PROCESSO Nº: 4303708-36.0150.15.7.9266 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: ERICK SILVEIRA PIMENTEL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): PAULO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DA CUNHA ÓRGÃO: CARLOS EDUARDO JESUS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LEVI REZENDE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 875.607/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão do seu benefício, com base nos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, pagando as diferenças devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. A hipótese dos autos não comporta reexame necessário. Conforme dispõe o artigo 496, § 4º, II do Código de Processo Civil, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido do autor diz respeito a adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 222.443/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio do autor, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9014137-90.9733.12.10.3982, 0123130-67.7376.23.11.9269 e APELREEX nº 16.285/PB. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62145027411167091740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)