PROCESSO Nº: 3580340-09.8608.3.5.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO SOUZA ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI LUCAS LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado. 2. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente: STJ - AgRg no AREsp 321.699/RJ, Rel. Ministro João Pedro Nascimento, Terceira Turma, julgado em 06/01/2016, DJe 29/08/2016. 3. Nos autos do processo originário há sentença determinando a aplicação do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, como critério para correção monetária e juros de mora. 4. Como a referida sentença, transitada em julgado, determinou a TR como índice de correção monetária a ser aplicado, conclui-se que a decisão agravada violou a coisa julgada e deve ser reformada. 5. Deve permanecer, como critério para correção monetária e juros de mora, o disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação data pela Lei n° 11.960/09. Agravo Interno prejudicado e Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 29475979120915422794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)