APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PARA ACOBERTAMENTO DE FRAUDES À LICITAÇÃO. FINANCIAMENTO ILEGAL DE CAMPANHA PARA DEPUTADO ESTADUAL. DIOGO DAS NEVES. TRANSCRIÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM CONVERSAS INCONCLUSIVAS. SUSPEITA DE CORRUPÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SEM LASTRO EM OUTRAS PROVAS. SUPOSIÇÃO GÊNERICA PLAUSÍVEL, MAS BERNARDO FERNANDES EM TERMOS PROBATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A AÇÃO COM BASE NO ART. 17, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 8.429/92. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra MARIA CECÍLIA REZENDE, IAN FARIAS ANA MOREIRA, esposa, IGOR CARDOSO, SAMUEL NOVAES, THOMAS NUNES e FERNANDO DA PAZ. Em apertada síntese, o MPF alega que JOÃO MIGUEL CAMPOS, quando exerceu o cargo de Superintendente da Polícia Federal em Sergipe, recebera a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de VITOR SILVA VERAS, empresário da Marina Nogueira, para o custeio da festa de posse no cargo. Além disso, o policial teria realizado tráfico de influência para impedir investigações do DPF e do MPF quanto a supostas fraudes licitatórias, além de ter recebido vantagens financeiras indevidas em apoio a sua candidatura ao cargo de Deputado Estadual em Tocantins. Todo o esquema envolveria terceiros, quais sejam, os demais nominados na exordial, qualificados como lobistas e tesoureiro.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Transcrição do núcleo do exame probatória da sentença: "A despeito de toda seriedade com que o Ministério Público Federal trata das questões jurídicas a ele atinentes, o que se vê nesta demanda são apenas suposições desprovidas de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrarem a prática de improbidade administrativa por parte dos réus. Os trechos das conversas retratados na petição inicial apenas demonstram a existência de laços de amizade entre Vitor Hugo Nascimento e Vinicius Campos, e entre o primeiro e Calebe Cardoso, o que foi admitido por todos eles, em suas manifestações. Inclusive, Noah da Mata assumiu ter recebido R$ 7.000,00 (sete mil reais) de Calebe Duarte, a título de empréstimo, valor que, segundo os dois réus, foi devolvido em duas parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pouco tempo depois da avença, feita em razão da amizade existente entre eles. Explicou, ainda, que o dinheiro do empréstimo saiu da conta bancária da Gautama porque Augusto Rodrigues tinha honorários advocatícios a receber dessa empresa, em razão do patrocínio de algumas ações em que esta figurava como parte, preferindo-se transferir o valor emprestado diretamente ao seu destino final. De fato, os extratos bancários existentes nas fls. 139/140 e 271/278 comprovam dois depósitos feitos por Lívia da Rocha na conta bancária de Joaquim Freitas, no valor, cada um, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando a quantia que o MPF diz ser produto de improbidade administrativa. E não há qualquer indício, nestes autos, de que o repasse não se tratou verdadeiramente de um empréstimo entre amigos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. aos demais fatos, tratam-se de conversas esparsas e que ensejam diversas interpretações. E, ademais, elas não foram transcritas em sua integralidade, de modo a ter-se uma visão global do contexto fático em que ocorreram. O Parquet Federal, em grande parte dos fundamentos fáticos da demanda, limitou-se a expressar o que entendeu ter havido, presumindo a má-fé dos réus, sem sequer ter juntado cópia das transcrições dos aludidos diálogos. Por exemplo: a) No trecho sobre o diálogo ocorrido entre Arthur Teixeira e Kevin Moreira no dia 10/01/2006, no qual o MPF diz que eles comentam sobre um "material" a ser levado por Guilherme das Neves a Aracaju, não há qualquer garantia que o tal material seja realmente dinheiro e, além disso, que tenha sido realmente endereçado a Marcela Vieira. O fato de este ter ido à casa de Diego Campos no mesmo dia da conversa não quer dizer nada, visto que eles são amigos de longa data, e era normal um frequentar a casa do outro. E, outrossim, Enzo Gabriel Ramos, à época, residia em Jacuípe, na Bahia, cidade localizada a centenas de quilômetros de Aracaju, e se Samuel Nunes foi naquele dia a um local tão distante, é porque a viagem já estava programada há algum tempo. Dessa forma, o lógico seria pensar que, se o tal material fosse endereçado a Yasmin da Rocha, a conversa interceptada entre Murilo da Costa e Luigi Campos perderia totalmente o sentido, pois não haveria a necessidade deles estarem combinando, no mesmo dia da referida viagem, de João Miguel Farias levar o material a Aracaju, já que Thiago Jesus mesmo iria recebê-lo em Jacuípe/BA. b) Da mesma forma, nos diálogos ocorridos em 2006, já depois do afastamento de Melissa Rocha da Polícia Federal, não se pode extrair que este interferiu no trabalho da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal. Pelas próprias afirmações feitas na peça pórtica, extrai-se que o referido réu somente foi consultado por Laís Gomes após a apreensão do material de licitação em questão pelo reportado órgão policial, ou seja, a diligência foi efetivamente cumprida, indício de que não houve interferência naquela ocasião. Desse modo, não se desincumbiu, o Órgão Acusatório, do seu ônus de demonstrar em que consistiu o auxílio prestado por João Gabriel Lima à empresa Gautama, e qual a ligação dele com o proprietário da aludida empresa, Rodrigo