PROCESSO Nº: 2543808-71.6662.16.12.4780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CORREIA ELOAH DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de Medicamento. PERTUZUMAB. Existência de tratamento alternativo ofertado pelo SUS. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81338173993459289244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES VINICIUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)