PROCESSO Nº: 4090485-85.0323.8.7.7410 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI COSTA ADVOGADO: Davi Luiz das Neves e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 39.659/32. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com vistas à desconstituição de acórdão confirmador da sentença que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato da Administração Militar que licenciou o autor das fileiras da Aeronáutica. 2. Em defesa de seu pedido rescindente, calcado no inciso V, do art. 966, do CPC/2015, o autor alega que o acórdão guerreado violou os princípios da legalidade e do poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula nº 473, do STF) - porque cabia a ela corrigir o ato ilícito de licenciamento - e as regras dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 17.474/32 - que não se aplicaria à hipótese, por não se tratar de dívida passiva fazendária já constituída. 3. Na ação originária, promovida em março de 2012, o autor buscava a invalidação do ato administrativo de licenciamento, expedido em abril de 1996, e a sua reintegração aos quadros das Forças Armadas, com os efeitos financeiros correspondentes. 4. Considerando que a ação contra o ato de licenciamento do militar foi ajuizada quase 16 anos depois do desligamento, a sentença e o acórdão que reconheceram a ocorrência da prescrição estão em consonância com a norma jurídica que rege a espécie, qual seja, o art. 1º, do Decreto nº 14.164/32. 5. Examinando recurso especial submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que "o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 71.167/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002", justificando que "o principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 29.911/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação" (REsp 3927998/PR, Rel. Ministro IGOR CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2012, DJe 27/11/2012). 6. Muito embora o caso em exame não se trate de ação indenizatória, mas sim de pretensão de anulação de ato administrativo, cujo acatamento ensejaria efeitos financeiros, o raciocínio a se aplicar é o mesmo. O Decreto nº 98.008/32, por sua natureza especial, não é suplantado por norma de caráter geral. 7. A interpretação restritiva dada pelo autor não se coaduna com a amplitude atribuída pela norma em sua literalidade. Segundo o art. 1º, do Decreto nº 42.082/32, ele se aplica a "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda". 8. É tranquila a jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, descabe afastar-se a prescrição quinquenal, fundada no Decreto nº 15.314/32, para a propositura de ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. 9. Precedentes do TRF5. 10. O acórdão não violou manifestamente norma jurídica, assim entendida a afronta evidente, direta, inequívoca, de regra ou princípio jurídico, não podendo a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo de recurso. 11. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 95007294363493990252, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2017)