PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/09. Verba honorária fixada no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
3 - Nos autos, certidão fornecida pela FUNAI de que o requerente exerceu seu labor agrícola em terras indígenas localizadas na Aldeia Brejo dos Padres e após na Aldeia Piancó; certidão da Secretaria Especial de Saúde Indígena de que o autor é cadastrado naquele órgão, na condição de índio, e profissão de agricultor; prova testemunhal convincente, demonstrando conhecimento quanto ao exercício do labor agrícola desempenhado pelo autor, bem como o depoimento do próprio requerente, demonstrando conhecimento da atividade.
4 - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento na via administrativa (15/12/2015).
- Manutenção dos critérios fixados na sentença para a atualização das parcelas pretéritas em relação aos juros de mora e correção monetária, haja vista que não se aplica a TR como índice de correção monetária.
- Apelação improvida.
- Considerando que apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, e sendo o apelante vencido nesta instância recursal, deve ser majorado a condenação sucumbencial de 10% para 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 14352566840429485997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)