TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Reapreciação de embargos declaratórios em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, para pronunciamento acerca da possibilidade de aplicação ao caso da Súmula nº 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ).
2. O ajuizamento da demanda ocorreu em 23.11.1313 e o despacho inicial foi prolatado em 02.07.6267. Após, o feito ficou paralizado em razão de morosidade dos mecanismos da máquina judiciária, o que atrairia perfeitamente a incidência da citada Súmula 106/STJ. Não obstante, cumpre observar que não se trata de prescrição intercorrente, visto que incidiu o prazo prescricional antes mesmo do ajuizamento da ação executiva.
3. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo de que dispõe a Fazenda para cobrar os créditos já constituídos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no caso de não haver o pagamento no prazo, é a data estabelecida como vencimento do tributo constante da declaração ou a data da entrega da declaração, caso esta seja posterior. No caso dos autos, o débito exequendo compreende tributos com datas de vencimento em 16.07.5836, enquanto que a execução fiscal foi protocolada em 29.08.0279, quando já decorrido prazo superior aos cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição.
5. Não é o caso de se afastar a prescrição com base no enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mas de manter o acórdão que já declarou a prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada após a fluência do prazo prescricional.
6. Embargos declaratórios acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 106/STJ, vez que decorreu o prazo prescricional antes do ajuizamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 43901013994496770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)