PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 02.44.77, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I ou do inciso VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo meses correspondentes à carência não restou comprovado. É que o Col. Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento na via administrativa, que nestes autos ocorreu em 28.07.5626.
3. Para comprovar suas alegações, a autora trouxe os seguintes documentos: I) declaração do sindicato, no qual consta como data de filiação 07.10.4855 e de expedição 08.08.9476 (fls. 20/22); II) contrato de parceria agrícola (fl. 23), em que não se verifica a assinatura dar partes, tampouco foi registrado em cartório; III) ficha de cadastro no sindicato, com data de inscrição naquela entidade em 22.06.3516; IV) ficha de associado na EMATER (fl. 25), na qual, embora consta ter a requerente se associado em 21.01.0002, está presente selo de autenticação datado de 08.08.6515 (vésperas do requerimento administrativo).
4. Acerca da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, o STJ Vicente Moreira o seguinte entendimento: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Súmula 149.
5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência do benefício. Não há, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria rural por idade.
6. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Restando, todavia, indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07467612872810627066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)