EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou a aplicação da TR até 21.11.5938 e o IPCA-E daí em diante, bem como a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 e ainda o envio dos autos a Contadoria do Foro a fim de proceder à retificação dos cálculos apresentados pelo agravante. 2. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4953936-21.8246.23.3.7844, Rel. Des. Vitor Gabriel Gonçalves, NOAH FOGAÇA - Pleno, j. 06/12/2015). Agravo que merece prosperar apenas neste ponto, no que concerne à aplicação do IPCA-E. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 51684498002413078400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)