PROCESSO Nº: 9554857-56.3676.16.4.0576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBPO LUIZ OTÁVIO SILVEIRA. ADVOGADO: Samuel Costa Ramos Medeiros e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clawzio Ademar Vasconcelos Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA ATRAVÉS DE LEILÃO REALIZADO PELA CODERN. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CBPO LUIZ OTÁVIO ARAGÃO. contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 1286773-96.3912.5.12.7360, pronunciou, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o processo, determinando que a Secretaria providenciasse a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis Estaduais (art. 79, Marcos Vinicius Porto nº. 100/2007), com impressão dos autos e envio de ofício de encaminhamento, nos termos do art. 12, parágrafo segundo, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico), com a devida baixa na distribuição e demais anotações de estilo. II.A empresa agravante adquiriu a embarcação Roraima, que pertenceu à Portobrás, e posteriormente à CODERN, através de leilão (Edital 003/97). III.A partir da Lei 11.735/1999 as atribuições da CODERN quanto ao Porto do Recife foram extintas, tendo as funções sido repassadas para a Empresa Porto do Recife S/A, sociedade de economia mista estadual, que passou a ser responsável por todas as obrigações da CODERN e extinta Portobrás, ficando afastada a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV.Impossibilidade da remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompatibilidade do sistema Pje. V. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 73267172535191024321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)