PROCESSO Nº: 9956749-42.7396.9.1.3314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: FELIPE LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MURILO BARBOSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos à Execução. 2. Execução Fiscal proveniente de condenação em honorários advocatícios, nos autos de Embargos à Execução de processo anterior. 3. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verbas honorários autônomas, sob pena de locupletamento ilícito. Agravo de Instrumento provido. Luiz Fernando Jesus
(PROCESSO: 31694893838456489624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)