PROCESSO Nº: 5293011-74.0181.29.9.5775 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CARVALHO ADVOGADO: João Miguel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO SURPRESA. VERTENTE MATERIAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição do fundo de direito da pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. O novo CPC acolheu como um dos seus propósitos o redimensionamento do princípio do contraditório, acrescido pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, devendo a atividade cognitiva ser compartilhada, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria. 3. O juiz de primeiro grau, ao proferir sua sentença, pronunciou a prescrição do fundo de direito da pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem ter dado oportunidade às partes de se manifestar sobre o tema. 4. Evidente, nesse quadro, a ofensa ao princípio do contraditório na sua vertente material, consagradora da garantia de não surpresa, retirando das partes a prerrogativa de contribuir na construção dos provimentos judiciais, considerando o novo modelo processual cooperativo, segundo o qual, não obstante a decisão seja do juiz, deve ela advir da atividade processual em cooperação. 5. Dessa forma, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem.
(PROCESSO: 89617590493353405716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)