PROCESSO Nº: 3994894-09.9336.1.9.7489 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. DELIMITAÇÃO DE PRAZO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação oposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região em face de sentença que concedeu a tutela antecipada requerida e deferiu os pedidos formulados na inicial para determinar que o demandado procedesse ao registro do autor como educador físico na entidade de classe e expedisse a respectiva carteira profissional. 2. Adoção da técnica de fundamentação "per relationem" 3. Cumpre aos Conselhos Profissionais exercer a atividade, delegada pela União, de disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas. O poder de polícia, inerente a esta atividade, encontra limites em preceitos jurídicos e legais, devendo ser exercido de acordo com os princípios da adequação, proporcionalidade e legalidade. 4. Na norma instituidora do Conselho Federal de Educação Física (Lei nº 9.696/98) é silente sobre a fixação de um prazo para que os profissionais não graduados realizem sua inscrição. Não se afigura razoável que um ato emanado de autoridade administrativa (Resolução nº 039-A/2001 do aludido Conselho) possa instituir limites temporais ao direito dos não graduados de obterem o registro profissional. 5. Encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos colacionados aos autos aliados aos depoimentos testemunhais atestam as verossimilhanças das alegações de que o autor exerce atividades de Educação Física desde antes da edição da Lei nº 9.696/98 e, portanto faz jus a sua inscrição no conselho profissional na condição de provisionado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra configurado ante a possibilidade do autor ter o exercício de sua profissão obstado. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 53557335160472426728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)