PROCESSO Nº: 7540763-68.1046.17.11.7768 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO YURI NOVAES ADVOGADO: EDUARDO DA MOTA PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA COMO LUIGI CARDOSO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. A UNIMED DO CARIRI -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DANIEL MOREIRA impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pedido de arquivamento e registro do ato de constituição da CAMILA FARIAS - Hospital Regional Unimed do Cariri. 2. A Instrução Normativa nº 117/2011 feriu o princípio constitucional da legalidade ao estabelecer restrições quanto à possibilidade de pessoa jurídica ser titular de ANA BEATRIZ FREITAS, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei hierarquicamente superior. 3. Pleito formulado por discentes e que não foi analisado no prazo regulamentar. Ausência de fundamentação pertinente para o indeferimento. 4. A Lei nº 12.441/2011 não fez qualquer restrição ao titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ao estabelecer que a ANA CAROLINA DIAS será constituída por uma única pessoa, sendo que a única restrição imposta pela lei em referência é a que a pessoa física figure em apenas uma empresa dessa modalidade. 5. A legislação ordinária não faz nenhuma diferenciação quanto à possibilidade de uma pessoa física ou jurídica ser titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, estando a Instrução Normativa nº 117/2011 em total divergência com norma hierarquicamente superior, ao estabelecer impedimento para pessoa jurídica ser titular de MARIANA RIBEIRO. Precedentes desta Corte. Remessa Necessária improvida. pmm/dfp
(PROCESSO: 94317255948879678959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)