PROCESSO Nº: 0208800-38.2402.28.2.3802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 715715 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 335651), 1%. II - Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Pugna pelo reconhecimento da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios ou pela fixação dos honorários em R$500,00 (quinhentos reais) III - No caso, em 18/01/2010, a juíza de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. IV - Conforme informações dos autos, a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. V - Constatou-se que após novo requerimento do exequente, a MM. Magistrada de primeiro grau, em 14/02/2016, fixou os honorários nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 460931 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 957046), 1%. VI - A parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC067554/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor da Paz, DJE 23/10/2012; EDAC972528/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes, DJE 13/03/2015. VII - No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. BRUNO NOGUEIRA - Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 06101185375406140107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)