PROCESSO Nº: 2381556-96.1297.13.1.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO AGRAVADO: HELANYO THIAGO DUARTE ADVOGADO: ROMUALDO BRAGA ROLIM NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO BANCO DO BRASIL. REITERADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 38º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, intimando-o a manifestar-se, impôs pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária proposta por Levi Jesus contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Paraíba de Educação - IPE e o Banco do Brasil, com o intuito de obter: I) a regularização de seu cadastro no SISFIES; II) a regularização de sua matrícula no período 6262.9 do curso de Engenharia Civil, junto ao Centro Universitário de João Pessoa; III) a regularização dos pagamentos das mensalidades por parte do Banco do Brasil perante o Centro Universitário de João Pessoa IV) a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. De partida, a matéria relativa ao cabimento da multa encontra-se preclusa, porquanto remanescera inatacada a decisão que a estabelecera. O agravo de instrumento, por seu turno, vergasta o pronunciamento tão só quanto ao valor fixado, considerando-o demasiado. Entretanto, não merece guarida a insurgência do Banco do Brasil S/A. 4. Conquanto se trate de caso muito comum, que versa o pagamento de valores referentes a mensalidades de alunos integrantes do programa de Financiamento Estudantil - FIES, do qual o ora agravante é agente financeiro, não é dado desconsiderar que a determinação imposta pelo juízo pode ensejar meios de constrangimento ao seu cumprimento. 5. No caso, a desídia do Banco ao não prestar os esclarecimentos requestados, mesmo após a renovação do prazo, configura razão suficiente à imposição da multa, cujo valor (R$ 500,00 por dia de descumprimento) não se revela exorbitante, dado o gigantismo da instituição financeira, sob pena de não surtir o efeito necessário, o de compelir à obediência ao comando judicial. Dessa maneira, a decisão agravada não merece reproche. 6. Agravo de instrumento desprovido. LMAF/MN
(PROCESSO: 15535008828672322343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)