EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença, que nos autos do presente embargo de terceiro, julgou procedente o pedido, para tornar sem efeito o gravame imposto sobre o veículo objeto deste feito. 2. Majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que o terceiro que adquire veículo, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 3. A configuração da fraude à execução pressupõe que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação do devedor e a inscrição da penhora, sendo insuficiente o mero ajuizamento do feito executivo. De todo modo, ainda que a citação do devedor tivesse ocorrido anteriormente à alienação do bem, inexistindo qualquer gravame junto ao órgão de trânsito, caberia ao credor demonstrar a efetiva ocorrência da fraude à execução, presumindo-se a boa-fé do adquirente. 4. No caso concreto, constata-se que o veículo foi adquirido em 10/2008, enquanto que a indisponibilidade somente foi realizada em 2013, como reconhecido na sentença e não impugnado pela parte apelante. É tranqüilo o entendimento jurisprudencial quanto à inexistência da configuração da fraude à execução quando à época da compra e venda a parte executada ainda não havia sido citada, nem existia qualquer restrição no DETRAN sobre o veículo alienado. 5. Precedentes desta Turma e do eg. STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74272331734018122944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)