EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Marcos Vinicius Teixeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 53002529557433931220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2014)