PROCESSO Nº: 4443067-04.4854.22.2.3880 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOREIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI. 8.216/91. DECRETO 5.992/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ISADORA FERNANDES FEITOSA DOS SANTOS, servidora da FUNASA, contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à reimplantação da indenização de campo no contracheque da autora, bem como o pagamento dos retroativos atrasados relativos a tal verba, desde a sua supressão (maio/2008), até o seu efetivo pagamento. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "A Lei n.º 8.216/91 prevê o pagamento da indenização de campo aos servidores que se afastarem o seu local de trabalho em virtude de execução de trabalhos de campo com o fito de combater e controlar endemias, pesquisa, saneamento, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, inspeção e fiscalização de fronteiras nacionais." 4. "Por seu turno, o art. 4º, do Decreto nº 5.992/06, assim dispõe sobre tal vantagem no âmbito do referido ente fundacional: A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais." 5. "No caso, a parte autora não comprovou nos autos o exercício de atividades em zona rural, na medida em que limitou-se a apresentar declaração (doc. nº 2153262.990379) que atesta apenas o exercício de suas funções no combate e controle do Tracoma, em diversos municípios pertencentes à Coordenação a que está vinculada, ou seja, tal documento não prova o trabalho em zona rural. Outrossim, também não é prova bastante a percepção de tal vantagem nos contracheques anteriores ao cancelamento, em maio de 2008, porquanto recebida indevidamente, tanto que assim restou suprimida de sua remuneração." 6. Precedente desta Primeira Turma: AC 754800797119595, Rel. Des. Federal Ian Costa, DJE 29/10/2012, p. 55). 7. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02434210415668057288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)