PROCESSO Nº: 1072057-67.0475.21.4.6987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS HAMILTON FERRAZ LEÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JÚLIA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão nos seguintes pontos: inexistência de direito do revendedor a crédito dos valores pagos a título de ICMS-ST; não inclusão do crédito presumido de ICMS no conceito de "Receita" para a fixação da base de cálculo do PIS e da COFINS; e inclusão do desconto do crédito a 1/48 de ICMS sobre ativo imobilizado no conceito de "Receita". 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e apreciou as questões suscitadas pela Embargante de maneira clara e fundamentada. 3. No que concerne ao crédito dos valores pagos a título de ICMS-ST, o acórdão assentou que nos moldes da legislação de regência foi autorizado o aproveitamento dos "bens adquiridos para revenda", de modo que, como o referido tributo compõe o custo do valor da mercadoria, não poderia ser deduzido pela Receita Federal, para fins de creditamento. 4. Quanto à não inclusão do crédito presumido de ICMS no conceito de "Receita" e do desconto do crédito de ICMS na base de 1/48 sobre o ativo imobilizado, o acórdão adotou o entendimento do STJ no sentido que não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, tendo em vista ostentarem natureza de incentivo fiscal concedido pelo governo como forma de desonerar as operações, portanto, não se enquadraria no conceito de Faturamento ou Receita Bruta, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 54189939288137888734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)