PROCESSO Nº: 4807676-75.8356.6.7.2220 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROBERTO HENRIQUE DIAS DA SILVA ADVOGADO: CAIO OTÁVIO MENDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO HENRIQUE REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS A MARÇO/2013. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA Nº 213/PROGEP. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante a pagar ao Autor as diferenças vencimentais retroativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências Nível III, já reconhecida como devidas pela Administração. 2. Comprovado nos autos que a IFCE reconheceu, por meio de processo administrativo, o direito do Autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 1º/03/2013, nos termos da Portaria nº 213/PROGEP, até 03/10/2014. 3. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 4. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 38.907/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 5. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 6. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 7. Enquanto pendente de julgamento o RE 142508/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 771829/SE, Rel. Des. Federal Murilo Porto, julgada em 03/07/2015). 8. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 27703290550866124685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)