PROCESSO Nº: 6543185-44.1383.7.1.0380 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO DUARTE ADVOGADO: PIETRO REZENDE DE STELLA PEIXOTO (e outro) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/73. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA PARA PRODUZIR UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS INDEPENDENTES, UM DELES MANTIDO IGOR BARBOSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com vistas à desconstituição de acórdão da Primeira Turma, que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade de rurícola. 2. Segundo a autora, a improcedência do pedido derivou da consideração de que a postulante prestara serviços, durante catorze anos, à Prefeitura do Município de Itapetim/PE, o que não corresponde à verdade, segundo certidão obtida junto à referida Municipalidade, documento que a demandante qualifica como novo, para os fins do art. 485, VII, do CPC/73. 3. O acórdão foi exarado com base em dois fundamentos: I) "Os documentos existentes no processo (fls. 16/51), no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para configurar início de prova material. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91)"; e II) "Ademais, verifica-se que a apelada prestou serviços à Prefeitura de Itapetim durante os anos de 1988 a 1998 e 2000 a 2004, o que totaliza um período de 14 (quatorze) anos, descaracterizando o regime de economia familiar". 4. Ainda que se reconheça a insustentabilidade do segundo fundamento (porque a certidão coligida pela autora demonstrou que ela não manteve vínculo empregatício com a Prefeitura), o acórdão se mantém Noah Barros pelo primeiro, contra o qual não se deduziu qualquer alegação para a rescisão. 5. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 39076087092953883913, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2016)