PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS.
I. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de Doença, se encontre Incapacitado para o Trabalho, por Período Superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a Concessão da Aposentadoria por Invalidez, a Legislação Previdenciária exige os mesmos Requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser Segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a Incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o Exercício de Atividade que lhe garanta a Subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os Requisitos há de ser Concedido o Benefício.
II. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de Isenção do pagamento de Custas e Emolumentos, nas Ações Acidentárias e de Benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, sendo o Autor Beneficiário da Justiça Gratuita, Inexistem Despesas Processuais a serem Ressarcidas pela Autarquia.
III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos Termos do Entendimento Firmado pelo Pleno deste e. tribunal, na Sessão do dia 26.01.0008, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Fixam-se os Honorários Advocatícios no Percentual de 10% sobre o Valor da Condenação, com a Observância dos termos da Súmula nº 111-STJ.
V. Apelação do INSS Desprovida.
(PROCESSO: 11453758601960480438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016)