PROCESSO Nº: 8530281-44.0186.26.2.5879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende Estevão Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8503324-61.0646.6.4.1840 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, para determinar que a execução de sentença prossiga tomando como base o valor apresentado pelos exequentes, ora embargados, correspondente a R$ 13.199,55 (trinta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). II. A recorrente defende que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, para a correção monetária, bem como que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.9.4757, EINFAC 5900267-20.2702, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Enquanto pendente de julgamento o RE 782.905/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. Apelação improvida.[5]
(PROCESSO: 17855434893300156816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)