PROCESSO Nº: 0790324-36.4999.31.7.7638 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS MENDES ADVOGADO: Augusto Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº6.880/80). 2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação, não cabendo ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa. 3. Na espécie, verifica-se que o pedido de prorrogação do tempo de serviço formulado pelo autor, militar temporário, foi indeferido por conveniência do serviço, com fundamento no inciso I, do art. 9, da Portaria nº 257 - Cmt Ex, de 19/03/2009, norma que ressalta a necessidade de haver interesse do Exército na concessão dos pedidos de prorrogação do tempo de serviço. Logo, deve ser reconhecida a legalidade do ato da Administração castrense. 4. Dos testemunhos colhidos em audiência não é possível aferir-se, de forma cabal e incontroversa, que o autor sofreu discriminação ou perseguição, a ponto de afirmar que ser esse o real motivo para o indeferimento do seu pedido de prorrogação de tempo de serviço militar. 5. Tampouco macula a decisão administrativa o fato de o comando militar ter convocado e incorporado outros militares, já que o licenciamento do autor se deu por critérios de conveniência e oportunidade da Administração castrense. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a parte sucumbente em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado na sentença, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 35714965491379199616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)