PROCESSO Nº: 0852078-02.3571.23.10.8605 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. RPV. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedente o pleito dos embargos à execução e reconhecer o excesso apontado, condenou a parte exequente em honorários advocatícios, mas vedou sua compensação com o crédito devido pela embargante, tendo em vista a diferença da natureza das verbas. 2. STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos embargos à execução, com o crédito principal, objeto da execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas (AgRg no REsp 5766388/RS, Segunda Turma, DJe 22/07/2015). 3. No caso dos autos, embora a credora da RPV seja a mesma devedora da verba honorária, os credores desta (representantes judiciais da União) não são os devedores daquela. 4. O precedente colacionado pela apelante se refere à possibilidade de compensação de verba advocatícia fixada na execução com a instituída em sede de embargos, não se aplicando à hipótese ora discutida, na qual as verbas são distintas, pretendendo a União destacar quantia correspondente à verba sucumbencial a que tem direito dos valores por ela devidos à exequente, relativos a diferenças salariais. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 10608327521481835822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)