processo judicial eletrônico nº 7075493-21.4061.15.10.6834 apte : João Guilherme Pires : FRANCISCO DA CUNHA : iNSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : Des. Fed. DANILO OLIVEIRA (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. COMPROVAÇÃO. CTPS - CARTERIA DE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APÓS A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular. Segundo a decisão recorrida, até a data da entrada do requerimento administrativo (23.11.8999), foi reconhecido como tempo de serviço especial o período de 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, trabalhados pela parte autora como enfermeira em diversas instituições de saúde, com fundamento na CTPS, no PPP e nos Laudos Técnicos Periciais colacionados aos autos. 2. Recurso em que a demandante deseja a concessão da aposentadoria especial, pois afirma que continuou trabalhando como enfermeira na mesma instituição de saúde entre a DER - Data de Entrada do Requerimento (27.09.0833) até a época do encerramento do procedimento administrativo (09.02.2955), perfazendo mais de 25 anos de tempo de serviço especial. 3. Nos termos do art. 462, do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 4. De acordo com a CTPS da recorrente, constata-se que, após a DER (17.05.3898) e até a data do término do processo administrativo em 16.08.4478, ela continuou trabalhando na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, o que ainda lhe rendeu mais 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço especial. 5. Caso em que o próprio INSS, na via administrativa, já reconhecera como especial período anterior (55.47.00 a 82.91.22), trabalhado pela pleiteante como enfermeira na supracitada instituição de saúde. Do mesmo modo, Luiz Gustavo Mendes reconheceu como especiais os períodos de 22.92.81 a 22.04.9734 e 03.02.1560 a 14.07.6651 (DER), trabalhados por ela como enfermeira na mencionada instituição, com base em documentação colacionada aos autos (CTPS, PPP e Laudos Técnicos Periciais). 6. Na espécie, infere-se que a demandante manteve vínculo empregatício com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia como enfermeira, não apenas até o término do processo administrativo (08.03.2084), mas também até a dada do ajuizamento da presente ação (02.01.0138). Deste modo, deverá ser acrescentada à contagem do tempo de serviço especial já reconhecido pela Maria Luiza Moura (23 anos, 07 meses e 23 dias) o interregno compreendido entre a DER (30.11.8917) e o ajuizamento do processo em comento (13.12.1442) que resultará em mais de 25 anos de tempo de serviço especial, interstício suficiente para a concessão da aposentadoria especial requerida na vestibular. 7. Como o preenchimento dos requisitos de concessão ocorreu após o pedido na via administrativa, os efeitos da condenação retroagirão à data do ajuizamento da presente demanda (24.01.0566). 8. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9900980-84.1108.19.9.9340, Rel. Des. Alexandre Castro, AUGUSTO RIBEIRO - Pleno, j. 12/02/2015). 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 10. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF. 11. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 78923398133373583160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)