PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.690/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. AGENTE QUE APRESENTA RETARDO MENTAL MODERADO. SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ENTRE ELAS A PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET. APELAÇÃO CRIMINAL QUE IMPUGNA APENAS ESSE PARTICULAR. TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ARTIGO 96 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE. RECURSO PROVIDO.
(PROCESSO: 70043558773829901013, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)