Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ribeiro PJe- HC 5201385-62.6935.16.4.9905 IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA PACIENTE: LUIZ MIGUEL DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em favor de André Lima, imputando autoridade coatora o juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Itapipoca, perseguindo a liberdade do paciente, preso desde o dia 26 de julho de 2016, em caráter cautelar, acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 240, §2°, inc. I, e 241-A, ambos da Lei 8.069, de 1990, c/c o art. 217-A, do Código Penal, na forma continuada. A autoridade impetrada fundamenta que o cárcere cautelar hostilizado calca seus pilares em indícios sérios de autoria e materialidade, a apontarem que o paciente se utilizava do seu próprio ambiente de trabalho para praticar os atos libidinosos esquadrinhados, no caso, aproveitando-se dos meninos internados no Hospital São Camilo, em Itapipoca. Há notícia, outrossim, de que, mesmo ciente de que vinha sendo investigado, voltou a incorrer na prática criminosa, pois, embora seu celular tenha sido apreendido com fotografias ilícitas no mês de janeiro de 2016, já continha novas fotos, quando periciado no mês de julho, o que denota um comportamento possivelmente compulsivo. Sob esse prisma, é autorizado concluir que a prisão combatida tenha utilidade para prevenir a prática do ilícito, inclusive porque, conquanto o paciente já tenha sido demitido do mencionada hospital, é pai de uma filha de cinco anos. Vale observar que, na primeira busca e apreensão realizada no aparelho celular do investigado, em 08 de julho de 2016, a perícia recuperou arquivos contendo imagens de crianças e adolescentes com suas genitálias expostas, em lugar que aparenta ser o próprio ambiente hospitalar, em que trabalha o investigado, para fins supostamente não profissionais. Tal fato sugere que o acusado não apenas veicularia material pornográfico infantil pela internet, como também registraria, ele mesmo, cenas de crianças e adolescentes em situação sugestiva de ato libidinoso. A partir destes achados, foram expedidos, em 19 de junho de 2016, novos mandados de busca e apreensão, que lograram em identificar nos computadores do investigado (discos rígidos, mídia ótica e pendrives) centenas de arquivos (vídeos e imagens) contendo cenas de sexo e nudez com crianças e adolescentes, com exibição de órgãos genitais, sendo identificada, ainda, a presença de programa de compartilhamento Peer-to-Peer (ponto a ponto) de arquivos denominados eMule na pasta "\Program Files\eMule" do disco rígido (Laudo Pericial 577/2016 SETEC/SR/PF/CE. Por sua vez, nova perícia (LP 088/2016) realizada nos aparelhos celulares do acusado resultou na identificação de outros arquivos com conteúdo pornográfico, produzidos por ele, que haviam sido apagados da memória do aparelho e foram recuperados por programas específicos utilizados pelo perito (f. 88/91 IPL). Nesse ponto, as fotos recuperadas, mais uma vez, remeteriam ao ambiente de trabalho do acusado, o que reforça os indícios de que o próprio réu havia registrado aquelas imagens (f. 90/91 do IPL). Ademais, a investigação comprovou que algumas das crianças fotografadas pelo acusado em poses de nudez, de fato, foram atendidas por ele no hospital em que trabalhava. Essa dedução foi inferida a partir dos nomes dos arquivos compactados no celular periciado, que batiam com nomes de crianças atendidas naquele hospital, a partir de pesquisas de bancos de dados. Sem que se antecipe qualquer valoração acerca dos elementos reunidos pela investigação até o momento, é certo que os indícios de autoria invocados como fundamento para a decretação da segregação cautelar foram corroborados no decorrer da fase inquisitorial, subsistindo, portanto, o primeiro requisito para a manutenção da prisão preventiva. Destaca-se que, na própria audiência de custódia, o acusado (embora advertido da finalidade do ato) afirmou que estaria tentando abandonar a prática das condutas supostamente perpetradas, relatando a este magistrado a dificuldade enfrentada. O próprio depoimento do acusado indica fortemente o caráter compulsivo de sua conduta, o que inspira o risco concreto de reiteração. Tampouco é possível afirmar que o afastamento do acusado de seu local de trabalho seria suficiente para prevenir a reiteração criminosa, já que, novamente conforme afirmado por este na audiência de custódia, o investigado teria uma filha de 5 (cinco) anos que conviveria com este em sua residência. Nada obstaria, ademais, que o réu viesse a se empregar novamente em estabelecimento congênere, não se afigurando seguro afirmar que a sua soltura não importaria risco à ordem pública. A custódia verberada traduz a necessidade de resguardo da ordem pública, devendo ser mantida, ante o patente risco de que, uma vez solto, venha o ora paciente a se evadir do distrito da culpa ou a reiterar na conduta criminosa. Nessa quadra, a orientação do Supremo Tribunal Federal tem consolidado ser válido o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, quando fundamentado no risco de reiteração da conduta criminosa. Precedentes: HC 022095, DJe de 21/11/2013; HC 020008, DJ de 07/04/2011; e HC 940619-DF, DJe 20/10/2014. Por fim, a despeito da documentação apresentada com a peça vestibular, por si só, há muito se firmou a jurisprudência no sentido de que as condições pessoais não garantem eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a manutenção da custódia cautelar tem respaldo em outros elementos coligidos aos autos. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 45089658740678205048, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)