Tributário, Administrativo e Processual Civil. Execução de pré-executividade. Taxa de ocupação. Processo Administrativo. Notificação irregular. Intimações administrativas enviadas a endereço equivocado. Cerceamento do direito de defesa. Afronta aos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Nulidade dos títulos executivos. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17090389616841710625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)