PROCESSO Nº: 3968287-76.9206.1.12.6672 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: SAMUEL SALES APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: MARCELO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA - 4ª TURMA EMENTA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE POSSUI BIOTÉRIO. ART. 5º, ALÍNEA "C" DA LEI 5.517/68. RESOLUÇÃO 592/92 DO CFMV. ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MÉDICO VETERINÁRIO. PROVIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 27 da Lei n. 5.517/68 dispõe que são obrigadas a efetivar registro no Conselho de Medicina Veterinária as empresas "que exercem atividades peculiares à medicina veterinária", assim entendidas as descritas nos arts. 5º e 6º da lei em comento. 2. A Resolução nº 592/92, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, regulamentou o referido preceito, descrevendo que as entidades que possuam biotério são obrigadas a registro na referida Autarquia. 3. Hipótese em que a atividade preponderante do demandante é o ensino. Entretanto, ele possui biotério, que consiste em atividade de competência privativa do médico veterinário, conforme art. 5º, alínea "c" da Lei 5.517/68, se submete, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e à sua fiscalização. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88619460023741814960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)