PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIZ FERNANDO MONTEIRO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. DATA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 49.681/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO OMISSO. CRITÉRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação JOÃO GUILHERME GOMES.
2. A BÁRBARA SANTOS se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional.
3. O pagamento da vantagem no mesmo percentual dos servidores da ativa semente foi reconhecida a partir do ajuizamento do processo de conhecimento (21/08/207), devendo este ser o marco inicial da execução.
4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qual quer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81964502604564547865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)