PROCESSO Nº: 0673800-63.6749.29.3.1358 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Bryan Cunha APELADO: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ferreira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Ação ordinária manejada por particular em face da União, do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo-USP, com o fito de ver assegurado o fornecimento do medicamento Fosfoetanolamina, para tratamento de neoplasia maligna; 2. Sentença que excluiu a União da lide, extinguindo o feito e ressalvando a possibilidade de propositura da ação perante a Justiça Estadual de São Paulo; 3. Legitimidade passiva da União configurada na medida em que é parte integrante do SUS, compondo-o juntamente com Estados e Municípios, o que impõe o reconhecimento da solidariedade de tais entes para figurar no polo passivo de ações dessa natureza; 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 85399527124002844261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)