E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÕES À SENTENÇA. IGOR CARDOSO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - Com base em Prescrição Médica, verifica-se a Imprescindibilidade do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Apelações e Leonardo das Neves Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 36629923876348707726, APELAÇÃO / ENZO MONTEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)