PROCESSO Nº: 5109095-88.2786.14.3.5420 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO APELADO: SUZET DE LUCCA DA ROSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR. THOMAS MARTINS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 998.259-RG. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pelo Vice-Presidente desta Corte, com base no art.543-B, §3º, do antigo Código de Processo Civil, a este Órgão Julgador originário para reapreciação da matéria, a fim de adequar o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Turma ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 617.083-PR,apreciado sob o regime de repercussão geral. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 130.503-PR, Rel. Min. Bruno Farias, julgado em 29/04/2014, sob O regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. 3. No caso em foco, a autora/apelante, professora em atividade na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, admitida em 06.11.6496 sob o regime de dedicação exclusiva, faz jus, tão-somente, à conversão do tempo de serviço prestado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado do Rio Grande do Norte, anteriormente à publicação da EC 18/81, ocorrida em 15 de maio de 1981. 4. Apelação da CAROLINE CARVALHO e remessa oficial parcialmente providas. 5. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 28413420032862467082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)