EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA UNIÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ENTE MUNICIPAL CUJO PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, ENSEJOU A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. FERNANDO LIMA. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJASSE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Rejeição da preliminar de nulidade do acórdão embargado. Isso porque, identificado vício na prolação do aresto (omissão), esta eg. 4ª Turma não só podia como devia ter suprido a omissão, como de fato o fez, mediante o provimento, com efeitos infringentes, dos segundos embargos declaratórios opostos pelo ente municipal, ora embargado. 3. As alegações trazidas à baila pela União em seus embargos de declaração não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. É que houve manifestação clara e precisa em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à prescrição e aos juros e correção monetária, pretendendo a embargante, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, apenas renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no decisum embargado. 4. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 5. Embargos de declaração da União desprovido.
(PROCESSO: 31467490432368859771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)