EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VERBAS DO FUNDEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. VINCULAÇÃO DA VERBA À ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelos da União e do Município de Craíbas-AL e de remessa necessária em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução da primeira recorrente e determinou a atualização do débito executado (diferenças de valores do FUNDEF) pelo IPCA-E e não pela TR como pleiteava a União, mantendo o valor da execução em R$ 7.955.124,22, atualizado até novembro de 2014. 2. O STF, ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, relator ministro Vicente Dias, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. A TR, índice de correção cuja aplicação estaria regulada pelo art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 restou com sua aplicação inviabilizada. 3. Aplicação do entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 2533765-16.3059.29.12.8249, Rel. Des. Francisco Fernandes, YURI RODRIGUES - Pleno, j. 23/09/2015. 4. Impossibilidade de se declarar a vinculação dos recursos objeto da execução de sentença à destinação específica (educação), por ser inapropriada a via dos embargos à execução, sem embargo do manejo de ação própria para esse fim. Limitação dos embargos às matérias restritas do art. 741 do CPC/73, correspondente ao atual art. 535 do CPC-15. 5. A necessidade de contratação de escritório de advocacia possibilita a retenção dos honorários devidos, como em todos os outros casos permitidos em lei, ainda que as verbas fossem inicialmente destinadas à promoção da educação, ocasião em que tal vinculação constitucional deve ser afastada, visando-se a satisfação das verbas devidas aos patronos da causa, em atenção, ainda, ao acesso à justiça. 6. Manutenção do percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 711.319,15), fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, o que corresponde ao valor de R$ 3.732,57, por se encontrar dentro da razoabilidade, considerando a reduzida complexidade da causa e o curto tempo de tramitação do processo (feito ajuizado em 2015), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 7. Descabimento da fixação de honorários recursais. Sentença publicada antes da vigência do CPC-15. Enunciado administrativo n. 7 do STJ. Aplicação. 8. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 04006364419888943008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)