EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que, manejado o incidente de cumprimento de sentença, com lastro no título executivo formado em ação coletiva, os cálculos restaram homologados pelo juízo de primeiro grau, depois de ajuntados pelo autor os documentos comprobatórios à sua pretensão, bem assim ante a concordância da Fazenda Nacional com o valor integral apresentado pelo requerente. 2. É descabida a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que este propôs legitimamente a execução, dado que não houve cumprimento espontâneo da sentença por parte da Fazenda Nacional. Se houve falha quando da postulação do seu direito, não se procedendo à juntada desse ou daquele documento, fora de pronto suprida pelo requerente a partir da intimação. Daí porque, não havendo sucumbência, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios a quaisquer das partes. 3. Provimento do apelo para excluir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. cm
(PROCESSO: 24272572587333882580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)