PROCESSO Nº: 1043376-64.0427.20.8.5705 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: DANILLO HAMESSES MELO CUNHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDPST. LEI Nº 34.952/08. ISONOMIA. ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO. DECRETO Nº 7.133/10. PORTARIA Nº 1.743/10. 1. Com a edição da Portaria nº 1.743/10 e o advento do Decreto nº 7.133/10, consideram-se definidos os critérios para aferição de desempenho para fins de percepção da GDPST, quando então deverá prevalecer o seu caráter de vantagem pro labore faciendo. 2. Os inativos fazem jus à GDPST no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade (80 pontos) nos períodos em que a aludida vantagem foi paga independentemente de avaliação de desempenho, sob pena de afronta à garantia da paridade prevista no art. 40, § 8º, da CF, a qual, embora elidida pela EC nº 41/03, ainda se encontra vigente para aqueles já aposentados à época de sua edição, incluídos nas regras de transição da referida emenda ou na EC nº 47/05. 3. No caso dos autos, o instituidor do benefício ingressou no serviço público em 1978 e se aposentou antes da publicação da EC 41/2003. De tal sorte, fazia jus à aposentadoria paritária em ambos os aspectos: valor e reajuste. 4. Assim, quando do falecimento do servidor aposentado, em agosto de 2014, ele já tinha a paridade assegurada em seus proventos, razão pela qual deve ser assegurada tal paridade à pensionista do instituidor do benefício em questão. 5. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Com relação aos honorários advocatícios, reputa-se razoável, em uma demanda como a presente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação do particular parcialmente provida para assegurar o pagamento da GPST na mesma pontuação paga aos servidores da ativa, até a ocorrência do efeito financeiro da avaliação de desempenho individual e institucional, cujos critérios foram regulamentados pelo Decreto 7.133/2010 e Portaria 3.627/10 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 41627144948666910748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)