PROCESSO Nº: 7501840-62.9279.21.6.3015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: PAULO CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. II. Em suas razões defende a agravante que a decisão fere frontalmente a garantia constitucional de acesso à justiça, porquanto, Juiz monocrático ignorou a sua declaração, onde consta, explicitamente, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem afetar o seu sustento próprio e o de seus familiares. Afirma que nos termos do §2º, do art. 99, do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Diz que não cabe outros critérios para a presunção de pobreza diverso daquele previsto na Lei nº 1060/50. III. Embora tenha posicionamento divergente, - no sentido de que a afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 29829446739613832724, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso. 7.2.2935. IV. Não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração acima de R$ 7.000,00, eis que superior a cinco salários mínimos, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 42926648496141841976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)