PROCESSO Nº: 8126627-07.5414.23.1.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME MENDES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu o pedido de expedição de precatório para pagamento dos valores arbitrados na sentença referentes ao FUNDEF. 2. Havendo a concordância da União, em sede de embargos à execução, resta possível a expedição de requisitório do valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, permanecendo, contudo a verba referente aos honorários com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca do caráter vinculativo das verbas destinados ao FUNDEF torne-se preclusa. 3. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 07452847024690021930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)