Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes PJe-APELREEX7861864-51.3300.8.1.8751 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : BRENO LOPES : OTÁVIO ALMEIDA ADV : VICENTE REZENDE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde fevereiro de 2008, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 01 de setembro de 2016, no julgamento do RE 437637/RG, fixou a tese no sentido de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11886087292893762820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)