PJE 2283540-08.2197.21.5.7349 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APDA : STELLA MOURA ADV/PROC : VINICIUS MARTINS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/AL (SENTENÇA DE DR. MIGUEL MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. JOAQUIM BARBOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 8.112/90 elenca, em seu art. 217, I, "b", dentre os beneficiários de pensão vitalícia, "a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia". 2. No caso em tela, embora pactuado no divórcio consensual que haveria o pagamento de pensão alimentícia mediante desconto em folha, tal fato não se concretizou. 3. Entretanto, ficou demonstrado nos autos, mediante a documentação anexada à inicial e os testemunhos colhidos em juízo, que a promovente dependia economicamente do seu ex-marido. 4. Demonstrado que a autora dependia economicamente de seu ex-cônjuge até a data do óbito, há de ser mantida a sentença pela procedência do pedido de concessão de pensão por morte. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 79342192102064866030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)