Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende PJe-AC5630247-04.0347.26.11.7794 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : IAN MORAES E SERVIÇOS LTDA ADV : PEDRO MIGUEL DA CUNHA E OUTRO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que acolheu pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE) sobre os seguintes valores: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 902.730/RS, em acórdão da lavra da min. João Ramos, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 1.959.837/MG, min. João Vitor Lima, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 04 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE salário-educação) os seguintes valores: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. Provimento ao apelo da Fazenda nessa parte. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 49671557528068721237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)