PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IAN REZENDE. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UMA CIRCUNSTÂNCIA APENAS CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PENA-BASE EXCESSIVA. AGRAVANTE CONSTANTE DO ARTIGO 61, II, "g". BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR AS PENAS.
I. Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas nos autos, constando do Relatório Final do Procedimento Administrativo e de laudo pericial de imagens obtidas pelo circuito interno de TV dos Correios.
II. No que toca à primeira parte da dosimetria, a pena-base foi fixada muito além do que se entende necessário. Uma vez que, tendo o MM. Juiz de primeiro grau considerado desfavorável apenas uma das oito circunstâncias judiciais tem-se a razão de um para oito, sendo entendimento majoritário de que o quanto da pena deve ser exasperado nesta razão - no caso, 1/8 (um oitavo) - em função do máximo de pena que se possa acrescer. Tendo-se, para o crime de peculato o mínimo de pena de 2 (dois) anos e o máximo 12 (doze) anos, tem-se a diferença de 10 (dez) anos, assim, utilizando-se do quantum de 1/8 (um oitavo), equivalente à razão das circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade) pelo total de circunstâncias judiciais, obtém-se uma pena-base de 3 (três) anos e 3 (três) meses para o crime de Peculato.
III. Da mesma forma, para o crime de violação de correspondência adota-se um mínimo de pena como 1 (um) mês, sendo o máximo 6 (seis) meses, utilizando-se do mesmo critério tem-se uma pena-base de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias.
IV. Quanto à agravante genérica constante no artigo 61, inciso II, "g", merece, da mesma forma, reforma, uma vez que, sendo objeto do próprio tipo penal, caracteriza bis in idem sua utilização na segunda fase da dosimetria.
V. Por fim, tem-se como apropriado o quantum exasperado da pena, em 2/3 (dois terços), referente ao crime em continuidade delitiva uma vez que as condutas tratadas foram reiteradas por, no mínimo, 12 vezes.
VI. Pena definitiva de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, para o crime de Violação de Correspondência, e 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, para o crime de Sophie Sales e pena de multa de 80 dias-multa, sendo o valor do dia-multa à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo.
VII. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 72125717223098117546, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)