PROCESSO Nº: 1182403-65.4023.5.7.1877 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE ADVOGADO: LORENZO VIEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO EM GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS TENDENTES À REPARAÇÃO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. 1. Cinge-se a questão acerca da possibilidade de exclusão do nome do Município de Taboleiro Grande/RN do cadastro de inadimplentes SIAFI/CADIN, em razão de inconsistências, pela gestão municipal anterior, na prestação de contas relativa ao Convênio TC/PAC nº 0160/07 - SIAFI Nº 214774 celebrado com o Fundo Nacional de Saúde -FUNASA. 2. O Município, administrado por novo gestor, que sucedeu o faltoso, deve ser liberado da imputação de inadimplência, quando forem tomadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, consoante preconiza a Instrução Normativa nº 01/97 - STN. Nesse sentido são os precedentes desta Primeira Turma: REO 00551889956348414266, Desembargador Federal Heitor Dias, DJE: 21/08/2014; APELREEX 046100762299705, Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça, DJE: 02/06/2014. 3. No caso dos autos, a atual gestão tomou as providências cabíveis para reparação ao Erário e responsabilização do antigo gestor, consistente no ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário, contra a ex-gestora e a empresa executante da obra, pelos prejuízos causados em razão de inconsistência na prestação de contas, concernente ao convênio acima referenciado. Logo, a baixa do nome do Município autor do SIAFI/CADIN é medida que se impõe. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 58295391575804906358, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)