EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. MEDIÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO TRABALHADO. EVOLUÇÃO DAS TÉCNICAS DE AFERIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ELETRICIDADE. DECRETO N.º 2.172/97. ROL DE AGENTES EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovação da efetiva exposição a agente nocivo que enseja a aposentadoria especial. Desnecessidade de laudo técnico contemporâneo, porquanto tal circunstância não lhe retira absolutamente a força probatória, eis inexistente previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral, sobretudo porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos semelhante à constatada na data da elaboração (Precedentes AMS 97911485890471891416 6056919-85.6735.7.4.7653, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2016. APELREEX 89667735001059565049, Desembargador Federal Antônio Cardoso, EDUARDO ALMEIDA - Primeira Turma, DJE - Data: 10/05/2016 - Página: 88. TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 709961206254532, Rel. Des. Fed. CAUÃ MENDES de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 740640308869627, Rel. Des. Fed. MIGUEL CORREIA, DJE de 06/08/2012). 2. Jurisprudência consolidada no STJ, no REsp 5.904.491/SC com efeito repetitivo, no sentido de que o agente eletricidade, inicialmente incluído no rol anexo ao Decreto n.º 82.730/64 - das operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, envolvendo trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes a eletricistas, engenheiros eletricistas, cabistas, montadores e outros em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8) -, não constou da relação exemplificativa de agentes nocivos do Decreto n.º 2.172/97, o que não teve o intuito de afastá-lo, haja vista a condição de periculosidade/insalubridade poder ser constatada mediante documentos oficiais. Ademais, o quadro de classificação de atividades perigosas ou nocivas à saúde apresenta-se em rol exemplificativo - ou seja, por outras formas, que não o enquadramento, pode-se constatar o caráter nocivo da atividade. Não prospera o argumento do INSS no sentido de que a eletricidade não caracteriza atividade especial desde 30/10/1997, porquanto a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) no qual restou estabelecido que as normas regulamentadoras que estabelecem, consoante sobredito, os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como especial o trabalho exercido em condições que a técnica médica e a legislação específica considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 3. Juros e correção monetária. Entendimento firmado por este eg. Tribunal, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, de forma que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)" (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4549741-67.3492.10.10.6859, Rel. Des. João Felipe Rocha, FELIPE SILVEIRA - Pleno, j. 15/11/2015). 4. Apelação improvida
(PROCESSO: 50884713216687754109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)