PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL NA CDA. AFASTADA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade da Manuela Teixeira de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.
2. Augusto Ribeiro de Dívida Ativa atende as formalidades legais exigidas pelo art. 2º, parágrafo 5º, inciso III e parágrafo 6º, da Lei 6.830/80, quando registra que o título executivo originou-se da inadimplência do contrato reido pela Lei nº 10.186/2001, e art. 3º do Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, parágrafo único, e art. 71.
3. Ausência de vícios formais e materiais do título executivo.
4. Reforma da sentença, para afastar a alegada nulidade da CDA.
5. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, na forma da lei de regência.
7. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 86794740748162119742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)