PROCESSO Nº: 8404928-86.9526.7.9.8782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITARES A PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA PROVISÓRIA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSOS DEDUZIDOS POR OUTROS CANDIDATOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO INSCRITA NO EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos militares autores, no sentido de sua reintegração incontinenti ao processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica. 2. Os agravantes se insurgem contra o fato de terem sido classificados fora do número de vagas disponíveis, após a alteração da ordem de classificação, em razão do provimento dos recursos administrativos de outros candidatos, contra a desclassificação por, supostamente, se encontrarem com suas inspeções de saúde vencidas e para fins de reavaliação de seus desempenhos funcionais. 3. O Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concursos públicos e demais processos seletivos realizados pela Administração Pública, salvo em caso de ilegalidade. 4. Não há ilegalidade na interposição de recursos administrativos por outros candidatos do certame, havendo previsão editalícia, e no seu provimento motivado, que resulte em alteração da ordem de classificação provisória, inicialmente expedida. 5. Ante a possibilidade, prevista na norma do concurso, de que os candidatos interponham recurso administrativo, cujo provimento repercutirá na classificação final, os autores, precariamente posicionados entre os classificados, detinham apenas expectativa de direito de passarem à fase seguinte do certame, limitada pelo número de vagas. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04720104805565279880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)