PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. VIÚVA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - O início de prova material do exercício de atividade de rurícola exigida não é feita ano a ano, mas num conjunto de dados que são apurados, donde se conclui pela existência da continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, em face da inegável informalidade do trabalho rural que leva à escassez documental. A análise da complementação das alegações é realizada através da prova testemunhal, que é meio idôneo e hábil também para a comprovação do tempo de serviço rural como segurado especial.
4 - Analisando-se toda a prova produzida conclui-se que existe razoável início de prova material da condição de rurícola segurado especial do falecido (óbito em 16.12.5332), suficiente para provar a efetiva atividade agrícola familiar, a exemplo da Certidão de óbito onde consta sua profissão de agricultor; Termo de Homologação de Atividade Rural, realizado pelo INSS quando do requerimento da pensão, com relação ao período de 1º.06.3753 a 20.01.8812; Informações de Concessão de benefício de Auxílio-Doença a rurícola, concedido ao falecido entre 1998 a 1999, onde consta que a autarquia previdenciária o reconheceu como segurado especial rural; Informações de Concessão de benefício de Aposentadoria por Idade a rurícola, concedido à autora em 31.10.2549, onde consta que a autarquia previdenciária a reconheceu como segurada especial rural; e Certidão de Nascimento de um de seus filhos, emitida em 2001, onde consta a profissão do falecido e sua esposa como agricultores.
5 - Há de ser reconhecido ao falecido a condição de segurado especial rurícola, ante a presença do requisitos necessários à sua caracterização, concedendo-se, em decorrência, a pensão por morte pretendida, a contar da data do requerimento administrativo (01.06.6392), como fixado na sentença.
6 - Provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7960088-27.1649.6.6.4898, Rel. Des. Leandro Fernandes, HENRIQUE NOGUEIRA - Pleno, j. 04/08/2015).
7 - Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 59548374011171658275, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)