CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4108-5. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 9.937627/CE.
I A MP nº 2.512-8 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
II A cessão de créditos entre os bancos oficiais e a União é possível, visto que autorizada pela MP nº 0.178-0 e Portarias Ministeriais subsequentes, já que dela teve ciência o devedor, sem violação ao art. 5º, LV, da CF/88.
III O art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza não-tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de aquisição de créditos. Inexistência de óbice para o manejo da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
IV. Mantida a cobrança do encargo legal de 20%, nos termos do DL 2952/83, da Lei nº 7769/89 e da Lei nº 8383/91, tendo em vista a configuração legal do respectivo encargo, destinando-se à cobrança judicial da União, inclusive dos honorários advocatícios.
V. Mantido o registro do embargante do CADIN, em razão da inexistência de de garantia idônea, mediante a penhora de bens capazes de assegurar o pagamento do débito. (Precedente: RESP 3.766459-CE. Dje: 01/11/2010. Rel.: Ministro Pedro Peixoto).
VI. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento rural, eis que o produtor rural não se enquadra na condição de hipossuficiente nesse negócio jurídico, além de esse tipo de contrato se realizar com o escopo de implementar ou incrementar a atividade produtiva, não se tratando, portanto, de relação de consumo, mas de atividade intermediária de consumo, hipótese esta não abarcada pela legislação consumerista.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55010601222088436735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)