PROCESSO Nº: 2507332-16.2455.17.6.1039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO FREITAS ADVOGADO: Renan Aragão APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEANDRO NOGUEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT CONFIRMADA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. PISTA EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSA E CERCA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. PEDIDO DE PENSIONAMENTO AFASTADO. 1. Apelações interpostas pela União, pela parte autora e pelo DNIT, em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar os entes públicos, solidariamente, ao pagamento de indenização em danos morais (R$ 78.124,00), e estéticos (R$ 26.310,00), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora. 2. Resta configurada a legitimidade passiva do DNIT. Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há, sequer, notícias se há um dono ou quem seria o proprietário do animal. 3. Acolhida a Ilegitimidade passiva da União, pois, com a edição da Lei nº 10.233/01, foram atribuídos ao DNIT a administração e a fiscalização das rodovias federais. 4. Consta dos autos, principalmente da prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, que este se deu em face do atropelamento de animal, asno, que se encontrava atravessando a via por onde trafegava o veículo do apelado. A pista se encontrava em regular estado de conservação, não havendo defensa, canteiro central ou cerca, o que dá margem à passagem de animais em direção à estrada. 5. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência. 6. Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo moral e estético causado à parte autora, responde o DNIT pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 7. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula 37, do STJ. 8. O dano moral resta evidenciado, haja vista a gravidade das lesões sofridas pelo autor que lhe causaram uma incapacidade temporária para exercer as suas atividades habituais, além de toda dor a que foi submetido com a realização de cirurgia e sessões de fisioterapia necessárias à sua recuperação. A indenização, entretanto não deve ser excessiva para que não caracterize o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, esta Turma vem se pronunciando em hipóteses como a presente, no sentido de que o valor da indenização em R$ 77.288,00 é suficiente para ressarcir ao autor os prejuízos suportados. 9. Mantido o valor de R$ 21.870,00 arbitrados para o ressarcimento dos danos estéticos. 10. Indevido o pagamento dos danos materiais, tendo em vista que a parte autora é segurada da Previdência Social e se encontra percebendo o benefício de auxílio-doença, desde a época do acidente. 11. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da União provida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 47458691096564296855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)