PROCESSO Nº: 2765805-56.9807.16.9.7064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO e outro ADVOGADO: Otávio Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FEDERAL PAULO TEIXEIRA JULIA CARDOSO, EM SUBSTITUIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Porto Calvo/AL e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório sobre a quantia incontroversa, com a retenção dos honorários contratuais, porque pendentes de julgamento os Embargos à Execução. 2. É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo às diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. 3. Entendimento que não pode ser aplicado, de logo, pois um dos pontos alegados nos Embargos à Execução é exatamente a necessária vinculação das verbas relativas ao FUNDEF, recebidas via precatório, ao desenvolvimento da Educação, o que impede que os valores dos honorários contratuais sejam destacados e pagos aos advogados. 4. Não há empecilho a que apenas se determine a expedição do correspondente precatório do valor incontroverso, para evitar a perda do prazo constitucionalmente estabelecido, ficando, no entanto, bloqueado o pagamento enquanto não decididos finalmente os Embargos à Execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 17172074614258554488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)