PROCESSO Nº: 4458137-00.9608.18.11.5030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: DANIEL MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ SILVA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO ATINGIDO POR REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCELO GOMES IMPROVIDO. 1. Não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedente: EDARESP 086311106879, EMANUEL NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2015. 2. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 01488785000027735547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)