PROCESSO Nº: 0363391-97.6808.27.9.6025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: ENRICO PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO LOPES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/93). MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL DO PREGÃO Nº 092/7203-3316 - GILOG/RE. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em análise, a agravante insurge-se contra supostas ilegalidades existentes no edital do pregão nº 092/9524-0033 - GILOG/RE. 2. Com a republicação do edital e a retificação do item referente à compensação financeira para eventual atraso, bem como no tocante à exigência de regularidade fiscal para fins de pagamento por serviços já realizados, perde o objeto os dois primeiros argumentos do agravante. 3. Apesar de haver jurisprudência do STF, na ADI nº 6.054-5, no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, verifica-se que existe a possibilidade administrativa de cobrança sobre tais verbas, tendo as empresas que buscar a via judicial para se eximir do pagamento do tributo nesses casos. A matéria, portanto, resta controvertida no âmbito judicial. 4. Estabelecido o critério de menor preço global, a planilha de custos é apenas referencial para se analisar se a proposta se mostra exequível, não servindo como critério absoluto. Dessa forma agiu a administração legitimamente ao excluir a formação do preço do imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido. 5. O argumento de que as demonstrações contábeis devem ser apresentadas com os respectivos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, verifica-se incompatível com o art. 31 da Lei 8.666/93, bem como com o próprio edital, que estabeleceu que a qualificação econômica será obtida a partir das informações já registradas no SICAF. Apenas na sua impossibilidade é que se exigirá a demonstração mencionada pela agravante. 6. O item 2.4.2 do edital publicado pela CAIXA, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que os efeitos da sanção constante do art. 7º da Lei 10.520/2002 têm seu alcance restrito ao ente federado que a aplicou, enquanto que os efeitos da sanção constante do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 se reflete para o órgão ou entidade que a adotou. 7. Não existe, na Lei 8.666/93, a exigência de que o edital deva determinar que sejam aceitos apenas atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução. 8. Os itens 6.9.31.8, 5.3.88.4, 5.1.20.3, 3.6.75, 3.1.14, 4.8.41 e 0.0.08 do Acórdão nº. 1214/2013 - Plenário - TCU se tratam de determinações, não de orientações, não devendo o edital ser alterado para incluir tais requisitos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69221385724311100238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015)