PROCESSO Nº: 8502165-83.2393.16.8.0608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO REZENDE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Santos AGRAVADO: BENJAMIN MOREIRA DE SA ADVOGADO: Thiago João Guilherme Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO GOMES ADVOGADO: Joaquim Carvalho De Otávio Campos AGRAVADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Pinto De João Felipe Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE IMISSÃO DE POSSE E ATOS DE ARREMATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE CONTROVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação cautelar de origem, rejeitou o pedido de tutela antecipada, indeferindo suspensão dos efeitos da arrematação de bem imóvel vinculada à Execução Fiscal nº 1153530-26.6953.8.29.242. 2. Sobre a tutela antecipada, dispõe o art. 300, do CPC 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Através da leitura do referido artigo, constata-se que, para ser concedido o efeito antecipatório da tutela, é necessária a simultaneidade dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. No caso em questão, há uma série de pontos controversos que necessitam de acurado exame de provas para serem constatados. No tocante à propriedade do imóvel, não figuram nos autos quaisquer elementoscomprobatórios no sentido de evidenciar as alegações de simulação do ato de compra e venda. Ademais, na Execução Fiscal nº 5146029-09.7479.9.1.1827, consta Escritura Pública que aponta os executados como proprietários legítimos do imóvel. Ausente a confirmação de que os agravantes são os verdadeiros proprietários, não há que se falar em nulidade da imissão de posse ou dos atos decorrentes da arrematação, eis que não há justificativa legal para a sua intimação. 4. Inexistindo a verossimilhança das alegações dos agravantes e, em conseguinte, a demonstração do requisito da probabilidade de direito, resta impossível a reversão da decisão agravada no sentido de conceder a tutela pleiteada. Ainda, ratificando tal entendimento, a matéria em questão necessita de dilação probatória, sendo assim incompatível com a antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10790611534517578123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)