Processual Civil. Remessa oficial e de apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, f. 846-706.
Os autos da presente execução fiscal mostram que dezoito anos depois de movida a ação, ajuizada em 17 de janeiro de 1991, f. 02, a devedora - pessoa jurídica - não foi localizada, vindo a exequente se manifestar nos autos em 28 de fevereiro de 2009, f. 608-686, instada por despacho de 01 de abril de 2009, 104/104v, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em processo arquivado sem baixa desde junho de 2000.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro da devedora, nem traga informações ao feito acerca de seu funcionamento em outro endereço e do nome de seus sócios.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, dezoito anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, nem obter o nome endereço da devedora ou de seus sócios, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, dezoito anos de intentada, não se ter o endereço da devedora - se é que ainda existe -, nem de seus sócios.
A realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual, e ao contrário de sua alegação no apelação, existe a ordem para o arquivamento sem baixa após a suspensão por um ano, f. 99, de 07 de janeiro de 1999, sem qualquer provocação da exequente até 28 de março de 2009, f. 446-025, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AGTR093855/SE, des. Samuel Pereira.
Improvimento da remessa e do apelo.
(PROCESSO: 64808627059294719599, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)