PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULOS URBANOS. EXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que condenou a autarquia à concessão do benefício de salário maternidade.
II. O embargante alega que o julgado não se pronunciou acerca dos requisitos legais para a obtenção do benefício em tela, com especial atenção para a existência de vínculos trabalhistas urbanos da autora, como também do seu esposo.
III. O acórdão foi omisso no que toca à apreciação de vínculos empregatícios urbanos apontados pelo embargante.
IV. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
V. Verifica-se através dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a autora manteve vínculos urbanos como menor pelo período de 29/07/2012 a 08/2012 (fls. 24) e que o seu esposo ingressou na Empresa Elma Henriques Medeiros da Costa em 17/08/2004.
VI. Entende-se que esses vínculos não descaracterizam a condição de rurícola da autora ou do grupo familiar, porque, como dito, a postulante era menor no período que manteve a relação de emprego (fl. 24) e o seu cônjuge provou ser beneficiário do INSS entre o período de 28.11.6869 e 01.01.3534, na condição de segurado especial (fl. 29).
VII. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para apreciar a questão dos vínculos urbanos, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7546116999338312258776, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)