PROCESSO Nº: 3255612-36.3096.12.3.4132 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRENDA ROCHA ADVOGADO: FERNANDO DUARTE (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: PEDRO HENRIQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LOPES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42204785875037284056, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2015)