PROCESSO Nº: 3723170-00.1210.13.1.0590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BARTOLOMEU BRAGA FILHO ADVOGADO: Pedro Nunes Delano André Cavalcanti EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Alexia da Cruz EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81985502651185477634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)