PROCESSO Nº: 8772157-64.5975.8.8.2349 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CUNHA NICOLE FERREIRA - 4ª TURMA Ementa : Previdenciário. Kaique Rezende. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 61893005317174784459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)