EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão em relação ao fato de que não haveria responsabilidade da União ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como em relação aos juros de mora e ao índice de correção monetária, as questões foram amplamente enfrentadas no julgado embargado o que demonstra o intuito meramente protelatório com a rediscussão das questões. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52338352379932487634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)