PROCESSO Nº 5331674-60.9876.3.9.8700 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CARLOS EDUARDO COSTA: AUGUSTO VIANA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ JUIZ: HENRIQUE RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/05/2009). 2. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de insuficiência das provas apresentadas em juízo para comprovar a condição de pescadora, bem como para que os honorários advocatícios fixados sejam revertidos em favor do apelante. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 138 (cento e trinta e oito) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2004, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade de pescadora no período questionado. 6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14/01/2009). 7. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente no percentual de 10% sobre a condenação, em conformidade com o disposto do art. 85, § 2º do CPC e devem ser mantidos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72762690760883539512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)