EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia do presente caso reside em verificar se há amparo jurídico para aplicação da multa cobrada no feito executivo, imposta pela ANTT em desfavor da empresa VIAÇÃO NORDESTE LTDA, com base em atos normativos infralegais. 2. O auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa de transportes sem que existisse lei enquadrando como infração administrativa a conduta por ela supostamente praticada, o que não é admissível. 3. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para lavratura dos referidos autos cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 4. O art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes para embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 5. O Administrador, ao editar os normativos supracitados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. 6. Precedente: AC 49633034890020850779, Desembargador Federal Gustavo da Cunha, BERNARDO ALVES - Terceira Turma. 7. Apelação da ANTT improvida.
(PROCESSO: 05102473209231213732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)