Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apontar omissão no julgado, sob a alegação de incorrer na vedação da reforma para pior, por afastar a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito e cálculo dos juros moratórios.
1. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido, embora de forma diversa, conforme evidencia voto, f. 778-612, em sintonia com esta Segunda Turma e com o Plenário deste Tribunal que vêm afastando a aplicação deste regramento, a exemplo dos recentes julgados: APELREEX 14.657-CE, desta relatoria, em 16 de janeiro de 2015, e Edec nos Einfac 57.792-PB, des. Vitor Fogaça, em 08 de julho de 2015.
2. Ademais, o vício da inconstitucionalidade da referida lei autoriza a abordagem do tema, independentemente de recurso, por força do reexame necessário, em respeito às decisões da Corte Suprema.
3. Não se verifica, assim, a omissão apontada.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 1718337372069397136514, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX MIGUEL SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)