ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BOLSA INTEGRAL. PROUNI.
I.Nayana Pereira Ferreira ajuizou ação ordinária contra a União e a Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE, objetivando sua matrícula na referida instituição de ensino superior com a bolsa integral pelo PROUNI.
II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para assegurar à autora o direito à matrícula na FAECE, com bolsa integral pelo PROUNI.
III.Apela a FAECE, alegando que a autora não apresentou documentos necessários à concessão da matrícula com bolsa do PROUNI.
IV.Apela,também, a União, arguindo a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito.
V.Em suas contrarrazões, a autora afirma que os documentos por ela apresentados são suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiente.
VI.Legitimidade passiva da União, vez que o PROUNI atua através do Ministério da Educação, em função delegada da União Federal.
VII.A Lei 11.096/2005 criou o PROUNI, que tem como objetivo a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais, em instituições de ensino superior privadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares com bolsa integral.
VIII.Analisando o documento de fl. 22, verifica-se que a autora cursou todo o ensino médio em escola pública, mantida pelo governo do Estado do Ceará.
IX.Observa-se, também, que foram juntadas aos autos carteiras de filiação dos seus pais no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Beberibe (fls.25/30), comprovando que os mesmos são trabalhadores rurais.
X.Ressalte-se, ainda, que à fl. 42, consta extrato bancário da mãe da autora,que só vem corroborar a hipossuficiência familiar.
XI.Demonstrada a situação financeira da autora e sua família, o indeferimento da bolsa integral do PROUNI ensejaria em grave violação ao princípio da razoabilidade.
XII.Apelações improvidas.
(PROCESSO: 67517447972640132527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)