PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PEDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ação que versa restabelecimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. A ausência de laudo socioeconômico para avaliar a real condição financeira do autor não prejudica o seu direito, se tal requisito não fora a causa do cancelamento do benefício em questão e, principalmente, por não ter o INSS se desincumbido de desconstituir a declaração de renda familiar apresentada pelo demandante, à época do requerimento administrativo;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante é portador da mesma deficiência que ensejou o deferimento de amparo social (osteoartrose lombar com espondilopatia pós-traumática - CID-10 M54 e M48.3), encontra-se desde 1996 incapacitado, resta demonstrada a incapacidade laborativa;
4. Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento;
5. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 98247175710835122964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)