PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA/INOCORRÊNCIA DE ADESÃO/RESCISÃO DE PARCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, por entender que os argumentos suscitados pelo exequente alusivos a suposta ocorrência da prescrição, embora de ordem pública não podem, no caso particular dos presentes autos, ser examinados em sede de exceção, por exigir dilação probatória, impondo-se que a matéria seja trazida pela via dos embargos à execução.
2. Há muito se vem admitindo que o executado atravesse petição com efeito extintivo da própria execução quando, de plano, vislumbrar-se manifesta causa de extinção da obrigação ou de impossibilidade da própria ação; não se admite, no entanto, exceção de pré-executividade quando a sua pretensão for discutir matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos ou quando dê ensejo a dilação probatória. Precedentes do STJ.
3. No caso, as alegações apresentadas pela agravante não podem ser constatadas primo ictu oculi, sendo necessária a realização de instrução probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82246484695074811720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)