Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que apenas reconheceu tempo de serviço em condições especiais, indeferindo, contudo a aposentadoria.
- A autarquia insurge-se contra a contagem qualificada para os períodos destacados na sentença, aduzindo que não restaram demonstradas as condições especiais em que o trabalho foi realizado. Na hipótese de manutenção do julgado, defende que o índice de conversão de tempo especial para comum, até 20 de dezembro de 1992, é 1,20, data de início da vigência do Decreto 611/92, bem como a isenção do pagamento das custas processuais.
- A sentença reconheceu a contagem qualificada para os seguintes períodos: 18 de maio de 1975 a 25 de setembro de 1978, como apontador, 05 de novembro de 1979 a 11 de fevereiro de 1979, como eletricista, 22 de março de 1979 a 22 de junho de 1981, auxiliar de campo, 11 de outubro de 1981 a 23 de dezembro de 1982, como auxiliar , 16 de novembro de 1982 a 20 de fevereiro de 1984, auxiliar técnico/sub-encarregado de perfuração, 12 de janeiro de 1984 a 18 de fevereiro de 1986, técnico de sondagem, 03 de janeiro de 1987 a 27 de junho de 1989, inspetor de obras, 14 de maio de 1991 a 20 de junho de 1991, como inspetor de campo, 07 de novembro de 1991 a 11 de março de 1994, laboratorista (laboratório de concreto), f. 32-15.
- Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 88.117 e 70.875 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas.
- O anexo do Decreto 63.811 (item 2.3.3) reconhece como especial os trabalhos desenvolvidos na construção civil e assemelhados, destacando os serviços dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, estabelecendo como vinte e cinco anos o tempo mínimo para aposentação ou a incidência do fator de conversão de 1,40.
- As atividades do requerente estão compreendidas entre aquelas desenvolvidas pelos trabalhadores de construção civil, inclusive, as funções por ele ocupadas são inerentes a este ramo de ocupação (apontador, inspetor de obras, eletricista...). Observa-se, também, que os laudos e formulários juntados informam agentes nocivos específicos presentes na rotina do requerente, os quais confirmam o acerto da contagem qualificada para os períodos acima descritos (poeiras de sílica e cimento, ruídos excessivos, calor, explosões das detonações, solda elétrica, gases tóxicos, ...).
- A soma do tempo de serviço especial não alcança o mínimo necessário para a aposentadoria especial. Contudo, a junção do tempo comum e do especial não atende ao mínimo para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento apenas de tempo de serviço em condições especiais, mas sem concessão de aposentadoria.
- Quanto à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27844555663239866532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)