PROCESSO Nº: 4786829-83.4809.5.7.5088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENRICO MARTINS. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DA IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I. A norma de regência do pedido em tela é a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) que dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. II. Por sua vez, o art. 2.º da Portaria n.º 114/2012, do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Rodrigo Fernandes, no uso das atribuições previstas no art. 2.º da Portaria n.º 10/2012, do Ministério da Educação, prevê que "o participante do PEDRO TEIXEIRA interessado em obter certificação de conclusão do ensino médio deverá possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do RENAN NOGUEIRA". III. Não há como se alegar qualquer tipo de ilegalidade na atuação da instituição apelada, visto que o recorrente não atendeu ao previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, porquanto não teria concluído o ensino médio, como também não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa 114/2012, do INEP, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do THALES RAMOS, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da realização da primeira prova do FRANCISCO TEIXEIRA, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53120716704738177716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)