PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 111 STJ. TERMO FINAL PARA A BASE DE CÁLCULO. DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que determinou o prosseguimento da execução, utilizando como parâmetro final para a base de cálculo dos honorários advocatícios a data do julgamento do acórdão que reformou a sentença ora combatida.
2. O termo final para a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o julgamento do Acórdão, uma vez que este reformou a sentença de improcedência de primeiro grau, segundo precedentes jurisprudenciais.
3. Não é juridicamente possível compelir o INSS a efetuar, previamente, o preparo referente à eventual prática de atos processuais, que somente será devido ao final da lide, e se o Ente Público for vencido (expressa dicção do art. 27, do CPC). Apelação Provida, em parte.
(PROCESSO: 81581480081429991413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)