Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cavalcanti PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3014356-02.5610.12.12.6772 SUSCTE : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência, suscitado pelo juízo federal da 3ª. Vara, da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, ante a remessa de dois processos, por parte do juízo federal da 13ª. Vara, da mesma Seção Judiciária, apoiando-se a suscitação no fato de serem diversas às situações individuais de cada candidato que se submeteu ao certame, destacando que, nestas condições, tem-se que cada candidato mantém relação jurídica específica, comportando, pois, fatos diversos, a exemplo da classificação obtida inicialmente e da reclassificação posterior. Cotejando os dois feitos, colhe-se do pedido de cada um, para aferir o que há ou não de comum entre eles, colhe-se, de todos eles, terem como primeiro pedido a declaração de ilegalidade e nulidade do edital n. 42 e do edital n. 51, expedidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, dentro do concurso aberto pelo Edital n. 3, de 28 de julho de 2014. Todas as três iniciais são absolutamente idênticas, oriundas do mesmo escritório, tendo por demandada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e, como centro do objeto um concurso para Técnico de Enfermagem, lançado via de edital n. 03, área assistencial, de 21 de janeiro de 2014, atacando todas as pretensões a alteração operada na classificação dos demandantes. Independentemente das situações individuais diversas, as demandas apresentam de comum a identidade de causa de pedir e de parte do objeto, verificando-se, desta forma, a conexão, e, por força da conexão, a prevenção do juízo que recebeu a primeira demanda, ou seja, o juízo suscitante, da 3ª. Vara, sobretudo porque, em todas, o primeiro pedido se centraliza na nulidade dos dois editais referidos. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo federal da 3ª. Vara, o suscitante.
(PROCESSO: 27278183336894001662, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2015)