PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX VITOR HUGO PEIXOTO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO. JOÃO MIGUEL COSTA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem receber o impulso devido pela exequente, caracterizando sua inércia.
II. Alega Fazenda Nacional que a aplicação do art. 40 da LEF requer a suspensão do feito, o que não ocorreu no caso. Aduz que a demora na prática de atos no processo pode ser imputada ao Poder Judiciário, nos termos da súmula 106 do STJ. Pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos para que se dê o regular prosseguimento à execução fiscal.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, observa-se pela certidão de fl. 52 que foi realizada a tentativa de citação da representante da empresa executada em 10/05/2007, deixando-se de citar a Sra. Luiz Fernando Ferreira por ter sido informado à oficiala de justiça de que ela não mais morava no endereço indicado pela exequente à fl. 21. Em seguida, em 08/05/2013, foi prolatada a sentença do magistrado de base decretando a prescrição intercorrente (fl. 55).
V. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 213096/AL, Rel. Des. Federal Augusto Lopes).
VI. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. (Segunda Turma, AC 058346/CE, Rel. Des. Federal João Gabriel Azevedo: 29/12/2014 - Página 129).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86952354763832842874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)