PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A execução fiscal tem por objetivo a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa, advinda de débitos de qualquer natureza, tributária e não-tributária, onde o Estado retira suas fontes de receitas.
2. A despeito de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, tal dívida, por não possuir natureza tributária, não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim é decorrente de um suposto ato ilícito, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta feita, a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo.
3. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 98.985/RS, Rel. Ministro PAULO DUARTE, 2ª TURMA, julgado em 11/07/2011, DJe 29/05/2011; STJ, AgRg no Ag 0362065/PR, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, julgado em 23/01/2011, DJe 04/10/2011; TRF5, AC 383346, 52718945760451180757, Desembargador Federal Pedro Freitas, 4ª Turma, DJE - 12/04/2011 - Página::633; TRF5, AC 542342, 63163469292230208915, Desembargador Federal Vitor Barbosa, 3ª Turma, DJE - 14/06/2011 - Página::494; TRF5, AC 146280, 995489415680937, Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, 2ª Turma, DJE - 28/03/2011 - Página::435; TRF5, AG 95167, 012500787731000, Desembargador Federal João Lucas das Neves, 1ª Turma, DJE - 12/12/2011 - Página::44.
4. Consoante a jurisprudência supracitada, os argumentos de contrariedade aos arts. 2º, da Lei nº 6.830/80 e 39, parágrafo 2º da Lei nº 4.320/64, não prosperam, pois a indenização decorrente de ato ilícito (recebimento de pensão previdenciária indevida por meio de suposta fraude) não configura dívida ativa não tributária. Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF.
5. A inscrição em Dívida Ativa certamente caracteriza poder da Administração Pública, mas somente nas hipóteses em lei delimitadas. Em já esclarecida a não inclusão dos indébitos previdenciários em dívida ativa não tributária, esvai-se a previsão legal que embasa a pretensão da autarquia.
6. Não prospera o argumento do apelante de que não há normas vedatórias da inscrição em dívida ativa de valores apurados em processo administrativo. A atuação da Administração Pública se pauta em fazer o que a lei determina: em inexistindo previsão legal, cessa este poder-dever.
7. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício previdenciário, irreparável a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 463453830883910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)