PROCESSO Nº: 4057794-57.6173.23.4.5119 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ LIMA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. FERROVIÁRIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTE DO PERÍODO LABORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Nas causas previdenciárias, sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 15/03/2007. III. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 11301285596572471623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)