PROCESSO Nº: 8642323-87.0099.8.12.9440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI CARDOSO DE HOLANDA ADVOGADO: PAULO DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LAÍS PORTO S. C. PORTO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita em razão da preclusão, bem como determinou o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. 2. Estando o Agravo de Instrumento maduro para o julgamento, resulta prejudicado o Agravo Regimental. 3. O col. STJ entende que "a não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito, pois o julgador tem o dever de fundamentar suas decisões" (STJ, 3ª T, AgRg no AREsp n° 765211, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 4. Embora o agravante tenha requerido o benefício da justiça gratuita na inicial dos embargos de terceiro por ele interpostos, não houve qualquer pronunciamento sobre o pedido formulado por parte do judiciário, tampouco, o recorrido se manifestou a este respeito. 4. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito do benefício. O pedido de dispensa do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, após a sentença condenatória é, de fato, intempestivo. Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 84017248306840648467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)