E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO NA FORMA DA LEI 00.053/2013. EXCLUSÃO DE LAVÍNIA PIRES. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu o pedido de liminar, que visa ao restabelecimento de parcelamento de débitos tributários e à exclusão do autor, ora agravante, do João Guilherme da Mota. II - A documentação que instrui o agravo de instrumento revela-se insuficiente para aferir o motivo pelo qual houve a exclusão do parcelamento; se os pagamentos efetuados dizem respeito, ou não, ao parcelamento, uma vez que alguns deles são anteriores ao requerimento administrativo de parcelamento; a situação atual dos débitos inscritos na dívida ativa; e o motivo pelo qual não teria havido parcelamento pela Lei nº 12.996/2014. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 89456039528438095978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)