PROCESSO Nº: 9826751-22.7585.10.12.6508 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THOMAS ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: JOANA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das EC's ns. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8065538-23.5334.30.4.3712 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (Processo 45533040029144393441, Apelação Cível Relator Des. Federal Vicente Porto, 1ª Turma, J. 27/09/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 651704/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC595702/PB, Relator: Desembargador Federal Anthony Fernandes (Convocado), Segunda Turma, DJE 29/10/2014. 7. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 4253847-63.9124.11.7.2572, 5454595-19.9588.25.1.2043 e APELREEX02.576/PB. 8. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do particular parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Apelação do INSS parcialmente provida quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 54958917141333028431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)