PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia formulada contra os pacientes, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º da Lei nº. 8.137/90, em concurso formal.
2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal.
3. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não constitui questão que enseje a suspensão do prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária. Precedentes desta Corte: HC 32838558094269683397, Desembargador Federal Pedro Gomes, YURI PORTO - Primeira Turma, DJE - Raquel Souza - Página::85.
4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem na estreita seara do habeas corpus, mas, antes, Renan Porto de suas lindes e demandam exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se chegue a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles.
5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 66320391030588932538, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)