PROCESSO Nº: 3833800-47.6039.31.7.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira Alana Monteiro - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51002142879340552171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO BRYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)