EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO EXTERIOR. DEMORA NO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS ALFANDEGÁRIOS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovado nos autos não ter havido a intenção de abandonar as mercadorias importadas, o mero atraso no recolhimento dos direitos alfandegários não rende ensanchas à aplicação da pena de perdimento. 2. Para a decretação da pena de perdimento de bens, não basta que transcorram os 90 dias sem que haja o desembaraço aduaneiro, pois referida penalidade não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. O simples decurso do prazo de noventa dias sem que ocorra o referido desembaraço aduaneiro não implica, por si só, a aplicação da aludida pena. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60824652307577769124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)