PROCESSO Nº: 3033970-10.0315.19.1.9921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: GABRIEL COSTA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS E DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO. ESTUDANTES PREJUDICADOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda -IREP, mantenedora da Estácio FIC Ceará, em face da decisão que, em sede de Ação Civil Pública, negou provimento a Embargos de Declaração, mantendo decisão anterior que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar que a Agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, revise a situação de cada aluno que teve o FIES cancelado em 2805.9, enviando, no prazo de 10 (dez) dias, após a conclusão da revisão referida, aos respectivos alunos, e-mail com o resultado da análise individualizada, apontando quais os semestres em que não foi obtido o desempenho satisfatório, bem como as disciplinas cursadas e reprovadas naquele semestre. 2. A decisão agravada ainda determinou à ora Recorrente que, no prazo de 30 (trinta) dias, crie um canal administrativo de recebimento de requerimentos dos alunos, para avaliar os pedidos de revisão de eventuais erros cometidos no processo de cancelamento dos contratos, durante o primeiro semestre de 2016; que, em caso de erro, tanto a Agravante quanto o FNDE providenciem a reinclusão do eventual aluno prejudicado no FIES, independentemente de já ter sido cancelado o contrato; e, ainda, que seja suspensa a cobrança dos valores que seriam ressarcidos pelo FIES, relativas às mensalidades em aberto do primeiro semestre de 2016, dos alunos que tiveram o contrato cancelado; e, por fim, que a Agravante dê a devida divulgação aos alunos que tiveram seus contratos com o FIES cancelados no primeiro semestre de 2016.Contraminuta apresentada. 3. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em Fortaleza/CE, objetivando a apuração de supostas irregularidades praticadas pela Agravante com relação aos contratos firmados com os alunos, beneficiários do FIES. 4. Há um claro conflito de interesses, neste caso: o dos estudantes, ávidos por prosseguirem seus estudos, sendo o FIES a única alternativa para que permaneçam matriculados nos cursos superiores respectivos, e o da instituição de ensino Agravante, que alega não possuir condições de cumprir a decisão no prazo solicitado. 5. Deve-se prestigiar o direito dos estudantes, porque hipossuficientes nessa relação, especialmente porque, do que se tem apurado até agora, na origem, foram detectadas falhas graves no processo de avaliação dos alunos, sendo que alguns tiveram seus contratos cancelados de forma abrupta, por insuficiência de desempenho, sem nenhuma oportunidade de contestação à decisão. 6. Nada de extraordinário foi determinado pela decisão atacada, apenas que seja revisada a situação de cada aluno que teve o FIES cancelado no período em questão e informando-os do resultado, criando-se um canal administrativo de recebimento de seus requerimentos. Veja-se, não se trata de analisar o caso de todos os estudantes que usufruem do financiamento, mas apenas daqueles que sofreram com o cancelamento, para que se evite injustiças. 7. A suspensão da cobrança dos valores que seriam ressarcidos objetiva impedir que arbitrariedades sejam cometidas, punindo indevidamente pessoas que vinham cumprimento suas obrigações de forma satisfatória. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66022244236189521915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)