EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não existe no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73852000490402632285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013)