Processual Penal e Penal. Recurso do demandante e de um dos dois demandados, ante sentença, f. 355-026, que condenou o acusado, ora apelante, a pena de treze anos, um mês e quinze dias, para os dois crimes de assalto cometidos no dia 04 de fevereiro de 2012, na Agência dos Correios e Telégrafo da cidade de Pureza, por aplicação do art. 70, do Código Penal, ensejando do condenado o recurso devido, f. 849-969, bem como do demandante, f. 702-376, combatendo a absolvição do outro acusado.
Examinam-se os dois recursos, iniciando pelo do demandante, por ordem cronológica.
O acusado Juan da Rocha já participou de assalto à agência dos Correios ao lado do corréu Kevin Moraes, no caso específico da agência de Vera Cruz, João Felipe Jesus. Uma das testemunhas ouvidas menciona a presença dos dois em muitas ações desta natureza, Juan Barbosa.
Já o assalto na agência dos Correios de Pureza, aqui em foco, a prova é abundante no reconhecimento de sua presença, pelas testemunhas, mesmo ante as determinações para nenhum dos presentes, servidores e clientes, como reféns, deixassem de olhar para o chão e não fitassem os dois comparsas, fiando-se ambos os assaltantes na força dos revólveres para não serem reconhecidos, visto que não estavam de capacete, nem de boné, nem de óculos escuros, f. 772. Daí exigir que não levantassem os olhos, fixando-os no chão, para não ver seus rostos. O tipo físico diferente dos dois escancarou uma pista, ao lado do rol de reconhecimento à vista de fotografia.
Um, Benjamin Almeida, não ofereceu dificuldade alguma, por já ter assaltado antes, sendo reconhecido por uma servidora e a reconhecendo também, f. 778. Era o acusado alto, e também o mais gordinho e apontado como o assaltante que permaneceu no saguão de atendimento da agência dos Correios, Davi Lucas Rezende.
Já o acusado João Felipe da Rocha era mais baixo, f. 778, sendo exatamente o que conduziu a servidora Josélia Gabrielly da Luz até o cofre da agência, exigindo sua abertura mediante ameaças e deixando os funcionários e clientes trancados naquela sala quando da fuga, f. 105-850. Outra testemunha o reconheceu como sendo o criminoso que estava na sala do cofre com a gerente e os demais clientes, sendo que este tinha um comportamento mais debochado, tendo ameaçado atirar em uma cliente que chorava, f. 772, além de ter afirmado a uma servidora que "iria mudar de ramo" e que zombou de Laura Jesus, proprietário da mota roubada, Davi Lucas da Cunha. A mudança de ramo se justificava por ter se deparado com o cofre vazio, Carlos Eduardo Cunha. O acusado em foco era o líder do grupo, ... pessoa que conduzia mais o assalto, f. 778.
Ou seja, não há dúvida alguma da participação do acusado Enrico Ramos no assalto a agência dos Correios de Pureza. Com tais argumentos, rejeita-se a tese do acusado-apelante no sentido de ausência de autoria delitiva e insuficiência de provas para a condenação, Francisco Araújo.
O fato de terem sido reconhecidos por fotografia não exclui o valor da prova, no aspecto, porque se alia às olhadas disfarçadas, uma das quais sobre Murilo Pires como sendo moreno e olhos arredondados, Enzo Gabriel Jesus, dadas pelas testemunhas, observando a diferença de tamanho dos dois acusados, a permanência dos dois na agência por mais de vinte minutos, o fato de um (Nicolas da Paz) já ter assaltado há um mês a mesma agência, ele próprio reconhecendo uma das servidoras, f. 769. E, no aspecto, se abre um parênteses para destacar que o dito acusado chegou a zombar da declarante [servidora dos Correios], porque ela estava sem aliança, sem brinco e dizer que da última vez tinha levado todos os pertences e começou a rir com sarcasmo, f. 841-978. Então, do conjunto colhido, aclama-se que o reconhecimento, somado a outras circunstâncias, conduz à certeza da participação do acusado Ian Correia ao assalto à agência dos Correios de Pureza.
Por aí também se rejeita o argumento da apelação do acusado na denominada fragilidade no reconhecimento do acusado Guilherme Carvalho.
O mais de argumentos, no inconformismo do acusado apelante, se centraliza na dosimetria da pena, isto é, oito anos e nove meses para cada um dos delitos - um, assalto à agência dos Correios, o outro, assalto ao particular que ali chegou montado numa moto -, além da pena de multa.
No aspecto, o parecer do Ministério Público Federal ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição atual, entende que a utilização de inquéritos e ações penais em curso podem ser levados em consideração no cálculo da dosimetria das penas, consoante explícito nas contrarrazões ministeriais (fls. 653/669), Arthur Teixeira. E, prosseguindo: Ademais, verifica-se a existência em desfavor do apelante de 02 (duas) condenações transitadas em julgado, em razão de crimes anteriores aos fatos ilícitos narrados na peça acusatória desta ação penal, sendo estas: nos autos da Ação Penal nº 146382-17.5870.13.3.4159, que condenou o apelante a 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias pela prática do crime previsto no art. 157, caput e parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal em 13.06.7536, por volta as 16 horas, em concurso com pessoa não identificada, em desfavor da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Município de Pureza-RN e sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal-RN e mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Penal n. 0814803-38.7616.1.55.574, que condenou o apelante a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em 01.12.4952, por volta das 18hs39min, em concurso com Pedro Miguel Dias, em desfavor de Ana Sophia Azevedo, balconista da Drogaria Lírio dos Vales, Enzo Gabriel Barros.
Acrescente-se o fato de, uma vez encerrado o assalto, deixarem os reféns trancados num cofre, no que merece destaque o relato de uma das testemunhas, a esclarecer que depois da subtração, nos colocaram num minúsculo cofre e ficamos lá por volta de meia hora, sendo que a nossa sorte foi que um dos reféns, que participava da reforma do prédio à época, estava com uma serra no bolso e com isso conseguimos nos libertar, f. 731, sem se falar no estado emocional em que uma servidora ficou, a ponto de precisar de acompanhamento de psicólogo, tendo, depois, se desligado dos Correios, f. 732, acompanhamento que outro refém também teve, f. 735.
Não se vislumbra, assim, como alterar para menor a pena fixada.
Por seu turno, aplica-se ao acusado Rafael Rezende a mesma pena que foi fixada ao corréu Miguel da Costa, em todas as três etapas, a de reclusão e a de multa, no total a primeira, no final, de treze anos, um mês e quinze dias de reclusão, e a multa de cem dias-multa, no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do crime, trasladando para aqui todas as motivações traçadas pelo douto magistrado de primeiro grau com relação ao acusado Diogo Gomes.
Improvimento do apelo do acusado Luiz Felipe Porto e provimento ao apelo do demandante.
(PROCESSO: 19485443971269764476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)