EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição dos embargos de declaração, vez que se trata de fazenda pública e a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se a recorrente foi intimada do acórdão em 24/05/2017 (terça-feira) seu prazo teve início em 18/10/2017 (quarta-feira) e fim em 07/01/2017 (terça-feira), afigurando-se, pois, intempestivos os embargos de declaração protocolados em 22/04/2017. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 89169584224563417626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)