PROCESSO Nº: 3980715-68.9964.1.2.8679 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NUNES ADVOGADO: EMANUEL JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO FAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-invalidez aos militares, regulamentado inicialmente no art. 126 da Lei 5.787/72, ratificado pelo art. 69 da Lei 8.237/91 e, atualmente, pelo artigo 1º da Lei nº 11.421/2006, exige, para a percepção da vantagem, que o militar, definitivamente inválido, necessite de internação especializada, em hospital militar ou não, ou da assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 2. Ao responder as indagações formuladas pela União, o perito consigna que o autor, vítima de agressão por arma de fogo, possui déficit neural, motor e funcional dos membros esquerdos, mesmo após o tratamento cirúrgico e fisioterapêutico, e que não há incapacidade para a vida independente, porém há incapacidade para a vida laborativa, e em resposta aos quesitos do juízo, afirma que o autor não necessita de internação especializada, bem como não precisa de cuidados permanentes de enfermagem. 3. Quanto à alegação de decadência, cumpre esclarecer que não se trata de anulação de ato administrativo anterior, mas de supressão de vantagem, dada a natureza precária do auxílio-invalidez, haja vista que seu pagamento está vinculado à presença dos requisitos legais, citados anteriormente, não havendo que se falar em direito adquirido à sua percepção pelo autor. Precedentes do STJ nesse sentido. 4. Se não há necessidade de internação ou cuidados de enfermagem, tem-se como descabida a concessão do auxílio invalidez. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34029925255001050354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)