PROCESSO Nº: 0923087-75.7684.27.8.2355 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO ENZO GABRIEL ALVES (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA SOFIA CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela parte Ré e pelo INSS em face da sentença que condenou o Espólio da beneficiária a ressarcir os valores recebidos a título de Amparo Social ao Idoso, concedido irregularmente à falecida, acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros de mora, de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 882.679/MG, julgado sob repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." - (Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 28/01/2016). 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ou ainda condenação por crime, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 58.572/1932, e por se cuidar de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as eventuais parcelas a serem ressarcidas cuja percepção se deu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85, do STJ. 4. Não pode a parte ré se eximir do dever de ressarcir ao erário, alegando o caráter alimentar das parcelas recebidas indevidamente, tendo em vista que a concessão do benefício se deu de forma irregular, eis que a falecida omitiu o fato de ser titular, desde 04/06/1966, do benefício de Pensão por Morte nº 21/364.543.145-8, quando requereu o benefício assistencial em dez/2001. 5. Evidenciada a má-fé, uma vez que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta, impõe-se a devolução dos valores percebidos indevidamente, acrescidos de juros de mora e de correção monetária como determinado na sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". Apelações improvidas. ota/pmm
(PROCESSO: 67884516520973681914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)