PROCESSO Nº: 5588924-90.7116.15.2.6892 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: KEVIN MOURA ADVOGADO: Lucas Martins Pimentel APELADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz FederalTiago Antunes De Aguiar/24ª Vara/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação, em razão da ilegitimidade passiva da União e da ANVISA. 2. Apelante que é portadora de câncer no rim esquerdo com metástases no fígado, bem como na região lateral do omoplata, tendo sido submetida a vários tratamentos, sem obter qualquer êxito. 3. A saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do Sistema Único de Saúde, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. O fato de a substância Fosfoetanolamina Sintética ser produzida pela Universidade de São Paulo não impede que seja comprada pelo Estado de Pernambuco para atender ao seu dever constitucional de fornecê-la à Autora/Apelante. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 20105824299333073882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)