PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por LUIZ MIGUEL PIRES. contra sentença que condenou este último pela prática do crime previsto no art. 304, do Código Penal (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa no valor de 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No mesmo decisum, contudo, foram absolvidos os denunciados F.C.F. e M.E.D.V., com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal").
2. Narra a denúncia que, em novembro de 2011, RAUL BARBOSA., F.C.F. e M.E.D.V. fizeram uso de ficha médica falsa em face da Delegacia de Polícia Federal, após contrafazê-la material e ideologicamente com o objetivo de produzir efeitos probatórios perante a Previdência Social. A falsidade se deu com o evidente objetivo de facilitar a percepção fraudulenta de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial pela Sra. Paulo Almeida, na medida em que foi indevidamente qualificada como agricultora na ficha clínica fraudada.
3. Nas razões do recurso, pretendendo a absolvição, a defesa de LUCAS GABRIEL SALES. alega/requer: a) a incompetência absoluta da Justiça Federal; b) a ausência de provas da autoria e da materialidade; c) a atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira; d) atipicidade do crime de uso de documento público falso quando cometido pelo próprio falsificador, constituindo um só delito, o de falsificação de documento público previsto no art. 297 do CP; e) a desclassificação da conduta para falsificação de documento particular (art. 298 CP); f) ausência de dolo; g) erro na dosimetria da pena, ocorrendo reformatio in pejus uma vez que o juízo de origem, acolhendo os aclaratórios opostos pela defesa, majorou a pena-base de 02 para 04 anos; h) a fixação da pena-base no mínimo legal por entender que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao recorrente; i) a aplicação da atenuante do art. 66 do CP em razão de o recorrente ser portador de doença degenerativa necrosante e, ao final, a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal; e j) a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e o direito de recorrer em liberdade.
4. De seu turno, nas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende ver condenados os denunciados F.C.F. e M.E.D.V. pela prática dos delitos tipificados nos arts. 297 e 304 ambos do CP, em pena definitiva não inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, por entender terem aqueles participado da falsificação do documento, fase necessária ao posterior uso do documento perante a autoridade policial federal.
5. Trata-se de apresentação de ficha médica falsa perante a Delegacia de Polícia Federal. Há evidente lesão a serviço público federal, justificadora da competência da Justiça Federal comum para a causa. Preliminar de incompetência afastada.
6. Adequada a absorção do delito de falso pelo crime de uso de documento falso em razão de aquele ter sido o meio necessário, fase para consecução do delito-fim, restando claro o nexo de dependência entre as condutas ilícitas por se encontrar na mesma cadeia de acontecimento. Potencialidade lesiva esgotada no crime-fim visado.
7. "O réu F.C.F., como médico do Hospital Maternidade Claudina Stella Gonçalves de Apodi/RN, efetivamente preencheu a ficha clínica de Stella Porto, com dados referentes a diagnóstico médico da paciente, de duas consultas, anotando as datas 22/11/1994 e 06/04/1998. O Laudo Pericial (fls. 10/16) é incisivo ao apontar tal falsificação. Porém, não há nos autos prova de que tenha feito uso do documento, razão pela qual impõe-se sua absolvição, visto que não se trata mais de imputar ao réu a conduta de falsificar, mas tão somente o "uso" do documento falso. A ré M.E.D.V., muito embora tenha participado da falsificação, não a usou. Pelas mesmas razões, deve ser absolvida, tal qual o réu Daniel Campos."
8. Incontroversa a prova da materialidade do fato delituoso, eis que foram acostados aos autos: i) original da ficha clínica em nome de Isabel Rezende, apresentada perante o Delegado de Polícia Federal de Mossoró/RN (enviada através do Ofício nº 41/2011 - Hospital Maternidade Claudina Alexia Moura); ii) auto de apreensão; iii) Declaração expedida pela Maternidade Claudina Juliana Castro, qualificando Yuri da Mota como agricultora; iv) cópia do Ofício nº 020/2010 - Hospital Maternidade Claudina Emilly Gomes, informando que "não foi encontrado nenhum registro de internamento ou qualquer outro tipo de atendimento em nome de LUCAS GABRIEL DA MOTA"; v) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 669/2011-SETEC/SR/DPF/RN, atestando a simulação de envelhecimento da aludida ficha clínica por meio de uso de líquido; e vi) termo de declarações prestadas perante a autoridade policial pelo corréu F.C.F., informando que concluiu o curso de Medicina em 08/1998 (informação ratificada pelo CREMERN), que apenas passou a atuar na Maternidade Noah Silveira no ano de 2004 e, sendo assim, que não poderia ter atendido a paciente João Felipe Cardoso em 11/05/94 e 30/06/98.
