Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Lucca Santos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 20/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96959509203309987615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)