PROCESSO Nº: 4633572-87.7548.18.10.7659 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. R. D. S. ADVOGADO: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o menor, filho do de cujus, devidamente representado, pretende obter provimento judicial assegurando o pagamento da pensão por morte desde a data do óbito do seu pai. 2. O instituidor do benefício faleceu em 02.05.6575, quando seu filho menor tinha 1 mês e 11 dias de nascido. Contudo, o requerimento administrativo foi realizado apenas em 05.10.6309. 3. A respeito da matéria, o art. 74, II, da Lei n º. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte é devida aos dependentes a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após trinta dias da morte do genitor. 4. Impõe-se reconhecer que a regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que favorece os incapazes, considerando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma concernente ao termo de início do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 5. Atente-se que a pensão em comento vem sendo paga à esposa do de cujus desde o óbito do instituidor do benefício, de modo que a retroação pretendida implicaria pagamento em duplicidade, o que não tem amparo legal. 6. Considerando que entre a data do falecimento (19.03.8108) do segurado e a data do requerimento do benefício de pensão por morte (26.11.8780) se passaram quase 8 (oito) anos, o termo a quo do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 7. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 8. No que se refere à correção monetária, deve-se afastar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 3.509-DF e ADI nº 1.775-DF). Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 34731644343137940670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014)