Penal e Processual Penal. Revisão criminal atacando acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, negando provimento à ACR 72962-SE, para manter incólume a sentença que condenou o requerente pela prática continuada, e em concurso material, do crime de estelionato. Pena cominada em seis anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto, bem como ao pagamento de quantia correspondente a cento e quatro dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Rejeição da preliminar de nulidade. É incontroverso que a referida apelação criminal foi regularmente posta em pauta no dia 18 de setembro de 2013. Todavia, em virtude de adiamento, findou sendo julgada na data de 12 de março de 2014, ou seja, apenas três sessões de julgamento, depois de encerrado o recesso forense, que, à época, ocorria entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. Dessa forma, inexiste qualquer eiva decorrente de o feito não haver sido reincluído em pauta, com a renovação da intimação dos patronos do ora requerente. Precedente: HC 647478, min. Felix Fischer, julgado em 10 de fevereiro de 2015.
Quanto ao mérito, nenhum dos argumentos apresentados se reveste do condão de modificar o aresto transitado em julgado.
Paradigma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmando que a revisão criminal não se presta à alteração de julgados com fulcro na simples modificação de entendimentos jurisprudenciais, devendo ser demonstrada a adequação do pleito a um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal (RVCR 392609093912024, des. Davi Silveira, julgada em 15 de janeiro de 2009).
Igualmente não há espaço, nesta seara, para mera rediscussão dos critérios utilizados quando da dosimetria da pena, o que colidiria frontalmente com a imutabilidade da coisa julgada. Nessa esteira, revela-se inoportuno o pedido de exclusão de uma das circunstâncias judiciais sopesadas em desfavor do ora requerente, ainda na primeira fase do sistema trifásico, qual seja, a personalidade do agente (artigo 59, caput, do Código Penal). Ainda mais se, como no caso, esta aplicação se encontra plenamente justificada no aresto verberado.
O mesmo pode ser dito com relação à aplicação das regras do concurso material e do crime continuado, há vista do elevado número de fatos criminoso (nove), nem todos se ajustando às mesmas condições e modo de execução.
Por fim, a alegação de falta de provas para a condenação igualmente esbarra no entendimento remansoso de que é vedada a utilização da revisão criminal para servir como sucedâneo recursal, tendo em conta tratar-se de medida excepcional, não se mostrando adequado nesta ação revisitar os fundamentos do decreto condenatório (RVCR 195, des. Davi Teixeira, julgada em 19 de agosto de 2015).
Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 94322792005963531333, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)