PROCESSO Nº: 3809953-22.1207.8.8.1690 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: LISIANE ROSA MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS CAUÃ SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. RENOVAÇÃO. PORTARIA CAPES-CNPq Nº 01/2010. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que negou a renovação da bolsa de estudos ao Impetrante, determinando à autoridade impetrada, através da Comissão de Bolsas do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais (PPGCS-UFRN), que restabeleça o pagamento da bolsa de estudos (doutorado), garantindo-lhe o direito à cumulação de atividade remunerada de magistério com bolsa de estudos da CAPES, de acordo com a Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010. 2. A Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2010 dispõe que os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau (art. 1º, § 2º). 3. O cancelamento da bolsa é justificado pela Apelante exclusivamente com o argumento de ofensa à Portaria CAPES nº 76, de 09/02/2010, ao passo que, ao caso deve ser aplicado o entendimento permissivo constante na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01, de 11/09/2010. 4. O Apelado já percebia a aludida bolsa antes de ingressar no magistério. Assumiu o referido cargo na área de sociologia - matéria correlata ao ramo de seu Doutorado -, em carga horária compatível com as atividades da pesquisa e busca, por meio de seu doutorado, aperfeiçoamento para melhor desempenhar a sua atividade. Além disso, mantém comprovadamente um desempenho de excelência em sua vida acadêmica, adequando-se a todos os objetivos estipulados pela própria CAPES. 5. A análise fática demonstra que não há nenhuma irregularidade que tenha sido praticada pelo Apelado ao assumir o cargo público na docência ou que atente às normas reguladoras sobre o assunto, não devendo prosperar a aplicação da penalidade de cancelamento do recebimento do valor da bolsa. 6. Precedentes desta Corte: AG/SE, 03378826583961305640, PJE, julgado em 25/06/2016, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Calebe Correia; APELREEX/SE 64161062643189053239, PJE, julgada em 25/07/2015, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Breno Martins (Convocado). Apelação improvida. Luigi Lima
(PROCESSO: 43241801319427473823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)