PROCESSO Nº: 4025532-06.7432.6.4.5087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9615326-84.5478.26.1.9130 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO AO FUSMA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REINTEGRAÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre perquirir o direito de ex-esposa - separada judicialmente há cerca de 30 anos - e beneficiária de pensão por morte militar ser reimplantada no FUSMA, na qualidade de dependente de militar da Marinha do Brasil. 2. "Com efeito, a norma que disciplina o tema em comento, qual seja, o regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, instituído pela Portaria n. 330/2009, em seu art. 5º, I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, salvo os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência. Ressalte-se, neste ponto, que a autora é titular de pensão militar, sendo a condição de dependente do instituidor da pensão pressuposto para a concessão do benefício em questão. Desse modo, não é possível concluir que por receber a pensão militar a autora tenha deixado de ser dependente, já que este é o requisito ensejador da referida pensão." 3. Não se pode perder de vista o fato de que, a despeito do falecimento do ex-militar em data de 03/06/2008, a autora, ora agravada é pessoa idosa, com 77 anos e permaneceu usufruindo da assistência médico-hospitalar garantida aos militares e seus dependentes, o que, em princípio, caracteriza o perigo da demora inverso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39906843430335205108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)