PROCESSO Nº 3869683-61.9622.11.2.6085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THEO DA COSTA RELATOR: DES. FEDERAL IGOR GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do novo CPC). 2. Na decisão embargada foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que devem incidir sobre as parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O acórdão recorrido determinou os índices a serem aplicados na correção monetária e juros de mora, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 22/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1025647-15.2031.19.7.3446, 7394313-54.8342.24.1.2368 e APELREEX nº 90.893/PB. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68682774280690314902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016)