Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Anulação da transferência de imóvel. Reversão da propriedade. Bem de família. Caracterização, Inviabilidade da rediscussão da matéria já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 32002825873148821398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO ENRICO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)