PROCESSO Nº: 0758379-34.3495.8.9.0413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTA LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Guilherme Castro Relator
(PROCESSO: 93233214618987777769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)