PROCESSO Nº: 0642272-03.0839.18.4.6551 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ESTHER MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO: ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY LOPES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO BAIXADO. restabelecimento DE INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a medida liminar, para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado de Alagoas que proceda à reativação da inscrição da parte autora nos quadros profissionais do referido Conselho como Contadora, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência. 2. Mesmo havendo específica previsão legal sobre a necessidade da aprovação em exame de suficiência para fins de registro no Conselho de Contabilidade, a autarquia extrapolou o seu poder regulamentar e regulador ao editar norma para os casos de reativação de inscrição do interessado que possuía uma anterior inscrição no CRC, que foi obtida de acordo com a legislação da época em que a aferição de conhecimentos era constatada mediante a simples prova da conclusão do curso de formação profissional. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que a edição de resolução que regulamenta a inscrição de contabilista, por se tratar de norma infraconstitucional, não é capaz de derrogar o estabelecido pela carta magna quanto à obrigatoriedade de lei formal em matéria de instituição de qualificação profissional. Precedentes: RESP 681318319826, Rel. Ministro LEVI CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/08/2003, p. 00311; PJE 54875106925930995332, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal DANILO PINTO (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 10/03/2013 e REO 843980/CE, Rel. Des. Lucca Ramos, DJE 08/08/2013, p. 146. 4. A exigência de aprovação em exame de suficiência não pode ter o condão de impedir o exercício da profissão abraçada pela parte autora, sob pena de ferimento do seu direito de exercer a profissão de contador adquirido antes mesmo do advento da nova legislação, porquanto resta incontroversa a comprovação que já possuía registro no CRC/AL anterior à lei que introduziu essa exigência. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 60021005286247006242, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)