CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65). COMUNIDADE TRADICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAVÉS DE AÇÃO COLETIVA. YAGO CUNHA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO EM IMPLANTAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PESQUEIRAS EXISTENTES NA COMUNIDADE EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
1. Apelação Cível interposta pela União em face de sentença da lavra do juízo da 3ª Vara-PB que julgou parcialmente procedente o pleito, determinando à parte ré, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável, para promoção/desenvolvimento/fomento das atividades agrícola e pesqueira desenvolvidas na Comunidade Aritingui.
2. Por construção pretoriana e ante a ausência de previsão na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) de remessa necessária, mas tão-somente de remissão às previsões encartadas no Código de Processo Civil (art. 19), passou-se a aplicar o regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de Isabel Martins do reexame de ofício àquela Ação Coletiva. Precedentes STJ.
3. Afigura-se pertinente o conhecimento da remessa necessária no caso em testilha, eis que induvidoso que a pretensão ministerial de condenação para que a União elabore e execute o Plano de Desenvolvimento Sustentável, amolda-se às hipóteses de Pedro Lucas Santos da Ação Popular descritas no art. 1º Lei nº 4.717/65, de modo a se aplicar a disposição relativa ao Cauê Cardoso do reexame de ofício.
4. A classificação dos grupamentos humanos como comunidades tradicionais - cuja tutela encontra-se prevista na Convenção nº 169 da OIT - compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).
5. In casu, o Grupo de Trabalho da aludida CNPCT enquadrou a Comunidade de Aritingui, localizada no Município de Rio Tinto, interior do Estado da Paraíba, como tradicional, em vista da primazia conferida à autodefinição como tal do povo ali existente, tendo sido constatado elevado grau de vulnerabilidade social, econômica e fundiária.
6. Em vista do compromisso firmado na ordem internacional pelo Estado Brasileiro, com a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, bem como dos valores fundamentais previstos na Constituição da República - notadamente o da prevalência dos direitos humanos e o da plurietnicidade nacional -, é premente a necessidade de intervenção do Poder Público, através da implementação de políticas públicas na localidade em questão, sob pena de comprometimento da reprodução social e cultural do grupo.
7. Nesse contexto, guarda correspondência com as funções institucionais conferidas pela Carta Magna ao Ministério Público Federal a postulação de medidas em prol dessa comunidade, respeitantes a quatro eixos temáticos: a) acesso aos territórios tradicionais e aos recursos naturais; b) infraestrutura; c) inclusão social; d) fomento e produção sustentável, devendo ser chancelada a conclusão alvitrada pela julgadora singular que acolheu o pleito ministerial.
8. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa desprovidos.
(PROCESSO: 06791102391919044449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)