PROCESSO Nº: 7352244-46.9339.8.2.9296 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: IAN CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença de 1º grau. Reconheceu o acórdão embargado o direito do autor ao fornecimento pelo SUS do medicamento Decitabina (Dacogen), na dose de 20 mg/m², em um total de 24 (vinte e quatro) frascos de 50mg, em razão de restar comprovado que é portador da Síndrome Mielodisplásica (CID: D46.9). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 64395807761961949054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)