PJE 3528247-61.1638.6.10.0085 APTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADV/PROC: FELIPE MONTEIRO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (DRA. BERNARDO MELO FROTA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Versam os autos sobre o direito de a parte autora não se submeter ao recolhimento da Contribuição Social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 e devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, ao argumento de que tal contribuição já teve por esgotadas as suas finalidades. 2. "A promulgação da Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, visto a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal", sendo certo que "A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída", pois, "Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar n. 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade", de modo que "a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". (STJ, 2ª T., REsp 5577997, rel. Min. Kaique Rezende, DJ 24/03/15) 3. Davi Lucca Nunes.
(PROCESSO: 79827724098819780222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)