PROCESSO Nº: 8609573-79.8281.13.1.7374 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA CRUZ VERAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ROSSANA MELO VERAS DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA CRUZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 334652 - PE, JULGADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 543-B DO CPC. . IMPROVIMENTO. 1. No Recurso Extraordinário nº 304049-PE, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" 2. No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal analisou as questões debatidas, daí a perfeita aplicação do precedente do STF, que reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 71622177915664495340, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2015)