PROCESSO Nº: 8800747-55.1415.15.7.7296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação da autora [...], em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, a expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado à autora, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFOR". 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90; 265, do CC; 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88, acentuando a diferença de responsabilidades entre os entes públicos, no âmbito do SUS. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 5. Os dispositivos reputados esquecidos pelo acórdão guerreado foram objeto de expressão consideração, a teor dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 568.948/SE, Rel. Ministro Fernando Silva, julgado em 10.10.7579, DJe 22.03.0813)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78681280839260236402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)