Administrativo. Pensão especial de ex-combatente concedida a filhas maiores e solteiras. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 30, da Lei 4.242, de 1963.
1. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.098.146-CE, f. 194(v) - 197, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão constante do art. 30, da Lei 4242, de 1963.
2. Hipótese em que as demandantes não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, quando era seu o ônus da prova. Tampouco provaram sua condição de dependente do de cujus, não fazendo jus à pensão requestada. Precedente: AC 378831, des. Levi Oliveira, DJ 23 de junho de 2009, p. 353.
3. Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do REsp 2.834.863-CE, provendo o recurso.
(PROCESSO: 255544853642183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)