PROCESSO Nº: 6614351-65.5147.27.6.2302 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS ADVOGADO: IAN CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - VITÓRIA CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Vieirópolis/PB, em face da sentença que julgou improcedente pedido de cálculo da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 15766221339706715485, Terceira Turma, Leonardo Pinto. em 22-11-7033, Rel. Des. Fed. Convocado Cauã da Luz). Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 35619230112861356099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)