PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO COM BASE APENAS NA NATUREZA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA REQUERENTE. DESCABIMENTO.
1. O artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
2. A natureza do cargo público ocupado por quem requer o benefício não justifica, de per si, o seu indeferimento. Precedente do C. STJ (REsp 3429623/MA, 2ª T., Relator Ministro Antônio Alves. 23/02/2011, DJe 31/08/2011).
3. O afastamento do benefício legal somente pode ocorrer quando os elementos fáticos do processo, independentemente da natureza do cargo do postulante, afaste a presunção relativa de pobreza, o que não se verifica na espécie.
4. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Precedentes do Tribunal. Exclusão da sucumbência mantida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69917208964164688570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/01/2016)