PROCESSO Nº: 0558494-52.6279.19.5.2766 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: LUIGI DA LUZ (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL GOMES - 1º TURMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA NO IMÓVEL LOCADO POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA QUANTO A EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TAL DIVULGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ELES CELEBRADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À SUA CONDIÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ HENRIQUE CARDOSO contra sentença do douto Juiz da 5ª Vara da SJ/RN que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAIXA a pagar ao autor a quantia necessária para restituir o imóvel ao estado anterior à locação, devendo o montante ser apurado na fase de execução do presente feito. 2. A parte autora almeja, por meio desta demanda, provimento jurisdicional para declarar a nulidade das Cláusulas 2.4 e 3.1 do segundo termo aditivo e da Cláusula 8.4 do contrato celebrado entre as partes, bem como para que a ré lhe pague danos materiais e morais decorrentes da relação locatícia entre eles celebrada. 3. (...) a relação contratual originária entre as partes teve início com a celebração do Contrato de Locação de Bem Imóvel para uso da CAIXA (ID 8161330.831430) que teve como objeto a locação da área das salas n°s 17 e 28, integrantes do imóvel comercial Shopping Estação, onde a instituição bancária ré pretendia instalar uma de suas unidades, denominada Agência Potengi/RN, conforme descrito nos itens 1.2 e 1.3 do referido contrato. 4. Ao contrário do que alega o demandante, o objeto do contrato em apreço não era a instalação da agência da CAIXA no seu estabelecimento comercial, mas sim a locação da área contratualmente delimitada para uso da instituição financeira. A menção feita no contrato à intenção da CAIXA em ali fazer funcionar uma de suas unidades não se confunde com a relação de direito material efetivamente existente entre as partes, consistente, conforme já mencionado, na locação das salas n°s 17 e 28 do Shopping Estação. 5. Dessa forma, não há que se falar em danos morais ou ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da não instalação da aludida agência no imóvel do postulante, visto que a propaganda feita pelo autor a respeito do futuro funcionamento de uma unidade da CAIXA naquele local com o intuito de tornar o seu estabelecimento comercialmente mais atrativo e assim celebrar outros contratos de locação foi feita por sua conta e risco, não tendo a instituição bancária qualquer participação ou manifestado anuência com tal procedimento. 6. No que diz respeito ao pedido para que sejam declaradas nulas as Cláusulas 2.4 e 3.1 do segundo termo aditivo e da Cláusula 8.4 do contrato pactuado com a CAIXA, não há qualquer abusividade ou ilegalidade em suas disposições que justifique a sua desconsideração. Isso porque o referido segundo termo aditivo (ID 7261253.515008), tal qual o termo celebrado anteriormente (ID 9053667.958710) não têm caráter adesivo, no qual uma parte impõe à outra as cláusulas contratuais, não havendo espaço para discussão dos seus termos. Na verdade, conforme se depreende das cláusulas constantes dos referidos aditivos contratuais, todas as condições neles estipuladas, incluindo as concessões feitas pelo demandante, assim o foram por mera liberalidade, no exercício da liberdade contratual e do princípio da autonomia da vontade. 7. Considerando o teor das cláusulas referentes ao segundo termo aditivo do contrato, não remanescem dúvidas de que o demandante, sponte própria, deu plena e total quitação de todas as obrigações contratuais da CAIXA até 07.06.2367, de modo que não há como ser acolhida sua pretensão de ressarcimento quanto aos alugueis e às taxas de condomínio relativas a esse período. 8. Ressalte-se que, ainda que inexistisse a aludida quitação dada pelo demandante, ao menos no que toca aos valores pretendidos pela parte autora a título de alugueis anteriores a fevereiro de 2012, em função do que prescreve o art. 206, § 3°, I, do Código Civil, e considerando, ainda, que a propositura da presente ação deu-se em 04.09.5772, tem-se que já se operou o instituto da prescrição em relação a tais quantias. 9. Anote-se, também, que não houve menção do postulante quanto a qualquer irregularidade no pagamento dos aluguéis não atingidos pela prescrição, quais sejam, aqueles posteriores a fevereiro de 2012. 10. Quanto ao pleito autoral para que seja garantida a complementação dos valores a título de taxas condominiais, registre-se que consta, tanto da Cláusula 4.3.2 do contrato em apreço, quanto da Cláusula 2.2.1 do segundo termo aditivo celebrado entre as partes, que as condições de cobrança da referida taxa somente seriam modificadas a partir da data de abertura da agência da CAIXA, o que, de fato, não ocorreu. Assim, não tendo ocorrido a condição pactuada para que se desse a modificação dos valores avençados a tal título, não assiste razão ao demandante quanto à pretensão de sua complementação. 11. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização referente às obras que serão necessárias para adequação do imóvel vergastado ao seu estado anterior, constata-se, em função do que dispõe a Cláusula 9.4 do contrato, bem como da inteligência do art. 23, I, da Lei n° 8.245/91, que tal pleito merece ser deferido. 12. Ressalte-se que, normalmente, a aferição de que o imóvel, quando do término da locação, não foi entregue nos termos contratualmente ajustados, é feita por meio de laudos de vistoria detalhados, subsidiando, dessa forma, a decisão quanto ao dever de indenizar por parte do locatário. Entretanto, no caso presente, diante da revelia da CAIXA, impõe-se a análise da controvérsia ante a orientação do que dispõe o art. 319 do Código Civil. 13. Diante da alegação do postulante de que a parte ré descumpriu suas obrigações contratuais concernentes à entrega dos laudos de vistoria inicial e final do imóvel, a liquidação do montante necessário para restituir o bem ao estado em que foi inicialmente entregue à demandada deverá ser apurado na fase de execução, mediante apresentação, pelo autor, de laudo de vistoria realizado por profissional devidamente capacitado para tanto. 14. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 83183527223141583495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)