PROCESSO Nº: 1259978-07.8142.17.9.7758 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS SOUZA ADVOGADO: Cairo De Fernanda Cavalcanti: MARIA MARLENE VASCONCELOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Novaes Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ARTS. 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A INVALIDEZ DA POSTULANTE ANTERIOR AO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Inicialmente não merece prosperar a alegação do INSS de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo em razão do óbito da mãe, tendo em vista que foi deferido, conforme se infere do dispositivo da sentença, o benefício de pensão por morte NB 894.049.685-74, o qual foi requerido administrativamente em função do óbito do pai, fixando-se a data em 14/09/2004 (data de falecimento da mãe), posto que a mesma recebeu a pensão do pai até o seu falecimento. 2. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 3. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - GPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (art. 16, I). Vê-se que as condições para recebimento da pensão por morte, quanto à figura do filho dependente, é que o mesmo não seja emancipado, seja menor de vinte e um anos ou inválido. O dispositivo coloca as duas hipóteses de concessão como distintas: ou se tem menos de 21 anos, ou se é inválido. Neste caso, o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da demandante, que, in casu, é presumida (art. 16, § 4º). 4. A condição de segurado do instituidor está comprovada, posto que encontrava-se aposentado. 5. Quanto à incapacidade da autora, a perícia médica oficial atesta que a pericianda sofre de retardo mental moderado (CID - 10 F 71), salientando que "portadores de retardo mental tem etiologia congênita ou Peri-parto da deficiência e apresentam limitações cognitivas e no desenvolvimento neuropsicomotor desde os primeiros meses de vida", sendo incapaz para o trabalho de forma permanente e irreversível. Apesar de o perito não determinar com precisão o início do quadro deficitário, assevera que há impedimento de natureza mental e intelectual e este impedimento é de longo prazo, apresentando invalidez desde a primeira infância. Assim, tem-se que a autora faz jus à concessão do benefício desde a data do óbito do pai (2003), por ser absolutamente incapaz, ficando mantida a DIB em 22/07/2004 (data do óbito da mãe) uma vez que esta recebeu a pensão do cônjuge entre 21/04/2003 e 01/04/2004. 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 59279005392036425792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)