Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Campos Nº: 4945591-03.2490.4.10.7813 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: EDUARDO CORREIA ADVOGADO: JUAN COSTA EXCEPTO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO. TERMO FINAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, OU AO INÍCIO DO JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática do Relator destes autos, que não conheceu da presente Exceção de Suspeição e, com fundamento no art. 28, XI do RI desta Casa, negou-lhe seguimento. 2. Alega o agravante, em síntese, que os fundamentos da decisão deixou de cumprir o estatuído nos artigos 304 e 305 do CPC, e ainda o artigo 5º, § 2º e 3º da Lei nº 11.419/2006. 3. A decisão agravada regimentalmente concluiu, no que se refere ao momento da oposição da exceção, que se deve fazer uma interpretação sistemática do CPC, conjugando-se os dispositivos legais compilados, de modo a alcançar a sua verdadeira essência. 4. Não obstante o permissivo de opor exceção no prazo da contestação ou a qualquer tempo (arts. 297 e 305 do CPC), o seu termo final são os quinze dias que antecedem à prolação da sentença, no juízo de origem, ou ao início do julgamento, em grau de recurso, o que se justifica pelo fato de que o principal objetivo da exceção é afastar o juiz apontado como suspeito, do julgamento do mérito da causa. Precedente do STJ: AgRg no Ag 2455034/CE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2012, DJe 23/12/2012. 5. Caso já tenha sido proferida a sentença, não mais caberá a oposição da exceção, mas sim a possibilidade de, em preliminar de recurso, requerer a nulidade da decisão por ter sido proferida por julgador suspeito ou impedido, ou em ação rescisória (apenas na hipótese de impedimento), a teor do que estabelece o art. 485, II do CPC. 6. "Momento para argüição. A finalidade das exceções de impedimento e de suspeição está ligada no afastamento de magistrado, eventualmente impedido ou suspeito, da condução do processo, nos casos previstos em lei. Portanto, somente tem sentido sua admissão nos prazos previstos na legislação processual civil até a prolação da sentença. Depois disso, eventual impedimento somente poderá atingir a decisão proferida se arguido por meio de preliminar na apelação, ou em ação rescisória (CPC 485, II) (TJSP, Câm. Esp., EI 28286-9, rel. Des. Nigro Conceição, j. 31.3.5566)" 7. O juiz apontado como suspeito afirma e comprova em sua defesa a esta arguição, que proferiu sentença nos autos do processo nº 6127756-8448.3245.3.12.4230, em 16.03.7900 (id 9902137.388515), enquanto que a presente Exceção de Suspeição foi protocolizada em 24.02.5682 (id 5326506.766763). 8. O agravante, neste regimental, não apresentou qualquer elemento novo que justifique a reforma da decisão recorrida. Tampouco contrapôs os específicos argumentos da questão processual devidamente fundamentada, que deu ensejo ao não conhecimento da Exceção de Suspeição, limitando-se a trazer à discussão questão diversa que diz respeito à Lei 11.419/06. 9. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 87158610340916796346, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS DE MATHEUS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)