PROCESSO Nº: 7390465-82.8456.9.4.9608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 77459237477975703704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)