CIVIL. DANOS MORAIS. DENÚNCIA. ACUSAÇÕES DE MONOPOLIZAÇÃO DE MERCADO E IMPROBIDADE. EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. RESPONSÁVEL TÉCNICO E CÔNJUGE DE SÓCIA UTILIZANDO-SE DE POSIÇÃO NO CREA PARA PREJUDICAR EMPRESA CONCORRENTE.
1. Em sentença que julgou a ação de n° 5481310-33.0318.30.5.5359, foi detalhadamente analisada a relação existente entre recorrentes e recorridos.
2. Flagrante animosidade entre as partes, extrapolando a concorrência entre empresas. Ambas fizeram denúncias a variados entes públicos, e interpuseram diversas demandas.
3. Embora reiteradamente pontuem a gravidade da denúncia que foi feita pelo promovido, tal conduta já havia sido anteriormente praticada por um dos insurgentes.
4. Em denúncia feita por um dos apelantes, faz-se expressa referência à sua condição de Conselheiro do CREA, entretanto, não menciona que é responsável técnico por empresa concorrente.
5. Recorrente que, atuando como membro do CREA, reiteradamente emitiu pareceres em vistorias técnicas realizadas em diferentes estabelecimentos hospitalares, afirmando que os equipamentos da empresa concorrente encontravam-se sucateados, recomendando a contratação da empresa PROEL.
6. Como se vê, não há nos autos participação do CREA na lide, e nem seria o caso de sua participação pela falta de interesse, sendo certo que o thema decidendum versa unicamente sobre indenização a ser paga pelo réu ao autor, por atos ilícitos praticados supostamente no exercício da função de Conselheiro do CREA.
7. Flagrante incompetência da Justiça Federal pela ausência na relação processual das entidades submetidas à jurisdição da Justiça Federal.
8. Sentença anulada e devolução do autos à 18ª Vara da Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 26961107580150916006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)