PROCESSO Nº: 9110931-95.0119.10.6.0699 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA LUZ ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 9.620-2/97. MP Nº 1.866-34/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 8.347-2 (DOU de 03/08/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 3.208-15 (DOU de 11/03/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 06/05/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Ação judicial proposta em 2015, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 20.09.3323 se encontra caduco. Precedente desta Corte. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74511668914365554238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)