PJE nº 1883811-86.2194.17.10.1337 APELANTE: CALEBE NOVAES ADVOGADO: RENAN DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: ARA NICOLE MOURA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DENEGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado com vistas à reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico até a sua total recuperação, com percepção de vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado. 2. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. O militar temporário, ainda que licenciado do serviço, tem direito a continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, se comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 97.346/66. 4. No caso, apesar de alegar que foi vítima de acidente de serviço, o apelante apenas comprovou ter recebido tratamento no Hospital Geral do Recife e o laudo pericial afirmou que a fratura na clavícula esquerda não deixou sequelas, possuindo o autor capacidade para a vida independente e para o trabalho. 5. Não se verifica ilegalidade no ato de licenciamento e, diante da ausência do nexo de causalidade entre a enfermidade da qual é portador o demandante e a atividade de caserna, não há que se falar em reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido, sendo de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Thiago Souza.
(PROCESSO: 60058537843060148630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)