PROCESSO Nº: 4237863-78.2990.15.4.6243 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Ian da Cunha APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANIELA MENDES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ROYALTIES MARÍTIMOS. ART. 20, § 1º, DA CF/88. LEI Nº 2.004/53. LEI Nº 7.990/89. DECRETO Nº 1/91. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE ORIGEM TERRESTRE (ESTAÇÃO COLETORA TREME) E INTEGRANTE DE ÁREA GEOECONÔMICA (ZONA LIMÍTROFE) DE MUNICÍPIO CONFRONTANTE (CONTÍGUO À ÁREA DE PRODUÇÃO MARÍTIMA), QUE JÁ PERCEBE ROYALTIES POR PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TERRA E POR SER LIMÍTROFE DE ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DE MAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL, EM RAZÃO DAS INSTALAÇÕES SITUADAS EM SEU TERRITÓRIO. RECONHECIMENTO. JULGADOS DO DAVI LUCAS MOURA E DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHUELO/SE contra a sentença que julgou improcedente sua pretensão, deduzida em face da ANP, para condenar a ré a reconhecer ao autor o direito ao pagamento de royalties marítimos, por deter, em seu território, instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre (estação coletora Treme) e, supostamente, ser afetado pela exploração da plataforma continental, nos termos do art. 27, III e § 4º, da Lei nº 2.004/53, do art. 7º, da Lei nº 7.990/89, e do art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 1/91. 2. A ré opôs-se à pretensão autoral, ao fundamento principal de que, na instalação localizada no território do Município autor, não circulam hidrocarbonetos de origem marítima, mas, apenas, terrestre, de modo que o acolhimento do pedido representaria descaracterização da natureza compensatória dos royalties. 3. O pedido foi julgado improcedente em Primeiro Grau, "tendo em vista que sequer restou configurada a existência de estações de embarque e desembarque de origem marítima no território do Município autor" (trecho da sentença). 4. "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração" (§ 1º, do art. 20, da CF/88). 5. A Lei nº 7.990/89, que instituiu, "para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva", alterou o art. 27, da Lei nº 2.004/53, fixando critérios diferentes para a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural. A norma legal distinguiu a distribuição dos royalties de acordo com a origem da exploração. O caput, do art. 27, da Lei nº 2.004/53, tratou da lavra terrestre, definindo 70% para Estados produtores, 20% para Municípios produtores e 10% para Municípios onde se localizem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. Tratando-se de lavra marítima, a regra a ser observada na distribuição dos royalties é a que consta no § 4º, do referido art. 27, segundo a qual "é também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios". 6. Ao eleger a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural, como critério para a distribuição de royalties, a Lei nº 7.990/89 não estabeleceu qualquer limitação, quanto à origem dos hidrocarbonetos que circulam nessas instalações, de modo que, para fazer jus aos royalties pela lavra da plataforma continental, basta que o Município, produtor ou confrontante, possua, em seu território, instalação desse tipo. 7. Esta Turma Julgadora vem entendendo que, "se o legislador quisesse, de fato, impor a restrição defendida pela ANP, teria sido expresso nesse sentido. Ora, não pode haver limitação ao alcance da norma legal, não há que se fazer uma interpretação restritiva, no caso em apreço, em detrimento da amplitude da expressão literal do preceito legal em análise. Com efeito, deve-se buscar o verdadeiro sentido do texto normativo, sem desprezo da composição gramatical da norma interpretada. Cada palavra introduzida numa composição normativa deve ser compreendida como intenção do legislador, devendo ser considerada em sua essência. Sendo assim, não estabelecendo, a Lei nº 7990/89, qualquer restrição ao pagamento dos royalties em virtude da origem e circulação dos hidrocarbonetos, deve ser considerada equivocada a interpretação dada pela ANP aos ditames da mesma" (AC nº 841604/SE, Rel. Des. Federal Ian Silva, julgado em 04.07.4406). 8. Ao regulamentar a Lei nº 7.990/89, o Decreto nº 1/91 repetiu a dicção legal, apontando, como critério para a distribuição dos royalties, a existência, no território municipal, de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural, consoante se apreende dos arts. 17, III (no caso de produção terrestre), e 18, II (na hipótese de extração marítima), sem qualquer restrição, quanto à origem do produto movimentado. Segundo esse último dispositivo, "é também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo: [...] II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobras". 9. De conformidade com o parágrafo único, do art. 19, do Decreto nº 1/91, na redação vigente à época do ajuizamento da ação (2014), "consideram-se como instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural, as monobóias, os quadros de bóias múltiplas, os píeres de atracação, os cais acostáveis e as estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural". Posteriormente, essa redação foi alterada pelo Decreto nº 8.876/2016, inclusive com renumeração de §§ ("§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se como instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural as monoboias e suas bases de apoio operacional marítimo, os quadros de boias múltiplas e suas bases de apoio operacional marítimo, os píeres de atracação, os cais acostáveis e as estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural, obedecidos os critérios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP"). 