PROCESSO Nº: 1006066-39.0829.12.5.4382 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Bryan Cunha ADVOGADO: Igor Souza ADVOGADO: Murilo da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ian Caldeira Dantas/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE. TRANSTORNO BIPOLAR. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVA. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação Ordinária ajuizada por Particular, servidor público federal aposentado, com o fito de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em razão de ser portador de moléstia grave (Transtorno Afetivo Bipolar), nos moldes previstos no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, bem como a imunidade parcial da Contribuição Previdenciária, na forma prevista no art. 40, §21, da Constituição Federal, em face da doença incapacitante, e a restituição das importâncias pagas indevidamente. 2. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o entendimento de falta de interesse de agir tendo em vista que o Particular não realizou o pedido na seara Administrativa. 3. Apelação do Particular pleiteando a reforma do julgado. Apelação da Fazenda Nacional pugnando pela majoração da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. arts. 85, § 4º e 98, § 3º, do CPC/2015. 4. As searas administrativa e judicial são independentes e autônomas, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se ter acesso ao Judiciário. 5. É defeso ao Poder Judiciário negar a prestação da tutela jurisdicional, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente. Respeito ao direito subjetivo de ação do contribuinte. 6. Presença do interesse de agir do contribuinte, consubstanciado na necessidade de vir a juízo para demonstrar que a sua aposentadoria é isenta de Imposto de Renda, bem como que faz jus à imunidade parcial da Contribuição Previdenciária, e na utilidade do provimento jurisdicional que assegure a restituição do indébito. 7. Causa madura para julgamento. Análise do mérito da demanda, nos termos preconizados pelo art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 8. A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria das pessoas físicas acometidas de moléstias graves foi prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 9. Há nos autos Laudo Médico-Psiquiatrico emitido por médico da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas-UNCISAL, em 14/02/2008, com o diagnóstico do Apelante como portador de Transtorno Afetivo Bipolar (espécie de alienação mental), com quadro depressivo, no qual descreve as alterações de comportamento apresentadas desde o ano de 1982 e menciona os seus sucessivos internamentos hospitalares em face da moléstia. O Laudo conclui que o Apelante se encontrava impossibilitado de exercer as suas funções laborativas. 10. Também foram acostadas declarações emitidas pelo médico psiquiatra que acompanha o paciente desde setembro de 1988, que atestam que o Apelante sofre de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio maníaco com sintomas psicóticos, declarações de internamento em clínicas psiquiátricas e prescrições de medicamentos psicotrópicos e para depressão. 11. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 (Precedentes: REsp 4016330/SE, Rel. Ministra Clarice Lima, DJe 15/06/2016, REsp 5079463/MG, Rel. Ministro Vitor Gabriel Melo, DJe 02/06/2016). 12. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, na hipótese o ano de 1982, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 179.612/SC, Rel. Ministra Fernanda Duarte, Segunda Turma, DJe 6/4/2015 e AgRg no REsp 3.733.309/CE, Rel. Ministro Vicente Caldeira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 13. Demonstrada a existência de doença incapacitante, que, inclusive, acarretou a aposentadoria do Apelante, ele também faz jus à imunidade prevista no art. 40, §21, da CF, quanto à parcela dos proventos que não superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, devendo ser-lhe restituídas as importâncias que foram pagas indevidamente, na forma prevista no art. 165, do CTN. 14. Repetição do indébito que deve respeitar o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Atualização monetária pela Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95 (Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 1.771.390/RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/12/2008). 15. Apelação do Particular provida. Inversão do ônus da sucumbência. Como a sentença não é líquida, a definição do percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, 4º, II, do CPC/2015. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 09251115334638286609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)