Processual Penal e Penal. Retorno dos autos a este tribunal, nos termos da decisão, f. 770-151, proferida pelo min. Nefi Leonardo da Rosa, que, nos autos do Recurso Especial 1.137.452-CE, reconheceu a tipicidade da conduta praticada pelo acusado-apelante, pela prática do crime tipificado no art. 183, da Lei 9.472, de 1997.
No aludido julgado, a expressa determinação a que este órgão colegiado prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto, cingindo-se a discussão à revisão das penas impostas, na sentença.
Dos fatos, o caderno processual noticia ter sido o ora apelante surpreendido, no dia 05 de dezembro de 2011, em sua residência, a explorar serviço de comunicação multimídia - fornecimento oneroso de acesso à internet -, sem autorização concedida pelo órgão competente, configurando a conduta atividade de telecomunicação clandestina, descrita no art. 183, da Lei 9.472, de 1997.
Não há qualquer alteração, neste particular, a ser feita na sentença hostilizada, cuja dosimetria das penas tem perfeita adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise das circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal).
Manutenção das reprimendas impostas, de dois anos de detenção, com a substituição desta pena corporal por duas restritivas de direito, na forma já instituída, f. 157, e multa de dez mil reais.
Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 27145859309044258738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)