PROCESSO Nº: 6767771-55.6508.7.11.4922 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha Isadora Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Gomes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Lucas da Luz. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 07.06.0821, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Isabelly Viana. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94142799650324652282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA JOÃO GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)