PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu o pagamento das parcelas atrasadas, relativas à pensão por morte, desde o requerimento administrativo até a morte do dependente.
2. Não ocorrência de erro in procedendo, já que não se trata de transferência de benefício, mas de reconhecimento do direito do dependente quando preencher os requisitos necessários à época do óbito.
3. É devida a concessão do benefício de pensão por morte ao companheiro da instituidora do benefício, quando a união estável for constatada através de prova material associada à testemunhal.
4. A dependência econômica, para o companheiro, é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. Qualidade de segurada especial inconteste.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07025577170460928719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)