PROCESSO Nº: 6981590-32.5184.1.12.1667 - APELAÇÃO APELANTE: R. H. A. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR CALDEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício ter o candidato cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas; 4. Tendo a autora cursado duas das séries do ensino fundamental em escola particular, ainda que em estabelecimento de pequeno porte e com mensalidade de valor módico, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81854117510126441305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)