PROCESSO Nº: 3860172-69.5885.3.8.6260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME JESUS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO HABITACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CEF APLICOU JUROS ABUSIVOS E/OU NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VITOR GABRIEL LOPES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que não restou comprovado que os juros combatidos pela ora agravante são superiores à média praticada pelo mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central, bem como porque a utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, em anatocismo, sendo que este último só ocorre em hipóteses de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação é insuficiente para pagar a parcela de juros. 2. Para concessão da tutela antecipada pretendida faz-se necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC, requisito que não restou atendido pelo ora agravante, o qual não anexou, ao presente recurso, qualquer documento comprobatório de suas alegações, nem mesmo a cópia do contrato firmado com a CEF, limitando-se a acostar cópias dos documentos obrigatórios, arrolados no art. 525, I, do CPC. 3. Não estando presente a comprovação de qualquer ilegalidade nos juros aplicados pela parte agravada, não se faz possível a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista a ausência do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 4. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem ser preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento antecipado e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. Se as alegações da ora agravante não são passíveis de comprovação tão somente pelas provas documentais apresentadas, sendo necessária ampla dilação probatória, há que se indeferir o pedido de tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 50842731313013103669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)