PROCESSO Nº: 6532066-24.0825.30.6.9249 - APELAÇÃO APELANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: DANIEL CORREIA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENO DO COLENDO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A sentença julgou improcedente pedido que buscava apurar e recolher a Contribuição Previdenciária Patronal sem a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das referidas exações. 2. Em recentíssimo julgamento (RE nº 615321/MG, Rel. Min. Otávio Peixoto, DJe 05/09/2014), o Plenário do colendo STF consignou o seguinte: "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Aplicação analógica da referida decisão. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 34300172337719733995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)