Processual Civil e Execução Fiscal. Apelações, a primeira, interposta pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos e, a segunda, pela Caixa Econômica Federal, a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a nulidade da NDFG 67221, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos referentes às NDFGs 744510 e 361157, condenando a primeira apelante - embargante - em verba honorária fixada em dois mil reais.
Analisados os questionamentos devolvidos, inicialmente, quanto à primeira apelação, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, preliminarmente, não subsiste a alegação de prescrição quinquenal, eis que os créditos cobrados, oriundos de recolhimentos do FGTS, referem-se aos períodos de 07/97 a 06/00 - NDFGs 548634 e 327122 -, ocasião em que vigorava o entendimento sobre a prescrição trintenária, só vindo a se adotar a prescrição quinquenal, para os créditos cujos termos iniciais da prescrição ocorram após 01 de novembro de 2014, efeito modulativo, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal: ARE 199259/DF, min. João Felipe Correia.
No tocante ao mérito, quanto à nulidade das NDFGs, no caso, das que restaram hígidas, as de número 915421 e 619810, entretanto, melhor sorte não a assiste.
De acordo com a sentença vergastada, há farta documentação no processo administrativo anexo aos autos da execução correlata indicando os fatos geradores, bem como individualizando os trabalhadores fiscalizados, não existindo assim, qualquer impedimento ao exercício da ampla defesa por parte do embargante. Assevere-se, outrossim, que os Relatórios anexos às notificações supracitadas deixam claro que os débitos foram apurados com base na análise da folha de pagamento das gratificações; folha de 13º salários das gratificações; e recibos de férias e 1/3 de férias das gratificações. Por fim, a Embargante interpôs impugnações e recursos administrativos combatendo os procedimentos e alegações do órgão fiscalizador, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, restando, desta feita, a nulidade das NDFGs nºs 821567 e 700033, f. 51, permenecendo inalteradas as razões de decidir, ante a ausência de prova apta a embasar a pretensão recursal neste tópico, e, igualmente, infundada a tese de que o crédito, espelhado nas NDFGs 596857 e 851954, inscrito em Dívida Ativa, não fez distinção entre servidores estatutários e comissionados.
Em relação ao apelo da Caixa, não lhe assiste razão no tópico referente a NDFG 67221, declarado nulo pela sentença, ainda que o ajuizamento da execução reclame apenas o título executivo, reinando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, da outra ponta, para eventual questionamento da parte executada, é razoável que a descrição de todos os empregados esteja declinada no processo administrativo que culminou com a inscrição da dívida ativa, sob pena de inaceitável mácula ao pleno direito de defesa. Precedente: AC025695/PE, des. Felipe da Paz.
No tocante à verba honorária reclamada pela Caixa, razão lhe assiste, eis que decaiu de parte mínima remanescendo um crédito executivo que monta a R$ 218.739,66, sendo razoável, dentro dos parâmetros adotados por este colegiado a majoração do valor para R$ 5.000,00.
Apelo da Caixa parcialmente provido, apelo da Empresa Municipal de Serviços Urbanos improvido.
(PROCESSO: 41273162355792666988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)