PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Demonstrado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente tinha 59 (cinquenta e nove) anos à data da postulação administrativa (25/03/2015), tendo em vista que nasceu em 08/09/1957.
3. Não logrou a autora provar, através de início de prova material idônea, o desempenho do alegado atividade rural, durante o período da carência exigida, tendo em vista que a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta no seu cadastro a ocupação de agricultora, não serve como início de prova documental pelo fato de que tal informação, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria postulante ao órgão expedidor do documento (AC 742584/PB. DJ: 18/08/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal MARCELO DA MATA. Enrico Rezende. Decisão unânime).
4. Os Contratos Particulares de Parceria Agrícola, acostados aos autos, por se tratar de documentos particulares, não se prestam à comprovação do cumprimento do necessário período de carência, mormente vez que, o contrato mais recente refere-se ao intervalo de 10/12/2014 a 02/11/2016, quando a postulante contava já 57 (cinquenta e sete) anos de idade, e o mais antigo, reportando-se ao período 01/09/1997 a 19/09/2013, apesar de datar de 10/08/1997, somente teve a firma reconhecida em 07/08/2012, quando a autora já havia implementado o requisito etário exigido para a aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
5. Os documentos referentes às propriedades rurais nas quais a autora alega exercer o seu labor, em nome de terceiros, constatam apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos para comprovar o efetivo desempenho do labor rural da promovente.
6. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e não o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 8.885.449/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 53807486169684165966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/05/2016)