PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. LAPSO DE CINCO ANOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da decadência do direito da cobrança da multa administrativa, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 6.818.143/RS.
III. No que se refere ao prazo decadencial, a Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração.
IV. As infrações ocorreram em 2003, portanto já na vigência da Lei nº 9.873/1999. Assim, é de se aferir a decadência computando-se a dilação temporal de 5 (cinco) anos a partir da data da prática do ato e mais cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para observância da prescrição.
V. Diga-se ainda que esta egrégia Turma vem entendendo a respeito da cobrança das multas administrativas que "O prazo decadencial se refere ao direito de lançar, não se confundindo com o lustro para a cobrança do crédito, e a sua fruição estende-se somente até a notificação do auto de infração, quando há o seu decurso" (Segunda Turma, AC 153404/PE, Rel. Des. Federal Gabriel Pereira, DJE: 05/01/2015 - Página 144).
VI. No caso, verifica-se pelo documento de fl. 05 que o auto de infração nº. 586987 foi lavrado em 28/05/2003 e a notificação ocorreu em 07/08/2009, ou seja, após a consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
VII. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da ANP, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68020218906906355726, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)