Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Novaes PJe-AC (9724351-55.9445.19.3.5401) APELANTE: YAGO CAMPOS (INCAPAZ) REPTE : RYAN MONTEIRO ADV : RODRIGO CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, com base em perícia médica judicial contrária. 1. Busca-se na presente demanda a implantação de benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de dezembro de 2001). 2. A negativa do ente previdenciário foi motivada pela falta de prova da alegada incapacidade plena do autor. 3. O promovente está aqui representado por sua esposa, Luigi Sales, apesar de não juntar termo de curatela, razão pela qual foi determinado que somente ele constasse como parte autora (ID 0526043.541422). 4. Foram apresentados vários atestados médicos (2010 e 2012), a registrarem ser o demandante portador de depressão moderada com sintomas psicóticos, bem como outro registro médico, noticiando haver, também, doença pulmonar obstrutiva crônica. 5. A perícia judicial foi realizada, apresentando a seguinte conclusão: O periciando tem relato médico de depressão e doença pulmonar obstrutiva crônica (esta última não comprovada), compensadas no momento, não justificando incapacidade. 6. Com o descumprimento deste requisito (incapacidade plena para o trabalho e para a vida independente), previsto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742, que, inclusive, foi o cerne do indeferimento administrativo, é descabida a reabertura da instrução processual, para colheita de prova oral, que, em tese, não teria força probante para opor-se às especialidade e imparcialidade do perito oficial, mormente quando a sentença está devidamente fundamentada. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 10485929245943770941-RN, des. Marcos Vinicius Pires, julgado em 20 de novembro de 2016. 7. Apelação improvida, para manter, integralmente, a sentença de improcedência.
(PROCESSO: 99491816085813642235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)