PROCESSO Nº: 3201803-04.3812.25.1.7131 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO SILVA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STELLA DAS NEVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIEGO DA ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 094.657/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 419.281/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Emanuella Aragão, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo da Mota', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 496.114/SC, para negar provimento à Apelação da Autora. ota
(PROCESSO: 68797601676055548383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)