PJE Nº: 1092707-85.1677.6.8.0268 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ANA LAURA COSTA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TAXISTA. ISENÇÃO DE IPI. MOMENTO DA AQUISIÇÃO. LEI Nº 8.989/95. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO PRETENDENDO DISCUTIR MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 1º, inc. I, da Lei nº. 8.989/95, ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). 2. Caso em que o demandante protocolizou requerimento de isenção de IPI junto ao fisco, fundado em declaração do ente municipal, datada de 14/12/2006, de que detinha a titularidade de permissão para exploração do serviço de táxi, vindo a regularizar tal condição perante o DETRAN no dia seguinte (12/10/2006). 3. Logo, não merece guarida a alegação de que o interessado não demonstrara ser proprietário do veículo no momento do requerimento de isenção, dado que o fato gerador da exação se dá com a aquisição do veículo (que no caso ocorrera em fevereiro de 2007) e não no momento do requerimento de isenção perante a Receita Federal, como pretende a apelante. 4. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo adesivo não conhecido, dado que pretende discutir matéria estranha aos autos. mcp/cm
(PROCESSO: 63369375173754582687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)