AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VALOR LEVANTADO PELO TITULAR DA CONTA FUNDIÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDISTA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a restituição de valores reputados indevidamente levantados da conta de FGTS de titularidade da autora, a título de juros progressivos, julgou improcedente o pedido.
2. A parte autora tinha o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 331, I, do CPC de 1973), no momento do ajuizamento da ação, a teor do que dispunha o art. 396, do CPC anterior, e posteriormente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, mas não o fez, deixando transcorrer in abis o prazo, conforme se verifica dos autos, ocorrendo assim a preclusão. Não há, assim, que se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. A duplicidade de recebimento de valores das contas fundiárias atinentes a juros progressivos não foi devidamente comprovada pela Caixa Econômica Federal, porquanto não juntou aos autos a sentença proferida no processo nº. 0563868-49.0676.16.12.1743, em que afirma ter sido reconhecido tal crédito na conta fundiária da ré e em razão do qual ocorreu o saque.
4. Registre-se que o Oficio da Caixa Econômica Federal datado de 11 de abril de 2010 comunica a ré quanto à existência de crédito em seu favor e informa que para o saque é necessário o atendimento de um dos requisitos previstos no art. 20, da Lei nº. 8.036/90. O fato do saque de tal crédito ter ocorrido após tal notificação vem a comprovar a existência de boa-fé por parte da ré, não dando assim justa causa para o seu recebimento.
5. Não pode a instituição financeira, passado mais de um ano do pagamento, alegar que o saque foi indevido, porquanto, foi recebido de boa-fé pela parte ré.
7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores recebidos pelos fundistas de boa-fé quando não restar comprovado o pagamento em duplicidade, não devem ser restituídos.
8. Precedente: Segunda Turma, AC 755814/CE, Relator: Des. Federal André da Rosa. 13/01/2012, publ. DJE: 26/09/2012, pág. 442, decisão unânime).
9. Quanto aos honorários, há que se manter o percentual de 10% fixado na sentença proferida na vigência do CPC de 1973, porquanto em consonância com o art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39847089701017051612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)