EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de provas solicitado pelo MPF, sob o fundamento de que, na qualidade de custos legis, tem o papel de promover a instrução do processo de maneira suplementar, não podendo atuar de modo a se subsumir no papel que deveria ser realizado pelas partes. 2. Recurso foi interposto em 18/04/2016, ou seja, já sob vigência do novo CPC, o qual dispõe taxativamente as hipóteses de manejo do citado recurso em seu art. 1015. 3. As disposições do novo CPC e da Lei n.º 4.717/65 não preveem a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere o pedido de produção de provas solicitadas pelo MPF, devendo tal assunto, ser debatido, somente ao final da cognição exauriente, em sede de apelação, não merecendo, portanto, ser conhecido o agravo em epígrafe. 4. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 21551955093984940571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)