PJE Nº: 6747312-18.2669.11.10.9382 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados. lcp
(PROCESSO: 35342935354079233161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)