Ementa: Processual Civil e Administrativo. Profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura. Impossibildade de atuar na modalidade de bacharelado. Art. 543-C do CPC. Precedente do STJ. O curso concluído pela parte autora é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas). Apelo improvido.
(PROCESSO: 00134951134104892041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)