EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 76 (SETENTA E SEIS) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a imediata contratação da autora, ora recorrente, para o emprego público para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC e HUWC, independentemente do acúmulo de cargos e da carga horária. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (STF, ARE 991.826/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli, 25/06/2015). 3. Conquanto não se possa levar em consideração unicamente o limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer AGU GQ 145/198, na presente hipótese, não parece haver a possibilidade de a agravante acumular seu emprego atual de enfermeira no Município de Cratéus/CE (com 40h semanais) com o de enfermeira da EBSERH no Hospital Universitário Gustavo Campos da UFC, no Município de Fortaleza/CE (com carga horária semanal de 36h). É que certamente não exerceria essas duas funções de forma eficiente, pois pretende perfazer uma jornada semanal de 76 horas a serem exercidas em municípios diversos e distantes mais de 300km um do outro. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42792498095002039982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)