PROCESSO Nº: 8300575-56.4458.1.11.8306 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GREGORIO DIAS DE ANDRÉ MENDES (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial que assegura aos servidores exequentes o direito à diferença remuneratória. 2. Pretensão do apelante de fazer incidir a TR, no lugar do IPCA-E, como indexador de correção monetária na apuração do quantum debeatur, sustentando que a decisão do STF, no julgamento da questão de ordem em que modulou os efeitos das Declarações de Inconstitucionalidade nºs 4357/DF, e 4425/DF respalda a sua pretensão. 3. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 03.02.8093, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98169661144639930894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)