PROCESSO Nº: 9538649-61.3438.20.7.4108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: João Guilherme Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8846179-83.5043.31.7.2796 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL GOMES, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 7641517-66.5726.16.12.7158, que não conheceu dos embargos de declaração nº 0287052.633448, reconhecendo a litigância de má-fé, em razão do manejo reiterado de embargos de declaração sobre questão já apreciada pelo Juízo, e aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 74.455,60). 2. Pretende a agravante, em sede de cumprimento de sentença fazer incluir gratificação que não fora garantida pela decisão exequenda. O que foi garantido no título judicial foi a GDASST e, por essa razão, é manifestamente descabida a pretensão da agravante de incluir a GDPST na verba objeto do provimento judicial, mesmo que sob o argumento de semelhança ontológica entre as gratificações GDASST e GDPST. 3. No mais, o pedido de inclusão da GDPST nos cálculos de liquidação já fora apresentado por três vezes, na petição de id. nº 1303648.957750, nos embargos à execução id. Nº 5298868.842449 e nos embargos id. Nº 9798451.486752 e, por esse motivo, no julgamento do terceiro pedido o Juiz corretamente considerou a existência de abuso de direito, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 41607620390073844010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)