TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº 41.394/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Equívoco no momento da consolidação que deve ser relevado. Conta a favor do contribuinte o pagamento regular das parcelas . Renovada a inclusão do contribuinte no parcelamento. Prevalência dos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Boa fé e intenção de pagar a dívida. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37327961869854338434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)