PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1995 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/06/11), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- A qualidade de segurado especial não restou comprovada pela autora, porquanto os documentos colacionados não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência.
4- Documento do CNIS demonstrando as atividades tipicamente urbanas desempenhadas pelo cônjuge da requerente, por um lapso considerável de tempo, descaracterizando, assim, a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. Fato esse confirmado pela requerente em seu depoimento pessoal, como também pela testemunha ouvida em Juízo.
5- A declaração de ITR de imóvel rural em nome de terceiros, e o boletim de ocorrência de programas do Governo de Apoio ao Trabalhador demonstrando a situação da requerente como 'afastamento', não servem como início de prova material, vez que não comprovam o exercício de suas atividades rurais durante o período de carência exigido na legislação.
6- Prova oral não foi convincente, vez que as informações prestadas pela testemunha foi vaga, sem demonstrar muito conhecimento acerca do labor agrícola exercido pela parte autora.
7- Na hipótese dos autos não se aplica o REsp 1814450/SP, por não haver um julgamento por ausência de início de provas materiais, mas por entender que a documentação acostada aos autos não comprovam ser a autora segurada especial, além da fragilidade da prova oral.
8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 06091386381296308027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)