PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUIDOR ESPOSA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. BENEFÍCIO DENEGADO.
1. Ao(à) cônjuge e ao(à) companheiro(a), na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
3. No caso dos autos, há controvérsia quanto à qualidade de trabalhador rural do(a) falecido(a), a justificar o interesse da parte autora a postular em juízo o benefício previdenciário em comento.
4. Nesse particular, a parte demandante acostou aos autos documentos precários para a comprovação de tal condição. Senão vejamos: nota de compra de produtos agrícolas, contrato de comodato e histórico escolar dos filhos da falecida. Frise-se que os dois últimos documentos mencionados são posteriores à data do óbito da esposa do postulante.
5. Ademais, há fortes indícios de que o autor não mais convivia maritalmente com a "de cujus", hipótese na qual se exige comprovação da dependência econômica, o que não foi demonstrado no caso dos autos.
6. Inviável a concessão de pensão por morte, ante a fragilidade das provas e a ausência de comprovação da dependência econômica.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42458013368666627889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)