PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA URBANA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA.
1. As razões recursais do INSS não guardam qualquer relação com os argumentos expedidos pelo julgado de primeira instância, na medida em que tratam da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto a sentença impugnada julgou procedente a ação a fim de condenar o apelante a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora urbana.
2. Embora o INSS tenha se utilizado do recurso cabível para atacar a decisão a quo, as razões que serviram de alicerce à apelação não condizem com os fundamentos expendidos na sentença atacada, devendo-se reputar deficientemente fundamentado tal recurso.
3. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparam-se a recurso desfundamentado, não sendo passível de conhecimento (Precedentes).
4. Apelação do INSS não conhecida.
(PROCESSO: 78048890130650243806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)