PROCESSO Nº: 3887541-82.2683.1.4.6411 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO LUIZ MIGUEL GOMES - ME ADVOGADO: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FERNANDO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR A PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANUTEÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo particular, para determinar a liberação da constrição realizada através do sistema BACENJUD nos autos principais da execução fiscal, no valor de R$ 241,75 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). 2. É sabido que o parcelamento ocasiona a suspensão da dívida, jamais a quitação do débito, devendo, ser mantido, em tese, o bloqueio diante da ausência do pagamento total da dívida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 3. Embora a execução seja suspensa, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, podendo-se, no máximo, aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Sendo assim, penso que seja possível a liberação dos valores em questão, desde que sejam apresentadas novas garantias. Apelação provida, em parte. dfp
(PROCESSO: 42816650933869441517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)