PROCESSO Nº: 5716784-48.0247.6.5.4927 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERREIRA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da possibilidade de a exposição à eletricidade após 1997 caracterizar tempo especial, assim como, com relação aos critérios fixados para juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35662692291082916351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)