Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 31 de janeiro de 2010, f. 12.
1. O grande óbice à pretensão autoral é o fato de que o marido da promovente tivera vínculos urbanos: de 1978 a 1995, perante a Prefeitura de Acopiara e outro, de 2002 a 2003, com empresário, Miguel Melo, além de ser qualificado como comerciante, na certidão de casamento, f. 16, o que descaracteriza a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
2. Ademais, mesmo tendo apresentado vários documentos, tais como: a) carteira de sócio da Associação dos Apicultores do Município de Acopiara, Vila Esperança, f. 14; b) ficha de filiação à Associação dos Moradores dos Sítios Maracajazinho, Oiticica, Cipó, Casa Velha e Barra do Ingá, f. 18; c) certificado de dispensa de incorporação do marido da autora, qualificado como agricultor, f. 19; d) declaração de aptidão ao Pronaf, em nome do esposo da promovente, em 2006, f. 21, e e) notas fiscais de compra de materiais agrícolas, f. 22, 24 e 27, estes inícios de prova material não são suficientes para demonstrar que o casal nunca se afastou do labor campesino, ainda que a prova oral tenha afirmado tal fato, f. 98.
3. Portanto, apenas o atendimento ao requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 14), não autoriza o deferimento do benefício, pelo que se reputa equivocada a sentença de improcedência.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57489905214531388347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017)