Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Aragão - no AGTR5720275-06.6381.8.8.1819 - PE EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : DELIMP DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA EMBARGADA : REBECA CARDOSO ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (8217575-81.9827.15.4.8456) RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. 1. A embargante proclama omissão em relação ao preceitos legais dos arts. 125, inc. III, 135, e 174, todos do Código Tributário Nacional, e, Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão se faria presente por não ter o decisório abordado a questão relativa a prescrição da pretensão para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. 3. Cotejando o julgado ante a omissão apontada pela embargante observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada - tratando-se agora de pura e exclusivamente rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho errado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não são os embargos de declaração. 4. O acórdão embargado foi claro quando ressaltou que a prescrição para redirecionar é contada, conforme a actio nata, a partir do momento em que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular e que estes indícios já eram do conhecimento da exequente há anos (segundo informação trazida pela certidão do oficial de justiça, f. 43v), entretanto, somente em 20 de julho de 2015, ultrapassados mais de vinte e cinco anos do conhecimento, pela exequente, da não localização da empresa, vem requerer o redirecionamento do feito executivo contra o sócio corresponsável, f. 140/141. 5. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 6. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10419389427780091387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)