PJE nº 0831093-70.0051.25.10.1812 EMBARGANTE(S): MIGUEL BARROS ARAUJO ADVOGADO(S): ADLENE BARBOSA TOSTA EMBARGADO(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL IAN NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 79726456888617189500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)