PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LUIGI DIAS. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RELEVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 84.812/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente pedido de Melissa Fernandes ao Deficiente em razão de a renda "per capta" do grupo familiar superar o critério do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (1/4 do salário mínimo).
2. Para a concessão do benefício "Noah Nogueira" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
3. Requisito da incapacidade incontroverso. Termo de Curadoria consignou que a Autora/Apelante é portadora de doença neurosensorial congênita (surdez/mudez congênita), conforme laudo pericial realizado em processo de interdição.
4. O exame da hipossuficiência econômico-financeira para a concessão de benefício assistencial deve ser feito sob a ótica da decisão do STF na Reclamação nº 4374 e no RE 334130. O Supremo Tribunal Federal, julgando a Reclamação nº 4374 e o RE 743926, em 08/09/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. Restou decidido que as Leis nº 10.689/2003, 35.703/2004 e 66.727/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, poderiam os juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de 1/4 de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial.
5. Aplicação do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, sob os auspícios da decisão do STF, de maneira a não se computar os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, para fins de se aferir a renda familiar "per capita".
6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida.
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC; Súmula 111/STJ). Apelação provida.
(PROCESSO: 96718856762913020875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)