PROCESSO Nº: 5989362-55.2673.3.9.1489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECAMONDE ARTEFATOS DE CAROLINE MOREIRA ADVOGADO: Yago Pires Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXILIO EDUCAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O apelo do ente público está restrito às seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados que integrariam, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: quinze primeiros dias em virtude de afastamento (doença ou acidente) do empregado; auxílio-educação; 1/3 de férias usufruídas e aviso prévio indenizado. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 0.235.080/SP, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se configura salário de contribuição, mesmo que não ostente contraprestação por serviços prestados. 4. Não foi esse o entendimento da Corte Uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. Em relação ao aviso prévio indenizado, o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506 2011). 6. Assim, o afastamento dessa verba da hipótese de incidência da contribuição previdenciária se dá por essa compreensão de que, no caso, não se trata de retribuição de trabalho, mas de reparação de um dano, sendo, assim, patente a sua natureza indenizatória. 7. O ente recorrente insiste na tese de que as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária estão taxativamente previstas em lei, de modo que as citadas verbas, aqui em comento, por não estarem nesse rol, integrariam automaticamente o salário de contribuição. 8. Também nesse aspecto o Tribunal Superior foi bastante claro: "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba. 9. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou a orientação da Suprema Corte, no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza 'compensatória/indenizatória. 10. A despeito dos precedentes do Excelso Pretório se referirem a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de Previdência, o STJ entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 11. Em relação, especificamente, ao valor pago a título de auxílio-educação, a Corte uniformizadora entendeu que, "embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo não integrando, desse modo, a remuneração do empregado". (Resp. 2.333.675-SC) 12. No mais, e ainda por força da remessa oficial, as questões relativas à prescrição quinquenal e à compensação, decididas na sentença, se amoldam aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. A compensação tributária deve ser limitada a contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87755413270177484774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)