PROCESSO Nº: 6142822-17.4114.13.12.0552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA ARAÚJO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE 11% NA NOTA FISCAL OU FATURA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEONARDO DA MATA. 1. Trata-se de agravo de instrumeto interposto pela BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA - EPP contra decisão do douto Juiz da 3ª Vara da SJ/AL que, no bojo do Mandado de Segurança de origem, indeferiu a liminar pleiteada, por entender ausente o perigo da demora. 2. Alega a agravante que a autoridade coatora exige indevidamente a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal de serviços no percentual de 11%, quando, segundo defende, caberia apenas o recolhimento no percentual de 2%, nos termos da Lei 12.546/11, já que é empresa do ramo da construção civil. Afirma, pois, que a retenção do percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal estaria inviabilizando o faturamento da empresa. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito ou, ainda, nas hipóteses de direito evidente. 4. No presente caso, os mencionados pressupostos não se fazem presentes, pois, diante do transcurso de tempo, não se evidencia o perigo de dano imediato, não justificando, a parte, a urgência da necessidade de obstar a cobrança/retenção da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a nota fiscal dos serviços que presta. 5. Assim, conforme asseverou o Magistrado de primeiro grau, "a parte impetrante não comprovou o perigo da demora apto a lastrear seu pleito liminar. É de se notar que a pretensão do demandante consiste em ver impedidos os danos financeiros cuja ocorrência vislumbra, no mais curto intervalo de tempo possível. No entanto, as medidas liminares não se prestam a atender aos anseios do autor de rápida solução do impasse, mas sim a evitar que eventual provimento favorável ao demandante prolatado por ocasião do julgamento definitivo se mostre ineficaz, por ter sido determinado em momento em que já se desvestira de sua utilidade". 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 58097576885626832175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015)