PROCESSO Nº: 9651288-47.4888.6.5.4881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLECIO COSTA CARRAH ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em obscuridade, quanto ao condicionamento da liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, à realização de perícia, requerendo, assim, que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente da realização da perícia judicial ordenada, já que tais valores visam garantir sua subsistência e de sua família. 2. Constatação de omissão quanto ao valor que deverá ser liberado para garantir a subsistência do particular e de sua família. 3. O valor do débito em execução, informado pela Fazenda, é de R$ 37.262.197,83, já o valor dos bens bloqueados, segundo o Agravante, é de R$ 245.005.605,62, sendo que R$ 1.095.376,02 corresponde ao bloqueio na conta corrente. Diante desses dados, reputa-se razoável a liberação do valor mensal de R$ 89.713,00 (dez mil reais), durante o período de 6 (seis) meses. Embargos de Declaração providos, em parte, sem atribuição de efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, do Agravo de Instrumento. tmfs
(PROCESSO: 02631631463634062728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)