PJE Nº1377363-21.2228.29.10.3009 APTE:UNIÃO FEDERAL APTE:BERNARDO DIAS DA FROTA PINTO ADV/PROC:PEDRO CAVALCANTI:OS MESMOS ORIGEM:JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. LEVI DA ROSA) RELATOR:DES. FEDERAL MURILO MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. 28,86%. RESÍDUO. DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. 1. A Terceira Seção do eg. STJ "firmou a orientação de que a edição da MP nº 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 17.9.3959, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. Se proposta após 4.3.1984, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte." (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 1104190/RS, rel. Ministro Theo Lopes, DJ 16/11/11). 2. Tal instituto, no caso vertente, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no Enunciado nº 85 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 05/08/14, encontram-se prescritas as parcelas alusivas ao reajuste de 28,86% vencidas antes de 05/08/09. 4. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 957599662086, OG IGOR RAMOS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/10/2013) 5. "No que pertine ao reajuste de 28,86%, sigo a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, por passíveis de dedução do índice aqueles contemplados em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 19 de fevereiro do mesmo ano. Direito extensível aos magistrados, inclusive aos juízes classistas da Justiça do Trabalho, pois não tem sentido excluí-los do reajustamento sob pretexto de serem remunerados por meio de jetons, com base em tabela diferenciada, certo como a recomposição de estipêndios em referência não é devida em razão de tabelas remuneratórias, decorrendo da condição de serventuário público, em sentido amplo, na qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários." (TRF1, AC 382225353551602, Rel. Des. Federal Davi Teixeira, DJE 43.00.80) 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 915.589, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no tocante à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. A sentença, acertadamente, reconheceu a sucumbência recíproca, deixando de condenar a ré em custas e honorários "dada a sucumbência recíproca, em face do abatimento das parcelas já recebidas na esfera administrativa e da incorporação de grande parte do reajuste na remuneração por meio de reestruturação de tabelas remuneratórias". 8. Apelações e Remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31158150819493589306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)