PROCESSO Nº: 5962146-96.8230.21.6.8209 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO IFRN. MOVIMENTO DEFLAGRADO COM O OBJETIVO DE MANTER JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE JÁ DECLARADA TANTO PELO TCU QUANTO JUDICIALMENTE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DESCONTOS PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ação Declaratória de Abusividade e Ilegalidade de Greve ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face do sinasefe - Seções Sindicais de Natal e Mossoró, objetivando: i) a declaração da ilegalidade e abusividade do movimento paredista deflagado pelos técnicos administrativos do IFRN; ii) a autorização do Reitor do IFRN para cortar o ponto dos servidores faltosos, descontando-se as respectivas ausências na remuneração. 2. O col. STF possui entendimento de que a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis (Mandados de injunção n.ºs 670, 718 e 712, Plenário, Rel. Min. Lucca Duarte, DJe 10/11/2008). 3. A competência para o dissídio de greve deflagrado por servidores públicos, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, será dos Tribunais Regionais Federais, por aplicação analógica do art. 6º da Lei 7.701/1988 (MI nº 708, STF, Min. JUAN FOGAÇA). 4. Hipótese em que os técnicos em educação do IFRN estavam submetidos a uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, tendo o TCU, por meio dos Acórdãos nº 718/2012 e 5837/2013, entendido pela ilegalidade da concessão indiscriminada de referida jornada. 5. Após a implementação da determinação do TCU pela Administração, os servidores, por meio do Sindicato, judicializaram a questão, objetivando provimento jurisdicional para que fosse mantida a jornada de 30 (trinta) horas semanais, nos termos da regulamentação anterior, tendo sido julgada improcedente a ação (22/03/2014), sendo a sentença confirmada posteriormente por este eg. Tribunal 6. A despeito de tais pronunciamentos desfavoráveis, os servidores deliberaram em assembleia pela greve, deflagrada, respectivamente, a partir de 17/11/2015 (Seção Sindical de Natal) e 04/09/2015 (Seção Sindical de Mossoró), havendo notícia nos autos de que referido movimento foi suspenso em 16/06/2015, retomando em 04/05/2015, sendo encerrado em 27/11/2015. 7. Destarte, a conduta do Sindicato ao decretar a greve mostrou-se abusiva e temerária, por exigir da Administração providência que não estava ao seu alcance, até porque a majoração da jornada de trabalho dos servidores do IFRN somente foi implementada por exigência do TCU, após, inclusive, a aplicação de multa no valor de R$ 59.788,00 (dez mil reais) ao Reitor do IFRN, em razão do descumprimento do Acórdão nº 718/2012/TCU 8. É certo que o direito de greve encontra respaldo constitucional, todavia, o seu exercício não pode ser pautado em reivindicação flagrantemente ilegítima, cujo atendimento, na hipótese, iria de encontro às determinações emanadas do TCU. 9. Outrossim, nos termos da orientação jurisprudencial reafirmada pelo STF no julgamento do RE235581 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, 20/12/2016), com repercussão geral, mostra-se plenamente legítimo o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista, independentemente da decretação de sua ilegalidade, uma vez que a greve é causa de suspensão do contrato de trabalho, inexistindo, pois, a princípio, direito subjetivo à remuneração no período em que não houve prestação de serviços, ressalvada a hipótese de realização de acordo para a compensação das faltas. 10. Ação que se julga procedente para reconhecer a abusividade da greve e a possibilidade de desconto das faltas ao trabalho, ressalvada a compensação acaso firmado acordo com a Administração. Agravos regimentais do IFRN e do Sindicato prejudicados.
(PROCESSO: 07960137763518744250, OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)