PROCESSO Nº: 0613628-77.0041.2.9.3682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO FREITAS ADVOGADO: Bernardo da Cruz AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53049024233665508205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)