TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro opostos, sob o argumento de que existe união estável entre a Recorrente e o Executado na Execução Fiscal, apesar da negativa de ambos em se declararem como companheiros/conviventes.
2. Considerou-se que o casal apresenta declaração de renda, além de indicarem endereço comum, possui uma filha e que a Recorrente é dependente, junto com sua filha, do executado no plano de saúde, sendo que todas essas circunstancias fáticas fazem presumir a existência da união estável, nos termos do art. 1.723, do Código Civil.
3. A Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os Embargos de Terceiro, ainda que recebida em seu duplo efeito, não possui efeito suspensivo em face à Execução que lhe é correlata. Precedente: AG220616/PB, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 26/03/2016, Publicação: DJE 16/08/2016.
4. Existem diversos elementos nos autos que apontam para a existência de união estável entre a Recorrente e o Executado, destacando-se o fato de terem uma filha em comum; possuírem o mesmo endereço cadastrado na RFB (sendo este, inclusive, o mesmo do imóvel constrito), ser a Apelante dependente do Executado no plano de saúde UNIMED, juntamente com sua filha, além de terem apresentado Declaração de Renda, na qual se declararam como marido e mulher.
5. Não constitui empecilho à configuração da união estável "no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente" (art. 1.723, parágrafo 1º, do CC), sendo este, também, o entendimento do STJ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 343.437/RS, Rel. Ministro Diego Fogaça, Quarta Turma, Julgado em 03/09/2015, DJe 16/06/2015).
6. Como não há contrato escrito formalizando a união estável entre o Executado e a Embargante, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725, do Código Civil.
7. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge/companheiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Posto isso, não há impedimento para que os bens penhorados sejam expropriados para fins de satisfação do crédito tributário exequendo, pois será resguardado à Embargante, pessoa estranha ao processo de execução, o equivalente à meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial (STJ, REsp 640.355/SP, Rel. Ministro Nathan Nascimento de Mariana Nogueira, Data de Julgamento: 25/04/2001).
8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 34117926226195074908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/02/2016)