PROCESSO Nº: 2070251-42.5840.1.4.6464 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIO COSTELA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ BARBOSA DA KAMILLY DIAS RECOR. ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA PIRES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS AO JOÃO VITOR DUARTE. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 73.354/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista de servidor do extinto DIOGO PEREIRA nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores da ativa do DNIT, bem como as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. Incidência da prescrição em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso repetitivo (REsp 6.932.791-CE), decidiu fazerem os pensionistas de servidores do extinto CAUÃ BARBOSA, ainda que passem a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, jus à paridade de proventos com a remuneração de servidores ativos do DNIT (redistribuídos do extinto ENZO GABRIEL COSTA). 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 714.609-RS), também entendeu que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DIEGO NUNES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 5. Parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.306-15, 2001, bem como correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da autora acolhida em parte para majorar a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o trabalho do advogado e a complexidade da causa, consoante precedentes desta Corte, quando do julgamento de feitos semelhantes. 7. Remessa oficial e apelação da União não providas. Recurso da autora provido em parte.
(PROCESSO: 39761076855477114159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)