PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTE PÚBLICO NÃO SUCUMBENTE. NÃO SUBMISSÃO.
1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC, deve ser aplicado apenas quando o ente público demandado sucumbir.
2. In casu, como a sentença não possui conteúdo condenatório em desfavor de nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no artigo supramencionado, descabe a apreciação do thema decidendum por força de reexame necessário.
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 37463729412899645521, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)