E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR HUGO NOVAES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 734.801 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Ana Campos. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Bruno Ribeiro, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 13.06.3248, do Recurso Especial nº 3.693.968, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Isadora Ferreira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 230.196 DO STF: Na Sessão de 27.04.8996, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 535.951, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Nina da Cunha, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 199.727 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Erick Barros, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 15241411438521190973, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2017)