CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO GENÉRICO. EXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ARTS. 10, CAPUT, E 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Convênio firmado, em 08 de julho de 2001, entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Aiuaba/CE, com vigência de 14 (catorze) meses, tendo por objeto a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SEE na localidade Barra. Por força dele, a FUNASA repassaria à Prefeitura o montante de R$ 932.821,00, ao passo que esta arcaria com o valor de R$ 85.142,00.
2. Apenas em 07/05/2005, quando a gestão municipal não mais competia ao apelante, é que foi encaminhada à FUNASA a prestação de contas do convênio nº 385/2001.
3. Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, para a configuração dos atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 (LIA), faz-se necessário que o agente tenha agido com dolo (elemento subjetivo da conduta), não havendo previsão de sua responsabilidade a título de culpa. Todavia, não se reclama dolo específico, bastando que se vislumbre o dolo genérico.
4. Inexecução do objeto do convênio em questão, diante do teor de pareceres técnicos da FUNASA, revelando que o objeto do convênio nº 385/2001 "foi cumprido em 0%", donde se conclui que a ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito, conhecedor do dever de prestá-las, deu-se com o propósito de inviabilizar a fiscalização do uso correto da verba pública e a aferição da legalidade dos atos praticados, sobretudo porque inexistente justificativa plausível para sua inércia, que persistiu mesmo tendo sido mais de uma vez provocado pela FUNASA a prestar contas.
5. Presentes, no caso em exame, os requisitos para configuração do ato de violação a princípios da administração pública previsto no art. 11, VI, da LIA, sendo certo que o fato de o sucessor do apelante ter apresentado a prestação de contas não o isenta de ser responsabilizado por sua postura omissa após o término do seu mandato.
6. Parecer técnico emitido pela FUNASA, por sua Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde, dá conta de que, realizadas três visitas de supervisão técnica ao Município, observou-se que as etapas previstas do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, que fazia parte do projeto objeto do convênio, não foram executadas, em prejuízo à comunidade.
7. A conduta do apelante amolda-se aos arts. 10, caput, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em face da inexecução do objeto do convênio 385/2001 - respeitante a obra de esgotamento sanitário na localidade Barra, o que a tornou inservível para o atendimento da necessidade da comunidade, gerando prejuízo ao erário -, e da não prestação das contas devidas em relação dos recursos públicos oriundos do referido convênio.
8. Pedro Lucas Silva.
(PROCESSO: 144229936326024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)