PROCESSO Nº: 0883839-25.7611.27.4.7233 - APELAÇÃO APELANTE: THEO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Igor Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Larissa Mota Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790473-31.5379.16.5.3378 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Após análise dos autos, percebe-se que foram geradas três expedientes acerca da sentença direcionados aos advogados das partes, sendo confirmados dez dias corridos contados da data de envio da intimação, Verifica-se, portanto, que os procedimentos acerca das intimações foram corretos e obedeceram ao que dispunha a Lei 11.419/2016. 3. Por fim, restou consignado que, embora se reconheça a falha por não ter o número da OAB do advogado, não se pode falar em nulidade processual, eis que houve a devida insurgência dos Autores contra o acórdão por meio da petição que ora se conhece como Apelação. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23359127962782310221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)