PROCESSO Nº: 6268393-32.6800.25.8.5702 - APELAÇÃO APELANTE: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC/2015. CRITÉRIO OBJETIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em razão do cancelamento do débito exequendo, extinguiu esta execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. A sentença foi integralizada por outra proferida em sede de Embargos de Declaração para fixar condenação em honorários sucumbenais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da questão posta a deslinde neste recurso, está em saber qual dos critérios previstos do art. 85 do CPC devem ser aplicados para fixar os honorários sucumbencais. 3. O dispositivo supra demonstra que com o advento do Novo CPC, os critérios para a fixação dos sucumbenciais passaram a ser essencialmente objetivos, reduzindo-se o subjetivismo apenas às hipóteses do parágrafo 8º do art. 85 do diploma processual. 4. No caso em exame, o valor atribuído à causa foi de R$ 543.571,21 (duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao somatório das CDA's que instruem a execução fiscal. Esse valor está compreendido no inciso II do parágrafo 3º do artigo supra. 5. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. BCF
(PROCESSO: 34675383679422687715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)