PROCESSO Nº: 8385484-19.0473.11.12.6254 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (e outro) ADVOGADO: ISRAEL JOÃO LUCAS GOMES APELADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: ISRAEL CAIO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOS VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRANSBORDO E DEMAIS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANTT aduzindo que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação dos arts. 741 e 884 do Código Civil; 45 da Lei nº 9.784/99; 231, VIII, do CTB; 29, II, da Lei nº 8.987/95, 29 e 78-A da Lei nº 10.233/01. 2. Foi dito que já está pacífico na jurisprudência o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação de veículo autuado pela prática de transporte de passageiro, sem a devida autorização, ao pagamento de transbordo, haja vista se tratar de penalidade prevista, apenas, no Decreto nº 2.521/98 e 2º, III, e 3º, I, da Resolução ANTT nº 4.287/2014. 3. Fez-se observar, também, que as despesas de transbordo devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, inclusive, ação de execução, de modo que, ainda que sejam legítimas a apreensão do veículo e a imputação da despesa de transbordo, é abusiva a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento desses valores. 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. av/rdhc
(PROCESSO: 46636824301149335541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)