PROCESSO Nº: 4197019-04.0560.17.8.4985 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CARDOSO FIRMINO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1- Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da Autarquia Previdenciária de ressarcimento ao erário de valores pagos à demandada a título de pensão por morte. 2. Na hipótese, objetiva o INSS a cobrança de valores recebidos pela demandada a título de pensão por morte. Benefício este cancelado pela ausência de comprovação de união estável da autora e o instituidor da pensão, bem como pelo fato, de se ter constatado, em apuração de denúncia, que o segurado falecido mantinha outro vínculo conjugal, ou seja, nunca se separou de fato ou judicialmente de sua esposa. 3. Dos documentos juntados os autos observa-se que a causa do prejuízo ao erário fora decorrente de erro administrativo, ao conceder 3 (três) benefícios a 3 (três) supostas dependentes do segurado falecido - a esposa e duas supostas companheiras, conforme reconhecido pela própria Chefe de Benefícios do INSS. 4. Não tendo o INSS demonstrado dolo ou a fraude por parte da beneficiária na concessão do benefício em questão, não se deve falar em restituição ao erário. 5. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 08481403917744774413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)