EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios Previdenciários concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A aplicação das Emendas nºs 20/1998 e 41/2003 não implica aumento ou reajuste, mas readequação de valores, não incidindo, portanto, a Decadência. Quanto à Interrupção da Prescrição Quinquenal, considerando o ajuizamento de Ação Civil Pública, a opção por ajuizar Ação Individual implica Renúncia aos efeitos da ACP, conforme Precedente do TRF-5ª Região. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das Parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 47057978973135123271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)