Processual Civil e administrativo. Terreno de marinha. Anulação de inscrição. Prescrição não configurada. LPM/31 presumida. Insuficiente para averbação no registro. Processo demarcatório em andamento.Impossibilidade de cobrança de Taxa de Ocupação. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 70911267787235411161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)