PROCESSO Nº: 0784098-50.7286.18.3.1850 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE (e outro) ADVOGADO: THEO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que, uma vez cumpridas as exigências previstas na Instrução Normativa nº 01/97-STN para fins de liberação de município inadimplente para receber novas verbas públicas, ostenta o Município autor/embargado o direito de não ter seu nome inscrito - ou mantido - em cadastros restritivos de crédito, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69140505241350020554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)