PROCESSO Nº: 8793588-24.4542.12.1.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES MEDEIROS DA FONSÊCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE LEANDRO DA MOTA. PERIGO DE DANO PRESUMIDO. INCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 522 DO CPC. I - Agravo regimental de decisão que converteu agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da Lara Aragão, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor de Mirella Barros Pequeno do Nascimento, reconhecendo a verossimilhança das alegações quanto ao parentesco (irmão) e à dependência econômica existentes entre o requerente e a ex-servidora Isabelly Cavalcanti. II - O agravo de instrumento foi proposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da Clara Jesus, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, não sendo o caso, portanto, de convertê-lo em retido, dado que, no caso de deferimento da Sabrina Gomes antecipada, o perigo da demora é presumido em favor do réu, restando atendido, portanto, o pressuposto para recebimento do agravo de sua forma em sua forma de instrumento. III - " Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da Ana Laura Campos,o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (STJ, ROMS 158511117087, DJE 23/03/2012, Relatora Ministra Nancy Andrighi) IV - No caso, não cabe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, impondo-se o recebimento do agravo na modalidade de instrumento, com intimação da parte agravada para contrarrazões. V - Agravo regimental provido, para dar seguimento ao agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 60439900575041390877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)