PROCESSO Nº: 5153721-86.1473.25.10.5361 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TEREZINHA MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO: MILRIAM VERAS DE SOUSA PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE- JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIB. DATA DO ÓBITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou a União a conceder pensão por morte de companheiro, em favor da Autora, a contar da data da cessação do pagamento do benefício em favor do filho do casal, por este ter completado 21 anos de idade. 2. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF de 1988). 3. Autora que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus", por meio de documentos e de prova oral. Demonstração da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido. 4. Demandante que faz jus à pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor do benefício. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que a União efetuasse a paga a partir da data em que foi cessada a pensão provisória percebida pelo filho do casal. 5. O col. STF, nos autos do RE nº 048.067/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 7. Manutenção dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. 8. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. Gustavo Meloota
(PROCESSO: 39351052267437992325, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)