PROCESSO Nº: 5494226-43.0168.30.1.5540 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, do direito do segurado à aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, desde que comprovado que o benefício foi tetado ao tempo da concessão, o que de fato restou provado nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 219.701. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 4. Também configura rediscussão do mérito a pretensão de ultrapassar o entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38446338206361603374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)