PROCESSO Nº: 2698976-95.8954.19.4.7015 - APELAÇÃO APELANTE: ALAIDE MARIA RITO ADVOGADO: LORENZO SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA ROSA EDUARDA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA MUTUÁRIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 81832896242355081171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)