Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da decadência. Adequação ao novo teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelo e remessa improvidos.
(PROCESSO: 68087938552833825189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)