PROCESSO Nº: 2928130-07.2805.9.9.5110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. A autora é beneficiária de pensão por morte (DIB: 27/10/2002) e pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de revisão da RMI, praticada pelo INSS em 19/02/2015. 3. O poder-dever do ente previdenciário de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sujeita-se ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, fixado pelo art. 103-A da Lei nº 8.213/91, contados da data em que foram praticados. 4. Não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de má-fé na percepção da pensão por morte, mostra-se incabível a devolução de valores percebidos por erro da Administração. Precedente do STJ. 5. Restou demonstrado o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, na esfera administrativa, o que afasta o pagamento de indenização por danos morais. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 6. Não provimento das apelações da autora e do INSS.
(PROCESSO: 29472595983351018050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)