ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. ATENDENTE COMERCIAL. EXAME ADMISSIONAL REALIZADO POR MEDICO DA ECT. CONSTATAÇÃO DE ESCOLIOSE.INAPTIDÃO. LAUDO DO PERITO AFIRMANDO A APTIDÃO PARA O CARGO. RAZOABILIDADE. CABIMENTO.
1. A presente demanda versa sobre a possibilidade de nomeação e posse da Autora no emprego público de Atendente Comercial, apesar de ter sido considerada inapta na inspeção de saúde realizada pela ECT.
2. No caso dos autos, o setor de saúde ocupacional da ECT emitiu parecer considerando a Autora inapta para o exercício da função, ao argumento de existência de risco ocupacional Ergonômico + Acidente, pois o exame de Raio X cervical, dorsolombar e tórax apresentado pela candidata teria acusado que a requerente era portadora de escoliose.
3. Na hipótese vertente, conforme salientado pelo ilustre magistrado sentenciante, consoante o laudo pericial apresentado, embora a parte autora seja portadora de escoliose dorso lombar moderada, possui mobilidade normal de toda a coluna, assim como das demais articulações, podendo exercer as atividades de atendente comercial.
4. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, deve ser mantida a módica quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada pelo ilustre sentenciante, considerando que tal valor está, inclusive, aquém do costumeiramente fixado por este Tribunal em casos análogos.
5. Não merece reparos a sentença que, ao conceder a antecipação de tutela, declarou a nulidade do ato administrativo da parte ré que considerou a parte autora inapta para o cargo de Agente dos Correios - Atendente Comercial e determinou que a empresa ré proceda à realização da contratação da parte autora no cargo retro mencionado, com lotação na cidade de Sumé/PB.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08906740069669853849, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)