PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEGRAL CUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1. Conforme expressamente determinado em decisão proferida no curso da execução - não impugnada por qualquer das partes, e, por isso, alcançada pelo instituto da preclusão - a questão discutida nos autos restou limitada, unicamente, ao cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, qual seja: "se o prêmio de seguro fora ajustado e evoluído de acordo com o PES/CP"..
2. Dessa forma, ao contrário do que afirma a apelante, a questão relativa à incidência de juros sobre o saldo devedor do financiamento não guarda qualquer pertinência com o objeto da obrigação de fazer imposta à CEF, consistente, unicamente, na revisão do valor do seguro habitacional em conformidade com o PES-CP, não merecendo reparos a sentença que, acolhendo o laudo da Contadoria do Foro, extinguiu a presente execução, em face do integral cumprimento da obrigação de fazer.
3. É cediço, que a contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, hipótese inexistente, nos autos.
4. Lucas Gabriel Lima.
(PROCESSO: 490832057721178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)