PJE Nº 6977428-56.3360.26.5.0146 APTE: NEUSA MARIA BARROS DA COSTA e outros ADV/PROC: DANIEL LAGE ALENCAR APDA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. PEDRO MIGUEL CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS Nº 45.683/2003 E 63.160/2003. 1. A pretensão deduzida tem por objeto a implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos apelantes. 2. "A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.689/2003, e o reajustamento linear de 1%, previsto na Lei 10.697/2003 decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem às Leis 10.697/2003 e 41.729/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)". (REsp 4409513/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2015, DJe 18/01/2015). 3. Precedente desta Terceira Turma do TRF-5ª Região. 4. Apelação provida para determinar o reajuste do vencimento básico dos promoventes no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcelas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 64998250605021849593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)