PROCESSO Nº: 5810416-01.8663.26.3.3162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: WELLINGTON RIBEIRO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE ENSEJADORA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que se pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que a incapacidade ensejadora do benefício permanece; Cuidando-se de pedido relativo à concessão de auxílio-doença, fundado em suposta incapacidade, sem que se discutam as causas que ensejaram o aludido fato, não se há falar em benefício acidentário, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; Demonstrada a qualidade de segurada da demandante, posto que já deferido, anteriormente, na via administrativa o mesmo benefício, decorrente do mesmo mal (auxílio-doença) e comprovada, através de perícia judicial, que a requerente (portadora de "tenossinovite nos tendões extensores dos punhos" - CID M 65), está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas (merendeira), deve ser mantida a sentença, que determinou o afastamento do trabalho, para fins de tratamento médico; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa e não a partir da citação como pretende o apelante, porque mantido o preenchimento dos requisitos necessários para tanto; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11245341951775755385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)