PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação executiva fiscal originária, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário cobrado pelo fisco e mantendo o excipiente/agravante no polo passivo da demanda.
2. Deve ser rejeitada a preliminar de mérito relativa à prescrição regida pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, porque, consoante consta dos autos, o lançamento dos créditos cobrados (1996/1997) ocorreu em 30/12/1998, por meio da entrega da declaração do contribuinte, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 17/10/2001. Como não se passaram cinco anos entre tais datas, forçoso concluir que não se consumou a prescrição da pretensão executória. Além do que não há qualquer evidência de inércia da parte exequente quanto ao impulsionamento do feito, situação que autoriza a aplicação da Súmula nº 106 do STJ.
3. No que tange à responsabilidade passiva do recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no Ag nº 0815246/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Lorenzo Moura, DJe de 12/01/2010, Unânime).
4. Ainda sobre o tema, a Primeira Seção daquela Corte editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
5. No caso, há nos autos documento atestando que a pessoa jurídica executada se encontra com a situação cadastral baixada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde 24/01/2008, pelo motivo de inaptidão, circunstância que autoriza o redirecionamento do feito aos corresponsáveis tributários (AGTR nº 948352/SE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Viana, DJE de 07/01/2012, Unânime; AGTR nº 87365/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Benjamin da Costa, DJE de 22/01/2010, Unânime).
6. Caracterizado o indício de irregularidade no encerramento da empresa executada e restando comprovado que o agravante integrava efetivamente o quadro societário, com poderes de gerência no momento da ocorrência dos fastos geradores, cabível o redirecionamento da execução, uma vez que persiste sua obrigação pela liquidação da dívida.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33638491335493651207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)