PROCESSO Nº: 1554124-09.8394.18.1.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Allan Valerry Nunes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Souza - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO, NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPROVIMENTO. I - Considerando-se que a sentença exequenda, em seu dispositivo, foi explícita em determinar o reajuste dos valores da poupança da parte agravada com aniversário dentre 01 a 15 de agosto de 1989, enquanto que, no caso concreto, tais aniversários ocorreram nos dias 27 e 28 do mesmo mês, inexistiu descumprimento a ser sancionado mediante multa. No entanto, há necessidade do ajuizamento de ação própria para o fim de a agravante obter a restituição dos valores que foram, a tal título, bloqueados e liberados em favor da agravada. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17382138175083969176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)