Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de declaração da inexigibilidade de débito, determinando que o ente público abstenha-se de cobrar os valores pagos indevidamente ao particular, bem como a devolver as parcelas já subtraídas.
1. Aplicação da tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé. Precedente desta relatoria: AC 29786-PE, julgado em 23 de maio de 2015.
2. Correta, pois, a sentença que consagrou o direito da promovente de não ver descontados dos seus proventos de aposentadoria os valores recebidos em decorrência de outro benefício anteriormente implantado, mormente, quando não demonstrada a má fé do requerente.
3. Considerando ter havido erro da Administração, que não examinou devidamente a documentação do autor, concedendo-lhe um benefício em 1999, para somente em 2010 verificar seu equívoco, incabível a penalização do segurado com os descontos dos valores recebidos de boa fé.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30358377093905861485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)