HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESES IMPETRANTES DE FORMATAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA A IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DE DEFESA; DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FALSO E O DE EVENTUAL DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL AINDA SEM PERSECUÇÃO INSTAURADA; DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DELITUOSA CONSTANTE NO ART. 299 DO CP. DESACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES Á MÍNGUA DE CONSISTÊNCIA JURÍDICA, BEM COMO EM FACE DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. SEM COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS RECLAMADA.
1. Em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta impetração, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados, dentre eles o aqui paciente. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do agir, em tese, de cada um dos denunciados, entre eles o paciente, no consórcio delituoso (em tese) objeto da persecução penal deflagrada na origem, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova (irrefutável), sequer, da iminência dessa eventual possibilidade. A denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao paciente de forma lógica, concatenada e individualizada a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria a ação penal deve prosperar para apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante de inúmeras passagens que indicam a atuação, de per se, de todos os denunciados. Nesse sentido, somente a título de exemplo, deve-se observar, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao paciente, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documentais, testemunhais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, extensas as narrativas acusatórias acerca do cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do denunciado às normas sancionadoras em comento. Mais: a postulação impetrante não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Reunidos, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. É também o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF.
2. Desmerece acolhimento a pretensão impetrante de trancamento da ação penal correspondente a este writ, declarando-se a conexão instrumental entre o crime do art. 304, com o de eventual sonegação fiscal. Simplesmente, inexiste, em desfavor do paciente, ação penal formalmente deflagrada visando apurar a prática, em tese, de crime de sonegação fiscal porventura associado à persecução penal correspondente a este mandamus, daí não ser o caso, sequer, de se falar em incidência, por mera conjectura, do princípio da consunção, mormente, também, por se tratar - ainda que fosse o caso - de enfrentamento de matéria que em muito extrapolaria o limitado espectro desta ação mandamental.
3. Melhor sorte não se revela em prol do pleito de declaração de incompetência da Justiça Federal, em prol da Justiça Comum Estadual, para processar e julgar a imputação de prática do delito previsto no art. 299 do CP, objeto, inclusive, de escorreito e bem fundamentado decisório proclamado pelo juízo a quo , em sede de Exceção de Incompetência. Bem obrou o magistrado de primeiro grau ao invocar, para o deslinde da quaestio, a diretiva da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, preservando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal em comento.
4. Ausente comprovação de constrangimento ilegal. Impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 19695479999677824497, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)