PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89, 90 E 92 DA LEI N° 8.666/93). AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que, considerando a inexistência de provas suficientes para formular um decreto condenatório, decretou a absolvição dos réus em homenagem ao princípio in dúbio pro réu.
2. Conforme inicial acusatória, os acusados, dentre os quais estão o Prefeito, a Secretária da Ação Social e Cidadania, membros da comissão permanente de licitação da Prefeitura de Arcoverde/PE à época dos fatos, e a terceira vencedora do certame, teriam concorrido para realizar contratação de despesa pública sem a realização de procedimento licitatório, fraudando o caráter competitivo da licitação e realizando prorrogações no contrato com o objetivo de beneficiar o adjudicatário. As condutas, em tese, amoLdar-se-iam aos tipos penais previstos nos arts. 89, 90 e 92 da Lei n° 8.666/93.
3. Porém, não ficou demonstrado em nenhum momento que houve fraude ou favorecimento de terceiros pelos agentes públicos envolvidos. Não existem provas a demonstrar a presença do dolo específico do agente, que é requisito essencial para imputar a ocorrência do crime em tela.
4. Por não haver provas suficientes para sustentar um decreto condenatório, em respeito ao princípio in dúbio pro réu a absolvição é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença.
5. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
(PROCESSO: 78908470085114220203, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)