PROCESSO Nº: 8415206-44.6257.3.6.8160 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: AUGUSTO PINTO NASCIMENTO LUCAS MARTINS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRYAN ROCHA KAIQUE CUNHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. Hipótese em que o impetrante não faz jus a acumular os dois cargos de técnico de enfermagem que exerce, uma vez que, juntos, possuem carga horária superior a 60 horas semanais; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78115307437745839646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)