PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. MISERABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. PEDRO LUCAS SALES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa Oficial e apelações do INSS e da parte autora de sentença (fl. 247/248), que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente, antecipando os efeitos da tutela. Honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. A deficiência do autor restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo juízo (fls. 205/207), bem como por meio dos receituários médicos juntados pela parte autora. Estes confirmam que o demandante é portador de retardo mental grave desde a infância, que por si só já impede que o mesmo exerça quaisquer atividades laborativas, devido às limitações que a doença lhe impõe. Nessa esteira, há limitação de caráter permanente, cuja possibilidade de restabelecimento é nula, o que acaba por torná-lo incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, haja vista esta deficiência ocasionar dependência total para a vida cotidiana. Verifica-se, pois, a existência do primeiro requisito previsto caput do art. 20, da Lei 8.742/93.
IV. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 185/188) datado de 20/09/2009, o qual informa que a requerente vive com a irmã Lindalva Maria Fernanda Martins, única pessoa que aufere renda na família, no valor de aproximadamente R$ 1.200,00 por ano, proveniente do trabalho terceirizado na confecção manual de rede, e com o cunhado. Já a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência atesta que apenas o cunhado do demandante, Luiz Gustavo Nascimento, tem renda, também no valor de R$ 1.200,00 por ano, advinda da atividade rurícola.
V. De toda sorte, ainda que ambos recebessem tais rendas, o critério de miserabilidade restaria atendido, porquanto não se trata de valor de renda mensal superior a 1/4 de salário mínimo. Ainda que o fosse, todavia, saiba-se que a jurisprudência já pacificou que este não é o único critério para aferição do grau de miserabilidade do beneficiário, podendo ser sopesado mediante os elementos do caso concreto. (Precedente: PROCESSO: 53131451020404065317, APELREEX31229/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2015 - Página 156).
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, observa-se que a DIB deve ser fixada em 13/12/2008 (fl.94), data do requerimento administrativo.
VII. Em relação aos Bruno Lopes de mora e correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e Pedro Henrique Fernandes de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.715-12/2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas, e apelação da parte autora parcialmente provida, no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69722886213842295940, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)