PROCESSO Nº: 4234847-47.7218.10.3.5629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. G. C. R. ADVOGADO: Yuri Duarte e outro REPRESENTANTE(PAIS): ISALMAR SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2033855-53.7165.5.8.1597 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 76.994/09. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pelo STF, no julgamento das ADI's 4425 e 4357 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25258605134205968449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)