PROCESSO Nº: 3568670-58.9445.11.1.9283 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos Maia Maria Alice Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESCRIÇÃO PRETENSAO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fundação Nacional do Índio- FUNAI contra Ana Luiza Nunes, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a alegação de excesso, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução conforme os valores propostos pelo exequente Thiago Ribeiro, no montante de R$ 60.448,41 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até setembro/2013. Condenação da FUNAI em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a FUNAI a ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 19.90.90, e o ajuizamento da execução ora apelada se deu em 25.73.58, ou seja, após o decurso de mais de quatorze anos, havendo, portanto, a consumação da prescrição, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Alega, ademais, a inércia do credor, defendendo que não é cabível a invocação da existência de vínculo de prejudicialidade da execução da obrigação de pagar em face da execução da obrigação de fazer, cuja instauração não refletiria no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, haja vista a autonomia entre estas obrigações. Traz precedentes do STJ em seu favor. 4. Pugna a FUNAI, por fim, na remota hipótese de não restar acolhida a alegação de prescrição, pela manutenção da Decisão de fls. 467/468, a qual, segundo defende o apelante, reconheceu que a obrigação de fazer compelida a FUNAI foi cumprida em setembro/2008, fundamentada nos seguintes dizeres: "quando a lei promove verdadeira reestruturação remuneratória, com fixação de novos vencimentos básicos para os cargos integrantes da carreira, a tabela sobre a qual deveria ser aplicado o reajuste reconhecido judicialmente é extinta. Com isso, retiram-se do mundo jurídico as bases sobre as quais deve ser aplicado o índice a ser incorporado". Sem contrarrazões. 5. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI apresentou embargos à execução em face de Raul Cunha, impugnando a execução das parcelas devidas pelo reajuste vencimental de 28,86% concernente aos meses de 03/2000 a 02/2008, perfazendo o montante de R$ 50.036,41 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado para setembro/2013, bem como à quantia cobrada a título de honorários advocatícios, calculados no percentual de 10% sobre o valor executado. 6. Segundo a inicial, todas as parcelas postuladas teriam sido fulminadas pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado do acórdão exequendo, em 16/04/1999, até a propositura da execução, em setembro/2013, a teor do art. 1º do Decreto 42.175/32 e das Súmulas 150 do STF e 59 da AGU. 7. Defende, ainda, a FUNAI que nada mais seria devido ao embargado, uma vez que desde fevereiro/2008 havia cumprido integralmente a obrigação de fazer, tendo havido completa absorção de todos os resíduos relativo a implantação do percentual de 28,86% diante da reestruturação da carreira do embargado. 8. Na hipótese que ora se apresenta, em 15.08.4835, a parte exequente promoveu, nos autos da ação principal (processo n.º 8031343-92.5033.23.3.5424), a execução das parcelas do passivo do reajuste de 28,86% referente ao período de 48.98.75 a 01.03.6868, a qual fora objeto dos embargos 2964.08.08.8571-1. Nos referidos embargos, foi proferida sentença parcialmente procedente, só tendo definitivamente transitado em julgado em 09/07/2010. 9. A discussão envolvendo a questão do cumprimento da obrigação de fazer estendeu-se por muito tempo e também concorreu diretamente para retardar o início da execução, pois a demora no início da execução decorreu principalmente da discussão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 10. Assim, mesmo não sendo previsto como fato capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, os fatos ocorridos entre o trânsito em julgado e o início da execução devem ser relevados na análise da prescrição. Precedentes. NOAH CARDOSO. 93932975508904539518, AG/SE, Des. Fed. Davi Lucas Farias, 2ª Turma, Julgamento: 16/09/2016; 68787358732657099983, AG466477/AL, Des. Fed. Gabriel Nogueira (CONVOCADO), Segunda Turma, julgamento: 09/02/2016, Publicação: DJE 05/10/2016; 12207024441695617022, AG/SE, Des. Fed. João Pedro Lopes, 1º Turma, Julgamento: 21/05/2017. 11. A FUNAI incide em erro ao alegar nada mais ser devido ao embargado, em virtude de reestruturação ocorrida na carreira em março/2008, porquanto os valores executados são justamente relativos às competência anteriores a março/2008, ou seja, enquanto ainda não havia ocorrido a absorção dos resíduos relativos ao percentual de 28,86% pela reestruturação da carreira do embargado. No tocante a este ponto, também não merece reforma a sentença recorrida. 12. Ressalte-se, nessa esteira, o parecer técnico apresentado pelo embargante (e-doc nº 4647383.625068) no bojo do qual o mesmo concorda com os cálculos elaborados pelo embargado, não havendo que se falar em controvérsia ou vício quanto à metodologia de cálculos confeccionados pela parte credora. 13. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 24737901418142534178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)