PROCESSO Nº: 8861093-34.7579.18.10.8660 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VICENTE DA PAZ E REFORMA AGRARIA APELADO: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Benjamin Rodrigues João Vitor da Costa Maria Julia Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de honorários advocatícios, para acolher os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 67.168,60 (quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até janeiro de 2015. II. A recorrente defende que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, para a correção monetária, bem como que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas em relação à atualização de precatorios/RPVs. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28.6.9361, EINFAC 4222653-65.1161, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Cauã Almeida improvida.[5]
(PROCESSO: 01942803430665769241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)