Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiando sentença, proferida nos autos da ação penal 3712531-51.1880.30.8.8853, instaurada no fito de perquirir prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-A, do Código Penal.
Narra a denúncia, que a acusado, servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social, no dia 06 de agosto de 2006, na agência da Previdência Social em Bayeux, mediante o recebimento de quinhentos reais, oferecidos pelo coacusado, segurado previdenciário, inseriu dados falsos de tempo de serviço no sistema do instituto, possibilitando a concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição a este último, benefício que foi percebido de 26 de novembro de 2006 a 16 de agosto de 2007, gerando um prejuízo aos cofres público de oito mil, cento e setenta e seis reais à Previdência Social (valor histórico de 22 de setembro de 2008, Vitor Gabriel Rezende, do inquérito policial apenso), f. 60-61.
A sentença acolheu os argumentos da acusação, diante dos elementos probatórios, reconhecendo a autoria e a materialidade, condenando o apelante às penas de três anos e dois meses de reclusão e multa de sessenta e oito dias-multa, à razão de dez por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena corporal em regime semiaberto, f. 763-159.
Na linha das contrarrazões do Ministério Público Federal local, corroborada pelo opinativo do Procurador Regional da República, é razoável reconhecer nesta persecução penal, a figura da continuidade delitiva, a que se reporta o art. 71, do Código Penal, considerando que os fatos apurados, subsumidos a norma repressora do art. 313-A, do referido diploma, se configuram em mais de uma ação, praticada de crimes da mesma espécie - inserção de dados falsos no sistema informatizado -, durante o ano de 2006, na agência da Previdência Social de Bayeux.
Com efeito, o crime em análise, foi objeto de apuração nas 1ª, 2ª e 3ª Varas, da Seção Judiciária da Paraíba, culminando com o fato de que o juízo de execução daquela Seção, especificamente a 3ª Vara Federal, tem deixado de proceder a unificação das penas, decorrentes dos desfechos da diversas ações penais deflagradas contra o acusado, eis que a sanção já foi majorada no patamar máximo de dois terços.
Ademais, a continuidade delitiva a orientar a sanção neste caso foi decidida nos exatos termos da pretensão recursal nos autos de habeas corpus apreciado por esta Corte Regional - HC5179/PB, desa. Anthony Ramos.
Ainda que a presente ação penal não esteja abrangida no referido habeas corpus, não se pode negar que os fatos aqui apurados são contemporâneos e refletem a similaridade exigida pela norma do multicitado art. 71, do Código Penal, afastando-se nova penalização do apelante, eis que já efetuada pelo juízo da execução.
Na realidade todas dezenas de inserções fraudulentas caberiam em uma só persecução penal, retirando-se o contraste de decisões conflitantes sob o mesmo fato em decorrências das várias ações penais deflagradas. Solução diversa é aplicar o concurso material sobre fatos praticados sob as mesmas circunstâncias. Precedente: ACR12860/PB, des. Edílson Nobre.
Evidenciada a coisa julgada, fenece o interesse de agir a ensejar a extinção da punibilidade do apelante.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 547759689988175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)