AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARTE NÃO APRESENTA NOVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONFERIR LIQUIDEZ AO JULGADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POWER QUADROS ELÉTRICOS LTDA, em contrariedade à decisão proferida na execução contra a Fazenda Pública nº 3162471-30.9731.11.3.2750, que indeferiu pedido de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária.
2. A parte impetrou o mandado de segurança nº 78.7824-9, com o fito de ver reconhecido o direito à compensação de quantias vertidas a título de contribuição previdenciária.
3. A segurança foi concedida em parte, para assegurar a compensação apenas das parcelas anteriores às leis 9.032 e 2.379.
4. Promovida a execução do julgado, a Fazenda Nacional opôs embargos à execução, discordando dos cálculos apresentados pelo exequente e alegando a falta de documentação capaz de comprovar o montante recolhido.
5. Os embargos foram julgados procedentes e o processo foi extinto sem resolução do mérito, para declarar a iliquidez do título, ressalvado o direito de a parte embargada promover a execução, enquanto não prescrito o seu direito e desde que junte a documentação pertinente.
6. A sentença transitou em julgado em 05.08.4697.
7. Em 13.12.1289, a parte apresentou execução de sentença, ocasião em que fora proferida a decisão agravada.
8. A parte reitera pedido de processamento de execução, que já fora julgado por falta de liquidez, por sentença que transitou em julgado.
9. Está a agravante de novo, só que sem apresentar os documentos necessários, pretendendo executar valores advindos do reconhecimento de compensação tributária, contudo, sem poder se aferir a liquidez de sua pretensão, posto que ausentes os documentos especificados pela Contadoria do Juízo (ID 670666 do cumprimento de sentença nº 9827176-49.6191.12.2.1704), resta inviável a expedição de requisição de pagamento.
10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46761830539306476286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)