PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. PESCA ARESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PERIODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZO AFASTADA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de pescador artesanal, por entender que o autor cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do mesmo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos trazidos nesta ação, tais como: declaração do escritório regional da secretaria especial de aquicultura e pesca do estado de Sergipe, datada de 08/03/2008, na qual consta que o demandante é pescador, exercendo a atividade em regime de economia familiar desde 1996 (fl. 05); carteira de registro de pescador com data de emissão em 01/05/1996 (fl. 06); guias de pagamento da previdência social (fls. 07/09); declaração de exercício de atividade rural emitida em 16/03/2013 (fls.10v/11v); além de entrevista rural na qual se conclui que "o segurado foi coeso e seguro e que de acordo com o apresentado aparenta se tratar de segurado especial pescador individual" (fls.76/78), somados à prova testemunhal produzida, na qual as testemunhas Floriano dos Santos e Gustavo Henrique Ribeiro (CD-R/DVD-R anexo à fl. 124) foram uníssonos em afirmar que o autor é pescador exercendo a profissão há mais de 20 (vinte) anos, são suficientes para a comprovação do exercício da atividade de pescador pela parte autora durante o período de carência.
IV. Embora o apelante alegue a existência de vínculos urbanos, os elementos de prova atestam a condição de segurado do autor. O vínculo empregatício intermitente de 09/2005 a 10/2005; 12/2005 a 12/2005; 02/2006 a 02/2006; 03/2007 a 03/2007; 07/2007 a 07/2007 (fl.36), não tem força para descaracterizar a qualidade de pescador artesanal.
V. A alegação genérica de parcialidade do juízo, utilizando-se o apelante de expressões como "convicções pessoais ao arrepio da lei" não restou provada pelo apelante. Verifica-se que foi proporcionado tratamento igualitário às partes litigantes durante o desenvolvimento processual, bem como no julgamento da causa foi observado o que dispõe as normas processuais e a sentença prolatada de acordo com o ordenamento jurídico-constitucional e a jurisprudência.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55071962211167147126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)