EMENTA: Processual Civil. Revisão de aposentadoria. Art. 543-C do CPC. Decadência do direito da parte autora, conforme decidido RECURSO ESPECIAL Nº 9.973.425 - PR (2012/3826244-0). Ministro Vicente Carvalho. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83232001917169235276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)