PROCESSO Nº: 6235562-64.1524.5.1.5331 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL ARAGÃO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANDRÉ CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAS PAGAS A MENOR. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA OU DA EXCLUSÃO FORMAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada para anular créditos tributários por suposta ocorrência de prescrição. 2. A Apelante aderiu ao parcelamento PAES em 15/07/2003, e após o pagamento de 131 parcelas, em 09/05/2015, foi excluída formalmente do programa sob o fundamento de descumprimento do acordo em virtude de recolhimento a menor desde 05/11/2005. 3. A jurisprudência majoritária do STJ é no sentido que a "fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do acordo administrativo, sendo desimportante a data futura em que se opera seu desligamento formal do parcelamento" (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 6914991/PE, Rel. Ministra Maysa Correia, DJe 30/04/2016, AgRg no REsp 6296564/RS, Rel. Ministro Isaac Moreira, DJe 22/01/2015). 4. Caso em que a exclusão decorreu do pagamento a menor de inúmeras parcelas, desde o ano de 2005. 5. Não há como a Fazenda Nacional ter conhecimento de que o contribuinte vem realizando pagamento a menor das parcelas, por este motivo, deve se prestigiar o Princípio da "Actio Nata", segundo o qual a pretensão nasce quando o titular do direito toma conhecimento do fato que o violou. Prescrição que volta a correr a partir da ciência inequívoca, pelo ente tributante, do pagamento a menor, ou a partir da data da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. 6. Inexiste nos autos prova da ciência, pela Fazenda, acerca do pagamento a menor das parcelas. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data da exclusão formal do contribuinte do parcelamento, que ocorreu em 18/04/2015, há menos de um ano do ajuizamento da presente ação, o que denota não haver transcorrido o lustro prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários inadimplidos. 7. Não merece guarida o pedido da empresa Apelante, de redução da verba honorária, arbitrada em seu desfavor, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais) por estar em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação improvida. av/mtrr
(PROCESSO: 48403021777207813143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)