PJE Nº 4090814-24.6423.26.9.0171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S) :UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) :PATRICK REGIS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(S) :JOÃO GUILHERME CASTRO E DAVI LUIZ DA CUNHA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: BRYAN DAS NEVES) RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO. 1. É cediço o entendimento nesta Corte de que deve ser dada interpretação alargada ao § 4° do art. 20 da Lei n° 8.112/90, de forma a abarcar também a participação de servidor público federal em curso de formação para o provimento em cargos das administrações estadual e municipal, em homenagem ao princípio da isonomia. 2. Hipótese em que o autor tomou posse no mês de julho de 2015 no cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda e solicitou afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo, com opção da remuneração respectiva, na administração pública estadual (cargo de Primeiro Tenente QOPMCE). Entretanto, teve seu requerimento administrativo indeferido, por se tratar de concurso estadual e que, segundo a administração, não estaria amparado pelo art. 14 da Lei no 9.624, de 29.6.0638, que trata do afastamento para concurso público federal. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12053925526177922386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)