PROCESSO Nº: 6030261-57.3439.28.10.4925 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO JESUS ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA COLACIONADO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, ao manter sentença que julgou improcedente pedido de complementação de proventos, nos moldes da remuneração dos ferroviários da ativa. II. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao direito dos benefícios instituídos pelo PCS/90 e quanto às diferenças salariais entre o paradigma indicado e os valores por ele recebidos. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. De fato, o acórdão foi omisso quanto ao PCS/1990. Contudo, ao analisar os documentos dos autos (IDs: 9255056.018330 e 6101784.890452), não se verifica qualquer irregularidade no montante pago à autora, no tocante ao enquadramento do PCS /1990. IV. O acórdão é claro ao afirmar que não há subsídios suficientes para afirmar que o benefício percebido pela autora deva corresponder ao paradigma colacionado. V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. [14]
(PROCESSO: 77298128446886426140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)