PROCESSO Nº: 5518426-97.4122.15.2.4148 - APELAÇÃO APELANTE: M. E. M. F. ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques REPRESENTANTE: DIEGO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO ARAÚJO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 6.214/2007. REQUISITO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. João Vitor Campos que julgou improcedente o pedido, por entender que o critério da miserabilidade não ficou preenchido pela renda familiar declarada nos autos, ficando prejudicada a análise da deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), restando suspensa a cobrança em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Apela ANA CLARA NOVAES, representado por sua genitora EMANUELLY VIANA, alegando que é portador de autismo e que o critério legal não se coaduna com o art. 203 da CF/88. Argumenta que a família tem muitos gastos com saúde e que isso prejudica o orçamento familiar. Aduz que o critério puramente aritmético não é capaz de separar aqueles que sofrem de abandono e risco social dos que não sofrem. Pleiteia o provimento da apelação e a concessão do benefício de Thiago Moura ao deficiente. O INSS, em suas contrarrazões, afirma que adere às razões da sentença. Requer a manutenção. O MPF, em seu parecer, opina pelo desprovimento do apelo. Para a concessão do benefício de Murilo Pires, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93. Não houve a produção do laudo social ou do laudo médico, entendendo o Juízo originário que a parte postulante não preenche o requisito da miserabilidade. Compulsando os autos, observa-se pela narrativa da peça inaugural e da apelação que a parte autora alega ser autista e que possui dificuldades econômicas. Sustenta que leva uma vida "simples", afirmando que o seu núcleo familiar é composto por si (menor) e pela genitora e genitor, com uma renda familiar de R$ 1.678,00 (um mil seiscentos e setenta e oito reais), à data do ajuizamento da ação. Alega ainda gastos com plano de saúde e equoterapia, no valor de R$ 438 (quatrocentos e trinta e oito reais). Mesmo estando ciente de que o critério legal de aferição da miserabilidade pode ser relativizado, a fim de não se limitar ao teto de ¼ do salário mínimo por pessoa, o benefício pleiteado requer a comprovação da miserabilidade, ou seja, "que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família", o que não ocorre no caso concreto. O fato do núcleo familiar levar uma vida com "apertos" não é suficiente para caracterizar o requisito da miserabilidade, tanto que os elementos de prova indicam que o menor postulante possui plano de saúde, o que condiz com o nível de vida de muitos brasileiros que vivem igualmente com problemas financeiros. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 78236039018849858011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)