PROCESSO Nº: 1923385-50.5837.8.4.1805 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SILVA (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM DAVI DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ESTEVAM GABRIEL BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PESCADOR. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pela União, ora embargante, não configuram quaisquer das hipóteses previstas na legislação para o cabimento dos presentes embargos. Esta Luna Farias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14571890993173821037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)