PROCESSO Nº: 0634661-97.2741.17.3.2014 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANTÔNIO DA MOTA E ANDRÉ CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOVAES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na majoração do auxílio pré-escolar, tomando como paradigma o montante percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O fato de os autores (servidores, ora substituídos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Ceará) e os servidores tomados como paradigma (servidores do Tribunal de Contas da União) ocuparem cargos diversos configura impedimento para a invocação do princípio da isonomia. 3. Embora o auxílio pré-escolar tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal, especialmente em se tratando de majoração do valor do auxílio pré-escolar, benefício definido por critérios variados que levam em consideração as especificidades de cada caso, nos termos do Decreto 977/93. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Precedente do STJ e deste Tribunal Regional: STJ, AgRg no REsp 6.031.042/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2014, DJe 20/02/2014; AgRg no REsp 5.492.203/RS, Rel. Ministro LUCAS REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/10/2013, DJe 23/02/2013; TRF5, Processo 82350915396937103671, Rel Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Data do julgamento 15.09.1929. 6. Redução do valor a ser pago a título de honorários antes fixado em R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21358522854397589856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)