PROCESSO Nº: 0929592-52.5310.26.4.2206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: LUIGI DUARTE SCIPIAO DA COSTA (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Pinto Júnior turma: Terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE COM O DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela através da qual pretendia a agravante a imediata regularização de sua jornada de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos previstos no art. 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/50 c/c art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/90, abstendo-se de exigir carga horária superior, e a reimplantação do Adicional de Radiação Ionizante, que percebia desde o ano de 2012, e que fora suprimido de seus vencimentos em março de 2014. 2. No que pertine ao pleito de redução de jornada de trabalho, conforme esclareceu o magistrado, as provas que instruíram o feito são insuficientes para comprovar de plano que a parte autora encontra-se submetida, de forma habitual e permanente, a equipamentos de Raio X e substâncias radioativas que justifiquem o direito a redução imediata da carga horária (AC 35783271491125584589, Desembargador Federal João Lucas da Luz de Faria, CAUÊ FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Maria Fernanda Moreira - Página::578.). 3. O adicional por irradiação ionizante é devida por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independente do cargo ou função que exerçam. A gratificação de raio-X, possui natureza distinta, pois é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação (AGRESP 639254910958, BRUNO CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 05/12/2011; APELREEX 06422812753556760790, Desembargadora Federal Catarina Caldeira, CAUÃ MOURA - Terceira Turma, DJE - Data: 05/05/2013 - Página: 483). 4. Diversamente, o caso dos autos trata-se de pleito de cumulação do adicional de irradiação ionizante com o de insalubridade, ambos devidos em decorrência das condições do local de trabalho, o que depende, igualmente, do conjunto probatório produzido no processo principal, quando todas as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto estiverem esclarecidas. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 42880210644577624986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)