Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ribeiro PJe-EDEC na AC 1598780-42.6217.27.2.0608 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : EDESIO DOS LUCAS GABRIEL DA CUNHA : ERICK CORREIA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA MOTA (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, E, AINDA, DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 66.114, ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROMOVA O JULGAMENTO DO RE 401.387/SE. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que conheceu, em parte, à apelação e negou provimento à parte conhecida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão, quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 943.037/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18760557195791551358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)