TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART 543-C DO CPC/73). JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA.
1. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC/73 (vigente à época - atual 1.036 do CPC/15), pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 2.539.485/PE, no sentido de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
2. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Turma diverge do julgado da Corte Superior de Justiça, porquanto manteve a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida que extinguiu a execução fiscal no tocante às CDA's cujos fundamentos jurídicos (art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.718/1998) foram decretados inconstitucionais pelo STF.
3. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 945742453902765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/10/2016)