Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5863146-81.0520.26.12.0282 AGRTE : JOÃO VITOR JESUS (e outros) ADV : JOÃO PEDRO DA PAZ : DNIT (e outro) ORIGEM : 20ª VARA - PE (0266520-04.0757.4.11.8835) Juiz : Caio Ribeiro Neto 20ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que acatou preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal em ação que busca a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, em razão da existência de vários animais mortos sobre a pista. A decisão agravada está fundamentada no fato de ser o Departamento de Infraestrutura de Transporte a instituição responsável pela infraestrutura federal de viação, cabendo a ela manter a conservação e a sinalização das rodovias federais. Entendimento da Turma no sentido de manter no polo passivo aquele que o autor aponta como réu nas ações que buscam reparação por dano decorrente de ação ou omissão da parte demandada. A responsabilidade da parte nos fatos narrados será apurada no curso da ação. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45946588911699743369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)