PROCESSO Nº: 4019302-12.5665.20.1.2321 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em razão da falta de interesse de agir, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa. 2. O MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do seu direito "à inclusão da multa, prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, alíneas b, d e e da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, art. 159, I, alínea b da Constituição Federal, quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício, art. 159, I, alíneas d e e), posto se tratar de multa moratória - ou adicional/acréscimo na forma do art. 160 da Constituição Federal - inserta no crédito tributário do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em razão de seu adimplemento intempestivo, bem como a condenação da Ré no pagamento de todos os valores devidos ao Município de Sertânia em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento no art. 8º da Lei 13.254/16, observados os critérios e percentuais de rateio previstos na norma de regência". 3. A sentença extintiva adveio do reconhecimento da perda superveniente de objeto da demanda, considerando a edição da MP nº 753/2016, que acrescentou o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, para permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). 4. É cediço que, na definição de qual das partes litigantes deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o Julgador deve verificar a sucumbência, mas, também, deve se valer do princípio da causalidade, de acordo com o qual as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 5. Ademais, considerando-se a data de ajuizamento desta ação e, portanto, aplicando-se o regime jurídico de honorários advocatícios fixado no CPC/2015, deve-se atentar ao comando do art. 85, § 10, do NCPC, segundo o qual, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Segundo o STJ, "o CPC/2015 consagra o princípio da causalidade no § 10 do art. 85. Estabelece esse dispositivo que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso de perda de objeto do processo, há carência superveniente por falta de interesse. Nesse caso, não é possível falar em vencedor e vencido. Essa circunstância é incompatível com o princípio da sucumbência. Daí a necessidade de se estabelecer um outro critério, sob pena de não ser possível a fixação de honorários advocatícios nessa hipótese. Contudo, o CPC/2015 não exaure as hipóteses de aplicação do princípio da causalidade, havendo exemplos emblemáticos de sua aplicação, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (trecho do voto exarado no AgInt no AREsp 739.215/SP, Rel. Ministro CAIO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2016, DJe 16/04/2016). 6. In casu, por aplicação do princípio da causalidade, o Juízo sentenciante entendeu pela responsabilidade da UNIÃO, porque, "indubitavelmente, a parte ré, ao subtrair a regra que previa que a multa deveria seguir a destinação conferida ao IR para compor o FPE e o FPM, existente no projeto que deu origem à Lei nº 13.254/2016, fez surgir o interesse processual do demandante para a propositura da presente ação, proposta em 10/04/2016". 7. Com efeito, segundo narrado na Nota Executiva do Ministério da Fazenda/Receita Federal, anexada aos autos (id. 6168042), no projeto de lei enviado à sanção presidencial, constava a destinação da multa do RERCT ao FPE e ao FPM ("A arrecadação decorrente do disposto no caput seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios" - § 1º, do art. 8º, do projeto de lei). Essa previsão foi vetada pela Presidência da República e esse veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Com isso, para conseguirem receber a parcela, os Municípios precisaram ajuizar demandas, como a que está, aqui, em análise. 8. Aplicam-se, na hipótese, as regras inscritas no art. 85, §§ 2º, 3º, II, § 4º, III e IV, § 6º e § 10, do CPC/2015. Segundo a legislação processual, "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". Na hipótese, o valor da causa, em novembro de 2016, era R$4.420.316,13. Levando em conta que o salário mínimo atual é R$937,00 ("será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou que estiver em vigor na data da decisão de liquidação"), constata-se que o valor da causa equivale a, aproximadamente, 1.500 salários mínimos (mais de 200 e menos de 2.000 salários mínimos), razão pela qual o intervalo percentual a ser observado é o do inciso II, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015 (mínimo de 8% e máximo de 10%). In casu, o Juízo a quo condenou a UNIÃO no percentual mínimo (8%), de modo fundamentado: "[...] verifica-se ter o advogado do autor desempenhado seus misteres, com satisfatório grau de zelo profissional, sem, contudo, ter, em tese, despendido muito tempo (pois, as questões discutidas firmaram-se, fundamentalmente, em precedente do STF, tratando-se, por outro lado, de demanda ajuizada em sistema de processamento eletrônico, sendo desnecessário o deslocamento dos causídicos até à vara, não tendo havido sequer audiência de conciliação)". 9. Apelação improvida. 10. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 1%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, estando perfeitos os pressupostos para tanto (AgInt nos EDcl no REsp 8448350/MG, Rel. Ministro NOAH SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 05/07/2017).
(PROCESSO: 18573633841089874562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)