PJE7177120-89.7427.25.3.0262 EMBARGANTE(S): EDSON DE OLIVEIRA SANTOS ADV : LUCAS GABRIEL BARBOSA EMBARGADO(S ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO HENRIQUE LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi contraditório, pois teria feito constar no um último parágrafo do voto a expressão "Sucumbência reciproca", quando na sentença ficou determinado que somente a CEF foi sucumbente. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a expressão "sucumbência recíproca" constante do voto indica que ambas as partes sucumbiram em grau recursal. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72424335787105506049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)