PROCESSO Nº: 6575409-98.0633.7.2.0634 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CAVALCANTI ADVOGADO: VICENTE DA MOTA DE LUCENA APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFPB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ATO DA POSSE. CANDIDATO QUE AINDA NÃO CONCLUIU O CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO FINAL DA LISTA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. ENZO NUNES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). 1. Recurso em face de sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental onde o impetrante objetiva a posse no cargo de Professor de Matemática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, ou que seja afastada a cláusula editalícia que proíbe o pedido de colocação no final da lista de aprovados. 2. In casu, o impetrante foi aprovado no concurso do IFPB, para professor de matemática, tendo sido nomeado em 18/09/2015, todavia, encontra-se impossibilitado de tomar posse diante da exigência de apresentação da certidão de conclusão do curso em licenciatura em matemática, documento este que ainda não possui, porquanto se encontra cursando o último ano da faculdade. 3. Mostra-se legítima a conduta da autoridade impetrada em se negar a dar posse ao impetrante, tendo em vista que a exigência da conclusão do curso superior é condição intrínseca, prevista no edital, para investidura e exercício do cargo. 4. Ademais, o próprio demandante reconhece não ter cumprido requisito fundamental à posse no cargo para o qual foi aprovado e nomeado (conclusão no curso superior de licenciatura em matemática), não ensejando direito líquido e certo a mera expectativa de que venha a concluir o curso no final de 2015. 5. De outra banda, a proibição quanto ao pedido de "final de lista de aprovados" encontra-se expressamente prevista no item 15.5 do edital do concurso, estando o impetrante ciente de tal vedação ao inscrever-se no certame. Incabível, somente agora, insurgir-se contra referida cláusula editalícia, máxime quando não cuidou de, à época própria, impugnar as regras do certame, as quais vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. 6. Davi Lucas Pereira.
(PROCESSO: 75547685698518588087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)