Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Aquisição do bem imóvel penhorado em data posterior à ordem de indisponibilidade na ação executiva. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Precedentes. Liberação da penhora. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99339232804284322174, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)