Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo Nº: 5285393-41.4449.29.3.1653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR MOREIRA S A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que é ilegal a inclusão do serviço de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que o conceito de Valor Aduaneiro estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09 (art. 77) apenas autoriza que se inclua os gastos despendidos com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24157071874466913341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)