PROCESSO Nº: 3103188-08.4508.2.4.1002 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DIAS (e outros) ADVOGADO: VICENTE PEIXOTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE SABRINA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SALES - 2ª TURMA EMENTA: SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CES. TR. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. I. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão do contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, ao determinar apenas o afastamento do anatocismo. II. A CEF e a EMGEA interpuseram recurso de apelação afirmando que não houve anatocismo no caso em análise e que nos meses em que ocorreu amortização negativa, não houve aplicação de juros sobre juros e sim de juros sobre o valor principal. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. III. Nas razões recursais, a mutuária afirma ser indevida a incidência do CES, ao argumento de falta de previsão contratual. Defende que a aplicação de juros compostos e da tabela price acarretam onerosidade excessiva ao contrato. Aduz que: a) a tabela price contempla capitalização de juros, que não é cabível no contrato firmado; b) é indevida a aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor; c) as normas do CDC são aplicáveis ao caso, ao fundamento de que se trata de norma de ordem pública, que incide nas relações já em andamento; d) é devida a redução da multa contratual de 10% para 2%, nos termos da Lei nº 8.078/90; e) o valor pago a maior deve ser descontado do saldo devedor. Pugna, ao fim, pela condenação dos réus em honorários advocatícios. IV. A CEF protocolou pedido de desistência do recurso de apelação. V. Desistência da apelação da CEF homologada. VI. No caso dos autos, a celebração do contrato se deu em 02/08/1989, portanto, antes da vigência do CDC, ocorrida em 14/09/1991 (180 dias após a publicação da Lei nº 8.078/90, ocorrida em 19/05/1990, conforme artigo 118 do CDC), sendo inadmissível sua aplicação à relação contratual. VII. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VIII. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 16.01.8299 (MP 7.781-51/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. IX. Sendo certo que o acordo foi firmado em 1989 e que não há previsão contratual nesse sentido, é indevida a ocorrência de capitalização de juros, que restou comprovada através de perícia contábil oficial. (Doc. ID nº 9106375.641407). X. No que tange à aplicação da TR sobre o saldo residual do contrato de mútuo em comento, não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que o próprio instrumento obrigacional trazido aos autos (cláusula oitava) prevê a sua incidência. XI. Quanto à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), observa-se que este é cobrado como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 25/01/1993. Deste modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data, somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão legal. XII. Sendo certo que o contrato é anterior a tal data e que nas cláusulas que tratam do PES/CP (nona a décima sexta) não se verifica a previsão expressa de incidência do CES, tem-se que assiste razão à mutuária apelante nesta parte, sendo indevida a cobrança de tal coeficiente. PEDRO LUCAS SILVEIRA. No que diz respeito ao pleito de redução da multa contratual de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1o, do CDC, apenas se aplica aos contratos firmados após o início de sua vigência, que não é o caso dos autos. XIV. Apelação da EMGEA improvida. XV. Apelação da mutuária parcialmente provida, apenas para afastar a incidência do CES. [14]
(PROCESSO: 94293919564211871066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016)