PJE Nº 1991361-03.7560.17.11.4493 APELANTE(S) : GUILHERME CARDOSOPROC : NICOLAS DA CUNHA ALBUQUERQUE GUILHERME NOGUEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENÇA DE DRA. JOÃO FELIPE SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL IAN NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO EM PAD ANTERIOR REFERENTE A FATOS DISTINTOS. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA EVELYN OLIVEIRA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA. PENA DE SUSPENSÃO. RAZOABILIDADE. 01. O PAD n° 006/2010/COGERJOÃO VIEIRA teve por objetivo apurar a eventual responsabilidade funcional do autor em face do exercício da atividade advocatícia concomitante ao exercício do cargo de Oficial de Inteligência da MAYSA SILVEIRA. 02. Inexistem nos autos elementos que indiquem suposta perseguição ao servidor pela Direção-Geral da ANA VITÓRIA RAMOS, em represália à autorização, obtida judicialmente, para afastar-se do trabalho para cursar mestrado. 03. O fato de a comissão do PAD que pretende o autor anular ter atuado em processo disciplinar anterior contra ele, em que foram apurados fatos distintos, não enseja a sua nulidade ou violação aos princípios da imparcialidade e da impessoalidade, uma vez que não há na Lei nº 9.784/99 vedação legal a essa atuação. 04. Inexistindo tal óbice na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, haveria o demandante de apresentar dados concretos reveladores da quebra da isenção por parte da comissão processante, o que, na hipótese vertente, não se verifica. 05. A Lei nº 11.776/2008 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 434, de 2008), em sua redação original, já era por demais clara ao estabelecer que, aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneas "a" dos incisos I e II do caput do seu art. 2º (aí inserido o Cargo de Oficial de inteligência, ocupado pelo autor) aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 06. Embora formulada consulta a respeito da questão ao Ministério do Planejamento, a AJURPIETRO RIBEIRO, conforme Nota Jurídica nº 312-GFOJ/AJURANTHONY BARBOSA/GSIPR, de 17/07/2008, ainda que de forma não conclusiva, já se manifestava no sentido de que tal restrição estendia-se a toda e qualquer atividade remunerada, sem exceções. 07. A penalidade imposta ao apelante (suspensão por quinze dias) decorreu do fato de restar provado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2010-PEDRO CAVALCANTI/GSIPR que ele exerceu a advocacia concomitantemente ao exercício do Cargo de Oficial de Inteligência, deixando de comunicar aos superiores hierárquicos aquela atividade paralela, em afronta ao regime de dedicação exclusiva, incorrendo em violação aos deveres funcionais previstos nos incisos II e III do art. 116 e à proibição do art. 117, XVIII, todos da Lei nº 8.112/90. 08. Considerando a violação pelo autor de dois deveres funcionais e a uma proibição e tendo em conta a natureza e a gravidade das infrações praticadas, entende-se justo e razoável o estabelecimento da sanção em referência, sendo imperioso destacar que a Lei nº 8.112/90 não impõe a advertência como reprimenda obrigatória em tais hipóteses, admitindo, em seu art. 130, a punição com suspensão do servidor que viole proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. 09. Calebe Campos.
(PROCESSO: 83518147783389002866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)