PROCESSO Nº: 8621996-60.3603.11.5.1014 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANTONIA AURINEIDE DE MENESES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 897.332/CE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E/OU DÉCIMOS POR SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.637-32/2001. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 257.244/CE, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC. 2. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 139346/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 03/06/1998 até 28/10/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 3. Exercício do juízo de retratação para adequar-se ao julgamento STF sobre a matéria em sede de repercussão geral. 4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 01958473896808098656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)