PROCESSO Nº: 5216842-29.8816.30.10.4775 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bárbara Yasmin Jesus e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES (FETAM/RN). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) RELATIVO AO FUNDEF. PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DE 60% DA QUANTIA NA EDUCAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE INADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS MUNICÍPIOS DESTINATÁRIOS DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN), em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, fundamentada na ilegitimidade ativa ad causam da associação sindical autora. 2. A irresignação recursal da FETAM/RN encontra-se pautada na alegação de que se afigura adequada a sua legitimação extraordinária, em face da inércia de diversos municípios do Rio Grande do Norte (São José do Campestre, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Pedro e São Tomé) em postular o pagamento da diferença devida relativamente ao valor mínimo anual por aluno (VMAA), bem como para que as verbas postuladas sejam integralmente destinadas à educação, e 60% (sessenta por cento) do total seja destinado ao pagamento de professores. 3. O FUNDEF foi regulamentado pela Lei n. 9.424 de 03/08/1996, em que prevê a obrigatoriedade de a União complementar os recursos do fundo, no âmbito de cada Estado e do DF, caso seu valor não alcançasse o valor mínimo definido nacionalmente (art. 6º, §1º). A lei n. 9.424/1996 dispõe ainda que "os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público" (art. 7º) e que, nos primeiros cinco anos, a contar da publicação da lei, seria permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos (§1º do art. 7º). 4. Aos entes municipais federados destinatários do FUNDEF compete a administração dos recursos para remuneração dos "profissionais do magistério", de modo que a legitimação ativa ad causam para ações visando ao pagamento da complementação do VMAA é exclusiva do(s) Município(s) lesado(s). 5. Caso em que se afigura escorreito o entendimento alvitrado pelo juízo a quo de ser inadequada a representatividade da FETAM/RN para, isoladamente, propor demanda coletiva, em nome próprio, postulando direito de pessoas jurídicas de Direito Público, na esteira de precedentes das Cortes Pátrias acerca da temática em questão (STJ, RMS nº 82.349/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 03/01/2011 e TRF5, AC024607/RN, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Anthony Farias (convocado), DJ 18/09/2009). 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61978656308613116159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)