EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 107.557/PR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DOS DECLATÓRIOS DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADOS. 1. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso inexistentes -, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual. 2. Com efeito, resta sem maiores digressões jurídicas a discussão acerca da incidência, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo RE 622.702/PR, firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, mantendo-se excluída a incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS. 4. Dessarte, uma vez que o acórdão turmário, divergiu, em parte, da jurisprudência pacificada pela Suprema Corte, impõe-se exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1.039, do vigente CPC, para também excluir a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS. 5. Embargos de declaração do particular providos, para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados, dado que se restringem a postular a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS. krcmf
(PROCESSO: 93692733541728316090, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)