PJE 8606857-22.8878.23.9.1160 EMBTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMDO: ESMERALDO DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO(S): DANILO COSTELA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA/AL (SENTENCIANTE: DR. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O IFETAL alega ter havido omissão no julgado em relação aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a Exercícios Anteriores. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82942332487808456438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)