Ementa: Civil e Processual Civil. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de benefício previdenciário, onde a demandante pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito. Precedente do STJ no Resp. 5.915.866-PE, julgado em 15/05/2016. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 89471931223150467256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO VICENTE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)