Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Satisfação da dívida pelo executado. Inexistência de saldo remanescente. Manutenção da sentença. Concessão da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06686668050814332646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)