PROCESSO Nº: 0604177-25.5002.20.5.2034 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AGRICULTORES DE PRINCESA SOFIA DA LUZ ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. GARANTIA DO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS DE SEGURO-DEFESO. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora interpôs a presente ação com o objetivo de obter o seguro-defeso, referente ao período de 19/06/2015 a 28/05/2016. 2. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que a parte autora requereu o seguro-defeso, o qual foi indeferido sob a alegação de que a atividade pesqueira, naquele município, estava prejudicada por decisão de uma portaria ministerial. Após normas que suspenderam e restabeleceram o pagamento, o INSS entendeu que os pescadores do Estado tiveram um tempo mínimo para a suspensão de suas atividades, portanto, mesmo tendo direito ao pagamento, o prazo era ínfimo, o que não gerou o pagamento. 3. Discordando da atitude do INSS, o MM. Juiz quo julgou parcial procedente o pedido e fundamentou a decisão na natureza alimentar que reveste o benefício e no nível de instrução dos pescadores, no sentido de que as sucessivas normas causaram-lhes insegurança jurídica e que, possivelmente, os pescadores não tiveram, logo, o conhecimento da decisão liminar do STF que liberou a pesca, a partir de 08.05.2209, sendo provável que eles tenham trabalhado acima do período legal, por isso, entendeu ser prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. 4. Analisando os autos, não se vê motivo para reformar a decisão judicial. Verifica-se ter sido sensato o MM. Juiz Federal, em ampliar o prazo de 2 (dois) dias para garantir aos pescadores o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.779/2003, vez que as sucessivas normas que suspenderam e depois liberaram a pesca causaram prejuízo aos pescadores, que têm tal atividade como fonte de subsistência. Ademais, como bem ressaltou o Magistrado, é possível que os pescadores tenham trabalhado mais de 30 dias antes de ter o conhecimento da liberação da pesca, por decisão liminar do STF. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02957126198489078380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)