ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO. LEIS Nº 8112/90 E 8270/91.
I. Pedro Lucas da Cunha e outros ajuizaram ação ordinária contra a União e a ANVISA , objetivando a majoração do adicional de insalubridade por eles percebidos, do patamar de 20% para 40%.
II. O MM Juiz "a quo" acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, mantendo a ANVISA na lide. No mérito, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a Lei 8112/90 remete o disciplinamento da remuneração do adicional de insalubridade à legislação específica, no caso, para a Lei 8270/90, a qual limita o adicional de insalubridade a 20%.
III.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, alegando que a União é parte legítima para figura no feito. Afirma ser devido o percentual pleiteado, nos termos do artigo 14 da Lei 4860/65.
IV. A União apresentou contrarrazões, reiterando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não há fundamento jurídico-legal para deferir o pedido da parte autora.
V.A ANVISA é uma autarquia federal, com independência financeira e administrativa, determinada no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9782/99. Os autores são servidores do quadro efetivo do mencionado órgão. Portanto, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.
VI.O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público que se encontra desenvolvendo tarefas comuns em condições anormais de salubridade, com previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/1990.
VII. O artigo 12, I, da Lei 8.270/1991 dispõe que o percentual máximo fixado para o recebimento do referido adicional é de 20%, que a parte autora já vem percebendo, não havendo que se falar em majoração.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90919774437676715470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)