Execução Fiscal. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo para decretar a prescrição da ação de execução fiscal.
Os autos da presente execução fiscal mostram que, dezenove anos depois de movida a ação a devedora - pessoa jurídica -, ainda não foi localizada, impossibilitando a citação.
Em suma, todos os esforços para encontrar a devedora e/ou seus responsáveis tributários restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito obtidas na Junta Comercial acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, dezenove anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, dezenove anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 89217181377529164585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)