PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO STATUS DE SEGURADO. ENFERMIDADE CARDIÁCA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. PATOLOGIA PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. O autor esteve filiado ao RPPS, no período de 14/02/1999 a 22/07/2006, segundo CNIS acostado aos autos, vindo a perder a sua condição de segurado, visto que somente voltou a realizar duas contribuições, em novembro e dezembro de 2009, após decorridos mais de 03 (três) anos da ultima contribuição.
3. Para recuperar o status de segurado e fazer jus ao benefício, seria necessário que o autor comprovasse que contribuiu para o RGPS, pelo período equivalente a 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência para a fruição do benefício pretendido, que in casu é quatro meses, o que não ocorreu no presente caso.
4. Vale ressaltar que, embora o autor tenha afirmado em seu depoimento em juízo (fl. 205) que trabalhava na agricultura, à época em que adoeceu, não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer indício de prova material acerca desse fato, além do que pleiteou a concessão do benefício como autônomo (contribuinte individual).
5. É bem verdade que o autor é portador de patologia cardíaca que independe de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Contudo, é forçoso reconhecer que se trata de enfermidade preexistente à nova filiação, tendo em vista que as contribuições referentes às competências de novembro e dezembro de 2009 foram pagas quando já diagnosticada a doença e a necessidade da cirurgia cardíaca, conforme requisição de exames complementares, por cirurgião cardiovascular, em 20/07/2009, em virtude do que não há como reconhecer seu direito à concessão do benefício pleiteado.
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 00017991760301666010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)