PROCESSO Nº: 6403145-14.0131.29.9.2583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. AVASTIN (BEVACIZUMABE). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Anthony Pires Relator
(PROCESSO: 27118247258620520469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)