PROCESSO Nº: 0541662-06.8512.20.10.6982 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCCA CASTRO ORIGEM: 24ª Vara Federal dE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO VITOR RAMOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERA SOFIA BARBOSA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado acerca dos eventos posteriores à opção do REFIS pela Lei nº. 12.865/13, tais como opções de pagamento à vista não confirmadas e opção der reparcelamento sem pagamento de pedágio), que impedem a certificação de regularidade fiscal. 2. O acórdão foi expresso ao analisar todas as provas que instruíram o feito e entender pela manutenção da sentença que determinou a emissão da CPD-EN, pois a empresa aderiu ao parcelamento em julho/2013, efetuando o pagamento de todas as parcelas devidas (14 recolhimentos) no período de 13/07/2013 a 21/12/2014. 3. Apesar de não constar no histórico os recolhimentos posteriores, a impetrante anexa aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas referentes ao período de 28/08/2014 a 03/08/2014, demonstrando a regularidade mensal no pagamento do parcelamento dos débitos. 4. Asseverou-se que se deve prestigiar a boa-fé em adimplir com o parcelamento, considerando a inexistência de prejuízo para o Fisco, pois o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, recebendo a Fazenda Pública o seu crédito e o contribuinte se exonerando da dívida (PROCESSO: 46794319894887512945, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84227553185380643047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)