Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Nunes AC Nº 2172902-17.5026.30.8.4138 APELANTE: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO: OAB/RN e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JUIZ FEDERAL RAUL RIBEIRO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATO AO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA SUBJETIVA EXTENSIVO A TODOS OS CANDIDATOS. PEDIDO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO PARA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, ora apelante, candidato no X Exame da OAB/RN, ocorrido em 2011, ajuizou a presente ação objetivando a atribuição a todos os candidatos dos pontos correspondentes aos itens 4 e 6.1 da prova prático-profissional, conforme se deu em outro juízo, garantindo o direito à inscrição nos quadros da OAB, desde que obtida a nota mínima exigida para a aprovação, pedido que lhe foi negado na primeira instância, ao argumento de ausência de capacidade processual. 2. No caso em perspectiva, o provimento almejado na inicial, de atribuição de pontos na prova subjetiva para todos os candidatos, não se adequa ao remédio jurídico invocado, haja vista que foi formulado pedido de direito individual homogêneo. Verifico que o autor, na condição de candidato ao Exame de Ordem em referência, busca, por meio da presente ação, a defesa dos interesses particulares dos demais candidatos. 3. A defesa de interesses individuais homogêneos fica evidenciada pelo fato do autor não ter feito referência ao seu caso específico, não mencionando a sua nota na prova prático-profissional e o proveito que a extensão da anulação postulada lhe traria. 4. Não é cabível o manejo desta ação individual com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos previstos nas normas de regência, mas, tão somente, dos direitos e interesses próprios. A via adequada para a formulação da pretensão deduzida na exordial não é a ação individual, mas sim as vias coletivas, mediante ações outras a serem autorizadas pelos demais candidatos, prováveis beneficiários da alteração na pontuação da prova prático-profissional. 5. "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6º, do CPC). 6. Constatada a ausência de capacidade processual para a propositura da presente demanda, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 7. Manutenção da sentença de 1º grau. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48497334884822127103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)