PROCESSO Nº: 2473502-83.2031.28.8.4992 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRREGULARIDADE POSTERIORMENTE CONSTATADA. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Apesar de o particular haver pleiteado a concessão de auxílio-doença, cabe à autarquia previdenciária observar se preenche os requisitos legais, para deferir ou não o benefício. Presunção de boa fé. 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário se comprovar a má fé do particular ao receber o benefício. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41727120557951848643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)