EXECUCAO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA POSTAL. INDÍCIO INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença apelada declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital e do redirecionamento da execução para o representante legal da pessoa jurídica, e, em consequência, reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. "O caso posto cuida de execução fiscal ajuizada exclusivamente contra a pessoa jurídica, sem que conste nas CDAs o representante legal como corresponsável tributário, de modo que, não tendo a exequente feito prova de que ele tenha praticado atos nas condições descritas no art. 135 do CTN, não há respaldo jurídico para o redirecionamento da exação."
3. "Destaco, outrossim, que a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica pelo correio, pela falta de sua localização no endereço indicado ao órgão fazendário ou à Junta Comercial (domicílio fiscal), não é suficiente para configurar a sua dissolução irregular, como decidiu a 1ª e 2ª Turmas do STJ, sendo indispensável a tanto que tal diligência tenha sido empreendida por oficial de justiça."
4. "Como revelam os autos às fls. 108, 111 e 118, a pessoa jurídica executada foi citada por edital a pedido da exequente, logo após frustrada a tentativa de sua citação postal, sem que, no entanto, tal providência tenha sido precedida de diligência empreendida por oficial de justiça, como exige o art. 8º da Lei nº 6.830/1980."
5. "Conforme pronunciamento da 4ª Turma da Corte Federal da 5ª Região, em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários do Tribunal, como também do STJ - inclusive com referência ao REsp nº 8.288.004/BA (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC) -, o recurso à citação editalícia somente é admitida após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem que, no entanto, faça-se necessário o esgotamente prévio de medidas extrajudiciais para a localização do devedor na tentativa de promoção de sua citação pessoal."
6. "Ainda sobre o assunto, destaco que a tentativa frustrada de citação por mandado realizada nestes autos (fl. 105v), que antecedera a citação por edital, não é suficiente para validar a citação ficta, uma vez que foi empreendida em domicílio tributário diverso do da pessoa jurídica, ou seja, deu-se no endereço do representante legal dela, não sendo possível afirmar, portanto, que a sociedade executada tenha sido dissolvida de forma irregular (súmula nº 435/STJ), o que, como delineado alhures, também consistiu causa de nulidade do redirecionamento da execução fiscal. Conclui-se, então, que é igualmente nula a citação por edital da pessoa jurídica, a que deu causa a exequente."
7. Analisando a prescrição (art. 174 do CTN), verifica-se nas CDAs que instruem o feito, que a constituição mais próxima do crédito tributário deu-se em 29/02/2003 e diz respeito à inscrição nº 42 4 04 902604-93. Ocorre que, inexistindo nos autos, até o momento, citação válida, tampouco o registro de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, transcorreu, de fato, período bem superior ao lustro prescricional.
8. "Note-se que o despacho inicial de citação foi prolatado em período anterior à vigência da LC nº 118/2005, de modo que deve ser considerado, para efeito de interrupção da prescrição, a redação original do art. 174 do CTN. Está, portanto, extinto o crédito tributário (art. 156, V, do CTN)."
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 626840765860073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)