PROCESSO Nº: 8387471-58.1879.18.11.5032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATALLA FREJ & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Castro Cavalncante Mendoná RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Conceição Diogo Moreira - 4ª Turma EMENTA Processual civil e constitucional. Juros Moratórios. Termo final. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Omissões não configuradas. Inconformismo com a decisão proferida. Pré-questionamento. Ausência de contradição. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63400419421392274851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA ENRICO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)