CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária na qual a parte autora postula a reparação dos danos morais causados em razão do equívoco de diagnóstico quando de seu atendimento no Hospital de Guarnição de Natal. Aduz, em síntese, que foi submetida a sofrimento extraordinário em razão do diagnóstico equivocado de neoplasia maligna, bem como que não foi oferecido tratamento adequado para a verdadeira aflição.
II. Alega a autora a ocorrência de erro médico, que quase a levou a óbito. Informa que ficou internada em hospital por mais de quatorze dias, sendo, ao final, submetida a cirurgia, com diagnóstico de provável neoplasia de ovário, após a realização de diversos exames de imagem (ultrasonografias de abdomem e pélvica, endoscopia digestiva, ressonância magnética, dentre outros). Aduz que, em verdade, foi constatado no ato cirúrgico tratar-se de uma apendicite. A autora teve septicemia e foi internada na UTI, tudo em consequência da demora no tratamento correto.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido formulado à inicial para condenar a União ao pagamento de R$ 93.823,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.
IV. A União apelou, pugnando pela anulação da sentença, para que haja complementação do laudo pericial. No mérito, defende a reforma da sentença ao argumento de que o dano decorreria de uma situação personalíssima da vítima, restando ausente o nexo causal a justificar o pagamento da indenização, não se encontrando demonstrada a má prestação do serviço público.
V. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
VI. Não há que se falar em anulação da sentença em razão da necessidade de complementação da perícia, como defende a União. A prova documental - prontuários, exames médicos diversos - bem demonstra o tratamento a que foi submetida a autora. Os prontuários da autora, acostados às fls.289 e 292, datados de 09/07/08, indagam sobre a possível existência de neoplasia (tumor ovariano). Tal hipótese diagnóstica, inclusive, foi informada à demandante, à época do seu internamento hospitalar.
VII. Por outro lado, os laudos de ultrasonografias de abdômen total e transvaginal (fls. 203/204) indicam, como conclusão, "Órgãos de estudo sem alterações ao método" e "Exame dentro dos padrões da normalidade", o que demonstra a divergência entre a conclusão dos exames e o tratamento clínico que vinha sendo aplicado à autora.
VIII. Deve ser parcialmente mantida a sentença, ao estabelecer que "a efetiva ocorrência de dano moral aconteceu apenas quando (1) da informação equivocada à autora de que a mesma era portadora de neoplasia maligna (fato comprovado pelo depoimento pessoal colhido em audiência), uma vez que se trata de erro de diagnóstico, e (2) quando não foi adotado o tratamento necessário à reversão do quadro real de apendicite, uma vez que evidenciada a má prestação do serviço público."
IX. Indenização reduzida para o valor de R$5.000,00.
X. No que diz respeito à verba honorária, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais, já que a lide foi proposta na sua vigência.
XI. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 969389021382453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)