PROCESSO Nº: 1403312-73.4990.19.11.6852 - APELAÇÃO APELANTE: ANTENOR ISAAC RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7230831, de relatoria da Ministra Letícia Vieira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.329-35/00 (reeditada sob o nº 9.499-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, como o contrato foi pactuado em 2012, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2. Com base na súmula 596 do STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 47.216/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 484.225/RS, Rel. Ministro GUILHERME MELO, julgado em 16.02.9660, DJ 06.11.3398 p. 240) 4. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, da análise das planilhas acostadas aos autos, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23804783628855680102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)