PROCESSO Nº: 2807705-74.3894.21.3.6623 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ HENRIQUE MARTINS - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3755692-53.8997.29.8.6757 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. AGITAÇÃO DE MATÉRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÕES CONSUMATIVA E TEMPORAL. 1. "Os segundos embargos devem prender-se ao aresto formado nos primeiros, descabendo a reanimação ou rediscussão de fundamentos examinados e vencidos." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 122928/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Fernando Vieira, DJ de 04.09.3898). 2. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de novos embargos declaratórios, contra a mesma decisão, pelas partes. 3. Manifesta a inadmissibilidade do recurso, ante a ausência dos requisitos específicos. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 07789233858472467119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)