ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. O douto Juízo de origem concedeu a segurança, para garantir a matrícula da impetrante no curso de Odontologia da UFPE, para o qual foi aprovada no ENEM, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar, postergada, exclusivamente, em razão da greve deflagrada pelos servidores do IFBA, instituição onde o impetrante estudava 2. "A querela posta em juízo diz respeito à existência de direito líquido e certo da impetrante a, tendo sido aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas para ingresso no curso de Odontologia da UFPE, ser matriculada, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente". 3. "Indo além, a quaestio juris transita pelo fato de não ter a requerente concluído o 3º ano do ensino médio no prazo ordinário do ano letivo em razão da greve deflagrada pelos servidores do IFBA, instituição onde estuda". 4. "Nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a educação superior abrange os cursos de graduação, os quais serão abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 5. "A conclusão do ensino médio ou equivalente, portanto, é um dos requisitos indispensáveis para o ingresso nos cursos de graduação". 6. "No caso em deslinde, conquanto tenha obtido, no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, suficiente nota suficiente para se classificar para uma das vagas ofertadas pela UFPE para o curso de Odontologia, a impetrante teve sua inscrição indeferida por não apresentar o pertinente certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente". 7. "O indeferimento se mostraria acertado não fosse pelo fato de a autora ter deixado de apresentar o documento de conclusão em razão da greve dos servidores da instituição onde cursa o ensino médio, greve esta que acabou por atrasar o ano letivo e inviabilizar a conclusão do curso a tempo da realização da matrícula na universidade". 8. "A ocorrência do movimento paredista e o consequente atraso do calendário letivo foram confirmadas pelo Diretor-Geral do IFBA, em declaração apresentada pela impetrante à IFPE e acostada aos autos". 9. "Nesse contexto, como bem pontuado pelo nobre membro integrante do Parquet em sua manifestação, "[a]figura-se desarrazoado o posicionamento da Instituição de Ensino Superior, pois a afirmação da UFPE, no sentido de que apenas seria possível a realização do ato com a apresentação tempestiva da documentação exigida no edital, sem atentar para a particularidade da situação da ora impetrante, reveste-se de extremo formalismo, não sendo, portanto, o entendimento que deva prevalecer em casos como o presente." 10. "O entendimento que tem prevalecido nos casos como o presente é no sentido de que não pode o candidato em vias de concluir o ensino médio e que teve tal conclusão inviabilizada por razões alheias a sua vontade ver barrado seu ingresso a Instituição de Ensino Superior". 11. Apelação e Remessa não provida.
(PROCESSO: 82818755482205372859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)