PJE Nº 2685641-80.2569.21.12.6402 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADV/PROC: ALEXANDRE NUNES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS THEO AZEVEDO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante, referentes aos dispositivos constitucionais que fundamentam a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado, não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41688757923612945081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)