PROCESSO Nº: 3804825-35.1310.19.7.8925 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FERNANDO ROCHA DANTAS DE REBECA VIEIRA ADVOGADO: COSME ALVES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 12.05.5136, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 3. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, sigindo-se a rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61420690497959120351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)