PROCESSO Nº: 4467526-93.2339.18.7.7197 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN DA ROSA ADVOGADO: YAGO MOURA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS BERNARDO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. MATÉRIA APRECIÁVEL VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para desconstituir a penhora eletrônica efetuada em verbas de caráter salarial. 2. Comprovação nos autos de que a penhora recaiu sobre a conta salário do Embargante. Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de Recurso Repetitivo, no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. (REsp 2.544.251/PA, Rel. Ministro Yago Ramos, DJe 27/06/2010). 3. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 37763446586802932152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)