PROCESSO Nº: 3791260-42.5378.18.2.7684 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALMI SANTOS MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com relação à vedação da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, à luz do enunciado da Súmula 421do STJ, observo que, em seu recurso de apelação, a UNIÃO não abordou tal questão, tampouco houve remessa necessária, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questão que sequer foi suscitada no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93044317609480006264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)