TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL URBANO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA ÁREA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município-réu, quanto à cobrança de IPTU sobre o imóvel urbano denominado Granja Villa Romana, localizado no loteamento da Fazenda Luzanopólis, no KM13 da Estrada de Aldeia, Município de Camaragibe-PE. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). Honorários periciais a ser ressarcidos pela parte autora.
2. Em suas razões de recurso, alega Cleone Tomasi que vem sofrendo bitributação, sendo obrigada a efetuar o pagamento de IPTU e de ITR em face de um mesmo imóvel. Aduz que a propriedade em questão é de natureza rural. Afirma que o imóvel está registrado perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA como minifúndio e sempre foi utilizado para finalidade agropecuária, de criação de aves e plantio de frutas e hortaliças, produzindo atualmente apenas para o consumo próprio. Acrescenta que em nenhum momento ficou comprovado que o imóvel em comento se situa em perímetro urbano, restando comprovada, pelo contrário, a exploração da agropecuária no terreno, conforme documentos de fls. 11 a 100 dos autos, bem como conforme o laudo pericial de fls. 415 a 425. Recorre ainda de parte da sentença que o condenou a ressarcir os honorários periciais, bem como do capítulo concernente aos honorários advocatícios, pugnando pela sua redução.
3. O art. 32, parágrafo 1º, o CTN adota o critério espacial de localização do bem e estabelece que para ser considerado urbano o imóvel deve ter sido beneficiado por pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Considera-se ainda nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo.
4. Também com status de Lei Complementar, porém editado posteriormente ao CTN, o Decreto-Lei nº 57/66, em seu art. 15, acolhe o critério da destinação do imóvel, prevendo que incide ITR sobre o bem situado em área urbana que seja comprovadamente utilizado na exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
5. Este egrégio Regional já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 0695409, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". (Segunda Turma, APELREEX 30816/SE, Rel. Des. Federal Arthur da Costa: 09/10/2014 - Página 46).
6. Compulsando os presentes autos, as informações das quais pode se inferir algum caráter rural ao imóvel são os documentos de inscrição do imóvel junto ao INCRA. Quanto ao CCIR, representa mero cadastramento imobiliário perante a autarquia agrária. Essas informações, porém, não são hábeis a comprovar a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, tal como exigido no art. 15 do DL 57/66.
7. Ademais, na perícia realizada neste feito, não restou demonstrada a destinação rural do imóvel. Informou o experto que não há criação de animais e não existem construções para esse fim. Consta também do laudo pericial que o imóvel possui piscina, uma residência e três apartamentos individuais, do que se pode concluir que se trata de um segundo imóvel familiar, possivelmente utilizado nos finais de semana, como é bastante característico da região de Aldeia, onde se localiza o bem. Em contrapartida, conforme dito acima, a autora não logrou comprovar a destinação rural do imóvel, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às suas alegações.
8. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
9. Mantidos os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
10. Por fim, o art. 20 do CPC/73 determina que o vencido arcará com ressarcimento das despesas antecipadas, incluindo os honorários periciais, em homenagem ao princípio da sucumbência processual. Sendo parte autora vencida, há de se manter a sua condenação ao ressarcimento dos honorários do perito adiantados.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80584324386738076090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)