EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CDA QUE REFERE-SE À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DA CDA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, excluindo da execução a taxa de iluminação pública.
2. Observa-se do processado que a CDA constante de fl. 10 refere-se à cobrança do IPTU e da Taxa de Iluminação Pública.
3. Não ocorrência do julgamento extra petita pois verifica-se que a peça de embargos constante às fls. 3/7 pretende além da ilegitimidade passiva da embargante, a nulidade da CDA que embasou a execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05852354122085107787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)