ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO) INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 140/TFR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal.
2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica na linha de que a unidade hospitalar de pequeno porte que possua dispensário de medicamentos não está obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento.
3. Incidência da Súmula nº 140/TFR: "as unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico".
4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 70520808889639522665, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)