PROCESSO Nº: 6052433-94.8392.3.8.8458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: MATHEUS CAVALCANTI (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL BENÍCIO MELO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À GREVE. LIMITAÇÕES. EXPORTAÇÃO. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que determinou à autoridade coatora a fiscalização dos produtos que a impetrante/agravante busca exportar, no prazo de 10 (dez) dias, assim como a expedição dos respectivos certificados fitossanitários que se faça necessário, uma vez inspecionadas e achadas em conformidade com as regulamentações próprias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 40.479,00 (dez mil reais). 2. O direito de greve possui respaldo constitucional, entretanto, seu exercício não pode obstaculizar o gozo de outros direitos constitucionalmente garantidos, a exemplo do livre exercício das atividades econômicas. Deste modo, tal direito deve sofrer limitações, sendo mantidos os serviços essenciais e urgentes, como aqueles relativos a mercadorias perecíveis. 3. O contribuinte não pode suportar os prejuízos oriundos de movimento paredista. Precedentes. 4. A atividade relativa aos procedimentos de fiscalização, e consequente emissão de certificados fitossanitários, é típica de Estado, e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Agravo de instrumento provido. tmfs
(PROCESSO: 61136531108070376312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)