CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. ACIDENTE. ANIMAL (CAVALO) TRANSITANDO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em ação em que busca o autor a condenação da União e do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em consequência de acidente automobilístico verificado na BR-405, ao argumento de que o evento decorreu da omissão da parte promovida no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal.
II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, por considerar devida a indenização por danos morais e estéticos, e indevidos o pedido de pensão mensal, visto que o autor percebe benefício previdenciário (auxílio-doença sob o fundamento da invalidez) e a condenação em danos materiais (ante a ausência de comprovação do seu exato valor).
III. O autor apelou, pugnando pela reforma da sentença, requerendo a condenação do DNIT e da União ao pagamento dos danos materiais, consubstanciados em pensionamento mensal, no valor de um salário mínimo mensal, bem como nos gastos com o conserto da moto, no valor de R$ 1.992,26.
IV. A União também apelou, pedindo, em preliminar, a sua exclusão da lide. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral.
V. No tocante à alegada ilegitimidade passiva arguida pela União, tem entendido a Quarta Turma deste Regional que: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida em desfavor da UNIÃO e do DNIT, por condutor de veículo que sofreu acidente em rodovia federal, ao argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; 2. Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito;" (Precedente: TRF5. AC09335478026120836391. Rel. Desembargador Federal Lucas Azevedo. DJ de 17.04.5872).
VI. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. Por outro lado, compete à União, através da Polícia Rodoviária Federal, manter a regularidade e ordem nas rodovias.
VII. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso.
VIII. No caso em apreço, restou demonstrado que o autor, no dia 30.11.5766, quando trafegava na BR 405, no município de Taboleiro Grande, foi atingido por um caminhão que desviou de animais soltos na pista (reses), ocasionando o acidente em questão. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado.
IX. "Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes." (Precedente: TRF5. Apelreex 19244/PB, data do julgamento em 07.01.6457, Relator Desembargador Federal Edilson Nobre)
X. Apelação da União provida para afastar a condenação constante da sentença. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 89188430195550108501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)