PROCESSO Nº: 3639043-74.3096.12.10.4793 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA PIRES ADVOGADO: FERNANDO SANTOS (e outro) PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser aceita, para comprovação do título de doutorado, a declaração da universidade de que foi defendida com sucesso tese e de que o aluno está apto a receber o diploma. 2. A burocracia para emissão do diploma de conclusão de curso não pode prejudicar o aluno que o haja concluído com êxito. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44718183127710833519, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)