PROCESSO Nº: 2182843-82.0656.21.8.8086 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: LORENZO MELO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio-alimentação à outros órgãos da administração que recebem valor superior. Na sentença, se afastou o argumento de que o caráter indenizatório do auxílio-alimentação impedia a aplicação da Súmula nº 339 do STF. A questão relativa à equiparação do auxílio-alimentação se encontra submetida atualmente ao regime de repercussão geral afetada através do RE 312.276 -SC, mas pendente de julgamento final até a presente data, mas sobre o tema a Suprema Corte, no julgamento do ARE 647631, da relatoria do Ministro Fernando Rezende, publicada em 29.06.5010, já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à violação ao princípio da isonomia, este deve ser concretizado pelo legislativo, encontrando a pretensão dos autores óbice da Súmula 339 do STF, que assim preceitua que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Apelação não provida.
(PROCESSO: 96709043335999952642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)