PJE Nº: 2253521-75.3131.14.12.4453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAICO EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PEDRO LUCAS LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY JESUS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35451859170923512827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)