PROCESSO Nº: 6216422-44.1412.13.5.9883 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DEIVIS ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PIETRO GOMES BASTOS LEANDRO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE, aduzindo omissão quanto ao disposto nos arts. 2º e 37, I, II e VIII, da Constituição Federal; nos arts. 3º e 41, da Lei nº 8.666/93; no art. 10, da Lei nº 8112/90; no Decreto 3.289/99, art. 4º, inciso I; na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001 (art. I, 1), e no o art. 2º, da Lei nº 9.784/99. 2. O acórdão embargado deixou claro que a suposta "ausência de dificuldades para o desempenho da função" não afasta, por si só, a condição de portador de deficiência do candidato, bem como que a deficiência física, nos termos da legislação atual, não é caracterizada apenas como aquela que "produza dificuldades para o desempenho de funções", mas sim, também, como aquela que acarreta "comprometimento da função física" do servidor, evidenciando a diferença conceitual entre a natureza da função e a natureza da deficiência. 3. Consignou, ainda, que o autor é portador da alegada paraparesia, isto é, "paresia em membros inferiores, com moderada diminuição da força muscular, diminuição da sensibilidade e diminuição de 30% de flexão de tronco e mobilidade", conforme demonstram os laudos médicos acostados aos autos pelo autor. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 75494686584588954659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)