EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Rejulgamento dos embargos de declaração determinado pelo STJ. Servidor Público Federal. Falecimento. Prescrição. Licença - prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. 1. Inocorrência de prescrição. O direito de o autor originou-se em 11/12/2010, data de seu falecimento. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/08/2014, não há prescrição a ser declarada, nos termos do art. 1º do Decreto nº 35.309/32. 2. A Lei nº 9.527/97, revogou o art. 87 da Lei 8.112/90, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, sob pena de locupletamento ilícito da Administração (Precedentes do STJ). 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74909435744530176370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)