AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. MILITAR. OFICIALATO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ESTÁGIO. POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTO DE 1º TENENTE E CAPITÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de execução do julgado que determinou a transferência do autor para que o mesmo assuma o posto de oficial, segundo-tenente, no Instituto de Logística da Aeronáutica em São Paulo/SP (ILA); concedeu as promoções de Primeiro-Tenente e Capitão, retroativamente, promoções estas ocorridas no decorrer do processo; alem de pagar-lhes as diferenças salariais, também retroativas às datas da nomeação e promoções, em igualdade de condições com os demais participantes da mesma Turma do autor EAOF 2008; e intimar a União para cumprir a determinação judicial de fls. 818, e juntar as fichas financeiras dos paradigmas da mesma Turma do autor EAOF 2008.
II. Em suas razões recursais, quanto ao pedido de nomeação ao posto de Segundo-Tenente com data retroativa a 13/12/2008, a União defende que a sentença estabeleceu que a nomeação do exequente/agravado somente deve ocorrer com o seu trânsito em julgado, ou seja, em 17/06/2014, data essa que consta na Portaria nº 1.323/GC1, de 09/09/2015. No que se refere aos pedidos de promoção aos postos de Primeiro-Tenente e Capitão, aduz a União que em nenhum trecho da sentença restou garantido ao autor esse direito, até mesmo porque ele não foi pedido na inicial. No que toca à pretensão de transferência para São Paulo, com o pagamento das despesas de trânsito, entende ser totalmente inócua/desnecessária, haja vista não estar mais o demandante na atividade. Liminar deferida às fls. 80/83, ante a presença dos requisitos da verossimilhança do direito e do perigo da demora.
III. O agravado Yago Souza, nas contrarrazões do recurso, alega que a decisão agravada está correta, posto que deve ser garantido ao postulante o direito à nomeação retroativa ao cargo de Segundo Tenente e as promoções subsequentes, em igualdade de condições com os demais participantes do concurso. Afirma que tudo o que foi concedido pela decisão agravada consta nos pedidos elencados na inicial, inclusive o pleito relativo às diferenças remuneratórias. Requer a manutenção da decisão impugnada.
IV. Não há novos elementos de prova trazidos aos autos capazes de mudar o entendimento já assentado em sede de liminar.
V. O MM. Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial "para determinar que a União Federal proceda à classificação do autor em 6º (sexto) lugar no cargo de Mecânicos de Aeronaves (BMA), e garanta a participação do autor nas demais fases do Curso de Estágio de Adaptação ao Oficialato - Turma 1 ou 2, do ano de 2008, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados no Quatro de Mecânicos de Aeronaves, assegurando-lhe o direito de participar de todas as provas do concurso, bem como reservando-lhe a vaga do cargo respectivo (vide parte final da fundamentação da sentença)".
VI. Observa-se que na parte final da sentença proferida na fase de conhecimento, o Magistrado estabeleceu que o trânsito em julgado da decisão é a condição sine qua non para a nomeação do autor/agravado.
VII. Ressalte-se, ainda, que tal decisão foi confirmada por este Regional, no julgamento da apelação e dos embargos declaratórios, tornando-se definitiva com o trânsito em julgado da decisão do STJ e STF que negou seguimento aos recursos da União.
VIII. Como se observa, o título executivo apenas garantiu "a participação do autor nas demais fases do Curso de Estágio de Adaptação ao Oficialato - Turma 1 ou 2, do ano de 2008, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados no Quadro de Mecânicos de Aeronaves (BMA)". Assim, tenha-se que, em princípio, a igualdade de condições que restou assegurada ao autor/exequente se refere unicamente à sua participação no Curso de Estágio mencionado.
IX. Esclareça-se que a ascensão ao oficialato depende de participação em outros cursos, além de aferição de desempenho, através de participação em operações e atividades especiais, do seu currículo, do comportamento, entre outras variáveis. O fato de ter tomado posse em uma determinada data não significa, necessariamente, que após o transcurso de alguns anos, o candidato terá se tornado Primeiro-Tenente ou Capitão, tendo em vista que se faz necessário, como dito, a análise de outros fatores além do temporal.
X. Ademais, em sua petição inaugural do processo principal, o autor/agravado requer "que lhe seja dispensado o mesmo tratamento dos demais candidatos, sem restrições, garantindo-lhe, em igualdade de condições, a promoção e nomeação ao posto de 2º Tenente", o que foi efetivamente cumprido pela União, conforme se observa na Portaria nº 1323/2015, com data a contar de 01 de agosto de 2014, ocasião do trânsito em julgado da sentença, como nela estabelecido (fls. 52v e 74v).
XI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16787711864555953251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)