PROCESSO Nº: 8209696-81.4162.3.9.6874 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Vicente Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4440762-38.6611.3.1.1554 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. As regras do novo CPC atinentes a honorários advocatícios somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência; 6. Embargos de declaração do autor e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 60231258065912715653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)