Processual Civil. Recurso do demandado, ex-prefeito de Cortês, ante sentença que o condena em ação civil pública de ressarcimento ao erário.
Demanda iniciada na Comarca de Cortês, remetida ao Juízo Federal de Cabo de Santo Agostinho, no qual o Ministério Público não tomou posição ativa, manifestando seu desinteresse na solução da lide.
A ação civil pública de ressarcimento ao erário, como estatuído na inicial, f. 02, ou, mesmo a ação civil por improbidade administrativa, não é da competência da Justiça Federal quando atua, na parte ativa, o ente municipal e, na passiva, o ex-prefeito, como é o caso.
O inc. I, do art. 109, da Constituição, reclama, para a configuração da competência do Juízo Federal, a participação de ente federal na posição de autor, réu, assistente ou opoente. No caso em apreciação, é um ente municipal, o que o exclui do Juízo Federal, se o Ministério Público Federal, intimado, manifesta expresso desinteresse, como anuncia, Rodrigo da Paz. Mesmo que a matéria em discussão envolva recursos federais, a competência só é da Justiça Federal, se um ente federal dela toma parte numa das quatro posições já destacadas.
Anulação da sentença proferida, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de Direito de Cortês, competente para a ação movimentada.
(PROCESSO: 20592586824109749327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)