PROCESSO Nº: 2422559-16.3927.17.1.9758 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5631395-32.1307.20.6.8777 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fogaça EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 233, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Contrato de Crédito Consignado firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Alegação da embargante, nas razões recursais, de que a sentença é equivocada porque não fez incidir na espécie o enunciado da Súmula nº 233, do c. STJ ("O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo"), para extinguir a execução. 3. Constatação de que o contrato executado não consiste em abertura de crédito em conta corrente, mas num empréstimo de valor fixo, depositado diretamente na conta da executada, para amortização em 120 parcelas mensais e consecutivas. 4. Jurisprudência consolidada da Corte Uniformizadora, no sentido de que o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial, hábil para instruir a execução, não estando alcançado pela Súmula nº 233. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21627396116066207654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)