PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DUAS VEZES) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (UMA VEZ, EM CONCURSO FORMAL). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA (QUANTO A UMA DAS OMISSÕES) E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU (QUANTO À SEGUNDA OMISSÃO). INÉPCIA DA INICIAL (RELATIVA À ACUSAÇÃO DE "SUPRESSÃO").
1. Cuida-se de ação penal em face de ex-prefeito do município de Montes das Gameleiras/RN, na qual este findou acusado e condenado pela prática dos delitos previstos no Art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 (omissão de prestação de contas, por duas vezes) e no Art. 305 do CP (supressão de documentos públicos (uma vez);
2. O réu, na condição de prefeito, teria recebido, entre os anos de 2005 e 2008, recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo que em 29/12/2007 e 25/01/2008, respectivamente, encerraram-se os prazos para prestações de contas do "Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA 2006)" e do "Programa Brasil Alfabetizado (BRALF 2007)", sem que qualquer documento fosse apresentado aos órgãos de controle. Além disso, o denunciado ainda teria ocultado "toda a documentação" referente à aplicação das mencionadas verbas, o que haveria deixado sua sucessora impossibilitada de suprir tais omissões;
3. O réu apelou requerendo sua absolvição. Alegou, para tanto, ausência de provas que o incriminassem; subsidiariamente, postulou a redução da pena privativa de liberdade, bem como das penas de multa impostas;
4. O MPF, por sua vez, recorreu buscando a elevação das penas privativas de liberdades impostas pelos dois crimes e a elevação proporcional de cada pena de multa aplicada;
5. Quanto às duas ausências nas prestações de contas, sem embargo, tem-se que somente a primeira delas pode ser imputada ao réu, porquanto o prazo final para a realização da segunda já aconteceu quando ele não mais exercia o cargo de prefeito, sendo a responsabilidade, então, da sucessora. É tranquila a jurisprudência neste sentido, desde a própria Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União (TCU);
6. Relativamente à primeira omissão (não prestação de contas sobre a execução do PEJA em 2006), o MPF não tem razão quanto à pretensão de exasperar a pena cominada (fixada no mínimo legal, de 01 ano de detenção), inclusive porque a jurisprudência já se resolveu no sentido de não ser possível que as ações penais em curso servissem para configurar maus antecedentes, o mesmo valendo para condenações ainda não transitadas em julgado (Súmula 444 do STJ);
7. Ademais, ainda quando fosse o caso de ser exasperada a pena de um ano ao seu dobro -- e não é --, a prescrição retroativa ter-se-ia consumado, fatalmente, como consumou-se, porque o crime foi cometido em 10/12/2007, e a denúncia acabou recebida em 1º/07/2011 (mais de quatro anos depois);
8. Passados, com efeito, mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (06/06/2007) e do recebimento da denúncia (1º/07/2011), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada (de 01 ano), a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
9. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex João Guilherme Moraes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
10. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
11. Por fim, agora quanto ao crime de supressão de documentos públicos, é clara a inaptidão da inicial acusatória, que não descreveu, concretamente, um único documento que tivesse sido levado da prefeitura, optando por realizar menção genérica a "todos" (todos quais?);
12. Sem mínima descrição dos documentos que teriam sido suprimidos não se tem, por exemplo, como aferir-lhes a pertinência e a relevância, sendo certo, por outro lado, que a acusação sequer se deu ao trabalho de mencionar que os convênios não tivessem sido executados, dando a presumir que foram;
13. Exige-se rigor do MP na tarefa de imputar crimes (CP, Art. 41). Trata-se de dever argumentativo dos mais caros numa democracia, porque, no fim de contas, é isso o que permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ao Judiciário condição de formular juízos de valor minimamente seguros sobre os fatos e suas circunstâncias;
14. Apelação do MPF improvida; prescrição retroativa, quanto ao único crime de não prestação de contas que pode ser imputado ao réu (PEJA 2006), reconhecida ex Cauê Rocha; apelação da defesa provida, absolvendo-se o réu quanto à acusação de não prestação de contas do convênio BRALF 2007 e extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (por inépcia da acusação) relativamente ao crime de supressão de documentos públicos.
(PROCESSO: 09167088994071162909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)