PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO. ADIANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 58.901,00 (doze mil e quinhentos reais).
2. A jurisprudência da Corte Superior, interpretando o art. 27, do CPC, firmou-se no sentido de excepcionar a hipótese do adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, que deu ensejo ao enunciado da Súmula 232/STJ.
3. Em sendo vencida a União, esta deverá ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso, pois, imputar-lhe, já nessa análise prefacial o pagamento antecipado dos aludidos valores. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 01195415127051782979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)