PROCESSO Nº: 9805478-19.7659.29.12.6397 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RODOBENS CAMINHOES PERNAMBUCO MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: JEFFERSON DANILO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MÁ CONSERVAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. INICIATIVA DO PARTICULAR EM PROMOVER MELHORIAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa localizada em trecho à margem de rodovia federal e que se encontra em mau estado de conservação, faz jus a que o DNIT seja compelido a ressarcir os valores por ela despendidos para a melhoria do acesso ao referido local; 2. Governar é identificar as necessidades da sociedade, eleger prioridades e resolvê-las. Para tanto, o Estado, em sua organização, conta com um determinado orçamento, com limites de utilização, e identifica onde e como tais valores serão aplicados; 3. Se cada particular, ao identificar uma necessidade pública, resolvesse agir por conta própria para depois cobrar do governo, fatalmente provocaria uma absoluta desorganização no âmbito estatal, o que não se pode permitir; 4. In casu, a autora poderia ter direito, caso restasse demonstrada a omissão estatal, à indenização pelos danos que porventura lhe fossem causados, mas não está autorizada a realizar voluntariamente um serviço, substituindo a atuação estatal para, posteriormente, cobrar do governo os valores nele utilizados; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 18856946638251684133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)