PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de extinção do feito executivo.
2. O apelante aduz, em síntese (1) nulidade do título executivo por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80; (2) cerceamento do direito de defesa por ausência de elementos indispensáveis, tais como memória dos cálculos e acostamento de planilha demonstrativa da evolução do débito com as atualizações legais; (3) inexistência dos requisitos essenciais de liquidez e certeza; (4) ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que a apelada em momento algum colaciona aos autos cópias das declarações (DCTFs) que supostamente ratificam que os créditos foram, de fato, constituídos em 16/09/2009; (5) impossibilidade de incidência da taxa SELIC.
3. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 6.030.760/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC".
4. O Miguel Monteiro, no julgamento do REsp nº 3.412.022/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
5. O crédito tributário controvertido foi constituído através de uma única declaração do contribuinte, com data posterior a dos vencimentos das obrigações, entregue em 14/05/2009.
6. A ação fiscal fora ajuizada em 18/10/2012.
7. O despacho inicial fora prolatado em 21/05/2012, portanto, depois da vigência da LC nº 118/2005.
8. No julgamento do Resp n° 9.053.764-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95".
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23317318307996850357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)