ADMINISTRATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. MILITAR DA MARINHA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NOS TERMOS DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a reinclusão do autor nos quadros do Exército do Brasil, na condição de soldado reformado, com a remuneração na forma da Lei 6.880/80.
II. O autor apela alegando, em síntese, que o acidente ocorreu quando se encontrava em serviço, o tornando incapaz para o serviço militar. Finalmente, diz que foi licenciado ex-offício, tendo direito à reforma pretendida.
III.Não sendo o autor militar estável nos termos do artigo 50 da Lei 6.880/80, sua reforma só poderia ser concedida se verificada a incapacidade permanente para o serviço nas forças armadas.
IV. No caso dos autos, o autor foi desligado das Forças Armadas antes de adquirir estabilidade. Desta forma, só poderia ser reformado se fosse
V. O laudo pericial acostado às fls 346/365 afirma que o autor não se encontra incapaz, estando em condições de prover a sua subsistência.
VI.Apelação improvida.
(PROCESSO: 10234946585878426249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)