TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO. REINÍCIO DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE INQUINA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Caso em que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a teor do que dispõe o art. 151, IV, do CTN, a qual somente transitou em julgado em abril de 1998. Com a impetração do mandado de segurança e enquanto produzidos os efeitos concessivos da liminar, não se há que falar em fluência do prazo prescricional, vez que constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Isso porque, se a Fazenda Nacional está desprovida do poder de exigir o tributo, não poderia correr contra ela o lustro extintivo. A pretensão somente surgiria com a decisão denegatória da segurança ocorrida em abril de 1998.
2. Com o trânsito em julgado do mandado de segurança e já tendo sido efetuada a conversão dos depósitos em renda, o Fisco poderia ter efetuado legitimamente a cobrança do crédito porventura remanescente, sob pena de prescrição, acaso transcorrido o lustro após a data do trânsito em julgado. Prazo que, a toda evidência, se escoou, sendo ele contado a partir do trânsito em julgado ou mesmo da conversão dos depósitos em renda em favor da União.
3. Acrescente-se que inexiste no caso em apreço um lançamento suplementar posterior, tratando-se, em verdade, de cobrança de crédito remanescente concernente ao lançamento efetuado no ano de 1992.
4. Existência de comprovantes de pagamento dos débitos inscritos na CDA de n.º 30 3 04 622294-52, os quais não foram consistentemente refutados pelo Fisco, já que a este, elidida a presunção de certeza e liquidez do débito, pertence o ônus da contraprova, da qual não se desincumbiu, tendo apenas feito alegações genéricas de ausência de provas quanto ao direito alegado, as quais foram, no entanto, acostadas aos autos.
5. Pietro Melo parte, pretende o recurso do contribuinte tão só a majoração dos honorários advocatícios, fixados no juízo de primeiro grau em R$21.559,00. Contudo, deve ser mantido valor da verba em apreço, vez que adequada às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública e o fato de o particular também ter sucumbido, embora em parte mínima do pedido.
6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 116354522561326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)