Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Perícia conclusiva da incapacidade total e permanente do autor. Impossibilidade de compensação com parcelas recebidas a título de benefício assistencial. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 54866235160157370504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)