PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo que ocorreu em 04/03/2009, ou ao alcance da idade mínima (24/08/2009).
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de casamento, de 30/08/1976, (ii) a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante, sem comprovação da contribuição mensal da autora; (iii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida em 25/03/2009; (iv) recibo referente à compra de insumos e ferramentas agrícolas; (v) Declaração da Secretaria de Saúde de São Gonçalo do Amarante informando que a autora é agricultora e é acompanhada pela UBASF Vinicius Oliveira, de 16/08/2009.
3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos e/ou a proximidade com o requerimento administrativo, entende-se que estes não servem como início de prova material.
4. Conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita.
6. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 25829699571339454444, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)