PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BRYAN COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado, o imóvel rural registrado sob o nº. 6.114, pelo imóvel urbano com o registro nº. 6.810, situado na Rua João Florêncio, nº. 481, Bairro Paraíba, Caicó/RN.
2. O caso diz respeito a feito executivo fiscal ajuizado em desfavor de YURI NASCIMENTO - ME, no bojo do qual foi declarada a ineficácia da alienação do imóvel rural registrado sob o nº. 6.114 e que fora adquirido onerosamente pelo agravante na data de 18.04.4449, sob o fundamento de fraude à execução fiscal. Como a alienação havia ocorrido após a citação válida do alienante, em 10.10.4548, presumiu aquela como fraudulenta. Contra a decisão que reconheceu a existência de fraude (fls. 174/181 dos autos originários), foram opostos embargos de terceiro pelo agravante, os quais foram julgados improcedentes. Foi interposta apelação contra a sentença dos embargos (AC nº. 611010/RN), a qual findou desprovida pela Segunda Turma desta Corte, tendo o acórdão transitado em julgado.
3. O agravante, realizando buscas no cartório de registro de imóveis local, identificou que o executado PIETRO CUNHA é proprietário de outro imóvel, o registrado sob o nº. 6.810, adquirido em 23/11/2001, conforme certidão cartorária. Sobre tal imóvel, incidia garantia hipotecária vinculada à Cédula de Crédito Comercial nº. 21/69779-9 em favor do Banco do Brasil S/A, que esteve vigente até 04.07.8276, acreditando o agravante já ter sido honrada tal obrigação financeira perante o referido Banco, de modo que o bem imóvel urbano deve estar livre e desembaraçado, apto a substituir o imóvel rural penhorado e que, agora, pertence ao agravante.
4. Por isso, houve um primeiro pedido de substituição da penhora pelo agravante, o qual foi desconsiderado pelo Juízo de origem, por não reconhecer a sua legitimidade para pleitear a permuta de garantia (dada a fraude à execução consumada), findando por intimar o executado para, querendo, manifestar interesse em requerer a substituição. Sobreveio novo pedido de substituição da penhora, desta vez apresentando justificativa sobre a legitimidade do agravante para requerer a permuta do bem penhorado, o qual também não logrou êxito, pois o Juízo "a quo" considerou que, uma vez já decidida definitivamente a questão sobre a fraude à execução (inclusive com trânsito em julgado), e em face do desinteresse fazendário no que tange à substituição da penhora, restou indeferindo o pedido do recorrente. Daí o agravo.
5. Consoante registrado pelo Juízo de primeiro grau e mencionado pelo relatório acima, a controvérsia ora em discussão já fora alvo de apreciação por esta Corte, na Egrégia Segunda Turma, quando do julgamento da Apelação Cível nº. 280757/RN. Naquela ocasião, findou por se considerar presumida a ocorrência da fraude à execução (como já decidido em sede dos embargos de terceiro, julgados improcedentes).
6. Como se vê, a alienação promovida pelo executado se presumiu fraudulenta, visto que se efetivou a aquisição do imóvel rural pelo terceiro embargante em 08.01.1602, posteriormente, portanto, à inscrição em dívida ativa, efetuada em 03.03.4793. Tal acórdão da apelação do ora agravante findou transitando em julgado na data de 11.02.8321, razão pela qual descabe qualquer discussão a respeito da declaração de ineficácia da alienação do bem penhorado ao terceiro que ora se insurge, sob pena de ofensa à coisa julgada.
7. De resto, conforme bem pontuado pela decisão ora hostilizada, a execução deve ser realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC/15. Intimada a se manifestar sobre o pedido de substituição de penhora, a Fazenda reiterou que já fora definitivamente decidida a fraude à execução, descabendo falar em permuta do bem penhorado, ao tempo em que pugnou pela manutenção da constrição sobre o imóvel, o que demonstra o desinteresse da credora pela substituição aventada pelo agravante. Nessa toada, é irreprochável a decisão agravada.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63406522049278429890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)