Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Peixoto PJE-AC 0289569-71.0648.10.7.8606 APELANTE : LUCCA MOREIRA APELADO : IGOR DAS NEVES DANTAS DE MARIA VITÓRIA MONTEIRO : DAVI LUCCA CARVALHO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, em sede de embargos do devedor, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que, devidamente intimado, o embargante não apresentou a memória de cálculo relativa ao excesso de execução alegado, condenando essa parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa. - Busca a parte apelante a anulação da sentença, a fim de que sejam elaborados novos cálculos, na forma relatada, ou para ser reconhecido como devido o valor indicado pela assessoria contábil do juízo, ou para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e os artigos 100, §§ 9º e 12, e 102, inc. I, alínea "l", e § 2º, todos da Constituição. - Observa-se dos autos, no doc. 0816302.232717, o despacho determinando a parte embargante, ora apelante, para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, sob pena de rejeição liminar dos embargos, porque deixou de apresentar o valor que entende correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Todavia, devidamente intimada desse despacho, a parte embargante (VINICIUS DA MOTA) não apresentou manifestação (doc. 1821135.481286). - Em casos desse jaez, a jurisprudência da Segunda Turma se posiciona pelo indeferimento da petição inicial, em embargos do devedor, quando ausente a memória de cálculo esclarecedora do excesso de execução alegado, seu único fundamento, mormente quando a parte foi devidamente intimada para apresentar o demonstrativo de sua conta, mas deixou de cumprir o despacho, conforme disposições do art. 917, § 4º, inc. I, da Lei Adjetiva (art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente). Precedentes. - Adoção do entendimento jurisprudencial acima esposado, uma vez que a parte apelante, embora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou escoar o prazo sem apontar o valor que entende correto nem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 06113496231387995482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)