PROCESSO Nº: 7805421-97.5126.8.6.7317 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FELIPE CORREIA (e outros) ADVOGADO: CAIO FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1. Analisando os argumentos do recurso dos embargantes observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida. 2. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 4. Correção monetária. Adoção do entendimento desta Eg. 4ª Turma, no caso, deve-se manter os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em relação à atualização, fixando-se, porém, os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em todo o período devido, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 6.634-34/2001, considerando que o STF declarou inconstitucional a última redação dada ao mencionado art. 1º-F, introduzida pela Lei nº 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança, razão por que deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei. 5. Manutenção da verba honorária de R$ 3.000,00. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13833101943466909052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)