PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS JUDICIALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. METADE DOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS. MENORIDADE DE UM DOS APELANTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INCIDENTE SOBRE UM DOS RÉUS, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO PARÁGRAFO 2º, I E II DO ART. 157, DO CP COM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO, EM FACE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO INC. IV, DO ART. 387, DO CPP.
1. Réus/Apelantes condenados pelo crime do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, porque os assaltantes (doravante identificados pelos seus vulgos) "Rob", "Jona", "Fael" e "Fofão", agindo em grupo e com emprego de arma de fogo, cometeram diversos assaltos contra agências dos Correios localizadas no interior do Estado de Pernambuco, no período de novembro de 2012 a janeiro de 2013, utilizando-se do mesmo "modus operandi", no qual eles chegavam em duas motos e um automóvel, sendo que dois deles entravam na agência, rendiam o vigilante e os funcionários, enquanto outros dois davam cobertura fora do local.
2. Fatos referentes a 05 (cinco) dos 10 (dez) eventos criminosos praticados pelo grupo, realizados em 09/08/2012 (A/C de Barreiros/PE); 01/10/2012 (A/C do Cabo de Santo Agostinho/PE); 04/02/2012 (A/C de Camaragibe/PE); 09/03/2012 e 12/04/2012 (A/C de Ipojuca/PE), nos quais foram subtraídos, respectivamente, os valores de R$ 62.420,64 (setenta e três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos); de R$ 70.843,12 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos); de R$ 53.331,48 (vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e de R$ 43.296,32 (quarenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) da A/C de Ipojuca/PE, em 20/12/2012; e de R$ 82.094,00 (noventa e seis mil reais), da A/C de Ipojuca/PE, novamente, sendo na data de 04/05/2012, além de celulares, armas e coletes dos vigilantes, cheques e outros pertences de clientes e funcionários das agências dos Correios.
3. Recurso do MPF requerendo a condenação do assaltante conhecido como "Rafa", absolvido na sentença, da participação nos assaltos ocorridos em Barreiros/PE em 20/08/2012 e no Cabo de Santo Agustinho/PE, em 09/01/2012. Além dos depoimentos dos Corréus acerca da participação de "Rafa", todos prestados no inquérito policial e retratados em Juízo, não foram encontradas provas materiais de sua participação dos delitos, devendo se ressaltando que as interceptações telefônicas e os extratos das Estações de Rádio Base - ERBs não atestam a presença de "Rafa" nos locais do roubo, além de ele não ter sido identificado pelas testemunhas. Manutenção de sua absolvição, nos termos do art. art. 386, VII, do CPP.
4. Réus/Apelantes que fundamentam a absolvição na nulidade da sentença em face do uso exclusivo de provas inquisitoriais para a condenação, em suposta violação ao art. 155, do CPP, na ausência de provas de suas participações no delito, afirmando que a confissão realizada no inquérito policial, retratada em Juízo, fora obtida mediante tortura e a redução das penas privativas de liberdade e de multa e a exclusão da sanção de reparação dos danos mínimos.
5. A presente ação origina-se da Operação Policial denominada "Faixa de Gaza", na qual fora realizadas interceptações telefônicas, perícias técnicas dos locais do crime, oitivas de testemunhas, reconhecimento de suspeitos e outras provas, que levaram as autoridades ao ora Apelantes, devendo ser ressaltado que nenhuma destas provas foi impugnada por eles.
6. Não há registro ou mesmo suspeita de tortura ou de outra forma de obrigar os Apelantes a falar, de forma que eles espontaneamente confessaram a prática delitiva com todas as suas circunstâncias. Foram, portanto, observadas as formalidades procedimentais do interrogatório policial, sendo lícita a prova nele colhida, de forma que o fato de os Apelantes terem se retratado em Juízo não invalida a prova colhida na esfera policial, especialmente quando as confissões efetuadas por eles perante a Autoridade Policial mostram-se reveladoras com relação a todos os delitos.
