PROCESSO Nº: 1613560-87.7016.18.8.6398 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA ADVOGADO: Paulo da Conceição Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO: Desembargador(a) Federal Maria Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fogaça Isabelly da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À NÃO-CUMULATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente apelação gira em torno da existência de competência tributária para criação de contribuição incidente sobre receitas de cunho financeiro e o seu efetivo exercício pela entidade federativa respectiva, bem como acerca da legalidade do restabelecimento da alíquota por meio de decreto. 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que receita bruta, para fins constitucionais, corresponde ao ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 718.189 - Relatora MARIA JULIA CAMPOS), razão pela qual, mesmo aquelas receitas alheias à atividade principal do contribuinte, tais como as receitas financeiras, podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme se deu nas leis que instituíram as referidas exações ao estabelecer a sua incidência sobre o total das receitas auferidas, a teor do que se lê no art. 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 49.337/2003. 3. O artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Nada obstante, isso não corresponde a afirmar a impossibilidade de que seja delegada à entidade tributante a faculdade de reduzir a alíquota a ser aplicada por meio de ato infralegal, de modo a implementar política fiscal específica para determinadas atividades empresariais, funcionalizando a exação ao lhe atribuir caráter extrafiscal. 4. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, em seu art. 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites percentuais estabelecidos em seu art. 8º, as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre a receita financeira auferida pela pessoa jurídica sujeita ao regime de não-cumulatividade. Diante desse permissivo legal expresso, foi editado o Decreto nº 5.164, de 30 de junho de 2004, reduzindo a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, revogando o Decreto nº 5.442, de 2005, restabelecendo as alíquotas das contribuições, aos termos já previstos em lei. 5. O Decreto nº 8.426/2015, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida de restabelecer a alíquota original, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. 6. Acolher a pretensão da apelante, entendendo de forma diversa ao juízo ora sufragado, traria como consequência a manutenção da anterior redução da alíquota, de modo que o primeiro decreto prevalecesse sobre o superveniente, o que significaria conceder hierarquia normativa superior ao decreto original, ainda que ambos, tanto o que estabeleceu a alíquota zero quanto o que restabeleceu a primitiva incidência em patamar inferior ao teto, tenham como fundamento o mesmo dispositivo legal, em evidente descompasso com a estrutura lógica que promove racionalidade ao sistema jurídico. 7. Quando o Decreto nº 8.426/2015 veio a lume, o creditamento já não possuía fundamento legal, não compondo, por decorrência, a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, razão pela qual não se poderia cogitar relevância no seu advento para a restrição do estado ideal de neutralidade na tributação do PIS e da COFINS que o regime tributário mencionado almeja. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 01106192080565032880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)