TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FASE DA PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE BENS. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. CITAÇÃO PARA PAGAR A DÍVIDA JÁ OCORRIDA. CARTA REGISTRADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
1. Apelação interposta pelo Executado em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nos quais se arguiu a nulidade da citação por edital.
2. O STJ, no julgamento do REsp 9.414.558/BA, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que essa espécie de citação somente é cabível quando não lograrem êxito as outras modalidades de citação ali previstas: a citação pelos Correios e por Oficial de Justiça.
3. A utilização da via editalícia se deu apenas na fase da penhora, avaliação e depósito de bens, sendo que a citação para pagar a dívida já havia ocorrido através de Carta Registrada. A mudança do domicílio da empresa executada ocorreu após a triangularização processual, portanto, quando a Ré já tinha conhecimento da existência da ação executiva.
4. É do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4º do art. 23, do Decreto nº 32.600/70. (CAUÃ CAMPOS, AC488588/PE, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Carvalho, Segunda Turma. Julgamento: 12/04/2015, DJe 13/03/2015).
5. Validade do ato editalício. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36905548388094155050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)