PROCESSO Nº: 3577509-83.8388.7.9.7126 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS TIMOSHENKO DE MENESES ADVOGADO: LUIGI MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N° 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor ao pagamento pela ré das diferenças de juros progressivos em relação à conta vinculada de FGTS. II. Sustenta o recorrente, em suma, que é funcionário aposentado do Banco de Brasil em 12.2.8946, tendo feito a opção retroativa ao regime do FGTS em 02/03/1974, e que, embora a opção tenha sido retroativa, não poderia lei posterior, a Lei nº 5.705/71, ter revogado o benefício adquirido de remuneração até 6% de juros anuais, capitalizados na sua conta. Argumenta que na sentença não se observou que ele foi admitido no Banco do Brasil em 06.02.2816, ou seja, em interstício anterior a vigência da Lei nº 5.705/1971, padecendo de inconsistência temporal e legal o Decisum recorrido. Defende seu direito aos juros progressivos e ao pagamento das diferenças. III. Em suas contrarrazões a CEF alega que o apelante não provou a opção pelo FGTS na época própria, pois esta era formalizada documentalmente e homologada pela Justiça do Trabalho. Diz que o autor produziu involuntária confissão da inexistência do efeito retroativo de sua opção, ao trazer para os autos, extemporaneamente (após a Sentença), em 02/05/13, cópia da CTPS, na qual (fls. 42 e 43, referentes aos registros do FGTS) rasurou-se exatamente o campo "retratação", para fazer indicar "retroação" (de forma manuscrita), em flagrante fraude processual, pois a "retratação" somente seria preenchida na hipótese de o trabalhador não mais desejasse permanecer optante, inexistindo, em qualquer CTPS, o campo "retroação", uma vez que o efeito retroativo haveria que estar expressamente consignado em instrumento próprio de opção pelo FGTS, assinado pelo empregado, com a anuência do empregador e devidamente homologado. IV. Fazem jus à capitalização progressiva dos juros sobre os depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, os trabalhadores que perfectibilizaram a sua opção pelo regime do FGTS quando em vigor essa lei, como também aqueles que, tendo trabalhado nesse mesmo período e laborado à data do início da vigência da Lei nº 5.958/73 (10/12/73), fizeram a opção retroativa prevista neste último diploma legal. V. Observa-se, no caso, que o autor foi admitido no Banco do Brasil em 23.08.7850. Da análise das cópias na CTPS colacionadas aos autos (fl.), verifica-se que o demandante não implementou as exigências para a aplicação retroativa do sistema de capitalização progressiva, pois no citado documento observa-se apenas sua opção pelo regime fundiário, sem comprovar a retroatividade como prevista na legislação já referida. Inclusive, Na CTPS constata-se que esta foi rasurada riscando-se a palavra "retratação", incluindo-se de caneta "retroação". VI. À luz da Lei nº 5.958/1973, o direito à capitalização progressiva dos juros dos empregados ainda não optantes pelo regime do FGTS -mas que possuíam vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/1966 -, está condicionado à comprovação de que: (I) a opção se deu de forma retroativa à data do início do contrato de trabalho; (II) houve o transcurso de 10 (dez) anos de prestação de serviço na mesma empresa; (III) houve anuência do empregador, na hipótese de a admissão no emprego ser posterior a 1º/01/1967. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 12574575932651163426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)