TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. PEDRO LUCAS JESUS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, decretando, "ex Danilo Pinto", a prescrição, com base nos arts. 174 e156, V, ambos do CTN, c/c o art. 269, IV, e 585, ambos do Código de Processo Civil - CPC.

2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica no caso em análise, posto que ação foi ajuizada antes de sua vigência.

3. Ian da Rosa da Súmula nº 106 do STJ, em face da inércia processual da Apelante.

4. Ocorrência da prescrição dos créditos tributários nos termos do art. 174, "caput" do CTN. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83912773260559696216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)