PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro às fls. 298/299. Segundo o Magistrado de 1º grau, "em razão do julgamento das ADI nº 4357/DF e nº 4425/DF, fixou-se como marco inicial para aplicação do IPCA-E a data ad quem ao julgamento das ADI's, que ocorreu em 03.03.4992, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009 até 28.11.4632".
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que à época da prolação da sentença e do trânsito em julgado, em 21/12/2010, vigorava a redação do Manual de Cálculos que acolhia a TR, não podendo a decisão ser modificada em sede de execução, ferindo a coisa julgada. Assim, entende que deve ser aplicada a Lei nº 9494/07 em relação aos juros e correção monetária, nos termos da decisão transitada em julgado e da legislação vigente para todo o período.
3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.067- 35/2001, vigente antes da Lei 11.960/09.
4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório.
5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. JOÃO FELIPE DA ROCHA. Segunda Turma. AGTR292420/AL. Rel. Des. Fed. Guilherme Souza. Julg. 12/07/2015. DJe 31/01/2015.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05161736432400828709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)