PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCS. I, II e V) C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA 500 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput e parágrafo 2º, incisos I, II e V do Código Penal c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente à pena de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como pena de multa no patamar de 606 (seiscentos e seis) dias-multa, fixado cada dia no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo em vigor na data do crime.
2. Consta da Denúncia que, em 21 de dezembro de 2014, por volta das 15:21 horas, o réu, juntamente com um menor (falecido em agosto de 2014), subtraiu mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo dinheiro do guichê da agência dos Correios de Paraú/RN, causando prejuízo de R$ 46.830,39 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) ao Banco do Brasil e R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos) à agência dos Correios de Paraú/RN, além de haver subtraído a arma de fogo e o colete do vigilante que lá se encontrava. Ao entrar na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o acusado levantou sua camisa com a pretensão de tornar evidente que portava arma de fogo e anunciou o assalto, que durou cerca de 15 (quinze) minutos, tempo utilizado para recolher o dinheiro do caixa e do cofre forte da agência, bem como subtrair a arma e o colete do vigilante, que se encontrava no interior da agência.
3. Em suas razões recursais, o Apelante defende sucintamente que o conjunto probatório existente é precário no sentido de comprovar a autoria delitiva que lhe foi imputada. No tocante ao crime de corrupção de menores, afirma que o menor já se encontrava corrompido, sendo devida, portanto, a absolvição em relação a tais delitos.
4. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria por parte do Apelante no tocante às condutas tipificadas na denúncia e ratificadas na sentença, sendo inclusive reconhecida pelo Réu, quando de seu depoimento, que relatou as circunstâncias fáticas das infrações, confessando a autoria e narrando o iter criminis com riqueza de detalhes, conforme depoimento prestado em juízo.
5. As qualificadoras do delitos mostraram-se presentes na medida em a testemunha e o próprio Apelante informaram que o roubo foi realizado com uso de arma de fogo, revólver de calibre 38, bem como com a presença de Ryan Sales, no caso, o menor W.V.L, (falecido), e a restrição de liberdade, visto que os assaltantes não permitiram a saída de nenhum dos presentes na Agência, os quais permaneceram trancafiados até o momento de sua fuga.
6. O fato de o menor (criança ou adolescente) já haver cometido atos infracionais não tem o condão de afastar a tipicidade. Trata-se de crime formal, pouco importando o anterior envolvimento do menor em atos infracionais.
7. O STJ ratifica a posição nos termos da Súmula 500, cujo teor é o seguinte: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43458173524089200848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)