PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. PAGAMENTO DE RPV. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO COM RECURSO ESPECIAL PENDENTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar o índice de 3,17% em razão do cumprimento integral da obrigação mediante o pagamento de RPV à parte exequente, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973, e determinou o arquivamento com baixa dos autos.
2. Pugna a apelante pelo sobrestamento do feito, enquanto pendente no STJ o recurso especial interposto contra agravo de instrumento de nº 5631495-30.1845.22.7.6615, no qual se discute a incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos do devedor, para possibilitar a devolução do pagamento a maior nestes mesmos autos, caso seja reformada a decisão agravada.
3. No caso, observa-se que os cálculos exequendos foram elaborados pela contadoria do foro e homologados pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou a impugnação da UFPB. Sendo assim, contra esse despacho proferido, a apelante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Diante disso, houve o prosseguimento da execução, sendo, nos termos do art. 100 da CF/1988, expedidas as respectivas Requisições de Pequeno Valor e os exequentes tendo recebido o valor correspondente, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação.
4. Ainda que o STJ reverta aquela decisão, não se pode determinar que a parte exequente devolva os valores recebidos a maior em RPV, nos mesmos autos do processo de execução, sendo imprescindível ação autônoma por parte do devedor que pagou a maior.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 062694464626596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 30/03/2016)