TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE nº 865.80.
- É cediço que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. In casu, alegação de contradição rechaçada, pois o acórdão vergastado, tão somente, adequou-se ao entendimento firmado pelo colendo STF no RE nº 999.42, reconhecendo a prescrição quinquenal, mantendo, o julgado inalterado quanto às demais questões discutidas, restando, assim, assegurado o direito à compensação da COFINS recolhida indevidamente, nos moldes do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 58725047009497019, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)