EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO nº 0728565-24.5922.2.3.2558 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: Luiz Henrique Rodrigues: Antônio Castro: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: CALEBE DA MOTA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL- rn- DANIELA DA COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consta da sentença que os juros de mora foram fixados com base nos índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei n° 11.960/2009, devendo, ainda, observar a Lei n° 12.703/2012, e correção monetária em consonância com o INPC, dada a inconstitucionalidade da atualização pelos índices de caderneta de poupança" 3. O entendimento desse eg. Tribunal é no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 21/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8108584-18.0858.14.4.2787, 7387536-94.9053.20.10.0607 e APELREEX nº 08.373/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. Contudo, como a aplicação do entendimento do Pleno poderá acarretar reformatio in pejus ao INSS, deve prevalecer o decidido na sentença. 4. Embargos parcialmente providos para que sejam mantidos os juros de mora e a correção monetária de acordo com os critérios definidos na sentença
(PROCESSO: 44016677089502637142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)