PROCESSO Nº: 0853556-03.6768.30.6.1883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J E LEVI MOURA - ME (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA CARVALHO PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ICMS E PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I, DA LEI Nº 94.497/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DO PLENO DO STF. RE Nº 417731. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. - O mandado de segurança é instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária de valores recolhidos indevidamente, seguindo o entendimento dominante da jurisprudência e da Súmula 213 do STJ, inclusive com relação a recolhimentos efetuados anteriormente à data do seu ajuizamento. - In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 29.10.5591, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - A Lei nº 10.865/2004, instituidora do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, previu que a base de cálculo seria o valor aduaneiro, entendido como o valor utilizado para base de cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 859735, Relatora Min. THEO CALDEIRA, Relator(a) p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/02/2013, submetido à Repercussão Geral, assim se manifestou: "9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." - Posteriormente, cuidou a Lei nº 12.865/2013 de alterar o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, retirando da base de cálculo das contribuições para PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação o ICMS e as próprias contribuições. - Ante o pronunciamento do colendo STF, há de ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, corrigidos monetariamente, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN e prescrição quinquenal. - Apelação provida e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 10287692024575565340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)