PROCESSO Nº: 9860799-73.0551.7.8.1587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: FELIPE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE, SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condená-los a fornecer ao autor o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da moléstia de que sofre (CÂNCER DE PRÓSTATA), havendo, ainda, agravo retido da UNIÃO contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios, para o caso em exame. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 869.854/SE, Rel. Ministro Samuel da Cruz, julgado em 24.08.8765, DJe 16.11.4728). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas, referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade solidária da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Entre essas premissas, estão: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize"; b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente"; c) "possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso"; d) ênfase na "medicina de resultado", impondo-se que as demandas sejam devidamente instruídas (cf. também a Recomendação CNJ nº 31/2010). Avaliando o caso concreto, a partir desses parâmetros, a sentença deve ser mantida. 8. O autor, economicamente hipossuficiente, sofre de câncer de próstata. Segundo relato da médica que o acompanha, "de acordo com a tabela de APAC do SUS, o referido paciente já foi submetido às três opções terapêuticas oferecidas para esse diagnóstico (C-61 segundo Cid-10), a saber: HT (hormonioterapia) de 1a linha, HT 2a linha e Quimioterapia para doença resistente a hormonioterapia, não havendo, portanto, outro tratamento disponível". A médica relatou, mais detalhadamente, apontando para a imprescindibilidade do fármaco, já exauridas as opções do SUS: "O paciente [...] Iniciou tratamento através de bloqueio hormonal com análogo LHRH até 2012, quando evoluiu com aumento do marcador tumoral em abril do referido ano (PSA 5,1 ng/dL), sendo submetido a orquiectomia e iniciado bloqueio androgênico máximo. manteve terapêutica por pouco mais de 1 ano, evoluindo com refratariedade a hormonioterapia. Realizou quimioterapia de 1a linha com Docetaxel de setembro de 2013 até fevereiro de 2014; porém, não apresentou resposta clínica [...] Em maio de 2014, iniciou portanto tratamento com Zytiga (Abiraterona) obtendo controle do marcador tumoral, mas evoluindo agora com nova elevação do PSA [...]". 9. As peculiaridades do caso atendem às exigências identificadas pelo STF, para fins de imposição de fornecimento de medicamento pelos réus. 10. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 08151665580078305615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)