PROCESSO Nº: 0427961-15.4003.5.11.7034 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: GABRIEL ALMEIDA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em que se discute, unicamente, a possibilidade de se compensar honorários advocatícios a que o embargado foi condenado a pagar, com o crédito objeto da execução; 2. Encontrando-se o embargado sob os auspícios da justiça gratuita, deve ser suspensa a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/1950, não sendo possível a compensação em comento; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 80909538910174694307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)