PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENRICO DA PAZ. DELITO DO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática de crime contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8137/90, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e multa.
2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia.
3. Consumado o delito em 17/10/2005, quando houve a constituição definitiva do crédito, e sendo recebida a denúncia em 23/03/2014, houve o transcurso de prazo superior ao de 08 (oito) anos, incidindo, portanto, a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.
4. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu, conforme parecer
da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 23973591947504874830, JUAN ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)