EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO PELO EDITAL. DIPLOMA EM FASE DE CONFECÇÃO E REGISTRO. INVESTIDURA. RAZOABILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada concedeu a segurança requestada para determinar em caráter definitivo que a autoridade coatora dê posse ao impetrante IGOR LIMA no cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, da Disciplina Stephany Cardoso, na cidade de Baturité, em virtude de êxito no concurso público disciplinado pelo Edital n° 03/GR - IFCE/2014, realizado pelo IFCE. 2. "O cerne da questão consiste em saber se o impetrante tem direito à posse no cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, da Disciplina Alice da Costa, para a cidade de Baturité, para o qual fora aprovado em 1º lugar em concurso público realizado pelo IFCE, em que lhe foi obstado a investidura, conforme se infere do Ofício nº. 502/PROGEP/2014, sob a alegação de que não teria apresentado documento comprobatório da habilitação exigida para o cargo, no caso, o diploma de Bacharelado em Gastronomia". 3. "Compulsando os autos, verifico que o próprio impetrante confessa que não detinha o diploma de conclusão de Bacharelado em Gastronomia. Todavia o mesmo apresentou certidão equivalente, de presunção juris tantum, não impugnada pelos impetrados, a qual noticia que o aludido documento estava em fase de confecção e registro, e mais ainda, que o impetrante colou grau em 03 de março de 2014". 4. "Constata-se, no caso em exame, que o impetrante, apesar de quando da posse não ter apresentado o diploma, conforme previsto no edital, apresentou certidão hábil a comprovar que se graduou no curso de Gastronomia, comprovando estar habilitado para o exercício do cargo de Professor na IFCE". 5. "Verifica-se que no decorrer deste mandamus, o impetrante já recebeu o diploma de graduação, tendo tomado posse no cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico da disciplina Bruna Costela na IFCE". 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas para confirmar a sentença, inclusive a antecipação de tutela deferida, razão pela qual se nega provimento ao agravo retido interposto.
(PROCESSO: 62311272716921836244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)