PROCESSO Nº: 6305523-00.9145.16.5.8017 - APELAÇÃO APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelo está restrito às seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados que não integrariam, no entender da recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) adicional de horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de insalubridade; e d) adicional de periculosidade. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 7.363.225/SP, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Pautado nessa sistemática processual, ora vigente, que vincula as instâncias ordinárias aos julgamentos afetados aos regimes de repercussão geral (STF) e dos recursos repetitivos (STJ), a matéria especificamente questionada neste apelo (adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade) foi dissecada e o entendimento jurídico consolidado na Corte uniformizadora da interpretação das leis federais. 4. "4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.039.260SC, Rel. Ministro Vinicius Campos, Segunda Turma, DJe 81416972; AgRg no AREsp 20.540DF, Rel. Ministro Marcelo Novaes, Segunda Turma, DJe 3051081; REsp 8.502.303SC, Rel. Ministra Maria Eduarda Ferreira, Segunda Turma, DJe 4875865; Rel. Ministro Calebe da Paz, Primeira Turma, DJe 775564; REsp 8.928.775SC, Rel. Ministro Diogo da Conceição, Primeira Turma, DJe 2182243; AgRg no Ag 3.178.472SP, Rel. Ministro Anthony Nunes, Primeira Turma, DJe 22869153; AgRg no REsp 6.017.503RS; REsp 521.740PR, Rel. Ministra Agatha Moreira, Primeira Turma, DJ 59309946, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 7.093.667SP, Rel. Ministro João Pedro Gomes, Segunda Turma, DJe 9992573)". 5. "É legítima a incidência da contribuição previdência patronal sobre as horas extras trabalhadas ou indenizadas , vez que se trata de verbas decorrentes do próprio labor, não se revestindo de natureza indenizatória, conforme já pacificado no âmbito do colendo STJ (AGRESP 923858755604, DJE DATA:20/07/2013 e AGRESP 542290087028, DJE DATA:09/03/2013). 6. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas extras também foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 2.697.212/SP, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, cujo entendimento consolidado é o de que tal verba detém caráter remuneratório e, portanto, integra a hipótese de incidência da contribuição previdenciária. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 07331587333147370694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)