AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA.
1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
3. Hipótese em que o requisito da miserabilidade restou preenchido, diante das informações constantes do estudo social, no bojo do qual estão descritas as difíceis condições sociais e financeiras em que vive o núcleo familiar, estando demonstrado, através de perícia médica judicial, outrossim, ser a agravada portadora de escoliose severa, causando-lhe impossibilidade de expansão pulmonar e diminuição da força no tronco, o que a incapacita para o desempenho das atividades diárias.
4. Perigo da demora comprovado em face da natureza alimentar do benefício.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32678570900690956688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)