PROCESSO Nº: 8791599-64.9679.20.2.2294 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OSMARIO LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: OSMARIO JOÃO GABRIEL FREITAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1º VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A ADVOGADO. ART. 265, DO CPP. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ABANDONO PROCESSUAL CONFIGURADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Considerando que a redação do art. 265 do CPP é clara ao enfatizar que o abandono da causa deve ser ato excepcional, precedido da imprescindível comunicação ao juízo, a hipótese é de incidência da multa, no montante de 10 (dez) salários mínimos. 2. Configura hipótese de abandono processual, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, o não comparecimento do advogado - por motivo de foro íntimo, não comunicado ao juízo-, à audiência de instrução, na qual seriam ouvidas quatro testemunhas de acusação e os dois réus, provocando o adiamento do ato processual. 3. Segurança não concedida.
(PROCESSO: 92247476000945996127, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)