Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial da concessão. Data do ajuizamento da ação. Ausência de requerimento administrativo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67810391239497157336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)