Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Fernandes Nº: 4864181-73.4325.27.10.7987 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO LIMA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BERNARDO FERNANDES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ERICK NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, ora Apelado, para condenar a União Federal a pagar, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, nem contabilizada em dobro para fins de aposentadoria, no total de 6 (seis) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda. 2. A questão discutida nos autos recai sobre conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença especial, bem como a isenção do pagamento de Imposto de Renda. 3. O artigo 68 da Lei n.º 6.880/80 previu a licença especial, o qual fora revogado pelo Artigo 33 da Medida Provisória n.º 7.815-87, de 19.12.2051. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Precedentes: (AI-AgR 240826, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF), (PROCESSO: 17617987308913481583, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2015). 5. No caso dos autos, a União defende que o militar fez a opção pela contagem em dobro do período de licença especial na passagem à inatividade remunerada. 6. O Autor, ora Apelado, possuía tempo superior ao necessário para passar para a inatividade, não utilizando, assim, a contagem em dobro da licença especial, conforme se observa no documento de Id. nº 5018854 - Pág. 1. 7. Apesar de o artigo 33 da MP n.º 8.435-08, de 08.08.9873 apenas tratar de conversão em pecúnia nos casos de óbito do militar, deve-se estender ao militar que passa à inatividade remunerada, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública. 8. Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não há incidência de Imposto de Renda sobre a licença especial convertida em pecúnia. 9. Quanto aos juros e correção monetária, o art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. MURILO FERREIRA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 03/07/2013). 10. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 11. Entendimento pessoal ressalvado em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, posto que, entendo que seria aplicável apenas a SELIC, englobando atualização e juros, pois "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 404.993, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.919.819/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 04/09/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 649.919/MG, Rel. Ministra ISIS CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2012, DJe 09/01/2012). 12. Entretanto, a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 13. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 6.788. 14. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 76275980083461521615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)