PJE - PROCESSO Nº: 7441650-72.2289.19.6.0222 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO SILVEIRA VENCESLAU ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MENDES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. JOÃO PEDRO DA CUNHA. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária manejada por pensionista de ex servidor da FUNASA, com objetivo de perceber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -VICENTE MELO, no mesmo valor pago aos servidores da ativa, ao fundamento de que faria jus à paridade; 2. Tendo em vista que o ex marido da autora, instituidor do benefício, somente se inativou em 2005 (tendo recebido abono de permanência desde 2004), quando já em vigor a EC nº 41/2003, não tem ela direito à paridade, o que elimina, no caso concreto, o único fundamento com o qual se postula o acréscimo da gratificação; 3. Em vista disso, independentemente da natureza da ANA VITÓRIA PIRES (se gratificação genérica ou de atividade), a autora não faz jus ao que pleiteia; 4. Ademais, é certo que a MARIANA PEREIRA foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, o que poderia dar ensejo ao entendimento de que não se trataria de vantagem devida em razão do efetivo exercício das atividades indicadas na legislação. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo. Neste sentindo, a Súmula Vinculante nº 20, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14047644955358200425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)