PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Apela-se de sentença que extinguiu execução ao fundamento de falta de interesse de agir, porque a questão discutida (saber se os inativos e pensionistas do DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT) estaria aguardando manifestação do STF, que já teria reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao tema;
2. Sendo certo que o Recurso Extraordinário respectivo (RE nº 445.878/RS) já foi julgado, impõe-se o prosseguimento da execução;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 62678706063298631146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)