PROCESSO Nº: 7285037-73.4167.18.10.0305 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SOUZA ADVOGADO: YURI DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originarem (Decreto nº 02.584/32). Hipótese em que a autora, na condição de esposa de segurado especial, pleiteou administrativamente a concessão de pensão por morte em 17.11.0037, tendo sido indeferido e, somente em 25.05.6327, ou seja, após quase dez anos, ajuizou ação, quando já consumada a prescrição quinquenal. Demais disso, na segunda investida (judicial) a interessada não inova, voltando a postular com os mesmos fundamentos e versão fática que frequentaram a iniciativa original. Pedro Miguel Moraes.
(PROCESSO: 95012779616914638229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)