EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS POR ALUNOS. ATIVIDADE ORDINÁRIA. DIPLOMA E PRIMEIRA VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE TAXA QUANTO À GRADE CURRICULAR, HISTÓRICO ESCOLAR, ATESTADOS, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS E SERVIÇOS. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou improcedente ação civil pública, cujo desígnio é a obtenção de provimento judicial para que seja determinado à demandada, CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA - CENECT, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER (FACULDADE DE TECNOLOGIA INTERNACIONAL - FATEC e da FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA - FACINTER), que se abstenha de efetivar cobranças indevidas no que pertine à expedição dos documentos associados à vida estudantil (tais como certidão de conclusão de curso, declaração de matrícula, declaração de conclusão, declaração de classificação em processo seletivo, declaração de cursos livres, histórico escolar, entre outros), em tutela ao direito dos consumidores - consistente no universo dos alunos; assim como se limite à cobrar o preço de custo nos casos das cobranças devidas. 2. A Jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, porque são serviços ordinários, e, por essa razão, estão inseridos na mensalidade escolar. Nesse sentido, julgado da Quarta Turma, de relatoria do desembargador Federal Vinicius Ribeiro (Convocado), no EDAC250430/02/SE 3. De outra parte, os demais documentos requeridos pelos estudantes são passíveis de serem remunerados mediante taxa, uma vez que se afiguram como serviços extraordinários. Nesse particular, conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, de acordo com o quadro demonstrativo transcrito na petição inicial e ante as informações colhidas nos autos do Inquérito Civil [ID 9124990.822372], o CENECT nada cobra pela expedição do Diploma Modelo Simples e nem pela 1ª Via do Histórico Escolar Conclusivo. 4. Demais disso, não restou provado que as taxas cobradas pelos demais documentos têm valores superiores ao preço de custo. Em verdade, o quadro demonstrativo em referência indica justamente o contrário. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 15442151325555621775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)