PROCESSO Nº: 7305034-50.6269.12.4.4090 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN LOPES (e outro) ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MELO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTHUR REZENDE 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - JULIA FERNANDES". 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, conforme planilhas de cálculo elaboradas pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Em relação aos juros e correção monetária, observa-se que a sentença encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo eg. Plenário desta Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5690928-99.9486.4.5.6827, Rel. Des. Marcos Vinicius Porto, JOÃO CUNHA - Pleno, j. 13/02/2015), que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 5. Luiz Fernando Moraes.
(PROCESSO: 29432632557289980369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)