EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Embargante alega que o acórdão fora omisso quanto à análise: a) da prescrição do fundo do direito, por ter sido o benefício concedido em 1994 e a parte só ingressou em juízo no ano de 2014; b) do parâmetro para pagamento da complementação da aposentadoria; c) da incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão embargado fora omisso na análise da prescrição e dos parâmetros a serem adotados a título de juros de mora e correção monetária. 3. "Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" ((REsp 0682273/PE, Rel. Ministro OG GUILHERME SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 01/12/2017). 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9517377-75.8199.2.4.1532, 3119780-39.5844.28.6.3919 e APELREEX nº 15.099/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não há omissão quanto ao parâmetro para pagamento da complementação da aposentadoria, uma vez que a decisão foi expressa ao determinar a aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão quanto à análise da prescrição, juros de mora e correção monetária, nos termos definidos no presente julgado.
(PROCESSO: 87498112361117656579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)