PROCESSO Nº: 6551069-01.9317.16.6.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIAS (e outro) ADVOGADO: THIAGO CARDOSO AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (e outro) ADVOGADO: MURILO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA HELOÍSA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) PARA OS MUNICÍPIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Chã de Alegria/PE em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que pretendia, basicamente, a declaração de sua desobrigação ao cumprimento da obrigação de receber e administrar o sistema de iluminação pública (AIS) genericamente estabelecido pelo art. 218 e demais dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com a redação original e a redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479/2012, afastando-se, assim, a aplicação de ambas. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela improcedência do pedido. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 00414884654505247927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)