1. Processo Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de embargos à execução, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.
2. Nos termos do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil [então vigente], a apelação interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes deve ser recebida no efeito meramente devolutivo.
3. Embora em situações excepcionais, o parágrafo único do art. 558, do Código de Processo Civil, permita a atribuição de efeito suspensivo à apelação, a mera possibilidade de ocorrer penhora ou leilão de bens não é circunstância capaz de caracterizar a lesão grave e de difícil reparação.
4. Em consulta ao sistema NATÁLIA GOMES colhe-se a informação de que a execução fiscal 0559807-48.5477.10.5.6694 (6746.19.83.359100-8), conexa aos embargos à execução, encontra-se suspensa em decorrência de parcelamento do débito, f. 517, a afastar a lesão grave ou de difícil reparação, pressuposto previsto no art. 558, do código processualista vigente à época do recebimento da apelação.
5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 49718752857165417726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)