PROCESSO Nº: 2505563-78.0287.14.11.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE AGRO MERCANTIL SA CAMESA (e outro) ADVOGADO: LUIGI DA MATA FEITOSA TORREAO JOÃO LUCAS OLIVEIRA (e outro) AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA SILVEIRA MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que recebeu os Embargos à Execução, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. O colendo STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC, dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ('fumus boni juris') e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ('periculum in mora')". Precedentes. 3. Não se vislumbra, num exame perfunctório, a presença do "periculum in mora", ou seja, não há evento concreto que represente um perigo fundado e iminente de dano de difícil e incerta reparação decorrente da manutenção do trâmite regular da execução fiscal. Além do mais, os requisitos do art. 919, § 1º, do NCPC são cumulativos. 4. A alegação da possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não é suficiente para possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento improvido. João Felipe Araújo
(PROCESSO: 01181172624613877770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)