Tributário e Administrativo. Embargos à execução fiscal. Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP. Ilegitimidade passiva do INSS. Alienação do imóvel objeto da taxa de limpeza pública no ano de 2006, através de licitação pública. Registro no cartório de imóveis. A apelada não possui a propriedade do imóvel. A autarquia é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73785899207176894383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/07/2016)