PROCESSO Nº: 2633458-41.1409.5.10.7681 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) APELADO: MARCELA IRINA ALBUQUERQUE BATISTA DE BRENO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELA IRINA ALBUQUERQUE BATISTA DE ARAÚJO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STELARA NA DOSAGEM PRESCRITA. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06569036881925750905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)