PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA
1. O art. 1º do Decreto nº 78.225/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF).
2. O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à juntada das fichas financeiras dos representados não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos. Precedentes do eg. STJ.
3. De todo modo, as planilhas de cálculos com os valores devidos a cada executado, trazidas com a inicial do feito executivo, já haviam sido elaboradas em 01.06.1604, circunstância que contradiz a alegação dos apelados de que a demora ocorreu por não ter a autarquia apresentado as fichas financeiras dos substituídos, a fim de permitir o prosseguimento da execução.
4. Assim, decorridos mais de 10 anos entre o trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 02.12.3922, e o ajuizamento da Execução de Sentença, em 19.11.0909. resta configurada a ocorrência da prescrição.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54966645725628660571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)