PROCESSO Nº: 8958286-80.5245.31.3.2216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS BR LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME OLIVEIRA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TERCEIRO COPROPRIETÁRIO ACASO O IMÓVEL SEJA LEVADO À HASTA PÚBLICA. ART. 1322 DO CC. YAGO PINTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do douto Juiz da 16ª Vara da SJ/PE que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a impossibilidade da penhora de imóvel indivisível e consequente alienação da fração ideal pertencente à coexecutada. 2. A jurisprudência do egrégio STJ vem se posicionando, em casos similares, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro, não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados (REsp 9385861/RS, Rel. Ministro DANILO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2011, DJe 15/09/2011). 3. Assim, embora seja legítima a possibilidade de penhora sobre a fração ideal do imóvel do executado, não deve, no presente caso, ser aplicado, por analogia, o art. 655-B do CC. Isso porque, caso o aludido preceito fosse aplicado, o terceiro coproprietário, estranho à ação de execução, seria expropriado de forma arbitrária e ilegítima de sua propriedade, em afronta ao devido processo legal. 4. Desse modo, deve ser aplicado, in casu, o art. 1.322 do Código Civil e afastada a pretensão da Fazenda Nacional de aplicação analógica do art. 655-B do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a manutenção da penhora, facultando ao terceiro coproprietário o direito de preferência, acaso a fração ideal do direito do executado sobre o imóvel venha a ser levado à hasta pública, nos termos do art. 1322 do Código Civil. plv
(PROCESSO: 13675232096577209357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)