PROCESSO Nº: 9606850-59.8419.22.1.2572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSORCIO PONTE DA REDINHA ADVOGADO: RODRIGO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO AO RECURSO. ARTIGO 170-A DO CTN. ARTIGO 520, CAPUT, DO CPC. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, recebeu o recurso de apelação interposto pela parte ora agravante apenas no efeito devolutivo (inteligência do art. 522, CPC). II - Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional ressalta que a sentença recorrida promoveu a redução no recolhimento da contribuição previdenciária para fazer frente a benefícios sociais e assistenciais, entretanto, deixou de aplicar - quanto a compensação - o art. 170-A, do CTN, que determina a compensação se iniciar somente após o trânsito em julgado. Defende, assim, que deve haver a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. III - Nos termos do art. 520 do CPC, o recurso de apelação será recebido, via de regra, no seu duplo efeito. Entretanto, existem casos em que o recebimento da apelação ocorrerá apenas no efeito devolutivo, exceções essas que se encontram de forma taxativa no aludido dispositivo. IV - No caso dos autos, além do fato de a liminar do mandado de segurança ter sido indeferida, afigura-se presente a urgência necessária à reforma da decisão agravada, uma vez que se faz mister a apreciação do disposto no artigo 170-A do CTN ("É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial"), quando se trata de compensação, sob pena de autorizar-se a antecipação dos efeitos da declaração do direito à compensação, quando a determinação judicial ainda pende de apreciação em sede recursal. V - Os dispositivos legais que limitam direitos devem ser interpretados restritivamente. Portanto, no caso, deve-se atribuir efeito suspensivo à apelação interposta de sentença que, embora tenha declarado o direito à compensação olvidou da necessidade de aguardo da ocorrência do trânsito em julgado, portanto, restando juridicamente plausível o pleito da ora agravante, devendo ser observada a regra geral da apelação prevista no caput do referido artigo 520. VI - Agravo de instrumento provido, para determinar que o recebimento da apelação ocorra no duplo efeito. [06]
(PROCESSO: 91535120329709466532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)