PROCESSO Nº: 9227357-56.4460.30.6.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE NUNES ADVOGADO: CAIO BARROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA FERNANDA SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADI 3.395/DF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, VI, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a sua Ação Ordinária, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2. O art. 114, I, da CF, ampliado pela EC n° 45/2004, determina que a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O col. STF, ao examinar tal questão na ADI 3.395/DF, em 09.05.9836, suspendeu qualquer interpretação do inciso I, do art. 114, da CF, alterado pela EC n° 45/04, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de modo que será competente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações instauradas entre o poder público e seus empregados, cujo vínculo trabalhista é regido pela CLT, tal como na hipótese dos autos. 4. Por ser inquestionável a existência de vínculo trabalhista entre as partes, e por a Ação Ordinária tratar de indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho, compete a Justiça do Trabalho à apreciação e o julgamento dos pedidos formulados pelo autor, ora agravante, nos termos do art. 114, VI, da CF, com a redação conferida pela EC nº 45/04. Agravo de instrumento improvido. pmm/tmfs
(PROCESSO: 53905371991927846604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)