PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO DE DESPESA E PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DE CONTRATO. ARTS. 90 E 92 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO.
1. Denúncia oferecida pelo MPF contra ex-Secretário de Saúde do Município de João Pessoa e atual Deputado Estadual da Paraíba pela prática de conduta prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/93, em razão de suposto fracionamento de despesa, com ausência de licitação, por meio de sucessivas e ilegais prorrogações de contrato.
2. Não há que se falar em dispensa ou inexigibilidade de licitação a configurar o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, porque houve a realização de um procedimento licitatório inicial (Convite nº 34/2001). A escolha de modalidade diversa da exigida na legislação ou a renovação de contrato não se inclui no ato de dispensar ou inexigir a licitação.
3. Ao ter optado por realizar licitação pelo prazo de quatro meses, quando o serviço era de natureza continuada (limpeza e conservação de unidade de saúde), devia o denunciado ter preservado a modalidade de licitação pertinente ao menos a um exercício financeiro, na hipótese, a tomada de preços. Por ter escolhido a modalidade convite, fracionando a despesa total em várias despesas menores, a Administração acabou fugindo da modalidade licitatória devida (tomada de preços), hipótese que frustra o caráter competitivo do certame e, ao menos em tese, configura o tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93.
4. A conduta de permitir prorrogações sucessivas do contrato em favor do adjudicatário poderia se subsumir ao ilícito tipificado no art. 92 da Lei nº 8.666/93. Embora tenha havido vários aditivos ao contrato, não se trata de celebração de um novo contrato sem licitação. A própria Lei de Licitações, ao dispor sobre as formas de prorrogação, estabelece limites quantitativos e qualitativos. A não observância de tais normas é que implicaria em prorrogações ilegais, com a aplicação das sanções do art. 92 da Lei nº 8.666/93.
5. Nos casos em que é flagrante a não adequação dos fatos ao tipo penal indicado na denúncia, especialmente quando há reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado, pode o juiz, no momento da decisão acerca do seu recebimento, modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória. Na hipótese, seria erro grosseiro admitir o recebimento da denúncia pelo crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, diante da inconteste ausência de tipicidade. Ademais, possibilitar o correto enquadramento das condutas descritas a outros tipos penais (arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93) trará ao acusado a possibilidade de auferir o benefício do reconhecimento da extinção da sua punibilidade pela prescrição, excluindo o estigma negativo de uma ação penal.
6. Atribuindo definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial, amoldando-os aos tipos penais dos arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, reconhece-se em favor do denunciado a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena em abstrato (art. 107, IV, do CP), porque, considerando a pena máxima privativa de liberdade de quatro anos, já transcorreram mais de oito anos entre a ocorrência dos fatos (2001 a 2004) e a presente data.
7. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 98650781591415749214, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)