Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Rosa Nº: 4872254-38.8554.8.12.5414 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ANTHONY OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada para impugnar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva a anulação de execução extrajudicial. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil, porque teria deixado de "emitir juízo de valor sobre a questão de direito, matéria de ordem pública, qual seja, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato do art. 46 da Lei nº 8.112/91." 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Extrai-se do julgado que a Turma sufragou a tese segundo a qual deve ser reverenciado "o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis". 6. Restou, assim, assentado que "os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. Portanto, não há justificativa plausível para revisar a dívida em tela". Logo, não há que se falar na incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65454571468896707803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)