PROCESSO Nº: 2594067-37.6393.7.11.5589 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: IAN DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA COLACIONADO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, ao manter sentença que julgou improcedente pedido de complementação de proventos, nos moldes da remuneração dos ferroviários da ativa. II. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao direito dos benefícios instituídos pelo PCS/90 e quanto às diferenças salariais entre o paradigma indicado e os valores por ele recebidos. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. De fato, o acórdão foi omisso quanto ao PCS/1990. Contudo, ao analisar os documentos dos autos (IDs: 5260345.815674 e 4297546.570556), não se verifica qualquer irregularidade no montante pago ao autor, no tocante ao enquadramento do PCS /1990. IV. O acórdão é claro ao afirmar que não há subsídios suficientes para afirmar que o benefício percebido pelo autor deva corresponder ao paradigma colacionado. V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. [14]
(PROCESSO: 74902217280027602479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)