PROCESSO Nº: 2985957-37.0851.31.10.3542 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: Renan Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Santos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Thomas Rodrigues. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61518367885477238638, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)