ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. QUOTA-PARTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-militar. Entendeu o Juízo originário que não restou comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido instituidor da pensão (fls. 207/213).
II. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988).
III. Deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão. No caso, o Sr. Rodrigo Silva faleceu em 26 de agosto de 2002 (fl. 28), na vigência da Lei nº. 3.765/60, com a redação dada pela Lei nº. 8.216/91.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante juntou prova material que indica sua condição de companheira do de cujus, como as Certidões de Nascimento de 5 (cinco) filhos em comum do casal (fls. 10-14), fotos da autora e do falecido como casal e com os filhos (fls. 15/17), nota fiscal de compras e fatura de pagamento de energia nas quais a autora declara como endereço o mesmo do falecido (fls. 50/52), conforme se constata pelo comprovante de rendimentos do falecido (fls. 47/48).
V. Ademais, a prova testemunhal corroborou a existência de união estável entre a autora e o falecido. Cauã Silva afirmou: "que conheceu o Sr. Kevin da Rosa em 1998, do bairro de Pau Amarelo e que tinha conhecimento de que ele vivia maritalmente com a autora; que na data desse conhecimento o casal já estava estabelecido há tempo e que a autora teve cinco filhos com o mesmo (...) Conhece a Srª. Rafael Rocha, tratando-se de vizinha de Bianca da Conceição; que soube que antes da Maria Vitória Monteiro, referida srª. Danilo Fernandes manteve com o Sr. Enzo Moreira um tipo de relacionamento, que o depoente não sabe precisar (...) que o Sr. Pedro Henrique da Costa, embora idoso, era um homem bem disposto, gozava de saúde, comia bem, e sua enfermidade ocorreu inesperadamente; que sabia que o Sr. Renan Mendes gostava de mulheres novas, que vez por outra "pegava uma dessas para humilhar sua companheira, Nicolas Carvalho" (fls. 184/185).
VI. Houve uma apreciação equivocada do magistrado de base da prova testemunhal colhida em juízo. A sentença fundamentou-se, para julgar improcedente o pedido, na parte do depoimento que afirma a existência de uma segunda mulher, chamada srª. Isaac Nogueira, que descaracterizaria a existência de união estável entre a autora e o falecida. Entende-se que resta comprovada a convivência pública e duradoura entre a autora e o falecido Sr. Luiz Fernando Novaes, não sendo suficiente para descaracterizá-la a existência de eventuais casos extraconjugais do companheiro.
VII. No caso, a União informa que o benefício postulado já foi deferido à viúva Letícia Jesus e aos filhos Lorenzo da Paz, Pedro Miguel Araújo, Gabriel Cardoso e Erick da Mota, Igor Teixeira e Francisco Barbosa.
VIII. Assim, comprovada a união estável, tem a autora direito à pensão por morte deixada pelo militar falecido, na quota-parte que lhe cabe por lei, nos termos dos arts. 7º e 9º Lei nº. 3.765/60, com a redação dada pela Lei nº. 8.216/91.
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 01/08/2006 (fl. 55), sendo este o termo inicial da obrigação.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 0.155-23/2001).
XI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.
XII. Apelação provida.
(PROCESSO: 261619375750385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)