ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE E A FUNASA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação de um dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão do MPF deduzida nesta ação civil pública, reconhecendo a prática de ato ímprobo descrito no art. 10, inciso VIII da LIA.
2. Na inicial, o MPF narra que o ora apelante, na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação do Município de Tauá no exercício 2004/2005, deixou de publicar o convite, expedindo este para quatro empresas, todas representadas por laranjas e pertencentes ao outro demandado, a fim de outorgar o objeto da licitação a este, em seu benefício, prejudicando a competitividade do certame, o que se caracterizaria como fraude a procedimento licitatório, ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII da LIA.
3. A finalidade da licitação consistia na construção de rede de abastecimento de água na localidade de Santa Luzia no Município de Tauá, objeto do Convênio n. 1643/2004, celebrado entre a municipalidade e a FUNASA, sendo o conteúdo econômico do contrato a quantia de R$ 87.793,48.
4. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei.
5. No caso concreto, o próprio magistrado sentenciante reconhece que as contas do convênio em estudo foram aprovadas pela FUNASA, tendo sido cumprido o objeto dessa avença, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo para os cofres públicos. Tanto é assim que o Juízo de origem sequer impôs aos demandados obrigação de ressarcimento ao erário.
6. Muito embora o outro demandado não tenha interposto recurso de apelação, a ele aproveita o apelo em análise, nos termos do art. 1.005 do novo CPC, por se tratar, no caso concreto, de litisconsortes com interesses comuns.
7. João Lucas Silva. Pedido do autor julgado improcedente.
(PROCESSO: 01192867152500481990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/08/2016)