PROCESSO Nº: 1762779-94.3160.12.12.8837 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK BARROS ADVOGADO: Henrique Lopes Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93155285460132190878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)