PROCESSO Nº: 4705628-28.0124.25.11.3524 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Francisco Moreira Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nascimento Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu ação ordinária de ressarcimento ao erário, reconhecendo a ocorrência da prescrição do direito de ação, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 2. Alega o apelante a imprescritibilidade da ação, de acordo com o art. 37, § 5º, da CF/88. 3. No caso concreto, foi concedida aposentadoria por velhice - trabalhador rural ao réu em 1990, sendo que em 2002, constada a irregularidade por fraude na concessão, pelo uso de documento falso no que tange à certidão de nascimento, cessou o pagamento do benefício previdenciário. 4. Em 2016 o INSS propôs a ação de ressarcimento ao erário, no entanto, em razão da prescrição quinquenal, a autarquia previdenciária não tem direito de reaver os valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 31.194/32. 5. Em não se tratando de dano decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. Atentaria contra a segurança jurídica a interpretação do art. 37, § 5º, da CF/88 consagrando a imprescritibilidade de qualquer ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito. 6. Sendo assim, ante a inexistência de prazo específico expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar por isonomia o Decreto nº 89.635/32, que em seu art. 1º prevê prazo geral prescricional de cinco anos para o particular cobrar da Fazenda Pública. 7. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 81051608865115796554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)