PROCESSO Nº: 5382008-11.1945.22.7.1073 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PORTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido do Autor, determinando que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte procedesse à sua matrícula no Curso de Medicina. 2. A educação superior abrange os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, II, Lei n.º 9394/96). 3. Hipótese em que o Autor/Apelado foi aprovado no ENEM 2013 e, através do SISU, alcançou aprovação para o curso de Medicina da UFRN, mas sua matrícula foi indeferida, sob a alegação de não conclusão do Ensino Médio, haja vista a pendência de cumprimento da carga horária em estágio de curso técnico. 4. Estranho o argumento levantado pela ré, uma vez que o Recorrido, antes de ser selecionado pela UFRN, já havia iniciado o curso de Medicina na UFCG, não tendo sofrido nenhum óbice para sua inscrição naquela IES, pelo fato de não ter concluído a última etapa do seu curso técnico. 5. O Autor/Apelado demonstrou a efetiva conclusão do Ensino Médio, através da declaração acostada aos autos em 14.07.4875, emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grade do Norte, o que demonstra a sua qualificação para o ingresso no Ensino Superior. Na oportunidade, a referida instituição de ensino esclareceu que o autor "concluiu todas as disciplinas do curso Técnico de Nível Médio em Edificações, na forma integrada ao Ensino Médio nesta instituição de Ensino no ano de 2011". Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 79656181886913883107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)