PROCESSO Nº: 5010963-84.5735.16.9.3635 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRUNO SILVA ADVOGADO: JOÃO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DOS SERVIDORES. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS PELO MUNICÍPIO. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COM A RETENÇÃO DE VERBAS DIRETAMENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPÍOS - FPM. AUSÊNCIA DE DANO À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo as seguintes omissões: a) quanto à existência de dano ao erário federal; b) o julgado não justificou a ilegitimidade do Ministério Público Federal (ou se fundamentou só na inexistência de dano ao erário face ao parcelamento) face aos atos de improbidade cometidos pelo embargado que resultaram, para as gestões municipais posteriores, na necessidade de parcelamento, e cuja impunidade poderá levar ao efeito multiplicador (outros gestores sentir-se-ão estimulados a também não pagarem em dia); c) enfim, equiparou, por omissão, a gestão irresponsável do patrimônio público, como um todo, à gestão fiscal responsável. 2. A questão da ilegitimidade do MPF para o ajuizamento da presente ação foi devidamente enfrentada no aresto, que reconheceu, pelo fato de que a dívida perante o Fisco Federal vem sendo paulatinamente adimplida com a retenção de verbas do próprio Município, faltar interesse à União e legitimidade ao MPF para perquirir a condenação do ex-prefeito nas penas previstas na lei de improbidade, vez que, no caso de eventual ressarcimento ao Erário, não reverteria aos cofres da União, mas em favor da Municipalidade prejudicada com a má-gestão. 3. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 94262079139250765172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)