Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Arthur da Rosa. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora com o percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39799860370232289276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES LUIZ MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)