TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7.713/88.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores pagos a título de imposto de renda a partir de janeiro de 2004, aplicando-se a taxa Selic, convertendo, ainda, sua aposentadoria em integral. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
II. Recorre a Fazenda Nacional defendendo que não foram preenchidos os requisitos para a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois a perícia não foi realizada pelo serviço médico oficial da União para a constatação da moléstia, no caso, cardiopatia grave.
III. Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do imposto de renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como o autor que possui cardiopatia grave.
IV. Na hipótese, o laudo médico pericial apresentado às fls. 227/231 confirma que o autor é portador de cardiopatia grave, em decorrência de doença coronariana aterosclerótica obstrutiva e insuficiência coronariana aguda, tendo sido submetido a duas angioplastias com stent seaquest e balão, sendo prova suficiente para a isenção requerida.
V. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 8.061.772/PR Rel. João Cardoso Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/01/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 319.265/MS, Rel. Ministro Bryan Cardoso, Primeira Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 932.406/RS, Rel. Ministro Erick da Cruz, Segunda Turma, DJe 15/02/2014; AgRg no AREsp 815477 / RS, rel. Ministro Matheus Monteiro, DJe 27.6.7044).
VI. Tendo sido a moléstia diagnosticada, nada obsta a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, a partir do laudo do perito oficial, respeitada a prescrição quinquenal, tudo corrigido pela taxa Selic.
VII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer o direito à restituição, a partir do laudo do perito.
(PROCESSO: 524130530857067, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)