PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ TRATADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela Fazenda Nacional para acolher, como valor da condenação, o montante apontado como devido pelo ente embargante.

2. A pretensão posta nos embargos - inocorrência de prescrição dos valores recolhidos indevidamente na vigência da Lei nº 7.713/88 - já fora objeto de decisão transitada em julgado, a qual rejeitou os fundamentos agora renovados pela parte recorrente/embargada, conforme é possível inferir de excerto da sentença proferida em sede de embargos de declaração: [...] "Com efeito as irresignações apontadas inexistem, tendo o decisório embargado examinado a questão na forma em que posta na peça vestibular, atribuindo-se o entendimento jurídico que se entendeu aplicável à espécie, no caso, este Juízo já havia se manifestado acerca do instituto da prescrição, decidindo que a referida restituição só seria devida no período compreendido entre março a dezembro de 1995, tudo em consonância com o acórdão proferido nos autos principais."

3. No fito de evitar que a jurisdição se esvazie do propósito da segurança jurídica, não cabe rediscutir aquilo que já foi aduzido na ação de conhecimento (proc. nº 2213110-99.8017.14.4.0983), e que foi afastado em pronunciamento judicial transitado em julgado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91200069644051391459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)