PROCESSO Nº: 1672109-06.8386.4.12.3140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS FOGAÇA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. IMPOSSIBILIDADE DOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA FIGUREM NO POLO PASSIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam o medicamento Cetuximabe (Erbitux). 2. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Os Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON's e os UNACONS´s) não devem, obrigatoriamente, figurar no pólo passivo de demanda que tem como objeto o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos. 5. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 6. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 52278063190028477819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)