PROCESSO Nº: 9561858-50.9115.17.5.0457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: André Caldeira AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EVIDENCIADA NOS AUTOS. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9534972-58.5381.29.4.0567, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir do polo passivo do executivo fiscal apenas JOÃO FREITAS, mantendo o redirecionamento do feito em relação ao ora recorrente. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso em relação à prescrição do crédito tributário, uma vez que a matéria foi suscitada na exceção de pré-executividade e, embora o magistrado de origem tenha se omitido na apreciação da questão posta em Juízo, sua análise direta no agravo de instrumento resta autorizada, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso signifique violação ao princípio da não supressão de instância. 3. In casu, verifica-se que a execução fiscal foi proposta (requerida) contra a empresa devedora e contra o sócio corresponsável, ora recorrente, cujo nome, desde o início, constava da certidão de dívida ativa. Entretanto, por culpa do Poder Judiciário, somente a citação da empresa executada foi levada a efeito, a partir do comparecimento espontâneo desta nos autos em 28/08/1990. Neste particular, destaque-se que foi observado o lustro prescricional aplicável [art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), vigente à época], até porque a execução fiscal foi proposta em 19/05/1990. 4. Nessa linha, não se há de falar em prescrição por falta de citação do sócio corresponsável dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da citação da empresa devedora, uma vez que tal fato decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da própria Justiça, devendo incidir o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Ademais, a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Inteligência da Súmula nº 435 do STJ. 6. Com efeito, foi evidenciada a dissolução irregular da empresa executada em 07/04/2011 e o pedido de redirecionamento, com base no art. 135 do CTN, ocorreu em 19/12/2011, isto é, no lustro prescricional aplicável. Desse modo, também cai por terra a alegação de prescrição da pretensão de redirecionar o executivo fiscal contra o agravante, até porque o prazo para a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requerer tal redirecionamento teve início, com base na Teoria da Actio Nata, a partir da ciência do indício de dissolução irregular da empresa devedora. 7. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg nos EDcl no REsp9511017/RJ, AG785026/PE (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt), 82123200607914494766 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Davi Caldeira, AG859827/PE (Relator: Desembargador Federal João Vitor Souza e 30185225819493404316 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 48908482295851486160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)