PROCESSO Nº: 5040798-69.8521.9.11.1316 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA JESUS YANO ADVOGADO: JOÃO MARTINS NASCIMENTO FIOREZI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES ENRICO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA ÓRGÃO: VITOR GABRIEL VIANA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NªS 20/98 E 41/2003. MARCELO LOPES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 419664/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda à revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n.° 41/03, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4295459-69.5260.16.12.0224 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 492740/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria Judicial, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4321911-99.3435.9.9.0123, 6144824-53.9099.26.9.5312 e APELREEX nº 33.046/PB. 7. Honorários recursais, a cargo do INSS, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §11, e 86, parágrafo, único do Código de Processo Civil. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para, no que tange aos juros e correção monetária, determinar que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 60603849883708342581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)