PROCESSO Nº: 0442611-96.8639.27.10.6815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUIS DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO: IAN GONÇALVES (e outro) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu, a leitura dos aclaratórios evidencia o intuito da embargante de modificar o julgado, insistindo, para tanto, na tese da possibilidade de restituição ao erário das verbas recebidas pelo servidor, ora embargado. 3. O órgão fracionário não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos pretendidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 4. O intuito do prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos se não estiverem presentes os requisitos previstos no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 47605209814025762046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)