PROCESSO Nº: 1884965-79.2689.13.4.7359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIPINO DE MELISSA MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 29/02/2011. Precedente da Ana Novaes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69364377254136865249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)