EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO.
I - Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do HENRIQUE DA COSTA.
II - O STJ e o JOÃO GABRIEL FARIAS orientam-se no sentindo de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta.
III - O STF deliberou, recentemente, em sede de repercussão geral no RE nº 991.900, ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
IV - Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do agravo regimental.
(PROCESSO: 44812486650433490717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)