PROCESSO Nº: 9728630-60.4770.15.6.0843 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE LAZER E RECREACAO FLEX GIM LTDA - ME ADVOGADO: Igor da Mata Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Vitor Azevedo EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CHEQUE FRAUDADO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ESTORNO DO VALOR INTEGRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O demandante teve sacado de sua conta corrente aberta junto à CEF o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), mediante cheque fraudado. 2. O apelante destaca que, a despeito de haver apresentado contestação junto à Caixa Econômica Federal em 30/05/2015, só foi estornado a referida importância após o decurso de 60 (sessenta) dias, o que teria lhe ocasionado dano moral e material. 3. Hipótese em que em nenhum momento a CEF se esquivou em estornar o valor indevidamente descontado na conta do correntista, ora apelante, tampouco foi debitado na sua conta juros ou quaisquer encargos durante o período de espera para a concretização da devolução, conforme se verifica nos extratos juntados aos autos (id. 8141865.905267). 4. Narram os autos que a demora no estorno se deu por culpa exclusiva da vítima que apenas apresentou o cheque original perante a CEF, em 04/04/2015 (id. 5545745.731590), vale dizer, após quase 2 (dois) meses do suposto evento danoso, não havendo, portanto, mora imputável à CEF no que diz respeito à devolução da importância questionada. 5. O simples fato de ter que se deslocar para uma das agências do banco réu a fim de resolver a pendência quanto à emissão de cheque ligada a sua conta corrente por terceiros, configura mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 6. A despeito da indicação equivocada do art. 85, I, do CPC, para a fixação dos honorários sucumbenciais, na medida em que a Fazenda Pública não foi parte neste processo, não vislumbro exorbitância no importe arbitrado. 7. Mantida a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.712,00), todavia, com esteio no art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 31286864109019715955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)