PROCESSO Nº: 9858650-70.8198.1.5.0696 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MELO ADVOGADO: LUCAS CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDUARDO RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados na Empresa Conservadora Santa Clara Ltda., a fim de que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida aos segurados que comprovarem ter trabalhado por 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, atingidos o requisito etário de 65 e 60 anos, respectivamente. 3. Processo administrativo realizado pelo INSS, no qual foram constatadas diversas irregularidades -inclusão extemporânea dos vínculos no CNIS; entrega extemporânea das GFIP's, meses depois da rescisão do contrato de trabalho (como no caso do postulante); ausência de qualquer informação ou notícia do recolhimento das contribuições para o FGTS, dentre outras-, quanto a vários vínculos empregatícios firmados pela Conservadora Santa Clara LTDA., não só com o autor, mas com diversos outros supostos empregados. 4. Excluídos os períodos de 08/12/1996 a 23/02/1999 e de 16/07/2003 a 21/02/2004, o autor não contabilizaria o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação improvida. ota/dbs
(PROCESSO: 55171779962620382857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)