PROCESSO Nº: 8890565-28.6635.2.2.6427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DANTAS LEVI COSTA ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ANDRÉ PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. REVERSÃO PARA A VIÚVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTE DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela para determinar à ora agravante que promova a transferência da cota parte extinta de 1/2 do benefício de pensão especial de ex-combatente por morte Pedro Lucas Viana, percebida até a maioridade da filha do de cujus, adicionando-a à cota parte do mesmo benefício paga à demandante. 2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. É pacífico o entendimento de que em se cuidando de reversão/transferência de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do MS nº 19065-3/DF. 4. No caso concreto, o falecimento do ex-combatente ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 8.059/90, não se aplicando, portanto, as suas disposições limitadoras. Devem ser aplicadas, portanto, as Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do esposo da ora agravada, ocorrido em 1989. (Precedente: PROCESSO: 41580829213923161506, APELREEX30788/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014 - Página 62). 5. Dessa feita, conforme a legislação mencionada - vigente quando a pensão especial foi concedida, haja vista a data do óbito de seu instituidor - uma vez extinta a cota-parte de um dos dependentes, transfere-se seu direito aos demais beneficiários da mesma ordem e não havendo estes a cota da pensão reverterá para os da ordem seguinte. Logo, não há óbice legal que a cota-parte da filha da autora seja adicionada à pensão especial a percebida por ela, mesmo porque não há notícia de outros beneficiários desta, de modo que se mostra relevante o fundamento da tutela de urgência pretendida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 23426716520673564512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)