Ação de Improbidade Administrativa. - 2. Apelações de ambas as partes. - 3 .Sentença que condenou ex-prefeito pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA, impondo-lhe as sanções de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o Poder Público e/ou dele receber incentivos ou benefícios, pelo prazo de 03 anos, e de pagamento de multa civil no valor de R$ 49.063,00 (dez mil reais). - 4. Ausência de prestação de contas de recursos oriundos da FUNASA, destinados à implantação de melhorias no sistema de abastecimento d'água do município administrado pelo demandado. - 5. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pelo demandado/apelante. - 6. Impossibilidade de condenação do demandado/apelado no ressarcimento integral ou parcial do dano, levando-se em consideração que houve a realização da maior parte do objeto conveniado, bem como pela ausência da apuração do efetivo prejuízo causado ao erário. - 7. Manutenção da sentença quanto ao mérito, reformando-a, contudo, em relação às sanções impostas ao demandado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - 8. Afastamento das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e/ou dele receber incentivos ou benefícios. - 9. Manutenção, todavia, da multa civil, no valor de $ 41.350,00 (dez mil reais). - 10. Apelação do demandado provida em parte. - 11. Desprovimento da Apelação da FUNASA.
(PROCESSO: 325795244724321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)