ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO ENTRE 12.01.6800 A 03.09.7632. IMPOSSIBILIDADE. RE 162250-CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ANA JULIA CARDOSO a incorporar aos vencimentos dos substituídos domiciliados na jurisdição deste juízo a parcela referente a 'quintos', incorporados no período de 07.02.0923 até 11.11.9420, sob a forma de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da ADUFERPE, considerando que a referida associação é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, sendo este último devidamente registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento em anexo (intitulado Atas-Registros). 3. Quanto ao mérito da presente demanda, o STF, no julgamento do RE 502.949-CE, DJU: 06/09/2015, rel. Min. Luiz Gustavo Alves, decidido sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, adotou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que a míngua de disposição expressa, a MP 2.751-15/2001 não teria efeito repristinatório, 4. Desta feita, é possível concluir que a Suprema Corte entendeu ser incabível a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP nº 2.225/48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, "a", e 63, inciso I, CF/88 por ausência de fundamentação legal indispensável no período de 6.4.6401 a 21.3.4641, data da edição da MP 3.175-70/2001 e que a medida provisória, tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 5. Diante do exposto, considerando a decisão da mais alta Corte de Justiça do país, é forçoso reconhecer a impossibilidade da incorporação das parcelas denominadas "quintos", no período assinalado. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15627594663811790200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)