PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PROVIMENTO DO APELO.
1. A sentença decretou a prescrição intercorrente com base no parágrafo 4º, do art. 40, da LEF. Entretanto, não foi especificado que o título executivo origina-se de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, "referente a valores repassados pelo FNDE (parte exequente) ao Município de Jandaíra (BA)" sob a gestão do falecido prefeito JOÃO FELIPE JESUS. A execução é dirigida ao espólio, representado pelo inventariante JOSÉ REIS PAULO DOS SANTOS.
2. É pacífica a jurisprudência na linha de que o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, não se fazendo necessária, para a sua cobrança judicial, sequer, a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24, da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU - e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna).
3. Tratando-se de execução fiscal de dívida não tributária relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, contendo a condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão.
4. Na espécie, os documentos anexados pelo ente credor são de clareza solar: a condenação do ex-prefeito deu-se por omissão, quanto ao dever legal de prestar contas dos recursos públicos federais repassados pelo FNDE. Portanto, não se trata de aplicação de multa administrativa, mas de ressarcimento de danos causados ao erário público, o que atrai a incidência do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 444548770541255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)