PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, face a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por estar parcelado de acordo com a Lei nº 11.941/09.
2. O parcelamento administrativo do débito não implica a extinção da execução fiscal, mas sim sua suspensão até a quitação do débito.
3. Retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 91676409121439697412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)