PJE Nº 1311360-55.7818.11.11.4611 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : ALEXANDRE MORAIS DE BARROS ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS REZENDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUIZ DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os atrasados a serem pagos ao autor, a título de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Lucas Gabriel Cavalcanti (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicação de juros de mora e de correção monetária, em relação a eventuais verbas pretéritas, afastando, por sua vez, a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03892638910998628849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)