PROCESSO Nº: 8748581-54.9173.21.5.0514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: ADRIANA LIMA TEIXEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO DE PROFESSOR NA LARA FERNANDES, SOB O MESMO REGIME. NÃO CONCOMITÂNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que concedeu a Segurança, para anular a decisão administrativa que negou a contratação do Impetrante como professor visitante do Departamento de Física Teórica e Experimental da LUANA MARTINS, garantindo sua atuação na referida função, nos termos do Edital nº 007/2015-PROGESP/OTÁVIO PEIXOTO. 2. O Impetrante/Apelado é professor da FERNANDA PINTO, além de professor aposentado da UFPE, desempenhando ambas as funções de magistério em regime de dedicação exclusiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "É possível a cumulação de 02 (dois) proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, caso esses tenham sido levados a efeito em períodos distintos, ou seja, desde que o exercício do segundo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro". (REsp 366.241/RO, Quinta Turma, Rel. Ministra Larissa Nogueira, julgado em 03/07/2010, DJe 01/08/2010). 4. Embora a aposentadoria do Apelado seja decorrente do cargo de professor efetivo, em regime de dedicação exclusiva, o que veda sua acumulação com qualquer outro cargo, independentemente da compatibilidade de horários, este óbice não se aplica à hipótese, por já se encontrar o postulante aposentado, à época da sua posse no cargo de professor da JÚLIA DUARTE, também sob o regime de dedicação exclusiva. 5. Legalidade da acumulação, devendo, portanto, a Apelante proceder a anulação da decisão administrativa que negou a contratação do Impetrante/Apelado como professor visitante do Departamento de Física Teórica e Experimental da ANA CAROLINA COSTA, garantindo sua atuação na referida função, nos termos do Edital nº 007/2015-PROGESP/ISAAC TEIXEIRA. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 19348476228201098744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)