PROCESSO Nº: 9503334-60.8401.16.5.8712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (E OUTRO) EMBARGADO: LUCAS SOUZA ADVOGADO: DANILO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THALES DA MATA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à prescrição; b) omissão quanto a análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito; c) omissão quanto ao disposto nos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.186/1991; os arts. 1º, 4º e 9º, da Lei nº 8.693/1993; e os arts. 17 e 26 da Lei nº 11.483/2007; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 227.892/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Trata-se de prestações de trato sucessivo, de forma que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do FERNANDO DA CONCEIÇÃO ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º6443507, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 23/06/2015, processos nºs 8367622-09.6031.23.6.7066, 2915630-97.6014.12.1.4843 e APELREEX nº 37.077/PB). 6. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração do INSS e da União Federal não providos.
(PROCESSO: 53089167313244315784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)