APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIA. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF.
1. Segundo o art. 183, da Lei nº 9.472/97, constitui crime a ação de desenvolver, de maneira clandestina, atividades de telecomunicações, entre as quais se inclui a radiodifusão (STF - ADIMC561). Dessa forma, comprovada a retransmissão de sinais de TV, sem a prévia autorização do órgão competente, a conduta se subsume, formalmente, ao tipo penal do art. 183, da Lei nº 9.472/97.
2. Em relação à incidência do princípio da insignificância, apesar de o art. 183, da Lei nº 9.472/97, não prever a potência mínima do transmissor apta a caracterizar a tipicidade material da conduta, tal norma penal deve ser analisada em conjunto com a Lei nº 9.612/98, que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão.
3. No art. 1º, parágrafo 1º, a Lei nº 9.612/98 estabelece, como limite máximo, a potência de 25 watts ERP, o que implica reconhecer que, até este patamar, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA). Neste caso, em que a potência de operação é de 10 Watts, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material da conduta delituosa.
4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 27809451108958138538, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)