PROCESSO Nº: 8663307-43.9015.27.7.7789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IBAMA. DELIMITAÇÃO E VISTORIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CABIMENTO. ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu art 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Com efeito, a teor do disposto no art. 6º, III, da Lei nº 6.938/1981, e no art. 2º, I, da Lei nº 7.735/1989, na redação conferida pela Lei nº 11.516/2007, compete ao IBAMA, enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, a conservação e o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais. Desse modo, em que pese os argumentos traçados pelo agravante, não se vislumbra a plausibilidade jurídica da insurgência recursal, vez que a identificação da área de preservação permanente (APP) faz parte da competência do IBAMA". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29108188400390249459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)