PROCESSO Nº: 5245280-06.9548.4.1.1510 - APELAÇÃO APELANTE: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: André Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Noah Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1440305-16.1495.11.2.9947 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Porto EMENTA: Tributário e Processual Civil. Crédito tributário. Ação ordinária objetivando a anulação das inscrições da dívida ativa da União. A administração fazendária, após tomar conhecimento da propositura da ação pela autora, cancelou a inscrição 49.6.30.023435-42 e anulou parcialmente a DAU 26.7.02.703705-91. Demanda ajuizada em 2015. Honorários advocatícios. Princípio da não surpresa. Fixação da verba honorária, com base no CPC/73. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Não há omissão no acórdão vergastado, vez que, fundamentou e decidiu as questões. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58201349285330629930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)