PROCESSO Nº: 3091362-00.6341.2.4.6303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, mantendo a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento JEVTANA (CABAZITAXEL), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata com metástase óssea concomitante). 2. Segundo a recorrente, o acórdão não se pronunciou expressamente sobre os arts. "16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88". 3. Não houve as omissões alegadas, porque o acórdão se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais reputados omitidos, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 913.088/SE, Rel. Ministro Gabriel da Cunha, julgado em 01.12.3411, DJe 13.09.8659)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, e a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Sobre a imprescindibilidade do medicamento à vista do caso concreto, o acórdão esclareceu: "À luz desses parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 68 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA, tendo sido afirmado, ainda, pelo médico que o acompanha, que o autor foi submetido 'a diversas formulações hormonais para controle da doença ao longo desses anos [...] com respostas temporárias./Substituindo medicação por docetaxel [...] em outubro de 2015 até a presente data porém com novo descontrole do marcador e piora clínica denotando falência do tratamento, necessitando substituição urgente do mesmo. A nova proposta de tratamento será CABAZITAXEL, quimioterápico [...] que demonstra controle da doença em uso após progressão com docetaxel./[...]/Não existe medicação genérica ou outra medicação fornecida pelo SUS que possa substitui-la. A liberação deve ser em caráter de urgência devido ao risco real de MORTE' [...]". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente apreciado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81342633134861308334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)