PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA APONTADO VAZAMENTO DE QUESTÕES DO ENEM NO ANO DE 2011. JUIZ PRESIDENTE DO FEITO QUE É PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE MANTÉM ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE FIGURAR EM FUTURAS INVESTIGAÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. AÇÃO PENAL JULGADA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DECISÃO RATIFICADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO.
I. Argui o Ministério Público Federal a suspeição do magistrado, em sede de ação penal em que se apura noticiado vazamento de questões de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2011, divulgadas antes da aplicação por parte da instituição de ensino "Christus", localizado em Fortaleza/CE, ao fundamento de ser professor de faculdade que mantém estabelecimento de nível médio que poderia figurar em futuras investigações, "pois a entrega dos cadernos de prova foi feita do mesmo modo em todas elas", e de haver rejeitado parcialmente a denúncia oferecida, com base no art. 395, I e II, do Código de Processo Penal.
II. Diante de uma mera possibilidade, que não se concretizou, de que outras instituições de ensino médio, dentre as quais aquela mantida pela instituição de ensino de superior que o magistrado mantém vínculo como professor, viessem a futuramente figurar em aditamento a denúncia não aponta para a suspeição.
III. A ação penal restou, ao final, julgada procedente, com a condenação do réu às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e de 400 (quatrocentos) dias-multa pelo crime do art. 311-A do Código Penal, e de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime do art. 171 do Código Penal, em concurso material, não havendo por parte do Ministério Público Federal qualquer insurgência à sentença, mas tão somente da parte ré.
IV. A decisão que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, objeto de recurso em sentido estrito, foi ratificada pela col. 2ª Turma deste eg. Regional (RSE-1739/CE).
V. Não se enquadra a situação posta nos autos àquelas elencadas no art. 254 do Código de Processo Penal, ou mesmo em outra que, de forma eventual, transpareça no feito, tendo em vista que o fato de ele ser professor de faculdade que mantém estabelecimento de nível médio que poderia figurar em futuras investigações, além de não se enquadrar nas hipóteses legais, é de se afastar diante da inocorrência delas.
VI. Exceção de suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 59392931587022273861, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)