PROCESSO Nº: 5414708-56.8666.15.6.9479 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MARTINS GONDIM ADVOGADO: Ian Carvalho Agra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 4121805-59.9632.16.9.9888 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PENHORA EXCESSIVA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da recorrida (Fazenda Nacional) ao pagamento de verbas honorárias, pelo princípio da causalidade, na sentença que determinou a substituição da penhora do veículo PFL 7098 pelo depósito feito nos autos executivos. 2. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP443710759810, SAMUEL NOVAES, PRIMEIRA TURMA, 25/01/2010). É a hipótese do caso em apreço. 3. No presente caso, embora o apelante tenha concorrido para a penhora, cabia a Fazenda Nacional certificar-se da existência de outros bens do recorrente passíveis de constrição, com vistas a evitar bloqueio de valor excessivo, conforme ocorreu no presente caso, com a penhora de um veículo de grande porte para o pagamento de uma dívida um pouco acima de R$1.000,00. 4. Nesse sentido, a condenação da recorrida na verba honorária é de rigor, em decorrência da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, pois a parte foi obrigada a contratar advogado para defender-se e obter a liberação do gravame, com a substituição da penhora. 5. Apelação provida, para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. art. 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 73194318962175125679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)