PROCESSO Nº: 4542115-25.1679.20.11.6063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: KAIQUE SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE GARARU/SE - JUIZ ERICK MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. FRAUDE DE TERCEIRO. NÃO-COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão quanto à não-observação das provas juntadas aos autos, as quais comprovariam sua ilegitimidade passiva na execução. 2. Descabida a afirmação de que não se observaram as provas juntadas aos autos, as quais comprovariam a ilegitimidade passiva da execução, eis que os documentos constantes do processado não se prestam a tal fim. 3. O art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) diz incumbir o ônus da prova ao autor quando se tratar de fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção "juris tantum de legitimidade". 4. O acórdão embargado deixou claro ser impossível determinar a ilegitimidade passiva do Agravante, haja vista que o mesmo não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a fraude alegada, e nem mesmo que nunca residira em São Paulo. Dessa forma, como bem afirmou o MM. Juiz "a quo", "Não se desincumbiu o devedor do ônus de provar a ausência de liame subjetivo entre ele e a referida pessoa jurídica, razão pela qual, não havendo irregularidades no lançamento do referido tributo, não há fundamento para expungir a sua condição de sujeito passivo da referida exação". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Gustavo Henrique Ferreira
(PROCESSO: 25150211078512028819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)