PJE N° 6065813-20-05.7245.29.8.5899 - AGTR AGRAVANTE(S) : JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO LEITE ADVOGADO(S) : OTÁVIO CASTRO) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (PROLATOR: RAUL SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO MENDES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que, por ter concluído o curso de mestrado no Programa de Pós Graduação em Ciências da Saúde da UFPE, a agravante requereu o acréscimo em sua remuneração da Retribuição por Titulação a que passou a fazer jus, tendo a agravada, contudo, no curso do procedimento administrativo, entendido não ser possível a implantação da gratificação por titulação e outras atividades junto ao SIAPE, uma vez que a jornada excede o limite máximo permitido para acúmulo de cargo. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva compatibilidade de horários. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 246507, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 6. A prova documental trazida aos autos demonstra que a UFPE, em anterior procedimento administrativo específico de Acumulação de Cargos (proc. nº 80907.756838/5987-62), concluiu que "a servidora juntou documentos comprobatórios de cumprimento de compatibilidade da carga horária nas duas unidades laborativas da UFPE, atendendo o que determinam os Acórdãos do TCU de números 1008/2013 e 6025/2014", João Miguel Dias pela qual inexiste, à primeira vista, óbice ao reconhecimento do direito à acumulação. 7. Agravo de instrumento provido para assegurar à agravante o direito à continuidade do recebimento da "Retribuição por Titulação", sem a redução da sua carga horária.
(PROCESSO: 52366727022028525469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)