PROCESSO Nº: 3385055-62.8013.9.10.1885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO APELADO: HENRIQUE SILVA (e outro) ADVOGADO: ENZO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOURA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVE SILVESTRE. MULTA APLICADA. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. §2º DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/98. 1. Enrico Oliveira ex João Vitor Novaes e apelações do IBAMA e do particular em face da sentença que, em sede de ação mandamental, julgou parcialmente procedente o pedido feito para garantir a guarda de ave objeto de apreensão ambiental. 2. Ainda que o IBAMA tenha respaldo legal para atuar em defesa dos animais, esta atuação deve ser feita em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se sempre em consideração o bem estar do animal, fim a que se destinam as normas do direito ambiental. Ademais, a imposição de sanções deve levar em consideração o conjunto fático que envolve a situação, de maneira a equilibrar a resposta estatal à gravidade do ilícito cometido. 3. Não se observa quaisquer indícios de maus-tratos à ave sob os cuidados da apelante há mais de 20 (vinte anos), nem ser a hipótese de espécie em extinção. Não há, ainda, prova nos autos de que a apelante possui antecedentes como infratora ambiental. É evidente, contudo, o vínculo emocional que a apelante estabeleceu com a ave, não restando dúvidas de que esta se encontrava plenamente integrada ao ambiente familiar. 4. A devolução de "Veve" à natureza implicaria na retirada do animal do seu mais legítimo habitat, podendo resultar em dano irreversível para a própria ave, fato que iria, certamente, de encontro às normas do Direito Ambiental. 5. O § 2º do artigo 29 da Lei n. 9.605/98 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crime contra a fauna considerando as circunstâncias do caso concreto. Impõe-se, na espécie, afastar, nos termos do artigo citado, a sanção administrativa imposta pelo IBAMA consistente no pagamento da multa aplicada. 6. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer a nulidade da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) presente no Auto de Infração nº 898506. Não provimento da Valentina Gonçalves oficial e da apelação do IBAMA.
(PROCESSO: 27667754620645262991, APELAÇÃO / RODRIGO ARAGÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)