Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cruz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5263693-05.3384.16.3.5019 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : HENRIQUE SOUZA ADV/ PROC : CAUÃ DA ROSA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA LUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do demandante ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa por não enquadrar a conduta - deixar de prestar as declarações de débitos e créditos tributáveis federais [DCTF], relativos aos valores devidos a título de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [PASEP] - na condição de prefeito do Município de Paudalho. Há, então, recurso de apelação por parte do demandante, sob o argumento de há ato ilícito do apelado, que o fato de ter o Município, em gestão posterior a dele, celebrado contrato de parcelamento - que está sendo honrado -, não apaga o fato, traduzido no prejuízo causado à Receita Federal do Brasil do montante de R$ 277.004,79, relativo ao fato de ter deixado de apresentar declaração de débitos e créditos tributáveis federais [DCTF], relativos aos valores devidos a título de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [PASEP]. De antemão, o fato não se enquadra no art. 10, inc. X, nem tampouco no art. 11, inc. II, da mencionada Lei 8.429. No primeiro caso, a omissão, na prestação da declaração destacada não se constitui em agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. O demandado, o apelado, não era, nem é, servidor da Receita Federal. Era prefeito do Município de Paudalho, e, como tal, não praticou nenhum ato que causasse prejuízo ao erário público municipal. Nenhum tributo é recolhido nem deixado de recolher. A declaração é que não foi efetuada. Por outro lado, tampouco há espaço para enquadrar a conduta no inc. II, do art. 11, da supramencionada Lei 8.429, por uma razão, de logo singela, traduzida no fato de não exigir as condutas, desenhadas no art. 11, a presença de dano ao erário. No referido art. 11, a violação a princípios. Se há dano ao erário, não se casa com as condutas do referido art. 11. O fato cometido, na conduta omissiva do apelado, pode incidir em outra esfera do direito, mas não encontra nenhuma ressonância nas expostas nos arts. 9º, 10º e 11º e seus respectivos incisos, da sempre citada Lei 8.429. Sem que o encaixe se torne factível, não há como forçar o enquadramento. Improvimento ao recurso.
(PROCESSO: 00929911739604304106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)