PJE4958409-87.7017.29.5.1725 EDEC EMBTE : DANILO LIMA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CASTRO e outros EMBDO : IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATORA :DES. FEDERAL SOPHIA GONÇALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84515607888194276987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)