PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CPB. CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUPOSTAMENTE FALSA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE. BENEFICIO CONCEDIDO PELO INSS. FRAGILLIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a qual, após a aplicação da emendatio Antônio Cardoso, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu da imputação relativa ao crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal.
2. Os elementos de prova contidos nos autos não autorizam um juízo de certeza de que é falsa a afirmação de que a filiação sindical da segurada Marineide da Silva dataria de 2007, e não do ano de 2009, à medida que as duas testemunhas ouvidas, dentre elas a beneficiária, e o acusado, confirmaram que a filiação perante o sindicato ocorreu no ano de 2007, havendo como única prova em contrário a declaração prestada pela segurada perante o juízo da 7ª Vara Federal (proc. nº 1423582-16.7372.9.5.4043), quando teria afirmado que procurou o sindicato em 2009.
3. O fato do benefício ter sido concedido pela autarquia previdenciária em juízo após acordo judicial, oportunidade na qual foi reconhecida a qualidade de segurada do INSS de Marineide da Silva no período controvertido, robustece a conclusão que a requerente qualificava-se no período como agricultora, sendo de fato segurada especial, finalidade para qual faria prova a declaração solicitada junto ao sindicato.
4. Conclui-se, portanto, que as provas existentes nos autos são frágeis para embasar uma condenação, sendo insuficientes para demonstrar que seria falsa a afirmação quanto à data de filiação contida na declaração de exercício de atividade rural de Marineide da Silva, prestada pelo acusado Gabriel Ribeiro no exercício de suas funções como representante sindical.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07126830970999871775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)