PROCESSO Nº: 4694477-96.1042.5.3.4642 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO VIEIRA CAPISTRANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rodrigues Parente Rebouças/2ª VARA/CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante à análise das seguintes questões: a) dispositivos legais e constitucionais (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90; arts. 2º e 198, da Constituição Federal/1988, art. 265, do Código Civil); b) não apreciação do Agravo Retido, e c) aplicação de multa imposta por descumprimento de ordem judicial, por força da Remessa Necessária. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Ausência de omissão no tocante à apreciação do Agravo Retido, uma vez que não houve interposição do referido recurso, bem assim no que se refere à necessidade de apreciação da multa aplicada por descumprimento de decisão judicial, por força da Remessa Necessária, visto que a sentença não determinou a subida dos autos a este Tribunal por decorrência do duplo grau obrigatório de jurisdição. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 29671790674105990636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)