PROCESSO Nº: 5661782-69.4615.29.11.8168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA JOÃO GUILHERME FERNANDES HOC: PEDRO LUCAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando a agravante e aos demais réus o fornecimento, à autora, do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) 3,5 mg, na quantidade de 4 frascos por mês, por um período de tratamento inicial de 9 meses (36 frascos no total), no prazo máximo de 20 dias. 2. A autora é portadora de mieloma de células plam, contudo, ter obtido o resultado esperado. Consta, ainda, nos autos, documento subscrito pelo médico que a acompanha no qual salienta que, diante da progressão da doença, seria necessária a submissão ao tratamento com o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), o qual é devidamente registrado na ANVISA. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. A prescrição do BORTEZOMIBE ocorreu exatamente de forma subsidiária, apenas diante da não obtenção de bons resultados com o tratamento convencional estabelecido pelo SUS, mediante o uso da fórmula MPT (melfalano, talidomida e prednisona). 4. Existência da excepcionalidade e urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamento diverso daquele previsto nos protocolos do Sistema Único de Saúde. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95551612265305741414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)