ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA NO NOME DA ESTUDANTE . LEONARDO SILVA ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando-se a liminar antecipatória, para determinar: a) a retificação do nome da autora junto aos cadastros do MEC, CEF e FNDE; b) a reinclusão do nome da autora no Sistema de financiamento FIES; c) regularização da situação contratual da demandante perante as entidades envolvidas, para obtenção do financiamento estudantil.
2. Na hipótese, a autora se matriculou no Curso de Nutrição junto à Universidade Tiradentes e por não possuir condições de custear seus estudos, tentou celebrar contrato de financiamento estudantil - FIES, o qual fora deferido no segundo semestre de 2011, mais precisamente em 02.05.6293. Todavia, quando a mesma se dirigiu à Caixa Econômica Federal a fim de assinar o contrato, foi informada pelo funcionário do Banco que não poderia ser beneficiada com o financiamento, tendo em vista a existência de divergência no nome cadastrado.
3. Não obstante tenha-se atribuído à causa o valor de R$ 76.399,00, este é meramente estimativo, já que a autora objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer, e não de pagar. Nada justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de que volte a ser ajuizado em juizado especial, quando tramitou perante a Justiça Federal, constitucionalmente competente para seu processo. Daí por que, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, deve-se rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal comum.
4. No caso, observa-se que a estudante preencheu o formulário do FIES com o nome de casada, e tendo em vista a mudança posterior do seu estado civil, o contrato restou elaborado erroneamente, o que levou à não formalização contratual.
5. Impedir o financiamento do FIES, em razão de um equívoco escusável, a toda evidência isento de má-fé, atenta contra a própria finalidade do FIES, cujo objeto principal é o acesso ao ensino superior daqueles estudantes de baixa renda, regularmente matriculados em cursos não gratuitos, e com avaliação positiva, nos termos da Lei nº 12.513/2011 c/c art. 6º da CF/88. Ademais quando se sabe que a autoridade responsável pela concretização dispunha de diversos meios para afastar a inconsistência apontada.
6. Sentença mantida.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84561707604320588882, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)