PJE Nº 2757815-00.6617.24.11.5395 - EINFAC EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : PAULO SALESPROC : JOÃO VITOR FERNANDES RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 708674. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (RE 096466/SC). 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Embargos infringentes providos, para negar provimento à apelação, fazendo prevalecer o voto vencido.
(PROCESSO: 89371611314801024893, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2017)