PROCESSO Nº: 4933862-14.8804.9.1.0240 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 68 DA LEI Nº 8.112/90. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o demandante, ocupante do cargo de auxiliar de eletricista do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, a obrigação de devolver ao erário valores pagos indevidamente, a título de adicional de periculosidade, referente ao período de março de 2008 até janeiro de 2013. 2. O denominado adicional de periculosidade tem previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/90 e consiste em vantagem pecuniária a ser paga aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo posteriormente cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 3. Na hipótese sub examine, consoante informações presentes aos autos, verifica-se que o demandante percebeu dita parcela salarial durante período em que se afastou da condição de risco inerente à função originalmente ocupada em virtude de erro material ou operacional da Administração, consistente na omissão do órgão de gestão de pessoas quanto à suspensão do pagamento do adicional em comento quando da mudança de localização do exercício do beneficiário, conforme constatado no Processo nº 13601.025138.7079-29. 4. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 24588008981832851660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)