PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E DO TRABALHO CONSOANTE PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia (art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93).
2. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada através da declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, assim como do Laudo Técnico da assistente social da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do seu município, acostados aos autos.
3. A perícia médica oficial atesta o paciente é portador de cegueira no olho esquerdo (CID 10 - H54.4), decorrente de lesão em nervo óptico/oculomotor, qual não impossibilita o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, nos termos da resposta ao quarto quesito formulado pelo juiz, embora tenha entendido o expert que o periciando deverá ser submetido a um tratamento de saúde especializado, quando terá que se afastar totalmente de suas atividades laborativas por um período de 180, donde se infere que o postulante não satisfaz o requisito legal essencial para recebimento do benefício de amparo social, previsto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93, qual seja, ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
4. A capacidade laborativa do demandante restou demonstrada pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, visto que seu pai afirmou que "o promovente tem bom rendimento escolar, pois tira boas notas; que o promovente assiste as aulas normalmente e não reclama pelo fato de ter somente uma visão", bem como que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor ajuda o pai nas atividades agrícolas, donde se infere que o demandante possui visão dentro da normalidade no olho direito, de modo que não possui inaptidão que lhe assegure o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07430277310065917718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)