PROCESSO Nº: 7978259-12.0878.12.12.2560 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: VICENTE FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR MENDES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 32.669/2001. ARTIGO 515,§3º, DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART.22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. PRINCÍPIOS. IDÊNTICA HIERARQUIA. PONDERAÇÃO. I - Apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em função da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos a que se refere o caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que fixa a alçada para as ações de competência dos juizados especiais federais. Gratuidade judiciária deferida nos autos. II - Ocorrência de equívoco quanto à consideração de que o valor atribuído à causa (quarenta e hum mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), não tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos a que se refere o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, posto que, quando do ajuizamento da ação (outubro/2013), o salário mínimo correspondia a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de maneira que o valor da causa apresentou-se superior aos 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 08.308,00 - quarenta mil, seiscentos e oitenta reais). III - Aplicação do disposto no artigo 515,§3º, do CPC. Trata-se de pedido referente ao reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial - TR como índice de correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com pleito de que mencionado referencial seja substituído por indicador (INPC, IPCA, ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias) que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados, com pagamento da importância paga a menor desde janeiro de 1999. IV - A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. V - O egrégio STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CF/88, introduzido pela EC n.º 62/2009 (ADI n.º 4.357/DF, ADI n.º 4.425/DF, ADI n.º 4.400/DF e ADI n.º 4.372/DF), não retirou a TR do mundo jurídico. Apenas, afastou sua utilização como indexador monetário, que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, no tocante aos débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada. VI - Não há que se falar em violação aos princípios da propriedade e da isonomia, posto que em se tratando de princípios constitucionais, portanto, de mesma hierarquia, deve haver uma ponderação frente ao caso concreto, como ocorrido na hipótese dos autos. VII - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 76538030114568799710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)