TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução do título judicial pelo pagamento, nos termos dos arts. 795 e 795 do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que o pagamento do precatório e o cumprimento da obrigação de fazer implicam em plena quitação do débito exequendo (fl. 392).
II. Apela o particular alegando que a obrigação de fazer ainda não está sendo devidamente cumprida. Afirma que está recebendo a aposentadoria no valor de R$ 2.106,18 (dois mil, cento e seis reais e dezoito centavos), enquanto deveria estar recebendo R$ 6.928,68 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), concernente ao período de outubro de 2014. Pleiteia o provimento da apelação para que a obrigação de fazer seja cumprida na quantia correta.
III. O INSS, nas contrarrazões, argumenta que a parte apelante pretende uma revisão diferenciada da RMI para que a mesma equivalha a 9,57 salários mínimos, critério este julgado inconstitucional pelo STF. Aduz que os elementos de prova dos autos indicam que a obrigação já foi plenamente quitada nos idos de 1998. Requer a manutenção da decisão recorrida e o arquivamento definitivo do s autos.
IV. Observa-se, no caso, que a Contadoria Judicial já se pronunciou sobre a efetivação da obrigação de fazer, repudiando, inclusive, as planilhas ofertadas pelo exequente e juntando seus próprios cálculos às fls. 296/300: "A conta de fls. 279/289 utiliza o critério de manutenção do benefício em número de salários mínimos da data da concessão (art. 58 do ADCT), não mais albergado pela legislação vigente" (fl. 296). O cumprimento da obrigação de fazer foi reiterado pelo órgão à fl. 314, pelo que os cálculos foram homologados pelo magistrado de base às fls. 337/338. Posteriormente, houve a sentença de extinção do feito.
V. A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de veracidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 884551/CE, Rel. Des. Federal Otávio Almeida: 27/01/2014 - Página 113. Diga-se ainda que a fase de execução do título judicial vem se estendendo desde o ano de 1995.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 6955846776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)