PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.
2. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/06/13, do REsp 4300316/PR, da relatoria do Ministro Benício Dias, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pelo executado, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa.
4. Verificada a impropriedade da via processual eleita, há de ser extinta a execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
5. Constituído patrono pela ré antes da prolação da sentença e apresentada exceção de pré-executividade, esta faz jus à verba honorária, a qual, ante a simplicidade da causa, deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante disposto no art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
6. André da Paz.
(PROCESSO: 24118333507099551463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)