PROCESSO Nº: 7624391-86.9256.17.1.3319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moreira ORIGINÁRIO: 0149444-28.2876.28.6.9195 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 9022373-62.1365.25.4.7907, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que estaria ausente o perigo da demora. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se restaram ou não demonstrados os requisitos previstos no art. 919 do CPC/2015, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo ora recorrente. 3. O art. 919 do CPC/2015 estabeleceu que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o magistrado, a requerimento do(a) embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Nos termos do art. 294 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito (aparência do bom direito), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Neste ponto, não restou configurada a probabilidade do direito do então embargante, ora recorrente, visto que, em relação à cédula de crédito bancário, em que supostamente teria havido a substituição de avalista(s), foram suscitadas, pela Caixa, quando da impugnação aos embargos à execução, dúvidas razoáveis acerca de sua autenticidade, capazes de atrair a necessidade de perícia. A seu turno, a impressão de e-mail, supostamente enviado por gerente de atendimento PJ da Caixa, também não tem o condão de consubstanciar a aparência do bom direito do agravante, até porque daquele documento se extrai apenas que a Caixa estaria verificando os sistemas para eventualmente promover a exclusão de "Jorge", não havendo nenhuma menção ao número de cédula crédito bancário. Ademais, o recorrente sequer juntou a cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 49.5337.187.9327636-80 que, segundo alega, teria como avalista pessoa diversa, qual seja: MARIA LUIZA PORTO. 5. Registre-se ainda que a alegação de que teriam sido bloqueadas quantias de natureza salarial (honorários advocatícios) não foi devidamente demonstrada na via estreita do agravo de instrumento, uma vez que apenas foi juntado o saldo da conta-corrente, sem nenhuma indicação de qual seria a origem dos recursos constritos. Por sua vez, em que pese haver informação de bloqueio de saldos de poupanças em valor inferior a 40 salários mínimos, o então embargante embasou o periculum in mora, no pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, tão-somente em relação a eventual possibilidade de alienação forçada do imóvel utilizado para garantir a execução. Saliente-se, neste particular, que a penhora é uma decorrência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 6. Da mesma forma, não se encontram presentes quaisquer dos requisitos para concessão da tutela provisória da evidência, pois: i) não ficou caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, I, do CPC/2015); ii) as alegações de fato não podem ser comprovadas apenas documentalmente (art. 311, II, do CPC/2015); iii) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (art. 311, III, do CPC/2015); e iv) a Caixa, quando da impugnação aos embargos à execução, gerou dúvida razoável no tocante a prova documental instruída pelo embargante, ora recorrente (art. 311, IV, do CPC/2015). 7. Precedente desta Corte: 36590805082452508106. 8. Agravo de instrumento não provido. cbb
(PROCESSO: 65271473509244180280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)