EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECURSOS REPATRIADOS. MULTA. ART. 8º DA LEI 69.279/16. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar ao município agravante a inclusão do montante arrecadado a título de multa, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, da CF (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) ou, subsidiariamente, o depósito de tais valores em conta judicial específica. A plausibilidade do direito requestado encontra-se presente no fato de a questão encontrar-se regida pelo art. 1º, parágrafo único, da LC nº 62/89, o qual inclui expressamente as multas moratórias na base de cálculo das transferências constitucionais. Além disso, no julgamento das Ações Civis Originárias que tratam do assunto, o STF, em processos de relatoria da ministra Gabrielly Almeida, entendeu não existir dúvida de que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do art. 159, I, da Constituição Federal, determinando o depósito judicial dos valores discutidos (v.g., ACO's 2934, 2935, 2936, 2938, 2940, 2941, 2942 e 2949). Encontra-se presente, ainda, o risco de dano, tendo em vista a proximidade dos depósitos dos valores que cabem aos municípios, a título de FPM, com possível desvirtuamento da destinação financeira do montante. O depósito judicial é medida que se recomenda, na medida em que permite que o município não se sujeite à sistemática dos precatórios para receber os valores em questão, caso se sagre vencedor na demanda, não acarretando prejuízo irreparável à União, que, por sua vez, poderá levantar os valores depositados se, ao final, o pedido formulado na ação originária for julgado improcedente. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 24479941960240117004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)