Administrativo. Recursos do demandante e do demandado, em ação civil pública por improbidade administrativa, que condenou o último pela prática da conduta desenhada no inc. I, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, à pena única de multa, no valor dez mil reais.
A preliminar, atroada pelo demandado, de ilegitimidade passiva, f. 356, não prospera. Há muito, o Pleno desta Corte, em duas ocasiões, decidiu pela aplicação da Lei 8.429, de 1992, ao prefeito, independentemente deste, também, se sujeitar aos ditames do Decreto-Lei 201, de 1967. Registre-se que esta relatoria comunga do mesmo entendimento, atinente à preliminar, mas, vencida, se adéqua à maioria da Corte.
No mérito [dos dois apelos], não se enxerga como cobrir de improbidade a prorrogação do contrato de fornecimento de combustível ao Município de Surubim, durante a administração do demandado, se, ao menos, em toda a sua vigência, não se apontou ter sido cobrado valor acima do normal. Além do mais, havia parecer da Assessoria Jurídica, fulcrada na Lei 8.666, de 1993, de modo que não se fazia de modo aleatório, sem fincar o aditivo em terra sólida. Anote-se, ademais, que a firma fornecedora do combustível foi vencedora em processo licitatório, sem mácula alguma.
Necessário ressaltar que tudo gira em torno da interpretação que se deu ao art. 57, da mencionada Lei 8.666, a abrir, no inc. II, espaço para o entendimento adotado pelo Município de Surubim. Se a melhor doutrina, na dicção do apelo do demandante, f. 344, confere ao seu conteúdo uma visão totalmente diferente daquela que a Assessoria Jurídica do Município adotou, nada demonstra qualquer desonestidade, sobretudo levando em conta que, num município do interior, sem a grandeza da Capital do Estado, não se pode exigir de sua Assessoria Jurídica a especialização em Licitação, para agir de acordo com a melhor doutrina no ramo. O importante é que não se aponta uma só desonestidade, com preços planejados, para se tirar vantagem do erário municipal, nem ao menos se conhece a realidade do centro urbano da cidade, para se saber quais postos de combustíveis ali funcionam e quantos tinham interesse de participar de uma licitação, a exigir sempre documentação em dia. E, ainda, que se buscou apoio na Lei 8.666, embora a sua interpretação, na aplicação do art. 57, inc. II, não combinasse com a da melhor doutrina no ramo.
Nesse passo, não custa invocar Rodrigo Rezende (Do sindicato ao Catete, vol. I, p. 136, Rio de Janeiro, Samuel Barbosa, 1966): As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua aparência. Mas foram feitas, na maioria, como se tivéssemos, de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas características, uma população igual, nas mesmas condições sociais e econômicas, com elevado grau de adiantamento cultural, cívico e material, o que absolutamente não é verdade. Verdadeiros são o desacordo e a distância entre o idealismo do nosso direito público e as realidades da vida social do povo brasileiro, traduzindo-se o descompasso na diversidade entre as instituições teóricas e as instituições reais, e no pouco rendimento de nossas leis.
Depois, reclamar, para um ato desse, as penas declinadas no final da peça recursal, f. 345v., de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, se mostra um profundo exagero, como se, para matar uma formiga, fosse necessário usar uma bomba atômica.
Não se enxerga como atender ao recurso do demandante, ou como manter, no aspecto, a condenação do demandado.
Provimento ao recurso do demandado, prejudicado o recurso do demandante, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 53382381111619443031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)