PENAL. BRYAN DA MOTA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137/80. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, às penas de 2 (dois) anos reclusão, em regime aberto, e 10 dias multa, por sonegar o pagamento de IRPF.
2. Embora o réu tenha se declarado isento de Imposto de Renda Pessoa Física junto à Receita Federal nos anos de 1999, 2000 e 2001, teve movimentação bancária superior a um milhão de reais nos respectivos anos devido à prática informal de atividade comercial.
3. Não prospera a alegação de atipicidade da conduta, pois considerando a prática comercial desenvolvida pelo denunciado, verificou-se a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, ensejando o dever de informar à Administração Tributária e, de conseguinte, recolher o tributo devido. A conduta omissiva combinada com a movimentação bancária de grade vulto, incompatível com a declaração prestada de que seria isento de Imposto de Renda Pessoa Física, resultou no lançamento tributário por arbitramento pela fiscalização.
4. Resta configurado o dolo na conduta do agente, vez que apresentou declaração com informação falsa de que seria isento de IRPF, quando realizava movimentações em sua conta de quantia incompatível com a declarada nessa condição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83835504662803404463, DAVI SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)