PROCESSO Nº: 1497242-82.2301.10.11.4931 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SILVA (e outros) ADVOGADO: CAUÃ CARDOSO CAVALCANTE PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA MONTEIRO - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido dos Autores, objetivando que a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA aproveitasse a disciplina "Estrutura de Concreto Armado II", cursada pelos mesmos em outra instituição de ensino superior. 2. O Regimento Interno da UFERSA estabelece que os requisitos exigidos para o aproveitamento de disciplinas cursadas em outras instituições de ensino superior são: (a) compatibilidade do conteúdo; e (b) carga horária. 3. Hipótese em que restou configurada a compatibilidade de conteúdo e o programa da disciplina cursada pelos Autores, na UNP, revela-se mais extenso que o do ministrado na UFERSA, uma vez que a carga horária da UNP foi de 80 (oitenta) horas, ao passo que a da UFERSA foi 60 (sessenta) horas. 4. Preenchimento dos requisitos necessários ao aproveitamento da disciplina. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 97791278678071886323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)