PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 6939849-47.1056.13.6.0395 (embargos à execução), determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária de dívida da Fazenda Pública.
1. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997.
2. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade.
3. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, parágrafo 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Desse modo, com base no art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, afasta-se a alegação de ofensa à cláusula de reserva de Plenário (art. 97 da CF/1988).
4. Enquanto pendente de julgamento o RE388818/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial.
5. Saliente-se que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 03/08/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido.
6. Precedentes desta Corte: EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Leonardo Melo); 94632617867216823841 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Anthony Melo); 44594512538631353603 AC/AL (Desembargador Federal Bryan Ramos) e 83763862692159031348 AC/RN (Desembargador Federal Convocado Leonardo Porto).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98378448284145005882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)