PROCESSO Nº: 7663971-80.2492.13.1.0610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PRAZO EXÍGUO. JOÃO PEDRO DA MATA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 69390247827563487148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)