PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA ART. 337-A, INCISO III DO CPB. NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação criminal interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado a pena privativa de liberdade de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, além de 360 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/20 do salário mínimo vigente na data do último crime, pela prática do delito tipificado no inc. III do art. 337-A do Código Penal (omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias).
2. Preliminar de nulidade da sentença em razão de não ter o magistrado a quo apreciado o pedido de adesão do parcelamento dos débitos previdenciários. Tal preliminar não há de prosperar, eis que o Juízo monocrático apreciou a matéria ventilada nos embargos declaratórios oposto.
3. Inexistência de dúvidas quanto à materialidade do delito capitulado no art. 337-A, III do CPB, estando devidamente comprovada pelos documentos que ampararam a peça acusatória do Parquet Federal, colacionados aos autos, mais precisamente os Autos de Infração lavrados em processo administrativo.
4. Igualmente, a autoria, no que diz respeito a este crime, é inconteste, eis que o acusado, na condição de representante legal da empresa, deixou de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), que é ato de sua responsabilidade, os funcionários que prestaram serviços à empresa no período de janeiro a dezembro de 2005, com a finalidade de não recolher os devidos tributos.
5. Conforme se depreende do tipo penal em análise, não se pune apenas a supressão total, mas também a redução do pagamento da contribuição previdenciária, mediante a omissão dos respectivos fatos geradores, conduta expressamente prevista no inciso III do art. 337-A do CP.
6. É certo que algumas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, que legitimam a reprimenda acima do mínimo legal. Todavia, observo que em relação aos antecedentes do agente, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444/STJ (STJ, HC 576734261244, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 16/10/2010). Assim, esta circunstância não pode ser utilizada para aumentar a pena-base.
7. Redução da pena-base do acusado, antes fixadas em 2 anos e 9 meses, para 2 anos e 6 meses de reclusão.
8. Ausentes circunstâncias atenuantes. Manutenção do aumento de 5 meses e 15 dias, decorrente da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra "g", do Código Penal (violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), pois o acusado praticou o crime valendo-se da condição de representante legal da sociedade empresária, isto é, com violação de dever inerente à profissão, consistente na probidade da condução da atividade econômica organizada para a consecução de fins econômicos lícitos, restando a pena provisória fixada em 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.
9. Excessiva elevação em 2/3 pela continuidade delitiva (art. 71, do CPB); a questão tratou de sonegação que se deu no decorrer de um ano, 2005, sendo suficiente o aumento em 1/6, isso em conformidade com outros casos análogos já julgados nesta Corte Regional. Pena privativa de liberdade definitiva do acusado que fica em 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão.
10. O regime de cumprimento da pena deverá ser o aberto.
11. Foram preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do CPB, quais sejam, condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem assim existem circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado.
12. Substituição da pena privativa de liberdade de 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão por duas penas restritivas de direitos, por tê-las como mais adequadas à repressão e prevenção do ilícito em estudo. A substituição deverá ser por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo das Execuções Penais.
13. Redução da pena de multa de 360 para 150 dias-multa, no valor cada dia-multa que foi considerado no decreto condenatório.
14. Apelação da defesa parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado para o quantum de 3 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 53599373998154375121, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)