PROCESSO Nº: 5441604-76.8633.30.5.6032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE LOPES DE PRODUTOS MEDICO E HOSPITALAR LTDA - ME ADVOGADO: Arthur Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE PARA ALEGAR DESCABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIA VIANA DE PRODUTOS MEDICO E HOSPITALARES - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, que sustentava a ocorrência de prescrição quanto a CDA de nº 42 4 09 169840-82 e a indevida responsabilização de sócio falecido antes dos fatos geradores da dívida. 2. Inicialmente, a exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Yuri Moraes pelo juiz. 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento. No caso dos autos, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que gozam a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. Desta feita, somente poderá ser ilidida tal presunção, com provas suficientes que atestem a sua nulidade. 5. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à prescrição do crédito exequendo, com base no transcurso de tempo entre a constituição do crédito fiscal e o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, observa-se que a dívida foi constituída em 2005 e no ano de 2009 a parte executada aderiu ao programa de parcelamento da lei n° 13.938/2009, o que interrompeu o prazo prescricional do crédito exequendo. Por seu turno, a execução fiscal foi ajuizada em 27/01/2011. Não há falar, pois, em prescrição. 6. Por derradeiro, quanto ao cabimento de honorários de sucumbência, aduz a agravante que, diante do acolhimento de um dos fundamentos da Exceção de Pré-Executividade, a exclusão da corresponsável do polo passivo, o juízo de piso teria acolhido parcialmente o incidente. Desse modo, o acolhimento parcial imporia o estabelecimento de verba honorária proporcional. 7. Sucede que a pretensão da agravante quanto à fixação de honorários advocatícios em face da exclusão da sócia MILENA PORTO não colhe. 8. É que, em rigor, a Exceção de Pré-Executividade da sociedade empresária não mereceria sequer conhecimento quanto a esse ponto, à míngua de legitimidade da excipiente para suscitar o descabimento do redirecionamento de que se cuida. 9. De resto, o juízo de origem atuara de ofício ao considerar o descabimento do redirecionamento da execução à referida sócia, porque falecera antes da ocorrência dos fatos geradores. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 94790479750049019852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)