PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. DENÚNCIA REJEITADA.
1. O Ministério Público Federal, em sua peça delatória, imputa ao acusado, na condição de prefeito municipal, a prática do delito constante no art. 1o., III do Decreto-Lei 201/67 (desvio ou aplicação indevida de recursos públicos federais), referente a recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Saúde - FUNDEB.
2. A denúncia diz que o acusado, no período de 211 e 2012, utilizou irregularmente as verbas mencionadas, para pagamento de professores afastados da sala de aula que, por não exercerem a função de magistério e de apoio técnico, não faziam jus ao recebimento de tais recursos, indicando como paradigmas os casos de Raquel Santos e Carlos Eduardo Monteiro, que mesmo afastadas de sala de aula teriam recebido os vencimentos com verbas do FUNDEB, nos meses de abril e maio de 2012, bem como a complementação salarial destinada aos professores do ensino fundamental.
3. Não se tem evidência de irregularidades perpetradas pelo investigado, quando da execução do convênio em exame, da forma que foi apresentada pelo Parquet nesta ocasião.
4. Ao que se percebeu, professoras que estavam afastadas para o exercício de funções comissionadas, como as de secretária de educação e de secretária de cultura, por exemplo, vieram a receber as suas remunerações com a complementação de verbas do FUNDEB. Evidentemente não se pode dizer, à primeira vista, que o exercício dessas funções sejam estranhas às atividades de magistério.
5. É possível discutir até, administrativamente, se haveria fundamento suficiente para complementar a verba de um secretário estadual de educação com tais recursos, mas essa seria uma discussão no âmbito administrativo, a merecer realce nos Tribunais de Contas, e não na esfera penal.
6. Ademais, traz-se à colação interessante trecho do julgamento da apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do ora acusado em ação civil pública, AC 321336/RN, Relator Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO: (...) pode-se concluir que, durante os meses em que André Pires permaneceu ocupando o cargo de Secretária de educação, ela não foi remunerada com recursos do FUNDEB. Ademais, no que diz respeito aos meses em relação aos quais não tem os contracheques, embora não se possa assegurar o mesmo, também não se pode dizer que a professora recebeu dinheiro daquele fundo, por completa ausência de provas, fls. 324. Já com relação a Caroline Araújo, além de não se verificar evidências por meio das quais se comprove que sua remuneração foi integrada por recursos do FUNDEB, o memorando expedido pela creche anteriormente citada e a folha de ponto fazem prova de que, a despeito de ter sido cedida à Secretaria de Cultura, ela trabalhou efetivamente em instituições que lhe permitia o exercício do ensino, de modo que não se pode falar em ilegalidade quando do uso de recursos provenientes do FUNDEB para integrar o salário do mês de novembro de 2012, f. 324.
7. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 92857510196298202506, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)