PROCESSO Nº: 3835758-19.6262.5.12.1380 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRINCESA ISABEL PREFEITURA ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8071328-42.8394.21.11.7173 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474, DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que se discute em sede de embargos à execução, o quantum devido pela embargante, por força de sentença transitada em julgado que a condenou ao pagamento de complementação do FUNDEF ao Município exequente. 2. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. 3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, da MP 339/06 e da Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474, do CPC. 4. Constatação de que, diferentemente do alegado pela apelante, não foram acolhidos pela sentença quaisquer dos pedidos formulados à inicial, cabendo-lhe o ônus de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 85, do CPC/2015, já vigente no momento do ajuizamento da ação. 5. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94202234408716543353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)