AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. IMPOSIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o réu Breno Novaes e o Município de São Gonçalo do Amarante/CE a removerem a barraca de praia "Brilho do Sol", localizada na praia da Taíba, no referido município, a qual se presta ao comércio de bebidas, frutos do mar e de moradia para o primeiro promovido e sua família. O juízo de primeiro grau determinou, ainda, a remoção de todos os obstáculos vinculados à barraca que impeçam ou dificultam o livre acesso dos cidadãos ao mar e a todas as áreas de praia, tais como cercas, cordas, muros, tapumes, tendas, etc., além das construções de subsolo, como fossas e outras.
2. Em suas razões de recurso, defende o recorrente inexistir provas suficientes para demonstrar que a área objeto do litígio pertence à União. Acrescenta que a SPU, ao examinar a localização do bem (fl.197), não convocou o réu para acompanhar o redesenho da localização, cerceando o direito do demandado de discutir "in loco" a respeito do lugar da situação da referida barraca.
3. Aduz, ainda, que o documento de fl. 197 afirma que parte do bem é situada em terreno de marinha, ao passo que a localização da outra parte apenas poderia ser comprovada pelo órgão de controle ambiental, o qual jamais foi convocado a se pronunciar. Requer, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV e IV do CPC/73, ou subsidiariamente, a reforma da sentença em sua integralidade.
4. A controvérsia do presente feito reside na averiguação da legalidade da ocupação da barraca de praia "Brilho do Sol" na Praia da Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE, eis que a barraca, voltada ao comércio de bebidas e frutos do mar, bem como à moradia do promovido e da sua família, estaria localizada em terreno de marinha, além de obstaculizar o livre acesso ao mar.
5. Devidamente oficiado para dizer se o imóvel do réu situa-se em bem público da União, o SPU respondeu, ainda que de forma extemporânea (certidão fl. 184, verso, e fl. 188 verso), à fl. 197. Às partes promovidas foi oportunizado o contraditório, sendo que apenas o réu Daniel Almeida se manifestou (fl. 201).
6. O documento de fl. 197, emitido pelo órgão com atribuição para dizer se o imóvel do réu situa-se em bem público da União, de atestar se a referida construção está em área de praia ou não, por meio da fixação da linha da preamar-média, concluiu que o imóvel em comento se situa, em parte, em terreno de marinha, área correspondente a 208, 00 m², ao passo que a parte restante se situa sobre terreno com características de praia, na forma definida no art. 10 da Lei nº 7661/88, o que poderá ser comprovado pelo órgão de controle ambiental.
7. Nessa toada, o juiz sentenciante entendeu que o documento de folha 197 seria suficiente à procedência ao pedido formulado na ACP, ante a sua confirmação pelos demais indícios constantes nos autos.
8. O documento de fl. 197 atesta que parte do imóvel se situa sobre terreno com características de praia, na forma definida no art. 10 da Lei nº 7661/88. Nesse diapasão, deve-se entender que terreno de praia também é terreno de marinha, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 26/07/1946, com a característica especial de ser considerado bem público de uso comum do povo.
Precedentes. ISAAC DA MOTA. GUSTAVO AZEVEDO. IGOR MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2017. AC633027/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2016 - Página 189.
9. Por fim, entendo que o acervo probatório dos autos, consistente em documentação referente a um relatório de inspeção da GRPU no Ceará que, textualmente, sugere estar a edificação em terreno de marinha (fls. 91/92), bem como as fotografias de fls. 70/86, que denotam a proximidade da edificação impugnada com o mar, comprovando também a existência de cercas, comprova suficientemente, ao lado do documento de fl. 197, a construção da referida barraca em área de praia.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 474936292260243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)