PROCESSO Nº: 3823903-87.8440.11.8.1247 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR BERNARDO CAMPOS (e outros) APELADO: IGOR PORTO (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE ANDRÉ FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE AOS PROVENTOS PERCEBIDOS. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para fixar o quantum exequendo em R$ 37.651,41 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), remissivo a agosto de 2014, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (identificadores n. 763011 e 870790), aplicando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, devendo ser os honorários advocatícios compensados entre as partes. Em suas razões de apelação o DNOCS pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja aplicada a proporcionalidade no cálculo das diferenças das gratificações de inativos e pensionistas que recebem proventos de suas aposentadorias e pensões de forma proporcionais. A parte embargada, em suas razões de apelação, pediu a reforma da sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca aplicada, com a fixação de condenação da parte embargante em honorários advocatícios no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. No tocante à proporcionalidade do pagamento das gratificações em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, conforme destacado pelo MM. Juízo a quo, trata-se de matéria preclusa, uma vez que as referidas questões já foram objeto de cognição judicial em decisão proferida nestes embargos (identificador 163928), contra a qual não foi interposto qualquer recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (identificador 772751), de modo que não cabe mais discussão a respeito. Verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos em consonância com os parâmetros determinados no título executivo judicial, e de acordo com a majoritária jurisprudência de nossos tribunais, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. A respeito da condenação em honorários advocatícios, constatado o excesso de execução, com a procedência parcial dos embargos à execução, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, não merecendo reforma a sentença. Apelações improvidas. [07]
(PROCESSO: 56011018167128302904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)