PROCESSO Nº: 2361499-60.9699.23.10.1434 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA JULIA CARDOSO ADVOGADO: RAUL PIRES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE MARIA LUCENA - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. 1. Ajuizados os presentes embargos de terceiro contra a penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do embargante, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido requerendo a liberação do referido bem. 2. Cabível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, conforme sentenciado pelo magistrado de Primeiro Grau. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 74533583221312799413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)