PROCESSO Nº: 0368804-66.0833.5.12.9480 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ITALO LUIZ GUSTAVO COSTELA PACIENTE: YAGO MORAES ADVOGADO: Levi Sales Italo Emanuel Moraes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE, AGORA FORMALMENTE DENUNCIADO PELO PARQUET, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM OUTROS CODENUNCIADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, C/C O § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 14, DA LEI Nº 39.509/2003, E 28, DA LEI Nº 78.641/2006 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PROVÁVEL TENTATIVA DE FURTO, MEDIANTE ARROMBAMENTO, EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, EM 07/02/2016. ESCORREITA MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO JUDICIAL DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE REITERAÇÃO DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS, PORÉM, DESINFLUENTES À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI, REFORÇADOS PELO CONTEÚDO DO PARECER DO CUSTOS LEGIS. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Não há, portanto, que se falar em decisão arbitrária, advinda do juízo processante, visto que tecnicamente fundamentada, com análise pormenorizada da concreta situação fático-jurídica do então indiciado, agora denunciado, a partir da decisão judicial de conversão da prisão em flagrante em preventiva e, posteriormente, da de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 2. Entre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, dos decreto prisionais e de sua manutenção, aos termos do art. 313, I, do CPP, afastando-se, ainda com mais propriedade, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as previstas no art. 319, do CPP. 3. É de se ter como fundamentadamente decretado e mantido, pelo juízo de origem, o decreto prisional em comento, porquanto proferido à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos arts. 311 a 316, todos do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Entre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, da manutenção das prisões, nos termos do art. 313, I, do CPP. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados, entre outros, é que resulta a motivação idônea da decretação, bem como da preservação das medidas preventivas, e que se mostram fundadas na necessidade da efetiva garantia da ordem pública, tão bem divisada pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada unicamente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 4. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento (flagrância delituosa), a partir, por enquanto, das provas reunidas no inquérito policial, além do oferecimento, pelo Parquet, da Denúncia, junto ao juízo processante, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto prisional preventivo impugnado por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, no bojo de intervenção estatal pro societatis, para garantia da ordem pública, revela-se de manifesta pertinência, consoante o magistério do Ministério Público, lançado em sede de Parecer, nestes autos, em linha idêntica a que fora adotada pelo juízo impetrado. 5. Afasta-se, aqui, a argumentação, também conduzida na impetração, de que outras medidas cautelares menos severas poderiam ter sido decretadas, em caráter substitutivo à preventiva (art. 319, do CPP). Dadas as circunstâncias concretas, apenas a restrição à liberdade do paciente será eficaz, decretada que fora a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da aplicação da lei penal. 6. Consoante o magistério do custos legis, produzido nestes autos, não há garantias de que solto, o paciente não voltaria à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto apontadas pela Autoridade impetrada, no sentido de que os denunciados se deslocaram cerca de 180 Km (cento e oitenta quilômetros) de suas residências até o local do fato, perpetrando o ato criminoso durante a madrugada, ocasião que dificulta a atuação da Polícia. Ainda segundo o órgão ministerial, a contumácia criminosa ou o receio desta vir a ocorrer, além da gravidade concreta do ilícito penal em causa, são fundamentos idôneas à decretação da prisão preventiva, no sentido da jurisprudência - predominante - que mencionou. 7. Justificada a excepcionalidade da medida segregacional em desfavor do paciente, impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus, assim como estabelecido nos mandamus impetrados em prol dos demais codenunciados.
(PROCESSO: 13363980367059607148, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)