PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. DANILO SOUZA. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO/DANIEL ROCHA/CONDEL N. 418/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.
I. Trata-se de apelação interposta pelo SINTUFS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que julgou improcedente o seu pedido deduzido na inicial da presente demanda, na qual se pretendia o reconhecimento de suposta ilegalidade da Resolução/FRANCISCO MONTEIRO/CONDEL n. 418/2008, no que se refere à sistemática de contribuição à JOÃO FELIPE DA PAZ, instituída pelo referido ato normativo.
II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a participação da União e seus órgãos na formação da JÚLIA MENDES não lhes outorga legitimidade passiva em demandas nas quais se discute resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela EMANUELLY SOUZA ou a cobrança de valores indevidos (REsp 8418520/PB, Rel. Ministro MIGUEL GOMES, Segunda Turma, julgado em 02/07/2013, DJe 25/11/2013), como é o caso da ação em cotejo.
III. Observe-se que o sindicato autor, em momento algum, questiona os efeitos diretos e concretos de algum ato da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS. E nem poderia, porque os seus substituídos mantêm relação de previdência complementar com a MARIANA CARDOSO, e não com aquela entidade pública.
IV. Daí vê-se que a UFS não têm legitimidade passiva em relação à presente demanda, uma vez não foi por ela praticado o ato que se impugna. Ressalte-se que essa própria autarquia universitária defende a sua ilegitimidade passiva na lide em cotejo, conforme se pode ver em sua contestação acostada às fls. 376/383.
V. Em casos que tais, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme o entendimento já esposado por esta Corte (TRF5, AGTR 97601/PB, Rel. Des. Federal YAGO MENDES, Terceira Turma, julgado em 20/10/2010, DJE 05/04/2010, p. 99).
VI. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, declarando-se a competência da Justiça Estadual, anulando-se a sentença, julgando-se prejudicada apelação e determinando-se a remessa dos presentes autos à Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 596971307487264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/07/2015)