PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÉU NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo MPF nos autos desta ação civil pública.
2. Dispõe o art. 1.007, caput, do novo CPC que o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção.
3. Em despacho de fl. 213, foi determinada a intimação do apelante, que não é beneficiário da Justiça Gratuita, para que efetuasse o pagamento das custas recursais, nos termos do art. 99, parágrafo 7º, c/c o art. 1.007, parágrafos 2º e 6º, todos do CPC/2015, o que, entrementes, não ocorreu, tendo decorrido o prazo legal fixado para essa finalidade (fl. 216). Deserção configurada.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 94967976942356112560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)