PROCESSO Nº: 9229880-93.2324.30.5.4043 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN DIAS ADVOGADO: THYAGO SANTOS DONATTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional face à sentença de extinção dos embargos à execução, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, uma vez que desacompanhada dos documentos necessários, ainda que intimada para emendá-la. 2. Entretanto, verifica-se que, após ser intimado para juntar os documentos necessários, o ente público requereu a suspensão do feito, juntando cópia de petição juntada no processo executivo em que se requer vista dos autos para retirada de cópias, a qual ainda não foi despachada, nem houve remessa dos autos à Fazenda Nacional. 3. Desta forma, não é razoável que a Fazenda Nacional seja prejudicada pela demora do Juízo, sem que tenham sido disponibilizados os autos da execução para fins de retirada de cópia de documentos essenciais, conforme requerido, o que acarretou a extinção dos embargos. 4. Apelação provida, para que seja anulada a sentença, devendo ser concedido novo prazo à Fazenda Nacional para apresentar os documentos necessários, após a disponibilização dos autos da execução.
(PROCESSO: 97121783114245274834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)