PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VITOR HUGO FERNANDES. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. CAIO DA LUZ PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante nos autos da execução fiscal de origem, por considerar que restou configurada a preclusão consumativa, dado que toda a matéria de defesa da executada deveria ter sido alegada quando da oposição dos embargos do devedor, em atenção ao princípio da eventualidade, já tendo a agravante exercido o seu direito de defesa através dos referidos embargos (fls. 41/47).
2. O egrégio STJ tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ainda que após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por considerar que, em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AGA 885146436942, VICENTE REZENDE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2009; EAG 420917358907, RAUL ALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/03/2009; RESP 848426259777, GABRIEL REZENDE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/07/2008; RESP 733737091621, PIETRO MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/12/2008; RESP 020609888682, ALDIR ENRICO CUNHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/03/2005 PG:00260; AG 27939491172368114550, Desembargador Federal Erick Nunes, FERNANDO FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data::26/05/2014 - Página::726; e AG 29600186692553615251, Desembargador Federal Renan Costela, NICOLAS COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::08/07/2013 - Página::489.
3. No caso em exame, constata-se que a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante atacou a higidez do título executivo, alegando a excipiente que a CDA exequenda não contém a informação completa acerca do dispositivo legal em que está fundada a origem e a natureza do crédito, pois apenas indica no espaço destinado à fundamentação legal os arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99, violando o disposto no art. 202, III, do CTN c/c art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80.
4. Tal alegação é passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, sendo matéria de ordem pública, de modo que, tendo em vista o entendimento do STJ e desta Corte Regional acima mencionado, haveria que se conhecer da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.
5. Há que se verificar, ainda, se a questão levantada na exceção de pré-executividade em comento já foi levada ao conhecimento do Juízo a quo por ocasião do julgamento dos embargos à execução, posto que seria inviável em virtude da preclusão, uma nova decisão sobre questões já decididas no curso do feito executivo, tendo a ora agravante afirmado que tal matéria não foi por ela alegada quando da oposição dos embargos à execução que foram julgados improcedentes, afirmação essa que foi corroborada pela parte agravada, em sede de contrarrazões, nas quais afirma que a nulidade da CDA alegada na exceção de pré-executividade não foi suscitada por ocasião dos embargos (fls. 61).
6. ANTÔNIO DA MATA provido.
(PROCESSO: 56281685973715893265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)