PJE Nº 6404316-64.8893.27.3.8091 APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN ADVOGADO(S) : ANDRÉ ROCHA e outro APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. THEO DIAS COSTA FONSÊCA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. VERBA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, através do qual se pretendia a cessação da contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. 2. É assente o entendimento no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, pois, o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador. 3. Precedentes desta Corte (PJE8621883018887593879, AC/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Sales, 3ª Turma, j. em 19/11/2015) e do eg. STJ (AgInt no REsp 6380207/SC, Rel. Ministro Anthony Sales, j. em 06/07/2016, DJe 30/06/2016). 4. Thales Sales.
(PROCESSO: 00420833939362799766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)