ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O EXÉRCITO. CARGO DE MOTORISTA. CONSTRUÇÃO DA BR 101. LEI Nº 8.745/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. HORA EXTRA "IN ITINERE' E INTRAJORNADA INDEVIDAS.
1. Cuida-se de apelações e de remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a União ao pagamento de horas extraordinárias, laboradas pelo autor, no período de agosto de 2010 até o término do contrato (setembro de 2012), com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, observada a prescrição quinquenal.
2. O autor foi admitido no quadro de pessoal da União por meio de contrato temporário de trabalho firmado pelo Exército, no cargo de motorista, para a construção da BR101, que liga o Estado de Pernambuco ao da Paraíba, sendo o contrato em questão regido pela Lei n.º 8.745/1993.
3. Adicional de insalubridade indevido diante da informação constante no laudo técnico de que o trabalho desenvolvido pelo autor era salubre e que lhe foram fornecidos os EPIs exigidos em lei.
4. Manutenção da sentença, no que concerne ao cálculo das horas extras, tendo em vista que a ilustre sentenciante enfrentou o tema, socorrendo-se da análise realizada pelo perito, em cujo laudo pericial consigna a utilização pelo Exército de prática denominada "arejamento", um período de folgas destinado à compensação das horas extras laboradas, numa espécie de banco de horas.
5. Não reconhecimento das horas "in itinere" (tempo gasto pelo empregado no trajeto de ida e volta do trabalho), à falta de previsão legal.
6. Apelações do particular e da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 12864493939971284889, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)