PROCESSO Nº: 6630376-11.0784.23.8.2801 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.436.338-AP. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver o reconhecimento de direito a diferença de vencimentos decorrente de desvio de função de servidor público, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal reconheceu a alegação de que a servidora pública tem laborado em desvio de função durante longo período e que, embora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem atuava na função de Enfermeira no Hospital Universitário, fazendo jus, portanto, à remuneração do cargo paradigma. - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 37723385045855104243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2015)