PROCESSO Nº: 0893169-20.4020.12.4.5214 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: LEVI BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERNANDES - PLENO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATO. CABIMENTO. 1. Caso em que o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do mutuário para, apesar de considerar válida a cláusula contratual que prevê a prorrogação do contrato para o pagamento do saldo devedor residual, estabelecer a vinculação do reajuste das prestações ao Plano de Equivalência Salarial - PES. A CEF, embargante, pretende fazer prevalecer o voto vencido que negara provimento à apelação. 2. O saldo devedor residual é de inteira responsabilidade do mutuário, consoante precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP 8792874 - PE), dado que inexiste, no caso, cláusula contratual que estabeleça a cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Ademais, a pretensão originária do autor da ação concernia tão só ao afastamento da cláusula que prevê a prorrogação do contrato para o pagamento do saldo devedor, nada aludindo à vinculação ao PES que, de resto, não está previsto no contrato de que se cuida. 3. Embargos Infringentes providos. rnsmw/MN
(PROCESSO: 87196383118179933151, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2015)