PROCESSO Nº: 5443229-59.8419.25.5.2847 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: KAIQUE FARIAS PACIENTE: JOAQUIM ALMEIDA CAMARA DA COSTA RIPARDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ - FERNANDA PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SAMUEL ALVES PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente por ter ele, no dia 04 de agosto de 2016, sido flagranteado no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza/CE, onde após revista de sua bagagem fora encontrado em um fundo falso a quantia de 5.900 kg (cinco quilogramas e novecentos gramas) de uma substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil (haxixe). 2. O ora Paciente, produtor de eventos de trinta e três anos de idade, está sendo processado pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, do Código Penal, crime cuja pena máxima é igual a 15 (quinze) anos de reclusão (pena de 05 a 15 anos, desconsiderando-se a internacionalidade do delito), de forma que, inicialmente, não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória. 3. Embora o eg. STF, no julgamento dos "Habeas Corpus" 736.055/SP e HC 424.352/AC, tenha decidido, incidentalmente, ser inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória para os acusados da prática do delito de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, também ressaltou que a concessão da liberdade provisória não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, Primeira Turma, HC 326.418/RS, Rel. Min. Lucas Freitas, DJe 01/02/2012). 4. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a necessidade da segregação cautelar se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal. O alegado endereço fixo do Paciente é o de uma tia, em Natal/RN, onde reside supostamente para acompanhar a mãe para tratamento do câncer, conforme declaração dada por uma parente. 5. Apesar de ter alegado que realizou o tráfico para pagar as despesas do tratamento de sua genitora, foi constatado na audiência de custódia com os documentos trazidos pelo próprio Paciente que a genitora realizou a cirurgia para a retirada da mama em janeiro de 2016, sendo a radioterapia custeada pelo seu plano de saúde (UNIMED). 6. Não há nos autos prova de sua profissão definida, tendo ele alegado na audiência de custódia ser "produtor de eventos", devendo ser ressaltado que, apesar de estar matriculado para o segundo semestre SP curso de Ciências Contábeis da Universidade Potiguar, não há provas de que frequentava as aulas, salientando que em outubro de 2016, em pleno ano letivo, estava em Lisboa/Portugal, onde aceitou fazer o transporte da droga em troca do valor de R$ 99.078,00 (dez mil reais), tendo comprado a passagem para Lisboa/Portugal em 10 (dez) vezes no cartão de crédito. 7. Inexistência de sequer uma certidão de primariedade e de bons antecedentes, de forma a possibilitar um exame acerca da possibilidade de conceder, ou não, a liberdade provisória ou impor ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão. 8. O decreto de prisão preventiva fora fundamentado a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11, porque além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal, especialmente quando não foram comprovados o endereço fixo e a atividade lícita do Paciente, que, apesar de alegar estar em dificuldades financeiras, viajou para o Exterior e voltou trazendo entorpecentes. 9. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou mesmo dificultar o alcance da verdade real, objetivo da persecução penal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 07129028887056352095, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)