PROCESSO Nº: 4924954-91.2378.18.8.5114 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL DA LUZ ADVOGADO: THIAGO MELO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LEVI DA PAZ MEDEIROS DE GABRIELA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, antecipando a tutela, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que não foi contestada pelo INSS. 5. A perícia constatou que o apelado é portador das doenças cardiopatia grave e diabetes, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 6. Faz jus o apelante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo médico oficial, considerando que se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do particular provida para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 11749329881199282656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)