PROCESSO Nº: 1418577-24.4029.7.4.1619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. D. L. B. ADVOGADO: Lorenzo da Costa): MARTA SIMOES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE AURORA. PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV A. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Morquio tipo A), faz jus ao fornecimento do medicamento VIMIZIM (Elosulfase Alfa), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que a medicação apresenta-se como a única disponível para o tratamento da doença que acomete a autora; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15301748689091309242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)