PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença de julgou procedente o pedido de salário maternidade, condenando o INSS a pagar o benefício corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e honorários advocatícios arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais).
II. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 16/11/2011 (fl.11).
III. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, como a Declaração de residência À rua Manoel Messias Feitosa, nº 161, Nossa Senhora da Glória/ SE, datada de 31.03.2642 (fl. 10); comprovante de residência com o mesmo endereço da declaração citada, datado de 10.10.9874 (fl. 09); Certidão da justiça eleitoral de Nossa Senhora da Glória- SE, datada de 17.10.2450 (fl. 12); declaração da secretaria municial de saúde de Nossa Senhora da Glória, na qual consta a atividade agrícola da autora, datada de 23.02.4169 (fl. 13); Ficha de atendimento médico da secretaria municial de saúde de Nossa Senhora da Glória, datada de 26.03.1647 (fl. 16); Contribuição Sidical de Agricultor Familiar no nome da autora, datada de 2009 a 2013 (fls. 19/23); Declaração de exercício de atividade rural, datada de 03.09.2099 (fls. 24/25); Contrato de comodato,no qual a autora é comodatária, datado de 25/09/2013 (fl. 26)Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, datado de 02.01.2219 (fl. 29).
IV. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Através da oitiva das testemunhas arroladas em audiência (fls.82/84), com as devidas cautelas do juízo, não contraditadas, foram obtidas afirmações concretas de que a demandante exerce atividade rurícola há anos e em regime de economia familiar.A primeira testemunha, Edilza Batista dos santos, declarou que "conhece a autora há mais de dez anos; que a autora tem 2 filhos; o mais novo vai fazer 3 anos 25 de outubro; conhece-o pelo apelido lele; trabalhou até 7 meses de barriga no terreno de seu 'benilton' que talvez seja olhos d'agua, proximo ao matadouro; a autor André Freitas a pé todos os dias; que a autora faz a roça sozinha; que a autora não recebe outro auxílio; o pai da criança não ajuda a autora; que a autora planta milho e feijão; desconhece produção; a produção é para consumo próprio da família; que se o inverno estiver bom, dá pra colher uns 3 sacos de milho; 1 e 1/2 de feijão; que se for pra vender dá uns R$300,00". A segunda testemunha, Davi Lucas Silva disse que "que conhece a autora há mais de dez anos; que a autora tem dois filhos; que o filho mais novo nasceu em 04.05.9216; que a autora trabalhou até os seis,sete meses; que trabalhou no terreno de seu Benilton; que ela faz roça 2,3 dias por semana; que a autora mora com os dois filhos apenas; que quando ela estava grávida deixava o outro filho com amigos; que a autora planta milho e feijão; que a autora nunca fez outra coisa; que o dono da roça é amigo da autora e por isso a deixa plantar; que o dono da roça ainda é vivo".
VI. As provas testemunhais, colhidas com as devidas cautelas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.896-11, 2001).
VIII. Verba honorária mantida em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora.
(PROCESSO: 22855310220678168270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)