PROCESSO Nº: 0169303-66.9777.16.4.2449 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MOREIRA - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETROAÇÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA MEDIANTE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A QUE VEM PERCEBENDO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de afastar os efeitos da decadência sobre o direito vindicado. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 90851288330860496323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015)