PROCESSO Nº: 4017633-12.4323.1.11.4062 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ROSSANA MAYSA MENDES (e outro) ADVOGADO: EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA VALENTINA CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE, aduzindo omissão em relação às provas constantes nos autos. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu que as provas documental e testemunhal constantes nos autos comprovaram o exercício, pelos embargados, da posse direta sobre a casa residencial penhorada, não havendo que se falar na ocorrência de fraude à execução. Embargos de Declaração improvidos. avna/tcv
(PROCESSO: 00311899635828963762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)