PROCESSO Nº: 7771582-52.7246.16.12.2405 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI REZENDE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da DPU, mantendo a sentença de improcedência do pedido deduzido em face da UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para que os réus fossem condenados a, imediatamente, fornecer à autora duas próteses para seus joelhos e a realizar o procedimento cirúrgico de que ela necessita (Artroplastia Total de Joelho), em função do problema de saúde de que sofre (artrose e possível lesão osteocondral), independentemente da fila de espera do Hospital Geral de Fortaleza (HGF). 2. O acórdão guerreado entendeu, fundamentalmente, que, "embora necessite da cirurgia, a autora deve respeitar a lista de espera do sistema público, que garante a isonomia de tratamento entre os cidadãos, inexistindo nos autos comprovação de que a Administração Pública esteja se recusando a realizar o procedimento médico postulado ou de que esteja, no caso concreto, se portando com negligência na disponibilização do tratamento de que a autora necessita, situação injurídica que justificaria o acatamento de sua pretensão, já que, por outro lado, ela não poderia ser acorrentada à inércia das demais pessoas na busca por seus direitos. Em outros termos, se, por um lado, o direito subjetivo à saúde não se realiza pelo simples fato de o doente ser incorporado numa lista de espera; por outro lado, a desconsideração da lista de espera, ausentes fundadas razões para tanto (omissão administrativa no cumprimento de seu dever prestacional, risco de morte ou identificação de que a fila não tem sido respeitada), implica tratamento favorecido para uns em detrimento de todos os demais que aguardam a sua vez, também esses titulares do direito constitucional à saúde". 3. A título de omissões, a embargante sustentou que o acórdão: a) incidiu em erro de fato (ao considerar que a fila para o procedimento cirúrgico está andando regularmente, quando, em verdade, estão sendo descumpridas as determinações impostas na ACP 2104207-58.8007.16.11.9526, ajuizada pelo MPF contra os réus, na qual se reconheceu que eles vêm descumprindo o dever constitucional de prestar adequadamente serviço de saúde aos que se encontram aguardando cirurgias eletivas ortopédicas de alta complexidade); e b) desconsiderou os princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. 4. Não houve omissão na abordagem da questão, a partir do decidido na ACP, simplesmente porque esse assunto não foi abordado anteriormente no processo. Ainda que assim não fora, o descumprimento das determinações impostas na ação coletiva deve ser levada ao conhecimento do Juízo da execução para as providências (inclusive, aplicação de sanções) que se façam necessárias, garantindo-se, assim, o direito de todos os que se encontram na fila de acesso ao procedimento cirúrgico. Por fim, os documentos trazidos pela embargante, em defesa de sua tese, não mostram a situação atual da prestação do serviço, o mais recente deles (datado de 06.11.3880) trazendo a imposição de medidas para cumprimento e a previsão de nova audiência aprazada para 28.01.7969, de que, contudo, não se tem notícia, nem é possível acessar seu possível conteúdo, já que se trata, a ACP, de processo físico. 5. Quanto à alegação de que o acórdão violou os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, trata-se, nitidamente, de tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, cujos requisitos são estreitos. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01049678931664620392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)