PROCESSO Nº: 6903511-27.7391.14.3.1296 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIZ GUSTAVO DA COSTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PARECER DA CONTADORIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO. REPOSIÇÃO DO VALOR DESCONTADO PELA PORTARIA 743/2005 NO MESMO MÊS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Não há interesse no ingresso, na qualidade de terceiro interessado, de escritório advocatício que promoveu a ação coletiva, da qual se originou a execução individual, promovida pela Procuradoria do Município, ora embargada. caso queira defender direito seu à retenção de honorários contratuais, deve formular tal pretensão no juízo da execução. 2. Embora não se cogite de litispendência em relação à execução anteriormente ajuizada, a qual se referia à complementação do PIETRO GONÇALVES em razão da subestimação do VMAA, restou demonstrado no presente feito, por meio de parecer da Contadoria deste juízo, que a quantia descontada, por força da Portaria 743/2005, foi reposta pela União no mesmo mês, de modo que não há valor a executar. 3. A execução de quantia já recebida pelo Município importa enriquecimento indevido, que não pode ser respaldado pelo Judiciário. 4. Tratando-se de processo ajuizado na vigência do CPC/73, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando vencida a fazenda pública (art. 20, § 4º). Assim, por se tratar de questão controvertida que vem se repetindo em diversas demandas, deve ser acolhida a pretensão recursal do Município quanto à redução do montante fixado na sentença (10% do excesso) para R$ 5.000,00. 6. Apelação da União provida para extinguir a execução. Apelação do Município provida para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 11867937721935940633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)