PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 59 E 62, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO.
- Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para a atividade laborativa, não há óbices para o seu deferimento (art. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91).
- O processo de reabilitação, previsto no art. 62 da nº 8.213/91, objetiva reinserir no mercado de trabalho aqueles segurados que tenham ficado incapazes de voltar a exercer a sua atividade profissional. Deve ser mantido o benefício de auxílio-doença do segurado até que ele seja efetivamente dado como habilitado para o exercício de outra atividade que lhe venha garantir a subsistência.
- No caso, o requisito da qualidade de segurado da parte autora é incontroverso, porquanto o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- Os atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que o autor é portador de 'Transtorno Depressivo Recorrente - CID F33' que ocasiona a incapacidade total para a sua atividade habitual (marítimo da marinha mercante), podendo, pois, o mesmo exercer outras atividades que exijam baixa demanda psíquica, física e cognitiva.
- Na hipótese, conquanto tenha o Juiz a quo entendido que a pretensão autoral não merece acolhida, ante a inexistência de incapacidade para o desempenho de atividades laborais, observa-se que há incapacidade total do requerente para exercer a sua atividade habitual (marítimo). Dessa forma, estando impossibilitado de desenvolver a sua profissão (marítimo), é o caso de se manter o benefício de auxílio-doença do requerente enquanto o mesmo não se encontrar apto a retornar às suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o ar. 62 da Lei nº 8.213/91.
- Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve ser concedido o benefício a parte autora desde a data de seu requerimento administrativo.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 101958713970701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)