PJE N° 2897307-69.9100.24.12.7215 AGRAVANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRAVADO(S) : INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA - ME ADVOGADO(S) : YAGO BARROS e outros ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL (PROLATORA DA DECISÃO: MARCELO DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Juízo a quo, confirmando a liminar antes deferida, prolatou sentença concedendo a segurança para declarar nulos os autos de apreensão e paralisação lavrados pelo DNPM em face da recorrida. Contra esse provimento jurisdicional foi interposta apelação, tendo sido requerido o seu recebimento no efeito suspensivo, com fulcro no parágrafo único do art. 558 do CPC. Nada obstante esse pedido, o magistrado apenas a recebeu no efeito devolutivo, motivo pela qual o DNPM manejou o presente agravo de instrumento. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao apelo nas hipóteses em que ele naturalmente não o tenha (art. 520 do CPC) depende do atendimento aos seguintes requisitos, nos termos do art. 558 do CPC: a) relevância da fundamentação; e b) possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação caso a sentença produza de logo seus efeitos. 3. A motivação - a exposição das razões de fato e de direito que conduziram o administrador a praticar determinado ato administrativo - é regra que deve nortear a atividade administrativa, como expressamente previsto no art. 2º da Lei n° 9.784/99. A falta dela, em especial quando o atuar do poder público acarreta restrições à esfera jurídica do administrado, ocasiona a nulidade do ato, sobretudo porque obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso, malgrado haja nos referidos autos alusão aos dispositivos legais que ensejaram a lavratura, inexiste qualquer menção à conduta da recorrida subsumível aos textos normativos indicados, vale dizer, não há descrição das circunstâncias fáticas causadoras da autuação. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34343754710522116336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)