PROCESSO Nº: 9106251-79.8942.13.3.8378 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO ANTERIOR DEDUZIDA NO JEF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO. NATHAN SALES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, em ação de postulação de restabelecimento de auxílio doença c/c conversão para aposentadoria por invalidez, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 253, II c/c 267, IV, do CPC, reconhecendo, assim, a carência de ação pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Juízo a quo que entendeu necessária a observância da distribuição por prevenção de demanda anterior, que tramitara no Juizado Especial Federal Adjunto e que, por sua vez, fora extinto, sem resolução de mérito, por não comparecimento à perícia médica. 3. Sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, enquanto que a prevenção constitui matéria de competência relativa, se o valor da causa atribuído ao presente feito supera o teto que define a competência dos JEF's, não há se falar em prevenção. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário, deve se fundar em início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 143, II, c/c art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), razão por que não se encontra o feito maduro para julgamento, vez que sequer citada a autarquia previdenciária. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do NCPC. 5. Provimento do apelo, para anular a sentença, remetendo os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento regular ao feito.
(PROCESSO: 63162615886742919703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)