EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL DE PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIAS ESPECÍFICOS, SOB PENA DE MULTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de suspender qualquer ato administrativo instaurado com base em lei municipal que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica em dias que antecedem fins de semana e feriados, sob pena de multa de natureza pecuniária contra a concessionária o serviço. Nos termos da Constituição Federal, os estados e municípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é privativa da União. Tratando-se de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar que estas ocasionam impactos diretos e indiretos na operação das concessionárias de energia elétrica (sejam elas geradoras ou distribuidoras) e resultam em invasão da competência federal, indo de encontro ao preconizado no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal/1988. A suspensão dos atos administrativos proferidos com base na referida lei municipal é medida que se impõe, até julgamento final da demanda. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 36007995932141175363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)