CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE RECURSOS. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. FISCALIZAÇÃO CGU. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO. VALORES ABAIXO DO PATAMAR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MÁ-ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção desta técnica de fundamentação referenciada (per relationem).
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença.
3. Restou suprida a omissão na comprovação das despesas pela apresentação das notas fiscais e das notas de empenho, bem como pela discriminação das respectivas despesas.
4. A compra efetuada em 2008, no valor de R$5.985,04, encontra-se dentro do patamar que dispensa o procedimento licitatório (art. 24, II, da Lei 8.666/93), não restando demonstrada a intenção do agente em burlar os objetivos e premissas inerentes à licitação.
5. Ausentes nos autos qualquer elemento probatório a indicar que a dispensa do processo licitatório foi pautada pela má-fé, com objetivo de favorecer terceiros, desviar a finalidade na contratação ou de violar intencionalmente os preceitos de moralidade, impessoalidade, eficiência ou qualquer outro princípio constitucional.
6. Inexiste indicativo de que as aquisições diretas provocaram prejuízo ao erário, fato esse que, por si só, não impede à aferição de ato de improbidade administrativa, mas que, no presente caso, somado à falta de comprovação de dolo pela mera ausência de formalização de um procedimento, induz a absolvição do apelado.
7. Caso contrário estar-se-ia possibilitando a punição da simples má-administração, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
8. Apelação improvida, inclusive nos termos do parecer ministerial em 2º grau, confirmando a douta sentença. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 55565831237081283505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)