EDEC NO PJE 7284963-31.7182.6.8.6425 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB EMBARGADO: METTA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS, LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO(S): DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE GUSTAVO HENRIQUE REZENDE) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 99673773235640467925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)