ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO PELA UNIÃO. AFASTAMENTO. ÁREA DESAPRORPRIADA CORRETA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE CALCULA VALOR DAS BENFEITORIAS COM O COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE EM PROVIMENTO DE APELO ANTERIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA BENFEITORIA DE PLANTAÇÃO DE ALGAROBA COM BASE EM VALOR UTILIZADO NA REGIÃO EM DETRIMENTO DE PORTARIA MINISTERIAL. YURI GONÇALVES. APELANTES QUE CONCORDAM COM O VALOR FIXADO PELO LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO OFERTADO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Descabida o acolhimento da preliminar de nulidade processual, ante a alegação de que a UNIÃO não juntou laudos de avaliação discriminando o valor de indenização para cada um dos herdeiros e atuais proprietários, vez que estes foram juntados pelo ente político.
2. Correta a sentença em utilizar a área correspondente a 17,34 hectares, já que o proprietário dos outros 17,34 hectares é a sra. KEVIN CASTRO, área essa que foi objeto da ação de desapropriação nº 0590101-22.6928.19.3.7450.
3. No que toca à alegação de que o valor das benfeitorias foi fixado com o coeficiente de depreciação, verifico que, ao contrário do que alegam os apelantes, esta Corte anulou a sentença anterior proferida, determinado, em consequência, que fosse realizada nova perícia judicial, a qual deveria obedecer aos comandos insertos no art. 12 da Lei 8.629/93.
4. Referido dispositivo legal, em seu inciso V, determina que a justa indenização deve observar os aspectos de funcionalidade, tempo de uso e estado de conservações das benfeitorias. Assim, com o acerto o laudo complementar ao analisar o coeficiente de depreciação das benfeitorias.
5. Quanto à alegação de que a fixação do valor da benfeitoria de algaroba não levou em consideração valor mínimo determinado na portaria nº 268/05 do Ministério da Integração Nacional, aduz os apelantes que somente esta benfeitoria não foi fixada com parâmetro nesta portaria, ocorre que em todas as benfeitorias o perito judicial não fixou com base na tabela de preço, vez que esta é pouco no meio pericial, para tanto o perito utilizou-se, neste caso, de meio mais utilizado na região do imóvel, que é o preço do pé, meio este que condiz com a melhor definição de uma indenização justa.
6. Demais disso, quando da prolação da primeira sentença, os apelantes deixaram de apelar contra o valor fixado pelo juízo a quo a título indenizatório, tendo sequer oferecido recurso adesivo ao apelo da UNIÃO, o que demonstra a concordância deste com o valor ali fixado. Se houvesse discordância quanto ao valor, seria quanto à redução do valor a título de benfeitorias efetuado por ordem desta Corte para que a perícia judicial observa-se os coeficientes de depreciação (fls.775/781). Vale ressaltar que não foi oferecido pelos ora apelantes impugnações aos laudos complementar e de esclarecimento (certidão de fl. 886).
7. Em relação à fixação do valor indenizatório ao apelante NICOLAS ALVES ter sido fixado pela sentença inferior àquele ofertado administrativamente, destaco que não há respaldo legal para que o valor possa ser fixado a menor do que ofertado administrativamente, tanto é que se o valor da indenização fixado na sentença foi inferior ao preço ofertado pela expropriante não haverá diferença positiva apta a servir de base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
8. Correção monetária e juros moratórios e compensatórios fixados conforme jurisprudência pacífica do STJ.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 173885392831126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)