PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE violação ÀS NORMAS DO ART. 5º, "CAPUT" E INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (JOÃO MIGUEL VIEIRA) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão do Pleno deste Tribunal considerou corretamente inaplicável ao caso concreto no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 713.616/SE, somente aplicável às hipóteses de revisão de ato concessório de benefício previdenciário.
2. A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, de ofensa ao devido processo legal faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (JOÃO LUCAS DA MATA, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes.
3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5225385144988743403117, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)