Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz 3264643-85.4346.30.8.6442 APELANTE: JUAN MORAES ADVOGADOS: CAUÊ DA ROSA DE MARIA EDUARDA DA MATA E OUTRO APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: DIOGO OLIVEIRA DANTAS E OUTROS DECISÃO AGRAVADA : JUÍZA FEDERAL ALEXIA VIEIRA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH em face de acórdão que deu provimento à apelação para assegurar à ora embargada a possibilidade de acumular dois cargos de técnico em enfermagem, sem a limitação de 60 horas prevista no Parecer GQ 145/98 da AGU. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (b) a compatibilidade de horários deve levar em consideração, não só a saúde do trabalhador, como também as funções por ele desempenhadas, correlatas a vida e a saúde dos seres humanos, que ficariam comprometidas por tantas horas de trabalho na hipótese de acumulação do caso em tela; (c) violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; (d) afronta aos direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF, aos arts. 66, 67 e 71 da CLT e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. O acórdão, ancorou-se no entendimento do STF, segundo o qual a previsão de limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados por norma infraconstitucional não pode ser oposta se houver compatibilidade de horários e, analisando o caso concreto, entendeu que a soma de 66 horas dos dois vínculos a serem exercidos no mesmo local (Hospital Universitário Lauro Wanderley), de acordo com as escalas de serviço, não compromete a compatibilidade da carga horária semanal e nem a qualidade do serviço prestado. 6. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87088488720032191192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)