PROCESSO Nº: 8686567-23.8876.19.3.6393 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: ERICK MENDES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA MOURA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 11.454/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FERROVIÁRIO NÃO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ART. 313 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por não preencher o demandante, ainda, os requisitos para concessão da complementação de aposentadoria pretendida, uma vez que ainda não se encontra aposentado; deixou o juízo de origem de condenar o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permite afirmar que a complementação de aposentadoria dos ferroviários foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos aposentados. O fato de o reclamante permanecer trabalhando, não lhe retira tal direito, devendo apenas serem implementados os requisitos principais para concessão da complementação, quais sejam, o recebimento da aposentadoria e a condição de ferroviário. 3. Ocorre que o apelante não é aposentado, porquanto apenas obteve provimento judicial favorável em outro processo, ainda não transitado em julgado, que lhe garantiu o direito de se aposentar, não preenchendo, assim, um dos requisitos necessários à concessão da referida complementação de aposentadoria. 4. Ademais, como bem ressaltou o juízo de origem, não há que se falar em suspensão do presente processo, nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 313 do novo CPC, uma vez que já houve o julgamento da causa, não se enquadrando nesta hipótese. 5. Apelação do particular improvida. epv
(PROCESSO: 63125950467794402144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)