Administrativo. Embargos à execução. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, em virtude de cumprimento de sentença relativa ao pagamento de diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, em razão da fixação do VMAA.
Na inicial dos embargos à execução a União sustentou ser devido o valor de R$6.889.675,25 (dois milhões, quinhentos e onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) se contrapondo ao indicado pelo exequente, no total de R$8.585.526,67 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Acolhidos os cálculos da contadoria, realizados por terceiro imparcial equidistante dos interesses das partes, os embargos foram julgados procedentes, com a redução do montante devido ao total de R$ 2.369.602,75 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).
A extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada.
Não é possível discutir, em sede de embargos à execução, matérias ligadas ao mérito do processo de conhecimento.
Os honorários advocatícios, fixados em R$ 5.120,19 (cinco mil, cento e vinte reais e dezenove centavos), são condizentes com o trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que a ação se processou, inexistindo razão para a sua majoração, não devendo sofrer qualquer redução.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 40258746373586383264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)