PROCESSO Nº: 0350573-82.4786.21.5.7628 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: VICENTE RAMOS MEDEIROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ALVES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CEF. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por quantia certa, reconhecendo a possibilidade de cobrança de contrato de crédito rotativo por meio de execução executiva, por constituir título executivo extrajudicial líquido, bem como não conheceu o pedido fundamentado em excesso de execução. 2. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. 3. O STJ, apreciando o REsp 9488907/PR, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já manifestou entendimento declarando que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade á cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 4.O embargante alegou excesso de execução, mas não declarou o valor que entende correto e nem apresentou a respectiva memória de cálculo. O não conhecimento do fundamento do excesso destes embargos é medida que se impõe, com base no art. 739-A, §5º do CPC. 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93144186345669634517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)