PROCESSO Nº: 1161181-23.6588.4.4.2601 - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA : GIOVANNA PINTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. IAN MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 6.932/81. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (EDITAL Nº 01/2013 HUAC/UFCG). NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 37 DA CF/88. 1. Apela-se da sentença que, ratificando a decisão liminar, CONCEDEU a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata inserção da impetrante no SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), permitindo assim a regularização do vínculo da mesma referente ao desempenho das funções de Médico Cirurgião Geral T-40 e a consequente percepção da remuneração respectiva. 2. Na hipótese, a apelada ingressou como médico-residente na UFPE em 09.04.8741, com lotação no Hospital das Clínicas, no serviço de Cirurgia Pediátrica (60 horas semanais); em face de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado promovido pela UFCG foi contratada para o cargo de médico cirurgião geral, em regime de trabalho de 40 horas. Contudo, a sua nomeação não foi formalizada, por possuir vínculo ativo com a Administração Pública atinente à residência médica. 3. Não obstante o médico residente receba uma bolsa remuneratória prevista no art. 4º da Lei nº 6.932/81, a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço (art. 1º da mesma Lei). Por tal razão, o médico residente não pode ser comparado a agente público nem, à evidência, ser submetido aos regramentos a este aplicáveis, dentre os quais o referente à cumulação de cargos públicos. 4. Não há que se analisar se existe ou não compatibilidade de horários entre as atividades a serem desempenhadas pela apelada em cidades distintas. Em que pese o somatório da carga horária a ser cumulada perfazer o total de 100 horas semanais, deverá a impetrante cumprir fielmente as atribuições de seu cargo e, na eventual hipótese de a mesma agir com desídia, nada impedirá que a Administração Pública instaure um procedimento administrativo disciplinar e, após o devido processo legal, aplique as respectivas sanções, se for este o caso. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65942663495286397790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)