PROCESSO Nº: 7965517-28.3827.1.10.5103 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FREITAS (e outro) ADVOGADO: DIOGO FOGAÇA E PEDRO RODRIGUES SUBSTITUÍDO SINDICAL: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO E LUCAS CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à violação à coisa julgada, à data de ingresso do embargante, bem como quanto ao efeito em cascata da URP. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE
(PROCESSO: 95082720808323238076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)