PROCESSO Nº: 8035425-62.1509.27.12.0395 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CASTRO ADVOGADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO BRUNO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE - MARIA CECÍLIA MELO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, CPC, em razão do reconhecimento do decurso do prazo decadencial. 2. Apelação interposta pelo Particular, que objetivava o recálculo do benefício de pensão por morte, derivado da aposentadoria especial, do cônjuge falecido, considerando, para tanto, os padrões estabelecidos pelos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 89.48.01 e 20.09.0835, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 356635-SE, DJU 23.07.7853, Rel. Ministra Heloísa Cavalcanti, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora à base de 0,5% (meio por cento), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Benjamin Almeida, Pleno, 28/06/2015). 6. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 86174205364196783289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)