PROCESSO Nº: 2017200-17.8253.7.5.6405 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO VIANA ADVOGADO: RENO PORTO CESAR BERTOSI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE SILVA, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO CEARÁ, objetivando que seja determinando à referida autoridade que se abstenha de proceder qualquer ato que culmine na extinção do subsídio incorporado à sua remuneração, haja vista estar amparado por sentença judicial transitada em julgado, bem como jamais ter autorizado de forma prévia, expressa e formal, a supressão dos seus subsídios ou a consignação de 10% (dez por cento) em seus vencimentos, como forma de restituição ao erário, devendo-se determinar a anulação imediata do ato que suprimiu de seu contracheque a gratificação. II - O MM. Juiz monocrático concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar da remuneração do impetrante, a título de reposição ao Erário, os valores percebidos pelo mesmo, em razão de sentença judicial transitada em julgado. III - Inconformada, apela a União Federal, alegando ser necessária a devolução ao erário de parcelas de salários/vencimentos/proventos e pensões recebidas de forma indevida, ainda que não haja má-fé, sob pena incorrer em enriquecimento ilícito. Defende a aplicação dos artigos 46,§ 2º, 47 da Lei 8112/90 e artigo 876 de Código Civil. IV - Em suas contrarrazões, a parte autora afirma não ser possível a devolução de valores que têm natureza alimentícia. V - A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 3.625.150/PB, da relatoria do Min. Gabriel Carvalho e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". VI - Apelação e remessa oficial improvidas. VII - Agravo retido prejudicado. [04]
(PROCESSO: 44641547775381921522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)