Administrativo. Autos que retornaram do STJ. Rejulgamento. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento pela Administração do direito postulado pelo servidor, sem alteração de proventos. Ato administrativo do qual passou a fluir o prazo prescricional, não consumado. Inexistência de violação à regra do art. 103 da Lei 8.123/91. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1398812797098658800820, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)