PROCESSO Nº: 0106068-27.9038.28.10.7546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DECORRENTES DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 1. Discute-se, nestes autos, a possibilidade de serem devolvidas ao erário público as verbas indevidamente recebidas pelos apelados, pagas em seus vencimentos, decorrentes da errônea implantação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no período de 06/10 a 06/15. 2. Deve ser afastada a perda de objeto da presente demanda, em face do julgado proferido nos autos da Ação nº 0467535-20.4648.7.11.2598, haja vista que o período pretendido neste autos vai além do requerido naqueles. 3. Irrelevante a impetração do Mandado de Segurança nº 6257807-28.2547.9.1.9833, perante a 15ª Vara do Distrito Federal, eis que foi ajuizado com o fim de obstacular a supressão da referida vantagem de seus contracheques, pedido que foi indeferido pelo MM. Matheus Correia. O ajuizamento da demanda, entretanto, não desconfigura o fundamento da pretensão deduzida nestes autos, consistente na impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa fé, em face de errônea interpretação da Administração. 4. Identificado o erro da administração, esta pode exercer seu poder de autotutela e proceder à retificação do ato, excluindo as rubricas indevidamente percebidas. Porém, no tocante a uma possível determinação de reposição ao erário, a jurisprudência dominante dos nossos Pretórios é no sentido da inviabilidade de restituição dos valores erroneamente pagos pela Administração, quando em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, desde que verificada a boa-fé dos servidores beneficiados, mormente no caso de verbas de natureza alimentar. 5. Descabe, portanto, restituição de qualquer valor recebido ante a presunção da boa-fé e o dissenso na interpretação da lei. 6. Apelação improvida. Remessa oficial tida por manejada, improvida.
(PROCESSO: 80659675109567297750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)