PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. JOÃO GABRIEL COSTA. BACENJUD. MANUTENÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou ineficaz a garantia apresentada em execução fiscal, determinando a penhora eletrônica por meio do BACENJUD.
2. In casu, bem observou o juízo a quo ao afirmar que o imóvel dado em garantia encontrava-se em nome de terceiro e que seria necessária a autorização do proprietário do imóvel para que o seu patrimônio servisse para satisfazer a presente execução.
3. O contrato particular de promessa de compra e venda não é instrumento hábil a demonstrar a troca da titularidade do bem imóvel, uma vez que o pacto não atende às disposições do art. 108 do CC/02, já que a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico.
4. Há de ser, pois, mantida a penhora eletrônica, mormente se levado em consideração que o art. 835, I, do CPC/15 elenca que a constrição recairá, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, não destoando desse dispositivo legal a norma inserta no art. 11, I, da LEF.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30106273291075935652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)