PROCESSO Nº: 1003749-57.6734.20.5.1522 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CORREIA ADVOGADO: ANDRÉ CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das avaliações, substituindo o examinador nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 2. Tendo o Edital informado os critérios de atribuição de pontos, tendo sido objetivo o resultado da avaliação psicológica, e tendo sido assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso, não há que se falar em nulidade da avaliação psicológica que considerou o apelante não recomendado para o exercício do cargo pretendido; 3. Ainda que, tal como sustenta o apelante, o resultado dos recursos administrativos tenha sido publicado após a divulgação do resultado final do certame, isso não significa que os recursos não tenham sido apreciados; 4. Também não socorre o apelante a alegação de erro material na contagem dos pontos do exame psicológico, dado que ainda que tenham sido conferidas duas notas distintas, uma por cada avaliador, não cabe ao Judiciário dizer qual das duas seria a correta, pois, como já dito, é defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das avaliações; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75458995492023523038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015)