PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO - MATERNIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de salário - maternidade, ante a presença dos requisitos legais.
II. Alega o embargante que o acórdão restou omisso por não conter discussão específica da Lei 11.960/09 acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADINS 4357 e 4425, como também o art. 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, parágrafo 5º da CF.
III. Essa Ana Vitória Barbosa tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º -F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.077-15/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7667035277405420335844, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)