PROCESSO Nº: 2290632-99.2967.2.9.5921 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO RIBEIRO FEITOSA e outro ADVOGADO: Murilo Novaes E Murilo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, INCISOS I E III, DA LEI Nº 8.112/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos por dois policiais rodoviários federais, consistentes em obter provimento jurisdicional que anulasse o procedimento administrativo nº 60628239499/3726-88- 14ª SPRF/PB, no bojo do qual lhes foi aplicada a penalidade de suspensão de 03 (três) dias de trabalho. 2. Na espécie, extrai-se dos autos que a conduta imputada aos postulantes -descumprimento dos deveres funcionais de "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo" (inciso I do art. 116, da Lei nº 8.112/90) e de "observar as normas legais e regulamentares" (inciso III do referido art. 116) - constitui infração punível com a pena de advertência, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112/90, tal como fora inicialmente constatado pela comissão processante em seu o Relatório Final. 3. Igualmente se consta do acervo fático-probatório que, ao contrário do alegado pela autoridade coatora, não houve motivação legal e razoável para majorar a pena de advertência para a de suspensão, a qual somente pode ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, circunstâncias que não se verificaram na espécie (art. 130 da Lei nº 8.112/90). Assim sendo, no presente caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar é de 180 (cento e oitenta) dias - e não de dois anos -, conforme previsto no art. 142, inciso III, da Lei 8.112/90. 4. Deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da aplicação da pena de advertência, tiverem transcorridos cento e oitenta dias, contados a partir do fim do prazo de interrupção previsto no 142, §3º, da Lei nº 8.112/90. 5. Dado que a Administração Pública tomou conhecimento dos fatos imputados aos autores em 16/04/2012, instaurou o Procedimento Administrativo Disciplinar em 12/01/2012, por meio da Portaria nº 079/2012, dentro, portanto, do prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, o qual, nesse momento, foi interrompido e somente voltou a fluir, por inteiro, em 19/07/2012, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias após o início do processo administrativo disciplinar, forçoso concluir que em 23/10/2014, data em que a autoridade competente, acolhendo o Relatório Final da comissão processante, aplicou a penalidade de suspensão aos postulantes, estava prescrita a pretensão punitiva do Estado. 6. Apelação provida para anular a pena de suspensão por 03 (três) dias fixada no processo administrativo disciplinar nº 96051128529/3408-88 - 14º SPRF/PB, em virtude do reconhecimento da prescrição administrativa. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 13370547895766900640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)