PROCESSO Nº: 9087047-99.0307.29.8.3216 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CAMPOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A CEF E A UNIÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLENCIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Cuida-se de recurso que versa sobre a necessidade ou não de afastar-se a exigência de regularidade do Município de Floresta perante o SIAF/CAUC para fins de celebração de convênio/contrato de repasse referente à construção da Praça do Parque das Caraibeiras na referida municipalidade. 2. Deve ser afastada a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a União, porquanto a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela concretização da pretensão autoral, qual seja, o repasse dos recursos em questão (JOÃO GUILHERME MARTINS: APELREEX6582/PB). 3. A respeito da matéria, a jurisprudência deste Diego Peixoto pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: BRENO COSTA. AG 03105522986629372283, Desembargador Federal Pietro Melo, MARCELO ROCHA - Segunda Turma, 22/05/2010 e AUGUSTO SANTOS. AG 08677601134266814304, Desembargador Federal Pedro da Mota, Segunda Turma, 21/05/2011. 4. Contudo, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar toda e qualquer ação governamental em benefício da sociedade e, no caso, o convênio em discussão destina-se à construção da praça, a qual não se enquadra na hipótese legal mencionada, por tratar-se de obra equiparada a medida de infraestrutura urbana, não incluída como típica ação de educação, saúde, assistência social ou ações sociais, ainda que traga benefícios para a coletividade. 5. Assim, considera-se necessária a regularização do município autor junto ao SIAF/CAUC para que ele possa firmar o contrato de repasse de verbas federais pretendido. 6. Apelação provida e ônus da sucumbência invertido.
(PROCESSO: 63002135988370448744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)