PROCESSO Nº: 2596317-26.6553.15.4.7026 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRENO COSTELA RÉU: RENNE LUIZ DA COSTA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado AUGUSTO GONÇALVES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REFORMA. REMUNERAÇÃO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão rescindendo considerou que o militar licenciado fazia jus à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. A União pretende a rescisão do acórdão com fulcro na ocorrência de erro de fato, uma vez que a perícia contida nos autos originários concluiu que o réu estaria inválido apenas para o serviço militar e não para todo e qualquer serviço, de modo que não pode o particular ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa. 2. Em verdade, de erro de fato não se trata. O CPC estabelece hipótese de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado quando esta estiver fundada em erro de fato, verificável do exame dos autos, apontando, ainda, que há erro de fato, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo, indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Ora, no caso, o acórdão atacado registrou expressamente que a incapacidade não era para toda e qualquer atividade, de modo que analisou a questão da incapacidade, considerando-a não absoluta. Ademais, ainda que tivesse cometido equívoco, tal não daria ensanchas à rescisão por erro de fato porque a matéria foi objeto de discussão aberta no acórdão. 3. De resto, dado que a União postula a rescisão com arrimo em erro de fato, mencionando especificamente o inciso IX do 485 do CPC/73, descabe acolher-se pretensão desconstitutiva com fulcro na ocorrência de violação à literal disposição de lei, como pondera o relator, porquanto tal configura alteração da causa de pedir eleita pelo autor e, portanto, culminaria com a prolação de pronunciamento "extra petita". 4. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 84043683830335015845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2017)