PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CRE. LEI 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3º. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. "Para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, faz-se imperiosa a implementação de três requisitos: a) a idade de sessenta anos, se homem, ou cinquenta e cinco, se mulher (art. 58, parágrafo 1º, da Lei n.° 8.213/91, e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/99); b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos dispositivos legais incidentes (art. 48, parágrafo 2º, c/c arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, e art. 51, parágrafo único, c/c 182, do Decreto n.º 3.048/99); e c) atividade rural exercida como empregado rural ou em regime de economia familiar, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar (art. 11, VI e VII da Lei n.º 8.213/91)".
2. "No que concerne à idade da autora, observa-se que ela nasceu em 18.07.6784, portanto completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 15.08.6045. Por sua vez, em relação à comprovação do exercício da atividade rural, constato que, tendo em vista as tabelas do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e art. 182 do Decreto n.º 3.048/99, e tendo em vista que, em 12.10.9894 (DER), a autora ingressou com o requerimento administrativo para a obtenção do benefício ora postulado (fls. 08), o período de carência para deferimento da aposentadoria em tela é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos. Computando-se esse período retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, 01.04.6685, constato que o marco a partir do qual haverá de ser comprovado pela autora o exercício de atividade rural é 10.03.9978."
3. "Examino se a autora comprovou o exercício da atividade labora nesse período. É importante assinalar, primeiramente, que o benefício previdenciário será deferido aos segurados especiais, na forma do art. 11, VI da Lei 8.213/91 e "desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo". Afasto, de início, o entendimento segundo a qual só serviriam como início de prova material idônea os documentos listados no art. 106 da Lei 8.213/91. Isso porque, os documentos ali mencionados não constituem rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício de atividade rural, pois o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado."
4. "O que se exige é apenas o "início de prova material", a teor do disposto no art. 55, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.213/1991, cuja interpretação sistemática que se extrai é a de que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade no período a ser contado, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término da atividade laborativa."
5. "Esse entendimento tem recebido o beneplácito da autorizada doutrina (Thomas Mendes, Comentários à lei de benefícios da previdência social, 2ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe. 2002; Leonardo Porto e João Gabriel Nogueira, Manual de Direito Previdenciário, 7ª edição, São Paulo: Ltr. 2006), e do magistério da jurisprudência, para quem a valoração da prova vai depender das circunstâncias do caso concreto e, quando a situação fática recomende a aceitação de documentos que não estejam entre os elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, poderá o magistrado acatá-los, conquanto tenham força suficiente para convencê-lo."
6. "Saliente-se, por oportuno, que a própria exigência de "início de prova material" vem sendo relativizada pela jurisprudência de nossos tribunais no tocante à prova do exercício da atividade rural, em atenção às peculiaridades que envolvem essa classe de trabalhadores, pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito e, dada a sua situação econômica, muitas vezes impossibilitados de impor o registro em carteira. Sendo que, atualmente tem-se aceitado a certidão de nascimento, casamento, certificado de reservista ou outros documentos onde conste o interessado, o marido, ou os pais com agricultores." Nesse sentido é a orientação pacífica do STJ: REsp 409.279/SP, Rel. BENJAMIN RODRIGUES, DJU 1º/8/2000; e RESP 788656/CE, rel. MINISTRO ANTHONY VIANA, DJU 10/2/2002".
7. "Ademais, a exigência do início razoável de prova não "leva ao convencimento de que o trabalhador rural deve obrigatoriamente provar, através de documentos escritos, todo o período exigido para a concessão do benefício; basta apresentar indícios de sua condição de rurícola que, corroborada com os depoimentos testemunhais feitos em juízo, inclusive quanto ao tempo de atividade, forneça ao julgador condições hábeis para a concessão do benefíicio, nos termo da lei." (RESP 811.856/RN, DJU 19/5/2000, rel. MIN. JOÃO GABRIEL PEIXOTO; EDclREsp 216.374/SP, rel. MINISTRO GILSON DIPP, DJU 21/10/2002)."
8. "Imperioso destacar, todavia, dentro dessa perspectiva, que, para efeito dessa comprovação, "Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça" (RESP 4970131/RN, REL. Min. ENZO NUNES, DJe 1/7/2011)."
9. "No caso concreto, a autora não demonstrou, à saciedade, a condição de segurado especial. Destaco que o início de prova documental apresentado pela autora não se configura robusta e inconcussa em demonstrar o desempenho do trabalho na agricultura pretensamente realizado pela autora. A propósito, o depoimento pessoal se me afigurou vacilante e sem profundidade suficiente a demonstrar a especial condição do segurado."
10. "Tais circunstâncias leva-me a inferir que não houve: a) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante as tabelas previstas nos dispositivos legais incidentes, na forma do art. 48, parágrafo 2º, c/c arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91 e art. 51, parágrafo único, c/c 182, do Decreto n.º 3.048/99 e b) atividade rural exercida como empregado rural ou em regime de economia familiar, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar, na forma do art. 11, VI e VII da Lei n.º 8.213/91."
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48476164708344646704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)