EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no processo Nº: 9390747-04.2088.7.7.4205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: ALCANTARA PROMOCOES E PUBLICIDADE S/A (e outros). ORIGEM: 22ª VARA DE PERNAMBUCO. JUIZ: EMANUEL DIAS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que, para o redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O acórdão acrescentou que os débitos que lastreiam o executivo fiscal são relativos aos anos de 1997 e 1998. Não se comprovou que o sócio para o qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. A alteração do Contrato Social da empresa executada promovida junto à JUCEPE, em 07.02.5920, não comprova que o sócio em questão já havia assumido a gerência e administração na época do fato gerador da dívida. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 101307870799, Min. Cecília Rezende (Convocada), DJE: 27/10/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97327660084442773118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)