PROCESSO Nº: 1707787-48.6620.23.1.8343 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS DE LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da perda do caráter genérico que possuía a gratificação GDPGPE após a regulamentação de seus critérios e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60688228158220512286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)