PROCESSO Nº: 2726771-75.2795.14.10.1298 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN LOPES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS. PERCEPÇÃO DA GABRIELLY SANTOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE ENQUANTO EVIDENCIADO O CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 79.678/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 2. Tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2012, e considerando que a discussão refere-se a período a partir de 23/08/2010, não existem parcelas fulminadas pela prescrição. 3. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - LAÍS LIMA, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional as quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo as avaliações, as razões da distinção perdem sentido. 4. Considerando que o autor se aposentou em 1996 antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 41/2003, a garantia da paridade deve ser observada até a efetiva realização das avaliações institucional e individual, e implantação dos resultados nos contracheques dos servidores em atividade, visto que, até então, a MARIA CECÍLIA DAS NEVES apresenta caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos servidores ativos. Precedentes desta Corte. 5. Inexiste no caso a concessão de qualquer aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é no sentido de estender, aos servidores inativos e pensionistas, vantagem pecuniária já concedida aos servidores da ativa, em razão de uma adequação dos dispositivos legais que criaram uma diferenciação indevida no pagamento da gratificação em tela, afastando-se, assim, o argumento da União de que se aplica à hipótese o contido na Súmula 339 do STF. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93004838728700668186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)