EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. CONTADORIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pela CEF para reduzir o valor da verba honorária devida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do excesso de execução, com a necessária compensação. O magistrado de base não acolheu nenhuma das preliminares/prejudiciais invocadas pela CEF, tendo apenas reduzido o montante da verba honorária postulado pela parte exequente, fixando-o em R$ 1.705,69 (mil, setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos).
II. Apela o escritório de advocacia exequente postulando a majoração da verba honorária objeto do título executivo judicial. Alega que deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Aduz que não incide a preclusão consumativa no que concerne aos honorários, por ser questão de ordem pública, não ficando adstrito à coisa julgada. Pleiteia que os honorários sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico advindo da ação originária.
III. Verifica-se que se cuida, originalmente, de embargos à execução propostos pela CEF questionando o valor da execução iniciada pelo escritório de advocacia Mouzalas, Borba & Azevedo Advogados, na qual busca dar satisfação ao título executivo que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por seu representado nos autos do proc. nº. 9873519-75.7967.28.4.2279 (execução fiscal) e proc. nº. 5777822-42.5296.11.4.7522 (execução fiscal).
IV. Não procede a pretensão do apelante de modificar o que ficou instituído a título de honorários nas decisões judiciais transitadas em julgado. Assim, o parâmetro da verba honorária deve ser aquele considerado no documento da Contadoria de fl. 43: 5% (cinco por cento) do valor atualizado da execução em relação ao proc. nº. 9326251-27.7964.6.10.1490) e R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados de 06/2007 a 05/2012 pelo IPCA-E, no que diz respeito ao proc. nº. 1922244-30.7661.17.12.6374.
V. Ante a divergências dos cálculos apresentados pelo exequente (R$ 4.650,17) e pela executada CEF (R$ 1.408,93), foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, que chegou ao valor devido de R$ 1.705,69 (mil, setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) (fl. 43). O perito explicou que, em relação ao proc. nº. 1703269-87.7811.20.12.6513, aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, conforme se percebe pelo documento de fl. 52. Ademais, atesta-se pelas informações constantes à fl. 42 que o mesmo índice de correção monetária foi aplicado pela CEF na inscrição da dívida ativa do proc. judicial nº. 7490912-22.7125.7.6.9567, tendo o perito aplicado tratamento isonômico na apuração dos cálculos, visto que o título executivo não aplicou um índice específico.
VI. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 460435/CE, Rel. Des. Federal Nicolas Correia: 08/04/2014 - Página 113.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58902086298681793151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)