EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEAL - Companhia Energética de Alagoas contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a ora recorrente abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica do Município de Maravilha/AL em razão do débito descrito na inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2. A superveniência da sentença, prolatada nos autos do processo principal em 31.05.2163, homologou o pedido de desistência do Município impetrante, ora agravado, extinguindo o mandamus sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 95417788618608582661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)