PROCESSO Nº: 5104857-64.4369.25.8.0228 - APELAÇÃO APELANTE: ENGRACIA MARAVILHA DA SILVA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão se manifestou pela aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária e pela sucumbência recíproca, portanto não há qualquer omissão, mas sim julgamento desfavorável à União Federal, a qual pretende em via imprópria modificá-lo. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 69851756000258836801, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2014). 5. Embargos de declaração não providos. V
(PROCESSO: 75890619381578337876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)