EMENTA: Processual Civil. Execução de sentença. Cumprimento. Decisão que autorizou a expedição do requisitório referente aos valores incontroversos, em favor do exequente. Agravo de instrumento. Alegação de pendência de julgamento do PJE 2910890-85.4548.28.12.6195. Não acolhimento. Agravo julgado improcedente. Título judicial, datado de antes do NCPC, que se mantém exigível, tendo em vista que nos autos do RE 265934, o Eg. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC/1993. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45173257462538788410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES ANTÔNIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)