PROCESSO Nº: 1579119-37.4398.26.11.0234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Fernando Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: JUAN MOURA e outro ADVOGADO: Anthony Cunha Benjamin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732222-87.0519.21.2.7778 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICOS PERITOS DO INSS. CESSÃO AO CONSELHO DE RECURSOS. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DANILO DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, ora agravante, que almejava a investidura no cargo de Assistente-Técnico Médico da 21ª Junta de Recursos do Seguro Social no Estado da Paraíba. 2. O Juízo de primeiro grau, apreciando o pedido de liminar aventado, restou considerando, em suma, que a fumaça do bom direito não restou evidenciada, no caso, vez que os autos não teriam trazido provas de que a autoridade coatora, o Gerente Executivo do INSS, teria designado as litisconsortes passivas já mencionadas para ocuparem qualquer função referente ao cargo de Assistente-Técnico Médico da 21ª Junta de Recursos do Seguro Social no Estado da Paraíba, em vaga que seja do impetrante. 3. Ademais, a decisão hostilizada compreendeu que as provas carreadas aos autos não seriam conclusivas quanto à alegação de que o agravante teria sido preterido em concurso público destinado ao provimento do referido cargo, impondo-se aguardar a manifestação da autoridade impetrada e das litisconsortes passivas sobre as alegações deduzidas na exordial do writ. Por isso, indeferiu a liminar requerida. Daí o agravo. 4. Primeiramente, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora perante o Juízo de primeira instância, inexiste nos autos qualquer prova de ilegalidade no que tange à suposta preterição do impetrante, sob a simples alegação de que havia se submetido, em março de 2011, à seleção para atuar como Assistente-Técnico Médico da 21ª Junta de Recursos do INSS no Estado da Paraíba. 5. Assim, houve a cessão do agravante ao referido órgão julgador, em 25/07/2012, por intermédio da Portaria/MPS/nº. 846/2012, e que, inclusive, teve solução de continuidade em 04/01/2012 pela Portaria nº. 1.474, do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social (MPS), a qual interrompera temporariamente as cessões de Médicos do Quadro do INSS, obrigando, portanto, o retorno do impetrante ao cargo de origem anteriormente ocupado junto ao quadro do INSS, enquanto não normalizada a rotina de perícias médicas agendadas. 6. Após a edição da Portaria nº. 454, em 23/10/2016, também pelo Secretário Executivo do MPS, com a consequente autorização para que médicos do INSS voltassem a ser cedidos à 21ª Junta de Recursos do Seguro Social no Estado da Paraíba, em face da normalização da rotina de perícias médicas agendadas, restou permitida a abertura de um novo procedimento, com a edição de nova Portaria e, por sua vez, o estabelecimento de critérios outros aptos à seleção realizada entre os médicos peritos. 7. Dessa forma, a realidade é que o fato de ter o agravante logrado êxito no mencionado processo seletivo, obtendo a 1ª colocação e sendo cedido, à época (em 2011), à referida Junta de Recursos, não lhe garante a vitaliciedade no desempenho da referida função. 8. Cumpre gizar, a par disso, que através da Portaria nº. 454/2016, ao contrário do que afirmara o agravante, não se determinou o restabelecimento do status quo ante, mas, em verdade, apenas se autorizou o início de novo procedimento de cessão de médicos do INSS para exercerem suas funções junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). 9. E como afirmado pelo INSS nas informações juntadas ao mandamus, consoante a Portaria nº. 28/2016, do Presidente do CRSS, houve o estabelecimento da entrada em exercício dos médicos peritos cedidos nos termos do quadro anexo à Portaria MDSA nº. 454/2016, a qual se iniciaria efetivamente na data do início do curso de capacitação técnica operacional, realizado em Brasília e que era de participação obrigatória dos médicos da autarquia previdenciária. 10. Desse modo, uma vez que as litisconsortes necessárias, DIOGO MELO e MURILO LIMA DA NÓBREGA, comprovadamente, participaram do referido curso de capacitação, conforme consta dos Certificados juntados aos autos de origem, resta atendida, portanto, a exigência estabelecida pela Portaria nº. 28/2016 e pelo Memorando-Circular nº. 11 CFAI/INSS, inexistindo, em princípio, qualquer ilegalidade manifesta que violasse direito líquido e certo do impetrante. 11. Demais disso, necessário esclarecer, por outra, que o ato de cessão, de um modo geral, possui natureza precária e provisória, podendo ser revisto a qualquer tempo e não assegurando ao servidor cedido o direito à inamovibilidade, porquanto inserido no poder discricionário da Administração. Não cabe, portanto, ao Judiciário se imiscuir, inclusive, no que diz respeito aos novos critérios estabelecidos pelo Presidente do INSS e pelo Presidente do CRSS em relação à seleção dos médicos para atuação na Assessoria Técnico-Médica Especializada do referido Conselho de Recursos. 12. Assim, no caso, a interrupção de todas as cessões de médicos peritos do INSS (e não só a do agravante) a qualquer outro órgão da Previdência Social (e não apenas ao Conselho de Recursos) ocorreu expressamente pela Portaria nº. 1.474 de 29/10/2012, uma vez fundamentada na necessidade do serviço, pois a rotina de perícias médicas encontrava-se prejudicada em função dessas cessões. Por esse motivo, não há qualquer direito subjetivo ao retorno às funções para os quais os médicos haviam sido anteriormente cedidos, incluindo-se o impetrante. 13. De resto, inexistindo qualquer prova pré-constituída de ilegalidade quanto à alegação de preterição do agravante em relação às litisconsortes passivas, indicadas ao cargo de Assistente-Técnico Médico, inexiste direito líquido e certo a receber amparo através do presente writ, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 14. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 32594503630949727974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)