PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. CÁLCULO ARITMÉTICO.
1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, do PIS e da CSLL, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo.
2. Prosseguimento da execução fiscal, mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo das exações cobradas, mediante simples cálculo aritmético.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43017713185135269057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)