ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, à apelação do DNIT e ao recurso adesivo do expropriado, declarando a desapropriação, para fins de utilidade pública, de imóvel pertencente à parte ora embargada e fixando montante indenizatório com seus consectários legais.
2. Alegação de omissão quanto a dispositivos essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam as disposições do art. 12, da Lei nº 8.629/93, do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
4. Existência de omissão, uma vez que não houve manifestação, no acórdão embargado, quanto aos dispositivos legais supramencionados.
5. Correta a fixação da indenização por desapropriação no valor máximo de mercado apurado pelo perito judicial. O proprietário, privado do domínio e da posse de seu bem por ato de força do Estado, não pode ser novamente prejudicado com o recebimento de indenização em valor inferior àquele que poderia obter numa negociação direta com terceiro interessado na compra do bem, respeitadas as condições mercadológicas da época. Justo, portanto, é o valor da indenização no momento da avaliação judicial (perícia).
6. Quanto à correção monetária, o Plenário desta Corte, no julgamento do AR 4880/RN, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser
Embargos de Declaração no APELREEX Nº32273/SE
Ac-02
recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". (PROCESSO: 39400946384151063106, AC820270/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2016 - Página 196). Omissão sanável via embargos de declaração.
7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3538606368205872432102, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)