PROCESSO Nº: 8975955-18.2208.28.10.9376 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SALES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE CÂNCER DE PULMÃO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente pedido da inicial, pra condenar os réus no fornecimento ao autor do medicamento iressa (Gefitinibe), na forma médica prescrita, a fim de garantir o seu tratamento, pois é portador de câncer de pulmão. O MM. Magistrado de primeiro grau fixou os honorários em R$ 2000,00 (dois mil reais) a ser rateado entre os réus. II. A União pugna, em sua apelação, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela. Na apelação, alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral contraria a política publica de saúde, viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Afirma que a sentença afronta aos arts. 2º, 6º, 7º, 196 e 198, § 1º e § 2º, da CF/88 e os arts. 19-M e 19-R da lei nº 83.646/2011. Defende a impossibilidade de condenação em honorários, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União. Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1362971 / SC, rel. Ministro Davi Barros, DJe 5/3/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 187921 / RS, Min. Thiago Pinto, Primeira Turma, DJ em 28/04/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento iressa (gefitinibe), na dose prescrita, para o autor, portador de neoplasia de pulmão (adenocarcinoma) com metástase na pleura (CID: C34), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Este Tribunal Federal da 5ª Região vem se posicionando no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre, nos moldes da Súmula 421 do STJ. João Miguel da Cunha da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios devidos pela União. Agravo retido não provido. [14]
(PROCESSO: 52130001508007002938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)