PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PREVISTO NO ART. 250, PARÁGRAFO 1º, II, "C", DO CP. MATERIALIDADE INDEFINIDA. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Habeas corpus impetrado com o propósito de que sejam expedidos alvarás de soltura em benefício de OTÁVIO DA CUNHA (nacionalidade britânica) e LUCAS GABRIEL MORAES (nacionalidade grega), presos em flagrante no dia 19/10/15, pela suposta prática do delito previsto no art. 250, parágrafo 1º, II, "c", do Código Penal (causar incêndio em embarcação, expondo a perigo a vida, a integridade física e/ou o patrimônio de outrem).
2. Nos termos do art. 312 do CPP, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
3. Ainda acerca dos pressupostos para a decretação da custódia cautelar, dispõe o art. 313, I, do CPP que ela será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
4. Em que pese esteja preenchido o requisito referente à natureza dolosa do crime imputado aos pacientes e seja certo que ele é punido com pena privativa de liberdade cuja pena máxima supera 04 anos de reclusão, não se encontra satisfeito o requisito da prova da materialidade delitiva.
5. Materialidade delitiva que se mostra indefinida, considerando que a prova pericial necessária para demonstrar a configuração do crime ainda não restou concluída, sendo certo que a Polícia Federal está providenciando o resgate do veleiro River Baby, de propriedade de um dos pacientes, o qual está a uma profundidade de 50 metros da superfície, a exigir-se o seu içamento, para fins de apuração, também, de suposto cometimento de delito de tráfico de drogas, tendo sido destacado no próprio relatório do inquérito policial que o resgate da embarcação pode levar algum tempo.
6. As diligências que ainda estão sendo tomadas pela autoridade policial e a realização de laudos periciais no material apreendido por ocasião do flagrante (equipamentos eletrônicos, por exemplo) são de fundamental importância para a demonstração da materialidade delitiva e para o exato esclarecimento dos fatos, em especial aqueles relativos à existência, ou não, de substância entorpecente acondicionada na embarcação.
7. As medidas cautelares consistentes no monitoramento eletrônico, na entrega dos passaportes dos pacientes e na proibição de se ausentarem da sua residência (localizada em Morro de São Paulo/BA - Município de Cairu), mostram-se eficazes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mormente se observado que os investigados já colocaram à disposição da Justiça os referidos passaportes e se dispõem a ser monitorados de modo eletrônico.
8. Ordem concedida parcialmente.
(PROCESSO: 56003519478849772735, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)