PROCESSO Nº: 8452290-12.9800.23.8.1094 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: EMANUEL BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Restou comprovado nos autos que a autora, recém-nascida representada, por seu genitor, foi diagnosticada com baixo peso, desconforto respiratório, potencialmente infectada de parto Cesário, evoluindo com desconforto respiratório precoce, necessitando de suporte respiratório, (CPAP e HOOD), antibioticoterapia e hidratação venosa, além de cuidados em leito de UTI Neonatal, sob pena de óbito, conforme Laudo Médico fornecido pela Dra. Erick Moraes, CRM 5117 - Oncologia Pediátrica da Maternidade Esuda Januário Cicco. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem o tratamento adequado ao paciente, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Situação fática consumada em razão de internação da paciente em leito de UTI , no dia 05 de outubro de 2015, na Maternidade Divino Amor em Parnamirim-RN ,em cumprimento a tutela judicial, tornando, pois, irreversível a sua desconstituição. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 70767018111106957294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)