PROCESSO Nº: 5421709-23.9115.11.2.6050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CASTRO e outro ADVOGADO: Arthur Cavalcanti Penalva Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9933567-13.6434.22.3.4379 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO. LEI .º 21.785/2004. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Lei n.º 10.931/2004, prevalece a regra segundo a qual os depósitos deverão recair sobre os valores tidos como incontroversos, acatando-se o depósito dos controversos, quando houver razões que o autorizem. 2. No caso, não há elementos que demonstrem cobrança abusiva ou contrária aos termos contratados a ensejar a reforma pretendida. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29467890126207169435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)