ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA. EXPEDIÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA INDIRETA. MEIO COERCITIVO. VEDAÇÃO. DL 2.398/87.
1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando a expedição das guias e certidões, previstas no parágrafo 2º do art. 3º do DL 2.398/87, em relação a cada imóvel cujo domínio útil se pretende transferir a terceiros, e que a exigência de quitação das obrigações junto ao Patrimônio da União deve referir-se única e tão somente à (s) unidade (s) imobiliária (s) que se pretende (m) transferir.
2. Em suas razões, a União aduz, em síntese, que inexiste prática de qualquer ilegalidade, na medida em que para a transferência do aforamento não se exige apenas o pagamento do laudêmio, uma vez que existem outras questões legais. Argumenta que não poderia haver a emissão das guias de regularidade e transferência sem que constassem os respectivos recolhimentos de todos os débitos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
3. Não se mostra razoável impedir o detentor do domínio útil de receber a certidão de regularidade relativa ao imóvel cujo domínio útil ele pretende transferir, apenas porque existentes outros débitos relativos a imóveis diversos.
4. Admitir-se a negativa de expedição da referida certidão de transferência por esse motivo significaria albergar forma indireta de cobrança de tributo (débito referente a outros bens imóveis), a ensejar verdadeira utilização de sanção de cunho político, que não constitui meio lícito para à satisfação dos créditos da Fazenda Pública, quando a União dispõe dos meios legais, privilégios processuais e instrumentos jurídicos hábeis para recebê-los. No mesmo sentido, julgados deste Regional: APELREEX3504/CE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel Cardoso (Convocado), DJE 10/01/2011; AMS579293/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Renan da Rocha, DJE 15/08/2011.
5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 724733309610007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/08/2016)