CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GABRIEL MOURA AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DO CABIMENTO DE RESSARCIMENTO. TEORIA DA CULPABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. SAMUEL PINTO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS.
1. O argumento de que houve irregularidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o acusado não esteve presente, pessoalmente ou pro advogado, aos atos probatórios praticados no curso do processo disciplinar, além de que o procedimento teria sido instaurado por mero despacho, sem a formalização por meio de portaria, em que fosse consignado o teor da acusação, restando tolhido o direito de defesa, não merece prosperar, haja vista esta ação de cobrança não ter o condão de apurar irregularidade do ato demissão, já feito na Justiça do Trabalho (fls. 502/511); o cerne da questão nesta ação é a apuração de responsabilidade pelo extravio do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Averiguando-se as provas carreadas aos autos, percebe-se que o próprio réu não negou o desaparecimento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que foi ele mesmo quem solicitou ao estagiário que fizesse a comunicação escrita para a Região Operacional - MELISSA CUNHA a respeito do desaparecimento da quantia (fl. 286); além disso, o próprio réu lavrou uma Comunicação Interna sobre Ocorrência - CISO, notificando o desaparecimento do dinheiro (fls. 227/229).
3. Nota-se que o próprio apelante, em seus depoimentos, demonstrou que incorreu em culpa por não seguir com o cuidado necessário para a contagem do dinheiro que recebeu, não só como empregado público, mas como chefe da Agência dos Correios de Lorena Melo. A culpa, na modalidade negligência, resta comprovada, na medida em que deveria ter procedido com todos os cuidados necessários para a administração e conservação do dinheiro público.
4. O estagiário, em seu depoimento ao juízo, confirma a negligência do réu, no trato com o dinheiro público, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 459).
5. O MPF, em seu parecer, além de afirmar que as irregularidades apontadas no procedimento administrativo são irrelevantes para esta ação de ressarcimento, a negligência do réu para com o trato com o dinheiro público restou devidamente clara.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 701575036350286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)