PROCESSO Nº: 4866915-47.8627.25.4.3359 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CARVALHO BASTOS ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FELIPE FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 726817, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS insurge-se quanto à impossibilidade da Giovanna da Paz, alegando vedação legal quanto ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação, para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 608322/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da Julia Fernandes, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Theo Campos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 22301072164570268014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)