PJE 3089033-91.0826.16.6.0363 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGADO(S) : JOÃO GUILHERME SILVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(S) : MARCEL COSTA FORTES ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE (SENTENCIANTE: DR. BRENO DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar que sobre os atrasados devidos à parte autora, a título de valores reconhecidos administrativamente, incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que a omissão no julgado versou sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13907960150655622537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)