PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de período de labor especial em comum (09.01.3360 a 01.03.4862).
II. O apelante visa à extinção sem resolução do mérito, uma vez que o Juízo de primeiro grau, não teria reconhecido a existência de coisa julgada material em desfavor da parte autora, e meritoriamente, teria enquadrado indevidamente o período de labor compreendido entre 15.11.2284 e 09.08.4861.
III. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Henrique Nascimento Dantas x INSS), a mesma causa de pedir (conversão de labor especial em comum) e o mesmo pedido (aposentadoria por tempo de contribuição) de ação anteriormente ajuizada, Processo nº 7885568-03.4669.13.12.7986, da JF-RN (conforme fls. 232/237), na qual foi julgado improcedente o pedido.
IV. O pedido autoral no processo que tramitou na Justiça Federal baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito. Quanto à alegação do apelado de que a primeira demanda requer a conversão de tempo diverso do pedido nestes autos, não merece prosperar tal alegação. Observa-se que o processo anterior objetivava a conversão do período de 04/05/79 a 28/04/95 e que este processo analisa o período de 03/05/78 a 11/11/02. Tendo em vista que o lapso temporal desta lide está inserido no já indeferido, não há como se analisar o pedido formulado nesta ação, pois, a situação jurídica da parte postulante é a mesma do processo transitado em julgado (fls. 248/252).
V. O apelado, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
VI. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 24000085279373696876, AC121435/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Moura, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2015 - Página 178). (PROCESSO: 31744758749762816415, AC417115/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Moraes, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2015 - Página 178).
VII. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 337, VII, parágrafo 4º, do CPC/15, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
VIII. Apelação provida, para acolher a alegação coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 82264585833016594742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)