PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. INCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu Benefício de Prestação Continuada, a contar da data do requerimento administrativo (15/04/2012), excluídos os valores pagos em razão da antecipação dos efeitos da tutela, estabelecendo juros de mora conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 11.960/09, desde a citação, correção monetária pelo IPCA, pagamento das Custas e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Razões recursais que se voltam apenas contra o índice de correção monetária, pugnando pela aplicação da Lei nº 11.960/09.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Perícia médica judicial confirmando ser imprescindível o afastamento do Autor da atividade rural, diante da incapacidade para o trabalho, em razão do agravamento de sua condição ("Deformidade congênita no pé direito" CID Q66.9), dificultando sua locomoção. Incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual.
4. Hipossuficiência econômica comprovada através de laudo social.
5. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Luiz Gustavo Souza, Pleno, 06/06/2015).
6. Demandando o INSS contra parte beneficiária da Justiça gratuita, que não efetuou despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento.
7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 5 e 6).
(PROCESSO: 79877690912914241750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)