PROCESSO Nº: 6626662-37.2096.7.12.5321 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEUSUITA SANTIAGO SANTOS (e outro) ADVOGADO: EDSON REZENDE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CARVALHO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USOCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 1º DO DECRETO-LEI 9.760/46 E ART. 5º, XXIV, DA CF/88. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. VICENTE DA LUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que, reconhecendo a ocorrência de desapropriação indireta, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 28.662,00 (quarenta e sete mil reais duzentos e oitenta reais) a título de indenização pela referida desapropriação indireta. Fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda determinou a incidência de Nicole Rezende de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz, em síntese, que, ao manter a sentença, o acórdão foi omisso quanto aos arts. 1º do Decreto nº 88.020/32, 1º do Decreto-Lei 9.760/46, e 5º, XXIV da CF/88. No tocante aos Yuri Vieira e à correção monetária, também houve omissão acerca dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5º da Lei 11.960/09, que no seu entender continuam válidos. 3. Apesar de no acórdão embargado não haver referência expressa aos arts. 1º do Decreto-Lei 9.760/46, e 5º, XXIV da CF/88, não há falar em omissão. É que o teor dos referidos dispositivos, ao serem aplicados ao caso em exame e dentro do contexto normativo que rege a matéria, não conduzem ao provimento da apelação da União. 4. No tocante ao art. 1º do Decreto nº 95.228/32, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional aplicado ao caso em exame deve ser aquele previsto no Código Civil. 5. Quanto aos Augusto Azevedo e correção monetária, vê-se nos itens 14 do voto e da ementa que no julgado embargado foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta corte regional em 19.4.9159, de que sobre o montante devido serão aplicados Isaac Melo 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Embargos de declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 79342924349374022555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)