E M E N T A PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. A Desistência da Ação resulta na condenação do Autor em Honorários Advocatícios (art. 26 do CPC/1973), porém, o reconhecimento do Pedido na Via Administrativa e a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade justificam a redução do seu Valor, conforme Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II. Apelação Provida para reduzir a Verba Honorária.
(PROCESSO: 47424375162960651770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)