PROCESSO Nº: 2631202-51.8314.4.5.8431 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO ADVOGADO: DAVI LUCCA BARBOSA APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE AGROSSIVILPASTORIL. IN 02/2014. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RN. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de enquadramento da carcinicultura como atividade agrossivilpastoril, para o fim da Lei 12.651/2012, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o acórdão se pronunciado acerca da alegação de legitimidade passiva da Federação dos Municípios do RN, a qual foi excluída da lide na sentença, resta configurada omissão a ser sanada pelos presentes embargos. 4. A Federação dos Municípios do RN tem natureza de associação, não havendo previsão em lei ou no seu estatuto acerca de sua legitimação para defender em juízo o interesse de seus associados. 5. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46236174064780740535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)