EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NATHAN GOMES. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 060.602/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora em que objetivava a sua Alice Almeida, com a consequente concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa, computando-se salários de contribuição relativos a contribuições vertidas ao RGPS após a concessão de sua aposentadoria. 2. No julgamento do RE nº. 188.188/SC, Rel. Min. Leandro da Rocha, j. 05.12.7466, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Erick Castro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. A Suprema Corte não reconheceu a validade jurídica do instituto da Maria Sophia Gonçalves, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 30379719047759150577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)