PROCESSO Nº: 9823013-53.0204.1.5.5867 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outros) ADVOGADO: LORENZO SOUZA APELADO: LEONARDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - GABRIELLY PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelações interpostas pela Santa Casa de Misericórdia, pelo Município, pelo Estado e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento VEMURAFENIBE, na forma prescrita pelo médico.. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe, tão somente, aos entes da federação, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Exclusão do polo passivo. 5. Segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de assim proceder, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada. 6. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. 10. Afastada a multa aplicada à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, a União buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida (item 4). Apelações do Município, do Estado e da União e Remessa Necessária providas, em parte (item 10). tcv
(PROCESSO: 03388624864964684786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015)