PROCESSO Nº: 4026395-06.5649.7.9.9861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ERICO ALVES FILHO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação movida por ex-servidor da UFS almejando a revisão do Plano de Demissão Voluntária - PDV a que aderiu, de modo a receber supostas diferenças a título dos reajustes de 28,86% e 3,17%; 2. Tendo a adesão ao PDV ocorrido em 1996, e o requerimento administrativo de sua revisão sido feito em 2003, restou alcançada pela prescrição a pretensão em questão; 3. Ademais, sendo a adesão ao PDV uma transação, onde concessões recíprocas são feitas, aquele que a ele aderiu não pode pretender revê-lo posteriormente; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15002367576697379205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)