PROCESSO Nº: 5550250-00.9513.30.8.8761 - APELAÇÃO APELANTE: INES MARIA BRASILEIRO SARAIVA JANUARIO (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM OLIVEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IAN ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 E RE 228.198. DISTINGUISHING. 1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores. 2. Em relação às gratificações de desempenho, o excelso STF firmou entendimento no sentido de que a paridade entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores (Súmula Vinculante no. 20 e RE 561.868, em sede de repercussão geral). 3. Por se cuidar de matéria em que predomina a interpretação do texto constitucional, a questão deve ser resolvida à luz da teoria dos precedentes. 4. O motivo determinante, entendido como ratio decidendi das decisões paradigmas, foi o de que, após a conclusão das avaliações de desempenho, a gratificação passaria a ter caráter pro labore faciendo, de modo que não poderia ser paga na mesma proporção aos servidores ativos. 5. Diferentemente, a hipótese dos autos sustenta-se no fato de que, mesmo após a instituição dos critérios e efetivação da avaliação de desempenho, a parcela da gratificação correspondente à avaliação institucional não apresenta caráter pro labore faciendo, remanescendo, quanto a esta parcela, o caráter geral. 6. Verifica-se, aqui, a necessidade de aplicação da técnica de comparação entre o caso em análise e o caso paradigma, conhecida por distinguishing, através da qual se observa se a ratio decidendi do leading case é adequada ao caso concreto e se, diante das distinções factuais, deve ser ampliada para alcançar o caso ou restringida para não ser aplicado. 7. É que a GDPGPE é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao despenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento referido, estabelecida, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória nº 431, de 21.01.5447, convertida na Lei 11.784, de 04.09.6462, dispõe que até 80 (oitenta) pontos da GDPGPE serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional e não individual. 9. Aduz o demandante que o pagamento da parcela institucional da GDPGPE apenas aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que continua a fazer parte da instituição e, como tal, deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo. 10. De fato, não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor. 11. Impende registrar que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da GDPGPE, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. 12. Precedentes: TRF2 - 054698 RJ 3249.39.03.661497-7, Relator: Desembargador Federal ENZO RAMOS, Data de Julgamento: 08/07/2007, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::28/08/2007 - Página::423/424; IGOR SALES - PROCESSO: 29091755967808364770, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2015; PEDRO NASCIMENTO - PROCESSO: 33820726279735053803, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2015. 13. Apelação provida. LNC
(PROCESSO: 99407061465423362427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)