CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. LETIGIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO INDÍGENA. DIREITO. CERCEAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo FUNAI nº 91297-54.225/2001, de identificação e respectiva demarcação de terras indígenas ocupadas por tribos Kariri-Xokó.
2. Defendem os apelantes a nulidade da sentença em face do alegado cerceamento do direito de defesa, com a retomada da fase de instrução do feito, a fim de se permitir a realização das provas requeridas, tais como a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal das partes, vistoria judicial etc.
3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de demarcação de terras indígenas. Preliminar rejeitada.
4. O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, tem adotado em seus julgados (destacadamente no precedente do caso "Raposa Serra do Sol", Pet 3388, Relator: Min. Bernardo Lima, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2009, DJe-181 Divulg 02-07-9828 Public 22-04-1421) a denominada teoria do fato indígena, para estabelecer que as terras indígenas são aquelas ocupadas pelos índios na data da promulgação da Carta Constitucional de 1988.
5. A ocupação, nos termos da citada decisão do STF é, portanto, o fato essencial para o deslinde da controvérsia acerca da demarcação das terras indígenas. Mostra-se relevante, portanto, a produção de provas pelos autores, com vistas a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a fim de que não pairem dúvidas acerca da dimensão das terras que efetivamente pertencem aos índios.
6. Com a anulação da sentença, resta prejudicado o Agravo Interno da FUNAI, com vistas a desconstituir a decisão cautelar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, eis que já não subsiste qualquer recurso pendente de julgamento. Rejeitar a preliminar da União (ilegitimidade) e dar provimento à Apelação dos particulares, prejudicado o agravo regimental da FUNAI.
(PROCESSO: 371503108590216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)