Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8045695-16.2756.17.12.5563-AL AGRAVANTE : KAIQUE FERREIRA (E OUTRO) AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS (E OUTRO) ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - JFAL (8470402-50.5072.2.5.0725) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela autora contra ato, que, após o bloqueio do quantum para a aquisição do fármaco necessário para o décimo primeiro ciclo de tratamento da agravante, portadora de câncer de mama (CID10: C50) - agendado para 13 de junho de 2017, determinou que a Defensoria Pública da União apresentasse conta bancária para transferência do numerário, e que o alvará judicial fosse entregue/expedido exclusivamente no nome do Defensor Público Federal, impondo a este a incumbência em adquirir a medicação. Subscrição da liminar: Inicialmente, observo que trata-se de ação originária em que a parte agravante, portadora de câncer de mama (CID10: C50), obteve a antecipação de tutela, desde o dia 12 de setembro de 2016, para que fossem realizados ciclos de tratamento com os fármacos Herceptin e Perjeta, tendo ocorrido sucessivos bloqueios das contas dos entes políticos para fins de aquisição dos aludidos medicamentos. A recorrente esclarece ter requerido o bloqueio de valores para a aquisição do fármaco necessário para o 11º (décimo primeiro) ciclo de tratamento - agendado para 24 de maio de 2017, e a conseguinte transferência do montante ao nosocômio (id. 1647335.6919653), mas adotando nova prática o juízo determinou que a Defensoria Pública da União a quo apresentasse conta bancária para transferência do numerário, imputando-lhe a incumbência em adquirir a medicação. Ao justificar a adoção deste novo procedimento o douto juízo assim se pronunciou: Com o objetivo de evitar fraudes na aquisição de medicamentos e para evitar problemas na prestação de contas (que já ocorreu em outros processos), entendo prudente que os valores bloqueados de contas de entes públicos para aquisição de medicamentos sejam geridos diretamente pela Defensoria Pública da União, que patrocina os interesses da parte autora. (...) A Defensoria Pública da União é o órgão que mais ajuíza ações de medicamentos nesta Vara, devendo possuir aparato necessário para promover a compra de medicamentos diretamente, ou ajustar-se com o hospital para tanto. Deve, por isso mesmo, responder diretamente pela prestação de contas. Inclusive porque o órgão conta com um corpo de servidores altamente qualificado. Por fim, a Defensoria Pública, apesar de aduzir que não tem autorização para recebimento de valores referentes aos tratamentos de seus assistidos, não indicou qualquer preceito legal que respalde essa suposta proibição. Tenho por equivocada a decisão do Davi Lucca Ribeiro. Com efeito, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, nos termos do art. 44, inc. XI, da Lei Complementar 80/1994, : in verbis Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; (...) Alem de não existir relação intuito personae entre defensor e assistido, descabe que a Defensoria Pública receba quantias referentes aos tratamentos médicos de seus assistidos, pois implicaria em um aumento de suas atribuições, de maneira que as quantias necessárias à aquisição dos fármacos deverão ser repassadas ao hospital que fornecerá o medicamento ou à parte autora, com as cautelas divididas. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93608614408384737518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)