PROCESSO Nº: 6999968-65.3930.19.6.3463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: THALES REZENDE LEVI DA MATA ADVOGADO: BENJAMIN VIEIRA LUIZ FELIPE DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. ART. 4º, DA LEI Nº. 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE LEI Nº 33.375/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão de primeiro grau, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender os efeitos do ato de convocação e incorporação do agravado ao serviço militar obrigatório, determinando à União abster-se de aplicar ao demandante, ora agravado, qualquer sanção em razão de sua não permanência no aludido serviço militar por força da decisão judicial. II. A embargante sustenta que houve omissão quanto aos arts. 4º, §2º, 9º, §2º, da Lei 5.292/67. Defende que a dispensa da incorporação no serviço militar inicial não é óbice a novas convocações. III. Restou consignado no acórdão embargado, conforme entendimento desta Turma Julgadora, que a modificação prevista no art. 4º, da Lei 5.292/67, pela Lei 12.336/2010 que possibilitou a convocação para a prestação de serviço militar daqueles que foram dispensados de incorporação e vieram a concluir cursos em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários não se aplica ao caso. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. O acórdão impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 57608366340267832347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)