Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Costela 0462653-80.4992.29.3.9855 AGRAVANTE: KEVIN DA CUNHA MORAIS DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA DECISÃO: JUIZ FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA EMBARGANTE: CAUÊ DA CUNHA MORAIS DE ANA JULIA MOREIRA.: DES. FEDERAL JOÃO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, pela qual buscava matricular-se em curso realizado pelo IFPB. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado acerca de questão de ordem pública, qual seja, a perda de objeto do presente recurso tendo em vista a prolação de sentença no processo originário. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Da análise dos autos, observa-se que a sentença foi prolatada em 18/08/14, dia anterior ao julgamento do presente recurso por esta Turma (19/08/14), de modo que não havia como o Tribunal se pronunciar sobre fato do qual não tinha conhecimento. Ausência de omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79586134654739687421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014)