PROCESSO Nº: 4401436-16.5892.30.10.9940 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO DA MOTA MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. RODRIGO MELO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 04.258/2002. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em ação ordinária, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIÃO a procederem à revisão da aposentadoria de Felipe Barbosa, de modo a adotar, como parâmetros de complementação, os valores pagos aos servidores ativos da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com base no Plano de Emprego e Salário - PES de 2010, para cargo, classe, nível e padrão equivalentes aos ocupados por ele na data da aposentação e, com isso, pagar à viúva habilitada as diferenças daí resultantes, desde a entrada em vigor do referido PES, corrigidas e acrescidas de juros de mora e respeitada a prescrição quinquenal, até a data do óbito do Enzo Viana. 2. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 3. Precedente deste Tribunal: Nathan Moreira, AC nº. 39297909525584384422, Relator: Des. Federal João Gabriel Correia. 26/12/2015, decisão unânime. 4. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 23/12/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 5. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 6. No caso dos autos, verifica-se que o Anthony Monteiro ingressou na RFFSA anteriormente a 02.01.7354 (admissão em 24.04.3950) e se aposentou em 09 de outubro de 1998, quando já se encontrava nos quadros da CBTU. 7. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de Bianca Campos admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o Levi Martins, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 19 de fevereiro de 1991. 8. Precedentes deste Tribunal: Cauê Sales, AC 6853818371690254366, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Azevedo. 11/08/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 77753878688877590056, Relator: Des. Federal João Vitor Lopes - convocado, julg. 26/07/2015, decisão unânime. 9. O falecido Heitor Dias tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas até a data do seu óbito. 10. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 11. Majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo dos demandados, inicialmente fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação da União parcialmente provida para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária devida, a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 55192770022627005088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)