PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma, que, por maioria, deu provimento à apelação da autora, para conceder-lhe aposentadoria rural por idade.
2. A divergência se estabeleceu, em relação a estar provado, ou não, o exercício de atividade rural.
3. São requisitos para a concessão de aposentadoria de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido.
4. In casu, a embargada alegou ter trabalhado como agricultora, para seu próprio sustento e de sua família, juntando, para fins de comprovação, os seguintes documentos: a) declaração de ITR, exercício 2009, e certidão negativa de dívida ativa, de 1995, em nome de terceiros; b) ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bananeiras e declaração sindical de exercício de atividade rural, nos quais consta que a autora se filiou em 2002.
5. Esses documentos não servem a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
6. A autora completou 55 anos de idade, em 2007, mas apenas requereu, administrativamente, o benefício, em 28.02.8939.
7. A declaração de ITR, exercício 2009, e a certidão negativa de dívida ativa, de 1995, em nome de terceiros, nada dispõem sobre o efetivo exercício de atividade rural alegado pela autora. Trata-se de documentos que dizem sobre a propriedade de imóvel, que, segundo a autora, foi do seu pai e passou ao seu irmão. Em verdade, salvo pelas testemunhas (que afirmaram que a terra em que a autora supostamente trabalha é do irmão dela), sequer há prova dessa relação de parentesco entre a autora e as pessoas identificadas como proprietárias do imóvel, para fins tributários. Cumpre frisar, inclusive, que, no documento de identidade da autora, consta, na identificação da filiação, unicamente o nome da sua mãe.
8. Por outro lado, a ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bananeiras e a declaração sindical de exercício de atividade rural comprovam que a autora se filiou à entidade sindical em 2002, não se prestando, contudo, a demonstrar o exercício da atividade rural no período necessário ao deferimento do benefício postulado.
9. Em verdade, as informações constantes na declaração sindical, expedida apenas em 2013 (um dia antes do requerimento administrativo), entram em choque com o depoimento prestado pela própria autora em Juízo. Na declaração sindical, consta que, segundo a requerente do documento (portanto, cuida-se de documento lavrado com base nas informações prestadas pela própria interessada), ela trabalhou em regime de economia individual, de 33.19.18 a 07.10.7481, depois passou uns períodos em Calebe Silveira, retornando ao trabalho campesino, de 07.06.4814 a 09.07.2356, o que corresponderia a 5 anos de ausência do campo. Ocorre que, em seu depoimento, a autora afirmou que passou 10 anos, em Joaquim Lima, sendo sustentada pelos irmãos que lá residem. Na audiência realizada em março de 2015, o Juízo a quo perguntou há quanto tempo a autora retornara de Luana Campos, respondendo ela que há cerca de 16 anos, do que se extrai que ela teria voltado ao meio rural em 1999.
10. A fragilidade da prova é manifesta, razão pela qual o pedido autoral não pode ser acolhido.
11. Embargos infringentes providos, para fazer prevalecer o voto vencido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.
(PROCESSO: 1092986824789765471504, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)