PROCESSO Nº: 8545817-75.1476.14.4.9908 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL GOMES ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI JESUS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ PEREIRA em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, por força do acolhimento da ilegitimidade passiva da União para figurar em demanda na qual a parte postula indenização por danos materiais decorrentes do ato de desapropriação das terras onde era arrendatário. 2. Em demandas postuladas contra a União, há de se atentar que o ente federativo não responde pelos atos praticados por pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, em razão de sua autonomia diretiva e patrimonial. 3. Dessa forma, postulando o autor reparação decorrente de prejuízos que lhe foram supostamente causados pela desapropriação promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas este tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14485260109569684718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)