PROCESSO Nº: 7267738-98.2188.21.11.3655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Juan Gomes e outros AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: Gabriel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Emanuella Almeida firmou o seguinte entendimento: em relação à possibilidade de levantamento da penhora, cabe esclarecer que, não obstante esteja o agravante em liquidação extrajudicial, o referido bem - valores constritos - não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, tampouco foi demonstrado que o montante seja imprescindível às suas obrigações. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22290166593365231229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)