PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES. DUPLA ONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que a decisão agravada aplica a onerosidade excessiva na manutenção da penhora em dinheiro, posto que se encontra bloqueado o ativo financeiro da agravada efetivado via BACENJUD, quando concedido foi o parcelamento do débito cobrado, o que coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse primeiro da Fazenda Pública. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso para tornar nula a decisão de fls. 111.
2. Correta foi a decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ora Agravante. Como dito, o parcelamento, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não tem o condão de desconstituir garantia já realizada em momento anterior;
3. Precedente do C. STJ: AI 53574889012618788886, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16540105913540547062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)