Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Teixeira 6615519-96.6674.12.4.3553 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : HENRIQUE DA MOTA e outros ADVOGADO : ENZO REZENDE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL VINICIUS DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4919097-51.2268.15.12.7721, homologou os cálculos apresentados pela exequente, ao fundamento de que o pleito da Funasa não merece amparo, uma vez que discute procedimento já alcançado pela coisa julgada, posto que o título executivo formado na ação originária 634-65.3330 (sentença e acórdão) determinou fosse utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal), o que prevê expressamente a utilização do índice IPCA-E, não fazendo menção à Taxa Referencial - TR. 1. Segundo o agravante, ante a recente decisão do STF, que determinou a modulação dos efei tos das ADIs 4425 e 4357, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos valores pretéritos à inscrição do precatório, com a necessária relativização da coisa julgada formada na ação coletiva em destaque, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da REBECA MOURA (20 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de novembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 59.258-PB, des. Francisco Pinto, julgado em 21 de agosto de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 180366, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 10 de setembro de 2016; AC 701468, des. Luiz Miguel Caldeira, DJE de 14 de agosto de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78702824060040770100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)