Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento relativo a três meses de auxílio-doença; dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014.
1. O auxílio-doença exige o cumprimento da carência [doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91], e a comprovação de incapacidade parcial/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência [art. 59 c/c/ art. 60, ambos da citada lei].
2. Condição de rurícola do autor inconteste pelo réu, tendo este, inclusive, dispensado a coleta de prova testemunhal.
3. No tocante à condenação, deveras, consta nos autos documento que comprova o pagamento do referido benefício de 21 de novembro de 2012 a 02 de agosto de 2013. Entretanto, conforme o teor da sentença vergastada, resta a parcela relativa ao período de 27 de janeiro de 2013 a 05 de agosto de 2013. Assim, resta afastada a condenação nos meses já devidamente quitados.
4. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da EVELYN NOGUEIRA, em 16 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 30.792-CE, julgado em 15 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 82.361-PB, des. Vinicius Moura, julgado em 16 de março de 2015].
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74031043964118014380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)