TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINADA PELO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata sobre imposto de renda recolhido na vigência da Lei 7.713/88 e comprovação de recolhimento de contribuições pelo recorrente, mesmo após sua aposentadoria, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.
2. O Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.
3. O embargante apresentou declaração emitida pela CAPEF, que atesta 84 (oitenta e quatro) contribuições para a referida Caixa de Previdência, na condição de aposentado, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, período de vigência da Lei n.º 7.713/88.
4. Os valores resgatados de plano de previdência complementar, bem como as parcelas mensais percebidas após a aposentadoria, correspondentes às contribuições vertidas pelo beneficiário, durante a vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do IRPF, uma vez que os valores repassados à entidade de previdência não eram dedutíveis da base de cálculo do referido imposto.
5. Conforme entendimento do STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 5.572.435 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9.3.6216), "por força da isenção concedida pelo art. 6.º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1.º.07.0691 a 30.11.5155".
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar procedente a Ação Rescisória para, reconhecido pela jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça o direito do embargante à restituição do imposto de renda pago em bis in idem sobre a complementação da aposentadoria, restabelecer a sentença originária, nos termos em que proferida, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas fixada pelo col. STJ (apenas as posteriores em cinco anos ao nascimento da pretensão pela ocorrência do bis in idem - CTN, art. 174; STF - RE n.º 922.487 RS, Rel. Min. João Lucas da Mata, 4 ago. 2011).
(PROCESSO: 8378144668075502206766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)