PROCESSO Nº: 2498408-56.9228.21.5.5890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DAS CACONS E UNICONS. CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESNECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO FORNECIMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes do disposto no art. 196 da Constituição Federal, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde, razão pela qual não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União. 2. Também não merece guarida a alegação de legitimidade passiva das CACONs e UNICONs, visto que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 3. Não há necessidade, a menos em princípio, do chamamento à lide do Município de Maceió, visto que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado, solidariamente, entre União, Estados-membros e Municípios, de forma que os cidadãos podem demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer um desses entes federativos, individual ou conjuntamente. 4. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 5. No tocante ao prazo de 10 (dez) dias determinado na decisão de primeiro grau para o cumprimento da obrigação, verifica-se que este não se mostra razoável, razão pela qual deve ser ampliado para 30 dias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder à União o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio dos recursos federais necessários para tanto.
(PROCESSO: 87536379266826508196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)