Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Farias Nº: 0490831-76.9326.6.10.8259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LEVI BARROS FORNELLOS AGRAVADO: NOAH DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, confirmou decisão que afastou o pedido de reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demanda onde se discute a cobertura securitária de danos em imóvel financiado pelo SFH. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no v. Acórdão, em face do não pronunciamento acerca da alegação de que o precedente jurisprudencial utilizado como balizador da decisão agravada (REsp n.º 2.287.184/SC) já se encontra superado, existindo julgados mais recentes que reconhecem o interesse da CEF em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH. Atribui ao recurso a finalidade de prequestionamento (artigos 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/15, artigos 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011 e artigos 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014, bem como o art. 996, pu, do CPC/15). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Os dispositivos legais (arts. 109, I, da CF/88, 45 do CPC/15, 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011, 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014 e 996, pu, do CPC/15) e precedentes jurisprudenciais suscitados pela embargante, em suas razões de agravo, não se mostram suficientes para ilidir o entendimento adotado no v. Acórdão, com arrimo em recentes julgados do STJ e deste Tribunal, no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva da Caixa, por não configurado requisito fixado no julgamento do REsp n.º 7.752.440/SC (contratos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 7.682/88). 5. Dentre os precedentes citados que de fato aparentam firmar entendimento contrário, verifica-se que o ARE 506.671/RS se limita a reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar a manifestação de interesse da Caixa nas ações de seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, não decidindo sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. Já o AgRg no REsp 1301031/RS se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 7330275/RN - DJe 12/09/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 7.092.339/SC, razão por que não procede a alegação de que a tese neste último sustentada se encontra ultrapassada no âmbito do STJ. É o que demonstram os seguintes julgados: AGRESP 186919885689, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/09/2016; AGRESP 012715063601, LUIGI ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2016. 6. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impactos jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa introduzida pela Lei n.º 13.000/2014 não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 218.646/PR, Rel. Ministro LUCCA CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2014, DJe 08/10/2014). 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02790784396056002966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)