PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. LEI Nº. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o feito reconhecendo de ofício a nulidade do título executivo por entender que os dados constantes da CDA não foram capazes de evidenciar a certeza, exigibilidade e a liquidez dos créditos a que se referem.
2. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade.
3. O título executivo atende aos requisitos necessários, elencados por lei, estando discriminada a origem do débito, referente a "STN-MP 5.871-5/2001-OP CEDIDAS A UNIÃO", decorrente de cessão dos créditos rurais de instituição financeira para a União, e a ainda a forma de constituição do crédito "TÍTULOS DE CRÉDITOS", possibilitando sua cobrança através de execução fiscal, de forma que não pode ser afastada a validade do título executivo apenas pelo fato de ter sido utilizado a forma codificada, pois é plenamente aferível de sua análise a origem do débito.
4. Conforme entendimento do Eg. STJ, a nulidade de CDA, com base em alegação de defeito formal, somente deve ocorrer quando comprovada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para o executado em nome do princípio da efetividade que deve nortear o processo executivo extrajudicial, fora disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque, a CDA presente nos autos não possui falhas essenciais em sua estrutura, podendo o executado se defender plenamente.
5. A presunção de certeza e liquidez com que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso.
6. Remessa oficial e apelação providas para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 620804251865346, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)