PROCESSO Nº: 3901036-41.0007.27.11.6899 - APELAÇÃO APELANTE: INES PEREIRA DA SILVA (e outros) ADVOGADO: DIEGO MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se aplicar o princípio da causalidade para deixar de condenar o Apelado nos ônus da sucumbência uma vez que a parte recorrente precisou buscar a prestação jurisdicional depois de não ter obtido êxito na solicitação verbal da segunda via do contrato de financiamento feita à instituição bancária. 2. O contrato realizado no âmbito do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" refere-se a financiamento de moradia para famílias de baixa renda. Trata-se, portanto, de hipossuficientes econômicos e técnicos que, por se encontrarem em situação de vulnerabilidade, precisaram buscar os serviços profissionais de um Advogado, porquanto a cidade de Juazeiro do Norte/CE não conta com Defensoria Pública Federal. 3. O posicionamento adotado pela Quarta Turma deste eg. Tribunal, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, é no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 4. Embora o valor atribuído à causa seja muito baixo e a lide não ostente qualquer complexidade, o seu objeto se reveste de importância na medida em que o documento requerido é essencial para o exercício de defesa de direitos relativos ao imóvel financiado. Justificada, portanto a fixação de honorários em R$1.000,00, por apreciação equitativa, com fundamento no permissivo do § 4º, do Art. 20, do Código de Processo Civil/73. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47328061842123333185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)