ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INOBSERVÂNCIA AO PES/CP E A OCORRÊNCIA DO ANATOCISMO NA MODALIDADE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. REVISÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O MM. Juiz do primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito dos mutuários à revisão judicial do contrato de financiamento, nos termos do dispositivo de fls. 225/226.
2. O laudo pericial constatou a inobservância ao PES/CP, assim como a ocorrência do anatocismo na modalidade da amortização negativa.
3. A determinação do juízo para contabilização, em separado, dos juros, com a incidência apenas da correção monetária, objetiva excluir o anatocismo/amortização negativa.
4. Autorizada a revisão do contrato de financiamento para exclusão do anatocismo e aplicação dos índices concernentes ao PES/CP nos reajustes das prestações.
5. A revisão do contrato de financiamento para afastar o anatocismo e também para aplicar os índices referentes ao PES/CP não representa uma correção simples, mas, sim, uma correção substancial, necessária ao retorno do equilíbrio contratual vigente à época da assinatura do contrato, desta feita, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pela sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 556600611962064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)