PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A questão em debate versa sobre a comprovação da incapacidade do particular, bem como sua qualidade de segurado especial, para posterior concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Já a aposentadoria por invalidez, é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício.
3. Nos termos da sentença vergada, a prova testemunhal mostrou-se convincente, demonstrando que o requerente exerceu atividade rurícola em período superior aos doze meses anteriores ao requerimento administrativo, bem como que sobrevive da agricultura de subsistência até ser acometido da doença. Além da prova testemunhal, foram anexados documentos que comprovam a condição de agricultor do demandante: cópia da carteira de filiado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moraújo, documento que comprova a participação do particular no Programa Governamental Hora de Plantar e no Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais.
4. No que se refere ao requisito incapacidade laborativa, o médico perito do juízo constatou que o particular apresenta cegueira no olho esquerdo, exerce atividade na agricultura, com dificuldade, mas apresenta capacidade para o trabalho, uma vez que o olho direito apresenta boa acuidade visual com correção por lentes. Consta, ainda, nos presentes autos, atestado médico, apresentado pelo demandante, através do qual se verifica que o particular possui perda da visão do olho esquerdo, com histórico de catarata no olho direito, o qual já foi submetido ao procedimento de facectomia com implante, e apresenta dificuldades para exercer seu labor rurícola.
5. Em casos extraordinários, a despeito da capacidade asseverada pelo perito judicial, os aspectos sociais da vida do requerente, como por exemplo, a atividade desempenhada, a enfermidade constatada, a idade, grau de escolaridade e local de residência, podem autorizar a concessão do benefício. No caso em análise, observa-se, ainda, que a enfermidade que acomete o demandante, qual seja, a cegueira parcial, dificulta o exercício da atividade agrícola, que demanda o manuseio de instrumentos ou utensílios incisivos. Essa excepcionalidade foi demonstrada de modo suficiente a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença, na forma deferida pelo órgão singular.
6. Ademais, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais subsídios do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do juízo a tarefa de julgar a lide.
7. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Assim, considerando que órgão sentenciante fixou os juros de mora em 1% ao mês, estes devem ser fixados em 6% ao ano.
8. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, mantenho a deliberação do órgão julgador monocrático, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Não houve condenação em custas.
9. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, há que se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
10. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 62029041816923232060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)