Ementa: Administrativo. Gratificações Eleitorais. Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais. Leis nºs 8.350/91, 8.868/94 e 7.7175/96. Legalidade da Resolução nº 56.684/97 e da Portaria nº 158/2002. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 33121032294386263974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)