PROCESSO Nº: 0816012-13.8689.27.4.0657 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN GOMES (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: THOMAS NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA CECÍLIA DA PAZ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de sentença que julgou procedente a inicial, para condenar a Empresa Pública a proceder à instalação dos interfones nas residências dos autores; responsabilizar a CEF acerca do má instalação dos esgotos e condená-la em danos morais em favor de cada um dos requerentes. 2. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 3. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 710107984351378, Desembargador Federal Bernardo Porto, JOÃO GABRIEL MORAES - Quarta Turma, DJE - Data:25/06/2010 - Página:518.) 4. A CEF é responsável adequação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio, pois se responsabiliza pela solidez e segurança da obra quando iniciada mediante financiamento do sistema de habitação residencial. 5. Documentos e fotografias atestam a falta de um sistema de esgoto adequado ao condomínio. 6. Falha no funcionamento dos interfones. Inviabilidade de comunicação interna no condomínio e segurança dos moradores comprometida, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita, além impossibilitar a comunicação entre os próprios arrendatários. 7. Indenização a cada um dos requerentes, de forma individual, pois o dano moral refere-se à honra de cada um, no valor de R$ 91.710,00 (quinze mil reais). 8. Considerando o valor da condenação, a natureza e importância da demanda, bem como o trabalho realizado pelo causídico, e o tempo exigido, é de se majorar os honorários para o percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação, em atenção ao disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, a fim de afastar a remuneração considerada aviltante ao profissional. Apelação da CEF improvida e Recurso Adesivo dos Particulares providos (item 8). cbc
(PROCESSO: 20982767811499610968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)