PROCESSO Nº: 7678306-46.0379.5.11.5328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Leonardo Santos Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal HELOÍSA PORTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR. 1. O prazo para a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos. Artigo 142, II, da Lei n.º 8.112/91. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento da conduta irregular pela autoridade competente para instauração do processo administrativo. Art. 142, §1º, da Lei n.º 8.112/91. Precedente STJ. 3. Correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da UNIVASF, tendo em vista a ciência, em 2012, do recebimento de valores supostamente indevidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme se observa na Nota n.º 062/2012/PF-UNIVASF/PGF/AGU, sendo apenas em 2015 determinada a instauração de processo administrativo. Punição nula 4. Nulidade da punição de 60 (sessenta) dias de suspensão. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 68473761798413808286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)