PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
1. A peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, expondo os fatos de maneira circunstanciada, com suficiente individualização das condutas atribuídas aos acusados, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa.
2. "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes." (STJ, Quinta Turma, AGRESP 690898717688, Ministro Guilherme Rocha, DJE: 27/05/2015)
3. Ademais, em se tratando de denúncia subjacente a procedimento fiscal (PAF 13536.448760/7404-46), de prévio e inequívoco conhecimento dos acusados, que, inclusive, acompanharam toda a ação fiscalizadora, inverossímil a alegação de prejuízo ou de dificuldade na compreensão da conduta imputada.
4. Recursos de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 30310430991642409613, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)