PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 03.416/09. ADESÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Adesão a parcelamento enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Precedente desta Corte (AC 146459)
2. Desnecessidade de requerimento expresso de renúncia, posto que o processo foi extinto em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e não pela renúncia do apelante.
3. Apelação improvida
(PROCESSO: 23528957583656212519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)