PROCESSO Nº: 6517107-58.3441.18.1.9766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ANDRADE & ROLIM LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO, em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, por tratar-se de dívida ativa não tributária. 2. Entende o eg. STJ que é possível o redirecionamento da execução fiscal, em virtude da dissolução irregular da empresa executada, inclusive nas hipóteses de dívida não tributária. Agravo de Instrumento provido. tmfs/leaf
(PROCESSO: 08891715657814820914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)