EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº: 4976861-96.4155.24.7.1258 APTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APDO: BRENO SANTOS/PROC: LUIZ FELIPE ALVES SARMENTO CÂMARA EMBTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDRO MENDES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA. HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência da sucumbência recíproca e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária, e pedido de fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que o acórdão embargado determinou apenas que o termo final para o pagamento do benefício IAN NUNES fosse estabelecido em 06 de março de 2013, quando na sentença foi fixado o dia 07 de dezembro de 2013, de forma que a sucumbência da apelada se deu em parte mínima, não havendo que se falar em distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 10/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0535633-47.0703.27.10.2172, 2064564-67.9379.20.2.9188 e APELREEX nº 47.057/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do DNOCS não providos.
(PROCESSO: 53410100798739834492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)