PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO CNIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 58 (cinquenta e oito) anos à data do requerimento administrativa (22/08/2010), visto que nasceu em 06/10/1952.
4. Não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois os comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar, no seu nome e do marido, em 2004 e 2008, não têm o condão de, isoladamente, demonstrar o efetivo desempenho da agricultura de subsistência, no necessário período de carência, mormente tendo em conta que a requerente possui vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Carnaubal, nos períodos de 26/11/1989 a 14/06/1998 e 24/09/2006 a 12/2006, donde se infere que não se dedicava efetivamente ao trabalho agrícola.
5. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova exclusivamente testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de forma que não há como lhe conceder a aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 5.106.652/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 47885082540302225076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)