PROCESSO Nº: 8184504-41.9545.26.7.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CUNHA LEAL DANTAS ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ ROCHA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 47.152/2007. AUMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PLEITOS PENDENTES. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado perante a Receita Federal. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 0433592/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro MURILO REZENDE, DJe 19/11/2010). 5. O contribuinte protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias, os quais permanecem sem a devida apreciação. 6. No caso, considerando a quantidade dos pedidos administrativos a que se refere a presente demanda (quarenta e três), afigura-se razoável aumentar o prazo fixado - que era de 30 (trinta) dias - fixando-se um prazo de 90 (noventa) dias para o Fisco analisar os processoa administrativos em questão, bem como prever a suspensão do mesmo enquanto pendente providência a cargo da parte autora. 7. Remessa oficial e apelação providas em parte, apenas para aumentar o prazo fixado para conclusão dos processos administrativos em tela para 90 (noventa) dias, bem como prever a suspensão do mesmo enquanto pendente providência a cargo da agravada.
(PROCESSO: 98193635914609284295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)