ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. FATOS SUPERVENIENTES CAUSADOS POR TERCEIROS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelo interposto em face de sentença que julgou extinto sem o exame do mérito o feito, e razão de ter se verificado a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 3º c/c art. 267, VI, do CPC, condenando o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por causa superveniente adota-se a teoria do Princípio da Causalidade, segundo o qual deve ser condenado ao pagamento de honorários, quem deu causa ao ajuizamento da ação, que pode ser a parte autora, a parte ré, ou até mesmo haver o rateio entre as partes.
3. In casu, não foi o INCRA que deu causa à ação, posto que agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, consubstanciado na realização de vistoria para fins de classificação da produtividade do imóvel rural e se este se encontra cumprindo a sua função social. Por outro lado, também não se pode atribuir tal causalidade aos apelados, vez que o ajuizamento da ação ordinária onde restou deferida a produção da prova pericial, se fez em consonância com o exercício do direito de ação.
4. A perda superveniente do direito de ação, como demonstrado pela documentação de fls. 466/470, decorreu de decisão do Comitê de Decisão Regional do INCRA que determinou o arquivamento do Processo Administrativo nº 79514.104899/0314-01, relativo à desapropriação da Fazenda Santa Ana. Várias foram as razões que ensejaram o arquivamento do procedimento administrativo expropriatório, quais sejam: o desmembramento da área expropriada em 04 (quatro) novas propriedades rurais (compra e venda) antes da expedição do Decreto expropriatório, a constatação de
sua baixa capacidade de assentamento e a caducidade do Decreto expropriatório.
5. Impossibilidade de se atribuir a qualquer uma das partes o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não existiu sucumbência processual de quaisquer delas.
(PROCESSO: 60301417159303967993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)