PROCESSO Nº: 5888377-75.4149.30.7.8006 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: RENAN CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LORENZO CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente ação, em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de suposta inexecução de contrato de reserva de imóvel. 2. O fato da CEF ter atuado como agente financiador do programa para aquisição do imóvel não faz com que tenha participação/responsabilização por suposta inexecução de contrato do qual ela não figurou, a saber, promessa de compra e venda firmado entre particulares e empresas privadas (corretora e construtora de imóveis). 3. Há diversos precedentes jurisprudenciais no sentido de afastar a participação/responsabilização da CEF quanto à execução de contrato relativo a imóvel pertencente ao mencionado programa, quando atua como mero agente financiador. 4. Manutenção da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17505870284234028400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)