JOÃO VITOR MELO - PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 37.057/64 e 72.159/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da Legislação Trabalhista. II - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. III - EXPOSIÇÃO AO AGENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 206.145/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. IV - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Nesse contexto, a Atividade desempenhada pelo Autor, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (Exercia suas atividades de modo habitual e permanente na Usina da Mina da Petromisa, operando os equipamentos na Estação de Tratamento de água, como motor-bomba, compressores e correias transportadoras, além de outras tarefas correlatas inerentes à função desempenhada), é descrita no item 2.3.3 do Decreto nº 60.351/79. Logo, o período em que foi laborado na Petrobrás (19/11/1986 a 13/09/1992) deve ser considerado especial. V - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.878/94. Quanto ao período de afastamento ilegal na Petromisa, o primeiro entre 31/08/1992 até 16/10/1995, e o segundo entre 09/01/1996 até 26/04/2004, requer o Autor, o cômputo como tempo de serviço, período esse em que foi agraciado com a anistia, pela Lei nº 8.878/94. Muito embora a Lei nº 8.878/94, em seu artigo 2º, conceda anistia ao Autor, seu pedido não deve prosperar, por força do artigo 6º da mesma Lei, ao vedar a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedentes desse Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. V - Apelações e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 41956378573139216565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)