PROCESSO Nº: 7466351-85.9081.11.8.9426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ARGEU CAVALCANTE KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: THIAGO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO COM LICENCIATURA NA ÁREA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas necessárias para a imediata posse do impetrante no cargo público de Técnico em Laboratório/Área Química, para o qual foi aprovado e nomeado. 2. As mesmas alegações apresentadas pela parte apelante já foram analisadas - e devidamente afastadas - por esta Corte, no julgamento do AGTR nº 0399463-80.2711.12.3.6872: "Se o edital do concurso exigia, como requisito de escolaridade, para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Química, a comprovação de curso de nível médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico em química, cumpre a aludida exigência o candidato que exibe, para efeito de posse, diploma de nível superior em Licenciatura em Química, inclusive porque apresenta graduação superior à exigida na norma editalícia". 3. Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, uma vez que, ao contrário do que afirma o apelante, a sentença não invadiu a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Analisou-se, tão somente, a legalidade da medida adotada em relação ao apelado, pois, uma vez preenchido o requisito editalício, faz jus o autor à nomeação para o cargo no qual foi aprovado. Heitor Castro e precedente desta Corte. 4. É antiga e conhecida a máxima de que in eo quod plus est semper inest et minus ("quem pode o mais, pode o menos"). Ora, como o impetrante possui formação superior à prevista pelo Edital, ou seja, é ainda mais qualificado, conclui-se que está perfeitamente apto para ocupar o cargo, preenchendo, pois, o requisito editalício. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 67087648592663855228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)