ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E IRMÃ. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - A questão da Legitimidade Passiva confunde-se com a análise de Mérito sobre o envolvimento, ou não, da Apelante na apontada conduta de desvio e apropriação de recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal/RN.
II - A apontada conduta de desvio e apropriação de recursos federais teria ocorrido de janeiro/2004 a janeiro/2005. A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada em dezembro/2011, não decorrendo, portanto, o lapso temporal à Prescrição, porquanto a conduta amolda-se, em tese, ao Crime de Peculato (artigo 312 do Código Penal c/c artigos 3º e 23 da Lei nº 8.429/1992 e artigo 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990). Além do que o Ressarcimento ao Erário, referido na alínea "a" do Dispositivo do Julgado, é imprescritível, na forma do artigo 37, parágrafo 5º, da CF/1988 e a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - A Sentença considerou que houve a prática dos atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º, XI, e 10, I, da Lei nº 8.429/1992, cujo Fundamento abaixo transcrito, constante da Ementa, adota-se como razão de decidir:
"3. Os elementos probantes constantes do caderno processual demonstram que o réu Igor Cardoso, na qualidade de Chefe do Setor de Avaliação dos Serviços de Saúde Complementares Credenciados, integrante da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, desviou, em proveito próprio, com auxílio da ré Felipe Caldeira, verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Natal/RN.
4. Ambos os réus confessaram, na esfera policial, que o depósito dos valores era feito na conta da segunda demandada, que ficava responsável pelo saque e repasse da verba ao primeiro réu. Além da confissão, pesa em desfavor dos réus o fato de não terem contestado os termos da presente ação. Ainda que não possam ser aplicados, na espécie, os efeitos da revelia, o fato é que a pretensão autoral está fundada em relatórios confeccionados pelos órgãos de controle da Administração, que não foram contraditados.
5. Tendo em vista que a ré Bruno Correia contribuiu para a prática do ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, já que disponibilizava sua conta bancária para o depósito e posterior saque dos valores, não tendo, contudo, sido a beneficiária das verbas desviadas, cabível a sua condenação em virtude da prática do ato descrito no art. 10, inciso I, da LIA.
6. Quanto ao demandado João Pedro Oliveira, restou provado ser ele o responsável pelo desvio e o destinatário dos valores advindos do Fundo Nacional de Saúde, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992."
IV - A questão do Dolo recebeu a seguinte abordagem: "As diferenças nos valores encontrados, portanto, não decorreram de meros erros de digitação, mas de expedientes dolosos e fraudulentos realizados pelo requerido GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, com a participação dolosa de sua irmã, a demandada MARIA SOPHIA COSTELA."
V - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios, na forma do artigo 333, II, do CPC/1973, que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado. Vê-se que não ofereceram Contestação e nem requereram a Produção de Provas durante a Instrução Processual. De outro lado, as Sanções aplicadas revelam-se razoáveis e proporcionais à conduta improba, de acordo com os parâmetros definidos no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98343920686406433107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)