PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. NÃO OPOSIÇÃO DA PARTE CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a reunião dos processos de execução fiscal e a inclusão do sócio no polo passivo respectivo.
2. A insurgência em relação ao suposto indevido redirecionamento da execução fiscal no processo principal se volta contra decisão proferida em 17.10.3295, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade, constando nas cópias acostadas que o executado teve acesso aos autos em 13.08.8977. Trata-se, pois, de questão preclusa, ante o decurso do tempo, de modo que fica prejudicada esta parte do recurso.
3. Insubsistente a alegação de que o redirecionamento não encontra respaldo, já que no processo subsequente a empresa executada teria sido localizada no endereço fornecido às autoridades, afastando o fundamento do redirecionamento, já que o endereço da pessoa jurídica executada, a Multi Engenharia e Representações Ltda, no primeiro processo, não coincide com aquele em que efetivada a citação da Empresa Gabrielly Cardoso, conforme se observa nas cópias das correspondências juntadas aos autos.
4. Quanto à possibilidade de reunião das execuções fiscais, trata-se pois de faculdade do Juiz, nos termos do entendimento sumulado do STJ, cristalizado na Súmula nº 515, segundo a qual "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz."
5. Inexiste, pois, óbice legal de a CDA reunir no mesmo título valores referentes a distintos períodos fiscais, desde que os referidos períodos estejam devidamente individualizados, como, de fato, se deu no caso dos autos.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73747134234429658141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)