PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRATÉUS/CE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL (AMBULÂNCIA). LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. OBJETIVO ATINGIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, III DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que deu provimento às apelações, não reconhecendo a existência de ato ímprobo praticado pelos réus na aquisição de unidade móvel de saúde.
II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso e contraditório ao considerar não comprovado que o modus operandi para a aquisição da unidade móvel de saúde seja idêntico ao praticado pela "Máfia das Sanguessugas", nem que não observou os aspectos relevantes a elucidação dos fatos ou a legislação de regência.
III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Não há prova nos autos de que os equipamentos (carro + equipamentos hospitalares) só poderiam ser adquiridos em conjunto, formando uma unidade para fins de licitação. Trata-se de bens inteiramente distintos, um veículo produzido pela indústria automobilística e vendido em rede distribuidora de automóveis especializada nesse ramo e por outro quadrante um conjunto de equipamentos hospitalares produzidos em outra área industrial especializada, distribuída em rede bastante específica e muito distinta daquela que negocia os carros.......Razoável compreender-se que a aquisição dos bens em epígrafe fosse precedida de modalidades licitatórias autônomas, independente de isto implicar um ou outro procedimento dentre os previstos pela Lei nº 8.666/93".
IV. Fundamentou o acórdão que "O próprio Ministério da Saúde em sua avaliação informou que o objeto foi executado e os trabalhos foram realizados de forma satisfatória (fl.477)....Não restou demonstrado que o valor de mercado apresentado pela auditoria do Ministério Público como o correto, o que ensejaria uma diferença de R$ 37.672,80, corresponde ao veículo licitado e que se equipara com os vendidos naquela região. Aquele Ministério já havia aprovado o plano de trabalho e o correspondente valor ali justificado, não sendo cabível a imputação de ato de improbidade ao então prefeito".
V. Também esclareceu o acórdão que "No tocante ao então Deputado Federal Raul Dias, fundamentou a sentença que ele foi o autor da emenda parlamentar da qual originou a verba utilizada para a aquisição da unidade móvel de saúde para o Município de Crateús. Para tanto, entendeu o Juiz monocrático que ele recebeu "propina" do grupo Vedoin, investigado na "operação sanguessuga", que concedia percentual ao parlamentar sobre a emenda aprovada e executada. Isto porque se verificou a existência de transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizada por Maria Lopes da conta corrente da sociedade Klass Comércio e Representação Ltda - fl. 40, em favor de Levi Cunha, ex-chefe de Gabinete do então Deputado Federal".
VI. Para a configuração do ato de improbidade imputados, previsto no art. 9º, I e no art. 10, V e VIII, da Lei nº 8429/92, faz-se necessário a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre os dois acontecimentos, ou seja, é preciso que fique demonstrado que o dito valor recebido pelo parlamentar tenha sido para beneficiar a licitação em apreço, com a existência de fraude, o que não ocorreu.
VII. Indícios, mesmo que considerados fortes como alegado pelo Ministério Público não podem sustentar decreto condenatório, necessitando de outras provas para confirmar a improbidade, conforme fundamentado no acórdão embargado.
VIII. No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85 e ao argumento de que descabe condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, com razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que, em sede de ação civil pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 5827942/PR, Rel. Min. RODRIGO DA CRUZ, DJe 16/06/2014; REsp 7729422 / RS, rel. Ministro ENZO LIMA MAIA FILHO, DJe 12.10.5069.
IX. Quanto ao pedido de transcrição dos votos dos Desembargadores Federais Cauê Ribeiro e João Guilherme Cavalcanti, que compuseram a Turma ampliada, devem ser juntadas aos autos, as notas taquigráficas correspondentes.
X. Embargos de declaração do MPF e da União parcialmente providos, para retirar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como para que sejam juntadas aos autos as notas taquigráficas com os votos dos Desembargadores Federais que compuseram a Tuma ampliada (Luiz Felipe Cardoso e Bernardo Farias).
(PROCESSO: 35563684485944048, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)