PROCESSO Nº: 1447844-51.1873.16.11.5071 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão/contradição não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento é que o acórdão adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte Regional. 3.Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24903238802770963209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)