PROCESSO Nº: 4887835-22.6893.26.6.7720 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. C. P. D. M. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): DILMA PEREIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "no caso em foco, observa-se ser indevida a pensão por morte à apelada (menor designada) tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 19.05.5332, ou seja, já durante a vigência da Lei n.º 9.717/98 ". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48027334125261538286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)