PROCESSO Nº: 9146122-73.3646.2.9.0623 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO LOPES ADVOGADO: DIOGO BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ART. 68 DA LEI 6880/80. MP 2131/2000. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor o valor correspondente a 06 remunerações integrais por cada Licença Especial não gozada, acrescido de juros e correção monetária. 2. A passagem do autor para a inatividade ocorreu em julho/2010 e a presente demanda foi ajuizada em junho/2015. Portanto, foi respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 72.024/32. 3. A Lei nº 6.880/1980, em seu art. 68, §3º, previa a possibilidade de contagem do tempo de serviço em dobro da Licença Especial não gozada. Com o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, revogada pela Medida Provisória nº 8.916-59/2001, o instituto da Licença Especial foi revogado, mas ressalvou-se o direito adquirido dos militares que já houvessem preenchido os requisitos para sua concessão, conferindo a eles a possibilidade de usufruí-las, de convertê-las em pecúnia (em caso de falecimento do militar) ou de contá-las em dobro para fins de aposentadoria/inatividade. 4. Apesar de o art. 33 da Medida Provisória nº 5.695-58/2001 não ter permitido ao próprio militar, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de Licença Especial não gozados, o entendimento jurisprudencial vem assegurando tal possibilidade, em isonomia com os servidores civis que tiveram resguardado o direito à licença-prêmio, sob o argumento de que, se tal não fosse assegurado, haveria o enriquecimento ilícito da Administração. 5. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 19/12/2015, restou pacificado o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 64491441752311983730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)