TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. JOÃO MIGUEL PIRES.
1.Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelo particular em face do ente federativo ora Recorrente e da TRANSMONSSERRAT LTDA, para desconstituir a penhora efetuada sobre 37 (trinta e sete) hectares do terreno rural denominado "Fazenda Barreiras". Houve condenação dos Embargados, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. O princípio da causalidade não socorre a Apelante, que requereu providências ao juízo no sentido de consubstanciar o leilão sobre imóvel integrante do patrimônio pessoal de ex-sócio, salientando que, conforme bem registrado na sentença ora combatida, não havia nos autos da Execução Fiscal qualquer decisão interlocutória deferindo o redirecionamento, que, conforme explicitado supra, só fora requerido após intervenção do particular no feito. Precedentes desta Corte.
3. A isenção de custas judiciais instituída pelo art. 39 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais ou a execução é aforada na Justiça Estadual, com base na competência federal delegada estabelecida no art. 109, parágrafo 3º, da CF.
4. Nessa última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais sobre o disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96, em razão do princípio da especialidade. Apelação provida, em parte, para isentar a Fazenda Nacional do pagamento das custas judiciais.
(PROCESSO: 42909383922512077865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)