PROCESSO Nº: 8648615-75.6375.19.3.3143 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE LIMA - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. OPÇÃO DA JURISDICIONADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. A distribuição de competência entre as varas federais da capital e do interior é orientada pelo critério territorial, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme disposto na Súmula nº 33, do STJ, havendo a incompetência de ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 65, do CPC. 2. No caso, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Maceió/AL) declarou, de ofício, sua incompetência para processar e julgar ação previdenciária proposta em face do INSS, ao argumento de que a parte autora teria domicílio em Água Branca/AL, município que se insere na jurisdição do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Santana do Ipanema/AL). 3. Verifica-se que a parte autora, em vez de ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliada, optou por ajuizar a ação em face do INSS na capital do Estado de Alagoas, Maceió, portanto apresenta-se descabida a declinação da competência, de ofício, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Maceió/AL). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas.
(PROCESSO: 10983475994559506661, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2016)