PROCESSO Nº: 1874360-62.7273.6.11.5977 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: ANTHONY CASTRO ÉLDER FERNANDES DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PREFETO MUNICIPAL. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA A SALVAGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES. PROVA DO RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Apelação Cível manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação cautelar incidental à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, através da qual se postulou o imediato afastamento do réu do cargo de Prefeito Municipal de São José dos Cordeiros - PB, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a regularidade da instrução processual do feito principal. 2. Na hipótese, o Parquet Federal promoveu três ações em face do demandado: a ação civil pública por ato de improbidade administrativa (feito principal), a ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens e a ação cautelar incidental de afastamento do cargo de Chefe do Executivo da edilidade. 3. Os fatos apurados pelo órgão ministerial apontam que o demandado, na condição de Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, teria efetuado quatro empenhos (mediante o pagamento em cheques) a título de remuneração dos serviços prestados, nos meses de fevereiro e março de 2010, no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF, para profissional da área de saúde (médica) que não mais possuía vínculo com a edilidade nesse período, tampouco recebeu tais pagamentos. 4. O Parquet federal enquadrou a conduta sob apuração como violadora aos artigos 9º, inciso XI, e art. 10, caput, e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. 5. Segundo informações fornecidas pelo gerente da agência do Banco do Brasil em Serra Branca/PB, local onde estão sediadas as contas bancárias da Prefeitura de São José dos Cordeiros/PB, todos os cheques em apreço foram sacados diretamente no caixa, havendo informação nos autos de que todos os aludidos títulos de crédito foram assinados pelo prefeito Raul Monteiro e pelo então tesoureiro Diego Pires. 6. Embora a defesa não tenha apresentado no curso do Inquérito Civil que Marcos Vinicius das Neves a ação de improbidade administrativa qualquer justificativa para as apontadas irregularidades, instruiu suas razões do agravo de instrumento (PJe nº 1761188-32.8584.28.4.8722), interposto neste Sodalício Regional, com documentos relativos a um procedimento disciplinar, em que seria apurada a responsabilidade de um servidor (Thales Sales) da prefeitura pelas fatos e que também comprovaria a devolução dos valores aos cofres municipais. 7. Com esteio na aludida documentação, o Desembargador Federal Relator reputou ocorrido o efetivo ressarcimento ao Erário, determinando liminarmente o desbloqueio dos bens do demando procedidos pelo juízo a quo. 8. Ademais, o falso ressarcimento ao erário alegado pelo demandado, mediante a apresentação de guias de receitas inverídicas inseridas no Sistema Sagres da Prefeitura Municipal de Cordeiros/PB, também teve o condão de afastar a irregularidade apurada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, resultando na aprovação das contas municipais pelo citado órgão de controle. 9. Deflagrada apuração criminal - com base no Inquérito Policial n° 0048/2015 -, o representante ministerial, com atuação na origem, colheu fortes indícios de que o sobredito PAD utilizado no Judiciário Federal e na Corte de Contas Estadual fora forjado, tendo em vista a sua confecção por escritório de contabilidade que presta serviço à prefeitura e que trazia dados falsos sobre os acontecimentos, inclusive sobre a suposta responsabilização do servidor, bem como em razão do depoimento prestado por Noah Martins no procedimento extrajudicial n° 6.07.479.575625/2151-68, no sentido de que não restituiu quaisquer valores à Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros/PB, em que pese seu nome constar nas guias de receita juntadas pelo promovido. 10. Noticiado nos autos do citado agravo de instrumento pelo Parquet Federal a existência de indícios de documentos fraudulentos utilizados, o Colegiado da Terceira Turma desta Corte, na sessão do dia 08/01/2015, reputou escorreita a revogação da tutela recursal deferida, mantendo-se, por conseguinte, a determinação de indisponibilidade expedida pelo magistrado singular. 11. Observa-se de forma manifesta que o exercício do cargo de Prefeito Municipal de São José dos Cordeiros/PB foi condição sine qua non para que João Lucas Costela produzisse as guias de receita por ele apresentadas em juízo e em órgão de controle, uma vez que, em razão de ocupar tal cargo, o demandado possui gerência sobre a administração financeira do Município, tendo, destarte, o poder de determinar a emissão das guias com informações falsas. 12. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça no enfrentamento do tema já expressou a compreensão de que o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional, ou seja, quando fundada na existência de indícios de manipulação dos documentos públicos relativos às irregularidades apuradas, bem como na influência do requerente na produção da prova testemunhal, o que evidencia risco efetivo à instrução processual" (STJ, AgRg na SLS 1382 / CE, Corte Especial, Relator Ministro Augusto Rodrigues. Data de julgamento: 11/01/2011). 13. À evidência, a existência de indícios nos autos de manipulação dos documentos públicos relativos às irregularidades apuradas, bem como a possibilidade de influência do demandado na produção das provas são fatores suficientes a ensejar o afastamento do Prefeito do seu cargo. 14. Afigura-se, pois, pertinente diante do acervo fático-jurídico presente nos autos a adoção da medida cautelar de afastamento do agente público em questão do cargo de Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, nos moldes em que preceitua o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, como medida necessária à instrução processual. 15. Tal medida não importa em julgamento antecipado dos fatos apurados, apresentando-se, em última análise, como necessária a assegurar a incolumidade da instrução processual, pressuposto à aplicação escorreita das normas pertinentes e, portanto, a salvaguarda do processo em curso. 16. Apelo provido.
(PROCESSO: 00494102424301084951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)