PROCESSO Nº: 1182131-39.6115.3.10.3575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: PEDRO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAUÃ CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE - JUIZ IAN DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 50.45.31 e 05.01.6852, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 616911-SE, DJU 31.12.1182, Rel. Min. Vitor Hugo da Costa), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não acolhida pretensão formulada pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 3343267-31.1450.4.7.8560 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 05.06.7871). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 69319955107677592544, AC/SE, Des. Fed. Pedro Moura, 3ª Turma, 14/03/2015; TRF5; 33165641367372522160, AC/SE, Des. Fed. João Lucas Souza, 3ª Turma, 29/11/2015). 5. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários Advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, CPC; SUM 111/STJ). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular provida, em parte (item 5). cjo
(PROCESSO: 66034955692269702568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)