PROCESSO Nº: 5387886-12.9540.19.5.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE JÁ SUBMETIDO AO TRATEMTNO OFERTADO PELO SUS. INSUFICIÊNCIA. JOÃO MIGUEL CARDOSO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar ausente a verossimilhança das alegações, entendendo que o autor, ora agravante, não conseguiu comprovar que o medicamento pretendido - CETUXIMABE (André da Paz), tenha eficácia superior aos tratamentos ofertados pelo Poder Público, não tendo demonstrado, ainda, a essencialidade do fármaco para o tratamento de sua patologia. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Registre-se que o autor, ora agravante, é portador de Carcinoma Espinocelular de Nasofaringe (rinofaringe e retro-faringe) metastático para gânglios (CID 10 C02.9), e o medicamento solicitado, qual seja, CETUXIMABE (Henrique da Rosa), é registrado na ANVISA, sob o nº 815426104. 5. Conforme informou o médico que acompanha o autor, este já foi submetido a tratamento prévio com radioterapia associada à quimioterapia com cisplatina semanal (tratamento convencional que o SUS oferece), não tendo sido tal tratamento eficaz, pois, apesar da diminuição das lesões, a doença persiste e não é possível ser extirpada com cirurgia, sendo recomendável a associação de quimioterapia paliativa com Theo Freitas, que aumenta a taxa de resposta, aumenta a sobrevida global e mantém a qualidade de vida por controle da doença, segundo estudos clínicos bem desenhados. 6. Restou comprovada a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS para controle da moléstia de que padece o autor, de maneira que há de se considerar válida, diante da urgência que o caso concreto reclama, a prescrição médica constante dos autos, elaborada pelo profissional que acompanha o autor, ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 84199120563537544369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)