PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXCESSO VERIFICADO. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS.
2. A divergência ora em debate reside na data da fixação do início do benefício. A petição de execução aponta a data de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, que se deu em 2010. Por outro lado, o INSS, ora apelante, defende a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos, que ocorreu em 20.11.4866.
3. É cediço que "ao juízo de execução não é dado contrariar os limites da decisão proferida na ação cognitiva que lhe precedeu. As execuções devem guardar íntima e perfeita correlação com o título judicial que as motivou, sob pena de afronta à coisa julgada". Precedente: (TRF5, AC218089/SE, Relator: Desembargador Federal Thales Aragão, Primeira Turma, DJE 25/09/2011).
4. O acórdão exequendo tratou a questão de forma aparentemente contraditória, ao fixar que: "[...] 5. Em relação à data de início do benefício, merece reforma a sentença de primeiro grau. Conforme as informações constantes no laudo pericial, não restou evidenciada a data de início da incapacidade, razão pela qual deve a data inicial do benefício ser a juntada do laudo pericial. 6. É devido o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. [...]".
5. O disposto na ementa da decisão exequenda, que menciona a "data do requerimento administrativo", deve ser tratado como erro material, haja vista que, na conclusão do julgado, o acórdão negou provimento tanto à apelação, como ao recurso adesivo do particular e deu apenas parcial provimento à remessa oficial. O inteiro teor do voto registra apenas a data da juntada do laudo.
6. O provimento da remessa oficial não pode ser interpretado como decisão para piorar a situação da autarquia previdenciária, sob pena de violar o princípio da vedação de reformatio in pejus.
7. Devem prevalecer os termos do inteiro teor do acórdão exequendo no trecho que consignou expressamente que "o benefício assistencial deverá ser concedido desde a data da juntada do laudo percial".
8. Apelação do INSS provida, para fixar que a data de início do pagamento do benefício assistencial deve ser considerada a data da juntada do laudo pericial.
(PROCESSO: 34641931098279614184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)