PROCESSO Nº: 8232201-46.5115.8.3.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: Davi Porto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6090065-83.2373.15.8.7925 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PARA FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente, razão pela qual deve a pretensão da demandante ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63, que trata dos requisitos necessários para a concessão do benefício perquirido. 2. A Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos, que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos, para efeito de concessão/reversão de pensão, devem ser preenchidos não apenas pelo de cujus, mas também por seus dependentes. 3. In casu, não restou demonstrada a incapacidade da postulante de poder prover os próprios meios de subsistência, eis que recebe aposentadoria proveniente do cargo de professora, requisito imprescindível para a obtenção do benefício, tal como exige a norma de regência. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78759161970068035778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)