PROCESSO Nº: 2733988-25.2550.28.11.7738 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO RAMOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ APELADO: ERICK DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: CAUÃ MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA FARIAS - 1º TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONSERTO E/OU INSTALAÇÃO DE INTERFONES. MEDIDA DE SEGURANÇA. ENTUPIMENTO E EXTRAVAZAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a referida instituição bancária a proceder ao conserto ou à instalação de interfones nas residências dos autores, bem assim ao pagamento de danos morais em favor de cada um dos requerentes no valor de R$ 72.862,00, para cada, quantia essa já atualizada até a data da prolação do julgado, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir da citação válida. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação. 2. A Caixa, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, responde perante os arrendatários pela construção, solidez e segurança da obra dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato 3. Técnica de julgamento per relationem. 4. "A questão consiste em examinar a responsabilidade da CEF por danos morais e materiais em razão do entupimento/extravasamento do esgoto e do não funcionamento dos interfones instalados ou sua inexistência nas residências vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial firmado pela Lei 10.188/2001." 5. "Inicialmente, vale ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, tendo em vista que o imóvel dos demandantes foi adquirido através de contrato bancário de arrendamento residencial, incluindo-se a atividade bancária, financeira e creditícia no conceito de serviço regido pelo diploma consumerista." 6. "Analisando as provas dos autos e, sobretudo, pela não resistência da CEF em sua defesa quanto aos problemas existentes no referido condomínio residencial relativamente ao esgotamento e à ineficácia dos interfones lá instalados, é patente a má conservação da área externa do condomínio, principalmente em relação à estrutura da rede de esgoto sanitário, fatos que foram objeto de ações movidas por outros moradores." 7. "Ainda, como se vê da documentação anexada, os problemas existem desde a entrega do condomínio em 2006, e as reclamações dos moradores à CEF, referentes ao entupimento na rede de esgotos, ocorrem desde março/2010 (id 326553), assim como em relação ao não uso dos interfones, tudo tendo sido ratificado na denúncia que promoveram junto ao Ministério Público Federal em maio/2012 (id 177402)." 8. "As fotos (id 848005/816767/750487/404479) são incontestes do transbordamento de esgotos, além de manifestação da Defesa Civil (id. 145874), por meio da vistoria realizada em julho/2010, dá conta de que após analisar as patologias reclamadas pelos moradores, verificamos que se trata de fissuras verticais relacionadas a possíveis retratações hidráulicas na alvenaria da fachada leste. Concluiu pela necessidade imediata de um monitoramento da edificação para avaliar o possível progresso do quadro patológico e sugeriu o selamento de parte das trincas, demarcando e datando os pontos de possível continuidade, para avaliações mensais." 9. "Saliente-se que tal situação não interfere apenas na condição física do condomínio, na sua aparência ruinosa, mas tem o condão de comprometer seriamente a saúde de todos os moradores, sobretudo pela presença de animais transmissores de doenças." 10. "Ademais, não é o fato de se encontrar concluída a estação elevatória de esgotos, que fará com que a ré seja considerada cumpridora de suas responsabilidades. Ademais, nenhuma manifestação ou prova em sentido contrário foi apresentada, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabe (art. 333, do CPC)." 11. "Quanto à questão da falha no funcionamento dos interfones, não se tem como questionar a importância desse aparelho em um condomínio onde residem centenas de pessoas em unidades residenciais distintas. Trata-se de uma questão de segurança e não só de comodidade. A inviabilidade de comunicação interna do condomínio - que possui mais de 500 (quinhentas) unidades habitacionais - coloca em xeque a segurança dos moradores, eis que os porteiros ficam impossibilitados de manter contato com os condôminos para informar/autorizar visitas que se encontram na guarita. É crível, assim, que, nesse ponto, a CEF não se desincumbiu de forma correta desse mister" 12. "Demonstrados, pois, os vícios de construção em obra financiada dentro do Programa de Arrendamento Residencial, assim como a ausência de garantia da CEF pelo pleno uso das instalações do Condomínio pelos arrendatários, evidencia-se a sua responsabilidade, sobretudo quanto à fiscalização da obra na qualidade de gestora do referido programa." 13. Redução do montante da indenização de R$ 20.206,00 para R$ 24.685,00 (dez mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo. Precedente desta Corte Regional: AC nº 501702971.2098.22.8.3018, Relator Desembargador Federal Miguel Correia, PJE. 14. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 5% para 10% sobre o valor da condenação. 15. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para minorar a quantia fixada a título de danos morais de R$ 90.197,00 para R$ 03.488,00. Recurso adesivo a que se dá provimento para fixar em 10% sobre o valor da condenação o percentual referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 48894516946689776477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015)