PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DO SEGURADO COMPROVADA PELA PROVA MATERIAL APRESENTADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS CONFORME ESTABELECIDOS NO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo período que durar a inaptidão. Se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da promovente, no período da carência, segundo anotações da CTPS e do CNIS, visto que contribuiu até setembro de 2011.
3. A perícia médica atesta que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo II e cegueira no olho esquerdo (CID-10: E11 e H54.4), há mais ou menos cinco anos, decorrente de trauma do globo ocular esquerdo, que se agravou ao longo do tempo, encontrando-se incapacitado, de forma total e permanente, para o exercício do seu trabalho habitual.
4. Considerando, pois, que o autor encontra-se incapacitado apenas para o desempenho da atividade de operador de máquinas pesadas, e, ainda, que tem somente 46 anos de idade, tem-se que não é caso de ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, que requer a total inaptidão laborativa do segurado, mas o benefício de auxílio-doença, mediante procedimento de reabilitação profissional a ser propiciado pela autarquia previdenciária.
5. Destaque-se o caráter de provisoriedade e indeterminação temporal do auxílio-doença, o qual é devido enquanto durar a incapacidade laborativa do beneficiário. Logo, constatada a possibilidade de reabilitação e considerando que o expert assegura a limitação visual do paciente, não se coaduna com a intenção do legislador o indeferimento do benefício de auxílio-doença, enquanto o segurado não estiver apto a retornar às suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o art. 62 da Lei 8.213/91.
6. Logo, faz jus o postulante à concessão do benefício de auxílio-doença, até que o instituto previdenciário promova a sua reabilitação. Precedentes.
7. O laudo da perícia realizada em 22/05/2014, afirmou que o periciando encontra-se inapto há mais ou menos cinco anos, de maneira que à data do requerimento administrativo, em 02/02/2011, o segurado já apresentava incapacidade para o desempenho da sua profissão, impondo-se a manutenção do marco estabelecido no juízo a quo.
8. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, foi arbitrada de acordo o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula 111 do STJ, bem como em perfeita sintonia com o art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do novo CPC, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, devendo ser mantida nos termos estabelecidos da sentença.
9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Porém, em face da proibição do reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para os juros de mora e correção monetária.
8. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 80126454205539644676, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)