PROCESSO Nº: 5930530-70.3571.23.9.3534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA DE HIPOTECA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91622134107448897871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)