PROCESSO Nº: 1936020-25.5499.29.3.9128 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA LIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. IGOR BARBOSA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 808533-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 023554) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel Barros', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 74872385203485724871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)