PROCESSO Nº: 9578401-32.8846.31.10.1991 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ALVES ADVOGADO: ESTEVAM CARLOS EDUARDO VIEIRA APELADO: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO CORREIA APELANTE: PEDRO MIGUEL CUNHA APELADO: LEVI ARAÚJO ORIGEM: 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. MORA ADMINISTRATIVA NA ENTREGA DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 3º da Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. 2. A Carteira Profissional foi entregue à Autora apenas em 07.08.2969, ocasionando o atraso na solicitação do benefício do Seguro-Defeso, fato que demonstra que foi a própria Administração quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do referido benefício. 3. Dano moral não caracterizado. Apelação da UNIÃO e do Particular improvidas. Agravo Retido prejudicado.
(PROCESSO: 32202559624275939934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)