Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gonçalves na APELAÇÃO 5750145-87.1277.31.8.0822 APELANTE : IBAMA APELADO : VITOR NOVAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : IAN SILVEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a indicar a presença no julgado de omissão/contradição, embora, no final, faça menção somente à omissão. Na argumentação esposada, prende-se apenas a pena fixada, a ser levada em consideração a condição financeira do agente, a gravidade dos fatos, além dos antecedentes do infrator, colocando como justa a pena de advertência. Só pelo exposto, se verifica a tentativa de rediscutir o mérito, circunstância que, no caso, não é mais possível, além do que a via processual escolhida só se movimenta pelo combustível da omissão, contradição e/ou obscuridade, que, aqui, não restou apontada. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 40116270700828719744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)