TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado sobre a alegação de que, em conformidade com o art. 66, caput, da Lei nº 8.383/1991, a autorização da compensação se restringe a parcelas vincendas, ou seja, a período subsequente.
2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração nessa parte, com efeitos infringentes, para limitar o reconhecido direito à compensação aos limites estabelecidos pelo art. 66, caput, da Lei nº 8.383/1991 e, em consequência, dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 7500925837751899698230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)