PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59, 65, 66 E 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Revisão criminal ajuizada em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo hígida sentença de condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal;
2. Dosimetria da pena que foi fixada pelo juízo a quo conforme os ditames legais, tendo sido expressamente enfrentados todos os elementos previstos no art. 59 do Código Penal, conforme julgou necessário e suficiente para reprovação do crime, nos termos do que determina aludido dispositivo e à luz dos elementos de prova contidos nos autos;
3. Hipótese em que a ré não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 65 do Código Penal, razão pela qual concluiu o julgado pela inexistência de circunstâncias atenuantes;
4. Não aproveita à parte o contido no art. 66 do Código Penal, tendo em vista que o fato de ser a requerente portadora de patologia grave, acometida em momento posterior ao crime, não pode ser qualificado como nova circunstância que autorize a redução da pena, uma vez que preciso seria que a doença guardasse qualquer relação com a prática do crime ou com suas consequências, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos que assegurem adequado tratamento de saúde durante o cumprimento da pena, os quais devem ser estabelecidos e acompanhados pelo juízo das execuções penais competente;
5. Caso em que a dosimetria da pena foi devidamente sopesada à luz dos dispositivos legais pertinentes, não se fazendo presentes quaisquer elementos contrários à lei ou à evidência dos fatos, nem reconhecida nova circunstância que enseje diminuição da pena, autorizando a rescisão do julgado, mercê do disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a revisão criminal ao reexame de questões debatidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, como se esta ação fosse mera reprodução do recurso de apelação;
Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 43118513143867578849, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)