PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução opostos pela PIETRA BARROS a decisão que reconheceu aos servidores embargados o direito à implantação do reajuste de 28,86%;
2. Decorridos mais de cinco anos entre a apresentação pela embargante das fichas financeiras dos exequentes (30/06/2007), e a propositura da execução (22/09/2014), resta configurada a prescrição da pretensão executória;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 27038099431138346837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)