TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. FERNANDO CAVALCANTI. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80. REQUISITO CUMPRIDO. COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO FEDERAL. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente, em parte, o pedido para determinar a exclusão da cobrança da comissão de permanência.
2. A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80.
3. Hipótese em que a parte embargante ofertou bem imóvel em garantia no executivo fiscal em apenso, tendo a Fazenda Nacional manifestado intenção de penhorar o referido bem, razão pela qual se rejeita a preliminar.
4. A comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural.
5. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 2361-0/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 56122090026793541067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)