Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra sentença que extinguiu o feito, com base nos art. 267, inc. I, art. 295, inc. III, 659, parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
- O cenário mostra que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
- Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 953743/CE, des. Luiz Miguel Moura, julgado em 22/03/2015; AC 012234-AL, des. Henrique Teixeira Campos Júnior, convocado, julgado em 29 de janeiro de 2015; AC 836950-SE, des. João Rodrigues, julgado em 13 de julho de 2014; AC 512919-SE, des. Kevin da Cunha, julgado em 10 de agosto de 2014, entre tantos.
- Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 47198223008957074323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)