Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Monteiro PJE-AC 4978576-92.0151.9.3.2076 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : BENJAMIN BARROS : KAIQUE NUNES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a pagar à autora os valores em atraso relativos às diferenças salariais a título do RSC-III e seus reflexos nas retribuições por titulação prevista na Lei 7.722/12, do período de maio de 2013 a dezembro de 2014, com juros de mora e correção monetária. - Quanto à atualização monetária, esta E. Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. BENÍCIO MOREIRA 056921 - PE, des. Luiz Fernando Gonçalves (convocado), julgado em 05 de novembro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Joaquim Ribeiro, Pleno, julgado em 01 de setembro de 2015. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Adoção do entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 70873233394310681133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)