PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. JUROS DE MORA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas juros de mora à base de 1%( um por cento) ao mês, a partir da citação.
2. Requer adequação dos juros de mora aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em respeito ao art.1º - F da Lei nº 9494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11960/09.
3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 922.000/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 34800735921737405331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)