Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Alves Nº: 2140063-02.5103.10.1.8262 - APELAÇÃO APELANTE: THEDIMA TENIS LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: YURI PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GABRIEL ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA SALES EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA TRANSFERÊNCIA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do desvio de valores de sua conta corrente. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto em seu art. 3º, § 2º, que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária. 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor deve ser garantida a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, situações que não se vislumbram no caso apresentado. 4. Não se mostra plausível a alegação da autora quanto ao caráter indevido das movimentações questionadas em sua conta corrente, já que destinadas ou para outras contas bancárias de sua titularidade ou para contas de titularidade de seu irmão. Outro fato importante a se considerar é a inexistência de qualquer reclamação ou requerimento administrativo por parte da demandante no sentido de questionar as transferências bancárias, mormente por se referirem a valores expressivos, o que não se justifica mesmo diante da alegação de que, à época dos fatos, esteve internada com seu com seu filho recém nascido e prematuro, já que as transações só vieram a ser impugnadas com a interposição desta ação, 4 (quatro) anos após a ocorrência dos fatos alegados. 5. Diante da conduta impugnada, caberia a autora diligenciar no sentido de produzir provas capazes de evidenciar o defeito no serviço prestado pela CEF e sua responsabilidade pelos danos alegados, pelo que de fato não procede a pretensão indenizatória. 6. Apelação improvida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 45372191585155007006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)