PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outra ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Patos/PB (6074854-44.6159.7.66.6060S), a qual foi julgada improcedente, em 06/06/2014, por inexistência de início de prova material da condição de segurada especial da postulante, estando o feito arquivado, desde 13/09/2014.
2. In casu, ambas os processo pautaram-se no mesmo requerimento administrativo (NB 316.428.934-4), tampouco se desincumbiu a demandante do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 47790577920284111086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)