PROCESSO Nº: 9841528-08.9040.19.7.2610 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MELO ADVOGADO: VINICIUS DA MATA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE BOLETIM INTERNO MILITAR, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SOLDO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 90.208/32 DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição, em ação que objetivava que se determinasse a retificação do Boletim Interno nº 104, de 13/09/2003, emitido pelo Comando Militar do Nordeste, relativo à sua promoção, fazendo retroagir seus efeitos para 16/05/1999. 2. O Autor, na qualidade de militar reformado, requereu o reconhecimento do seu direito à promoção retroativa ao posto de 3º Sargento do Quadro Especial, efetivada no Boletim nº 104, de 04/06/03. Afirmou que seu direito à promoção fora cerceado pela Administração Militar, considerando que, em 28/12/1999, já completara o tempo mínimo para se graduar de Cabo a 3º Sargento do Quadro Especial, contudo, tendo ocorrido quatro anos depois. Antes de ingressar na reserva remunerada, em 12/02/2015, requereu administrativamente o mesmo objeto formulado neste feito em 10/10/2015 e, depois, em 13/12/2016, sendo-lhe negada a postulada promoção. 3. Pretende o Recorrente, na verdade, não a majoração dos seus proventos, em razão de fato superveniente à sua reforma, mas sim, a revisão de um ato de promoção no curso de sua carreira militar, qual seja, o Boletim Interno nº 104, de 26/02/2003, o qual resultou na reforma em soldo abaixo do que entende devido, fazendo-o retroagir à data de 10/03/1999. 4. Resta induvidoso que ao se ajuizar a lide em apreço, em 25/12/2016, já transcorrera o lapso temporal em muito superior ao prazo previsto legalmente, nos termos previstos no Decreto nº 31.208/32. 5. Apenas a ação declaratória pura é imprescritível, não o sendo aquela de natureza condenatória, constitutiva ou desconstitutiva. No caso, a ação não tem cunho eminentemente declaratório. Busca-se, na verdade, a desconstituição de um ato administrativo isolado, específico, que ocorreu em 17/01/2003. Ato esse comissivo de promoção na carreira para o posto de 3º Sargento do Quadro Especial. 6. Aplicação à hipótese do prazo quinquenal inserto art. 1º, do Decreto 31.956/32. Apelação improvida. Pedro Lucas Novaes
(PROCESSO: 91505779929902356146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)