Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Ramos PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6979146-28.0800.20.12.6576 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ERICK NASCIMENTO ADVOGADO : ANTÔNIO COSTELA E OUTROS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Apelação, em sede de embargos à execução, onde se busca a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título de soldo, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 9.484-01 [de 04 de novembro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009], com exclusão do IPCA-E, e, ainda, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Precedente: AC 341713, des. Lucas Gabriel Cardoso, DJE 07 de outubro de 2015. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente arbitrados em R$ 1.000,00, foram majorados, no julgamento dos embargos declaratórios, para o percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor executado e acolhido na sentença, e o valor apontado como devido pela União, que, segundo informações da própria União, no aditamento à apelação, corresponde a cerca de R$ 4.500,00. 5. Considerando o valor da diferença embargada (R$ 75.465,04 em abril/2014), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser reduzidos para R$ 2.000,00, que, segundo jurisprudência da Segunda Turma, são condizentes com o zelo e o trabalho do patrono em processos de pouca complexidade. 6. Precedentes: AC 411564, des. Luiz Miguel Silveira, DJE 31 de agosto de 2015; APELREEX7649, des. Pedro Henrique da Paz, DJE 09 de abril de 2015. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 80690253046431403325, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)