PROCESSO Nº: 9156333-12.7079.16.7.8430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: YURI SALES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a percepção do benefício de pensão por morte, em face do falecimento do seu filho, ex-servidor público federal, lotado no TRE/RN. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a Administração Pública, - apesar de reconhecer a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido -, rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em razão do TRE/RN utilizar como parâmetro a Resolução TSE nº 78.821/2015 que, em seu art. 5 º, inciso IV, estabelece orientação no sentido de que o pai ou padrasto e/ou mãe ou madrasta somente será considerado dependente econômico, desde que não possua rendimento próprio em valor superior a um salário mínimo. III Os documentos dos autos indicam que a recorrente percebe benefício de aposentadoria por idade (valor de R$1.534,49 - hum mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e noventa centavos) cumulado com de pensão por morte (valor de R$ 880,00 - oitocentos e oitenta reais), o que evidencia a inexistência do periculum in mora, posto que não há risco à sua subsistência. IV. No tocante a probabilidade do direito, tem-se que, nos termos do art. 217, V, da Lei nº 8.112/90, a genitora caracteriza-se como beneficiária de servidor público, apenas se comprovada a dependência econômica. V. Sendo certo que a agravante percebe os benefícios já citados, verifica-se que é necessária a dilação probatória a fim de que seja comprovada a alegada dependência econômica. VI Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 44702144046283595630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)