PROCESSO Nº: 9450287-83.4754.8.9.7063 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: TANIA MARINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Fernando Alves ADVOGADO: Isaubir De Menezes Francisco da Cunha EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.02.5827), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 30730395112879873676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)