PROCESSO Nº 5797360-87.4470.8.10.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO LIMA E OUTRO ADVOGADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DANIEL COSTA E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO APENAS COM O NOME DE UMA DAS PARTES. LITISCONSORTES COM MESMO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela agravante ao argumento de que o mesmo era intempestivo. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (art. 4º da Lei nº 1060/50). 3. Incluído pela Lei nº 11.419/2006, o parágrafo único do art. 237 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil vigente à época do fato) dispunha que "as intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria", no que foi mantido pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 270. 4. Conforme o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, a publicação eletrônica do ato processual é suficiente para que o procurador cadastrado no sistema tenha acesso ao teor da intimação, salvo disposição legal em contrário, considerando-se realizada a intimação, de acordo com o § 1º do art. 5º da referida Lei, no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 5. Sendo o mesmo advogado que atua para os litisconsortes, não há que se falar em ausência de intimação a respeito da sentença apenas porque consta somente o nome de uma das partes na certidão de que ambas tomaram ciência do ato processual, constituindo isto mero equívoco material que nenhum prejuízo trouxe à parte, tendo a mesma dado causa à intempestividade do apelo ao protocola-lo quatro dias após o trânsito em julgado, e dois após a certidão de que houve trânsito em julgado. 6. Pedido de Justiça Gratuita deferido e agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72577608745851451759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)