PROCESSO Nº: 5635822-22.5774.8.4.1504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALCIRA PEREIRA DE LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional. Processual civil. Obrigação de fazer. Razoável aplicação de multa como recurso da justiça para assegurar o adimplemento da decisão. Desproporção do quantum fixado. Tempo exíguo para cumprimento da obrigação. Redução das astreintes. Ampliação do prazo de cumprimento da medida ordenada. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Recife, 18 de Outubro de 2016. (data do julgamento) Desembargador Federal Yuri Cavalcanti Relator
(PROCESSO: 49309599982652861665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)