PROCESSO Nº: 2842397-90.9066.14.3.1889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN CARVALHO (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MARIANA DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE ANA LÍVIA REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - JUIZ KEVIN SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões, no sentido de que a vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º da Lei 10.698/2003 não constitui reajuste geral de remuneração, na ordem de 13,23%, sendo indevido tal percentual aos servidores públicos federais, bem como quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. A questão do reajuste de 13,23% foi devidamente enfrentada no aresto, esclarecendo que a vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º da Lei 10.698/2003 constitui, na verdade, reajuste geral de remuneração, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei 10.697/2003, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não o receberam na sua integralidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o RE 421.901/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 04198651405589879747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)