ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OCORRÊNCIA.
1. Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor dos apelantes com o fito de condená-los pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º,caput e inciso XI, art. 10, inciso II, e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, sob acusação de terem desviado verbas repassadas pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social à Associação Comunitária do Umbuzeiro - ACU, para o Programa de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza no Município de Santa Cruz/RN, no ano de 2003.
2. Sentença que condenou os apelantes pela prática do ato descrito no art. 9º, XI, da LIA, aplicando às rés as sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária entre elas, suspensão dos direitos políticos por 08 anos, pagamento de multa civil correspondente ao dobro da remuneração auferida como contratadas da Associação Comunitária do Umbuzeiro e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 05 anos, sendo ao réu Odorico, considerado o principal beneficiário da fraude, aplicadas as sanções de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública que eventualmente exerça, suspensão dos direitos políticos por 08 anos, pagamento de multa civil correspondente ao dobro do acréscimo patrimonial indevido e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 06 anos (art. 12, I, da Lei 8.429/92).
3. É desarrazoada a afirmação de que as rés não tinham consciência da ilicitude dos fatos. Ora, não há como crer que as rés acreditassem que a conduta de sacar dinheiro da conta da Associação e depositar diretamente na conta de terceiro estranho à associação, fosse uma conduta inocente ou mesmo legal.
4. As acusadas eram, ao tempo dos fatos, Presidente e Tesoureira da associação, detendo os poderes para efetivar o respectivo desvio. De fato, sem a participação delas não teria o segundo demandado condições de apoderar-se do dinheiro público. Diante dos cargos que as acusadas ocupavam e, sobretudo, diante do abuso dos cargos, não há como as acusadas se furtarem de suas responsabilidades perante os ilícitos aqui constatados, sob a alegação que eram simples cumpridoras de ordens.
5. Não há argumentos suficientes que possam levar ao convencimento de que a prova testemunhal colhida não merece fé, tampouco restou comprovado o fato de suspeição ou impedimento das testemunhas ouvidas nos autos, restando comprovado que o segundo demandado era de fato o presidente da associação. Frise-se que, inclusive, que boa parte da prova testemunhal veio emprestada dos autos da ação penal nº 8741248-83.7045.20.11.7175, onde os réus restaram condenados pelos fatos narrados nesta ação civil.
6. O Parquet Federal apresentou planilha demonstrando que o acusado apropriou-se do montante de R$ 7.376,05 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos), referente a depósitos realizados em sua conta por MIGUEL COSTA DANTAS de valores sacados da ACU.
7. Dos valores indicados pelo MPF, cabe o desconto da quantia de R$ 1.400,00, depositado e 22/05/2003, uma vez que JOÃO SALES DANTAS só tomou posse no cargo de tesoureira da ACU em 24/10/2003, não tendo ela poderes para realizar o saque do cheque e o respectivo depósito em 12/07/2003. Assim como também é cabível o desconto do valor de R$ 2.280,00, uma vez que ficou comprovado nos autos tratar-se do salário recebido legalmente pelo primeiro demandado.
8. O magistrado a quo agiu com prudência ao aplicar as sanções previstas no art. 12, I Lei 8.429/92, levando em contra os critérios de reprovabilidade, exemplariedade, correlação entre a sanção e o elemento volitivo e consecução do interesse público.
9. A conduta dos acusados se amolda ao inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92, importando ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. É justamente para as condutas previstas no art. 9º que a Lei impõe as penalidades mais severas.
10. Sentença reformada apenas para reduzir o montante do valor desviado, fixando-o em R$ 3.696,05 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e cinco centavos).
11. Apelação interposta por Diogo Cavalcanti e Juan Monteiro. Apelação de Ana Luiza Costa provida em parte.
(PROCESSO: 58369043233566250980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)