PROCESSO Nº: 0261514-86.2008.18.3.9708 - APELAÇÃO APELANTE: BOR COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Cauê da Rosa ADVOGADO: Davi Luiz Dias Heloísa Sales APELANTE: THEO DUARTE ADVOGADO: André Correia ADVOGADO: João Pedro da Rocha Lara Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. DOCUMENTO ORIGINAL. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 3. Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada, tendo em vista que a Execução foi instruída com a cópia do contrato bancário, bem como os demonstrativos de débitos e a evolução contratual das dívidas referentes aos créditos lançados na conta da empresa embargante. 4. O contrato de financiamento, título executivo extrajudicial, não se encontra no rol dos chamados títulos cambiais, não constitui título negociável, e, sendo impossível sua circulação, não há nenhum impedimento de que sua cópia reprográfica embase a Execução. 5. A teor do disposto na Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é Título Executivo Extrajudicial, encerrando obrigação líquida e certa. 6. Comprovação nos autos de que foi indicado no contrato em discussão o valor das prestações, o prazo para adimplemento do valor emprestado, os encargos incidentes sobre as prestações, bem como de que foi acostado o demonstrativo de evolução da dívida, sendo descabido cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, fixado em 2% sobre o valor da causa. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 15450954509976834134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)