PROCESSO Nº: 5731558-22.0625.3.6.7996 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DUARTE CANDIDO NATHAN BARBOSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. APELOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em ação que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. II. Sustenta a recorrente que não há parâmetro, nem para a União, nem para a parte autora em relação ao valor da causa, em casos como o discutido nos autos, e considerando que o CPC/2015 preconiza a justiça das decisões para ambas as partes e distribuição dos ônus (art. 7º), requer a reforma da sentença, para que seja atribuído o valor da causa, de forma razoável. III. No tocante à verba honorária, foi arbitrada na sentença a alíquota de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o que equivale a aproximadamente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já que o valor atribuído à causa foi de R$ 72.609,57. IV. Na hipótese, foi juntada aos autos a comprovação de rendimentos do apelado, cujo contracheque do mês de abril/2016 anexado (Id 3606925.370817), informa o subsídio de R$ 51.484,93 (treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Calculando-se o respectivo terço de férias, como defendido pelo recorrido, acrescenta-se ao valor acima citado a quantia de R$ 4.585,64 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um montante de R$ 13.528,57 (dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), que se faz razoável para a atribuição do valor da causa nos autos. V. Não prospera a alegação de que não foi atribuído a causa o valor correto, nem se faz necessário nova atribuição, como pretende a recorrente. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 51835628880532627063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)