PROCESSO Nº: 5540766-01.7581.18.12.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO COSTA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NOVAES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande Norte em sede de Execução Provisória de sentença que ratificara antecipação de tutela deferida, reconhecendo o direito do autor ao fornecimento de medicamento VELCADE (Bortezomibe). 2. A União alegara perante o primeiro grau de jurisdição que não haveria título à pretensão executória provisória, posto que já cumprira a tutela antecipada, afinal já depositara valores suficientes à aquisição de doze meses do medicamento. Alegou, ademais, que descaberia determinar-se apenas à União à obediência à sentença, que lhe incumbira do custeio de 70% do medicamente, cabendo 30% ao Estado do Rio Grande do Norte. Aliás, no pensar da União, o juízo da execução, caso não indeferisse a pretensão executória, deveria fixar a repartição dos custos na proporção de 60% ao Estado do RN e 40% à União. 3. A decisão agravada considerara que a sentença exequenda julgara procedente o pedido para que fosse fornecido o medicamento, de modo que não há falar em ausência de título executivo. Ademais, ainda que tenha sido estabelecido que à União caberia 70% do custeio do medicamento, seria possível determinar-se à ela apenas o imediato cumprimento da sentença, dada a urgência, cabendo-lhe, de resto, ressarcir-se junto ao Estado do RN. 4. De resto, a decisão determinou a intimação da autora para apresentar três orçamentos do valor do medicamento necessário ao tratamento anual, e com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço. 5. A União agrava e reitera os argumentos sobre a ausência de título e, caso não acolhido, sobre a alteração da repartição do custeio do medicamento. 6. Conquanto a antecipação de tutela inicialmente deferida por interlocutória no processo de origem tenha concernido ao fornecimento de medicamento para doze meses de tratamento, a sentença findou ratificando a antecipação, mas no sentido de que cabe o fornecimento do medicamento para o tratamento de saúde, é dizer, pelo prazo que for necessário, e daí que sobressai evidente que a execução provisória concerne à continuidade da obrigação deferida na sentença que, de resto, não fora reformada por este Tribunal quando do julgamento da apelação, sendo certo que os recursos excepcionais que foram interpostos, e que são desprovidos de efeito suspensivo, encontram-se pendentes de apreciação. 7. Ademais, também não merece guarida o inconformismo quanto à determinação de que a União forneça ou custeie o medicamento, ressarcindo-se junto ao Estado do RN. Com efeito, consoante destacado pelo juízo de origem, a urgência impõe que o cumprimento da obrigação solidária se dê por aquele que ostenta melhores condições de adimplemento, cabendo-lhe ressarcir-se na sequência junto ao co-obrigado. De resto, também não colhe alterar os percentuais de custeio determinados na sentença, porquanto se cuida de matéria já estabelecida no título exequendo, portanto insuscetível de modificação em sede de execução, mormente a provisória. 8. Agravo de instrumento desprovido. WSF/MN
(PROCESSO: 22741412968699206987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)