PROCESSO Nº: 3873070-94.9592.27.3.4560 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MARTINS (e outro) ADVOGADO: THEO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PIETRO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. 1. Preconiza o art. 120 da Lei 8.213/91 que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 2. Sendo assim, para a solução da presente demanda, cumpre aferir se há responsabilidade da ré pelo dano patrimonial consistente no pagamento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho a Camila da Mata, empregado da ré. 3. Compulsando os autos, extrai-se que o empregado da Construtora Lins Gustavo Henrique Alves. EPP, ao realizar a tarefa de desforma da laje da caixa d'água do Edifício Green Tower, para a qual deveria subir na laje e prender seu cinto de segurança em um dos pontos de ancoragem, sofreu acidente de trabalho, caindo de uma altura de 3,5m. 4. No que toca às causas do acidente, o próprio segurado afirmou, em seu depoimento, que a razão da sua queda foi uma súbita tontura; que a empresa disponibilizava luvas, botas cinto de segurança; que no momento do acidente havia retirado o cinto de segurança, pois estava indo realizar um pequeno lanche, ademais, tratava-se de um serviço rápido; que a empresa, se o visse sem cinto, teria reclamado. (cf. doc. nº 5156114.419908) 5. Além disso, a empresa apelante logrou trazer aos autos uma ficha de controle de entrega de EPI (doc nº 6971618.550506), ficha de presença no treinamento para segurança no trabalho (doc. nº 8109086.754835) e ficha de presença em Treinamento em altura (doc. nº 3273280.061694), todas com a assinatura de Josivaldo Gomes. 6. A testemunha arrolada pela ré, Sr. Bruno Costela, engenheiro da obra, asseriu que o indigitado empregado estava ancorado durante o serviço, mas que retirou o cinto para descer a escada para lanchar, ao que se lembra, momento em que caiu. Admitiu que não havia análise de risco, embora fosse devida e que não havia guarda-corpo porque este só poderia ser instalado depois da desforma quando a madeira que consistia na forma do concreto fosse removida para fixação da referida estrutura protetiva. Destacou que não era necessário retirar o cinto para descer a escada, bastando folgar a corda. 7. Apesar da Apelante ter descumprido as apontadas normas técnicas de segurança do trabalho, tais como não providenciou a análise de risco, nem Permissão de Trabalho e tampouco desenvolveu sistema operacional para as atividades de trabalho em altura, malgrado a periculosidade de suas atividades, referidas infrações não se consubstanciaram na causa do acidente em questão, uma vez que restou caracterizada a culpa exclusiva do segurado, que agiu de forma imprudente ao se soltar do equipamento de segurança, a despeito de ter participado do curso de treinamento para a segurança do trabalho e de ter recebido o equipamento de segurança do trabalho fornecido pela empresa. 8. De acordo com o conjunto probatório coligido aos autos, a apelante não teria como evitar o acidente relatado, pois o segurado, ao retirar o cinto de segurança agiu sobre sua própria responsabilidade, assumindo por sua conta o risco de transitar em altura elevada sem o equipamento de segurança fornecido. 9. Nesse sentido, em que pese não me filiar ao entendimento do Pleno desta Corte, da necessidade de se verificar a existência de culpa grave, para que seja procedente a ação regressiva do INSS, a meu ver, é imperioso que a conduta da empresa seja decisiva para a ocorrência do evento danoso, o que, na hipótese, não ocorreu, sendo decisiva, sim, a conduta do segurado. 10. Sendo assim, restou constatada a inexistência de negligência do empregador a ensejar a sua responsabilização civil regressiva, notadamente pela culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho. Exegese do art. 120 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, havendo causa excludente de responsabilidade da empresa, não faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores pago. 11. Apelação da Construtora Lins Nathan Martins - COLIL provida; apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 87393023550394004351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)