THALES SILVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO COM PODERES DE GESTÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Sobre a prescrição intercorrente aventada, tenho que não mereça acolhimento em razão de o art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que previa o prazo prescricional bienal para a tomada das providências administrativas, ter sido expressamente revogado por força do art. 8º da Lei nº 9.873/1999, e cujo parágrafo 1º do art. 1º passou a prever o prazo prescricional de três anos no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, visando à ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. No caso em análise, o processo administrativo iniciou-se com a lavratura do auto de infração no dia 16/06/2008 (fl. 124 dos presentes autos), prosseguiu com despacho administrativo em 28/03/2010 (fl. 134) e decisão em 22/01/2011 (fls. 136/140), donde se infirma que não houve paralisação, por mais de três anos, que justificasse a decretação da prescrição.
2. Observo que, na hipótese, não se trata, propriamente, de um caso clássico de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com poder de gerência em razão da dissolução irregular da empresa executada, mas sim de um caso de responsabilidade do sócio pela satisfação das dívidas da sociedade empresária após o seu encerramento, tendo em vista que a dívida é anterior à referida dissolução e que o sócio, quando da homologação do distrato na Junta Comercial de Pernambuco, apurou haveres em montante superior ao valor do crédito exequendo.
3. Dessa forma, entendo ser possível que a execução fiscal de origem atinja o patrimônio do ora agravante, limitando-se, no entanto, ao valor que foi por ele recebido quando do encerramento da empresa executada, tal como ocorre com as dívidas do de cujus que, após a partilha, podem ser cobradas dos seus herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do Código Civil).
4. A reparação civil do dano causado ao consumidor não exime a empresa infratora do pagamento de multa pela infração ao art. 302, III, "u", do Código Brasileiro de Aeronáutica (fls. 275), posto que se tratam de cominações distintas, decorrentes de obrigações de natureza civil e de natureza administrativa, sendo, portanto, independentes.
5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 35285238281619454163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)