PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE HIV. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação de tutela, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo, com correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice que lhe substituir, e com juros de poupança ao mês, desde a citação.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
4. Faz jus o apelado ao benefício de auxílio-doença por ser portador de síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (CID B - 24). Precedente: APELREEX 719718660058735, Desembargador Federal Davi Moraes, VICENTE CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Data: 10/07/2010 - Página: 69.)
5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do JOAQUIM VIANA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7637270-26.0859.24.10.3720, 9274911-34.2967.11.12.4724 e APELREEX nº 10.646/PB.
6. O entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. O termo inicial do benefício deverá ser a data da suspensão do benefício anteriormente concedido, tendo em vista tratar-se da mesma patologia que originou a concessão do auxílio-doença inicialmente.
8. Apelação parcialmente provida apenas no tocante aos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 25149563034309299377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)