ADMINISTRATIVO E CIVIL. CORREIOS. POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO VALOR DO CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE DA ECT QUE SE RESTRINGE ÀS DESPESAS DE POSTAGEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a ECT ao ressarcimento, em favor daquele, da quantia de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos), referente ao valor pago pelo serviço postal.
2. Responsabilidade dos Correios pelo envio dos volumes a eles confiados, para os destinatários especificados, de forma segura e célere - consoante o art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 -. Limitação ao valor da indenização estabelecida no Manual de Comercialização e Atendimento, que regulamentou a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre o serviço postal no país.
3. Prerrogativa que todas as pessoas físicas e jurídicas têm de informar o valor do conteúdo postado, bem assim de pagar o prêmio sobre este valor, tudo no sentido de garantir o reembolso, no caso de extravio. Ausência dos dados econômicos do conteúdo da embalagem encaminhada que restringe a responsabilidade dos Correios ao valor da postagem.
4. Empresa responsável pelo transporte dos volumes que não tem como aferir o valor dos seus conteúdos, caso isto não lhe seja informado, pelos remetentes. Acatar a demanda de valores indenizatórios, arbitrados por aqueles que sofreram a perda, em face do extravio, colocaria em risco a situação econômica da ECT, por absoluta falta de segurança da informação prestada pela demandante, após o extravio.
5. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pela parte Autora, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.
6. Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais também se baseou no suposto conteúdo da correspondência, descabe cogitar-se em indenização por dano moral. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo11, do CPC/2015, eis que não houve condenação em verba honorária sucumbencial, face a ausência de proveito econômico, com base no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do NCPC.
(PROCESSO: 69318901421964311168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)