PROCESSO Nº: 6807914-32.8145.8.6.2092 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE JAPI ADVOGADO: Lucca Porto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A remuneração de férias gozadas possui natureza remuneratória ante o seu caráter remuneratório, revelando-se pertinente a incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. 2. Precedentes desta turma recursal. (PJE Nº 5968369-21.56345.65.9342; PJE Nº 5566592-24.4399.25.11.8419). 2. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 68708439701734206996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)