EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Prova de aptidão física. Alexandre Peixoto. Condições inapropriadas do terreno. Direito a novo teste em situação adequada.O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22072831615186379973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)