PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, Lucas Costa de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
3. Marcelo Fogaça de casamento que faz prova em contrário à pretensão autoral. Existe informação da profissão da autora como "prendas do lar" e do seu marido como "pedreiro". Não há qualquer menção à atividade rural.
4. Declaração do Sindicato não consta o marco cronológico da data da filiação. Impossibilidade de aferir o período de atividade declarado. Documentos que serviram de base são constituídos por elementos de mera declaração pessoal da interessada.
5. MURILO RIBEIRO da Autora que apresenta vínculo urbano com a Prefeitura do Município de Aparecida de Goiânia, entre 05/12/2000 a 12/2002 (período contido no que foi informado na declaração do Sindicato como sendo de trabalho rural).
6. Eg. STJ por meio do enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
7. Autora beneficiária da gratuidade processual. Sem condenação em honorários advocatícios. STF-Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 511.459-6/RS. (Apelação provida itens 5 e 6)
(PROCESSO: 26088714571935067304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)