PROCESSO Nº: 9260870-21.8222.6.8.1923 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: LEVI ROCHA LEITAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO PELA SUA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO OBSTANTE ENFERMIDADE. DOENÇA ADQUIRIDA FORA DA VIDA CASTRENSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor de imediata reincorporação às fileiras do Exército, na condição de adido, até sua total recuperação, diante da ausência de prova acerca da sua incapacidade para a vida laborativa, seja na carreira militar ou civil, conforme laudo pericial elaborado no curso da ação. 2. No caso concreto não obstante o autor ter sido diagnosticado como portador de tendinopatias incipientes, inexiste comprometimento para o desempenho de quaisquer atividades laborais, conforme laudo pericial, que também atestou que o problema diagnosticado não foi adquirido quando da prestação do serviço militar. 3. Não configura cerceamento de defesa o fato de que o autor apresentou laudo favorável a sua tese, em contrapartida ao laudo elaborado por perito do juízo, não estando o magistrado obrigado a realizar nova perícia se com os elementos constantes nos autos indicou as razões do seu convencimento ao julgar improcedente os pedidos apresentados pelo autor da ação. 4. Não há ilegalidade no ato administrativo de dispensa do apelante, tendo em vista que os militares temporários podem ser licenciados a qualquer momento da atividade castrense por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca do mérito deste ato, cabendo, apenas, verificar a legalidade do ato em questão. 5. De acordo com a pacífica jurisprudência do c. STF é válida a fundamentação do julgado mediante a transcrição e incorporação, como razões de decidir, dos fundamentos contidos em decisão judicial anteriormente proferida no processo, em pareceres e em outras peças processuais. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 29039653746847599496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)