PROCESSO Nº: 6561199-61.3790.19.12.2316 - APELAÇÃO APELANTE: JULIANA MIRELLA FREITAS ADVOGADO: Calebe Lopes Da Rocha APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rezende E Nicolas Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. I.Juliana Luiza Viana ajuizou ação ordinária contra o IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando exercer suas atividades no "Campus" Recife, assim como a suspensão dos descontos efetuados no seu contracheque a título de falta, e ainda, indenização por danos morais e materiais. II.Alega que: a) requereu exoneração do cargo comissionado de direção vinculado à Reitoria do IFPE (Diretoria de Extensão da PROEXT - Código CD-3) em 01/11/2011, pedido deferido pela Portaria n.º 761, publicada em 02/02/2011, com efeitos retroativos a 28/01/2011; b) antes da publicação da Portaria de exoneração, voltou a exercer suas atividades no órgão em que foi lotada originariamente, conforme Memorando n.º 120/2011 - DDGCR; c) a Reitora do IFPE, apesar de acolher a exoneração, decidiu por não liberá-la para exercer suas atividades na sua lotação originária, sob a alegação de necessária contrapartida de servidores do órgão ao qual a mesma está vinculada (Campus - Recife), o que gerou faltas indevidas e desconto em folha de pagamento; d) nunca faltou ao serviço, já que passou a desenvolver suas atividades no Campus Recife e e) ocorrência de danos indenizáveis. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/1973, em relação aos pedidos de abstenção de desconto de faltas e de ressarcimento dos valores abatidos. IV.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. Luiz Miguel Barbosa o disposto na sentença proferida nos autos do 2280838-70.4818.8.61.4488S, transitado em julgado, restou esclarecido que a parte autora está exercendo suas funções no Campus Recife e, que não está sofrendo descontos em sua remuneração, assim como, foi realizada a devolução dos valores descontados. VI. Verifica-se, também, através do doc. nº nº 6047110.989923 , que a apelante requereu o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de indenização. VII.No tocante aos danos materiais, estes não restaram comprovados, uma vez que os valores descontados da autora forma ressarcidos, não havendo prejuízo capaz de ensejar a indenização pleiteada. VIII.Quanto aos danos morais, deve ser analisada a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, a ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduz em vexame. IX.No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes do seu retorno à lotação de origem , por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. Enrico Alves de não haver demonstração/prova da humilhação, vexame, constrangimento sofrido, o que houve foram incômodos considerados normais no cotidiano contemporâneo de inúmeras pessoas, não ensejando direito à reparação por danos morais pretendida. XI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 12021488972176524838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)