PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. MULTA.
1. Caso que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo juiz singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (ficha e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, comprovantes de pagamento ao aludido sindicato e recibos de compra de materiais agrícolas), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão de aposentadoria rural por idade;
3. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação;
5. Tendo o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o instituto previdenciário do pagamento de custas processuais, em relação aos processos propostos no âmbito da Justiça Federal. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida ;
6. Sendo as astreintes, ante a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor, instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por maior razão é o seu descabimento quando é fixada no cumprimento das obrigações de pagar, perfazendo o caso dos autos, devendo ser excluída;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 10607522345358967979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)