PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVAMENTE EXECUTÓRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, após a intimação da exequente, extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 e do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. O que se verificou no caso, tendo o juiz a quo decretado de ofício a prescrição, depois de devidamente intimada e ouvida a parte exequente.
3. Em 10.10.1130 e, após, em 16.08.6548, foram proferidos despachos determinando a suspensão do feito por 180 dias, a pedido da exequente, no intuito de aguardar diligências para localização de bens, porém, sem sucesso.
4. Em 13.04.6572, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito por um ano e, caso não houvesse bens a serem penhorados naquele período, o seu posterior arquivamento sem baixa. Considerou-se o feito arquivado após 04.04.0318, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional.
5. Em 23.05.3551, a exequente requereu a realização de penhora sobre ativos financeiros através do sistema BACENJUD, restando frustrada a diligência, e, posteriormente, em 24.09.3471, requereu o desarquivamento e nova vista dos autos, sem a realização de qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de promover a satisfação do seu crédito.
6. Regra geral, tem-se que o simples requerimento de diligências (que se verificou na espécie para localizar bens), após o arquivamento sem baixa na distribuição, não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
7. Houve a intimação da exequente em 12.05.8593, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de mais de 07 (sete) anos, desde a suspensão do feito. O que ocorreu em 10.01.0884 , tendo a Fazenda Nacional alegado que não houve causas interruptivas ou suspensivas da exigibilidade do crédito, desde que o processo estava no arquivo provisório, mas, que a seu ver, o prazo prescricional intercorrente não se consumou, requerendo novamente o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD.
8. Em 23.04.7486, foi proferida a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente de ofício, sob o fundamento, em síntese, de que ocorreu a fruição do quinquênio legal e de que até a presente data, não houve a localização de bens penhoráveis, decretando a ineficácia de diligências infrutíferas.
9. Entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano, seguido do arquivamento (14.08.3058) e a sentença extintiva do feito (27.10.8320), transcorreram mais dos 05 (cinco) anos exigidos para decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como da Súmula 314 do C. STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 635621844379147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)