Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6599630-63.9468.29.9.6804 AGRAVANTE: ISAAC MOREIRA FRUTUOSO DOS ANJOS E OUTROS ADVOGADO : IAN PEIXOTO ADVOGADO : IAN VIEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA - PE 4377125-99.7068.30.5.5110 RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença, que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, bem como indeferiu pedido de condenação da União em honorários sucumbenciais. Com relação ao pagamento de honorários advocatícios pela União, que o juiz, em execução de sentença, só os fixa se não ocorrer a impugnação por parte da Fazenda Pública, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Há que se aguardar, portanto, a citação da Fazenda Pública para ver se ela manifesta concordância ou interpõe os embargos. No que tange às custas processuais, a Lei 9.289, de 1996, só isenta o pagamento das mesmas antecipadamente na reconvenção e nos embargos à execução, conforme art. 7º. Aqui é execução de sentença, não estando os agravantes isentos do pagamento antecipado das custas processuais. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14334412941955253042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)