ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. PROCEDIMENTO IMPOSITIVO. PRETENSÃO DO CONTRATADO À RESCISÃO INDIRETA. REPACTUAÇÃO DE PREÇO E CONTRATO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. INDENIZAÇÃO DE PRETENSOS DANOS MORAIS DESCABIDA À MINGUA DE QUALQUER AGIR IRREGULAR DA ADMINSTRAÇÃO.
1. Caso em que empresa contratada para obra pública, depois de vencer a licitação correspondente, deixa de cumprir o contrato, ao argumento de que teria direito ao realinhamento de preço já antes do início da vigência da avença. Sem razão já que o contrato prevê o realinhamento, acaso necessário, após o prazo de um ano de vigência;
2. Não tendo a licitante vencedora cuidado de iniciar os trabalhos, correto o agir do Administrador que rescindiu o contrato e aplicou as sanções cabíveis de multa e incapacitação para contratar;
3. O procedimento administrativo que aplicou as penalidades não padece dos defeitos apontados pela inicial, observando-se que a recorrente teve oportunidade de pleno exercício do direito de defesa, com os recursos a ele inerentes;
4. Não identificado qualquer desvio no agir da administração, não colhe o pedido de indenização por pretensos danos morais.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09429948301541992289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)