PROCESSO Nº: 9816886-28.2156.10.3.5131 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS. APELANTE: JOÃO RAMOS. ADV/PROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) CAUÊ FARIAS: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Execução Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal -CEF. Os sucumbentes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O cabedal probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente que a instituição financeira cumpriu as exigências legais, ante a presunção de veracidade de que goza a certidão do Oficial de Registro de Imóveis e cujos elementos trazidos pelo autor não conseguiram infirmar. 3. Além de haver a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, consta dos autos que os mutuários foram a Caixa Econômica para tentar negociar a dívida, demonstrando, assim, que tinham ciência de sua situação. 4. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97 a propriedade do imóvel já é do credor, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do Art. 26 da norma citada. E por se tratar de consolidação de propriedade, inexiste execução, em que se exigiria a expropriação, como ocorre nos contratos celebrados com base no Decreto Lei n.º 70/66. 5. Inexistindo execução, inexiste necessidade de aguardar até a assinatura do auto de arrematação para a purgação da mora, o que deveria ter ocorrido antes da consolidação da propriedade, enquanto ainda não satisfeita a dívida, a fim de restar convalescido o contrato. 6. O auto de arrematação de que trata o art. 34 do DL 70/66, que implica consumação da venda em execução extrajudicial de bem de propriedade do devedor (execução é medida processual de apreensão e expropriação de bens do devedor para, com o resultado da venda em leilão - via adjudicação ou arrematação -, pagar-se ao credor), equivale, no regime da Lei n.º 9.514/97, à providência administrativa de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário contra o mutuário fiduciante inadimplente (que não implica expropriação, porque o bem já pertence ao credor), não podendo ser confundido com o auto de arrematação no leilão de venda da propriedade já consolidada - fase posterior à incorporação do bem, para fins de purgação de mora. Trata-se, portanto, de distinção conceitual que torna incompatível a purgação de mora no procedimento de consolidação da propriedade no regime da Lei n.º 9.514/97, sob pena de confusão do instituto com a execução extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66. 7. Apelação improvida. amc
(PROCESSO: 11411880419108006897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)