TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos com o intento de obter provimento jurisdicional que desconstitua a CDA que lastreia o feito executivo, ajuizado pelo IBAMA para cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Aduz a apelante, em síntese: a) a falta de liquidez e certeza da CDA; b) a ausência de notificação do lançamento; c) inexistência da ocorrência do fato gerador da exação no último trimestre de 2009, haja vista não estar, na época, em operação; d) efeito confiscatório da multa moratória, aplicada no percentual de 20%.
2. O parágrafo 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, ao reproduzir o que já estava previsto no art. 202 do Código Tributário Nacional, prevê os requisitos formais do termo de inscrição na Dívida Ativa, que devem ser reproduzidos na respectiva certidão.
3. Hipótese em que, nos dispositivos acima mencionados, inexiste a exigência de que conste da CDA os pormenores do processo administrativo que originou o débito, tal qual a defesa administrativa apresentada pelo sujeito passivo, motivo por que não merece prosperar a arguição de nulidade levantada pela insurgente.
4. No caso, não há que se falar, ainda, em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a regular notificação do lançamento tributário.
5. Considerando que o fato gerador da TCFA, consoante o art. 17-B da Lei n° 6.938/81, é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, é certo que não se pode imputar a exação àquele que não mais exerce atividade que o enquadre como sujeito passivo (art. 17-C da mencionada Lei), tendo em vista ser a referida taxa tributo vinculado, cuja hipótese de incidência corresponde a uma atividade estatal específica em relação à pessoa do contribuinte.
6. No entanto, não logrou demonstrar a embargante que estava inoperante no derradeiro trimestre de 2009, de modo que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).
7. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina - coibir o atraso no pagamento do tributo.
8. Marcelo Jesus.
(PROCESSO: 27979081479884135781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)