PROCESSO Nº: 4327802-81.4279.20.7.4314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8144023-74.4510.30.11.9420 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - - Consta do julgado embargado, de forma clara e precisa, acerca do reconhecimento de o Município em ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes, por atos praticados do gestor anterior, em vista que as providências foram tomadas para fins de apurar a responsabilidade, não havendo omissões a serem supridas ao ponto de modificação do julgamento proferido. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45043111643467481377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)