PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PERÍCIA JUDICIAL. MURILO NASCIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O apelante, preso em flagrante transportando 750 (setecentos e cinquenta) pacotes de cigarro da marca "US American Blend", de origem paraguaia (totalizando 32.964 maços), foi condenado nas penas do Art. 334, parágrafo 1°, alínea d do Código Penal, à sanção de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade.
2. No apelo, alega insuficiência de provas para a condenação, ante a ausência de perícia na mercadoria apreendida; pede, subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de absolvição, que lhe seja aplicado o benefício da suspensão condicional do processo;
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da prescindibilidade de perícia direta para a condenação pelo crime de contrabando ou descaminho, sendo suficiente para comprovação da materialidade o laudo mercadológico elaborado pela Polícia Federal;
4. O apelo não se insurge contra a proveniência estrangeira da mercadoria, mas apenas aponta a ausência de perícia como sinônimo de insuficiência de provas para a condenação, o que não se coaduna com os elementos dos autos, mormente pela confissão do acusado em sede policial e judicial (ainda que em juízo tenha negado ter ciência da procedência estrangeira do cigarro;
5. Resta incabível a suspensão condicional do processo, conforme assentado no despacho de fls. 82, haja vista o fato de que o réu estava respondendo a outro processo penal (765.9541.213.450-6) na Justiça Estadual da Paraíba, vindo a ser condenado definitivamente (fls. 272/275), fato impeditivo da pretensão suspensória, conforme Art. 89 da Lei ° 9.099/95;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78384520406897831915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)