PROCESSO Nº: 6595942-88.5824.26.11.4684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RITA DE PEDRO LUCAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo n.º 4167895-09.7005.13.2.0539, determinou a intimação do IBAMA para comprovar documentalmente, no prazo de cinco dias, a devolução à ora agravada do valor que exceder R$50,00 (cinquenta reais), montante a que se reduziu a multa por infração administrativa em sentença prolatada anteriormente, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada. 2. No caso, a agravada apresentou documentos, asseverando que a obrigação fora satisfeita, em razão de o débito original (no valor de R$ 1.500,00) ter sido parcelado anteriormente ao ajuizamento da ação, em 39 (trinta e nove) parcelas, tendo a autora efetuado o pagamento de 5 (cinco) prestações mensais, o que gerou crédito suficiente para quitação da multa. 3. Desse modo, não há que se falar em decisão extra petita, visto que a devolução de valores pagos a maior corresponde a uma consequência lógica da decisão que determinou a redução da multa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02699692584983619190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)