PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). ADEQUAÇÃO TÍPICA. ENVIO DE BOLETOS DE COBRANÇA PARA DIVERSAS PESSOAS. INDUZIMENTO A ERRO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ARDILOSOS PARA EXECUÇÃO DO DELITO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que absolveu o acusado da prática do delito previsto no art. 171, caput e parágrafo 3º, do Código Penal, entendendo que as condutas delineadas na denúncia não consubstanciavam prática de estelionato nem de qualquer ilícito.
2. As condutas praticadas adéquam-se àquelas previstas no art. 171, parágrafo 3º, do CP. Com efeito, três são os elementos de tipicidade objetiva do crime de estelionato: (a) manutenção de outrem em erro; (b) utilização de meio ardil ou fraudulento; e (c) obtenção de vantagem ilícita. No caso dos autos, restou configurado o terceiro elemento de tipicidade objetiva, qual seja, a obtenção de vantagem ilícita.
3. O ilícito resta comprovado nos autos com o envio do boleto de cobrança a particulares e entes públicos, com o claro propósito de auferir vantagem patrimonial amparada na desatenção do destinatário. Ou seja, não há dúvida da remessa dos boletos de cobrança de valores a destinatários de naturezas diversas, sem qualquer amparo negocial, para auferir vantagem indevida, fundamentada na desatenção de pessoas incautas.
4. Outro fato comprovado, induvidosamente, é que as empresas do réu, NICREGISTRO INTERNET PROVIDER LTDA e NICREGISTRO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, foram criadas com a justaposição de dois nomes, um deles referente à empresa que desenvolve a rede no Brasil (NIC.BR) e outro referente à empresa que é responsável pelas atividades de registro de nomes de domínio, administração e publicação do DNS (sistema de nomes e domínio) da INTERNET para domínio "br" (REGISTRO.BR), de modo que a empresa do acusado utilizava o nome fantasia NICREGISTRO.COM para ludibriar os clientes das empresas NIC.BR e REGISTRO.BR.
5. O acusado, valendo-se das empresas por ele constituídas, teve acesso a dados cadastrais, sem qualquer autorização, da empresa NIC.BR e, aproveitando-se do expediente de enviar boletos de pagamentos bancários, no mesmo modo daqueles utilizados pela empresa legitimamente autorizada, inclusive com formatação semelhante, induziu ou tentou induzir os clientes da NIC.BR e da REGISTRO.BR em erro. O MPF, na apelação, realça que: "Fazendo-os crer que recebiam boletos de cobrança de prestador de serviço ao qual haviam, efetivamente, contratado, consumando-se em muitos casos, o prejuízo com a efetuação dos pagamentos e, em outros, a tentativa dada a descoberta do golpe".
6. O golpe gerou tantos transtornos e expectativas entre os usuários do sistema da INTERNET que a REGISTRO.BR divulga até os dias atuais a seguinte nota em seu sítio na INTERNET:
"Em razão das continuadas tentativas de iludir a boa-fé dos usuários do Registro brasileiro, alertamos para que prestem atenção aos boletos recebidos que não sejam provenientes do seu provedor de hospedagem habitual.
Boletos do Registro.br devem ser obrigatoriamente emitidos através do nosso website. O Registro.br não envia mais boletos por via postal em nenhuma circunstância; correspondências relativas à cobrança pelo Registro.br tem apenas um endereço web de nosso próprio site (https://registro.br/...) que permite a emissão do boletos." (http://registro.br/boleto-malicioso.html).
7. O acusado, em sua defesa, arguiu o pueril argumento de que os boletos por ele emitidos tinham caráter de mera liberalidade, sendo prática comum no mercado a atividade legal realizada em conjunto com os Correios denominada "mala direta". Esse argumento foi acolhido pelo magistrado de primeira instância para considerar atípica a conduta do réu.
8. Impende considerar outro argumento da defesa e acolhido pelo julgador no fundamento da sentença, consistente na ineficácia absoluta do meio empregado para induzir as vítimas em erro. À fl. 78, a tese foi rechaçada, nos seguintes termos:
"De fato, conforme se depreende da denúncia, restou demonstrado o potencial lesivo das cobranças, pois ali consta que as empresas NICREGISTRO INTERNET PROVIDER LTDA e NICREGISTRO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA receberam créditos referentes à liquidação de 09.712 boletos pagos por órgãos públicos e particulares nos anos de 2006 e 2007. Nesse passo, tenho que a expedição fraudulenta dos boletos não configura crime impossível por atipicidade da conduta, como asseverou o juízo a quo, uma vez que os meios utilizados foram plenamente capazes de ensejar prejuízo à Administração.
É válido destacar, ainda, como motivação, os seguintes excertos do parecer de fls. 67/71, por irretocáveis:
A pretensão recursal merece acolhimento, pois o meio utilizado pelo denunciado, embora de difícil possibilidade de alcançar o resultado em relação a entidades públicas, era apto à obtenção de vantagem indevida.
