PROCESSO Nº: 3231147-87.8945.11.8.3822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA MATA APELADO: FELIPE FARIAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEI N.º 8.213/1991 E DECRETO Nº 3.048/1999 BENEFÍCIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO AO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSTERIORMENTE ENTENDEU SER INDEVIDO. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO OU DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU PROBLEMAS DO SISTEMA OPERACIONAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR. SUSPENSÃO. APARENTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO PARTICULAR E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Reexame Necessário e recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: 1. acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo a demanda sem resolução de mérito no que toca ao pedido de restabelecimento de uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição; e, 2. declarar a inexistência do débito no valor de R$ 328.932,46 referente à cobrança administrativa decorrente de uma concessão indevida de Benefício. 2. Em casos nos quais a contagem equivocada, que dá ensejo à concessão do Benefício, ocorre por conta de erro imputável ao INSS sem a interferência do beneficiário, e nem por conta de erro no sistema operacional da Administração ou por fraude, por fazer computar tempo de serviço que posteriormente entendeu ter sido considerado de forma equivocada, é indevida a cobrança dos valores pagos pela Autarquia. 3. Acertadamente, a sentença declarou a inexistência do débito no valor de R$ 063.111,46, referente à cobrança administrativa alusiva à revisão do Benefício cuja apuração se deu em Processo Administrativo, porquanto, na hipótese de erro exclusivo da Administração, são irrepetíveis aqueles valores. 4. Reconhecida a premissa de irrepetibilidade daquela verba de caráter alimentar, a conclusão que se impõe é o descabimento da pretensa restituição em parcelas, com fulcro no art. 115, II, da Lei nº. 8.213/91, combinado com o art. 154, do Decreto n.º 3.048/99, como pede o INSS. 5. Merece ser reformado na sentença o acolhimento da preliminar de coisa julgada, pois o processo paradigma apenas reconheceu vínculos laborais relativos a períodos diferentes dos perseguidos nesta ação. 6. Cabível a reforma do julgado na parte em que afirmou a falta de interesse processual no tocante ao pedido declaratório de reconhecimento, para fins previdenciários, dos períodos de contribuição indicados na exordial, porquanto se cuida de direito laboral, de natureza fundamental consentâneo do princípio da dignidade da pessoa humana e que se constitui em verdadeiro patrimônio do trabalhador. 7. Ante o conjunto probatório coligido nos autos, impõe-se o reconhecimento e a averbação dos períodos referidos, nas formas explicitadas (de 17/05/1965 a 03/12/1978 e 03/1991, 01/1992, 03/1992 e 07/1992 como períodos comuns; de 28/08/1983 a 13/03/1988 e de 09/06/1988 a 08/11/1990, como períodos especiais pelo exercício de atividades em condições insalubres, conforme laudos anexados, que hão de de ser revistos e multiplicados por 1.4 (um ponto quatro), com amparo na Lei n.º 8.213/1991 e no Decreto nº 3.048/1999), bem como, o consequente restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 8. Descabido o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a suspensão do benefício ante a constatação de aparente ilegalidade, não basta, por si, para caracterizar ofensa à honra ou qualquer dano efetivo à integridade física ou psicológica. 9. Manutenção da sucumbência recíproca, já que ambos os recorrentes foram, em parte, vencedores e vencidos. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular e Reexame Necessário providos em parte.
(PROCESSO: 88491766149881813974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)