Cauê da Luz 8451290-70.5547.25.11.4229 AGRAVANTE(S): BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADV/PROC: VITOR HUGO CARDOSO AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL ALICE MENDES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 520 do Código de Processo Civil, em seu inc. VII, que a sentença confirmatória dos efeitos concessivos da tutela antecipada, em regra, será recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2. Assim, apenas quando evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, atribui-se à apelação o duplo efeito. 3. Hipótese em que inexiste, na argumentação da recorrente, motivação excepcional a justificar a extraordinária concessão do duplo efeito (alega-se a necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como a necessidade de que seja obstada a inclusão de seu nome na Dívida Ativa da União). Desse modo, não merece reforma o provimento vergastado. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 63625221840310058590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)