PROCESSO Nº: 2403448-45.9220.1.6.4612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA NETO ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos juros e correção monetária, bem como ao argumento de que o pagamento indevido decorreu de erro operacional da administração. Neste sentido, alega que se trata de matéria de fato, e não de direito. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. Quanto ao questionamento referente à aplicação dos juros e correção monetária, constata-se que o acórdão ora embargado de fato não se pronunciou acerca da questão. É sabido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos. JMSA/LNC
(PROCESSO: 57442319104980833488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)