PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO E POSTERIOR AVALIAÇÃO COM MÉDICO ESPECIALISTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, PARÁGRAFOS 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural.
2. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua condição de rurícola, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais.
3. O juízo de origem entendeu que o processo estava suficientemente maduro pra julgar, considerando ser desnecessária a oitiva de testemunhas, sob fundamento de que a prova oral, por si só, desacompanhada de indícios de prova material, não seria suficiente para amparar a concessão do benefício previdenciário almejado. Entretanto, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentos que se constituem início razoável de prova material da sua condição de agricultor, sendo necessária a complementação do contexto probatório através da prova testemunhal.
4. Considerando, portanto, que a prova oral é essencial, cabe ao Juiz produzi-la, sob pena de cerceamento de defesa de ambas as partes, ainda que a sentença tenha sido favorável à promovente. (Precedentes desta Corte: AC887284/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac da Conceição, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2014 - Página 317; AC762332/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2013 - Página 230).
5. Para a constatação da incapacidade laborativa, o demandante foi submetido a exame médico, cujo laudo Gabriel Nunes concluiu pela necessidade de um exame mais específico (ressonância dos joelhos) e posterior avaliação com médico especialista, a fim de limitar o grau de disfunção dos membros atingidos pela doença degenerativa do autor.
6. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, devendo ser convertido o julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, sendo tal procedimento compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos.
7. Conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a oitiva de testemunhas, bem como a realização dos exames indicados pelo perito judicial, com posterior avaliação do especialista, para fins de constatação da condição de segurado e incapacidade laborativa.
8. Após as diligências acima, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal.
(PROCESSO: 62898004420852761501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)