PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 5575285-40.2351.21.8.1323 AGRTE : thiago arcoverde maciel ADV : Marcos Vinicius Nogueira : ufrpe - universidade federal rural de pernambuco REPTE : PROCURADORIA representante da entidade ORIGEM : juízo federal da 2ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. JOÃO GABRIEL LOPES (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NOMEAÇÃO EM CARGO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 9882590-61.7983.19.9.7372, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a nomeação do impetrante, ora recorrente, no cargo de Professor do Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, na área/matéria "Doenças Carenciais Metabólicas e Intoxicações de Ruminantes". 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos aprovados no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade, respeitando-se, contudo, a ordem classificatória no certame a fim de evitar preterições e arbítrios. Decerto, a Administração apenas se vincula às vagas do edital, havendo discricionariedade na nomeação dos candidatos remanescentes que serão nomeados no seu interesse, de acordo com a necessidade/demanda da instituição, observado, por óbvio, o limite de vagas efetivamente existentes. 3. De acordo com o item 2.3 do Edital "O candidato aprovado nas vagas a que se refere o presente Edital assumirá(ão) disciplinas obrigatórias, eletivas e/ou optativas além daquelas objeto do concurso, nas áreas afins do referido certame, conforme necessidade dos cursos de graduação nos diferentes turnos de funcionamento das Unidades." 4. Diversamente do que sustenta o agravante, o item 2.3, do Edital não confere a ele o direito a ser nomeado em cargo distinto para o qual concorreu, cuidando-se tão-somente de esclarecer que o aprovado poderá assumir, além da disciplina para a qual concorreu, outras matérias em áreas afins, a depender da necessidade dos cursos de graduação. 5. Na espécie, a expectativa de direito do recorrente à nomeação no cargo de Professor do Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, área/matéria "Clínica/Clínica Médica dos Ruminantes" não se transmudou em direito subjetivo com o surgimento de vaga de Professor do Departamento ou Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária, área/matéria "Doenças Carenciais Metabólicas e Intoxicações de Ruminantes", vez que se tratam de cargos distintos, não havendo, assim, óbice à abertura de concurso público para o provimento da mencionada vaga. 6. Precedentes do egrégio STJ: RMS 58.384/MS, Rel. Ministro Daniel da Mota, 5ª Turma, Nathan Mendes, DJe 14/08/2008 e ROMS 241373065526, Renan da Mota, j. 14/07/2006. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67072968840940533678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)