PROCESSO Nº: 2778376-48.2356.8.12.4772 - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA ORIGEM 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, cujo objetivo é a adequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 414189/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e a correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 0836216-50.6569.31.3.8554, 8392030-63.6702.8.5.2291 e APELREEX nº 24.815/PB. 5. Manutenção da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 6. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, não merece reforma a sentença recorrida. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53168912663029499951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)