PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em erro ao manter a decisão que extinguiu o feito com base na litispendência com outra ação interposta na 6ª Vara Federal/CE.
2. A Ação que tramitou na 6ª Vara Federal/CE teve como causa de pedir a indenização por danos morais, decorrente da suposta inscrição da embargante no REFIS, de ofício, efetuada pela Receita Federal. Já a presente demanda tem como causa de pedir a indenização por danos morais pela suposta inscrição irregular no SIAFI.
3. Não configurada a litispendência, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6306141904067855156151, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)