PENAL. JOÃO FELIPE DA PAZ. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, parágrafo 3º, 14, II E 71, CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, parágrafo 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS: DEMONSTRAÇÃO.
- Sentença que condenou a apelante por tentar, por duas vezes (administrativamente e em ação judicial), obter, para si, benefício previdenciário de pensão por morte indevido, em prejuízo do INSS, mediante documento público ideologicamente falsificado por seu sobrinho (também recorrente): a CTPS de seu falecido marido, na qual constava falsa declaração de vínculo empregatício inexistente.
- Improcedência da preliminar de intempestividade do apelo, uma vez que o termo de apelação foi protocolado dentro do prazo. Irrelevância da intempestiva apresentação das razões recursais, dada a necessidade de se assegurar a observância do princípio constitucional da ampla defesa.
- Conquanto uma das testemunhas tenha prestado, em juízo, depoimento com algumas dissonâncias em relação ao que disse quando ouvido no inquérito policial, tal testemunho não pode ser reputado inválido, sobretudo porque não contradiz o restante do acervo probatório.
- A idade avançada da ré, ora recorrente, não representa óbice a que se leve em consideração o teor de seu interrogatório, pois, até prova em contrário, encontra-se ela no pleno gozo de suas faculdades mentais.
- Condenação que resultou de criterioso exame dos elementos probatórios amealhados, a afastar qualquer dúvida acerca da responsabilidade criminal dos apelantes.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 33852692626517465768, DAVI LUCAS CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)