EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCOSTA DE FALÉSIAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL VIEIRA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não há que se falar de coisa julgada quanto à declaração de que o imóvel em litígio está inserido em perímetro urbano e, portanto não se sujeitaria às restrições impostas às áreas de preservação permanente, vez que o processo referido pelo embargado não possui identidade entre os objetos e causa de pedir, bem como se encontra pendente de julgamento do Recurso Especial interposto no STJ. 4. A sentença foi proferida sob a égide do CPC/73 de modo que as razões de decidir por mais relevantes que sejam não são acobertadas pela coisa julgada material, art. 469 do mencionado diploma processual. Mesmo com a vigência do novo CPC, as questões apreciadas na fundamentação da sentença somente transitam em julgado se forem prejudiciais e estiverem presentes os fundamentos do art. 503 do Código de Processo Civil, o que também não seria aplicável ao caso, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado no processo nº 7217326-01.4098.23.1.2927. 5. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92336366119206738418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)