PROCESSO Nº: 4131653-81.0709.11.11.8361 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: BRENO MOREIRA e outro ADVOGADO: Leandro das Neves: IANY KELLY RODRIGUES PAIVA e outro ADVOGADO: André da Mota Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Yuri Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Pires EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra). Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Decisão suficientemente fundamentada. inocorrência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89352966853453667293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)