TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que objetivava a nulidade da CDA e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio do responsável legal pela empresa executada.
2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que a Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levada a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 069632/MG, Rel. Ministra Maria Alice Castro, DJe 17.04.5552; TRF 5ª Região, AG 91498380211669330594, Des. Federal Davi da Luz, DJE: 15/03/2015).
3. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do responsável legal da empresa devedora, tendo em vista que o óbito ocorreu antes da citação da devedora..
4. Reconhecimento da ilegitimidade do espólio com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC.
5. Precedente: 98615457807139572300, AG200992/RN, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 17/02/2016, publicação: DJE 18/11/2016 - Página 141).
6. Prejudicada a análise dos demais pedidos.
7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio ora recorrente.
(PROCESSO: 38219701227427003822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)