PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 692.804/MG DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E STJ NO REsp 4.337.909/SP. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do novo CPC, para realizar eventual juízo de retratação, em face do posicionamento adotado pelo STF (RE 265.947/MG) e STJ (REsp 8.488.010/SP), que tem como questão controvertida a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 434.133/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
3. O STJ, no julgamento do REsp 2.509.830/SP, decidiu adotar as mesmas regras de transição adotadas pelo STF no RE 357.500/MG.
4. Hipótese em que inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
5. Após cumprida a observância dos critérios estabelecidos para a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa, evidenciado no RE 784.261/MG, a parte autora quedou-se inerte.
6. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 17072430424149666660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)