PROCESSO Nº: 7618994-22.7072.29.1.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTELSERV NORDESTE TELECOMUNICACOES LTDA (e outros) ADVOGADO: BRENO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. EMPREGADOS DESIGNADOS GERENTES-DELEGADOS. INGRESSO NA EMPRESA EM MOMENTO POSTERIOR AO DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "o STJ posicionou-se no sentido de que 'para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada' (STJ. Anthony Martins. Felipe Moraes no REsp 6009015/SP. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Vitor Cavalcanti. 23/07/2014. Publ. DJe 24/04/2014). No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma. Davi Lucca Gonçalves no REsp 3233995/BA. Rel. Min. OG FERNANDES. Felipe da Cunha. 12/12/2014. Publ. DJe 22/09/2014); - de acordo com as provas coligidas aos autos, verifica-se que os agravados não compunham o quadro social da executada. Analisando o contrato social da empresa, percebe-se que Autel S.A. Telecomunicações e Felipe da Luz são os únicos sócios da empresa devedora, ficando ainda explicitado que a gerência da empresa seria exercida exclusivamente por estes. O Contrato Social ainda prevê expressamente que qualquer ato praticado pelos gerentes delegados dependeria de prévia e expressa aprovação dos quotistas, restando, assim, evidenciado que os agravados não detinham poderes de gerência da empresa; - esta egrégia Quarta Turma, ademais, já teve a oportunidade de decidir sobre pretensão em tudo similar à deduzida neste recurso, fixando o entendimento segundo o qual Diego Barbosa e Cauã da Cunha relação de emprego com a empresa executada, regida pela CLT, e não de participação societária, tendo havido inclusive, ajuizamento de ação trabalhista para cobrança de verbas laborais. (AGTR 305187/PE. Rel. Des. Federal BRYAN PEREIRA. Danilo Azevedo. 23/03/2015. Publ. DJe 08/11/2015)." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9393625/SP). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 35197635160614384790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)