Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Rosa 0636599-65.3711.29.6.6825 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: SAMUEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ANA PEREIRA EMBARGANTE: DAVI LUCAS DA PAZ REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação, ao entendimento de que o apelado, ora embargante, não atendeu aos requisitos legais para ingressar em curso técnico em vaga reservada aos egressos de escola pública, por ter cursado o 1º ano do Ensino Médio na Escola Cenecista Min. Augusto Lopes, instituição privada de ensino. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Alega que, ao deixar de equiparar o aluno que estudou apenas um ano em instituição cenecista aos egressos das escolas públicas, excluindo-o do sistema de cotas, o julgado ofendeu o princípio da razoabilidade, e, por corolário, negou vigência ao art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei n.º 9.784/99 e ao artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, por deixar de aplicá-lo no caso em tela. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que o apelado, ora embargante, não atendeu aos requisitos da Lei nº 12.711/2012 para a matrícula em vaga reservada a egressos de escola pública, por ter cursado o 1º ano do Ensino Médio em instituição privada de ensino. Ressaltou, ainda, ancorado em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a referida norma não pode ser interpretada extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 7. O embargante, alegando que houve violação ao art. 2º, caput e parágrafo único, VI da Lei nº 9.784/99 e ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20574520211864671793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)