PROCESSO Nº: 0557918-81.9084.11.11.8518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE (e outro) AGRAVADO: BRENO ROCHA ADVOGADO: BRENO NOGUEIRA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferira o pedido de tutela de urgência pleiteado, determinando que a Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB tome imediatas providências para convocar, nomear e dar posse à autora Mariane Porto na vaga destinada ao 1º colocado para o cargo de código 203 do edital, referente à área de Contabilidade. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de ações que discutam a seleção e admissão de pessoal nos quadros da Administração Pública Federal, o que afasta a aplicação do art. 114 da Constituição Federal. Precedente. 3. Da aprovação em concurso para formação de cadastro de reserva não decorre direito subjetivo à contratação, sendo certo que esta é sempre ato discricionário da Administração que, por seu turno, desejando contratar, não pode escolher candidato outro que não o que se encontra na ordem da lista dos aprovados. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada existência de vaga disponível para o cargo em questão. A autora do feito defende a existência da vaga, ante a convocação dos três primeiros colocados, enquanto que a empresa pública agravante posiciona-se em sentido contrário. A meu ver, assiste razão à agravante, haja vista que, conforme devidamente explicado nas razões do agravo, houve uma mudança de necessidade, por ora, da empresa pública em contratar. As últimas convocações referentes ao cargo em análise se deram em março de 2015, quando o quadro funcional da CONAB era determinado por uma Portaria do ano de 2009. Ocorre que a partir de dezembro de 2015, com o advento de nova portaria, o quadro de funcionários fora reduzido, no que resultou a inexistência de vagas disponíveis ao cargo em discussão. 5. Não é demasiado gizar a grave situação econômica que enfrenta o nosso País atualmente, o que atinge substancialmente os orçamentos da Administração Pública e até mesmo do próprio Judiciário. Dessa forma, revela-se clara a ausência momentânea da conveniência e oportunidade da empresa pública federal agravante em proceder a novas convocações. 6. A própria CONAB ressalta no agravo de instrumento que estendeu por mais dois anos a validade do concurso público prestado pela agravada (até o ano de 2018), fato que afasta a presença do requisito do perigo da demora para a concessão do pedido de tutela antecipada requestado. 7. Agravo de instrumento provido. PFM
(PROCESSO: 56463462071355772160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)