PROCESSO Nº: 6354894-18.3549.21.3.9203 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DUARTE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUILHERME DAS NEVES LAÍS GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão no tocante à aplicação dos juros de mora e da correção monetária, em consonância com a Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 422.532/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 32062192428797312030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)