PROCESSO Nº: 2393797-99.3090.28.10.0418 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME BARROS ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, no que se refere à assistência judiciária gratuita, observa-se que tal benefício foi concedido em favor do autor desde a sentença, daí o motivo de ter sido determinada a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina a lei de regência”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, no que se refere à assistência judiciária gratuita, observa-se que tal benefício foi concedido em favor do autor desde a sentença, daí o motivo de ter sido determinada a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 39380657677619645079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)