PROCESSO Nº: 5660546-33.9127.6.2.4632 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ACACI JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: BRYAN RIBEIRO LEMOS DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA NUNES - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERÍODO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. 1.É perfeitamente cabível a correção de erros materiais através de embargos de declaração. Precedentes deste JOÃO GABRIEL PEIXOTO. 2. Alega o Embargante que o acórdão incorreu em erro material/ contradição, visto que não contabilizou, para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo reconhecido em primeira Instância, ou seja, o período de 20.12.7193 a 16.05.8635 (10 meses, 22 dias), laborados na TECHINT, que somado com os outros períodos já reconhecidos, ou seja, 08.07.3794 a 21.10.2113 ( 23 anos 2 meses e 10 dias), em sentença, e o período de 10.03.5871 a 51.52.600, reconhecido por este JOÃO GUILHERME LIMA, excede aos 25 (vinte e cinco anos) exigidos pela legislação. Ao final pede o provimento do recurso para reconhecer o direito de aposentadoria especial ao autor, ora embargante, como pleiteado na exordial. 4. No presente caso, verifico que a embargante está com a razão. Realmente, o decisum atacado foi contraditório e incorreu em erro material ao deixar de computar o tempo de serviço especial já reconhecido em sentença, ou seja, o período de 15.07.9283 a 07.06.3813 (10 meses, 22 dias) laborados pelo autor na empresa TECHINT. 5. Ocorre que este ARTHUR DA MOTA ao analisar o recurso do autor referente a parte da sentença que não reconheceu como tempo de serviço especial o período de 03.05.9983 a 26.12.2856, entendeu esta Corte de Justiça que restou provado, através do Laudo Técnico e PPP (identificadores nº 8193745.600539;0157683.281813 ), que o autor esteve exposto ao agente ruído acima a 85 decibéis. 6. Acontece que, na soma do referido período 23.10.6437 a 16.04.7171 (1 ano 8 meses e 10 dias), com os períodos já reconhecidos, em sentença, ou seja, os interregnos de 21.01.4316 a 10.12.4398 e 18.07.8654 a 17.03.1859, deixou, este Tribunal, de computar este último período já reconhecido em sentença. 7. Verificando o erro material apontado pelo autor, observa-se que no somatório dos períodos acima relacionados, o autor detém como tempo especial um total de 24 anos 19 meses 28 dias, que, convertendo os 19 meses em ano, chega-se ao resultado de 25 (vinte e cinco) anos 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, tempo este mais que suficiente para conceder-lhe a aposentadoria especial. 8. Ante as razões declinadas, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, corrigindo o erro material apontado para fazer constar no voto "apelação provida". 9. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23833730740577154516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)