PROCESSO Nº: 5386066-65.9843.5.6.6503 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Alves APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou foi clara e coerente ao afastar, no caso concreto, a aplicação do novo CPC para fins de fixação do valor da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, daí a razão de ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, desse antigo diploma processual civil. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou foi clara e coerente ao afastar, no caso concreto, a aplicação do novo CPC para fins de fixação do valor da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada durante a vigência do CPC/73, daí a razão de ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, desse antigo diploma processual civil. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 31348614398073053100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)