PROCESSO Nº: 2582465-29.9774.19.10.2857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: RENAN FOGAÇA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ELETIVO. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. NÃO HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte o pedido do Conselho Regional de Educação Física e cassou a medida cautelar que tinha anteriormente autorizado a participação dos Agravantes nas eleições dos novos membros da mesa diretora na chapa da oposição. 2. O pleito almejado pelos agravantes no presente agravo de instrumento se volta à obtenção de édito judicial que autorizasse a suspensão da realização de eleição para novos membros diretores de Conselho Regional de Educação Física, para que pudesse ser fornecida a lista de profissionais de educação física que atendam aos requisitos e estivessem aptos a participar do processo eletivo. 3. A própria parte agravante admite que devem ser preenchidos os requisitos e condições básicas previstos no estatuto do referido Conselho Profissional, destacando que estiveram em dúvida se atenderiam ou não os referidos limites previstos na norma. 4. A dúvida reconhecida pelos agravantes se encontra devidamente sanada, já que, na decisão agravada, consta que o Conselho Regional, após devidamente citado, esclareceu, nos autos da ação principal, que há situação irregular de vários membros indicados na chapa formada pelos autores, inclusive a inadimplência de um deles, pela ausência de pagamento de anuidades, o que, por si só, já desautorizaria a concessão da medida pleiteada. 5. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 84130947991509682265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)