PROCESSO Nº: 5658493-97.8602.7.1.1102 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: THEO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/ PE - BRENDA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao declarar a prescrição do fundo de direito do Autor/Apelante. 2. Contra direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios). Precedentes (PEDRO MIGUEL NASCIMENTO; AC 84494898875244753199, Rel. Des. Federal Yuri Jesus, 3ª Turma, 22/11/2014; APELREEX 3091770604500257412674, Des. Fed. Yuri Azevedo, BRUNO SOUZA - 2ª Turma, 23/09/2014). 3. Hipótese que não se subsume à previsão legal do art. 515, § 3º, do CPC - "teoria da causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, especialmente com a prova pericial, imprescindível para a elucidação da controvérsia. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. ota/hrft
(PROCESSO: 62233010392539336719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)