PROCESSO Nº: 6463306-58.1480.14.12.1703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: MURILO VIEIRA AGRAVADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO MORAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ART. 2º DA LEI 35.357/14. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. CANDIDATA PARDA. LORENZO CARDOSO. 1. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. 2. A Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, dispõe que: "Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 3. Dessa forma, a lei acima, embora tenha conferido à Administração o direito de apuração das autodeclarações, de maneira a evitar possíveis pretensões indevidas, em respeito à legitimidade da concorrência, estabeleceu como parâmetro, para aferição da cor ou raça dos candidatos que se declararem negros, o conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o qual possui a seguinte orientação quanto a este tema: "Cor ou Raça - característica declarada pelas pessoas de acordo com as seguintes opções: branca, preta, amarela, parda ou indígena". 4. Nesse passo, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quais sejam, branca, preta, amarela, parda ou indígena. 5. Da análise das fotografias juntadas aos autos (ID 8607957.6865846) pela autora, ora agravada, não há dúvida de que ela deve ser considerada "parda" para efeitos de cor ou raça, tendo em vista a impossibilidade de enquadrá-la em qualquer das outras categorias elencadas pelo IBGE. 6. Agravo de instrumento improvido. LORENZO DA LUZ
(PROCESSO: 64881064059639791870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)