PROCESSO Nº: 1092537-60.3809.24.11.4817 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto no artigo 267, V, do CPC, no artigo 27, da Lei nº 9868/99, e no art. 1º F, da Lei nº 9.494/97. 2. O Acórdão embargado consignou que não merece acolhida a alegação de litispendência suscitada pela União, uma vez que as execuções lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. 3. Foi dito, ainda, que a embargante, na verdade, quer demonstrar que o valor a ser executado nestes autos já fora incluído na outra execução, que também se refere a repasses do FUNDEF a menor, ocorridos num período mais longo, que abrange o período ora executado. 4. Ressaltou, também, que a cobrança em duplicidade do valor objeto de execução em outra demanda, não pode ser suscitado ou conhecido nos autos deste processo, eis que o pedido formulado nesta execução está estritamente dentro dos limites do título executivo em que está fundada. Embargos de declaração improvidos. avna/masb
(PROCESSO: 24425328814300143859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)