PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº. 452/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal de Taxa de Fiscalização de Funcionamento no valor de R$ 773,56 (setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista a ausência de interesse de agir, em face do valor irrisório da dívida.
2. É cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Entendimento que já se encontra consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 452.
3. Na espécie, não cabe ao Juízo a quo extinguir, de ofício, o feito executivo ajuizado pela ANATEL, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado, até porque não é imperativa a aplicação do art. 1º-A, da Lei nº. 9.4469, de 43.17.67, incluído pela Lei nº. 11.941, de 06.04.8664 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das mencionadas entidades.
4. Por se tratar de execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, o binômio utilidade-necessidade que compõem o interesse processual não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução.
5. Anulação da Maria Clara Cunha. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 899.463, Des. Fed. Bryan Porto, 2ª Turma, j. 28.07.3175, DJE. 05.12.8815, pág. 86 e AC nº. 352.423, Des. Fed. André das Neves, 1ª Turma, j. 11.05.7236, DJE. 30.04.6775, pág. 62) e do colendo STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 84236535869981535527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/01/2015)