PJE 0411542-43.4794.12.10.3433 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S) : GILVANIA ELISA BARBOSA DE AQUINO ADVOGADO(S) : KAIQUE DUARTE ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS CAUÊ MELO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando a JÚLIA DA COSTA ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 409.505,73, decorrente de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), já devidamente reconhecida pela Administração, com correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto: a) à vedação ao Administrador Público de efetuar pagamentos cujas despesas não constem do orçamento anual; b) à inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público para posterior pagamento de suas dívidas, não podendo compelir a Administração Pública à quitação imediata e total delas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão; c) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19872187787179526653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)