ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que fora constatado pela fiscalização do IBAMA que o embargante comercializava na Feira da Prata, em Campina Grande/PB, 8 (oito) espécies da fauna silvestre (pássaros), sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental, sendo certo que os presentes embargos restringem-se a combater a imposição da multa, bem assim a dosimetria da penalidade, não insurgindo, portanto, contra a prática da conduta tida por ilícita.
2. Na espécie, fora aplicada ao embargante penalidade com respaldo no art. 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie apreendida. Preconiza, ainda, o dispositivo, nos termos do parágrafo primeiro, que serão aplicadas em dobro as multas na hipótese de a infração ser praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária. Daí que, considerando-se tratar de apreensão de 08 (oito) aves silvestres, com a agravante da obtenção da vantagem pecuniária através da comercialização, findou a autarquia por aplicar a sanção no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
3. André Oliveira parte, a legislação ambiental disciplina que a cominação da penalidade multa independe de prévia aplicação de advertência. Em verdade, o parágrafo 2, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998 ("Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente") admite a imposição da advertência em conjunto com as demais sanções estabelecidas.
4. Também não se aproveita ao presente caso o disposto no art. 6º, da Lei nº 9.605/1998, no sentido de que, para a gradação da multa a autoridade deverá observar, dentre os requisitos, a situação econômica do infrator, dado que tal dispositivo somente se amolda na hipótese de infração administrativa que estabeleça valores máximos e mínimos, não sendo este o caso dos autos em que a disposição normativa estipula valor certo para fixação da multa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82091844026152306018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)