Processo civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, em favor de filhos do instituidor, segurado especial, na condição de trabalhador rural.
- O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I, e art. 80, da Lei 8.213/91.
- Na hipótese dos autos, a condição de dependentes do segurado especial está provada mediante a respectiva certidão de nascimento, f. 39 e 41.
- A certidão, emitida pelo diretor do Complexo Penitenciário Lucas Gabriel Souza, atesta que o genitor dos requerentes está recolhido, desde janeiro de 2014, na referida unidade prisional, f. 16.
- Quanto à condição de segurado especial do genitor, não foi juntado início de prova material.
- A prova testemunhal não se mostrou firme sobre a atividade e o período de trabalho do instituidor do benefício, não favorecendo ao acolhimento da pretensão.
- Não restou demonstrada a condição de segurado especial do genitor dos apelantes no período que antecedeu sua captura e recolhimento ao estabelecimento prisional, sendo indevido o auxílio reclusão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92383564025314320360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)