PROCESSO Nº: 5744539-18.1228.7.12.9287 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALMI SANTOS MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERPOSTA PESSOA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A União ajuizou uma execução fiscal, no tocante aos créditos tributários objeto da execução fiscal nº 6042844-02.0119.3.9.9961 (não recolhimento de FGTS), em relação ao valor de R$ 7.867,38 (sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), em face da empresa Panificação Brasil LTDA que, supostamente, tinha como responsável legal solidário a parte apelada. 2. Narram os autos que o autor, ora apelado, representado pela Defensoria Pública Federal, jamais exerceu atividade na condição de sócio da empresa executada, sendo as suas atividades voltadas para a entrega de pães, como mero ajudante, sem carteira assinada. 3. O fato gerador objeto da execução se reporta aos anos de 1977/1981, ao passo que o suposto ingresso do apontado sócio-gerente da empresa executada se deu em 18 de janeiro de 1986. 4. Inexistência de prova de que a parte apelada concorreu para a constituição fraudulenta da sociedade empresária em discussão, tampouco se beneficiou dos eventuais lucros, rendimentos ou ganhos de capital, sendo, na verdade, utilizada interposta pessoa por determinado grupo societário. 5. Precedente: TRF5, 1ª T., APELREEX 32444, Rel. Des. Federal DANILO DA CONCEIÇÃO, Paulo Costela, DJe 05/11/2015, p. 84). 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42260806141720181680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)