PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARGO AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo a estes, com base no disposto no art. 919, parágrafo 1º, do CPC, uma vez que considerou ausente a relevância dos fundamentos envidados pela embargante, visto que alguns dependeriam de prova pericial, enquanto outros seriam frágeis, a exemplo do que aponta o imóvel penhorado como sede da empresa ora agravante, sendo que seria perfeitamente possível sua penhora, com base no enunciado da súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.580.649, Rel. Min. Ian Campos, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 919, parágrafo 1º, do CPC/2015) em sede de execução fiscal. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante.
3. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)."
4. In casu, vislumbra-se, primeiramente, que o Juízo de origem restou garantido com o bem imóvel oferecido e sua respectiva penhora. Por outro lado, está presente o requisito relativo à plausibilidade do direito material alegado nos embargos.
5. Isso porque, as alegações da agravante são no sentido de que reúne diversas provas a demonstrar a existência de erros quando do levantamento do IRPJ, a exemplo da não inclusão das deduções dos impostos retidos na fonte, ou mesmo da aplicação equivocada de percentual de 32% (ao invés de 8%) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação do Lucro Presumido, embasadas por laudo pericial particular trazido pela agravante, às fls. 417/419. Como se vê, são ponderosas as assertivas da embargante.
6. Ademais, o imóvel penhorado, a garantir a execução, é sede da empresa embargante, o que revela a gravidade do risco da continuidade dos atos de excussão, caso não recebidos os embargos no efeito suspensivo.
7. Sob essa ótica, presentes os três requisitos acima expostos, é de rigor a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual merece reproche a decisão objurgada.
8. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.
(PROCESSO: 30760079126551060102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/06/2016)