Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Duarte PJe-HABEAS CORPUS 7346711-84.2658.7.10.1800 IMPETRANTE : LUCAS AZEVEDO PACIENTE : VITOR HUGO CAMPOS IMPETRADO : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal (2110689-62.8782.29.11.1077) deflagrada no âmbito da denominada Operação Pulso, cuja denúncia imputa ao paciente a prática do crime de peculato (artigo 312, caput, do Código Penal), decorrente, em tese, do recebimento de verbas indevidas da Hemobras, através de duas empresas integrantes do Consórcio Luft-Bomi-Atlantis, quando da execução do Contrato 20/2013. Em verdade, todas as alegações ora apresentadas sob as vestes de um habeas corpus encerram matérias que somente devem ser apreciadas ao fim e ao cabo da instrução processual, e, ainda, pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão da instância do juiz natural. De início, os impetrantes sustentam a inépcia da denúncia, sob o argumento de que não teria descrito os fatos em todos os seus contornos, o que lhe estaria prejudicando o direito à ampla defesa. Entrementes, dentro do âmbito de cognição típico deste remédio heroico, não há espaço para se chegar a esta conclusão. Pelo contrário, são bastantes os excertos trazidos na exordial da impetração para se obter uma compreensão razoável acerca das acusações que são dirigidas ao paciente, o que, pelo menos por ora, e nesta sede, é bastante para obstar a declaração de inépcia da inicial acusatória. Por outro lado, com muita propriedade, a Procuradoria Regional da República arrematou que a Teoria do Domínio do Fato, cujo objetivo é equiparar o mandante ou o responsável pelo crime, com poderes para fazer cessá-lo antes da consumação, com aquele que executa diretamente a conduta descrita no tipo, é absolutamente incompatível com o sistema brasileiro da unicidade do crime, tal como expressamente acolhido no julgamento do Mensalão. Em tendo a Denúncia trazido elementos que somados e examinados à luz da lógica do razoável demonstram a autoria e justa causa para a Ação Penal, cometida na condição de gestor de empresa contratada pelo Poder Público, é de se reconhecer sua higidez e o curso normal da Ação Penal. Paradigma da Quarta Turma desta Corte a estrugir que não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostra controvertida, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância (HC 5835, des. Thomas Moraes, julgado em 10 de fevereiro de 2015). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 48935650667475065506, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)