PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 28.760/2009. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito à não aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, no que tange à correção monetária, bem como quanto a sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser estabelecidos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos estabelecidos no juízo a quo.
3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, visto que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado da Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula.
4. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 15864765394302591469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)