PROCESSO Nº: 9522814-15.0531.12.2.0439 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: KEVIN CORREIA MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DUARTE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL APELAÇÃO. ENEM 2012. EXIBIÇÃO DE ESPELHO DE PROVA. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 1. Apelação cível interposta pelo INEP, contra sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a exibição do espelho da prova de redação aplicada à autora no ENEM 2012, bem como que receba e processe eventual recurso administrativo interposto pela parte autora. 2. Reconhecimento da impossibilidade fática do instituto de disponibilizar espelho da redação a todos os participantes do concurso, sob risco de inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), consubstancia hipótese de ameaça de lesão à ordem pública. (AGISL 4392, Des. Fed. Caio Gonçalves, DJE em 31/05/2013). 3. Precedente desta Corte de Justiça em casos semelhantes: APELREEX 27239/CE, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL ARAÚJO, DJE 28/12/2013, p. 378 e PJE: 95846349075289301795, Rel. Des. Federal PAULO NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2013. 4. Apelação e remessa oficial providas. ICB
(PROCESSO: 17947480645803271287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014)