PROCESSO Nº: 8788224-28.6022.29.6.0314 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: ANTÔNIO DA LUZ APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA COSTELA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. METROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1. Cuida-se de ação ordinária, ajuizada por particular em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento da complementação de aposentadoria com base nos valores praticados pela CBTU. 2. A parte autora permanece na ativa, vinculada à VALEC, sendo a concessão do benefício de complementação, portanto, incompatível com a igualdade visada pela norma. 3. Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, o particular não é aposentada ainda, informando, inclusive, que ingressou, em 20/05/2015, com Procedimento Ordinário, visando à Complementação de Aposentadoria, nesta 5ª Região, sob o nº 5699594-46.1533.16.6.1489. "Mencionada demanda obteve sentença desfavorável em Primeira Instância, contudo, não foram reconhecidas todas as verbas pleiteadas". 4. Não caberia ao apelante pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. Importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixarão de ser observados a complementação e os adicionais que a parte autora postula no presente feito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79942115583845470405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)