PROCESSO Nº: 9950362-48.7235.5.4.2472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL RAMOS CAMARA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O TRATAMENTO DÍSPAR SOLICITADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 146.046/RS. 2. In casu, conquanto a parte agravante não tenha juntado aos autos prova documental que demonstre sua renda mensal, é possível verificar que foi anexado ao cumprimento de sentença nº 5005770-66.0680.22.12.3927, declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2008. Ressalta-se que embora não se trate de documento que reflita suas condições econômicas atuais, é o único meio ofertado para tal apreciação, de modo que se identifica a existência de aplicações no montante total de R$ 704.037,98 (trezentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito de centavos), de modo tal que a existência de tais valores não justifica o tratamento díspar solicitado. 3. Como bem observado pelo juízo de plano, "o valor atribuído à inicial, na fase de conhecimento do feito, foi de R$ 60.439,00 (trinta e nove mil reais) (identificador nº. 7613200.9476155); já o valor atribuído à execução do julgado foi de R$ 519.552,38 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), impondo-se, assim, o pagamento de custas considerando-se a diferença entre o valor atribuído à execução e o valor atribuído à inicial, na forma da Lei nº. 9.289/96, art. 14, §3º". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04988629063108072060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)