PROCESSO Nº: 8373055-22.7290.12.4.0950 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: PIETRO NUNES (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como da legalidade e da razoabilidade da conduta do Instituto Federal de ensino no presente caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14978402237100703304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)