EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 00.126/32. CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ.
1. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
2. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 2.413.629, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC).
3. O prazo aplicável às multas administrativas é de 5 (cinco) anos, inclusive para as infrações anteriores à Lei 9.873/99, que seguem o disposto no art. 1º, do Decreto nº 97.147/32.
4. Hipótese em que o crédito exequendo foi regularmente constituído mediante auto de infração, cuja notificação data de 17/09/2002, sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição. O Executado, por seu turno, foi citado por edital, em 26/10/2013.
5. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não, o mero despacho ordinatório da citação do executado, teria aptidão para interromper o lustro prescricional para a cobrança dos créditos tributários.
6. O Superior Tribunal de Justiça -STJ sedimentou o entendimento, em sede de Recursos Repetitivos - REsp 8006221/SP, segundo o qual o artigo 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º, do artigo 219, do CPC, de sorte que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao exequente.
7. De acordo com o que se acha posto no precedente acima citado, com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da lide.
8. Considerando-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu no dia 26/02/2002 e a citação por Edital ocorreu em 12/12/2013, esta retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução Fiscal, que se deu em 28/11/2005, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
9. Aplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, em face da ausência de inércia processual da Apelante.
10. Apelação provida, para afastar a prescrição decretada pelo MM. Julgador singular e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 84991314824279924118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)