PROCESSO Nº: 7019231-97.7184.7.4.8077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de agravo regimental interposto pela UFCG contra decisão que converteu em retido o agravo de instrumento que manejara contra decisão interlocutória, por entender ausente o perigo da demora justificante do recurso. II. Não se vislumbra motivos para reconsiderar a decisão. É que está ausente o perigo da demora, pressuposto para recebimento do agravo em sua forma de instrumento. A questão pode aguardar o julgamento do feito por sentença, considerando-se que a determinação de inclusão do agravado na lista de espera de estudantes originários de escola pública (que cursou o ensino médio) e de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, respeitando-se a ordem de classificação do certame, pode sim ser perfeitamente revogada, caso o pedido seja ao final julgado improcedente. III. A reforma introduzida pela Lei nº 11.187/2005 teve por finalidade acelerar a prestação jurisdicional, restringindo as possibilidades da utilização do agravo de instrumento, tornando como regra a modalidade retida. A insurgência da parte agravante contra a decisão interlocutória atacada deve ser apreciada quando do julgamento da apelação. IV. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 72802859516582496717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)