APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA DO RÉU EM OFERTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. OMISSÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra MARIA JULIA GOMES, na qualidade de Prefeito do Município de Sítio Novo/RN no período de 1997 a 2004, por força de reeleição, em razão da falta de prestação de contas quanto à execução do Convênio n.º 32.994/99. O objeto era a formação continuada de professores.
2. Enrico Ribeiro a prescrição, considerando-se que a ação foi proposta em setembro de 2009, enquanto o segundo mandato do ex-prefeito, consecutivo ao primeiro, encerrou-se em dezembro de 2004.
3. No mérito, verifica-se que não houve efetivamente a prestação de contas, fato incontroverso, não tendo o ex-gestor apresentado qualquer justificativa, seja perante o Tribunal de Contas da União, seja perante o Poder Judiciário. Ademais, do depoimento dado pela sucessora, sobressai que ele adotou uma postura totalmente omissiva em relação a essa obrigação não só nesse, mas também em vários outros convênios. Aliás, mediante pesquisa no TCU, constata-se ter havido inúmeras condenações por falta de prestação regular de contas, impondo-se a devolução de valores em patamar milionário.
3. A omissão deliberada e injustificável configura nitidamente o elemento subjetivo de dolo a impor a condenação por improbidade nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92.
4. No caso concreto, inexiste qualquer prova de dano ao erário, desautorizando a sanção de ressarcimento.
5. Provimento à apelação ministerial para condenar DAVI LUIZ FERNANDES à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil equivalente a uma vez a remuneração percebida como Prefeito, considerando o pequeno valor do objeto conveniado, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Apelação cível provida.
(PROCESSO: 743421940441850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)