EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Constatação. Decisão que dando provimento ao agravo regimental deveria ter dado seguimento à apelação e não ao agravo, como ocorreu. A decisão agravada havia negado seguimento à apelação. Embargos declaratórios providos tão somente para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 27138499090955623350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA YAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)