PJE N° 5999321-89.2361.1.2.5980 AGRAVANTE(S) : VIVIANNE DA COSTA PORTO AUGUSTO CAVALCANTI E OUTRO ADV/REPTE. : THICIANNA DA COSTA PORTO ARAÚJO AGRAVADO(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4º VARA/PB (DR. LORENZO DA MATA DO REGO BARROS ) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. ATRIBUIÇÃO DO FNDE/MEC A PARTIR DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento através do qual se busca provimento judicial para que a Instituição de Ensino Superior (CESED) e o FNDE, disponibilizem vagas no sistema FIES para o curso de Medicina, no qual as ora agravantes foram aprovadas em processo seletivo. 2. O critério para a distribuição do oferecimento de vagas do FIES às instituições de ensino privadas é atribuição do FNDE/MEC, a partir de critérios técnicos (cursos melhores avaliados) e financeiros (disponibilidade orçamentária), sobre cujo mérito juízo de conveniência e oportunidade não cabe ao Poder Judiciário, fazendo as vezes da Administração, decidir. 3. Nesse sentido, já entendeu a Primeira Sessão do eg. STJ que: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo."(MS 21.005/DF, Rel. Ministro Breno Correia, Primeira Seção, j. em 26/08/2013, DJe 07/02/2013). 4. Esgotado o limite financeiro do FIES, não há como se obrigar que sejam firmados os respectivos financiamentos, dado que tão somente a aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior não garante o acesso ao referido programa. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05268961720213601823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)