EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR INATIVO. FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. LEIS NºS 5787 /72 E 8237 /91. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 13699456599583599578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)