PROCESSO Nº: 3055711-74.1661.30.7.3650 - APELAÇÃO/REMESSA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO FIDELIS DE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO JÚNIOR ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MESTRADO. REPROVAÇÃO. ENTREVISTA DESPROVIDA DE CARÁTER OBJETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS NOTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que entrevista realizada como fase da seleção para o curso de mestrado de Sociologia da Universidade Federal de Alagoas, regulado pelo EDITAL 36/2015-PROPEP/UFAL, tenha caráter classificatório, de modo que seja atribuída à impetrante nota ao final do processo de seleção e, se aprovada nas demais fases, seja mantida a matrícula em caráter definitivo. 2. Na inicial, o impetrante alega que se inscreveu para seleção do curso de mestrado em sociologia da Universidade Federal de Alagoas, nos termos do Edital nº EDITAL 36/2015-PROPEP/UFAL, por meio do qual foram ofertadas 15 (quinze) vagas. O resultado final do concurso foi homologado em 08/08/2007 e em 15/04/2009, a validade do concurso foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, ou seja, até 15/11/2011. 3. A seleção do certame seletivo fora dividida em: análise do pré-projeto, prova discursiva, entrevista e prova de proficiência em língua estrangeira, sendo esta última classificatória e as demais eliminatórias. A impetrante participou de uma das fases da seleção, consistente de entrevista gravada, ocasião em que respondeu prontamente a todos os questionamentos sobre seu trabalho, disponibilidade, interesse e comprometimento em participar do mestrado ofertado, mas foi eliminada em razão de lhe ser atribuída a nota 5,7 (cinco virgula sete). 5. Não consta do edital os critérios que seriam analisados e, diante do nítido caráter subjetivo desta fase de entrevistas, não restou claro quais as razões que ensejaram a reprovação, posto que na entrevista a candidata denotou seu pleno interesse, compatibilidade e comprometimento com o desenvolvimento de sua atividade acadêmica, sendo que os critérios de fato objetivos, tais como conhecimento específico e aptidão do projeto, já haviam sido apurados nas fases anteriores. 6. O caso em apreço consiste em verificar a presença ou não de direito liquido e certo que permita que a impetrante seja aprovada e matriculada em curso de mestrado quando a reprovação adveio de fase eliminatória eivada de subjetivismo. 7. O edital do certame, em seu art. 11, §4º, limitou-se a dispor que a fase de entrevista "consiste na arguição do candidato pela Comissão de Seleção", sem informar qual critério de avaliação seria utilizado. Verifica-se, em tal omissão, ofensa ao princípio da impessoalidade, por não se demonstrarem os limites objetivos mínimos para a realização de uma fase do processo seletivo, deixando, dessa forma, a aprovação ou a reprovação do candidato ao livre arbítrio da banca avaliadora. 8. Manutenção da sentença que reconheceu direito liquido e certo do impetrante, tendo em vista a ilegalidade cometida pela banca examinadora em não permitir que os candidatos soubessem, em nenhum momento, em quais aspectos seriam avaliados. Tal conduta não se adequa com os princípios da publicidade e da impessoalidade. 9. Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 77926755965963606213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)