PROCESSO Nº: 7051033-28.2243.23.9.8586 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IAN BARBOSA ADVOGADO: Igor Pereira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIANE PEREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão proferido por esta Turma ao argumento de que o venerando acórdão não se manifestou acerca das teses defendidas pelo autor, ora embargante, consistentes na boa fé e no direito de proteção ao servidor denunciante, nos termos do art. 126-A, da Lei nº 8.112/90, com a consequente ausência de obrigação de investigar 2. Não merece reparo a decisão embargada. A matéria trazida em nada demonstra a omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se de mera rediscussão da matéria já esgotada quando do julgamento do recurso. 3. A questão foi exaustivamente enfrentada pelo acórdão proferido por esta Cecília Fernandes, ao decidir a questão: No caso em foco, as denúncias formalizadas pelo apelante foram devidamente apuradas pelo Ministério Público Federal que concluiu pelo arquivamento do Inquérito respectivo, sob o fundamento de que não existiam sequer indícios do cometimento das irregularidades relatadas pelo denunciante, de modo que não restou evidenciada na conduta do servidor a propagada lealdade à instituição em que trabalha, cumprindo seu dever de denunciar irregularidades das quais tomou conhecimento, pressuposto para a aplicação do art.126-A, da Lei n.º8.112/90. 4. O administrador, ao observar a total ausência indícios nas irregularidades apontadas pelo embargante, instaurou o competente processo administrativo para apurar o descumprimento do dever de lealdade do servidor, a fim de coibir a realização de denúncias de forma irresponsável, sem o amparo de indícios que levem crer a existência de atos contrários à Administração. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62902135719965289913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)