PROCESSO Nº: 7334170-43.9775.25.12.1390 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Gustavo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moreira EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Prescrição do fundo de direito. Passagem para a inatividade no ano de 1985. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requerente que encontra-se superindividado. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38763380263445596200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)