PROCESSO Nº: 4945741-96.1263.7.3.8471 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE EVELYN PEIXOTO APELADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: PIETRO NUNES ADVOGADO: VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO MENDES - 1º TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA COM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FORNECIDA APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO GERAL DO COLÉGIO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E LEGÍTIMO. 1 - O impetrante participou do ENEM no ano de 2012, tendo obtido nota 773,14, o que lhe garantiu o 1º lugar no curso de Direito oferecido pela apelante, tendo sua matrícula, à época, sido indeferida ante o fato de ainda está cursando o 3º ano do ensino médio. 2 - Posteriormente, a Assembleia Extraordinária do Conselho Geral do Colégio de Aplicação (CODAP), realizada em 21.06.9235, com base em parecer do DIMET/PROGRAD/UFS, e com fundamento nos arts. 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Base da Educação, e no Regimento do Colégio de Aplicação, arts. 82 e 87, decidiu pela concessão de certificação de conclusão do Ensino Médio ao ora impetrante, com amparo nos seguintes argumentos: "não apenas pelo 1º lugar no Vestibular UFS - Curso de Direito (grupo dos NÃO cotistas), mas considerando seu Currículo Escolar, conforme se menciona a seguir: No Ensino Fundamental, o aluno obteve DESTACADAS participações em Olimpíadas Acadêmicas de Informática e Matemática, promovidas por Sociedades Científicas e pelo MEC, com premiações regionais e nacionais. Destaque nas diversas jornadas científicas desenvolvidas no CODAP-UFS. Como aluno do 1º ano do Ensino Médio destacou-se em Projetos de Pesquisa Júnior na Área da Filosofia, não só publicando artigos em encontros científicos promovido pelo Departamento de Filosofia da UFS, como o melhor trabalho científico de Lucca Caldeira, produzido por alunos de iniciação científica PROJETO PIBIC-Jr da FAFITEC-SE. E com artigo publicado pelo aluno Diogo da Rocha sobre 'Governo e Religião em John Locke', que também está publicado na página eletrônica do CODAP (www.codap.ufs.br). E já aprovado por média no 2º Ano do Ensino Médio, antes da conclusão da última unidade letiva." 3 - O deferimento pelo Conselho Geral do CODAP/UFS, e o consequente fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio ocorreu sponte sua, e não por força de decisão judicial. Em decorrência da emissão do referido certificado, o impetrante pôde ser matriculado no curso de Bacharelado em Direito da UFS, vínculo com o qual permaneceu até que Parecer proferido pela Procuradoria Geral da Instituição de Ensino determinou o cancelamento da matrícula do impetrante e que seja tornada sem efeito a certificação da conclusão do ensino médio expedida pelo Conselho Geral do Colégio de Aplicação da UFS. 5 - O Regimento Interno do Colégio de Aplicação, aprovado através da Resolução nº 31/2008/CONSU, em seus arts. 16 a 18, 82 e 87, autoriza que o seu Conselho Geral emita certificado de conclusão do ensino médio, com amparo no art. 24, II, 'c', da LDB, que permite "a classificação em qualquer série ou etapa, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino." 6 - Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão do Conselho Geral do Colégio de Aplicação, a qual somente poderia ser, em nível administrativo, modificada por outra decisão do CONGE/CODAP, o que não ocorreu. 7 - Tendo o impetrante preenchido as condições legais para efetivar sua matrícula no Curso de Direito para o qual foi aprovado após o sistema de seleção pública realizado, tem ele direito líquido e certo de manter sua matrícula e vínculo na referida graduação, posto que eivado de ilegalidade o ato administrativo que procedeu ao cancelamento da matrícula em comento. 8 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 79842597074312391774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)