PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONAL. CARACTERIZAÇAO. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO E GRUPO ECONOMICO. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese: pela boa-fé da recorrente; inexistência de grupo econômico; prescrição; e violação devido processo legal. Nesse sentido, aduziu que as penhoras realizadas podem inviabilizar o processo produtivo da Empresa Sumo, uma vez que os bloqueios de ativos financeiros atingem diretamente sua liquidez, bem como a penhora de sua sede, com registro em sua respectiva matrícula, causará imediata restrição de crédito junto aos bancos. Requereu, assim, em face da boa-fé dos compradores, bem como pela lisura e legalidade da compra da empresa Sumo, a exclusão desta do polo passivo da Execução Fiscal e, por consequência, a revogação da liminar cautelar em relação à indisponibilidade dos bens da multirreferida pessoa jurídica de direito privado, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, além da constrição e avaliação dos imóveis "Colônia Treze" (fls. 246/249) e do imóvel situado na Rodovia Paulo Barreto Menezes, nº 900, Bairro Simpliciano Filho, matriculado sob o nº 5.624, no 1º Cartório do Ofício de Boquim/SE, sede da Empresa Sumo. Outrossim, em caso de entendimento diverso, postulou pela restrição da penhora ao imóvel "Colônia Treze", e, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º e 10º da Lei 8.397/1992, que o complemento das penhoras recaia sobre os bens dos ex-sócios e administradores das empresas Sumo e Susel;
2. À fl. 287, do Apenso 1, encontra-se o "Mandado de Intimação", nº MAN.2270.167930-5/2014, datado de 24 de maio de 2014, das executadas, acerca da decisão de fls. 256/259, qual seja, a decisão interlocutória agravada. A juntada do referido mandado foi realizada em 27 de Agosto de 2014, consoante fl. 298. Como o Agravo de Instrumento foi interposto em 01/10/2014, mostra-se tempestivo o recurso;
3. Inicialmente, a boa-fé restou devidamente afastada a partir da constatação de confusão patrimonial e de fraude na operação comercial de transferência do patrimônio, como fundamentado pelo MM. Juiz a quo, precipuamente pelo fato de que, à época da venda, Leandro Rezende era sócio da Susel e da Sumo, as duas pessoas jurídicas envolvidas.
4. Por outro ângulo, constatou-se, no decisum agravado, a caracterização do grupo econômico familiar por parte da Sumo - pessoa jurídica ainda em atividade - e da Susel, razão pela qual aquela deve responder pelo passivo tributário deixado por esta;
5. Nada obstante, a agravante não trouxe aos autos qualquer alegação com o condão de se afastar as constatações relatadas pelo Juiz Federal a quo. Nesse sentido, é cediço que as questões relacionadas à ocorrência da prescrição e inexistência de grupo econômico, demandam, para fundamentar sua caracterização, dilação probatória, o que é inviável nesta seara recursal. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 76116866247234724745, AG819490/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2015 - Página 256);
6. Por fim, observo que inexistiu agressão ao princípio do devido processo legal. Em sua fundamentação recursal, a recorrente afirma ter sido incluída no polo passiva da Execução Fiscal com base em fundamentos "simples e rasos" da Procuradoria. Entretanto, como visto, houve profundo exame das questões trazidas à baila, tendo o Magistrado, ao final, decidido de forma favorável à inclusão;
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49268432290768582870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)