AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PARA INSTRUIR PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM ATO PÚBLICO (AUDIÊNCIA). VIOLAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E INTIMIDADE DOS DEPOENTES. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Manuela MonteiroSE que, em sede de ação civil pública com sentença transitada em julgado, indeferiu o pedido de extração de documentos e de obtenção de cópia da mídia CD relativa aos depoimentos prestados em audiência, sob o fundamento de preservação do direito à imagem dos depoentes.
2. Os agravantes alegam que o direito à obtenção de cópia dos depoimentos se encontra garantido pelo art. 417, do CPC, sendo o seu indeferimento medida que viola a ampla defesa e o devido processo legal. Diego da Conceição, ainda, que os documentos serviriam para instruir ação rescisória a ser proposta.
3. O caso concreto impõe aplicação de princípios por ponderação, tendo em conta que estão contrapostos os princípios da publicidade (e seus consectários, transparência e acesso à informação) e da proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, sempre que a informação interessar à sociedade como um todo, deve-se fazer prevalecer a publicidade (ao que cederá o direito à privacidade); quando, contudo, a informação for de interesse apenas do indivíduo, preponderará a preservação da privacidade (em detrimento da publicidade).
4. Se os depoimentos foram prestados em ato público (audiência), não há se que falar em violação à preservação da imagem e intimidade. Ademais, somente os depoentes poderiam reclamar (e com temperamento) do uso público desses depoimentos.
5. Desse modo, deve ser deferido o pedido de fornecimento de cópia da mídia CD dos testemunhos prestados em audiência, diante da inexistência de situação excepcional a ensejar sigilo, pois o eventual interesse pessoal das testemunhas em não ter as suas imagens expostas não se sobrepõe ao direito dos agravantes em ter acesso aos depoimentos prestados em ato público (audiência), em ação civil pública com sentença transitada em julgado, para fins de instruir ação rescisória.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78083643987897560311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)