PROCESSO Nº: 9620218-86.3924.15.6.6614 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR VIEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 4724098), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 685034/01/RN, Rel. Des. Federal Emanuel Porto). 5. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2980932/SP, Lorenzo Moura). 6. Deveras apreciado que "'os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda' (REsp 4533395/SP, Rel. Min. Marcos Vinicius Moura, DJe 22/08/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)". 7. Desnecessário o exame dos arts. 194, 195 e 201 da CF/88. A decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte. 8. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 9. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 49576332520234767383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)