EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 3.713.327, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora de acordo com precedente do STF. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48018831674640885105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA RAFAEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)