PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. O exequente foi devidamente intimado em 11/07/2010, da decisão que determinou a suspensão do feito por um ano e posteriormente o seu arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/90.
3. O Exequente não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção.
4. Ocorreu o transcurso de prazo superior a cinco anos prazo entre o arquivamento dos autos (14/06/2011) e a intimação da União para se manifestar sobre a prescrição (10/11/2016), sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo.
5. Cabe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Prescrição intercorrente caracterizada.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 098542354915522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)