PROCESSO Nº: 9111115-25.7313.4.3.2740 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SILVA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DA FUNASA. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, NICOLAS CALDEIRA DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pelo autor, na condição de servidor público federal integrante dos quadros da FUNASA, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, SAMUEL DA CRUZ, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 7605627/SC, Rel. Ministro DIEGO CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2011; PROCESSO: 75232858163087688203, AC921591/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, Primeira Turma, DJE 19/02/2013; PROCESSO: 06048851992361526031, AC777790/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, Segunda Turma, DJE 02/10/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37105090000729813730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)