EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Recurso contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade manejada pela agravante, declarando que os créditos tributários que embasam as execuções fiscais não estão prescritos. 2 - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3 - Na decisão impugnada entendeu-se que, quanto à execução nº 4833170-47.2227.3.5.1124, o fato gerador mais antigo (2004) foi decorrente de um auto de infração constituído em 2007, não tendo decorrido cinco anos até a propositura. Os fatos geradores de 2005, também não foram atingidos pela prescrição, já que a constituição do crédito foi por declaração ocorrida em 11/09/2006. Os demais créditos já são de 2006 em diante, não sendo hipótese de decadência/prescrição quando se observa a propositura da ação (29/11/2011). Ademais, houve adesão a parcelamento (20/08/2009) interrompendo a prescrição. Pendente o acordo, o prazo prescricional mantém-se suspenso (CTN, art. 151, III), voltando a correr, pelo total, rescindindo-se o parcelamento (26/11/2009). Já para as CDA's do processo 2308393-85.8670.18.9.5391, não decaiu nem prescreveu aludida cobrança, considerando que entre o fato gerador (2006 em diante) e a propositura (29/1/2011) não decorreu o prazo do artigo 173, I, do CTN. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43787067964877213353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)