PROCESSO Nº: 9796528-09.8308.22.10.0105 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: PIETRO COSTELA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA SOPHIA PEREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. THIAGO DA MATA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 675.278/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 792.439/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Emanuella Pires, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Miguel da Rosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 702.796/SC, para negar provimento à Apelação da Autora. ota
(PROCESSO: 22013416783575861987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016)