PROCESSO Nº: 6252425-63.7260.2.12.5946 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI QUINTOS/DEC. OUT.PODERES). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. AUGUSTO AZEVEDO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, ainda que erro operacional, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1559503/PB, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2012, DJe 18/12/2013 e PJE: 26795928633907882146, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 88573983848691518804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)