PJE: 6886000-68.0851.25.2.8522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : HENRIQUE GOMES DANTAS RELATOR : DES. FEF. MIGUEL DA CRUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto às questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam, a obediência ao devido processo legal na via administrativa; a não violação ao contraditório e a ampla defesa; a justa obrigação de ressarcimento imposta administrativamente. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pela recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que ensejou no provimento parcial da apelação do autor, para desconstituir a dívida cobrada pela União, a título de pagamento pelo prejuízo concernente a acidente entre viaturas do Exército, afastando, em contrapartida, a indenização por danos morais, pleiteada pelo demandante. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 45924920922667102603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015)