PROCESSO Nº: 5182609-79.7985.27.1.7013 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: IAN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR A ADOÇÃO PELO ESTADO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DA DOENÇA (MIELOMA MÚLTIPLO). PROVIMENTO.
(PROCESSO: 64840998018958374321, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)