PROCESSO Nº: 4421597-08.8289.18.7.4969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIX - INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI ADVOGADO: Alexandre Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138139-43.4294.1.3.8237 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO FÉRIAS, AUXÍLIO FUNERAL, AFASTAMENTO NO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.334.855, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Em contrapartida, no mesmo julgado restou consignado que não deve incidir a contribuição patronal nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente, no aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 2. Consoante o entendimento firmado pela Corte Superior no REsp 8.133.690/SP, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, as horas-extras ostentam caráter remuneratório e contraprestacional, impondo-se a sua consideração no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. 3. A incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário se encontra pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do Recurso Repetitivo (REsp 6.5017.755/SP), sendo assentada a sua legalidade. 4. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, cumpre advertir que o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 186.254/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, entendeu pela incidência apenas no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da MP nº 794/94, deixando, de conseguinte, de irradiar efeitos tributários sobre os fatos geradores concretizados após a vigência desse ato normativo. 5. É assente a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio funeral, por se revestir de natureza indenizatória. Precedente: 73102819612371645621 6. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre: i) o aviso prévio indenizado; ii) os primeiros quinze dias de afastamento no auxílio doença ou auxílio acidente; iii) o abono de férias; iv) o auxílio funeral; (v) a participação nos lucros para o período posterior a vigência da MP nº 794/94.
(PROCESSO: 41893519623551253652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)