PROCESSO Nº: 7198290-20.6942.25.11.8684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0132569-62.4052.30.8.0256 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). USO DE OUTRO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual pretendia-se o fornecimento do medicamento TEMODAL a paciente oncológico. 2. De acordo com o Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC - 104, através da Portaria nº 35, de 22 de março de 2014, tornou-se pública a decisão de não incorporar a Temozolamida para o tratamento pós-operatório de pacientes portadores de gliomas de alto grau, no âmbito do SUS, por não ter sido constatada eficácia na administração do aludido fármaco em detrimento do tratamento atualmente incorporado pelo Sistema Público de Saúde. 3. Por outro lado não há, na presente situação, conforme se observa dos esclarecimentos fornecidos pelo médico da agravante, nenhuma ressalva, em relação ao tratamento já disponibilizado pelo SUS, uma vez que a indicação do fármaco TEMODAL destina-se para uso complementar daquele, inclusive sem eficácia curativa. 4.Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97685064864400318633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)