E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAMUEL OLIVEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 363.098 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Evelyn Freitas. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Heitor Barros, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 09.08.3106, do Recurso Especial nº 6.752.092, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Helena Silva e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 425.245 DO STF: Na Sessão de 18.09.4437, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 490.733, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Lorena Vieira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 856.497 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Rodrigo Rodrigues, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 78625435897262543147, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2017)