DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. BICICLETA PERTENCENTE À ECT. RÁPIDA RECUPERAÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONCORDÂNCIA DO MPF. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado pelo crime de furto, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, após ser preso em flagrante delito em 28/05/2015, no Município de Lagoa Grande/PE, por ter subtraído uma bicicleta pertencente aos Correios - ECT.
2. Conforme requerido pelo próprio Ministério Público Federal (titular da ação penal), é de aplicar o princípio da insignificância, de modo a afastar a tipicidade material do fato em questão.
3. Presença cumulativa dos seguintes requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4. O objeto material do crime em questão foi uma bicicleta com mais de três anos de uso, cujo valor provavelmente era inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), a qual foi recuperada minutos após a subtração, em razão da prisão em flagrante do réu.
5. O fato de o crime ter sido cometido contra o patrimônio dos Correios - ETC, não é apto, por si só, a afastar a aplicabilidade do princípio da bagatela porquanto não restou comprovado ter havido qualquer prejuízo à empresa pública em questão.
6. Em sede de alegações finais, o MPF em primeiro grau pugnou pela absolvição do réu, até porque, conforme se verifica dos elementos de provas constante dos autos (oitiva das testemunhas), o recorrente apresentava sinais de embriaguez, ao ser abordado, tanto que, apesar de ter dito que furtou a bicicleta com o intuito de ir até o Município de Salgueiro, encontrava-se na direção contrária, próximo ao Município de Jutaí.
7. O agente não se encontrava capaz de avaliar corretamente as circunstâncias da situação, tampouco de dirigir a sua conduta naquele momento, restando sérias dúvidas sobre a configuração do elemento subjetivo dolo na prática delitiva.
8. Acolhida do apelo do recorrente e do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, nas alegações finais, contrarrazões e no parecer ofertado em 2º grau.
9. Apelação provida para que o recorrente seja absolvido da acusação que lhe foi imputada na sentença.
(PROCESSO: 10918678000744780886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)