PROCESSO Nº: 8899231-54.2533.20.2.7222 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO. APELADO: JULIANA ANDREZA FIGUEIROA. ADVOGADO: MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND. JUIZ FEDERAL: YAGO SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MIRELLA FREITAS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - BÁRBARA RODRIGUES, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 24 de janeiro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela apelante, uma vez que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO PE - é autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada. 4. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALICE PORTO, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 14.04.8702, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 8. Majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação, considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 17462533025406656296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)