PROCESSO Nº: 1927468-15.2146.30.9.9761 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO GOMES ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ROCHA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 1. A omissão, a contradição e a obscuridade, fundamentos legais dos presentes declaratórios, encontram-se previstas no art. 535, I e II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". 2. O embargante alega que houve no acórdão contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora, o julgamento do RE 688.455, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e JOÃO MIGUEL DA COSTA, aleganfo ainda omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4.357/DF e 4425-DF. 3. O INSS pretende é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão o que não é possível, dado que os embargos são destinados, apenas, a remediar omissões, obscuridade ou contradições contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 055.974-AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 76.59.20; RE 647.774-AgR-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 91.77.04; AI 183.777-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 00.68.68; AI 633.226-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 65.97.54. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87412608862672594016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)