PROCESSO Nº: 1992330-31.6803.6.9.0026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRENO AZEVEDO AGRAVADO: ALANE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUGUSTO DA ROSA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. GUILHERME CORREIA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante, em consonância com a decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de tutela antecipada, realize a contratação da autora, ora agravada, para o cargo de enfermeira assistencial, emprego oferecido pelo Concurso Público 06/2013-EBSERH/HUOL, assegurando, portanto, a assinatura da sua carteira de trabalho, por constatar a compatibilidade de horários entre o exercício do cargo ocupado pela autora na UFRN e o do emprego público que almeja exercer junto à EBSERH. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A agravada pretende cumular funções de enfermeira no Departamento de Odontologia da UFRN, e no HUOL, ambos em Natal/RN, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais, após a agravada ter requerido e obtido, administrativamente, a redução da jornada de trabalho para que pudesse ser contratada no emprego público no HUOL, no qual teria carga horária, em regime de plantão noturno, de 36 horas semanais. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer FRANCISCO NASCIMENTO, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 04564484304906233943, Desembargador Federal Diogo Jesus, PEDRO DA MOTA - Terceira Turma, 30/11/2011; AC 46768431222652469057, Desembargadora Federal Eduarda Monteiro, IAN DA LUZ - Quarta Turma, 03/08/2011; e AG 76257224520421092365, Desembargador Federal Theo da Mota, LUIZ MIGUEL PEREIRA - Segunda Turma, 08/01/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 43.095/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CALEBE PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/01/2014, DJe 10/12/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 420.138/RJ, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2013, DJe 01/06/2013; AGA 914986969966, LUIGI DA MATA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 05/01/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro GUILHERME MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2011, DJe 13/05/2011). 6. NICOLAS RIBEIRO improvido. MP
(PROCESSO: 80726431017482394049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)