PROCESSO Nº: 1426760-00.6844.22.4.5480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ADVOGADO: JURACI JOÃO PEDRO DA ROSA AGRAVADO: HEITOR FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA avna EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PESSOAS CARENTES. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à União e ao Estado do Ceará que forneçam à Agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Velcade (BORTEZOMIBE). 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 2. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade. 5. A alegada irreversibilidade financeira da tutela antecipada agravada não representa óbice à sua concessão, haja vista o grave risco de lesão à integridade física e/ou à vida da agravada. 6. Descabida a alegada vedação de concessão de tutela para liberação de recursos, face ao disposto no art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494/97, eis que se destina às situações de pagamentos a servidores públicos, situação diversa dos autos. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24391932355745194166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)