PROCESSO Nº: 5382025-01.0387.28.7.9773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MOURA e outro ADVOGADO: Elias Mubarak Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Capela de Alagoas que, em sede de execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, apresentados pela ora agravante, que sustentava que a decisão combatida estaria eivada de vício da contradição, em virtude das conclusões alcançadas pelo juízo serem contrárias às provas constantes nos autos e que a inclusão do excipiente, ora embargado, no polo passivo da corrente demanda teria se dado com base na dissolução irregular da sociedade e não na sua responsabilidade em face do fato gerador do tributo executado. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora denominada "sentença", a decisão recorrida tão só extinguiu a execução fiscal parcialmente, no que tange ao sócio Cauã Novaes, seguindo-se o feito executivo em desfavor dos demais executados, o que não lhe retira, pois, a natureza de interlocutória, sendo acertado, portanto, o cabimento do recurso de agravo de instrumento. 3. Assiste razão à Fazenda agravante no que se refere à legitimidade do sócio agravado em integrar o polo passivo da demanda, haja vista que este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular sociedade, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. Sendo assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 5. Por tais razões, conclui-se que o sócio Luiz Miguel Rezende exercia poder de administração da sociedade agravada, DESTILARIA PORTO VELHO, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante de sua condição de inativa perante a Receita Federal do Brasil). Portanto, é medida de rigor o redirecionamento e reinclusão do sócio no polo passivo da presente execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 63878980765595991701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)