PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS. FELIPE ARAGÃO DE MENÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela contadoria e por considerar pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. Recurso não conhecido no tocante aos juros. Referido acréscimo legal não fora objeto da impugnação aos cálculos, como seria oportuno, e por essa razão não foi contemplado pela sentença. Há que se considerar, aqui, a amplitude do efeito devolutivo da apelação, conforme estabelecido pelo art. 515 do CPC. Desse modo, qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que implicaria na violação ao princípio do juiz natural.
3. Esta colenda Maria Vitória da Paz já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 973.981/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84505707241716677801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)