PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, retroativamente à data do requerimento administrativo (11/12/2013). Honorários fixados pelo artigo 85 do CPC/15, juros de 1% (um por cento) ao mês, alterando-se a partir da edição da Lei nº 11.960/09, reduzindo-se para 0,5% (meio por cento) ao mês. Correção monetária pelo Manual de Cálculos.
II. Apela o INSS alegando que a postulante não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material às fls. 07/19, dentre os quais se destacam: certidão de casamento, datada de fevereiro de 1984, constatando a profissão do esposo como agricultor (fl. 09); certidão da Justiça Eleitoral, datada de 08/01/2013 registrando a ocupação como agricultor (fl. 10); ficha de identificação do sócio da mãe da parte autora, datada de 19/02/1994 (fl. 11); declarações da Escola de Ensino Fundamental Arthur Mendes, nas quais consta como agricultora, datadas de 21/02/2013 e 23/05/2013 (fls. 12/14); prontuário da Secretaria de Saúde de Marco - CE, datada de 25/04/2013, no qual consta profissão de agricultora (fl. 15); certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, datada de 2009 (fl. 16).
VI. Em depoimento pessoal a parte autora, além de demonstrar conhecimentos específicos acerca da agricultura, declara que "[...] sua profissão é de agricultora desde os onze anos de idade ajudando os pais; trabalhou numa fábrica de castanhas no período de 1977 a 1997, com interrupções - períodos entre safras, nos quais trabalhava com agricultura; desde 1997 trabalha apenas como agricultora para consumo familiar, plantando milho e feijão. [...]".
VII. Na oitiva da testemunha Maria Pinto este relata "[...] são vizinhos há mais ou menos trinta e cinco anos; que Kaique Sales é agricultora por produzir milho e feijão; que antes mesmo de conhecê-la, sabe que ela já trabalhava como agricultora ajudando seu pai; que o trabalho dela na fábrica de castanhas era descontínuo e periódico, de modo que nos períodos de interrupção ela trabalhava como agricultora; que desde 1997 ela trabalho continuamente na agricultura, até os dias atuais. [...]".
VIII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
IX. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, quanto à autora Valentina Araújo Silva do Nascimento, verifica-se requerimento administrativo datado de 26/07/2013 (fl. 18), sendo este o termo inicial da obrigação.
X. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.353-62/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser reduzidos a 0,5% até a entrada da Lei 11.960/09, quando serão fixados os seus termos, a fim de evitar reformatio in pejus.
XI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 19493177809163458751, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2015 - Página 46. - PROCESSO: 16420205209137025260, AC814093/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2015 - Página 58.
XII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XIII. Apelação e remessa oficial do INSS parcialmente providas, quanto aos juros e honorários.
(PROCESSO: 28213237418088688710, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)