PROCESSO Nº: 8057686-63.8773.19.6.6907 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MENDES ADVOGADO: Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rosa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Insalubridade confirmada nos autos. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77364468074726509505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)