PJE Nº 4811941-27.1297.13.6.4636 EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : TEODORICO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO VIEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: HEITOR CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso no tocante à decadência e à aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Assevera, ainda, que não houve observância do entendimento exarado no RE 131.313, inexistindo, também, alusão ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 22409412233485950440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)