PENAL. PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO EM PERÍCIA DO INSS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE O BENEFÍCIO, BEM OU MAL, VERIFICOU-SE DEVIDO. FATO QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 304 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR). IMPROVIMENTO.
1. Segundo narrou a denúncia, o réu, em 13/01/2009, requereu administrativamente e obteve concessão de benefício de auxílio-doença. Posteriormente, na data de 11/06/2010, em perícia realizada para avaliação da necessidade de prorrogação (ou não) do benefício, o acusado teria apresentado atestado médico falso, fato que teria se repetido em 06/02/2010, com a apresentação de um novo atestado também contrafeito, tudo para induzir o INSS a erro, pelo que o MPF pretendeu a condenação do denunciado nas penas do Art. 171, parágrafo 3°, do CP;
2. A sentença entendeu que a conduta amoldar-se-ia ao ilícito inserto no Art. 304 do CP (falsificação de documento particular), findando por aplicar a pena prevista no Art. 298 do CP, de 02 (dois) anos de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
3. O MPF apelou, buscando a reforma da sentença para a condenação nas penas do Art. 171, parágrafo 3°, CP, por duas vezes, em concurso material, argumentando que o falso teria sido utilizado para induzir o INSS a manter o benefício supostamente indevido;
4. Os atestados médicos apresentados nas duas perícias, entretanto, apesar de comprovadamente falsos, não eram instrumentos hábeis a ludibriarem a autarquia. É certo que, para a constatação de um enfermidade por perícia médica, o atestado é apenas um dos vários meios utilizados para verificação da procedência do pedido de benefício, sendo realizados, ademais, exames fisiopatológicos pelos médicos do INSS;
5. Tampouco o benefício recebido mostrou-se indevido, tanto que, posteriormente à identificação da falsidade dos atestados apresentados, foi realizada nova perícia (em 21.09.7392), na qual se concluiu pela incapacidade total e definitiva do réu para o exercício da ocupação declarada, convertendo-se o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67877259175011801074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)