PROCESSO Nº: 5023282-79.3676.29.3.9382 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PIRES ADVOGADO: LEANDRO MARTINS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇAÕ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a cassação de aposentadoria por invalidez da embargante, que foi demitida do quadro de pessoal da SUDENE, através da Portaria n º 77, de 10/04/2001, por corrupção passiva, restando assegurado o seu direito a não devolver os valores recebidos a título de remuneração, após a concessão do benefício , mediante liminar. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, deixando de se pronunciar a respeito da existência da boa-fé. III.No caso, a boa-fé é inexistente, pois a embargada foi demitida da SUDENE, por corrupção passiva, através da Portaria nº 77 de 10/03/2001. IV.Foi a demandante reintegrada nos quadros da SUDENE, mediante decisão liminar proferida em mandado de segurança, vindo a se aposentar por invalidez, em dezembro de 2003. V.Posteriormente, a segurança foi denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, que cassou a liminar , através de decisão que produziu efeitos ex tunc, restando restabelecida a decisão que determinou a demissão da autora. VI.Deveria, portanto, a autora estar atenta acerca da possibilidade da tutela que a beneficiou ser revogada. Não se cuidando, dessa forma, de valores recebidos de boa-fé, devem ser restituídos. VII - Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 94993912062213260492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)