PROCESSO Nº: 8750893-95.9057.7.5.7894 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS APELADO: DAVI LUCCA DIAS (e outros) ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GEILDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN GOMES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. Matheus Pires é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Deve ser sanada a omissão no tocante aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pela FUNASA. Nos casos de aposentadoria e pensão de servidor público, a atuação do Tribunal de Contas deve observar os princípios da segurança jurídica e razoabilidade, não podendo durar por prazo indeterminado. IV.Na hipótese, a Administração concedeu as pensões em 2005 e 2006, reduzindo o seu valor para 70%, em abril de 2012, após mais de cinco anos do seu deferimento. V. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. VI. Embargos declaratórios da parte autora providos, para fixar a condenação em berba honorária. (04)
(PROCESSO: 25014319021041715898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)