ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REJEIÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS DISTINTAS. DIREITO AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 25, II DO DECRETO N. 65.849/72. APLICAÇÃO DO ART. 151, III, DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A empresa agravante agrava de instrumento ante decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara -PE no exercício cumulativo da titularidade da 6ª Vara-PE, Dra. Juan Cardoso,que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança. 2 - A agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para fins de determinar a sustação da eficácia das decisões administrativas (Despacho Decisório - GAB/DRF/REC/PE) proferidas pela Autoridade Coatora e que não conheceram dos Recursos Voluntários por suposta concomitância com ação judicial e, em consequência, que seja determinada a remessa dos recursos para julgamento perante o órgão competente, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais - CARF e que se abstenha de realizar qualquer ato relativo à cobrança dos débitos referente aos processos administrativos nos 57849.251618/4201-70 e 33634.292130/3879-61; 3 - São duas questões colocadas neste agravo de instrumento que devem ser enfrentadas: a primeira, é se existe identidade no pedido e na causa de pedir entre os processos administrativos e judicial apresentados pelo agravante , haja vista a alegação de concomitância pela autoridade impetrada. A segunda, é se o Delegado da Receita Federal tem a competência para impedir o prosseguimento do Recurso Voluntário para a instância superior, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais - CARF sob a alegação de concomitância. 4 - Após detida análise, e agora, considerando todos os elementos invocados tantos nos pedidos administrativo e judicial, constato que nos processos administrativos, oriundos dos autos de infração lavrados em 31.12.0334 postula-se revisão dos parâmetros aplicados à cobrança fiscal, visando à demonstração da irregularidade dos lançamentos, enquanto no Mandado de Segurança, impetrado em meados de 2007, indicado como óbice para o conhecimento e julgamento dos recursos voluntários, limitou-se a uma declaração judicial , visando afastar a incidência na base de cálculo do PIS/COFINS dos pagamentos a título de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Ora , restou esclarecido que o mandado de segurança pretende apenas uma declaração de direito , enquanto os recursos voluntários detêm uma abrangência muito maior, visam demonstrar mediante cálculos a inexigibilidade e a iliquidez do título. Desse modo, não há que se falar em concomitância ou identidade entre as impugnações judicial e administrativa, até porque o mandado de segurança não se prestaria como fórum para instrução probatória, como pretende comprovar o agravante em sede administrativa. 5 - A atribuição para julgar os recursos voluntários contra decisão de primeira instância compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Assim, há de oportunizar-se ao agravante o seguimento dos recursos voluntários ao órgão competente , haja vista o afastamento do incidente de concomitância entre processo judicial e administrativo , bem como em razão do reconhecimento do direito do agravante ao julgamento da impugnação em segunda instância, nos termos do art. 25, II, do Decreto nº 11.114/72. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52896838720981650916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LEVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)