PJE Nº 3866484-73.7953.12.12.6742 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BRUNO ARAGÃO (réu preso) ADV/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (DR. ARTHUR FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO DIAS CORDEIRO EMENTA PENAL. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo que a condenação advenha da Justiça Federal, cabe à Justiça Estadual a execução da pena, a teor da dicção da Súmula 192/STJ, posicionamento ainda homenageado naquela Corte Superior (3ª Seção, CC 177816/MG, rel. Min. Luiz Fernando Almeida, DJE 06/09/10). 2. Manutenção de decisão que, com esteio naquele enunciado sumular, declinou da competência em favor do Juízo Estadual, para o prosseguimento da execução penal do apenado. 3. Agravo em execução penal desprovido.
(PROCESSO: 12653793983640021393, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)