PROCESSO Nº: 2860871-79.0510.15.1.0449 - APELAÇÃO APELANTE: R. H. A. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS GOMES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema de cotas sociais inaugura exceção no tratamento isonômico que se deve emprestar aos participantes de certames e concursos. Tratando-se de norma excepcional, deve ser interpretada sempre restritivamente; 2. Não estando o aluno rigorosamente dentro da cota, não lhe podem ser dados os privilégios próprios dos cotistas; 3. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício ter o candidato cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas; 4. Tendo a autora cursado duas das séries do ensino fundamental em escola particular, ainda que em estabelecimento de pequeno porte e com mensalidade de valor módico, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11550995487432448075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)