Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Mata PJe-EDEC NA APELREEX0525083-94.1919.25.9.6644 APELANTE : FELIPE MONTEIRO : JOÃO GUILHERME PORTO SARMENTO CÂMARA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria. - O embargante imputa vício ao julgado, por entender que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADI's 4.537 e 4.425, está restrita aos precatórios de natureza tributária, e, ainda, que os efeitos modulatórios de tais decisões proferidas pela Suprema Corte restringiram-se à atualização de precatórios. - O acórdão embargado afastou a utilização do diploma legal referido para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 26.335-PB. - Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78339449778014113990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)