ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS CIENTÍFICOS DO IBGE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
1. Apelação interposta pelo Município de Ana Beatriz Rocha em face de sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou improcedentes os seus pedidos, que consistiam em reconhecer como pertencentes ao território do município/autor os povoados de Sucupira, Mutuns, Aldeia e Camundongo - que inclui a Fazenda Palha, Pedrinhas e Prado. Destarte, tal reconhecimento incidiria diretamente, pois, no quantitativo populacional aferido pelo CENSO de 2010.
2. Não obstante inexistente publicação de decisão que indeferiu o pedido de prova pericial, isto não acarreta prejuízo irreparável, quando se está diante de provas robustas e inequívocas a respeito da matéria (art. 131, do CPC). Precedente (AgRg no Ag 4.868.775/SP, 6ª T., Relator Ministro Celso de Limongi, julg. 23/03/2011, DJe 30/09/2011. Votação Unânime.). Aplicabilidade do Princípio do Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief).
3. É firme a jurisprudência desta Corte, no que se refere à impossibilidade de os argumentos empíricos, ofertados pelo Município requerente, se sobreporem à metodologia de cálculo utilizada pelo IBGE para o levantamento populacional dessa área, com fins à fixação do coeficiente para repasse da quota alusiva ao Fundo de Participação dos Municípios.
4. É defeso ao Judiciário proceder com revisões dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para o cálculo de estimativa populacional quando não comprovada ilegalidade, desvio de poder ou finalidade.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05524910920922609782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)