PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO RESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. PRÁTICA DO CRIME DO ART. 68 DA LEI 9.605/98. AFRONTA AO RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADA. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Irresignação manifestada pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou o recebimento da denúncia, por entender que o fato do acusado não estar inscrito no Cadastro Técnico Federal não feriu o lecionado pelo art. 68 da Lei 9.605/98.
2. Decerto que o supracitado artigo pode gerar uma subjetividade exagerada por parte dos julgadores ao analisar o significado de tal afronta. Entretanto, o magistrado sentenciante trouxe à baila critérios objetivos e suficientes para embasar a discordância e entender que a conduta dos acusados não feriu tal interesse ambiental.
3. O princípio da insignificância é consagrado não apenas devido à quantidade de caudas de lagostas apreendidas - 20 quilos -, mas também porque o próprio legislador e a Administração tratam de modo brando a conduta para quem não esteja devidamente cadastrado, aplicando uma multa de pequeno valor pecuniário, motivo pela qual se torna inviável o enquadramento do fato na seara criminal.
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 76933322409267610865, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)