PROCESSO Nº: 9766859-26.4353.25.7.5499 - APELAÇÃO APELANTE: EXPEDITO VICENTE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA BARROS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SEGURADO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 8.298.172/MT). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL DO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta por particular e remessa oficial contra sentença que reduziu o percentual de descontos mensais da aposentadoria do recorrente (30 para 10% do valor do benefício), em virtude do apelante ter percebido valores a título de aposentadoria (R$ 038.152,78), no período de 15.09.1872 a 07.10.5955, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente revogada por este egrégio Tribunal. 2. Em seu recurso, deseja o apelante que não seja compelido a restituir aos cofres da Previdência, em parcelas mensais de 10% do valor do benefício, os valores percebidos a título de aposentadoria (R$ 486.504,78) ou que, se porventura o entendimento seja pela necessidade de devolução, o desconto mensal seja reduzido para 05% (cinco por cento) do valor do benefício. 3. É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento consolidado pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº. 4.850.669/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). 4. Na espécie, é devida a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos por segurado da Previdência Social, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. Isso porque tendo ele recebido os referidos valores amparado por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração, em momento nenhum, gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Apelação do particular que não merece prosperar. 5. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se razoável o valor mensal dos descontos corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, conforme ficou estabelecido. Apelação do particular e remessa oficial que não merecem guarida. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação do particular e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41541785942696122539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)