PROCESSO Nº: 8836146-20.6077.22.1.7711 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MORAES (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO NUNES (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA PE (BERNARDO PIRES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 76.642/12. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido através do qual buscavam os demandantes, professores universitários aposentados, a determinação para que o IFPE avaliasse a titulação e competência dos autores para fins de fixar o nível do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 2. Em seu recurso, defendem os autores que o RSC nem é uma gratificação nem está vinculada à atividade. Argumentam que já percebem a RT em seus proventos, e o que pleiteiam é a adoção dos novos critérios legais para avaliação e cálculo dessa RT, para que sejam avaliados em equivalência com os níveis de RSC, na forma determinada pelo art. 18 da Lei n. 12.772/2012, da mesma forma que os demais docentes que integram a carreira. Invocam o princípio da isonomia. Aduzem, ainda, com relação aos apelantes Arthur Pires, Davi Lucas Ferreira e Vitor Hugo Freitas, milita ainda em seu favor o fato de que se aposentaram antes da edição da EC 41/2003 (Cf. Portarias sob os Ids. 7965917.2113098, 6024433.9299669 e 4571496.9707181), tendo-lhe sido assegurada a paridade com os docentes da ativa. 3. A Lei nº 12.772, que, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784/ 2008, condicionou a percepção do Reconhecimento de Saberes e Competência segundo critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) no âmbito do Ministério da Educação (art. 18, §3º), que assim o fez por meio da Resolução n.º 1/2014, de 07 de junho de 2014, a qual estabeleceu pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, por meio de processo avaliativo especial. 4. Com o advento da Lei n. 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (V. §1º do art. 17 da Lei). 5. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução n.º 1 de 03/01/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 1º/03/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da Resolução, aí incluídos os aposentados, caso dos autos. 6. Apelação provida, para determinar a implantação da retribuição salarial com equivalência do reconhecimento de saberes e competências (RSC), nos termos da Resolução n.º 01 de 17/05/2014, nos proventos de aposentadoria dos autores, com incidência sobre os atrasados de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 75656053474346013309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)