PROCESSO Nº: 2775009-97.8877.14.5.0431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO VICENTE DUARTE (e outros) ADVOGADO: KAIQUE DUARTE LEMOS CALACA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA PORTO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Feito pendente. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema 506 de recursos repetitivos. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recife, 29 de Novembro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Leonardo Pereira Relator
(PROCESSO: 24480134767251375708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)