PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "AMPARO SOCIAL". REQUISITOS LEGAIS. ENFERMIDADE DA PARTE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 20, PARÁGRAFO 10 DA LEI NO 8.742/93. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Amparo Social ao Deficiente.
2. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições.
3. Incapacidade não demonstrada. Além do que se depreende das respostas do laudo médico pericial, em resposta a quesito complementar, o perito atesta que a Autora não se enquadrada na definição do art. 20, parágrafo 10 da Lei no 8.742/93.
4. Hipótese em que, ausente o requisito da deficiência, faz-se desnecessária a perquirição acerca do atendimento da situação de hipossuficiência econômica. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 71610887549403050521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)