PJE 0882214-50.5842.1.12.9841 APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL DA MOTA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E DAVI LUIZ GONÇALVES. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5138274-87.2914.20.7.7739, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 68870626320434064379, rel. Des. Federal Leonardo da Costa. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 121.928/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA LUIZA BARROS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 472.363, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Não há interesse recursal do INSS em relação à fixação dos juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09, eis que tal pleito restou atendido na sentença. 8. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ, e apelo do demandante provido em parte, para que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 84506219752241591488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)