PROCESSO Nº: 8592909-31.9975.16.8.3220 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SERGIO RODRIGUES GARCIA DIAS ADVOGADO: Matheus Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUGUSTO FOGAÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 128.150-SC. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos Infringentes opostos contra o acórdão proferido pelo Pleno desse Tribunal que, por maioria, julgou procedente a ação para desconstituir a sentença rescindenda e garantir o direito à Heitor Nunes do particular, sem necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 624.624-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Yuri Fogaça', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Condena-se a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos. 5. Embargos Infringentes acolhidos para negar o direito à Diogo Cavalcanti do embargado.
(PROCESSO: 67611197528495161253, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2017)