PROCESSO Nº: 7614660-83.4388.22.10.2291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL FARIAS - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MELISSA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da empresa. 2. Não se quedou comprovado nos autos, mediante prova inequívoca e contundente, que na época do fato gerador da obrigação tributária os Agravados eram, de fato, sócios da empresa com poderes de administração, bem como que por ocasião da dissolução irregular (se ela realmente ocorreu), eles permaneciam no quadro societário da empresa, condições imprescindíveis para ensejar o redirecionamento da execução contra a pessoa física, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 915.789/RS, Rel. Ministra Lara Sales 26/05/2015). Agravo de Instrumento improvido. pmm/mtrr
(PROCESSO: 34547481127476128809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)