TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO. TENTATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
1. A cobrança judicial de contribuição para o FGTS prescreve em trinta anos, portanto resta afastada a prescrição, no caso em tela.
2. Não há nulidade na citação por edital, após tentativa de o oficial de justiça citar a empresa executada no endereço cadastral, sem sucesso.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36911437935262953734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)