PROCESSO Nº: 1242762-63.6132.8.8.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual civil. Concurso Público. PROGEP DA UFPB. Cargo de Técnico em Artes Gráficas. Posse negada. Escolaridade superior à exigida pelo Edital do Certame. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86045055196767426713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)