PROCESSO Nº: 0098232-78.6698.20.12.0879 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO JESUS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PIRES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO NA DÉCADA DE 90 PELO GOVERNO FEDERAL. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. REENQUADRAMENTO EM CARGO DISTINTO DO ANTERIORMENTE OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor na inicial onde pleiteava "o reconhecimento de seu direito ao enquadramento como motorista oficial, com o pagamento das diferenças remuneratórias entre o referido ofício e aquele que ocupa (auxiliar de serviços gerais), desde que retornou ao serviço público, por anistia, com reflexos sobre 13º Salário, férias e outras vantagens, incidindo sobre o montante a ser pago juros de mora e correção monetária." 2. Consoante registrou o ilustre sentenciante "A Portaria CGRH/MAARA n° 630/94, que elencou os servidores habilitados pela Comissão Especial de Anistia ao retorno ao serviço público federal, entre os quais, o postulante, condicionou, expressamente, o dito retorno à necessidade de serviço, à disponibilidade financeira/ orçamentária e à edição de ato específico. O Decreto nº 6.657/2008 estabeleceu os critérios a serem seguidos, para a fixação da remuneração, de acordo com o nível e o tempo de serviço. Não vejo motivo algum para reenquadrar o autor como motorista oficial, ainda que, eventualmente, ele tenha trabalhado como tal, antes da citada demissão. Se, hipoteticamente, então, houve desvio de função, não ensejaria o direito ao retorno como motorista oficial, mas, tão-somente, o direito às diferenças remuneratórias correspondentes ao período do desvio, que, no caso, não integram o objeto desta demanda e, ainda que integrassem, já estariam alcançadas pela prescrição." 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18600027936930973824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)