PROCESSO Nº: 1134476-90.9797.19.2.7880 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: Bryan da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nogueira EMENTA CONCURSO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FALHA. COMPROVAÇÃO. APTIDÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. 1. A sentença apelada julgou procedente OS PEDIDOS formulados pelo autor para determinar que a promovida FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE), enquanto organizadora do concurso público para o provimento dos cargos de Policial Rodoviário Federal, considere como APTO o autor BRUNO SILVEIRA, tanto no que tange à avaliação de saúde, como ao exame da capacidade física, possibilitando-o a permanecer no certame e participar do respectivo curso de formação, assim como determinou à UNIÃO que proceda a reserva da vaga ao candidato garantindo-lhe a nomeação e a posse no respectivo cargo público com o trânsito em julgado da sentença proferida (de id. n.º 4345801.3366789), ressalvada à própria Administração de a qualquer momento antes do trânsito, em reconhecendo os equívocos cometidos no desenvolvimento do certame, proceder a nomeação e a posse do referido candidato. 2. 2. No caso em comento, como bem observou o ilustre sentenciante, os elementos trazidos pelo autor acerca dos fatos ocorridos durante a prova de corrida realizada em 29/01/2013 levantam sérios questionamentos sobre a forma como foi realizada a aferição dos resultados naquele exame físico. Nota-se, pela análise da argumentação colacionada no recurso administrativo apresentado pelo autor, que o mesmo traçou um planejamento volta após volta para a conclusão da prova visando a racionalização de seus recursos físicos, e que a execução deste planejamento teria se dado sem maiores dificuldades, fato este atestado por três dos candidatos que se submeterem à mesma prova. É contundente a declaração dada pela candidata Emilly Pereira que, realizando a prova junto com o autor, percorreu o percurso total de 2.080m: a mesma afirma que foi ultrapassada pelo autor e que este teria concluído a prova em ponto além do marco dos 2.301 metros, patamar este que estaria sinalizado com um cone diferenciado na pista. Face à essa simples afirmação, não há como compreender que o autor tenha aferido um resultado menor (1.910m) que a candidata: considerando que uma volta na pista de atletismo da Universidade Federal do Ceará, ora escolhida para a realização da prova, representaria exatamente a distância de 400 metros, mostra-se plausível a tese do autor de que uma volta de 400 metros teria sido deixada de ser computada ao autor, o que foi determinante para sua reprovação. 3. Vale salientar que, o Edital n.º 01 - PRF - de 12 de dezembro de 2013, é específico ao afirmar em seu item 2.2 que "ao final do exame de capacidade física, o candidato será considerado aprovado ou reprovado"; o item 2.4.1 acrescenta ainda que "o candidato reprovado em qualquer das avaliações não poderá prosseguir na realização das demais, não sendo permitida sua permanência no local de prova". Vê-se que, pelo procedimento estabelecido pelo edital, o candidato teria que ser informado ao término de cada etapa do exame físico se lograra êxito ou não; em caso negativo, o mesmo seria retirado do local de prova pelos membros da comissão. O autor relatou tal procedimento foi adotado na prova em algumas oportunidades, de modo que pode constatar a retirada de alguns candidatos do local de prova por eliminação, tendo ocorrido uma delas na mesma prova de corrida em que se submeteu. Daí a sua estranheza de ter sido considerado inapto pelo exame físico, na posterior divulgação dos resultados, visto que no momento que concluiu a prova nenhum avaliador sinalizou pela sua eliminação. 4. Assim, é possível verificar a plausibilidade do direito do autor, em virtude do provável erro não intencional por parte do avaliador da prova de corrida. 5. Por outro lado, verifica-se que o autor, após obter a tutela recursal apresentou os exames médicos e foi considerado apto. 6. Ademais, o autor, estando matriculado em Curso de Formação Profissional da PRF, se submeteu a exame físico (TAF Inicial), o primeiro de três que serão aplicados durante o referido curso. Dentre outras provas realizadas, o autor se submeteu a novo teste de corrida, tendo que percorrer 2300 metros em 12 minutos, tendo logrado êxito, conforme declaração atestada pelos dois avaliadores (doc. n.º 0198055.6474949). 7. Desta feita, considerando a aptidão do candidato na avaliação médica, assim como na avaliação física, além de garantir a sua participação nas demais fases do certame, é razoável a reserva da vaga, de modo que lhe seja garantida a nomeação e a posse na forma estabelecida na sentença, não sendo cabível a nomeação provisória requerida. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29799266281438806213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)