PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Súmula nº 153 do STJ determina que, após o oferecimento dos embargos do devedor, não se exime a exequente dos encargos da sucumbência (tal como dispensado no art. 26 da LEF), já que o executado foi obrigado a oferecer defesa em decorrência do feito irregularmente ajuizado.
2. Da mesma forma, quando o devedor opõe exceção de pré-executividade. O fato é que houve a alegação do particular quanto à inexigibilidade do crédito tributário e que esta objeção foi o elemento propulsor do cancelamento do débito e da extinção da execução fiscal ormulada pela Fazenda Nacional.
3. É que, ainda que o débito tenha sido quitado na esfera administrativa, a exequente não veio aos autos, por iniciativa própria, a tempo e modo, ou seja, antes da citação do devedor, para desistir da cobrança, devendo, pois, arcar com o ônus da sucumbência, porque a ela não se aplica o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80.
4. Embargos de declaração providos. Apelação provida. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 75601428831504344, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)