PROCESSO Nº: 4888803-11.7511.14.5.3222 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCCA ALVES DA NOVA RIBEIRO ADVOGADO: FELIPO PEREIRA BONA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA CRUZ - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO EDITAL NA VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. EXPECTIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DE VAGA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença do douto Juiz Federal da 10ª Vara da SJ/PE que julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de trinta dias, promova a contratação da autora na vaga para a qual obteve aprovação e que já se encontra reservada por força da tutela recursal concedida no AI 3667063-10.4137.31.12.4933. 2. A autora foi aprovada no concurso público realizado pela CEF, aberto por meio do Edital n° 1/2012/NM, de 06.09.1493 para o cargo de Técnico Bancário Novo - carreira administrativa, sendo classificada na 186ª colocação no polo Recife e 266ª no Macropolo Pernambuco, de acordo com a relação de aprovados. Em dezembro de 2013, foi convocada para realização de exames médicos e entrega de documentos para comprovação dos requisitos de admissão. Todavia, ainda durante o prazo de validade do concurso (22.12.3823), a CEF abriu novo concurso público para provimento do cargo de Técnico Bancário Novo - carreira administrativa, com lotação para o polo Recife, através do Edital n° 2 de 03.09.1530. 3. O Supremo Tribunal Federal, em matéria de concurso público, adota o entendimento de que havendo vaga e existindo necessidade do serviço, o candidato deve ser nomeado (STF, RE-AgR 733763, Rel. Min. Dias Toffoli, J. em 81.59.77). 4. A mera expectativa de direito se converte em direito subjetivo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, ocorreram dois fatores: 1) o surgimento de vaga; e 2) ato inequívoco da Administração demonstrando interesse em preenchê-la. 5. Assim, embora o Edital n° 2 de 23.03.3503 tenha apenas disponibilizado vagas para cadastro de reserva, a preterição mostra-se patente, vez que a candidata aguardava sua nomeação, em cadastro de reserva, em concurso realizado anteriormente. Tal prática denota o intuito de a apelante burlar a nomeação dos aprovados em concurso público anterior, pois se já existia candidatos em cadastro de reserva, ilegítima se mostra a abertura de edital, na constância de concurso público com prazo de validade não expirado. A Empresa pública deveria ter tido a cautela de aguardar o exaurimento do prazo do concurso anterior para, só então, abrir um novo, destinado, novamente, ao cadastro de reserva. 6. Afirma a CEF que o candidato classificado na 185ª colocação não desistiu do certame, teria apenas deixado de comparecer à fase pré-admissional, estando na mesma situação jurídica da autora. Entretanto, conforme o edital (itens 11.1, 11.2, 83.7.7 e 11.3) do certame, o candidato que deixar de comparecer a qualquer das fases do concurso, será automaticamente excluído. Por tal razão, restou claro que o candidato que antecede à autora, pela ausência na fase de exames médicos, foi eliminado do concurso, sendo a autora a primeira candidata aprovada, apta na fase de exames médicos, da lista de aprovados. 7. A questão da convocação do cadastro de reserva envolve a discricionariedade da Administração e, muitas vezes, certos atos da Administração significam o exercício de uma opção discricionária irretratável. Uma dessas hipótese, que não ensejam revogação do ato administrativo, é quando este cria o direito subjetivo para o administrado. No caso, se a empresa convocou o candidato para o exame pré-admissional é porque ela já decidiu que vai contratá-lo, de modo que não contratá-lo exigiria uma fundamentação, sob pena de flagrante ilegalidade. 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 22735522642385688288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)