ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA DO INSS PORTADORA DE DISFONIA VOCAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFICÍO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 2º da Lei nº 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
2. Hipótese em que a remuneração da postulante (R$ 4.302,39) não é suficiente para afastar a declaração de impossibilidade de custear as despesas do processo sem comprometer o sustento da família, mormente quando a autora é responsável pelo pagamento de grande parte das despesas da família, tais como aluguel do imóvel domiciliar, IPTU e mensalidade escolar do filho.
3. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, necessário a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima.
4. Se o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstância, ou seja, quando for a causa única, a responsabilidade civil do Estado deixará de existir ou incidirá de forma atenuada.
5. No caso, conquanto demonstrada a redução da capacidade laboral da recorrente, em virtude das sequelas deixadas pelo cisto intracordal e micro nódulos vocais (disfonia vocal), o perito nomeado pelo juízo afirma que o seu estado atual é decorrente de doença congênita a qual foi agravada pelo esforço vocal vivenciado no trabalho. Assim, a atividade exercida pela autora não foi a causa exclusiva da sua enfermidade e da diminuição da capacidade laborativa.
6. Constatada a inexistência de liame causal entre ação ou omissão do ente público e o estado atual da promovente (servidora do INSS), conclui-se não restarem configurados os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 71174730371302922243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)