PROCESSO Nº: 0432165-04.6101.23.7.3632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86% RECONHECIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL, INCLUSIVE DA MORA. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução de origem, entre outros assuntos, determinou que "a data de citação a ser considerada para fins de cálculos deve ser a do processo originário (1993)". 2. A Ação Rescisória nº 0.993-PB (29.46.01722-4) julgou procedente "a presente rescisória, para, desconstituindo a decisão rescindenda, estender o incorporar o reajuste de 28,86% à remuneração da parte autora, retroagindo os efeitos desta incorporação a janeiro de 1993." Na ação de conhecimento, o pedido dos servidores havia sido julgado improcedente. 3. O cerne da controvérsia posta a deslinde neste agravo de instrumento está qual o termo inicial para incidência de juros de mora, se da citação na Ação de Conhecimento ou da citação na primeira Ação Rescisória. 4. A citação válida tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Outrossim, a Ação Rescisória, apesar de ser ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir a coisa julgada, não está desassociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir. Nesse sentido, julgado do egrégio STJ: AgRg no REsp 6942098/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARVALHO, julgado em 06/07/2013, DJe 26/03/2013; e REsp 9303840/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2009, DJe 24/08/2009. 5. Ressalte-se que a decisão proferida no juízo rescisório substitui aquela proferida na ação em que se formou a coisa julgada, anulada que foi pelo juízo rescindendo. Assim, os atos praticados na Ação de Conhecimento continuam válidos. No presente caso, inclusive, foi expressamente consignado que os efeitos da incorporação retroagiriam a janeiro de 1993 e, sendo válida a citação na Ação de Conhecimento, os juros de mora devem incidir desde a sua realização. 6. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 02177220356196789306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)