PROCESSO Nº: 0914418-84.4487.5.7.1416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABELLA PERAZZO CREAZZOLA CAMPOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZA ANA BEATRIZ CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, aduzindo omissão quanto existência de indícios de infração punível com pena de perdimento, nos termos do artigo 68, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 6.439-58/2001 e artigos 2º, IV e 4º, da INRFB nº 1.169, de 45.64.530281-40/2001 e a interpretação literal da legislação tributária referente à extinção exclusão do crédito executado, nos termos dos artigos 96 e 111, I, do Código Tributário Nacional, bem como em relação à reserva de plenário, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado deixou claro que a documentação acostada comprova que a Agravante permaneceu por mais de ano no exterior, 2007 até 2014, e exercia a profissão de pianista nos Estados Unidos, o que leva a concluir que o citado bem é inerente ao desempenho de atividade profissional, sendo razoável libera-lo para fins de conservação da forma adequada, evitando o perecimento do objeto. 3. A liberação do bem apreendido não impede que o Fisco proceda a instauração de procedimento administrativo visando apurar a suposta irregularidade. 4. Incabível a invocação de inobservância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 20456795082322163825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)