PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA PATOLOGIA INCAPACITANTE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando a autarquia previdenciária ao restabelecimento do auxílio-doença, com efeito retroativo a partir da data da cessação (29/8/2010), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas, na forma da Lei nº 6.899/1981 (Súmula nº 148 do STJ), e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente, observando-se a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao art. 1º-F da lei nº 9.494/1997, devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exclusão das parcelas vincendas, a contar da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
2. O autor teve o benefício de auxílio-doença (NB 8744681289) concedido administrativamente em 29/10/2010, entretanto este foi cessado em 25/5/2010 em razão de limite médico indicado na perícia. Novo requerimento (NB 0464762813) foi realizado em 14/07/2010 e negado na via administrativa.
3. No caso em exame, por se tratar de suposto segurado especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da doença, bem como a incapacidade temporária para sua atividade habitual.
4. A condição de segurado especial do autor restou comprovada, porquanto a própria autarquia previdenciária homologou a atividade rural do autor - na qualidade de segurado especial - no período de 02/12/1986 a 23/12/2008, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento deste requisito.
5. No tocante à incapacidade, o laudo médico pericial do juízo é conclusivo no sentido de que o autor é portador de sequela de fratura de úmero esquerdo e perna direita, bem como Pseudoartrose de úmero esquerdo (CID 10 T 92.1 e T 93.2). Ressaltou, ainda, que tal condição clínica gera incapacidade laborativa para as atividades rurícolas.
6. Comprovada a qualidade de segurado especial do autor e a persistência da mesma patologia incapacitante que deu origem ao auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exclusão das parcelas vincendas, a contar da sentença, estando de acordo com os preceitos da Súmula nº 111 do STJ, e com os posicionamentos da egrégia Segunda Turma, não havendo razão para qualquer alteração.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68734048172163545881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)