PROCESSO Nº: 1731631-07.9756.8.2.1929 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVA (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO YURI MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO EM GRAU MÉDIO (10%) PARA GRAU MÁXIMO (20%). IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, pedidos formulados em ação ordinária por servidora pública federal, - ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Centro de Material de Esterilização do Hospital Universitário Lauro Wanderley -, e condenou a ré a implantar, em favor da autora, o Adicional de Insalubridade no grau máximo de 20%, ao invés dos 10% que vêm sendo pagos. 2 - O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90). 3 - O conjunto probatório produzido não demonstra que a autora desempenha suas atividades laborais em condições vulneráveis de doenças e/ou agentes nocivos, em exposição permanente e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, nos termos dos arts. 68 a 70, da Lei nº 8.112/90. 4 - A apelada não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova de que o adicional que vem sendo pago em grau médio fora fixado pela Administração de forma equivocada e sem amparo em análise técnica das condições de trabalho exercidas no setor onde está lotada. 5 - Não se nega que os profissionais de hospitais estão diariamente expostos ao risco de contágio, haja vista o frequente manuseio de instrumentos e materiais potencialmente infectados e o convívio com pessoas enfermas, entretanto, inequívoco que o risco de contaminação é infinitamente maior para aqueles que se expõem a contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como a objetos de seu uso. 6 - Situação em que a autora exerce a função de Auxiliar de Enfermagem do Centro de Material de Esterilização do Hospital, não tendo contato permanente com pacientes em isolamento ou com instrumentos e materiais potencialmente infectados. 7 - Por não se desincumbir a autora do ônus probante que lhe cabia ao pleitear a alteração no grau do adicional de periculosidade para o percentual de 20% (grau máximo), não lhe socorre o direito alegado. 8 - Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 53388328554246593853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)