PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUANTO A UM DOS RÉUS. AJUSTE NA INCRIMINAÇÃO QUANTO AO OUTRO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO QUE MANEJOU.
1. Três pessoas foram processadas em primeira instância. Uma delas -- ex-prefeito do município de Poço Branco/RN -- faleceu, tendo-lhe sido reconhecida a extinção na punibilidade;
2. Outro réu foi condenado por falsidade ideológica (CP, Art. 299), porquanto, na condição de servidor municipal, teria atestado que o objeto do convênio celebrado com a FUNASA (para a construção de "melhorias sanitárias") lograra ser adimplido, quando, em verdade, apenas 30,1% foram realmente executados, apesar de o pagamento haver sido feito na integralidade;
3. A pena quanto a ele foi de 01 ano, 04 meses e 09 dias de reclusão, tendo transitado em julgado. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (23.03.4623) e a da sentença condenatória (09.11.4756), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano ou não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex João Lucas Fogaça, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - inteligência da Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. O último réu (contador do município e efetivo titular de empresas que contrataram com o poder público municipal) foi acusado (junto o gestor falecido) de haver(em) fraudado o caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8666, Art. 90) e se apropriado de valores do convênio (Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, I), os quais teriam sido pagos na integralidade, embora somente 30,1% das obras houvessem sido efetivamente concluídas. Acabou, então, por isso, condenado (em concurso material) às penas, respectivamente, de 02 anos e 03 meses de detenção, mais multa; e de 02 anos e 06 meses de reclusão. Daí o recuso que interpôs;
6. A primeira alegação presente no recurso faz sentido, mas não no modo como veio a ser veiculada. Há, sim, de fato, consunção na hipótese. Não, todavia, que o crime de licitações (anterior) tivesse absorvido o de apropriação (posterior), senão que este, para ser cometido, precisou do direcionamento perpetrado na licitação, a qual, por isso mesmo, funcionou como etapa de realização do primeiro. Os réus pretenderam, finalisticamente, alcançar o dinheiro do convênio; e isso dependia de um prévio ajuste entre o gestor municipal e os licitantes, fraudando a competição que deveriam travar -- e tudo para que o concorrente desejado fosse contratado pelo poder público, viabilizando, finalmente, a apropriação. Supor a ocorrência de concurso material na hipótese, como fez a sentença, é ignorar a dinâmica do iter criminis percorrido, com um crime sendo meio necessário à consecução do outro; imaginar uma consunção ao contrário, por outro lado, como quis o recorrente, é olvidar a finalidade da ação efetuada, como se o ataque à licitação fosse, em si, o intento perseguido - não era, jamais foi;
7. A pena privativa de liberdade (aplicada quanto ao crime de apropriação, único que se mantém) foi adequadamente dosada. Não é possível, como querido, reduzi-la ao mínimo, justamente porque as consequências do crime (CP, Art. 59) foram graves, na exata medida em que pessoas paupérrimas foram privadas de algum ganho (via usufruição de "melhorias sanitárias") na terrível condição de vida de que padecem;
8. Prescrição retroativa reconhecida de ofício em prol de Cecília Martins; apelação de Vitor Gabriel Melo parcialmente provida.
(PROCESSO: 91228230729346356046, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)