PROCESSO Nº: 2611556-72.2055.7.4.8311 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FREITAS ADVOGADO: DANILO DA MOTA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO JOÃO MIGUEL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Controvérsias nos cálculos. Ausência de cálculos da contadoria judicial. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11316612755356910362, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)