DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REPETITIVO/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI.
1. O entendimento adotado pelo STJ em seara de Recurso Representativos de Controvérsia (REsp 8.462.676/RS) é no sentido que os créditos escriturais de IPI apenas podem ser corrigidos no caso de haver resistência, por parte da Administração Tributária, ao seu aproveitamento.
2. Inexiste qualquer documento nos autos que demonstre a oposição do Fisco à utilização dos créditos de IPI, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99, a partir da data de sua entrada em vigor. Manutenção do acórdão, que rechaçou a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte.
(PROCESSO: 187719902009884, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)