PROCESSO Nº: 6848587-56.8884.23.10.7710 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EGERTON ISAAC MOREIRA ADVOGADO: YURI CARDOSO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MELO - PLENO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DANILO DA MATA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento proferido pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 6.627.019/SC, a Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso, sem necessidade de devolução dos valores recebidos referentes ao antigo benefício. 2. In casu, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida desde 13/05/2007, tendo o autor continuado a trabalhar e contribuir para a previdência por mais 5 anos, 9 meses e 13 dias, quando requereu administrativamente a Maria Farias, para concessão de novo benefício. Assim, a nova aposentadoria deve ser concedida a partir da data do requerimento (13/04/2013). 3. A renúncia ora deferida só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos. Entretanto, serão compensadas as parcelas do benefício em manutenção, para que não haja pagamento em duplicidade. 4. Embargos Infringentes providos.
(PROCESSO: 41986608989770409298, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2015)