PROCESSO Nº: 9006137-06.5223.19.10.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SALES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRÁVEIS PARA REDUÇÃO NO ORÇAMENTO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É cabível a exigência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da pessoa física quando ela percebe remuneração igual ou superior a 10 (dez) salários mínimos, não gozando a mera declaração formal de presunção de veracidade. 2 - Os gastos com internet, cópia reprográfica de livros e cartão de crédito, independentemente da pensão paga à ex-esposa, poderiam ser controlados e reduzidos para se arcar com as custas judiciais na ordem de R$ 957,69. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62690381588645639730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)