EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Concurso. Agente Comunitário Municipal. Prova objetiva. Candidato que acertou menos de 50% das questões. Mandado de Segurança. Pleito de participação na prova de aptidão física. Decisão que deferiu a liminar. Agravo de Instrumento. Decisão em desacordo com o entendimento deste Tribunal. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem". Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53823341787723809742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO MURILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)