PJE 3088746-69.7227.30.9.5455 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : VALERIA MARIA DE ARAUJO SILVA ADV/PROC : JOÃO MIGUEL DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: SAMUEL DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, autorizando a utilização do IPCA-E na atualização monetária dos créditos em execução. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.735.185/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 2071515/PR, rel. Min. Luigi Correia, DJ 25/03/15) 3. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 381.601 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 304.447, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 63312180878255230021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)