PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 59.564/2006. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ NOGUEIRA. ÂNIMO DE TRANSPORTAR A DROGA A ALÉM DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART, 65, III, "G", DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 03.468/2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR QUANTUM SUPERIOR AO FIXADO. PENA DE MULTA. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. REGRA DO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Rodrigo da Cruz, em 08 de fevereiro de 2012, foi presa em flagrante quando tentava embarcar, no Recife, em voo da TAP com destino a Roma, trazendo consigo droga acondicionada em 32 (trinta e duas) cápsulas, que veio a ser identificada como cocaína, com peso bruto total de 518 (quinhentos e dezoito) gramas, confessando que a recebeu de uma pessoa de nome "Erick Mendes" para ser entregue em Roma a uma pessoa que a estaria esperando com uma placa com o seu nome, incidindo no capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, pelo que veio a ser condenada às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 600 (seiscentos) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo, aduz a defesa a causa excludente de ilicitude do estado de necessidade e de causa supralegal de excludente de culpabilidade consubstanciada na coação moral irresistível. Subsidiariamente, pretende a aplicação de maior quantum de atenuação da pena pela confissão espontânea; a exclusão da causa de aumento da Melissa Viana, tendo em vista que a droga não saiu do país; a aplicação do limite máximo de redução da pena a teor do art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006; a supressão ou redução da multa em razão da sua condição financeira; e a fixação de regime de cumprimento da pena mais brando.
III. Ausentes, nos autos, motivos legais ou legítimo a entender pela excludente de ilicitude ou de culpabilidade que compelisse a acusada de forma inevitável a realizar as práticas delituosas, limitando-se as suas próprias alegações, mostra-se exigível comportamento diverso do ilegal assumido. Ao contrário, mostrou os autos ser a ré pessoa instruída, com ensino médio completo e cursos profissionalizantes, desenvolver atividade profissional definida (cabeleireira) e remunerada (declarada em R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais - mensais), formando uma condição financeira que não condiz com a apontada situação financeira que motivasse a prática do delito e, em que pese ter filhos menores que dela dependem para cuidados e sustento, a ação descrita na peça acusatória estava sendo perpetrado exatamente na companhia daquele com menos de 1 (um) ano, cujo pai, com quem asseverou conviver maritalmente e teria comprado a passagem aérea, é cidadão italiano, residente em Roma, local de destino da droga.
IV. O quantum de atenuação pela confissão espontânea foi fixado na sentença em 6 (seis) meses, compensando a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, pela realização do tráfico mediante pagamento pelo mandante, pelo que não se vislumbra razões a reformar, neste ponto, a sentença.
V. A Maria Clara Freitas se faz presente, por pretender conduzir a droga a outro país, transpassando as fronteiras nacionais.
VI. A causa de diminuição da pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, teve fixado na sentença seu quantum em 1/3 (um terço), de igual forma que à causa de aumento pela Luna Nogueira, não se apresentam razões para reforma, diante de um elastério previsto na legislação e não se aplicar o mínimo cominado.
VII. A pretensão de ver suprimida ou reduzida a pena de multa aplicada, ao fundamento da condição financeira da ré, mostra-se imprópria, tendo em vista que a primeira viola o princípio constitucional da legalidade e a segunda é de ser apreciada no âmbito do juízo da execução penal, ao qual cabe avaliar as condições socioeconômicas para o pagamento de multas e custas processuais sem prejuízo para o seu sustento e de sua família.
VIII. É de se afastar a pretendida fixação de regime de cumprimento da pena mais brando, diante da pena ao final aplicada, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para qual se prevê o regime semiaberto, como declinado na sentença, a teor do art. 33, parágrafo 2º, "b", do Código Penal.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28113777084837120708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)