E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do STF e do TRF- 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - A Decisão agravada acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso do Medicamento, registrado na ANVISA, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55569331033620401658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)