9. A autoria delituosa e o elemento subjetivo do tipo (dolo), da mesma forma, restaram evidenciados apenas quanto ao réu VITOR HUGO VIEIRA. o qual, se valendo da função de Diretor Administrativo do Hospital Maternidade Claudina Isabelly Pereira, enviou à DPF o Ofício nº 041/2011 contendo informações falsas e, ainda, anexando uma ficha clínica (boletim de atendimento) com sérios indícios de falsificação ideológica e material, notadamente pela presença de inserção de líquido inoculado (café) com objetivo de simular o processo de envelhecimento do papel.
10."(...) difícil imaginar, mesmo após a colheita de depoimentos onde se levantou que os arquivos de anos anteriores foram incinerados por ordem da Direção anterior, a hipótese de que a ficha surgiu em cima de sua mesa, após uma busca efetuada por funcionários do hospital, a mando dele próprio - Diretor Administrativo".
11. Alegação de atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira afastada. Como bem registrado pelo juiz sentenciante, a falsificação fora detectada pelo Delegado de Polícia Federal, "pessoa experimentada nas lides forenses, apta a 'perceber' de pronto uma falsificação desse porte", sem olvidar, ainda, que no aludido laudo pericial, foi necessária a utilização de luz ultravioleta a fim de que o expert pudesse identificar a "a falta de homogeneidade de fluorescência do papel onde o envelhecimento artificial não atingiu completamente o papel".
12. "No tocante à desclassificação de falsificação de documento público para falsificação de documento particular, tal análise restou prejudicada com a tese aqui esposada, pois no presente caso a falsificação apenas serviu como 'crime-meio' para o uso. Não há, portanto, que se falar em falsificação, seja de documento público, seja de documento particular, visto que, conforme discorrido, a conduta delitiva em apreço é a de USO DE DOCUMENTO".
13. João Vitor Silveira o pedido do MPF no sentido de ver condenados os denunciados DANILO DA CUNHA DE FREITAS e YURI GOMES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 297 e 304 ambos do CP, porquanto não demonstrada a participação dos apelados em tela em tais condutas delituosas, especialmente considerando que a apuração dos fatos restou sobremaneira prejudicada na medida em que a prova oral colhida em juízo teve o áudio comprometido (v. certidões de fls. 188/189), o que impediu a aferição por esta Relatoria de eventual participação dos aludidos acusados na prática delituosa.
DA DOSIMETRIA
14. O juízo de origem, na primeira fase, após avaliar desfavoravelmente a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito, fixou a pena-base em 04 anos de reclusão e 100 dias-multa, o que, ausentes atenuantes/agravantes e/ou causas de diminuição/aumento de pena, restou a pena privativa de liberdade definitiva mantida em 04 anos de reclusão e 100 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).
15. Não trata a hipótese de reformatio in pejus, mas, tão somente, de retificação de erro material no qual, inadvertidamente, restou registrado na sentença um quantitativo da pena-base menor do que aquele efetivamente pretendido pelo juízo sententicante, mormente diante da avaliação negativa conferida pelo Magistrado na primeira fase da dosimetria a algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (in casu, culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito), o que, só por si, já obstaria a fixação da pena-base no mínimo legal, como pretendido pela defesa.
16. Dentre as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), foram avaliadas negativamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. Nada a reparar.
17. Da mesma forma, restaram negativamente avaliadas pelo juízo a quo as consequências do crime ("as consequências do crime cometido são gravosas, tendo em vista que a tal ficha clinica foi usada como instrumento de prova para aposentadoria da Sra Valentina Sales, trazendo prejuízos à Previdência Social"), tais fundamentos não autorizam o recrudescimento da pena-base, sob pena de bis in idem, porquanto já sopesados na circunstância judicial alusiva à culpabilidade. Desta forma, considerando que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, apenas 03 (três) foram avaliadas negativamente, razoável a redução da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
18. Indeferimento do pedido de aplicação da atenuante do art. 66 do CP ("A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei"). A circunstância de o recorrente ser portador de doença degenerativa necrosante não se mostra de relevância e/ou correspondência com as condutas por ele praticadas (TRF5, ACR9960/SE, Rel. Des. Federal FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, Otávio Cardoso, DJE 07/08/2015, p. 42)
19. Não havendo atenuantes/agravantes e/ou causas de diminuição/aumento de pena, resta a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", CP). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos moldes em que fixados pelo juízo sentenciante.
20. Com a redução da pena privativa de liberdade ora realizada, razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 100 (cem) para 80 (oitenta) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
21. Prejudicado, por falta de interesse recursal, o pedido de o acusado recorrer em liberdade, na medida em que já assegurado tal direito pelo juízo a quo.
22. Apelo do MPF desprovido. Provimento parcial da apelação interposta pela defesa para o fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
(PROCESSO: 27946549456036933610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)