PJE AC Nº 0372602-29.9832.18.12.9479 APELANTE(S): GILMAR NOGUEIRA MARQUES APELANTE(S): G. N. MARQUES CERAMICA - ME ADVOGADO(S): ALEX SANTIAGO DA SILVA e outro APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATORA: DES. FEDERAL LUNA MOREIRA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESCREVENDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO CONDUTOR DO VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO REJEITADA PELO MOTORISTA. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Boletim de Acidente de Trânsito informando sinais de embriaguez no motorista responsável pelo acidente, além da presença de garrafas de bebida alcoólica no interior do veículo. 2. Foi oportunizada, ao condutor, a realização do teste do etilomêtro, optando, aquele, por não realizá-lo. 3. Depoimento da testemunha indicada pelo condutor é incapaz de desfazer a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Apelação desprovida. BGT37
(PROCESSO: 03543361490826559351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)