PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
1. Busca o autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurado especial.
2. O juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos art. 267, VI c/c o art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, ante a ausência de requerimento na via administrativa.
3. Entretanto, de acordo com o precedente repetitivo do Supremo RE 759.781/MG, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação do autor para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal providência.
4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a realização do requerimento administrativo do benefício.
(PROCESSO: 01175674280876325610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)