PROCESSO Nº: 8399279-26.5821.12.10.2910 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DAVI LUIZ MELO. 1. Comprovada a concessão irregular de benefício previdenciário, praticada com má-fé, é devida a devolução da quantia percebida pelo beneficiário. O simples fato de tratar-se de parcelas de natureza alimentar não assegura direito à não repetição. 2. No caso, o próprio beneficiário de pensão por morte admitiu posteriormente que vivera pouco tempo com a falecida segurada, tendo, inclusive, constituído nova família e passado a residir em outro Estado, sem nunca ter recebido ajuda financeira dela, a evidenciar o conhecimento da fraude na concessão do benefício. 3. Matheus Gonçalves.
(PROCESSO: 54530957196387156108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)