PROCESSO Nº: 5860134-13.4368.19.9.0158 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: VICENTE NOVAES APELADO: CAUÊ MENDES (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCELO ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissões no acórdão, pois, apesar de fazer menção expressa à coisa julgada, não há no "decisum" embargado citação dos dispositivos que fundamentaram a decisão, tampouco houve a análise dos elementos que levam à conclusão pela não extensão ao Embargante do direito de promovido ao posto de Subtenente. Pede pronunciamento expresso quanto aos arts. 489, § 3° e 497, do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que após a leitura do acórdão exequendo, presente nos autos, concluiu-se que inexiste, naquela decisão, qualquer determinação conferindo promoção a posto superior ao que ocupava quando do licenciamento. 3. Deixou-se claro, ainda, ser descabida a aplicação do valor de soldo de postos superiores, vez que não há qualquer determinação nesse sentido no acórdão exequendo. 4. Não há qualquer afronta aos dispositivos legais invocados pelo Embargante, uma vez que a interpretação das decisões judiciais mediante conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme previsão do art. 489, § 3º, do CPC/2015, não autoriza a concessão de direito que não esteja previsto no texto do "decisum" analisado, sob pena de violação à coisa julgada. Da mesma forma, não se pode garantir a efetivação de direito não previsto no título judicial exequendo, não procedendo a alegação de desrespeito ao art. 497 do mesmo diploma normativo retromencionado. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 28818580789171800468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)