PROCESSO Nº: 4962766-32.9820.3.6.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. DÍVIDA PÚBLICA COM A UNIÃO. REPACTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 148/2014. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Paulista/PE alegando a existência de omissões: a) quanto à intimação do Banco do Brasil S.A. e da Secretaria do Tesouro Nacional para que se abstenham de efetuar qualquer débito nas contas correntes do Município, no sentido de satisfazer o montante das parcelas do Contrato de Refinanciamento e de acessórios contratuais; e b) em relação à necessária vedação a que a União adote quaisquer atos de retaliação contra o Município. 2. Ao apreciar o presente Agravo, esta e. Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento em parte ao Recurso para autorizar que o Município de Paulista/PE deposite em juízo as próximas prestações relativas ao Contrato de Refinanciamento da Dívida contraída com a União, no valor especificado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em razão de ter havido o reconhecimento, por parte da STN, quanto ao cabimento da Lei Complementar nº 148/2014 à situação do Município Agravante, bem como por ter restado patente o perigo de dano, dadas as dificuldades financeiras vivenciadas pelos Municípios brasileiros. No entanto, não houve pronunciamento sobre as vedações ao BB, à STN e à União decorrentes da mencionada decisão. 3. Tendo sido deferido em parte o pleito do Município, reconhecendo-lhe o direito de depositar em juízo as próximas prestações do aludido Contrato de Refinanciamento no montante firmado pela STN, uma consequência lógica é a intimação do Banco do Brasil e da própria Secretaria do Tesouro Nacional, dando-lhes ciência da decisão e alertando-os para que se abstenham de efetuar qualquer débito nas contas correntes do Município para a satisfação das parcelas do mencionado refinanciamento ou dos seus acessórios contratuais ou, caso procedam, para que devolvam essa quantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Outra consequência lógica é a intimação da União do conteúdo da presente decisão, de forma a alertá-la quanto à impossibilidade de adoção de quaisquer medidas contrárias ao que fora decidido por este Tribunal, tais como inscrever o Município no CADIN ou dificultar o deferimento de qualquer direito que tenha por base o mencionado contrato, a exemplo da emissão de CND. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 24918613015149265086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)