PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. MENOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIOR AO ÓBITO.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Necessidade de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido em período imediatamente anterior ao óbito.
4. Documentos acostados aos autos - certidão de casamento do "de cujus" em 2003, constando como sua profissão "agricultor"; declaração de participação no ano de 1998 do Programa Emergencial de Frentes produtivas de Trabalho; declaração do patrão; declaração de exercícios de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Catolé do Rocha/PB; ficha de associado à Associação Comunitária de Pilar em 200; entre outros - que não se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido quando do óbito.
5. O falecido laborou na agricultura por determinado período de sua vida (havendo período de labor rural homologado administrativamente de 30/06/2003 a 25/07/2007), afastando-se de tal atividade no ano de 2007, conforme informado pelo próprio demandante em entrevista rural junto à Autarquia Previdenciária.
6. Não há nos autos outro documento que possa sustentar a realização da atividade campesina em período posterior ao ano de 2007.
7. Depoimentos de testemunhas coerentes, porém insuficientes para a concessão do benefício em virtude da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado no 149, de sua Súmula: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
8. Não atendidos os requisitos legais à concessão do benefício, não faz jus o Autor à Pensão por Morte pleiteada.
9. Honorários recursais previstos art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 5% sobre o valor da causa para 6%, sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00938481675800351885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)