E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM PINTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 169.768 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa Necessária à Sentença que julgou cabível a Evelyn Vieira. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Juan Gomes, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 07.08.2020, do Recurso Especial nº 4.756.215, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Rebeca da Luz e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 691.457 DO STF: Na Sessão de 31.07.1117, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 306.929, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Clara da Costa, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. Inversão da Sucumbência em face da Apelada, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos. III - Provimento da Apelação do INSS e Improvimento da Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Lucca Nascimento, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 11144426551075131328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)