AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº. 12.996/14, formulado nos autos da execução fiscal originária.
2. O indeferimento administrativo do pedido de adesão ao parcelamento é fato incontroverso nos autos, uma vez que a própria agravante reconhece tal situação.
3. Não cabe, em sede de execução fiscal, o pretendido reconhecimento da validade do parcelamento. A impugnação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de parcelamento da agravante deve ser feita pela via adequada, administrativa ou judicial, mas neste último caso, em ação de conhecimento própria.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48462028550767044030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)