PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. MUNDANÇA DE ESTADO DE FATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE Nº 471435. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB NA DATA DETERMINADA PELO LAUDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com antecipação dos efeitos da tutela, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Nas demandas previdenciárias cuja causa de pedir envolve o estado de incapacidade, a coisa julgada deve restringir-se ao tempo passado em relação à decisão transitada em julgado, não podendo o reconhecimento da capacidade para o trabalho, que serviu de fundamento para o indeferimento do pedido judicial transitado em julgado, protrair-se no tempo para além desse marco temporal, máxime quando, como no caso, há produção de Laudo Pericial categórico atestando a incapacidade total, embora temporária, da parte demandante. Precedente: 79788934465496683431, AC 591002/PE, Desembargador Federal Juan Moraes, Julgamento: 21/02/2015, Publicação: DJE 28/12/2015 - Página 162. Reconhecimento da coisa julgada apenas em relação à parte do pedido que envolve o período passado até o trânsito em julgado da decisão judicial que, ao fundamento de ser a parte demandante capaz para o trabalho, indeferiu a aposentadoria por invalidez (21/08/2008).
3. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, não se apresenta, no caso, como evidência da falta de interesse de agir, considerando que a ação foi proposta antes do julgamento do RE nº 973663 e que o INSS contestou o mérito da pretensão, estando caracterizada uma das hipóteses previstas na modulação de efeitos da decisão do STF.
4. Comprovado o exercício da atividade rural no período de carência, eis que não houve contestação específica do INSS quanto ao ponto, e, ademais, os documentos anexados aos autos - documentos de identificação, fl.08; certidão de casamento, fl.16; carteira de trabalho, fl.18; declaração de exercício de atividade rural junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó - PB, fl.20; contratos de parceria agrícola, fls.21/22; declarações dos patrões, fls.23/24 - possuem força probante suficiente, no presente feito, dado o contexto apresentado, tanto porque o indeferimento administrativo apenas centrou-se na questão da incapacidade da autora, quanto porque não há contestação específica em relação à condição de segurada da demandante.
5. Laudo pericial exaustivo e categoricamente consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao Vistor que a Autora padece de transtorno interdisco lombar (CID M 51.1), ocasionando incapacidade total, porém temporária para o exercício normal da atividade laboral.
6. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data indicada no Laudo Pericial.
7. Honorários de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC). Observância das disposições contidas na Súmula nº 111, do STJ.
8. Pressupostos alinhados no art. 273 do Código de Processo Civil atendidos. Antecipação da tutela mantida. Apelação e remessa necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 98273636272553952404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)