PJE Nº 3712544-37.9389.29.9.8629 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : HEITOR REZENDE ADV./PROC. : LEONARDO GOMES ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN PORTO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA UNIVERSIDADE PÚBLICA E O DANO ALEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial condenando a LAURA DA ROSA ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, a qual arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo sobre tal quantia incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do decisum. Ademais, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que, apesar do alegado transtorno causado pela disponibilização tardia do acesso à Ata de Plenária, in casu, após o prazo para pedido de reconsideração, não houve dor, vexame ou humilhação profunda, que sejam aptos a ensejar a responsabilização por danos morais, inclusive, em vista de que a autora foi aprovada, posteriormente, na 1ª colocação relativamente à vaga almejada. Portanto, não restam configurados o nexo de causalidade e o prejuízo ocasionados à autora, não fazendo jus à reparação por danos morais. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 44332488709366878833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)