Ementa: Processual Civil e Tributário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório.Inexistência de violação da reserva de plenário.Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 28200256687916831468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)