CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se, na origem, de ação onde se pretendeu compelir às rés (CEF e Caixa Seguradora S/A) a honrarem cobertura securitária decorrente de invalidez permanente (doenças constatadas a partir de 2009). Mas a sentença, entendendo que as moléstias que causaram a invalidez eram preexistentes (2006) ao contrato de seguro (2007), assim não estando por ele contempladas, julgou improcedente a demanda;
2. De fato, o contrato de seguro exclui da cobertura, expressamente, invalidez decorrente de doença preexistente à avença, segundo a cláusula sexta da apólice;
3. Conforme relatório médico juntado pelos próprios apelantes (fl.33), o segurado encontrava-se em acompanhamento trimestral no Instituto do Fígado e do Sangue desde 05/2006, pelo que se conclui que as enfermidades cogitadas (hepáticas e reumatológicas) eram anteriores (e de conhecimento do segurado) antes da assinatura do contrato (firmado em 2007);
4. O consignado pelo perito à fl. 257 não contradiz tal afirmação. Os sintomas já existiam antes de 2007, ainda que as doenças somente tenham sido diagnosticadas e tratadas alguns anos depois. Está presente, em todo caso, o nexo causal;
5. Relevante dizer, ademais, que o segurado veio a falecer em 2014 (a ação seguiu apenas com a esposa), o que já ensejou (por si) a extinção do contrato, de modo que a demanda, no que resta, diz respeito às parcelas pagas entre a aposentadoria por invalidez e o óbito;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52898846981003247562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)