PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBAS IRREPETÍVEIS. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que rejeitou a impugnação da União e determinou o cumprimento da obrigação de fazer requerida em execução provisória de título judicial. Entendeu o Juízo originário pela possibilidade de implantação de benefício de pensão de ex-combatente em sede de execução provisória.
II. Apela a União alegando a ausência dos requisitos para se requerer a execução provisória de sentença, como a considerável possibilidade de mudança do posicionamento do Judiciário sobre a matéria e a impossibilidade de reversão dos danos causados à Fazenda, visto que as verbas alimentares são irrepetíveis. Argumenta que a demanda apresenta ampla divergência a respeito do direito da exequente à pensão especial de ex-combatente e que não há nos autos qualquer documento que comprove a situação de necessidade da postulante. Aduz também que o que se busca é a antecipação dos efeitos da tutela de benefício, o que seria vedado pelo sistema. Por fim, sustenta não ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Pleiteia a reforma da sentença (fls. 227/236).
III. A exequente, nas suas contrarrazões, afirma que a súmula 729 do STF permite o deferimento de liminar de implantação de benefício. Requer que se negue provimento ao recurso interposto (fls. 240/242).
IV. Esta egrégia Turma vem acolhendo a tese da Fazenda Pública de que não é razoável deferir a implantação de benefício em sede de antecipação de tutela, visto que tal medida pode resultar em um gravame irreversível ao erário, em razão de cuidar-se de verbas de caráter alimentar, não repetíveis, e ainda diante do fato, no caso concreto, de pender recurso especial na presente demanda, o que poderia alterar o resultado do julgamento. Segue trecho da posição da Turma: "Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma, AGTR 70772272397472078102, Rel. Des. Federal Anthony Correia, Julgamento: 28/10/2015).
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 38367479739020989251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)