PROCESSO Nº: 5147549-78.8669.16.1.4829 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MORAES ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JÚLIA MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-o aos ferroviários da ativa, em cargo equivalente, nos termos da Lei nº 8.186/90, tomando como paradigma outro servidor. 2. O servidor apontado como paradigma recebe diversas vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras. 3. O art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efetivo serviço, sendo este requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial. 4. Consoante se infere da leitura do art. 2º, da Lei 8.186/91, o mesmo não tem o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 86269305724246373109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)