PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. SFH. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE CES. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos mutuários, para reformar a sentença de improcedência de revisional de contrato celebrado com a CEF, afastando a incidência do CES do contrato de financiamento de imóvel.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro de fato, ao afirmar que o contrato não previa a incidência do CES, sob o argumento de que tal previsão encontra-se na cláusula 40ª, parágrafo 2º do contrato colacionado aos autos.
III. A existência de erro é cristalina no tocante existência de previsão contratual de incidência do CES. Ao reanalisar o contrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, a cláusula 40ª, parágrafo2º prevê a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, a um percentual de 1,18%.
IV. Portanto, tendo em vista que o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pelo mutuário, apenas para afastar a incidência do CES, sob o argumento de falta de previsão no contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios para que, diante da constatação de previsão no contrato firmado, negar provimento à apelação do mutuário, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida.
V. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação dos mutuários.
(PROCESSO: 13767482765251493, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)