PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A AÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR HUGO DA CRUZ. ARTIGO 267, I, DO CPC.
I - Apelação de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito (267, I, do CPC) ação cautelar preparatória, considerando ausente o interesse de agir, a desnecessidade e inadequação do provimento jurisdicional reclamado no que tange à discussão sobre a exigibilidade dos créditos referentes aos processos administrativos nºs 33643491338/2001 e 36618.707527/2175-22, tendo em vista que a pretendida suspensão da execução caberia nos autos do próprio feito executivo (ajuizada anteriormente) ou através de embargos à execução. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais.
II - Em suas razões, a empresa apelante aduz que pediu desistência da ação, em face de parcelamento efetivado, tendo renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação antes da prolação da sentença, não tendo sido apreciado seu pleito. Pugna pelo afastamento da condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, considerando-se que havendo transação não haverá condenação, nos termos do disposto no artigo 26, parágrafo 2º, do CPC (Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. parágrafo 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente).
III - Não consta dos autos qualquer comprovação da apontada ocorrência do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, nem qualquer pedido de desistência do feito e/ou renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos da referida Lei nº 11.941/09, artigos 5º e 6º.
IV - Em que pese não serem devidos honorários advocatícios no caso de ação extinta em decorrência de adesão a parcelamentos previsto na Lei nº 11.941/2009, com a inovação legislativa processual perpetrada pela Lei nº 13.043/2014 (artigo 38), mesmo se a renúncia tiver ocorrido anteriormente à vigência da referida norma isentiva. No caso dos autos, a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova (artigo 333, I, do CPC) do fato constitutivo do seu pretenso direito, de maneira que não cabe a aplicação do disposto no referido artigo 26, parágrafo 2º, do CPC.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 489536179330262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)