EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE - ENFERMEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não é possível a acumulação de cargos/empregos públicos quando a jornada laboral ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que levou em conta o Parecer GQ - 145/98 da AGU. 2. Irrelevante se mostra a limitação de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais imposta pela Administração Pública, visto que qualquer restrição à cumulação prevista constitucionalmente (art. 37, caput, e inciso XVI) deverá levar em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 3. Na hipótese, o agravante que é servidor público, exercendo o cargo de enfermeiro junto ao HUOL, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais, sob escala de plantões. Tendo sido aprovado no certame da EBSERH (Edital nº 68/2016), foi convocado para o preenchimento da vaga do cargo de enfermeiro com lotação junto à Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, totalizando o acúmulo de dois cargos públicos em uma jornada semanal de 72 (setenta e duas horas). 5. Não obstante a limitação de 60 horas semanais, imposta pela Empresa Pública agravada, não possa servir de impedimento para a nomeação do recorrente, restou demonstrado pela EBSERH a incompatibilidade da jornada de trabalho a ser exercida pelo recorrente, pois, no caso de o agravante ser nomeado também para laborar no MEJC-UFRN, teria ele que cumprir jornada especial de 12X36 (a noite), horário que coincide com o trabalhado no HUOL, ou deixaria ele de observar os intervalos intra e entre jornadas, o que poderia comprometer a eficiência do serviço público e a própria saúde do empregado. 6. Não se deve perder de vista que a inacumulabilidade de cargos é regra, enquanto que a acumulabilidade é exceção. O constituinte permitiu a acumulação de cargos de profissionais de saúde e de educação, com o fim de beneficiar a sociedade brasileira que anda carente de profissionais qualificados nestas áreas, mas entendeu necessária a averiguação da compatibilidade de horários, visando à eficiência laboral e a integridade física e mental do empregado. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 16417045028226272210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)