PROCESSO Nº: 9424175-45.9268.24.5.1599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANNYLO PIETRO DA LUZ ADVOGADO: CALEBE MOREIRA DE GUSTAVO HENRIQUE SILVA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PROBLEMAS NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação ordinária em que estudante vinculado ao FIES objetiva a efetivação de sua matrícula no 10º período do curso de odontologia, com a suspensão das cobranças das mensalidades anteriores e o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil. O FNDE agrava da decisão que concedeu a liminar pleiteada, aduzindo que o problema de aditamento contratual já fora administrativamente sanado, de modo que deve ser excluído do polo passivo da relação processual. 2. Em sede de contrarrazões, o agravado informa que os problemas de aditamento contratual não foram resolvidos, razão pela qual não merece provido o presente recurso. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85188683269865654093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)