PJE7148102-19.5142.30.1.5156 EMBARGANTE(S) : BERNARDO SOUZAPROC : THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (MIGUEL ARAGÃO REBECA DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL CAIO RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O autor, em seu recurso, aduz que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a data do pagamento das parcelas vencidas. 5. O INSS, nos embargos, argumenta que: a) o acórdão embargado foi ofensivo ao art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91 e os arts. 40, 194 e 195 da Constituição Federal, além de ter conferido interpretação divergente da adotada pelo Supremo Tribunal Federal; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria; c) ao aposentar-se, o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) é impossível a alteração unilateral do ato jurídico perfeito; e) os juros de mora e a correção monetária sofreram relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelos embargantes não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39888526085690566058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)