PROCESSO Nº: 1678630-88.3505.2.6.1582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA LUZ (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DAVI LUCCA ARAGÃO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FPM. RETENÇÃO. PARCELAMENTO. LIMITE PERCENTUAL. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, por meio do qual se objetivava a suspensão da retenção/bloqueio dos recursos federais oriundos do FPM, sob o argumento de haver sido extrapolado o limite de 9% do FPM para a retenção de valores objeto de parcelamento (art. 1º da Lei n.º 9.639/98) e de 15% da Receita Corrente Líquida Municipal (art. 5º, § 4º, da Lei n.º 9.639/98). 2. O parcelamento previsto na Lei n.º 12.810/2013 (art. 1º e §1º do art. 2º) prevê o limite de retenção de 1% incidente sobre a receita corrente líquida mensal e, quando inclusos os débitos previdenciários correntes, deve ser observado o percentual de 15% sobre a receita corrente líquida, não havendo, portanto, incidência sobre a parcela do FPM. 3. Hipótese em que o município agravante realizou parcelamento sob a égide da Lei n.º 12.810/2013, razão pela qual devem ser observados os limites legais em relação à receita corrente líquida mensal e não sobre o FPM, o que ocorreu no caso em questão. 4. Ainda que se considerasse a limitação de 9% do FPM, restou demonstrado que, nos meses de março, abril e maio de 2016, as retenções do parcelamento quanto às rubricas previdenciárias não excederam o referido patamar e, quando incluídas as obrigações previdenciárias correntes (RFB-PREV-OB COR.), tampouco foi extrapolado o limite de 15% da receita corrente líquida municipal (art. 5º, § 4º, da Lei n.º 9.639/98). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71323450632436572536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)