EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEDIDA PUNITIVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 39.848/32. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INAPLICABILIDADE. 1. Pretende o recorrente a anulação das decisões e punições que lhe foram impostas a partir do Processo Administrativo Disciplinar n. 0837/0546-615-22-62-7 (PAD), que tramitou perante o TRT da 21a Região (TRT21). 2. O caso é de prescrição do fundo do direito, pois se baseia num ato único, de efeito completo, qual seja, a conclusão do processo administrativo disciplinar que culminou a penalidade de advertência ao autor. 3. Na hipótese vertente, nos moldes do art. 1º do Decreto 82.309/32, a inércia do autor aniquilou o suposto direito pleiteado, haja vista que muito mais de cinco anos se passaram entre a ciência do ato impugnado até a propositura da presente ação. 4. Considerando que consoante o documento de Id. nº 0033028.6609957, o autor foi devidamente cientificado em 17/10/2010 do inteiro teor de acórdão proferido pelo TRT 21ª Região em processo administrativo disciplinar, tal fato deve ser considerado como dies a quo para contagem do prazo prescricional. E, como a presente demanda, visando à anulação desse ato, foi ajuizada somente em novembro de 2015, mais de cinco anos após a conclusão e ciência do ato praticado, não se há de olvidar que o direito de ação se encontra fulminado pela prescrição. 5. Por outro lado, como bem observou o ilustre sentenciante, não restou claramente configurada, na hipótese, violação dos Direito Humanos do autor a justificar o não reconhecimento da prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43084774654098546532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)