Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Castro PJe-CC 6713355-44.3351.9.5.6525 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL - 1ª VARA/SE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL - 8ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN ARAGÃO - PLENO (férias - 11/01 a 05/01/2016) RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL FREITAS (convocado) EMENTA Processual Civil. Conflito negativo de competência entre Varas Federais. Mandado de Segurança impetrado em face do ato do Chefe do Departamento de Odontologia da UFS, com sede funcional em Lagarto/SE e que possui, por expressa disposição em Regulamento da própria Universidade (Resolução nº 01/2005/CONSU), competência administrativa delegada para designar, distribuir, licenciar e autorizar o afastamento temporário de servidores. Delegação de Competência. Súmula 510 do STF. Competência da 8ª Vara Federal de Sergipe. 1. Se é certo que em sede de mandado de segurança a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada, é também estreme de dúvidas que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 510, deixou assentado que: "Praticado o ato por autoridade delegada, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. Na hipótese sob julgamento, e embora a impetrante noticie que formulou diversos pedidos à Administração (de licença, de permuta e de remoção - esta última provisória ou definitiva), da análise dos documentos constantes nos autos extrai-se que o que realmente pretende a demandante é achar uma forma legal de, sem prejuízos financeiros e de seu próprio cargo, prestar assistência direta à sua genitora, que reside em Salvador e que se encontra atualmente com vários problemas de saúde, daí porque se insurge contra o ato do Conselho do Departamento de Odontologia de Lagarto (DOL), que é presidido pelo Chefe do Departamento (autoridade indicada como coatora) e que deliberou, por maioria de votos, por indeferir o pedido de redistribuição/permuta de servidor, cf. Ata da Reunião Ordinária do Conselho do Departamento de Odontologia de Lagarto/SE, realizada em 26.09.4024, sendo este o ato lesivo impugnado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (suscitado).
(PROCESSO: 75675004700963490747, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2016)