PROCESSO Nº: 6603960-00.6572.14.3.8237 - APELAÇÃO APELANTE: TAIYO AUTO IMPORT LTDA ADVOGADO: CAUÃ SILVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SILVA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 59.548/00. 1. A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. As atividades desenvolvidas pela contribuinte, conforme descritas no contrato social (compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de lanternagem e pintura automotiva; importação, exportação, consignação e locação de veículos e representação por conta própria), não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração. 3. Registre-se, demais disso, que a IN IBAMA n.º 05/2014, ao reenquadrar as revendedoras de automóveis que esporadicamente efetuam troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação a essa atividade, tendo havido tão somente uma nova interpretação conferida ao art. 17, II, da Lei n. 6.938/81, que não foi alterada, de modo a permitir a retroação dos seus efeitos, revelando-se descabida a cobrança da referida taxa na hipótese, razão pela qual merece reproche a decisão guerreada. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51785819000739266060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)