PROCESSO Nº: 7954288-07.6413.18.1.9331 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo, portanto, que se falar em falta de interesse de agir; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60748937394560665324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)