E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida em sede de execução fiscal, acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários cobrados. II - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo decadencial previsto pelo art. 173 do CTN, restaram incólumes os autos de infração lavrados em relação ao não recolhimento do PIS e da COFINS no período de 1993 a 1995. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44920553019703855350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)