PROCESSO Nº: 8110445-46.8294.1.4.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: APARECIDA MARIA CLARA ALVES ADVOGADO: Gustavo Melo Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7133034-08.8107.20.2.1073 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA PRETENDIDA. REJEIÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE LIMINAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que restou por deferir liminar, em mandado de segurança, determinando a liberação do benefício de seguro desemprego. 2. A despeito de não restar configurada a alegada inépcia da inicial , confundindo-se com o próprio mérito da demanda, não seria o caso de deferimento de medida liminar. 3. Observa-se que é flagrante a natureza satisfativa da tutela pretendida, face ao risco de sua irreversibilidade, importando, a pleiteada concessão do benefício, no esvaziamento da demanda. 4. Em casos assim, ainda que a jurisprudência, atualmente, tenha se posicionado no sentido da possibilidade de ressarcimento ao erário, quando julgada improcedente a demanda, mesmo em se tratando de benefício previdenciário, de natureza alimentar, em termos pragmáticos, tal não acontecerá, ante a evidente hipossuficiência daquele que requer a concessão de seguro desemprego. 5. Por outro lado, esta Turma tem perfilhado entendimento de que, em sede de medida liminar, não é razoável se determinar a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 6. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravado pretende que seja a União compelida a proceder à implantação imediata do benefício de seguro desemprego, não sendo o caso, portanto, de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão originária, a qual tem sido rejeitada neste Tribunal quando pleiteada em sede de liminar. 7. De resto, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com os documentos apresentados, no intuito de comprovar se a impetrante, ora agravada, efetivamente preenchera os requisitos necessários à respectiva concessão. 8. Agravo de instrumento provido para cassar a liminar que deferiu o benefício pleiteado.
(PROCESSO: 57815243677843342199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)