PROCESSO Nº: 9154262-81.2817.24.7.7125 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR DE STELLA BARBOSA ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 2. In casu, nos autos do processo nº 3931919-16.6577.2.6.1439 - 21ª Vara Federal, não foi apreciado se o labor desempenhado no período de 30/08/1986 a 01/10/2000 e de 26/04/2001 a 01/09/2007 foi desenvolvido em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do autor, ante a ausência nos autos de documentos hábeis a demonstrar as alegadas condições especiais.O período de 1º/9/1986 a 7/2/1995 não foi reconhecido como especial, ante a falta de enquadramento nos aludidos Decretos, e o período de 18/04/2001 a 28/4/2007 trabalhado na função de cabista, não foi reconhecido como tempo especial, uma vez que, nessa época, a legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP. Por conseguinte, à vista de que não houve apreciação do mérito, resta caracterizada a coisa julgada formal, e não material. 3. Faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, visto que o somatório dos períodos, considerados judicialmente com os períodos reconhecidos como especial, perfaz mais de 35 anos trabalhado. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º F da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Benício Nunes), deverá ser calculada, no caso, com o índice do INPC, por se tratar de matéria previdenciária, em que há lei específica, a qual impõe a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35302949992580011027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014)