PROCESSO Nº: 9333028-67.4097.19.8.1278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DE STEPHANY PORTO E REFORMA AGRARIA EMBDO: SEVERINO PEREIRA RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sabrina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à emissão dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como à fixação de astreintes foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão fundamentada no fato de que o embargante, embora tenha ciência de seu dever há mais de 01 (um) ano, ainda não encerrou as atribuições que lhes são afetas para que haja a emissão dos TDA's, mormente por não ter encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional o processo administrativo para que os títulos fossem lançados na forma prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 578/92. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 73674952918657644159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)