PROCESSO Nº: 7232618-27.3159.29.8.2068 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENÍCIO BARROS (e outro) ADVOGADO: Lorenzo Moraes (e outros) APELADO: INSTITUTO AOCP (e outros) ADVOGADO: Thiago De João Felipe Gomes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima/10ª VARA -CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. HOSPITAIS DA UFC. EBSERH. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO EDITAL, RELATIVO A CRITÉRIO PRIORITÁRIO DE DESEMPATE POR IDADE, QUE REPRODUZ O TEOR DO ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 78.623/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). PRETENSÃO VEICULADA COMO PEDIDO PRINCIPAL E EM CARÁTER ABSTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE TOCANTE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DO RECONHECIMENTO PELO MEC. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO E ABERTA, DISPONÍVEL EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MEC. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da regra do edital que reproduz o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e julgou, ainda, procedente, em parte, o pedido, determinando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP atribuíssem à Autora 0,9 (nove décimos) ponto adicional na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, procedendo-se ao seu consequente reposicionamento na lista de classificação do concurso, para o emprego de Enfermeiro Assistencial. 2. Sustentou a Autora/Apelante que da sua pontuação para Avaliação de Títulos, foi desconsiderada a Especialização em Enfermagem Intensiva, do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Bernardo Nunes. Yago Barros (ICF), que lhe renderia 0,9 (nove décimos) ponto, por não ter sido por ela comprovado que se tratava de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Disse que no Edital não há exigência expressa de que essa comprovação seja feita pelo próprio candidato. 3. Pretendeu, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da regra do edital que reproduz o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece como primeiro critério de desempate em concursos públicos a idade mais avançada, o que, em seu ponto de vista, deveria ter seu alcance restrito àquelas pessoas beneficiárias do Estatuto, ou seja, aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 4. Deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Ao cidadão é assegurada a possibilidade de alegar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pela via incidental ou difusa, como pressuposto, antecedente ou prejudicial da questão principal, ou seja, como causa de pedir, e não como o próprio pedido, sendo vedado ao juiz, em nosso ordenamento jurídico, conhecer a respeito de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de modo abstrato, sem relação com o caso concreto no qual se dá sua incidência na esfera jurídica da parte. 6. Na hipótese, a declaração de inconstitucionalidade é o próprio pedido da ação, pois apesar de impugnar um dispositivo do edital que repete disposição de lei, não há nenhuma demonstração de sua incidência no caso concreto sob apreciação. A Autora não alegou nem comprovou que estaria sendo prejudicada concretamente pelo referido critério de desempate ou que o eventual deferimento do pedido de atribuição da pontuação importaria a ela prejuízo nesse tocante, ao colocá-la em situação de empate com candidatos mais velhos. 7. Não demonstrado o interesse processual da Demandante na declaração de inconstitucionalidade como causa de pedir ou questão prejudicial e em razão da impossibilidade de declaração da inconstitucionalidade da norma abstratamente, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao referido pedido. 8. Dos dispositivos do edital, verifica-se que, para o aproveitamento da pontuação pela titulação de especialização, basta que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação, não havendo determinação para que o candidato faça essa comprovação, que não está implícita, mas resulta de interpretação e conclusão adotadas pela Administração que, conjugadas, inovam em relação ao edital e impõem ônus e sanções inadmissíveis na espécie, pois violam o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 9. A consulta referente às instituições de ensino superior e aos cursos de especialização cadastrados pode ser facilmente realizada no endereço eletrônico http://emec.mec.gov.br/ e é livre a qualquer interessado. Assim, por não se tratar de informação com acesso vedado ou restrito, mas de dados de caráter público e abertos a livre consulta, não se afigura compatível com a natureza dessa informação a consideração de que se trata de dever implícito do candidato levar à Matheus Ribeiro examinadora o conhecimento a seu respeito, só se justificando a negativa se o curso não for reconhecido pelo Ministério da Educação, o que não foi colocado em questão pelas promovidas, ou se o certificado emitido não contiver dados da instituição ou do curso suficientes para permitir essa verificação. 10. Sem respaldo legal ou no edital, portanto, a atuação da Laura da Rosa ao recusar 0,9 (nove décimos) na pontuação pela titulação da Autora. Ressalte-se. Ainda. que não é o caso de afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime da repercussão geral (Tema 485 - RE nº 745895), quanto à impossibilidade de controle judicial de legalidade dos critérios adotados por Sofia Porto examinadora em concursos públicos, pois, há distinções que justificam a sua não aplicação na espécie. 11. Na hipótese, ao contrário do precedente indicado, a demanda não trata de correção de questões de concurso público e nem de avaliação de resposta de candidato e de nota a ela atribuída, nem mesmo de compatibilidade de questões do concurso com o edital. Aqui se discute a respeito de interpretação de dispositivo do próprio edital referente à atribuição de pontuação pela titulação, se a exigência da Raquel Sales examinadora de apresentação de comprovação de que o curso de especialização é reconhecido pelo Ministério da Educação é válida e legítima diante das suas disposições ou se constitui medida exorbitante por parte da Letícia da Paz. 12. Apelação do Instituto AOCP improvida. Condenação do instituto ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. Apelação da Autora provida, em parte, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita (item 4) e, por consequência, suspender a exigibilidade do valor que sobejar após a devida compensação dos honorários advocatícios a ela atribuídos na sentença. mft
(PROCESSO: 02761107639553070146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)