PROCESSO Nº: 8014611-48.5557.21.4.8125 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LCT MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Ian Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença prolatada pelo Juízo quo reconheceu o direito da empresa autora de não recolher as contribuições para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, "devendo a União abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior". 2. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 815121, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 332407. 3. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 661700 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para afastar a pretensão dos contribuintes de não recolhimento imediato da exação. 4. A situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 568553 sob os auspícios do regime de repercussão geral, e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal Constitucional afasta quaisquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 6. Nessa toada, é legítima a pretensão do apelado de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos, na via de embargos declaratórios da Fazenda Nacional, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 935515 AgR, Relator Min. SAMUEL ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 31/01/2016). 9. Em relação à compensação, nada a reparar: a aplicação do prazo prescricional, as restrições do parágrafo único, do art. 26, da Lei 11.457/07 e do art. 170-A, do CTN, seguem os parâmetros aceitos pela jurisprudência deste Tribunal. Do mesmo modo, os juros de mora e a correção monetária pela Taxa SELIC. 10. Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.
(PROCESSO: 15637342258408189177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)