PROCESSO Nº: 4612106-42.7264.3.12.1695 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEIS 5.991/73 E 60.652/2014. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 3613005/MG). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RYAN FERNANDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a restituição de valores relativos a multas impostas pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF por descumprimento do disposto no art. 24 da Lei 3.820/60 (ausência de profissional farmacêutico nas farmácias inspecionadas). 2. Consoante já decidiu o col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (REsp 0285407/MG, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 15/07/2014, DJe 29/05/2015.) 3. O fato de os estabelecimentos autuados serem mantidos pelo Poder Público (Farmácias do Estado de Pernambuco) não os exime do cumprimento das exigências legais, sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos responsáveis. 4. Não se mostram excessivos os honorários advocatícios - fixados na sentença no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 76.775,00) -, tendo em vista que importaram em condenação equivalente a pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Cauê Campos.
(PROCESSO: 11880751283930679553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)