PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3202279-67.0451.3.3.9235, indeferiu pedido de liberação dos valores bloqueados nos Precatórios nºs 52278/PE, 57176/PE e 58535/PE, sob o fundamento de que a constrição judicial então realizada não se confundiria com compensação, cuidando-se de penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC/1973), então vigente.
2. A constrição judicial sobre um precatório constitui uma penhora sobre um direito de crédito, com base no art. 674 do CPC/1973, vigente à época, estando pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sua viabilidade. Na verdade, o credor, no caso a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pode optar pela sub-rogação do direito penhorado, ainda que o caso envolva créditos decorrentes de precatórios, não se confundindo, portanto, a penhora no rosto dos autos, prevista no art. 674 do CPC/1973 (e no art. 860 do CPC/2015), com a compensação de créditos, prevista no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da CF/1988, nem significando afronta ao previsto no art. 170 do CTN e no art. 1.017 do CC/1916, então vigentes.
3. Registre-se, por oportuno, que o art. 53, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991, prevê a possibilidade de manutenção da constrição judicial na hipótese de existir outro executivo pendente contra a mesma parte executada, sendo perfeitamente aplicável sua inteligência ao presente caso.
4. Ainda que a execução deva ser feita de modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC/1973, vigente à época), também deve ser observado o interesse da parte credora, nos precisos termos do art. 612, do mesmo diploma legal. Ademais, o art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980, possibilita à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem prevista no art. 11 da mencionada lei, o que faz cair por terra a alegação de desobediência à ordem de bens a penhorar, suscitada pela recorrente.
5. O bloqueio dos precatórios por força de penhora no rosto dos autos não significa embaraço à efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), visto que aquele consubstancia instituto previsto em lei capaz de dar efetividade à própria tutela executiva. Nem se diga que há desrespeito à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), afronta à Separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988) ou ofensa à isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, da CF/1988), até porque, se a parte executada pode nomear à penhora crédito decorrente de precatório, nos termos dos arts. 9º e 11, VIII, da Lei nº 6.830/1980, a parte exequente também pode pugnar pela constrição de precatórios para fins de satisfação de dívida da empresa agravante.
6. Precedente desta Corte: AG499266/PE, Desembargador Federal Yago Sales, Terceira Turma, julgamento: 15/11/2016, publicação: DJE 18/01/2016 - Página 182.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23308642014146901676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)