PROCESSO Nº: 4555005-15.6792.4.5.6455 - APELAÇÃO APELANTE: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: THALES NOGUEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL COSTA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE E VERBAS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. REDISCUSSÃO DE PARTE DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - O acórdão em comento reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre férias indenizadas, dobra de remuneração de férias (art. 137), abono de férias (art. 143 CLT), salário-família e auxílio-alimentação in natura que já estão afastadas do cômputo do salário- de -contribuição, nos termos da Lei nº 8.212/91, como também sobre as verbas pagas a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, vale-transporte em pecúnia, gratificação de assiduidade e produtividade, bem assim o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente. Fez o julgado em tela remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ e desta eg. Corte a corroborar o entendimento ali consagrado. - Pertinentemente à rubrica de férias usufruídas a matéria foi devidamente analisada no bojo do acórdão embargado, concluindo-se que a remuneração é devida independentemente da prestação física do serviço. Asseverou-se, ainda, que o período relativo às férias é computado para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Devidamente analisadas também as rubricas de adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo da doença do empregado, concluindo-se pelo caráter indenizatório das mesmas. - No tocante à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas de auxílio-creche e verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, tem-se que restou reconhecida pela douta sentença, não sendo objeto de qualquer das apelações interpostas, restando omissa a análise de tal matéria em sede de remessa oficial. Omissão suprida. - Com relação às verbas pagas a título de auxílio-creche, por serem verbas que refogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados deve haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência, não se podendo reconhecer a inexigibilidade perseguida. - As verbas referentes à indenização por demissão sem justa causa tem caráter eminentemente indenizatório e, por conseguinte, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. - Embargos de declaração da Impetrante acolhidos e embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Efeitos modificativos emprestados ao acórdão embargado para adicionar como rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, as verbas indenizatórias de justa causa. Mantido o parcial provimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 29294647251920006734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)