TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-B DO CPC. ADAPTAÇÃO DO JULGADO AOS RE'S 389.991 E 288.008, PROFERIDOS SOB OS AUSPÍCIOS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COOPERATIVA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA.
1. Retornam os autos da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários, com fulcro no art. 543-B, para alterar julgamento anterior, vez que o acórdão combatido está em aparente confronto com decisão paradigmática do colendo STF.
2. O acórdão desse Tribunal deu parcial provimento à apelação da COOPANEST, que visava a assegurar o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento da COFINS sobre os atos cooperativos, bem como à compensação de todos os valores pagos indevidamente a tal título, com parcelas vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela SRF.
3. Situação em dissonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-B do Código de Processo Civil, segundo a qual "incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei, sendo, outrossim, legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da COFINS e do PIS concedida às sociedades cooperativas." (RE 614.015 e RE 527974).
4. Exercício do juízo de retratação que se impõe para, readequando o julgado aos termos do RE 762.870 e do RE 916.546, proferido sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, negar provimento à apelação da COOPANEST.
(PROCESSO: 563965877661923, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)