PROCESSO Nº: 3341341-30.4202.29.8.1628 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE DA MOTA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto ao disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.715/98, e artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98. 2. O acórdão embargado deixou claro que, em razão do conceito de faturamento compreender o valor obtido com a operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, somente cabe nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 50067559765013336102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)