PROCESSO Nº: 1289212-13.2904.24.12.5069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THALES MORAES WALESKA EMILLY SILVA ADVOGADO: TIAGO DA FRANCA NERI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, tendo o acórdão recorrido se acostado à jurisprudência pacífica desta Colenda Turma e Corte Federal, em especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 13.344-CE. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9046144/AL. DJe: 31/05/2012. Rel: Ministra BÁRBARA SOUZA. Lucas Gabriel Duarte. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62415819278485244860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)