PROCESSO Nº: 2906761-12.8786.3.11.0918 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINAL MOTOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SINAL MOTOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alves Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 22108379107524723309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)