PROCESSO Nº: 8939810-13.1559.21.8.7555 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissão sobre a presunção relativa de legitimidade dos atos da Administração Pública, especialmente quando o administrado estiver impossibilitado de produzir provas contrárias às alegações. 2. Intimado do Acórdão em 12/07/2016 (sábado), o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração começou a correr em 15/03/2016 (terça-feira); prazo esse que findou em 08/01/2016 (segunda-feira). 3. Opostos tão-somente em 29/09/2016 (terça-feira), os presentes Embargos são intempestivos, fato inclusive, certificado pela Subsecretaria da Terceira Turma (Identificador nº 9827510.501554). Embargos de Declaração não conhecidos. ota
(PROCESSO: 94494851026699653885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)