PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RATIFICOU DECISUM ANTERIOR. RECORRIBILIDADE APENAS DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
1. Não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência.
2. Para que seja admitido, o agravo de instrumento deve ser intentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da primeira decisão que indeferiu o pleito do agravante. Na hipótese dos autos, o ato judicial fustigado nada mais fez senão ratificar atos judiciais anteriores, sendo certo que o prazo recursal teve início desde a ciência dessas decisões.
3. Se o recorrente, desde que foi cientificado da prolação do primeiro decisum, não concordava com a determinação emanada da nobre magistrada, deveria ter tido o cuidado de contra a decisão desafiar o recurso no momento oportuno, pois o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para apresentação do agravo de instrumento.
4. Caso em que o recurso em questão apenas seria admissível se interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação do primeiro ato judicial, o que, na hipótese, não ocorreu, pois se o agravante, ao menos desde 11.02.3328, já tinha ciência daquele decisum, afigura-se serôdio o presente agravo, protocolado apenas em 10.03.0326.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 7910816431396144951943, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)