Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Novaes na APELAÇÃO 4470786-11.0795.31.3.6891 EMBTE : PREVIC- SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EMBDO : VINICIUS CAMPOS E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado a presença de omissão e de obscuridade. A omissão se centraliza no " fato de que a primeira notificação da FACEAL a respeito da irregularidade tratada nos autos ocorreu em dezembro de 2007, e que a partir daí foram formulados quatro sucessivos pedidos de prorrogação de prazo pela FACEAL, todos devidamente acatados, sendo certo que o último pedido de prorrogação foi apresentado em março de 2009, tendo a então Secretaria de Previdência Complementar - SPC estendido o prazo para regularização até junho de 2009". Já a obscuridade, está assim assentada: "Se os autores não podem ser responsabilizados porque os seus mandatos se encerraram no ano de 2008, então quais seriam os gestores que deveriam ser responsabilizados pela irregularidade constatada no caso em tela?" Antes de tudo, como luz o fato de o julgado ter provido o recurso dos ora embargados, para considerar "excessiva a penalidade aplicada aos apelantes", ou seja, aos mencionados embargados. Nestas circunstâncias, ao se adentrar na alegada omissão, necessário, antes de tudo, verificar que o julgado está completo, atacando os flancos que o seu ilustre relator considerou fundamentais, de modo a não deixar nenhuma fresta em suas paredes. A omissão alegada e determinada, ante o rumo que o julgado conferiu pelo provimento do apelo dos ora embargados, simboliza uma tentativa de rediscussão do mérito, no revolver a matéria já apreciada no julgado, ao apreciar o recurso dos embargados, circunstância que não se adéqua ao tamanho da via aberta pelos embargos declaratórios. Ademais, não demonstrou a ora embargante como a omissão apontada influenciaria no destino do julgado. A obscuridade, por seu turno, é defeito interno, alimentada pelo linguajar confuso, pelas assertivas desprovidas de clareza, qual uma mata espessa onde o sol não bate no solo, porque as folhagens das árvores não permitem. Falta-lhe a clareza, se afigurando como a neblina de manhã cedo. Esse defeito não se verifica. O julgado foi claro ao considerar excessivas as penas, dando provimento ao recurso dos apelantes, aqui embargados. Tudo no julgado se reveste de clareza. A dúvida que os aclaratórios destacam não é resultante do texto, mas do resultado do julgado, o que significa que, em verdade, a dúvida não representa uma obscuridade. O resultado do julgado não abre espaço para as indagações que os embargos declaratórios carregam no seu final. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 07304159359392935355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)