E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação demolitória proposta pelo DNIT para a retirada de construções particulares na faixa de domínio de rodovia federal, ao fundamento de que não houve demonstração de perigo de dano na hipótese de não concessão da medida, bem como por entender caracterizado o perigo de dano reverso. 2. Segundo o art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, é obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias, restrição contada a partir dos limites entre o patrimônio público e o particular. 3. No caso em tela, o relatório fotográfico constante do processo administrativo que resultou na notificação da parte agravada evidencia que as construções objeto da pretensão demolitória se situam a aproximadamente 2 (dois) metros da pista de rolamento da rodovia federal, situando-se dentro da própria faixa de domínio, causando evidente perigo de danos irreparáveis à vida e à integridade física daqueles que por ela trafegam. Probabilidade do direito reconhecida. Perigo de dano configurado, tendo a ação sido proposta dois meses após a constatação e notificação do proprietário para desocupação da faixa de domínio. 4. Eventuais danos sofridos pelo proprietário na hipótese de improcedência da demanda serão de caráter exclusivamente patrimonial, podendo ser facilmente recompostos pelo autor da ação, que pede e executa a tutela provisória, ao passo que os danos eventualmente causados à vida das pessoas em razão da não concessão da liminar são irreparáveis. Perigo da demora mais grave que o perigo reverso. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77025754433749797134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)