PROCESSO Nº: 2996915-86.0961.16.7.5764 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE/PB - AMANDA CAVALCANTI EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. VÍCIOS NA OBRA. JOÃO BARBOSA CEF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal -CEF para figurar no polo passivo da presente lide e, consequentemente, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI e § 3º do CPC. 2. A CAIXA, como agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, é parte legítima para integrar ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. 3. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Art. 14, do CDC. 4. Responsabilidade objetiva da CEF e da Construtora (prestadores de serviços) pelos prejuízos causados ao Particular em razão do atraso na conclusão da obra. (Processo: 43718255912712840413, AC566195/PE, Relator: Desembargador Federal Leandro Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 28/08/2013, Publicação: DJE 10/04/2013 - Página 355). 5. Apelação provida. Baixa dos autos à instância de origem, para o regular seguimento da ação. cbc
(PROCESSO: 74757698525561380765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)