E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - FAP: o Acórdão acenou expressa e congruentemente com a observância dos Princípios Constitucionais relativos à Tributação, em face do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, adotado na fixação do antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT, atual Risco de Acidente de Trabalho - RAT, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 39492730450270823605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)