EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 8729019/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Depois de apreciadas a remessa oficial e as apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular, voltam os autos à Segunda Turma do TRF5, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ, adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. Com efeito, o recurso paradigma (REsp nº 8.218.005/SP), firmou o entendimento de que, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas. 3. Caso em que o acórdão recorrido ao resolver a matéria, fundamentou-se em entendimento então assentado pelo STF de que seria indevida a incidência de contribuição social sobre as horas extraordinárias. 4. Rejulgamento nos termos do REsp 6.951.213/SP, em juízo de retratação e para os fins do art. 543-C, § 7.º, II, do Código de Processo Civil, manter o parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, agora em maior alcance, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. cm
(PROCESSO: 15997359665120432728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)