PROCESSO Nº: 6712005-46.2737.14.9.0649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: NOAH MARTINS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PARA RECÁLCULO DE NOTAS. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de ordinária (9278517-57.2038.11.7.6844), determinou a intimação da União para, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária majorada para R$ 22.737,00 (dez mil reais), comprovar nos autos o efetivo recálculo da nota do autor, acrescendo à pontuação de 161, já homologada, as pontuações referentes às questões 22 e 29 da prova objetiva, apresentar nova listagem com as classificações e notas de todos os candidatos que concorreram na mesma lotação do autor (Estado do Amapá), com os respectivos novos ranqueamentos e informar o nome e a colocação do último candidato convocado no concurso do autor na listagem daquele estado. 2. Aduz a União que inexiste razão para cogitar-se sobre desatenção ao determinado pelo juízo de origem, acostando documentos que demonstram a realização de diligências respectivas. 3. Consoante se colhe dos autos, a União demonstra a adoção de medidas para a efetivação do comando judicial, tanto que teriam sido computadas as notas das questões 2, 22 e 29, de modo que a pontuação do candidato saltou de 161 para 163, e sua classificação, que inicialmente era 38º, foi para 31º. 4. Sob essa ótica, não há falar em existência de razões para reputar cabível majoração de multa anteriormente imposta. 5. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 61855298548556299496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)