PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA HOMOLOGADO PELO INSS. PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora pretende salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. A existência de termo de homologação de atividade rural exercida pela demandante, reconhecida pelo próprio INSS, englobando todo o período de carência é prova suficiente para configuração da condição de segurado especial e inexistindo, por outro lado, qualquer elemento constante nos autos que desqualifique tal condição, devido, portanto, o deferimento do benefício;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, pois tal corresponderá, aproximadamente, a R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), representando, portanto, a sua eventual redução comando desproporcional e aviltante ao trabalho realizado pelo causídico;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90922453742362468134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)