PROCESSO Nº: 8609642-78.5926.1.1.4653 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA LUZ - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª E 14ª VARAS FEDERAIS DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DA 14ª VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE PATOS/PB. REMESSA DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012, DO TRF5, A QUAL INSTALOU A REFERIDA VARA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. SERVIDORA PÚBLICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA SEDIADA NA CIDADE DE PATOS/PB, LOCAL DA PRÁTICA DA MAIORIA DOS ATOS OBJETO DE APURAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. - Conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 14ª Vara Federal (suscitante), localizado em Patos/PB, e o da 6ª Vara Federal, localizado em Campina Grande/PB, no âmbito da Ação de Improbidade ajuizada contra servidora da Receita Federal. 1. Nada obstante o ajuizamento da referida ação na 6ª Vara Federal/PB, com a instalação da 14ª Vara Federal no Município de Patos, pela Resolução nº 11, de 19 de janeiro de 2012, deste Tribunal Regional Federal, os feitos de competência desta última em tramitação nas demais varas da seccional paraibana deveriam ser remetidos para a vara recém-instalada, conforme previsão do art. 4º do referido ato normativo. 2. Depois, deve ser lembrado o posicionamento pacificado do STJ de que o foro do local do dano é o competente para o processamento e o julgamento da Ação Civil Pública, ex vi do art. 2º, da Lei nº 7.347/85, "de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, uma vez que é mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram"(EDcl no AgRg no CC 331.005/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 10/03/2012). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da 14ª Vara Federal/PB.
(PROCESSO: 42344870013900286923, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2015)