PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARÁGRAFO 1º, CPC/73. APELO PROVIDO.
1 - Apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por considerar que ao exequente compete promover os atos e diligências necessários ao sucesso da execução e que sua inércia, somada às tentativas frustradas de encontrar bens livres e passíveis de penhora, demonstrou ausência de interesse de agir.
2 - Havendo o recorrente solicitado suspensão no feito, sem baixa na distribuição, não poderia ter sido prolatada de imediato a sentença de extinção, sem que tenha sido observado o que preceituava o artigo 267, §1º, do CPC/73, fato que leva a nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que se manifeste acerca do requerido.
3 - O exequente possui interesse no feito, pois é possível que, reiteradas as diligências, sejam encontrados bens idôneos a satisfazer o débito. No entanto não poderá haver a suspensão por tempo determinado, mas deverá ficar suspenso pelo tempo que até transcorra o prazo prescricional, visto que não se pode se utilizar o Poder Judiciário indeterminadamente.
4 - "Ao contrário do entendimento adotado pela r. sentença a quo, a ausência de bens do executado passíveis de constrição judicial não autoriza a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de interesse de agir, mas a sua suspensão, nos exatos termos do art. 791, III, do CPC/73 (atualmente, art. 921, III, NCPC)." (PROCESSO: 761280560486811, AC850095/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2016 - Página 67).
5 - Apelo provido.
(PROCESSO: 22386161374551354439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)