Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Costa PJE-APELREEX 0841257-86.4279.20.3.4190 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : MARCOS VINICIUS VIANA : BRYAN NASCIMENTO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto-Réu no pagamento das parcelas atrasadas, decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, no valor de RS 94.469,13, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados os valores eventualmente pagos a esse título na via administrativa, com juros a partir da citação, com base no art. 5º, da Lei 11.9060/09, com correção monetária pela TR, até 23 de março de 2015, e o IPCA-E daí em diante, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) reconhecida sua ilegitimidade passiva, 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 2º, 37, caput, 163 a 169, da Constituição; arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/00; arts. 9º e 10, da Portaria Conjunta SGPOF/MPOG 2/12; art. 37, da Lei 4.320/64; art. 22, do Decreto 41.869/86; ou, alternativamente, 3) a TR o índice de correção monetária, conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeita-se a alegação ilegitimidade passiva, porquanto a apelante possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa-financeira, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. Precedentes. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedente. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, observa-se que a ação foi proposta na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento, incidentes sobre o valor da causa. - Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 31297225792633769199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)