AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DO RPV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 794, I e 795 do CPC. Entendeu o Juízo originário que houve o pagamento pelo executado dos valores devidos a parte exequente, sendo satisfeito o crédito exequendo (fl. 104).
II. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida, originalmente, de ação de execução de sentença (proc. nº. 54.5237366-9) que condenou o INSS ao pagamento integral dos proventos da parte autora, incluindo a gratificação natalina, referente aos anos de 1988/1990. Citado, o INSS apresentou os embargos à execução nº. 85.8331423-3, no qual restaram homologados os cálculos apresentados pela autarquia, com a devida concordância dos autores/exequentes, em fevereiro de 2004 (fl. 83).
III. Observa-se que foram encaminhadas ao INSS pela Secretaria do Juízo a quo as Requisições de Pequeno Valor relacionadas a presente execução (proc. nº. 76.9897977-2), com o recebimento pelo procurador federal na data de 22/03/2007 (fls. 90 e 90v), não havendo nenhum pronunciamento por parte da autarquia.
IV. Posteriormente foram juntados os comprovantes de pagamento pela parte autora/exequente às fls. 98/102, havendo o magistrado julgando extinta a execução pelo pagamento.
V. Sustenta o INSS, nas razões de sua apelação, a irregularidade do pagamento à autora Maria Clara Dias Luigi Freitas, pois que teria falecido em 31/05/2004, ou seja, em data anterior ao pagamento, devendo os valores pagos pelo erário ao advogado da autora serem ressarcidos.
VI. Entende-se que no caso a apelação não deve ser conhecida. Se o apelante pretende ver-se ressarcido por valores indevidamente pagos deve procurar a via judicial adequada para esse desiderato, não podendo fazê-lo nos autos de uma ação de execução promovida para dar cumprimento à sentença condenatória que reconheceu o direito das autoras ao benefício previdenciário pleiteado, na condição de pensionistas.
VII. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 07653716195960874478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)