PROCESSO Nº: 4905918-07.8229.7.7.9442 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LEVI CAMPOS APELADO: CAUÊ LOPES (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SANTOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTIDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA O RECOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido e à apelação da União, e deu provimento à apelação da parte autora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS. Inversão da sucumbência, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais. II - Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso, tendo em vista que, apesar de dar provimento a sua apelação, no sentido de reconhecer a imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao PIS, incidentes mensalmente sobre a folha de salários, inclusive com aplicação do prazo prescricional quinquenal, olvidou-se de declarar a ilegalidade dos pagamentos realizados nos cinco anos que precedem à propositura da presente ação e a viabilização do recebimento do indébito tributário por precatório ou compensação, nos termos da Súmula n.º 461 da Jurisprudência do e. STJ. Pugna que tal omissão seja suprida, com manifestação expressa sobre o direito de repetição do indébito tributário, conforme requerido na peça de apelação, a qual, por sua vez, apenas repetiu os termos requeridos na petição inicial da ação declaratória de inexistência de relação jurídica. III - No caso, tendo sido declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à apelante/embargante a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS, diante da não obrigatoriedade dos recolhimentos realizados nos cinco anos que precedem à propositura da ação, restou patente o direito ao recebimento do indébito tributário. IV - A compensação deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. V - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VI - No âmbito da própria Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VII - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão, declarando o direito de repetição/compensação do indébito tributário. [06]
(PROCESSO: 68655264670203860838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)