EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO GRAVAME. 1. Consoante disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha, cumulativamente, um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar. 2. Tais exigências não restaram devidamente atendidas na hipótese dos autos, face à ausência de comprovação de que o imóvel penhorado serve, efetivamente, de residência à parte apelante. Na espécie, há prova de que os autores não residem no imóvel arrematado. 3. Ora, sabe-se que a impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor; logo, deve ser interpretada restritivamente. Daí porque, resta legítimo o gravame mantido pelo magistrado a quo, dado que não fora apresentada prova inequívoca que amparasse a tese sustentada pela parte apelante quanto ao atendimento dos requisitos necessários à caracterização do bem de família. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 34631829056602475103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)