PROCESSO Nº: 0634604-55.2049.5.10.2722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Leandro Martins Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moura Maria Fernanda da Rocha - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Morte da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inocorrência. 1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Precedentes deste TRF e do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28827409670441399593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA MURILO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)