E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GACEN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 77.473/2001. REMESSA DOS AUTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GACEN. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Sentença que reconheceu incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária em que a parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de diferenças da gratificação denominada GACEN, bem como sua integralização. 2. Apesar do julgador ter afastado a análise de anulação de ato administrativo, trata-se exatamente de exame de ato administrativo, haja vista os objetos dessa ação serem os pedidos cumulados de pagamento dos valores retroativos da GACEN, bem como de sua integralização, de modo a dar paridade entre ativos e inativos na percepção desta gratificação. 3. Entrementes o jurisdicionado tem a liberdade de cumular pedidos, eis que contra a mesma ré, a FUNASA, a respeito do salário da mesma parte autoral. 4. Neste mesmo sentido colho julgados do JOÃO PEDRO NUNES: processo 78220136408669714413, CC/SE, Desembargador Federal Bruno Pereira, Pleno, JULGAMENTO: 20/06/2016 e AC 165882134209207, Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão, HENRIQUE CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data: 25/01/2015 - Página: 192. 5. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14334719200137110502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)