PROCESSO Nº: 3877926-29.7385.17.8.1442 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: JOSIAS DE CAMILA CAMPOS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR TEIXEIRA. RENÚNCIA. NOVA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Não há que se falar em decadência, prevista no artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, nos casos em que se pleiteia a Laura das Neves, por não se tratar de revisão de benefício, e sim renúncia de uma aposentadoria, visando à concessão de outra. 2. Apelação parcialmente provida. Baixa dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda.
(PROCESSO: 82714061322886095902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)