PROCESSO Nº: 0411026-11.3833.8.3.7266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a União (Secretaria do Patrimônio da União - SPU e PFN) a excluir o nome do promovente do cadastro referente ao imóvel situado na Avenida Presidente Linhares, s/n, RIP 2051 3300944-29, a contar de 24 de fevereiro de 2009, sem exigir do autor o pagamento de laudêmio, com a devida restituição dos débitos relativos à taxa de ocupação lançados em nome do autor em razão do citado imóvel, a partir daquela data, mantendo, contudo, a cobrança dos pagamentos relativos ao período anterior, por entender que o suplicante responde pelos pagamentos da referida taxa de ocupação, anteriores a 11 de junho de 2009, já que somente a partir dessa data é que o autor requereu à PFN a regularização cadastral do imóvel. 2. O direito à isenção de pagamento de foro e/ou taxa de ocupação de imóvel da União foi estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876/81, o qual, em sua redação atual, determina que "ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." 3. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o intuito de delimitar o conceito da expressão "renda familiar" editou a Instrução Normativa nº 05/10, segundo a qual se considera como: "I - isenção por motivo de carência: a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, bem como multas, juros de mora e atualização monetária delas decorrentes, concedidas a pessoas físicas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; II - carente ou de baixa renda: pessoa física responsável por imóvel da União cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos; III - renda familiar: remuneração e rendimentos de qualquer natureza, como aposentadorias e pensões, percebidos pelo responsável e seus familiares que com ele residam." 4. Na espécie, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, porquanto a mera juntada do Extrato de Pagamento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição não se mostra suficiente para comprovar a condição de pessoa carente/de baixa renda do recorrido nos termos legais e regulamentares acima referidos, especialmente porque para a concessão do benefício (isenção) deve ser considerada a renda familiar e não apenas a do sujeito isoladamente. Além disso, as declarações de imposto de renda juntadas aos autos não se prestam para esse desiderato porque trazem informações referentes aos Exercícios 2009, 201, 2011, 2012, 2013 e 2014, período, portanto, posterior ao que se quer ver reconhecido o direito à isenção. 5. Não desconheço que as jurisprudências do colendo STJ e desta Corte Regional se consolidaram no sentido de que é devida indenização por danos morais em face de inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, dano esse presumido e que inexoravelmente independe de comprovação (in re ipsa) 6. No entanto, o presente caso ostenta peculiaridade que afasta a aplicação desse entendimento. É que, ao contrário do alegado, a inscrição nº 18885370374-74, a qual aponta o autor como o responsável pelas taxas de ocupação referentes ao período 2002 a 2007, revelou-se acertada, seja porque o suplicante não havia comunicado a transferência da titularidade da posse do imóvel, fato que só chegou ao conhecimento da SPU em 17/10/2009, seja porque não conseguiu comprovar a sua condição de beneficiário da isenção, consoante já referenciado linhas atrás. Inexiste, pois, pois, no presente caso, ato ilícito ensejador do reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38469229988556385527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)