PROCESSO Nº: 4403009-61.6709.26.11.7152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: VINICIUS COSTELA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: DAVI MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 54051257174296845847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)