PROCESSO Nº: 6391645-71.3249.9.10.0412 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: KAIQUE DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUCCA JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Licenciamento ex Heitor Campos declarado ilegal pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança anterior a esta ação, impetrado pela parte autora nestes autos. 2. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. 3. Quando de seu ingresso nas forças armadas, o autor apresentava saúde perfeita. Nexo causal entre a atividade militar e a situação de enfermo do particular. 4. Nulo o ato que atribuiu ao autor o grau de "marinheiro não especializado (RM2)", por força de sentença em mandado de segurança impetrado por ele próprio, não há que se pleitear reconhecimento de direito à reforma em grau superior ao ocupado na ativa com base em ato administrativo que fora expurgado do sistema jurídico, vez que decretada sua invalidade. 5. Nos termos dos art. 108, III e §1º, art. 109 e art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz jus o autor à reforma no grau que ocupava quando fora desincorporado, ou seja, o de "marinheiro-recruta do serviço militar inicial", por conta de incapacidade total apenas para o serviço castrense, e não para todo e qualquer trabalho (invalidez). 6. As Normas para prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva da Marinha - DGPM-308 (3ª Revisão) - estabelecem que a aptidão física em exame de saúde é requisito à promoção para a passagem de "marinheiro-recruta do serviço militar inicial" a "marinheiro não especializado (RM2)". 7. "(...) O fato de o militar estar apto a uma graduação superior a que pertence não implica necessariamente direito adquirido a uma promoção, porque esta depende do preenchimento de outras condições (...) conforme a legislação castrense. (...)" (PROC.: 88348808165428636522, AC163768/PE, Rel.: Des. Fed. Marcos Vinicius Costela, 1ª Turma, Nathan da Cruz.: 06/04/2013, Pub.: DJE 26/03/2014 - Página 84). 8. "(...) Dano moral não configurado, tendo em vista que a ofensa à imagem, à honra e a ocorrência de dor moral não se presumem, devendo ser objeto de prova específica, não produzida nestes autos. (...)" (Proc.: 551283812352998, APELREEX8383/SE, Rel.: Des. Fed. Benjamin Farias, 1ª Turma, Ian Nunes.: 29/08/2013, Pub.: DJE 28/08/2013 - Página 35). 9. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5652313, relator Ministro ERICK CASTRO, em 01/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 10. Sem custas, dado o benefício de justiça gratuita. 11. Sucumbência recíproca - art. 21 do Código de Processo Civil. 12. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 59247270298248834045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)