PROCESSO Nº: 1695337-27.1077.7.3.0374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Nathan Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7358039-75.8142.2.5.8791 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHAS IMPUTÁVEIS AO FNDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria controvertida cinge-se à eventual existência de excesso no ato de cancelamento do financiamento estudantil (FIES) da agravante, em razão do seu não comparecimento ao agente financiador no período determinado. 2. A alegação da agravante de que não pode comparecer ao agente financeiro, por motivo excepcional, pois seu filho estava internado na UTI, necessitando de sua assistência em tempo integral, conquanto seja um comportamento maternal compreensível, não é suficiente ao reconhecimento liminar do direito ao restabelecimento do FIES, em especial porque tal procedimento poderia ter sido empreendido por procurador. 3. Não restaram comprovadas de plano as alegações de falha operacional no sistema SisFies, o que apenas corrobora a necessidade de dilação probatória. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58572630806581310274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)