PROCESSO Nº: 7781072-70.6299.26.6.3922 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE CARROCERIAS SAO PAULO LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Campos APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo à Pessoa Jurídica, cujo objetivo foi incrementar ou fomentar a sua atividade comercial. Inaplicação do CDC à hipótese dos autos. Inviabilidade de repetição do indébito. Cumulação indevida da Comissão de Permanência com Taxa de rentabilidade. Juros. Capitalização. Possibilidade nos contratos de mútuo bancário, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado, o que não se aplica ao contrato em análise. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98712357950663724805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)