PROCESSO Nº: 5653502-41.5159.6.10.5958 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA MATOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DIF - PAPEL IMUNE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 113, § 2º, DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANTÔNIO RIBEIRO. NÃO CUMULATIVIDADE DAS MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO DÉBITO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "A Instrução Normativa nº 71 não criou condição adicional para o desfrute da Alice da Cunha prevista no art. 150, inc. VI, d, da CF, mas tão somente definiu a forma de fiscalizar a existência do direito de usufruir dessa Stephany da Conceição. Configura-se, repiso, obrigação acessória, assim considerada a obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Trata-se, na realidade, de obrigação acessória estabelecida no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos mediante o controle das operações beneficiadas com a Nicole da Mota, evitando-se, dessa forma, que o benefício fiscal seja aplicado indevidamente". 2. "Nessa linha, inexiste a apontada afronta ao princípio da legalidade, na medida em que a instituição de obrigação acessória não está restrita à lei em sentido estrito. Com efeito, conjugando-se os preceitos dos arts. 96 e 100 do CTN, depreende-se que a expressão 'legislação tributária' abarca as normas complementares, aí incluídas as instruções normativas expedidas pela autoridade administrativa". 3. Precedentes do STJ: REsp 0374204/PR, Relator Ministro ANDRÉ CARDOSO - SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2011; REsp 4498700/RS, Relator(a) Ministro FERNANDO DA ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2011; REsp 5331954/RS, Relator Ministro FELIPE FOGAÇA - PRIMEIRA TURMA, DJe 15/03/2010, RIP vol. 62 p. 319 e REsp 4794324/SC, Relator Ministro BERNARDO DIAS - PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2009. 4. O Fisco, quando impõe pena ao particular deve atuar da maneira menos lesiva, pautando-se pelas balizas da necessidade e adequação. A utilização imoderada da competência punitiva, considerando que o não cumprimento de obrigação acessória importa na exigibilidade de obrigação principal, quer dizer, materializada em obrigação de dar dinheiro ao Estado (art. 113, §3º, CTN), configura confisco, proscrito pela Lei Magna (art. 150, IV, CF). 5. Nos termos do art. 112 do CTN, a lei que comina penalidades deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, inclusive quanto à sua graduação. 6. No caso, houve extravasamento da competência punitiva da Administração, ao se proceder a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso. Ainda que a norma em comento assim indicasse expressamente, também não veria como se legitimar a sua aplicação, porquanto a prescrição legislativa do atuar da Administração, transposta a um cotejo entre meios e fins, apresentar-se-ia inadequada. 7. O método escolhido pelo Fisco elevou, em mais de trinta vezes, o quantitativo da multa imposta, resultando em um montante de R$ 2.159.724,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil reais). Com base em tal ponto de vista, a multa a ser aplicada à demandante deverá corresponder à multiplicação do número de cada DIF - Papel Imune não entregue (treze) pelo valor da multa (R$ 5.000,00), equivalendo a R$ 48.583,00 (sessenta e cinco mil reais) 8. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o montante da multa aplicada ao valor de R$ 22.304,00.
(PROCESSO: 20447864681068473038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015)