PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2005 E 2008. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DAVI LUIZ ROCHA PARAÍBA - STEPHANY REZENDE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FRANCISCO MELO.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - GIOVANNA CAMPOS em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 6802275.29.5092.4.9.1607, declarou, de ofício, a nulidade da CDA que aparelha o presente feito executivo, com base no art. 618, I, do CPC, e, ato contínuo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.
2. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação.
3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012.
5. O inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo.
6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 850475- PE).
7. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 9681219/PE, EDcl no REsp 9948410/RS, REsp 5074014/RS, REsp 168.198/RS, REsp 030.180/RS)
8. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2005 a 2008 (inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº. 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança de dívida anterior a 2012, já que também anterior à vigência da legislação supracitada.
9. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 955041/01 - CE, julgada em 15/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
10. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64575733743625132760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)