PROCESSO Nº: 4572209-94.0647.5.9.6073 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANDIDO MARCELO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CÁLCULO A SER ELABORADO CONSIDERANDO, MÊS A MÊS, AS ALÍQUOTAS E FAIXAS DE ISENÇÃO VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos contra acórdão que negou provimento à apelação ao fundamento de que os valores de verbas salariais recebidos pelo autor em face de decisão judicial constituem acréscimo patrimonial, sofrendo, portanto, a incidência do IRPF que, no entanto, deve observar a tabela de alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que tais valores atrasados deveriam ter sido pagos, aplicando-as mês a mês. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a questão da condenação no pagamento de honorários, destacando que a condenação, base de cálculo da verba honorária fixada, pode constituir-se em montante extremamente elevado. Pugna que os honorários sejam arbitrados em valor certo, segundo um juízo de equidade (art. 20, § 4º do CPC). III - Nos termos do §4º, do artigo 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. IV - No caso, levando-se em conta o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, apresenta-se razoável a fixação do percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, fixado pelo juiz sentenciante, a título de honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré, ora embargante. V - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão. [06]
(PROCESSO: 32475624565029359150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)