02 PROCESSO Nº: 2333059-15.0889.5.7.5474 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) FELIPE MOURA - 1ª TURMA ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PNAE e PEJA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS E NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS. DANO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RECONHECENDO A INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito que teria, em 2005, cometido irregularidades na aplicação de verbas federais e na execução de programas estatais denominados PEJA (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Ação ajuizada a partir da realização de relatório da Controladoria Geral da União (CGU). 2. Em relação ao PEJA foram alegados os seguintes vícios: a) falta de merenda em 10 (dez) escolas visitadas por fornecimento insuficiente e intempestivo de alimentos; b) alteração de documento público (Guia de Remessa de Alimentos) que especificava a quantidade de gêneros alimentícios distribuídos para as escolas; c) funcionário da Prefeitura como principal fornecedor de merenda escolar; d) fraude no processo licitatório, visto que as propostas apresentadas pelos concorrentes. 3. Em relação ao PNAE foram alegados os seguintes vícios: a) alteração de documentos públicos; b) participação em processo licitatório de empresas que não existiam de fato; c) vencedora de processo licitatório não entregou livros didáticos pagos. 4. Finda a instrução, foi reconhecida em sentença a prática de atos de improbidade administrativa apenas por irregularidades referentes ao PNAE. Foram consideradas em sentença as seguintes práticas ilícitas: a) quantidade de gêneros alimentícios está aumentada em até cinco vezes em relação ao que de fato foi distribuído para as escolas (relatório CGU); b) falta de fornecimento diário e regular da merenda; c( ausência dos requisitos nutricionais mínimos exigidos pelos alunos. O réu foi condenado como incurso por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), com a imposição das seguintes penas (art. 12, II, Lei nº 8.429/92): (i) ressarcimento integral do prejuízo ao erário no valor de R$556.217,70 (duzentos e dois mil, setenta reais e setentacentavos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$580.636,00 (cem mil reais); (iii) perda de eventual função pública. 5. O réu apelou aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de suporte probatório para a condenação; (ii) existência de acórdão do TCU e de sentença condenatório em que foram reconhecidas a inexistência de provas em face do apelante ; (iii) ausência de dolo ou culpa nos atos imputados. 6. Competência da Justiça Federal para julgamento de ação de improbidade relacionada à malversação de recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde, sujeitos à prestação de contas perante o Órgão Concedente e ao Tribunal de Contas da União. 7. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem tanto a modalidade dolosa quanto a culposa, conforme expressa previsão do artigo 10, enquanto que os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da administração pública só admitem a modalidade dolosa, em face da ausência de previsão nos artigos 9º e 11 quanto à modalidade culposa. (STJ no REsp. 1.321.436/PR, Rel. Min. Benício da Cruz Maia Filho, DJe 04.02.4461). Ademais, Segundo o entendimento firmado pelo STJ, o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. (REsp 0.527.062-MG, Rel. Min. Nicolas Caldeira Maia Filho, j. 09/10/2014). 8. Tendo em vista que houve apelação exclusiva do réu, devem ser apreciadas apenas se os fatos reconhecidos como improbidade administrativa efetivamente restaram demonstrados. De acordo com o apurado nos presentes autos, não restou demonstrada a prática de atos de improbidade pelo réu. Acórdão do TCU não reconheceu a irregularidade nas despesas executadas pelo réu com os recursos repassados à Prefeitura de Panelas/PE nos programas PEJA e PNAE, ambos no exercício 2005. Não se nega independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, mas o acervo probatório utilizado pelo TCU não foi infirmado durante a instrução. Não há prova nos autos demonstrando a insuficiência dos nutrientes da merenda escolar fornecida, sendo tais afirmações meras alegações. Houve prova nos autos de que a falta de entrega da merenda escolar ocorreu em apenas dez escolas do município durante alguns dias (20 a 40). Considerando o ano letivo de aproximadamente 200 dias, não há elementos indicando o dolo e a desonestidade do ex-prefeito nessa questão. Não se pode exigir do prefeito que seja diretamente responsável pela falha na entrega da merenda escolar por alguns dias e em algumas escolas do município, principalmente se a maior parte das unidades de educação receberam regularmente a merenda e não há elementos de que o mesmo foi responsável por essas falhas e ficou omisso ou que se beneficiou desta irregularidade. Situação diversa ocorreria caso os valores transferidos pelo PNAE tivessem sido utilizados para outra finalidade, a merenda escolar não tivesse sido adquirida ou se a falha/ausência na entrega abrangesse longo período do ano letivo ou grande parte das escolas do município. Não se pode imputar ao prefeito a responsabilização por toda e qualquer falha na prestação dos serviços municipais sem comprovação de que agiu com desonestidade (dolo) ou culpa grave, sob pena de se instituir a responsabilidade objetiva para fins da Lei nº 8.429/92, hipótese reiteradamente vedada pela jurisprudência do STJ. 9. Não é cabível a condenação do Ministério Público Federal em honorários na ação de improbidade administrativa, tendo em vista o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 39962518628620519489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)