Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Luz - AC 1706736-43.5251.1802.11.12.3776 AUTOR : KEVIN CORREIA : BENÍCIO FERREIRA RÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO DAS NEVES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, concedendo tutela antecipada e condenando o réu a reconhecer como especial o tempo de serviço laborado de 01 de outubro de 1984 a 24 de julho de 1985, devido à exposição a ruídos no patamar de 89 dB, e de 29 de maio de 2004 a 15 de dezembro de 2005, por exposição a ruídos de 87,8 dB, superiores aos limites legais da época, de 80 dB e 85 dB, respectivamente.. 1. Consoante cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculos trabalhistas exercendo atividade especial de 26 de janeiro de 1984 a 20 de dezembro de 1985, na empresa Transportes M.M. LTDA, expondo-se a ruído de 89 dB; e de 27 de dezembro de 2004 a 30 de maio de 2005, na empresa CHEIM Transportes S.A., expondo-se ruídos de 87.8 dB. Em ambos os casos, o agente ruído estava acima dos limites permitidos, de 80 dB e 85 dB respectivamente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 965811-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 5. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os referidos períodos, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme obtido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13554923535523984125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)