PROCESSO Nº: 6831899-92.8270.27.10.0621 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DUARTE - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ocorre a litispendência ou coisa julgada, conforme a hipótese, de ação anulatória ajuizada posteriormente a embargos à execução de título extrajudicial ou vice-versa, quando ambas suscitam o mesmo objeto e causa de pedir, devendo, pois, conforme o caso concreto, ser extinta a presente ação ordinária que foi proposta após a oposição de embargos do devedor, nos termos do art. 267, V, do CPC. 2. Extinção de ofício dos presentes embargos do devedor e apelação do embargante julgada prejudicada. V
(PROCESSO: 84854226732033233027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)