PROCESSO Nº: 8154671-79.4235.29.12.7788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREE LOOK LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA COMPROVADA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 9928129-05.5354.1.8.7365, não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pela ora agravante, mantendo a decisão que determinou à Fazenda Nacional a exclusão das CDAS's de nºs 33.9.42.018520-14, 21.4.94.499398-96, 43.2.37.215550-94 e 15.1.48.990126-41, por estarem seus respectivos créditos encobertos pelo instituto da decadência. 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente:STJ, REsp 8979792 / SP, rel. Ministra MARIA JULIA GOMES, DJe 21/10/55011. Agravo de instrumento não provido. 3. Na hipótese, os débitos consolidados da CDA nº 59.9.37.888874-37 possuem vencimentos em 18/02/2002, 17/06/2002 e 28/11/2003, de modo que a constituição do crédito, neste último caso, deveria ter ocorrido até 18/01/2008. Assim, considerando que a declaração do contribuinte foi realizada em 18/01/2008, esta CDA encontra-se caduca. 4.Quanto à CDA nº 44.4.64.926859-07, como os vencimentos datam de 26/04/2002, 23/02/2002 e 01/01/2003, o crédito também se encontra encoberto pelo prazo decadencial. 5. Do mesmo modo, os créditos da CDA nº 79.6.23.359151-23 também se encontram caducos, vez que os vencimentos datam de 14/06/2002, 30/10/2002, 04/07/2002, 14/07/2002 e 02/12/2002 e a declaração do contribuinte de 07/04/2008. 6. Por fim, com relação à CDA nº 43.4.63.499786-48, os vencimentos datam de 02/07/2002, 14/02/2002, 26/02/2002, 08/08/2002 e 23/06/2002 e a data da declaração do contribuinte de 03/10/2008, de forma que o crédito também se encontra caduco. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56143301621744490568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)