Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Duarte NA APELREEX 2340444-81.0846.8.12.9961 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO : LUIZ OTÁVIO COSTELA : AUGUSTO LIMA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando, como critério de atualização monetária para o caso em apreço, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento jurisprudencial desta Turma, que entende ter sido declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto ao índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960, ressaltando-se que a Corte Suprema, na decisão das ADI's 4.357 e 4425, bem como, do RE 270.101-SE, julgou inconstitucional a fixação da atualização monetária com base na TR apenas em relação aos precatórios, de forma que, a decisão embargada contraria não somente aquele artigo, mas também o art. 27, da Lei 9.868/99, bem como o art. 102, § 2º, da Constituição. .- As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se claramente o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 43817403080194315391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)