EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Decisão que negou seguimento à apelação. Agravo inominado. Juízo de retratação. Agravo inominado prejudicado. Apreciação das razões de apelo. Admissão da comprovação da habilitação da candidata no ato de posse. Sentença em perfeita sintonia com o entendimento desta Casa. Apelação improvida e agravo inominado prejudicado. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Acórdão fundado em precedentes desta Eg. Turma, fundados na Súmula 266 do Eg. STJ. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48188137203781758083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)