ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IN 01/97. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, em sede de medida cautelar, para determinar a exclusão do Município de Caruaru pela União e FUNASA do cadastro de inadimplentes do SIAFI, referente ao convênio nº 1.723/98.
2. O Juízo de origem manteve (i) a União no polo passivo da demanda, por conceber que lhe competia a exclusão dos entes inscritos como inadimplentes no SIAFI, adotando em relação ao mérito, ante a consideração de que (ii) a inadimplência do Município de Caruaru foi suspensa por decisão administrativa, após a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, em face do ex-gestor municipal, e (iii) devido a não inscrição do potencial responsável (ex-Prefeito) em conta do ativo "Diversos Responsáveis", que descaberia alegar a falta de tal providência como motivo ensejador da improcedência do pedido.
3. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pela União, haja vista que o gerenciamento do SIAFI compete à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que integra a Administração Direta da União, ainda que a FUNASA, na qualidade de fundação pública, detenha personalidade jurídica própria e distinta da União. Nesse sentido, Noah Lima precedente desta Corte: (AC617564/CE, Relator: Desembargador Federal Kevin das Neves, Terceira Turma, DJE 08/02/2013).
4. A União defende a tese de que a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que suspende a restrição para transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais a municípios, em decorrência de inadimplemento no SIAFI, não determina a retirada do registro de inadimplência, mas apenas o desconsidera quando a transferência de recursos federais visa à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. A jurisprudência desta Segunda Turma, na questão, adota o entendimento de que deve ser excluído o registro da municipalidade do aludido cadastro - SIAFI -, desde que o atual administrador demonstre a tomada das providências cabíveis para sanar as irregularidades, em virtude da não prestação de contas do convênio pelo ex-gestor, conforme decidido nos seguintes julgados: (APELREEX26815/PB, Relator: Desembargador Federal Cauê Caldeira, Segunda Turma, DJE 02/02/2013); e (REO961102/RN, Relator: Desembargador Federal Calebe Nogueira, Segunda Turma, DJE 21/02/2011).
5. No caso, a situação de inadimplência do município de Caruaru foi administrativamente suspensa com fundamento no art. 5º, parágrafo 1º, da IN nº 01/97/STN (v. fls. 39/41), após a instauração do processo de Tomada de Contas Especial contra o ex-Prefeito, tendo sido mantida pela decisão liminar deferida na presente medida cautelar (v. fl. 43/46). Assim, inexiste óbice à exclusão do Município de Caruaru do SIAFI, não carecendo de reforma o julgado recorrido, porquanto "se a própria administração determinou a suspensão da inadimplência do Município autor, sem que o mesmo tenha demonstrado a inscrição do potencial responsável (ex-prefeito) em contra de ativo "Diversos Responsáveis", não cabe agora alegar a falta de tal providência como motivo ensejador da improcedência do pedido."
6. Manutenção dos honorários advocatícios atribuídos à FUNASA e à União, ambos sucumbentes na demanda, fixados proporcionalmente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 153497804075410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)