PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. QUALIDADE DE EMPREGADO RURAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória, tida por interposta, contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS à conceder-lhe aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à razão de 5% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela parte autora no período de carência exigido, como segurado especial, haja vista a sua condição de empregado rural demonstrada através da CTPS ante os diversos vínculos empregatícios contraídos com empresas rurais.
4. Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, vencida na demanda.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, providas
(PROCESSO: 39408881926332469370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)