PROCESSO Nº: 3046208-10.2333.2.4.4040 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MELO ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: CATERINE DE HOLANDA BARROSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SILVA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS CONVOCADOS. VACÂNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS POR MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No julgamento do RE 878.917/MS (DJ 20/02/2011), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, salvo em situações excepcionalíssimas que justificam soluções diferenciadas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas constantes do Edital. 2. Na ocasião, foi analisado também o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso público para a formação de cadastro de reserva, nas hipóteses em que forem surgidas novas vagas. Sobre essa questão, a Corte Suprema assentou o entendimento de que cabe à Administração Pública decidir sobre a forma de gestão dessas vagas, podendo, inclusive, extingui-las, conforme juízo de conveniência e oportunidade, esclarecendo, ainda, que o simples fato de surgirem novas vagas, durante a validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. 3. Na espécie, o impetrante - classificado em 78º em concurso para formação de cadastro de reserva do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - não tem direito líquido e certo de ser convocado para tomar posse em cargo que ficou vago por causa da desistência de candidatos convocados, já que o Banco do Nordeste, por entender oportuno e conveniente, procedeu a movimentações internas de pessoal para suprir essas vagas, fato que demonstra a ausência de interesse da Administração de prover tais cargos mediante novas convocações. 4. Apelação não provida. Manutenção da sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 93984157274091461398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)