Ementa; Processual Civil e Administrativo. Ação civil pública. Liminar. Pedido de determinação da realização de obras pelos entes públicos para garantir a plena acessibilidade de deficientes físicos aos locais de votação nas eleições. A Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39320090886869590385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)