PROCESSO Nº: 8606602-46.0707.5.7.2504 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA ENZO GABRIEL MENDES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Paciente portador Eplepsia Mioclônica Juvenil, ou Síndrome de Janz. Uso do medicamento LAMOTRIGINA 100mg. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37967147917576508339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)