PROCESSO Nº: 7775965-95.6349.6.4.6212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: ARTHUR SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DA LISTA DE INELEGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO VALORATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA DECIDIR SE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS CONSTITUEM CAUSA INELEGIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade no tocante à aprovação ou desaprovação de contas, assim como em relação à imposição do pagamento de juros e multa são atribuídas, pela Constituição Federal, com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, ex vi dos artigos 70 e 71, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.443/92. 2. Conforme já estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, "a inclusão do nome do autor na lista a ser enviada aos órgãos da Justiça Eleitoral é mero procedimento, despido de qualquer conteúdo valorativo, mesmo porque só à Justiça Eleitoral caberá decidir se as irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas constituem causa de inelegibilidade. A declaração de irregularidade sanável ou insanável, ou sua caracterização como ato doloso de improbidade administrativa, para os efeitos da Lei Complementar 64/90, é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral . 3. A análise realizada na instrução permite concluir pela irregularidade da Tomada de Contas Especial, já que o responsável tomou ciência da citação (peça 7) e embora o AR tenha sido entregue no endereço constante do cadastro do Sistema CPF, o que torna válida a citação, nos termos do inciso III do art. 3º c/c o inciso II do art. 4º da Resolução TCU 170/2004, não apresentou alegações de defesa, sendo, portanto, considerado revel, de acordo com o § 3º, do art. 12 da Lei nº 8.443/92. 4. In casu, destaca-se que já em 2007 o ora agravante havia sido notificado a fim de prestar contas sobre o exercício de 2006, carecendo de idoneidade a alegação de que, quando da sua citação para apresentação de defesa, já não estava mais à frente da Prefeitura, uma vez que suas gestões como prefeito de Forquilha ocorreu de 2005 até 2012, não merecendo reforma, portanto, a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76051392492872353913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)