PROCESSO Nº: 0298117-41.6293.6.4.8059 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO PINTO ADVOGADO: Murilo Moura e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória movida por MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO contra acórdão da Terceira Turma deste Regional que deu parcial provimento à apelação do autor, na parte em que deixou de reconhecer como tempo especial o período trabalhado entre 12/01/87 e 31/12/97, por não constar no formulário PPP as medições dos agentes nocivos ruído e calor. 2. A questão a ser dirimida no presente caso consiste em verificar se a emissão de um novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com informações que não constavam no documento apresentado na ação originária, constitui prova nova para fins rescisórios, na forma prevista no art. 966, VII, do CPC. 3. O manejo da ação rescisória fundada no dispositivo acima mencionado exige que parte demonstre que não conhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso. É imprescindível que a prova nova para fins rescisórios seja pré-constituída, não sendo possível a utilização da rescisória quando ela puder ser constituída no curso da própria rescisória, sob pena de se reconhecer uma espécie de coisa julgada secudum eventum probationis. 4. No presente caso, extrai-se dos autos que a decisão rescindenda apreciou e valorou o PPP apresentado pelo autor na ação originária, concluindo que não foi consignada específica informação acerca da gradação da sujeição a calor e ruído no interregno compreendido entre 11/03/1987 e 02/05/1998. Diante do resultado desfavorável, o autor diligenciou junto à empresa para que fosse emitido novo PPP, constando as informações que corroboram os seus argumentos, o que foi feito em 04/05/2015. 5. Além de ter sido elaborada após o trânsito em julgado - que ocorreu em 02/01/2015 -, era perfeitamente possível à parte autora produzir a referida prova no processo originário. Em se discordando das informações constantes no PPP apresentado naquele feito, deveria o autor ter providenciado outras provas capazes de atestar suas alegações. 6. O PPP apresentado como prova nova não ostenta essa característica, nos termos do disposto no inciso VII do artigo 966 do CPC, tendo em vista que as informações que interessam ao autor somente foram inseridas no documento depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda e, tendo sido apresentado na ação originária, não tem o autor como sustentar que ignorava sua existência ou que dele não pode fazer uso. 7. Além de não ter sido demonstrada a ignorância e a dificuldade na obtenção da prova, não se pode dizer que ela seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, tendo em vista que no documento acostado aos presentes autos consta a observação de que não foram localizadas avaliações em relação aos anos de 1987 a 1997, e que foram considerados os valores referentes ao ano de 1998, já que não houve mudanças significativas no processo nem melhoria técnica no ambiente de trabalho. Portanto, seriam necessárias outras provas nesse sentido, reabrindo-se a instrução. 8. Improcedência.
(PROCESSO: 74637004059252788511, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2017)