PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 07.673/2011. INOBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem execução fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito. Precedentes deste Tribunal.
2. O Egrégio Plenário deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da limitação imposta pela art. 8º da Lei nº 12.514/2011, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 173256/01/CE - DJE de 31/12/2013, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Teixeira de Paiva.
3. "O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação." (REsp 9412896/RS, Rel. Ministra CAROLINE NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2015, DJe 22/02/2015).
4. Pelo que consta da CDA, o montante cobrado era de R$ 1.282,38 (mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), valor nitidamente inferior à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito, quando do ajuizamento do feito, uma vez que a Resolução CFMV nº 1.058/2014 fixou a anuidade de 2015 em R$ 1.181,00 (mil cento e oitenta e um reais). Reconhecimento da nulidade da CDA pela inobservância da regra posta no art. 8º da lei nº 57.136/2011. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70703024934025340631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)