TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DAVI LUCCA CAMPOS.
1. O egrégio STJ, em sede de Recursos Repetitivos, decidiu que a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
2. Na hipótese, o Acórdão anterior entendeu que não havia a Carolina Rocha de garantia do juízo para interposição dos embargos.
3. Marcelo Monteiro de adequação. Novo julgamento com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, nos termos do art. 543-B, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional provida e Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 296968747586620, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)