PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida previamente a parte exequente.
2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 0127265, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
3. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreu o prazo legal, a contar da decisão proferida em dezembro/2008, sem que tenha sido suscitado qualquer fato novo, e após a respectiva intimação da Fazenda Nacional, que não apresentou qualquer causa que pudesse prejudicar a contagem do referido lustro prescricional antes da sentença de extinção.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 22589999275204427343, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)