PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO DO DOLO E DE EVENTUAIS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE NA INSTRUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 709/STF.
I. Noticiam os autos que foi oferecida denúncia em desfavor de Valentina Ferreira Cândida do Breno Peixoto por suposta irregularidade na concessão de seu benefício de aposentadoria rural, imputando-lhe o tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, que veio a ser rejeitada no juízo de origem ao entendimento de não demonstrada satisfatoriamente a existência do dolo na conduta, faltando justa causa para o exercício da ação penal, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
II. Em suas razões recursais, o órgão ministerial aduz a presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva e, ainda, no seu agir com dolo ao pretender a concessão de benefício previdenciário ao qual não faria jus por não comprovada sua atividade de rurícola.
III. Na situação aqui trazida, onde se contrapõem elementos probatórios necessários à concessão do benefício previdenciário perseguido pela ora recorrida, o dolo apenas poderá ser aferido na instrução criminal, momento próprio à verificação do elemento subjetivo e eventuais causas de exclusão da tipicidade.
IV. Precedente deste TRF5: RSE-522/CE, rel. Des. Federal Petrucio Ferreira, 2ªT., j. 06.07.3436, DJU 23.11.5177.
V. Recurso em Sentido Estrito provido. Denúncia recebida (Súmula nº 709/STF) para o regular processamento da ação penal perante o juízo a quo.
(PROCESSO: 00321092496074396726, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)