PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
01. Controvérsia judicial acerca da base de cálculo a ser considerada para incidência do percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre a diferença entre o valor homologado e aquele pretendido pelo exequente.
02. A decisão colegiada transitada em julgado estabeleceu que os honorários advocatícios seriam fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a conta da exequente, sem, contudo, fazer conclusão sobre que montante se daria o referido cálculo, entendimento corroborado pela jurisprudência invocada na fundamentação inserta no acórdão. Daí se conclui que o entendimento que estava sendo explanado se coaduna com a incidência do percentual sobre o valor do excesso de execução.
03. Insubsistência dos argumentos apresentados pela agravante para refutar a higidez do título executivo jdicial que ampara a execução.
04. Manutenção da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.
05. Agravo de instrumento conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 82210241390216133526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)