PROCESSO Nº: 9304814-17.4875.19.2.7541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEONARDO JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa ADVOGADO: Nathan da Costa ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires AGRAVANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Nunes ADVOGADO: Enzo Aragão ADVOGADO: Bernardo Campos AGRAVANTE: LISE CORTEZ DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Juan Dias ADVOGADO: Guilherme Correia ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso AGRAVANTE: JOSIAS IAN CORREIA ADVOGADO: João Felipe Souza ADVOGADO: Bryan da Luz ADVOGADO: Thales Barros AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Samuel Cunha ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende ADVOGADO: Davi Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da concessão do benefício da justiça gratuita não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73887104409073436511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)