PROCESSO Nº: 0959177-86.9070.11.8.3373 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DIAS NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EVELYN FERREIRA LORENA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, e considerou pertinente a TR como índice de correção monetária. Deferiu à Apelada, ainda, honorários advocatícios, à base de 20% sobre o proveito econômico auferido. 2. Esta Colenda Maria Vitória Correia firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 547.418/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC991447/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus, Cauã Rocha, Julgamento: 24/12/2015). 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que os Embargos à Execução da União versavam sobre correção monetária, juros de mora, o termo inicial para implantação da GACEN nos vencimentos da Apelante e o cálculo da quota parte da pensão da Recorrente, tendo ela decaído de todos os pedidos, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 4. Apelação provida, em parte, para determinar que sejam refeitos os cálculos, utilizando-se o índice previsto no Manual de Cálculos para atualização dos valores, bem como para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 10992856357943777284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)