EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJE nº7240105-43.1567.27.6.3796 embte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade embdo : Marcelo Moreira : Pedro Pinto ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. KEVIN NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FELIPE NOVAES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da Previdência e à remessa oficial. E seu recurso, sustenta o Instituto que a decisão vergastada foi omissa, quando não se manifestou sobre a Lorena Martins, bem como sobre a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 2. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, vez que a questão da Melissa Moraes foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Quanto à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, o "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1663865-72.8762.28.10.5836, Rel. Des. Daniel Santos, JUAN DA MOTA - Pleno, j. 09/08/2015). Omissão suprida. Embargos providos apenas neste ponto. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93303415328574217851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)