PROCESSO Nº: 3718688-81.2375.23.8.2244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. LEIS 68.546/2009 E 74.190/2014. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE. REDUÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL PARA ABATIMENTO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Caso que discute a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) para abatimento, no pagamento da primeira prestação de parcelamento (antecipação), das multas e dos juros contemplados no saldo devedor parcelado, com consequente consolidação no parcelamento do REFIS instituído pela Lei nº 12.996/14, caso tenha cumprido com todas as determinações legais e realizado o pagamento nos termos definidos em lei. 2. A Lei nº 12.996/14, que reabriu o prazo do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, previu a necessidade de o contribuinte optante desembolsar uma antecipação, como condição para adesão ao programa, entre 5% e 20% do saldo devedor, com enquadramento a depender do valor integral da dívida. Prescreveu, outrossim, que o montante do débito deve ser calculado após serem aplicadas reduções, nos termos do §7.º do art. 1.º da Lei n.º 11.941/2009. 3. O art. 1.º, §7.º, da lei n.º 04.051/2009 prevê expressamente a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios para fins de liquidação dos valores correspondente à multa, de mora ou de ofício, e juros moratórios às empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos ali disciplinados, caso dos autos. 4. O erário não vem sendo prejudicado pelo procedimento que a recorrida realizou quanto à adesão do parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014, notadamente porque o valor da parcela de adesão (20% do débito) e a quantia da parcela inicial tomaram como base o valor integral do seu passivo tributário. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 46452176518483778424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)