Pje0359535-74.8021.31.10.0594 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : PINTO CALCADOS LTDA - ME AGRAVADO(S) : KAIQUE FERNANDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA FEDERAL ARA EMANUELLY MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 2. Nesse passo, não se pode afirmar que o prazo prescricional para redirecionar o feito tem início quando da ciência do AR sem cumprimento pelo exequente. Isso porque, neste momento, inexiste qualquer pretensão, à míngua de dissolução irregular. 3. No caso concreto, a decisão agravada decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, ao argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a ciência da suposta dissolução irregular (mediante Aviso de Recebimento) e o pedido de redirecionamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06704482551112991006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)