PROCESSO Nº: 7736448-40.8943.7.3.4303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LIMESTONE MARMORES DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico Pinto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGO DA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO PARA O EMBARGO. RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA. NULIDADE DO TERMO DE EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 69896078290002792298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)