PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, 312, CAPUT. SUBTRAÇÃO DE NUMERARIO. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS CONTRAIDOS POR FUNCIONARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS RELATIVOS AOS RENDIMENTOS DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À CONDIÇÃO SOCIO-ECONÔMICA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso contra sentença que julgou procedente ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal e condenou a parte ora apelante à pena definitiva de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 312, caput e 313-A, ambos do Código Penal.
2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal instaurou um Processo Disciplinar contra seu empregado, ora apelante, em virtude de haver constatado, no dia 16/10/2013, a falta de R$ 75.210,62 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) no numerário existente em poder do acusado, além de apurar que este se utilizou indevidamente de senhas de outros empregados da CEF, a fim de obter, em seu benefício, de forma irregular, empréstimos consignados, nos valores respectivos de R$ 4.008,26 (quatro mil e oito reais e vinte e seis centavos), R$ 5.047,53 (cinco mil e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), R$ 94.284,15 (dez mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos), R$ 16.935, 00 (dez mil e duzentos reais) e R$ 46.375,46 (vinte mil cento e sete reais e quarenta e seis centavos), tendo este último empréstimo sido posteriormente estornado.
3. A autoria dos delitos apontados na denúncia restou fartamente comprovada nos documentos acostados aos autos, como peças do relatório do Processo Disciplinar, especialmente nos depoimentos dos gerentes da agência onde o acusado trabalhava, o depoimento do réu, as cópias dos cinco contratos de consignação obtidos fraudulentamente, os depoimentos das testemunhas da acusação, que em Juízo afirmaram ter o réu utilizado as senhas dos gerentes para realizar em seu favor avaliações no Sistema de Avaliação de Risco de Crédito - MIRELLA TEIXEIRA de modo a obter os empréstimos consignados.
4. A materialidade dos delitos tipificados no art. 312, parágrafo1º, do CP restaram configurados, pois evidenciada a inidoneidade dos dados inseridos nos sistemas informatizados da CEF, haja vista que a renda informada pelo apelante nos pedidos de empréstimo não correspondia à remuneração básica efetivamente recebida. Quanto à renda auferida pelo réu junto à empresa MASTER CONCURSOS, consta do processo disciplinar instaurado pela CEF que não foram localizados os respectivos comprovantes de tais rendimentos, os quais somente foram apresentados pelo réu perante a Comissão Disciplinar.
5. Fixada da pena-base no mínimo legal, considerando que as circunstâncias desfavoráveis relatadas na sentença integram o tipo penal do peculato, a saber, a condição de funcionário público (função exercida na CEF) e a quebra de confiança (apropriação indevida de valores por fraude), bem como não houve prejuízo financeiro final para a CEF, já que todos os valores foram devolvidos pelo réu.
6. A reparação do dano mediante restituição de parte do numerário não afasta a conduta típica, já que esta fora consumada com a apropriação de valores ou tentativa de apropriação destes (modalidade dolosa), em benefício próprio ou de outrem, constituindo atenuante da pena (art. 65, III, b, do CP).
7. Aplica-se a continuidade delitiva em relação ao crime de peculato decorrente de todos os empréstimos obtidos indevidamente pelo réu, por terem sido praticados em mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, havendo que se aplicar a pena de um deles, acrescido de 1/5 (um quinto), nos termos do art. 71 do Código Penal.
8. Atendidos os parâmetros objetivos para a fixação da pena de multa, descabendo a alegação de desproporcionalidade.
9. Os documentos apresentados pelo recorrente não podem ser considerados novos, porquanto já existiam nos autos e comprovam a inserção de dados falsos nos sistema eletrônico da CEF pelo recorrente, induzindo os seus colegas a erro ao aprovarem os empréstimos consignados com base em limites de crédito fixados com base em tais dados; não interferindo em favor do acusado.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena aplicada para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias, em razão da aplicação da continuidade delitiva, apenas para reduzir a pena restritiva de liberdade para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, possibilitando a sua substituição por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 67229116711013391224, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)