PROCESSO Nº: 8264099-65.1866.4.8.3841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DA LUZ e outros ADVOGADO: Thales Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3396642-12.5652.20.10.3173 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO YURI VIEIRA. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA POR LITIGÂNICIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida na execução de cumprimento de sentença n° 3113226-00.7215.18.4.3579, que homologou os cálculos apresentados no valor de R$ 395.761,00 (cento e vinte e sete mil e trinta e dois reais). 2. As questões trazidas a julgamento por meio do presente agravo de instrumento concernem, em síntese: a) à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do PEDRO HENRIQUE REZENDE", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração; b) a pedido de compensação de valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e após o trânsito em julgada da demanda cognitiva; c) à indevida incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS; d) à ausência de litigância de má-fé. 3. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88, traz a lume o seguinte: Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. 4. Como se vê, o dispositivo legal faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 5. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do JOÃO NOVAES" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido PAULO CASTRO. 6. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de ANA CAROLINA VIANA", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do THALES PEREIRA, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 7. Quanto à compensação suscitada pela agravante, não merece prosperar a sua pretensão. É que, consoante bem registrado pelo Juízo a quo, a União, em verdade, pretende compensar valores supostamente pagos anteriormente ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, acontecido em 2010, e que deu causa, posteriormente, à formação do título judicial que ora se executa. 8. Assim, nada obstante se admitir a alegação de compensação mesmo em sede de cumprimento de sentença, seu acolhimento está condicionado à inviabilidade do seu requerimento quando da ação de conhecimento, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 6.744.287/AL (Rel. Ministro João Pedro Rodrigues), sob o rito dos recursos repetitivos. Ora, esse não foi o caso dos autos, posto que a União teve oportunidade de requerer a compensação desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento (em 2010), pois o pagamento que sustenta indevido, a título de RAUL FOGAÇA sob outra rubrica, teve como marco inicial o ano de 1997. 9. No mais, a União traz alegação genérica de que é cabível a compensação quanto aos valores pagos após o trânsito em julgado da lide cognitiva (abril/2015), mas não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, que rejeitou o pedido de compensação em sede de cumprimento de sentença, justamente "por não se referirem a verbas do período exequendo". 10. Nada obstante, assiste razão à União agravante quanto à questão da base de cálculo do juros de mora, que deve excluir o valor a título de PSS. 11. Assim, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, devida à União agravante, merece reproche a decisão ora objurgada. Ora, como bem vislumbrado pelo Juízo de primeira instância, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 12. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 13. Por essa razão, é de bom alvitre que a incidência de juros moratórios se dê tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 14. Por derradeiro, quanto à multa de litigância de má-fé, tal não merece subsistir. Como bem apontado pela União agravante, não houve qualquer violação à lealdade processual no caso de que se cuida; o que houve, em verdade, foi tão só a defesa de tese fazendária, com base em argumentação jurídica fundamentada. Desse modo, a discordância do Juízo de primeira instância quanto à correção da referida tese da União não autoriza, por si só, a aplicação de sanção processual à agravante porquanto inexistente qualquer atuação de má-fé por parte do ente público, razão pela qual se impõe o afastamento da mencionada multa. 15. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para considerar a base de cálculo dos juros de mora com a dedução do importe a título de PSS e para afastar a multa de litigância de má-fé aplicada em desfavor da União agravante. LPA
(PROCESSO: 55456974723453951559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)