TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RENAN ALMEIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE À COISA JULGADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante se insurge contra a sentença que declarou a nulidade de todo o procedimento de "cumprimento de sentença mandamental".
2. A sentença proferida em mandado de segurança, exatamente em face de seu caráter mandamental, em regra possui executoriedade imediata, dispensando a fase executória ou de cumprimento.
3. A despeito disso, instaurou-se no presente feito uma fase executória, inaugurada por pedido de certidão negativa, sob alegação de descumprimento da sentença.
4. Nada obstante, tal questão refoge à coisa julgada, pois o objeto do presente mandamus era o reconhecimento do direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de insumos e produtos intermediários utilizados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou não tributados, nas apurações anteriores a janeiro de 1999. Em nenhum momento restou homologado qualquer crédito em favor do contribuinte.
5. Com a concessão da segurança, o contribuinte deveria buscar a compensação na via administrativa, o que de fato ocorreu. Entretanto, a compensação não foi homologada por falta de escrituração dos créditos alegados, o que motivou a negativa de expedição da certidão pretendida.
6. Assim a discussão acerca da expedição negativa dos débitos implica na análise da validação da compensação o que foge ao objeto do presente mandamus, devendo ser travada em ação própria, onde, inclusive créditos alegados pelo contribuinte sejam comprovados.
7. Ademais, necessário se observar o Enunciado 460 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte".
8. Tratando-se a expedição de certidão negativa de pretensão estranha ao presente writ, deve ser confirmada a decisão que declarou a nulidade dos atos praticados após o trânsito em julgado.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 497473659762465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/10/2016)