PROCESSO Nº: 5748887-69.6742.3.7.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gonçalves Yuri Moreira - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96735904554719455563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA SAMUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)