EDECAC Nº 2687154-75.1654.3.3.9784 EMBARGANTE(S): ANTHONY FARIAS ADVOGADO: JOÃO MELO (e outro) EMBARGADO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO PE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL LAVÍNIA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93859638416681711877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014)