AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COM TUTELA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMUNIDADE TRADICIONAL DE PESCADORES. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
1. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo a apelação da sentença que, nos autos de ação civil pública, determinara, a título de tutela antecipada, a desocupação de terreno acrescido de marinha no qual se acha estabelecida uma comunidade formada predominantemente por pescadores e marisqueiros.
2. Agravo de instrumento alegando não existir urgência na desocupação e haver risco de ineficácia do provimento que eventualmente acolha a pretensão recursal.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento do agravo de instrumento.
4. Em regra, a apelação interposta contra a sentença proferida em ação civil pública possui apenas efeito devolutivo. O efeito suspensivo somente se justifica quando for indispensável "para evitar dano irreparável à parte" (Lei nº 7.347/85, art. 14).
5. Caso em que o cumprimento imediato do provimento antecipatório da tutela jurisdicional terá efeitos irreversíveis, tornando inócuas as respostas que venham a ser dadas às diversas questões devolvidas na apelação oportunamente interposta.
6. Agravo provido, para conferir efeito suspensivo à apelação.
(PROCESSO: 44085145889009720587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)