ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MINAS DE SUBSOLO E SUBTERRÂNEAS. RUÍDO. INSALUBRIDADE CONSTATADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral. Alega o apelante que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentados exigidos para a concessão de aposentadoria especial.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
V. O trabalho exercido na Empresa CENÁRIOS, no lapso temporal de 02.04.9195 a 23.10.6355, deve ser contabilizado como especial, uma vez que a caracterização do período de serviço especial dava-se mediante o enquadramento na categoria profissional, exceto no tocante ao ruído. Segundo o formulário SB-40 de fl. 90, o demandante trabalhava em mina, no subsolo, perfilando a condição Especial de 20 Anos. Isso porque, ao trabalhar com extração de minérios em locais de subsolo permanentemente, afastado das frentes de trabalho, enquadra-se no disposto no item 0.2.14 do Anexo I e no item 2.3.2 do Anexo II, consoantes no Decreto n° 73.105/1979. Além disso, o mesmo laudo ainda aponta exposição a ruído acima de 95 dB.
VI. O período de serviço prestado em condições especiais referente à 16.09.9392 a 21.08.8556, em que o segurado laborou nas empresas CENÁRIOS (04.01.8172 a 26.05.2938), UMS (21.01.4825 a 07.01.7203), AUXILIAR (05.08.6765 a 20.02.4528) e LÍDER (de 31.05.0826 a 15.08.7158), foi comprovado nos termos da Lei n° 9.032/1995, pois, além do Laudo Técnico sobre a Mina Taquari-Vassouras, elaborado pela FUNDACENTRO, acostado aos autos (fls. 27/56), que confere maior robustez às provas, inclusive demonstrando os níveis de ruído superiores à 90 dB, foram devidamente juntados os formulários SB-40 e DSS-8030 referentes à época (fls. 89/96). Assim, o tempo Especial também é de 20 Anos, segundo os supramencionados itens do Decreto n° 27.412/1979.
VII. No tocante ao labor efetuado nas empresas LÍDER (duas vezes, nos períodos e 25.10.2265 a 10.06.8119), VINICIUS VIEIRA (02.05.7530 a 03.10.6042), UTC (08.02.4750 a 13.09.8552), MSE (01.10.3121 a 19.07.3243) e DIEFRA (16.08.7115 a 19.07.5497), tem-se que também foi comprovado, uma vez que foi respeitado o Decreto n° 2.172/1997, que exigia comprovação mediante laudos técnicos, estes acostados às fls. 95/115. Conforme o código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto, a mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, corresponde a tempo especial de 20 Anos.
VIII. Em relação ao serviço prestado nas empresas DIEFRA (31.01.1057 a 24.12.2849), MCE (10.01.0647 a 11.09.6668) e JUAN PEIXOTO (09.11.8296 a 19.07.9648), percebe-se que foram comprovados com as informações constantes nos Perfis Profissiográficos de fls. 113/121, exigência do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. O código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 3.048/1999 também assinala que o caso em tela, mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, corresponde ao tempo especial de 20 Anos.
IX. Totaliza-se, dessa forma, 22 anos, 07 meses e 18 dias de serviço em condições insalubres, no subsolo da Usina Taquari-Vassouras, com exposição a agentes físicos químicos e biológicos, superando o tempo de 20 anos previsto na legislação para a conversão do benefício.
X. Em relação à alegação de impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 25.08.0872, percebe-se que é descabida, não só por ser cabível a conversão, como pelo fato de que o pedido veiculado na presente demanda é de aposentadoria especial puro, e não de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de alguns períodos em condições especiais.
XI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 31.08.9586 (fl.125).
XII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.877-70, 2001).
XIII. Honorários advocatícios pelo demandado, os quais fixo em 10% sobre o valor das diferenças atrasadas até a prolação da sentença, com fulcro no art. 20, parágrafo 3° do CPC e da Súmula n° 111 do STJ.
XIV. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00033526003491787508, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/01/2015)