PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado "a quo" deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, carteira de filiação ao declaração, ficha e carteira de filiação sindical e declaração de exercício de atividade rural, notas fiscais de implementos agrícolas e declaração de aptidão ao PRONAF), corroborado através de prova testemunhal ( que, apesar de ouvida única testemunha, se mostrou convincente), bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão de aposentadoria rural por idade;
3. A atualização monetária das parcelas devidas, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação;
5. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 86601396998576862977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)