54 PROCESSO Nº: 5770747-03.1908.8.3.5519 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIEGO DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RMI SUPERIOR À DEVIDA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPOSDIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretensão em que se objetiva o ressarcimento de valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI superior a devida, recebidos indevidamente. 2. Há previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, com a autorização de desconto de até 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário em manutenção, conforme se depreende do art. 115, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/99. 3. A jurisprudência dos tribunais vem afastando a tese da possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente, quando recebidos de boa-fé, à semelhança do que se dá em relação às questões semelhantes envolvendo servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União. Desta forma, dispensa-se tratamento análogo ao segurado da Previdência Social. 4. No confronto interpretativo entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa, deve prevalecer o primeiro, visto que, em se tratando de questão de direito previdenciário deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado ou dependente, em respeito ao princípio in dúbio pro misero, que deve sempre nortear o julgador uma vez tratar-se de direito de cunho eminentemente social. 5. Inexistência de ofensa a cláusula de reserva de plenário, inserta no art. 97, da CF/88, eis que o art. 115, II, da Lei nº 8.212/91, ao possibilitar o desconto do pagamento do benefício além do devido, não teve a pretensão de macular os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 6. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao segurado, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 7. Verificado o erro, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não deve ser descontado dos seus proventos de aposentadoria. Logo, cabe ao apelado a restituição de valores efetivamente descontados a esse título de seus vencimentos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63692273519583240160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)