PROCESSO Nº: 7057836-24.5483.28.12.0415 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RAUL CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA GOMES - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COFINS (LEI Nº 9.718/98). BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por FAELCE - FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada na inexigibilidade da COFINS em razão da qualidade de entidade fechada de previdência complementar, que não aufere lucro, receita ou faturamento, tendo em vista que o alargamento da base de cálculo da COFINS, nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A declaração (STF: RE nº 231.243/RS) da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 não aproveita às entidades de previdência privada complementar, que continuam sendo contribuintes da COFINS nos moldes dos §§5º e 6º do art. 3º da referida Lei, dispositivos não alcançados pela decisão. 3. Os efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 não retiram a eficácia do que dispõe a legislação sobre a incidência da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS nas receitas de entidades de previdência privada abertas e fechadas. (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 1º; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 6º, III; Lei nº 10.637/2002, art. 8º, I; Lei nº 10.833/2003, art. 10, I). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 09644330459729814126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)