PROCESSO Nº: 1250458-70.7617.17.12.4029 - APELAÇÃO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMBGDA: LÍVIA MELO XAVIER ADVOGADO: FRANCISCO PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIETRO DUARTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Não há qualquer omissão no acórdão embargado,quanto a data inicial para o pagamento das parcelas em atraso, consoante o 11 do Voto, no qual restou consignado que são devidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, pois nos termos do artigo 28 da Lei 3.765/1960, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos. 3. A alegada omissão no que pertine à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, relativamente aos Vicente Rocha e correção monetária, não se vislumbra, igualmente, qualquer omissão ou obscuridade, tendo em vista que tal assunto restou devidamente analisado quando do julgamento da apelação interposta, como se observa no item 13 do Voto. 4. As demais omissões alegadas pela embargante não restaram configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 5. Constata-se que o que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 078.751- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 45.94.83; RE 310.457-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 09.12.03; AI 027.833-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 20.64.21; AI 023.745-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 41.63.74. 6. Observa-se que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63992318040745539612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)