PROCESSO Nº: 8973743-57.2562.25.3.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JURANDIR CAITANO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SANTOS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Embora a perícia judicial seja necessária para o julgamento do mérito, não é indispensável para a concessão da tutela antecipada. 2. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em favor da parte autora, havendo provas inequívocas da verossimilhança das suas alegações de ser pessoa incapacitada para o trabalho, conforme laudos médicos assinados por um ortopedista e por um cirurgião, este vinculado às Prefeitura Municipal de Ibimirim, que atestam ser o autor portador de deformidade fixa na perna esquerda com encurtamento do membro, osteomielite e artrose pós-traumática, quadro agravado por diabetes melitus, que leva à incapacidade funcional. Merece destaque, como ressaltou o juiz a quo, que o autor vinha recebendo auxílio-doença, deferido anteriormente pela própria Autarquia previdenciária, que, na época, reconheceu a condição de segurado do demandante e a sua incapacidade. 3. De resto, encontra-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de caráter alimentar. 4. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão que determinou, em sede de tutela antecipada, a implantação de aposentadoria por invalidez em favor do agravado.
(PROCESSO: 89858192464390067836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)