TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADA EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. RESP. 6.047.703-MG, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, arquivado o feito sem baixa na distribuição, por se tratar de cobrança de pequeno valor, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, se a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, cujo prazo é contado da decisão que determinou o arquivamento. (RESP nº 5.539.459-MG, Rel. Min. Pedro Miguel da Costa. 27/05/09).
3. A presente execução fiscal foi arquivada em 18 de março de 2009 (fls. 134), a pedido da exequente, nos moldes do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, consoante se observa às fl. 132, sem que tenha havido qualquer manifestação da exequente que não fosse reiterar o referido arquivamento (fls. 140).
4. Restando inerte o feito por mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da decisão que determina o arquivamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57376756798460502847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)