PROCESSO Nº: 1442917-67.4746.12.1.3611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO LUCAS VIANA DE ANA CLARA DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6732496-74.2482.18.10.3428 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE MULTA APLICADA EM DESFAVOR DO CONDUTOR QUE SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SE RECUSOU AO TESTE DO BAFÔMETRO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ISABELLA NOGUEIRA DE EMANUEL MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência, que almejava, em sede de liminar, a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). 2. O autor historiou que foi impedido de expedir o mencionado Certificado do seu veículo em razão da pendência de multa, aplicada em decorrência de autuação do agravante, pela Polícia Rodoviária Federal, por dirigir supostamente sob o efeito de bebidas alcoólicas. Defendeu ser ilícita sua aplicação, uma vez que o auto de infração teria sido lavrado apenas com base na sua recusa de se submeter ao teste do bafômetro e em pretensa declaração, perante a autoridade policial de que teria ingerido dois copos de cerveja, conquanto afirme nunca ter admitido tal fato. Ademais, entendeu necessários outros elementos de prova, a exemplo do exame clínico e prova testemunhal, a fim de comprovar a embriaguez, pois a mera recusa ao teste de alcoolemia não seria hábil a ensejar a aplicação de penalidade. 3. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em resumo, que, primeiramente, não haveria motivo que justificasse o litisconsórcio passivo do DETRAN-RN juntamente com a União, pois o pedido visava declarar nula a multa imposta por auto de infração lavrado pela PRF. Além disso, a providência pretendida pelo autor (retirar a multa do registro do DETRAN para emitir o CRLV) pode ser obtida com a simples suspensão da penalidade, cabendo à Polícia Rodoviária Federal (União), que impôs a multa, suspendê-la, se o caso. Por isso, restou excluindo o DETRAN-RN do polo passivo. 4. No mérito, considerou inexistir probabilidade no direito do autor, pois não há nos autos elementos suficientes, dado que a simples recusa de se submeter ao teste de alcoolemia autoriza, em tese, a aplicação da multa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a dicção do art. 277, § 3º, do mesmo Código. Ademais, reputou legítima a imposição de sanção de cunho administrativo para quem dificulta ou não colabora com a fiscalização empreendida pelo órgão administrativo competente. Portanto, indeferiu o pedido de tutela provisória. Daí o agravo. 5. Preliminarmente, é de se considerar descabida a exclusão do DETRAN/RN do polo passivo da demanda. Ora, a pretensão autoral, inclusive no que diz respeito à tutela provisória de urgência antecipada (emissão de CRLV), concerne a providências que, necessariamente, exigem atuação do referido Departamento, até mesmo porque será ele o beneficiado com o valor da multa, caso se julgue improcedente o pedido autoral. Assim, impõe-se a presença do DETRAN/RN como litisconsorte passivo da União, razão pela qual é de rigor a sua manutenção no feito. 6. É certo que, como bem destacado pela decisão ora hostilizada, a simples recusa de se submeter ao exame de alcoolemia (popularmente denominado "teste do bafômetro") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro. Também é verdade que a multa é apenas uma das penalidades/medidas administrativas decorrentes da infração cometida pelo agravante. Em que pese isso, o documento perseguido pelo autor (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) diz respeito à regularidade do veículo automotor, o que difere, portanto, da do próprio agravante, pois, como visto, este ainda precisaria reaver o seu documento de habilitação apreendido, bem assim cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 7. Com efeito, a expedição de CRLV pretendida pela tutela provisória de urgência do autor apenas exige, para o seu cumprimento, da regularidade de débitos perante o DETRAN, seja pela quitação da taxa anual referente à sua emissão, seja através da inexistência de qualquer multa em aberto junto ao departamento estadual de trânsito. 8. Desse modo, no caso, não é razoável impor óbice à pretensão do agravante de consignar judicialmente a quantia relativa à multa que lhe fora aplicada por recusa ao teste de alcoolemia, uma vez que tal providência se presta, única e exclusivamente, à emissão do CRLV, a fim de se obter a livre e regular circulação do veículo, cujo condutor, em princípio, ainda não seria o recorrente, visto que, em tese, remanesceriam pendentes de cumprimento as outras penalidades/medidas administrativas, que não são discutidas na ação em tela. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a consignação judicial da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, no importe de R$ 1.919,00, a fim de ser expedido o CRLV do veículo do agravante, caso inexistentes outros débitos junto ao DETRAN/RN que obstem tal expedição. ID
(PROCESSO: 57820563701887767895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)