PROCESSO Nº: 9981605-10.2067.6.10.0378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO DANTAS LUCCA BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. POLICIAIS FEDERAIS APOSENTADOS. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO OU RESTRITO. APTIDÃO PSICOLÓGICA. DEMOSTRAÇÃO. EXIGÊNCIA. DISPENSA ATRELADA AO EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PAGAMENTO DE TAXA. CABIMENTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº. 10826/1993. DECRETO 5123/04. LEGALIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, excluiu da demanda os substituídos com domicílio fora do âmbito de jurisdição do juízo da 3ª Vara Federal/PB, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a renovação do registro de arma de fogo de uso permitido ou de uso restrito de propriedade particular dos substituídos inativos na carreira de policial federal, sem a exigência do comprovante de submissão ao teste de aptidão psicológica e de pagamento da respectiva taxa, desde que atendidos os demais requisitos. II -"a eficácia subjetiva da decisão a ser proferida abrange apenas os associados substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, ex vi art. 2º-A da Lei nº 9.494/97". (EDAC180459/04/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Luz, DJE 10/01/2014) III - "Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003."(artigo 37 do o Decreto 5123/04, que Regulamenta a Lei nº 10.826/93) IV - A norma de regência garante o porte de arma de fogo aos policiais civis condicionado ao efetivo exercício de suas funções institucionais, onde a possibilidade de expedição/renovação do registro de suas armas de fogo de uso permitido ou restrito, independentemente da demonstração de aptidão psicológica não foi estendida ao policial inativo. V - " O artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta o artigo 6º da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, é expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais civis (dentre outros profissionais) ao efetivo exercício de suas funções institucionais, o que não se verifica em relação aos profissionais policiais que estejam já aposentados."( STJ, ROMS 23971, Relator Ministro Raul Farias, DJE 04/12/2008) VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 62153714418393758786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)