EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Decadência. Não ocorrência. Desaposentação. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 44229088220506789270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO JOÃO FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)