PROCESSO Nº: 2766594-40.1326.15.10.1192 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL COSTA: YAGO FERREIRA ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA LIMA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DE ILÍCITOS PENAIS DECORRENTES DE IRREGULARIDADESEM EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente" (RHC 53528/MA). 2. Hipótese na qual o paciente havia sido preso temporariamente, mas não remanesce contra ele ordem de prisão ou outro ato que revele ameaça concreto à sua liberdade. 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 84251676473203879191, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)