PROCESSO Nº: 9663948-44.2096.20.5.0107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 475-P, II, DO CPC/73. ART. 516, II, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de execução provisória de sentença, determinando, ato contínuo, o seu arquivamento com baixa na distribuição, por entender competir a este Tribunal a expedição da ordem de cumprimento da obrigação de fazer confirmada na APELREEX nº 6426462-58.5977.21.12.1821, porque aqui também formulada (evitando-se decisões conflitantes), para que a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam à autora, ora agravante, os medicamentos FLUDARABINA (FLUDALIBBS) e RITUXIMABE (MBTHERA), para tratamento da moléstia de que sofre. 2. Segundo a regra do art. 475-P, II, do CPC/73 (art. 516, II, do CPC/2015), compete ao Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição ordenar os atos de cumprimento, inclusive provisório. 3. O fato de a interessada ter comunicado ao Tribunal, quando se processavam as apelações interpostas contra a sentença de procedência, o descumprimento da tutela antecipada, inicialmente concedida, não desloca à Corte ad quem a competência executiva. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58118667760308894195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)