PROCESSO Nº: 9868915-30.5375.3.1.1099 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Fernando Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 54.457/2009. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a aplicação do art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para o pagamento dos valores atrasados. 2. Alega o IFCE que, em relação à correção monetária e aos juros de mora, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Apelação do IFCE não provida.
(PROCESSO: 37614995133457379550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)