PROCESSO Nº: 6638167-63.0210.24.11.3818 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE SALES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NATÁLIA MELO MARIA ALICE DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, e considerou pertinente a TR como índice de correção monetária. Deferiu à Apelada, ainda, honorários advocatícios, à base de 20% sobre o proveito econômico auferido. 2. Esta Colenda Manuela Martins firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 619.569/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC658200/SE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Azevedo, Julgamento: 14/06/2015). 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que os Embargos à Execução da União apontaram excesso na execução decorrente de: a) consideração do mês de abril/2005 cheio, quando, na verdade, em tendo sido ajuizada a ação em 16/01/2010 e, respeitando-se a prescrição quinquenal, deve ser apurada tão somente a diferença entre o que foi pago e o que se deveria pagar à Embargada a título de GDATA, à razão de 24/30, para aquele marco mensal inicial; b) correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E até junho de 2009 e a TR a partir de julho de 2009, e tendo em vista a reforma parcial da sentença, no tocante à correção monetária, deve incidir na hipótese a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/1973, aplicável à espécie. 4. Apelação provida, em parte, para determinar que sejam refeitos os cálculos, utilizando-se o índice previsto no Manual de Cálculos para atualização dos valores, bem como para declarar a sucumbência recíproca. dfp
(PROCESSO: 07931033066518468215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)