PROCESSO Nº: 2082513-26.6566.12.9.1819 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I.. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação apta a causar dano em decorrência da exposição de alguém a risco. II. A responsabilidade subjetiva do Estado se evidencia nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Porém, para a caracterização da culpa, devem estar atendidos os respectivos requisitos: previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. III. Restando comprovado nos autos que a causa do acidente foi a existência de animal em rodovia estadual que colidiu com veículo dirigido pelo funcionário da empresa autora (EBCT), causando-lhe prejuízo, surge para o Estado o dever de indenizar, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. V. Quanto aos danos materiais, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado. VI. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 50358752803639734921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)