EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (2001 A 2006). PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Bryan Barbosa manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à interrupção da prescrição. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar vício de omissão no julgado, pretende o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64482410794587478495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)