EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE PRODUTO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE MUNICÍPIO, EXTENSIVA AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA PROPOSTA DE DEMANDA CONTRA OS AGRAVANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou , em sede de liminar em ação civil pública, bloqueio de precatório expedido nos autos de execução ajuizada por município contra a União, cujo objeto versou sobre verba de FUNDEF, como também determinou a intimação do MPF para emendar a inicial em desfavor dos beneficiários do crédito relativo aos honorários contratuais, inclusive com a adição da causa de pedir com argumentos contrários ao vínculo contratual de prestação de serviços (advogado-município), sob pena de extinção parcial da lide; 2. O art. 297 do NCPC dispõe sobre a possibilidade de o magistrado conceder medidas cautelares, mesmo não havendo requerimento expresso da parte nesse sentido. Porém, não lhe confere o poder de provocar a parte autora para que a mesma proponha demanda em face de terceiros que sejam estranhos à lide bem como atingir interesses de quem sequer é parte da demanda; 3. Não há razões fundadas para que seja mantido constrito o valor já destacado no precatório em tela, que se destina ao pagamento dos honorários contratuais, pois, além de não haver qualquer demanda deduzida contra os beneficiários desse montante, a ação originária não tem por objeto a discussão acerca da validade do contrato que foi celebrado entre os recorrentes e o Município credor, mas sim a destinação que deve receber o produto do precatório; 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69952139826742446858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)