PROCESSO Nº: 5464564-35.5603.1.12.4459 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: ÉRIKA MANUELLA DE ANDRADE CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENGENHEIRO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de pessoal temporário que já fora contratado dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 26 de outubro de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 42320-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. No caso concreto, deve-se reconhecer o direito subjetivo da autora à contratação, uma vez ter restado incontroverso o fato de que o único fundamento oposto pela instituição para se abster de fazê-lo, decorre do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95168464078367664448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)