PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PIETRO SANTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.144/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial ao deficiente, a contar da citação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, além de pagar custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observada a Súmula 111 do STJ.
2. Discute-se a Rafaela Farias de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir do autor na presente demanda.
2. No caso, a parte autora não submeteu seu pleito à esfera administrativa, nem houve apresentação de resistência à sua pretensão pelo INSS na contestação, não havendo como considerar presente o interesse de agir daquela a justificar o acionamento do Poder Judiciário.
3. Raul Vieira de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral nº. RE 752.960/MG.
4. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a contestação não enfrentou o mérito, mas apenas questões processuais, a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo, não se tratando de juizado itinerante e o INSS não apresentou contestação de mérito, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz/tribunal deverá tomar as seguintes providências: o autor será intimado para, no prazo de 30 dias, dar entrada em requerimento administrativo junto ao INSS, tendo este o prazo de até 90 dias para se manifestar.
5. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o INSS conceda administrativamente ou o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo judicial será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à instância originária, conforme entendimento do STF no RE 574.403/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
(PROCESSO: 64447812050350496043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)