PROCESSO Nº: 0059543-28.1607.10.7.5311 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: EGERTON CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Thiago Viana Maria Luiza Moraes Carolina Araújo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Oliveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Isadora Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BRUNO CASTRO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC) 1. Retorno dos autos ao Pleno para, se for o caso, realização do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão do posicionamento adotado pelo STF no RE 721.396/SC, que tem como questão controvertida a "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Carolina Ferreira". 2. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STF (art. 1.030, II, do CPC), para reconhecer a impossibilidade da Vitória Lima pretendida pela parte autora. 3. Embargos Infringentes da parte autora improvidos, mantendo íntegro o acórdão da Quarta Turma que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
(PROCESSO: 33258196232784669055, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2017)