PROCESSO Nº: 8393909-97.9191.12.7.6693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: Daniel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7703504-92.3665.23.6.5754 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gomes EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11668706002717467586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)