CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. FILHO MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento da cota parte da pensão prevista no art. 53, II do ADCT da Constituição Federal de 1988, desde o requerimento administrativo, com o recálculo das parcelas devidas aos dependentes do falecido, e garantir o acesso gratuito do postulante aos serviços médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. Entendeu o Juízo originário que o demandante era incapaz à data do óbito do instituidor da pensão, figurando na legislação como dependente dele.
II. Apela Alvanete Prata Mesquita, na condição de filha pensionista do ex-combatente, alegando que o autor/apelado não era inválido à data do óbito do de cujus, pelo que deve ser reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido.
III. Apela a União argumentando a prejudicial da prescrição, pois que se passaram mais de cinco anos entre o óbito do instituidor da pensão e a propositura da ação, bem como entre o pagamento da pensão à mãe e à filha do de cujus e o ajuizamento da demanda. No mérito, aduz que não restou comprovado que a situação de invalidez do postulante se deu antes do óbito do instituidor da pensão. Por fim, sustenta que o beneficiário de pensão especial não é considerado militar nem pensionista de militar, pelo que não pode ser beneficiário do FUSEX.
IV. Cuida-se de pedido de pensão especial de ex-combatente, regulada no art. 53 do ADCT/CF/88, na condição de filho maior inválido. Na hipótese, a pensão já está sendo auferida pela senhora Maria Vitória Lopes, mãe e curadora do autor, e por Alvanete Prata Mesquita, filha do ex-combatente, ambas recebendo 50% (cinquenta por cento) da pensão. O autor pretende receber sua cota parte da pensão especial de ex-combatente.
V. Quanto à alegada prescrição do próprio fundo de direito, já resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o posicionamento no sentido de que em se tratando de concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver passado mais de cinco anos da negativa do direito reclamado, prescrevendo, em caso contrário, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
VI. Percebe-se indeferimento administrativo datado de 04/02/2006 (fl. 22), tendo sido a ação proposta em 26/12/2010, dentro, portanto, do lapso prescricional. Ademais, há sentença de interdição que comprova a incapacidade do autor, não correndo contra ele qualquer lapso prescricional.
VII. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente. Esse entendimento advém de expressa manifestação da Suprema Corte, ao julgar o Mandado de Segurança 24778-4/DF, de relatoria para acórdão do eminente Ministro João Cavalcanti. No caso, o falecimento do ex-combatente Cauã Gonçalves deu-se em 28 de abril de 1993 (fl. 27), quando em vigor a Lei nº. 8.059/90.
VIII. Da leitura dos autos, constata-se sentença de interdição que declarou a existência de incapacidade permanente e absoluta do autor, datada de 23/08/2003 (fls. 17/18). Observa-se também que o cerne da celeuma perpetrada no processo diz respeito à data de início da incapacidade do requerente, visto que nenhuma das partes se insurge contra sua atual condição de inválido.
IX. Além da sentença de interdição, foram juntados alguns documentos que evidenciam os transtornos psicológicos que atingem o demandante, como o parecer psiquiátrico de fl. 21, datado de 24/03/2003 e a inspeção de saúde realizada pelo exército, em 2006, que diz que a invalidez do autor não preexistia à sua maioridade (fl. 132), constando nos autos que ele nasceu em 1958.
X. Apesar da perícia médica realizada em juízo haver constatado a incapacidade absoluta em caráter definitivo do postulante/apelado, restou assentado pelo perito que a invalidez atestada não é anterior ao falecimento do genitor, devendo ter surgido por volta de 2003, especialmente porque foi noticiado por documentos que a primeira internação do autor ocorreu no período de 12/11/2001 a 02/12/2001.
XI. Os documentos e exames médicos realizados indicam que no ano de 1993 o demandante/apelado ainda não era inválido, tendo a esquizofrenia se manifestado apenas por volta do ano 2000.
XII. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do postulante ser beneficiário da justiça gratuita.
XIII. Apelações da pensionista Alvanete Prata Mesquita, da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido autoral de pensão por morte especial de ex-combatente.
(PROCESSO: 03963828594113677327, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)