PROCESSO Nº: 7041802-41.0773.10.4.0959 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUIZ ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto às seguintes questões: a) ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91; b) que o termo inicial da condenação como sendo a data da citação válida; c) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios, no que diz respeito aos critérios de atualização dos valores. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. Marco inicial da condenação definido em sentença e roborado pelo acórdão. Ademais, a referida questão não forjou a peça recursal apelativa, e como é cediço, o magistrado fica adstrito aos limites da lide e deles (falo dos limites objetivos da lide) não se deve desgarrar, sob pena de não efetuar a entrega da tutela jurisdicional pretendida. 4. Critérios de atualização dos valores expressamente consignados no acórdão que seguiu o entendimento exarado pela Colenda Clarice Duarte, no sentido de que "enquanto pendente de julgamento o RE 518.800/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 36460626988815549279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)