PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA METALÚRGICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
I. Apelação em embargos à execução propostos pela Indústria Metalúrgica Vitória Viana/A contra o Conselho Regional de Química -19ª Região. No Executivo Fiscal de n. 0231573-87.7191.3.4.7705, em apenso, a autarquia busca a satisfação de seu crédito tributário, cujas Certidões de Dívida Ativa se baseiam em infrações por falta de registro no respectivo Conselho (ausência de responsável técnico), e consequentemente ausência de pagamento das anuidades de 2004 a 2009, bem como multa administrativa em decorrência de tais infrações.
II. Alega a embargante, em síntese, que não está obrigada a se submeter ao registro no Conselho Regional de Química, pois sua atividade preponderante (atividade fim) é de Indústria Metalúrgica, qual seja, fabricação de ferrolhos, fechaduras, pás e outros produtos no ramo de metalurgia, segundo consta de seu Estatuto Social (artigo 1º, parte final - doc. 03).
III. Os embargos à execução foram julgados procedentes.
IV. Observa-se que a empresa embargante possui, em seu quadro de pessoal, profissional químico para supervisionar as atividades meio que desenvolve (reações químicas dirigidas). Tal profissional encontra-se devidamente registrado no Conselho Regional de Química (fl. 31).
V. Tem-se por indispensável, no caso, a contratação e admissão de profissional químico. Restou demonstrado nos autos que referido profissional já se encontra inscrito em seu órgão de fiscalização (Conselho Regional de Química), sendo descabido, no entanto, se obrigar que as empresas devam se submeter a inscrições e registros em Conselhos os mais diversos, tão somente porque desempenham algum tipo de atividade a eles relacionada.
VI. "É assente o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados (artigo 1º da Lei n. 6.839/80).- A empresa cuja atividade básica é "a fabricação, comercialização e consertos de acumuladores elétricos e o beneficiamento de sucata de chumbo e metais não-ferrosos", ainda que utilize operações de natureza química na cadeia de produção (atividade-meio), não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, vez que não exerce atividade básica intimamente relacionada à química, mormente quando demonstrado que esta já se encontra inscrita junto ao CREA/PB. Precedentes do TRF/4ª Região e do STJ." (Precedente: Apelreex 26065/PB. Rel. Desembargador Federal Marcelo Duarte. DJe de 24.01.0246).
VII. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30568460872473409487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)