PROCESSO Nº: 1022571-58.1219.10.6.9231 - APELAÇÃO APELANTE: YURI FREITAS RIQUE DA ESCOSSIA PEREIRA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel por ela financiado, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Hipótese em que a instituição bancária atuou como agente financeiro em sentido estrito, A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção, objeto da lide, referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 683.954/RS, Rel. Ministra LUANA COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2012, DJe 18/01/2013) 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02113159380536054660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)