PROCESSO Nº: 4582553-56.3354.19.5.1322 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTELA ADVOGADO: BRUNO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BENJAMIN SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento a coisa julgada de outra demanda, que tratou do mesmo objeto, qual seja, a obtenção de benefício previdenciário. 2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e presentemente se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Nos termos do artigo 485, V do NCPC extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62079631696801247579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)