PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. ACIONISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, retornam os autos ao órgão julgador originário deste Regional, a fim de verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do STF, no RE 837.290/RS, que tem como questão controvertida o termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, RE 793.949, DJ 03.12.7208, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Felipe Aragão, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 1.2.1051 (STF, RE 020243 / RS, Min. Diogo Mendes, DJ 10.10.3407).
III. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário.
IV. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 490714855135280, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)