PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI Nº. 8.009/90. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Remessa oficial contra sentença que determinou a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 8.009/90.
2. De acordo com o que preceitua o art. 1º, da Lei nº. 8.009/90, o imóvel destinado à unidade familiar não está sujeito à constrição judicial.
3. Considerando o conjunto probatório colacionado aos autos (comprovantes de residência e certidões de todos os cartórios de imóveis de Aracaju/SE), constata-se que o imóvel, situado à Rua José Jacob Dias Polito, antiga Rua nº. 178, Loteamento Parque dos Coqueiros, Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE, registrado sob a mat. nº. 6.507, Livro nº. 02, Registro Geral da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, pertencente ao embargante, efetivamente se destina à unidade familiar, sendo o único imóvel de sua propriedade. Nesta senda, percebe-se que o imóvel em comento satisfaz os requisitos legais exigidos pela Lei nº. 8.009/90, hábeis a qualificá-lo como bem de família, não se sujeitando, por conseguinte, à constrição judicial.
4. Ante a constatação de que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição caracteriza-se como bem de família, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a penhora sobre ele realizada, em face da proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90.
5. Precedentes: TRF-5ªR, REO nº. 077.097, Rel. Des. Fed. Gustavo Dias, 1ª Turma, j. 08.03.8353, DJE. 25.10.3009, pág. 41; REO nº. 262.467, Rel. Des. Fed. Caio da Cruz, 2ª Turma, j. 09.05.5729, DJE. 23.05.6617, pág. 146; APELREEX nº. 49.711, Rel. Des. Fed. Leonardo da Mota, 3ª Turma, j. 18.08.8245, DJE. 30.11.9480, pág. 79 e AC nº. 060.466, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02.02.6656, DJE. 25.07.7892, pág. 357.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48636168020161555034, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)