PJE nº 3367735-27.8161.28.11.8377 AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ANA CAROLINA DA CUNHA e outros ADVOGADO(S): JOAQUIM SILVEIRA AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL JUIZ PROLATOR: VITOR HUGO AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO CUNHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.735.813/SP (DJ 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC nº 118/05) sempre retroage à data da propositura da ação. 2. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído em 16/04/1995 e a execução fiscal foi ajuizada em 08/07/1997, de modo que não ocorreu a prescrição, sendo digno de registro que a demora na efetivação da citação deu-se por falha inerente aos mecanismos da Justiça, pelo que deve ser aplicada ao caso a Súmula nº 106/STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42883896041327305398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)