Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Rocha em MS 6272362-22.0360.15.8.5951 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : VERÔNICA YASMIN ARAGÃO ADV : PIETRO DIAS : VICENTE SALES. INT. : FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL IGOR MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso da Universidade Federal do Rio Grande, ante decisão que concede a segurança, para assegurar a impetrante, participar de concurso para professor, promovido pela apelante, via do edital 18, de 2013, considerando a sentença que a ata da realização do concurso e a declaração da ata de sua aprovação se constitui em direito líquido e certo, perfazendo-se a recusa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em ato ilegal ou marcado pelo abuso de poder. Há um concurso público para professor do ensino básico, técnico e tecnológico, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, via do edital 18, de 2003. Entre os títulos, a teor do item 10.4, sob o rótulo de titulação acadêmica, na pontuação máxima de 60 pontos, o título de Doutor, expedido ou revalidado por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Governo Federal; o título de Mestre, da mesma forma, e, enfim, o título de Especialista, da mesma forma, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas. A impetrante, que se inscreveu na disciplina de Filosofia, apresentou "dois documentos comprobatórios da sua titulação de Mestre em Filosofia, quais sejam, (a) Ata de Aprovação da Dissertação de Mestrado, expedida aos 23/08/2013, e (b) Declaração de Aprovação de Mestrado, cuja emissão se deu aos 13/10/2013". Vem, então, a pergunta: a ata de aprovação da Dissertação de Mestrado e a Declaração de aprovação de Mestrado podem tomar o lugar do título de Mestre, reclamado pelo edital do concurso? A r. sentença respondeu de forma afirmativa, acrescentando sua justificativa: "porquanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que a exigência do diploma não pode ser interpretada de forma rígida em casos desta natureza, aceitando a substituição por uma certidão de conclusão", e, no aspecto, se calca em julgados do des. Leandro da Cruz, AC 458062, julgado em 08 de maio de 2011, e do des. Felipe Cardoso, AC 437048, julgado em 10 de julho de 2010. O apelante, desde as informações, esclarece os motivos que o levaram a rejeitar os títulos apresentados pela impetrante, calcando-se na resposta da banca examinadora ao recurso interposto pela candidata, ora apelada: "A impetrante apresentou dois documentos comprobatórios da titulação de mestre em filosofia. Uma declaração na qual está registro o disposto: "Esta declaração não exclui o aluno de efetuar as mudanças sugeridas pela banca nem vale como outorga de grau de Mestrado, de acordo com Resolução 072/2004-CONSEPE". "Outro documento apresentado foi uma ata de defesa pública de dissertação de mestrado onde se encontra disposto o seguinte: "a comissão examinadora emitiu o seguinte parecer: revisão ortográfica da dissertação, levando em conta melhor conclusão dos parágrafos e observação às regras da ABNT em relação à bibliografia a banca sugeriu um melhor desenvolvimento do item 2.3 do capítulo III e também uma revisão do texto e das considerações finais da dissertação". Este, o ponto fundamental: a falta de título de Mestre em Filosofia, que, até a inscrição no concurso em foco, promovido via edital 18, não tinha sido ainda expedido. Depois, o edital reclama a presença de título, que não pode ser substituído por uma ata, nem por declaração de sua aprovação, e, ademais, uma vez expedido, terá, inicialmente, de ser registrado, para, enfim, se constituir em título, e produzir, como tal, os seus jurídicos e legais efeitos. Se o edital exige título e este não foi apresentado, não pode uma ata e/ou uma declaração da aprovação da impetrante, fazer o papel de título, porque título não é, não há como reconhecer o direito líquido e certo da impetrante para a sua inscrição no concurso referido, nem como declarar, na recusa do apelante, o ato ilegal ou cercado de abuso de poder. A via processual escolhida, do mandado de segurança, se abastece do direito líquido e certo de um lado, em confronto com o ato administrativo ilegal ou marcado pelo abuso de poder, de outro. Aqui, contudo, a ata e a declaração referidas não ocupam o espaço do direito líquido e certo, nem a reação da autoridade administrativa ganha as cores de ilegalidade e ou de abuso de poder. Provimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 76515886752199434707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)