PROCESSO Nº: 5370102-78.7672.4.10.2874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MELO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ COMPROVADAS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular, em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte deixada por seu genitor, servidor público federal do Ministério da Saúde, como dependente inválida. 2. O órgão julgador monocrático deferiu o pedido contido na inicial, concedendo o benefício de pensão por morte à autora, a contar da data do óbito em 01/02/14, pois entendeu que restou demonstrado, através da perícia judicial, que a autora, desde 2012, ou seja, dois anos antes do óbito de seu genitor, é pessoa inválida, incapacitada permanentemente para exercer qualquer atividade profissional, inclusive para exercer atos da vida civil, necessitando de atendimento familiar em tempo integral, desde as atividades da vida diária até a manutenção de suas medicações, assim como inexiste nos autos qualquer prova que contrarie a dependência econômica do falecido. 3. A fim de averiguar a veracidade das alegações trazidas pela parte autora, foi nomeado perito oficial pelo juízo que comprovou, por prova técnica, que a autora apresenta Diagnóstico de Cefaléia em Salvas ou de Benício Martins. O perito registrou, ainda, que a invalidez é total, a partir de 2012. A requerente não possui condições mínimas de executar qualquer atividade física e/ou intelectual. 4. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 5. Ante o exposto, não merece reparos a sentença vergastada, porquanto, diferentemente do que alega a UNIÃO, em suas razões recursais, restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de pensão, quais sejam, a dependência econômica e a incapacidade permanente. 6. Apelação da UNIÃO e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 83582540624911927002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)