PROCESSO Nº: 7770126-46.0458.16.6.0721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: KEVIN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costela De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). AUSÊNCIA DE CURA. SOBREVIDA DE POUCOS MESES. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PEDRO HENRIQUE MONTEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 72 anos de idade, portador de neoplasia de próstata metastática (CID 10 C-61), ao qual foi prescrito tratamento com Abiraterona (Zytiga) 250mg, 4 (quatro) comprimidos ao dia, de uso contínuo. 4. Extrai-se do laudo da perícia judicial que não existe cura para a enfermidade que acomete do postulante e que os efeitos benéficos da medicação solicitada é o "aumento da sobrevida de 11,2 meses para 15,8 meses. A nota técnica do Ministério da Saúde, anexada pela União aponta período ainda menor de sobrevida, que passaria de 10,9 para 14,8 meses. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer, da eficácia do medicamento e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Cauê Rezende da Remessa oficial e das apelações para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 15319475601135640741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)