Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mata Nº: 1838602-46.4609.9.10.2915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FARIAS ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DETERMINADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. ARTHUR REZENDE interpõe o presente agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5621519-27.0860.14.9.1870, indeferiu o pedido de decretação da nulidade do todos os atos processuais praticados após a determinação de suspensão do feito, por força de decisão exarada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 6161046-05.7651.4.03.2281S, que foram ajuizados por BRUNO RIBEIRO MEDEIROS DE LUNA, cônjuge do executado ora agravante. 2. Os embargos de terceiro tiveram por fundamento a suposta nulidade da CDA na qual se embasa a execução fiscal, porquanto, segundo alegado na inicial, o débito teria sido apurado sem observância do devido processo legal. Na inicial daquela ação fora requerida a suspensão do trâmite da execução fiscal, ou que, "alternativamente, suspenda-se qualquer ato futuro relativo à eventual alienação do bem penhorado, até o fim definitivo deste feito.". 3. Em resposta ao pedido da embargante, o Lucca da Mata (23ª Vara Federal de Pernambuco - Garanhuns), recebeu os embargos de terceiro opostos, suspendendo o curso da execução fiscal nº 2448681-44.3952.1.9.2214, com fundamento no art. 1.052 do CPC. 4. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados em momento posterior à suspensão da execução fiscal. O fato de o executado/agravante ter apresentado apelação contra a decisão que rejeitara sua exceção de pré-executidade não é contraditória, já que não era parte nos embargos de terceiro. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01632711984610486955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)