PJE Nº 7557743-59.0599.1.4.0368 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE (SIND-ARACATI) APELADO : MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA : SINDICATO APEOC ORIGEM :JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ISAAC FOGAÇA) RELATOR :DES. FEDERAL LORENZO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR DESTA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS POSTULADOS PELA UNIÃO QUE NÃO SE CONCEDEM. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO SE ACOLHE. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA UNIÃO E DO MPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati (Sind-Aracati) e remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que declarou a ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - SIND-ARACATI, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; prosseguindo a ação com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a UNIÃO e o sindicato APEOC no polo ativo, com fulcro no art. 5º, § 3º, da LACP. No mérito, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a vinculação dos valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF a título de complementação do VMNA (exercícios de 1999 a 2003) à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. Para tanto, também deve ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 2. No tocante ao Sindicato autor desta ação, afigura-se impositivo o reconhecimento da sua legitimidade ativa ad causam, porquanto o registro sindical obtido junto ao Ministério do Trabalho presta-se à conferência do requisito na unicidade sindical, iniciando-se a personalidade jurídica, necessária à legitimação processual, com a devida averbação em Cartório que também se encontra satisfeito. 3. A presente ação civil pública foi ajuizada no juízo a quo pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati-CE, com o propósito de angariar provimento jurisdicional que determine a destinação dos valores oriundos do precatório PRC297841/CE - proveniente do Processo n° 5483455-34.5271.16.10.8513 (condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse do FUNDEF) - exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais de educação, nos termos do art. 60, XII, do ADCT, e dos arts. 21 a 23 da Lei n° 11.494/07. 4. Importa mencionar que o FUNDEF (atual FUNDEB) foi criado pela Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a Emenda constitucional nº 14/96, que conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, sendo estabelecido como uma de suas finalidades o repasse de verbas destinadas à educação para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos profissionais do magistério. 5. É assente o entendimento de que as verbas destinadas ao FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 6. Em atenção à prefalada orientação, a Terceira Turma deste Regional, no julgamento ocorrido em 05/03/2016, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracati-CE, no sentido de desbloquear parcela do montante (R$ 2.015.608,29) à disposição do juízo a quo (PJE Nº 8402029-20.1289.6.10.4597), verba essa a ser utilizada para adimplemento de despesas com educação atrasadas na municipalidade em questão. 7. Quanto ao apelo da UNIÃO, tão-somente para que seja a parte apelada condenada em custas e honorários sucumbenciais, entendo que não merece retoque a sentença, por ter aplicado adequadamente o disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85 ("Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"). 8. Não se afigura escorreita a pretensão formulada pela APEOC e pelo Município de Aracati destinada à homologação do acordo realizado com o fim de cumprir à exatidão o comando judicial constante da sentença, o que resultaria na extinção com resolução do mérito, em razão dos argumentos destacados no opinativo ministerial: a) "não obstante integrarem a lide, a União e o Ministério Público Federal não foram convocados, contudo, para comporem esta transação. Por esta razão, o mesmo não deve ser homologado, pois justamente por comprometer o mérito da causa, deveriam integrar-lhe a entidade Federal e o MPF; e b) "por revelar-se incabível que sejam descontados 20% (vinte por cento) do valor a ser pago por meio do precatório, qual seja, R$ 92.511.627,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil e sessenta e sete reais), pois tal montante está integralmente comprometido com o custeio do objeto ao qual está constitucional e legalmente vinculado". 9. Apelo do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati (Sind-Aracati) provido para reconhecer a sua legitimidade ativa ad causam. Apelação da UNIÃO e remessa necessária, desprovidas. Indeferimento do acordo efetuado entre a entidade de classe representativa e o município de Aracati.
(PROCESSO: 44540150710261151303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)