PROCESSO Nº: 4004973-91.9879.13.6.0317 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: EMANUEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2008. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EPILEPSIA E RETARDO MENTAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora insurge-se contra o termo inicial do benefício, fixado na sentença na data do ajuizamento da ação (10/01/2015), requerendo sua retroação à data do requerimento administrativo (15/10/2008). 2. Incontestável a incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico-pericial atesta que é portadora de epilepsia e retardo mental moderado, o que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. O cerne da questão é a comprovação da situação de hipossuficiência da demandante à época da data de entrada do requerimento, em 10/02/2008. 3. A autora sustenta que para a percepção do benefício de prestação continuada deve-se levar em consideração as circunstâncias relevantes para a avaliação da real situação econômica do grupo familiar, não se restringindo à hipótese de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. 4. Nada obstante, os depoimentos colhidos em audiência não se mostraram suficientes a comprovar a situação de vulnerabilidade do grupo familiar desde 2008. Com efeito, a mãe da apelante declarou que trabalhava com vendas à época da data de entrada do requerimento e que seu filho também realizava trabalhos informais, o qual, como constatado pelo MM. Juiz na audiência, realizava trabalhos de pintor, desenhista, músico, compositor, escritor, tendo, inclusive, publicado três livros, o que foi confirmado por sua mãe. Constam, também, informações da CTPS e do CNIS do irmão da autora, vínculo empregatício no período de 12/05/2013 a 15/03/2013, não se podendo excluir que o grupo familiar tinha ajudas de outros familiares, como o pai da demandante, a avó paterna e outros que ajudavam eventualmente. Considerando esses fatos, não restando efetivamente demonstrado nos autos a condição de miserabilidade do núcleo familiar à época do requerimento administrativo, há de ser mantido o marco inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (04/02/2015). 4. Não provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 11345087042908291040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)