Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Execução fiscal. Ausência de responsabilidade tributária. Inexistência dos requisitos previstos no art. 135 do CTN. Ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da ação que redirecionou o feito executivo. Sentença mantida. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 790485374916203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)