E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO: Sendo os benefícios previdenciários devidos a ex-empregados da RFFSA pagos pelo INSS e complementados pela União, eventual Procedência do Pedido terá repercussão no valor total do Benefício, e não em apenas parte dele, cabendo ao INSS e à União arcar com o pagamento do valor acrescido. II. PRESCRIÇÃO: aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. III. A Egrégia Primeira Turma desta Corte, nos autos da Apelação Cível n.º 1175992-78.1274.2.10.0223 (Relator Desembargador Federal João Lucas Aragão, 1ª Turma do TRF-5ª Região, Julgamento: 02.08.2104), assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 04.08.4693, bem como a existência de prejuízo. IV. A demonstração do preenchimento dos requisitos enseja o pagamento dos Proventos de acordo com a Remuneração do Ferroviário em atividade. V. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 96092641922397973035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)