PROCESSO Nº: 2436201-99.1904.12.1.1644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: EDUARDO DA MOTA (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO VITOR MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: FELIPE PIRES (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. COMPROVAÇÃO FUTURA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A súmula 481 do Supremo Tribunal de Justiça determina que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Caso em que a agravante, pessoa jurídica, não se desincumbiu do ônus de comprovar seu estado de hipossuficiência, devendo tê-lo feito em momento propício, não cabendo, nesse sentido, reabertura do prazo para fazê-lo. 3. O deferimento do pagamento de custas ao final do processo estaria concedendo, por via transversa, a gratuidade da justiça, hipótese rechaçada no presente caso. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88520705543406045171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)