PROCESSO Nº: 6115026-41.9486.16.6.8333 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMANUEL CARDOSO BRENO REZENDE ADVOGADO: Isaac Barbosa (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FERNANDO COSTA. INTERSTÍCIO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Trata-se de decisão do STJ (id. 5798139.6959307) que deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando novo julgamento dos embargos de declaração por ele opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor na função de Maria Vitória da Cruz até 69.51.16, convertendo-o em tempo comum, para fins de revisão de aposentadoria. 2. Alega a autarquia, em suma, que o acórdão embargado não se manifestou acerca das teses relativas à prescrição do fundo de direito, do termo inicial a ser fixado na data da citação e das alegadas premissas falsas acerca do tempo de serviço especial e do enquadramento da profissão de Clara Peixoto. 3. Acerca do prazo para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o art. 103, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. O benefício de aposentadoria por idade do autor foi concedido em 18.09.4556 e a presente demanda ajuizada em 28.03.9940, dentro do decênio legal, não havendo que se falar em ocorrência de decadência. Tampouco se deve falar em prescrição do fundo de direito, porquanto, em se cuidando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição só atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Logo, se a ação foi ajuizada em 07.04.7443, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 07.11.5776. 5. Também não merece prosperar a tese do INSS quanto ao termo inicial para a revisão do benefício na data da citação, considerando que o autor requereu administrativamente a concessão de sua aposentadoria em 06.07.6557 (DER), quando a autarquia deveria oferecer-lhe o benefício mais vantajoso, conforme questão assegurada pelo STF no Recurso Extraordinário 701479. 6. Quanto à especialidade do tempo de serviço no período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, verifica-se de acordo com remansosa jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que caso a atividade desempenhada pelo segurado não se enquadre nas relações dos Decretos nºs. 63.140/64 e 61.500/79, cabe ao interessado comprovar o caráter especial da respectiva atividade, seja por analogia às categorias funcionais abrigadas por presunção, seja pela efetiva exposição a agentes nocivos (Precedentes: RESP 463958278784, LEONARDO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2015; AC 77720742217415370955, Desembargador Federal João Felipe Mendes, LUIGI PIRES - Segunda Turma, DJE - Data::21/10/2011 - Página::551; AC 752253553815699, JOÃO LUCAS CALDEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 06/03/2009). 7. O fato de a categoria profissional de Ana Julia Cavalcanti não estar expressamente prevista em norma específica, não afasta a possibilidade de enquadramento da atividade por equiparação aos Engenheiros da Construção Civil, Engenheiros de Minas e Engenheiros Elétricos, devendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor na função de Yago Dias até 97.44.88, conforme CTPS (id 8177071.783882) e PPP (id. 2313832.274657), em que consta o exercício de atividades com sujeição a agentes nocivos químicos (inseticidas, herbicidas, fungicidas). 8. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS conhecidos e providos, sanando os vícios apontados, todavia sem efeitos modificativos, uma vez que restou mantido o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor na função de Matheus Martins até 09.63.87, para fins de revisão de aposentadoria. epv
(PROCESSO: 97721238832543433577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)