PROCESSO Nº: 9062727-69.3226.5.10.2667 - REEXAME NECESSÁRIO. PARTE AUTORA: W M ENGENHARIA LTDA - EPP. ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3a VARA FEDERAL-AL. JUIZ: LEONARDO DA MATA DANTAS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 85.888/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor em ter concluído os processos administrativos tributários de restituição, em prazo razoável. 2. A Lei nº 11.457/07 consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 5975092, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. JOAQUIM DUARTE, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39283721420170089670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)