PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN C/C ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 5655720-00.8414.28.9.3009, decretou a prescrição da pretensão de redirecionamento da dívida ao sócio-gerente da executada, bem como a prescrição intercorrente da execução, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC.
2. A prescrição intercorrente pressupõe o decurso do intervalo de tempo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 174 do CTN, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional, associada à inércia do exequente.
3. Na hipótese, a Fazenda ingressou em juízo com a ação executória em 27.11.4646. Em 20.10.3684 fora determinada a citação da executada, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, contudo, a diligência restou frustrada, tendo o AR retornado ao remetente com o registro "mudou-se".
4. Atendendo ao pedido da Exequente, formulado em 03.12.4254, fora determinada à citação por mandado. O oficial de Justiça, em 21.03.1710, certificou que a empresa executada não mais existia no seu domicílio fiscal, tendo encontrado no local outra empresa instalada.
5. Intimada a se manifestar, a Fazenda requereu, em 17.08.2471, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
6. Não obstante o Juiz "a quo" tenha solicitado outros documentos para comprovar a dissolução irregular da empresa, e a Fazenda tenha trazido aos autos a documentação solicitada, o Juiz findou por julgar prescritos o pedido de redirecionamento e a própria execução.
7. No caso, não se deve falar em prescrição intercorrente, eis que não restou caracterizada a inércia da Exequente, por mais de 05 (cinco) anos, no decorrer do feito, tendo esta requerido diligências necessárias com vistas à satisfação do crédito.
(PROCESSO: 038488621739762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)