PJE Nº 8573393-60.4054.9.10.2617 APTE : UNIÃO APTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APDA : LAÍS DA MATA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARARANTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. JUAN ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HERCEPTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró devem figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a paciente, vítima de câncer de mama, com metástase óssea, apresenta necessidade de tratamento com uso da droga denominada HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), conforme laudo médico acostado ao feito, impondo-se o dever estatal de fornecer o referido medicamento, registrado na ANVISA. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 60688420165771231560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)