EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIEGO ALMEIDA. SUSPENSÃO DE REPASSES DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADES NO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE DETERMINADO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE USO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA COMPRA DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO MUNICÍPIO. ENTREGA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações manejadas por União e IGOR CARVALHO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra sentença que julgou procedente o pedido "para condenar os réus na obrigação de restabelecer o repasse dos recursos do PNAE referentes à 9ª e 10ª parcelas do ano de 2013". Os réus foram ainda condenados a pagar honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. 2. A União não é parte legítima para responder pelas condutas praticadas pelo LUIZ HENRIQUE MENDES, já que este é uma autarquia, entidade autônoma, com personalidade jurídica própria. 3. É certo que o GUSTAVO DA LUZ não agiu ilegalmente quando suspendeu o repasse de recursos do PNAE, afinal o mandato dos membros do conselho escolar (CAE) do Município terminou e as medidas necessárias à eleição de novos membros não foram tomadas a tempo. Nessa hipótese, está prevista a cessação do repasse ao Município. Porém, após a regularização da situação, o próprio THIAGO FARIAS prevê ser possível a entrega retroativa dos valores. 4. Ainda que o artigo 42, parágrafo 5º, da Resolução 26/2013/HEITOR MONTEIRO estabeleça que "a retroação das parcelas de que trata o parágrafo anterior ficará restrita ao mês em que ocorrer a efetiva constituição do CAE" e que os novos membros do Conselho só tenham sido eleitos em dezembro/2013, o que impediu o repasse de verbas do PNAE em outubro e novembro de 2013, o Município alega e comprova que desde setembro/2013 realizou todos os esforços necessários à resolução do problema, indicando novos membros e prestando todas as informações ao Conselho. A demora na resolução da questão se atribui ao Conselho e não ao Município, que não tem ingerência sobre o CAE. Não é razoável que o Município seja prejudicado pela inércia de um terceiro, ainda mais quando demonstrou ter realizado tudo o que estava ao seu alcance para cumprir o prazo estipulado pelo FRANCISCO CARDOSO. 5. Interpretação da norma em questão considerando que o Município se desincumbiu de todas as suas responsabilidades quanto à eleição dos membros do Conselho ainda no mês de setembro, sendo possível já naquele mês a efetiva eleição do Conselho, o que não ocorreu por questões e decisões alheias à sua vontade. Logo não há que ser prejudicado, retroagindo-se então as parcelas a setembro de 2013. 6. Apelação da União provida. Apelação do DIEGO DA PAZ e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 22707429978181950045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)