EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ROYALTIES RELATIVOS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. HIDROCARBONETOS ORIGINÁRIOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL (LAVRA MARÍTIMA). DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FINS DE RATEIO. LEIS NºS 7.990/89, 9.478/97 E 2.705/98. PORTARIA Nº 29/2001 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. MUNICÍPIO DETENTOR DE UNIDADE PRODUTORA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM SEU TERRITÓRIO. ENQUADRAMENTO COMO LIMÍTROFE DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL. LEI Nº 7.525/86. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM ROYALTIES REFERENTES À PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS DE ORIGEM TERRESTRE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA ANP PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o Município de São Cristóvão (SE) busca o reconhecimento do seu direito à percepção de royalties relativos à exploração da lavra marítima de petróleo e gás natural, em razão da existência de instalações coletoras desses produtos em seu território. 2. A Lei nº 7.990/89 estabeleceu a forma de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, disciplinando os respectivos percentuais a serem repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem fazer qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas. 3. O Decreto nº 01, de 31.07.7925, editado com o fim de regulamentar o pagamento da compensação financeira instituída na Lei nº 7.990/89, delineou o conceito de instalação de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural. 4. A Lei nº 9.478/97 ("Nova Lei do Petróleo") traçou a política para o rateio dos royalties entre Estados e Municípios produtores de petróleo, bem como instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP, atribuindo a esse Órgão a competência para definir os critérios de distribuição dos royalties decorrentes de exploração do petróleo e gás natural. 5. O pagamento dos royalties relativos à participação no resultado da exploração de petróleo está disciplinado no art. 11 da Lei nº 2.705/98, segundo o qual essa receita se trata de uma compensação financeira, devida pelos concessionários de exploração de petróleo e gás natural, a ser paga mensalmente em relação a cada campo de exploração. 6. A Portaria ANP nº 29/2001, que trata da distribuição dos royalties referentes às instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem marítima, fixa os critérios para distribuição dessa receita decorrente da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, bem como estabelece que tal compensação será paga aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, bem como a cada município onde se localizar a instalação de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, juntamente com os municípios pertencentes à zona de influência da instalação. 7. Para fazer jus ao pagamento da compensação financeira, o ente público deve ser enquadrado como produtor, ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, ou ainda ser considerado limítrofe de área de exploração da plataforma marítima. No caso dos autos, o Município apelante possui em seu território instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, pelos quais já percebe royalties da produção terrestre. 8. A Lei nº 7.525/86 disciplinou os critérios para enquadramento dos Estados e Municípios como produtores de petróleo e gás extraído da plataforma continental, distribuindo-os em 3 (três) áres geoeconômicas, designadas como Zona de Produção Principal, de Produção Secundária e Limítrofe à de Produção Principal. 9. A produção de petróleo e gás natural do Estado de Sergipe é realizada por meio de vários campos terrestres e em campos produtores marítimos, dentre os quais os de Piranema, Guaricema, Camorim e Dourado, que são controntantes de vários municípios sergipanos, dentre eles o Município ora apelante. 10. Hipótese em que o Município ora apelante, além de possuir instalações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural em seu território, faz parte da área geoeconômica e está classificado como limítrofe à Zona de Produção Principal da plataforma continental. 11. Reconhecimento do direito do Município apelante ao recebimento de royalties relativos à produção de petróleo e gás natural originário da plataforma continental, retroativos ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 12. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de recebimento dos royalties referentes à produção marítima, cumulativamente com os royalties relativos à exploração terrestre. 13. Sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória) incidem juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, bem como correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o seu pagamento, calculada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista no § 4º do art. 20 do CPC. No caso em exame, a fixação da verba honorária em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da causa se mostra razoável e suficiente para remunerar a atividade do causídico. 15. Apelação do Município provida. Apelação da ANP prejudicada, uma vez que o seu inconformismo restringiu-se ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 08531286383186040401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)