PJE N° 1825808-52.7947.23.3.5926 APELANTE(S) : LUCCA NOVAES e outro ADVOGADO(S) : FERNANDO SOUZA e outros APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/RN (JUIZ SENTENCIANTE: ORLAN JOÃO MIGUEL COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REAJUSTE DA APOSENTADORIA BASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Fundamento dos apelantes, herdeiros habilitados nos autos, que se restringe à inobservância do devido processo legal pela Autarquia previdenciária ao perpetrar o reajuste da aposentadoria do instituidor da pensão, ex-combatente marítimo, com base na Lei n° 5.698/71, o que repercutiu na pensão por morte percebida pela autora primitiva. 2. À época do aludido reajuste, ainda não era beneficiária da pensão por morte de que usufruía a demandante originária, uma vez que esta somente lhe foi concedida em 2013, por força de decisão judicial. Ora, se o reajustamento ocorreu em 2009, quando ainda não gozava do benefício, então não caberia ao INSS notificá-la, ante a clara falta de interesse. Sem razão, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. Anthony Barros.
(PROCESSO: 81256713952218305846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)