PROCESSO Nº: 1675732-72.6619.30.1.4930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE MOURA e outro ADVOGADO: Thiago Matheus Campos Alcântara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro Dantas Rego EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUSTEIO DA PRÁTICA DE VOO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. INCREMENTO DE QUASE 100% DO CONTRATO FIRMADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Preliminar de recurso dissociado do conteúdo da sentença não acolhida porquanto que do teor das razões recursais se verifica que o apelante se insurgiu contra a tese contida no decisum, qual seja, a ampliação do limite de crédito global do financiamento estudantil para o custeio da prática de voo. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES se destina à concessão de financiamento a estudantes de graduação regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva perante o Ministério da Educação. Ainda que se trate de um programa que vise a democratização do acesso ao ensino superior, o mesmo não pode afastar-se dos postulados existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, da proporcionalidade e da razoabilidade 3. Hipótese na qual a pretensão autoral, qual seja, o custeio das denominadas horas de voo, por si só acarretaria o aumento de encargos no montante de R$ 05.666,00 (setenta e dois mil oitocentos e vinte reais) do financiamento, de modo que se incrementaria em quase 100% do limite de crédito global anteriormente contratado, o que não se mostra razoável. 4. Entender de modo diferente e permitir o aditamento contratual para a ampliação do crédito de financiamento estudantil em montante que importa quase o mesmo valor global do contrato acarretaria na desestruturação do próprio programa e na impossibilidade do mesmo atingir sua finalidade primordial, circunstância a qual, certamente, viria a afetar outros financiamentos firmados posteriormente. 5. Remessa oficial não conhecida, dado não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 496, do Código de Processo Civil. 6. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico intentado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º.
(PROCESSO: 01421132370096766446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)