Tributário e Processual Civil. Compensação tributária. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 770.832/MG. Repercussão Geral. Precedente. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 074971369118679, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)