PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO FORO. EQUÍVOCO ELUCIDADO PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE ERRO MATERIAL.
1. Autos que retornaram do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no qual aduziu omissão quanto à apreciação da preclusão para impugnar os cálculos, acerca da existência de pedido de reconsideração contra a qual deveria ter sido manejado oportuno Agravo de Instrumento; e em relação à deficiente formação do Agravo.
2. O cerne da discussão versa sobre a decisão do Juiz "a quo" de homologar os cálculos lançados pela Contadoria do Foro, os quais entenderam pela prescrição dos créditos requeridos pela Agravante/Embargada, sendo ratificado, não desincumbindo-se o Juízo de reconhecer erro material daquela primeira decisão.
3. No que toca ao erro material nos cálculos lançados pela Contadoria do Foro, o acórdão embargado fora claro no sentido de corrigir tal equivoco, determinando o prosseguimento da Execução com os valores devidos à Agravada.
4. O Agravo de Instrumento não foi manejado escorado num pedido de reconsideração do despacho do Juiz "a quo", e sim referindo-se a erro material da primeira decisão e, como sabido, tal alegação pode ser invocada a qualquer tempo. Logo, não há que se falar em preclusão para impugnar os cálculos, mormente a correção feita pela Contadoria desta Corte Regional.
5. Quanto à alegação de deficiente formação do Agravo de Instrumento, sem razão a Embargante, vez que suas premissas são símiles às já elucidadas, ou seja, alusões repetidas acerca de possível preclusão ou perda do momento no qual se deveria interpor o devido Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração providos, para sanar as omissões, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72764067455232062, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)