PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC/73.
1.Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 269, I do CPC/73, extinguindo a ação de execução fiscal nº 3748.87.2606.16.5.1484, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Hospital e Maternidade Francisquinha Farias Leitão. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
2. Em suas razões recursais, alega o CRF/CE que, em que pese a ação ter sido ajuizada em face de ente despersonalizado, o feito não deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, pois o equívoco deveria ter sido dirimido nos moldes do art. 321 do CPC/15, por meio da emenda da petição inicial.
3. Acrescenta que o NCPC está norteado pelo Princípio da Cooperação, que prega que o magistrado não é mais mero fiscal das regras, devendo orientar as partes no processo para que o vício seja sanado. Requer, assim, o prosseguimento da execução fiscal contra o Município de Monsenhor Tabosa/CE.
4. Deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o art. 267, IV, CPC/73, que previa a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90532505672661082321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/08/2016)