PROCESSO Nº: 5219550-68.9920.20.4.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2499041-53.3730.3.1.3166 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS DE 2016. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (apenas para alegar sua ilegitimidade para a causa) em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar ao INEP e à União que homologuem a inscrição da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos de 2016 e autorizem, imediatamente, a participação da autora no exame e etapas subsequentes 2. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lucas Jesus - INEP é uma autarquia federal, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia na gerência administrativa e na condução do exame de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, consoante dispõe o art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011. 3. Assim, resta nítida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações que visem a anulação de ato administrativo que indefere inscrição no Revalida. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União. rnsmw
(PROCESSO: 54425273476025533308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)