PROCESSO Nº: 6916086-49.3713.16.6.2521 - APELAÇÃO APELANTE: TAISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SANTOS APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela sociedade empresária, visto que o ponto supostamente contraditório ou omisso (danos morais pela alegada inclusão no CADIN) foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. 3. O aresto julgou improcedente o pleito de danos morais sob o seguinte fundamento: "o fato de o nome da sociedade empresária ter sido incluído em dívida ativa da União, por si só, não enseja reparação por danos extrapatrimoniais, uma vez que, diferentemente dos cadastros de proteção de crédito, as informações ali inseridas não são divulgadas a terceiros. Inexistindo provas de mácula a imagem, fama ou reputação da empresa no mercado, é descabido o pleito indenizatório por danos morais." 4. Ausência de omissão/contradição no aresto, visto que, conquanto seja induvidoso que a inserção indevida em órgãos de proteção de crédito enseje danos morais in re ipsa, inexiste prova, no caso concreto, de que o nome da embargante tenha sido inserido no CADIN. Como nos autos só existe comprovação de inscrição do crédito em dívida ativa, mas não no CADIN, e sendo ônus da autora a prova do fato constitutivo do seu direito, não há que se falar em danos morais in re ipsa. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC-1869. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57017434451311656483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)