PROCESSO Nº: 3664852-02.0520.3.3.4057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ARTHUR ALVES APELADO: DALMO DAVI LUCAS BARROS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE JESUS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE MANUELA ARAÚJO: JOÃO PEDRO DA CRUZ PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 397066/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3111954-07.3707.5.10.4502 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 25833525737955992222, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015). 5. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 6924905-64.1086.3.4.8425, 4632683-37.1789.29.10.0471 e APELREEX nº 12.500/PB 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 5. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelação do particular parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 12870618644684225491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)