PROCESSO Nº: 6161676-24.0107.10.9.1400 - APELAÇÃO APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: NOAH DA ROSA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - ALICE DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 110/01. 2. O acórdão embargado deixou claro que o col. STF já decidiu pela constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º, da LC 110/2001, na ADI nº 2.556 - DF. 3. Consignou, ainda, que o tributo em questão está atendendo à finalidade para a qual foi criado, vez que os recursos obtidos estão sendo incorporados ao FGTS, cuidando-se de obrigação compulsória, com destinação do produto de sua arrecadação a determinada despesa. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 11297033824792612557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)