PROCESSO Nº: 9908300-73.9408.29.4.9371 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CARDOSO e outros ADVOGADO: Gabriel Pires Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho 2. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/05/08, convertida na Lei 11.784, de 22/09/08, que incluiu o §7º do art. Art. 7o-A na lei 50.980/06, dispondo que "até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei". 3. A partir da efetivação da avaliação de desempenho, a gratificação GDPGPE volta a ser paga conforme determinado no inciso I, § 4º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, para os servidores inativos e pensionistas, o que ocorreu a partir da publicação da Portaria nº 01 de 26/04/2011, afastando o caráter genérico que ostentava dita gratificação. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 04685555030425071924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)