PROCESSO Nº: 8587749-33.1449.23.12.4882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI ALVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves Renan Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO 06 ( SEIS ) ANOS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão que determinou o redirecionamento da execução apenas para a única sócia. 2 - A Fazenda Nacional alega que tendo em vista o encerramento irregular da pessoa jurídica executada, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento para incluir no polo passivo os dois sócios-administradores. 3 - Esta Turma tem posicionamento no sentido de revelada a dissolução irregular da sociedade ,em 25 de julho de 2016, conforme constatada na certidão de fl. 270 do processo físico, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o qual estava no comando da sociedade quando da condição irregular AC 76443927824303819924, Desembargador Federal Davi Lucca Almeida, JOÃO MIGUEL ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::23/06/2017. AG 38330763727946909643, Desembargador Federal Paulo da Cunha, DAVI LUCAS DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2016) 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52675071534731216123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO LEONARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)