PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUE ADENTRA O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MISERABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão de benefício assistencial.
2. No presente caso, o INSS alega não haver pretensão resistida, uma vez que o benefício requerido administrativamente foi o auxílio-doença. Assim, a autarquia entende não haver interesse de agir, razão pela qual pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Ocorre que, na espécie, em que pese a parte autora ter requerido administrativamente benefício diverso do que ora pleiteia no judiciário, o motivo do indeferimento foi a ausência de incapacidade, requisito este comum aos dois benefícios. Desta feita, se mostra desnecessário um novo requerimento administrativo, haja vista que em sua contestação o INSS mantém a postura de não reconhecer a incapacidade para o trabalho.
4. Quanto à incapacidade, da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial declarou ser o periciado portador de insuficiência de válvula mitral como sequela de febre reumática (CID - 05.1), ressaltando que a doença o torna incapaz em definitivo, apesar de não haver como determinar a data de início da incapacidade.
5. No tocante à miserabilidade, nota-se que o relatório social analisou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que "A família é considerada de baixa renda como preconiza a Lei 8742/1993- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)". Destarte, fica caracterizada a condição de vulnerabilidade socioeconômica, vez que a única renda da família é proveniente do programa Bolsa Família (R$ 134,00 por mês), além da ajuda esporádica de parentes para o custeio das despesas mensais, principalmente com medicamentos.
6. Haja vista que os laudos se mostram bem elaborados e devidamente fundamentados por profissionais competentes, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
7. A data do início do benefício deve retroagir à data da citação, conforme determinado na sentença.
8. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, com observação da Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 30416006530045577088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)