ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO.
I - Trata-se de ação ordinária movida por Maria Rocha, a fim de tomar posse no cargo de delegado da Polícia Federal, sob a alegação de que já era policial federal. O autor foi reprovado no teste psicotécnico.
II - O eminente Desembargador Vice-Presidente proferiu a decisão de fl. 385, determinando o encaminhamento dos autos a esta e. Turma para se pronunciar acerca da decisão proferida pelo STF, através do julgamento do AI 217837 QO RG/MG, que decidiu pela constitucionalidade do teste psicotécnico em concurso público.
III - Em sessão desta Turma, foi acolhida questão de ordem, a fim de se anular o julgamento anterior desta Turma, determinando a reinclusão em pauta para novo julgamento, devendo ser apreciada a questão nos limites em que foi proposta a demanda.
IV - Examinando os autos, observa-se que, no caso em tela, a ação restringe-se ao pedido de nomeação para o cargo de Delegado Federal.
V - O presente caso torna-se singular em razão da existência do Despacho de 08 de julho de 2002 (fl.79) do Luigi Almeida. Senhor Ministro de Justiça Isabelly Rezende, através do qual aquela autoridade, fundamentadamente, desprezou o prosseguimento das discussões sobre o certame ao qual se submeteu o apelado para alcançar o cargo de Delegado Federal, de maneira a remover os obstáculos que impediam o ato de nomeação daqueles concorrentes que tivessem concluído com êxito o curso de Formação Profissional na Academia Nacional de Polícia.
VI - Tendo o apelado demonstrado a sua inclusão nesse perfil(doc. de fl. 124) , atendeu aos termos do posicionamento do Ministro da Justiça, devendo ser nomeado para o cargo de Delegado da Polícia Federal.
VII - O autor não faz jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedente: AgRg nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG BRUNO MELO, SEXTA TURMA, julgado em 19/737849, DJe 18/03/2013.
VIII - Apelação parcialmente provida para garantir ao autor o direito à nomeação no cargo de delegado, negando o recebimento das diferenças referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público.
(PROCESSO: 341606938186423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)