PROCESSO Nº: 0603087-98.1556.4.5.5370 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: DAVI LUCAS VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JOÃO FELIPE CASTRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, à luz do art. 159, caput, da CF/88, a "remuneração" de que trata o art. 1º da MP nº 3.400-01/2001 abrange, única e exclusivamente, a relação jurídica envolvendo a União e o Banco Central do Brasil, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, como na hipótese do Município apelante, ora embargante, de sorte que não há razão jurídica para justificar a transferência de eventuais juros incidentes sobre valores depositados em favor da União, enquanto esta se encontra cumprindo os prazos legais previstos na LC nº 62/89, colacionando-se sobre o tema jurisprudência pacífica desta Corte Regional. 3. Ademais, consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6764752/AL. DJe: 17/04/2012. Rel: Ministra LAURA TEIXEIRA. Igor Peixoto. Decisão unânime) 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95074529641141651989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)