PROCESSO Nº: 0320395-17.1589.6.11.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUIZ SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFRN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação ordinária proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista o suposto erro médico praticado por profissional da área médica no Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB, em Santa Cruz/RN, erro esse que teria resultado no falecimento do filho dos agravantes. - No caso concreto, a parte agravada busca o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais, fundado na ocorrência de suposto erro médico no atendimento ocorrido no Hospital Universitário, portanto, o agente supostamente responsável pelo dito dano é vinculado à instituição pública de saúde, qual seja, o Hospital Universitário que é parte integrante da UFRN. - Referida Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria, a qual deve figurar no polo passivo da ação principal, sem que isso implique sua condenação, que deverá ser decidida quando da resolução do mérito da questão, sendo temerário neste instante simplesmente excluí-la da lide. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar na questão de que aquilo que foi afirmado corresponde ou não à verdade. Para fins de legitimidade, basta que a parte narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos e apresente lastro probatório mínimo dos fatos imputados ao demandado, sendo que a questão da responsabilidade civil integra o próprio mérito da causa, que será decidida pelo juízo de primeiro grau após a instrução do feito. - Agravo instrumento improvido.
(PROCESSO: 05373157994461060423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)