Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Barros PJe-EDEC na APELREEX1544264-27.7612.29.4.9993 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO : BENÍCIO LIMA ADVOGADO : IGOR ARAÚJO ADVOGADO : VICENTE PORTO ADVOGADO : YAGO AZEVEDO VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu que negou provimento à apelação e à remessa oficial. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 84880874865271011338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)