EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE556407, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 173.334/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Há informação da contadoria do juízo no sentido de que "o benefício da autora, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de NCz$ 6.609,62". 4. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do IGOR FERREIRA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º5921957, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 06/07/2015, processos nºs 9253201-55.6218.15.10.0929, 3007189-92.0685.20.4.3708 e APELREEX nº 01.793/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 18845009848493948652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)