PJE 9899013-90.7487.7.12.6839 APTE : BERNARDO SALESPROC : MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outros APDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-PB ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: KAIQUE LOPES) RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE CARDOSO (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 938.281 RG/SC) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ. 2. A equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na proibição à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, DAVI LUCAS MOURA, da CF/88) e no princípio da separação dos poderes. Precedentes: Quarta Turma, AC 410444/PE, Relator: Des. Federal Edilson Nobre, julg. 12/03/2012, publ. DJE: 04/06/2012, pág. 737, decisão unânime. Segunda Turma, AC 020004/RN, rel. Des. Federal Thales Porto (Convocado), DJ 21/03/13. 3. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de remuneração, sob o fundamento de isonomia, em afronta à conveniência da Administração Pública (Súmula nº 339 do STF). 4. Calebe Pires.
(PROCESSO: 58058830599041134980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)