Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Cunha PJe-APELREEX9466229-30.2628.26.11.3532 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recursos das partes ante sentença que condena o Estado de Pernambuco a pagar, a título de indenização, pela ocupação, no período de maio de 2008 a fevereiro de 2013, do imóvel sito à Rua do Hospício, 371, Bairro Boa Vista, no Recife, cedido pela autora ao réu por força de contrato de concessão remunerada de uso de bem público, com o fito de ser utilizado como anexo do Colégio Ginásio Pernambuco, pelo prazo inicial de doze meses, depois prorrogado por sessenta meses, indo, assim, de 05 de janeiro de 2001 a 24 de junho de 2006. - Como não ocorreu novos aditivos, nem o imóvel foi desocupado, mantendo-se o réu na posse sem qualquer pagamento, este tomou a iniciativa em 13 de janeiro de 2013 de entregar as chaves, que não foram aceitas pela autora, a não ser com pagamento dos débitos existentes, ensejando o réu de ajuizar ação ordinária visando obrigar a ora autora a receber as chaves, declarar a nulidade de qualquer prorrogação contratual realizada após o prazo de sessenta meses, pedido que foi julgado procedente em parte, apenas para determinar o recebimento das chaves, sem prejuízo do ajuizamento de ação de cobranças das parcelas não pagas. Exatamente o que fez a ora autora com a presente ação, na cobrança de prestações alusivas ao período de maio de 2008 a fevereiro de 2013, no total de R$ 3.899.696,70, atualizada até maio de 2014, tudo como se colhe da Fernanda Ribeiro. - Neste prumo, como a decisão atacada registra, a partir do término da avença, a posse, então lícita, transmudou-se em injusta e precária, consubstanciando-se em esbulho possessório no período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2013, quando o Estado formalizou a devolução das chaves (não importa, inclusive, que tenha desocupado as instalações do imóvel em dezembro de 2012). - A reação do réu se espalha no argumento de que não mais existiu contrato, extinto pelo término do prazo, ou seja, dos sessenta meses. Contudo, como está na sentença, a obrigação de pagar pelo uso do imóvel nesse período não decorre do contrato firmado entre as partes, mas do esbulho praticado pelo réu, ou seja, trata-se de indenização pela posse irregular mantida pelo ente público estadual. Nenhuma dúvida alguma do direito da autora. - Com relação ao período da dívida, a tabela trazida pela autora apresenta seu início em maio de 2008, indo até fevereiro de 2013. - A Nicole Nascimento considera o período de janeiro de 2007, quando o esbulho começa, a fevereiro de 2013, quando o réu formalizou a devolução das chaves, não importando que tenha feito a desocupação do imóvel em dezembro de 2008. - Já o réu procura excluir os meses de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013, levando em conta ter desocupado o imóvel em 21 de abril de 2012, apontando o início do período para maio de 2008. No aspecto, o período é o indicado pela autora, ou seja, maio de 2008 a fevereiro de 2013. - Por seu turno, na fixação do valor atinente ao mês de maio de 2008, leva-se em conta o sistema utilizado pela autora, acrescido esse valor da correção monetária pelo Índice Geral de Preços-Médio (IGP-M), da Fundação João Felipe Aragão, até o final, aplicando-se os percentuais de 3,84% (2006) e 7,74% (2007), incidindo os juros de mora - a partir da citação, a teor da Caroline da Cunha -, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e não a partir do denominado evento danoso, 28 de setembro de 2007, como busca a autora. - Improvimento aos recursos do autor e da ré, para manter parcialmente, a sentença atacada, fixando o período de indenização de maio de 2008 a fevereiro de 2013.
(PROCESSO: 81771260426667967341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)