PROCESSO Nº: 5851570-53.6594.9.11.3738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDISIO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5º VARA DO CEARÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE NOGUEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 25.171/64 e 21.506/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 07/03/78 a 06/12/99, sua atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, perfazendo um total de 35 anos, 11 meses e 28 dias, após conversão e acréscimo a período comum, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo. 4. A Terceira Seção do STJ, no regime dos recursos repetitivos, decidiu que o tempo de serviço prestado em condições especiais pode ser contado como aumento, mesmo após 1998, para obtenção de aposentadoria comum. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 820724/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 7. O col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 161.389, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 85531287633169868363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)