PROCESSO Nº: 9280997-56.0241.17.10.2241 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CORREIA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO MIGUEL RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90, VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. 1. Apelação interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial, em razão da ausência de prova da união estável com o falecido ex-combatente. 2. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. Aplicação da Lei nº 8.059/90, vigente ao tempo do óbito do ex-combatente, ocorrido em 02.07.3723. 4. Autora/Apelante que não logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus", na medida em que os documentos colacionados aos autos (cópias da Certidão de Óbito, da Certidão de Nascimento e do título de pensão por morte em favor do filho do casal), não atestam que entre a Requerente e o falecido existiu união estável, até a data do seu óbito. 5. A improcedência do pedido, torna prejudicada a análise do Agravo Retido interposto em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apelação improvida e Agravo Retido prejudicado. ota
(PROCESSO: 36089793009209258678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)