PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. GDPST. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de embargos à execução opostos pela FUNASA, julgou improcedentes os embargos para homologar os cálculos apresentados pelos exequentes e referendados pela Contadoria.
2. A pretensão do Recorrente é formulada no sentido de se obter a reforma da sentença que acolheu o laudo da Contadoria forense, para que seja acolhida por este Juízo o Parecer Técnico nº 1124/2015, que requer compensação de crédito a maior a partir março de 2008, em dissonância do comando judicial que transitou em julgado.
3. O título judicial exequendo condenou a FUNASA "...no pagamento das parcelas atrasadas de GDPST, desde 16 de fevereiro de 2008 até a data da efetiva implantação desta gratificação no patamar ora estabelecido".
4. Sabendo-se que a efetiva implantação da GDPST no patamar de 80 pontos se deu em novembro de 2009, são devidos os atrasados durante o período de 09 de julho de 2008 a 02 de julho de 2009.
5. Qualquer valor a maior pago pela FUNASA, derivado de erro da Administração, deve ser cobrado por meio de ação própria, com a observância de todas as garantias constitucionais. Pretender reaver tais diferenças em sede de embargos à execução de título executivo judicial é macular a coisa julgada, visto que se pretende compensar diferenças que não foram por ele determinadas.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94590029922077958693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)