7. As provas produzidas no inquérito policial e utilizadas para supedanear a condenação constituem as chamadas provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, como perícias no local do crime, interceptações telefônicas ou busca e apreensão, que dispensam reprodução sob o crivo do contraditório, visto que por sua própria natureza, não permitem renovação em Juízo. Nesses casos, embora produzidas extrajudicialmente, pode o juiz basear sua decisão em tais provas, que serão consideradas válidas e eficazes, ainda que produzidas na fase policial, embora sem contar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, exigíveis, apenas, para o processo criminal, durante o qual os Apelantes e seus advogados tiveram pleno acesso a elas, podendo contraditá-las ou infirmá-las, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal.
8. As outras provas, como reconhecimentos de pessoas, testemunhos e confissões, foram repetidas em Juízo, com a presença dos Apelantes e de seus advogados, havendo respeito ao princípio do contraditório. O fato de os Apelantes terem negado a prática delitiva na esfera judicial não acarreta a nulidade das provas, porque foi analisado todo o conjunto delas e não apenas uma prova isolada, consistente na negativa de autoria no interrogatório judicial para a condenação, de forma que a sentença foi lastreada na prova produzida em Juízo, revestida dos princípios constitucionais que informam o processo penal, não havendo violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal.
9. Materialidade de todos os assaltos comprovados. As ações ocorridas na A/C de Barreiros/PE, em 26/09/2012, Cabo de Santo Agostinho/PE, em 17/02/2012, Camaragibe/PE, em 29/11/2012 e Ipojuca/PE, em 12/06/2012 (IPL nº1041/2012), e Ipojuca/PE novamente, em 15/09/2012, que inaugurou a Operação "Faixa de Gaza", estão suficientemente provadas com os Ofícios dos Correios, que denunciam e relatam os crimes, os Laudos de Perícia Criminal referentes às perícias realizadas nos locais após os assaltos, pelos depoimentos dos funcionários dos Correios prestados na fase policial e judicial, pelos procedimentos administrativos dos Correios e, por fim, pelos Inquéritos Policiais que os investigaram.
10. Autoria delitiva. Assalto à agência de Correios de Barreiros/PE, ocorrido em 07/03/2012, por volta das 8h20, no qual foram subtraídos o valor de R$ 35.700,64 (setenta e três mil, nove reais e sessenta e quatro centavos), o celular do gerente e um revólver calibre .38, do vigilante. O exame das Estações de Rádio Bases - ERBs, atestam que os Apelantes "Fofão" e "Rob" estavam no centro do município de Barreiros/PE (mesmo bairro onde funciona a agência da EBCT), na hora do assalto, e que efetuaram ligações uns aos outros, neste incluídos outros membros da quadrilha, antes, durante e após o crime. Apesar de eles afirmarem que estava em Sirinhaém/PE (distante cerca de 30 km de Barreiros/PE) no momento do fato, as ERBs atestam sua presença no dito município apenas no dia seguinte ao assalto, onde efetuou uma ligação, às 8h41, para outro celular.
11. Autoria delitiva, A/C do Cabo de Santo Agostinho/PE, ocorrido em 28/02/2012, no qual foram subtraídos o valor de R$ 54.751,12, (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos), dois cheques (um do banco HSBC e outro do banco Santander), a bateria do celular do gerente, um revólver e um colete balístico do vigilante, os quais estavam, ambos, na posse do vigilante da empresa de segurança.
12. Prova de que o assaltante "Rafa", junto com outros dois Réus não identificados e, por isso, não denunciados, participou do roubo, tendo o laudo de perícia papiloscópica atestado serem dele, inequivocamente, as impressões digitais deixadas no local do roubo. Também estava presente "Rob" estava no local do crime, visto que os extratos das ERBs também evidenciam sua presença, devido às ligações travadas entre ele e o Corréu, tendo havido diversas chamadas telefônicas entre eles no período compreendido entre antes e depois do crime.
13. A/C de Camaragibe/PE. Assalto ocorrido em 17/12/2012, no qual foram subtraídos o valor de R$ 87.719,48 (vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e oito reais) e um revólver calibre .38, do vigilante. Apesar de retratada em Juízo, a confissão/delação dos Corréus, realizada no IPL, encontra-se consentânea com outras provas dos autos, que atestam a responsabilidade de "Fael", "Fofão", "Jona" e "Rob" no assalto.
