PROCESSO Nº: 8967818-53.0844.6.12.7681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Alexandre Carvalho AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: João Felipe Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANILO COSTELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O presente Tribunal é firme no entendimento de que sendo extinta a ação executiva relativamente aos agravantes, tem Leonardo Cavalcanti a incidência de honorários advocatícios. Precedente: AG917819/PE. 3. Na hipótese dos autos, sendo certo que o valor inscrito na CDA perfaz a quantia de R$ 67.800,65 (dezessete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais), em respeito ao disposto no art. 85, § 2º, do NCPC. 4. Embargos de declaração providos, no sentido de arbitrar os honorários advocatícios no montante de R$ 1.742,00 (mil setecentos e quarenta e dois reais).
(PROCESSO: 00628467226375195038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)