CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMERICA SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM O IPTU/2012. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EM ABERTO À ÉPOCA DOS FATOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO PARA A SOLIDARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA ISIS MENDES. DANO MORAL POR UNIDADE RESIDENCIAL. PROVIMENTO. PECULIARIDADE DOS CONSTRATOS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FIM SOCIAL. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE. AFASTAMENTO DO CDC. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. DANOS MORAIS DEVIDOS.
1. Apelação interposta pela CEF, pela CAIXA SEGURADORA S.A., pela CONSTUTORA MARIA SOPHIA DA ROCHA. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar, solidariamente, as rés a repararem os vícios de construção constatados no imóvel objeto da lide, bem como pagarem, solidariamente, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos moradores que foram desalojados de seus imóveis em razão dos defeitos estruturais, quando das obras de reparação. A sentença confirmou a antecipação de tutela que determinou a realização de obras de recuperação do Edifício Turquesa.
2. Controvérsia sobre a ilegitimidade das rés, ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, responsabilidade solidária, falta de previsão de responsabilidade em caso de vício de construção, obrigação de arcar com o IPTU do ano de 2012, entre outras.
3. Especificamente sobre lides referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional, o STJ, em julgamento representativo da controvérsia, definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (2/12/88) e o advento da Medida Provisória nº 478/09 (29/12/09); apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa) e do consequente comprometimento do FCVS.
4. Os contratos que fundamentam a pretensão inicial são anteriores à Lei nº 7.682/88. Por sua vez, os sinistros motivadores do pedido de indenização datam de antes da Lei nº 12.409/11.
5. A CEF atuou desde o nascedouro do empreendimento, tendo intervindo no Contrato de Empreitada Global, como agente financeiro credenciado pelo BNH (em 09/12/80). Adiante, assumiu o papel de sucessora do BNH na gestão dos recursos do SFH (Súmula nº 327, STJ). Justificada, portanto, a presença da CEF no polo passivo da lide.
6. Com relação à CAIXA SEGURADORA S/A, a Medida Provisória nº 478/09, que transferia para a CEF e para a União a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos seguros contratados no âmbito do SFH perdeu sua eficácia pelo decurso de prazo, como se observa do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 18/2010. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que, em se tratando de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 313056/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Moura, Quarta Turma, DJe 25/09/2014).
7. Ressalte-se que, apesar das inúmeras referências à apólice pública do seguro habitacional do SFH, não se trata de uma ação apenas securitária. Mais que o reparo dos imóveis ou a indenização dos danos, o que com ela se busca, primordialmente, são medidas para preservar a vida e a integridade física dos moradores. Imediatamente depois, nota-se a preocupação com a preservação da moradia, enquanto direito social indispensável para afirmação da dignidade humana; apenas subsidiariamente a pretensão assume feição patrimonial. Daí porque seu fundamento precípuo não é a apólice de seguro em si mesma, mas as responsabilidades advindas da peculiaridade do negócio jurídico por ela garantido e que recaem não apenas no segurador.
8. Efetivamente, tratando-se de conjuntos habitacionais populares construídos sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevalece na jurisprudência o entendimento que atribui a legitimação passiva a todos os que tornaram possível o empreendimento e a sua comercialização, financiada ou não. Tal compreensão está além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ela decorre da própria peculiaridade do SFH. Efetivamente, o SFH foi concebido como instrumento da política nacional de habitação, cujas normas (Lei nº 4.380/64) uniformizam praticamente todos os aspectos relevantes do financiamento habitacional, restringindo significativamente a autonomia de vontade das partes envolvidas, tudo em nome do interesse social maior de assegurar o acesso da população à casa própria. Por isso mesmo, os diversos contratos que se façam necessários para viabilizar um dado projeto habitacional não podem ser considerados isoladamente. Eles, na verdade, integram um negócio jurídico maior de natureza mista. Trata-se, portanto, de uma solidariedade inerente à própria natureza do negócio jurídico como um todo.
9. A causa comum, o expressivo número de vidas envolvidas, a estreita relação com a questão da dignidade humana, e a preocupação com a convivência pacífica de toda uma comunidade conferem a tais pretensões dimensão que vão além do interesse meramente particular. Traduzem o que se convencionou denominar interesses individuais homogêneos (Lei nº 8.078/90, art. 81, parágrafo único, inc. III).
10. É o relevante interesse social da matéria que confere legitimidade ao Ministério Público "para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH" (AgRg nos EREsp nº 195.791/CE, STJ, Corte Especial, Min. Thales Sales, DJ 14/8/06, p. 248).
11. É a solidariedade obrigacional que torna irrelevante, para efeito de definição do polo passivo da presente relação processual, examinar a situação atual de cada contrato de seguro, bem assim a dos financiamentos que os motivaram.
12. Em se tratando de contrato de seguro passível de renovação periódica com sucessivas empresas, qualquer delas pode ser chamada a responder à pretensão do autor. Nenhuma dúvida há de que a Caixa Seguradora S/A foi uma dessas empresas.
13. Considerando-se que os danos que se pretende ver reparados são atribuídos a vícios de construção, nenhuma dificuldade há em reconhecer a legitimidade passiva do construtor (Código Civil, art. 618).
14. Portanto, legitimidade passiva, em princípio, também haveria não apenas a construtora, sem falar da seguradora original e das demais que a sucederam, inclusive da empresa SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. Trata-se de nítida hipótese litisconsórcio passivo facultativo.
15. A desnecessidade de intervenção da União na lide já está pacificada em jurisprudência do STJ (REsp 0.793.539/RN, Rel. Min. João Rocha, DJe de 16.84.04).
