AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de leilão do bem de terceiro dado em garantia pelo devedor sem, contudo, apreciar o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
2. A pendência de apreciação de pedido liminar no qual se postula a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, ajuizados há quase um ano, obsta a designação de data para o leilão ante a possibilidade de alienação do bem, sem a prévia análise de pedido que lhe é prejudicial.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 34469235527002183809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)