PROCESSO Nº: 7030274-88.0742.6.7.3123 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENRICO SILVA ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA VITÓRIA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Ré que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto dos vencimentos da Autora, a título de restituição ao erário decorrente dos processos administrativos indicados. 2. A Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 7.262.902/PB, Relator Ministro Raul Silva, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "...quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." Entendimento consagrado também na Súmula nº 249/TCU. 3. Descabida a restituição dos valores recebidos pelo servidor, visto que o pagamento supostamente indevido se deu em decorrência da errada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, sem que a parte Autora tenha influenciado ou interferido na sua concessão. Apelação improvida. Cauê Gonçalves
(PROCESSO: 20434415545708756594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)