PROCESSO Nº: 5351297-37.9554.10.4.9044 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: ERICK MELO ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ FERNANDO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S. 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 845785/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 0984540-28.6917.20.6.7206, 1491064-75.1229.11.7.8627 e APELREEX nº 82.353/PB. 5. Manutenção da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 6. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, não merece reforma a sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18534575019211281142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)