PJE 7694844-33.3358.6.10.6868 - EDEC EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : LUIZ MIGUEL MONTEIRO/PROC : KAIQUE COSTA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: FELIPE ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto à aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão dos critérios de juros e correção monetária adotados no aresto recorrido. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 75839080371940873286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)