PROCESSO Nº: 1580681-49.4875.14.8.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU e outros ADVOGADO: Raul Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rodrigues EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, e da multa diária por descumprimento, em homenagem ao principio da causalidade. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 77799236484197781695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)