Tributário. Apelação de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário, e, com base no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, e art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito.
Nos termos do previsto no art. 40, da aludida Lei 6.830 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que, o recorrido, após ter sido excluído do programa de parcelamento tributário em 13 de fevereiro de 2010, f.104, formulou, em 17 de março de 2014, f.99, isto é, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no caput do art. 174, do Código Tributário Nacional, novo pedido de parcelamento de débito perante a autoridade fiscal, o qual não foi deferido.
Nesse contexto, é válido salientar que o simples pedido de parcelamento, ainda que posteriormente indeferido, já tem o condão de interromper o transcurso do prazo prescricional, já que, nos termos do art. 174, inc. IV, do parágrafo único, Código Tributário Nacional, constituiu ato inequívoco de confissão de dívida.
Dessa forma, como entre a data em que o executado formulou o último pedido de parcelamento 11 de dezembro de 2014, e a data em que foi proferida a sentença recorrida, 29 de setembro de 2016, não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174, do aludido Código Tributário Nacional, conclui-se que o crédito cobrado na presente execução não restou fulminado pela prescrição intercorrente.
Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 59928211629729583944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)