PROCESSO Nº: 9285832-07.0393.27.8.1878 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, a União aduziu que o acórdão incorreu em omissão, defendendo que não foram comprovados os requisitos necessários à responsabilidade da União para o pagamento de pensão por morte do militar, quais sejam, óbito em virtude de doença ou acidente relacionados à prestação do serviço militar ou ocorridos dentro das dependências ou de prisão administrativa; bem como pugnando pela incidência da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária. 3. O acórdão enfrentou devidamente a questão submetida à sua apreciação, tendo entendido que o de cujus teria direito à reforma (inclusive diante da existência de documentos no sentido de ele ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição do Recife), e que o óbito de militar reformado gera direito à pensão por morte aos dependentes, consoante previsão da Lei 6.880/80. 4. Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, o julgado colegiado determinou que o pagamento das parcelas atrasadas fossem acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, externada quando do julgamento dos processos nºs 8446118-14.2362.6.5.8207, 2674362-90.0102.13.2.5517 e APELREEX nº 09.754/PB, pelo Pleno, na Sessão realizada no dia 09/04/2871.. 5. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30686630870204592614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)