PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA/PE COM A CONSTRUTORA BEATRIZ SALES. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO NO DISTRITO DE PORTO DE GALINHAS. IRREGULARIDADES DESDE O CERTAME LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. DENUNCIADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA METADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 44.204/2010. VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA, TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I. Noticia a peça acusatória a suposta ocorrência de irregularidades, desde o certame licitatório, em contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE e a Construtora Carolina Moreira., para a realização de obras de pavimentação e saneamento e que resultou no contrato firmado entre aquela municipalidade com a Construtora Giovanna Almeida., no valor de R$ 20.336.358,06 (trinta e dois milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e seis centavos), restando denunciados os gestores municipais do período (Carlos Eduardo Almeida e Vitor Duarte), os então titulares da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Gerais (Murilo Moreira, Vinicius Silveira e Theo Ramos) e o secretário executivo (Alcindo Salustiano Dantas Filho) e o então diretor da construtora (Samuel Teixeira), imputando aos denunciados a prática do tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/167.
II. A partir do alegado na peça acusatória, tem-se que o período abrangido pela suposta empreitada delituosa teve seu termo final em 2007, pelo que deve ser esse o marco a ser considerado para apreciar eventual extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, que para o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, por cominada pena máxima em abstrato em 12 (doze) anos de reclusão, observa-se se superado o prazo de 16 (dezesseis) anos entre os marcos regulatórios, a teor do art. 109, II, do Código Penal, ou seja, no caso concreto, tão somente no ano de 2023.
III. No caso específico de Anthony Pinto, por aplicável o previsto no art. 115 do Código Penal, por haver completado a idade de 70 (setenta) anos em 15 de janeiro de 2014, consoante documento trazido aos autos, o prazo prescricional passa a ser de 8 (oito) anos, com a prescrição se operando no ano de 2015, não sendo de se aplicar a nova redação trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato delitivo, e em prejuízo da parte ré, pelo que, em relação a ele, é de se declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ex vi do art. 107, IV, c/c arts. 109, II, e 115, todos do Código Penal.
IV. A denúncia, no caso presente, satisfaz plenamente os requisitos e elementos necessários, pois contém uma detalhada exposição do fato supostamente criminoso, com a descrição suficiente da específica conduta, das circunstâncias, qualificação e identificação dos acusados, bem como a classificação do crime, como se observa na transcrição antes exposta (materialidade e autoria delitivas), restando perfeitamente inteligível a imputação formulada, atendendo, portanto, aos requisitos da lei processual, pelo que não se pode acoimá-la de inepta. Precedente: STJ, 5ªT., RHC-47032/GO, rel. Min. João Pedro Fogaça, DJ 05.12.3914.
V. Consoante laudo de auditoria conjunta dos Tribunais de Contas da União e do Estado de Pernambuco, aliado aos depoimentos de auditores do TCE/PE e da documentação complementar por eles apresentadas, faz-se presente indicios da materialidade do desvio de recursos públicos, bem como de autoria delitiva, seja pelo laudo de auditoria ao trazer indicação precisa dos valores ordenados por cada ex-secretário na gestão do também denunciado Gustavo da Luz, como possibilitou averiguar as responsabilidades na gestão de Valentina Silva, acrescentando-se que a suspeita de superfaturamento nos preços praticados pela Construtora Maria Cecília Caldeira., na execução do contrato, encontra-se firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que em dois anos consecutivos, durante fiscalizações anuais, alertou à Prefeitura de Ipojuca/PE, havendo os denunciados ignorado e sequer averiguaram a procedência da auditoria, conduta exigível de gestores públicos.
VI. Ausente, em princípio, a presença de quaisquer das circunstâncias elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, a autorizar sua rejeição, além do que o exame de questões suscitadas pela defesa exige uma análise mais acurada dos autos, o que somente poderá ser feito no curso da instrução criminal, e não haver como confundir os exames de responsabilidade administrativa e penal, pela independência de esferas.
VII. Extinta a punibilidade quanto a Esther Cardoso e recebida a denúncia quanto aos demais acusados.
(PROCESSO: 731595888431187, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)