PROCESSO Nº: 6176495-98.0171.16.5.5486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO AUTOMÁTICA EM BENEFÍCIO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tendo a pensão de ex-combatente sido reconhecida judicialmente, vindo o requerente a falecer no curso da ação e não havendo controvérsia quanto à condição da viúva, não é razoável impor-se a ela o ônus de se submeter a outro processo, na seara administrativa para obter o que já se pode deferir neste processo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72635613873766235675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)