PROCESSO Nº: 8503905-24.5232.24.10.9635 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) KEVIN JESUS - 1ª TURMA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL. REGRAS APLICÁVEIS AO SEGURADO. BENEFÍCIO QUE NÃO SERIA EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. O apelante pretende a anulação da sentença para que sejam realizados os cálculos da revisão pretendida, ou a reforma da sentença com o consequente julgamento de procedência do pedido. Segurado pretende que a RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida já depois de percebido o abono de permanência, seja o equivalente a 20 salários mínimos, já que seu abono de permanência, concedido em 02/05/1984, no percentual de 25%, equivaleu a 25% de 20 salários mínimos. Contudo, quando da apuração da RMI de sua aposentadoria, já em 2001, segundo afirma, foi calculado valor inferior pelo INSS. Correta a sentença que considerou desnecessária a realização da perícia, haja vista a possibilidade de, mediante simples análise da legislação aplicável ao caso, verificar se de fato o segurado poderia ter se aposentado com RMI equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Analisando-se o Decreto 17.316/84, em vigor na concessão do abono, ou mesmo o Decreto 84.580/79 (artigo 41), observa-se que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço corresponde a 95% do salário-de-benefício, e não a 100%, e o cálculo não se limita à média dos últimos 36 salários-de-contribuição. Hipótese na qual não seria possível a fixação do valor da RMI pretendida pelo autor, correspondente a 20 salários mínimos quando da data de início do benefício. Apelação a que se nega provimento. MM
(PROCESSO: 86373973505713758391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)