EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. FERNANDO BARROS. 1. Em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe à Fazenda suportar o ônus da sucumbência uma vez que deu ensejo à propositura da ação. No caso, os embargos de terceiro foram acolhidos justamente porque restou comprovada a posse dos imóveis pelos embargantes em data anterior ao ajuizamento da demanda fiscal. Em verdade, o próprio Fisco não se opôs à liberação da constrição do bem, ao argumento de que a transferência patrimonial onerosa fora realizada em 2006, antes, pois, da notificação do lançamento. Logo, a exequente, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Na hipótese, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, dado que proposta a demanda ainda na vigência deste, como foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação provida mcp
(PROCESSO: 05296680600722324763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)