PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, em razão do óbice da coisa julgada.
II. Apela o autor alegando que deve ser afastado o óbice de coisa julgada em razão de não haver conseguido constituir prova de seu direito na primeira demanda e por ter apresentado novos documentos nos presentes autos.
III. Verifica-se que não merece reparo a sentença, haja vista que existiu processo anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem a ocorrência de fato nova que modifique a situação do autor.
IV. O pedido de concessão de pensão por morte foi objeto de apreciação judicial no processo nº 7445532-60.3088.24.1.5909, que transitou na 8ª Vara do Juizado Especial Federal em Petrolina/PE (fls. 28/35) com trânsito e julgado em 2014, após a confirmação da sentença de improcedência pela Turma Recursal.
V. Ademais, o requerimento administrativo indeferido pelo INSS relativo à demanda anterior é o mesmo que embasa a atual ação -benefício nº 726.362.047-6 (fl. 18), bem como os documentos que instruem a presente causa, são de data anterior ao primeiro processo.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33450126622179675993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)