PROCESSO Nº: 0595923-37.6876.17.6.3252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ENRICO MENDES. ADVOGADO: AUGUSTO PINTO. SENTENCIANTE: EDMILSON DA SIILVA PIMENTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. PEDRO HENRIQUE BARBOSA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 54.932/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO MURILO ARAGÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto EMANUEL DA ROSA. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 534.943-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto LUIGI OLIVEIRA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 3. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor vinculado ao próprio Ministério dos Transportes, não tendo pertencido aos quadros do extinto LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à GDAIT ou à GDIT, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/05. 4. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que beneficiária de gratuidade da justiça. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 53939473569444283390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)