PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE.
1. Inexistência de contradição, no tocante aos arts. 99, 100 e 102, do CC; 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88; e à Súmula 340, do STF, bem como de omissão, quanto ao "patente risco que a construção representa", haja vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada.
2. No Acórdão embargado, ficou anotado que: "As áreas que margeiam as ferrovias são faixas de terra "non aedificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei 6.766/79", de modo que nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, em razão do perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências, regra que não foi respeitada pela parte Ré, eis que o imóvel foi construído dentro dessa área, configurando-se o esbulho e impondo-se a determinação da reintegração de posse, bem como da retirada da referida construção
3. Existência de contradição, entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto, em relação ao pedido de exclusão da responsabilidade da ora Embargada de arcar com as despesas de demolição do imóvel.
4. Parte do voto que passará a ter a seguinte redação: "No tocante ao pedido de exclusão da responsabilidade de arcar com as despesas de demolição das construções, em razão de ser apenas locatária do imóvel, além de ser beneficiária da gratuidade judiciária, constante do Recurso da Ré, creio que lhe assiste razão."
4. Embargos Declaratórios providos, em parte, apenas para suprir a contradição apontada, sem a atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 4985943982651427255557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)