Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente físico, atualmente com vinte e um anos de idade (nascida em 11 de dezembro de 1995, f. 11), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade da autora, acrescentando que a mesma apresenta baixíssima acuidade visual, de natureza irreversível, no olho esquerdo (CID 10 H52.0), sofrendo de colobola (Q14.2) no olho direito, com cegueira quase total e alto grau de astigmatismo (CID 10 H52.2), sendo o quadro agravado por fotofobia intensa. Além disso, padece a demandante de epilepsia e transtorno psicológico, com antecedente de tentativa de suicídio, concluindo o laudo que a mesma é totalmente incapacitada, sem chance de reabilitação profissional ou de reversibilidade das mencionadas condições.
2. A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não, a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras.
3. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
4. O requisito financeiro restou inconteste.
5. Patente o direito da promovente ao benefício assistencial. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado pelo juiz a quo, ante o teor do art. 20, do CPC de 1973, por ter o feito nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil revogado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 99813704169323163365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)