PROCESSO Nº: 7372817-62.8507.18.3.4746 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: RYAN CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LEONARDO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Baraúna/RN e pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no Acórdão. 2. Ficou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 90441012958255514849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)