PROCESSO Nº: 8140071-19.3204.7.4.2373 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CARVALHO ALBANO DE FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/1998 E A MP 4.883-94/2001. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 837.418/CE). VPNI. ATUALIZAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. O STF pôs fim à controvérsia pertinente à incorporação de quintos em razão do exercício de funções comissionadas, relativo ao período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 9.092-91/2001, concluindo, no julgamento do RE 070.204/CE, submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), pela inexistência de direito à incorporação no aludido período. 2. Hipótese em que sentença vergastada, que entendeu que os quintos somente foram transformados em VPNI a partir de 16/07/2001, vai de encontro ao que restou sufragado pelo c. STF no RE 493.179/CE, sendo de rigor, pois, a sua reforma. 3. Quanto ao pleito de reajuste dos quintos anteriormente incorporados pela demandante de acordo com os índices utilizadas pela Justiça Federal, esta eg. Corte Regional tem entendimento pacificado no sentido de que os quintos incorporados, transformados em VPNI pela Lei 9.257/97, submetem-se apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, parágrafos 1º), não havendo respaldo jurídico para a aplicação de quaisquer outros índices. 4. Apelação da FUNAI provida. Recurso do particular desprovido.
(PROCESSO: 39446162918147483112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)