PROCESSO Nº: 4769190-48.4821.20.2.1207 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO NASCIMENTO DA SILVA BARROS ADVOGADO: TEREZINHA DE HELOÍSA MOREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA. CEF. CANDIDATO PARTICIPANTE COMO DEFICIENTE VISUAL - VISÃO MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 3.298/99. 1. Apelação do particular em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu pretensão autoral consistente no preenchimento de vaga no cargo de Técnico Bancário da Carreira Administrativa, como deficiente visual - visão monocular, mais indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 377 e a jurisprudência pátria reconhecem que portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas de deficientes. 3. Por sua vez, o art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99 considera pessoa portadora de deficiência - cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual de ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. 4. Laudo Médico apresentado pela demandante, ao tempo do concurso, informa que a apelante apresentava acuidade visual no olho direito 20/20 e no olho esquerdo 20/200 (0,1), não preenchendo, portanto, os requisitos insertos no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, vez que possuía, à época, apenas diminuição de acuidade visual de um lado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01857328525659108135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)