PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 3.006.193/PE. CABIMENTO. NECESSIDADE.
1 O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional reconheceu a revalidação automática dos diplomas estrangeiros expedidos antes da revogação do Decreto nº 26.197, de 12/02/1977.
2. No entanto, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio STJ concluiu de forma diversa, no sentido de que "o Decreto n. 15.997/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção."
3. Resta, portanto, evidenciada, a necessidade de adequação ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp 2.560.421/PE.
4. Dada a contradição entre o julgado regional e o superior, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, adequa-se o acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ sobre o tema, negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 772483912671077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)