PJE Nº 2171728-71.1712.17.3.7427 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : LUIZ MIGUEL SOUZA LIMA ADVOGADO(S) : MATHEUS RODRIGUES e outro ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo os termos da sentença de mérito proferida que determinou a revisão dos proventos do benefício da parte autora, de modo que sejam adequados aos novos tetos constitucionais, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, atualizadas monetariamente as parcelas em atraso e com juros de mora a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso no tocante à decadência e à aplicabilidade do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Salienta, ainda, que não houve aplicação correta do julgado do RE 056.485, além de não haver determinado a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13486828552938743465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)