PROCESSO Nº: 7884144-29.9949.3.8.6482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRAB NO EST DO CE-SINDAIT ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Incidência do reajuste residual de 28,86% sobre a GEFA. 3,17%. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58787778627174221766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)