PROCESSO Nº: 9667602-40.9822.9.2.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: MATHEUS CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO COEXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SEU ESPÓLIO. PENHORA INDIVIDUALIZADA DE BENS. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO A HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80. LUIGI SOUZA. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, indeferiu os pedidos de penhora individualizada de bens do coexecutado falecido, por considerar que já foi realizada a penhora no rosto dos autos do inventário de seus bens, de modo que a satisfação do crédito da exequente deverá se dar conforme decidido pelo Juízo universal, bem como que não houve a citação do representante do espólio. 2. Após a citação do coexecutado que, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade, sobreveio o seu falecimento; sabe-se que, diante do óbito da parte executada, posteriormente à sua citação, o feito executivo terá prosseguimento contra o seu espólio ou contra os seus herdeiros, se já realizada a partilha. 3. "O prosseguimento da ação fiscal contra o espólio ou os herdeiros é medida consentânea com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, sendo de todo ponto contraproducente a comunicação de seu crédito ao juízo de processo de inventário" (PROCESSO: 50828321215725547933, AG112233/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2014 - Página 216). 4. Não há qualquer utilidade na mera habilitação do crédito exequendo junto ao juízo do inventário, já que o art. 29 da Lei n° 6.830/80 expressamente dispõe que a cobrança judicial da dívida ativa da União não está sujeita a concurso de credores ou a habilitação em inventário. 5. "Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus" (REsp 523.060/RS, Rel. Ministro BENJAMIN DA CUNHA, julgado em 19/06/2007, DJ 08/05/2007, p. 194). 6. Tratando-se de execução de obrigação imposta ao próprio de cujus, não há qualquer óbice à penhora individualizada de seus bens, ainda que já tenha ocorrido a penhora no rosto da ação de inventário. 7. João Pedro Gomes. MP
(PROCESSO: 84419292133309998262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)