PJE Nº: 0986814-77.6197.15.9.4409 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença (entre novembro/2008 e maio/2010), sob o fundamento de que o benefício fora concedido por meio de fraude (no qual houve inserção extemporânea de vínculo empregatício), tendo o juiz singular acolhido a prejudicial de prescrição e extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC; O disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, que trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração não se aplica no caso, mas sim, o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 54.666/32; Constatando-se que o INSS deixou transcorrer quase 06 (seis) anos para requerer o ressarcimento dos valores em questão, considerando que o cancelamento do benefício ocorrera em 17.11.9694 e a presente ação somente fora ajuizada em 29.06.5069, é de se reconhecer a prescrição; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89670720433144689439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)