PROCESSO Nº: 4408737-08.9054.9.6.8811 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN SALES ADVOGADO: Patricia Martins Nunes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Lima (7ª Vara Federal/PE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso I, ambos do CPC, pelo fato da ação de cobrança não estar instruída com o contrato que originou o débito. 2. Na hipótese, a Instituição Financeira requerente ingressou com a presente ação para cobrar débito, objeto de Renegociação. Para tanto anexou "Demonstrativo de Débito" e "Demonstrativo de Evolução Contratual", requerendo no final a realização de diligências no sentido de que o Requerido seja compelido a trazer aos autos cópia do Contrato de Renegociação, tendo em vista extravio do mesmo. 3. Os documentos trazidos aos autos pela Caixa são suficientes para propor ação de cobrança, mostrando-se pertinente o prosseguimento da ação da cobrança, com a instrução necessária do feito, de forma a possibilitar o julgamento do mérito. Até mesmo porque o recorrido não negou ter firmado contrato com a CEF, afirmando, apenas, que não pode apresentar tal contrato por não ter recebido qualquer instrumento contratual, requerendo a improcedência da ação, em face da insuficiência de documentação que autorize qualquer decreto condenatório. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 32192910860111043245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)