PJE Nº 1034418-74.8845.26.7.6221 EMBTE: UNIÃO EMBTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO: BERNARDO CORREIA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. THIAGO BARBOSA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações do Estado de Pernambuco e da União, mantendo a sentença que os condenou a fornecer ao autor o aparelho denominado Esfíncter Urinário Artificial (AMS 800), bem como a realizar a intervenção cirúrgica de implante, com todos os materiais considerados necessários ao aludido procedimento cirúrgico, dando parcial provimento ao apelo do Município de Petrolina, apenas para eximi-lo do pagamento relacionado ao fornecimento do referido aparelho. 4. Sustenta a União, em síntese, que o julgado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, a exemplo dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; 265 do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 5. O Estado de Pernambuco, nos embargos, alega que houve omissão quanto à análise dos arts. 2º, 5º, 37 e 196, todos da CF/88, aduzindo desproporção no montante da multa diária fixada (R$ 200,00) para a hipótese de descumprimento da obrigação. Alega, por fim, contradição no tocante à aplicação do art. 85, §2º, do CPC/15. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradição apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42026883534966137464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)