PROCESSO CIVIL. THIAGO SANTOS. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO COBRADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2012 DO LUCAS GABRIEL CORREIA.
I. Agravo de instrumento interposto por Beatriz Fogaça contra decisão que, nos autos de execução fiscal de multa administrativa aplicada pelo DAVI LUCAS ALMEIDA por infração à legislação ambiental, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as questões suscitadas pelo excipiente demandam dilação probatória, sendo insuficientes as informações obtidas junto à rede mundial de computadores, para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, com base nos processos eletrônicos por ele alegados, necessitando, pois, de certidões narrativas dos referidos feitos.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a inexigibilidade do título, em razão dos seguintes argumentos: a) o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (processo nº 9777307-04.0836.1.35.1065S) em 16/12/2013, fato que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.133, parágrafo 2º da Instrução Normativa nº 10/2012 do LUIZ FELIPE CARVALHO; e b) decisão exarada pelo TRF da 5ª Região, proibindo o exequente de inscrever o nome do devedor no LEVI VIEIRA; bem como de inscrever o débito em dívida ativa e promover quaisquer atos executórios. Defende que tais argumentos podem ser conhecidos ofício, por serem matérias de ordem pública, sendo cabível a utilização da exceção de pré-executividade.
III. Ao contrário do entendimento a quo, os documentos acostados à petição inicial da objeção, cópia das peças, acompanhada do extrato do andamento processual da ação declaratória de nulidade (2645286-35.2588.8.73.8820S) e do agravo de instrumento (8925295-19.2585.2.6.8862), ambos processos judiciais eletrônicos, são documentos hábeis a demonstrar de plano as alegações da parte agravante, não havendo necessidade de certidão narrativa dos referidos feitos.
IV. Prevalência da decisão deste Tribunal naquele agravo de instrumento, inclusive transitada em julgado, na qual foi concedida tutela antecipada substitutiva do primeiro grau em favor do agravante, para evitar qualquer ato executivo por parte do ANTHONY FERREIRA, até a decisão final proferida na referida ação ordinária.
V. Com efeito, como alega a parte agravante, o próprio LUIZ FELIPE VIEIRA, exequente, expediu a Instrução Normativa nº 10, em 07/12/12, na qual estabelece em seu artigo 133, parágrafo 2º, que a propositura de medida judicial pelo autuado, visando suspender a exigibilidade do crédito, não impede a sua constituição, que deve ser processada regularmente até o momento em que não caiba mais recurso, ficando obstada, porém a inscrição no VINICIUS BARROS e em dívida ativa, bem como os atos executórios.
VI. Essa é justamente a hipótese em tela. O excipiente ingressou com ação declaratória de nulidade do auto de infração, requerendo a suspensão dos efeitos da autuação, que embasou a execução fiscal de origem, em 07/05/13 com a citação do DAVI LUIZ MARTINS em 03/06/13, portanto antes da propositura da execução fiscal em 05/09/13 (fls. 25, 75 e 78). Conforme a instrução normativa, isso é suficiente para obstar o ajuizamento da cobrança judicial, portanto deve ser extinta a execução fiscal, em razão da ausência do requisito de exigibilidade do título executivo fiscal, enquanto não transitada em julgado a referida ação anulatória.
VII. Agravo de instrumento provido. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução fiscal extinta.
(PROCESSO: 26890304946062940122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)