NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Preliminarmente, arguiu o apelante a nulidade da sentença, pela ausência do Estudo Socioeconômico que impossibilitou a comprovação do requisito de miserabilidade. Todavia, o plenário do STF, por maioria, no julgamento do RE 239.658, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não é indispensável, portanto, a realização do Estudo Socioeconômico, uma vez que o magistrado se satisfez com as provas documentais e testemunhais juntadas aos autos. Infere-se, inclusive, dos autos, que o seus genitores são pobres agricultores, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas médicas inerentes à Autora, ora Apelada, João Pinto a condição de miserabilidade.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, parágrafo 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 01.040/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 10.12.5651, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 368874 e 894123 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Pericial aponta ser a Autora portadora de Surdo-mudez, o que a incapacita total e permanentemente para atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, o indeferimento do pedido na via administrativa sequer teve como objeto a situação econômica da Autora. Ademais, a profissão dos genitores e a incapacidade da Autora demonstram a delicada situação financeira da família.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. Porém, em razão de Reconhecimento de Prescrição Quinquenal, face o Requerimento Administrativo ter se dado em 07.03.3626 e a Ação Judicial em 15.07.4041, dá-se como Termo Inicial a data de 24.01.0161.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 30.04.3703, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação do Réu Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 45004740234106813656, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)