PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LUIGI PORTO. LEI 6.994/82. CDA. EMENDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. CABIMENTO.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 494.923/PE.
3. Os parâmetros estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. Hipótese em que o exequente, muito embora intimado para proceder à retificação da CDA, adequando-a ao teto previsto na legislação, manteve-se inerte, ensejando a extinção do feito.
5. Raul Viana.
(PROCESSO: 35841312677427448472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)