PROCESSO Nº: 7658820-80.5803.7.8.4566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO CARDOSO PRAGANA RAQUEL DUARTE ADVOGADO: Erick Azevedo Cavalcanti De Rangel Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0477426-48.9154.17.2.6005 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DIPLOMA LEGAL QUE SE APLICA PARA O ARBITRAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR, PELO FISCO, SOMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Gabrielly Lima entendeu que “deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação declaratória (21/05/2016) e não da execução fiscal correspondente, que, no caso, era o CPC/2015”. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. No que se refere à alegação de que, ao tempo do ajuizamento do executivo fiscal, ainda não tinha sido declarada, pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 e, por isso, seria possível, naquela época, o acionamento da pessoa do sócio com base nesse dispositivo legal, o que afastaria, assim, a condenação do Fisco ao ônus da sucumbência nesta demanda, observa-se que essa matéria, a despeito de ter sido levantada no recurso de apelação, não foi enfrentada no acórdão embargado, razão pela qual se passa a suprir tal omissão. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 em decisão proferida em 29/06/2010 (RE 170.421/PR), publicada no DJE-STF em 24/04/2011, enquanto que a FAZENDA NACIONAL só veio determinar a exclusão do nome de Heloísa Martins Pragana Ana Beatriz Barbosa das CDA´s que lastreiam a execução fiscal em despacho administrativo proferido em 07/06/2016 (Ident. 0388409.0288444), ou seja, um mês após o ajuizamento desta ação declaratória e na data em foi apresentada a contestação nesta lide, o que configura, na verdade, reconhecimento da procedência do pedido, a ensejar, com fulcro no art. 90, caput, do novo CPC, a condenação da parte ré ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DIPLOMA LEGAL QUE SE APLICA PARA O ARBITRAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR, PELO FISCO, SOMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Sophia Campos entendeu que “deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação declaratória (17/07/2016) e não da execução fiscal correspondente, que, no caso, era o CPC/2015”. A pretensão de revisão do entendimento retratado acima não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. No que se refere à alegação de que, ao tempo do ajuizamento do executivo fiscal, ainda não tinha sido declarada, pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 e, por isso, seria possível, naquela época, o acionamento da pessoa do sócio com base nesse dispositivo legal, o que afastaria, assim, a condenação do Fisco ao ônus da sucumbência nesta demanda, observa-se que essa matéria, a despeito de ter sido levantada no recurso de apelação, não foi enfrentada no acórdão embargado, razão pela qual se passa a suprir tal omissão. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 em decisão proferida em 17/04/2010 (RE 410.721/PR), publicada no DJE-STF em 09/03/2011, enquanto que a FAZENDA NACIONAL só veio determinar a exclusão do nome de Enrico Ferreira Pragana Ana Julia Caldeira das CDA´s que lastreiam a execução fiscal em despacho administrativo proferido em 27/10/2016 (Ident. 0821084.6835148), ou seja, um mês após o ajuizamento desta ação declaratória e na data em foi apresentada a contestação nesta lide, o que configura, na verdade, reconhecimento da procedência do pedido, a ensejar, com fulcro no art. 90, caput, do novo CPC, a condenação da parte ré ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 64280039530068635908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)