Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Jesus PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6964340-25.8903.23.7.2014 AGRAVANTE : JOÃO MIGUEL ROCHA ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando provimento [judicial] para que o Instituto Nacional do Seguro Social não inscreva na dívida ativa o débito de R$ 35.857,33, concernente ao recebimento de Pensão por Morte (Benefício nº 21/368.992.181-5), que reputa ter a agravante recebido irregularmente, e de executá-lo, judicial ou extrajudicialmente. Subscrição da decisão que deferiu a liminar: Relata a agravante que era a responsável pelo benefício recebido pelos filhos e seria, segundo o INSS, tutora de seus filhos menores; porém, extintas as quotas dos filhos em 1996, quando o filho mais novo completou 21 anos, que continuou a receber o benefício, e na cópia do procedimento administrativo anexado ao ofício nº 1259/GEXJPS/INSS, em resposta ao ofício nº 159/2014-DPU/PB/GAB/2ºOf, por diversas vezes, aparece como dependente do instituidor, embora tenha o nome riscado. No caso em apreço, não há demonstração de que a ora agravante tenha dado causa ao equívoco da Administração. A própria Administração possui a informação etária dos filhos do instituidor da pensão, além de não apresentar nenhum ato que a recorrente tenha praticado com o propósito de continuar recebendo o benefício. Por fim, destaco que se encontra assentada a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45287365919968998140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)