EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO APELO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA FAZENDA IMPROVIDOS E EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, 1. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. As questões aventadas pela Fazenda Nacional encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do julgado embargado, em que se concluiu pela impossibilidade excluir do parcelamento contribuinte que vem honrando regulamente o pagamento das prestações assumidas. 3. O pagamento de parcelas ínfimas (insuficientes para amortização da dívida), nos termos em que pactuado, não pode ser equiparada ao inadimplemento, para os fins do art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000. Afinal, o contribuinte não deixou de pagar, total nem parcialmente, qualquer prestação assumida. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Em relação aos embargos do particular, deve ser reconhecida a omissão, visto que o julgamento turmário deixou de apreciar os honorários recursais. 6. Fixação dos honorários recursais no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor dos honorários fixados na sentença, ou seja, no montante total de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais). 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e embargos do particular, providos.
(PROCESSO: 10805652645801884605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)