PROCESSO Nº: 1896743-80.4284.6.2.7247 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO PEREIRA ADVOGADO: POLLYANNA DE LUIZA CARVALHO (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 14.103/2001. 1. Dispõe o art. 3º, § 1º,da Lei n. 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 2. No caso em foco, o promovente, servidor público em atividade na FUNASA, pretende a anulação de ato administrativo federal que determinou o desconto no seu contracheque de valores relativos a adicional de insalubridade, bem como a restituição do respectivo montante recebido a tal título. 3. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juízado Especial Federal de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. Precedentes desse Corte. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 43552578106986911020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014)