PROCESSO Nº: 4910875-72.3256.3.8.3259 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO REZENDE - ME (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - GABRIELA ALVES DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, aduzindo omissão quanto às provas constantes nos autos, o que afrontaria o disposto nos arts 186, 884 e 927 do Código Civil. 2. O acórdão embargado consignou que de acordo com a Cláusula Terceira do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário, a remuneração/comissão do Correspondente, para cada empréstimo consignado contratado, inclusive no caso de renovação, seria de até 2% do valor contratado, e que qualquer alteração seria precedida de comunicado da Caixa. 3. Deixou claro, também, que não poderia a CAIXA, sob o influxo do resultado da auditoria interna realizada, eleger novo critério de remuneração das operações de empréstimos consignados, na modalidade renovação, intermediados pela Correspondente/Ré, sem, contudo, proceder à devida comunicação a esta última (a Ré/Apelada), em detrimento da regra estabelecida na cláusula terceira do contrato disciplinador do negócio. 4. Foi dito, ainda, que não havendo indicação de que o réu descumpriu qualquer das obrigações assumidas com a CEF, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com esta firmado, não poderia ser compelido a devolver valores remuneratórios supostamente pagos a maior durante toda a vigência do contrato, em interpretação a "contrario sensu" do art. 389, do Código Civil. Embargos de Declaração improvidos. avna/tcv
(PROCESSO: 52969575770214279714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)