Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Cardoso PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 2459736-79.4298.17.12.8271 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ADV : KAIQUE DA ROSA ADV : HEITOR RIBEIRO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. Acórdão que deu parcial provimento à apelação, em mandado de segurança, reconhecendo como devida a exclusão do ICMS da base da COFINS, considerando o julgamento do RE 411.326. 2. A Fazenda Nacional faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis à inclusão do valor de tributo na base de cálculo de outro tributo, v. g. RE 845.551, RE 091.033 (julgados, respectivamente, em 1999 e em 2011), todavia, o acórdão embargado considerou o posicionamento do Supremo Tribunal, no RE 779.264, julgado em outubro de 2014. 3. Ocorre que, nos termos do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil [1973], vigente por ocasião da prolação do acórdão, até mesmo diante de previsão legal expressa, o que não é o caso dos autos, havendo pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da cobrança, a Turma pode decidir sobre o tema com base em tal precedente, que, por sua vez, também enseja julgamento pela técnica per relationem. 4. Dessa forma, o acórdão tomou em consideração o novo posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 524.222), que se restringiu à COFINS, em razão de que o acórdão embargado permaneceu com o posicionamento anterior no tocante ao PIS. 5. Não merece prosperar à alegação de omissão quanto à declaração do direito de compensar em sede de mandado de segurança, que decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, eis que tratado no item 7 e seguintes do acórdão embargado. 6. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 7. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 23231621384886379791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)