PROCESSO Nº: 8603952-08.9226.15.7.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME MENDES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DO VALOR TOTAL DO CONVÊNIO FIRMADO. CALEBE NOGUEIRA. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu, por não se tratar, o caso analisado, de ausência de prestação de contas e sim de inexecução parcial do convênio. 2. A indisponibilidade de bens do promovido, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. Com efeito, o art. 7º da Lei 8429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3. Contudo, no presente caso, não se verifica a ausência total de prestação de contas, mas sim de aparente inexecução parcial do convênio. Destarte, consta nos autos Informação Financeira n. elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando a realização de parte do objeto do convênio. 4. "Para a caracterização dos comportamentos narrados como ato de improbidade, é imprescindível a quantificação do dano, quer dizer, uma vez que a obra foi executada em alguma medida, é necessário se apurar o dano efetivamente causado ao erário pela má execução do convênio. Não sendo factível considerar-se como dano a totalidade dos valores sacados da conta do Convênio". 5. Diante da impossibilidade de mensurar o real dano sofrido pelo erário, não há respaldo jurídico para a decretação genérica de indisponibilidade de bens do réu. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 01614385171867426258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)