PROCESSO Nº: 6879420-44.8220.26.5.7885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: SEVERINA MELISSA DA CONCEIÇÃO DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS (e outro) JUÍZA FEDERAL: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMILIA (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido de remoção de servidora pública federal, por motivo de doença do filho. Discute-se a possibilidade de remoção da autora, professora da UFPB - lotada no Campus IV, em Rio Tinto-PB, para passar a prestar serviço no Campus I da UFPB em João Pessoa, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, para viabilizar a realização de tratamento de saúde do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessitando de acompanhamento da genitora. A Constituição Federal/88, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão em contrário a tais príncípios, visando o bom funcionamento do serviço público. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada a gravidade da doença do filho menor impúbere da demandante (Autismo Grave) e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidiciplinar. A jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. Precedente: STJ, AARESP 035985172882, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE DANIELA ARAGÃO, SEXTA TURMA, DJ:09/12/2007 P 280. O cargo de professores federais pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação, havendo que se ressaltar tratarem-se de servidores públicos bastante qualificados e encontrar seu pleito de remoção devidamente amparado por normas constitucionais e leis federais. Razoável, necessária e justa a pretensão da autora, servidora pública federal, devendo ser reconhecido o direito à remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho doente. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973. Remessa oficial e apelação do UFPB não providas.
(PROCESSO: 26792196834320483157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)