MARCELO NUNES Nº 1905803-33.4031.31.5.0221 AGRAVANTE(S) : JOSUE FAUSTINO OLIVEIRA ADVOGADO(S) : URBANO VITALINO DE MELO NETO AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM ESPECIAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO. LIBERAÇÃO DE SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO ORIGINAL. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que, no tocante ao pleito de transmudação da aposentadoria por tempo de contribuição, restam atendidos os pressupostos supra, eis que administrativamente reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito do autor à aposentação especial e que presente o perigo da demora em razão da natureza alimentar da verba em debate. 3. Não evidenciado periculum no tocante ao pedido de liberação de saldos de FGTS e PIS/PASEP, não se justifica o seu acatamento por ora, devendo se aguardar o regular processamento da ação original. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60652019162069970060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)