AGTR Nº 1982369-91.3311.6.11.0075 AGRAVANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DA SILVA e outros ADV/PROC: ENZO DA MOTA ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA ELISA PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. "A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 15.072/32 e Súmula 150 do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros". "Ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há de se falar em prescrição". (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 627865/CE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/05/15) 2. Decisum atacado que está de acordo com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado acima citado, e por esta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05814936704718879469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)