Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Rocha PJe APELAÇÃO 7302141-76.2849.23.3.8014 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : METALFORT MANUTENÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADV : RENAN DA ROCHA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, afastando o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito de compensação dos valores recolhidos a tal título. 1. A matéria em questão ainda está pendente de apreciação em repercussão geral, Tema 118: Direito Tributário. ISS. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Lucas Gabriel Correia de faturamento. Existência de repercussão geral [RE 348629 RG, min. Menezes de Direito, julgado em 14 de julho de 2008]. 2. No tocante à alegação de nulidade da sentença, verifica-se que o pedido inicial da empresa impetrante invoca as Leis 10.637/02 e 39.631/03, argumentando que "a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer como receita, quer como faturamento viola o Noah Nunes desses conteúdos econômicos". 3. Embora a sentença faça referência ao julgamento do RE 756.278-MG quanto à Lei 9.718/98, tomando em consideração que o ISS não significa faturamento, referiu-se também ao RE 253.870-MG, que, embora trate apenas do ICMS na base de cálculo da COFINS, tem por fundamento que "o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro", o que representa fundamentação da sentença suficiente para afastar a alegação de nulidade da decisão. 4. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido em sede de repercussão geral, no RE 055.826, pela impossibilidade de inclusão de outro tributo (ICMS) na base de cálculo das contribuições em questão, o posicionamento desta Turma, por inexistir decisão em repercussão geral quanto ao imposto em debate nos autos (ISS), é de continuar na linha de entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema já foi apreciado em recurso repetitivo, firmando posição no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS [AgRg no REsp 918.321/DF, min. Davi Lucas da Mata, julgado em 08 de maio de 2015]. 6. Apelação provida para reformar a sentença concessiva da ordem, mantendo-se o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 28760593833560963701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)