PROCESSO Nº: 3648410-35.6271.12.1.3223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu a liminar pleiteada pela autora, ora agravada, determinando a complementação da pensão por morte por ela recebida em razão do falecimento de seu esposo, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU. 2. Como determina o art. 273 do CPC, para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, de forma cumulativa, os requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. In casu, ausente o requisito do perigo da demora, considerando-se que a autora já se encontrava percebendo a pensão por morte deixada pelo seu falecido esposo e pleiteava, tão somente, a complementação do valor de seu benefício, não se encontrando em situação de desamparo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82960861071119730870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)