PROCESSO Nº: 8921931-99.9594.18.12.9951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: FERNANDO DA ROSA (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEM CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA CONCESSÃO DA JUSITÇA GRATUITA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (revisão de benefícios), a prescrição aplicada é a quinquenal, na forma dos artigos 1º e 3º do Decreto 91.024/32, bem como do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 3. Os ex-ferroviários admitidos até 01/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº8.186/91 c/c o art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001 com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. Os reajustes da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários terão como parâmetro aplicados aos cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC, inexistindo direito ao reajuste pelo "maior ou mais vantajoso índice". 5. Destarte, in casu, há de ser reformada a sentença que reconheceu aos autores o direito de utilizar como parâmetro na atualização da complementação de seus proventos os índices mais vantajosos, já que essa equivalência não pode ser estendida aos ferroviários da extinta RFFSA e seus beneficiários, por expressa ausência de previsão legal. 6. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão da justiça gratuita. 7. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de ilegitimidade passiva da União rejeitadas. Remesa oficial e apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença de mérito reformada.
(PROCESSO: 25461721571286435167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)