PROCESSO Nº: 2414706-68.6638.14.10.4070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0078014-72.2847.28.11.9950 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTS. 19-M, 19-O E 19-Q, DA Lei Nº 8.080/90. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; art. 1.022, II, do CPC/2015). 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, concernentes à existência do protocolo clínico do SUS e diretrizes, não havendo nele a previsão da utilização do medicamento deferido nestes autos, qual seja, EDUARDO CARVALHO (CETUXIMABE). Com a alegação de omissão, quanto aos referidos dispositivos legais, a UNIÃO pretende, na verdade, rediscutir a decisão proferida. 3. Sobre a questão, o acórdão não foi omisso, tendo assentado que a embargada que foi sequido o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a patologia, mas que a doença evoluiu, inexistindo outras opções farmacológicas no SUS que possam ser ministradas em substituição ao remédio pretendido. O médico também afirmou a urgência no uso. 4. A propósito, o acórdão está alinhado ao entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 779803 RG, Relator Min. GUSTAVO HENRIQUE SILVA, julgado em 03/07/2015, DJe 24/04/2015). 5. Consigne-se, quanto às regras da Lei nº 8.080/90, que versam sobre a assistência terapêutica e de incorporação de tecnologia da saúde, que a lista do SUS não pode ser considerada exaustiva, nem se presta a inviabilizar a atuação jurisdicional, em caso de lacuna que implique risco à vida e à saúde das pessoas, o que se coaduna com o sistema de pesos e contrapesos que norteia a relação entre os Poderes do Estado (art. 2º, da CF/88). 8. Quanto à necessidade e à eficiência do fármaco, o acórdão apontou para receituário médico, expedido por médico de unidade de saúde credenciada do SUS. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45580295528509249716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)