PROCESSO Nº: 4970937-50.9744.8.2.7963 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME GOMES ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA DE LAVÍNIA FREITAS (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA PORTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que os pontos supostamente omitidos foram apreciados mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, não houve omissão em relação à concessão da justiça gratuita (art. 3º da Lei 1.060/50). Na verdade, muito embora o aresto tenha dado uma interpretação extensiva ao instituto a alcançar as despesas com a demolição do imóvel e a isenção de astreintes, não se pode taxá-lo de omisso, na medida em que apreciou expressamente a questão do alcance da justiça gratuita. Se o DNIT não concorda com os fundamentos do aresto embargado, ele deverá manejar o recurso apropriado. 3. Resta evidente o intuito do embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Outrossim, o julgador não fica submetido aos termos da argumentação da parte, bastando que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie. 4. Além disto, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97638689726906024523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)