PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por SOPHIE CARVALHO contra sentença que o condenou como incurso no Art. 168-A c/c Art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa;
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e multa, fixada em 58 (cinquenta e oito) dias-multa (fls. 437 e ss.);
3. Por força da Súmula 497 do STF, deve-se excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 02 (dois) anos de reclusão;
4. Conquanto a manifestação do Ministério Público Federal tenha apontado como termo inicial do prazo prescricional a ocorrência do fato gerador do tributo, resta sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária é delito de natureza material, que "pressupõe, para sua consumação, a realização do lançamento tributário definitivo, momento a partir do qual começa a contagem do prazo prescricional" (HC n. 272438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Fernanda das Neves, DJe de 12/3/2013);
5. Passados, então, pouco mais de 02 (dois) anos entre a data de inscrição do débito em dívida ativa (29/03/2011, cf. fls. 409/411) e o recebimento da denúncia (19/03/2013, cf. fls. 08/09), e tendo em vista que o réu contava com 76 (setenta e seis) anos na data da sentença (nasceu em 21/08/1939, cf. fls. 58), verifica-se haver decorrido lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição retroativa (02 anos, a teor do que dispõem os Artigos 109, V, e 115, ambos do CP), o que se comunica à pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
6. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
7. Provimento da apelação. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 43390999577069443628, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)