Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Novaes PJe-AGTR 5857541-05.1380.19.12.9248 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : ARISTOBULO DA COSTA SOUZA e outros ADVOGADO : VICENTE SOUZA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos dos embargos à execução 0001167-02.9660.12.1.4779, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, invocando para tanto os fundamentos da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425, e, diante disso, determinou a aplicação, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 1. Segundo a agravante, a atualização com base no IPCA-E deve ser aplicada apenas e tão-somente no período do trâmite regular do precatório (ou da RPV, conforme o caso), isto é, da requisição até o efetivo pagamento, e incidir apenas e tão-somente a partir de 1º de janeiro de 2014. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito de servidores (aposentados) à implantação da GDASST (condenação limitada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, a regulamentação e aos resultados da primeira avaliação individual e institucional) e ao pagamento das parcelas retroativas da GDATA. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LARA CASTRO (21 de abril de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 30 de setembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedentes: AG 180115, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 10 de junho de 2016; AC 147861, des. Cauã Ribeiro, DJE de 11 de outubro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42053010376492640760, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)