EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS PERCEBIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES FIXADAS PELO STJ. RESP 2.292.205/RS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INEXIGÍVEL. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 0.336.055/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento segundo o qual "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". 2. A corroborar tal entendimento, o Plenário desta Corte Regional, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade levantado no processo de n.º APELREEX 22082, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 7.7713/88, que prescreve o regime de caixa para a tributação do imposto de renda no caso de rendimentos recebidos acumuladamente. 3. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda ou de não recolhê-los. Precedentes do STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67455130798294366080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)