EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. PAGAMENTO A MENOR ESCORADO NA LIMINAR REVOGADA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DO APELO E REMESSA. 1 - Caso em que o ocupante de terreno de marinha da União, enquanto discutia em juízo o valor da taxa de ocupação atualizada com arrimo no novo valor imobiliário do imóvel, obteve liminar e pagou-a com a atualização inferior, vinculada à taxa de inflação do período. Mais adiante, teve a ação julgada improcedente e pretende recolher a diferença decorrente de sua derrota, sem a incidência de juros e multa moratória. 2. A concessão de liminar não dispensa o beneficiário de arcar com os custos de seu inadimplemento na hipótese do resultado final da ação o desfavorecer. Tendo em vista que o pagamento anterior foi parcial, os acréscimos devem incidir sobre a diferença entre o valor recolhido e aquele que, ao final, foi considerado efetivamente devido. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada a cassação das liminares tem eficácia ex tunc, é dizer, tudo retroage ao status quo anterior. 4. Apelo e remessa oficial providas. prol/cm
(PROCESSO: 23838659058654426889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)