PROCESSO Nº: 4156714-78.8693.12.8.4764 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RYAN DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA INSTALADA EM ZPE (ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO). IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. LEI Nº 00.301/2007. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para autorizar a retirada dos equipamentos de códigos M71-460AG, M12-377U, M35-622Z, M23-363AM, M32-166AP, para instalação dos mesmos à correia transportadora situada em área contígua à ZPE/Pecém, sem que seja necessário o pagamento de qualquer tributo. 2. A empresa apelada foi autorizada a se instalar na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, de acordo com o Ato Declaratório Executivo ALF/PCE nº 27, de 11 de junho de 2013. 3. Importou equipamento (correias transportadoras) com a finalidade de instalar uma esteira para viabilizar o transporte das matérias-primas (carvão mineral e minério de ferro) do Porto de Pecém e dos pontos de entrega, definidos pelo Governo do Estado do Ceará, até o seu pátio de armazenagem, situado dentro da ZPE do Pecém. Esteira com extensão de 75.480 metros, dos quais, 587 metros ficarão em área fora da cerca alfandegada. 4. Impetrada que indeferiu o pedido de suspensão dos tributos incidentes sobre os referidos equipamentos, nos termos do art. 6º-A, § 2º, da Lei nº 11.508/2007, sob o fundamento de que, "ainda que tais mercadorias sejam destinadas ao ativo imobilizado da empresa, sua instalação fora da área isolada da CSP na ZPE requer o despacho para consumo dessas mercadorias (...)". 5. A legislação é clara ao prever a suspensão de tributos nas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços, pelas empresas autorizadas a operar em ZPE, quando destinadas ao seu ativo imobilizado. Inteligência do § 2º, do 6º-A, da Lei nº 11.508/2007. Bens importados que viabilizarão o exercício das atividades da empresa. Inexistência de qualquer previsão legal de que os bens devem ser utilizados dentro da ZPE. Além do mais, a parte da esteira que ficará fora da ZPE é mínima, representando apenas 3,8% de sua extensão. 6. Nos termos previstos no art. 111, inciso I, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, descabendo ao intérprete diminuir-lhes o espectro se a expressão literal da norma instituidora, não autorizar a que assim se faça. 7. Ao ser consultada administrativamente sobre a situação objeto do presente "mandamus", a própria Receita Federal do Brasil respondeu que "as correias transportadoras (...), por se tratar evidentemente de um equipamento a ser incorporado ao ativo imobilizado de uma empresa autorizada a operar em ZPE, não há dúvida que o fato se enquadra, com perfeição, na hipótese prevista literalmente no mencionado § 2º" (no caso, do 6º-A, da Lei nº 11.508/2007). 8. As disposições contidas nos arts. 20 a 25, da Instrução Normativa nº 952/09, não são capazes de infirmar a interpretação literal da Lei nº 11.508/2007, lei federal, que tratou especificamente sobre o benefício fiscal em análise, nos moldes preconizados pelo § 6º, art. 150, da Constituição Federal. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 51704438467952784699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)