E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA: a Decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se apenas à Revisão do Benefício e não à sua concessão, quando indeferido administrativamente. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. Apelação provida, em parte, para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Ação.
(PROCESSO: 42009883587045209288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)