PROCESSO Nº: 5329311-96.6963.26.6.0213 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MORAES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM DUPLICIDADE. IMÓVEL ALIENADO A DUAS PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS VERIFICADOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar à ré a indenizar a autora o montante de R$ 17.838,00 (quarenta mil reais) a título de danos materiais e R$ 43.915,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolver à autora o montante de R$ 12,07 (doze reais e sete centavos) e R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de emolumentos, em virtude de a instituição financeira ter incluído o imóvel em questão em edital de concorrência pública, sendo adquirido por duas pessoas, sem adotar as medidas necessárias antes de proceder à venda ofertada. 2. O instituto da responsabilidade civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 3. Apesar da constatação da duplicidade do registro do imóvel, a CEF realizou a venda do imóvel, por meio de financiamento, à autora em 06/05/2004, tendo a demandante quitado o referido bem em 04/06/2009, e, mesmo diante destes fatos, a CEF realizou uma nova venda deste imóvel a outra pessoa em 12/03/2009. 4. Diante do contexto probatório, há fortes elementos que demonstram, no mínimo, a desorganização da Caixa em administrar corretamente a inscrição imobiliária, fato que causou a série de aborrecimentos enfrentados pela autora. Desde que presentes os dados necessários à análise da situação do imóvel, é responsabilidade da CEF, quando provocada a firmar contrato de financiamento, inteirar-se da real condição jurídica do imóvel, assim como da existência de contratos de financiamento vinculados ao bem. 5. Devida a restituição do valor pago pelo imóvel mais o valor correspondente a sua valorização, já que está diretamente relacionado à perda do bem, além de indenização a titulo de danos morais nos valores fixados pelo juiz a quo. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 63004351177594458550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)