EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DA CND. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCELAMENTO AINDA EM PROCESSO DE ANÁLISE. MANTIDO O NOME DO MUNICÍPIO NO CAUC/SIAFI. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O pedido de parcelamento de débito formulado pela Municipalidade agravada não tem o condão de evitar as consequências da não prestação de contas de recursos repassados pela União. Evidencia-se o perigo de dano de difícil reparação decorrente do levantamento da inscrição em cadastros de inadimplentes, devido à probabilidade da liberação de novos valores. 2 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33686650000150770917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS CALEBE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)