PJE Nº 8350436-42.3880.28.4.3060 - EDEC EMBTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : HOSP LAVER LAVANDERIA E SERVIÇOS LTDA ME ADV/PROC : KEVIN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE:ENRICO LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto à comprovação do pagamento pelos serviços prestados e aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão do julgado que determinou à União proceder ao pagamento de serviços de lavanderia prestados pela parte autora, ora agravada, ao Hospital da Aeronáutica de Recife. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 89268250087546609891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)