PROCESSO Nº: 2473543-69.0848.21.6.5908 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Yuri Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente todas as questões impugnadas. - A ausência de menção expressa do termo "exercício regular de direito" não significa que se deixou de enfrentar a tese de que o Estado não poderia ser responsabilizado civilmente, porque os agentes da polícia federal responsáveis pela prisão do autor agiram dentro do exercício e limite de suas funções, isto é, em exercício regular de seu direito. Ao contrário. No voto está explícito o entendimento de que a polícia federal atuou conforme a lei, porém de modo precipitado, baseada em indícios demasiado frágeis e intuindo investigar e reprimir fatos que não são criminosos. Em outras palavras, agiu dentro do exercício regular de seu direito, porém excedeu os limites razoáveis e esperados dessa atuação causando dano ao particular, o que enseja reparação. - Também não há omissão quanto ao uso de critérios para a fixação do valor da indenização, pois está bem claro em que se baseou o colegiado para chegar ao valor que considerou justo. A indenização foi fixada equitativamente de acordo com a extensão do dano, o que se verificou analisando o caso concreto e, como não é possível apagar da mente do autor as lembranças difíceis dos abalos de ordem moral e psicológica decorrentes do evento, restou a hipótese de indenizá-lo em pecúnia. - Não há omissão quanto à fixação da atualização monetária em conformidade com o manual de cálculos da justiça federal. Ao escolher essa opção de atualização, refutou-se ao mesmo tempo as demais, não sendo necessário ao julgador esclarecer porque não escolheu, uma a uma, todas as formas existentes de atualização monetária. Sendo a ação processada na justiça federal, natural que se adote a opção de calcular do manual de cálculos da justiça federal. O fato de o manual em questão ter afastado a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, escora-se, inclusive, no que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 8731099-87.9829.27.5.5949, Rel. Des. Federal Bernardo Moura, j. 01/11/2015. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91796750282517432778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)