PROCESSO Nº: 1394192-65.0924.21.5.0342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HERMANO DAVI LUIZ DUARTE (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO GOMES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o título executivo judicial reconheceu o direito dos autores à reimplantação dos adicionais por tempo de serviço, considerando o número de anuênios que vinha sendo pago antes da edição da Portaria nº 329/2005, ressalvando-se, contudo, o direito da FUNASA de reexaminar a situação de cada autor/exequente, garantido o devido processo legal; após petição dos exequentes, em que se noticiava mais uma vez o descumprimento do decisum, a fundação pública alegou ilegitimidade passiva ad causam, inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que a exclusão dos adicionais se deu de forma automática pelo SIAPE; o douto Magistrado a quo, então, determinou o restabelecimento dos valores, dada a sua redução, o que não ocorrera de pronto, gerando a interposição de embargos declaratórios, tidos por protelatórios; como se tratou da oposição, pela primeira vez, de embargos declaratórios, entendo ser descabida, naquela marcha processual, a imposição da multa, razão pela qual a decisão merece ser reformada" , de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 99550227203284075758, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24.04.1531). 4. Embargos de Declaração desprovidos. CAUÊ DAS NEVES
(PROCESSO: 13807397328701188815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)