PROCESSO Nº: 0582052-06.8408.13.5.6806 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: RAFAEL DA MATA APELANTE: IVONILDE PEDRO LUCAS RAMOS APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES APELANTE: MAILDE JOÃO GABRIEL LOPES APELANTE: LUIZ FELIPE VIANA APELANTE: RAFAEL DA PAZ APELANTE: EGIDIO DAVI BARBOSA APELANTE: OTÁVIO DIAS APELANTE: IAN VIANA APELANTE: ZACARIAS MARCELO RAMOS APELANTE: ESPOLIO DE HEITOR BARROS APELANTE: THEO RODRIGUES APELANTE: HERONILDES RYAN DA COSTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFERTA INICIAL. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RODRIGO NOGUEIRA. PERCENTUAL DE 12%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A SER PAGO PELO DNOCS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 STJ AFASTADA. APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo DNOCS e pela Defensoria Pública da União - DPU contra sentença que reconheceu como justa indenização para os imóveis e respectivas benfeitorias da área de aproximadamente 26.183,13ha (Sítio Boa Vista) localizada no Município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a implementação do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, conforme o encontrado pelo perito judicial, quantia essa que supera em R$ 54.333,18 o valor ofertado pelo DNOCS (R$ 495.973,74). 2. Ausência de qualquer vício no laudo pericial, o qual foi construído com base nas normas da ABNT 62.532-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados. 3. No tocante à alegação do DNOCS acerca da época (data da imissão na posse) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo (PJE 68873011596401837092, AC/SE, Rel. Des. Luigi Martins [conv.], Quarta Turma, julgado em 18/09/2015; APELREEX32774/CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 04/06/2015, p. 82). 4. A Corte Superior adotou o entendimento de que os Daniel Alves devem ser reduzidos de 12% para 6% ao ano apenas em relação aos processos ajuizados no período entre a MP 1.577, de 12/08/1997 (que reduziu o percentual para 6%), e a liminar na ADIN n° 2.332/DF, publicada em 07/02/2001 (REsp nº 4.533.383/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Em relação às desapropriações que tiveram imissão de posse posterior à citada liminar, deve ser aplicado o percentual de 12% (doze por cento). 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os precedentes da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça indicam que vedação de incidência de honorários advocatícios refere-se aos casos em que configurado o instituto da confusão, ou seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Na espécie, porém, tendo em vista a autonomia funcional e administrativa do DNOCS, não se cogita de confusão orçamentária ou financeira entre esse ente e a União, pessoa jurídica a que está vinculada a DPU, razão pela qual deve ser reformada, em parte, a sentença, apenas para condenar o DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94. 7. Apelação do DNOCS improvida. Apelação da Defensoria Pública da União provida, apenas para condenar o DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 85808613649399739646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)