PROCESSO Nº: 9326345-86.4171.22.2.7526 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3149011-92.2855.26.9.4973 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre o restabelecimento do benefício de prestação continuada de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. 2. Preliminarmente, o INSS insurge-se quanto à concessão da antecipação da tutela, aduzindo que causará grave e difícil reparação à Fazenda Pública, portanto, requer a suspensão do cumprimento da decisão. 3. Compulsando os autos, deve ser confirmada a antecipação de tutela, tendo em vista a demonstração, por parte do autor, através de início razoável de prova material, do direito ao benefício assistencial requerido. Ademais, há de convir que se trata de benefício de natureza alimentícia, cuja demora na concessão pode acarretar graves prejuízos à sobrevivência do demandante. 4. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 5. No caso, observa-se que o autor, idoso, obteve o benefício assistencial em 18.01.1607, o qual foi suspenso em 2014, sob a alegação de irregularidade em sua concessão, por não preencher o requisito da miserabilidade. 6. O MM Juiz Federal, ao julgar procedente em parte o pedido do autor, fundamentou a decisão no sentido de que o requerente só preencheu o requisito, para obtenção do benefício, a partir do momento em que a sua companheira passou a ser considerada idosa, nos termos do Estatuto do Idoso, de modo que, no período anterior, não havia o preenchimento de miserabilidade, visto que a renda da aposentadoria de sua companheira era computada, para fins de apuração da situação econômica da família do promovente. Acrescentou, ainda, que o fato de o autor, em seu requerimento administrativo, em 2006, ter declarado que vivia sozinho e, em juízo, ter afirmado que convive com sua atual companheira, há mais de 30 anos, denotou que ele usou de má-fé para obter o benefício assistencial. 7. No caso, embora conste no preenchimento da ficha do INSS a omissão do requerente, quanto ao convívio com a sua companheira, tal fato não é o bastante para alegar má-fé do segurado, uma vez que a renda mensal da família é composta pela aposentadoria de sua esposa, no valor de um salário mínimo. Por outro lado, não configurada a má-fé do requerente e tratando-se de benefício de caráter alimentar, indevida é a devolução dos valores recebidos. 8. Quanto ao início do benefício, impõe-se a concessão de amparo assistencial ao autor, com efeitos a partir da data em que sua companheira passou a ser considerada idosa nos termos da lei, haja vista que, somente a partir desse momento, levando em conta o decidido pelo STF no RE n. 492.442/MT, o autor passou a preencher o requisito econômico necessário à concessão do benefício. 9. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, em desfavor da parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 10. Sem condenação à verba honorária para o INSS, na parte em que sucumbiu, em face de não serem devidos honorários à Defensoria Pública, quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 11. Há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 12. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente providas. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06398414919335419373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)