PROCESSO Nº: 4415061-27.1616.14.6.3148 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: Antonio Ricardo Accioly Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0607505-53.3690.7.9.0826 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, no que tange aos cálculos, não merece qualquer reparo o comando sentencial que determinou a aplicação do item constante no Manual de Cálculos acerca das condenações em geral, uma vez que não se trata de dívida tributária, deixando claro, ainda, que em relação à verba sucumbencial, conquanto a causa tenha alto valor econômico, evidencia-se a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação, não se justificando uma condenação que alcance patamares exorbitantes, devendo assim ser mantida a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Não há que falar em honorários recursais em desfavor da ANP, na medida em que não foi sucumbente na ação originária, não se aplicando, com sói intuitivo, a majoração dos honorários com esteio no § 11 do art. 85, do CPC/2015. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32727822082538414937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)