PROCESSO Nº: 1330104-33.2722.21.12.9912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO APELADO: JOABE VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 6º VARA DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTHUR PORTO. PARIDADE COM REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o art. 1º da Lei 10.478/02 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/91. 2. No caso, o autor foi admitido e se aposentou na CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria, fazendo jus à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 787.775, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. Apelação do INSS desprovida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 33876969211669517290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)