PROCESSO Nº: 5663420-19.2910.5.5.1926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO MOURA DE ALCANTARA ADVOGADO: JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURADA. DIREITO PRESUMIDO DO COMPANHEIRO À PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/98. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do artigo 226 e, ainda, em razão do artigo 201, inciso V, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 21/07/1998, assegura nos termos da lei a percepção de pensão à companheira, cujo direito é presumido em razão do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91. 2. Hipótese em que há indícios de prova material suficientes a comprovar a convivência familiar da requerente, ora agravada, com o instituidor do benefício, possuindo força probante suficiente ao reconhecimento da União Estável e, assim, à concessão do benefício de pensão por morte. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a aplicação da multa diária para o valor de R$100,00 (cem) reais.
(PROCESSO: 88576437478051813245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)