EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 214498/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A Contadoria do Juízo informou que "o benefício da autora, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de NCz$ 6.609,62". 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC039097/PB, Relator: Desembargador Federal Bryan Pereira (Convocado), Segunda Turma, DJE 10/08/2014). 7. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5680875-70.0422.26.7.2475, 3294739-83.5146.24.4.0332 e APELREEX nº 06.127/PB. 8. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 9. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, respeitada à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 22212720238727669116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)