PROCESSO Nº: 3086894-48.2392.21.8.5655 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: RYAN BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4315248-27.2270.9.4.2992 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 52171941202621308573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)