PROCESSO Nº: 4869518-09.6469.18.1.3067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ARGEU CAVALCANTE LEVI PINTO ADVOGADO: Murilo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE contra acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto, manteve a sentença concessiva da segurança, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas necessárias à imediata posse do impetrante no cargo público de Técnico em Laboratório/Área Química, para o qual foi aprovado e nomeado. 2. A Isis Freitas entendeu que o impetrante, ora embargado, cumpriu o requisito do edital, referente à escolaridade, por ter graduação superior àquela por ele exigida. O entendimento sufragado se escorou na compreensão de que, "se o edital do concurso exigia, como requisito de escolaridade, para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Química, a comprovação de curso de nível médio profissionalizante ou médio completo com curso técnico em química, cumpre a aludida exigência o candidato que exibe, para efeito de posse, diploma de nível superior em Licenciatura em Química, inclusive porque apresenta graduação superior à exigida na norma editalícia". Também foi explicitado, no acórdão fustigado, que "não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, uma vez que, ao contrário do que afirma o apelante, a sentença não invadiu a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Analisou-se, tão somente, a legalidade da medida adotada em relação ao apelado, pois, uma vez preenchido o requisito editalício, faz jus o autor à nomeação para o cargo no qual foi aprovado". 3. As alegações do embargante (de que: a) "não pode admitir o Diploma do Embargado com perfil diverso, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso, viola dispositivos constitucionais e legais, quais sejam: arts. 37, I e II e 207 da Constituição Federal, arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 59.20.14 e art. 9º da Lei nº 11.091/2005"; b) "ainda que o Embargado alegue a inexistência de razoabilidade em obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora aprovado mediante concurso", esse raciocínio não seria aceitável, porque não previsto no edital; c) "não foi objeto de apreciação alegação de que o embargante não pode aceitar o Diploma de perfil diverso, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso e o art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 , viola o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 9.784/99 (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) e ainda o art. 5º, IV da Lei 8112/90"), revelam, na verdade, nítido propósito de rediscussão, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 3. Não se olvide que "o colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 629580, Primeira Turma, relator Lucca Nascimento, j. 05.03.6422, DJ 17.06.8698)" (Processo nº 36346444524723757875, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 1º Turma, julgado em 23/04/2016). 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72592714077800546621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)