CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 273, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA NÃO AUTORIAZADA PELA ANVISA. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, INCISOS I, III, IV, V E VI, DO CP. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA VENDIDO OU APLICADO A SUBSTÂNCIA EM SEUS PACIENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
I - Não se conformando com a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito acusatório, condenando o réu pela prática do crime tipificado no art. 273, parágrafo 2º c/c art. 71, ambos do Código Penal, este e o Ministério Público Federal interpuseram recurso de apelação.
II - Em observância ao princípio da presunção da inocência, consagrado sobranceiramente (art. 5º, LVII, da CF) e irradiado pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova da alegação incumbe a quem a fizer. Ao contrário do que alega o MPF na denúncia, não há qualquer prova nos autos que demonstre ter o réu aplicado em seus pacientes a toxina botulínica. Sequer o órgão ministerial apontou na peça acusatória o nome de um paciente que teria sido submetido à aplicação, pelo denunciado, do mencionado produto.
III - Afasta-se, assim, a possibilidade de ser enquadrada a conduta do denunciado nos núcleos "vender", "ter em depósito para vender" ou "expor à venda", presentes nos tipos previstos nos arts. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 7º, IX, da Lei 8.137/90.
IV - Demais de não representar risco à saúde pública, a simples aquisição da toxina botulínica pelo réu, sem qualquer prova de que tenha ele aplicado-a em seus pacientes, não se caracteriza relação de consumo apta a ensejar o enquadramento de tal conduta nos núcleos "distribuir" ou "entregar" a consumo, que também fazem parte dos tipos descritos nos arts. 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal e 7º, IX, da Lei 8.137/90.
V - Ademais, a incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 demandaria a informação inconteste de que o produto se afigura impróprio para o uso a que se destina e que gerou expectativa no consumidor.
VI - Não obstante, observado integralmente o laudo pericial acostado aos autos (Laudo n. 232/2012 - IPL 343/2011), é de se observar que não consta informação de que, no caso concreto, as substâncias analisadas seriam capazes de, ao menos em tese, acarretar perigo à saúde humana.
VII - Apelação do réu a que se dá provimento. Não provido o apelo da acusação.
(PROCESSO: 40503110951818487695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)