TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUENIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
1. No caso dos autos, contando-se o prazo quinquenal da data da entrega da declaração, posterior ao vencimento da obrigação tributária, resta-se afastada a prescrição.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39419535454750759897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)