PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, COM BASE NA LEI 9.783/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Definido no título judicial a incidência de correção monetária mais juros de mora de 1% sobre os valores a serem restituídos, não se pode fazer incidir a SELIC a esses títulos na liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26801473315938805114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)