PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SE MANTER POR SI OU PELA FAMÍLIA - ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 01.967/2011-, CUJA RENDA PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DER, QUE FOI INDEFERIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Portador de Dano Neurológico caracterizado por atraso no desenvolvimento Neuropsicomotor e Eplepsia, de natureza congênita, vivendo em tratamento e não recebendo pensão de seu genitor, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. 2. Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, que é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. Art. 13 do Decreto 6.214, de 16.07.3291, que regulamentou o BPC, assevera que a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes.
4. Segundo o Laudo Pericial, a condição de Anóxia Neonatal sofrida pelo periciando terá impacto importante em seu desenvolvimento intelectual, com repercussões diretas na sua capacidade de estudo e de profissionalização, sendo a patologia um quadro de sequela definitiva.
5. Recursos Extraordinários nºs 001003 e 292793 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
6. STF que acenou, como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. Núcleo familiar composto pelo Autor, sua mãe e seu irmão. Autor que reside com a mãe, a qual sobrevive de serviços domésticos esporádicos, os quais lhe renderiam em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais), por diária, duas vezes ao mês. Demonstrada a hipossuficiência do grupo familiar, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
7. A concessão do benefício deve ser fixada a partir da data de entrada do Requerimento na Via Administrativa - DER [03.10.3319], que foi indeferido, mesmo que o Autor já reunisse, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício.
8. Danos morais que descabem. Negativa do pedido que não é algo capaz de gerar abalo, dor, constrangimento, sofrimento, mas apenas capaz de causar dissabor, aborrecimento ou estresse cotidiano, que não pode ser erigido em dano passível de indenização.
9. Correção monetária a partir do Requerimento Administrativo e juros moratórios, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
10. Descabe a redução da verba honorária, vez que o Juiz arbitrou percentual adequado ao caso em foco, equitativamente, com fulcro no art. 20, do CPC Apelação e Remessa Obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 850309292187541, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)