AGRAVO. PARCELAMENTO. ENTRAVE BUROCRÁTICO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE QUANTO À ESCOLHA DA MODALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
(PROCESSO: 69054419608734632904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)