PROCESSO Nº: 3337882-73.0441.3.3.3499 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MORAES ADVOGADO: FRANCISCO VIANA (e outros) RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: DANIEL FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reintegrar o autor à Força Aérea Brasileira - FAB na condição de adido, até sua recuperação, assegurando-lhe assistência médica e tratamento fisioterápico, além de remuneração correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento, sem que disso decorra a estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6880, de 1980. Condenou também a União ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas desde o ato de licenciamento em 14/04/2013, acrescidas da correção monetária estabelecida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à análise da legislação aplicável ao caso, tendo sido claro ao fundamentar que "conforme o disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 82.663/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados temporariamente para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de "Adido". (AgResp 027610072822, Bruno Viana Esteves de Lima, STJ - Primeira Turma, 24/02/2010)". III. Fundamentou o acórdão que "Para melhor apreciação do estado de saúde do autor, determinou o Juiz monocrático a realização da perícia judicial, a qual concluiu que "o prognóstico, baseado no exame de RNM e no exame físico atual é favorável, desde que o periciando, realize um tratamento fisioterápico, acompanhado por um Ortopedista, de maneira ininterrupta até a sua total recuperação". Afirmou o perito que o periciando é portador de lombociatalgia, não estando impossibilitado para uma atividade laborativa, mas limitado para realizar aquelas que demandem o uso da coluna lombar. Esclareceu também o perito, que as atividades desenvolvidas no serviço militar podem ter contribuído para sua piora sintomática". IV. O militar temporário que tenha sido licenciado e que, ao tempo da prestação do serviço tenha ficado incapacitado temporariamente para as atividades militares, faz jus à assistência médica e hospitalar sob os auspícios da Corporação a quem prestou o serviço, até o seu pronto restabelecimento, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 25963030482662117445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)