PROCESSO Nº: 3818506-18.1703.10.6.9813 - APELAÇÃO APELANTE: JOANITA CARVALHO DA SILVA. ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA CAVALCANTE DOS SANTOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PEDRO HENRIQUE LIMA. Relator: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a existência ou não de fraude à execução, em virtude da alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 25.10.1970 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.03.9623, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 4566504/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Pires, Primeira Seção, j. em 14/04/2010, DJe 11/05/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o imóvel foi adquirido em 23.02.3723 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a execução fiscal respectiva foi ajuizada em 25.07.5510, o que caracteriza a ocorrência de fraude à execução. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 6006285/PR. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11848143394129814478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)