TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal promovidos por Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. em face da União, para reconhecer a inexigibilidade da dívida constante na execução fiscal nº 4174546-48.0028.28.1.8195, desconstituindo a CDA nº 01.9.05.608023-53. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 88.772, 00 (vinte mil reais).
2. Bahia Mecanização Agrícola e Construções LTDA recorre dos honorários advocatícios, pugnando pela majoração da verba para o percentual entre 10% e 20% do valor da causa, nos moldes do art.20, parágrafo 4º do CPC/73, por considerar que os valores arbitrados são irrisórios.
3. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que não há nenhuma nulidade na intimação por edital da parte executada, eis que, quando da instauração do processo administrativo, já era fato público que a empresa não mais funcionava no endereço apresentado à RFB; bem como houve tentativas de intimação postal do lançamento fiscal, tanto no endereço constante da Junta Comercial como no endereço cadastrado na RFB. Sustenta a possibilidade da juntada, em sede de embargos de declaração, de cópia do processo administrativo fiscal, para fins de comprovar que houve as tentativas de intimação pessoal da parte embargante para constituição do crédito tributário.
4. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida, em face de intempestividade.
5. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
6. Mantidos os honorários advocatícios em R$57.448,00 (vinte mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
7. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida.
(PROCESSO: 72364448457514961568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)