Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti 5768830-82.7190.7.22.0134T APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : PEDRO LUCAS CASTRO NETO ADV/PROC : CAUÊ SILVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : THIAGO MOURA RELATOR : DES. FEDERAL YURI NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 18 de maio de 1983 até 18 de outubro de 2011, na qualidade de engenheiro eletricista, expondo-se à eletricidade superior a 250 volts. Executava o apelado, conforme o laudo, a inspeção e fiscalização de equipamentos de subestação, com possibilidade de energização acidental, montagem e desmontagem de medidores, disjuntores, etc... O laudo informa que as atividades eram realizadas em presença de equipamentos elétricos energizados, de forma habitual e permanente. O mesmo Perfil não comprova a eficácia do EPI utilizado para neutralizar totalmente o agente nocivo em questão. 2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 45.997/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Assim, o período laborado entre 09 de maio de 1983 e 13 de abril de 1995 encontra-se abrangido pelo referido decreto, sendo devido o reconhecimento como atividade especial. Após esta data, encontra-se comprovada a exposição à eletricidade acima de 250v, sendo o EPI fornecido, conforme relata o laudo, incapaz de anular, de forma eficaz, a exposição à eletricidade. 3. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 31 de agosto de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado. 4. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 578880-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. 5. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionado, em que o segurado trabalhou junto à Energisa, circunstâncias que conferem ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 6. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, e que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários.
(PROCESSO: 55252643364234853114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)