Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo inferior a cinco anos. Inércia da exequente não configurada. A apelante postulou a penhora de três imóveis da propriedade do executado. Inocorrência da prescrição intercorrente. configurada. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Súmula 314 do STJ. Art. 40, da Lei 6.830/80. No caso, o processo foi suspenso em 01/07/201, de modo que a prescrição fulminaria a presente ação executiva somente em 14/05/2017. Havendo a exequente, ora apelante, em 12/10/2016, postulado a penhora de três imóveis de propriedade do executado, conclui-se por não configurada a prescrição intercorrente. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 413534612057830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)