EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE A REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS A PARTIR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO EM QUE A EXAÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXIGIDA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária apta a determinar a incidência do IPI sobre as operações de revenda de mercadorias importadas, no caso de a exigência da exação já haver ocorrido por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Em se tratando de importador, também contribuinte de IPI (CTN, art. 51, I), a legislação de regência define o momento da realização do fato gerador (CTN, art. 46, I). De uma análise dos dispositivos legais atinentes à espécie, conclui-se que descabe ao Fisco pretender tributar o comerciante importador, depois de fazê-lo quando do desembaraço aduaneiro, também por ocasião da revenda, agora na saída do estabelecimento, porquanto não há novo fato gerador. 3. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09457504754259601806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)