PROCESSO Nº: 3260813-88.3678.9.2.9944 - APELAÇÃO APELANTE: YURI SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Martins Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 11/02/2011. Precedente da Ana Carolina da Conceição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28182345565580231933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)