PROCESSO Nº: 5471009-56.0624.23.5.8682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EDMISCIO HENRIQUE PINTO - ME ADVOGADO: Lucca Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes Rafael Pires - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. ANTT. Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros. Decisão que determinou a liberação do veículo. Agravo de instrumento. Sentença prolatada no sentido de acolher parcialmente a pretensão. Perda superveniente do objeto do agravo. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 01281274661367653820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES ARTHUR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)