Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Mendes PJe-AC 3803536-47.6578.12.1.6256-RN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : VITOR MOREIRA REGO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do ato administrativo que determinou o cancelamento das pensões por morte de ambos os genitores, recebidas pela promovente, bem com a anulação da cobrança de valores tidos como indevidos, por ela percebidos a este título. 1. A promovente, aqui apelada, recebe aposentadoria por invalidez, desde 24 de novembro de 1987 (NB 870757002). 2. Em seguida, foi-lhe concedida a pensão por morte de ambos os genitores, na condição de filha maior inválida: a primeira, em decorrência do óbito do pai, em 10 de fevereiro de 1997 (NB 9559216684), e, a segunda, quando do óbito da mãe, em 17 de setembro de 2010 (NB 5185154936). 3. É incontroversa a invalidez da autora, aferida por perícia judicial (2012), registrando ser ela doente mental (esquizofrenia crônica), com interdição desde 2014. 4. Contudo, observa-se que ela não fazia jus a qualquer das pensões, por não ser mais dependente economicamente de qualquer dos genitores, vez que já tinha como prover seu sustento, fruto de atividade remunerada por ela exercida. 5. Assiste, pois, razão ao apelante. Precedente desta 2ª Turma: (PJE-APELREEX 24840297595121859063, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, em 28 de outubro de 2016). 6. Apelação provida para determinar o cancelamento das duas pensões, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança da sua situação financeira, no período de cinco anos.
(PROCESSO: 26904611419867412605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)