CALEBE COSTA Nº 6819723-90.3765.21.7.8489 AGRAVANTE(S) : RITA GOMES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(S) : ANDRÉ NOVAES EMERENCIANO AGRAVADO(S) : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA REFERÊNCIA NM-32 E REAJUSTAMENTO COM AMPARO NAS LEIS Nº 8.622/93 E Nº 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que os citados pressupostos não se fazem presentes, não havendo motivação, para, em antecipação da tutela, ser reenquadrada e majorada a pensão da autora, vez que, em princípio, restou configurada a prescrição do fundo de direito quanto ao reenquadramento e que é possível que o reajuste colimado já tenha repercutido na pensão percebida. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24792070329707384998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)