PROCESSO Nº: 9828526-26.3426.19.7.0548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: JUAN ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. ART. 2º DA LEI 8.911/94. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão e requer-se a manifestação quanto ao não atendimento do requisito temporal por parte da autora para a obtenção da vantagem postulada, quanto aos juros e correção monetária, bem como quanto à observância à Súmula 111 do STJ na fixação de honorários advocatícios. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, entendendo que o autor atendeu ao requisito temporal para a obtenção da vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, eis que exerceu função comissionada por período de cinco anos em data anterior a 15/04/1995, considerando que lhe foi negada a vantagem por supostamente faltar um dia para que completasse o quinquênio, e o TRT da 21ª Região exarou decisão reconhecendo que não havia registro de falta ou desconto relativo a uma das datas apontadas como falta injustificada (29/10/1992). 4. Embora não tenha sido levantada na apelação a questão do índice a ser aplicado quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, a mesma poderia ter sido enfrentada por força da remessa necessária. 5. O Pleno do TRF5, em à unanimidade, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5942070-44.0594.30.8.6566, 3508257-28.5876.8.12.8728 e APELREEX nº 88.064/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Há que se aplicar ao caso a limitação constante da Súmula 111 do STJ, a fim de que a condenação em honorários advocatícios não incida sobre as prestações vencidas após a sentença. 7. Embargos de declaração providos em parte, para suprir omissão e dar parcial provimento à remessa oficial para aplicar sobre as parcelas atrasadas juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, bem como observar a Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 02511694440432345347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)