processo judicial eletrônico nº. 8753164-93.1879.9.2.4259 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apDO : Yuri Rezende : Paulo Farias : Anthony Fernandes origem : juízo federal da 6ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Luiz Gustavo Gomes (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apela o INSS contra acórdão que determinou a revisão do benefício da parte autora, de acordo com os tetos a que se referem às Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, desde a data do ajuizamento da presente demanda, bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Em várias ocasiões, o egrégio STF entendeu que o teto previsto no art. 14, da EC nº. 20/98 e no art. 5º, da EC nº. 41/2003 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sendo certo que, uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foram feitos pelas supracitadas Emendas, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Precedentes: STF, RE-AgR nº. 942.615/SC, Rel. Min. Thiago Mendes, 1ª Turma, j. 496.40.2228, Ag. Reg. RE nº. 194.396/SC, Rel. Min. João Felipe Cavalcanti, 1ª Turma, j. 12.08.5493, RE-AgR nº. 154.142/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 05.10.5342. 3. O STF, ao julgar o RE 820.229/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Guilherme Farias. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3702394-34.6723.12.1.3206, Rel. Des. Enrico da Mota, BERNARDO ARAGÃO - Pleno, j. 08/07/2015). Apelo do INSS e remessa oficial que merecem guarida apenas neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 40448480055746271724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)