PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LUIGI LOPES. RETIRADA. DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1. Busca o INSS a reforma da sentença que restabeleceu a vantagem denominada "opção função - aposentado", tornando sem efeito a decisão do TCU, em razão de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
3. Quando a legalidade da aposentadoria pelo TCU for julgada 05 (cinco) anos após a concessão provisória do benefício, faz-se necessária a contemplação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento exarado pelos Tribunais. É o caso.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 698250881396912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)