PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO EX LEVI ARAÚJO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de conhecimento ajuizada por Ana Viana na comarca da Justiça Estadual de Rebeca Barbosa, declinou da competência para julgar o pedido de concessão benefício previdenciário apresentado pela ora Agravante, e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Pau dos Ferros/RN.
2. A regra de competência insculpida no art. 109, parágrafo 3º, da Carta Constitucional pátria, ao viabilizar a atribuição de competência federal delegada à Justiça Comum Estadual, visa beneficiar o autor da demanda previdenciária, garantindo o pleno acesso ao Judiciário.
3. A determinação da competência, nessa hipótese específica, regula-se pelo aspecto territorial do domicílio do segurado/beneficiado, qualificando-se, portanto, como relativa, devendo ser arguida, pelas partes, através de incidente específico de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.
4. Por se tratar de competência relativa, não pode, em hipótese alguma, ser declinada ex Davi Lucca Fernandes pelo magistrado, a teor do enunciado disposto na Súmula n° 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe, ipsis litteris: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 56780167365220830082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)