E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI ADI Nº 4.357 E ADI Nº 1.971. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I. Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, em face da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório principal e em razão de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III. "(...) em vista da existência de discussão judicial sobre a efetiva implantação do reajuste de 28,86%, que somente veio a ser resolvida em dezembro de 2009, não seria lícito exigir dos exequentes que promovessem em momento anterior a execução da obrigação de dar, dado que esta é um mero desdobramento da execução da obrigação de fazer. 14. Urge, pois, reconhecer que no presente caso, não incidiu a prescrição da pretensão executória." (excerto da Decisão agravada). IV. A modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame. V. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 99985236752656645834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)