Tributário e Processual Civil. Conselhos profissionais de fiscalização. Execução fiscal. Alegada isenção no pagamento das custas processuais com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade. Art. 4º, parágrafo único, Lei nº 9.289/96, expressamente, exclui a isenção às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Precedentes do STJ e do TRF-5. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81666282537271704538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)