Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Constrição sobre bem imóvel. Reconhecimento da Fazenda Nacional da ilegalidade da constrição judicial sobre o imóvel penhorado. Bem que não pertence ao executado. O embargante é o legítimo proprietário do imóvel. Precedente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91735835436251874855, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CAUÃ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)