CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE FRATURA NA CLAVÍCULA COM ENCURTAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA PARA TRABALHO QUE EXIJAM ESFORÇOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 203, I, II e V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KAIQUE CAMPOS.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo social a particular, na condição de deficiente, e deferiu a tutela de urgência de sua concessão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com termo inicial da data do requerimento administrativo (06.12.4537, fl. 17), acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou-se em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vincendas.
2. Comprovado nos autos que o pedido do autor está fundamentado nos atestados médicos, datados de 29.03.3053; 29.05.3427 e 07.08.2189 (fls. 19/21), respectivamente, em que demonstra um agravamento no seu estado de saúde após o trânsito em julgado da primeira sentença, haja vista que o requerente, atualmente, é portador das doenças CID S42.0 (fratura da clavícula), enquanto que, à época daquela ação, o laudo médico havia atestado tão somente a enfermidade CID T92.1 (sequelas de fratura do braço);
3. Assim, constatado, no caso, um fato novo, consubstanciado numa alteração do estado de saúde do autor, não há que se falar em identidade de causa de pedir com a ação anteriormente ajuizada, motivo pelo qual dever ser afastada a coisa julgada material;
4. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família;
5. Beneficiário sem condições financeiras de prover o próprio sustento e grupo familiar que conta com a ajuda de familiares, posto que nenhum de seus membros tem renda própria, o imóvel é alugado e não possuem nenhum bem;
6. Laudo médico judicial (fl. 110) conclusivo no sentido de que a autora é portadora de fratura na clavícula (CID S42.0), a qual a impede de fazer trabalhos de grande esforço e é irreversível. Por conseguinte, a impossibilita de laborar como doméstica, atividade que demanda esforço, por exemplo, lavagem de roupas, concluindo o laudo (fl. 114) que as patologias sentenciam limitações funcionais permanentes;
7. Demonstrado que a requerente encontra-se em patente situação de risco, com quadro socioeconômico e grau de instrução baixo (analfabeta) restando comprovada a vulnerabilidade social, enquanto que suficientemente demonstrado ser a autora portadora de doença incapacitante, que a impossibilita de prover o próprio sustento, não merece reforma a sentença;
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44658429870481800587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)