PROCESSO Nº: 8468810-45.5023.26.10.2464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCAS CARDOSO (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MOURA ANA LUIZA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. STF. Modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. Eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida, tanto em relação aos juros de mora quanto à correção monetária, no sentido de determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até o dia 25/03/15, a partir de quando os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20421243921768346362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)