PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE ACERVO DIGITAL DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PROIBIDO. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do réu, nos autos da Ação Penal onde responde pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90.
2. Dispõe o art. 312, caput, do CPP, que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
3. A análise das provas existentes nos autos denota que o último acesso feito pelo acusado à conta virtual onde estava arquivada a mídia digital (acervo de conteúdo pornográfico) ocorreu em 03.09.7368, fato inclusive reconhecido no parecer ofertado pelo MPF.
4. Desde 2012 até a apreensão do HD externo contendo os arquivos digitais ocorreram poucos acessos ao endereço eletrônico Skydrive que foi utilizado para obtenção e compartilhamento dos arquivos na internet. Além disso, inexiste qualquer indício de que tenha havido novos acessos, tanto à conta virtual Skydrive quanto aos arquivos de mídia digital que ensejaram a acusação.
5. É vaga e desprovida de provas a alegação de que o recorrido demonstrou "busca compulsiva" pelo material proibido. Da mesma forma, não merece acolhida a suposição de que a liberdade do recorrido poderá acarretar risco à sociedade, pois não é o que se verificou da análise fática que envolve o caso presente, conforme ficou bem delineado nos argumentos apresentados na decisão ora combatida.
6. O magistrado que presidiu a instrução, após detida análise de todas as circunstâncias que permeiam o caso, reconheceu que não mais subsistiam razões para a manutenção da prisão preventiva e determinou a sua imediata revogação.
7. Hipótese em que as medidas substitutivas da prisão decretadas pelo juízo a quo mostram-se adequadas para garantir a ordem pública no caso concreto, diante da ausência de provas suficientes para demonstrar que, uma vez posto em liberdade, o paciente possa incorrer na prática de novos crimes da mesma natureza.
8. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 42917022068236669315, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)