PROCESSO Nº: 9880104-00.8023.2.9.8014 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Calebe da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE. AUSENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não faz jus à reforma o militar que não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade. 2. Incorporação do particular em 9283.6407 e licenciamento em 27.09.3111, por conclusão de tempo de serviço, cuja classificação da junta médica foi "apto(a) A". 3. Perícia judicial concluiu que, apesar de haver patologia - discopatia lombo-sacra de natureza crônica com radiculopatia secundária, cifose dorsal postural leve e abdômen protruso, sem comprometimento funcional - não há incapacidade, motivo pelo qual não faz jus à reforma pleiteada. 4. Uma vez não comprovado que a patologia é posterior à sua incorporação ao Exército, nem que possui relação direta de causa e efeito com as atividades militares, não há que se falar em reintegração na condição de adido ou agregado para tratamento de saúde. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97513232333316301708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)