PROCESSO Nº: 1387175-44.8715.27.10.2736 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não comprovação da notificação de autuação da multa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82238768438482126117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)