PROCESSO Nº: 4929679-70.7765.25.7.1714 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Kaique Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali abordada, manifestando-se contrariamente à violação ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa. Outrossim, caberia ao embargante demonstrar que nunca teve conhecimento do relatório em análise, tendo meios para tanto, mas nada fez nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35704552468661225268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)