PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVL. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial no tocante às prestações vencidas, a título de pensão por morte, em favor do espólio de Emanuel Cardoso, a contar de 27/10/1996 a 09/2006, declarando a ilegalidade do ato reconhecimento da Administração Pública das parcelas anteriores a este lapso temporal.
2. Requer o apelante que a dívida seja estabelecida levando em consideração a data do requerimento administrativo, feito em 09 de novembro de 2001, e com o termo final 09/2006.
3. Dispõe o art. 219, da Lei Nº 8.112, que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
4. Tendo a Administração Pública reconhecido o direito da Autora à pensão estatutária em 2006, resta-se reconhecer o direito da mesma ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 05 (cinco) anos contados da data do registro do protocolo do requerimento administrativo (06/01/2001) acostado aos autos, já que o ajuizamento da ação foi realizado em tempo hábil.
4. O espólio de Benício Porto faz jus ao beneficio em questão, compreendido entre o período de 27/11/1996 a 09/2006, tendo em vista que o registro do protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 08/12/2001.
5. Levi da Rosa.
(PROCESSO: 953344181668843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)