PJE Nº 1219439-76.7258.15.8.6477 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO(S): ANTONIO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH DA PAZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE FILA. NECESSIDADE DE AGUARDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 2. Hipótese em que, embora reste claro dos autos a patologia do suplicante, a qual demanda incursão cirúrgica, não se pode olvidar a existência de uma fila no SUS com outras pessoas que necessitam, igualmente, de tratamento de saúde, de modo que deve ser prestigiada a ordem ali estabelecida, sob pena de ser malferido o direito dos outros pacientes. 3. Saliente-se, ainda, que, conforme os laudos médicos apresentados no feito, não se trata de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, não estando a vida do autor em perigo. 4. Apelações providas. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 86739423730639701393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)