ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE DESEMPENHO OU DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS APÓS A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.
1. Apelação desafiada pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido para absolver o Réu da imputação de improbidade, em razão da cumulação do exercício do cargo de Técnico Administrativo da UFRN (Campus de Caicó/RN), com a função comissionada de Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no período compreendido entre 02/01 a 22/12/2013, sob o argumento de que não está caracterizado o ato ímprobo, por ausência de enriquecimento ilícito do Réu e porque este não teria agido com má-fé.
2. Malgrado tenha ficado caracterizada a cumulação ilícita de cargos públicos, não há qualquer indício ou prova que um dos cargos acumulados pelo Réu não tenha sido exercido de maneira satisfatória, o que afasta eventual enriquecimento ilícito em prejuízo do erário público, e tendo em vista que, uma vez notificado pela Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o Demandado pediu exoneração da função de chefe de gabinete, o que afasta a má-fé.
3. Não estando patente a intenção do Demandado de perceber verbas públicas sem a prestação do serviço correlato, também não se encontra evidenciado o dolo necessário à configuração dos atos de improbidade elencados no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Precedente da Terceira Turma: AC 542932/PE, Rel. Desembargador Federal Bruno Monteiro - Convocado, DJe 17/02/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75125790298506763125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)