ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS POSTAIS. CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizada pelo MPF com desígnio, em suma, de que seja a ECT obrigada a adequar a estrutura arquitetônica das agências postais localizadas no bairro Siqueira Campos (Aracaju) e no Município de Nossa Senhora do Socorro, às normas de acessibilidade voltadas às pessoas portadoras de deficiência física.
2. É verdade que as motivações para o manejo da presente ação civil pública existiram, tanto que diversas das medidas de acessibilidade requeridas pelo Parquet foram implementadas pela ECT no decorrer do curso processual, em especial depois de deferida a liminar. Contudo, não é razoável exigir-se da Empresa de Correios a adoção de medidas complementares àquelas já implantadas, conforme pretende o MPF. A uma, porque o próprio laudo pericial produzido contradiz tal necessidade; a duas, porque, no caso, tem-se caracterizada situação em que se deve escolher entre a acessibilidade ideal e a possível, sendo certo que a ideal depende de alterações conjuntas, a ser realizadas tanto nos imóveis, quanto em seu entorno, envolvendo, inclusive, a municipalidade. Por outro lado, a possível já se encontra efetivada, conforme comprova a ECT, em atendimento à constatação feita pela perícia judicial.
3. Ora, é certo que é admissível o controle jurisdicional das políticas públicas, a fim de que se concretize os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, contudo tal concretização está condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzido no binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira, acrescido, como no caso, da viabilidade técnica. De modo que, estando demonstrado que a ECT assegurou, na medida do possível, o direito de ir e vir dos cidadãos às suas agências postais situadas no bairro Siqueira Campos (Aracaju) e no Município de Nossa Senhora do Socorro, inclusive daqueles portadores de necessidades especiais, não se há falar em determinação de implementação de medidas outras, estruturais ou não, máxime quando o próprio Laudo Pericial concluíra pela inexistência de espaço físico nos imóveis para comportá-las.
4. No que concerne ao apelo do Município de Nossa Senhora do Socorro, cuidando-se de ação que visa constranger o Município a realizar obras no entorno das agências, para fins de acessibilidade, não tem o Ministério Público Federal atribuições para atuar. É que, quanto às incumbências próprias do Município, relativas à garantia do direito à acessibilidade do entorno, o assunto se insere nas atribuições do Ministério Público Estadual, faltando, por isso mesmo, competência à Justiça Federal para conhecer destes pedidos.
5. Provimento das apelações.
(PROCESSO: 48574104263794807049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)