PROCESSO Nº: 3870507-95.3618.23.7.7297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO ISAAC AZEVEDO AGRAVADO: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA LOPES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ANTÔNIO LIMA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender ser cabível o arbitramento de multa em desfavor do Poder Público, como forma de o impulsionar a cumprir, dentro de curto espaço de tempo, a obrigação de fazer que lhe foi determinada há mais de 07 (sete) meses. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O julgado embargado registrou expressamente que o título executivo que gerou a obrigação de fazer transitou em julgado em 05/09/2014. Dessa forma, entre a prolação do decisum que lhe imputou em definitivo o cumprimento da obrigação em debate e o acórdão embargado se passaram mais de 07 (sete) meses. Também foi consignado que a multa tem o propósito de incitar o ente estatal a envidar todos os esforços para satisfazer, com a maior brevidade, a obrigação que lhe foi determinada. Inocorrência de obscuridade. 4. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pelas partes nem tampouco de se valer dos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 37017347220524749842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)