PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à inexistência da litispendência; em omissão quanto ao cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide; omissão em relação á ausência de análise da condenação em honorários advocatícios; omissão quanto ao disposto no art. 16, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443/92 e omissão quanto ao disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no sentido de promover a responsabilidade pela venda a quem deu causa.
2. Não restou configurada a litispendência ou conexão entre as ações em cumprimento à Súmula 235 do STJ, que estabelece que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
3. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de novas provas, vez que todos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda já estavam juntados aos autos.
4. Nulidade do título extrajudicial não demonstrada, diante da inexistência de qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
5. Não ocorrência da prescrição, visto que o título executivo extrajudicial foi formado para cobrança de valores referentes a ressarcimento, nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
6. Incabível o controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos do Tribunal de Contas da União, a menos que diga respeito aos aspectos formais do processo administrativo, impossibilitando a interferência no mérito administrativo.
7. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, de que resultem a imputação de multa, têm eficácia de título executivo, conforme disposto no parágrafo 3º, do art. 71, da CF/88. Embargos de Declaração providos, sem emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6596758643395316130774, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)