PROCESSO Nº: 6683760-48.4381.5.4.3275 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRÉDIO DA GIOVANNA DUARTE QUE PASSOU A RECOLHER OS PRÓPRIOS RESÍDUOS A PARTIR DE 06/2011. TAXA DE VALOR REDUZIDO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que "nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 4.748/96, somente após a autorização da Urbana é que se permite o recolhimento do lixo por empresa diversa que não a própria empresa pública, razão pela qual a ANA CLARA LOPES estaria isenta do pagamento integral da taxa apenas a partir do dia 1º/06/2015, mas ainda seria devedora da taxa integral quanto ao ano de 2010 e aos cinco primeiros meses de 2011". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 7323485/SP, Raul Lopes). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 12929198572542103939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)