PROCESSO Nº: 0101256-78.6060.5.11.9163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PORTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFINITOR (EVEROLIMUS). FORNECIMENTO PELO SUS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOBREVIDA PARA PACIENTES COM CÂNCER RENAL AVANÇADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a pretensão autoral formulada no sentido de que os demandados (União, Estado do Ceará) tomem as providências necessárias para o fornecimento do medicamento AFINITOR 10mg (everolimus). 2. Em relação ao fornecimento do medicamento AFINITOR (EVEROLIMUS), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 3. O fármaco em questão é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde apenas para o tratamento do Transplante Renal (CID10: T86.1 e Z94.0), não possuindo, portanto, autorização do Poder Público para ser utilizado no tratamento da doença que acomete a recorrente. 4. Corroborando para o indeferimento da pretensão autoral, deve-se destacar a inexistência de receita médica, indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. 5. Não se afigura razoável deslocar os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de uma determinada pessoa, diante da não comprovação da efetividade do tratamento, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27101468608105499445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)