PROCESSO Nº: 2242625-27.9163.19.12.8386 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE GOMES DANTAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISENÇÃO. IPI. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO DO DETRAN. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o mandado de segurança é a via adequada para postular isenção de IPI incidente sobre veículo. 2. Compulsando os autos, observo que a via mandamental se revela adequada, mostrando-se prescindível a dilação probatória, tendo em vista os documentos (Laudo do DETRAN e do SUS) acostados à exordial pela impetrante. 3. Evidenciada a existência de prova pré-constituída, devendo ser afastada a caracterização de inadequação da via eleita. 4. Apelação provida, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações.
(PROCESSO: 87831946929234070340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2013)