PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de "embargos à adjudicação" opostos durante o curso de execução ajuizada pelo INSS. A sentença julgou os pedidos "improcedentes", refutando a alegação de "ilegitimidade do INSS" para propor a execução e "deixando de conhecer os demais pedidos formulados", máxime pela preclusão que sobre eles se abateria (os autores tiveram a chance de manejar "embargos do devedor" oportunamente, mas ficaram inertes); daí, então, o apelo autoral;
2. Os autores (apelantes) foram, de fato, citados na ação de execução, ocasião em que indicaram à penhora o imóvel objeto da adjudicação. Posteriormente, foram dela (da penhora) intimados. Calaram. O INSS requereu, então, a adjudicação do bem, que veio a ser deferida. Os executados, somente quando intimados da adjudicação, ajuizaram os presentes embargos;
3. Os embargos à adjudicação, todavia, conforme dispunha o Art. 746 do Código de Processo Civil de 1973 - que regia a matéria à época --, só poderiam versar sobre "nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora", sendo certo que, na hipótese examinada, aventuram ir além;
4. Alega-se, aqui, com efeito, "ilegitimidade ativa" do INSS para promover a execução, bem como "onerosidade excessiva do contrato" inadimplido e "nulidade" de suas cláusulas. Tais argumentos encontram-se, evidentemente, fulminados pela preclusão, porquanto anteriores à penhora que lhes delimita, cronologicamente, o escopo;
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 15894717565182813437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)