PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTAR AOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. LEI 63.2259029 AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação da autarquia previdenciária, na qual se insurge contra o arbitramento dos honorários advocatícios e o índice de correção monetária, pugnando pela limitação imposta na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação do índice de correção monetária, fixado na Lei 11.960/09 até 14/01/2015
2. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula.
3. Relativamente à correção monetária, necessário se faz destacar que o Pretório Excelso, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, mantém-se o critério fixado na sentença, correção monetária pelo IPCA.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76920904127209023019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)