16. No tocante à prescrição, considerando que as rés estão sendo chamadas não por uma relação de consumo típica, mas por um negócio jurídico firmado no âmbito do SFH, o prazo de prescrição a ser observado é o comum do Código Civil de 1916, que estabelece a regra geral de prescrição em vinte anos para as ações pessoais. (Precedentes: AgRg no REsp 0.599.352/PR, Segunda Turma, Min. Igor Campos, DJe 10/9/09; AgRg no Ag nº 2.324.729/RS, Terceira Turma, Min. Massami Uyeda, DJe 16/3/11; EDcl no REsp nº 062.114/SP, Quarta Turma, Min. João da Costa, DJe 19/8/10).
17. Todavia, no reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. Equiparando-se o vício construtivo à moléstia profissional, adota-se o entendimento de que, no mais das vezes, só vem a ser identificado com segurança por perícia, contando a partir daí o marco inicial para o prazo prescritivo.
18. O fim social para o qual foi criado impõe que as questões relacionadas ao SFH e ao direito de moradia, de um modo geral, não podem ser resolvidas apenas sob o enfoque patrimonial ou econômico. O mesmo espírito social que inspirou a criação do SFH deve estar presente na interpretação das disposições normativas e das cláusulas contratuais aplicáveis ao questionamento posto, sem o que a resposta dificilmente se dará a contento.
19. A exegese dos contratos deve pautar-se por alguns referenciais, dentre eles: o valor da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III); o valor social da livre iniciativa (CF, art. 1º, inc. IV); e o princípio da solidariedade (CF, art. 3º, inc. I).
20. Nesse contexto, concebido como pacto adjeto compulsório aos contratos de mútuo firmados para aquisição da casa própria, o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) "foi formulado de modo a atender às demandas do SFH, com condições e coberturas inovadoras em relação às oferecidas pelo mercado segurador nacional à época" (Processo nº 022.776/8962-8, Acórdão nº AC-0328-25/04-P, Min. Levi Teixeira, DOU 16/12/04).
21. Além de obrigatório e diferenciado, foi o único seguro admitido no SFH até 1998. Obrigatoriedade, peculiaridade e exclusividade são características que bem evidenciam que o interesse no SH/SFH, mais que patrimonial ou econômico, era eminentemente social.
22. O propósito social que inspira tanto o SFH como o SH/SFH é suficiente para justificar a ineficácia da restrição imposta na apólice que exclui cobertura dos vícios de construção, ao menos com relação aos segurados.
23. Ademais, a obrigação securitária pode ser exigida depois de extinto o financiamento, tendo em vista que negar cobertura a sinistro que só se veio manifestar após a extinção do seguro, seria o mesmo que punir os mutuários que pagaram corretamente o contrato sem atrasos nas prestações ou com aqueles que puderam adiantar o pagamento das parcelas.
24. Não tem cabimento, outrossim, condicionar a cobertura do seguro ao pagamento das prestações do financiamento, sabido que, "O pagamento do prêmio relativo a toda e qualquer cobertura é da inteira responsabilidade do Estipulante" (Condições Especiais, item 9.4).
25. No tocante ao IPTU do ano de 2012, os autos evidenciaram que as rés não arcaram com o pagamento do IPTU do ano de 2010, período em que os moradores lesados arcaram com o IPTU de dois imóveis - o imóvel deles (impedidos de exercer o gozo de seu direito de propriedade) e o imóvel alugado em decorrência da necessidade de reparação da estrutura. Desse modo, considerando que as rés devem arcar com o IPTU dos imóveis enquanto os proprietários estiverem destituídos do gozo do direito proprietário (por culpa delas - rés), restou esclarecido que a determinação de pagamento do IPTU do ano de 2012 das unidades residenciais reportadas referem-se à compensação aos moradores pela falta de ressarcimento do IPTU de 2010.
26. Seria, outrossim, no mínimo, insensato duvidar da angústia e do sofrimento extraordinários que o risco de desabamento causou nos moradores, que, repentinamente, viram-se à procura de novo abrigo e forçados a adaptar suas vidas para lidar com todos os transtornos que invariavelmente traz qualquer mudança inesperada de moradia. Caracterizado, portanto, está o dano moral, também passível de indenização (Código Civil, arts. 186 e 927).
27. A quantificação do dano moral deve considerar que: as obras de reparação foram realizadas e entregues aos respectivos moradores; as rés arcaram com os alugueis dos imóveis e com os gastos decorrentes da desocupação, durante o período das obras de recuperação; os imóveis alugados foram escolhidos pelos substituídos/moradores; o IPTU dos dois anos foram pagos pelas rés. Nesse contexto, os R$ 69.706,00 (dez mil reais) arbitrados na sentença afiguram-se razoáveis. Diante da possibilidade de titulações jurídicas concorrentes sobre um mesmo imóvel, é conveniente esclarecer que, no adimplemento das obrigações aqui estabelecidas, deverá ser levado em conta, obviamente, o número de unidades residenciais, de modo a evitar, em relação a qualquer delas, duplicidade de pagamento. Portanto, a individualização do valor da indenização deve dar-se por unidade habitacional.
28. Por fim, no tocante à impugnação dos honorários advocatícios por parte da CEF, fundamentando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público" (Precedentes: AgRg no AREsp 05.037/RJ, Rel. Ministro MURILO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2013, DJe 5/2/2013; AgRg no REsp 2872418 / RJ, Relator Ministro OG RYAN BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2015).
29. Improvidos os Agravos Retidos interpostos.
30. Provimento parcial da apelação interposta pela CEF, deixando de condená-la em honorários advocatícios.
31. Provimento parcial da apelação interposta pela CONSTRUTORA LUNA SILVA., acolhendo o pedido de individualização da indenização por unidade de imóvel.
32. Improvimento total da apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A.
33. Provimento parcial da apelação interposta pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 538305578778087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)