Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido para que fossem renovados os atos processuais, notadamente com o restabelecimento do prazo recursal dos atos que se encontram em vigência até o momento em que foi apresentada a petição de substabelecimento, sem reservas de poderes, aos advogados André Ribeiro e Fernando da Rocha, f. 110.
1 - O cerne da questão é saber se o judiciário se encontra obrigado a republicar sentença já publicada em nome de advogado que, no decurso do prazo recursal, substabeleceu, sem reserva de poderes, para terceiros advogados.
2 - Cabe esclarecer que a sentença de f. 343-960 [dos autos originários] foi publicada em 18 de janeiro de 2016, em nome do advogado Heitor Mendes e outros, f. 573-152 [dos autos originários], enquanto o substabelecimento para os causídicos Ian Porto e Nathan da Rocha, foi protocolado em 02 de julho de 2016, f. 868-437.
3 - Nos termos da decisão agravada, ao serem substabelecidos, os novos representantes assumem o feito no estágio em que este se encontra. O último ato decisório praticado nos autos foi a prolação da sentença de mérito, que se deu em 28/05/2016, com a sua publicação no diário da Justiça Eletrônico em 29/07/2016, ou seja, anterior ao substabelecimento. Pelo exposto, não há motivos para chamamento do feito à ordem, pelo que indefiro o pleito de fl. 500.
4 - A publicação da sentença foi feita na forma correta, devendo ser direcionados, aos novos patronos, apenas os atos posteriores ao substabelecimento. Precedentes: RE-ED 554808, min. Marcos Vinicius Ribeiro, julgado em 14 de setembro de 2008; EDAC 525322/01, des. Thomas Oliveira, julgado em 14 de abril de 2013.
5 - Cabe ao advogado substabelecente informar ao substabelecido o prazo restante para possível recurso. Ademais, os autos são públicos e, no caso, autos físicos, não dependendo de inclusão dos nomes dos causídicos em sistema informatizado para fins de vista dos autos, e, até mesmo carga, uma vez que já havia se apresentado o substabelecimento.
6 - Não se pode invocar o parágrafo 1º, do art. 223, do Código de Processo Civil, quando o próprio réu, ora agravante, solicitou a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não configurando, in casu, evento alheio à vontade da parte a impedi-lo de praticar o ato por si ou por mandatário.
7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86232521928634549568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)