PROCESSO Nº: 9609013-54.7938.27.7.8581 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECRETOS N.º 75.910/64, 43.950/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. 1. É devido reconhecimento de tempo de serviço especial, quando comprovado por prova documental -, Laudo de Perícia Técnica, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 53.992/64 61.237/79, 611/92, 6.627.07, 3.048/99 e 4.882/2003. 2. Uma vez que o somatório dos períodos laborados de modo especial alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, tem direito o autor à aposentadoria especial. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6321497, relator Ministro ARTHUR SILVA, em 17/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para modificar os juros de mora.
(PROCESSO: 16635595506364459862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)