PROCESSO Nº: 8745530-42.5651.29.1.2456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PUREZA - RN ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. EMANUEL CUNHA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. MELHORIA DA FEIRA LIVRE E INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS ORGÂNICOS. AÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 44.276/02. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICIPIO DE PUREZA/RN contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que pretendia a baixa da inscrição do ente municipal ora agravante do CAUC, SIAFI e PEDRO MIGUEL BARROS, ou, alternativamente, a autorização para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, desse seguimento às etapas necessárias à celebração do convênio. 2. Esta Egrégia Corte Regional já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência de Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC/PEDRO LUCAS DA CUNHA, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Na hipótese ventilada aos autos, inexiste notícia de que a Administração municipal tenha encetado qualquer medida prática com o objetivo de responsabilizar a ex-gestora, não havendo indícios, no caso, da existência de qualquer requerimento no sentido de instauração de Tomada de Contas Especial ou do manejo de Ação de Improbidade Administrativa em face da anterior prefeita do Município agravante. Em verdade, a municipalidade apenas se limitou a informar que ofereceu notícia-crime contra a ex-prefeita, além de ter encaminhado ofícios a esta e ao ex-Secretário de Administração, requerendo documentos, e editado Decreto constatando a crise administrativa e financeira que se instaurou no ente municipal, providências estas que não são suficientes. 4. Desse modo, a mera pretensão de, eventualmente, após a colheita de documentos necessários, vir a ajuizar ações de improbidade ou a pedir a instauração de Tomada de Contas Especial, não tem o condão de, desde já, desconsiderar a inscrição levada adiante no SIAFI/CAUC/LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, liberando, assim, uma gama de recursos para aquele Município que, a princípio, ainda encontra-se com pendências. 5. Assim, inexistindo comprovação da tomada de providências enérgicas no sentido de se responsabilizar a ex-Prefeita, não há falar em exclusão da inscrição do agravado dos referidos cadastros de inadimplência, obstando-se, ainda, mesmo que por enquanto, seu acesso aos repasses de recursos. 6. De outra banda, vale ressaltar que a legislação de regência prevê, em diversas passagens, exceções à regra da manutenção da restrição creditícia pela falta de prestação de contas alusiva a convênios; tome-se, por exemplo, a MP nº 2.176/2001, ao depois convertida na Lei nº 10.522/2002, bem assim as disposições encartadas na LC nº 101/2001, Art. 25, § 3º. 7. A respeito da matéria, a jurisprudência deste Vinicius Jesus pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: EMANUEL RIBEIRO. AG 51562867148528363019, Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa, DIEGO GOMES - Segunda Turma, 28/08/2010 e FRANCISCO LOPES. AG 80974075977979881643, Desembargador Federal Diogo da Rosa, Segunda Turma, 16/06/2011. 8. Entretanto, a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar toda e qualquer ação governamental em benefício da sociedade. 9. "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). O direito à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei n. 10.257/2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002." (REsp 6280119/AL, Rel. Ministro ANTHONY CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 13/02/2014). 10. O convênio em discussão neste feito destina-se à "melhoria da feira livre da cidade, ofertando condições dignas para que os trabalhadores rurais comercializem seus produtos orgânicos regularmente, bem como haja uma organização do espaço, através da padronização e inspeção sanitária do local, preparando-o para a venda de produtos orgânicos", não se enquadrando na hipótese legal mencionada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30687638504805437911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)