PROCESSO CIVIL. MANDADO DE PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO MANDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que indeferiu o pedido de penhora, a ser realizada por oficial de justiça, na residência do executado, em razão da impenhorabilidade dos bens e suposta inutilidade da referida diligência.
2. Os arts. 1º e 2º da Lei 8.000/90 excluiu da impenhorabilidade os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, excluindo-se da impenhorabilidade obras de arte e adornos suntuosos.
3. A razão de ser da previsão legal se volta à necessária análise, pelo responsável pela diligência, dos bens que guarnecem a casa, já que se quisesse proibir a realização deste procedimento teria vedado tal possibilidade.
4. Não há que se negar a possibilidade do credor providenciar a expedição do mandado de penhora de bens que guarnecem o domicílio do devedor, ainda mais quando restaram frustradas outros instrumentos de busca de bens para satisfazer o crédito.
5. Não pode o julgador presumir a inviabilidade da medida com base em meras suposições de que restará infrutífera, já que está o credor no exercício de seu direito de ver satisfeita sua pretensão satisfativa.
6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reconhecer o direito à expedição de mandado de penhora de bens do executado.
(PROCESSO: 52411092363372262065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)