PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO.
1. O art. 12 da Lei nº 1.060/50, que previa o sobrestamento da execução das custas e dos honorários pelo prazo de cinco anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal atual, uma vez que esta, ao disciplinar em seu art. 5º, LXXIV, CF/88, a gratuidade judiciária, não fez qualquer ressalva.
2. Hipótese em que, sendo os apelantes beneficiários da justiça gratuita, não cabe sua condenação em honorários advocatícios.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 84688543776097791462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)