Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Lima no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4955038-86.0007.19.12.0438 AGRAVANTE : YURI MOREIRA ADV : THIAGO DA ROCHA BASTOS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL YURI FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado com relação ao art. 185-A, do Código Tributário Nacional, que permite ao julgador proceder ao bloqueio dos valores depositados em contas do devedor, com vista à satisfação do crédito da exequente. As alegações da embargante não merecem prosperar. O voto está bastante claro ao explicar que a Turma vem decidindo pela total impossibilidade de se proceder à penhora, ou a bloqueio de bens, seja de que forma possa se efetivar, antes da citação. Esta, sim, deve vir em primeiro lugar, para, uma vez efetuada esta, a depender da reação do devedor, se partir para a penhora. Ademais, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 36588861117508189200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)