Ementa: Pedido de tutela de urgência em ação anulatória e cancelamento de protesto. Débito remanescente a parcelamento. Posição do Supremo Tribunal Federal quanto à validade do mecanismo constitucional e legítimo de cobrança por não restringir direitos fundamentais dos contribuintes, e por isso não constitui sanção política. Vicente Azevedo, no entanto, de comprovação do parcelamento e de pagamento de dívidas posteriores. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09297813466671753122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES NOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)