PROCESSO Nº: 7353502-51.0822.3.12.5637 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO VIANA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09574755560295673895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)