PROCESSO Nº: 9628141-63.7603.17.3.5150 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMANUEL DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO. DIREITO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DESDE O DÉBITO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. APELAÇÃO DE YAGO COSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nesta ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por servidora pública federal aposentada e condenou a UNIÃO ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de R$ 34.091,56, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, a título de pagamento retroativo de parcelas remuneratórias (Integralização de Vantagem Pessoal, art. 193 da Lei nº 8.112/90), já reconhecidas administrativamente. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já é pacífica no sentido de que o reconhecimento pela Administração Pública do direito invocado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional. 3. "A Prescrição de que trata o artigo 1º do Decreto nº 54.952/1932 abrange as parcelas pecuniárias anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. No caso, a presente Ação foi ajuizada em 23.05.5458, estando prescritas as parcelas anteriores a 24.09.2990". 4. "O deferimento do pedido de Revisão da Aposentadoria da Autora, que reconheceu administrativamente o direito à percepção integral da Vantagem do art. 193, da Lei nº 8.112/90, calculada sobre a parcela da opção do Cargo em Comissão de Diretor de Serviço, foi com base nos Acórdãos do TCU nºs 2411/2006 - Plenário e 1118/2010, Segunda Câmara, conforme consta no Despacho exarado pelo Desembargador Presidente do TRT/13ª Região à época". 5. "O reconhecimento administrativo do valor devido à Autora consta no documento intitulado "Reconhecimento de Débito", subscrito pelo Ordenador de Despesas do TRT/13ª Região, com o seguinte teor: "1. De acordo com o parecer da Secretaria do Controle Interno.2. Com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/64, RECONHEÇO o débito de exercício anterior, em favor da servidora Carolina Lopes, no montante de R$ 52.248,56 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme informado nos autos". 6. "Trata-se de dívida reconhecida desde dezembro/2011 e, ainda, não paga administrativamente, após o decurso de três exercícios financeiros, suficientes, em princípio, para inclusão orçamentária do passivo". 7. No que tange ao apelo de Davi Luiz Oliveira, em que se questiona o termo ao quo da incidência da correção monetária e o índice a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA RODRIGUES (13 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 06 de setembro de 2015. Assim, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960/09. 8. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação de Thiago Oliveira parcialmente provida.
(PROCESSO: 68453844003324187682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)