PJE3195827-01.4346.22.6.1859 EMBARGANTE: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: FRANCISCO CORREIA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento a seus embargos infringentes, interpostos contra acórdão que garantiu ao INSS o direito de reaver os valores pagos ao embargante, a título de auxílio-doença, por força de ação cautelar que, posteriormente, restou revogada em face da improcedência do pedido na ação principal. 2. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso acerca da natureza alimentícia do beneficio, assim como seu recebimento de boa fé. Alega, ainda, omissão em relação aos princípios expostos no art. 8º do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95890481974579667753, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2016)