PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E POR SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO CRIME, COM AJUSTE DA PENA COMINADA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A presente ação penal foi movida contra os titulares de NEWSERV SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, sendo que, ao final, apenas um deles (efetivo administrador da empresa) acabou sendo condenado, donde o recurso que interpôs;
2. A matéria diz com o pretenso cometimento dos crimes (em concurso material) de apropriação indébita previdenciária (CP, Art. 168-A) e de sonegação de contribuição de contribuições (CP, Art. 337-A) em 2006. Os créditos fiscais foram constituídos em 2014, respectivamente, através do VITOR GABRIEL LOPES 78.873.644-4 (R$ 7.520,70 atualizados até 2009) e JOÃO VITOR MOURA 33.264.684-8 (R$ 49.676,14 atualizados até 2009);
3. O recurso defende falta de dolo e ocorrência de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), destacando a defesa, posteriormente, ter havido parcelamento dos débitos, pelo que a punibilidade estaria suspensa, nos termos da Lei 9430/96, Art. 84, parágrafo 2º;
4. A suspensão da punibilidade, todavia, não se aplica à hipótese, porquanto dependeria de o parcelamento haver sido celebrado até o recebimento da denúncia, o que não aconteceu;
5. Por outro lado, o dolo que se exige em casos tais está demonstrado, consistindo no propósito deliberado de reter as contribuições devidas e não as repassar à RFB, quanto ao primeiro crime, e de apresentar informações descompassadas da realidade para reduzir as contribuições devidas, no que pertine à segunda imputação. A só alegação de crise financeira, por outro lado, não é capaz de infirmá-lo (o dolo), muito menos de justificar a excludente de culpabilidade invocada nas razões recursais;
6. A jurisprudência, sem embargo, pacificou-se no sentido de considerar insignificante para fins penais os crimes tributários alusivos a créditos inferiores a R$ 10.145,00 (dez mil reais), circunstância vivificada quanto à primeira figura típica invocada pela acusação;
7. Manutenção da sentença, então, apenas pelo crime do CP, Art. 337-A, nesses termos: 02 anos e 08 meses de reclusão (02 anos de pena-base, acrescidos de 1/3 pela continuidade delitiva), substituídos por duas penas restritivas de direitos, mais multa de 05 salários mínimos (valor vigente à época dos fatos);
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18144397246776273126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)