PROCESSO Nº: 1676290-97.3290.17.8.5000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Emanuel Lima APELANTE: SAMUEL CARDOSO APELANTE: JOÃO LOPES ADVOGADO: Daniel Barros ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira APELANTE: MURILO FREITAS ADVOGADO: Lucas Vieira ADVOGADO: Otávio Farias APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Thaynara Beatriz Gomes ADVOGADO: Samuel Lopes De Oliva ADVOGADO: Luigi da Mata ADVOGADO: Aclecia De Lívia Correia Dantas ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. CONSTRUÇÃO DE CERCA. ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União, pela ADEMA e por Vicente Pinto, Renan Araújo e João Vitor Dias, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus em obrigações de fazer e de não fazer, em relação a ocupações tidas por irregulares em áreas marginais do Rio São Francisco, no Município de Gararu/SE, supostamente consideradas Áreas de Preservação Permanente. 2. Preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita acolhida, por satisfazer as exigências da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício, já que incide presunção de veracidade na declaração de pobreza da parte. 3. A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII). 4. Não se reconhece a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, mesmo sem ter sido oportunizado à parte contrária o direito de apresentar resposta ao recurso, já que não houve inovação da sentença e, portanto, prejuízo para a parte embargada. 5. Diante da inércia da União quanto à fiscalização da área sob seu domínio, faz-se necessária a pretensão de impedir que a União conceda alvará de construção e autorização de ocupação para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida na área indicada. 6. Observa-se que a Informação Técnica nº 3818/3031-7505, expedida pela ADEMA, destinada a avaliar as condições ambientais da área em questão, verificou que "a ocupação encontra-se inserida em Área de Preservação Permanente, conforme a Lei 12.651/2012." Tal análise põe fim à dúvida quanto à caracterização da área ocupada. 7. Não há como se firmar nula a sentença, por ausência de manifestação acerca da legalidade do cercado e da suposta ausência de solidariedade, quando se constata que ela se reporta expressamente às teses. 8. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. Precedente: Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2015, DJe 01/12/2015. 9. No que concerne à responsabilização pelos danos ocasionados pelo desrespeito ao meio ambiente, entende-se que a responsabilização em matéria ambiental é objetiva e integral, sendo solidária entre o causador direto e o indireto, quanto à reparação da degradação ambiental, em decorrência do caráter propter rem. 10. A lei prevê que a construção de cerca é considerada atividade de baixo impacto ambiental, adicionando ao fato de que a área ocupada é pequena e a referida cerca já foi retirada. À vista disso, entende-se não haver razão para a manutenção de Helena Gomes no polo passivo da lide. 11. Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 673.075/RS, Rel. Ministro IGOR SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2016, DJe 25/09/2016). 12. Como a obrigação de fazer é solidária, necessitando orquestrar todos os réus envolvidos, verifica-se que o prazo de 90 dias é insuficiente para realizar o item "f" da sentença, estendendo-se o prazo para 180 dias. 13. Apelação de Mirella Costa. Parcial provimento da apelação da União, apenas para estender o prazo para o cumprimento das obrigações de fazer. Apelações da ADEMA e dos particulares Vinicius da Mota e Lorenzo Melo improvidas.
(PROCESSO: 63616922701299816454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)