TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por João Felipe Santos, objetivando a proteção da posse sobre o imóvel localizado na Rua Gaspar Regueira Costa, nº 13, apto. 1201, Boa Viagem, Recife/PE, alvo de penhora nos autos da execução fiscal nº 3079904-27.0548.1.3.3678. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Entendeu o magistrado que não estava configurada a nulidade da citação editalícia dos executados, circunstância hábil a descaracterizar a ocorrência de fraude à execução fiscal, ponderando que a ausência de nomeação de curador especial, no feito executivo, não ensejaria a nulidade da citação, bem como afastou a necessidade de publicação do edital em jornal de circulação local.
3. Em suas razões de recurso, alega Ana Vitória Costa a necessidade da nomeação de curador especial e da publicação do edital em jornal local, cuja ausência torna nulo todos os atos posteriores à citação, nos termos da Súmula 196 do STJ. Luiz Miguel Lima precedentes favoráveis à sua tese. Assim, seria também nula a decisão que declarou a fraude à execução e a efetivação da penhora do imóvel em questão.
4. Defende a sua boa-fé, eis que, à época em que a embargada requereu o reconhecimento da fraude, não constava qualquer registro imobiliário, não sendo possível a declaração de fraude à execução.
5. Matheus Melo opôs embargos de terceiro, alegando a nulidade da citação dos executados Leonardo Campos e Kátia Maria Medeiros Pinto de Vasconcelos, realizada em 29/08/1996, nos autos da execução fiscal nº 5128505-60.4945.27.3.4608, dada a ausência de nomeação de curador especial para estes, bem como de publicação do edital de citação em jornal de circulação local.
6. A declaração da nulidade do ato citatório seria pressuposto para invalidação do reconhecimento da fraude à execução fiscal quanto à alienação do imóvel localizado na Rua Gaspar Regueira Costa, nº 13, apto. 1201, Boa Viagem, Recife/PE, de modo a conferir eficácia, frente à Fazenda Pública, ao negócio de compra e venda do referido imóvel firmado entre Maria do Carmo de Souza Florêncio e o embargante, em 06/09/2009.
7. No que se refere à ausência de nomeação de curador especial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a falta de nomeação de curador não invalida os atos posteriores à citação editalícia de imediato, mas apenas quando demonstrada a ocorrência de prejuízo para o executado.
8. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 021632 MG 2014/7496014-8, Relator: Ministro Erick Novaes, Data de Julgamento: 01/02/2014, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2014).
9. Do mesmo modo, não há que se falar em nulidade da citação por ausência de publicação do edital de citação em jornal de circulação local, eis que o art. 8, IV da Lei nº 6830/80 prevê que o edital de circulação será publicado uma única vez no órgão oficial, regra obedecida pela certidão de fls. 273 e 274-v dos presentes autos.
10. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp n.º 2.535.356/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (07/12/2005), restará caracterizada a fraude à execução, se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução.
11. A análise da execução fiscal, por meio de consulta processual no endereço eletrônico da Justiça Federal em Alagoas, demonstra que os imóveis identificados na certidão de fls. 500/501 da execução fiscal, e Escritura Pública de Compra e Venda colacionada às fls. 502/505 foram alienados pelo executado em 24 de janeiro de 1997, e em 14 de dezembro de 1996, respectivamente, quando a presente execução fiscal já se encontrava em curso, inclusive, tendo ocorrido a citação válida do executado, realizada em 15 de dezembro de 1996, cf. edital de citação de fl. 237 e certidão de publicação exarada à fl. 238v.
12. A atitude do executado amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 792, IV, do CPC/15, que considera fraudulenta a alienação ou a oneração de bem, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. De mais a mais, o parágrafo primeiro do referido dispositivo preceitua que § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
13. No que tange à alegação de boa-fé do terceiro embargante, descabida a discussão de que à época da aquisição não havia registro de penhora no cartório imobiliário ou de que a compra teria se dado de boa-fé fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 6.073.180/PR, repetitivo).
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58937203628678221906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)