PROCESSO Nº: 6067880-54.7579.21.4.5021 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O particular pleiteia a anulação do ato de concessão de sua reforma, com reintegração às fileiras da Aeronáutica, para fins de tratamento médico e posterior concessão de nova reforma. 2. Nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 00.182/32, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Considerando que a reforma foi concedida em 2009 e a propositura da presente ação apenas em 04.10.5943, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, pois se questiona o próprio ato de reforma, visando à sua anulação. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64676414463963381841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)