PROCESSO Nº: 3459683-88.2029.2.2.6549 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE INGAZEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 89.025/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 2. O ajuizamento de ação coletiva pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a presente ação individual, porquanto não restou comprovado que o município demandante tivesse outorgado autorização expressa para fazer-se representar pela associação. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 016.549, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, que foi fixado em R$ 28.346,00.
(PROCESSO: 38954922317322248252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)