Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Fogaça Nº: 6417794-57.4289.16.7.2871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira EMBARGANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada, vez que o acórdão embargado assentou entendimento acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, ressalvando que o atrito com a Constituição Federal cingiu-se, apenas, ao prazo da Anterioridade para início da exigibilidade da referida contribuição (art. 150, III, "b", da Carta Magna) e assim, não poderia ser cobrada no mesmo ano em que foi instituída, o que restou consignado no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 4- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83603976253937024377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)