PROCESSO Nº: 7959881-56.5237.7.3.9605 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, ao estabelecer que a Caixa não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade do laudo elaborado pela Contadoria do Juízo, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. Além disso, o embargante inova em suas razões recursais, via embargos de declaração, o que não é possível, conforme os ditames do código processual e da jurisprudência pátria. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47302785329599059634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)