PROCESSO Nº: 8183185-77.3568.1.12.3419 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NUNES (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: GUILHERME RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RODRIGO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O DIREITO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta pelos particulares e pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelos primeiros em face da instituição financeira. 2. Na exordial, os Embargantes/Executados suscitaram, em preliminar, a nulidade da garantia ofertada, tendo em vista a ausência dos cônjuges dos fiadores no aditivo de contrato que fundamenta a Execução proposta, bem como a inépcia da inicial, decorrente da não juntada da memória de cálculos dos valores que entende devidos. No mérito, apontaram existência de capitalização mensal de juros de forma ilegal, além da cobrança de taxas mensais no período da regularidade do contrato, sem que as mesmas tivessem previsão contratual, circunstâncias que afastariam a mora do devedor. Alternativamente, acaso não acolhida a tese de iliquidez do título, requereram o prosseguimento da Execução segundo o valor de R$ 1.747.477,08 (seis milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e oito centavos), considerando a cláusula vigésima sexta do contrato, que trataria da impontualidade. 3. A sentença considerou que a ausência de outorga uxória no instrumento contratual somente poderia ser invocada pelos cônjuges dos Recorrentes. Que os documentos trazidos pelos Apelantes são suficientes para, ao menos sob uma análise inicial, satisfazer os requisitos definidos pela legislação processual, já que o "print" lançado aos autos indica o período de tempo e os índices utilizados na confecção dos cálculos; a taxa de juros praticada no contrato objeto dos autos não destoa daquelas habitualmente verificadas no mercado financeiro, não havendo, portanto, indícios de abuso ou franco desequilíbrio contratual; há previsão contratual que trata da impontualidade no pagamento de valores que torna possível a fixação de tais valores quando verificados os atrasos, sendo que o ônus probatório a fim de demonstrar a existência de encargos abusivos não foi minimamente satisfeito a partir dos documentos juntados pelos então Embargantes, que apenas se insurgiram contra a cobrança de rubricas no decorrer do contrato, sem provar que as disposições contratuais iam em sentido diverso. Houve condenação, ainda, em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. A jurisprudência desta Corte consagra o entendimento no sentido de que, presentes nos autos documentos suficientes à demonstração da origem e evolução dos valores cobrados, é prescindível a perícia contábil. Contudo, a fundamentação constante da sentença revelou-se incapaz de infirmar o excesso apontado pelos Autores/Apelantes, que alegaram cobrança de encargos próprios de mora, em período nos quais as parcelas relativas ao contrato vinham sendo adimplidas regularmente. 5. Havendo a necessidade de confrontação pormenorizada dos extratos de pagamento com as cláusulas contratuais, imperioso se faz anular a sentença, para que seja realizada a perícia contábil, tal como requerida pelos Apelantes - que sequer fora objeto de apreciação da sentença - eis que pode ter capacidade de influenciar no deslinde da causa. Precedente: JOÃO MIGUEL RAMOS - Processo 31429472670209807535, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 04/09/2016. Apelação dos particulares provida, em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a perícia contábil. Apelação da CEF prejudicada, porquanto versava, tão somente, sobre majoração dos honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 60716225177948496643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)