PROCESSO Nº: 2684528-38.1834.7.6.5918 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA FERNANDES ADVOGADO: EMANUEL MARTINS (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR SOUZA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. AGENTE DE ESTAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 2. Pretende o autor obter o benefício de aposentadoria (espécie 42), sob o fundamento de que já possuía, na data do requerimento administrativo (19.07.7824), mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 3. Conforme certidão emitida pela 10ª Região Militar, o autor prestou serviço militar obrigatório no período de 5.1.1771 a 05.05.2204, na condição de soldado vinculado ao 40º Batalhão de Infantaria, o que não foi questionado pelo INSS. Esse período deve ser computado para fins de satisfação da carência legal, a teor do disposto no art. 54, § 2º, do Decreto nº. 96.057/1979. 4. Foi apresentado o formulário DSS-8030 (fundamentado em laudo técnico pericial), referente ao período de 21/10/1984 a 26/06/1997, laborado na RFFSA, com exposição habitual e permanente a ruído de 91 dB(A). 5. Quanto aos períodos de 10/03/1998 a 28/10/2000 e de 18/08/2005 a 16/07/2009, trabalhados na empresa Transnordestina Logística S.A, o PPP informa a exposição a ruído de 91 dB(A) e 86 dB(A), respectivamente, o que é suficiente para enquadrá-los como tempo de serviço especial. 6. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, podendo ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedente: AgRg no REsp 3337128/CE, Rel. Ministro Og João Felipe Melo, Segunda Turma, julgado em 04/08/2014, DJe 22/11/2014. 7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/2009. 8. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 2.780-DF e ADI nº 6.844-DF), a correção monetária deve ser calculada de acordo com o artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC aos benefícios em manutenção. 9. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Parcial provimento da remessa oficial. Sentença reformada quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38485136930422263982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)