EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FUNASA. EDUARDO JESUS. LEI 50.787/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. REAJUSTE DE 13,23%. LEIS NºS 31.593 e 59.158/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o pagamento da CAMILA FERNANDES - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela Lei 11.784/2008, em igualidade de condições com os servidores da ativa, bem assim a concessão do reajuste de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 81.996/2003. 2. Este eg. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos inativos de receberem a JÚLIA ALVES em igualdade de condições com os servidores ativos, quando ocupantes dos cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008 e 284, da Lei nº 11.907/2009 e cujos benefícios estejam amparados pela regra constitucional da paridade. 3. Hipótese em que o apelante, ex-servidor dos quadros da FUNASA, era ocupante do cargo de Laboratorista, contemplado com a RAQUEL GONÇALVES, nos termos do art. 284 da Lei 11.907/2009, tendo passado à inatividade em 28/01/2001, ou seja, antes da EC 41/2003, com proventos integrais e com o benefício resguardado pela regra da paridade. Faz jus, portanto, à referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 4. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. 5. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 70907462372656431006 (EIAC/PE, DANILO SANTOS - Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL CUNHA, 16/08/2016). 6. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 33903672633574863279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)