CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AFASTADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 515, DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.
2. A matéria em debate, por ser unicamente de direito, não prescinde de instrução probatória, e como tal, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, pode ser julgada antecipadamente, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa.
3. A abertura de vista ao MPF em segunda instância, supre a ausência de intimação do "parquet" na primeira instância. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
4. Encontrando-se o feito maduro para julgamento do mérito pelo Tribunal, aplica-se o art. 515, parágrafo 3º, do CPC.
5. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos.
6. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedentes (AC295903/CE, Relator: Des. Fed. Cauã Gomes (Convocado), Nathan da Cruz, Nicolas Rodrigues.: 17/12/2014, Pub.: DJE 04/01/2014 - Página 141; AC551358/AL, Rel.: Des. Fed. Maria Julia Azevedo (Convocada), Cauê Moreira, Luiz Henrique Porto.: 30/08/2014, Pub.: DJE 03/09/2014 - Página 109; AC896220/AL, Rel.: Des. Fed. Eduardo Cavalcanti, João Lucas Silva, Danilo Sales: 14/05/2014, Pub: DJE 17/11/2014 - Página 553. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33976481933664066062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)