TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da União, sob o fundamento de que a adesão do Apelante a programa de parcelamento demonstra incompatibilidade com o processamento de Embargos à Execução, ante o reconhecimento espontâneo do débito fiscal.
2. Em havendo adesão a parcelamento, ocorre a perda superveniente do interesse de agir em relação dos Embargos à Execução Fiscal, por implicar confissão irrevogável e irretratável da dívida (art. 5º da Lei nº 11.941/2009) e por serem incompatíveis a pretensão de quitar o débito e de discuti-lo judicialmente. Precedentes: AC 237999/RN, Desembargador Federal Anthony Silveira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2016; AC 561753/PE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54366928630713244981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)