PROCESSO Nº: 8133952-72.1513.1.8.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: NOAH PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PJE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, aplicável aos processos eletrônicos, estabelece que as intimações se consideram realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Por outro lado, o § 3º, do referido dispositivo legal, dispõe que a mencionada consulta deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente efetivada na data do término desse prazo. 2. No presente caso, a intimação da sentença foi considerada efetivamente realizada, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, no dia 27/1/2014 (confirmação via sistema). Assim, nos termos dos arts. 184, 242, e 508, todos do CPC, o recurso de apelação deveria ter sido interposto até João Guilherme Sales. Entretanto, YURI CAVALCANTI somente interpôs o apelo em 5/4/2014, ou seja, fora do prazo recursal aplicável. 3. Por sua vez, embora o sistema PJe tenha indicado, equivocadamente, como "prazo final sugerido" o dia 4/3/2014, tem-se que tal informação não exime as partes da obrigação de observar os prazos processuais nos termos da legislação em vigor. Tal situação, portanto, diante da necessidade de obediência aos prazos legais, não configura a justa causa prevista no art. 183 do CPC. 4. Precedentes desta Corte: PJE(AGTR) 85029602348179740077 e AGA(PJE) 45945983864278445148. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49229693533458798286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)