Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Cunha ED AC 6006590-54.5203.15.1.6729 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO PORTO E OUTROS ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 3ª turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INEP em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para determinar que o referido instituto procedesse às inscrições dos Autores no exame REVALIDA, regido pelo Edital nº 18/2015, mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso de graduação; ficando, todavia, os efeitos de uma eventual aprovação no mencionado exame, condicionados à apresentação posterior do Diploma de Médico, nos termos do item 2.4.3, do edital do certame. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão além de não observar as Normas Internas do INEP, violou o art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital), o art. 48, § 2º da Lei 9.394/96 (LDB) e os arts. 2º, 5º, caput e 37, caput, da CF, assim como os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão adotou o entendimento de que, embora a apresentação do diploma de curso superior seja um requisito básico para a inscrição no exame REVALIDA, não seria razoável negar a inscrição dos apelados, ora embargados, que à época da inscrição já haviam efetivamente concluído o curso de medicina e possuíam a certidão de conclusão de curso superior, devendo a exigência do diploma ser satisfeita, tão somente, quando da aprovação no exame. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36772618378099543203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)