PJE Nº 0104922-85.2863.2.1.2247 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO(S) : IAN ALVES e outros ADVOGADO : IAN CARVALHO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. BERNARDO BARROS MAIA MARINA SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a decisão impugnada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores executados, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 615503). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que houve obscuridade e omissão no julgado no tocante aos juros de mora e correção monetária, considerando que "se a questão encontra-se pendente de julgamento pelo STF, não há que se falar que o art. 1º-F, da lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, foi julgado inconstitucional." 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 96989350296057915012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)