PROCESSO Nº: 1330082-85.6566.13.7.4830 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC 41/2003. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o DNOCS ao pagamento da pensão por morte ao autor com paridade de vencimentos com os servidores da ativa, observadas a função, a classe e o padrão do instituidor, assim como a proporcionalidade da pensão, do período de 25/01/2008 a 10/04/2013. No caso dos autos, verifica-se que a cota-parte da pensão percebida pelo autor até a cessação, após completar a maioridade em 29/11/2013, foi derivada de aposentadoria de ex-servidor público concedida em 23/05/1991, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 18/10/2004. A respeito da matéria, esta Segunda Turma, ao apreciar casos semelhantes, firmou entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005 assegura o direito à paridade às pensões derivadas de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003. Precedentes: (JOÃO DA MATA - Processo: 8485493-55.5918.12.10.8171 - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Calebe Rodrigues - DJ 03/08/2014); (THOMAS VIEIRA - Processo: 84429697877116262057 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Lucca Dias - DJ 17/10/2015). Verifica-se, portanto, que tendo o instituidor da pensão obtido sua aposentadoria em 13/01/1991, enquadra-se o autor na situação excepcional prescrita pela EC nº 47/2005, tendo em vista que se beneficiou dos proventos do servidor que fora aposentado antes da vigência da EC nº 41/2003, fazendo jus a sua pretensão. Sobre as parcelas devidas, nesses casos, se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.963-94/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Remessa oficial e apelação improvidas. [07]
(PROCESSO: 44806742766478137840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)