PROCESSO CIVIL. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.
2. A ação nº. 8324864-43.2184.8.30.0073T foi ajuizada na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sendo julgada improcedente, por se ter considerado que havia litispêndencia em relação ao processo nº 6195084-60.7591.11.9.2049.
3. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de Aracoiaba-CE, em 10 de setembro de 2015, com mesmo pedido e mesmas partes. Todavia, observa-se que a parte juntou a este processo novas provas capazes de, em tese, afirmar seu direito.
4. Cabível a continuidade do feito para a realização da instrução processual com base na nova situação fática verificada nos autos.
5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao seu origem.
(PROCESSO: 27659132568444556621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)