PROCESSO Nº: 0554042-89.8524.16.10.9938 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Dado que o acórdão embargado deixou de apreciar a existência de prescrição do fundo do direito quando é de obrigatória análise de ofício, é de se reconhecer omissão; Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (05.11.3713) e o ajuizamento do feito (24.06.9574), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, pronunciando a prescrição do fundo do direito em relação ao pedido na seara administrativa, estabelecendo como termo "a quo" do benefício a data do ajuizamento do feito.
(PROCESSO: 87449672018436672703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)