PROCESSO Nº: 9477177-47.0570.10.1.2121 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Francisco Barros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ART. 475, I, do CPC/1973. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DA UNIÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação ordinária, de condenar a União a efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM, com base no montante da arrecadação líquida do IR e IPI, de 23,5%, sem o abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal. A sentença condenou ainda o Município ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor sustenta que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação à norma do artigo 475, I, do então vigente CPC/73, ao dispensar expressamente o duplo grau obrigatório, embora a sentença de mérito tenha sido desfavorável ao Município, autor da demanda, e pretende desconstituir a sentença neste ponto, para assegurar ao Município o reexame necessário da sentença. 3. Caso em que não houve mera omissão do Julgador de Primeiro Grau quanto à remessa dos autos ao TRF, verificando-se que o tema foi expressamente enfrentado pela sentença, que afastou a remessa necessária, ao interpretar o dispositivo legal que a previa. Nesse contexto, não poderia o Presidente do Tribunal avocar os autos, sob pena de ofender a coisa julgada, apresentando-se, por essa razão, cabível a ação rescisória. Precedente do STJ: RMS 38.833/MA, Rel. Ministro Leonardo Caldeira, Primeira Turma, julgado em 05/03/2014, DJe 11/09/2015. 4. É razoável a interpretação da norma do art. 475, I, do CPC de 1973, empreendida pela decisão rescindenda, no sentido de que a sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública, que se submete à condição suspensiva de eficácia, somente surtindo efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, é a que condena a Fazenda Pública, na condição de ré, e não a que, ao revés, rejeita a sua pretensão enquanto autora da demanda. 5. A existência de dois precedentes isolados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao da sentença rescindenda (REsp 6375089/BA, Rel. Ministro Thales Gomes, Segunda Turma, julgado em 13/01/2009, DJe 06/08/2009 e AgRg no Ag 910.606/SP, Rel. Ministro Diogo Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 24/07/2008, DJe 01/10/2009) ambos da Segunda Turma daquela Luiza Fernandes, não dão suporte à pretendida rescisão, tendo em vista que nenhum deles foi proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos nem tampouco representam posição consolidada no STJ sobre a matéria. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 35458160248007733197, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2017)