PROCESSO Nº: 9120244-52.9406.18.8.8111 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA ALEXIA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JOÃO LUCAS OLIVEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, reconhecendo a superveniente do interesse de agir da autora, já que o desiderato da propositura da ação, que consistia no fornecimento do medicamento RANIZUMAB (LUCENTIS), por 12 meses, foi alcançado. 2. Compulsando os autos, observe-se o teor do pedido formulado na exordial pela parte autora consistia no fornecimento do medicamento necessário ao seu tratamento "RANIZUMAB (LUCENTIS) na quantidade prescrita, qual seja, uma ampola por mês durante 12 meses": b) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que seja determinada aos entes federativos a imediata distribuição da medicação necessária ao tratamento da Autora - RANIZUMAB (LUCENTIS) na quantidade prescrita, qual seja, uma ampola por mês durante 12 meses, inclusive, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; c) A citação da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Carpina, na pessoa dos seus ilustres Procuradores, para integrarem a presente lide; d) A procedência da presente ação, convolando-se em definitiva a antecipação de tutela requerida; 3. O referido pedido foi deferido em sede de antecipação de tutela, de forma que a autora teve acesso à referida medicação durante o período pleiteado. Nesta senda, com o cumprimento da liminar, exauriu-se completamente o objeto da demanda, não havendo mais qualquer interesse da parte autora na presente demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 4. No caso, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais, uma vez que a autora é Anthony Oliveira. Precedentes deste TRF5. (APELREEX 43391-SE. Relator. Des.Federal Manuel Erhardt). 5. Apelação parcialmente provida, para isentar a autora do recolhimento das custas processuais.
(PROCESSO: 81637851025112598149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)