PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. PARCELAMENTO DE DÉBITO POSTERIOR. DUPLA PENALIZAÇÃO. AFASTAMENTO PARCIAL DAS GARANTIAS.
1. Caso no qual se discute liberação de ativos e de veículo automotor, constritos em sede de execução fiscal, por força de parcelamento de débito.
2. Conforme orientação da jurisprudência, a manutenção do bloqueio de numerário associado ao parcelamento de débitos onera em duplicidade o devedor, privando-o severamente de recursos.
3. Tal panorama autoriza a liberação dos ativos, mantendo-se, contudo, a constrição sobre o veículo até o adimplemento da dívida.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 93706512635525818669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/02/2016)