Ementa: Processual Civil. Devolução de veículo apreendido pelo IBAMA. Ressalva quanto à nomeação da proprietária como depositária infiel. Medida que não tem qualquer relação com a idade e a condição econômica da parte. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23088927971887528564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)