CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI 8.742/93. DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE INCONTESTÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. GENITORA MARIANA NOGUEIRA. RENDA PER CAPITA EQUIVAMENTE AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Incontestável a incapacidade do promovente para manter a sua própria subsistência, visto que está interditado, desde 26/01/2009, por ser portador de doença mental, que o incapacita de forma total e definitiva para os atos da vida civil, e, ainda, considerando que o benefício foi indeferindo na esfera administrativa apenas em razão da renda per capita familiar.
3. A condição de hipossuficiência também restou demonstrada, porquanto o postulante vive com a genitora de 78 anos e mais dois irmãos, que também são deficientes, de acordo com o relatório social da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município, o qual relata que, devido ao estado de saúde e a idade da mãe, três de suas filhas, que moram na vizinhança, se comprometeram a cuidar de um dos irmãos doentes, de modo que é a ora curadora quem cuida do autor, embora este viva sob a dependência econômica da sua mãe idosa, que é beneficiaria de uma aposentadoria, no valor de 01 (um) salário mínimo.
4. Não se alegue que a genitora do autor pode manter o seu sustento, por ser detentora de benefício previdenciário, visto que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 490.563/MT e 603.878/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos referidos recursos, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em face da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993
6. Logo, constatada a incapacidade total e definitiva do autor e a situação de fragilidade e vulnerabilidade em que vive seu grupo familiar, tem-se que faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado. Precedente.
7. O instituto demandado é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Assim, considerando que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 49883710630291244272, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)