ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, EXIGINDO O RECUO DE 150 METROS. DISPOSIÇÃO ESPECIAL DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA. DISCUSSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DO TERRENO DE MARINHA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO PELOS ÓRGÃOS LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DO IBAMA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Comprovado nos autos que a área do loteamento não abrange terreno de marinha, tanto que a União Federal demonstrou seu desinteresse, bem assim que a área é privada, não coincidindo com Área de Preservação Permanente nem contendo ecossistema protegido, a licença ambiental do IBAMA não se mostrava necessária;
2. Além do licenciamento deferido pelos órgãos locais, o implemento foi especificamente investigado e aprovado pelo Ministério Público Federal;
3. O recuo especial de 150 metros, estabelecido na Constituição Estadual não se aplica aos implementos implantados em área urbana;
4. Apelações providas.
(PROCESSO: 729218080711827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)