Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Barbosa PJe-AC7810009-96.1165.22.9.2164 APELANTE : LUIZ OTÁVIO CUNHA MEDEIROS AMARAL APELANTE : KEVIN MOREIRA MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA – ME ADVOGADO: IGOR LIMA ADVOGADO: BRENO FERREIRA VARA DE ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL – ARCOVERDE/PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MARTINS – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação atacando sentença que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 1. A matéria devolvida pela apelação consiste na legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na lide em que se discute o custeio das despesas de locação de imóvel, enquanto realizados os defeitos estruturais decorrentes de vícios de construção, com o acréscimo de indenização por danos morais, relativamente ao contrato de financiamento de imóvel, gravado por alienação fiduciária a Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida e garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB. 2. Na disposição do art. 24, da Lei 11.977/2009, c/c o art. 25, do Estatuto da FGHAB, a Caixa Econômica Federal assume, no contrato, o papel de administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular [FGHAB], que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, consoante se observa da cláusula vigésima do pacto celebrado com os recorrentes, que prevê a garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel, além de assegurar que as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel serão assumidas pelo referido FGHAB, caracterizando, assim, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Jurisprudência [PJe – AC - 68859953764387105419, des. Otávio da Rosa, julgado em 29 de junho de 2014; AC – 972061, desta relatoria, DJe de 19 de agosto de 2013, página 228]. 3. A ação deve prosseguir o seu regular processamento na Justiça Federal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96641226432375548154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)