PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. RENDA "PER CAPITA". APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DA LEI Nº 44.300/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta por menor, representada por seu genitor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que a renda per capita familiar é superior a 1/4 do salário mínimo.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Laudo pericial afirma que a Autora possui epilepsia (G40) grave, sendo considerada absolutamente incapaz para reger os atos da vida civil, sendo que tal enfermidade lhe impede de participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preceitua o art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93.
4. Laudo social indica que a família da Autora é composta por três pessoas, sendo o pai, a avó e ela, e a renda familiar é composta pelo Benefício de Prestação Continuada auferido pelo genitor, em razão de deficiência física, e Benefício Previdenciário de Pensão por Morte recebido pela avó.
5. Para o cálculo da renda per capita não deve ser computada a renda da avó da requerente, pois ela não faz parte do rol de membros do núcleo familiar para os fins do benefício, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93.
6. Por outro lado, também não poderá incidir no cômputo da renda familiar per capita o benefício auferido pelo genitor da requerente, eis que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de atribuir uma interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que determina que "O benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do 'caput' não será computado para fins do cálculo da renda familiar 'per capita' a que se refere a LOAS.", aplicando-o analogicamente aos casos relativos a deficientes. Parecer ministerial nesse sentido.
7. Requisitos legais preenchidos, sendo devida a menor a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo.
8. Juros moratórios e correção monetária fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC706285/SE, Relator: Desembargador Federal André Farias, Julgamento: 15/07/2015).
9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 94094908794377430450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)