PROCESSO Nº: 9550064-91.7752.24.6.1309 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JUAN VIANA ADVOGADO: João Gabriel Silva e outro CURADOR: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Theo Ramos e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 485, IX DO CPC/73. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. IMÓVEL DA PESSOA FÍSICA ALIENADO APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRA A PESSOA JURÍDICA NA DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO RESCINDENDO: DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. JUÍZO RESCISÓRIO: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA ANULAR A CONSTRIÇÃO SOB O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. 1. Ação Rescisória proposta por AÍDA GAMA MOREIRA, representada por sua curadora Isadora Azevedo, contra a UNIÃO e GILENO DE NICOLAS CAMPOS, visando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe nos autos do processo de nº 3758215-99.6411.26.9.0407, que julgou improcedente a sua ação anulatória de arrematação e penhora de imóvel que adquiriu junto a Gabriela da Luz, executada nos autos da execução fiscal de n° 5016021-40.0809.10.8.5456. 2. Entende a parte autora que deve ser rescindida a sentença atacada, aplicando-se o art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de se configurou o erro de fato no julgado rescindendo, na medida em que não houve manifestação acerca da inexistência de inscrição em dívida ativa vinculada ao CPF da representante legal da empresa Executada, a Sra. João Miguel Rodrigues, não havendo, consequentemente, discussão a respeito da inaplicabilidade da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional e sobre a impossibilidade de constrição de bem de pessoa cujo nome não consta na Certidão de Dívida Ativa. 3. Acrescenta que o bem alienado pertencia à pessoa física e não à pessoa jurídica inscrita na dívida ativa (sujeito passivo em débito), concluindo que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia crédito tributário inscrito contra a responsável legal, mas apenas contra a empresa executada, pelo que não se poderia, a seu ver, reconhecer a fraude à execução contra aquela. 4. Segundo os parágrafos 1º e 2º do art. 485 do CPC, o erro de fato que enseja a ação rescisória é aquele que ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como no outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 5. A análise da sentença rescindenda aponta para a existência de erro de fato na medida em que, para concluir pela ocorrência de fraude à execução, ponderou apenas que a alienação do imóvel se deu posteriormente à inscrição da executada na dívida ativa, sem atentar para o fato de que a execução se deu sobre a pessoa jurídica e a venda do imóvel partiu da pessoa física da empresária individual. 6. Sabe-se que, para efeitos executivos, o patrimônio do empresário individual se confunde com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, da mesma maneira que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, na medida em que a empresa individual é mera ficção jurídica. 7. O caso dos autos trata de uma terceira na relação entre a Fazenda Pública e a empresa executada, que, de boa-fé, adquiriu um imóvel, não da pessoa jurídica, mas sim, da pessoa física da empresária individual. Nesse prisma, não se pode considerar razoável esperar de qualquer adquirente de imóvel, que apure, no ato da compra, a existência de execução, não apenas contra a alienante, mas também contra uma possível empresa individual constituída por ela. 8. Procedência da ação rescisória para, no juízo rescindendo, desconstituir a sentença atacada, e, no juízo rescisório, julgar procedente o pedido originário, anulando a constrição judicial sob o bem objeto da ação. 9. Condenados os réus ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais), na forma do artigo 20, §4° do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 87455709175774571952, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2017)