Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, bem como a ausência de participação da segurada na concessão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12399903106078741026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)