PROCESSO Nº: 8858070-89.9039.28.8.4182 - NINA CALDEIRA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outro ADVOGADO: Alexandre Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ribeiro Rego Bezerra ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. YAGO MORAES NÃO PROVIDA. 1. Theo Jesus oficial em face e sentença que, em ação que objetivava a retificação do edital do concurso para provimento e vaga para o cargo de professor de Educação Física, fazendo-se constar a exigência legal de registro do candidato perante o CREF 16/RN, ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do edital do Concurso Público nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, no que se refere aos requisitos para o provimento do cargo de Professor de Educação Física, código 307, fazendo constar, além da necessidade de comprovação de licenciatura plena em Educação Física, a necessidade de registro profissional no Conselho competente. 2. A obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho é requisito objetivo ao direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas, em razão do princípio da legalidade 3. Devido o entendimento propugnado na sentença no sentido de determinar a retificação do edital para incluir a exigência do registro junto ao Conselho Regional de Educação Física, em razão da expressa determinação legal (Lei nº 9.696/98). 4. Gustavo Freitas oficial não provida.
(PROCESSO: 53650877863036200232, DANILO PORTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)