PROCESSO Nº: 4299718-37.1185.30.9.8905 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. GASOLINA E ÓLEO DIESEL. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 8.395/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, C, E AO ART. 195, §6º, DA LEI FUNDAMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Para que se possa cogitar de ofensa tanto ao art. 150, III, c, como ao art. 195, §6º, da Constituição Federal, é preciso, antes, que reste demonstrado o aumento do tributo, o que pressupõe a elevação de sua alíquota ou base de cálculo. 2. Não se podendo cogitar de elevação de base de cálculo no caso concreto, tem-se que as alíquotas das contribuições para o PIS e para a COFINS, por força do princípio da legalidade (art. 150, I, CF), são fixadas em lei, sendo de notar que, em se cuidando de gasolina, exceto a de aviação, e de óleo diesel, tal ocorre por força das alíquotas específicas estabelecidas pelo art. 23, I e II, da Lei 10.865/2004. O coeficiente de redução a que se refere o § 5º desde artigo, a ser fixado por regulamento, constitui medida de caráter extrafiscal, não representando alteração da alíquota fixada por aquela norma legal, a qual permaneceu inalterada, por ausência de lei formal, superveniente, principalmente porque, ao contrário do previsto no art. 153, §1º, da Constituição, inexiste regra constitucional, quanto às contribuições sociais, facultando ao Poder Executivo fixar suas alíquotas. 3. Mesmo que assim não fosse, é de se atentar que a distribuidora de combustíveis, ao negociar suas mercadorias com os revendedores varejistas, transfere a estes o ônus da elevação do PIS e da COFINS, de maneira direta, sendo perfeitamente destacáveis os montantes de tais tributos, de maneira que, nos termos do art. 166 do CTN, o seu direito subjetivo à repetição do indébito somente se configura quando obtém de ditos comerciantes autorização para tanto, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02220366313929683095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)