PROCESSO Nº: 2477973-38.6428.27.5.4315 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS APELADO: IAN REZENDE (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pensão por morte foi legalmente suspensa, visto que não ficou demonstrado que o falecido havia tempo de serviço suficiente para que sua aposentadoria fosse concedida ou que, na época da morte, ele estava empregado. 2. "Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF, AI 063441). 3. Não é cabível a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes. 4. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que em conformidade com o trabalho exercido pelo advogado do particular. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 36876910574058350234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)