Processual Civil e Administrativo. DNOCS. Condenação imposta à Fazenda Pública. Forma de atualização. O voto condutor adotou a posição mais recente do Plenário desta Corte Regional, no sentido de que a atualização e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem se dar mediante o índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano, ressaltando, inclusive, que a modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, referem-se tão somente aos casos em o precatório já foi expedido, o que não é a hipótese dos autos. Impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7281028072563261939557, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)