EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMOSTRAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANUTENÇÃO DOS MUTUÁRIOS NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado no sentido de suspender o processo de execução extrajudicial e quaisquer leilões futuros, bem assim a manutenção dos recorrentes na posse do imóvel. 2. Situação fática consubstanciada na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de financiamento intermediado pela CEF em 05.12.4781. Imóvel em questão foi dado em garantia do pagamento do preço do negócio, sob a forma de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. 3. Demonstração da ocorrência de tentativas frustradas de intimação pessoal dos mutuários. Por essa razão, foi declarado que os mutuários se encontravam em local incerto e ignorado, vez que sequer foi obtido contato com alguém no imóvel. Ainda ainda foram expedidos três editais de intimação, publicados em jornal de grande circulação nos dias 18, 19 e 15 de abril de 2012, motivo pelo qual, por não ter ser sido purgada a mora, consolidou-se a propriedade do bem em favor da CEF (averbação 03, na matrícula do imóvel). Regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Impossibilidade de sobrestar os efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel em debate. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08209985865733204974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)