TRIBUTÁRIO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 115.194/AL (DJE 04/01/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que "O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. André Gomes.
(PROCESSO: 210235350380629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)