ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo LUIZ FERNANDO MONTEIRO em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 68.615,00 m² do imóvel pertencente à Empresa DISBERJ, localizado na BR-101/SE, para fins de utilidade pública (duplicação da BR-101), fixando o justo preço do imóvel no montante de R$ 74.498,49 (oitenta mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).
2. A sentença decidiu a lide de acordo com a legislação de regência. Presentes os critérios objetivos de justificação, satisfeito estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Nulidade da sentença rejeitada.
3. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas
constantes dos autos.
4. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios das NBR 12.162-8 e NBR 17.023-4, da Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT, através do método comparativo direto de dados do mercado, com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno (19 imóveis).
5. Asserção de que o laudo do perito judicial não seguiu o critério "antes e depois" da expropriação --diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel remanescente, na mesma data de referência (ABNT NBR 85016-6, item 97.2.5.0-, que não merece acolhimento, uma vez que o próprio VINICIUS MOREIRA não utilizou o referido critério, consoante se infere da informação complementar referente ao cálculo do terreno.
6. Descabido o argumento do Apelante de que foi desconsiderada a valorização do imóvel, em decorrência da construção da obra pública (duplicação da rodovia BR-101/SE). Em resposta ao quesito nº 2 formulado pelo Juiz, o perito expressamente consignou no Laudo que a diferença de valor encontrada não decorre de valorização posterior à imissão na posse, mas fruto da obtenção do dados comparativos de mercado dos imóveis da região contemporâneas à data de referência da avaliação, além de informar que o imóvel pode ser classificado como rural
7. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento.
8. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 1.511.635/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/04/2010, DJe 23/03/2010).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF e art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 25980158760159760538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)