Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de provas do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e a certidão de nascimento da criança, esta datada de 27/01/12, f. 36, apresentou a autora: declaração de exercício de atividade rural entre 2009 e 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira, f. 36/37; declaração do dono do imóvel rural onde é exercido o trabalho agrícola, f. 40; extrato de CNIS, no qual não constam quaisquer vínculos urbanos em nome da demandante, f. 46; entrevista rural junto à autarquia ré, f. 47/48.
2. As testemunhas arroladas confirmaram o conteúdo do início de prova material acostado, afirmando conhecer a demandante há anos, sempre laborando na qualidade de rurícola, sem nunca ter se afastado de tal atividade, plantando milho e feijão. Provado, dessa forma, o alegado regime de economia familiar.
3. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA CLARA DA CUNHA, em 21 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 92.780-CE, julgado em 18 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 41.143-PB, des. João Lucas Porto, julgado em 21 de outubro de 2015].
4. Correta a condenação do ente público em custas processuais, vez que a ação foi ajuizada na Justiça Estadual e não incidem as Leis 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça merecer a pretendida isenção do pagamento de tal encargo, em sintonia com recente julgado desta relatoria [AC 849.625-PE, julgado em 23 de junho de 2016].
Apelação improvida.
(PROCESSO: 09764010692381277922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)