PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do de cujus e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido, a saber: atestado de óbito, no qual a ocupação do falecido foi retificada por sentença transitada em julgado para "trabalhador rural"; declaração de exercício de atividade rural referente aos períodos de 06/04/1989 a 23/08/1998, elaborado com base em ata de reunião dos trabalhadores rurais de Juatama, de 1997; declaração de atividade rural do proprietário do imóvel que o companheiro da requerente trabalhou; declaração de atividade rural emitida pela associação dos trabalhadores de Luiz Gustavo Porto; e relatório do sindicato, no qual se denota o exercício de atividade rural pelo de cujus, assinado por 3 testemunhas.
3. O segundo requisito, qual seja, o de comprovação da relação de dependência, não foi objeto de discussão em sede de apelação, tendo em vista que a condição foi atestada pela juntada da certidão de nascimento do autor, a qual juntamente com a prova testemunhal comprova que a requerente vivia em União Estável com o falecido, havendo, portanto, relação de dependência.
4. Os autores fazem jus ao benefício, no valor de um salário mínimo, devido a partir da data do requerimento administrativo, para a companheira Sophie Moraes, e a partir da data do óbito do segurado (19/07/1998) para Giovanna Carvalho, tendo em vista se tratar de menor absolutamente incapaz.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 237599 e Ag.Reg. no RE 099781).
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. A parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 68924431341564684655, Desembargador Federal Cauê Azevedo, THEO COSTELA - Primeira Turma, DJE 04/07/2014, p. 70).
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 32805217205896561069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)