PROCESSO Nº: 3170373-18.7995.9.2.8038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA DE MIRELLA CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA LOPES HEITOR OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA:Civil e Processual Civil. 2 - . Agravo de Instrumento em Embargos de Terceiro interpostos em Ação Civil Pública, por dano ambiental, que se encontra em fase de execução. 3 - Obrigação de fazer imposta aos demandados consistente na demolição de um muro erguido em região de manguezal, bem como na recuperação da área degredada em decorrência de aterro por eles realizada. 4 - Demanda que se processou por mais de 14 (quatorze) anos, tempo em que terceiro estranho à lide, ora agravante/embargante, construiu sua humilde moradia e seu pequeno negócio, usando o questionado muro como estrutura de apoio. 5 - Sua permanência no local por mais de 08 (oito) anos, sem qualquer objeção dos órgãos de fiscalização ambiental ou, até mesmo, dos próprios demandados naquela ACP. 6 -Desarrazoablidade na imposição, ao agravante/embargante, de imediata desocupação da área, a fim de que o questionado muro possa ser demolido. 7 - Determinação que Thiago Porto os direitos fundamentais de moradia e de subsistência, garantidos pela Carta Maior, além de alcançar interesse de pessoa que não foi parte no processo. 8 - Demonstração do incalculável e irreparável prejuízo do agravante/embargante, caso a medida extrema se concretize, pois se verá entregue à própria sorte, sem ter onde morar com toda a sua família que dele é totalmente dependente. 9 - Presença dos pressupostos autorizadores da liminar pleiteada nos embargos de terceiro, consubstanciada na suspensão da imediata demolição do muro, até o julgamento final daquele incidente processual. 10 - Mitigação da tese de que o interesse coletivo deve sobrepujar o interesse individual, haja vista que, in casu, não se evidencia, nem restou demonstrado pelo agravado, que e a manutenção temporária do questionado muro venha causar riscos irreparáveis ao meio ambiente e ao ecossistema. 11- Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35186654375324320592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO KAIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)