PROCESSO Nº: 1637977-67.2835.24.6.0088 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: RAISA JULIANA FOGAÇA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO : MATHEUS PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO, CUJOS PRECEITOS FORAM EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS PELO ARESTO ATACADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48884052367352103809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)