PROCESSO Nº: 1829425-79.1627.2.6.3635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Antônio Novaes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9168089-95.1262.13.3.7936 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO SEMANAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE ACERCA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MATÉRIAS ANALISADAS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Especificamente no que pertine à apreciação da compatibilidade de horários o aresto foi cristalino ao transferir para a Administração Pública o ônus de proceder à análise casuística da compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pelo agravante, sendo afastada apenas a limitação à jornada semanal de 60 horas. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17658954200686634153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)