Tributário e Processual Civil. Ação cautelar. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Perda superveniente do objeto. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36290325566692353166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/07/2015)