EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REALIZAR A DETRAÇÃO PENAL, DE ACORDO COM O ART. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO DE CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Retornam os presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, para que esta col. 2ª Turma realize a detração penal, de acordo com o art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, após parcial provimento a recurso especial interposto contra o v. acórdão de fls. 226/252, da lavra do em. Des. Federal Pietro Rodrigues e, ainda, do v. acórdão de fls. 543/549, em sede de embargos de declaração, já de minha relatoria, após redistribuição dos autos por sucessão, diante da posse do então relator na mesa diretora deste eg. Regional para o biênio 2015/2017.
II. Quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa, esta col. 2ª Turma entendeu caber ao juízo da execução, após o trânsito em julgado, encontrando-se o réu em cumprimento de prisão provisória desde o dia 21 de outubro de 2013, observar a detração da pena e, ainda, por já superado hoje mais de 1/3 (um terço) da pena, à luz dos ditames do art. 112 da Lei de Execução Penal, determinar eventual transferência para regime menos rigoroso ao imposto na sentença condenatória, no caso o fechado, situação que não conduz ao entendimento de que a negativa de provimento aos aclaratórios tenha criado óbices à detração da pena, mas tão somente apontar ao juízo da execução seu cálculo, inclusive quanto ao pedido de progressão do regime de cumprimento da pena.
III. Apelação da defesa parcialmente provida, tão somente, nos termos da decisão prolatada em sede de recurso especial, para adequar o v. acórdão antes proferido nestes autos para que seja abatido, da pena ao final fixada, por concreta e definitiva, em 7 (sete)anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 82 (oitenta e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, pelo juízo da execução, o tempo em que o réu permaneceu provisoriamente preso e, ainda, no mesmo juízo, apreciar a possibilidade de progressão do regime prisional a ele imposto, no caso inicialmente fechado.
(PROCESSO: 90322733423395344225, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)