PROCESSO Nº: 8358224-53.2161.17.8.0447 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LORENZO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações desafiadas pelo particular e pelo INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, com proventos integrais, desde a data do ajuizamento da ação, e ao pagamento da diferença, reconhecendo o seu direito de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.185.709-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 0822621/SC, Primeira Seção, julg. em 5-5-7536, DJe de 24-6-3203, Rel. Rel. Min. Davi Barbosa). 3. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data do requerimento administrativo de desaposentação -26.12.2169. 4. Manutenção da sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários Advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 6. Apelação do INSS improvida, Remessa Necessária provida, em parte, apenas para incidir o disposto na Súmula 111, do STJ, e Apelação do Autor provida, também em parte (item 5), para que seja computado o tempo de serviço laborado após a sua aposentação e para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças, desde a data do requerimento administrativo. ota
(PROCESSO: 31490335398628582436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)