PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DE VENCIMENTOS.
1. Hipótese em que se discute se os substituídos do sindicato autor, servidores públicos vinculados ao INSS, fazem jus a ter recalculado o índice de 3,17% , para que este incida sobre as rubricas do PCCS decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, especificamente com relação às parcelas pagas administrativamente nos meses de dezembro/2006; agosto e dezembro/2007; agosto e dezembro/2008 e agosto/2009;
2. O termo inicial do prazo prescricional começa a ser contado da data do início do pagamento que se entende equivocado, o que se deu em agosto de 2004. Tendo os autores movido a presente demanda em dezembro/2011 e requerido o recálculo do índice em comento a partir de dezembro/2006, não há que se falar de prescrição;
3. Por se tratar de reajuste salarial, o percentual de 3,17% deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, ou seja, sobre a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida das vantagens que sobre ela incidem, como as rubricas do PCCS decorrentes de decisão transitada em julgado;
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03792214855262878275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)