PROCESSO Nº: 6101022-89.5681.13.10.6001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY DA CUNHA E DANTAS APELADO: MUNICIPIO DE CARNEIROS (e outro) ADVOGADO: SAMUEL MENDES E DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENAN MARTINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. 1. Duas apelações opostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (cumprimento da sentença referente ao pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do FUNDEF de maio de 2005), condenando a União em honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000 (dois mil) reais. 2. Em suas razões, sustenta a União, preliminarmente, a ocorrência de litispendência entre a execução ora embargada e o processo 8561038 - 36.6030.26.8.5286, 2ª Vara Federal/ AL, no que se refere à parcela que envolve o mês de maio/2005. No mérito, busca, em apertada síntese: a) a necessidade de expurgo do excesso de execução apontado, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária e dos Luiz Felipe Peixoto de mora, de acordo com a Lei 11.960/2009, porquanto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da citada Lei nas ADIs n° 4357 e n° 4425 se limita à atualização dos precatórios; b) a expedição do precatório, sem retenção/destaque dos honorários contratuais, uma vez que as verbas do FUNDEF são constitucionalmente vinculadas às ações e programas voltados à educação. 3. O Município, ao seu turno, pede a reforma parcial da sentença, a fim de que seja determinada a aplicação do IPCA até a data da expedição de precatório, bem como após a sua expedição, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaca, ainda, que a sentença exequenda não impôs qualquer restrição quanto à destinação da verba em discussão, condenando apenas a União ao seu pagamento, defendendo a inexistência de vinculação do precatório. Além da aplicação do IPCA, para fins de correção monetária (antes e após a expedição do precatório), pugna pelo afastamento da vinculação dos valores à educação, pois o crédito apurado consiste em indenização à edilidade e pela majoração dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (crédito exequendo). 4. No caso, não merece acolhida a alegação de litispendência levantada, uma vez que a execução ora embargada e a execução nº 8798834 - 89.2529.6.10.7722 lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. 5. A rigor, como já decidiu esta Corte, o fenômeno que a embargante denominou litispendência traduz, na verdade, indicação de excesso de execução, porquanto procura demonstrar que parcela do valor a ser executado nestes autos (maio de 2005) já fora incluído em outra execução (2352796 - 25.0238.10.2.3064), cabendo à parte, nessa hipótese, caso já tenha havido pagamento, informar e requerer diretamente ao juízo da execução a exclusão do montante quitado do total da obrigação ainda devida. Precedentes: PJE 12023822976753338300, AC/AL, Des. Federal Lucas Cardoso, 4ª Turma, j. em 01/10/2015; PJE 34741667871850164998, AC/AL, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 30/07/2015. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 654.215, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos Danilo Duarte moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Em se tratando de diferenças alusivas ao FUNDEF, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação. 8. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 292320/PE, rel. Des. Yuri Martins (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 9. Em relação à questão do destaque dos honorários contratuais levantada pela União, falece interesse à parte em recorrer quanto a este ponto, uma vez que restou consignado que nos autos principais inexiste pedido de retenção de honorários contratuais quando do pagamento do precatório requisitório. 10. A manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura dos embargos/prolação da sentença, afigurando-se justa e razoável a majoração de tal verba para o montante de R$ 10.502,00, em face, principalmente, da expressão econômica discutida no feito executivo (aproximadamente R$ 475.779,00). 11. Apelação da União desprovida. Apelação do Município parcialmente provida, apenas para majorar a verba honorária para R$ 66.850,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 46789989678878133331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)