PROCESSO Nº: 7677195-49.5758.4.2.0893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. G. C. R. ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ISALMAR SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5840996-73.7292.9.3.3585 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 28.084/09. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pelo STF, no julgamento das ADI's 4425 e 4357 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94200171970682444754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)