PROCESSO Nº: 2253538-54.2143.30.7.3451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE : HEBERT JONAS DE ATAIDE TOJAL REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : ESTADO DE ALAGOAS (e outro) RELATOR : DES. PEDRO MIGUEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, o embargante afirma que a Turma julgadora, no acórdão embargado, não realizou o exame do caso sob o prisma da proporcionalidade/razoabilidade do ato que fulminaria a sua legalidade, omitindo-se quanto ao caráter peculiar do caso fático, deixando de perceber a teleologia do próprio sistema de ensino nacional que se fundamenta na meritocracia. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento ao agravo de instrumento, deixando de reconhecer o direito do autor à matrícula no curso de História, não obstante tenha sido ele aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e classificado para o curso de História. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 44770744113269271319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)