PROCESSO Nº: 8286577-95.2266.16.9.1930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: João Pires AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8900525-22.2658.21.10.5755 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROVIMENTO. 1. A discussão centra-se na possibilidade de o valor incontroverso ser menor do que o pactuado e na existência de cláusulas ilegais no contrato realizado entre o agravante e a CAIXA. 2. Pretensão de autorização do depósito judicial das parcelas vencidas (não indicadas), bem como determinação de abstenção de qualquer medida restritiva pelo agente financeiro, em relação ao imóvel objeto do contrato. 3 Ausente o requisito da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), uma vez que o pleito anulatório autoral está pautado em fundamentação genérica, sem especificação, de modo pontual, de quais cláusulas contratuais se pretende obter a anulação. 4 Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19657738521211136218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)