PROCESSO Nº: 3750867-09.2649.5.6.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: ENRICO NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB - JUIZA FEDERAL BRUNA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA ÓRGÃO: BRENO CALDEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, a autarquia embargante alega omissão no acórdão recorrido por não haver se manifestado sobre o art. 82, do CPC vigente, que trata da antecipação do pagamento das despesas dos atos que realizem desde o início do processo ou na execução. 3.O acórdão recorrido reconheceu que "as custas processuais foram recolhidas antes da Execução ser desmembrada em grupo de cinco substituídos", de modo que "não é razoável que seja feito novo recolhimento de custas processuais nas execuções desmembradas, porquanto implicaria em enriquecimento sem causa da Fazenda Pública". 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos. AC Nº 0559122-82.2156.27.7.4033 /JMCDA
(PROCESSO: 87929189901767005398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)