PROCESSO Nº: 7207001-54.3344.28.9.1926 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: THAYSA CLAUDIA SOARES LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial, bem assim a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe, porque supostamente exposto ao agente eletricidade, nos períodos de 06.10.3124 a 23.04.9437 (eletricista auxiliar), 19.12.5304 a 31.12.3965 (eletricista) e de 20.04.8610 a 23.03.2231 (auxiliar técnico), junto Companhia Energética de Alagoas - CEAL, tendo o magistrado julgado inteiramente procedente o pedido;. 2. Demonstrado que o requerente, na função de eletricista, exerceu atividade periculosa, no período de 01.04.5436 a 10.04.2956, por presunção legal, de acordo o anexo do Decreto de nº 58.008/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; 3. Segundo o STF, no julgamento do ARE 309097-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 4. Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 15.01.5918 a 04.06.8972, nos quais o autor esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, inexiste direito ao reconhecimento dos aludidos períodos como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, a própria concessão da aposentadoria especial, ante a insuficiência de tempo de serviço; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como prestado sob condições especiais apenas o período de 02.01.8713 a 29.05.3703.
(PROCESSO: 01870092894273570796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)