Processual Civil. Recurso do demandado em face de sentença que julga procedente ação civil pública a perseguir a condenação do réu à abstenção, definitiva, de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, com fixação imediata de multa, e a sua condenação ao pagamento do dano material causado e também do dano moral coletivo, f. 25 e 26.
Dois problemas de ordem processual a serem, de logo, enfrentados, ambos a se interligarem de forma profunda, de modo um a influir na decisão a ser dada ao outro. O primeiro é o atinente à citação da ré, efetuada via carta precatória, na pessoa de Mariana Nascimento, advogado inscrito na OAB-SP sob n. 500.195, cf. f. 149. O segundo liga-se à tempestividade ou não da peça recursal da demandada, em 28 de janeiro do corrente ano, f. 366-747.
No que tange ao primeiro, a citação teria sido inválida, porque, após o nome da empresa demandada, ocorreu a inserção, entre parênteses, do nome Polimix, e, desta forma, a teor da peça recursal, tal pessoa não existe, f. 236, esclarecendo que o nome Polimix é de outra empresa - Polimix Concreto Ltda., cujo representante acreditou que se tratava de uma citação dirigida à Polimix, f. 238.
Pois bem. A justificativa poderia gerar eficácia, se a pessoa, que, em nome da demandada, lançou seu ciente não fosse um advogado, como deixa bem patente, indicando, no rodapé do mandado de citação o número de sua inscrição na OAB paulista, f. 149. Depois, há de ser observado que o endereço eletrônico da demandada, cf. documento de f. 287, é marly@polimix.com.br, sendo que o termo Polimix também integra o endereço eletrônico da empresa Polimix Concreto Ltda., f. 288.
Não se verifica, desta forma, nenhuma nulidade, quando o nome da demandada, IFT Indústria e Comercio de Materiais de Construção Ltda. aparece na inicial por três vezes, nas primeiras páginas, f. 03 e 04, de modo bem escancarado. Ademais, cuidando-se de um profissional de direito, bastava, como basta, a simples leitura para saber que a demanda se dirige contra a empresa IFT Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. Aí, deveria ter recusado a citação, e, se por al, só percebesse depois - só para efeito de argumentação -, deveria ter se dirigido ao juízo do feito para comunicá-lo não ser representante da demandada, levando em conta que o rodapé da carta precatória consigna o endereço completo da 5a. Vara da Seção Judiciária do Ceará, f. 148.
Preliminar de nulidade de citação rejeitada.
Com a rejeição, deve-se atentar para a data da publicação da Bruna Teixeira, a fim de cotejar com a data em que foi interposto o recurso.
A sentença foi publicada em 29 de maio de 2014, f. 207, dia de quinta-feira, tendo o prazo para recurso iniciado no dia seguinte, 15 de agosto, uma sexta-feira, encerrando-se no dia 29 de agosto do mesmo ano.
A peça recursal só foi apresentada em juízo no dia 25 de outubro de 2015, f. 232.
O fato de ter sido expedida carta precatória, f. 208, - que terminou sem ter sido juntada aos autos -, não significa abertura de prazo para oferecimento de recurso de apelação. É que a expedição da carta precatória se fazia completamente desnecessária, porque, a teor do art. 322, do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos [caso do demandado], correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
A expedição de carta precatória, no caso, a de f. 208, não revoga tal dispositivo, tampouco abre prazo para o recurso, porque este prazo é regido pela publicação da sentença, ocorrida no dia 06 de outubro de 2014, f. 207.
Em suma, a apresentação da peça recursal, em 10 de maio de 2015, f. 232, se revela completamente inócua.
Não há como avançar em direção ao mérito.
Não conhecimento do recurso, por intempestivo.
(PROCESSO: 74387436875869382140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)