PROCESSO Nº: 6838512-20.5095.21.4.5892 - APELAÇÃO APELANTE: I. P. R. A. D. O. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO MELO EMANUELLA COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR APROVEITAMENTO DE APROVAÇÃO NO ENEM E MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de condenação do IFRN na emissão do certificado de conclusão de ensino médio em favor da postulante, com base em sua aprovação no ENEM/2013; e da UFERSA, para efetivar a matrícula da autora no Curso de Ciência e Tecnologia, por aproveitamento da pontuação por ela alcançada no referido Exame Nacional do Ensino Médio. 2. A teor do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um dos diplomas normativos que regulamentam o direito constitucional à educação inscrito no art. 205 da CF/88), o acesso ao ensino superior requer a conclusão do ensino médio. 3. A autora não concluiu o ensino médio, pretendendo, para conseguir matricular-se em curso superior, a certificação da conclusão do ensino médio através da consideração de sua aprovação no ENEM/2013, com invocação da Portaria INEP 144/2012. 4. O art. 1º da referida Portaria INEP nº 144/2012 reza que a certificação de conclusão do ensino médio, com base no ENEM, destina-se aos maiores de 18 anos não concludentes do ensino médio na idade apropriada. O art. 2º do referido ato normativo fixa que o participante do ENEM, com interesse na aludida certificação, deverá possuir 18 anos completos até a data de realização da prova do ENEM, além de atender outros requisitos (atinentes à pontuação). 5. A autora apenas completou 18 anos no dia 24 de junho de 2014, não perfazendo a condição etária necessária à expedição da certificação substitutiva. 6. A escolha dos 18 anos como idade mínima para a certificação substitutiva não foi aleatória, tendo uma razão de ser. É que a Portaria INEP nº 144/2012 e a Portaria MEC nº 807/2010 autorizam a certificação de conclusão do ensino médio em favor de quem não logrou concluir o ensino médio, a partir do aproveitamento do resultado do ENEM, à vista do disposto no art. 38, § 1º, II, da LDB, que trata da manutenção, pelos sistemas de ensino, de cursos e exames supletivos para os maiores de 18 anos, no nível de conclusão do ensino médio. Depreende-se, assim, que a exigência etária está inserta em lei e é definida no âmbito de um política específica, qual seja, a de garantir o prosseguimento dos estudos regulares aos que não os concluíram no tempo apropriado. Desse modo, não cabe falar em violação à razoabilidade e à proporcionalidade. 7. O fato de constar no art. 208, V, da CF/88 e no art. 54, V, da Lei nº 8.069/90 o acesso segundo a capacidade de cada um, tal não impõe seja dispensada a conclusão do ensino médio como condição de ingresso no ensino superior, nem impede a fixação de outras exigências compatíveis com o sistema como um todo. Não fosse isso, o STF não teria reputado constitucional a política de cotas de acesso à Universidade por critérios raciais e econômicos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60693027154951152680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)