EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. LEIS nºs. 9.394/96 E 9.536/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para, ratificando a liminar antes proferida, denegar a segurança postulada. 2. Deseja a recorrente a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o seu pedido de transferência do curso de medicina da UFT - Universidade Federal de Tocantins para o curso de medicina da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia à saúde e à educação. Segundo a apelante, necessita da transferência para tratar de depressão de que é acometida. 3. Para a utilização do mandado de segurança, é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, sem essas características, poderá ser objeto de ações por outros ritos, e não pelo rito específico do mandamus. 4. Na espécie, embora os documentos anexados evidenciem o problema de saúde da recorrente (sintomas depressivos associados a transtorno de ansiedade), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do curso de medicina da UFT para o curso idêntico na UFPE. Deste modo, não sendo o acometimento de doença pelo estudante uma situação prevista para a concessão de matrícula em outra instituição de ensino, deve prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem ao Vestibular/ENEM para alcançar um vaga na instituição. 5. A transferência voluntária se submete aos critérios da existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível sem o preenchimento de tais requisitos legais. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11706702155951066191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)