PROCESSO Nº: 7456255-19.0073.14.2.3801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Francisco Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Dias - 3ª Turma JUIZ FEDERAL SAMUEL DUARTE E SILVA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3421260-56.1214.19.1.5335 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado UNIÃO contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação e determinou que os valores devidos a título de Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, teriam como base de cálculo o vencimento básico dos Agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. Além disso, determinou que a base de cálculos dos juros deveria ser o valor executado, corrigido monetariamente, sem dedução do PSS. A decisão agravada também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor do excesso alegado, na forma do art. 85, § 5º" do CPC. 2. À míngua de determinação distinta na sentença exequenda, a base de cálculo da diferença relativa ao PCCS que ora se executa são os vencimentos do servidor, nos termos da Portaria Conjunta nº 006/1989, tudo segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Precedentes: PROCESSO: 55265422378279865801, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/02/2017; PROCESSO: 10432957282153773030, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2017; PROCESSO: 40650697443204947035, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2017. 3. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 4. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. 5. Agravo de instrumento improvido. Verba honorária sucumbencial devida pela UNIÃO majorada em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 31100645504791557525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)