PROCESSO Nº: 3751935-31.5548.29.12.7650 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN ALVES ADVOGADO: BENJAMIN SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA COSTELA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-CE - BÁRBARA CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Autos que retornam do eg. STJ, para fins de adequação do julgado ao REsp nº 2.127.668-SC, sob os auspícios do artigo 543-C do CPC. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.878.621-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 5113898/SC, Primeira Seção, julg. em 8-9-5362, DJe de 5-12-6406, Rel. Rel. Min. Henrique da Mota). 3. Autor-Apelante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. Prescrição quinquenal que deve ser respeitada. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 000.163/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. 5. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mercê da ausência do "periculum in mora". 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), respeitado o disposto na Súmula nº 111, STJ). Adequação do julgado à decisão do eg. STJ. Apelação provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 14002272663470189630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015)