PROCESSO Nº: 4600483-01.1181.1.2.4943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: FERNANDO JESUS AGRAVADO: SUPREMA PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: RYAN GONÇALVES HOLANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 1264637-72.3312.27.11.5248 (Mandado de Segurança), que, deferiu o pedido de liminar para declarar a imediata nulidade do processo licitatório, inclusive a adjudicação do objeto e o contrato posteriormente celebrado com o licitante declarado vencedor (art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/93), facultando, contudo, ao impetrado a possibilidade de convalidação da licitação por meio da promoção de sorteio para definição do vencedor do pregão eletrônico, decisão cujos efeitos serão ex tunc, caso a sorteada seja a empresa já contratada Labor Prestação de Serviços Ltda.-EPP. 2. Sentença prolatada em 20/06/2015 pelo Juízo monocrático em que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar para declarar a nulidade do processo licitatório. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 07383750783745229012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)