PROCESSO Nº: 3806963-82.8469.7.8.0442 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: EGERTON AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO: Matheus Mendes Mariana da Rosa Emanuelly Caldeira: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Clara Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIEGO BARROS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC) 1. Retorno dos autos ao Pleno para, se for o caso, realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do posicionamento adotado pelo STF no RE 553.115/SC, que tem como questão controvertida a "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Isadora Fogaça". 2. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STF (art. 1.030, II, do CPC), para reconhecer a impossibilidade da Beatriz da Mota pretendida pela parte autora. 3. Embargos Infringentes da parte autora improvidos, mantendo íntegro o acórdão da Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
(PROCESSO: 85634276801052656778, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2017)