PROCESSO Nº: 8522801-36.7055.5.10.0709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA NO VALOR ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante foi autuada por ter exposto à venda e/ou comercializado produtos em desacordo com a legislação vigente e, ato contínuo, foi notificada para comprovar a origem de tais produtos e não o fez, assumindo assim a responsabilidade pelas irregularidades. 2. Não houve prejuízo à defesa ou ao contraditório, pois desde o início a fiscalizada teve ciência das razões pelas quais foi autuada. Aliás, no ato ainda se indicou o fundamento legal de cada infração. E ainda se concedeu 10 (dez) dias para defesa escrita, oportunidade aproveitada pela autora, muito embora a impugnação tenha sido ao final desacolhida. 3. A autora, ora agravante, não prova, nem sequer alega, que aqueles produtos apreendidos possuíam certificação por OCP creditado pelo INMETRO e nem que as respectivas notas fiscais estavam arquivadas no estabelecimento. Só isso poderia eivar a penalização. 4. A outra infração, de não apresentar documento fiscal solicitado, também deve ser imputada à pessoa que tiver recebido solicitação do fiscal. No caso, consta que foi a agravante. E pela natureza da documentação, era exigível que estivesse em seu poder, sendo injustificada a não apresentação. 5. Não ficou demonstrado de plano que o valor da multa fosse abusivo ou ilegal, pois está dentro dos parâmetros normativos e não se revela, num primeiro exame, absurdamente desproporcional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23524796880307324468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)