PJE Nº 5515102-47.2243.20.2.6314 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL ADVOGADO(S) : THEO NOVAES) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/AL RELATORA : DES. FEDERAL BRENDA RAMOS (CONVOCADA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Não conhecimento da apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), porquanto intempestiva. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 219183/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5179772/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 8.007.208-RS, Rel. Min. Bryan da Luz, julgado em 19/2/2014). 5. O período de férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, de modo que se afigura escorreita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 6. Considerando a singeleza e a uniformidade da jurisprudência pátria acerca da matéria tratada nos autos, a fixação dos honorários advocatícios pela sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) foi razoável, motivo por que se nega acolhimento à pretensão de majoração da aludida verba. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Apelação da União não conhecida, apelo do Município desprovido e remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 53823190846994055398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014)