Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Cardoso 0463142-35.4209.6.3.8934 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RODRIGO ALVES ADVOGADO: CAIO LEVI DA CUNHA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FERNANDO ROCHA.: DES. FEDERAL ERICK CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo IFCE contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, condenando-o "ao pagamento das parcelas em atraso, de 27/07/2013 até 18/06/2015, devidas em virtude do reconhecimento de valores ainda não pagos, pela Administração, operado pela Portaria n. 251/PROGEP, de 25/12/2016, que concedeu ao autor Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (nível III)", devendo os valores atrasados serem corrigidos monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) e os juros de mora calculados, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários da sucumbência no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. O ora apelado, professor do quadro de pessoal do IFCE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, a título de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2015. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora o IFCE reconheça como legítimos os valores buscados pelo apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 80929182715250859788, Des. Federal Kaique da Cruz, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 24755468296181671915, Des. Gabriel Monteiro, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 15533690326189612850, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 25590157320406366620, Des. Luiz Fernando Moreira (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 64054309851426588635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)