PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. ART. 319 DO CPP). APLICAÇÃO (ART. 282 DO CPP). POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS AFASTADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. A prisão preventiva, por se tratar de medida cautelar de constrição à liberdade, reveste-se de excepcionalidade, somente justificando sua decretação quando configurada a potencialidade lesiva a quaisquer dos juízos tutelados na legislação de regência, ainda assim quando satisfeitos os requisitos da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP).
2. De acordo com a peça acusatória, em 23/01/2014, o acusado MARCELO TEIXEIRA, em unidade de desígnios com o paciente e o denunciado ALEX, tentou introduzir em circulação uma cédula de papel-moeda falsa, com o valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), com conhecimento de sua falsidade, incidindo, assim, na prática do crime tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do CP. Em conluio, o paciente e o acusado ALEX guardaram no veículo do último, outras três cédulas de valor facial de R$ 100,00 (cem reais), todas com o mesmo número de série da que JOÃO PEDRO RIBEIRO tentara introduzir em circulação.
3. A prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantida da ordem pública e por conveniência da instrução penal.
4. Conforme parecer ofertado pelo Ministério Público Federal quando da comunicação da prisão em flagrante, não se encontram presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, não havendo nos autos elementos denotando necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o delito de moeda falsa, na quantidade de notas apreendidas, não reclama a adoção de medida cautelar de tal natureza, que só deve ser deferida em casos específicos em que haja uma vasta ficha de antecedentes, reincidência, magnitude de lesão ao bem jurídico, entre outros.
5. Considerando que o paciente possui residência fixa e não possui antecedentes, tem-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes, conforme o disposto no art. 282, I e II, do CPP, para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução penal, afastando o periculum libertatis, além de serem adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente. Precedentes da Turma.
6. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória sem fiança, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam: 1) comparecimento a todos os atos processuais, exceto interrogatório, relativos à demanda penal, quando for devidamente convocado para tanto, sob pena de revogação da liberdade provisória concedida; 2) não mudar de residência sem comunicar ao juízo; 3) proibição de ausentar-se da Comarca de Natal/RN, sem autorização do juízo e 4) proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas e casas de shows.
(PROCESSO: 04075518758962450666, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/08/2015)