PROCESSO Nº: 9274635-37.3664.16.8.5600 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do pagamento da GDPGPE no percentual de 80% aos inativos, até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação, conforme entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 470424/CE, na data de 10/10/2013, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da perda do caráter genérico que possuía a GDPGPE após a efetivação da avaliação de desempenho, bem como da aplicação dos juros e correção monetária não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85888009308032127416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)