Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Nunes Nº: 6553716-20.4856.4.1.5027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: EMANUEL MENDES RAMOS BARBOZA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RENAN DA MATA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ELTROMBOPAG (REVOLADE). PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja fornecida a parte agravada a medicação Revolade, durante 12 meses, conforme dosagem e quantidade estabelecida nas prescrições médicas. 2. As razões recursais sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da União. No mérito, afirmou a incidência da cláusula da reserva do possível e a excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário em matéria de saúde. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0925818/CE, Rel. Ministra CAROLINA VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 03/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 560421 RG, em sede de repercussão geral (RE 792463 RG, Relator(a): Min. ENZO NUNES, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-12-0655 PUBLIC 29-08-9194). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. A parte agravada é portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, tendo sido indicada, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Eltrombopag (Revolade), conforme prescrição, com urgência. A teor do relatório médico constante nos autos do processo originário, a paciente está em uso de corticoides desde julho de 2016, com evidente dependência, além de ter recebido imunoglobulina intravenosa humana em outubro de 2016, sem êxito. "Apresenta, portanto, cortiço-dependência e refratariedade à imunoglobulina e à Dapsona, com queda importante quando na tentativa de desmame de corticoide, com risco de sangramento grave. Apresenta ainda importantes efeitos colaterais do uso crônico de corticoide". E continua: "Sendo a paciente idosa, com risco de complicações pela doença (sangramento grave diante da plaquetopenia); pelo tratamento (hipertensão, diabetes, insônia, osteoporose pelo uso crônico de corticoide), por procedimento cirúrgico (se tentada a esplenectomia), está indicada a terapia com agonistas de Samuel Campos. Os agonistas de Gabriela da Mota (revolade), já aprovados pela Anvisa desde 2009, medicamentos de apresentação oral, de fácil posologia e administração, apresentam taxas elevadas de resposta e menor toxicidade do que os demais agentes utilizados como segunda linha". Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, de alto custo, revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 054005371115500, Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira, THEO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/10/2015 - Página::325; APELREEX 85263752094852303366, Desembargador Federal João Pedro Pinto, LUIZ MIGUEL MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::04/08/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72132611045259243010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)