CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. OCULTAÇÃO DO PARADEIRO PARA EVITAR INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. "Habeas Corpus" preventivo impetrado pela Defensoria Pública da União em face da decisão da MM. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, na execução da ação criminal que condenou o Paciente à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, pela prática do tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, determinou a expedição de Mandado de Prisão em face de seu não comparecimento à audiência admonitória.
2. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, não tendo sido encontrado sequer para a intimação da audiência admonitória nos endereços indicados por ele e pelo Ministério Público Federal, não havendo indicação de seu paradeiro por parte da Defensoria Pública da União, que ora o representa.
3. Diante da ausência de informação acerca do paradeiro do Paciente para a intimação destinada a garantir seu comparecimento na audiência admonitória, visto que se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo a Defensoria Pública da União apresentado nos presentes autos o seu endereço atual, o que atesta o desconhecimento de sua localização, inclusive, por parte de sua advogada, não restou outra alternativa à Magistrada senão expedir Mandado de Prisão, nos termos do art. 181, da Lei nº 7.210/84.
4. Cabia ao Paciente informar ao Juízo qualquer mudança de endereço. Não o fazendo, assumiu os riscos de sua conduta, que acabou ensejando a expedição do Mandado de Prisão em seu desfavor. Precedentes deste Tribunal. Denegação da ordem de "Habeas Corpus".
(PROCESSO: 37860079023269354778, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)