PROCESSO Nº: 7586070-93.6150.28.6.0990 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZENEIDE DE THIAGO MELO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO FREITAS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 039139-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 478073) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'André Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 81167846342968635231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)