ADMINISTRATIVO E CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 196 DO CÓDIGO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA.
1. O STF assentou o entendimento de que a conclusão do procedimento demarcatório sem a citação pessoal dos interessados conhecidos pela Administração não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa (ADI 4264/PE, julgado em 25/05/2011).
2. Tratando-se de hipótese anterior à Lei 11.481/2007, não se aplica a dispensa de citação pessoal dos interessados. Todavia, no caso sub examine, os lotes em questão foram adquiridos pelo autor, ora recorrente, em 2007, ao passo que o processo administrativo de demarcação foi realizado em 1961.
3. Em 2005 o INSS, anterior adquirente do imóvel, peticionou a inscrição de ocupação junto à então THOMAS LIMA, de forma que tal data representa a ciência inequívoca da autarquia de que o imóvel fora classificado como terreno da marinha.
4. Destarte, após o lançamento da LPM definitiva, o interessado à época (INSS) não apresentou qualquer objeção ao fato. Quando da formalização da escritura de compra e venda em Cartório pelo apelante, já havia sido efetuada a demarcação da nova linha preamar (constituindo-se, portanto, em fato conhecido pelo autor, então adquirente do terreno).
5. O presente feito foi ajuizado em 2011, assim, de acordo com o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº. 63.872/32, há de se reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão do apelante, e seus efeitos, em razão de se ter transcorrido o lustro quinquenal entre a ciência inequívoca da demarcação (2005) e o ajuizamento da ação (2011).
6. "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor" (art. 196, CC), de maneira que que a cessão do imóvel a outrem (no caso, ao insurgente) não tem o condão de renovar o prazo prescricional.
7. O alegado aumento da base de cálculo não se trata de cobrança majorada pela inclusão do valor das benfeitorias, mas sim do acréscimo corresponde ao valor do domínio sobre as edificações construídas no terreno, as quais também pertencem à União e remontam ao ano de 1946.
8. Apelação e Agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 35146547262692246035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)