TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO APÓS DOIS ANOS DE PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
1. A Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação em face da sentença proferida na Exceção de Pré-Executividade que reconheceu a inexigibilidade do título, por ter sido concebido com base na movimentação financeira do contribuinte, sem autorização judicial.
2. A Apelação da Fazenda foi interposta antes da oposição de Embargos de Declaração, pela Arrematante. Ao ter ciência da sentença dos Embargos em 29/12/2014, protocolou novo recurso de Apelação, na data de 30/06/2015, dentro do prazo legal de 30 dias (prerrogativa de recorrer em dobro, nos termos do art. 188, do CPC). Restou, portanto, suprida a necessidade de ratificação da Apelação, o que revela a sua tempestividade.
3. O Tribunal Pleno do STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma legal que permite à Receita Federal, sem autorização judicial, o afastamento do sigilo de dados do contribuinte, por acarretar ferimento ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal (sigilo de dados).
4. Inocorrência de preclusão para o contribuinte se insurgir contra o título executivo porquanto envolve matéria afeta aos direitos fundamentais do cidadão, qual seja, o sigilo bancário, elencado no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal (cláusula pétrea), desta forma, o tema reflete a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e pode ser conhecido por este Tribunal em sede de recurso. Preliminar rejeitada.
5. Correta a sentença que declarou a nulidade do título executivo concebido com base na movimentação financeira do contribuinte, sem autorização judicial. Nulidade da Execução Fiscal.
6. A arrematante do bem levado à hasta pública também apelou insurgindo-se contra a determinação, contida na sentença proferida em 17/10/2014, de que se procedesse a baixa da penhora e do registro de arrematação, sob o fundamento de haver arrematado o bem, regularmente, em 12/10/2012.
7. Auto de arrematação que foi assinado pelo juiz em 28/04/2012, desta forma, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694, do CPC. Impossibilidade de desconstituir a arrematação após mais de dois anos da hasta pública, por causar ferimento ao Princípio da Segurança Jurídica.
8. Neste sentido é a seguinte jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Arrematado o bem imóvel que garante a execução e transferida a sua posse e propriedade a terceiro, não há espaço para se anular, nos próprios autos, a arrematação, em face do reconhecimento, quase uma década depois, de nulidade do título executivo e, por via de consequência, da própria execução. Precedente. 2 - Recurso especial não conhecido". (REsp 021.928/DF, Rel. Ministro VITOR COSTELA, FELIPE DA CUNHA, julgado em 26/10/2007, DJ 03/11/2007, p. 263).
9. É assegurada ao executado a oposição dos embargos de arrematação, nos quais se poderá alegar eventual nulidade da execução, nos termos do art. 746, do CPC, faculdade que não foi exercida nos autos.
10. O executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação. Aplicação, por analogia, parágrafo 2º, do art. 694, do CPC.
11. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da arrematante provida para anular a parte da sentença que determinou a baixa da penhora e do registro de arrematação do bem penhorado. Ônus da sucumbência, relativamente à Apelação da arrematante, que fica ao encargo da Fazenda Nacional em face do Princípio da Causalidade. Honorários arbitrados na importância de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 337729287511747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/04/2015)