PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX RYAN CAVALCANTI. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
I. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, impõe se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após no prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
II. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
III. No caso, a suspensão do processo ocorreu em 01/09/2006 (fl. 17) e o decorrente arquivamento dos autos em 22/01/2008 (fl. 21), com fulcro no art. 40 da LEF, dando início à contagem do prazo prescricional. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença em 29/11/2014, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em 19/03/2013, visto que, não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo.
IV. Quanto à necessidade de intimação a respeito do arquivamento, melhor sorte não assiste à apelante. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ - REsp nº 633678 / SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Joana Jesus, DJe de 04/07/2008).
V. Verifica-se, ademais, que foi facultada à exequente a oportunidade para se pronunciar sobre a prescrição (fl. 22).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 466778615252540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)