PROCESSO Nº: 3670477-26.4248.29.8.2861 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RECORRENTE ADESIVO: PAULO ARAÚJO GONCALVES ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES APELADO: FELIPE ROCHA GONCALVES (e outros) ADVOGADO: NOAH ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. I.Cuida-se de ação ordinária que julgou procedente , em parte, o pedido para determinar que a União recolha junto à FUNAPE as contribuições previdenciárias, em razão de estar o autor amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social. II. O autor, na condição de servidor efetivo do Estado de Pernambuco (TJPE), foi requisitado pela UNIÃO, mais especificamente pelo TRF da 5ª Região, desde 08/04/1998 a 26/10/2005 . A UNIÃO formulou, na condição de cessionária, as retenções das contribuições previdenciárias, vertendo os valores finais, erradamente, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Diante do erro da UNIÃO, o servidor sofre com uma dívida atinente às contribuições que deveriam ter sido recolhidas para o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Pernambuco; tendo tal erro sido reconhecido no PA TRF5 5569.65.71.445260-4 e Processo MF 43049.035005/8740-23, nos quais o assunto não foi resolvido na integralidade, porque o INSS se recursou a repassar ao RPPS a totalidade das quantias que recebeu. III. Indevidas as alegações de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, pois a presente ação visa a retificar equívoco da União no repasse das contribuições previdenciárias feitas para o INSS, quando o autor é vinculado a Regime Próprio de Previdência, podendo sofrer prejuízos no momento da concessão de sua aposentadoria. IV. Inocorrência de prescrição, uma vez que a decisão proferida no Processo Administrativo, que entendeu pela transferência parcial das contribuições para a FUNAPE, ocorreu em 2011 e, a presente ação foi ajuizada em 23/08/2014, de modo que não se encontra o pleito fulminado pelo prazo disposto no Decreto nº 70.532/32. Bernardo Azevedo, assiste razão ao autor, visto que a falta do repasse da verba para o fundo próprio pode causar sérios problemas ao servidor, por ocasião do requerimento de sua aposentadoria, em razão da existência de um débito junto o RPPS. VI.Ressalte-se, também, que não há como se postergar o recolhimento das contribuições relativas ao período de 1998 a 2005, pois a demora na solução do problema implica em situação de insegurança para o servidor público estadual que está vinculado a Regime Próprio de Previdência, sem qualquer amparo no RGPS. VII. Em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes do erro no repasse das contribuições previdenciárias do autor, que deveriam ter sido recolhidas para a FUNAPE, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. GUSTAVO CUNHA Apelações da União e da FUNAPE improvidas. IX. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer que nenhum débito fiscal deve ser imputado ao autor, que não teve qualquer responsabilidade no erro verificado no repasse das contribuições previdenciárias.
(PROCESSO: 25894665973057318570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)