PROCESSO Nº: 4237918-29.9875.7.4.7406 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) APELADO: MARCELA IRINA ALBUQUERQUE BATISTA DE SOPHIA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELA IRINA ALBUQUERQUE BATISTA DE ARAÚJO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STELARA NA DOSAGEM PRESCRITA. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05811127171091403350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)