ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA.
1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria.
2. As razões da CEF são no sentido de que os cálculos periciais não atendem às normas legais pertinentes ao SFH ao deixar de lado o cômputo dos juros remuneratórios sobre as prestações em atraso. Requer a desconstituição da sentença da fase de execução, reconhecendo como corretos os cálculos que apresentou.
3. Por guardar equidistância do interesse das partes em confronto, a Contadoria Judicial usufrui, em relação aos respectivos cálculos e pronunciamentos, da presunção de veracidade, in casu, não ilidida.
4. Juros remuneratórios não foram considerados no cálculo das prestações em atraso, por ausência de previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 286280447427644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)