PROCESSO Nº: 9286363-47.5947.6.5.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: NOAH MORAES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA NASCIMENTO DAVI LUCAS DIAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Despacho solicitando comprovação de obrigação de fazer já transitada em julgado, sob pena de multa diária. Obrigação de fazer já cumprida. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79720419791515045819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO LUIZ GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)