PJE Nº 7465013-58.5014.13.1.8037 APELANTE(S): VALDENIRA LEITE SANTANA ADVOGADO(S): MARCOS FRANCISCO ALMEIDA APELADO(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DR. CARLOS EDUARDO LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDRO LUCAS MORAES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ação em que se objetiva o restabelecimento de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do benefício (28/02/10). 2. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 030.369/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Raul Gomes (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 3. Considerando que o exame da matéria demanda dilação probatória, com a realização de prova pericial, e, não estando o feito maduro para julgamento, conforme dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/15, deve o processo retornar ao juízo de origem para o seu regular processamento. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 88402668171805889237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)