E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL LOPES. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar que o INSS se abstenha de cobrar da Autora valores pagos, indevidamente, de Benefício Previdenciário, no alvitre de que "a boa-fé da demandante encontra-se configurada, pois o equívoco no pagamento da verba em questão foi ocasionado pela própria Administração Pública, que aceitou o recolhimento em atraso das contribuições e concedeu o benefício de pensão por morte." II - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar indevida a cobrança, prevista no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de valores pagos de Benefício Previdenciário, que fora concedido por erro exclusivo do INSS e recebidos de boa-fé, a exemplo da hipótese. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02691204854346814859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)