PROCESSO Nº: 0970808-28.9665.3.11.7510 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ROMILDO ALVES GOMES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA REZENDE SOFIA NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação, para manter a sentença na parte em que determinou que esta deixe de reter e recolher contribuições previdenciárias a título de terço constitucional de férias, dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, do salário-família, do aviso prévio indenizado e do auxílio pré-escolar, devendo incidir a contribuição sobre os valores pagos a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissões, quanto à aplicabilidade do art. 195, I, "a", da CF/88, do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cumulado com o art. 22 e o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias e o adicional de 1/3, e em relação ao aviso prévio indenizado. 3. O aresto deixou claro que "a sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 3.904.593, DJe 04/11/2014)." 4. Por outro lado, consignou o acórdão que: "O salário-família, que não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não legitima a incidência da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal." 5. Igualmente ficou explicitado no julgado que: "Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Precedente da Terceira Turma no PJE nº 30292758864900138567, Relator Desembargador Federal Nathan Silva, Data de Julgamento: 18/12/2016." Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 62562600390367613300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)