APELANTE : LUIS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALANA CORREIA E LUIZ MIGUEL CALDEIRA APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PROCURADOR FEDERAL: PIETRO RIBEIRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO MENSAL NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. TELEOLOGIA DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGA HORÁRIA. I - A finalidade da proibição de Acumulação consiste em vedar a vinculação a inúmeros Cargos sem a efetiva prestação de serviços em razão da impossibilidade de cumprimento da extensa carga horária a que se sujeitaria. II - Desempenho de Plantão Mensal em Hospital, com contraprestação apenas em caso de comparecimento, não se considera vínculo com a Prefeitura, mas prestação de serviços na condição de autônomo. III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 96994964680481418254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)