APELREEX Nº 7709667-75.2508.24.7.6424 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LUIZA AZEVEDO : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : DAVI LUIZ PEIXOTO BEZERRA FALCAO ADV/PROC : EMANUEL MELO NETO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE NICOLAS DA CUNHA) RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 02.274, em sessão plenária do dia 15/11/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes recentes deste Eg. Tribunal. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença, na qual se determinou o afastamento da proibição constante do mencionado dispositivo legal, garantindo-se ao autor a sua participação no Concurso Público para Professor Temporário (Substituto) de Cirurgia II do Departamento de Clínica e Odontologia Social da UFPB. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 42968231711227742790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)