PROCESSO Nº: 8190612-39.9089.7.1.0703 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: VITOR NUNES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão integrativo de julgamento anterior, no qual restara declarada nula decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional de inscrever empresa na Dívida Ativa da União como corresponsável por dívidas fiscais de outra, ressalvado, porém, o direito de renovação da inscrição, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Supostas omissões "acerca dos incisos X, XII e LVI, todos do art. 5º da CF/88" e "acerca da extensão em que cada uma das partes em litígio teria sucumbido". Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71561898780070185172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)