PROCESSO Nº: 9657982-20.2532.28.3.5413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C VIRGINIA & FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSIONÁRIA DA CEF. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. SUSPENSÃO DO SINAL DE CONEXÃO DA CASA LOTÉRICA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE (INADIMPLÊNCIA). TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o imediato restabelecimento da conexão do sistema informatizado suspensa pela Agravada, para continuidade de suas atividades de casa lotérica. 2. A Agravante, que é uma casa lotérica, questiona a legalidade e os motivos ensejadores do ato unilateral da Agravada de suspender o seu sinal da conexão do sistema informatizado, com a consequente suspensão de suas atividades, sem ter havido uma notificação prévia. 3. Alega, em síntese, que há perigo iminente, podendo o transcurso do tempo causar dano à efetiva prestação jurisdicional, uma vez que trará danos irreparáveis pelo caráter de descontinuidade de suas atividades e consequente perda de renda para manter a própria sobrevivência, pagamento de salários de funcionários, aluguel do imóvel, luz, telefone, água, tributos e etc. 4. A CEF, ora Agravada, em suas contrarrazões, aponta que procedeu conforme previsão contratual, não podendo haver o restabelecimento da conexão do sistema informatizado, já que a Agravante está inadimplente com a mesma. 5. De fato, conforme se verifica dos autos, a décima primeira cláusula do contrato de permissão celebrado entre ambas as partes do presente processo estabelece a possibilidade da CEF suspender ou mesmo rescindir a avença, em caso de irregularidades. 6. Não restou comprovado nos autos, pela CEF, o suposto débito da Agravante, como causa da interrupção do sinal da conexão do sistema informatizado, através de uma prova documental atestando que, de fato, deixou a Agravante de cumprir normas relativas à prestação do serviço, como permissionária de serviço público, estando inadimplente, como alegado. 7. Não houve, também, comprovação pela Agravante da sua regularidade, de não haver descumprido o contrato de permissão com a CEF. 8. É consabido que a suspensão temporária de sinal para o acesso ao sistema configura medida preventiva de proteção do interesse público envolvido na prestação do serviço permitido. 9. Existindo a infração às normas de disciplina da prestação do serviço, se provado pela CEF, sem que tenha a permissionária demonstrado o contrário, ou seja, sem ter provado, como na situação dos autos, que realmente efetuou os repasses financeiros regularmente, não resultando em prejuízo à CAIXA, a aplicação da medida preventiva, consistente na suspensão cautelar e provisória do acesso ao sinal do sistema seria legítima e não geraria dano indenizável, por se tratar de efeito jurídico decorrente de ato irregular praticado pela permissionária no exercício de serviço objeto de permissão administrativa. 10. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a permissão de serviços lotéricos é caracterizada pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autorizaria o ato unilateral de suspensão pelo poder permissionário. 11. No caso em tela, porém, constata-se que os elementos apresentados não são conclusivos quanto aos motivos ensejadores do ato de suspensão do sinal de conexão da lotérica, ora Agravante, carecendo a pretensão recursal de elementos que, senão incontestes ou definitivos, pelo menos a indicar probabilidade ou verossimilhança de suas alegações. 12. Some-se a isso que a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de Agravo de Instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 13. A decisão agravada deve ser mantida, diante da ausência de provas, o que torna impossível a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal sem que haja dilação probatória. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40844408247637408568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)