AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Entendeu o Juízo originário que a matéria alegada pela excipiente não é aferível do simples confronto da argumentação com os documentos, pelo que não pode ser conhecida como simples incidente da execução.
II. A agravante alega, em suas razões, que as CDA's que lastreiam a Execução Fiscal nº. 1438897-63.2598.14.6.3778 são incertas, ilíquidas e inexigíveis, posto que visam cobrar contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de 1/3 férias, horas extras, aviso prévio indenizado dos 15 primeiros dias do auxílio-doença, da licença maternidade e das férias gozadas. Pleiteia o provimento do agravo e a extinção da execução. Liminar indeferida à fl. 67, ante a ausência do perigo da demora.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, argumenta que a questão invocada pela agravante requer uma complexa dilação probatória e que a dívida inscrita em CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Requer a manutenção da decisão agravada.
IV. Deve ser mantida a decisão recorrida. Não merece guarida a pretensão da parte agravante em discutir a legitimidade do título executivo através da via estreita da exceção de pré-executividade, pois a discussão a respeito da iliquidez dos valores embutidos na CDA não é matéria de ordem pública, mas típica da ação incidental de embargos à execução, que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção. Precedente: Segunda Turma, AG/SE 23744711335894719148, Rel. Des Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, Julgamento: 02/05/2017.
V. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, a pretensão de desconstituição da validade do referido título executivo. (Processo: 30301935406452436161, Ag200051/Se, Relator: Desembargador Federal Noah Azevedo (Convocado), DJE 20/04/2015).
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30399379961423319507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)