EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE ATESTA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO ACORDO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO RENEGOCIADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC. Entendeu o Juízo originário que o executado comprovou, por meio de documento não impugnado pela parte contrária, a quitação da dívida objeto da execução.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que foi diligente em informar ao Juízo que o saldo devedor atualizado da dívida do executado/apelado é de R$ 92.008,58 (quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e que o valor negociado com o exequente foi de apenas R$ 5.360,72 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Aduz ainda que o fundamento da sentença recorrida de que o documento comprovando o pagamento não foi impugnado não procede, tendo em vista o interesse público indisponível da demanda. Pleiteia que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
III. O executado, nas contrarrazões da apelação, afirma que o recurso interposto é inacreditável, posto que os descontos efetuados com o pagamento integral da dívida são concedidos pelo próprio fisco. Lorenzo Costela a manutenção da sentença.
IV. Como bem assentado pelo magistrado de base, a Fazenda não impugnou o documento trazido pelo executado às fls. 89/90, no qual resta atestado a renegociação da dívida, como forma de estímulo à liquidação dos débitos originários, mencionando como embasamento jurídico os arts. 8º e 9º da Lei nº. 11.775/2008, inclusive com o comprovante de pagamento. Referido documento atesta que o saldo devedor original ultrapassa o montante de 20 (vinte) mil reais, mas que com os descontos realizados, o saldo negociado fica no valor de R$ 5.360,72 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).
V. Ademais, observa-se que a própria Fazenda, nas razões da apelação e nos documentos colacionados, admite a existência do acordo, pois que envereda sua argumentação recursal no sentido do pagamento a menor da dívida, deixando entrever sua existência no documento de fl. 113.
VI. Assim, apresentado documento que comprova que a dívida original foi renegociada entre as partes e integralmente quitada, não tendo esse documento sido impugnado pela parte interessada, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 794, I e 795 do CPC.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55984133210908688423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)