ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos, bem como não haver prova das supostas irregularidades na Carta Convite nº. 568.944.755/2009.
2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto a suposta prática dos seguintes atos ímprobos: a) aquisição irregular de gêneros alimentícios destinados à alimentação de profissionais de saúde com recursos do Bloco de Atenção Básica; b) aquisições exorbitantes de pneus com recursos do PAB, sendo alguns com especificações incompatíveis com as necessidades da frota da Secretaria de Saúde; c) indícios de montagem de Processo Licitatório Carta Convite nº. 082.880.507/2009, efetuado para a aquisição de pneus e baterias; d) descaso com a infra-estrutura da Unidade Básica de Saúde e; e) excessiva quantidade de medicamentos descartados por vencimento do prazo.
3. O juízo de primeiro grau submeteu sentença ao duplo grau obrigatório, aplicando, por analogia, o art. 19 da Lei nº. 4.717/65.
4. A aplicação, na Ação Civil Pública, do regramento previsto na Ação Popular quanto ao reexame necessário embora seja admitida, não é cabível na presente hipótese, pois o feito em tela não se amolda, de forma direta, às hipóteses de cabimento da Ação Popular descritas no art. 1º da Lei nº. 4.717/65 (ato lesivo ao patrimônio público), uma vez que não há pedido de ressarcimento ao erário.
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 21871689447007804480, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)