Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Lopes Nº: 2430034-22.7403.24.1.0622 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO NOVAES E OUTROS ADVOGADO: GLAUBER GUILHERME TEIXEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO FERNANDES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE HABILITAÇÃO DO SEGURO-DEFESO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSTULAÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. ART. 5º, CAPUT DA LEI Nº 8.906/94. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por advogados para determinar que a autoridade coatora aceite as procurações por instrumento particular outorgadas por seus clientes para emissão dos respectivos Relatórios de Habilitação do Seguro-Defeso (Relatórios Situação do Requerimento do Pescador). 2. A exigência de procuração por instrumento público para a postulação de informações acerca de requerimentos de seguro-defeso não encontra respaldo nas Leis nº 7.998/90 e nº 01.681/03, tampouco nas normas administrativas invocadas pela autoridade coatora (Resoluções nº 467/2005 e nº 657/2010 do Codefat e Circular nº 06/2016 - CGSAP). 3. Estando munidos de procurações particulares, deve-se garantir aos advogados o direito líquido e certo de postular a emissão Relatórios de Habilitação do Seguro-Defeso, conforme estabelece o art. 5º, caput, da Lei nº 8.906/94. 4. Sentença combatida não viola o disposto no art. 5º, caput e inciso II e no art. 37, caput, ambos da CF/88. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 19659388004276594822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)