PJE0829282-66.4847.29.7.2288 EMBARGANTE(S): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA - PE ADVOGADO : PEDRO MIGUEL PEREIRA e outros EMBARGADO(S ): UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. AUGUSTO FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA - PE contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que, sob o fundamento de que ausente o perigo da demora, negou o pedido liminar no sentido de que fosse determinado à União o repasse, para o Município agravante, das cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%), conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão quanto ao modelo de Federalismo Fiscal Cooperativo adotado pela Constituição Federal, bem como em relação à natureza jurídica dos juros gerados sobre os valores dos 2% do FPM devidos aos Municípios e pagos pelo Banco Central, visto que são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 44129106688163313555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)