PROCESSO Nº: 7288091-66.4502.30.1.4228 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Antônio Martins Cidrao Frota e outro APELADO: YAGO DA CONCEIÇÃO E DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DNIT NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e extinguiu a presente ação de reintegração de posse, sem resolução do mérito, a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese, que há, no caso concreto, litisconsórcio ativo necessário entre UNIÃO, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, razão pela qual a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal. 2. Muito embora a UNIÃO tenha peticionado nos autos para dizer que não possui interesse na causa (Ident. 6109675.8959407), o DNIT, logo após a prolação da sentença recorrida, manifestou o seu interesse na demanda em cotejo (Ident. 0407880.8803714). 3. Ressalte-se que a decisão ora recorrida foi proferida quando ainda estava em curso o prazo concedido ao DNIT para se manifestar nos autos, de modo que, tendo sido mostrado o interesse dessa autarquia federal em participar da presente lide, deve ser aplicado o disposto no art. 109, I, da Constituição, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DNIT NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e extinguiu a presente ação de reintegração de posse, sem resolução do mérito, a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese, que há, no caso concreto, litisconsórcio ativo necessário entre UNIÃO, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, razão pela qual a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal. 2. Muito embora a UNIÃO tenha peticionado nos autos para dizer que não possui interesse na causa (Ident. 4483701.2162441), o DNIT, logo após a prolação da sentença recorrida, manifestou o seu interesse na demanda em cotejo (Ident. 3046472.0403111). 3. Ressalte-se que a decisão ora recorrida foi proferida quando ainda estava em curso o prazo concedido ao DNIT para se manifestar nos autos, de modo que, tendo sido mostrado o interesse dessa autarquia federal em participar da presente lide, deve ser aplicado o disposto no art. 109, I, da Constituição, reconhecendo-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 05357197670379548512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)