Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária. Acusados que não eram sócios da empresa e que agiam sob subordinação. Impossibilidade de responsabilização (AC 369141, Relatora: Desembargadora Federal Ana Carolina Cavalcanti). Proibição de responsabilidade penal objetiva. (ACR 9177; Relator: Desembargador Federal Theo Lima). Ausência de provas de terem os réus concorrido para a infração penal. "No sistema penal, assentado na presunção de inocência do réu, a prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvidas" (ACR 5968, Relator: Desembargador Federal Yago da Mata). Administrador de fato. Patriarca da família Maranhão. Situação familiar já trazida à Turma quando do julgamento da ACR 9527 com trânsito em julgado para a acusação. Apelação provida.
(PROCESSO: 097350804249964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR KAIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/06/2015)