PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença (fls. 172/174) que julgou procedente a concessão do benefício de amparo assistencial em favor de portadora de deficiência física. O apelante visa que seja julgada improcedente a ação, uma vez que a demandante não teria preenchido o requisitos legal referente à condição de deficiente para a concessão do benefício (fls. 177/184).
II. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
III. A deficiência da autora restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo juízo (fls.56/57), bem como por meio dos receituários médicos juntados pela parte autora. Estes confirmam que a apelante é portadora de epilepsia desde os três nos de idade, apresentando crises convulsivas frequentes, associadas a quadro de transtorno depressivo recorrente, chegando a ter ideias de morte, além de ser bastante nervosa e impaciente com as filhas. A perícia concluiu pela sua incapacidade para o trabalho.
IV. Dessa forma, por meio de análise rigorosa dos receituários e do laudo pericial, vê-se que a autora apresenta deficiência permanente, o que acaba por torná-la incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, haja vista esta deficiência ocasionar dependência para a vida cotidiana, além de que a possibilidade de agravamento é palpável.
V. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, é fato incontroverso, uma vez que tanto no processo administrativo quanto na seara jurisdicional, não há qualquer impugnação por parte do INSS em relação a essa questão.
VI. Satisfaz a autora os requistos legais necessários para o recebimento do benefício de amparo social: ser portadora de doença incapacitante e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57129692460048851893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)