PROCESSO Nº: 2395861-57.2104.18.3.9005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEARA CERAMICA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Costela Primo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CALEBE DAS NEVES RESIDUAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando à União que "reinclua o impetrante no regime de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, tornando sem efeito o ato que o excluiu do referido regime em razão da perda dos prazos para consolidação, salvo a existência de outro motivo que justifique a exclusão do mesmo do referido parcelamento", além determinar a "expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor do impetrante" e proibir "que seja o mesmo inscrito no CADIN, salvo por outras razões que não sejam as questionadas nos presentes autos". Há ainda remessa necessária pendente de apreciação. 2. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. A documentação acostada aos autos indica a boa-fé do apelado em honrar com as prestações do acordo, tanto que demonstrou o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa (em agosto/2014). 4. Outrossim, além de o recorrido não ter sido notificado para pagar o Igor Azevedo residual que lhe foi imputado - tendo sido sumariamente excluído do programa tão-logo constatada a falta de pagamento, na data aprazada - , a diferença apurada corresponde a um valor total de R$ 830,19, montante irrisório se comparado ao valor total do débito (R$ 256.907,30). 5. Em feitos como o presente, deve-se ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, de modo que a medida adotada com a finalidade de satisfazer o interesse público não implique penalidade excessiva para o cidadão, afetando o exercício de seus direitos individuais. 6. O apelado colabora com o Fisco e vem honrando com seus débitos, devendo-se ponderar que a exclusão do programa de parcelamento de um devedor tão colaborativo poderá trazer mais prejuízos que benefícios ao Fisco em nome da formalidade e de uma aplicação duvidosa do princípio da igualdade. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 02674550726286326293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)