AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VERDEJANTES/PE. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.
I. Agravo de instrumento de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo estadual para apreciar pedido previdenciário de concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Entendeu o magistrado de base que o domicílio da autora é abrangido pela jurisdição da 20ª Vara Federal, localizada na Subseção Judiciária de Salgueiro/PE (fls. 64/67).
II. Já restou assentado por esta Corte que inexistindo vara federal no domicílio do jurisdicionado e desejando este postular benefício previdenciário, exerce a Justiça Estadual a competência federal delegada.
III. No caso, verifica-se que o Município de Verdejantes/PE não é sede da Justiça Federal, não sendo suficiente, ainda, para fins de deslocamento de competência, o fato de o ser o município vizinho.
IV. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos principais ao Juízo estadual de Verdejantes/PE, a fim de dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 81133746425787370320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)