ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO. INFRAERO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RECUPERAÇÃO DE PISTA DE AEROPORTO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL. CABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo o direito da parte autora (HENRIQUE DUARTE- Construções e Empreendimentos Ltda), à devolução da garantia contratual prestada, à suspensão de cobrança de multa aplicada pela INFRAERO por atraso na execução do contrato de recuperação das pistas do Aeroporto Internacional do Recife/ Guararapes-Gilberto Freyre PE, nem ao pagamento de indenização e lucros cessantes.
II. Sustenta a recorrente que foi vencedora no processo licitatório concorrência Pública nº 00/ADNE/SBRF/2010, para execução dos serviços de engenharia para a recuperação das pistas de taxiway "mike", "alfa", "bravo", "lima", "charlie", drenagem da posta "juliet" e pátio de estacionamento sul de aeronaves do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freyre. Diz que antes do vencimento do prazo de 30 dias para o cumprimento da primeira etapa do cronograma, recebeu oficio no qual a recorrida manifestou a intenção de aplicar sanção contratual (multa) por atraso na execução da obra, vindo, posteriormente a aplicá-la e a rescindir, unilateralmente, o contrato indevidamente. Com a rescisão afirma que teve prejuízos materiais e lucros cessantes, que devem ser ressarcidos. Defende que houve cerceamento de defesa, pois após o encerramento da prova pericial objeto da Medida Cautelar nº 5691115-59.0871.9.4.8364 apensada ao presente processo, o Juiz a quo proferiu sentença, não tendo lhe oportunizado requerer a produção de novas provas, bem como que a sentença não foi devidamente fundamentada, requerendo sua nulidade. Sustenta que comprovou a culpa da apelada na rescisão antecipada do contrato, existindo falhas dos projetos disponibilizados pela recorrida e que o ato de rescisão contratual e as penalidades ali aplicadas são nulos, na medida que deveria ter se procedido à instauração do devido processo administrativo, sendo violados os arts. 79, parágrafo 2º e 109 da Lei nº 8666/93. Alega que houve litigância de má-fé da INFRAERO ao juntar representação junto ao TCU formulada por ela, recorrente, como se tivesse sido negada e que deve ser considerada a decisão daquele Tribunal que julgou procedente a citada representação.
III. Foi oportunizado à recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a rescisão somente foi realizada após o regular processo administrativo, nos termos dos arts. 78, 79, parágrafo 2º e 109 da Lei nº 8666/93, encontrando-se o mesmo apensado aos autos, onde se verifica que não faltou a devida instrução dos seus recursos na via administrativa.
IV. No presente processo, o Juiz monocrático oportunizou as partes a se manifestarem nos autos, juntando elas os documentos que entendessem pertinentes, tendo afastado o pedido de produção de prova pericial, uma vez que já teria sido determinada na ação cautelar nº 5602113-87.0356.14.5.8465 de produção antecipada de provas apensada aos autos, onde puderam os envolvidos se manifestar sobre o laudo pericial. Após a conclusão da perícia, houve a prolação da sentença.
V. A autoridade julgadora não está obrigada a aceitar pedidos de realização de provas, quando esteja convencida de que já foram reunidos todos os elementos probatórios necessários e suficientes à prolação de sua decisão.
VI. A sentença foi devidamente fundamentada, esclarecendo os motivos da decisão, acolhendo o entendimento de que não merece reparos o ato administrativo que rescindiu o contrato e aplicou as penalidades nele previstas, não prevalecendo a afirmação de que houve afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF.
VII. Diante da documentação colacionada ao presente processo e da perícia realizada na ação cautelar nº 3731584-80.1713.5.11.2803 de produção antecipada de provas, constata-se que a recorrente não estava preparada para iniciar as obras no prazo previsto pela Administração Pública, recebendo, inclusive, em 12.02.1236 uma advertência contratual por pendências na documentação e pela não realização de serviços contratados, não se encontrando aparelhada devidamente para a execução do serviço, sendo possível a rescisão do Contrato TC nº 059-EG/2010/0014, conforme previsto em seu Item 11.
VIII. Concluiu a perícia, que a contratada/recorrente não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de executar as etapas da obra no devido tempo, o que levou à rescisão unilateral por parte da Administração.
IX. Quanto à afirmação de falhas no projeto a ser executado, a recorrente teve a oportunidade de analisá-lo durante o processo licitatório e vistorias técnicas realizadas no local antes de assinar o contrato, tendo ciência do estado em que se encontravam as pistas a serem recuperadas.
X. Extrai-se da documentação coligida, que a rescisão contratual foi motivada, em processo administrativo, culminando na aplicação de sanções contratualmente previstas e esbarrando, a tese de desproporcionalidade, na constatação de descumprimentos reiterados e renitentes durante o curso da relação contratual.
XI. Não se constata litigância de má-fé por parte da INFRAERO, como afirma a recorrente, por ter juntado aos autos a representação por ela apresentada junto ao TCU, pois não houve qualquer prejuízo da sua juntada para a parte.
XII. A decisão que julgou procedente a representação apresentada pela MARIA FERNANDA FARIAS junto ao TCU contra a INFRAERO, em relação a contrato firmado com outra empresa para o mesmo serviço, não vicia a rescisão contratual ora apreciada, visto que apenas se determinou naquele parecer que fossem observados os valores a serem pagos "obtidos por meio da utilização da sistemática de cálculo para insumos betuminosos regulamentada pelo DNIT, abstendo-se de realizar alterações de método construtivos que impliquem em oneração de contrato, sem que sejam fundamentadas em estudos técnicos preliminares...". No caso, a questão foi o atraso na execução do serviço contratado.
XIII. A indenização por prejuízos decorrentes da rescisão contratual somente é devida nos casos previstos no art. 78, incisos XII a XVII, da Lei nº 8.666/93, quando não há culpa da parte contratada, o que não é o caso.
XIV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99914664084822822668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)