PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O critério etário disposto no parágrafo 3º foi devidamente preenchido pela autora. (fl. 13).
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A demandante apresentou início de prova material de sua atividade campesina, tal qual a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE de que a autora é trabalhadora do Sítio Piranhas de 30.10.7563 a 01.05.6021 (fl. 19), declaração do proprietário do Sítio Piranhas, Kaique da Mata, irmão da demandante, de que ela laborou neste local no período de 27.02.0050 a 14.05.4248 (fl. 20), declaração exercício de atividade rural desde 2003 do da Secretaria de Políticas Públicas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE (fl. 18), ficha do Conselho de Base do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE, com pagamentos de mensalidades desde 2007, e data de entrada em 01.07.4023 (fl. 14), dentre outros.
VI. Em relação à alegação de que o marido da autora teve vínculos urbanos, é preciso notar que a Consulta a Vínculos Empregatícios do Trabalhador de fl. 63 demonstra que as atividades correspondem a períodos anteriores ao de carência, quais sejam de 03.03.8966 a 10.05.2865, de 09.11.8766 a 05.11.6758 e de 29.06.4421 a 25.02.2176, bem como que são escassas e de curta duração, portanto não descaracterizando a condição de rurícola da demandante.
VII. A prova testemunhal colhida em audiência (fl. 120), qual seja o depoimento de João Gabriel Fogaça, confirma a situação de rurícola da apelante ao declarar que a autora exerce atividades rurais para consumo familiar. Ele asseverou que a conhece desde o ano de 1962 e que ela sempre trabalhou enquanto campesina. Desde adolescente teria trabalhado no Sítio do pai, e atualmente labora e reside, junto à família, nas terras do irmão, plantando milho, feijão e arroz para subsistência e para venda, quando há excedente.
VIII. A prova testemunhal associada ao início de prova material comprovam o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 22.03.7102 (fl. 77).
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.392-06, 2001).
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.
XII. Apelação provida.
(PROCESSO: 45885835649383122440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)