PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MPF. RECURSOS DO FNDE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PEJA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACATAMENTO.
1. Procedimento de Investigação do Ministério Público - LORENA MENDES, instaurado no âmbito da Procuradoria Regional da República na 5ª Região, com o fim de investigar supostas irregularidades na condução do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Macaíba/RN, no ano de 2003.
2. A irregularidade alegada, consubstanciada no desvio de finalidade da verba recebida da União (art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/67, com pena de 3 meses a 3 anos de reclusão), teria ocorrido no exercício de 2003 e, considerando que para o referido crime a consumação do prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, impõe-se, como requerido pelo titular da ação, o deferimento do pedido de arquivamento do feito investigativo.
3. Acolhimento do pedido Ministerial e consequente arquivamento do procedimento investigativo.
(PROCESSO: 93468480923036879603, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/09/2015)