PROCESSO Nº: 0794114-61.2525.13.5.7119 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA VENCEDORA DESCLASSIFICADA. ILEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO FIXADO PELA COMISSÃO. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DA EMPRESA SEGUNDA COLOCADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A ilegalidade perpetrada pelo Presidente da Comissão de Licitação Modelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas do IFRN (RDC nº 006/2014), objeto do presente mandando de segurança, somente atingiu a esfera jurídica da empresa impetrante, de modo que não existe razão para reconhecer como essencial à validade do presente processo judicial a notificação da empresa segunda colocada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A análise do substrato fático-probatório acostado ao feito evidencia que a resposta do Presidente da Comissão de Licitação à solicitação da empresa vencedora indicava que o prazo para apresentação dos documentos exigidos no Edital seria prorrogado, em virtude da suspensão da sessão, o que teria induzido a empresa em erro. Além disso, consta nos autos prova de que, logo após a recusa da proposta da empresa vencedora por ter apresentado a documentação fora do prazo do edital (48 horas), o Presidente da Comissão solicitou que segunda e terceira empresas melhores colocadas enviassem suas propostas através do sistema "Comprasnet", fornecendo, para tanto, um prazo de cinco dias corridos, atitude que revela a quebra da isonomia entre as licitantes. 3. O desligamento da empresa impetrante sob o argumento de não ter juntado, no prazo fixado em edital, os documentos exigidos após a sua declaração como vencedora do certame não pode persistir porquanto ofende a razoabilidade e os princípios que norteiam o processo licitatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93). 4. Segurança concedida para declarar a empresa impetrante como vencedora definitiva do referido certame. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso rejeitado. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 12083651371537985737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)