Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira dele, com efeitos retroativos à data do óbito (23 de junho de 1999), deduzidas as parcelas prescritas.
1. À data do óbito do segurado, ocorrido em 28 de fevereiro de 1999, f. 16, estava em vigor o art. 16, da Lei 8.213/91, que previa, no rol de beneficiários da pensão por morte, a categoria da companheira, como beneficiária.
2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta tal qualificação, f. 16; b) o extrato de concessão da pensão por morte de rurícola, em favor dos filhos do segurado com a demandante, f. 44.
3. A união estável foi aferida pela existência de prole em comum, conforme certidões de nascimento dos filhos, f. 17-18, que, inclusive, já receberam a pensão por morte do pai, ora pleiteada em favor da autora.
4. A prova testemunhal ratificou que os conviventes viveram juntos até o óbito do segurado, como marido e mulher, dedicando-se ambos ao labor rural, f. 250-731.
5. Demonstrada a união estável entre a autora e o segurado, e sendo a dependência econômica entre ambos presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, patente o direito da autora ao recebimento da pensão por morte.
6. Registre-se, porém, que o benefício em tela vinha sendo pago aos filhos do casal, desde o óbito do segurado, com previsão de cessar totalmente em 12 de junho de 2017, com a maioridade da última beneficiária da pensão (a filha, nascida em 07 de julho de 1996, f. 18 e 42), sendo a promovente a representante legal dos então beneficiários.
7. Desta forma, correto o reconhecimento da união estável entre a demandante e o instituidor do benefício, determinando-se o pagamento da pensão, em favor da autora, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (17 de janeiro de 2013, f. 01), em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, sob pena de pagamento em duplicidade da vantagem.
8. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 05.155-PB, des. Matheus Alves, em 25 de novembro de 2015.
9. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Correta a verba honorária arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, a fim de assegurar uma digna remuneração ao profissional, a despeito da simplicidade da causa. Porém, deve ser respeitado o limite da previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
11. Apelação provida, em parte, para determinar que a pensão seja paga à autora, a contar do ajuizamento da lide (07 de abril de 2013), em meação com a filha do casal, abatidas as parcelas já pagas, ajustando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, e, por fim, determinando a aplicação da Súmula 111, no cálculo da verba honorária, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 70832319931876822507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)