PROCESSO Nº: 5301602-26.6698.2.4.2169 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA A SAUDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE DAVI LIMA - IPESAUDE ADVOGADO: LUCAS ARAÚJO (e outros) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - LARISSA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. MULTA EM COBRANÇA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RENAN LOPES. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Letícia Sales - IPESAUDE objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária proposta em face do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de João Gabriel da Mata - CREFITO/SE, na qual pleiteara a anulação do débito fiscal oriundo da lavratura dos Autos de Infração, sob o argumento da ilegalidade da fixação do valor da multa com base em Resolução, bem assim a existência de ofensa aos princípios tributários da legalidade e tipicidade. A sentença considerou que a Lei n. 12.514/2011 passou a fixar os parâmetros de definição dos valores das anuidades dos Conselhos Profissionais, de forma que não mais subsistem, no ordenamento jurídico atual, os dispositivos tidos por inconstitucionais. Registrou-se, ainda, que no caso específico dos CREFITOs, a lei que os criou, Lei n. 6.316/75 já previa a possibilidade de os mesmos aplicarem penas disciplinares, incluindo multa de até 10 (vezes) o valor da anuidade para determinadas infrações, dentre as quais se incluem aquelas praticadas pelo Recorrente. 2. A Recorrente faz jus à isenção do pagamento das custas, tendo em vista seu caráter autárquico, o que atrai as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. 3. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO deve exercer a fiscalização do exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.316/1975. A este respeito, convém registrar que o artigo 7º, III, da Lei nº 6.319/1975, estabelece que o Apelado, enquanto Conselho Regional Profissional tem a atribuição de "fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre fatos que apurar e cuja resolução ou repressão não seja de sua alçada;" 4. O Recorrido está a agir no exercício do seu Poder de Polícia, o qual lhe foi atribuído legalmente, conforme acima exposto. 5. A Lei nº 12.514/2011 determinou, em seu art. 4º, que os Conselhos de Fiscalização Profissional cobrarão multas por violação das normas aplicáveis às respectivas profissões, além de anuidades e outras obrigações definidas em lei especial, estabelecendo, ainda, os respectivos valores devidos a título de anuidades (parâmetros para a dosimetria das multas), consoante seu art. 6º, incisos I a III, sendo que, no caso específico dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a lei que os criou (6.316/75) já previa a possibilidade de os mesmos aplicarem penas disciplinares, incluindo multa de até 10 (vezes) o valor da anuidade. 6. Não tendo o Apelante demonstrado que as penalidades ou ameaças de penalidades que lhe foram aplicadas desbordaram os parâmetros acima mencionados, e tendo defendido tão somente a ausência de previsão legal para a sua aplicação, não merece acolhimento os seus pedidos de anulação dos Autos de Infração. Apelação provida, em parte, apenas para isentar o Recorrente do pagamento das custas. dfp
(PROCESSO: 93483330869073484216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)