Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, Davi Lucca das Neves, que, em feito de origem criminal, julgou improcedentes os Embargos de terceiros (Processo 10802092122088990625), mantendo os gravames de circulação e transferências incidentes sobre o veículo automotivo - I/LR R. ROVER SPORT 3.0., objeto de discussão nos autos da Incidente Criminal Cautelar de Sequestro (Processo 07959904676695201346), encontrado em poder de Agatha Lima, genitor do ora recorrente e investigado pela Polícia Federal.
O cenário principal do presente feito tem lugar nas investigações policiais na denominada Operação Omni (Inquérito Policial 9887051-06.1408.27.3.3944), deflagrada no propósito de combater esquema criminoso voltado a fraudar o INSS, na agência da Previdência Social no Município de Canhotinho e da Gerência Executiva em Garanhuns, havendo indícios da prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Nas suas razões recursais, o apelante aduz que o veículo foi adquirido de boa-fé, que possui condições financeiras para aquisição de bens no valor do veículo apreendido pois recebeu trezentos mil reais a título de doação de seu avô, empresário, e não tem qualquer relação com a ação penal que envolve a aludida operação policial.
A inviabilizar o exame do mérito da pretensão, a questão prefacial, trazida à baila pelos representantes do Parquet em sede de contrarrazões e no parecer opinativo, evidencia a intempestividade do recurso.
A propósito, esta turma já teve oportunidade de se manifestar sobre tal questão, o que, de pronto, antecipa o a decisão do julgamento. Não antevendo necessidade de análise mais aprofundada, transcreve-se do voto proferido na AC709025-PE, desta relatoria:
Decerto, a jurisprudência é remansosa no sentido de que, em sede de embargos de terceiro que versem sobre matéria penal, o prazo para o manejo da apelação é de cinco dias, na forma do artigo 593, do Código de Processo Penal.
Precedentes: 1) Em sede de embargos de terceiro versando sobre matéria criminal, o prazo de interposição da apelação é aquele estabelecido no art. 593 do CPP, não sendo exigida a intimação pessoal, mas tão somente a publicação no diário oficial (ACR 967787716940131, des. Messod Azulay Neto, julgado em 03 de julho de 2013); 2) A jurisprudência é pacífica ao entender que o prazo aplicável, no caso de embargos de terceiro que versem sobre matéria penal, é o estabelecido pelo Código de Processo Penal, qual seja, o de cinco dias (ACR 10547, desta relatoria, julgada em 18 de outubro de 2013).
Voltando ao caso concreto, observo que o ora apelante foi intimado, mediante publicação no órgão oficial, no dia 14 de julho do corrente ano (f. 27), motivo por que o interregno peremptório para a interposição do apelo venceu no dia 20 imediatamente subsequente. Entretanto, o recurso em questão somente veio a ser protocolado no dia 29 (f. 30).
Decerto, o prazo para interpor o recurso de apelação de sentença, em sede de embargos de terceiro de natureza penal é cinco dias, nos termos precisos do art. 593, do Código de Processo Penal, não observado pelo embargante-apelante.
No caso, a sentença esgrimida foi publicada em 07 de outubro de 2015 (quinta-feira), conforme certidão à f, 37, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 29 desse mesmo mês, o que, todavia, somente veio a ser feito no dia 7 de outubro, f. 39.
Preliminar de intempestividade acolhida. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 63056243579292190484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)