PROCESSO Nº: 3855089-32.4519.1.7.0524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NICOLAS ALVES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1588036-54.3876.11.10.8185 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em ação ordinária, interposto por THALES BARBOSA, assistido pela Defensoria Pública da União, em contrariedade à decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicamento. 2. In casu, o autor é portador de Mieloma Múltiplo (CID X: C90.0) sendo prescrito tratamento com BRYAN CASTRO. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. 4. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 514522/RS; AgRg no Ag 637059/MT; REsp 463158/RS). 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entendo ser o caso de determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o imediato fornecimento do medicamento. MCOD
(PROCESSO: 66744319964482422153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)