PROCESSO Nº: 6547042-86.2360.22.4.2175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO E ESTADO DO CEARÁ APELADO: BRENO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MENDES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B RECIDIVADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e o Estado, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) e 500 (quinhentos), respectivamente, consoante disposição do art. 496, §3º, I e II do NCPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 69 anos, portadora de Linfoma Não-Hodgkin Difuso de grandes células B (CD20+) recidivado, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) 600mg, a cada 21 dias, por 6 ciclos seguidos. 5. Diante da Portaria nº 63, de 27 de Dezembro de 2013, do Ministério da Saúde que incorporou o Rituximabe no Sistema Único de Saúde para tratamento de patologia pela qual é acometida a paciente, bem como das informações prestadas no relatório médico complementar atestando a possibilidade de a referida paciente ter uma remissão completa e ficar curada da sua doença, ou pelo menos ter chance de uma sobrevida maior, afigura-se imprescindível o fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 31166391115209916044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)