PROCESSO Nº: 4952705-60.1854.9.6.7404 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MARCELO PIRES. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à Vitor Gabriel Rezende deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50089628240209320706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)