PROCESSO Nº: 7174290-28.0311.23.3.5842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL RECIFE SOLDA LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar que Sr. Antônio Cardoso exercia gerência no momento do vencimento dos débitos do período abarcado pelas certidões de dívida ativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90583491739199534245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)