PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de segurado especial, trabalhador rural.
2. Qualificações profissionais em alguns documentos não podem ser tidas como prova incontestável em virtude da natureza unilateral dos documentos baseados para emitir a declaração de exercício de atividade rural.
3. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula no 149/STJ.
4. Benefício 'amparo social' percebido pelo de falecido não tem o condão de se revestir em elemento de prova da qualidade de segurado especial. Requisitos legais diversos do que se pleiteia nessa ação. Prestação continuada tem caráter personalíssimo e extingue-se com a morte do beneficiário. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 78895014327136147369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)