PROCESSO Nº: 0181416-81.2961.20.8.9013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO MIGUEL PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GENDIROBA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando se busca o reexame da matéria já analisada. Eis o caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 39287816038749313503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)