PROCESSO Nº: 0336802-03.8101.15.1.5901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: HEITOR DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: ERICK PINTO AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL ARREMATADO E PRACEADO. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, nos autos de ação anulatória de arrematação judicial de bem imóvel, indeferiu a antecipação de tutela que almejava a indisponibilidade de bem imóvel que fora arrematado e praceado nos autos da execução fiscal de nº. 1599591-01.2357.10.10.9640, até a solução definitiva da demanda, uma vez que tal imóvel já fora objeto de incorporação por uma Construtora e já teve sua demolição iniciada com a finalidade de se edificar um prédio. 2. Os agravantes são todos irmãos, filhos de Joana Novaes, o qual respondia à execução fiscal acima identificada. O bem imóvel em comento pertencia originariamente ao genitor, mas foi doado aos agravantes em 16/08/1997, mediante lavratura de Escritura Pública de Doação como Adiantamento de Legítima com Usufruto Vitalício, no âmbito do Cartório do Único Ofício de Boca da Mata. 3. Consoante asseverado pelo Juízo de origem, causa espécie o fato de que os agravantes, irmãos e filhos do executado em cujo nome se encontrava registrado o imóvel em comento, apenas tiveram conhecimento da penhora desse bem e de sua consequente arrematação (a qual se deu no ano de 2007) mais de 7 (sete) anos depois de sua concretização. 4. Ademais, carece de consistência a versão apresentada pelos agravantes de que haviam perdido contato com o seu genitor, a ponto de este deixar de apresentar em Juízo a referida escritura de doação do bem imóvel de que se cuida ou, por outra, de omitir-se em advertir os seus filhos da constrição judicial iminente sobre o imóvel doado. À míngua de qualquer argumento contundente ou prova concreta de que tal inércia não foi causada pelos próprios agravantes, não há como deferir-se a antecipação de tutela no caso presente. 5. Demais disso, cumpre salientar que é descabida a concessão da tutela de urgência pretendida pelos agravantes, uma vez que tal, sem dúvidas, atingirá significativamente relações jurídicas outras já constituídas em relação ao bem imóvel, que já fora arrematado judicialmente e dado em pagamento, pela arrematante, à empresa construtora que pretende a demolição relatada. 6. Assevere-se, a par disso, que tais situações foram constituídas sob o manto da legalidade e não é de bom alvitre que se defira a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento das esferas jurídicas do adquirente (primeiro arrematante) e de outros terceiros envolvidos (empresa construtora). 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 39810010409733422812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)