PROCESSO Nº: 9932751-42.7660.8.6.3377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA (e outros) INVENTARIANTE: FRANCISCO ALMEIDA THEOPHILO PEREIRA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN FOGAÇA MARIANA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da ação executiva ao sócio-administrador dentro do prazo prescricional. Validade da citação do inventariante Lorenzo Melo Teophilo Pereira Queiroz. Precedentes. Restabelecimento do prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48007598927448431196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)