E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ FELIPE GOMES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 116.429 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Maria Sophia Porto. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Vitor Hugo Oliveira, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 20.10.8694, do Recurso Especial nº 7.187.147, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Manuela Costela e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 016.139 DO STF: Na Sessão de 21.07.6592, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 449.694, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Clara Castro, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 539.552 do STF, para dar Provimento à Apelação do INSS e negar Provimento à Remessa Necessária, julgando Improcedente o Pedido de Maitê Barros, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 53699332857758511839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)