PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL É BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS LOTES USUCAPIENDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVIMENTO.
1. O apelante ajuizou a demanda em cotejo objetivando usucapir os lotes 6, 8 e 10 da Quadra "A27" do Loteamento "Praia de Atapuz", no município de Goiana/PE, ao argumento de que ali reside há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.
2. Acostou aos autos certidões cartorárias (fls. 28/30), expedidas pelo Cartório de Registro Único de Imóveis de Goiana/PE, nas quais há a informação de que os supracitados lotes têm como proprietária a SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA, com registro de domínio realizado em 12 de junho de 1980.
3. A UNIÃO, às fls. 69/70, manifestou seu interesse no feito, afirmando que o imóvel é "acrescido de marinha", conforme informação prestada pela Secretaria de Patrimônio da União.
4. Em despacho de fl. 107, a magistrada federal de primeira instância determinou a intimação da UNIÃO para esclarecer quais as quadras e lotes fazem parte do terreno de sua propriedade, "uma vez que os documentos de fls. 105/106 apenas se referem ao 'Loteamento Praia de Atapuz Parte Restante'".
5. A UNIÃO sustenta que o imóvel em estudo é terreno acrescido de marinha com base, em síntese, na seguinte dedução feita pela SPU: como os lotes 6, 8 e 10 da Quadra "A27" do Loteamento "Praia de Atapuz", "não constam da relação de lotes que foram desmembrados", "por exclusão eles estão inseridos na área restante do loteamento".
6. Após tal esclarecimento da UNIÃO, certificou-se o decurso de prazo para a SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA apresentar sua contestação (fl. 114) e providenciou-se a intimação do Ministério Público (fl. 115), que se manifestou às fls. 119/120, vindo, logo em seguida, a ser proferida a sentença de improcedência ora recorrida (fls. 122/123).
7. Preliminar de competência da Justiça Estadual afastada, tendo em vista que a expressa manifestação da UNIÃO de que possui interesse na lide atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
8. Depois de serem prestados esclarecimentos pela UNIÃO acerca da exata identificação do imóvel em estudo como terreno acrescido de marinha, não conferiu o Juízo a quo oportunidade ao autor de se manifestar nos autos, tendo a juíza de primeiro grau proferido sentença com base em informações prestadas pelo ente público que não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa.
9. A UNIÃO trouxe apenas as informações prestadas pela SPU no Ofício n. 1598/2015 DICAP/SPU/PE (fls. 111/112), sem ter juntado aos autos os anexos mencionados em tais informações, como a "planta do loteamento arquivada na mapoteca da SPU/PE" (anexo 1) e a "relação dos lotes desmembrados pela imobiliária totalizando 100 imóveis" (anexo 2).
10. Tal afirmação não se mostra suficiente para se chegar à precipitada conclusão retratada na sentença apelada, de que o imóvel em apreço é bem público, sobretudo porque o decisum a quo foi proferido sem que fosse conferida ao autor oportunidade para se manifestar sobre os esclarecimentos apresentados pela UNIÃO. Ressalte-se que, na exordial, o requerente solicita a produção de todas as provas no intuito de ver a sua pretensão acolhida, inclusive a produção de prova perical.
11. Por outro lado, o mapa apresentado pelo autor à fl. 16 e a certidão da SPU acostada às fls. 105/106 indicam que são muitos os lotes do Loteamento "Praia de Atapuz" e que em parte deles há o registro de ocupação em nome da SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA, razão pela qual se faz necessária uma melhor instrução do feito a fim de que seja averiguado se os lotes 6, 8 e 10 da Quadra "A27" estão, de fato, inseridos em terreno de marinha. A perícia judicial, in casu, se mostra imprescindível para o esclarecimento suficiente das informações apresentadas nos autos.
12. Com efeito, "a manifestação do SPU, afirmando que o imóvel objeto da lide é conceituado como sendo parte de terreno da União, não torna prescindível a realização de prova pericial, para fins de solução do caso concreto. Em outros termos, desses posicionamentos dos órgãos administrativos, pertinentes à localização do imóvel, não se pode extrair, necessariamente, a conclusão pela dispensabilidade da prova pericial" (TRF5, AG877304/SE 88627607043124299795, Rel. Des. Federal LUIGI ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2014, DJE 07/01/2014, p. 38).
13. Diante do exposto, deve a sentença recorrida ser anulada e o processo devolvido ao Juízo de origem, a fim de que não só haja a intimação do autor para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela UNIÃO às fls. 110/113, como também para que seja realizada perícia judicial, com a finalidade de se averiguar se os lotes descritos na inicial estão ou não inseridos em bem público.
14. Apelação provida.
(PROCESSO: 07769259278401749536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)