PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART.9.515, PARÁGRAFO 3º, CPC/15. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ocorrência da coisa julgada.
2- Verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. Contudo, a teor do art. 505, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
3- Caso em que a causa de pedir e o pedido do autor no presente feito- restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 9693676259, cessado em 27/08/2013), e/ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez - são diversos do pleiteado na ação anteriormente ajuizada pelo requerente (concessão do auxílio-doença). Ademais, o presente feito foi instruído com novo atestado médico, emitido após a data da cessação do mencionado benefício de auxílio-doença, em que demonstra um agravamento no estado de saúde do demandante.
4- Inexistência da tríplice identidade entre o presente feito e a demanda já transitada em julgado, vez que a causa de pedir e o pedido não são os mesmos. Inocorrência do instituto da coisa julgada.
5- Possibilidade de apreciação do mérito da demanda por esse egrégio Regional, vez que a causa encontra-se madura para julgamento (art.1.045, parágrafo 3º, do NCPC/15).
6- Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
7- Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que a requerente é portadora de 'Fratura de Vértebra Lombar' que ocasiona a incapacidade parcial e permanente para o seu trabalho (agricultora). Por sua vez, o atestado médico apresentado pela requerente diagnosticou a mesma enfermidade atestada pelo perito judicial, acrescentando que a doença que acomete a autora ocasiona uma diminuição da amplitude de movimento quando pega peso e/ou permanece muito tempo sentada.
8- O requisito da qualidade de segurada especial é incontroverso, vez que o INSS reconheceu essa condição ao conceder, anteriormente, o benefício de auxílio-doença a requerente.
9- Preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve ser restabelecido o benefício do auxílio-doença desde a data da cessação (17/11/2013), haja vista que restou comprovado nos autos que a enfermidade ainda subsiste desde quando o benefício foi cessado pelo INSS. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente.
10- Apelação provida.
11- Honorários advocatícios recursais a cargo da apelada, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 68638700721253465940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)