PROCESSO Nº: 7088151-32.8146.29.7.7544 - APELAÇÃO APELANTE: LARYSSE GUSTAVO ROCHA (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI (e outro) APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As contradições e/ou obscuridades que ensejam a oposição de embargos declaratórios são aquelas internas, próprias do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legalidade e da motivação do ato administrativo que extinguiu o contrato de trabalho temporário dos autores/embargantes com o IBGE/embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17656322948295353114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)