PROCESSO Nº: 3306904-05.1463.24.5.1011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARCELA CAVALCANTI ADVOGADO: YAGO VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - MANUELA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Luís Gomes/RN, em face da decisão que determinou como a TR como índice de correção monetária a ser adotado. 2. O col. STF, nos autos do RE nº 055.434/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 605.543/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. Agravo de Instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 99882710827738293413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)