PROCESSO Nº: 1686803-09.4209.22.2.1625 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN DA MATA PACIENTE: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8 LUCCA NOGUEIRA - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA MATA - 1º TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FIXADAS NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE CONTINUIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. SOLICITAÇÃO DE VIAGENS PARA VISITAÇÃO DE FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DAS MEDIDAS INICIALMENTE ESTABELECIDAS. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. Por decisão desta Corte Federal, nos autos do Habeas corpus 6000/PB, foi determinada substituição da constrição preventiva do paciente pela prestação de fiança e por outras medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, do CPP, a serem estipuladas no Juízo a quo, justamente aquelas que fossem necessárias e suficientes a salvaguarda da persecução penal. Dentre as medidas anotadas pelo Magistrado de Primeira Instância foi estabelecida a proibição de ausentar-se o paciente do município de sua residência, na ocasião indicado como sendo Cajazeiras/PB, e três medidas referentes à paralisação de processos licitatórios firmados com o Poder Público. 2. Na situação, as medidas do art. 319, do CPP, determinadas foram razoáveis às condições específicas do paciente, bem assim adequadas às necessidades do feito em estudo, que se volta à apuração de diversos ilícitos supostamente perpetrados quando da realização de procedimentos licitatórios em municípios no Estado da Paraíba. 3. No que diz respeito mais precisamente à continuidade dos contratos com obras em andamento, contratos estes firmados junto à Prefeitura Municipal de Patos/PB, bem assim daquele realizado junto ao município de Cajazeiras/PB, o que se verifica é que as conclusões sugeridas pela defesa, com a indicação na exordial desses acordos referidos, requerem um estudo aprofundado dos autos originais, o que não é viável por meio do exame perfunctório que agora se faz. Não se tem como afirmar, com a certeza necessária para tanto, que a atuação do paciente, sugerida pelo impetrante, seria decorrente de atividades não relativas ao processo ao qual este responde. 4. Quanto à Realização de viagens ao Município de Patos/PB, para que desse continuidade a atividades profissionais, isso por ser representante legal da empresa Gondim e Rego Ltda., pelo que lhe caberia celebrar aditivos, acompanhar elaboração de medições, como dito na inicial, o que se observa é que não foi trazido qualquer elemento ao feito no sentido de que o paciente não poderia se fazer representar, no que diz respeito ao acompanhamento dessas obras, por outros profissionais atuantes na empresa mencionada, que executassem a atividade de fiscalização dos contratos sugeridos como em andamento (contrato 1.636/2012). 5. Medidas que foram impostas dentro de um parâmetro de razoabilidade, e prestigiando o contexto da apuração revelada no caderno processual, o que faz compreender que sua mitigação só se revela como possível diante de fatos novos apresentados que evidenciem um real excesso no que pertine à limitação estabelecida, o que não é o caso dos autos ora em exame. 6. Inexistência de pertinência no que diz respeito à mitigação da cautela de permanência do paciente no município de Cajazeiras/PB; pelos elementos ora trazidos, não se tem por justificada a liberação do paciente para a realização de viagens para visitação de esposa e filhas, viagens estas aos municípios de Juazeiro do Norte/CE e João Pessoa/PB, respectivamente. Dentro do contexto apresentado, muito mais plausível que tais deslocamentos sejam realizados pelos familiares do paciente, até porque inexiste fundamento concreto que indique uma real impossibilidade desses familiares de realizarem as viagens mencionadas pela impetração. 7. Da forma que pretendido pela defesa, em três dos finais de semana do mês o paciente estaria com uma autorização para se ausentar do município de Cajazeiras/PB, situação que a toda evidência mostra mesmo um esvaziamento da medida que foi inicialmente imposta, direcionada a assegurar o acautelamento de uma situação específica, demonstrada pelo contingente apurado, que indicou uma pulverização de fraudes em certames licitatórios por várias Edilidades. 8. As medidas estabelecidas foram calcadas em fundamentação idônea, justificada por uma real necessidade, ou seja, a restrição a direitos imposta ao paciente foi devidamente amparada por todos os elementos colhidos no decorrer das apurações, sendo, inclusive, como se sabe, uma alternativa à prisão preventiva, sem dúvidas muito mais gravosa. Medidas que se revelaram como suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos crimes objeto da persecução penal. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 82359713019404161185, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)