PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENÍCIO PORTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. CAIO ARAGÃO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal de origem, por considerar que, apesar de não ter sido apreciado o pedido de citação editalícia da sociedade empresária executada, a notícia da frustração da citação postal em razão de endereço desconhecido (conforme carta de citação constante à fl. 60 dos autos originários, 84 dos presentes) seria suficiente para o reconhecimento da sua dissolução irregular, ensejando o redirecionamento da execução para o sócio (fls. 156/158).
2. Sobre a matéria, sabe-se ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.
3. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do sócio-gerente pelas dívidas fiscais da empresa.
4. Assim, considerando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral (fls. 84 dos presentes autos) e posteriormente verificado que ela se encontra inativa desde 2012, requereu a Fazenda Nacional o redirecionamento da execução originária ao sócio administrador da referida empresa, ora agravante, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado.
5. Destaque-se que a Fazenda Nacional apresentou cadastro do Fisco Federal dando conta de que o endereço da executada não tinha sido alterado e consulta de que esta se declarava inativa desde o ano de 2012 (fls. 77/78 dos autos originários), o que revela a desnecessidade de se proceder à nova citação da sociedade empresária executada, seja por Oficial de Justiça, seja na firma editalícia, podendo ser redirecionada a execução fiscal diretamente para o seu sócio-gerente.
6. DANILO DA ROCHA improvido.
(PROCESSO: 18956182253423770087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)