PROCESSO Nº: 3952448-73.8274.26.2.4302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CARDOSO DIOGO VIEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO LUCAS ALVES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NICOLAS PINTO. 1. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o reconhecimento do termo final para a incidência dos juros moratórios em execução de sentença contra a Fazenda Pública como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento em que se faz possível a liquidação do julgado. 2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Pietra Lopes pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Emanuel Santos na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra JÚLIA NOGUEIRA DE GIOVANNA DUARTE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2012, DJe 29/06/2012; REsp 7342624/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 21/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 6793116/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2011, DJe 03/10/2011). 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 30516039703754671565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016)