TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 63.862/2013. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PROCEDIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.
1. De acordo com a Lei n.º 12.249/2010, fica suspensa a exigibilidade dos débitos dos devedores que apresentaram pedidos de parcelamento previstos na Lei n.º 11.941/2009, até a consolidação dos débitos que pretendam parcelar.
2. A adesão da executada à reabertura prevista na Lei n.º 11.941/2009, dada pela Lei n.º 12.865/2013, mediante formalização de parcelamento fiscal, ensejou a um só tempo o reconhecimento do débito, como também a interrupção do prazo prescricional.
3. Contudo, a situação autoriza por ora a suspensão do feito executivo até que sejam prestadas informações, pela exequente, acerca da consolidação dos débitos, procedimento sob sua responsabilidade.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05970755566138483185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)