PROCESSO Nº: 2377548-03.0566.14.8.1332 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MOURA FREIRE ADVOGADO: BRYAN BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 0.137-61/2000. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica). 2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.743-62/00, de 14/11/2000, desde que expressamente pactuada, que é a hipótese dos autos. 3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, para cobrança de juros capitalizados. 4. Precedente desta Eg. 3ª do TRF da 5ª Região: AC 63671693579279057128, Desembargador Federal Breno Oliveira, DJE - Data::16/05/2015 - Página::62. 5. No que diz respeito ao pedido de concessão da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 6. Não obstante a concessão da justiça gratuita, é possível se arbitrar os honorários, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Apelação provida em parte apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 02934473937222639008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)