PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS EXORBITANTES.
1. Não se acolhe a alegação genérica de embargos monitórios, repetida em apelação, que não impugna os cálculos da CEF quanto à capitalização mensal de juros e, portanto, incapaz de provocar a revisão judicial do contrato e a desconstituição da dívida.
2. No entanto, constatada a existência de cláusula contratual com previsão, de forma cumulativa, da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, impõe-se a revisão dos cálculos da execução para a exclusão dessa irregularidade.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 107294533959713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)