Civil e Processual Civil. Existência de julgamento extra petita. Não há pedido específico da parte autora que vise afastar a TR como índice de correção dos juros. Sistema Financeiro da Habitação. Perícia Judicial Contábil demonstrando anatocismo. Capitalização de juros e cobrança do CES sem previsão contratual. (PES/CP) a CEF vem reajustando as prestações obedecendo os critérios corretos nos termos do que foram pactuados, devendo ser mantido os valores das prestações calculadas obedecendo à correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes. Inexiste ilegalidade na atribuição de escolha de seguradora à CEF. Não há qualquer ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso. Inexiste a comprovação do descumprimento da CEF em relação à cláusula do contrato que trata do cálculo dos encargos pagos em mora. O leilão extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Apelo da CEF parcialmente provido e apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 060730381249284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)