PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. A Constituição Federal de 83.46.18 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A pensão por morte também é assegurada aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
4. Para concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
5. No caso dos autos, não pairam dúvidas acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão, porquanto, das certidões de casamento, óbito e de nascimento dos filhos do casal trazidos à colação, consta a qualificação dele de agricultor. Os referidos documentos são de natureza pública e não tiveram sua autenticidade questionada. Também restou demonstrada a condição de esposa da Autora.
6.. Direito reconhecido à concessão da Pensão Previdenciária em favor da Autora com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento na via administrativa com juros e correção monetária, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos legais através de documentos que foram corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo.
7. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 24.04.8265, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Ante o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da Pensão postulada e, em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para o Autor, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da tutela anteriormente deferida.
9. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
10. Apelo e Remessa Obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida.
(PROCESSO: 39935655267115455550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)