PROCESSO Nº: 0156713-06.7672.17.9.8883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Rodrigo Fernandes: THALES FREITAS ADVOGADO: Alexandre da Luz De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia Joana Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0380020-40.6580.23.10.5827 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual civil. Administrativo. Assistente Técnico de Informática e de Administração, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Inscrição na OAB. Possibilidade. Vedação prevista no art. 28 do Estatuto da Advocacia que não se aplica ao caso. Cargo que não detém atribuição de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72849659335031685653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA ENRICO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)