PROCESSO Nº: 4904158-05.0842.6.5.4797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DUARTE - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 2. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o laudo médico acostado aos autos, apenas o medicamento pleiteado teria eficácia frente à doença da autora, impedindo esta de perder a visão. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 24419412247148749719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)