PROCESSO Nº: 5665821-38.6154.24.12.6585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Almeida e outros EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à habilitação dos sucessores dos substituídos processuais pelo Sindicato recorrente foi devidamente analisada pelo acórdão guerreado que deixou assente que cabe aos herdeiros, após o pagamento dos requisitórios correspondentes, iniciar processo de jurisdição voluntária na justiça estadual com o escopo de obter a expedição alvará para levantamento dos valores depositados. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71139307881521521614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)