EDECAC Nº 3885016-27.0874.23.6.1609 EMBARGANTE(S): JULIANA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: ERICK RODRIGUES EMBARGANTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LIMA): AS MESMAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS JOÃO FELIPE FARIAS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento à apelação, para declarar a legalidade da acumulação dos dois cargos públicos de técnico em enfermagem da demandante, junto ao Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC e ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, desde que respeitada a compatibilidade de horários, fixando-se, por conseguinte, honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 2. Em seu recurso, a autora pretende a majoração do quantum dos honorários, defendendo a aplicabilidade do art. 85, § 3°, I, do NCPC. 3. A EBSERH, por sua vez, suscita a existência de vícios no julgado, sustentando que não há compatibilidade de horários entre os referidos cargos. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pelas embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 10156951576678728014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)