PROCESSO Nº: 7219840-03.3072.21.8.4435 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: ANDRÉ ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração da imprescindibilidade do fornecimento, pelo Estado, da terapia medicamentosa vindicada, necessária para resguardar a vida do demandante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96267784474023076580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)