PROCESSO Nº: 0310037-83.0345.8.12.8890 - APELAÇÃO APELANTE: HOZANA JOSE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: SAMUEL RAMOS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NENHUM - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO NA INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 64.584/2001. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial (Talidomida) c/c indenização prevista na Lei nº 12.190/2010 seria do Juizado Especial Federal. 2. Não é dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ. 3. O proveito econômico que se pretende auferir deve considerar o valor das parcelas vencidas e vincendas da pensão, bem assim o da indenização por danos morais ao portador da síndrome de talidomida, prevista nas leis 7.070/82 e 26.550/2010, no valor igual a cinquenta mil reais multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, que, somados, ultrapassam o valor de 60 salários mínimos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. 4. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito. ota
(PROCESSO: 28287646733307495520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)