PROCESSO Nº: 6653867-40.4447.3.10.2064 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: GABRIELA DUQUE POGGI DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO IMPLICA NULIDADE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE PERMITE A DEFESA. PENALIDADE QUE DEPENDE DE MAIS DE UMA PRÁTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM APENAS UM FATO. HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como ensaiado no relatório, cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido de anulação da penalidade de cancelamento da autorização de funcionamento da BBC Serviços de Vigilância Ltda., por entender que não restou configurada a infração imputada à apelada, qual seja, coação de ex-empregados a devolver as verbas rescisórias, bem ainda que a penalidade aplicada fere o princípio da proporcionalidade. 2. O cerne da controvérsia está em saber se no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de cancelamento de autorização de funcionamento aplicada pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) da Polícia Federal foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se a referida penalidade aplicada é compatível com a infração cometida, coação de ex-empregados a devolver as verbas rescisórias. 3. No tocante à regularidade do processo administrativo, deve prosperar a alegação da União. É que, não obstante haja capitulação equivocada em dos pareceres, a conduta descrita permitiu à BBC Serviços de Vigilância Ltda. exercer sua defesa sem prejuízo, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Quanto à proporcionalidade da pena, cumpre destacar que a norma estabelece a prática de mais de uma conduta para ensejar a aplicação da pena de cancelamento da licença, enquanto o processo administrativo tramitou apenas em relação um fato relatado na reclamação trabalhista movida por ex-empregado. Outrossim, BBC Serviços de Vigilância Ltda. firmou Termo de Ajustamento de Conduta para que não haja mais a prática da referida conduta. Razões estas que fazem com que a pena se torne desproporcional para o presente caso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96776336521698143011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)