PROCESSO Nº: 5018666-76.2666.14.4.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: YAGO ROCHA AGRAVADO: LEVI DA MOTA (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO OLIVEIRA LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. LEILÃO. RESERVA DE CRÉDITOS AO CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de título extrajudicial, acolheu o pedido da Caixa Econômica Federal e reputou a necessidade de comprovação da efetiva inadimplência dos compromissos entre as partes e o exercício de medidas de cobrança, para que haja a reserva de crédito requerida pela agravante. 2. O caso em apreciação refere-se a uma execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, na qual o Juízo de origem determinou a realização de leilão em um dos bens penhorados nos autos (Apartamento nº 2101 do Edifício Bonne Ville, Rua Simão Mendes, Jaqueira). Ao determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a prática do leilão, a Magistrada ressaltou que constasse no edital da hasta pública a existência de uma hipoteca em favor da empresa ora agravante. 3. Não obstante, a Caixa Econômica Federal exequente interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo Juízo de primeira instância, para determinar que o credor hipotecário comprovasse a inadimplência do executado e a tentativa de realização de cobrança dos valores para que, apenas assim, fosse concedida a reserva de créditos do bem que será sujeito à hasta pública. 4. A Hipoteca é um dos Direitos Reais de Garantia previstos na legislação civilista, conforme o art. 1.419 do Código Civil. Ora, é cediço que a hipoteca confere ao seu titular o poder de obter a satisfação de uma dívida com o valor do bem vinculado à relação obrigacional. In casu, o crédito hipotecário remonta a R$ 603.309,23 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme a atualização procedida pelo setor contábil do Juízo. Assim, sendo, considerando que o bem em questão fora avaliado pelo oficial de Justiça em R$ 587.103,00 (setecentos mil reais) deverá ser concedida a reserva de créditos ao credor hipotecário. 5. Cabe destacar que, caso o entendimento do Juízo de primeira instância prevaleça, haverá um esvaziamento da garantia hipotecária, já que o bem haverá de ser expropriado e todos os valores irão satisfazer unicamente a exequente do título extrajudicial, cujo crédito supera o valor da avaliação do bem em questão. Frise-se, por seu turno, que a Caixa não goza de preferência legal em relação ao credor hipotecário, conforme a previsão legal do Diploma Civil (art. 1.422). 6. Sob essa ótica, a exigência feita pelo Juízo de primeiro grau, quanto à necessidade de comprovação da inadimplência dos valores garantidos pela hipoteca e a realização de tentativa de cobrança, revela um prestígio demasiado ao crédito da Caixa Econômica Federal em detrimento do credor hipotecário, o qual possui preferência legalmente estabelecida. Por essas razões, merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido. EMANUEL CASTRO
(PROCESSO: 46423803754492483616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)