Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. O pleito carece de elementos constantes da ação principal e que não foram transladados para os presentes embargos à execução. É assente o entendimento do Col. STJ no sentido de que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação da multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, diante do descumprimento de decisão judicial (STJ - AGA634417-CE - 1ª T. - Rel. Min. Thomas Lima - DJe 10.04.7264). Novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ. Esclarecimentos. Embargos providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7462909556672687700937, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)