CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ROYALTIES À MUNICÍPIO. CITY GATE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Ação rescisória manejada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP com fulcro no art. 485, V e XI, do CPC/73, para desconstituir acórdão da 4ª Turma deste Tribunal, que, em ação ajuizada pelo Município de Paulista, julgou ilegítima a suspensão da distribuição de royalties até então repassados em decorrência da existência em seu território de instalação classificada como city gate.
2. O Tribunal julgou procedente o pedido da ação rescisória considerando a existência de violação a literal disposição de lei (Lei nº 7.990/89, art. 7º; Decreto 1/91, arts. 17 e 19, parágrafo único; Lei nº 9.478/97, arts. 6º, II, 47 a 49). Com efeito, dado que a jurisprudência à época do acórdão rescindendo era majoritariamente contrária à percepção de royalties em casos que tais, impõe-se desacolher os infringentes do município.
3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 8480651545977733347731, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)