ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO. ART. 7º, I, D, DA LEI Nº 3.765/60. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de militar, sob o fundamento que o autor não preencheu os requisitos para sua concessão, diante do fato de ter atingido a maior idade, válido e capaz, e que sua incapacidade posterior não o torna apto a receber a pensão pleiteada, nos termos do artigo 23, II, da Lei nº 3.765/60.
2. É fato incontroverso que o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.
3. No caso concreto, o óbito do instituidor do benefício se deu em 07/12/2007, enquanto que a incapacidade do autor restou demonstrada ter ocorrido em 25/05/2003, portanto, em período anterior ao óbito do seu genitor. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei nº 3.765/60, em sua redação modificada pela MP 7.744-75/2001, que prevê sua concessão para os filhos inválidos, enquanto durar a invalidez.
4. De acordo com a legislação de regência e a jurisprudência majoritária em nossos tribunais, a concessão da pensão morte depende apenas da comprovação de que a invalidez do segurado é anterior ao óbito do instituidor do benefício, independente da sua idade, inexistindo a necessidade de comprovação de sua dependência econômica, cuja regra restou revogada pela MP 4138-59/2001.
5. Descabida a aplicação do artigo 23, II, da Lei nº 3.765/60, visto que ao completar a maioridade e posteriormente ser portador de incapacidade não retira sua condição de segurado, mas apenas a perderá essa condição se permanecer capaz e válido, depois de sua maioridade.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 786693731351026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)