E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento diante de decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, por demandar dilação probatória. II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ), não sendo esta a hipótese em exame, porquanto há controvérsia factual. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97642574243134728316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)