PROCESSO Nº: 8026071-19.8088.7.11.8369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: KELY REGINA MARIA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. REVISÃO. DIB 20/06/1995. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo- se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas emendas constitucionais, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. - O STF, ao julgar o RE 897.688/RE, entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, a título de readequação de valores e não como aumento ou reajuste de benefício, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral, inclusive sem ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 05/11/1995) e que o pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 91855606861599205704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)