PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. SEGURO-DESEMPREGO. DEMISSÃO ANTHONY PEIXOTO. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO DE ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. DOLO PRESENTE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. A prova é contundente quanto à existência de uma unidade de desígnios entre os recorrentes, pai e filho, para obtenção indevida, pelo último, de verbas do seguro-desemprego. As declarações prestadas por ambos os apelantes, perante o juízo trabalhista, comprovam, para além de qualquer dúvida razoável, que a demissão realizada em novembro de 2010 não passou de uma simulação com vistas à obtenção do seguro-desemprego pelo apelante empregado e, ainda, para possibilitar-lhe o saque do FGTS.
2. Hipótese em que o recorrente empregado voltou a trabalhar para o seu pai após a rescisão de seu contrato de trabalho, na função de motorista, enquanto ainda percebia parcelas do seguro-desemprego, tendo devolvido a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
3. O próprio empregador trouxe aos autos da ação trabalhista comprovantes de pagamento de salários a seu filho, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2010, janeiro, fevereiro e março de 2011, período posterior à dissolução do contrato de trabalho. Evidente, portanto, que Benjamin das Neves a demissão do recorrente empregado, com o fim de obter vantagem ilícita.
4. A vantagem econômica também se encontra presente na espécie, tendo sido obtida por meio da percepção de quatro parcelas de seguro-desemprego, o que totalizou um prejuízo ao erário no valor de R$ 2.196,48. o fato do empregado haver sido demitido posteriormente, em março de 2011, por motivos não relacionados ao fato descrito na denúncia (desentendimento quanto ao desempenho da nova função), ausente de dúvidas, não faz desaparecer a vantagem ilícita, como se fora um "mero adiantamento" do seguro-desemprego efetivamente devido meses depois.
5. A jurisprudência dos tribunais superiores identifica como prejuízo de "pequeno valor", aquele que não excede um salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes citados: STJ, HC 629.390/SP, Rel. Min. RENAN NUNES, Sexta Turma, DJe 24/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 349.731/MG, Rel. Min. Murilo da Rosa, DJe 13/01/2015; e STF, HC 98.282/RJ, Rel. Min. THALES NOGUEIRA, Segunda Turma, DJ 27/01/1992. Inaplicabilidade do privilégio previsto no parágrafo 1º do art. 171 do Código Penal.
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 71919836251191403472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)