PROCESSO Nº: 5148387-33.3943.31.5.0789 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POTENGI INDUSTRIA AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: ANTHONY JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FARIAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO DA COSTA DELGADO. EMENTA TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ANULAÇÃO APENAS DE PARTE DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para anular os lançamentos fiscais concernentes ao ITR devido pela autora nos anos de 2007 e 2008. 2. Extrai-se dos "Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido", que a Administração Tributária considerou a área tributável como a área total do imóvel, sem levar em conta a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Áreas que têm grande reflexo na apuração do imposto devido uma vez que tanto a alíquota, quanto a base de cálculo, são contabilizadas com base nas referidas áreas, nos termos da Lei nº 9.393/96. 3. Laudo Técnico expedido pelo INCRA que comprova que a área utilizada no imóvel corresponde a 1.149ha (agricultura e pecuária) e que a área inexplorável é de apenas 82,4ha, de uma área total de 1.231,40ha, tanto que a classificação fundiária do imóvel foi como "grande propriedade produtiva". 4. Perícia Judicial efetuada nos autos que foi conclusiva acerca do valor da Terra Nua e da Terra Tributável para os anos de 2006, 2007 e 2008, assim como acerca do grau de utilização da propriedade, de acordo com os critérios previstos no art. 10, da Lei nº 9.393/96, para a apuração do valor devido a título de ITR. Lançamentos Tributários relativos aos anos de 2007 e 2008 que se revelam superiores ao devido. 5. Possibilidade de se quantificar o valor devido a título de ITR, nos anos de 2007 e 2008, através de simples cálculos aritméticos, utilizando-se a base de cálculo e a alíquota apontada no Laudo Pericial, devendo o lançamento fiscal ser anulado apenas na parte que exceder ao resultado de tal cálculo. 6. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para reformar a parte da sentença que anulou integralmente o lançamento fiscal, fixar como valor devido pelo contribuinte nos anos de 2007 e 2008 aquele resultante do cálculo a ser efetuado com base nos critérios estabelecidos no Laudo Pericial e anular o lançamento fiscal apenas quanto ao valor que extrapolar o referido cálculo. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 84019452822960417462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)