EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S). PROVIMENTO parcial. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 303/2006. DESCONTO DE 30% DO VALOR CONSOLIDADO. DESISTENCIA DA AÇÃO E CONVERSÃO DOS DEPOSITOS EM RENDA DA UNIÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES. ADESÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial.
2. A Medida Provisória 303/2006 previu hipótese de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Previu no artigo 6º que a pessoa jurídica que possuísse ação judicial, requerendo o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão no REFIS ou VITOR MELO, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelo referido parcelamento nos parcelamentos de que trata esta medida provisória, deveria desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito.
3. O artigo 9º da referida medida provisória, por sua vez, previu que os débitos com vencimento até 28/fevereiro/2003 poderiam ser pagos ou parcelados até 15/setembro/2006, com as seguintes deduções: trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela; e oitenta por cento sobre o valor das multas de mora ou de ofício.
4. Quanto aos depósitos já efetuados na ação mandamental em que houve pedido de desistência, embora possam ser convertidos em renda da União, caracterizando-se como hipótese de pagamento à vista, essa providência esbarra no fato de que a MP 303/2006 previu como data limite para pagamento o dia 15/setembro/2006, e a homologação do pedido de desistência do recurso deu-se somente em 16/janeiro/2007.
5. Embora verificada a omissão, não há como atribuir efeitos infringentes aos embargos para dar provimento ao agravo, eis que a adesão aos termos da MP 303/2006 ocorreu extemporaneamente.
6. Provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2882318153463009087595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)