PROCESSO Nº: 3961968-90.8952.18.6.6690 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PODER DE GESTÃO. CONFUSÃO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. TITULARES APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do embargante, determinando, por conseguinte, a exclusão do seu nome do polo passivo da ação executória principal. 2. O apelante sustenta que o embargante atuava como representante legal da executada principal, considerando que recebeu mandados de citação a ela dirigidos. Além disso, afirma que o embargante adquiriu o imóvel onde a executada principal funcionava, por meio de arrematação em leilão de execução judicial, constituindo, em seguida, nova pessoa jurídica para dar prosseguimento à atividade empresarial, de forma a evidenciar a confusão patrimonial entre a pessoa física e as pessoas jurídicas empresariais. 3. Ainda que existam elementos nos autos que conduzam ao reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresarial (executada principal), conforme reconhecido na decisão atacada, o exequente não conseguiu demonstrar, extreme de dúvidas, que o embargante participava de forma efetiva da sua administração durante o regular exercício da atividade econômica para a qual foi constituída. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, de modo que inferir o exercício de poderes inerentes à qualidade de sócio administrador a partir do mero recebimento de mandados de citação no endereço onde regularmente funciona a executada afigura-se como evidente despropósito, mormente tendo em vista a ausência de elementos probatórios idôneos a demonstrar a existência de poder de gestão propriamente dito ou de representação da sociedade empresarial. 5. A aquisição de bens por meio de arrematação judicial constitui exercício regular do direito de gerência particular do seu patrimônio material pelo adquirente, não servindo como indício suficiente de fraude à lei a posterior destinação do acervo imobiliário adquirido como estabelecimento para o exercício de atividade empresarial idêntica a da empresa societária que era a sua antiga proprietária, mormente tendo em vista que tal postura constitui a melhor estratégia empresarial, à vista dos benefícios decorrentes do ponto de negócio (locação empresarial). 6. Não se cogita da ocorrência da alegada confusão patrimonial, pois o acervo imobiliário adquirido percorreu sucessivas destinações no tempo, compondo patrimônios distintos, de titulares apartados, mormente tendo em vista que, oriundo de uma empresa societária extinta, o seu novel proprietário, após adquiri-lo por meio de arrematação, deu-lhe destinação autônoma ao incorporá-lo ao patrimônio da nova sociedade empresarial criada. 7. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 35971746701400990908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)