PROCESSO Nº: 7874400-59.6331.31.7.3790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO SEIS DIAS APÓS O PRAZO LEGAL. ATRASO LEVE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa o presente recurso sobre a possibilidade de permanência de estudante estrangeiro em território nacional após expirado o prazo de validade do seu visto temporário. 2. Nos termos dos artigos 13 e 14, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), a quem pretenda vir ao Brasil para estudar é concedido o visto temporário, na condição de estudante, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, se for o caso, mediante prova de aproveitamento escolar e de matrícula, condicionando tal concessão/prorrogação aos interesses nacionais. 3. O Decreto nº 22.234/81, ao regular a Lei nº 6.815/80, determina que o pedido de prorrogação do visto de estrangeiro na condição de estudante seja feito antes do término do prazo inicialmente concedido, a fim de possibilitar o juízo discricionário da Administração Pública sobre a permanência pretendida. 4. Da análise dos elementos materiais acostados ao feito, especialmente das informações constantes no passaporte do autor, ora apelado, constata-se que o mesmo ingressou em território nacional em 12/07/2013, com visto de permanência até 27/07/2014, como estrangeiro temporário, na condição de estudante, nos termos do art. 13, inciso IV c/c art. 30, ambos da Lei nº 6.815/80. De igual modo se verifica que, nessa ocasião, foi registrado em seu passaporte que, antes de vencer esse prazo de permanência, deveria solicitar a prorrogação do visto, conforme estabelece o Decreto nº 37.102/81. 5. Uma vez provado nos autos que o autor formulou o pedido de prorrogação do seu visto, relativo ao exercício 2015/2016, apenas seis dias depois do vencimento do prazo legal, resta configurado atraso leve, razão pela qual deve ser relativizada a exigência legal, principalmente quando se constata, de igual modo, que o autor permanece na condição de estudante e preencheu os demais requisitos legais necessários à prorrogação do seu visto temporário. 6. Situação fática peculiar a justificar a aplicação da razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 12/07/2015, possa novamente requer a sua prorrogação ou nova concessão, a fim de que continuar estudando no país. 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 47380060024891108284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)