PROCESSO Nº: 9544058-26.3645.6.12.3118 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 4ª TURMA Embargos de Declaração. Apelação que reformou sentença por entender pela inexistência de excesso na execução. Recente orientação do Eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido. Matéria devidamente examinada no acórdão impugnado. Inexistência de obscuridade ou omissão apontada. - Impossibilidade de rediscussão da matéria. - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 74612851962159627885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)