PJE Nº 2721766-78.3807.23.10.0134 AGRTE : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 5ª REGIÃO AGRDO : MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE ADV/PROC : CARLOS EDUARDO MARTINS WANDER DE HEITOR ROCHA RELATORA : DES. FEDERAL ANA CLARA ARAGÃO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RESTRIÇÕES DOS ART. 7º DA LEI N° 9.717/98 E 1º DO DECRETO 3.788/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE FEDERADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n° 830/PR, assentou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei n° 9.717/98 e o Decreto n° 3.788/98, extrapolou os limites da sua competência para fixar normas gerais sobre regime próprio de previdência social, porquanto atribuiu ao Ministério da Previdência Social ingerência em entidades da Previdência Social dos demais entes federados e estabeleceu sanções no caso de descumprimento das normas constantes da referida legislação. 2. Não pode a União, portanto, com fundamento no descumprimento dos mencionados diplomas legais, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se de expedir Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Hipótese em que a decisão agravada, consentânea com a aludida jurisprudência, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à agravante que afastasse a exigência do CRP e as sanções dela decorrentes, como também suspendesse as restrições existentes no sistema CADPREV e no CAUC-SIAFI. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18251685619468573818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014)