CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE REMANESCENTE DE "QUILOMBO ENGENHO MUNDO NOVO". DECISÃO "ULTRA PETITA". PROTEÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Inconformados com a sentença que determinou a manutenção dos autores na posse de toda a área do imóvel rural denominado "Fazenda Engenho Mundo Novo", localizado no Município de Areia/PB, as rés interpõem recursos de apelação.
2. É desnecessária a citação, no presente feito, dos arrendatários de parte do imóvel objeto desta lide, pois se trata de demanda voltada exclusivamente para a proteção da posse dos atuais ocupantes, inexistindo discussões acerca da titularidade do domínio.
3. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, deve ela ser afastada, pois, no julgamento do AGTR 934572/PB, interposto pelas ora apelantes nos autos de outra demanda possessória (AC 061449/PB), esta Corte reconheceu ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações envolvendo o imóvel em litígio.
4. No caso concreto, os autores trouxeram aos autos Certidão de Autodefinição de comunidade remanescente de quilombo, expedida pelo Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro, da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura (fl. 139 do processo n. 7262828-25.1394.21.11.5678 - AC 376.202/PB).
5. Além disso, o INCRA trouxe aos autos (fls. 537/621 do processo n. 9355982-13.8869.9.2.0236 - AC 972.934/PB) cópia do processo administrativo, ainda em andamento, destinado à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas no imóvel denominado "Engenho Mundo Novo", no município de Areia/PB.
6. Na perícia judicial (vide tabela de fls. 733/736 do processo n. 5417312-85.5670.9.6.9273 - AC 808.407/PB), o experto identificou os lotes ocupados por cada autor, indicando o número total de pessoas (114 - cento e quatorze) que neles residem, o tempo aproximado de moradia de cada um (havendo indivíduos que moram no local há mais de 60 anos, conforme informação do perito,), bem como as respectivas áreas ocupadas, totalizando 90,9 hectares, nas quais, segundo depreende-se das informações do perito, são cultivadas plantações típicas de agricultura de subsistência (fruteiras, feijão, macaxeira, milho, etc.).
7. Como se vê nos elementos probatórios acima citados, bem como nos documentos juntados pela própria parte ré aos autos (fls. 364/432 do processo n. 2404617-90.4777.15.11.0198 - AC 543.090/PB), a ocupação da comunidade quilombola em lotes localizados no imóvel "Engenho Mundo Novo", no município de Areia/PB, remonta ao século XIX, desde a época do seu primeiro proprietário (José Antonio Maria da Bianca Freitas Filho).
8. Corroborando com essa conclusão, as testemunhas ouvidas em Juízo (vide mídia digital acostada à fl. 822 do processo n. 5932986-96.6146.25.10.3683 - AC 217.773/PB) são uníssonas no sentido de que a ocupação dos autores se prolonga há várias gerações, tendo, inclusive, a codemandada BRENDA DUARTE DA CAROLINA DA PAZ, viúva de Isabelly Azevedo (herdeiro de Marcelo da Rocha), afirmado, em audiência (mídia digital acostada à fl. 769 do processo n. 6817273-19.8310.25.5.6545 - AC 425.777/PB), que tal ocupação já era conhecida desde o falecimento do primeiro proprietário (setembro de 1979), e que desde aquela época vem sendo permitida a título gratuito.
9. Em razão do extenso período em que vem se prolongado, bem como da evidente boa-fé dos ocupantes, devem ser garantidos a essa ocupação, mesmo existente a título de permissão, os meios necessários à sua tutela em detrimento daqueles que estejam pondo em risco a sua continuidade.
10. Comprovada, portanto, a posse dos autores, a presença, no caso concreto, dos demais requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a turbação por parte das rés e o momento (2007, ano do falecimento do antigo proprietário) em que ela ocorreu, é constatada não só no contexto fático-probatório dos autos, como também em razão do próprio comportamento das demandadas na presente demanda, na medida em que, em audiência realizada pelo Juízo a quo (fls. 740/743 e 752/753 do processo n. 8334123-24.1194.24.6.3477 - AC 377.097/PB), apresentaram proposta de acordo, a qual, conquanto não tenha sido aceita pelos demandantes, denota a veracidade dos fatos narrados na inicial.
11. Por outro lado, a sentença deve ser reformada no tocante à área em cuja proteção possessória deve recair.
12. O juiz singular justificou esse alargamento do objeto da ação com o mero argumento de que, por cautela, deve ser assegurada a posse dos autores sobre toda a área do imóvel denominado "Engenho Mundo Novo", tendo em vista que o perito não teria levado "em consideração, por exemplo, os espaços de uso coletivo ou aqueles utilizados pela comunidade para a sua subsistência, o que demandaria um estudo mais aprofundado acerca de tal ocupação" (fl. 895 da AC 438.449/PB).
13. Tal atitude representa afronta direta ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, retratado no art. 460 do Código de Processo Civil, pois o próprio perito afirmou, no laudo pericial, que inexistem, além dos imóveis listados na tabela de fls. 733/736 (AC 637.496/PB), imóveis utilizados para outras finalidades, tendo apontado com exatidão, como já dito alhures, a área ocupada por cada família, utilizada não só para moradia como também para o cultivo de agricultura de subsistência.
14. O acolhimento do pleito dos autores deve observar as balizas estabelecidas no pleito deduzido na petição inicial, sobretudo porque a proteção possessória nos termos em que foi concedida na sentença, numa maior extensão, ao invés de permitir a pacificação da situação conflitante vivenciada pelas partes, é capaz, a meu sentir, de conturbar ainda mais o atual convívio entre os proprietários e os demandantes no imóvel em estudo até a conclusão do processo administrativo supracitado.
15. Parcial provimento das apelações, apenas para, afastando o julgamento "ultra petita", estabelecer que a proteção possessória dos autores, concedida na sentença, restringe-se à área de 93,5 hectares encravada no imóvel denominado "Engenho Mundo Novo", no município de Areia/PB (fl. 130 da AC 133.031/PB).
(PROCESSO: 86856393237137457736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)