E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DAVI LUCAS BARROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.904 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Maria Clara da Rocha. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Gustavo Henrique Fogaça, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 05.01.4268, do Recurso Especial nº 6.600.450, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Bianca Almeida e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 289.845 DO STF: Na Sessão de 11.06.7968, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 831.903, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Clara Silva, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 360.345 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Manuela Nunes, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 16981655042681042005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)