EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4521735-38.4128.30.1.1551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DEMÉTRIO CARLOS COXER. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. LUIZ FELIPE PEREIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que, em execução fiscal, reconheceu a existência de grupo econômico, reunindo processos de empresas do respectivo conglomerado e determinando a citação das empresas e pessoas físicas do grupo para responderem aos termos da execução fiscal. 2. O acórdão acrescentou que se justifica a responsabilidade solidária pelos créditos tributários em questão, tendo como pressuposto a exigência de que as empresas envolvidas estejam inseridas dentro de um mesmo conglomerado econômico, na forma do art. 124, II, do CTN. Registrou-se que houve a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos, por desaparecimento da inadimplente anterior. 3. É cediço que a decisão judicial pode se fundamentar em decisões proferidas em outros autos, sem que necessariamente tenha que se juntar aos autos o provimento que embasou o decisum. Acerca da matéria, o acórdão destacou que a fundamentação adotada pela decisão recorrida, que se reportou a outro decisum, foi adequada, porquanto permitiu ao agravante entender os motivos de sua inclusão no polo passivo do feito executório, de modo que não há que se cogitar de nulidade nesse tocante. 4. Não merece acolhida a alegação de que a decisão embargada foi omissa com relação aos atos praticados pela ora embargante que ensejaram sua responsabilidade solidária, porquanto foram amplamente discutidos e demonstrados nos autos do presente processo os argumentos que fundamentaram a caracterização da responsabilidade solidária. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 167184953190, Min. Ana Lívia da Rocha (Convocada), DJE: 12/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74125456889342332451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)