PROCESSO Nº: 7981154-43.1276.14.12.8675 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LÍVIA GONÇALVES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - EMANUELLA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo: a) omissão quanto à impossibilidade de devolução de valores descontados, em face da inexistência de boa-fé do servidor; b) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 29/04/2008" (AgRg no REsp 5594538/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Ramos, DJe 01/12/2013). 3. Foi dito que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.194.987/PB, da relatoria do Min. Leandro Mendes e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 08/2008-STJ), firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". A Corte Superior também já assentou que, ainda que os valores descontados pela Administração tenham sido pagos indevidamente, cabe a devolução dos mesmos ao particular - (ROMS 367694346631, Pedro Martins, STJ - Sexta Turma, LEVI NASCIMENTO). 4. Fez-se observar, também, que não sendo repetíveis as verbas pagas por erro da Administração e recebidas de boa-fé pelo servidor, a Autora faz jus à restituição dos valores descontados, tal como consignado na sentença. 5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (VICENTE GONÇALVES - AC510382/SE, Relator: Desembargador Federal Ryan Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 07/03/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 5). av/rdhc
(PROCESSO: 63306185708255971717, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)