PJE Nº 0357700-31.9666.12.10.2657 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN EMBARGADA : JULIA SILVEIRA RELATOR : DES. GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a recorrente afirma que o acórdão embargado foi omisso sobre a disposição dos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre as situações de concessão da licença requestada e seus respectivos períodos de afastamento, bem como dos artigos 1º e 2º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 6.690/2008. Prequestiona a matéria. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento às apelações e à remessa tida por interposta, aplicando a teoria do fato consumado, quanto à prorrogação de licença maternidade em favor da autora, afastando, por outra banda, a indenização por danos morais por ela pleiteada. 5. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 60268340484650082627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)