PROCESSO Nº: 2726990-83.1330.16.1.2993 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Fernando Monteiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rezende - Juízo da 3ª Vara/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FORMULÁRIOS, PPP E LAUDOS TÉCNICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a converter o tempo de serviço de 29/04/1973 a 01/11/1985; de 28/02/1985 a 17/02/1997; e de 16/07/1997 a 31/05/2007 reconhecido como especial, trabalhado pelo Apelado junto à CHESF; conceder ao Recorrido Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da DER (15/06/2010); e pagar o valor dos atrasados, a serem atualizados pelo INPC e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal correspondentes às menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 08.856/64 ou de nº 75.072/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. A eletricidade, em que pese não constar do rol previsto no Decreto 2.172/97, é considerada agente nocivo e prejudicial à saúde do trabalhador, haja vista que a relação prevista no Decreto 2.172/97 é meramente exemplificativa, consoante já decidiu o colendo STJ, ao apreciar o REsp 6531522/SC, Rel. Min. Enzo Pires, 1ª Seção, 12/02/2013, decidido sob os auspícios da sistemática do Recurso Especial Repetitivo de Controvérsia. Nesse diapasão, falece o argumento de que a exposição à eletricidade não tem o condão de conferir, ao beneficiário, o direito à aposentadoria especial aludida no art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95 (desde 28/11/1980), comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que estão em consonância com o Decreto 37.734/64 (item 1.1.8 do anexo) e Decreto 60.216/79 (item 1.1.5 do Anexo I), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Prova do caráter especial das atividades pela existência dos contratos anotado em CTPS, dos Formulários DSS-8030, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e dos Laudos Técnicos Periciais, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (energia elétrica acima de 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 28/04/95 a 23/05/2007, quando então empregado da CHESF. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 7. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo. 8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o INPC para a situação dos autos. 9. Os juros de mora mantidos nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". 10. Devem ser mantidos os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa), eis que em conformidade com o disposto no art. 85, §3º, do CPC/2015, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa, excluídas as parcelas vincendas, para 12% sobre a mesma base de cálculo. ota
(PROCESSO: 61749626584445922803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)