PROCESSO Nº: 3770207-14.5109.30.3.8744 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Lima RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Araújo - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A afirmação do autor de que não restou configurada a prática de ato ímprobo ou a presença de dolo na sua conduta, sendo contrária à conclusão esposada no acórdão rescindendo, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do novo CPC. 2. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, observa-se na sentença ora atacada que o réu da demanda de origem (autor aqui), mesmo tendo sido intimado para especificar provas a produzir, quedou-se inerte, não podendo ser utilizada a ação rescisória como instrumento destinado à invocação de direito há muito fulminado pela preclusão. 3. Em razão de suas características, nenhum dos “documentos novos” apresentados pelo autor pode ser considerado como “prova nova” a que se refere o art. 975, § 2º, do novo CPC, para fins de aplicação, in casu, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos ali previsto. Consequentemente, o prazo decadencial aqui aplicável é o de 2 (dois) anos, estabelecido no caput do mencionado dispositivo legal. 4. Nesse pórtico, tendo ocorrido em 19/09/2011 o trânsito em julgado da sentença rescindenda, a pretensão rescisória em cotejo, deduzida em 12/07/2016, também se encontra atingida pela decadência. 5. Improcedência do pedido rescisório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A afirmação do autor de que não restou configurada a prática de ato ímprobo ou a presença de dolo na sua conduta, sendo contrária à conclusão esposada no acórdão rescindendo, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do novo CPC. 2. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, observa-se na sentença ora atacada que o réu da demanda de origem (autor aqui), mesmo tendo sido intimado para especificar provas a produzir, quedou-se inerte, não podendo ser utilizada a ação rescisória como instrumento destinado à invocação de direito há muito fulminado pela preclusão. 3. Em razão de suas características, nenhum dos “documentos novos” apresentados pelo autor pode ser considerado como “prova nova” a que se refere o art. 975, § 2º, do novo CPC, para fins de aplicação, in casu, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos ali previsto. Consequentemente, o prazo decadencial aqui aplicável é o de 2 (dois) anos, estabelecido no caput do mencionado dispositivo legal. 4. Nesse pórtico, tendo ocorrido em 18/11/2011 o trânsito em julgado da sentença rescindenda, a pretensão rescisória em cotejo, deduzida em 03/08/2016, também se encontra atingida pela decadência. 5. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 36223513974074051647, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2017)