PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 885.337 À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO.
1. O Pleno deste Tribunal considerou corretamente aplicada no julgamento da apelação a orientação firmada pelo STF no RE 012739 (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto).
2. Não demonstrado nos autos que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, fica afastada a caracterização da distinção.
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4695631405057999120898, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)