PROCESSO Nº: 7524662-33.0131.25.9.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR SALES EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou o fornecimento do medicamento TRANSTUZUMABE (HERCEPTIN) ao Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do 11º dia de descumprimento. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado possui indicação da medicação requerida para seu caso clínico, o que demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito e que a eventual demora ou a inocorrência do tratamento pode vir a causar seu óbito. 6. O medicamento em discussão encontra-se devidamente registrado pela ANVISA e o seu custo não é exorbitante. Agravo de Instrumento improvido. Diego das Neves
(PROCESSO: 82447943192263365773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)