EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no pje nº 1750595-44.8286.13.12.7580 embTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : João Lucas Porto : Luiz Fernando da Luz origem : juízo federal da 2ª vara - sE RELATOR : Des. Fed. Leonardo Dias (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra a contradição apontada pelo INSS, vez que a questão da readequação do benefício previdenciário aos tetos das ECs nºs. 20/98 e 41/2003 foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão, sedimentada em jurisprudência do egrégio STF (RE nº. 939.158/SE). Ademais, ao contrário do que afirma o Instituto embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 46.950/MG, Rel. Min. João Lucas Silveira, 2ª Turma, j. 06/11/2015, DJe 09/03/2015). 3. Também não merece prosperar a alegação de omissão do INSS quanto à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, vez que o acórdão embargado tratou os referidos assuntos de forma exaustiva. 4. Ainda que o que foi decidido sobre as matérias abordadas no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito dos recorrentes é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração do INSS e do particular rejeitados.
(PROCESSO: 78644387779812030103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)