PROCESSO Nº: 2928004-57.1071.24.2.4862 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria concedida a particular. - Lastro probatório nos autos que comprova a existência de esquema de fraude para a concessão indevida de aposentadoria por idade, como segurado especial, a particular que não preenchia os requisitos previstos em lei. - Obtido o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. - Apelação provida.
(PROCESSO: 55351970123356861943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)