EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II. OMISSÃO: a parte embargante alega que o Acórdão teria sido omisso por não ter aplicado a Lei 11.960/09 para determinar o índice de correção monetária. Nestes termos, o Acórdão segue o entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 15.06.7558, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20150343242961659893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)