PJE Nº 0335953-16.6149.6.9.4426- LARA MONTEIRO : FAZENDA NACIONAL EMDO : LUCAS GABRIEL MOREIRAPROC : CAUÃ PEIXOTO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: DANIEL PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. No caso, ao argumentar que o acórdão omitiu-se quanto à ausência de atualização de endereço da empresa executada nos registros públicos, demonstra a embargante que não pretende o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado, uma vez que tal questão não teria qualquer influência para alterar o entendimento adotado no aresto embargado que, com base na jurisprudência consolidada do eg. STJ, firmou a compreensão no sentido de que a devolução da correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, a fim de legitimar o redirecionamento da execução para o sócio, sendo de rigor, a tentativa de citação por oficial de justiça. 3.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02593448110169544655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)