PROCESSO Nº: 3051818-22.2478.13.4.0040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA ADVOGADO: Ian da Mata De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Natureza indenizatória. Aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89573133631966684305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)