PROCESSO Nº: 0283201-05.0701.24.11.7969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ROMÁRIO DE RAFAEL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo ROMÁRIO DE IGOR FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Ceará e o Município de Fortaleza) e, por conseguinte, a realização da internação do agravante em leito de UTI, procedimento este indispensável para combater a HEPATITE TÓXICA AGUDA E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, TENDO EVOLUÍDO COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, APÓS APRESENTAR QUADRO DE SANGRAMENTO ORAL INTENSO, FAZENDO USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PARA AUXILIAR NA RESPIRAÇÃO. 2. Vitor Cardoso, o agravante, que o pedido ora realizado no presente recurso tem como base o laudo médico fornecido pelo Dr. Marcos Vinicius Lopes (CRM 5775), que constatou a necessidade da transferência urgente do agravante para o leito de UTI, haja vista o estado avançado da doença que acomete o agravante. 3. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 4. Em que pese, a situação difícil descrita na inicial, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde 5. Ocorre que no presente caso, o autor já se encontra na fila do CRIFOR e o deferimento de uma liminar em seu favor, mesmo que não seja para internação imediata, mas para a primeira vaga disponível, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. wsf
(PROCESSO: 19644601538110123540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)