PROCESSO Nº: 0775964-40.4941.13.10.7892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: DANIEL DA PAZ ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: FRANCISCO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. ATENDIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/1997. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SIAFI. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Reexame Necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a exclusão da inadimplência referente ao Convênio n. 2154/06 (SIAFI 787722), celebrado entre o Município de Pirpirituba/PB e a FUNASA. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, para cada um dos réus, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC". 2. Embora os Convênios tenham sido celebrados entre o Município e a FUNASA, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União Federal é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI. Ademais, trata-se de verba pública federal, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas da União. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. 4. O Município Autor demonstrou que tomou todas as providências necessárias à instauração da Tomada de contas Especial, bem como adotou medidas capazes de garantir o ressarcimento ao Erário e reparar os danos eventualmente cometidos (ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa). 5. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da restrição em nome do Município ora apelado, junto ao cadastro de inadimplentes do SIAFI, quanto às irregularidades na prestação de contas do Convênio nº. 2154/06 (SIAFI 134627). 6. Reexame Necessário e apelações da União e da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 97597917617854382702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)