PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O acórdão embargado considerou descabido o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, com fulcro no art. 135 do CTN, porque entendeu que os valores cobrados pela Comissão de Valores de Mobiliários não teriam natureza tributária.
2. Entretanto, o acórdão fora omisso ao não verificar que se cuidava de Taxa de Fiscalização, portanto, de tributo, e daí a pertinência da aplicação do referido dispositivo, diante da constatação da dissolução irregular da sociedade empresária originariamente executada.
3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento do sócio.
(PROCESSO: 4888362423700501590745, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)