PROCESSO Nº: 2319816-55.4756.2.2.4030 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RAQUEL RODRIGUES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido por ele deduzido, em face da ora recorrente, para que lhe seja expedida a certidão de conclusão do ensino médio e assegurada sua matrícula no curso de História (Bacharelado), haja vista sua aprovação no ENEM. 2. Reconhece-se a omissão alegada, quanto aos arts. 2º, 37, caput, 206, I e 207, da CF/88, 53, I e V, da Lei nº 9.394/96, e o art. 41, da Lei nº 8.666/93, nos quais albergados os princípio da legalidade, da autonomia universitária e da vinculação ao edital, porque o acórdão sobre eles não se manifestou. 3. No entanto, não é o caso de se atribuir efeitos modificativos ao recurso, porque se trata de dar interpretação a essas normas jurídicas em sintonia com o princípio da razoabilidade, inserido, implicitamente, no Texto Constitucional. 4. Esse é o entendimento perfilhado pela Primeira Turma, consoante precedente citado na fundamentação do julgamento guerreado: "a ausência de indicação da Entidade de Ensino Certificadora, quando da Inscrição no ENEM, não constitui óbice à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, em favor do Candidato que atende aos requisitos legais para obtenção do referido Certificado, a exemplo da hipótese dos autos (cf. Apelação Cível nº 5036230-46.7344.24.7.0540, Relator Desembargador Federal Daniel Caldeira, 1ª Turma, DJE de 24.04.7417)" (Processo 00024756123713042744, APELREEX/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 1º Turma, julgado em 05/04/2016). 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80852994507737027044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)