PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. MP 1.523/97. IMPROVIMENTO.
I. Recurso inominado de sentença que reconheceu a ocorrência de prejudicial de mérito e proclamou a decadência do pedido de revisão do benefício, nos termos do art. 487, II do CPC/15.
II. Alega a parte autora que o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91 não se aplica aos benefícios concedidos antes da sua vigência e que tem o direito adquirido ao benefício requerido, porquanto houve erro do INSS no momento de sua concessão.
III. Já restou decidido por este Regional que o recurso inominado interposto deve ser recebido como apelação. Precedente: Segunda Turma, AC/SE 75313928180616637161, unânime, julgamento: 27/10/2016.
IV. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
II. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 6.796-7/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 6.622.334/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03/08/2012, Dje 31/08/2012.
IV. O ato de concessão da aposentadoria, que ocorreu em 19/01/1988, encontra-se atingido pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 7.298-4/1997 e o ajuizamento da ação 24/01/2014.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75127306179533095249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)