EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO. EX-ESPOSA SEPARADA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPANHEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. DIREITO AO RATEIO. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 57340490755158572601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)