PJE nº 7928669-08.9244.10.3.4272 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): ANTONIO MARQUES REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. NICOLAS JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ SALES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (VELCADE). PACIENTE PORTADOR NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. MULTA. DANILO OLIVEIRA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Hipótese em que o paciente, portador de neoplasia maligna, apresenta necessidade do uso da droga denominada VELCADE (BORTEZOMIBE), utilizada no tratamento da enfermidade, conforme laudo médico juntado aos autos. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, deixar de fazer ou entregar coisa" (TRF 5ª R., 2ª T., AG nº 698876, rel. Des. Federal Miguel Moreira, DJE 28.10.0682, p. 244). 6. No entanto, a despeito do caráter coativo da multa diária, considera-se razoável sua redução de R$ 64.605,00/semanais para R$ 1.000,00 (mil reais)/dia. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 44466608137461805489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)