PROCESSO Nº: 0252465-29.4392.4.3.3521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADO: LEONARDO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Nicolas Rezende e outros EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 25122380183099896260, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2017)