Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Nascimento PJe-AGRAVO INOMINADO NO AGTR 4741510-36.7449.68.7903-PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADV/PROC : ANTHONY LOPES ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Agravo inominado movimentado contra decisão que converteu o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único, do art. 527, do Código de Processo Civil, a mencionada decisão não pode ser atacada pelo agravo inominado. Agravo inominado não conhecido.
(PROCESSO: 60947869819869693225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)