Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES , 9% ao ano, vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada. Após a Resolução nº. 3.842/2010/BACEN, os juros a incidir sobre o saldo devedor foram reduzidos para 3,4% a.a., inclusive para aqueles contratos celebrados antes da referida Resolução. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 11075789056084168670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)