PROCESSO Nº: 7869851-80.1632.23.10.3166 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: HEITOR LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMANUEL DA MOTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ARE 088833-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI EFICAZ. I. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial para reconhecer como tempo especial apenas o período de 41.03.61 a 93.32.36, quando o autor laborou como Guilherme Pinto, deixando de reconhecer como especial os períodos de 13.91.91 a 09.95.37 e de 36.98.10 a 97.99.60, quando trabalhou como professor, bem como de condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, por não haver computado 25 anos de labor especial. II. Apela o INSS alegando que os documentos dos autos comprovam que o autor durante o período em que trabalhou exposto a ruído utilizou EPI eficaz e não foi apresentado histograma ou memória de cálculo do ruído, documento que afirma ser necessário para comprovação de labor especial. III. O particular, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, ao defender que os níveis de ruído a que foi exposto, quando laborou na condição de Beatriz da Paz, eram superiores aos previstos na legislação como toleráveis e que, conforme entendimento pacificado pelo STF, a utilização de EPI eficaz nesses casos não descaracteriza o tempo de serviço especial. Afirma que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 07/09/2015 dispensa a apresentação de LTCAT e que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a condição especial de trabalho. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n° 90.189/64 e 47.197/79. VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 35.447/64, item 5.1.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 03.286/79, item 4.6.9. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 7.5.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.6.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 64.168/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 417792-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". PAULO PINTO. Restou evidenciada a condição exigida para reconhecimento de atividade especial no período de 38.21.47 a 19.41.77, uma vez que o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico, comprovando efetiva exposição ao agente físico "ruído", no patamar de 90,3 dB. Em que pese cosntar no PPP que o autor utilizou EPI eficaz, o STF, como já exposto, consignou entendimento segundo o qual a eficácia do EPI, não descaracteriza a condição especial do serviço com exposição a ruído acima dos limites toleráveis. IX. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador X. Apelação e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 95857532175994148883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)