PROCESSO Nº: 9954925-16.7469.17.4.6596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Martins Nobrega AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ANA VITÓRIA DA PAZ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o demandante, ora agravante, comprovasse o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. 2. Considerou o Juízo de origem que a hipossuficiência financeira do autor é relativa, restando afastada em razão dos proventos auferido, razão pela qual indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, requerido nos termos da Lei nº. 1.060/1950. 3. Aduz o agravante, em suas razões, não ter condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, tendo em vista que reside com sua esposa e um dos seus filhos, sendo a única fonte de renda familiar, pois a sua esposa é do lar e seu filho é universitário e estaria desempregado. A par disso, afirma ter comprovado os altos gastos despendidos através dos documentos juntados aos autos, a exemplo das contas de telefone, financiamento de imóveis, conta de luz, condomínio, IPTU, universidade particular do filho, alimentação, vestuário, remédios, empréstimos consignados, etc. 4. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, posto que nada obstante constar documentação referente às suas despesas mensais, que diriam respeito a gastos necessários ao sustento da sua família, fato é que se limita a alegar, sem qualquer lastro comprobatório, que sua renda estaria comprometida com despesas ordinárias (água, luz, telefone, cartão de crédito, IPTU, financiamento de imóvel, mensalidade da universidade de seu filho, etc.). 6. Demais disso, consta dos autos que o agravante é coronel do Exército Brasileiro, possuindo renda mensal de mais de R$ 74.869,00 (treze mil reais), em média, montante que suplanta o valor de 5 salários mínimos. Por essa razão, resta desconfigurada a presunção de pobreza. 7. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 72562658282860982257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)