Processual Civil. Agravo interno a atacar decisão que não recebe embargos infringentes. Competência do Pleno para o exame, conforme precedente no Ag. Reg. na AC107429/PB, rel. Gustavo da Rosa, sessão de 15 de abril de 2013.
Nas suas razões, o ora agravante defende cuidar-se de questão de mérito intransponível, quando esse mérito depende a própria sobrevivência do Recorrente e de sua família, f. 166, traduzida na penhora do saldo em caderneta de poupança e da liberação apenas de quarenta salários-mínimos, trazendo, como esteio de seu inconformismo, decisões no sentido de ser cabível a sua interposição, em face de acórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida questão de mérito, acentuando-se que não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530, do Código de Processo Civil, consoante a dicção da min. Emanuel Ramos, Otávio da Rocha. Nesse sentido, consigna vários julgados do Superior Tribunal de Justiça.
Aqui, tomando-se a leitura do art. 530, do Código de Processo Civil, no que interessa, como parâmetro, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
Temos, então, um acórdão não unânime, um julgado em dois tempos. Primeiro, o de f. 882-190, resultado obtido por unanimidade, f. 108. O segundo, a conclusão foi de provimento dos aclaratórios, por maioria, para liberar, da conta de poupança, o total de quarenta salários-mínimos, ficando bloqueado o restante, f. 132, decisão igual à do juízo de primeiro grau.
No seu conjunto, a liberação de quarenta salários-mínimos foi a tônica do julgado, vencido esse relator que liberava todo o depósito, f. 130.
No cotejo da realidade vivida com o teor do aludido art. 530, colhe-se, no caso, que não há sentença de mérito em julgamento, mas decisão, a de f. 19 e v., que não foi reformada pelo julgado, em sua inteireza, mantendo, afinal, integralmente a determinação ali contida.
Vejamos o teor da decisão de primeiro grau, no que interessa, ou seja, na parte atinente ao bloqueio do saldo das contas de poupança: (...) Com relação aos bloqueios nas contas 0512-0 e 9141-4, OPE:013, ambas da agência 2717 da Caixa Econômica Federal, observo que a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos é protegida pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649, X, do CPC, na redação da Lei 11.382/2006). A impenhorabilidade restringe-se, portanto, à quantia não superior a R$ 77.546,00. Assim, em existindo saldo superior ao limite legal, não estará esse protegido pela aludida cláusula, ficando, portanto, sujeito a penhora, f. 19.
Então, o julgado em apreço, de f. 132, não fez outra coisa senão manter o r. decisório, ao estatuir pelo provimento dos aclaratórios, para liberar o total de quarenta salários mínimos do depósito, ficando bloqueado o restante, e, assim, dar provimento parcial aos agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental, vencido o relator que dava provimento total.
Em suma, com os embargos declaratórios, o decisório de primeiro grau foi mantido, como o foi também o resultado do agravo de instrumento, f. 107, e, daí, se poder concluir que a r. decisão de primeiro grau não foi reformada.
Não se revela presente, desta forma, reforma de decisão original, que é a de primeiro grau, de modo que a redação do art. 530, do Código de Processo Civil, não se perfaz ante a situação factual aqui vivida.
Improvimento do agravo interno para não admitir, no caso, os embargos infringentes.
(PROCESSO: 5846724732075141958418, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)