PROCESSO Nº: 9577028-03.9241.7.11.6403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: VITOR GABRIEL CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA ROCHA YASMIN NUNES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora. Adesão ao parcelamento. Crédito tributário. Refis da Lei nº 12.996/14. Suspensão da execução fiscal. Art. 151, VI, CTN. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68858704143939343349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)