PROCESSO Nº: 6267502-26.9002.3.9.5607 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PAULO DUARTE ADVOGADO: Henrique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio Santos Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. A ação para desconstituição de Ato de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário deve ser postulada em cinco anos, a partir de sua ocorrência. Passado esse prazo, o benefício só pode ser concedido a partir de novo requerimento administrativo ou da propositura da ação. Entendimento da Luiza Moraes. Ressalva do ponto de vista do Relator. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37630699357846183834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)