PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACERTO DA MEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de suposta prática do crime de estelionato qualificado (CP, Art. 171, parágrafo 3º), consistente no recebimento indevido, no período de abril de 2005 a janeiro de 2006, de benefício previdenciário após o falecimento da real segurada, o que teria causado prejuízo de R$ 4.220,02 ao INSS;
2. O magistrado a quo rejeitou a exordial acusatória sob o argumento de atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, haja vista o prejuízo alegado ter sido inferior à cifra de R$ 18.484,00 (vinte mil reais), parâmetro para aplicação da insignificância aos crimes tributários;
3. A insignificância prestigia o princípio da lesividade no direito penal, excluindo a tipicidade de conduta que, por sua inexpressividade, não mereça a reprimenda da assim considerada ultima ratio. Segundo jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, para sua aplicação, faz-se necessária a inequívoca constatação de seus vetores, que são: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada;
4. In casu, a ausência de periculosidade social da ação sub examine revela-se no singelo modus operandi utilizado pela denunciada: saques com cartões de segurada falecida, valendo-se da senha que a esta pertenceu, claro, quando viva. Não houve propriamente, assim, uma edificação de empreitada criminosa, capaz de revelar um pendor especial para a criminalidade, como sucede, por exemplo, no caso de falsificação de documentos e, pois, consecução de benefícios previdenciários desde sempre indevidos. Situações diferentes não podem ser tratadas com o mesmo rigor;
5. O valor do prejuízo causado é, por outro lado, de fato, pequeno, muito abaixo, v. g., daquele que a jurisprudência consagrou para a aplicação da insignificância relativamente aos crimes de sonegação fiscal (R$ 77.529,00);
6. Improvimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 86513971117787315329, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)