PROCESSO Nº: 8668069-56.8714.11.11.6458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENEDINA DA SILVA SOUZA (e outros) ADVOGADO: JUAN PINTO ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN BARROS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de execução de sentença, afastou a prescrição intercorrente para habilitação de sucessores de exequentes substituídos. 2. Sob o fundamento de que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e, diante da inexistência de dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 953172, Rel. Daniel da Costa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 04.03.7262; EDREsp. 643163, Rel. Min. Thomas Costa, Segunda Turma, DJe 11.08.8296; AC 794952-PB, Rel. Benício Barbosa, Primeira Turma, DJe 01.08.9040, p. 85; e AC 625751-CE, Rel. Lorenzo da Conceição, Quarta Turma, DJe 23.6.1575, p. 448. 3. Desta feita, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores dos falecidos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88549373625201389214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)