Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Duarte PJe-REOAC 0153549-32.7986.5.1.5465 PARTE AUTORA : RAQUEL VIEIRA : ESTHER MENDES PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial, ocorrida em 25 de outubro de 1974, em favor do autor, filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do falecimento da antiga beneficiária, 08 de julho de 1996, compensando-se os valores por ele recebidos a título de amparo social ao deficiente mental, em janeiro de 2007, e suspendendo-o, ante a inacumulabilidade, com a pensão, ora perseguida. 1. O demandante, maior incapaz, curatelado, aqui representado por sua prima (Bernardo Rezende), busca a implantação da pensão por morte do pai, segurado especial, Thiago Costela, falecido em 02 de julho de 1974, com pagamento retroativo à data do falecimento deste. 2. É pacífico o entendimento de que a lei de regência é aquela vigente à data do óbito do segurado, em respeito à Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, o que, no caso, remete-se à Lei 3.807/60, com as alterações trazidas pela Lei 5.890/73, a disporem sobre seus requisitos: a) prova da condição de segurado; b) período de carência (doze meses de contribuições) e c) condição de dependente da pessoa que pleiteia a vantagem. 3. O promovente, Enzo Ribeiro, nascido em 08 de agosto de 1954, provou ser filho do segurado especial, acima nominado, conforme certidão de nascimento apresentada. 4. A pensão, ora buscada, foi deferida, inicialmente, em 15 de outubro de 1974, em favor da genitora do requerente (Rodrigo Barros), na condição de companheira do segurado, que a percebeu até vir a óbito, em 20 de dezembro de 1996. 5. A interdição do autor ocorreu em fevereiro de 2008, conforme sentença judicial anexada. Em 12 de agosto de 2007, o requerente passou a receber o benefício assistencial de deficiente mental. 6. Quando o pai do demandante (instituidor do benefício) faleceu - julho de 1974, o autor não era, portanto, incapaz. 7. Com o óbito da mãe - que era pensionista do marido falecido - ocorrido em março de 2008, não há mais direito para o autor ficar com a dita pensão, calcada em interdição que só se verificou trinta e quatro anos antes. 8. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. 9. O autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento dos ônus sucumbenciais arbitrados em dois mil reais, a teor das regras do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a ação nasceu e se desenvolveu, em sintonia com precedentes desta relatoria: APELREEX 63.667-SE, julgado em 23 de maio de 2016.
(PROCESSO: 26705810301009059880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)