RETORNO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EXTRAPETITA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE ABSOLUTA.
I. O acórdão da Segunda Turma de fls. 55/63 se posicionou no sentido de negar provimento à apelação para julgar improcedente os embargos à execução. Após a declaração do trânsito em julgado e a baixa do processo, retornam os autos em razão do despacho da Juíza Federal Bianca Vieira, à fl. 69.
II. Compulsando os autos, observa-se que o julgamento da apelação produziu um acórdão extrapetita. De fato, o processo cuida de uma execução fiscal e não de uma ação incidente de embargos à execução, conforme foi apreciado no acórdão de fls. 55/63. Ademais, no feito não foi apresentada nenhuma defesa por parte do executado. Diga-se também que o número que consta no julgamento da apelação (AC 998015/PE) não corresponde ao número inscrito na autuação (AC 000572/PE).
III. Este egrégio Regional já entendeu que, nas hipóteses de julgamento de matéria estranha à lide, deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão viciado: "verifica-se que o acórdão impugnado cuidou de matéria estranha à lide (prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria do foro, fls. 59), padecendo de vício de nulidade, por se tratar de julgamento extra petita. De outro lado, deixou de apreciar a questão suscitada pelo INSS em torno da nulidade absoluta do feito quanto aos autores DAVI NUNES e JOÃO VITOR MORAES, falecidos antes da citação do INSS na ação principal". (EDAC 027667/01/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Amanda Lucena, unânime, DJ: 07/10/2009 - Página 144).
IV. De ofício, reconhece-se a nulidade absoluta do acórdão proferido às fls. 55/63.
(PROCESSO: 261837721375925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)