TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HIGIDEZ DA CDA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução que objetivavam extinguir a execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR referente ao exercício de 2008.
2. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e de certeza, que somente pode ser afastada em face de prova inequívoca. CDA que cumpre todos os requisitos formais legalmente previstos.
3. No Cadastro de Imóveis do Município do Recife, consta o INSS como o proprietário do bem sobre o qual incidiu o fato gerador, sendo que o Instituto apelante não se desincumbiu do ônus de produzir prova cabal a infirmar tal assertiva.
4. A certidão emitida pelo "4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife", atestando inexistir assentamento registral no endereço do imóvel em questão, se mostra insuficiente a eximir o INSS da responsabilidade sobre a dívida exequenda, visto que o referido cartório só comporta registros inscritos a partir de 1982.
4. Dívida que foi originalmente constituída contra o INAMPS, órgão que foi sucedido pelo INSS, devendo este responder pela Taxa de Coleta de Resíduos cobrada, uma vez que, pelo teor do art. 2º, II, da Lei nº 8.689/93, infere-se que os bens imóveis integrantes do patrimônio do antigo INAMPS foram incorporados ao patrimônio do INSS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74962395132477771684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)