PROCESSO Nº: 0711065-16.8370.11.3.4071 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARRAPATEIRA PREFEITURA ADVOGADO: GUSTAVO MORAES NOBEL SOBREIRA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. CARÁTER DE AÇÃO SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LC 101/2000 E LEI 80.819/2002. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. HONORÁRIOS. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada pelo Município de Carrapateira/PB, para reconhecer o caráter social do Convênio nº 26417/2014, cujo objeto é a aquisição de uma Patrulha Mecanizada, de modo a afastar a restrição existente no CAUC. 2. A teor do disposto no art. 25 da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, é permitida a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo ocorrendo inadimplência junto ao CAUC, quando tais verbas forem destinadas à execução de ações de educação, saúde, assistência social ou ações sociais. 3. Consoante jurisprudência desta e. Corte Regional, a aquisição de Patrulha Mecanizada não pode ser enquadrada como ação de cunho social, nos termos da LC nº 101/2004 e Lei 10.522/2002, capaz de ensejar a suspensão da restrição do Município junto ao SIAFI/CAUC, para fins de liberação de verbas de convênios firmados com o Governo Federal. Precedentes: 00408971757368498958, Desembargador Federal VICENTE GOMES, Primeira Turma, 25/10/2014; 13227269265509647904, Desembargador Federal AUGUSTO CARVALHO (Convocado), Terceira Turma, 22/12/2015; APELREEX28646/SE, Desembargador Federal CALEBE MENDES, Segunda Turma, DJE 16/10/2013. 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83145577959401586588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)