PROCESSO Nº: 3495208-45.2378.3.5.9111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MELO (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA JESUS - 1ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DIRETORES DA COMPESA. LICITAÇÃO. CONTRATO Nº 9.5.4942. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR DE PIRAPAMA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES DOS BENS DOS DIRETORES DA COMPESA. 1. Agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 35ª Vara/PE que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2004071-09.7419.21.2.4502, recebeu a petição inicial relativamente a LARA CASTRO, Diretor Presidente da COMPESA, JOÃO GUILHERME SILVEIRA, Diretor de Gestão Corporativa da COMPESA, e RENAN MARTINS, Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da COMPESA, deferindo parcialmente o pedido de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos demandados, no limite de R$ 976.994.146,94 (cento e dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). 2. Em sede de liminar, foi deferido o pedido de efeito suspensivo da decisão combatida, na parte em que decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos agravantes BERNARDO SOUZA, BRYAN PINTO e JOÃO FELIPE PEIXOTO. A decisão se Vitor Lopes na falta de uma fundamentação consistente acerca da existência de eventuais danos a serem causados por esses funcionários da COMPESA, na ação de improbidade administrativa intentada pelo MPF. 3. Com efeito, o art. 7º, da Lei nº 8.429/92, possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus em ação de improbidade administrativa, quando o ato de improbidade em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. É fato que a indisponibilidade de bens é uma medida extremamente gravosa que, necessariamente, deve estar condicionada à presença de fortes indícios de responsabilidade da prática do ato ímprobo causador de dano ao erário. No caso em análise, percebe-se que esses fortes indícios de responsabilidade não se confirmam, em relação aos dirigentes da COMPESA, porque o procedimento licitatório, bem como a execução do contrato nº 2.2.2283, foi devidamente acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado, que concluiu, em decisão proferida no dia 21/06/2007, nos autos do Processo TC nº 37195104-0, pela legalidade do Edital da Concorrência Pública nº 001/2007 - DEM/CEL, autorizando a continuidade da licitação e determinando a instalação de um processo específico para o acompanhamento da empreitada, a qual também teve seu objeto julgado regular pela 2ª Câmara do TCE/PE, em sessão realizada no dia 18/12/2014. Ademais, o contrato já se aperfeiçoou e a obra já se encontra concluída, não havendo razão para se manter a constrição patrimonial dos agravantes. 5. No que concerne ao pedido de rejeição da inicial em relação aos agravantes, não merece acolhida. Em uma análise perfunctória no presente recurso de agravo de instrumento, levando-se em conta o atual estado em que se encontra a ação de improbidade administrativa originária, ainda não se consegue apurar, com segurança, a ausência de responsabilidade dos agravantes, devendo-se aguardar a finalização da instrução do feito, para que não haja nenhum prejuízo para o Poder Público. Como os agravantes detinham cargos de chefia na COMPESA, não se tem segurança para declarar que não participaram, de forma alguma, mesmo que de forma culposa, do ato administrativo ímprobo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90943715773182872829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)