PROCESSO Nº: 8401669-37.6758.3.6.0817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAYLES LUCCA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: DANILO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO GONÇALVES ÓRGÃO: DANILO MARTINS PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. LUIZ FELIPE RAMOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 466328/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Reexame necessário e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a aposentadoria especial da parte autora, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, pagando as diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito a adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituidos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadencia há de ser afastada. 3. Reconhecida a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 893220/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio do autor, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9241841-11.4648.10.1.6140, 7093544-31.3516.24.12.9064 e APELREEX nº 85.408/PB. 6. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 48670989445127841626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)