PROCESSO Nº: 8313293-21.9733.22.8.7023 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: NICOLAS ALVES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 110%. LEI Nº 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE QUALQUER PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face de sentença que acatou a prejudicial de prescrição de fundo de direito, quanto ao pedido de reajuste da Lei nº 4.345/64, e julgou improcedente o pedido de revisão da complementação do seu benefício, para que fosse concedido na integralidade, em valor equivalente aos percebidos pelos ferroviários da ativa, nos termos da Lei no 8.186/91. 2. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se pleitea o reajuste concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei nº 4.345/64, posteriormente revogada pela Lei nº 4.564/64, iniciou-se com a vigência desta norma legal. Ação proposta somente em 2014. 3. Autor/Apelante que, além de já perceber a complementação de seu benefício, com base na remuneração do cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, acrescido de 29% de anuênios, o que corresponderia à remuneração como se estivesse na ativa, não logrou comprovar qualquer prejuízo em relação aos demais empregados da RFFSA ocupantes do mesmo cargo. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 54333248942867717452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)