PROCESSO Nº: 2112070-47.4223.22.2.5864 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA ARTHUR ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BRYAN MONTEIRO - 1ª TURMA Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS POR MILITARES. PRISÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO POR FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. A verificação da presença da legitimidade deve ser feita, regra geral, em razão da situação fática deduzida em juízo. Hipótese na qual a petição inicial afirma que o pai do autor, ora apelante, foi preso e confinado em unidade da Força Aérea Brasileira, em pleno regime militar, ou seja, os fatos narrados noticiam a prática, por agentes da União, dos atos que, na visão do apelante, teriam lhe causado danos. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se aplica a regra do art. 1º do Decreto 73.334/32 "às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória"(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 229465/SP, Rel. Ministra JÚLIA SANTOS, DJe 19.11.3156; no mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 813171/SC, Rel. Min. NATHAN SANTOS, DJe 21.12.6055). Ação proposta por filho de militar na qual alega que a prisão ilegal do pai teria lhe causado danos morais. Caso em que não se está a tratar de reparação dos danos sofridos pelo militar preso por suposto furto, pois tal questão foi objeto de demanda anterior transitada em julgado. Este Tribunal, ao julgar a demanda proposta pelo pai apelante, chegou a reconhecer, ainda que sem indicar precisamente de qual elemento de prova depreendia a existência do fato, a ocorrência de tortura "quando sob a guarda das autoridades do Ministério da Aeronáutica". Todavia, para reconhecer a responsabilidade pelos danos sofridos apenas apontou apenas o "nexo causal entre a prisão ilegal e a perda de ocupação profissional lícita então exercida pelos autores". Mesmo tendo o acórdão mencionado tal ocorrência, não se verifica desacerto na sentença segundo a qual "ainda que houvesse reconhecimento da prática de tortura, não se pode atribuir, aos fundamentos de decidir ali contidos, a eficácia imutável da coisa julgada". Nos termos do disposto no art. 469 do CPC de 1973 (vigente na época em que proferido o acórdão), não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença", como também "a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Mesmo que se considerasse como comprovada a ocorrência de torturas contra o pai do apelante, tal circunstância não implicaria, pelo menos de forma direta e isolada, em reconhecimento do direito de ele, na condição de filho, ser indenizado por alegados traumas psicológicos que teria sofrido. Não foram colhidos elementos probatórios reveladores de que o apelante teria sofrido abalo psicológico que prejudicara toda a sua formação, especialmente no campo da educação. O próprio apelante, como reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, não sabe ao certo quem teria praticado os atos ilegais contra seu pai, "além de não ter demonstrado qualquer dano proveniente desses atos, porquanto confessou que 'deixou de estudar porque perdeu o gosto pelos estudos'." A petição inicial, aliás, diz expressamente que a prisão pelo suposto furto e os atos de tortura teriam sido praticados por agentes da Polícia Civil. A responsabilidade do Estado, objetiva por força do regramento constitucional, "não dispensa obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros" (STF, Primeira Turma, RE 10433486/PR, Rel. Min. PAULO NOVAES, DJ 01.11.3761). Como o apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os supostos danos por ele próprio supostamente sofridos, afasta-se a responsabilidade do ente público. Apelação a que se nega provimento. MM
(PROCESSO: 94094567364734132624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)