PROCESSO Nº: 2503917-93.0453.10.3.6477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. paciente portador de NEOPLASIA MALIGNA DO PALATO CID.10 - C05.1, SUBTIPO HISTOLÓGICO CARCINOMA EPIDERMOÍDE - CARCINOMA DE OROFARINDE. ERBITUX (cetuximabe). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 16071737198235360792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)