PROCESSO Nº: 4308494-41.6442.13.4.1736 - APELAÇÃO APELANTE: ROSIVAL JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. ELEMENTOS DE PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Caso em que o autor, na condição de pretenso segurado especial (trabalhador rural), requer a concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, por ser portador de deficiência (amputação do 2º, 3º e 4º quirodáctilos direitos), tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o feito versaria questão relativa a benefício acidentário, sendo, neste caso, de competência da Justiça Estadual; 2. Cuidando-se de pedido relativo à concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, fundado em suposta incapacidade ocorrida há mais de 10 anos, sem que se discutam as causas que ensejaram o aludido fato, não se há falar em benefício acidentário, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; 3. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (05/02/2009) e o ajuizamento do feito (21/01/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 4. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir; 5. Constatando-se que os elementos de prova constantes nos autos são insuficientes para análise e resolução da lide, considerando a inexistência de prova material robusta e de prova testemunhal, para fins de comprovação da qualidade de segurado e da própria condição de saúde do interessado, necessitando, no caso, a aferição do grau de limitação da deficiência e do respectivo comprometimento laboral, é de rigor anular a sentença, para que se proceda a reabertura da instrução, determinando-se a realização de perícia médica e de oitiva de testemunhas. 6. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para fins de produção de prova. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 41940705680611406603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)