PROCESSO Nº: 5407214-93.8930.14.11.6160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Felipe Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 42.355/2002. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA PORTARIA PGFN/RFB Nº 15/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava autorização para que a autora, ora agravante, "realize o parcelamento dos seus débitos, na modalidade simplificada, sem a limitação de valores imposta pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2009". 2. Com efeito, este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria de que a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 3. Demais disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também resta claramente verificado no caso em análise, vez que, não havendo parcelamento em curso, o débito se torna exigível, viabilizando a execução fiscal, a penhora de bens e direitos e a negativação do nome da agravante através do protesto do título executivo nos cartórios competentes (art. 25, da Lei nº 12.767/2012). 4. In casu, revelam-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que permite a concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento provido para que a ré, ora agravada, se abstenha de exigir a limitação de valor fixada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 15/2009 (alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013 e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014), para concessão de parcelamento simplificado de débitos fiscais da autora, salvo a existência de outros óbices aqui não discutidos.
(PROCESSO: 20969699396414329455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)