PROCESSO Nº: 7502901-26.4919.1.12.4906 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CORREIA e outros ADVOGADO: Ryan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias Daniel Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3757900-85.4505.6.7.1405 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Azevedo EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Impossibilidade de rediscutir matéria preclusa. Apelo improvido.
(PROCESSO: 32257431772439823277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS BRUNO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)