PROCESSO Nº: 8019708-33.0881.9.1.7126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: JÉSSICA ROCHA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JUIZ VITOR HUGO DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO DE FISCALIZAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REGISTRO NO CRMV. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO CONSTANTE DO ROL DE FUNÇÕES RELATIVAS À MEDICINA VETERINÁRIA. ARTS. 1º, DA LEI Nº 6.839/80 E 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INSCRIÇÃO NO SIPEAGRO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DIREITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 6º, VI E §1º, IV E V, DO DECRETO Nº 5.053/2004. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar às autoridades impetradas (Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Presidente do CRMV/PB) que se abstenham de exigir da Impetrante, empresa atuante no comércio varejista de rações e outros produtos alimentícios para animais de estimação e acessórios para animais domésticos, o seu registro no CRMV/PB, bem como a contratação de médico veterinário responsável e o pagamento de anuidades. 2. Objetiva a Impetrante ver garantido o seu direito ao registro no sistema SIPEAGRO do Ministério da Agricultura, independentemente do preenchimento dos requisitos postos no art. 6º, VI, e §1º, IV e V, do Decreto nº 5.053/2004 (indicação de Médico Veterinário responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária), bem como que lhe seja reconhecida a desnecessidade de manter a inscrição no CRMV. 3. A União interpôs Agravo Retido em face da decisão que concedeu, em parte, a liminar para: "1) assegurar ao impetrante o direito de realizar a inscrição no SIPEAGRO, independente da apresentação de documentos pessoais e profissionais de médico veterinário (...); 2) permitir, até o julgamento do mérito da lide, o desligamento da impetrante do quadro de registro do Conselho Regional de Medicina Veterinária, independente da imposição de multa." 4. O colendo STJ é firme no sentido de que o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, ao estabelecer que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", está se referindo às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao "status quo ante", em caso de sua revogação. (REsp 0.027.269/SC, Rel. Ministro Paulo Azevedo, Segunda Turma, julgado em 04/06/2016, DJe 24/03/2016). 5. Ausência de violação ao disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, eis que a liminar foi deferida tendo em vista a presença dos requisitos necessários a sua concessão: a prova inequívoca, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, além da reversibilidade dos efeitos da tutela. 6. Inépcia da inicial (ante a ausência da cópia do ato impugnado) não verificada. Foram juntados aos autos o Termo de Fiscalização, devidamente subscrito pelo Fiscal Agropecuário, e a cópia do Ofício Circular FISPROVET-SEFAG/DDA/SFA-PB nº 002/2014, pelos quais foi notificada Empresa Impetrada da necessidade de, em 8 (oito) dias, cadastrar-se no sistema SIPEAGRO, e que para tanto deveria indicar profissional técnico devidamente habilitado no CRMV como responsável técnico pelo estabelecimento, sob pena de interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias e/ou multa. 7. O art. 6º, do Decreto nº 5.053/2004, ao exigir a presença de médico veterinário devidamente registrado no CRVM, como requisito ao cadastramento da empresa no Ministério da Agricultura, extrapolou seus limites, ampliando o estabelecido no art. 5º da Lei n.º 5.517/68.Caracterizada, portanto, a ilegalidade do ato impugnado. 8. A exigência de registro em Conselho Profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei nº 6.839/90). 9. O Impetrante atua na área alimentícia e no comércio varejista de rações e outros produtos alimentícios para animais de estimação e acessórios para animas domésticos, atividades estas não inseridas no rol de funções privativas da médico veterinário, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Precedentes deste Tribunal. Agravo Retido, Apelação e Remessa Necessária improvidos. jes
(PROCESSO: 45265146904753820245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)