PROCESSO Nº: 4468753-27.9920.12.9.2751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LOURIVAL PESSOA MARQUES ADVOGADO: Erick Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Farias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 28.05.5430, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Lívia Gomes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61659824673763054207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)