PROCESSO Nº: 3499193-16.2503.20.8.2310 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: HERMETO DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE: KAIQUE PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ferreira Valentina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que manteve a sentença na parte em que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN a fornecer à autora o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) para o tratamento da moléstia de que padece (Glioblastoma Multiforme). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. 4. Não houve omissão, quanto à discussão acerca da responsabilidade de cada ente público, à luz dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90; 265, do CC; e 2º e 198, da CF/88, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 313.652/SE, Rel. Ministro Pedro Araújo, julgado em 24.05.2992, DJe 27.11.3684)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 5. Quanto à alegação de que a UNIÃO se desincumbiu de suas responsabilidades, em relação aos cuidados com a saúde, na hipótese, porque estabeleceu protocolos e diretrizes a serem observadas, além de merecer rechaço, porque a expedição de orientações de ação não correspondente à prestação do serviço, também não foi omitida no acórdão guerreado, no qual constou: "O STJ, analisando pedidos referentes ao mesmo medicamento, mantendo os julgados de deferimento, assentou: 'Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito' (REsp nº 4679496, AREsp nº 678299, REsp nº 8399744 e AgRg no AResp nº 505126)". 6. Quanto aos argumentos de que não restou comprovada a eficácia do medicamento pretendido e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, trata-se, igualmente, de tentativa de rediscussão, pois essa questão foi tratada no julgamento fustigado, a teor das seguintes razões: "A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 65 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA, para tratamento complementar, tendo sido afirmado, ainda, pela médica que o acompanha, que não há opção terapêutica no âmbito do SUS. Essa profissional também foi ouvida em Juízo, tendo asseverado que '[...] Temodal está indicado no tratamento do glioblastoma multiforme recém diagnosticado concomitante a radioterapia e em adjuvância posterior [...] O relatório da CONITEC baseia-se além da análise de eficácia e segurança, na análise de custo efetividade e impacto orçamentário e levou em consideração o uso da Temozolomida na população com gliomas de alto grau e não somente em casos com glioblastoma multiforme (grau IV) que é o caso das ações em questão [...] A própria CONITEC reconhece que o protocolo solicitado STUPP (2009) teve excelentes métodos de aleatorização e o uso apropriado de estratificação e os cálculos de poder do estudo são claros e foram alcançados [...] Em relação a custo efetividade apenas gostaria de informar que a patente da Temozolomida pertencente a Shering foi 'quebrada' em 2015, agora já dispondo no mercado para consumo a um custo inferior a medicação Temozolomida genérica [...] Nas considerações finais consta esta afirmativa: 'A evidência atualmente disponível sobre a eficácia e segurança da Temozolomida para tratamento de gliomas de alto grau é baseada em ensaios clínicos randomizados, com nível de evidência I.' Ou seja totalmente embasado em medicina baseada em evidências em seu maior grau [...] A própria CONITEC reconhece a afirmativa quanto ao pequeno efeito de outros quimioterápicos, frente a magnitude de efeito da Temozolomida. A Temozolomida não é disponível pelo SUS e os medicamentos disponíveis (nitrosulréias - carmustina, lomustina) são inferiores em eficácia em comparações indiretas não havendo comparação direta entre estas medicações em estudos randomizados fase III, acredito por ser de certa forma não indicado a realização de estudos neste contexto, já que se sabe da inferioridade destes fármacos frente a Temozolomida no tratamento do glioblastoma multiforme' [...]". 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26894376316678583701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)