PROCESSO Nº: 3949887-95.2714.3.6.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARA ELISA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DEL PILAR DIAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA E PRAZO DESPROPORCIONAIS. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao cabimento da aplicação de multa pelo não cumprimento da obrigação - implantação da pensão especial de ex-combatente - verifica-se que há, no caso concreto, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar tal aplicação, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. 2. Tendo em vista a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, o valor da multa e o prazo para o cumprimento da obrigação estipulados pelo juiz a quo se revelam desproporcionais e irrazoáveis e, portanto, merecem reparo. 3. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser ampliado para 30 (trinta) dias e a multa diária deve ser reduzida para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 68432162362279875102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)