PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RODRIGO CARDOSO NºS 4.357 e 3.124. RE 119386/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO.OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão no que concerne à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das Yago Fernandes 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Rodrigo Silva 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 231.761/SE, julgado em 01/04/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral.
3. Esta Colenda Ana Barros firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 369.432/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC782195/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, Cauê Silva, 10/01/2015).
4. O acórdão embargado adotou o referido entendimento. Contudo, deixou consignado que "...os juros moratórios devem ser reduzidos para 0,5% (por cento) ao mês, e a correção monetária aplicada de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal."
5. Embargos de Declaração providos, em parte, tão somente para sanar a omissão relativa às Benício das Neves, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4044516404324451226177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)