PROCESSO Nº: 8769494-92.9431.11.12.2745 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VITOR HUGO DIAS (e outro) ADVOGADO: ENZO NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRENO DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALMEIDA BIANCA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Reajuste juiz classista aposentado. Servidor público federal. Índices de 28,86% e 3,17%. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, representando contraprestação condigna da natureza, da importância da causa e evitando-se o aviltamento dos honorários advocatícios. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59071839108484428292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO BRENO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)