PROCESSO Nº: 2883166-84.3688.26.1.8176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Benjamin Pinto Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 156315-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PPP EXTEMPORÂNEO. NOCIVIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Cauê Barbosa que julgou procedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o autor, no interregno compreendido entre 23/11/1987 a 10/10/2007 e 29/10/2007 a 23/02/2013, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Técnico Industrial, cuja exposição ao risco de energia elétrica é indissociável. Ressaltou, ainda, que havia exposição a tensões superiores a 250V até 15.881Volts, não havendo menção à utilização de equipamentos de proteção individuais eficazes. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo e juros e correção pelo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Apela o INSS alegando ser impossível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997 e que houve a exposição do postulante de forma intermitente à eletricidade, não restando caracterizado seu direito à aposentadoria. Argumenta ainda que o EPI foi eficaz e o laudo técnico foi extemporâneo. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial da obrigação na data da citação e que os juros e a correção sejam pela poupança. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 15 de setembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 08.594/64 e 11.561/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 18.255/64. No que se refere ao período trabalhado após 02/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, fica claro pelo PPP trazido que o demandante LEANDRO MOREIRA exerceu o cargo de Técnico Industrial na CIA Brasileira de Trens Urbanos, nos anos de 20/07/1987 a 22/09/2007 e 01/07/2007 a 06/09/2013. Ficou constatado no laudo que o segurado exerceu atividade em contato com o agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts (até 90.188 volts) e sem o uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente. O STF, no julgamento do ARE 932654-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 24/09/2013. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.125-74/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 97137527240034746920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)