PROCESSO Nº: 4106970-89.0904.8.3.0973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THALES DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro Silveira CURADOR AD HOC: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Cauê Moreira Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thomas das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE GRAÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que, reconhecendo que a prova dos autos somente é segura para admitir o início da incapacidade laboral em data posterior ao requerimento administrativo, mas ainda dentro do período de graça, determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da citação do INSS na ação judicial. 2. Diante da afirmação contida no laudo pericial de que o autor não necessitaria de auxílio de terceiros para realizar tarefas de sua vida diária, não é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. 3. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo do autor desprovidos.
(PROCESSO: 97574685344695027329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)