EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Quintos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exigibilidade do título judicial. - O Plenário desta Corte já se manifestou, em caso idêntico, pela interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC (novel art. 535, parágrafo 5º, do CPC/15) e por sua inaplicabilidade em caso de surgimento de orientação contrária do STF sem que haja declaração de inconstitucionalidade da norma que respaldou o título judicial tido por inconstitucional. (AGR/SE no PJe 31530408714271053569, Rel. Des. Fed. Nicolas Gonçalves, Pleno, Julgado em 17/09/2015). - Aplicação da posição firmada pelo STJ no RESP 740191. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 92233493806278758235, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2016). - Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, quando não há prévia fixação de honorários advocatícios na origem (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 608374-BA, relatado pelo Ministro Dias Toffoli). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63073304937101825812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)