PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEANDRO PINTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ATO DE ARREMATAÇÃO DE BEM DA SOCIEDADE.
1. É certo que a sociedade empresária e o sócio possuem personalidades jurídicas distintas, de maneira que um não pode, em nome próprio, defender interesse do outro quando a lei não autorizar (art. 6º do CPC).
2. No caso, falece legitimidade ativa ad causam ao embargante (Gustavo Lima), tendo em vista que a desconstituição do ato expropriatório (arrematação), pretensão aqui deduzida, afigura-se de interesse apenas da empresa, cujo bem imóvel foi arrematado na execução fiscal.
3. Gustavo Henrique Ribeiro.
(PROCESSO: 03169954613773486402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)