PROCESSO Nº: 9823262-01.0144.15.11.8872 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTHUR NOVAES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA MENDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: JOÃO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO REZENDE - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE RODRIGUES. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPTA. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada em favor da autora, bem como ao pagamento das mensalidades em atraso, desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizados; além de condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e honorários advocatícios a cargo dos réus, em face da sucumbência mínima da parte autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Os pressupostos exigidos pela legislação de regência (Lei 8.742/93-LOAS), no que concerne à concessão do benefício de Bruna Fogaça, foram preenchidos pela parte autora, pois possui incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme se verifica dos laudos médicos e declarações constantes nos identificadores nºs 9603540.326802 e 0313229.088901, condição reconhecida, inclusive, na sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Federal (identificador nº 3320739.115938); e não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 3º).                                                                          3. "Com a improcedência do pedido de concessão do LOAS pelo juízo da 19ª Vara Federal, em virtude da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo Sr. Kevin Gomes e, consequentemente, ausência de miserabilidade, o autor ingressou com ação trabalhista visando à declaração de inexistência de vínculo com o Sr. Matheus Oliveira, pessoa que constava no CNIS como seu empregador, tendo sido comprovada a ausência de vínculo, bem como reconhecida a existência de homônimo (v. identificador nº 0448163.125022)." 4. "Frise-se que a própria CEF reconheceu, em sua contestação, que a inscrição do autor no Cadastro NIS estava vinculada à de um homônimo, sob o nº 02614432803, necessitando de correção. O patrono da CEF informou, na audiência, que a separação dos homônimos foi realizada na véspera daquele ato processual, no dia 05.07.7888 (v. identificador nº 3679518.1213562)." 5. "Dessa forma, comprovado o equívoco quanto aos dados cadastrais do autor, o qual culminou no indeferimento do benefício de sua esposa, bem como que o mesmo não possui renda própria, resta atendido também o requisito de carência econômica para a concessão do benefício ora buscado (renda mensal da família inferior a ¼ do salário mínimo per capita, consoante estabelecido pela legislação reguladora do benefício assistencial - Lei nº 8.742/93)."                                6. "Quanto aos danos morais, o erro da CEF, consistente na vinculação do cadastro NIS do autor ao de um homônimo ultrapassou a hipótese de mero aborrecimento, ocasionando mácula à sua honra e reputação. Com efeito, o autor foi surpreendido durante a audiência no JEF, pois não tinha sequer como se defender da alegação de que possuía emprego e renda, sendo obrigado a ingressar com ação trabalhista para comprovar a veracidade das suas afirmações. Em razão do referido erro, a primeira autora, inclusive, está sem receber o benefício ora pleiteado. Cabível, portanto, a pretendida indenização por danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 7.Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Honorários advocatícios mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Apelação do Particular e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 41191350082910051513, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)