PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PIETRO AZEVEDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (29/09/2015), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Correção monetária pelo INPC a partir da data em que seriam devidas e juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) a partir da data da citação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, de forma que seja integralmente aplicado o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/09, bem como que haja reforma no tocante a condenação em custas.
III. Com relação aos Breno da Conceição e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Luiz Felipe Rocha de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 8.913-86/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser reduzidos a 05% até a entrada da Lei 11.960/09, quando serão fixados em seus termos a fim de evitar reformatio in pejus.
IV. Acolhe-se a irresignação do INSS visando o pagamento do preparo e custas ao final do processo, nos termos do artigo 91, do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 43774738460599401079, AC528939/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 24057035928504706037, AC343485/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Nogueira, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 49263909570956268866, AC432217/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2014 - Página 117).
V. Apelação parcialmente provida apenas quanto ao recolhimento do preparo e custas ao fim da relação processual.
(PROCESSO: 25656289742200068397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)