PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO FELIPE MOREIRA. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA POR CARTA COM AR. LEGALIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, III do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A BÁRBARA PEREIRA apela ante sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base nos art. 267, III do CPC.
2 - Em síntese, a autarquia requer a nulidade da intimação,porquanto não foi intimada pessoalmente , conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 10 da Lei n.º 10.480/2002 e no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004.
3 - (...) Encontra-se pacificada a matéria concernente à possibilidade de a intimação ser realizada por carta registrada quando o representante da Fazenda Pública não exerce suas funções na comarca onde tramita o processo de execução. É que a regra geral da prerrogativa de intimação pessoal não se aplica em tais casos. Precedentes. 5. "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito." REsp 2.815.887 (ART. 543-C, do CPC) (AC 39980563911136938286, Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias, DAVI LUCCA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::12/01/2014 - Página::205.)
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 02860022983800185009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)