Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9396886-43.8995.11.2.0311 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SOMARFEL-COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGEM: 2556430-57.8239.25.5.5065 RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de citação do corresponsável, fundamentada na consumação da prescrição para redirecionamento do feito, por terem passado mais de cinco anos entre a data da devolução da carta de citação da empresa executada e o requerimento de redirecionamento. Inicialmente destaco que não é a data da citação frustrada, via correio, que serve como termo inicial para contagem da prescrição para o redirecionamento, mas sim, a data em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa executada através de certidão do oficial de justiça informando a não localização da empresa no endereço indicado pelo Fisco, a presumir-se, então, que a pessoa jurídica encerrou irregularmente suas atividades empresarias. Situação não refletida nos autos, eis que, segundo certidão do oficial de justiça, Pietro Pires, o corresponsável foi efetivamente citado. É só rememorar as etapas do processo. No caso, é incontroversa a citação do sócio corresponsável Aldeci Davi Luiz Alves tanto por carta de citação, em 08 de agosto de 2005 , bem como através do oficial de justiça, em 18 de junho de 2008, Luigi Gomes, havendo a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, em 30 de agosto de 2009. Registro que não houve arquivamento do feito. Assim, tratando-se de obrigação solidária entre os excipientes e a empresa executada, a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica os demais a teor do disposto no art. 125, inc. III, do Código Tributário Nacional. Ademais, antes mesmo que transcorressem cinco anos prescricionais do feito ainda que tivesse arquivado, foi requerida, em 27 de junho de 2013, a citação do sócio corresponsável, ora agravado, portanto, sem que houvesse a consumação do lapso prescricional. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41431452572150051445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)