Pje 6049068-23.8112.1.4.8531 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : RAUL JESUSPROC : DAVI LUIZ ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (JUIZ SENTENCIANTE IGOR CAMPOS) RELATOR DES. FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 99.243/64 e 17.742/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 30/5/1984 a 05/12/1984, 15/10/1985 a 26/07/1986, 05/04/1986 a 17/01/1987, 08/08/1987 a 07/07/1988, 18/02/1988 a 28/06/1989, 06/04/1989 a 27/04/1990, 16/05/1990 a 18/12/1991 e 29/10/1991 a 08/08/1992 (Transportadora Garcez); 2/6/1992 a 30/4/1994 (Viação São Pedro); 17/02/1995 a 15/3/1995 (Transportadora Itapemirim) e 18/08/1997 a 05/02/2013 (Votorantim), a atividade de motorista de caminhão e de ônibus, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, num total de 26 (vinte e seis) anos e 15 (quinze) dias de labor, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 596459/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 246.866, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 98392168336812278425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)