PROCESSO Nº: 7947675-29.0625.6.2.1038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO RAMOS ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 272, § 8º e § 5º, bem como do art. 1.017, todos do CPC/15. Neste sentido, alega que o nome do advogado da agravante constou na publicação da decisão que acolheu parcialmente o pedido (id. 7584504.7502008, p. 40), sendo, por isso, válida tal publicação. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/MP
(PROCESSO: 37374826073980015067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)