PROCESSO Nº: 2594069-18.2231.27.12.7729 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Juan Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O particular embargante alega omissão no aresto do Colegiado, que não teria se debruçado sobre a tese jurídica invocada, bem como na jurisprudência dominante. 2. Na verdade, pretende o embargante prequestionar a matéria para viabilizar a subida dos recursos constitucionais ao Tribunal Superior. Isso porque não há omissão no acórdão. O voto condutor respaldou-se em orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, que tem efeito vinculante em relação às instâncias ordinárias. 3. No que toca às férias gozadas, em que pese prévias oscilações, o STJ possui atual entendimento no sentido de que, por possuir natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. 4. Esta é a orientação pacificada pela Corte uniformizadora, de modo que, em razão de seu efeito vinculante, os fundamentos ali contidos são aplicáveis a todos os processos que tratem da matéria. 5. Por derradeiro, o propósito de prequestionamento não prescinde da presença dos requisitos da omissão, contradição ou obscuridade no acordão atacado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66338268018773553620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)