TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EXERCÍCIOS 2005 E 2006. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. LUIZ FERNANDO VIANA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GUARDA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar à União que exclua da CDA, que funda a execução fiscal impugnada, os valores (exercícios financeiros de 2005 e 2006) referentes aos gastos com contribuições à previdência privada, com despesas médicas e despesas alimentícias com ex-cônjuge, bem como as multas e os juros relativos às despesas mencionadas.
2. O magistrado julgou improcedente o pedido quanto às deduções com os gastos com dependentes, por entender que não houve a comprovação da condição de dependência dos menores em relação ao contribuinte/embargante. Condenação do exequente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC/73.
3. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional se insurge quanto à exclusão das glosas relativas às despesas médicas, sob o argumento de que os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte para os anos-calendários 2004 e 2005, apresentados pela PETROS, não são suficientes para comprovar as despesas, pois não traz os dados exigidos pelo art. 8º, II, "a", parágrafo 2º e incisos da Lei nº9250/95.
4. Acrescenta que, apesar de ter sido notificado a comprovar as deduções apresentadas em sua Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte se manteve inerte, o que levou a inscrição dos débitos em DAU. Requer, ao final, a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, alegando violação ao art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
5. No caso, as contribuições vertidas em favor da Previdência Privada (PETROS) nos anos de 2004 e 2005, foram devidamente comprovadas às fls. 09 (R$ 3.026, 68) e 12 (R$ 3.222,72), sendo, portanto, passíveis de dedução, com base no Decreto nº 3000/99.
6. No que se refere às despesas médicas, em relação ao exercício de 2005, o contribuinte juntou à fl. 49 o comprovante constando gastos com despesas médicas no valor de R$ 2.796, 00 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais), e em relação ao exercício de 2006, o embargante juntou à fl. 57 o comprovante de rendimentos com despesas médicas, no montante de R$ 1.545, 48 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Ressalta-se que o erro na cobrança em duplicidade decorreu por culpa do próprio contribuinte, que preencheu erroneamente a declaração. Já retificado o equívoco, não resultou nenhum prejuízo para o fisco, porquanto foi implementada a exação do quantum adequado.
7. No que tange à pensão alimentícia judicial, o embargante declarou, no exercício de 2005, o pagamento da pensão alimentícia em favor de Evelyn Campos, no total de R$ 61.077, 51 (fl. 08). Como comprovação, carreou aos autos cópia do ofício expedido no processo de separação, datado de 31/12/1987, que continha determinação para desconto mensal, em folha de pagamento do autor, de quantia equivalente a 60% dos ganhos líquidos destinada ao referido fim, bem como comprovante dos rendimentos pagos pelo Petros, no ano calendário de 2004 (fl. 49 do apenso).
8. No exercício de 2006, o contribuinte comprovou (fl. 10) os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 90.045, 28, sendo devida a dedução pleiteada.
9. Ao final, no que se refere aos gastos com dependentes, nos exercícios de 2005 e 2006, não restou comprovada a alegada dependência econômica dos netos em relação ao contribuinte, eis que a mera juntada da certidão de nascimento dos mesmos não é suficiente para o reconhecimento do direito à dedução das despesas supostamente efetivadas.
10. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
11. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. No caso, à luz dos critérios do parágrafo 3º do art. 20, bem como do disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo, o valor da verba honorária deve ser fixado em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 14824553114404027250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)