PROCESSO Nº: 2081742-90.0257.24.4.7849 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes Vinicius Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Vieira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/2015. Aplicação do art. 85 parágrafo II do CPC. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Honorários advocatícios redefinidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 04506023925489439775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA JOÃO PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)