PROCESSO Nº: 5608788-11.2682.22.12.6382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S R LTDA ADVOGADO: SAMUEL CAMPOS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão de matérias, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título dos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou acidente; terço constitucional de férias; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; verbas indenizatórias por demissão sem justa causa; auxílio-alimentação (in natura); auxílio-creche; auxílio-educação; ajuda de custo; abono de férias; plano de saúde e odontológico e seguro de vida. - Resta evidente que o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, o que não dá ensejo a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas acima mencionadas. Ademais, restou expressamente assegurada a não-incidência da exação em tela sobre as rubricas de auxílio-alimentação e aviso prévio, o que demonstra a ausência de interesse recursal da Embargante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA, quanto à essa matéria. - A rubrica de verba indenizatória para demissão sem justa causa foi oportunamente concedida na douta sentença e ratificada na parte dispositiva do acórdão embargado, quando ao dar parcial provimento à apelação da Impetrante, fez menção expressa que afastava a incidência da contribuição previdenciária nas rubricas mencionadas na sentença. - Reconhecida a omissão apontada quanto à incidência da referida contribuição sobre o descanso semanal remunerado. Irreprochável a douta sentença que afastou a possibilidade de não incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica mencionada, vez que possui nítida natureza remuneratória decorrente do vínculo empregatício, de modo que integra o salário para todos os seus efeitos. Omissão suprida, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S R LTDA, parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43468777409335495994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)