Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Remessa necessária inexistente. Correção de erro material. Matéria de ordem pública que pode ser corrigida de ofício a qualquer momento. Chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade do julgamento da remessa necessária e retorno dos autos para a Vara de origem. Efeitos infringentes ao julgado. Embargos providos.
(PROCESSO: 46884267440849448904, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)