PROCESSO Nº: 3833233-49.5115.27.8.7091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) EMBTE: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: HORACIO NEVES BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela União e pela CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos contra acórdão que negou provimento às apelações e deu provimento, em parte, à remessa oficial, apenas para determinar que o valor dos honorários advocatícios estabelecidos pela r. sentença seja dividido pro rata entre os réus, mantendo o restante da decisão quanto ao mais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Não se vislumbra os vícios apontados pelos embargantes, vez que as questões relativas à prescrição, à legitimidade, à data de início da condenação, à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como à condenação em honorários advocatícios do réus, ora embargantes, foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que reconheceu à parte autora, ora embargada, o direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidas de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação da Lei nº. 11.960/2009, retroativo a dada da edição do PES 2010 (28.07.8822), bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata entre os réus. 4. Em verdade, buscam os embargantes rediscutir a matéria já decidida no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 43110894439873629007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)