EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a permanência no cargo público de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MILENA PORTO, sem prejuízo do vínculo com a EBSERH, independentemente da limitação de 60 (sessenta) horas semanais. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. 3. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE665933/MG, ARE 259.569/RJ). 4. A demandante ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem na ANA LAURA ROCHA, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, ocupando, ainda, emprego público na EBSERH, cuja jornada é de 36 (trinta e seis) horas, em regime de plantões noturnos, exercendo ambos os vínculos desde 2014 no mesmo local de trabalho (Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL), cumprindo integralmente a sua carga horária, conforme fichas de frequência colacionadas aos autos, tendo sido notificada para optasse por um dos cargos, tão somente em razão de o somatório das jornadas ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas. 5. Considerando que a jornada de trabalho exercida na EBSERH não inviabiliza o desempenho das atribuições no vínculo estatutário, não há impedimento a que a autora mantenha uma jornada total de 66 (sessenta e seis) horas, vez que a simples extrapolação do limite previsto no Parecer RODRIGO NUNES não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos/empregos em questão, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 68506602743045314221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)