PROCESSO Nº: 5482931-88.7704.16.2.7187 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO VITOR GONÇALVES ORIGEM: 16ª Vara FEDERAL Do CEARÁ JUIZ: BENÍCIO FERNANDES MAIA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio Ferreira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por ter a parte autora laborado submetida ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts. 2. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior a data do ajuizamento da presente ação (23.12.2546) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 30.08.0864 a 16.02.7589, em tensão superior a 250 volts, perfazendo os 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 26.825/64. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 838221/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. O laudo técnico da empresa concluiu que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, e, mesmo que utilizados, não eliminaria ou neutralizaria a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4573106-93.3056.19.1.5792, 7391572-08.9138.24.7.2334 e APELREEX nº 63.826/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação e reexame necessário parcialmente providos para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 16818312709884928716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)