PROCESSO Nº: 1601863-42.6714.13.8.2896 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: BRYAN NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ROCHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. CRITÉRIOS DE COMPLEMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DO VMAA. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. ANEXO DA LEI Nº 88.240/2007. NOTA EXPLICATIVA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da União e prescrição rejeitadas. 2. Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEF foi extinto e, em seu lugar, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da Medida Provisória nº 339/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. 3. A Lei instituidora do FUNDEB, em seu anexo, mediante Nota Explicativa, estabeleceu nova sistemática de cálculo para as complementação e suplementações do Fundo a cargo da União. 4. O FUNDEB é constituído de 27 Fundos, sendo um para cada Estado e outro para o Distrito Federal. 5. O legislador constituinte deixou a cargo do legislador ordinário a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino, bem como a forma de cálculo desse valor anual mínimo por aluno, inexistindo, então, qualquer indicativo na Constituição Federal de que o valor nacional a ser fixado deve ser necessariamente o "valor médio anual nacional por aluno", não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade nos dispositivos e no anexo da Lei nº 11.494/2007. 6. É de se cumprir, portanto, para efeito de complementação da União, os parâmetros estabelecidos no anexo da Lei nº 11.494/2007, isto porque inexiste critério uniforme de complementação, devendo o ente público cumprir a Nota Explicativa constante no citado anexo para o cálculo de distribuição dos recursos do FUNDEB, diferentemente da sistemática adotada no FUNDEF. 7. Hipótese em que inexistiu comprovação de que os critérios de complementação do VMAA utilizados teriam dado ensejo a parcelas de complementação da União. 8. Recurso adesivo para majoração dos honorários advocatícios improvido. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 08985421730806107141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)