PJE Nº 8288782-87.8653.24.8.7240 - APELAÇÃO APELANTE(S) : IAN ARAÚJO E SILVA ADVOGADO(S) : ENZO CARDOSO MOURA APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA SENTENCIANTE: THOMAS PEIXOTO) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a manutenção da verba honorária arbitrada na sentença, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, correspondentes a R$ 2.564,06 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). 3. João Miguel da Luz.
(PROCESSO: 64074203268943778368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)