EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 0492902-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02279999087678579877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)