PROCESSO Nº: 0672613-39.8642.13.9.6021 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Correia ADVOGADO: Kaique Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor público ocupante do cargo de médico da FUNASA, que objetiva o recebimento da GDPST, substituída pela GDM-PST, em valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível que o autor, bem como sobre o deferimento da justiça gratuita. 2. No que concerne à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, deve ser mantida. Para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 3. A GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado por meio de uma avaliação de desempenho, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, sem relação, portanto, à carga horária exercida pelo servidor. 4. A Lei n° 12.702/12 instituiu a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas), gratificação que veio substituir a GDPST, e manteve os mesmos critérios de avaliação. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "com a Lei nº 12.702/12, em seu art. 39, IX, foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, cujos parâmetros para o cálculo são os mesmos utilizados para as gratificações dantes referenciadas. Como se vê da legislação acima, as gratificações tratadas na presente demanda são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontra a parte autora, e não no número de jornadas de trabalho exercidas". 6. Constata-se que a FUNASA observou os valores legalmente estabelecidos para os cálculos das gratificações do autor sobre a jornada de trabalho. Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas, de direito à revisão dos parâmetros de cálculo para o pagamento das gratificações analisadas. 7. Recurso de apelação do particular e recurso de apelação da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 02147244902711362228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)