PJE Nº 8436408-68.0498.3.9.0350 APELANTE: IGOR CASTRO ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO MACEDO e outros APELADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIZ MIGUEL GOMES DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Desnecessária a suspensão do feito, em face da sujeição do tema ao rito do art. 543-C do CPC, quando a manutenção da sentença recorrida não acarretará prejuízo à parte favorecida com o sobrestamento da ação, em virtude da pendência de julgamento de recurso paradigma. 2. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 3. Consolidada na Jurisprudência Pátria a tese de que o Col. STF, nas ADIns fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, não expungiu o referido índice do ordenamento jurídico, apenas não o admitiu como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 4. Diego Freitas.
(PROCESSO: 07696697985474598688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)