PROCESSO Nº: 4927181-89.2311.20.2.9874 - APELAÇÃO APELANTE: OLIVIA DAS GRACAS QUADROS MENDES (e outros) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legalidade do ato de renúncia de que trata o art. 31, §1º, da Medida Provisória nº 0.234-51/2001, praticado pela esposa e curadora do instituidor do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33781259681157309265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)