PROCESSO Nº: 5264266-91.8695.29.3.9180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ANTONIO ALBUQUERQUE DE HOLLANDA FERREIRA ADVOGADO: LUCCA REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ BERNARDO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, assim como quanto ao fato de que a presunção referida no art. 185 do CTN não é elidida pela suposta boa-fé do adquirente. 2. Mesmo tratando-se de embargos de declaração, cuja aplicação restringe-se a acórdão em que se verifique omissão, obscuridade e/ou contradição, não se pode negligenciar que, em se tratando de matéria com entendimento consolidado no col. STJ, este eg. Tribunal há de curvar-se à inteligência superior e seguir sua orientação. 3. Obediência ao art. 543-C, do CPC, e aos princípios da celeridade, da economia processual, e da instrumentalidade das formas. 4. Nos casos de execução fiscal de dívida não tributária, não se aplica a ela as regras do CTN, o que, por oportuno, autoriza a incidência da Súmula 375, do STJ. Precedentes. 5. A referida súmula determina que no caso de dívidas não tributárias, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 6. O imóvel em disputa pertencia co-executado/agravado, tendo sido oferecido por ele à penhora em 2001. A penhora mencionada se concretizou em 2003, após a sua regular citação por oficial de justiça, e, em 2004, o co-executado/agravado transferiu a propriedade que exercia sobre o bem para terceiros. 7. Somente em 2008 se deu o despacho que oficiou ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Batalha/AL, a fim de que se procedesse à averbação da penhora supracitada. 8. O co-executado/agravado alienou o imóvel discutido antes do registro da penhora, o que, de acordo com a súmula mencionada, impossibilita a confirmação de má-fé por parte do terceiro adquirente/agravante, que somente adquiriu o bem dos ex-proprietários em 05/01/2007. 9. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 16590196154368541571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)