PJE Nº 4180126-41.3365.23.12.7588 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : ENRICO MONTEIRO ADVOGADO(S): KEILA MARUSIA SADY RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE (SENTENCIANTE: THEO DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL GOMES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RAFAEL DA ROCHA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir à impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Professora Substituta da UFAL, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 41.057/CE, de relatoria do Desembargador Federal Fernando Aragão, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 16913552362097205302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)