PJE nº 4142001-11.4136.7.6.4304 APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: CALEBE CORREIA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA SENTENCIANTE: LUIZ GUSTAVO JESUS RELATOR: DES. FEDERAL DANILO DA LUZ CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTARIA N.º 25/2011. PEDIDO FORMULADO APÓS 18 MESES. LIMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AO NÚMERO DE SEMESTRES DO CURSO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor postula perante o FNDE a regularização do cadastro no SisFIES, sendo-lhe possibilitado o financiamento de mais 05 (cinco) semestres e 02 (duas) dilatações e, em face da Faculdade de Enfermagem e Medicina Nova Esperança-FACENE/FAMENE, a realização de sua matrícula no curso de Medicina em janeiro de 2016, no semestre 5585.9 e subsequentes. 2. Da leitura do artigo 2º e 11 da Portaria 25/2011, do Ministério da Educação, extrai-se ser permitido ao estudante transferir o curso uma única vez, limitando-se o financiamento ao número de períodos do curso de origem, na hipótese de ser extrapolado o prazo de 18 (dezoito) meses entre o início da utilização do financiamento e o desligamento do estudante do curso originário. 3. Hipótese em que o autor extrapolou o prazo de carência, razão pela qual deve ele assumir, a suas expensas, com os períodos do curso de destino (medicina) que excederem a duração do curso de origem (enfermagem). 4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 5. Felipe Porto.
(PROCESSO: 27227507863278772271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)