PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LITISPENDÊNCIA. ART. 95, III DO CPP. PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE A MESMA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- No presente incidente, interposto posteriormente ao primeiro manejado pelo requerente, pretende-se a restituição da documentação consistente nas fichas e livros de registros dos seus associados, os quais foram objeto de apreensão nos autos do processo nº 7032344-25.1223.13.3.9256 9 (pedido de busca e apreensão criminal), documentação que foi objeto do pedido de restituição formulado anteriormente nos autos do incidente de nº 6208644-09.0199.11.2.6223 (ACR nº 10875-PB), que tramita na mesma vara federal, no qual se utilizou do mesmo pedido e causa de pedir.
- Nada obstante o requerente, em seu recurso de apelação, afirmar genericamente que no presente caso se pretende a restituição de documentos específicos, não logrou demonstrar quais seriam esses documentos a fim de estabelecer a necessária distinção entre os incidentes interpostos.
- Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35845662205993483952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)