TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DE CURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito executivo fiscal com resolução de mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil c/c os arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional.
2. Durante o prazo de suspensão do processo, a exequente requereu a adoção de algumas providências como a indisponibilidade dos bens do devedor e a realização de penhora do imóvel constante da inicial, deixando de trazer a certidão de propriedade, sem a comprovação de realização de diligências que lhe competia no sentido de localizar os bens em nome do devedor.
3. A jurisprudência desta egrégia Turma já se manifestou no sentido de que as diligências infrutíferas requeridas pela exequente diante de sua ineficácia para impulsionar o andamento do feito executório, não são capazes de interromper ou suspender o prazo prescricional,
4. Precedente: Lucas Gabriel Mendes, AC 395386/PE, Relator: Desembargador Federal Nathan Rodrigues. 22/02/2017, publ. DJE: 17/07/2017, pág. 29, decisão unânime.
5. De acordo com a Súmula 314/STJ, não localizados bens penhoráveis e tendo a Fazenda Nacional requerido a suspensão do feito, após o lapso de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente de ordem expressa de arquivamento por parte do Magistrado.
6. No caso, como o último despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi exarado em 20 de março de 2008, e a contagem do prazo prescricional teve inicio no ano seguinte, em 16 de julho de 2009. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida em 14 de junho de 2016.
7. Como o processo ficou arquivado por mais de cinco anos, houve a consumação da prescrição.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 198913407275911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)