PROCESSO Nº: 5999402-71.8633.4.4.0807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ FERNANDES - ME ADVOGADO: Pedro Santos e outros APELADO: RAUL PIRES - ME ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Viana EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PIS/COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DAVI LUIZ SILVA NÃO ACOLHIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face, desta vez, de acórdão proferido pela E. 1ª turma que negou provimento aos embargos declaratórios anteriores por ela interpostos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados tanto na apelação como nos primeiros embargos para, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Sobre a possibilidade de concessão do benefício fiscal da isenção, a Turma julgadora expressamente concluiu, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, pela sua possibilidade no caso concreto, tratando, em todas as oportunidades, dos dispositivos legais suscitados e fundamentos declinados pelas partes, bastando, para tanto, a simples leitura das decisões embargadas. 4. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 77367651830344327741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)