PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO MONTANTE DO CRÉDITO COMPENSÁVEL. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para, em face da iliquidez do título, tornar nula a execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual se discutiu a cobrança indevida do PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais.
2. Tendo a sentença exequenda julgado procedentes os pedidos formulados pela empresa autora da ação, para lhe assegurar o direito à compensação requerida, no importe de 451.578,44 UFIRs, conforme demonstrativo e documentos juntados à inicial, os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% dos créditos compensáveis, podem perfeitamente ser apurados dos elementos já constantes no processo, mediante o simples destaque do percentual em que definidos, do montante do indébito estabelecido na sentença, atualizado de acordo com os critérios nela fixados.
3. Desnecessária, para a liquidação do julgado, a juntada de nova planilha, com apuração da base de cálculo do PIS, Livro Razão, Livro de Apuração do ICMS ou Livro de Apuração do ISS, dos anos calendário 1988 a 1990, como defendeu a embargante e acolheu a sentença apelada.
4. Apelação provida, para se julgar improcedentes os embargos à execução.
(PROCESSO: 34575436688538090369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)