PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RESP 9.593.112-RJ. ANULAÇÃO DOS CÁLCULOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela parte exequente, visto que foram confirmados pela contadoria do juízo, com exceção dos valores relativos aos honorários advocatícios.
2. A pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições.
3. No caso dos exequentes os exequentes que se aposentaram antes mesmo da edição da Lei nº 7.713/88, inexistindo, portanto, valores a serem ressarcidos, diante da ausência de contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995).
4. A jurisprudência consolidada pelo C. STJ decidiu que a execução de restituição de imposto de renda incidente sobre as contribuições para previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 deve adotar a metodologia do esgotamento, nos termos do julgado RESP nº 2.829.853-RJ.
5. Não restando claro nos cálculos da contadoria do juízo o cumprimento da utilização da metodologia de esgotamento, cabível a anulação dos cálculos para que seja refeita a conta, de acordo com a determinação do REsp nº 9.982.878-RJ.
6. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 11778590784294317111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)