PJE Nº 6597543-70.5928.23.7.5907 AGTE: FROTA & FROTA ADVOGADOS E CONSULTORES e LUCCA FOGAÇA VERAS FROTA ADV/PROC: LEVI GOMES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. FELIPE MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A pretensão da agravante é formulada com o propósito de obter a reforma da decisão que não acolheu, em exceção de pré-executividade, pedido de invalidação da citação, assim como de exclusão de ex-sócio do polo passivo da Execução nº 9868898-64.1288.20.8.3421. 2. No presente caso, não foram esgotadas as diligências a fim de localizar a executada, uma vez que o correto endereço fora devidamente fornecido pela Receita Federal do Brasil, em resposta ao ofício do juízo de primeiro grau, tendo a exequente deixado de requerer a citação no endereço indicado. 3. Outrossim, vê-se que a citação por hora certa não foi realizada de acordo com o que preconiza o CPC, visto que não há demonstração da tentativa de ocultação, de modo a justificar a utilização desta modalidade de citação. 4. Quanto ao pedido de extinção do feito em relação a ex-sócio, a agravante não trouxe aos presentes autos o aludido contrato onde estaria faltando a assinatura do mesmo como avalista da sociedade, de modo que não se desincumbiu de provar o alegado. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 12762764123489669780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)