PROCESSO Nº: 0093261-53.8167.24.8.9390 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MONTEIRO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM O PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO RE 114945. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VITOR DA CONCEIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. I. A ausência de publicação e trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Entendimento pacificado no âmbito do STF de que a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 221792). III. Acórdão deste Tribunal em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 925371, segundo a qual "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito á paridade". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31911410916346068284, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2015)