PROCESSO Nº: 3144921-00.2746.10.3.5805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.494/97. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. 2. Com efeito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.494/97, nas causas em que for parte a União, suas Autarquias, Fundações ou empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor/exequente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. É incabível requerer a desistência da execução, possivelmente, para figurar em outros feitos onde pretendem a homologação de valores mais vantajosos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69520131319079509736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)