PROCESSO Nº: 0814943-18.7114.23.7.8620 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GOMES ALVES ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. QUINQUÊNIO LEGAL. 1. A sentença recorrida acatou a preliminar de prescrição do pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, sem prejuízo da concessão de outro pedido, caso atendidos os requisitos legais. 2. A autora busca o restabelecimento do benefício auxílio-doença que foi concedido em 10.10.0721, suspenso em 17.09.9129 e cuja a presente ação foi ajuizada em 06.08.1026. 3. Hipótese em que a prescrição não diz respeito ao próprio fundo de direito, mas à impugnação ao cancelamento do benefício na via administrativa após o prazo de 5 (cinco) anos. 4. "A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado". (AgRg no REsp 9981698/PB, Rel. Ministro PEDRO LUCAS COSTELA, Segunda Turma, j. em 10/09/2014, DJe 19/05/2014). 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47242058620919581843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)