PROCESSO Nº: 8043654-94.7878.8.5.8296 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CONSERVGOMES SERVICOS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ SOUZA PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, que tratou acerca do cabimento do habeas data para reconhecer o direito à obtenção de informações constantes no sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e no SISTEMA Conta-Corrente de Pessoa Jurídica -CONTACORJP, junto à Receita Federal do Brasil, foi devidamente apreciado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52633352465236945430, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)