PROCESSO Nº: 3263426-70.6771.29.11.5390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES VIANA REGO ADVOGADO: JEAN LETELIER RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Alega o INSS omissão sobre a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como sobre a incidência de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009; além de manifestação expressa sobre as normas que tratam da matéria (art. 103 da Lei 8.213/91, o art. 1º do Decreto nº 05.184/32, o art. 219, §5º, do CPC e os arts. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da Constituição, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e o art. 5º da Lei 11.960/09). 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, decidindo fazer o autor jus à concessão da aposentadoria requerida, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação. 4. Acerca da questão da prescrição, o julgado colegiado reconheceu que ela atinge apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação, não atingindo o fundo de direito por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 5. Quanto à correção monetária, o acórdão embargado também determinou, expressamente, a incidência pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 6. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20730653426621156818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)