TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO). ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A controvérsia da presente demanda orbita em torno da possibilidade de julgamento pela improcedência do pedido, em sede de embargos à execução fiscal, mas não haver condenação do embargante no pagamento dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o mesmo seria beneficiário da justiça gratuita.
2. O NCPC/2015 (art. 98, parágrafo 3º) prevê que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
3. O valor cobrado no executivo fiscal não provém única e exclusivamente dos valores insertos na CDA, a título de falta de recolhimento de tributo, na medida em que está acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69.
4. Indevida a condenação da parte embargante no ônus sucumbencial, não pelo fato de ser beneficiário da justiça gratuita, mas sim porque já consta na fixação do cálculo da CDA o montante que diz respeito ao encargo legal, na base de 20% (vinte por cento), na exata intelecção da Súmula 168, do extinto TFR.
5. Precedente: AgRg no REsp 1568640/DF, Rel. Ministro DANILO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2016, DJe 21/03/2016.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00114402673122180332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)