PROCESSO Nº: 1351445-27.6958.12.6.8353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, JOÃO PIRES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: NOAH SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR (e outro) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI ALMEIDA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. CONTRATO DE PARCERIA ADVOCATÍCIA COM CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENJAMIN FOGAÇA. 1. A parte agravante requer a retenção de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em seu favor, fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários percebidos pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sob a alegação de que firmou contrato de parceria profissional com este escritório, o qual violou cláusula contratual ao não acostar aos autos o instrumento contratual que prevê a divisão de 50% (cinquenta por cento) para cada escritório da verba honorária. 2. A retenção de honorários advocatícios é uma faculdade legal estabelecida em benefício do causídico ou escritório que atuou na demanda. Contudo, nas causas em que há litígio quanto a esta verba, a questão deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. Precedente: AG 62224959995907776176, Desembargador Federal Daniel Caldeira, MATHEUS NOGUEIRA - Segunda Turma. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88514908765860229018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)