PROCESSO Nº: 0571753-11.5357.17.10.5043 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: CALEBE NUNES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em respeito à coisa julgada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96098810900727894860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)