PROCESSO Nº: 3429212-35.6264.24.10.1253 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Caio da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Paz: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ORIGINADA DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. CAIO BARROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 E 41/03, que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 329.943/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no artigo 103, da Lei 8.213/91. Expõe, ainda, omissão no acórdão quanto à incidência dos Luiz Gustavo Campos e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. Não prosperam as omissões suscitadas pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 38653425096291103756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)