PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por menor, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, no sentido de que a autora não possui os requisitos necessários para o recebimento do benefício de Amparo Social ao Deficiente.
2. O presente caso trata, na verdade, da concessão de Amparo Social a pessoa menor de idade, visto que a representada nasceu em 29/04/2000.
3. Dessa forma, o Ministério Público deve ser intimado de todos os atos do processo, atuando como fiscal da ordem jurídica, conforme preceituam os arts. 178, II e 179, I, ambos do CPC.
4. Da análise dos autos, é possível constatar que o ente ministerial apenas foi intimado no início do processo, não tendo ciência, posteriormente, do laudo pericial, do laudo social e nem da sentença.
5. Nulidade declarada de ofício, com base no art. 279 do Código de Processo Civil. Apelação da particular prejudicada.
(PROCESSO: 06632001633162853112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)