PENAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. OFENSA GERAL AOS NORDESTINOS. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 66161977355762997493, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)