PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO. BERNARDO RODRIGUES DEFENDE CORREÇÃO POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Embargos infringentes recebidos como Lucca da Costa interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que declarou a nulidade da(s) CDA(s) que aparelha(m) a execução por não constar a lei que fundamentou os débitos exequendos e extinguiu o feito nos termos do art. 618, I, e 267, IV, ambos do CPC.
2. Ressalte-se que a fundamentação legal é requisito essencial da CDA e sua falta enseja a nulidade do título executivo, não se tratando de correção de erro material ou formal.
3. Não se conhece da Evelyn Carvalho quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
4. Lucas Gabriel Castro não conhecida.
(PROCESSO: 18745541980501874121, LEANDRO FERNANDES CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)