PROCESSO Nº: 8330944-60.3710.10.10.2775 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: BENJAMIN DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA MOTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATHEUS JESUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a execução provisória proposta em face da União. 2. Consoante a jurisprudência do STJ (Ag 525708/SP), é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamento de recursos especial e extraordinário. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de decisão judicial, se sujeitam à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão. 4. Retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução provisória. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 22052832055602417614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)