PROCESSO Nº: 8754144-53.3433.2.1.1946 - APELAÇÃO APELANTE: ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte: GERUZA MARIA CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nogueira EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRONUNCIAMENTO DO STJ. RESP 3952083/SP. VALOR PREVIAMENTE DESTACADO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a construtora ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA. a restituir o valor referente à taxa de corretagem. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Resp nº 6040607/SP, se manifestou no sentido de declarar a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Conforme o Termo de Ciência e Responsabilidade, que a apelada estava ciente acerca do pagamento da taxa de corretagem no valor de R$ 6.805,48, pago diretamente à imobiliária/corretor (a) em função da intermediação da venda, bem como constou, no contrato de promessa de compra e venda celebrada entre o particular e a construtora ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORAÇÕES LTDA., na cláusula 12ª, alínea "h", a expressa menção de que ficará por conta do adquirente a taxa de corretagem pela intermediação deste contrato perante o Corretor de Imóveis. 4. A apelante cumpriu o dever de informação estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo, portanto, qualquer nulidade na cláusula firmada entre as partes. 5. Honorários advocatícios a serem suportados pela apelada, com a ressalva de que a cobrança deve ficar sobrestada consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 73571386594388517131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)