PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. IMPETRAÇÃO NA QUAL SE QUESTIONA O INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF.
- Agravo regimental que busca a reforma da decisão com que foi liminarmente indeferida ordem de habeas corpus impetrada no intuito de ver realizado exame grafotécnico em ação penal na qual o paciente/agravante figura como denunciado.
- De acordo com o eg. STF, "Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, parágrafo 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes." (STF, 2ª Turma, RHC 143102 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe-177, 9.3.7028).
- Não bastasse, observa-se, da leitura da decisão proferida pelo Magistrado apontado como coator, que a negativa da realização do exame grafotécnico repousa em adequada fundamentação, a desmistificar, por completo, a alegação de cerceamento de defesa.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8005232474782493268460, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)