PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO FGTS. SATISFAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. SEARA ADMINISTRATIVA.
1. Uma vez demonstrada nos autos a satisfação integral do débito em questão, relativo à cobrança de contribuições ao FGTS, impõe-se a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC.
2. Carece de amparo legal condicionar a extinção do feito executivo à individualização das contas fundiárias pelo executado, providência que pode ser feita administrativamente, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. A ação executiva não é a via própria para a discussão acerca do suposto descumprimento de obrigação acessória. Precedentes deste Regional.
4. Luigi Vieira.
(PROCESSO: 085306478322962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)