ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. REGISTRO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA TRAUMATOLÓGICA BUCOMAXILOFACIAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida contra o Conselho Federal de Odontologia, objetivando a anulação do ato administrativo do referido conselho profissional que indeferiu o registro do certificado de especialização em Cirurgia Traumatológica Bucomaxilofacial do autor, com o reconhecimento da validade do sobredito certificado e consequente determinação para que o réu proceda ao registro e à inscrição do demandante como Especialista em Cirurgia Traumatológica Bucomaxilofacial, com fulcro no art. 1º, alínea "f" e arts. 38 e 39 da Resolução 63/2005 do Conselho Federal de Odontologia.
II. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. Ao apelar, o CFO defendeu, em síntese, que: a) não há regulamentação emanada do Ministério da Educação-MEC quanto aos programas de residência odontológica, sendo assim, o CFO normatizou a matéria editando a Resolução nº. 27/2002 a qual dispõe sobre normas relacionadas à residência odontológica e versa sobre o registro como especialista nos quadros do Conselho dos profissionais que apresentarem Certificado de Residência em Cirurgia e Traumatologia Buço-Maxilo-Facial; b) muito embora não tenha indeferido o pedido de registro do profissional, possui competência para editar normas inerentes à inscrição dos profissionais como especialista, ante sua atividade fiscalizadora da atividade profissional em benefício à sociedade; c) contrariamente ao que sustenta o demandante, ao editar a Resolução nº. 27/2002, não afrontou qualquer dispositivo legal, tampouco violou os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade profissional; d) após analisar os documentos que acompanhavam o pedido de registro como especialista formulado pelo autor, constatou não constar no referido o documento previsto no art. 23 da Resolução CFO 27/2002; e) mesmo que houvesse indeferido o pleito do autor não estaria violando o exercício de sua atividade profissional, pois é garantido ao autor independentemente de sua inscrição ou não como especialista o livre desempenho de sua profissão, a teor do disposto no art. 6º da Lei nº 5.081/66; f) não há qualquer vedação legal oriunda do Conselho que proíba o demandante de atuar na especialidade de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial, ainda que não se encontre registrado como tal; h) a partir do momento em que o autor manifestou o seu desejo de ser reconhecido como especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-faciais, sujeitou-se, igualmente, a cumprir as determinações do Conselho Federal de Odontologia para tal fim, sobretudo a contida no art. 23 da Resolução nº. 27/2002, já que é a única regulamentação existente no que tange à residência odontológica.
IV. Observa-se que o autor realizou residência em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial, obtendo em 27/09/2006 certificado de conclusão/especialização expedido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial - SOBRACIBU consoante documentos acostados aos autos (fl. 21/23). A residência em comento foi cursada entre os anos de 2004 e 2006 no Hospital Paulistano perfazendo um total de 6.700 horas/aula com apresentação final de monografia em tema da área, logrando ainda êxito em prova de proficiência. A inscrição da referida titulação em seus assentamentos perante o CRO/CE restou, no entanto, objetada após parecer negativo do CFO exarado em 03/04/2011. O argumento principal da recusa foi a inexistência de certificação do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial nos termos versados na Resolução CFO 27/2005 (fl. 27).
V. Os conselhos profissionais, integrantes da administração indireta, na qualidade de autarquias federais, são incumbidos de fiscalizar e regulamentar as atividades profissionais a eles vinculadas, especialmente no que se refere "ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais". No presente caso, ainda que a norma de regência regule tais situações, a autarquia insiste, em sua defesa, na necessidade de edição de regulamentos que versem sobre matérias afetas à lei, ao aduzir que "diante da ausência de reconhecimento pelo MEC, o Conselho Federal de Odontologia normatizou a matéria editando a Resolução 27/2002, que baixa normas sobre a residência odontológica e versa acerca de registro como especialista nos quadros do Conselho dos profissionais que apresentarem Certificado de Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial" (fl. 87).
VI. Não pode o Conselho Federal de Odontologia condicionar a obtenção do título de especialista à aprovação em exame ministrado exclusivamente pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, a teor do disposto no art. 23 da Resolução CFO 27/2002.
VII. Em assim agindo, conclui-se que o conselho profissional demandado adentrou matéria estranha às suas atribuições, exorbitando os poderes que lhes foram delegados, ao criar requisito limitador de direito não previsto pela norma geral, legislando por meio de ato normativo infralegal indo de encontro, portanto, ao princípio da legalidade constitucionalmente posto (art. 5º, II, CF/88). Invadiu assim o CFO por meio da referida previsão o domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
VIII. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50570801155326153101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)