PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. AUTOR PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR HÁ VINTE ANOS.. AUSÊNCIA DE IINAPTIDÃO PARA O LABOR RURAL. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Ao segurado especial a concessão do benefício independe de carência, bastando que comprove do exercício do labor no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso é de 12 (doze) meses.
3. A condição de segurado especial do postulante é ponto incontroverso, visto que o INSS homologou a sua atividade rural, no período de 22/10/2002 a 19/11/2010, indeferindo o benefício apenas em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
4. O laudo médico judicial atestou que o autor é portador de visão monocular (CID: H54.4), há mais ou menos 20 (vinte) anos, apresentando invalidez para o trabalho que necessita de visão binocular, restando evidente que não o incapacita para seu labor de agricultor, o qual desenvolve desde os 08 (oito) anos de idade, como alegou na entrevista realizada pelo instituto demandado, no dia 24/06/2010, quando teve sua atividade homologada de modo a não fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 79924618004132495899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)