PROCESSO Nº: 7164130-31.5517.5.5.0138 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: YURI NOVAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL: MP Nº 2.131/2000. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, no que se refere ao pedido de parcelas atrasadas do percentual de 28,86%, com base no artigo 269, Inciso IV, do Código de Processo Civil. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória 2131, de 20 de agosto de 2000, que trouxe nova reestruturação para a remuneração dos militares das Forças Armadas. (STF,1ª Turma, RE-AgR 804.558-PE, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 31.07.0850, p. 79). A matéria em tela também foi julgada em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça com a apreciação do REsp nº 093.216/RS em 26/11/08, DJe 13/04/09, Isaac Rezende de Eduardo Alves, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, no sentido de que, considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Luiz Gustavo Farias, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela. Esta egrégia Segunda Turma, ao apreciar a matéria, tem se posicionado no mesmo sentido. Precedentes: (MURILO MOREIRA - AC191914/SE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Farias - DJE 02/03/2015 - Página 140); (DAVI LUIZ OLIVEIRA - APELREEX8361/01/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Diogo Dias - DJE 13/03/2013 - Página 276). Desta forma, o termo final para a incidência do reajuste é a edição da referida Medida Provisória, ou seja, a última parcela a título de 28,86% remonta a dezembro de 2000. Assim, a partir desta data, possuía o autor, em face da prescrição quinquenal, o prazo de 5 anos (cinco anos) para o ajuizamento da ação, que se extinguiu em dezembro de 2005. No caso, a ação foi ajuizada em 08 de fevereiro de 2013, quando já extinto, portanto, o referido prazo prescricional. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 44123515116435221661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)