Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Amparo assistencial. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14739060475364181404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)