PROCESSO Nº: 2922265-31.5942.2.1.4301 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: NATHAN DA LUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO BARBOSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA VANTAGEM FINANCEIRA (URP) 26,5%. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença apelada concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a FUNASA se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da parte impetrante a fim de obter a restituição dos valores que foram pagos a maior quanto à rubrica "15277 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG". 2. Afasta-se a preliminar de impropriedade da via eleita, porquanto a questão tratada nos autos é meramente de direito, não sendo necessária a dilação probatória para a solução da presente lide. 3. Não restou configurada a decadência do direito de a administração suspender o pagamento da rubrica em questão, considerando que a implantação da aludida verba decorreu por determinação judicial. 4. No caso dos autos, discute-se a possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,05% relativo ao Plano Verão que vinha sendo pago a impetrante, em decorrência de sentença transitada em julgado, desde junho/95. 5. Acerca da matéria, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes (Embargos Infringentes na Apelação Civel - 319553/01, DJU 21.02.0733, Rel. Des. Federal Benjamin Rezende). 6. Neste sentido, a Corte Suprema, no julgamento da ADI 694/DF, decidiu ser indevido o pagamento do percentual em questão, quer aos servidores públicos, quer aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho 7. Entretanto, como bem assinalou o ilustre sentenciante, descabe a reposição ao erário, considerando que os valores ostentam o caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé pela impetrante, já que o recebimento indevido de determinada verba pelo servidor decorreu de equívoco da Administração, não tendo ele contribuído de forma alguma para tanto, assim, a devolução dos valores pagos a maior, em princípio, não é cabível. 8. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 7.711.663/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 38310840757711865141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)