PROCESSO Nº: 0871388-75.6666.5.3.4162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA MARCELA CARDOSO - ME ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN PAULO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Imobiliária e Construtora Maria Vitória Araújo em face da decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade por ela oposta nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. A decadência não foi objeto da decisão agravada, eis que nem chegou a ser tratado na Exceção de Pré-executividade oposta pelo Agravante, de forma que, no âmbito da devolutividade típica do Agravo de Instrumento, há impedimento a sua análise por este Tribunal, por desbordar os limites materiais fixados na decisão recorrida. 3. A Súmula nº 436, do e. STJ, estatui que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Os passivos fiscais cobrados pela Fazenda Nacional são relativos ao IRPJ dos anos de 1992 a 1998, cujas declarações foram entregues até o dia 30 de abril desses mesmos anos. Já as multas impostas tiveram como vencimento o dia 31/01/1998, consoante informação contida na CDA. Acontece que a Execução Fiscal para a cobrança desses débitos, sujeitos a lançamento por homologação, somente foi proposta em 08/08/2003. Essas datas, inclusive, são confirmadas pela própria Exequente. 5. Considerando que, a teor da Súmula nº 436, do e. STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal já constitui o crédito tributário e, ainda, considerando o art. 174, do CTN, segundo o qual, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"; no momento do ajuizamento da mencionada ação executiva, já estava prescrito o direito de postular tais pagamentos. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 17129571284990512890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)