PROCESSO Nº: 7433173-59.0410.8.5.5590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Fernando da Paz ADVOGADO: Davi Lucas Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CARLOS EDUARDO DA COSTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. REDISCUSSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2.Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou silente, tão somente, sobre a questão dos juros e da correção monetária, tendo se pronunciado quanto à questão do EPI, no corpo do voto e nos itens 5 e 6 do acórdão. 3. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.06.0966, razão pela qual o Pleno deste JOÃO PEREIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do ISAAC CORREIA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 00642191994992273246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)