PJE 7032809-46.8274.29.10.3830 EMBTE: MOISES DE SANTI ADVOGADO: AUGUSTO MOURA NASCIMENTO FIOREZI EMDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. LEANDRO FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação de ambas as partes e à remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício previdenciário do autor, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O demandante alega ocorrência de contradição, pois o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e nem considerou que, desde 03/02/2006, a Ação Civil Pública nº 0271953-69.2585.28.6.2891, ajuizada em 15/06/2011, perante a 01ª Vara Previdenciária de São Paulo, interrompeu o prazo prescricional. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92163696210872990798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)