PROCESSO Nº: 6714136-09.6172.31.7.1078 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO ADVOGADO: Davi Luiz Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Peixoto Pimentel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. ANÁLISE DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO PELO MEC. ATRASO INJUSTIFICADO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA COMPELIR OS RÉUS A CONCLUIREM O PROCESSO. 1. Apelação manejada pelo INEP e pela União em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido em ação ordinária movida por instituição de ensino superior privada, vinculada ao sistema estadual de ensino que pretende migrar para o sistema federal de ensino, nos termos da decisão da ADI nº 2501/DF do STF; 2. No caso, o embaraço à migração da autora decorrera do fato de ser a mesma resultante da fusão de outras três IES, que requereram a migração em processos distintos, de modo que seria necessária a conclusão destes para que se iniciasse o procedimento de migração daquela; 3. Comprovado atraso injustificado na conclusão do pleito na esfera administrativa, que perdura por mais de 2 (dois) anos, é de ser manter a sentença que determinou às rés o fornecimento de senha de acesso ao sistema e-MEC à autora, suspendendo os prazos estabelecidos pelo MEC e pelo INEP para todos os procedimentos acadêmicos da competência destes; fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que as mesmas procedam à conclusão dos processos administrativos de recredenciamento das IES extintas e, dentro do mesmo prazo, procedam à devida análise da migração da IES resultante da fusão para o sistema federal de ensino, sob pena de fixação de multa, nos termos do art. 461 do CPC; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76844068884340610680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)