PENAL. CONVENIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. THEO SANTOS. NÃO PROMOÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATIPICIDADE. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DAVI LUIZ RODRIGUES
1. O município de João Câmara, em 09 de junho de 2001, por meio de seu Prefeito à época, hoje novamente gestor do Município, firmou o convênio 562/2001 com a União, no escopo de realizar a construção de três açudes comunitários em benefício de sua coletividade, para cuja consecução seriam repassados R$ 26.262, 00, e o município, de sua vez, concorreria com R$ 9.949, 50. No plano de trabalho de execução da obra, constava a implantação dos três açudes nos povoado de Santa Cruz, Valentim e Cauaçu (fls. 04/06, apenso I).
2. Em que pese a constatação de que não houve a execução integral do objeto do convênio 562/2001, não se demonstrou o desvio ou apropriação de verbas públicas, mas sim a sua aplicação indevida, o que subsume o fato ao tipo previsto no art. 1° III, do Decreto-Lei n° 201/67.
3. Sequer se noticiou que o atraso das obras implicou aumento de gastos, ou, ainda, que houve superfaturamento de valores de modo a caracterizar desvio de verbas, razão pela qual não se apresentam típicas as condutas concernentes à execução das obras nos açudes de Santa Cruz e de Valentim.
4. Quanto à construção do açude em Cauaçu, importante salientar que tanto pela defesa do Prefeito, quão mesmo na análise da prestação de contas, aludiu-se que os recursos foram utilizados na construção do açude no povoado de Aroeira, em que pese não houvesse menção a esse respeito no plano de trabalho
5. Insta destacar que a construção do açude em Aroeira é fato tido por incontroverso, tanto que nem a fiscalização nesse ponto se insurgiu, e sequer foi necessária a realização de inspeção judicial para maiores esclarecimentos a respeito.
6. A figura típica do art. 1° II, do Decreto-Lei n° 201/67 corresponde ao peculato de uso2, e, portanto, nele não se enquadra a utilização se destinada a realizar o interesse público em que se gera proveito para uma coletividade e não um benefício meramente particular. Decerto, o fato imputado aos acusados não se refere ao uso de bens, rendas ou serviços públicos, como descreve o art. 1° II, do Decreto-Lei n° 201/67, mas sim aplicação de recursos em finalidade diversa da estabelecida.
7. Ocorre que a denúncia não discorreu acerca do cometimento do delito do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, nem conteve elementos que indicassem sua existência, razão pela qual não se pode imputá-lo aos acusados. Decerto, a narração dos fatos na denúncia não apontou que houve emprego de recursos em outra finalidade pública, circunstância essa apenas suscitada pela defesa, e que, para ser considerada em seu desfavor, não prescindiria da Eduarda Cunha, na forma do art. 384 do CPP, a qual não foi promovida pelo Ministério Público.
8. Considerando ser ínfimo o atraso na prestação de contas, não há que se falar no cometimento do delito do art. 1° III, do Decreto-Lei n° 201/67, máxime quando de sua conduta não se pode perceber ter havido descaso na observação do prazo.
9. Quanto à alusão delito do art. 90 da Lei n° 8.666/93, a acusação sustentou o seu cometimento em razão de que o réu titular da sociedade empresária vencedora da licitação cedeu a execução das obras a outrem, o que era expressamente proibido no edital do certame, e, assim, demonstraria fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório.
10. A denúncia não cuidou de descrever qual teria sido o mecanismo utilizado pelo réu na burla ao caráter competitivo do certame, e de que modo este se operara, o que seria imprescindível não somente por melhor viabilizar a ampla defesa e o contraditório, mas para a própria caracterização do delito do art. 90 da Lei n° 8.666/93.
11. Samuel Nascimento dos acusados.
(PROCESSO: 022389625341983, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)