PROCESSO Nº: 6529476-51.1892.31.1.9532 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SYDNEY CAMPOS DE PAIVA ADVOGADO: Marcelo Moraes Viveiros Heinze RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial, deixando de condenar o exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da sua concordância com o valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. No caso, o julgamento resultou no acolhimento integral do pedido dos embargos, que se limitava ao reconhecimento do excesso de execução no montante apontado na inicial, sendo certo que a circunstância do embargado, depois de ter impugnado o valor defendido pela embargante, vir a com este concordar, após a sua ratificação pela Contadoria do Juízo, não autoriza concluir que não foi sucumbente. 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma em relação à execução, devendo o vencido arcar com a verba honorária em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Sentença reformada, em parte, para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais são arbitrados equitativamente em R$62.040,00, com base no § 4.º do art. 20, do CPC, vigente no momento do ajuizamento da ação. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63884674254271110588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)