PROCESSO Nº: 1104374-96.2239.28.12.0063 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: IGOR ARAGÃO APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 22.992/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006 POR ESTADO. LEGALIDADE. PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICADO. 1. O FUNDEB, instituído pela EC 53/2006, que deu nova redação ao art. 60 do ADCT, e regulamentado pela Lei 11.494/2007, constitui-se de 27 fundos, estaduais e distrital, vinculados à promoção da educação pública básica, os quais são formados a partir do de percentual dos tributos referidos no inciso II do art. 60 do ADCT, assim como do Fundo de Participação dos Estados e Município. 2. Os fundos serão complementados pela União apenas quando, observadas a quantidade de alunos matriculados nos diversos seguimentos da educação básica e o montante da arrecadação do ente federativo destinado ao FUNDEB, o valor anual por aluno for inferior ao valor fixado no âmbito nacional. Tal complementação ocorrerá na forma e nos limites fixados na Lei 11.494/2007. 3. O § 3º do art. 60 do ADCT, estabelece que o valor mínimo anual por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não pode ser inferior ao praticado no ano de 2006. 4. O entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.132.362, segundo o qual o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando em conta a média nacional tem sua aplicação restrita à vigência do FUNDEF, seja por expressa menção nesse sentido no acórdão, seja por se encontrar fundamentado na inexistência de fundos estaduais. 5. Tratando-se o FUNDEB de fundos estaduais e distritais, não existe qualquer ilegalidade na adoção dos valores praticados em 2006 em cada Estado e Distrito Federal, não sendo legítima a pretensão do apelante de efetuar uma média de tais valores. 6. Com a inversão da sucumbência, decorrente do provimento da apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pelo demandante com o objetivo de majorar da verba honorária. 7. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 60838391677832167105, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)