PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. DEMORA DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR E DEFERIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDRO FOGAÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O cerne da controvérsia posta a deslinde está em saber se, para o caso dos autos, a prescrição intercorrente se consumou.
2. Cumpre-nos lembrar que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. Compulsando os autos observo que a execução fiscal foi suspensa em 24.3.3851 por decisão, considerando-se arquivados os autos em 1.11.2331, sendo esse o termo inicial para cômputo da prescrição intercorrente (Súmula 314, do STJ).
4. Em 19.10.5343, a exequente requereu que fosse expedido Mandado de Pennhora, Avaliação e Depósito, a ser cumprido no novo endereço da executada indicado pela Fazenda Nacional. Não obstante a diligência requerida ter sido infrutífera, a sua análise e deferimento pela secretaria da Vara ocorreu em 28.11.1021, enquanto o resultado foi levado ao conhecimento do exequente apenas em 26.1.0211, o que inviabilizou a adoção de outras medida pela exequente antes de ser reconhecida a prescrição.
5. Contudo, esse lapso temporal não pode ser atribuído à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgado deste TRF da 5ª Região: AC714018/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2013 - Página 459.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28159842493592187074, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)