Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prevenção. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não demonstrada no instrumento. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade.
- Rejeita-se a preliminar de prevenção, "o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 251, em diante, do Código de Processo Civil, nem, tampouco, na do parágrafo 2º, do art. 62, do Regimento Interno do TRF 5ª Região, uma vez que se tratam de execuções distintas: a originária do presente agravo, de número 5053179-03.6267.28.7.6467, e, a execução fiscal 4213557-90.5745.11.10.4902, que gerou o AGTR 532031/PE, as quais não se relacionam no juízo de origem nem por conexão, nem por continência, nos termos do inc. I, do art. 253, do código processualista", f. 369.
- Quanto à alegação de prescrição intercorrente, questão impugnável via exceção de pré-executividade, a instrução do presente instrumento não permite verificá-la de plano, à míngua da parca instrução, em que não se cuidou de colacionar a íntegra do executivo, para poder se verificar a ordem cronológica dos termos a indicar a ocorrência do fenômeno extintivo, bem como a inércia da exequente.
- Por fim, não se lhe aproveita a arguição de beneficiária de recuperação judicial que, além de concluída em 25/07/2011, f. 331-885, não há qualquer evidência de concessão de parcelamento apto a suspender a exigibilidade dos créditos tributários, não havendo influência no trâmite do executivo fiscal. Precedente: AGTR508637/PE, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho.
- Os créditos tributários não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação em falência, sendo irrelevante esta questão perante a Fazenda Nacional, diante da previsão legal explícita no parágrafo 7º, art. 6º, da Lei nº 11.101/05.
- Agravo improvido.
(PROCESSO: 00206305097025927965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)