PROCESSO Nº: 6797128-54.4745.24.3.3396 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO JESUS ADVOGADO: Noah Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6923813-60.6849.27.4.9233 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana Lopes. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO TEMPESTIVAMENTE SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A sentença objurgada indeferiu a inicial e extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c 330, I, e 918, II, do CPC, eis que, intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não teria se desincumbido de tal múnus. 2. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, salvo nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, hipótese em que a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (art. 5º, §§1º e 2º). 3. No caso concreto, o apelante foi intimado em 20/02/2016 (sábado) para emendar a inicial em 15 dias. Considerando o início da contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, isto é, no dia 09/08/2016 (segunda feira), tinha ele até o dia 16/02/2016, contando-se o prazo em dias úteis (art. 219 do CPC), para apresentar as cópias processuais indispensáveis à instrução do feito. 4. Por conseguinte, apresentada a documentação exigida no último dia do prazo, em 28/02/2016, ressai inconteste o caráter tempestivo do seu cumprimento. 5. Ressalte-se, inclusive, que o próprio sistema PJe já havia sugerido o prazo final em 03/08/2016, para o cumprimento da exigência acima referida, cuja intimação restou confirmada em 06/05/2016 (vide aba "expedientes"). 6. Inaplicável à espécie o disposto no art. 515, § 3º do CPC (atual art. 1.013, § 3º do NCPC), uma vez que o processo foi extinto sem que a parte contrária tenha sido intimada para apresentar impugnação aos presentes embargos, sendo de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à instância de origem para que se dê regular prosseguimento ao processo. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 12346403660580067741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)