PROCESSO Nº: 2588960-13.3897.22.1.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA MATA ADVOGADO: ARTHUR PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela antecipada em ação ordinária objetivando o fornecimento do medicamento AZACITIDINA a paciente portadora de síndrome mielodisplásica, VINICIUS CASTRO. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu sua legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 495468; STJ RESP 201.952-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. O fármaco requerido pela agravante possui registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a recusa de seu fornecimento foi justificada em razão da não incorporação do medicamento ao protocolo do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. No caso, a médica que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 7. O perigo da demora na concessão da prestação jurisdicional está evidenciado, ante o risco de piora das condições de saúde da agravante, ou até mesmo o risco à sua vida, o que impõe a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. 8. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento à agravante, na forma e condições prescritas pelo seu médico.
(PROCESSO: 58491779631957836048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)