PROCESSO Nº: 2163371-17.4191.18.10.8578 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA JULIA PEREIRA ADVOGADO: Luigi da Rosa De Vitor Gabriel da Mata APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silva EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, CPC dada pela Lei nº 11.382/2006. Prevalência da LEF . - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Maria Julia Ferreira, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - Quanto à necessidade de garantia do Juízo, prevalece o princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ). - No tocante ao pleito contido nas razões recursais quanto a ocorrência da prescrição e à nulidade da CDA, entendo que, em se mantendo a sentença extintiva, sem julgamento do mérito, tal análise resta prejudicada. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 36431950517028920398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)