PROCESSO Nº: 7369172-95.8864.12.7.3517 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE REZENDE ADVOGADO: CAROLINNE DE MEDEIROS DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL SILVA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Versa a presente apelação acerca do reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A autora havia ingressado com a ação de nº 1657915-66.7175.3.8.7470, a qual tramitou perante o juízo da 2ª Vara Federal/AL, e foi julgada totalmente improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em 15/02/2015, a mesma parte, em 10/04/2015, propôs nova ação (processo nº 5679700-65.5129.29.9.3144), a qual foi distribuída para a 4ª Vara. Lá foi proferida sentença extinguindo o processo "em face da ocorrência da coisa julgada", sentença cujo trânsito em julgado foi certificado em 22/10/2015. 3. A hipótese vertente, trata-se da terceira ação proposta pela autora com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, já que todas as ações foram propostas contra CEF no intuito de pleitear a renegociação de dívida relativa ao financiamento de imóvel no âmbito do SFH e demais consectários legais . 4. Vale salientar que, as três ações foram propostas pela mesma causídica e não houve a interposição de recurso contra nenhuma das duas ações anteriores, limitando-se a postulante a rediscutir a solução do processo anterior mediante novo ajuizamento. 5. De outra parte, a própria tese de que supostamente não se teria formado coisa julgada material na primeira ação foi deduzida, apreciada e expressamente afastada na segunda ação proposta pela autora. 6. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 7. Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a parte autora ajuizou três demandas idênticas com a mesma causa de pedir, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72074557587070519828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)