PROCESSO Nº: 2143936-39.2892.13.7.2819 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: VELEIDA ANAHI DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA MOTA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE PAGAMENTO EFETUADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECORREU DE SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR, EM TESE, DE REMUNERAÇÕES DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.641.035-PB. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. 2. O acórdão do Tribunal reconheceu que o pagamento de remunerações decorrentes de acumulação irregular, em tese, de cargo de Professora na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo na Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, no período de 31/03/2004 a 24/08/2006, não tendo sido caracterizado o erro na interpretação da lei. Desta forma, o acórdão deste Tribunal revela aparente falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 4636614-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Caso referente ao pagamento de remunerações decorrentes de acumulação de cargo de Professora na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo na Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, no período de 22/12/2004 a 07/04/2006. 4. Agravo regimental provido para que seja reexaminada a admissibilidade do Recurso Especial.
(PROCESSO: 08088959629397533401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2015)