PROCESSO Nº: 9290790-97.7078.11.6.3589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEANDRO RODRIGUES FEITOZA ADVOGADO: BRUNA ALVES MIQUELON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. Em síntese, a recorrente afirma que a Turma julgadora ao substituir o juízo de competência da Universidade, pelo seu, incorreu em omissão e violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes, autonomia didático-científica, isonomia de acesso e permanência na escola e à vinculação ao instrumento convocatório. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado, via embargos. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre toda matéria essencial ao deslinde da demanda, e findou em negar provimento à apelação e a remessa oficial justamente pelo fato de a recorrida preencher os requisitos para participação no Programa de Mestrado Profissional em Letras, fazendo jus, portanto, a matrícula no referido curso, para o qual logrou aprovação entre as vagas oferecidas. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 08582237420211443421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)