PROCESSO Nº: 3360776-82.2271.26.2.5326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TORQUE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INEXIGIBILIDADE DECLARADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA PRECIPITADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APÓS O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. PROVIMENTO. PROCESSO Nº: 6834368-10.2185.6.6.3318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TORQUE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INEXIGIBILIDADE DECLARADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA PRECIPITADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APÓS O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 23505773847751029211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)