PROCESSO Nº: 4341895-27.0070.15.9.1534 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em a autora, na condição de esposa de ex-segurado, pretende a concessão de pensão urbana por morte; 2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (18/10/2006) e o ajuizamento do feito (26/01/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3.presentado novo pedido de pensão urbana por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir 4. Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito) o pretenso instituidor já se encontrava há 1 ano e 6 meses sem vínculo empregatício e tendo sido, por outro lado, informado por uma das testemunhas e pela própria autora que o falecido continuara trabalhando (vendendo frutas, fazendo "bicos"), resta configurada a perda de qualidade de segurado, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses de extensão do prazo de carência, previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35425165902052205977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)