PROCESSO Nº: 9062791-92.5691.21.8.7515 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IVAM HOLANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Pires Rebouças EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74986328537135165527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)