ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE REPASSE. DECISÃO NORMATIVA Nº 38/2001. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente a demanda para tornar sem efeito a Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União nº 38/2001, condenando a União a repassar ao município autor a diferença entre o índice devido com base no coeficiente fixado na Decisão Normativa TCU nº 37/2000, e os efetivamente repassados a título de quotas do FPM nos meses de julho a dezembro de 2001.
2. Não merece acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela apelante. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a revisão do coeficiente de repasse de quotas do FPM não implica mudança nas regras de cálculos, as quais se aplicam igualmente a todos os municípios. Ademais, a citação de todos os municípios que recebem repasses do Fundo de Participação de Municípios inviabilizaria o processamento do feito, sendo medida contrária aos princípios da celeridade e da economia processual.
3. (...) "A alteração do coeficiente de cálculo do FPM no curso do exercício financeiro caracteriza evidente violação ao princípio da anualidade, positivado nos arts.165, III, CF, 2º e 34 da Lei nº 4.320/64, 91, parágrafo 3º e 92 do Código Tributário Nacional, e 244 do próprio Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.O orçamento é peça essencial ao planejamento administrativo de qualquer ente estatal. A previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte é imprescindível à boa gestão administrativa e à responsabilidade fiscal."
4. (...) "No caso de Municípios de pequeno porte - de que é exemplo o demandante - em que a maior parte dos recursos financeiros advém do Fundo de Participação dos Municípios - é imperioso que a fixação da respectiva quota de participação ocorra antes do início do exercício financeiro. Mas, para um bom planejamento administrativo, não basta a prévia fixação da quota do FPM, revela-se imprescindível que o valor previamente fixado não seja alterado no curso do exercício financeiro."
5. (...) "O Município não pode responder pelo atraso na coleta de dados demográficos necessários à fixação do referido coeficiente individual de participação. Se a fixação do coeficiente de participação no FPM com base em dados realistas é fator importante na promoção do equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios (art.161, II, CF) - e isto não se discute - deveriam os órgãos responsáveis - IBGE e TCU - diligenciar no sentido de coletá-los no prazo estabelecido por lei" .
6. (...) "A União, portanto, deve repassar ao Município demandante - observada a mesma forma utilizada nos repasses ordinários das quotas do FPM - a diferença entre o índice devido com base no coeficiente fixado na Decisão Normativa TCU nº 37/2000 (coeficiente 1,0) e os valores efetivamente repassados a título de quotas do FPM nos meses de julho a dezembro de 2001 com base na Decisão Normativa nº 38/2001 (coeficiente 0,6), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa SELIC a partir da citação."
7. A única ressalva que se faz à sentença "a quo" é quanto aos juros e à correção monetária, pois, após a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, os juros passaram a ser calculados com base nela e a correção monetária com base no melhor índice que reflita a inflação no período, a teor do Resp nº 9864811/PR.
8. No que tange à alegação de excesso no valor arbitrado, deve-se ter em mente que o parágrafo 4º, do art. 20 do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa. Destarte, procedendo a uma apreciação equitativa, a despeito do valor da causa, e considerando os critérios supramencionados, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 325447951115007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)