PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDRO FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Noah Almeida oficial em face de sentença que condenou o INSS a pagar a parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo até a efetiva implantação, tudo devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Preenchido o mencionado requisito, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com quase 48 (quarenta e oito) anos de idade, é portadora de doença hipertensão secundária (CID, I.15.9), que a impede de exercer a atividade anterior (agricultura).
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, consta na entrevista rural que o núcleo familiar é composto pela segurada, quatro filhos e o seu marido que sempre trabalhou no corte de cana, sendo beneficiária de uma bolsa família no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
5. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta no laudo social que a renda do grupo familiar da parte requerente não ultrapassa o limite legal, conforme as circunstâncias do caso, cabendo ao julgador valorar os elementos probatórios não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
7. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.
8. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3277573-24.7466.6.4.1248, 0585343-34.8900.13.10.2580 e APELREEX nº 83.008/PB.
9. Devida a manutenção da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
10. Calebe Almeida oficial parcialmente provida, apenas para modificar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 89882980859900933878, NOAH CARVALHO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)