PROCESSO Nº: 4987639-32.9490.23.11.8115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MOURA (e outros) ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR FERREIRA. SÚMULA 345 DO STJ. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede execução de sentença desmembrada, decorrente de ação coletiva, negou pedido de condenação da executada/agravada em honorários advocatícios. II - Em suas razões , a parte agravante defende o Ryan Rodrigues do arbitramento dos honorários advocatícios com fundamento na Súmula 345/STJ e no artigo 85, §1º, §7º, do NCPC. Argumenta que a razão do art. 1°-D da Lei n. 9.494/1997 está, como se percebe, no princípio da causalidade, porém o STJ e o STF, excepcionaram sua aplicação nas hipóteses de Ações Civis Coletivas e Ações Coletivas movidas por Sindicato, uma vez que será necessária a execução individualizada dos substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a justificar a condenação da União em honorários advocatícios. III - A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças genéricas proferidas em ação coletiva promovida por sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 9.670-18/2001, independentemente da oposição dos Embargos à Execução". (AC691963/PB, Rel. Des. Federal Thales Castro). IV - Assim, no caso de execuções individuais oriundas de ação coletiva, independente da interposição de embargos de devedor, cabe condenação em honorários advocatícios. Precedente desta Segunda Turma: AG/CE, Processo: 07106604289047419132, Data do Julgamento: 04/09/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. V - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator. VI - Como se trata de demanda coletiva cuja matéria é usual e que envolve a Fazenda Pública, entende-se correta a fixação da verba sucumbencial com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. VII - Quanto ao montante, levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em dois mil reais, segundo os critérios preconizados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. VIII - Agravo de instrumento provido, para determinar a condenação da executada/agravada em honorários advocatícios, no valor de dois mil reais. [06]
(PROCESSO: 48019370656373559052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)