PROCESSO Nº: 8055112-77.5990.23.3.2670 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL COSTA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - ESTHER FERREIRA MENEZES BRUNETTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ E QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão acerca do disposto no Decreto nº 2.172/97, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, quanto à aplicabilidade da Súmula n.111/STJ e quanto à forma de incidência da correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Omissão no que tange à aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ e quanto à forma de incidência da correção monetária. 4. Verba honorária que deve ser mantida como fixada, porém, observando-se os ditames da Súmula n. 111/STJ. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 507.561/SE, sobre os atrasados deve incidir juros de mora à razão de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 83005643427419361693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)