PROCESSO Nº: 4022178-24.3389.15.5.0783 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelo do Município está restrito às seguintes verbas pagas aos seus servidores/empregados avulsos que não integrariam, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) adicional de insalubridade; b) adicional de periculosidade; e c) adicional noturno. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 5.689.401/SP, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 4. Aliás, sobre o tema: "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso"(REsp nº 5114105/SP, Rel. Min. Emanuel Azevedo, DJe de 11/03/2010,decidido sob os auspícios do recurso repetitivo) 5. Pautado nessa sistemática processual, ora vigente, que vincula as instâncias ordinárias aos julgamentos afetados aos regimes de repercussão geral (STF) e dos recursos repetitivos (STJ), a matéria especificamente questionada neste apelo foi dissecada e o entendimento jurídico consolidado na Corte uniformizadora da interpretação das leis federais. 6."4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 7.222.428SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Pires, Segunda Turma, DJe 33146569; AgRg no AREsp 41.860DF, Rel. Ministro Calebe Nascimento, Segunda Turma, DJe 7771973; REsp 6.024.761SC, Rel. Ministra Ana Júlia Rezende, Segunda Turma, DJe 4775216; Rel. Ministro Henrique Porto, Primeira Turma, DJe 506555; REsp 8.581.013SC, Rel. Ministro Juan Almeida, Primeira Turma, DJe 0891878; AgRg no Ag 8.574.156SP, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, Primeira Turma, DJe 51940372; AgRg no REsp 9.308.445RS; REsp 688.911PR, Rel. Ministra Rafaela Azevedo, Primeira Turma, DJ 95075133, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 2.962.488SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo Araújo, Segunda Turma, DJe 2018373)". 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 61814665321240453575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)