PROCESSO Nº: 0219727-30.8498.22.4.9648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIANA SABRINA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Cauê Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7557693-58.6774.12.9.1469 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 2. O acórdão que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. A atualização dos valores devidos após o transito em julgado dos embargos à execução é possível, uma vez que ocorrera apenas em função da atualização do índice de correção monetária aplicável à espécie, bem como no tocante ao momento de incidência dos juros moratórios. Dessa forma, a alteração do valor não implica em abertura de nova discussão quanto ao montante a ser objeto da requisição de pagamento, tal como assevera o recorrente. 4. O manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52105571426399690945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)