Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, por carência de ação, em demanda onde se buscou a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
1. Ao contestar o feito, o ora apelado não adentrou no mérito da demanda, limitando-se a arguir a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida, f. 44-85.
2. A sentença, ora atacada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por falta de prévio requerimento administrativo.
3. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, nos termos do precedente repetitivo RE 883.746/MG, estabeleceu uma regra de transição para lidar com as ações em curso, até a conclusão do citado julgamento (27 de setembro de 2014), o que se verifica na presente hipótese, visto que a demanda data de 03 de junho de 2012, f. 01.
4. Como se observa do precedente supracitado, o Supremo Tribunal Federal prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa. Precedente desta Turma: AC 714.910-PE, des. Nathan Farias, julgado em 02 de maio de 2015.
5. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, determinando a intimação da parte autora a fim de providenciar o requerimento na seara administrativa, no prazo de trinta dias.
(PROCESSO: 67974592307189881153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)