PROCESSO Nº: 3703816-03.9254.29.10.5809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Rodrigo Rezende AGRAVADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Joaquim Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9688887-62.3705.30.7.1413 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que "a decisão impugnada limita-se a reconhecer que a pretensão do exequente, ora agravante, ofende a coisa julgada, pois extrapola os limites do título exequendo. Assim sendo, não há que se falar em excesso de execução, mas sim em nulidade, desnecessária, portanto, a juntada da planilha de cálculos para o conhecimento deste tópico da impugnação". Alegação de omissão afastada. 3. Não há contradição na assertiva de que "não houve determinação judicial no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse através de uma parcela única, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20336251883555831889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)