PROCESSO Nº: 4643750-15.3840.4.9.0899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: IAN NOGUEIRA RAMOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA LAZARO GABRIEL SOUZA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49292012341840448425, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA LAZARO THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)