EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Tempo de serviço. Médico. Atividade que dispensa prova pericial, ante a insalubridade inerente à própria profissão. Contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob o regime celetista. Possibilidade. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Direito adquirido. Sentença mantida. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94216051782392237317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)