Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Paz PJe-Apelação Cível 9160193-94.0928.13.3.1541 APELANTE : OZIEL PAULO SANTOS ADVOGADO : OTÁVIO ALMEIDA e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CAIO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do demandado ante sentença que julga procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando o apelante pela prática da conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992. O inconformismo do demandado, manifestado via recurso de apelação, a alevantar várias preliminares, assim anunciadas: 1ª) da patente nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude da não oportunização das partes de prazo para o oferecimento de alegações finais; 2ª) da nulidade da sentença, por ter sido proferida extra petita; 3ª) da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda; 4ª) da inconstitucionalidade material e formal da Lei 8.429, de 1992; 5ª) da inconstitucionalidade da lei de improbidade aos agentes públicos. Não há nenhuma nulidade ao feito se o juiz não concede às partes espaço para a apresentação de razões finais, não só porque estas reiteram os argumentos da contestação, como também, porque, no caso, o tratamento dado aos litigantes - demandante e demandado - foi absolutamente igual. Acresce-se que o apelante não traz à tona aquele argumento chave que poderia ter influenciado na elaboração da sentença. Tampouco há nulidade porque o autor, no caso, o Município de Pilar, pediu a condenação do demandado, ora apelante, nas penas alojadas no inc. I, do art. 10, da Lei 8.429, e, no final, a sentença aplicou as penas do inc. II, do art. 12, do mesmo diploma. Além das penas serem quase que absolutamente iguais, o pedido inicial, no caso, não vincula o julgador a atender aos caminhos indicados pela parte autora. Afinal, a conclusão acerca da conduta praticada, e se praticada, é do Julgador, não ficando vinculado ao pedido em si. Também não é o caso de incompetência da Justiça Federal, ante a presença de recursos federais, oriundos do Ministério do Turismo, circunstância que conduz a competência para a seara do Juízo Federal. Não paira no ar nenhum ranço de inconstitucionalidade, seja formal, seja material, da Lei 8.429, que se encontra sendo invocada e aplicada desde o dia de sua vigência, quer no primeiro grau, quer no segundo, quer nas instâncias especiais. Qualquer discussão sobre a matéria se constitui em discurso que, inicialmente, deve ser levado ao campo doutrinário, porque, no judicial, até agora, não deve se abrir nenhum espaço para seu conhecimento. A última preliminar também não merece pertinência, se constituindo em temática que o Pleno, em duas oportunidades, por maioria, rejeitou, restando ao apelante o campo doutrinário para a exposição de seu douto Pedro Miguel Freitas. Rejeitam-se todas as preliminares. No mérito, inicia-se pelo exame da tese trazida, sob longo título, desdobrada em três vertentes, isto é, 1) da impossibilidade de inovação por parte do Ministério Público Federal na presente demanda, 2) da deficiente petição inicial proposta pelo Município de Pilar e finalmente da 3) ausência de comprovação de dano concreto. Inicialmente, observa-se que são temáticas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, tendo sido trazidas à lume depois, na fase recursal, impossibilitando seu conhecimento pelo juízo natural. Exclui-se a primeira vertente, à míngua de qualquer fundamentação a respeito. Neste sentido, nenhuma palavra foi colocada na peça recursal, na exploração da temática ali destacada, não passando apenas de uma frase que ficou isolada, como uma cabeça despojada do corpo. A deficiente petição inicial, como crismado, não dificultou a formulação da defesa. Ou seja, foi suficiente para o apelante se defender, o que exclui o exame da inicial, além do que a contestação, anteriormente ofertada, sem referência à matéria, também faz invocar a necessidade de certas matérias serem enfrentadas, desde o nascedouro do feito, pelo juízo natural. Por último, a ausência de comprovação de dano concreto reclama, desde já, uma breve introdução. A Marcela Pereira faz referência ao art. 10, incs. VIII e XI, e ao art. 11, inc., VI, da mencionada Lei 8.429. No entanto, na invocação das penas hospedadas no inc. II, do art. 12, do mesmo diploma, simboliza para o fato de ter a douta magistrada considerado apenas uma conduta, ou seja, a de frustração da licitude do processo licitatório, abandonando, desta forma, qualquer conduta aprumada no art. 11 e seus incisos. É que está em jogo a frustração do processo licitatório, ou a sua indevida dispensa, e a falta de prestação de contas, com predomínio para o primeiro caso. Daí, a desnecessidade de enfrentar a falta de prestação de contas. Aliás, no aspecto, pela vez primeira, o apelante admitiu que a realizou, embora tenha procedido de forma irregular, assertiva que, afinal, restou sem vida à falta de qualquer prova neste sentido. O dano concreto está na falta do processo licitatório, reclamado por força de lei. Basta a omissão aludida. Não há necessidade de se cotejar o menor preço, porque não se colheu de ninguém o preço ofertado. Tanto que sobre a matéria, nesse vertente, calou-se completamente o recurso de apelação. Não há, assim, o que reformar na bem lançada sentença recorrida, nem no que se relaciona a perda de cargo público de prefeito de Pilar - não de outro, é bom deixar bem claro -, nem no que tange à exclusão da suspensão dos direitos políticos, por falta de pedido a respeito. Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 04241037932750130035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)