ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL FIRMADO SEM ASSINATURA DO FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 025763000561988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)