TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. DANIEL DA PAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Processo encaminhado pelo Gabinete da Vice-Presidência para fins de adequação do acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp. nº. 3.233.916/SP, que tratou dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do CTN.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.197.362/SP, definiu os requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens, dentre os quais: a) a citação do devedor tributário; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.
3. A indisponibilidade configura-se como medida acautelatória, tendente a evitar que o devedor venha a se desfazer dos bens, dificultando o ressarcimento ao erário.
4. Na hipótese dos autos, a Fazenda demonstrou ter esgotado todos os meios de localização de bens do devedor, através Da Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI, Sistema RENAVAM, Sistema de Precatórios da Justiça Federal, Trabalhista e do STJ e pesquisa em Cartórios de Imóveis da Comarca de Colônia Leopoldina (AL). Registre-se que até a tentativa de constrição via BacenJud foi infrutífera.
5. Os requisitos plasmados no REsp 2273387/SP foram atendidos, de forma que se deve decretar a indisponibilidade de bens e direitos. Nessa esteira, precedente desta eg. Corte Regional: PROCESSO: 56216294754250266781, AG260271/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2015 - Página 71.
6. Agravo de Instrumento provido para adequar o julgado ao REsp 2.757.016/SP e decretar a indisponibilidade de bens e direitos da devedora.
(PROCESSO: 31003630066414681434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)