PROCESSO Nº: 9477493-43.6539.9.11.7406 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO JESUS - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16, DA LEI Nº 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA A VIÚVA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. 1. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público é regulamentado pela Lei nº 1.046/50, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. Precedentes. 2. Caso que não incide nas hipóteses dos arts. 1.792 e 1.997, do Código Civil, em face do princípio da especialidade. De outra parte, sendo omissas as Leis 8.112/90 e 77.426/2003, quanto ao tema, não há que se falar que tenham estas derrogado o artigo 16, da Lei nº 1.046/50. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93626021305102314565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)