PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA. CRIMES DE PECULATO E USO DE DOCUMENTO ADULTERADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO A UM DOS DELITOS DE PECULATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE DEVE SER ABSORVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA EXCESSIVA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE ROVIDA.
1. Não restou suficientemente comprovado que o acusado realizou os saques ocorridos de janeiro a julho de 2007, por meio de guias de retirada subscritas por ANDRÉ COSTELA. A fundamentação apresentada pelo Magistrado, de que os saques indevidos foram realizados pelo réu, haja vista a relação de parentesco com PEDRO MIGUEL RODRIGUES, filha de BERNARDO VIANA, não é suficiente à comprovação do cometimento de delito.
2. Não foi demonstrado, de maneira a justificar uma condenação criminal, que foram os saques, no período indicado, realmente realizados pelo acusado, prevalecendo o sentimento de dúvida, até porque a própria vítima direta, na qual se concentra a prova da conduta tida por delituosa, em determinado momento, registrou não ter certeza acerca de ter efetuado, ou não, a assinatura de guias de retirada.
3. De outro lado, não resta qualquer dúvida com relação à comprovação do delito de peculato cometido em razão do resgate indevido de valores referentes ao Plano de Previdência Privada de titularidade de JOÃO FELIPE PIRES DE THALES ARAÚJO. As provas dos autos foram conclusivas em evidenciar que o acusado realizou o saque indevido de R$ 23.343,24, efetuado em 23/01/2008, sem qualquer consentimento da titular do plano, havendo a transferência dos valores para a conta corrente de número 1611.249.4652-9, aberta fraudulentamente pelo apelante em nome da própria STEPHANY LIMA DE SOFIA DA ROSA, sacando a quantia e a depositando na conta de número 4162.988.313-7, titularizada por ANA SILVEIRA.
4. Em relação ao delito descrito no item c, da sentença, tem-se que, realmente, restou descrito na denúncia, e comprovado no decorrer da instrução, no sentido de que já em janeiro/fevereiro de 2008, foram realizados saques em conta corrente titularizada por MANUELA FERREIRA (conta de número 1913.288.020-6), de quantia referente a crédito de FGTS do fundista SOPHIA MOREIRA, valores depositados de forma fraudulenta na conta da menor, mais precisamente R$ 3.312,80, bem assim duas transferências no valor de R$ 1.000,00, para a conta de titularidade do cunhado do acusado, movimentada por este.
5. No que diz respeito ao uso de documento falso, tal conduta ocorreu para viabilizar a própria abertura de conta fraudulenta titularizada por JULIANA MONTEIRO, conta corrente de número 3486.067.6964-5, utilizada pelo acusado justamente para proceder a transferência de valores da previdência privada feita por esta, ou seja, tal fato se inseriu justamente dentro do contexto do delito de peculato para resgate indevido dos valores investidos na previdência, não havendo que se falar em conduta autônoma, mas sim em meio para a realização do crime-fim de peculato, pelo que plausível a aplicação do princípio da consunção.
6. Veja-se que a finalidade do réu foi de apropriar-se, sem levantar suspeitas, da quantia existente no plano de previdência privada, e, para tanto, abriu uma conta em nome da correntista, falsificando a assinatura desta e adulterando o comprovante de residência para constar o seu endereço e não o da cliente.
7. Não há que se falar em condenação autônoma pelo delito de uso de documento falso, inserto no art. 297, c/c art. 304, do CPB, e sim em aplicação do princípio da consunção para que seja o delito de falso reconhecido como crime meio para o cometimento do delito fim, de peculato, mais precisamente delito referente à transferência de valores referentes ao plano de previdência de titularidade de JOÃO VITOR COSTELA.
8. Analisando-se as circunstâncias apreciadas para fixação de cada uma das penalidades, o que se percebe é que foi excessiva a pena-base aplicada em desfavor do acusado, isso porque, quanto aos antecedentes, foi descrito que o réu já teria sido condenado, porém não houve qualquer indicação no sentido de ser relativa esta condenação a sentença condenatória transitada em julgado não apta a gerar reincidência; da mesma forma, não poderia ser tida por negativa a circunstância motivos do crime, já que os fundamentos defendidos integram o próprio tipo penal (auferir vantagem indevida).
9. Considerando tais elementos, e tendo em vista que o preceito secundário do art. 312, do CPB, fixa uma penalidade de 2 a 12 anos de reclusão, estipulo a pena-base do réu um pouco acima do mínimo legal, em 3 anos, para cada um dos dois crimes de peculato cometidos, que se torna definitiva em razão de inexistirem outros elementos na segunda e terceira fase de dosagem da pena. Considerando que os delitos foram perpetrados em concurso material (art. 69, do CPB), pela regra de cumulação tem-se a pena total de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (art. 33, parág. 2o., b, do CPB).
10. A pena de multa, por cada delito de peculato, fixo em 50 dias-multa, acabando em um total de 100 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, parág. 2o., do CPB).
11. Deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade do acusado por pena restritiva de direito, em razão de ter sido a penalidade superior a 4 anos.
12. Dá-se provimento ao apelo ministerial, para absolver o acusado quanto ao peculato por saques indevidos em conta bancária, no período de janeiro a julho de 2007. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa para entender pela absorção, haja vista a aplicação do princípio da consunção, do crime de uso de documento falsificado pelo delito de peculato para resgate indevido de valores em plano de Previdência Privada, bem assim para reduzir o quantum de pena privativa de liberdade aplicado, para cada delito de peculato, para o montante de 3 anos, o que faz repercutir em uma pena privativa de liberdade definitiva de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
(PROCESSO: 09755301068970925601, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)