PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que a autora, na condição de segurada especial, pretende a concessão de salário-maternidade, tendo o juiz singular afastado a preliminar de ausência de interesse de agir, por considerar desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício e, no mérito, julgado improcedente o pedido pleiteado;
2. Inexistindo requerimento administrativo da autora quanto ao benefício pretendido, bem assim contestação do INSS quanto ao mérito, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 315299/MG);
3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10766635362172565998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)