PROCESSO Nº: 5927260-85.8998.11.8.4192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO RAUL REZENDE (e outro) ADVOGADO: TALITA STELLA SILVA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO CASTRO (e outros) ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)- 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Desta feita, configura-se ato ilegal e abusivo reter equipamentos provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. - A liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. - Após o trânsito em julgado, os valores que foram depositados a título de garantia dos tributos pertinentes à operação de importação realizada pela Impetrante hão de ser convertidos em favor da União, tendo em vista que na presente demanda não se discute o reconhecimento da inexigibilidade das exações, mas, tão-só, pretende-se ver reconhecida a ilegalidade da retenção da mercadoria importada. - Apelação da Impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A Súmula nº 323 do STF estabelece que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Desta feita, configura-se ato ilegal e abusivo reter equipamentos provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. - A liberação de produtos importados não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. - Após o trânsito em julgado, os valores que foram depositados a título de garantia dos tributos pertinentes à operação de importação realizada pela Impetrante hão de ser convertidos em favor da União, tendo em vista que na presente demanda não se discute o reconhecimento da inexigibilidade das exações, mas, tão-só, pretende-se ver reconhecida a ilegalidade da retenção da mercadoria importada. - Apelação da Impetrante parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14710074998114582092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)