PROCESSO Nº: 6171056-34.4115.26.10.0118 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DELMARCOS VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE/EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para apurar a existência de excesso. 2. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento, devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 3. Inexiste interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, haja vista ter a Contadoria, conforme se observa dos esclarecimentos prestados, utilizado o IPCA-E, como defende o recorrente. 4. "Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil." - AgRg no REsp 6802614/SC. 5. Homologar valor distinto do requerido originalmente pela embargante e impugnado pelos embargados consistiria em descabido julgamento ultra petita, como bem esclarecido pela sentença apelada. 6. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 7. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 77221519495514182656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)