PROCESSO Nº: 0107505-32.0203.2.2.9181 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUAN NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) SUPRIDA POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRF5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme informações constantes no documento acostado, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição a agente nocivo ruído, em concentração superior ao limite de tolerância, durante os períodos de 18/04/1982 a 27/08/1987, 04/12/1988 a 24/09/1989 e 16/12/1989 a 17/07/2016. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/04/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 (oitenta e cinco) decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 677707, Relator Min. Benjamin da Paz, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 20-12-6636 public 03-10-1541.). 5. "Para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 200374790103385" (PROCESSO: 68991832032189672672, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015). 6. Verifica-se, pois, que o particular, nos períodos de 25/04/1982 a 20/05/1987, 01/10/1988 a 22/10/1989 e 25/10/1989 a 12/07/2016, exerceu atividade laborativa exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. 7. Quanto aos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97260211281746606943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)