Há um tipo de verba, denominada suprimento de fundos (art. 68 da Lei 4.320), que é depositada na conta pessoal de algum servidor para pagamentos de pequenas despesas de caráter eventual. Um servidor menos avisado poderia perfeitamente incorrer na falha de, valendo-se do suprimento de fundos, efetuar a quitação de um desses boletos que foram enviados para algumas entidades públicas federais (relacionadas na denúncia), ludibriar mais de 53.561 pessoas.
Uma delas poderia ser um dos entes públicos federais em relação aos quais houve uma tentativa de fraude.
Assim, não sendo o caso de crime impossível e uma vez preenchidos os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve ser recebida."
9. A quebra de sigilo bancário das empresas demonstrou a existência de milhares de boletos de cobranças indevidamente pagos às empresas fantasmas do acusado, pela suposta prestação de serviços:
"A empresa NICREGISTRO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA - cedente código 328843 recebeu créditos referentes à liquidação de 19281 boletos pagos entre os meses de agosto a dezembro de 2006 e de 2847 boletos registrada no ano de 2008.
A empresa NICREGISTRO INTERNET PROVIDER - cedente código 543388 recebeu créditos referentes à liquidação de 30231 boletos durante o ano de 2007. Não houve liquidação de títulos nos anos de 2006 a 2008 para esta empresa." (fl. 54 do IPL 193/2008).
10. Constata-se que os falsos boletos emitidos pelo réu atingiram seu objetivo, pelo menos 82.334 vezes. Ou seja, 09.671 boletos da NICREGISTROSOLUÇÕES EM INFORMÁTICA ou da NICREGISTRO INTERNET PROVIDER foram pagos por órgãos públicos, empresas privadas ou quaisquer outras vítimas, destinatárias dos referidos boletos. João Felipe Carvalho destacar o fato de que o réu em momento algum justifica os valores recebidos dos 85.218 boletos enviados. Não consta dos autos nenhum contrato de prestação de serviço ou comercialização de produtos entre os estabelecimentos comerciais do acusado e os terceiros que foram induzidos em erro e efetuaram pagamento das cobranças enviadas.
11. O réu apenas justifica os valores que foram devolvidos para os supostos clientes que reclamaram do recebimento da cobrança, mas não menciona nada acerca da soma provocada ou da realização de qualquer serviço prestado.
12. Materialidade de crimes de estelionato na modalidade consumada devidamente comprovada. Isso porque o recebimento dos valores indevidos é atestado por informação da CAIXA e, como ressaltado, o réu não explica qual a razão da liquidação destes boletos, nem tampouco descreve a causa ensejadora do referido recebimento. Tal omissão proposital decorre do fato de que tais valores foram auferidos indevidamente, fruto do engenhoso plano de induzir a erro as vítimas mediante envio de boletos de cobrança. Não bastasse a omissão proposital, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, ao contratar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, optou pela modalidade de cobrança sem registro, dificultando sobremaneira a identificação dos pagantes.
13. De acordo com a dogmática penal, somente é admitida a aplicação do princípio da bagatela ou insignificância quando há a compatibilização dos seguintes pressupostos que lhe são inelimináveis: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica. No caso presente, não se verifica qualquer desses pressupostos, inclusive com reiterada prática delitiva, tornando inaplicável o referido princípio. Nesse sentido, o precedente colacionado pelo MPF em seu parecer, em que transcreve ementa do HC 286337527952, Min. Leonardo Dias, 5ª Turma.
14. A expedição fraudulenta de boletos de cobrança de domínios de internet a entidades públicas não configura crime impossível quando os meios utilizados são plenamente capazes de ensejar prejuízo à Administração.
15. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, deve ser recebida a denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171 do CP (estelionato).
16. Por todo exposto, vê-se que sobejam provas de materialidade e autoria delitivas. Quanto à tipicidade subjetiva, pelos contornos da conduta do acusado e pelas regras da experiência, vê-se que está perfeitamente caracterizada. Ademais, não se observam quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, cuja prova é ônus da defesa (AGRESP 954297, Calebe da Mata Esteves Lima, STJ - Quinta Turma, DJE: 27/03/2008).
17. Dosimetria. Primeira fase. O art. 171 do CP comina pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Em face da presença da extrema cobiça e dos meios fraudulentos que levaram a lesar milhares de pessoas, a serem valorados negativamente, estima-se a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
18. Segunda fase. Não há circunstâncias agravantes a incidir.
19. Terceira fase. Não se verificam causas de diminuição. No que tange às causas de aumento, considerando o envio de mais de 38.977 boletos que levaram prejuízo aos destinatários que pagaram o valor inscrito, sem qualquer fundamento contratual, e a presença dos requisitos legais, mostra-se imperiosa a aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CP. 20. 20. Como já pacificado atualmente na jurisprudência, o aumento da pena em razão do crime continuado faz-se por força do número de infrações praticadas, sendo calculada à razão máxima (2/3) quando se verificam mais de sete condutas delitivas (HC 198458092418, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJE data: 23/02/2008 ). Assim, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33 do CP), substituída por uma sanção restritiva de direitos (art. 44 do CP), a ser especificada pelo Juízo de Execuções.
21. Apelação do MPF provida para condenar o réu à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa, pela prática do crime previsto no artigo 171 do CP.
(PROCESSO: 146824578033993, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)