Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Almeida PJe-APELREEX 8656616-34.2716.12.9.9722 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DIEGO CALDEIRA FILHO ADV : ADAIR MARCOS VINICIUS DA PAZ ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO NUNES (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido para determinar, em definitivo, que a parte ré mantenha a lotação do autor, Procurador do Trabalho, em Campina Grande, afastando os efeitos da Portaria PGR nº 34/2016, bem como possibilite sua participação no concurso de remoção em andamento, cujo prazo final ocorreu em 12 de junho de 2016, sem que esta participação no certame seja interpretada como renúncia à unidade familiar. A questão circunscreve-se ao direito, ou não, a remoção, do apelado, Procurador do Trabalho, de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, para Campina Grande, em decorrência da remoção de sua esposa, Juíza do Trabalho, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para a mencionada cidade de Campina Grande. Dois pontos são essenciais na solução da questão. O primeiro, se liga ao tipo de ato [administrativo] que trouxe a esposa do recorrido, de Cuiabá para Campina Grande; o segundo, a regência da matéria de remoção pela Lei Complementar 75, de 1993. No primeiro caso, a remoção da referida magistrada trabalhista, de uma região para outra, se verificou a pedido, como sói acontecer nestas situações em que envolve seja um juiz trabalhista, seja um juiz federal. O caso é bastante comum, verificando-se, em termos de Juiz Federal, da 5ª Região para as demais, como das demais para esta 5ª Região. Essa remoção não pode ser encarada como de ofício, no interesse da Administração, dentro dos contornos traçados pelo inc. I, do parágrafo único, do art. 36, da Lei 8.112, de 1990. É certo que há interesse da Administração, mas não se verifica de ofício, o que afasta a situação entubada no inc. I, do art. 36. Daí não poder surtir os efeitos alojados na alínea a, do referido parágrafo único. Esse o primeiro empeço. O segundo desponta no § 2º, do art. 222, da Lei Complementar 75, de 1993, que, na hipótese de remoção do cônjuge, independentemente do interesse da Administração - ressalte-se -, abre a janela para a licença, e não o direito a remoção, licença com prazo indeterminado e sem remuneração, regra geral. A exceção aparece quando o membro do Ministério Público da União, caso do agravado, puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória. No caso, a remoção da esposa do autor, como ocorreu, a seu pedido - e não imposta pela Administração -, não gera o direito a remoção imediata do seu cônjuge, caso do agravado, para a mesma cidade, a teor do art. 36, da Lei 8.112. Gera, sim, o direito a licença, sem prazo determinado e sem remuneração do seu cônjuge, ou seja, o apelado, por ser este membro do Ministério Público da União, abrindo-se-lhe a porta para a remoção provisória, caso possa ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local onde tenha se deslocado, isto é, em Campina Grande, ofício que seja compatível com o seu cargo. Trocando em miúdos, caso haja cargo vago na Procuradoria do Trabalho, ou caso haja outro cargo cujo ofício seja compatível com o seu cargo. A norma é bastante clara em destacar, como obstáculo, a inexistência de vaga, para evitar situações que ocorra mais procuradores que o número de vagas, em decorrência de situações outra que possam ensejar a remoção de diversos procuradores. Em conclusão, nem a remoção da esposa do recorrido se fez ex Arthur Rocha, nem há o seu direito de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador. Não há, assim, nenhum direito a remoção do apelado. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54395778289830380023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)