PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas nas apelações e na remessa necessária, e esposou que: a) não se observa razão para criar obstáculos ao aproveitamento de créditos, via Mandado de Segurança, consoante entendimento pacificado pelo STJ; b) não há que se falar na utilização do mandamus como sucedâneo da ação de cobrança, o que é vedado pela Súmula 269, do colendo STF; c) a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória"; d) este raciocínio utiliza-se também para eximir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado no cálculo do décimo terceiro salário indenizado, tratando-se de verba acessória; e) a contribuição previdenciária patronal também não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria; f) a jurisprudência do egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já consagrou a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas-extras, uma vez que tal verba, ao ver da referida Corte Superior, ostenta natureza remuneratória.
2. Exprimiu ainda o voto condutor que: a) em relação à compensação, há de se respeitar o comando inserido no art. 26 da Lei nº 11.457/2007; b) a compensação pretendida deve limitar-se às contribuições previdenciárias da mesma categoria, quais sejam, a cargo do empregador, sendo certo, ainda, que tal procedimento apenas poderá abranger débitos vincendos, conforme art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95; c) há de ser observada, ainda, a regra contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença; d) quanto à SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95, registro que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, termo a quo para a aplicação da referida taxa, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem; e) as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, nos percentuais de 25% e 30% respectivamente, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, são inaplicáveis ao caso, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, regramento já vigente à época da propositura da ação. Portanto, não subsiste a assertiva dos recorrentes de que o decisum quedou em omissão.
3. Com efeito, o inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
5. Nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo SENAI e pela FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 8367178049773919041667, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)