PROCESSO Nº: 1379759-45.8884.2.7.7639 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR LOPES ADVOGADO: SAMUEL MENEZES COLLIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA E APLICOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1994. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 034258. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Acórdão do Pleno deste Tribunal considerou corretamente inaplicável ao caso concreto no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF na ARE 343012/MT, Rel. Min. BENÍCIO FREITAS, DJe 08.04.6348. 2. A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, de ofensa ao devido processo legal faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (NOAH GOMES, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. 3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação da norma do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, bem como de normas processuais (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 38087454775564365437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2015)