Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Conselho Regional de Química. Associação de apoio à UFPB. Atividade preponderante ligada às áreas de Engenharia e Arquitetura. Instituição já registrada no CREA/PB. Exigência de inscrição no Conselho de Química. Duplo registro. Leandro Araújo. Título executivo decorrente de cobrança de anuidades junto ao CRQ. Nulidade do Título. Precedente deste Regional. Sentença que extinguiu a execução. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88572391874309573917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)