PROCESSO Nº: 0907887-72.6813.18.4.1134 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: DIEGO MELO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA PARAIBA (e outros) - ANA MENDES DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PENAL. IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a constrição de 02 (dois) veículos de propriedade do Impetrante, avaliados em R$ 520.535,00 (cento e vinte mil reais), cumulado com a determinação de alienação antecipada dos referidos bens, em Ação Cautelar Penal na qual se pretende o sequestro de bens suficientes ao ressarcimento ao erário, em caso de eventual condenação do Impetrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 90, da Lei nº 8.666/93 (fraude ao caráter competitivo de licitação). 2. O recurso cabível contra a decisão que determina o sequestro de bens ou o indefere, em face da natureza definitiva ou com força de definitiva, é a Apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP, pois, uma vez determinado o sequestro, a medida perdurará até o término da Ação Penal, ou, caso denegado o pedido, o Requerente terá seus direitos desprotegidos até uma eventual decisão final da Ação Penal. 3. É cediço que o Mandado de Segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, consoante expressa vedação prevista na Lei nº 12.016/2009 (art. 5º), dispondo nesse mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito. nge
(PROCESSO: 55373386548405924000, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)