E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DNIT AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo DNIT em face de sentença proferida que afastou a ilegitimidade passiva dos réus e julgou procedente, em parte, o pedido para condená-los "à reparação dos danos materiais sofrido pelo autor, no valor, de R$ 9.996,98 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 4.998,49 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) para cada um. 2. Quanto à legitimidade passiva da União, esta decorre da atribuição legalmente conferida à Polícia Federal quanto ao dever de assegurar a circulação nas rodovias federais (Código de Trânsito Brasileiro, art. 20, IV). A legitimidade passiva do DNIT decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233/2001, art. 82, I, no sentido de que compete à referida autarquia "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações" 3. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 181597 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 705028249224, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 434936, DJE: 22/janeiro/2016). 4. Resta configurada a responsabilidade civil dos réus, pois estes não cumpriram seu dever legal de zelar pelas boas condições de uso da rodovia federal, no trecho onde ocorreu o acidente (nesse sentido, mutatis mutandis: (TRF5, Quarta Turma, Apelação/Reexame Necessário 31917, DJE: 31/março/2015). 5. Quanto aos danos materiais, houve comprovação de prejuízos suportados pela parte autora em face de pagamento de despesas com o conserto do veículo, conforme demonstram os orçamentos e notas fiscais. 6. Quanto aos lucros cessantes, conforme restou consignado na bem lançada sentença, "o autor não conseguiu demonstrar que deixou de auferir valores pelo período alegado, haja vista não ter juntado provas contundentes, a exemplo da média de entregas/mês efetivamente realizadas pelo veículo envolvido no sinistro, bem como o lucro médio de tais entregas e que o veículo era indispensável para atividade empresarial." 7. Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 42455203822285039183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)