PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I. Cuida-se de embargos à execução objetivando reduzir o valor do título executivo judicial sob o fundamento de excesso de execução.
II. Devem ser se aplicados os cálculos apresentados pela contadoria do juízo que tem fé de ofício.
III. A contadoria elaborou as contas, conforme o disposto na sentença, aplicando-se juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Em razão da proibição da reforma para pior, deve ser mantido o referido cálculo, relativo aos juros moratórios.
IV. No tocante à Súmula 111 do STJ, não foi estabelecida a sua incidência na sentença exequenda, não podendo ser determinada, por ocasião da execução, sob pena de violação à coisa julgada.
V. Deve ser mantido o valor da RMI, que foi fixado pelo contador do juízo, conforme o disposto no título executivo e documentos acostados aos autos.
VI. No que concerne às custas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, uma vez que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta.
VII. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a condenação do INSS em custas processuais.
(PROCESSO: 70284224574461790294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)