Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça Nº: 6210543-75.4639.18.9.1219 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENNA CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Porto Weiand Linden EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, uma vez caracterizada a mora do Fisco em atender aos pedidos de ressarcimento da recorrida, deve incidir correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento do IPI, PIS e COFINS, até a data do efetivo pagamento dos créditos apurados nos pedidos de ressarcimento em favor da autora, sem prejuízo de nova incidência sobre o valor apurado até o efetivo pagamento à demandante. 3 - Ausência dos requisitos do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92828737729402808620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)