PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. RECENTE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, DESCONSTITUÍDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO URBANA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, no necessário período de carência, pois a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Forquilha, em 15/06/2010, com comprovantes de mensalidades pagas até set/2011, e as fichas de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, nos exercícios de 2010 e 2011, quando a promovente já estava prestes a completar o requisito etário para a aposentadoria por idade, não se mostram suficientemente críveis para comprovar o efetivo desempenho de trabalho rural da postulante, tampouco haver completado o necessário período de carência.
4. A postulante é beneficiária de pensão por morte do marido, na condição de comerciário, desde 14/11/1989, bem como exerceu trabalho urbano remunerado, nessa época, no intervalo de 24/09/1987 a 12/03/1988, conforme consultas ao CNIS, donde se infere que o casal não se dedicava à agricultura de subsistência.
5. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova exclusivamente testemunhal, colhida em mídia eletrônica, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando constituída por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como conceder à autora a aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 98877532406077644363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)