Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barbosa Nº: 6220157-33.6398.14.10.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI - 5ª VARA FEDERAL/PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEDRAQUE DE ARRUDA LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCTREOTIDE. ANGIODISPLASIA DO CÓLON. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento OCTREOTIDE, conforme prescrição médica, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Assevera que os autos originais tratam de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por portador de Angiodisplasia do Cólon, objetivando que forneça o referido medicamento juntamente com a União Federal. Afirma que não há evidências concretas de que seja seguro o uso da Somatropina para tratamento patologia diversa daquelas indicadas em bula e para as quais seu uso foi aprovado pela ANVISA, sendo certo que a utilização do mesmo para fim diverso do preconizado em bula deve ser tomado como "off-label". Por fim, requer a exclusão da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 935961 AgR, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 22/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-1156 PUBLIC 17-10-5577). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 63975411753473747058, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2015; PROCESSO: 94859399952404435916, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015; AG 72326474172457675465, Desembargador Federal Murilo Moreira, VITOR GABRIEL PORTO - Quarta Turma, DATA: 13/06/2014 e AG 12740621722352044071, Desembargador Federal Breno Monteiro, PEDRO MIGUEL MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:27/05/2013 - Página:209). 6. Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, há "dois laudos médicos firmados por médicos do IMIP informam ser o Autor/Agravado "(...) portador de cardiopatia reumática, com dupla prótese mecânica, com história de palidez, dispneia e fadiga há 3 (três) anos. Prossegue-se afirmando ter sido investigada em diversos internamentos a causa da anemia ferropriva, constatando-se a existência de foco de sangramento digestivo, sendo diagnosticado com angiodisplasia e tratado com a medicação Octreotide, quando evoluiu com melhora dos índices hematimétricos (...)". Ressaltou-se, ainda, a importância do uso da medicação pelo Agravado, ante "o alto risco devido a cardiopatia de base, lesões não visíveis nos mais diversos exames complementares e sangramento refratário dependente de múltiplas transfusões sanguíneas". a decisão agravada, verifica-se que dois laudos médicos firmados por médicos do IMIP informam ser o Autor/Agravado "(...) portador de cardiopatia reumática, com dupla prótese mecânica, com história de palidez, dispneia e fadiga há 3 (três) anos. Prossegue-se afirmando ter sido investigada em diversos internamentos a causa da anemia ferropriva, constatando-se a existência de foco de sangramento digestivo, sendo diagnosticado com angiodisplasia e tratado com a medicação Octreotide, quando evoluiu com melhora dos índices hematimétricos (...)". Ressaltou-se, ainda, a importância do uso da medicação pelo Agravado, ante "o alto risco devido a cardiopatia de base, lesões não visíveis nos mais diversos exames complementares e sangramento refratário dependente de múltiplas transfusões sanguíneas". Vale, ainda, ressaltar que o medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA. 7. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 879702558349498, Desembargador Federal Nathan da Cunha, DIEGO DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::03/07/2015 - Página::325; APELREEX 49678907349852051518, Desembargador Federal Pietro Gomes, LORENZO FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::28/08/2015 - Página::92). 12. Deve ser mantida a redução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (duzentos reais), a partir do 6º dia de descumprimento, efetivada na decisão que deferiu a atribuição do efeito suspensivo, porque atende à proporcionalidade e razoabilidade. A imposição "deve ser fixada tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma." 13. Agravo parcialmente provido. STJ. [1] ROMS 095596270608, GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:01/06/2004 PG:00215
(PROCESSO: 81655556010159303608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)