PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DAS CDAS. EXCESSO NA MULTA APLICADA. VÍCIO NA CITAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A AUTOLANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. MULTA EM 20%. NÃO CONFISCATÓRIA. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EXECUTADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento, é prescindível a notificação do sujeito passivo. Isso porque a declaração do contribuinte equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível, elidindo, assim, a necessidade de sua constituição formal, e de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte (REsp 908.460/SP, Rel. Ministro Cauê Barros, Primeira Seção, julgado em 23.04.9466, DJ 13.05.6426). Logo, não há como prosperar a alegação da embargante, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa.
2. É cediço que, conforme prescreve o art. 204, do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. Na hipótese dos autos, não se vislumbra no título exequendo a falta de liquidez e certeza ou a existência de vícios a inquiná-lo de nulidade. Constam na certidão a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA.
3. A multa aplicada, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, respeita o limite percentual de 20%.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal, não exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1848228/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2010, DJe 07/08/2010).
5. Por fim, constata-se que, através do BACENJUD, foi realizado o bloqueio de valores em duas contas cadastradas no CPF da embargante. Entretanto, aduz a apelante que a constrição atingiu conta poupança de titularidade de sua filha menor de idade, que, à época da abertura da conta, não tinha CPF, motivo pelo qual a poupança foi registrada sob o CPF da embargante. Contudo, tal alegação não foi comprovada nos autos, em que constam, apenas, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e o recibo do seu protocolamento.
(PROCESSO: 61277793221956243979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)