TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 202.621/RS, em 04/08/11, decidido sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese, recentemente, albergada também no eg. STJ (AgRg no REsp 8196326-PR, DJ 13/09/11).
2. In casu, a ação foi ajuizada em 08/10/2007, de modo que deve ser observada a prescrição quinquenal, encontrando-se fulminados pelo referido instituto os recolhimentos anteriores a 30/06/2002.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 792355768437262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)