EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VERBAS DESTINADAS A OBRAS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Quanto às supostas ações sociais, a petição inicial identifica precisamente as verbas buscadas junto aos réus por meio desta ação: 1) PT 5477274-90: aquisição de placas informativas/consultivas do município; 2) PT 4834017-29: aquisição de máquinas destinadas à manutenção das estradas vicinais; 3) PT 2585658-60: estruturação do mercado produtor; 4 SINCONV 400143/2014: promoção de feira de arte e cultura do Município de Cruz. 2. Entretanto, de acordo com o que foi estabelecido na sentença, apesar de se reconhecer o interesse social das ações em questão, o repasse das verbas para tais fins geraria afronta à Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, §3º, "a qual restringe o alcance das transferências, especificamente, às esferas da educação, da saúde e da assistência social, espécies distintas do gênero Ordem Social, a despeito do turismo e da cultura, por exemplo, como trata a Carta Magna em seu Título VIII." 3. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 02335614596480469843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)