PROCESSO Nº: 5048854-87.3759.9.10.2910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO BARBOSA MARTINS MAIA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DE MARIA RAMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ATINGIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em sede de cumprimento de sentença, em que o Magistrado entendeu por indeferir pleito formulado pela executada, ora agravante, no sentido de que lhe fossem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que manteve a condenação em 10% do valor da causa. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo. No entanto quanto aos efeitos da gratuidade estes não podem retroagir para alcançar a coisa julgada, pois os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do deferimento de sua obtenção. Precedente do STJ (Recurso Especial nr. 408.386-MS. Ministro Relator Pedro Barros). 3. Para a hipótese em espeque, não há interesse da parte executada em ter deferida a gratuidade judiciária a partir desse momento processual, pois não há custas complementares a serem pagas na fase de execução. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33216601767502343190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)