PROCESSO Nº: 9837016-83.7916.23.11.5013 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA SE (JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 3ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PESCADO APREENDIDO. ACRÉSCIMO LEGAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA/REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória, referente à anulação do crédito tributário atinente à multa ambiental (no valor de seis mil e quinhentos reais), aplicada em razão de pesca fora da área legal. Alternativamente, pugnou pela conversão da pena de multa em advertência ou, ainda, na redução do valor da referida pena pecuniária. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com execução suspensa dado ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões, o autor defende a necessidade de realização de audiência de instrução para ouvida do autor e testemunhas. Argumenta que há desacordo nos apontamentos no tocante às milhas permitidas, uma vez que consta no auto de infração "a menos de três milhas náuticas litoral mangue seco - Jandaíra - Bahia" (coordenada 11º 33 S - 037 22W), e mais adiante, na Notificação, menciona-se "pesca aquém de 2 milhas com embarcação de arrasto" (11 08 42 01 30 37 08 11 21), o que constitui fragilidade de prova quanto ao ato administrativo perpetrado pelo fiscal. Ademais, ressalta para o fato de que, quando da abordagem pelo agente público, não estava mais praticando a pesca, com o pescado acondicionado e o material utilizado para a pesca já recolhido, fatos esses não levados em consideração pelo agente do IBAMA. Ressalta que não é proprietário da embarcação, possui situação econômica desfavorável, bem como baixo grau de escolaridade, e que nunca foi autuado durante os vários anos de atividade pesqueira, repisando seu pedido inicial. 3. O sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, posto que é o mesmo o destinatário da prova, a qual irá subsidiar a formação da fundamentação de sua decisão. No caso, apresenta-se suficiente a análise do processo administrativo fiscal anexado aos autos frente à legislação de regência, de maneira que, diante da fundamentação exposta na sentença recorrida, a pleiteada realização de audiência mostrou-se dispensável. 4. No caso presente, a infração cometida restou descrita no auto de infração (nº 956910/D) lavrado pela autoridade competente como "pescar em local proibido com embarcação Surfista II, pesca de arrastão motorizada a menos de três milhas náuticas litoral Mangue Seco - Jandaíra - BA coordenada 11º 33 S - 037 22W ", e a sanção aplicada (multa no valor de R$ 6.500,00), regeu-se pelo disposto nos artigos 70, § 1º e 72, II, da Lei nº 9.605/98 c/c artigos 3º, II e IV , e 35 (" Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 835.702,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.") do Decreto nº 6.514/08, mais o disposto na IN 14/04, artigo 7º, II, "a". Foram apreendidos, além do referido barco de pesca e dos petrechos de pesca, 115 kg de camarão e 166 kg de peixe diversos. 5. A mera inconsistência (diferença de coordenadas - informações quanto à localização do barco) observada entre o auto de infração e a notificação entregue ao autor não tem o condão de anular todo o processo administrativo, tratando-se de mera irregularidade, portanto, sanável. Assim, não identificada a incongruência apta a invalidar o referido auto de infração, bem como não restou evidenciada fragilidade de prova, muito menos insubsistência do ato administrativo perpetrado pelo fiscal, além de não se constatar qualquer cerceamento do direito de defesa. 6. Os fatos de que, quando da abordagem pelo agente público não estava mais o autor praticando a pesca, e de que tanto o material utilizado para a pesca quanto o pescado já estavam acondicionados na embarcação, por si só, não afastam o cometimento do ilícito. 7. Na hipótese, a atuação da fiscalização pautou-se pelo princípio da legalidade, tendo a aplicação da penalidade pecuniária decorrido do exercício do poder de polícia, observados os limites traçados na lei e a relação de causalidade existente, de forma a lastrear a higidez do auto de infração. 8. No caso, da análise da documentação acostada, verifica-se que já no processo administrativo correlato foram levadas em consideração algumas observações sobre o infrator, a saber: "não há nos autos caracterização de baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; caracterização de colaboração do autuado com a fiscalização; não cometimento de infração ambiental anterior confirmada em julgamento, embora a infração sob enfoque também configure crime tipificado em lei penal". Nesse passo, não cabe a alegação de que os fatos (não ser proprietário da embarcação, situação econômica desfavorável, baixo grau de escolaridade, não reincidente) não foram levados em consideração. 9. Trata-se de infração que não é considerada de baixa lesividade ao ambiente, de maneira que não cabe defender a mera imposição da sanção de advertência, frente ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.514/2008. Ainda mais, quando o § 2º do art. 72 da Lei n° 9.605/98 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. No mesmo sentido: STJ, RESP 5694792, DJE 30/05/2015, Relator Ministro Levi Souza. 10. O artigo 35 do Decreto 6.514/04 estabelece que a multa pode variar de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 739.515,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria. E mais, no parágrafo único, inciso II, do mesmo dispositivo, consta que incorre nas mesmas multas quem pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos. Considerando-se que, in casu, o autuado, autor/apelante, estava com 281 kg (duzentos e oitenta e um quilogramas) de pescado (115 kg de camarão e 166 kg de peixe diversos), circunstância esta que, conforme o comando legal mencionado, eleva a multa em R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais), qual seja, valor inicial mais vinte reais por quilo de pescado (artigo 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/04), tem-se um valor da multa aplicado, originariamente, fixado no montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), portanto, pouco mais que o mínimo legal permitido. 11. Em tendo sido estabelecida a multa no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), restaram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo guarida o pleito de redução do valor da referida pena pecuniária, formulado pelo apelante. No mesmo sentido, cito julgado da Terceira Turma deste Regional: AC 314573/PB, Relator: Desembargador Federal Rafael da Conceição de Faria, DJE 08/10/2014. 12. Murilo Nunes.
(PROCESSO: 14713120466810287253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)