PROCESSO Nº: 2447464-40.4462.22.10.8115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO PEDRO DA MOTA ABSALAO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MENDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO EXTRAVESTIBULAR. INSCRIÇÃO NA CATEGORIA DE DIPLOMADO. EDITAL DE PRÉ-MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. SUBSTITUIÇÃO POR CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PRENCHIMENTO DO REQUISITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a certidão de colação de grau do impetrante fosse aceita para fins de realização de sua matrícula no curso de Ciências Contábeis, na qualidade de diplomado. 2. O impetrante, inscrito na categoria de "portador de diploma" foi aprovado no Processo Seletivo de Ingresso Extravestibular realizado pela Universidade Federal de Pernambuco, para o Curso de Ciências Contábeis. O Edital de Pré-Matricula estabeleceu que para fins de comprovação de colação de grau, apenas seria aceito o Diploma, não havendo a possibilidade de substituição pelo certificado de conclusão de curso ou declaração de tramitação de diploma. 3. O Impetrante, que concluiu o Curso de Direito na própria Universidade Federal de Pernambuco e colou grau em 28 de fevereiro de 2015, não detinha o diploma na data da matrícula, por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão da expedição do referido documento está em tramitação. 4. A Impetração de mandado de segurança está respaldada por provas pré-constituídas de que o impetrante logrou êxito em concluir o curso de Direito na Universidade Federal de Pernambuco no semestre de 2997.4, tendo, portanto atendido os requisitos do edital do Processo Seletivo Extravestibular - Transferência Externa e Diplomados 2015. 5. A autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade. A negativa de aceitação do certificado de colação de grau para fins de comprovação da condição de diplomado do impetrante termina por dar relevo ao aspecto formal em detrimento do conteúdo, o que não deve ser tolerado no ordenamento jurídico brasileiro. 6 A sentença, ao deferir o pedido, não feriu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia e da moralidade. Antes, retificou postura da autarquia ré que se distanciou do razoável. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87562791761861668670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)