ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENÍCIO NASCIMENTO. REPASSES DE RECURSOS DO FINOR. AUSÊNCIA DE APORTE. TRANSFERÊNCIAS A MENOR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Busca o apelante a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em ação ordinária que objetivava obter indenização por danos materiais e lucros cessantes, em face de inadimplemento de investimento ao qual teria se obrigado a BÁRBARA ARAÚJO, ora sucedida pela União, por meio do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.
2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 06.977/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem.
3. A própria demandante afirma que os danos materiais que se busca reparar resultaram de uma ausência de aporte ou ainda de transferências a menor, sem correção, de valores a cargo da OLIVIA MOURA. Consoante dossiê da empresa a última liberação de valores à empresa demandante ocorreu em 01 de outubro de 1998.
4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é o dia 31 de março de 1998, o qual findou em 23 de novembro de 2003. Reconhecida a prescrição, tendo em vista que a presente demanda foi proposta apenas em setembro de 2011.
5. Precedentes desta Corte: AC 594554481162487, Desembargador Federal Emanuel da Costa, BRYAN TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::08/05/2011 - Página::855.
6. Não merece guarida a alegação de que a relação jurídica em comento seria de trato sucessivo, pois, desde julho de 1998, não foram mais realizadas quaisquer transferências por parte da NICOLE FREITAS à empresa demandante, e a própria exordial deixa claro que o suposto dano teria decorrido da ausência de aporte e das transferências a menor.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08800497527205491571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)