PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, em relação à correção monetária e a incidência Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório.
2. O acórdão embargado deixou claro que enquanto pendente de julgamento o RE nº 709.785/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.
4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 1476577547715863991026, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/11/2015)