EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS ORIUNDOS DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que, ao acolher os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo particular, considerou que o Apelado/Embargante não poderia ser responsabilizado pela dívida cobrada, sob o fundamento de que, à época dos fatos geradores do débito, o mesmo não fazia parte da administração da sociedade.
2. Apelado/Embargante que ingressou como sócio na empresa executada em julho de 1992, conforme faz prova a ata da Assembleia Ordinária carreada para os autos, enquanto o débito fiscal se refere ao período compreendido entre os anos de 1987 a 1989.
3. O recolhimento do FGTS, obrigação imposta aos empregadores, configura infração de lei, e a responsabilidade dos sócios, diretores e gerentes pela dívida, deriva da imposição dessa responsabilidade, consoante o disposto no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80.
4. Mesmo constando o nome do Apelado/Embargante na Certidão de Dívida Ativa, não há como responsabilizá-lo por dívidas a que não deu causa, máxime se tendo por presente o fato de que o mesmo figurou como administrador da sociedade em data posterior aos fatos geradores do débito executado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13527458226585345419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)