PROCESSO Nº: 2531981-08.5026.12.4.0714 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN VIEIRA ADVOGADO: NATANAEL ENÉAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SILVEIRA VITÓRIA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Processo seletivo para admissão no EsPCEx - Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em 2011. Exclusão de candidato por ter se submetido a tratamento de neoplasia maligna em 2010. Candidato que foi considerado apto pela junta de saúde em grau de recurso e teve sua matrícula assegurada. Laudo pericial judicial indicando que o candidato não apresenta no momento sinais de doença e do carcinoma papilífero. Arbitrariedade na exclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11, do art. 85, do CPC/2015. Precedente do STF. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RE 624.888. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50488768760972528255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS THALES COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)