PROCESSO Nº: 3835695-44.4282.4.5.7534 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Alex Neyves Paulo da Mata ADVOGADO: Calebe Nogueira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICA DE LABORATÓRIO ATUANDO COMO FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal versa sobre o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Não se vislumbra a ocorrência cerceamento de defesa, alegada pela parte demandante, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas além das já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "quanto ao período intermediário, entre 2003 e 2013, não há nenhuma prova de que a autora exercesse sua atividade em desvio de função, nem mesmo as escalas de trabalho. Considero que não há como presumir a continuidade do desvio durante esses 10 anos, pois, se isso tivesse ocorrido, a autora teria produzido a prova necessária - como era seu ônus, aliás -, já que apresentou prova exaustiva relativa aos períodos anterior e posterior a esse. 3. Quanto à apelação da UNIÃO, não admissível a denunciação da lide ao Município de João Pessoa. Constata-se que a parte autora foi admitida pelo então Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social (INAMPS), em 22/05/1987, para o cargo de Técnica de Laboratório. Em 1990, a requerente foi colocada à disposição do Instituto Cândida Emanuella Gonçalves com ônus para União. Assim, malgrado prestar serviços ao ICV, a autora exerce suas atividades como servidora federal, por força de convênio com o SUS, atendendo aos interesses da União, que, inclusive, é a responsável financeira pelo pagamento integral de sua remuneração. 4. O Colendo STJ entende que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 5. Entretanto, no caso em análise, merece reparo a sentença que condenou a parte ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico de Laboratório e o de Farmacêutica-Bioquímica do Ministério da Saúde, a partir de 12.4223. 6. De início, constata-se que, eventual desvio de função implicaria equiparação com a remuneração do cargo de farmacêutico do município, função que a demandante vem desempenhando, e não do cargo de Farmacêutica-Bioquímica da União. 7. Há, nos presentes autos, um ofício, emitido pela Diretora do ICV, Instituto Cândida Juliana Fernandes, local onde a particular desempenhou suas funções, informando que a "autora exerce suas ocupações laborativas no Setor de Laboratório e desempenha as atribuições do seu cargo", o que desautoriza o pagamento das diferenças remuneratórias pleiteadas (doc. indexado nº. 0286405.604706). 8. Existe, também, outro ofício, com informações prestadas pela Coordenadora do Laboratório ICV, que menciona o seguinte: "a servidora assinou exames, alguns memorandos, mas todas as outras atividades que a mesma desenvolveu, eram inerentes ao cargo que a mesma ocupava de Técnico de Laboratório dentro dos padrões definidos. Em nenhum momento, foi nomeada por nenhum superior hierárquico para exercer funções de farmacêutico-bioquímico (...). Sempre tivemos no laboratório, uma chefia imediata com poder de decisão de aprovar, ratificar ou retificar as decisões não só da servidora em questão como de todos os funcionários do laboratório" (doc. indexado nº. 4618670.974936). 9. Assim, inconteste a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pela particular são próprias de cargo público diverso do por ela ocupado. 8. Recurso de apelação da UNIÃO parcialmente provido, e recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 85130820999045044351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)