PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que determinou à União o cumprimento da obrigação de fazer para que fosse alterado o registro do cadastro do imóvel perante o SPU, nele se fazendo constar o nome dos atuais proprietários do imóvel de marinha, objeto destes autos. Condenou, ainda, os mesmos ao ressarcimento dos valores que autor eventualmente tenha recolhido, a título de taxa de ocupação/foro, após a data da alienação do referido bem, condenando-os, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.
2. O recurso da União pretende a reforma do julgado a fim que seja reconhecida a responsabilidade do antigo proprietário do imóvel para fins de pagamento do foro/taxa de ocupação, enquanto não for informada a transação celebrada entre os particulares.
3. Não obstante a hipótese dos autos encontre-se regulada pelo disposto no art. 33, da Lei nº 9.636/98, que alterou o disposto no parágrafo 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, que impõe ao adquirente o ônus da comunicação ao SPU da transferência de titularidade de imóvel de marinha, a jurisprudência do STJ vem decidindo que "a cobrança de foro do alienante, e não do adquirente, é consectário da própria negligência dos particulares em comunicar o negócio translativo ao órgão competente federal".
4. Não vislumbro óbice à cobrança do alienante, dos valores eventualmente devidos a título de foro ou taxa de ocupação durante o período em que continuou registrado como ocupante do imóvel, ficando-lhe, entretanto, assegurada, como de fato, restou na sentença o ressarcimento dos valores que eventualmente tenha pago após a data da transmissão do imóvel, que de forma incontroversa, se deu em 11/11/2001.
5. No que tange ao cumprimento da obrigação de fazer tenho que deve ser mantida, haja vista o caráter incontroverso do negócio jurídico celebrado entre as partes.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67839435848848035414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)