EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. ART. 133, I E II, DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, ora agravante, para manter incólume ato judicial anterior que indeferiu pleito por ela formulado com o escopo de garantir a citação da empresa agravada, por não entender caracterizada a sucessão empresarial apontada. 2. Nos termos do art. 133, do CTN - Código Tributário Nacional, "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato". 3. Na espécie, a empresa supracitada, além de arrendar o parque industrial inicialmente explorado pela agravada, funciona no mesmo endereço desta e explora a mesma atividade, restando assim configurada a sucessão empresarial a que se refere o art. 133, do CTN. 4. Kaique Martins a citação da empresa acima mencionada, na qualidade de sucessora da recorrida, sem prejuízo de a interessada se defender e mostrar não ter havido a sucessão empresarial em comento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82134520690906431913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)