PROCESSO Nº: 2056861-78.3875.4.8.0397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Pereira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Ana Lívia Barbosa Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Desaposentação. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 478.590/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 76649507238073684515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)