PROCESSO Nº: 0755228-28.8032.10.11.8707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOMOVEL-AR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa executada. 2. Para que seja possível o redirecionamento da execução fiscal, o sócio que der causa à dissolução irregular da empresa, deverá ser o mesmo que estava à frente da empresa no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida ativa, sem o que não pode ser responsabilizado. 3. A sócia contra a qual se pretende redirecionar o feito tinha, de fato, a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução, fundamentando assim o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 55205888294722048762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)