PROCESSO Nº: 9256277-97.4831.21.2.1877 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Nunes: JOÃO FELIPE ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Almeida Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1999. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TRANSTORNO MENTAL. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora pretende o pagamento pelo INSS de valores retroativos de benefício assistencial desde a data do primeiro requerimento administrativo (01/04/1999) até a data da implantação do benefício, em 2013. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Incontestável do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico-pericial atesta que é portador de transtorno mental, no qual delírios persistentes ou recorrentes dominam o quadro (CID - 10 F 06.2), o que a incapacita definitivamente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, tendo início comprovadamente em 15/02/1998. 4. O cerne da questão é a comprovação da situação de hipossuficiência da demandante à época da data de entrada do requerimento, em 16/11/1999. Para comprovar a situação de hipossuficiência do demandante foi realizada Perícia Social em 15/07/2016, onde foi constatado que vive na companhia de um filho de 23 anos e que a renda da família advém do benefício assistencial recebido pelo autor. Atestou a assistente social que a parte autora tem baixa escolaridade, baixo nível econômico e não dispõe de saúde. 5. Em que pese ao demandante ter declarado, quando do requerimento administrativo, com data de 04/06/1999, que o seu grupo familiar era composto por ele, a companheira e três filhos menores, e que nenhuma pessoa trabalhava no grupo, não há como se inferir que naquela ocasião o apelante não tivesse condições para manter sua subsistência, não constando dos autos que tenha sido realizada avaliação social à época, já que o benefício foi indeferido pela falta de comprovação do enquadramento da doença no art. 20 da Lei 8.742/93. Como é cediço, o benefício assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742), devido a possíveis mudanças na composição do grupo familiar, na renda per capita, sendo um benefício que depende da análise circunstancial das condições socioeconômicas, condições essas que podem ser alteradas em um breve espaço de tempo. Com efeito, no caso do demandante, observa-se que o grupo familiar dele em 2016 não era o mesmo declarado em 1999. Considerando esses fatos, não restando efetivamente demonstrado nos autos a condição de miserabilidade do núcleo familiar à época do requerimento administrativo, não há como retroagir o benefício àquela época. 6. Não provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 49637024581574112521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)