PROCESSO Nº: 8899016-98.0970.7.3.0505 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JERUSIA BURGOS RUFILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MARCOS VINICIUS CORREIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 040509-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 435861) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Miguel Campos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial provida para julgar improcedente a pretensão de Ana Sales.
(PROCESSO: 62907197662811581174, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)