Ementa: Procesual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Impossibilidade de acumulação da pensão por morte com amparo assistencial. Concessão da pensão por morte a filha maior inválida nos termos da legislação na data do óbito da genitora. Augusto Ferreira e correção monetária dentro do permissivo legal. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11927613744065459216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)