PROCESSO Nº: 3825269-69.9328.20.5.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DAS NEVES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Antônio Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Oliveira Catarina Pires - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução provisória de sentença. Decisão que determinou a reintegração de posse e demolição dos imóveis situados no trecho do Ramal Ryan Nunes, entre a Avenida Dom Helder Câmara e o muro do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, ao fundamento de que seriam construções erguidas em Faixa de Domínio da Malha Nordeste. Agravo de Instrumento. Ausência de intimação dos agravantes acerca do cumprimento provisório da sentença. Ordem submetida à oficiosidade judicial, nos termos do art. 536, NCPC. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 61514725278404678518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO ALEXANDRE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)