PROCESSO Nº: 3349391-81.0417.2.12.0733 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA MARIA VITÓRIA SOUZA ADVOGADO: DIEGO LIMA LINHARES PORDEUS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer, amparado em julgados desta Corte Regional, que "no tocante à eficácia executiva do contrato para instruir ação de execução título extrajudicial, a jurisprudência tem entendimento que o contrato de consignação, preenchidas as formalidades do art. 585, II, é título executivo extrajudicial", de maneira que não restam configuradas as omissões apontadas pela embargante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 37401888415528038374, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 84422568902559915437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)