PROCESSO Nº: 0125364-25.6809.3.9.7489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE QUEIMADAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE DECISÃO PRECÁRIA. 1. Caso em que se postula reforma de decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipatória, que objetivava o "enquadramento do município autor na faixa de 65.438 até 30.312 habitantes, FPM 2,0, em virtude de população de 19.467 habitantes, atribuindo-se coeficiente populacional de 2.0, até que seja realizada Contagem ou o Censo Demográfico". 2. O ente agravante alega que a não realização da Contagem da População, no ano de 2015, prejudicou demasiadamente o Município de Queimadas, em virtude de este ter recebido parte do território do Município de Campina Grande/PB, por força da Lei Estadual nº 76.853/2014, o que resultou em um aumento de 496 pessoas em seu território, que deveria ter sido aferido na Contagem de 2015, e, assim, o município autor seria enquadrado no coeficiente de 2.0, para fins de repasses do FPM. 3. Ocorre que o deferimento da tutela aqui pretendida envolve imediata modificação do repasse de recursos do FPM ao agravante, mês a mês, com repercussão na esfera de interesse de todos os municípios participantes. Desse modo, revela-se imprudente alterar este sistema em sede de decisão precária. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74194374597908763752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)