ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SETORES DE RELACIONAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL POR PRESTADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANATEL. INVASÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO À TURMA.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime da Segunda Turma, que deu provimento à apelação da prestadora de serviço móvel pessoal OI, para julgar improcedente a pretensão deduzida pelo MPF, em ação civil pública, no sentido de obrigá-la a implantar Setores de Relacionamento, com atendimento presencial, em municípios do Estado de Pernambuco.
2. Cinge-se a controvérsia, num primeiro momento, a definir se a imposição dessa obrigação implica interferência indevida do Poder Judiciário no campo afeto à Administração Pública ou se, o revés, cuida-se apenas de determinar a efetivação de medida já previamente definida pelo Poder Público, embora sem observância pela responsável.
3. Da leitura das Resoluções ANATEL nos 477/2007, 575/2011 e 632/2014, depreende-se que, o MPF não está pretendendo que o Poder Judiciário substitua a Administração Pública, na efetivação de exame sobre a conveniência e a oportunidade de implantação de Setores de Relacionamento para atendimento presencial dos usuários do serviço prestado pela ré. O que o MPF busca é o cumprimento de resoluções da ANATEL que exigem que a operadora coloque à disposição essa via de comunicação para o consumidor.
4. Assim, ao impor à OI a obrigação de implantar os Setores de Relacionamento, para atendimento presencial, o Juízo sentenciante não tomou o lugar da Administração Pública, não realizou, em lugar dessa, o exame de conveniência e oportunidade da adoção dessa providência, não alterou política pública existente, tendo apenas determinado a efetivação de medida que já havia sido definida pela agência reguladora como de responsabilidade da prestadora do serviço, mas que persistia sem adimplemento, tanto que a operadora foi multada, em processo administrativo, em razão dessa inação.
5. Não configuração de mácula ao princípio da separação de Poderes.
6. Admitir a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário, em caso de inércia da prestadora de serviço na implementação de obrigações já fixadas pela Administração em favor do usuário/consumidor, representaria, isso, sim, violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
7. Superada essa questão, outras se põem para a adequada e completa solução da lide, impondo-se a discussão acerca da legalidade das resoluções da ANATEL e a propriedade do oferecimento de atendimento em postos dos Correios. O problema é que esses pontos não foram objeto de exame no julgamento vergastado, de modo que não é possível examiná-los neste momento, ante os limites da divergência que restringem o canal dos embargos infringentes.
8. "A devolução do conhecimento recursal nos Embargos Infringentes limita-se à dissidência havida no julgamento da apelação, somente se devolvendo ao Colegiado julgador os temas apontados como divergentes no voto minoritário" (STJ, REsp 590.414/DF, Rel. Ministro DAVI MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2009, DJe 10/12/2009).
9. Embargos infringentes parcialmente providos, não se estando diante de pretensão de substituição da Administração pelo Poder Judiciário.
10. Retorno dos autos à Turma Julgadora, para o exame dos demais pontos abordados na apelação da OI.
(PROCESSO: 4162225849229831138292, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)