PROCESSO Nº: 2082405-62.7326.8.2.0831 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CAIO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. GEFITINIBE (IRESSA®). ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EC IV (CID 10: C34). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a União promova o repasse das verbas necessárias (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco que, por sua vez, fornecerá diretamente à autora o fármaco GEFITINIBE (IRESSA®) 250mg na dosagem e forma prescrita, mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 (seis) meses. Condenou o Estado de Pernambuco e União ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC/15. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Não há cerceamento de defesa para o caso em exame, pois as provas constantes dos autos mostraram-se suficientes para demonstrar a necessidade de a paciente utilizar a medicação apontada, sendo desnecessária a realização de perícia. É inconteste que a paciente é portadora de adenocarcinoma de pulmão EC IV (CID10- C34), evoluindo com resposta não satisfatória à terapêutica tradicional (radioterapia e quimioterapia) estando em estágio avançado (estágio IV) com metástases cerebrais. 5. A incorporação do fármaco requerido pela autora à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular a sua concessão. 6. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 7. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 8. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais. 9. Não há de se falar em ofensa ao princípio de separação de poderes, vez que inexiste interferência judicial em atividade discricionária da administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. Na verdade, o que se requer é uma ordem judicial para que o Estado cumpra com seu dever constitucional de prestar assistência médica àqueles que dela necessitam. 10. Comprovado que a autora necessita fazer uso do medicamento GEFITINIBE (IRESSA®) 250mg, devido ao estado grave da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 11. Cumpre destacar o Enunciado elaborado na "I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional da Justiça" que diz respeito à concessão de medicamento, na via judicial, caso o medicamento não seja fornecido pelo SUS: (...) 4 - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco não protocolizado. 12. No que pertine ao arbitramento de honorários, cumpre destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela União à DPU. Esse é o teor da Súmula 421, do STJ. 13. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco desprovida. Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. BCF
(PROCESSO: 67636424456987365260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)