PENAL TRIBUTÁRIO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO COM REGULARIDADE NO PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRECRISCIONAL. AGRAVO. PEDIDO FORMULADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 83, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.430/1996. REDAÇÃO DA LEI Nº 51.299/2011. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRIBUINTES. CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA DESESTIMULAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional por noticiado parcelamento do débito tributário, via REFIS, com regularidade no pagamento, ao argumento de que o art. 83, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 12.382/2011, a prevê tão somente quando formulado o pedido em momento anterior ao recebimento da denúncia.
II. A partir do entendimento jurisprudencial do Excelso Pretório, de ao se adimplir a totalidade do parcelamento, ainda que em momento posterior ao recebimento da denúncia, dá-se a extinção da punibilidade do crime tributário, mostra-se tratamento desigual entre os contribuintes a não possibilidade de ver suspenso o processo penal, notadamente quando se observa que a criminalização da conduta tem como escopo desestimular a sonegação fiscal, deslocando da esfera administrativa para a penal.
III. Para os fins a que se destinou a legislação que penalizou apurada exigência fiscal de crédito tributário, mostra-se dissociado o preceito legal invocado pelo ora agravante do princípio constitucional da isonomia, a exemplo de um acusado que aderiu ao parcelamento no dia seguinte ao recebimento da denúncia não obtenha idêntica benesse daquele que, eventualmente sabedor de haver sido oferecida a peça acusatória contra ele se apresse para, antes do recebimento, aderir a um parcelamento e ver suspensa a pretensão punitiva, ou veja aplicável ao caso concreto a redação da lei mais benéfica.
IV. Noticiado pelo Fisco que o débito tributário foi incluído em parcelamento e que o pagamento vem sendo adimplido, impõe-se, em homenagem ao princípio da isonomia, a concessão da suspensão da punibilidade e do curso do prazo prescricional. Precedentes: DIEGO DA ROCHA, 3ªT., RSE-1098/PE, rel. Des. Federal Lucca Cardoso, j. 29.08.1995, DJe 04.03.9120, p. 209.
V. Agravo improvido.
(PROCESSO: 3381924412820951678052, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)