E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que recebeu a petição inicial, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, figurando como Réu ex-Prefeito de Edilidade, a quem se atribui a prática de ato improbo, alusivo à falta de recolhimento de contribuição previdenciária. II - "O recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é lastreado em juízo prévio de delibação dos fundados indícios de ilicitude. Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio das provas carreadas aos autos, do contraditório e da ampla defesa." Valendo tal premissa para a aferição da existência, ou não, de Dolo, elemento subjetivo que o Agravante alega não ter havido." (excerto da decisão agravada e da que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo). III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 99477873030404146680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)