PROCESSO Nº: 7685698-35.2300.10.4.4579 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ. 1. A VPNI (rubrica 82600/82601) foi instituída como complemento do salário mínimo, tendo como paradigma o valor do vencimento básico, nos termos do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/90, dispondo que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Ocorre que, a partir da MP 431/2008, o referido dispositivo foi revogado, tendo sido incluído, já pela Lei 11.784/2008, na qual foi convertida a medida provisória, o § 5º ao art. 41 do RJU, o qual passou a estabelecer que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Assim, a VPNI deixou de ser devida, já que alterado o paradigma para pagamento do complemento do salário mínimo. 2. O pagamento indevido da VPNI decorreu de erro da própria Administração na interpretação da lei, sendo certo que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida, portanto, a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 3. Sobre esse mesmo tema da reposição ao erário de valores pagos a maior, por rubrica referente à complementação do salário mínimo após a modificação do parâmetro legal de pagamento, este Tribunal tem entendido pela impossibilidade do ressarcimento, consoante se observa pelos precedentes de todas as suas Turmas e do Pleno (APELREEX 91285957247846606633, Primeira Turma, DJE 25/10/2014; APELREEX 7916377170462614053790, Desembargador, Segunda Turma, DJE 04/03/2013; AC 99739469723440770703, Terceira Turma, DJE 22/08/2013; APELREEX 9833996191141663006259, Pleno, DJE 27/02/2014; APELREEX 6236703357277626225649, Pleno, DJE 20/02/2014). 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 5. Apelação desprovida, para, no mérito, manter a sentença que suspendeu os descontos nos vencimentos do autor e condenou a UFC a devolver os valores já descontados a título de reposição ao erário referente à VPNI. Remessa oficial parcialmente provida, no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 48048043570264226794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)