PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) ATIVIDADES INSALUBRES. MINA SUBTERRÂNEA. AGENTE NOCIVO. PPP - RUÍDO ACIMA LIMITE DE TOLERÂNCIA (97,02 a 99,0 E dB). COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.528/97. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EPI. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA.
- É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
- O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
- A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 57 da Lei nº 8.213/91).
- Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 16.380/64 e 94.840/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído.
- Restou demonstrado nos autos através de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor laborou, de forma habitual e permanente em mina subterrânea, exposto a agentes prejudiciais a saúde, a saber, agente físico ruído acima do limite de tolerância (97,02 a 99,0 dB), fazendo, jus, portanto, a concessão de aposentadoria especial.
- Quanto ao uso do EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 812582-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. (TRF5ª, Des. Federal Convocado Emiliano Felipe Ferreira, EDAC553920/01/CE).
- Parcial provimento à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6030525-46.0890.10.11.7293, Rel. Des. Leandro Cunha, ISAAC MELO - Pleno, j. 26/12/2015).
- Apelação do INSS improvida e Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 813333875309902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)