PROCESSO Nº: 1734771-86.9990.13.2.0297 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: HENRIQUE DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DEVE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA TER DIREITO AO BENEPLÁCITO ASSISTENCIAL GRATUITO. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE REAJUSTES NO PLANO DE SAÚDE PATROCINADO PELA GEAP. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo Sindicato em face da GEAP e da União com o escopo de suspender reajustes perpetrados pela Resolução GEAP/CONAD/Nº 099/2015 nos planos de saúde dos substituídos processualmente, pugnando pela utilização do índice substituto de 13,55% (treze e cinquenta e cinco décimos por cento) que é o aplicado aos planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares. 2. Deve haver a comprovação pessoa jurídica, ainda que seja entidade sem fins lucrativos, de sua hipossuficiência financeira para arcar com os gastos do processo para que seja deferida a justiça gratuita. Sindicato que, no caso concreto, unicamente atesta sua pobreza sem comprová-la, não podendo ser beneficiário desse instituto de isenção. Não aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 por não se tratar de Ação Civil Pública. 3. Não possui a União legitimidade passiva "ad causam" para figurar na demanda ordinária que discute índices de reajustes efetuados nos planos de saúde patrocinados pela GEAP, até porque está é uma entidade de direito privado com personalidade jurídica própria. 4. Exclusão do Ente Federal que leva à incompetência da justiça federal para julgamento do feito, atraindo a jurisdição da justiça estadual. Apelação improvida. Miguel Melo
(PROCESSO: 18356534541680298750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)