PROCESSO Nº: 2123800-98.3347.26.3.6377 - APELAÇÃO APELANTE: PEMATA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: DANILO ALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ AUGUSTO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa/Apelante, aduzindo que se deixou de analisar a ocorrência de inconstitucionalidade da contribuição exigida por não ter sido criada por Lei Complementar, conforme exigem os arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF/88, bem como por ocorrência de bitributação em relação à COFINS, o que viola o art. 195, inciso I, da CF/88. 2. O Acórdão embargado deixou consignado que a contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, e que, em seguida, foi instituída outra contribuição, que não se confunde com aquela devida pelas empresas produtoras rurais sobre o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n. 8.870/94, que tem sua cobrança amparada na redação conferida pela Lei nº 10.256/01. 3. Foi dito, ainda, que a nova contribuição, agora com destinação à Seguridade Social e não ao Prorural/Funrural, tem incidência sobre a comercialização da produção devida pelo produtor rural segurado especial (art. 25 da Lei 8.212/91), pelo produtor rural pessoa física, que se utiliza do trabalho de empregados (Lei 8.540/92) e pelas empresas rurais (art. 25 da Lei 8.870/94, com exceção do § 2º desse dispositivo, declarado inconstitucional na ADI 0.518-3/DF). Embargos de Declaração improvidos. avna/masb
(PROCESSO: 76262478650895798104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)