PROCESSO Nº: 2245500-63.4356.19.4.9804 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA AGRA DE BÁRBARA PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte de seu genitor, ex-combatente, falecido em 27/04/1990, em virtude de as Demandantes serem maiores e capazes. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o Col. STF - MS 98126-3/DF. 3. Hipótese em que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 02/11/1990, devendo incidir o disposto na Lei nº 8.059/90, em cujo rol dos dependentes do ex-combatente não se encontra a filha maior de 21 (vinte e um) anos e não inválida - art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/90. 4. Demandantes, filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, que não comprovaram a qualidade de dependentes, nem que eram inválidas à época do óbito do ex-combatente, não fazem jus à pretendida reversão. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo das Apelantes, devendo a verba honorária ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 03905145248600746445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE JOÃO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)