PROCESSO Nº: 9685869-67.6158.1.5.8265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RISOMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Guilherme das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. EDITAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia tergiversa acerca da legalidade do critério de estatura mínima fixada pelo Comando da Aeronáutica nas normas insertas no Edital regulador do certame destinado à seleção de voluntários à prestação do serviço militar para 2017. 2. Necessário registrar que os Tribunais Superiores já tiveram oportunidade de se manifestar em situações como a do caso concreto, no sentido de que restrições por motivo de sexo, idade e estatura física para ingresso nas Forças Armadas deverão estar previstas em lei em sentido estrito. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66399668710223338492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)