Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Porto - 4712012-74.4446.10.12.0111 APELANTE : ANTÔNIO DIAS ADV : DIEGO AZEVEDO RESENDE CAVALCANTI APELADO : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA ADV : ANTÔNIO MOREIRA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADV : FRANCISCO CALDEIRA FILHO ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA LUZ (convocado) EMENTA Processual Civil. Retornaram os presentes autos conclusos, na forma do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 220, § 1º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1248671/SP. 1. A Segunda Turma deu provimento à apelação, sob o fundamento de que sem a presença de lei, para tanto aclamar, não há como se conceber a proibição ao portador de licenciatura em educação física de exercer suas atividades em clubes, academias, centros comunitários, hotéis, associações recreativas e outros, posto que não pode ser afirmada via de resolução ou qualquer outro instrumento, sem o respaldo do parlamento, e, portanto, sem o espeque da lei. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp2821920/SP, se posicionou pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física, porquanto são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 3. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp9955919/SP, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, e, em consequência, negar provimento à apelação, para restringir o campo de atuação do autor licenciado, ora apelante, em Educação Básica.
(PROCESSO: 80249968637154419700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)