PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. FALECIMENTO. LUIZ MIGUEL GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. ANTHONY NUNES ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Durante o trâmite processual, o autor veio a óbito ( fl. 109 ), motivo pelo qual, sua filha ANA LUIZA MENDES, requereu sua habilitação ( fl. 129 ) ao processo como sucessora do de cujus. Ao final, o magistrado de 1° grau julgou improcedente o pedido autoral, sob a alegação de ausência de prova pericial, haja vista o autor ter falecido antes da sua produção.
II. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
III. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
IV. Quanto à incapacidade física, é importante ressaltar que segundo o laudo pericial produzido no processo administrativo, o de cujus era portador de cardiopatia grave, fato este que o incapacitava para o trabalho ( fl. 63 e seguintes ).
V. Ademais, conforme consta na certidão de óbito ( fl. 109 ), o autor faleceu de mio cardiopatia dilatada, ou seja, a mesma doença que o acometia. Isto posto, apesar de não ter sido produzido laudo judicial, é evidente que o autor fazia jus ao benefício de auxílio doença, motivo pelo qual este foi cessado indevidamente.
VI. Deve ser reconhecido o direito da parte postulante ao benefício de auxílio-doença no período entre a data da cessação, em 16/07/2006 e a data do seu óbito, em 07/09/2010.
VII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e Benjamin Rodrigues de 05 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 7.077-95/2001).
VIII. Em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o entendimento do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
IX. Apelação provida para reconhecer o direito do demandante ao benefício requerido, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 14673524102839628149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)