PROCESSO Nº: 5076357-91.9063.26.1.4010 - APELAÇÃO APELANTE: TRAMONTINA MULTI S/A ADVOGADO: BENJAMIN ROCHA APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. PRAZO OBSERVADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. Ian Nogueira 371/2009. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se busca a suspensão da exigibilidade da multa extraída do Processo Administrativo nº 67/15 (Auto de Infração nº 9051362142287), referente à infração descrita como comercialização sem a devida certificação realizada por um Organismo de Certificação de Protocolo - OCP, acreditado pelo INMETRO. 2. Em suas razões, a empresa defende a ilegalidade do auto de infração aplicado, sob o argumento de que o produto apreendido (podador elétrico de cerca viva) não infringe a Portaria 371/2009, posto que pertencente ao escopo da norma IEC 60745, não sendo, portanto, produto regulado pelo Inmetro que necessitasse de certificação. Repisa sua tese de que a multa aplicada é injusta e ilegal. 3. Em suas contrarrazões, o INMETRO defende a legalidade da conduta da fiscalização, com base no disposto na Lei n.° 9.933/99 e na Portaria Inmetro n.° 371/2009, posto que constitui infração o fato de a empresa haver levado ao comércio, em 17/03/2012, produto (eletrodoméstico) sem a devida certificação, após o prazo concedido (até 01/07/12). 4. A fundamentação legal apresentada na autuação foram os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências, além da Portaria 371/2009 (artigos 1º, 3º e 4º). 5. O referido artigo 4º, parágrafo único, da Portaria 371/2009 determina que a partir de 1º de julho de 2012 os aparelhos eletrodomésticos e similares deveriam ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos então aprovados, ao passo que o artigo 5º da mesma norma de regência determina que apenas a partir de 1º de janeiro de 2013 a comercialização dos aparelhos supramencionados, no mercado nacional, deve estar em conformidade com tais requisitos. 6. No caso, em se tratando de empresa que comercializou produto (tesoura elétrica para corte de grama - podador elétrico de cerca viva) sem certificação do INMETRO, mesmo após primeiro de julho de 2012, a autuação perpetrada não deve prosperar, posto que ocorrida, como visto, em agosto de 2012, inexistindo, portanto, a irregularidade dita praticada pela autuada, ora apelante. No mesmo sentido: AC/AL, Processo: 09994652872830780936, Data do Julgamento: 02/05/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Santos. 7. Embora não conste nem do auto de infração (afora a indicação do código de barras), nem dos documentos acostados pela parte autora/apelante a individualização do produto comercializado, mostra-se despiciendo na situação apresentada conhecer as características particulares do produto que deu ensejo à autuação questionada (se pertencente ao escopo da norma IEC 60745, portanto, isento ou não da referida certificação), posto que a própria atuação da empresa (comércio, e não fabricação/importação), como visto, já a coloca fora do espectro de exigência a que se refere a norma que serviu de lastro para a autuação guerreada (artigos 1º, 3º e 4º da Portaria Inmetro 371/2009). 8. Apelação provida, para anular o auto de infração nº 4431802118110, revogando a multa aplicada.
(PROCESSO: 64534266911772078594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)