PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. CDA OBTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença de extinguiu o feito por não ser adequada a execução fiscal para cobrança de dívida decorrente de benefício previdenciário indevidamente concedido.
II. A presente execução está amparada em Certidão de Dívida Ativa (CDA), originada de crédito não tributário, decorrente de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidade na concessão de benefício previdenciário.
III. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 permite a inclusão das chamadas dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. No entanto, essa definição de dívida não tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda.
IV. A dívida cobrada originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, ou seja, mediante fraude, sendo certo que tal atuação não advém de atividade típica da autarquia, não esta enquadrada como divida não tributaria nos termos da lei.
V. O eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 4973691/PR que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 366910340391260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)