PROCESSO Nº: 4733709-92.0776.27.12.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO RURAL DE MARCO (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu a habilitação de sucessores dos autores falecidos. 2. Sob o fundamento de que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e diante da inexistência de dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 624322, Rel. Kaique Alves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10.05.9090; EDREsp. 168400, Rel. Min. Otávio Castro, Segunda Turma, DJe 17.06.4733; AC 531105-PB, Rel. Cauê Cardoso, Primeira Turma, DJe 13.12.7400, p. 85; e AC 928525-CE, Rel. Renan Ramos, Quarta Turma, DJe 1.3.6968, p. 448. 3. Desta feita, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores dos falecidos. 4. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 28744740750093609602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)