PJE Nº 2482957-90.5104.1.5.3271 EMBARGANTE: VITOR HUGO JESUS/PROC: DAVI LUCAS ROCHA: UNIÃO EMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DES. FEDERAL VALENTINA COSTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08117649241333082461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014)