TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA QUESTÃO DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRENCIA DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DENTRO DO QUINQUENIO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do Colendo STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista omissão no julgado. Nos termos da douta decisão exarada da Corte Superior, este eg. Tribunal permaneceu silente acerca da alegação da Fazenda Nacional de que houve aderência do particular ao parcelamento, circunstância essa que implicaria na interrupção do lapso prescricional.
2. Compulsando os autos, de fato, apesar de instado, esse eg. Tribunal não analisou a questão da interrupção do prazo prescricional em face dos dois parcelamentos feito pelo executado (o primeiro, em 22/02/1999, e o segundo, em 04/10/2003).
3. Como é cediço, o parcelamento por parte do contribuinte gera a interrupção do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, precedentes desta C. Turma: (PROCESSO: 53306377833452417490, AC494705/SE, RELATOR:DESEMBARGADOR THALES AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2014 - Página 333) e (PROCESSO: 16818226171316466304, APELREEX29614/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2014 - Página 56)
4. Observo que, realmente, a Fazenda Nacional carreou aos autos informações sobre os parcelamentos realizados pelo contribuinte, às fls. 33/36.
5. Assim, ficou evidenciado que houve, por duas vezes - em 06/05/199, no primeiro parcelamento, 04/08/2003, no segundo parcelamento - a interrupção do prazo prescricional, que só voltou a fluir com a com as consequentes exclusões do programa - em 30/04/1999, na rescisão eletrônica do parcelamento, e em 23/10/2006, com o encerramento por recisão PAES.
6. Portanto, à guisa de nova análise dos autos, é possível perceber que a citação ocorrida, em 27/08/2001, consoante se verifica à fl. 36, ocorreu dentro do quinquênio prescricional, posto ter sido este interrompido anteriormente em face do parcelamento.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16088657287258845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)