PROCESSO Nº: 7647678-25.5108.17.12.8212 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR FREITAS (e outros) ADVOGADO: FRANCISCO DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS. IIMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ação ordinária onde a parte autora pleiteia a substituição do índice de correção das contas fundiárias de FGTS por outro, que não a TR. 2. Considerando que o valor atribuído inicialmente à causa (R$51.105,00) dividido pelo número de litisconsortes (10) resulta em quantia bastante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inviabilidade de remessa dos autos ao Juízo competente, uma vez que o sistema que rege os Juizados Especiais Federais é totalmente virtual e utiliza plataforma incompatível com a sistemática dos processos eletrônicos do Juízo Federal Comum (PJe), impondo-se, nesse caso, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme acertadamente determinou a sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74364920347991528063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)