PROCESSO Nº: 2213785-62.5310.7.2.5230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ANTHONY JESUS DOS PASSOS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 0.197.517, esta Corte tem entendido que a possibilidade de redirecionamento, em face de dissolução irregular, é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Assim, uma vez que a presente execução fiscal visa à cobrança de multa administrativa, resta descaracterizada a aplicação do art. 135, do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida. Desse modo, remanesce à exequente a possibilidade de redirecionar a cobrança da dívida pela responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 50, do Código Civil. Não há, pois, qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Com efeito, esta Corte não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio-gerente, pois o art. 50, do Código Civil, autoriza a adoção da medida na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Entretanto, no caso concreto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59111072393133260109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)