PJE Nº 0463343-23.1045.8.9.5942 APTE: PRO DELPHUS COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO & EXPORTACAO DE SIMULADORES E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - EPP ADV/PROC: PEDRO CARVALHO e outros APDO: FAZENDA NACIONAL APDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Gustavo Henrique Gomes, Pleno, julgado em 19/02/2002, DJ de 04/12/2003, p. 87) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23426574136168739023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015)