PROCESSO Nº: 6067914-37.9534.17.12.5349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL FREITAS e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso e outro AGRAVADO: MFP CONSTRUTORA EIRELI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos Emanuel Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7054069-42.8716.4.8.7037 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS "JUROS DE OBRA". DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA E IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ATRASO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 51868745406387234682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES DIEGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)