ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. OAB. ELEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de medida liminar, movida por Francisco Cardoso, em nome próprio como advogada, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, Lindocastro Nogueira de Morais, João Pedro Caldeira do Rego e Benício da Mota, buscando a declaração de inelegibilidade dos candidatos na eleição de 2009 para a Subseccional de Mossoró, durante a qual possivelmente praticaram abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, com a consequente cassação de seus registros, nos moldes do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, bem como seja anulado referido certame eleitoral, com determinação de novas eleições.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
III. Apelou a autora, pugnando pela nulidade da sentença ao argumento de ausência de análise da prova pré-constituída nos autos.
IV. Aponta a autora/apelante as seguintes irregularidades quanto ao certame eleitoral ocorrido em 2009 para a subseccional da OAB em Mossoró/RN: quitação, por parte de inúmeros advogados, dos débitos junto à OAB, na véspera das eleições; possível conluio entre o então presidente da OAB/Mossoró e o candidato a presidente (Sr. João Vitor Lopes), atinente ao pagamento, por parte do candidato, das anuidades de advogados, pretensos eleitores seus.
V. Incumbe ao autor provar os fatos que alega, nos termos do art. 333, inciso i, do CPC.
VI. "Nos termos do art. 134, parágrafo 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, para que o advogado possa exercer seu direito de voto nas eleições promovidas pela referida entidade, faz-se necessária a inscrição no respectivo quadro, como também a quitação das dívidas pendentes. (...) Hipótese em que o impetrante quitou seus débitos perante a OAB antes da realização do sufrágio em análise, o que o torna apto a votar no mencionado evento."(Precedente: TRF5. Apelreex 6622074740076, Relatora: Desembargadora Federal (convocada) Polyana Ana Laura Nogueira, data do julg.: 01.07.3350.)
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 601002496326839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)