Processual Civil. Retorno dos autos para exame da turma, a teor do art. 543-B, do Código de Processo Civil, em face de determinação do min. Teori Zavascki, no sentido de cotejar a decisão, aqui já prolatada, favorável a ora apelada, em confronto com o contido no RE 388.406, da relatoria do min. Pedro Lucas Peixoto.
Toda a controvérsia gira em torno de uma questão, a de número 74, cuja resposta, na alínea a, apresenta a seguinte redação: 74. Quanto à citação, é incorreto afirmar que: a ) a citação no direito brasileiro é um ato judicial, por ser ordenada pelo juiz e, normalmente, realizada pelo oficial de justiça, cumprindo ordem do primeiro, diversamente do que ocorre no direito italiano.
Pois bem. Nem a invocação ao direito italiano, e ao direito comparado, não se arrola entre o conteúdo da prova de direito processual civil, limitando-se, no aspecto, a consignar, a propósito: 14. Comunicação dos atos processuais. Citação e Intimação.
Evidentemente, que, a teor do ponto 14, entende-se, sem nenhuma dificuldade, cuidar-se da Comunicação dos atos processuais. Citação e Intimação dentro do direito processual brasileiro, não abrindo nenhuma janela, nem de longe, para o candidato estudar o direito comparado, para constatar, especificamente, no direito italiano, como se procede, por lá, a citação.
O caso aqui, na clareza do quesito e da reação da candidata, ora demandante, não se situa naqueles em que o Judiciário não se aproxima dos limites do mérito da formulação dos quesitos, nem da correção da prova, por ser da alçada exclusiva da banca examinadora. Nada disso está sendo arguido e combatido. O que se ataca é a formulação de uma proposta de resposta, na prova de processo civil, na qual uma delas invoca o direito italiano, quando o edital do concurso, em circunstância alguma, nem nas entrelinhas, ao menos, consignou, entre os pontos, a citação no direito italiano ou a citação no direito comparado, a fim de legitimar a opção alojada na alínea a, do aludido quesito n. 74.
Tanto assim que a ré, ora apelante, em nenhuma de suas manifestações, quer na contestação, f. 045-155, quer no apelo, f. 531-069, não adentrou na formulação do mencionado quesito em si, mantendo-se na defesa de não ser possível o Judiciário substituir a banca, quando o problema reside na invocação à citação no direito italiano, temática que não faz parte do programa de direito processual civil do referido concurso.
Agora, o feito retorna à turma para os fins do art. 543-B, do Código de Processo Civil, por força do r. decisório de f. 561, da lavra do min. Teori Zavascki, em face do teor do contido no RE 468.686.
A situação factual aqui não se amolda ao contido no referido RE 307.427, porque não está em jogo a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público, f. 570, mas, sim, de aclamar que a redação de uma resposta, no caso, a contida na alínea a, do quesito 74, na matéria de processo civil, na medida em que invoca o direito italiano, não se ajusta ao conteúdo do programa da matéria de Direito Processual Civil. Só. Não se trata de analisar o mérito da resposta dada pela candidata, ora apelada, se está correto ou não, mas, reitere-se, de aclamar que a citação no direito italiano não faz parte do programa do concurso.
Não há como suspender o presente feito nas raias do art. 543-B, do Código de Processo Civil, porque a questão, aqui colocada, refoge dos contornos da matéria tratada no RE 652.862.
Deixa-se de cumprir o teor do art. 543-B, da lei processual civil vigente.
(PROCESSO: 110563231186659, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)