EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 31101035697194747996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)