PROCESSO Nº: 7082419-80.0807.17.11.8288 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: DIEGO NASCIMENTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA CECÍLIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU EM VARA FEDRAL. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, DA LEI Nº 13.957/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação executiva, por considerar ser o juízo incompetente para o processamento do feito, ante o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças. 3. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e que transitou em julgado em 03/03/2012, razão pela qual se impõe o reconhecimento da competência da 7ª Vara Federal de Pernambuco para o processamento da liquidação e execução individual promovida pela recorrente. Sentença anulada. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 50055520311898785840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)