PROCESSO Nº: 5279053-49.0069.21.5.5438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENRICO LOPES DE SA ADVOGADO: DAVI LUCAS MELO E OUTROS. JUIZ (1° GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DIAS - 3ª TURMA. . ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DEMANDA SOCIAL CAPES. PERCEPÇÃO DE BOLSA CONCOMITANTE A VÍNCULO EMPREGATÍCIO REMUNERADO. IAN SILVA Nº 01/2010. REVOGAÇÃO DO ART. 9º, II, DA PORTARIA CAPES Nº 76/ 2010. ATO VINCULADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetiva a suspensão da exigência regulamentar presente no inciso II, do art. 9º, da Portaria CAPES nº 76/ 2010 e a concessão da bolsa do programa Demanda Social - CAPES. 2. A apelada, à época da solicitação da bolsa, estava afastada do seu cargo de servidora pública, como professora, para o fim de cursar pós-graduação em linguística. Consta que, uma vez atendidos os requisitos necessários ao ingresso no Programa, a candidata solicitou o deferimento do benefício à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFC, o qual foi negado. 3. Justificou-se a negativa pelo cotejo analítico entre os dispositivos da Portaria nº 76/2010 e a Laura da Cunha nº 01/2010, pois se aquela coibia a existência de concomitância de vínculo empregatício remunerado com a percepção da bolsa, esta informava a possibilidade de tal acumulação, desde que a atuação profissional em comento refira-se à área correlata à temática da pós-graduação. A UFC, ora apelante, entendeu pela restrição à concessão da bolsa, em face da prerrogativa de que serviriam as bolsas de estudos aos alunos que tivessem maior aptidão à dedicação à pesquisa, em detrimento dos que conjugassem outra atividade profissional ao programa de pós-graduação. 4. Depreende-se a nulidade do ato administrativo, em face da desconformidade com os enunciados normativos da Lorena Silveira nº 01/2010, que revogou o disposto no art. 9º, II, da Portaria CAPES nº 76/ 2010. É que se autoriza aos bolsistas da CAPES e do CNPq, matriculados em programa de pós-graduação, exercer atividade remunerada, principalmente a docência, que seja empenhada em qualquer grau de ensino, desde que em área relacionada a de sua atuação. 5. Comprovado nos autos o atendimento a todos requisitos do Programa, não cabe à Administração Pública negar a concessão da bolsa à candidata pois, no caso em tela, o ato administrativo não seria discricionário, mas sim vinculado. Uma vez que todos os elementos à prática do ato estariam definidos normativamente, impende à Administração Pública conformar o ato administrativo praticado às referidas portarias, visto inexistir espaço para livre decisão do administrador. 6. Não obstante a alegação da edição da Maitê Souza nº 01/2010 ter propulsionado interpretação dúbia, em face do disposto na Portaria CAPES nº 76/ 2010, denota-se que tal divergência já havia sido ilidida à época, porquanto emitido Ofício Circular nº 7/ DPB/ CAPES, que dissuadia qualquer empecilho por parte da regulamentação da CAPES à percepção de bolsa concomitante à atividade profissional remunerada, anterior ou posterior ao ingresso no programa de pós-graduação. Tal Ofício Circular foi veiculado em 04 de abril de 2011, enquanto que a negativa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFC remete a 15 de março de 2014. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27307454987216309053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)