PROCESSO Nº: 7122343-57.0488.14.11.7842 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: RENAN SALES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAUSA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. - Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, pela ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do CPC. O particular apela da sentença por entender de que não se trata de caso de litispendência, visto que na ação anterior houve pedido de justiça gratuita e na presente ação deixou de reapresentar pedido para sua concessão. - No caso concreto, se apresenta incontroverso que as partes, os pedidos e as causas de pedir são idênticos ao primeiro mandado de segurança, inclusive no tocante à autoridade coatora, que tem por escopo combater ato que impediu, a ora recorrente, em realizar sua matrícula no 9º período do curso de Medicina Veterinária, sob o argumento de que o prazo para integralização do curso teria terminado. - A recorrente afirma, de forma categórica, que o único pedido que diferencia da outra ação é a ausência de requerimento para concessão do benefício da justiça gratuita, fato que não afasta a ocorrência da litispendência, nos termos do artigo 485, V, §1º, do CPC. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 24922275483345119968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)