PROCESSO Nº: 1435433-25.3583.22.1.7216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONSTRUTORA STELLA JESUS LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NUNES - 4ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA CONSTRUTORA NO SENTIDO DE QUE A CEF AFASTE A EXIGÊNCIA DO HABITE-SE E RECEBA A OBRA CONSTRUÍDA, ARCANDO, DAÍ PARA FRENTE, COM TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DA GUARDA E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO TIDO COMO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DA PREFEITURA DE CURURIPE, DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO HABITE-SE DA OBRA CONCLUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 53771147012929521594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)