EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Concurso do IFPB. Mandado de Segurança. Apelação. Preliminar de decadência e de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Não acolhimento. Descumprimento do edital. Análise pelo judiciário. Possibilidade. Tutela do princípio da legalidade Candidato empatado com o último colocado. Rol de classificados. Inclusão. Direito líquido e certo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04877424544837231872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)