PJE 0666977-88.6073.4.1.6456 APELANTE(S): JACIANE BRITO DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE CAUÃ ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. POSSE INDIRETA DO INSS. ESBULHO DO PARTICULAR. CARACTERIZADO. 1. Ação proposta pelo INSS pleiteando a reintegração da posse de imóvel objeto de contrato promessa de compra e venda disciplinado pelo Decreto nº 96.805/1965, realizado entre o extinto INPS e o antigo promitente comprador, de cuja filha a apelante adquiriu onerosamente, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, o imóvel em questão. 2. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e também aquele constante na denunciação da lide, condenando a denunciada (filha e herdeira do promitente comprador) à restituição da quantia paga pela denunciante, ora apelante. (parte que não foi objeto do recurso) 3. Resta caracterizada a posse indireta do INSS, tendo em vista a formalização de contrato de promessa de compra e venda em 1968, bem como o esbulho possessório em razão da ocorrência de causas para a rescisão de pleno direito da promessa de compra e venda (em especial o inadimplemento de mais de quatro prestações contratuais) em conjunto com a não desocupação do imóvel mesmo após notificação extrajudicial. 4. A apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de uso especial para fins de moradia prevista na MP 2.220/2001, pois a sua posse não é anterior ao quinquênio que antecedeu a 02/01/2001, já que somente passou a ocupar o bem no ano de 2005. 5. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 97968849278946430832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)