PROCESSO Nº: 4319769-92.4834.24.5.5415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARIZONA ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Viana Lando Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo impetrante contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para rejeitar o pedido de compensação, mantendo a parte da sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente, 1/3 de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário, vale transporte e ajuda de custo. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. III. O acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, observando o entendimento do STJ, em ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 4.835.929/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado a título de auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias. Também não há omissão quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, Auxílio Transporte/Vale Transporte, adicional de transferência/ajuda de custos não habituais. IV. Tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal, não havendo que se falar em inobservância da Súmula 688/STF. V. Esclareça-se que no mandado de segurança, não é possível a obtenção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, para o pedido de restituição, os quais devem ser reclamados administrativamente ou buscados em ação própria (Súmula 271 do STF). Contudo, constitui via adequada para a declaração do direito à compensação tributária de valores pretéritos à ação, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. VI. O STJ, como fundamentado no acórdão, ao julgar o RESP 3.353.090/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. VII. O acórdão registrou que não há nos autos comprovação do recolhimento do tributo, pelo que não seria possível a declaração do direito à compensação, podendo esta ser requerida em ação própria, não se fazendo justificável a aplicação da prescrição, correção monetária e juros. Portanto, a questão foi enfrentada, não existindo contradição. IGOR FERREIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07405613079797809490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)