PROCESSO Nº: 9080331-84.3521.17.12.9674 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Samuel Freitas Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso Levi Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vinicius da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA . CONSTATAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 32075228709598984343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA ANTHONY AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)