PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SIMPLES NACIONAL/2007. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO EM 2012. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetivada após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo.
(STJ, REsp 552692/RS).
2. Hipótese em que foi deferido o parcelamento em 06/03/2007, sendo rescindido em 04/05/2012, portanto, a contagem do prazo prescricional foi interrompida em razão de a executada ter aderido ao parcelamento de crédito tributário que perdurou até 2012, não se cogitando a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 43643353246006695833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)