PROCESSO Nº: 8991669-79.2882.29.10.6162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA. ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JOÃO GABRIEL MOURA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA MOTA. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO  DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal e rejeitou o pedido de suspensão dos atos de constrição dos bens  da empresa executada, ora recorrente. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 434680305961, Vinicius Silveira, DJE: 19/05/2015). Todavia, no caso, houve o encerramento recuperação judicial, desde o ano de 2011, o que se constitui em motivo suficiente para prosseguimento da execução, inclusive de atos de constrição. 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão,  desde o deferimento do processamento da recuperação em 03.07.5663, impõe-se  o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 20259312601649785775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)