PROCESSO Nº: 7939995-70.2169.29.12.8433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM FACE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo certo que a legislação protege suficientemente o servidor, concedendo-lhe direito a licença, se estiver em tratamento de saúde, e a aposentadoria, se estiver inválido para o exercício de suas atividades, não merece acolhida, dada a inexistência de amparo legal, a pretensão da autora de, para além dos direitos já acima referidos, ter a redução da carga horária (deduzida ao fundamento de que estaria se submetendo a tratamento anti-neoplásico, encontrando-se, por este motivo, sob acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico); 2. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95092232601668732675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)