Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9466029-56.5382.16.4.7304 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MUNÍCÍPIO DE SOSSEGO ADV/PROC : HILDEBRANDO PIETRO PEIXOTO ORIGEM : 10ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A agravante requer por este recurso reformar a decisão liminar do juízo agravado e, por conseguinte, afastar a obrigação da ré de efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao Fundo de Participação do Município, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei 13.254/16. Não lhe assiste razão, eis que em dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória 753 a acrescentar o § 3°, ao art. 8°, da Lei 13.254 que permitiu a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pelo aludido diploma legal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28475004001832627107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)