PROCESSO Nº: 0521867-16.2556.24.6.2134 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: ADOLPHO CAMPOS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PEREIRA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 2.854.960-AP. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver o reconhecimento de direito a diferença de vencimentos decorrente de desvio de função de servidor público, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal reconheceu a alegação de que a servidora pública tem laborado em desvio de função durante longo período e que, embora investida no cargo de Assistente em Administração, atuava na função de de Secretária Executiva, fazendo jus, portanto, à remuneração do cargo paradigma. - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 79819493034980698614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2015)