PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DO FALECIDO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE INEXISTENTE.
1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora por entender que esta não comprovou a condição de segurada especial do marido na época do óbito.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, figurando no rol de tais dependentes o cônjuge.
3. Hipótese em que o falecido cônjuge recebia um benefício de renda mensal vitalícia por idade, à época do óbito (fls. 29), não podendo, portanto, sua dependente fazer jus a uma prestação da Previdência Social, face ao seu caráter assistencial. Precedentes jurisprudenciais.
4. Ademais, não se pode afirmar que o falecido marido da demandante ostentava a qualidade de agricultor a justificar a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a possibilidade de seu óbito gerar o direito ao benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
5. Isto porque os documentos existentes no processo (fls. 12/30), no intuito de comprovar a condição de rurícola do falecido e o tempo de exercício da atividade, são insuficientes, não podendo ser considerados, portanto, início de prova material. Citem-se, a exemplo, a certidão do casamento ocorrido em 1972, em que a demandante é qualificada como doméstica e seu falecido marido como pedreiro (fls. 16), e o CNIS referente ao de cujus, que demonstra seus vínculos com diversas empresas (fls. 40).
6. Além disso, o depoimento da testemunha foi no sentido de que o falecido exercia única e exclusivamente a atividade rural, o que não coaduna com as provas dos autos. Outrossim, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente aos fins pretendidos, nos termos da Súmula 149 do STJ.
7. Não tendo sido comprovado pela demandante o labor rurícola de seu falecido marido e restando evidenciado o recebimento de benefício vinculado à Assistência Social (Renda Mensal Vitalícia) à data do óbito, inexiste o direito à Pensão por Morte pleiteada.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43479182642835927482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 11/01/2013)