Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cardoso PJE-ED NA AC 2115668-04.9782.18.2.1809 EMBTE : UNIÃO FEDERAL ADV : VINICIUS COSTELA : ANDRÉ FARIAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, porquanto ausente a manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, com apoio na Lei 11.960/09, ressaltando que a declaração de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 4.425, teve alcance limitado à atualização dos valores dos requisitórios, pelo que deve ser aplicado a TR (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação daquela lei) para a atualização e juros de mora no montante da condenação, até que a Corte Suprema promova o julgamento do RE 601.454-SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 33804914386800191651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)