PROCESSO Nº: 7185174-17.7958.9.9.5528 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI ARAÚJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Bryan Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Lopes - 4ª Turma EMENTA: Administrativo e Constitucional. Mandando de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Cargo de Técnico Administrativo, Enfermeira da MANUELA CALDEIRA - com o emprego público de Enfermeira junto à EBSERH. Possibilidade. Limitação da carga horária. Inexistência. Art. 37, XVI, da CF/88. Análise da compatibilidade. Servidora que já vem exercendo tais cargos. Ausência de qualquer processo administrativo para apurar falta da impetrante. Avaliação pela própria Universidade como excelente, inclusive em assiduidade e pontualidade. Inversão da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 62540762170160880357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)