Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ferreira na APELAÇÃO 6076777-64.0810.25.7.8190 EMBARGANTE : FNDE EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a referir-se a falta de apreciação de "questões cruciais à solução do presente litígio", esclarecendo que o julgado "além de não se manifestar, violou o artigo 3º incisos I e II da Lei 10.260/2001 FIES) e 2º e 37 da Constituição Federal, que respaldam as Portarias aduzidas pelo FNDE em sua Defesa", concluindo que "essa omissão caracteriza vício de atividade corrigível via Embargos de Declaração "Prequestionadores". Pois bem. A fundamentação é essencial no julgado, por força de norma constitucional, como é importante nas peças apresentadas pelas partes. Aqui, se apontam vários dispositivos, sem se especificar qual deles, se examinado, teria força para influenciar no destino do julgado, a ponto de alterar o rumo da sua conclusão. Não é só apontar esse e aquele artigo, alardear a presença de omissão, e pronto. É dever da parte esclarecer, ou seja, fundamentar, seu protesto de modo a evidenciar o defeito, no aspecto, do julgado, circunstância que, no caso, não ocorreu. Improvimento.
(PROCESSO: 54569068150160644639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)