Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Santos PJe-EDEC-AC 1556678-77.0181.3.6.3419 Embargante : União Federal Embargado : Samuel Barbosa e outros Advogado : Vivian Contreiras Davi Lucas Azevedo Relator : Desembargador Federal Gabriel Gonçalves (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a denunciar, no julgado, a presença de omissão que "reside no fato de que este C., Tribunal olvidou-se em observar, data máxima vênia, que o D. Juízo de 1º grau havia deferido o benefício da Justiça Gratuita aos Autores em despacho proferido em 08/10/2015, ... Nesse sentir, faz-se necessário que este C. Tribunal complemente a Esther Dias, a fim de que conste-se a ressalva no sentido de que, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais devidos pelos autores permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto não se demonstre a inexistência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão daquele benefício, conforme previsão disposta no art. 98, § 3º, do Novo CPC". Não há omissão, por se tratar a matéria, isto é, a execução de honorários advocatícios a que foram condenados os beneficiários de Justiça Gratuita, proclamada na Lei 1.050, de 1950, seja no § 2º, do art. 11 - ... desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada; seja no art. 12, com relação as custas processuais - se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. A norma, alojada no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, adotou o tempo de cinco anos para, em caso de mudança da situação financeira, poder o vencedor-credor executar os honorários advocatícios, e não ocorrendo, findo o quinquênio, a extinção da obrigação se verifica. No entanto, a falta de advertência, ou a complementação que o embargante reclama, não se constitui em omissão, por se tratar de direito já proclamado na norma, que pode ser invocado quando e se o devedor for acionado, no período de até cinco anos, para pagamento dos honorários advocatícios. Não há, assim, nenhuma omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 21795979167534745568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)