Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pinto PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3581453-99.7761.14.3.5166 APELADO : DNIT APELANTE : APODI PREFEITURA ADV : RAUL MENDES ADV : BENÍCIO DA CUNHA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação demolitória ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, condenou o demandado a demolir, remover e/ou retirar, às suas expensas, a edificação construída às margens da Rodovia Federal BR-405/RN, na altura do km 89,8, sentido Mossoró. Manutenção da sentença proferida pelo magistrado a quo, posto que os argumentos expostos pelo apelante em seu recurso são incapazes de afastar as prescrições legais dos arts. 50, 93 e 95, da Lei 9.503, de 1997, e do art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979. Inocorrente o alegado cerceamente de defesa. Desnecessidade de prova pericial para determinar a faixa de domínio e área non aedificandi no trecho da rodovia em que foram construídas as obras alvo desta demanda, pois ambas as áreas são determinadas normativamente, respectivamente pela Portaria 040/DES, de 27 de março de 1978, juntamente com os Projetos Executivos de Engenharia 772 e 813 de 1977, e pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766. Apenas as fotografias acostadas aos autos são suficientes para comprovar o desrespeito à limitação de ocupar a faixa de domínio de 80 (oitenta) metros, medidos 40 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia, e, portanto, à faixa non aedificandi de 15 (quinze metros). A aludida distância não foi sequer contestada pelo apelante, nas oportunidades em que se manifestou nos autos. As outras razões recursais não merecem respaldo, pelas seguintes razões: 1) por se tratar de bem de natureza pública, é irrelevante a data do esbulho para que o apelado tenha o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelo apelante, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil; 2) em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da rodovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que este vise também ao interesse público, na efetivação do direito fundamental ao lazer. Não pode o Judiciário fechar os olhos a situações como esta, sob pena de legitimar uma conduta deliberadamente irregular e, inclusive, gerar um falso sentimento de legitimidade em outros potenciais ocupadores das mencionadas faixas de terra adjacentes às rodovias, tornando cada vez mais árdua a tarefa de manter tais áreas conforme os preceitos legais. A razão maior desse entendimento é a reserva de área para posterior ampliação da via e o cuidado com a segurança dos motoristas e pedestres que por ali transitam - neste caso, especialmente, dos próprios moradores que utilizam as edificações à beira da rodovia. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 79096207274368100761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)