PJE Nº 4493510-87.9103.10.7.9588 APELANTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT APELANTE(S): CANOPUS TURISMO OPERADORA DE VIAGENS LTDA - ME ADVOGADO(S): GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE ERICK NASCIMENTO DO REGO BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. 1. As multas impostas pela ANTT em desfavor da apelada foram respaldadas somente na Resolução nº 233/2003 da ANTT, alterada pela Resolução 579/2004, sem o amparo das Leis nºs 8.987/95 e 83.250/01. 2. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que se mostra razoável a majoração dos honorários para R$ 5.000,00, em atenção ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 4. Apelação da ANTT e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular provida. BGT
(PROCESSO: 53386846722395001047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)