PROCESSO Nº: 5375133-34.0498.18.4.1649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEVI DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo erro material quanto à menção a julgamento unânime, a despeito da existência de voto vencido, bem como em omissão, quanto à necessidade de juntada do voto vencido. 2. O acórdão incorreu em erro material, ao afirmar que o julgamento teria se dado por unanimidade. Destarte, na parte dispositiva do acórdão, onde consta "por unanimidade", deve constar "por maioria". 3. O voto vencido em questão foi juntado aos autos (id. n° 1905949.8966688). 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para determinar a correção do erro material do acórdão no tocante ao julgamento por maioria do Agravo de Instrumento, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 66947981912670983714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)