AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU EM 25.07.9429 E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIGOR FOI CONCEDIDO EM 05.04.0017. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 64120061125892204301, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)