PROCESSO Nº: 1065040-02.2233.14.12.3660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DO CABO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FOGAÇA CAROLINA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido. Desembargador Federal Davi Lucas Correia Relator
(PROCESSO: 25935926709580490559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)