PROCESSO Nº: 0187637-15.6324.25.1.5149 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Thiago Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro Luiz Felipe Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Araújo EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Anulação do Despacho Ordinatório da Receita Federal do Brasil. Equívocos no preenchimento das PER/DCOMPs objeto da lide. Possibilidade da revisão do lançamento administrativo pelo Judiciário. Direito à compensação dos valores pagos a maior. Ajuizamento da ação ordinária dentro do prazo legal. Prescrição não configurada. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63660940357910902148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)