PROCESSO Nº: 0745770-38.5194.2.4.7447- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ROCHA e OUTRO AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE JULIANA MONTEIRO: ENZO PIRES PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES JÚNIOR turma: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DOS EMBRGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. VINICIUS ARAGÃO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOMAS NÃO CONHECIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, julgando procedentes os embargos à execução, declarou a inexigibilidade do titulo executivo, condenando o agravante por litigância de má-fé e pondo fim ao processo de execução. 2. Ato judicial impugnado que possui natureza jurídica de sentença que, acolhendo os Embargos à Execução, extinguiu o processo de cobrança e, dada sua natureza terminativa, deve ser desafiado por apelação, e não por agravo de instrumento. Precedente deste Regional: AG 904795, DJE07/04/2015, Relator Desembargador Federal Juan Viana. 3. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (art. 475-M, § 3º, do CPC). 4 Hipótese em que o manejo de agravo de instrumento constitui Isaac da Conceição grosseiro, o que desautoriza a aplicação do Princípio da fungibilidade recursal. (AGRESP 731397830911, EMANUEL NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/10/2014 ..DTPB:.) 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 06292722555073363378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)