PJE Nº 5777846-84.5135.13.11.9508 - EDEC EMBTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV/PROC : VITOR GABRIEL CALDEIRA e outros EMBDO : THOMAS MONTEIRO : KAIQUE FOGAÇAPROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (SENTENCIANTE: YAGO PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que determinou à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento ao ora embargado, portador de hiperplasia adrenal congênita forma clássica, o fármaco SOMATROPINA, nos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado. 3. Aduz o embargante que os aclaratórios são opostos para fins de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, requerendo o pronunciamento quanto: a) a ocorrência, ou não, de violação às normas dos artigos 2º, 5º, 37, caput e XXI e 196 da Constituição Federal, bem como o art. 461, §4º do CPC/73, recepcionado pelo §1º do art. 536 do NCPC; b) o descabimento da condenação do embargante no pagamento da verba honorária, uma vez que a Defensoria Pública da União é parte integrante da própria União, a qual também é parte sucumbente na demanda. 4. A simples leitura do julgado demonstra que a matéria relativa à obrigatoriedade de os entes públicos fornecerem o medicamento de alto custo para tratamento da autora, ora embargada, foi devidamente analisada e oferecidos os fundamentos que levaram ao desprovimento da apelação, buscando o Estado de Pernambuco apenas a rediscussão do julgado, com base, inclusive, em questões que não foram suscitadas nas suas razões de apelo, a exemplo daquela pertinente à exclusão da verba honorária, o que indica indevida inovação, não admitida em sede de embargos. 5. Ademais, que não há a obrigatoriedade de que no julgado se proceda a uma análise exaustiva das questões aventadas pela parte, mormente aquelas que não teriam qualquer relevância para influir ou modificar o entendimento adotado no aresto embargado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56877762673746354480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)