PROCESSO Nº: 2707379-02.3796.14.3.0352 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: ANTÔNIO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMANUEL NASCIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à legislação aplicável à Enzo Gabriel Duarte deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73056651940090387822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014)