Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo, por carência de ação, ante a implantação voluntária do benefício assistencial ao deficiente, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
1. A presente demanda, ajuizada em 28 de janeiro de 2013, f. 02, objetivou o recebimento de amparo social ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
2. Na contestação, o ente autárquico demonstrou que já tinha implantado o aludido benefício, antes mesmo do aforamento da lide, em 04 de janeiro de 2013, f. 41, pelo que pedia a extinção do feito por falta de interesse processual, f. 94-09.
3. As razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, limitando-se a defender a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, verificando-se, pois, que o apelante não atende ao disposto no art. 514, inc. II, do aludido Código de Processo Civil, que impõe ao recorrente a forma de redigir o recurso, indicando os fundamentos de fato e de direito. A jurisprudência é no sentido de não se conhecer de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida, a exemplo do recente julgado desta 2ª Turma: APELREEX 11178-PB, des. Caio Silveira, julgado em 25 de junho de 2016.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38484417863830937443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)