PJE 4975758-06.4994.16.4.1228 APTE : UNIÃO APDO : OTACIANA VALENTE COSTA ADV/PROC : MIGUEL FERREIRA PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (DR. VICENTE RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MORAES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (APIDRA, NOVORAPID OU HUMALOG E AGULHAS BD OU NOVOFINE). PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 2. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Hipótese em que a documentação médica anexa aos autos informa que a autora é portadora de Diabetes Melitus Tipo 2 e encontra-se submetida a tratamento de aplicações de insulina, sendo conclusivos os relatórios médicos no sentido de que a enfermidade é grave e a indicação terapêutica para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas é a utilização das drogas APIDRA, NOVORAPID ou HUMALOG e AGULHAS BD ou NOVOFINE, para a administração da insulina. 5. Apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 43482282740015235276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)