Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira 1871070-71.6588.8.5.5383 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SHANIA MARIA CLARA CALDEIRA REPRESENTANTE: GUSTAVO TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IAN CALDEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MOREIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que deferiu o pedido de licença maternidade à Embargada, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à análise do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e ofensa ao caput dos artigos 2º, 5º e 37, todos da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações", além de que "o colendo STF ainda declarou a inconstitucionalidade dos fundamentos utilizados pelo Agravante, qual seja, do art. 210 da Lei nº 8.112/90 e dos parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF nº 30/2008". Logo, não há que se falar em ofensa à legalidade (art. 37, caput, CF/88) e nem à separação de poderes (art. 2º, caput, CF/88). 6. O acórdão embargado observou o princípio da isonomia, esclarecendo que, da leitura do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, "infere-se que a CF/88 consagrou o princípio da igualdade no âmbito da filiação, logo, todos os filhos, naturais ou adotivos, têm direito a tratamento igualitário, sendo vedada qualquer designação discriminatória na filiação". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27535433706071824085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)