PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUE SE RESUME A ALEGAR A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
1. Não há que se confundir exaurimento da via administrativa com a existência de prévio requerimento junto à autarquia previdenciária, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa.
2. Para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisprudencial, é necessária a prévia caracterização da lide, mediante prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável na sua apuração.
3. Não cabe ao Judiciário o exame de direito a respeito do qual não se configurou lide, mas apenas o exame, num segundo momento, da legalidade da atividade administrativa, mediante a verificação de eventual ameaça ou lesão a direito que, uma vez postulado, sofreu algum tipo de resistência por parte do órgão competente.
4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 624.659/PE).
5. Por fim, conforme destacado pelo Juízo a quo, a parte autora desistiu expressamente da presente ação, ao argumento de que não possui mais interesse, porquanto já se encontra Melissa Castro.
6. Apelação
(PROCESSO: 06293952006497092979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)