Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Exclusão do débito do parcelamento especial em 02/12/2003. Manifestação da Fazenda Pública em 15/12/2013. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05234581356421859715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)