PROCESSO Nº: 1099504-13.3745.7.8.6269 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES AUTORA E RÉ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões das partes autora e ré de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca do reconhecimento da relação de trato sucessivo, da aplicação da prescrição quinquenal e do termo inicial da contagem do prazo prescricional, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da UFRN e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 97975044398106244008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)