PROCESSO Nº: 5990879-48.8045.30.12.3677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Marcelo Correia AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADOS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. MATHEUS OLIVEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida à análise desta Corte Recursal em verificar a Agatha Silva de condicionar o levantamento, pelo expropriado, dos valores da indenização depositados em juízo, à prévia comprovação de inexistência de dívidas fiscais relativas ao imóvel expropriando, assim como à publicação dos editais para fins de conhecimento de terceiros. 2. Consoante se infere da parte dispositiva da sentença da ação de desapropriação, houve determinação expressa no sentido de que o levantamento dos valores, em favor dos expropriados, dar-se-ia com o cumprimento do disposto nos artigos 32 a 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. A determinação judicial contida na decisão agravada, a par de constar expressamente no corpo da sentença exequenda, decorre do próprio Decreto-lei que condiciona o levantamento do preço à prévia demonstração de prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, para conhecimento de terceiros. 4. Considerando que não consta dos autos a comprovação da publicação dos editais, com o prazo de 10 dias, para o conhecimento de terceiros, não restou observada exigência legal para o levantamento dos valores. 5. No que pertine à Cauã Alves de comprovação da quitação das dívidas fiscais, tal exigência deverá ser limitada à data em que a autoridade expropriante tenha se imitido na posse do imóvel expropriando, no particular em data de 13/08/2010. 6.Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44417412586836727496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)