PROCESSO Nº: 8570099-03.6256.14.11.6486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Bryan Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNINDADE. FÉRIAS FRUÍDAS. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal, e contribuições sociais para o SAT, salário educação e terceiros, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias, e aviso prévio indenizado. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de salário-maternidade e paternidade, férias fruídas, horas extras e respectivo adicional, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. Remessa oficial e apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 54073110979336229558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)