PJE Nº 1251840-56.4269.3.10.1002 APELANTE : ANTÔNIO NUNES ADVOGADO : JOÃO MIGUEL ROCHA (e outros) APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO DA 27ª VARA DE FEDERAL DE ITAPIPOCA-CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (art. 68, §2º, da Lei 8.112/90). 2. Hipótese em que a Administração promoveu a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo recorrente após constatação de não ter sido apresentado por ele a Ficha de Informações Complementares sobre as atividades desenvolvidas no cargo de Assistente de Saneamento, requerida pela FUNASA por meio do Memorando Circular n.º 09/CGERH/DEADM/FUNASA, - com base na Orientação Normativa n.º 06/2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, - sob pena de supressão da mencionada vantagem. 3. "A descrição do rol das atribuições fins do cargo de auxiliar de saneamento, pertencente ao quadro da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, evidencia a ausência de exposição habitual e permanente a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas que justifique a concessão do adicional de insalubridade consubstanciado nos art.68 e 70 da Lei º 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91 e art. 3º Decreto nº 69.984/89, pois se restringe ao 'acompanhamento de convênios em melhorias sanitárias, habitacionais, abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como o acompanhamento de serviços em área indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas nas ações de saneamento básico, assim como em instâncias municipais em atividades de educação em saúde, através de visitas domiciliares, palestras escolares, supervisão, orientação nas ações de saneamento básico.'". 4. Vitor da Paz.
(PROCESSO: 17170250470573799537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)