PJE Nº 7464631-92.5957.28.1.5232 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PIETRO VIEIRA LEMOS ADV/PROC: KAIQUE FARIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. As razões trazidas nos aclaratórios não especificam quais seriam os pontos tidos por omissos, na realidade busca-se apontar as razões de direito que impediriam a aplicação da tese da desaposentação. 4. Quanto à questão dos juros de mora e correção monetária, o acórdão não determinou a aplicação do o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, como alegou a embargante, foi determinada a aplicação do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. 5. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03621147130541552592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)