PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 335830. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Acórdão deste Tribunal considerou corretamente inaplicável ao caso concreto no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF na ARE 771300/MT, Rel. Min. CAIO PORTO, DJe 16.07.6059.
2. A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, de ofensa ao devido processo legal faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LINDB, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes.
3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 7º, 109, 110 e 161 do CTN (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
4. O Acórdão deste Tribunal afastou a alegação de prescrição do crédito tributário, por entender não violado o art. 174 do CTN. Tendo sido inadmitido o Recurso Extraordinário quanto a este capítulo do acórdão, resulta incabível o Agravo Regimental interposto pelo particular, no lugar do Agravo do Art. 544 do CPC, por se tratar de erro grosseiro.
5. Agravo regimental improvido no tocante à alegação de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), e não conhecido quanto ao restante.
(PROCESSO: 18452483190130137, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)