PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da decisão que nos autos da presente execução de título extrajudicial decretou a prescrição da dívida em relação a alguns dos executados declarando extinto o feito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73. Determinou, ainda, que tendo em vista a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução apensados, após o seu trânsito em julgado haja intimação do agente financeiro para informar os valores atualizados do débito, com o escopo de prosseguir a execução em relação aos executados remanescentes.
2. Apresenta-se incontroverso que, conforme denominado pelo próprio magistrado de primeiro grau, que foi proferida uma decisão, que apenas decretou a prescrição da dívida em relação a alguns executados, sem que fosse decretada a extinção da execução.
3. A apelação interposta contra a decisão proferida se mostra inadequada, mercê de existir recurso cabível para impugnar a decisão atacada. Não há que se falar da aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, diante do fato do próprio juiz ter alertado no texto de se tratar de Decisão e não de sentença. Ainda que fosse aplicado tal princípio, não poderia se aproveitar o recorrente, por se encontrar sua petição fora do prazo legal para apresentação do agravo.
4. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 52291330528279923946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)