Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão PJe-EDEC NA APELAÇÃO 5881949-38.4706.22.9.7239 APELANTE : GENILDA JÚLIA PINTO : VITOR GABRIEL PEREIRA COUTINHO REGIS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : GENILDA JULIANA FERNANDES ORIGEM : 9 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Novos aclaratórios a atacar o julgado que enfrentou os embargos anteriores por ter sido omisso quanto ao pronunciamento aos dispositivos de lei invocados, para fins de prequestionamento. Primeiro, o julgado não é obrigado a manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão, arrematando o julgado por não ter aplicação ao caso a norma embutida no parágrafo único do art. 6º, da Lei 5.968, de 1971. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Improvimento dos novos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 79731073407445145451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)