TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO DUARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO JULGADOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ANALISADA. REALIZAÇÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGTR PROVIDO.
1. Em estando a execução integralmente garantida (vide penhoras às fls. 149/151 e 161), não advém prejuízo à exequente em se postergar a realização do leilão para depois da apreciação dos embargos à execução opostos, tendo em vista que a exequente deverá aguardar o julgamento desses embargos para converter em renda os valores apurados no leilão.
2. Por outro lado, a efetivação de ato expropriatório, neste momento processual, privará a executada, ora agravante, do uso e gozo de seus bens, antes mesmo de apreciado o mérito de sua defesa. Mostra-se cabível ponderar os interesses envolvidos, máxime diante da irreversibilidade da alienação judicial, para sustar a realização dos atos expropriatórios até a prolação de sentença nos embargos de execução.
3. AGTR provido.
(PROCESSO: 86359885820219988632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)