PROCESSO Nº: 8706706-88.2930.13.4.7910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL JESUS ADVOGADO: VITOR CALDEIRA VIERA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR AFASTADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que concedeu liminar para determinar à autoridade coatora a imediata reintegração do Agravado às fileiras do Exército, no mesmo posto anteriormente ocupado, com a garantia de todos os direitos desde a data de seu irregular licenciamento. 2. A sanção de militar por infrações disciplinares ocorridas no exercício das atividades exige a abertura de procedimento de investigação e posterior julgamento, com o intuito de que sejam apurados não apenas os fatos ilícitos ocorridos, mas também todas as circunstâncias que circundaram a transgressão (tanto objetiva como subjetiva), garantindo-se, assim, a aplicação da pena mais adequada ao fim colimado. 3. Inexistência de abertura da sindicância ou de julgamento administrativo da alegada transgressão disciplinar que cometera o militar, contrariando a Constituição Federal no que tange à ampla defesa e ao contraditório, assim como o que está previsto no Estatuto dos Militares, no Regulamento Disciplinar do Exército e nas Instruções Gerais. 4. O caráter de especial disciplina a que estão submetidos os militares, reconhecidamente necessário diante das diferenciadas e relevantes atividades desenvolvidas na caserna, não é suficiente a afastar a exigência de um devido processo legal no qual se garanta ao investigado a ampla defesa e o contraditório, caminho único pelo qual se resguarda o interesse público de tais relações. 5. O Agravado possui bom histórico de serviços prestados ao Exército, com seguidos reengajamentos deferidos pela autoridade militar, bom comportamento e sem qualquer punição registrada de natureza disciplinar. Agravo de Instrumento improvido. Guilherme Nogueira
(PROCESSO: 54910454371693028702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)