PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CONCURSO FORMAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA EM DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EM PARECER DO SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTAS DEVIDAMENTE APROVADAS E OBJETO DE CONVÊNIO CUMPRIDO. VALOR FINAL DO CONTRATO ACIMA DO INICIALMENTE PREVISTO. AUMENTO JUSTIFICADO PELO INCREMENTO DE MAIS OBRAS, FATO ATESTADO EM PARECER DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. APORTE A MAIOR DE RECURSOS PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRADA APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE TERCEIROS. PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO A CARGO DO RÉU NOAH DA CONCEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME (ART. 299 DO CP) EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 294083749541544, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR KAIQUE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)