TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REINCLUIR A EMPRESA NO REFIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE LUIZ MIGUEL FARIAS E EXECUÇÕES PÓSTUMAS À INCLUSÃO NO REFIS E SUSPENSÃO DE ANTERIORES. PEDIDO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA1. Cuida-se de Apelação proposta por MARINA CAMPOS INDÚSTRIA E EDITORA LTDA, às fls. 757/765, em face de sentença proferida pelo juízo de primeiro grau às fls. 726/729, que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta à União - Fazenda Nacional e julgou a extinção do presente feito.
2. Alega a apelante em seu recurso que a obrigação de fazer imposta à Fazenda Nacional não foi plenamente satisfeita, porquanto a extinção das CDAs e das Execuções Fiscais inscritas/ajuizadas posteriormente a data da adesão ao programa REFIS e a suspensão das CDAs e das execuções fiscais inscritas/ajuizadas.
3. Por óbvio que a parte busca a resolução do problema , uma vez que buscou o parcelamento de boa fé e, ainda, busca a resolução deste problema para, finalmente, estar de acordo com o que a lei fiscal determina.
4. Acontece que, o pedido de cancelamento das inscrições e extinção das execuções fiscais que cobram créditos posteriores à adesão do REFIS, revela-se pedido extra ou ultra petita. Referido pleito não foi objeto da petição inicial, a qual foi dirigida a reinclusão do contribuinte no parcelamento. Desse modo, apenas mediante a via processual apropriada, isto é, o ajuizamento de ação ordinária de anulação da execução ou embargos à execução poderá ser analisado e regularmente julgado seu pedido de extintas as CDAs e execuções datadas postumamente ao ingresso no REFIS.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17745961345510794423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)