PROCESSO Nº: 0571561-45.9183.2.5.3400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DUARTE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que concedeu o pedido liminar da ora agravada, para determinar à União e ao Estado de Alagoas que forneçam à parte autora 02 ampolas de TRATUZUMABE (475mg), no valor total de R$ 95.275,00 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), suficientes para o tratamento por 02 (dois) meses, nos termos da prescrição da médica que acompanha a autora, ou esclareçam, em igual prazo, se há medicamento alternativo já fornecido pelo SUS, que faça as vezes da droga prescrita. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07100264030959499659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)