PROCESSO Nº: 4952014-86.7054.12.4.9908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Thaisa Ribeiro Nunes Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5044551-92.3607.20.2.7751 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor. 2. Ressalta-se que o título de aquisição da propriedade do imóvel não se perfez com a celebração da partilha realizada no divórcio, como faz parecer a Fazenda Nacional, vez que, na realidade, o bem já constituía patrimônio da parte apelada, ante sua condição de meeira, inexistindo na hipótese dos autos fraude à execução. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38229570698119275322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)