CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA.
I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial.
II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante.
III. Comprovado nos autos que o autor deveria ter sido reformado ex Marcelo Dias, nos termos da legislação pertinente, e não licenciado, como de fato ocorreu, fazendo ele jus à reforma no grau hierárquico imediatamente superior ao que exercia na ativa, desde a data do seu desligamento, em 18/1/1997, tem-se por devida a indenização por danos materiais perseguida.
IV. Constatado o sofrimento moral sentido pelo Autor, uma vez verificada a sua fragilizada saúde mental. O Promovente, após o desligamento, passou a viver nas ruas, ora na cidade do Rio de Janeiro, ora em Recife, sem contato com a família, tendo sido, finalmente, encontrado por sua genitora em um hospital da capital pernambucana, onde esteve internado para tratamento de tuberculose pulmonar, ocasião em que descobriu estar infectado pelo vírus HIV. Tudo isso além de ter sido privado da fonte de sustento, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 81.823,00, por danos morais,
V. Apelação e remessa oficial improvidas.
VI. Tutela antecipada deferida. Vencido neste particular o Relator.
(PROCESSO: 488883183055141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)