PROCESSO Nº: 6173562-27.3570.11.8.6601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes Davi Monteiro - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89662848336526320115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)