PROCESSO Nº: 2228109-34.9794.14.12.5185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAGEPREV - FUNDACAO CAGECE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: VITOR HUGO MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ENQUADRADA COMO FATURAMENTO. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por CAGEPREV - FUNDAÇÃO CAGECE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido da UNIÃO FEDERAL, ora agravada, a fim de que fosse expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fins de transformar em renda da União os valores depositados em Juízo, conforme planilha acostada às fls. 522/528 dos autos de origem e de acordo com a determinação judicial de fl. 539 do processo originário, a qual, por sua vez, compreendeu que os valores recebidos pela agravante a título de taxa de administração corresponderiam a faturamento e, portanto, seriam alvo de incidência de PIS e COFINS. 2. Em um relato do caso, o ora agravante havia impetrado mandado de segurança, pretendendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não levar para a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS valores distintos do faturamento, a exemplo dos decorrentes das atividades de administração e execução de planos de benefícios previdenciários, tais como as contribuições e aportes de participantes, assistidos e patrocinadoras, aplicações financeiras de reservas técnicas, fundos e provisões, uma vez que não correspondem ao conceito constitucional de faturamento. Na sentença do mandamus, foi concedida plenamente a segurança pleiteada, para confirmar o direito da impetrante, ora agravante, ao recolhimento do PIS e da COFINS com base no seu faturamento, entendido este, todavia, como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 3. Em sede de apelação interposta pela União, o Egrégio TRF da 5ª Região ratificou integralmente os termos prolatados em sentença, afastando tão só a condenação da ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Houve oposição de embargos de declaração, que sequer foram conhecidos. Após, foram manejados Recursos Especial e Extraordinário, os quais não seguiram adiante, sendo inadmitidos. Assim, transitou em julgado a sentença mencionada em 07/08/2011. Sobreveio, posteriormente, já em sede execução de sentença, decisão daquele Juízo determinando a expedição de alvará judicial liberatório em favor da impetrante e a conversão em renda em favor da União dos montantes indicados às fls. 526 (COFINS) e 528 (PIS), ambas do processo referência. 4. Contra essa decisão interpôs-se agravo de instrumento (AGTR nº. 155668-CE), também pela ora agravante, o qual restou desprovido pela Segunda Turma desta Corte, por considerar que a impetrante, sendo prestadora de serviços e remunerada pela correspondente taxa de administração, deveria enquadrar os valores desta última como faturamento, a receber incidência de PIS e COFINS. Após esse julgamento, o Juízo a quo determinou a intimação das partes para que adotassem as providências necessárias. Com isso, a União agravada atravessou petição aos autos requerendo a expedição de ofício à CEF para que fosse convertido em renda os valores depositados em juízo pela impetrante, o que foi prontamente deferido pela decisão ora combatida. Daí o presente agravo de instrumento. 5. Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo à impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS somente com base no faturamento, entendido este como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, e, por esse motivo, a superveniência de simples despacho contrário ao que já estava posto (pela decisão transitada em julgado) não pode atingir tal situção, pois já consolidada no tempo. 6. O objeto da decisão agravada concernira tão só à determinação de conversão em renda nos termos de pronunciamento anterior, que nos autos de origem consta da fls. 539. Ali, naquele pronunciamento anterior, o juízo de origem definiu que a "taxa de administração" cobrada pela agravante configurava faturamento, e daí a incidência de PIS e COFINS. Contra aquela decisão foi interposto agravo de instrumento, que nesta Corte tomou o número 552493-CE, como dantes mencionado. 7. Como se vê, a matéria está absolutamente preclusa, de modo que se revela descabida a sua rediscussão. Todo o teor do presente agravo pretende volver a tema já superado, é dizer, acobertado pela preclusão, sendo vedado nova apreciação. 8. Em rigor, o fundamento do recurso nem mereceria conhecimento, dado que concerne à decisão interlocutória anterior. De todo modo, a única razão para o conhecimento do recurso, reside na singela insurreição contra a determinação de conversão em renda, e que de resto finda desprovida de fundamento, porquanto versa tema já alcançado pela preclusão. Não há, pois, relevante fundamentação. A conversão em renda agora determinada é apenas uma consequência da decisão que anteriormente já fora alvo de agravo de instrumento ao qual se negara provimento. 9. Agravo de instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 33864114498315647048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)