PROCESSO Nº: 7330602-62.7319.7.8.3029 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO PEIXOTO APELADO: ROSEANE DE JOANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE ANDRADE AMORIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - RAQUEL FERREIRA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FORMA. ART. 31 DO DL 70/66. REGULARIDADE. VENDA DIRETA DO IMÓVEL. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular Adquirente do imóvel, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, para reconhecer a nulidade da Execução Extrajudicial, com a consequente nulidade da consolidação da propriedade e da desconstituição da alienação do imóvel por terceiro comprador. Determinou, ainda, que a CEF restabeleça o contrato de financiamento habitacional firmado com a Autora nos termos e valores antes pactuados, cumpridas as determinações acima indicas, bem assim que efetue o ressarcimento ao terceiro de boa-fé todos os valores por este pagos, devidamente atualizados. 2. Nos termos do art. 301, do CPC, a litispendência somente ocorre quando há identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, havendo litispendência ou coisa julgada quando se repete ação que está em curso, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, ou quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 3. Inexiste litispendência ou coisa julgada, não havendo identidade entre ações, haja vista que uma se trata de Ação de Imissão na Posse movida pelo Particular Adquirente, em desfavor da Autora, haja vista a aquisição do imóvel da CEF por via direta, cuja sentença favorável a ele, já transitou em julgado. Esta demanda foi proposta pela Autora/Apelada, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de Execução Extrajudicial que recaiu sobre o imóvel em tela. 4. Sabe-se que a regularidade do processo de Execução Extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei nº 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-lei nº 70/66). 5. Apesar de a CEF ter comprovado a tentativa de notificação pessoal da Autora/Apelada para purgar a mora através de todos os meios possíveis para a realização do leilão, a diligência ficou frustrada pelo fato de a mutuária não ter sido encontrada no endereço, conforme certificado pelo oficial do cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, tendo sido feita a sua notificação por edital. 6. Não tendo sido paga a dívida, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 04/07/2013, com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em 23/02/2015, o imóvel foi alienado, por meio de venda direta, ao Apelante. 7. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que são válidas as notificações da Execução Extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. 8. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que a mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas, tendo sido incorreta a declaração de nulidade do leilão realizado. 9. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegure a todos os cidadãos o direito à moradia, isso não quer dizer que, em se tratando de financiamento imobiliário o agente financeiro, no caso a CEF, esteja obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento dos contratos, permitindo que os mutuários inadimplentes permaneçam ocupando o imóvel. 10. Cabe destacar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. 11. Oportuno registrar que a Autora/Apelada já desocupou o referido imóvel e o entregou na posse do Apelante. 12. Apelações do Particular Adquirente e da CEF providas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais), em favor de cada um dos Apelantes, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota/cbc
(PROCESSO: 71962806010633388633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)