E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: O Acórdão acenou, portanto, que não resta outro caminho senão acolher a pretensão autoral, reconhecendo o direito à saúde consagrada na constituição federal, no sentido de que seja assegurado à Parte Autora o direito ao fornecimento da medicação pretendida, reputada imprescindível ao tratamento da moléstia de que é portadora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. 3. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 87474538122639161788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)