PROCESSO Nº: 9795087-57.4154.12.9.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA MATA ADVOGADO: RENAN COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MOURA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LORENZO DA CUNHA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 500254 Processo: 590680256118 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 28/10/2008 Documento: STJ559576484 - Rel. Min. Breno Novaes Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. O magistrado de primeiro grau entendeu que o valor bruto da remuneração do recorrente de, aproximadamente, 10 (dez) salários mínimos, afastaria o seu estado de pobreza, contudo, a análise da quantia paga não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente. 6. O agravante possui 65 anos e custeia várias despesas de família, dentre os quais, plano de saúde, com valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. A alegação de que o contracheque seria incompatível com a alegação de pobreza não deve prosperar, considerando a idade do agravante e as despesas para manutenção da família com saúde, moradia, educação e alimentação. 8. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante.
(PROCESSO: 35165324345968890214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)