PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. IPTU. TLP. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença da Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Ara Bárbara Moraes, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal de IPTU e TLP, para a embargada retificar a CDA, excluindo os débitos de 2009 de IPTU e TLP, em virtude da prescrição do crédito tributário, e de 2010 de IPTU, em razão da imunidade recíproca.
2. Alega o apelante, em suma, sua ilegitimidade passiva por não ser proprietário do imóvel sobre o qual recai a cobrança de TLP de 2010.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a autarquia previdenciária não comprovou não ter a propriedade do imóvel, de inscrição imobiliária nº 0.1466.472.73.2360.4455-0 (fls. 33/35), sobre o qual recai a cobrança judicial de taxa de limpeza pública. Os documentos apresentados apenas demonstram que o INSS possui outro imóvel na mesma rua, de inscrição imobiliária de numeração diversa 0.7590.019.60.6800.8401-0 (fls. 07/10), portanto não havendo prova suficiente da sua ilegitimidade, permanece a executada no polo passivo, com o prosseguimento da execução fiscal de TLP.
4. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 93955511965968049348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2015)