PJE Nº 7389292-08.7719.15.1.6966 AGRAVANTE(S) : EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO(S): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS e outros AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (DR. GUSTAVO BENJAMIN CAMPOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. 1. Caso em que se pretende a concessão de antecipação de tutela para determinar que a agravada proceda com o estorno dos débitos realizados na Conta Bancária n° 2008/003/31877037-8, nos dias 08 e 02.12.9688, nos valores de R$ 82.657,02 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e dois centavos), R$ 071.475,19 (cem mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) e R$ 17.967,08 (dez mil quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos). 2. "O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 273, caput e incisos, do CPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) O Juiz, existindo prova inequívoca do fato, se convença da verossimilhança da alegação do autor; b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". 3. "Os argumentos trazidos aos autos pela requerente para amparar seu pleito dizem respeito à suposta impenhorabilidade da conta bancária na qual estão ocorrendo os débitos por ela apontados na exordial e da suposta inexistência de previsão contratual para débito em conta decorrente de outros contratos". 4. "Ao contrário do que defende a parte autora, não se aplica, no caso, o disposto no art. 649, inc. IX, do Código de Processo Civil, que trata dos casos de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, uma vez que os valores depositados na conta bancária vergastada possuem caráter de ressarcimento ao empreendimento farmacêutico pelos medicamentos vendidos à população em valores abaixo do preço de mercado e podem ser utilizados pela parte autora da maneira como melhor lhe aprouver, não havendo qualquer obrigatoriedade de sua aplicação em programas governamentais de saúde ou mesmo de cunho assistência social." 5. "Quanto à suposta inexistência de previsão contratual para que a instituição bancária efetive débito em conta decorrente de dívidas contraídas em outros contratos, observo que a demandante não colacionou aos autos qualquer elemento de prova quanto ao que afirma, e que, salvo disposição expressa em sentido contrário, perfaz o âmbito da política interna e das normas do banco optar por subtrair de outras contas pertencentes ao mesmo titular os valores suficientes para a quitação das dívidas vencidas com a instituição financeira. " 6. Estando ausente presente o primeiro requisito para a concessão do provimento de urgência, qual seja, a verossimilhança das alegações, tornando-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39524511485964272361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)