PJE 4083112-23.6048.11.1.8638 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO :.PEDRO MARCOS VINICIUS CARDOSO/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATORA: DES. FEDERAL ANA LÍVIA SANTOS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86106310056573098624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)