TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COBRANÇA DEVIDA.
1. A constituição do crédito tributário ocorreu em 30/09/2010 e a ação executiva foi ajuizada em 05/03/2012. Inexiste, pois, a prescrição pretendida.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem, contudo, demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 43675025285295539964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)