PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO (ART. 342, PARÁGRAFO 1º, CP). DEPOIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE BUSCAVA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.
- Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de falso testemunho majorado (art. 322, parágrafo 1º, do Código Penal) às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa.
- Segundo a denúncia, ao depor como testemunha nos autos de ação ordinária proposta em desfavor do INSS, o apelante, de maneira consciente, fez afirmação falsa no intuito de beneficiar a demandante, a qual perseguia aposentadoria por idade de trabalhador rural.
- Em apreço à cláusula constitucional do contraditório, a documentação alusiva à ação judicial em que prestado o depoimento tido por falso esteve sujeita, no curso do processo penal, aos questionamentos da defesa. No entanto, o recorrente preferiu permanecer calado na audiência de instrução, designada tão somente para a realização de seu interrogatório, posto que as partes não arrolaram testemunhas.
- Como salientado pelo MPF, a "prova documental, por ser introduzida em qualquer relação processual já pronta e acabada, é submetida a um contraditório diferido, o que não tem o condão de lhe furtar o valor probatório ou diminuir sua capacidade de convencimento.".
- Responsabilidade criminal que resulta inafastável, pois, além de apresentar versão nem mesmo corroborada pela parte interessada, o sentenciado, embora advertido (por duas vezes) quanto às implicações de faltar com a verdade, insistiu na veracidade de suas afirmações, no intuito de favorecer a demandante.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 91437026381108219022, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)