HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. REGULAR MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE. NÃO RENOVAÇÃO. SEGRAGAÇÃO PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SALVO CONDUTO. CONCESSÃO. AGUARDO DE DECISÃO A NOVO PEDIDO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Reexame ex Thomas da Cunha de concessão da ordem de habeas corpus para não ser o paciente, cidadão guineense e estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, recolhido à prisão para fins de deportação ou retirar-se do território nacional, por expirado o prazo de permanência, até decisão final do Ministério da Justiça sobre pedido de renovação já formalizado. Presença dos pressupostos de admissibilidade a teor do art. 574, I, do Código de Processo Penal.
II. Ausente o intento de permanecer de forma ilegal no país, com protocolização de pedidos de prorrogação do visto de estudante, e comprovados regular matrícula e aproveitamento em curso de Enfermagem credenciado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), bem como havendo formalizado novo pedido de renovação sob exame do Ministério da Justiça, não se mostra razoável e proporcional eventual constrição para fins de deportação ou sua saída do território nacional para obtenção de novo visto, medida esta extrema e onerosa para o paciente.
III. Remessa conhecida e desprovida, confirmando-se a sentença nos seus exatos termos.
(PROCESSO: 85169326961013424119, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)