PROCESSO Nº: 3830102-60.5268.26.5.7054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN REZENDE ADVOGADO: WILSON BERNARDINO SIMÕES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE A PENSÃO DA AUTORA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de sentença que condenou a executada a abster-se de realizar descontos na pensão da exequente, a título de restituição ao erário, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, na qual foi estipulada multa pelo descumprimento. 2. Tendo a antecipação da tutela - mantida pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento e confirmada pela sentença - sido deferida para determinar que a ré se abstivesse de efetuar descontos na pensão da autora, a título de reposição ao erário, sob pena de multa diária, quedando-se esta omissa, sem qualquer justificativa, depois de intimada, mantendo o abatimento indevido da pensão por 31 meses, impõe-se a cobrança da penalidade. 3. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que, em caso de resistência injustificada, a limitação da cobrança da astreinte "sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades", dando a entender que a procrastinação sempre poderia acontecer, "sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário" - e.g.: REsp 3406221/SC e REsp 305.878/PR. 4. Inexistência de censura à sentença, no que reconheceu a exigibilidade da multa e reduziu em 50% o montante devido, para adequá-lo aos princípios da razoabilidade e DA proporcionalidade. 5. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 19.03.1166, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 6. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 7. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99810576579634389135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)