PROCESSO Nº: 4132034-56.5367.20.2.8439 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: YAGO PORTO (e outro) APELADO: KEVIN DA PAZ (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN VIANA - 3ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGUNS BRUNO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, visando a sanar supostas omissão e obscuridade no acórdão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, considerando a grande quantidade de serviços necessários para a conclusão do empreendimento, deve ser considerado o prazo de 12 (doze) meses para o término da obra, mais 6 (seis) meses para o fornecimento do "habite-se", salientando que a emissão desta permissão pela municipalidade só é possível após a provocação da construtora. 3. Constou da decisão embargada, ainda, que a responsabilidade da Caixa pela não entrega do empreendimento no prazo acordado possui natureza contratual. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 45626050274155020669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)