PROCESSO Nº: 8192697-83.2351.7.9.6639 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABEL MORAES DE VINICIUS DA MATA ADVOGADO: LORENZO ALMEIDA TÔRRES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA FEDERAL: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE JESUS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 2. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 3. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 957429727589, MATHEUS FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2016. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 51059553813533337376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)