PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto, em sede de execução fiscal, contra decisão que determinou a liberação do valor que ultrapassa o montante atualizado da dívida, mantendo, por conseguinte, o saldo remanescente, num montante de R$ 490.985,18.
2. Em regra, a existência de parcelamento não implica, necessariamente, a liberação da constrição, a qual pode ser mantida até que se anuncie o término do pagamento, ressalvada, no entanto, a hipótese de penhora "on line", por representar duplo gravame para o executado. Precedentes deste Tribunal: 4ª T., AG645134/PE, rel. Des. Federal Augusto Rodrigues 13/06/16, p. 82; 2ª T., AG477330/PE, rel. Des. Enrico Melo (Convocado), DJe 16/02/16, p. 22; 3ª T., AG396304/PE, rel. Des. Federal Nicolas Castro, DJe 10/12/15, p. 54.
3. Ademais, no caso concreto, o bloqueio do determinado na decisão agravada foi efetivado em 18/11/2016, momento posterior à adesão do parcelamento, ocorrida em 25/02/2016, com pagamento da primeira parcela em 23/06/2016, o que demonstra que a dívida tributária se encontrava suspensa no momento de efetivada a constrição.
4. Agravo de instrumento provido, para autorizar o desbloqueio do valor depositado em conta bancária do agravante.
(PROCESSO: 67565271717031026233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)