PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL MOREIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, para a concessão do João Lucas Monteiro de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2010, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Theo Ferreira, no numero de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses).
- O requisito da qualidade de segurada especial não restou demonstrado pela requerente, porquanto os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para demonstrar a atividade agrícola. Observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais foi produzida no mesmo dia em que a autora solicitou o Bruno Rezende na via administrativa, além de não constar a data da filiação da requerente. A mesma fragilidade de prova é a Declaração fornecida pela loja comercial de produtos agropecuários, vez que não consta a data em que foi emitida.
- Não restou comprovado pela parte autora o desenvolvimento da atividade rurícola no período exigido na legislação, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, não sendo admitido, pois, a prova exclusivamente testemunhal para fins de demonstrar o exercício do labor agrícola (Súmula 149/STJ).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 46358292130126251797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)