PROCESSO Nº: 6944107-97.6397.1.3.8937 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: BENÍCIO CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISABEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Isabelly Azevedo já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 502.493/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual para as ações que versam sobre direito administrativo, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 56204809702542737053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)