PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, após intimado o exequente, de ofício extinguiu o presente processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80.
2. Com a vigência do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
3. Na espécie, o Juiz a quo, em 25.05.5840, determinou a intimação da Fazenda Nacional para requerer o que entender de direito e, ao mesmo tempo, a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, em caso de nada ser requerido ou de solicitação de diligências irrelevantes.
4. Em 08.05.7410, a exequente requereu a indisponibilidade de bens e direito do sócio-gerente da executada e a comunicação da decisão aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.
5. No dia 05.12.7292, o Magistrado de primeiro grau determinou que fosse efetuada a diligência solicitada pela Fazenda Nacional em 10.08.9916, procedendo à penhora eletrônica, via o Sistema BACENJUD, na conta bancária do executado e do corresponsável ao mesmo tempo que negou o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis e à CVM, por entender que o ônus da localização de bens do devedor é exclusivo do exequente, não cabendo ao Juízo diligenciar neste sentido.
6. Após consulta ao Sistema BACENJUD pelo Magistrado a quo, a Fazenda Nacional tem vista dos autos em 30.12.0845, devolvendo-os em 29.04.9957. No dia 21.10.5033, os autos são arquivados sem baixa na distribuição. Em 20.04.2119, a exequente é intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestando-se sobre tal matéria através de petição. Após, em 18.12.3778, sobreveio a sentença extintiva do feito.
7. Nesta senda, percebe-se que em momento algum houve inércia da Fazenda Nacional no andamento do processo executivo. Ressalte-se que a prescrição é instituto que tem por fundamento a demora do exequente em promover os atos inerentes ao regular prosseguimento do feito, não sendo dado pronunciá-la, se a desídia em promover tais atos não puder ser imputada ao próprio executante.
8. Caso em que, entre o arquivamento sem baixa (09.07.4237) e a sentença extintiva do feito (03.09.5437), não transcorreu o interstício exigido para decretação da prescrição intercorrente, conforme preceitua o art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80 e a Súmula 314 do eg. STJ. Sentença reformada, para afastar a prescrição intercorrente. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 980058013239791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)