PROCESSO Nº: 6611156-72.1566.15.12.9622 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interpostas pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecer ao autor o fármaco ERBITUX (CETUXIMABE), conforme prescrição, por tempo indeterminado, até o fim do tratamento. Condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4.º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Tratando-se de ação personalíssima em que se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde do autor, há que se reconhecer ser o direito pleiteado intransmissível, impondo-se a extinção do feito em caso de óbito do demandante, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Precedentes. 3. Extinção do feito sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação da União. BCF
(PROCESSO: 60322753587485074905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)