ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO.
I - Trata-se de ação ordinária movida por Henrique Moreira, a fim de tomar posse no cargo de delegado da Polícia Federal, sob a alegação de que já era policial federal. O autor foi reprovado no teste psicotécnico.
II - O eminente Desembargador Vice-Presidente proferiu a decisão de fl. 385, determinando o encaminhamento dos autos a esta e. Turma para se pronunciar acerca da decisão proferida pelo STF, através do julgamento do AI 910661 QO RG/MG, que decidiu pela constitucionalidade do teste psicotécnico em concurso público.
III - Em sessão desta Turma, foi acolhida questão de ordem, a fim de se anular o julgamento anterior desta Turma, determinando a reinclusão em pauta para novo julgamento, devendo ser apreciada a questão nos limites em que foi proposta a demanda.
IV - Examinando os autos, observa-se que, no caso em tela, a ação restringe-se ao pedido de nomeação para o cargo de Delegado Federal.
V - O presente caso torna-se singular em razão da existência do Despacho de 17 de janeiro de 2002 (fl.79) do Emanuel Pinto. Senhor Ministro de Justiça Bruna das Neves, através do qual aquela autoridade, fundamentadamente, desprezou o prosseguimento das discussões sobre o certame ao qual se submeteu o apelado para alcançar o cargo de Delegado Federal, de maneira a remover os obstáculos que impediam o ato de nomeação daqueles concorrentes que tivessem concluído com êxito o curso de Formação Profissional na Academia Nacional de Polícia.
VI - Tendo o apelado demonstrado a sua inclusão nesse perfil(doc. de fl. 124) , atendeu aos termos do posicionamento do Ministro da Justiça, devendo ser nomeado para o cargo de Delegado da Polícia Federal.
VII - O autor não faz jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedente: AgRg nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG CAUÊ DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/405267, DJe 12/03/2013.
VIII - Apelação parcialmente provida para garantir ao autor o direito à nomeação no cargo de delegado, negando o recebimento das diferenças referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público.
(PROCESSO: 316594748400675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)