Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Exposição à eletricidade sujeito à tensão superior à 250 Volts. Atividade insalubre enquadrada no Anexo II do Decreto nº 00.740/79. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34381087507791601070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)