Processual civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de inteiro teor, relativo ao nascimento do filho do autor, no qual consta a profissão de lavradora da esposa, Leandro Moreira; b) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, no qual é registrado o domicílio do promovente desde o ano de 1992, como agricultor, f. 10v; c) recibo de compra e venda do imóvel rural, em 2001, f. 47; d) comprovantes de pagamento do ITR em vários anos fiscais, f. 48-49, e, por fim, registro no CNIS do autor, consignando-o como segurado especial de 2002 a 2012, f. 50-v.
2. A prova oral revelou-se consistente e uníssona, na medida em que trouxe detalhes do labor campesino, a exemplo das assertivas de testemunhas conhecedoras do promovente há mais de quarenta anos, dedicando-se ao plantio de feijão, milho e mandioca, apenas para o consumo familiar, f. 75.
3. O fato de o autor haver trabalhado de 1974 a 1992, em atividades urbanas, conforme registrado na CTPS, f. 32-45, não compromete a prova da condição de rurícola do demandante, para fins de recebimento da aposentadoria por idade, tendo em vista haver prova de que, voltando ao campo, passou a dedicar-se ao labor campesino, como acima detalhado, em sintonia com precedente desta relatoria: Apelreex 14.441-CE, julgado em 16 de fevereiro de 2015.
4. Evidentemente que outros elementos poderiam ter sido tangidos aos autos, de modo a melhor alicerçar a ligação do apelante com o meio rural, mas considero suficientes os aqui trazidos, levando em conta a dificuldade de obtenção de documentos e pela informalidade da atividade e vida campesinas.
5. O requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 31) e a carência reclamada foram atendidos, pelo que faz jus o autor ao deferimento do benefício a contar do requerimento administrativo (20 de maio de 2012, f. 09v), consoante disposto nos arts. 48, § 1º, 49, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91.
6. O débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, em sintonia com precedentes desta relatoria: Apelreex 97.252-CE, julgado em 23 de dezembro de 2015.
7. A verba honorária incidirá em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento da aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (18 de outubro de 2012), invertendo-se a sucumbência da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 66513366866004075461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)