Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3675476-09.7495.23.6.6443-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BENJAMIN COSTELA LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (8682929-57.2367.14.10.1649) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA COSTA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra sócio da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição, considerando a data de ciência da carta de citação como termo inicial para requerer a pretensão de redirecionar. 1. Regra geral, não é a data da citação da empresa executada que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios, mas, sim, a data da ciência da intimação da exequente a respeito da extinção (irregular) da empresa, extinção esta que geralmente é noticiada através da certidão de oficial de justiça. Adotar entendimento contrário implicaria em ofensa ao princípio da actio nata. 2. Na hipótese em julgamento, contudo, vê-se que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 08/2005, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação da empresa executada, tendo requerido o redirecionamento da execução para os sócios apenas em junho 2013. 3. Ora, se os autos dão conta de que já em 08/2005 (com a ciência da frustração da carta de citação da empresa) a exequente já tinha notícia da extinção irregular da empresa (tanto que esse mesmo fato - inexistência da empresa no endereço original - é repetido nas outras execuções contra o mesmo devedor), é nessa data que, na presente execução, nasceu a pretensão de redirecionar. 4. Se assim é, e se o pedido de redirecionamento só fora efetuado em junho de 2013, não há razão para reformar a decisão do douto juízo de piso, que acolheu a prescrição para o redirecionamento nos autos da EF nº 69861-20.7512. 5. Apesar disso, e como há várias outras execuções fiscais reunidas ao processo piloto executivo por força do art. 26 da LEF (Processo nº 6487576-89.3699.30.12.8120), deve ser registrado que a presente decisão - que não acolhe o redirecionamento - só é válida para o processo executivo de nº 82600-61.1881, haja vista que, nas outras execuções fiscais reunidas, há vários fatos e datas que, por óbvio, por serem posteriores aos episódios ora analisados, não podem prejudicar o direito da exequente quanto ao redirecionamento, que deve ser apreciado pelo magistrado caso a caso, apesar de reunidas as execuções. 6. A agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27432966608785726968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)