PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA E PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO COMO SEGURADA ESPECIAL.
1. Para o deferimento de salário maternidade é indispensável a comprovação do exercício de labor no campo, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício. (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2o do Decreto 3.048/99).
2. É pacífico o entendimento de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo e harmônico com a prova testemunhal colhida em Juízo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Para comprovar referida atividade campesina, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: carteira de associada ao STR de Acaraú/CE, com data de entrada em 11/11/2003 (fl. 13); Certidão de Casamento constando o cônjuge como agricultor (fl.14); Declaração de Exercício de Atividade Rural do referido sindicado, consta que a demandante trabalhou no Sítio Curral Velho, como comodatária rural, nos períodos de 31.07.8973 a 10.04.1081 e 06.03.3358 a 02.03.0458.
4. A apelante exerceu atividade urbana na Prefeitura Municipal de Acaraú durante períodos intercalados, antes e depois do nascimento de sua filha, de 31.12.8354 a 83.0509; de 06.05.9995 a 12.9002; de 26.06.6418 a 61.4505; 18.07.2290 a 09.2910 e de 13.09.1261 a 84.5272, consoante CNIS de fl. 31. O seu cônjuge, igualmente, exerceu atividade urbana, em 2004 e entre 29.11.6292 a 34.0145, prejudicando, portanto, uma possível atividade rural em regime de economia familiar.
5. O Causídico da demandante abriu mão da oitiva das testemunhas, prova indispensável à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício.
6. Diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos e da inexistência da prova testemunhal à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário, não há como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 48427338837697831299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)