PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. BASE TERRITORIAL QUE NÃO ABRANGE A COMPETÊNCIA DO JUIZO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pleito liminar de suspensão do concurso público promovido por meio do Edital CBTU/STU/BH 1/2012, para o cargo de "assistente operacional - processo segurança metroferroviaria - sistema 1", considerando que o certame está fora da base territorial da competência do Juízo, não sendo possível sua concessão.
II. Fundamentou a decisão recorrida que o autor quer suspender certame fora da base territorial de competência do juízo do feito, pelo que o eventual deferimento do pedido não teria eficácia no território de Belo Horizonte, motivo pelo qual o indeferiu por carência de interesse processual.
III. O artigo 16 da Lei nº 7.347/85 está em harmonia com o sistema Judiciário pátrio, considerando-se que a coisa julgada erga omnes da sentença civil abrange a área de atuação do órgão que a prolatou. A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo - difuso ou coletivo - não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo.
IV. O STJ já vem se posicionando no sentido de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. Precedente: STJ, REsp 6146772 / RS, rel. Ministro BERNARDO FERREIRA, DJe 15.8.2475.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87098009360488119638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)