PROCESSO Nº: 0558569-42.4980.14.10.8537 - APELAÇÃO EMBARGADO: FRANCISCA TORRES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72831386343537327580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)