PROCESSO Nº: 7287888-39.4481.11.11.9227 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANTÔNIO DAS NEVES DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES TEMPORAIS DO DECRETO Nº 69.714/80 PARA FINS DE PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Rio Grande do Norte (SINDPREVS/RN) em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretendia a condenação do INSS a observar, como critério de promoção e progressão funcional, o interstício de 12 meses previsto no art. 7º da Lei nº 10.855/04, em vez de 18 (dezoito) meses, conforme introduzido pela Lei nº 11.501/07, até que seja editado o decreto regulamentar a que faz menção. 2. A aplicação do interstício de 18 meses para fins de progressão funcional dos servidores da Carreira do Seguro Social, introduzido pela Lei nº 11.501/07, carece de complementação infralegal para sua regular produção de efeitos, de modo a atrair a incidência do interstício de 12 meses, anteriormente vigente, até a edição do regulamento a que faz menção o novel art. 8º da Lei nº 10.855/04. 3. As limitações temporais previstas nos arts. 10, §§1º e 2º, e 19, ambos do Decreto nº 35.877/80, são ilegais por extrapolarem o mero exercício do poder regulamentar, criando distinções entre servidores sem amparo legal ou constitucional, em clara violação aos princípios da razoabilidade e isonomia. 4. O pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, referentes à aplicação da sistemática de progressão acima definida, respeitada a prescrição quinquenal e, enquanto pendente a apreciação do RE 649.531/SE pelo STF (repercussão geral), com incidência de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. 5. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por Sindicato que atua na qualidade de substituto processual (legitimação extraordinária), os efeitos da presente decisão estão restritos aos servidores substituídos que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o réu, ora apelado, ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com esteio no art. 20, §4º, do CPC. Apelação provida. eba
(PROCESSO: 59967622916013610063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)