PROCESSO Nº: 4589925-13.0419.23.9.0860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MARCELO DUARTE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. 1. Decisão que, cautelarmente e em garantia de Execução Fiscal, determina medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa contra a qual se pretende redirecionar a cobrança. 2. Agravo de instrumento alegando que a decisão: a) descumpre julgamento de agravo anterior; b) cogita, indevidamente, de erro material naquele julgamento; e c) viola o direito de contraditório e o de ampla defesa. Contraminuta destacando que a determinação contida no julgamento do agravo precedente já fora atendida. Notícia do Provimento de Recursos Especiais interpostos pela agravante contra acórdãos anteriores desta Turma. 3. O provimento do REsp 0.239.294/PE não prejudica o julgamento do presente agravo, pois, a suspensão ali determinada foi apenas do curso da Execução Fiscal 7830470-73.6216.5.5.2788, não do julgamento dos recursos dela derivados. Por sua vez, a decisão do Relator do REsp 7.973.294/PE de reconhecer a decadência do direito de redirecionamento da execução fiscal não vincula o julgamento deste agravo, mormente por ainda não ser definitiva. 4. Acórdão que, equivocadamente, condiciona o redirecionamento de execução a prévio contraditório já realizado. A consolidação do erro, por falta de correção no momento oportuno, não chega a comprometer a validade do acórdão defeituoso, mas torna-o inexequível, precisamente porque não há como cumprir uma determinação que já fora satisfeita anteriormente. 5. Evidenciados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, cabe ao julgador determinar as medidas que se fizerem necessárias para impedir que o direito fundamental de ação reste frustrado. 6. Caso em que constrição cautelar de bens em garantia da execução fiscal restou plenamente justificada, diante dos fortes indícios de confusão patrimonial entre a empresa originalmente executada e a ora agravante e do risco de que os bens aptos à garantia da dívida viessem a desaparecer antes mesmo da decisão de redirecionamento da execução. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82490897138981904633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)