Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Melo Nº: 9898620-76.1556.14.3.4615 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTHONY COSTA BASTOS e outro ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO FIOREZI APELADO: JUAN CARDOSO BASTOS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ANDRÉ BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL VINICIUS BARROS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6% AO ANO E MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS, em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do segurado de ter seu benefício previdenciário readequado de acordo com os tetos limitadores fixados pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação dosvalores para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 3463669-43.2048.17.2.5774, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - TRF3ª Região. Jurisprudência do TRF 5ª Região. 4. O STF, ao julgar o RE 623.847/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Consoante os documentos apresentados nos autos, pode-se concluir que, de fato, o salário de benefício foi limitado ao teto, não restando dúvidas de que a readequação pleiteada é devida. 7. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Apelações improvidas e remessa necessária parcialmente provida, para fixar os juros e a correção monetária nos termos acima expostos. Em face do reconhecimento da sucumbência recíproca e da determinação do magistrado de que os honorários sucumbenciais sejam fixados em sede de liquidação de sentença, deixo de majorá-los conforme estabelece o art. 85, §§11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66033328924766363824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)