PROCESSO Nº: 0875064-60.7719.9.9.2775 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLUCIA MENEZES DE PAIVA. ADVOGADO: Paulo Monteiro. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nogueira Isis Vinicius Costela Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais que mantém, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual, e não cumulativamente. 2. Esta Corte Regional já decidiu que "a dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". "A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". Precedente: (FERNANDO BARBOSA, APELREEX 47531580938799592998, Desembargador Federal Juan Gonçalves, Segunda Turma, Data 11/09/2015). 3. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 81.112/DF). Precedente: (STJ, ROMS 649763674205, Min. Og Vinicius Oliveira, Segunda Turma, DJE: 04/11/2014). 4. A questão restou definitivamente pacificada após a decisão do STF, que, por decisão do Plenário, aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. "A gratificação natalina e seu respectivo adiantamento, por não fazerem parte da remuneração do mês de dezembro (art. 1º, Luiz Felipe Nascimento, alínea "f", da Lei 8.852/94), devem ser calculados isoladamente para efeito do abate-teto". Precedente OTÁVIO FOGAÇA: AC 579255082621886, Des. Fed. Pedro Silveira, Segunda Turma, DJ: 08/12/2004; AC06770571214071267668, Des. Fed. Igor da Mata, Primeira Turma, Data da decisão 20/11/2014. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65849301869721283969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)