EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO ANULATÓRIA. CDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu litispendência parcial dos presentes embargos à execução com certa ação anulatória e julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de CDA. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que "a pretensão trazida nos embargos se confunde em parte aquela elencada em ação anulatória anteriormente ajuizada pelo apelante, porquanto o pedido de minoração da multa tributária com a tese de incidência de caráter confiscatório já figurou na primeira demanda, a qual ainda está pendente de julgamento definitivo pelos Tribunais Superiores, havendo, portanto, litispendência parcial". 4.Outrossim, a CDA atende a todos os requisitos exigidos por lei. "Os indicativos de termo da incidência dos juros e demais elementos a quo constantes na CDA e documentos que a acompanham, por si sós, já ostentam os elementos necessários para se chegar ao montante devido, demandando apenas a elaboração de cálculos aritméticos e tornando prescindível a demonstração da fórmula de calculá-los". Ademais, os valores cobrados pelo Fisco no feito correspondem exatamente aos débitos inscritos na CDA, não havendo, pois, qualquer divergência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28508106520524192133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)