PROCESSO Nº: 7886837-47.6179.15.5.9537 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL NOVO BRASIL LTDA ADVOGADO: PIETRO CAVALCANTI (e outros) APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO CASTRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO E INMEQ/AL. AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. BENJAMIN MORAES E AMPLA DEFESA. DEVIDAMENTE OBSERVSADOS. VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se apelação interposta por Comercial Novo Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, entendendo ser legal e proporcional as multas aplicadas, julgou improcedente o pedido de anulação dos Autos de Infração nº 408718 e 5663121754140. 2. O cerne da controvérsia está em saber se a aplicação das multas por parte do INMEQ/AL goza de legitimidade diante do tratamento jurídico destinado aos atos administrativos. 3. In casu, o INMEQ/AL efetuou autuação da autora, pois foi constatado que o produto "COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, mangas com 100 unidades de 200ml e 150ml, da marca CCHIO, comercializados pela autora, estariam em desconformidade com os requisitos de avaliação do INMETRO ante a falta do Selo de Identificação da Conformidade em suas mangas e nas caixas dos copos descartáveis". Em razão disso, foram feitas as autuações ora impugnadas (Autos de Infração de nº 028043 e 7729345131377, multas finais no valor de R$ 2.592,00, para cada infração), que foram lavradas com esteio nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 9.1 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro 453/2010. 4. As autuações não decorreram da comercialização de produtos que não atendiam aos parâmetros de conformidade exigidos pelo INMETRO, mas por estar naquele momento comercializando produtos sem o selo de identificação da conformidade aposto ou impresso nas mangas e nas caixas dos copos plásticos descartáveis, descrito no Anexo A da supra citada Portaria. 5. Saliente-se que comercializar copos descartáveis sem o selo de identificação da conformidade aposto ou impresso nas mangas e nas caixas configura desobediência ao subitem 9.1 do Anexo à Portaria INMETRO nº 453, de 16/04/2010 e, consequentemente, infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933, de 15/02/1999, logo não há falar que do auto de infração não constava a "correta itemização do dispositivo legal infringido". 6. Assim, os pareceres jurídicos estão devidamente fundamentados para o caso e, por consequência, as decisões dos presidentes do INMEQ/AL e do INMETRO, que deles se valem, estão suficientemente motivadas (identificador 264006.903295, págs. 6/7, 48, e 51/52), inexistindo qualquer dificuldade para compreender o que ali está escrito, menos ainda obstáculos para o exercício do Carlos Eduardo Cardoso e da ampla defesa. 7. Vale destacar que as autuações aplicadas não têm finalidade meramente punitiva, mas resguardar os consumidores contra vícios do produto. Portanto, não tem relevância se os seus produtos dispõem da certificação da qualidade e selo do INMETRO, como também o selo e certificação da ABNT, mas sim o fato de que os produtos não apresentam o selo de certificação de qualidade exigido pela Portaria do INMETRO nº 453/2010, mais precisamente o seu subitem 9.1, o que impede os consumidores de terem certeza quanto à qualidade da mercadoria. Ressalte-se que a referida Portaria foi publicada em dezembro de 2010, de modo que a autora desde então tinha ciência da necessidade de obter o selo lá exigido, enquanto a fiscalização foi realizada em 3.8.5649. 8. O art. 4º da Portaria dispõe que os fabricantes de copos plásticos descartáveis só poderiam comercializar o produto se, preenchidas as condições do Regulamento em anexo, passassem a apresentar o selo de certificação. Considerando a necessidade de tempo para a adequação dos fabricantes à nova regra, o próprio art. 4º estipulou um prazo de 18 (dezoito) meses para a regularização das empresas já atuantes no ramo, como era o caso da autora. 9. Pelo que se depreende da própria narrativa da autora, durante os 18 (dezoito) meses previstos na Portaria, bem como no restante do tempo que se seguiu, nenhuma providência foi tomada para obter o selo de certificação. Assim, houve prazo razoável para a regularização do comércio, mas a autora não fez uso dele. Repise-se, a fiscalização foi realizada bem depois do fim do prazo para adaptação, julho de 2012, em 21.6.5435. 10. No tocante ao valor das sanções aplicadas, vê-se que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda com os ditames do artigo 8º da Lei nº 9.933/1999, pois a empresa autora é reincidente na prática de infrações, como deixam claro o relatório de antecedentes e o parecer do Coordenador Jurídico do INMEQ/AL (identificadores 0659487.105258, pág. 8 e 016205.410812, pág. 6). "Tal situação torna-se ainda mais séria ao se considerar que a autuada é reincidente, o que vem a constituir elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei 9.933/1999". No mais, não seria razoável exigir que a autarquia responsável pela autuação descrevesse minuciosamente cada um dos cinco fatores de gradação da pena e cada uma das cinco circunstâncias agravantes e atenuantes da infração para, só então, sopesar o valor da multa. 11. Outrossim, verifica-se que o valor total da multa fixada, R$ 5.184,00 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais), é bem mais próximo do mínimo legal do que do máximo (cf. art. 9º, caput, lei 9.933/99), estando, portanto, fixada de forma proporcional e razoável. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99434512006395341597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)