PROCESSO Nº: 2744725-10.9918.29.3.3328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Souza Joaquim Ribeiro Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUCAS CARDOSO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIES. ART. 3º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 94.891/01. ART. 206, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE e pela parte autora, objetivando que seja sanada a omissão , para fins de prequestionamento, no que tange ao art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.260/01, e ao art. 206, da CF; bem como a reforma dos honorários advocatícios. 2. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; e art. 1.022, II, do CPC/2015). O acórdão não se manifestou de forma expressa acerca dos dispositivos invocados. 3. O inciso II, do art. 3º, da Lei 10.206/1, dispõe que o FNDE, na condição de agente operador do Programa, é o responsável por todos os procedimentos operacionais efetuados no âmbito do Fies. 4. Quanto à ausência de manifestação expressa sobre o art. 206, da CF, o voto examinou a matéria de fundo, em consonância com os princípios nele constantes, de modo que a apreciação da questão garantiu à parte autora o direito de acesso à educação, nos termos nele dispostos. 5. Quanto aos embargos de declaração da parte autora, estes não podem ser acolhidos. A questão cuida-se de autêntica hipótese de rediscussão do julgado. Ademais, não é possível a incidência da regra do novo CPC, eis que não se encontrava vigente à época da prolação da sentença. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 34362178324511183125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)