PROCESSO Nº: 9058336-38.7010.4.6.2720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - CECÍLIA OLIVEIRA APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Lorenzo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARISSA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela MAYSA DAS NEVES aduzindo omissão quanto à ausência de desvio de função; ao disposto nos arts. 37, II, da CF/88; 117, XVII, da Lei nº 8.112/90; e à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Foi dito que "tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 378) quanto da Suprema Corte (AgReg no AI 826077, Rel. Min. Raul Rodrigues; AgReg no RE 871580, Rel. Min. Vitor Lopes de 04/01/2006) vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais". 3. Fez-se observar, também, que "o colendo STJ, ao julgar o REsp 9.911.965/AP, Diego Moreira de Isaac Rezende, DJe 22/11/2009, em recurso repetitivo, decidiu que 'nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado'." 4. Constatou-se, ainda, a existência de "provas documentais e testemunhais comprobatórias de que as atividades exercidas pela Autora, no período não alcançado pela prescrição, enquadram-se nas do cargo de Jornalista, e não nas do de Auxiliar em Administração. A DANIELA MOREIRA não poderia ter admitido o exercício, pela Autora, de atribuições em tudo distintas da de seu cargo, sem que houvesse o pagamento da remuneração condizente". 5. Por fim, restou consignado que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 327825/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 159425/SE, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves, julgada em 22/07/2015)". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Calebe Cavalcanti
(PROCESSO: 39146644957016918705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)