PJe-APELREEX 2219875-63.1404.8.1.6447 - SE APTES: RODRIGO SOUZA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: FERNANDO GOMES E PROCURADORIA FEDERAL APDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E LUCAS REZENDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SJSE (SENTENCIANTE: DR. MATHEUS RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO DAS NEVES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MINERADOR DE SUBSOLO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO INSS. - Cuida-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos pelo segurado e pelo INSS em face sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial. - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). - Quanto ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum), nos seguintes termos: a) até 25.03.0503, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base na categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 93.773/64 e 60.477/79; b) entre 07.04.5699 e 21.12.4314, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995; c) após 16.08.6576 e, até 02.04.0974, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 22.11.4514, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); d) a partir de 21.05.4232, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06, sem olvidar das disposições dos arts. 258 e seguintes da Instrução Normativa nº 77, de 03/05/2015. - O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, nos termos do enunciado de Súmula nº 68 da TNU. - Tratando-se do agente físico ruído, eventual manejo de equipamento de proteção individual - EPI, ainda que se mostre eficaz e elimine a insalubridade, não afasta o caráter especial da atividade prestada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STF (ARE nº 908380/SC) e da TNU (Súmula nº 09). - Em Sessão realizada no dia 23/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4955747-19.2599.1.1.5925, 6684539-14.8459.26.1.6772 e APELREEX nº 48.303/PB, o Pleno do TRF5, à unanimidade, decidiu que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 290.696/SE, os juros de mora serão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação inicial, e a correção monetária incidirá a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No caso presente, o conjunto dos elementos probantes constantes dos autos (laudos periciais, perfis profissiográficos previdenciários e/ou outros documentos) evidenciam, à saciedade, a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, credenciando-o, por seu turno, ao percebimento da aposentadoria especial. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41729974677246613400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)