CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES, SENDO UMA INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. APLICAÇÃO.
1. Autos que retornaram do STJ, que dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União, determinou que esta Col. Pedro Lucas Gonçalves examine os requisitos relativos à incapacidade e à impossibilidade de sustento próprio das Autoras, exigidos no art. 30, da Lei nº 4.242/63.
2. Discussão acerca da possibilidade das Autoras, filhas maiores de 21 (vinte um) anos, sendo uma incapaz, fazerem jus à reversão da pensão que era percebida por sua falecida genitora.
3. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora - ocorrido em 07.05.6534 -, que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da Pensão Especial de Ex-Combatente, equivalente à deixada por Segundo Sargento.
4. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos.
5. Demandantes capazes que não fazem jus à reversão, por não terem comprovado a incapacidade e a impossibilidade de prover meios próprios de subsistência.
6. Autora incapaz que tem direito à reversão, na condição de filha incapaz, da Pensão Especial de Ex-combatente e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito de sua genitora, como determinado na sentença.
7. Mantidos os critérios de atualização dos valores determinados na sentença, para que não se configure a "reformatio in pejus".
8. Sem condenação em honorários advocatícios, porque configurada a sucumbência recíproca -art. 21, "caput", do CPC/1973, aplicável à espécie.
9. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte (item 5). Apelação das Autoras improvida.
(PROCESSO: 65876017102891590168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)