PROCESSO Nº: 8589882-99.0809.20.1.1178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins Luiz Felipe Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6203029-95.0667.2.12.3048 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Portador de Neoplasia de Próstata. Uso do medicamento ZYTIGA. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Art. 196 da CF/88. Não comprovação da necessidade do fármaco requerido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71601345970802629778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DAVI LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)