EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.
I - Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do RODRIGO FERREIRA.
II - O STJ e o DANIEL OLIVEIRA orientam-se no sentindo de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta.
III - O STF deliberou, recentemente, em sede de repercussão geral no RE nº 614.909, ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
IV - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, definida no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de requisição de pagamento, a exemplo da hipótese em exame.
V - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 75758121131614178612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)