EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. DIOGO FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que a impetrante objetiva a nomeação e posse no cargo de Técnico de Nível Superior - Advogado do BNB, objeto do Edital nº 01/2006. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a contratação de serviços advocatícios pela aludida instituição financeira (concorrência pública nº 2009/118), durante o prazo de validade do concurso público, visava apenas suprir temporariamente as necessidades de representação judicial em demandas de interesse das agências especificadas, compreendendo o ajuizamento de ações, apresentação de defesas e réplicas, interposição de recursos, comparecimento a audiências, apresentação de memoriais, etc. 3. Por sua vez, o cargo de Técnico de Nível Superior - Advogado, possui atribuições funcionais muito mais amplas, abrangendo a defesa dos interesses do BNB "nas esferas judicial e administrativa mediante assessoramento legislativo, devendo também prestar assistência técnica e consultoria jurídica, com vistas a salvaguardar o patrimônio do BNB e assegurar que os negócios da Empresa e os atos de seus administradores observem as leis e os dispositivos normativos e atendam aos interesses do BNB" (Edital nº 01/2006 - Anexo II). 4. Inexistindo identidade de atribuições entre os profissionais contratados de forma precária e os advogados efetivos, não há que falar em preterição, nem tampouco direito subjetivo à nomeação, mormente pelo fato de a impetrante ter sido aprovada na 186º posição, enquanto o edital previa apenas 20 (vinte) vagas para advogados. 5. Vicente Rezende. mjc
(PROCESSO: 07006380691752514123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)