PROCESSO Nº: 1353425-97.3590.7.12.5200 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: CÍCERA ROMÃO MEDEIROS DE GABRIEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RODRIGO LIMA JR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 757.203/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 20502725225990609579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)