PROCESSO Nº: 3876307-14.4281.3.3.5402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARWA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade para afastar a legitimidade passiva de ex-sócio gerente da pessoa jurídica executada por prescrição. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. Pelo que se depreende dos autos, a credora já poderia ter requerido o redirecionamento da execução a partir de 2002, visto que a empresa devedora não fora mais localizada no endereço constante do banco de dados da Receita Federal. Ocorre que, apenas em 2008, a Fazenda Nacional requereu a citação de um dos sócios da empresa; não tendo sido encontrados bens em nome da referida pessoa física, em consulta a todos os sistemas disponíveis ao Fisco, ainda assim, foi requerida a decretação de indisponibilidade no ano de 2009. Posteriormente, instado a se manifestar, o ente credor requereu, no ano de 2013, o redirecionamento para o outro sócio administrador, ora agravado. 4. Desse modo, considerando que a exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2002, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18045390659816003978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)