PROCESSO Nº: 0746794-10.9189.6.11.7429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE HIGIENE LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para ex-sócio da pessoa jurídica executada. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135, do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 894.370/RS, 1ª Seção, DJ de 27.10.0815). 3.Ademais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 825384695751, MARCOS VINICIUS MARTINS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 26/11/2009). 4. In casu, a exequente juntou aos autos elementos indicativos da dissolução irregular da empresa executada, quais sejam, a ausência da apresentação anual da declaração de imposto de renda desde 2012 e a comprovação de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário. 5. Entretanto, para respaldar a responsabilidade do ex-sócio, a exequente acostou a última alteração contratual da empresa executada, alteração essa datada de 08/2012, em que o sócio em questão consta como administrador da empresa. Porém, a própria exequente também acostou aos autos a medida administrativa arquivada em 11/2014, que sustou os efeitos do ato que indicou o referido sócio à condição de responsável pela empresa executada. 6. Diante disso, não há a comprovação de que o ex-sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da dissolução da empresa devedora, de modo que não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90215058848524139658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)