Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Valor considerado irrisório. Incabível a extinção do processo executivo por ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração para analisar a conveniência de proceder ou não a execução de seus créditos. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 20647612300796924484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)