PROCESSO Nº: 5182093-66.3974.27.4.6566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA ANTES DA CITAÇÃO. CAUÊ RIBEIRO. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou o bloqueio, via BACENJUD, de conta poupança na Caixa Econômica Federal antes da citação do executado. Ausentes elementos fáticos que indiquem a possibilidade de esvaziamento de contas bancárias e/ou aplicações financeiras, a citação é ato que não pode ser dispensado, tendo em vista que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de modo cabal. Precedentes desta Corte. A realização do arresto cautelar initio litis, mesmo de acordo com o art. 301 do CPC/2015, é possível sem a citação da parte executada quando existem nos autos relevantes argumentos que a justifiquem, o que não foi demonstrado no presente caso. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42956699363230055901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)