PROCESSO Nº: 1975668-10.0995.28.12.1391 - APELAÇÃO APELANTE: SIND TRAB EMP TELECO OPERAD DE MESAS TELEF EST PARAIBA ADVOGADO: Levi Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA GESTÃO PROBATÓRIA SEM A OUVIDA DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. VERTENTE MATERIAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA (SINTTEL/PB) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara/PB, que julgou improcedente o pedido, entendendo que o acordo, homologado por sentença e transitado em julgado, determinando que os recolhimentos previdenciários e fiscais ocorressem sobre a conciliação, ou seja, o valor global (regime de caixa, previsto no § 2º), além de não colidir com qualquer preceito legal, foi firmado sem vícios de consentimento (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), assim sendo, descabe a desconstituição, a pretexto de eventual direito a repetição de indébito com mudança de sistemática de cálculo que pareça mais favorável ao autor. 2. O apelante aduz que, nada obstante, tenham sido realizadas, por força de decisão judicial, diversas diligências probatórias com o propósito de obtenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária incidente sobre a verba salarial reconhecida na Justiça do Trabalho à época da prestação laboral pelos substituídos (juntada das fichas financeiras dos substituídos, ambos no período abrangido pela sentença trabalhista (14/07/1992 a 19/08/1997)), a juíza sentenciante, ainda que insuficiente a documentação juntada até o momento, e simplesmente desconsiderando o pedido do autor para a sua complementação, determinou a conclusão do processo e, em seguida, prolatou a sentença ora recorrida. 3. O novo CPC acolheu como um dos seus propósitos o redimensionamento do princípio do contraditório, acrescido pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, devendo a atividade cognitiva ser compartilhada, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria. 4. Na situação posta, a juíza sentenciante, desconsiderando o pleito de complementação da diligência probatória anteriormente deferida, de forma absolutamente inesperada, alterou completamente a direção da gestão das provas, determinando a imediata conclusão do processo e, em seguida, julgando improcedente o pedido do autor. 5. Evidente, nesse quadro, a ofensa ao princípio do contraditório na sua vertente material, consagradora da garantia de não surpresa, mormente tendo em vista que houve alteração substancial da direção da gestão probatória sem que tal postura fosse submetida ao debate processual, retirando das partes a prerrogativa de contribuir na construção dos provimentos judiciais, considerando o novel modelo processual cooperativo, segundo o qual, não obstante a decisão seja do juiz, deve ela advir da atividade processual em cooperação. 6. A conduta da juíza também não prestou a devida reverência ao princípio da boa-fé objetiva, no que concerne ao respectivo desdobramento que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que a sua anterior postura na gestão da prova gerou expectativa legítima na parte acerca da manutenção da diretiva acolhida, a qual foi frustrada por meio de decisão superveniente em sentido diametralmente oposto, gerando patente prejuízo processual. 7. Dessa forma, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 31445958255008007748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)