PROCESSO Nº: 4343478-20.1344.19.2.6395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: SAMUEL MENDES (e outros) ADVOGADO: LUCCA ROCHA (e outro) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82564138132670438009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)