PROCESSO Nº: 1551088-44.6805.14.3.8326 - APELAÇÃO APELANTE: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS FRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas e férias indenizadas. Precedentes. 2. De outra banda, o salário-maternidade ostenta natureza remuneratória, razão pela qual integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento já sumulado pelo STF. 3. No que pertine às férias efetivamente gozadas, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre tal verba, que integra o salário de contribuição e tem natureza salarial. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 19720872060604784822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)