PROCESSO Nº: 5605096-50.4122.31.12.8138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO: LUCCA ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: BRYAN CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE PIRES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CVM. JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto ao fato de que o Estado De Sergipe foi sim devidamente intimado, por meio do Diário Oficial da União, da inclusão de seu recurso na pauta de julgamento. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pela embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, isso porque o acórdão recorrido consignou que a falta de intimação que acarretou a nulidade do processo decorreu de falha na intimação da pauta de julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) acerca do mencionado Recurso Voluntário nº 81.203 e não pela CVM, ora embargante, conforme consta do item 4 do acórdão recorrido. 4. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 5. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 71922621687741704430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)