PJE 4194989-24.3715.22.8.5857 APTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADV/PROC : PAULO FREITAS : SOPHIE PEIXOTO DE SANTANA FRANÇA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENÇA DE DRA. DAVI LUIZ RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RENOVAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. O cerne da questão posta em julgamento consiste em saber se é legal a conduta do CRMV/SE de deixar de renovar a Anotação de Responsabilidade Técnica apresentada pela empresa impetrante pelo fato de existir débito dela para com o Conselho em execução fiscal. 2. A Resolução nº 1.041/2013 do Conselho Federal de Medicina Veterinária reza, em seu art. 30, § 4º, que "para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto à autarquia". 3. Esse ato normativo, todavia, que fundamentou o indeferimento do pleito da impetrante pelo CRMV/SE, exorbitou do seus limites de regulamentação ao condicionar a renovação da ART à inexistência de dívida. 4. Trata-se de condicionamento que ofende a Constituição Federal, na medida em que cerceia o livre exercício profissional, sendo meio inadequado para compelir a empresa a quitar débito cuja satisfação deve ser perseguida no bojo da execução fiscal já ajuizada. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 02943528302497515853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)