PROCESSO Nº: 8273397-01.0838.6.2.8557 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL VIEIRA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 577899-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 445839) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucas Teixeira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22281740353272932540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)