PROCESSO Nº: 4495921-52.8124.24.9.7566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ALVES ADVOGADO: VÂNIA AFFONSO DE MELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO REZENDE - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 31.474/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. OTÁVIO PIRES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada reconheceu o termo final de incidência dos juros moratórios em execução de sentença contra a Fazenda Pública como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento em que houve a definição do valor devido, e manteve o índice de correção monetária adotado (IPCA-E). 2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ FERNANDO DIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 29/06/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 20.03.7329), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. A decisão agravada apenas observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, não havendo como se atender à pretensão da ora agravante, máxime tendo em conta o efeito vinculante de que é dotada a declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. 7. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 8. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MIRELLA DA ROCHA DE CAROLINE FREITAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2012, DJe 18/09/2012; REsp 4839559/PR, Rel. Ministro THOMAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2011, DJe 10/01/2011; e EDcl no AgRg no REsp 5763438/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2011, DJe 15/08/2011). 9. O REsp 8.988.766/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao contrário do alegado pela agravante, não trata da impossibilidade de incidência dos juros de mora até a definição do quantum devido em execução de sentença, mas sim do seu não cabimento no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, tal qual se dá no período constitucionalmente previsto para pagamento dos precatórios, nos termos da Súmula Vinculante 17. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. MP
(PROCESSO: 15933467065559990689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)