PROCESSO Nº: 2501906-81.6517.12.12.5903 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MONTEIRO DE GINASTICA LTDA ADVOGADO: Enzo da Rosa Calebe Ribeiro De Alice Dias e outro APELADO: CRS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME - ME e outro ADVOGADO: Sueli Pereira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Farias EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. SAMUEL MARTINS. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. CULPA EXLUSIVA DA CONTRANTE BANCÁRIA DO SERVIÇO DE COBRANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR APENAS DA EMPRESA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA CAIXA QUANDO INEXISTIR CULPA NOS CASOS DE ENDOSSO-MANDATO. PRECEDETES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. NOAH FERNANDES DE GISNÁSTICA LTDA ajuizou a presente ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa CRS FITNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME visando à condenação dessas empresas ao pagamento de indenização em razão de protesto de três títulos de crédito com ns. 211E, 211F e 22 (id. 5894844.861916) já pagos. 2. O presente caso gira em torno da responsabilidade pela cobrança indevida em razão do negócio jurídico celebrado entre LORENZO CASTRO (demandante) e CRS FITNESS (demandada), uma vez que os documentos carreados aos autos comprovam a plena quitação da avença. 3. Caso em que uma pessoa jurídica sacou sete duplicatas em desfavor da autora, a fim de garantir o crédito que havia nascido da compra e venda parcelada pactuada entre as duas. 4. As duplicatas são títulos de crédito e em razão dessa natureza jurídica possuem como característica a fácil circulação, decorrente do princípio da cartularidade. Diante disso, a empresa sacadora das duplicas colocou em circulação e as endossou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com quem celebrou contrato de prestação de serviço bancário cuja finalidade seria promover os meios executórios de cobrança da dívida inscrita na duplicata, caso necessário. 5. A Caixa Econômica Federal alega que o contrato celebrado com a sacadora, de cobrança bancária, não traduz qualquer responsabilidade para esta empresa pública, porque menciona que o serviço bancário se dá mediante ENDOSSO-MANDATO, no qual não se transfere a propriedade do título, dando-se tão somente poderes ao mandatário, no caso, a CAIXA, para agir em nome do endossante. Dessa forma, o endossatário não adquire as responsabilidades sobre o título, tratando-se de mandato escrito, formal e especial. 6. Ocorre que, desses títulos de créditos emitidos, as duplicatas ns. 211E, 211F e 22 foram levadas a protesto no Cartório pela CEF mesmo após o pagamento por parte do sacador, a saber, MURILO FREITAS DE GINÁSTICA LTDA. Quanto a isso não há dúvida nos autos, porque as próprias apeladas confessam tal quitação. 7. A empresa sacadora (CRS FITNESS) apenas alega que a responsabilidade pelo protesto indevido é da CEF, sob o argumento de que envidou esforços para comunicá-la acerca da quitação da dívida por ELISA GONÇALVES. A empresa pública federal, por sua vez, afirma que não foi comunicada oportunamente e, por isso, teria efetivado o protesto dos títulos. Acrescenta que tão logo ficou ciente da quitação solicitou ao Cartório de Protestos a baixa na averbação, porém, este se recusou a efetivá-la, exigindo que as Cartas de Anuência fossem fornecidas pela empresa CEDENTE, in casu, a também apelada CRS FITNESS. 8. Deflui-se dos fatos narrados que os danos sofridos pela autora foram provocados pelo protesto de títulos já pagos realizado pela CEF, na qualidade de contratada pela apelada CRS FITNESS e sua mandatária. 9. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, por mais de uma ocasião, de que no Endosso-mandato, o protesto de duplicata pode implicar em responsabilidade para o banco se este agiu com culpa própria. Nos REsp. 128241/2010 (Info 421) e REsp 6354478/2011 (Info 484) fixaram-se as seguintes teses: "No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando o fez após ser advertido da irregularidade havida, seja pela falta de higidez, seja pelo seu devido pagamento. Assim, a simples situação de o banco ter recebido o título para protesto e a cobrança dentro de sua função legal não pode levá-lo a ser responsabilizado por danos morais decorrentes de protesto indevido" (Info 421). "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes do mandatário em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou falta de higidez da cártula." (Info 484). 10. Portanto, percebem-se dos julgados no Sodalício que somente remanesceria responsabilidade patrimonial para o banco, solidariamente, no caso de se restar comprovado que a instituição financeira teve ciência do pagamento antes do envio do título a protesto, fato que ficou demonstrado nos autos. Os documentos que acompanham a contestação da empresa CRS FITNESS não revelam que a CEF foi comunicada sobre o adimplemento dos títulos em questão, pois os e-mails enviados ao banco com esse intuito dizem respeito a outros títulos, não às duplicatas protestadas (id. 8383284.268242, 0544014.478207 e 1977076.006872). 11. O acervo probatório dos autos aponta para a ocorrência de falhas no gerenciamento da empresa particular quanto aos seus créditos, uma vez que ela mesma confessa que as datas de pagamento foram alteradas em razão de obras na sede da demandante, o que a fez adiar a entrega dos bens adquiridos e, por conta disso, a CRS FITNESS deixou de comunicar ao banco responsável pela eventual cobrança das duplicatas sobre a mudança nos vencimentos. 13. Portanto, na esteira do entendimento do STJ, eximindo de culpa o banco nos serviços de cobrança de título de crédito que tenha recebido como ENDOSSO-MANDATO, quando não restar comprovado que agiu ao menos com culpa no ato executório, a Esther Martins pelos danos causados devem ser suportados somente pela particular demandada. 14. Apelação provida em parte para condenar a Empresa CRS FITNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME pelos danos materiais e morais infligidos a empresa BRENDA ARAÚJO DE GISNÁSTICA LTDA, bem como determinar o cancelamento do protesto relativo aos três títulos acima citados, caso ainda persista.
(PROCESSO: 61340519824472478668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)