PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE "QUINTOS". PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.264/98. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Voltam os autos a esta Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar o julgado originário ao decidido no RE 570.013/CE, proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 2º do Regimento Interno deste Tribunal);
2. Tendo sido discutido no writ unicamente o direito do impetrante de reajustar os quintos por ele incorporados de acordo com o anexo I da Lei nº 9.030/95, e durante este exercício, não se aplica ao caso dos autos o paradigma indicado na decisão da Vice-Presidência, que analisou a constitucionalidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas em período bem posterior, compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 1.267-12/2001;
3. Não configuração de hipótese sujeita à adequação do julgado;
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 5391375458, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)