PROCESSO Nº: 2181302-10.9237.8.3.4397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES NOVAES (e outros) ADVOGADO: LORENZO MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a penhora de ativos financeiros existentes em contas bancárias dos executados, via BACENJUD. 2. Com efeito, os depósitos em conta corrente apenas se encontram protegidos pela impenhorabilidade decorrente do inciso IV, do art. 649, do CPC, quando comprovada sua natureza alimentar derivada da finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do indivíduo e de sua família. 3. Entretanto, in casu, não há demonstração de risco de dano iminente às agravantes, nem prova de que os valores têm natureza salarial, vez que os extratos dos últimos três meses não foram anexados. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54227488704106810551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)