RODRIGO PEREIRA Nº 4885507-97.7683.26.2.7290 EMBARGANTE(S) : MATHEUS ROCHA GALINDO SAMPAIO CURCHATUZ ADVOGADO(S) : GUSTAVO ALMEIDA) : UNIÃO EMBARGADO(S) : FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79436943857148254256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)