PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DO POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão, que no caso é de 180 meses, pois a autora implementou o requisito etário em 2014.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que o postulante possuía 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (19/09/2015), visto que nasceu em 10/08/1955.
3. O postulante não logrou demonstrar através de início de prova material idôneo o alegado exercício de labor rural, pelo período de carência exigido, pois a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta em seu cadastro a ocupação de agricultor do autor, não serve como início de prova material, tendo em vista que a informação constante de tal documento, acerca da profissão do demandante, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela próprio interessado. Nesse sentido: AC 586540/PB.
4. O documento referente à propriedade rural na qual o promovente informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstancias, não sendo apto para a comprovação do efetivo desempenho da atividade campesina do demandante.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.496.671/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 00162480784278351635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)