PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA E SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 7.492/86. ART. 1º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.613/98. SONEGAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE CASA DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. VALORES EM CONTAS NO ESTRANGEIRO NÃO DECLARADAS ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. A parte embargante argumentou que houve omissões no acórdão, pois não teria analisado todas as teses da defesa, quais sejam, a prescrição, a conexão, o cerceamento do direito de defesa, a nulidade do processo pelo indeferimento de diligências relevantes, excesso na dosimetria da pena e inexistência dos tipos penais capitulados no voto.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, considerando a data dos fatos (1998/2002) e a data do recebimento das denúncias (entre 2007 e 2010), bem assim as penas concretamente fixadas, tem-se que não decorreram mais de 12 (doze) anos entre um marco interruptivo e outro, razão pela qual não há de se falar em prescrição retroativa a beneficiar o ora recorrente.
3. Defende o embargante que houve ofensa aos artigos 71, do Código Penal, e 79, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o magistrado monocrático, ao reunir fisicamente todas as 27 (vinte e sete) ações penais conexas movidas contra si, tratou cada tipo penal imputado em cada processo como se autônomos fossem, sendo certo, por outro lado, que pelo modus operandi, pelas circunstâncias de tempo, lugar e pela pessoa investigada, estaria configurada, em tese, a continuidade delitiva.
4. Conforme restou decidido, o apelante foi denunciado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crime contra a ordem tributária, por ter intermediado transações específicas de seus clientes, na condição de diretor-presidente da empresa JOANA GONÇALVES.,através da subconta LARRETT n. 999969, no período de 1998 a 2002.
5. O Laudo nº 1612/04, que serviu de base para a condenação do ora recorrente, apontou uma quantidade exorbitante de operações financeiras, consubstanciado em mais de 1.500 (um mil e quinhentas) ordens de pagamento da subconta LARRETT com a identificação do beneficiário, em 69 (sessenta e nove) laudas.
6. Mostra-se inviável e contrário à economia e à celeridade processuais que, para cada transação, instaure-se uma ação penal em desfavor do embargante.
7. Reconheceu-se a conexão probatória/instrumental, vez que as condutas delitivas foram praticadas mediante diversas movimentações financeiras autônomas, com beneficiários diversos em períodos longos, apesar de contarem com o mesmo modus operandi, de modo que, ainda que interligadas as condutas, representam crimes distintos.
8. No tocante às alegações de nulidade do processo, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, não merecem melhor sorte pois já foram devidamente rechaçadas pelo acórdão embargado.
9. Julgou-se, em relação a todos os pedidos de diligências, que no processo em geral somente devem ser admitidos meios de prova úteis ou necessário ao julgamento ou ao atendimento prático da pretensão do autor.
10. Em relação à dosimetria da pena, decidiu-se que a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, por parte do julgador, permite a aplicação da pena base acima do mínimo legal.
11. Julgou-se que os registros nas folhas de antecedentes criminais não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada ao crime, se não há registro de condenação com trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça.
12. Já houve no acórdão embargado o devido ajuste na dosimetria da pena, para que resulte o total de 237 (duzentos e trinta e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, parágrafo 2º, "a", do Código Penal).
13. A configuração dos delitos restou amplamente demonstrada no decorrer da instrução processual.
14. Decidiu-se que o recorrente exercia atividades ilegais consistentes em operações de remessa e manutenção de quantias milionárias no exterior, sem comunicação ao Banco Central do Brasil, através de atividades financeiras ilícitas, por intermédio da subconta LARRETT nº 609905, nos anos de 1998 a 2002.
15. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
16. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
17. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 6323631388627846523322, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)