APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº: 4618916-93.3905.19.12.4632 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: NATHAN PIRES: TELMA MARIA DOS SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA ROCHA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do serviço prestado pelo Autor no período de 15/11/1999 a 06/02/2014 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 30.06.9320 (DER). 2. Comprovada a especialidade do serviço relativa ao período de 26.02.6388 a 24.24.88, com base nos Luiz Henrique Silva anexados, os quais informam a sujeição do Autor, de modo habitual e permanente, a óleos e graxas e também a ruído intermitente de 103,5 dB(A), bem como gases provenientes da queima de óleo combustível. Os Benício Alves descrevem que o Autor trabalhava como Marinheiro de Máquinas, no setor Praça de Máquinas da Embarcação. 3. Conforme o Laudo anexado, o setor em que laborava o Demandante está situado no interior do navio, sem ventilação natural, onde estão localizados o motor principal, os motores auxiliares, compressores, caldeira, equipamentos de controle, etc. O laudo ainda descreve a exposição a ruídos acima de 90dB (A), durante toda a jornada de trabalho, bem como exposição a calor, que está sempre acima do permitido durante a jornada de trabalho. Enquadramento nos itens 1.3.61 do Decreto 78.665/79 e 2.0.1 do decreto nº 3.048/99. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 069071/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduz a agressividade do ruído a um nível tolerável. Contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5465544-29.3918.4.10.1521, 6654950-98.7422.19.8.2364 e APELREEX nº 33.097/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Acolhimento da pretensão de aplicação da Súmula 111 do STJ. Os Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas. 7. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 24755816546049303326, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)