PROCESSO Nº: 2512860-49.0896.20.5.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, firmou o entendimento de que, conquanto os reajustes tenham tido por base as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, regulamentadas pela MP 1.704/98, apenas foram implementados em momento posterior ao julgamento do aresto executado, afastando a possibilidade de o executado arguir a matéria de defesa em sede de processo de conhecimento. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78092282383569125543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)