PROCESSO Nº: 8452201-07.0045.24.11.3557 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROCHA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CADETES DO EXÉRCITO. LIMITE ETÁRIO FIXADO PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. FATOR DE DISCRÍMEN COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação ordinária, em que se objetiva seja decretada a nulidade da cláusula editalícia, que estabelece, como condição para inscrição no concurso para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército - ESPCEX (Edital nº 02, de 14 de março de 2012), o limite de idade de no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula. Acerca da matéria, esta egrégia Corte já se manifestou reiteradas vezes, fundamentando-se no RE nº 380767-RS, do Supremo Tribunal Federal/STF, submetido ao regime de repercussão geral, no sentido de que é constitucional a limitação de idade até 14.02.8343 nos concursos de ingresso na carreira militar. Observa-se que o Edital nº 02, de 28 de junho de 2012 foi publicado dentro do período de modulação dos efeitos da declaração de não recepção do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário 193034/RS, seguindo-se, pois, perfeitamente válida a exigência editalícia em análise, consubstanciada no limite de idade de no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula. Ressalte-se, por fim, que com o advento da Lei nº. 12.705, de 08 de agosto de 2012, editada para disciplinar os requisitos da carreira militar veiculados no art. 142 da CF/88 e na Lei nº. 6.880/80, restou autorizado o emprego da limitação de idade como fator discriminatório a ser observado no ingresso e na progressão na carreira dos militares sem que isso signifique violação ao princípio da igualdade. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 40815274119730694820, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)