PROCESSO Nº: 3115890-96.5411.16.12.4328 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Novaes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4037921-56.2569.4.8.0823 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de agravo em execução penal em que se ataca decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de renovação da permanência do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados de 8 (oito) de agosto de 2015. 2. Transcorrido integralmente o prazo fixado na decisão agravada para a permanência do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, reputa-se sem objeto o presente agravo. 3. Ressalte-se, ademais, que o pedido de renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal por outros 360 (trezentos e sessenta) dias foi indeferido pelo Juiz Corregedor (Processo n. 1621012-99.5874.9.3.6427), que determinou sua devolução ao Estado de origem, de modo que já restou atendida superveniente a pretensão contida neste recurso. 4. Agravo em execução penal não conhecido, por perda do objeto.
(PROCESSO: 37381053759832028948, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)