PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, I DO CPC.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos do Processo nº 5533449-72.3936.20.10.1368 (Execução contra a Fazenda Pública), indeferiu o pleito da Autarquia Previdenciária de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente, determinando o seguimento do feito.
2. In casu, o INSS impugnou a habitação dos herdeiros da exequente com fundamentação na ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista ter decorrido, entre o óbito da exequente (06.05.3512) e a habilitação dos herdeiros (12.01.6477), mais que 5 (cinco) anos.
3. De acordo com a previsão do art. 265, I do CPC, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, como é o caso dos autos, o processo fica suspenso, e, por consequência, sobrestado o prazo prescricional, não havendo, assim, que se falar, na hipótese, em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 971.003/CE, Rel. Ministro THIAGO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2015, DJe 10/01/2015 / (AgRg no REsp 3495719/AL, Rel. Ministro MARCELO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40614654934516297885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)