Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, em favor do rurícola, por descumprimento dos requisitos legais.
1. O acervo probatório revela-se frágil e inconsistente para o fim de demonstrar o exercício de atividades rurais pelo vasto período de 1993 a 2013, como registrado na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, cuja filiação da autora à aludida entidade ocorreu em 2012, f. 11-v. Ao contrário, os documentos datam de anos imediatamente anteriores ao pleito administrativo, tais como: certidão da Justiça Eleitoral (2012, f. 10); ficha de matrícula do filho da autora, com idêntica qualificação (2011, f. 16), e, também, contrato de comodato (2012, f. 39), de modo a não se prestarem à aferição do exercício de atividades rurais, pelo longo período indicado.
2. Ademais, o instituto réu somente homologou o período de março de 2012 a abril de 2013, f. 21-v, com base no contrato de comodato celebrado entre a promovente e o proprietário das terras (irmão da apelante), datado de 2012, f. 39.
3. A prova oral, por seu turno, apresentou contradições, na medida em que a promovente afirmou que desde os doze anos trabalha na roça, até junho de 2012, ao passo que uma das testemunhas, conhecedora da promovente há mais de vinte anos, asseverou que há dez anos a autora parou de trabalhar na roça, devido a problemas de saúde. Por fim, as duas declarantes ouvidas aduziram que a demandante trabalha com o irmão, proprietário das terras, desde o ano de 1993, até os dias atuais, tendo parado, pelo tempo em que ela ficou doente, Felipe Gonçalves.
4. Patente a descaracterização da prática de serviço rural, em regime de economia familiar, para fins de percepção da aposentadoria por idade, nos termos previstos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
5. Inviabilizado o deferimento do benefício perseguido, apenas, com o atendimento do requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 09). Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 873.292-CE, julgado em 22 de março de 2013.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12561266773483215182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)