PROCESSO Nº: 9333073-42.6284.10.7.9163 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Danilo Santos Neto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução devido ao fato do embargante não oferecer garantia à execução, conforme preceitua o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Por ocasião do julgamento do REsp nº 6.095.308/PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação no sentido de que diante do caráter especial da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do art. 736 do CPC/1973(atual art. 914 do CPC/2015), que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 3. A partir da leitura deste dispositivo legal, verifica-se que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, uma vez não oferecida tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01595220063296538765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)