Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Costela PJe-AGTR 8814452-78.9795.7.12.3870 AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : RODRIGO BARROS ADVOGADO : PEDRO NOVAES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 8130223-13.1883.19.9.4223, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo o agravante, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal foi meramente a correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única, que não se confunde com a correção das verbas pretéritas, feitas no correr da ação e que são objeto da presente execução, devendo ser reconhecida, portanto, a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos valores pretéritos à inscrição do precatório. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito de servidor ao adicional de insalubridade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EMILLY PEREIRA (02 de maio de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 18 de fevereiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedentes: AG 680586, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 17 de março de 2016; AC 630100, des. Alexandre Nunes, DJE de 02 de janeiro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23110408412205540039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)