PROCESSO Nº: 1262525-87.7763.5.3.7340 - APELAÇÃO APELANTE: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: CALEBE FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que acolheu a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente: REsp 9.145.812-PR, Segunda Turma, DJe 30/05/2011. EDcl no AgRg no AREsp 66.823-MG, Rel. Min. Davi Moreira, julgado em 5/6/2013. 3. "As diferenças decorrentes do reajuste residual de 3,17% cessaram em 28.05.9436 (quando houve a incorporação mensal prevista no art. 9º da Medida Provisória nº 1.077-366307) ou quando houve a reestruturação ou reorganização do cargo ou carreira do servidor. Se o caso dos autos é a própria ausência de incorporação do percentual, ainda mais justificada está a ocorrência da prescrição, pois o fato que originou o direito ocorreu em 2001, ou seja, 12 anos antes do ajuizamento da presente ação, de modo que é inconcebível um direito meramente patrimonial ganhar contornos de imprescritibilidade. Precedente: TRF 5. Segunda Turma. Apelação Civel - 001586. Desembargador Federal Francisco Barros Dias. DJE - Juliana Rodrigues - Página::275." 4. "O mesmo raciocínio é empregado em relação ao índice de 28,86%, pois ainda que se aplique a Súmula 85 do STJ, as diferenças relativas ao índice de 28,86% referem-se ao período compreendido entre jan/93 e jun/98, ou seja, não há mais prestações vencidas sucessivamente. Precedente: TRF 5. Primeira Turma. AC - Apelação Civel - 033764. Desembargador Federal Manoel Erhardt. DJE - Data::16/09/2012 - Página::293. 5. "A Medida Provisória 1.704/98 determinou a implantação do reajuste a partir de sua edição mediante rubrica específica e, quanto às parcelas atrasadas relativas ao período de 1°/1/1993 a 3/1/1998, estabeleceu que o pagamento seria realizado em sete anos, nos meses de fevereiro e agosto (art. 6º). 6. "O pleito de implantação já foi devidamente adimplido pela administração desde 1998. Mesmo considerando-se o fim dos 7 anos para o pagamento da última parcela, ainda assim estaria configurada a prescrição no caso em exame, pois a ação foi ajuizada em 2013." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35178056752480002991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)