PROCESSO Nº: 9795624-42.3968.1.4.8980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR DA MATA APELADO: FRANCISCO SILVA (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SARAH CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOAQUIM CALDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 329.725/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 164.662/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maysa Cavalcanti, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Joaquim Castro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 036.084/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária e julgar prejudicada a Apelação do Autor. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo do Autor fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 07556695144384997402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)