Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Farias. PJe-EDEC na APELREEX1926125-44.5261.14.1.7573 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : JUAN PORTO TRINDADE ADV : RYAN DA CUNHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. - Acusa-se por não ter o decisório enfrentado a questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado afastou a incidência da Lei 11.960 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 92.327-PB. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79763483475009266326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)