Previdenciário e Processual Civil. Intempestividade do recurso do INSS. Pensão por morte. Levi Jesus. Dependência presumida. Provas nos autos. Requisitos preenchidos. Apelação e remessa oficial não conhecidas.
(PROCESSO: 35512783739631723037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)