Penal e Processual Penal. Habeas corpus persegue o trancamento da ação penal, especificamente, no que diz respeito à imputação, à paciente, da prática continuada do crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em tese, por haver recebido remuneração do Instituto de Pesos e Medidas potiguar, na condição de prestadora de serviços (entre junho de 2007 e junho de 2009), sem, efetivamente, trabalhar, situação vulgarmente chamada de Antônio da Rosa.
Em conformidade com o disposto no artigo 312, do Código Penal, pratica crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio. Comete, ainda, este ilícito, na modalidade prevista no parágrafo 1º, deste dispositivo legal, o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se, para isso, da facilidade que o cargo lhe proporciona. Vê-se, portanto, que o crime de peculato, nas suas diversas figuras (apropriação, desvio ou furto), pressupõe, sempre, uma inversão patrimonial, deixando o bem de ser público ou de outrem, para ingressar no patrimônio do servidor público ou de terceiro.
Entrementes, é atribuída à paciente a prática de crime de peculato por haver, em tese, desviado dinheiro público que lhe seria devido a título de remuneração, uma vez que, conquanto nomeada servidora do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre junho de 2007 e junho de 2008 (por dois contratos, em que deveria perceber a remuneração mensal de oitocentos reais), efetivamente, não teria exercido suas funções, de modo a configurar a situação comumente conhecida como funcionária fantasma.
Ocorre que, sob o prisma legal, não há como estes fatos se enquadrarem à moldura típica, pela simples razão de que seria impossível uma inversão patrimonial se, de fato, estes valores já pertenciam à paciente.
Nessa esteira, acaso verificado que a paciente estava agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob a luz da legislação de regência (Lei 8.112/90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público.
Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ACR 16511912496667614291, des. Vitor Gabriel da Cruz Filho [convocado], julgada em 22 de julho de 2007; HC 03505601025933584898, des. Pedro Aragão, julgado em 17 de maio de 2000.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal quanto à paciente, estritamente, no que diz respeito à acusação de peculato calcada nos vertentes fatos.
(PROCESSO: 58356653769273386193, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)