Processual Civil. Recurso do credor ante sentença que extingue o feito, na aplicação da prescrição intercorrente, depois de doze anos de intentada a execução fiscal e de paralisação completa.
O cenário mostra uma execução fiscal, intentada em 2002, com duas determinações de expedição de mandado de citação e penhora, f. 02 e 08, trazendo a última a data de 14 de fevereiro de 2005, sem que, até o ano de 2014, o mandado respectivo tivesse sido devolvido, levando o douto juízo da comarca a declará-la extinta, f. 9-10.
Ou seja, depois de doze anos de ingressada em juízo, o mandado de citação e penhora não foi cumprido.
Efetivamente, de um lado revela a falência do Judiciário que não cumpre sua função, deixando morrer o feito desde o seu nascedouro, sem tomar nenhuma atitude de exigir do cartório a movimentação determinada. De outro, a inércia do exequente que não exerce a fiscalização devida com relação aos seus feitos, não exercendo nenhuma pressão junto ao cartório para o cumprimento da determinação judicial, nem tampouco peticiona ao Julgador para que determine as providências devidas. Um e outro se aliam na mesma função de não socorrer o feito, entregando-o a letargia das estantes de processos que, por certo, se tornam pesados demais para a deambulação que se espera.
O feito executivo que assim permanece por doze anos termina atingindo pelo vírus da prescrição intercorrente, independentemente de se constituir em situação não prevista, especificamente, na Lei 6.830, de 1980. Não há solução para se dar vida a quem a vida perdeu há muito tempo.
Neste sentido, a solução encontrada é, de logo, colocar na sepultura o que morto já se encontra.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 848550493731031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)