PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA FALSIFICADA DE ATESTADO DE ÓBITO EM IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TIPICIDADE DO FATO.
- Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos) e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/3 (um trinta avos) do valor do salário mínimo então vigente.
- Inconformado com o recebimento de multa por trafegar em acostamento, o sentenciado impugnou-a, valendo-se de cópia falsificada de atestado de óbito, no intuito de demonstrar situação de emergência (socorro a pessoa que viria a falecer no mesmo dia). Descobriu-se, porém, mediante diligências, que o falecimento ocorrera horas antes da autuação e que o falecido, naquele momento, encontrava-se em hospital, e não no veículo.
- Inexistência da propalada "desnecessidade" da persecução penal. Afinal, foi a utilização do documento falsificado, no intuito de iludir a administração pública, que rendeu ensanchas à ação penal, cuja justa causa é manifesta.
- A falsificação de documento público e a sua posterior utilização são condutas penalmente relevantes, sobretudo quando produzem consequências nefastas, a exemplo da abertura de procedimento investigativo no intuito de apurar a responsabilidade de policial rodoviário por omissão de socorro.
- Conforme já decidiu esta Corte Regional, "o uso de fotocópia contrafeita, ainda que não autenticada, é fato típico e possui potencialidade lesiva, porque tal manejo é apto a produzir os mesmos efeitos que o documento original produziria" (TRF 5ª Região, ACR 13265/PE, rel. Des. Fed. Diego Dias, DJe 6.10.6883, p. 113).
- A utilização de documento falsificado perante órgão público extrapola o interesse do ente que se pretendia ludibriar. Fragiliza a fé pública, atingindo de forma inquestionável o bem jurídico tutelado pelo legislador penal. Inaplicabilidade dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade, insignificância e lesividade.
- Sequer merece ser conhecido o tópico no qual se pede a substituição de uma das penas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, porque prejudicado. A própria sentença já concedera ao réu exatamente o que está a pedir em seu recurso: uma pena restritiva de direitos e outra de prestação pecuniária, em substituição à pena privativa de liberdade.
- Apelação conhecida apenas em parte, e, na parte conhecida, não provida.
(PROCESSO: 29495322665891346998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)