PROCESSO Nº: 9930201-66.5449.16.12.8912 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: KEVIN SILVEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: VINICIUS DA ROSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. As provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante é portadora é portadora de radiculopatia (CID M51), osteoartrose (CID) M19, osteoporose (CID M81), com incapacidade total para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, ao constatar que a família sobrevive com um salário mínimo recebido por seu esposo, única fonte de renda do grupo familiar composto por sete membros. 6. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo até a data do recebimento da pensão por morte. 7. Consta dos autos que em 11.07.3583 a autora passou a receber pensão em decorrência do óbito de seu cônjuge, sendo esta a data final para o recebimento do benefício assistencial, por ser inacumulável com a referida pensão. 8. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto apenas incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 10. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao recebimento do amparo assistencial, até a data em que passou a perceber o benefício de pensão por morte.
(PROCESSO: 65071082106646693005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)