PROCESSO Nº: 4103829-17.8868.4.10.5588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0619929-66.6063.10.12.7059 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. NÃO OBTENÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS. LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE O MEDICAMENTO É UM MEIO EFICAZ PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante preste o suporte financeiro necessário para a aquisição, pelo Estado da Paraíba, do medicamento MABTHERA (Rituximabe) 500mg, em dose suficiente para o tratamento da autora, ora agravada, portadora de Miastenia Gravis Generalizada Refratária (CID 10, G70). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a recorrida é portadora de Miastenia Gravis Generalizada Refratária (CID 10, G70), a quem foi prescrito o uso da medicação MABTHERA. Segundo o relatório do médico que acompanha a agravada, a paciente se mantém sintomática mesmo em uso de doses máximas toleradas de piridostigmina, prednisona e micofenolato de mofetila. Ela já utilizou os fármacos prednisona, deflazacort, azatioprina e imunoglobulina humana sem melhora do quadro e que a droga ciclosporina não foi utilizada diante do elevado risco de efeitos adversos. Ressalta, ainda, que o não uso da medicação solicitada poderá acarretar piora da doença, elevando o risco de fraqueza muscular disseminada e insuficiência respiratória (crise miastênica). 4. Informações complementares do médico que acompanha a recorrida, sustentando que, embora a plasmaférece constitua tratamento análogo à administração de imunoglobulina já utilizada sem sucesso, tal procedimento foi indicado em 22.05.0950 como terapia de resgate, em virtude da piora clínica apresentada pela paciente. Todavia, a agravada está com dificuldade de obter o procedimento pelos SUS e que, até o momento, não havia obtido êxito. Acrescenta ainda que o tratamento com rituximab em formas refratárias de miastenia gravis estão disponíveis desde 2007. Trata-se de medicamento com administração cômoda (uma infusão semanal por quatro semanas, depois infusão isolada a cada 90 dias). Conforme indicam as publicações, apresenta índice muito baixo de efeitos adversos e complicações. O tratamento também possibilita importante redução da dose do corticoide, contribuindo de forma significativa para o melhor controle das comorbidades. 5. Precedente do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo instrumento improvido.
(PROCESSO: 65751149074507779509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)