PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REMESSA DO STJ. MILITAR. EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS. TERMO A QUO. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 DA LEI 55.014/2009. RECURSO PROVIDO.
1. Remessa dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para esta Corte suprir omissão no acórdão embargado, acerca do exame da questão à luz do art. 14, parágrafo 4º, da Lei 12.016/2009, que respalda a tese da parte de que seriam indevidos os pagamentos pretéritos.
2. O julgado recorrido condenou a União, em mandado de segurança, a reintegrar o militar, por considerar inconstitucional o ato que o licenciou, e pagar a remuneração devida desde o momento do desligamento.
3. O art. 14 da Lei 12.016/2009 estabelece que a decisão concedendo a ordem pleiteada a servidor público da administração direta relativamente a pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias apenas poderá contemplar as prestações devidas que se vencerem a contar da data da impetração do writ.
4. Há que se reconhecer omissão no acórdão embargado acerca do exame da questão à luz do art. 14 da Lei 12.016/2009, para, conferindo efeitos infringentes ao julgado, determinar que o pagamento das prestações pretéritas contemple as remunerações devidas a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança.
5. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 1384190155379900372773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)