PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
2. Constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria doo Foro sem a intimação prévia das partes, para a apresentação de eventual manifestação acerca do parecer do contador judicial. Precedente (TRF 5ª Região, AC nº 930262/CE, 3ª Turma, Dje de 11/04/2013, Rel. Des. Fed. Convocada Isadora Porto).
3. Apelação provida. Retorno dos autos à Instância de origem.
(PROCESSO: 63086251476193076118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)