Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. Inexistência e omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85073164656896493807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)