Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissões no julgado que reconheceu o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. Sustenta o embargante haver duas omissões no julgado: a primeira é relativa à ausência do voto vencido, da lavra do des. Enzo Silveira, para fins de interposição de embargos infringentes, tendo em vista que tal peça é essencial a demonstrar o dissenso do julgamento proferido pelo colegiado, que se pronunciou por maioria.
2. Tal lacuna é sanável por via dos embargos declaratórios (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), mormente diante da necessidade de motivação das decisões judiciais, consagrada no art. 93, inc. IX, da Constituição. Precedente desta relatoria (PJE no Apelreex 81861048.3662.13.5.8964, julgado em 15 de março de 2013).
3. Em seguida, aponta omissão por inobservância às regras da prescrição quinquenal, dispostas no art. 103, da Lei 8.213/91. Não procede a irresignação do recorrente, pois este tema já foi objeto de decisão, como fartamente esposado no voto, f. 443-332.
4. Aclaratórios providos, em parte, sem conferir-lhes efeito infringente, apenas para determinar a juntada do voto vencido aos autos, mantendo, integralmente, o teor do acórdão embargado.
(PROCESSO: 4413889234321330901530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)