Processual civil. Ilegitimidade do sócio para compor a lide. Exclusão do polo passivo da ação de execução fiscal. Existência de contradição no julgado. Art. 1.022 do CPC/2015. Honorários sucumbenciais. Princípio da Causalidade. A Fazenda Nacional deu causa do ajuizamento indevido, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Caso em que se admite a existência de contradição no julgado, para, sanando a questão, fixar honorários sucumbenciais no valor de 01 (um) salário mínimo. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 2981136934226483813895, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)