PROCESSO Nº: 4920207-79.7129.30.12.0563 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: LEVI FREITAS SEGUNDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB MAGISTRADO: IGOR PIRES MEDEIROS DE PEDRO HENRIQUE ALVES RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/73. 2. A competência para apreciar mandado de segurança é absoluta e define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (CC 03.674, Guilherme Ramos, 1ª Seção do STJ). 3. No caso sub examine, a autoridade apontada como coatora - PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JUAN CARDOSO - INEP, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), tem sua sede funcional em Brasília/DF, o que acarreta a incompetência do Juízo Federal da 5ª Região para apreciar o mandamus. 4. Precedentes: AGARESP 424676810370, BENÍCIO FOGAÇA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/11/2015 ..DTPB; PROCESSO: 10804375744933833624, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/11/2014; PROCESSO: 56525776868543288577, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/01/2014. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93248606274621180663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)