PROCESSO Nº: 5929000-76.2788.1.8.7212 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENRICO CALDEIRA (e outros) ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR GOMES - 3ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ OTÁVIO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissão quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de juros e correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 836.153/SE, incluído em sede de repercussão geral, os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento), e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos improvidos. avna/dfp
(PROCESSO: 37912878275957868325, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)