PROCESSO Nº: 4696053-36.9643.21.11.4359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA PAZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 16 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 89.074/64 e 24.316/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (79.85.30), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No presente caso, a parte autora comprovou, através da CTPS, do PPP e do laudo técnico de condições ambientais do trabalho firmado por profissional habilitado, que exerceu atividade com exposição ao agente nocivo "Energia Elétrica acima de 250 volts" de forma habitual e permanente durante os seguintes períodos: 16/03/1978 a 12/08/1985, 08/09/1985 a 12/10/1988, 04/11/1988 a 20/07/1990, 23/10/1991 a 03/12/1993 e 01/12/1993 a 11/12/2013. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo de Controvérsia (CPC, art. 543-C), reconheceu a especialidade da exposição à eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97, considerando que o rol de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador previstos nas normas regulamentadoras é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedente: REsp 4.396.263/SC, Rel. Ministro Otávio Moreira, Primeira Seção, Dje 5.1.41. João Guilherme da Luz e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 73909482350032447478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)