EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. APURAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TITULAR DO BENEFÍCIO - ESQUIZOFRENIA. TERMO INICIAL DA DOENÇA INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELO HIPOSSUFICIENTE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de restituição ajuizada pela Autarquia Previdenciária, por ausência de má-fé no recebimento do benefício de pensão por morte. 2. O INSS afirma que o réu, enquanto representante do seu irmão (nascido em 05.03.1965), recebeu indevidamente o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, durante o período de 16/11/1997 a 21/03/2010, visto que o titular do benefício completou 21 (vinte e um) anos de idade em 14/05/1997, momento no qual deveria ter cessado a pensão por morte. 3. Compulsando os autos observa-se que fora concedida a pensão por morte rural ao irmão do demandado, a partir de 24.02.2487, e, mesmo tendo o beneficiário atingido a maioridade previdenciária (21 anos), em 05.07.6043, o benefício não foi cessado pela autarquia, e os saques também continuaram a ser realizados mensalmente pelo tutor do beneficiário, ora demandado, até maio/2010. 4. Na apuração administrativa o demandado justificou os saques, após a maior idade do irmão, por entender devida a pensão vitalícia, considerando a condição de incapaz do beneficiário (doença mental). 5. Na perícia médica realizada, na via administrativa, constatou-se que de fato o beneficiário da pensão por morte era incapaz, pois sofre de Esquizofrenia (CID 10-F20-0). Porém, o perito do INSS atestou que a incapacidade não era antiga, mas atual e contemporânea à época da perícia. Tendo sido indeferido o pedido de manutenção do benefício em favor de Janiê, na condição de filho inválido. 6. Os depoimentos prestados em audiência, contudo, foram no sentido de que a doença do beneficiário surgiu ainda na infância. 7. Dos documentos juntados aos autos observa-se que embora o demandado, na condição de tutor, tenha recebido valores após a maior idade do seu irmão, não deve ele ser obrigado a restituir ao erário tal verba, pois não se pode considerar a doença que incapacitou o beneficiário da pensão por morte - Esquizofrenia - a partir da data do laudo médico do INSS, nem da ação de interdição ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN, por se tratar de doença crônica e complexa, devendo-se, em caso de dúvida, julgar em favor do hipossuficiente. 8. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 42895481050783990929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)