PROCESSO Nº: 9153439-45.6989.20.5.5547 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: GABRIEL AZEVEDO DE MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA avna EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apela-se de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos a liminar concedida, determinando que a parte impetrada proceda à inscrição do demandante no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas destinadas aos servidores técnico-administrativos da UFRN, IFRN e da UFERSA, no curso superior de Tecnólogo em Gestão Pública na modalidade EAD. 2. O direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e essencial para a formação do cidadão, razão pela qual não deve ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. 3. Precedentes deste Tribunal: REO 76442054478579252144, Desembargador Federal Luiz Miguel Costa, Terceira Turma, EDUARDO FREITAS; AC 83062150192113574491, Desembargador Erick Alves, Quarta Turma, DJE:15/10/2011; APELREEX 982285241289587, Desembargador Federal Arthur Aragão, Primeira Turma, DJE:11/10/2010. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 85259818155649937987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)