PROCESSO Nº: 7422871-05.3504.6.1.0656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Otávio Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de desistência dos exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 004.675/RS, Rel. Ministro DIOGO REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2004, DJ 04/09/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, a UFPE, diante da homologação dos pedidos de desistência da execução em relação a 8 (oito) substituídos, interpôs apelação. Primeiramente, alegou litispendência em relação a alguns litigantes. Em relação aos demais, invocou o art. 3º, da Lei nº 9.494/97. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Ademais, vale ressaltar que tem fundamento a alegação da UFPE de que a parte agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77763474149345185969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)