PROCESSO Nº: 6095381-92.5191.5.2.9801 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÊ VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO JOÃO LUCAS CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Amparo assistencial. Inocorrência de nulidade da sentença. O magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes. Perícia médica conclusiva pela inexistência de incapacidade. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97483103020279774864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)