PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. CRIME DE ROUBO. CONSUNÇÃO RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS.
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa, ambas pleiteando a absolvição dos acusados do crime de roubo de veículo, ora denunciado, utilizado para a consecução do crime de extorsão mediante sequestro, processado e julgado em ação penal diversa.
2. Dos elementos probatórios conclui-se que a utilização do veículo da vítima ocorreu no mesmo contexto do crime de extorsão mediante sequestro, sem que houvesse a intenção da efetiva subtração do bem. Desta forma, considerando que a subtração do veículo funcionou apenas como estágio de execução do crime de extorsão mediante sequestro, deve ser reconhecida a absorção do roubo (crime meio) por este último (crime fim).
3. Apelações criminais a que se dá provimento.
(PROCESSO: 044987948795761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)