PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO AOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DO RÉU PARA RESPONDER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS. EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu André Monteiro, se insurgindo contra a dosimetria aplicada pelo magistrado e pugnando pela possibilidade de recorrer da sentença em liberdade.
2. Pena-base diminuída para 05 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista que as únicas circunstâncias valoradas negativamente foram a culpabilidade do agente e as consequências do crime.
3. Impossibilidade para o apelante responder o processo em liberdade, porquanto estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, especificamente o receio de que o réu pratique diversos delitos.
4. Impossibilidade de extensão dos efeitos da apelação para o corréu Rilson da Silva Souza, visto que as circunstâncias analisadas nos autos atuais são de caráter personalíssimo.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31321748721818358715, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)