PJE Nº 1197378-23.8448.2.1.1190 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADOS: GUILHERME DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. A sentença de primeiro grau fixou o pagamento do benéfico do embargado no piso legal de um salário-mínimo, não havendo que se falar em erro material na premissa de que o benefício teria o valor do piso legal. 4. Por outro lado, foi decidido no acórdão que "não soa concorde com o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia de condições mínimas de subsistência, assim como afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que diante de má-fé, impor ao autor descontos mensais que possam reduzir a valores ínfimos o benefício previdenciário que lhe foi concedido. Em atenção a tais comandos é que devem ser interpretados o art. 115, II e parágrafo 1, da Lei 8213/91, e o art. 154, II e parágrafo 2, do Decreto 3048/99, de modo que não autorizar o aludido desconto de 30% não corresponde a negar vigência a esses dispositivos legais, mais sim aplicá-los de conformidade com os mandados constitucionais. Ao definir em 5% o limite máximo mensal do desconto, a sentença foi sensível a esse regramento, de modo que deve ser mantida". 5. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 46584286632536485856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)