PROCESSO Nº: 4915311-64.2635.24.8.9546 - APELAÇÃO APELANTE: STAR TUR TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: SAMUEL PIRES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE VIANA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO JUNTO A FORNECEDORES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. KAIQUE BARROS.
(PROCESSO: 27379519800604175412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)