TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 133 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação dos valores que foram objeto de medida restritiva, mantendo a responsabilização da parte devedora.
2. A responsabilidade solidária pelos créditos tributários devidos ao Fisco decorre de expressa disposição legal, tendo como pressuposto apenas a exigência de que as empresas envolvidas estejam inseridas dentro de um mesmo conglomerado econômico, sendo irrelevante, para tal desiderato, a comprovação de fraude ou a participação de cada um delas no fato gerador ou tampouco a formalização da associação de empresas.
3. O art. 124, II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
4. O ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas, a exemplo do art. 50 do Código Civil.
5. Se entre pessoas jurídicas distintas for verificada a confusão patrimonial, pode ser identificada a existência de um grupo econômico de fato, o qual implica a responsabilização solidária das empresas que o constituem. Em que pese ter sido este o fundamento para a corresponsabilização da parte agravante, não foram apresentadas sequer alegações capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada.
6. O principal fundamento para o pedido de liberação do gravame é a extinção da execução fiscal nº 82387732-56.2045.3.6.7208. Entretanto, a extinção da ação de cobrança se embasa na ocorrência de litsipendência perante outras tantas execuções fiscais, que se amparam nos mesmos títulos executivos extrajudiciais.
7. Não há motivos que embasem o pedido de reforma da decisão agravada, sendo a manutenção medida que se impõe.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82430690158059910090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/09/2016)