PJE Nº 5637098-79.9317.30.12.5065 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : FIOTEX INDUSTRIAL S A ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ DAS NEVES e outro ORIGEM : JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO NUNES BENIGNO PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO LIMA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE 1. "A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que verba indenizatória não tem caráter previdenciário. Por outras palavras, não possuindo natureza salarial, decorrente de prestação de serviço, não há por que falar em incidência de contribuição previdenciária". 2. "As verbas recebidas a título de gratificação por aposentadoria e sobre a indenização por demissão em período de estabilidade acidentária férias não têm natureza salarial idêntica ao vencimento. Logo, não se justifica a incidência da contribuição social patronal". 3. Não é possível, em sede de mandado de segurança, a condenação em honorários advocatícios, em face de expressa determinação legal constante do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 30760993456522147539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)