PROCESSO Nº: 3466802-55.5704.4.10.1641 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL RAMOS APELADO: ALEXANDRE RAMOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE "EPI". CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à correção monetária ou em relação ao preenchimento dos requisitos para cômputo de tempo de serviço como especial deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59047089827895039897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)