CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE. ANIMAL (CAVALO) TRANSITANDO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA.
I. Pretende a parte autora obter indenização por danos morais e materiais em razão de eventuais atos ilícitos praticados pelo DNIT, decorrentes da omissão na prestação do serviço público adequado, com a ausência de qualquer proteção aos usuários da via, o que teria ocasionado o acidente de trânsito, ocorrido em 18/04/2012, por volta das 23h45min, na Rodovia Federal BR-020, Km 336,6, envolvendo o veículo descrito na inicial e um animal que se encontrava solto na referida pista, ensejando o óbito do condutor, Sr. Vicente Fogaça, além de lesões em passageiros do veículo, dentre os quais o autor, causando-lhe fratura no fêmur e do braço direito e diversas lesões pelo corpo.
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido quanto à indenização por danos morais e pela improcedência quanto aos danos materiais.
III. O DNIT apelou, ao argumento de que para que se configure a responsabilidade civil do estado por ato omissivo, indispensáveis a ocorrência do dano, bem como da conexão entre o ato praticado e o dano sofrido, requisitos ausentes no caso.
IV. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
V. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso.
VI. Em discussão, no presente caso, a ocorrência ou não da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, para evitar, inclusive, que animais cruzem a rodovia, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.
VII. O laudo pericial acostado (fls.24/28) atesta que a rodovia BR-02, no local do evento, é reta, plana, pavimentada em concreto asfáltico, medindo aproximadamente sete metros de largura, sendo demarcada por linhas contínuas e descontínuas, e que se encontrava seca e em bom estado de conservação.
VIII. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, envolvendo o veículo Fox, de placas HYX-7637-CE que, ao desenvolver a velocidade de 78 KM/h, em data de 06.02.1048, por volta das 23:00 horas e 45 minutos, na altura do KM 336, da rodovia BR-020, Caridade/CE, após acionar o freio, atropelou um animal (cavalo) no leito da rodovia, vindo a capotar, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado.
IX. Apelação do DNIT provida.
(PROCESSO: 99791128521430876502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)