PROCESSO Nº 7696464-08.6073.12.1.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA. ADVOGADO: ARTEMIO JOÃO LUCAS SANTOS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ NA ORIGEM: THALES GOMES - 5ª Vara/SJRN. RELATOR: DES.FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. DAVI LUCCA PEIXOTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO ÓRGÃO. GDACT. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNÇÕES AFINS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CAIO JESUS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu em parte o pedido de tutela antecipatória que visava o restabelecimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, crédito suspenso por decisão do Centro de Análises de Sistemas Navais da Marinha - Valentina Vieira em face da cessão da servidora, ora agravante, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE. 2. A servidora agravante encontra-se em exercício provisório no INPE desde novembro de 2006 e vinha recebendo sua remuneração, no cargo de Tecnologista, com o acréscimo da GDACT, sem qualquer questionamento jurídico, até que a mesma foi suprimida pela Administração, sem observância do devido processo legal, tendo sido informado pela Secretaria de Recursos Humanos do Comando da Marinha que tal medida administrativa estava revestida de "sigilo ostensivo". 3. A exclusão de parcela remuneratória dos vencimentos de servidor público, desprovida de anterior e regular processo administrativo, caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Magna Carta, e que se aplicam a todos os procedimentos administrativos. 4. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de a parte adversa ser ouvida também em matéria jurídica, de forma a poder se contrapor ao ato e exercer a sua ampla defesa. 5. A servidora continua exercendo funções afeitas às atividades de ciência e tecnologia, em órgão/entidade (INPE) cujo Plano de Carreira obedece à mesma estrutura do seu órgão de origem (Davi Cavalcanti), conforme dispõe a Lei n.º 8.691/93, com o que continua lhe sendo devida a GDACT, nos termos do Art. 18 da Lei nº 11.344/2006. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inaplicabilidade da vedação legal para concessão de medida de urgência em desfavor da Fazenda Pública nos casos em que se busca o restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Precedente: (STJ. Resp 331.801/RS, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/02/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.10.3100 p. 254). 7. Agravo de Instrumento provido, para assegurar à parte agravante o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, até o julgamento final da Ação Ordinária originária.
(PROCESSO: 41212685922625029872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)