PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVISÃO DOS VALORES EXEQUENDOS. REABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, ao argumento de que os embargos executivos não impugnam os aspectos formais da penhora efetivada, discutindo a validade do crédito exequendo, matéria que já foi decidida em embargos à execução anteriormente opostos e já transitada em julgado.
2. Alegação de omissão quanto ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, disposto nos arts. 154, 244 e 249, parágrafo 2º, do CPC/73, visto que, sendo possível o pedido de substituição da penhora por simples petição, possível se apresenta a dedução do pedido através de embargos à penhora, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. Existência de omissão, uma vez que não houve manifestação, no acórdão embargado, quanto ao aludido Princípio.
4. Não há melhor Instrumentalidade das Formas que o mero requerimento perante o Juízo de 1º Grau, como foi assinalado pelo acórdão embargado. Haverá economia processual e maior celeridade na prestação jurisdicional, pois o Juízo da execução estará mais inteirado da situação financeira da parte executada e será, assim, mais apto para analisar a questão da alegada "excessiva onerosidade da penhora".
5. A embargante busca também com os presentes embargos executivos reabrir a discussão quanto aos valores exequendos, o que já foi dirimido por ocasião dos Embargos à Execução nº 5033647-49.7209.18.2.2570, trânsito em julgado em 09.02.5266.
6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4222956180554360579070, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)