PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. INFRAÇÃO À LEI. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Caso em que a decisão agravada indeferiu pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições devidas ao FGTS, sob o fundamento que não restou comprovada a presença dos requisitos necessários a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
2. Mesmo que, pela natureza não tributária do crédito cobrado, não se possa embasar o pedido de redirecionamento do feito executivo no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, ainda é possível, com base no direito comum, a responsabilização do sócio administrador pelas dívidas da pessoa jurídica, quando este deixa de zelar pelo encerramento regular da sociedade.
3. Dispõe o art. 50 do CC que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
4. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90 e do art. 21 da Lei nº 7.839/89, o não recolhimento de valores devidos ao FGTS, como obrigação legal imposta aos empregadores, configura infração legal, sendo prevista, inclusive, pena de multa pelo inadimplemento, ensejando, por conseguinte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios, diretores e gerentes pela dívida. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente jurisprudencial do Pleno deste Tribunal: EINFAC nº 667711/RN,- Órgão Julgador: Pleno, Relator : Des. Federal Calebe Fernandes, DJ de 29/05/2010.
5. Destarte, configurada infração à lei e comprovado que os sócios apontados como coobrigados pelo Fisco integravam, efetivamente, o quadro societário com poderes de gerência, cabível o redirecionamento da execução, tendo em vista o abuso da personalidade jurídica verificado e a sua obrigação pela liquidação da dívida.
6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora, indicados pela credora, no polo passivo da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 02013582743946043037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)