PROCESSO Nº: 8215144-78.8180.8.11.8588 - APELAÇÃO APELANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA BIANCA DA MATA ADVOGADO: Gustavo da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA NO REFIS ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal Substituto da 4ª Vara/AL, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de direito líquido e certo passível de defesa via mandado de segurança. 2. O Mandado de Segurança pressupõe a desnecessidade de dilações probatórias, haja vista que o direito que ele propugna tutelar deve-se afigurar ao órgão julgador de forma clara e precisa, com os fatos que rendem ensejo ao seu reconhecimento sendo determinados e comprovados por elementos de prova incontestáveis. 3. A exigência do pagamento das diferenças de antecipação, advindas da ocorrência de errônea estimativa da dívida por parte da impetrante, mercê do que prescreve § 6º do art. 2º da Lei nº 12.996/2014, constitui obrigação da autoridade administrativa, não podendo o estrito cumprimento do dever imposto pela lei servir de suporte à alegação da presença de direito líquido e certo para impor postura diametralmente oposta à conduta exigida. Entender de forma diversa corresponderia a reconhecer a mera interposição de recurso administrativo como hipótese que asseguraria a continuidade da recorrente no REFIS, em evidente descompasso com os termos da lei que delineou os requisitos para a adesão e permanência no referido programa de recuperação fiscal. 4. Ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar plena e irretratavelmente todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência, considerando-se que o parcelamento da dívida nele consagrado se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. Nada impõe que o Fisco seja compelido a aceitar a sua permanência em programa governamental de recuperação fiscal acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 5. Dada a ausência de comprovação da existência, concreta ou potencial, de ato coator ou revestido de abuso de autoridade a macular direito líquido e certo, o presente mandado de segurança não constitui a via processual adequada ao amparo da pretensão aduzida, em Juízo, pelo impetrante, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 70022991502861297528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)