PROCESSO Nº: 3465133-35.6735.8.9.1541 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: ENZO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO INDICADAS. AUSÊNCIA DE LACUNAS. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução por ela aviados, quanto à alegação de excesso de execução, acolhendo os valores apurados pela Contadoria do Juízo. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão está viciado por "importantes omissões". No entanto, a UNIÃO não aponta quais são essas lacunas, limitando-se a repetir, inclusive com as mesmas palavras, as alegações dispostas na apelação, que haviam sido objeto de expressa consideração no acórdão recorrido, nos seguintes termos: a) o fato de existirem ações em curso no STF, tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF, não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada; b) entende a Turma Julgadora que, não havendo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, presume-se o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego; c) os temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC nº 53/06, da MP nº 339/06 e da Lei nº 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474, do CPC; d) este Tribunal vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao FUNDEF; e) o contador do juízo é profissional habilitado, investido de munus público e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. 3. Não apontadas as omissões nas quais supostamente teria incorrido o decisum, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65125810708434814633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)