PROCESSO Nº: 7695950-39.9467.8.2.1057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - STEPHANY CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Vicunha Têxtil S/A em face de decisão que indeferiu liminar, em sede de Mandado de Segurança, que objetivava a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, do recolhimento da contribuição para o SAT/GILL RAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela denegação da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. av/ff
(PROCESSO: 50146856466057221014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)