PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHOS COERENTES. DIB. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO OU DOCUMENTO QUE TENHA MOTIVADO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1º F DA LEI 9.49/97. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.419-59, 2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença, que julgou procedente a ação de aposentadoria por idade, fixando a data do início do benefício na data do requerimento administrativo e determinando a aplicação de juros à taxa de 1,0% até a edição da Lei nº. 11.960/20011, a partir de quando deverá ser aplicado o regramento previsto em seu art. 1º - F.
2. O INSS sustenta que a parte autora não obteve êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, bem como do período de carência.
3. Alternativamente requer a fixação da DIB na data da citação.
4. Acusa que não foi observada a jurisprudência do STJ, no sentido de que sobre os honorários advocatícios não incidirão prestações vincendas.
5. Prequestiona a infringência dos art. 5º, I, LUIZ FELIPE RODRIGUES e LV, 37 e 98 da CF.
6. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para os homens, conforme documento de fl. 14, onde consta como nascimento a data de 10.07.7156 (fl. 11), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
7. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da parte autora, foi juntado início de prova material consubstanciado em: Ficha de associado expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá, onde a autora se inscreveu em 22.04.7466 (fl. 24); Declaração de Aptidão ao PRONAF, (fl. 15); Declaração da Prefeitura Municipal de Taperoá/PB (fl. 29); Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde está consignado o exercício da agricultura desde 1987 na propriedade de Kevin Novaes (fl. 32); Declaração de Produtor Rural confeccionada pelo espólio de Vitor Gabriel Silveira (fl. 35); Certidão de Casamento celebrado em 31.03.9549, em que consta a profissão de agricultor (fl. 37); Extrato de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (fl. 39); Contrato de Comodato (fl. 40).
8. Quanto à prova produzida em audiência, percebe-se que corrobora os inícios de prova material: Em depoimento pessoal a parte autora afirmou que vive no campo, mas tem uma casinha na cidade, mostrou as mãos calejadas, que seu marido é agricultor, que plante feijão, milho, melancia e outros produtos, que usava chapéu e calças compridas para exercer a atividade agrícola, que os filhos trabalham com ela, que ficou cerca de três meses sem trabalhar em razão de uma cirurgia, bem como pela depressão causada pela morte de uma filha; A testemunha Dário das João Gabriel Porto afirmou que mora na cidade, mas continua a exercer a atividade agrícola, apesar da idade avançada, que conhece a autora desde que ela nasceu, porque morava ao lado da propriedade do pai dela, também agricultor; que desconhece que a autora viajou ou trabalhou em outra atividade; que a parte autora é pessoa muito sofrida e que não conhece outra pessoa que tenha trabalhado mais que ela; A testemunha Gabriela Melo afirmou que conhece a autora desde que nasceu, que em época de seca ela fica na cidade, mas que normalmente ela reside no campo, que já trabalhou com ela na propriedade de seu Ribamar, que não usa equipamentos de proteção, que ficou por pouco tempo sem trabalhar em razão de depressão pela morte da filha, que ela é conhecida por ser muito trabalhadora e a vê trabalhando diariamente, que atualmente nada se faz por lá em razão da seca.
9. No tocante à fixação da DIB, a sentença não merece reparos considerando que a regra utilizada é a partir da data da citação ou a partir do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, houve pedido administrativo, que foi negado. Ressalte-se que o INSS não demonstra o motivo da negativa do pedido, nem qualquer fato ou documento que não tenha sido apresentado no expediente administrativo a ensejar a negativa do requerimento, para que assim fosse adequada a fixação da DIB na data da citação.
10. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei 9.494/97, art. 1º F com redação dada pela Medida Provisória 7.843-00, 2001), na forma como consignado na sentença recorrida.
11. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
12. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para determinar a aplicação de juros à taxa de 0,5% em todo período em que estão compreendidas as parcelas vencidas e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 16738998414439044789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)