EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Administrativo. Militar temporário. Direito à manutenção do engajamento na condição de adido para tratamento de saúde. Reconhecimento de doença incapacitante para o serviço. Percepção de soldo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18539004757524989415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)