PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que condenou o INSS a pagar a parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam que demandante é portador de doença, CID - 10, Q 68.1 (sequela - deficiência congênita) que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade (12 anos), bem como restrições na sua participação social, tendo em vista a impossibilidade de realizar movimentos com as mãos, tendo os punhos estabilizados, recebendo medicação diária para o alívio das dores.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, consta no laudo social que a renda do grupo familiar da parte requerente não ultrapassa o limite legal, conforme as circunstâncias do caso, cabendo ao julgador valorar os elementos probatórios não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da autora e de sua família por meio do estudo social, segundo o qual se verificou, em visita à residência do autor - localizada no Sítio Trapiá, município cearense, que a parte autora não possui renda própria, cujo núcleo familiar é composto por quatro pessoas, pais e irmã menor que residem com o autor, cuja renda familiar advém apenas do bolsa família.
6. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo (24.08.8812), respeitando-se a prescrição quinquenal.
7. Apelação e Remessa oficial parcialmente provida, apenas para modificar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 69999693612692775900, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)