PROCESSO Nº: 4907568-38.8455.24.5.3233 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRUNA GOMES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO PEIXOTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM OFTALMOLOGIA ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEIS 5.292/67 E 95.051/2010. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar ao Comandante da 7ª Região Militar - 7ª Divisão do Exército Brasileiro a suspensão dos efeitos da incorporação do impetrante, até 03.04.3862, data prevista para a conclusão do curso de especialização médica em Oftalmologia a que se encontra submetido. 2. A nova redação do art. 4º da Lei nº. 5.292/1967, dada pela Lei nº. 12.336/2010, assegura aos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, o direito de prestar o serviço militar obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso, da residência médica, ou pós-graduação, mesmo que tenham obtido adiamento ou dispensa de incorporação. 3. Desse modo, assiste ao autor o direito de prestar o serviço militar obrigatório após a realização da Especialização em Oftalmologia na Fundação Altino Ventura em Recife-PE, atualmente em curso. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14086668749738377491, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)