PROCESSO Nº: 4175348-97.1074.6.4.1273 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO ARTHUR SALES ADVOGADO: EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto ao disposto na Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE 478.385/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 95680731784725239535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)