PROCESSO Nº: 9711289-41.5195.23.2.4516 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante, omissão no sentido de que a seu ver no caso dos autos, seria evidente em sua ótica que há violação da coisa julgada, porquanto há tríplice identidade e o fato de haver supostas novas provas obviamente não pode ser arguido em ação nova; tanto assim que o Código de Processo Civil/2015 previu a existência de documento novo como hipótese autônoma de cabimento de ação rescisória (art. 966, VII), que deve, inclusive, ser de existência ignorada pelo interessado ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (definitivamente não é a hipótese sob análise). Sustenta a embargante, que intentada a demanda, é mister que a parte apresente todos os documentos que se encontram sob sua posse para fins de comprovação do direito pleiteado, sob pena de, havendo julgamento do mérito, ocorrer o fenômeno da res iudicata, atacável tão-somente pela via estreita da ação rescisória. Ainda expõe a embargante, que examinando judicialmente o próprio direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural, com decisão desfavorável transitada em julgado, envolvida pelo manto da imutabilidade, não caberia mais qualquer discussão no tocante ao tempo de serviço como empregado rural do segurado analisado naquela ação, sob pena de violação da coisa julgada material, ainda que trazidas novas provas relativas a intervalo posterior ao ajuizamento daquela demanda, se o pedido carece respaldo das demais provas que já foram objeto da discussão do processo transitado em julgado anteriormente. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 17082240866545465492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)