PROCESSO Nº: 3394280-75.8922.4.1.2239 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: João Nogueira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM VASTO ACERVO DOCUMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO INJUSTIFICADO E INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA CONTRATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela empresa autora em face de sentença que, apreciando antecipadamente a lide, julgou improcedente o pedido inicial de anular a decisão administrativa da universidade ré, a qual, após constatar a inexecução parcial da obra contratada, rescindiu unilateralmente o contrato então celebrado entre as partes, determinando, por conseguinte, a aplicação das penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de participar de processos licitatórios. 2. Nada obstante possa ser afastada a intempestividade da manifestação do interesse da parte autora em produzir prova oral e pericial no presente caso, em homenagem ao princípio da cooperação que deve nortear o curso de toda relação processual (art. 6º do CPC/2015), observa-se, contudo, que a produção dessas provas em nada contribuíra para a solução da controvérsia, muito menos alteraria a conclusão proferida pelo juiz de origem, o qual entendeu que os documentos que já instruem o feito são suficientes à formação do convencimento do magistrado. 3. Verificada a desnecessidade de dilação probatória e afastada qualquer alegação de cerceamento de defesa, não merece acolhimento o presente apelo, limitado a alegar a imprescindibilidade da produção de outras provas em audiência de instrução. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25779627880660739573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)