PROCESSO Nº: 0988981-11.0382.16.9.6807 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GONÇALVES ADVOGADO: DANIEL FARIAS (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA AZEVEDO - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. Auxílio-alimentação. Inviabilidade da pretensão de equiparação de valores do auxilio alimentação dos servidores públicos àqueles pagos pelo Tribunal de Contas da União. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32823953493756231937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)