PROCESSO Nº: 5654289-80.4495.28.2.8558 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO (e outro) APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Viana Calheiros Nobre/ 27ª Vara-PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco -UNIVASF e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco -IF Sertão PE, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, condenando a UNIVASF a realizar a sua matrícula, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, e o IF SERTÃO PE a realizar as avaliações pendentes para conclusão do Ensino Técnico em Informática, com a consequente expedição do certificado de conclusão, em caso de aprovação. 2. Assevera o Autor que foi aprovado no ENEM, obtendo a classificação necessária para cursar Engenharia da Computação na UNIVASF, porém, em decorrência da greve dos servidores federais, do IF Sertão PE, e do consequente atraso do calendário escolar, não obterá o certificado de conclusão do ensino médio a tempo de realizar a sua matrícula, visto que o prazo de inscrição era entre os dias 30 de janeiro e 02 de setembro de 2015. Ressalta que, apesar da iminência do prazo da matrícula, o início do curso para o qual foi aprovado somente se iniciaria no segundo semestre de 2015, tempo em que já terá concluído o ensino médio e obtido o certificado de conclusão. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. Possibilidade de o Autor/Apelado, devidamente aprovado e classificado no processo seletivo pertinente, obter matrícula em Instituição de Ensino Superior, não obstante a não apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou de outro documento congênere, haja vista a prorrogação do término deste por motivo alheio à sua vontade - greve dos servidores do IF Sertão -PE. Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 5. Apelações improvidas. Condenação das Apelantes ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 1.000,00 (um mil reais), para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 32213944893382960361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)