PROCESSO Nº: 4796527-99.9229.10.10.0411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: AFRISIO MARINHO FILHO - YASMIN NOVAES ADVOGADO: Diego Mendes Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2717974-53.7482.20.9.7401 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº. 233/2003-ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEI 35.920/2001). OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade, deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da multa e a vedação de inscrição da agravada nos cadastros restritivos de crédito e na dívida ativa. 2. O exercício moderno do poder regulamentar não é apenas o de complementar a lei através da edição de normas de caráter organizacional, mas sim de criar normas técnicas não previstas em lei (deslegalização). Daí reside a necessidade de maior autonomia técnica para edição de atos infralegais. 3. A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001, deu-se nos limites permitidos pela Lei nº. 10.233/01 que atribuiu à referida agência a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do transporte terrestre, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Diego Rezende pelo art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.987/95. 4. Ao detalhar o dever legal de prestação de serviço público adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95), através da edição da Resolução ANTT n.º 233/2003, que descreve como infrações administrativas as condutas de: a) "não identificação dos prepostos", b)"não fixação em local visível dos telefones do órgão fiscalizador", c)"empreender viagem com veículos em condições inadequadas de higiene", d)"trafegar com veículo em serviço sem equipamento obrigatório", a ANTT se limitou aos parâmetros mínimos da moldura da lei-quadro, sendo, pois, induvidosa a legalidade da supracitada Resolução. 5. Precedente: TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3568758-53.6113.5.11.4615, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Rezende, 4ª Turma, j. 02.02.5653. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87951137334510507114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)