Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7825865-64.3542.19.8.1690 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : JOÃO LUCAS SILVEIRA ATAIDE VINICIUS GONÇALVES : OTÁVIO VIEIRA ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL MURILO DAS NEVES (convocado) EMENTA Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para lotar a ora agravada na Procuradoria da República no Município de Campina Grande, em vaga remanescente do Concurso de Remoção regulado pelo Edital SG/MPU 10/2015. 1. A agravada foi aprovada no Concurso Público para provimento de cargos do Ministério Público da União, no cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo, sendo lotada na cidade de Patos, e não pôde participar do Concurso de Remoção regido pelo Edital 10/2015, porque ainda não possuía três anos de exercício no cargo efetivo. 2. Após o mencionado concurso, restou vaga na cidade de Campina Grande, e, diferentemente de outras ocasiões, o Ministério Público não disponibilizou a vaga via concurso de relotação, de forma que a vaga seria preenchida por concursado recente, em prejuízo dos servidores mais antigos. 3. A agravante sustenta que a decisão contraria a Lei 11.415/2006, no que tange à exigência de três anos de efetivo exercício para concorrer à remoção. Ainda, que a remoção de servidores, a qualquer tempo, sem observância de interregno temporal minimamente concebido, acaba por impor à Administração Pública o ônus de constantes movimentações. Aduz que deve ser prestigiado o interesse da Administração, em detrimento do interesse pessoal do servidor, e que a Lei 11.415 não traz qualquer dispositivo que garanta o direito pleiteado pela agravada. 4. A decisão não impede a nomeação do novo concursado, apenas determina que a agravada seja removida para a vaga de Campina Grande, de forma que a vaga de Patos poderá, de imediato, ser preenchida pelo candidato. 5. Ademais, não há, na decisão atacada, a prevalência de interesse pessoal ao público, causando estranheza que a Administração nomeie candidato mais recente em local mais interessante. 6. Não houve interesse dos demais concorrentes ao concurso de remoção, e a servidora comprova ser a mais antiga entre aqueles que não participaram do processo por não possuírem ainda três anos de efetivo exercício, sendo desnecessário que participem da lide. 7. O prestígio aos servidores mais antigos é critério amplamente adotado no serviço público, e se coaduna aos princípios constitucionais da razoabilidade, impessoalidade e da isonomia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82452530462001626936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)