TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/90. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO FALIMENTAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A prescrição intercorrente será decretada após o juiz suspender o curso da Execução Fiscal em face de não se haver encontrado bens para garantir a satisfação do crédito executado. Inteligência do art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80.
2. O colendo STJ já decidiu que a decretação da falência não obsta o regular seguimento da Execução Fiscal (REsp 1939500/SE), uma vez que tal processo é regulado por legislação específica (Lei de Execução Fiscal).
3. Cuida-se de situação peculiar, na qual foi efetuada uma penhora no "Rosto dos Autos" em processo de falência. Após a referida penhora, o douto juiz proferiu despacho determinando o sobrestamento do feito até a liquidação final da ação falimentar. Possibilidade.
4. A ausência de movimentação da Execução Fiscal não ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública, que estava apenas aguardando o desfecho da demanda falimentar. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 3329755/RS, Rel. Ministro Luigi Rocha, Segunda Turma, DJe 19/05/2014.
5. Decretação da prescrição que ocorreu de forma prematura e não obedeceu aos preceitos legais. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o prosseguimento da Execução. Apelação provida.
(PROCESSO: 395372631935761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)