Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Duarte PJe-EDEC na AC5069989-28.6898.26.4.2199 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : APARECIDA DE HENRIQUE GOMES EMBARGANTE : APARECIDA DE LUANA NOVAES VARA DE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu provimento à apelação da instituição financeira. - A omissão apontada refere-se à questão da suficiência da contestação ou do recurso da apelação para configurar a tese da lide resistida, ou mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para demandar em juízo o direito questionado. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23164247703931276867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)