PROCESSO Nº: 9730383-41.4994.6.3.9969 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO VIANA ADVOGADO: JOÃO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 83-5-42, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 84.248/64 ou de nº 38.033/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é suficientes para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - 86; 92,2; 85,3; 86; 90,2; 87,4; 86 e 86 dB dB(A)-, quando então empregado de diversas empresas, nos períodos de 5/6/79 a 28/6/81, 11/10/84 a 5/2/86, 7/2/86 a 21/10/88, 9/2/89 a 22/11/89, 1º/2/90 a 18/12/00, 1º/11/02 a 8/9/03, 14/2/06 a 13/3/09 e 25/1/10 a 1º/10/13. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço comum reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. Apelação e Remessa Necessária, improvidas. cbc
(PROCESSO: 26270788733987736314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)