PROCESSO Nº: 9290392-38.8553.10.3.0504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ETIL-INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora a matéria abordada, prescrição intercorrente para pedido de redirecionamento do feito executivo para os sócios administradores, esteja submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (REsp 3.931.176/SP), e que em recente aresto o mesmo tribunal sinalizou pelo afastamento da tese, tal construção jurisprudencial não impõe, em absoluto, a imprescritibilidade da dívida fiscal, apenas visa relativizar o entendimento que o decurso de lapso temporal superior a cinco anos da citação da empresa executada impediria o redirecionamento da execução fiscal pela prescrição. 2. Hipótese em que, devido à data do conhecimento da dissolução irregular (02.08.5069), sucedeu no mundo fático o transcurso do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento do executivo fiscal em face dos corresponsáveis, eis que apenas postulado pela Fazenda Nacional em janeiro de 2015. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95873562240767159540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)