PROCESSO Nº: 2827898-49.4135.22.2.8436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALBA DE SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESP 5979739. JULGADO SOB O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de imputar a parte impetrante/apelada o débito apurado no Processo Administrativo nº 71840.613004/7669-93, abstendo-se de inscrever em Dívida Ativa este débito contra a mesma, bem como de lançar descontos sobre a pensão vitalícia de Bianca Alves (instituidor Pietro da Cunha - SIAPE 6506711), a título de reposição. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao não se pronunciar sobre alegações contidas no decorrer da demanda, defendendo a legalidade da reposição ao erário das quantias indevidamente pagas em decorrência de erro operacional/material. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigo 46 da Lei 8.112/91, com as alterações patrocinadas pela MP nº 8.497-95/2001; Súmula 235, do TCU; artigos 876, 884 e 885 do CC), desde logo prequestionados. III - Na hipótese, a impetrante/apelada/embargada é pensionista de ex-servidor da UFAL, desde 20/09/1999, e no ano de 2014 (quinze anos após o óbito) foi instaurado processo administrativo (nº 06426.027170/4294-81) contra o instituidor do benefício, a fim de apurar suposto pagamento/recebimento em duplicidade, em seus proventos dos meses de abril e maio de 2014, de crédito judicialmente reconhecido. Como se observa, a irrepetibilidade dos valores não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois a pensionista recebeu o valor por erro da Administração, de boa-fé. IV - Em que pese o disposto nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que, diante do recebimento de boa-fé da verba de natureza alimentar, paga em decorrência de erro da administração, é indevida a devolução dos valores percebidos pela pensionista do servidor. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 59240421217466748337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)