PROCESSO Nº: 3546970-21.6149.11.8.6738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: ENZO GABRIEL REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. THIAGO DA PAZ. VINCULAÇÃO DOS VALORES DO PRECATÓRIO AO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o conhecimento dos temas suscitados acerca da inexigibilidade do título em razão da extinção do PEDRO HENRIQUE JESUS e da necessidade de liquidação de sentença, bem como quanto à ausência de demonstração do dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação, pois não foram discutidos nem levantados pela União nos embargos à execução, tratando-se de clara inovação recursal. 2. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento. 3. Conquanto as verbas do ERICK ARAÚJO, transferidas voluntariamente pela União, estejam, por determinação constitucional, vinculadas a investimentos na educação, uma vez que o município foi forçado a ingressar em juízo para ter reconhecido o direito à complementação do VMAA, o crédito apurado consiste em indenização à edilidade. Precedentes desta Corte. 4. No caso vertente, o juiz sentenciante optou pelo valor fixo de R$ 94.399,00 (dez mil reais), o que entendo razoável, por se tratar de questão já pacificada nesta Corte, sem contar que o litígio se desenvolve entre duas pessoas jurídicas de direito público, não havendo motivo que justifique que, pelo só fato da sucumbência, a majoração de tal valor, com imposição de elevado ônus à que restou vencida. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18325144049926775007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)