PROCESSO Nº: 8882810-28.5104.13.7.7095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN DA LUZ e outros ADVOGADO: Rafael Barros e outro JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA JÚNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRENO VIANA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial - que, em Ação Rescisória, garantiu o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores substituídos pelo sindicato autor -, determinou que os autos fossem encaminhados à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos da execução, de sorte a que os Leonardo Ramos fossem contados a partir da citação na ação originária. 2. No que pertine ao termo inicial dos Nathan Mendes, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 96057924850307491106, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47484573114093953882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)