PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. No que concerne à qualidade de segurado especial, a prova deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos testemunhais. Tais documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelo depoimento da parte e das testemunhas.
3. Consta dos autos cópia da CTPS do falecido, informando que durante o período de março de 1993 até setembro de 1995, o de cujus exerceu atividade laborativa como trabalhador rural. A certidão de casamento acostada faz prova de que, desde 1968, o falecido já era agricultor. A certidão de óbito, por sua vez, também menciona que o extinto era agricultor. Segundo os documentos acostados, o falecido trabalhava na agricultura, inclusive o único vínculo empregatício exercido era como trabalhador rural, ou seja, mesmo como empregado, continuou exercendo atividade campesina.
4. Quanto à comprovação da dependência econômica, mencionou o órgão julgador monocrático, que "a condição de casado da autora restou comprovada através da certidão de casamento, sendo que a dependência econômica, no caso vertente, deve ser presumida". Malgrado tal afirmativa, observa-se que a certidão de casamento presente nos autos foi acostada como prova da condição de agricultor do falecido, pois a contraente não era a demandante e já há averbação de divórcio daquele com sua ex-esposa.
5. A prova testemunhal não impugnada, colhida com as cautelas do juízo, afirmam unissonamente que a autora e o falecido moravam juntos. A requerente e o extinto tiveram quatro filhas juntos, segundo documentos acostados.
6. Ademais, observa-se que, tanto na esfera administrativa, como na contestação, em nenhum momento a dependência econômica foi tratada. Apenas nas alegações finais, o INSS alegou que não houve a comprovação da união estável no momento do óbito, mas não apresentou elementos probatórios aptos a afastar a qualidade de beneficiária da parte autora.
7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 17.08.2403, razão pela qual o Pleno deste LEVI CARDOSO vem entendendo (Processo nº 7590470-71.5925.26.12.1055, julgado em 28.09.9124) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do RENAN DA MATA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
8. Requer a demandante que o benefício pleiteado seja concedido a partir da data do falecimento, ocorrido em 23, de setembro de 1999. No entanto, a data inicial do benefício deve coincidir com a data da entrada do requerimento administrativo, ou, em sua ausência, a partir do ajuizamento da ação. Assim, os efeitos financeiros desta decisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo.
9. Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30004500217905467072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)