PROCESSO Nº: 3069681-68.5289.4.8.3227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO: ENRICO DIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - AGATHA VIANA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE DE HABILITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZADO A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, indeferira a liminar que objetivava suspender os atos de contratação e execução contratual praticados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e pela empresa BÁRBARA DUARTE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, ora agravadas, decorrentes do pregão eletrônico DIOGO AZEVEDO/CPL-PU SRP Nº. 005/2015. 2. A SABRINA PEREIRA agravada, através de seu Prefeito Universitário, lançou certame licitatório visando à eventual contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados continuados - com fornecimento de material - exclusivamente para postos de porteiro. Após a apresentação das propostas no pregão, as quatro melhores classificadas (INFINITY, ECM SERVIÇOS, FELIX EQUIPAMENTOS E ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO) foram eliminadas por descumprimento do edital, remanejando-se a impetrante, ora agravante, para a primeira colocação. Esta, por sua vez, na fase de habilitação, restou desclassificada por descumprir o item 12.1 do edital, sob o fundamento de que não teria apresentado o balanço patrimonial de 2014, visto que, na sessão de abertura de propostas (29/04/15), constava na documentação da licitante apenas o balanço patrimonial de 2013, pois acreditava ser este válido até o final de junho de 2015. 3. Conforme bem pontuado na decisão objurgada, o simples fato de a agravante manter os seus dados no SICAF atualizados não a desoneram da obrigação de encaminhar o balanço patrimonial devidamente atualizado, visto que, de acordo com o que dispõe o item 12.1 do Edital, tal exigência se impõe em virtude dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), relativos à condição da impetrante, serem maiores que 1 (um). 4. Ademais, é de se observar, na hipótese, o Acórdão nº. 1999/2014, de relatoria do Ministro Danilo Vieira, através do qual o Tribunal de Contas da União determinou que o prazo para apresentação dos balanços patrimoniais, para fins de licitação (como o caso de que se cuida), é aquele disposto no art. 1.078 do Código Civil, é dizer, até o dia 30 (trinta) de abril do ano subsequente. 5. Assim, no caso concreto, qualquer entrega de documentação contábil (balanço patrimonial) efetuada, no decorrer da fase de habilitação do pregão ora discutido, após o dia 11/02/2015, deverá se referir ao balanço patrimonial de 2014, e não mais ao balanço patrimonial de 2013, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da agravante em ser acolhido o prazo que permite a entrega de balanço de 2013 até o final do junho de 2015, apenas com base em Instrução Normativa da Receita Federal, uma vez que se deve obediência aos efeitos do referido acórdão do TCU e à citada disposição expressa do Código Civil de 2002. 6. De resto, também não merece guarida o argumento da agravante no sentido de que, mesmo se considerando a data fixada pelo TCU (final do mês de abril), ainda poderia ser utilizado o balanço patrimonial de 2013. Isso porque é irrelevante, para tanto, o fato de a data da abertura da sessão de propostas (09/08/2015) ter sido anterior ao termo ad quem do prazo fixado pelo TCU (18/09/2015), pois o que deve ser levado em consideração, no caso, é a data da efetiva entrega do balanço patrimonial, a qual, se realizada a partir do primeiro dia do mês de maio, deve sim respeitar à atualização dos dados contábeis e, portanto, já apresentar o balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior (2014). 7. Ao fim e ao cabo, consoante registrado pelo Juízo a quo, observe-se que nem mesmo com a impetração do presente mandamus, em 21/10/2015, cuidou a impetrante de instruí-lo com o balanço patrimonial relativo a 2014. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43716872276324714281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)