PROCESSO Nº: 5616132-55.4958.30.12.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDEXPRESS - NORDESTE ENTREGAS EXPRESSAS LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que indeferiu a liminar em que objetivava que a autoridade coatora que não obste o registro da filial da impetrante na JUCERN, permitindo o prosseguimento regular do processo anteriormente iniciado, sem a cobrança de novo preço. 2. Em consulta ao PJE da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso, denegando a segurança pleiteada. Verificou o MM. Juiz sentenciante que já foi registrada na JUCERN a Empresa de nome 'NORDEXPRESS NORDESTE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA', com sigla idêntica à utilizada pela impetrante - NORDEXPRESS. Concluiu, por fim, que o ato da parte impetrada fundamentou-se no princípio da anterioridade, que impede o registro de nome empresarial que já tenha sido registrado, a fim de preservar a exclusividade do nome e garantir a identificação do produto pelo consumidor. 3. Tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 64536529490458842554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)