TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA CDA. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMEC, em face de sentença que reconheceu a nulidade de título executivo e declarou extinto o processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 618, I, c/c 295, 267, I, 329 e 795, do CPC e do art. 26, da Lei nº 6.830/80.
2. A cobrança da referida anuidade, considerando a sua natureza tributária, submete-se, dentre outros, ao Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, a, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
3. Inobservância, in casu, ao aludido princípio, visto que o título que embasa a execução fiscal refere-se à cobrança de anuidades de 2006 a 2010, estando fundamentada apenas na Lei nº 12.514/11. Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por outro fundamento.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02814157454916823614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)