QUESTÃO DE ORDEM. CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM VISTAS DOS AUTOS, PROVOCAR O JUÍZO COMPETENTE, INSTRUINDO O SEU REQUERIMENTO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
(PROCESSO: 963916947400255, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)