PROCESSO Nº: 8573194-78.1281.1.10.7558 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA COSTELA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDDPE. REGULAMENTAÇÃO. INATIVOS E PENSIONAISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELA INSTITUCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a União a pagar à autora, respeitadas a prescrição quinquenal e a regra da proporcionalidade, na hipótese de aposentadoria proporcional ou de pensão dela decorrente, assegurando-se ainda à União o direito de compensar/deduzir as parcelas já pagas à parte autora por igual título e reflexos, as diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, obtidas entre a pontuação paga aos aposentados/pensionistas e a que percebida pelos servidores em atividade, ou seja, os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos entre 13/08/2009 e 18/02/2011, bem como para determinar que a partir de então a parcela da gratificação correspondente ao desempenho institucional seja aplicada de forma isonômica com os servidores da ativa, de forma que a partir de 27/11/2011, o autor fará jus à mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional. 2. "Em decisão (12/04/2013) proferida em sede do Recurso Extraordinário (RE) 105540 (repercussão geral), o STF pronunciou entendimento no sentido de que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Neste contexto, é de se assegurar aos inativos e pensionistas do Ministério das Comunicações o direito à percepção da GDPGPE na mesma pontuação atribuída aos ativos até a data da publicação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho prevista na Portaria nº 01, de 15/04/2011, publicada no Boletim de Serviço n. 02, de 28/05/2011." 3. "No que pertine à parcela da gratificação de atividade institucional, o que se verifica é que o desempenho do servidor constitui apenas uma pequena fatia da composição das gratificações de atividade, sendo que, frise-se, 80 pontos dessa verba acham-se vinculados ao resultado global das metas institucionais, as quais se sujeitam a variações decorrentes, quase sempre, de medidas políticas adotadas pelo governo e da aplicação dos próprios instrumentos de gestão pública utilizados. Ora, registre-se, ainda, que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação. Ante o exposto, não há como se admitir que seja atribuído ao inativo/pensionista um percentual de gratificação inferior ao recebido pelo servidor da ativa, no que concerne à avaliação institucional." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16777368946336859793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)