Administrativo. Inscrição no COREN/CE, com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso e colação de grau. Possibilidade. Livre exercício da profissão. Princípio da razoabilidade. Precedentes desta Corte Regional. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47812516768453827828, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LUCCA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)