EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE701561, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 259.393/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, comprovam que o benefício do autor foi limitado ao teto na data de sua revisão, pois que recebia acima deste limite. Outrossim, a RMI revisada "é exatamente o teto do salário de contribuição da época da revisão do benefício (dezembro/1992 - Num. 2992295, pág. 2), qual seja, Cr$ 7.105.076,30". 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LUIGI FERREIRA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º8048278, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 27/08/2015, processos nºs 3857652-14.1734.29.9.9097, 4578778-68.2287.22.5.3962 e APELREEX nº 28.464/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos
(PROCESSO: 63636689983003055582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)