PJE 3356392-45.3325.6.6.0918 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMDO: LUIGI MOURA): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA/PE (JUÍZA FEDERAL: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento às apelações, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando medida antecipatória da tutela, para condenar os réus a fornecer o fármaco SUTENT (SUNITINIBE), como tratamento adjuvante do câncer de que é acometido o autor. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A UNIÃO alega ter havido omissão no julgado em relação aos arts. 16, 17, 18 e 19-M da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. 5. O Estado de Pernambuco alega a ocorrência de omissão sobre os artigos 2º; 5º caput; 37, caput e XXI,196 e 198 da Constituição Federal , arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/90, inciso III, do art. 46, da Lei Complementar nº 80, de 1994 e art. 537 do Novo Código de Processo Civil. 6. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 33729164814269004938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)