TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO JUDICIAL. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES INEXISTENTES NA LEI. ATO INFRALEGAL INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a Segurança, afastando a aplicação dos arts. 2º e 3º da Bianca Moraes Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 18 de março de 2013 e determinando o prosseguimento dos Processos Administrativos nº 39.428.428471-2676-55, 93.719.500592-1839-44, 92.720.312093-4233-53, 70.584.666940-1066-80, 44.371.625716-8164-51.
2. É certo que a Administração possa condicionar, por lei, a adesão a programa de parcelamento à desistência de recurso administrativo ou ação judicial.
3. No caso dos autos, a exigência foi prevista na Laís Cardoso Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 01 de junho de 2013.
4. Ato infralegal não pode restringir o direito assegurado pela respectiva norma regente da matéria, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38789272603958756771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)