TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafo 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos art. 40, parágrafo 4º, da citada Lei.
2. No entanto, tratando-se de dívida cujo valor consolidado é de R$ 4.030,58, montante muito inferior àquele previsto nas Portarias 75 e 396 da Procuradoria da Fazenda Nacional, fica dispensada a manifestação prévia da Fazenda Pública, por autorização expressa do parágrafo 5º do dispositivo supra.
3. De acordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte confessa a dívida para aderir a programa de parcelamento fiscal e volta a fluir na data em que este é excluído do referido programa.
4. A decisão que determinou o arquivamento do feito foi proferida em 08 de junho de 2005. A apelante apresenta extrato relativo à certidão da dívida ativa objeto da presente execução indicando que houve uma primeira adesão do contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES), em 20 de outubro de 2003 e rescisão deste parcelamento em 22 de janeiro de 2013. Importante salientar que a executada não se insurgiu contra esses documentos ou negou a ocorrência de parcelamento da dívida nas suas contrarrazões.
5. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, vez que entre a data de exclusão do contribuinte executado do parcelamento (04 de maio de 2013) e a de prolação da sentença extintiva (11 de julho de 2016) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito
(PROCESSO: 56346887371586241035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)