PROCESSO Nº: 5569037-82.4090.30.3.6371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DIAS ADVOGADO: FELIPE COSTA: RODRIGO PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários no valor de cem reais, por exequente, em sede de execução de sentença proferida nos autos de ação ordinária coletiva que assegurou aos servidores da carreira de auditor fiscal da Previdência Social, aposentados e pensionistas a percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, no mesmo percentual aplicado aos auditores fiscais previdenciários em atividade. II - Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o Juiz não observou a importância do valor da causa, como também o trabalho realizado desempenhado pelo patrono durante toda a tramitação do processo. Aduzem que os advogados devem contar com os honorários de sucumbência em valores dignos para ajudar a custear a sua sobrevivência pessoal e manutenção do seu escritório profissional. III - De acordo com a previsão do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. De acordo com os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. IV - No caso, evidenciado que se trata de apenas um exequente, bem como observado o valor da execução (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta e três centavos), diante do disposto no referido dispositivo legal, apresenta-se razoável a majoração do valor da verba honorária para dois mil reais, a ser pago pelo executado. V - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar a verba honorária advocatícia para o valor total de dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 28997620135290118337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)