PROCESSO Nº: 3387986-37.6402.2.7.1993 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Vitor De Gustavo Rezende Dantas APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Eduardo das Neves Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ENZO GABRIEL TEIXEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Mendes Davi Nascimento EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. VALIDADE. "JUROS NO PÉ". LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelação contra sentença que julgou a demanda improcedente. 2. Segundo o direito processual vigente, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Desta forma, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para formar o seu convencimento. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. 3. Quanto aos juros compensatórios denominados "juros no pé" ou "juros de obra", deve-se aplicar a jurisprudência firmada pela 2ª Seção do STJ, que "não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 443045/PB, Rel. Min. Vitor Moreira, Rel.P/ Acórdão Min. Calebe Lopes, Segunda Seção, DJe 23/09/2012). 4. É possível observar, no item 5, do quadro de resumo do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre a apelante e a construtora, que o prazo para a entrega das chaves seria de 17 meses, após o registro do contrato de financiamento à construção do empreendimento. Ademais, a cláusula quinta, do aludido contrato, estabelece que prevalecerá a data firmada no contrato de financiamento com a instituição financeira. 5. Não houve atraso na conclusão das obras, pois o contrato de mútuo foi firmado em 10/08/2012, sendo estabelecido o prazo de 21 (vinte e um) meses para a conclusão do empreendimento, tendo, portanto, como prazo final, 11/10/2014. Uma vez que o "Habite-se" foi emitido em 03/11/2013 e as chaves foram entregues em 25/06/2014, é visível que os prazos contratualmente estabelecidos foram cumpridos. 6. Não restou configurada qualquer prática indevida ou abusiva por parte das apeladas a justificar a condenação ao pagamento da indenização, por danos materiais e morais, pretendida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29090596791503826901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)