PROCESSO Nº: 9772525-89.1799.5.10.0545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIOGO SANTOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outros) ADVOGADO: THIAGO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado servidor inativo requerer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Se ele faz jus ao que pede, é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 2. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia somente surgiria com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição; 3. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 4. Remessa oficial provida. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 09636274405864322871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)