TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RESP. 4.346.698/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. KEVIN DA CONCEIÇÃO.
1. Vislumbra-se a necessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 5.286.148/RS, restando evidenciada a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica.
2. Prosseguindo no julgamento, obseva-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 917382219820, JUAN FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14/12/2010). No mesmo sentido: AGARESP 551440093736, LEONARDO PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2014.
3. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (39.11.63, fls. 23) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para os sócios da respectiva empresa (83.60.21, fls. 47/48) transcorreram mais de 5 anos, o que leva ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
4. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AC 634165365134337, Desembargador Federal Kevin Farias, CAUÊ MELO - Primeira Turma, DJE - Data: 08/02/2011 - Página: 250).
5. Em face do exposto, impõe-se a realização de juízo de retração para reformar o acórdão, adequando o julgado aos termos do REsp. nº 8.647.707/RS, proferido sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguindo no julgamento, fica reconhecida, de ofício a prescrição no que tange à responsabilidade sócio.
6. IGOR CARDOSO não provido.
(PROCESSO: 15746266514213860536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)