PROCESSO Nº: 6647393-57.1999.21.1.0514 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN ARAÚJO GRAVATA ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 4.810-52/2000. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 12234860525640528608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)