PROCESSO Nº: 4521046-76.0852.3.1.0281 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN NASCIMENTO RAMOS DE FELIPE CORREIA ADVOGADO: RENATA DE ALENCAR OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE MILITAR. FILHA MAIOR. LEI 3765/60. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FIXADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de indeferimento do pedido pela Administração, é importante esclarecer que há nos autos provas em contrário a tal alegação, pois a requerente juntou, em anexo à petição inicial, cópia tanto do requerimento administrativo efetuado quanto do documento enviado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil à postulante indeferindo o seu requerimento. Portanto, sem fundamento a insatisfação do ente federal. Preliminar rejeitada. 2. As filhas de militares, independentemente do seu estado civil, é conferido o direito à percepção de pensão por morte desde a edição da Lei nº 3765/60, que já previa essa hipótese, até mesmo após o advento da Lei nº 8216/91, que teve o seu art. 29 declarado inconstitucional pelo STF. Somente com a edição da Medida Provisória nº 2131/2000, que deu nova redação ao art. 7º da Lei nº 3765/60, é que a possibilidade de os filhos de militar receberem pensão foi restringida até 21 anos de idade ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 7º, I, d). 3. Considerando que à data do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 05/10/1999, vigia as diretrizes da Lei nº 3765/60, à autora, CAIO PEREIRA RAMOS DE HELENA SILVA, é devida a cota-parte da pensão militar por ele deixada, na condição de filha. 4. A União não rechaçou a alegação da autora de ser filha do Sr. ELIEZER RAMOS DA SILVA, o que torna esse fato incontroverso. Outrossim, os documentos carreados aos autos provam ser a autora, JOÃO PEDRO ALVES RAMOS DE IAN NOVAES, filha do "de cujus". 5. A irmã da autora já vem percebendo a sua cota-parte (50%), decorrente da reversão da pensão deixada pelo seu genitor e que era percebida por sua mãe. A União deferiu a ela esse percentual, na via administrativa, e reservou a outra metade. Portanto, é devido à postulante 50% (cinquenta por cento) da pensão militar deixada pelo seu genitor. 6. No que tange à antecipação de tutela no caso em comento, em se tratando de causa em que se pleiteia a concessão de pensão militar, a ela não se aplica o disposto na decisão proferida na ADC 4, diante da equiparação dessa pensão aos benefícios previdenciários. Tal caso estaria sujeito aos termos da Súmula nº 729 do c. STF. 7. O arbitramento de multa diária é cabível como forma de garantir o cumprimento da decisão prolatada, quando esta impõe uma obrigação de fazer ao réu. A sua aplicabilidade se encontra devidamente consubstanciada no § 4º, do art. 461, do CPC. 8. Em relação à aplicação da Lei nº 11960/2009 tanto para os juros de mora e quanto para a correção monetária, é importante esclarecer que, nos moldes do REsp 8.037.492/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados da seguinte forma (para o período posterior à entrada em vigor da referida lei): os primeiros, desde a citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; e a segunda, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, calculada com base no índice que melhor reflita a inflação no período, a ser apurado na fase de execução. Em relação ao lapso anterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixado na sentença. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 43182920568134990806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE MARIA DE OLIVEIRA NINA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)