PROCESSO Nº: 6892539-72.7382.6.2.4983 - APELAÇÃO APELANTE: YURI PEIXOTO ADVOGADO: Rafael Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA: REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS (ART. 1.040, II, DO CPC). DECISÃO DO SUPREMO TRIBUTÁRIO FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 6º, DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. KEVIN PORTO. 1. Trata-se de retorno dos autos a este Colegiado para novo julgamento, por força do despacho da Vice Presidência deste Tribunal, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 149.854/SP, sessão de 23/07/2016, que tem, como questão controvertida, "a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial". 2. O novo Código de Processo Civil, no art. 1.040, caput e inciso II, assim estabelece: Art. 8.320. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal superior. 3. No mandado de segurança, o impetrante, ora apelado, pretendeu a decretação de nulidade absoluta do procedimento administrativo apurado pela Receita Federal sob o nº 1897302.0892.66040. Segundo alega, foi lavrado o termo de intimação de Fiscal procedente da Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi intimado a prestar esclarecimentos referentes ao exercício financeiro de 30/12/2011 a 06/04/2011, a teor dos arts. 841, 844, 927 e 928, do Decreto nº 3000, de 26 de Março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Defendeu a tese de que o procedimento levado a efeito pela autoridade coatora é ilegal, uma vez que a quebra de sigilo bancário deve ser efetivada por decisão judicial fundamentada, a teor dos incisos X, XII, LVI e LXIII, do art. 5°, da Constituição Federal. 4. A tese jurídica defendida pelo particular colide com a decisão definitiva do Excelso Pretório, no RE 868.202/SP, sob os auspícios do regime de repercussão geral, impondo-se o exercício do juízo de adequação, para, nos termos da norma de regência, adequar o acórdão àquela orientação. 5. Diante desse contexto, não há qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade administrativa da lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 7293994.6434.57.354, procedente da Receita Federal do Brasil em Alagoas, para que o contribuinte preste esclarecimentos referentes ao exercício financeiro de 14/08/2011 a 14/01/2011, em razão de dados existentes em sua conta bancária. 6. Exercício do juízo de adequação. Henrique da Paz.
(PROCESSO: 83418441022732079472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)