Processual Civil. Agravo interno a combater a decisão que acata pedido de desistência do presente mandado de segurança, mesmo em fase recursal, e a homologa.
O agravo interno traz, como escudo de seu inconformismo, o teor do art. 3º, da Lei 9.469, de 1997, no sentido de que as autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
Ora, a norma em foco é dirigida às autoridades indicadas no caput do art. 1º, isto é, ao Advogado-Geral da União, aos dirigentes máximos das empresas públicas federais, conforme se colhe de sua leitura.
O dispositivo em apreço não é endereçado ao Judiciário, cuidando-se de norma de valor interno para as autoridades já mencionadas. Só. Fora daí, não funciona como empeço para o Julgador, que, não está obrigado a se ajoelhar em obediência a tal conteúdo. Depois, a desistência de qualquer demanda, mesmo em fase recursal, é regida unicamente pelas normas acopladas ao Código de Processo Civil, não ficando condicionada à aquiescência da parte demandada, tampouco à desistência do direito buscado.
Improvimento.
(PROCESSO: 3482977117503229272185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)