PROCESSO Nº: 6898010-90.7109.17.6.7491 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Antonio Rodrigues Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Viana. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO E USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL CONSTRITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC 118/2005. COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. 1. No julgamento do REsp nº 8.191.118/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 11.09.5115 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 17.05.4549, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 2. No caso dos autos, conforme consignado na sentença, o bem imóvel constrito foi alienado, em 1986, pelo executado, VICENTE PORTO, a MARIANA OLIVEIRA, sendo que a aquisição pelo embargante (BRENO DA COSTA), por usucapião, ocorreu em 1991, anterior, portanto, ao ajuizamento da ação executiva, em 2014, o que afasta a configuração de fraude à execução, a teor da redação original da norma incidente ao caso (art. 185 do CTN pela LC nº 118/2005). 3. O feito encontra-se suficientemente instruído com a documentação necessária à comprovação da ocorrência de usucapião do imóvel em foco, ainda que tal documentação tenha sido apresentada em momento posterior, sendo isto possível quando a parte estiver de boa fé (no caso, de comprovar a posse e propriedade do imóvel) e sem prejuízo à Administração Pública, que fez uso do contraditório. 4. Como bem asseverado na sentença: "observa-se da certidão de id. 0475828.4956452 que o imóvel objeto da presente ação encontra-se inserido no imóvel contido no Mandado de Usucapião de 23/11/1991, em favor do embargante, não havendo dúvidas quanto ao titular da propriedade e de que se trata do bem penhorado no feito executivo." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68121003309422681646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)