Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que deu parcial provimento à apelação também manejada pelo Parquet, para condenar a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
O embargante afirma que o aresto atacado incorreu em contradição, uma vez que, além da continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal), reconheceu, também, a ocorrência do concurso formal (artigo 70, igualmente do Estatuto Repressor), não obstante, procedeu a apenas um aumento, justamente o que diz respeito ao crime continuado, quando da elaboração da terceira fase da dosimetria da pena, f. 510-846.
Todavia, em verdade, não há contradição alguma a ser sanada, uma vez que o aresto embargado se encontra em plena conformidade com o entendimento majoritário a respeito da matéria.
Nesse sentido, colhe-se o paradigma a afirmar que segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes (HC 138750, min. Lucca Araújo, julgado em 19 de fevereiro de 2016).
Consequentemente, qualquer pretensão de modificar a dosimetria da pena, neste aspecto, configura indevida rediscussão do julgado, o que é vedado nesta via limitada.
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, por tempestivos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 9169347498758555363124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)