Ementa: Processual Civil e Administrativo. Supressão indevida de vantagem. O art. 17 da Lei n. 9.624/98 criou uma vantagem, a ser paga aos dentistas da FUNASA, em função da necessidade de ajuste da sua jornada de trabalho, antes dividida em duas jornadas e, consequentemente, sujeitas a duas remunerações. A VPNI do art. 147 da Lei n. 11.355/06 tem fundamento diverso desta vantagem e se volta à diferença de remuneração existente em meses específicos do ano de 2006.Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41688074561742883941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI LEANDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)