PROCESSO Nº: 3296402-35.2684.16.5.1673 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RAUL DA CUNHA ALCOFORADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela pelo Particular aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 12, da Lei nº 11.941/2009; 12 e 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 10/05/2009; 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 13/09/2010; 111, 151 e 155-A do CTN. Insiste na tese da impossibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a reinclusão da Embargada no parcelamento outrora concedido. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Embargada foi excluída do programa de parcelamento devido à falta de pagamento das parcelas referentes à inscrição consolidada posteriormente. Contudo, e conforme bem assentado na sentença, restou demonstrado nos autos que tal descumprimento foi provocado por problemas técnicos no sistema de parcelamento da PGFN/RFB. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Embargada apresentou requerimento, em momento oportuno, objetivando a inclusão da referida inscrição, bem como que estava pagando rigorosamente as parcelas referentes às outras inscrições, demonstrando interesse em permanecer no parcelamento. Destarte, não deveria ter sido penalizada por algo a que não deu causa. (AC665255/AL, Desembargador Federal Marcelo Fernandes, Quarta Turma, Julgamento: 29/11/2014, DJE 15/06/2014 - Página 221). 4. Registrou-se, por fim, que a concessão de certidão de débito, positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206, CTN, sujeita-se à comprovação de que os débitos envolvidos estejam com sua exigibilidade suspensa e/ou garantidos por penhora em execução. Portanto, por fazer "jus" a Embargada à reinclusão dos débitos no programa de parcelamento, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, I, do CTN, razão pela qual mereceu prosperar o pedido consistente na expedição da CPD-EN. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22112163375167376835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)