PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. EMBARGO DAS OBRAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, entendeu que o Município de Petrolina está descumprindo a decisão que deferiu pedido liminar de imediata paralisação das obras de ampliação e reurbanização da Orla de Petrolina.
2. No presente caso, houve decisão (em julho de 2012) que deferiu pedido liminar de imediata paralisação de toda e qualquer obra de ampliação e reurbanização das Orlas I, II e III, de Petrolina, por entender, por uma, que não restou comprovado que o impacto causado pelas obras é exclusivamente local, o que seria essencial para fixar a competência para o licenciamento, e, por outra, que a concessão de licença pela Agência Municipal do Meio Ambiente(AMMA) de Petrolina carece de motivação idônea, porque desacompanhada de estudo ambiental prévio consistente e compatível com a resolução nº. 001/86 do CONAMA.
3. O MPF, em março de 2015, apresentou petição alegando descumprimento da decisão liminar, pois estariam sendo realizadas obras na Orla III do município. Tais obras, de expansão de via urbana, foram constatadas por Oficial de Justiça, em diligência determinada pelo Juízo de origem.
4. Assim, entendendo que o Município de Petrolina estava descumprindo a decisão liminar, determinou o Juízo de piso o imediato embargo das obras que estão sendo realizadas, sob pena de responsabilização pessoal do gestor municipal, bem como do(s) Secretário(s) municipal(is) responsável(is) pela execução das obras, com a aplicação de multa diária de R$ 17.224,00 (dez mil reais), com incidência a partir da intimação pessoal, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência.
5. A alegação do Município é no sentido de que não está caracterizado o descumprimento da liminar anteriormente proferida, dado que as obras que estão sendo realizadas não se confundem com aquelas outrora embargadas, uma vez que são decorrentes de licença ambiental diversa, que foi devidamente precedida de Avaliação de Impacto Ambiental e não foi alvo de impugnação na presente Ação Civil Pública. Entretanto, o argumento não colhe. Compulsando-se os autos, nota-se que a nova licença, a que se refere o Município, possui objeto coincidente com parte da licença anterior, que já foi revogada, na medida em que alude a obra de pavimentação, envolvendo remoção de vegetação, na Orla III de Petrolina, enquanto que a licença anterior referia-se a projeto de implantação do Parque Fluvial, propondo a urbanização e revitalização das Orlas I, II e III de Petrolina.
6. Nessa senda, as obras atuais guardam certa similitude com as obras anteriormente embargadas pela decisão liminar proferida, de maneira que andou bem a Juíza de primeiro grau ao entender que "a nova licença ambiental municipal, não implica na regularização do procedimento de licenciamento ambiental em discussão nesta demanda, mormente pelo fato de também ser objeto de análise judicial identificar a quem pertence a competência para a emissão da licença."
7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99306926709622458419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)