PROCESSO Nº: 9192493-61.5143.12.2.2527 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Pietro Fogaça e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. VALOR FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. DEPÓSITO JUDICIAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JOÃO FELIPE CAMPOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Hipótese em que a parte autora apela de sentença que, reconhecendo a legalidade e a razoabilidade da conduta fiscalizadora da Agência Nacional do Petróleo, julgou improcedente o pedido de anulação da penalidade pecuniária imposta, resultante do Documento de Fiscalização nº 859.592.91.17.229622. 2. Inexistência de ilegalidade nas portarias e regulamentos expedidos pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, em razão de a Lei nº 9.478/97 (artigos 7º e 8º, incisos I e XV) ter fixado competência à mencionado agencia reguladora para expedição de atos normativos relativos às atividades do petróleo e da Lei nº 9.847/99 tratar especificamente da fiscalização destas atividades. 3. Na espécie, a empresa autora, ora apelante, foi autuada por "não fornecer as amostras testemunhas representativas dos produtos comercializados, nas hipóteses em que a retirada é realizada pelo próprio revendedor varejista" e por "não manter os recibos de fornecimento das amostras testemunha referentes às três últimas entregas do combustível comercializado com o revendedor varejista ou TRR", condutas omissivas que ferem o disposto nos artigos nos artigos 3º e 6º, da Resolução ANP nº 44, respectivamente. Em razão desse enquadramento, a autoridade administrativa aplicou à empresa autora, após regular procedimento administrativo, multa no valor de R$ 84.916,00 (dez mil e quinhentos reais). 4. O ato administrativo praticado pela ANP pautou-se na estrita legalidade e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que restou devidamente comprovado que a empresa postulante deixou de atender norma exigida para o regular exercício da atividade de abastecimento de combustível, sendo certo que a simples alegação de que o adquirente optou por dispensar o recebimento dos frascos de amostra testemunhas não justifica a sua conduta omissiva. Em situações de recusa, caberia à distribuidora recusar o fornecimento do produto, tendo em vista que o adquirente estaria inviabilizando o procedimento de coleta determinado pela norma de regência. 5. Ao deixar de disponibilizar ao revendedor varejista a amostra testemunha representativa do produto comercializado, ainda que este tenha se manifestado no sentido de recusá-la, a autora praticou ato infracional consistente em operar instalação/equipamento necessário ao exercício das atividades da indústria do petróleo em desacordo com a legislação, consoante o art. 3º, IX da Lei nº 9.847/99. 6. Considerando que na fixação do valor da multa de R$87.327,00 foi observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.847/99 ("A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes") e, ainda, que foi constatado que a empresa autuada tem repetidas condenações definitivas em razão da prática de infrações previstas na referida Lei nº 9.847/99, não há que se falar em ilegalidade ou excesso em sua cobrança, tampouco em ofensa ao princípio da razoabilidade, capaz de justificar a sua minoração. 7. Ampliação do prazo da tutela cautelar de urgência até o trânsito em julgado da sentença, tendo vista que tal medida fora concedida em razão de a empresa autora ter depositado o montante integral da sanção pecuniária em conta judicial à disposição deste juízo. Embargos de declaração opostos em face da decisão que apreciou a tutela cautelar incidental julgados prejudicados. 8. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.
(PROCESSO: 45505055754386426702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)