TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80.
1. Hipótese em que o magistrado de piso determinara o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, em 08/01/2009, diante da suspensão do feito por mais de um ano e da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar, de maneira eficaz, o processo executório. Decorridos mais de cinco, a CVM, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
2. Basta ao reconhecimento da prescrição intercorrente a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 942321565465830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)