PROCESSO Nº: 9472404-22.8846.19.1.3836 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ADERSON MAIA STEPHANY DA CRUZ ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DO STF NO REOMS 37.978-DF. 1. Hipótese em que se discute se o autor, juiz classista aposentado, faz jus ao recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no lustro que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo, no qual tal direito restou reconhecido pelo STF; 2. A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação, de modo que inexistem parcelas prescritas; 3. Nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 28/08/1996 a 11/11/2001); 4. Honorários advocatícios reduzidos de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, que totaliza R$ 47.156,27 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 31231329665897864227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)