PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO . GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A empresa opôs embargos de declaração objetivando : a) o auto deve ser revisto, no valor da multa e nas deduções legais da base de cálculo no INSS que não foram feitas, bem como houve aplicação da multa confiscatória;b) Aduziu também que pode garantir o juízo , enquanto há discussão acerca do crédito fiscal, uma vez que pode antecipar a oferta de bens à penhora, enquanto não houve o protocolo da execução fiscal. 2) Da análise dos argumentos apontados pela empresa, nestes embargos de declaração , não se antevê quaisquer dos requisitos do art. 535 e seus incisos do CPC que mereça a oposição dos embargos de declaração. Trata-se de artifício para um rejulgamento do processo. Os pedidos nestes embargos, a exemplo de deduções para a multa e a análise da garantia do juízo , não merecem ser acolhidos em sede de embargos de declaração, porquanto referem-se a pontos que só podem ser abordados na ação principal. 3) O agravo de instrumento para ser admitido deve satisfazer os requisitos do art. 522 do CPC. O deferimento da tutela antecipada deverá conter as condições do art. 273 e seus incisos do CPC.Logo, não atendidos os requisitos dos dispositivos em comento, não há como se deferir , em matéria de urgência, como autorizado no código de processo civil, as liminares postuladas. No caso dos presentes autos, não resta configurada a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, bem como a existência de razões suficientes, baseadas na prova inequívoca, capazes de convencer sobre a existência da verossimilhança das alegações da recorrente. Certamente, no decorrer dos autos principais, a empresa postulante apresentará suas alegações , e aí, perante o Juízo de Origem, poderá argumentar acerca da multa e da garantia do juízo. 4) Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição . 5) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57344522423699839419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA RYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)