PROCESSO Nº: 7303561-21.1287.23.6.1561 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: THOMAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELISABETE HELENA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Inocorrência. II. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 7997774, rel. Min. Davi Lucas Gonçalves, Primeira Turma, DJe 34.32.87)" III. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. IV. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento Zytiga é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 12970718861150797838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)