EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FERNANDA SILVEIRA. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pelo recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oposta com o escopo de assegurar sua exclusão do polo passivo da ação executiva. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 7285174/GO, Rel. Ministro DIEGO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2015, DJe 27/02/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do ato citatório por Oficial de Justiça, em 17.10.2243. O fato de ela se encontrar com o CNPJ ativo ou regular perante a Junta Comercial não significa que ela efetivamente se encontre em funcionamento. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Não demonstração que o recorrente não mantinha mais a condição de administrador até a data em que o Fisco Nacional tomou conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76916404145081474953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)