EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REPASSE PELA UNIÃO. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS CALCULADOS ENTRE A DATA DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS E A DATA DE SEU EFETIVO REPASSE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação em ação ordinária, proposta pelo Município de Campo Grande/AL, cujo pedido é a condenação da União a pagar os juros e a correção monetária, das verbas supostamente não repassadas ao município nos últimos cinco anos. 2. Nos termos do art. 159, inciso I, alíneas 'b', 'd e 'e', da Constituição, a União deve repassar ao Fundo de Participação dos Municípios 24,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, de competência tributária do ente federado maior. Destes 24,5%, 1% é entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano e 1% no primeiro decênio do mês de julho de cada ano, sendo os demais 22,5% entregues mês a mês. 3. O art. 159 da CF/88 utiliza o termo "entregará". Assim, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior, ou seja, o município só passa a ser o dono do dinheiro a partir das datas estabelecidas na Constituição. 4. Ora, os juros moratórios têm natureza punitiva, ou seja, incide pelo tempo que o dono do capital ficou dele privado em razão do inadimplemento relativo de uma obrigação. Assim, se o dinheiro não pertence ao Município entre a arrecadação e a data estabelecida constitucionalmente para o repasse, estes não podem ser remunerados. 5. Ademais, não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 25904729573874772371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)