Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1052810-25.7929.23.1.6849-SE AGRAVANTE : UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADO : FABRICIA RAQUEL CAMPOS (E OUTRO) ADVOGADO : LUIZ MIGUEL FARIAS ORIGEM : 3ª Vara Federal - JFSE (8857089-02.7896.5.11.3171) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela evidente, para determinar que as requeridas [União Engenharia e Construções Ltda. e Caixa Econômica Federal] adotem as providências necessárias para construção de obras emergenciais no imóvel da autora, corrigindo os vícios apontados pelos Peritos, sob pena de multa diária, bem como para que as requeridas disponibilizem valor referente ao aluguel mensal, em prédio semelhante, no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, em favor da requerente. 1. Os laudos técnicos apresentados apontam para a existência de defeitos de construção, não relacionados à falta de manutenção usual e/ou agentes externos, que põem em risco a integridade física dos habitantes das unidades de moradia construídas pela recorrente, inclusive com ameaça de desmoronamento. 2. Presente a possibilidade de dano à integridade física dos moradores, haja vista o quadro apresentado nas fotos juntadas pela própria recorrente, nas quais se observa a indicação de risco pela proximidade da construção a taludes ou a muros que apresentam falhas e risco de desmoronamento, é necessária a adoção de medidas de urgência, conforme determinado pelo juízo a quo. 3. A alegação da recorrente no sentido de que as informações apresentadas pelos agravados foram pinçadas dos laudos e não refletirem a realidade das avaliações realizadas pelos peritos, além de que parte dos danos seria de responsabilidade dos próprios agravados, requer a produção de provas, medida incompatível com rito de cognição sumária do agravo de instrumento, a exigir a demonstração, de plano, do direito pretendido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17688942223242390849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)