PROCESSO Nº: 8720597-82.1423.6.7.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MONTEIRO EMANUELLY REZENDE ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALBUQUERQUE REIS REPRESENTANTE(PAIS): ELZIVANIA MARIA COSTA EMANUELLY CAMPOS AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: BRENO LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. MATRÍCULA. INCABIMENTO. ARTIGO 44, II, DA LEI Nº. 9.394/1996. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia que lhe fosse assegurada a realização da matricula no Curso de Medicina da Faculdade de Enfermagem e Medicina Nova Esperança (FACENE/FAMENE), afastando-se a exigência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. II - No caso, a impetrante, ora agravante, nasceu em 02/08/1996 e não dispõe do certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que ainda esta cursando o último ano, não cumprindo, portanto, requisito para ingresso no ensino superior, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº. 9.394/1996. III - A determinação de resguardar a vaga, mediante autorização de matrícula, de candidato que não cumpriu os requisitos do edital, encontra óbice na Isonomia. Não se apresenta razoável que alguns alunos mais novos e ainda cursando o ensino médio, preencham as vagas, por meio de decisões judiciais, em detrimento daqueles que cumprem devidamente as exigências editalícias, como a escolaridade exigida (os egressos do ensino médio). IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58763323315445809166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014)