PJE Nº 2511735-37.5576.20.12.9767 APELANTE(S): LUIZ MIGUEL DA MATA e outro ADVOGADO(S): FRANKLIN MOTA BITTENCOURT APELADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL-AL (SENTENCIANTE: DR. ENZO COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL YURI ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Agravo retido - desafiado pela recorrente em face da decisão através da qual o MM. Juízo singular considerou desnecessária a produção de prova pericial - que merece provimento. 2. Hipótese em que se afigura de fato necessária a realização de dilação probatória. É que a parte pretende comprovar que está pagando encargos e valores maiores do que aqueles que estão previstos contratualmente. 3. De modo a corroborar a necessidade de dilação probatória, ressalte-se que a própria sentença asseverou que o autor "não se desincumbiu no caso concreto do ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado" assim não teria comprovado a irregularidade do valor da prestação que lhe é cobrada. 4. Agravo retido provido, com a consequente anulação da sentença. Julgamento da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 18794409662167393000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)