PROCESSO Nº: 8025828-61.8788.16.7.4970 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PB - JULIA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ATENDIMENTO. PEDRO MIGUEL ALVES. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Campina Grande/PB em face da sentença que, julgando procedente, em parte, a Ação Anulatória de Decisões Administrativas do PROCON/PB, proposta pela CEF, determinou a redução da multa arbitrada pelo referido órgão municipal para a cifra de R$ 44.571,00 (dez mil reais). 2. Situação em que a penalidade aplicada pela autoridade administrativa no importe de R$ 435.745,00 (duzentos mil, seiscentos reais), fundamentada na inobservância do tempo de espera dos clientes nas filas das agências bancárias, revelou-se excessiva e desproporcional à gravidade da infração, impondo-se a sua redução. 3. Cumpre registrar que não houve apelo da empresa pública para excluir a multa aplicada, razão pela qual apenas haverá a sua redução, para que não haja reforma em prejuízo, já que o entendimento da Terceira turma é no sentido de excluir a multa no caso. 4. Honorários advocatícios, fixados pelo Juiz 'a quo' em R$ 10% do proveito econômico obtido - R$ 297.769,00 -, que se revelam exorbitantes, sobretudo levando-se em consideração que o deslinde da matéria não importou em grandes dificuldades. 5. Ajuste da verba honorária de sucumbência para o percentual de 10% do valor final da multa - art. 85, §§ 2º e 3º, II, do NCPC. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 59895184960211699313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)