PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação de sentença interposta de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.
2. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA sustenta que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis do execução se deu em razão de força maior e que o simples fato de a execução estar suspensa não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
3. Observa-se que o feito foi ajuizado em 23/10/2004 e a executada citada em 22/07/2006, mas não apresentou contestação. Em despacho publicado no DJ de nº 210, o qual circulou em 19/04/2006, o exequente ficou intimado para requerer o que de direito, restando inerte. Após o que, novo despacho foi publicado em 11/07/2007, suspendendo o curso do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80, deixando consignado que, decorrido o prazo de 1 (um) ano e nada sendo requerido, o feito deveria ser arquivado sem baixa na distribuição.
4. Em 10/02/2005, houve prolação de novo despacho, no qual se intimou a exequente, em face do lapso temporal da presente execução, para falar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente, quando a parte se manifestou, requerendo a suspensão do processo, oportunidade em que foi prolatada sentença de extinção da execução, sob o fundamento de que já havia se passado mais de 06 (seis) anos do despacho que ordenou a suspensão do processo.
5. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 740581/CE, Rel. Des. Federal Davi Lucas Vieira: 10/11/2014 - Página 129).
6. Este colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos à execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quanto o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso às execuções fiscais." (Precedente: Segunda Turma, AC839735/AL, Rel. Des. Federal Francisco Ferreira: 15/09/2015 - Página 46).
7. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 6 (seis) anos sem que se encontrem bens penhoráveis do devedor, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 939806146347744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)