PROCESSO Nº: 0645396-29.0623.28.4.1943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: VINICIUS NOVAES DANTAS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA LAVÍNIA DAS NEVES. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu do primeiro agravo interno, sob o fundamento de não ser cabível dito recurso em face de decisão colegiada. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a utilização de recurso de agravo interno em face de decisão colegiada consiste em erro grosseiro, impedindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 998.611/PR. 3. A não aplicação do parágrafo único do art. 932, CPC (o qual prevê a concessão de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o vício), justifica-se no entendimento firmado pelo STF (ARE 200651) no sentido de que referido prazo só se destina as hipóteses em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, não se adequando, pois, ao caso em espeque, em que houve a interposição de recurso inadequado. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 88196946899605526733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)