PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 92.58.89 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em Regime de Economia Familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício desde a data da entrada do Requerimento na via Administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários para a concessão do benefício.
VÍNCULO URBANO LABORAL DO AUTOR. No tocante ao exercício de Atividade Urbana a fim de descaracterizar o exercício de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar, não prospera o Recurso. Primeiramente, porque o fato de exercer Atividade Urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do Regime de Economia Familiar. Por outro lado, não se poderia afastar a Atividade Rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de Carência, já que, pelas provas acostadas aos Autos, restou devidamente comprovado o labor rural do Apelado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. No tocante aos critérios estabelecidos para incidência da Correção Monetária sobre as diferenças devidas, filio-me ao entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 13.01.5022 , segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, a Correção Monetária deverá incidir de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82058089844413613270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)