Penal e Processual Penal. Embargos de declaração. Configura-se a contradição, sanável via embargos, aquela que ocorre no seio do próprio acórdão e não em contraposição a decisão em outro processo. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos não providos
(PROCESSO: 47259699767859840629, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)