PROCESSO Nº: 3188768-34.7709.19.10.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA COSTA (e outros) ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 65.504/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. II - A UFPE, ora embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar não se manifestou a respeito de dispositivos essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (art. 102, I, "1", e § 2º, da CF/88; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, c/c Lei nº 11.960/2009), desde logo prequestionados. III - Ao seu turno, a Associação agravante, em suas razões de embargos de declaração, alega que há vício do acórdão embargado, posto que está presente na análise de matéria acerca dos juros, que não foi objeto do agravo de instrumento proposto. Também aponta a presença de erro material na parte dispositiva do voto, na qual consta o parcial provimento do agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante, não obstante o pedido da agravante, ora embargante, ter sido totalmente atendido. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC/15, artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88), desde logo prequestionados. III - Em que pese o disposto nos artigos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de aplicação da TR até 19 de junho de 2015 e do IPCA-E daí em diante, bem como a incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo os autos serem remetidos à contadoria do juízo para efetivar as alterações nos cálculos. IV - "No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.883-61/2001. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta."(TRF5, AG387948/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Gabriel da Paz, DJE 30/01/2016 ) V - A questão posta na lide restou decidida de forma devidamente fundamentada, de maneira que o anseio da parte embargante em ver prevalecer o entendimento do STF e/ou do STJ deverá ser buscado através do recurso cabível, e não na presente seara recursal. VI - Restou claro no julgado e objeto do agravo de instrumento proposto (aplicação apenas do IPCA-E), bem como a fundamentação que Pedro Lucas Ribeiro o entendimento acordado (necessidade de remessa à contadoria do juízo, apenas para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido - aplicação dos ditames do Manual de Cálculos da Justiça Federal), não havendo que se falar em vício existente. Igualmente, no que se refere ao pleito de total provimento do agravo de instrumento, Cauê Carvalho o fato de que o pedido formulado pela agravante/embargante foi de que fosse afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E., de maneira que, na medida que a aplicação do IPCA-E, como visto, deve ocorrer após 30 de dezembro de 2015, não há que se falar em total procedência. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De maneira, que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VITOR HUGO DIAS - Ambos os embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 55183379191167322511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)