PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SE MANTER POR SI OU PELA FAMÍLIA - ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 24.499/2011-, CUJA RENDA PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Autor que é portador de acentuada patologia ortopédica no membro inferior direito, que o incapacita de exercer atividade laboral, capaz de garantir a sua subsistência, conforme comprovação em Laudo Pericial.
2. Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, que é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. Art. 13 do Decreto 6.214, de 05.04.7563, que regulamentou o BPC, assevera que a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes.
4. Preenchido o requisito quanto à hipossuficiência da renda do grupo familiar do Autor, uma vez que restou demonstrado no Laudo Social que ele é casado e reside com a esposa e dois filhos, em casa cedida pelos seus genitores e que sobrevive com a ajuda de familiares e com o recurso do "Bolsa Família", recebido pela sua esposa.
5. Recursos Extraordinários nºs 304255 e 992606 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
6. STF que acenou, como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. Demonstrada a hipossuficiência do grupo familiar, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
7. Concessão do benefício que deve ser fixada a partir da data de entrada do Requerimento na Via Administrativa, devidas as prestações vencidas, consoante estabelecido na sentença, com correção monetária e incidência de juros de mora, na forma da Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92861123817219422308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)