PJE N° 6322638-86.6138.6.4.0031 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : INDEL INDUSTRIA ELÉTRICA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO: BRENO CARDOSO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CPC/1973. OBSERVÂNCIA. 1. Na esteira do precedente da 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 6.403.721/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 27/05/2010, tem-se que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 2. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0788672/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 03/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos), de modo que descabe a utilização do CPC/2015 no presente feito. 3. Hipótese em que a exceção de pré-executividade, proposta em novembro/2014, restou acolhida, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionamento da demanda executiva requerida. Deste modo, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, fixando-se tal importe em 10% (dez por cento) do valor da dívida atualizado até a data do pedido de redirecionamento (quantia tida como razoável), ressaltando-se, entretanto, que a referida quantia assemelha-se à arbitrada pelo juízo monocrático, com arrimo nas regras do CPC/2015, de modo que não merece reforma o provimento em análise, ainda que mantido por justificativa distinta. 4. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão impugnada, embora por fundamento diverso.
(PROCESSO: 10927889069964795579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)