PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ.
1. A UFPE opôs embargos de declaração contra o acórdão sintetizado na ementa de fls. 126/128, questionando o deferimento do pleito de justiça gratuita em favor do SINTUFEPE, independentemente de comprovação de dificuldade financeira por parte do sindicato.
2. Julgando os embargos, a 1ª Turma, acompanhando o voto do então relator Des. Fed. Alexandre Novaes, na sessão de julgamento realizada no dia 07/10/10, negou provimento ao recurso (fls. 149/150).
3. Interposto recurso especial pelas partes (UFPE e SINTUFEPE - 152/157v e 158/181, respectivamente), o STJ deu provimento à insurgência da UFPE e determinou a devolução dos autos à Corte Regional para que fosse verificado, no presente caso, se o Sindicato comprovou a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 246/253).
4. Nos termos da jurisprudência já sumulada do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481).
5. Como se vê, a partir dessa orientação, faz-se necessária, pela pessoa jurídica interessada, a demonstração de sua condição de necessidade para fins de obtenção dos benefícios da assistência judiciária regulamentada pela Lei nº 1.060/50.
6. Intimado para o referido ônus, o embargante apresentou demonstrativo financeiro do primeiro semestre que indica crédito suficiente para fazer frente às despesas ordinárias e extraordinárias, estas, que, em princípio, não guardam relação direta com o objeto social da entidade.
7. Mesmo considerando tais despesas extraordinárias, o Sindicato tem condições de arcar com o preparo recursal e os honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a arrecadação mensal dos sindicalizados.
8. Dessa maneira, o documento acostado pelo próprio Sindicato aponta para a ausência da miserabilidade exigida pelo STJ para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.
9. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, reformando o acórdão embargado, indeferir o pedido de assistência judiciária formulado pelo SINTUFEPE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 154837-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 9445136640342854454902, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)