PROCESSO Nº: 5079332-60.3212.28.9.6473 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conquanto a municipalidade ré alegue a existência de cláusulas abusivas que impossibilitem o cumprimento do convênio, não existem nos autos prova que demonstre a ilegalidade dos valores apresentados pela CEF. 2. Como bem observado pelo juízo de plano "sobre o valor líquido da dívida foi acrescido do percentual de 2% seguido de sua atualização para o presente com a Selic, de modo que resta afastada a alegação do demandado de prática de anatocismo, capitalização de juros. A alegação de cobrança cumulativa de taxas e comissão de permanência também não merece prosperar, tendo em vista que a cláusula nona do Convênio, que prevê a incidência de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade de 5% ao mês, no caso de atraso no repasse, não foi aplicada". 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06537017845094275669, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)