Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Quanto ao pedido de sobrestamento, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, a verificação da necessidade de suspensão do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos.Agência Nacional de Saúde Suplementar. Prescrição. Inocorrência. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Ausência de nulidade. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Inteligência do art. 1.022 do CPC/15. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2921201524041124312449, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)