Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Fernandes 3546846-47.3478.30.1.0470 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS HEITOR DA PAZ DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. THOMAS ARAÚJO (CETUXIMABE). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, manejado pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão que, antecipando a tutela, deferiu o fornecimento do medicamento MATHEUS PORTO (CETUXIMABE), nos termos da prescrição médica, para tratamento de Adenocarcinoma - câncer no cólon do intestino (CID 10: C78), doença metastática para nódulos pré-sacrais e parede abdominial, diagnosticada em 2016. 2. As razões recursais sustentam a não incorporação do medicamento pela CONITEC ao SUS, bem como a existência de tratamento alternativo, para a doença da agravada, já oferecido pelo SUS. Alega a agravante que não restou demonstrada a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS, não estando presentes os requisitos para a antecipação da tutela. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 247085 AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL ROCHA, Primeira Turma, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 03-10-4527 PUBLIC 02-12-8767). 6. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 79098891360848537212, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2015; PROCESSO: 97575379678775983015, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2015; AG 74809163493049427430, Desembargador Federal Francisco Fogaça, YAGO SALES - Quarta Turma, DATA: 01/01/2014 e AG 53511014773470942523, Desembargador Federal Fernando Lima, JOÃO GABRIEL DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data:15/09/2013 - Página:209). 7. Nesta análise prefacial acerca da matéria constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CETUXIMABE), de alto custo, é essencial ao tratamento da paciente, ainda que não incorporado ao SUS, razão pela qual a decisão recorrida não merece reforma. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, o relatório médico acostado aos autos (id. n° 8214646.3088625) é bastante esclarecedor ao consignar que "o medicamento Cetuximabe (Thomas das Neves) é recomendado no estágio atual da doença do paciente em questão, uma vez que, melhora taxa de resposta e sobrevida do paciente em associação a quimioterapia proposta com Benício Freitas e 5-Fuoracil (FOLFIRI)". Ressalte-se que o sobredito documento médico afirma claramente que o medicamento em questão não possui equivalente biossimilar. 8. O medicamento já foi aprovado pela ANVISA, tendo sido recomendado pela Câmara Técnica de Saúde do RN (id. Nº 3908565.0485618), que deixou claro em sua conclusão que "considerando-se a condição de saúde da requerente, bem como o fato de esta já ter lançado mão dos recursos quimioterápicos disponibilizados pelo SUS e ainda, consoante as propriedades farmacológicas supracitadas e os resultados apresentados nos estudos clínicos envolvendo o medicamento (Cetuximabe) requerido pela demandante, há amparo e justificativa técnico-científica para o uso do Gustavo Henrique Cardoso (Cetuximabe), na situação em tela." 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 633002240714663, Desembargador Federal Benjamin da Mota, RAUL AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::31/08/2015 - Página::325; APELREEX 84752600378068137500, Desembargador Federal Thales Nogueira, ANTHONY DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::21/04/2015 - Página::92). 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Agravo improvido. STJ. [1] ROMS 659669487190, PEDRO DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:31/03/2004 PG:00215
(PROCESSO: 76967164655969205493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)