Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Mota PJe-APELREEX 8826922-44.7529.20.11.4941 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO : JOÃO LUCAS FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 26 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE PORTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente o pedido condenando os réus ao fornecimento do fármaco Bortezomibe (VELCADE) à autora, portadora de mieloma múltiplo com recidiva após dezoito meses de transplante autólogo de medula óssea, nos moldes da prescrição médica do id. 8594962.065199, pelo tempo necessário ao seu tratamento, bem como confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida. O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. Precedentes. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 31169877354050907502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)