PROCESSO Nº: 2207188-24.3664.17.7.0337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ FOGAÇA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação da beneficiária na irregularidade do recebimento do benefício. Pelo contrário, conforme menciona o órgão julgador monocrático, a particular é pessoa hipossuficiente e sem instrução, que não tem o esclarecimento necessário acerca da legislação previdenciária e assistencial, para saber que a condição de pessoa com deficiência não é suficiente para lhe garantir o benefício assistencial. 4. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 5. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, constata-se que não são devidos honorários advocatícios em favor da DPU, quando esta litiga contra a União Federal. Nos termos da Súmula 421, do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 6. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 45705493656852660720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)