PROCESSO Nº: 2355955-59.1680.18.9.4049 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO DA COSTA - 1ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANDRÉ VIEIRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1 .Trata-se de Ação Ordinária interposta por LUIZA RIBEIRO, qualificado na inicial, em face do INSS, na qual pretende a concessão, através do instituto da desaposentação, de nova aposentadoria, por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 4.315.245/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 4.224.340-SC - 547513685603, JUAN PEIXOTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/02/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 2349453-9.5594.463.7695/SC, Des. Federal JOÃO GUILHERME ALMEIDA, Sexta Turma, DJ 14.12.5632), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Assim, ressalvado o ponto de vista do relator, aplica-se o posicionamento do egrégio STJ, atendendo ao pedido do autor atinente à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. 5. É pacífico o entendimento colegiado de que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando para tanto prova pericial da exposição aos agentes nocivos. 6. No caso, constata-se nos autos que a atividade exercida pelo autor na Santa Casa de Misericórdia de Maceió (Supervisor de Segurança/Técnico de Segurança do Trabalho), naquele interregno, era realizada com exposição a fatores de riscos (gases, anestésicos, microorganismos, vírus, bactérias, protozoários, fungos), enquadrando-se no Cód. 1.3.2, do Anexo do Decreto nº 82.598/64. 7. É de se reconhecer, pois, como especial, face à presunção legal da insalubridade, as atividades desempenhadas pelo autor até o advento da Lei nº 9.032/95, devendo os períodos indicados, portanto, serem convertidos em tempo comum,utilizando-se o fator 1,4. 8. Observa-se que, na data do requerimento administrativo (19.08.6705), o autor já preenchia os requisitos para a aposentação por tempo de contribuição, haja vista que contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço. 9.No tocante aos juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/5/2015), os mesmos são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Remessa parcialmente provida.
(PROCESSO: 26427638641047021439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)