TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em regra, não é possível a inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
3. É pressuposto do redirecionamento que o sócio ostente poderes de gerência no momento da ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ.
4. In casu, tendo em vista que a dívida tributária remonta aos anos de 1992/1994, e que o apelado apenas foi eleito diretor financeiro no período de 1996/1998, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
5. Rafael Silveira.
(PROCESSO: 37992126114660632977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)