PROCESSO Nº: 4953036-90.2663.22.2.3652 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: Anny Brito Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ARTHUR CAVALCANTI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 355.057. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por maioria, negou provimento aos Embargos Infringentes do ente público, mantendo íntegro o acórdão da Segunda Turma que reconhecera o direito do autor à Alexandre Cavalcanti. 2. O acórdão combatido não padece das omissões apontadas pelo INSS, uma vez que houve pronunciamento expresso sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo INSS, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para adequação do decidido ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que este Órgão Plenário se retrate já no julgamento destes Aclaratórios. Afinal, resta claramente demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STF no regime de repercussão geral (RE 361.207). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 4. Embargos de Declaração providos, para dar provimento aos Embargos Infringentes do INSS, fazendo prevalecer o voto vencido na Segunda Turma, de lavra do Desembargador Federal Samuel Cardoso, o qual indeferiu o pleito de Cecília Souza.
(PROCESSO: 27582279982145643794, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2017)