PROCESSO Nº: 8825955-01.3624.11.3.9936 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: DANILO NOVAES DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. A questão em debate, nos presentes autos, versa sobre a verificação da possibilidade de cobrança de valores correspondentes ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte a maior, uma vez que foi constatado que o valor da RMI teria sido calculado acima do teto previdenciário, durante o período de 20/02/2005 a 05/12/2010, resultando em um acréscimo de R$ 44.532,35, que, segundo defende o INSS, deve ser ressarcido aos cofres públicos. 4. Afirma a autarquia previdenciária que os valores foram recebidos indevidamente, pois houve pagamento de benefício além do devido. Menciona, ainda, que a norma que determina a cobrança dos benefícios recebidos a maior decorre de uma típica regra jurídica, e não, de um princípio, razão pela qual tem sua aplicação de forma automática e direta, não havendo que se falar em razoabilidade ou ponderação, em sua aplicação. 5. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da autarquia previdenciária as informações necessárias para constatar o equívoco no cálculo da RMI da particular, ou seja, a demandante recebeu o valor do benefício a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha. 6. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 40130147252863006943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)