PROCESSO Nº: 9495328-08.2206.25.1.3372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MONTEIRO e outros ADVOGADO: Calebe Araújo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Freitas João Gabriel da Conceição - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Percentual de 3,17%. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Impossibilidade de reapreciação de questões já decididas. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05884385358245926778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS THOMAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)