PROCESSO Nº: 5318091-31.2657.2.8.4995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A INSINUANTE THEO CUNHA - ME ADVOGADO: WILLIAMS PACIFICO RENAN VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - AL - JUIZ AUGUSTO COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, posto que não vislumbrou o "fumus boni iuris" nem o "periculum in mora". 2. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." Precedentes. 3. A alegação da possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não é suficiente para possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 40884918068628838805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015)