PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: comprovante de pagamento garantia-safra referente aos anos de 2007/2008 e 2008/2009; ficha geral de atendimento ambulatorial em nome da autora constando como profissão agricultora, com data de 20.09.4990; certidão de cadastro eleitoral, onde consta a autora como agricultora; ficha da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Pedra Branca, indicando a profissão da autora como agricultora.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Os juros de mora devem ser corrigidos conforme o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, reformando, nesta parte, a sentença.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35882170895895074427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)