PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. JUROS DA MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício do salário-maternidade à parte autora, inclusive as gratificações natalinas, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.
2. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. Hipótese em que, a título de prova material, constam aos autos: a) Declaração de Contrato Verbal de Comodato lavrada em 17/05/2009, referente ao período entre 27/10/2001 e 17/11/2009; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome do comodante (proprietário), emitido em 19/04/2002; c) Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itatira-CE, expedida em 25/10/2009; d) Cartas de concessão do beneficio do salário maternidade, referentes aos anos de 2002 e 2006; e) Comprovante de pagamento do Programa Garantia Safra, emitido em 06/01/2008; f) Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, com data de recebimento em 25/02/2009 e de vencimento em 12/07/2009; h) Recibo de venda de grãos à Petrobras Biocombustível, emitido em 20/03/2009.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado.
6. Juros da mora fixados em 0,5%, contados a partir da citação inicial, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação parcialmente provida, para modificar o percentual dos juros moratórios.
(PROCESSO: 18992685406552151709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)