PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. VALOR INCONTROVERSO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido de expedição de RPV no valor fixado em sede de Embargos à Execução.
2. O pleito da União, em sede de embargos à execução, foi julgado totalmente procedente, e, em suas contrarrazões do presente agravo, ela não manifestou nenhum interesse em opor recurso contra a decisão dos embargos. A parte embargada, ora agravante, igualmente, não deseja a reforma da sentença proferida nos embargos em relação ao quantum debeatur fixado. Com isso, resta incontroverso o valor fixado nos embargos.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa não afronta a Constituição da República.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69788546168452767829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)