PROCESSO Nº: 6669596-07.1956.20.4.9733 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO APELADO: THOMAS LOPES (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. GDASS. RECEBIMENTO POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de demanda em que foi julgada procedente a pretensão do INSS, reconhecendo a obtenção de título executivo na quantia líquida de R$ 5.899,03 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e três centavos) em seu favor, referente à restituição de valores quanto ao período em que a servidora recebeu indevidamente a GDASS. 2. No presente caso, não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples erro operacional no pagamento da gratificação, uma vez previsto termo ad quem para sua incidência, de modo que, ainda que servidor não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes. 3. A teor do art.37-A da Lei 10.522/02, aplicável a legislação referente aos tributos federais (Selic) no que concerne apenas aos juros e multa dos créditos das autarquias e fundações federais, nada tratando acerca da correção monetária, o que não destoa da orientação constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 21038861533952021192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)