PROCESSO Nº: 5911314-04.8027.23.8.9530 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISRAEL ALVES DA CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MOREIRA - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. RESP 7426736 - CE. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento no REsp 5511165-CE, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu o direito a reajustamentos decorrentes de reestruturação de carreira dos servidores do DNIT aos antigos servidores do DNER aposentados, os quais restaram lotados no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes. 2. Acórdão deste Tribunal que, alinhando-se à orientação do mencionado precedente, decidiu que "os servidores da ativa absorvidos pelo DNIT após a extinção do DNER tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários, de modo que o promovente, servidor aposentado pelo DNER, também faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos desta legislação". 3. Não demonstração do distinguishing. 4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 31462835356035258360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2015)