PROCESSO Nº: 1443691-19.8094.14.2.4653 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO DE MARIA CECÍLIA RODRIGUES ADVOGADO: Thales Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 993.403/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao entendimento de que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STF no RE n.º 620.661/SE. 2. O recorrente sustenta que "No RE 592.638 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, Discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no 'buraco negro'. 3. A pretensão da Agravada é a de que o seu benefício seja "ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal não discrepa do posicionamento firmado pelo STF no RE 796.130-SE, em que restou assentada a tese de segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. Agravo Interno improvido. nge
(PROCESSO: 85557721963454538468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2017)