Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moura PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 8020443-31.5513.9.7.8289 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : FELIPE BARBOSA DOS ANJOS FILHO ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. IAN BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que determinou à Universidade Federal da Paraíba a efetivação da matrícula da ora agravada, ordenando que se acate a documentação emitida pelo Colégio José Botelho de Athaide - Fundação Educacional de Volta Redonda. 1. Alega a Universidade Federal da Paraíba que o agravado participou do ENEM e obteve aprovação no concurso, porém não possui a certificação no nível de conclusão do ensino médio, tal como exigido no art. 2º, da Portaria 144/2012/INEP, para matrícula. Ademais, enfatiza a agravante que o edital é a lei do concurso e o que está nele pautado não pode ser modificado para atender apenas ao interesse de um candidato, porquanto a lei é de ser aplicada a todos que se inscreveram no processo seletivo e dele participaram, não havendo lugar para privilégios e individualismos que promovam distinção entre os concorrentes. 2. Sustenta a agravada, por sua vez, que a conduta da agravante em impedir a sua matrícula não está em concórdia com os preceitos constitucionais que norteiam a Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade, porquanto desconsiderou o fato de ter concluído o ensino médio, faltando, no entanto apenas a documentação oficial do colégio que, por motivo contrário a sua vontade, não pode ser oferecida até o presente momento por problemas burocráticos da administração pública. 3. Em respeito ao princípio da razoabilidade, a exigência de certificado de conclusão para a efetivação da matrícula pode ser mitigada, desde que em situações de exceção, o que se tem reconhecido quando o aluno é prejudicado por acontecimentos aos quais não tenha dado causa, tais como: movimentos paredistas, demora excessiva da administração, ou outros. 4. Não se vislumbra razões para adotar posicionamento diverso, pois, determinar a realização da matrícula com a apresentação de documento idôneo para comprovar a conclusão do ensino médio é medida condizente com a prestação da efetiva jurisdição constitucional. Afinal, aplicam-se ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais orientam o Julgador a exercer a prestação jurisdicional em conformidade com as normas regentes, mas sem olvidar a principiologia constitucional e as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47606930039677657315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)