Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Monteiro 1194884-30.8576.14.11.2386 APELANTE: JUAN DA MOTA ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora, ora apelada, servidora da UFCG, busca o reconhecimento por desvio de função com o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo de Assistente em Administração e o de Bioquímica, cargo este cujas atribuições alega ter exercido no Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC) de novembro/1992 até março/2016, quando se aposentou, sem a remuneração correspondente. 2. A sentença declarou a prescrição das parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e, quanto ao período não atingido pela prescrição, entendeu que as provas não são suficientes para comprovar que, desde 2011 até sua aposentadoria, a autora efetivamente laborou em regime de desvio de função: 3. A Resolução nº 236/1992 do Conselho Federal de Farmácia estabelece em seu art. 4º que "são atribuições do Farmacêutico-Bioquímico, as seguintes atividades de direção, responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em: I. Órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde ou seus departamentos especializados; II. Estabelecimentos industriais, instituições governamentais ou laboratórios especializados em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes destinados as diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico; III. Estabelecimento ou laboratórios de fabricação e controle de produtos bromatológicos; IV. Estabelecimentos ou laboratórios onde se pratiquem exames de caráter químico-toxicológico ou químico-legista; V. Órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter biológico, microbiológico e sanitário". (grifos nossos) 4. No caso, a prova testemunhal e a prova documental coligida são insuficientes para demonstrar que a apelante exerceu efetivamente e de forma contínua no período de junho/2011 a março/2016 (período não atingido pela prescrição) atividades de direção, responsabilidade técnica ou desempenhou funções especializadas próprias do cargo de farmacêutico-bioquímico. 5. Conforme ressaltou a sentença, a comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Registre-se, por oportuno, que as atividades de laboratório não são exclusivas de farmacêutico, sendo perfeitamente possível que um assistente administrativo desenvolva atividades em laboratório sem que isso patenteie o desvio de função. As escalas de plantão da Agência Transfusional não indicam as funções exercidas pela apelante e, por outro lado, o crachá e um único documento que indica o nome da apelante como "responsável técnico/sorologista" não autorizam concluir que ela laborou durante quase cinco anos em desvio de função. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 64148313261496523149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)