PROCESSO Nº: 3503163-81.0014.24.8.9440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO APELADO: VICENTE TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: IGOR CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NUNES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFPE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS.AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UFPE por se tratar de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação porquanto se encontra presente o interesse de agir dos autores na medida em que, apesar de terem reconhecido administrativamente direito seu, não houve o pagamento pela Administração, a qual consignou que a quitação do montante que aos mesmos devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo a UFPE, nos processos administrativos nº 00617.183570/9886-23 (id. nº 4579240.732867) e nº 42373.483265/3324-38 (id. nº 9484184.798127), reconhecido expressamente um crédito em favor dos autores, decorrentes das progressões efetuadas com base nas Portarias nº 4.206 e nº 5.672, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Daniel Peixoto), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8092157-79.5421.21.7.1482, Rel. Des. Eduardo Rezende, LUCAS GABRIEL PINTO - Pleno, 03/03/2015). 6. Considerando que o valor atribuído à presente causa, cujo pedido foi julgado totalmente procedente, foi de R$ 483.772,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), montante superior a duzentos salários mínimos, devem os honorários advocatícios serem fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º,II e §5º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação da UFPE e remessa oficial não providas. 8. Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 59372937569612214900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)