PROCESSO Nº: 0990179-11.8822.12.7.1274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Thaisa Ribeiro Nunes Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6481984-47.2899.27.4.8338 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor. 2. Ressalta-se que o título de aquisição da propriedade do imóvel não se perfez com a celebração da partilha realizada no divórcio, como faz parecer a Fazenda Nacional, vez que, na realidade, o bem já constituía patrimônio da parte apelada, ante sua condição de meeira, inexistindo na hipótese dos autos fraude à execução. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12058669947782387648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)