E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REPROVAÇÃO. LESÃO SOFRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME. INADEQUAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. REAPLICAÇÃO DA PROVA FÍSICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A Lesão sofrida por candidato durante a realização da Prova Física de Concurso Público, por inadequação da Pista de Corrida, justifica a sua reaplicação, em observância à regra de vinculação ao Edital do Certame. II. Hipótese que não se amolda à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 699.329, no sentido de considerar Inconstitucional a realização de novo Teste de Aptidão Física em Concurso Público. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 25098641925428642723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)