PENAL. LUIZ MIGUEL DAS NEVES. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. VICENTE VIEIRA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. PAULO VIANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DEFERIMENTO.
1. Emanuel Freitas interposta pelo réu, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, cumulada com multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à epoca dos fatos (setembro/2014).
2. Restaram demonstradas pelas testemunhas ouvidas em juízo, pelo interrogatório judicial e pelas demais provas dos autos (especialmente, o Relatório de Fiscalização da ANATEL, Auto de Infração e registros fotográficos) e, ainda, pela ausência de concessão pelo Ministério das Comunicações, a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, considerando que o recorrente explorava clandestinamente serviço de radiodifusão sem a autorização da ANATEL.
3. Afastada a alegação de que os equipamentos não ofereciam potencialidade lesiva. Com efeito, o Relatório de Fiscalização de, o Termo de Apreensão, o registro fotográfico constante do IPL, além das declarações prestadas pelos fiscais da ANATEL ouvidos em juízo, revelam que os transmissores tinham potência de 300 Watts e operavam na frequência de 100,5 MHz, superando, em muito, o limite fixado no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.612/98 (25 watts).
4. Cuida-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
5. Não se aplica à hipótese o princípio da insignificância seja em face da ausência de dano substancial, seja em face da baixa potência em que opera a rádio clandestina.
6. "Apesar de o crime previsto no art. 183 da Lei 4.117/62 deixar vestígios, a comprovação da materialidade delitiva pode decorrer de meios de prova diversos da perícia. Ademais, trata-se de tipo penal que independe da demonstração de alta ou baixa frequência da transmissão para restar configurado. Desta forma, existindo outras provas, como o Termo de Representação e o Auto de Infração, aptas a comprovar o funcionamento da emissora clandestina, na frequência de 90.7MHz, conclui-se pela comprovação da materialidade delitiva" (TRF5, ACR11913/PE, Des. Federal LEVI DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, Pedro Miguel Melo, DJE 19/08/2015, p. 50). Augusto Viana da produção de prova pericial que se reconhece.
7. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, não é crível que o acusado não tivesse ciência da ilicitude de seu comportamento e/ou tivesse atuado em erro de proibição especialmente em razão da ampla divulgação que vem sendo dada, nos dias de hoje, à necessidade de autorização para o funcionamento de tais estações. "O acusado, no contexto social em estava inserido, tinha sim condições de saber que praticava algo errado, pois tinha pleno conhecimento de que operava ilicitamente uma estação de rádio, utilizando, para tanto, aparelho transmissor de FM, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes". Afastadas as alegações de erro de proibição e de ausência de consciência de ilicitude da conduta.
DA DOSIMETRIA
8. Para o tipo penal previsto no art. 183, da Lei n.º 9.472/97, o ordenamento prevê pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa de R$ 36.683,00 (dez mil reais).
9. Quanto às circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP, observa-se que o juízo de origem avaliou favoravelmente todas estas circunstâncias, exceto a culpabilidade, sob o fundamento de que "a culpabilidade do réu consubstancia uma reprovabilidade social moderada, ante o potencial conhecimento para realizar conduta diversa dentro da normalidade esperada do 'homem médio'", o que resultou na fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (à razão de 03 meses), ausentes agravantes e causas de diminuição/aumento de pena, a pena privativa de liberdade definitiva restou aplicada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Nada a reparar porquanto suficiente e proporcional a pena privativa de liberdade aplicada, não merecendo reproche, pois, o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
10. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP, por falta de interesse recursal, em razão de tal atenuante já ter sido aplicada pelo juízo a quo.
11. Relativamente à pena de multa cominada, a despeito de previsão legal estabelecendo-a no montante de R$ 17.162,00 (dez mil reais), o juízo de origem fixou-a em patamar bem aquém do legalmente previsto, in casu, 10 dias-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à epoca dos fatos. Proibição de reformatio in pejus. Nada a reparar no quantum fixado a título de multa porquanto já arbitrado em montante inferior ao legalmente previsto.
12. Nada impede que tais questões sejam oportunamente aferidas pelo juízo da execução penal, detentor de mais elementos a subsidiar a efetiva possibilidade (ou não) no cumprimento das penas cominadas ao sentenciado.
13. Pedido de isenção de custas acolhido (art. 4º da Lei nº 1.060/50), seja pela renda e profissão informadas nos autos (autônomo, com renda mensal aproximada de R$1.300,00), seja em razão de a defesa ter sido exercida por meio da Defensoria Pública da União, de modo que merece reparo a sentença apenas neste ponto.
14. Apelação provida em parte apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente.
(PROCESSO: 35889217233631378267, MIGUEL BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)