E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. TAXA DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ERRO FORMAL. PERMISSÃO DADA PELO SISTEMA. INSCRIÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Constituição Federal, no art. 205, garantiu a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; e, no art. 208, V, estabeleceu que o Estado deveria proporcionar educação mediante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. II - In casu, a demandante, ajuizou demanda para ter validada sua inscrição no ENEM que lhe foi negada por um equívoco no agendamento bancário do pagamento da taxa. III - "Se o pagamento extemporâneo é vedado pelas normas editalícias, o aceite do valor correspondente, pela demandada também não deveria ter ocorrido, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito." IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46966812853396926410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)