TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual foi questionada a ilegitimidade da agravante para compor o polo passivo da Execução Fiscal n.º 5546149-26.0455.16.7.2656 e, ainda, a validade da CDA.
2. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
3. Hipótese em que a agravante não colacionou aos autos prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva, não sendo possível, portanto, afastar a sua responsabilidade tributária.
4. Tema relativo à sucessão empresarial que se encontra acobertado pela preclusão, já que o tema restou decidido anteriormente para juízo "a quo" e a recorrente não se insurgiu contra a decisão no momento oportuno.
5. Preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade da CDA.
6. Não cabe a este Tribunal apreciar a alegação de violação ao devido processo legal por ausência de notificação em procedimento administrativo fiscal, sob pena de supressão de instância.
7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 32260050929668461579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)