PJE 2257437-19.9845.24.1.9152 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : LUCAS GABRIEL CAVALCANTI/PROC : LUIZ OTÁVIO REZENDE E OUTRO APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. MATHEUS FERREIRA E BRUNO GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ LOPES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E NATHAN SANTOS. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5864924-62.0211.29.8.0881, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 89528617495315909539, rel. Des. Federal Thiago Cardoso. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 962.910/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ALANA MOREIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelação do INSS desprovida. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 66340645688303336482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)