EMENTA: Administrativo. ECT. Pregão Eletrônico. Contratação de serviços de transporte de carga postal sob a responsabilidade da ECT, inclusive o transporte de cargas FNDE. Desclassificação da empresa declarada vencedora. Ramo de atividade da impetrante que não guarda pertinência ao objeto a ser executado - transporte intermunicipal de cargas. Irreparabilidade do ato administrativo. Pleito de suspensão da licitação. Não acolhimento. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem"). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46389627620339746209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)