TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-administrador.
II. A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
III. A Egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
IV. No caso, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que a Fazenda tomou ciência do indício dessa situação em agosto de 2014. Como o pedido de citação dos sócios ocorreu em setembro de 2014, ou seja, em prazo inferior aos cinco anos da ciência da dissolução irregular, não restou consumado o prazo prescricional.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10591078048349710987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)