PROCESSO Nº: 7350917-17.8150.6.3.1134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Caio Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, concernente ao período de 21.07.0129 a 21.06.8240, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 89.434/64 e 60.908/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de assistente de segurança ferroviária, demonstrou, através de PPP, o exercício de atividade periculosa, no período de 18.07.2606 a 20.01.1867, junto à empresa CIA Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do NCPC; Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 24830385880144712524, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)