PROCESSO Nº: 1065131-02.2731.7.8.6223 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO COSTELA ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DAS NEVES ERICK LOPES - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Embargos de declaração. Equiparação de pensão de ex-ferroviário, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU. Leis 8.186/91 e 25.625/02. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75023942818947740627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)