PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. JOÃO GABRIEL JESUS. COMPROVAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que o perito judicial atestou em seu laudo que a demandante é portadora de "sequela neuromotora funcional de AVCI (CID10: G 45 - Acidente Vascular Cerebral); diabetes melitus (E10) e Hipertensão arterial sistêmica (I10)", estando incapacitada para as atividades que antes desempenhava no campo, de maneira total e definitiva, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da sua cessação (11/10/13).
3. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos de 20% para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), por se mostrar mais proporcional e razoável, devendo ser observada a Súmula 111/STJ.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 905.993, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que a correção monetária seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação e para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 00802172075904773366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)