Penal e processual penal. Apelações criminais do Ministério Público e da defesa atacando sentença que condenou o réu pela prática do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado (artigo 313-A, do Código Penal).
Ao conhecer do RSE 2255-PB (julgado em 30 de novembro de 2016), esta Segunda Turma decidiu que, quando do julgamento do HC 5179-PB (des. Luiz Miguel da Mata, ocorrido em 16 de março de 2013), a Quarta Turma desta Corte determinou o trancamento integral das ações penais a que se referiu, calcada no fundamento de que os fatos perquiridos, em verdade, caracterizam um só crime continuado, tendo as respectivas penas, pelo juízo da execução, sido unificadas, com a aplicação da majoração máxima prevista no aludido dispositivo legal.
No rol das ações penais trancadas pelo aludido remédio heroico, figura a vertente ação penal originária (2528452-47.5063.19.1.8008).
Reconheceu este órgão julgador, portanto, que os efeitos da decisão do citado habeas corpus, ao atingirem o próprio mérito a ser desvendado nas persecuções criminais trancadas, não se restringiram ao então paciente Paulo Campos, mas, ao revés, comunicou-se aos demais réus destas ações penais, transitando em julgado desta forma.
Concessão de habeas corpus de ofício, com arrimo no artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, determinando o trancamento da presente ação penal.
(PROCESSO: 07978408669193252571, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)