ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMÓVEL URBANO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 15 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 9.760/46. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/PB que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por força da falta de interesse de agir do referido ente público, em razão do não cumprimento das determinações contidas no art. 15 e seguintes do Decreto-Lei 9.760/46, atinentes ao procedimento administrativo demarcatório.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. O Decreto-Lei nº 9.760/46 prevê o procedimento administrativo demarcatório e não se destina apenas às Terras Devolutas, mas também aos imóveis urbanos de domínio da União, como o bem objeto dos autos, razão pela qual deve ser aplicado ao presente caso.
4. "Nesse contexto, necessário se faz que a parte autora comprovasse desde o ajuizamento da ação o cumprimento das determinações contidas no art. 15 e seguintes do referido Decreto-Lei, cujo Capítulo trata exatamente da Demarcação de Terras Interiores e estabelece diretrizes a serem cumpridas pela SPU antes da propositura de eventual ação judicial, sendo que tal exigência se transmuda em condição da ação, na medida em que, antes de cumprida a dita demarcação pela SPU, descabe o ajuizamento da ação por falta de interesse de agir, conforme assim estabelece o Decreto-Lei nº 9.760/46."
5. A fase administrativa, de fato, mostra-se imprescindível como procedimento anterior ao ajuizamento da demanda judicial, disso já tendo ciência a própria União, uma vez que, em resposta a oficio expedido pela AGU, a Superintendente do Patrimônio da União da Paraíba expressamente ressaltou que estaria iniciando as análises e providências conforme exigências do referido art. 15 e seguintes, tendo como ponto de partida os elementos contidos no processo administrativo nº 4822153395/5167-11, bem como a documentação recentemente encaminhada pela Procuradoria (Ofícios nºs 438 e 482/AGU/PSU/CGE/SEJUD, datados de 22.12.7159 e 05.03.9725, respectivamente.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 861355304653006, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)