PROCESSO Nº: 9169788-80.0938.2.2.2336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ferreira Gurgel De Souza - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS DA LUZ EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela Empresa Agravada, determinando que o Agente Fiscal Alfandegário se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante/Agravada, os custos relativos à capatazia no porto de destino. 2. O art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/03, ao permitir a inclusão, no valor aduaneiro, das despesas de "capatazia" em território nacional, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09, que somente permitem a incidência de tais custos, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, quando representarem despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. 3. Os documentos acostados demonstram que a cobrança de valores a título de capatazia é advinda de gastos ocorridos em momento posterior à chegada no Porto de Suape/PE, motivo pelo qual, em uma análise perfunctória, verifica-se aparente afronta à previsão legal, configurando ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). 4. Precedentes do colendo STJ (REsp 4.203.828/SC, Rel. Min. Alexandre da Mata, DJe 17/07/2014) e desta Corte Regional (PJE nº 4645229-43.3928.24.3.6896, AG/PE, Rel. Desembargador Federal Arthur Barbosa, julgado em 21/05/2016). 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/João Vitor Monteiro, Thomas Pereira e Luiz Fernando Ferreira, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Daniel Ramos
(PROCESSO: 52452427358233824234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)