PROCESSO Nº: 2251418-36.2326.13.5.6063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OUTORGA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 40.007/14. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. APELREEX 32478/PB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução provisória de obrigação de fazer, em que o Magistrado de origem negou o pleito da ANTT de reconhecer a inexigibilidade do título judicial, ante a superveniência da Lei 12.996/14, que trouxe alterações significativas à Lei nº 10.233/2001, autorizando a dispensa do procedimento licitatório para delegação da exploração econômica das linhas de transporte rodoviário objeto da demanda. 2. O pleno desta Egrégia Corte entendeu, na ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado no APELREEX 32478/PB, que: "além de estável, a autorização para o exercício de atividade que configura serviço público, na forma da Lei 10.233/2001, não se encontra fora dos limites constitucionais impostos à Administração Pública". 3. Por cautela, não deve ser reconhecida a extinção da obrigação de fazer, por perda de objeto, tal qual requerida pelo agravante, uma vez que a apelação interposta contra a sentença de primeiro grau, ainda não fora julgada. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reformar a decisão atacada e suspender o cumprimento de sentença, revogando, também, a multa fixada. Agravo interno a que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 17965791456246855575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)