PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE CREDORA. IMPROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligência por oficial de justiça, objetivando a constatação de funcionamento da empresa e a penhora dos bens que guarnecem a sede/residência.
2. Descabida se mostra a pretensão deduzida, vez que, primeiro, estar-se-ia adentrando na esfera privada do executado, por meio do aparato do judiciário, no intuito de localizar bens que guarnecem sua residência ou integrem o exercício de atividade econômica, medida que não está afeta à atuação do judiciário quando o ônus originário de tal providência está a cargo da parte credora.
3. Incumbe ao credor apontar bens que possam satisfazer sua pretensão exequenda, cabendo à parte interessada promover, por suas próprias forças, como satisfazer seu crédito, sendo ônus que lhe recai.
4. "Não prevalece a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." Precedente: TRF 5ª Região, AG772657/SE, rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, DJe 10.3.4060.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81824790061854499803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)