PJE Nº 5838344-04.7330.3.10.1249 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : CENTRO DE TRATAMENTO NEFROLOGICO LTDA ADV/PROC : HEITOR DAS NEVES RELATORA: DES. FEDERAL GABRIELLY ALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1.Apelação desafiada pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao extinguir o processo movido pela autora, por ausência de interesse de agir, fixou honorários advocatícios no valor de apenas R$ 300,00. 2. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pela Fazenda Nacional, deve ser reformada a condenação em honorários, a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. No caso, é justa e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 1.500,00. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 27280769361405322352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)