PROCESSO Nº: 2326805-29.2886.17.11.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE A CONSTRUTORA E NÃO SOBRE A CAIXA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão de todos os encargos contratuais devidos pelo autor, ora agravado, JOÃO MIGUEL VIANA, referentes à fase de construção da obra, até que a sua unidade residencial esteja com a construção concluída. Nesse mesmo decisum, restou fixado prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do "habite-se", a contar de dezembro/2014, consoante já decidido no processo de nº. 9651347-64.5017.19.1.8394, em feito semelhante ao de que se cuida. 2. O autor, ora agravado, adquiriu unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite de empreendimento de incorporação promovido pela sociedade empresária Total Incorporação de Imóveis Ltda., mediante contrato de mútuo firmado com a empresa pública federal ora agravante. A data inicialmente pactuada para a entrega da obra seria o dia 17/09/2012, sendo que, até a presente data, o imóvel não lhe teria sido entregue, ainda remanescendo a cobrança quanto à "taxa de evolução de obra". 3. Posteriormente, restou constatada a substituição da construtora inicialmente responsável pela entrega do imóvel, tendo a nova responsável, a Construtora ESCOL ENGENHARIA, informado acerca da necessidade de execução de grandes serviços nas paredes e painéis, coberturas e proteções, revestimentos e pinturas, pavimentação, instalações de elevadores nas três torres e serviços na área comum, o que totalizaria um prazo de execução de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para a emissão do "habite-se". Sendo assim, considerou o Juízo de origem esse mesmo prazo como o final para a entrega do empreendimento em questão. 4. Primeiramente, é fato que a CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar na ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8427372/PE, Rel. Ministro ENZO MENDES, Rel. para Acórdão Ministra JULIANA MELO, julgado em 26/04/2011, DJe 24/05/2012). 5. Note-se que o empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. 6. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, estão legitimados para o polo passivo da demanda. A pretensão da CEF agravante concerne tão só à suspensão da parte da decisão "que obriga a CAIXA a entregar o imóvel financiado". Realmente, quanto a essa previsão contida no pronunciamento vergastado, trata-se de mister que não cabe ao banco, mas tão só à construtora. Nesse sentido já decidiu a egrégia Segunda Turma desta Corte, ao tempo em que cuidou, inclusive, de considerar que o mutuário deve continuar pagando os encargos contratuais devidos à CEF, em face do mútuo firmado, entendendo o tribunal, outrossim, ser inexigível tão só a chamada "taxa de obra", mercê da flagrante ultrapassagem do prazo para a entrega do imóvel. 7. De todo modo, dado que, como dito, a pretensão da CEF diz respeito tão só à parte da decisão "que obriga a CAIXA a entregar o imóvel financiado", merece guarida sua irresignação recursal. 8. Agravo de instrumento provido, no que tange à parte da decisão "que obriga a CAIXA a entregar o imóvel financiado". ID
(PROCESSO: 94063366777389322152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)