Alexandre Martins 5658470-40.8750.27.8.2914 APELANTE(S) : JOAQUIM GONÇALVES) : JUAN FOGAÇA) : EDINALDO RAMALHO LEITE ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE MOURA e outro APELADO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DRA. ISAAC PEIXOTO DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." (art. 560, CPC/15). 2. Hipótese em que consta nos autos fotos que demonstram a efetiva ocupação da sede do INCRA em Petrolina por participantes do Movimento Sem Terra, bem como nota do Superintendente da Autarquia noticiando a ocupação irregular, sendo certo que, por ela ser prestadora de serviço público, estando o aludido imóvel afetado à finalidade pública, presentes estão os requisitos legais para o acolhimento do pedido de reintegração. 3. Os apelantes devem figurar no polo passivo da demanda, pois, conforme certificado pelo oficial de justiça do Juízo, eles foram os responsáveis pela interlocução com a Polícia quando do cumprimento do mandado de reintegração, agindo como líderes do referido Movimento. 4. Considerando que os recorrentes são agricultores e integrantes do MST, há de ser-lhes concedida a gratuidade judiciária, a qual, no entanto, não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme dispõe o §2º do art. 98 do CPC/15. 5. "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (§3º, art. 98). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder aos apelantes o benefício da justiça gratuita, devendo, porém, ser mantida a sua condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (estes fixados em R$ 1.000,00), com observância do art. 98, §3º, CPC/15.
(PROCESSO: 50922446859626349235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)