PJE Nº 2013542-30.2631.30.11.2852 AGRAVANTE :FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :ENO SERVICE PECAS E SERVICOS LTDA ORIGEM :JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: ANDRÉ NOVAES S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, REsp 9331498, rel. Min. Kevin Moreira, DJ 14/12/10). 4. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 5. In casu, a exequente tomou ciência de que a executada não mais funcionava no mesmo local em 03/02/2008, conforme demonstra documento em que a empresa apresenta situação cadastral de seu CNPJ baixada, por inaptidão, sendo esta a data que deve ser considerada como termo inicial da prescrição quinquenal (id. 9553173.7075801), época em que permaneciam como sócios, apenas: João Rocha e Juan Monteiro, em vista da alteração contratual ocorrida em 23/08/1997 (id. 3331220.1500950 - fls.44/45). Resta, pois, configurada a prescrição. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63143188786704061902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)