PROCESSO Nº: 7937869-85.1152.29.6.4917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SILVA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL JÁ PENHORADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO ART. 667 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR DE IMÓVEL NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. JOÃO GUILHERME ROCHA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de recolhimento do mandado de empenhora expedido para constrição de veículo automotor de propriedade da executada, ora agravante, por considerar que não há qualquer óbice legal para que um mesmo bem seja penhorado em processos distintos, sendo que, da inteligência do art. 667 do CPC, se extrai que já existindo uma penhora, no mesmo processo, não deve haver uma segunda, desde que a primeira seja suficiente para garantir a dívida, o que não se aplica ao feito originário. 2. O art. 667 do CPC, invocado pela agravante para legitimar o seu pedido de recolhimento do mandado de penhora de veículo automotor de sua propriedade, aplica-se no âmbito de um mesmo processo e não a sucessivos processos; assim, a vedação à realização de uma segunda penhora refere-se ao mesmo processo e não ao mesmo bem, de modo que o fato de o veículo automotor ter sido objeto de penhora em outro executivo fiscal não impede a sua penhora no feito de origem, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça tal impedimento. 3. "É possível que um mesmo bem seja penhorado mais de uma vez, situação verificável geralmente quando não resta outra escolha ao exequente em razão da inexistência de outros bens" (RAFAEL FOGAÇA, Miguel da Conceição. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 1.022). 4. Quanto à alegada existência de penhora anterior de bem imóvel, cujo valor seria suficiente para garantir a execução fiscal originária, verifica-se que tal alegação não foi objeto do pedido formulado pela agravante na origem, não tendo sido apreciada pelo Juízo a quo na decisão agravada, razão pela qual não se faz possível ao Tribunal ad quem decidir tal questão, dado que implicaria em indevida supressão de instância, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da limitação do efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento ao que restou efetivamente decidido na decisão recorrida. Precedentes desta Corte Regional: AG 64214631591773264742, Desembargador Federal João Gomes, JOÃO PEDRO DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data::24/06/2011 - Página::656; EDAG 9697570188281275375380, Desembargador Federal Samuel Moraes, THOMAS OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::16/10/2011 - Página::119; AG 84168035152025152624, Desembargador Federal Enzo Ribeiro, GUSTAVO HENRIQUE SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data::14/02/2011 - Página::62; e AG 275736139313180, Desembargador Federal Thomas Teixeira, GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Juliana da Mata - Página::224. 5. DAVI LUIZ ALVES improvido. MP
(PROCESSO: 55584748751290867582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)