PROCESSO Nº: 7239673-12.2225.7.4.4180 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 24 ESMERINDO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que a Colônia de Pescadores, representada pelo seu presidente, em defesa dos respectivos associados, pleiteia que o Ministério do Trabalho e Emprego e/ou entidades convencionais recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso, tendo o magistrado singular extinguido o feito, ante a ausência de comprovação de que o pedido de prorrogação de prazo do seguro defeso tenha sido apreciado administrativamente pela autoridade competente, no caso, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (LUCAS GABRIEL NASCIMENTO); Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência da produção de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos; Considerando, segundo consta na própria inicial, que o Ministério do Trabalho e Emprego já teria informado à parte autora de que o pedido de prorrogação de prazo para obtenção de seguro defeso é de competência da LETÍCIA SOUZA e não se desincumbindo a parte autora em demonstrar tal pleito ao aludido órgão e nem sequer o requerimento do próprio seguro, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 85199255120263174760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)