PROCESSO Nº 0412444-18.9422.16.7.7960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: ARTHUR DA COSTA MONTEIRO FILHO ADV/PROC: VITOR MARTINS DE BEATRIZ MELO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ: DAVI LUIZ CARVALHO E SILVA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RENÚNCIA AO DIREITO DA EMBARGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 08.852/2009. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O reconhecimento da renúncia ao direito da embargada, manifestada mais de uma vez neste processo, traz a ambas as partes litigantes economia tanto em relação ao tempo de duração do processo (embargada) quanto ao valor devido (embargante), evitando o prolongamento do tramite processual até a formação da coisa julgada. 2. O direito ao índice relativo à correção monetária não é indisponível, sendo legítima a renúncia da parte embargada ao índice que vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009, nas ADI's Nº 4.357 e Nº 7.176. 3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é assente ao afirmar que "não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural e assim decidindo" (AgInt no AREsp 757.042/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 14/04/2016). 4. Hipótese em que o segurado, ora embargado, manifestou concordância com a aplicação do índice de correção monetária requerido pela Autarquia Previdenciária, que pugnou pela observância dos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 em relação à correção das parcelas vencidas. 5. Sobre as parcelas vencidas deve incidir a título de correção monetária o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009, considerando a renúncia da parte ao índice de correção monetária do IPCA-E. Quanto aos juros de mora, nada há a ser retificado, uma vez que o dispositivo normativo supramencionado já teve sua incidência garantida anteriormente. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para determinar a integral incidência do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 ao caso dos autos.
(PROCESSO: 30920284487357678682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)