PROCESSO Nº: 9689356-93.8841.31.10.5943 - PETIÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, PROFERIDA EM ACP, QUE IMPINGIU DIVERSAS OBRIGAÇÕES AO INSS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental oposto pelo INSS em face de decisão do Eminente Desembargador Federal Caio Barbosa que negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública nº 3117249-66.1470.4.2.0457, na qual foram julgados procedentes os pedidos para lhe determinar: a) realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento do benefício, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, para cada beneficiário desta decisão que, comprovadamente, tiver seu direito obstaculizado; b) a divulgação do dispositivo da sentença em todas as Agências da Previdência Social abrangidas pela Subseção de Palmares/PE, mediante afixação de cartazes em suas dependências, notadamente nos espaços reservados ao atendimento externo e também através do site da autarquia. Restou autorizada, ainda, caso necessário, a contratação por tempo determinado com supedâneo no art. 37, IX, da CF/88 ou o credenciamento de médicos com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para que esses profissionais possam realizar perícias nos momentos em que haja efetivo risco de, por carência de pessoal, haver aumento do tempo médio de espera do agendamento da perícia em patamar superior ao fixado na decisão. O douto Magistrado proibiu o redirecionamento, pelo INSS, para agências diferentes dos domicílios dos segurados com o fito de dar cumprimento aos prazos estabelecidos na sentença, fixando o prazo de 90 dias, a contar da sua publicação, para que a autarquia implemente as medidas impostas. 2. Sem prejuízo do aprofundamento da matéria quando do julgamento do apelo, entende-se que a mera atribuição de efeito devolutivo ao apelo não resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à autarquia previdenciária, uma vez que se deve observar que colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar. 3. Outrossim, também não apresentou o peticionante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4° , do Código de Processo Civil, dado que não pode o segurado, que vem contribuindo mensalmente à Seguridade, ver-se privado do seu sustento em razão da injustificável demora da Administração em agendar perícia médica, uma vez que passará meses sem receber salário do seu empregador, por estar com o vínculo empregatício suspenso, ou mesmo o benefício previdenciário. 4. Agravo regimental não provido. FRANCISCO CAVALCANTI
(PROCESSO: 92387969080592703820, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)