Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Oliveira NA APELAÇÃO CÍVEL 4451173-34.4297.19.6.0585 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : BENJAMIN ALVES ADV : ESTEVAM VITOR FARIAS ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração, com efeitos modificativos e prequestionadores, opostos em face de acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença, para determinar que a ora embargante (através do Ministério do Trabalho e Emprego) recepcione o requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela parte embargada, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, da Lei 10.779/2003. Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão colacionado pela embargante diverge do acórdão prolatado por esta Eg. 2ª Turma. O acórdão correspondente a estes autos tratou expressamente do artigo 2º da Lei 10.779, o qual, nos mesmos moldes do art. 2º da Resolução CODEFAT n. 657/2010, dispõe sobre os requisitos necessários ao processo de habilitação ao Seguro-Defeso. Assim, não há como acolher a tese de omissão levantada pela embargante, já que a determinação do acórdão vergastado foi justamente a dispensa do cumprimento do requisito disposto no art. 2º, inc.I, da Lei nº 10.779 (a prova do registro de pescador artesanal), ante as peculiaridades do caso sob análise. Se, na realidade, a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito, não é este o meio adequado. Quanto às outras matérias levantadas nos aclaratórios, não se vislumbra qualquer pertinência com o ponto central da questão trazida ao conhecimento desta Turma, isto é, o atraso do Ministério da Pesca e Aquicultura na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora e a consequente impossibilidade de cumprir os requisitos para o requerimento do Seguro-Defeso. O decisório está completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28008626743872666273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)