PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 1º, III, IV, VII e XIV, DO DECRETO LEI Nº 201/67. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o prefeito do Município de Bonito-PE, pela prática das condutas tipificadas no art. 1º, III, IV, VII e XIV, do Decreto Lei nº 201/67, no art. 132 do Código Penal e no art. 92 da Lei nº 8.666/93.
2. Não foram atendidos os requisitos essenciais do art. 41 do CPP, tendo em vista a debilidade da narrativa fática. A denúncia permaneceu no campo abstrato dos preceitos incriminadores, motivo pelo qual resta caracterizada a inépcia da denúncia em relação a tais fatos, devendo-se aplicar o disposto no art. 395, I, do CPP.
3. Rejeição da denúncia, com base no art. 395, I, do CPP.
(PROCESSO: 39112592851933567233, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)