PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, PARÁGS. 1o. E 4o., INCISOS I E IV, DO CPB. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVO DO CRIME QUE INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Autoria delitiva por parte dos acusados que foi devidamente comprovada no decorrer da persecução penal, tendo a decisão condenatória apresentado judiciosos fundamentos para entender pelo cometimento do delito de furto qualificado por parte dos ora apelantes.
2. Quando das oitivas procedidas no auto da prisão em flagrante todos os apelantes confirmaram a prática delitiva, apresentando detalhes da empreitada criminosa, relatos harmônicos e que bem se amoldam ao que foi apresentado pelas testemunhas do flagrante, policiais militares que efetuaram as diligências e prisão dos réus.
3. Em juízo, os policiais militares ratificaram as informações prestadas no inquisitivo, confirmando a prática delitiva por parte dos acusados; acerca da validade de depoimentos prestados por policiais que efetivaram prisão em flagrante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. (AgRg no AREsp 217.311/DF, Relator Ministro NEFI MURILO DA COSTA, Sexta Turma, DJe Cauã Sales).
4. Depoimentos que estão em total consonância com as informações que foram trazidas pelos próprios acusados e com as demais provas apuradas no feito, como objetos apreendidos, imagens captadas pelo sistema de vigilância da CEF e laudo pericial.
5. Penalidade que foi um pouco elevada, haja vista que, na hipótese, a circunstância judicial motivos do crime, entendida pelo Magistrado como obter ilicitamente numerário de agência bancária, integra o próprio tipo penal, voltado ao assenhoramento de coisa que não pertence ao autor do delito. Redução da penalidade inicial de 5 anos para 4 anos e 6 meses de reclusão.
6. Quanto aos maus antecedentes, considerando a diversidade de ações penais em desfavor destes acusados com transito em julgado, pela data dos feitos tem-se que podem ser consideradas tais ações para efeito de maus antecedentes, sem que ocorra bis in idem, em razão do igual reconhecimento da reincidência, esta tendo por base outros processos findos, também com trânsito em julgado, porém sem o transcurso de período de tempo superior a 5 anos.
7. Manutenção do aumento da pena-base dos réus em 6 meses, em razão da reincidência, o que repercute em uma penalidade intermediária de 5 anos de reclusão.
8. Manutenção da majorante de prática do delito durante o repouso noturno, art. 155, parág. 1o., do CPB (STJ, Habeas Corpus 054846, Sexta Turma, Relatora Ministra LARA GONÇALVES DE CALEBE DA CUNHA, DJE 04/05/2014), com o aumento da pena em 1/3, o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência (art. 33, parágrafo 2o., a e b, e parágrafo 3o., do CPB).
9. Redução da pena de multa para 70 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Existência de dúvida no que diz respeito à aquisição do veículo, sendo plausível a decisão do juízo a quo de aguardar a discussão da matéria em sede adequada.
11. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 88984212724046046966, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)