PROCESSO Nº: 0623363-29.1465.26.5.7323 - APELAÇÃO APELANTE: MAURICIO DE VERAS SOUSA ADVOGADO: JEOVANI DE BARROS COSTA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MORAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial - TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados, bem como pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. 2. "Pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS." 3 A Suprema Corte, nos autos do RE 867337, "examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais - e o que se revela mais importante para esta demanda - o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei nº. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24271098884243629351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)