Processual civil e tributário. Execução fiscal. RENAJUD. Veículo incluído no cadastro de restrição veicular, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64068965687870413583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)