PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANILO PIRES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I e II, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE FRAUDULENTAMENTE UTILIZOU DE PESSOA INTERPOSTA PARA OPERAR, COM PODERES DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E UTILIZOU CONTA-CORRENTE DE SUA GENITORA PARA FAZER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COM O FIM DE SUPRIMIR TRIBUTOS. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO (PRECEDENTE DO STJ). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EXACERBAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1-Instrução criminal que confirmou que o acusado usou do nome de terceiro para operar, com poderes de gerência administrativa e financeira da empresa F. JOÃO PEDRO MARTINS ("O RIBÃO") com o fim de suprimir tributos, sendo parte significativa da movimentação financeira da pessoa jurídica realizada na conta-corrente da sua genitora, pessoa idosa e sem conhecimentos comerciais.
2- Não merece prosperar o argumento de negativa de autoria, vez que, conforme se verifica dos autos sua comprovação exsurge pela prova técnica - documental - trazida pela Representação Fiscal, e pelos depoimentos das testemunhas.
3- A par de o Colendo Superior Tribunal de Justiça já ter pacificado que o bem jurídico protegido pela norma tributária em comento ser a arrecadação ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação dos tributos, para a consecução de seus fins (STJ, CC 96497 - Terceira Seção, Ministro João Pedro Ferreira, 09-04-8637), entendeu, aquela Superior Instância, em julgado recente, que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico: "(...) O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos(...) Precedentes: (AgRg no REsp 8468496/SC, Rel. Ministra SOPHIE COSTA, julgado em 09/05/2014, DJe 08/07/2014).
4- Pena-base fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão, um pouco acima do mínimo previsto abstratamente (02 anos de reclusão), tendo sido valorada negativamente ao acusado tão somente a circunstância judicial - consequências do crime.
5-Pena-base que soou em consonância com o critério consagrado no artigo 59 do Código Penal, qual seja o da suficiência ou mesmo necessidade, que norteia o magistrado na individualização da pena-base proporcional, não se podendo afirmar que a mesma foi exacerbada, sem motivação ou fundamentação, quando se vê da sentença que a desvaloração da circunstância judicial (consequências do crime) teve realce em face do montante total suprimido, a titulo de IRPJ e seus consectários (R$ 405.417,68), bem como o grave prejuízo ao erário federal.
6-Consoante o Superior Tribunal de Justiça "a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n.8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção". Precedente: (REsp 7456053/DF, Rel. Ministro LEVI CAVALCANTI, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2014, DJe 08/01/2014)
7-Frise-se que a desvaloração em face do montante suprimido somente foi considerado na primeira fase da dosimetria, não tendo sido aplicada, corretamente, a agravante sobre a expressividade do imposto sonegado, prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 ( o que implicaria em evidente bis in idem) e, ainda, não tendo sido aplicado na sentença qualquer valor da reparação, previsto no artigo 387, IV, porquanto não requerida na denúncia (conforme recomenda a jurisprudência atual).
8-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 43486764068840328737, FRANCISCO FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)