PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX LUCCA MARTINS. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV do CPC e 156, V do CTN. Entendeu o Juízo originário que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que a exequente diligenciasse a fim de dar efetividade ao crédito fiscal.
II. Apela a Fazenda Nacional afirmando que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr da data do arquivamento. Alega que não há decisão nos autos determinando o arquivamento, pelo que deve ser afastada a prescrição intercorrente. Pleiteia que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. No caso, observa-se que a exequente foi intimada para se manifestar, em 90 (noventa) dias, sobre o decurso do prazo da citação por edital, a fim de requerer o que entendesse de direito (fl. 25), havendo a remessa dos autos à Fazenda Nacional, em 31/12/2005 (fl. 25v) e, novamente, em 26/08/2007 (fl. 26), não tendo sido nada requerido até o pedido atravessado à fl. 32, pleiteando a realização de pesquisa junto ao BACEN JUD, em 09/02/2013, que restou inócua. A sentença que decretou a prescrição foi prolatada em 25/12/2015.
V. Ademais, percebe-se que a Fazenda foi previamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional (fl. 37).
VI. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 352100/AL, Rel. Des. Federal Renan Dias).
VII. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Segunda Turma, AC 361826/CE, Rel. Des. Federal Nathan Vieira: 11/07/2014 - Página 129).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 730210138413311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)