PROCESSO Nº: 4033699-86.8577.19.4.5808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENZO COSTA (e outros) APELADO: JOÃO VITOR MELO (e outro) ADVOGADO: FELIPE DA MOTA (e outros) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ GUSTAVO DA CUNHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. DIREITO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária, e deu provimento, em parte, à Apelação do Autor, apenas para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 (índices de caderneta de poupança) aos juros de mora e correção monetária, para fins de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. 3. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a pagar as diferenças monetariamente atualizadas e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o entendimento da Colenda Terceira Turma deste Tribunal. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 27962430098341718877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)