PROCESSO Nº: 4230062-25.0864.25.9.7746 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: FELIPE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FELIPE FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 605.889/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 022.745/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Gabrielly Rezende, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Luiz da Rosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 594.892/SC, para dar provimento, em parte, à Apelação da Autora, apenas para converter em tempo comum os períodos de 14/07/1978 a 16/01/1980 e de 10/09/1981 a 03/06/1995 reconhecidos como especiais. ota
(PROCESSO: 06546333783411775820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)