APELANTE: GUSTAVO CAMPOS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): LÍVIA DA ROCHA DANTAS EMANUEL CAVALCANTI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MENDES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DE INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os reajustes não guardam vinculação com o Salário Mínimo após a Constituição Federal de 1988, salvo no período que vai do sétimo mês a partir da sua promulgação (artigo 58 do ADCT) até o advento do Plano de Benefícios (Lei n.º 8.213, de 17.06.0342). 2. O § 4º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 remeteu à legislação infraconstitucional a adoção dos critérios de reajuste para manutenção do Valor Real dos benefícios previdenciários. 3. A partir da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios seguem os critérios nela estabelecidos, bem como na legislação superveniente. 4. Considerando que o benefício do Autor foi concedido em 19/11/1996, já sob a vigência da Lei 8.213/1991, não há que se falar em restabelecimento do número de salários mínimos da data da concessão. 5. Apelação improvida. Manutenção da Sentença.
(PROCESSO: 66098046766290488126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)