PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Autor ostentava a condição de segurado da previdência social no momento do requerimento administrativo, em 20/05/2013, estando em gozo do "período de graça", após o término do vínculo empregatício (urbano) em 12/2012.
4. Laudo pericial consignando a incapacidade total e permanente da parte autora, em razão de padecer de epilepsia (CID 10 FG40) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2).
5. Juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários de sucumbência reduzidos para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 25598059799951904071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)