PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTEGRADA POR DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). APLICAÇÃO DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ALÉM DE MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAMENTE POSITIVADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCONTESTAVELMENTE CONSTITUIDOS. DICÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPORTE DO VALOR SUPRIMIDO, DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS. EMPRESA INDIVIDUAL, DE TITULARIDADE DO RÉU. CONTRATOS COM VÁRIOS MUNICÍPIOS CEARENSES, PARA TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, AO FISCO, DOS VALORES RECEBIDOS E, NA SEQUÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CORRESPECTIVOS. INSUBISTÊNCIA DE TESES RECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA OS MUNICÍPIOS, ESTA TANTO POR RETENÇÃO DOS IMPOSTOS NA FONTE, QUANTO POR RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA -, ALÉM DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, AGRAVADA POR SUB-CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA OS SERVIÇOS ASSUMIDOS, ETC. SENTENÇA QUE PRIMOU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, DENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Rechaçada a preliminar de incompetência do juízo federal, suscitada sob a alegação - em nenhum momento comprovada - de que houve, pela União Federal, renúncia fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em prol dos municípios que contrataram a empresa do réu, para serviços de transporte de passageiros/estudantes, não havendo, pois, créditos tributários a reclamar. Aliás, tal questão preliminar já foi muito bem enfrentada e não acolhida pelo julgador monocrático, no corpo da própria Sentença aqui recorrida, merecendo validação as razões ali empregadas, dada a pertinência jurídica do seu conteúdo, além de haver sido dirimida, pela 3ª Turma deste Egrégio Regional, em situação assemelhada (TRF 5ª Região. ACR 9791/PB. Rel. Des. Fed. Conv. Guilherme Castro. 3ª Turma. Fernando Ferreira. 06.03.5696. unân.).
2. A plausibilidade da fundamentação jurídica adotada pelo juízo a quo afasta a necessidade de reforma do veredicto, quanto ao reconhecimento da autoria e da materialidade delituosas imputadas ao réu, ora apelante, concernentes à prática da infração capitulada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, dada a confirmação, extreme de dúvidas, por intermédio de elementos probantes, cabais e irrefutáveis, de haver perpetrado o crime contra a ordem tributária descrito na peça acusatória, sem que a defesa se desincumbisse do ônus de desconstituí-la, ainda que em grau mínimo.
3. Prevalência da tese ministerial, lançada em contrarrazões recursais, de verificabilidade, pelo Fisco, de sonegação de tributos federais, através de empresa individual, constituída e gerida pelo réu, que não se desobrigou, satisfatoriamente, de afastar a imputação de prática da figura típica prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, assim como a sua responsabilidade inerente à condição de único titular e administrador da firma - individual.
4. A materialidade restou consubstanciada nos autos de Representação Fiscal Para Fins Penais, produzida pela Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE, por meio da qual se constatou a omissão de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de rendas auferidas nos anos-calendários de 2007, 2008 e 2009, pela empresa individual do réu, resultando na apuração de tributos, não recolhidos, da ordem de R$ 3.357.657,05, em valores de outubro de 2007, referentes a verbas, por exemplo, de CSLL, PIS e COFINS e tributos reflexos.
5. Cai por terra a genérica argumentação recursal, voltada a desconstituir a condenação em causa, amparada na situação pessoal do réu, de precária condição financeira, sem qualquer demonstração juridicamente aceitável do estado de "ruína", assim proclamado pela defesa, o que não justificaria, à época dos contratos firmados com municípios cearenses, o não cumprimento, pelo apelante, na condição de titular da empresa jurídica autuada, da obrigação de informar ao Fisco, através da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os valores recebidos e, na sequência, promover o recolhimentos dos tributos correspectivos, no caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos anos-calendários 2007, 2008 e 2009.
6. Completamente insuficientes, também, argumentos do recurso dirigidos a afastar a responsabilidade do réu, visto se tratar, unicamente, de autuação fiscal em face de pessoa jurídica, e que deveria haver, a cargo de cada município contratante, a retenção na fonte dos descontos tributários. Como bem alinhavou o Parquet, ora apelado, o fato de o mesmo ser pessoa física não afasta sua responsabilidade pela pessoa jurídica contribuinte, tampouco o dever de declarar as receitas por ela auferida. Até porque o mesmo é o proprietário e responsável legal da referida empresa, sendo responsável direto pela sonegação praticada no exercício da atividade comercial. Da mesma forma, a suposta ausência de retenção na fonte não exclui o dever legal do apelante de informar as receitas auferidas, sobretudo em razão dos vultosos valores envolvidos.
7. Desincumbiu-se, pois, o órgão acusatório, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais, e com a efetiva e prévia constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal.
8. O recorrente não apresentou elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo das teses recursais aqui apreciadas. Fato é que a peça recursal relacionada ao apelante não se entremostra capaz de lograr êxito algum, quanto ao desiderato de desconstituir o édito condenatório, por este apresentar alto grau de alinhamento ao esforço acusatório balizado em leque amplíssimo de provas.
9. Uma vez constituído, definitivamente, o crédito tributário e constatada a sonegação fiscal, há condição de procedibilidade que permite o ajuizamento da ação penal. O simples fato do acusado ter manejado Ação Anulatória de Débito Fiscal, ainda em andamento, não é causa de trancamento da mesma, nem é óbice ao dito ajuizamento. O artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, se aplica, como in casu, quando o contribuinte sonega informações, na declaração apresentada, ou deixa de encaminhar a própria declaração, desde que haja o resultado específico da supressão ou da redução dos tributos devidos, Assim, enquanto não anulado ou revisto o crédito tributário definitivamente constituído, deve ser acatado o montante apurado pela autoridade administrativa, como também, em razão da reiteração da infração, sob as mesmas circunstâncias, revela-se pertinente a majoração da pena pela continuidade delitiva (vide ACR 8176-SE. TRF/5ª R. 3ª Turma. Rel. Ryan Aragão - convocado -. Lucas Caldeira. 16/08/12, unân.).
10. Ausentes insurgências recursais - pedido alternativo - contra aspectos dosimétricos e outros fatores de fixação da reprimenda penal, nem, também, ilegalidades patentes passíveis de corrigenda, ex Murilo da Mata, impõe-se a manutenção do decreto condenatório em todos os seus termos e comandos.
11. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 38870046079256116315, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)