PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL DO INSS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Hipótese em que não há dúvida quanto à incapacidade da parte demandante por laudo médico, uma vez que lavrado pela própria Autarquia Previdenciária, que atestou ser o autor incapacitado para exercer suas atividades regulares.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos: a) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - comprovando que não possui vínculo empregatício em sua Carteira de Trabalho, datado de 17.12.8075; b) Certidão emitida pelo TRE/CE, demonstrando o seu endereço e a sua profissão como sendo agricultor, datada de 25.11.5296; c) Declaração da proprietária do imóvel, demonstrando que o autor trabalhou em sua propriedade, no período de janeiro de 1999 até setembro de 2007, datada de 30.12.1886; d) Recibo de compra de 01 (uma) enxada Tramontina de 2/5, datado de 12/09/2007; e) declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueiras-CE, onde consta que o autor exerceu atividade rural no período de 1998 a 10/2007, datada de 15.03.7643; f) laudo de Constatação da Atividade Rural, fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueiras-CE, com a confirmação e assinatura do proprietário do imóvel e mais duas testemunhas; g) Declaração do proprietário do imóvel, demonstrando que o autor trabalhou em sua propriedade, no período de 1998 até outubro de 2007, datada de 05.01.2993.
5. É de se reconhecer que o apelado faz jus ao benefício, ante a presença dos requisitos legais para a sua concessão, qual seja, ser trabalhador rural pelo período de carência exigido e estar incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
6. Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo.
7. Sobre as parcelas atrasadas incidem de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0030080-24.1466.29.8.9540, 1907207-23.5168.3.9.5214 e APELREEX nº 90.605/PB.
8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, no percentual de 5% (cinco por cento), observado a Súmula 111/STJ.
9. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 39223581696395295950, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)