PROCESSO Nº: 0615815-33.8926.15.1.2087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LIDUINA DA SILVA FERREIRA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RAUL FOGAÇA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. No caso dos autos, o risco de lesão grave e de difícil reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, porque o local está ocupado há mais de um ano e meio antes do ajuizamento da ação demolitória originária. 2. Manifesto o efeito satisfativo de uma eventual decisão concessiva da tutela antecipada, considerando que o pleito é de desocupação e demolição da construção. Nesse sentido, existem idênticos precedentes desta Corte Regional (AG 65424143551026389192, Desembargador Federal Enzo Gabriel Souza, Primeira Turma, DJE 01/02/2013; AG 214274537811812, Desembargador Federal Francisco da Mota, Primeira Turma, DJE 26/11/2013; AG 83095558490403204169, Desembargador Federal Kaique Dias, Segunda Turma, DJE 26/03/2013; AG 34893645860555449848, Desembargador Federal Heitor Souza, DJE 08/01/2014) 3. Como bem aduziu o Ministério Público Federal em seu parecer, é necessário que se proceda à realização de perícia no local para aferir se realmente o imóvel está localizado na faixa de quinze metros de distância da BR 230/PB. 4. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido de demolição imediata da construção promovida pela ora agravada.
(PROCESSO: 56154107383218186595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)