PROCESSO Nº: 2476673-11.5977.22.8.5725 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ISADORA DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO ARAÚJO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 54.586/07. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que a condenou a complementar ao FERNANDO VIANA o valor mínimo anual por aluno (VMAA), a fim de que o cálculo leve em conta a média nacional. 2. A presente demanda não trata de qualquer aspecto relacionado à gestão das atividades operacionais do JOÃO GUILHERME COSTA, mas sim persegue o direito de a União complementar os Fundos, em conformidade com a forma de cálculo defendida pelo município, razão pela qual está a União legitimada a figurar no polo passivo da demanda. 3. Consoante ficou decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 624.472/RS, às ações ajuizadas a partir de 4-5-5038, há de ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de se pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. No caso, as complementações ao fundo referem-se aos exercícios de 2009/2010, com os respectivos pagamentos efetuados nos anos subsequentes, não se caracterizando, portanto, a prescrição. 4. As diferenças decorrentes da correta aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 somente são devidas até a extinção do FUNDEF, haja vista que, com a instituição, pela EC nº 53/2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - LARISSA BARBOSA, passou a vigorar nova sistemática de cálculo. 5. O antigo entendimento de que o valor mínimo anual por aluno, para fins de complementação pela União ao FUNDEF (art. 60 do ADCT), deveria ser calculado levando em conta a média nacional não pode mais ser considerado para as complementações do atual RAFAEL CAVALCANTI. 6. A nova forma, disciplinada pela Lei nº 11.494/07 não prevê mais a fixação do VMAA por ato do Presidente da República, passando a ser determinada pela legislação, que vai ser apurada a partir de uma conjugação de diversos fatores e variáveis que irão compor o cálculo. 7. Inversão da condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% do valor da causa. Apelação provida, em parte. masb
(PROCESSO: 43700681765089673031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)