PROCESSO Nº: 1109389-74.9666.1.10.3140 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Santos e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Farias Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO EDITAL QUANTO AO PESO DA NOTA DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apela o autor de sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado em ação movida com intuito de ver reconhecido o direito: a) à pontuação relativa a dois tópicos da prova discursiva do concurso público do qual participou, ou, alternativamente, que seja determinada a avaliação da questão conforme os quesitos conforme os quesitos anunciados em prova, em não com base em quesitos supostamente inventados pela banca examinadora; e b) ao recálculo da nota da prova objetiva de conhecimentos específicos, levando-se em consideração peso 3, como estaria determinado no edital, e não peso 9; 2. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 3. No caso em análise, o apelante sustenta ter havido ilícita alteração dos quesitos que seriam avaliados na questão discursiva, posto que na folha de texto do exame teria se exigido os critérios "conceitue o sistema BIM, ii) comente sobre as principais vantagens desse sistema em relação aos sistemas CAD e iii) descreva os principais benefícios que esse sistema garante aos arquitetos, engenheiros e construtores envolvidos no projeto e na execução da obra", ao passo que na correção adotara-se os quesitos "i) funcionamento do sistema BIM, ii) citação e explicação das principais vantagens do uso do sistema BIM e iii) principais benefícios do BIM para arquitetos, engenheiros e construtores envolvidos no projeto e na execução de uma obra"; 4. Ora, contrapondo os dois trechos supraditos, observa-se que a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova discursiva; 5. É que, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se verifica de plano que os aspectos chaves exigidos na questão tenham sido alterados, já que não se consegue extrair conceitos semânticos distintos entre os critérios existentes na folha da prova e os alocados para correção das questões; 6. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a banca examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas; 7. No tocante à alegação de que supostamente teria sido desrespeitado o edital, porquanto se dera peso 9 (nove) à prova específica, ao invés de 3 (três), observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de sua afirmação; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62259239388574406314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)