PROCESSO Nº: 1922613-33.1911.26.9.8540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO GOMES - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 81.514/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISAAC CARDOSO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos, diretamente, do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 5.087.525/CE. Relator Ministro Bernardo da Rosa. DJe 27/06/2011). 3. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e as vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 4. Manutenção da sentença no ponto em que condenou a União ao pagamento da gratificação de desempenho FRANCISCO SALES em igualdade de condições (80 pontos) com os servidores ativos do DNIT, até a data do resultado da primeira avaliação individual e institucional, para, após tal data, receber a ALANA DA ROSA, nos termos do Art. 21 da Lei nº 11.171/05 (40 pontos), considerando que tal gratificação está prevista no Plano Especial da Lei n.º 11.171/2005 e que foi respeitado o limite da primeira avaliação individual, ocorrida em 2010. Precedente desta Corte: APELREEX/PB 38389481915817740305, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Calebe Dias, Data do Julgamento: 20/05/2014). 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 12619775146968804690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)