PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Hipótese em que os documentos existentes no processo, consistentes em: a) documentos pessoais; b) certidão de nascimento do filho ocorrido em 01.01.1976; c) ficha da Secretaria de Saúde, cuja emissão se deu em 23.05.8684, extemporânea ao período de carência; d) Procuração Pública de 05/04/1992, da mesma forma, extemporânea; e) instrumento particular de compra e venda de imóvel datado de 23/07/2007, os quais são insuficientes para provar a condição de rurícola, por serem extemporâneos ao fato gerador do benefício.
5. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da inexistência de início de prova material, por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72535563099242771803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)