PROCESSO Nº: 0689913-71.5905.19.4.6449 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL LITISCONSORTE: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS APELADO: TRAMONTINA NORDESTE S/A ADVOGADO: ARIANE MORAES AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA CORREIA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O INMETRO opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Inicialmente, quanto ao argumento de omissão da Turma acerca das empresas envolvidas na operação de fabricação e comercialização do produto, o acórdão embargado foi claro no sentido de que, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico, por se tratar de pessoas distintas e com objetos sociais diversos, caberia a cada uma delas a observância dos prazos correspondentes ao seu objeto social, inexistindo a omissão indicada. 3. Sobre o pedido de menção aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, é necessário o registro que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. O acórdão embargado, rechaçando as razões do INMETRO, concluiu pela inexistência de ofensa tanto à Lei n.° 9.933/99 (arts. 1º e 5º) quanto à Portaria Inmetro n.° 371/2009, que fundamentaram a autuação levada a efeito pelo agente da Autarquia embargante. 4. Não configurada, pois, qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 73200379972882437262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)