PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 3.561.581-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FEDERAL SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, reputou inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da ausência de comprovação dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.549.349/SC.
2. A Caixa Econômica Federal veio aos autos através da petição acostada às fls. 90-97, a fim de manifestar seu interesse em ser admitida na lide, requerendo, então, a sua habilitação e a remessa dos autos à Justiça Federal.
3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 0.664.911-SC, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual. É que aquele pronunciamento considera "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, o interesse jurídico da CEF somente resta configurado caso sejam preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: i) os contratos devem ter sido celebrados no período de 04/03/1988 (data da Lei nº. 7.682/88, que incumbiu o FCVS de prover o equilíbrio permanente do SFH) a 13/09/2009 (data da MP nº. 478/2009, em que ficou proibida a contratação de apólices públicas); ii) os contratos devem estar vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); iii) a CEF deve comprovar a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o qual somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária" (fl. 120).
4. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Federal Seguros em Liquidação Extrajudicial, pretende a reforma do referido decisum, a fim de "que se acolha o pedido da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, bem como seja declarada a competência absoluta da Justiça Federal" (fl. 21).
5. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange a não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda.
6. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora.
7. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo.
8. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 4.188.293-SC.
9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(PROCESSO: 32235444255588484953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)