PROCESSO Nº: 9221793-60.5736.8.3.4140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Dayana Gabriella Fidelis De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7452277-54.3047.16.8.1906 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não houve insurgência da agravante no que pertine impossibilidade de revisão das progressões e promoções já atingidas pela decadência, tampouco no que tange à impossibilidade de devolução ao erário dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelo servidor. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20544829174042302106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)