EMENTA: Administrativo. FUNASA. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Dívida exequenda natureza não tributária. Indisponibilidade de bens não decretada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de registro no CNIB. Precedentes (REsp 2591456/RS, Rel. Min. João Felipe Lopes, julgado, DJe 11/8/2008; REsp 758.620/MS, Rel. Min. Davi Lucca da Rocha, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 2.647.666/RS, Min. Calebe Jesus, DJE de 22/01/2013; REsp 9.923.656-PR, rel. Min. Theo Oliveira, J. 29/12/2012). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80327842017202020217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO VITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)