EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança através da qual pretendia a apelante que a autoridade coatora procedesse com a sua investidura no cargo de enfermeira do HUAC-Hospital Universitário Alcides Carneiro, Campus da Universidade Federal de Campina Grande. 2. É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissional da área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, conforme a exegese do artigo 37, incisos XVI, alínea "c", e XVII, da Constituição Federal 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos (60 horas semanais para profissionais da área de saúde), não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, ao fundamento de que a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada restritivamente, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência. 4. Entende-se que o profissional da área de saúde necessita de boas condições físicas e mentais "para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho" (STJ, 1ª Seção, MS 07.482/DF, julg. em 06/03/2014, Dje 18/06/2014). 5. A apelante ocupa o cargo de Enfermeira da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB), com carga horária semanal de 24 horas (plantão aos sábados) e o cargo que pretende assumir no HUAC-UFCG possui carga horária de 40 horas (Regime T-40), o que somadas totalizam 64 horas semanais, superiores ao entendimento formado pelo STJ. Registre-se que se trata de exercício da profissão em cidades distintas, distando cerca de 120 Km uma da outra. 6. Na análise da compatibilidade da jornada de trabalho deve-se observar a proteção do trabalhador, bem como a do paciente, respeitando-se o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho. 7. A realização de plantões sucessivos e intensos poderá colocar em risco a segurança do trabalho, bem como a saúde dos profissionais e dos pacientes por eles atendidos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68208698148163841746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)