ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. DESCONSIDERAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97.
1. O Município de São Joaquim do Monte/PE ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do CAUC decorrentes dos Convênios nº 077090 e 658966, celebrados por prefeitos de gestões anteriores junto ao Ministério de Saúde, visando a implantação de Sistema de Abastecimento de Água;
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser desconsiderada quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos (provocar o pedido de prestação especial de contas e responsabilidade do ex-gestor através de ação judicial);
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01379306512586731776, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)