Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia do exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Arquivamento do feito independente de despacho. Inexistência de prejuízo para o exequente. Ausência de causa suspensiva e interruptiva do lapso prescricional. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48876997007720551624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)