PROCESSO Nº: 0514065-16.6415.2.12.5044 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES FARIAS ADVOGADO: Daniel da Cruz e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO A PROVEITO DO PRÓPRIO AUTOR. ALEGAÇÃO A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO APENAS DE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada por particular objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação interposta por instituição federal de ensino superior, negando ao autor direito a indenização por desvio de função, consistente no valor da diferença entre os vencimentos do cargo para o qual fora nomeado (auxiliar de administração) e os do cargo em que efetivamente exercia suas funções (médico, após a conclusão do curso de Medicina); 2. Hipótese em que, embora alegue e funde a ação rescisória na violação a literal dispositivo de lei, a parte só se preocupa em demonstrar afronta à jurisprudência majoritária e súmula do Superior Tribunal de Justiça; 3. Não havendo dispositivo legal ou constitucional que preveja expressamente o direito postulado, não se pode entender que o acórdão que lhe foi desfavorável tenha violado expressamente literal dispositivo de lei, a ensejar o manejo de ação rescisória. Estar-se-ia utilizando a rescisória como apelação, não prevista entre as hipóteses de cabimento elencadas no art. 966 (antigo art. 485) do CPC; 4. Além disso, noticiam os autos que o autor já respondeu a processo administrativo disciplinar justamente por acumulação ilícita de três cargos públicos, onde se defendera justificando que, embora fosse técnico em administração na Universidade Federal, trabalhava como médico. Ou seja, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos e sustentando-se justamente na atividade que efetivamente desenvolvia; 5. Logo, se houve desvio de função, resta evidente que ocorreu no interesse do autor, já que isso lhe permitiu a ocupação de outro cargo e emprego de médico na administração estadual e municipal, respectivamente. Admitir o recebimento de indenização pelo desvio de função seria premiá-lo, apesar da ilicitude de sua conduta. O conflito entre a vedação ao enriquecimento sem causa e a proibição de que se tire proveito da própria torpeza deve ser resolvido em prol da aplicação do segundo princípio; 6. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 01069343009160307015, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2017)