PROCESSO Nº: 5217312-28.3917.4.1.1526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ-AL (JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO DANTAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 38.662/64 e 07.956/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 01/11/87 a 22/12/2013, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts e hidrocarbonetos e seus derivados, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 054380/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Hipótese em que os documentos acostados aos autos não são conclusivos a respeito da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual Eficaz - EPI, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 73524916100762407622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)