CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 16, PARÁGRAFO 2.º, DA LEI 6.530/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 67.627/2003. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade.
2. Em relação à fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem, a matéria é atualmente regulada pela Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/03.
3. Não há que se falar, no caso concreto, em nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, uma vez que a cobrança das referidas contribuições tem como fundamento de validade a Lei 6.530/78, com redação dada pela Lei 10.795/03.
4. No caso concreto, o crédito tributário se refere aos anos de 2006 a 2010, quando já estava em vigor a Lei 10.795/03, de onde se infere o embasamento legal para a fixação do valor das anuidades.
5. Apesar de os valores constantes da CDA serem nominalmente superiores aos ditames do art. 16, VII, parágrafo 1º, da Lei 6.530/78, faz-se necessário atentar para a possibilidade de o valor excedente resultar da correção monetária da dívida original, hipótese prevista no art. 16, VII, parágrafo 2º, do mesmo diploma normativo.
6. Levando em consideração a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa regularmente inscrita (art. 3º da LEF), a ausência de elementos nos autos que demonstrem erro nos cálculos de atualização, bem como a inadequação deste instrumento recursal para produção de novas provas, é de se afirmar a legitimidade da incidência dos índices oficiais de correção dos valores exequendos.
7. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para dar prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 33043530852194153749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/08/2015)