PROCESSO Nº: 5265105-06.2504.19.5.0331 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: YURI PEIXOTO E ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE MAPEAMENTO E PESQUISA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, ALÍNEA B, DA ADCT. 1. Apelação interposta pelo IBGE, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta pelo particular, sob a alegação de que a autora/apelada, cujo contrato temporário de agente de mapeamento expirou em 13/12/2014, não havia informado à autarquia sobre seu estado gravídico, motivo pelo qual não há que se falar em demissão injusta. 2. O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes. (RE 605.255-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-7-5120, Segunda Turma, DJE de 08-02-3535.) 3. Sendo assim, infere-se que a estabilidade provisória das gestantes deve ser estendida para as contratadas temporariamente pela Administração Pública, de modo que não há que se falar em violação do disposto nos arts. 1º e 2º, II, da Lei nº. Luiz Fernando Castro e do art. 37, caput, IX, da Constituição, pois não se está reconhecendo a existência de vínculo estatutário, mas, tão somente, o direito à estabilidade provisória em razão da gravidez. 4. A apelada enquadra-se na situação de contratação temporária prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº. 8.745/93. Entretanto, antes do fim da vigência do contrato, já se encontrava grávida, fato este comprovado através de documentos dos autos. Isso significa que goza da estabilidade temporária desde a sua contratação, sendo ilegal a dispensa ao final do contrato previsto para o dia 02/05/2014, de modo que faz jus à remuneração relativa ao período da estabilidade. 5. Por outro lado, não possui direito à reintegração, vez que não se trata de servidora estável, nem às verbas rescisórias relativas ao FGTS, aviso prévio, 13º (décimo terceiro) e férias proporcionais. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 70575863523652389810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)