PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. CDA VICIADA. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. RENAN MENDES, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. LUIZ FERNANDO LOPES, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. In casu, o crédito foi constituído por meio de notificação por edital do contribuinte em 24/10/2008 (fls. 5/8, 17/19 e 29/30). A execução fiscal foi ajuizada somente em 16/09/2013. Decorreram mais de 05 anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. Prescrição consumada.
4. Perdendo o título a sua executoriedade, em face de sua nulidade, mesmo que de forma incidental, não pode o credor se valer da via executiva para receber seu crédito, já que ausente pressuposto processual específico para o desenvolvimento válido e regular.
5. Juízo de adequação (art. ERICK BARBOSA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do desprovimento da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. NOAH DUARTE, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 16794257606621808163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)