PJE Nº 9819373-23.9351.10.8.3399 APELANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE(S): UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-PE (SENTENCIANTE: DRA. ALEXANDRE MELO) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A TODOS OS USUÁRIOS DO SUS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, em ação civil pública por ela movida contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, requer o fornecimento do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe) a todos os pacientes, do Estado de Pernambuco, acometidos pela Degeneração Macular Relacionada à Idade, bem como àqueles acometidos de Edema Macular Diabético e de Edema Macular Relacionado à Oclusão de Veia da Retina, assim como a inclusão do medicamento referido na lista do SUS. 3. A formulação de políticas públicas de gestão é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes; 4. Assim, não pode o Judiciário estabelecer políticas públicas, invadindo o âmbito da competência do Executivo, condenando genericamente a União e o Estado a fornecer um medicamento a todo e qualquer cidadão usuário do SUS, que seja residente em determinada região, tampouco determinar a inclusão de medicamentos na lista dos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS. 5. Apelações da DPU e do MPF desprovidas. Apelações da União e do Estado de Pernambuco e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15302040422561824164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)