PROCESSO Nº: 5776687-84.5592.19.2.3868 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: BERNARDO PINTO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6108919-40.8905.21.8.8871 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE/EXECUTADA. MANUTENÇÃO. 1. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para apurar a existência de excesso. 2. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 3. Inexiste interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, haja vista ter a Contadoria, conforme se observa dos esclarecimentos prestados, utilizado o IPCA-E, como defende o recorrente. 4. "Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil." - AgRg no REsp 0792512/SC. 5. Homologar valor distinto do requerido originalmente pela embargante e impugnado pelos embargados resultaria em descabido julgamento ultra petita, como bem esclarecido pela sentença apelada. 6. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 17595802835734614065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)