PROCESSO Nº: 3147380-88.4903.28.6.8322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAZETA DE STELLA FARIAS ADVOGADO: Thales Carvalho ADVOGADO: Felipe Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7181022-34.8625.15.3.9126 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AVISO-PRÉVIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA SELIC COMO JUROS E APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 186 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não há que se falar em nulidade das Rodrigo Souza em razão de suposta ausência da forma de cálculo dos juros de mora, posto que as certidões da dívida ativa as quais instruíram a execução fiscal cumpriram todos os requisitos previstos no CTN e na LEF. 2. No que tange à contribuição relativa ao SAT, o STF entendeu constitucional a sua regulamentação por ato do Poder Executivo (STF, RE n. RE 095.238, DJ 25.2.6538, rel. Min. Carlos Eduardo Correia). 3. Em relação à contribuição ao salário-educação, é forçoso reconhecer que se trata de matéria já pacificada pelo STF, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 732, no seguinte teor: "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. 4. A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 34.167/2003 -, conforme decidido pelo STF, é contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo a sua base de cálculo a folha de salários. 5. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. 6. As horas extras, e seu respectivo adicional, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 8.594.473/SC, Rel. Ministro Lorenzo Pereira, Segunda Turma, DJe 21/07/2012) 7. Recurso repetitivo de controvérsia (REsp nº 0806810/SP) que firmou entendimento no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 8. Aplicação da multa devida, tendo em vista que a embargante não logrou êxito em comprovar a inexistência da obrigação principal. 9. Redução da sentença aos termos do pedido inicial, afastando a parte em que se declarou a não incidência da contribuição sobre as férias efetivamente gozadas, posto que tal pleito não consta na exordial da embargante, tendo o juízo de primeiro grau realizado o julgamento em ultra petita. 10. A despeito de se revelar presente a sucumbência mínima da Fazenda Nacional, não há que se falar na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, em virtude de o encargo legal, previsto nas Lucas das Neves, substituírem as mencionadas verbas honorárias, conforme Súmula 186 do extinto TRF. 11. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reduzir a sentença aos termos do pedido inicial, afastando a parte em que se declarou a não incidência da contribuição sobre as férias efetivamente gozadas. Apelação do embargante a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58380765978948905038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)