ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO ESTRANHO AO INCRA. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE DIÁRIAS. EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO BANCÁRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANISTIA OU PERDÃO. CONSIDERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente em desvio de verbas federais a título de pagamento de diárias, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial condenando os Réus A.C.S. e VICENTE VIEIRA. às penas do art. 12, Inc. I da Lei 8.429/92, quais sejam: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 05 (cinco) anos e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2. Na Exordial, aduziu o Ministério Público Federal que os promovidos praticaram atos de improbidade administrativa, cujo fato gerador seria o suposto desvio de verbas federais (diárias) por parte da litisconsorte A.C.S, que se utilizava ilicitamente de um sistema informatizado interno do INCRA (SIAFI), do qual possuía acesso mediante senha eletrônica, lançando diárias fictícias para viagens de serviço, o que caracteriza malversação do dinheiro público.
3. Consta da inicial que a promovida A.C.S teria desviado verbas públicas para auferir lucros indevidos em benefício próprio e de seu pai RODRIGO JESUS, mediante ordens bancárias depositadas em contas-correntes privativas destes.
4. Inexistem dúvidas a respeito da legitimidade de terceiro para responder por improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 trata da responsabilidade por ato de improbidade administrativa não apenas de agentes públicos (artigo 2º), como de terceiros (artigo 3º). Neste enquadramento, encontra-se todo aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia direta ou indiretamente.
5. A conduta dos Apelantes se amolda ao tipo previsto nos incs. XI e XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Ficou comprovado que a Apelante A.C.S, ocupante do cargo de Chefia de Orçamento e Finanças do INCRA-CE e responsável pela realização dos atos de gestão orçamentária destinados ao pagamento de diárias, desviou, no período de agosto de 2009 a abril de 2010, numerário público, por meio de emissão de ordens bancárias, sem as correspondentes viagens a serviço do órgão ou sequer a proposta concessão em seu favor. Parte, inclusive, das ordens bancárias foram emitidas em favor de seu genitor, o Apelante JOÃO VITOR DA LUZ, não integrante dos quadros da Superintendência Regional do INCRA-CE. A existência de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente apropriados não ilide a possibilidade de condenação por ato de improbidade, visto que a Lei 8.429/1992 tem como objetivo a proteção do patrimônio em sentido amplo, sendo, inclusive, aplicada em hipóteses em que não há prejuízo ao erário.
6. Estando devidamente caracterizada a conduta ímproba, devida a condenação, ainda que se deva considerar o ressarcimento na dosimetria da pena, como procedido pelo Magistrado a quo.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77612199723515133568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)