PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 471, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese em que se pleiteia o reconhecimento da relação de dependência econômica em relação companheiro falecido, bem como sua condição de segurado especial, para fins de concessão de pensão por morte, a qual fora indeferida através de processo judicial no âmbito do juizado especial federal, diante ausência de comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Argumenta a parte ora apelante que foram anexados outros documentos que confirmam e comprovam a condição de segurado especial.
2. O artigo 471, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença.
3. No presente caso, não se pode cogitar de alteração do estado de fato, pois se trata de pedido de Pensão por Morte com base em documentos que já existiam à época em que foi requerido o precitado benefício previdenciário. Assim, em se tratando de pensão por morte, onde obviamente a situação fática diz respeito a um específico período de tempo (aquele anterior ao falecimento) e para o qual, por conseguinte, não haverá qualquer alteração jurídica ainda que passados meses ou anos (já que o período que interessa já se findou), se se Joaquim Cavalcanti um requerimento administrativo em determinado momento, do qual resulte indeferimento, uma eventual posterior provocação da autarquia previdenciária terá como regra o mesmo desfecho da anterior.
4. A apresentação de outros documentos que já existiam à época em que foi requerido o precitado benefício previdenciário, não autoriza a revisão com esteio do art. 471, I, do CPC, revestindo-se a sentença primitiva da imutabilidade inerente à coisa julgada.
5. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo e nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o INSS, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.
6. Apelação do particular parcialmente provida, afastando da condenação a litigância de má-fé.
(PROCESSO: 62455650151645126127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)