Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Paz PJe- EDAC 0376684-77.9953.14.12.1749 EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : JOÃO GUILHERME RIBEIRO : ARTHUR VIANA ADV : DIEGO FREITAS NETO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar no julgado omissão à míngua de manifestação sobre a preclusão lógica, art. 503, do Código de Processo Civil, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, não decidido antes da citação, ressaltando ter ocorrido, inclusive, a expedição da requisição de pagamento, o que se faz apoiado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.603.786-RN). - Caso em que o julgado deu provimento ao apelo, afastando a preclusão do pedido de arbitramento da verba honorária, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e fixando-a em cinco por cento da quantia da execução de valor incontroverso ali previsto. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 76538014479809001694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)