PROCESSO Nº: 5382130-31.9586.23.1.4184 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NICOLAS GOMES ADVOGADO: LEVI BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA PELO AUTOR. LEGALIDADE DAS DEDUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60884314343621317220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)