PJE Nº 4347819-35.7671.3.6.4531 - APELAÇÃO EMBARGANTE :FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGANTE :APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO :MATHEUS PINTO NETO EMBARGADO :MURILO GONÇALVES NASCIMENTO ADVOGADO :THALES DAS NEVES ORIGEM :JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. In casu, a alegação do embargante, FNDE, consiste em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. No entanto, merece correção o erro material apontado nos embargos da APEC, de forma que, onde se lê: "negar provimento às apelações e à remessa oficial tida por interposta", no acórdão, leia-se "dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial tida por interposta". 4. Embargos do FNDE desprovidos e Embargos da APEC providos para corrigir o erro material indicado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57317130208925499588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)