EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5126945-91.6735.17.12.5854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DUARTE (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ROCHA - 4ª TURMA EMENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA EXERCIA ATRIBUIÇÕES DE GERÊNCIA NO MOMENTO EXATO EM QUE FOI CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 63074516289772367091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)