PROCESSO Nº: 7493813-30.7204.17.8.8004 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SOUSA-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAUNA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Dias orgão: plenário EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Davi Luiz Gonçalves a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal João Lucas da Luz, Carlos Eduardo Costela. 03/06/2011, publ. 25/04/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014., não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. 3. Precedentes desta Corte: JOÃO LUCAS FARIAS - CC 01213380025474985719, Relator Desembargador Federal Thiago Silveira (convocado), Pleno, DJE - de 23/04/2015 - Página: 37; CC 80104967462338360422, Relator Desembargador Federal Lucas Duarte, Pleno, DJE de 29/03/2015 - Página: 32. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB, CC 81046422754662127782, Desembargador Federal Pedro Lucas Oliveira, JOÃO VITOR GONÇALVES - Pleno, DJE - Data::09/05/2015 - Página::15. 4. Recente Súmula 21 deste E. Tribunal da 5ª Região, dispôs: "João Felipe Lima às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 03 de janeiro de 2015." 5. Sendo o feito executivo ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual, em 2010, deve ser reconhecida a Competência da Vara Estadual, juízo suscitado, para processar e julgar o presente feito.
(PROCESSO: 31339564611053403895, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2017)