PROCESSO Nº: 5985361-16.5067.25.9.4454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JARMIRA LIRA DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: THEO NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESP Nº 1.151.517-SC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.047.029-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 25/7/1988 a 28/03/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA 2. Não havendo prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, como atestado na hipótese em tela, não há justificativa para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal. 3. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46234426494328584757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)