LUCCA PIRES Nº 3687138-20.9538.23.9.2413 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAÇÃO E ABATE DE GADO MOTIVADA POR RESULTADOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que os citados pressupostos não se fazem presentes, inexistindo motivação para se estabelecer, em antecipação de tutela, obstáculo ao cumprimento de comando administrativo para marcação e abate de gado, já que, em face de elementos reproduzidos nos autos (resultados de inspeção sanitária realizada pela Administração, especialmente), mostra-se sem verossimilhança a tese de que não tenham sido descumpridas normas de segurança concernentes à alimentação de ruminantes. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 50673941818910357464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013)