PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PROVA TESTEMUNHAL. GUILHERME MARTINS. PRESENTE PROVA PERICIAL.
1. Não é devida a concessão de amparo social quando o laudo pericial comprovar a ausência da incapacidade, requisito essencial trazido pelo artigo 20 da Lei 8742/93.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63136581398934756175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/07/2014)