PJE 9995030-90.5120.15.7.7009 APELTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA - ME ADV/PROC: GABRIEL COSTELA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. LEVI NOGUEIRA MAIA LUANA DA CUNHA) RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO): EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO. AUTO DE PARALISAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que se busca reforma de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de declarar a nulidade do Auto de Paralisação nº 36/2014 e do Auto de Apreensão nº 01/2014, emitidos pelo DNPM. 2. Na fiscalização da área em 09/06/2014, ficou constatado que a empresa estava realizando o envase de água mineral em recipientes de 500 mililitros e 1,5 litros, quando possuía autorização apenas para o envase em recipiente (garrafões) de 20 litros, além de operar com a licença ambiental vencida. 3. A suposta nulidade do Auto de Paralisação nº 36/2014 e do Auto de Apreensão nº 01/2014 estaria fundada no fato de que neles constariam apenas a indicação dos preceitos legais violados, sem apresentar a descrição fática, o que impediria o exercício da ampla defesa por parte do autor. 4. A simples ausência da descrição fática, quando presentes os preceitos legais violados, não tem força, por si só, de causar a nulidade por cerceamento da defesa, sobretudo quando o autor não comprova o efetivo dano, pelo contrário, em sua petição inicial, defendeu-se especificamente dos fatos que deram causa ao auto de paralisação. Note-se, ainda, que, contra o Auto foi apresentada defesa administrativa o que corrobora a tese da apelante de que não houve cerceamento de defesa. 5. O autor apresentou ao DNPM um pedido de alteração no Plano de Aproveitamento Econômico no dia 13/01/2014, visando a autorização para o envase de água mineral em recipientes de 500 mililitros e 1,5 litros, porém, por contra própria, escolheu não aguardar a devida autorização e passou a realizar o envase irregularmente, o que ofende os o arts. 48 e 52 do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 13450332595011918364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)