PJE Nº 5853278-08.5447.25.1.2509 APELANTE : JUAN MENDES ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DRA. VINICIUS CARDOSO) RELATOR :DES. FEDERAL BRENO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXÉRCITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1º, do Decreto 31.245/32). 2. No caso concreto foi formulado pleito indenizatório requerido por militar, a título de danos morais, fundado em eventos ocorridos nas Forças Armadas no período de 1997 a 2000. 3. O ajuizamento de ação judicial pleiteando a declaração de nulidade do ato de licenciamento, bem como sua reintegração ao Exército, não teve o condão de interromper a prescrição, uma vez que o pedido indenizatório não foi objeto daquele processo. 4. Tendo o autor ingressado em 2015 com esta demanda visando à indenização por danos morais em virtude de fatos que supostamente ocorreram em sua vida como militar entre os anos de 1997 a 2000, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal. 5. Thiago Costa.
(PROCESSO: 02903687914040790939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)