EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI Nº 9.717/98. DECRETO N º 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AO Nº 830-1/PR. CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da Tutela, julgou procedente o pedido para anular o registro de inadimplência da Edilidade no CADPREV e CAUC relativamente ao Regime Municipal de Previdência Social, e para determinar a expedição em favor do Autor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 2. Sobre a questão versada nos presentes autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, referendando a tutela antecipatória concedida pelo Ministro THOMAS ROCHA nos autos da Ação Cível Ordinária nº 830-1/PR, decidiu para "afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei". 3. Em face da decisão do Calebe Ribeiro, não há que se exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei n.º 9.717/98. 4. Precedentes deste eg. Tribunal. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79807555890796567779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014)