PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA.
1. Apelação Criminal desafiada em face da sentença que absolveu as rés pessoa jurídica e pessoa física (responsável pela empresa) da imputação dos crimes descritos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, sob o fundamento da ausência do elemento subjetivo (dolo) e ocorrência de erro de tipo (art. 386, VI, do CPP).
2. Na hipótese, entendeu o magistrado sentenciante que, embora reconhecida a prática de extração de granito em propriedade dos acusados, sem a devida autorização legal, na área apontada na inicial acusatória, os réus acreditavam que a licença que possuíam abrangia também a área descrita na inicial.
3. Contudo, os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a existência de dolo, consistente na vontade livre e consciente de explorar área distinta daquela em que já se desenvolvia atividade sob os auspícios de licença deferida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). As rés avançaram em área não alcançada por licença, cientes de que o faziam, tanto que requereram previamente autorização para explorar esta nova área.
4. Se as rés não soubessem que se tratavam de áreas distintas e se procedesse a tese da defesa de que as rés pensavam explorar a área que já possuíam a licença deferida, não haveria sentido em se requerer nova licença de exploração.
5. VINICIUS MOURA ainda ressaltou que, na vistoria onde foi caracterizada a ocorrência da lavra não autorizada, foi constatado que a empresa comercializava o minério assim obtido, sob a forma de brita, após uma etapa de beneficiamento em um circuito de britagem.
6. A conduta de extrair minérios, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental dos órgãos competentes enseja responsabilização criminal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91. Autoria e materialidade comprovadas.
7. Comprovada a prática de delito pela pessoa jurídica, cabível a aplicação de penalidade, do que se excetua a pena privativa de liberdade, haja vista o seu caráter pessoal (art. 3º da Lei nº 9.605/98). Fixação, na hipótese, de uma pena restritiva de direitos, consistente na proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 1 (um) ano, a teor do disposto no art. 22, III, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/98.
8. Incide, no caso concreto, o concurso formal de crimes, na forma prevista no art. 70, do Código Penal, pelo que se aplica à ré pessoa física a pena do art. 2º da Lei nº 8.176/91, por mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto), fixada a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, substituída, por atendidos os requisitos do art. 44 do CP, por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo prazo da pena substituída.
9. Adotando idênticos critérios aos utilizados para a pena privativa de liberdade, deve a pena de multa ser fixada, para ambos os crimes e ambos os réus (pessoa jurídica e pessoa física), no mínimo legal, adotando uma delas com a majoração de 1/6 (um sexto), dado o concurso formal (art. 70 do CP), para, ao final, fixar a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização quando da execução.
10. Apelação Criminal provida.
(PROCESSO: 28823338532305451517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)