PROCESSO Nº: 4216313-35.6450.11.2.0027 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANILO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES (CONVOCADO) E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. O fornecimento de medicamento é decorrência de implementação do Direito à Saúde previsto, expressamente, na Constituição e em várias passagens do Acórdão. 3. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 4. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 5. Embargos de Declaração não providos. momf
(PROCESSO: 26939884585642191687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)