CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
I. Trata-se de ação de imissão de posse proposta pela CEF contra Manuela da Luz e Antônio Moura, referente a imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Requereu a CEF à inicial ainda a condenação dos mutuários no pagamento de taxa de ocupação.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imissão da posse do imóvel em favor da CEF e deferiu o pedido liminar, ao determinar a desocupação do imóvel pelos mutuários no prazo de 30 dias.
III. Contudo, ao tomar ciência da pendência de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelos mutuários, em ação anulatória de procedimento extrajudicial, o MM. Magistrado revogou a liminar.
IV. Inconformados, apelaram os demandados defendendo que a CEF não deveria ter ajuizado a ação de imissão de posse, sob o argumento de que havia ação revisional pendente de julgamento definitivo. Afirmam que em razão da CEF não ser a legítima proprietária do bem, não há direito à imissão de posse.
V. Contra decisão que revogou a liminar, a CEF interpôs agravo retido, de fls. 209/210, aduzindo estar presente o fumus boni júris, sob o argumento de que os agravados ocupam indevidamente o imóvel em questão, mesmo após descumprir o contrato firmado, ao não pagar as parcelas acordadas, o que ocasionou a rescisão do contrato e a arrematação do imóvel em execução extrajudicial. Defende que o perigo da demora se configura pelo fato de se encontrar impedida de arrendar o imóvel a outras famílias.
VI. Contrarrazões dos autores contra agravo retido às fls. 214/215, aduzindo que na pendência de admissibilidade de recurso extraordinário, deve ser mantida a decisão que revogou a liminar.
VII. Conforme informações dos autos, após inadimplência em contrato de mútuo, firmado no âmbito do SFH, a CEF adjudicou o imóvel, em 1999, através de procedimento de execução extrajudicial.
VIII. Em 2001, os réus propuseram ação de anulação de execução extrajudicial, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Magistrado de primeiro grau. Esta sentença transitou em julgado após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negar provimento à apelação dos mutuários e o STF e STJ inadmitirem, respectivamente, os recursos extraordinário e especial interpostos.
IX. Restou consignado na anulatória que não se vislumbrou motivo para anulação do procedimento extrajudicial perpetrado pela CEF, que culminou a adjudicação do imóvel, com cancelamento da hipoteca e extinção do contrato de mútuo.
X. O título que justificava a posse dos réus era precário e a partir da rescisão do contrato, em razão do inadimplemento, a ocupação do imóvel passou a ser indevida, tendo em vista não possuírem nenhum título que amparasse a permanência no imóvel, sendo devida a imissão de posse em nome da instituição bancária.
XI. Ressalte-se que os apelantes fundamentam o indeferimento do pedido de imissão apenas na pendência de julgamento definitivo da anulatória. Desta forma, tendo a parte autora demonstrado adequadamente ser a proprietária do imóvel e não havendo, quanto a parte apelante, qualquer fundamentação que amparasse a manutenção na posse no imóvel, não merece reparos a sentença impugnada.
XII. Quanto ao agravo retido, tem-se que o art. 37, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 70/66 prevê a possibilidade de concessão da imissão da posse ao arrematante, após a anotação da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis, desde que não haja pagamento ou consignação do débito, conforme previsão do parágrafo 3º do art. 37, do Decreto-lei nº 70/66.
XIII. Portanto, não se aplicando a hipótese de efetuação do pagamento prevista no mencionado parágrafo 3º e sendo certo que não existe qualquer pendência processual quanto à validade do procedimento extrajudicial perpetrado pela CEF, deve ser concedida a liminar requerida, já que presente o perigo de dano, verificado pela impossibilidade da CEF dispor do bem, ocupado indevidamente por terceiros, bem como a fumaça do bom direito, como já discutido anteriormente.
XIV. Agravo retido provido, para, deferindo o pedido liminar, determinar a imissão imediata da CEF na posse do imóvel descrito à inicial, concedendo aos agravados (Samuel da Paz e Bernardo Castro) prazo de trinta dias, para desocupação do bem.
XV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 763235462204918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/08/2016)