PROCESSO Nº: 5827406-77.3504.4.1.2976 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO COM AÇÕES ORIUNDAS DE UM MESMO INQUÉRITO CIVIL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. DIVERSIDADE DE PARTES. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 16ª Vara de Pernambuco (Caruaru) ante o Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Publica nº 1774233-93.5900.23.3.7963 ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da FUNESO - Fundação de Ensino Superior de Olinda, do Instituto Educacional AECTEPE - Associação de Educação e Cultura Teológica de Pernambuco e de Pedro Lucas Cunha com vistas a coibir a oferta de cursos supostamente irregulares e a buscar reparação civil coletiva e individual. 2. Autos distribuídos ao Juízo da 9ª Vara Federal/PE que declinou da competência para o Juízo da 16ª Vara/PE ao fundamento de haver conexão entre o citado feito e outras duas Ações Civis Públicas que teriam sido reunidas no Juízo da 16ª Vara. 3. O Pleno deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 9841309-06.5925.25.7.9821, de relatoria do Desembargador Federal Breno Rodrigues, examinando a alegada conexão entre as duas Ações Civis Públicas em relação às quais o Juízo suscitado, neste conflito de competência, refere conexão, assentou que "embora as ações detenham causa de pedir idênticas - por terem sido ajuizadas em decorrência do mesmo Inquérito Civil (6.83.324.416731/6556-48), que visou a apuração de possíveis irregularidades na oferta de cursos de graduação -, o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas". 4. Ademais, como também ressaltado naquele precedente, a ação supostamente conexa já fora julgada, cessando a necessidade de reunião dos feitos, a teor do parágrafo único do art. 55 do CPC. 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, da 9ª Vara Federal da SJ/PE. mc
(PROCESSO: 06006312008414772888, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2017)