PROCESSO Nº: 0980027-34.4566.2.11.3167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FARIAS CANDIDO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM:JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ PAULO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO EM PARTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em: a) Contradição: pois considerou os vínculos empregatícios da MAXCAR, MECAUTO e FÊNIX válidos para o cômputo de tempo para aposentadoria comum, porém, não os excluiu, quando da reforma da sentença, para a concessão de aposentadoria especial; b) Omissão: Ausência de tempo de serviço suficiente para aposentação especial; Ausência de demonstração de trabalho especial; ausência de pronunciamento acerca de trabalho especial na empresa Carolina Cunha; ausência de pronunciamento quanto à inexistência de laudo pericial das empresas 'MESBLA' e 'DUVEL'; inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4537 e 4425 restrita aos precatórios. 2. Até 14 de julho de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nºs 28.033*64 e 63.257/79 (Tempo especial abarcado no período trabalhado na empresa "D PEREIRA DE MELO" e na Empresa 'MESBLA' - esta última apenas no período de 07/07/1985 a 17/09/1995, por força da presunção legal). 3. Com a edição da referida Lei nº 9.032, abandonou-se o sistema de reconhecimento de tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8819. 4. Período restante laborado na empresa MESBLA (16/02/1995 a 28/11/1999 e posteriormente de 10/11/2010 a 23/03/2012) não pode ser considerado como tempo especial, uma vez que não há nos autos o Formulário SB-40 ou o DSS-8030, sendo, pois, considerado tempo comum. 5. Advento da Instrução Normativa nº 95/03 onde consta que a partir do dia 08/10/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico exigindo-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Comprovação do efetivo exercício em condição especial na empresa DUVEL, diante da apresentação do referido PPP. 6. Tempo de serviço que o Embargado pretende demonstrar ter exercido é insuficiente - menos de 25 anos, para a concessão da aposentadoria pleiteada. Foi encontrado no cálculo das atividades desenvolvidas o período total de 24 anos, 6 meses e 9 dias. Desta maneira, o Embargado tem direito apenas à aposentadoria por tempo de contribuição. 7. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Yago Araújo, Pleno, 15/11/2015). 8. Embargos de Declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja afastado o reconhecimento da aposentadoria especial, e que seja reconhecida apenas a aposentadoria por tempo de contribuição. cjo/hrft
(PROCESSO: 66115574235423424640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)