EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. MEDIÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO TRABALHANDO. EVOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVANÇO TECNOLÓGICO. INAPTIDÃO DOS EPIs PARA AFASTAR A NOCIVIDADE DO AGENTE RUÍDO. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. ERROR IN JUDICANDO. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Questão posta em grau de apelação por parte da Previdência cujo entendimento resta consolidado neste Regional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Comprovação da efetiva exposição a agente nocivo que enseja a aposentadoria especial não reclama laudo técnico contemporâneo, porquanto a circunstância da extemporaneidade não lhe retira a força probatória, eis que inexistente previsão legal para tanto. Desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, fazendo-se supor que em tempos pretéritos a situação seria um tanto pior ou quando menos semelhante à constatada na data da elaboração do laudo (Precedentes EDAC031315/02/AL 7129334253135485581664, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Cardoso, NATHAN MENDES - QUARTA TURMA, DJE - 10/12/2015. APELREEX 84156561800518077745, Desembargador Federal Emanuel Barbosa, GUILHERME CARDOSO). 3. Eficácia dos EPIs em relação ao fator agressivo ruído é no sentido do enquadramento deste agente como ensejador da contagem de tempo diferenciada, desprezando a eventual eficácia dos equipamentos de segurança do trabalho. Eis a decisão do Egrégio STF, verbis, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 960318, Relator Min. Bruno da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 05-02-3279 public 29-12-4118.). 4. "Error in judicando" na avaliação das provas pelo juízo de primeiro grau consistente na análise dos PPPs. O tempo compreendido entre 26/08/1980 a 10/11/1983 e 15/04/1983 a 07/09/1985 fora comprovado por meio do PPP emitido pela mesma empresa registrada nos assentos do CNIS, de sorte que são plenamente idôneos a comprovar o labor especial e reconhecer ao segurado o benefício pleiteado em sede recursal. 5. Apelação do INSS improvida e apelo do particular provido para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, calculados nos termos da Súmula 111 do Eg. STJ .
(PROCESSO: 52316725490568041307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)