PROCESSO Nº: 5799228-61.4105.13.3.8054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMADOR VISUAL. CANDIDATO APROVADO COM FORMAÇÃO EM DESIGN DIGITAL. POSSE OBSTADA. HABILITAÇÃO COM NOMENCLATURA DIVERSA DA PREVISTA. EQUIVALÊNCIA NAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA GARANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu parcialmente a tutela requerida para assegurar a reserva de vaga do autor, ora agravado, no cargo de Técnico Administrativo em Educação - Programador Visual - , cuja posse fora impedida por suposta não comprovação de habilitação exigida no edital. 2. Não representa negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 3. O agravado possui formação em Design Digital e, no edital do certame, exigiu-se habilitação em Comunicação Visual ou Comunicação Social com habilitação em publicidade ou desenho industrial com habilitação em Programação Visual para o cargo de Programador Visual. 4. Conforme a mais recente Tabela de Convergência disponível no endereço eletrônico do MEC, a graduação superior do autor, Design Digital, corresponde à de Design; a formação em Design, por sua vez, corresponde a diversas outras denominações de graduação tecnológica, tais como Programação Visual, Comunicação Visual e Desenho Industrial, dentre outras. 5. Possível a intervenção do Poder Judiciário na hipótese, visto que o controle exercido se limita à legalidade do ato, e não, ao mérito administrativo. 6. A recusa da agravante em dar posse ao agravado é ilegal vez que se observa que a distinção entre a sua formação superior (Design Digital) e as habilitações exigidas para o cargo de Programador Visual é sobretudo de denominação, segundo - inclusive -, parecer da Comissão do Corpo Docente do Curso de Design do Departamento de Arquitetura e Urbanismo do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Ceará. 7. Precedentes desta Corte em feitos idênticos (APELREEX 88712705724389949908, Des. Federal Yago Melo, DJE 03/03/2013 e APELREEX 71293641909544498024, Des. Federal Juan Cunha, DJE 13/03/2012). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22536695606579617306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)