PROCESSO Nº: 2550763-71.6320.9.5.2444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANO THEO ARAGÃO ADVOGADO: PAULO VIANA (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ALÍCIA CASTRO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO, CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. KAIQUE GOMES. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de parcelamento da dívida formulado pelo executado e, dando prosseguimento ao feito, determinou a aplicação ao valor do débito da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil e, na sequência, a penhora de valores pertencentes ao executado, por meio do sistema BACENJUD, conforme já determinado no despacho de ID nº 7785890.388669. 2. Inicialmente, a respeito da tempestividade do requerimento de parcelamento apresentado pelo executado, o art. 745-A do CPC, dispõe que tal pedido deve ser formulado no prazo para embargos: Art. 745-A No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Por sua vez, em se tratando a hipótese dos autos de cumprimento de sentença, o prazo para oposição de impugnação é de 15 dias após a intimação do executado do auto de penhora e avaliação, conforme previsão do art. 475-J, §1o. do CPC. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que o executado apresentou pedido de parcelamento dentro do prazo legal, pois o fez antes mesmo da realização da penhora. 5. Por outro lado, no meu modesto sentir, a solvabilidade do executado, não pode ser encarada como requisito para a deferimento do pedido de parcelamento, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. 6. Por outro lado, uma análise mais acurada dos autos demonstra que executado, apesar de ter cumprido o requisito da tempestivamente, deixou de cumprir outro requisito legal, que se consubstancia no depósito inicial de 30% do montante exequendo, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A este respeito, o texto da lei preceitua que "...comprovado o depósito de 30%... (...) poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas...", ou seja, o requerimento de parcelamento tem que ser acompanhado de comprovante de depósito do montante de 30%, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 7. Sendo assim, ausente um dos pressuspostos legais para o deferimento do parcelamento previsto no art. 745-A do CPC, não há como se deferir o pedido do executado, ora agravante. 8. Antônio Fogaça.
(PROCESSO: 38712912575832643002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)