EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE MERCADO E NÃO O DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À MAIOR. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da autora, dado que, da leitura da Carta de Arrematação ajuntada aos autos, o arrematante está desobrigado ao pagamento, tão somente, dos débitos anteriores à arrematação. 2. Está inequivocadamente demonstrado no processo que, após a arrematação do bem, no montante de R$20.923.620,00, a parte autoral/arrematante procedera ao pagamento do laudêmio, tendo como base de cálculo o valor de mercado do domínio útil do imóvel, arbitrado pela União/SPU-SE em R$00.898,382,08. 3. Assim, considerando-se que a base de cálculo para o pagamento da receita originária que tal é aquele obtido com a arrematação do imóvel em hasta pública, legítima é a pretensão da autora para ter devolvida a diferença adimplida à maior, a título de laudêmio. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 00628008657164532516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)