PROCESSO Nº: 6983360-00.0584.13.5.5092 - APELAÇÃO APELANTE: THALES SILVEIRA ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nunes E Raul Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. REVISÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Sentença pronunciou a prescrição da pretensão do autor de ser reintegrado ao serviço militar, como adido, para tratamento de saúde e reforma. 2. A jurisprudência desta Primeira Turma e do STJ é no sentido de que a pretensão de reincorporação ao serviço militar, baseada na revisão do ato de licenciamento, está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 56.304/32, atingindo o próprio fundo de direito, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo a atrair a aplicação da Súmula 85 do STJ (AC 918311098001264, Desembargador Federal Luigi Alves, CARLOS EDUARDO REZENDE - Primeira Turma, DJE de 07/04/2017; AC 88553294885976833819, Desembargador Federal Lucas da Cunha, KAIQUE NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE de 25/08/2011; AINTARESP 033258581502, Heitor Correia, STJ - Primeira Turma, DJE de 11/01/2016; AGRESP 018012342564, Cauê Caldeira, STJ - Segunda Turma, DJE de 18/07/2015). 3. No caso dos autos, o autor foi licenciado do serviço militar em 01/10/2004, consoante certificado de reservista expedido na mesma data. Como a ação foi ajuizada em 2017, resta patente a prescrição da pretensão autoral. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença que declarou a prescrição.
(PROCESSO: 04087454425516441329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)