PJE Nº 5254317-14.4504.7.10.1265 APTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO(S) : VITOR GABRIEL MARTINS DE CARVALHO ADVPROC : SILAS FELICIO DE OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/CE (SENTENCIANTE: DR. ENZO GABRIEL DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que o apelo do INSS se limitou a tecer considerações acerca da impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais pelo autor, matéria que já restou decidida no processo nº 4785896-72.6632.19.7.9503, cuja sentença transitou em julgado. 4. Aposentadoria por tempo de contribuição que deve ser concedida ao apelado, eis que os elementos coligidos aos autos (dados do CNIS e anotações da carteira de trabalho, documentos legítimos para fazer prova do tempo de contribuição do segurado) comprovam que ele, na data do requerimento administrativo (20/05/2012), perfazia mais de 37 (trinta e sete) anos de contribuição, preenchendo, portanto, o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício. 5. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74867128391737787451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)