PROCESSO Nº: 3119778-21.1206.3.9.2039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO ARAGÃO CAROLINA DA CUNHA ADVOGADO: ISAAC ALVES BÁRBARA MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. LAUDÊMIO. COBRANÇA INDEVIDA. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO PAGAMENTO PARA A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou a União que se abstenha de cobrar novo laudêmio referente às transferências do domínio útil do imóvel da Arquidiocese de Natal para a Sra. A.M.C. e desta para o Autor, bem como que transfira o domínio útil do imóvel para o nome do Autor, após o atendimento das demais obrigações legais. 2. Comprovação do pagamento dos laudêmios pelas duas transferências, tanto pela Arquidiocese de Natal quanto pela Sra. A.M.C., respectivamente em outubro de 2002, no valor de R$ 97.803,55 (catorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), e em maio de 2008, no valor de R$ 3.375,20 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). 3. O recolhimento do segundo laudêmio, referente à transferência de titularidade do imóvel da Sra. A.M.C. para o Autor foi computado equivocadamente em nome da Arquidiocese de Natal, fato reconhecido pela própria União (Ofício n.º 214/2015 - SPU/RN -8286588.950936- e no doc. identificador 9193123.658100). Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 46714558627186367756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)