PROCESSO Nº: 2864111-50.8550.3.2.5549 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA NOBRE DE PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE NOBRE DE LUIGI SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva a concessão da pensão especial, nos termos da Lei 4.242/63 e 3.765/60, na condição de filha maior de ex-combatente, falecido em 21/08/1984. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 50.735/RS e 33.203/DF). 3. Tendo o instituidor falecido antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63, que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes. 4. "Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes." (STJ, AGRESP 2957105, Rel. Min. Rodrigo Jesus Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 29/11/2010.) 5. Hipótese em que a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a incapacidade ou a ausência de condições de prover a própria subsistência. Ao revés, o que se infere dos autos é que a autora é plenamente capaz, tanto agora, quanto à época do óbito do instituidor, percebendo, inclusive, aposentadoria rural, razão por que não faz jus à pensão instituída pela Lei 4.242/63. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27363908895427414155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)