Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes - EDEC NA APELREEX 6495841-66.9798.27.8.6667-CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELADO : CALEBE MOREIRA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Origem : 4ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 11600251382675875835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)