Alves Veras. Não há qualquer ligação telefônica transcrita que tenha esses dois personagens como interlocutores, ou qualquer prova de encontros presenciais dos dois, ou, ao menos, prova do efetivo recebimento indevido de vantagens por parte de Heitor Aragão. Aliás, o requerido Luigi Carvalho respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2007-COGER/DPF (cópia nas fls. 72/113), perante a Corregedoria-Geral de Polícia Federal, cujo objeto se confunde com o analisado nesta demanda, tendo a referida comissão chegado à seguinte conclusão: "Diante do exposto, a Comissão de Processo Disciplinar após analisar todos os elementos dos autos, entendeu que a única falta do acusado foi a de tomar emprestado dinheiro de pessoa que era alvo da investigação Octopus, mas por outro lado aceita como argumento que o acusado desconhecia a existência da investigação, e que não era razoável exigir dele que soubesse a origem de dinheiro que lhe era emprestado por amigo de tantos anos, razão pela qual aceita a defesa escrita convencendo-se da não existência da prática de transgressão disciplinar por parte do acusado Yuri Freitas, sugerindo, destarte, o arquivamento do presente processo, deixando de sugerir apuração de responsabilidade funcional dos DPF's Andréa Tsuruta e Levi Barros, por haverem trabalhado mal, intencionalmente ou por negligência, conforme preceitua o item XXIX, art. 43 da Lei 4.878/66, em virtude de já ter sido objeto de solicitação formulada quando da conclusão do PAD nº 013/2007-COGER/DPF." Nesse procedimento administrativo, inclusive, os Delegados Federais responsáveis pela investigação dos fatos depuseram, Davi Luiz Barbosa e Kevin Campos, afirmando, textualmente, que os indícios da prática de corrupção por Pedro Gomes não restaram confirmados, valendo destacar os seguintes trechos dos seus depoimentos: MATHEUS VIANA, fls. 108/110: "QUE em contrapartida ao depósito dos sete mil reais, o acusado João Felipe Aragão teria marcado um encontro com o Sr. Rodrigo Peixoto Veras para o dia 01.11.6454 em Aracaju/SE, intermediado por Yasmin Nunes e Renan Moura, não restando comprovado o objetivo de tal encontro. QUE os demais indícios envolvendo o acusado Carlos Eduardo Moraes, existente nestes autos, acerca de mala, dinheiro, licitações, 'material', não foram confirmados, limitando-se a captações telefônicas que sugeriam 'acordos' entre as pessoas envolvidas; QUE desconhece qualquer outra prática de transgressão ou prática de delito que se possa atribuir ao acusado Lucca Barros, cuja investigação tenha sido coordenada pela depoente e que tenha sido comprovada; QUE tinha conhecimento que o Doutor Breno Monteiro já era aposentado do cargo de Delegado da Polícia Federal, muito antes de sua posse de Superintendente da Polícia Federal em Sergipe e do recebimento dos sete mil reais depositados na conta de sua esposa. (...) Ato contínuo foi dada a palavra ao Acusado para inquirir a testemunha por meio do Presidente desta Comissão, tendo perguntado: se a depoente presenciou ou sabe de algum diálogo, pessoal ou por telefone, entre o acusado e Pedro Henrique Cunha Veras, tendo respondido que não; (...) QUE perguntado o motivo pelo qual os relatórios constantes dos presentes autos basearam-se apenas em indícios e suposições, sem que tenham sido realizadas diligências para as devidas comprovações, respondeu que para a depoente os fatos relatados estavam comprovados; (...); Se a depoente presenciou o acusado receber dinheiro ou qualquer outra vantagem de Nicolas da Paz Veras, sendo respondido que não; (...); Se tem conhecimento da 'Operação Fox' ocorrida em Sergipe em Janeiro/2006 e que apurava fraude em licitações públicas, sendo respondido que sim; Se a depoente tem conhecimento da intermediação do acusado em algum ato de licitação pública em prol de qualquer empresa ou construtora, respondeu que não. (...)" - Sem grifo no original. VITOR HUGO DA ROCHA, fls. 111/113: "(...) QUE, além de algumas situações hipotéticas não comprovadas, a única coisa de concreta que pode citar, quanto o acusado, foi o recebimento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em depósito efetuado na conta corrente da esposa do acusado Francisco Cardoso, segundo consta das transcrições telefônicas para custear a festa de posse do referido Delegado em Sergipe; (...)" Ou seja, as próprias Autoridades Policiais responsáveis pela apuração dos fatos em tela admitiram que a conclusão sobre a ilicitude destes foi baseada apenas em suposições e indícios de corrupção que não foram confirmados posteriormente. Por fim, friso, por oportuno, que, em demandas nas quais estão em jogo direitos tão relevantes quanto os discutidos em ações de improbidade não cabem presunções ou ilações de qualquer natureza, principalmente em desfavor da parte requerida, nem mesmo para o simples processamento do feito. E, aliás, justamente pelas gravíssimas sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa pela Lei nº 8.429/92 - entre elas a perda da função pública, motivo de grandes preocupações e dissabores não só para os apenados, mas, também, para suas famílias - é que somente as condutas causadoras de efetivo dano à Administração Pública têm sido enquadradas na reportada lei, por refletirem atitudes desonestas, imorais e que denotem, por parte do praticante, um indubitável comportamento ímprobo. Não é o caso desta demanda".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97799107452477328145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)