PROCESSO Nº: 1137861-81.1649.12.7.6513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Carvalho Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Duarte Renan Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca das Neves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Enzo Gabriel Ribeiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 25.12.3514, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81684552841808421757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)