PROCESSO Nº: 3102869-59.0032.9.9.4122 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GREVE. POLÍCIA FEDERAL. DESCONTOS DIAS PARADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário, consubstanciado no reconhecimento do direito à compensação de horas, em lugar dos descontos salariais, em folha de pagamento, referente aos dias em que os servidores não trabalharam por ocasião de greve ou paralisação. II. A Administração, antes de efetuar descontos remuneratórios em razão dos dias não trabalhados por motivo de greve, deve disponibilizar alternativas para compensar eventual prejuízo sofrido por ela em face do movimento paredista. III. A substituição dos descontos salariais em folha de pagamento, - relativos aos dias em que os substituídos da agravante não trabalharam por ocasião de greve -, pela compensação de horas extras já trabalhadas e impagas, se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento não viola qualquer dispositivo legal ou constitucional, uma vez que quando se realiza a compensação citada, não está a Administração sendo prejudicada, já que as horas extras teriam que ser pagas. IV. Em face ao princípio da isonomia, também faz jus à referida substituição os servidores que não possuem carga horária excedente nos registros funcionais, devendo, nesse caso, a Administração estabelecer os critérios a serem adotados para a referida compensação. V. Consta nos autos cópia do acordo firmado entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Policiais Federais, após o ajuizamento da ação, que dispõe sobre a reposição do trabalho e das horas não trabalhadas, resultante das paralisações ocorridas nos anos de 2013/2014 e prevê a possibilidade de compensação, o que demonstra a razoabilidade no reconhecimento do direito pleiteado. VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 66889880486525711236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)