PROCESSO Nº: 7157992-53.2134.12.9.8860 - APELAÇÃO APELANTE: CELI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: MIGUEL MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação da Impetrante, para reconhecer devida a incidência e recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa de administração de cartão de crédito/débito cobrada pela administradora, nos moldes das Leis nºs 10.637/2002 e 38.807/2003. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a taxa de administração de cartão de crédito/débito integra o valor de faturamento da empresa recorrente, o que configura hipótese de incidência do PIS e da COFINS. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 94993926416640456813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)