PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela MJR Empreendimentos e Participações contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a reunião de execuções fiscais e a inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da lide, para responder por todas as execuções, diante do reconhecimento da existência de grupo econômico com a empresa Comercial Ramos Ltda em uma outra execução fiscal que tramita no mesmo juízo.
2. Está preclusa a discussão a respeito da existência de grupo econômico, dado que em diversas ocasiões o representante legal da empresa teve oportunidade de se insurgir contra o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da MJR Empreendimentos no polo passivo da execução fiscal de nº. 5034042-38.5669.11.7.3592 e não o fez.
3. Não colhe o argumento da agravante de que não estariam preenchidos os requisitos necessários à reunião dos feitos executivos. As execuções fiscais contra um mesmo devedor podem e devem ser reunidas, no interesse do credor e à conveniência do juízo, para facilitar a persecução do pagamento dos débitos, como in casu, em que há penhora sobre os frutos de contrato de locação, em valores que podem ser suficientes para cobrir o débito de todas as execuções, como bem asseverou o Juiz a quo na decisão agravada.
4. No que tange à alegação de ilegalidade da ordem de penhora, supostamente realizada antes da citação da agravante na execução fiscal nº. 2522839-37.7801.9.1.5308, cumpre registrar que se trata de aproveitamento de penhora já realizada anteriormente no executivo fiscal em que fora reconhecido o grupo econômico. Assim, não há falar em penhora antes da citação. Ademais, na decisão agravada, o Juiz ressaltou que a penhora deveria recair sobre os alugueis apenas se, após citada, a devedora permanecesse inerte, oportunizando assim outras formas de pagamento ou até mesmo o parcelamento do débito.
5. Agravo de Instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 10554052899363187630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)