Processo civil. Apelação em confronto com jurisprudência do Col. STJ. Aplicação do artigo 557, caput,CPC. Negativa de seguimento ao recurso.
1. A Primeira Seção do Col. STJ, ao apreciar o REsp 4.687.220/RJ (recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser "de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 18.156/32); (grifei)
2. In casu, a análise dos autos demonstra que a execução fiscal, embora tenha sido ajuizada em 10/11/2012, se refere à multa aplicada em 18/09/2007. Deste modo, não há dúvida de que a pretensão do Conselho foi alcançada pela prescrição.
3. Apelo a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC.
(PROCESSO: 96872212382592141806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)