PROCESSO Nº: 0014014-55.5665.23.1.5906 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: OHANA GALVÃO DE GÓES BEZERRA APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR MÍNIMO POR ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO PELA UNIÃO, MEDIANTE DECRETO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 6º, §1º, DA LEI 9.424/96. DIFERENÇAS DO PERÍODO DE 2001 A 2006. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Turma, por maioria, afastou a alegação de prescrição, vencido o Relator. 2. A Lei 9.424/96, a pretexto de dar cumprimento ao art. 60 do ADCT, estipulou, no seu art. 6º, §1º, critério para o cálculo do valor mínimo por aluno, a ser fixado pelo Presidente da República, o qual nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas. 3. A União, ao proceder à média do valor mínimo por aluno para cada Unidade Federativa e, posteriormente, estipular determinada quantia, desde que não inferior à menor média estadual, evadiu-se do parâmetro do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96. Precedentes do eg. STJ e deste Regional. 4. A ilegalidade ora reconhecida perdurou apenas até 21 de junho de 2006, tendo em vista que a Medida Provisória nº 339/2006, convertida posteriormente na Lei nº 11.494/2007, revogou expressamente o art. 6º da Lei nº 9.424/96, instituindo nova forma de cálculo da quantia mínima a ser repassada por aluno. 5. Diante da singeleza da causa, há muito pacificada na jurisprudência, não se afigura desarrazoado o montante de R$ 5.000,00 reais, fixados na sentença segundo o juízo de equidade do magistrado, como dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 02734522467659808101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)