PROCESSO Nº: 8872890-92.3164.9.11.4588 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: IAN SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONSTATAÇÃO FIRMADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 165 E 277, DA LEI Nº 9.503/1997. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, onde se objetivou o cancelamento definitivo da aplicação de qualquer penalidade referente ao Auto de Infração de Trânsito, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, inclusive no que concerne à retirada dos pontos fixados no seu prontuário de condutor, ante o entendimento de que os argumentos fáticos aduzidos pelo autor, acerca da sua não condição de está dirigindo sob o efeito de álcool, não restaram demonstrados, além do que, apesar de intimado por duas vezes, para produção de prova de suas alegações, permaneceu inerte, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - Nos termos do art. 165 do CTB, considera-se infração de trânsito gravíssima "dirigir sob a influência de álcool", sendo certo que a razão de ser da referida norma conduz à interpretação de que o estado de embriaguez pode ser aferido por outras provas admitidas em direito, que não apenas o teste do etilômetro, conforme o art. 277 do referido diploma legal. 3 - A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 49108350766761145803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)