PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR FILHO DE SERVIDORA DO DNOCS. APELAÇÃO DO RÉU PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. PROPORCIONALIDADE EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AO CRIME. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Réu obtém durante meses benefício de pensão por morte a qual sua mãe fazia jus, mesmo após o falecimento da mesma.
2. O condenado alegou estado de necessidade, pois se encontrava com dificuldades financeiras, tese esta que não pode prosperar, pois existem maneiras lícitas para que as dificuldades sejam superadas, sem a necessidade da prática criminosa.
3. O Ministério Público Federal também interpõe apelo contra sentença condenatória baseada no mínimo legal, o qual não merece ser acolhido, porquanto as atitudes e ardis empregados pelo réu já estão contidos no tipo penal em comento.
4. Tendo a reprovabilidade sido comum ao tipo, a sentença não merece reparo algum.
5. Precedentes desta Turma.
6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 56608991227939788073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)