PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DO CADIN. PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (JULGADOS IMPROCEDENTES E ARQUIVADOS) FORA DO PRAZO LEGAL. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
I - Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, verificando a presença dos requisitos da cautelar, para garantir a expedição de BENÍCIO PIRES - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a exclusão do CADIN, ambos em virtude do processo administrativo nº 57826.584845/1866-67 - CDA nº 2259675. Sucumbência recíproca.
II - Inconformado, o IBAMA apelou, com as razões de fls. 464/470, arguindo, preliminarmente, que não houve a propositura da ação principal dentro do prazo de trinta dias de que trata o artigo 806 do CPC/73, pugnando pela negativa de eficácia da medida cautelar, com base no disposto no artigo 808, I, do mesmo CPC/73. Outrossim, aduziu que não foi oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei, posto que o valor de mercado dos bens ofertados vem diminuindo gradativamente, enquanto que o valor da dívida só aumenta, dada sua atualização legal. Pugna pela reinclusão da empresa apelada no CADIN.
III - De fato, os embargos à execução fiscal (2133069-11.6944.11.2.3027 - 9978.81.62.129789-6) a que se reporta a presente cautelar, foram opostos em 11/12/2008, portanto, mais de trinta dias após a propositura da presente ação (31/12/2007). Entretanto, o referido processo restou julgado improcedente, constando da parte dispositiva da sentença (a qual julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados) que "não houve qualquer irregularidade na cobrança da TCFA pelo IBAMA" .
IV - Mediante consulta ao sistema de informações processuais deste Regional, verifica-se que consta como última fase cadastrada, em 19/04/2012, o seguinte: " Arquivado Definitivamente - Remetido a(o): Setor de Arquivo - Campina Grande". Ao seu turno, a execução fiscal atinente a referida CDA nº 5706250 (e aos referidos embargos à execução), processo nº 9416349-61.1180.11.9.0832 (5485.98.20.233540-2) encontra-se como última fase cadastrada no sistema, em 23/12/2016 07:55, " Suspensão - sobrestado".
V - Por oportuno, destaca-se que, em 23/01/2008, nos autos da referida execução (6182.85.98.617361-6) o juiz de primeiro grau consignou que "a dívida já se encontra, em grande parte, garantida por bem dado em caução, nos autos da cautelar supra, e que o executado apresenta bem de valor que complementaria satisfatoriamente a garantia do quantum debeatur."
VI - Nesse diapasão, verifica-se que as razões da recorrente não merecem prosperar, a uma porque a extrapolação do prazo para propositura da demanda principal, diante do seu julgamento e posterior arquivamento, em nada prejudica o IBAMA. A duas, porque a alegada insuficiência da penhora, então alegada, já restou suprida.
VII - Ademais, cumpre atentar que o Sistema Processual Brasileiro também consagra o Princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Apenas alegar que o requisito formal não foi cumprido, não enseja a declaração da nulidade, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CPC/15 ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte"), que consagra o Princípio do "pas de nullité sans grief".
VIII - Outrossim, a caução (fls. 111/112) do maquinário industrial ofertado em garantia (fls. 88/89) e a avaliação (fls. 118), foram realizadas em 2007. Diante do decurso de tempo desde então, não restam dúvidas de que ocorreu a apontada desvalorização da garantia, bem como a evolução da dívida decorrente de lei. Entretanto, em paralelo, também consta que houve apresentação de bem cujo valor complementaria satisfatoriamente a garantia do quantum debeatur, de maneira que, no caso, à época da prolação da sentença recorrida (28/11/2011), restou evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar (expedição de ANA SOPHIA GONÇALVES e exclusão do CADIN).
IX - Apelação improvida.
(PROCESSO: 352963772868359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)