PROCESSO Nº: 9190359-16.4735.14.6.3070 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN BARROS (e outro) ADVOGADO: IGOR ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. A promulgação da Carta de 1988 estabeleceu nova sistemática jurídica para os ex-combatentes, trazendo a possibilidade de acumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT/88. Assente a jurisprudência do STJ nesse sentido. 2. Tal acumulação, porém, não pode ser concedida em favor da parte autora, posto que a pensão por morte previdenciária por ela já percebida tem o mesmo fato gerador da pensão especial de ex-combatente que se quer cumular. 3. Tendo em vista que, na petição inicial, a parte autora postula a concessão da pensão especial em estudo, sendo a alegada condição de ex-combatente do de cujus apenas causa de pedir, e não se tratando, in casu, de demanda com natureza estritamente declaratória, tal pretensão deve ser julgada improcedente. 4. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelo do particular prejudicado. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. 1. Entendimento pacífico do STJ no sentido de considerar como ex-combatente, para concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, CF/88, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália. 2. No caso, a Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, em 21/06/1976 (id. 3360344.8365158, págs. 1 e 2) demonstra que o falecido esposo da demandante cumpriu missões de vigilância e segurança em zona de guerra durante o último conflito mundial, razão pela qual deve ser reconhecida a sua condição de ex-combatente para efeito da Lei nº 5.315/67. 3. A promulgação da Carta de 1988 estabeleceu nova sistemática jurídica para os ex-combatentes, trazendo a possibilidade de acumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT/88. Assente a jurisprudência do STJ nesse sentido. 4. Tal acumulação, porém, não pode ser concedida em favor da parte autora, posto que a pensão por morte previdenciária por ela já percebida tem o mesmo fato gerador da pensão especial de ex-combatente que se quer cumular. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a condição de ex-combatente do falecido esposo da parte autora, sem reconhecer-lhe, contudo, o direito de receber cumulativamente a pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT/88.
(PROCESSO: 31582435128562124272, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)