CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESBULHO CARACTERIZADO.
1. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, condenando o réu a devolver ao DNOCS a área descrita e promover o desfazimento das construções feitas no local.

2. Área cuja desapropriação foi levada a efeito através do Edital nº 10, publicado no DOU de 24 de maio de 1965, nos termos do Decreto nº 11.057 de 14 de fevereiro de 1954.

3. Tendo passado a ser de propriedade do DNOCS, o desatendimento à notificação de desocupação do imóvel caracteriza esbulho possessório.

4. Eventual escritura de compra e venda apresentada pelo apelante não comprova sua propriedade sobre o bem em questão. Não tendo adquirido o imóvel do verdadeiro proprietário, cabe-lhe eventual reclamação de perdas e danos.

5. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto restou evidenciada nos autos a titularidade da propriedade da área por meio da documentação trazida, mostrando-se inócua inspeção in loco.

6. Eduardo Cardoso.
(PROCESSO: 33790783675404754692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)