PROCESSO Nº: 5833039-38.0500.1.10.5698 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LUCCA PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM USO DE MOTOCICLETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipótese em que o SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA pleiteia, em ação cautelar preparatória de ação anulatória, a suspensão, para assegurar os efeitos de posterior declaração de nulidade, da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego que considerou como perigosas atividades que utilizem motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas; 2. A competência para resolver a presente demanda poderia ser da Justiça do Trabalho, como fixado pela sentença, se, e somente se, a validade da referida Portaria estivesse sendo tratada como questão prejudicial em discussão a respeito da obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade aos empregados da postulante, suposição que animou a sentença a decidir naquele sentido. Contudo, tal circunstância não consta do pedido inicial; 3. No caso, seja porque não há nenhum outro pedido que não a invalidação da Portaria nº 1.565/2014 por supostos vícios na sua edição, seja porque a ré é a União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito; 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 56354919643112291064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)