PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. ART 59 DO CP. APLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO A QUO.
1. A apelação da defesa se restringe a pugnar pela aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CPB), dizendo que as infrações penais realizadas pelo réu guardam um elo de continuidade e uma relação lógica entre si.
2. No entanto, há de se fazer uma distinção entre a continuidade delitiva e a habitualidade criminosa, sendo esta última a hipótese do caso em comento, como se infere através da Certidão de Antecedentes Criminais (fl.280), a qual demonstra a reinteração na prática de roubos.
3. Com relação ao apelo manejado pelo MPF, observa-se que também não lhe assiste razão. As circunstâncias do art. 59 do CP foram corretamente analisadas pelo Magistrado a quo como se verifica nas fls. 395/396 da sentença. A sentença aplicou corretamente o princípio do bis in idem e manteve correlação com a jurisprudência dos tribunais superiores quando aplicou a súmula 444 do STJ, que assim dispõe: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Sendo assim, não merece reforma a sentença nesse ponto.
4. No que diz respeito à alegação de inaplicabilidade da detração, percebe-se que após o advento da Lei nº 12.736/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387 do CPP, cabe ao juiz processante, ao proferir a sentença condenatória, realizar a detração da pena levando em consideração o período de custódia cautelar. Sendo assim, é atribuição do Juízo de Execução realizar a detração apenas quando o magistrado sentenciante não fizer.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 55282002083393049126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)