PROCESSO Nº: 7257935-86.0420.9.4.7342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: Enrico Cunha Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA FÉ PRESUMIDA. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte embargante que, "independentemente de boa ou má-fé, na hipótese de valores pagos indevidamente, cabe a restituição ao Erário. Com efeito, o fato de o servidor ter recebido valores indevidos de boa-fé é totalmente irrelevante, pois não afasta a ocorrência do enriquecimento sem causa. Vale dizer, a boa-fé afasta, tão-somente, a incidência de penalidades e sanções pertinentes, mas não o ressarcimento aos cofres públicos das quantias irregularmente pagas". 3. Não há que se falar na existência de omissão no acórdão vergastado. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "Remessa oficial e apelação, em razão da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos ao índice de 26,05%, determinada no acórdão 4694/2014 - TCU, nos termos da nota técnica n 56/2016 - CNOR/DAP (id. 9641846.369630) e objeto da notificação nº 29 (id. 9784355.592147), eventualmente recebidos de forma indevida. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 9.741.231/RJ, Rel. Ministra Ana Júlia Dias, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 14/01/2013). 4. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67405842651578114756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)