ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MEDIANTE EMISSÃO DE DUAS NOTAS FISCAIS "FRIAS". ILICITUDE QUE SE CONSTATA. BAIXO VALOR DO DANO, TODAVIA, GERANDO PUNIÇÃO NECESSIDADE BRANDA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
1. A prova é clara no sentido de que os réus (o prefeito, certa empresa e sua titular) empreenderam negócio irregular: aquisição de gêneros alimentícios, por duas vezes, mediante emissão de notas fiscais "frias";
2. Toda a prova feita em juízo, conquanto tenha tido o propósito de demonstrar a efetiva realização das operações, não foi capaz de gerar o convencimento necessário (as providências administrativas tomadas pelo gestor somente tiveram lugar depois que o TCU já iniciara a fiscalização);
3. De todo modo, são dois negócios de baixa expressão econômica (duas notas de R$ 6.500,00), de modo que a punição por improbidade precisa tomar este dado em consideração;
4. Penas que se reduzem, então, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade, para multa, dosada no valor do dano praticado (R$ 98.109,00);
5. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 51917591238493571807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)