EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA 1. A sentença condenou o INSS a excluir a cobrança de quaisquer valores recebidos pelo autor em face da aposentadoria por invalidez, eis que considerados verbas de natureza alimentícia. 2. A Lei nº 8.213/1991, no art. 115, previu que podem ser descontados do benefício o valor pago além do que lhe é devido. 3. Existindo má-fé do segurado/beneficiário, é cabível a devolução ao erário dos valores pagos pela Administração Pública. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 89139071720111553048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)