Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Fogaça PJE-APELREEX 9457064-56.5440.6.41.8585S APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : EMANUEL DA MOTA DA ROCHA ADV/PROC : ISAAC AZEVEDO ORIGEM : 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ : HÉLIO OUREM RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial desde 17 de março de 1986, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], como assistente operacional, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. Tinha o apelado o dever de executar operações em aparelhos elétricos, em contato constante com disjuntores de subestações retificadoras, atuando em subestações auxiliares, cabines de seccionamento, zonas de trilhos de retorno de energia, etc... O laudo técnico informa que a exposição à eletricidade era superior a 250v, chegando até 90.349v. O referido Perfil ressalta que o EPI não é eficaz para neutralizar totalmente o agente nocivo em questão. 2. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 13 de outubro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 678391-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 4. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da EDUARDA COSTELA, em 23 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 82.675-CE, julgado em 24 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 89.899-PB, des. Lorenzo Lopes, julgado em 21 de abril de 2011]. 5. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários.
(PROCESSO: 04213579602196882011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)