PROCESSO Nº: 4549857-55.3454.15.3.2074 - APELAÇÃO APELANTE: MANDACARU MOTEIS DE TURISMO SA ADVOGADO: JOÃO COSTA: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NUNES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. REMISSÃO. LEI Nº 32.249/02. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. 1. De acordo com o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 10.522/02, são três os requisitos para fazer jus à extinção de créditos fiscais relativos à taxa de fiscalização cobrada pela CVM nos moldes da Lei nº 7.940/89: 1) a devedora seja uma companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais, 2) comprove um patrimônio líquido igual ou inferior a R$12.683.204,00 (dez milhões de reais) através de demonstrações financeiras examinadas por auditor independente registrado na CVM e 3) tenha realizado o cancelamento de seu registro perante a CVM, mediante a oferta pública de aquisição da totalidade das ações incentivadas, nos termos do art. 20 da Instrução CVM nº 265/97. 2. Consta nos autos Ofício da CVM sobre a exclusão de ofício da autora do seu cadastro, ou seja, por ato da própria autarquia, em razão de não ter a embargante obtido regularmente seu registro, conforme o art. 4º da Instrução CVM nº 427/06. Não se mostra razoável o prosseguimento da execução fiscal, pois não se pode exigir da embargante o cancelamento de algo que, na verdade, nunca teve. No máximo, a companhia é merecedora de multa pela falta do registro obrigatório, mas a terceira condição imposta pelo dispositivo em comento, não pode ser tomada de modo absoluto, a ponto de inviabilizar a remissão legal. 3. Apelação da autora provida. V
(PROCESSO: 25326778475173613844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)