Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar relativo a juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não preclusão do requerimento de expedição de requisição complementar relativo aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução.
2 - A questão trazida no presente agravo já foi apreciada pela Turma, cujo entendimento é o mesmo adotado na decisão, ora agravada. Precedentes: AGTR 963182-PE, julgado em 23 de março de 2015; AC 33937-CE, des. Vinicius Fernandes, julgado em 09 de janeiro de 2015; AGTR 118643/AL, des. Pietra Monteiro (convocada), julgado em 28 de abril de 2014].
3 - Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria encontra-se preclusa.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13008961237577420291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)