PROCESSO Nº: 8829633-51.7324.13.5.8476 - APELAÇÃO APELANTE: IAN ALVES ADVOGADO: Diego da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6101621-57.8394.20.3.8316 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Teixeira EMENTA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATRASOS JUSTIFICÁVEIS NO ADIMPLMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a impugnação proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra o pedido de execução de multa (astreintes) decorrente de demora no cumprimento de decisão de obrigação de fazer. 2. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (STJ. Corte Especial. REsp 8533493/RS. Rel. Min. DAVI LUCCA PEIXOTO. Vinicius Cavalcanti. 05/01/2014. Publ. DJe 06/05/2014). 3. A orientação do STJ é no sentido de que pode o magistrado, a qualquer tempo, com fundamento no art. 461, § 6º, do CPC/1973 e em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, rever o valor das astreintes, podendo majorá-las ou diminuí-las ou até mesmo excluí-las, ante a ausência de coisa julgada material. (AgRg no AREsp 695.239/RJ, Rel. Ministro JOÃO FELIPE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2014, DJe 31/05/2014; AgRg no AREsp 624.881/SP, Rel. Ministro JOAQUIM DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2014, DJe 19/04/2014). 4. A decisão recorrida não merece reprimendas, posto que pautada pela razoabilidade. A SOPHIE GONÇALVES efetivamente deu cumprimento à determinação judicial, mesmo reconhecendo que os descontos persistiram por período de 64 dias em razão das dificuldades burocráticas para se implantar a medida determinada pelo juízo. 5. A previsão constante no § 1º, do art. 537 do CPC em vigor, no sentido de que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique ser insuficiente ou excessiva, não altera o entendimento acima exposto. Deve-se compreender que multa vincenda é aquela ainda não paga, evitando-se, assim, a eventual repetição de multa que já tenha sido recebida pelo credor da obrigação, caso, posteriormente, venha a se decidir pelo seu não cabimento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02632418907559938829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)