PROCESSO Nº: 7515918-87.5469.2.7.0650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FICO GUILHERME DA COSTA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FREITAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. HEITOR MARTINS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O PEDRO MARTINS. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENZO DA MOTA QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CARLOS EDUARDO ALMEIDA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (MARCOS VINICIUS FARIAS, Bryan Ribeiro. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 990.158/SP, Rel. Ministro LEVI OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2008, DJe 11/07/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra CATARINA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2002, DJ 11/08/2003, p. 298; e REsp 497.344/RS, Rel. Ministro YURI MELO DE ENZO CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2002, DJ 22/10/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao Marcos Vinicius Fernandes da empresa executada, por considerar que não restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. 4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Amanda da Cruz-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Raul Lima-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Marcelo da Rosa pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 860622206324, Rel. Ministro DIOGO DAS NEVES, DJE 21.09.2147; STJ, AGRESP 8737780, Rel. Ministro BRUNO VIANA, DJE 17.01.4788; e AG 746278, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS RIBEIRO, DJE 12.06.2601, p. 86). 5. Apesar de a empresa executada ter sido devidamente citada, em seu endereço cadastral, por carta com aviso de recebimento, posteriormente, ao ser determinado o cumprimento de mandado de penhora e avaliação, tal empresa não foi localizada, em 06.01.9157, no referido endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, dando ensejo ao redirecionamento do feito executivo ao Rafael Barbosa administrador da empresa, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Miguel Costela (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do João Felipe Pires executado (AGREsp. 561.769/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 12.96.60, p. 281). 6. Acerca da responsabilidade tributária do Erick da Paz-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 914406383671483, Desembargador Federal Igor das Neves, THEO FERNANDES - Primeira Turma, DJE - Data::20/08/2011 - Página::169). 7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Bryan Cardoso sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 510970/AL, Relator Ministro Emanuel Castro, Segunda Turma, DJ de 21.05.8088) (RESP 665218721935, JOÃO GUILHERME LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/08/2006 DAVI LUCAS CAMPOS RSTJ GABRIEL DIAS). 8. In casu, a CDA exequenda abrange dívidas vencidas entre 14.03.1917 e 11.07.8094, enquanto que se verifica que o Calebe da Luz Isaac Nascimento detinha poder de gerência na empresa executada desde 18.11.6673, constando, ainda, como João Vitor da Cruz administrador da referida empresa em 04.04.8630, data da emissão dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Empresas-CNE. 9. O Yago Costela João Felipe Araújo possuía poder de gerência da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, já que a certidão indiciária de tal fato data de 10.01.7685, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ: EEARES 425026458968, ANTHONY DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19/09/2009; e RESP 832643467328, TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, 05/08/2005. 10. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 56354102535204955864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)