PJE Nº 9506117-12.0146.22.6.6085 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : RAUL RAMOS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME EMBARGADO : THEO TEIXEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. LEANDRO DA MATA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão em que se indeferiu o pedido de redirecionamento da execução originária para a sócia embargada. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação: a) art. 135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que preveem a responsabilidade pessoal dos dirigentes pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; b) art. 134, VII do CTN. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80563986059128940665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)