Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão do julgado que concedeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar [GDATEM], devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, instituída pela Lei 9.657, de 1998, art. 6º-A, ao demandado, artífice de mecânica, lotado, à época da ação coeva, em hospital da aeronáutica.
Preliminares, em número de seis, rejeitadas: A primeira não prospera. Não se cuida de reexaminar a matéria sob o casaco da via rescisória, visto que não se coloca no centro a justiça ou injustiça do julgado, mas a sua ofensa a literal dispositivo de lei. A segunda, também, não merece guarida, mesmo porque o demandado não demonstrou a vacilação jurisprudencial, à época do decisório final. A terceira, porque se calca na norma, a abrir as janelas para a rescisão do julgado, em determinados e específicos casos. Se tem o apoio da lei, não há como ofender a coisa julgado, nem aviltar à segurança jurídica. A quarta, responde com os mesmos argumentos. A quinta, se esbarra nas duas últimas respostas. E, enfim, a sexta, carrega a letra da reiteração, quase in totum, da primeira.
No mérito, a rescisória se calca na literal violação a dispositivo de lei, traduzida no fato de se ter deferido ao demandado a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, isto é, a GDATEM, instituída pela Lei 9.657, de 1998, visando, principalmente, o estabelecimento de um núcleo de recursos humanos, exclusivamente dedicado às atividades de caráter estratégico, tanto nas áreas propriamente de especificação como nas de projeto, desenvolvimento, produção, manutenção, construção, reparos e modernização de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares, voltados à tecnologia militar, f. 08.
O demandado é artífice de mecânica, por força de concurso público, desde o ano de 1985, f. 22, estando, à época em que ajuizou demanda contra a União perseguindo e alcançando tal gratificação, lotado no Hospital de Aeronáutica do Recife, f. 22, fundado no fato de ter, ao lado dos demais servidores da Aeronáutica, atividades qualificadas "de suporte técnico para as aéreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares", f. 22.
Algumas dúvidas exigem pronta resposta. A primeira delas é no sentido de saber o que faz um artífice de mecânica num hospital. Trabalhar em hospital é desenvolver atividades de caráter estratégico? Seria o hospital uma área de especificação? Ou de projeto, desenvolvimento, produção, manutenção, construção, reparos e modernização de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares, voltados à tecnologia militar?
A contestação do réu jogou seu peso nas preliminares, gastando nelas o total seis páginas e meia, e quatro no mérito, utilizando quase três na transcrição da norma que criou tal gratificação, f. 556-172, defendendo atender o réu, pois, independentemente de regras de transição ou coisa que o valha, ao direito que detém de auferir a gratificação perseguida, Antônio Dias, sem demonstrar, no campo prático, de alguma maneira, o seu direito.
Na peça inicial da ação primeva ainda defendeu ser artífice de mecânica, cargo que o anexo XXIII, da Lei 11.355, de 2006, declara específico dos cargos dos quadros de pessoal civil dos comandos militares cujas atividades estão voltadas à tecnologia militar. Efetivamente estar o cargo de artífice de mecânica ali inserido não significa que todo e qualquer artífice de mecânica, como o demandado, que trabalha em hospital, tenha o direito de ser agraciado com a gratificação em tela. É preciso que esteja a desempenhar exclusivamente dedicado às atividades de caráter estratégico, tanto nas áreas propriamente de especificação como nas de projeto, desenvolvimento, produção, manutenção, construção, reparos e modernização de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instalações e meios militares, voltados à tecnologia militar, f. 08.
O demandado não especifica uma só das atividades que o faz merecedor da gratificação em debate, o que deixa bem claro que o julgado, f. 675-516, que o coloca na cadeira da dita e perseguida gratificação, ao proceder a tal concessão, violou literalmente disposição de lei, circunstância que alicerça a pretensão embutida na inicial.
Procedência da rescisória, julgando-se improcedente a ação primeva.
(PROCESSO: 25434458399877607858, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)