EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e pelo particular, os quais inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se o acórdão vergastado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular rejeitados.
(PROCESSO: 25114384812416754172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)