TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO QUE SE REPORTOU A PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. JUAN NASCIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE. CREDITAMENTO DO IPI PAGO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RETROATIVIDADE DA LEI 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RE 147797.
1. Havendo contradição no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, por ter delimitado o tema da controvérsia como sendo o creditamento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos, mas confirmado julgamento que aplicou paradigma que trata de matéria diversa (creditamento de IPI na hipótese de aquisição de insumos isentos ou não tributados), devem ser acolhidos os presentes embargos para que seja apreciada tal questão.
2. A pretensão deduzida em juízo restringe-se ao creditamento do IPI pago na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado, adquiridos nos dez anos que antecederam o ajuizamento da ação, alegando o impetrante ser inconstitucionais o art. 11 da Lei 9.779/99 e a IN 33/99, por restringirem tal direito a cada trimestre calendário posterior a 26/01/1999. Em relação ao ativo imobilizado, não há mais qualquer discussão, uma vez que se operou a coisa julgada, pois não foi admitido o recurso do impetrante contra o acórdão que confirmou a sentença que rejeitara tal pretensão.
3. A despeito de a controvérsia restringir-se à possibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados no processo de industrialização do impetrante em data anterior à vigência da Lei 9.779/99, o primeiro acórdão proferido por esta Turma tratou também do creditamento do IPI na hipótese de aquisição de insumos isentos ou não tributados, matéria objeto do RE 687207, utilizado como paradigma para adequação do julgado. Reconhecimento da nulidade do acórdão de adequação, por tratar de matéria estranha aos autos, e da nulidade parcial do julgamento da apelação, restringindo o acórdão aos limites da lide.
4. Tendo esta Turma acolhido a pretensão de aproveitamento dos valores pagos a título de IPI na aquisição de insumos no período anterior à vigência da Lei 9.779/99, deve ser exercido o juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, a fim de ajustar referido acórdão à orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 772471 (Tema 049), segundo o qual o direito ao creditamento em tal caso surgiu apenas com a vigência da mencionada lei.
5. Conquanto a Vice-Presidência tenha determinado o encaminhamento do presente feito a este Colegiado para adequação do julgado ao RE 921654, nada obsta, ao contrário, assim recomenda o princípio da duração razoável do processo, que este Colegiado, verificando que referido paradigma trata de matéria diversa da discutida nos autos, mas que o acórdão originário discrepa de outro precedente, igualmente submetido à sistemática da repercussão geral, proceda ao juízo de retratação.
6. Embargos de declaração providos. Nulidade do acórdão de fls. 837-627 e nulidade parcial do acórdão de fls. 697-323, restringindo-o aos limites da lide. Exercício do juízo de retratação: apelação improvida.
(PROCESSO: 34760300210993123, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)