PROCESSO Nº: 2096113-25.3374.7.9.7440 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: OTÁVIO FOGAÇA REMESSA: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SERGIPE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ANA LÍVIA RODRIGUES: LUCAS NUNES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Há de se afastar a alegação de decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. 3. Reconhecida a prescrição apenas das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3843118-23.2544.26.5.6676 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 22024351187214367099, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/01/2015). 5. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 958388/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC813788/PB, Relator: Desembargador Federal Kaique Oliveira (Convocado), Segunda Turma, DJE 08/08/2014. 7. Os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 9114861-88.4274.26.10.1386, 6051774-58.0848.30.1.7229 e APELREEX nº 93.831/PB. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se respeitar a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 56181166648941754879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)