AC Nº 5882923-13.6831.29.7.8074 APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO : LUIGI DA CONCEIÇÃO DA NOBREGA BARROS ADV/PROC : KAIQUE DA MATA APARECIDA DA SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA EVELYN CORREIA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO (CONVOCADO): EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA VINCULADA AO FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Busca a impetrante, aluna vinculada ao FIES - Financiamento Estudantil, provimento jurisdicional para regularizar o seu cadastro, realizando os aditamentos subsequentes (3958.3 e 7902.9) e a renovação da matrícula no curso de enfermagem para o semestre letivo 6957.3. 2. Hipótese em que a impetrante trilhou todos os passos necessários à concessão/renovação do FIES, requerendo tempestivamente que o respectivo contrato fosse aditado quanto à extensão da graduação em enfermagem, cuja duração fora aumentada de oito para dez semestres. 3. Mantido o deferimento da matrícula perseguida com base no artigo 206 da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à educação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91388543195103030440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)