EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
- Os embargos declaratórios não merecem prosperar, visto que pretendem apenas rediscutir os fundamentos adotados pelo acórdão e ao reexame de provas, devidamente apreciadas pelo acórdão embargado.
- Não provimento aos embargos.
(PROCESSO: 5379938007450082705612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)