PROCESSO Nº: 0158996-13.4039.26.3.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: PAULO CARDOSO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: ELIUDE THIAGO DA ROCHA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO VIANA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O ESTADO DE SERGIPE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento do ESTADO DE SERGIPE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, reconsiderara a anterior decisão prolatada, para agora deferir a antecipação de tutela no sentido de determinar que o Estado agravante providenciasse o fornecimento gratuito do medicamento TERIPARATIDA, na dosagem indicada pelo médico (uso contínuo, subcutâneo, 1 dose diária) que acompanha o tratamento da autora, ora agravada, RODRIGO LOPES, portadora de Osteoporose avançada e de Ostroartrite, bem como a entrega de tal fármaco à paciente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. Ademais, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de osteoporose, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Ryan da Costa banda, a respeito da cominação da multa, sua fixação tem o nítido objetivo de constranger o devedor a cumprir a obrigação. Visa minar-lhe a resistência, afastar a teimosia, dobrar-lhe a têmpera. Pressupõe, portanto, o ânimo de resistir ao cumprimento da obrigação, e ânimo, resistência, teimosia, são atributos das pessoas físicas. Portanto, incabível a cominação das astreintes quando está em evidência o cumprimento de obrigações por parte da Fazenda Pública. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa. ID
(PROCESSO: 88950882131007783237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)