PROCESSO Nº: 2619400-50.5068.6.2.5825 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO MOURA APELADO: MURILO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MOURA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NA FORMA REMITENTE-RECORRENTE (CID: G35). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GILENYA (FINGOLIMODE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL, DO AGRAVO RETIDO E DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de realização de perícia médica, também não merece prosperar, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, com documentos idôneos capazes de formar o convencimento do julgador, ademais não se pode perder de vista que o deferimento quanto à realização de prova pericial não se reveste do timbre de obrigação, mas, sim, de poder facultado ao juiz no curso da instrução probatória. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 30 anos, portadora de esclerose múltipla na forma remitente-recorrente, CID: G35, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com GILENYA (FINGOLIMODE) 0,5 mg, 01 (uma) vez ao dia por mês, por tempo indeterminado. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Preliminares afastadas. Remessa Oficial, agravo retido e apelações da União e do Município de Mar Vermelho providas.
(PROCESSO: 82966248166821668880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)