EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 37, ERICK DA MATA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 22144962460653159278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA FRANCISCO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)