PROCESSO Nº: 0660957-09.6918.11.1.7381 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: RAUL SALES (e outro) EMBARGADO: PIETRO JESUS ADVOGADO: JUSSIER LISBOA BARRETO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL em seus embargos, alega a ocorrência de omissão do acórdão vergastado no que diz respeito a apreciação do argumento de que a CAIXA teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e também segundo a referida embargante teria o acórdão deixado lacuna quanto a ausência de solidariedade entre o agente financeiro e a construtora. 2. Quanto aos embargos da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e ANCONA ENGENHARIA LTDA, primeiramente, aduzem que o acórdão desobedeceu ordem do STJ,-que mediante o REsp n° 2049634, determinou a suspensão de todos os processos envolvendo corretagem no país- na medida em que o juízo a quo simplesmente rejeitou o pedido de sobrestamento realizado pela referida embargante, e determinou em sede de sentença a devolução integral dos valores pagos, incluindo o da corretagem, em dissonância frontal com a decisão do STJ. Sustenta a referida embargante, que a sentença de piso que julgou parcialmente procedente o pedido da embargada e condenou a embargante a devolução de valores pagos a título de corretagem, merece reforma em razão de seu desacordo com julgamento de recursos repetitivos pelo STJ proferidos em 13/08/2016, que teria firmado de modo unânime, o entendimento da legalidade da cláusula que transferia para o comprador o pagamento da relacionada taxa. A embargante, argumenta que houve má-fé por parte da acionante, uma vez que após ter firmado TAC superveniente, à propositura da demanda, a embargada, tinha a obrigação de se informar a perda superveniente do objeto,face o TAC firmado, o que não teria ocorrido. Ainda expõe a embargante, que não houve qualquer menção ao retorno ao status quo ante, isto é, o retorno do bem a construtora. Consequentemente, alega a embargante que não houve modulação dos efeitos do desfazimento do contrato de compra e venda e de financiamento, não havendo também, manifestação sobre os valores devidos por cada empresa. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Nega-se provimento a ambos os embargos declaratórios. IM/AHRB
(PROCESSO: 37230264505779513019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)