PROCESSO Nº: 9830076-92.1901.13.2.9082 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: THEO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PAULO CARDOSO MARINA CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DO FEITO PRINCIPAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, em sede de ação cautelar inominada, contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão do contrato administrativo nº13/2013, firmado entre Planergy Engenharia Ltda., ora apelada, e IFAL, bem como a suspensão da decisão administrativa que impôs sanções à recorrida. 2. O termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 806 do CPC tem início com o cumprimento integral da medida cautelar deferida. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Demonstrado documentalmente o cumprimento da ordem judicial em 17/02/2015, o ajuizamento da ação principal apenas em 05/04/2015 atrai a incidência da previsão legal, acarretando a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Inversão da sucumbência para condenar a autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais referentes ao trâmite do feito em segunda instância, bem como ao pagamento de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 20, §4º, do CPC.Apelação provida. eba
(PROCESSO: 76234660507773396825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)