PROCESSO Nº: 4396243-63.7516.15.3.6472 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA E COMUNICAÇÃO AO JUIZ A QUO. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, modificando a sentença, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da lide e, no mérito, entendeu que a contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.556 e 8.983. - O acórdão atacado analisou detidamente a matéria, asseverando que a "destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social." Declarou, ainda, que a exação em comento possui caráter permanente, no que se difere, portanto, da contribuição prevista no art. 2º da lei de instituição, que notadamente se diz temporária, sendo devida por sessenta meses, a contar de sua exigibilidade, nos termos do art. 2º, §2º. Destarte, ante a análise da legislação de regência, devem ser rechaçadas as omissões apontadas. - É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. Logo, há de ser rechaçada tal assertiva, vez que o nobre desembargador não incorreu em contradição, apenas entendeu descabido o direito perseguido. - Não há como prosperar a alegação de omissão aventada pela Fazenda Nacional pertinentemente à necessidade expressa de revogação da antecipação de tutela deferida na douta sentença e comunicação ao Juiz a quo. In casu, quando do julgamento do acórdão embargado houve o provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial, com a consequente reforma da sentença, restando, assim, revogada a tutela ali deferida, não havendo necessidade de menção expressa acerca da mencionada revogação, nem tampouco faz-se necessária comunicação do teor do julgado ao Juiz a quo. - Ademais, o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos declaratórios da Fazenda Nacional e da LÍVIA SILVA rejeitados.
(PROCESSO: 86820507498088912558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)