PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES DEFINIDAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Se em ação em que se discutiu a desapropriação indireta de imóvel urbano a sentença transitada em julgado definiu a incidência dos juros compensatórios com base na Súmula 345 do STF ("Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel") não é cabível na sua liquidação utilizar-se os critérios da Súmula 114 do STJ ("Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente"), sob pena de violação à coisa julgada.
2. O mesmo óbice existe para a pretensão de se computar o valor integral da indenização na base de incidência dos juros compensatórios, se a sentença exequenda determina expressamente seja deduzido o equivalente a 17% do valor total relativo à indenização, percentual relativo ao domínio direito da União sobre os imóveis desapropriados.
3. O valor do depósito efetuado por determinação do MM. Juiz a quo, conforme guia de recolhimento nos autos, deve ser subtraído do valor da indenização fixado pela sentença exequenda, para que não haja recebimento indevido pelo exequente. Precedente.
4. O c. STJ em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.357645/SP) firmou jurisprudência no sentido de que nas desapropriações só há mora a justificar a incidência dos correspondentes juros contra o ente público quando o pagamento se faça sem observação da forma e prazo constitucionalmente estabelecidos (art. 33 do ADCT e 100 da Constituição Federal), hipótese não configurada no caso.
5. Os cálculos homologados foram elaborados pelo contador do juízo, profissional habilitado, investido de munus público e que, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
6. Apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 82375942053436372033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2015)