PROCESSO Nº: 0681001-04.1336.24.10.3379 - APELAÇÃO APELANTE: JEOVA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRENO RODRIGUES. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão julgou no sentido de que a norma em que a apelante fundamenta seu pedido, o artigo 192, I da Lei 8112/90, foi revogada Medida Provisória nº 1.522, de 19.89.34, artigo 13, posteriormente convertida na Lei nº 9.527, de 25.91.10. III - Verificado que a autora reuniu os requisitos para a sua aposentadoria em 18. 99.2991, a norma a que se refere a apelante não mais se encontrava em vigor. IV - Nos termos do Decreto nº 39.834/87, o cargo de Professor Titular constitui um cargo isolado, não se integrando a uma carreira, na medida em que somente pode ser preenchido mediante concurso público. V - O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37, II, e 206, V, da Constituição Federal, ainda que para efeito de aposentadoria. VI - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 33220750729043193026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)