Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas das Neves PJe-AGTR 9888243-96.4916.13.7.1986 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : AVELAR DE NICOLE DA MATA e outros ADV : NOAH CORREIA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 7824910-16.3833.4.6.8865, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do DIEGO JESUS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação. 1. Segundo a agravante, o art. 7º, parágrafo único, I, da Lei nº 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de MAITÊ JESUS não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo, pois, ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico. 2. O cerne da questão é a análise da base de cálculo sobre a qual deve incidir a parcela denominada Adiantamento do AUGUSTO ALVES. 3. Constata-se, inicialmente, que o título judicial transitado em julgado não delimitou a sua base de incidência. 4. Para que haja a aplicação da aludida parcela, apenas sobre o vencimento básico, seria necessário que o título executivo fosse expresso neste sentido. Entretanto, a própria agravante admite não haver, no título judicial, qualquer destaque a esse respeito, não cabendo, assim, na fase de execução, ocorrer a referida restrição. 5. Precedente: AGTR 8600975-05.8721.12.12.2918, des. Rafael Aragão, julgado em 16 de janeiro de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80194823526891151892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)