PJE nº 6446584-81.3169.4.7.7396 AGRAVANTE(S): RYAN MORAES E OUTRO ADV/PROC: EMANUEL GOMES E OUTROS AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA PROLATORA: MARIA VITÓRIA ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO NUNES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN-JUD. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE IN CASU. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que deferiu a substituição da penhora on-line de ativos financeiros por bem imóvel, bem como autorizou o levantamento da restrição de circulação de veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD. 2. Conforme destacado na decisão impugnada, "Apesar de a realização de penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras ter sido autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, a Corte Superior também ressalvou que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal'. 3. "Não se tratando, portanto, de arresto cautelar, que tem por finalidade evitar a dilapidação patrimonial e a ocultação do devedor, e já havendo bem penhorado nos autos, com valor perfeitamente compatível com a importância da dívida executada, a teor das informações certificadas no auto de penhora, não há justificativa para a manutenção do bloqueio efetivado nos autos". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90378569625420971263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)