PROCESSO Nº: 1493326-22.7298.15.11.9255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ RAMOS. ADVOGADO: Erick Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2292677-65.6705.23.1.1422 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 939.948/PR, julgado sob o rito da repercussão geral, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, mormente quando não fora apresentado pelo ora embargante qualquer distinção em relação ao paradigma. 3. Os tribunais superiores já firmaram o entendimento de que a ausência de publicação no diário oficial, ou eventual pendência do julgamento de embargos declaratórios não impedem o exercício do juízo de retratação (cf.: STF, 1ª T., ARE 666.354 AgR, Rel. Ministra Larissa Rodrigues, DJe 27/08/2013; STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1456383 - SC, Rel. Min. CAIO PEIXOTO, DJe 30/03/2016; STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no AREsp 589889 - RS, Rel. Min. YURI DA MATA, DJe 16/12/2015). 4. O enfoque adotado pelo aresto embargado foi eminentemente constitucional, lastreado que se encontra na inconstitucionalidade dos arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 00.862/2003, devendo a discussão ser encerrada na órbita do Pretório Excelso, sendo descabida a tentativa de utilização, in casu, do precedente vinculativo firmado no STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49227664620799031539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)