PROCESSO Nº: 5267703-76.0085.14.10.8088 - APELAÇÃO APELANTE: TRINDADE PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Caio Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR FARIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição por ação coletiva anteriormente ajuizada não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33562776608761154733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)