PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL. SIGILO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 2º DA PORTARIA RFB Nº 2.344/2011.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo, bem como indeferiu os pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e de remessa dos embargos ao Ministério Público Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 3755821/PE, de que o art. 739-A, CPC, é compatível com a Lei n. 6.830/80, bem como com o art. 53, parágrafo 4º da Lei n. 8.212/91, sendo aplicável em execuções fiscais desde que cumpridos três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável.
3. A decisão agravada está em consonância com o STJ e com esta Quarta Turma, no sentido de ser necessária a garantia integral da dívida para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 5131820/RS, Relator: Ministro Henrique da Rocha, Primeira Turma, DJE 23/04/2014; AG406378/AL, Relator: Desembargador Federal Noah da Rocha (Convocado), Quarta Turma, DJE 31/12/2013; AG932307/PE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Ferreira, Quarta Turma, DJE 21/10/2011.
4. Ademais, a eventual arrematação judicial de bens constritos não configura, por si só, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo consequência lógica do processo de execução.
5. Embora a publicidade dos atos processuais seja a regra, os documentos que expõem a intimidade fiscal dos agravantes devem ser resguardados pelo sigilo, o que coaduna com o art. 2º, da Portaria RFB nº 2.344/2011.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 17990161518105339680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)