PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENJAMIN PEIXOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CRITÉRIOS.
1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico perícial (art. 42 da LBPS).
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição (fls. 53) insurgindo-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho (fls. 24-v).
3. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, acostado às fls. 65 dos autos, foi bastante claro ao expor que o demandante apresenta doença em coluna lombar com sintomatologia abundante, causando incapacidade total e definitiva para as atividades que exijam esforços físicos, e levando-se em consideração idade, grau de instrução e localidade onde reside, torna-se muito difícil o processo de reabilitação, recomendando, o médico perito, a concessão de aposentadoria por invalidez.
6. Assim, estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual (agricultor) ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
7. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
10. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
11. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que se refere às custas processuais.
(PROCESSO: 40220782510367358870, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)