EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIGINÁRIOS DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXAME DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. MULTA DE MORA. ENCARGO LEGAL. TAXA SELIC. VALIDADE DAS LUCAS GABRIEL RODRIGUES. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal interpostos por pessoa jurídica, desconstituindo as Renan Nogueira de nos. 51996782915-04, 49235610940-92, 48772974411-02, 49971669148-41 e 66670707931-37, 51672984775-96, 69595648191-73 e 25483156250-77, em razão do reconhecimento da nulidade dos processos administrativos de nos. 10480 400251/3471-80 e 13407 081545/7362-27 e por consequência, extinguindo a execução fiscal de nº 8606538-05.4921.13.3.9576. Foi a recorrente/embargada em honorários de sucumbência, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 2. Entendeu o Juízo a quo que houve nulidade nos processos administrativos originários dos débitos, uma vez que não foi demonstrada a notificação do contribuinte. Por essa razão, não examinou as impugnações realizadas quanto aos juros e à multa cobrados. 3. Demonstração que os créditos constantes das Bruno da Cruz que embasam a ação fiscal foram constituídos através de declaração do contribuinte, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo ou a notificação do contribuinte. Exame dos embargos executivos, por força do art. 1.013, do NCPC. 4. Embargos à Execução Fiscal que objetivam a extinção da execução fiscal originária, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de título executivo, ante a descaracterização da certidão da dívida ativa, haja vista que possui fundamentação legal revogada à época dos fatos; b) ausência do processo administrativo, o que ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa; c) afronta aos princípios da legalidade e tipicidade, haja vista que a CDA objeto da execução embargada está lastreada em normas revogadas; d) caráter confiscatório da multa de mora aplicada; e) da ilegalidade do encargo legal incidente no percentual de 20%; f) ilegalidade de cumulação de correção monetária com juros, multa e encargos da CDA; g) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC; e h) avaliação inadequada de bens, sendo necessária uma nova apuração. 5. Validade das Francisco Oliveira que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Dentre esses requisitos não se insere a obrigatoriedade da petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. 6. Alegação genérica de que os títulos executivos estariam lastreados em normas revogadas, não tendo sido indicadas quais seriam as Luiz Henrique Teixeira maculadas pelo vício, nem apontadas quais seriam as normas revogadas e quais foram as normas revogadoras. 7. In casu, a autoridade fiscal aplicou a multa de 20% sobre os valores devidos a título de PIS, COFINS e Lucro Presumido, tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88. 8. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 9. A respeito da cobrança do encargo legal, previsto no Decreto-lei 1.025/96, nas execuções fiscais, o STJ possui entendimento consolidado pela regularidade de sua aplicação em 20% sobre o valor do débito e pela impossibilidade de redução deste percentual. Incidência cumulativa, sobre o valor executado, da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária), da multa e do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69. 10. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo que não possui interesse particular na demanda, goza, enquanto ato administrativo, de presunção relativa de veracidade, de forma que a simples irresignação da parte (apenas por considerá-los irrisórios e dissonantes da realidade mercadológica) sem embasamento em qualquer elemento concreto que infirme, ainda que indiciariamente, a idoneidade da referida avaliação, não pode ser acolhida. 11. Apelação da Fazenda Nacional provida. Embargos executivos julgados improcedentes. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. LMABP
(PROCESSO: 73903931470003063647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)