PROCESSO Nº: 5409892-88.0208.6.6.6348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (e outros) ADVOGADO: PAULO SILVA (e outros) AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SAMUEL CARDOSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o valor da causa em ação indenizatória por danos morais e materiais é o somatório das duas espécies de indenização, nos termos dos arts. 258 e 259, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O critério para a definição do valor da causa foi estabelecido pelo julgado embargado, não havendo qualquer justificativa para modificá-lo. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 09588471509918942222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)