PROCESSO Nº: 0726295-15.7736.24.10.0728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE CARLOS EDUARDO SOUZA APELADO: LORENZO CAVALCANTI ADVOGADO: MARGARETE NUNES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu o benefício de pensão por morte a menor sob guarda. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que o art. 247, "d", da Lei 8.112/90 confere, também ao menor sob guarda, o direito de perceber o benefício. III. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 59899083557370582206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)