PROCESSO Nº: 6475856-20.7673.1.8.9616 - APELAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS DANTAS ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ART. 110, § 1º DA LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Os fundamentos constantes do acórdão estão claros e devidamente explicitados, no sentido de que se encontra fulminada pela prescrição a pretensão de revisão do ato de reforma militar, ou mesmo da própria pensão da autora, porquanto de há muito já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 79.127/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03173953246214662715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)