PROCESSO Nº: 3166205-08.6780.6.1.8962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EANES TORRES PEREIRA ADVOGADO: Fernando das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 64611895311054811593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)