ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DAVI LUIZ DUARTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA URBANA. CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Ação ordinária proposta em face do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - LUNA SOUZA a fim de anular o auto de infração nº 035110 e o termo de embargo da obra de construção localizada no Loteamento Paraíso Viçosense, Quadra E, Rua E, no Bairro de Mutirão, em Viçosa/AL.
2. A controvérsia cinge-se à norma aplicável ao acaso concreto quando se trata de área situada em zona urbana, uma vez que o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), vigente à época dos fatos, considerava área de preservação permanente a vegetação natural situada ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, cuja largura mínima seria de 100 metros para os cursos de água que tivessem de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; ou se incide o disposto na Lei nº 6.766/1979 de conteúdo específico para parcelamento do solo urbano, no qual está proibida a edificação em distância inferior aos 15 metros do curso de água.
3. Na hipótese, a perícia judicial realizada fora conclusiva no sentido de que a edificação do demandante não se encontra em Área de Preservação Permanente. Em verdade, o laudo pericial ressalta que "a obra do autor não traz nenhum prejuízo ao meio ambiente e às pessoas, com recuo dentro dos parâmetros legais". Ainda em conformidade com experto, o ora apelado obteve toda a documentação necessária à construção, inclusive com aprovação do IMA (Instituto do Meio Ambiente).
4. Frise-se, inclusive, que tal loteamento fora registrado perante a Prefeitura do Município de Viçosa/AL como loteamento urbano, tendo o próprio Município emitido o respectivo alvará de construção, atestando a legalidade de sua construção.
5. Assim, como bem destacou o juízo a quo, deve haver a incidência do princípio da especialidade, aplicando-se, destarte, no caso de ocupação regular de solo urbano, as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras e proteger o comprador de terrenos urbanos.
6. Nessa senda, nos termos da supramencionada Lei, há previsão de faixa não edificável mínima de 15 (quinze) metros da margem de águas correntes, o que foi devidamente respeitado pelo autor, vez que a obra encontra-se a exatos 21,73 m de distância, conforme atesta laudo pericial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61039309000195371079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)