PENAL. APELAÇÃO. MOEDA-FALSA. EXISTÊNCIA DE DOLO. RÉUS QUE CONHECIAM O CARÁTER FALSO DO PAPEL-MOEDA INTRODUZIDO EM CIRCULAÇÃO. ERRO DE TIPO AFASTADO. APREENSÃO DE UMA NOTA FALSA DE CEM REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTANGIBILIDADE DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ALEXANDRE NOGUEIRA
1. No contexto da análise do dolo na conduta de ambos os acusados, as circunstâncias em que ocorreram os fatos apontam que ambos tinham plena noção da inautenticidade da nota, uma vez que a testemunha, ao receber dos réus a nota falsa em contraprestação à venda de bebidas alcoólicas, chegou a oferecer aos réus que eles ficassem de graça com a mercadoria, bastando devolver-lhe o troco, mas, ainda assim, os réus se recusaram, afirmando convictos que a cédula não era falsa, o que desmistifica a ocorrência de erro de tipo (art. 20 do CP).
2. Chama a atenção o fato de, não obstante tivessem sido adquiridas três cervejas, cujo valor somado totalizaria R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), ser utilizada uma nota de R$ 100,00 (cem reais), quando um dos acusados possuía R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais), de modo que era possível e razoável admitir o uso de notas de valor inferior para aquisição das cervejas.
3. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância depende da conjunção de quatro elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica, (cf. HC 85.535, Rel. Min. Felipe Pires, DJ de 31/10/07; HC 25.795, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 22/02/08; e HC 22.680, Rel. Min. Caio Melo, Informativo STF nº 519).
4. Como o crime de moeda falsa protege a fé pública e a segurança da circulação monetária, nesse delito a ofensividade mínima não está relacionada à quantidade de moeda contrafeita (uma cédula de 100 reais), mas sim à qualidade do produto do crime. Caso em que restou comprovada a ofensividade da conduta dos apelantes, que portavam cédula capaz de enganar terceiros, conforme laudo pericial elaborado pela Polícia Federal.
5. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95400276991937136717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)