PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro;
2. Ainda que a autora tenha perdido a qualidade de segurada após o ano de 2004, resta demonstrado nos autos que em 2010 houve novamente o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de autônoma, tendo o último ocorrido em 2011, pouco antes do ingresso do pedido na via administrativa;
3. Não se há falar, no caso, de doença pré-existente ao novo período contributivo, pois, o fato da perícia judicial ter se referido a possível eclosão da patologia no ano de 2008, não implica dizer que esta, desde o início, já era incapacitante, considerando o tipo da doença, a sua intensidade e a forma como se apresenta, ou seja, através de surtos, podendo, assim, se manifestar mais ou menos intensa, dependendo da fase. Tanto é assim, que a perícia judicial concluíra que a patologia é parcial, de caráter temporário, gerando a incapacidade em torno de 120 dias, período este acolhido pelo julgador monocrático como devido;
4. Manutenção do critério de atualização previsto na Lei nº 6.899/81, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63056191216530154664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)