PROCESSO Nº: 9167772-67.7169.3.9.2286 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ALVES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA SOPHIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta IFS/SE e o particular, objetivando reformar a sentença que assegurou ao Autor a sua posse no cargo de professor substituto de filosofia na referida instituição de ensino. 2. A União não deve suportar o ônus da sucumbência, em razão de a parte autora encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421, do eg. STJ. 3. Descabida a exigência de apresentação de diploma para a contratação do Autor, quando este apresenta documentação apta a comprovar o título de Mestre em Ciências, bem como o requerimento administrativo de expedição do diploma respectivo (identificador n. 6487990.267936). Concluir de maneira diversa seria privilegiar a burocracia administrativa em detrimento da realidade dos fatos. 4. Hipótese em que a concessão da tutela requerida geraria uma incerteza jurídica, tanto para a instituição de ensino quanto para eventual candidato já contratado ou em processo de contratação na vaga almejada pelo Autor, o que não se pode admitir. Autor que demorou mais de 3 (três) meses para propor a demanda, após a ciência de sua desclassificação no certame. 5. Apelação do IFS/Se provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários. Apelação do particular improvida. ctf/dfp
(PROCESSO: 54249281562653917353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)