PROCESSO Nº: 3094375-88.5679.23.10.8427 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: EDIOMAR RAUL LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DEMORA NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. . DANOS MORAIS. INDEVIDOS. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, relativo à quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário, em razão do óbito do mutuário, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II - Em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes da demora na quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral. III - Indevida a multa contratual decorrente do atraso na entrega do termo de quitação, em razão da necessidade da realização de uma análise quanto ao preenchimento dos seus requisitos, não tendo, até então, como considerar-se a dívida liquidada. IV - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 54410484370019944773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)