PJE N° 3620854-50.8770.4.12.2201 APELANTE(S) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO(S) : EDGLAY DOMINGUES SAMUEL CARDOSO) : INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : A M C MENDES PETROLEO ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LETÍCIA MONTEIRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 301, § 1º, do CPC, "verifica-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 2. In casu, os embargos de terceiro anteriormente manejados e ainda em curso não possuem os mesmos réus da presente demanda, motivo por que a sentença que reconheceu a litispendência deve ser anulada para que o feito prossiga. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 14465997345578659208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014)