PROCESSO Nº: 5091641-79.3067.8.3.0650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA INES DA ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: JOAQUIM PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 52.978/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo para fins de atualização dos valores definidos nos embargos à execução antes da expedição do precatório, fixando para tal fim a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, determinando ainda a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O acórdão que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Não deve prevalecer a alegação do recorrente de que apenas incidem juros moratórios quando o precatório principal não é pago dentro do prazo constitucional, uma vez que se trata da expedição do primeiro precatório e não de precatório complementar, de sorte que os precedentes aduzidos não se adequam ao caso em análise. 5. O manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. Dessa forma, não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição do precatório com valores desatualizados. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 9432533/PR. Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira. SEXTA TURMA. Julgado em 09/01/2013. Dje em 07/01/2013). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51119667343505871964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)