PROCESSO Nº: 6479742-93.9204.3.7.7561 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SALES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO SERVIDO POR VARA FEDERAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI Nº 99.022/2014. DELEGAÇÃO NÃO ALTERADA PELA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Barreiros/PE em face do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, instalada em Palmares/PE, nos autos de execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual pela Fazenda Nacional contra devedor domiciliado em Barreiros/PE, que não é sede de vara federal. 2. Com a publicação da Lei nº 13.043/2014, foi expressamente revogado o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966 (art. 114, IX), pelo que, a partir de então, as execuções fiscais devem ser ajuizadas apenas perante a Justiça Federal. Todavia, a teor do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, tal revogação não alcança "as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei" (art. 75), sendo este o caso da Execução Fiscal onde fora suscitado o presente conflito de competência, que fora ajuizada anteriormente ao referido marco temporal, razão pela qual deve permanecer no Juízo Estadual. 3. A instalação da 26ª Vara Federal em Palmares/PE não afeta a delegação nos demais municípios que compõem a jurisdição da vara, entre os quais, Barreiros/PE, apenas modificando a competência das execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual de Palmares/PE. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Estadual da Comarca de Barreiros/PE (suscitante).
(PROCESSO: 10346215163968677449, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2015)