PROCESSO Nº: 1539881-56.9238.17.3.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PCA - REFEICOES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Armando Luiz Gustavo Silveira e outros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Germano Andrade Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROVIMENTO. 1. No caso em testilha a agravante postula a extinção da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 2 anos, prevista no art. 87, inciso III, da Lei de Licitações, em face de ter sido supostamente imposta por autoridade incompetente (Superintendente dos Hospitais Universitários UFC/EBSERH), assim como, por existir ofensa ao contraditório na esfera administrativa. 2. A teor do art.87 da Lei 8.666/93, apenas a sanção estabelecida no seu inciso IV é de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal, sendo certa a competência do impetrado, na condição de Superintendente dos Hospitais Universitários UFC/EBSERH, para a imposição da sanção suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no inciso III, do art. 87 da Lei de Licitações. 3. Cumpre ainda assinalar que o Tribunal de Contas da União pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, que impõe a 'suspensão temporária para participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos', tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a aplicou (Acórdão 1017/2013-Plenário). 4. Também não se vislumbra a existência de cerceamento do direito de defesa da empresa agravante, uma vez que a mesma fora formalmente notificada do descumprimento contratual, tanto em relação à aplicação da penalidade de advertência, quanto da posterior aplicação da suspensão temporária para participação em licitação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 15938389335490099269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)