Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1923523-69.9465.3.5.0798 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : USINA SANTA THEREZINHA SA ORIGEM : 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - TJPE (2141358-88.5044.15.4.8937) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reavaliação do bem em questão, pois compete ao exequente a indicação de perito para realização de avaliação, arcando, inclusive com o pagamento de seus honorários, f. 46, [dos autos originários]. 1- Nos termos do inc. II, do art. 873, do Código de Processo Civil é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 2- Por sua vez, o douto juízo a quo não fechou as portas para uma nova avaliação, mas, indeferiu o pedido de reavaliação do bem, pois compete ao exequente a indicação de perito para realização de avaliação, arcando inclusive com o pagamento de seus honorários, f. 46 [dos autos originários]. 3- Como é possível observar dos autos, f. 22-23 [dos autos originários], a última avaliação do imóvel dista mais de 21 anos [novembro de 1995], a justificar a valorização do bem pelo próprio tempo decorrido. À época, o valor do imóvel foi estimado por Oficial da Comarca [Oficial de Justiça], cujas atribuições incluem efetuar avaliações, quando for o caso, nos termos do inc. V, do art. 154, do Código de Processo Civil. 4- Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou nos Embargos de Divergência no EResp 304369/RS e no Resp 2582214/RS que a Fazenda Pública Federal está isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, sendo irrelevante a esfera do Poder Judiciário (federal ou estadual) na qual a demanda tramita. 5- Exceto que a Comarca esteja desprovida de Oficial de Justiça Avaliador, não assiste razão ao douto juízo determinar que a Fazenda Nacional indique perito para realização de avaliação de imóvel, quando este ato pode ser realizado por servidor da Justiça Estadual. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42128898207248084028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)