AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA - RN. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do dano ao erário, na execução dos Convênios firmados com os Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, que tinham como escopo a aquisição de veículos.
2. Não se logrou êxito em provar o efetivo dano ao erário, já que os recursos federais foram efetivamente gastos nos objetos dos referidos convênios e as prestações de contas foram devidamente aceitas.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes do dano ao erário, bem como da desonestidade nas condutas dos envolvidos, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27554946435145800302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)