PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DENUNCIADOS QUE NÃO MAIS EXERCEM CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
- Denúncia na qual se imputa aos denunciados a prática, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por ter havido a dispensa indevida de licitação cujo objeto era a compra de gêneros alimentícios para a rede pública de ensino em fevereiro de 2013.
- Considerando que o principal denunciado, então Prefeito do Município de Chã de Alegria/PE, não mais exerce o referido cargo, tampouco os demais denunciados possuem prerrogativa de foro que justificassem a competência desta Corte para o processamento do presente inquérito, é de ser declarada a incompetência deste Tribunal e determinada a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
- Declaração de incompetência do Tribunal e determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 43431485442726286059, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)