Previdenciário. Reestabelecimento do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 89994807832562316766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)