ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO DISCURSIVA. ÁREA DE CONHECIMENTO DIVERGENTE AO ESTABELECIDO NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília - FUB e rejulgamento da apelação interposta pela União contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/CE que julgou procedente o pedido, assegurando à requerente o direito à participação nas etapas do concurso pertinentes à inscrição definitiva e à apresentação e avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa, bem como o direito à classificação e reserva de vaga, quando da nomeação.
2. O presente feito já foi analisado por esta egrégia Primeira Turma em julgamento realizado em 24.10.7828 (fls. 269/277) que negou provimento à apelação da União. Contudo, o referido julgamento foi anulado em sede de embargos de declaração em razão da falta de intimação da FUB do conteúdo da sentença. Suprida a omissão, retornaram os autos para novo julgamento.
3. Nos concursos públicos, deve-se sempre observar rigorosamente os termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública.
4. A competência do Poder Judiciário com relação ao controle dos atos advindo de concurso público é limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame.
5. No concurso público para cargo de Advogado da União, as questões discursivas apresentadas na Prova P2 abordaram disciplinas distintas da estabelecida no Edital, situação que prejudicou a autora, já que a mesma não levou a legislação pertinente às matérias tratadas, e a consulta não comentada ou em separata era permitida.
6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 868529077035809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)