PROCESSO Nº: 7260895-13.5754.14.5.6466 - APELAÇÃO / GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: João Vitor Pereira Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. THALES DA ROSA. PRELIMINAR AFASTADA. LEIS Nºs 8.186/91 E 98.319/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PEDRO HENRIQUE PEIXOTO E APELAÇÕES IMPROVIDAS 1. André Duarte oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a reajustarem o benefício de aposentadoria do autor (complementação), assegurando a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, c/c a Lei nº 10.478/02, e de acordo com o plano de cargos e salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da vigência do PES 2010, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, calculados em fase de liquidação do julgado, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. A União interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Juan Mendes, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, bem como, que os planos de cargos e salário e os acordos e convenções realizadas pela CBTU não poderá gerar obrigação para a União. Por fim, impugna a questão dos juros e correção monetária para que seja observado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O INSS pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que não tem responsabilidades quanto ao pagamento dos valores atrasados, parcela essa paga única e exclusivamente pela União, competindo à autarquia previdenciária apenas o repasse dos valores depositados pela União. Por fim, pugna também pela observância do art. 1º-F da Lei 9.474/97 no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. Preliminar afastada porquanto consta expressamente do dispositivo da sentença a observância da prescrição quinquenal no pagamento dos valores atrasados. 4. O valor pago a título de aposentadoria aos ex ferroviários se compõe de duas partes: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social e outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 08/10/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade 6. O autor JOÃO VITOR GOMES foi admitido nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 12/12/1963, na função de Agente de Estação, sendo em 1985 transferido para a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, e nela se aposentado por tempo de serviço, no cargo de Agente de Estação - nível 223, em 13/10/1993. 7. No que concerne aos ex-ferroviários, admitidos até 31/03/1991, que se aposentaram pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, a Jurisprudência vem se firmando no sentido de que não se aplica o disposto no art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de violação à paridade remuneratória dos ferroviários aposentados com os ferroviários em atividade, assegurada pelo parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, de modo que a complementação de aposentadoria de responsabilidade da União deve ser de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002. 8. Diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o Miguel Monteiro estava vinculado à época da aposentadoria, observadas as atualizações e aumentos efetivamente aplicados em decorrência do PES 2010 aos empregados da CBTU, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 9. Esta Colenda Letícia Cardoso firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 903.765/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC938598/SE, Relator: Desembargador Federal João Miguel Silveira, Julgamento: 21/05/2015, DJe 18/08/2015 - Página 264). 10. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados para 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 11. Nathan Correia oficial e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 81886205199635030675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)