EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade da contribuição sobre as verbas pagas a título de abono por assiduidade e produtividade; auxílio-educação, auxílio-natalidade e auxílio-funeral; terço constitucional de férias e férias indenizadas. Caráter indenizatório. Incidência da exação sobre a gratificação pelo exercício de cargo ou função comissionada, desde que sejam servidores efetivos, não ocupantes de cargo exclusivamente comissionado e as horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Precedentes. Sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do Município improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 65175437012564110884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)