PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA ENVOLVENDO A PESCA DE CARANGUEJO-UÇÁ, APREENDIDO PELO ÓRGÃO AUTUANTE E DEVOLVIDO AO HABITAT. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PELO IBAMA COMO RESPOSTA ESTATAL SUFICIENTE À CONDUTA ILÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que rejeitou a Denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, da Conduta prevista no artigo 34, caput, e parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/1998.
II - Aplicação do Princípio da Insignificância em razão da lesão ambiental mínima ou irrelevante da Conduta, asociado ao fato de que os espécimes animais - totalizando dez quilogramas de Caranguejos - foram apreendidos vivos e devolvidos ao habitat.
III - Agrega-se a aplicação de Sanção atinente à Multa Pecuniária para excluir a Tipicidade Criminal, conforme Precedentes do TRF-5ª Região.
IV- Recurso em Sentido Estrito desprovido.
(PROCESSO: 36588322153993740221, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)