PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
2. A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício.
3. A condição de segurado especial restou incontroversa, porquanto concedido benefício de auxílio-doença anteriormente e a autarquia previdenciária apenas questionou a incapacidade.
4. No tocante à prova da incapacidade, menciona o expert o seguinte: "Paciente portador de Sequela de acidente cerebral, acometendo o membro superior e inferior direito, apresentando grande limitação funcional, estando incapacitado em definitivo para atividade laboral de Agricultor ou qualquer outra atividade laboral, devido gravidade das sequelas, do ponto de vista ortopédico". Afirma, ainda, que a incapacidade é definitiva para a atividade de agricultor ou qualquer outra atividade laboral, desde o ano de 2004.
5. Demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para a atividade de agricultor ou qualquer outra atividade laboral, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio doença, a partir da citação válida, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do trânsito em julgado.
6. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
8. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, há que se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
9. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 59026859915409816747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)