PJE 6178566-06.8578.12.1.5632 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIANE DA SILVA MAIA ADVOGADO: VINICIUS DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA - RN (PROLATORA DA DECISÃO: BENJAMIN JESUS SOFIA CAMPOS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMBRAPA contra decisão que deferiu pleito antecipatório, determinando-lhe que mantivesse a autora em sua lotação provisória, na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A - EMPARN, até ulterior deliberação judicial. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito da requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." (art. 84, §2º, Lei nº 8.112/90). 4. Devido à posse de seu cônjuge no cargo de professor universitário da UFRN, a suplicante, servidora da EMBRAPA, obteve lotação provisória na EMPARN desde 1996, em observância ao disposto na norma citada, havendo comprovação da necessidade de seus serviços para a continuidade do projeto atualmente desenvolvido pela empresa estadual, consoante reconhecido em ofício juntado aos autos. 5. Não se mostra razoável a alegação de impossibilidade de permanência da autora no órgão em questão (EMPARN) por ausência de convênio ou termo de cooperação entre as empresas citadas, quando a postulante encontra-se a serviço da citada empresa há 20 (vinte) anos sem tal formalidade e desenvolvendo trabalho exitoso, sendo válido salientar, ademais, que há tratativas de acordos com tais objetivos, por meio de comunicações eletrônicas, de modo que também essa circunstância recomenda a manutenção do estado atual das coisas. 6. A mudança de domicílio da demandante repentinamente, com todos os transtornos pessoais e familiares decorrentes deste ato, configura dano de difícil reparação, devendo ser mantida a medida de urgência deferida. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02143813287311525830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)