PROCESSO Nº: 7169499-35.4790.4.4.5473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.034/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9166541-29.0659.22.12.1691, 6810531-92.2390.25.9.8089 e APELREEX nº 19.099/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não merece prosperar a decisão que determinou a modificação do índice de correção monetária aplicado (IPCA-E) e sua substituição pela TR. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que a correção monetária obedeça ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 78512494378561452536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)