Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Moraes PJe- APELAÇÃO 6481251-88.0035.13.11.5784 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : JUAN CARVALHO ADV : NATHAN COSTA : RAFAEL CORREIA ADV : YAGO MONTEIRO ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido e declarou a ilegalidade do ato administrativo que impôs ao demandante a devolução da parcela dos anuênios recebida a maior, determinando que a ré não efetue descontos no contracheque do autor ou pratique qualquer outro ato constritivo no sentido de reaver os valores dos anuênios sob a rubrica 70161. A principal questão em debate é se o apelante deve devolver a Autarquia Previdenciária o valor que lhe foi pago equivocadamente, no quantum de (sete mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referentes aos valores pagos a maior a título de anuênios (artigo 244 da Lei 8112, de 1990). Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré estava pagando 31% a título de anuênio ao recorrido, quando o correto seria pagar 28%, diferença que foi paga a maior no lapso de fevereiro de 2010 a janeiro de 2015. A própria ré caracterizou a irregularidade como erro material ou operacional no processamento da folha de pagamento. Assim, não há como punir o demandado pelo equívoco da Administração, a qual foi negligente no deferimento da vantagem. As verbas foram recebidas de boa-fé e logo não são repetíveis. O erro foi da Administração, já declinado, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do réu para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela má atuação administrativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78581118824835958407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)