PROCESSO Nº: 1554831-92.5286.16.6.5386 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALEXANDRE ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: SAYLES LORENZO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES DANILO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI VIANA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EC 20/98 E IGOR NUNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. O embargante alega contradição/obscuridade no acórdão por ter concedido à parte autora, nos termos da decisão do STF em repercussão geral (RE 297.597), o direito à majoração do seu benefício com base nos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e OTÁVIO MONTEIRO, sem saber se a parte teria, efetivamente, direito a alguma recomposição do seu benefício; bem como aduz omissão quanto ao termo inicial da condenação e à contagem da prescrição das parcelas atrasadas, além do índice a ser aplicado para a incidência de juros de mora e correção monetária. 3. O órgão colegiado enfrentou toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e reconhecendo fazer jus a autora à aplicação imediata dos novos tetos constitucionais trazidos com as referida emendas, devendo a existência de diferenças decorrentes da revisão ser averiguada no momento da liquidação do julgado. 4. O acórdão condenou o INSS a proceder à revisão em tela, bem como pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição), além de aplicar sobre as parcelas em atraso, juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54335959217485281348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)