PROCESSO Nº: 0528433-99.3630.17.6.4392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CENTER DOCES FESTA LTDA ADVOGADO: André Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O apelo do ente público está restrito às seguinte verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados que integrariam, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) terço constitucional de férias usufruídas e b) aviso prévio indenizado. 2. O recurso adesivo do particular diz respeito à verba paga a título de férias usufruídas, cuja natureza remuneratória foi reconhecida na sentença. 3. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 9.473.376/SP e no REsp 2.748.897/RS, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 4. Em relação ao aviso prévio indenizado, o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506 2011). 5. Assim, o afastamento dessa verba (aviso prévio indenizado) da hipótese de incidência da contribuição previdenciária se dá por essa compreensão de que, no caso, não se trata de retribuição de trabalho, mas de reparação de um dano, sendo, assim, patente a sua natureza indenizatória. 6. A Fazenda Nacional insiste na tese de que as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária estão taxativamente previstas em lei, de modo que as citadas verbas, aqui em comento, por não estarem nesse rol, integrariam automaticamente o salário de contribuição. 7. Também nesse aspecto o Tribunal Superior foi bastante claro: "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba. 8. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza 'compensatória/indenizatória. 9. A despeito dos precedentes do Excelso Pretório se referirem a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de Previdência, o STJ entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 10. Quanto ao recurso adesivo do particular, a jurisprudência assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de férias gozadas, cujo período é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, integrando, assim, o salário-de-contribuição. 11. Nesse sentido, "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 7.932.635/RS, Rel. Ministro Erick Monteiro Esteves Lima, DJe 4/8/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 688.670/MG, Rel. Ministro Davi Peixoto, DJe 24/6/2012." (AgRg no REsp 2730243/PR, Rel. Ministro Og Danilo Melo, Segunda Turma, DJe 11/02/2014). 12. No mais, e ainda por força da remessa oficial, as questões relativas à prescrição quinquenal e à compensação, decididas na sentença, se amoldam aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. A compensação tributária deve ser limitada a contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Recurso Adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 48550193204757353992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)