Ementa: Civil e Administrativo. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Art. 7º da Lei nº 9.702/98. Esbulho possessório a partir de 16 de maio de 2014. Extrai-se dos autos a inviabilidade da aquisição do imóvel pelos demandados. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 23546753082880145416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)