ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. HABILITAÇÃO LEGAL PARA PRESCREVER RECEITUÁRIO AGRONÔMICO.
1. Apelação interposta pelo CREA/SE e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar a entrega pela autoridade coatora ao impetrante de blocos de receituário agronômico, para que possa exercer suas atividades profissionais de forma plena.
2. A Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, prescreve: "Art 6º As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) XIX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;".
3. A apresentação de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, é condição legal a ser atendida para a comercialização de agrotóxicos, consoante determina a norma do art. 64 do Decreto nº 4.074, de 28 de setembro de 2002. Assim, reveste-se de legalidade a atividade de emissão de receitas de produtos agrotóxicos pelo Técnico Agrícola de nível médio, notadamente quando comprovado que se encontra regularmente inscrito no CREA.
4. Precedentes do colendo STJ e deste TRF da 5ª Região: RESP 116991526614, Breno da Rosa - Segunda Turma, DJ 20/04/2006; APELREEX5959/SE, Relator: Desembargador Federal Renan Nunes, Segunda Turma, DJ 15/10/2009; e (AC792310/SE, Relator: Desembargador Federal Bruno Santos, Terceira Turma, DJE 15/03/2014).
5. No caso, a sentença concessiva da segurança deve ser mantida, porquanto o direito líquido e certo do impetrante, Técnico Agrícola de nível médio, é manifesto, porquanto possui habilitação legal para prescrever receituário agronômico.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00208911479104046962, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)