PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FLUÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros formulado em embargos à execução (AC 984465 PE), considerando a ocorrência da prescrição, posto que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do exequente e o referido pedido de habilitação.
II - Em suas razões de fls. 171/173, os agravantes aduzem que os direitos do autor originário/exequente/de cujus em relação ao INSS foram transferidos a sua beneficiária junto à previdência, no caso, à viúva, a qual só veio a falecer em 01/06/2012 e, ainda, que apenas com o falecimento da mesma (genitora) o direito passou a ser dos filhos/herdeiros/peticionantes, ora agravantes. Argumentam também que não foram comunicados sobre a existência da demanda, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional. Defendem a não ocorrência da prescrição.
III - Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, admite-se o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados. Ressalvado entendimento do Relator.
IV - O prazo prescricional para requerer a pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão. Também é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros. Ressalvado o entendimento do Relator.
V - Na hipótese, o óbito do autor/exequente, Luiz Miguel Pereira, ocorreu em 2008 (fl.100), tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado em 2015, o que demonstra a ocorrência da prescrição.
VI - Não merece guarida a alegação de que os direitos do autor originário/exequente/de cujus em relação ao INSS foram transferidos a sua viúva, então beneficiária junto à Previdência, posto que, em que pese eventualmente existir parcela do montante exequendo então pertencente à dita beneficiária (por força do óbito do esposo falecido), a pretendida habilitação que restou indeferida, referiu-se ao recebimento de valores devidos ao segurado falecido, tendo os ora agravantes pretendido habilitação no feito na qualidade de seus herdeiros, de maneira que não há que se falar em contagem do prazo prescricional apenas a partir do falecimento da genitora(24/10/2012), viúva do exequente.
VII - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1037778690019862516644, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)