PROCESSO Nº: 0376573-35.2928.16.7.0161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO CARVALHO ADVOGADO: Bruno da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União a proceder à remoção do autor da Justiça Federal da Paraíba (João Pessoa) para a Justiça Federal do Ceará (Subseção Judiciária de Sobral), por motivo de saúde de sua genitora. 2. Acerca da remoção pretendida, verifica-se que o Conselho de Administração desta Corte indeferiu o pleito formulado em sede administrativa, e a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, antecipando-se os efeitos da tutela. Após a interposição da apelação pela União, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. 3. Hipótese em que não restou comprovada a impossibilidade de o tratamento ser realizado na localidade de lotação do servidor. 4. O autor assevera que consta no laudo médico que ele é, no momento, a pessoa mais indicada a acompanhar a paciente em virtude do vínculo de confiança e do bom contato com ela, e que a lotação do servidor é agravante ao estado de saúde de sua genitora, havendo a necessidade de sua permanência em seu domicílio, pois uma eventual mudança trará prejuízos emocionais quanto ao prognóstico da doença mental. A meu ver, tais afirmações não afastam a conclusão adotada pelo Conselho de Administração deste Regional quanto à impossibilidade da remoção pretendida, uma vez que a genitora pode ser amparada pelo outro filho, que é médico e reside em Sobral, bem como que em João Pessoa há profissionais habilitados para promover o tratamento de saúde, caso a genitora opte por ficar próxima ao filho servidor público federal. 5. A simples alegação de que o seu irmão que é médico não reside com sua genitora e possui uma intensa carga de trabalho não é suficiente para se concluir que ele não pode prestar a assistência necessária/adequada, já que também possui o dever previsto no art. 229 da CF (ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade). 6. Ademais, mostra-se frágil o argumento em relação à indispensabilidade a Assistência Direta (física e emocional), suporte e vigilância (24 horas) devido aos riscos de suicídio da Genitora, tendo em vista que o autor também precisará exercer suas atribuições funcionais. 7. O fato de ter sido concedida, anteriormente, licença por motivo de saúde da Genitora do Autor não enseja a conclusão de que foram preenchidos os requisitos necessários à remoção pleiteada. Também não tem o condão de infirmar a conclusão aqui adotada o disposto no art. 230, §1º, da CF, que estabelece que os programas de assistência aos idosos devem ser prestados preferencialmente em seus lares. 8. Provimento da apelação e da remessa necessária, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 34819308806736341949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)