PROCESSO Nº: 4840109-33.4875.7.12.8155 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO SANTOS - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO SOB A JURISDIÇÃO DE VARA FEDERAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 20ª Vara Federal de Salgueiro/PE - SJPE, suscitante, e o Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE, suscitado nos autos de ação previdenciária ajuizada na Justiça Estadual o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de beneficio previdenciário. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca (cf. RE 801806). 3. Segue-se, então, que não é suficiente para afastar a competência delegada ao Juízo de Direito a simples abrangência jurisdicional da Vara Federal sobre o município de domicílio do autor da ação, se esta não possui sua sede na referida localidade. 4. Conflito conhecido para ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Comarca de Serrita/PE).
(PROCESSO: 71091808829652897567, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2016)