PROCESSO Nº: 8661269-23.6685.21.6.5379 - APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE CALDEIRA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR A LEI 8112/90. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40, § 4º, DA CF/88. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Marcos Vinicius Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento, concluindo, em sintonia com a orientação sufragada pelo col. STF, no sentido de que o art. 40, § 4º, da CF/88 não prevê a contagem diferenciada de tempo de serviço, assegurando, tão somente, o direito à aposentadoria especial, nos termos a serem definidos por leis complementares, de modo que não há que se falar em conversão, em tempo comum, de tempo de serviço laborado em condições especiais no período posterior ao advento da Lei 8.112/90. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão no julgado, pretende o embargante apenas renovar a discussão acerca de matéria que já fora devidamente apreciada no acórdão embargado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, que se prestam, unicamente, para a purgação de omissões, obscuridades ou contradições. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores, sendo despicienda a citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53826117992139871216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)