PROCESSO Nº: 7662392-81.7309.6.8.1937 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yago Pereira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GURINHÉM-PB NOS CADASTROS DO NATHAN SILVA E LUIZ MIGUEL RODRIGUES. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE CONVÊNIOS NA GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. DILIGÊNCIA QUANTO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO PELA NOVA GESTÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DEVIDA. 1. Apelação do Município de Gurinhém-PB, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do município nos cadastros de restrição SIAFI/CAUC/ALEXANDRE DA LUZ, para fins de repasse de verbas federais. 2. Diante do estabelecido no art. 5º, §2º da IN 01/97 e, em razão da comprovação nos autos de que o novo gestor foi diligente em responsabilizar o ex-prefeito faltoso, adotando providências junto aos órgãos competentes com a solicitação da tomada de contas especial junto ao TCU, a representação criminal perante o MPF e o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, deve ser a sentença reformada para excluir o Município dos cadastros de restrição SIAFI/CAUC/RAFAEL COSTA, em relação aos convênios 1.673/2004 e 2.599/2004. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 58407820034241772861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)