PROCESSO Nº: 8091407-93.3343.6.4.0272 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JMB TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS LEMOS (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida, para reiterar os termos da liminar concedida e determinar a liberação do veículo apreendido, mediante o pagamento do valor do pagamento do valor das diárias de estadia, limitadas ao prazo de 30 (trinta) dias. 2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal, pois, no julgamento do REsp 1.444.253/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, pacificou-se a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para a liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18599564288512439177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)