PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRANCISCO PEREIRA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 620041-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos a este Plenário para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 379.603 - SC, sob o rito de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 297399) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Santos', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto dera provimento à ação rescisória, para negar provimento à apelação do INSS, reconhecendo o direito do particular de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso.
4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e julgar improcedente o pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 12022964465494977557, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)