EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos pelo réu ENZO GABRIEL FERNANDES e pela autora, UNIÃO, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que deu provimento às Apelações. A UNIÃO alegou que o acórdão quedou-se obscuro quanto à conclusão da necessidade de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus, visto que o autos estariam suficientemente instruídos; de outro lado, o réu BENÍCIO MARTINS alegou que houve omissão em relação à ilegitimidade passiva arguida na apelação.
2. Dos embargos interpostos pela UNIÃO, esclarece-se, de início que, ao contrário do que foi alegado nos embargos, o acórdão não acatou a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Não há, nessa questão, interesse em manejar os declaratórios sob o fundamento de obscuridade do acórdão.
3. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, o acórdão posicionou-se na seguinte direção: "em que pese o entendimento de que a decisão de julgamento antecipado da lide não resulta, necessariamente, em cerceamento de defesa, vislumbro que no caso dos presentes autos a oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal dos réus faz-se essencial para a apuração do elemento subjetivo.". Desse modo, atuando dentro dos limites do livre convencimento, o órgão colegiado considerou útil e necessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus para apurar o elemento subjetivo necessário para subsunção do tipo de improbidade administrativa. Não se configurou, portanto, a alegada obscuridade. Saliente-se que o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios.
4. No tocante aos embargos interpostos pelo réu SAMUEL MARTINS, de fato, não foi consignada a apreciação da arguição de ilegitimidade passiva.
5. Alega o embargante que os recursos oriundos do Convênio 609/2004 constituem receita do Fundo Municipal de Saúde - FMS, cuja lei delega ao Secretário Municipal de Saúde (art. 3º, Lei nº 0663/96) a competência para atuar como ordenador de despesas para as ações voltadas à área da saúde, e que, por isso, não haveria responsabilidade do réu pela execução do referido Convênio.
6. A análise da legislação municipal permite verificar que, de fato, houve delegação de competência ao Secretário Municipal de Saúde para ordenar despesas referentes ao respectivo fundo. Contudo, importa esclarecer que os fundos, apesar de obterem CNPJ, não possuem personalidade jurídica, não sendo, portanto, sujeitos de direitos. Por essa razão, os fundos de saúde não praticam atos de gestão ou quaisquer atos que exigem personalidade jurídica própria, como firmar convênios. Para viabilizar a execução do objeto do referido Convênio 609/2004, o embargante/réu DAVI LUCCA DA ROCHA assinou o respectivo termo, comprometendo-se, assim, com as obrigações expressas. Observa-se que não há como o ex-prefeito esquivar-se das responsabilidades apuradas no presente processo, visto que, por ser signatário do respectivo convênio, encontra-se o mesmo expressamente vinculado à execução bem como aos processos licitatórios dele decorrentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
7. Destarte, a suposta obscuridade e omissão alegadas pelos embargantes não restaram configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma.
8. Observa-se, no caso, que o embargante pretendeu rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam.
9. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso.
10. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, obscuridade no julgado, e tendo sido suprida a omissão, não assiste razão aos embargantes.
11. Embargos de Declaração opostos pelo réu YAGO RODRIGUES e pela UNIÃO a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93891586370743299, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)