E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO RODRIGUES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 052.350 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Marina Gomes. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Luiz Otávio Farias, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 16.05.9445, do Recurso Especial nº 0.466.236, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Ana Júlia Lima e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 963.110 DO STF: Na Sessão de 18.08.7101, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 087.314, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Catarina Sales, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 942.613 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Diego da Luz, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 22744560744339681380, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)