PROCESSO Nº: 5722832-47.0930.9.6.9207 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEIXOTO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE. Rel. Des. Federal Alexandre Campos, DJe 11/11/2011; e do STJ: CC 123356144543, Rel. Min. NOAH DA CRUZ; CC nº 51.106/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 07917275217783105087, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2015)