PROCESSO Nº: 0740201-77.4224.1.6.2266 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida Eduarda Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 28.317/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. BRUNO PINTO.
(PROCESSO: 91311295388921279235, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA DIEGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)