PROCESSO Nº: 8495680-94.4789.25.12.4818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MARIANE PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que ""quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço de férias, aviso-prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.207.417-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, já se posicionou no sentido de não ser devida essa cobrança, por entender tratar-se de verbas indenizatórias; em relação às férias indenizadas, tal importância possui natureza compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador; a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 103.748/SC (Rel. Min. Lorenzo Fogaça, DJe de 02.07.7028), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas'; no que tange ao aviso prévio indenizado, a importância paga a título de indenização, que não corresponda a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária; a CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT); o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011); não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, 'se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba' (REsp 2.077.100/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 12.4.1881); não obstante nesse período haja o pagamento pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o labor, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória; O auxílio-acidente também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta feita, igualmente não é passível da incidência da contribuição previdenciária", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 68678531664433759923, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29.12.0426). 4. Embargos de Declaração desprovidos. LEVI CARDOSO
(PROCESSO: 59727902962183447189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)