Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7929344-79.8247.25.11.2529 AGRTE : THEO ALMEIDA ADV/PROC : DIEGO PIRES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, em face do ora agravante, ex-prefeito do Município de Tamboril, e de outros, destinada a apuração de suposta prática de atos ímprobos relativos à aplicação de verbas públicas federais. Com o presente agravo de instrumento, o agravante se insurge contra o recebimento de inicial, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se situa, junto com outros demandados, ao argumento de a)(...) da inadequação da via eleita, posto que a ação civil pública não é instrumento adequado para os fins de perquirir o ressarcimento ao erário; b) inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Públicos; c) inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa quanto as condutas culposas dos agentes públicos;id.2626567.1950543, p.7. Entretanto, da decisão guerreada, verifica-se que a ação é lastreada em razão de supostas irregularidades identificadas na execução do FUNDEB e na realização do Convite nº 9921.08.28.5, registradas nos itens 2.2.1 a 2.2.6 do Relatório de Fiscalização nº 1251/2008, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em decorrência do 27º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Para o Ministério Público, a decisão foi devidamente fundamentada nos limites da cognição inicial da ação de improbidade, analisando as imputações feitas pelo Ministério Público Federal, em cotejo com os documentos acostados, consoante as disposições do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/92, reconhecendo indícios quanto à prática dos atos ímprobos praticados pelos acusados, consistentes na fraude ao processo licitatório referente ao Convite 0392.05.78.1 e aplicação de recursos oriundos do FUNDEB, em 2007, em desacordo com a Lei nº 11.494/07. Tudo se volta, então, para o recebimento da inicial, que, por outro lado, se encontra em devida forma, acompanhada de vasta documentação, na exposição de condutas que, pelo menos, em tese, se enquadram em dispositivos da aludida Lei 8.429, circunstância que abre as portas para a instrução, ensejando a oportunidade de defesa, a fim de, cotejando-se as provas, poder o Julgador, no momento certo, proferir seu decisório. Não se trata, aqui, de acusação absurda, atribuindo-se ao agravante conduta que, com a instrução, poderá rebatê-la devidamente, não se justificando, de logo, a sua exclusão, sobretudo quando, por ora, só se manifestou o demandante, com a ação intentada, se fazendo necessária que se ouça também os demandados, para, então, se ter, no instante exato, o panorama completo, para, daí, nascer a sentença. Não há, pois, nesse momento, espaço para o indeferimento da inicial com relação à agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35251128132063684287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)