PJE Nº 4190317-83.5398.4.6.0858 EMBARGANTE : QUITERIA MARIA DE GOIS ENZO GABRIEL REZENDE e outros ADV/PROC : KEVIN NOGUEIRA : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. FELIPE ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, esta Corte apreciou todas as questões suscitadas no apelo. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS
(PROCESSO: 47783296879799167985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)