PROCESSO Nº: 0097968-86.2247.6.6.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO AGRAVADO: JUAN MENDES (e outro) ADVOGADO: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DO ATO QUE DEU ORIGEM A DEMANDA PRINCIPAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 109, I, § 2º, DA CF/88. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de incompetência, formulada em sede de ação ordinária interposta contra a UFMA - Universidade Federal do Maranhão, ora agravante. II - A ação ordinária, na qual foi suscitada a referida exceção de incompetência, refere-se a ato praticado pela Defensoria Pública da União, em Recife/PE, consubstanciado na requisição de servidores, ora agravados, visando a forçar a referida cessão de servidores, ora agravados, pela UFMA. III - "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." (artigo 109, I, § 2º, da CF/88) IV - No caso, os autores, ora agravados, usaram da faculdade que lhes confere o referido dispositivo transcrito (§ 2º, do artigo 109, I, da CF/88), ajuizando a demanda no foro do Recife, sob jurisdição da Seção Judiciária de Pernambuco, local do ato (de requisição) que deu origem a demanda, e para onde pretendem serem cedidos, em nada prejudicando a autarquia excipiente,ora agravante, dada a estrutura de que dispõe a Advocacia Pública Federal, inclusive nesta capital. Precedente: AG059501/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Thomas da Rosa, DJE 21/11/2011. V - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 36506903931497414171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)