PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA.
1. É reiterada a compreensão de que, mesmo após o advento da EC nº 30/2000, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, nas hipótese de pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo.
2. Consoante já decidiu o eg. STJ: "É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável." (AGARESP 793218, Rel. Min. Diogo Alves, Segunda Turma, DJE: 09/02/2013).
3. Na hipótese, não há óbice ao processamento da execução dos valores incontroversos, inclusive com a expedição da RPV, sem condicionar ao trânsito em julgado da parcela controversa, cuja discussão, conforme se extrai do teor do recurso extraordinário interposto pelo INSS, se resume, unicamente, aos critérios legais de fixação dos juros moratórios e correção monetária
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 378070469784546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)