PJE nº 1546896-82.2185.4.9.1052 APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S): ERAQUE BEZERRA TENORIO ADVOGADO(S): WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VERAS FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. MUNUS PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política (AgRg no REsp 4355918/SC, Rel. Ministro DIEGO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2013, DJe 15/03/2013). 2. No caso concreto o autor, que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 28/01/2007, exerceu o cargo de vereador no Município de Pedra - PE entre 2009 e 2012, não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez no período em que exerceu o mandato eletivo. 3. Marcos Vinicius da Mota.
(PROCESSO: 98826068368359114189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)