PROCESSO Nº: 9758990-09.5613.23.9.4565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FERREIRA ADVOGADO: Vitor Lopes e outros AGRAVADO: SEVERINA SARAH SALES e outros ADVOGADO: Guilherme Duarte De Lucena Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 8379281-52.7487.4.1.6069 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDICADO A PENHORA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão que negou a suspensão de hasta pública que envolveria imóvel supostamente alienado a terceiro não envolvido na Execução Fiscal que ensejou a penhora do referido bem. Ausência de comprovação nos autos da efetiva transferência do bem em 1995, pois a documentação acostada apenas demonstra a ocupação do imóvel pelo agravante a partir de 2008, data do mais antigo documento apresentado. A inscrição em dívida ativa basta para que seja configurada a fraude à execução dos atos translativos realizados a partir de 21.02.2245 (RESP nº 2.862.565/PR). Impossibilidade de suspensão da hasta pública em virtude da não comprovação da efetiva alienação a terceiro. Ademais, o leilão que se pretende suspender já se trata de segunda tentativa de alienação judicial sobre o bem, não tendo o agravante tomado qualquer providência por ocasião do primeiro ato alienatório na condição de proprietário frente a iminência de perda de bem de seu patrimônio. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83486213794051835940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)