EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. DEFINITIVIDADE DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VERBA ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. São devidos os descontos promovidos em Pensão por Morte em decorrência de definitividade de decisão desfavorável, desde que observado o prazo de 5 anos, a contar do Trânsito em Julgado. Decorrido tal prazo, é forçoso reconhecer a ocorrência da Decadência, nos termos art. 54 da Lei n. 9.784/99. Agravantes portadores de necessidades especiais, consistente em surdez profunda, e que, diante das peculiaridades, possuem gastos majorados. Receberam os valores questionados na qualidade de verba alimentar. Os alimentos são Direitos Fundamentais, não se podendo olvidar, neste ponto, do chamado Mínimo Existencial, corolário do Princípio da Dignidade Humana. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 48057284408533047602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)