PROCESSO Nº: 8206336-28.1610.22.8.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LORENZO DA LUZ e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068024-30.6201.1.10.7391 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição. Juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46165136511269682157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)