PROCESSO Nº: 2493814-75.3296.10.4.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Pires Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4806064-11.2701.19.8.3234 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida por ISABEL PINTO, portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, em caráter solidário, o imediato fornecimento do fármaco ABIRATERONA 250 mg (cujo nome comercial é ZYTIGA), devendo o fornecimento observar duração inicial do tratamento (3 meses), conforme prescrição médica. 2. In casu, o autor é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61) desde 2014, tendo sido tratado com quimioterapia desde setembro de 2016 e de ter realizado radioterapia, cirurgia de arquiectomia, e prévio tratamento com fármacos ZOLADEX, CASODEX E DECETAXEL, não se verificando resposta satisfatória à tais métodos terapêuticos, visto que os valores de PSA (enzima utilizada no diagnóstico e na monitorização do carcinoma de próstata) evoluíram progressivamente. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 803611/RS; AgRg no Ag 764261/MT; REsp 637068/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus o autor, ora agravante, a recebê-la. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 51394234669303369187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)