PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA APÓS ADESÃO A PARCELAMENTO. CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, apenas para determinar a suspensão do processo; afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, bem como indeferiu o pedido de liberação das constrições realizadas através do BACENJUD.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento da causa. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, considerando que a Fazenda Nacional não requereu na petição inicial a penhora online. Luiz Henrique Cardoso, ainda, que, no caso de parcelamento, após a penhora de ativos financeiros, impõe-se o seu desbloqueio, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Órgão Regional.
3. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, em seu art. 114, ressalvando-se unicamente a competência àquelas ajuizadas na Justiça Estadual antes da sua vigência (art. 75).
4. Este Plenário sedimentou o entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas, exceto aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício da competência delegada, até 12 de junho de 2015, data da entrada em vigor do art. 75 da Lei 13.043/14 (Súmula 21/TRF 5ª Região).
5. A presente execução fiscal, objeto do conflito, foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, não cabendo, diante do mais recente entendimento deste eg. Plenário, o seu envio à Justiça Estadual.
6. Precedentes. NATHAN CARDOSO. 04947183783131012008, CC/SE, Des. Fed. Otávio Pires, Pleno, Julgamento: 16/03/2016. 80113072644249308187, CC/SE, Des. Fed. Levi Carvalho, Pleno, Julgamento: 09/06/2016.
7. Ademais, os arts. 46, parágrafo 5 e 51 do CPC/15 tratam da regra geral de competência territorial para ajuizamento das execuções fiscais, ao passo que o art. 114, da Lei nº 09.05/2014, pelo critério da especificidade, disciplina a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal, não subsistindo a previsão do exercício da jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual, devendo as execuções fiscais ser ajuizadas apenas perante a Justiça Federal.
8. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora online, via BACENJUD.
9. Na hipótese, apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o ora agravante fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa.
10. "Se o exequente obteve a constrição de valores suficientes à satisfação do seu crédito e pretendia a manutenção destes como garantia do débito para posterior levantamento, deveria ter recusado o parcelamento e requerido o prosseguimento da execução, com a intimação do executado para o oferecimento de embargos. Não se justifica, porém, aceitar o pagamento do crédito de forma diferida, mas privar o devedor, desde já, de todo o valor do crédito. 4 - Agravo de instrumento provido." (Processo: 33758482335329532556, AG965863/PE, Des. Fed. Levi Jesus (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 23/12/2016, Publicação: DJE 18/09/2016.
11. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora sobre os ativos financeiros da parte agravante.
(PROCESSO: 92813510179167782606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)