PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. No caso, observa-se, através dos documentos acostados aos autos, Laudo Pericial e Parecer Social, fls. 70/71 e 85/86, que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, por ser portador de visão monocular, com grau de diminuição do seu campo visual que ocasiona a redução de sua capacidade laborativa. Embora o Laudo Pericial não informe, especificamente, a incapacidade do autor, há de se registrar que se está diante de deficiência, haja vista que, neste toar, é pacífico na jurisprudência, inclusive do STF, a inteligência de que pessoas com tal debilidade enquadram-se nessa classificação, isto é, de pessoa com deficiência. Nesse sentido, verdadeiramente existe o enunciado de Súmula nº 377/STJ, cujo conteúdo afirma que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", como bem ressaltou o MP, em seu parecer.
3. Quanto ao requisito de miserabilidade, o parecer social atesta que "os dispêndios financeiros com medicamentos propiciam uma diminuição considerável à renda família", sendo o grupo familiar composto de três pessoas que vivem da aposentadoria especial da genitora, ou seja, um (1) salário mínimo.
4. Conforme consta nos documentos apresentados, o demandante encontra-se protegido pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção.
5. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Mantidos os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para aplicar, tão somente, a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 04291923288414569449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)