PROCESSO Nº: 6467073-12.6924.30.6.6822 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - YASMIN NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do NCPC. 2. Apelante que discordou dos cálculos de liquidação elaborados pela CEF, alegando que o termo inicial dos juros de mora deveria fluir a partir da citação realizada nos autos da Ação Civil Pública, e não da data da presente ação executiva, como consignado na sentença. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.288.774/SP, de relatoria do Ministro Kaique Ribeiro, julgado em 26/10/2014, sufragou o entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios fixados em sentença condenatória coletiva é a data de citação realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. Sentença anulada. Regular seguimento da execução. Novos cálculos adotados como termo inicial dos juros moratórios a data da citação realizada na Ação Civil Pública. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 91929825898747363407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)