PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO PROCESSO COGNITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública intentada por substituto processual, indeferiu pedido de nulidade da execução e deferiu requerimento de habilitação das herdeiras do servidor falecido.
2- Aduz a agravante que o servidor substituído veio a óbito há mais de treze anos antes do início do processo de conhecimento, pelo que defende a nulidade do feito ante a ausência de pressuposto processual, bem como a prescrição do pedido de habilitação de sucessores do de Bruno Costa.
3- Há entendimento pacificado do STJ no sentido de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (EAg 0.211.799/SP, Relator Min. DAVI LUCCA AZEVEDO, DJe 16.12.7621).
4- Além disso, a aludida entidade representativa de classe atua na condição de substituto processual e independentemente de autorização específica, na defesa tanto de servidores ativos e inativos como de pensionistas. Nos autos, menciona a decisão atacada existência de declaração emitida pela Administração que comprova a condição de beneficiárias de pensão por morte do de Davi Lucas Pires - e contra o qual não houve impugnação pela agravante. Daí por que seria possível a atuação da FENAPEF ao pleitear pretenso direito que, em tese, já poderia ser da titularidade dos sucessores do servidor público desde o seu óbito.
5- Hipótese em que não houve qualquer prejuízo à recorrente do ponto de vista do devido processo legal, não se tendo notícia de ter sido a mesma impossibilitada de alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida no processo cognitivo e/ou no processo de execução. Ademais, nada tendo alegado a União na oportunidade própria, em todo o processo cognitivo - que fez coisa julgada material - e nada tendo alegado no processo de execução, mas, ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existe sentido lógico que, no momento de sua liberação, quando já depositado o pagamento, tal obstáculo seja suscitado, principalmente se a União concorreu para isso, à luz dos assentamentos funcionais.
6- Partindo dessa premissa, não há de se cogitar de decurso de prazo prescricional, tendo em vista que se aplica a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. Assim, como as ações promovidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 47.583/1932, não se encontra a execução promovida pela FENAPEF atingida pela prescrição - e disso não se cuida, não importando ter sido a habilitação requerida em 2016.
7- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14435500973277880348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)