PROCESSO Nº: 1280807-47.2846.24.7.2335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SAMUEL CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA AGTR. DANO AMBIENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERDA DE ACESSO A INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO. INCISOS II E III DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.938/1981. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o IBAMA questiona a falta de licenciamento ambiental para exploração de areia, tendo o réu sido autuado em 05.12.0581, além de embargada a atividade extrativista - auto de infração nº. 486602/D e Termo de Embargo/Interdição nº. 491990/C. 2. Conforme a petição inicial, o IBAMA realizou fiscalização em 30/01/2013 e constatou que área encontrava-se abandonada, mas totalmente aberta, "sendo fácil o acesso, passível de sofrer extrações esporádicas por qualquer pessoa ou empresa que se interesse pelo produto mineral ainda disponível". 3. Os incisos II e III do art. 14 da Lei Federal nº 6.938/1981 assim dispõem sobre a correlação entre os ilícitos ambientais e a obtenção de incentivos e benefícios fiscais e participação em linhas de financiamento públicas: "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. 4. Considerando que o agravado desenvolveu a exploração de areia, sem a devida licença ambiental, na Granja Salamargo, no Município de Pedra de Fogo/PB e que tal fato foi objeto de auto de infração por parte do IBAMA, cujo processo administrativo findou-se nesta esfera, com inscrição do infrator em dívida ativa da União, de bom alvitre, com vistas a inibir a repetição, bem como desestimular a prática de infrações ambientais, que se prive o agravado de utilizar ou obter recursos públicos, nos termos da legislação ambiental. 5. Agravo de instrumento provido. AUGUSTO BARBOSA
(PROCESSO: 36352450001215578538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)