PROCESSO Nº: 4166291-97.6587.7.7.9391 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIANA ROCHA E REFORMA AGRARIA APELADO: EMANUEL DA MATA e outros ADVOGADO: Thélio Pedro Henrique Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3052545-27.6450.1.7.3139 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS APLICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, opostos pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para determinar que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial, que aponta o valor de R$ 656.194,99 (duzentos e vinte mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). 2. O Instituto Apelante não trouxe elementos robustos para desconstituir os cálculos que foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância à coisa julgada. 3. Ao aplicar como base de cálculo dos juros compensatórios a diferença entre 80% da oferta e o valor da condenação, o Órgão auxiliar da Justiça alinhou-se à definição dos juros compensatórios fixados em ação de desapropriação pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2.332/DF. 4. O percentual de 175,80% aplicado na planilha da Contadoria judicial conforma-se ao Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, o qual estabeleceu que os juros compensatórios, no caso em análise, são devidos em 6% ao ano, desde a imissão provisória (12/6/2000) até o dia 26 de setembro de 2001, a partir de quando volta a incidir em 12% ao ano, na forma da Súmula nº. 618 do STF. 5. Em respeito aos efeitos da coisa julgada, as contas elaboradas pela Assessoria Contábil do Juízo constantes dos autos devem ser reputadas como válidas, sobretudo porque foram feitas em conformidade com o título judicial transitado em julgado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97474493948781986189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)