PROCESSO Nº: 4725338-52.7845.23.8.5985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2184782-02.9350.29.10.0153 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 87.732/2009. IMPROVIMENTO. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 2. O título judicial que deu ensejo à presente execução não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. No âmbito da ação rescisória nº 217816625.2750.30.8.2205, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 5593.92.48.196797-1 (transitada em julgado em data de 05/11/2009), houve determinação judicial, datada de 25/05/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". A condição resolutiva da decisão liminar foi implementada em data de 16/10/2014, quando a controvérsia foi apreciada pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral, no representativo RE 504.145/RS. 4. Deverá ser afastado do lustro prescritivo o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa por força da decisão liminar proferida na Ação Rescisória. Assim sendo, subtraído o mencionado interregno temporal, segue que a execução não se encontra prescrita, pois ajuizada em maio/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43742126838829023280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)