Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88327024849413326173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)