PJE nº 5619678-77.7658.12.6.2307 APELANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO(S): DAVI LUIZ DA CRUZPROC: BRYAN PORTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Ação em que o IFCE foi condenado ao pagamento de valores retroativos referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) à autora, a partir de 03/2013 até 12/2014, direito este já reconhecido administrativamente, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria devolvida a esta Corte que diz respeito, tão só, à correção monetária e aos honorários advocatícios, uma vez não submetida a sentença ao reexame necessário. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 891.345, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. Nos termos do art. 90, §4º, do CPC/15, " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 5. Hipótese em que resta inviável a aplicação do dispositivo legal ao caso em tela, pois, embora reconhecido o direito administrativamente, não houve o cumprimento da prestação reconhecida pelo apelante, o que motivou o servidor a buscar o pagamento dos valores devidos por meio da presente ação judicial. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 99906543073055412186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)