PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. APLICAÇÃO, EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. AQUISIÇÃO DE MATRIZES BOVINAS INFERIOR À PREVISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
I - Cuida-se de apelações contra sentença que condenou os réus a uma pena de 3 (três) anos de reclusão e 43 dias-multa e de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 65 dias-multa, pela prática de crime contra o sistema financeiro, tipificado no art. 20 da Lei 7.492/86.
II - Alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas afastadas, na medida em que ficou efetivamente comprovado nos autos de que houve um conluio entre os corréus na obtenção de financiamento do PRONAF no valor de R$ 8.976,00 (oito mil, novecentos e setenta e seis reais) e de sua destinação para aquisição de oito matrizes bovinas e um boi de serviço, a serem abrigados no Sítio Algodões, localizado no município de Condado/PB, quando, na realidade, após acertos, foi adquirido apenas duas vacas, cujo valor não superaria R$ 500,00 cada uma e a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
III - Aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial, valendo-se de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, constitui elemento inerente ao tipo do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86., aspecto inidôneo ao aumento da pena-base ao valorar-se negativamente a culpabilidade.
IV - Apelações providas para reduzir a multa e a pena base ao mínimo legal de dois anos de ambos os apelantes.
(PROCESSO: 72291852410037980314, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)