PROCESSO Nº: 5693587-55.6378.17.2.4315 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Fernando da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. 2. Alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão. Especialmente quanto ao artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/15. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. 5. Embargos de declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 63287339957403555277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)