Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ferreira 7385944-64.3066.10.3.8104-RN APELANTE: INMETRO APELADO: JAF AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME ORIGEM : 6ª VARA - RN - 0574193-29.0441.8.2.8942 RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DIAS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN VIEIRA (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Como na própria Certidão de Dívida Ativa, que aparelhou a execução embargada, consta referência expressa ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, não é possível a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios, quando julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Precedente desta Turma: AC 501008-AL, des. Bryan das Neves, julgado em 05 de agosto de 2014. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.353.732/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Alexandre da Mata.
(PROCESSO: 65015914147832811472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)