PROCESSO Nº: 8398939-17.1988.18.9.4453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HENRIQUE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRYAN CAVALCANTI, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face da União Federal, indeferiu o pleito liminar que requeria a garantia da realização da matrícula do autor no próximo curso de reciclagem de vigilantes. 2. O agravante encontrou óbice à realização do curso de reciclagem, indispensável à sua atividade profissional, por estar respondendo a processos criminais ainda não transitados em julgado. 3. Consoante se extrai das razões do agravo, a Portaria DG/DP n.o 387/2006 exige que o candidato a vigilante possua "idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal." (Art 109, inc VI). 4. Ocorre que, por ser a Portaria ato infralegal, não pode, pois, restringir direitos. Demais disso, nem mesmo por meio de lei poderia ser imposta a restrição prevista uma vez que referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5.o, LVII, da CF/88. 5. Agravo de Instrumento provido. GUILHERME ARAÚJO
(PROCESSO: 25290720650174104624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014)