TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2009, 2010, 2011 e 2013. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 08.954/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 48.473/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 618 e no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe - CORE-SE, para a cobrança das anuidades de 2009, 2010, 2011 e 2013, totalizando a quantia de R$ 1.468,62 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
II. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011; b) execução da anuidade de 2013.
III. A luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
IV. No caso em tela, observa-se que o exequente foi intimado pelo despacho de fl.21 para adequar a CDA no que toca aos valores exequendos e promovendo os ajustes necessários ao prosseguimento do feito, face a carência de fundamentação legal do título executivo. Nesse sentido, conforme verifica-se à fl. 27, a CDA foi adequada aos ditames da legislação de regência, sendo os valores referentes as anuidades de 2009 e 2010 de R$ 71, 80 (setenta e um reais e oitenta centavos), de R$ 75,72 (setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), respectivamente, retificados de acordo com o artigo 1º da Lei 6.994/1982, em observância ao limite de 2 MRV previsto na legislação, sendo a anuidade de 2011, no valor de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) nula em decorrência de não se adequar ao limite de 2 MRV. Por seu turno, com relação à anuidade 2013 no valor de R$ 394,90 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), esta está de acordo com a Lei 12.514/11.
V. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 496755/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado PEDRO DA MOTA, julgada em 10/11/2013).
VI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 18/01/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Raul Ribeiro).
VII. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 04 (quatro) anuidades, quais sejam: 2009, 2010, 2011 e 2013, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 73528134409619281228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)