PROCESSO Nº: 7850172-01.7949.9.8.4209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: ENZO DA PAZ REPRESENTANTE: ENRICO REZENDE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por VITOR GABRIEL DA ROCHA contra decisão que, em sede de embargos de terceiro, opostos pelo agravante em face da UNIÃO, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. 2. A decisão agravada menciona que, no caso concreto, o autor percebe remuneração de R$ 7.897,50, que é superior 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), parâmetro para a concessão do benefício. 3. Aduz o agravante que cumpre os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, posto que comprova não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem haver prejuízos ao seu sustento e de sua família. Ademais, alega que, em janeiro de 2016, quando ajuizados os embargos de terceiro, já vigorava o novo salário mínimo (R$ 880,00), devendo ser utilizado como marco definidor para fixação do parâmetro de concessão do benefício. 4. No trato do tema, depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50, que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, posto que conquanto tenha trazido comprovantes de despesas médicas em sua fatura de cartão de crédito, isso não é suficiente a demonstrar que há um consumo significativo de seus rendimentos, e que daí restaria impossibilitado de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 6. Assim, e também considerando-se que seus proventos remontam, seja avaliados de forma líquida (mais de seis mil reais), seja tomada por base a renda bruta do agravante (mais de sete mil reais), fato é que ambos suplantam o importe equivalente a cinco salários mínimos, o que, portanto, é suficiente a desconfigurar a presunção de pobreza. 7. O fato de a decisão agravada haver se referido a 10 salários mínimos não significa que este seja o marco distintivo da pobreza. Ao oposto, o entendimento pacífico da Turma, a propósito do tema, é que a partir do limite de cinco salários, até onde a pobreza é presumida e dispensa explicações, a partir daí é possível o deferimento da justiça gratuita, desde que elencadas as razões que a justifiquem. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 13740224701875256736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)