PROCESSO Nº: 2528697-76.4701.17.7.2722 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CUNHA MENDONCA ADVOGADO: Paulo Lopes APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Jesus EMENTA : Civil e Processual Civil. Imóvel residencial financiado. Atraso na entrega. Competência da Justiça Federal quanto aos pedidos em relação à construtora. Reintegração da construtora ao polo passivo da ação. Devido o pagamento da multa contratual e cláusula penal, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, Inocorrência de danos morais e/ou lucros cessantes. Taxa de obra. Ilegitimidade da cobrança. Suspensão do pagamento e devolução dos valores pagos desde a data prometida para entrega do imóvel. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 08547382066398728933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)