PROCESSO Nº: 6104913-97.1882.12.8.7020 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: RENAN PORTO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT/RAT. AUMENTO DE ALÍQUOTA. DECRETOS 6.042/2007 e 6.957/2009. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SINGELEZA DA CAUSA. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao afirmar, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)". 3. Afirmou também o aresto ora impugnado, de forma nítida e concisa, que "a União se utilizou do Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho 2007, onde se constatou que, no particular, houve significativo aumento do grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, ensejando, por conseguinte, um reenquadramento dos entes da Administração Pública (código 8666-3/00), passando, a partir de então, do patamar de leve para médio". 4. Acolhimento dos aclaratórios opostos pelo Município embargante para suprir a omissão no que se refere ao pedido de afastamento da verba honorária, haja vista que não restou analisado por esta Turma. 5. Verba honorária arbitrada na sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme preceitua o art. 20, § 4º, do CPC, considerando a singeleza da causa, de sorte que o montante fixado somente poderia ser alterado caso desbordasse da razoabilidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Embargos de declaração parcialmente provido para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16714647352776978559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)