PROCESSO Nº: 6369751-97.6377.10.4.3159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FARIAS LUCCA ALVES (e outros) ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARBOSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONCESSÃO. PEDRO LUCAS FOGAÇA. 1. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sindicais, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (AgRg no AREsp 171681/MG, Rel. Ministro BERNARDO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/12/2012, DJe 26/08/2012). No mesmo sentido: AG103775/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2012 - Página 27. 2. Nos termos da Súmula 418 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", tendo sido tal enunciado corroborado pela disciplina dada à matéria pelo NCPC, que em seu art. 99, § 3º, dispõe que apenas se presume verdadeira a hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que cabe à pessoa jurídica comprovar a sua hipossuficiência. 3. Não tendo sido comprovada a miserabilidade do Sindicato agravante, há que se indeferir o seu pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o balancete colacionado ao presente recurso, referente ao período de janeiro a junho de 2015, não se presta a atestar a condição de hipossuficiência da referida entidade, dado que indica a existência de vultosos recebimentos, superiores a R$ 1.339.854,00. 4. Não seria necessária a produção de prova em sentido contrário pela parte agravada, já que o próprio requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (hipossuficiência), nos termos do art. 373, I, do NCPC. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 72483576483509655750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)