PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. O critério de correção monetária e de juros de mora definido na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Honorários advocatícios arbitrados em 2.000,00, em favor do exequente/embargado, considerando a improcedência dos presentes embargos;
3. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 45845335148271597387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)