E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre os critérios estabelecidos para incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária de acordo com entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 07.08.1013, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 23216137131522026930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)