PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. Pacífico no STJ e nesta Corte que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado.
3. A parte autora ajuizou embargos à execução para fins de anulação da dívida cobrada por meio do executivo fiscal. Mesmo tendo a parte ré contestado a ação, e, no decorrer da lide, por força de fato superveniente, ter sido a ação extinta, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto devido ao cancelamento da CDA, cabe ao autor o ressarcimento pelas custas processuais adiantadas e o pagamento da verba honorária, pois compareceu em Juízo e suportou as despesas daí decorrentes. Compete à recorrente arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
4. In casu, o apelado não deu causa ao aforamento do feito, nem à perda de seu objeto, pois na data em que propôs a ação, existia a cobrança por parte ré. Assim, detinha o apelado interesse processual no ajuizamento da ação. A parte ré deu causa à instauração da lide.
5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a alteração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório.
6. Na hipótese, o valor arbitrado de R$4.000,00 de honorários advocatícios equivale a cerca de 5,3% do valor da dívida, quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 18604746366360099031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)