14. Autoria provada de "Fofão", "Jona", "Rob" e "Fael", tendo em vista que as imagens captadas pelas câmaras de segurança e mostradas em Juízo atestam que tanto "Fofão" e "Fael" estavam presentes na agência no momento do roubo, tendo eles, inclusive, se reconhecido nos indivíduos mostrados pelas câmeras, que revelam claramente as características físicas dos dois quando adentraram na agência dos Correios, um vestindo calça jeans, camisa branca e óculos escuros, e outro, calça jeans, camisa azul listrada e boné vermelho. As ERBs confirmam a presença dos demais Réus no local do crime pelas diversas ligações telefônicas realizadas entre eles antes, e depois da empreitada criminosa, comprovando também as suas presenças no mesmo local onde estava situada a agência assaltada.
15. Assalto à A/C de Ipojuca/PE realizado em 08/11/2012, no qual foram subtraídos o montante de R$ 93.698,32 (quarenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), o celular do gerente e um revólver da marca Taurus, calibre.38, do vigilante.
16. Autoria de "Fofão" e "Rob", que foram devidamente identificados pelas testemunhas que estavam presentes no momento do assalto. As ERBs do dia 17/09/2012 atestam que "Rob" não somente esteve em Ipojuca/PE no momento do crime, como efetuou ligações de seu celular para o seu comparsa "Fofão", também presente no local do crime, tendo sido eles os responsáveis pelo delito.
17. Roubo ocorrido à A/C de Ipojuca/PE em 07/06/2012, no qual foram subtraídos o valor de R$ 11.150,00 (noventa e seis mil reais) e um revólver da marca Taurus, calibre .38, nº ER 89023, que estava na posse do vigilante da agência. Autoria de "Rafa", "Fofão" e "Rob". Os funcionários dos Correios presentes no assalto reconheceram "Fofão", como sendo um dos meliantes que perpetrou o assalto à A/C de Ipojuca/PE em 13/12/2012, porque ele também fora o mesmo meliante que assaltou a agência no mês anterior, no dia 24/04/2012. Além disso, as imagens constantes no laudo de perícia criminal convergem no sentido de ter sido ele um dos assaltantes.
18. Apesar de "Rob" e o Corréu não apelante, conhecido como "Cabeção", tentarem imputar o assalto a "Berg", ex-integrante do grupo, ora falecido, os extratos das ERBs atestam, através das ligações efetuadas e recebidas, a participação dos quatro Apelantes, confirmando que eles encontravam-se no Centro de Ipojuca/PE, onde situada a agência dos Correios, no horário do delito, fato confirmado pelo confronto dos laudos periciais contendo as imagens dos assaltos de Camaragibe/PE (em 17/06/2012) e Ipojuca/PE (em 26/01/2012), onde se observa que as aparências dos assaltantes nas duas filmagens são semelhantes.
19. Dosimetria da pena. Dosimetria da pena. Tendo em vista a existência de 04 (quatro) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade, os maus antecedentes, as circunstâncias da prática delitiva e as consequências da conduta, com relação a "Fael" e "Fofão", e 03 (três) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) do art. 59, do CP, com relação aos outros Réus, redução das PENAS-BASES de 07 (sete) anos de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão para os réus "Fofão" e "Rafa" e de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 05 (cinco) anos de reclusão para os réus "Fael" e "Jona".
20. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Os Apelantes, em Juízo, retrataram as confissões realizadas no inquérito policial, ou, quando muito, admitiram apenas parte do que lhes foi imputado, deixando de narrar as investidas e negando várias vezes a participação de corréus, deixando de contribuir com a elucidação dos fatos e, algumas vezes, tentando atribuir os fatos delitivos a um outro meliante, identificado apenas como "Berg", não denunciado nestes autos e já falecido.
21. Além da confissão qualificada, o édito condenatório fundamentou-se nas suas presenças nas localidades dos crimes por meio do rastreamento de seus celulares pela Estação Rádio-Base (ERB), nas imagens nas câmeras de segurança e nos depoimentos dos funcionários dos Correios, entre outras provas, para a verificação da autoria delitiva.
