PROCESSO Nº: 6863029-73.5325.3.4.4149 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO MARTINS e outro PACIENTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NICOLE FERREIRA NA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO : Desembargador(a) Federal MATHEUS SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão. Nesta linha, não se destinam à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - O acórdão embargado não deixa dúvidas quanto ao fato de que a denúncia é inepta em relação ao paciente, à semelhança do corréu na mesma ação penal Thales Rezende, visto que apenas descreve como conduta criminosa, exclusivamente, a assinatura do contrato de cessão, sem mais nenhuma narrativa fático-jurídica, para daí imputar-lhes os seguintes crimes relacionados na inicial: arts. 288 do Código Penal (formação de quadrilha); 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 201/1967 (desvio de recursos públicos); 89, 92, parágrafo único, 93 e 96, inciso V, da Lei n. 8.666/1993 (dispensar a realização de licitação fora das hipóteses exigidas por lei; possibilitar vantagem ilícita ao adjudicatário; fraudar procedimento licitatório e tornar mais onerosa à Fazenda Pública a execução do contrato)- Concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação nº 6962978-27.1019.3.1.5586, em trâmite na 16ª Vara Federal da Paraíba, em relação ao paciente, ressalvando o oferecimento de outra denúncia, desde que observados os requisitos legais. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 38562815402067743607, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)