PROCESSO Nº: 0999870-12.7523.12.7.0215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: MICHEL SCAFF JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS FEITOS À COOPERATIVA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RE 058.212/SP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos à cooperativa médica contratada, em razão de sua inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF, em sede de repercussão geral, bem como em razão da não oposição pela parte ré ao referido pedido. Considerou como termo inicial para a efetiva interrupção do prazo prescricional para fins de repetição de indébito, a data do ajuizamento da ação cautelar de protesto n.º 5990461-28.7568.2.11.7161 e condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores pagos pela parte autora indevidamente, respeitado o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação cautelar de protesto citada, com juros e correção monetária, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 3.º, I, do art. 85 do CPC. II. Sustenta a recorrente que houve a prescrição da ação, para se requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos à cooperativa médica. Afirma que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial a que se refere o parágrafo único, do art. 174, do CTN, é referente à cobrança do crédito tributário e não para o direito de pleitear a restituição. III. Não há resistência por parte da Fazenda Nacional quanto à pretensão autoral no que diz respeito ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária quanto aos valores pagos à cooperativa de saúde, a servir de base de cálculo para a exação de Contribuição Previdenciária. Isso porque, declarada, pelo STF, no RExt 856.722/SP, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99, e ainda em sede de repercussão geral, não há mais que se insurgir quanto às pretensões fundadas na desconsideração do referido dispositivo legal. IV. A medida cautelar de protesto é adequada para se interromper a prescrição ainda que contra a Fazenda Pública, viabilizando nova contagem do prazo prescricional. V. Nos termos do enunciado da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez - o que se dá com o ajuizamento da ação cautelar de protesto -, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. VI. Tendo havido a contratação do serviço médico cooperativo em abril de 2013, com a propositura da cautelar de protesto em 15.3.7743, interrompeu-se o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição do direito. VII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 5.11.7546, EINFAC 22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). ENZO PEREIRA. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 23617639428011237836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)