PROCESSO Nº: 3215031-35.2546.4.9.2853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA MATA HELOÍSA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58043535051834970167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)