EMENTA CIVIL. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel por ela financiado, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Hipótese em que a instituição bancária atuou como agente financeiro em sentido estrito, A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção, objeto da lide, referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente desta 4ª Turma. (Apelação Cível - AC/PB, Processo n. 67424164743216569835. 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo das Neves. Data do Julgamento, 10/08/2016). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92177196805405118322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)