PJE Nº 3925389-05.2363.5.3.6115 EMBARGANTE (S) : ANTÔNIO FÉLIX BARBOSA ADVOGADO(S) : FERNANDO RODRIGUES EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00858647491369698347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)