PJE nº 9328383-31.6909.23.5.9519 AGRAVANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO(S): BRUNO LIMA ADVOGADO: KEVIN VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA PROLATORA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que proceda à inscrição da impetrante no certame regido pelo Edital n° 128/2016 sem a exigência de, no ato de inscrição, comprovar escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo. 2. A agravante alega que o indeferimento da inscrição da impetrante não se deu somente pelo fato de ter transcorrido o prazo para apresentação dos documentos exigidos no edital, mas também porque os documentos (diploma de graduação e título de doutor) da impetrante são incompatíveis com os exigidos para a vaga que a mesma pleiteia. Enzo Dias, ainda, que a avaliação de candidatos inscritos em concurso público, apurada em processo seletivo, deve ser conduzida estritamente pela Administração Pública, não sendo permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo e a ocorrência de um perigo de dano inverso em prejuízo da ordem pública administrativa. 3. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 4. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, denegatória da segurança, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 31591821128487758068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)