PJE Nº 2920530-79.2738.1.9.0683 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO : PLUS VEICULOS LTDA ADV/PROC : JOÃO PEDRO ALMEIDA DIAS e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR: DAVI LUCAS BARBOSA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88436469941441709332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)