Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Martins PJe-AC 9384054-40.7475.19.3.0191 APELANTE : CALEBE ARAÚJO : PEDRO MIGUEL SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo decisório dos aclaratórios, que, de ofício, reconheceu a ausência de exigibilidade do título executivo e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, c/c arts. 475-R, 580 e 586 e 618, inc. I, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, considerando que o título exequendo encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. - Busca a parte apelante a nulidade da sentença, com o prosseguimento regular do feito, ou, para se determinar a suspensão da tramitação do presente feito executivo, até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 5623768-23.7380.22.4.5739, tendo em vista os princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. - Depreende-se dos autos que o título judicial exequendo - originado na ação coletiva n. 4626.92.74.464563-5, proposta pela ASDNER contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF - é objeto da ação rescisória 1643303-10.5739.19.10.4120, ajuizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial. - A medida de urgência prevista no art. 489, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, permite a suspensão do procedimento executivo, todavia, não é apta a tornar o título judicial inexigível, porque deriva de análise superficial da demanda, exercida dentro do poder geral de cautela. - Fica prejudicado o julgamento das demais questões, inclusive o da suspensão do feito executório concedida na tutela antecipada referida, pois ainda não foram objeto de apreciação pela instância originária. - Quanto ao requerimento destinado à Corregedoria deste Tribunal, deve a parte interessada ingressar com a via procedimental adequada para manifestar a sua insatisfação. - Provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 48164213684239287926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)