EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9823361-88.3729.2.4.3093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: ANTÔNIO MELO (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA EXERCIA ATRIBUIÇÕES DE GERÊNCIA NO MOMENTO EXATO EM QUE FOI CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 08606555551141727772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)