PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART.337-A, I, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO NA FAZENDA NACIONAL. FALTA DE PROVAS ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Apelado que, na qualidade de Presidente da ILPISA - Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A, teria sonegado as contribuições previdenciárias durante o período de 01/2004 a 12/2004, mediante a omissão de segurados da folha de pagamento, bem como omissão do pagamento de gratificações e salário "in natura" de empregados, causando ao erário um prejuízo de R$ 296.681,83 (novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e oitenta e três centavos), acrescido de R$ 119.892,17 (trezentos e setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos), referentes à multa, totalizando R$ 2.195.336,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta e nove reais), valor atualizado até 27/04/2010.
2. Sentença que absolveu o Réu da prática do delito previsto no art. 337-A, I, do CP, fundamentando-se na ausência de provas da definitividade na constituição do crédito tributário, conforme exigido pela Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal. Apelação do MPF, sustentando a constituição definitiva do débito tributário, tendo o Apelado aderido a Plano de Parcelamento, porém estando inadimplente no pagamento das parcelas no ano de 2014.
3. Existência de Ofício da Seção de Dívida Previdenciária da Fazenda Nacional, datado de 04/09/2015, que esclareceu que os créditos a que se referem a ação penal não foram definitivamente inscritos em dívida ativa, estando na data acima indicada com opção de parcelamento nos moldes das Leis nºs 12.865/2013 e 00.505/2014, aguardando consolidação nos Sistemas da Receita Federal do Brasil.
4. A documentação acostada pelo MPF e pela Fazenda Nacional não faz prova inconteste de que o Apelado tem prestações do Parcelamento vencidas há mais de 30 dias, razão pela qual não há como declarar, sem o mínimo de lastro probatório, que ele descumpriu o Plano de Parcelamento a ponto de ter o pedido de inclusão indeferido ou mesmo deles ser excluído se já estiver incluso.
5. Apenas mediante a comprovação da rescisão do parcelamento ou a prova de seu indeferimento é que se pode prosseguir à exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, de forma que, ausente a prova de que o Apelado, que ainda não tem o débito tributário constituído, tenha obtido o pedido de Parcelamento dos débitos indeferido ou mesmo que ele tenha sido excluído do parcelamento, não há justa causa para a ação penal. Apelação do MPF improvida, com a manutenção da absolvição do Apelado nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 36927838129606881802, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)