PJE Nº: 4281957-66.7079.5.5.3872 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 70478287880990311095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)