PJE N° 5317393-94.2647.3.3.4787 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : MONICA MARQUES BATISTA ADVOGADO(S) : PEDRO MIGUEL SILVA BRENDA BARBOSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: BENÍCIO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. MARCELO NASCIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE, que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade coatora o restabelecimento do seguro-desemprego anteriormente suspenso por decisão administrativa, com o pagamento mensal das parcelas restantes (2ª a 5ª), bem como que se abstenha de realizar qualquer procedimento de cobrança referente ao aludido benefício. 2. Hipótese em que o cancelamento do seguro desemprego percebido pela impetrante (ato coator) tomou por base o fato de ela ser sócia de sociedade empresária com CNPJ ativo, o que violaria o disposto no inciso V do art. 3º da Lei n° 7.998/90, que traz a necessidade de o trabalhador dispensado sem justa causa comprovar que não possui "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" como uma das condições para o recebimento do benefício. 3. O exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos, conforme o art. 1.008 do CC. 4. Todavia, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de Eloah Costa. Basta pensar, para corroborar essa assertiva, a hipótese em que a pessoa jurídica amarga prejuízo em determinado exercício financeiro. 5. Diante disso, conclui-se que o mero fato de alguém constar do quadro de sócios de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não necessariamente está a auferir renda. No entanto, incumbe ao interessado demonstrar que, de fato, não percebe qualquer quantia proveniente da sociedade, uma vez que gerar riqueza para aqueles que a desempenham é algo ínsito à atividade econômica. 6. No caso, as declarações de inatividade acostadas aos autos demonstram que, ao tempo da demissão sem justa causa, a empresa da qual a recorrida é sócia já se encontrava inoperante, indicando que não havia qualquer distribuição de dividendos aos sócios ou pagamento de pro labore. É de ser ver, portanto, que o ato coator é ilegal. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12750720732661493950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)