PROCESSO Nº: 1129454-62.2821.19.4.9036 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas julgou com base na Lei nº 9.784/99, que diz que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III - Tendo sido o autor intimado da instauração de processo de anulação da Portaria Ministerial nº 1248/2002, que lhe concedeu a condição de anistiado, quando já havia transcorrido mais de 5 anos da data do início da percepção da prestação mensal, permanente e continuada, ocorrida em 2003, há de se reconhecer a decadência da Administração rever o ato de concessão do benefício. IV - Consumado o prazo decadencial e não havendo prova de fraude ou má-fé, impõe-se a anulação da Portaria MJ n.º2544/2010, que revogou a Portaria Ministerial nº 1248/2002, e o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada decorrente da anistia do autor (Lei n.º 10.559/02), desde a data da sua suspensão indevida. V - Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 33648286643242228658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)