EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 07804591180499514256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)