PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Cuida-se de inquérito instaurado com o objetivo de apurar possível prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), exercício de 2008, por parte do Prefeito de Lagoa do Ouro/PE, no qual o Ministério Público Federal requer seja concedido ao investigado a suspensão da pretensão punitiva estatal.
- Configurada a hipótese de suspensão da pretensão punitiva estatal, ante o parcelamento do débito pelo investigado, é de ser reconhecida a hipótese de suspensão da pretensão punitiva estatal, devendo os autos do inquérito ser arquivados, cabendo ao Ministério Público Federal acompanhar o efetivo cumprimento do acordo de parcelamento pelo investigado junto à Receita Federal do Brasil, nos termos da jurisprudência desta Corte.
(PROCESSO: 60670135267103064491, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)