PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO. PROMOVENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o pagamento do benefício do auxílio-reclusão em favor do requerente, no período entre a data do encarceramento do seu genitor (11/05/2006) e o dia anterior à data do requerimento administrativo (12/06/2007), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.
2. No presente caso, a controvérsia reside unicamente acerca do termo inicial do benefício previdenciário de auxílio reclusão, uma vez que a questão relativa ao direito do promovente encontra-se superada.
3. A parte autora, ao tempo do encarceramento de seu genitor, era menor absolutamente incapaz, razão por que incide o disposto no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91 e os arts. 198, I, e 208 ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam o reconhecimento da prescrição contra os menores de dezesseis anos.
4. A data de início do benefício deve ser a da prisão do pai do apelado (28/07/2006), e não a do requerimento administrativo (06/12/2007).
5. Precedentes do do TRF destacado: processo 35974447125760027724, AC827324/SE, Desembargador Federal Leonardo Caldeira, Primeira Turma, julgamento: 22/03/2015, publicação: DJE 21/07/2015 - página 70.
6. Em casos da espécie esta Corte Regional tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Neste caso, é cabível a redução da verba honorária, de 20% para 10% sobre o valor da condenação.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Pombal/PB, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26946101974724668797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)