PJE Nº 1786160-09.6762.29.4.0673 PART. A : NAZARENO ENZO GABRIEL DUARTE/PROC : EDVALDO ELPÍDIO DA SILVA SOBRINHO PART. R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A causa cujo direito controvertido seja de valor certo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§ 2º do art. 475 do CPC). 2. Caso em que a sentença, proferida em set./2014, julgou parcialmente procedente a demanda para extinguir a suposta dívida de R$ 03.359,43 (quarenta mil, oitocentos e vinte oito reais e quarenta e três centavos) do autor para com a Autarquia-ré, em virtude do recebimento indevido - mas de boa-fé - de aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 23185912141969778440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)