PROCESSO Nº: 9577602-96.5075.28.2.7583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MARLENE LADISLAU DA SILVA ADVOGADO: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Omissão quanto aos juros de mora e correção monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97072561765888251745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)