PROCESSO Nº: 9695536-07.3417.25.4.0461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LGM COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thomas Rezende Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de exigir da autora a Contribuição Previdenciária patronal, prevista no art. 22, da Lei nº 8212/92, sobre a verbas pagas a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, férias gozadas, o seu terço constitucional e Aviso-Prévio Indenizado, por serem verbas consideradas de natureza indenizatória, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie, obedecendo-se o quinquênio legal e condenando a apelante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas) e aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária patronal, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (RESP 2701587, LUIZ FERNANDO PIRES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/03/2014, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC). 3. Em relação ao capítulo referente às férias gozadas, em que pese prévias oscilações, o STJ possui atual entendimento no sentido de que por possuir natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. Precedentes desta Corte Regional. 4. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre parte das verbas indicadas na inicial, todas de natureza indenizatória, surge para o contribuinte o direito à devolução ou compensação daquilo que eventualmente tenha recolhido a maior, observados o prazo prescricional e a devida atualização monetária pela SELIC, nos moldes fixados na sentença. 5. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer a possibilidade de incidência da contribuição patronal sobre os valores recebidos a título de férias gozadas.
(PROCESSO: 73600892762047049595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)