PROCESSO Nº: 8377459-97.1215.18.5.1064 - APELAÇÃO APELANTE: ANADIR VITOR HUGO LOPES ADVOGADO: JUAN CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY VIANA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA ANTIGA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO PELA RFFSA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 1.154, de 22/10/1950, promoveu a encampação da "The Great Western of Brasil Railway Limited", sendo posteriormente transformada na Rede Ferroviária do Nordeste - RFN, por meio da Lei nº 2.543/1955, que passou a ser uma das subsidiárias da Rede Ferroviaria Federal S.A - RFFSA, com a publicação da Lei nº 3.115, de 02/03/1957. 2. Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido. Súmula 50 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 3. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que o instituidor da pensão foi admitido na "The Great Western of Brasil Railway Limited" em 11/09/1929, isto é, antes da encampação, restando configurada a sua condição de servidor público. 4. A legislação que se impõe, para concessão de pensão, é a vigente à época do óbito do instituidor do benefício, que no caso ocorreu em 25/12/1988. 5. No caso concreto, a lei em vigor era a Lei 3.373/1958, cujo art. 5º, parágrafo único, dispunha que os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte eram, no caso, de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente, situação vivenciada pela parte autora. Precedentes desta Corte. 5. Assim, há de ser assegurado a autora o beneficio previdenciário previsto no art. 5º da Lei nº 3.373/58, bem como os 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, conforme determinado no Título de Inatividade do ex-servidor anexado aos autos, acrescido do pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. 6. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 65112203630327407240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)