EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI nº 9.636/1998. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A taxa de ocupação de terreno da marinha tem natureza jurídica de preço público, não estando submetida às disposições do CTN no que diz respeito à prescrição. 2. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo prescricional deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é credora quanto naqueles em que ela é devedora (TRF5 - 3ª T., AC 88500099535982896734, j. 08/09/2015). 3. Por ocasião do julgamento do REsp nº 7.768.635 - PE, submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. JOÃO PEDRO MENDES, ficou assentado que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, seria de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submeteriam ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.6361998, sendo que os anteriores à mencionada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, estariam submetidos ao prazo do Dec.-Lei 20.9101932, art. 1º (STJ - 1ª Seção, REsp n. 8989838, DJE de 17/dezembro/2010). 4. Razão assiste à apelante UNIÃO quanto à falta de interesse de agir em relação a parte do débito de que tratam os autos, porque todo o período da cobrança das taxas de ocupação de terreno de marinha referente ao imóvel situado na Rua Herculano Bandeira, 513, Pina, Recife/PE (RIP 1056.890.7596-12), for cancelado e/ou extinta por prescrição. 5. Não merece reparos a sentença recorrida na parte que reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de ocupação do imóvel situado na Rua Barreiros, lote n.º 727, Pina, Recife/PE (RIP 8712.161.66272-33), em virtude da prescrição ocorrida até o ano de 2007. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72266894081420445528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)