PROCESSO Nº: 4594386-14.1900.25.11.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÃ DA ROCHA e outros RELATOR: Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS CARREADOS PELA FAZENDA NACIONAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão se o julgado deixa de examinar elementos presentes nos autos. Eis o caso. 3. Documentação trazida pela exequente no sentido de demonstrar que a executada, indústria do ramo salineiro, não apresenta informações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, sobre faturamento e quadro de empregados. 4. A despeito de figurar como "ativa" perante a Receita Federal, a falta de informações acerca das atividades comerciais da empresa dá azo para indícios de dissolução irregular. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49650156883141692420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)