PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS. ART. 89, CAPUT, C/C ART. 25, III, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR TIPO PENAL. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA FUNDADA INCLUSIVE EM DEPOIMENTO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Para configurar o tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993 não se faz necessário o dano. Crime de mera conduta.
II. A hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de artistas ou grupos artísticos observa a regra do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, onde, para salvaguardar o interesse público, exige a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo, o que não veio a ocorrer no caso concreto, com a intermediação de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo.
III. Não há como acolher alegação de inexistência de provas do narrado na peça acusatória quando se mostra ali, textualmente, o declarado pelo próprio acusado, quando ouvido em procedimento administrativo.
IV. O conjunto probatório coligido aos autos demonstra de forma clara e inequívoca materialidade e autoria delitivas, bem como restar configurado o dolo no agir do acusados.
V. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 85559870121425662248, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)