EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FAIXAS DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 7.787/89. AGRESSÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.950/81. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONJUGAÇÃO DAS LEIS 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extradionário nº 432.512/RS, sistemática do art. 543-B do CPC, reconheceu o direito do segurado ao melhor benefício.
- À luz do princípio do benefício previdenciário mais vantajoso, exsurge indene de dúvida o fato de o segurado ostentar direito à retroação da DIB, com vista ao percebimento do benefício previdenciário com renda mensal de valor mais expressivo (Dec. nº 3.048/1999, art. 56, parágrafo 3º).
- Assim sendo, verifica-se que a segurada/embargada completara o tempo de serviço suficiente para obtenção de aposentadoria proporcional ainda sob a vigência da Lei nº 6.950/81, razão pela qual, em obséquio ao princípio de proteção ao direito adquirido, deve ser-lhe assegurado o cálculo do valor do seu benefício sem a limitação do teto imposto pela Lei nº 7.787/1989.
- O STF (RE-AgR nº 379.782) e o STJ (AGRESP nº 1215507) têm expressado entendimento no sentido de que o reconhecimento do direito ao benefício com esteio nas regras anteriores à Lei nº 7.787/1989 não pode ensejar a adoção de regime híbrido, mediante a conjugação do teto do salário de contribuição previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e o critério de atualização dos salários de contribuição constantes do art. 144 da Lei nº 8.213/1991.
- Reforma do acórdão recorrido no ponto alusivo à correção monetária dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo - PBC (de jul./1986 a jun./1989), de modo que, em vez da correção dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, deverão ser corrigidos, pela ORTN/OTN, apenas os 24 (vinte e quatro) anteriores aos 12 (doze) últimos, devendo, portanto, o novo cálculo do benefício ser disciplinado pelas regras contidas na CLPS, aprovada pelo Decreto nº 22.199, de 09 de maio de 1984, em vigor na data da nova DIB da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pela segurada.
- Embargos infringentes parcialmente providos.
(PROCESSO: 3848770411546141927230, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)