Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Duarte 9599602-30.1310.24.1.3119 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - JOANA SILVA APELADO: PEDRO LUCAS MOREIRA REPRESENTANTE: BENÍCIO CAMPOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - RAQUEL DA MOTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ELOAH DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE VIEIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada para impugnar a sentença que reconheceu a decadência para a Administração rever o ato que concedeu os anuênios ao Autor na proporção de 20%, e julgou procedente a ação para: (a) declarar a nulidade dos despachos que determinaram ao Autor repor valores à THEO CARVALHO percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 13/11/2007 a 22/04/2012; (b) declarar a inexistência do débito em questão e (c) condenar a MELISSA PEREIRA a reimplantar o percentual de 20% de anuênios e a ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos (6% de anuênios). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à análise do art. 69 da Lei nº 9.784/99, artigos 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 e artigos 876 e 884 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando claro o entendimento no sentido de ser aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5. O fato de a decisão ter adotado esse posicionamento não significa que há omissão quanto ao poder-dever da Administração de anular, a qualquer tempo, os atos ilegais (art. 114 da Lei nº 8.112/90). Em verdade, diferentemente do que defende a parte embargante, o entendimento da Turma foi no sentido de que o direito o direito do Autor, que recebeu valores de boa-fé, há mais de 12 (doze) anos, sem resistência da Administração, há de ser preservado. Portanto, a aplicabilidade da Lei nº 8.112/90 (art. 69), no presente caso, não afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 6. Quanto à restituição, a decisão embargada também não desconheceu os dispositivos legais que apontam, como regra geral, a obrigação de reposição dos valores recebidos indevidamente (art. 46, Lei nº 8.112/90 e artigos 876 e 884 do Código Civil), apesar de não tê-los mencionado. 7. Na hipótese específica dos autos, caracterizada a boa-fé do servidor, presume-se que o ato é legal e definitivo; assim, dispensa-se a restituição. Este foi, claramente, o posicionamento adotado pela Turma, que acompanhou não só o entendimento do STJ (item 5 da ementa), como também do TCU (Súmula nº 249), que é seguido por esta Corte, a exemplo dos precedentes colacionados ao voto. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42140099873538716060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)