PROCESSO Nº: 3201121-42.7369.20.5.9371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DICOPEL VICENTE TEIXEIRA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a agravante tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular em outubro de 2006. Entretanto, somente em abril de 2015, requereu o redirecionamento do feito aos sócios, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26115530642641515844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)