PROCESSO Nº: 1434241-54.6918.5.8.1646 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO COSTA (e outro) ADVOGADO: LUCCA DUARTE (e outro) APELADO: FRANCISCO FARIAS (e outro) ADVOGADO: NOAH NOVAES (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - ALICE VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aclaratórios opostos pela FUNASA, indicando omissão no julgado. 2. Dívidas da Fazenda Pública que prescrevem em 5 anos, a contar da data do fato ou do ato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 26.961/32). Trato sucessivo que alcança apenas as prestações mensais devidas e não reclamadas. Transcorrido intervalo superior, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85, do STJ).. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 352.106/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Inocorrência de omissão em relação à questão central. Matéria posta a exame, referente à jornada dos médicos, assim como dos seus vencimentos que foi apreciada, com base na legislação vigente, referente ao caso. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para complementar o texto do Acórdão, com a abordagem da prescrição, dos juros e da correção monetária. Isaac Silveira
(PROCESSO: 24421513705482805554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)