PJE 1065094-12.8545.19.7.0338 ED EMBARGANTE : JUAN DA PAZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros ADVOGADO : FELIPE SOUZA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ SENTENCIANTE: OTÁVIO NASCIMENTO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, a simples leitura das razões de embargos demonstra que não se pretende o suprimento de qualquer vício, uma vez que a questão tida por omissa ( possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação) foi devidamente apreciada e motivadamente rechaçada pelo voto embargado, buscando o embargante tão somente a rediscussão do julgado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 04226428149196679122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)