PROCESSO Nº: 5010367-34.0185.17.3.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FERNANDO PORTO ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO. HONORÁRIOS. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL MARTINS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Ordinária, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 2. A exceção alegava a ausência de título, afinal, embora o acórdão do Tribunal tenha extinto o processo sem resolução de mérito silenciara quanto à inversão dos ônus da sucumbência, daí porque seria descabido o cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios. 3. Entretanto, "Dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. A fortiori, provido o recurso, reformando-se a decisão ad quem, e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação nesse aspecto. Precedente da Corte Especial." (REsp 940943/SE, RECURSO ESPECIAL, 2003/2775454-6, Relator Ministro LUIZ FELIPE NASCIMENTO, Primeira Turma, j. 01/05/2003). 4. Agravo de instrumento desprovido. ACBO/MCSS
(PROCESSO: 41774517491029554873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)