EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FELIPE BARROS. SUSPENSÃO. ATRIBUIÇÃO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão da exigência de realização do Augusto Cavalcanti de larga escala de detecção em relação aos autores, ora recorrentes, previsto no art. 138, II, do CTB, no art. 4º da Deliberação CONTRAN nº 145/2015, que modifica a Resolução CONTRAN nº 425/2012, alterada pela Resolução CONTRAN nº 583/2016. 2. O art. 148-A, do CTB - Código Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº. 13.103/2015, estabeleceu, sem qualquer ressalva, que "os condutores das categorias C, D e E deverão se submeter a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação". 3. A jurisprudência pátria não respalda, num juízo de cognição sumária, a suspensão da vigência de ato normativo, diante da presunção de sua constitucionalidade. Isto só seria possível apenas no caso de manifesta incompatibilidade do preceito legal com a Lei Maior, o que não é a hipótese dos autos. Afastamento da aplicação do art. 148-A, do CTB que violaria a Súmula Vinculante nº. 10 do colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 4. De acordo com o art. 10, da Resolução CONTRAN nº. 598, de 19.03.1323, compete ao DETRAN realizar o procedimento necessário à emissão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Sendo duvidosa a legitimidade passiva da União e, por conseguinte, a competência da própria Justiça Federal para o julgamento da demanda, resta afastada a possibilidade de se conceder a tutela de urgência reclamada, eis que ausente a plausibilidade do direito invocado no recurso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56681230744222673883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)