PROCESSO Nº: 3984151-44.7556.28.8.4317 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA DA CRUZ - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 0797334/SC (INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDAO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do paradigma não impede a aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes: (EDcl no AgRg no RESP Nº 1.495.347 - RS, Ministro JOÃO MIGUEL MONTEIRO, DJe 22/06/2013 e AgRg nos EDcl no ARESP Nº 70.523 - PR, Ministro FELIPE MOREIRA, DJe 02/01/2013). III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89129117073073957476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2015)