Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros PJe- AGTR 9853665-84.9325.28.6.3406 AGRAVANTE : LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO : THALES DA COSTA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo demandado, - em ação civil pública por improbidade administrativa, acusado de, na condição de policial rodoviário federal, pedir dinheiro a motoristas para não multar ou autuar veículos, fato ocorrido no município de Floresta -, ante o decisório que indefere o rol de testemunhas apresentado, em número de treze, deferindo apenas três, na forma do parágrafo único do art. 406, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da apresentação do rol referido e da decisão agravada. As testemunhas arroladas, assim, se apresentam em nível de endereço: três são colegas de serviço, lotados em Serra Talhada, e uma outra pessoa, sem qualificação, também residente em Serra Talhada; uma, reside em Capim Macio, no Rio Grande do Norte; uma, em João Pessoa, na Paraíba; outra, em São Paulo, capital; cinco, em Floresta; e, finalmente, uma, em Petrolândia. As alegações do agravante se resumem ao cerceamento de defesa. Assim não se compreende, porque não há referência alguma se tais pessoas estavam presentes ao ato, objeto do feito, nem qual a relação com os fatos tais testemunhas possuem ou guardam, à exceção de três colegas e de uma outra pessoa, com domicilio em Serra Talhada, e de cinco, que residem em Floresta [onde os fatos ocorreram], levando em conta que as outras residem, respectivamente, uma em Petrolândia, e as demais em outros Estados (Rio Grande do Norte, Paraíba e São Paulo), o que, de logo, denota que não estavam presentes ao fato em si. Depois, na ouvida das três testemunhas, que o parágrafo único do art. 407, da lei processual civil anterior, estipula, caso estas façam menção a outras pessoas, por terem presenciado os fatos, e, entre elas, se situem as demais testemunhas arroladas, caberá ao agravante pedir a sua ouvida. Por outro lado, não consta ter o mencionado parágrafo único do art. 406, do Código de Processo Civil revogado, tido sua inconstitucionalidade declarada, de forma que, à época em que foi aplicado, estava perfeitamente em vigor ao ensejo da apresentação do rol de testemunhas e da decisão agravada. Improvimento.
(PROCESSO: 86164901115970592369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)