PROCESSO Nº: 6309834-43.8288.3.11.0134 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA MATA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES ANTERIORES À VENDA DO BEM. CONDUTOR IDENTIFICADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADES. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF/88 -CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para reconhecer a nulidade dos autos de infração referentes aos atos praticados na direção do veículo (condutor), e manter hígidas as infrações relativas às condições para o trânsito do veículo em via terrestre (proprietário). 2. Comprovação nos autos de que não era o autor quem conduzia o veículo por ocasião do cometimento das infrações de trânsito, como também de não haver se desincumbido de demonstrar a regular transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, limitando-se a apresentar uma declaração particular de compra e venda e quitação do veículo, datada de 25.10.2785. 3. Consoante o disposto no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, o autor responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da transferência ao órgão competente, sem prejuízo do direito de regresso em desfavor do suposto comprador. 4. Não obstante tal entendimento, como nos presentes autos o condutor foi identificado, o art. 282, § 3º, da Lei 9.503/97 deve ser interpretado em conjunto com os §§ 2º e 3º, do art. 257, do mesmo diploma legal, os quais estabelecem uma divisão de responsabilidades entre o proprietário e o condutor do veículo. 5. As Notificações de Penalidade referentes aos atos praticados na direção do veículo, que digam respeito a quem esteja na condução do mesmo, são de responsabilidade do condutor e aquelas referentes às condições para o trânsito de veículo em via terrestre, ou seja, que se refiram ao veículo em si, são de responsabilidade do proprietário, assegurado seu direito de regresso. 6. Não há que se falar em aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra prevista no art. 134, do CTB, sofre mitigação, uma vez que ficou comprovado nos autos que as infrações foram cometidas antes da aquisição do bem por terceiro. 7. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 282, da Lei nº 9.503/97, do CTB, tampouco o afastamento deste, mas, tão somente, a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 80384618885689263051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)