EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, ABONO DE FÉRIAS, AJUDAS DE CUSTO QUE NÃO SEJAM HABITUAIS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE RECEBIDA EM PERÍOSO SUPERIOR A SEIS MESES, GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou sua orientação ao exarar que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. 2. Sobre as férias indenizadas e abono de férias (férias que não foram gozadas), o STJ já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde à uma indenização pelas férias não fruídas pelo empregado. 3. Também não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação à gratificação por assiduidade/produtividade, auxílio educação e licença prêmio convertida em pecúnia, as quais não integram o salário de contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Por sua vez, a gratificação de servidores que exercem cargos ou funções comissionados possui natureza eminentemente remuneratória, incidindo a contribuição. 5. Quanto à ajuda de custo, não integrará o salário de contribuição se for paga de forma eventual, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória. Do contrário, caso seja paga com habitualidade, comporá a base de cálculo do tributo em tela. 6. As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação do município contribuinte parcialmente provida. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, em face da sucumbência recíproca, já que se restringia à pretensão de aumento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 32290601010629950003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)