Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Pinto Pje-APELREEX9435432-30.9433.12.5.5334 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE DE MORAIS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o requerimento administrativo. - O requerente, no período de 25 de abril de 1988 a 22 de outubro de 1990, trabalhou como auxiliar administrativo, na Transbet Transporte e Logística Ltda, realizando suas funções na base operacional e nos campos produtores de petróleo pertencentes à Petrobrás, expondo-se a agentes químicos provenientes dos vapores orgânicos, inclusive gás sulfídrico, consoante esclarece o perfil profissiográfico. - No período de 27 de fevereiro de 2000 a 30 de julho de 2012, o segurado prestou serviço na Transbet Transporte de Betumes Ltda, como gerente operacional, expondo-se a agentes químicos provenientes dos vapores orgânicos, além de ruídos acima 87 dB, consoante perfil profissiográfico e laudo técnico. - O Decreto 53.347, no seu item 1.2.0, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a agentes químicos, destacando no sub-item 1.2.9, os hidrocarbonetos. Ressalte-se, aliás, que as normas que o substituíram também consagram a nocividade da atividade desenvolvida com exposição a esses agentes - anexo do Decreto 82.949/68, do Decreto 66.217/73 e do Decreto 63.475/79. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 66.437 e 51.923, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 24 de junho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Contagem qualificada devida para os períodos aludidos em razão da exposição a ruídos e a vapores orgânicos, devendo somar-se aos demais intervalos submetidos à contagem qualificada por ocasião do requerimento administrativo (28 de dezembro de 1983 a 03 de dezembro de 1987 e de 13 de agosto de 1990 a 23 de maio de 2000). - Hipótese em que o segurado alcança mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus ao benefício desde o requerimento administrativo (26 de julho de 2012). - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 33796715986405926386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)