PROCESSO Nº: 7010581-36.0672.28.2.1400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THIAGO COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4936467-00.1021.24.4.0959 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LUCROS CESSANTES. IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. 1. Em caso de atraso na entrega de obra financiada, detêm responsabilidade solidária tanto a construtora quanto a CEF, considerando-se que à primeira cabia a conclusão da construção e, à segunda, a adoção de providências referentes à fiscalização da obra. 2. Se o impedimento à fruição do imóvel pelo contratante gerou para o mesmo despesas de locação de imóvel para fins de moradia, decorrentes da demora na entrega do imóvel financiado, descumprindo-se assim os termos do contrato, assiste-lhe direito ao ressarcimento do aluguel pela CEF. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71106648790315014952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)