PROCESSO Nº: 5999906-42.7695.15.6.8537 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 24.05.8177 a 03.08.4458, no cargo de operador de subestação e auxiliar técnico, na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, tendo o julgador reconhecido como exercido sob condições especiais o aludido período e deferido o pedido de concessão de aposentadoria especial; Segundo o STF, no julgamento do ARE 018.030-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado no período de 24.06.1841 a 22.05.3450, no qual o postulante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial; Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 75013932005524107452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)