Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nunes PJe-EDEC na APELREEX0998636-93.4433.26.11.5657 APELANTE : DANILO ALMEIDA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : BENJAMIN PEREIRA VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (Ementa) Civil. Aclaratórios a apontar omissão sobre a questão da ilegalidade da inclusão de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios. 1. A rigor, os honorários do causídico são fixados no final do processo, através de sentença condenatória. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. 2. Provimento dos embargos de declaração para, suprindo a omissão, negar provimento à apelação, nessa parte.
(PROCESSO: 57112553852099286470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)