PROCESSO Nº: 5341993-53.9352.18.2.2826 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: VINICIUS VIANA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THOMAS DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano IF SERTÃO/PE, em face da sentença que o condenou ao pagamento das parcelas da concessão do RSC-III (Doutorado), dos exercícios 2013 e 2014, reconhecidas como devidas nos autos do Processo Administrativo, devidamente corrigidas nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pela Autora, uma vez que o direito já foi até reconhecido pelo Réu, mas não foi adimplido. Destarte, a ameaça ao direito resta configurada, visto que, caso não seja satisfeito o seu direito por via judicial, há uma possibilidade de que este nunca seja efetivado administrativamente. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. O IF Sertão/PE é uma autarquia federal que goza de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, de modo que lhe cabe responder pelo pagamento das suas dívidas em relação aos próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" afastada. 4. A ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o Autor faz jus, reconhecidas na seara administrativa, decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que o obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. Não pode o Apelante se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. Precedentes desta Corte. 5. Esta Colenda Ana Beatriz da Conceição firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 353.594/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC384052/SE, Relator: Desembargador Federal Juan da Cruz, Julgamento: 27/08/2015). 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. ota/dfp
(PROCESSO: 49330342018330105925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)