PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DESFAVOR DA UNIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PERCEBIMENTO CONCOMITANTE DO BOLSA FAMÍLIA E DE SALÁRIO DA ALE/AL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que absolveu Davi Lucca Caldeira das imputações de estelionato.
II - Narrara a denúncia que a Apelada manteve a Caixa Econômica Federal, entidade responsável pelo benefício da bolsa família, em erro ao deixar de prestas as devidas informações a respeito de seu vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, com o qual apresentava conduta diversa da esperada, uma vez que confessara só comparecer nesta quando convocada.
III - Em suas contrarrazões o a Apelada sustenta a não comprovação do dolo, alegando o desconhecimento da necessidade de prestação de informações ante o órgão público, sendo, ainda, impossível a imputação de estelionato omissivo. Ainda alega não haver provas da materialidade e autoria do delito, havendo apenas o depoimento da Apelada levianamente interpretado pelo Parquet.
IV - Resta devidamente demonstrado o dolo da Apelada, ora ré, posto que dotada de capacidade cognitiva para saber ser indevida a percepção do benefício do Bolsa Família - tendo esta admitido em juízo saber ser devido somente aos 'pobres ou extremamente pobres', uma vez que auferia mensalmente valores perto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Somente a título de argumentação, caso acometida de qualquer distúrbio cognitivo não teria a Apelada sequer condições de conseguir cargo de assessoria. No crime de estelionato o Elemento Subjetivo é o dolo direto - sem o qual não se verifica uma conduta criminosa - consistente na livre vontade de obter, para si ou para outrem, qualquer benefício de caráter indevido - ao qual não teria direito se não fosse pela fraude - induzindo ou mantendo alguém em erro. A partir desta análise, verifica-se que os verbos definidores do tipo, ou seja, o do elemento objetivo do delito, são obter (a vantagem indevida), induzir ou manter (alguém em erro), sendo desnecessária nesta última uma conduta comissiva. Assim, de logo, tem-se a possibilidade da adequação delitiva ao tipo estelionato de conduta omissiva, em manter a união em erro. Afastadas assim a ausência de dolo e impossibilidade de imputação por estelionato omissivo.
V - Devidamente demonstradas materialidade e autoria a partir dos Relatórios de Dados de Pagamento, das Notas Técnicas da Controladoria Geral da União n.º2673/2013, do Relatório de Demandas Externas n.º 04202.429175/9039-36, todos uníssonos em demonstrar a percepção concomitante dos proventos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e os Benefícios do Programa Bolsa Família.
VI - Nada obstante, atípica a conduta de não comparecer à Assembleia Legislativa do Estado quando não solicitada sua presença uma vez não ter conseguido o Ministério Público Federal demonstrar qualquer fraude quanto à isso, prevalecendo, assim, a alegação da ré de que o Deputado ao qual assessorava a incumbia de trabalhar junto ao eleitorado.
VII - Nesses termos julga-se parcialmente procedente as pretensões punitivas do Ministério Público Federal para condenar a Sr. Luiz Fernando da Mota por um crime de estelionato em desfavor da Caixa Econômica Federal, conduta descrita no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Considerada somente desfavorável a culpabilidade fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano antes da sentença tem-se a pena em 01 (um) ano de reclusão. Presente a causa de aumento prevista no artigo 171, parágrafo 3º.
VIII - Pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e pena de multa de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma prestação pecuniária e uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas à razão de uma hora por dia de pena, cujos parâmetros deverão ser fixados pelo juízo das execuções. Condena-se ao pagamento de custas.
IX - Apelação parcialmente provida para condenar a Apelada a um crime de Estelionato em desfavor da união - artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal.
(PROCESSO: 89457947382693875069, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)