Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Alves Nº: 1580059-88.9219.1.11.2801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIEGO VIEIRA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg 2. As razões recursais sustentam que: a) incumbe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde e sim por meio dos CACON's; b) os hospitais credenciados ao SUS e habilitados em oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente, padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, descritos como APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade); c) cabe ao Poder Executivo o planejamento e execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes; que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS; d) deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS; e) a multa estabelecida não se mostra razoável, pugnando pela sua redução e pelo aumento do prazo para o cumprimento da obrigação da fazer imposta na decisão. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 7. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5612342/CE, Rel. Ministra HELOÍSA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2017, DJe 10/10/2017). Neste sentido, a propósito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, (AI 892026 AgR, Relator(a): Min. Erick Cardoso, julgado em 19/02/2010, DJe-020 DIVULG 26-01-8590 PUBLIC 16-05-0315 EMENT VOL-61550-86 PP-03022). 8. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 9. Na hipótese dos autos, a parte agravada pretende a obtenção do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), de alto custo, aprovado pela ANVISA, para tratamento de adenocarcinoma de próstata, com metástases ósseas, resistente à castração hormonal. De acordo com o laudo médico acostado aos autos (id. nº 1486322), o paciente "iniciou tratamento com radioterapia em 2008. Em 2008, evoluiu com recidiva bioquímica e iniciou uso de Alícia Lima e em 2014 associou bicalutamida. Evolui, no momento, com piora clínica e elevação do PSA, tornando-se hormônio refratário. Encontra-se sintomático e com doença em atividade. Recentemente, foi aprovado para utilização em pacientes semelhantes a este, com adenocarcinoma de próstata, resistente à castração e refratário ao tratamento quimioterápico, a medicação Abiraterona (Zytiga), com benefício tanto em sintomas como em sobrevida". 10. A teor do que consta na decisão que deferiu a tutela antecipada, em 1º grau (id. nº 4921996.3509706), "consta no feito, igualmente, exame de cintilografia óssea em que se conclui pela existência de lesões na calota craniana, úmero esquerdo, vértebras torácicas e lombares, alguns arcos costais e hemibacia esquerda, além de degeneração no ombro direito e joelhos (id. 6212630)". E continua: "O médico assistente da DPU reafirma a indicação do fármaco para o caso em questão, mencionando em seu laudo, inclusive, estudo que comprova o aumento da sobrevida do usuário (id. 6981271). Atrelada a tais considerações, consta nos autos a informação do próprio Estado de Pernambuco, por meio de ficha técnica da Secretaria Estadual de Saúde (Id. 2298417), de que o medicamento em questão possui aprovação da ANVISA com indicação para Câncer de próstata metastático resistente à castração, bem como que o mesmo não é fornecido gratuitamente pelo SUS, mas tem cobertura obrigatória na saúde suplementar (fornecimento por plano de saúde)". 11. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravante, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 885708056839625, Desembargador Federal Breno Ramos, ENZO JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::25/05/2015 - Página::325; APELREEX 45478161866800408336, Desembargador Federal Enrico Correia, HEITOR OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::26/06/2015 - Página::92). 12. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 13. No tocante à multa e ao prazo, mantidos os fundamentos adotados na decisão que apreciou os pedidos formulados na tutela recursal (id. nº 7078455.0068996). 14. Agravo provido em parte. STJ. [1] ROMS 497299144050, MATHEUS COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/03/2004 PG:00215
(PROCESSO: 98928069717413224574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)