PROCESSO Nº: 1894327-52.0831.3.1.9223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAIANA SANTOS VIEIRA ALVES ADVOGADO: Pamela Regina Santos De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, II, DA LEI 12016/2009. CIÊNCIA DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MESTRADO. APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA FINAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. GREVE. PREJUÍZO. RECONHECIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Sergipe - UFS, e Remessa Necessária, em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar para determinar à autoridade impetrada que permita à impetrante apresentar Dissertação e obter o respectivo Diploma, caso aprovada, no Mestrado em Psicologia Social, no prazo de três meses. 2. A recorrente sustenta a nulidade do Processo Judicial, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e, quanto ao mérito, defende a legalidade do ato do Coordenador de Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe, de exclusão da impetrante, bolsista do Programa de Apoio e Fomento à Pesquisa - PROAF, do curso de Mestrado em Psicologia Social da UFS, tendo em vista o decurso do prazo legal para a conclusão do Mestrado. 3. A falha no "iter" processual não deve conduzir à nulidade do feito, eis que a Procuradoria Federal veio aos autos e interpôs o recurso de Apelação. Considerando que o processo se encontra apto a julgamento neste Segundo Grau de Jurisdição, a anulação do feito não traria qualquer benefício aos litigantes, pois redundaria na renovação desnecessária de quase todos os atos judiciais já praticados, apenas retardando o pronunciamento definitivo da lide, em flagrante ofensa ao princípio da duração razoável do processo. 4. "Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade." (AgRg no AREsp 837.901/PI, Rel. Ministro Og Gustavo Henrique Caldeira, Segunda Turma, julgado em 01/03/2014, DJe 18/02/2014). 5. Por reconhecer os efetivos prejuízos, para a impetrante e os demais inscritos, decorrentes das paralisações ocorridas durante o curso, a UFS prorrogou o prazo do mestrado, passando ele a ter previsão de término em março de 2015. 6. Entretanto, a impetrante se submeteu a um tratamento médico, até janeiro de 2015, em decorrência de aborto, com várias implicações à sua saúde, a recomendarem repouso absoluto. Peculiaridades do caso concreto que conduzem ao abrandamento do rigor com que se houve a Administração ao denegar o pleito de prorrogação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mc
(PROCESSO: 46870742914283340911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)