Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Discussão sobre prescrição. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Bloqueio via BACEN-JUD. Penhora On Line antes da citação do devedor. Extrapola a previsão do art. 185-A, CTN. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, para desbloquear valores em conta bancária.
(PROCESSO: 01581075216728442426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)