PROCESSO Nº: 4290572-85.6996.3.2.0097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA SAO PAULO LTDA ADVOGADO: RAFAEL REGUEIRA ALECRIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA MANUELA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIMENSÃO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. NECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto ao fato de que uma das atribuições primordiais dos Oficiais de Justiça Avaliadores é a elaboração do laudo de avaliação dos bens constritos na penhora (arts. 154,V, 829, § 1º, e 870 do CPC/2015). 2. Foi dito que "para que o Oficial de Justiça Avaliador tenha condições de determinar o valor do imóvel em questão, faz-se necessário o conhecimento de suas dimensões, haja vista que tal fator está diretamente relacionado à oscilação do valor final do imóvel". 3. Fez-se observar, também, que "se tal diligência será capaz de auxiliar a avaliação do Oficial de Justiça, não há razão para que a mesma não seja cumprida". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Kaique Silva
(PROCESSO: 94920559851531189881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)