PROCESSO Nº: 2689427-06.7417.5.4.1900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: S. M. R. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): João Miguel da Costa ADVOGADO: Marcelo da Rocha APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: Yago Silva APELANTE: RODRIGO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE(PAIS): IGOR DA CRUZ ADVOGADO: Thomas Ramos APELADO: S. M. R. D. S. ADVOGADO: André da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): Isaac Castro APELADO: THALES SILVA ADVOGADO: Nathan Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ÉLIO DE SIQUEIRA FILHO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT E DA UNIÃO. ANIMAIS NA PISTA. AUSÊNCIA DE DEFENFA E CERCA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÓBITO DO PASSAGEIRO. CULPA CONCORRENTE. NÃO USO DO CAPACETE. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CONCESSÃO DE PENSÃO Á FILHA MENOR. ACOLHIDA A ALEGÃO DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR DO DNIT ACOLHIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo DNIT, pelo particular e pela União em face da sentença proferida nestes autos, que, afastando a ilegitimidade do DNIT e da União, julgou procedente, em parte, o pedido para condená-los, solidariamente, ao pagamento dos danos morais, nos valores de quinhentos salários mínimos, bem como ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios. 2. Resta configurada a legitimidade passiva do DNIT. Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há sequer, notícias, se há um dono, ou quem seria o proprietário do animal. 3. Acolhida a ilegitimidade da União em face do disposto na Lei nº 10.233/01. 4. Consta dos autos, principalmente da prova pericial realizada no local do acidente através do BAT - Boletim de Acidente de Trânsito, que este se deu em face do atropelamento de animal, cavalo, que se encontrava atravessando a via por onde trafegava o veículo do apelado. 5. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado. 6. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos morais e materiais sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula 37 do STJ. 7. Estabelecido assim o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo material causado ao apelado, responde o apelante pela reparação dos prejuízos materiais daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 8. Não obstante haja expressa menção no referido documento de que a rodovia se encontrava em bom estado de conservação, restou consignada a ausência de sinalização que alertasse os condutores acerca da possibilidade da travessia de animais na pista, bem como em face da ausência de iluminação na estrada, consoante se constata pelo exame das fotografias acostadas aos autos. 9. Entretanto, a responsabilidade do Estado deve ser atenuada, tendo em vista que consta do BAT, que o sr. Diogo Ramos, não se encontrava usando capacete equipamento de uso obrigatório para os condutores e passageiros desse tipo de transporte de acordo com o disposto no art. 55, da Lei nº 9.503/97, Código Nacional de Trânsito. 10. Tendo em vista a concorrência de culpa da vítima deve ser reduzida a indenização arbitrada a título de danos morais para o valor de 200 (duzentos) salários mínimos para ambas as autoras. 11. Quanto aos danos materiais, a sentença deve ser reformada apenas em relação à autora, Luiz Henrique Porto, filha menor do falecido, que por tal razão deve receber um pensionamento que garanta o seu sustento até a data em que completará 25 (vinte e cinco) anos, no valor de um salário mínimo mensal. Quanto à sua genitora, esta não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho. 12. Deixo de condenar as autoras ao pagamento da verba horária à União Federal, que restou excluída da relação processual, haja vista serem beneficiárias da gratuidade judiciária. Condeno o DNIT ao pagamento da verba honorária à autora Heloísa Freitas, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. Deixo de condenar o DNIT e a autora Valentina Freitas, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Custas a serem ressarcidas pelo DNIT. 13. Remessa oficial, apelação do DNIT e da parte autora parcialmente providos. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 11877558360675296927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)