PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO VÁLIDA E ASSINADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de execução, não reconheceu autenticidade da certidão de trânsito em julgado trazida aos autos pela autora exequente, determinando a sua substituição.
2. Não há mácula na decisão agravada, pois a certidão de trânsito em julgado deve informar o número do processo, a data do trânsito, certificada por pessoa competente, com aposição da sua matrícula e com o selo de autenticidade no documento.
3. Não há qualquer empecilho ou dificuldade imposta à exequente para requerer na secretaria judiciária a expedição da referida certidão, com os requisitos acima descritos, para dar início à execução.
4. É sabido que a certidão de trânsito em julgado é um documento essencial para o trâmite regular da execução, pois confere exigibilidade ao título executivo, devendo, assim, conter o máximo de elementos que demonstrem a veracidade do conteúdo informado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43049221290267173493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)