PROCESSO Nº: 5453203-86.2880.22.2.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EAG SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Roberta De Lima Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ISADORA DA CONCEIÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que decretou a prescrição para o redirecionamento da ação fiscal contra sócio da empresa executada, ao argumento de que tinha transcorrido mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e o pedido de redirecionamento do feito executivo. Houve também a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da execução. 2. Recurso no qual se alega a inocorrência de prescrição para o redirecionamento, uma vez que a citação da pessoa jurídica e do sócio se verificaram no mesmo ato, no edital de citação. Impugnação aos honorários arbitrados, requerendo sua redução para 3% (três por cento) sobre o valor da execução. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 6568015/GO, Rel. Ministro DAVI CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2015, DJe 28/05/2015). 4. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando da entrega da Carta de Citação, devolvida com a informação no AR "mudou-se", em 09.04.4807. Incidência da Súmula 435, do STJ. 5. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 6. In casu, após ter sido frustrada a citação por carta, requereu a Fazenda Nacional a citação por edital da empresa executada, bem como de seu responsável legal. O edital, publicado em 15.08.8952, promoveu a citação da empresa devedora e do sócio co-responsável. 7. Impossibilidade de se considerar ocorrida a citação do sócio da pessoa jurídica inadimplente por ocasião do edital. Isso porque a inclusão do seu nome na lide não foi objeto do requerimento da Fazenda Nacional e também não houve a indicação do endereço do sócio para eventual citação. 8. O Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 18.12.0016 - ocasião em que requereu que fosse realizada a citação por edital da pessoa jurídica devedora - vindo a postular o redirecionamento a execução para o sócio apenas em 03.09.8760, mais de 07 (sete) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, tendo se verificado, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09435699885360773752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)