PROCESSO Nº: 4272963-48.6619.16.12.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos Otávio Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7837633-39.9926.10.12.6458 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29960631789582349477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO NATHAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)