PROCESSO Nº: 7173734-22.9972.19.11.1705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES SHIPPING DO BRASIL JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: LUIGI CARDOSO DE ANTÔNIO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE GOMES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 54747881567282232394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)