PROCESSO Nº: 6935606-09.5339.25.7.3846 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: KAIQUE RAMOS (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: JOAQUIM PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante a existência de contradição no acórdão que deu parcial provimento à apelação, apesar de haver reformado a sentença em sua integralidade. 3. A decisão colegiada decidiu ser devida a contribuição previdenciária sobre folha de salário referente à verba recebida pelo trabalhador a título de férias gozadas. A decisão colegiada embargada foi contraditória em seu dispositivo, visto que, não obstante a reforma integral da sentença, foi consignado indevidamente no dispositivo o provimento parcial do recurso. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§ 3º, I do artigo 85 do CPC). 5. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, que devem ser arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para corrigir o erro material e alterar o dispositivo do acórdão, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, e integrar o julgado com a inclusão dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78107154019954901661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)