Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Azevedo PJe-APELREEX3800253-01.0256.20.8.0191 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV : JOÃO PEDRO BARROS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança, em parte, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. - No que pertine à necessidade de prova dos recolhimentos respectivos, em sede mandamental, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 4.989.734/BA, sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, pontuou duas hipóteses. - A primeira tem como pressuposto apenas negação da compensabilidade administrativamente (negação apenas do próprio crédito, não se discutindo os critérios para compensar), constituindo, apenas, a busca pela declaração do direito à compensação, que é realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração. - A segunda hipótese, nos termos do repetitivo, a impetração é mais ampla, agregando, além do pedido declaratório da compensabilidade, pedido de juízo sobre aqueles elementos específicos da compensação (prescrição, critérios, etc) e, neste caso, exige-se prova pré-constituída, não apenas da condição de credora, mas específica, consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados, a fim de que possa ser reconhecida a certeza e liquidez do direito afirmado. - No caso em exame, a inicial esclarece que busca a compensação dos valores indevidamente recolhidos, destacando a prescrição quinquenal, além da incidência da taxa selic, dos juros de mora, entre outros, portanto, consoante o RESP 8.541.556/BA, fica assegurado ao impetrante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados nestes autos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 762.917/RS, em acórdão da lavra da min. Bruno Moura, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 4.024.657/MG, min. Diego Sales, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 25 de dezembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - A pretensão da impetrante merece acolhida quanto ao adicional de transferência, aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Improvimento do apelo da Fazenda Nacional e da remessa obrigatória. Apelação da parte impetrante provida em parte.
(PROCESSO: 24374968371955857896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)