ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ADAPTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 18/07/1998 A 07/03/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 616626/CE. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Hipótese de remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta Turma combatido por Recurso Especial pela União, seja ajustado ao decidido pelo STF no RExt nº. 311516/CE sob a sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário nº 910957/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 08/06/1998 a 09/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. Ação promovida objetivando o pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos.
3. Decisões administrativas que reconheceram o direito à incorporação de quintos por conta do exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 31/7/1998 (início da vigência da Lei nº 9.624/1998) a 3/2/2001 (início da vigência da MP nº 8.714-97/2001) resultou em mera expectativa de direito para os servidores à percepção dos valores atrasados.
4. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
5. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica.
6. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, ficando suspensa a cobrança, nos termos da Lei nº 1.006/50, em face dos benefícios da justiça gratuita.
7. Adaptação do acórdão recorrido, ao julgamento da Corte Suprema, sob a sistemática de Repercussão Geral, pelo STF no RE 235279/CE, para dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 822528561116181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)