PJE 7692958-38.6688.30.1.8455 AGRAVANTE(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S) : HENRIQUE RAMOS) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BERNARDO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de sentença contra a fazenda pública, autorizou a aplicação da TR até 28.01.9504 e o IPCA-E daí em diante, bem como a concessão do índice de 28,86% com a compensação dos reajustes concedidos aos servidores em março/1993. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.159.515/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 0523175/PR, rel. Min. Nathan Gonçalves, DJ 25/03/15) 3. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 833.381 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 604.849, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 4.515.023/AL), firmou a compreensão de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. In casu, o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devido o resíduo do índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer limitação temporal, tendo havido desistência pelo ente público dos recursos interpostos para a instância superior. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como para afastar as compensações autorizadas na decisão agravada.
(PROCESSO: 67191992539407704980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)