PROCESSO Nº: 0913042-76.9078.24.2.4459 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados na Empresa Conservadora Santa Clara Ltda., a fim de que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida aos segurados que comprovarem ter trabalhado por 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, atingidos o requisito etário de 65 e 60 anos, respectivamente. 3. Processo administrativo realizado pelo INSS, no qual foram constatadas diversas irregularidades -inclusão extemporânea dos vínculos no CNIS; entrega extemporânea das GFIP's, meses depois da rescisão do contrato de trabalho (como no caso do postulante); ausência de qualquer informação ou notícia do recolhimento das contribuições para o FGTS, dentre outras-, quanto a vários vínculos empregatícios firmados pela Conservadora Santa Clara LTDA., não só com o autor, mas com diversos outros supostos empregados. 4. Excluídos os períodos de 07/03/1996 a 13/10/1999 e de 26/03/2003 a 05/05/2004, o autor não contabilizaria o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação improvida. ota/dbs
(PROCESSO: 44527604827113152405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)