TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFORMAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELA EXCIPIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. CONFIGURADA. HEITOR DIAS DE DÍVIDA ATIVA. BASE LEGAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há como acolher a alegação da exequente de que o Fisco fora induzido em erro, ao argumento de que o contribuinte prestara informações falsas à Receita Federal quando da apresentação da DCTF, informando que os créditos estariam com exigibilidade suspensa em razão de provimento judicial que lhe fora favorável. É que, ao contrário do alegado, consoante bem apontado pelo juiz sumariante, da análise dos documentos acostados aos autos pela excipiente, verifica-se que, embora a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 7916.93.62.929577-9, tenha sido indeferida, a autora obteve provimento judicial parcialmente favorável quanto à declaração de inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança do PIS sobre a base de cálculo prevista no parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, restando garantido ao impetrante o direito ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 2º, da LC nº 70/1991. Decisão que fora mantida tanto por este Tribunal Regional, quanto pelo STJ.
2. Sabe-se que quando se cuida de créditos tributários constituídos mediante declaração, caso dos autos, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da declaração do contribuinte confessando a dívida, ou, nas hipóteses de tributo declarado e não pago, da data do vencimento da obrigação, se esta for posterior. Entendimento do STJ firmado na Súmula 436 e no REsp 3.772.239/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
3. Na hipótese, os créditos exequendos restaram constituídos com as entregas das respectivas declarações em: 24/06/2005, 08/11/2006, 19/04/2006, 29/06/2007, 10/05/2007, 28/10/2008, 25/11/2008, 02/02/2009, 18/03/2008, 19/04/2010. De seu turno, a execução fiscal fora ajuizada em 08/10/2012. Daí o acerto da sentença ao concluir que, com exceção daqueles atinentes ao PIS (que a partir de provimento judicial tiveram sua exigibilidade suspensa no período de 2006 a 2011), os créditos constituídos em 2005, 2006 e em 27/12/2007, foram apanhados pela prescrição.
4. De outra parte, merece reforma a sentença no que anulou a CDA, ao argumento de que o dispositivo que embasou o título executivo fora declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Sobre esse tema, a jurisprudência findou pacificada pela Corte Superior de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.627.287/PE), no sentido de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". É dizer: somente seria cabível a desconstituição do título executivo se apurada, em cada caso, que alguma receita financeira ou patrimonial da executada não se constituísse em faturamento. Ocorre que no caso vertente não se fez tal apuração ou demonstração.
5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados.
6. Apelo parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos não alcançados pela prescrição.
(PROCESSO: 34556708426584325060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)