PROCESSO Nº: 8327582-32.8017.17.6.0424 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: TEREZINHA DE LUCAS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA REZENDE - 1º TURMA MEDIDA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NEGOU A PRENTENSÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGTR. PREVALÊNCIA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de Medida Cautelar em que a requerente pleiteia o deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto para compelir os requeridos a fornecerem à autora a medicação necessária ao seu tratamento - SOFOSBUVIR (SOLVADI®), DACLATASVIR (DAKLINZA®) e RIBAVIRINA, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. 2. Observa-se que a Presente Corte Regional, no julgamento do AGTR nº 7218343-49.7436.2.1.2669, deu provimento ao Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para impor aos litisconsortes passivos necessários o fornecimento dos medicamentos pleiteados pela autora. 3. Contudo, o Magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos autorais, sob o único e exclusivo fundamento de que tais medicamentos, por não serem disponibilizados pelo SUS, não poderiam ser pleiteados judicialmente, sob pena de violação ao princípio da isonomia e recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 4. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, acaso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. 5. Medida Cautelar procedente para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto para compelir os requeridos a fornecerem à autora a medicação necessária ao seu tratamento - SOFOSBUVIR (SOLVADI®), DACLATASVIR (DAKLINZA®) e RIBAVIRINA, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. plv
(PROCESSO: 24070689835842313935, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)