EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR DE UTI. PRIORIDADE NÍVEL 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos de saúde, promovam a imediata internação do ora agravado em um leito de UTI, em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder público, capaz de fornecer o tratamento adequado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e desde que sua classificação de prioridade 1 seja confirmada pelo CRIFor e que não sejam prejudicados os demais pacientes que se encontrem no mesmo nível de preferência e estejam na fila há mais tempo. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos necessários à garantia de sua saúde, notadamente os mais graves. 3. No caso dos autos, o agravado deu entrada em unidade de saúde em estado grave devido a quadro provável de AVC, classificado como paciente de prioridade 1, necessitando urgentemente de cuidados em unidade de terapia intensiva. 4. O arbitramento da multa é imprescindível para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi dirigida em curto espaço de tempo. O cumprimento da obrigação, porém, apenas será devido após confirmado o nível de prioridade do agravado pelo CRIFor e depois de constatada a inexistência de outros pacientes com o mesmo grau de preferência, que estejam há mais tempo na fila de espera. 5. Afigura-se excessivo o montante arbitrado a título de astreintes, eis que, não sendo a obrigação cumprida, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público recorrente. Pertinente sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31757618074465414315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)