PJE Nº 2921735-05.6816.5.4.0637 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : MARCELO DA LUZ/PROC : JOÃO GUILHERME ALMEIDA RELATOR : DES. FELIPE ALVES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BENÍCIO PEREIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.651.591/SC, Rel. Min. PEDRO DA LUZ, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 2.707.269/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 94002324329819129535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2015)