PROCESSO Nº: 3754576-94.8528.1.11.1967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM GONÇALVES (e outros) ADVOGADO: KAIQUE CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado ao estabelecer que, em respeito à coisa julgada, não seria possível restringir a base de cálculo do "adicional do PCCS" nesse momento processual. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69954471240114821347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)