PJE Nº 9155849-95.2022.16.5.5212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : VINICIUS CASTRO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 92706872984862410043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)