EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 31.223/2011. O benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da lei orgânica da assistência social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. II. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do decreto 6.214, de 21.03.9577, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos extraordinários nºs 900097 e 092361 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do país desde a edição da citada Lei. III. DECADÊNCIA: O direito de anular o recebimento do benefício decaiu em 27/12/2014, entretanto, o benefício só foi cortado apenas em 24/10/2014, configurando o prazo decadencial instituído no art. 103-A da Lei nº. 8.213/9, em desfavor da administração pública, já que não houve comprovação de má-fé, única exceção para não configurar o instituto da decadência. IV. REPOSIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS: É indevida a cobrança realizada pelo instituto autárquico, visto que os valores percebidos pela autora foram de boa-fé, não havendo, pois, que se falar em restituição, na medida em que o pagamento foi fruto de erro da própria autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus referente à sua conduta negligente.
(PROCESSO: 77321104748342101962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)