PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IAN SALES. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA E DOS FILHOS MENORES. TRABALHO URBANO ESPORÁDICO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCULA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte por entender que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Alega a apelante (fls.165/170) que preenche os requisitos exigidos pela lei para a obtenção de pensão por morte.
II. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Heitor da Luz; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Letícia da Paz à fl. 46.
IV. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida nos termos do parágrafo 4º, dos artigos. 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, uma vez comprovada a relação conjugal ou de companheirismo. Verifica-se ademais que a condição de companheira é incontroversa, bem como a dos filhos menores, à medida que tal ponto não foi impugnado pela Autarquia Previdenciária.
V. No que diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola do falecido, requisito referente à condição de segurado, observa-se que, quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais, com data de filiação em 1976 e onde consta data de exercício de atividade rural entre março de 2006 e agosto de 2008 (fl. 23), declaração de proprietária de terreno rural, datada de outubro de 2008, onde consta que o falecido exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período de março de 2006 a agosto de 2008 (fl. 24); boletins de movimentação do programa hora de plantar, em nome do falecido, com datas de recebimento entre 2006 e 2008 (fls. 29/32); certidão de Laís Gonçalves na qual consta a condição de trabalhador rural do falecido (fl.46); ficha de cadastramento no sindicato de trabalhadores rurais do Município de Marinho com data de entrada em 1976 e recadastramento em 2007 (fl. 61). Ainda foi juntado, com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ficha de cadastramento da companheira no sindicato dos trabalhadores rurais de Marinho, com data de entrada em 09/11/2000 (fl. 55); carteira de sócia do sindicato em nome da companheira (fl. 56); comprovante de pagamento de mensalidade do sindicato, datado de 2004 (fl. 57); dentre outros.
VI. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VII. Na oitiva da testemunha Beatriz Viana, esta declarou que, "conhece a parte autora há mais de 30 anos; que a autora foi casada com o falecido; que tiveram filhos, não sabendo dizer quantos; que o falecido trabalhava como acgricultor; que Raul Nunes teve a carteira assinada pela empresa Tercan, sendo que na época o depoente inclusive trabalhou com ele, por seis a oito meses no ano de 1997, fazendo escavações no perímetro irrigado de Marco; que tem conhecimento que o falecido trabalhou para outras empresas mas não sabe mais detalhes; que o falecido plantava milho, feijão e roça nas terras de Maria da Conceição Laurindo; que a plantação era apenas para o consumo; que não tinha empregados".
VIII. Quanto aos vínculos empregatícios exercidos pelo de cujus, relativos ao período de 01/01/1977 a 03/01/1978 na empresa Bandeirarante Locação de Veículos LTDA, de 09/09/1993 a 30/10/1994 na empresa Enfer Consultoria Projetos LTDA, de 18/01/1996 a fevereiro de 1997 e de 27/10/1997 a 25/02/1998 na empresa Tercam Engenharia e Empreendimentos (fl. 34), percebe-se que são de curta duração e que após o ano de 1998 o falecido praticamente não exerceu atividade remunerada. Ademais, o vínculo urbano intermitente não desconfigura a condição de segurado especial, principalmente quando é sabido que a atividade rural na região nordeste é pautada sobre o regime de sazonalidade, advinda do clima da região castigada por períodos de grandes estiagens. Precedentes: TRF 5ª Região - AC040426 - Órgão Julgador: Quarta Turma -Relator: Desembargador Federal Gabriel Lima (Substituto) -DJ 22/05/2011. - PROCESSO: 459523009919547, APELREEX8107/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2011 - Página 460.
IX. Uma única contribuição, na categoria de contribuinte individual, realizada em 06/20005 (fl.34), não é suficiente para descaracterizar a condição de rurícola. Precedentes: PROCESSO: 22630742301241728285,APELREEX33288/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO:15/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2016 - Página 185.
X. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 24/10/2008 (fl. 16).
XI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.891-57/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
XII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 31387930424081649219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)