Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração em Embargos Infringentes em Apelação Cível em Apelação/ Reexame Necessário. Proprietário de imóvel situado em área litorânea, devidamente regularizada. Construção de muro de arrimo no terreno de sua casa para contenção do avanço do mar. Defesa regular do bem de sua propriedade. Plausibilidade da ação para evitar futura perda do imóvel. Inexistência de omissão na decisão proferida. Nítido propósito de reapreciação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48510609037375215, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)