PROCESSO Nº: 1663264-13.9670.29.4.9954 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ITANS VEICULOS E LUIGI MONTEIRO - ME (e outro). ADVOGADO: AYANNE MEDEIROS FELIX DE MARIA EDUARDA LOPES. ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: LUCAS GABRIEL FARIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI. 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, por considerar que inexiste excesso na execução. 2. O dispositivo da sentença exequenda arbitrou honorários sucumbenciais em "5% do valor da execução". A parte exequente, ora embargada, realizou os cálculos da execução tomando por base o valor originário, apontado na petição inicial, fazendo incidir sobre ele os 5% de honorários sucumbenciais. Em seguida, após obter o primeiro parâmetro, procedeu à atualização desse crédito, chegando à quantia apontada na lide. 3. Os cálculos apresentados pela exequente se encontram em consonância com o título judicial transitado em julgado. 4. O valor da execução, para fins de incidência do percentual da condenação em honorários, é o constante da petição inicial, qual seja R$ 610.145,05. Sobre essa quantia é que incide a correção monetária, desde então, nos termos da Súmula 14 do STJ, consoante estabelecido no item 4.1.4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê, expressamente, que a atualização monetária dos honorários advocatícios deve ocorrer com a aplicação do IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Precedentes TRF5: Terceira Turma, AC 411910, Rel.: Desembargador Federal (Convocado) Samuel Caldeira, DJe: 22/01/2011; Segunda Turma, AC 226185147645446, Desembargadora Federal (Convocada) Sarah Teixeira, DJE: 23/09/2014). 6. Carlos Eduardo Freitas.
(PROCESSO: 08468302575782328238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)