PROCESSO Nº: 6770235-07.5493.24.9.5186 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FERNANDES DORIA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. INSALUBRIDADE CONSTATADA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Alega o apelante que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentados exigidos para tanto. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. V. No que concerne a comprovação da atividade insalubre, tem-se que até a edição da Lei 9.032/95 (42.6.32) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (81.92.50) até a Lei 9.711/98 (32.19.49), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VI No caso em tela, percebe-se que o demandante comprovou a insalubridade do labor durante todo o período de 29.12.3876 a 11.02.4603, tanto por presunção legal decorrente da profissão de dentista, de acordo com o Decreto n° 83.749/64, código 2.1.3, como por apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico (identificador 6833360.466935). Estes evidenciam a exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos a saúde físicos e químicos, tais quais radiações ionizantes, vírus, bactérias e bacilos, previstos no Decreto nº 2.172/97, anexo IV, códigos 1.5.9. e 3.0.1 e na portaria NR-15, Anexo 07, do Ministério do Trabalho e Emprego. (Precedente: PROCESSO: 32305132579418479254, AC948531/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2012 - Página 418) VII. É importante salientar que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria da súmula n° 68 da Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. (PROCESSO: 86382821228299429115, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201,) XIV. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 60529536644543727148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)