PROCESSO Nº: 9432712-06.5163.5.10.1474 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAÚJO - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOCIEDADE ANÔNIMA COMO PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de ação anulatória de lançamento tributário proposta pela Tecon Suape S/A em face da União. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, e, nos termos da exceção subjetiva prevista no art. 6º, da Lei nº 10.259/2001, não pode figurar como autora no Juizado Especial Federal. 3. Destarte, não obstante o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a ação ajuizada por empresa que não seja de pequeno porte ou microempresa deverá ser processada e julgada pelo Juízo Federal Comum. 4. Competência do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 16931899588332194089, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2015)