PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RESP N° 4187122/SP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Em regra, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos a Turma para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que este órgão fracionário se retrate em sede de embargos declaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais.
3. No julgamento do REsp n° 0637653/SP, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que a hora-extra constitui verba de natureza remuneratória, motivo pelo qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
4. Integra-se o acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, amoldou o julgamento das apelações ao decidido pelo STJ no REsp n° 7621558/RS, para adequá-lo, de igual modo, ao REsp n° 5307390/SP, acima citado, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas-extras pagas ao trabalhador.
5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6819428469179475096796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)