PENAL. APELAÇÕES. ESTELIONATO. ART. 171 PARÁGRAFO 3º DO CP. RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA SIMULTÂNEO COM VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA EM DELITOS DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Apelações das rés contra sentença que lhes condenou às penas de um ano e quatro meses de reclusão, substituídas por duas restritivas de direitos, e multa, em razão da conduta fraudulenta, tipificada pelo art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, a qual consistiu na omissão, por parte das acusadas, a respeito do aumento de suas rendas familiares obtido em razão de terem passado à condição de professoras do município de Maceió, de modo que perceberam o benefício do programa Bolsa Família concomitantemente aos rendimentos mensais de servidoras públicas municipais, os quais ultrapassavam o limite legal exigido para assegurar-se o benefício.
II. Fica reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa referente a ré Cauã Silva, a qual é prevista na antiga redação do parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, que tratava da possibilidade de a prescrição retroativa ter como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia, regra que fora revoada pela Lei 12.234/2010, não podendo retroagir para prejudicar a ré. Tendo sido o último fato criminoso praticado em outubro de 2008, e recebida a denúncia em maio de 2013, segue-se que medeia, entre os referidos marcos temporais, prazo maior que os quatro anos necessários à prescrição, conforme o art. 109, V, do Código Penal.
III. Na ausência de provas suficientes de que a acusada Maria Fernanda Fernandes tenha conscientemente se utilizado do benefício do programa Bolsa Família após ter passado à condição de servidora do Município de Maceió, impõe-se a aplicação do art. 386, VII do Código de Processo Penal.
IV. Não se trata de atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo. O silêncio das acusadas configurou meio fraudulento, já que hábil para manter a Administração Pública em erro, na medida em que deveriam tê-la informado de que não mais preenchiam os requisitos necessários ao gozo do benefício.
V. O contexto fático-probatório não deixa restar dúvidas acerca da capacidade das rés em reconhecer, na conduta praticada, uma ilicitude, uma vez que são profissionais da educação, aprovadas em concurso público e, ao requererem a concessão do benefício, sabiam ou deveriam saber os requisitos que as enquadravam na qualidade de beneficiárias, de modo que não há como prosperar a alegação de erro de proibição ou inexistência de potencial consciência da ilicitude.
VI. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, postulado pelas acusadas, segue a orientação jurisprudencial no sentido de que este não é cabível haja vista o bem jurídico violado, o patrimônio público, atingindo, a conduta, um número indeterminado de pessoas, devido à natureza da prestação de serviços desenvolvida pelas entidades de direito público.
VII. incabível aplicação da pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de circunstância atenuante, nos termos da súmula 231 do STJ.
VIII. Recurso de apelação das acusadas Pietro Araújo, Enzo Gabriel Fogaça, Gustavo Ramos de Maria Eduarda da Costa e Yago Almeida, parcialmente provido, apenas para julgar extinta a punibilidade quanto à ré Vitor Hugo Freitas, em face da ocorrência da prescrição retroativa, e absolver a corré João Felipe Ferreira, com fulcro no art. 386 do CPP. Apelação da acusada Daniela Martins a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61469529206044480675, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)