BENJAMIN DA ROCHA CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO CANCELADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
2. Ainda que se considere a interrupção da prescrição em face de parcelamento de crédito, conforme alegado pelo exequente, o prazo prescricional voltou a fluir em 22.12.5778, haja vista o cancelamento do parcelamento.
3. A inércia da parte exequente em promover o andamento do processo por mais de cinco anos autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22813687699893903687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)