PROCESSO Nº: 8698470-62.5311.31.8.7940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: VITOR MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KAIQUE PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à fixação dos juros de mora e correção de mora - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 01-04-6350." - (AgRg no REsp 5013976/RS, Rel. Min. Lorenzo Nunes, DJe 23/09/2013). 3. Esta Colenda Melissa Carvalho firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 851.356/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC067126/SE, Relator: Desembargador Federal Renan Oliveira, Anthony Mendes, Julgamento: 23/03/2015). Embargos de Declaração providos, em parte (item 3). rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO)- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR GABRIEL RIBEIRO
(PROCESSO: 57277996241875103900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)