EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR. LICENÇA MATERNIDADE. CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. É possível que o Judiciário exerça o controle de legalidade dos atos discricionários emanados da Administração Pública, especialmente nos casos de abusos, arbitrariedades, inexistência ou falta de veracidade dos motivos invocados pelo administrador; 2. No caso dos autos, a requerente teve seu estágio probatório suspenso em virtude de cessão a outro órgão e do usufruto de licença maternidade hipóteses que não coincidem com aquelas previstas na Lei 8.112/90 como causas de suspensão do estágio probatório, quais sejam, licença por motivo de doença de pessoa da família, licença para acompanhar cônjuge, licença para exercício de mandato eletivo ou licença para participação do servidor em programa de pós-graduação. Não cabendo à Administração proceder a interpretações extensivas ou restritivas de direito quando o legislador não dispuser expressamente. 3. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 64356046324843569009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)