PROCESSO Nº: 1614576-16.9181.27.11.7343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE ALVES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. FORÇAS ARMADAS. QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. LIMITE ETÁRIO. LEI N.º 61.190/2012. INSCRIÇÃO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. a Lei n.º 12.704/2012 dispõe em seu artigo 11-A, alínea "f, estabelece como pré-requisito para o Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha que o candidato tenha menos de 36 (trinta e seis) anos de idade. 2. Havendo lei expressa e cogente a fixar o limite etário para determinado cargo em certame público, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar a norma para autorizar a inscrição ou nomeação/posse de candidato que o extrapola, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58072475562681773090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)