TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APURAÇÃO DE VALORES DE PIS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/2013. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução-, manejados pela Fazenda Nacional em face de execução de honorários sucumbenciais objeto de título judicial consubstanciado no processo principal nº0748796-02.7956.8.1.0969-, para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da contadoria judicial de fls. 21/46. Honorários pela embargante, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente que não é possível a aceitação de supostos créditos baseados em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora, porquanto, segundo sustenta, a simples declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2449/88 não transforma o contribuinte em credor da Fazenda Nacional. Acrescenta que apenas a produção de perícia contábil possibilitará aferir o valor real das bases de cálculo do PIS no período objeto desta ação, revelando a existência ou não de créditos em favor da apelada.
3. Alega, ademais, a impossibilidade de defesa e a confecção dos cálculos devidos sem a juntada de documentos dispostos nos decretos multi citados, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 01/12/2013; bem como a ocorrência de prescrição da pretensão da compensação ou restituição de valores em face da Fazenda Pública.
4. A Fazenda Pública opôs embargos à execução de obrigação de pagar, alegando que os autores pretendiam cobrar-lhe valores cuja base de cálculo não restou suficientemente demonstrada, faltando documentos indispensáveis para a elaboração de cálculos correta, para fins de apuração das parcelas de PIS devidas nos moldes da LC 07/70.
5. Após, manifestou-se a Contadoria do Juízo (fls. 21/22), esclarecendo que para a apuração ora promovida tomou por base os documentos constantes da ação inominada nº 3701722-88.1924.23.9.9657, utilizando-se como metodologia aplicação da semestralidade após a apuração das bases de cálculo tomadas por referência para os valores pagos. Informou, ainda, o contador judicial que, por considerar prejudicada a análise da conta apresentada pelo exequente na ação principal (fls. 516/537), face a ausência dos documentos-base para a apuração dos débitos PIS, planilha alternativa atualizada até maio 2014 às fls. 23/46, com cujos valores a parte embargada concordou.
6. Em manifestação (fls. 56/57 e 73/74), a Fazenda Nacional sustentou a incorreção dos cálculos oferecidos pela Contadoria, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 30/12/2013, que prevê os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na verificação e elaboração de cálculos e subsídios quanto à matéria de fato em ações judiciais, necessários à defesa da Fazenda Nacional, referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de restituição de valores devidos pela Fazenda Pública não conhecida, sob pena de configuração de supressão de instância, eis que não foi matéria levada à apreciação do juízo a quo.
8. Para apuração dos débitos de PIS, aplicável a semestralidade após a apuração das bases de cálculo tomadas por referência para os valores pagos, eis que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2013 não vincula referido nem o exequente nem o Juízo, mas tão somente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da verificação e elaboração de cálculos e subsídios quanto à matéria de fato em ações judiciais, necessários à defesa da Fazenda Nacional.
9. Nessa toada, devem ser acatados os cálculos de fls. 21/46 do Contador Judicial, equidistante das partes, cujas informações e contas gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, não apresentando, ademais, o apelante qualquer prova para ilidir a conta apresentada pelo perito judicial. NICOLAS SILVEIRA. AC910776/PE, des. Vitor Gabriel Caldeira, julgado em 04 de julho de 2015, publicado em 15 de novembro de 2015.
(PROCESSO: 39786311842919401510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)