PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA COMPROVADA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PORTADORA DE PSICOSE CRÔNICA (CID F28). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIRMADA, VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 26.141/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
2. Demonstrada a qualidade de segurada especial da promovente através da Certidão de Casamento, realizado em 09/06/1997, contendo a profissão de agricultor do marido, que tem o condão de presumir idêntica atividade para a esposa (REsp nº 247.501/MS); da Certidão de Nascimento da filha, ocorrido em 10/07/1999, na qual é qualificada como agricultora; da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Comunidade Saco de Nova Olinda, em 04/01/1998, com controle de pagamento das mensalidades até maio de 2007, e, ainda, considerando que gozou benefícios previdenciários, nessa condição, em 17/05/1998, 06/09/1999 e 21/09/2002, segundo o CNIS.
3. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam o efetivo desenvolvimento da atividade rural da autora até quando não teve mais condições de trabalhar, devido à doença mental que a acometeu, conforme convincentes declarações prestadas na audiência.
4. No que tange à inaptidão laborativa da demandante, a perícia médica judicial atestou que a pericianda é portadora de psicose crônica (CID F28), estando temporariamente incapacitada para o exercício do seu trabalho habitual, de modo a jazer jus à concessão do auxílio-doença pleiteado.
5. Embora o expert não tenha precisado a data do início da incapacidade, esclareceu que a patologia que acomete a postulante se desenvolveu gradualmente. A primeira perícia, realizada em 19/07/2011, por médico da Secretaria de Saúde, assim como o atestado da psiquiatra, datando de 09/03/2008, enquadraram a doença da autora no CID 29 (Psicose não orgânica não especificada), sendo que o médico perito entendeu não haver inaptidão para o trabalho 'no momento', remetendo a pericianda a especialista (psiquiatra), já a médica que emitiu o atestado reconheceu a incapacidade da postulante, inclusive para as atividades domésticas cotidianas, donde se infere que, não obstante haja momentos de melhoras do estado de saúde da promovente, esta desde a data do requerimento administrativo "não tem mais condições de trabalhar como antes", consoante informaram as testemunhas, sendo-lhe devido o benefício deste então, conforme entendeu o juízo de primeiro grau.
6. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do ajuizamento as ação, razão pela qual há que ser confirmado o percentual estabelecido, mas, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, conforme Súmula nº 111 do STJ, carece se ajustar aos seus termos.
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação e remessa oficial tida como interposta parcialmente providas apenas para adequar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 53134316586157438868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)