PROCESSO Nº: 3671580-98.2982.26.2.4737 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FOGAÇA BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MENDES DE LUIZ GUSTAVO MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que, mesmo após 23/07/1997, é possível o reconhecimento "de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente", não havendo, portanto, que se falar em omissão. 2. O laudo pericial não comprovou que o uso do EPI foi eficaz. Desse modo, havendo dúvida, deve ser reconhecido como especial o período trabalhado, nos termos do que foi decidido no ARE 728.775. 3. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que deve ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) no que tange à correção monetária. 4. Documento acostado aos autos (id. 8581921.342789) comprova que de 11/08/1997 a 04/11/2003 a requerente esteve exposta a tensão de 380 a 14.524 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Desse modo, o referido período deve ser reconhecido como especial. 5. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Embargos de declaração do INSS não providos e embargos de declaração do particular parcialmente providos, para reconhecer o período de 20/04/1997 a 09/10/2003 como especial.
(PROCESSO: 59835044241002125455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ DE THIAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)