22. Presença da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) apenas quanto a "Rafa", porque ele possuía 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, de forma que sua pena deve ser reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
23. Presença de causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância (art. 29, parágrafo 1º, do CP), com relação a "Jona", dado que a participação dele se restringiu ao transporte dos meliantes que efetivaram os roubos à Agência e à posterior fuga, não tendo ele executado, pessoalmente, a subtração do numerário pertencente aos Correios, nem exercido, ele próprio, violência ou grave ameaça a qualquer pessoa que estava dentro das agências, com a redução de 1/6 (um sexto), ficando sua pena -"Jona" - para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
24. Aplicação das causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal com relação a todos os Apelantes. O fato de não ter sido encontrada e periciada a arma de fogo não causa a exclusão da majorante prevista no inc. I, do parágrafo 2º, do art. 157, do CP, já que todos os crimes foram realizados com emprego de arma de fogo, fato comprovado pela filmagem e pelo depoimento das testemunhas, tendo sido ela imprescindível para intimidar as vítimas, causando nelas forte temor, tornando mais fácil a execução dos delitos de roubo.
25. Concurso de agentes comprovado, com a existência de dois ou mais meliantes realizando os assaltos, sendo que os Apelantes se subdividiam em grupos de quatro a cinco elementos e agiam de maneira autônoma, podendo um elemento agir num grupo ou em outro conforme disposição e conveniência, em um vínculo momentâneo, cujos integrantes do grupo mudavam de acordo com o interesse e disponibilidade deles.
26. Incidência da fração de 1/5 (um quinto) de aumento, conforme fixado na sentença, ficando as penas em 07 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para "Fofão"; 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão para "Rafa"; 06 (seis) anos de reclusão para "Rob" e 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para "Jona".
27. Na sequência, incide em relação a todos os Apelantes a causa de aumento prevista no art. 70 do CP (concurso formal), no tocante aos crimes de roubos perpetrados em cada uma das datas mencionadas na denúncia (contra a empresa pública; um segundo, contra as empresas de segurança; e um terceiro, contra os funcionários da agência dos Correios), devendo incidir a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para o Réu que cometeu dois delitos ("Jona") e 1/5 (um quinto) para aqueles que praticaram três crimes ("Fofão", "Rafa" e "Rob"), totalizando as penas em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para "Fofão"; 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de reclusão para "Rafa" e 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para o réu "Rob" e 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão para "Jona".
28. Com relação aos dois/três delitos de roubo, deve ser imposta a pena referente a apenas um deles, nos termos do art. 71 do Código Penal, haja vista que foram ainda perpetrados em continuidade delitiva, na fração de 1/4 (um quarto) para "Fofão" e de 1/5 (um quinto) para "Rafa" e "Rob", não tendo a pena de "Jona" sido aumentada, dado que ele participou de apenas 01 (um delito).
29. Penas definitivas: "Fofão", em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão; "Rafa", 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de reclusão; "Rob", 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e "Jona" em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, sendo o regime fechado o inicial de cumprimento das penas à exceção de "Jona", que pode cumprir sua pena inicialmente em regime semiaberto.
30. Pena de multa reduzida, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade: de 339 (trezentos e trinta e nove) dias-multa para 260 (duzentos e sessenta) dias multa com relação a "Fofão"; de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias-multa para 190 (cento e noventa) dias-multa de "Rafa"; de 202 (duzentos e dois) dias-multa para 150 (cento e cinquenta) do Apelante "Rob" e de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa para 95 (noventa e cinco) dias-multa a pena a ser cumprida por "Jona", permanecendo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos como o dia-multa.
31. Exclusão da pena de reparação dos danos, correspondente à devolução dos valores roubados das agências assaltadas. Embora seja certo que a natureza processual da norma e sua aplicabilidade imediata aos feitos pendentes não tenha sido objeto da divergência, é certo que não houve qualquer debate acerca do valor da reparação dos danos até a condenação da sentença. A questão da reparação do dano, por não ter sido submetida ao contraditório, não poderia constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor dos Réus. Precedente do Pleno deste Tribunal. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelações dos Réus providas, em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e para excluir sanção de imposição de ressarcimento como reparação de danos, nos termos do inc. IV, do art. 387, do CPP.
(PROCESSO: 31879668242447617052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)