PROCESSO Nº: 0429471-33.2321.19.12.2297 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO REZENDE (e outros) APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THEO JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. INASSIDUIDADE E IMPONTUALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelados que são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Universidade Federal de Alagoas-UFAL, na qual se pleiteia indenização por dano moral, na condição de professores efetivos e superiores hierárquicos do autor, e como as pessoas apontadas como praticantes do suposto assédio moral. 2. O Apelado sentiu-se ofendido em sua honra subjetiva quando teve conhecimento da motivação aposta no ofício que o colocou à disposição, no qual se afirmou que vinha descumprindo normas de trabalho, tais como horário de expediente, bem como pela coordenadora ter deixado de lhe passar atribuições, bloqueado a sua senha de acesso ao sistema acadêmico e o desqualificado na Avaliação Profissional. 3. O ato de lotação/relotação de servidor é ato de gestão e deve ter por primazia o interesse público. A devolução de um servidor para melhor alocação não contém qualquer pecha. Cuida-se de rotina da Administração, viabilizando a adequação do servidor às necessidades administrativas. 4. Por ocasião da avaliação de desempenho para a progressão funcional, do ano de 2012, foram conferidas notas baixas (6, 5 e 6) para os fatores "assiduidade", "pontualidade" e "qualidade do trabalho". Avaliação que foi efetuada pela Apelante e contestada pelo Apelado, que alegou perseguição. 5. Verifica-se, contudo, que em outra avaliação funcional, efetuada cinco anos antes, em 2007, as notas para os fatores supramencionados foram ainda mais baixas, quais sejam: 3, 2 e 5, o que corrobora o entendimento de que não existiu conduta tendenciosa por parte da Apelante e que o desempenho baixo deve refletir o comportamento do Apelado no exercícios de suas funções. 6. O depoimento pessoal de uma ex-diretora do Instituto de Ciências Sociais veio a reforçar o entendimento acerca da impontualidade e inassiduidade do Apelado, fato reclamado pelos próprios alunos da Instituição. 7. Segundo o STJ, "o assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho -sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição". (REsp 8862875/RS, Rel. Ministra LARA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2013, DJe 09/06/2013). 8. As afirmativas apostas na motivação do ato de disponibilidade e na avaliação de desempenho, pelos Apelantes, superiores hierárquicos do autor, são similares, e, talvez, reflitam uma insatisfação real com a falta de pontualidade e assiduidade do servidor em seu posto de trabalho, não configurando conduta abusiva. 9. A avaliação funcional do ano de 2007, já denota desentendimento do Apelado com a sua chefia, que também o colocou à disposição da PROGEP, tendo, inclusive havido acusações idênticas à presente, de assédio moral. Na ocasião, o superior hierárquico também relatou a inassiduidade e impontualidade do servidor. 10. Inocorrência de assédio apto a ensejar indenização a título de dano moral. Apelação provida. Sem condenação em verbas sucumbenciais, dado que o Apelado litigou sob os auspícios da gratuidade processual. mtrr
(PROCESSO: 86663124344652561079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015)