Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Freitas 6791486-15.6313.29.1.8797 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DAVI LUCCA MARTINS : SAMUEL CAVALCANTI APELANTE : HEITOR MOREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 7° VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 1. Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1990. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 490.284/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4. A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 5. Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. 7. Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, acompanho o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2281081-93.5789.1.88, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 10 de novembro de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária ao editar a Resolução 151, de 08 de fevereiro de 2011, acolheu tal entendimento. 8. Prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. 9. Considerando o retorno do prazo prescricional, como a ação foi proposta em 2015, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 10. Ambas apelações improvidas.
(PROCESSO: 97770702056848962575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)