Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moraes PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 8218719-67.3066.26.2.5972 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA ADV : GUSTAVO MENDES E DANTAS APELADOS : OS MESMOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União a atacar em omissão quanto à análise da vinculação do precatório, e dos honorários contratuais, a crédito do Fundef, bem como dos arts. 27, da Lei 9.868/99, e 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Colônia Leopoldina a atacar em omissão quanto à análise do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil [2015]. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da vinculação do precatório a crédito do Fundef, e dos arts. 27, da Lei 9.868/99, e 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da União, nessas questões, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Alegação de omissão, quanto ao exame da vinculação dos honorários contratuais a crédito do Fundef, reconhecida. Passa-se ao seu exame. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento desta relatoria é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. André Oliveira, conforme se observa no julgamento do AG 755728, DJE de 17 de outubro de 2012. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual acompanha-se o referido posicionamento. 6. Precedentes: AG 086544, des. Pedro Miguel Silveira, DJE de 23 de julho de 2015; AG 931850, des. Gustavo da Costa de 17 de janeiro de 2015. 7. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Colônia Leopoldina (restrito aos honorários advocatícios sucumbenciais) que não devem prosperar, tendo em vista que a referida questão foi expressamente analisada no acórdão embargado: Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 1% sobre o valor da causa (atribuído na exordial dos presentes embargos à execução em R$ 42.401.644,47), que já remonta ao valor de R$ 324.706,75, não comportando qualquer majoração, nem mesmo redução (impossibilidade da reformatio in pejus), além de não ser caso de reexame necessário. 8. Embargos declaratórios opostos pela União parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à análise do pedido de vinculação dos honorários contratuais a crédito do Fundef, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Colônia Leopoldina improvidos.
(PROCESSO: 53898815162064104454, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)