Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo 4663019-09.0599.30.12.1279, deferiu o pedido de expedição do precatório, em relação ao valor incontroverso, com o destaque do percentual de 20%, a título de honorários advocatícios contratuais.
1. Sustenta a União a indevida retenção dos honorários advocatícios contratuais, e a necessidade de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação, em conformidade com o disposto no art. 60, do ADCT.
2. O posicionamento desta relatoria, quanto às referidas questões, é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o parágrafo 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, esta relatoria tem a companhia do des. Otávio Novaes, conforme se observa no julgamento do AG 958400, DJE de 30 de novembro de 2012.
3. Entretanto, o entendimento da Turma já se firmou no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários advocatícios contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação.
4. Precedentes: AG 748143, des. Joaquim Mendes, DJE de 04 de abril de 2015; AG 567553, minha relatoria, DJE de 30 de julho de 2015.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84044135975163007369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)