PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Considerando que o pedido de retificação de renda mensal inicial se funda na aplicação da Lei nº 11.738/2008 (que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), não se há falar de decadência do direito de ação, porque transcorrido apenas 4 anos entre a vigência da Lei e o ajuizamento do feito;
2. Descabe qualquer tipo de pretensão à equiparação de proventos percebidos por beneficiários do Regime Geral da Previdência Social aos valores estipulados como piso salarial nacional dos professores da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, uma vez que esse último diz respeito ao ensino público, abrangendo os servidores estatutários e aposentados como tal, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18562376050864674888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)