PROCESSO Nº: 5235038-53.5028.20.1.3040 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LORENZO SANTOS ADVOGADO: JUAN PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MORAES NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 4.532-62/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENÍCIO MARTINS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para assegurar à autora a concessão de auxílio-transporte para custear as despesas com o deslocamento residência/trabalho/residência, com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas nos termos da Lei 11.960/2009. 2. O col. STJ, com base na interpretação do art. 1º da MP n. 1.993-61/2001, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento residência/trabalho/residência seja por meio de veículo próprio (AGRESP 786268518871, Min. LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, STJ - Segunda Turma, DJE 19/08/2016). 3. João Mendes.
(PROCESSO: 36769732013272976035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)