PROCESSO Nº: 8674538-74.7446.30.8.6096 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELANTE: IAN PEREIRA ADVOGADO: Vitor Almeida APELANTE: IGOR LIMA ADVOGADO: Raul Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da perda do caráter genérico que possuía a gratificação GDPST após a regulamentação de seus critérios e a publicação dos resultados do 1º ciclo de avaliação dos servidores, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31796259633405118940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)