PROCESSO Nº: 6699906-50.9911.23.2.5398 - APELAÇÃO APELANTE: LIVRARIA E PAPELARIA GABRIELLY RAMOS ADVOGADO: ARTHUR GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 0.419-88/2000 (reeditada sob o nº 6.522-59/01). Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Legalidade da Comissão de Permanência, no caso de inadimplência, inadmitida a cumulação com qualquer outro encargo contratual. Cobrança ilegítima na hipótese dos autos, eis que foi aplicada conjuntamente à Taxa de Rentabilidade. Cerceamento de defesa e pedido de nulidade da sentença, pela não realização da audiência de instrução. Alegação inconsistente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36007838536324258454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)