PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena de 01 (um) ano de Reclusão e 10 (dez) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direito, em face do Crime de Tentativa de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal), em razão de ter providenciado Documentação Falsa para obtenção de Auxílio-Reclusão, em favor de Filha Menor de Apenado, perante a Previdência Social.
II - Os elementos documentais e os Depoimentos em Juízo, constantes dos autos, convergem no sentido da Autoria atribuída ao Réu, consistindo a Falsidade em Certidão de Recolhimento de Apenado com a data inicial de Recolhimento, alterada, falsificando-se, ainda, a Assinatura do Diretor da Penitenciária.
III - O Benefício, embora concedido, não chegou a ser sacado, uma vez que a fraude foi descoberta, quando se verificou que o Recolhimento do Apenado ocorreu em data diversa daquela indicada na referida Certidão.
IV - A Autoria repousa, também, no fato de que é do Réu o endereço para onde enviada a documentação do Apenado, de sua Companheira e da Filha Menor, documentação esta utilizada na instrução do Requerimento Administrativo do Auxílio-Reclusão.
V - A Polícia Federal informou que não havia registros policiais de Terceiros se passarem pelo Réu, para obtenção, fraudulenta, de Benefícios Previdenciários, afastando-se, assim, a alegação da Defesa sobre esta suposta Conduta.
VI - O Apelante não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, atinente à caracterização da Autoria.
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 491394562537101, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)