PROCESSO Nº: 3499357-51.5131.26.8.9954 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: VITOR RAFAEL MELO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA GOMES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS TEORICAS EQUIVALENTES AO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE.. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazida à baila pelo IFET-AL, ora embargante, apontando omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3° I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB, não merecem acolhida. Esta Laís da Paz manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, devendo eventual discordância ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinária e especial a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92887088897750030271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)