PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO INDÉBITO DE PIS E COFINS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
1. Hipótese em que a Fazenda pretende obstar a execução de honorários advocatícios fixados no título judicial no percentual de 10% sobre o valor do indébito de PIS e COFINS. Para tanto, defende a necessidade de o exequente apresentar a declaração de compensação (DCOMP) em âmbito administrativo.
2. As declarações requeridas são destinadas à Fazenda Nacional, integrando o rol de obrigações a que está sujeito o contribuinte. Assim, tendo em seu poder a documentação relativa ao apelado, não pode pretender atribuir a ele o ônus probatório. Trata-se de fato modificativo e extintivo do direito a cargo do executado, nos moldes do art. 333, II, do CPC.
3. Possuindo os meios necessários para impugnar o eventual excesso de execução, o ente público deixou, contudo, de elaborar as planilhas de cálculo e de apontar o valor que entendia devido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70709985535662630239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)