PROCESSO Nº: 8774017-91.9606.9.8.5006 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA ROSA MURILO RIBEIRO ADVOGADO: RYAN CAVALCANTI ITALIANO DA NOBREGA FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ISADORA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O acórdão prolatado nos autos da ação principal determinou a aplicação dos valores devidos com base no IPCA-E. 3. Respeito à coisa julgada originária. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 14609496666323143505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)