PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DE RECURSOS REFENTES À CONSTRUÇÃO DE 2 BARRAGENS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em ação de improbidade administrativa, em face de sentença que rejeitou a petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito ante a inexistência de ato ímprobo, com fulcro no art. 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/92 e no art. 269, I, do CPC.
2. Consta da inicial que o demandando, na condição de Prefeito Municipal de Brejão/PE, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas, no devido tempo, da aplicação dos recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para a execução do convênio PGE 17/2004 (SIAFI 982283), referente à construção de 2 barragens.
3. Após a análise de todos os elementos de prova coligidos, não se pode inferir, nem mesmo hipoteticamente, a prática de uma conduta dolosa que configure violação aos princípios da Administração Pública, vez que não restou demonstrado o propósito do réu nesse sentido. Apesar das alegações, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a inexistência de prestação de contas. Pelo contrário, nos moldes da documentação juntada pelo MPF, vê-se que a prestação de contas foi apresentada pelo gestor, embora intempestivamente, sendo aprovada com ressalvas (vide o relatório de demandas especiais nº. 45523.276544/4651-96 da CGU, constate do anexo do processo):.
4. Houve prestação de contas pelo ex-gestor e a sua análise pelo DNOCS, tendo as mesmas sido aprovadas com ressalvas, sendo as obras concluídas. Com isso, não há que se falar em prática de ato de improbidade administrativa pela conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (art. 11, VI). Mudança de posicionamento anteriormente firmado pelo relator.
5. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
(PROCESSO: 12073359294907491453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)