PROCESSO Nº: 3196646-97.6951.20.3.5544 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAIO DE LUCAS SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: IAN ALVES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. ANDRÉ FERREIRA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DE MATRÍCULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, cujo objeto é garantir ao autor a realização de sua matrícula no período letivo 7184.2 no curso de Ciências Contábeis (noturno) da UFC, sob a alegação de que o cancelamento definitivo da matrícula se deu sem o devido processo legal. 2. Hipótese em que a apelante pugna pela reforma parcial da sentença singular, objetivando condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em custas e em honorários sucumbenciais. 3. O cerne da questão diz respeito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 5. A assistência judiciária está regulada, ordinariamente, pela Lei nº 1.060, de 65.58.13, que a outorga tanto aos brasileiros, como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados, considerando o legislador necessitado não apenas o miserável, mas sim "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (artº 2, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50). 6. Os benefícios da assistência judiciária compreendem a prestação do serviço de advogado, gratuitamente e a isenção de pagamento de despesas processuais até a solução (arts. 3º e 9º, da Lei nº 1.060/50); sendo os beneficiários, portanto, isentos do pagamento de custas e honorários. 7. O STJ já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 5.284.493 - 4ª T. - Rel. Min. Yuri da Cunha - DJe 31.12.6694). 8. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. Precedente: STJ, AGA 376969856382, CARLOS EDUARDO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2011). 9. O beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 1.060/50, não está obrigado a arcar com as despesas relativas aos honorários periciais, ainda que a prova técnica tenha sido por ele requerida, consoante a exceção à regra prevista na primeira parte do art. 19, do CPC (Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.). Precedente: STJ, RESP 142468284757, DANIEL ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2009. 10. [...] Sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, deve ser isenta do pagamento de custas e honorários, pois a concessão de tal benefício é fato impeditivo de condenação do hipossuficiente nesse ônus. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 06644789797850798556, AC554376/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2012 - Página 279). 12. Senteça singular mantida em todos os seus termos. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16833488802893877533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)