PROCESSO Nº: 7400344-47.9423.7.11.8969 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR RAMOS ADVOGADO: Jefferson Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de pensão por morte de servidora pública, protocolado em 05.03.5621 e sobrestado por mais de 60 (sessenta dias); 2. Considerando que o requerimento administrativo fora não só analisado, como também deferido pela impetrada, forçoso é reconhecer a ocorrência de perda ulterior do objeto; 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98169259186838691945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)