Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ferreira 1497314-09.9579.15.9.9868 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA ADV : BENÍCIO AZEVEDO FILHO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MELO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação mandamental, que deferiu pedido liminar a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 556.123, em 03 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 9671609-27.10.7349 - des. Pietro da Paz, julgado 04 de dezembro de 2017]. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01751280154799474212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)