PROCESSO Nº: 5899221-23.1615.14.12.0247 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SAMUEL CAVALCANTI - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CAVALCANTI - 1ª TURMA ACÓRDÃO APELAÇÃO. MATHEUS SILVA. INCOERÊNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Incongruência da fundamentação da sentença com o contexto dos autos. À luz do princípio do devido processo legal, anula-se a sentença para que se prossiga a execução. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 07320426615020995145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)