ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO, COM REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO JUNINO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRASADA E INCOMPLETA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. PREFEITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DO DOLO. EMPRESÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÕES DO PARQUET E DO EX-PREFEITO. DESPROVIMENTO.
I - A Sentença limitou-se ao exame dos apontados atos de improbidade, relativos aos Convênios nºs 290/2006 e 206/2007, firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Cacimba de Dentro (PB), e aos respectivos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nºs 001/2006, 001/2007 e 005/2008, conforme Decisão que recebeu, em parte, a Petição Inicial (fls. 239/246). Os Convênios previam o repasse de recursos federais, para a realização do evento denominado "Heitor Cardoso em Cacimba de Dentro".
II - A bem lançada Sentença, cujo Fundamento abaixo transcrito adota-se como razão de decidir, concluiu, de um lado, pela prática de atos de improbidade administrativa (artigos 10, VIII, e 11, II, da Lei nº 8.429/1992), praticados pelo então Prefeito do Município de Cacimba de Dentro (PB), referentes à Prestação de Contas atrasada e incompleta dos recursos federais repassados no âmbito dos Convênios nºs 290/2006 e 206/2007, e Inexigibilidade de Licitação para Execução do Objeto dos Convênios acima mencionados, e, de outro, considerou ausente a demonstração probatória de ato improbo, à míngua de configuração do elemento subjetivo do dolo, por parte dos Empresários, que seriam os representantes legais das Empresas contratadas pela Edilidade para fornecimento de bandas musicais ao evento "Davi Luiz Fernandes em Cacimba de Dentro", dos anos de 2006, 2007 e 2008, verbis:
"Impende frisar que o prazo de prestação de contas referente à execução dos Convênios nº 290/2006 e 206/2007 findou durante o mandato do ora promovido, logo cabia exclusivamente a ele demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados pela União. A aduzida obrigação de presta contas caracteriza-se como 'ato de ofício', sendo a impropriedade e o atraso na sua prática a conduta vedada prevista no art. 11, II, da Lei n 8.429/92 (...)
Cumpre observar, ainda, que o gestor sucessor do município de Cacimba de Dentro/PB relatou em petição inicial, a qual principiou demanda proposta perante o Juízo da 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, em virtude da omissão das prestações de contas atinentes aos Convênios nº 290/2006 e 206/2007, procedera-se à inscrição daquela Edilidade na lista de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI), o que ocasionou grandes prejuízos ao Município, eis que impossibilitou este ente de realizar novos convênios e de receber verbas federais.
Destarte, ante as provas coligidas aos autos, tenho por suficientemente demonstrado que o réu CLIDENOR JUAN OLIVEIRA, de forma dolosa e deliberada, prestou contas, de forma incompleta, fora do prazo determinado, em relação à execução dos Convênios nº 290/2006 e 206/2007 firmados com o Município do Turismo, conduta qualificada como ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (...)
As provas colacionadas aos autos demonstram, portanto, que foi indevida a contração dos entes empresários EPAE EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS, para a execução dos Convênios nº 290/2006 e 206/2007 e JBS PROMOÇÕES E EVENTOS, para a execução do contrato atinente ao Convênio nº 946/2008, tendo em vista a dispensa indevida do prévio procedimento de licitação.
Esta conduta é qualificada como ato e improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário pelo art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92: 'frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente'.
Cumpre observar que a dispensa indevida de licitação, por impedir que a administração pública contrate e a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública a prova a respeito do tema. Do contrário, seria inócua a exigência constitucional de contratação mediante prévia licitação pública (art. 37, XXI, CF), visto que o administrador poderia contratar empresa de sua livre escolha sem sofrer qualquer sanção (...)
Procedente, portanto, a pretensão de ressarcimento do dano material causado à União no valor de R$ 799.838,00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), correspondente ao total da verba objeto dos convênios em comento.
Com efeito, resta demonstrado que o demandado CLIDENOR JOÃO PEDRO DA COSTA, de maneira dolosa, tornou inexigível licitação, em afronta ao art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, no montante de R$ 293.424,00 (...)
Impende dissociar, no presente caso, a conduta improba praticada pelo réu CLIDENOR PIETRO SANTOS, ao contratar bandas de forró, mediante ente empresarial intermediário, impedindo o procedimento concorrencial, que se enquadra nos tipos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, da atuação dos empresários demandados que prestaram o serviço, objeto dos contratos firmados.
Em verdade, no que toca ao elemento subjetivo, as produzidas nos autos não são suficientes para evidenciar a existência de conluio entre o ex-prefeito e os empresários, mormente destes, para fins de enriquecimento ilícito mediante a dispensa indevida da licitação, principalmente tendo em conta de que a obrigação contratual foi integralmente adimplida.
Ante tal contexto, não fiou demonstrada a presença do elemento subjetivo - no caso, o dolo - requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. É caso, portanto, de reconhecer a improcedência do pedido ministerial no que concerne à condenação dos promovidos EDNALDO DE ESTHER VIANA e THOMAS VIANA ERLANDO THALES TEIXEIRA."
III - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios (artigo 333, I e II, do CPC) que infirmem as conclusões do Julgado, o qual converge com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim, envolvendo Prestação de Contas e Dispensa de Licitação.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 31208756912387311300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)