PROCESSO Nº: 5556981-12.1286.17.1.4556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE SERVICOS EDUCACIONAIS SAO JOAO LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SÓCIO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 146.515/PR. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a inclusão do sócio se deu de forma automática por se tratar de débito previdenciário. 2. Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE 377.527/PR). 3. O Pretório Excelso, no julgamento do RE n° 634.296/PR, sedimentou posicionamento no sentido de que o art. 13 da Lei 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 4. Narram os autos que, "conquanto seja ponto incontroverso a constatação da dissolução irregular da empresa, ante a certidão do oficial de justiça, destaca-se que a Fazenda Nacional não postulou o pedido de redirecionamento do feito executivo, razão pela qual não merece reforma a decisão guerreada". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83970879468686363339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)