PJE Nº 3209615-58.1360.22.8.1174 APTE : TERMISA INDUSTRIAL S A ADV/PROC : YAGO FARIAS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - CE (DR. YAGO LOPES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE PARA A QUAL FOI CRIADA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Danilo Pereira, Pleno, julgado em 13/06/2002, DJ de 12/01/2003, p. 87) 2. "A finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I" (trecho da sentença), pois, nos termos do art. 3º, §1º, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". 3. Destarte, "considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada" (TRF-5ª R.; 1ª T., PJE16153175112353386642, rel. Des. Thales Lima (Convocado), j. 26/10/16). 4. Levi Araújo.
(PROCESSO: 40740917434067417887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)