PROCESSO Nº: 3431675-09.1646.3.10.6290 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SAMUEL DAS NEVES - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZ DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN RYAN ALMEIDA E AUGUSTO SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA RECURSAL. VALOR EXEQUENDO ABAIXO DE 50 (CINQUENTA) ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que, considerando irrisório o montante cobrado (R$ 805,55 - oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos - a título de multa administrativa), extinguiu a Execução Fiscal com fundamento nos arts. 485, VI, 354, 771, § único, e 925, todos do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. O art. 34 da Lei das Execuções Fiscais estabelece que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." 3. No julgamento do REsp 8.752.632/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ definiu que deve ser adotado como valor de alçada para o cabimento de Apelação, em sede de Execução Fiscal, o montante de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, paradigma que deve ser observado à data da propositura da execução. 4. Considerando o parâmetro de R$ 328,27, em janeiro de 2001, e aplicando-se o índice de atualização indicado pelo Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em abril de 2016 era de R$ 926,00. 5. Impossibilidade de conhecimento da Apelação, tendo em vista que a cifra em disputa encontra-se abaixo do valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 6.830/80. Apelação não conhecida. jes
(PROCESSO: 12090735623436981212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)