Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cunha PJe-AGTR 1376690-42.7257.24.3.5335 AGRTE : HUNOS SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - EPP ADV/PROC : LUCAS CARVALHO FEITOSA AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu, antes da citação, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto prévio dos bens de propriedade do executado, devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud, respaldada no art. 301, do Código de Processo Civil. O r. despacho agravado consagrou, antes da citação, a tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, respaldada no referido art. 301, do Código de Processo Civil, devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud. O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do Bacenjud antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 06 de dezembro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 7.630.437/PA Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil vigente, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não abre mão da citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Assim, para aplicação do art. 301, do Código de Processo Civil, é necessário a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como disposto no art. 300, do mesmo código processualista, não sendo possível aplicar fundamentação genérica que sirva para todos os devedores. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11314684946613950464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)