AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, em sede de execução provisória de sentença, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Nos termos da sentença apelada a via processual utilizada pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) fora manifestamente inadequada.
2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal, pleiteando que o Banco Bradesco S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se responsabilizem pela reforma das agências dos Correios que tenham atuação como correspondentes bancários. Assim, em sentença, fora determinada, entre outras providências, o custeio e reforma das mencionadas agências.
3. A ECT providenciou a reforma das agências e, por conseguinte, apresentara execução provisória da r. sentença, objetivando que o ora apelado, Banco Bradesco, seja condenado a arcar com a metade do valor desembolsado pelos Correios com a reforma, na quantia de R$ 386.450,11 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta reais e onze centavos).
4. In casu, como bem decidira o juízo a quo, inexiste título executivo para compor a presente execução provisória. Tendo a ECT cumprido isoladamente a obrigação solidária, o meio correto para exigir a parcela cabível ao co-obrigado é por meio da Ação regressiva e não através de Execução.
5. Na hipótese, como foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser reduzidos os honorários advocatícios para R$ 2.000 (dois mil reais).
6. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 96452820286134762168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)