TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAIO DA CRUZ. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade para manter o ex-sócio administrador da devedora originária no polo passivo da lide.
2. A não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN.
3. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 7.163.422/SP, de relatoria do Ministro Og Luigi Monteiro, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
4. O ora agravante era o representante legal da empresa executada na época do fato gerador, porém não figurava como sócio da empresa no momento da dissolução irregular, o que impossibilita o redirecionamento da execução.
5. Merece prosperar o pleito de condenação da agravada em honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. O agravante precisou constituir advogado para se defender nos autos em virtude do redirecionamento indevido do executivo. Na hipótese, deve-se aplicar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários de sucumbência.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14688168452732657355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)