AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Nas execuções fiscais de crédito não-tributário, o redirecionamento aos sócios obedece às hipóteses do art. 50 do Código Civil.
2. A falta de localização da executada em seu domicílio fiscal, todavia, não é suficiente como prova da postura abusiva da personalidade jurídica da empresa.
3. Com efeito, nos termos do enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o "encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica".
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95702178778278136345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)