PROCESSO Nº: 6702107-43.5823.8.3.1551 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Rafael da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1618426-75.2909.17.3.3923 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA EM PERCENTUAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFINIR O MONTANTE DEVIDO A CADA SUBSTITUÍDO. MATÉRIA OBJETO DE DIVERSAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADA 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, homologando o valor de 9.304.751,75 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado até novembro/2014, a título de honorários advocatícios impostos à União em processo coletivo, no qual se reconheceu aos substituídos a restituição do desconto da Portaria 743/2005 dos repasses do FUNDEF. 2. O título executivo condenou a União ao pagamento de verba honorária fixada em 5% do montante da execução. Ocorre que o quantum debeatur ainda não foi definido, sendo objeto de diversas execuções individuais promovidas pelos substituídos. Inclusive, diversas apelações interpostas em tais feitos já foram apreciadas por esta Turma. Em algumas delas, o valor executado foi homologado, em outras se reconheceu excesso parcial. Houve caso, inclusive, em que se reconheceu o excesso total da execução (Processo 9174176-73.2368.2.12.4435). 3. Considerando que a verba honorária foi fixada em percentual da execução, sendo, pois, imprescindível a definição dos valores devidos aos substituídos, forçoso reconhecer a inadequação da execução ora embargada, pois tais quantias serão definidas nas execuções individuais. 4. Não se trata de discussão acerca da titularidade da verba honorária, a qual não se nega seja do advogado, mas de impossibilidade de execução sem que seja definido o montante sobre o qual devem ser calculados os honorários. 5. Para executar a verba honorária fixada no processo coletivo, o advogado poderia se habilitar nas execuções individuais, postulando a parte dos honorários que corresponde ao trabalho por ele despendido, ou aguardar a definição do quantum debeatur resultante da ação coletiva. 6. Apelação da União provida, para extinguir a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação do embargado prejudicada.
(PROCESSO: 11794184503654973765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)