PROCESSO Nº: 9892743-40.7505.18.12.3233 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: MIGUEL CASTRO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA PE (DIEGO GOMES) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO ABATIMENTO. NECESSIDADE. 1. Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade do sindicato para atuar em nome de quem já faleceu, sendo extinta a execução relativamente à servidora Maria Duarte. Sucumbência recíproca. 2. O Sindicato, em suas razões, pede, preliminarmente, pelo conhecimento do agravo retido. Pede o afastamento da sua ilegitimidade para substituir a servidora falecida Maria Cecília Cunha, de modo a reverter a sua exclusão da demanda. No mérito, defende, em síntese, o seguinte: a) impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente; b) inaplicabilidade da UFIR e da TR, pedindo a reforma do julgado, a fim de que seja determinada a aplicação do INPC em todo o período de cálculo, ou, subsidiariamente, seja empregado apenas o IPCA-E; c) que houve decaimento de parte mínima do pedido; d) ter direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e segs. do CPC, ou, sucessivamente, da isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos. 3. Ao seu turno, a UFPE pugna, em preliminar, pela apreciação do agravo retido. No mérito, alega, em suma, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória; b) deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494, alterado pela Lei nº 11.960/2009, que prevê a TR como índice de correção monetária; c) no período que antecede a data da publicação da MP nº 4.671-97, de 15/10/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, cabe a incidência dos juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC. 4. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O art. 1º do Decreto nº 96.936/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 6. Hipótese em que, apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado em 22/10/2007, a presente execução foi intentada em 2014. Ocorre que antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto, tendo a prazo prescricional sido interrompido em 26.05.8184, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição. 7. No período que antecede à vigência da MP nº 4.891-37, de 24/07/2001, em relação aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de 12% ao ano, a partir de quando incidirá a razão de 6% ao ano. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 890.136, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. Na elaboração dos cálculos devem ser utilizados os mesmos critérios de atualização para os valores devidos e para aqueles já pagos pelo executado na via administrativa. 10. No caso, a Contadoria do Foro promoveu a aplicação dos juros também sobre os valores pagos administrativamente, além da correção monetária, que deve ser aplicada a ambos, antes de ser efetuado o abatimento, que resultará no quantum efetivamente devido. 11. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 12. Evidenciada a legitimidade do Sindicato para substituir a servidora falecida Joana Dias, na medida em que, quando da propositura da ação de conhecimento (1999), cuja sentença pretende-se executar, a substituída estava viva (faleceu em 20/09/2005, porém, antes do trânsito em julgado, ocorrido em 22/02/2007), portanto, substituída regularmente. Onde a situação processual assumida antes pela substituída e, depois, pelo espólio/sucessores apenas indica a parte beneficiário do crédito executado. 13. Apelação da UFPE parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, e apelação do Sindicato parcialmente provida, para, além da observância desse critério de correção, reconhecer sua legitimidade para substituir a servidora falecida Pietra Silva. 14. Agravos retidos prejudicados.
(PROCESSO: 09463127518923067828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)