PROCESSO Nº: 3237551-48.7404.4.12.9311 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 98, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DO NCPC. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União embarga do acórdão que deixou de condenar o autor, parte vencida, em honorários advocatícios, ao argumento de ser aplicável ao caso o art. 98, parágrafos 2º e 3º, do NCPC. 3. Compulsando os autos, razão assiste ao embargante na aplicação das novas regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, quanto à fixação da verba honorária, visto que, no momento da prolação da sentença (14.02.9545), vigia o CPC/2015. 4. Segunda a nova regra do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência., condicionando, apenas, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos, período em que o credor demonstre a mudança de insuficiência de recursos que justifique o pagamento. 5.Precedentes deste TRF5: APELREEX 7038/01. Relator. Des. Raul Barros. Segunda Turma. Jul. 10.09.9420; PROCESSO: 47454535173193169038, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017. 6. São fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Embargos providos.
(PROCESSO: 55777954360222434754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)