PROCESSO Nº: 3827481-39.4038.30.9.8538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUGUSTO DA ROCHA. ADVOGADO: Calebe Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 9213902-63.6893.20.2.4874 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO RE 062997/PR, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria deduzida pelo agravante compreende a possibilidade ou não de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O ICMS é parcela que não pertence ao contribuinte, mas aos Estados-membros. Prova disso é que, desde a emissão da nota fiscal atestando a venda de mercadoria, do valor da operação se destaca o quantum devido a título de ICMS, justamente porque se trata de receita não pertencente ao contribuinte, mas ao FISCO. 3. Hipótese em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em 24/04/2017, nos autos do RE 208789/PR, com repercussão geral reconhecida, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fixando-se a tese de que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09689033604614009727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)