PROCESSO Nº: 7172126-12.2252.25.2.6296 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NOGUEIRA REPRESENTANTE: Carlos Eduardo Viana ADVOGADO: Igor da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS NºS 8.186/91 E 02.533/2002. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA PESSOAL. 1. Trata-se de ação ordinária, movida por LORENA REZENDE, representada por Bruna da Rosa, em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 54.306/02, de forma que passe a receber valor igual ao que é pago a atual "Agente Administrativo" da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 2. Aduz a parte recorrente que, quanto "às verbas de caráter salarial percebidas pelos paradigmas, tais parcelas possuem caráter remuneratório, porquanto habitualmente recebido pelos servidores ativos, pois muitos servidores ativos também tinham direito a agregação de cargos comissionados, adicional de insalubridade, ascendiam automaticamente a níveis superiores a cada 1095 dias trabalhado, fazendo com que incorporem também tais vantagens as suas remunerações". 3. Decidiu o órgão julgador monocrático que "o autor teve como último empregador a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), tendo se aposentado por tempo de serviço em 31.12.6311[9], o que denota a existência do direito à complementação ora perseguida. A fim de receber os valores correspondentes à atual remuneração dos servidores em atividade, a autora indicou como paradigma o servidor Rafael Mendes (matrícula nº 9887583), ocupante do cargo de Agente Administrativo, o qual perceberia como remuneração mensal o valor de R$ 46.739,67 (dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos). O contracheque do paradigma[10], acostado aos autos pelo próprio Autor, deixa patente a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pelo promovente, haja vista que a remuneração do funcionário paradigma Maria Alice Campos é composta, para além do salário, anuênios e passivo trabalhista, por vantagem pessoal relativa a cargo de confiança, sob a rubrica nº 82761, no valor de R$ 7.392,95. Ademais, conforme informações contidas na tabela de remuneração da VALEC acostada pela União[11], resta patente que na folha de pagamento do Quadro Especial da extinta RFFSA, do mês de outubro de 2012, há outros servidores no cargo de agente administrativo com remuneração inferior àquela apontada como paradigma pela parte Autora. Com efeito, verifica-se, a título de exemplo, que os servidores João Rezende, Otávio Almeida e Vitor Hugo Farias, todos ocupantes do cargo de Agente Administrativo, têm remuneração menor do que a do servidor Ian Azevedo. Assim, dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pelo promovente (parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que pode tal remuneração envolver rubricas de natureza pessoal), entendo que a sua pretensão há de ser julgada improcedente.". 4. Não há que se falar em nulidade da sentença prolatada. Há, nos autos, o despacho dirigido à parte autora para, querendo, apresentar réplica (doc. indexado n° 8055115.644223), bem como certidão sobre o decurso do prazo legal sem a manifestação da parte autora (doc. indexado nº. 1715313.678879). 5. Não há que se falar em complementação de aposentadoria/pensão à demandante, uma vez que a remuneração do servidor Diogo Rodrigues, indicado como paradigma, é composta de salário, anuênios, passivo trabalhista e vantagem pessoal relativa a cargo de confiança, sob a rubrica nº 82761, no valor de R$ 7.392,95 (doc. indexado n° 9969202.251018). 6. Dada a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido pela promovente - parâmetro este que não poderia ser eleito apenas por ostentar a remuneração mais alta, eis que tal remuneração pode envolver rubricas de natureza pessoal e não encontra nos autos equiparação funcional - a pretensão não merece prosperar. 7. Apelação da particular não provida.
(PROCESSO: 06044597474907655862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)