Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Conselho Regional de Química. Associação de apoio à UFPB. Atividade preponderante ligada às áreas de Engenharia e Arquitetura. Instituição já registrada no CREA/PB. Exigência de inscrição no Conselho de Química. Duplo registro. Joaquim Silveira. Título executivo decorrente de cobrança de anuidades junto ao CRQ. Nulidade do Título. Precedente deste Regional. Sentença que extinguiu a execução. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40257712872385899399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)