PROCESSO Nº: 1695238-49.4495.11.3.2835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTRO APELADO: PIETRO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ PEDRO LUCAS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente a pretensão para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, a fornecerem imediatamente ao autor o fármaco MABTHERA (RITUXIMABE), na dosagem de 375 mg/m² a cada 21 dias por 8 ciclos, perfazendo um total de 8 frascos de 500mg e 16 frascos de 100mg, com custo total de R$ 55.304,60 (noventa e um mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 468500; STJ RESP 009.871-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Desnecessária a realização de perícia médica por constar nos autos documentos médicos suficientes para a constatação da enfermidade do autor. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando estes não atendem as necessidades da sociedade. 8. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais acrescidos em 2% sobre o valor da condenação. 9. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. Apelação do Município de Fortaleza improvido.
(PROCESSO: 43937706337948873937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)