APELANTE : LUIS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): STEPHANY SALES E BENÍCIO NOGUEIRA APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PROCURADOR FEDERAL: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO MENSAL NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. TELEOLOGIA DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGA HORÁRIA. I - A finalidade da proibição de Acumulação consiste em vedar a vinculação a inúmeros Cargos sem a efetiva prestação de serviços em razão da impossibilidade de cumprimento da extensa carga horária a que se sujeitaria. II - Desempenho de Plantão Mensal em Hospital, com contraprestação apenas em caso de comparecimento, não se considera vínculo com a Prefeitura, mas prestação de serviços na condição de autônomo. III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 65870504763627057324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)