PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO.
1. Embargos interpostos pelo SINDPREV, indicando existir omissão no Acórdão.
2. Decisão que apreciou a questão, nos limites estabelecidos pelo STJ, reformando o aresto que violava a coisa julgada e promovia a compensação do índice de 28,86% com reajustes, previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, os quais não estavam previstos no título judicial exequendo. Contudo, não foi fixada a condenação nos honorários advocatícios, em substituição à sucumbência recíproca, anteriormente estabelecida.
3. Condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10%, sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 20398614276301387, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)