EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ANALISADOS. DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação.
II - COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA: Dá-se a coisa julgada quando há uma sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso. Não houve coisa julgada no presente caso, visto que houve novas provas seguidas de novo requerimento administrativo.
III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o ICPA-E, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) na temática versada no julgado.
IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 0713380239609345695566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)