PROCESSO Nº: 0974154-17.0889.25.3.3456 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YURI ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: CAUÊ BARBOSA COURA MARIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB - LARA PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. MESTRADO. RAFAEL SILVEIRA DE VAGA. COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA REPUTADA À UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFCG, objetivando reformar a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao Impetrante a antecipação da colação de grau no curso de Engenharia de Petróleo, bem como a Emanuelly Pereira da vaga no Mestrado cuja seleção foi regida pelo Edital PRPG nº 006/2015. 2. Impetrante que logrou iniciar e concluir o estágio supervisionado em tempo hábil a lhe garantir a aprovação nesse componente curricular e, por conseguinte, a conclusão do curso. 3. Se atraso houve, ao menos a partir do que se extrai dos documentos colacionados, deve este ser imputado à instituição, que retardou em demasia a conclusão dos trâmites burocráticos para emissão de seguro e termo de compromisso referentes ao estágio. 4. "A partir do momento em que o aluno preenche os requisitos necessários à colação de grau, nasce para ele o direito subjetivo à obtenção do diploma que atesta o novo grau acadêmico" (REO nº 934592/RN, Primeira Turma, Felipe Azevedo. em 08/01/2013, DJe de Augusto Gomes, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Oliveira). Apelação improvida e Remessa Necessária improvidas. ctf/dfp
(PROCESSO: 83832144288344660076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)