PROCESSO Nº: 9452943-74.8126.3.11.0612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX YAGO OLIVEIRA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida que, nos autos da ação ordinária (PJE) nº 8518796-52.4549.8.8.6626, concedeu parcialmente a liminar, para determinar o sobrestamento, por três anos, do ato administrativo que impôs a movimentação do agravado à cidade do Rio de Janeiro/RJ. II. Não se visualiza qualquer contradição no acórdão embargado, tendo sido claro ao fundamentar que "constata-se que o requerimento inicial do agravado para permanecer em Aracaju/SE, formulado em 2012, com parecer contrário do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) e indeferido pelo DPMM, não teve lastro em motivo social, mas sim em interesse próprio. Na verdade, não houve novo Parecer Social, elaborado nos termos da Portaria DGPM-501, que pudesse justificar o cancelamento da movimentação do recorrido para o Rio de Janeiro, conforme prevê item 3.3.5, alínea "d", da Portaria DGPM-310 (4ª Revisão)". III. Esclareceu o acórdão que "...o Parecer Social constante dos autos foi elaborado em 11/8/2007, para justificar a necessidade de movimentação do agravado do Navio Varredor (NV) ANHATOMIRIM (OM) para uma OM em Aracaju/SE, por motivo social [necessidade de tratamento especializado na esposa do recorrido, após a retirada cirúrgica da tireóide, em decorrência de carcinoma papilífero de tireóide (CID 73.9), que não havia condições de ser realizado em Salvador/BA, devido à falta de apoio familiar para cuidar dos filhos do casal]. Todavia, tem-se que tal parecer, em virtude do transcurso de mais de quatro anos, não pode servir de fundamento para cancelar a sua movimentação de Aracaju/SE para o Rio de Janeiro, especialmente quando se depreende da inicial da ação originária que o tratamento médico do cônjuge-virago do agravado se resume à reposição hormonal". IV. Também fundamentou o acórdão que "Outrossim, não se vislumbra ofensa ao art. 226 da Constituição Federal (CF/88), até porque o recorrido poderá se deslocar ao Rio de Janeiro com sua família, percebendo, inclusive, em virtude da sua movimentação ex Pedro Cardoso, ajuda de custos e indenização de moradia, nos termos do arts. 25 a 27 e 35 a 39, todos da Lei nº 8.237/91, não sendo bastante a alegação genérica do agravado de que não possuiria condições financeiras para levar e manter a família na nova sede, "onde o custo de vida é deveras alto". V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 29463896151328937108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)