PROCESSO Nº: 0901752-27.6848.7.3.4788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN CARVALHO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO PEREIRA (e outros) ADVOGADO: DIVANNA SANTOS LIMA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL LUCAS FARIAS - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Desapropriação. Não cumprimento da obrigação de emissão dos Títulos da Dívida Agrária. Demora excessiva e injustificada. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO EFETIVADA. AGRAVO PROVIDO. - O Decreto n. 578/92, que regulamenta o lançamento dos títulos da dívida agrária, estabelece em seu art. 3º, caput e §1º, que caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP) através da Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão, o controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDA, cabendo ao INCRA tão somente solicitar a sua emissão. - No caso concreto, tendo o INCRA comprovado que solicitou ao órgão competente a emissão das TDA's, não lhe pode ser imputado eventual atraso nem, muito menos, multa pelo descumprimento da decisão judicial. Eventual sanção há de ser imputada apenas a quem está desrespeitando a ordem judicial, ainda que não seja parte no processo, o que é respaldado pelo art. 77, IV e § 2º, do novo Código de Processo Civil. - Agravo provido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 09325621867906327140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)