EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO DA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DESDE JANEIRO DE 1991. PLANILHAS EMITIDAS PELA NICOLE PORTO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À EMBARGADA MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O c. STJ, em decisão proferida em sede de recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que nova decisão fosse prolatada, desta vez com a devida apreciação das alegações da autarquia embargante de que a) a contadoria judicial não considerou que a autarquia já havia pagado administrativamente, por meio de PAB, o período entre 12/08/2001 e maio de 2002, quando a obrigação de fazer foi adimplida; e b) também não observou o contador judicial que os valores atrasados devidos à exequente/embargada MARIA LUIZA NUNES DE LUIZ FERNANDO ROCHA deveriam ser considerados como devidos apenas a partir de abril de 1998, tendo em vista que, no período anterior a tal data, sua quota-parte era paga conjuntamente com a da sua genitora, a também exequente/embargada GENILDA NINA DA ROCHA.
2. As planilhas do THIAGO ARAÚJO acostadas aos autos pela autarquia embargante discriminam o pagamento do benefício das exequentes, por meio de PAB, referente ao período de 04/11/2001 a 14/01/2002.
3. Havendo o entendimento jurisprudencial de que tais planilhas possuem fé pública, é de se reconhecer que houve excesso de execução nos cálculos da contadoria, por ter esta considerado como termo final da dívida o mês de outubro de 2002, quando na verdade os valores só seriam devidos até 11/02/2001.
4. Por outro lado, não merece prosperar o pleito do INSS quando este alega que a contadoria judicial também não observou que os valores atribuídos a ANA SOPHIA ALVES DE FERNANDO DIAS somente deveriam ser considerados como devidos a partir de abril de 1998, quando a embargada adquiriu sua maioridade e deixou de receber o benefício conjuntamente com sua genitora.
5. Percebe-se com clareza que os cálculos confeccionados pela contadoria judicial referentes a mencionada exequente, possuem como termo inicial justamente o mês de abril de 1998, não se vislumbrando a necessidade de retificar as contas nesse sentido.
Embargos de declaração providos parcialmente, com efeitos infringentes apenas no sentido de suprir a omissão alegada, reconhecendo o pagamento dos atrasados, na via administrativa, desde 12/09/2001.
(PROCESSO: 92495459234711777, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)