PROCESSO Nº: 5104275-07.0485.9.11.8090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Arthur Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DO ENTE CREDOR. DESPROVIMENTO. PRECEDENTE DA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de desistência de alguns exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 442.340/RS, Rel. Ministro NICOLAS ARAGÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2004, DJ 02/12/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE pleiteou a sua rejeição. Ademais, concluiu afirmando que caso a rejeição dos pedidos de desistência não seja aceita, aplique-se o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.469/97, que exige a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67664620408967405995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)