Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Valor considerado irrisório. Incabível a extinção do processo executivo por ausência de interesse processual. Requerimento de arquivamento do processo sem baixa na distribuição acatado equivocadamente como pedido de desistência da ação. Retorno dos autos à instância originária. Arquivamento do processo sem baixa na distribuição, com fulcro na Lei nº 10.522/02. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 78322106336461067520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)