PROCESSO Nº: 8583756-22.4913.18.2.3526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CRISTIANA DE MORAES NOBREGA (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA AMANDA MENDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA APOSENTADA PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. LEIS Nº 8.186/91 E 05.525/2002. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 1. Apelações interpostas pelo INSS, pela União e pela Autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as Rés procedam à complementação da aposentadoria da Autora (o INSS deve operacionalizar, e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, observando como parâmetro a função de Técnica de Gestão, que corresponde à sua última função, além das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (28/12/2015), respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e com a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data da citação. 2. Ex-ferroviária que foi admitida na CBTU em 23/08/1985, tendo se aposentado na própria Companhia em 20/08/2014, no cargo de Técnica de Gestão, faz jus à complementação do seu benefício, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 81.689/2002, com igualdade de valores dos estipêndios percebidos pelos servidores em atividade no mesmo cargo em que se aposentou, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação válida. 4. Honorários advocatícios devem ser majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 10% (dez por cento) do valor da condenação, mais condizente com a complexidade da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 5. Apelação do INSS improvida. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte, apenas quanto ao critério de atualização de valores e aplicação da Súmula nº 111/STJ. Apelação do particular provida, para majorar os honorários sucumbenciais para 10% do valor da condenação. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do NCPC, a cargo do INSS, no valor de 2%, sobre a mesma base de cálculo dos sucumbenciais. pmm
(PROCESSO: 01065697330371253449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)