PROCESSO Nº: 8957251-67.4968.28.6.1077 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSIAS CANDIDO DE ISADORA GOMES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do caráter genérico da GACEN, haja vista estar vinculada ao desempenho da atividade - inerente ao cargo ocupado - de controle e combate de endemias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77994742471092641527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)