PROCESSO Nº: 4829265-69.1699.30.4.2300 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: CAUÊ MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. 1. O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL REJEITOU A ALEGAÇÃO DO PARTICULAR, ACATOU A TESE DE SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO DE FORMA EXPRESSA A DECADÊNCIA, VEZ QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORA CONCEDIDO EM 11.01.8001, PORQUANTO A AÇÃO APENAS FORA AJUIZADA EM 05.07.6114 . 2. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 060.555/SE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(PROCESSO: 63928290055886589764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2015)