Penal. Redução à condição análoga à de escravo. Art. 149 do Código Penal. Voto vencido do Desembargador Relator a favor da absolvição do réu. Embargos Infringentes. Infrações que não extrapolam a esfera trabalhista. Intervenção mínima do Direito Penal. Necessária absolvição do réu. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 44744855428311912, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR BRYAN DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)