PROCESSO Nº: 4276301-62.5355.1.10.3527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 213/STJ). COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de recolher o Imposto de Importação calculado sobre o valor aduaneiro sem a inclusão das despesas de capatazia no porto de destino, porém, não reconheceu o direito à compensação das importâncias pagas indevidamente. 2. "A Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, §3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (ST, 1ª T., REsp 3.615.947/SC, rel. Min. Leonardo Fernandes, DJe 27/06/2014). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária " (Súmula nº 213/STJ). 4. Na hipótese de tributo recolhido indevidamente, ou a maior do que o devido, nada impede que, mesmo não havendo a prova pré-constituída do recolhimento nos autos, seja apenas declarado o direito à compensação, sem fazer qualquer juízo específico sobre os seus elementos concretos ou incutir qualquer característica de convalidação à compensação. 5. Possibilidade de se ressalvar ao contribuinte o direito de realizar a compensação na via administrativa (após o trânsito em julgado - art. 170-A, do CTN), efetuando o cálculo por sua conta e risco, cabendo à Administração Tributária a averiguação do crédito e a efetividade e integralidade dos recolhimentos, eis que, de toda sorte, a competência para homologar a compensação tributária é exclusiva do Fisco. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa provida. mtrr
(PROCESSO: 11453991017620335064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)