PROCESSO Nº: 8840237-97.6098.3.1.5657 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. SURGIMENTO DE VAGA E MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e determinou a nomeação do impetrante para o cargo de Professor Adjunto, no regime de Dedicação Exclusiva, na área de Teoria Sociológica, ou em outro cargo congênere. 2. Indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Não vislumbro presentes os requisitos do parágrafo único, do art. 995, do CPC. Configura-se, in casu, o periculum in mora inverso, caso seja atribuído efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de provimento da vaga, ante a realização de novo certame. 3. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A referida alegação se confunde com o mérito, haja vista que diz respeito à análise da legalidade do ato administrativo que impediu a nomeação do candidato ao argumento da inexistência de vaga. 4. Acerca da matéria posta em debate, o STF já se manifestou, através do julgamento do RE 812.967/MS (Plenário, Rel. Min. Benjamin Vieira, DJ 31/07/2011), com repercussão geral, que afirmou que, salvo em situações excepcionais, que justificam soluções diferenciadas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas constantes do Edital. 5. Após o surgimento de novas vagas a Administração convocou os candidatos, de acordo com a ordem de classificação, nos termos do art. 10, da Lei nº 8.112/90, sendo que um deles não atendeu ao chamado, ensejando o chamamento do apelado. Estando o concurso dentro de seu prazo de validade, sendo inequívoca a manifestação de interesse da Administração ao provimento do cargo de professor da área de sociologia, possui o apelado direito subjetivo ao provimento da vaga para a qual logrou aprovação em 3º lugar. 6. Redução da verba honorária para R$ 3.000,00, haja visa a simplicidade da demanda, que sequer demandou a necessidade de dilação probatória, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 15103795841706567388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)