PROCESSO Nº: 5275530-25.9066.24.12.2224 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO FELIPE MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA ROCHA EMBTE: KEVIN ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10109536446077788389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)