PROCESSO Nº: 2209481-11.7303.27.8.8550 - APELAÇÃO APELANTE: TERESINHA DE MARIA EDUARDA GONÇALVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA JULIA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NOAH CALDEIRA. PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATRAVÉS DE SINDICATO DA CATEGORIA. INSTAURAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. EXECUÇÃO. HERDEIROS DOS SERVIDORES FALECIDOS. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação executiva proposta. Considerou-se que a apelante não possuía legitimidade para propor execução na qualidade de pensionista do seu marido falecido, consubstanciada no título executivo judicial oriundo de processo coletivo proposto pela Associação dos Servidores Federais de Transportes - ASDNER, em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF, porquanto a ação coletiva só fora proposta em data posterior ao óbito. 2. "Ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva" (AC 693.823-AL, Relator Desembargador Federal Benjamin da Rocha, DJe 22/10/2010). 3. Ação Coletiva que foi protocolizada em 25/05/2006 e distribuída em 07/01/2006 para o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, ou seja, em data posterior ao óbito do autor, ocorrido em 12/09/2006. 4. Com o óbito do servidor sindicalizado, rompe-se o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo, dessa forma, que a entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 30000447498058237470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)