Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Ferreira PJe-APELREEX 1304318-48.4588.10.9.0563 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BENEDITA VIEIRA DA COSTA AMANDA LOPES ADV : BRENO ALVES CAVALCANTE ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO LIMA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação atacando sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré não efetue descontos nos vencimentos da autora, pensionista de servidor público federal do Ministério da Saúde, a título de ressarcimento ao erário, pertinentes às quantias recebidas em decorrência de suposto pagamento incorreto citado na Carta 168/2013 - SEGAD/NE/MS, bem como condenou a União a restituir à demandante, devidamente atualizados, os valores porventura descontados, em virtude da aludida Carta. A Administração procedeu aos descontos na pensão da demandante em razão de esta ter percebido valores a maior no seu benefício (cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) em virtude de equivocada interpretação legislativa por parte da ré interpretação legislativa por parte da ré quando da alteração da fundamentação legal do benefício. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, a Administração não pode descontar da pensão da demandante os valores percebidos a maior, no lapso de julho de 2008 a junho de 2013, em razão de erro administrativo, no montante de (cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), pois os mesmos foram percebidos de boa fé, por erro administrativo. Por outro lado, não faz sentido obrigar a União a pagar novamente a pensionista valor sabidamente indevido, razão pela qual não há como compelir a ré a restituir-lhe as quantias por al já descontadas. Precedente: AC 001818, des. Davi Lucas Mendes, convocado, DJE 07 de novembro de 2014, p. 190. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 29994940207809917304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)