PROCESSO Nº: 8597601-10.5972.20.1.8170 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY JESUS ADVOGADO: DAVI LUCAS FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE- JUÍZA STEPHANY MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria do Autor, na condição de professor, com a exclusão do fator previdenciário. 2. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício do autor, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região, AC nº 26802633598284968145, Primeira Turma, DJe de 26-5-6531, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo da Mata). 3. Demandante que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, respectivamente, pelo INPC; nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, a partir da citação, e no percentual de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 5. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir os juros de mora a partir da data da citação válida. ota
(PROCESSO: 82912904230090920561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)