6.880/1980. 2. A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, que assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 3. No presente caso, o perito judicial, no laudo médico acostado, concluiu que o autor está acometido de enfermidade no sistema urinário - Hipertensão arterial sistêmica (HAS) - CID 10:112.0, doença essa crônica e irreversível - e Insuficiência Renal Crônica Terminal (IRCT) - CID 10:N18.0 -, submetendo-se a Programa de Hemodiálise 3 x (três vezes) por semana na Clínica do Rim de Vitória de Santo Antão, sendo tal patologia reconhecida desde novembro de 2009. 4. Por outro lado, da documentação acostada aos autos, a exemplo do atestado médico emitido por médica nefrologista, pela natureza da doença, não há perspecitiva de recuperação da função renal e o paciente é dependente de terapia renal substitutiva de maneira definitiva. 5. Ademais, o laudo pericial atestou que: "Pessoas portadoras de IRCT têm limitações de tempo. Pois necessitam realizar as sessões de hemodiálise no mínimo 3 v (três vezes) por semana, teria que se ausentar para realizar o tratamento, além de ter limitações física, pois evoluem com anemia e doença óssea. Outro fator limitante é que estes pacientes possuem uma fístula artério venosa (FAV) no braço (dilatação da veia) e que ocorre uma diminuição da força do referido membro , (no caso do paciente o membro superior esquerdo), sendo assim há incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. Entretanto, para as atividades civis não há incapacidade para as atividades que não necessitam esforço físico exagerado". 6. Assim, considerando que o demandante se encontra totalmente incapacitado para todas as atividades que exijam esforço físico, em razão de nefropatia grave desencadeada ao tempo da prestação do serviço na caserna, faz jus a reforma com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos moldes dos arts. 108, V, c/c o art. 110, §1º, ambos da Lei n. 6.880/1980. 7. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.04.6275), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação parcialmente provida, nos tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 89966429449472293633, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)