PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ENZO GABRIEL SILVA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelações desafiadas pela parte Autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença de Eduardo Teixeira, que condenou a Autarquia-Ré a revisar o valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício do autor, conforme acréscimo obtido em sede de reclamação trabalhista, reajustando, o benefício percebido pelo autor desde a data do ajuizamento da ação.
2. "As verbas recebidas por força de sentença trabalhista integram o salário de contribuição, para fins de concessão de benefício previdenciário", de acordo com o art. 28, da Lei nº 8.212/91.
3. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
5. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 18.712/96. Ação que tramitou originalmente na 8ª Vara Federal da Paraíba - PB. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 03.420/96 não alberga a previsão de isenção.
6. Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
7. O col. STF, nos autos do RE 516.362/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos Theo da Conceição moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório).
8. Cauê Cavalcanti de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. (4453782-43.7062.12.11.0224, 3ª Turma, 14-6-3552, Rel. Des. Fed. Calebe Silva. Apelação do particular provida, em parte. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte. (itens 3,4,5,6, 7 e 8 ).
(PROCESSO: 13923581721825332206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)