CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. IMPROCEDÊNCIA. VICENTE DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Catarina da Rosa Necessária à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, a qual atribui ao Réu a prática do prática de Atos improbos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em razão da destinação não comprovada, decorrente da ausência de Prestação de Contas, de parte dos recursos de Convênio firmado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA e o Município de Grossos (RN), quando exerceu o Cargo de Prefeito da Edilidade.
II - O Relatório Final de Tomada de Contas Especial atesta que houve demonstração do uso regular dos recursos remanescentes do Convênio, o que afasta a alegação de prejuízo ao Erário e as hipóteses de incidência normativa quanto à Improbidade, além de haver Prestação das Contas, ainda que intempestivas.
III - A discrepância sobre valores com a apresentação de novas quantias, no curso da Ação, não foi objeto de Aditamento à Petição Inicial, no sentido de que "a causa de pedir tem um efeito delimitador da querela processual que surgirá após a propositura da ação judicial, visto que, por constituir os fatos sobre os quais haverá discussão entre as partes do processo, nada que nela não tiver sido narrado ou descrito pelo autor poderá ser avaliado pelo magistrado" e, no caso, "a prova referida pelo autor na inicial para justificar os valores mencionados como devidos acabou sendo modificada, surgindo uma nova formatação, com novos valores, sem que houvesse aditamento à inicial para modificar a causa de pedir, a qual, como frisado, limita o exame do magistrado sobre o processo." (excerto da Sentença).
IV - Desprovimento da Luana Barbosa Necessária.
(PROCESSO: 680576119012424, VITOR GABRIEL VIANA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)