PROCESSO Nº: 3123455-99.3382.10.10.2229 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL VIANA ADVOGADO: JUAN PIRES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. RESOLUÇÕES Nº 233/2003 E Nº 579/2004, DA ANTT. MULTA. INVALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração, exarado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro na Resolução ANTT nº 233/2003, alterada pela Resolução ANTT nº 579/2004, c/c o art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, por ausência de previsão legal. 2. Este TRF já se posicionou pela invalidade dos autos de infração, já que a Lei nº 10.233/01, apesar de conferir à ANTT o poder-dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas, a multa, não lhe atribui a competência legislativa para tipificar as condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado. Assim, não poderia a Resolução ANTT nº 233/2003, sob o pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 09836327410603805861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)