PROCESSO Nº: 1671276-57.0421.26.12.1817-CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA-SE. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Daniel Almeida a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Davi Lucas Gonçalves, Luigi da Mota. 07/09/2011, publ. 11/03/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. A instalação de Vara Federal no mesmo domicílio do executado faz cessar a delegação de competência conferida pelo art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 à Justiça Estadual, afastando, assim, a aplicação do Principio Perpetuatio Jurisdctionis e impondo a remessa dos autos que ali tramitam para a Vara Federal implantada no respectivo Município. 3. O STJ entende que, cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções quando das ações a elas conexas, ser remetidos à Vara Federal recém inaugurada. Precedente: RESP 992978359347, VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, - PRIMEIRA TURMA, 17/04/2006. 4. Precedente deste Tribunal, em feito com partes idênticas: Processo 18080044893517536578, CC/SE, Desembargador Federal Luiz Felipe Ramos, Pleno, Julgamento: 04/05/2015. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar e julgar a Execução Fiscal.
(PROCESSO: 40038349525430958622, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2017)