AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE RESPALDA A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 740769-RG/SC, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 3830354198060015355431, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)