Processual Civil. Apelação, em sede de execução fiscal, contra a condenação da exequente em honorários advocatícios fixados em dois mil reais, pleiteando sua minoração, em face da mínima complexidade da causa, devendo ser reduzido o valor fixado, a partir da observância do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e ao juízo de equidade.
- Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
- Cenário se revela claro, mostrando que a exequente ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos já extintos pela prescrição, somente reconhecida a prescrição dos créditos executados pela própria exequente, após a executada ter contratado advogado para se defender nos autos.
- Extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento pela própria exequente da prescrição dos créditos tributários, impõe-se à exequente a condenação no ônus da sucumbência, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado ao executado, na medida em que este teve despesas para se defender.
- Verba honorária, fixada em dois mil reais, não desdobrou dos limites que vem admitindo esta Turma, nada havendo, portanto, a reparar a esse respeito.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 00265207573199186031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)