ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VITOR GABRIEL PINTO GROSSEIRO. INDUÇÃO A ISABELLY JESUS DOS CANDIDATOS.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado ou ao responsável pelo setor competente da CCV/UFC, que proceda à anulação da questão nº 14 em relação à prova do impetrante realizada na Seleção para Composição de Banco de Gestores Escolares, sendo-lhe atribuída a pontuação correspondente. Entendeu o magistrado que caso a pontuação fosse suficiente para fazer com que o impetrante prosseguisse nas demais fases do certame, conforme as regras definidas no edital, deveriam ser-lhe assegurados todos os prazos atinentes a essas fases, em isonomia com os outros candidatos, bem como o direito à participação do curso de formação. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Em suas razões de recurso, a Universidade Federal do Ceará- UFC defende que não houve de sua parte qualquer violação a princípio constitucional ou a qualquer norma jurídica a merecer reprimenda judiciária, porquanto a questão nº 14 do certame, objeto da segurança, testou a habilidade de leitura dos candidatos, os quais não foram impossibilitados de identificar corretamente o que buscou a questão. Acrescenta que aos recursos administrativos não incidiria o Princípio da "Non Reformatio in Pejus".
3. Cinge-se a controvérsia do presente caso à legalidade na intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso referente à Seleção para Composição de Banco de Gestores Escolares, realizado em 28 de janeiro de 2013.
4. Segundo a inicial, ao conferir o gabarito, notou o candidato que a questão nº 14 apresentava como resposta a letra "c" ("ao corpo docente da escola CATARINA DA MOTA"), o que evidenciaria um Cauã Cardoso grosseiro, pois o texto ao qual se referia a assertiva mencionava escola "LUIZ FERNANDO DA MATA". Em função do equívoco, aduz ter sido induzido a Giovanna Ramos, motivo pelo qual faria direito ao ponto correspondente à questão.
5. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que correção ou anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente será possível em hipóteses excepcionais, nos casos de evidente Ryan Gomes material ou de flagrante violação ao princípio da legalidade, não sendo cabível sua atuação nas demais situações, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Precedente. LUCAS MOREIRA. 92048753799770188744, Rel.: Desembargador Federal Luigi da Conceição. DJ: 12/08/2015.
6. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de Lorena Caldeira grosseiro no procedimento adotado pela banca examinadora na criação da questão multicitada que justifique a intervenção judiciária, porquanto trouxe na resposta oficial nome que não constava no texto- base da questão, de modo a induzir a Cecília da Luz os candidatos.
7. Isso porque a resposta apontada como correta pelo gabarito oficial foi a veiculada pelo item "c", ou seja: "ao corpo docente da escola Luna Martins". No entanto, da análise do texto a que se refere a tal questão, vislumbra-se que não se fala em nenhum momento em "escola Maitê Castro". Na realidade, o texto fornecido pela prova menciona faz referência a "Benjamin da Paz". Desse modo, legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular o quesito em comento e determinar a distribuição da pontuação em favor da impetrante, com sua consequente reclassificação na ordem de candidatos aprovados.
8. Por fim, não há de se acolher a alegação da UFC no sentido de que aos recursos administrativos não incidiria o Princípio da "Non Refomatio in Pejus", eis que mesmo sendo certo que a Administração é detentora de Poder de Auto Tutela, deve exercê-lo de forma própria, utilizando-se dos procedimentos comuns, e não permitindo que o recurso da candidata lhe agrave a situação. Precedente 44439046078055794979, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80008753182372082694, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)