PROCESSO Nº: 0793789-67.2673.23.5.6173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOVETERRAS DO BRASIL S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 135, III, DO CTN. EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou aclaratórios interpostos contra decisum que indeferiu o redirecionamento da execução contra o ex-sócio da pessoa jurídica devedora. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 8.508.746/RJ; Relator Ministro Enzo Gabriel Gomes Esteves Pedro Miguel Melo. em 28.09.7823; DJ-e em 19.10.5277) 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião da não apresentação das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (2008/2009/2010/2011) e do cancelamento de seu registro perante a JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco (11/12/2014). 4. Ausência de demonstração da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, pelo agravada, à época que compunha o quadro societário da empresa devedora. 5. Comprovação de que o sócio deixou de participar da administração da empresa executada em 04.01.2867, data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81280613273118855842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)