PROCESSO Nº: 8488095-05.0928.22.11.2580 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: L C DE SOUSA FURTADO - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida, considerando o valor irrisório da execução, extinguiu o feito com base no artigo 485, I c/c art. 330, III c/c 836, todos do CPC/2015. 2. O INMETRO, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 9.933/99) e, portanto, possui a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir quando existe o devedor, o título de crédito na certidão de dívida ativa e o credor, configurando-se o interesse processual com a propositura da execução. 3. Por outro lado, obstar o interesse do INMETRO de executar os seus créditos, seria, além de um estímulo às ações fraudulentas, não reconhecer o poder de policia do Instituto relativamente à ação corretiva aos que infringem a norma legal em prejuízos dos consumidores, e, principalmente, negar a cobrança das multas administrativas. 4. Ressalte-se, ainda, que, conforme previsto nos arts. 1º, 1º-A e 1º-B da Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização da autoridade pública competente (Advogado-Geral da União ou dirigentes máximos das empresas públicas federais, diretamente ou mediante delegação), sendo defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução nos moldes trazidos pela sentença. 5. Outrossim, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, com base no princípio da utilidade, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. plv
(PROCESSO: 29470826537503179504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)