EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO POSTERIOR VISANDO APLICAR NOVO REGRAMENTO MAIS RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Lucca Gomes manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente rediscutir os fundamentos do referido julgado na expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63189143542827212986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)