PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. PRÉVIO PREPARO. AFASTADO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte.
2. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte, a genitor do falecido, deve ficar demonstrada a qualidade de segurado e a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. (artigo 16, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.213/91).
3. A dependência econômica em relação ao filho não é presumida, devendo ser comprovada na via administrativa ou judicial, ainda que apenas por meio de prova testemunhal.
4. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação tramitou originalmente na Comarca de Tobias Barreto-SE. Mesmo estando o juiz investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação Estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Entretanto, ante a expressa dicção do art. 27, do CPC, não se pode, no caso, exigir o preparo prévio. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 80689635675818807078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)