QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. SESSÃO SUSPENSA POR PEDIDO DE VISTA. CÔMPUTO DOS VOTOS JÁ PROCLAMADOS.
1. Nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional, incumbe ao Relator submeter à Turma, independentemente de inclusão em pauta, as questões de ordem para o bom andamento dos feitos.
2. Extrai-se da minuta de julgamento da sessão ordinária ocorrida em 13/08/2016 (fl. 710), que, "após o voto do relator que deu parcial provimento à apelação e do voto do DES. FEDERAL RYAN FOGAÇA, dando provimento em maior extensão para reduzir a pena base de inserção de dados falsos para 4 anos, pediu vista o DES. FEDERAL THALES TEIXEIRA".
3. Outrossim, consta da minuta de julgamento da sessão ordinária ocorrida em 26/12/2016 (fl. 713), que, "prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento da apelação da defesa para diminuir a pena do réu para 10 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo1º, "a", do CP), e 380 dias-multa (cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (conv. DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA), DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA e DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE".
4. Consoante dicção do art. 140, parágrafo 4º, do Regimento Interno, na hipótese de pedido de vista, o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores Federais, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o Desembargador Federal afastado seja o Relator.
5. Por conseguinte, proferidos dois votos em sessão iniciada e, posteriormente, suspensa por pedido de vista, o julgamento se encerrou com a prolação do voto-vista, mostrando-se equivocada a assentada que registrou a proclamação à unanimidade de votos.
6. Questão de ordem acolhida para retificar a proclamação do julgamento, que deverá ser registrada nos seguintes termos: A Turma, por maioria, deu parcial provimento da apelação da defesa para diminuir a pena do réu para 10 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, parágrafo 1º, "a", do CP), e 380 dias-multa (cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal Davi Lucca Ferreira, que dava provimento em maior extensão para reduzir a pena-base de inserção de dados falsos para 4 anos.
(PROCESSO: 67281119946929175, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)