PROCESSO Nº: 2320659-56.8162.26.12.4325 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ROCHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a prescrição do fundo de direito, para o pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria ou pensão pago pela previdência suplementar PETROS (PETROBRÁS), na vigência da Lei nº 7713/88. II. Sustenta o recorrente, que a complementação de aposentadoria não deve sofrer a exação do imposto de renda e o contribuinte tem direito à sua restituição tanto do período que foi tributado, na forma bis in idem, quanto do período em que recolheu o imposto de renda, na vigência da Lei nº 7713/88. Defende que a prescrição atinge os anos anteriores ao pagamento indevido, mas não o direito de ação, já que a questão é de prestação sucessiva e, por isso, a demanda, desde que o requerente tenha se inserido no fato gerador, poderia ser ajuizada a qualquer tempo. Diz que a Instrução Normativa 1343/2013 reconheceu o direito à restituição dos valores retidos indevidamente, na aposentadoria complementar, durante o período de 1989 e 1995 (na vigência da Lei nº 7713/88). III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 678.707/RS, DJ 24.1.9390) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Thiago da Mata que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vocatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.8.2464. IV. Em sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do início da aposentadoria do autor, momento esse em que a tributação passou novamente a ocorrer somente quando do resgate ou recebimento do benefício de previdência complementar (já que a aposentação se deu sob a égide da Lei 9.250/95), tendo iniciado, somente a partir desta data, o chamado bis in idem. V. Tendo a parte autora/recorrente se aposentado em 1º.72.9118, o prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados, referentes ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1996, começou a fluir a partir daí, tendo se esgotado em 1º.93.4843, restando, portanto, fulminada a pretensão pela prescrição, uma vez que a presente ação apenas fora ajuizada em 08/05/2014. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 42270167260184633896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)