PROCESSO Nº: 7005169-45.5876.24.10.6999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. EAD. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO PRAZO CONFERIDO PELA INSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO CURSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a sua reintegração no curso telepresencial de Técnico em Segurança do Trabalho, bem como a renovação de sua matrícula no referido curso, ministrado na modalidade de ensino à distância - EAD. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) é aluno do IFETPB, campus de Monteiro/PB, matriculado para o período 1981.3 no curso de Técnico em Segurança do Trabalho, ministrado em ambiente EAD; b) em 28.04.1692, iniciara-se o movimento grevista dos docentes e servidores técnico administrativos do IFETPB, tendo sido o demandante informado de que, assim como os cursos presenciais, os cursos ministrados pelo ambiente EAD também seriam submetidos ao movimento grevista, o que o levou a acreditar que os conteúdos e aulas ministradas à distância não seriam oferecidos durante a greve; c) que, em 54.2961, ao tentar obter uma declaração de matrícula no IFETPB, campus de Campina Grande/PB, foi surpreendido com a informação de que as aulas do curso à distância de Técnico em Segurança do Trabalho não tinham sido interrompidas durante o período de greve; d) tomou conhecimento no IFETPB de Monteiro/PB de que tinha sido reprovado nas três disciplinas em andamento no período 3461.9 e que, em virtude da não realização de matrícula para o período 6369.6, havia sido desligado do curso; e) requereu a abertura do processo administrativo questionando a sua desvinculação do curso e solicitou regularização de sua matrícula. O pleito foi indeferido pelo IFETPB, sob a justificativa de que, consoante o disposto no art. 6º, § 4º, do Regulamento Didático dos Cursos Técnicos Subsequentes, "o discente que não efetuar a renovação de matrícula, em qualquer um dos semestres letivos, será desvinculado do curso"; g) o IFETPB, em resposta ao ofício nº 62/2016 da DPU, informou que o demandante ficou sem acessar a plataforma do EAD entre os dias 21/07 e 07/04/2015, e que, durante esse período, na data de 23.12.7413, às 15:00h, foi publicado no sistema um comunicado notificando o regular desenvolvimento das atividades relativas aos cursos à distância. Alega que os meios utilizados pela IFPB para dar publicidade ao ato de convocação dos alunos para renovação de matrícula não atendeu de forma satisfatória ao princípio da publicidade III. Como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, "é característica típica da modalidade de ensino à distância (EaD) que a interação entre professores, orientadores, monitores e estudantes matriculados nos cursos ofertados sob a referida modalidade de ensino ocorra no ambiente virtual, em que ofertados os módulos de estudos e também os comunicados entre estudantes e a instituição de ensino. E o autor não apresentou nenhuma comprovação de que fora informado da interrupção do seu curso durante a greve. De fato, a petição inicial apenas narra que ele recebeu essa informação, mas não diz a sua fonte e não demonstra o fato". IV. Conforme documentos dos autos o agravante estava matriculado no curso de Técnico em Segurança do Trabalho, ministrado sob a modalidade EaD e ficou sem acessar o referido ambiente virtual no período de 20/07 a 15.05.8544, não efetuando sua matrícula no prazo conferido (17.08 a 28.12.6146 e de 21.08 a 27.06.4140), nos termos da publicação disponibilizada na plataforma Moodle do referido curso acerca do prazo de renovação de matrícula. V. Não se verifica, nas informações colacionadas aos autos, que o agravante cumpriu de forma eficaz o seu dever de acompanhar as informações do seu curso e os prazos de matrícula, não havendo indicação de motivo justificável para tal falha. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 90937527004433669919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)