PROCESSO Nº: 7201608-17.1646.28.8.3779 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: NORDESTE COMERCIO DE GAS LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL FARIAS CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA AGATHA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela empresa Autora aduzindo omisso quanto à realidade dos autos, visto que não houve majoração dos honorários de cunho sucumbencial, na forma prevista no art. § 11 do art. 85 do CPC/2015. 2. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Na ação proposta na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada. 3. A ação foi proposta em 26/07/2015, razão pela qual não se aplicam as normas inseridas no CPC/2015. 4. Precedentes desta Corte: AC 09767092894686969622, Rel. Des. Federal Kaique Lopes, Terceira Turma, DJe 16/06/2016; AC 025434866338384, Rel. Des. Federal Cauã Moraes, DJe 14/05/2016. Embargos de Declaração improvidos. Marcos Vinicius Porto
(PROCESSO: 71186971574411467335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)