PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS VERBAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO. NICOLAS DA LUZ. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ABATER DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO ABAIXO DO MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE EVITAR JULGAMENTO "ULTRA PETITA".
1. Apelação interposta pela UFPE, em face da sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Defende que no cálculo dos honorários deveriam ser deduzidos os valores pagos administrativamente e que é vedado ao juiz condenar o réu a pagar quantia superior à reclamada pelo autor.
2. Os honorários advocatícios incidiram sobre as parcelas que foram pagas administrativamente após o trânsito em julgado do acórdão proferido na execução, porém não incidiram sobre as verbas pagas administrativamente antes do encerramento da ação.
3. A correção monetária do capital é aplicada para indenizar o credor pelo uso indevido de seus créditos, impedindo que incida em favor da executada sobre os valores pagos aos credores pela via administrativa.
4. Valor da condenação fixado abaixo da quantia apurada pela Contadoria, a fim de evitar o julgamento "ultra petita". Apelação improvida.
(PROCESSO: 82856895443637757283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)