PROCESSO Nº: 2181055-70.8131.12.2.5139 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN GONÇALVES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL PORTO - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração em razão da ausência de prévia advertência do autor, já decidiu o TRF-5ªR em caso semelhante que "a aplicação de multa não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas tão somente a anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal" (trecho extraído da ementa do AC 911736173446288, Desembargador Federal Yuri Barbosa, JOÃO FELIPE FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Data:21/04/2012 - Página:398). 2. No que diz respeito ao pedido de redução da multa aplicada, tem-se que estabelece o artigo 24 do Decreto nº 6514/08, o valor fixo de R$ 500,00 por espécime apreendida, questionando o autor a violação concreta ao primado da razoabilidade, notadamente quando não ponderadas as circunstâncias de gradação legal fixadas na espécie. 3. No caso dos autos a cominação, pelo citado Decreto 6514/2008, de valor fixo (R$ 500,00) por animal apreendido não atende ao ditame legal (artigo 72 combinado com artigo 6º da Lei 9605/98) ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente ali elencadas. Assim, o reduzido impacto ambiental da infração - em razão do baixo número de espécimes envolvidas, não se podendo evidenciar, ainda, que o autor as destinava à comercialização, mas a mera guarda - a ausência de antecedentes comprovados do infrator e a sua precária situação econômica - atestada pela documentação acostada aos presentes autos - legitimam e impõem a redução da penalidade, uma vez constatada a ilegalidade da fixação em valor previamente determinado por unidade apreendida. 4. Tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples em R$ 450,00 considerado o valor mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9605/98 (R$ 50,00) e o número de pássaros flagrados na guarda irregular do autor (nove). 5. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei. 6. No que se refere ao pedido de condenação em honorários advocatícios, não são eles devidos em razão do verbete sumular 421 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Apelações improvidas. BERNARDO NUNES
(PROCESSO: 82124224745750329272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)