PROCESSUAL CIVIL. . EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. INCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA R$ 78.010,79, IMPORTANDO EM R$ 1.237,00 (UM MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS). CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A tese defendida por Helena Carvalho é de que seja excluído da condenação arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou que sejam arbitrados honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor dado à causa nos embargos à execução, sob o argumento de que a aquiescência da embargante quanto ao montante devido, após a análise da documentação apresentada posteriormente quando da execução do julgado, revela, por si só, a ausência superveniente de interesse processual, em virtude desse fato, condenou-o ao pagamento de verba honorária.
2. Conclui-se que o apelante foi causador do prejuízo, sanado tão somente após a apresentação dos documentos considerados essenciais para a execução do julgado, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.
3. No caso em tela, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela de alta complexidade, o valor econômico e o zelo no seu acompanhamento, observando-se o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, entendo pela manutenção dos honorários fixados pelo juiz "a quo", que foi de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa R$ 32.234,79, importando R$ 1.237,00 (um mil duzentos e trinta e sete reais), não representando ônus excessivo ao apelante, haja vista que foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Hipótese em que o Juiz a quo extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito Juiz ante a ausência de interesse processual, haja vista que a União concordou com a planilha de cálculos apresentadas posteriormente pelo apelante, em virtude disso condenou-o ao pagamento de verba honorária, uma vez que a não apresentação do título judicial quando da execução, dificultou o contraditório e atraiu para si o princípio da causalidade.
5. Conclui-se que Lucca Cunha foi causador do prejuízo, sanado tão somente após a apresentação dos documentos considerados essenciais para a execução do julgado, atraindo, desta forma, o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17712175183751340069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)