Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rocha PJE-EDEC-APELREEX 2056819-75.3254.15.9.6136 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : THALES FERREIRAPROC : SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES FEDERAL ANTÔNIO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por não haver pronunciamento expresso no julgamento sobre a prescrição de fundo de direito e o fato de que a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, teria relação apenas com os precatórios. Acrescenta a necessidade de explanação sobre os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e o reconhecimento da prescrição de fundo, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros. Não se trata de decadência do direito (prescrição do fundo do direito), pois se cuida, no presente caso, de direito de trato sucessivo, cuja prescrição atinge, apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Assim, resta reconhecida a prescrição das parcelas antecedentes aos cinco anos que precederam o ajuizamento do feito. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA VITÓRIA BARROS, em 25 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 56.789-CE, julgado em 12 de outubro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 09.865-PB, des. Cauã Mendes, julgado em 20 de outubro de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se as omissões apontadas, com efeitos modificativos no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 15438919632340140891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)