PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora.
- Conquanto o laudo médico judicial ateste que o autor é portador de Esquizofrenia (CID- F20), de grau leve (10% a 30%), a referida enfermidade não ocasiona a sua incapacidade para o trabalho habitual (pedreiro), apenas há algumas limitações. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, informou o perito que em face do grau leve da doença, não é indicado o afastamento do requerente do seu trabalho habitual.
- O requisito econômico para a concessão do benefício não restou preenchido, porquanto o estudo social demonstrou que a família do autor é composta de três membros, e que sobrevivem de uma renda mensal de dois salários mínimos decorrente de um benefício de pensão recebido por sua de sua genitora, e da aposentadoria auferida pelo seu padrasto. Acrescentou a assistente social que a família possui um carro modelo Fiesta, ano de 2007, e apresentam um poder aquisitivo razoável.
- A parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de amparo assistencial, não tendo, pois, como acolher a sua pretensão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 24031764568368540979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/07/2015)