Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio-doença, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (26 de novembro de 2006, f. 20).
1. O grande óbice para o deferimento da pretensão autoral é a prova da condição de rurícola da requerente, posto haver registro de vínculos empregatícios urbanos (de 2001 a 2002), com as respectivas contribuições previdenciárias, f. 13-v; o extrato de consulta de recebimento de seguro desemprego (2002 a 2003), f. 14, e dados alusivos a recebimento de auxílio doença como comerciário (março a novembro de 2006), f. 41.
2. Afastada a condição de rurícola do autor, não há como conceder o benefício buscado - auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia judicial tenha aferido a incapacidade parcial para o trabalho, f. 100-847 e 986-860. Precedente desta 2ª Turma: AC 430.587-PB, des. Theo Moura, julgado em 25 de outubro de 2014.
3. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a sucumbência: o autor sucumbente, beneficiário da Justiça Gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à razão de dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 64308624116518496415, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)