PROCESSO Nº: 6189524-23.6335.10.7.9625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: DIOGO ALVES ADVOGADO: Ana Cláudia Silva Guimarães Jerônimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO IBGE.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à impetrante o direito à contratação temporária no IBGE. II.O IBGE apresentou embargos declaratórios, alegando que o acórdão foi omisso, por deixar de apreciar o disposto no artigo 37, IX, da CF/88. III.O acórdão não foi omisso, apenas acompanhou o entendimento do Plenário deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 14.621-CE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 15443317623393628335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)