PROCESSO Nº: 3828202-82.7557.30.12.4754 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RIBEIRO ADVOGADO: MURILO CARDOSO (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE MENDES MAIA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE 1. Se o magistrado verificou a desnecessidade de produção de provas em audiência para fins de verificação da alegada incapacidade laborativa do segurado, isso em razão da prova pericial realizada, não há o que se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 2. Na hipótese trazida a lume nesta esfera recursal, após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razões de decidir. 3. Perícia que apontou não ser o segurado portador de patologia que o torna incapaz de exercer sua atividade laborativa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09526769344718224535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)