EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento da execução manejada pelo agente financeiro. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Ainda que se entendesse que o prazo prescricional se iniciaria na data da primeira parcela inadimplida do mútuo habitacional, qual seja, 19.01.5061, ainda assim não restaria configurada a prescrição. Isto porque, conforme informado pela embargante, foi iniciado procedimento de execução extrajudicial do contrato em 2008, não havendo, portanto, que se falar em ocorrência de prescrição. 4. Descabida a pretensão do particular que a execução embargada não poderia prosseguir em decorrência de duas ações anteriormente ajuizadas na Justiça Estadual, quais sejam, uma demanda contra a seguradora, na qual a parte embargante visa, entre outras coisas, que aquela pague as prestações do financiamento, e uma ação contra o agente fiduciário, com o fito de suspender o procedimento de execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei n. 70/66, até o julgamento definitivo da primeira demanda mencionada. 5. Na presente ação, busca o agente hipotecário credor a satisfação de seu crédito junto aos mutuários, no montante de R$ 92.916,95 (quarenta e nove mil cento e catorze reais e noventa e cinco centavos), diante de sua inadimplência em relação ao contrato de mútuo firmado com o agente financeiro. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40394146625773213062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)