EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS APRESENTADOS PELA UNIÃO EM FACE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA EM TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO AJUIZADA A PARTIR DE PROVOCAÇÃO DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO FISCO. NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a parte autora fora intimada pelo Judiciário, dando-lhe conta de que haveria o trânsito em julgado da ação originária, bem assim, intimando-a para, querendo, promover a execução do julgado. 2. Descabida é a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quaisquer das partes, muito menos ao exequente, dado que este não fora o causador da demanda. Na hipótese, fora o próprio Estado-juiz que, ao tempo em que declarou o trânsito em julgado da ação originária - quando, de fato, ainda não havia ocorrido - intimou o interessado facultando-lhe requerer a execução do julgado. 3. Não se há falar em cominação de multa, por litigância de má-fé, à Fazenda Nacional, vez que a impugnação da execução e o manejo de embargos de declaração em face da sentença não configuram medidas procrastinatórias, mas, sim, legítimo poder/dever do Fisco. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. cm
(PROCESSO: 99157831251747717634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)