PROCESSO Nº: 8582010-59.5140.17.7.0717 - APELAÇÃO APELANTE: ANA PAULA MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: ANA CARLA FERREIRA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL FARIAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA CORPORATIVA. REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais perdurou até o advento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1717/DF. 2. Restou, portanto, fixada a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, deixando o Supremo Tribunal de apreciar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº. 9.649/98 - cujo teor atrelava ao regime celetista os funcionários dos conselhos -, tendo em vista a superveniente edição da EC nº. 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica e fundacional. 3. Todavia, a prejudicialidade decorrente da EC nº. 19/98 restou superada com o julgamento da ADI nº. 2.135/MC, na qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da decisão - em 8.5.0673 -, eis que seus efeitos foram fixados ex nunc. 4. Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 16.1.9445, data da vigência da EC 19/98, e 14.5.6546, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. 5. Portanto, com base no quanto acima consignado, a partir de 14.3.9501 - data da ADI nº. 2.135/MC - é vedada aos conselhos profissionais atuação no sentido da contratação de profissionais pelo regime celetista, vez que impositiva a incidência do regime jurídico único. Nesse sentido, julgados do egrégio STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp 5438855/RJ, Rel. Ministro RYAN MONTEIRO, julgado em 31/03/2013, DJe 23/10/2013 ; APELREEX/AL 78034402416369522697, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2014. 6. Desta feita, em razão da natureza autárquica do CREA/PE, deve ser reconhecido o direito da autora, admitida pelo Conselho em 20.5.1265, à conversão do regime celetista em estatutário desde a sua admissão, submetendo-se à Lei nº 8.112/90. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94603505892377914690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)