PROCESSO Nº: 6935881-06.3900.8.1.5972 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MAITÊ DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O colendo STF, em regime de Repercussão Geral (RE 274.949/SE, DJu 25/10/2011, Relatora Ministra Maria Fernanda Correia), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 29164247444902361483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)