PROCESSO Nº: 2650577-18.8070.9.10.1910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO DIAS APELADO: LORENZO MOURA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas entendeu que não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 1593709/RS, Rel. Ministro Ryan Rezende, Segunda Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 18/03/2015). II.Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP nº 9706669-97.7453.21.7.8617, ( na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 29.05.1134). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. III.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 177.802, Rel. Ministra Raquel Almeida, a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). IV.No referido julgado, restou consignado, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. V.Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. VI.Quanto aos juros moratórios e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VII. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 54091103037967908540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)