PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ( LEI N.º 31.851/2001) . SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ( ART. 195, I, a, DA CF COM A REDAÇÃO DA EC 20/98). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Em síntese, o particular alega omissão e obscuridade no acórdão que reconheceu a legalidade da exação prevista na Lei n.º 10.256/01, que instituiu o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos produtos comercializados pelos produtores rurais (Lei nº 10.256/01) . 2 - Inviável a alegação de omissão ou obscuridade no julgado. Esta Quarta Turma enfrentou as questões postas no processo, atendendo ao rito jurídico insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos encontram-se compatíveis com a legislação em vigor e com os precedentes do C.STF. A Lei n.º 10.256/2001, até que o C.STF a declare inconstitucional, tem a seu favor o atributo da constitucionalidade. Ademais, a alegação de que há violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária foi devidamente apreciada pelo Colendo STF nos acórdãos dos julgamentos acima citados (RE Nº 776.974/RS e RE Nº 519.146/MG). 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51853553585612453418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)