TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO SOCIAL SEM INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS SÓCIOS.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu pedido de inclusão dos administradores da empresa executada no polo passivo do feito.
2. No contrato social registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Norte, constam os dois sócios sem indicação qual exercia a administração da empresa, que é requisito de lei. Sendo assim, ambos devem figurar no polo passivo do feito executivo.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76936704229480604095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)