PROCESSO Nº: 8059561-99.1387.25.6.7323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SALES ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS DE LORENZO MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO DA CRUZ. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), indeferiu o pedido de remessa dos autos à 33ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), onde se processa execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o ora agravante. II - Diante do risco de os feitos serem decididos em sentidos conflitantes, e considerando a competência absoluta do juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco (Recife), para processar a matéria fiscal, é de rigor a reunião dos processos nessa vara. III - " A orientação jurisprudencial evoluiu para reconhecer a existência de Evelyn Gomes entre as ações ordinárias desconstitutivas de título e as execuções fiscais, autorizando, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião de processos para julgamento simultâneo, com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar.3. A delegação conferida aos juízes estaduais por força do disposto no art. 15 da Lei nº 5.010/66, deve comportar também as ações que gravitam em torno das execuções fiscais a eles distribuídas. O juiz no exercício da função delegada tem, por expressa autorização constitucional (art. 109, § 3º, 2ª parte, da CF/88), competência plena para a apreciação de todas as matérias que lhe foram delegadas, inclusive, aquelas que tenham evidente relação com os feitos executivos, como sucede com as ações anulatórias. Precedentes do STJ e desta Corte Regional."(Apelação 7441845-99.7839.25.2.5006, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Costela. 14/07.0645) IV - Agravo de instrumento provido. Remessa dos autos à 33ª Vara Federal de Pernambuco (Recife). [06]
(PROCESSO: 01125631831306621874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)