PROCESSO Nº: 8714158-11.0015.14.10.3999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO COSTELA e outro ADVOGADO: Gabriel Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZO DE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA (1º GRAU): ENZO GABRIEL CARVALHO. PORTO DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PUBLICADO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o acórdão incorreu em contradição/erro material, tendo em vista constar da parte dispositiva do voto e da ementa ter sido negado provimento aos embargos de declaração outrora opostos pelos particulares, mas ter sido publicado, no acórdão, que "decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração". 3. No caso, observa-se, do teor do voto do Relator e da ementa da Terceira Turma desta Corte, que o órgão colegiado negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos particulares por não vislumbrar a alegada contradição quando do julgamento do agravo de instrumento por eles interpostos. 4. Equívoco ocorrido quando da publicação do inteiro teor do julgado, já que constou acórdão que, na realidade, não se referia aos presentes autos, inclusive por constar como órgão julgador o "Pleno" (ao invés da "Terceira Turma") bem como a conclusão "dar" (ao invés de "negar") provimento aos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União providos para reconhecer erro material no acórdão lançado nos autos (Id 1966587.8352133), fazendo constar, em seu lugar, o acórdão que informe ter decidido a "Terceira Turma deste TRF da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos particulares".
(PROCESSO: 66472591603495105239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)