E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II. O Julgado teve por base a conclusão do neurocirurgião que acompanha a apelada, juntamente com laudo pericial, entendendo pela necessidade da intervenção cirúrgica, tendo em vista que ela, como portadora de Francisco da Costa, já utilizou todas as possibilidades terapêuticas medicamentosas não cirúrgicas para sua patologia. III. Apelação do Estado de Pernambuco desprovida. IV. Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 91942404635228295449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)