PROCESSO Nº: 8560174-60.1957.3.5.0237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Benício Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TRIÊNIO. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.551.072/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 4. Entendimento deste Tribunal firmado no sentido de que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de triênio, vez que tal verba ostenta natureza remuneratória. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de recurso representativo de controvérsia (RE 447.856/SC, Rel. Min. RAUL MARTINS, j. 05/12/2017, ata de julgamento publicada no DJE de 21/07/2017), firmou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. 6. Caso concreto em que o adicional de produtividade é pago aos empregados da apelante com habitualidade, conforme se vê nas folhas salariais acostadas aos autos (Ident. 2177468.624638), devendo ser reconhecido o seu caráter remuneratório, a atrair, portanto, a incidência da contribuição social. 7. Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente, ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TRIÊNIO. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.975.456/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 4. Entendimento deste Tribunal firmado no sentido de que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de triênio, vez que tal verba ostenta natureza remuneratória. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de recurso representativo de controvérsia (RE 986.584/SC, Rel. Min. CARLOS EDUARDO JESUS, j. 20/03/2017, ata de julgamento publicada no DJE de 31/08/2017), firmou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. 6. Caso concreto em o adicional de produtividade é pago aos empregados da apelante com habitualidade, conforme se vê nas folhas salariais acostadas aos autos (Ident. 5906187.910380), devendo ser reconhecido o seu caráter remuneratório, a atrair, portanto, a incidência da contribuição social. 7. Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente, ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61734804829390195884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)