EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora via BACENJUD. Manutenção da garantia. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade da recusa pelo exequente, em face do descumprimento à ordem estabelecida nos arts. 655 e 655-A do CPC. Legalidade da constrição. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97048521504422094295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)