Processual Civil. Apelo da Fazenda Nacional para que, diante da parcial procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal, seja aplicada a sucumbência recíproca, respondendo cada parte pelas despesas que realizou e pelos honorários de seus patronos, excluindo-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária sucumbencial.
1. O pedido formulado na ação de embargos à execução fiscal é para extinção da execução fiscal, acusando pagamento em relação a uma das CDAs e nulidade de outra CDA, com base em alteração do valor devido em razão de pagamento por parcelamento, além de se pretender o levantamento das penhoras realizadas.
2. Houve extinção da execução apenas quanto à CDA 43.2.44.017203-99, em razão do pagamento, mas em relação à segunda CDA 15.2.54.388504-63, foi homologado o valor remanescente em R$ 76.603,47, mantendo-se a penhora sobre o veículo Ranger XLS e o bloqueio via Bacenjud, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca.
3. Configurada a sucumbência recíproca, respondendo cada parte pelas despesas que realizou e pelos honorários de seus patronos, excluindo-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 46780302403083349925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)