TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução fiscal, antes da citação da executada, determinou a penhora dos ativos financeiros da devedora, ora agravante, através do sistema BACENJUD.
2. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução, na hipótese de citação do devedor.
3. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
4. A executada, após o bloqueio no BACENJUD, realizou em 21/10/2016 parcelamento administrativo do débito executado junto à Fazenda Nacional, conforme comprovante de adesão ao parcelamento, para pagamento do débito em 60 parcelas, tendo sido a primeira parcela já quitada em 19/05/2016.
5. Não se justifica o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada.
6. Conforme a orientação firmada no âmbito da eg. Terceira Turma desta Corte, não é de se admitir o bloqueio eletrônico dos depósitos em dinheiro e aplicações financeiras pertencentes à parte executada (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio), antes mesmo de ter sido perfectibilizada a relação processual por sua citação. (AGTR 768226/PE, rel. Des. Federal Diego da Cunha, DJ 16/05/16 e AGTR 546885/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 28/01/16).
7. Digno de registro que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação.
8. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial.
9. Precedente: Processo: 05291595431103827467, AG295700/PE, Desembargador Federal Alexandre Souza, Terceira Turma, julgamento: 11/06/2016, publicação: DJE 20/02/2016 - Página 93.
10. Agravo de Instrumento provido para determinar a anulação da penhora on line decorrente da decisão agravada.
(PROCESSO: 48409476258100327297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)