PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Documentos acostados aos autos que não atestam o período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado.
4. Colacionadas aos autos, dentre outros: carteira de trabalho (fl.15); declaração de exercício de atividade rural (fl.16); ficha cadastral junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Mauriti/CE e controle de mensalidades pagas ao STR (fl.18); declaração de ITR da propriedade rural Sítio Gomes (fl.19); certidão de casamento (fl.33); entrevista junto ao INSS (fl.50).
5. In casu, a certidão de casamento (fl.33), esta foi emitida no dia 25 de agosto de 1998, traz informações que comungam em desfavor das alegações produzidas, eis que descaracteriza o trabalho em caráter de economia familiar, haja vista a comprovação, por este documento, de que o marido da Apelada exercia trabalho remunerado, prestando serviços para determinado empregador na qualidade de pedreiro e que a Apelada trabalhava como doméstica.
6. Quanto à declaração de exercício de atividade rural (fl.16) carimbada pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Mauriti/CE, verificam-se inconsistências suficientes para desqualificar sua força probante, exemplificada na data de filiação da Apelada, que segundo o documento ocorreu em 07/07/1950, data de seu nascimento conforme a cópia da carteira de identidade acostada (fl.15).
7. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Afastada a condenação em honorários advocatícios. Autor beneficiário da gratuidade processual. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 889.000-0/RS. Apelação do INSS provida (item 3, 4, 5, 6 e 7).
(PROCESSO: 38888484952610734530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)