ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ENTRE CAMPI DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DA LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO, COM APROVAÇÃO DO ALUNO EM EXAME DE ORDEM E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba, objetivando transferência para o campus de Juliana Rocha/PB.
II. Aduz o impetrante que, após regular tramitação do processo administrativo, no âmbito do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba - CONSEPE, obteve autorização para migrar do curso de bacharelado em Ciências Jurídicas, em Santa Rita, para o de João Miguel das Neves, e que fora surpreendido ao efetuar sua pré-matrícula para o 5º período, com uma decisão do Conselho Universitário - CONSUNI, sem qualquer intimação sobre a decisão que invalidou a decisão do CONSEPE.
III. Foi deferida parcialmente liminar, para manter o impetrante provisoriamente no quadro de alunos da instituição de ensino no Campus Vinicius Fogaça/PB.
IV. A segurança foi denegada, ao fundamento de que consta dos autos prova de que o impetrante foi notificado pessoalmente nos autos do processo administrativo, antes do novo julgamento pelo CONSUNI, e que o fato de a notificação não se referir expressamente à finalidade de contrarrazoar o recurso é irrelevante, pois tal finalidade é evidente da simples leitura do processo administrativo e do próprio contexto em que estava inserida a notificação.
V. Inconformado, apelou o impetrante, pugnando pela concessão da segurança, com aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal suficiente para a consolidação da situação de fato, uma vez que já concluiu o curso de bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, consoante diploma de conclusão do curso, datado de 15.03.7764 (fls. 556), encontrando-se, inclusive, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil desde 18.07.8990 (fl. 558).
VI. A despeito da efetiva inexistência do direito alegado, o fato é que o impetrante concluiu o curso de direito, poucos dias após a sentença que denegou a segurança, sendo irreversíveis os efeitos fáticos advindos da frequência do impetrante ao referido curso, bem como aprovação e colação de grau.
VII. O fato de a realização do curso, no campus Rodrigo Cunha, haver ocorrido por força de decisão provisória não autoriza concluir que, cassada esta decisão, os efeitos da graduação devam ser desfeitos, vez que não constitui requisito para a graduação o local (campus) em que foram ministradas as aulas e realizada a avaliação do estudante. Embora os efeitos jurídicos da colação de grau sejam passíveis de desfazimento ou anulação, não há justificativa para tal, pois a graduação é consequência do aproveitamento do estudante no curso, sendo irrelevante a unidade da instituição de ensino superior em que este foi ministrado. O objeto da ação - frequentar o curso junto ao campus Anthony Fernandes/PB, ao invés do campus Santa Rita/PB - foi atendido e esgotado, não restando alternativa a não ser reconhecer a perda do objeto da ação.
VIII. Apelação provida para extinguir o processo sem exame do mérito, em virtude do alcance irreversível do objeto da ação.
(PROCESSO: 14720804773974968781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)