PROCESSO Nº: 3980607-42.6085.6.9.0687 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PIRES ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) GUILHERME DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO 1. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do novo CPC, o processo em que o autor postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2. Embora haja identidade de partes, não são idênticas as causas de pedir, eis que se referem a pedidos administrativos distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos, não se configurando, assim, a coisa julgada (Precedentes: TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 9416019-61.3748.17.8.8772/SP; Relator Juiz Federal Marcos Vinicius Cardoso, Data da decisão: 03.02.1042; AC 526477/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 26.05.6655; AC 643363/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 07.12.0588). 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução consubstanciada na produção da prova testemunhal necessária ao deslinde da controvérsia. 4. Apelação do particular provida. epv
(PROCESSO: 68680418138051478271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)