PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA.
1. Ação Ordinária ajuizada para o fim de obtenção do benefício aposentadoria por idade, na condição segurada especial, trabalhadora rural.
2. Antes da instauração da fase litigiosa o segurado pode formular, diretamente à Administração Pública, a pretensão que deseje ver satisfeita. Apelante que não esboçou, administrativamente, a pretensão trazida a tomo, não estando configurada, pois, a existência de um indeferimento na via administrativa, capaz de caracterizar a existência de uma pretensão resistida.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa pela Administração, não se faz presente o interesse processual. Precedentes (LUIZ FERNANDO RAMOS - 3ª Turma, AC 810951268260529; VITOR GABRIEL LOPES - 1ª Turma, AC 678590408641727). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Remessa Necessária provida.
(PROCESSO: 97528142805820654071, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)