EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO. ENEM 2016. SISU 2017. CURSO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante que visa que seja declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL, e consequentemente o reconhecimento do direito do demandante à matrícula definitiva no curso de Medicina, no campus de Arapiraca/AL. 2. Na hipótese, o impetrante afirma na inicial que nasceu em Mata Grande/AL (região contemplada com a bonificação em questão), e que com o propósito de obter uma melhor formação mudou-se para Maceió/AL. E que, em face do seu bom êxito na prova do ENEM, se inscreveu no SISU 2017 aptando pelo curso de Medicina, da UFAL campus Arapiraca/AL, por ficar mais próximo a sua cidade natal. 3. Sustenta que não obstante tenha alcançado nota superior no ENEM 2016 em relação ao último candidato aprovado, ficou fora do certame, tendo em vista que a nota do último colocado fora acrescida com a bonificação de 10% (dez por cento), de que trata a Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. Resolução esta que defende ser ilegal/inconstitucional. 4. A Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, além de prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 5. Se outrora o legislador considerou possível que a universidade previsse, através de resoluções, critérios de reserva de vaga, tal possibilidade cessou a partir do momento em que foi editada uma lei disciplinando a matéria. 6. Constatada a incompatibilidade da Resolução impugnada com a lei e com a Constituição Federal, é de afastá-la incidentalmente e, em face da veracidade das alegações trazidas na inicial, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à matrícula no curso de Medicina da UFAL, campus Arapiraca. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 33566083908842096174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)