PROCESSO Nº: 7849846-21.4690.16.1.4055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Davi Luiz Moreira Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 50.361/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 2. Ressalta-se que tanto a sentença quanto o acórdão que deram ensejo à presente execução não estabeleceram os critérios a serem adotados para a correção monetária, de modo que o entendimento esposado respeita devidamente os limites impostos no título judicial executado. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92118448371583144617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)