PROCESSO Nº: 9247081-61.0861.24.4.4667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A. C. R. D. O. e outros ADVOGADO: Pietro Campos: MARIA DO LIVRAMENTO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Martins Pimentel Rocha RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral que objetivava a concessão de pensão por morte de segurado especial. O magistrado, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, arbitrou os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurada especial da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 4. A dependência econômica dos filhos é presumida, nos termos do art. 16, §4º da Lei nº. 8.213/91. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Miguel Moraes de Carvalho-convocado; AC097931/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Juan Sales). 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) comprovante de que a instituidora recebeu salário-maternidade, na condição de segurada especial, em 22/04/2006; b) Declaração de atividade rural de 2006; c) Carteira sindical de 2002; d) ficha de matrícula das filhas da instituidora da pensão, onde consta a profisssão desta como rurícola. Ressalte-se que inexiste qualquer registro de atividade urbana em nome da extinta, junto ao Sistema CNIS (Id. 9139908.687251). 7. Consta da Certidão de óbito que a falecida veio a óbito em 11.07.7238 e que a parte Autora apresentou início de prova material hábil que, juntamente com a prova testemunhal, torna indene de dúvida a condição de segurada especial da instituidora da pensão. 8. Relativamente à verba honorária, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Devida a majoração. 9. Remessa oficial não provida e Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 14344604921984160657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)