ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E SERVIDORES. PRETENSO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRENTE DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Segundo a inicial, AUGUSTO CARVALHO, na qualidade de odontólogo, e ENZO LOPES, assistente de consultório, teriam deixado de cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no Programa Saúde da Família (PSF) do município de Francisco Dantas/RN, no período de março de 2007 e dezembro de 2008, conforme relatório da Controladoria Geral da União (CGU), o qual teria detectado que os referidos profissionais só trabalhavam de segunda a quarta-feira, totalizando 18 (dezoito) horas semanais. MURILO SALES LIMA, por sua vez, na qualidade de prefeito, haveria autorizado o pagamento dos salários mesmo ciente do não cumprimento da jornada de trabalho;
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da necessidade da demonstração de dolo para a condenação pelos Arts. 9° e 11 da Lei n° 8.429/92. In casu, não restou demonstrado o dolo dos profissionais de saúde. Pelo contrário, os elementos colacionados militam em favor dos acusados: (i) as testemunhas confirmaram a prestação dos serviços entre segunda e quarta-feira, registrando que os outros dias eram destinados a atendimento externo; (ii) o atendimento domiciliar, bem como as visitas nas escolas, pela qualidade de trabalho externo, são de difícil fiscalização, mas esse inconveniente não faz prova bastante contra os réus; (iii) as pretensas provas em que se baseia o MPF são, na verdade, ilações que faz a partir da assinatura de folha de ponto com "horário britânico" e da existência de outro vínculo laboral de odontólogo, que, a toda evidência, não inibe a prestação integral do serviço público;
3. Tendo em vista que os servidores prestaram devidamente os serviços para os quais foram contratados, não há que se falar em condenação do ex-prefeito, mesmo porque não seria razoável exigir de um gestor municipal o controle da jornada e a fiscalização de todos os servidores municipais, como também pareceu à sentença a quo;
4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 05690667431147534818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)