PROCESSO Nº: 8573061-18.1545.26.8.2052 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: ENZO DA CUNHA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Acórdão que anula decisão de instituição de ensino que, sem motivação expressa, reprovou texto final de tese de doutorado. 2. Embargos de declaração da ré nos quais alega omissão quanto ao disposto no art. 53 da Lei nº 9.394/96 e no art. 207 da Constituição Federal. Embargos de declaração do autor apontando que o acórdão, além de silenciar sobre a inversão dos ônus da sucumbência, não contém determinação expressa para que "a Apelada proceda à avaliação fundamentada da versão final da tese do Apelante" nem para que seja expedido "ofício ao Diretor do Centro de Informática da Universidade ora Embargada para que proceda à avaliação da versão final em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada integrante da banca" (destaques do original). 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 805.064/SP, STJ. Corte Especial, Min. Bruno Aragão, DJ 16/08/99, p. 37). 4. Compõe-se o acórdão do inteiro teor do julgado, e este, do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. 5. Caso em que os próprios trechos do julgamento destacados nos embargos declaratórios do autor bem evidenciam que a determinação da Turma foi para que o Chefe do Departamento de Informática da Universidade Federal de Pernambuco, no prazo de trinta dias, por meio de banca por ele designada, examine, fundamentadamente, o texto final da tese defendida pelo autor, sob pena de multa diária de duzentos reais, pela qual responderão tanto o referido Diretor como os membros da banca examinadora. 6. Omissão configurada apenas quanto à definição da sucumbência das partes e dos efeitos dela decorrentes. 7. Embargos de declaração da ré não providos. Embargos do autor providos, em parte, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e declarar os honorários advocatícios mutuamente compensados.
(PROCESSO: 92053192298858886773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)