PJE - PROCESSO Nº: 8489679-11.1421.21.4.8329 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FREITAS ADVOGADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDFFA. 1. O pedido só é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos; 2. O prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, e não o bienal, como pretende a apelante, de modo que, no caso presente, inexistem parcelas alcançadas pela prescrição; 3. O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDFFA no valor correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações de desempenho individual, que ocorreu com a Portaria nº 1.213, de 14/07/2010, a partir de quando a gratificação deve ser paga de acordo com o § 8º do art. 5º-A da Lei nº 10.833/04; 4. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43923115249763112418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)