PROCESSO Nº: 1839552-51.5183.16.6.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Eduardo Costela AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA BEATRIZ TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. DANO AMBIENTAL DE NATUREZA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA "ASTREINTES". 1. Agravo de Instrumento manejado pela ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente em face da decisão que, além de afirmar a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, acolheu diversos pedidos do MPF, em sede de antecipação de tutela, nos autos de Ação Civil Pública que tem por objeto as deficiências do Sistema de Saneamento Básico do Bairro Jabotiana, bem como as ineficiências do Sistema de Drenagem das Águas Pluviais. 2. Não só os particulares podem ser chamados para ressarcir os danos causados como também a União - enquanto 'proprietária' do bem -, o Município de Aracaju/SE, a ANA LAURA DA PAZ - enquanto responsáveis pela fiscalização da região - e outros entes. 3. É perfeitamente possível a ingerência judicial nessa esfera, ainda que excepcionalmente, mormente quando se está diante de uma omissão estatal, em que se compromete a eficácia e a integridade dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente consagrados, como ocorre na hipótese dos autos. 4. O "quantum" de R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes a "astreintes", fixado pelo Juízo "a quo" se mostra mais do que adequado, face ao dano ocasionado e legal, não havendo o que se discutir acerca do valor fixado ou de cobrança a maior ou menor da multa, em eventual descumprimento da decisão Judicial, em face da proporção do evento danoso, devendo o mesmo ser mantido. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/João Pedro Barbosa, Caio Moreira e Bryan Aragão, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. rdhc/dfp
(PROCESSO: 88695988927474041418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)