PROCESSO Nº: 8962265-75.4629.20.6.6386 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: AGENOR VITOR HUGO GOMES: DAVI DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA UFRN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE HEPATOCARCINOMA IRRESSECÁVEL MULTIFOCAL. DIREITO À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE QUIMIOEMBOLIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por portador de portador de hepatocarcinoma irressecável multifocal, objetivando constranger os réus a realizar sessões de quimioembolização, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da UFRN, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde, como os hospitais universitários, para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja a realização de procedimento médico; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado procedimento médico, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará tratamento diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do procedimento médico requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Apelação da Catarina Cardoso. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 90506888187333588336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)