PROCESSO Nº: 4395038-78.1388.18.12.8637 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO JESUS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARVALHO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 3.176.708, 8.027.898 E 8.742.860, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de REsp da União, sustentando-se que o recurso especial trata de matéria diversa daquela objeto dos acórdãos paradigma. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, negando provimento às apelações da União e do INSS, fixou juros de mora na condenação imposta à União de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 9.858.975, 8.701.805 e 3.787.581, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública). 4. Diante da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada de determinar o sobrestamento do recurso especial, até o pronunciamento do Tribunal Superior (art. 1.030, III, do CPC). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08216168045932599730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2016)