PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão, que no caso é de 180 meses, pois a autora implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que a requerente possuía 55 anos à data da postulação administrativa (11/05/2013), visto que nasceu em 29/10/1958.
3. Quanto ao desempenho do labor rural, embora os documentos apresentados pela autora tenham sido confeccionados às vésperas da postulação na esfera administrativa, há que se considerar que o servidor da autarquia previdenciária, registrou na entrevista rural, realizada em 15/04/2013, que a postulante "possui caracteristicas físicas de agricultora, demonstrou conhecimentos técnicos da atividade rural, não possui vinculos no CNIS e do ponto de vista objetivo/material apresentou como inicio de prova material extrato DAP emitido em 11/08/2009 e filiação sindical em 07/10/2013", concluindo a entrevista como positiva.
4. Vale ressaltar que a postulante era filha de agricultores e sempre residiu na zona rural, assim como, segundo noticiou o entrevistador do INSS, logrou obter Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
5. Levi Moraes fatos, associados à prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de campesina da autora, assim como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 54597053097360250858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)