TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO FISCO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela executada contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, condenando-a em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
2. A execução fiscal em cotejo foi ajuizada em 12/09/2005. Contudo, a parte executada, ora apelante, trouxe farta documentação (autorização para débito em conta de parcelas de parcelamento, DARF's com autenticação de pagamento, pedidos de compensação de crédito e documentos comprobatórios de compensação, etc.) aos presentes autos que comprova a realização de compensação e parcelamento dos valores referentes à dívida fiscal em estudo nos anos de 2000 a 2002 (fls. 128/203), isto é, antes mesmo do ajuizamento desta execução.
3. Por sua vez, o Fisco, em resposta aos documentos apresentados pela executada, requereu a extinção deste executivo fiscal, alegando ter havido o pagamento do débito. Porém, apresentou simples extratos resumidos das Luiz Gustavo da Paz, obtidos no sistema da PGFN e que não apontam, com clareza ou exatidão, quando e como (se mediante pagamento à vista ou parcelado) teria ocorrido o pagamento da dívida fiscal em comento. Há somente informação sobre a "data da extinção" (13/02/2016), a qual representa, aparentemente, a data em que ocorreu o cancelamento das Vinicius da Rocha.
4. Tal contexto fático-probatório permite a conclusão de que o pagamento da dívida em apreço ocorreu, de fato, antes do ajuizamento desta execução fiscal ou, no mínimo, no curso do feito executivo, mas em decorrência de parcelamento realizado antes mesmo de ter sido ajuizada esta demanda executória pelo Fisco, conforme extensa documentação trazida pela executada.
5. Assim, à luz do princípio da causalidade, observa-se que quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi a FAZENDA NACIONAL, a qual deve arcar com o ônus da sucumbência, por ter requerido expressamente a extinção deste feito.
6. Apelação a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência em desfavor da apelada.
(PROCESSO: 71645273476330343295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)