CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição, mediante usucapião, do domínio do imóvel acrescido de marinha.
2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, deixando de realizar a produção da prova pericial, caso verifique que a prova documental trazida a tomo seja suficiente para fundamentar o seu entendimento.
3. Foram acostados aos autos inúmeros documentos, dentre eles o Ofício nº 1927/2015/SPU/PE, com os anexos referentes à "planta do loteamento com a localização do imóvel e traçado da LPM (Doc. 1); ao traçado das Linhas de Marinha, onde foi extraída a planta dos terrenos de marinha e alagados da propriedade Atapuz,(...), que deu origem ao loteamento Atapuz (Doc. 2)"; além da informação de que o imóvel objeto desta ação (...) se encontra inscrito na SPU/PE em nome da Sociedade Imobiliária do Nordeste Ltda, sob o RIP nº 85216933152-39, em regime de ocupação, contendo os lotes que não foram desmembrados da área original do loteamento pela referida imobiliária (cadastro SIAPA - Doc. 3).", que foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado.
4. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal.
5. O imóvel em questão - lotes 6, 8, 10 e 12 da Quadra "A29" do Loteamento "Praia de Atapuz", no Município de Goiana/PE - é conceituado como terreno acrescido de marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não de aforamento, consoante se infere do ofício nº 1040/2014/SPU/PE/MP, o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de usucapião, uma vez que a União mantém o domínio pleno do terreno de marinha.
6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25687118264222214540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)