PROCESSO Nº: 4128381-37.9350.9.7.6394 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS THOMAS PORTO APELADO: LUIGI MORAES - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY LOPES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. ENZO CARVALHO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN contra sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em razão de a ação ter sido ajuizada em face de uma única empresa privada (clínica médica), não vislumbrou a tutela interesse coletivo à saúde e indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. O COREN/RN, ao propor a presente Ação Civil Pública em face de Skopia Clínica Ltda. - EPP que, segundo a inscrição da Receita Federal, desempenha serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos, não visava à proteção dos direitos dos enfermeiros perante a recorrida, mas sim a impossibilitar que técnicos e auxiliares de Enfermagem desempenhem suas atividades profissionais sem a devida supervisão e orientação de um profissional de nível superior, prejudicando o direito fundamental à saúde, pois os profissionais de nível médio não teriam conhecimento técnico-científico para trabalharem sem o acompanhamento de um enfermeiro. 3. Deve ser observado o cumprimento da determinação de que, pelo menos, um enfermeiro esteja presente durante todo o funcionamento de serviços abrangidos pela Enfermagem, com o intuito de supervisionar e, consequentemente, resguardar o direito a saúde dos pacientes que estão sujeitos a riscos. 4. Assim, o direito tutelado pelo apelante não é a proteção do direito da categoria de Enfermeiros, mas sim, a proteção do direito à saúde de qualquer pessoa que se dirija a referida clínica para realização dos serviços por ela desempenhados e, portanto, a ação em questão resguarda a defesa de interesses difuso. Precedentes: AC890164199333877, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Teixeira, Data de Julgamento: 26/05/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/11/2013; AC4720531700778836, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/01/2014); AC08097692540308274207, Desembargador Federal Calebe Fogaça, LUIZ MIGUEL SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::23/11/2012 - Página::596. 5. Claro está que o direito a ser preservado na presente Ação Civil Pública é o direito a saúde, concretizado, no presente caso, por meio da efetividade na prestação de serviços de Enfermagem. Essa efetividade só ocorrerá mediante a supervisão e orientação de um Enfermeiro durante a prestação do serviço ofertado pela clínica. Conclusão em contrário apenas poderia ser firmada com o transcurso do processo. 6. Desta feita, o COREN/RN, autarquia federal que fiscaliza a regularidade do desempenho da atividade de enfermagem, tem interesse de agir na presente ação, bem ainda possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública, uma vez que o objeto em tela corresponde a um direito social indisponível, qual seja, o direito à saúde. 7. Apelação e reexame necessário providos.
(PROCESSO: 95165983930024982984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)