PROCESSO Nº: 3964147-22.0727.13.4.0533 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO APELADO: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: GLENIO OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): DIEGO ALVES MAIA ALANA FREITAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 37.500/2005. CABIMENTO. LEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, pensionista de ex-servidor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - CATARINA ALVES, para reconhecer o seu direito à complementação de sua remuneração em virtude da equiparação dos seus proventos à retribuição dos servidores ativos Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, com base no princípio da isonomia, considerando que o DNIT é sucessor do CALEBE DA LUZ. 2. Com a extinção do RODRIGO NOGUEIRA, a responsabilidade pelo pagamento dos proventos dos inativos e pensionistas deste órgão transferiu-se para o Ministério dos Transportes. Por essa razão, deve a União, sucessora do LUCAS SILVA, figurar no pólo passivo da demanda, e não o DNIT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do INSS. 3. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto PEDRO LUCAS GOMES. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 969.462-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DIOGO PEIXOTO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 5. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor e pertenceu aos quadros do extinto MARCOS VINICIUS OLIVEIRA e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 6. Fixação dos juros de mora em incidirão em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal 7. Apelação do INSS provida, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. Apelação da União não provida. Majorada a verba honorária sucumbencial, a cargo da União, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 77228461210492539264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)