AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 276.474-AL. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRÁFO ÚNICO, DA LEI 4.502/64, QUE NÃO PREJUDICA E NEM SEQUER REPERCUTE NA HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPRESENTATIVO DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1079554355175854242616, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)