PROCESSO Nº: 0571860-16.3723.4.12.9305 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PAULO DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUTOMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Considerou-se que houve fraude à execução, uma vez que a alienação foi realizada depois de inscrita a dívida. 2. A partir de 12/01/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, mesmo que ainda não tenha ocorrido a citação do executado e independente do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. O automóvel objeto da lide foi alienado após o início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, da inscrição do crédito em dívida ativa da União e da própria citação pessoal da executada, portanto, não há dúvida quanto à ocorrência de fraude à execução. Apelação improvida. dfp Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Considerou-se que houve fraude à execução, uma vez que a alienação foi realizada depois de inscrita a dívida.
(PROCESSO: 57501491249521492359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)