PROCESSO Nº: 4903461-68.2458.29.5.8348 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: LUCCA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DANIELE DE SOUSA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA VIANA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, CID10 50.9, ESTÁDIO IV, COM METÁSTASES PULMONARES E ÓSSEAS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HENRIQUE VIANA (TRASTUZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL, DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 74 anos, portadora de câncer de mama, CID10 50.9, estádio IV, com metástases pulmonares e ósseas, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Erick Fernandes na dose de ataque de 8 mg/kg=616 mg, seguida de 6 mg/kg=462, a cada 21 dias, por período indeterminado. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Remessa oficial, agravo retido e apelação da União providos.
(PROCESSO: 45390976581493948609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)