PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. MINORANTE DA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação defensiva em face de sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, c/c art. 14 do CP) e de associação criminosa (art. 288 do CP), fixando individualmente as penas definitivas em: 08 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais 30 dias-multa, para os réus J.E.B.L., J.C.L., A.O.M., J.A.S.S.; 04 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 30 dias-multa, para os réus F.S.L. e F.E.S.O.
2. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tentativa de roubo a veículos que transportavam cargas postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios): a) apelantes presos em flagrante conduzindo os veículos que tentaram efetuar a abordagem aos veículos dos Correios na rodovia; b) identificação dos réus pelos motoristas desses veículos, bem como descrição da efetiva exteriorização de ameaça na tentativa de abordagem dos veículos; c) nos interrogatórios, os réus confessaram que se reuniram para a prática de diversos delitos de roubo naquela rodovia, visando às cargas dos Correios; d) segundo depoimentos policiais e testemunhais, havia certa periodicidade de roubos naquela rodovia, praticados em veículos com as mesmas características dos que em que os réus foram presos; e) não há provas de corroboração das teses defensivas arguidas. Improcedentes, portanto, as alegações de atipicidade dos fatos, de desistência voluntária e de insuficiências de provas para a condenação.
3. Apesar de afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, para todos os réus, e dos antecedentes, para alguns, mantém-se a pena-base em 06 anos, para o delito do art. 157 do CP, e em 02 anos de reclusão, para o delito do art. 288 do CP, por entender que as demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente (consequências, para todos os réus, e antecedentes, para alguns) são idôneas para essa exasperação da pena-base.
4. Como não se agravou a pena, inexiste reformatio in pejus, pois a regra da ne reformatio in pejus não vincula este juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo Juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Precedentes do STF e STJ.
5. Não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), devendo ser afastada a Súmula 545 do STJ, porque os réus não confessaram a atividade delitiva. Pelo contrário, os apelantes tergiversaram, defendendo apenas que teriam desistido de perpetrar as condutas criminosas, configurando-se, na verdade, como negativa da tipicidade. Não houve, portanto, reconhecimento da autoria de fato típico.
6. A negativa da atividade típica não pode ser considerada como confissão, pois a atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado. Precedentes do STJ.
7. Correta a aplicação pelo Juízo a quo da minorante da tentativa no mínimo legal de 1/3 (art. 14, II, do CP), pois a ação não foi interrompida logo no início do iter criminis.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39536269910702368067, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)