EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TERMO DE FIANÇA. NOVOS PARCELAMENTOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No contrato social da empresa executada, as funções dos diretores de ensino não estão relacionadas à administração financeira ou ao pagamento de tributos, fato que, por si só, tem o condão de afastar sua responsabilidade quanto ao pagamento do crédito tributário.
2. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador.
3. No que tange à participação dos autores na assinatura do Termo de Fiança alegada pela Fazenda Nacional, vale notar que tal hipótese se refere a um parcelamento firmado em 1999 pela empresa executada, tendo tal acordo já expirado em virtude da adesão da empresa a novos parcelamentos em períodos nos quais os autores já haviam se retirado da sociedade (v. fls. 22).
4. É importante destacar que a fiança civil possui natureza acessória em relação ao contrato que procura garantir. Assim, como cada novo parcelamento do débito fiscal compreende novo contrato entre as partes, não se pode exigir dos autores a responsabilidade pelo pagamento de um débito com o qual não têm qualquer ligação, nem tampouco participaram de sua feitura apondo suas assinaturas nos Termos de Fiança.
5. Não se pode vincular a expiração da garantia fidejussória à extinção do crédito tributário, pois, além da ausência de responsabilidade dos autores pelo aludido débito fiscal, essa garantia estava atrelada ao primeiro parcelamento do qual os autores participaram ainda na qualidade de sócios da devedora.
6. Apelação e remessa necessária tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 11290837114524097113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)