PROCESSO Nº: 1281327-17.6932.17.10.5743 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ELISA GOMES ADVOGADO: CALEBE SILVA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 4.504.637-PE sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento "de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 2. O demandante se aposentou em 05.09.5682, tendo sido a ação protocolada em 24.12.9623, restando, pois, afastada a prescrição. 3. Documentos constantes nos autos demonstram que o autor possuía nove meses de licença-prêmio que não foram gozados, nem utilizados para a concessão de aposentadoria. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro para a concessão de benefício. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 36601118856725922255, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)