AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO DE RECEBIMENTO. REFORMA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ibimirim - PE, recebeu a respectiva petição inicial, determinando o prosseguimento do feito. Os atos ímprobos concerniram à ausência de contas acerca de convênios firmados entre o Município de Ibimirim e os Ministérios do Turismo e das Cidades.
2. De início, faz-se mister salientar que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) pode ser aplicada a situações como a ora analisada sem que haja perigo de bis in idem, vez que não há qualquer norma que imunize os agentes políticos de sanções por cometerem atos de improbidade administrativa. A sanção da Lei de Improbidade Administrativa não torna incompatível a aplicação cumulada com outros diplomas legais, como o sistema dos crimes de responsabilidade previsto no Decreto nº 201/1967.
3. Nada obstante, as informações prestadas pelos órgãos concedentes não são conducentes à demonstração do efetivo cometimento de ato ímprobo. Com efeito, quanto aos convênios firmados com o Ministério do Turismo, consta que as respectivas prestações de contas já foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União: "O Convênio nº 282939/2009 (278/2009) deu origem ao Processo de Tomada de Contas Especial nº 10397.816091/6941-07, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União por meio do Ofício nº 2140/2014/AECI/MTur, firmado em 21/06/2014. O Convênio nº 499558/2008 (354/2008) deu origem ao Processo de Tomada de Contas Especial nº 83639.222045/6341-52, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União por meio de Ofício nº 35/2015/AECI/MTur, firmado em 26/05/2015, havendo sido recebido naquela Corte de Contas em 26/09/2015, dando origem ao Processo 818.612/2764-7".
4. Por seu turno, quanto ao Convênio firmado com o Ministério da Cidade, o ofício de fl. João Gabriel Cardoso esclarece tão só que foi enviado expediente à Caixa Econômica Federal, solicitando informações atualizadas, dado que é ela que acompanha a Execução das obras dos contratos de repasse.
5. Como se vê, não há, ainda, sequer indícios de que tenha sido cometido ato ímprobo a ensejar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada.
6. Note-se, por derradeiro, que o próprio Ministério Público Federal requereu vista dos autos, após a juntada das manifestações das partes, o que significa dizer que talvez nem vislumbre razão para a continuidade do processamento da causa, cuja iniciativa coube ao Município.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 09210093953311416804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)