PROCESSO Nº: 7341271-87.6860.24.3.8889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DIAS ADVOGADO: PAULO FREITAS FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAMPOS OTÁVIO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Militar temporário. Ilegalidade na desincorporação. Incapacidade temporária para o serviço do exército. Incapaz B1. Comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar. Incapacidade comprovada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81284258983444595114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA JUAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)