Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Freitas PJE-EDEC NO AGTR 3035258-47.1905.12.6.2280 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDO : RODRIGO CAVALCANTI ADV : ANDRÉ FOGAÇA E OUTRA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, considerando a necessidade de se prestigiar o título executivo judicial, que determina a incidência da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois que, em execução de sentença, não pode sofrer nenhuma alteração, em atenção à coisa julgada. - Os aclaratórios apontam o defeito de omissão no julgado, por não se enfrentar a questão da correção monetária, alegando-se inexistir a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, referente à atualização do quantum debeatur, antes de inscrito em precatório, de modo que deve ser aplicado aquele artigo, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da Constituição, mas também ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 630.827/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida e que, embora não possua efeito vinculante, deverá ser observado pelas instâncias inferiores. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca da correção monetária, sob o prisma do prestígio à coisa julgada. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 39359035858998990295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)