PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO.
1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I e 4º, da Lei nº 8.213/91).
2. Na hipótese, restou comprovada a condição da autora de companheira do de cujus, considerando a certidão de matrimônio religioso, as certidões de nascimento dos filhos do casal, bem como a prova testemunhal produzida em juízo.
3. Restou comprovado nos autos que, na data do óbito (16/08/1995), o falecido mantinha a qualidade de segurado do RGPS, por estar no período de graça - vinte e quatro meses -, elencado no artigo 15, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 930.073, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21943252442014720296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)