PROCESSO Nº: 4005660-03.0998.17.10.6121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz Ramos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, compreendeu que o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial daquela Corte Superior, cujo entendimento é o de que, "nos termos do arts. 265, inciso I, e 791, inciso II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente" (AgRg no AREsp 109804/CE, relator Min. KAIQUE SANTOS, DJe 1º/4/2013). Por essa razão, findou dando provimento ao Recurso Especial dos herdeiros, afastando a prescrição decretada, e daí o retorno dos autos a este Regional, para dar seguimento à causa. 2. Assim, impõe-se dar regular processamento ao cumprimento de sentença, na origem, com a consequente habilitação dos sucessores do autor. 3. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 10899222311815582935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)