PROCESSO Nº: 4170576-84.6389.10.8.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: JOAGNY THOMAS DIAS DANTAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - MARIANA DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido por ele formulado, objetivando seu cadastramento no curso de Arquitetura e Urbanismo da UFCG, desde que apresente o certificado de conclusão do ensino médio quando do início das aulas. 2. Na hipótese, o Agravante terá concluído o 4° ano letivo do Ensino Médio em 29/07/2016, e os candidatos que ocuparem vaga na UFCG serão matriculados entre os dias 26 a 27 de julho de 2016, caso em que as aulas do semestre letivo 7246.4 somente terão início em 31 de outubro. 3. Pela simples verificação das datas dos eventos, verifica-se que não há prejuízo à instituição de ensino em permitir a inscrição do Agravante, visto que o semestre letivo 7067.8 somente se iniciará em 11/04/2016, ou seja, após a conclusão do ensino médio. 4. Por não se tratar de desconsideração da exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, mas apenas de conceder ao ora Agravante, prazo maior para a entrega dos referidos documentos, seria por demais desarrazoado que não lhe fosse permitido a inscrição e consequente matrícula no curso desejado, negando-lhe o acesso ao ensino universitário. Precedente deste Relator: PJE nº 30544266007832825197, AG/SE, julgado em 07/09/2016. Agravo de Instrumento provido. pmm/rdhc
(PROCESSO: 70461588057859204703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)