Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento Nº: 0340157-08.2328.20.9.7781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IDIBRA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Nicolas Campos ADVOGADO: Thiago Almeida ADVOGADO: Thiago João Gabriel das Neves ADVOGADO: Juan Santos Júnior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada, vez que o acórdão embargado assentou entendimento acerca da inconstitucionalidade do §1º, art. 3º da Lei 9.718/98, no entendimento do STF, no julgamento do RE 517.350, sob o rito da repercussão geral, que declarou inconstitucional ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, também inaplicável à autora que é tributada pelo lucro presumido, determinando, ao final, a devolução dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos e respeitada a prescrição quinquenal. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45592872948521420839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)