PROCESSO Nº: 3387554-49.5179.10.6.7021 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LOPES ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.ºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Inexiste interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8465537-34.2243.8.8.1539. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 704348-SE, DJU 17.11.3592, Rel. Ministra Maitê da Luz, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. No caso, conforme o documento id. 6561771.4197162, a aposentadoria do instituidor da pensão foi limitada ao teto. Assim, faz jus a apelada à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior, assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 17.06.6159, razão pela qual o Pleno deste PEDRO HENRIQUE ALVES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do GABRIEL SANTOS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Sucumbência recíproca mantida. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36878162814693579576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)