PROCESSO Nº: 4033225-16.8483.27.5.8702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LEVI VIEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Martins EMENTA: Constitucional e administrativo. Concurso para contratação temporária de professor substituto. Vedação da participação de professor já contratado. Lei 8745/93. Infringência aos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Matéria já pacificada por esta Corte. Precedentes. Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgada. Manutenção da Sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85505983236100550146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)