PROCESSO Nº: 6094990-76.2849.4.1.3022 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO BARROS (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE NASCIMENTO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RYAN PIRES DE IDÊNTICA EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A teor do art.337, §3º do CPC/15, ocorre a litispendência quando é ajuizada demanda idêntica a outra ainda em curso. A propositura de execução de sentença, também instaura nova litispendência, não podendo o exequente, pendente sua demanda executiva, formular outra idêntica, sob pena de extinção da segunda. 2. No caso em comento, no momento da propositura autônoma da presente execução, restava pendente a execução nº 7415702-82.5079.24.7.1450, ajuizada pela parte autora com o mesmo objeto da presente demanda, qual seja, o pagamento de honorários sucumbenciais fixados no título judicial no percentual de 10% do valor da condenação, no qual a Fazenda Nacional foi condenada à repetição de indébito relativo aos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS. 3. Referida execução foi extinta em razão da procedência dos embargos à execução nº 3549176-65.3460.30.10.0967, opostos pela Fazenda Nacional, tendo como fundamento a necessidade de liquidação do montante devido, a ser realizada por artigos, na forma do art.475-E do CPC/73, por conta da necessidade de comprovação de fato novo, em sentença contra a qual não se insurgiu o apelante, anteriormente ao ajuizamento da presente execução. 4. Assim, em respeito à coisa julgada, deve a execução ser antecedida de liquidação na modalidade por artigos, e não através de simples cálculos aritméticos, como pretende o apelante. 5. Verificado que ao tempo do ajuizamento da presente execução já se encontrava em curso idêntica demanda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 57307102347174180421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)