PROCESSO Nº: 9992616-85.1557.2.4.6875 - APELAÇÃO APELANTE : VALERIA FRANCA NEVES RAMOS ADVOGADO : JOÃO FELIPE NASCIMENTO APELADO : INSTITUTO AOCP (e outro) ADVOGADO : MARCELO DA ROCHA (e outros) RELATOR : DES. NOAH DA MOTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 13/2013. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. Em se tratando de concurso público, o edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão de sua própria negligência. Precedentes do STJ. 2. Da análise do Edital nº 03/2013 - EBSERH, objeto do presente litígio, vê-se que os itens "9.11 'a' e 'c" e 9.13" exige, para que o candidato classificado receba a pontuação relativa à Experiência Profissional, carteira de trabalho (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; e cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público. 3. Na hipótese, a autora logrou aprovação na prova objetiva para o cargo de técnico de enfermagem. Na prova de títulos apresentou declaração emitida pela empresa Diagnose, datada de 01.07.0205, que informa, apenas, que a demandante trabalhou naquela empresa no período de 08.10.9641 a 23.03.0004, na função de Técnica de Enfermagem; e declaração emitida pela Fundação Hospitalar de Saúde, datada de 26.10.7290, que informa que a postulante faz parte do quadro de funcionário daquela Fundação deste 30.06.9942 até aquela data, atuando como Assistente de Enfermagem II, no atendimento de Enfermagem no Pronto Socorro daquela Unidade Hospitalar, conforme atribuições contidas no art. 10 da Lei nº 7.498/86. 4. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou a declaração apresentada pela autora, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame (itens 9.11 'a' e 'c' e 9.13), das quais, inclusive, a demandante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 5. Precedente: PROCESSO Nº: 4358194-60.3558.19.10.3961 (APELAÇÃO CÍVEL). Julg: 24.12.0760. Relator: Des. Levi Lopes - 1ª Turma - TRF 5ª REGIÃO. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37526639472174477363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)