PROCESSO Nº: 5326321-32.1537.16.4.6254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK RAMOS (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI CUNHA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao rejeitar alegação de ilegitimidade passiva, levou em conta tratar a demanda de execução de título judicial transitado em julgado. 2. No caso, o ente agravante alega ilegitimidade passiva ad causam , visto que os valores recolhidos a título de PSS integram o patrimônio da UNIÃO e não da LETÍCIA DA ROSA. 3. Entretanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva "ad causam" da BEATRIZ SANTOS, visto que se trata de título judicial transitado em julgado, no qual facultou-se à Autarquia ampla possibilidade de discutir a questão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09041275483679439869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)