PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESP 6.360.955/SC (RECURSO REPETITIVO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora contra decisão, prolatada nos autos de ação ordinária, que determinou o retorno do processo à Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal.
2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 9.254.715/SC), nos feitos que tratam de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, "por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".
3. A alteração promovida pela Lei nº 13.000/14, na redação da Lei nº 12.409/11, não traz qualquer repercussão prática, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 6.355.245/MG, Terceira Turma, Min. Rafael Gomes, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 076.072/PR, Quarta Turma, Min. Paulo Melo, DJe 5/9/14).
4. Com relação à Lei 13.000/2014, não ficou evidenciado o interesse de participação da empresa pública com base em critério jurídico, não se podendo partir da presunção de risco.
5. Merece ser mantida a decisão à medida que a jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que apenas os contratos vinculados à cobertura do FCVS podem atrair a legitimidade da empresa federal.
6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 97832212754237711452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)