Penal e Processual Penal. Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Embargos infringentes. Autoria e materialidade incontestes. Divergência quanto à nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas prorrogadas diversas vezes e quanto à dosimetria das penas aplicadas. Ausência de nulidade das prorrogações em face da complexidade da apuração em razão na natureza dos cargos ocupados pelos investigados (Policial Federal e Secretário Municipal). Considerando a quantidade das práticas criminosas, a fixação do aumento pela continuidade delitiva em 1/4 (um quarto) para o art. 325, caput, do Código Penal - praticada por três vezes - e em 1/3 (um terço) para a conduta prevista no art. 321, caput, do Código Penal - praticada por quatro vezes - é a que se mostra mais razoável. Prevalência, em parte, do voto-vencido. Provimento parcial dos embargos.
(PROCESSO: 8509376660183496714787, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR LEANDRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)