Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Mata PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 4713843-22.7155.14.5.8557 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU ADVOGADO : VITOR MARTINS : OS MESMOS EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União a atacar omissão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da vinculação do precatório a crédito do fundo destinado exclusivamente à educação do Município. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Piaçabuçu a atacar omissão do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], e do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil [2015]. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 5.000,00, e declarou prejudicada a apelação do Município, mantendo a parte da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 3. Alegações de omissão, quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da vinculação do precatório a crédito do fundo destinado exclusivamente à educação do Município, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, e, ainda, que o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que i) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, e ii) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da União é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Piaçabuçu (restrito aos honorários advocatícios sucumbenciais) que não devem prosperar, tendo em vista que a referida questão foi expressamente analisada no acórdão embargado: Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 67.587,00, devendo ser reduzidos para R$ 5.000,00, levando-se em conta a simplicidade da causa, conforme jurisprudência da egrégia Segunda Turma. 6. Embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município de Piaçabuçu improvidos.
(PROCESSO: 70436860555630512418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)