PROCESSO Nº: 5057375-40.2128.25.11.0877 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE : OTÁVIO MENDES - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - ME ADVOGADO: JUAN PINTO APELADO : UNIÃO FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL . EXCLUSÃO. COFINS . COBRANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL JULGADA PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELO ART. 56 DA LEI Nº 7.4433/96. ( RE-AGR 056142/RS, REL. MINISTRO RAFAEL DA LUZ, DJ. 26.12.5999. ESTE TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO RESCISÓRIA , DETERMINANDO QUE A RECORRENTE SOMENTE PAGUE A COFINS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO ( COSIT n.º 18/2014) . EXIGIBILIDADE SUSPENSA( ART. 151, III, DO CTN). PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA.APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A sociedade LUIZ OTÁVIO ARAÚJO - Adv. e Consultoria S/A -ME apela ante sentença que denegou a segurança a qual visava a obstar os efeitos decorrentes da exclusão do SIMPLES NACIONAL até que seja julgada em definitivo a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo ADE n° 2193607 que a excluiu do Programa SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 37.2481, em razão da existência de débitos de COFINS relativos ao período de 11/2011 a 08/2012. 2 - Há dois aspectos que merecem ser considerados, os quais possibilitam a manutenção da sociedade apelante no programa , haja vista revelarem o requisito da fumaça do bom direito favorável à tese do apelante. O primeiro é até reconhecido pela própria Fazenda Pública ( Id. 6018404.9899314) . Tratam-se dos efeitos da sentença rescindenda só iniciarem após o trânsito em julgado da decisão rescisória (STF, PetMC 8713-9-SP, rel. min. Março Aurélio, j. 29.1.7321, DJU 28.8.4246, p. 20). Deve-se isto ao fato desta Corte ter modulado os efeitos de sua decisão, determinando que a apelante somente pague a COFINS após passada em julgado a decisão da Corte. O segundo já foi matéria de Agravo de Instrumento de n.º 9406928-57.5150.3.7.8629, tendo esta Quarta Turma, em 03.01.7393, provido o agravo de instrumento, haja vista a Manifestação de Inconformidade interposta pela sociedade apelante ter sido recebida com efeito suspensivo Id. 9534077.4235221 . 3 - Portanto a presença da fumaça do bom direito já foi reconhecida e o perigo na demora é flagrante, haja vista a própria apelante encontrar-se impossibilitada de emitir nota fiscal no SIMPLES,tendo que recolher tributos a maior. 4- Apelação provida.
(PROCESSO: 60358907230142739322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO MURILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)