PROCESSO Nº: 6500038-23.0854.31.7.4592 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo município autor, parte sucumbente, insurgindo-se apenas contra a aplicação do regramento trazido pelo novo Código de Processo Civil sobre os honorários de sucumbência, sob o argumento de que deveria ter sido observado o Código de Ritos anterior, já que presente processo fora iniciado ainda em sua vigência. 2. No âmbito dessa controvérsia, não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, montante razoável, por se tratar de questão de mérito já pacificada nesta Corte Regional, sem contar que o litígio se desenvolve entre duas pessoas jurídicas de direito público, não havendo motivo que justifique que, pelo só fato da sucumbência, haja a imposição de elevado ônus à que restou vencida. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 74172597944765001296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)