Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira Nº: 2420021-21.5760.18.8.7558 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENZO DA LUZ SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DA PETROBRÁS. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 (IMPOSSIBILIDADE) E PELA LEI Nº 12.759/03 (POSSIBILIDADE). PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE EXERCIDA SOBRE CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS IMPROVIDAS. 1. Pretende o autor o reconhecimento, como tempo de contribuição, dos períodos compreendidos entre seu afastamento dos quadros da Petrobrás e o retorno ao trabalho, por força das anistias concedidas pelas Leis nº 8.878/94 e 19.310/03. Requer, ainda, o reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado à Petromisa (26/03/1984 a 06/01/1992) e a respectiva conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Não há previsão na Lei nº 8.878/94 para o cômputo do tempo de afastamento como de efetivo serviço, tendo em vista que mencionada norma confere ao anistiado apenas o direito ao retorno ao emprego anteriormente ocupado, vedando expressamente qualquer efeito financeiro retroativo. 3. Diferentemente ocorre em relação ao período anistiado pela Lei nº 10.790/03, que previu expressamente que os efeitos teriam por parâmetro os acordos firmados pela Petrobrás e homologados pela Justiça do Trabalho no ano de 2003, os quais previram efeitos retroativos, inclusive quanto às remunerações não percebidas, a progressão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), etc., havendo o recolhimento previdenciário, para o FGTS e para aposentadoria complementar, incidente sobre as parcelas pagas. 4. Havendo pagamento da remuneração do período compreendido entre a dispensa do empregado e a sua reintegração, bem como incidindo contribuição previdenciária sobre tais parcelas, não há como se desconsiderar tal período para fins de aposentadoria. 5. Resta devidamente comprovado que o autor trabalhou para a empresa Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA, na função técnico de mineração, sempre nas frentes de lavra de mina subterrânea, atividade prevista no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto n. 06.756/79, como ensejando a aposentadoria ao trabalhador após 15 anos de exercício de tal atividade. 6. Também, esse período ora reconhecido como especial pode ser convertido em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator correspondente, no caso, 2,33, consoante a previsão do art. 70 do Decreto Lei n. 3.048/99. 7. Somando-se o tempo de contribuição comum que o autor detém, àquele reconhecido diante da anistia de que trata a Lei n. 10.790/03 e, ainda, àquele reconhecido como especial, tem-se que o mesmo somava um total de 40 anos e 23 dias, na data do requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, a aposentadoria pleiteada. 8. Nego, pois, provimento à remessa necessária e às apelações do autor e do INSS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 25992762381638134178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)