EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DE BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. AUXÍLIO DOENÇA: Faz jus ao Auxílio Doença o segurado que, por motivo de acidente de trabalho, adquiriu sequela definitiva e evidente redução da capacidade laborativa, independentemente do período de carência. Nos termos do art. 86 da Lei 9.2528/1997 e do Decreto nº 3048/99. 2. EXAMES PERIÓDICOS. Exames médicos periódicos, durante o período de manutenção do Benefício, são exigência legal. 3. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: a Prescrição dos Benefícios Previdenciários de trato sucessivo não atinge o Fundo de Direito, mas apenas as Parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. 4. Apelação da Parte Autora Provida.
(PROCESSO: 15837113846728084165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)