PJE N° 6123142-50.6624.19.9.4225 AGRAVANTE(S) :MIGUEL JULIO PAZ FILHO ADVOGADO(S) :AUGUSTO BARROS) :UNIÃO FEDERAL ORIGEM JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: FERNANDO CUNHA) RELATOR :DES. MURILO GONÇALVES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A presente contenda versa sobre reposição ao erário de valores recebidos, de forma indevida, por servidor público, que exerceu o Cargo de Técnico Administrativo na PR-RR até a data de 28/11/2013, pedindo vacância por posse em cargo inacumulável, devido à aprovação no cargo de Analista Processual na PRM - Limoeiro, no Ceará. 2. Hipótese em que restou configurada nos autos a má-fé do agravante, não sendo crível que o requerente, pessoa com nível superior de escolaridade, graduação em Direito, tenha recebido verba indenizatória com desconhecimento, bem como que, no novo cargo, tenha recebido o pagamento das férias e seu adicional na integralidade, sem perceber que, para tanto, fora utilizado período de tempo de serviço do cargo anterior já indenizado. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03674202703697028328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)