CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ART. 10. FRAUDE A LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. DIRECIONAMENTO. PENAS. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
I. Apelação interposta por Sofia da Conceição contra sentença proferida em ação civil pública movida pela União com vistas à condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo erário e às sanções do art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, por ato de improbidade administrativa consistente em fraudar os Convites nº 16 e 17 de 2002, realizados pela Prefeitura Municipal de São José da Laje/AL para a aquisição de "veículo 0 Km tipo Van, adaptado para atendimento em seu interior e equipamentos para gabinete odontológico".
II. Hipótese em que foram realizados para a aquisição de uma unidade móvel de saúde dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, o de nº 016/2002, para aquisição do veículo, e outro, separada e concomitantemente, de nº 017/2002, para a aquisição e instalação dos equipamentos eletrônicos e demais acessórios que deveriam guarnecer o veículo.
III. A sentença reconheceu a prescrição no que se refere à aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), condenando os réus apenas ao ressarcimento dos danos causados ao erário, estes no valor de R$ 38.761,33 (treze mil duzentos e treze reais e trinta e três centavos).
IV. Nas razões do apelo, o único recorrente defende a inexistência de clara ilicitude no fracionamento e de prejuízo ao erário, sustentando que os cálculos feitos pela CGU, além de imprecisos, não foram submetidos ao contraditório, tendo sido apurados arbitrária e unilateralmente. Alega ter agido de boa-fé, pois, sendo Engenheiro Agrônomo, não detinha conhecimentos técnicos que o permitissem constatar qualquer ilicitude na utilização de dois procedimentos licitatórios para a aquisição do automóvel e do gabinete odontológico. Assim, tendo agido de boa-fé e não havendo prejuízo ao erário, não seria possível a sua condenação com amparo na Lei 8.429/92.
V. Conquanto prescrita a ação no tocante às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é possível o prosseguimento da ação de improbidade, quando cumulados o pedido, como na hipótese, com o de ressarcimento ao erário dos danos causados pelos atos ímprobos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP 495811948673, Relator Ministro Lucas Campos Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE de 28/05/2013, DTPB; REsp 7496833/RO, Rel. Ministro Diogo Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 28/04/2010, DJe 21/01/2010.
VI. Razoável que as aquisições dos bens licitados - um veículo e um gabinete odontológico -, por pertencerem a ramos industriais e comerciais bastante diversos, fossem precedidas de licitações autônomas, na medida em que as empresas dos dois ramos, com condições de oferecer os respectivos equipamentos, teriam maior dificuldade de fornecê-los se acoplados um ao outro, daí decorrendo a possível diminuição do número de concorrentes.
VII. Não caracterizada a prática de ato ímprobo por parte do recorrente, membro da Comissão de Licitação municipal, não se há falar em ressarcimento.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 217596718533578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)