AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA QUANDO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL ERRÔNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo.
2. In casu, sendo certo que a parte exequente tomou conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa no ano de 2001, o pedido de redirecionamento suscitado em 28/01/2005 mostra-se plenamente tempestivo, devendo ser afastada a hipótese de incidência do instituto prescricional. Referido pleito foi deferido em 03/10/2006.
3. Ainda que a sentença do primeiro grau tenha determinado a extinção do processo em razão da prescrição do crédito tributário percorrido, deve-se destacar que o presente Tribunal reformou dita decisão, afastando a incidência do instituto prescricional para determinar o prosseguimento da execução fiscal - nas circunstâncias em que o processo se encontrava quando da extinção processual errônea.
4. Ressalta-se que não havia necessidade de pronunciamento deste Tribunal quanto ao redirecionamento do feito executivo, vez que a questão já se encontrava decidida pelo juízo de plano.
5. A pretensão do agravante esbarra nas condições de admissibilidade do agravo interno, onde, nos termos do art. 1.021, parágrafo 1º, do NCPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60260091730759162497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)