PJE nº 1288746-41.1362.1.2.8229 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MASTER SAUDE LTDA ADV/PROC : SAMUEL CASTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BENJAMIN MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, o a Fazenda Nacional alega que houve omissão quanto à análise do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como nos arts. 125, III, 135, III e 174 do Código Tributário Nacional. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59793840796970806721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)