PROCESSO Nº: 2939692-94.0660.5.5.2285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O BOLAO DAS TINTAS FERRAGENS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FORMALIDADE SUPRIDA EM GRAU DE RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo O BOLÃO DAS TINTAS FERRAGENS LTDA, em contrariedade à decisão proferida nos embargos à execução nº 8251375-91, que indeferiu pedido de reconsideração de decisão que não concedeu os benefícios da justiça gratuita a sociedade embargante, em virtude da falta de comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do enunciado da súmula nº 481/STJ. 2. A instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 3. Não colhe também o argumento da parte de nulidade da decisão, porque não fora intimada antes do indeferimento da gratuidade, para demonstrar o preenchimento dos requisitos. 4. De fato, o art. 99, § 2º, do CPC/2015, estabelece que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 5. Contudo, não se pode privilegiar no trâmite processual o atendimento da forma pela forma. É verdade que o novo CPC estabelece a necessidade de intimação da parte, para comprovar o preenchimento dos requisitos, porém, mesmo que tal requisito não tenha sido observado em primeiro grau, a recorrente, quando da interposição do agravo, tivera a oportunidade de demonstrar a alegada hipossuficiência, mas não obtivera êxito também em grau recursal, pelos motivos já explanados na decisão agravada e acolhidos agora em grau de recurso. 6. Assim, determinar a retomada de um procedimento, onde já se constatou não assistir razão à recorrente, seria uma verdadeira afronta aos princípios tão almejados pelo atual processo civil, como o princípio da celeridade. Não se está dizendo com isso que a celeridade deve ser buscada em detrimento da segurança jurídica, mas que, havendo outras formas de se suprir uma justa formalidade legal, como, no caso em análise, por meio do recurso interposto, carece de sentido invalidar todo um procedimento, onde, de resto, já se observou não colher razão à agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 13032511583665365534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)