PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO ( VMAA). FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATURAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1- Trata-se agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Oliveira e Município de Massaranduba/PB, ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Yuri Cunha do Leonardo Farias, que, em sede de Execução contra Fazenda Pública, indeferiu o pedido dos advogados do Município de desconto dos valores relativos aos honorários contratuais do montante da condenação imposta, sob o fundamento de que valores pretéritos relativos à complementação do FUNDEF, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
2- Em breve síntese, os agravantes alegam: a) o trânsito em julgado da decisão que não admitiu a vinculação da verba do precatório, matéria decidida nos embargos à execução pelo TRF 5ª Região; b) que não cabe agora, após o trânsito em julgado e início da execução, trazer a discussão sobre o emprego da verba, estando esse argumento precluso por não ter sido analisado na fase de conhecimento; c) a falta de legitimidade e interesse de agir da União para impugnar pagamento de verba que não lhe pertence, ofendendo o princípio federativo e a autonomia dos municípios; d) a extinção do FUNDEF; e) a possibilidade de pagamento e retenção de honorários contratuais, prevista na Lei Federal nº 8.906/94; f) a natureza não ordinária dos créditos, que são decorrentes de serviços advocatícios prestados; e g) o desequilíbrio orçamentário que a decisão agravada causará ao município agravante.
3- O posicionamento desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção dos honorários contratuais, ainda que a demanda judicial envolva verbas do FUNDEF, nos casos em que foi requerida tal retenção mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94.
4- Na hipótese em apreço, não há óbice à retenção pretendida. Conforme se depreende dos presentes autos, restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório (fls. 191/216), atendendo-se ao disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94.
5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65751275862566286467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)