PROCESSO Nº: 9882275-89.7382.30.4.0362 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSSANDRA CECÍLIA FREITAS DE SA RORIZ ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerou o juiz sentenciante irregular a notificação, uma vez que a Caixa Econômica Federal não apresentou, no momento da contestação, prova da aludida notificação, e anulou o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei 9.514/97. Assim, descabe ao autor/apelado invocar o amparo do Decreto-Lei 70/66, que estabelece procedimento executivo extrajudicial distinto. 2. Conforme prova trazida pela apelante, houve expedição de notificação de leilão público ao endereço da autora, que devidamente intimada, não regularizou o débito. 3. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, pois na dicção do parágrafo 1º do art. 26 da Lei 9.514/97, o mutuário será intimado para, no prazo legal, satisfazer a prestação vencida, sob pena de consolidar-se a propriedade em nome do credor fiduciário. 4. A adjudicação do bem põe fim à relação contratual anteriormente existente, consoante prevê o art. 8º da Lei 5.741/1971, o qual confere ao mutuário prazo bastante dilatado, até a assinatura do auto de arrematação, para regularizar seus débitos perante o agente financeiro. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97705468968219784938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)