EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. EXECUÇÃO A CARGO DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
1. Cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal, irresignado com decisão a qual declinou a competência de execução da pena para a Vara de Execuções Penais de Alana Barros, uma vez que acolheu o enunciado da Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
2. O enunciado da Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, foi construído apenas para as hipóteses em que a Justiça Federal aplique pena privativa de liberdade e o respectivo cumprimento venha a ocorrer em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, o que ocorre no caso concreto, pois o acusado não teve direito à substituição de sua pena para restritivas de direito ou multa.
3. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não provimento ao agravo em execução penal.
(PROCESSO: 48977264534567996143, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR RYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)