PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REMESSA DO ORGÃO COMPETENTE PARA ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP 4.136.963/PR. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Remessa do órgão competente para fins de adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.680.147/PR.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 0.761.184/PR, decidido sob o regime de recurso repetitivo, assentou a "imprecindibilidade da apresentação de início de prova material para a comprovação da atividade rural".
3. Como início de prova material do exercício da atividade rural, para fins do deferimento do salário maternidade, observa-se que a parte autora juntou aos autos: a) Declaração do Exercício de Atividade Rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acipiara-CE, referente ao período de fevereiro de 2002 a 21 de julho de 2005; b) Declaração assinada pelo proprietário da terra informando que a parte autora exerceu atividade rural em suas terras, no período de 25/12/2002 a 30.03.5299; c) Documento da Associação Beneficente Hospital e Maternidade Daniel Duarte, datado de 31.05.2385, onde consta a profissão de agricultora; d) Documento extraído do sistema DATAPREV, no qual consta a informação de recebimento de pensão por morte (trabalhador rural) da genitora da parte autora; e) diversos documentos que comprovam a residência da parte autora na Zona Rural do Município de Acopiara-CE.
4. Em que pese a fragilidade dos documentos apresentados, observa-se que os mesmos devem ser considerados como início de prova material, especialmente se for considerada a dificuldade dos agricultores em juntar provas de sua atividade no meio rural.
5. O início da prova material apresentada, associada com a prova testemunhal, são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, devendo permanecer a concessão do benefício de salário maternidade, nos termos do julgamento realizado na Sessão do dia 28.08.1063, pela Terceira Turma.
6. Adaptação do julgado ao REso 3.555.483/PR. Manutenção do parcial provimento da remessa oficial quanto aos critérios de atualização do crédito devido.
(PROCESSO: 62658416479208185341, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)