PROCESSO Nº: 1331183-75.7633.17.10.0029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE STEPHANY ARAÚJO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO MEDEIROS JARDELINO ADVOGADO: FRANCISCO DIAS ISMAEL SOBRINHO (e outros) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOFIA SALES E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 26856340923602426499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)