PROCESSO Nº: 8241697-01.4469.30.6.1046 - MARIANA FOGAÇA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CLARA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENZO GABRIEL ALVES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Antônio Ribeiro ex Vitor Hugo da Cruz que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, no caso, o Gerente Executivo do INSS em Maceió, apresente resposta ao requerimento administrativo do impetrante objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. Hipótese em o impetrante protocolou requerimento junto ao INSS em 30/03/2014 objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença, por ele percebido, em aposentadoria por invalidez. Todavia, passados quase dois anos não obteve resposta, seja pelo deferimento ou indeferimento do pleito. A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu que embora o pleito já tenha sido indeferido, de fato não houve comunicação da decisão ao segurado, o que estaria sendo providenciado. 3. Acertada, pois, a sentença, tendo em vista que, na espécie, restou evidenciada a lesão ao direito líquido e certo do impetrante em ter resolvido o seu requerimento em prazo razoável. 4. Benício Fogaça oficial desprovida.
(PROCESSO: 41567906095505910641, ALEXANDRE REZENDE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2016)