PROCESSO Nº: 5354619-75.7637.18.6.0733 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUITEGI ADVOGADO: Daniel Ferreira ADVOGADO: Breno Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1833152-04.3858.30.5.0876 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Souza Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXECUTADO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, foram julgados procedentes os embargos à execução movidos pela Fazenda Nacional, sendo acolhido o valor da execução apontado no montante de R$ 650.485,45 (cento e onze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo sido condenada a embargada na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o referido valor, que deve ser compensada com os valores a serem recebidos nos autos principais. 2. O Município embargado não apresentou em seu recurso nenhuma razão jurídica para a reforma da sentença. Se os honorários fixados no processo de conhecimento não foram fixados em patamar condizente, ou se a documentação apresentada pela executada foi insuficiente para elaboração mais precisa da conta, deveria ter apresentado as medidas cabíveis ao tempo e modo próprios, não servindo como justificativa para redução do patamar da verba honorária a que foi condenada. 3. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação ou compensação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 4. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (28/08/2015) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a sentença que determinou a compensação da verba honorária arbitrada em 10%(dez por cento) em relação ao valor executado. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 53073357839230258767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)