PROCESSO Nº: 3740491-46.3602.22.4.8434 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN ALMEIDA E JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR MELO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 1.3.0858. No tocante à aplicação do RE 840.211/SE, não há qualquer contradição, pois está dito que, em razão do referido julgado, o benefício que na concessão ficou limitado ao teto deve ser ajustado ao novo teto estabelecido pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 19504505041786266265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)