PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para restabelecimento de benefício de aposentadoria rural por idade à autora, tendo em vista que tal benefício previdenciário havia sido cessado sem a existência de processo administrativo viabilizador de contraditório e ampla defesa.
2. Nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
3. A previsão normativa não abarca a hipótese dos autos, uma vez que o documento colacionado aos autos, emitido pela DATAPREV, demonstra que a cessação do benefício previdenciário da apelada (aposentadoria rural por idade) ocorreu em 18/06/2008, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 27/01/2012.
4. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/10/2015, no julgamento dos processos nºs 0692839-49.4557.3.4.7493, 6171030-04.5570.8.9.5445 e APELREEX nº 38.981/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 80028941338460898344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/02/2016)