PROCESSO Nº: 9031643-46.0683.11.12.7830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) AGRAVADO: RAUL LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE PEDRO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS FERREIRA - 1º LORENZO ARAÚJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. THALES RODRIGUES IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora De Ativos - EMGEA contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª. Vara da SJ/AL que, nos autos de origem, deferiu parcialmente o pedido liminar, apenas para que as rés não procedam à retomada do imóvel e a procedimento extrajudicial de execução 2. As teses do autor se fundam, em sua maior parte, na alegação de que a CAIXA está descumprindo o contrato. Trata-se, então, de matéria que não pode ser analisada de plano, mediante simples leitura e interpretação do contrato, dependendo de apuração contábil. 3. O que se pode extrair no exame inicial da causa é que o contrato aparentemente não contém cláusulas que contrariem a lei. E eventual excesso ou erro na execução do contrato por parte da credora não está demonstrado de plano. Ainda que algumas das teses do autor tenham procedência, não está comprovado que na atualidade nada mais seria devido pelo financiamento; existe, por exemplo, a possibilidade de procedência parcial, caso em que haveria apenas excesso do débito, sendo necessário seu redimensionamento mas não a total e imediata extinção. 4. Por tais razões, não se justifica a suspensão da exigibilidade dos pagamentos decorrentes do contrato, e eventuais efeitos da inadimplência, como inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Entretanto, por estar em risco o direito à moradia, direito este que não é absoluto mas é fundamental, o poder geral de cautela autoriza que se obste a realização de procedimento extrajudicial de execução do bem até que a presente ação seja decidida em definitivo. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 28859923335520963125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)