PROCESSO Nº: 8680022-38.1338.4.7.0669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA MOTA e outros ADVOGADO: Fernando Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos Arthur Carvalho - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02112752329178666530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)