PROCESSO Nº: 5751045-52.7080.10.10.7371 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO REZENDE ADVOGADO: Bernardo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO YURI REZENDE (RVC). PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Pleiteia o autor seu reposicionamento na tabela remuneratória em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, autarquia que sucedeu o CARLOS EDUARDO LOPES - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS 2. É fato que a Lei n.º 10.233/01, ao criar o DNIT, extinguiu o THALES ALMEIDA, restando os servidores absorvidos pelo DNIT, pela ANTT e pela ANTAQ. 3. Parte dos servidores da ativa do extinto PEDRO HENRIQUE DA CUNHA foi redistribuída para o DNIT, ficando com o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do mesmo órgão, bem como mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos, nos termos do art. 117, da Lei nº 10.233/2001. 4. Tal direito não deve ser concedido ao autor, porquanto o instituidor do benefício de pensão que percebe jamais integrou o quadro de servidores do extinto LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, vez que pertencia à RVC. Precedente desta Turma. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04665207313580486260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)