PROCESSO Nº: 9397591-49.0230.19.2.5574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: TIAGO CARLOS BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA - em face de sentença que concedeu segurança para determinar à Impetrada que mantenha a contratação do Impetrante para o cargo de professor substituto da Recorrente, a fim de lecionar a disciplina para a qual foi aprovado, nos moldes do Edital 009/2016, visto já ter sido aprovado no referido processo seletivo. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 45.714/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 27/03/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Impetrante/Apelado que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 05221147151222558994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)