PJe-AC 1322163-64.6884.27.8.6809 APTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S.A. ADV/PROC : DIEGO NUNES : LUCCA DA PAZ : RYAN DA PAZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUANA CAMPOS (SENTENÇA DE DRA. KEVIN DAS NEVES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS A PARTIR DO SINISTRO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CAIXA SEGUROS S.A. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros contra sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal de da Seção Judiciária de Vitor Hugo Porto, que julgou procedente o pleito do autor para condenar a: i) CEF na obrigação de fazer consistente em outorgar a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato nº 8.4225.7682835-5, procedendo à baixa da garantia fiduciária, bem como a transferência do imóvel para o nome do postulante, além de devolver a a ele o valor de todos os pagamentos efetuados, nos termos do contrato de alienação fiduciária, desde outubro de 2011; b) Caixa Seguros a pagar à CEF a indenização securitária, bem como o montante atualizado equivalente ao valor das prestações pagas desde outubro de 2011. - Conforme precedentes desta Corte Tribunalícia, a prescrição prevista no art. 206 do Código Civil não se aplica ao mutuário, mas sim à CEF e à empresa seguradora. Neste sentido: "Ao beneficiário do seguro habitacional não se aplica a prescrição prevista no art. 206, § 1º, do Código Civil/2002, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador"(TRF5, 3T, AC 197315, Rel. Des. Federal João Vitor da Mota, j. em 30.03.6651). "Consoante entendimento jurisprudencial, ao mutuário não se impõe a regra do art. 178, § 6º, II, do CC/1916, nem a do art. 206, § 1º, II, b, doCC/2002, que regulamenta a prescrição no tocante à ação do segurado (empresa estipulante) contra osegurador. 'A prescrição de um ano do antigo e do novo Código Civil aplica-se na relação entre a CEFe a empresa seguradora, não sendo imputável ao mutuário'(TRF1, 5a Turma, AC 356581447389639, Rel. Des. Federal Diego Costa, j. em 31.07.3017). Ainda que não fosse esse o entendimento adotado, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se pleiteia inicia-se a partir da data em que o segurado tomou ciência da negativa por parte da seguradora, em razão de contrato de mútuo habitacional, cobertura securitária por motivo de invalidez. - Incabível chancelar o pleito recursal que aduz a falta de comunicação de sinistro por parte do autor, porquanto a sua ausência decorreu em razão exclusivamente da Caixa Seguros S.A., a qual, agora em juízo, o alega como fundamento para obstar a cobertura securitária devida ao autor. - Não há qualquer incorreção na estipulação, pelo juízo a quo, de devolução das parcelas pagas por parte da Caixa Seguros S.A. ao requerente, haja vista ter sido esta ré quem deu causa ao pagamento indevido, recusando-se ao recebimento do aviso de sinistro intentado pelo mutuário. - No entanto, na parte referente à condenação à devolução de "todos os pagamentos" efetuados pelo autor, se assim se considerasse, englobaria todos os valores já adimplidos pelo mutuário, compreendendo, inclusive, os efetuados antes do sinistro, razão pela qual acolho o apelo interposto pela CEF quanto à sentença ultra petita. Desse modo, o montante a ser devolvido deverá ser calculado, com juros e correção monetária, a partir de outubro de 2011, momento a partir do qual tal adimplemento não mais competia ao mutuário. - Apelação da Caixa Seguros S.A. desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 73394650373874126151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)