PROCESSO Nº: 9647544-51.1195.31.5.5874 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: ENZO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo INSS. A União aduziu que houve omissão quanto à incidência do art. 26, da Lei n. 11.483/2007; a inobservância do art. 97, da Constituição Federal quanto à aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. O INSS, por sua vez, alegou haver omissão/contradição acerca de a quem caberia revisar o benefício da parte autora, e, ainda, arcar com o ônus do pagamento dos valores atrasados e com o pagamento dos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor faz jus ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por ele e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o PES da CBTU, uma vez que ingressou no seu quadro funcional em julho/1986, e se aposentou na mesma empresa. Fixou o pagamento das parcelas vencidas, a partir da vigência do PES 2010, e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 3. Consignou, também, que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 919.047/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. 5. A Autarquia Previdenciária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e que restou vencida, deverá arcar, juntamente com a União, com os honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração improvidos. avna/ota
(PROCESSO: 59124575921457496183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)