PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 96.374/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 0.514.673/PE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a fazenda pública, indeferiu pedido do Ente Público no sentido de reconhecer excesso total de execução, com base em Parecer Técnico de seu Núcleo de Cálculos e Perícias.
2. É certo que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 0.950-15/2001.
3. Conforme entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.099.478-PE), não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior, nos termos em que decidido no REsp 4.680.842-PE. Precedente: (TRF5, AGIVP 456236018452389, Desembargador Federal Matheus Rocha, Pleno, DJE: 19/07/2017).
4. Manutenção da decisão recorrida, porquanto a parte recorrente/executada não logrou êxito em comprovar que os cálculos efetuados na execução a quo deixaram de observar pagamentos efetuados na esfera administrativa ou que avançaram por período após a reestruturação da carreira.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42158569282277208352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)