PROCESSO Nº: 9195132-81.8169.26.1.1717 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI RAMOS ADVOGADO: CECÍLIA FERNANDES DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO INSTITUIDOR NO PERÍODO DE GRAÇA. ANOTAÇÕES NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DAS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 27/02/1998. 2. O cerne da questão gira apenas em torno da condição de segurado do extinto, visto que o instituto previdenciário assegura que aquele, à data do óbito, não detinha a qualidade de segurado, pois, de acordo com o extrato do CNIS, verteu sua última contribuição em 06/08/2001, tendo falecido em 01/06/2006. 3. A postulante trouxe aos autos a CTPS do instituidor do benefício, onde consta vínculo empregatício deste com a empresa JNR Nascimento, entre 30/12/2005 e 08/09/2005, ou seja, dentro do período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 4. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). 5. Logo, comprovado o vínculo familiar da promovente com o de cujus e a condição de segurado deste à data do óbito, há que ser assegurado o direito da autora à pensão por morte perseguida. 6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 7. Insubsistente a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que as autarquias são isentas de tal incumbência, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que a postulante litigou sob o pálio da justiça gratuita, não existem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). 8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), os juros de mora são estabelecidos no percentual de 0,5 % ao mês, e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.
(PROCESSO: 07334400086000109603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)