ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DA UNIÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União e Recurso Adesivo oposto pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer que a área, cuja posse se discute no presente feito, constitui terreno acrescido de marinha.
2. Descabido o pleito de indenização da recorrente adesiva por incompetência absoluta da justiça federal, vez que não há interesse da União Federal no pedido de ressarcimento de benfeitorias entre os particulares. O direito a indenização pelas benfeitorias pressupõe decisão administrativa da SPU, que não consta dos autos, consoante art. 131 do Decreto 9760/46:
3. A questão controversa posta nos autos versa sobre a verificação da regularidade da ocupação em terreno de marinha a fim de permitir a indenização pelas benfeitorias realizadas na área da União.
4. A ocupação do imóvel pode ser regularizada diretamente junto a SPU, observados os termos da Portaria SPU 259/2014, porém nos presentes autos não há notícia de que a Apelante/Reconvinda tenha buscado regularizar sua situação perante o órgão competente da Administração (CAUÃ CAVALCANTI), muito menos que tenha obtido a devida inscrição de ocupação.
5. A detenção física sobre o bem da União padece de vício, razão pela qual não gera direitos ao ocupante sobre o terreno, nem tampouco faz jus à indenização pelas benfeitorias.
6. Impossibilidade de o particular indenizar à Administração pelo período em que ocupou ilegalmente o terreno de marinha, haja vista que esta se manteve inerte durante mais de trinta anos permitindo a ocupação irregular, quando lhe incumbia fiscalizar e zelar pelo patrimônio público sob atribuição da SPU.
7. Não se apresenta razoável penalizar o ocupante de boa-fé, com reduzido grau de instrução a pagar por multa incompatível com sua precária condição financeira.
8. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 26995588604873844415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)