Ementa: Administrativo. Gratificações Eleitorais. Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais. Leis nºs 8.350/91, 8.868/94 e 3.6689/96. Legalidade da Resolução nº 48.175/97 e da Portaria nº 158/2002. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37600443972367241959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)