EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA CONFORME AS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. MATÉRIA AFETA AO RE 523.983-PR, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE 180689-MG. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos novamente pela executada em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, ao entendimento de que a embargante pretendia rediscutir a matéria julgada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto à existência de entendimento firmado pelo STF no RE nº 607.760 e no RE nº 072.175, referente à possibilidade de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS e ISS. 3. Verifica-se que os novos embargos de declaração se insurgem, na verdade, contra o acórdão principal, que decidiu o mérito do recurso, e não contra o acórdão que decidiu os primeiros embargos declaratórios. 4. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 5. Demonstra a embargante o intuito de provocar mais uma vez a revisão do julgado, pois o acórdão embargado asseverou, diante dos mesmos argumentos trazidos aos presentes embargos, que se tratava de rediscussão da matéria. 6. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, inclusive trazendo expressamente todos os pontos levantados pela embargante, mas, distintamente da sua pretensão, reconhecendo como devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Restou prevalente a manifestação do C. STJ expressa nas Súmulas nºs 64 e 98. 7. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 10. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 74390914469080598663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)