PROCESSO Nº: 4011647-19.0819.19.9.1537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.L. BARAUNA DOS SANTOS SERVICOS PREDIAIS EIRELI - ME ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA REMESSA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, de fato, deixou a E. 1ª Turma de se pronunciar sobre o reexame necessário alertado na sentença, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. Suprindo o referido vício, o recurso obrigatório deverá ter o mesmo destino do voluntário (parcial provimento), pelos mesmos fundamentos, inclusive. 4. Acolhe-se o recurso de embargos de declaração, portanto, para, suprindo a omissão indicada pelo embargante, acrescentar ao item "8" do acórdão o resultado referente ao reexame necessário, nos seguintes termos: "8. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação e à remessa oficial para excluir do dispositivo da sentença a garantia de reparcelamento após a conclusão da Consulta Administrativa, mantendo incólume, contudo, o comando que assegurou ao contribuinte a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, enquanto não concluída a análise de seu pedido administrativo." FP
(PROCESSO: 95040603704235273186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)