EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PARECER PROFERIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU , ONDE CONSTA A RECOMENDAÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DA PENA DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 26768190376407687799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)