PROCESSO Nº: 5971961-89.0098.1.9.9825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo. Processual civil. Vestibular de Medicina da UFS. Aprovação em vaga destinada a portador de necessidades especiais. Condição comprovada através de Laudos médicos particulares. Laudo da junta médica da Universidade que não reconheceu a condição especial do candidato. Ausência de previsão editalícia da submissão à perícia. Procedimento dentro da razoabilidade e da proporcionalidade devido a presunção de veracidade relativa do laudo particular. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede mandamental. Apelação e remessa oficial providas. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Omissão. Constatação. Alegação de ausência de motivação na conclusão da perícia. Laudo pericial que não enquadrou o autor como portador de deficiência, nos termos do Decreto n. 3.298/99. Laudo devidamente fundamentado. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85047439802315152163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)