PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO QUE ALEGA MATÉRIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTE O SEU INTERESSE DE VER O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, e condenou a demandante, bem como o seu advogado, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé. Condenou ainda a parte autora em custas e em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas com o benefício do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.
II. Irresignada, apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que o magistrado deixou de apreciar o pedido de desistência por ela formulado. Pede que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a ação é lastreada em novo requerimento administrativo, datado de 15/03/2009 (fl.30), o qual se deu após o trânsito em julgado da primeira demanda em 30/05/2009 (fl. 43). Requer a anulação da sentença para que seja apreciado o pedido de desistência.
III. Contrarrazões do INSS argumentando a existência de coisa julgada e a correção da sentença em condenar a demandante por litigância de má-fé Pleiteia a manutenção da sentença recorrida.
IV. O Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação da sentença, porém ressalva que tal pedido necessitará da anuência do réu depois de oferecida a sua resposta, conforme estabelecido no art. 267, VIII e parágrafo 4º.
V. Compulsando os autos, observa-se que a demandante apresentou pedido de desistência posteriormente à resposta da ré (contestação às fls. 34/40). O magistrado deixou de intimar o INSS para manifestar-se sobre sua concordância ou não quanto ao pedido em questão, violando, pois, o art. 267, parágrafo 4º do CPC
VI. Embora o natural procedimento, nesses casos de ausência de intimação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de desistência do requerente, seja a anulação da sentença para que seja realizada tal intimação, observa-se que a doutrina vem permitindo a extinção do processo, desde logo, caso o demandado invoque em sua contestação uma matéria preliminar. Nesses casos, conclui-se que é do interesse do próprio postulado a extinção de feito sem exame do mérito.
VII. Nas palavras do eminente jurista Fernanda Pinto: "No entanto, mesmo se houver resposta do réu, é possível cogitar de hipótese em que a anuênia é despicienda. Imagine-se a situação em que o próprio réu, em sua defesa, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste caso, não teria como o réu rejeitar a desistência apresentada, por absoluta falta de interesse - para contestar é necessário ter interesse , afirma o art. 3º do CPC. É que a desistência do demandante lhe proporciona o exato resultado almejado: a extinção do processo sem exame do pedido. A recusa do consentimento não pode ser fruto do mero capricho do réu". (DIDIER JR., Vitor Gabriel Aragão Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 12 ed. amp e atual., editora Jus Podivm: Salvador, 2010, vol. 1, p. 562).
VIII. Como o INSS apresentou, em sua contestação, o óbice coisa julgada, demonstrando seu interesse na extinção da demanda sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, é despicienda sua intimação, no caso, para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora à fl. 72.
IX. Resta afastada, também, a litigância por má-fé da postulante. Ademais, por ser beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da autora/apelante em custas ou honorários advocatícios.
X. Apelação provida para homologar o pedido de desistência e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPV, afastando ainda a condenação da autora em litigância de má-fé, nas custas processuais e nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 93252805378751782385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)