PROCESSO Nº: 1017033-10.0497.18.9.0844 - APELAÇÃO APELANTE: LISSA FERNANDA VIEIRA ADVOGADO: LISSA SOFIA CARVALHO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: IAN FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB. REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA ADVOGADA REPRESENTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido, porquanto a parte autora, em suas razões de apelação, não requereu expressamente o seu conhecimento. Exegese do §1º do art.523, do CPC. 2. Comprovado que o procedimento adotado pela OAB em processo disciplinar que apura representação oferecida aos seus inscritos observou corretamente as normas pertinentes do Estatuto da Ordem do Brasil e seu respectivo regulamento, especialmente em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade ou suspensão da sanção disciplinar imposta pelo Poder Judiciário. 3. Na espécie, à vista dos documentos acostados ao feito, constata-se que a conduta da OAB/SE no processo disciplinar nº 32145333365/2010, instaurado para apurar representação admitida contra a autora, observou corretamente os dispositivos das normas de regência, em especial no que diz respeito à forma de notificação do representado. Assim, não prospera a pretensão autoral de querer anular o aludido procedimento por inobservância do contraditório, da ampla defesa, ou, ainda, por não ter sido intimada pessoalmente ao longo do processo. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49507038619460082081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)