PROCESSO Nº: 1758863-35.8992.25.4.6535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21 DO CPC/73. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, objetivando a reforma do julgado na parte que reconhece a configuração da sucumbência recíproca. 2. Caso em que ficou comprovada a efetiva existência de valores a serem devolvidos, objetivo único da pretensão autoral, tendo restado configurada a sucumbência recíproca em razão do valor ter sido abaixo do que a parte defendera. 3. A questão atinente ao valor da condenação é desinfluente para fins de determinação da sucumbência, interessando mais ao processo de execução. O que verdadeiramente importa no processo de cognição é o reconhecimento do direito autoral, mormente sob a ótica de quem deu causa à ação. 4. Configurada a sucumbência recíproca, dado que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, nos termos do art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie em virtude de a ação ter sido ajuizada sob a sua égide, deve ser mantida a sentença no que pertine aos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 80056904242201088293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)