PROCESSO Nº: 9728478-35.8379.28.10.6585 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Oliveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teria assegurado o direito a exercício da profissão; 3. O autor concluiu o curso de Técnico de Contabilidade em maio de 2015 e comprovou haver tentado realizar sua inscrição no Conselho no mesmo mês. Em vista disso, faz jus a ser registrado no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02591890019494610103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)