PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO PARTICULAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A CEF. EXECUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE PARCELAS. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de empréstimo consignado firmado entre o particular, servidor público municipal, e a CEF, tem o Município respectivo obrigação de debitar os valores relativos ao crédito consignado até o limite permitido, repassando, em seguida, a quantia ao credor;
2. Se o Município (empregador), como ente intermediário, desconta o valor consignado, mas não paga ao banco, descabida é a conduta da CEF de cobrar novamente os valores já descontados do servidor, bem assim negativar o nome deste último em decorrência do mesmo fato, por configurar verdadeira duplicidade de pagamento;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 796764467999246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)