PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça que dando provimento ao Recurso Especial interposto pela UFRN, determinou que esta col. Cauã Lopes aprecie os pontos suscitados em seus aclaratórios acerca do disposto no art. 70, da Lei nº 8.112/90, alegando que, para a percepção do adicional de periculosidade devem ser observados os artigos 1º, 2º, 4º e 6º, do Decreto nº 49.812/89, os quais estabelecem a necessidade de laudo pericial, atestando o exercício de atividades em condições perigosas, bem assim quanto aos arts. 68, da Lei nº 8.112/90, e 39, parágrafo 1º, da CF/88.
2. O Adicional de Periculosidade previsto no art. 7º, LEANDRO RAMOS, art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.112/90, arts. 68 e 70, é devido aos servidores públicos nas condições disciplinadas na norma trabalhista, conforme previsão do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.873/81.
3. Existência do Laudo de Avaliação Ambiental, no qual constou que "a atividade de segurança patrimonial armada e desarmada expõe os servidores a risco de agressão física decorrente de tentativa de violação do sistema de segurança dos ambientes da instituição", bem assim de laudo pericial.
4. Do teor da NR nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a atividade de vigilância patrimonial desempenhada pelo Autor é considerada perigosa. Independentemente do uso de arma de fogo, a atividade de segurança, que envolve funções de observação e fiscalização, expõe o vigilante a risco de vida e da integridade física, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade estabelecido pelo art. 193 da CLT, aplicável ao servidor público por força do art. 1º da Lei nº 1.873/81. (APELREEX 24868, Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, Quarta Turma, DJE em 26.04.7284).
5. "A ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de percepção de adicional, desde que as instâncias ordinárias tenham como comprovada sua periculosidade, como na espécie." (STJ - AgRg no Ag 4130044/RN, Rel. Ministro Pedro Campos Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 29/03/2011, DJe 02/10/2012)
6. Na contestação apresentada pela UFRN há informação no sentido de que os servidores vigilantes dessa IES deixaram de portar arma apenas em fevereiro/2009, em razão dos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), pelo que todas as armas foram recolhidas pela Polícia Federal. Isso significa que o uso de armas foi confessado pela própria ré, no período da admissão do postulante até o início de 2009.
7. O Autor faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que a atividade de vigilante exercida por ele possui natureza perigosa, como reconhecido no acórdão embargado. Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2675799790874861216805, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)