PROCESSO Nº: 3304354-49.6924.24.4.7957 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRUNA TEIXEIRA ADVOGADO: ENZO ROCHA DANTAS CARNEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Caso em que se pretendeu o restabelecimento de auxílio-doença concedido em ação judicial anterior, tendo o magistrado singular deferido apenas o pagamento das parcelas não pagas após o ajuizamento do "writ", uma vez que o benefício fora restabelecido administrativamente, durante o decorrer do presente feito; Sendo incontroverso o direito do autor de permanecer recebendo o benefício (ante o seu restabelecimento voluntário pelo INSS) e não tendo sido comprovado o pagamento das parcelas relativas aos meses de janeiro a abril de 2016, estando as mesmas em aberto, é de se manter a sentença que concedeu a segurança; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48309315601718029322, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)