Apelação. 2 - Ação Civil Pública. 3 - Legitimidade ativa do MPF. 4 - Hipótese em que se busca a defesa de interesses individuais difusos. 5 - Competência prevista no art. 6º, inciso VII, letras a e d, da Lei Complementar nº 75/93 c/c art. 129, III, da CF. 6 - Demanda em que se questiona a exigência de experiência mínima de 12 meses, prevista em edital de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos de Assistente em Administração e Auxiliar em Administração para o ITCE. 7 - Exigência decorrente da previsão contida no art. 9º e anexo II da Lei nº 11.091/05. 8 - Razoabilidade da exigência. 9 - Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. 10 - Apelação provida.
(PROCESSO: 45161122987937826737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)