E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026. 2. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE: A jurisprudência desta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 43.738/64 e 80.699/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. (Precedentes: (AC 96135969524809225598, Desembargadora Federal Maria Vitória Gonçalves, Quarta Turma, DJE 12.06.7005; AC 19873629074213045872, Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata, Segunda Turma, DJE:10.07.5633). 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. 4. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 81743565222905610414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)