PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 16, I DA LEI Nº 8.213/91.
- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a autora em face do óbito de seu filho.
- O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. Na hipótese, em que o óbito do instituidor ocorreu em 11/04/11, o benefício rege-se pelo art. 16, II, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos para a concessão são a qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a comprovação da dependência econômica do beneficiário, a qual, no caso, não se presume.
- Qualidade de segurado do instituidor do benefício comprovada por meio do CNIS e CTPS, onde demonstrado que o falecido era segurado obrigatório da Previdência até o momento do óbito.
- Dependência econômica da autora em relação ao instituidor que não restou comprovada, vez que não colacionados aos autos documentos que comprovassem que o de cujus arcava com as despesas da casa. Mera convivência na mesma residência não é suficiente, por si só, para caracterizar a dependência econômica.
- Registro em CTPS atestando apenas dois vínculos empregatícios com um intervalo de dois anos entre ambos. O primeiro em 2009, com duração de 51 dias, e o outro em 2011, tendo esse vigorado por apenas um dia. A natureza eventual do trabalho do instituidor do benefício evidencia que o mesmo não era arrimo de família, mormente quando não há provas nos autos do pagamento de despesas da requerente, bem como da sua família efetuadas por ele, considerando-se, além disso, que a requerente e o seu cônjuge não são idosos e sobrevivem da atividade rural.
- Prova testemunhal não foi convincente, cujos depoimentos foram vagos, indicando pouco conhecimento em relação ao de cujus, bem como ao relacionamento dele com a família.
- Não preenchido o requisito legal para concessão do benefício de pensão por morte, não há como acolher a pretensão da recorrente.
- Apelação improvida.
- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 678,00), nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99734541221240857366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)