PROCESSO Nº: 4310058-49.1641.11.8.7571 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL CORREIA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. - Embargos de declaração contra julgamento do Pleno que deu provimento a embargos infringentes opostos pelo DNOCS, contra acórdão que concedera pensão por morte ao autor da ação rescisória. - Acórdão que teria incorrido em erro material, haja vista que se fundou em dependência econômica, que não se encontra entre os requisitos para concessão da pensão, previstos no art. 217 da Lei nº 8.112/90. - O aresto embargado reportou-se expressamente ao dispositivo legal em que se fundou a pretensão do embargante, no sentido da presunção relativa da dependência econômica, podendo ser elidida prova contrária. - "Tratando-se de dependência presumida, ao completar 21 anos o embargado perdeu a condição de dependente, a teor do art. 222 da Lei nº 8.112/90, não se podendo concluir que a sua condição de invalidez posterior, por si só, o tenha devolvido à condição de dependência". - Como erro material entende-se um equívoco ou inexatidão cometidos, relacionados a aspectos objetivos do julgado, afastando-se desse conceito o entendimento do julgador sobre a matéria, não se aproveitando os embargos de declaração para pretensa reforma do julgado, ante o inconformismo da parte. - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39782564278551005511, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2016)