PROCESSO Nº: 1043286-73.6946.2.7.9278 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CAMALAU ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLA MARTINS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CAPÍTULO II. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO REGISTRO NO CREF. EXIGÊNCIA JÁ PRESENTE NO CAPÍTULO IX. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de Segurança pelo qual se pleiteava determinação judicial que compelisse a autoridade dita coatora a retificar o Capítulo II, do Edital nº 001/2015, que rege o Concurso Público para o provimento dos Cargos de Professor de Educação Física, dentre outros, do Município de Camalaú/PB, para que conste no mesmo requisito de registro dos candidatos junto ao CREF. 2. A sentença concedeu, em parte, a Segurança, apenas para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de realizar, com base no referido edital, nomeação para o cargo de Professor de Educação Física, de eventuais candidatos aprovados sem a prévia comprovação de registro no Conselho Regional de Educação Física -CREF 10/RN/PB. 3. Acertada a conclusão a que chegou o Juiz de origem que entendeu desnecessária a retificação do referido edital, sob argumento de que: "a despeito da injustificada omissão do instrumento convocatório, a Prefeitura fez consignar no Capítulo IX ("Das Nomeações"), item 1, "b", que a admissão dos candidatos classificados ficaria condicionada à apresentação, no ato da posse, dentre outros documentos, da "Cópia da Carteira de inscrição no respectivo Conselho Regional. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 35049940042511171967, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)