Processual Civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O promovente recebeu auxílio doença de março de 2006 a março de 2008, f. 18, quando foi cancelado, com base em perícia contrária, f. 13, de forma que a condição de segurado especial é fato incontroverso.
2. Foram trazidos à colação atestado médico, datado de 2008, a registrar ser o requerente portador de hérnia de disco lombar, f. 17, acompanhado de exames especializados, f. 45-94.
3. A perícia judicial confirmou a patologia acima citada, concluindo pela incapacidade laborativa parcial e permanente, assinalando, contudo, a possibilidade de realização de algum trabalho que não exija esforço físico, f. 152-087.
4. Entretanto, considerando todo o acervo probatório, inegável a incapacidade laboral total do promovente, que passou mais de oito anos afastado do trabalho braçal, cujo quadro de saúde progressivamente vem piorando, mormente, por já contar com sessenta e cinco anos de idade (nascido em 24 de novembro de 1951, f. 11), sem instrução nem condições reais de realização de qualquer trabalho remunerado, a garantir-lhe a subsistência.
5. Direito do promovente à aposentadoria por invalidez. Todavia, como as condições de saúde/morbidade dele somente se esclareceram com a perícia judicial, a partir da juntada da prova técnica (08 de dezembro de 2015, f. 147v) devem retroagir os efeitos financeiros da sentença.
6. A verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação, deve ser reduzida para dois mil reais, a fim de acompanhar precedente desta relatoria: APELREEX 41.578-SE, julgado em 13 de setembro de 2016, tudo de acordo com os parâmetros dispostos no Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu a presente lide.
7. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a implantação da aposentadoria por invalidez retroaja à data da juntada da perícia judicial (17 de maio de 2015), reduzindo a verba da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 00810236046969805435, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)