PJE N.º 0180982-20.7684.31.8.8241 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE : ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO : IGOR MELO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO : LUCAS DIAS ANTÔNIO MOREIRA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SERRA TALHADA - PE (JUÍZO SENTENCIANTE: JOAQUIM COSTELA) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUARDO CAVALCANTI - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. Possibilidade de a ESTHER ARAGÃO, instituída pela Lei nº 11.784/08, ser paga aos aposentados e pensionistas da FUNASA em pontuação diversa da percebida por aqueles que estão em atividade, ressalvando-se, no entanto, o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade dos vencimentos. 3. Os servidores aposentados ou pensionistas que tenham exercido os cargos previstos no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008 ou nos arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907/2009, com aposentadoria ou instituição da pensão em data anterior ao advento da EC n.º 41/2003, fazem jus à paridade de vencimentos e, por conseguinte, à percepção da MARIA LUIZA COSTA no mesmo patamar conferido aos servidores em atividade. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 449.426, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Tendo o pleito autoral sido deferido parcialmente, no tocante à percepção da MARIA CLARA ARAÚJO, já que limitada a sua percepção, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, àqueles que foram aposentados ou tiveram instituída a pensão antes do advento da EC n.º 41/2003, razão pela qual incide à hipótese a norma disposta no art. 21, caput, do CPC (sucumbência recíproca). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas e Apelação da parte autora desprovida.
(PROCESSO: 96649380177972989999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)