Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cardoso - APELAÇÃO 7505829-46.3342.24.4.1952 APELANTE : PEDRO LUCAS TEIXEIRA : LUIGI CAVALCANTI : ERICK TEIXEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Apelação interposta pela embargada contra sentença que, em sede de embargos à execução objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 837.063, ou, alternativamente, declaração da inconsistência dos cálculos elaborados com base na certidão de f. 11/13, nos quais não figura o nome da exequente, mas de outra pessoa, julgou procedente o pedido e extinguiu a execução. O cenário mostra execução de sentença, tendo por objeto central a incorporação de quintos no período compreendido entre 1998 a 2001, na qual, a embargante entende que ... o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu inconstitucionalidade da incorporação de quintos por exercício de função/cargo comissionado naquele período (RE 015367). Por consequência, impunha-se a aplicação do então vigente art. 741, parágrafo único do CPC/73. A pretensão da apelada carece de sustentação jurídica que a ampare, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 907462//CE, da lavra do min. Miguel Sales, que assim se pronunciou: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 1.7.1949 até 19.9.1493, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Falta de exigibilidade do título judicial para que a execução tenha continuidade. Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 17/01/2001, com extinção da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21099025346000260596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)