EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. 1. A sentença proferida reconheceu o direito da autora ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público, na condição de filha maior inválida, a contar do óbito, corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora, a contar da citação. 2. Aduz a demandante, em apertada síntese que, é portadora de deficiência psíquica, vivendo permanentemente sob cuidados psiquiátricos, incapaz, portanto, de exercer qualquer atividade laboral, já estando inclusive, interditada judicialmente. Com o falecimento do pai, servidor público federal, em 05 de dezembro de 2011, requereu a pensão por morte, que lhe foi indeferida ao argumento de não ter demonstrado sua dependência financeira. 3. O art. 217 da Lei 8.112/90, ao tratar sobre os beneficiários da pensão por morte, apresenta um rol taxativo daqueles que fazem jus à sua percepção, in verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 4. Nessa moldura, é possível observar que a dependência econômica não é requisito elencado pelo legislador como condição ao auferimento da pensão temporária destinada a filho maior incapaz, dado que o dispositivo assegura o pagamento do benefício ao filho inválido enquanto durar a invalidez 5. No caso em comento, não pairam dúvidas acerca da invalidez parcial e permanente da demandante, considerando que a junta médica da UNIÃO constatou tal condição, sendo, inclusive a postulante interditada judicialmente, por ser portadora de doença mental (Transtorno do afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave)) 6. Por outro lado, a perícia médica judicial concluiu que a autora é incapaz para o trabalho de forma permanente. 7. Assim, os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para comprovar que a autora é realmente inválida, o que inclusive se mostra anterior à data do óbito de seu genitor, uma vez que esta nunca se habilitou para atividades laborativas. 8. Ademais, não há que se confundir a regência da pensão temporária com o regramento da pensão vitalícia devida à pessoa portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor, prevista no inciso I, "e", cuja concessão o legislador achou por bem condicionar à comprovação da existência de dependência econômica do servidor público. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93135046992487368361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)