PROCESSO Nº: 9534684-14.6028.2.3.4979 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. A União Federal, ora embargante, aponta erro material na parte dispositiva do Voto embargado, considerando que toda fundamentação caminha no sentido da dar provimento do Agravo, enquanto que a parte dispositiva encontra-se "NEGAR PROVIMENTO". 3. De fato há erro material, que deu ensejo à contradição entre a fundamentação do voto e seu dispositivo, embora no dispositivo da ementa e do acórdão esteja correta a proclamação. Desse modo é de se acolher os embargos para corrigir contradição/erro material no constante no voto embargado, para onde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento" leia-se "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 42499371125284733890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)