PROCESSO Nº: 5834405-71.8973.23.4.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Lucca Cunha AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Luiz Henrique Melo AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Theo Novaes AGRAVADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Noah Viana AGRAVADO: PGA ASSESSORIA TECNICA JURIDICA S/S LTDA - ME AGRAVADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Anthony da Mota AGRAVADO: YAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Cunha AGRAVADO: THALES CATUNDA DE CASTRO AGRAVADO: JOÃO SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2784893-67.9290.3.11.7874 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PREFEITURAS. FINALIDADE ESPECÍFICA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação civil pública, indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo MPF agravante. 2. De acordo com o Juízo origem, o MPF almeja provimento jurisdicional de urgência que declare a nulidade do "Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica", celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), e bem assim do contrato firmado entre esta (APRECE) e a SMART Consultoria e Representações Ltda. e a PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltda., tudo com vista a impedir que os Requeridos recebam os valores do Precatório nº 3913.79.19.238.815497, ou qualquer outro montante que venha a ser disponibilizado na Ação nº 1103484-38.3711.18.9.9839, à exceção dos honorários sucumbenciais. Pugna, ainda, que seja reconhecida a vinculação, dos recursos a título de honorários contratuais, relacionados ao Precatório 9451.19.16.294.613732 ou a qualquer outra liberação de valores que venha a ocorrer no Processo nº 9369569-31.0706.13.4.6537, às finalidades e formas previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado. 3. Ab initio, nada obstante a ação civil pública colimar, ainda que de forma reflexa, a suspensão do pagamento da parcela destacada, a título de honorários contratuais, do Precatório nº. 1843.11.28.942.402432, fruto da condenação da União na ação judicial nº. nº. 1965227-96.4133.8.11.1730, fato é que requer, em um primeiro instante, a nulidade de convênio pactuado entre o Município de Guaraciaba do Norte e a APRECE, assim como de contrato avençado entre esta Associação e dois escritórios de advocacia, com base na existência de supostas irregularidades. 4. Entretanto, cumpre gizar que, consoante salientado pela decisão ora hostilizada, não se vislumbra, pelo menos por ora, a probabilidade do direito aventada pelo órgão ministerial na sua inicial da ação civil pública. Isso porque, primeiramente, tanto o convênio firmado entre a mencionada Prefeitura com a Associação de Municípios e Prefeitos do Ceará, quanto o contrato pactuado entre a APRECE e as duas empresas de assessoria e consultoria jurídica (escritórios de advocacia), demonstram uma natureza de contrato de risco, dependendo do êxito nas demandas de complementação dos recursos do FUNDEF, na seara judicial ou administrativa, para que houvesse efetiva remuneração em contraprestação aos serviços contratados. 5. Assim, não se visualiza, em princípio, os fins escusos alegados pelo MPF, pois os ajustes contratuais poderiam culminar na ausência de qualquer valor em favor dos contratados, desde que julgada improcedente a demanda nº. 2461098-20.0716.22.11.6532, soçobrando, portanto, qualquer pretensão de destaque de honorários contratuais. 6. Com efeito, como bem registrado pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista o êxito logrado na Ação nº. 6894163-70.8273.6.2.4030 e sendo devida a remuneração dos serviços prestados pelos escritórios de advocacia, a eventual nulidade do convênio e do contrato celebrados pela APRECE, por suposta ausência de prévio processo licitatório, não teria o condão de obstar o pagamento dos honorários contratuais, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios. 7. Assim, a conclusão não poderia ser diversa, ainda mais quando se constata, dentre os documentos acostados à inicial da ação civil pública, a cópia da decisão judicial proferida nos autos da demanda judicial nº. 0538724-66.2284.21.11.2597 (ação manejada pelos municípios para a complementação de recursos do FUNDEF), em 15.07.3786, oportunidade na qual restou reconhecida a legalidade da retenção, no precatório a ser pago à edilidade municipal (de nº. 5231.10.88.936.499830), do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais para os patronos constituídos pelos entes municipais. Essa decisão foi alvo de agravo de instrumento distribuído nesta corte ao Desembargador Federal convocado Anthony Sales, mas a jurisprudência da egrégia Segunda Turma é pacífica no sentido do cabimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição dos precatórios, mesmo nos casos em que se cuide de verbas do FUNDEF. 8. De resto, também não se configura presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ora, tanto o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE e a APRECE, quanto o contrato firmado pela Associação e os escritórios de advocacia (SMART e PGA), remontam ao ano de 2004, além do que o trânsito em julgado da Ação nº. 1499998-81.5763.14.10.1910 data de 23.01.5347, enquanto que a ação civil pública só fora proposta em 20.12.1987, não se vislumbrando o perigo da demora aventado pelo Parquet federal apenas com fundamento no ajuizamento da ACP às vésperas da expedição do precatório discutido na presente demanda. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61674489835838338358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)