PROCESSO Nº: 9654135-16.1452.1.1.3432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADONAI ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.433.307/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos para comprovar a exposição a agentes nocivos, no período de 05/05/1986 A 24/01/2014 (DER), CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à ENERGISA PARAÍBA, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.623.403, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixados na sentença. 6. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 39606171828638906650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)