PROCESSO Nº: 5793567-43.5814.3.2.0169 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: LEANDRO CAMPOS ADVOGADO: MARCELO DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CAMPOS BRUNO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Cobrança indevida do CES ante a inexistência de previsão contratual. Indeferido o pedido de efeito suspensivo à apelação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68852762474860887581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA FRANCISCO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)