Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal. Reconhecimento da satisfação integral das obrigações do agravante. Impossibilidade de incluir em sede de execução, prorrogação contratual não discutida em processo de conhecimento.Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45409534860970874712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA JOÃO VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)