PROCESSO Nº: 8934483-37.4745.27.2.7502 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: WELTON ROBERTO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ: PEDRO HENRIQUE LOPES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DADO CAUSA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Habeas corpus impetrado em favor de Bernardo Cardoso, em síntese por encontrar-se recolhido desde o dia 14 de junho de 2015, sem que tenha iniciado a instrução, a caracterizar constrangimento ilegal fundado em excesso de prazo. II. Consoante noticiado pela autoridade dita coatora, não restou configurado o excesso de prazo, tendo em vista que a maioria dos atrasos no andamento do processo foi causada pelos próprios réus e/ou pelos advogados por eles constituídos. III. Inteligência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 90961377367009885621, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)