PROCESSO Nº: 4557802-94.4118.28.12.8634 - APELAÇÃO APELANTE: A C ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO VITOR LOPES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECURSO DA PERIODICIDADE ANUAL. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS EXCEDENTES CUJO VALOR ULTRAPASSA O LIMITE DE 25% PARA EVENTUAIS ACRÉSCIMOS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação, julgada improcedente pelo juízo a quo, que objetivou: a) a condenação da UFRN ao pagamento das diferenças do reajuste oriundo do contrato nº. 018/2011-UFRN, Licitação nº. 14/2010-DMP, modalidade concorrência, incidindo-se a variação do INPC sobre os pagamentos pertinentes às atividades realizadas após um ano, contado da data da proposta; b) e o pagamento de uma indenização referente à R$ 98.136,60, relativo a 04 unidades de administração mensal da obra (trabalhadas e não pagas), correspondentes aos profissionais e serviços integrantes da composição do item do preço. 2. O direito à intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro contratual, nos contratos celebrados com a Administração Pública, constitui garantia assegurada ao contratado (art. 55, III da Lei 8.666/93). 3. O contrato administrativo celebrado entre as partes, na cláusula 4.1, dispôs que: "Os preços contratados serão irreajustáveis pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data de apresentação da proposta. Após este período, os mesmos poderão ser reajustados para cobrir flutuações nos custos dos insumos, na produção da variação verificada no Índice Nacional de Custo da Construção Civil - INCC, da Fundação Getúlio Vargas, no período de um ano, e aplicado nos montantes dos pagamentos mensais, na forma da Lei, obedecendo a seguinte fórmula de ajuste: (...)". 4. Não se sustenta o fundamento da sentença recorrida no sentido de que "a prorrogação do prazo contratual foi devidamente acompanhada da elevação do valor inicialmente definido, mediante a realização de aditivos contratuais, tendo sido restabelecido, dessa forma, o equilíbrio contratual econômico-financeiro do contrato", vez que o valor global foi majorado por força da necessidade de serviços extras e não em função de reajustes atribuídos ao montante originalmente contratado. 5. Não merece acolhimento a alegação da parte recorrida quanto à preclusão lógica do direito da empresa recorrente de obter reajustamento em razão de ela ter assinado os termos aditivos do contrato, vez que as referidas alterações, que passaram a fazer parte do contrato original, não se mostram contraditórias com a pretensão de reajustamento após um ano contado da proposta. 6. No tocante ao pedido de pagamento de indenização referente a 04 unidades de administração mensal da obra, embora tal pleito tenha sido negado administrativamente, com fulcro no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, tem-se que, apesar de o limite de 25% para eventuais acréscimos e supressões ser ultrapassado ao lançar o valor pretendido pela empresa autora, ela deve ser indenizada pelos serviços excedentes em foco, sob pena de enriquecimento ilícito em prol da Administração, já que o objeto licitado pelo plenamente executado, destacando-se que, em nenhuma parte dos autos, restou demonstrado que as prorrogações do contrato e acréscimos de serviços decorreram de culpa da empresa contratada, também não se podendo asseverar que tais aditamentos de prazo e serviços extraordinários eram previsíveis para tal empresa quando da celebração do contrato administrativo em comento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 72170337864916216252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)