Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Peixoto 9613612-41.5274.25.3.4022 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: L. H. D. A. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO DA CUNHA : JUIZ FEDERAL FREDERICO CAUÊ CUNHA EMBARGANTE: L. H. D. A. P. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, ao entendimento de que a apelada, ora embargante, não pode se matricular em curso técnico nas vagas destinadas a egressos do Sistema Público de Ensino, por não ter estudado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 4º da Lei nº 12.711/2012. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 2º, caput e parágrafo único, VI da Lei nº 9.784/99 e ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que a ora embargante não atende aos requisitos legais para a matrícula em vaga reservada a egressos de escola pública, por ter cursado do 2º ao 4º ano do ensino fundamental em instituição privada de ensino. Ressaltou, ainda, ancorado em jurisprudência do STJ, que a referida norma não pode ser interpretada extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 7. A embargante, alegando que houve violação ao art. 2º, caput e parágrafo único, VI da Lei nº 9.784/99 e ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12114467393439007595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)