EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JOÃO GABRIEL DA ROCHA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A Alice Alves é o fenômeno pela qual processo é extinto, por três vezes, em razão da negligência do autor, que deixa de realizar atos ou diligências que a ele é incumbido. Ocorrida a Larissa Viana, fica o autor impossibilitado de intentar nova ação, nos termos do §3º, do art. 486 do Novo Código de Processo Civil. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DE THALES NUNES. A parte autora desta lide deu causa por 03 (três) vezes à extinção sem julgamento do mérito de processos idênticos, perante a 10ª Vara Federal de Arapiraca/AL, quais sejam, os de nºs. 2528223-93.6266.7.3.3546, 1342359-75.7057.30.11.9763 e 1341754-77.8422.6.12.3492, todas extintas sem resolução do mérito, sendo as duas primeiras por decurso de prazo para emenda à inicial e a última por ausência à perícia médica. Nas três demandas supramencionadas, a apelante buscou a concessão de benefício por incapacidade, decorrente do indeferimento do requerimento administrativo, referente ao NB 313.508.490-8, requerido em 12/07/2010, causa de pedir e pedidos estes que são os mesmos da presente ação. Confirmando-se a existência de Vitória Rodrigues que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que observado o §3º, do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93348381367068347760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)