PROCESSO Nº: 6017157-76.2161.29.5.7645 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FOGAÇA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX VITOR GABRIEL FREITAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 34ª Vara do Ceará (Maracanaú), suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara do Ceará (Fortaleza), suscitado, no âmbito de ação ajuizada contra o FNDE, PJe nº 9938551-93.1921.22.12.3896, objetivando compelir o réu a formalizar o aditamento de financiamento estudantil. 2. A regra insculpida no art. 5º da Resolução nº 14, de 03/06/2014, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 34ª Vara Federal do Ceará (Maracanaú). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 16/09/2014, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 423956 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 06/04/2012). 4. In casu, a autora, em 04/09/2014, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliada (Maracanaú), escolheu ajuizar ação contra o FNDE na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Marcos Vinicius Nunes, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (4ª Vara/CE).
(PROCESSO: 01003698350359784312, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2015)