ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O fato gerador da anuidade é o exercício da advocacia, para o regularmente inscrito nos quadros da OAB. No entanto, quem não exerce a profissão, tem que requerer o cancelamento do registro (art. 11, I, da Lei nº 8.906/93), para se desobrigar do pagamento, o que não ocorreu no presente caso. 2. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 45844702002852190050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)