PJE nº 6115950-70.5095.26.10.5977 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: CALEBE DA COSTA: CAUÊ DA MOTA e outro APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 2.745.490/SC, Rel. Min. JUAN NUNES, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 9.722.696/SC). 3. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme determinado na sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24898578337465770253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)