CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DOMÍNIO ÚTIL. LUIZ MIGUEL FERNANDES. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, cuja propriedade é da União Federal, de acordo com o art. 20, VII, da Carta Magna, só poderão ser objeto de usucapião se a prescrição aquisitiva visar apenas ao domínio útil e correr contra anterior titular desse direito, sob regime de Lucca Peixoto, sem atingir o domínio direto da União Federal, em conformidade com a Súmula 17 deste Tribunal e antecedentes jurisprudenciais.
2. De acordo com o art. 1.242 do CC, "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos".
3. Hipótese em que a parte autora, por meio de instrumento particular de compra e venda datado de abril/1991, adquiriu a posse do bem objeto desta ação de usucapião. É certo, também, que tal posse (presumidamente de boa-fé, conforme parágrafo único do art. 1.201 do CC) vem sendo exercida, desde então, de forma pacífica, contínua e com animus domini, perfazendo o lapso temporal decenal exigido pelo supracitado dispositivo.
4. Calebe Cardoso.
(PROCESSO: 68176166382071592980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)