PROCESSO Nº: 8742767-36.8036.9.4.9121 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO VIANA - 1º TURMA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA INSTITUCIONAL DA GDPGPE. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a União a implantar em favor da autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, observando a regra da proporcionalidade, na hipótese de aposentadoria proporcional ou de pensão dela decorrente, bem como a respectiva cota-parte, bem como a pagar à demandante, respeitadas a prescrição quinquenal e as regras acima referidas, assegurando-se ainda à União o direito de compensar/deduzir as parcelas já pagas à parte autora por igual título e reflexos, as diferenças da GDPGPE, obtidas entre a pontuação paga à requerente e a que percebida pelos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, a partir 27/09/2010 e até a devida implantação. 2. Na lei que instituiu a GDPGPE, percebe-se que 20 pontos são referentes à avaliação individual, enquanto 80 pontos à institucional. O cerne da controvérsia consiste em saber se a parcela da gratificação correspondente à avaliação institucional seria (ou não) pro labore faciendo. 3. Os dispositivos da Lei n. 11.357/2006 que tratam da matéria assim dispõem: "art. 7º- A (...); § 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (...); § 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 18 de janeiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 21 de junho de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de julho de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 26 de maio de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 4. "Dos dispositivos legais supra, verifica-se que até 80% da gratificação em comento encontram-se atrelados ao desempenho institucional e não ao individual. Ou seja, não se pode admitir que essa parcela da gratificação tenha natureza pro labore faciendo, eis que o atingimento dos objetivos gerais das instituições públicas nada ou muito pouco tem a ver com o desempenho individual de cada servidor." 5. Corroborando o entendimento acima esposado, a informação prestada nos autos pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes (Id. Num. 5385673.859530), de que, dentre os servidores avaliados, não há servidores ativos que não recebem 80 pontos a título da parcela institucional da GDPGPE, vem confirmar a natureza geral de da referida parcela. 6. "Ante o exposto, não há como se admitir que seja atribuído ao inativo/pensionista um percentual de gratificação inferior ao recebido pelo servidor da ativa, no que concerne à avaliação institucional." 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42113825777007654576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)