Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inc. I, do Código de Processo Civil.
A exequente, instada pelo juízo a falar sobre a prescrição, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, f. 356, maneja a tese de que, durante todo o tempo, vem promovendo o processo executivo e jamais se descurou de diligenciar na perseguição do crédito público, afirmando estanhar a contagem do prazo prescricional, por não se somar os períodos em que o feito esteve paralisado.
Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição em casos tais.
Em suma, todos os esforços para encontrar a devedora e/ou, seus responsáveis tributários restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito obtidas na Junta Comercial acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, após longo período depois de intentada em 08 de agosto de 1993, não se logrou concretude em se localizar valor e/ou bens passíveis de constrição, constituindo-se em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, cerca de vinte e um anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 86263848780884062049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)