PROCESSO Nº: 3713671-10.4737.25.12.6535 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do valor probante dos recibos acostados aos autos para fins de dedução do IRPF dos valores pagos a título de pensão alimentícia, na forma prevista no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24232235299595681031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)