PROCESSO Nº: 0074291-24.2726.12.4.8141 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO acerca de DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ENZO COSTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que "conquanto o demandante afirme que lhe foi disponibilizado saldo de cheque especial sem prévia solicitação, o que, em tese, configuraria prática abusiva, nos termos do art. 54, § 4º E 51, IV, KEVIN ALVES, XV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o saldo foi por ele utilizado", assim como que na hipótese dos autos, "deve ser entendido que a ausência de prévia solicitação de majoração do limite do cheque especial restou suprida com a adesão do apelado a tal ato, ao utilizar os valores que lhe foram disponibilizados". 3. Ademais, consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2665499/AL. DJe: 23/07/2012. Rel: Ministra ANA CAROLINA BARBOSA. Davi Lucca Silva. Decisão unânime) 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80525339330042456753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)