PROCESSO Nº: 8682692-06.5215.23.4.4970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NUNES RAUL DUARTE ADVOGADO: ANDRÉ CAVALCANTI ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/CE - JUÍZES FEDERAIS JOÃO LOPES E PIETRO REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10559/2002. ART. 9º. ISENÇÕES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda em que se busca o reconhecimento do direito do autor de, na condição de anistiado político, ver cessados os descontos que vêm sendo feitos nos seus proventos, referentes à pensão militar de que é titular, e, consequentemente, devolvidos os valores já descontados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. 2. A presente ação foi ajuizada em 30 de maio de 2013, , após o período de vacatio legis de 120 dias (depois de 3/1/2005), estabelecido na Lei Complementar n.º 18/2005. Portanto, o prazo de prescrição para repetição ou compensação de indébito tributário é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Ademais, segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional deve começar a correr do dia em que nasce a ação ajuizável, ou seja, a partir do momento em que esta poderia ser proposta. 3. As parcelas anteriores aos cinco anos contados da data da propositura da ação encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal (Lei Complementar n.º 118/2005). 4. A parte autora está isenta de contribuir para a PENSÃO MILITAR, em razão do seu enquadramento como anistiado político, nos moldes do art. 9º, da Lei nº 10559/2002. 5. Existência de prova nos autos de que o setor competente foi cientificado do reconhecimento da anistia ao postulante com seus consectários legais. Portanto, incabível a alegação da União de que não tinha ciência dessa decisão administrativa. Apelação e Remessa Nevessária improvidas. ff
(PROCESSO: 88693778878073215133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)