PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 29164610732433929129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NATHAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)