PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. Quanto à qualidade de segurada, restou devidamente demonstrado com base nas provas trazidas aos autos - em especial pelos documentos emitidos pelo próprio INSS (fls. 20 e 52), onde se verifica que a autarquia previdenciária reconheceu tal condição.
3. No tocante à prova da incapacidade laborativa, de acordo com a conclusão do perito judicial, a promovente é portadora de hérnia discal lombar, sendo sua incapacidade considerada parcial e temporária.
4. Mantida a sentença que determinou ao INSS que implante o benefício de auxílio doença em favor da requerente, a partir do requerimento administrativo.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13.03.1843), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação; observando-se a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa Oficial parcialmente provida, tão somente com relação a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 18080604198825929895, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)