PROCESSO Nº: 4006822-82.3034.23.6.0466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO NOVAES ADVOGADO: Joaquim da Rosa Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Monteiro Rego Leonardo Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO NO ENEM/ VESTIBULAR. GUILHERME OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - REBECA DA COSTA, objetivando o reconhecimento do direito de matrícula no curso de Farmácia Bacharelado, para o qual foi aprovada por intermédio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e, no mérito, que confirme os efeitos da tutela, reconhecendo o seu direito a fazer parte do quadro de discentes da MARIA VITÓRIA BARROS, tornando a matrícula definitiva. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - KAMILLY GONÇALVES que promova todos os atos necessários e úteis à efetivação definitiva da matrícula da autora no primeiro período do curso de Farmácia, bacharelado, turno integral na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA ALICE SOUZA, campus de Natal. III.Inconformada, apela a BRENDA FERNANDES, alegando que o impetrante não preenche o requisito disposto na Lei 9394/96, em seu artigo 44, II e inaplicabilidade da teoria do fato consumado. IV. A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Já o art. 2º da Portaria nº 114/2012 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ryan Castro - INEP, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria nº 10/2012, do Ministério da Educação, regulamentando a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, com base na pontuação exigida pelo ENEM. V. No caso, apesar de a autora alegar que a impossibilidade de obter o certificado de conclusão do ensino médio se deu em razão de greve dos servidores do IFRN (instituição em que estuda), resta incontroverso o fato de que a mesma não possuía a idade mínima de 18 anos na data de realização da primeira prova do ENEM, tendo, inclusive, realizado exame supletivo para obter tal certificado apenas em razão de ordem judicial, justamente pelo fato de não ter completado 18 anos. VI. Deixando a parte autora de preencher os requisitos contidos na legislação em vigor, não poderá obter sua matrícula em curso de nível superior. VII. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 83617502254785533291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)