PROCESSO Nº: 3150528-90.4879.1.4.7118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO DA ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: HEITOR COSTA (e outros) ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-E nos cálculos da correção monetária do valor da condenação. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23651432012289645772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)