PROCESSO Nº: 3583846-22.5972.28.6.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI CASTRO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ ERICK DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto à apreciação dos arts. 265, I, e 267, II, do CPC/1973; 196 e 199, I, do CC; 1º do DL nº 39.105/32 e 2º do DL nº 4.597/42, de forma a suprir o requisito do prequestionamento. 2. O acórdão embargado deixou claro que, segundo o disposto no inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Diego Nunes
(PROCESSO: 46985314754821192554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)