PROCESSO Nº: 7013761-21.9790.15.1.5649 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA CAROLINA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. GACEN. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação ordinária proposta contra a FUNASA, por entender o magistrado pela incompetência para o processamento do feito, ante o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cuja competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Federal. A hipótese não se enquadra na excludente do art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não é objeto da demanda a anulação de ato administrativo, mas, sim, a obrigação de fazer relativa à paridade com pessoal da ativa. 3. Apesar de haver alegação em sentido positivo na peça recursal, o Apelante não trouxe aos autos os cálculos estimativos do seu crédito, que permitissem averiguar se o valor ultrapassa, ou não, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 58946385883620167529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)