Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, pleiteando aposentadoria por idade.
1. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento do benefício em tela, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
2. Citada, a autarquia não contestou o feito, f. 28.
3. O Supremo Tribunal Federal, contudo, vem pacificando entendimento, a exemplo do julgamento do RE 241.763-MG, min. Vicente Dias, em 26 de setembro de 2014, no sentido que, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, dever-se-ia oportunizar à parte autora a possibilidade de demonstrar o ingresso na via administrativa, o que, de fato, ocorreu nos autos, em outubro de 2014, f. 55, com previsão de atendimento para janeiro de 2015, ainda sem resposta.
4. Anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de se intimar o instituto réu para colher as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 33837478209584217026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)