PROCESSO Nº: 5332854-66.8823.21.6.6991 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) VICENTE MONTEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SINDICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. Acerto da decisão do Juízo de primeiro grau por meio da qual foi indeferido o pedido de devolução de prazo para possibilitar a interposição de embargos de declaração, porquanto não foi demonstrada a ocorrência de justa causa que tivesse impedido a parte praticar o ato processual (art. 223, § 1º, do NCPC). Situação que não possibilita a aplicação do disposto no § 2º do art. 223 do NCPC. Sentença que, não obstante a fundamentação concisa, apresenta os motivos de fato e de direito pelos quais o juiz rejeitou a tese da invalidade do processo administrativo disciplinar. O Supremo Tribunal Federal enfrentou, com repercussão geral, o debate referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, ocasião em que reafirmou sua jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QO-RG 387.808, Rel. Min. GILMAR MENDES). Não se discute a possibilidade de ser sindicada a atuação da Administração em se tratando de processo administrativo disciplinar. Além do controle do devido processo legal sob o aspecto formal, o Judiciário também exerce o controle da legalidade ao verificar se os fatos apurados enquadram-se na moldura legal que prescreve determinada penalidade. Todavia, não pode pretender o Judiciário se substituir à Administração no que diz respeito à condução, processamento e aplicação de pena disciplinar. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "no exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito" (STF, Primeira Turma, RE 912006 AgR-Al, Rel. Min. LUIGI NASCIMENTO). Hipótese na qual a Administração aplicou pena de demissão a agente de vigilância da Polícia Federal em razão de ter adquirido, nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, arma de fogo pertencente a cidadão que a entregaria em razão da campanha do desarmamento. Reconhecimento de que o servidor "agiu intencionalmente, com vontade de lograr proveito em detrimento da Administração". No que diz respeito à proibição prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública"), o parecer que findou por levar à demissão guarda suficiente precisão, na medida em que considerou incontroverso que o servidor estava no exercício de suas funções e que somente teve a oportunidade de adquirir a carabina em virtude de sua atuação no Setor de Armamento da DELEAQ da DREX/SR/DPF/Pe, tendo entre as suas atribuições efetivar o recebimento de armas de fogo destinadas à Campanha do Desarmamento". De conformidade com a previsão contida no art. 132, ENZO GABRIEL LIMA, da Lei 8.112/90, a demissão deve ser aplicada quando ocorrer transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, daí ser possível concluir que os fatos apurados enquadram-se no tipo que estabelece tal pena ao servidor. Com relação ao princípio da proporcionalidade, o STF já decidiu que "não pode ser banalizado a ponto de acarretar o afastamento de regras legais, mormente porque a Lei nº 8.112 prevê para as condutas praticadas pelos Recorrentes a pena de demissão" (RMS 30455/DF, Rel. Min. LEVI RAMOS, DJE-123, publicado em 25.05.0672). Conforme já decidiu o STF, "a individualização da pena em processo administrativo impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia" (RMS 30455/DF, Rel. Min. LORENZO COSTELA). Apelação improvida.
(PROCESSO: 15856923083412269774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)