EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão na análise do art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91, que prescreve, taxativamente, a possibilidade de desconto administrativo dos benefícios de valores pagos a maior. 2. Não há omissão a ser sanada, tendo em conta que expressamente o acórdão entendeu que "são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas". 3. Hipótese em que considerou-se indevida a cobrança de valores, ante a presunção de boa-fé do segurado. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40752536566524218629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)