PROCESSO Nº: 1282250-00.0815.19.8.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRICAL FRIGORIFICO DE CARNES LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO QUADRO CORPORATIVO DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada 2. In casu, o ingresso do sócio administrador no quadro corporativo da empresa ocorreu em momento posterior ao fato gerador da dívida, de modo que os requisitos necessários para o redirecionamento não se mostraram presentes na hipótese dos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36653738017239014224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)