PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESTELIONATO E RAUL BARROS INFIEL. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO EM SUA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA.
- É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime de estelionato praticado em prejuízo de particulares, quando a fraude tiver ocorrido mediante o Thiago Nascimento infiel de reclamações trabalhistas, em detrimento da Justiça do Trabalho e dos reclamantes.
- Reconhecimento da prescrição em abstrato dos estelionatos que não chegaram a se consumar por motivos alheios à vontade dos acusados.
- Materialidade e autoria delitiva comprovada. Hipótese em que restou comprovada a prática do crime de estelionato contra os ex-empregados e outros credores de empresa agrícola, tendo os acusados recebido vantagem ilícita, consistente nos valores da desapropriação da fazenda na qual sediada a empresa, mediante a simulação de várias reclamações trabalhistas, bem assim da cessão fraudulenta dos créditos que delas se originaram.
- Não obstante o delito de Ana Julia Gomes infiel (CP, art. 355) seja um crime próprio, ele admite o concurso de pessoas (CP, art. 29), o qual deve ser reconhecido no caso concreto, em que restou evidente a colaboração dos demais acusados para a consumação do crime, a qual se dá com o efetivo prejuízo causado pela traição do advogado ou procurador judicial.
- Hipótese em que o delito de Marcelo Vieira infiel não passou de um meio para o cometimento do crime de estelionato, sendo o caso de aplicar-se o princípio da consunção.
- Dosimetria da pena. Elevação da pena base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), com aumento de pena no patamar de 1/4 (um quarto), tendo em vista o cometimento de quatro crimes de estelionato.
- Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, para a acusada proprietária da empresa e em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, para os demais acusados.
- Ação penal procedente, em parte.
(PROCESSO: 20831178717368570438, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)