PROCESSO Nº: 3990082-44.8760.5.9.4973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO CARDOSO DANTAS (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIEGO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JOÃO LUCAS ROCHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Aposentadoria Especial do Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 02/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 5012071-14.8850.11.4.5891 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 14/12/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 45139643199066711339, AC/SE, Relator Desembargador Federal André Barros, Terceira Turma, 02/10/2015; 21413773366649087246, AC/SE, Relator Desembargador Federal Theo Martins, Terceira Turma, 28/08/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 070.952/SE, DJU 14/04/2011, Rel. Min. Cármen Lúcia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, observada, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, ante o improvimento de ambos os apelos. pmm
(PROCESSO: 12531226026399668725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)