PROCESSO Nº: 5827005-28.4785.16.1.0523 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Fernando Barbosa APELADO: RYAN MOURA - ME ADVOGADO: João Pedro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Breno Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CRMV/PB. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º, diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Hipótese em que o demandante dedica-se ao "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários", de modo que se faz indevida a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 3. Uma vez tendo transitado em julgado a execução fiscal nº 3174653-91.8149.2.3.1056, na qual restou consignada a inexistência de vínculo jurídico apto a ensejar a necessidade de inscrição e a consequente cobrança de valores do demandante, não há mais de se falar a respeito da inscrição voluntária realizada pelo mesmo diante da incidência da imutabilidade da coisa julgada quanto à matéria. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 45790602171808154153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)