PROCESSO Nº: 9879843-30.5461.22.2.2782 - APELAÇÃO APELANTE: FINORTE S/A - INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD/EN). DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. 1. Sentença que indefere provimento cautelar destinado a permitir a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), em favor de empresa alcançada por redirecionamento de execução fiscal. 2. Apelação reafirmando: a) inexistir relação da apelante com a devedora original; b) estar garantida a execução; e c) haver urgência na concessão da medida. 3. Para o redirecionamento de execução, não se faz necessário emitir juízo conclusivo sobre todos os fatos motivadores do pedido. Basta constatar a existência de provas consistentes o suficiente para convencer da verossimilhança das alegações, notadamente da corresponsabilidade de terceiros para com o pagamento da dívida. 4. Sentença fundamentada em provas evidenciadoras de que, à época dos fatos geradores dos tributos objeto da cobrança, a executada e outras dezessete empresas, dentre elas a apelante, não apenas integravam um mesmo grupo econômico de fato, como foram utilizadas para desviar recursos públicos. 5. Ainda que determinada judicialmente, a indisponibilidade dos bens dos executados não equivale ao ato de penhora e não satisfaz as condições estabelecidas no art. 206 do CTN para expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. Pode-se dizer o mesmo da nomeação de bens a penhora, mormente quando ainda não se tem a confirmação oficial do valor para eles atribuído pelo nomeante. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79127110282546926850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014)