PROCESSO Nº: 7105572-42.9073.12.6.2890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY PORTO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inexistência da prescrição do pedido de redirecionamento, assim como da ausência de nulidade da citação por edital levada a efeito no caso. 2. É certo que o simples transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da citação da pessoa jurídica, não constitui, por si só, hipótese idônea a inviabilizar o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Carece de consistência o raciocínio de que a citação da pessoa jurídica constitui termo a quo para o redirecionamento, tendo em vista que elege situação desvinculada da inércia que implacavelmente deva ser atribuída à parte credora. Dito de outro modo, a citação da pessoa jurídica não constitui "fato gerador" do direito de requerer o redirecionamento. Em rigor, a propósito, adotar aquele posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 4. In casu, apesar da citação da empresa ter se concretizado em 2005, ocorreu um sem número de fatos, sobretudo em decorrência da atuação diligente da ora agravada, de maneira que não é dado contar o prazo prescricional se não houve inércia da Fazenda Nacional, a qual tomou as devidas providências no sentido de satisfação do crédito exequendo. Sob essa ótica, é descabido contar-se o prazo de prescrição do pedido de redirecionamento, unicamente, a partir da citação da empresa, consoante explanado. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43188023138063283311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)