PROCESSO Nº: 3199552-24.8268.2.2.0779 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PELO ART. 78-F DA LEI 52.792/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FRANCISCO FREITAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da tipificação, por parte da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, de condutas ilícitas sujeitas à aplicação de multa, in caso, as determinações contidas na Resolução nº 233/2003, da ANTT, autorizadas pelo art. 78-F da Lei nº 10.233/2001. Há de observar-se se a atribuição consubstanciaria uma patente violação ao princípio constitucional da reserva legal, de modo que as CDA's não estariam preenchidas com os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Felipe Freitas pelo art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.987/95. 3. Apelação a qual se dá provimento a fim de Yuri Barbosa a exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 70946948587960349526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)