PROCESSO Nº: 3191874-23.0722.15.8.0964 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: CALEBE MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3º VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIANA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo particular alegando omissão quanto ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão funcional instituída pelo PCS/90 e às vantagens salariais firmadas em acordos coletivos de trabalho. 2. Ficou consignado no Acórdão que a extensão do direito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário é regulada pelo art. 2º, da Lei nº 8.186/91 e pela Lei nº 10.478/2002, bem assim que o Autor não logrou comprovar, apesar de ter exercido o mesmo cargo do servidor paradigma indicado, que a remuneração seria paritária segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 3. Foi anotado, ainda, que o art. 3º, do PCS/1990, somente concedeu melhoria salarial aos ferroviários da ativa a cada período de 1.095 dias de efeito serviço, sendo o efetivo exercício na função requisito essencial e necessário à percepção da referida melhoria salarial, além de o art. 2º, da Lei 8186/91, não ter o condão de assegurar a imediata aplicação do acordo coletivo aos aposentados ou pensionistas, mas somente a atualização do valor da aposentadoria, de acordo com o reajuste dos ferroviários da ativa. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 69917676075633648748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)