PROCESSO Nº: 7337809-05.6062.1.1.7023 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GABRIELA MARTINS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria especial da Autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. 2. Na prestação de trato sucessivo a prescrição não fulmina o fundo do direito (salvo quando negado o próprio direito postulado), de modo que apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 3. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5ª Região, AC nº 54581367008516630841, Primeira Turma, DJe de 5-6-8589, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt). 4. Autora que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 77598706169998322081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)