PROCESSO Nº: 9806313-02.3953.15.5.8517 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Marcelo Rodrigues e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. ANÁLISE DA PROVA (PPP E LTCAT). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação rescisória onde se busca desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte, que deu parcial provimento ao apelo da autarquia previdenciária e à remessa oficial da ação originária, para reconhecer como prestado sob condições especiais apenas determinado período trabalhado pelo autor, afastando período trabalhado com utilização de EPI eficaz; Hipótese em que o LTCAT sobre que se funda a argumentação do autor no sentido de que não teria sido considerado, constou dos autos ao lado de todo o acervo probatório que gerou a conclusão do julgado pelo não reconhecimento de determinado período de trabalho com o agente nocivo eletricidade, eis que exercido com utilização de equipamento de proteção individual eficaz, a neutralizar as condições periculosas da atividade. Entendimento que segue na esteira do STF, no julgamento do ARE 177438-SC, que ressalva apenas o agente nocivo ruído; Não se pode entender tenha incorrido o julgador em erro de fato em razão da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos, não podendo pretender a parte se valer da ação rescisória para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador; Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 69363064685314886933, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2017)