PROCESSO Nº 4617269-65.8897.26.4.7006 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR PIRES. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA N.º 111 DO STJ. OMISSÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS, nos quais este alega omissão no julgado quanto à aplicação da Súmula n.º 111 do STJ, no tocante à verba honorária. 2. Deveras, a questão sub oculis necessita de enfrentamento. Conforme depreende-se da sentença vergastada, não foi aplicado, no que toca aos honorários, o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ. Assim, resta reconhecido que a verba honorária não incidirá sobre as prestações vincendas após a sentença. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03301504023597003674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)