PROCESSO Nº: 6650039-34.0999.28.10.2327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Otávio Ferreira ADVOGADO: Pollyanna De Davi Lucca Costela ADVOGADO: Luiz Miguel Moura ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De Noah Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que manteve in totum a sentença que condenou a Funasa a implantar, nos proventos dos servidores aposentados que ocuparam um dos cargos enumerados pelas Leis nº 11.784/08 e 24.691/09 e que se enquadram nas regras do art. 7º, da EC nº 41/03, e nas regras de transição que constam nos arts. 6º, da EC nº 41/2003, e 2º e 3º, da EC nº 47/2005, e aqueles beneficiados pela entrada em vigor da EC nº 70/2012, que inseriu o artigo 6º-A, na EC nº 41/2003 (aposentados por invalidez), bem como nas pensões derivadas de aposentadorias deferidas com base nos diplomas mencionados, a GACEN, no mesmo valor fixo mensal deferido aos servidores ativos. 2. Não houve lacuna no tratamento da natureza jurídica da GACEN, assim como não houve omissão, em relação aos dispositivos constitucional e legais listados pela parte embargante, consoante se observa dos seguintes trechos do julgado guerreado: "Apesar de os arts. 54 e 55, da Lei n. 11.784/08, preverem expressamente percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas, em relação àqueles pagos aos servidores em atividade, deve-se respeitar a regra de transição prevista no art. 7.º, da Emenda Constitucional 41, de 22/05/2003, inclusive nas hipóteses de gratificações de produtividade que se mostrem gerais, apesar da previsão de avaliação./Assim, em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas". 3. Não procede a afirmação de que houve reformatio in pejus, quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros de mora, mormente porque a sentença não foi alterada, tendo o órgão julgador negado provimento à remessa oficial e às apelações. 4. Quanto ao tema da atualização e do enfrentamento da mora, descabe falar-se em contradição, obscuridade ou omissão, quanto ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, da CF/88, no que respeita à incidência do IPCA-E, para a correção dos atrasados, a partir de 20.11.6001, nos termos da sentença. A esse respeito, o acórdão embargado apenas prestigiou a interpretação do STF e deste GUSTAVO HENRIQUE SANTOS sobre o dispositivo legal mencionado, de acordo com o que se infere no seguinte trecho: "A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 5. O acórdão foi claro, quanto à razoabilidade da condenação imposta na sentença, a título de honorários advocatícios, assim destacando: "No que concerne à apelação do SINTSEF/CE pela majoração da verba honorária entendo que não merece provimento porque o montante fixado pelo douto sentenciante em dez por cento sobre o valor da causa (fixado em R$ 20.274,00), mostra-se condizente com o trabalho desenvolvido nos autos e o grau de complexidade da causa". 6. Embora o acórdão não tenha feito menção, expressamente, o art. 20, § 4º, do CPC/73, a fixação da parcela foi examinada em atenção aos ditames legais. Não se olvide que "o colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 302731, Primeira Turma, relator Samuel Martins, j. 15.12.0627, DJ 10.02.3742)" (Processo nº 84989588209765679512, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1º Turma, julgado em 13/08/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83852387500090888481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)