PROCESSO Nº: 9473171-09.6949.30.1.9525 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: GABRIEL LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CARVALHO - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição com relação aos critérios de juros e correção monetária, tal como foi afirmado pelo INSS. Tanto os juros quanto a correção monetária foram mantidos nos termos em que fixados na sentença, uma vez que o INSS não se insurgiu sobre essa questão em seu apelo e, ainda, por não se tratar de hipótese de remessa obrigatória. 3. Na hipótese dos autos, observa-se não assistir razão ao INSS, em apontar qualquer omissão, porquanto sua intenção foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido seguir o posicionamento do e. STJ firmado no RESP 7.033.250/SC, relativamente ao instituto da desaposentação, assegurando à parte autora o direito de renunciar à aposentadoria que vinha percebendo para obtenção de uma outra mais vantajosa. 4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 89908995588201058411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)