PROCESSO Nº: 3066658-80.1473.13.4.5607 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DA MATA ADVOGADO: MATHEUS PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MORAES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ FEDERAL LUCCA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO PELO INSS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º do DECRETO nº 46.209/32. 1. Apelação do particular em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, (art. 269,VI do CPC), pronunciando a prescrição da pretensão ao reestabelecimento do benefício de auxílo-doença. Ação proposta após transcorridos 5 anos do ato administrativo responsável pela cessação do benefício. 2. Benefício de auxílio-doença cessado em 08/12/2008. Ação ajuizada, apenas, em 21/02/2015, ou seja, mais de 7(sete) anos após o ato do INSS. 3. "O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais". (STJ - AgRg no REsp 1005478/PR, Rel. Ministro Pedro Henrique Moreira, Segunda Turma, julgado em 30/03/2015, DJe 05/04/2015). 4. Incidência do art. 1º do Decreto nº 56.363/32. Pretensão autoral de revisão do ato administrativo que indeferiu pedido ao benefício previdenciário atingida pela prescrição quinquenal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 9851858/PB, Rel. Ministro Daniel Santos, 2ª Turma; 05/03/2015; TRF5, Processo: 78450190264639726740, AC/PB, Desembargador Federal Diego Monteiro, 1ª Turma, Julgamento: 14/09/2015, TRF5 Processo: 57836601270364406372, Des. Federal Vicente das Neves , 2ª Turma, Julgamento: 28/08/2014). 5. A prescrição, no caso de indeferimento de benefício previdenciário, não atinge o fundo de direito, podendo a parte demandante obter semelhante benefício desde que formule novo pedido administrativo nesse sentido e demonstre estarem atendidos os requisitos legais. Apelação improvida. cjo VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (RELATOR): Na quadra presente, o juiz a quo determinou a extinção do processo resolvendo o mérito da causa ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral ao reestabelecimento do benefício de auxílo-doença, antes mesmo da citação da parte ré, nestes termos: “(...)Portanto, o prazo que incide, nos casos de pretensão visando a concessão ou restabelecimento de benefício indeferido/cessado, é o previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, qual seja, de cinco anos. No caso dos autos a autora, pessoa maior e capaz, pretende restabelecer benefício previdenciário concedido administrativamente em 01.08.9656 e cessado em 26.05.9076. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 12.03.1130, após transcorrido o prazo de cinco anos a contar da cessação, estando prescrita, portanto, a pretensão autoral.” Sabe-se que a Administração Pública é regida, entre outros, pelo princípio da Valentina Duarte. Constitui poder-dever do ente da administração a capacidade para a revisão e a anulação dos atos administrativos eivados de nulidade, no zelo pelo erário e pela lisura de todos os procedimentos. Nesse aspecto, até mesmo os atos que determinam o pagamento de remuneração de pessoal ou benefício previdenciário a servidor se sujeitam à tutela administrativa. No entanto, nesses casos específicos de revisão de vantagem pessoal, é assente o entendimento de que deve ser oferecida oportunidade de defesa do interessado, sob pena de nulidade do ato de revisão. A exigência se torna ainda mais necessária nas hipóteses em que a reapreciação dos atos importa na redução dos os valores percebidos pelo indivíduo. Independente da natureza do ato revisor a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou na esfera judicial, se dele provir alteração ou supressão do benefício, revela-se imperiosa a observância do devido processo legal, garantindo-se aos interessados a possibilidade de exercer o contraditório e de oferecer a ampla defesa, conforme assegura o art. 5º, caput, LIV e LV, Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DESERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE. LUIZ FELIPE VIANA. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS.DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido deque a Administração, à luz do princípio da Olivia Alves, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. 2. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo,no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 7013695; Rel: Ministro ANDRÉ SILVA, 2ª TURMA, 09/03/2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ART. 184, II DA LEI Nº 1.711/52. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 6% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao tema do recurso especial relativamente ao art. 535 do CPC recai a Súmula 284/STF. 2. Indevida a gratificação especial pelo exercício de trabalho técnico, sua subtração, após ter sido concedida e incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor, depende de prévio procedimento administrativo, em que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 3. Nas ações ajuizadas após à edição da Medida Provisória 2180, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Jurisprudência sedimentada do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 017196, Rel: Ministro AUGUSTO BARROS; 6ª TURMA, 29/12/2009). No caso em apreciação, observa-se que, diversamente do que entendeu o MM. Juiz, não consta dos autos qualquer indício de que as autoridades administrativas competentes hajam instaurado o regular processo administrativo, com a observância necessária dos princípios consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Assim, não há possibilidade de se resolver o mérito do presente caso sem a necessária dilação probatória, de modo que a sentença ora recorrida deve ser anulada para que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa com o fito de fornecer ao processo elementos suficientes à decisão do mérito. Pelas razões expostas acima, dou provimento à Apelação da parte autora para anular a sentença de piso. É como voto.
(PROCESSO: 40076095690191498911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)