PROCESSO Nº: 9816075-38.4237.21.2.3244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FERNANDES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela REJUFE contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de nivelamento remuneratório entre juiz federal substituto e Procurador da República ou juiz federal titular. 2. Segundo a embargante, o acórdão "está eivado do vício da OMISSÃO, eis que não se manifestou, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia (artigos 92, inciso III, 93, inciso V, 106, inciso II e 129, §4º, todos da Constituição da República de 1988, artigos 22, § 2º e 61 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) e artigos 28 a 32 da Lei nº 5.010/66)". 3. O acórdão não deixou de se pronunciar sobre qualquer dos dispositivos relacionados pela embargante, consoante se verifica dos seguintes trechos do voto exarado pelo Relator, seguido à unanimidade pelo órgão colegiado: "Quanto à equiparação entre juiz federal substituto e Procurador da República, mostra-se correto o raciocínio desenvolvido pelo Juízo sentenciante, no sentido de que o art. 129, § 4º, da CF/88 estabelece simetria "no que couber", de modo que, inexistindo a figura de Procurador da República substituto e, portanto, não havendo que se falar em identidade de remuneração entre Procurador da República titular e Procurador da República substituto, não é possível confrontar as carreiras da magistratura federal e do MPF, quanto a essa particularidade. [...] É certo que a CF/88, em alguns momentos, engloba todos os juízes federais, substitutos ou titulares, numa única designação de "juízes federais" (art. 92, III, e 106, II). No entanto, disso não se pode extrair fundamento para a equiparação remuneratória, porque o próprio Texto Constitucional trata de distinguir os dois cargos e prevê norma de pagamento de subsídios de forma escalonada./Pela mesma razão de fundo constitucional, não é possível enxergar base para o nivelamento de subsídios na regra do art. 22, II, a, da LC nº 35/79, que simplesmente autoriza aos juízes não vitalícios a prática dos atos reservados por lei aos juízes vitalícios, a mesma conclusão valendo para o detalhamento das regras para juízes federais e juízes federais substitutos constantes dos arts. 28 a 32 da Lei nº 5.010/66. A esse respeito, cumpre notar que, se não há hierarquia funcional entre juízes federais substitutos e titulares no tocante ao exercício das funções jurisdicionais em sentido estrito, atuando eles, nesse tocante, com plenitude e independência, cumpre ao juiz federal titular a incumbência adicional de administrar a Vara, encargo pelo qual não tem que responder o juiz federal substituto, havendo entre eles uma hierarquia de subsídios constitucionalmente ancorada./Veja-se que, no inciso I do seu art. 93, a CF/88 especifica que o ingresso na carreira da magistratura federal se dá no cargo de juiz federal substituto, que começa vitaliciando, passa à condição de vitaliciado, alçando, posteriormente, o cargo de juiz federal titular. Trata-se, portanto, de dois cargos distintos de uma mesma carreira (juiz federal substituto e juiz federal)./Além disso, a própria CF/88 prevê o escalonamento de subsídios para os magistrados, no antes referido inciso V do art. 93. Por força dessa previsão constitucional, é possível compreender que o art. 4º da Lei nº 7.595/87 ("Os vencimentos e vantagens dos cargos de Juiz Federal Substituto correspondem a 90% (noventa por cento) dos vencimentos e representação mensal fixados para o cargo de Juiz Federal") foi recepcionado pela CF/88, com ela também se coadunando o art. 2º da Lei nº 9.655/98 e o art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.474/2002, essa última desigualando os subsídios para os magistrados de diversos "níveis" (diferentes classes, não graus de jurisdição)./Não assiste razão à parte autora, quando assevera que a igualação de subsídios entre juiz federal e juiz federal substituto encontra amparo na LOMAN. Nesse ponto, cumpre tecer algumas considerações acerca do art. 61, parágrafo único, da LC nº 35/79 [...]/A interpretação de que a parte final do parágrafo único do art. 61 da LOMAN autorizaria o pagamento de subsídio de igual valor a juízes federais substitutos e titulares afronta o sentido de magistratura de carreira que a CF/88 adotou, com cargos distintos e remunerações por degraus. Admitir a equiparação remuneratória entre juízes federais e juízes federais substitutos representaria, na prática, abolir o cargo de juiz federal substituto [...]". 4. Constata-se, assim, que a embargante pretende apenas ver rediscutidos e interpretados os dispositivos constitucionais e legais de acordo com a sua perspectiva, o que não é viável através de embargos de declaração. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42714746792902525128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)