ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. À vista de que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição de fundo de direito afastada.
2. Dessa forma, dado que a presente ação foi proposta em 06/02/2007, estão prescritas, em tese, as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 05/02/2002. 3. O acordo extrajudicial firmado pelas partes constitui óbice apenas ao prosseguimento da obrigação de pagar referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, não obstando a discussão sobre o índice implantado e o pagamento das parcelas devidas a partir de julho de 1998, não abrangidas pela avença - justamente o objeto da presente lide. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento acerca da possibilidade de absorção do percentual de 28,86% por posterior reestruturação de carreira, desde que ex nunc e respeitada a irredutibilidade de vencimentos.5. Na espécie, restou devidamente comprovado que o índice efetivamente implantado, a partir de julho de 1998, nos vencimentos do autor não integralizou o percentual de 28,86%, faltando ainda implantar 7,37%. Além disso, também se constata que em julho de 2003, o servidor foi beneficiado com reajuste de 5,04%, em decorrência da reestruturação de carreira de que trata a Lei nº 10.484/2002, remanescendo ainda o índice de 2,21%. Posteriormente, com a nova reestruturação da carreira, por meio da Lei nº 11.355/2006, deu-se a absorção definitiva dos 28,86%, inexistindo qualquer índice a implantar a partir de julho de 2006 nos vencimentos do postulante.
6. Irretocável a sentença ao reconhecer que o autor, em face da prescrição quinquenal e da reestruturação da carreira, faz jus às diferenças do índice de 7,38%, relativas ao período de 09/09/2002 a 13/01/2003 e 2,21%, de 02/08/2003 a 29/12/2006.
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 054623077393647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)