PROCESSO Nº: 3167112-92.0082.14.11.8928 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Renan Viana PARTE RÉ: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. I.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10 - em face do Prefeito do Município de Lagoa de Dentro/PB objetivando provimento jurisdicional para que a posse no cargo de professor de educação física seja somente efetivada por profissional com o devido registro perante o CREF 10/RN/PB. II.Alega que o Edital Normativo de Concurso Público n.º 001/2015, da Prefeitura do Município de Lagoa de Dentro/PB, em manifesta afronta ao disposto nos arts. 1º e 3º da Lei n.º 9.696/98, não exige como requisito para a posse no cargo de professor de educação física o devido registro no respectivo conselho profissional de classe. III.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou que a autoridade impetrada retifique o Edital Normativo de Concurso Público n. 001/2015, para incluir, dentre os requisitos exigidos para a investidura no cargo de professor de educação física, o registro no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região/PB/RN na data da posse. IV. O STJ tem adotado o entendimento de que a exigência da comprovação de inscrição no Conselho de Educação Física somente é necessária no momento da posse no cargo. (RMS 26316/RJ. Rel.: Ministra Ana Lívia Araújo de Luiz Otávio Sales. DJe: 15/03/2011). V - Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 71261918275326435706, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)