PROCESSO Nº: 1496970-88.7528.7.6.7563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "na hipótese, devem ser ratificados os fundamentos que alicerçaram a decisão que negou a tutela recursal, porque, embora suficientes os indícios a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade, em atenção ao art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, tais elementos revelam-se insatisfatórios para o deferimento da medida requestada pelo Ministério Público Federal, estando o indeferimento da sobredita cautelar, ora agravado, circunscrito pelos da proporcionalidade". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21737840132468801072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)