PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REABERTURA DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 150, DO EXCELSO STF. DECRETOS 96.624/32 E 4.597/42. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de execução complementar, declarou a prescrição intercorrente, nos termos dos Decretos 63.308/32 e 4.597/42, tendo em vista que a parte exequente promoveu a reabertura da execução depois de decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos contados da intimação da parte autora para se manifestar sobre a satisfação dos créditos adimplidos através de precatório.
II. A parte apelante pede a total reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente pronunciada, tendo em vista que a inércia dos exequentes verificada no lapso temporal entre 26/06/2002 e 06/06/2008, se deu em razão dos autos terem permanecido aguardando decisão dos tribunais superiores a respeito dos expurgos inflacionários e dos juros pertinentes, que foram requeridos no pedido de fls. 69/91 dos autos.
III. Em suas contrarrazões o INSS defende o acerto da sentença e seus fundamentos para pronunciar a prescrição intercorrente da pretensão executória.
IV. Diante da análise dos autos, não há como se respaldar a tese dos exequentes no sentido de que a inércia verificada no período entre 18/02/2002 e 11/01/2008 ocorreu em razão dos autos terem permanecido aguardando decisões dos Tribunais Superiores a respeito dos expurgos inflacionários pedidos nas fls. 69/91, tendo em vista que referido pleito foi formulado em 29/05/2008 depois de decorrido o prazo prescricional previsto nos Decretos 25.526/32 e 4.597/42. Desse modo, restou fulminada pela prescrição a pretensão de reabertura da fase executiva para promover a execução do título quanto aos expurgos inflacionários.
V. Do mesmo modo, não merece reparos a sentença quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de autor falecido, tendo em vista que formulado depois de decorrido o lapso prescricional, sendo assente o entendimento neste egrégio Tribunal no sentido de que a prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 639148432902268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)