PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETIFICAÇÃO "EX CAIO NUNES". CUSTAS. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta por LAVÍNIA CAVALCANTI. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro ("Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela"). O Juízo a quo condenou o denunciado a 01 (um) ano de detenção. Ao final, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária mensal no valor de R$200,00).
2. A denúncia relata que, em 07/05/2010, o acusado empregou tratamento desrespeitoso e grosseiro a agente de Polícia Federal, chamando-o de "merda" enquanto este atuava no desempenho de sua função pública no Aeroporto Internacional dos Guararapes, interpelando o recorrente em virtude de este apresentar sinais evidentes de embriaguez, o que lhe impediria de embarcar no voo que pretendia.
3. O recorrente, pretendendo a absolvição, defende a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese: a) a inépcia da denúncia; b) a insuficiência probatória; c) a atipicidade da conduta; e d) a embriaguez do recorrente, que haveria de favorecê-lo. Por fim, invocando a hipossuficiência financeira, pede a reforma no tocante à condenação pecuniária e custas processuais.
4. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não se observa nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e, diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria ser recebida a peça acusatória. Preliminar de inépcia da denúncia afastada.
5. Para a configuração do delito em destaque, há a necessidade de que o gravame tenha sido desferido em desfavor de funcionário público e que ele esteja no exercício de sua função ou que a ofensa dê-se em razão dela.
6. A materialidade e autoria delituosas restaram demonstradas, notadamente, a partir das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas, bem como a partir do interrogatório judicial, a teor do seguinte trecho da sentença recorrida, adotado como razão de decidir: "(...) a prova testemunhal foi bastante precisa ao pontuar não apenas as palavras ásperas e acintosas proferidas pelo réu em detrimento de funcionário público, mas também ao relatar o quanto V. se encontrava alterado, falando alto, em tom e atitude grosseiros, chegando a proferir xingamentos e a tomar atitudes de patente afronta e desrespeito. Também não restaram dúvidas de que o desacato proferido em desfavor de OLIVIA CASTRO o foi enquanto este desempenhava função pública, qual seja, a de agente de polícia federal. (...) A tese do acusado, diante de todas as provas carreadas, não se reveste de verossimilhança, bastando rever os depoimentos das testemunhas que presenciaram o ato. Em síntese, as afirmações de V. não passam disto: meras alegações despidas de provas outras e contrárias às produzidas em sede policial e judicial. Nesse sentido, cumpre destacar que o réu, apesar de alegar ter sido agredido pelos policiais, deixou passar seis anos sem fazer qualquer queixa ou informar tal fato, evento que só vem a enfraquecer ainda mais a seriedade de sua "acusação". Enfim, é de ver-se que as declarações do réu não merecem credibilidade, seja porque absolutamente inverossímeis, seja porque incondizentes com todas as demais provas. (...)".
7. A defesa alega, ainda, que a embriaguez do recorrente haveria de favorecê-lo, o que não se sustenta, porquanto, como bem pontuado pelo MPF nas contrarrazoes "a embriaguez voluntária em nada afeta a imputabilidade penal (art. 28, II, CP), o único favorecimento a que pode ter se referido a defesa é na dosimetria da pena. Mesmo assim, não se demonstrou de que modo a embriaguez poderia influenciar na pena, ou seja, não foi precisada a circunstância judicial que teria sua valoração influenciada pela embriaguez".
8. Tampouco restou evidenciado qualquer motivo ou interesse dos agentes policiais na condenação do acusado.
9. O Código Penal, na primeira parte do parágrafo 2º do seu artigo 44, estabelece que "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". Em tendo sido o réu condenado à pena de detenção de 01 ano, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Retificação, ex Marcos Vinicius Rodrigues, da substituição da pena privativa de liberdade por apenas 01 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade, na forma como prevista na sentença recorrida) que se impõe. Prejudicado o pedido de reforma quanto à condenação ao pagamento de prestação pecuniária substitutiva ante a aludida retificação.
10. Deferimento do pedido de isenção de custas processuais diante da declaração de pobreza prestada em interrogatório pelo réu, o qual também informou que trabalha informalmente como metalúrgico, com três filhos menores de idade, em união estável e que estudou até a antiga 7ª série.
11. Parcial provimento ao apelo apenas para deferir o pedido de isenção de custas processuais, retificando, no entanto, ex Nicolas Novaes, a substituição da pena privativa de liberdade por apenas 01 (uma) pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, na forma como prevista na sentença recorrida).
(PROCESSO: 23660912495142315693, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)