Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa a ser descontado do crédito a ser recebido. Impossibilidade. Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Suspensão da condenação pelo prazo de 5 anos. Apelo provido.
(PROCESSO: 98011398365997186217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)