PJE Nº 5215601-72.7211.3.10.5344 APELANTE(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S) : NICOLAS FARIAS E CALEBE NOGUEIRA - SUBSTITUÍDO : FELIPE DA LUZ APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE LUIZ GUSTAVO CUNHA) RELATOR DES. FEDERAL RYAN MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. REESTRUTURAÇÃO SUBSEQUENTE NA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional se renova a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançada pela prescrição apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação. 2. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula nº 671 do STF) 3. Contudo, o reajustamento será devido até a absorção do índice por eventual reestruturação subsequente de carreira dos servidores, a ser apurado, individualmente, em sede de execução de sentença, compensando-se valores eventualmente pagos. 4. Hipótese em que a contadoria do foro, nos autos do Processo 4062809-25.7261.12.6.3793, constatou que " a URP devida foi de 3,77% (16,19% x 7/30 = 3,77%), onde seu prejuízo renovou-se a cada mês a partir do fato gerador (abril e maio/88) e os danos cessaram em outubro de 1988, por ocasião da reposição ocorrida em novembro de 1988.", de modo que inexistem valores a ser executados. 5. João Vitor Pinto.
(PROCESSO: 88501575621567034203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)