ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI Nº 29.055/2006. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, ora apelante, a permitir a inscrição do autor, ainda que extemporânea, para participação no concurso de remoção promovido por meio do Edital nº MPU nº 16/2015. A apelante fora condenada em honorários advocatícios fixados em 1.000,00 (mil reais). 2. Hipótese em que se discute o direito de remoção/relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma Unidade da Federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 3. A jurisprudência pátria já decidiu no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de novo concurso ocupe vaga em detrimento da remoção/relotação de servidor que tomou posse por aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes: APELREEX46.136-PE, Primeira Turma, Desembargador Federal Caio Mendes, Data de Julgamento: 11/04/2012; AG 198332589864428, Desembargador Federal João Lucas Campos, Segunda Turma, DJ - Data::17/09/2009. 4. "Não se cuida de não aplicação da norma insculpida no art. 28, parágrafo 1º,da Lei nº 11.415/2006, que prevê que o servidor deverá permanecer no mínimo 3 anos em sua lotação originária para poder participar do concurso de remoção, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração. É que a norma consagra regra em benefício da boa organização administrativa do quadro de servidores do Ministério Público da União, mas não pode brigar com a precedência que emana do próprio concurso público, que deve respeitar a ordem de classificação. Interpretar diferentemente importaria admitir que servidores egressos de um mesmo concurso poderão ocupar vagas mais bem localizadas em detrimento dos que tiveram melhor classificação e que, por circunstância, foram inicialmente lotados em unidades longínquas ou, por outra, seria admitir que servidores de concurso mais recente poderão ocupar vagas em detrimento de servidor oriundo de concurso mais antigo, desprestigiando o critério da antiguidade funcional, bem assim os princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e da impessoalidade."(PROCESSO: 91019771079114487444, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2015). 5. Para que não sejam as unidades mais próximas à capital providas por servidores do novo concurso, é de se garantir o direito de participação do agravante no concurso de remoção, independente do atendimento de requisito temporal, respeitando-se, todavia, os demais trâmites previstos no Edital do certame. 6. Não é admissível que servidor novato, oriundo de novo concurso, seja originariamente lotado em vaga pretendida por servidor que já integra os quadros do órgão há mais tempo, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Conquanto os atos relativos ao provimento de cargo público e remoção se situem no âmbito da discricionariedade da Administração, não pode esta praticá-lo sem observância dos principios constitucionais, sob pena de intervenção do Poder Judiciário no controle da constitucionalidade e/ou legalidade de tais atos. 8. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais por ter sido a sentença prolatada em data anterior a vigência do CPC/2015 (06/04/2016).
(PROCESSO: 59969802799924226562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)