PROCESSO Nº: 7343120-82.0068.6.6.9552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS / RS AGRAVADO: EMANUELA SIMONE CUNHA DE MENEZES (e outro) ADVOGADO: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL PIRES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que , tendo em vista que a ação ordinária nº 0141607-89.7056.19.10.8388 foi ajuizada contra a União e contra autarquia federal, sendo a União parte ré, ainda que em litisconsórcio com autarquia federal que possui sede em outro Estado da Federação, aplica-se a regra do art. 109, §2º da Constituição Federal. III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 89416803979322670377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)