PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA RELEVANTES AO FISCO PARA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR SONEGADO. MAJORAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Responsabilidade do Réu/Apelante pela omissão na prestação de informações relevantes ao Fisco, a fim de suprimir o pagamento de tributos, no ano de 2004, tendo a empresa dele elidido a incidência de tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Programa de Integração Social -PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, no valor de R$ R$ 8.846.920,17 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), subsumindo-se sua conduta na descrita no art. 1º, I, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
2. Dívida referente à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, ano-base 2004, cujo lançamento deveria ocorrer em 2005. Assim, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é 03.10.2556. E, constituído definitivamente o crédito tributário em 05.05.1096, a decadência do crédito não resta configurada.
3. Autoria e materialidade provadas. Na escrituração da empresa havia várias anotações de impostos a recolher (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) no ano de 2004, além de, nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ter sempre sido consignado lucro presumido, não sendo registrado nenhum valor a título de pagamento de imposto de renda. Réu que confessou a administração da empresa e a omissão de tributos.
4. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de impostos de valor significativo (R$ 7.195.313,17), reveste-se de dolo.
5. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Não foi comprovado que a empresa capitaneada pelo Recorrente deixara de recolher os impostos ao Erário em face de dificuldades financeiras, especialmente quando não acosta aos autos qualquer prova (execuções, reclamações trabalhistas, reduções de pessoal e patrimônio, venda de bens dos sócios). Ao contrário, nota-se o recebimento de recursos, apenas da Prefeitura de Mossoró/AL, no valor de cinco milhões de reais.
6. Ausência de prova da consolidação da adesão do Réu a Plano de Parcelamento. Prova de que o Apelante já se encontra com uma parcela em aberto do parcelamento, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
7. Dosimetria da pena. Pena-base do Réu fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo em face da aplicação da atenuante genérica da confissão, em face da incidência da Súmula nº 231, do STJ.
8. Desnecessidade de aumento da pena-base, como apela o MPF, por considerar desfavoráveis os requisitos da culpabilidade e os motivos. Ambos são normais à espécie, porque o crime contra a ordem tributária se processa mediante a omissão de dados relativos à movimentação financeira da empresa e os motivos desse tipo de delito referem-se, em geral, à obtenção de lucro fácil.
9. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na fração de 1/3 (um terço), por ter o Réu causado ao Erário um prejuízo de R$ 6.912.747,17 causando sério dano à coletividade, porque parte dos tributos arrecadados pelo Governo Federal se destina a programas sociais (como o FUNDEB, o SUS, etc) voltados para população carente do Brasil.
10. Pena definitiva arbitrada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornada definitiva, tendo o regime aberto como inicial do cumprimento de pena, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma pena pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes á época do pagamento.
11. Manutenção da pena de multa em 100 (cem) dias-multa, correspondendo cada dia-multa ao valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque consonante com a pena privativa de liberdade.
12. Apelações do Réu e do Ministério Público Federal improvidas.
(PROCESSO: 35515306366236077030, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)