PROCESSO Nº: 7760513-14.5762.26.12.4709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE LORENA FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEIS 16.530/2003 E 74.266/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, DA CF). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à incidência do reajuste de 13,23%, a partir de maio de 2003, incidente sobre as parcelas sujeitas à revisão geral anual, até a absorção do reajuste por eventual reestruturação da carreira, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na conformidade do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 3. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 09.091/2003" (AGARESP 665182101762, CAUÃ DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/11/2016; AIAGRESP 170854555363, THALES RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/07/2016). 4. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 8130.41.60.565816-5, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA MENDES - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 12/05/2016). 5. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.07.2207), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 23462479293799360350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)