PROCESSO Nº: 3264883-98.9037.23.10.0466 - APELAÇÃO APELANTE: RANDERLY TRAJANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEVERINO MARCELO SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL LOPES NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO". LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. VALE TRANSPORTE E DIFERENÇAS PELOS DIAS TRABALHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente pedido de anulação do licenciamento "ex-officio", com a consequente reintegração do mesmo ao serviço ativo da Marinha do Brasil, cumulado com o pagamento de vale transporte, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. 2. Apelante que participou da seleção para prestar serviço militar voluntário na Marinha, tendo ciência que prestaria serviço militar de caráter transitório, por um prazo mínimo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais um ano - art. 10.5, do Aviso de Convocação para Seleção de nº 01/2009-, tendo completado o seu tempo de serviço militar, como cabo temporário, e, como não houve interesse da Marinha em sua permanência, efetuou-se seu licenciamento. 3. Ao contrário dos militares de carreira, que possuem a vitaliciedade assegurada em lei, os militares com vínculo temporário têm a temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabem, inequivocamente, que estão sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e a oportunidade da Administração a que se subordinam. Inteligência do art. 33, da Lei nº 4.375/64, c/c o art. 121, II, § 3º, da Lei nº 6.880/80, e o Decreto nº 4.780/2003. Precedentes. 4. Em razão de a Apelante não gozar de nenhuma estabilidade e não possuir direito à continuidade obrigatória ou compulsória na Marinha, não padece de ilegalidade o procedimento adotado, não fazendo jus à indenização por danos morais. 5. Irrelevância a observância da média 5 da Demandante, em Aptidão para a Carreira, uma vez que seu licenciamento foi motivado pela conclusão do Estágio e que o bom comportamento e a excelente aptidão para a carreira são requisitos esperados dos militares voluntários, mas não são critérios garantidores para a concessão de prorrogações. 6. Apelante que não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão do disposto no art. 142, § 3º, VIII, da CF/88. 7. Não há como se reconhecer a pretensão de recebimento de valores supostamente devidos a título de vale transporte e de dias trabalhados após o licenciamento, haja vista que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações; além do mais, a Ré juntou aos presentes autos diversos documentos que afastam a alegação de que a Demandante não teria recebido, devidamente, as verbas indenizatórias. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 42901684798060293126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)