PROCESSO Nº: 1473915-02.0882.30.4.2083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO LUCAS GOMES AGRAVADO: DAYSE SUELEN MONTEIRO DOS SANTOS (e outros) ADVOGADO: JANICE MAIA BARRETO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL NUNES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. THOMAS CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 37, XVI, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. VITOR PEREIRA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo da 5ª Vara da SJ/CE que, no bojo do Mandado de Segurança de origem, deferiu o pedido de liminar para determinar que o impetrado se abstenha de exigir das impetrantes a comprovação da redução de carga horária ou exoneração dos outros cargos por elas exercidos tendo por fundamento unicamente o fato delas acumularem dois cargos ou empregos públicos com carga horária que exceda mais de 60 horas semanais, devendo considerar lícita a acumulação dos referidos cargos (área de saúde), desde que haja compatibilidade de horários, ainda que tal acumulação resulte em jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, abstendo-se, também, de aplicar quaisquer sanções disciplinares às impetrantes em razão unicamente da extrapolação da carga horária de 60 horas semanais por parte das impetrantes, salvo se, por outro motivo diverso do aqui tratado, não for possível o cumprimento desta decisão. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação. Precedentes desta Corte Regional (AC 50440627994595137644, Desembargador Federal Thomas Viana, MARCELO COSTELA - Terceira Turma, 12/12/2011; AC 34977360740381750079, Desembargadora Federal Nina Ferreira, ANTHONY DA MOTA - Quarta Turma, 11/10/2011; e AG 24739131363400008727, Desembargador Federal Nicolas Cardoso, BENJAMIN DA CRUZ - Segunda Turma, 18/03/2010) e do STJ (AGA 902777593831, CALEBE NUNES ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 09/04/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2011, DJe 08/12/2011). 4. LUCCA MARTINS improvido. plv
(PROCESSO: 21603040856887519964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)