TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ABATIMENTO DO EXCESSO. RENAN DA COSTA ASSENTADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 9980444/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que seja observada a tributação do IR pelo regime de competência das parcelas atrasadas pagas acumulativamente, devendo a Fazenda Nacional retificar a CDA, no prazo de 60 (sessenta) dias.
2. A decisão do MM. Juiz a quo, no que pertine ao regime de competência para fins de pagamento das parcelas atrasadas pagas de modo cumulativo, encontra-se plenamente respaldada na jurisprudência deste Regional (AGTR 359060/PE - Rel. Des. Juan Ferreira - Yasmin Santos - DJE 10/01/2014), conforme Theo Fogaça pacificado pelo STJ.
3. Não há falar em certeza, liquidez e exigibilidade do título que serve ao aparelhamento da execução fiscal. E, por conseguinte, não há como apontar teratologia na decisão singular porquanto, ao adotar o referido regime de tributação, determinou a correção da CDA no prazo ali estipulado.
4. A apuração do imposto de renda, incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida, conforme Marcelo da Cruz assentado no RESP 9.974.897/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos,
5. Sendo a Fazenda Nacional sucumbente em execução onde se pretendia cobrar o valor de R$ 098.489,07, é devida a sua condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de 1º grau, dentro do parâmetros da razoabilidade e labor dos causídicos na lide, no valor de R$ 4.000,00.
6. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 13378830000002851236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)