EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETROAÇÃO À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 59882694876533183635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)