PROCESSO Nº: 1949397-49.2443.28.11.0351 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) APELADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SILVA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida em desfavor da UNIÃO e do DNIT, por condutor de veículo que sofreu acidente em rodovia federal, ao argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; 2. Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; 3. Devidamente provado nos autos que o autor não experimentou qualquer dano pessoal no acidente, saindo-se ileso, e já afastada a indenização de eventuais danos materiais pela sentença, nesta parte irrecorrida, não há danos morais a indenizar; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 74986390189522173467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)