PROCESSO Nº: 7486355-18.7264.8.7.1206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: FELIPE MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de lavratura de termo da penhora eletrônica efetivada e consequente intimação para oposição de embargos de devedor. 2. "O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta." (art. 8º, § 2º, da Resolução CJF nº 524/2006). 3. Na hipótese, a executada foi intimada por meio de publicação no Diário Oficial, em 02/07/2014, data em que começou a fluir o prazo de trinta dias para apresentação dos referidos embargos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51059743676568091361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)