EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de decretar a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal nº. 7338898-30.0462.18.5.5891. O Juízo originário arbitrou os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais).
II. Apelações da exequente/embargada requerendo a minoração dos honorários advocatícios e do embargante/executado pleiteando sua majoração.
III. No caso, a fixação dos honorários nos percentuais do art. 20, parágrafo 3º, do CPC se mostra desarrazoado, posto que não houve condenação e o valor atribuído à causa supera os 8 (oito) milhões de reais.
IV. Diga-se também que a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição, aduzindo que o crédito foi constituído em 14/01/1993 e a execução foi ajuizada em 23/07/2010, o que facilitou o trabalho do procurador que representa o executado/embargante.
V. Assim, entende-se razoável e equitativo a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta a simplicidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º.
VI. Apelação do Estado da Paraíba e remessa oficial em seu favor parcialmente providas, para majorar o valor da verba honorária e apelação da União e remessa oficial em seu favor improvidas.
(PROCESSO: 35586392345940776775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)