EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA. NEOPLASIA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de Neoplasia de Próstata. 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 3. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 4. O Laudo Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, haja vista que é portador de adenocarcinoma prostática . Em face de sua condição clínica, o médico que acompanha o paciente indicou Zytiga, haja vista aumentar a sobrevida do paciente em comparação com outras drogas, consoante parecer médico. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 7. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 36760580624170045996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)