PROCESSO Nº: 7893549-93.5766.27.11.7213 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DA ROSA (e outros) ADVOGADO: RAFAELLA CARVALHO GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA ON LINE EM CONTAS. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO BANCO DEPOSITÁRIO. VALORES A RECEBER PELOS PARTICULARES. PERCENTUAL DE 20% RESTANTE DO DEPÓSITO ORIGINAL DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELA CONTADORIA DO FORO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 179/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, condenando a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído aos embargos (R$ 37.869,61). 2. Deseja a CEF que seja reconhecida a sua legitimidade ativa para propor os presentes embargos de terceiro. No mérito, pretende a liberação da penhora on line realizada em suas constas no valor de R$ 12.249,61 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), sob o fundamento de que já houve o saque de 100% (cem por cento) do valor depositado na conta judicial dos particulares, ora recorridos. 3. De acordo com o caput do art. 674, do CPC/2015, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 4. Na espécie, constata-se que a penhora on-line no valor de R$ 82.575,61 nas contas da CEF se caracteriza como constrição sobre seu patrimônio, legitimando o ente público à oposição dos embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 5. De acordo com o Alvará Judicial colacionado aos autos, bem como as informações prestadas pela Contadoria do Foro houve apenas o saque de 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta vinculada ao Juízo pertencente aos apelados, relativa ao Processo Físico de Desapropriação. Deste modo, é inconteste o direito dos particulares ao restante do saldo de 20% (vinte por cento) do valor da indenização. 6. Montante relativo a 20% (vinte por cento) do valor da indenização atualizado pela Contadoria do Foro em liquidação de sentença, utilizando os critérios estabelecidos pela Súmula nº. 179/STJ. 7. Do valor de $ 09.274,71 bloqueado nas contas da CEF, liberação apenas da parcela excedente a 20% (vinte) por cento do valor da indenização já devidamente atualizado. 8. Apelação da CEF provida, para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente e, no mérito, julgar procedentes, em parte, os embargos de terceiro.
(PROCESSO: 02763639794497373207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)