PROCESSO Nº: 1827705-21.3262.1.7.9912 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SALES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 10ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal, ambas da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Ordinária nº 3627558-55.8077.5.9.0594, proposta pelo Município de Aroeiras/PB contra a União, objetivando a condenação da ré a lhe repassar a parcela faltante de 0,25% dos 1% sobre a arrecadação do IR e do IPI destinados ao Município (FPM) que deveria ter sido repassado em julho de 2016. 2. Como a lide onde fora suscitado o conflito cuida do inconformismo do Município autor com a repartição da receita oriunda de tributos federais (IR e IPI) entregues ao Fundo de Participação dos Municípios, não restam dúvidas sobre a natureza tributária do feito, atraindo a competência da vara especializada (10ª Vara Federal da Paraíba). Precedente deste Tribunal. 3. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba (suscitante).
(PROCESSO: 51893309929734791379, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2016)