PROCESSO Nº: 9708445-67.8026.12.11.1751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PINTO ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro EMENTA Constitucional e Processual civil. Custeio de tratamento médico.Procedimento cirúrgico de Angioplastia das Artérias femoral e tibial esquerdas. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Atendimento dos requisitos autorizadores. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61569681131559938549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)