CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. PES. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. LETIMIDADE DA APLICAÇÃO. NATHAN FERREIRA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO.
1. Insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido desafiado na inicial que visava à revisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
2. A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda. (Precedente: Primeira Turma, REsp nº. 492.834/AM, Relator Min. EMANUEL PINTO, DJ DE 20.4.3966).
3. O CDC aplica-se aos contratos de financiamento vinculados ao SFH.
4. O direito à quitação do saldo devedor residual com recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ao final do prazo normal de financiamento, e com o pagamento regular das prestações até a última prestação, decorre de previsão contratual, o que se caracteriza na hipótese em apreço.
5. O reajuste dos encargos mensais de contrato de mútuo com cláusula PES vinculado ao sistema financeiro da habitação deve ficar limitado aos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, se empregado, e à variação do salário mínimo, se profissional liberal, autônomo ou assemelhado.
6. Quando o contrato prevê a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial-CES, legal a sua aplicação. Precedente do STJ.
7. Restando os litigantes proporcionalmente vencedores e vencidos na demanda, impõe-se a observância da sucumbência recíproca, segundo a qual são distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas do processo.
8. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo e agravo retido a que se nega provimento.
(PROCESSO: 403419950419429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)