PROCESSO Nº: 8312913-75.8743.29.5.9392 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MOURA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CECÍLIA MOREIRA RAFAELA DA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE DOS FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E DO QUE FALECEU. REVERSÃO PARA A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas em pela Autora e pela União, face da sentença que julgou procedente o pedido de reversão das cotas parte da pensão de ex-combatente percebida pelos filhos que atingiram a maioridade e do filho que faleceu, em favor da companheira, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo Manual de Cálculo na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o colendo STF, no MS nº 84881-1/DF. 3. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do esposo da Autora - ocorrido em 25/09/1975 -, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8059/90, a qual contemplava as figuras da reversão e da transferência de cota parte. 4. O art. 28, da Lei nº 3.765/63, estabelece que "A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos." 5. Demandante que faz jus à reversão de 3/4 da pensão, referente às cotas recebidas pelos seus filhos que atingiram a maioridade e do que faleceu, e ao pagamento das parcelas atrasadas observada a prescrição quinquenal levando-se em conta a data do requerimento administrativo. 6. Esta Colenda Vitória Campos firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 731.268/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC071263/SE, Relator: Desembargador Federal Matheus Ferreira, Julgamento: 21/02/2015). 7. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação da União improvida. Apelação da Autora provido, em parte, quanto aos honorários e quanto ao termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas. ota
(PROCESSO: 52804901333108479894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)