PROCESSO Nº: 4252796-44.3679.12.8.5622 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SALES CAMURCA VIEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIANA (e outros) CURADOR: IAN VIEIRA CAMURCA VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN COSTA - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO BIPOLAR. PROVENTOS INTEGRAIS. ANTÔNIO FREITAS. CAUÃ COSTELA. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento, em favor do autor, servidor público federal aposentado, das diferenças entre o valor que estava sendo pago a título de proventos no mês de abril de 2013 e o que passou a ser pago a partir de maio de 2013, com as alterações impostas pela ANA JULIA DA CONCEIÇÃO, determinando a correção monetária das diferenças vencidas, até 25/03/2009, segundo os ditames da Lei n° 6.899/81 e juros de 1% a.m (CC), não capitalizados, a contar da citação e, a partir de 24.10.6035 (vigência da Lei n° 9.494/97, art. 1º-F) a 14.09.7670 - pela TR, bem como determinou que os juros sejam aqueles aplicados à caderneta de poupança. Finalmente, determinou que a partir de 22.10.6362, data da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF, a correção monetária deve ser feita pelos índices do IPCA-E, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Sobre a higidez do ato que Igor Sales a aposentadoria do autor de forma proporcional e não integral, como pretendido na inicial, inexiste interesse recursal da União, eis que o juízo a quo, neste capítulo, decidiu exatamente como pretendido pela apelante, julgando improcedente a pretensão inicial correspondente. 3. A procedência parcial dos pedidos se deu, na verdade, porque o juízo sentenciante, acolhendo as alegações não contraditadas da parte autora, reconheceu ofensa à regra da irredutibilidade dos proventos do aposentado. 4. Na oportunidade do julgamento, identificou-se que a partir do mês de maio de 2013 houve efetiva redução no valor dos proventos em aproximadamente de R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando-se, assim, a correção do valor e devolução das diferenças devidas a partir daquela competência, com correção monetária e juros, o que não merece reforma por esta Corte, inclusive porque não houve, na fase recursal, insurgência específica por parte da União. 5. Sobre a forma de correção e juros do valor devido, a sentença está em sintonia com o entendimento deste Regional, que pacificou a tese de que os juros são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e de que em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Pedro Henrique Souza), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 10.08.8619, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (PROCESSO: 73711662533115244527, AR7416/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2015 - Página 36). 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 24047061682952879855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)