PROCESSO Nº: 0969335-09.1884.21.1.9655 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA MIRIAN DA SILVA EUFRAUZIO ADVOGADO: Ian Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 46.282/2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 30 de março de 1991, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. Decidiu o órgão julgador monocrático que "se aplica ao caso vertente, o disposto nas Leis 8.186/91 (art. 1º) e 95.452/2002 (art. 1º), visto que o Autor foi admitido na CBTU em 03/04/1989, nesta se aposentando, em 11/11/1999. Verifica-se, contudo, que a pensão de ex-ferroviário, auferida pela demandante correspondia, em fevereiro de 2015, a R$ 3.198,38 (três mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), enquanto que, de acordo com as informações provenientes da CBTU, o ex-empregado faria jus, se na ativa estivesse, à remuneração mensal de R$ 2.183, 82, ocupando o cargo de Assistente Operacional, nível 111, tudo conforme especificações de identificador nº. 0571808. Dessa forma, constata-se que não razão para o pagamento de complementação de aposentadoria/pensão à autora, uma vez que percebe valores superiores ao do cargo paradigma na ativa". 3. No caso concreto, segundo as informações acostadas, restou comprovado que o ex-empregado foi admitido na CBTU em 27/03/1989 e teve sua aposentadoria por invalidez concedida em 02/07/1999, pela CBTU. 4. Ademais, constatou-se que a pensão de ex-ferroviário, auferida pela demandante, em fevereiro de 2015, era de R$ 3.198,38 (três mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), no entanto, nos termos da Declaração fornecida pela CBTU, em 05/01/2016, o ex-empregado, se na ativa estivesse, seria enquadrado no Plano de Emprego e Salário- PES/2010, no cargo ASO - Assistente Operacional- nível 111, e faria jus à remuneração mensal de R$ 2.183,82 (doc. indexado nº. 0077390.4546357). 5. Assim, a pretensão da parte apelante não merece prosperar. Não há que se falar em complementação de aposentadoria/pensão à demandante, uma vez que esta já percebe valores superiores ao do cargo paradigma na ativa. 6. Apelação da particular não provida.
(PROCESSO: 54750065837270705251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)