Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da menor deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. A promovente, nascida em 11 de junho de 1996, f. 13, teve sua pretensão rejeitada em 27 de janeiro de 2004, f. 27, ocasião em que era menor, contando com dezesseis anos de idade, por perícia médica contrária, f. 29.
2. Foram apresentados dois atestados médicos (2011 e 2012, f. 22-23), ambos a noticiarem ser a demandante portadora de escoliose toraco-lombar grave.
3. A perícia médico judicial confirmou o diagnóstico acima referido, destacando que a patologia é de origem incerta, acarretando dores e limitação funcional e estética, impossibilitando a periciada de pegar peso e de ficar muito tempo sentada, e, ao final, concluiu por sua incapacidade total, f. 006-294.
4. Houve a confecção de dois laudos sociais: o primeiro (2013) informou que a família da autora é composta de oito pessoas (a demandante, os pais e cinco irmãos), vivendo todos do salário mínimo recebido pelo genitor da requerente como gari, f. 94-96; o segundo relatório social (2014), confirmou as informações do anterior, acrescentando que a autora frequenta a escola, estando no 2º ano do ensino médio, que a renda per capita está dentro do limite legal (1/4 do salário mínimo), que moram todos numa casa humilde, sem banheiro, nem água encanada, numa zona rural, f. 433-977.
5. O óbice ao deferimento do benefício repousa na aferição das suas condições de saúde da apelada, visto que, em se tratando de menor impúbere, à data do ajuizamento da ação (dezesseis anos) não se deve avaliar sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, com regulamentação trazida pelo art. 4º, do Decreto 6.214/07
6. Afastado o prognóstico da autora a se capacitar para o trabalho, até por tratar-se de adolescente ativa, a frequentar a escolar com nível de escolaridade avançado (2º ano do ensino médio), como afirmado pelo perito social.
7. Inexiste direito ao benefício assistencial, ainda que preenchido o requisito da miserabilidade. Precedente desta relatoria: AC 392.381-CE, julgado em 29 de novembro de 2014.
8. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, isenta a autor dos ônus sucumbenciais, por litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 17961287657673993385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)