PROCESSO Nº: 9084345-97.6089.17.4.1225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: DJAN DIOGO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, ao não me manifestar expressamente acerca da divisão de responsabilidades previstas na Lei n° 8.080/90 e da descentralização da saúde prevista no art. 198, da CF, assim como sobre a impossibilidade da fixação da multa imposta. 2. Omissão constatada. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a fim de não tornar inócua a prestação jurisdicional. 3. Mantenho o valor da multa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Quanto às alegações acerca da divisão de responsabilidades previstas na Lei° 8.080/90, e da descentralização da saúde prevista na Carta Magna, não foi omisso o acórdão, deixando claro que é dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada e manter o valor da multa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 41807895333772890939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)