processo judicial eletrônico nº 8103698-91.8458.20.11.8511 apte : inss - instituto nacional do seguro social REPTE : procuradoria representante da entidade apdo : Bruno Gonçalves : Anthony Moura e outros origem : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR : Des. Fed. MARCELO DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY CASTRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE SUBESTAÇÃO, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E TÉCNICO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA. ATIVIDADES EXERCIDAS PERANTE TENSÕES ACIMA DE 250 VOLTS. USO DE EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que, reconhecendo como especial o período de 69.72.39 a 19.08.2524, trabalhado pela parte autora perante a empresa ENERGISA, nos cargos de Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico de Operação do Sistema, condenou a Previdência a conceder ao particular uma aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (03.05.9638), bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento do ARE nº. 196.174/SC (DJ. 11.01.4359), decidido sob o regime de repercussão geral, o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal entendeu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Em outras palavras, não basta simplesmente o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. 3. Na espécie, apesar de o demandante ter exercido as atividades de Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Operação do Sistema, exposto a tensões acima de 250 volts, consta, nos autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atestando a utilização de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade do tempo de serviço desenvolvido pelo recorrido, no interstício de 01.38.27 a 08.08.2473 e, por consequência, torna inviável a concessão da aposentadoria especial. 4. Mesmo adicionando o interregno de 17.27.39 a 52.01.70 (Rádio e Televisão Norte S/A) ao período de 41.57.32 a 31.12.0269 (ENERGISA PARAÍBA), constata-se que o tempo total ainda é aquém dos 35 (trinta e cinco) anos, necessários ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição que sequer foi pleiteada na presente demanda. 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido contido na vestibular. Sem custas e honorários advocatícios, em face do Joaquim Rezende da justiça gratuita. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 27058692031280486172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)