PROCESSO Nº: 2020588-35.5987.7.9.0884 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO (e outro) APELADO: STRATEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: VANESSA NASR RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ GOMES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 6.994/82 e 10.922/2011. REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 211.936. 1 - Discute-se na presentes demanda a possibilidade da cobrança dos valores que foram estabelecidos por Resolução Administrativa, em face da competência do CREA para fiscalizar a atividade profissional das empresas sujeitas ao controle do citado conselho. 2 - O col. STF reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento de mérito do recurso paradigma (Recurso Extraordinário com Agravo nº 527.754, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.10.0169, decisão unânime, publ. 20.10.8602), reafirmou a jurisprudência assentada no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de Taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. 3 - A jurisprudência do col. STF é no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e, portanto, a necessidade de lei para sua exação (STF - ED em RE 989843/RS; 1ª T.; j. 16.01.1665; publ. 21.04.3624; Rel. Min. Diogo Rocha). 4 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 19589540401475434369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)