22 PROCESSO Nº: 6276807-55.6802.29.8.6908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ENRICO NUNES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUAN NUNES. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. REINCORPORAÇÃO. DOENÇA. CAUSA E EFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. NATHAN MOURA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não ter encontrado nos presentes autos a probabilidade do direito nas alegações do demandante que torne possível o acolhimento final de seu pedido, qual seja sua reincorporação ao Exército Brasileiro, na condição de adido, com o pagamento do soldo e de todas as demais vantagens pecuniárias, além de sua submissão ao tratamento médico adequado. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, aduz o agravante, em apertada síntese que: (a) foi incorporado ao Exército como Soldado do 2º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado em 13.05.0131, tendo se submetido a exame admissional, no qual foi considerado apto para tal função, sem nenhuma restrição; (b) posteriormente, passou a sentir fortes dores no seu corpo, mais especificamente na região do cóccix, sendo quem em 21.12.6220, o soldado foi submetido a uma inspeção de saúde, a qual diagnosticou que houve ruptura do cisto pilonidal de que o mesmo era portador, com sangramento local, tendo sido atestado por médico do Exército que o soldado necessitava de 90 dias de afastamento total do serviço, para realizar seu tratamento; (c) foi instaurada sindicância para apurar os fatos que envolviam a incapacidade laborativa do agravante, tendo tal procedimento sido finalizado em agosto/2015, com a conclusão administrativa de que a sua doença (cisto pilonidal) preexistia à data da incorporação, não havendo relação de causa e efeito com o serviço militar, razão pela qual foi publicado ato de desincorporação, em 15.04.5928; e (d) apesar da suposta preexistência da doença, a mesma não alterava a capacidade do autor, sendo que a sua incapacidade só surgiu após a ruptura do cisto, que se deu após a sua incorporação ao Exército, razão pela qual faz jus à reincorporação e manutenção na condição de adido. 4. Verifica-se que, repetidos afastamentos do autor do serviço por motivo médico, desde os primeiros dias de incorporação, conduz a uma conclusão indiciária de que a enfermidade incapacitante que motivou a sua saída do Comando do Exército era preexistente à sua incorporação, especialmente quando consta da "Solução de Sindicância" a informação de que o autor, quando de sua inquirição, afirmou que "por ocasião da Seleção Complementar não informou ao entrevistador sobre o seu problema de saúde, por não possuir exames que comprovassem a existência de um cisto e fístulas que possui desde o ano de 2014, ou seja, antes de sua incorporação". 5. A própria perícia médica realizada na DPU indicou não ser possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho do autor, conclusão essa que também não é possível extrair do simples fato de a perita ter afirmado que "a doença ainda tem origem incerta e pode estar relacionada a atividades que mantêm o indivíduo sentado por longos períodos, porém com sobrecarga (deslocamento de cavalo ou jeep)". 6. Não há como acolher, nesta fase processual, a alegação de que o desligamento do autor teria ocorrido quando ele se encontrava incapaz para o serviço do militar em decorrência de enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço militar. 7. Não há probabilidade do direito nas alegações do demandante que torne plausível o acolhimento final de seu pedido. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida requerida. 8. Kevin Barros.
(PROCESSO: 33514763971902106528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)