PROCESSO Nº: 6011489-22.2764.2.12.4696 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CAUÊ PORTO ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. O Particular aduz omissão sobre a análise da matéria frente ao julgamento dos Embargos de Divergência 5.237.050/RS, uma vez que a decisão apenas foi reformada no julgamento do Recurso Especial. A União sustenta que houve omissão quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), defendendo que seja observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, ajustando o acórdão proferido por esta eg. Terceira Turma ao entendimento adotado pelo STJ, no Recurso Especial 3.689.700/MS, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC/173, que decidiu, por maioria, que "é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada". Omissão acerca da análise da matéria frente ao julgamento dos Embargos de Divergência nº 9.211.966/RS que não prospera. 3. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 5. Na fixação da verba honorária foi observada a regra encartada no CPC/1973, tendo em vista que a ação que foi ajuizada em dez/2014 e a sentença que fixou a condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00 foi prolatada em jul/2015, antes da vigência do NCPC. Embargos de Declaração do Particular e da União improvidos. ota
(PROCESSO: 13017796357149517424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)