PROCESSO Nº: 5659303-17.4618.16.1.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDAE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 4115589-36.4322.16.4.8195, indeferiu o pedido formulado pelo agravante/executada para que, em razão do parcelamento do débito, fossem liberados os valores penhorados via sistema BACEN JUD em suas contas correntes. 2. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN preceitua que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta a impossibilidade de o sujeito ativo executar atos de cobrança sobre o patrimônio do devedor, como é o caso da penhora online via BACENJUD. 4. Como, na espécie, o agravante aderiu ao parcelamento tributário e tem procedido ao pagamento das respectivas parcelas, mostra-se descabida a manutenção da penhora determinada pelo Juízo de Piso. 5. Saliente-se, ainda, que, o fato de, no caso, o acordo de parcelamento ter sido realizado em momento posterior à efetivação da bloqueio eletrônico de valores não obsta a desconstituição deste, vez que a manutenção da penhora online diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário acaba por onerar duplamente o contribuinte. 6. Agravo de instrumento provido. Luiz Henrique Nogueira
(PROCESSO: 67535441295521859688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)