PROCESSO Nº: 3148916-09.2604.13.6.3927 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Cunha RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI 56.132/2008. PERDA DO PRAZO DECADENCIAL PARA OPÇÃO DE ADESÃO AO NOVO REGIME. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AUSÊNCIA DE “DOCUMENTO NOVO”. IMPROCEDÊNCIA. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI 61.363/2008. PERDA DO PRAZO DECADENCIAL PARA OPÇÃO DE ADESÃO AO NOVO REGIME. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AUSÊNCIA DE “DOCUMENTO NOVO”. IMPROCEDÊNCIA.
(PROCESSO: 06128012227517100897, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2017)