PROCESSO Nº: 7259475-76.3478.15.1.8802 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÃ JESUS (e outro) ADVOGADO: VITOR FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA VITÓRIA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS e do Particular e à Remessa Necessária para considerar como especial os períodos trabalhados entre 17/11/03 a 27/03/2005 e 01/04/2006 a 01/05/2008 e excluir da atividade especial os períodos de 06/03/97 a 17/11/03, mantendo nos demais pontos o estabelecido na sentença. 2. O trabalhador esteve exposto ao risco de acidentes ergonômicos durante o período de 14/01/2006 a 19/08/2008, porém a utilização do equipamento de proteção individual-EPI foi eficaz, conforme PPP. 3. O Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE nº 013100/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. Exclusão do período trabalhado em condições especiais entre 08/09/2006 a 12/07/2008, posto ter laborado com EPI eficaz. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação do particular com menor abrangência, e dar provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa com maior abrangência. cbc
(PROCESSO: 38177859909806616363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)