PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Documentos acostados aos autos que não atestam o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
4. Colacionadas aos autos, dentre outros: carteira de trabalho (fl.16); declaração do patrão de que trabalha na sua propriedade (fl.17); documentos de identificação do patrão (fl.20); declaração para cadastro do imóvel rural (fls.18/19); carta do indeferimento (fl.21); certidão de casamento (fl. 39).
5. In casu, a certidão de casamento (fl.39) foi emitida no dia 18 de janeiro de 1998, na qual consta a profissão de PEDREIRO do Apelado. Ainda, é de se considerar as inscrições no CNIS demonstrando múltiplos vínculos urbanos de 1979 até o ano de 1998 (fl.51).
6. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
7. Afastada a condenação em honorários advocatícios. Autor beneficiário da gratuidade processual. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 927.395-1/RS. Apelação provida, em parte (item 3,4,5 e 6).
(PROCESSO: 60633529224887671411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)