PROCESSUAL CIVIL. DAVI COSTELA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. PERÍODO SITUADO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de JOÃO GABRIEL DUARTE interposto pelo IBGE contra decisão proferida pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, nos autos de origem, deferiu o pedido de expedição de requisitório dos valores reconhecidos nos embargos à execução, incluindo juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem assim correção monetária pelo IPCA-e.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 5.299.593/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
3. O STJ também firmou compreensão no sentido de que é cabível a inclusão dos juros moratórios, até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/01/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47897914189650230720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)