EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. EMGEA/CEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC-15. RESP REPETITIVO N. 5.952.794/SC. APLICAÇÃO. 1. Apelo interposto por pessoa física em face de sentença que, em sede de embargos à execução, visando à desconstituição de título extrajudicial (contrato de mútuo com instituição de hipoteca) objeto da execução promovida pela EMGEA/CEF, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos. 2. Situação em que o apelante sustenta, genericamente, a existência de excesso de execução, mercê de o valor cobrado na execução equivaler a 5 (cinco) vezes a quantia do débito primitivo. 3. Segundo o art. 927, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC-15, na hipótese de excesso de execução, caberá ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, por intermédio de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Caso em que o embargante não se desincumbiu do ônus que a lei lhe atribuiu na hipótese de alegação de excesso de cobrança. Não basta, pois, a mera afirmação na exordial da quantia que a parte embargante entende como correta. (REsp Repetitivo n. 1434635/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, julgado em 12/12/2014, DJe 03/02/2014). 4. Em que pese o embargante se tratar de pessoa idosa e alegar se encontrar em situação de dificuldade financeira, a lei não autoriza a revisão judicial do débito apenas por esse motivo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27494936840064954552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)