TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento. Entendeu o Juízo originário que o sócio administrador indicado não detinha gerência da empresa executada no momento do vencimento do tributo, não se podendo considerar responsável por pagar o tributo (fl. 25).
II. Agrava a Fazenda Nacional alegando que todo aquele que deu causa à dissolução irregular, mesmo que tenha sido admitido após os fatos geradores do tributo, devem ser igualmente responsabilizados, pois assumiu esse risco ao adquirir ativos da empresa executada. Pleiteia que seja incluído no polo passivo da execução fiscal o Sr. Glauber Yago Ferreira.
III. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
IV. É possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular.
V. Essa egrégia Segunda Turma vem entendendo que: "A constatação de que o(s) sócio(s) possuíam poderes de administração no período da dissolução irregular é suficiente para ensejar a sua responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN, sendo prescindível que tal(is) sócio(s) também tenham integrado o quadro societário da empresa à época dos fatos geradores da dívida exequenda" (Segunda Turma, AG 743420/RN, Rel. Des. Federal Breno Porto: 26/05/2015 - Página 65). Ressalvado o ponto de vista do relator.
VI. Compulsando os autos, observa-se certidão do oficial de justiça, datada de 04/12/2013, indicando a dissolução irregular da empresa executada (fl. 21). Verifica-se pelo documento de fl. 24 que o Sr. Glauber Kevin da Rosa está na condição de sócio-administrador da empresa executada desde 19/12/2012, portanto, à época dos indícios de dissolução irregular constatados pelo oficial de justiça. Assim, deve ser acolhida a pretensão da Fazenda de fazer incluir o referido sócio no feito executivo.
VII. Agravo de instrumento provido para fazer incluir o sócio administrador Glauber Calebe Teixeira no polo passivo da execução fiscal nº. 7983457-06.9819.3.5.8865.
(PROCESSO: 37713839918381545531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)