PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50.
1. Insugência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de segurada especial (rural).
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Ausência de início de prova material idônea à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência do benefício.
4. Os documentos colacionados aos autos são particulares ou provenientes apenas de declarações fornecidas pela própria demandante, os quais não têm o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar.
5. O magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento constatou serem os depoimentos insuficientes para demonstrar que a autora ostenta a qualidade de segurada especial.
6. Beneficiária da assistência judiciária gratuita. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, suspensa pelo prazo de cinco anos, nos base do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73564720973792832901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)