Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mata 1139290-69.9916.15.2.9521 APELANTE : LUIZ FELIPE VIANA ADV : LUIZ FELIPE ROCHA NETO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para, subtraindo o quantum excedente, homologar por sentença o valor da execução em R$ 6.246,37, condenando a parte embargada em honorários advocatícios fixados em vinte por cento do proveito econômico obtido pela executada, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que os critérios de correção monetária do montante devido não sejam os previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mas o IPCA-E, diante da declaração de inconstitucionalidade da atualização prevista naquele artigo, pelo Supremo Tribunal Federal, contida no decisório das ADI's 4.425 e 4.357, ambas do DF. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda/dos valores devidos, para fixar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Destarte, está com razão a parte apelante, motivo pelo qual se inverte os ônus da sucumbência, acrescentando-se que os honorários advocatícios, fixados em execução de sentença, em ação iniciada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, permanecem sendo fixados de acordo com a lei processual civil vigente ao tempo em que a demanda se iniciou e se desenvolveu. - Fixação, aqui, dos honorários advocatícios, no valor de dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973. - Provimento à apelação.
(PROCESSO: 42660403329160662197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)