AGTR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO N. 58.574/66. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na decisão agravada, entendeu o Douto Magistrado que, no caso das notas promissórias, como a que se executa no feito originário, não se aplica a regra constante no art. 204, parágrafo 1º, do Código Civil, segundo a qual "a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros", devendo incidir a regra específica inserta no art. 71 do Decreto n. 79.370/66, que promulga a Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Segundo esta norma, "a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita"..
2. Para além disso, entendo que não se deva aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo5º, incido I, do Código Civil, pois estamos diante de execução lastreada em nota promissória, cuja prescrição da pretensão executória rege-se pelo art. 70 do Decreto n. 37.717/66, que estatui o lustro trienal para se fulminar a possibilidade de se perquirir judicialmente a cobrança do crédito.
3. Como não se verificou qualquer das causas interruptivas da prescrição, "ante a frustração da primeira tentativa de citação da Compet Comércio e Distribuição Ltda. (cf. certidão de fls. 61) (fls. 71 do presente recurso), absteve-se a Caixa em diligenciar no sentido de localizar o endereço da empresa executada e promover sua citação, limitando-se a promover os atos executórios relativos aos bens da empresa já citada (Ecopark Aquático Maceió Ltda.).
4. No caso em análise, o termo a quo do prazo prescricional deu-se em 18.7.2393 (24 meses após sua assinatura, conforme Cláusula Segunda), finalizando em 22.5.9700, donde se conclui que a decisão objurgada não merece reparo.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69979166738423670874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)