EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. FGTS. SAQUE. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. GASTOS DECORRENTES. CABIMENTO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o saque do saldo em conta do FGTS vinculada ao autor, bem assim dos depósitos futuros, mês a mês, sob o fundamento de necessidade de custear tratamento de saúde em dependente, filho portador de Distrofia Muscular de Duchenne (Cid 10: G71.0). 2. Consoante reiterada jurisprudência, o rol das hipóteses de levantamento do FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, não apresenta caráter exaustivo, comportando ampliação, tendo em vista o alcance social da norma, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. 3. Verifica-se que, a flexibilização das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 justifica-se em casos de extrema gravidade e excepcionalidade. Assim, na hipótese de moléstia grave do fundista ou dependente, devidamente comprovada, o saque do FGTS para pagamento de tratamento de saúde não pode ser obstado, conforme aplicação do art. 196 da Constituição Federal e interpretação extensiva do art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS. 4. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador de Distrofia Muscular de Duchenne (Cid 10: G71.0), apresentando acentuado grau de comprometimento da força muscular, caracterizando quadro de paraplegia global, sendo necessário o uso de cadeira de rodas elétrica, já que tem paralisia dos membros superiores e inferiores. 5. Vale ressaltar que, a patologia apresentada pelo dependente do correntista enseja, não só a adaptação do lar, com a instalação de rampas, adaptação de banheiro, veículo apropriado; como, também, custos de natureza cotidiana, a exemplo do acompanhamento de uma pessoa em tempo integral, além de medicamentos. 6. Assim, considerando a gravidade da doença e o custo advindo de tal enfermidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7. Apelação do particular parcialmente provida para deferir o saque apenas do saldo do FGTS já existente na conta vinculada em seu nome, excluídos os depósitos vindouros. Lorenzo Almeida, por conseguinte, o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 22623152274604355562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)