PROCESSO Nº: 9264424-76.0972.23.1.3956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de condenação do ente público federal e do ESTADO DO CEARÁ a fornecer à ora embargante o medicamento Rituximabe (Mabthera), para tratamento da patologia de que sofre, um tipo raro de câncer (Macroglobulinemia de Waldenström). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. Acerca da alegação de que o TRF5, reiteradas vezes, decidiu favoravelmente ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE, para o tratamento de Linfoma não-Hodgkin, reconhecimento que está em consonância com a uniformização de jurisprudência, segundo o art. 926, do CPC/2015, acerca do qual a Turma Julgadora deve se manifestar, deve ser destacado que, na hipótese, a autora não sofre de Linfoma não-Hodgkin, e sim, de Macroglobulinemia de Waldenström. 5. O acórdão decidiu a lide, atento a essa particularidade e aos documentos constantes dos autos, consoante se infere do seguinte trecho: "No relatório médico anexado pela autora consta que ela é portadora de Macroglobulinemia de Waldenström, um tipo raro de câncer, e que 'a maioria dos experts concordam que pacientes com Macroglobulinemia de Waldeström devem ter Rituximabe (anticorpo monoclonal Anti-CD20) incorporados ao primeiro esquema de QT [...] a adição de Rituximabe como primeira linha de tratamento resulta em melhores desfechos [...]'. O médico não informa sobre os tratamentos a que já se submeteu a autora, disponibilizados na rede pública, não tecendo qualquer consideração sobre a adoção de opção terapêutica diferenciada para o caso da autora./Por outro lado, merecem menção dois documentos anexados aos autos: a) a Nota Técnica nº 166/2012 do Ministério da Saúde/Consultoria Jurídica/AGU informa que o medicamento é registrado na ANVISA, para tratamento de linfoma não Hodgkin, artrite reumatoide e laucenia linfóide crônica, acrescentando que, 'caso o medicamento seja usado fora de tais indicações, configurar-se-á uso fora da bula, não aprovado pela ANVISA, isto é, uso terapêutico do medicamento que a ANVISA não reconhece seguro e eficaz. Nesse sentido, o uso e as consequências clínicas de utilização dessa medicação para tratamento não aprovado e não registrado na ANVISA é de responsabilidade do médico". Acentua, também, que "esse medicamento está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS [...] O medicamento rituximabe é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o tratamento de: Artrite Reumatoide [...] O medicamento rituximabe também possui seu uso regulamentado pelo SUS no tratamento quimioterápico de linfoma difuso de grandes células [...]'; b) a Nota Técnica nº 02100/2015/CONJUR-MS/CGU/AGU acentua que não existem estudos adequadamente desenvolvidos que comprovem a eficácia do rituximabe para o tratamento de Macroglobulinemia de Waldeström e que 'especial atenção deve ser dada ao fato de o medicamento não ter indicação em bula para uso em Macroglobulinemia de Waldeström'. Além disso, enumera as opções terapêuticas disponíveis no SUS para a patologia: 'a) 40.27..53.736-6 - Quimioterapia para Controle Temporário de Neoplasia de Células Plasmáticas (macroglobulinemia de Waldeström, mieloma múltiplo [...]) - 1ª linha - Sem indicação de transplante; b) 54.00.85.201-1 - Quimioterapia para Controle Temporário de Neoplasia de Células Plasmáticas (macroglobulinemia de Waldeström, mieloma múltiplo [...]) - 2ª linha [Resistência (2ª linha) ou com indicação de transplante (1ª linha)]; c) 09.11.53.214-5 Cobaltoterapia (por campo); d) 54.11.28.605-8 Radioterapia com acelerador linear só de fótons (por campo); e) 89.77.62.013-7 Radioterapia com acelerador linear de fótons e elétrons (por campo); f) 18.11.29.914-1 Irradiação de meio corpo; g) 51.93.44.738-4 Inibidor de Osteólise [...]'./Logo, o fármaco pretendido não tem indicação, em bula, para a moléstia de que sofre a autora, além de o SUS ter opções terapêuticas para a doença, cuja ineficácia não restou demonstrada, cumprindo salientar que as partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, não tendo a autora se manifestado". 6. Sobre a afirmação de que o acórdão deixou de considerar a responsabilidade dos entes federativos, em relação à saúde pública, omitindo-se quanto às regras dos arts. 926, do CPC/2015; 2º e 4º, da Lei nº 8.080/90; e 23, II, 196, da CF/88, igualmente não assiste razão à recorrente, haja vista que o decisum foi expresso sobre essa questão: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas [...] A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10857483024831029124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)