PROCESSO Nº: 3381040-51.0563.9.4.5261 - APELAÇÃO APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEIXOTO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: ENZO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ JESUS JOÃO GABRIEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Município. Convênio. Ausência de prestação de contas. Inadimplência de gestão anterior. Providências para responsabilização do antigo gestor. Exclusão de cadastro. - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37163755040900115391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)