PROCESSO Nº: 7381956-22.4528.14.12.4441 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: ISAAC MELO NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que confirmou a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar que os requeridos procedam à inclusão do autor na lista de Pessoas Com Deficiência - PCD do concurso para provimento do cargo de Agente Administrativo da SRTE - Manaus - AM. 2. No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário aventado pelas apelantes, cumpre destacar que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e o autor, visto que não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito. Assim deve ser rejeitada a preliminar arguida. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 522.937/AL, Rel. Ministro THIAGO DUARTE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2011, DJe 19/07/2011. Outrossim, cabe a cada um dos concorrentes a busca pela reparação de eventual lesão a seu direito, a citação de todos os candidatos do certame inviabilizaria o andamento do processo e importaria, ao final, uma verdadeira negativa de acesso ao Judiciário. 4. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, doc. 5154137.015808, o autor possui visão normal no olho direito e baixa visão no olho esquerdo, caracterizando perda parcial de binocularidade, ambliopia moderada e desvio convergente no olho esquerdo. 5. Assim, caracterizada está a deficiência do impetrante, restando plenamente demonstrado nos autos, devendo-lhe ser garantida a proteção legal, qual seja a participação no certame público na qualidade de pessoa com deficiência. 6. Patenteado está, consoante registrou o "Expert", doc. 4450294.704241, que o autor possui visão monocular, por ser portador de estrabismo convergente com ambliopia em olho esquerdo, com visão normal em olho direito e baixa visão em olho esquerdo, podendo ser enquadrado como deficiente físico, nos termos da decisão retro mencionada. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 20627707548001399004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)