PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A decisão recorrida negou o pedido de desbloqueio de conta bancária do Apelante sob o argumento de que os valores nela depositados ainda se mostravam necessários aos fins do processo, e não eram gravados de impenhorabilidade.
2. Provado nos autos que tais valores são oriundos de acordo firmado entre o autor e a Centauro Vida e Previdência S./A. nos autos da ação cível 6545-87.5181.13.3.1828/0, que tramitou perante o Juizado Especial de Caio da Conceição.
4. Comprovada a origem lícita dos recursos bloqueados, e tendo o Ministério Público Federal se manifestado favorável, desnecessária a manutenção da indisponibilidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 43179397682094621118, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/01/2016)