PROCESSO Nº: 3224163-62.6155.7.9.7593 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: BENJAMIN ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Remessa oficial e apelação contra sentença que condenou a UFPE ao pagamento dos valores por ela devidos e reconhecidos, relativos a mudança de regume de trabalho do autor. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo, como no caso, ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. A carência de recursos orçamentários para fazer face ao pagamento, na via administrativa, da dívida cobrada não se justifica na via judicial, porquanto, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, o que torna evidente a solvência da União Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 55324546213762197660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)