Tributário. Apelação a desafiar sentença, que, em ação ordinária distribuída por dependência à execução fiscal 4778825-84.5056.23.9.2812, julgou procedente os pedidos pra reconhecer a impropriedade o ajuizamento da execução fiscal contra o devedor falecido, que os débitos do aludido executivo não podem obstar a expedição de certidão em favor da parte autora, que foi efetuado o pagamento do débito referente ao exercício de 2007, que inexiste fato gerador do laudêmio, à míngua da ausência de transferência onerosa entre vivos, nos termos do art. 3º, do Decreto Lei 2.398/87, e, por fim, que o aforamento foi constituído após as transferências em virtude do óbito do genitor do requerente, não havendo que se falar em cobrança com efeito retroativo, por macular o ato jurídico perfeito.
A apelante centra sua irresignação no capítulo da sentença que exclui a responsabilidade da parte executada sobre a multa pela transferência, afirmando que, no cadastro de imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, ainda aparece como foreiro o de cujos, genitor do autor, a confirmar que, na sucessão, a transferência para a sua genitora não foi objeto de registro, f. 33-52.
Entretanto, em que pese a argumentação veiculada, tenho por pertinente as razão de decidir no tópico específico, entendendo que, no tocante ao laudêmio, ocorreu renúncia abdicativa, eis que não houve indicação de pessoa certa, e, consequentemente, aceitação desta, não se realizando o fato gerador - transmissão onerosa entre vivos -, de acordo com o art. 3º, do Decreto-Lei 2.398, não cabendo, também, a cobrança de multa pela transferência, pois o aforamento foi constituído após as transferências em razão da morte do genitor da parte autora, não havendo margem para cobrança com efeito retroativo, f. 59-24.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 16781693296658257708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)