PROCESSO Nº: 5525630-91.3900.17.10.5383 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANILDO LISBOA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - JUIZ PIETRO DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não se operou a decadência do direito à revisão do benefício. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato concessório do benefício. O caso concreto não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 58.48.33 e 26.01.0581, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 627559-SE, DJU 26.11.6687, Rel. Min. Lucas Araújo), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Manutenção da sentença quanto à prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 6. Correção monetária. Pacificado, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 12/07/2015, o entendimento de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal .(EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. André da Cruz, Pleno, 26/04/2015). 7. Art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, dispõem sobre a prerrogativa de isenção , em custas processuais, do INSS, que não se aplica quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Contudo, verifico que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar no seu ressarcimento. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 7). cjo
(PROCESSO: 25154444553236772480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)