PROCESSO Nº: 7644084-03.6955.11.8.2625 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOINHO CANUELAS LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE CARDOSO - 1ª TURMA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESA DE CAPATAZIA ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, DA IN SRF 327/2003. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10.ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação do mandado de segurança em epígrafe, concedeu a ordem pretendida para: a) determinar à autoridade coatora que se abstenha de incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à descarga e manuseio da mercadoria (capatazia) ocorridas em território nacional, evitando a interrupção, retardamento ou prejuízo no procedimento de desembaraço aduaneiro da impetrante; b) reconhecer o direito ao crédito decorrente do indébito passível de restituição ou compensação referente aos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a serem atualizados pela SELIC; c) reconhecer como prescritos eventuais créditos de indébito decorrente da cobrança da "capatazia" recolhida em prazo superior aos 5 (cinco) anos da propositura da ação mandamental; d) ressalvar que a compensação e/ou restituição deferida somente se dará após a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. 2. A questão em apreço cinge-se em se definir se o valor pago a título de despesas de capatazia, aquelas operadas dentro do porto, deve ser computado como valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação. 3. Verifica-se que não há previsão legal para que a movimentação dentro do território nacional integre o valor aduaneiro. Todavia, por meio da Instrução Normativa 327/2003, a Receita Federal ampliou o cálculo desse valor. 4. Não poderia a Receita Federal criar regras inovadoras sobre a matéria, ainda menos em confronto com a legislação já existente. Precedente STJ. 5. Vale ressaltar que a sentença vergastada reconheceu o direito ao crédito decorrente do indébito passível de restituição ou compensação referente aos valores recolhidos a maior, sendo perfeitamente possível, tal declaração, em sede de mandado de segurança, a teor do entendimento consagrado na Súmula 213 do STJ. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36691654952926471131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)