PROCESSO Nº: 7913244-10.0106.5.7.5461 - APELAÇÃO APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES (e outros) APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS/ COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria. Evidente que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, adotando a técnica de fundamentação per relationem, por guardar perfeita sintonia com o entendimento da douta sentenciante, utilizando a tese de que a Lei nº 9.718/98, fora revogada pela Lei nº 11.941/09, em face de sua manifesta inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 185975/MG), restando por entender que as parcelas de PIS/COFINS cobradas sob a base de cálculo prevista no §1º do art. 3º da referida Lei, deverão ser excluídas do montante, objeto dos parcelamentos da Autora. - Omissão quanto à aplicação do art. 21, § único do CPC rechaçada, pois o v. acórdão entendeu como " razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis". Noutra banda, alegação de omissão quanto à aplicabilidade das Medidas Provisórias nºs 66/2002 e 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 12.830/2003 afastada, tendo em vista que a declarada inconstitucionalidade ficou restrita ao art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, restando despicienda a manifestação acerca da legislação superveniente aplicada ao caso. - É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal, o que não ocorreu no julgado recorrido. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 89383272445297029157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)