PROCESSO Nº: 8518992-34.6158.16.8.7642 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PERTINENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - O acórdão embargado concluiu que "as informações acerca das atividades desempenhadas pelo Autor como de pedreiro e "barman" de forma não contínua, atestadas em sua carteira de trabalho, acostada aos autos, por si só não são suficientes para que se conclua ser impossível o auferimento de renda capaz de fazer incidir o imposto de renda." Asseverou, ainda, que não houve comprovação quanto à incompatibilidade entre os valores efetivamente percebidos pelo Autor e os constantes em declarações de ajuste anual apresentadas em seu nome, não havendo que se falar em desvinculação do CPF do Autor ao débito inscrito na dívida ativa da União, nem em exclusão do seu nome do LUIZ OTÁVIO FERREIRA. - Reconhecida omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção de provas. Ao Juiz sentenciante foi permitido, nos moldes do art. 330 CPC/73, julgar antecipadamente a lide quando entendesse presentes os elementos suficientes para seu convencimento, o que ocorreu na hipótese dos fatos. Ao analisar as provas trazidas aos autos, tendo em vista que incumbe ao Autor, o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito, concluiu pela inexistência "de plausibilidade jurídica para o reconhecimento da inexistência do(s) débito(s) tributário(s) em questão, nem para a retirada do nome do demandante do MARCELO LIMA ou para a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, porquanto o autor não demonstrou haver requerido administrativamente a retificação das declarações de rendimento impugnadas nesta ação." No mais, restaram ali analisadas questões outras que levaram o nobre julgador à conclusão quanto ao improvimento do direito perseguido, não havendo que se falar em incongruência do julgado, nem ocorrência de cerceamento de defesa. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88697345843694792417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)