PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE READAPTAÇÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. No ordenamento jurídico pátrio, nada impede o compartilhamento de provas, desde que produzidas legitimamente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa
4. Devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indevidamente cancelado, e legítima a diretriz estabelecida na sentença que determina a necessidade de submissão a processo de readaptação.
5. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez caracterizaria procedimento precipitado, já que a incapacidade não é total e existe ainda a hipótese de readaptação do segurado para outras funcões.
6.. Apelações não providas.
(PROCESSO: 59712743779423684592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)