PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS objetivando que o benefício auxílio doença seja concedido a partir da data de juntada do lado pericial, e a condenação dos honorários advocatícios seja fixada em 5% sobre o valor das parcelas vencidas, bem como a isenção de custas processuais.
2. Preliminar de não conhecimento da apelação com relação ao pedido de isenção de custas processuais, haja vista esse ponto não ter sido objeto de condenação na primeira instância.
3. Concessão do beneficio de auxílio doença a partir de 26/05/2013, data em que ficou diagnósticada a incapacidade do autor para exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado.
4. Pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de 03/03/2013, acrescidas de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Corte Regional.
5. A condenação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que incidirá sobre as parcelas vencidas, está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal.
6. Apelação não conhecida por falta de interesse processual, no que tange ao pedido de isenção no pagamento das custas processuais. Apelação não provida em relação aos demais pontos.
(PROCESSO: 34698250152116216135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)