PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO DO INSS PARA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, parágrafo 3º DA CF/88. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO STJ. SUSCITAMENTO. NECESSIDADE.
1- Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - quando da apreciação da apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a sociedade de fato entre o autor e sua ex-companheira, ora falecida-, declinou da competência para apreciação do recurso e determinou a remessa dos autos para este egrégio Regional.
2- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, tais como as ações propostas com o escopo de se reconhecer a existência de união estável, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. Precedente do colendo STJ.
3- No caso, não versando a ação sobre questões previdenciárias, mas tão somente reconhecimento de união estável, o Magistrado a quo ao proferir a sentença, ora recorrida, não o fez investido na jurisdição federal, mas em seu pleno exercício da competência absoluta da Justiça Estadual. Ademais, o fato do INSS ter sido citado para integrar a lide, não altera a competência, em matéria pertinente a direito de Família, para a Justiça Federal, ainda que haja eventual utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos.
5- É incompetente a Justiça Federal e, no caso, o Tribunal Regional Federal para apreciar o recurso de matéria de Direito de Família (in casu, reconhecimento de união estável), não se enquadrando a hipótese prevista no art. 109, I, parágrafo 3º da CF/88.
6- Incompetência deste egrégio Tribunal Regional Federal para julgar o presente recurso de apelação.
7- Suscitação de conflito negativo de competência ao colendo STJ para dirimir a questão.
(PROCESSO: 44924421615797320033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)