PJE Nº 2740102-33.2730.23.8.3231 - ED EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ANTHONY DA MOTA/PROC : KAIQUE DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (SENTENCIANTE: VITOR HUGO MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que, com fundamento na orientação consagrada nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, entendeu incabível o redirecionamento do feito executivo para a sócia que havia se retirado da sociedade, antes da dissolução irregular da empresa executada. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 06599683097539215900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)