PROCESSO Nº: 0045767-80.0835.23.3.4982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CLARICE CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto à declaração da prescrição do direito pleiteado pelo autor/embargado, bem como o fato de que o reajuste pretendido já foi anteriormente concedido. 2. A questão discutida no acórdão embargado foi quanto à possibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, pela União/embargante, em execução provisória, no sentido de implantar os índices de reajuste de 28,86% e 3,17%, nos proventos de aposentadoria do exequente/agravado. 3. A decisão embargada deixou claro que a vedação disposta no art. 2º-B, da Lei 9.494/97, de executar a sentença antes de seu efetivo trânsito em julgado, não se aplica às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 93319679628393771264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)