PROCESSO Nº: 8587960-36.7762.12.3.4523 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SOUZA ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE HELOÍSA SANTOS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2. "Cinge-se à pretensão do autor à concessão, em seu favor, do benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidora a sua ex-companheira, Luiz Otávio Oliveira Emerenciano". 3. "In casu, verifico que o autor e a Sra. Felipe Novaes Emerenciano se casaram em 07.09.9105 e se separaram judicialmente em 01.10.7361 (identificador n.° 0134333.44180). Dessa união, resultaram dois filhos. Aduz o demandante que, depois de pouco mais de um ano de separação, reatou o relacionamento com a Sra. Marcos Vinicius Freitas Emerenciano, voltando a morar junto com esta em 1991. A Sra. João Miguel Gonçalves Emerenciano veio a óbito em 14.12.9416 (identificador n.° 7729390.07349). Por sua vez, o autor requereu perante o IBAMA, autarquia à qual era vinculada a falecida, o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido em virtude da ausência de comprovação de convivência marital". 4. "Foi indagado ao autor, em seu depoimento pessoal, se teria outros filhos, além daqueles havidos da união com a falecida Clara Monteiro Emerenciano. Respondeu o demandante que teria um filho, de nome Lorenzo Barbosa, atualmente com 21 (vinte e um) anos, cuja mãe, Eduardo Moura, fora sua aluna no curso de especialização em Oceanografia. Considerando a idade atual do mencionado filho, depreende-se que nasceu por volta de 1992 e que, provavelmente, foi concebido em 1991. O referido ano de 1991, entretanto, coincide com a época em que, segundo o autor, teria havido a sua reconciliação com a falecida, a qual, como já dito, veio a falecer no ano seguinte, de 1992. Instado a esclarecer tais circunstâncias (máxime diante de sua alegação de que estaria vivendo em Paulo Farias com a finada), afirmou o demandante, na audiência, que teria mantido com a Srta. Davi da Costa apenas encontros eventuais". 5. "Penso, à luz da legislação e com a mais respeitosa vênia aos que entenderem diversamente, que não poderia este Juízo reconhecer, no caso sob enfoque, a existência da alegada Luna Pereira". 6. "Inicialmente, no que concerne à prova documental, devo salientar a inexistência de prova da identidade de endereços no período posterior à alegada reconciliação (frise-se que o demandante, em seu depoimento, informou ter ido residir com sua genitora após a separação, ocorrida em 1989). Conquanto haja prova de que a finada estava a residir na Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti antes do óbito (vide, por exemplo, o identificador 7615815.234651), não há prova documental de que o autor também estivesse (as guias de recolhimento de IPTU, carreadas aos autos sob o identificador 0821575.314316, provam a propriedade do imóvel, mas não a residência). Além da constatação da inexistência, nos autos, de prova documental da identidade de endereços (no período compreendido entre a alegada reconciliação e o óbito, período este de cerca de um ano), verifica-se que os depoimentos (com especial destaque para o do próprio demandante) não formaram elementos suficientes para a configuração da Yasmin da Costa que se diz ter ocorrido". Apelação improvida.
(PROCESSO: 68208826853454419715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)