PROCESSO Nº: 9505417-83.7168.28.7.9773 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CARDOSO E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLA MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.063/MG. PLENO DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado com o fito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para obter a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 244.418/MG, para declarar o seguinte: "o que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento", e assim, acarreta malferimento ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal (RE 380.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, publicado no DJe-246 em 03/12/2014). 3. Entendimento que deve ser aplicado para a base de cálculo do PIS, uma vez que é contribuição similar e possui o mesmo fundamento constitucional da COFINS. 4. A despeito de outras ações que discutem a matéria encontrarem-se pendentes de julgamento no Pretório Excelso, tais como a ADC 18/DF e a Repercussão Geral RE 359.196/PR, o "decisum" foi proferido pelo Órgão Plenário do STF. Entendimento que deve ser prestigiado. Dispensa da cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF. 5. Direito da empresa à exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como à compensação dos valores pagos indevidamente. 6. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada em 30/04/2014, data posterior a vigência da referida lei complementar. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral: 710.757/RS (DJe 23/10/2011). 7. No que concerne à compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 1.112.411/SP, Relator Ministro Leonardo Cardoso, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). Obediência ao artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 8. O STJ também decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, contudo, assentou o entendimento de que quando a pretensão envolver juízo sobre os elementos da própria compensação, como é o caso, é imprescindível a existência da prova pré-constituída específica dos valores recolhidos indevidamente (REsp 4.369.470/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/12/2009). Direito à compensação que deve se restringir ao indébito efetivamente comprovado nos autos. 9. Atualização monetária pela taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95. 10. Apelação provida, em parte, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, limitando-se aos recolhimentos que foram efetivamente comprovados nos autos. mtrr
(PROCESSO: 45485400927240064763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)