PROCESSO Nº: 0759676-40.8906.27.2.2906 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Os embargos declaratórios não admitem a reavaliação do mérito, mas tão somente a análise ou esclarecimento, conforme o caso, da parte do decisium que restou obscura, contraditória ou omissa, bem assim para corrigir erros materiais ou equívocos manifestos. - O acórdão embargado enfrentou todas as questões levantadas no recurso de apelação, de maneira que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional hostilizado. - Não existiu omissão no pronunciamento jurisdicional hostilizado, no que tange aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, expressamente citados na apelação, sendo fácil observar que o acórdão embargado, ao fundamentar ser obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidades de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, bem assim que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos, rejeitou a tese da União no sentido de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. - Hipótese em que a apelação não mencionou, em momento algum, o disposto nos arts. 6º, 7º, i, ii, iv e viii, 19-M, 19-N, 19-O, 19-Q e 19-R da lei 8.080/90, não sendo de se esperar, portanto, que o acórdão se manifeste expressamente sobre tais dispositivos. - Não se omitiu o julgado, ainda, quanto à violação dos princípios da impessoalidade e da igualdade, bastando verificar que se referiu expressamente ao direito à vida, caracterizando-o como um dos maiores princípios consagrados pela Carta Magna. - Evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 64775220059794828294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)