EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY GOMES. PEDIDO IMPROCEDENTE. GUILHERME ARAGÃO. CONDENÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1- O INSS recorre da sentença que, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, deixou de condená-la em honorários de sucumbência em face da gratuidade da justiça. 2- A gratuidade da justiça deferida a parte autora não impede a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3- Considerando que a ação foi interposta na vigência do novo CPC, e ocorrida a inversão da sucumbência no presente caso, deve a parte autora arcar com a condenação em verba honorária. 4- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94395320056191315738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)