PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL QUANTO AO RECEBIMETNO DO CRÉDITO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. AGTR PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL DE ESTIVAS VERÔNICA LTDA contra decisão do douto Juízo da 4ª Vara da SJ/CE que, em sede de Execução de Sentença, indeferiu o pedido de execução de sentença, tendo em vista a situação irregular da empresa exequente perante a Receita Federal do Brasil uma vez que constava como "baixada".
2. Não há nenhum óbice legal em a empresa baixada, extinta ou inativa receber os créditos devidos. Precedentes: RESP nº 872.590-RS, Rel. Min. Matheus Barbosa. 1º/09/05, 2ª T - STJ ; AC 43621902315850024928, Desembargador Federal Luiz Felipe Ramos, LEVI SALES - Primeira Turma, DJE - Data: 23/03/2015 - Página: 93.
3. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia e consoante o disposto no art. 22 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Precedentes: AG 06746151104841052379, Desembargador Federal Yuri Santos, DIOGO CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data: 12/07/2015 - Página: 16; AG 12073099650097279985, Desembargador Federal Heitor Silva, JOÃO LUCAS DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data: 26/08/2015 - Página: 118.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37764405707584012651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)