10. Nos termos do art. 20, do Decreto nº 1/91: a) "consideram-se como confrontantes com poços produtores os Estados e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, onde estiverem situados os poços"; b) "a área geoeconômica de um Município confrontante será definida a partir de critérios referentes às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e aos impactos destas atividades sobre as áreas vizinhas"; c) os Municípios que integram a área geoeconômica são divididos em 3 zonas, dentre elas a "zona limítrofe à de produção principal", composta pelos "Municípios contíguos aos Municípios que a integram, bem como os Municípios que sofram as consequências sociais ou econômicas da produção ou exploração do petróleo ou do gás natural". 11. In casu, o Município autor detém, nos seus limites territoriais, a estação coletora Treme, que se enquadra como instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, percebendo royalties por produção e instalação de terra. Ainda que os hidrocarbonetos que nela circulem sejam oriundos de produção terrestre, essa origem não desfigura o direito à percepção dos royalties marítimos, já que a norma legal não é restritiva. Além disso, o Município autor integra área geoeconômica (zona limítrofe) de Município confrontante (contíguo à área de produção marítima), também percebendo royalties por ser limítrofe de área de produção principal de mar, segundo reconhecido pela própria ré. Tratando-se de Município que sofre as consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera (o que levou ao seu enquadramento na zona limítrofe, pela própria Administração Pública), não implica negativa da natureza compensatória dos royalties o deferimento de 0,5% da parcela de royalties correspondentes ao petróleo e gás natural advindo da lavra da plataforma continental, haja vista ser detentor de instalação de embarque e desembarque. 12. "O artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição, localiza a exploração do petróleo e do gás natural 'no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva'. Não se cuida de mera justaposição de áreas, mas de projeção geográfica e geoeconômica da superfície do território estadual em qualquer sítio ou profundidade do solo e subsolo marinhos, e que com ele estejam em relação de contiguidade ou, nas palavras do artigo 20, do Decreto nº 1, de 08 de maio de 1991, 'como confrontantes com poços produtores, [os Estados e Municípios] contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental, onde estiverem situados os poços (art. 20, caput)'./A confrontação é que qualifica Estados e Municípios como produtores, uma vez que, na sua área geoeconômica, se localizam três ou mais instalações industriais de processamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural e de apoio à produção e escoamento desses produtos - portos, aeroportos, oficinas de manutenção e fabricação, almoxarifados, armazéns e escritórios; oledutos e gasodutos. Os municípios contíguos a esses e os que sofrem as consequências sociais e econômicas da produção ou exploração do petróleo ou do gás natural constituem, na área geoeconômica, zona limítrofe à de produção (Decreto nº 1, cit., art. 20, § 2º)./Essas regras explicam a participação e a compensação financeira a que alude o parágrafo 1º, do art. 20 da Constituição, concedida a Estados e Municípios que se vinculam ao processo produtivo como associados do empreendimento levado a cabo em áreas por eles jurisdicionadas e pela União [...]" (trecho de parecer subscrito por Julia da Rosa, publicado na Revista de Direito da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, 2013). 13. Precedentes: 7103926-22.8539.27.12.1584 (Rel. Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, julgado em 23.02.4755); AC 266658/SE (Rel. Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, julgado em 21.10.0083). 14. "A legislação infraconstitucional (Lei 7.990/1989, Decreto 01/1991 e Lei 9.478/1997), buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fato de possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios, seja por sofrerem impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas. Precedente: REsp 4666500/AL, Rel. Ministra Fernanda Viana, Segunda Turma, DJe 23/06/2013./Firmou-se no STJ orientação de que o critério a ser atendido para o pagamento de royalties aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo" (STJ, AgRg no REsp 9667792/AL, Rel. Ministro HEITOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2016, DJe 17/07/2016). 15. Em síntese, o Município apelante faz jus à percepção de royalties marítimos de 0,5%, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território, tratando-se de Município inserido em zona limítrofe, pertencente à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 26764659598870049976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)