Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cunha PJe-AGTR 0911813-75.9757.8.1.9007 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : EMANUEL TEIXEIRAPROC : ANTÔNIO DIAS E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, recebeu o recurso sem efeito suspensivo. Nos termos do § 1ª, do art. 16, da Lei 6.830, não são admissíveis embargos do executado. Entretanto, referido dispositivo não se refere antes de garantida a execução à garantia integral do débito. Além disso, o inciso II, do art. 15 da mesma Lei, dispõe que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição dos bens penhorados, bem como o reforço da penhora insuficiente, corroborando com a conclusão de não ser imprescindível a garantia integral do débito para que sejam admitidos os embargos do devedor. Essa a tese consolidada do âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973, então vigente]. In casu, a própria medida de reforço da penhora se mostra desnecessária, na atual fase processual, uma vez que a própria agravante confessa que a execução fiscal encontra-se orçada em R$ 5.000,00 enquanto que o depósito judicial foi feito no valor de R$ 4.986,25, sendo irrisória a diferença apresentada. Ademais, esta 2ª Turma já decidiu que, em havendo penhora, é possível o recebimento dos embargos a execução fiscal mesmo que esta não esteja integralmente garantida, a fim de assegurar ao devedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77818013207756362674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)