PROCESSO Nº: 0811285-96.7033.8.4.1638 - APELAÇÃO APELANTE: MARINA FRANCISCA DE SANTANA AMORIM (e outro) ADVOGADO: KEVIN LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 1. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, ocorrendo, portanto, apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2. Precedentes: (PROCESSO: 28978381776248969361, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 09758899853913541984, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas da Conceição, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: ). 3. Não ocorrência da decadência. Fundamentação per relationem. 4. Condenação em danos morais, na medida em que não há como ignorar o desgaste psicológico vivenciado pela requerente, que é pessoa humilde e analfabeta, e, mesmo diante do contexto social na qual está inserida, não ficou inerte diante da cessação do benefício. Mantido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como requer o particular, uma vez que em acordo com o art. 20 do CPC e da Súmula 111 do STJ, além de compatível com o trabalho exercido pelo defensor da parte autora. 6. Quanto aos critérios de correção monetária, esta Turma firmou entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo STF. 7. Apelação do INSS não provida e provimento parcial da apelação do particular, tão somente para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 41427136250433757994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)