PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PECULATO CONTRA OS CORREIOS. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO DE VALOR EM PROVEITO PRÓPRIO, VALENDO-SE DO EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL POUCOS DIAS APÓS A APROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 16, DO CP.
1. Ao utilizar, para fins pessoais, a quantia de R$44.431,00 da agência dos Correios, valendo-se da condição de gerente, o réu praticou o crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do CP.
2. O embasamento da sentença condenatória em provas advindas da sindicância não acarreta nulidade a ser reconhecida, desde que tais provas tenham sido produzidas em observância ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, os depoimentos dos funcionários da agência e a própria declaração do acusado, confirmando sua responsabilidade pelo fato denunciado, foram ratificados em juízo.
3. Considerando os mais de vinte anos em que o réu trabalhava na agência dos Correios, dentre os quais, quinze anos na gerência, não há como acolher a tese absolutória de desconhecimento da ilicitude do fato. Condenação mantida.
4. A restituição integral do valor apropriado, poucos dias após a posse indevida, configura arrependimento posterior, a refletir na redução da pena, nos termos do art. 16, do CP. Minorada a pena privativa em 2/3, resulta em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprida em regime aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, caput, do CP, deve ser substituída por prestação pecuniária, nos termos do parágrafo 2º, primeira parte, do mencionado dispositivo legal.
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 72667327319977972510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)