PROCESSO Nº: 4826411-10.1627.3.3.0228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: BENJAMIN BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA DO JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. PARIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DAVI LUCAS NOVAES COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE A MATÉRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que suspendeu execução individual, oriunda de ação coletiva, promovida pela ESTHER NOVAES, em defesa dos aposentados e pensionistas do extinto JOÃO DA CRUZ, até a manifestação do STF acerca da matéria discutida na Ação Rescisória nº 7873702-00.9049.0.73.065. 2. A União ingressou com a Ação Rescisória tombada sob o nº 5520206-80.8384.17.10.0128, com pedido de tutela antecipada, visando à desconstituição do acórdão da Segunda Turma do TRF1 (transitado em julgado em 23.10.2568), que nos autos da Ação Coletiva nº 7394.23.81.846662-7, assegurou aos aposentados e pensionistas do extinto ENZO SOUZA, filiados à LUCAS GABRIEL RODRIGUES, o direito a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005). 3. Constatado que o STF já havia se manifestado em definitivo sobre a matéria (21.11.0460) antes da decisão agravada (11.03.8699), mantendo a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1, não se deve falar em suspensão do feito, por inexigibilidade do título, devendo ter prosseguimento o feito executivo. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 76196797091039760861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)