PROCESSO Nº: 1140739-97.0519.9.5.9294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAIO RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão agravada tratou da questão e afastou a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros (item 2.2 da decisão agravada), logo, o INSS deveria ter interposto agravo de instrumento para tratar da matéria, e o fez, estando o respectivo agravo tombado sob o nº 4629069-21.7094.11.8.4584. 3. Assim, a questão da prescrição intercorrente, por ter sido objeto da decisão agravada e de forma desfavorável ao INSS, ou seria objeto de agravo de instrumento, que como visto o é, ou estaria preclusa, não havendo, portanto, qualquer omissão do acórdão embargado. 4. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 99949862669960560368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)