PROCESSO Nº: 7134416-84.7492.26.1.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA UNIÃO. ESCOLHA PELO FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VARA EM INTERIOR COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, declinou da competência da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, determinando a redistribuição do feito para a Subseção de Caio Mendes, com jurisdição sobre o município autor. 2. Nos termos do art. 109, §2º da CF/88, "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." 3. In casu, sendo o autor o Município de Quixeramobim, localizado no Estado do Ceará, possível o ajuizamento da ação na seção judiciária em que "domiciliado", independentemente de existir subseção judiciária com jurisdição sobre ele. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74151851600310178200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)