ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MARCELO MORAES. PROVA DE REDAÇÃO. REVISÃO DE NOTA. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário interferir na linha de correção dos examinadores do certame, senão em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
2.Consagra a jurisprudência pátria, em regra, não competir ao magistrado apreciar critérios na elaboração e correção de provas, em reverência ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ressalvam-se, em situações excepcionais, os flagrantes erros, desrespeito à norma editalícia e extrapolação da matéria exigida na disputa, admitindo-se, então, a anulação judicial de quesitos do certame.
3.No caso, roga-se pelo aumento da nota atribuída à redação, por suposta subvaloração de sua competência: no conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários à argumentação; e na proposta de solução do problema abordado, observando-se os valores humanos e a diversidade sociocultural.
4.A explicitação das competências exigidas na prova redacional já espantam qualquer possibilidade de existência de erro manifesto na correção, tornando inadmissível a revisão dela pelo Poder Judiciário, pois não cabe a este se substituir à banca examinadora.
5.No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, deve ser mantida a módica quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada pelo ilustre sentenciante, considerando que tal valor está, inclusive, aquém do costumeiramente fixado por este Tribunal em casos análogos.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 11522692176812750052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)