PROCESSO Nº: 1308469-67.6455.28.4.0865 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL ALVES: CALEBE ALVES ADVOGADO: DIOGO CARDOSO (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CARDOSO - 4ª TURMA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta Turma, alegando-se omissão quanto à viabilidade de aplicação do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, assim quanto ao fato de que o contrato originário possuía objeto genérico, aduzindo que não ocorreu nenhuma das possibilidades de trancamento de ação penal pela via estreita do writ. 2. O acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade ou omissão acerca da matéria objeto dos embargos, uma vez que o mérito da matéria - a inépcia da exordial acusatória quanto ao embargado- foi amplamente discutido, sendo o bastante claro ao afirmar que a denúncia não traz uma mínima descrição fático-jurídica apta a estabelecer um liame entre o agir do embargado e a prática criminosa. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão recorrido visa, na realidade, rediscutir a própria fundamentação adotada, revelando em suas razões claro propósito de reanálise da matéria. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 34574379951144073857, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)