PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA.
1. A Constituição Federal, art. 201, parágrafo 7º, II, assegura a aposentadoria ao trabalhador rural aos sessenta anos, quando homem, e aos 55 anos, quando mulher.
2. No caso em apreço, os documentos acostados mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário.
3. Analisando todos os documentos acostados, observa-se o seguinte: A Certidão de Casamento indica a profissão da particular como doméstica; a Certidão Eleitoral acostada, emitida em 01/03/2011, consta a profissão da requerente como "agricultor", no entanto, menciona que os dados cadastrais são "meramente declarados pelo requerente, sem valor probatório".
4. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem o depoimento testemunhal, atribuindo-lhe valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de início razoável de prova, durante o período de carência que se pretende comprovar.
5. Remessa oficial e Apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 80838146341095478154, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)