PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGÊNCIAS DOS CORREIOS DE MUNICIPIO DO INTERIOR. BANCO POSTAL. CRIME DE PECULATO IMPUTADO A FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO FISICO DO COFRE. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o apelado da acusação de prática do delito tipificado no art. 312 do Código Penal.
2. A denúncia narrou que no dia 04 de fevereiro de 2012, após realização de inspeção na agência de Tomar do Geru-AL da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, onde trabalhava o réu, foi constatada a ausência de R$ 26.852,81 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) do caixa daquela agência, da qual o acusado era responsável pelas quantias ali existentes, bem como pelo seu manuseio e conservação, sendo a única pessoa que teria acesso ao cofre local, que não apresentava evidências de violação ou arrombamento.
3. O acusado era gerente da Agência dos Correios no Municipio de Tomar de Geru/SE e trabalhava sozinho naquela dependência, ora gerenciando-a, ora atendendo ao público, ora executando as atividades do Banco Postal e às vezes atuava até como carteiro.
4. O Ministério Público Federal já havia em 2011 ajuizado ação civil pública (processo nº. 213124-30-9891.3.8.9464), a qual foi julgada procedente para que houvesse a adequação da estrutura das agências dos Correios que atuam como Banco Postal nos municípios que integram a competência territorial da Seção Judiciária de Sergipe, providenciando a sua adequação fisica e a adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83 segundo o modelo aprovado pela Polícia Federal, estendendo-se a responsabilidade da ECT enquanto prestar o serviço como corrrespondente bancário de qualquer instituição financeira.
5. Hipótese em que, com a procedência da ação vivil pública, a ECT ficou então obrigada a promover a adequação das medidas de segurança das agências dos Correios que prestem o serviço como Banco Postal, nos termos da Lei nº. 7.102/83, no prazo de seis meses na forma determinada na sentença.
6. O acórdão deste egrégio Tribunal, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mantendo a sentença que determinar o cumprimento da decisão antecipatória da tutela no prazo de seis meses para adequação ao Sistema de Segurança utilizado nas agências bancárias do Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº. 7.102/83, como forma de incrementar a segurança das agências dos Correios que prestam serviços de correspondente bancário e inibir a ação de bandidos.
7. Restou comprovado nos autos do inquérito que o acusado comunicou à Gerência Corporativa de Controle Financeiro do Banco Postal, no dia 07 de junho de 2012, por por email, a constatação da diferença a menor no valor de R$ 76.684,81 ao realizar o recolhimento da reserva da agência do Banco Postal.
8. O Termo de Ocorrência Administrativa, diversamente do que afirmou o acusado em seu interrogatório, somente ocorreu em 29.04.2771, como foi destacado na Milena Cavalcanti.
9. O Relatório de Fechadura Eletrônica de Retardo do cofre indica que o tempo (de três minutos) de cofre destravado (porta aberta) foi excedido em várias ocasiões: 05/06 a 10.08.8625, às 09:07:53; 06/01/2012, às 16:11:38 h; 02/10/2012, às 16:19:03h; 27/04/2012, às 15:10:20h; 20/07/2012, às 16:50:02h.
10. Consta dos autos que embora não tenha ocorrido arrombamento do cofre e a trava de sua porta funcionasse, foi verificado que o sensor da porta não estava instalado de acordo com a configuração de segurança idealizada e inclusive se encontrava solto e "seu botão interruptor era mantido pressionado por várias voltas de fita isolante, forçando a abertura do contato elétrico, o que simulava uma situação de 'porta do cofre fechada', mesmo quando essa porta estivesse aberta.
11. A deficiência existente no mecanismo de fechamento da porta do cofre da agência da ECT pode ter induzido a erro o acusado, a ponto de acreditar que o cofre se encontrava fechado quando na verdade se encontrava aberto, pois a falta do funcionamento do sensor prejudicou o sinal de alerta para avisar o funcionário que a porta estava aberta.
12. Embora tenha havido certa desídia por parte do acusado em verificar o travamento constante do cofre utilizado pelo Banco Postal pois, como verificado no Relatório do Travamento da Fechadura, por alguns dias entre o dia 28 de abril de 2012 a 17.06.6675, o cofre permaneceu destravado por mais tempo do que o previsto (03 minutos), não se pode negar a sobrecarga de trabalho do acusado, que exercia praticamente sozinho várias atividades na agência postal, desde o atendimento ao público, o gerenciamento da agência e as tarefas do serviço postal.
13. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que essas agências dos Correios que funcionavam como Banco Postal, não apresentavam a devida segurança, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública para a adequação do seu funcionamento aos ditames da Lei nº. Lei 7.102/83 segundo o modelo aprovado pela Polícia Federal, estendendo-se a responsabilidade da ECT enquanto prestar o serviço como corrrespondente bancário de qualquer instituição financeira. Como não houve tal adequação, as atividades do Banco Postal foram suspensas por decisão do Juiz que proferiu a sentença neste processo.
14. Esta questão da segurança na estrutura das agências postais inclusive foi abordada na fase da instrução do processo pelas testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram inexistir vigilante na agência postal onde ocorreu o desaparecimento do numerário em questão.
15. O precário Sistema de Monitoramento da Segurança da Agência pode ser extraido do depoimento prestado pelo chefe do acusado, o qual afirmou que a fita de gravação só registra as imagens do recinto por quinze dias.
16. A autoria do delito não ficou contudo comprovada, pois embora tenha a denúncia imputado ao acusado a prática do fato delituoso, não se pode deixar de cogitar da possibilidade de que um terceiro tenha ingressado na agência no momento em que o acusado tenha se ausentado temporariamente do recinto.
17. O Laudo Pericial Criminal apontou que o Sistema de Monitoramento de Imagens em tal agência dos Correios era feito por apenas uma webcam que se encontra instalada na área de atendimento, a cerca de 2m de altura do chão, e que devido à intensidade da luz que entrava pela porta e janelas da agência, aliada às caracterísitcas da referida webcam, as imagens capturadas mostravam-se saturadas de branco, o que impossibiltava que o cofre fosse adequadamente visualizado e enquadrado nas imagens.
18. A inexistência de provas de que o acusado praticou o crime de peculato que lhe foi imputado enseja a manutenção da sentença absolutória.
19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88492749306302752593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)