TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada nos autos de execução de sentença, que indeferiu pedido da exequente no sentido de que os contratantes de seus cooperados fossem intimados para se absterem da retenção, na fonte, das contribuições do PIS e COFINS, decorrente dos pagamentos realizados por serviços prestados pelos cooperados.
II - A eficácia erga omnes da coisa julgada alcança tanto a Fazenda Pública, figurante da relação processual, como os particulares, concernente à abstenção de retenção dos tributos.
III - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79839166916617901700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)