EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória, omissa ou com erro material. - - Consta do julgado embargado, de forma clara e precisa, acerca da aplicação do índice de correção monetária do IPCA-E, afastada a utilização da TR-Taxa Referencial, não havendo omissões a serem supridas ao ponto de modificação do julgamento proferido. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21604593077248281450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)