PROCESSO Nº: 9833858-44.5732.19.12.4940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL LOPES LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese discutida nos autos tergiversa sobre a possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal em relação ao responsável tributário. 2. Verifica-se a ocorrência do lapso de 5 anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito para a pessoa da sócia-gerente, motivo que perfaz o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62919247652985162510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)