PROCESSO Nº: 2445679-52.9344.3.2.6466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCAS ALVES e outros ADVOGADO: Antônio Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 19.044/2009. IMPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao invés do TR como pretendia a ora agravante. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. O título judicial que deu ensejo à presente execução - originária do processo nº 26.0776778-3 - não estabeleceu os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89237659706828060953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)