PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
3. "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" (parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91).
4. "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."(art. 86 da Lei nº 8.213/91)
5. No caso dos autos, "o laudo pericial conquanto reconheça sofrer a autora esquizofrenia residual, concluindo pela sua incapacidade total e permanente para as atividades habituais, indica que a patologia descrita a acometeu a partir de 1997, sendo anterior, portanto à sua filiação ao Regime Geral Previdenciário, visto que o único vínculo empregatício registrado se iniciou em 05/06/2001, conforme se extrai da CTPS da demandante". (sentença)
6. "Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b)sequela definitiva dele resultante; e c)redução da capacidade laborativa."(sentença)
7. Davi Lucca Barros.
(PROCESSO: 55941098853225398407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)