PROCESSO Nº: 8702442-57.4545.5.1.8098 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN LOPES VALENTE ADVOGADO: Morgana Elisa Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 8317961-82.8735.5.4.6291 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. BENS DO EXECUTADO SUFICIENTES A GARANTIR O CRÉDITO. 1 - Dois são os fundamentos devolvidos a julgamento: a ausência de má-fé e a existência de outros bens por parte do devedor. 2 - Art. 185 do CTN, alterado pela LC 118/2005, considera se na data da alienação do bem penhorado existia inscrição em dívida ativa do débito exequendo, para fins de aferição do elemento subjetivo da má-fé, a caracterizar fraude à execução. 3 - Verifica-se que própria Fazenda Pública exequente apontou a existência de outros 3 (três) bens do executado capazes, em tese, de satisfazer a única das obrigações executadas cuja inscrição em dívida ativa preexistia à alienação do bem reputada em fraude à execução, afastando-se, por conseguinte, a presunção de fraude, conforme parágrafo único do art. 185. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 82458218071090538146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)