PROCESSO Nº: 2517871-80.8412.1.4.1988 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ SAMUEL DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. Acrescentou que o agente eletricidade deixou de autorizar, salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não sendo mais possível a contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 3. Esclareceu-se, também, que enquanto pendente de julgamento o RE 813.118, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 58970081664958191573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)