EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0638362-96.5092.6.7.4540 - APELAÇÃO. APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (e outros). ADVOGADO: FRANCISCO LOPES (e outros). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros). ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CUNHA (e outros). ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ: CAUÊ MENDES. RELATOR: DES. FED. MARCOS VINICIUS CASTRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. CONSTATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade do então Prefeito e dos Membros da Comissão de Licitação pela suposta prática de atos de improbidade administrativa no tocante a fraude à licitação (Carta Convite nº 011/2009), realizada com objetivo de contratação de empresa para execução do Convênio nº 636/07, firmado entre o Município de Areial/PB e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), para a construção de 61 (sessenta e um) módulos sanitários. 2. O acórdão atacado frisou que não há provas suficientes a ensejar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal, não se pode presumir que as empresas que foram constituídas com o fim de fraudar licitações estavam em conluio com o Prefeito e com os Membros da Comissão de Licitação. 3. A decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 331921626080, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 18/02/2013). E desta egrégia Corte, que já decidiu que a prática de ato ímprobo, notadamente o descrito na imputação contida no art. 11 da LIA, conforme o caso em análise, não é configurado pelo mero enquadramento automático da conduta praticada nas hipóteses previstas na LIA. Deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. (BRENO BARBOSA - Quarta Turma, AC 23261046675062779208, Des. Fed. Caio Gonçalves, DJE: 13/10/2014). 4. Não foi comprovada, nos presentes autos, a existência de dano ao erário, superfaturamento das obras ou desvio de verbas. Aliás, é fato incontroverso que houve a conclusão das obras contratadas, razão pela qual não merece prosperar a pretensão do MPF, que pretende o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, consubstanciado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, partindo da presunção de que tal dano decorre da frustração do caráter concorrencial da licitação. 5. Não há prova cabal de que os Membros da Comissão de Licitação e o Prefeito do Município agiram dolosamente para fraudar o procedimento licitatório e nem foi demonstrada a existência de um prévio acordo ou liame subjetivo entre os agentes públicos e os particulares. Não se questiona que, de fato, os irmãos corréus (particulares) são os responsáveis pela constituição de empresas "fantasmas" com o intuito de participação de certame licitatório. Todavia, não há evidências suficientes de que os agentes públicos participaram dolosamente de algum acerto ou ajuste com os particulares no intuito de burlar a licitação. Os documentos apresentados pelas empresas para participação no certamente eram capazes de induzir os agentes públicos em equívoco quanto à regularidade das licitantes. As empresas juntaram toda a documentação exigida para a habilitação, de sorte que não havia meios para identificar que se tratava de empresas de "fachada". 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 196163386589, Min. Eloah Nascimento (Convocada), DJE: 12/07/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 24011705627545482721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)