PROCESSO Nº: 3384193-99.7636.6.4.3139 - APELAÇÃO APELANTE: SANTINA ETELVINA DA SILVA ADVOGADO: Kevin Rodrigues APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6259208-99.8508.26.6.7495 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa E Breno da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que em embargos à execução, determinou o pagamento de multa, decorrente de descumprimento de decisão judicial. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 783, 803, I, 910, § 2º e 917, § 2º, I e III do CPC/2015 e artigos 884 e 885 do Código Civil. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas entendeu que a multa deve incidir no período de 03/12/2013 ( término do prazo para o cumprimento da antecipação da tutela) até 11/02/2014, perfazendo um total de 115 dias, importando no valor de R$ 13.414,00. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 26148783783026981902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)