TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELETRICA. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. STJ.
1. Apelante que possuía "Obrigações ao Portador" da Eletrobrás emitidas em 1969 e 1970, correspondente ao Empréstimo Compulsório sobre a energia elétrica, instituído para o financiamento do Fundo Nacional de Eletrificação, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 4.156/62.
2. Créditos de titularidade da Apelante, que foram atingidos pela decadência. Nos termos da Lei nº 5.073/66, o resgate das referidas obrigações deveria ocorrer em 20 (vinte) anos, a contar da data da sua emissão.
3. Assim, se o credor possuía 20 (vinte) anos para resgatar a(s) Obrigação(ões) de que era detentor, por ocasião do término desse prazo é que principiaria a fluir o prazo de cinco anos posto no Decreto 14.083/32, para pleitear-se em Juízo a devolução das importâncias pagas. Na prática, isso implicaria em um prazo de 20 (vinte) mais 5 (cinco) anos, para o ajuizamento da correspectiva ação. Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos, pelo eg. STJ, no julgamento do REsp nº 5866714/RJ, Rel. Ministra Isabel Nunes, DJe 05/11/2009.
4. Títulos que foram emitidos em 1969 e 1970. Parte que teria até o ano de 1995, para deduzir em Juízo a sua pretensão, o que somente ocorreu em 02/01/2007, data do ajuizamento desta ação, serodiamente, portanto. Correta a sentença que pronunciou a decadência dos créditos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 414168167871642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)