PROCESSO Nº: 4362766-68.7557.21.6.5013 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO RODRIGUES QUEZADO DA GRACA (e outro) ADVOGADO: VICENTE SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE NUNES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. No período compreendido entre 15/05/1984 a 31/12/1987, o LTCAT e o laudo JOÃO MIGUEL MELO 8030 indicaram a exposição a fatores de risco, tais como ruído de 90 Db(A), calor 28,2 IBUTG e produtos químicos. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 80-3-27, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 21.850/64 ou de nº 16.786/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. No que tange ao período de 20/07/1987 a 26/09/1988 e 08/11/1988 a 23/06/1989, laborou nas empresa Sociedade Brasileira Refinadora de Açúcar e Interiorana Serviços e Construções LTDA, respectivamente, na função de químico. Atividade com previsão no item 2.1.2, anexo I, do Decreto 43.330/64. 4. Nos períodos de 17/02/1990 a 16/09/1991, laborou na Usina Maravilhas S/A, exposto a ruído de 107,0 db e aos agentes químicos ácido clorídrico, muriático, sulfúrico e soda cáustica durante o período da safra e na entressafra ao agente ruído de 83,0 db (A) e ao agente químico iodo. 5. Nos períodos de 27/07/1992 a 06/08/1998, conforme PPP e Laudo, esteve exposto a agentes químicos: soda cáustica, iodo, ácido clorídrico, muriático e sulfúrico e o EPI não foi eficaz. Além de submeter-se, em alguns momentos, a ruído acima de 90 decibéis. 6. E entre 08/02/1998 a 19/03/2013, em que ocorreram trabalhos de safra e entressafra, deve-se esclarecer que em todos os períodos de safra ocorreu a exposição a ruído acima de 90 decibéis, tornando a atividade especial sempre nessa fase. Porém nos períodos de entressafra a sujeição foi sempre a agente ruído de nível 74,7 decibéis, que não é protegido por lei e a exposição a agentes químicos ocorreu com a utilização eficaz do Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme se afere do laudo e PPP. 7. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030, Perfil Profissiográfico -PPP e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso acima de 90 dB(A), nos períodos de 04/05/1998 a 27/06/1999, de 07/12/1999 a 15/07/2000, de 27/10/2000 a 09/01/2001, 17/02/2001 a 02/10/2002, de 24/04/2002 a 12/04/2003, de 29/06/2003 a 01/04/2004, de 25/10/2004 a 13/02/2005, de 04/12/2005 a 04/04/2006, de 18/07/2006 a 16/06/2007, de 27/11/2007 a 15/12/2008, de01/09/2008 a 17/01/2009, de 02/05/2009 a 01/09/2010, 08/02/2010 a 16/02/2011 e de 13/04/2011 a 02/11/2012. 8. Particular não tem direito à aposentadoria especial, já que não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, não contava com 25 -vinte e cinco- anos de serviço especial. Apelação do Particular provida, em parte (item 5), e Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 01461098339816367377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)