PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (CP, ART. 313-A). PENA PROPORCIONALMENTE FIXADA EM RELAÇÃO AO RÉU SERVIDOR DO INSS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MPF (DESEJOSO DE MAJORÁ-LA). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU SEGURADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3°, CP). BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. ENRICO LIMA, MERCÊ DA COAUTORIA RECONHECIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO PELO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE TAMBÉM O BENEFICIA, PREJUDICANDO O CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO.
1. A denúncia narrou que a ré, entre 1º/05/2002 a 1º/09/2010, teria recebido aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente, obtida através da inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. A inserção teria sido praticada pelo corréu, servidor do INSS, em 15/01/2002. Ao cabo da tramitação, ré foi a absolvida da prática do crime previsto no Art. 304 do CP (com fundamento no Art. 386, III, do CPP) e condenada como incursa no art. 171, parágrafo 3°, do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; o réu servidor, restou condenado (CP, Art. 313-A) à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão;
2. Apela o MPF no sentido da majoração da pena aplicada ao réu servidor, pela valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade. Este, por sua vez, recorre alegando, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, no mérito, ausência do elemento subjetivo e insuficiência de provas para a condenação. Já a segurada alega cerceamento do direito de defesa (porque não teriam sido ouvidas testemunhas que arrolou) e insuficiência de provas para sua condenação;
3. Quanto ao recurso do MPF, diz-se que, ao sopesar a circunstância judicial referente à culpabilidade, a sentença considerou-a normal ao tipo, valorando-a como neutra. O apelo pretende que seja levado em conta o fato de que o acusado "teria se utilizado, durante anos, de sua condição de servidor público para idealizar, organizar e comandar um verdadeiro esquema criminoso responsável pela dezena de benefícios fraudulentos". Contudo, a presente demanda cuida apenas da inserção de dados falsos referente a um benefício, sendo, os demais casos relatados pelo MPF, objeto de outras ações penais, muitas delas ainda em curso. Não é possível utilizar tais dados para majorar a pena base cominada;
4. Demais disso, ainda que atendido o pleito ministerial e, pois, fosse majorada a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão (conforme requerido), a pretensão punitiva restaria prescrita, como assim é de se reconhecer para a pena fixada pelo juízo a quo (de 03 anos e 03 meses de reclusão). É que, passados mais de 11 (onze) anos entre a data apontada como a da inserção dos dados falsos (09/11/2002, cf. fl. 04) e a data do recebimento da denúncia (12/07/2013, cf. fls. 49/51), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
5. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Por outro lado, a fraude utilizada para a concessão da aposentadoria pela ré foi a apresentação de documentos para comprovação de vínculo empregatício inexistente com a Mecânica Industrial Trava Ltda, no período de 16/02/1993 a 15/11/2002. Nesse sentido, a própria acusada afirmou, quando ouvida na Polícia Federal, não ter trabalhado na empresa Mecânica Industrial Trava Ltda -- o que foi corroborado em juízo pela testemunha Ana Júlia Monteiro, que era administrador da referida empresa -- pelo que tinha plena consciência de que não fazia jus ao benefício, somente tendo sido alcançado pelos dados falsos inseridos no sistema. O caso é de crime (CP, Art. 313-A) cometido em coautoria, tendo-se por configurado, do mesmo modo, na data de 07/07/2002;
7. É de se reconhecer, pois, também para a ré segurada, a extinção da pretensão punitiva, relativamente à pena fixada pelo juízo a quo (01 anos e 04 meses de reclusão). É que, passados mais de 11 (onze) anos entre a data apontada como a da inserção dos dados falsos (28/05/2002, cf. fl. 04) e a data do recebimento da denúncia (29/03/2013, cf. fls. 49/51), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena é igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
8. Apelação do MPF improvida. Apelação de EVELYN DA PAZ provida, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
9. Francisco Oliveira praticada de ofício quanto à ré CÍCERA GOMES DE CARVALHO, levando ao reconhecimento, também de ofício, da prescrição retroativa da pena que lhe foi cominada ainda em primeiro grau, declarando-se prejudicado, então, o conhecimento de seu apelo.
(PROCESSO: 87440578609652538142, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)