PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. MANTENÇA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em face da extinção do executivo fiscal devido ao cancelamento da CDA.
2. O art. 26 da LEF estatui que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
3. No entanto, é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
4. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência".
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28377465045449117257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)