PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE.
1. Trata-se de apelação interposta por DANIELA CAVALCANTI contra sentença do Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Cauã Dias, que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra penhora de terreno realizada nos autos de execução fiscal de origem.
2. Alega o apelante, em suma, a propriedade e a posse de boa fé do bem imóvel penhorado.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o embargante não comprovou a propriedade e a posse do bem penhorado nos autos de execução fiscal proposta em 2011 pelo INMETRO. O embargante apresentou contrato de compra e venda do terreno, datado de 2012, não registrado em cartório imobiliário, que não tem sequer firma reconhecida, assim como as duas únicas faturas de conta de energia elétrica e telefone são do início do corrente ano, portanto insuficientes para demonstrar a propriedade e a posse do imóvel, para fins de desconstituição da constrição judicial.
4. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 95763738936658717916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)