PROCESSO Nº: 7602516-50.0921.9.7.7203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: IAN DA LUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO VITOR DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FREITAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE NA DOSAGEM PRESCRITA. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36789433235370467876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO DE ANA LÍVIA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)