PROCESSO Nº: 8232015-40.3269.2.6.4741 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: João Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pires Luiz Henrique Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Gomes EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Pedido de imediata entrega do imóvel e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A mera inscrição no programa ou a realização do sorteio, não concede à apelante, o direito de exigir o recebimento do imóvel nem o pagamento de indenização. Princípio da Legalidade. Precedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14458293519895754466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)