PROCESSO Nº: 3962806-62.5402.18.3.8739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Emanuel Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 51.682/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 06.745/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 2. O ajuizamento de processo coletivo pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) não teve o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não restou comprovado que o município demandante fosse filiado àquela associação ao tempo da propositura da ação coletiva, nem que tenha outorgado autorização expressa para fazer-se representar pela associação naquela demanda. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 147.799, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Esta Turma, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 4. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.777.006, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial, não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. Precedente desta Turma (PJe 3375897-46.3789.1.9.8352 - agravo de instrumento, Rel. Des. Federal Ryan Viana, j. 13.07.8809). 6. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do município improvida.
(PROCESSO: 68059077219838380240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)