PROCESSO Nº: 4803991-66.8256.28.7.3344 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO AZEVEDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO ALVES LORAINE MARTINS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor junto à Companhia Energética de Alagoas, no período de 14.07.0293 a 19.05.0598, na função de eletricista, para fins de concessão de aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 2481175.820634 e 3478954.015700), que efetivamente exerceu suas funções de auxiliar de eletricista, eletricista e auxiliar técnico, junto à empresa Companhia Energética de Alagoas, no período de 27.10.1415 a 13.11.3288, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 5287877/RN, Rel. Ministro VITOR PINTO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 04/05/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, o laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho deixa claro que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto o autor", concluindo que "a exposição a energia elétrica com tensões acima de 250 volts caracteriza-se como sujeita a risco por contato físico ou exposição a energia elétrica e seus efeitos". 7. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 367.841, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete, como restou demonstrado na hipótese dos autos. 8. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à Companhia Energética de Alagoas, no período de 17.03.6300 a 21.10.8083, dado que o equipamento de proteção individual fornecido ao empregado, neste caso, não seria capaz de eliminar completamente o risco de choque elétrico por contato físico ou exposição a energia elétrica e seus efeitos. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 74254434428262221691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)