E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE nº 780.041/SC sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos Trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância, sendo esta a hipótese dos autos. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 08178710705543756092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)