PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DO DIREITO ALEGADO E DO DANO DE RISCO IRREPARÁVEL, BEM COMO DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que não recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo.
2. A questão dos efeitos em que recebidos os embargos à execução fiscal foi dirimida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (REsp 8089271, DJe 29/07/2013).
3. Na referida decisão, a Corte uniformizadora entendeu que a norma inserta no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC não era incompatível com a regra imposta na lei especial (LEF) e, com isso, privilegiou, sem dúvida, o crédito da Fazenda Pública.
4. Em suma, os embargos opostos na execução fiscal estão condicionados à garantia do juízo, sendo que a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável.
5. Na hipótese, a empresa executada pretende discutir, nos embargos à execução, matéria que se encontra pacificada no seio deste Tribunal, o que comprova a verossimilhança de suas alegações.
6. De outra banda, conforme dito pelo magistrado singular - e provado nos autos deste instrumental -, a dívida fiscal cobrada nas execuções fiscais reunidas está integralmente garantida, com a penhora do imóvel que abriga a sede da empresa, o que revela o risco de dano irreparável no prosseguimento do feito executivo - hasta pública - antes do julgamento dos embargos à execução.
7. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 42015680798415841321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)