PROCESSO Nº: 2867808-05.0390.26.10.5464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RENAN CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder a aposentadoria especial em favor do autor desde a data do requerimento administrativo (21/01/2010), com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Recurso no sentido de que, no período de 28/10/1986 aos dias atuais, não se configurou atividade especial, pois a função exercida de auxiliar técnico e eletrotécnico não expôs o agente à voltagem acima de 250 volts de forma habitual e permanente. Alega-se, ainda, que as atividades perigosas deixaram de autorizar (salvo leis específicas) a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto n. 2.172, de 1997. Requer-se que os juros e a correção monetária sejam estabelecidos em conformidade com o art. 1° - F da Lei 9.494/97, até 27/03/2009, a partir do qual aplicar-se -ia a Lei n. 11.960/09. 3. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 14.027/64 ou de nº 49.347/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95 (desde 18/08/1980), comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de eletricista, auxiliar técnico e eletrotécnico estão em consonância com o Decreto 43.859/64 (item 1.1.8 do anexo) e Decreto 15.670/79 (item 1.1.5 do Anexo I), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (energia elétrica acima de 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 28/04/95 a 19/05/2010, quando então empregado da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN. 7. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (11/07/1980 a 13/12/2010) que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 8. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 9. Esta Colenda Rafaela Moraes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 643.068/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC682032/SE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Dias, Luiz Gustavo Correia, Julgamento: 08/05/2015). Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc/pmm
(PROCESSO: 44466553829105890330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)