TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA CHESF. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1 - A CHESF ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO visando ao reconhecimento de créditos e a sua compensação, em razão da não homologação de pedido de compensação de créditos do IRPJ de março de 2005 com diversos créditos de IR,com acréscimos de multa moratória e juros.
2 - O laudo pericial apontou que a CHESF possuía créditos.
3 - O perito do Juízo, na condição de terceiro interessado, é parte desinteressada e equidistante e seus cálculos gozam de presunção de veracidade.
4 - Sentença mantida.
5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 903912944792988, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)