PROCESSO Nº: 9678558-56.8479.30.5.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vicente Cunha De Anthony Lima Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6984043-87.1612.12.6.5331 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 55.800/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida, que pretendia a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. Nas razões do recurso, sustenta o Município agravante, em síntese, que a referida multa é de natureza moratória - ou de adicional/acréscimo na forma do art. 160 da CF/88 - e que, portanto, seria inserida no crédito tributário do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, posto que devida em razão do adimplemento intempestivo do referido tributo. Defende, ainda, que, nada obstante tenha sido silente o art. 8º da Lei da Repatriação, com o veto do seu parágrafo único, quanto à inclusão da multa de 100% sobre o valor do imposto de que trata o seu "caput", o seu repasse aos municípios tem fundamento no dispositivo do art. 161, II, da Constituição Federal, combinado com a regra do art. 1º, parágrafo único, da LC nº. 62/1989. 3. Inicialmente, cumpre asseverar que não é descabida, pelo menos por ora, a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, até mesmo porque o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. 4. Ademais, são notórias as dificuldades de ordem financeiro-orçamentária a que a União seria submetida caso fosse compelida a efetuar o depósito judicial dos valores a título da multa em discussão, que não foram repassados no mês de novembro, se fossem deferidos prematuramente, porque em sede de tutela de urgência, os pleitos formulados pelos diversos municípios brasileiros. 5. Com efeito, a alteração pretendida pelo ente municipal, sem dúvidas, desorganiza o sistema de cotas de participação, porque o valor total do fundo é imutável e o acréscimo do valor de um ente implica necessariamente a redução dos demais, sendo altamente imprudente, "data maxima venia" das ilustres opiniões em sentido contrário, alterar-se este sistema em sede de decisão precária. 6. É certo que a MP nº 753/16, de 25.01.8358, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ("§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") empresta guarida à pretensão do município, mas não se aplica ao período anterior à sua vigência, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso da edilidade. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 88205199821046550442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)