PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DENÚNCIA POR CRIME DE PECULATO COMETIDO NO ÂMBITO DA FUNAI. DESVIOS DE VERBA PÚBLICA COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO REJEITADO. ART. 21 DO CP. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. As provas constantes demonstram que os apelantes, com a ajuda de servidores da FUNAI, desviaram verba pública, participando de procedimentos administrativos, sem fornecer ou executar o que foi contratado. Condutas que se subsumem ao tipo penal previsto no art. 312, do CP e não ao art. 171, do CP, como pretendia a defesa.
2. A isenção da pena, prevista no art. 21 do CP, depende da demonstração de que, apesar de o autor saber o que faz, supõe que a conduta seja permitida. A condição de indígena não pressupõe tratar-se de hipótese de erro de proibição, prescindindo de elementos que indiquem a falta de consciência da ilicitude. Excludente não configurada na espécie.
3. Deve ser afastada a avaliação negativa da conduta social dos réus, tendo em vista que, nos termos da Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Também devem ser reavaliados os motivos do crime como circunstância judicial negativa, porque justificado o seu desvalor com base em elemento constitutivo do tipo. Recurso provido para reduzir a pena-base em 06 (seis) meses.
4. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 125151482605677, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)