EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DO DEMANDANTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento e processamento do presente feito, já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmando, portanto, a competência do juizado especial federal. 2. O objetivo da demanda reside no pedido de suspensão da cobrança do financiamento estudantil e liquidação do saldo residual, em virtude do diagnóstico de espondilite anquilosante, em 27.03.3039, conforme previsão do art. 6º D da Lei 10.206/2001, estabelecendo a absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino, nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente. 3. Fixou-se o quantum de R$ 78.147,48 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) como valor da causa, entretanto o valor do contrato de mútuo estudantil corresponde a R$ 50.377,00 (dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais) e o valor do saldo devedor equivale a R$ 8.255,35 (oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). 4. Ainda que o valor pleiteado pelo autor para indenização por danos morais, no montante de R$ 51.530,48 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) aparente ser excessivo deve ser levado em conta na fixação do valor da causa, já que corresponde ao conteúdo econômico esperado pelo demandante, especialmente se não foi impugnado pelos réus. 5. Considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, § 3º do CPC, pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito dada a impossibilidade de incidência do art. 1.013, § 3º do citado diploma processual, já que a causa não está madura para julgamento, por demandar dilação probatória. 6. Apelo provido.
(PROCESSO: 31233188841662656523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)