André Moraes 5414112-24.4545.29.8.8603 AUTORA : FERNANDA ARAGÃOPROC : YAGO DUARTE BATISTA RÉU : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIOU DR VINICIUS CARDOSO E RAUL PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. Tendo a autoridade impetrada, notificada para prestar informações, reconhecido a procedência do pedido, referente à implantação da Gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências - GABRIELA ALMEIDA e aplicação do reajuste de 5% previsto na Lei nº 12.772/2012, agiu com acerto o magistrado de origem ao determinar a quitação das prestações vencidas entre a data da impetração deste mandado de segurança e a mudança de postura administrativa 2. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 96296903511758712252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)