PJE Nº: 7048137-68.3502.18.10.9663 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA CARNEIRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MIGUEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Em que pese a argumentação da Fazenda Nacional no sentido de existir declaração da autora com rendimentos menores do que aqueles declarados pela empresa empregadora através de DIRF, vislumbra-se que não foi acostada aos autos qualquer documentação apta a comprovar tais alegações. 2. O art. 333, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A mera afirmação da apelante, desprovida de provas, não desfaz, por si só, a credibilidade do direito autoral, se devidamente comprovado, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, a partir de provas robustas e convincentes, qualquer evento que venha a impedi-lo ou modificá-lo, o que não ocorreu na hipótese. 3. Caso em que não houve qualquer prejuízo ao erário, mormente quando se tem em vista que não houve modificação na base de cálculo do imposto, que foi devidamente retido pela fonte pagadora e recolhido aos cofres públicos. 4. Apelo provido em parte, tão somente para diminuir a verba honorária de sucumbência ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que é compatível com a complexidade da causa.
(PROCESSO: 35649760586383125456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014)