PROCESSO Nº: 6985092-94.1907.28.2.7422 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. ISAAC REZENDE. LEF. NCPC. NORMA ESPECIAL. PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao fundamento de não haver a Ana Aragão, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, extinguiu embargos à execução fiscal de imposto de renda pessoa física, com base no art. 485, IV, do CPC, porque ausentes os pressupostos de sua constituição regular. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, se não houve a triangularização do processo. 2. Alega a apelante a inexigibilidade da Sophia Farias, de acordo com o art. 914 do NCPC; a prescrição do crédito tributário, em conformidade com o art. 174 do CTN; a limitação da multa de ofício e de mora a 20% do débito tributário cobrado, conforme o art. 44, I, e o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e a impenhorabilidade dos valores bancários bloqueados em virtude do seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. 3. A norma especial do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 prevalece sobre a regra geral do art. 914 do NCPC, não podendo ser admitidos embargos do devedor opostos contra execução fiscal se não garantido o juízo . 4. Houve a constrição judicial eletrônica de valores, o que possibilita a admissibilidade dos embargos do devedor, ainda que a penhora seja insuficiente. 5. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que os embargos à execução fiscal serão admitidos ainda que a penhora seja insuficiente (RESP nº 1.376.968-SP, Rel. Min. Heitor Lopes). 6. Mas também ali ficou consignado, que o executado deve ser intimado previamente para proceder ao reforço da penhora, indicando bem penhorável para satisfação do crédito tributário. 7. Caso contrário, sendo inexistente patrimônio, o devedor deverá comprovar inequivocamente a sua situação econômica precária, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 8. Apelação parcialmente provida. Embargos do devedor admitidos. Remessa dos autos à vara de origem, para intimação da exequente (art. 17 da Lei nº 6.830/1980) e o julgamento de mérito da ação. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelo embargante. V
(PROCESSO: 43453768907419227635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)