PROCESSO Nº: 5618695-16.7822.16.10.8291 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO REPRESENTANTE(PAIS): DAUREA GOMES DE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE QUE GOZA DE PENSÃO MILITAR E POSTULA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. DIREITO DE OPÇÃO RESSALVADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, II, DO ADCT/1988. PRECEDENTES. 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de opção para recebimento de pensão especial de ex-combatente no posto de Segundo Tenente, que trata o art. 53, II, do ADCT, em detrimento da pensão recebida que é no posto de Segundo Sargento. 2. Colacionadas aos autos Medalha Naval de SERVIÇOS DE GUERRA com 2 estrelas, e Certidão de Tempo de Serviço de Guerra prestado à Marinha, constando ter o autor prestado efetivos serviços de guerra, pelo tempo de dois anos e duzentos e sessenta e sete dias, quando embarcado no Encouraçado "Minas Gerais" na "Vital de Oliveira" e CT "Bauru", enquadrando-se no conceito de ex-combatente. 3. Os demandantes, maiores incapazes, recebem pensão por morte de ex militar, equivalente ao soldo de Segundo Sargento. A norma constitucional transitória, citada, estabelece ser a pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. 4. A impossibilidade de se utilizar dos benefícios de pensão de ex combatente por parte de militar que se manteve na ativa é evitar duplo beneficio. No caso concreto, não há demonstração de que o falecido militar tenha sido contemplado, na sua carreira, pela condição de ex combatente, tanto é assim, que percebia proventos da graduação de Segundo Sargento, reconhecidamente, remuneração mais baixa na hierarquia militar. 5. Em tais circunstâncias a interpretação sistemática da legislação nos faz reconhecer a situação mais favorável aos demandantes, qual seja, a pensão de ex combatente. Como a pensão especial é inacumulável com proventos da reforma deve-se assegurar aos interessados o direito de opção por um dos benefícios: a pensão especial ou a pensão de militar reformado, consoante previsto no parágrafo único do art. 53 do ADCT: 6. Precedentes: STJ, AGRESP 814055806977, LORENZO VIANA, STJ - QUINTA TURMA, DJE HENRIQUE JESUS e TRF5, Pleno, Rel. Des. Federal Ridalvo Costa, julg. 12.04.3381, publ. 08.09.1108. 7. Quanto ao pedido de recebimento das parcelas vencidas, desde a concessão da pensão até a implantação da nova renda, por serem os demandantes maiores incapazes e não sujeitos aos efeitos da prescrição (artigo 198, I, do Código Civil), tal pedido não há de prosperar, tendo em vista que na hipótese dos autos não se está cuidando de prescrição, mas dos efeitos de uma opção, que só passa a vigorar a partir do momento em que é manifestada. 8. Fazem jus os demandantes apenas ao direito de opção pelo recebimento de pensão especial de ex-combatente no posto de Segundo Tenente, que trata o art. 53, II, do ADCT, em detrimento da pensão recebida que é no posto de Segundo Sargento. 9. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11572795406913458080, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)