PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE SOPHIE FARIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que, em Execução Fiscal, extinguiu o presente feito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Em execução fiscal, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III. O atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, autoriza a decretação da prescrição intercorrente de Murilo da Luz se da decisão que tiver ordenado o arquivamento houver passado mais de 5 (cinco) anos, mediante a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
IV. Verifica-se, no caso, que não houve intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes.
V. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 92237707892489830111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)