PROCESSO Nº: 8463364-31.7375.15.11.2301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCCA CAMPOS DE GABRIELLY FREITAS ADVOGADO: Alexandre Rezende De Gabriel Dias Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ELETRICIDADE. TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO ATESTADA EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Não há se falar em nulidade da sentença pela necessidade de produção de prova, porquanto o processo se encontra devidamente instruído com os documentos necessários ao exame da controvérsia, em especial os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), dos períodos em que se alega o labor em condições especiais, bem como formulários DSS-8030 e CTPS. Ademais, a parte autora foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 4. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 96.465/64 e 55.400/79. 5. Hipótese em para comprovar exercício de atividade especial no período de 24/10/1985 a 31/10/1995, o demandante trouxe aos autos CTPS e formulários DSS-8030, os quais demonstram que laborou junto à Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, exercendo, de forma habitual e permanente, atividades como engenheiro, classificado como insalubre no item 2.1.1 do Anexo II do Decreto nº 55.173/94, devendo referido período ser considerado especial. 6. A extemporaneidade dos documentos não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Assim, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No período de 10/01/1995 a 31/481633, o demandante trouxe aos autos CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, que atestam o seu labor como engenheiro da CHESF e a exposição à eletricidade, tensão acima de 250 volts. Referidos PPP's não indicam o uso de EPI's eficazes, como assinalado no juízo a quo. Nada obstante, não restou atestado que o demandante estivesse exposto à eletricidade de forma habitual e permanente, pois, na função de engenheiro, conforme se observa da profissiografia nos PPP's, além de execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas, também realizava estudo, planejamento, coordenação, supervisão, acompanhamento, levantamento de dados, análise técnica, dentre outras, donde se infere que, de fato, não comprovou que estaria exposto à eletricidade no exercício de ditas funções administrativas, não se desincumbindo o autor do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Destarte, tem-se que o postulante trabalhou durante período inferior a vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. Mantida a sentença quanto à consideração como tempo especial do período de 22/11/1985 a 16/8/1995. 9. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 59201533015627896481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)