PJE N° 9486805-48.5584.12.1.2228 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA/PE AUTORA: BEATRIZ ARAGÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO VINCULADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 105, I, "d", da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, conflito de competência entre tribunal e juiz a ele não vinculado. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE, tendo como objeto ação previdenciária proposta por Davi Luiz Campos em face do INSS, em que pleiteia a concessão de salário-maternidade na condição de rurícola. 3. O Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE (suscitado) declinou da competência. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo TJPE, que ratificou os termos do decisum de 1ª instância. 4. Tendo o TJPE conhecido do recurso e julgado o seu mérito, o acórdão substituiu a decisão recorrida (efeito recursal substitutivo). Desse modo, na verdade, o juízo suscitado é o TJPE, e não o Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE, razão pela qual a competência para apreciar o presente incidente é do STJ, nos termos do referido dispositivo constitucional. 5. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao STJ.
(PROCESSO: 19852361237027742250, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2016)