EMENTA ADMINISTRATIVO. RYAN CAVALCANTI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DETERMINADA POR SENTENÇA. PREVISÃO DE SEQUESTRO DE RECURSOS VIA BACENJUD PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. JOÃO ALVES IMPROVIDO. 1. Trata-se de CALEBE PEIXOTO interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer constante de sentença transitada em julgado (fornecimento de medicamento), sob pena de sequestro dos recursos públicos necessários para a aquisição do remédio solicitado pela mesma, inclusive mediante bloqueio via Bacenjud. 2. Alega o agravante que a decisão vergastada ao ignorar a obrigação solidária da União, está, injustificadamente, onerando apenas o Estado de Pernambuco que vem arcando sozinho com os ônus do julgado, sem qualquer repasse de verbas pela União. 3. No caso em exame, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o deferimento da tutela recursal pleiteada, tendo em vista que a decisão agravada tão somente determinou o cumprimento de obrigação de fazer constante de sentença transitada em julgado (fornecimento de medicamento), sob pena de sequestro dos recursos públicos necessários para a aquisição do remédio solicitado pela mesma, inclusive mediante bloqueio via Bacenjud, o que é mera consequência de eventual descumprimento da obrigação de fazer imputada, não sendo bastante para configurar risco de perecimento de direito que legitime a concessão da tutela recursal requestada. 4. Por outro lado, verifica-se que a obrigação em questão fora imputada de forma solidária ao Estado de Pernambuco e a UNIÃO. 5. IAN PEIXOTO improvido.
(PROCESSO: 90089139649479906703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)