PROCESSO Nº: 0028307-96.8837.26.9.2071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: Renato Augusto Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Vieira EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante a converter em pecúnia 9 (nove) meses de licença prêmio não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, com a incidência de respectivos juros e da correção monetária. 2.Em que pese as leis 8.112/90 e 9.527/97 terem estabelecido a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia apenas para os casos em que tiver ocorrido o falecimento do servidor, o STF e o STJ possuem entendimento pacificado de que o servidor possui direito a conversão em tela, desde que não tenha gozado a referida licença ou não a utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes: ARE-AgR 175979, CAUÃ RODRIGUES, STF e RESP 438270437389, CAUÊ COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2016 ..DTPB:. 3.De igual modo, para o STJ é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor. Precedente: RESP 567324144965, NATHAN GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:27/07/2007 PG:00554 ..DTPB:. 4.Compulsando os autos, verifica-se a existência de documento da própria apelante, assinado pelo Pró-reitor de Gestão de Pessoas/PROGEP, atestando que "o ex servidor adquiriu direito a 9 meses de licença especial não gozada referente ao período de trabalho de 1980 a 1995, e que destes meses, nada consta que o mesmo tenha gozado a licença, bem como não a utilizou para averbação de tempo de serviço", assim, resta claro que faz jus o mesmo à conversão pleiteada, com a devida aplicação de juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.837-97/2001, e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.Apelação Improvida. acapf
(PROCESSO: 77540177732459490050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)