PROCESSO Nº: 9349371-00.1056.2.4.3782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO CASTRO ADVOGADO: Daniel da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5800376-38.1470.8.1.6692 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e o Particular aduzindo omissões no acórdão. O ente federativo se insurge contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 310.115/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. O Particular pede que sejam fixados honorários recursais em favor de seus patronos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 486.787/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC840817/SE, Relator: Desembargador Federal Diego Cavalcanti, Julgamento: 17/08/2015). 4. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 14383856387246378245, Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2016. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. A sentença fora publicada já sob a égide do novo código de ritos, sendo devidos ao Particular/Embargante os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, tendo sido negado o provimento à Apelação da União. 7. Honorários recursais em prol dos patronos do particular, devendo a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado em relação ao valor por ele indicado como correto na discussão dos Embargos à Execução para 12% sobre a mesma base de cálculo. 8. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, para condenar a União ao pagamento de honorários recursais. dfp
(PROCESSO: 16958503779163730988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)