PROCESSO Nº: 8737200-11.0601.3.4.3513 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (e outros) APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER ADVOGADO: RENAN COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ocorreu a prescrição de fundo de direito para os substituídos cujo reposicionamento com observância da regara impugnada tenha ocorrido antes de 11/07/2009, bem como a inexistência de incompatibilidade entre o artigo 15 do Decreto nº 6.530/08 e os artigos 9º e 10º da Lei nº 10.871/04, em razão de disporem sobre matérias distintas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. Constitui, formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17543426387949380220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)