Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Carvalho PJe-EDEC na AC 0350495-18.0059.20.10.0259 AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADV : HERMANO BENJAMIN CARDOSO AGRAVADO : OTÁVIO ALMEIDA e outros ADV : RAFAEL JESUS : DIOGO MARTINS e outros ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atacar, preliminarmente, a ausência de pagamento do preparo recursal, e a instrução deficiente do agravo de instrumento, e, no mérito, omissões, contradições e obscuridades, quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, e, ainda, quanto ao ingresso da Caixa na condição de substituta processual. 1. Embargos declaratórios opostos pelos demandantes contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do feito na Justiça Federal, substituindo a agravante pela Caixa Econômica Federal, que deverá assumir a lide na situação em que se encontra. 2. Não conhecimento da parte dos presentes aclaratórios onde se alega a ausência de pagamento do preparo recursal, e a instrução deficiente do agravo de instrumento, porquanto, além de referidas questões não terem sido discutidas no feito, a parte ora embargante sequer apresentou contrarrazões ao presente agravo de instrumento, como se observa na certidão contida nos autos. 3. Alegações de omissões, contradições e obscuridades, quanto ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, e, ainda, quanto ao ingresso da Caixa na condição de substituta processual, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que embora o contrato de promessa de compra e venda, atinente ao imóvel em apreço, originariamente, tenha sido celebrado em 27 de novembro de 1975, estando, portanto, fora do período delimitado no EDcl nos EDcl no Recurso Especial 3.175.031/SC, relatora, para o acórdão, a min. Pedro Henrique Pires, isto é, de 14 de junho de 1988 a 27 de agosto de 2009, a presença da apólice do ramo 66 (pública) e a manifestação da Caixa Econômica Federal, tornam pertinente o pedido, julgando provido o agravo de instrumento para determinar a manutenção do feito na Justiça Federal, substituindo a agravante pela Caixa Econômica Federal, que deverá assumir o feito na situação em que se encontra. 4. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e improvidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 01614541389497808760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)