PJE Nº 9429225-71.0574.23.11.8593 AGRAVANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO(S): HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: DIOGO MELO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO HENRIQUE MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS FOGAÇA EMENTA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sustenta a recorrente a constitucionalidade do art. 9º, III da Lei 8.745/93, para fins de desclassificar o recorrido, candidato aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela UFC, para o cargo de professor substituto. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. Via de consequência, não se constata vício na classificação do agravado, como primeiro colocado no concurso, impondo-se a improcedência dos pedidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44979100250198396162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)