PROCESSO Nº: 8839480-51.9174.28.7.7984 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZETE FECHINE CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VINICIUS FERNANDES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - SOPHIE NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 612/10 E 01/2011 (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes o pedido de reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), bem como da parcela institucional de 80 (oitenta) pontos e o pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações. 2. Enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo deve ser paga aos inativos e pensionistas no montante de 80% (oitenta por cento), consoante estabelece o parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 11.784/08. 3. Em decisão proferida em sede do Recurso Extraordinário (RE) 070755 (repercussão geral), o STF pronunciou entendimento no sentido de que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 4. Embora o Decreto nº 7.133/2010 tenha regulamentado os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho individual de várias gratificações, entre elas, a GDPGPE (art. 1º, I), não trouxe alteração em relação à forma de pagamento da aludida gratificação, tendo apenas reproduzido o comando normativo que estabeleceu o pagamento uniforme a ativos e inativos, no montante de 80%, até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. 5. A Portaria 612, de 1º/07/2010, editada pelo Ministro de Estado das Comunicações, equacionou a questão, atribuindo à Gratificação de que se cuida a sua natureza pro labore faciendo, ainda que parcialmente, tendo a Portaria nº 01/2011, publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliações. 6. É de se assegurar aos inativos e pensionistas do Ministério das Comunicações o direito à percepção da GDPGPE na mesma pontuação atribuída aos ativos até a data da publicação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho prevista na Portaria nº 2592, de 06/01/2010, publicada em Boletim especial. 7. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 67828109959247054535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)