PROCESSO Nº: 6993313-94.8963.19.6.4138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: THOMAS AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM O TRE-PE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Agravante, objetivando que a União suspenda os efeitos das penalidades impostas, a aplicação da pena de advertência, bem como da penalidade pecuniária em valor equivalente a 20% sobre o valor global da obra contratada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. 2. Penalidade aplicada em razão de processo administrativo instaurado em face de descumprimento parcial do contrato firmado com o TRE-PE. 3. A mera alegação genérica da ocorrência futura e incerta de danos não é suficiente para o atendimento do requisito exigido - no Art. 273, I, do Código de Processo Civil (CPC) - para o deferimento de medida antecipatória. Com efeito, seria necessária a comprovação documental de prejuízo iminente e grave. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59791817747884930518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014)