PROCESSO Nº: 5942610-37.6393.26.7.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR SILVA ADVOGADO: Wallace Sousa Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA MENSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca da (im)possibilidade de incidência do desconto de 30% sobre os valores recebidos pelo ora agravado a título de benefício de aposentadoria. 2. A irregularidade suscitada pelo INSS decorreu de inobservância do próprio órgão previdenciário, o qual procedeu à implantação e pagamento do Auxílio-doença no período compreendido entre 14/07/2003 e 11/06/2008, sem a verificação dos requisitos legais para a concessão, in casu, o pagamento de quatro contribuições previdenciárias, sendo as duas iniciais com atraso. 3. Ao converter o auxílio-doença em aposentadoria por idade, o instituto previdenciário reconheceu de forma taxativa, que a eventual irregularidade não pode ser atribuída ao Sr. Kevin Mendes, que recebeu o referido benefício de boa-fé. 4. Descabido, pois, se falar em devolução do montante recebido em decorrência da "irregularidade", vez que decorrente de erro da Administração, entendimento esse que já foi sedimentado pelos tribunais pátrios. Precedentes: 17164358152512870276, AC146671/SE, Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Julgado: 07/10/2016; 15057161241720510811, APELREEX/AL, Des. Federal RYAN AZEVEDO, 1º Turma, Julgado: 05/05/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51583536097844881580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)