Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Jesus 1005472-59.4287.2.8.6698-RN APELANTE: INMETRO APELADO: JAF AGRO PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME ORIGEM : 6ª VARA - RN - 9163373-12.7507.11.5.5971 RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PORTO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Como na própria Certidão de Dívida Ativa, que aparelhou a execução embargada, consta referência expressa ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, não é possível a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios, quando julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Precedente desta Turma: AC 068316-AL, des. Thiago Lima, julgado em 27 de fevereiro de 2014. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 3.438.879/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Gustavo Mendes.
(PROCESSO: 56828570228164856144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)