PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. FASE PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que admitiu, em parte, a ação de improbidade administrativa, apenas no que diz respeito ao ressarcimento ao erário.
2. Hipótese em que não foi comprovada a existência de dano ao erário ou as irregularidades atribuídas ao Agravante, conforme artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92, o que impossibilita o recebimento da inicial. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25237383072169613494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)