PROCESSO Nº: 8828634-60.2061.30.12.4257 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERO GABRIEL SILVA ADVOGADO: CAUÃ RAMOS CAROLINE MONTEIRO LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A HIDROCARBONETOS. AJUDANTE DE MANUTENÇÃO NA PETROBRÁS. NÍVEIS DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. ENTENDIMENTO DO ARE 163.009/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido ao reconhecer como especial o período, de 06.02.0465 a 19.09.2033, laborado pelo autor em condições especiais, condenando o INSS a convertê-lo em tempo comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. II. O INSS, em seu recurso de apelação, alega que conforme a legislação vigente à época do labor exercido em condições especiais, a parte autora deve apresentar o formulário DSS-8030 ou o SB-40 ou o PPP, a fim de comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes prejudiciais à sua integridade física. Afirma que os documentos juntados aos autos confirmam que o autor utilizava EPIs durante a atividade laboral e que por tal motivo estaria afastado o reconhecimento do período como especial. Defende que o PPP colacionado é incompleto e omisso quanto à exposição a hidrocarbonetos. Requer o provimento do recurso. III. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. Não alcançando o período mínimo de exposição habitual e permanente a agentes de risco, para concessão da aposentadoria especial, é permitida a conversão do período especial em comum, com base no art. 201, §1º da CF/88, §5º do art.57 da Lei nº 8.213/91. V. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 12.503/64 e 10.886/79. VI. Em 22/04/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a sua saúde e a sua integridade física. VII. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 39.362/64, item 5.3.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 33.050/79, item 1.4.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.4.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 7.7.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 41.870/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. FELIPE DA MOTA. No caso dos autos, o PPP colacionado confirma que o autor laborou na Petrobrás, como oficial de manutenção, entre 16/01/1987 a 12/08/1997, submetido aos agentes nocivos ruído, no patamar de 86 dB, e a hidrocarbonetos, sem uso de EPI eficaz. IX. Há de se considerar como especial, quanto à exposição a ruído, o período de 24/10/1987 a 22/11/1997, quando o nível de ruído a que se submeteu o autor encontrava-se acima do limite imposto pela legislação vigente. Contudo, todo o período de 06/02/1987 a 17/11/1997 deve ser caracterizado como especial em razão da comprovada exposição a hidrocarbonetos sem utilização de EPI eficaz, nos termos do Decreto nº 77.062, no seu item 6.7.12, bem como dos Decretos 88.916/68, 40.438/73 e 71.267/79. X. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 473371-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XI. Apelação e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 65328927430853583512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)