PROCESSO Nº: 8708134-04.5796.15.11.8826 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ FREITAS - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá/SE, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE, suscitado nos autos da ação previdenciária para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. O Pleno deste Tribunal, seguindo a orientação advinda do eg. STJ (CC nº 078816037528, Rel. Min. Nathan Castro; CC nº 16.728/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki), fixou o entendimento de que, instalada Vara Federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedente - CC nº 84997472445556642540, Pleno, julg. em 1º-7-7718, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rodrigues. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado - o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. PMM
(PROCESSO: 61594298754611123499, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2015)