PROCESSO Nº: 1289443-16.6289.6.11.5951 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIPERPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JÚLIA DA LUZ EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 614, II e 616, ambos do CPC. 2. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 3. Havendo comprovação de que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo 614, II, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem a apreciação do mérito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 53662388754285554172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015)