PROCESSO Nº: 6169788-16.2104.3.8.0097 - APELAÇÃO APELANTE: OLIVIA DAS GRACAS QUADROS MENDES (e outros) ADVOGADO: LEVI PEIXOTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% PARA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765/60. PREVISÃO DO ART. 31, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/200. RENÚNCIA AO DIREITO FIRMADA PELA CURADORA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 31, §1º da Medida Provisória nº 2.215/2001, que revogou e reeditou a Medida Provisória anterior de nº 2.131/2001, assegurou a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante o pagamento de contribuição específica, possibilitando ao militar renunciar a tais benefícios, de forma expressa e em caráter irrevogável, até 05 de maio de 2001, ato que, dado a sua peculiaridade, somente poderia ser anulado se eivado de vício de consentimento. 2. Na espécie, não foi produzida qualquer prova capaz de comprovar que o ato de renúncia praticado pela representante legal do instituidor do benefício estaria maculado por ilegalidade ou vícios da vontade. Ao contrário, o que se extrai do feito é que o processo de interdição do pai das autoras transcorreu dentro da legalidade e, uma vez constituída como curadora a sua esposa, com poderes específicos para atuar em defesa dos direitos e interesses do curatelado, cabe a ela a decisão de renunciar, ou não, aos benefícios previstos na aludida Lei nº 3.765/60. 3. À vista dos elementos fático-probatórios acostados, conclui-se que o ato de renúncia impugnado é plenamente válido, pois atendeu a todas as formalidades legais, e foi praticado em favor do curatelado, não apresentando qualquer vício de consentimento capaz de levar a sua anulação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65222387311932374425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015)