PROCESSO Nº: 5154757-33.9205.26.7.1524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANACES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Augusto Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que revogou o ato judicial que concedera ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 2º, da Lei nº. 1.060/1950, estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. O STJ vem entendendo que "a decisão sobre a concessão de assistência judiciária gratuita amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50" (EDcl no AgRg no AREsp 885.993/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARVALHO, julgado em 03/09/2016, DJe Theo da Costa). 4. In casu, o fato de o autor receber, mensalmente, valor superior àquele parâmetro objetivo (cinco salários mínimos) não impede que ele seja amparado pela justiça gratuita, se, declarada a hipossuficiência para fins de pagamento das despesas processuais, não houver elementos probatórios hábeis à demonstração de que eles podem com elas arcar, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88269195554158415056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)