Administrativo. DNIT. Desapropriação por Utilidade Pública para fins rodoviários. Valor da indenização e rubricas legais. Sentença baseada em laudo incompleto e carente de fundamentação. Anulação. Provimento do apelo da exproprianda. Recurso do DNIT prejudicado.
(PROCESSO: 89923945459261905156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)