PJE nº 4430758-37.5705.25.11.9967 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DA ROSA MAIA MATOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: ORLAN KAIQUE BARBOSA RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VITOR GABRIEL BARROS. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, de sentença que concedeu a segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9°, III, da Lei 8.745/1993, tornando sem efeito a Notificação nº 065/2016 da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFERSA, determinando a esta que mantenha a contratação da impetrante para o cargo de Nicole Barros, conforme já deferido liminarmente e devidamente cumprido, na forma do Edital n° 022/2016. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 41.442/CE, de relatoria do Desembargador Federal Danilo da Rocha, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 35915616926537142315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)