PROCESSO Nº: 5459158-00.7331.20.8.7340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO ADVOGADO: LORENZO SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Município embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. O acórdão embargado foi claro ao aderir ao entendimento do C. STJ no sentido de que "o Decreto 6.042/2007, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) -antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios (EDcl no AgRg no REsp 2595011/AL, Rel. Min. HENRIQUE REZENDE, DJe 30/11/2015; AgRg no REsp 7538909/PE, Rel. Mm. OG BRYAN LOPES, DJe 2011/2014)", bem como assentou a tese de que a utilização do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007 para fins de enquadramento do município como grau médio atende aos dispositivos legais pertinentes, cabendo ao embargante demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral, o que não aconteceu nos autos. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais, bem como não se configurada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 17823314257461919813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)