PROCESSO Nº: 9950605-71.8758.20.1.5201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0556559-95.8382.30.1.7308 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO. PRIORIDADE DA ORDEM CRONOLÓGICA. MOTIVAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. IMPROVIMENTO. 1. A teor do § 3º do art. 82 da IN/RFB n.º 1.300/2012, o despacho relativo ao pedido de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, para fins de compensação junto à RFB, deve ser emitido no prazo de trinta dias, contados a partir da data do protocolo. 2. No caso em análise, estando comprovado que a protocolização do pedido ocorreu em 01/09/2016, verifica-se o decurso do referido prazo, todavia, não foi oportunizado à Receita Federal motivar ou justificar a inobservância de sua própria Instrução Normativa, sob pena de priorizar-se a ordem judicial à cronológica. 3. Some-se a isto o fato de que em consulta realizada ao sítio da Receita Federal do Brasil pode-se observar duas recentes movimentações no processo administrativo, sendo a última datada de 12/10/2017, o que denota a iminência na análise do pedido. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18657643102352652840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)