PROCESSO Nº: 5443917-54.6563.16.9.3614 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL/CE - CAROLINE NOVAES BASTOS NATHAN ALVES EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), em face do equívoco cometido pela CEF, ao inscrever indevidamente o nome do autor/apelante em cadastros restritivos de crédito, por conta da cobrança de encargos de manutenção em conta-corrente inativa. Não houve condenação em honorários, por considerar que houve a sucumbência recíproca. 2. A inclusão ou manutenção indevida do nome de pessoa física ou jurídica, em cadastro restritivo de crédito, constitui ilegalidade que, por si só, gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva da existência efetiva de constrangimento ou de abalo à honra e/ou a reputação. 3. Mesmo levando em conta que o prejuízo moral, apesar de existente, não foi de grande vulto, revela-se bastante reduzida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, motivo pelo qual deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela mais condizente com a tentativa de minorar a dor e o vexame suportados pelo Autor. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o pedido autoral foi integralmente acolhido, observando-se que, na espécie, a condenação em montante inferior ao postulado, não implica na aludida sucumbência (Súmula 326, do STJ). 5. Considerando que o autor sagrou-se vitorioso na demanda, deve a CEF arcar com a verba honorária de sucumbência, ora fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. 6. Aplicação da Súmula nº 54, do STJ, que fixou o termo inicial da incidência dos juros de mora como a data do evento danoso. 7. Atualização monetária que deverá ser efetuada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 51644720057167374800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)