PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DESCONSTITUÍDA A PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DA CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA AUTORA. EXISTENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO DA CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente possuía 61 anos à data do requerimento administrativo (23/08/2011), porquanto nasceu em 22/07/1949.
3. A postulante acostou aos autos razoável início de prova material do desempenho de labor rural, consubstanciado na ficha/carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mari/PB, com comprovantes de mensalidades pagas até jan/2011; na ficha de cadastral do produtor, junto à EMATER-PB, efetuado em 23/08/2010; na ficha de cadastro da família da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 20/06/2010, contendo a sua qualificação de agricultora, bem como as guias de contribuições sindicais de agricultor familiar, tendo como órgão arrecadador a CONTAG, referentes aos exercícios de 2001 a 2004, que, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovariam a condição de campesina da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência.
4. Contudo, tal início de prova restou desconstituído, tendo em vista a existência de vínculo empregatício estatutário da autora junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, consoante consulta ao CNIS, na qual consta a data da sua admissão, como servidora municipal, em 30/05/1997, e a situação de "ativo" do vínculo, em 10/08/2005. Destarte, considerando que o tempo de serviço estatutário da autora está inserido no período de carência exigida para a concessão da aposentadoria rural pleiteada, resta descaracterizada a sua qualidade de trabalhadora rural, de modo que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. Precedente desta Corte.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 38148949295645988924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)