Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Lei nº 11.941/09. Confissão de dívida. Art. 174, IV, CTN. Interrupção do prazo prescricional. Rescisão em 26/10/2013. Termo inicial do prazo prescricional. Inexistência de configuração da prescrição intercorrente. Prosseguimento da ação executiva fiscal. Precedentes. Apelo provido.
(PROCESSO: 53709618175154660658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)