CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO RE 010.316/CE.
1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 095.959/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
3. Hipótese em que, como restou consignado no julgado anterior, a apelada utilizou critérios distintos na correção de questão da prova prático-profissional (2ª fase), atribuindo pontuação zero ao autor e pontuação máxima a outros candidatos que apresentaram respostas idênticas, circunstância que fere o princípio da isonomia.
4. Mantido o acórdão antes prolatado, dando provimento à apelação.
(PROCESSO: 14604581594143088999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)