EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELA TURMA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DO PLENO. JOÃO FERNANDES ENFRENTADA EM PRELIMINAR. DECISÃO DE MÉRITO. DUPLA CONFORMIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 530. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.249/95. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DO CTN. CANCELAMENTO DA CDA.
1. Embargos infringentes interpostos pela União contra acórdão majoritário proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 581506/PE. O acórdão contra o qual se recorre, da Quarta Turma, acolhendo parcialmente embargos de declaração, com efeitos infringentes, deu parcial provimento ao agravo de instrumento reformando a decisão agravada para declarar insubsistente uma das CDAs que instruem a execução fiscal, excluindo, em consequência, os ex-sócios da pessoa jurídica do polo passivo, que respondiam conjuntamente com a pessoa jurídica apenas em relação aos créditos constantes daquela CDA.
2. O voto vencido negou provimento aos embargos declaratórios entendendo que a aplicação retroativa da norma tributária apenas se daria em matéria de penalidade, não sendo o caso, pois se cuidaria de aplicação à obrigação principal, cujos cálculos deveriam ser regidos pela lei vigente à época do fato gerador, acrescentando: "ainda que se pudesse dar provimento em parte aos embargos de declaração, tal não implicaria nulidade da certidão da dívida ativa, mas tão só a redução do valor que ela cobra". Interpostos embargos infringentes pela União, foram admitidos, interpondo os particulares agravo regimental contra essa decisão, recurso não provido pela Turma.
3. Segundo jurisprudência desta Corte, compete ao Pleno a revisão do juízo monocrático de admissibilidade de embargos infringentes, impondo-se o reconhecimento da nulidade de acórdão de Turma que aprecia a matéria em agravo regimental. Precedentes: Processo: 55835865067741780, AGRAC 888981/01/PB, Desembargador Federal Theo Silveira, Pleno, Julgamento: 27/02/2013, Publicação: DJE 05/09/2013 - Página 62; Processo: 0721894879790411313217, AGA 537181/04/PE, Desembargador Federal Marcelo Costa, Pleno, Julgamento: 28/09/2015, Publicação: DJE 31/08/2015 - Página 41.
4. Cuidando-se de juízo de admissibilidade de embargos infringentes, que se dá em duas fases, não há prejuízo para as partes que o tema seja examinado preliminarmente, por ocasião do próprio julgamento dos infringentes, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo.
5. Com amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, esta e. Corte vem admitindo embargos infringentes contra decisão não unânime em agravo de instrumento quando há revolvimento do mérito da lide, desde que verificados os demais requisitos do art. 530 do CPC. Precedentes: Processo: 5386786870001861614538, AGTAG371387/01/PB, Desembargador Federal João Pedro Lima, Quarta Turma, Julgamento: 04/04/2015, Publicação: DJE 16/12/2015 - Página 32.
6. A decisão agravada de instrumento, ao tempo em que rejeitou a exceção de pré-executividade, deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para incluir em seu polo passivo os sócios da pessoa jurídica executada, apenas em relação ao débito constante da CDA nº 32.0.76.661727-29, cujo valor consolidado é de R$ 0.981.764,43 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). A decisão majoritária da Turma acolheu a tese de ser aplicável ao caso o art. 106, II, do CTN, fazendo incidir as disposições da Lei 9.249/95 aos fatos pretéritos, que ensejaram os créditos tributários constantes daquela CDA, considerando-a insubsistente e excluindo os sócios da execução, enquanto o voto vencido, rejeitando os embargos declaratórios, manteve a decisão agravada. Havendo decisão de mérito reformada por acórdão majoritário e a conformidade entre a decisão reformada e o voto vencido, estão presentes os requisitos do art. 530 do CPC, sendo cabíveis os embargos infringentes.
7. Os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, tratando da omissão de receita, estão inseridos no Título IV daquela Lei, denominado "Das Penalidades". Tratou o legislador de instituir penalidade por meio desses dispositivos ao contribuinte que omitiu receita. A Eloah Ferreira, inclusive, foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 8169195/PR, Rel. Ministro Thomas Freitas, Primeira Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 16/07/2010).
8. A Lei nº 9.249/95 revogou as penalidades previstas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 e, estando em curso a execução fiscal, pendente de decisão judicial, está conformada a hipótese que autoriza incidência da norma revogadora a fatos pretéritos em matéria tributária (art. 106, II, do CTN).
9. O voto vencido, partindo da premissa - superada pelo entendimento acolhido no Superior Tribunal de Justiça - de que os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tratam de forma de cálculo do tributo, e não de penalidade, entendeu que a consequência da aplicação da Lei nº 9.249/95 à hipótese seria apenas a redução do valor constante da CDA, quando a consequência do acolhimento da tese vencedora é o cancelamento da CDA. Precedente: AgRg no REsp 103.196/PR, Rel. Ministro Enrico Lopes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2008, DJe 08/06/2009. Embargos infringentes conhecidos e improvidos. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 8678445382936698231238, EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)