PROCESSO Nº: 3781923-93.8870.23.4.2599 - APELAÇÃO APELANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8467700-62.1752.25.3.6575 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A oposição dos embargos à execução deve ocorrer no prazo de 15(quinze) dias, na forma do art.915 do CPC, e a contagem do respectivo prazo deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC. 2. Em consulta à execução de título extrajudicial nº3571318-40.5860.15.12.0915, observa-se que o apelante foi regularmente citado, tendo sido o mandado de citação juntado em 27.01.5024, termo a quo do prazo, e tendo oposto os embargos à execução em 04.08.5134, tem-se que sua propositura ocorreu tempestivamente. 3. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o normal prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52597748223169210038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)