Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Monteiro PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6235453-68.5757.21.12.3685 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMT - ENGENHARIA MONTAGEM E TUBULAÇÃO LTDA AGRAVADO : DIEGO ARAÚJO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO : LUCAS DA PAZ ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do processo executivo, em virtude do decurso do prazo prescricional. Para a agravante, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. Da análise dos autos, constata-se que, em 21 de agosto de 2008, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, EMT- Engenharia Montagem e Tubulação LTDA., não fora localizada em seu endereço, consoante certidão do oficial de justiça. No entanto, somente em 09 de dezembro de 2014, a União requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio Kevin Mendes, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 07667285036853671357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)