PROCESSO Nº: 6085866-40.5083.4.6.0975 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO MOURA EMENTA PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 337, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, ante o reconhecimento da coisa julgada. 2. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, a coisa julgada configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º). 3. Os autos comprovam que, de fato, há a ocorrência da coisa julgada. Na Ação de Reintegração de Posse nº 6726909-43.7707.16.6.0247, o Juízo "a quo", entendendo configurada a inadimplência da arrendatária e que esta transferiu o imóvel para terceiros, descumprindo as obrigações contratuais pactuadas, decretou a revelia da ré e julgou procedente aquela ação, a qual transitou em julgado. 4. A decisão judicial, após transitada em julgado, somente poderá ser desconstituída mediante ação rescisória. Após decorrido dois anos do trânsito em julgado, a sentença ou acórdão torna-se imutável (art. 975 do NCPC). 5. O art. 502 do CPC/2015 explicita que a sentença tem força de lei, ou seja, faz coisa julgada, nos estritos limites da lide e das questões decididas, o que impede a propositura de ação idêntica, sob pena de serem prolatadas decisões conflitantes, com sério desprestígio para a função jurisdicional. 6. Resta plenamente demonstrada a tríplice identidade, imprescindível para a configuração da "res judicata", quais sejam, a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Apelação improvida. Davi Lucas Rezende
(PROCESSO: 64536339102876165996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)