PROCESSO Nº: 2274589-87.1639.4.12.8628 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Farias Dantas Gabriel Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 14, §5.º, E 15, V, DA LEI N.º 31.313/2006. 1. O adicional de qualificação devido aos servidores do judiciário federal em razão de ações de treinamento, conforme previsto no art. 15, V, da Lei n.º 11.416/2006, é verba de caráter temporário, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não devendo, portanto, sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. Apelação provida. Antônio da Mota
(PROCESSO: 60247194164814250342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)