PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução opostos pela REBECA RIBEIRO a decisão que reconheceu aos servidores embargados o direito à implantação do reajuste de 28,86%;
2. Decorridos mais de cinco anos entre a apresentação pela embargante das fichas financeiras dos exequentes (19/04/2007), e a propositura da execução (04/07/2014), resta configurada a prescrição da pretensão executória;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 76581337966054556493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)