Execução fiscal. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em suposto parcelamento de débitos, conforme disposto no art. 1º, da Lei 11.941.
1- Observa-se que os documentos acostados às f. 897-664, contendo os pagamentos referentes aos códigos 3926/3932/3870/3835/3780/3841/3796, mencionados na decisão agravada, não foram apresentados para apreciação do juízo a quo.
2- Não é possível fazer nenhuma correlação dos pagamentos apresentados às f. 027-323 com a CDA 36.5.69.207688-37, exigida na execução fiscal 4394122-48.1227.15.8.7976.
3- Também não consta o número da referida CDA no "Relatório de Situação Fiscal" da empresa Espedito Raul Viana - ME, a detalhar a suspensão da exigibilidade de débitos na Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, f. 888-088.
4- A Fazenda Nacional apresentou Consulta da Inscrição 84.8.69.057637-86, em 02 de junho de 2015, f. 157, onde consta a situação "ativa ajuizada". Nas contrarrazões do presente agravo reitera nova Consulta da Inscrição 66.5.70.244145-18, em 20 de junho de 2016, onde novamente consta a situação "ativa ajuizada", f. 416-730, bem como a ocorrência, em 26 de novembro de 2014, de que a proposta de parcelamento não foi aceita, f. 350.
5- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 36210571708849190067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)