PROCESSO Nº: 5926253-01.5354.22.9.8914 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO) E EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL NASCIMENTO. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba ante o Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (declaratória de inexistência de débito) nº 4734528-44.2761.30.8.0696, proposta por particular em face da Fazenda Nacional. 2. Ação Ordinária em curso desde 26/08/2015 no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, questionando a validade dos mesmos créditos perseguidos pela Fazenda nos autos da Execução Fiscal nº 0056299-07.3520.4.1.2036, ajuizada posteriormente, em 25/09/2015, na 5ª Vara Federal, que detém competência especializada para os executivos fiscais. 3. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Enrico Fernandes entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais. Precedentes: Processo: 27094858428120172799, CC/SE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela, Pleno, Julgado em 19/02/2015; CC 6.537-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Enrico Costa, julgado em 11.03.4909. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitado, o Juízo Federal da 5ª Vara/PB (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 69176263115566430505, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2017)