PROCESSO Nº: 4226850-87.0095.27.11.8122 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GELZA DE OLIVEIRA TOME ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, aduzindo contradição no julgado, no tocante à aplicação da correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 114.195/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 94255113725528651237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015)