24 PROCESSO Nº: 9805607-66.7063.21.8.6128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CORREIA CAVALCANTI PORTELA APELADO: GUSTAVO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA CAVALCANTI PORTELA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONV. VICENTE VIEIRA E VITOR GABRIEL ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 154.162/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 578.242/SC, julgado em 23.11.0248, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças decorrentes, com fundamento no REsp nº 8.268.754/SC, proferido pelo egrégio STJ sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/73. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para dar provimento à apelação do INSS e à respectiva remessa oficial, adequando-se o julgado aos termos do RE 469.355-SC.
(PROCESSO: 03831852869380194497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)