PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 4.588.633. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26.8.0685 A 12.09.7962. NÍVEL DE RUÍDO. 90 DB. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PROCESSO REPRESENTATIVO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para eventualmente ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 7.523.692/PR, que tem como questão controvertida a "possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente de ruído em nível inferior a 90 dB no período compreendido entre 8.5.6855 e 23.06.7621, por força da aplicação retroativa do limite de 85 dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999".
2. O RESP 1.889.855 firma a tese de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 19/02/1997 a 25/10/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)".
3. Consta dos autos PPP (f. 29), que consigna exposição a fatores de risco no período compreendido entre 31/08/1985 a 02/02/1997, aferindo o nível de ruído entre 79 e 87 dB.
4. O acórdão ora em análise adotou o entendimento de que "na vigência dos Decretos 357, de 18 de maio de 1991 e nº 611, de 05 de fevereiro de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº. 09.511, de 07 de fevereiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº. 19.892, de 04 de abril de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB".
5. Verifica-se, assim, que o acórdão não acompanha o entendimento firmado no STJ, razão pela qual deve ser reformado, para afastar o reconhecimento de tempo especial no período compreendido entre 07 de dezembro de 1997 a 17 de novembro de 1997.
6. Parcial provimento, em juízo de retratação, da apelação.
(PROCESSO: 40983880887013286640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)