PROCESSO Nº: 8800053-90.5350.22.8.8478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO NÃO PERMITIDO. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando: a) a suspensão do ato administrativo que licenciou o autor, ora agravado; b) a sua reintegração às Forças Armadas, com a percepção dos soldos correspondentes, enquanto perdurar a sua incapacidade civil; e c) a manutenção de seu tratamento médico. 2. Inexiste óbice à concessão da tutela antecipada, visto que o impedimento à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, previsto no art. 2º-B da Lei 9494/97, deve se limitar às hipóteses taxativamente previstas - dentre as quais não se inclui a ordem de reintegração de servidor - , conforme já assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há risco de irreversibilidade da medida vez que, em caso de modificação de entendimento, poderá o agravado ser licenciado a qualquer tempo. 4. O militar, mesmo que temporário, não poderia ser licenciado do serviço quando ainda se encontrava incapaz para o exercício de atividade laborativa. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26346493044150454170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)