PROCESSO Nº: 1553457-82.9310.25.5.1191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JOÃO MIGUEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL ROCHA ÓRGÃO: RAFAEL ALVES PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 41.326/32. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência da obrigação da parte autora de restituir as quantias recebidas a título de benefício de aposentadoria no período de 09/08/99 a 30/09/01. 2. O cerne da questão debatida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de restituição ao erário público de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pelo segurado. 3. A parte autora teve deferido seu benefício de aposentadoria, no período de 09/08/99 a 30/09/01, o qual após revisão do INSS, veio a ser cancelado ante a suspeita de irregularidades na sua concessão. 4. Aduz o INSS que a cobrança é devida, haja vista que a concessão do aludido benefício se deu mediante fraude, consubstanciada na apresentação de documentos falsos perante a autarquia. 5. A atividade habitual do demandante era a pesca, tendo, inclusive, se aposentado como marítimo no ano de 2004. Trata-se de pessoa humilde, de poucos conhecimentos jurídicos, não restando comprovado que o mesmo tenha contribuído para a falsificação de documentos nem tampouco que tivesse consciência da irregularidade da concessão e manutenção da aposentadoria. 6. A alegada má-fé do autor não ficou comprovada, ao passo que a boa-fé é sempre presumida. 7. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 34063973964549082325, Desembargador Federal Benjamin Pereira, PIETRO LIMA - Natália Pereira, DJE 31/07/2015; APELREEX 85567654209631120945, Desembargador Federal Luiz Felipe Porto, DANIEL BARROS - Emanuelly Oliveira, DJE 22/02/2014. 8. Entre o cancelamento do benefício em 25/03/2001 e a cobrança do débito pelo INSS, em 2014, decorreu um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, de modo que a pretensão da autarquia foi fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 97.951/32. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27237925650087195276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)