PROCESSO Nº: 4015324-23.6047.25.2.1793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Ana Júlia Alves APELADO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Melissa da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ramos Kevin Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rodrigues Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 02/07/2011. Precedente da Marina Mendes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32023427928122322408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)