PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de POSTFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a penhora de imóvel rural no que excede à sede da moradia, posto que considerou tratar-se de burla ao preceito normativo impeditivo de constrição judicial sobre bem de família.
2. Infere-se que são duas as possibilidades de impenhorabilidade do imóvel rural: quando se constituir como bem de família; ou quando se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar.
3. Pela lei 8.009/90, percebe-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destaca a destinação específica à moradia da entidade familiar. Na espécie, a penhora fora solicitada sobre parte de um imóvel rural, correspondente a uma Granja de 8,4 hectares, na qual residem os agravados.
4. Com efeito, não obstante o imóvel ser utilizado como domicílio, é cediço que a parte excedente à sede da moradia pode ser objeto de constrição judicial quando, a partir das peculiaridades do caso concreto, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel. Ora, no caso em comento, a área de 8,4 hectares do imóvel é, por certo, muito superior à necessária para a residência familiar, o que faz concluir existir uma faixa territorial excedente à sede da moradia.
5. Demais disso, não há nos autos qualquer prova de que o imóvel rural seja trabalhado pela família ou de que os executados exerçam nele atividade rural. Logo, dada à ausência destes aspectos, não há subsunção do caso concreto à norma constitucional acima elencada. Consequentemente, o imóvel rural dos agravados não está protegido pelo manto da impenhorabilidade no que concerne à parte não domiciliada.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82679211825816949395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)