PROCESSO Nº: 4832812-46.6501.23.12.1923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM ELIAS DE FREITAS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JOÃO GABRIEL NOVAES. STJ. RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor nos quais almeja, para fins de prequestionamento, a manifestação quanto à aplicação dos arts. 1º, III, e 100, II, da CF/1988 e 1.707 do CC; e a UFRN, aduzindo omissão sobre o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, pugnando pela majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa. 2. Foi dito que o eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei, uma vez constatada a boa-fé do servidor. No entanto, a devolução é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial, posteriormente reformada, assim como ocorrido nos autos. 3. Fez-se observar, também, a aplicação dos "honorários advocatícios a cargo do Recorrido em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração do Autor e da UFRN improvidos. av/rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO
(PROCESSO: 26292488827952676814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)