Penal e processual penal. Apelação atacando sentença proferida em sede de embargos de terceiro, no sentido de indeferir o pedido de liberação de automóvel apreendido no curso da denominada Operação Omni (Medida Cautelar de Sequestro 8939814-39.5147.13.4.9557). Acolhimento da preliminar de intempestividade do apelo, aduzida pelo Ministério Público Federal, quando da apresentação do parecer.
A jurisprudência é remansosa no sentido de que, em sede de embargos de terceiro que versem sobre matéria penal, o prazo para o manejo da apelação é de cinco dias, na forma do artigo 593, do Código de Processo Penal.
Precedentes: 1) Em sede de embargos de terceiro versando sobre matéria criminal, o prazo de interposição da apelação é aquele estabelecido no art. 593 do CPP, não sendo exigida a intimação pessoal, mas tão-somente a publicação no diário oficial (ACR 608358263336346, des. Messod Azulay Neto, julgado em 19 de abril de 2013); 2) A jurisprudência é pacífica ao entender que o prazo aplicável, no caso de embargos de terceiro que verse sobre matéria penal, é o estabelecido pelo Código de Processo Penal, qual seja, o de cinco dias (ACR 10547, desta relatoria, julgada em 16 de setembro de 2013).
No caso em exame, o ora apelante foi intimado, mediante publicação no órgão oficial, no dia 14 de julho do corrente ano (f. 27), motivo por que o interregno peremptório para a interposição do apelo venceu no dia 20 imediatamente subsequente. Entretanto, o recurso em questão somente veio a ser protocolado no dia 29 (f. 30).
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 22410293129210172937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)