Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves Nº: 9115825-79.7330.10.3.6068 APELANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS OTÁVIO MOURA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇOES DE CUSTEAR O PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SOPHIA SANTOS em face da sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC/2015, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. 2. Alega a apelante que faz jus ao benefício da justiça gratuita, embora tal pleito tenha sido indeferido pelo juízo de origem de maneira equivocada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Aduz que o requerimento da assistência judiciária gratuita pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a sentença, e que, negá-lo a requerente seria impedir o seu acesso à justiça. Pugna, portanto, pelo reconhecimento do seu direito ao benefício, procedendo-se à reforma da decisão vergastada. 3. Percebe-se que o juízo de origem indeferiu de plano o requerimento da gratuidade da justiça, sem observar a determinação do §2º, art. 99, CPC/15, deixando de conceder prazo para que a apelante comprovasse o preenchimento dos pressupostos. É caso, portanto, de reforma da decisão. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 13746264715985735658, Desembargador Federal Alexandre Nogueira, MARCOS VINICIUS FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data: 04/01/2014 - Página: 215; PJE 68500356398090146998, AC/PE, Rel. Des. Fed. Yago Dias, Primeira Turma, j. em 02/04/2014; AC 354637/RN, Rel. Des. Fed. Antônio Barbosa, João Gabriel Melo, j. em 15/10/2013, DJE 04/03/2013; AC 23799334974882797784, Desembargador Federal Lucca Alves, EDUARDO SOUZA - Olivia da Luz, DJE - Data: 29/02/2016 - Página: 28; PJE 10108664224425050672, AG/SE, Rel. Des. Fed. Benjamin Jesus, 1º Turma, Julgamento: 25/08/2017). 5. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada, que a renda mensal da apelante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Observa-se ainda, no caso concreto, a existência de eventuais descontos sobre o seu rendimento bruto (Imposto de Renda; Previdência; Despesas com Saúde). 6. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, a apelante presta declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo à sua subsistência e de sua família. 7. Considerando que a apelante possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos e afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão apelada, para fins de deferimento do benefício. 8. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento, mormente porque há requerimento de produção de provas em audiência. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 71885842893981003336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)