PROCESSO Nº: 0402071-23.3255.29.7.3619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOAO HENRIQUE MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. JUÍZO DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de indébito (ajuizada em 2015), com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência para a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O feito fora proposto perante o Juízo de Direito da Comarca de Serrita (vara única) - PE e a decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, daí o agravo da ré, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 2. Conquanto nas comarcas do interior onde não funcionava vara da justiça federal, os juízes estaduais tivessem competência para as execuções fiscais ajuizadas contra devedores ali domiciliados, nos termos do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 (e daí sua competência para as ações anulatórias ou declaratórias de indébito, como a presente), a Lei nº 13.043/14 revogou mencionado dispositivo. Assim, impõe-se a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 3. Agravo de Instrumento provido. MN
(PROCESSO: 39841023346623194871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)