Constitucional e Administrativo. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de cobrança de valores, reconhecidos como devidos pela Administração, em favor da filha de servidor púbico, no período de 21 de janeiro de 2003 até março de 2009.
1. A promovente busca, com a presente demanda, o recebimento dos atrasados da pensão por morte de servidor público, da qual é beneficiária, na condição de filha maior, solteira, e não detentora de cargo público permanente, já reconhecidos como devidos pelo processo administrativo nº 08703.246436- 1999, no intervalo entre 16 de julho de 1999 até janeiro de 2009, quando foi implantado o benefício.
2. Prova de que, no citado processo administrativo, foi determinado o pagamento do benefício em questão, a contar de 04 de setembro de 2003, e não, desde 03 de junho de 1999, como pretendido pela autora.
3. Afastada a preliminar de prescrição quinquenal, suscitada no recurso da União, posto que durante o trâmite do processo administrativo, não corre o prazo a prescrição, de modo que, como a presente demanda foi proposta em 25 de junho de 2013, inexistem parcelas prescritas.
4. Inexistência de prova de que a pensão foi paga, desde o termo fixado no processo administrativo (25.07.8005). Direito da autora ao recebimento das parcelas da pensão, no intervalo de 15 de maio de 2003 até março de 2009 (data da efetiva implantação da vantagem), com a ressalva de desconto de quaisquer valores, eventualmente adiantados, neste período. Improcede, integralmente, o recurso da União.
5. Provimento da apelação da autora, a fim de assegurar uma remuneração digna ao profissional, a despeito da singeleza da causa, esta eg. 2ª Turma vem decidindo que os honorários advocatícios incidam à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
6. Não conhecimento do recurso adesivo, posteriormente, interposto pela promovente, vez que sua oportunidade de recorrer já foi devidamente utilizada pela autora.
7. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelo da autora provido, em parte, apenas, para majorar a verba honorária, da forma acima explicitada. Não conhecimento do recurso adesivo, opostos pela promovente.
(PROCESSO: 68296819854524287418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013)