Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Afastamento da extinção do feito por prescrição intercorrente. Pagamento da dívida tributária pelo contribuinte. Fundamento do dispositivo da sentença. Art. 156, I, Código Tributário Nacional. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 38056793792622955168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)