PROCESSO Nº: 8468690-09.9366.10.4.0573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERYSSANDRA RAMOS NOAH MOURA ADVOGADO: DAVI FERREIRA GALINDO AGRAVADO: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO PAULO VIANA PARA JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de colação de grau da Impetrante/Agravante, em virtude de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. A Lei n 10.861/2004, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, razão pela qual o estudante pode ser impedido de colar grau e obter o diploma caso não comprove sua participação no exame, quando requerida. Precedentes do STJ (REsp 6969886/PR, Rel. Ministro Levi Alves, Segunda Turma, DJE 29/08/2012) e do TRF da 5ª Região (AC671814/PE, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz, Segunda Turma, DJE 02/12/2013). 3. A obrigatoriedade da realização do ENADE comporta exceções, tais como a dispensa oficial pelo Ministério da Educação (Lei 10.861, art. 5º, parágrafo 5º) e a ausência por motivos alheios à vontade do estudante, hipóteses não configuradas nos autos. 4. Estando o Agravo de instrumento Kaique Alves para julgamento, os Embargos encontram-se prejudicados. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 37208066781092876560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014)