PROCESSO Nº: 3612806-87.9215.13.11.1041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A.O.R. SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 435/STJ. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. EMPRESA QUE INICIOU PROCEDIMENTOS DE BAIXA. INCABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recurso repetitivos (CPC, art. 543-C) firmou entendimento no sentido de que a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica, dando ensejo à responsabilização dos sócios-administradores, mesmo quando esteja em execução débito de natureza não tributária; - 'não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo." (STJ. Primeira Seção. REsp 4989433/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julg. 27/11/2014. Publ. DJe 13/08/2014); - na hipótese dos autos, entretanto, o não funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal foi devidamente comunicado aos órgãos competentes. Com efeito, segundo consignado na decisão agravada, a empresa executada iniciou o procedimento de baixa, o que descaracteriza o redirecionamento contra a ex-sócia; - se a empresa promoveu sua liquidação voluntária, não haveria que se esperar encontrá-la funcionando no endereço fiscal, por óbvio. O caso, portanto, não é de dissolução irregular que permita o redirecionamento. Precedente: NICOLAS GONÇALVES. Davi Lucas Azevedo. LUIZ GUSTAVO ROCHA 688521/SE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. 21/06/2013. Publ. DJe 27/05/2013, . 359." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9849398/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 13145336552148723541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)