EDEC NO PJE 4322651-84.5190.9.2.6668 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FRAGA & FRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP EMBARGADO: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: LUIGI DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (JUÍZA FEDERAL HELOÍSA PINTO DE MENESES) RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS PORTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 23000900343656418199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)