PROCESSO Nº: 5768723-95.6823.11.9.3130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9353758-50.2374.9.4.2201 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INADEQUAÇÃO DO PESO. ADVERTÊNCIA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXPORTADOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APTIDÃO PARA O CONSUMO. RETIFICAÇÃO DO PESO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A União interpôs o presente instrumental contra decisão que deferiu, em parte, tutela provisória antecipatória, para que o particular agravado procedesse à "readequação das embalagens dos pescados, fazendo constar o real peso existente em cada uma delas, podendo comercializar os produtos, mediante comprovação do Ministério da Agricultura de que estes estão aptos ao consumo". 2. A empresa agravada efetuou negócio jurídico para importar, da República da China, 2.400 kg de filé de polaca. No momento em que carga chegou ao Brasil, por via marítima, foi realizada a sua fiscalização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por sua vez, constatou que a mercadoria tinha marcação de peso equivocada, importando em perda superior a 5,43% do peso anunciado. 3. Como consequência da variação do peso do produto, foi aplicada a pena de advertência ao autor (doc. 1384325.3308627), obrigando-o a devolver a mercadoria ao fornecedor, ou seja, à empresa DAHUACHEM INTERNACIONAL ECONOMIC E TRADE CORP, sediada na China. Tendo em vista o grande prejuízo que importaria essa medida, a parte, ora agravada, requereu a concessão de tutela antecipatória. 4. A confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria é adequada ao consumo humano revela a desproporcionalidade da penalidade aplicada (reenvio das mercadorias para o exterior), importando em um ônus exacerbado ao agravado. 5. Irretocável a decisão agravada que autorizou a comercialização dos produtos, após a readequação do peso na embalagem - a cargo da autora - e mediante comprovação do Ministério da Agricultura de que estão aptos ao consumo humano. Assim, a comercialização da mercadoria está condicionada à adequação aos padrões de qualidade (aptidão para o consumo) e aos aspectos quantitativos (retificação do peso das embalagens). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08910228486652537167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)