PROCESSO Nº: 3626820-83.6412.19.9.1809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Joao Miguel De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO.. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome da impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. II. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão em relação aos arts. 11, § 1º, e 14-C da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao art. 1º da Portaria MF nº 520/2009 e aos arts. 100, inciso I, e 155-A do CTN, nem no que diz respeito aos fatos relatados nas informações da autoridade impetrada, relacionados à situação fiscal da contribuinte, ou de violação da sentença aos arts. 14, Yago Moraes, c/c art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. III. Da análise dos autos, mais especificamente das informações prestadas pela autoridade coatora (Ids. 3341145.6936194 e 5812650.2617303), verifica-se que a Receita Federal informou que, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, não poderia ser deferido novo parcelamento ao autor, exceto no caso de parcelamento simplificado, mas que tal parcelamento estaria limitado ao valor de R$ 4.313.653,00 (um milhão) em razão do disposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15, de 21.08.9565, e que o impetrante não poderia aderir ao parcelamento pois os tributos que pretende parcelar já estão incluídos em parcelamento simplificado. IV. Ainda que a Lei n.º 10.522/02, em seu art. 14, CAUÊ DA COSTA, incluído pela Lei n.º 11.941/09, obste a concessão de parcelamentos de débitos em relação "a tributos ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação", o mesmo dispositivo legal excetua a hipótese do art. 14-A, ao permitir a inclusão de outros débitos na hipótese de reparcelamento da dívida anterior, o que pode ser perfeitamente adaptado na seara administrativa. V. Com razão a sentença ao afastar a limitação estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, sob o fundamento de que tal Portaria inovou no ordenamento jurídico, ao estabelecer limite máximo de valor (atualmente correspondente a R$ 1.445.542,00) para a concessão do parcelamento simplificado, sem base legal para tanto. Tal limitação se constitui em afronta direta ao princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 71789053210366821207, rel. Desembargador Federal Leandro Martins. 11.4.2254; AC 60954292543259164410, Rel. Des. Federal Anthony Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2016". VII. Esclareceu o acórdão que "Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014". LUIZ FELIPE COSTA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 63009614083341674795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)