Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Ramos Nº: 3652616-17.3544.4.4.7808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BLOQUEIO DE PRECATÓRIO. VERBA DESTINADA A EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. DESBLOQUEIO. 1 - Agravo de instrumento em face da decisão proferida, nos autos da ação civil pública, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato bloqueio da quantia de R$ 767.576,19 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e dezenove centavos) decorrentes do Precatório 190135-AL (Requisição de Pagamento nº 5853.22.20.920.551573), relativos a verbas destinadas à educação e aos honorários advocatícios, no qual figuram como credores o Município de Senador Rui Palmeira e a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por entender existirem indícios de que a vultosa quantia seria destinada ao custeio de gastos outros que não a educação. 3 - O agravante pleiteia através do recurso, a suspensão do efeito da tutela concedida, com a imediata liberação da verba devida ao Município e aquela referente aos honorários advocatícios. 4 - Cabe à União apenas o pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, resta ao Ministério Público, por meio da presente ação civil, a possibilidade de promover a fiscalização ou investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário, razão pela qual, uma vez presentes os requisitos da tutela, é de se manter a decisão favorável ao Ministério Público no tocante ao bloqueio dos valores devidos ao Município de Senador Rui Palmeira. 5 - De uma análise dos autos, verifica-se que foi requerida pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados e Associados s/c a expedição de precatório da quantia incontroversa, sob o argumento de que "consta dos autos contrato de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o Município de Senador Rui Palmeira e o escritório", acostado antes da expedição do requisitório, conforme exige o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Portanto, quanto a este ponto, devem ser liberados os honorários advocatícios. 6 - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78919045291060790952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)