PROCESSO Nº: 7327947-14.8798.17.4.5520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA e outro ADVOGADO: João Miguel Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7775574-96.0791.6.3.8982 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO VITOR GABRIEL COSTA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PENHORA NÃO SUFICIENTE À GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu o pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em razão dos mesmos figurarem como inadimplentes para com o Erário Federal. 2. A inscrição dos agravantes no CAUÃ MELO se revela perfeitamente cabível, vez que o redirecionamento do feito executivo se embasou na dissolução irregular da empresa. Inteligência da súmula 435 do STJ. 3. A realização de perícia contábil para apreciação de eventual prescrição dos débitos da pessoa jurídica não possui o condão de tornar, desde já, os créditos perseguidos inexigíveis, devendo permanecer, em um primeiro momento, a inscrição perante o LUIZ GUSTAVO SANTOS. 4. Como bem observado pelo juízo de plano, "não restaram preenchidas as condições legais previstas no artigo 206 do CTN para concessão da certidão positiva com efeito de negativa, quais sejam, existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva garantidos por penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa". 5. O magistrado de origem asseverou, de forma expressa, que os bens ofertados em garantia pela executada não seriam suficientes a garantir a totalidade da dívida, não tendo a agravante logrado êxito em desconstituir a premissa assentada, eis que ausente nos autos qualquer documento hábil a comprovar o valor total efetivamente devido. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 20044998078582295964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)