PROCESSO Nº: 9528634-49.5530.21.7.0783 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Arthur Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E N.º 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. INÍCIO DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. Hipótese em que o particular alega equívoco no julgamento, quanto à fixação do marco interruptivo da prescrição, por entender que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) n. 8655706-51.4887.22.5.1508. 3. O INSS aduz que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03, que, já reconhecidas pelo STF no RE 803.632/SE, estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Expõe ainda omissão quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, insurgindo-se quanto ao termo inicial do benefício, para que seja fixado a partir da citação, ante a ausência de requerimento. 4. Observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício, não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelos embargantes, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 5. No que concerne à alegação de que "os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora', diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda, uma vez que a data inicial do benefício deve coincidir com o requerimento administrativo, ou, em sua ausência, a partir do ajuizamento da ação. 6. Embargos de declaração providos, em parte, para assinalar que, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como marco inicial para pagamento do benefício, a data do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 35651642667765118369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)