Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Vieira PJE-AGTR 5254521-45.1065.9.1.1948 AGRAVANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA AGRAVADOS : ENZO GABRIEL FREITAS E OUTRO (REPRESENTADOS PELOS PAIS) REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de execução, que rejeitou a impugnação e determinou a expedição da requisição de pagamento da verba advocatícia honorária de sucumbência relativa a esta ação, considerando que se encontra acobertado pela coisa julgada o direito da Defensoria Pública da União a tal verba. - Sobre esse tema, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, pertencendo a Defensoria Pública à mesma entidade estatal a que se vincula a pessoa jurídica de direito público devedora, incide a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em condenação/execução de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência de confusão entre credor e devedor. Destaque-se inexistir violação da coisa julgada diante do instituto da confusão entre credor e devedor, o que torna inexigível o título exequendo, com a extinção da obrigação. Precedentes. - Adoção do entendimento dos precedentes citados, tendo em vista que a parte credora e a devedora se vinculam ao mesmo ente estatal (União), para reformar a decisão atacada, diante da ocorrência do instituto da confusão, decorrente cumprimento da obrigação e inexigibilidade do título judicial. - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48801136574340831353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)