PROCESSO Nº: 1229634-19.1451.18.8.7804 - APELAÇÃO APELANTE: IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME ADVOGADO: HEITOR MOREIRA APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (e outro) ADVOGADO: GUILHERME CALDEIRA (e outro) RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o Juiz limitar, já ao despachar a inicial, o valor que a parte diz que seria o ideal para indenizá-la pelo dano moral sofrido. 2. Se a parte pretende obter determinado valor a título de indenização, e esse é o valor perseguido, ela, inclusive, deverá arcar com esse ônus, no que diz respeito à eventual sucumbência. 3. Vê-se com restrição essa limitação para evitar ação sendo proposta na unidade jurisdicional. Se o valor proposto foi acima do teto, ele deve ser respeitado. Não cabe ao Juiz se substituir à vontade da parte na petição inicial. 4. Com relação à ação cautelar, adotam-se como fundamentos os expostos pelo próprio Juiz, que trata da questão da modificação trazido pelo NCPC, segundo o qual não seria necessário o ajuizamento dessa ação cautelar para a obtenção dos efeitos práticos da medida de urgência que a parte pretende. 5. Apelação provida para considerar que a ação deve prosseguir na Justiça Comum Federal, no Juízo de origem, com relação à ação principal.
(PROCESSO: 83621110474424103447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)