AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA APÓS RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. O cerne da demanda trazida à apreciação desta Corte Recursal resume-se a verificar se seria possível a concessão de tutela de evidência pelo magistrado de origem, após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente o pedido inicial e recebimento de recurso de apelação com atribuição de efeito suspensivo.
2. A teor do inciso I do parágrafo 3º do art. 1.012 do CPC, do novo Diploma Processual Civil, a formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo (ativo) ao recurso de apelação é realizado diretamente no Tribunal, no período compreendido entre a interposição do apelo e a sua distribuição.
3. Assim sendo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, inclusive ativo, deverá ser formulado diretamente ao Tribunal ad quem, razão pela qual é medida que se impõe a imediata sustação da decisão, proferida que foi por juízo não investido de competência para fazê-lo.
4. Agravo de instrumento a que dá provimento.
(PROCESSO: 88789628757760378906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)