PROCESSO Nº: 8586564-59.1034.1.6.6498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. E. O. D. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4502032-80.2064.13.11.7623 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento à autora do medicamento NIMOTUZUMABE, para o tratamento da moléstia de que ela padece (Glioma de Tronco Cerebral). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. Não houve omissão acerca da questão da responsabilidade da UNIÃO, consoante se infere dos seguintes trechos: "Com efeito, a promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196, da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios./O Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Juan Mendes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente". 5. Ademais, sobre o fato de que o medicamento não se encontra no rol do SUS, o acórdão justificou: "Na hipótese, a requerente já vem se submetendo a radioterapia há um tempo, mas, conforme laudo do médico, tal terapêutica não vem surtindo os efeitos almejados, pois a criança está 'evoluindo com hidrocefalia obstrutiva, alterações de coordenação motora e alterações visuais", circunstância a justificar a associação do fármaco NIMOTUZUMABE (medicamento aprovado pela ANVISA e não disponibilizado pelo SUS).'/Ademais disso, restou comprovada a eficácia da medicação solicitada para o atual estágio da doença que acomete a parte autora". 6. De mais a mais, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade), e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79939456861897482395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)