PROCESSO Nº: 8152180-75.2476.5.10.6457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de leucemia linfocítica crônica, faz jus ao fornecimento do medicamento IMBRUVICA (Ibrutinib), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de neoplasia de cólon, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco IMBRUVICA (Ibrutinib). Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. Não assiste razão ao Município de Maceió quando alega que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter agido de má-fé. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo da responsabilidade solidária de todos os entes federados na prestação dos serviços de saúde; 8. Tampouco se sustenta a alegação do ente municipal de que os honorários não seriam devidos por ser a autora representada pela Defensoria Pública, visto que a isenção da condenação, nos termos da Súmula nº 421 do Eg. STJ, refere-se, apenas, à pessoa jurídica à qual pertença o referido órgão que, no caso, é a União; 9. Tendo em vista que a causa não tem conteúdo econômico, por ser relativa a prestação de serviços de saúde, os honorários advocatícios não devem ser fixados em percentual, mas sim por equidade. Daí porque reduzo tal condenação de R$ 41.832,48 (dezessete mil e treze reais e quarenta e oito centavos), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo causídico; 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município de Maceió e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 66812445748652762885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)