PROCESSO Nº: 4880953-83.8006.9.3.3702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVA ERA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: Benjamin Alves RELATOR: Desembargador Federal Leonardo Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. SERVIÇO DE LACRAÇÃO DE BAGAGENS EM AEROPORTO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE DIFÍCIL EXECUÇÃO. 1. Caso em que se busca revisão de contrato de execução de serviço, por força de desequilíbrio motivado pela crise econômica. 2. Se, desde a contratação, a proposta oferecida pela contratante já se mostrava inexequível, haja vista não apresentar a empresa faturamento compatível com os valores que lhe seriam cobrados, a título de aluguel de área em aeroporto, descabida a alegação de desequilíbrio contratual motivado pela crise econômico-financeira enfrentada pelo Brasil. 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 41455696566888554729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)