Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9193172-18.1950.27.2.0520-PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSLUZ TRANSPORTADORA LUZ LTDA - ME ADVOGADO : ANTÔNIO NUNES ADVOGADO : INALDO DE RAUL CORREIA FILHO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - JFPB - (8498949-87.6059.18.11.0101) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a combater decisão que acolheu a parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição de quinquenal de parte do crédito tributário de que cuida a certidão de dívida ativa 898005783936-05. -Verificada a ocorrência de erro material na decisão recorrida, pode ser corrigida, de ofício, nos termos do art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil. -A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos, conforme art. 174. - Termo inicial do prazo prescricional deflagrado com a confissão do débito pelo contribuinte, em 05 de agosto de 2006, e interrompido durante o período de parcelamento da dívida ocorrido em outubro de 2006. Art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional. - Inocorrência da prescrição da execução fiscal proposta em agosto de 2011, com relação aos débitos advindos da certidão de dívida ativa 36323359440-49, em função do parcelamento consolidado em outubro de 2006 e cancelado em outubro de 2009, por inadimplemento, Precedentes: Agtr 993024-PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 07 de outubro de 2015; Apelreex 79158-PB, des. Vitor Gabriel Monteiro, julgado em 06 de janeiro de 2015. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16732776749004957361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)