PROCESSO Nº: 5826969-76.2676.24.12.9056 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MIRELLA MONTEIRO APELADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO BIAS ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. LEI 65.502/2009. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por BEATRIZ AZEVEDO-Universidade Federal da Paraíba, em face de sentença que, concedendo a segurança requerida à inicial, determinou que a impetrante permaneça matriculada e frequentando os cursos de Direito e Relações Internacionais, perante a BIANCA DA ROCHA e PEDRO MIGUEL CASTRO, respectivamente. 2. No caso concreto, a impetrante estava matriculada nos cursos de Relações Internacionais na ANA CLARA MOURA, e Direito em instituição privada, desde 2011, quando obteve êxito, no semestre 1545.5., na transferência do curso de Direito para a ALEXIA OLIVEIRA. Posteriormente, em junho de 2014, foi informada pela entidade federal que teria de optar por um dos cursos, em razão do óbice legal. 3. Tendo em vista o disposto no art.2º da Lei 12.089/2009, é vedada a ocupação simultânea de duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte. 4. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, à míngua de documentação que comprove a alegação de que lhe restaria apenas a defesa de monografia para conclusão do curso de Relações Internacionais, além da ausência de decisão judicial que garantisse a matrícula simultânea, não havendo situação de longo prazo a ser convalidada. 5. Diante da constatação de que a CAROLINE DA CUNHA não cometeu qualquer ilegalidade ao notificar a estudante para optar por um dos cursos, resulta na ausência de direito líquido e certo da impetrante, devendo ser denegada a segurança pleiteada. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54885492310913872986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)