Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Davi Lucas Barbosa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12912021140604114005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)