PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA DEMANDA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. DOLO E PROVA DA PRÁTICA DELITUOSA. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENZO CARVALHO. REPERCUSSÃO E GRAVIDADE DA CONDUTA. DANO AO ERÁRIO E À POPULAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A CARACTERIZAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUADA PONDERAÇÃO DEFINIDA NA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Noticia a denúncia que Francisco Cardoso da Trindade, quando prefeito do Município de Pedro Avelino/RN, em 2001/2004, celebrou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em 08 de agosto de 2001, tendo por objeto a implementação de melhorias sanitárias domiciliares na zona urbana e rural daquela municipalidade, com vigência até 19 de outubro de 2003, cabendo à FUNASA o desembolso de R$ 634.907,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) e à municipalidade a contrapartida no importe de R$ 1.508,32 (um mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), havendo a prefeitura informado que as necessárias obras seriam realizadas diretamente pela administração municipal. Contudo, observa-se a contratação, por meio de licitação (modalidade "convite"), com suposto indevido direcionamento, para o fornecimento dos insumos necessários (material de construção), e a contratação direta, sem anterior procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade, de pessoas físicas para o fornecimento de material de construção, além da contratação, igualmente sem prévio procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade, de outras várias pessoas físicas, acrescenta que, em 03 de abril de 2004, foi elaborado parecer por técnicos da FUNASA onde se conclui pela execução de apenas 69,1% (sessenta e nove vírgula um por cento) do objeto conveniado, no que foi corroborado em relatório de Tomada de Contas Especial e em relatório de auditoria, e, no entanto, o acusado, em 09 de agosto de 2003, aceitou a obra em caráter definitivo, atestando que a mesma se apresentava em consonância com as especificações pactuadas, tendo efetuado o pagamento integral do material e serviços a ela referentes, inclusive, de acordo com laudo de exame realizado pelo Setor Técnico-Científico do Departamento de Polícia Federal, com indícios de superfaturamento nos valores e, por fim, que alguns dos supostos beneficiados com as melhorias sanitárias afirmaram que não foram construídas ou implementadas, além de que, onde realizado, não se mostrou cumpridas as especificações pactuadas.
II. Em seu apelo o órgão acusador aponta a necessidade de se agravar a pena-base fixada. A defesa, por seu turno, aduz o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pugnando pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem; a ausência de apropriação ou desvio de valores; ausência do dolo; ausência de prova de práticas delituosas; a aplicação do princípio da insignificância; a desclassificação do crime para os dos incisos III e XI do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967; e a redução da pena-base ao mínimo legal.
III. O indeferimento de produção de prova técnica em que restasse demonstrado o devido cumprimento do objeto do convênio, com a aplicação dos valores nas obras, a concluir pela não configuração de qualquer desvio dos recursos, como narrado na peça acusatória, não conduz à ocorrência de qualquer mácula de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por irrelevante para o deslinde da demanda, tendo em vista o carreado aos autos - parecer técnico da FUNASA, Tomada de Contas Especial, relatório de auditoria, laudo de exame realizado pelo Departamento de Polícia Federal e, por fim, prova testemunhal - de onde se conclui pelo não cumprimento do objeto do convênio, além de noticiado superfaturamento dos valores e indicação de supostos beneficiados que contrariaram a realização da obra em suas residências ou a afirmaram em desacordo com as especificações do convênio.
IV. O conjunto probatório demonstra a materialidade da conduta, de apropriação ou desvio de valores, bem como do dolo e de prova de práticas delituosas, notadamente quando se coteja os dados bancários (cheques emitidos) com os recibos e notas fiscais, restando induvidoso o depósito dos cheques na conta bancária de titularidade do primo do acusado, e a época secretário municipal, quando deveriam ser pagos a pessoas físicas, e esse tenha negado veementemente o recebimento de quaisquer valores do convênio.
V. A inexecução do objeto do convênio, com o pagamento integral dos recursos pactuados mediante o atesto, pelo acusado, da conclusão das obras, bem como a constatação de que se apontou supostos beneficiários que não ratificaram a construção ou implementação das melhorias, caracteriza a presença do dolo no agir.
VI. A pretendida desclassificação da conduta narrada na peça acusatória não é de ser acolhida, diante da demonstração de que houve o desvio dos recursos, a exemplo dos depósitos dos cheques em conta bancária do primo do acusado, à época ocupante do cargo de Secretário de Obras do Município, e o superfaturamento dos materiais de construção, como constatado em laudo de exame técnico do Departamento de Polícia Federal.
VII. Não há como prosperar a aplicação do princípio da insignificância, diante da repercussão e gravidade da conduta, suportados pelo erário e pela população, tendo em vista que o aludido convênio tinha como objetivo maior o controle de doenças endêmicas decorrentes da falta de saneamento, acrescentando que o montante não executado, por mais de 30% (trinta por cento) do objeto pactuado, importa em valores superiores a R$ 60.913,00 (quarenta e cinco mil reais), em valores da época (2001).
VIII. Presente em desfavor do acusado o fato de o delito ter sido praticado com o intuito de obter lucro fácil, indevido e eticamente inadmissível exacerba a pena-base, além do patamar mínimo, além do que a inexecução parcial da obra importou prejuízo ao erário no montante de R$ 65.093,23 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos), em valores de dezembro de 2001. Esse valor corrigido pelo IGP-M (FGV), em setembro de 2012, corresponde a R$ 621.595,10, mostra-se pertinente a fixação da pena acima do mínimo legal e, a partir de critérios objetivos em que se sopesam as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a exasperação consignada na sentença - 1 (um) ano acima do mínimo - não traz qualquer mácula a ser enfrentada mas, ao contrário, em perfeita consonância com a necessária reprimenda.
IX. Apelações manejadas por ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 738753612969848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)