PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 260030179976429, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 07/12/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos.
2. No caso em comento, o feito foi suspenso em 25/07/2006, após solicitação da exequente. No ano de 2013, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. Em suas razões recursais, a apelante alega que não há que se falar em prescrição, uma vez que, durante o prazo em que os autos ficaram arquivados administrativamente, não teria corrido o prazo prescricional, conforme o art. 40, caput, da Lei 6.830/80.
3. O caput do art. 40, da LEF, trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. A suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80).
4. O arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314, do STJ, e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
5. O prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. Pode ainda o juiz, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional (art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80).
6. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual.
7. Com efeito, cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 6 (seis) anos, somente retornando aos autos após intimação para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente.
8. Preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80, resta configurada a prescrição intercorrente.
9. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 49520017004707108840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)