PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DAVI PEIXOTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal não padecem de qualquer vício, pois estão revestidas de todos os elementos exigidos pelo artigo 202, do CTN e pelo artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80.
3. Não há necessidade de apresentação, pela ora agravada, de Planilha de Cálculos para constatar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo.
4. Segundo entendimento consolidado pelo STJ no Resp n° 8.591.805-SP e também através da sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora nas dívidas de natureza tributária.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27134029866890401715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)