PJE N° 2772689-72.4946.2.7.0801 APELANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - SE (JUIZ SENTENCIANTE: CAIO ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. A definição de quem é proprietário de imóvel inserto no PAR (Programa de Arrendamento Residencial), para fins de elucidação do sujeito passivo da obrigação tributária, resume-se, aqui, à interpretação da legislação pertinente (Lei n° 10.188/01), prescindido de qualquer dilação probatória, pelo que escorreito o julgamento antecipado da contenda. 2. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, formulado no sentido de tornar sem efeito a CDA e, consequentemente, extinguir o feito executivo. Traz a apelante CAIXA como causa petendi: a) o não recebimento da notificação do lançamento do tributo no seu endereço, o que violou o devido processo legal; b) a sua falta de legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da execução fiscal, tendo em vista não ser sujeito passivo da IPTU, pois o imóvel, estando atrelado ao Programa de Arrendamento Residencial (Lei n° 10.188/09), é de titularidade da União ; c) sendo de propriedade da União o bem, não há incidência tributária, em razão da imunidade tributária recíproca de que goza este ente político. 3. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula n° 397/STJ). 4. A CEF é considerada contribuinte do bem, não por ser proprietária direta, mas em razão de ele ser mantido sob sua propriedade fiduciária, consoante o § 3º do art. 2º da citada Lei n° 10.188/01. 5. O contrato de arrendamento residencial não tem o condão de alterar imediatamente a titularidade do bem, uma vez que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel. 6. Por ser o bem imóvel pertencente à CEF, não há de se falar em imunidade tributária recíproca. 7. Vitor Hugo Viana.
(PROCESSO: 51852661382019342951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016)