PROCESSO Nº: 8556714-99.6007.2.6.1790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MURILO GOMES ADVOGADO: Ayanne Medeiros Felix De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rocha ORIGINÁRIO: 9589483-88.2608.27.11.5138 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE GRADUAÇÃO POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA DE CARGA HORÁRIA VERIFICADA ÀS VÉSPERAS DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - KAMILLY PEREIRA em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança 7517653-59.3194.16.6.6638, deferiu o pedido liminar formulado pela recorrida para que lhe fosse assegurada a sua participação, em 06/09/2017, na cerimônia de colação de grau no curso de nutrição ministrado por aquela universidade. 2. De acordo com os históricos escolares emitidos em 19/05/2016, 22/09/2016 e 16/05/2016 observa-se que a recorrida cumpriu todos os requisitos exigidos para a colação de grau, inclusive a integralização das setecentos e cinquenta horas exigidas a título de disciplinas optativas. 3. Contudo, em que pese a integralização de carga horária informada no bojo dos históricos escolares em questão, a ANA BEATRIZ NASCIMENTO negou à agravada o direito de participação na cerimônia de colação grau, vez que, de acordo com o histórico escolar emitido em 29/01/2017, isto é, dias antes da cerimônia de colação de grau marcada para 14/07/2017, constava um déficit de carga horária de quinze horas referente a disciplinas optativas. 4. Assim, considerando que, na espécie, apenas após a conclusão do último semestre letivo e às vésperas da coleção de grau, a recorrida teve ciência do déficit de carga horária relativo às disciplinas optativas, conclui-se que impedir a sua participação na cerimônia de colação de grau ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Saliente-se, nesse contexto, que as quinze horas pendentes de integralização correspondem a menos de meio por cento da carga horária total exigida para o curso de nutrição, qual seja, 4050 horas/aula, razão pela qual não se mostra razoável exigir da recorrida o cumprimento de mais um semestre letivo para que possa colar grau. 6. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a verificação da deficiência de carga horária, no momento que antecede à colação de grau, após o aluno ter cumprido todas as disciplinas exigidas pelo currículo escolar, não pode ser óbice à sua graduação (TRF 1, REO 23218575242870371355, Rel.: Desembargador Federal ENRICO ROCHA, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Julgado em: 26/08/2014, DJe: 25/04/2014; TRF 1,APEL 81554630086514686058, Rel.: Desembargador Federal NEVITON GUEDES, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 26/01/2014, DJe: 03/12/2014) 7. Agravo de instrumento improvido. Pedro Henrique Nascimento
(PROCESSO: 45004441269005380822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)