PROCESSO Nº: 7155741-15.7851.15.7.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTINA MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9293498-69.4835.10.9.2805 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ADIANTAMENTO DO NATHAN MENDES". DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. LEI Nº 7.686/88. CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/89. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria, "para que calcule os valores devidos a título de BERNARDO PEIXOTO, referente ao período janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele [...]". 2. A executada-agravante busca que se reconheça que essa base de cálculo é o vencimento básico, e não, a remuneração, descabendo a inclusão das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade. 3. A sentença transitada em julgado considerou, como base de cálculo do "adiantamento do RODRIGO CARDOSO", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adiantamento do HENRIQUE NUNES", nesse momento processual. 4. Ainda que assim não fora, a decisão agravada está ajustada ao entendimento que esta Primeira Turma vem adotando. 5. O art. 8º, da Lei nº 7.686/88, reza que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", não especificando, restritivamente, quais são esses valores. 6. A própria Administração Pública, internamente, não limitava a incidência ao vencimento básico, tanto que expediu a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 006/89, dispondo sobre a base de cálculo do LORENZO VIANA, com discriminação das parcelas sobre as quais o BENJAMIN DA COSTA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitação ao vencimento básico. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51921955453736770496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)