AC Nº 7747602-67.1684.2.3.0109 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA APELADO: VITOR HUGO ALMEIDA ALVES RIBEIRO REPRESENTENTE: DANILO ALVES ADVOGADO: EMANUEL PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - CE (JUIZ JOÃO FELIPE BARBOSA BASTOS VITOR DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL ALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Caso em que os documentos acostados aos autos (Ficha de Identificação e Carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Quixeramobim (CE), desde 24/06/2001, e Declaração de "Nascido Vivo" do autor Bryan Rezende - emitida pelo Ministério da Saúde - na qual restou consignada a profissão da falecida como "agricultora" à época do parto) constituem início de prova material, sendo corroborados pela prova testemunhal, o que enseja o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, para fins de concessão do benefício almejado. 3. Demonstrada a condição de esposo do apelado, mediante a juntada da certidão de casamento, impõe-se a concessão da pensão vindicada, uma vez que a sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 145.801, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Apelação parcialmente provida (item 4 desta ementa).
(PROCESSO: 19251148924700874822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)