PROCESSO Nº: 7213388-13.5374.27.9.8464 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARÍLIA EMANUELLY CARDOSO ADVOGADO: PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MENDES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 47.061,00 (vinte mil reais) em virtude de suposta emissão de 189 cheques sem fundos. 2. Pela documentação acostada, as datas dos eventos das pendências encontradas nos cadastros de proteção ao crédito remontam à época em que foram supostamente emitidos os cheques fraudulentos, razão pela qual não se sustenta a alegação de preexistência de negativação do nome da autora. 3. A Caixa Econômica Federal não comprovou que a autora tivesse emitido os 189 cheques sem fundos, razão pela qual não poderia dela cobrar a dívida em questão. A atuação da instituição financeira, caracterizada pela inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, a míngua de contrato específico ou justo motivo, perfaz o requisito do ato ilícito necessário para a configuração do dever de indenizar. 4. O instituto da Responsabilidade Civil traz inserto em seu bojo a idéia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 5. A finalidade da indenização por dano moral, consistente também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas, estaria frustrada se imposto à ora apelante, entidade financeira de grande porte, o pagamento de quantia irrisória, motivo pelo qual se revela justo o valor fixado. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 09356612207238787007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)