PROCESSO Nº: 7632700-37.5252.9.1.6165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0175782-46.1196.21.10.1045 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO QUE POSTERGOU EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O ato impugnado não possui conteúdo decisório recorrível, tendo em vista que o Juízo singular, considerando inexistir razão suficiente para examinar pleito de urgência sem ouvida da parte contrária, apenas postergou para depois da contestação a apreciação do pedido de imediata nomeação e posse do autor para o cargo para o qual foi aprovado. 2. Não se tratando, portanto, de decisão, mas de despacho, não cabe recurso (art. 1.001 do CPC), impondo-se o não conhecimento do agravo, por inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 61456361585111274942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)