Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Existência de início de prova material da condição de companheiro e da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. Presunção legal de dependência. Termo inicial do benefício a contar da data do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 30664845989805973652, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)