PROCESSO Nº: 9441257-58.7449.6.8.1224 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY PORTO PACIENTE: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES IMPETRADO: DAVI LUCCA PEIXOTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12° VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NA AÇÃO PENAL. REVELIA DO PACIENTE, DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PLENAMENTE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso desde 24.12.6262, em face do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em Ação Penal que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por ter ele, junto com duas outras pessoas, assaltado a Agência dos Correios de Arapiraca/AL, apropriando-se sob ameaça do montante de R$ 8.656,64 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro reais). 2. Alegações do Paciente de constrangimento ilegal da prisão decorrente de nulidades da ação penal referentes à indevida decretação da revelia e da irregularidades na audiência de instrução e julgamento (Arapiraca/AL), designada para ocorrer em comarca diversa da que ele e as testemunhas residiam (Vitória de Santo Antão/PE), por conveniência do Juízo e para cumprimento da Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. 3. "Habeas Corpus" impetrado contra ato que se alega coator que não proferido pelo Juízo da Execução Penal, mas, sim, pelo Juízo de conhecimento que proferiu a sentença condenatória. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, o seu destino natural é a execução, fato que não configura constrangimento ilegal, posto que a prisão do Paciente é relativa ao cumprimento da pena, conforme determinada na sentença transitada em julgada, e não de prisão preventiva. 4. Paciente que teve a revelia decretada na Ação Penal porque a Oficiala de Justiça, ao procurar o Paciente em sua residência, mesmo local em que ele fora citado, certificou ter sido informada pela ex-esposa dele, que estava no imóvel, que ele não mais residia lá há mais de 09 (nove) meses, não sabendo informar onde ele estava. As diligências seguintes em busca de seu paradeiro restaram infrutíferas, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade acerca da decretação de revelia, posto que ele, apesar de ter afirmando morar na residência até o ano de 2012, estava em local incerto e não sabido até 2015, só tendo sido preso após a decretação da prisão para cumprimento da pena. 5. Ausência de nulidade na ação penal pela realização da audiência de instrução e julgamento em Arapiraca/AL, local diverso do domicílio do Paciente (Vitória de Santo Antão/PE) e da ausência dele e das testemunhas de defesa no ato, pois o Paciente, além de não impugná-la, mesmo ela tendo sido marcada e remarcada, se comprometeu a apresentar as testemunhas de defesa independentemente de intimação, não havendo nulidade na decisão que considerou preclusa a oitiva de testemunhas pelo seu não comparecimento, visto que o próprio Paciente se esquivou do ato. 6. Impossibilidade de utilização do "habeas corpus" como substitutivo da revisão criminal para impugnar a sentença penal transitada em julgado, revertendo a condenação imposta ao Paciente e, por consequência, a prisão, com a anulação da ação penal e o restabelecimento da instrução processual penal, ao suscitar matérias que deveriam ter sido objeto de recurso. 7. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 66164957594176488817, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)