PROCESSO Nº: 1144917-32.9128.11.7.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: FORTESA BOTOES FORTE SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ANTHONY VIEIRA SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. A despeito da dissolução irregular da sociedade, o Yago Martins somente pode ser responsabilizado pelo débito da empresa se exercia poderes de gerência ao tempo da constituição da dívida. 2. Hipótese em que há documento nos autos atestando que o Raul da Mota em relação ao qual a exequente ver redirecionada a execução fiscal retirou-se da administração da empresa em 30.09.4564, muito tempo antes da constituição do crédito executado, referente ao período de 2005 a 2007 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 85376272322061498029, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)