PJE7489110-33.0844.13.12.5799 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : GABRIEL CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (JUIZ THALES TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam de forma solidária, e pelo tempo necessário ao tratamento, a medicação ZYTIGA (Acetato de Abiraterona), na dosagem prescrita no relatório médico. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Estado de Pernambuco, em seu recurso, argumenta que o acórdão é omisso, pois não se pronunciou sobre: a) o requerimento apresentado no sentido de que seja a União Federal condenada ao cumprimento primário da obrigação de fazer; b) o pleito de redução da verba honorária de R$ 1.000,00 (dois mil reais) arbitrada em favor da Defensoria Pública da União, em atenção ao contido nas alíneas do § 3º e no § 4º do art. 20 do CPC/73; c) os artigos 2º; 5º, caput; 37, caput e XXI; 196; todos da CF/88. 5. A União Federal aduz que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre: a) a incidência dos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde e todos os arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da CF/88. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelos embargantes não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18305685800525349816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)