ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURADA. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da União, anulou o acórdão exarado nos embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.

2. Configurada a omissão em relação à matéria do pedido de exclusão da verba honorária, em face da sucumbência recíproca, devem ser providos os embargos de declaração para sanar o vício.

3. Considerando que cada litigante restou parcialmente vencido e vencedor, haja vista o parcial provimento dos embargos à execução para reduzir o quantum desta de R$ 095.974,26 para R$ 888.116,28, deve se excluída a condenação de verba honorária, em face da sucumbência recíproca. (art. 21, caput, CPC)

4. Embargos de declaração providos. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41611138822483563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)