EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ALEXANDRE RIBEIRO. POSSIBILIDADE. LEI 8112/90. 1. O laudo da junta médica oficial, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, consignou, expressamente e sem ressalvas, que o tratamento da enfermidade da impetrante não poderia ser realizado na localidade do seu exercício atual. (ID 9343740.014418, Pág. 3). 2. Nesse tocante, a jurisprudência do RYAN MORAES é firme no sentido de que a remoção de servidor público por motivo de doença, sem haver possibilidade de tratamento na localidade em que se encontra, é cabível 3. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 42735130408388074163, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)