PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal/PE que, nos termos do art. 386, VII do CPP, julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia e absolveu os acusados ERICK SILVEIRA e FERNANDO BARROS da imputação da prática dos delitos previstos no art. 334, parágrafo 1º, "c", e parágrafo 2º (antiga redação), e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal.
2. Consta da denúncia que, em 18/04/2005, em fiscalização empreendida pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal, da Receita Federal, no Setor de Remessas Postais Nacionais localizado no Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em Recife/PE, foi apreendido pela Receita Federal 01 (um) notebook, fabricante Sony, marca Vaio, de origem estrangeira, acompanhado de nota fiscal ideologicamente falsa, ou seja, importado fraudulentamente por terceiros.
3. Narra a peça acusatória, ainda, que os acusados IAN DA PAZ e HENRIQUE COSTA, na qualidade de sócios da pessoa jurídica "Portabili - Computadores Portáteis Ltda.", situada no Rio de Janeiro/RJ, com vontade livre e consciente, adquiriram e receberam o aludido notebook e, posteriormente, em 17/08/2005, no exercício de sua atividade comercial e animados pelo dolo, venderam tal equipamento a Isabelly Oliveira, residente em Recife/PE. Posteriormente, em resposta à Receita Federal, os acusados apresentaram dolosamente cópia da nota fiscal falsa, supostamente emitida pela empresa "Assistec Venda e Assist. Técnica em Equip. de Inf. Ltda.".
4. A materialidade das infrações (descaminho, falsidade ideológica e uso de documento falso) restou demonstrada através da Representação Fiscal para Fins Penais, em especial, do Auto de Apreensão, do Termo de Abertura e Retenção, das informações prestadas à Receita Federal e em Juízo por Evelyn da Mota - compradora final do computador, além da documentação acostada aos autos, comprovando a falsidade da Nota Fiscal n.º 00514, apresentada pelos acusados à Receita Federal no intuito de demonstrar a regularidade da importação.
5. Autoria igualmente demonstrada, o mesmo não podendo se afirmar quanto ao dolo. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir por se coadunarem com o conjunto probatório carreado aos autos.
6. Havendo dúvida razoável quanto ao conhecimento, por parte dos acusados, da importação irregular da máquina apreendida, impõe-se o afastamento do dolo, e, por conseguinte, a absolvição. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Precedentes STJ e TRF5.
7. Luigi Lopes.
(PROCESSO: 259611884984884, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)