EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC/15. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. A Autora já deduziu o mesmo Pedido contido na Inicial em outro Processo, o qual tramitou no Juizado Especial Federal, sob o nº 3744047-82.6496.22.1.9179, sendo extinto com Resolução de Mérito (improcedência da demanda), já transitado em julgado. Extinção da presente demanda sem Resolução de Mérito. Apelação da Autora Desprovida.
(PROCESSO: 51316081709074511574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)