PROCESSO Nº: 3037875-77.4582.8.6.9278 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO LIMA DOS REIS MARCELO CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO BARROS: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MORAES - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 535, DO CPC. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INOBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, contra Fazenda Nacional, visando à desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma nos Embargos de Terceiros opostos pela demandante (AC 825.919/CE), suscitando-se violação aos arts. 135, do CTN; 535 e 543-C, do CPC. 2. Conquanto o acórdão rescindendo tenha em seus fundamentos decidido que metade do preço alcançado em hasta pública do imóvel pertenceria ao cônjuge embargante, assegurando-lhe, pois, a meação, na proclamação do resultado do julgamento não houve a ressalva desse direito, de modo que todo o resultado da execução do imóvel serviria à satisfação da dívida tributária objeto da execução. 3. Parcial procedência da ação.
(PROCESSO: 35463975781700361255, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2015)