PROCESSO Nº: 4741190-52.2177.29.7.3477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/CE - JUIZ CARLOS EDUARDO CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8.745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9.849/99, DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face da decisão que deferiu liminar para reconhecer a inexistência de óbice decorrente do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que impeça a contratação do Agravado para o cargo de Professor Substituto da UFC, ressalvados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, que venham a impossibilitar o referido ato, desde que obedecida a ordem de classificação no certame e demais requisitos previstos no edital e legislação de regência. 2. Hipótese em que o Agravado foi impedido de ser contratado para o cargo de Professor Substituto da UFC, sob a alegação de já ter sido contratado anteriormente, por processo seletivo simplificado, nos últimos 24 meses. 3. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei n° 8.745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do "dies ad quem" do contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo c. Plenário deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 33216-CE (DJe de 6-12-2086), por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 30295698627743311888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)