PROCESSO Nº: 3309705-70.7326.11.3.8124 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA MESQUITA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DIEGO ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO) INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Considerou-se que a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, não se estende a todo e qualquer estabelecimento que comporte, em seu interior, dispensário de medicamentos, na forma que pretende o Exequente, já existindo precedente do STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido que o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei nº 5.991/73); sendo considerada como pequena a unidade que oferte até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde. 2. A teor do entendimento sedimentado no STJ (Recurso Representativo da Controvérsia - REsp 8.649.492/SP), apenas os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, que realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 3. A superveniência da Lei nº 13.021/2014 não mudou a natureza de farmácia e dispensário de medicamentos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. A fiscalização incidiu sobre Hospital da rede estadual potiguar, falhando a fiscalização em consignar a quantidade de leitos existente na aludida unidade de saúde, sendo que o ônus dessa prova cabia ao ora Apelante. 5. Tendo em vista que as partes foram cientificadas da sentença após a vigência do CPC/2015, são cabíveis os honorários recursais, nos termos do Enunciado nº 7, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Assim, e com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, deve a verba honorária ser majorada de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 200,00 (duzentos reais). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 25663310798679625824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)