PROCESSO Nº: 6901583-73.9679.7.9.2938 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES MARTAGAO GESTEIRA PALMA e outro PACIENTE: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Kaique Novaes Martagao Gesteira Palma IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VIA ÁPIA. ESCUTA TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL COLHIDO. PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO PARA A DEFESA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LUCAS GABRIEL CARDOSO DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, proferida nos autos de Ação Penal promovida contra o paciente, processado sob a acusação de haver desvio de recursos decorrentes de superfaturamento na realização de obras federal relacionada com a duplicação da BR 101, trecho localizado no Estado do Rio Grande do Norte. 2. Pelo que se constata dos autos, não foram limitados aos réus, especialmente ao paciente, qualquer elemento de prova invasiva colhido no curso das investigações policiais, pois antes de se defenderem em relação ao pedido de recebimento da inicial, todo material relativo às interceptações telefônicas já se encontrava nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico. 3. As mídias posteriormente apresentadas pela Polícia Federal nos autos principais não trouxeram conteúdo novo ao processo, apenas exibiram de forma mais organizada os áudios de interceptações já constantes no feito, sem que houvesse, na verdade, demonstração de efetivo prejuízo por parte da defesa, condição sine qua non para anulação dos atos judiciais. 4. Ademais, o adiamento da audiência de instrução para os dias 12 e 19 de outubro de 2017 findou por conferir à defesa o almejado tempo para análise do material antes da realização de outros atos instrutórios. 5. A partir do exame das decisões que autorizaram as escutas e das que se seguiram é possível perceber que as prorrogações e inclusões de novos terminais se revelaram uma decorrência lógica de fatos novos que surgiam à medida que a prova era colhida, de modo que a excepcional medida se mostrou necessária para o desvendamento dos fatos. 6. Especificamente sobre o prazo de duração das interceptações, é preciso que se analise a medida de acordo com o grau de complexidade do caso concreto. Na hipótese, a natureza dos crimes, o número de investigados e a clandestinidade dos fatos que lhe foram atribuídos justificam a realização da medida invasiva e a sua constante prorrogação, inexistindo ilegalidade ou outro motivo, ao menos na análise própria de habeas corpus, suficiente para anular os atos processuais já realizados. 7. Renan Novaes denegada. FP
(PROCESSO: 07516532151800739776, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)