Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Parcelamento administrativo instituído pela Lei nº 12.996/2014. Ajuizamento da ação executiva fiscal quando a dívida exequenda estava parcelada. Ausência de interesse de agir. Débito exequendo com exigibilidade suspensa. Art. 15, VI, CTN. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73164025694809496291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)