Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro 4871112-13.7096.8.4.1731 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO : GABRIEL PEIXOTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 0128594-38.5263.9.2.3042, deferiu o pedido de habilitação, na condição de herdeira de ex-servidor do DNOCS. 1. Segundo o agravante, o ex-servidor Lucas Pires faleceu em 12 de maio de 1998, contudo, o processo não foi suspenso, e a habilitação dos herdeiros somente foi providenciada em fevereiro de 2016, ou seja, quase 20 anos após o falecimento do autor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil [2015]. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. 3. A sua redação, aliás, rechaça completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor/vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. 4. É só conferir a redação do art. 196, do Código Civil: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. 5. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. 6. No caso, transcorreram cerca de dezoito anos entre o óbito do autor [20 de março de 1998] e o pedido de habilitação dos herdeiros, em 2016. 7. Cuidando-se, como se trata, de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, o pedido de habilitação requerido foi efetuado quando a prescrição já tinha absorvido qualquer direito de seus herdeiros e sucessores, a teor do art. 196, do Código Civil. 8. Precedentes: AGTR 773879-CE, des. Ryan Oliveira, julgado em 04 de janeiro de 2010; AG371988/CE, desta relatoria, julgado em 07 de agosto de 2014. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 96112804841361221252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)