PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA REDUZIR O MONTANTE POSTULADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PEDRO DA PAZ. HIPOSSUFICIÊNCIUA E INAPTIDÃO TOTAL DE DEFINITIVA. DOENÇA MENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O valor da causa é determinado pela pretensão autoral, ainda que esta, ao final, seja indeferida. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma destes (art. 259, II, CPC).
2. Pretendendo a postulante, além de benefício assistencial, indenização por danos morais, no valor de R$ 78.926,00, tal quantia deve ser computada na fixação do valor da causa, por corresponder ao conteúdo econômico esperado, sendo defeso ao magistrado antecipar quantificação de eventual condenação por danos morais para reduzir tal montante.
3. Ostentando a causa valor superior a 60 salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial Federal, impondo-se a anulação da sentença no tocante à alegada incompetência do juízo comum.
4. Estando a causa madura para julgamento, aplica-se ao caso o procedimento previsto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, mediante a análise do mérito da demanda apenas no que concerne ao benefício social, visto que a parte não apelou acerca da indenização por danos morais.
5. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
6. A condição de hipossuficiência da promovente é inferida pela sua própria falta de qualificação profissional, que, somada à doença mental, a enquadra como beneficiária do Daniel Moraes.
7. A apelante é portadora de transtorno psicótico polimorfo com sintomas esquizofrênicos (CID 10 F 23.1), com alguns internamentos psiquiátricos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001, conforme restou apurado na perícia médica realizada no procedimento administrativo, encontrando-se definitivamente incapacitada para o trabalho, tanto que a própria autarquia demanda reconheceu o seu direito, no curso do processo e lhe concedeu o benefício, na via administrativa, iniciando o pagamento a partir de 06/11/2009.
8. Destarte, uma vez implantado o benefício a contar do ajuizamento da ação (27/11/2009), tem-se que subsiste o direito da demandante ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (05/04/2008) até a do efetivo pagamento do benefício.
9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 654997135328120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)