PROCESSO Nº: 8103167-16.8101.19.10.0165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MOREIRA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ILEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA UNIVERSIDADE FORAM APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que as autoridades impetradas habilitem o impetrante na fase de entrega de documentos, assegurando a sua participação e classificação nas demais fases do Processo Seletivo de Transferência Externa CATARINA ARAGÃO 2513.9 de discentes de cursos de graduação de outras instituições de ensino. 2. In casu, embora as informações relativas ao reconhecimento do curso e à carga horária da instituição de origem não constassem da declaração apresentada pelo impetrante, elas constavam em outros documentos apresentados por ele. Tal conclusão se evidencia a partir do resultado final da segunda etapa, em que a própria ANA JULIA OLIVEIRA consigna que a carga horária cumprida pelo autor na IES de origem fora de 800 horas e que sua IES de origem é reconhecida pelo MEC, demonstrando que a impetrada estava de posse dessas informações. 3. Ainda que a KAMILLY LOPES tenha obtido os dados requeridos por meios outros afora a declaração de matrícula (meios estes que foram fornecidos pelo próprio candidato, ressalte-se), a finalidade para a qual a norma editalícia foi posta, qual seja, fornecer à YURI DA ROSA as informações consideradas essenciais, foi plenamente atendida, não se justificando a continuidade da exigência de fornecimento desses dados exclusivamente por meio da declaração de matrícula. 4. Assim sendo, o motivo explicitado para desclassificar o impetrante se revela ilegítimo, uma vez que não se compatibiliza com o propósito da norma inserta no edital, incorrendo, ao revés, em verdadeira arbitrariedade praticada em detrimento do direito subjetivo do candidato regularmente aprovado na primeira fase do processo seletivo. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71305283121136021524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)