PROCESSO Nº: 2836977-95.0107.24.5.6015 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Isaac Costa manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos juros e correção monetária, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05719913398560759516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)