PROCESSO Nº: 6202942-05.2671.29.9.4131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: André Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Martins - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. I - O título executivo foi expresso em fixar a correção monetária devida pelo ente público pela TR, nos moldes do art. 1º - F da Lei 11.960/2009, de cujos efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade estão a salvo a coisa julgada. II - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82842097725194714494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)