Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moura Nº: 5085271-08.0112.27.12.6174 APELANTE: EDECIO CHAGAS RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN RODRIGUES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVERSÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EDECIO CHAGAS RODRIGUES em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, entendendo incabível a reversão da aposentadoria do apelante, já que não há previsão legal de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 152/2015, que prevê a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória. 2. Alega o apelante que preenche os requisitos do art. 25 da Lei 8.112/90 aptos a viabilizar a reversão de sua aposentadoria, sustentando que tal se deu de forma voluntária, embora tenha completado a idade limite para a permanência no cargo público no RPPS - 70 anos, à época - após o requerimento e antes da vigência da lei complementar 152/2015. Aduz, ademais, que não se trata de aplicação retroativa da LC 152/2015, considerando que deu entrada no requerimento administrativo de reversão após a entrada em vigor do referido diploma legislativo. 3. Cinge-se a questão à análise dos requisitos do art. 25 da Lei nº 8.112/90, que prevê o direito à reversão da aposentadoria. O cerne da lide está em saber se o apelante, tendo requerido a aposentadoria e completado 70 anos (idade limite para a permanência no cargo público no RPPS, à época) antes da entrada em vigor da Lei Complementar 152/2015, que estabelece o limite etário em 75 anos, poderia ser beneficiado com a reversão, retornando à ativa com 71 anos. 4. Em que pese a aposentadoria ter sido requerida voluntariamente em 09/07/2014, em 24/08/2015, o apelante completou 70 anos de idade, atingindo o limite etário previsto e vigente à época para aposentadoria compulsória. Desse modo, antes da vigência de Lei Complementar nº 152/2015, que alterou o parâmetro da compulsória para 75 anos de idade, o apelante já não mais poderia estar na ativa, porque preenchidos os pressupostos previstos na legislação previdenciária então vigente sobre a inatividade compulsória. 5. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é assente no sentido de que, nas questões previdenciárias, a aposentadoria é regida pelas normas vigentes quando preenchidos os requisitos para a obtenção desse benefício, ou seja, aplica-se o princípio tempus regit actum, sob pena de violação ao direito adquirido, sendo vedada a aplicação de normas posteriores ao ato de aposentadoria. 6. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento adotado na decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, no MS 34407/DF, em setembro de 2016. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo: 9458971-93.5033.15.9.9644, AGTR, Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira, TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada, julgado em 29/05/2016). 7. Refuta-se a alegação de que o apelante não pretende a aplicação retroativa da lei complementar 152/2015, porque, embora o requerimento administrativo da reversão tenha sido protocolado após a sua vigência, o que se busca é a utilização do limite etário nela previsto para fundamentar o seu retorno à atividade, o que não é possível, pelos fundamentos deduzidos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32200161985106349221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)