Previdenciário. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 89892323060999088346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)