PROCESSO Nº: 0051236-26.2770.18.6.9707 - APELAÇÃO APELANTE: LEILA M HEITOR DA PAZ (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA AZEVEDO MARCELO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA : DIREITO CIVIL. SFH. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS REPARAÇÕES NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SEGURA DO IMÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. O PERITO DO JUÍZO ASSUME POSIÇÃO IMPARCIAL E EQÜIDISTANTE AOS INTERESSES DAS PARTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 09719817319915395525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)