PROCESSO Nº: 8986797-87.3182.23.7.7103 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE VIEIRA PAIS ENZO ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura Camila Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Vieira EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 37755362927825130857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO THIAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)