PROCESSO Nº: 2414166-57.2597.16.1.6439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MOTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de julgado, determinou a intimação do substituto processual (SINTUFEPE) para comprovar a insuficiência de recursos de cada um dos substituídos (servidores públicos) para fins de apreciação do pedido de Justiça Gratuita. 2. A decisão agravada entendeu que somente poderia ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos quando na defesa de seus próprios direitos, o que não ocorre no caso dos autos, em que a ação foi ajuizada para defesa dos interesses dos filiados do sindicato, devendo ser aferidas as condições financeiras destes. 3. A jurisprudência pátria tem analisado o pedido de concessão da justiça gratuita formulada por ente sindical, em substituição processual, a partir da comprovação deste acerca de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante Súmula 481 do STJ (STJ, AGRESP 750806760350, VITOR GABRIEL MOURA, SEGUNDA TURMA, DJE 12/09/2013). 4. No caso, não tendo o Juízo a quo analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulada pelo ente sindical, a partir da análise das condições financeiras deste, bem como possibilitado ao mesmo a juntada de documentos neste sentido, há que se determinar o retorno dos autos à origem para tal provimento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido em parte, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar ao Sindicato a comprovação dos requisitos da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 35299525003677454992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)