Embargos de Declaração. 2 - Acórdão que, negando provimento às apelações do ICMBio e da União, manteve sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo MPF. a fim de condenar os mencionados demandados a cumprirem a determinação legal consistente na elaboração do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Ambiental, dentro do prazo de cinco anos. 3- Alegação de omissões no decisum, consubstanciadas na inobservância dos artigos 2º e 167, I e II, da Constituição Federal e da ilegitimidade passiva da União. 4 - Inocorrência. 5- Julgado embargado que apreciou toda a matéria à luz da legislação de regência e, em nada, se contrapôs aos preceitos constitucionais invocados, consoante se depreende do voto do relator 6- - Impossibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da União, por tratar-se de matéria preclusa, consoante se depreende do Agravo de Instrumento que cuidou da questão e cujo acórdão transitou em julgado. 7 - Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8582628176255454916308, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)