PROCESSO Nº: 3736886-29.5924.26.12.6406 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA ALICE PEREIRA ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento Matheus Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3383355-36.7062.14.11.1877 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37369607000131158922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)