Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pereira PJE-AC 0279277-47.8955.4.11.9649 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ALEXANDRE ARAGÃO ADV : ROXANY JOÃO VITOR COSTELA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, no total de R$ 9.410.587,13, considerando que não houve impugnações a esses cálculos, mas tão somente aos parâmetros de cálculo encampados pelo Juízo na decisão de 02 de abril de 2016, a qual admitiu a redução do valor incontroverso, delimitou os atrasados e a incidência de multa diária até a data do óbito da autora, adotou o IPCA-E como índice de correção monetária e rejeitou o pedido de fixação dos juros de mora em um por cento ao mês; considerando ainda a sucumbência recíproca, com base no Código de Processo Civil [1973], vigente no início da demanda. - Busca a apelante-União a anulação da sentença recorrida, por ausência de fundamentação; ou que seja o índice de correção monetária, na conta de liquidação, a TR, com fulcro no art. 5º, da Lei 11.960/09; seja afastada a sucumbência recíproca, diante do excesso de execução comprovado; e que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em vinte por cento do valor do excesso de execução. - Objetiva a parte apelante-embargada a anulação parcial da sentença recorrida, por inexistir fundamentação acerca do rogo para que a taxa de juros de mora seja um por cento ao mês; ou, alternativamente, sejam os juros de mora, na conta exequenda, na taxa de um por cento ao mês, por ser esse percentual o previsto pela lei vigente durante o período no qual se originou a dívida. - Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença recorrida, pois sua fundamentação foi reportada ao decisório (doc. 0517135.4445275), que esclareceu os critérios de cálculo do quantum debeatur, do qual as partes foram devidamente intimadas (doc. 5646132.6232994), não havendo que se falar em ausência de motivação naquele julgado. - Quanto ao apelo da União, referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, - Sem razão também a parte embargada-apelante, à luz do entendimento acima exposto, quanto aos juros de mora e, principalmente, porque, na sua conta de liquidação apresentada na execução (doc. 6409931.4849302), ora embargada, adotou o índice dos juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação, não sendo possível majorar o pedido executório, em sede de embargos do devedor. - Considerando que as partes foram vencidas e vencedoras concomitantemente, a sucumbência é recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da demanda e na fase recursal, seguindo posicionamento desta Segunda Turma. Precedente: ApelReex 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 17 de janeiro de 2016. - Improvimento às apelações.
(PROCESSO: 85744486180936931957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)