PROCESSO Nº: 1032900-17.7871.18.12.9213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FERNANDO AZEVEDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Remessa oficial e apelação contra sentença que condenou a UFPE ao pagamento dos valores por ela devidos e reconhecidos, relativos a mudança de regume de trabalho do autor. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo, como no caso, ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. A carência de recursos orçamentários para fazer face ao pagamento, na via administrativa, da dívida cobrada não se justifica na via judicial, porquanto, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, o que torna evidente a solvência da União Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 66482246294728452441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)