TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 618, I, do CPC/2015, reconhecendo a nulidade do título executivo em razão da CDA não indicar, como fundamento do débito, lei que embase a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011 (anuidades de 1999 a 2007).
2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária.
3. As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituída a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 6.994/82.
4. Manutenção da sentença recorrida, mantendo-se a extinção da execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 774464653340791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)