PROCESSO Nº: 9612569-68.5164.19.1.7804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA TERCEIRO NETO PARENTE JOÃO LUCAS PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DOS DECRETOS 8.451 E 8.426 DE 2015. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, §2º, DA LEI Nº 17.927/2004. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004 preceitua que: "§ 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 2. Logo, o reestabelecimento realizado pelos Decretos 8.451 e 8.426 de 2005 foi perpetrado dentro do permissivo legal. 3. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade do art. 27, §2 da Lei nº 10.865/2004, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte. Ademais, a decisão monocrática inaudita altera pars em sede de Mandado de Segurança, é momento precipitado para declaração de inconstitucionalidade. 4. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o Agravo Inominado.
(PROCESSO: 09116841124373637225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)