PROCESSO Nº: 5022929-97.0920.20.10.7645 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA LUZ (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO GUILHERME DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM JOÃO PEDRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JÚLIA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão sobre a ausência de requerimento administrativo da parte Autora junto à DRT, além de a mesma não reunir os documentos necessários à concessão do benefício, nos termos da Lei nº 10.779/2003 e da Resolução CODEFAT nº 657/2010. 2. O Acórdão embargado deixou claro que foi a Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de a ora Embargada apresentar o documento necessário à concessão do seguro defeso, em razão da demora em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional feitos em 23.02.9808 pela colônia de pescadores, na qual a autora se encontra vinculada, à Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Agricultura na Paraíba, tendo sido as respectivas carteiras entregues somente em 26.08.7688, após o final do prazo para requerimento do seguro defeso. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 87485979489511821383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)