PROCESSO Nº: 8767642-36.0208.9.7.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que houve o reconhecimento do direito do autor de participar de todas as fases do concurso na lista reservada aos deficientes, bem com de tomar posse no cargo de Assistente em Administração, uma vez que comprovou, por relatórios médico e cinético-funcional, além de exames de raio X (9798100.347518), ser portador de deficiência física. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86353499356075376756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)