PROCESSO Nº: 7801185-71.7362.18.6.5973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: CÁSSIA DE GABRIEL CASTRO ADVOGADO: LEONARDO MELO MELQUIADES DE LIMA ADVOGADO: VINICIUS CASTRO CECÍLIA CAMPOS AGRAVADO: ARIANNE MODESTO MONTEIRO ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. OAB. PÁGINAS INACESSÍVEIS AO CANDIDATO. FOLHAS COLADAS. ORIENTAÇÃO DO FISCAL PARA COLOCAÇÃO DAS RESPOSTAS EM LOCAL DIVERSO. DESCONSIDERAÇÃO TOTAL PELA COMISSÃO DO CONCURSO. TUTELA DEFERIDA APENAS PARA A APRECIAÇÃO DAS REPOSTAS OFERTADAS. MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. AUMENTO APENAS NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O decisório recorrido deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as respostas de ARIANNE MODESTO MONTEIRO seja avaliadas pela Comissão do Concurso, a despeito de terem sido colocadas em parte incorreta na prova do Exame da Ordem, por suposto empecilho de ordem material, no prazo de cinco dias. Esse equívoco da autora teria ocorrido em razão de as páginas pertinentes estarem coladas e por orientação do fiscal da OAB/PE. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da OAB/OE, ao argumento de dever figurar na lide o Conselho Federal da OAB, observa-se que ela foi suscitada diretamente a este Tribunal. O mesmo se pode dizer do chamamento ao processo da Fundação Yuri da Mata. 3. A devolutibilidade recursal no agravo de instrumento tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria e material probatório efetivamente apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Não cabe, portanto, o exame de alegações estranhas ao corpo do decisório, em reverência ao princípio do juiz natural, sob pena de supressão de instância, ainda que elas tenham feição de questão de ordem pública, porquanto aquele postulado, de índole constitucional, tem maior envergadura por sua força coesiva para o ordenamento jurídico. 4. Em sede de mérito, consigna-se que o Poder Judiciário não está adentrando indevidamente na seara discricionária da Administração Pública. O Magistrado de piso não emitiu qualquer juízo de valor quanto à correção das respostas ofertadas pela candidata, mas tão somente determinou que as respostas que ela colocou na prova em páginas não especificadas para tanto fossem devidamente analisadas pela Comissão do Exame da Ordem. Ora, em reverência ao princípio da isonomia, resta cabível a tutela jurisdicional para se garantir que todos os candidatos tenham a real possibilidade de obter esse título. 5. No tocante ao prazo para cumprimento, considerando-se que ele se esgotara no decênio recursal, restou ampliado para 15 dias a contar da intimação do decisório monocrático relativo ao pleito suspensivo. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80239225228821794266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)