PROCESSO Nº: 2536336-47.0847.9.7.9970 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: João Miguel Lima Júlia da Mota Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. RESP 2.233.790/RJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FORMA DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para garantir a restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, recolhido a partir do ano de 2009, no montante correspondente às contribuições vertidas para o fundo de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o momento em que se inicia o bis in idem, ou seja, quando o autor se aposenta e passa a sofrer nova incidência do imposto de renda sobre os valores que aufere de sua aposentadoria complementar paga pela entidade de previdência privada. Desta forma, tendo o autor se aposentado em 2009 e a presente ação ajuizada em 2011, não há o que se falar em prescrição. 3. A Evelyn Cardoso foi expressa em acolher exatamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.773.138/RJ, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil, segundo o qual não deverá incidir imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria (resgates e benefícios), recebidos a partir de janeiro de 1996, correspondente ao montante recolhido sobre as contribuições às entidades de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713/88. 4. Não houve ampliação da interpretação supra conforme alega a apelante, mas apenas foi reconhecido que tendo o autor sido tributado pelo imposto de renda sobre a contribuição para o plano de previdência complementar entre a data de início de vigência da Lei 7.713/88 até a edição da Lei 9.250/95, faz jus a isenção do imposto de renda sobre parcela de sua complementação de aposentadoria, que deverá ser limitada ao montante do tributo recolhido no referido período. 5. No tocante a pretensão da apelante no sentido da necessidade de que seja fixada a forma de cálculo da restituição do indébito, cumpre esclarecer que o critério de liquidação do julgado é matéria que deve ser discutida por ocasião da execução/cumprimento da sentença. 6. Apelação improvida. Luigi Rezende
(PROCESSO: 97437717087162789440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)