PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INCRA.
I. Retornam os autos a esta Segunda Turma, por decisão do STJ, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, a fim de que seja analisada a alegação de omissão quanto à ocorrência nulidade pela ausência de intimação da autarquia quanto à realização de perícia.
II. A CIA Açucareira de Conceição do Peixe ajuizou ação cautelar de produção de provas em face do INCRA, a fim de atestar a ocupação pelo MST em seu imóvel rural, que se encontrava em processo de desapropriação iniciado pela citada autarquia.
III. Ao compulsar os autos, constata-se que, de fato, a diligência pericial foi efetuada antes da intimação do INCRA.
IV. Contudo, não se verificou prejuízo para o INCRA no caso. Embora a perícia tenha sido efetuada antes da sua intimação, durante o curso do processo foi oportunizado o contraditório à autarquia. Ademais, não se verificou qualquer irregularidade no procedimento pericial efetuado por Oficial de Justiça e Oficial de Justiça "ad hoc", realizado apenas para constatar a existência de invasão pelo MST em imóvel rural.
V. Há de se reconhecer a omissão referente à ausência de intimação do INCRA para diligências periciais, no entanto, tal fato não acarreta nulidade da sentença da cautelar de produção antecipada de prova.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 37994949014329258, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/11/2016)