PROCESSO Nº: 9893122-48.1175.31.12.7048 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO NOGUEIRA ORIGE DE SENA ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EDUARDA DA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia Federal a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de Aposentadoria do Autor de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios não arbitrados em razão da sucumbência recíproca. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 30/03/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas, deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 6859318-02.5477.9.11.9523, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região (PJE 28669247365115931772/SE, Desembargador Federal Samuel Nunes, 3ª Turma, 10/02/2015). 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 829.718/SE, DJu 07/07/2011, Rel. Min. Luiz Henrique da Rosa), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Parte autora que tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto. 7. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8. Manutenção da sentença em relação ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 61308302895256951050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)