PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE.
1. Autos que retornam do STJ para reapreciação dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, nos quais se alegou que o acórdão teria incorrido em julgamento "extra petita" ao apreciar questão não ventilada na petição lançada nos autos, qual seja, a anulação do "julgamento do Recurso de Apelação, sem pedido da parte adversa." Defende a anulação dos atos realizados após a certidão de julgamento da apelação. Aponta afronta ao disposto nos artigos 128 e 460, do CPC/1973.
2. Restou cristalino no acórdão que, após a interposição do recurso de Apelação e do exercício do juízo de admissibilidade, houve a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, no qual se pugnou que todas as intimações e publicações fossem endereçadas aos causídicos ali designados.
3. O processo subiu ao Tribunal, sendo autuado em nome do patrono que subscreveu o recurso de Apelação. Julgada a Apelação, a publicação foi efetivada somente em nome do referido causídico. Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à Vara de origem. Ao ser enviado ao Setor de Execução, o despacho foi publicado em nome dos causídicos cadastrados na Primeira Instância, no caso, os advogados substabelecidos, oportunidade em que o Requerente tomou conhecimento do julgamento do recurso.
4. Se houve pedido da parte interessada para que as intimações e publicações constassem expressamente em nome de determinado advogado, tal pretensão deve ser acolhida. E o não atendimento ao pedido gera nulidade. (STJ, EDcl no AREsp 204.158/SP, Rel. Min. Enzo da Luz, DJe 28/05/2013).
5. Necessária se fez a anulação do julgamento do Recurso de Apelação, porquanto o causídico não foi intimado quanto à data da sessão, tendo sido prejudicado no seu mister e, consequentemente, cerceando o direito de defesa do seu cliente, acaso desejasse realizar uma sustentação oral.
6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, parágrafo 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado.
7. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, tão somente para esclarecer a questão da necessidade de anulação do julgamento da Apelação.
(PROCESSO: 95007958951312824, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)