PROCESSO Nº: 1194807-56.8004.23.1.1005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA LUZ (e outro) ADVOGADO: DANILO FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AVANÇADA IDADE. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Conquanto o §3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. 3. Dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, verifica-se que o agravante recebe o valor mensal líquido de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), tratando-se de parte com avançada idade (81 anos), momento da vida em que as despesas com a sua mantença adquirem, por assim dizer, um componente de assinalada significância, comprometendo o orçamento familiar, sendo tal circunstância apta para justificar o tratamento díspar solicitado e concessão da gratuidade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 22734852435848054983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)