PROCESSO Nº: 8986574-83.6933.19.1.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATHAN PIRES ADVOGADO: JÚLIO AFONSO FREITAS MELRO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO ALVES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. JOÃO GABRIEL MOREIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO NCPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL E DA OCORRÊNCIA DA SUA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu, em sede embargos de terceiro, medida liminar para manter o agravado na posse do imóvel penhorado nos autos da execução de título extrajudicial - processo nº 2693211-30.4014.20.5.5166. 2. De acordo com o art. 674 do NCPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 3. Da leitura do dispositivo acima, infere-se que embargos de terceiro é o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 4. Eles se subordinam a 2 requisitos: a existência de medida executiva em processo alheio e o atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 5. Assim, cumpre ao embargante comprovar que não é parte da execução nem seus bens se acham legalmente alcançáveis pela atividade executiva alheia. 6. No caso em análise, conseguiu o agravado, através do contrato de compra e venda, firmado em 23.06.4629, bem como por meio das contas de luz dos anos de 2002, 2003 e 2004, comprovar que ser o legítimo possuidor do bem imóvel há muitos anos, além de haver demonstrado ter sofrido constrição judicial, o que autorizaria a concessão da liminar. 7. Não restou demonstrada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o deferimento da tutela recursal pleiteada, dado que a decisão agravada tão somente determinou a manutenção do terceiro embargante na posse do imóvel constrito nos autos de origem, mantendo a penhora sobre o referido bem. 8. Agravo de instrumento improvido. LEVI DA PAZ
(PROCESSO: 18242108209371858873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)