PROCESSO Nº: 6982215-70.8196.20.8.5218 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTE AUTORA: PIETRA SILVA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ MARTINS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 2006. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. INVALIDEZ RECONHECIDA POR JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MILITAR, DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIA QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. HERDEIROS HABILITADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O SEU FALECIMENTO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51057717935563866693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)