PROCESSO Nº: 4365256-39.0983.22.8.4828 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: GABRIEL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DAS NEVES (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TARIFA DE COBERTURA DE CUSTOS PARA ACOMPANHAMENTO MENSAL DE OPERAÇÃO (TCCMO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reputou não comprovada, como alegado pela CEF/apelante, o recolhimento da Tarifa de Cobertura de Custos para Acompanhamento Mensal da Operação (TCCMO). 2. Argumento, defendido pelos embargantes, de que a taxa teria sido cobrada pela CEF e recolhida pelos mutuários, consoante documentação presente nos autos, sob a nomenclatura de "Taxa de Operação Mensal". 3. Inexistência de omissão, tendo em vista que o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que os embargantes aduzem se referir à "Taxa de Operação Mensal", corresponde, na verdade, à "Taxa de Administração", prevista no instrumento contratual (cf. id. 2809130.11207, p. 04). 4. É possível a cobrança de "Taxa de Administração", posto inexistir vedação legal à sua incidência. Precedente desta Corte: AC 423478 (rel. Vitor Gabriel Dias. 24.09.8210). 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68655680831841315324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)