PROCESSO Nº: 8232869-06.9181.26.6.0841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CASTRO E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo Pires AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, nos autos da ação civil pública nº 3998681-25.3822.9.6.0157, deferiu o pedido do MPF e determinou a intimação dos réus Antônio Ramos e Eventos Ltda e Henrique Cardoso Pequeno para cumprir a obrigação de não fazer constante no título judicial ora em seu cumprimento provisório, no prazo máximo de ate 60 (sessenta) dias antes da data do início do primeiro evento do próximo ano. II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o Ministério Público Federal ingressou com um segundo pedido de execução provisória da sentença lançada nos autos da Ação Civil Pública nº 8151479-65.9010.15.10.3540 pleiteando que fosse determinada a proibição de realização do evento "Fest Verão" a ser realizado em 2017, caso os requisitos especificados pela PRF não fossem atendidos até 30 (trinta) dias antes da data de início do evento, e ainda que fosse "proibida a divulgação e venda de ingressos para o aludido evento enquanto não houver sido obtida a devida autorização pela PRF", além de arbitrada multa de "R$ 051.507,00 (quinhentos mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer dos requisitos elencados acima, após o prazo ora fixado, e multa no mesmo valor por dia do evento, em caso de sua realização sem autorização da PRF, bem como multa diária de R$ 75.363,00 (vinte mil reais) por dia de divulgação e/ou venda de ingressos antes de obtida a aludida autorização"; e b) a Juíza da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba deferiu o pedido e determinou "a intimação dos réus CARLOS EDUARDO DA MOTA E EVENTOS LTDA e DAVI LUIZ CARDOSO PEQUENO, em seus advogados, para cumprir a obrigação de não fazer constante do título judicial ora em cumprimento provisório, no prazo máximo de até de 60 (sessenta) dias antes da data do início do primeiro evento do próximo ano". III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida impede que o evento "Fest Verão Paraíba 2017" seja anunciado pelos seus organizadores; bem como gera óbice ao início da venda dos ingressos, práticas essas que, em eventos desse porte, costumam ocorrer vários meses antes da realização dos shows. IV.Da mesma forma, a probabilidade do direito também se mostra presente em favor da pretensão recursal. Ao analisar os autos, observa-se que o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5343923-81.4608.20.10.0825 foi sobrestado por decisão do Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9848599- 81.3108.19.6.0226, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma (identificador nº 6262995.0327703) V.Consultando o sistema PJE, verifica-se que não houve julgamento do processo nº 5551971- 46.1193.23.6.4910, pelo que , deve ser mantida a liminar deferida neste feito. VI.Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 79204417899961129552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)