PROCESSO Nº: 0504477-51.6884.14.3.9238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DAS FAZENDAS CARNAUBA DO AJUDANTE E LUIZ FELIPE DA ROSA (e outros) ADVOGADO: Daniel Monteiro (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Dias Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel de titularidade da associação executada, determinando a desconstituição da penhora realizada. Art. 11 da Lei Complementar 93/98 e art. 832 do CPC. São inalienáveis os bens adquiridos com recursos atinentes ao Fundo de Terra e Reforma Agrária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12991935816379036655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)