PROCESSO Nº 8974282-42.3729.3.5.3245 (APELAÇÃO CÍVEL) APELANTE : HEITOR DA CUNHA ARRAIS MAIA APELADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. JOÃO LUCAS CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 04/2014. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE CURSO NÃO COMPUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. Em se tratando de concurso público, o edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão de sua própria negligência. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o item 9.7 do Edital nº 04/2014-EBSERH, "Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição do responsável pela expedição do documento". 3. Uma vez constatado que a autora apresentou os certificados de Especialização e Aperfeiçoamento sem histórico escolar, conforme exigência editalícia, não poderia a Banca Examinadora atribuir-lhe a nota pretendida, a fim de alcançar pontuação suficiente para ser classificada entre as três vagas abertas no edital para ADVOGADO. 4. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou os certificados apresentados pelo autor, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, a demandante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 5. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 2934730/MG, Rel. Ministro CAIO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2014, DJe 14/04/2014 / AgRg no RMS 00.290/PE, Rel. Ministro OG EMANUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2014, DJe 30/09/2014) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70784382231852351743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)