PROCESSO Nº: 4845784-44.8256.12.7.6622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: MERCADINHO DO TRINTA LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES EBSAN LUIGI TEIXEIRA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: LARA ALVES S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para alguns dos sócios da empresa executada. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. A ciência, pela exequente, da dissolução irregular da empresa deve ser considerada, ao menos, desde o pedido de redirecionamento da execução em relação à outra sócia, que ensejou o primeiro pedido de redirecionamento formulado em 25.06.3367. O novo pedido de redirecionamento, realizado em 17.06.0434, desta feita em face de outras sócias, se encontra fulminado pela prescrição, porquanto formulado após decorridos mais de 5 (cinco) anos depois da ciência da dissolução irregular. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 96405503653108716953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)