AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na decisão vergastada, o douto Magistrado a quo, após a realização de algumas diligências que visavam à localização de bens do executado, chamou o feito à ordem e revogou decisão anterior que autorizara a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e registro de bens para a satisfação da dívida exequenda (R$ 257,64), a ser cumprido no endereço residencial do empresário individual.
2. Pleiteia o agravante que seja expedido mandado de penhora a fim de se proceder à constrição de bens que guarnecem a residência do executado que sejam encontrados em duplicidade, pois as consultas realizadas nos sistemas do BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.
3. A Lei nº 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, foi editada com o intuito de resguardar a família, garantindo, em certas ocasiões, a preservação de sua moradia, em momentos de dificuldades financeiras.
4. Se os bens a que se visa penhorar guarnecem o imóvel que serve de residência à executada, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, não se podendo determinar a expedição de mandado de penhora para efetuar diligência com esse objetivo.
5. Já ficou decidido por este Tribunal que a realização de medida nesse sentido "se mostra desprovida de qualquer utilidade prática, pois, além de os bens que guarnecem a residência do cidadão serem considerados impenhoráveis (Lei nº 8.009/90), todas as diligências a cargo do juízo, na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restaram infrutíferas, sendo o caso de suspender-se a execução por um ano, a teor do art. 40 da LEF, consoante determinado na decisão impugnada." (AGTR 83026350468979944929, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Aragão, Julgamento: 23/10/2015).
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61117533068051166304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)