ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO NO RESP 0.049.929/RS, SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RESIDUAL DE 28,86% SOBRE A GEFA.
1. O Sindicato interpôs Recurso Especial em face do acórdão da e. Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS, para excluir do cálculo dos valores devidos a incidência do percentual de 3,17% sobre a rubrica 00197 - Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA.
2. O c. STJ sufragou entendimento (AGARESP 326818789351, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, pub. DJe 15/08/2013) acerca da possibilidade de utilização dos fundamentos adotados no julgamento do REsp nº 8.582.196/RS, dentro da sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil - que declarou a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - para fins de analise do pedido de incidência do índice residual de reajuste vencimental de 3,17% - caso dos autos - sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federal - GEFA.
3. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.151.372/RS, no sentido de que o reajuste residual de 3,17% também incide sobre a rubrica 00197 - Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, e negar provimento à Apelação do INSS.
(PROCESSO: 103357934214730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)