EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na demolição de imóvel construído em faixa de domínio. 2. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição das construções, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pelo recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração da existência de tais requisitos. 3. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção de provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro da faixa de domínio onde é permitida a edificação, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766/79 4. Satisfatividade da medida de reintegração de posse, com risco de iminente demolição, posto que seu deferimento inviabilizaria a realização de futuras provas periciais no imóvel em questão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53263709743923723857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)