Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Conceição PJE-EDEC na APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1761346-32.1504.7.3.3292 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : RODRIGO SOUZA : DIEGO VIEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissões no acórdão, por supostamente não ter analisado os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Requer a apreciação da matéria ventilada e a aplicação da Lei 11.960/09 no que toca também à correção monetária, e não somente aos juros, conforme decisão do magistrado a quo, mantida por esta Corte. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MILENA CORREIA, em 27 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 76.585-CE, julgado em 28 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 06.079-PB, des. Antônio Duarte, julgado em 25 de janeiro de 2015]. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, de acordo com o já decidido em primeiro grau. Provimento dos aclaratórios, sanando-se a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 68509560340861426532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)