Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gomes em AGTR 7260687-62.5346.2.11.2738 EMBTES : CARLOS EDUARDO PORTO e LUCAS DUARTE : JUAN DA ROSA AGRTE : LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO : THOMAS VIEIRA (e outros) AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO : JUAN COSTELA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar dois defeitos no julgado: 1] da omissão do acórdão pela ausência de observância da informação prestada pelo FNDE, quanto a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda; 2] da contradição do acórdão, quanto o acolhimento da inépcia da petição inicial. No que tange à omissão, não a vislumbro. O julgado traz assertiva bem clara, proclamando a competência do Juízo Federal. A omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pelas partes e o julgado dela não tratasse. Já que no que se refere à contradição alegada, necessário observar que o julgado não consagrou a condição de inépcia da inicial. Apenas afirmou que se o demandado não consegue se defender, por não ter ideia de qual é a conduta ímproba denunciada, a configuração da inépcia se faz devida. Evidentemente, no plano da presunção, assertiva que não se aplica, no plano prático, no sentido de que a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa focada fosse, seja ou era inepta. Sem os defeitos apontados, o recurso em curso não merece pertinência. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68692203826134472713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)