Processual Civil. Previdenciário. Apelação dos exequentes contra sentença que extinguiu a execução, por cumprimento integral da obrigação, invocando cerceamento de defesa, ao argumento de que não foram intimados para confirmarem a satisfação do crédito, antes da extinção da execução.
1. É pacífico o entendimento de que para decretar-se a nulidade de atos processuais, deve-se demonstrar o prejuízo concretamente suportado pela parte interessada. Sob tal perspectiva, a ausência de prévia intimação da parte credora, em tese, não leva, necessariamente, à anulação da sentença ora recorrida.
2. Jurisprudência do Plenário desta Corte, que já se pronunciou sobre a possibilidade de extinção da ação executiva, independentemente de prévia intimação das partes, após o transcurso, in albis, de lapso significativo do pagamento por meio de precatório, a exemplo do seguinte julgado: AR 6552/SE, des. Enzo Gabriel Ribeiro (Convocado), DJE 07/07/2013.
3. No caso concreto, as partes (credores e devedor) concordaram com a conta homologada, f. 170-102 e 159 e 163.
4. O requisitório de pagamento foi expedido em novembro de 2013, f. 199-653. Houve o depósito dos créditos em março de 2014, f. 169. Os autos ficaram sobrestados desde fevereiro de 2014, f. 165. Somente em abril de 2016, foi extinta a execução.
5. Ou seja, decorridos mais de dois anos, sem qualquer manifestação das partes, não há que se invocar, agora, cerceamento de defesa.
6. Apelação improvida, mantendo-se, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 6382409055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)