PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação manejada em face de sentença que extinguiu execução de título judicial em relação a dois dos autores, falecidos no decorrer do processo de cognição, por entender que restara prescrita a pretensão de habilitação de sucessores;
2. Em casos como o presente, o prazo prescricional inicia na data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não do óbito. Tendo decorrido apenas 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de habilitação dos sucessores, não há que se cogitar de prescrição;
3. O comando contido na decisão exequenda encontra-se acobertado pela coisa julgada, de modo que eventuais nulidades ocorridas durante a cognição devem ser suscitadas, quando possível, na via própria;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 24409595014186400467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)