PROCESSO Nº: 8384725-96.4834.3.2.2375 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: DAVI MARTINS ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.369.092-AP. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver o reconhecimento de direito a diferença de vencimentos decorrente de desvio de função de servidor público, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal reconheceu a alegação de que a servidora pública tem laborado em desvio de função durante longo período e que, embora investida no cargo de Auxiliar de Cozinha, exerceu, em verdade, a função de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário, fazendo jus, portanto, à remuneração do cargo paradigma. - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 27359980387197502824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2015)