PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 E DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º F DA LEI. 9.494/97. 1.649-36, 2001.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença, que julgou procedente pedido de percepção de benefício reclusão, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor da condenação e atualização monetária sob os índices do INPC/IBGE.
2. Aberta vista dos autos ao MPF, requereu a anulação da sentença em face da ausência de sua intimação para compor a lide, considerando que versa sobre interesse de menor de idade.
3. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do caput do artigo 80 da Lei 8213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
4. No tocante à comprovação da condição de filho do preso, restou demonstrada através da juntada de sua Certidão de Nascimento (fl. 04), bem como a comprovação de estar recluso através da Certidão exarada pelo Diretor Interino da Penitenciária Padrão Regional de Campina Grande (fl. 10), que informa a prisão de JOANA ALMEIDA desde abril de 2008, com término da pena previsto para o dia 25/07/2015.
5. Em relação à condição de segurado foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Óbito, expedida em 2011, em que consta a profissão de agricultor (fl. 12), Registro de paternidade feito diante do 8º Cartório do Ofício de Notas da Comarca de Campina Grande, realizado em 2009, onde consta a profissão de agricultor (fl. 13), Carteira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baraúna/PB, expedida em 2005, com comprovantes de pagamentos de mensalidades referentes aos anos de 2009 e 2010 (fl. 16), Carta de Anuência de proprietário de imóvel rural com o fim de conceder o direito ao falecido de explorar suas terras, expedida em 2013 (fl. 16), Certidão expedida pela Justiça Eleitoral (f. 22), Formulário de Matrícula referente ao ano de 1997, em nome do falecido, onde consta a profissão de agricultor (fl. 23).
6. No tocante à prova produzida em audiência, observa-se que corrobora o início de prova material: A testemunha HELENA ARAGÃO NETO afirmou que conhecia muito o falecido EDMARCOS, que ele era agricultor, que ele plantava feijão e milho, que desconhece que o mesmo tenha trabalhado em outra atividade, que não sabe porque ele foi preso; A testemunha LÍVIA PORTO afirmou que é mecânico, que conhecia o falecido, que ele era agricultor, que desconhece ele ter exercido qualquer outra atividade, que plantava feijão e milho para sobrevivência, que desconhece o motivo de sua prisão, que chegou a trabalhar com ele, que ele deixou um filho, que a mãe dele sobrevive de bolsa-família, que ele sempre reconheceu o filho e dependia da ajuda do pai, que quando a criança nasceu ele estava trabalhando na agricultura, que conhece a criança, que mora com a mãe, que os pais do falecido são agricultores.
7. O pedido de anulação formulado pelo MPF em seu parecer não é do interesse do menor, uma vez que foi vencedor na demanda e a anulação do feito traria prejuízo àquele a quem deveria haver sido proporcionada a assistência.
8. E sede de reexame necessário, observa-se que a sentença condenou a autarquia previdenciária em honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor da condenação e aplicação de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pelo índice da poupança, desde a citação.
9. Esta turma julgadora adota o entendimento de ser devida a aplicação do regime do CPC/73. Ressalvado o entendimento desta relatoria. Entende-se razoável e proporcional, na forma do art. 20 do CPC, a fixação de honorários no valor de R$ 2.000,00.
10. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei 9.494/97, art. 1º F com a redação dada pela Medida Provisória 8.768-35, 2001).
11. Pelo exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e determinar a aplicação de correção monetária e juros, na forma acima delineada.
(PROCESSO: 63911418273397347235, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)