Ementa: Processual Civil. Pedido de concessão de amparo assistencial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Federal em razão do valor da causa. Competência da 1ª Vara Federal da PB. Sentença anulada para retorno dos autos e análise do mérito. Apelo provido.
(PROCESSO: 06974529515805956184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)