PROCESSO Nº: 2261836-73.4032.28.12.8959 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CARLOS EDUARDO JESUS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SILVA NETO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à responsabilidade de cada ente público, no que diz respeito à assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, a teor dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90; art. 265 do Código Civil; e dos arts. 2º e 5º, inciso LV e 198 da CF/88. Prequestiona a matéria para fins de interposição às instâncias superiores. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a negar provimento às Apelações, a remessa oficial e ao agravo retido, aplicando a teoria do fato consumado, tendo em vista a consolidação da situação trazida à baila (transferência da embargada de hospital com leito de UTI e posterior realização de procedimento cirúrgico). 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 37200190128293790366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)