Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Carvalho 4209201-36.2981.16.5.2466-CE AGRAVANTE : CEMAG - CEARÁ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ADV : VITOR DIEGO NASCIMENTO (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar tutela antecipada com o fito de que sejam declarados indevidos os honorários advocatícios, incluídos no débito consolidado objeto do parcelamento da Lei 11.941/09, recalculando-se o valor das parcelas. 1. A tese defendida pela recorrente é que a Lei 11.941 previu expressamente, em seu art. 1º, § 3º e art. 3º, § 2º, a exclusão de 100% do encargo legal no parcelamento das dívidas tributárias federais, nos quais afirma estarem inseridos os honorários advocatícios, além de invocar o art. 38, da Lei 13.043/2014, sob argumento de não serem devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941. 2. Há necessidade de se verificar a aplicação da tese defendida ao caso em concreto, inclusive acerca da natureza da verba que alega ser exclusivamente decorrente de honorários e quanto à prescrição do direito de ação, levantada pela Fazenda Nacional, ao se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada. 3. Além do que, a parcela supostamente referente a honorários, que teria sido acrescida em 09 de setembro de 2011, vem sendo paga há mais de cinco anos, não sendo razoável se falar em urgência na medida requerida. 4. A antecipação de tutela deve ser concedida quando se apresenta o cenário completo, inclusive com a dispensa de contestação - se fosse possível, o que significaria julgar a demanda, de forma procedente, apenas com a leitura da inicial e dos documentos trazidos. 5. A necessidade de produção de provas é incompatível com rito de cognição sumária do agravo de instrumento, a exigir a demonstração, de plano, do direito pretendido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10580391865476733787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)