PROCESSO Nº: 6804007-58.0300.13.12.2393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. DECRETOS N.º 52.240/64, 64.106/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Reconhecido como especial os períodos de 17/04/1985 a 20/01/1986 (zelador), de 13/11/1988 a 03/12/1988 (ajudante de produção), de 13/08/1989 a 10/12/1989 (ajudante de operação), de 31/03/1989 a 25/05/2000 (operador de moinho), de 26/05/2000 a 03/06/2007 (operador Moagem de Cru PL), de 25/12/2007 a 13/04/2009 (operador moagem Cmdo Central), de 03/01/2010 a 10/01/2011 (operador de moinho) e de 15/10/2012 até 07/11/2012 (operador de moinho), uma vez que esteve exposto a ruídos acima de 90dB(A), de acordo com os PPP's acostados aos autos (id. 7452891.4850869). 2. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Precedente: (PROCESSO: 835066178748463, APELREEX20639/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2013 - Página 155). 3. Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador, já que além de não comprometer a sua validade probatória, tal exigência não está prevista em lei. Precedente: (PROCESSO: 92720034870947239015, AC618101/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2013 - Página 568). 4. O somatório dos períodos referidos perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos, tendo, portanto, o autor o direito à aposentadoria especial. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS não provida e apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 98971920439843211724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)