PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União.
2. Enquanto pendente de julgamento o RE nº 190.116/SE, incluído em sede de repercussão geral, entende-se pela aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante.
4. Quanto à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado deixou claro que, da Súmula n° 435, do col. STJ, infere-se ser cabível a fixação de tais honorários na execução em tela. Embargos de Declaração do particular e da União providos, em parte (item 2).
(PROCESSO: 4380252465207474318846, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)