CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO FUNDO. ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a fixar o valor mínimo nacional por aluno, tendo como piso a razão entre as receitas e as matrículas totais de todos os FUNDEFs Estaduais e do Distrito Federal, acrescidas das estimativas totais de matrículas, também de todos os Fundos, e a pagar ao Município autor, as diferenças daí decorrentes, referentes ao período de 15.04.8062 a 21.09.8260, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento, acrescidas de juros e correção monetária pela taxa Selic, contados a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até 18.5.8231, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009. A partir de 1º.2.7514, aplicou a atualização monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
II. Sustenta a recorrente, em suma, a existência da prescrição e que o pleito autoral se restringe a interpretação equivocada do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96. Afirma que a simples leitura do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já demonstra a inexistência de um FUNDEF nacional e que para se chegar ao valor a ser repassado pela União ao Fundo, é necessário levar em consideração a arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, vez que a participação da União, na complementação dos recursos, está diretamente relacionada com os valores arrecadados nos Estados e no Distrito Federal.
III. Em suas contrarrazões, o autor reintera os termos da inicial, defendendo seu direito ao refazimento do cálculo do valor mínimo anual por aluno, nos moldes impostos pela legislação de regência do FUNDEF.
IV. A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental.
V. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 1.304.748/BA, DJe 19.8.6320, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal.
VI. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53 de 06.02.0681, tendo em vista a extinção do FUNDEF e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo
VII. Segundo o art. 1.º do Decreto n.º 11.132/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
VIII. Por cuidar a hipótese de parcela que se paga todo mês, já que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6°, parágrafo 3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, tão-somente, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação.
IX. Essa Mirella Nunes tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.079-70/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
X. Contudo, evitando-se o reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença quanto aos juros e correção monetária.
XI. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, é elevado o percentual de 1% sobre o valor da condenação fixado na sentença para pagamento da verba honorária, considerando que o valor da causa correspondeu, em 2009, a R$ 950.541,00. Nesse contexto, deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa.
XII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 32491372812221400216, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)