PENAL. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Estando comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do indulto coletivo, previsto no Decreto nº 7.873/2012, é de se declarar a extinção da punibilidade em favor da executada.
2. Agravo em Execução Penal desprovido.
(PROCESSO: 83520198364370851382, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2013, PUBLICAÇÃO: 02/01/2013)