PROCESSO Nº: 9748731-50.6401.22.10.5326 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN ADVOGADO: DANILO PEIXOTO DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FCVS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUANTO À LEGITIMIDADE DA ENGERN. I - A ENGERN, na condição de sucessora do BANDERN, tem legitimidade para acionar a CEF visando à quitação de contratos financiados pelo SFH, com cobertura do FCVS. II - A jurisprudência do STJ já está pacificada, garantindo a existência de direito à quitação pelo FCVS de mais de um imóvel financiado pelo SFH quando o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.100/90. III - Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão quanto à legitimidade da ENGERN. (04)
(PROCESSO: 51469689827424257742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)