PJE Nº 6909992-20.4451.30.7.6387 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : IGOR TEIXEIRA e outros ADV : YURI DA CUNHA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUIZ SENTENCIANTE:ERICK COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267, VI do CPC). 2. Observa-se que o MPF ajuizou ação civil pública na origem buscando provimento judicial em face da União, do Estado de Sergipe e de Municipalidades desse ente federado para que, nas próximas eleições (2016), sejam respeitadas as normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que determinam ao Poder Público, de forma conjunta e solidária, a adoção de medidas para garantir acessibilidade plena aos locais de votação. 3. As Resoluções nº 22.476 e nº 88.894 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 4. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. 5. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 6. Há órgão do Parquet atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por delegação legal, donde se conclui que suas atribuições são aquelas definidas na Lei Complementar nº 75/93, com possibilidade de utilizar os instrumentos previstos nos seus arts. 6º e 7º. 7. Erick Rezende.
(PROCESSO: 24415968134128658241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)