PROCESSO Nº: 9276245-79.7052.9.8.2198 - APELAÇÃO APELANTE: MORGANA RAFAELA DA CUNHA REPRESENTANTE(PAIS): Michelle Luiz Miguel Fogaça ADVOGADO: Renan Ramos Passos Vicente Duarte REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLE BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Azevedo Passos Vitor Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. LEI Nº 9.528/97. 1.Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O Ministério Público alega omissões no acórdão, quanto à ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, ao argumento de que este RAFAEL RAMOS não se manifestou sobre a nulidade da sentença, uma vez que a intervenção do Parquet em segunda instância só tem o condão de sanar a nulidade da ausência de manifestação em primeiro grau, quando não tenha ocorrido prejuízo ao incapaz, o que não é o caso dos autos. Em relação à segunda omissão, registra que não houve pronunciamento, quanto à suspensão do feito, em razão de sua afetação ao julgamento do recurso repetitivo do STJ, que trata do caso representativo da controvérsia (Tema 732). 3.Observa-se que a Primeira Turma quedou silente, quanto à necessidade do parecer do Ministério Público, em primeiro grau, haja vista tratar-se de interesse de menor. 4. A ausência de intimação do representante do Parquet, no juízo de origem, enseja a nulidade de todos os atos processuais, desde o momento em que se fazia necessária a intervenção ministerial. 5. Precedente deste LEONARDO CUNHA (AC279465/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/12/2015). 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 91531764646701235244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)