PROCESSO Nº: 6616906-34.5862.28.7.6450 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Fogaça Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Pagamento indevido. Restituição ao erário. Impossibilidade recebimento de boa-fé e prescrição quinquenal ocorrida. O INSS cobra valores relativos a benefício recebido indevidamente no período de 5.12.2503 a 28.10.6339, no entanto, somente em 2013 é que houve a instauração do procedimento administrativo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 88753338874068097542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)