PROCESSO Nº: 3901511-85.5512.1.5.3176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FREITAS (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IAN JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. REBAIXAMENTO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES PARA OS PENSIONISTAS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular em Ação Ordinária promovida em face do ente federativo, para que o mesmo se abstivesse de reduzir os proventos de pensão da Apelada, mediante revisão/revogação do ato de melhoria de reforma do instituidor, mantendo o benefício no valor correspondente ao soldo de 1º Tenente; bem como ao pagamento do valor de Auxílio-Invalidez referente ao ano de 2011, acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA-E, e de juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 5700185/PR. Condenou-se a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). 2. A União sustentou a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos e anulá-los ou revogá-los nos casos de ilegalidade ou inoportunidade e inconveniência, em razão do Poder de Autotutela, bem como que não há decadência desse direito no presente caso. Ocorre que, não há a ilegalidade apontada pela Apelante para justificar a revisão/anulação do seu ato administrativo favorável ao instituidor da pensão. Na verdade, a Recorrida ataca o mérito da própria decisão administrativa de revisão/anulação e não essa questão preliminar (autotutela/decadência). Prejudicial de mérito rejeitada. 3. A restrição do art. 110, do Estatuto dos Militares, tem a finalidade de impedir que o militar, da ativa ou da reserva, ou ainda o reformado por idade limite, obtenha melhoria de reforma sucessivas, caso se enquadre em mais de uma das hipóteses do "caput" do referido dispositivo. 4. Inexiste óbice para que o militar, promovido na inatividade, obtenha a melhoria de reforma. O art. 107, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, somente restringiu a esfera jurídica dos militares da reserva remunerada, quando reformados por limite de idade, no tocante às condições de mobilização, não havendo qualquer menção à melhoria de reforma. 5. Não teria sentido, no caso dos autos, que a melhoria de reforma pudesse prejudicar o militar da reserva remunerada reformado por idade limite. Ou seja, na graduação de suboficial, para a qual foi promovido, o instituidor da pensão fora beneficiado com o posto de 1º Tenente e, caso fosse considerado o grau hierárquico que possuía na ativa, como pretende a União, o grau hierárquico imediato seria o de Terceiro-Sargento (art. 110, § 2º, "c", do Estatuto dos Militares), inferior hierarquicamente, portanto, à graduação que o Sr. André Monteiro já possuía. A corroborar esse entendimento, convém trazer à baila que a Lei nº 12.158/09, no seu art. 4º previu que "os militares falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA" e os "militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA" também farão jus ao acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial. 6. Se militares falecidos podem ser promovidos e, em consequência, beneficiar os respectivos pensionistas com valores de pensões maiores decorrentes desta promoção, não se mostra razoável que aqueles militares promovidos na inatividade, mas ainda em vida, ao instituírem pensão, por ocasião do seu falecimento, tenha revogado ou revisto o seu ato de promoção, ou de melhoria de reforma, prejudicando, desse modo, os futuros pensionistas. Ademais, o art. 15, da Lei nº 3.765/60, dispõe que a "pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar". 6. Em relação ao pagamento do valor de Auxílio-Invalidez referente ao ano de 2011, a prova dos autos demonstra ter havido reconhecimento administrativo ao recebimento de benefício pelo instituidor da pensão, a contar de 03/12/2011, conforme transcrição de publicação em suas alterações militares do dia 29/02/2011. Percebe-se que, de acordo com os contracheques acostados aos autos pela União, o Auxílio-Invalidez fora implantado pela administração em favor do instituidor da pensão a partir de abril/2012, juntamente com o pagamento de atrasados referentes a três meses anteriores (jan, fev e mar/2012), restando, assim, o atrasado referente ao período de 2011 (a contar de 19/04/2011). Desse modo, não há qualquer dúvida de que era devido Auxílio-Invalidez ao instituidor da pensão e, apesar de o referido auxílio não se transmitir à pensionista, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, na qualidade de sucessora, devidos a contar do reconhecimento administrativo (30/08/2011) até dez/2011. 7. Esta Colenda Maria Cecília Jesus firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 079.802/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (RENAN DIAS - Processo: 14683980617323342798, AC222117/SE, Relator: Desembargador Federal Yuri das Neves, Luiz Felipe Rezende, Julgamento: 03/07/2015). 8. O deferimento da verba honorária foi fundamentado no CPC/2015, quando, em verdade, deveriam ter sido observados os critérios do Código de Ritos revogado, ante a data do ajuizamento da demanda (03/10/2015), devendo permanecer inalterado o valor deferido, contudo (10% sobre o valor da condenação), por satisfazer, da mesma forma, os critérios do art. 20, §4º, do normativo anterior. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte, tão somente para fundamentar o deferimento da verba honorária no CPC/1973, ante a data do ajuizamento da demanda (09/07/2015), permanecendo inalterado o valor deferido. dfp
(PROCESSO: 72054279236027326510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)