PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO FREQUÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO E PROIBIÇÃO DE AFASTAMENTO DO DISTRITO DA CULPA, SALVO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
(PROCESSO: 29620613152975722198, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR BERNARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)