Processual Civil e Constitucional. Retorno dos autos, por despacho da Vice-Presidência, Vitor Hugo Campos, para fins de juízo de retratação, com base no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 181132-SP, cuja questão controvertida consiste na "inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/03".
- Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento, em sede de repercussão, de que estão incluídos, no cômputo para o abate-teto (art. 37, inc. XV, da Constituição) os valores recebidos a título de vantagens pessoais, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 02 de abril de 2015, ajusta-se o acórdão da Segunda Turma a tal posicionamento, na parte em que assegurou ao apelante o direito de receber seus proventos em importância superior ao subsídio dos ministros do STF, devendo a diferença entre o valor percebido antes e depois da implantação do teto de R$ 26.574,19 ser paga a título de VPNI, sendo esta gradativamente absorvida por reajustes concedidos após julho/2006, ressalvada a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República, até sua integral extinção.
- Destarte, a remuneração do demandante, diante do abate-teto citado (art. 37, inc. XV, da Constituição), deve sofrer a redução devida, no referente à rubrica 'decisão judicial tran jug', relativa à incorporação dos 84,32%, naquilo em que o ultrapassar, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 05 de abril de 2015.
- Observando-se que a peça recursal faz remissão à petição inicial, cuja causa de pedir reside na instituição do subsídio, pela Lei 11.358/2006, com a decorrente supressão, nos contracheques do demandante-apelante, a contar de julho/06, da rubrica 'decisão judicial tran jug', relativa à incorporação dos 84,32%, docs. n. 19 e ss, e, sobre esse ponto, o demandante também fora vencedor, na lógica adotada pelo acórdão em relevo, desta Turma, com fulcro no art. 11, daquela lei, e dele não tratou o recurso extraordinário em repercussão geral mencionado, mantém-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixado, com apoio no art. 21, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil de 1973, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, seguindo posicionamento sedimentado neste Colegiado.
- Parcial provimento da apelação, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 645051727032517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)