PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POR NÃO DISCRIMINAR AS CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. CRIME MULTITUDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO À VIABILIZAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 709/STF.
I. Noticiam os autos que foi oferecida denúncia em desfavor de João Felipe Aragão, Diretor Executivo da Fundação para o Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro (FUNDESA), Erilson da Costa Lira, Superintendente Regional do Médio São Francisco SR-29, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Breno Correia Adjunto do INCRA/SR-29, Ulf Walter Palmer, titular da firma individual Anthony Duarte, Erick da Cruz, que à época dos fatos respondia pela Coordenação Geral da Divisão de Ordenamento Territorial do INCRA (SDTT) e Davi Cunha, também da diretoria da SDTT e que passou a exercer o cargo de Coordenador a partir de fevereiro de 2005, ao final imputando-lhes o crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 29 do Código Penal, ao fundamento de, em unidade de desígnios, inexigirem licitação fora das hipóteses previstas, além de deixar de observar as formalidades pertinentes, tendo em vista haver o INCRA contratado, sem o necessário procedimento licitatório, a firma individual Miguel Novaes, com base em Termo de Parceria antes firmado com a FUNDESA, uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), que atuaria como intermediária dos recursos, subrogando-os sem qualquer licitação, acrescentando haver sido desconsiderados alertas da Procuradoria Federal que, em parecer anterior à celebração do Termo de Parceria, apontou diversas pendências, em especial a respeito da proposta técnica, notadamente no que diz respeito à metodologia a ser aplicada, do produto, do prazo, do preço e condições de pagamento, além de consignar, após vários supostos vícios detectados, que teriam maculado a proposta técnica da FUNDESA, que o Termo de Parceria não deveria ter sido celebrado, pois aquela OSCIP não detinha capacidade técnica para desenvolver o projeto proposto, situação essa, aliás, destacada pela Secretaria de Controle Externo, em Pernambuco, do Tribunal de Contas da União, bem como narrar diversas irregularidades no procedimento de celebração do Termo de Parceria, apontando uma suposta deliberada intenção de firmá-lo de forma célere; a proposta formulada pela FUNDESA ter sido elaborada por corpo técnico da Ana Luiza Alves, que igualmente participou do Termo de Parceria, demonstrando conhecimento prévio, além de se narrar a troca de inúmeras mensagens eletrônicas entre os denunciados, a convergir ao entendimento prévio de que a verdadeira executora dos serviços ali descritos seria a Olivia das Neves, cuja contratação veio a ser permitida através da formalização do Termo de Parceria entre o INCRA e a FUNDESA para que esta última, na qualidade de OSCIP, pudesse contratar de forma direta aquela empresa, o que não ocorreria se pelo INCRA.
II. A decisão recorrida rejeitou a denúncia ao entendimento de inepta por não discriminar as condutas ilícitas imputadas as acusados.
III. Em suas razões recursais o órgão ministerial aduz que foi descrita, de modo suficiente, a conduta atribuída a cada um dos denunciados, permitindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório, como se observa nas respectivas respostas à acusação trazidas aos autos.
IV. A denúncia será considerada inepta se lhe faltar qualquer dos seguintes elementos indicados no art. 41 do Código de Processo Penal: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-los e a classificação do crime. Na espécie, constata-se que a denúncia satisfaz plenamente os requisitos e elementos necessários à propositura da demanda, pois contém a exposição do fato supostamente criminoso, com a descrição suficiente da conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime, restando perfeitamente inteligível a imputação formulada, atendendo, portanto, aos requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal.
V. Mesmo que não se possa, na sua inteireza, até mesmo pelo alentado conjunto de situações trazidas à peça acusatória, entender por uma perfeita individualização da conduta de cada agente, a lei processual, antes de exigir sua minuciosa descrição, busca um mínimo necessário à viabilização do pleno exercício do direito de defesa pelos denunciados, que se defendem dos fatos apontados, em especial quando se trata, como no caso presente, de crime multitudinário, onde não se pode, sem o aprofundamento das questões, próprio da seara processual, exigir uma precisa descrição da participação de cada um dos denunciados nos fatos descritos.
VI. A peça acusatória desincumbiu-se de apresentar materialidade e indícios de autoria, em especial quando se vê, em síntese, que ao denunciado Thiago Oliveira se destaca a pactuação com servidores do INCRA com o fito de se firmar um Termo de Parceria destinado à contratação, se a observância das regras licitatórias, da empresa individual Luiz Miguel Campos, fato só possível com a interveniência daquela OSCIP por ele dirigida, além de, segundo diz o MPF, haver elaborado documento ideologicamente falso e ter consciência de que a proposta formalmente apresentada pela FUNDESA ao INCRA fora, na realidade, produzida por aquele empresa individual, de igual sorte quanto ao agir do titular da firma individual Gabriel Monteiro, o também denunciado Ulf Walter Palmer, o maior beneficiário da empreitada criminosa.
VII. No que diz respeito aos servidores do INCRA elencados na denúncia, traz a acusação toda uma teia de envolvimento, embasada em conversas por meio eletrônico ali descritas, inclusive mencionando-se questionamento quanto a contrato de consultoria com o titular da Lívia Gonçalves, antes mesmo de celebrado o supostamente forjado Termo de Parceria.
VIII. Petição atravessada aos autos, após sua instrução, onde se pretende ver esvaziada a persecução penal diante do pronunciamento do Excelso Pretório em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN-1923/DF), há de se concordar com o manifestado pelo Parquet Federal, quando, em preliminar, entende pela impossibilidade do exame, no presente momento processual, sob pena de supressão de instância, tendo em vista não ser o questionamento do recurso, se o fato descrito tipifica ou não o crime licitatório, além do que há de se destacar ser objeto daquela, as Organizações Sociais (OS), que não se confundem com as OSCIP, como no caso concreto.
IV. Recurso em Sentido Estrito provido. Denúncia recebida (Súmula nº 709/STF) para o regular processamento da ação penal perante o juízo a quo.
(PROCESSO: 94145132289862112689, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)