PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN (ART. 19, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/1986, C/C O ART. 14, II, DO CPB). SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELO APELADO, CAMINHONEIRO, PERANTE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SERGIPE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRAFEITA. PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, ALÉM DE MULTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APELO MINISTERIAL PARA O FIM DE ESTENDER A CONDENAÇÃO AO FALSUM. IMPROPRIEDADE. ACERTO DA OBSERVÂNCIA, PELO SENTENCIANTE, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, VEZ QUE A POTENCIAL LESIVIDADE DOS DOCUMENTOS LIMITOU-SE A UM ÚNICO DESIDERATO CRIMINOSO, EXAURINDO-SE NA FORMA TENTADA. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO FATO CRIMINOSO NÃO SÃO DE VULTO. INEXPRESSIVA LESIVIDADE AO TECIDO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO IMPROVIDO.
1. Irreprochável o decreto condenatório objeto do presente recurso, notadamente em razão da bem ponderada responsabilização penal do denunciado, caminhoneiro, apenas na modalidade tentada do tipo penal previsto na norma específica, qual seja, a do art. 19, caput, da Lei nº 7.492/1986 - que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN.
2. Bem obrou o magistrado monocrático ao entender como esgotada, exaurida, eventual potencialidade lesiva da documentação utilizada pelo denunciado, comprovadamente falsificada - para obtenção do financiamento bancário - , para além daquele único propósito fraudulento e que, inclusive, resultou, à época da tentativa, na prisão em flagrante delito do ora apelado.
3. Baixíssimo grau de ofensividade porventura associada à conduta do aqui apelado. Em tudo merecedora de confirmação a respeitável Sentença, porquanto confeccionada não apenas à luz dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mas, frise-se, por estar igualmente alinhada aos modernos influxos das academias jurídicas europeias, afetos à aplicabilidade mínima do Direito Penal - ultima ratio - , em franca sintonia, por conseguinte, com os propósitos humanitários de hodierna política criminal e penitenciária, notadamente pro reo.
4. A par de haver sido reconhecida, no veredicto, a efetiva tentativa de logro ao Sistema Financeiro Nacional - SFN, resultando atestado, inclusive, o dolo no agir do apelado, não se perfez, em sua completude, o tipo delituoso previsto no art. 19, caput, da Lei nº 7.492/1986, dada a não consecução de vantagem financeira, sendo o bastante a resposta estatal representada na respeitável Sentença, traduzida na absorção do falsum - crime-meio -, e no emprego de sancionamento exclusivamente voltado à forma tentada do ilícito.
5. Notadamente, não existe nos autos comprovação cabal de haver o denunciado - e isto é enfatizado na sentença -, ele mesmo, ser o autor da contrafação da documentação utilizada guando do requerimento do empréstimo em causa.
6. Segue-se que a própria instauração da persecução penal transmutou-se, por si mesma, em severa punição, na medida em que revelou, a partir de sua deflagração, censura estatal apropriada e muito bem entendida pelo réu, que, ressalte-se, foi preso em flagrante delito em março/2013, somente posto em liberdade em setembro do mesmo ano (fls. 359/360).
7. Impõe-se manter a condenação decretada, considerando, ainda, que a gravidade e a repercussão social do fato criminoso não são de vulto; que o erário não se houve conspurcado; além da inexpressiva lesividade ao tecido social como um todo e ao bem jurídico protegido pela norma, qual seja a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional - SFN.
8. Sentença mantida. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 34704968786363743739, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)