Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Nogueira APELREEX 6596871-21.8490.24.4.8038 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BRYAN MOURA BASTOS REGO ADV : ERICK MARTINS DA COSTA ADV : DANIEL PIRES : CAIO CARLOS EDUARDO MORAES : PEDRO DAS NEVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação e remessa oficial interpostas pela União contra sentença que ratificou os efeitos da antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para que a União Federal se abstenha de descontar nos proventos da parte autora, como ressarcimento ao erário, os valores descritos na notificação (5243155.760735), bem como de incluir seu nome na dívida ativa da União ou qualquer cadastro de inadimplente, bem como condenou-a a restituir-lhe as importâncias porventura descontadas, atualizadas, a contar da citação. O ponto nodal da querela é discernir se a servidora pública deve devolver ao erário os valores recebidos indevidamente em seus vencimentos, concernentes às verbas de auxílio alimentação, que lhes foram pagas quando estava afastada, por vinte e quatro meses, por licença para tratamento de saúde. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. No entanto, não há sentido em compelir a Administração à devolver à autora as quantias porventura já descontadas, notoriamente indevidas. Agravo retido improvido, apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 39846655494782599340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)