AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. VIOLA LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI, MAIS PRECISAMENTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213, SENTENÇA QUE, EM EXAMINANDO PRETENSÃO FORMULADA NO SENTIDO DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 343-STF. PROCEDÊNCIA.
(PROCESSO: 22674539866934955422, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)