PROCESSO Nº: 0087065-94.0054.5.11.3199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA DOS ANJOS ADVOGADO: Davi Lucca Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DIFERENÇA ENTRE AJUSTE E REVISÃO. AJUSTE NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ANTERIOR A ACP 7407087-01.6907.13.12.1893. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o INSS a adequar o benefício do autor aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 7085441-83.7772.3.4.5967, contando-se cinco anos para o passado. Condenação em honorários com definição do percentual quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, incisos I a V; §§ 2.º, 3.º e 4.º inciso II), observada ainda a Súmula n.º 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. 2. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5634232-30.6626.20.7.7068 foram atingidas pela prescrição, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 29.03.2954. Precedentes do STJ: REsp 7.272.277/PE, Rel. Min. Luiz Otávio Lima, julgado em 26.09.9261, DJe 24.10.7123; REsp 6.683.274/RN, Rel. Min. Calebe Novaes, julgado em 08.06.5884, DJe 15.03.7015. 3. Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. 4. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 035.573/SE. 5. Desta feita, aplicando o entendimento firmado pelo egrégio STF no RE 588.862/SE e, consequentemente, do novo teto estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter seu benefício ajustado ao novo teto estabelecido pela referida. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. BCF
(PROCESSO: 77003408501367083310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)