PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COM POTENCIALIDADE LESIVA PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CONFISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. No dia 26 de novembro de 2014, o corréu CALEBE TEIXEIRA compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal do Shopping Via Direta, no município de Natal/RN, onde apresentou aos funcionários da instituição bancária documentos falsos para obter valores referentes ao seguro-desemprego.
2. Após a prisão em flagrante do acusado supracitado, a Polícia Federal se dirigiu ao Hotel Residence Vespuccino, onde foram abordados os demais acusados JOÃO PEDRO FREITAS, THIAGO ARAÚJO E LUIZ FERNANDO MONTEIRO, que tinham consigo diversos documentos falsos, além de duas impressoras e vários instrumentos utilizados para a contrafação desses documentos.
3. O arcabouço probatório apresentado conduz à conclusão de que as ações delitivas atribuídas a cada acusado, demais de serem circunstanciais, representam, quando muito, concurso eventual de pessoas, em que não se vislumbra a figura de uma associação.
4. Veja-se que somente um dos réus praticou delitos da mesma natureza antes mesmo da ocorrência do crime de estelionato tentado em apreço (fls. 777/790), e que somente ele tinha a intenção de praticar vários crimes. Com efeito, não há qualquer indício de que os apelados mantinham entre si uma associação de cunho estável ou permanente voltada para a prática de um número indeterminado de crimes, tendo em vista que um dos réus foi quem recrutou os outros denunciados e os induziu a praticar determinados crimes, não tendo havido comum acordo entre todos eles para a prática de delitos.
5. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 297 do Código Penal é o dolo, consubstanciado pela vontade tão somente de falsificar ou alterar documento público, com a consciência de que o faz ilicitamente, sendo, também, desnecessária a finalidade específica de prejudicar ou de usar o documento, ou seja, o tipo não exige dolo específico.
6. Em que pese o enunciado da Súmula 17 do STJ prever a possibilidade de o crime de falso ser absorvido pelo crime de estelionato, o mesmo enunciado dispõe que tal consunção só é possível se o falso não possuir aptidão suficiente para a prática de outras condutas delituosas, ou seja, se não tiver mais potencialidade lesiva, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois os documentos apreendidos (de identidade, CTPS, CNH) poderiam ser utilizados em outras ocasiões.
7. A materialidade do delito de uso de documento falso decorre da confissão de três réus e dos elementos probatórios que atestam a autoria deles na prática desse crime, tendo sido comprovada a compra de passagens aéreas com a utilização de documento falso.
8. Considerando que um dos réus negou a sua participação no crime de estelionato tentado e a acusação não trouxe aos autos elementos que comprovem a participação dele nesse delito, deve ser mantida a sua absolvição declarada na sentença, em respeito ao principio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
9. Quanto à dosimetria das penas, os critérios utilizados pelo juiz sentenciante para valorar negativamente as circunstâncias do crime e a culpabilidade acarretaram bis in idem. Veja-se que o fato de ser praticado o estelionato em detrimento de entidade pública já é motivo para que haja o aumento da pena na terceira fase (causa de aumento previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP) e que o fato de se pretender vantagem ilícita já é elemento do próprio tipo penal (art. 171, caput, do CP).
10. A fuga de estabelecimento prisional não serve como fundamento para a valoração negativa da conduta social e, por conseguinte, exasperação da pena-base, conforme vem afirmando o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 2187306/TO, Rel. Ministra BEATRIZ TEIXEIRA DE HENRIQUE PORTO, Sexta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 26/05/2015).
11. Considerando que um dos réus foi quem recrutou os demais e organizou a ida deles a Natal/RN para a empreitada criminosa, deve ser aplicada na dosimetria da sua pena a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, sendo acolhida, nessa parte, a pretensão recursal do Ministério Público, devendo, contudo, haver a compensação dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea (65, III, "d", do Código Penal).
12. No que toca à prática do crime de estelionato em detrimento de entidade pública, na modalidade tentada (art. 171, parágrafo 3º c/c art. 14, ambos do Código Penal), reconheço a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do mesmo diploma legal, devendo a pena-base ser reduzida em 1/3 (um terço), uma vez que foram executados todos os atos executórios, perfazendo, assim, o que a doutrina chama de "tentativa perfeita".
13. Reconhecida, também, quanto a esse mesmo crime (tentativa de estelionato), a existência de causa de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP, devendo a pena ser sopesada em 1/3 (um terço).
14. Descabida a redução da pena ou o perdão judicial pela delação premiada, uma vez que este instituto é um acordo formal realizado entre os órgãos persecutórios e o acusado, devidamente acompanho de defesa, nos termos do art. 4º da Lei 12.850/13, o que não se verificou na hipótese dos autos, em que ocorreu, na verdade, a confissão espontânea.
15. Essa atenuante, cuja aplicação restou impossível na segunda fase da dosimetria ante o disposto na Súmula 231 do STJ, não pode ser agora utilizada para compensar a causa de aumento (continuidade delitiva) ora aplicada à pena do delito de falsificação de documento público, pois, "em observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena" (STJ, AgRg no AREsp 394.544/SP, Rel. Ministro PEDRO DA PAZ, Quinta Turma, julgado em 16/08/2014, DJe 27/02/2014).
16. Considerando-se que, em relação a dois réus, o total das penas privativas de liberdade não ultrapassa o teto previsto no art. 44, I, do Código Penal, estando presentes os demais requisitos previstos no mencionado artigo, devem tais penas ser convertidas em duas restritivas de direito, nos moldes dos arts. 45, parágrafo 1º, e 46 do referido diploma legal.
17. Parcial provimento do apelo do Ministério Público, apenas reconhecer a existência da agravante prevista no art. 62, I, do CP quanto a um dos réus, pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP) e de uso de documento falso (art. 304 do CP), sendo compensada tal agravante, contudo, com a atenuante da confissão espontânea.
18. Parcial provimento das apelações dos réus, apenas para absolvê-los da prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), reduzir as suas penas, inclusive as de multa, em razão de nova dosimetria e, no tocante a dois acusados, substituir as suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 99921412601260620986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)