PROCESSO Nº: 9245892-44.2793.10.7.3752 - APELAÇÃO APELANTE: FEMEA MODAS LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO ZENAIDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. LEI Nº 45.033/2002. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "Nos termos do artigo 17, inciso V, da LC n.º 123/2006[1], a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado do SIMPLES, razão pela qual, existindo débito, não há de se falar, na espécie, em direito líquido e certo e de ilegalidade ou abuso de poder". 2. "Mais a mais, a conjuntura econômica não se mostra argumento apto a afastar os pressupostos à manutenção do empreendimento no SIMPLES, porque afeta a todos, mormente os concorrentes da impetrante, tanto os excluídos do programa pelo mesmo motivo, que estão suportando as consequências jurídicas e econômicas respectivas, quanto os que se mantêm honrando o compromisso firmado no parcelamento, pelo que o acatamento do pleito contido na inicial também violaria a isonomia". 3. Precedente: APELREEX 90477797837693863533, Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, BENÍCIO CAMPOS - Terceira Turma. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21449928689899838836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)