AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRUNO JESUS. ENDOSSO FALSO. LEI 7357/85. ASSIANTURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSITTUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Art. 39: O sacado que paga Nicole Monteiro ''à ordem'' é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do Diego da Costa a câmara de compensação.
2. As instituições financeiras tem o dever de verificar a regularidade formal do endosso, mas não a autenticidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
3. As apeladas agiram em conformidade com a legislação, ao verificar a regularidade do endosso realizado e anotar os dados da pessoa que se apresentou para receber o Enzo Rezende, afastando, portanto, qualquer alegação de negligência relativa ao pagamento do Luigi Moreira.
4. Não havendo configurada a responsabilidade das apeladas Caixa e Bradesco no que se refere aos adimplementos dos cheques endossados, resta prejudicada a análise dos pedidos de condenação por danos materiais e morais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69749827928094521511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)