PROCESSO Nº: 4339116-72.3205.11.8.8306 - APELAÇÃO APELANTE: HOSPITAL SÃO JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES GORDIANO RODRIGO DA ROCHA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LEI Nº 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Hospital São Danilo Souza contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, reconhecendo o cabimento da incidência da contribuição para o FGTS relativa às verbas pagas a título de às férias gozadas, ao terço de férias, ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário-maternidade, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade e ao auxílio-doença/acidente (os primeiros 15 dias de afastamento do empregado). II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso em relação às regras infraconstitucionais que tratam da incidência do FGTS sobre as verbas indenizatórias, nem que se deixou de observar o art. 15 da Lei nº 8.036/1996 em relação à remissão à regra do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que não se pode confundir a contribuição do FGTS, que não tem natureza jurídica tributária, com as contribuições previdenciárias, cuja base de cálculo inclui apenas verbas de natureza remuneratória. Tal entendimento já foi consolidado através da Súmula 353 do STJ, ao dispor que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. IV. Muito embora exclua da base do cálculo do FGTS algumas verbas, previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não o faz em relação àquelas relativas às férias gozadas, ao terço de férias, ao aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade e ao auxílio-doença/acidente, além do salário-maternidade. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81385295001423323693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)