PROCESSO Nº: 7077022-05.4531.17.8.0575 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9308756-73.8523.17.12.2068 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não houve a juntada de extratos da conta corrente para fins de comprovação de utilização do crédito rotativo concedido nas Cédulas de Crédito Bancário 661428 e 43891649, e consequente apuração de sua legitimidade, conforme exigência prevista na lei 17.781/2004, não se podendo assim aferir a liquidez e certeza do débito quanto a esses títulos e, de conseguinte, despontando ausência de força executiva. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66327927875506999774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)