Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Sales no AGRAVO DE INSTRUMENTO 3916353-34.3846.22.8.5323 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI LUCAS CUNHA INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar o julgado que Alexandre Azevedo a apelação e remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamentos, apontando omissão quanto a incidência dos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8.080/90, bem como quanto os arts. 5º, § 1º, 6º, 196 e 197, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que caso tivessem estes sido abordados o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Improvimento.
(PROCESSO: 55450107118024803141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)