PROCESSO Nº: 7898043-64.3930.2.6.1251 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nascimento Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e julgou improcedente o pedido de Davi da Cruz, condenando a parte autora em custas e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no montante correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Insurge-se a apelante, quanto à condenação honorária acrescida de custas processuais e ao indeferimento da assistência judiciária. 3. Sobre o pedido de Justiça Gratuita, constata-se que, para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Aliás, a contratação de advogado particular e a aposentadoria da parte autora não são suficientes para afastar a presunção de pobreza. Ademais, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 4. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. Precedente deste TRF5. (AC385264/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). 5. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da Justiça Gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º, do NCPC - Lei nº 13.105/2015. 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 77202753294645860485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)