PROCESSO Nº: 3669480-29.5397.1.10.0933 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PEDRO HENRIQUE VIEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO POR NÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE ARTIGOS, PRINCÍPIOS E JULGADOS SUSCITADOS PELA PARTE. MATHEUS MELO. JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, nos seguintes termos: a) ausência de juntada das razões do voto vencido; b) abordagem insuficiente sobre a competência originária do STF para julgar a causa; c) não manifestação acerca da impossibilidade da Resolução nº 133/2011 produzir efeitos para além da esfera administrativa do Poder Judiciário; d) impossibilidade de equiparação de vencimentos de servidores, por ausência de amparo legal e violação à Súmula 339 do STF; e) desrespeito à cláusula de reserva de plenário, em relação aos juros de mora e correção monetária, em razão do que fora decidido pelo STF nas ADI nº 4357 e 4425, e; f) exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. O acórdão recorrido utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de primeira instância apresentou fundamentação suficiente e pautou-se, dentre outros argumentos, nas disposições da LOMAN e no princípio da razoabilidade para assegurar a igualdade de vencimentos pleiteada. 3. Inexiste omissão quanto à alegação da competência originária do STF, vez que o acórdão foi expresso ao informar que esta só ocorre quando a integralidade da magistratura é diretamente interessada. Como o pleito é restrito ao interesse dos juízes do âmbito federal e que ocupam a posição de substitutos, não há qualquer omissão nesta apreciação. 4. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes e tampouco deve necessariamente se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e princípios apontados pelos litigantes, sendo exigível apenas que apresente fundamentação clara e suficiente para legitimar sua convicção. 5. A mera ausência de manifestação expressa acerca de artigos de lei, súmulas ou outros julgados não acarreta, por si só, vício ou nulidade que macule a clareza e validade do julgado. 6. O teor do voto vencido constitui parte integrante do julgado, devendo ser juntado aos autos e disponibilizado às partes, em razão da sua relevância para fins recursais. Embargos de Declaração providos, em parte (item 6). eba
(PROCESSO: 91700166995455250101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)