PROCESSO Nº: 8107269-78.4675.9.1.2978 - APELAÇÃO APELANTE: SIRLEI BATISTA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Alves De Letícia Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO MIGUEL CARDOSO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0667207-67.9134.27.11.1847 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAIXA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que os embargantes/executados não se desincumbiram, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, e do art. 373, I, do CPC/15, do ônus de provar as suas alegações na ação, de que o limite do cheque especial de suas contas seria R$3.000,00, já que o extrato bancário juntado mostra movimentações superiores a R$99.066,00 e a executada/embargada teria se comprometido a majorar o limite, para possibilitar o pagamento da primeira prestação de uma renegociação que teria sido acertada. Decidiu, ainda, inexistirem os defeitos na sentença alegados na apelação, de forma que a manteve íntegra pelos seus próprios motivos e fundamentos. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00748839459732988265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)