Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissão no julgado, centralizada na assertiva de João Lucas Nascimento, que destaca no corpo dos aclaratórios, f. 1021, realçando a frase - o Tribunal de contas da União tem se mantido na linha de censurar o administrador.
A matéria, considerada como inserida no segundo fato da inicial, a se ligar aos fracionamentos indevidos das despesas para a compra de gêneros alimentícios com recurso do PNAE, f. 951, cf. Pedro Miguel Costela, não teve, efetivamente, uma abordagem direta e explicita, por ter ficado incluída, de modo implícito, no meio dos demais fatos, enumerados no parágrafo seguinte, todos agrupados como sete condutas arroladas e apreciadas na r. decisão recorrida, Luigi Novaes, a receber a rótulo de serem falhas grosseiras, distintas, em toda a intensidade formal e substancial, de ato de improbidade administrativa. São irregularidades, sem atracar no campo da desonestidade, di-lo o voto, João Pedro Castro.
A omissão, assim, está sanada, por se considerar que a compra de gêneros alimentícios, fracionada, não é ato de improbidade, mas conduta que, face a condição perecível dos alimentos, justifica plenamente a conduta tomada, porque uma coisa é a condução da Administração Pública Municipal em frente a Prefeitura e outra coisa é a decisão tomada em gabinete, por quem nunca pisou os pés em Prefeitura alguma do interior do Estado. Não há como se adquirir alimentos para a merenda escolar numa só licitação, para todo o ano escolar.
Provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8024968068961954786855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)