PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ERICK FOGAÇA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações do autor e do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio - doença com efeitos retroativos a partir da data que o benéfico foi indevidamente negado (fl.14). Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, tendo como termo inicial a prolação da sentença.
II. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
III. Ao analisar os autos, verifica-se que foi apresentado início de prova material do exercício da atividade rural, tendo a parte autora juntado aos autos: cadastro eleitoral onde comprova ocupação de rurícola (fl.27); certificado de alistamento militar onde comprova ocupação de agricultor (fl.29); declaração de exercício da atividade rural de São Bento - PB no período de 03/01/1991 a 1/11/2009 (fl.30), ficha de associado no sindicato comprovando sua inscrição no ano de 21/03/2009 (fl. 31); ficha de cadastro de sócio na Associação de desenvolvimento comunitário de Várzea Grande com os devidos pagamentos referente ao ano de 2001 a 2009 (fl.32); ficha individual de beneficiário no programa cesta básica onde consta sua profissão de agricultor (fl.35).
IV. Foi realizada a oitiva de testemunhas, as quais atestaram o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência. A testemunha Dijanete Medeiros de Maria Vitória Moreira afirmou (fl. 157 ): " que conhece o autor há 13 anos, tempo em que trabalhava como agente de comunitário de saúde na localidade; que o postulante é casado e convive com sua esposa; que no momento ele não está trabalhando ; que desde que conhece o autor ele trabalha na agricultura , tendo parado de trabalhar em virtude do acidente sofrido.''
V. No caso sub examine, não há dúvida quanto à incapacidade parcial do autor, ante as conclusões firmadas no laudo de fls. 125/129, que comprova fratura do antebraço esquerdo e da perna esquerda (cid - m84.0); desigualdade no comprimento dos membros inferiores ; contratura articular parcial do punho - rotação (cid m24.5), estando incapacitado de forma parcial e permanente .
VI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 17/02/2009 (fl. 14), sendo este o termo inicial da obrigação. Observa-se, entretanto, a ausência de interesse de agir do particular, visto que decisão impugnada determinou o termo inicial do benefício (fls.164), estando em consonância com o entendimento desta Turma.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação ( Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 5.894-19,2001).
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 59001107915308491177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)