PROCESSO Nº: 2335467-96.6156.21.2.9067 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : LUCCA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O laudo pericial atesta claramente que a parte demandante é acometida de depressão com sintomas psicóticos (CID 10 F 32.3), com incapacidade total para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte apelante, por fazer parte de grupo familiar composto por sete pessoas com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Convivem na mesma residência a apelante e o esposo, a sogra e quatro sobrinhos solteiros, sendo a renda familiar composta por R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referentes à aposentadoria da sogra da apelante (que não entra no cálculo da renda per capita), R$ 800,00 (oitocentos reais) que o marido da requerente recebe como ajudante de pedreiro (renda informal e variável) e R$ 500,00 (quinhentos reais) recebidos por uma sobrinha da recorrente. 6. Presentes os requisitos autorizadores para concessão do benefício requerido pela apelante', desde a data do requerimento administrativo. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao amparo assistencial pretendido.
(PROCESSO: 68821892967598513577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)