PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução.
2. O nome da Apelante já consta da Certidão de Dívida Ativa, donde não haver falar de redirecionamento, pois ela é executada originária.
3. Documentação apresentada demonstra que a empresa encontra-se inativa junto à Junta Comercial de Pernambuco. E, no período das dívidas - 1987 e 1994 - a Recorrente fazia parte da administração da empresa. E na última alteração contratual, em 2002, a Apelante permaneceu como sócia com a função de gerente e administradora da sociedade.
4. Exercendo o sócio a gerência por ocasião do fato gerador, deve ser responsabilizado (independentemente de ser ou não sócio-gerente à data da dissolução irregular).
5. Dissolução irregular da empresa executada. A empresa encontra-se com a sua inscrição cancelada junto à SUCEPE desde 2014.
6. Apelante fez parte da sociedade, assim como da administração da empresa executada no momento de sua dissolução, que se deu de maneira irregular, deve ser responsabilizada pelos tributos devidos pela empresa executada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60182858685172757467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)