PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. UFPE. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. JUROS DE MORA. MP Nº 2.515-42/01. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E.
1. A autarquia em nenhum momento se insurgiu quanto ao excesso de execução decorrente de incidência indevida de juros de mora de 1% ao mês após a edição da MP nº 2.897-60/01, trazendo tal assunto apenas no bojo da apelação, caracterizando, pois, inovação da lide. Ademais, a Contadoria Judicial aplicou os juros moratórios de 1% ao mês até o advento daquele diploma legal, passando então a aplicar 0,5% ao mês, justamente como pretendia a embargante, o que também configura a falta de interesse recursal da apelante.
2. Em decorrência da inconstitucionalidade declarada por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, na sessão de julgamento do dia 18/08/2015, a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
3. Apelação da UFPE não provida.
(PROCESSO: 03326499642349168416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)