Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5580556-25.2607.26.5.4032-PE AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : N. B. S. D. N. REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS) : JOÃO PEDRO CUNHA ORIGEM : 1ª VARA - JFPE - (1939632-67.1706.5.5.9364) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo Estado de Pernambuco, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD), para o tratamento de Síndrome de Rett, CID10 F84.2), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Do que se constata,o MM. Juízo a quo observou todas as circunstâncias peculiares do caso, no sentido de que o medicamento postulado consubstancia-se no tratamento adequado para a enfermidade - no grau em que se encontra - da parte requerente. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Ante a magnitude de abrangência conferida, pelos julgados acima referidos e transcritos, aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de existirem unidades especializadas em atendimento oncológico, ou do medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 26308475967139465797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)