PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA RESOLUÇÃO - LARISSA ALVES Nº 11/2012 E ART. 87 DO CPC.
1. O Superior Tribunal da Justiça (STJ), com base no disposto no art. 96, da Constituição Federal (CF/88), já sedimentou o entendimento de que não há violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do processo em decorrência de mudança na organização judiciária. Nessa linha, como bem asseverou o magistrado de origem, o art. 4º da Resolução - LÍVIA BARBOSA nº 11/2012 autoriza a redistribuição dos feitos em tramitação nas demais varas da seccional paraibana à 14ª Vara Federal (Município de Patos/PB), desde que inseridos em sua competência, caso dos presentes autos, já que o município de Catingueira/PB foi incluído na jurisdição desta última.
2. O art. 4º da Resolução - MARIA BARBOSA nº 11/2012 se encontra em perfeita consonância com a inteligência do art. 87 do CPC, no que diz respeito à matéria de competência, uma vez que a ressalva presente na parte final deste último artigo se mostra aplicável à hipótese vertente, pois, com a criação da 14ª Vara Federal, da SJPB (Subseção Judiciária de Patos/PB), houve a supressão parcial da função jurisdicional da 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Subseção Judiciária de Sousa/PB), de modo a autorizar a redistribuição dos feitos que se encontravam nesta Vara.
3. Desse modo, devem os autos da ação originária, a que o presente recurso se encontra vinculado, permanecer na 14ª Vara Federal, da SJPB (Subseção Judiciária de Patos/PB), para fins de regular processamento e julgamento.
4. Precedentes desta Corte: AG570982; AG752421 e AG75048.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16526871842073195992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)