Ementa: Administrativo. Direito à saúde. Inviabilidade da escolha unilateral e sem a qualquer procedimento de seleção da equipe médica e do hospital em que devem ser realizada a cirurgia reparadora do mal de que padece o agravante. Cirurgia a que deve ser submetida no prazo de 30 dias por médico especialista, conforme relação apresentada pelas Sociedades Brasileiras e Norteriograndense de Ortopedia e Traumatologia. Agravo provido, em parte.
(PROCESSO: 21231708666603184724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)