Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cavalcanti PJe-AGTR 1042142-89.9724.21.11.9743 AGRTE : LUIZ FELIPE CARVALHO : HEITOR FARIAS : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA - 2ª TURMA (férias - 07/01 a 21/02/2015) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO CARVALHO (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que fosse determinada a reincorporação do autor aos quadros do Exército. Ratificação da liminar recursal, da relatoria do des. Davi Lucca Sales, em 30 de julho de 2014: Inicialmente, observo ser necessário esclarecer qual o tipo de vínculo do agravante ao Exército Brasileiro, por ser imprescindível para comprovar o direito invocado, uma vez que a regra da estabilidade não se aplica, indiferentemente, a todos militares. Com efeito, os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, não se aplicando a estes últimos as mesmas disposições relativas ao recrutamento, à incorporação e, em especial à aquisição da estabilidade após dez anos de serviço efetivo, visto que a natureza transitória do vínculo que possuem os sujeitam ao chamado licenciamento ex Felipe Lopes, a teor da Lei 6.880/80. Nesse sentido: [1] Administrativo. Ex-militar temporário. Pedido de reincorporação. Acidente automobilístico fora do serviço. Ausência de nexo causal. Licenciamento por término do tempo. Ato discricionário da administração. Revisão por parte do poder judiciário. Impossibilidade. Ação em que se discute pedido de reincorporação às fileiras do Exército Brasileiro, tendo em vista que o acidente automobilístico ocorreu em serviço, fazendo jus a sua reforma na carreira militar, com o pagamento de dano moral e dano material, em decorrência do seu desligamento arbitrário. A farta documentação acostada aos autos demonstra de forma inconteste, que o acidente em que se envolveu o autor desta ação não ocorreu em serviço, sendo forçoso concluir pela impossibilidade da procedência do seu pedido para sua reincorporação às fileiras do Exército. Inteligência do artigo 333, I, do CPC. Os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, sendo que a estes últimos não se aplicam as mesmas disposições concernentes ao recrutamento, à incorporação e, em especial, à aquisição de estabilidade após 10 (dez) anos de serviço efetivo, posto que a natureza transitória do vínculo que possui se submete ao denominado licenciamento ex Matheus Vieira. In casu, o ato de licenciamento foi discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar ao fazer incidir a previsão do art. 121, parágrafo 3º, "a", do Estatuto Castrense. Precedentes. Apelo improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos [AC407847/PE, des. Carlos Eduardo Cardoso, julgado em 16 de agosto de 2011]. [2] Militar temporário. Ausência de estabilidade. Pedido de reengajamento. Indeferimento. Ato discricionário. I. Em virtude da distinção legal estabelecida entre os militares de carreira e os temporários, e da própria natureza transitória de seu vínculo com a administração, a estes últimos não assiste o direito à estabilidade, quando completados 10 (dez) anos de caserna. precedentes desta corte. II. No caso dos autos, o demandante sequer completou o lapso temporal exigido, pois apenas completaria dez anos de serviço se considerada a contagem em dobro do período em que esteve lotado na ilha de Fernando de Noronha, o que se manifesta impossível para efeitos de estabilidade, em face da exigência de efetivo exercício estabelecida pelo artigo 50, do Estatuto dos Militares. Precedente do STJ. III. O ato de desligamento do militar temporário das forças armadas, bem como a resposta negativa para o seu pedido de reincorporação, caracterizam-se como de natureza discricionária, situando- se no campo da competência da administração militar, sendo vedada a transferência de tal exercício para o judiciário. IV. Apelo improvido [AC741150/PE, des. Lucca Correia, julgado em 23 de janeiro de 2001]. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44263200363921932707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)