PROCESSO Nº: 0718629-49.8488.25.10.1080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ANTÔNIO NOVAES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3180154-35.1913.23.12.7623 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por BÁRBARA PINTO, assistido pela Defensoria Pública da União, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicamento. 2. In casu, o autor é portador de Mieloma Múltiplo (CID X: C90.0) sendo prescrito tratamento com GUILHERME CASTRO. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 847648/RS; AgRg no Ag 750923/MT; REsp 120049/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. MCOD
(PROCESSO: 26299971007121614213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)