TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 32.973/2011. LEI Nº 07.020/11. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que o crédito exequendo não superou o mínimo de 04 (quatro) anuidades.
II. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
III. Ademais, a constitucionalidade do citado dispositivo já foi apreciada por esta Corte. Precedente: TRF, 4ª Turma, AC nº 552.489/AL, AC nº 330.871/AL e AC nº 156.141/CE. 7. Apelação improvida. (RODRIGO ROCHA, Quarta Turma, AC 268848/CE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Luz, DJE: 05/02/2014 - página 309).
IV. Como não consta nos autos informação sobre o valor da anuidade mais recente, adota-se como parâmetro a anuidade inadimplida mais recente, qual seja, a de 2013, no valor de R$ 194,95. Assim, o valor de 4 (quatro) anuidades seria de R$779,80, tendo o valor da execução, no montante de R$842,22, suprido esse limite. Dessa forma, deve ser dado prosseguimento à execução fiscal.
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 01156709164776090464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)