PROCESSO Nº: 6589146-69.2664.17.10.4907 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: HENRIQUE ROCHA DO REGO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. UNIÃO FEDERAL. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 02/07/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação da FUNASA não provida. V
(PROCESSO: 10012124201639453305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)