PROCESSO Nº: 7906282-16.5721.24.8.0859 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GELZA DE OLIVEIRA TOME ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FERNANDO CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, aduzindo contradição no julgado, no tocante à aplicação da correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 050.626/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 74432067662971024178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)