PROCESSO Nº: 8397992-65.0044.16.6.6203 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME REZENDE ROSENSTIEL ADVOGADO: EDUARDO NUNES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 49, DA LEI Nº 9.784/99. NÃO OBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A duração razoável do processo foi erigida a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a qual acresceu ao art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVII, de seguinte teor: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor sobre o dever de decidir, determina, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades que desempenham função delegada do Poder Público federal, razão pela qual, no que diz respeito às atividades incumbidas, estão sujeitos aos ditames da Lei nº 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade. 4. Na hipótese, restou provado pelos documentos anexados à petição inicial que a solicitação do apelante foi submetida ao Conselho Regional de Educação Física - 12ª Região no mês de março de 2016, sem ter havido a devida conclusão, nem a apresentação de justificação plausível por parte do órgão responsável para a delonga. 5. Assim sendo, considerando não ser lícito à Administração Pública direta e indireta prorrogar indefinidamente a duração de seus processos; e, ainda, observando o fato de que até então não houve uma decisão definitiva sobre o pedido de registro de classe profissional formulado pelo apelante, nem justificativa razoável, há de se dar parcial provimento à apelação a fim de determinar-se que no prazo de 30 (trinta) dias o CREF12/PE-AL ultime os atos necessários à apreciação de tal pedido administrativo. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27207639611523001154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)