PROCESSO Nº: 7219021-87.0329.13.2.8900 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE DO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de lhe ser fornecido o medicamento TEMODAL (princípio ativo Temozolomida), necessário à realização de tratamento de Neoplasia Maligna de Encéfalo (CID 10 C71.9), nos termos da prescrição médica anexada. Foi o demandante condenado em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 4. Entre os critérios estabelecidos pelo STF, consta a necessidade de se demonstrar se o Sistema Único de Saúde oferece ou não alternativa de tratamento. Em caso positivo, esta somente pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada à ineficácia ou a impropriedade da política de saúde disponibilizada pelo SUS. 5. O médico que assiste o demandante recomendou o tratamento alternativo com TEMODAL (princípio ativo Temozolomida) em detrimento do ofertado pelo próprio SUS, em razão da sua eficácia e diante da gravidade do estado de saúde da parte autora. 6. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o TEMODAL, a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), órgão multidisciplinar, composto por profissionais de diversos ramos da ciência, deliberou por não recomendar a utilização do fármaco com procedimento quimioterápico para o tratamento da doença, uma vez que não há evidências científicas da superioridade da temozolamida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau. 7. Constatado que o Sistema Único de Saúde oferece alternativa de tratamento para a enfermidade do demandante e não fora comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente e disponibilizada pelo SUS, não há como acolher o pedido autoral. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69381894303226912436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)