Processual Civil e Administrativo. Execução fiscal de dívida não-tributária. Débito proveniente de decisão do TCU, em face do descumprimento do compromisso de voltar ao país, após a conclusão de doutorado nos Estados Unidos. Devolução do auxílio financeiro concedido pelo CNPq. Prescrição. Reexame de Exceção de Pré-Executividade. Matéria já apreciada em Agravo de Instrumento na Exceção de Pré-Executividade anterior, bem como no Agravo de Instrumento na Medida cautelar Incidental.
- Em que pese, a possibilidade de discussão de matéria de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade, não há como admitir-se que, pelo mesmo instrumento processual e na mesma instância, um novo pronunciamento acerca da mesma matéria ocorra, sob pena de se eternizar a discussão, com sucessivos recursos não previstos na lei processual civil.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66130094491587514331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)