PROCESSO Nº: 5259896-43.3816.24.12.1571 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ROCHA e outro ADVOGADO: Enzo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 3ª Turma -Juízo da 8ª Vara/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve omissão quanto à realização de prova pericial, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - art. 5º, LV, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou claro que "O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento." 3. Ficou anotado que "... o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias." 4. Restou consignado, ainda, que bem decidiu o ilustre Juiz "a quo" ao considerar que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir, "uma vez que os Autores não alegaram que os cálculos da CEF não obedeceram às cláusulas contratuais, mas pretendem a revisão delas, a adaptação do valor do seguro do imóvel aos novos valores da prestação e do saldo devedor encontrados na liquidação de sentença, além da nulidade da cláusula de cobrança de valor residual." Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 06694934778486829690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)