PROCESSO Nº: 5849669-26.5970.29.6.2514 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: IAN DA LUZ LEVI ROCHA ADVOGADO: PIETRO CASTRO APELADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA JUAN FOGAÇA ADVOGADO: GUSTAVO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/SE - JUIZ BENJAMIN DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SAMUEL MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo interposto pelo Autor, em face da sentença que condenou o INSS a aplicar ao benefício da demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, observando que deve ser aplicado o índice teto instituído pelo art. 26, da Lei 8.870/94. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 84.80.99 e 21.10.6081, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 254631-SE, DJU 20.05.3459, Rel. Min. Pedro Lucas Lima), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Há de se reconhecer como devida a aplicação imediata do teto máximo estabelecido pelas mencionadas EC's, em razão de o benefício do Autor ter sido limitado ao teto - Id. nº 3051736.670142, pág. 5 -, com o pagamento das diferenças daí resultantes. 5. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Autor no sentido de que a prescrição passe a observar como marco a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6137703-19.5720.3.9.6674 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 23.03.6900), em razão de ter havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão que se limita ao âmbito da competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes, Processo: 54294534810145918041, AC/SE, Desembargador Federal Pedro Campos, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2015; Processo: 98618810476218515272, AC/SE, Desembargador Federal Rafael Campos, 3ª Turma, Julgamento: 24/06/2015. Manutenção da sentença quanto à prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, quanto à correção monetária e Leandro Lopes moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Honorários Advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. Recurso Adesivo do Autor improvido. ota
(PROCESSO: 95837716334161168969, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)