PROCESSO Nº: 0793930-70.5143.2.4.9665 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Andre Galdino Melo Correa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. Todavia, em que pese a determinação da nova norma, deve-se aplicar, no que tange aos honorários sucumbenciais, a norma vigente à época da propositura da ação, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedentes da Corte. 2. No caso em análise, a ação foi interposta em 14/08/2015, sendo, portanto, anterior à vigência do novo Código Processual, de maneira a impossibilitar, no que se refere aos honorários sucumbenciais recursais, a aplicação da aludida norma. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35557581950903826639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)