PROCESSO Nº: 9493250-04.7479.27.12.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA - EPP ADVOGADO: ISAAC MORAES ALCANTARA MACHADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu nas omissões alegadas, pois analisando os autos verifica-se aarolamento administrativo é referente a débitos constantes no procedimento 80.041.38.3866-06908-8 que foram apartados, formalizando o processo 72896.539992/4140-89. IV.Constatou-se, ainda, que, embora a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 9004124-28.7333.14.3.0354 tenha declarado a nulidade das CDA's 18.5.63.198911-54 e 21.8.68.7108328-43, relativas ao Processo administrativo nº 31619.288067/1428-52, consultando o sistema TEBAS, é possível constatar que a decisão ainda se encontra pendente de julgamento de apelação. V.Ressalte-se, também , que não deve prosperar a alegação de que o crédito está garantido, pois examinando a execução fiscal 2359016-86.0154.11.6.2810, observa-se que foi descontituída a penhora do bem dado em garantia, em razão de pertencer a um terceiro. VI. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 76841801602501455272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014)