TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVO SUJEITO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, sob o fundamento que o processo deveria ser extinto, em razão da impossibilidade de alteração do sujeito passivo da CDA, mesmo para fins de inclusão do novo proprietário do imóvel, consoante o enunciado da Súmula 392, do STJ.
2. Hipótese em que ficou comprovado nos autos que houve erro na indicação do devedor dos tributos cobrados (IPTU e TLP), tanto que o próprio Exequente pugnou pela alteração do polo passivo da demanda, visto que o real devedor dos referidos tributos não era aquele constante na CDA.
3. Em caso de constatação de equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida ativa, em que se faça necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição, etc., torna-se indispensável que o próprio lançamento seja revisado, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. (STJ, REsp 4.150.761/BA, Rel. Ministro Miguel Viana, DJe: 05/06/2009).
4. Tendo em vista que não foram atendidos os requisitos postos nos artigos 202, do CTN, e 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, é de se reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a Execução Fiscal sob foco, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75184925977158904369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)