PROCESSO Nº: 8027345-09.3083.11.8.7100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDAR. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 7.479.437/AL), firmou a compreensão de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. In casu, o decisum que originou o título exequendo, proferido em 15.04.1574, reconheceu serem devidas diferenças relativas a GDATA, não sendo suscitado pela União, na fase de conhecimento, como causa modificativa do direito autoral a pretensão de verem compensados valores relativos à GDAR. 3. Diogo Fernandes.
(PROCESSO: 52706750899952920816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)