EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.873/99. PROCESSO SEM DECISÃO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. RECONHECIMENTO.
1. A ANS interpôs apelação em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo particular, para reconhecer a prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.783/99, e, consequentemente, extinguir a execução fiscal promovida com intuito de cobrar multa administrativa.
2. Pela análise do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/99, depreende-se a distinção entre dois tipos de prescrição, quais sejam: (a) a prescrição punitiva - relativa ao jus puniendi -, i.e, aquela em que a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para iniciar o processo administrativo objetivando a apuração e sanção do ilícito (art. 1º, caput); e (b) a denominada prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o processo permaneça por três anos sem movimentação, "pendente de julgamento ou despacho" (art. 1º, parágrafo1º).
3.Da simples análise dos autos é perceptível a ocorrência da prescrição no decorrer do processo administrativo, uma vez que o recurso foi tempestivamente interposto em 28 de dezembro de 2004, vindo a ser julgado em 30 de novembro de 2009, ou seja, mais de 06 anos de sua interposição.
4.No tocante as alegações de que os atos que ocorreram entre a apresentação do recurso e a sua respectiva decisão, seriam atos indispensáveis e, portanto, serviriam como hipóteses de "interrupção" para o prazo prescricional, não merecem ser acolhidas, pois, não há como se conceber uma decisão administrativa que demore quase 07 anos para ser tomada, sem que se demonstre a inércia da administração em seus deveres.
5. Não pode a administração criar hipóteses "supralegais" de interrupção da prescrição estabelecida em lei, caso quisesse estipular hipóteses de interrupção, assim o legislador faria, não havendo, inclusive, porque, através da mudança legislativa imposta pela Lei nº 11.941/09, acrescentar a expressão "da ação punitiva" ao art. 2º da Lei 9.873/99 que trata exatamente das hipóteses de interrupção da prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17244837553637983716, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2016)