PROCESSO Nº: 7747226-85.0417.12.10.0199 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL DUARTE (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO PIRES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA CEDIDO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº. 8.216/91, DECRETO N º. 5.992/2006 E LEI Nº. 46.861/08. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Ação promovida por servidor da FUNASA, da ativa, cedido para Secretaria Estadual de Saúde, e atuando em atividades de controle de endemias, lidando com trabalhos relacionados ao campo, deslocando-se de sua sede sem direito à percepção de diária. 2 - A denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 e art. 4º, do Decreto n º. 5.992/2006. 3 - A Instrução Normativa FUNASA nº 01, de 19 de abril de 2003, disciplina a cessão de seus servidores para atuarem no Sistema Único de Saúde. Segundo as disposições do art. 10 da referida instrução, aos servidores cedidos será concedida a indenização de campo quando atuarem na execução de atividades de vigilância epidemiológica, combate e controle de endemias, topografia, pesquisa e saneamento básico. Situação em que restou provado que o autor preenche os requisitos para ter restabelecido o pagamento da indenização de campo. 4 - Afastada a sucumbência recíproca, por ter o autor sido vitorioso no seu pleito. Acompanhando a jurisprudência desta eg. Turma, e realizando-se uma apreciação equitativa, se mostra razoável fixar-se a condenação da verba honorária em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, o que equivale a mais ou menos 5% do valor dado à causa. 5 - Provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3944779-70.6480.20.12.7938, Rel. Des. Marcelo Lima, LEANDRO DA CUNHA - Pleno, j. 29/04/2015). 6 - Apelação do Autor e Remessa Oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 60195743790761132483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)