PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE A PRETENSÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado, originalmente, perante o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (SE), apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil da 9ª Delegacia Metropolitana, o qual teria instaurado inquérito para apurar suposto cometimento do crime de extorsão cometido pelo paciente. Segundo consta, este, na condição de agente da polícia federal, teria se valido do cargo para intimidar indivíduo a pagar dívida que contraíra com um agiota;
2. A Impetração alegou [i] excesso do prazo (o IP 121/2015, mesmo instaurado desde 10/10/2015, ainda não teria sido concluído); [ii] ausência de justa causa (não existiriam elementos que concluíssem pela materialidade e autoria do delito); [iii] incompetência da autoridade policial estadual para a investigação;
3. A Polícia Federal solicitou à Polícia Civil, todavia, o encaminhamento do IP n°121/2015, tendo em vista tratar-se de fatos delituosos idênticos ao investigado em outro inquérito (571/2015/DPF), o que terminou acontecendo e, mais, sendo validado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (decisão de fls. 29/31), tornada, assim, autoridade coatora, pelo que os autos do writ foram encaminhados a este TRF5;
4. Resta prejudicada, em primeiro lugar, pelo que houve durante a tramitação do habeas corpus, a alegação de incompetência da autoridade policial estadual para proceder à investigação, máxime porque não é ela que, hodiernamente, a comanda;
5. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais se mostre "evidente, v.g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado" (RHC56427/SP). In casu, os fatos narrados configuram, em tese, o delito de extorsão (CP, Art. 158), tratando-se de investigação amparada em elementos indiciários razoáveis, como o depoimento da suposta vítima (fl.10) e de seu irmão (fl.11);
6. Quanto ao suposto excesso de prazo, para além de ser tema superado desde o encaminhamento da investigação ao âmbito federal (onde tramita desde 02 de agosto de 2015), justifica-se a demora ante razoável complexidade dos fatos apurados (as idas-e-vindas sobre competência), sendo certo que a letargia não impôs prejuízo insuportável ao paciente, o qual jamais esteve, por exemplo, custodiado;
7. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 35891183048707600838, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)