Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1. Prescrição. Inocorrência.
CDA 1981-50 (auto de infração nº 804):
Processo administrativo nº 47206.873030/6594-61 iniciou-se em 13/09/00, tendo sido lavrado o auto de infração de nº 804 na data de 21/02/2000. Devidamente notificada da autuação mencionada, a embargante apresentou defesa em 26/11/2000. Aos 16/05/2003 foi proferida decisão pela Diretoria de Fiscalização da ANS condenando a operadora de plano de saúde no pagamento de multa pecuniária. Após recursos da embargante, o citado processo obteve decisão final em 22/11/2007. Notificada para pagar a dívida em 26/05/2008, a pessoa jurídica autuada quedou-se inerte, levando à inscrição de seu débito aos 07/07/2011 (CDA 8059-62), com o consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 8851494-97.9182.27.11.1182 em 18/03/2011, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição.
CDA 0434-31 (auto de infração nº 796):
Processo administrativo nº 98083.679871/1058-78 iniciou-se em 17/12/2000, tendo sido lavrado o auto de infração de nº 796 na data de 10/07/2000. Devidamente notificada da autuação mencionada, a embargante apresentou defesa em 22/07/2000. Aos 17/09/2003 foi proferida decisão pela Diretoria de Fiscalização da ANS condenando a operadora de plano de saúde no pagamento de multa pecuniária. Após recursos da embargante, o citado processo obteve decisão final em 02/03/2008. Notificada para pagar a dívida em 22/05/2008, a pessoa jurídica autuada quedou-se inerte, levando à inscrição de seu débito aos 02/05/2011 (CDA 5594-45), com o consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 3085735-16.3611.20.5.5964 em 18/09/2011, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição.
CDA 4374-60 (auto de infração nº 803):
Processo administrativo nº 08704.069656/8952-16 iniciou-se em 15/01/2000, tendo sido lavrado o auto de infração de nº 803 na data de 29/09/2000. Devidamente notificada da autuação mencionada, a embargante apresentou defesa em 01/11/2000. Aos 20/08/2003 foi proferida decisão pela Diretoria de Fiscalização da ANS condenando a operadora de plano de saúde no pagamento de multa pecuniária. Após recursos da embargante, o citado processo obteve decisão final em 14/11/2008. Notificada para pagar a dívida em 08/06/2008, a pessoa jurídica autuada quedou-se inerte, levando à inscrição de seu débito aos 17/03/2010 (CDA 6448-50), com o consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 8824211-03.8696.19.4.0386 em 01/01/2011, não tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição.
2. Alegação genérica de nulidade do auto de infração. Presunção de legitimidade dos atos administrativo. Ausência de nulidade. Precedentes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30857165175544980465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)