PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Impetração de tutela constitucional de liberdade de ir e vir contra decisão que, em sede de Incidente de Insanidade Mental, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da ação penal nº. 3935500-01.9634.21.1.4832, em face do reconhecimento da capacidade do paciente de responder a ação penal, constatada em laudo pericial.
2. O magistrado, após a apresentação do primeiro laudo pericial inconclusivo, determinou a elaboração de laudo complementar, realizado por perito especialista em psiquiatria, o qual previu que o acusado é portador de Transtorno Ansioso não especificado, contudo concluiu que: a) era capaz de entender a natureza ilícita do fato ao tempo do crime; b) não possui limitação para atividades da vida cotidiana; c) é capaz de responder a ação penal. Com base nessas informações, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da ação penal nº 2156989-83.9681.12.9.4176, com apensamento do incidente, após a baixa na distribuição, ao caderno processual daquela ação.
3. Não há ilegalidade, verificável de plano, de forma clara e incontroversa, na decisão judicial que tenha violado ou ameaçado a liberdade de locomoção do paciente. Inexistência dos pressupostos legais para a impetração do writ. Precedente: Processo: 83525646656640524890, HC/PE, Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz, Terceira Turma, Julg: 29/10/2015, Publ.: DJE 13/03/2015 - Página 178.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis.
5. No caso dos autos, percebe-se que a decisão proferida tem força de definitiva, pois põe fim ao processo incidente, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 593 , II do Código de Processo Penal (Processo: 02844648984692507381, ACR8789/PE, Desembargador Federal Alexandre da Rocha (Convocado), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2012, Publicação: DJE 10/03/2012 - Página 101).
6. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 03711040091016615534, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)