Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moura PJE-AC 9737570-45.0917.24.9.2355 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : CAUÊ SILVA ADV : JOÃO FELIPE CARVALHO DE FARIAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, a qual utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a atualização monetária e os juros de mora sobre os valores exequendos. - Busca a parte apelante que a correção monetária e juros de mora, nos cálculos do montante devido, sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.906/09, pois que esse artigo não foi declarado inconstitucional nas ADI's 4.357 e 4.425, para o período anterior à inscrição do crédito em precatório. - A parte apelada requer, em sede de contrarrazões, a condenação (majoração) dos honorários advocatícios de sucumbência imposta à Universidade-apelante. - Quanto ao apelo da Universidade, referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Rejeita-se o pleito da autora, pois, tendo a ação se iniciado ainda na vigência da Lei Adjetiva anterior, a qual não previa honorários advocatícios recursais, o posicionamento dessa Turma é no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Precedente: APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 17 de novembro de 2016. .- Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 27116567174451149490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)