PROCESSO Nº: 4459383-46.6547.26.7.3011 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NATÁLIA RAMOS - ME ADVOGADO: Cauê da Cunha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Cinthia Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07708381223384555727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)