PROCESSO Nº: 5200819-89.6657.15.4.4931 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Ribeiro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carolina Monteiro Bonelli Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ALANA GOMES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7487017-89.6404.26.1.0293 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, QUANTO À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A ASSUNÇÃO DO CARGO EMPREGO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração onde restou afastada a omissão apontada e concluiu pela existência de rediscussão do julgado. 2. A matéria impugnada não foi, de fato, enfrentada pelo acórdão proferido quando do julgamento da apelação e dos embargos de declaração antes opostos. 3. A embargada mantem um emprego de Técnico em Enfermagem, com uma carga horária de 36 horas semanais, exercidas em regime de plantão de 12 x 36. Pretende assumir outro vínculo onde, caso contratada, exercerá a mesma carga horária. 4. Não há, nos autos, elementos para se afirmar a incompatibilidade defendida pela EBSRH, ora embargante. A aferição da compatibilidade de horários é matéria afeta a momento posterior. Somente pode ser aferida após a assunção do novo emprego, quando será determinada a forma de prestação do serviço. Uma vez que o primeiro contrato é exercido em regime de plantão, resta viável o exercício do outro contrato, a depender da forma de distribuição das horas. 5. Cabe à Administração exercer o controle da compatibilidade ou incompatibilidade da carga horária, a fim de que seja respeitada a exigência contida no art. 37, da Constituição Federal. 6. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09243198797484160724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)