PROCESSO Nº: 0070064-02.1714.13.7.3104 - APELAÇÃO APELANTE: DINARIO LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: ENZO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 3062522-PR, Representativo de Controvérsia. Inexistência de Registro no Departamento de Trânsito - DETRAN. Manutenção da penhora sobre o veículo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16459581365635317716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)