PROCESSO Nº: 0179282-94.2677.22.12.3374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUALITY BENEFICIAMENTO TEXTIL R & M LTDA - EPP ADVOGADO: BENÍCIO NASCIMENTO LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20567298850232900340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)