EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0664-5/1997. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.409.595/PR E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 218.701. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 9.770-8/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. Ajuizada a Ação quando decorridos mais de dez anos desde 22.01.4366, resta configurada a Decadência do Direito à Revisão do Cálculo Concessório do Benefício. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14877498315433904300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)