EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX JOAQUIM MOREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato de licenciamento ex Henrique Moura do autor, militar temporário do Exército, condenando a União a reintegrá-lo aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo da remuneração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 473.226/RS, Rel. Min. Ministro Og Davi Luiz Cunha, DJe 28/11/2014). 3. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex Leonardo Moreira, diante da comprovação de que o referido militar padece de incapacidade temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando encostado, na condição adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80 até recuperação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86947198749065879501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)