EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUCCA DA ROSA. LEI Nº 57.608/11. ART. 8º. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL contra sentença que, com base no art. 1º da Lei nº. 6.830/780, art. 267, IV e VI, parágrafo 3º do CPC e art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. A referida norma é de natureza processual, pelo que tem aplicabilidade imediata, inclusive para os processos em curso. Precedentes.
IV. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 949126/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado ARTHUR FERNANDES), julgada em 05/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 13/02/2013).
V. Não constando nos autos informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, adota-se como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente Assim, somadas as anuidades de 2008, 2009 e 2010 constantes da CDA, tomando esta última como base de cálculo (R$326,00), percebe-se que o valor da execução supera o mínimo legal de R$1.304,00 (um mil, trezentos e quatro reais), pois totaliza o valor de R$1.557,53 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), levando-se em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora, excluindo-se do cálculo apenas a multa de eleição de 2009, pelo que merece ter prosseguimento a execução fiscal.
VI. Apelação provida para dar prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 59144189227989805427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/08/2015)