PROCESSO Nº: 9412760-58.5840.5.10.4407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - MANUELA GOMES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q, 19-R, todos da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 2º e 198, ambos da Constituição Federal de 1988, e, ainda, o art. 265, do CPC/1973. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 12876338131331759474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)