PROCESSO Nº: 0280082-65.6510.25.4.0624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS- ANP, ora agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito formulado pela exequente, ora agravante, para redirecionamento do feito executivo contra a TRANSLUB LTDA (e outros), tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionar. 2. No caso em apreço, a decisão judicial atacada deve ser reformada. Ora, a prescrição é instituto que acompanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. 3. Ocorre que, in casu, nota-se o esforço por parte do exequente em tentar exaurir os mecanismos para recebimento do crédito antes de solicitar o redirecionamento da execução (21/01/2015). 4. É que, diante da frustração da citação da executa por carta, a ANP requereu a citação na pessoa de seus sócios, o Sr. Diego Araújo e a Sra. Theo das Neves, com endereço apontado no informe do Sistema INFOSEG, em peça protocolada em 27/03/2009. 6. Foram expedidas duas cartas de citação, cada uma dirigida a um dos sócios da empresa, com o objetivo de garantir a citação da empresa. 7. Uma das cartas de citação da empresa foi recebida em 28.04.1351 e juntada ao processo em 31.05.8427. A outra Carta de citação foi frustrada. Posteriormente, foi expedida carta Precatória dirigida a novo endereço (22/06/11) que também restou frustrada (26/10/11). 8. Vê-se, então, que a agravante não se manteve inerte em tentar citar a empresa agravada, tendo apenas sido intimada da frustração da Carta Precatória de Citação e Penhora em 21/09/2015, sendo este o lapso temporal que deve ser considerado para análise da prescrição. 9. Assim, observa-se que a exequente não ficou inerte desde Janeiro de 2009, como considerou o juízo de origem. Por seu turno, não se consumou o prazo prescricional desde a ciência da frustração da Carta Precatória (14/05/2013) até o pedido de redirecionamento da execução (26/01/2015). 10. Não há, portanto, o que se falar em prescrição para o pedido de redirecionamento da execução. 11. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 49518975961097887791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)