PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANTHONY PEREIRA PARAÍBA. COBRANÇA DE ANUIDADE. OPORTUNIDADE PARA A EXEQUENTE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 89.152/2004. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a prolação da sentença (parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80);
2. Em caso de verificação de vício formal no título executivo, deve-se oferecer oportunidade ao exequente de efetuar substituição ou emenda, consagrando o princípio constitucional da economia processual. Precedente desta e. Turma: (PROCESSO: 96672864191526322537, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: );
3. Anulação da v. sentença a fim de que seja possibilitada ao exequente a oportunidade de substituir a CDA suprindo os vícios de inconstitucionalidade já reconhecidos pelo Poder Judiciário
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71120216493801767181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)