PJE 3084060-54.2470.9.8.6235 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APDO : ENZO GABRIEL DA MOTA ADV/PROC : MARCOS VINICIUS RAMOS LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (DR. MAGNUS CALEBE DA CONCEIÇÃO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APOSENTADORIA EM UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Ainda que haja a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, a teor do art. 14, I, do Decreto nº 62.094/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, a proibição de acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva deve ser atenuada, tendo em vista que o demandante já é aposentado de um dos cargos de professor. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Afigura-se evidente que a impossibilidade de acumulação dar-se-ia apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado na espécie, visto que o demandante encontra-se aposentado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 48666443137180598740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)