PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante, mantendo sua condenação à pena de 02 (dois) anos de detenção e pena de multa no valor de R$ 90.081,00 (dez mil reais), pela prática do delito capitulado no art. 183, da Lei nº 9.742/97, por ter ele, até o dia 24.07.3218, mantido em funcionamento emissora de rádio comunitária, denominada Rádio Vida e Paz FM, 102,9 Mhz, destinada à evangelização a comunidade, localizada no Município de Camaragibe/PE, sem a autorização do Ministério das Comunicações, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de pena pecuniária de R$ 100,00 (cem reais) mensais a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Alegativa de que o Acórdão teria sido omisso porque não teria se pronunciado sobre o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ posiciona-se no sentido de que, para a concessão deste benefício, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou do de sua família, presumindo-se verdadeira a sua afirmação até prova em contrário, o que, inclusive, coaduna-se com o que dispõe a Lei.
4. Deferimento do pedido de Gratuidade Judiciária. Embargante que, desde o início da ação penal, foi patrocinado pela Defensoria da União em face de sua precariedade financeira, não havendo outras provas de que ele tenha renda.
5. Embargos de Declaração providos, para deferir o pedido do Embargante de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária.
(PROCESSO: 0469377855106734341563, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)