AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório complementar, assegurando o pagamento de juros de mora decorrentes de suposto atraso no adimplemento do precatório original.
II. As alegações do INSS encontram-se dotadas de relevância. Há nos autos uma cópia da AP - Autorização de Pagamento, dando conta de que o dinheiro necessário ao pagamento do débito judicial foi repassado ainda em dezembro/2001 (fls. 49/51 e 63/73), dentro do prazo constitucional.
III. "Restou comprovado nos autos que o pagamento do precatório original foi realizado dentro do prazo constitucional, mediante a apresentação da respectiva Autorização de Pagamento, dando conta de que o dinheiro necessário ao pagamento do débito judicial foi repassado ainda em dezembro de 1993." (Precedente: FERNANDO SANTOS. Quarta Turma. AC6416/CE. Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli. Julg. 14/03/2012. DJe 24/08/2012).
IV. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04195187749592463540, AGRAVO DE INSTRUMENTO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)