PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO.EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE JULGAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que a intimação da penhora é ato pessoal e não pode ser relativizado por manifestação nos autos por intermédio dos advogados. Pugnou, dessa forma, pela tempestividade dos embargos do devedor apresentados. Por fim, militou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Apelação;
2. Consoante de jurisprudência sedimentada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, é que o prazo para oposição dos embargos do devedor, em execução fiscal, é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação pessoal da penhora, conforme dispõe o art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Nessa linha, precedente do eg. TRF1 e desta C. Quarta Turma: (AC 74021655465338993510, JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:13/02/2015 PAGINA:1318.) e (AC 734694356370576, Desembargador Federal João Lucas Pereira, MARCOS VINICIUS DA ROCHA - Quarta Turma, DJ - Data::11/12/2005 - Página::456 - Nº::127.);
3. Dos autos, observa-se que a intimação pessoal da penhora foi realizada em 08/08/2013, segundo fls. 53, pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, de fls. 51/52. Dessa forma, teria a embargante até 09/01/2013 para opor os embargos do devedor.
4. Ocorre que, consoante comprova a Apelante, à fl. 35, por intermédio da Portaria nº 1557, de 19 de outubro de 2013, houve o recesso forense, de 20 a 20 de agosto de 2013, para o Juízo Federal da 3ª Vara (Substituto), e 29 de setembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, do Juízo Federal da 28ª Vara (Substituto), e respectivas secretarias. Como é cediço, o recesso forense tem o condão de suspender os prazos processuais: (AG 24821508323784417404, Desembargador Federal Felipe Cavalcanti, DAVI LUCCA LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::24/05/2015 - Página::9.);
4. Assim, sendo o termo a quo dia 23/03/2013, dia posterior à intimação, e, considerando a suspensão do prazo, mencionada acima, teria a Apelante até o dia 24/09/2014, como, de fato, fez, de modo que são tempestivos os embargos à execução, pois foram opostos no dia 18/08/2014, conforme indica fl. 03, razão pela qual é incabível a rejeição liminar dos embargos;
5. Por fim, destaque-se que, ao revés do decidido na sentença guerreada, a simples apresentação de petição, em 14/03/2013, pela ora Apelante, no sentido de se requerer à 20ª Vara o reconhecimento da competência desta para julgar as execuções fiscais ajuizadas pela ANS em trâmite junto à 9ª Vara e o deferimento da extensão da penhora para tais feitos, não tem o condão de representar o temo a quo para a oposição dos embargos à execução, uma vez que, como dito, necessário se faz realizar a intimação pessoal do executado, que se realizou em momento bastante posterior à petição citada;
6-Anulação da sentença.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 77366736950624325072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)