PROCESSO Nº: 1185225-51.8737.4.2.1502 - APELAÇÃO APELANTE: THEO BARROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO PEDRO FERREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 656.712/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 314.216/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Valentina Mendes, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Lucas Peixoto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 662.826/SC, para negar provimento à Apelação da Autora. ota
(PROCESSO: 51584532578584781647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)