PROCESSO Nº: 1240229-54.2943.7.4.5098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BARRO BRANCO MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: CAIO LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZ JOÃO GABRIEL DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em contradição, quanto à ausência da certidão de matrícula dos imóveis oferecidos à penhora, nos autos do agravo. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a penhora de bens imóveis será realizada mediante auto ou termo de penhora, e que quando apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel indicado à penhora, ficará dispensada a apresentação de planta ou croqui para a sua localização. 3. Na hipótese, as certidões de matrícula dos imóveis oferecidos à penhora foram apresentadas ao juízo "a quo". Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 84189621397016412842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)