Nicolas da Rocha 5149713-13.0747.5.1.0920 - EDEC EMBARGANTE : CLAUDIO AUGUSTO PINTO GALVÃO ADVOGADO(S) : KEVIN CARDOSO e outro EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL -RN (JUIZ FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto ao teor dos artigos 21-A da Lei 11.907/2009 e 37 da Constituição Federal vigente, apenas a rediscussão do julgado que firmou a compreensão de que o demandante não faz jus à substituição da Retribuição por Titulação (RT) que percebe, passando a observar o nível de doutorado, em razão de a obtenção do título ter se realizado após a sua inativação. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59418372248607366324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)