PROCESSO Nº: 1584613-10.1809.27.12.1398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENAN DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY FOGAÇA NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação e à remessa oficial para que se reconheça a possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. - Acórdão devidamente fundamentado, asseverando que, "tendo o contribuinte adentrado na via administrativa com as Manifestações de Inconformidade, no fito de discutir os supostos créditos tributários, está acobertado pela suspensão da exigibilidade de tais créditos discutidos em processos administrativos, não havendo razão para a recusa na expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, salvo a existência de outro motivo". - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 02864789381464994211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)