PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÕES QUE PODEM SER AFASTADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. LUIGI ROCHA. DOENÇAS DEGENERATIVAS. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACADÊMICA. ATIVIDADE LABORAL QUE EXIGE ELEVADO GRAU DE ESFORÇO FÍSICO. ART. 1º F DA LEI 9.494/97 (MC 1.211-80/2001) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00.
1. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente ação previdenciária, para determinar o restabelecimento de auxílio-doença e a converter tal benefício em aposentadoria por invalidez, tudo a partir da data da realização de perícia judicial, aplicados juros e correção monetária nos índices da caderneta de poupança.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que, desrespeitando as conclusões do laudo pericial e baseando-se, sobretudo, na dificuldade do retorno da demandante ao mercado de trabalho, o juízo julgou procedente a ação, indo de encontro ao estabelecido no art. 42 da Lei 8.213/91, que exige para a concessão de aposentadoria por invalidez que o trabalhador seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação.
3. Requer, por fim, que sejam excluídas as parcelas vincendas no cálculo dos honorários advocatícios.
4. Sabe-se que o juiz não está adstrito à perícia judicial, que apenas compõe um conjunto probatório que será analisado sob sua livre João Felipe Barbosa em face do princípio da persuasão racional, adotado pelo nosso sistema jurídico. (AC 876250, Des. Samuel Gonçalves, DJE em 13/04/2012).
5. As razões apresentadas para a concessão do benefício foram de que a parte autora é portadora de artrose e síndrome do túnel do carpo, doenças degenerativas e progressivas, conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade, analfabeta, e de que a sua atividade laboral - lavadeira - exige esforços das mãos e de que, por tudo isto, torna muito difícil a sua reintegração ao mercado de trabalho.
6. A parte autora também é portadora de espondilose, tendinite calcificante do ombro, bursite e oesteoporose, discopativa degenerativa, diagnósticos elaborados por médicos do Sistema Único de Saúde desde 2007, havendo sido beneficiária de diversos auxílios-saúde.
7. No tocante aos honorários advocatícios, esta turma julgado firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do CPC/73 às causas em curso, ressalvado o entendimento desta relatoria no sentido da aplicabilidade do CPC/2015.
8. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
9. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 89352142460602501417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)