PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. Afirmação da autora, em entrevista realizada administrativamente pelo INSS para concessão do benefício, de que, após o falecimento de seu esposo em 1987, estabeleceu residência em Natal, ali permanecendo até o final de 2010.
3. Não cumprimento da carência necessária à concessão do benefício pretendido.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10351019840510291762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)