PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 13ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. PAGAMENTO ILEGAL DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DO TRT. GASTOS COM RESTAURANTES DE LUXOS SEM EXPLICAÇÃO DO SEU EXATO OBJETIVO. FAVORECIMENTO A FAMILIARES DO JUIZ COORDENADOR DOS CONCURSOS. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS TERMOS DO ART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, que no âmbito da Ação Popular de origem, excluiu da relação processual os réus Gustavo Henrique Pinto de Luiz Otávio Fogaça, Kaique Pereira, João Miguel da Rocha, Vicente Silveira e Felipe Castro e julgou improcedentes os pedidos (art. 269, inc I do CPC) direcionados aos réus Francisco Correia, Thiago Silva, Pedro Oliveira, Bryan Rocha, Anthony Martins; Vitor Hugo Azevedo; Lucas Porto; Leonardo Barbosa; José de Dionísio de Oliveira; Enzo Ramos e Severino Marcondes Meira.
2. As razões recursais do MPF resumem-se aos seguintes fatos: (a) pagamento de gratificações aos servidores do TRT; (b) reembolso dos vencimentos, já que os integrantes da comissão estiveram afastados de suas funções jurisdicionais; (c) gastos com restaurantes de luxos, docerias e bares sem explicação do seu exato objetivo; (d) favorecimento a familiares de Ana Clara Costela.
3. O pedido do Autor Popular consiste em: a) declarar nulos os atos praticados com desvio de finalidade, consistentes na apropriação de dinheiro público arrecadado com as inscrições dos 09 (nove) Concursos Públicos de Provas e Títulos para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Décima Terceira Região promovidos pelo TRT da Paraíba, no período de 1989 a 1997; b) impor Prestação de Contas das receitas e despesas concernentes aos citados eventos, com o obrigatório ressarcimento do saldo remanescente, acrescido de juros, correção monetária e perdas e danos; c) determinar o reembolso à União Federal quanto aos períodos em que o Juiz OTÁVIO CARDOSO esteve ilegalmente afastado de suas funções jurisdicionais, percebendo indevidamente os seus vencimentos a pretexto de coordenar todos os Concursos Públicos para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Décima Terceira Região promovidos pelo TRT da Paraíba.
4. A postulação inicial se limitou a imputar exclusivamente ao Réu ENZO DA PAZ a prática de atos desviados de sua finalidade sob argumento de que, em sua atuação nas Comissões de 09 (nove) Concursos Públicos para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT 13), apropriou-se dos valores pagos pelos candidatos a título de inscrição.
5. Todavia, no curso da ação houve indevida alteração do pedido e causa de pedir , já que, por ocasião da impugnação à contestação, o autor passou a fazer menção a uma enxurrada de fatos novos (rateio das sobras do numerário das inscrições entre os servidores, gastos em hotéis e restaurantes, favorecimento aos filhos de Eduarda Pinto, etc), fatos esses que, apesar de sumamente graves, não podem ser considerados por este Juízo por configurarem inovação na causa de pedir.
6. Destaque-se, contudo, que a questão do rateio das sobras do quantum arrecadado com as inscrições do IX Concurso é objeto da ação civil pública (conexa) nº. 3630.4724-8.
7. Na inicial, nos itens II.18 e II.19, o autor popular limita-se a dizer que, no IX Concurso, as vultosas importâncias concedidas às servidoras Davi Lucca da Mata e Pietro Silveira foram contestadas pelo Juiz Bruno Costa, o qual suscitou a questão de ordem para que as contas fossem submetidas a Sabrina Lopes. Disse ainda ser "curioso" que Thomas Teixeira e Jandilma tenham sido nomeadas para cargo em comissão. Contudo, à fl. 2134 (9º volume) foi deferido o pedido de citação de João Felipe Ramos de Davi da Mota, João Miguel Costela, Breno Carvalho e Lucas Gabriel Melo - servidores do TRT que teriam trabalhado na realização dos concursos públicos e recebido gratificação, em forma de rateio de sobras. Ocorre que os fatos a eles imputados - especialmente a questão do rateio das obras - somente foram mencionados na impugnação à contestação (vide fls. 1.147 e ss, 5º vol.), nada tendo sido dito na inicial a esse respeito.
8. O autor popular afirma que, enquanto este na coordenação dos concursos, Raul Castro esteve afastado de suas funções jurisdicionais, o que implica na necessidade de devolução dos vencimentos correspondentes.
9. A tese do autor é descabida. Ainda que se admitisse que Marcelo Carvalho estivesse afastado de suas funções judicantes, ele estaria exercendo atribuições administrativas correlatas e imprescindíveis à função jurisdicional, o que já justificaria a percepção dos seus vencimentos. Do contrário, igualmente não deveriam receber vencimentos os Presidentes e Corregedores dos Tribunais, os quais também, via de regra, ficam temporariamente afastados das funções judicantes, o que demonstra o absurdo do raciocínio do autor popular.
10. De toda sorte, ao contrário do afirmado pelo autor, na certidão assinada pela Secretária do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a qual se reveste de fé pública, consta o comparecimento do réu Felipe Barbosa às Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no período compreendido entre os anos de 1992 a 1997, na qualidade de Juiz Convocado (fls. 261/270). O mesmo documento refere que, no período de 1992 a 1997, Ryan Moraes era Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Melissa Dias.
11. Sendo assim, não merece prosperar a alegação de que o Réu LEANDRO REZENDE foi afastado de suas funções jurisdicionais e, consequentemente, deve devolver os valores recebidos a título de subsídios, não merece prosperar.
12. Considerando que a presente causa não se amolda aos termos do art. 475 do CPC, já que o MPF apelou na condição de custos legis, não conheço da remessa necessária.
13. Apelação improvida e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 97207770317194314360, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)