PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1 Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido determinando a manutenção do benefício de amparo social ao deficiente, e o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo em 08/02/1996 até o dia 13/05/2009, data em que a Autarquia concedeu, administrativamente, o amparo assistencial em favor do apelado.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito de incapacidade, uma vez que as provas constantes dos autos, o laudo pericial do juízo, atesta claramente no sentido de que a parte demandante é portadora de deficiência física, total e permanente, irreversível, com dificuldade de equilíbrio para locomoção e marcha, o que lhe causa a perda acentuada dos movimentos do tronco, dos membros superiores e inferiores. E apresenta deformidade nos dedos dos pés e das mãos.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, coabitam na mesma a parte requerente, seus genitores e irmãos, cabendo uma interpretação restritiva dos limites de custeio do núcleo familiar formado pelo requerente e seus pais, que se sustentam apenas com os proventos da aposentadoria no valor de 01 salário mínimo percebido por cada um. E o irmão que trabalha na agricultura percebe R$ 200,00 (duzentos reais), por safra, do que produz na agricultura.
6. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo em 23/05/1996 até o dia 16/05/2009, data da concessão administrativa feita pelo INSS.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 57594517286329013900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)