PROCESSO Nº: 7693582-94.9474.16.5.6290 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: LUCAS CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do art. 267 do CPC c/c o inciso V do aludido dispositivo legal. 2. No âmbito do Processo nº 8404923-15.2453.3.4.3188 o autor pleiteou a anulação da execução extrajudicial levada a efeito em desfavor de seu imóvel, ao fundamento de irregularidades procedimentais, tendo sido julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que "não foi comprovada nenhuma irregularidade no que tange aos atos posteriores à notificação, a exemplo do leilão realizado, em que não houve arrematação". A causa de pedir, portanto, é a mesma da presente ação, qual seja, a suposta não observância da necessidade de intimação do executado e consequente possibilidade de purgação da mora. 3. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada entre a presente ação de anulação e o Processo nº 5521639-86.3381.2.10.4128 ajuizado pela ora apelante e que visava também a anulação da execução extrajudicial, portanto correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 57036393629908620509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)