Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz PJe- EDEC- NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 7113118-14.9643.8.11.6606 AGRAVANTE : PICANHA GRILL CHURRASCARIA LTDA - EPP AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADV : DANIEL GONÇALVES : ANDRÉ SILVEIRA ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1.O acórdão embargado, conheceu em parte do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. 2. O acórdão embargado ao tratar da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça explicitou que por se tratar de crédito constituído por meio de declaração do próprio contribuinte, torna-se prescindível a notificação deste quanto à dívida já reconhecida por ele mesmo na declaração, bem como a instauração de processo administrativo, conforme itens 5 e 6 do acórdão embargado. 3. O art. 142, do Código Tributário Nacional não impede que diferentes modalidades de lançamento possam ter maior ou menor grau de participação do contribuinte no lançamento. 4. No caso do lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura os valores devidos e antecipa o pagamento, prestando apenas as informação à autoridade fazendária, de onde não se exige uma notificação do contribuinte sobre débito fiscal reconhecido por ele mesmo em sua declaração, conforme a Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não cabe a invocação ao art. 145, do Código Tributário Nacional, aplicável às alterações do lançamento inicial, o que não é o caso dos autos. 6. No tocante às matérias questionáveis em exceção de pré-executividade qualquer questão, além das de ordem pública, relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, sob o argumento de que estas afetam a validade do título, tem-se que tal ponto está devidamente decidido no acórdão, especialmente itens 3 e 4, inexistindo qualquer omissão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 7. A embargante insiste também na iliquidez do título por ausência de indicação da forma de calcular juros e correção monetária, com omissão dos arts. 202, incs. I e II, e 203, do Código Tributário Nacional, o que já foi decidido no item 7 do acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 8. Considerando que a decisão embargada não conheceu da alegação relativa ao Decreto-Lei 1.025/69, não pode existir omissão relativa a qualquer alteração legislativa do referido decreto. 9. Improvimento dos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 45676361349468391896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2016)