PROCESSO Nº: 5050669-74.7755.20.10.9262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: KEVIN MELO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA SE (JUIZ FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 625.057/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que a parte autora não fez prova hábil a demonstrar que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto, ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, de modo que não há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 33261296794155454771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)