PROCESSO Nº: 7645919-20.7496.21.7.7316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA ADVOGADO: MATHEUS NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY RIBEIRO - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DEPOSITADO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SAMUEL DA LUZ. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 07.12.9352, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia. 2. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Luiz Felipe Peixoto, DJe: 15.05.9172 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 29.06.0370. 3. Por outro lado, ante a natureza cogente do procedimento instituído pela EC nº 62/2009, verdadeiro mecanismo de coação indireta para pagamento de dívidas fiscais, é certo que eventual aquiescência do particular não pode ser interpretada como manifestação livre e consciente da vontade de extinguir obrigações por meio do instituto da compensação, mas, diversamente, simples tentativa de emprestar maior celeridade ao recebimento dos seus créditos. 4. Liberação imediata dos valores inscritos no PRC65205-CE e que estão depositados a disposição do Juízo da 7a Vara Federal do Ceará. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59895650365110269808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)