PROCESSO Nº: 7693834-81.2511.7.3.3299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: HEITOR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. TUMOR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Trata-se apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró e remessa oficial contra sentença que ratificou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido, para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao fornecimento de 10 (dez) caixas do medicamento TEMOZOLAMIDA 100 mg, e 15 (quinze) caixas do TEMOZOLAMIDA 20 mg, cujo cumprimento já foi efetivado em sede de tutela antecipada, por meio de bloqueio judicial em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró (Id.'s 350793 e 096216), conforme comprovante de Id. 432354. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades, caracterizando a responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Precedente: (JUAN PIRES, Quarta Turma, APELREEX 22632/PE, Rel. Des. Daniel da Cunha, DJE: 28/11/2012). A fim de comprovar suas alegações, o autor anexou aos autos: as informações constantes do relatório clínico confeccionado pelo médico Dr. Anthony Oliveira (CRM 5584/RN); o laudo pericial produzido nos autos do Processo n° 6410699-16.0197.22.1.8388 (Id. 641910), pelo Médico-Perito Judicial Dr. Vitor Gabriel Rezende (CRM 5113/RN) e as informações apresentadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (Id. 611664), que, em resposta ao ofício expedido pelo MM. Juízo a quo, assegurou que o medicamento em testilha, em associação à radioterapia, comprovadamente melhora a sobrevida do paciente em 2 (dois) anos. Assim, o autor demonstrou que foi acometido de neoplasia maligna do encéfalo (CID10 C71) e que, para o tratamento pós-cirúrgico, o médico lhe receitou o fármaco TEMOZOLAMIDA 100 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia, por 05 (cinco) dias, a cada 28 (vinte e oito) dias, por 05 (cinco) meses, totalizando 50 comprimidos, o que corresponde a 10 caixas; e TEMOZOLAMIDA 20 mg, na dosagem de 03 (três) comprimidos ao dia, por 05 (cinco) dias, a cada 28 (vinte e oito) dias, durante 05 (meses), totalizando 75 comprimidos, correspondente a 15 caixas. De outra parte, é de se ressaltar que os laudos médicos apresentados foram categóricos em afirmar que não há medicamento idêntico ou similar para o autor, o qual também não é fornecido pelo SUS, aliado ao fato de que os réus não demonstraram a existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública tão eficaz quanto o vindicado, o que indica a pertinência da prescrição despachada pelo médico que acompanha o demandante. Havendo exames médicos e laudo pericial prescrevendo como necessário o uso de determinado medicamento, devem ser oferecidas pelo Estado as condições para sua aquisição. Precedente: (ANDRÉ RIBEIRO - Processo: 46337368317171181081 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Nicolas Rodrigues - DJ 05/12/2014). Apelações e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 47541784436464067146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)