PROCESSO Nº: 0731747-05.6549.3.4.5271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. C. R. F. ADVOGADO: MIGUEL COSTA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUCOPOLISSACARIDOSE OU SÍNDROME DE LUIZ FELIPE DA LUZ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PERDA DE OBJETO. ULTRATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o fornecimento do medicamento vimizim® (elosulfase alfa) ao agravante na forma pretendida. II - A embargante sustenta que houve omissão, tendo em vista não ter declarado a perda do objeto do agravo de instrumento em tela, em virtude da superveniência de sentença, defendendo a tese de que sentença de mérito se sobrepõe às decisões proferidas em sede de apreciação de antecipação de tutela. III - De fato, mediante consulta ao sistema de informações processuais deste Regional, verifica-se que já ocorreu a prolação da sentença na ação principal (Processo n. 2604250 - id. 1465142.685396), a qual, em sua parte dispositiva, julgou improcedente o pedido inicial formulado pela autora/agravante, ora embargada. IV - Este Regional vem entendendo que apenas a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. V - No caso, a sentença proferida está no sentido contrário da decisão liminar confirmada pelo acórdão embargado. Sendo assim, não cabe o alegado reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que seu julgamento produzirá repercussão no processo originário. Prevalência da decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 18333957423472914894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)