PROCESSO Nº: 8572545-80.7153.27.9.9874 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Thales Almeida De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Edmar Eduardo De Moura Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta em face de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de condenar a CEF e o Município de Mossoró/RN a individualizar os valores do FGTS referentes ao período em que a parte autora mantinha vínculo empregatício com o Município de Mossoró, regido pela CLT. 3. Sobre a matéria, o STJ, no Conflito de Competência nº 932.367-RN, firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar os feitos relativos a pedidos de individualização dos valores do FGTS de servidores municipais, incidindo o disposto na Súmula 82/STJ. 4. Esta Primeira Turma, com base no mencionado julgado do STJ, já decidiu pela legitimidade da CEF para figurar no polo passivo desse tipo de demanda e pela competência da Justiça Comum Federal (PROCESSO: 02444503632741953248, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2016; PROCESSO: 66473159293390026056, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2015). 5. Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, consoante preconiza o inciso I do § 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 48467190437068763386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)