PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97.
1. Entendimento pacífico desta Turma no tocante aos critérios de juros de mora e correção monetária com a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano.
2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação.
3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.
4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 562570/CE, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso (convocado), Luiz Gustavo Almeida. Em 24/01/2002, publ. DJ de 27/4/2003, pág. 538).
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6627408739233471697924, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)