PROCESSO Nº: 4797515-73.3419.5.7.8001 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: PAULO CARDOSO TITARA DE AUGUSTO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUIZ DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DA ÉPOCA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a readequação da renda mensal do benefício aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03. 2. Falece interesse recursal à Autora quanto à inexistência da decadência, vez que a sentença foi no sentido de que não se operou a decadência do direito à revisão do benefício. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 4011227-06.9719.15.5.2782 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 23/11/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 24487020969190448687, AC/SE, Relator Desembargador Federal Marcelo da Cruz, Terceira Turma, 04/01/2015; 27103666288486400011, AC/SE, Relator Desembargador Federal Otávio Cardoso, Terceira Turma, 29/08/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 895.209/SE, DJu 30/01/2011, Relatora Ministra Sabrina Santos), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/1998, e do art. 5º, da EC 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. A carta de concessão dá ciência de que a renda mensal do benefício da Autora (R$ 8.452,16) não foi limitada ao teto máximo da época - de Cr$ 24.299,00. Apelante que não faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando os honorários sucumbenciais que foram fixados em 10% sobre o valor da causa majorados em 2% (dois) sobre a mesma base de cálculo, face à simplicidade do feito, suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. ota
(PROCESSO: 16634956135012081998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)