Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Castro Nº: 5001425-67.4382.31.8.7402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: ANTHONY RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: BRENO PEIXOTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ KEVIN DIAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FREITAS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos aclaratórios aviados pelo ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para, reconhecendo contradição e omissão, prover seu agravo de instrumento e passar a admitir fixação de verba honorária, desde que os créditos a serem quitados sejam de valor inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via RPV. 2. A União, ora embargante, para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto à incidência do art. 85, §7º, do CPC. Diego da Rosa, em síntese, que o citado dispositivo, reproduzindo o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, ao dispor que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", não estaria excepcionando as hipóteses de pagamento de quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, o acórdão vergastado foi explícito ao tratar sobre a questão. 5. A insurgência apresentada pela parte embargante, sob o pretexto de existirem vícios nos julgado, na verdade, consiste na discordância do entendimento adotado por esta Turma, segundo o qual, em suma, é cabível a fixação de honorários pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25313923158161339689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)