PROCESSO Nº: 6160356-23.1036.26.6.0633 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL ALVES QUEZADO DAVI PIRES E SILVA ADVOGADO: LEANDRO SOUZA QUEZADO CALEBE CUNHA E SILVA PACIENTE: BRYAN NOVAES ALCANTARA BATISTA IMPETRADO: PROCURADORA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado com o objetivo de que a paciente tivesse garantido o seu direito constitucional de não se autoincriminar (artigo 5º, inciso LXIII, da Carta Magna), sendo, portanto, autorizada a permanecer em silêncio, quando ouvida na audiência, marcada para o dia 01 de outubro do corrente ano, em sede do Inquérito Civil presidido, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, em Juazeiro do Norte, pela autoridade impetrada. Deferido o pleito liminar, a audiência já foi realizada. Ademais, ao prestar informações, a autoridade impetrada asseverou que a notificação para comparecimento à audiência administrativa deu-se na condição de representante da empresa investigada, ou seja, de parte, e não de testemunha. Em verdade, o principal objetivo da audiência é a apresentação e discussão de minuta de Termo de Ajuste de Conduta - TAC. Não há que se falar nem mesmo em possibilidade de condução coercitiva, vez que não há nem menção na notificação à condição de testemunha da paciente. Ordem de habeas corpus prejudicada.
(PROCESSO: 23850673292437365074, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)