PROCESSO Nº: 9399834-36.3984.29.8.2578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: BENJAMIN ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - CLARA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARIDADE DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO LUIGI FERNANDES COM OS DA ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COM BASE EM CAUSA RESOLUTIVA JÁ DECIDIDA PELO COLENDO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.355/RS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou a suspensão da execução de sentença contra a Fazenda Pública, embasada na sentença rescindenda proferida na Ação Coletiva até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite no TRF da 1ª Região. 2. O decisório prolatado na citada Ação Rescisória restringiu-se a "dar parcial provimento ao agravo regimental, para deferindo a antecipação da tutela postulada, suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral". 3. O colendo STF decidiu, em definitivo, quanto ao direito dos servidores inativos e pensionistas em receber os valores decorrentes do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, quando do julgamento proferido no RE 868.885/RS, em 23/06/2014, no regime da repercussão geral. 4. Como a suspensão da obrigação de pagar fora apenas até a manifestação do STF e como já houve julgamento daquela instância superior, cuida-se, "in casu", de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786 do CPC. 5. Precedentes deste Tribunal: AG/SE 26492422419092631978, PJE, julgado em 31/07/2016, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto; AG/SE 67658242210647021469, PJE, julgado em 08/07/2016, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nicolas Rodrigues. Agravo de Instrumento provido. Fernando da Costa
(PROCESSO: 45033332381000611087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)