PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A RELAÇÃO CUSTO X BENEFÍCIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA COBRANÇA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA UTILIDADE EXIGIDA NO BINÔMIO FORMADOR DO INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE X NECESSIDADE). RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação da Fazenda Nacional com o objetivo de reformar a Ana Clara Teixeira, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, em face do valor insignificante do crédito, para dar prosseguimento ao feito.
2. O conceito de interesse de agir está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Constata-se que a presente dívida fiscal, consoante documentação colacionada aos autos, referente ao saldo da inscrição de dívida, em 2010, equivale a R$ 82,77 (oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Evidente inutilidade da execução, pois a União, através do Poder Judiciário, gastará muito mais que o valor supracitado para dar seguimento à demanda.
3. A relação entre o custo e o benefício é de tal forma tão desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao autor exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito.
4. A sobrecarga de inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei nº. 6.830/80). Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores insignificantes congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público.
5. Caso em que a propositura e o prosseguimento de uma ação de execução fiscal de valor antieconômico afronta o próprio interesse público em vez de cumpri-lo, violando também os princípios da eficiência e da economia processuais, haja vista que o custo da cobrança é muito maior do que o valor cobrado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CTN.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 1221037710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)