PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. FRANCISCO DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, a contar da data do requerimento administrativo, sendo os valores devidamente corrigidos e com a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 1.298.572/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Anthony Freitas nasceu em 26/11/1954. Requerimento administrativo em 20/08/2010. Francisco Novaes filiou-se ao Sindicato desde 11/11/2008. Há registro do exercício de atividade rural no período de 28/05/1974 a 25/04/2010. Ao completar o marco cronológico (30/07/2009), a Emanuella Alves continuou na atividade rural até, pelo menos, 31/08/2010.
5. Depoimento pessoal e das testemunhas considerados que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Laura Freitas trabalhou na atividade campesina, em período a satisfazer o requisito exigido.
6. Superadas as exigências legais à concessão do favor legal, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
7. Esta Colenda Carolina Rodrigues firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 303.181/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC487916/SE, Desembargador Federal Murilo Rezende, Julgamento 26/08/2015).
8. Isenção de custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º). Legislação do Estado do Ceará (Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos). Parte Samuel Freitas é beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento destas. Precedente deste Tribunal: AC AC742382/PB, Rel. Desembargador Davi da Rocha, Primeira Turma, 12/02/2015.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973). Entretanto, deverá ser observada a Súmula nº 111 do STJ.
10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para afastar a condenação do INSS em custas processuais, e para se fazer observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 41466912685767818937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)