PJe-EDEC na APELREEX6012687-56.3223.23.3.6567 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : KEVIN COSTELA ADVOGADO : THALES COSTELA APELADO : OS MESMOS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL VARA DE ORIGEM : 8ª VARA - RN RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento, em parte, à apelação da demandante, e negou provimento à apelação da Fazenda nacional e à remessa oficial. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento.
(PROCESSO: 87466103732823928557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)