PROCESSO Nº: 4910893-12.5362.13.7.3436 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SDP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR DOENTE OU ACIDENTADO (ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU DO AUXÍLIO ACIDENTE). EDUARDO VIANA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO CREDOR QUANTO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 0.829.090 - RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e aviso prévio indenizado. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.542.029/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional (Informativo 540/STJ). 3. Não há que se falar em julgamento extra petita pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que, "reconhecido judicialmente o indébito tributário, é facultado ao contribuinte optar por receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou por compensação, porquanto constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado, colocadas à disposição da parte quando procedente a ação" (STJ, EREsp 070.797/BA, Rel. Ministro IAN COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/03/2010, DJe 17/02/2010). 4. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
(PROCESSO: 29188195491408400691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)