PROCESSO Nº: 2604433-63.1129.24.12.2216 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: R.S.D.S.S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Mendes e Vitor Gabriel Teixeira (21ª VARA FEDERAL - PE) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENAS EM DESFAVOR DE PARTICULAR. NECESSIDADE DE QUE FIGURE NO POLO PASSIVO AGENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. 1. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da inviabilidade do manuseio da ação de improbidade apenas em desfavor do particular. 2. Irresignação manifestada pelo Parquet Federal aduzindo que: a) R.S.D.S.S., segurado da Previdência Social, sabendo que não preenchia os requisitos para a obtenção de aposentadoria, buscou os serviços públicos do INSS, o qual, por sua vez, inseriu dados falsos no sistema da autarquia previdenciária, reputando especial o período de 10 de agosto de 1976 a 17 de maio de 1997, trabalhado pelo segurado na empresa Isabella Costela; b) no mencionado período o réu trabalhava como promotor de treinamento, sem nenhuma exposição a agentes agressivos; c) em virtude da fraude, foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional, causando um dano de R$ 88.445,85 ao Erário. 3. Assevera o MPF que a circunstância de ter postulado a exclusão do espólio do servidor público do polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade não obsta à responsabilização do particular, em vista das disposições da Lei nº 8.429/92. 4. O Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes vem manifestando a compreensão de que se afigura inviável a propositura de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo, o que não impede eventual responsabilização penal ou ressarcimento ao Erário, pelas vias adequadas. Precedentes. 5. O entendimento adotado pelo julgado a quo alinha-se, por completo, ao entendimento jurisprudencial mencionado, de modo que não há reparos a se proceder na sentença. 6. Thomas Monteiro.
(PROCESSO: 52745541610631151437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)