EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) APRESENTADO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. LAUDO DE EXAME PERICIAL. VEÍCULO CONSTANTE COMO ROUBADO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CHASSIS GRAVADO NO VEÍCULO E O CONSTANTE NO DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRADA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Diego da Conceição, no da 23 de setembro de 2013, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, em trecho da BR-222, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, para fiscalização de rotina apresentou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao automóvel por ele conduzido, sendo ali constatada a sua falsidade desse último, com o acusado, perante a autoridade policial, ao ser indagado sober a procedência do veículo, declarado que o adquirira na feira de Parangaba, de um indivíduo de nome "Caio", pela quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vindo a ser condenado pelo cometimento do capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 30 (trinta) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária.
II. Em seu apelo aduz a defesa, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, a ausência de prova da materialidade do crime, a atipicidade da conduta, tratar-se de falsificação grosseira, o que torna o crime impossível, e a ausência do dolo. Subsidiariamente, insurge-se contra a dosimetria da pena, por entender equivocada a fixação da pena de multa, ao não guardar proporcionalidade à privativa de liberdade.
III. Competente a Justiça Federal para processar e julgar os feitos criminais que visem a apuração da prática do crime de uso de documento falso quando esse é apresentado a agentes da Polícia Rodoviária Federal. Precedentes: STJ, CC-458741, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (convocada), j. 18.08.2943; TRF5, 2ªT., HC-5057/CE, rel. Des. Federal Antônio Silveira, j. 11.09.7609.
IV. A materialidade delitiva se faz comprovada, no caso a partir de laudo de exame pericial produzido pelo Núcleo de Perícia Documentoscópica e Contábil da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, concluindo pela inidoneidade do documento diante da ausência dos elementos de segurança comumente utilizados na sua confecção.
V. Noticia os autos que sobre o veículo apreendido existe registro de haver sido roubado, divergindo as placas originais das ali fixadas e constantes no documento inidôneo, além do que, em inspeção realizada pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos de Fortaleza/CE, divergir o número do chassis com aquele indicado no mesmo documento.
VI. A desconfiança da autenticidade, por parte do policial rodoviário federal, decorreu da sua experiência na análise cotidiana da documentação veicular, não se podendo asseverar tratar-se de falsificação grosseira, incapaz de iludir o homem médio, diante do declarado pelo próprio réu de que, em outras fiscalizações, em que foi parado, nunca foi detectado nada.
VII. Ao afirmar o réu, para excluir a tipicidade da conduta, tratar-se de uma falsificação grosseira o documento por ele apresentado à autoridade policial rodoviária, contrapõe-se ele à tese da ausência de dolo, diante da declarada consciência da ilicitude, além do que, exercendo ele como atividade profissional o transporte de passageiros em veículo de sua propriedade, a situação de haver ele adquirido o veículo, em uma feira de notório conhecimento na região de ali se realizar comércio de mercadorias de origem duvidosa, pela considerável soma de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conduz à mínima credibilidade para acatar tal tese.
VIII. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade e, fixada essa no mínimo legal, é de ser conduzida ao mesmo patamar, no caso concreto em 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
IX. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71002859193090770452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/10/2015)