Processual Civil e Administrativo. Nulidade. Alegação de ausência de intimação para impugnar. Voto condutor que reconheceu a regular intimação da empresa. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12924326825774288303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES NOAH ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)