AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.
I. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, em que se alegava a inexecutividade do título por nulidade do procedimento de sua constituição; a ilegitimidade do ora agravado para a propositura do executivo fiscal; e a inadequação do valor referente à execução em relação ao disposto na Lei nº 10.522/2002.
II. Incabível a alegada nulidade dos títulos por ausência de comprovação de notificação em momento anterior à inscrição do débito em dívida ativa. É notório que a cobrança de anuidades por Conselho de Classe decorre de lei. Nesse sentido, uma vez registrado no competente Conselho, o profissional ali inscrito tem a obrigação anual de pagar as devidas contribuições.
III. A Súmula 66 do STJ estabelece que 'Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.', pelo que inexistente a ilegitimidade ativa pretendida no tocante à propositura do executivo fiscal.
IV. Não procede o pedido de arquivamento da execução, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, uma vez que a previsão de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição constante do dispositivo citado refere-se às execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da União, sendo inaplicáveis à dívidas dos Conselhos Profissionais. (Precedente: TRF5. Ac986215130401364. DJe de 02.10.4392. Rel. desembargador federal (convocado) Emiliano Zapata Leitão.)
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16516375046696046078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)