EMENTA: Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Efeito suspensivo à apelação. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Inconformismo que escapa da previsão legal dos embargos de declaração Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24020546029123561792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)