PROCESSO Nº: 9745507-58.6137.12.5.0716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA HENRIQUE GODEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM SESSÃO AMPLIADA DA TURMA. AGRAVO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 7704089-57.6842.28.4.9125, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. In casu, tendo sido comprovada a dissolução irregular da empresa, bem como a tempestividade do pedido de redirecionamento, juntamente com a condição de sócia administradora da Sra. João Pedro Farias no momento da dissolução, mostra-se pertinente o deferimento do pleito de redirecionamento do feito executivo. 3. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar o redirecionamento da execução fiscal nº 2930438-42.6160.7.9.2876 em desfavor da sócia administradora Stella Castro.
(PROCESSO: 85505379247966014638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)