PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. NECESSIDADE DE QUE O SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. KAIQUE REZENDE IMPROVIDO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para eventual ajuste do acórdão recorrido à orientação do distinto STJ adotada nos autos do REsp 4.305.353/RS, no que pertine à questão relativa ao redirecionamento ao sócio-gerente de dívida ativa não tributária, quando dissolvida irregularmente a empresa.
2. Consoante orientação do STJ, no âmbito do REsp 4.696.042/RS, "não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo".
3. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (AC 36939337366921498404, Desembargador Federal Davi Lucca Freitas, ANTÔNIO NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 05/04/2016 - Página: 46.)
4. Não havendo a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, nem, tampouco, da dissolução da empresa devedora, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14106441409317562011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)