PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, por entender que restou configurado o instituto da coisa julgada na presente demanda.
II. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão autoral coincide com a ação anteriormente proposta sob o nº 8800560-25.9942.17.7.5122, que tramitou na 17ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, já transitada em julgado em 29/01/2014, conforme documentos de fls. 53/58.
III. Não consta nos autos documento que comprove a interposição de novo requerimento na esfera administrativa. Ambas as demandas foram instruídas com o mesmo indeferimento administrativo (NB 9122750774), datado de 28/05/2013 (fl. 19), restando configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, devendo ser reconhecida a existência de coisa julgada.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55222188222507319089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)