PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO POR MAIORIA PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE MÉRITO. BRENO RODRIGUES.
1. É o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei. Embora o art. 530 do Código de Processo Civil se refira exclusivamente aos acórdãos proferidos em apelação ou em ação rescisória, mormente após a reforma do CPC ocorrida com o advento da Lei nº 10.352/2001, admite-se, consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva do referido dispositivo legal, para abranger também as hipóteses de acórdão proferido em agravo de instrumento em que é decidido o mérito da demanda.
2. Na hipótese em apreço, embora o redirecionamento da execução diga, realmente, respeito à legitimidade passiva, a questão também envolve responsabilidade tributária e sujeição do contribuinte à imposição de ônus tributário, o que, inegavelmente, é matéria afeta ao mérito.
3. Agravo regimental provido, para se admitir os embargos infringentes.
(PROCESSO: 6219390095005702053215, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)