PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Trata-se de ação promovida por PEDRO DA PAZ contra o INSS, para que, lhe seja concedido o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, VITOR ARAGÃO DE ARAÚJO. Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.
II. O magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de pensão por morte. Irresignado, apela o INSS alegando a não comprovação de dependência econômica por parte da autora em relação ao falecido.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Remessa oficial por força de Lei.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV.Quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, foi juntado início de prova material com o fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural, tais como: certidão de nascimento de Raquel Peixoto, filha do casal, datada em 01/05/2002, na qual consta a autora e o falecido como agricultores ( fl. 15 ), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna - PB em que a autora é filiada, datada em 11/05/2006 ( fl. 13 ), fotografia do de cujos com a autora ( fl. 18 ).
V. No que concerne a prova testemunhal, produzida na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Kamilly Rocha alegou que: ... Conheceu o falecido, que ele era agricultor, que o falecido trabalhou com ele, que o falecido fazia colheita de feijão, milho, que o falecido convivia com a autora, que o falecido trabalhava para si próprio.
VI. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.550-93, 2001). No entanto, com a finalidade de evitar reformatio in pejus deverá ser considerado o cálculo nos moldes do art. 1º da LEI 9.494/97, a luz do que foi determinado na sentença.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. No que concerne as custas processuais, é importante ressaltar que o INSS não é isento quando a ação tramitar perante a Justiça Estadual.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74224517532907806018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)