TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. LEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado indeferir a produção de provas que considere impertinentes ou desnecessárias, sem que isso possa traduzir cerceamento de defesa, principalmente no caso dos autos onde não se verifica vício aparente nas CDA's fustigadas. Precedentes: PROCESSO: 50889856590521543502, AC400492/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2015 - Página 94 e PROCESSO: 99423457747933427418, AC201028/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Mendes, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2014 - Página 357.
2. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, bastando a indicação, no título executivo, do seu número (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF), o que de fato ocorreu, sendo ônus da parte embargante colacionar aos autos prova das suas afirmações, que tenham o condão de desconstituir a presunção de regularidade do feito (REsp 9654230/RS, Rel. Ministro RAFAEL SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2009, DJe 23/08/2009).
3. A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras afirmações genéricas, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
4. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis n. 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (Recurso Especial nº 469.336/RS, de relatoria do Ministro PEDRO DA PAZ, publicado no DJe de 13/04/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
5. Apelo não provido.
(PROCESSO: 48440635489889770528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)