PROCESSO Nº: 8712936-14.9924.17.2.2225 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CUNHA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ANP. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE 1 DIA. EXCLUSÃO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela ANP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido para suspender a exigibilidade do débito objeto de Execução Fiscal e determinar a reinclusão da autora no parcelamento administrativo, com a consequente determinação para que a ANP autorize o pagamento das parcelas mensais na forma disposta no parcelamento. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de 1 (um) dia útil de atraso no pagamento de uma das parcelas, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 3.731.492/RS, Rel. Min. CAUÊ MORAES, DJe 26/6/2010). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 49065770000873253763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)