PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO E ATENDIDO PELO INSS NOS TERMOS DAS REGRAS DE MODULAÇÃO FIRMADAS PELO STF NO RE 660818. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPROVIMENTO.
1. O INSS apreciou o pedido administrativo após o segurado cumprir a exigência formulada pelo Supremo Tribunal Federal (protocolar o requerimento administrativo) no RE 935422/MG, julgado com repercussão geral.
2. É irrelevante a alegação do segurado de ser o benefício previdenciário de valor inferior ao que seria devido, porque a discussão a respeito é inviável em recurso extraordinário.
3. O acórdão deste Tribunal está em sintonia com a orientação do STF no RE 604204/MG.
4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 71792336895264993, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/02/2015)