PROCESSO Nº: 0411826-59.5016.6.10.1502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME ARAGÃO VALENTE LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: Vinicius das Neves APELADO: DAVI AZEVEDO VALENTE LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Davi da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Caldeira Nicole da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nascimento Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INVALIDEZ EM CARÁTER DEFINITIVO. ART. 215 E 217, ITEM II, LETRA A DA LEI Nº 8.112/90. O ART. 5º da Lei 9.717/98, NÃO ALTEROU O ROL DE DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS DOS SEGURADOS DOS REGIMES PRÓPRIOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68801484033509768713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)