PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FELIPE NASCIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA NA PENA MÍNIMA. APELO PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. PROPORCIONALIDADE EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS DO CRIME. ARTHUR FERNANDES.
1. Réu acrescenta indevidamente em sua CTPS informações de trabalho em diversas empresas, com vistas a receber o benefício do seguro-desemprego.
2. Sentença condenatória baseada no mínimo legal, a qual analisou devidamente todas as circunstâncias da primeira fase da dosimetria.
3. Preliminar de não conhecimento do recurso superada, haja vista o réu ter sido procurado por duas vezes, sem êxito, em sua residência, o que fundamenta a intimação por edital.
4. Tendo a reprovabilidade sido comum ao tipo, a sentença não merece reparo algum.
5. Leonardo Gomes.
(PROCESSO: 579700250345844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)