PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMNENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. SONEGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 168-A C/C 337-A, CPB. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. SUM. V. 24 STF.
I. Não obstante a apresentação da Notícia de Fato, restou incomprovado o crédito tributário. Entendendo pela falta do interesse de agir o Procurador Regional da República promoveu seu arquivamento. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (decisão às fls. 28/31) votou pelo arquivamento em relação ao crime de sonegação da contribuição previdenciária e pela designação de outro membro do parquet Federal para prosseguir com a persecução quanto ao crime de apropriação indébita tributária.
II. Em atenção à Sumula Vinculante nº. 24 do Supremo Tribunal de Justiça e à jurisprudência desta casa resta clara a ausência do interesse de agir do Ministério Público Federal observado na ausência de crédito tributário definitivo, bem como do não exaurimento das vias administrativas. Assim, faz-se impossível a designação de outro membro do parquet Federal para prosseguir com a persecução quanto ao crime de apropriação indébita tributária.
III. Decretado o arquivamento do procedimento investigatório.
(PROCESSO: 71263853648814957582, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR ENRICO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)