PROCESSO Nº: 2877972-94.1185.30.1.6336 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ERONDINA DE LAÍS DA MATA (e outro) ADVOGADO: DAVI NOGUEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO VIEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GPDDPE. REGULAMENTAÇÃO. INATIVOS E PENSIONAISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o DNOCS na obrigação de pagar à parte autora, observada a prescrição quinquenal, as diferenças das parcelas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no patamar de 80% do seu valor máximo, da data em que entrou em vigor, (MP nº 431/2008 convertida na Lei nº 11.784/2008) 1º de janeiro de 2009 até dia imediatamente anterior à publicação da Portaria de resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos do DNOCS, a ser demonstrada na fase de cumprimento de sentença, ou até a data em que compôs os proventos de cada uma das demandantes, se anterior àquela publicação. 2. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 664.880-CE, em sede de Repercussão Geral, os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Felipe Silveira, 08/10/2013 - Informativo nº 721 do STF). 3. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito das demandantes à GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, que, no caso dos autos, foi regulamentado pela Portaria nº 1.180/2010, sem, contudo, aplicar a retroação dos efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido em seu art. 9º, § 4º. 4. Para se evitar o enriquecimento ilícito da demandante, acolhe-se o pedido do DNOCS para que que sejam excluídas da liquidação as parcelas possivelmente pagas em virtude de ação coletiva, assim como para determinar que o pagamento de feito de forma proporcional à cota-parte da pensionista. 5. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 92690830542532505057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)