Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Amparo assistencial. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97537924671677812869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES PIETRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)