ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TERMO FINAL DO REAJUSTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinando que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pela Contadoria do Foro, correspondente ao valor global de R$ 1.178.758,33 (cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e três reais e trinta e três centavos). Considerando a sucumbência mínima, a sentença também condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pela parte sucumbente (CPC, art. 85, parágrafos 2º e 3º).
2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
3. A ADUFPB-JP é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. Em situação em tudo assemelhada à dos autos, esta egrégia Terceira Turma decidiu da mesma forma: Processo nº 54917153785777698845, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017.
4. A questão atinente ao termo final dos cálculos não se encontra preclusa, porquanto a sentença que fixara o limite foi anulada.
5. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 73846678315133797742, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017).
6. A edição da MP 8.701-9/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la.
7. Por fim, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram-se devidamente fixados sobre o valor do excesso. Incabível pretender que os mesmos incidam sobre o valor "subsidiário" indicado pela embargante/apelante, pois os fundamentos da inicial e da apelação efetivamente insistem nas mesmas razões que redundaram na diferença enorme verificada entre o que foi apurado pela Contadoria do Foro e o que a UNIÃO pretende pagar.
8. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 33337891132567399689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)