PROCESSO Nº: 3041612-99.5785.19.7.9595 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MOACIR MACARIO SILVA ADVOGADO: IGOR FERREIRA TITARA DE ALÍCIA CASTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI JUAN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA : Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da decadência. Readequação de benefício. Alteração. Luiz Otávio Fogaça. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23082917953214226451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES BRYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)