PROCESSO Nº: 2483445-92.1907.22.11.8277 - APELAÇÃO EMBARGADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: ENZO DA LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA 1. A partir da análise dos autos, fica clara a falta de razão da embargante. 2. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que, por possuírem distintos objetos de ação, os presentes autos e os de nº 3655349-11.2014.19.5.2171 não possuem identidade das causas de pedir e pedido. Sendo assim, por estar o feito em plenas condições de imediato julgamento, assim o fez. 3. Determinou, portanto, que os benefícios devem ser readequados ao estabelecido pelas emendas EC nº 20/98 e EC nº 41/03. Ressalta-se que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da limitação do teto anterior é do INSS. 4. Ressalta-se que os embargos de declaração devem se amoldar aos contornos do exposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. Nota-se, no entanto, que o acórdão em questão não padece de tais vícios, fazendo com que os aclaratórios não sejam adequados para o inconformismo da parte embargante. 5. Deve-se destacar que os embargos de declaração não podem servir a promover novo julgamento, sendo inadmissível a rediscussão de aspectos fático-jurídicos que foram previamente debatidos. 6. Salienta-se, também, que as decisões devem conter os elementos suficientes para o embasamento de seu convencimento, o que foi adequadamente atendido no acórdão em questão. 7. Ressalta-se que o aludido acórdão também determinou que o IPCA fosse utilizado como critério de correção monetária. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, com escopo de uniformizar as decisões prolatadas, esta Insigne Primeira Turma passou adotar o entendimento consignado pela decisão do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.11.7692). 8. Desta forma, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. 9. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. No âmbito do prequestionamento, lembra-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham tal propósito, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios. 11. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 86559580813833112116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)