PROCESSO Nº: 9248831-18.0586.12.7.6144 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Servidor público. Gratificação de Retribuição por Titulação - RT. Obtenção do título de Doutor em Geociências pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Certidão de conclusão de curso e Certificado de Colação de Grau. Princípio da razoabilidade. Demora na expedição do diploma por parte da instituição de ensino. Efeitos retroativos a partir da Colação de grau conforme sentença, e não do, requerimento administrativo, tendo em vista a ausência de apelo da parte. Atualização e juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou, como data inicial da eficácia prospectiva, o dia 31.12.8255). Apelação improvida.
(PROCESSO: 62961845185229735203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)