E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A Decisão, com base em Prescrição Médica, acenou com a imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 82935475284119784791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)