PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida, tendo o juiz singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos art. 267, VI do CPC. Apela à autora requerendo o retorno dos autos à instância de origem para que seja apreciado o mérito.
3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Colendo STF, RE 995.226/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para a realização de tal providência.
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 36513489091248332356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)