PROCESSO Nº: 3975327-53.3665.13.6.6898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENJAMIN MENDES e outros ADVOGADO: Gustavo das Neves Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida Clara Martins - 4ª Turma EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46050148931745255825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)