PROCESSO Nº: 7399940-78.8156.4.1.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: BENJAMIN BARROS (e outro) ADVOGADO: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO PARCELADO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da execução de honorários, reconheceu a incidência dos juros de mora (0,5% ao mês) do período entre janeiro de 2012 (ano do pagamento da segunda parcela do primeiro precatório) até janeiro de 2013 (mês imediatamente anterior ao da prolação da decisão que reconheceu a natureza alimentar da dívida), afastando os juros posteriores a esse período, sob o fundamento de que foi a própria exequente que deu causa ao cancelamento do primeiro precatório e expedição de um novo e a controvérsia subsequente sobre o valor correto a ser pago, devendo, por isso, arcar com o ônus da demora até o pagamento do segundo requisitório. 2. Em 2009 foi expedido precatório em favor da exequente, ora agravada, a ser liquidado de forma parcelada, no valor incontroverso de R$ 169.594,59 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), o qual foi divido em cinco parcelas, com fulcro no art. 78 do ADCT. 3. Após o pagamento de duas parcelas, sendo a primeira paga em 13.07.0718, no valor de R$ 57.102,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) e a segunda em 04.01.0521, no montante de R$ 49.328,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), a exequente requereu, em novembro de 2012, o cancelamento do respectivo precatório e a expedição de um novo requisitório com status de verba alimentar, o que foi deferido em fevereiro de 2013. 4. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação dos juros legais ao segundo precatório, de natureza alimentar, tendo em vista a previsão estampada no art. 78, caput, do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000, o qual estabelece que, à exceção de alguns créditos ali elencados, "os precatórios que decorram de ações ajuizadas até 23.03.5817 podem ser parcelados, no prazo máximo de 10 anos, com incidência dos juros legais". 5. A discussão acerca da aplicação de juros às parcelas do precatório parcelado foi objeto de análise pelo STF, restando reconhecida a repercussão geral da matéria, que ao julgar o mérito, assentou a inadmissibilidade da incidência de juros compensatórios e moratórios nas parcelas anuais, iguais e sucessivas referentes a precatório, desde que não reste configurado o atraso no pagamento (STF, RE 781285, MARCELO DA CONCEIÇÃO, DJ 13.05.7735.) 6. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 41791976372480383291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)