PROCESSO Nº: 7802436-00.4572.14.6.5893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN ROCHA ADVOGADO: DANIEL VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não ficou configurada a plausibilidade jurídica do pedido dado que o valor executado não foi objeto de parcelamento, mas de determinação judicial, oriunda do TRT da 20ª Região, para bloqueio mensal, no salário do ora agravante, até sua completa quitação; a Súmula nº 548 do STJ, mencionada pelo próprio recorrente para fundamentar seu pedido, prevê que a exclusão do registro da dívida dar-se-á somente com o seu pagamento integral e efetivo, o que não ocorreu até a presente data; da leitura do documento Id nº 0065904.9188834, verifica-se que existem outras 5 anotações de débitos inadimplidos perante o SPC em nome do agravante, o que inviabilizaria a retirada do seu nome de tal cadastro", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 87696512256924043514, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31.07.0203). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUCCA DA CUNHA
(PROCESSO: 23035811372839427553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)