PJE N° 9146420-02.1979.8.11.4787 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO(S) : DÓRIS DE JUAN LOPES e outros EMBARGADO(S) : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. JUNTADA DE VOTO-VENCIDO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO. RESP. N° 0.825.385/BA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela impetrante quanto pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, autorizando a compensação das quantias recolhidas indevidamente, desde que efetivamente comprovadas nos autos, considerada a prescrição quinquenal. Em suas razões, alega a impetrante que o julgado incorreu em omissões relativamente à: a) ausência de juntada do voto vencido, a despeito de o julgamento ter se dado por maioria; b) falta de apreciação do pedido do mandado de segurança, no sentido de que se declarasse o seu direito à compensação tributária, a teor da Súmula n° 213 do STJ. Por seu turno, a Fazenda Nacional advoga a omissão no que pertine à inexistência de análise do argumento segundo o qual o valor do ICMS integra a receita bruta da empresa e, portanto, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No que atine ao recurso da impetrante, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão em face da ausência das razões do voto vencido, a fim de possibilitar a interposição de embargos infringentes. 3. Hipótese em que, apesar de o julgamento do apelo ter se dado por maioria, não fora juntado aos autos o teor do voto vencido. 4. Em se tratando de mandado de segurança cuja pretensão deduzida se resume apenas à declaração do direto à compensação tributária, em conformidade com a Súmula n° 213 do STJ, cabe ao autor comprovar tão somente a qualidade de credor do Fisco, não ficando limitada dita compensação aos recolhimentos indevidos comprovados nos autos. (REsp n° 0.901.899/BA, Marcos Vinicius das Neves Min. Teori Zavascki, DJe 25/05/09) 5. In casu, em leitura à inicial do writ, observa-se que o pleito da impetrante amolda-se perfeitamente à hipótese descrita no item anterior desta Ementa, motivo por que há de ser suprida a omissão do julgado no que se refere ao mencionado pedido, para, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, estabelecer que a compensação dos créditos de PIS/COFINS não está, na hipótese, adstrita aos pagamentos indevidos comprovados nos autos do mandamus. 6. No que tange aos embargos da Fazenda Nacional, não há no acórdão nenhuma situação (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que dê amparo ao recurso interposto. 7. Embargos da impetrante providos, com atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios da Fazenda Nacional desprovidos.
(PROCESSO: 64293525304295041521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)