APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LIXÃO NO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO E DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). IMPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME.
1. Se é certa a prevalência do interesse dos Municípios na matéria e a ampla autonomia na organização do serviço público de limpeza urbana, não menos correto é que essa autonomia sofre restrições constitucionais (artigo 225 da Constituição Federal), legais (artigo 12 da Lei nº 2.312/1954, e artigo 10 da Lei nº 6.938/1981) e regulamentares (artigo 2º, inciso X, da Resolução nº 01/1986, do CONAMA), entre as quais a exigência do prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente, por ser tratar de atividade essencialmente poluidora, ao menos no que toca aos depósitos de "lixo".
2. No caso em exame, colhe-se que há infração à legislação ambiental no que diz respeito à existência de área que vinha recebendo "lixo" (até ser interditada/embargada administrativamente), sem a devida licença e em condições impróprias, porque fora das prescrições da Resolução CONAMA nº 308/2002, que estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental em Municípios de pequeno porte relativamente às unidades de disposição final de resíduos sólidos e para obras de recuperação de áreas degradadas decorrentes da disposição inadequada destes mesmos resíduos.
3. Nesse sentido, a recuperação da área de 2,0 hectares utilizada como "lixão" e interditada pelo IBAMA, é providência que merece acolhimento.
4. Quanto ao Aterro Sanitário, trata-se de empreendimento de grande complexidade técnica e operacional e significativo custo financeiro. A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trata da matéria.
5. Na hipótese, observo inércia da Edilidade na implantação do Aterro Sanitário. Atribuir "descaso" às administrações passadas não exclui a responsabilidade subjetiva e objetiva na implementação de medidas alusivas à disposição final dos resíduos. Por outro lado, a despeito de, nas Razões Finais, o Município de Sapé afirmar que fora celebrado Convênio com o Governo Federal, não apresentou tal Convênio.
6. Omissões relativas a outras gestões somente podem produzir efeitos judiciais até a instauração da lide e a formação da relação processual.
7. Sucede que desde o ajuizamento da Ação (2007), embora indeferida inicialmente a Tutela Liminar, decorreram vários exercícios financeiros. Tal inércia a envolver normas constitucionais orçamentárias forma relação jurídica de Direito Financeiro a constar das programações legais pertinentes e de regência.
8. A inação administrativa não constituiu causa excludente de responsabilidade em decorrência do Poder-Dever da Administração de elaborar programas atinentes à fiel implementação de políticas e projetos adequados.
9. As políticas acenadas nas Pretensões Iniciais, que dizem respeito à limpeza urbana, são de relevância a repercutir na Saúde Pública.
10. Por fim, no que concerne à recuperação da área de 2,0 hectares utilizada como "lixão" e interditada pelo IBAMA, é providência que igualmente merece acolhimento.
11. Apelação e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 534506821377930, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)