Penal e processual penal. Revisão criminal perseguindo a infringência do acórdão exarado nos autos da ACR 6054-RN, da relatoria do des. Levi Barbosa [convocado], Quarta Turma, que o condenou à pena total de dois anos de detenção, bem como ao pagamento de vinte dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, como incurso nos crimes ambientais previstos nos artigos 55 e 62, inciso I, ambos da Lei 9.605/98.
Denúncia a narrar que, mediante fiscalização, realizada no dia 28 de janeiro de 2005, foi constatado que o ora requerente, na condição de representante legal da pessoa jurídica J. S. Mineração Ltda., depois de obter autorização para a pesquisa de granito na localidade denominada Sítio Desterro, localizada no Município de São Rafael, realizou extração mineral desordenada, a ponto de destruir, parcialmente, a chamada Gruta do Vítor, e, posteriormente, abandonou o local, sem providenciar a recuperação da área devastada.
Terceira revisão criminal ajuizada pelo requerente, sendo que, nas duas primeiras, RVCR 115-RN (julgada em 23 de novembro de 2012) e RVCR130-RN (julgada em 21 de setembro de 2013), o requerente alegou a existência de diversas nulidades, supostamente verificadas no decorrer da instrução criminal, insurgindo-se, por exemplo, contra o laudo pericial (na primeira) e se queixando de deficiência da defesa técnica (na segunda). Não obstante, é a primeira vez que se insurge contra a dosimetria da pena, bem como calcado na tese de ausência de apreciação do pedido de condenação pela prática do ilícito previsto no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98.
E, nesse ponto, assiste razão ao requerente.
Decerto, ao cominar a pena do delito em apreço no seu grau máximo, ou seja, um ano de detenção, o acórdão atacado, expressamente, manteve a avaliação das circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) realizada no primeiro grau de jurisdição (f. 500).
Ocorre que, nesta análise, feita na sentença, o magistrado não encontrou em desfavor do requerente qualquer circunstância judicial, razão por que fixou a pena, pela prática do crime previsto no artigo 62, da Lei 9.605, no grau mínimo, isto é, um ano de reclusão.
Sob esse prisma, o acórdão em foco incorreu em flagrante contradição, à medida que, ao se reportar à sentença, deveria, inexoravelmente, ter fixado a pena, quanto ao crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605, também, no grau mínimo, por conseguinte, em seis meses de detenção.
Ademais, esta incongruência contraria o sistema trifásico, albergado no artigo 68, do Código Penal, bem como o cânone constitucional da individualização da pena, albergado no artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Magna, podendo, pois, ser perfeitamente suscitado mediante a via ora eleita.
Revisão criminal julgada procedente, para reduzir a pena, em decorrência do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605, para seis meses de detenção. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 98414515640143061362, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)