PROCESSO Nº: 1235834-17.3534.12.9.3253 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: YAGO VIANA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. A ré ajuizara duas ações idênticas, é dizer, com a coincidência de partes, pedido (amparo social) e causa de pedir (pretensa incapacidade decorrente de epilepsia). A primeira ação tramitou perante vara comum, a segunda perante juizado. Não identificada a litispendência, a sentença do juizado julgou improcedente o pedido e transitou em julgado em 2012. O acórdão deste TRF, que julgou procedente o pedido e transitou em julgado em 2015, violou a coisa julgada. Pedido de rescisão procedente. MN
(PROCESSO: 29049201191857374429, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2017)