PROCESSO Nº: 1358627-42.8711.16.4.9001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ THOMAS DA ROSA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Pedra/PE, em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada da restrição existente junto ao SIAFI-CAUC, em decorrência da pendência da apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com base na Lei nº 9.717/98. 2. O col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 24.05.3094), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 83641944368018824038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)