PROCESSO Nº: 4951984-39.8160.21.7.6569 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIANNA DE DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: MURILO NASCIMENTO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO ALVES - PLENO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS. PIETRO TEIXEIRA CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS. MARCAÇÃO, PELO CANDIDATO, DE MAIS DE UMA RESPOSTA NO GABARITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO ATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
(PROCESSO: 09279147870260351703, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2015)