PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 66.543/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. Retorno dos autos à primeira instância para seguimento regular do feito.
(PROCESSO: 47694000836538461146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)