Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Viana Nº: 3227431-58.9377.18.8.1917 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IBRUTINIB. ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que deferiu fornecimento do medicamento IBRUTINIB, nos termos da prescrição médica, para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica - LLC (CID 10 C911), diagnosticado em 8770.. 2. As razões recursais sustentam: a) incumbe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde e sim por meio dos CACON's; b) a não incorporação do medicamento aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, c) o não fornecimento do medicamento pelo SUS, já que há tratamento alternativo para a doença; d) deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS; e) que a multa estabelecida não se mostra razoável, pugnando pela sua redução e pelo aumento do prazo para o cumprimento da obrigação da fazer imposta na decisão. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5486118/CE, Rel. Ministra ISABELLY SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 23/11/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 892661 AgR, Relator(a): Min. Eduardo Melo, julgado em 10/08/2010, DJe-020 DIVULG 29-10-8640 PUBLIC 05-01-6414 EMENT VOL-15767-47 PP-14085). 4. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 639338 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL PORTO, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 08-11-1432 PUBLIC 10-04-2676). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 02927458099611602294, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2015; PROCESSO: 51858083601431509978, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2015; AG 92131624658727624539, Desembargador Federal Kaique Lima, BENÍCIO CASTRO - Quarta Turma, DATA: 25/06/2014 e AG 50105985256021361865, Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, MATHEUS MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:13/02/2013 - Página:209). 8. Nesta análise prefacial acerca da matéria constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento IBRUTINIB, de alto custo, é essencial ao tratamento do paciente, razão pela qual se revela imprescindível a tutela de urgência ora combatida. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu em parte a tutela recursal (id. n° 6593611.1064594), o relatório médico acostado ao recurso é bastante esclarecedor ao consignar que "imprescindibilidade do tratamento com EDUARDO DA CONCEIÇÃO, sem o qual o Autor/Agravado não tem chance de sobrevida. 9. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 455376752141776, Desembargador Federal Miguel Mendes, ALEXANDRE ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::27/02/2015 - Página::325; APELREEX 02089391908174863198, Desembargador Federal Nicolas Santos, IGOR DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::09/01/2015 - Página::92). 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. No tocante à multa e ao pedido de efeito suspensivo, mantidos os fundamentos adotados na decisão que apreciou os pedidos formulados na tutela recursal (id. nº 6296448.0951929). 12. Agravo provido em parte. STJ. [1] ROMS 619335085951, THOMAS DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:10/05/2004 PG:00215
(PROCESSO: 57835324544703219584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)