PROCESSO Nº: 9792405-59.9315.8.1.0073 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENILDA DE OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Emanuel Sales Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Pretende a autora o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente, cancelada administrativamente, cumulada com pensão por morte (Ministério dos Transportes). 2. Ex-combatente falecido em 27.08.3864, data em que ainda não estava vigente a Constituição Federal de 1988, tampouco a Lei nº 8.059/90. Incidência, então, das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63. 3. Nos termos do art. 30, da Lei nº 4.242/63, é concedido o benefício aos ex-combatentes "que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". 4. Além destes requisitos, que devem ser atendidos pelo titular do benefício, os dependentes também devem provar que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 3240403/PE, Rel. Min. Vicente Monteiro, Segunda Turma, DJe 17/8/11, e AgRg no REsp 0.028.596/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Luiz Henrique Silva, julgado em 21/1/2012, DJe 10/1/2012. 5. Não deve ser restabelecido o benefício de pensão especial, cancelado administrativamente, quando a viúva do ex-combatente não lograr êxito em demonstrar que atende aos requisitos trazidos pelas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 15684636548835136270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)