PROCESSO Nº: 3784606-45.3052.11.8.8621 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MOURA ADVOGADO: NATHAN RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA GONÇALVES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que, segundo entendimento pacificado por esta Egrégia Corte, é possível a complementação de aposentadoria do ex-ferroviário com base nos proventos dos servidores em atividade do órgão onde ocorreu a aposentadoria do demandante, de forma que o processo não deveria ter sido extinto sem a resolução do mérito. 2. Posicionou-se, ainda, que, nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 26 de setembro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 3. Quanto à atualização, clareza ao seguir o entendimento firmado no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39008398189329315011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)