PROCESSO Nº: 1580141-45.5254.17.6.1499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY DUARTE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PELO IBAMA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. VITOR GABRIEL ARAGÃO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação civil pública de origem, determinou a intimação do IBAMA para que produza parecer técnico informando o atual estado da área objeto da referida ação, no prazo de 30 dias, considerando que a proteção ao meio ambiente é competência comum dos entes federativos. 2. Apesar de o IBAMA não ser parte no feito originário, é possível ao Magistrado solicitar a atuação de órgão público em colaboração com a justiça, sendo certo que, no caso em comento, tendo sido a ação civil pública ajuizada com base em inquérito civil público instaurado em razão de auto de infração e embargo apresentados pelo IBAMA, está plenamente justificada a atuação da referida autarquia para informar ao Juízo a quo o atual estado da área objeto da ação de origem. 3. Para além disso, verifico que o agravante já realizou uma vistoria técnica, no dia 20/11/2014, na mesma localidade, envolvendo a atividade de carcinicultura (identificador 4642782.5952271). 4. Ora, por já possuir conhecimento do problema e também por uma questão de celeridade processual, com a consequente economia de recursos públicos, revela-se razoável que continue com o agravante a responsabilidade pela elaboração do parece técnico. 5. Agravo de instrumento improvido. CALEBE RAMOS
(PROCESSO: 49912508303089422938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)