PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A FUNASA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DO CERTAME. EMPRESAS CONCORRENTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO. EX-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CONLUIO COM OS DEMAIS CORRÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, para condenar o réu, ex-presidente da Comissão de Licitação, solidariamente com os corréus ex-prefeito e empresário (que não recorreram), ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 43.957,00 (trinta e sete mil, cento e vinte reais), devidamente atualizado, na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, no pagamento de multa civil no valor de R$ 69.615,00 (dez mil reais), na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática das condutas previstas no artigo 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/92.
2. Atos ímprobos que consistiriam na permissão da participação de licitantes que não comprovaram documentalmente o preenchimento dos requisitos legais, além da simulação da lisura do procedimento licitatório, buscando as assinaturas dos demais membros da Comissão licitante, sem que tivesse sido realizada a reunião para a abertura das propostas.
3. Não é crível que tenha passado despercebido do presidente da Comissão de Licitação o fato de que uma pessoa do sexo masculino se fez presente em todos os atos do certame, apondo assinaturas em campos destinados a sócia do sexo feminino, sem apresentar qualquer procuração e utilizando o nome desta sócia, inclusive no contrato de prestação de serviços, firmado pessoalmente diante do então Prefeito, corréu no processo.
4. A existência de assessoria técnica não isentava o réu/apelante de apreciar a legalidade da participação conjunta das empresas CONSTRUTORA MOURIAH LTDA e STATUS CONSTRUÇÕES LTDA (que pertenciam ao mesmo grupo) no certame. Igualmente, não serve de fundamento para haver tolerado a participação da empresa BASE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA por intermédio de pessoa estranha ao quadro societário, que assinava documentos, em nome e com o nome, de pessoa flagrantemente distinta. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado.
5. Em relação à dosimetria da pena, devem ser reduzidas as sanções impostas ao recorrente, tendo em vista que teve a sua conduta restrita à participação na fraude à licitação, enquanto que os demais corréus participaram da execução do contrato, quando houve o efetivo desvio dos recursos do convênio.
6. Desse modo, não seria razoável nem proporcional equiparar a situação do apelante com a dos demais envolvidos, fixando-lhes penas idênticas, razão pela qual é suficiente para a reprovação do fato a condenação do demandado ao pagamento de multa civil de R$ 09.885,00 (dez mil reais), afastando-se as demais sanções fixadas na sentença.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 24518636148992478841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)