Processual civil e tributário. Execução fiscal. RENAJUD. Veículo incluído no cadastro de restrição veicular, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57572689802828873473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)