PROCESSO Nº: 6472480-93.2088.26.6.9562 - APELAÇÃO APELANTE: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS KAIQUE FARIAS E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado ao estabelecer que "os adicionais Benjamin Teixeira e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária", nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ. 5. É que, segundo o embargante, o aresto foi omisso e contraditório, em relação à interpretação dada pela Suprema Corte, no que toca às verbas pagas ao servidor que não são incorporadas à aposentadoria. Trata-se de uma tese defendida pelo autor, não acolhida pelo acórdão deste Tribunal, que reportou-se a entendimento já PACIFICADO pela Corte competente para a uniformização da lei federal, que tem efeito vinculante. 6. Por outro lado, o tema jurídico em comento vai ser reapreciado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, o que não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias com base no entendimento consolidado em sede de regime de recursos repetitivos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13672713240335985832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)