PROCESSO Nº: 1219159-72.9659.5.11.0530 - APELAÇÃO APELANTE: TELEFONIA E SERVICOS COBRA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 36.557/2009. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIAS PGFN/RFB N.ºS 6/2009 E 3/2010. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de permanecer no Programa de Parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, fixando honorários advocatícios em 12% sobre o valor total que seria parcelado o débito. II. Sustenta a recorrente, que o cancelamento do parcelamento teria se dado única e exclusivamente em razão da inércia do contribuinte, que não teria cumprido os requisitos exigidos para a consolidação do benefício. Afirma, que deve ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e que não foi observado o devido processo legal. III. A Lei nº 11.941/09 estabeleceu que as condições de admissibilidade ao programa de parcelamento seriam elencadas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil (art. 1º, parágrafo 3º). IV. No caso, a recorrente formulou o pedido de parcelamento, o qual foi cancelado por decisão administrativa, por não ter cumprido a fase de consolidação. Acontece que deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V. É razoável o entendimento de que a ausência de manifestação no prazo, para inclusão da totalidade dos débitos, na fase de consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se em mero descumprimento de formalidade, até porque todos os débitos da recorrente já teriam sido incluídos quando do deferimento do pedido de parcelamento. V. A questão reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Bryan da Luz as parcelas vencidas até então. VI. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. Ressalte-se que em momento algum se está entendendo serem inconstitucionais as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6/2009, nº 3/2010, nº 13/2010, nº 11/2010 e nº 2/2011, apenas se considera que, na hipótese, prevalecem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a boa-fé do contribuinte. VII. Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC/1973 e do art. 300 do CPC/2015, ante o reconhecimento do direito e o dano que vem sofrendo a recorrente. DAVI CARDOSO. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Nestes termos, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Thales Nogueira provida. [5]
(PROCESSO: 73949345044788864709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)