PROCESSO Nº: 4574864-32.0222.4.11.4583 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4198521-32.4597.22.5.2854 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Mota EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO - INMETRO - MULTA POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença com a consequente anulação do auto de infração lavrado pelo INMETRO, em cumprimento às determinações da Lei nº 9.933/99, em razão da comercialização de produtos sem ostentação da etiqueta nacional de conservação de energia - ENCE. 2. A dívida inscrita é decorrente de inspeção realizada pelo INMETRO em estabelecimento comercial revendedor de eletrodomésticos, ocasião na qual foi constatado que produtos ali disponibilizados para comercialização não possuíam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, cujo propósito primordial é informar ao consumidor o nível de consumo de energia elétrica e a eficiência energética dos produtos comercializados no País. 3. O auto de infração descreve os produtos que foram expostos à venda em desacordo com a legislação vigente (Máquinas de lavar roupas de uso doméstico e televisores do tipo plasma, LCD e de projeção). Ademais, da simples leitura do Termo Único de Fiscalização de Produtos, salta à evidência que o universo de produtos fiscalizados abrangeu aqueles expostos à venda e/ou comercializados no estabelecimento autuado. 4. A LEF não exige a juntada do processo administrativo na petição inicial, contentando-se apenas com a indicação do número respectivo no título executivo, de forma a assegurar o acesso do devedor aos seus autos (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF). 5. Acerca da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por ocasião da aplicação da multa, ressalto que, em uma breve consulta ao sítio eletrônico deste TRF da 5ª Região, pode-se constatar que a ora apelante é reincidente na prática da infração que culminou na autuação que dá suporte ao crédito objeto da execução. Nesse contexto, a aplicação da multa deve considerar tal circunstância de modo a agravar o seu valor, conforme dispõe o inciso I do § 2º do art. 9 da Lei nº 9.933/99. Assim, considerando que foi aplicada multa no importe de R$ 3.110,40, tenho que o referido valor não se encontra desconectado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que satisfaz a necessidade de dissuadir a reiteração da infração, bem como não impacta de forma excessiva o capital de fluxo da empresa autuada. 6. Responsabilização do comerciante, em solidariedade com o fabricante, considerando a circunstância de que o comerciante ao expor à oferta em seu estabelecimento determinado produto se predispõe a garantir que ele atende às normas legais vigentes, mormente tendo em vista aquelas editadas com o propósito de tornar efetivo o direito de informação do consumidor, sob pena de responder, em solidariedade com o fabricante, pelos prejuízos causados. "A responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica base de consumo. Logo, é, por disposição legal, solidária." (RESP 582618142949, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2009 LEXSTJ VOL.:00243 PG:00222 RT VOL.:00891 PG:00268 ..DTPB:.) 7. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 28524482817705784406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)