PROCESSO Nº: 0377522-73.2149.4.6.8404 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YURI NUNES DORTA e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "mostra-se imprescindível reconhecer que houve erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos", de modo que "no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas pela Administração por erro de interpretação ou má aplicação de lei ou ato normativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé", colacionando-se sobre o tema entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9601946/AL. DJe: 20/07/2012. Rel: Ministra MARIA CLARA DUARTE. Vitor Gabriel Novaes. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87277501991503031889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)