PROCESSO Nº: 2883302-15.0929.19.4.9653 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: RENAN DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE - REBECA PEREIRA ARAGÃO. EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido Autoral, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC e da Lei 1.060/50, ficando a referida execução sobrestada, a teor do art. 12, do citado diploma legal. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Luigi Rocha nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 29.06.89 e 07.12.9634, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 717600-SE, DJU 17.11.2319, Rel. Ministra Maria Eduarda Monteiro, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Assegurado o Direito à readequação da renda mensal do benefício. Aplicação dos novos tetos de contribuição pelas Paulo Fernandes nºs 20/98 e 41/03. Pagamento das diferenças, observando-se, na eventualidade, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação. 5. Juros de mora na base de 0,5%, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 20075587236481923490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)