PROCESSO Nº: 7142546-60.1029.21.10.5261 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Miguel Castro Ramos Da Silva ADVOGADO: Hermano Pontes De Fernando Ribeiro ADVOGADO: Enzo Teixeira ADVOGADO: Diogo Gomes ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti APELADO: DIEGO NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes ADVOGADO: Hermano Pontes De Luiz Gustavo da Paz ADVOGADO: Noah Farias Ramos Da Silva ADVOGADO: Francisco Sales ADVOGADO: Eduardo Silveira APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Hermano Pontes De Francisco Nascimento ADVOGADO: Felipe Novaes Ramos Da Silva ADVOGADO: Lucas Nascimento ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro APELADO: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Breno Barbosa ADVOGADO: Hermano Pontes De Alana Nascimento ADVOGADO: Yago Teixeira Ramos Da Silva ADVOGADO: Luiz Felipe Farias ADVOGADO: Pedro Miguel Pires APELADO: ANTHONY SILVA ADVOGADO: Thales Araújo ADVOGADO: Murilo da Conceição Ramos Da Silva ADVOGADO: Hermano Pontes De Thales Alves ADVOGADO: Gustavo Vieira ADVOGADO: Yago Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO GDATA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 02.02.1764, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06440596185247824153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)