Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Davi Lucas da Mota. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexistência de contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38784028222747278402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)