PROCESSO Nº: 8371759-20.9092.5.12.1616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: BENÍCIO DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MORAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e as férias indenizadas. Natureza indenizatória. Inexigibilidade de RAT/SAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre as vergas com caráter não salarial. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 88154324191054958319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)