PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO TARIFÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELA ANEEL. ATO ADMINISTRATIVO.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido feito em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face da COELCE - Companhia Energética do Ceará e da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, na qual postulam os autores: a) a suspensão da cobrança dos novos índices de tarifação da energia elétrica propostos pela COELCE e homologados pela ANEEL no ano de 2005 (Resolução Homologatória n. 100, de 10 de outubro de 2005); b) a realização de perícia atuarial entre o custo operacional (cobertura do custo do serviço) e a real necessidade de reposição tarifária, observando-se o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.631/93; e c) a condenação da COELCE para que, com base no valor a ser apurado na referida perícia atuarial, cumpra o percentual alusivo à quantia que efetivamente corresponde aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, da 8.631/93.
II. O MPF interpõe recurso (fls. 729/737), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, aduz, em síntese, que: a) "o reajuste de custos gerenciáveis demonstra um ônus exagerado sobre o consumidor, tendo em vista que a empresa pode controlá-los, sendo que o aumento desses custos, além de repassados, são corrigidos por índice que não reproduz fielmente o aumento do custo dos produtos adquiridos pelo consumidor final (IGP-M)" (fl. 734); e b) a Parcela "B" serve também para a remuneração do capital, que se dá através da aplicação do índice IGP-M com redução do chamado Fator X, que não abate suficientemente o forte peso do índice acima escolhido, o que evidencia o caráter remuneratório da Parcela "B", a qual viola a modicidade das tarifas, inclusive pela sua correção pelo IGP-M.
III. O MPE também apela (fls. 741/746), argumentando, em suma, que "o reajuste justo do valor da tarifa do serviço prestado pela apelada deveria ser aquele que se baseia no reajuste aplicado para corrigir o poder aquisitivo dos cidadãos, tendo em vista que aparentemente garante o acesso do usuário ao serviço sem que este seja obrigado a fazer concessões de coisas também essenciais à sobrevivência digna" (fls. 745/746).
IV. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos consumidores de energia elétrica.
V. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo MPF, tendo em vista a desnecessidade, in casu, de ser produzida prova pericial, já que os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo ad quem na solução do litígio em apreço, à luz do disposto no art. 131 do CPC.
VI. Os contratos de concessão firmados com as concessionárias de energia elétrica preveem que os valores das tarifas serão reajustados anualmente, a partir da vigência do último reajuste, passando as novas tarifas, decorrentes do reposicionamento tarifário, a constituir referência para os reajustes subsequentes.
VII. No caso em apreço, a COELCE formulou pedido administrativo de reajuste tarifário anual à ANEEL, na ordem de 45,13%, conforme se vê às fls. 610/611, tendo-lhe sido autorizado reajuste da tarifa de energia elétrica em valor inferior ao pretendido, através da Resolução ANEEL n.º 100/2005, reajuste esse homologado no percentual de 23,59%.
VIII. Não houve comprometimento da eficiência ou da produtividade no fornecimento de energia elétrica aos consumidores e nem foi constatado ganho acima da inflação ou despreocupação da ANEEL com a proporcionalidade e a razoabilidade da tarifa, pois os custos operacionais da concessionária justificaram o reajuste autorizado.
IX. Em relação ao indexador adotado para a atualização da tarifa de energia elétrica, o Dec. 4.562/2002, parágrafo 5º, na redação dada pelo Dec. 4.667/2003, prevê que os preços dos contratos de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração, celebrado em substituição aos contratos de fornecimento, vigentes em 26/agosto/2002, serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M ou, no caso de existência de contrato de fornecimento anterior que estabeleça outra forma de reajuste, conforme as condições nele pactuadas.
X. A discrepância verificada entre o reajuste da tarifa de energia elétrica autorizado pela Resolução ANEEL nº 443/2003 e os índices de correção monetária referidos na inicial (INPC, IPC, IPCA-A e IGP-DI) reside no fato de que, na composição do valor da tarifa, são considerados os aumentos verificados em determinados preços que não compõem os índices de inflação, como as despesas relativas à cota de reserva global de reversão (RGR), cota de consumo de combustíveis (CCC), encargos da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, valores relativos à fiscalização dos serviços concedidos, compra de energia, encargos de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica para revenda, dentre outros.
XI. A recomposição do valor da tarifa obedeceu aos critérios previstos em contrato e na legislação aplicável à espécie, tendo se baseado em dados devidamente aferidos pela comissão técnica da Superintendência de Regulação Econômica da ANATEL (fls. 580/654), não existindo equívocos na memória de cálculo do reajuste tarifário aprovado.
XII. Diante da regularidade do reajuste homologado através da Resolução ANEEL, inexiste plausibilidade jurídica para a devolução, aos consumidores de energia elétrica, de valores cobrados a maior, nem para a condenação da parte ré à compensação de danos morais.
XIII. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 188160182423652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)