PROCESSO Nº: 2618748-07.1905.21.11.2794 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. Alega o embargante que houve omissão no decisum, vez que, quando da análise da Apelação Particular, não houve elucidação da matéria quanto ao cálculo do tempo de contribuição especial. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere ao cumprimento do tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. 3. No voto do Relator, a análise dos documentos acostados aos autos foi feita da seguinte forma: "No que se refere ao período de 52.92.17 a 88.19.89, o demandante comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (Samuel Gonçalves Previdenciário - PPP e Laudo Pericial), que efetivamente exerceu suas funções de Operador de Praticante, Operador Preparação Componentes e Operador de Produção, na empresa PHILLIPS DO BRASIL, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 81 db, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos termos da legislação vigente (Decreto 94.953/64)." 4. "Quanto ao período de 71.18.00 a 03.60.31, laborado na empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, na função de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Produção, o autor juntou Kevin da Luz Previdenciário - PPP, acompanhado de Laudo Técnico Pericial (identificadores nºs 4665214.591810, 7014871.266492, 9817024.111709, 9417490.669639, 5983067.467575) que atestam sua exposição a ruído de 86,4 dB (de 02.09.3758 a 02.03.2283), 89,7 dB (de 21.04.8183 a 28.03.0147), 91,7 dB (de 30.09.6194 a 17.02.5482), 93,57 dB (12.11.7324 a 20.07.5537), 91,92 dB (de 28.11.1016 a 25.04.2936) e de 95,54 dB (a partir de 07.08.2032) e calor superior a 28,8°C, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Frise-se que os laudos técnicos periciais são assinados por engenheiro de segurança do trabalho." 5. Esclareceu, ainda, o Relator que: " conforme orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/7336990-5), o período compreendido entre 22.11.8592 até 09.04.8355, com exposição ao agente nocivo ruído de 86,4 dB, não deve ser computado como tempo especial, vez que vigente o Decreto 2.172/97, no qual o valor mínimo de exposição foi majorado de 80 para 90 decibéis. Ressalte-se que, no mesmo período, o laudo pericial comprovou que o nível de calor medido no local de trabalho (28,8 ºC) era inferior ao limite de tolerância aceitável (30,0 ºC). " Concluiu, por fim, que apenas os períodos de 48.93.61 a 41.64.61 e de 23.09.0778 a 09.03.5709 devem ser computados como atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria. 6. Com efeito, não se pode olvidar que o tempo necessário à aposentação na modalidade especial já foi devidamente alcançado pelo ora embargante, pois, além dos 24 anos já reconhecidos no acórdão (55.65.03 a 09.20.47 e de 08.05.1587 a 13.08.6303), verifica-se da CTPS e demais documentos (id.9602196.206066) que o autor permaneceu exercendo a mesma atividade de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUXILIAR DE PRODUÇÃO, na mesma empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, expondo-se ao agente nocivo ruído de 95,54 dB, em caráter habitual e permanente, conforme consta do PPP. 7. Assim, conclui-se que o Autor realmente alcançou o mínimo de 25 anos de LABOR ESPECIAL, em 16.08.3245, aptos assim ao deferimento do Benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir desta data. 8. Destarte, conheço os Embargos de Declaração opostos pelo Particular e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes os efeitos modificativos, reconhecendo o direito à aposentadoria especial, com efeitos retroativos a 30.09.4590. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96409255023597425964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)