Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001892-68.4187.15.10.1666 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEVI DA COSTA : GUILHERME COSTA JATAI GADELHA ADV : LORENZO NASCIMENTO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL FARIAS (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que não acolheu o pedido de cancelamento do precatório expedido em favor da agravada. 1. Ab initio, o INSS se insurge contra decisão que determinou a expedição do segundo precatório, relativo a valores apurados a menor no precatório anterior, em razão de diferença na RMI utilizada. No entanto, em verdade, o presente agravo tem o propósito de discutir o valor apurado nos cálculos e a ocorrência de preclusão do direito da exequente, para rediscutir o valor que foi pago no precatório anterior. 2. Verifica-se, no entanto, que da decisão que acolheu o valor apurado nos cálculos, a agravante deixou de se insurgir, ainda que devidamente intimada. 3. Dessa forma, não é possível reabrir a discussão de questões já preclusas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63320838659307684748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)