PROCESSO Nº: 4865178-10.9570.13.3.3696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Felipe Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OMISSÕES INDICADAS PELO STJ. ISENÇÃO DE IRPF. PROVENTOS. EDUARDO GOMES. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. APOSENTADORIA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos contra o acórdão da E. 1ª Turma do DAVI LUCAS PINTO que (1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo-se a sentença que reconhecera como Otávio Rezende da isenção do contribuinte quanto ao IRPF a data do comprovado diagnóstico da doença e não a data do reconhecimento administrativo pela Receita Federal, bem como para (2) deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para condenar a União ao pagamento da verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. No julgamento proferido no dia 04/07/2015, a E. 1ª Turma negou provimento aos aludidos embargos. Entendendo pela ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, o C. STJ determinou o retorno do processo para fins de manifestação sobre a matéria ali articulada e que não fora apreciada pela Corte Regional (restituição do Imposto sobre a Renda recolhido anteriormente ao próprio ato de aposentadoria do contribuinte, isto é, com incidência sobre a remuneração do contribuinte ainda em atividade). 3. Na primeira oportunidade de julgamento, entendeu a E. 1ª Turma que, com base na jurisprudência do STJ, o termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 seria a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (dezembro de 2008). Portanto, os descontos efetuados posteriormente, obedecida a prescrição quinquenal (agosto de 2009), deveriam ser restituídos ao contribuinte. 4. Todavia, revela-se condição sine qua non para o reconhecimento da aludida isenção a efetiva aposentadoria do contribuinte, o que, conforme se depreende da Portaria colacionada no corpo da contestação, só ocorreu no dia 20/05/2009, não havendo que se falar em isenção ou restituição do imposto de renda antes da referida data. 5. Assim, suprindo-se a omissão reconhecida pelo C. STJ, acolhe-se em parte os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação para reconhecer como devida a restituição do imposto de renda retido na fonte em favor do autor apenas entre o período de dezembro de 2009 (mês do início da aposentadoria e quando já diagnosticada a doença) a agosto/2013 (quando os descontos foram administrativamente cessados pela União). 6. Considerando que a parte embargada continuou se sagrando vencedora na maior parte dos pedidos, fica mantida a disposição colegiada acerca do ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 33404845089461445975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)