PJE Nº4233705-34.4001.17.11.7159 APELANTE(S) : RAFAEL FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(S) : CLARA JÚLIA DA LUZ APELADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV/PROC : PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUCAS MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA MATA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. MALHA FERROVIÁRIA INATIVA HÁ VÁRIOS ANOS E SEM PERSPECTIVA DE FUNCIONAMENTO. PROVIMENTO QUE ACARRETARIA DESLOCAMENTO DE 08 FAMÍLIAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. Apelação interposta por SOPHIE CALDEIRA contra sentença de procedência proferida nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, tendo como objeto imóveis particulares construídos sobre área non aedificandi à margem da malha ferroviária, Bairro de Estação do Município de Nazaré da Mata. 2. A área não edificável corresponde a um espaço de 15 metros do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/79. Tal limitação tem como finalidade assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam e margeiam as ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias. 3. In casu, da análise do laudo pericial oficial constante nos autos, verifica-se que os imóveis parcialmente construídos à margem da malha ferroviária servem de moradia para mais de 08 famílias. As construções foram erigidas desde 2009 e todas estão situadas em área urbana. Portanto, a população local goza da prestação de serviços públicos básicos e os ocupantes possuem títulos de posse e pagam contas de iluminação. 4. Conforme atestado pela autora em sua impugnação ao laudo, a linha férrea encontra-se desativada, sem que haja previsão para reativação, como consequência da ausência ou insuficiência de manutenção corretiva ou preventiva. 5. Não se desconhece das posições jurisprudenciais firmadas no sentido de que não há falar-se em posse de bens públicos, haja vista tratar-se de mera ocupação/detenção irregular (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Entretanto, mesmo que esse seja o rótulo jurídico que se dê a essa situação de fato, é inegável que dela surtem efeitos jurídicos, a exemplo do respeito à legítima confiança que os administrados depositaram na conduta estatal. 6. Diante de casos excepcionais como o presente, este eg. Tribunal Regional vem autorizando a manutenção dos promovidos no local onde se encontram, enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia (PJe n° 16217571455535128172, Des. Fed. Rel. Bernardo da Cruz, Primeira Turma, Julgado em: 10/04/2016; AC n° 097667/PB, Des. Fed. Rel. Guilherme Duarte - Convocado, Primeira Turma, Julgado em: 24/01/2016). 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 57762531973501181998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)