PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Caso em que a sentença extinguiu execução complementar, consignando que sequer fora efetivada a principal, extinta (após anuência dos ora exequentes), em face da constatação de que os valores discutidos já estariam sendo exigidos em feito diverso, em trâmite perante o Tribunal regional Federal da 1ª Região;
2. Contudo, as razões do apelo não fazem qualquer questionamento a respeito da matéria resolvida no decisum de primeiro grau, restringindo-se a defender a legalidade da incidência de juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos;
3. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal;
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 9702730872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)