Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6677566-67.8389.8.6.2437-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARNEIRO LEAO INDUSTRIA DE CALCARIO LTDA - ME ORIGEM : 24ª Vara Federal - JFPE (2760784-49.4404.22.9.2825) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA MOTA (convocado) EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu o pedido de citação dos corresponsáveis, fundamentada na consumação da prescrição para redirecionamento do feito, por ter passado mais de cinco anos entre a citação da sociedade empresária e o requerimento de redirecionamento. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente, na hipótese em questão, da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma [AGTR782764-RN, des. João Fogaça, julgado em 06 de junho de 2015]. 2. Em regra, não é a data de citação da empresa executada, mas a data de intimação da exequente quanto à certidão a respeito da extinção irregular da empresa que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios 4. A teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios, sendo indício suficiente para tanto, por exemplo [a certidão do Oficial de Justiça quanto à não localização da empresa executada]. 5. Na hipótese, a data da citação da empresa executada não pode ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento, mas, sim, a data na qual a exequente teve ciência, através da certidão do oficial de justiça, em 10 de abril de 2015 (fls. 488-948, da execução fiscal), de que a empresa executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, sendo este o marco inicial para a fluência do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular. Pedido de redirecionamento contra as sócias administradoras efetuado em 26 de julho de 2015 (fls. 072-883, da execução fiscal), antes, portanto, da consumação da prescrição quinquenal. 6. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 72464149262082253576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)