45 PROCESSO Nº: 2675435-68.3887.12.4.2248 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO REGIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA PRÉVIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA E MANDADO JUDICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da previsão do encargo legal de 20% na CDA (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Alega o apelante a nulidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade, ao argumento de que a desativação da pessoa jurídica executada, da qual fez parte, não teve o objetivo de fraudar o Fisco, assim como a nulidade da sua citação por edital, sem o esgotamento prévio de todos os meios previstos para tentar localizar o réu, nos termos dos arts. 231 e 265, § 3º, do antigo CPC combinado art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 3. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que comprovado que a sociedade tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização solidária do referido sócio pelas dívidas tributárias da empresa executada, entendimento da Súmula nº 435 do STJ. 4. A pessoa jurídica sem condições de quitar seus débitos deve procurar os meios apropriados para deixar de funcionar de forma regular conforme a norma de regência, seja pela falência, concordata, recuperação judicial ou qualquer outra alternativa, porque não pode simplesmente fechar as portas sem satisfazer seus credores. 5. Com base na norma especial (art. 8º da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (arts. 231 e 265 do antigo CPC), bastam as tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica devedora pelos Correios através de carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça a possibilitar a citação por edital, entendimento da Súmula nº 414 do STJ e do RESP nº 7.005.670-BA (submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 6. No caso dos autos, a citação da empresa executada por edital não pode ser considerada nula, pois foi antecedida pela citação da pessoa jurídica executada por meio de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral, porém sem sucesso, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora apelante. 7. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 69310402152479901021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)