PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada não tem o condão de acarretar a extinção do executivo fiscal, mas apenas a suspensão dos atos de constrição patrimonial que possam comprometer o soerguimento da pessoa jurídica (STJ, 2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 685509/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 28.10.9118).
2. Hipótese em que a recuperação da embargante integrou a causa petendi do pedido formulado em cumulação subsidiária (art. 289 do CPC), onde o pleito principal, de extinção da execução, não foi examinado na sentença, ao passo que o subsidiário, de revogação da penhora online, ensejou a extinção dos embargos sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º, do CPC.
3. Rejeição do pleito de extinção do feito executivo, recobrado no apelo, com estribo na orientação firmada no julgado acima mencionado.
4. Apelação parcialmente provida (tão-só para examinar o pedido de extinção, que resta desacolhido).
(PROCESSO: 66236048580425363850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2013, PUBLICAÇÃO: 07/04/2013)