PROCESSO Nº: 9210568-32.7760.13.7.4522 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca Cardoso e outro CURADOR: LEVI MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, COM APOSENTADORIA ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. CALEBE DA CRUZ. VITOR MARTINS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. JOÃO FELIPE DA ROCHA. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo, ante a inexistência de valores a executar, não reconhecendo o direito da parte autora, que recebe pensão por morte após à EC 41/2003, à Caio Mendes com servidores da ativa. II. Sustenta o recorrente que o regime de Maria Cecília Moreira incide não apenas sobre os aposentados ao tempo da publicação da EC n.º 41/03, mas também às pensões daí decorrentes. Por ser o seu benefício de pensão decorrente de aposentadoria concedida no ano de 1987, sujeita ao regime da Ana Beatriz Rezende, deve lhe ser aplicada a mesma regra. Citou decisão do STF, em sede de repercussão geral, que fixou a tese de que a pensão decorrente de aposentadoria sujeita à Benício Teixeira remuneratória também se submete a esse regime, mesmo que concedida após a vigência da EC n.º 41/2003. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 319662, Relator(a): Min. Luigi Campos, julgado em 11/12/2015, com repercussão geral reconhecida, posicionou-se no sentido de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Pietro Castro com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)". IV. No caso, a instituidor da pensão por morte ingressou no serviço público e aposentou-se anteriormente à EC 20/1998, bem como faleceu após as ECs 41/2003, fazendo, portanto, jus à parte autora, à Theo Freitas pretendida, mas não à integralidade. Assim, o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003. V. Faz a parte autora jus às parcelas atrasadas, desde o momento em que houve a redução na seara administrativa (relativa à Daniel Freitas), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à Paulo Carvalho com servidores da ativa, assim como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deixando de assegurar a integralidade em relação ao cálculo dos proventos, vez que o instituidor da pensão, faleceu em data posterior à EC 41/2003, quando já aposentado, de forma que o cálculo da pensão deve observar o artigo 40, parágrafo 7º da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 10.887/2004. [5]
(PROCESSO: 19149139022279138265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)