PROCESSO Nº: 2236747-64.8179.25.7.5691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: THALES DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ ARAGÃO LETÍCIA CORREIA APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES LAÍS DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS CASTRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO PEREIRA DE VITOR GABRIEL RIBEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Alega-se omissão sobre a incidência de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009. 3. Quanto à correção monetária, o acórdão embargado determinou, expressamente, a incidência pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 4. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17568028572478391660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)