Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moraes 3890831-93.7662.3.9.7775 PARTE AUTORA: DEYWISSON PINHEIRO ROCHA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR ADVOGADO: JOÃO MOURA: JUIZ FEDERAL NOAH DA CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a UNOPAR realize a matrícula do impetrante no 6º período do curso de Administração, abstendo-se de criar óbices ao direito do impetrante de cursar e, eventualmente, concluir seu curso na Universidade. 2. Cinge-se a questão à legalidade ou não do indeferimento da renovação da matrícula por exigência de autenticação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Dispõe o art. 1º, caput, da Resolução n. 081/1998 do Conselho Estadual de Educação de Sergipe: "Os estabelecimentos de ensino autorizados e/ou reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação expedirão seus documentos escolares ficando dispensada sua autenticação pelo órgão competente do Sistema de Ensino, com exceção dos Certificados e Diplomas de cursos de educação profissional de nível médio". 4. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o "Curso e Colégio Phoenix", que emitiu o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante tenha sido descredenciado pelo referido Conselho através da Resolução nº 172/CEE, de 14/06/12 (id. 3697277.405579), à época da conclusão do ensino médio, ocorrida em 30/06/11 (id. 399952.201567), a instituição de ensino estava devidamente credenciada e, por isso, acobertada pela dispensa de chancela. Ressalte-se, ainda, que o próprio certificado registra a dispensa da autenticação na forma da Resolução nº 081/98 - CEE/SE. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 81528564198655310735, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA DE PAULO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)