EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. ATIVIDADE PERIGOSA. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE CONFORME PROVA NOS AUTOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 64.543/64. ART. 28 DA LEI Nº 9.711/98. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 24802111043987504420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)