PJE Nº 3306301-59.2112.11.1.9292 APELANTE(S) : A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : JOÃO MIGUEL CORREIA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE (SENTENCIANTE: DR. YURI DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 991195/MG, rel. Min. João Gabriel Oliveira, Dje 20/01/2014. 2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da apelante de recolher as contribuições do PIS/COFINS sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS. 3. Apelação provida para conceder a segurança, autorizando a impetrante a apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a devida inclusão do ICMS na base de cálculos destas contribuições.
(PROCESSO: 66635643492295737008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)