PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ARTS. 1200, 1201 E 1238, DO CC. REDISCUSSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS.
1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação que julgou improcedente ação de usucapião.
2. Os arts. 1200, 1021 e 1238, do CC, não se aplicam ao caso dos autos, pois, como fundamentado no voto, há uma premissa anterior impeditiva de concessão do direito do apelante, qual seja, o bem é público, e bem público não está sujeito a ser usucapido, por vedação constitucional (art. 183, parágrafo 3º).
3. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção.
4. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial, apenas para suprir omissão em relação aos arts. 1200, 1201 e 1208, do CC.
(PROCESSO: 8985026530950804567538, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)