PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 4ª VARA FEDERAL/PE E 36ª VARA FEDERAL/PE, AMBAS EM RECIFE. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO COM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS REDISTRIBUÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS EVENTOS.
1. Conflito Negativo de Jurisdição em que figura como suscitante o Juízo da 36ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal, ambas localizadas em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de definir a competência para apreciar o Inquérito Policial nº 2955625-46.3603.12.12.8215 (IPL nº 456/2013), instaurado para apurar suposta prática do crime de roubo a agência dos Correios no Município de Pombos/PE.
2. Cinge-se a controvérsia em torno da conexão (ou não) entre o presente inquérito policial (IPL nº 456/2013) e outros inquéritos redistribuídos da 4ª Vara Federal/PE para a 36ª Vara Federal/PE (IPL's nos 1101/2012, 108/2013 e 613/2013).
3. No IPL nº 1101/2012, convertido na Ação Penal nº 6259840-37.2690.23.7.7114, já foi proferida sentença, o que afasta o possível reconhecimento da conexão, a teor do art. 82 do CPP e da Súmula nº 235 do STJ.
4. Em relação ao IPL nº 108/2013, que se transformou na Ação Penal nº 2768074-71.3868.16.6.9061, o feito foi redistribuído da 36ª Vara Federal/PE para a 16ª Vara Federal/PE, localizada em Caruaru/PE, em razão do suposto crime ali apurado ter se consumado no Município de Casinhas/PE, pertencente àquela jurisdição, afastando a possibilidade de reconhecimento da conexão.
5. No que se refere ao IPL nº 613/2013, já convertido na Ação Penal nº 5954494-31.1826.16.1.0637, ainda não sentenciada, é verdade que, ali, também se apura crime de roubo a agência dos Correios, com a participação, em tese, de um dos indiciados no presente inquérito, além de ter sido utilizado modus operandi similar ao roubo dos Correios de Pombos/PE. Todavia o delito apurado naquela ação penal teria ocorrido no Município de Abreu e Lima/PE, 25 (vinte e cinco) dias após o crime investigado neste inquérito.
6. O fato de se apurar dois crimes de roubo praticados com intervalo de tantos dias, em municípios distintos, distantes cerca de 60 km, com a participação em comum de apenas um dos agentes, não é capaz de firmar uma unidade de desígnios ou um vínculo subjetivo entre os eventos. Ademais, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes ou facilidade na produção das provas que enseje reunião dos feitos.
7. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).
(PROCESSO: 16153126404351659910, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)