PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. THEO ARAÚJO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, uma vez que desde aquela época o requerente já estava acometido da enfermidade incapacitante.
3. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
4. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas e Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 88447605650676626648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)