PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Apelação interposta pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos arts. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC, ao fundamento de satisfação integral da dívida exequenda.
2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos traçada pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de ser devida a incidência de juros moratórios entre a definição do montante exequendo e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0936930/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, pub. DJe 05/02/2014; e TRF5, AG270593/AL, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, pub. DJe 28/01/2014 - p. 308.
3. A parte exequente limitou-se a manifestar ciência do despacho que deliberou pela expedição dos requisitórios, não apresentando, naquela ocasião, qualquer irresignação a propósito da expedição da ordem de pagamento, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Forçoso reconhecer a intempestividade de qualquer pronunciamento ulterior com a intenção de reavivar a discussão sobre o quantum devido, ante o óbice da preclusão lógica. Apelação improvida.
(PROCESSO: 932340922274125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)