EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS QUE CONSTITUEM ÔNUS DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASPECTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que as diligências necessárias para a obtenção de informações junto ao cartório de registro de imóveis, para que o juízo de execução possa efetivar a penhora de bem, devem ser realizadas pela exequente, transferindo-se tal encargo ao Judiciário apenas em casos excepcionais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Inexistência de manifestação, no acórdão embargado, sobre as disposições do art. 154, do CPC/2015. 4. O indigitado dispositivo legal estabelece uma série de atribuições que devem ser realizadas pelo oficial de justiça, mas as diligências tratadas pelo referido normativo não abrangem a localização de bens do executado. Tal encargo é ônus do credor, na busca pelo seu crédito. 5. Somente em casos excepcionais, quando a exequente demonstrar que esgotou todos os meios possíveis ao seu alcance, é que poderá o Judiciário assumir o encargo de diligenciar acerca de bens penhoráveis do devedor. 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39365759085334406515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)