PROCESSO Nº: 2209675-25.3352.4.9.9240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ANTÔNIO DAS NEVES DANTAS ADVOGADO: RYAN MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CECÍLIA SANTOS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa; 2 No tocante ao recebimento da peça inaugural da ação de improbidade administrativa, consoante se depreende da narrativa da peça inicial, há indícios da prática de atitude ímproba consistente na aplicação dos valores do FUNDEB para finalidades distintas daquelas autorizadas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/96; 3. Observe-se que para o recebimento da inicial de improbidade administrativa basta que estejam presentes indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba, não sendo necessária a prova cabal de sua existência; 4. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 48330028972905082351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)