André da Mota 7468387-50.3799.13.1.1495 APELANTE(S) : YURI CORREIA ADVOGADO : LEONARDO PIRES) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Obtido pelo particular, por força de decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Desempenho (GDPGPE) nos moldes aplicáveis aos servidores em atividade enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, deve ser extinta sem julgamento do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, a ação ajuizada posteriormente com o propósito de restabelecer, ainda que a título de VPNI, o pagamento do valor integral da vantagem, reduzido em face da realização do referido ciclo. 2. Sob o pretexto da irredutibilidade salarial é vedado rediscutir matéria decidida anteriormente, protegida sob o manto da coisa julgada material. 3. Vitor Gabriel da Mata.
(PROCESSO: 59467092521394573090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)