PROCESSO Nº: 8425273-70.9219.21.4.1279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA: DAVI DA COSTA ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA - TERAPIA INTENSIVA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para determinar que a ora recorrente reconsidere o período de experiência profissional da autora/recorrida em enfermagem e proceda, consequentemente, à sua reclassificação nos dois concursos por ela prestados, no prazo de 5 dias. 2. Como o instrumento editalício exigiu, para o emprego público em tela (ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA), além do diploma de curso de graduação em enfermagem, residência em enfermagem em terapia intensiva ou título de especialista em enfermagem em terapia intensiva, razoável que o tempo de experiência profissional seja computado a partir da conclusão do correspondente curso de especialização, porquanto, antes dessa data, é de se presumir que a interessada não estivesse de fato capacitada para exercer a função de enfermeira - terapia intensiva. 3. No formulário preenchido pela candidata contendo a relação de documentos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional, expressamente constava, no item 1, que "para fins de comprovação da experiência profissional só serão computados os registros ocorridos a partir da data mais recente da emissão da documentação comprobatória dos requisitos básicos exigidos no item 3 e no Anexo II do Edital Normativo". 4. Modificação de orientação adotada anteriormente para, após análise detida do edital, considerar correta a postura da banca ao admitir, para a pontuação, apenas o tempo de experiência profissional obtido após a conclusão da especialidade exigida no cargo. 5. Nos moldes em que vêm decidindo a melhor doutrina e jurisprudência pátrias, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação de questões e na correção de provas de um concurso público nem tampouco na atribuição de notas aos candidatos, pois, nesse caso, estaria o Judiciário examinando o próprio mérito do ato administrativo, o que lhe é defeso. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08900884325124166533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)