PROCESSO Nº: 3084329-91.5841.19.5.9391 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO DA COSTA DE LIRA ADVOGADO: CALEBE PIRES FERNANDES GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA. INSTRUMENTO DA ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO EM PODER DO PROPRIETÁRIO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para, embora reconhecendo a regularidade da apreensão cautelar, determinar a devolução do veículo Motocicleta Honda CG 150 Fan ESI, ano 2010, cor vermelha, placa NNW 3122/RN, Renavam 570689212, até o final do procedimento administrativo, nomeando a autora na condição de depositária fiel da motocicleta apreendida. 2. O art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98 permite a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração. 3. Entretanto, apenas os instrumentos efetivamente utilizados na prática da infração serão vendidos. Inteligência do §4º do art. 25 da referida lei. 4. Veículo de transporte pertencente à autora, apreendido por ocasião de operação do IBAMA. 5. Ausente a comprovação de efetiva participação da proprietária na infração, afigura-se indevida a manutenção da constrição, sendo pertinente o depósito em suas mãos. 6. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94201308826953676468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)