PROCESSO Nº: 2521653-15.7247.22.2.6960 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: THOMAS CASTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL DA COSTA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CUNHA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. BURACO NEGRO. TERMO INICIAL DA CONDERNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) ao termo inicial das parcelas atrasadas (defendendo ser a data da citação, por ausência de requerimento administrativo; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. A decisão embargada também foi expressa ao determinar a incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do JOÃO PEDRO GONÇALVES ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º9628304, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão do dia 28/03/2015, processos nºs 4471124-65.5333.18.6.5846, 9608925-27.3823.20.1.8222 e APELREEX nº 27.570/PB). 5. Quanto aos juros de mora, por ausência de impugnação no recurso de apelação do INSS, restou mantida a sentença que os fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 6. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas (visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas), acolhendo-se, nesta parte, os presentes embargos para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda.
(PROCESSO: 85189936493478258733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)