EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 463228/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 4. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC713562/PB, Relator: Desembargador Federal Samuel Ribeiro (Convocado), Segunda Turma, DJE 25/11/2014). 5. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 4027294-92.6057.20.5.2744, 2541521-83.7405.3.12.6938 e APELREEX nº 63.338/PB. 6. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido e reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, respeitada à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 75921318858036280221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)