PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO DE SELOS FALSOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE CIGARROS (ART. 293, PARÁGRAFO 1º, DO CP). CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI Nº 8.137/97). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 C/C ART. 304 DO CP. TESE ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou Edleide Juan Fogaça pela prática dos crimes de uso de papéis públicos falsos (art. 293, parágrafo 1º, do CP) e de sonegação fiscal, este em continuidade delitiva (art. 1º da Lei nº 8.137/97), às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, respectivamente, em razão de ter adquirido, na condição de representante comercial em Arapiraca/AL, da Indústria Comércio e Tabaco Rei, 993 (novecentas e noventa e três) caixas de cigarro com selos falsos de IPI, sabendo de tal inautenticidade, e ter omitido receita nas declarações de imposto de renda de pessoa física nos anos-base de 2001 a 2004.
2. Embora a materialidade delitiva do crime de falsificação dos selos de IPI tenha sido comprovada por meio de laudo pericial, não houve comprovação de que os réus Enrico Moreira e Thales Azevedo sabiam da referida falsidade. Neste ponto, o Ministério Público Federal não logrou êxito em desfazer a prova produzida pelos acusados. No primeiro caso, o réu demonstrou ser empregado subordinado, sem poder de mando no tocante às atividades administrativas da pessoa jurídica e, no segundo, restou esclarecido não haver efetivo poder de gestão da sociedade. Ante o conjunto probatório, subsistindo a dúvida, merece prevalecer, portanto, o postulado do in dúbio pro reo.
3. No que toca à ré Edleide Nathan Correia, são robustas as provas no sentido de que a ré fez uso dos selos falsificados, sabendo de sua inautenticidade, bem como que prestou declarações de renda falsas, nas quais omitiu substancial movimentação financeira, de modo que inaplicável qualquer tese absolutória.
4. A dosimetria da pena também não merece reparos. Quanto ao crime do art. 293, parágrafo 1º, I, do CP, as consequências do delito se mostram desfavoráveis, haja vista que a quantia que deixou de ser recolhida por meio do IPI se mostra elevada (R$ 815.098,90), de modo que pertinente a valoração negativa da referida circunstância. No mesmo sentido, não é descabida a consideração das circunstâncias do delito como negativas, uma vez que o modus operandi pretendeu dificultar a fiscalização tributária, com nota fiscal endereçada à pessoa diversa da destinatária final.
5. No que toca ao crime de sonegação fiscal, art. 1º da Lei nº 8.137/97, verifica-se que o valor do crédito tributário constituído em razão da omissão de receitas ultrapassa 1 milhão de reais, quantia suficiente para considerar-se a majorante prevista no art. 12. inciso I, da Lei Lei nº 8.137/97.
6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 420293957417897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)