AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARTE NÃO APRESENTA NOVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONFERIR LIQUIDEZ AO JULGADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POWER QUADROS ELÉTRICOS LTDA, em contrariedade à decisão proferida na execução contra a Fazenda Pública nº 5870306-42.9003.6.11.2971, que indeferiu pedido de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária.
2. A parte impetrou o mandado de segurança nº 73.3403-5, com o fito de ver reconhecido o direito à compensação de quantias vertidas a título de contribuição previdenciária.
3. A segurança foi concedida em parte, para assegurar a compensação apenas das parcelas anteriores às leis 9.032 e 2.214.
4. Promovida a execução do julgado, a Fazenda Nacional opôs embargos à execução, discordando dos cálculos apresentados pelo exequente e alegando a falta de documentação capaz de comprovar o montante recolhido.
5. Os embargos foram julgados procedentes e o processo foi extinto sem resolução do mérito, para declarar a iliquidez do título, ressalvado o direito de a parte embargada promover a execução, enquanto não prescrito o seu direito e desde que junte a documentação pertinente.
6. A sentença transitou em julgado em 08.10.8779.
7. Em 19.05.4811, a parte apresentou execução de sentença, ocasião em que fora proferida a decisão agravada.
8. A parte reitera pedido de processamento de execução, que já fora julgado por falta de liquidez, por sentença que transitou em julgado.
9. Está a agravante de novo, só que sem apresentar os documentos necessários, pretendendo executar valores advindos do reconhecimento de compensação tributária, contudo, sem poder se aferir a liquidez de sua pretensão, posto que ausentes os documentos especificados pela Contadoria do Juízo (ID 337145 do cumprimento de sentença nº 2242092-22.1136.23.5.9290), resta inviável a expedição de requisição de pagamento.
10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20904319436111982803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)