TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se discute a superveniência da prescrição da pretensão executiva em relação a créditos decorrentes do COFINS.
2. Observando-se que os créditos decorrem do ano de 1998, com notificação em 26/09/1998 e ajuizamento da ação em 05/2000, não há falar em prescrição porquanto não ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos.
3. Frustrada a citação postal da empresa executada em virtude de indícios de dissolução irregular, a contar dessa constatação surgiu para a exeqüente o direito ao redirecionamento para os sócios.
4. Assim, não realizada a citação em 20/11/2009 e requerido o redirecionamento em 17/05/2012, também não houve o transcurso do lapso para fins de prescrição do redirecionamento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76685104284836659186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)