PROCESSO Nº: 7112369-83.3289.11.6.7199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MORAES PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCIA CARLOS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA MATA - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID 10 C-22.0). NEXAVAR (SORAFENIBE). Direito à vida e à saúde. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 45263856991029641433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)