EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL PARA PROJETO DE EXTENSÃO. BOLSA DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. EXCLUSÃO PELA NORMA RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Cuida-se de apelo através do qual a apelante pleiteia a reforma de sentença que julgou improcedente pretensão da categoria de Técnicos Administrativos em Educação receber bolsa de extensão para elaboração de projetos inscritos mediante edital de seleção. 2. Análise de diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública no desempenho de sua função tipicamente administrativa. No exercício deste múnus é indispensável a observância a princípios reitores, entre tantos, os da legalidade, autotutela e confiança legítima. 3. Retificação de Edital para excluir a percepção de bolsas de extensão pelos Técnicos Administrativos. Alegação de afronta às leis que regulam a matéria, o que tornaria o ato ilegal e habilitaria o Poder Judiciário a interferir no âmbito da função administrativo, uma vez que se estaria o judiciário sindicando o campo da legalidade e não substituindo o administrador quanto à discricionariedade do ato. 4. Parecer n. 00023/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, uniformizando a orientação no sentido de não ser possível o pagamento, diretamente pelos IFs, de bolsas de extensão à categoria dos Técnico-Administrativos, nos seguintes termos: "por ausência de autorização legal específica, não há possibilidade jurídica de pagamento direto de bolsas pelas IFES a seus servidores técnico-administrativos, sendo tal modalidade restrita a alunos, docentes e pesquisadores, observadas as demais exigências normativas". 5. Ato de retificação do edital atacado em consonância com o princípio da autotutela. Esse princípio deve ser observado na atividade administrativa, porquanto é corolário da legalidade. Assim, da mesma forma que a administração não pode agir sem autorização legal, também deve tomar as providências para corrigir os atos que contrariam a lei, anulando ou corrigindo-lhes os vícios. 6. Exercício da autotutela que respeita os direitos adquiridos, a teor da norma estampada no art. 53 da Lei 9.784/99, não existindo nos autos a menção a casos em que algum servidor tenha iniciado o projeto e/ou recebido a respectiva bolsa com base no Edital originário a ponto de se exigir uma apreciação casuística. 7. Ação dos substituídos que se volta contra lei em tese e, por isso, não há qualquer ofensa do patrimônio jurídico de qualquer servidor. Para isso, o princípio da proteção da confiança visa proteger a segurança jurídica e a boa-fé do administrado quando o ato praticado pelo administrador já se consolidou no tempo e o beneficiário da ação tinha confiança legítima de que aquela situação por ele gozada era regular. 8. Ausência de lei específica. A uma, porque os decretos mencionados pela apelante não regulamentam a Lei nº 11.982/2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"; a duas, porque o Decreto 7.423/2010, ao tratar da possibilidade de pagamento de bolsas de extensão à categoria dos substituídos, não se aplica ao pagamento realizado à custa do orçamento dos IFs - caso do Edital 01/2015 - PROEX -, mas por meio de bolsas pagas mediante convênios com instituições de apoio. Portanto, a pretensão não tem amparo na lei. Precedentes da 3ª Turma. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75116344919582656054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)