PROCESSO Nº: 8035713-03.3228.21.6.9993 - APELAÇÃO APELANTE: INACIA DE FATIMA DANTAS ADVOGADO: DANILO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja a autora (servidora inativa) com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber a GDPGPE nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDPGPE na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende a autora, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Remessa oficial provida e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80283584484168643004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)