PROCESSO Nº: 0225211-73.4766.21.1.0842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THEO JESUS ADVOGADO: ROGER ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos do Edital nº 15/2016-RE/IFRN, no que se refere ao resultado final do remanejamento de professores da disciplina Produção de Petróleo e Gás e Termodinâmica. 2. In casu, a ausência de notificação à comissão responsável para a avaliação de candidatos acerca da existência de interessados na vaga para o remanejamento torna duvidosa a observância do devido processo legal, mostrando-se pertinente a decisão ora agravada. 3. O decisum guerreado se limitou a determinar a suspensão dos efeitos do Edital nº 15/2016-RE/IFRN, tão somente quanto ao resultado final do remanejamento de professores da disciplina "Produção de Petróleo e Gás e Termodinâmica", não havendo dispositivo concernente à imediata remoção do autor, o que afasta, num primeiro momento, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. A publicação de Edital com previsão de vaga para a cidade de Natal, se levada a cabo pela Administração Pública, poderá afetar de tal forma o objeto da demanda proposta que tornaria ineficaz a utilidade da medida - caso seja ao final concedida -, uma vez que a previsão de vagas em edital gera direito subjetivo, do candidato aprovado dentro das vagas, à nomeação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17659705381077203568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)