PROCESSO Nº: 5941194-78.6595.14.9.2443 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Otávio Correia APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA SE (JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DECISÃO DA CORTE DE CONTAS). REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ HENRIQUE DA COSTA E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão nº 5105/2015 TCU, proferido na Tomada de Contas Especial 901.788/4897-8, em decorrência de contas desaprovadas), julgou improcedente o pedido atinente ao reconhecimento da nulidade da execução. 2. Em suas razões, o executado/embargante sustenta, em síntese, que não houve prejuízo ao Erário, e que os recursos ora questionados foram em benefício do interesse público e com preços compatíveis ao mercado. Aduz que não foi observado o documento da Declaração expedida do Conselho Fiscal do Distrito de Irrigação do Perímetro de Propriá-DIPP, em que consta o que ocorreu com as despesas procedidas, fazendo um paradigma técnico jurídico do que ocorreu aos valores questionados, e discernindo que os valores impugnados se pautaram diretamente no interesse público, em que se confirmou da utilidade dos mesmos sem máculas que direcionasse a cobrança. 3. Não é dado ao Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, quando inexiste ilegalidade ou não há excessos no decisum analisado. 4. Hipótese em que o demandante não logrou êxito em apontar qualquer ilegalidade manifesta no Acórdão proferido pelo TCU, que, no exercício da competência constitucional outorgada e em procedimento administrativo, assegurou-lhe o Luigi da Cunha e a ampla defesa. Não restando evidenciada qualquer irregularidade na condução da Tomada de Contas, permanece incólume a presunção de liquidez e certeza de que goza o referido título executivo extrajudicial. No mesmo sentido: JOÃO MIGUEL BARBOSA, Processo: 31511738605741759326, Data do Julgamento: 16/06/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48464210915537462270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)