PROCESSO Nº: 1194153-47.6462.14.10.5037 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEN: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SALES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. IN RFB nº 1.110/2010. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação proposta com o objetivo precípuo de ter reconhecido o direito à retificação das declarações fiscais a fim de informar os produtos industrializados/comercializados pela empresa autora, tributados a maior a título de PIS/COFINS, ante a incidência de alíquota zero desde julho/2004, na forma dos artigos 1º e 17 da Lei n.º 10.925/2004, sem submissão dessas alterações à homologação pelo Fisco. 2. "Em relação à submissão da solicitação de retificação de informações fiscais anteriormente prestadas à Receita Federal à análise e homologação por este órgão arrecadador, tal como previsto no § 4º do art. 9º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, não se vislumbra qualquer ilegalidade, em se inserindo referida providência no plexo de atribuições e competências de fiscalização ínsita a atividade desenvolvida pelo referenciado órgão da administração federal, na conformidade da norma objetada, que tem fundamento de validade no poder regulamentar da administração pública.". 3. Prejudicada a análise do pedido de declaração do direito à compensação de valores de PIS/COFINS. 4. Joaquim da Rosa.
(PROCESSO: 72935935013536685905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)