PROCESSO Nº: 4479728-11.0757.19.3.4287 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA EM RECUPERACAO JUDICIAL (e outro) ADVOGADO: VITOR YAGO CASTRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FERREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 91.702/2014. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% ATRAVÉS DE PRECATÓRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 101426/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto para combater decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando a agravante violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88. 2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação mantendo a sentença de primeira instância que rejeitou a possibilidade de quitação antecipada de débitos tributários prevista no art. 33 da Lei nº 13.043/2014, por não se confundir com a amortização mediante a utilização de precatórios federais prevista na Lei nº 11.431/2011, estando devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, não havendo obrigatoriedade do exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. Absoluta sintonia da decisão agravada em relação ao posicionamento adotado pelo STF na Questão de Ordem no agravo de instrumento n. 103126/PE (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 28603887962440124155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2016)