PJE N° 0775341-26.5765.19.2.2182 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): JOAQUIM MELO ADVOGADO(S): HELDER COSTA DA CÂMARA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. RE N° 228256. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes do INSS, fixando o entendimento de que é possível a renúncia à aposentadoria, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que o Pleno se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 655836 (sujeito ao regime dos recursos repetitivos), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes, prestigiando a conclusão do voto vencido.
(PROCESSO: 22968504336066821446, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2017)