PENAL. ESTELIONATO CONTRA A EBCT. ART. 171 DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pugna o apelante, em síntese, pela absolvição por atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, pela retirada da causa de aumento da pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal.
2. Não há que se falar em atipicidade da conduta, haja vista ter restado minuciosamente demonstrada a prática do delito pelo apelante, que consistiu no recebimento indevido de benefício de vale-transporte, no período de janeiro de 2004 a julho de 2009, na importância de R$ 89.084,86 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Isto porque morava a 800 (oitocentos) metros da Agência dos Correios de Maragogi/AL, na qual era lotado e exercia funções de agente dos Correios, e não no local falsamente informado à empresa pública, visando à obtenção do aludido benefício.
3. É entendimento deste Tribunal Regional Federal que merece incidir a majoração da pena pela incidência do parágrafo 3o do art. 171 do CP, pois a EBCT desempenha atividade de interesse da coletividade.
4 - Recurso não provido.
(PROCESSO: 30105569912101193685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)