PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL.
01. Compulsando os autos, é possível se observar que a sentença recorrida condenou o INSS ao pagamento de valores atrasados, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.
02. Houve menção equivocada no julgado embargado no sentido de que a sentença cominou a incidência, sobre o quantum debeatur, de correção monetária e juros moratórios nos termos da sistemática prevista na Lei nº 11.960, de 26 de junho de 2009, tratando-se, pois, de erro material.
03. Mas o próprio INSS suscitou vício no julgado embargado , em sede de embargos de declaração, alegando omissão, por ter se desconsiderado a inconstitucionalidade por arrasatamento da Lei nº 11.960/2009.
04. Entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 26/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7316576-15.3299.12.7.8589, 2034879-48.1143.20.10.7355 e APELREEX nº 10.730/PB, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, isto porque a inconstitucionalidade não alcançou a parte referente aos juros de mora.
05. No julgado embargado, manteve-se exatamente a incidência da Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à compensação da mora, diante da provocação da autarquia previdenciária, de modo que se manteve a correção monetária conforme decidido na decisão singular.
06. Não obstante, tenha havido erro material no julgado embargado, como anteriormente reconhecido, trata-se de vício já devidamente esclarecido e justificado, não se evidenciando a possibilidade de atribuição dos pretendidos efeitos infringentes, já que se restringiu a decisão embargada a aplicar entendimento do pleno desta Corte.
7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para reconhecer o erro material, negados os pretendidos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9565736208708994592312, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)