PROCESSO Nº: 2974598-16.1614.24.5.7561 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LITERATURA DE CORDEL. SOBRE A LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Luigi Teixeira, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de ter sido convidado, pela autarquia a modificar o cordel "A Lei da Previdência para a aposentadoria", sob pena de responder a processos judiciais nas searas cível e criminal, motivo pelo qual foi pressionado a assinar uma ata de audiência, na qual se comprometeu a alterar o teor do citado cordel. II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a indenizar o autor por danos morais, no valor de R$ 98.177,00 (dez mil reais). Honorários fixados em R$ 2.000,00( dois mil reais). III. Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença, alegando preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa. No mérito, defende o provimento do presente recurso, para reconhecer a ausência dos pressupostos necessários à indenização por dano moral. Pedro Miguel Teixeira deve prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, pois, da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos, torna-se perfeitamente possível analisar o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de prova. Raul da Rocha, examinando os autos, observa-se que, foi através de uma viagem realizada pela Procuradora Federal, que atua na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS, que se tomou conhecimento da existência de um cordel, intitulado " A Lei da Previdência para a aposentadoria", em uma das lojas do Aeroporto Internacional dos Guararapes. VI.Comprado o cordel, pela referida Procuradora, após a leitura do texto, foi instaurado o Processo SIPPS nº 853.887.063, em razão de o trabalho conter inúmeras informações equivocadas e desatualizadas, a respeito dos serviços prestados pela autarquia previdenciária. VII.Comparecendo à autarquia em dia e o hora marcados, foram entregues informações ao autor, acerca do real funcionamento do INSS, na prestação de serviços visando à concessão de benefícios previdenciários, ocasião em que o mesmo, esclareceu que o cordel fora escrito há muitos anos, estando, por essa razão, desatualizado. VIII.Entretanto, em 31 de julho de 2013, o autor compareceu à sede da Procuradoria Regional da PFE/INSS e entregou um novo cordel, intitulado "Na Previdência é assim", em que descreveu os serviços do INSS de forma irônica e desrespeitosa, mas sem induzir o leitor a erro, motivo pelo qual o processo administrativo foi encerrado. IX.O INSS tem todo o direito de promover a correta informação acerca dos serviços por ele prestados, de forma a esclarecer a população sobre a forma como deve proceder, a fim de obter os benefícios a que têm direito. Luiz Henrique Rodrigues, também, tem toda a liberdade de redigir a sua literatura de cordel, da forma como bem entender, seja de forma irônica, divertida, crítica ou não. O que cabe, no caso, ao INSS é o direito de se empenhar em não permitir que sejam divulgadas informações errôneas, sobre os serviço de sua competência, de modo que não traga prejuízos à sociedade. XI.No caso dos autos, não houve nenhum ato, por parte da apelante, no sentido de coibir, tolher ou intimidar o autor na sua liberdade de expressão. Tanto é verdade, que o apelado, posteriormente, apresentou novo cordel, sem que a autarquia tenha tomado qualquer providência a respeito do fato. XII.Ressalte-se, também, que após a edição do segundo cordel, o autor reeditou "A Lei da Previdência para a aposentadoria" com o subtítulo "Este cordel foi censurado", enquanto que o segundo cordel, também reeditado, recebeu o nome de Cordel do Medo. Igor Cardoso forma conclui-se que o autor não sofreu nenhum constrangimento, pressão ou lhe foi tolhido o direito de expressão, capaz de ensejar direito à indenização por danos morais. XIV. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 82861874612720160674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)