PROCESSO Nº: 7866093-76.9765.22.11.6678 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 DO CPC, §§2º E 3º. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE HIPOSSUFICIENTE EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. Trata-se de ação ordinária proposta por Bruno Pires, em face da União e do Estado do Ceará, requerendo provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento Bortezomib. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido da inicial, ao argumento de que não restaram comprovadas a eficácia e a essencialidade do fármaco pleiteado. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com determinação de suspensão da execução de tal montante, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. III. A parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, apelou tão somente quanto à condenação em honorários advocatícios. Argumenta ser indevida, ao argumento de que os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015 ferem preceitos constitucionais, principalmente, o disposto no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015 e pela reforma da sentença, com o afastamento da condenação da autora em honorários advocatícios. IV. No caso dos autos, não há que se falar em violação da previsão constitucional do direito à assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) quando da aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, uma vez que tais dispositivos legais preveem que a execução dos honorários de sucumbência somente terá seguimento no caso de deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. V. Essa Segunda Turma Julgadora e o Pleno deste Tribunal Regional da 5ª Região, em casos semelhantes, têm condenado o beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015. (PROCESSO: 14314540580553296146, AR7401/PE, DES. FEDERAL EDUARDO BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2016 - Página 12) VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 40096342886402129439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)