PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. TESE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 73 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO.
1. Denúncia que noticia a prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP, diante da introdução em festa popular de 02 (duas) cédulas de R$100,00 (cem reais) falsas, no município de Santa Cruz/RN.
2. Em que pese a perícia tenha constatado a falsidade das notas apreendidas, concluiu pela capacidade de as notas enganarem pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes em cédulas verdadeiras, o que corrobora com a versão defensiva de que a ré, tendo recebido as cédulas de pessoa de sua confiança, tenha tentado repassá-las sem que soubesse da inautenticidade das notas.
3. Em face da plausibilidade da versão defensiva e da ausência de elementos probatórios do dolo da acusada, deve ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta.
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90669428673159776322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)