TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº. 6.994/82 E Nº. 85.721/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 16.831/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A CINCO ANUIDADES. REQUISITO PREENCHIDO. LUIGI DA CRUZ. RETORNO DOS AUTOS.
I. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o Davi Moreira do recurso e o retorno dos autos.
III. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
IV. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; b) execução da anuidade de 2012.
V. À luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2008, 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
VI. Conforme verifica-se à fl. 05, os valores constantes da CDA referentes as anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011, na quantia de R$ 114,48 (cento e catorze reais e quarenta e oito centavos), de R$ 108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos) respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação.
VII. Por seu turno, com relação à anuidade de 2012, no valor de R$ 130,83 (cento e trinta reais e oitenta e três centavos), a mesma está de acordo com a Lei 12.514/11.
VIII. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 424522/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado LUIZ MIGUEL PORTO, julgada em 11/12/2013).
IX. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 20/11/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Marcelo Lopes).
X. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 05 (cinco) anuidades, quais sejam: 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
XI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se tenha regular processamento a execução fiscal para a cobrança da anuidade de 2012.
(PROCESSO: 80648947191519605034, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)