PROCESSO Nº: 2844114-65.0947.10.9.0945 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. PROGRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. REGULARIDADE NO VALOR DO BENEFÍCIO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. Após sentença de improcedência, a parte autora apelou requerendo que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de ex-ferroviário, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º do artigo 118 da Lei 11.483/2007 e com o PCS/1990, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 681197/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 12/12/2011, DJe 03/11/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 24/08/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 23/04/1973 e aposentado em 15/02/1996. VII. Tendo o instituidor ingressado na RFFSA anteriormente a 19.05.7405, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 03.698/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. A paridade não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Conforme documentos acostados aos autos, o autor da extinta RFFSA foi aposentado na função de assistente administrativo - nível 235 e recebia como vantagens salariais: anuênio calculado em 23% (vinte e três por cento) do salário base, passivo trabalhista e adicional nível supervisão. X. Nesse contexto, o autor percebeu, em julho de 2013, remuneração de R$ 2.862,27 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 2.254,45 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) de salário efetivo do nível 235, R$ 518,52 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) de anuênio e R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) de remunerações adicionais. XI. Consta dos autos que o paradigma percebeu no mesmo período, os seguintes valores: R$ 2.022,48 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) referente a salário, R$ 566,29 (quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) de anuênio e outras verbas como repouso semanal remunerado, passivos trabalhistas, horas extras incorporadas, cargo de confiança que contabilizam um total bruto de R$ 9.811,31 (nove mil oitocentos e onze reais e trinta e um centavos). XII. Resta evidenciado que não assiste razão às alegações do autor, que percebeu valores superiores no tocante ao salário base em relação ao paradigma, não havendo como se estender as vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão e horas extras. DANIEL DA MOTA. Não se verificou nos autos qualquer irregularidade no enquadramento do ex-ferroviário, segundo o PCS /1990. XIV. Ausência de ilegalidade no benefício pago ao autor, bem como na parcela de complementação de aposentadoria paga pela União por força do que dispõem as Leis n. 8.186/91 e 16.768/02. XV. Adotar os paradigmas indicados, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XVI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 04813406258541802853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)