PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA JUDICIAL RESTRITA AO IMÓVEL DO EXECUTADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.
1. A presença do binômio necessidade-utilidade, do qual se reveste o interesse de agir, deve estar caracterizada não só na instauração de lide como também durante todo o processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Hipótese em que a documentação colacionada aos autos evidencia que o gravame judicial limitou-se aos bens do executado, não contemplando o imóvel do embargante localizado no mesmo condomínio residencial, restando indubitável a ausência de interesse processual, diante da inutilidade do provimento judicial reclamado.
3. Extinção, de ofício, do processo, com fulcro no art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76167969244324820390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/06/2013)