PROCESSO Nº: 0774564-58.0332.13.8.0377 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA MORAES - 3ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Versam os autos a respeito da possibilidade ou não de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. 3. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de perda auditiva neurossensorial profunda no ouvido direito e moderada a severa no esquerdo, de caráter progressivo, passiva de ser corrigida com o uso de prótese auditiva, sem que a incapacite para a vida independente. 5. Hipótese em que a apelante não comprovou se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente, deixando de atender a um dos requisitos legais para autorizar a concessão do benefício pretendido. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27245823423841422000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)