PROCESSO Nº: 9694946-76.8916.31.3.4873 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES VIANA DE SOUSA ADVOGADO: GUILHERME ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTES COM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO REAJUSTE GERAL. INOCORRÊNCIA. Caso em que a autora, pensionista de ex-militar, pleiteia a incorporação do índice de 92,3% aos seus proventos, relativo à diferença entre o reajuste de 44,6%, que já recebera, previsto na Lei nº 11.784/2008 e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação de soldado recruta (137,83%) ou subsidiariamente, a diferença entre o índice de reajuste percebido e o assegurado ao soldado engajado não especializado (55,74%), tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; A Lei nº 11.784/2008 não tratou de reajuste geral para os militares, mas de reestruturação de carreira, buscando corrigir distorções existentes no padrão remuneratório, atribuindo percentuais diversos para cada posto, incluindo índices maiores aos menos graduados e menores aos mais graduados, no intuito de acabar com a percepção de vencimento básico inferior ao salário mínimo. Assim não se há falar em violação ao princípio da isonomia e, consequentemente, em diferenças a serem ressarcidas; Apelação desprovida
(PROCESSO: 38481212300675960672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)