PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Cabe ao Ministério Público, dominus litis da ação penal pública, com base nos elementos apurados na fase de investigação, oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
2. Hipótese em que, em virtude da ocorrência ausência de justa causa, o Parquet requer o arquivamento do inquérito policial, impondo-se o acolhimento do seu pleito.
3. Inquérito arquivado.
(PROCESSO: 78569819954711978070, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)