Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, em favor do companheiro, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (25 de maio de 2013, f. 17).
1. O direito à pensão por morte, em favor do companheiro da segurada, ora apelante, encontra amparo no art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada.
2. O requerente juntou cópia de certidão de casamento religioso com a dita segurada em 1960, f. 12.
3. Para provar a condição de rurícola da instituidora do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de nascimento das filhas (1972 e 1981), onde consta a autor como agricultor, qualificação extensível àquela, f. 22-23; b) relação de participação da então segurada no Programa de Fundo de Emergência em Abastecimento do Nordeste (1988), f. 24; c) declaração de prestação de serviço rural pelo casal, no período de 1986 a 1989, f. 13; d) ficha de filiação e carteira de sócio dela e do autor, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, f. 27, e, por fim, e) extrato de concessão de aposentadoria por idade em favor do requerente, como trabalhador rural (1996), f. 32 .
4. A prova oral trouxe detalhes da lida do casal em atividades rurais, no plantio de milho e feijão até o momento em que a então segurada ficou cega de ambos os olhos, em decorrência de glaucoma, Thales Sales.
5. Demonstrada, pois, a incapacidade da segurada e sua condição de rurícola, aliás registrada pelo ente público, ao deferir-lhe o amparo social nesta categoria, em 2009, f. 16, evidenciado está que, àquela época, na verdade, ela faria jus ao auxílio doença ou à aposentadoria por invalidez.
6. Direito do apelante à pensão por morte, cuja dependência econômica em relação à segurada é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213, com pagamento a contar do requerimento administrativo (28 de dezembro de 2013, f. 17). Precedente desta relatoria: APELREEX 97991-CE, julgado em 23 de dezembro de 2014.
7. Inversão da sucumbência: sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Verba honorária arbitrada em dois mil reais, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação nasceu e se desenvolveu, em sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 25.271-SE, julgado em 20 de maio de 2016.
9. Apelação provida, para determinar o pagamento da pensão por morte em favor do autor, a contar do pleito administrativo (18 de novembro de 2013).
(PROCESSO: 15553469353491596048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)