PROCESSO Nº: 1938699-13.6938.9.2.2483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira Natália Cardoso - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Possibilidade de realização de avaliação provisória, antes da imissão na posse. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50509236040614516312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)