PROCESSO Nº: 6137623-73.4848.4.12.2707 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cruz Samuel da Costa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe à compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01649829222795183150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)