PROCESSO Nº: 3024725-17.0881.5.6.0009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIKAHELLA TANNAARA BÁRBARA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO CUNHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido da executada para cancelamento da restrição de transferência imposta via RENAJUD a veículo adquirido mediante alienação fiduciária. 2. Embora reconhecido não ser possível fazer recair a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, admite-se a incidência de gravame sobre os direitos do devedor oriundos da alienação fiduciária - dentre os quais o de dispor livremente do bem quando da quitação do contrato - , a fim de garantir a futura liquidação do débito exequendo. 3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34217205057804375883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)