PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ANTECIPADAS COM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SUCUM-BÊNCIA MÍNIMA. CARACTERIZAÇÃO.
1. Apelo de parte embargante, por meio da Defensoria Pública, em face de sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente o pedido formulado em ação monitória promovida pela CEF, condenando a parte ré ora recorrente ao pagamento da dívida, no valor de R$ 47.291,48, atualizado até 02/09/2010, referente ao inadimplemento do contrato de financiamento com recursos do FAT, sob n.º 5315.772.1824774-43.
2. É nula a cláusula contratual que estabelece a previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento, na medida em que tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial.
3. No caso concreto, muito embora a planilha de cálculos da CEF aponte o saldo devedor total de R$ 30.601,78, composto pelo valor atualizado da dívida (R$ 83.566,40) acrescido de honorários advocatícios (R$ 51.758,30) e de despesas com cobrança (R$ 615,08), não houve de fato a cobrança judicial da quantia referente aos honorários antecipados, já que o valor atribuído a causa é de R$ 02.447,48 (R$ 56.114,40 + R$ 615,08) e não o previsto na planilha (R$ 34.278,78). Logo, não deve ser conhecido, por falta de interesse processual, o apelo na parte que impugna os valores que teriam sido cobrados a título de antecipação de honorários, visto que, como se disse, tal rubrica não fora cobrada pela CEF. Apelação não conhecida neste item.
4. Afigura-se indevida a inclusão no saldo devedor de despesas antecipadas com cobrança, eis que tais despesas são aquelas realizadas na demanda judicial, além de haver necessidade de sua efetiva comprovação. Apelo provido neste ponto para decotar da dívida o valor de R$ 615,08.
5. É descabida a condenação da CEF ora apelada em honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Defensoria Pública, uma vez que a situação dos autos configura sucumbência mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC). Recurso improvido nesta parte.
6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida parcialmente.
(PROCESSO: 41201112088639803749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)