PROCESSO Nº: 9403036-01.2793.26.6.7480 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: PIETRO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - ISIS RAMOS DO VITOR HUGO ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum." 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 94-8-57, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 72.051/64 ou de nº 62.972/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida - contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, mais DSS-8030, PPP e Laudo Técnico - LCAT, que é suficiente para comprovar a exposição excessiva a fatores de risco (ruído intenso - superior a 80, 90, e 85 dBs(A)- quando então empregado da São Braz S.A e da Asa Indústria e Comércio Ltda., nos períodos de 66.74.48 a 73.55.13 e de 33.59.71 a 03.08.4478. 4. Conversão do referido tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, averbando-se o tempo de serviço, após a conversão, nos assentamentos do segurado, para fins de aposentadoria comum. 5. Os honorários devem ser majorados de R$ 2.000,00, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão das peculiaridades do caso. Apelação do Particular provida, em parte (item 5). Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 06130110398988440543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)