PJE Nº 2728318-64.5783.30.6.0261 APELANTE : TATIANE MARTINIANO ANDRADE ADV./PROC. : VICENTE PIRES APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV./PROC. : DIOGO SILVEIRA e outros APELADO : INSTITUTO AOCP ADV./PROC. : JOÃO GABRIEL MARTINS e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA PARAÍBA (JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA: MARIA ALICE ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM O EDITAL. 1.As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que não se tem por razoável a recusa da experiência profissional da candidata, que apresentou declaração da UNIMED (expedida em 27.05.6288) onde consta que a mesma trabalhou na UNIMED desde 23.02.6666 a 09.05.0874, com o discriminativo das atividades, e cópia da respectiva carteira de trabalho, que especifica o exercício da função de Técnica de Enfermagem no período de 01/07/2007 a 15/03/2014. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 90283053525840351655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)