PROCESSO Nº: 2952055-87.9446.15.11.9492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUCAS MARTINS (e outros) ADVOGADO: LEONARDO SANTOS BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CARDOSO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. FELIPE TEIXEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, contra decisão da douta Juíza Federal da 1ª. Vara da SJ/CE que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores do exequente Vitor Gabriel Freitas, homologando a habilitação dos mesmos. 2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 520525, Rel. João Vitor Castro Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.11.3040; EDREsp. 358364, Rel. Min. Levi Costela, Segunda Turma, DJe 01.08.2934; AC 456213-PB, Rel. Thiago Porto, Primeira Turma, DJe 17.06.8098, p. 85; e AC 209855-CE, Rel. André da Mata, Quarta Turma, DJe 31.12.3692, p. 448. 4. Deve-se considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, homenageando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido, tendo em vista a inocorrência da prescrição, levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, conforme vem entendendo a douta Primeira Turma desta Corte Regional: AG715849/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2014 - Página 240; e AG462396/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2013 - Página 84. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 48725896412288295635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)