ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. REVOGAÇÃO E CONCESSÃO PELA ANP. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FIXADAS NA PORTARIA ANP 116/2000. LEIS Nº 9.487/97 E 9.847/99. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. THOMAS CAVALCANTI NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A exigência de lei formal, prevista no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, diz respeito unicamente às indicações das atividades econômicas para cujo desempenho necessitam de autorização do Poder Público, a exemplo da distribuição e comercialização de biocombustíveis; revenda de aparelho de raio x, dentre outras. Diversamente, os requisitos exigidos para o respectivo exercício dessas atividades podem ser fixados por ato infralegal (regulamentos e/ou portarias), não se exigindo, para tanto, expressa indicação com base em lei.
2. A Lei nº 9.478/97, dispondo sobre as atividades relativas ao monopólio do petróleo, fixou que a Agência Nacional do Petróleo - ANP tem a competência para expedir atos normativos relativos às atividades do petróleo, dentre as quais se inserem às atividades relacionadas à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis (inciso XVI do art. 8º da Lei nº 9.478/97).
3. O art. 4º da Portaria ANP nº 116/2000 elenca, como um dos documentos essenciais ao registro de revendedor varejista de combustíveis automotivos, a Inscrição Estadual da empresa, esclarecendo que tal registro será cancelado sem a necessidade de prévio processo administrativo, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, quando o revendedor varejista tiver cancelado essa inscrição, provisória ou definitivamente (art. 14, inciso IV, da Portaria 116/2000).
4. No caso, os elementos materiais acostados aos autos revelam que a revogação do registro da empresa autora pela ANP foi motivada pelo recebimento de Ana Clara Rocha enviada pela Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba, informando o cancelamento de sua Inscrição Estadual, razão pela qual correta a conduta da agência reguladora que, a par dessa informação, cancelou a autorização de funcionamento da postulante.
5. Não ficou demonstrada a existência de qualquer vício capaz de invalidar os atos praticados pela ANP no cancelamento do registro de revendedor varejista da empresa autora e na concessão de tal registro à empresa ré.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23573261753012632302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)