PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
1. A suspensão da execução pode ser legal, nas hipóteses previstas no art.921 do CPC, ou convencional, quando há comum acordo entre as partes, e tendo como fundamento a concessão pelo exequente de um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, na forma do art.922 do CPC.
2. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença, em que a União executa débito a título de honorários advocatícios, e que, em razão do acordo das partes pelo pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais descontadas em folha de pagamento, foi extinto o feito com resolução de mérito.
3. No entanto, cuida-se de hipótese de convenção das partes de prazo para o cumprimento da obrigação pelo executado pelo parcelamento. Apenas com o pagamento da última parcela pode ser a execução extinta pelo adimplemento, ou ter seu curso normal, no caso de não cumprimento do que restou pactuado, merecendo assim a sentença ser reformada, para a suspensão do feito.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a suspensão do processo pelo prazo de cumprimento pactuado.
(PROCESSO: 550357762311416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)