PROCESSO Nº: 5827035-62.4374.21.8.6339 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CASTRO. ADVOGADO: João Vitor Moura. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ART. 16 E ART. 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de sua filho, ocorrido em 29/07/2008, por entender que não restou demonstrada a dependência econômica entre eles. 2. Condição de segurado do falecido não contestada pelo INSS, e comprovada pela cópia do CNIS acostado aos autos. 3. Para a genitora, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica, consoante o § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos trazidos pela autora, bem como os depoimentos colhidos em audiência, dão conta de que não havia efetiva dependência econômica sua em relação ao falecido, já que este trabalhava no Rio de Janeiro/RJ e apenas prestava pequenas ajudas pecuniárias à sua família, residente em Mucambo/CE. 5. A parte autora afirmou em audiência que mora com seu esposo e mais uma filha, que aquele sempre trabalhou na agricultura. Verifica-se que a apelante foi beneficiária de um auxílio-doença, entre 2007 e 2008, o que comprova que na época do óbito, exercia atividade laboral rural e é aposentada desde 07/01/2012. 6. Não restando comprovada a dependência econômica da apelante em relação ao seu filho, não faz ela jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. 7. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 70395466142284657773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)