PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal.
2. O valor arbitrado de R$2.748,50 de verba honorária equivale a 10% do valor da causa (R$14.072,27), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Honorários fixados em valor adequado à causa.
3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 11160757489711525492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)