PROCESSO Nº: 0588829-07.6514.7.1.0132 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO FREITAS (e outro) ADVOGADO: THEO DA CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: KEVIN SALES DE DAVI LUCAS GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL Nº 1.059/2010. BENS QUE EXCEDERAM LIMITE QUANTITATIVO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE CANAL "BENS A DECLARAR". PENA DE PERDIMENTO COM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS EXCEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - Mercadoria importada ingressou em território nacional, através do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, egressa dos Estados Unidos da América, optando a viajante pelo canal "NADA A DECLARAR". Após ser selecionada para vistoria, a mercadoria foi devidamente inspecionada, concluindo a autoridade alfandegária cuidar-se de hipótese de extrapolação dos limites quantitativos previstos no art. 44, II, da IN RFB nº 1.059/2010. - Efetuada a triagem da referida mercadoria, segundo noticia o Processo Administrativo nº 51320.288.690/4695-43, relativo à retenção de mercadorias, constatou-se tratar-se de 210 (duzentos e dez) itens de vestuário, avaliados no total de US$ 5.788,00 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito dólares norte-americanos), deixando claro o animus de comercialização de tais peças no território brasileiro. - Nos termos do art. 6º, IX, da Instrução Normativa SRF nº 210/10, o viajante tem a obrigatoriedade de se encaminhar ao canal "bens a declarar", dentre outras hipótese, quando tratar-se de "bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o do § 3º disposto no art. 33", ou seja, com relação aos bens não excedentes não há necessidade de declaração, não havendo que se falar em internação irregular, a ensejar a aplicar de pena de perdimento. Precedentes (REsp 0270503/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/02/2014 e (REsp 2600598/PR, Rel. Ministro THEO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2014, DJe 23/01/2014) - Na hipótese de ocorrência de entrada no território nacional de "bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;", considera-se configurada declaração falsa, cuja punição aplicável é a incidência de multa correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada. (art. 6º, VIII e § 3º da IN/RFB nº 1.059/2010). Assim, do cotejo com a hipótese do art. 6º, inciso IX, do mesmo diploma legal, conclui-se que há de ser dado o mesmo tratamento, ou seja, a pena há de ser aplicada quanto ao excedente quantitativo e não com relação ao todo importado. - O dano moral distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, etc. Tais caracteres somente podem ser medidos analisando-se a natureza objetiva do evento e perscrutando-se quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais. Os transtornos suportados em decorrência da retenção de mercadorias trazidas do exterior em quantidade excessiva, sem a devida declaração, sendo necessária a atuação da autoridade alfandegária, não caracteriza hipótese de existência de dano moral, até porque não restou demonstrado que os agentes agiram de modo excessivo ou abusivo. - Apelações e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 64138009619299889545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)