EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLINDAGEM EM VEÍCULO. PARTE AUTORA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.ART. 5º, INCISO LVII. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 13092960605512692761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS JOÃO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)