Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Rocha 1058227-00.2975.13.1.4979 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUARDO AZEVEDOSE, UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: GUSTAVO LOPES AGRAVADA: JUIZ NOAH DUARTE.: DES. FEDERAL CONVOCADO RYAN LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE PLENA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Daniela AraújoSE, indeferiu os pedidos de caráter liminar, que tinham por objetivo assegurar acessibilidade plena nos locais de votação. 2. Alegando falta de acessibilidade nas escolas estaduais e municipais de Calebe CostaSE, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública objetivando, em caráter de urgência, que fossem realizadas reformas nos referidos locais de votação, de modo a promover a acessibilidade plena aos portadores de deficiência física nas eleições de 2014, assim como várias outras medidas em relação às eleições de 2016. 3. Ocorre que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, em razão do não cumprimento pelo MPF de diligência determinada pelo juízo de origem, de modo que resta sem objeto o presente agravo. 4. Acolhimento da preliminar de perda de objeto suscitada pela Procuradoria Regional da República. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 89384981702778780409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO DE THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)