ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INCABIMENTO.
I. Apelação em ação movida por mutuários buscando a declaração de nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo contratual para pagamento de saldo devedor residual, bem como a declaração de quitação do saldo devedor do contrato.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. Apelou a CEF, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da EMGEA, e insistindo na legalidade da cláusula que instituiu ser o saldo devedor residual da responsabilidade do mutuário.
IV. "Em face da cessão pela CEF das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, esta também é parte legítima para compor o polo passivo do feito. Entendimento assente deste Tribunal quanto à legitimidade passiva conjunta da CEF e da EMGEA nas ações que discutem questões de financiamento imobiliário com base no SFH (PJE: 75010159311289250126, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2014; PROCESSO: 566391849813498, AC980611/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FERNANDA CARDOSO (CONVOCADA), Segunda Turma, DJE 05/03/2014; PROCESSO: 60611400993345784190, AC150563/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, Terceira Turma, DJE 05/09/2013; PROCESSO: 139949893513809, AC507664/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 10/04/2010)."(Precedente: AC838218/PE. Rel. Desembargador Federal Diogo Moreira. DJe de 18.09.3985).
V. Não vislumbrada a previsão, no contrato de compra e venda acostado, de cláusula que permita a utilização dos recursos do FCVS para a quitação de eventual saldo devedor residual.
VI. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 9.503.511/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 656849/PB. Rel. Des. Federal Rafael Melo. DJe de 28.08.5279).
VII. Manutenção do saldo residual do contrato, em razão da ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do mencionado saldo pelo FCVS. Inversão do ônus sucumbencial.
VIII. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 59065906284169151094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)