PROCESSO Nº: 0431939-68.6330.13.3.9878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Breno das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR E MARCENEIRO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. BRENO CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no período de 1973 a 2009, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Observa-se, inicialmente, através de cópia da CTPS, formulário DSS 8030, PPP e laudos técnicos, que o autor exerceu a profissão de marceneiro, entre 30.06.9852 a 15.11.6220, e soldador nos períodos de 13.06.6883 a 20.11.1959, de 13.03.3407 a 12.12.5681, de 13.06.5307 a 04.03.6222, de 11.05.1382 a 30.07.0648, de 30.03.2674 a 26.09.7720, de 14.04.2895 a 16.09.0290, de 17.12.1447 a 25.04.3795, de 08.05.0839 a 23.06.7636. Sabe-se que as atividades de Soldador e Marceneiro estão enquadradas nos anexos do Decreto 67.165/64, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 47.31.57, nas referidas funções, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Após a edição da Lei 9.032/95, o demandante permaneceu exercendo a função de soldador, nos períodos de 21.01.2708 a 18.07.3825, de 11.06.8315 a 15.11.5991, e de 13.07.0090 a 27.10.3934, tendo demonstrado, através do conjunto probatório (CTPS, formulário DSS 8030, PPP e laudos técnicos), que efetivamente exerceu suas funções sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima de 90,1 db, radiação não ionizante e fumos metálicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como no caso dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Ademais, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa o uso de fardamento e sapatos fechados, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido ao segurado neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, agentes químicos e ruído acima dos limites legais. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC, conforme estabelecido na sentença. 10. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 79161901278271498875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)