PROCESSO Nº: 3267734-50.0969.31.3.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. INGRESSO NO QUADRO SOCIAL DEPOIS DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Caso em que se busca, em sede de exceção de pré-executividade, reforma de decisão que manteve redirecionamento do feito para sócio-administrador. 2. A exequente anexou aos autos a última alteração contratual da empresa, datada do ano de 2014, na qual consta a transferência de 100% das cotas da sócia-administradora anterior para a ora agravante. 3. Sabendo-se que a transferência das cotas ocorreu depois dos fatos geradores dos tributos e demonstrado documentalmente que a agravante não estava à frente da administração nesse momento, nem mesmo na data da dissolução irregular, há de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva "ad causam". 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62822838279761884168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)