Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Lima Nº: 2228085-19.4360.14.4.1576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4853504-15.3789.10.12.9554 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 0.674.086-RS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida, nos autos da ação ordinária, que deferiu em parte, em favor do Município de Belo Jardim/PE, o pedido da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade, até o deslinde do feito, da contribuição previdenciária de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91 a título de auxílio-doença, pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado. 2 - Descabida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença e sobre o aviso prévio, uma vez que, nesse período, não ocorre prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores e impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - Matéria objeto de apreciação em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, no REsp 9.459.430-RS), no qual restou assentado que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença, dentre outras verbas, as quais considerou de natureza indenizatória e, portanto, não compõem a base de cálculo para incidência do tributo. 4 - Manutenção da decisão. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47614701126954287939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)