PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reduzindo a execução para o montante de R$ 69.315, 84, valor atualizado até 29.10.7699. Entendeu o magistrado que não havia que se falar em descumprimento da antecipação de tutela, sendo descabida a cobrança de multa diária.
2. Em suas razões de recurso, alega que houve a fixação da multa por dia de atraso na efetiva implantação do benefício, sendo o INSS intimado da decisão em 05.05.1891, argumentado apenas em 21.11.4605 que o benefício teria sido implantado e posteriormente suspenso por responsabilidade do próprio beneficiário. Sustenta que o INSS tinha a obrigação de informar nos autos a implantação do benefício, não tendo o exequente conhecimento do cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, requer que seja cominada a multa até a data da execução, quando o INSS se preocupou em dizer onde estava os valores referentes ao benefício.
3. Diogo da Conceição obteve provimento jurisdicional que lhe concedeu amparo assistencial. A sentença foi proferida em 19/03/2009.
4. Intimada em 29.04.5636 para cumprir a obrigação de fazer, a autarquia previdenciária implantou o amparo em 25/07/2010, conforme extrato emitido do DATAPREV.
5. Após a exclusão dos valores referentes às astreintes, o valor executado diminuiu de R$ 8.434.183, 66, montante apontado pelo exequente, para R$ 91.031, 84, já contabilizados os honorários advocatícios devidos, conforme cálculos confeccionados pelo INSS.
6. Inexistindo descumprimento da decisão que antecipou a tutela, mantida a sentença em sua integralidade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61843756329574459143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)