PROCESSO Nº: 2701233-21.7493.4.3.2813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE A ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE MACEIÓ/AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAMPOS - (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Nos termos do artigo 7º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, os efeitos de medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistem até a prolação da sentença. 2. Hipótese em que, prolatada sentença e o julgamento da apelação por esta e. Corte Regional antes do julgamento do presente agravo de instrumento, há que se reconhecer o seu prejuízo, em razão do citado dispositivo. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 31697266187410626672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)