PROCESSO Nº: 4581024-79.9286.12.8.2732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIX FABRIL DE ARTEFATOS METALICOS LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZA CLARA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF, em face da decisão que determinou que o valor do título judicial executado fosse atualizado com base nos índices oficiais. 2. Quando o título executivo for omisso e não estabelecer o critério de atualização da correção monetária e dos juros de mora do valor devido, não há óbice legal para que o magistrado determine a aplicação com base nos índices oficiais. Precedentes. 3. Na hipótese, devem ser aplicados os parâmetros legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 79026733367706384919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)