PROCESSO Nº: 7299340-91.0148.8.1.1176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMILLY SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 229.897/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a aplicação da TR a partir de julho de 2009 até 04/05/2015 e do IPCA-E daí em diante. 2. Esta colenda Luiza Farias firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 467.832/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 581557/SE, Rel. Desembargador Federal Antônio da Paz, julgada em 20/01/2015). 3. Impossibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou seja aplicado o IPCA-E a partir de 18/07/2015, eis que é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Eduardo Cavalcanti
(PROCESSO: 99672453357566166408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)