PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. THIAGO MELO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CAUÊ ALVES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 337.414/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. DECRETO Nº 99.060/82. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS VALORES PRETÉRIOTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 919.740/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de Luiz Otávio Porto previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 06.06.6170 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 4.476.398/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do Igor Castro (princípio tempus regit actum).
- O Decreto nº 23.552/82 exigia como requisitos para a concessão de aposentadoria por velhice a idade de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), bem como a comprovação mínima de 60 contribuições mensais.
- No caso, a autora ajuizou a ação em 26/05/2012 para pleitear aposentadoria por idade urbana, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo. O INSS, quando citado, impugnou o mérito da demanda sustentando a inexistência do direito da requerente. Desta forma, evidencia-se o interesse de agir da parte autora, em face da resistência do INSS na própria contestação, sendo, descabido, pois, a intimação desta para que formule o pedido do Caio Monteiro em questão na via administrativa.
- Hipótese em que, quando a requerente atingiu a idade de 60 anos em 09/05/1990, já havia computado 19 anos, 03 meses e 01 dia de atividade urbana, prestada durante o período de 12/12/1974 a 20/04/1993, como empregada do Município de Tuparetama/PE, conforme informações constante no Ofício da Prefeitura Municipal, no Ato Administrativo de contratação, no contrato de trabalho, além das folhas de pagamento daquele Município.
- Tendo a parte autora preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por velhice, deve o referido João Felipe Rocha ser concedido desde a data do ajuizamento da ação (28/12/2012), vez que não houve requerimento do referido João Felipe Freitas na via administrativa. Reforma da sentença neste ponto.
- Atualização dos valores pretéritos mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Apelação do INSS provida neste ponto.
- Apelação do INSS e do particular providas em parte.
(PROCESSO: 54416101886038596272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)