PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ RESP 0.548.684/SP. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que os requisitos do art. 185-A do CTN foram demonstrados, bem como que o particular não comprovou nos autos a existência de bem idôneo e suficiente para garantir a execução
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma do Tribunal considerou que não existiria comprovação de que a Fazenda Pública teria exaurido todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora da executada.
3. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 3980483/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: "i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN".
4. O acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no recurso representativo da controvérsia.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 73234351142643786893, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)