PROCESSO Nº: 0665944-88.0012.4.2.8940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EANES TORRES PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI 39.168/2012. LIMITE DE VALOR DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. IMPETRANTE JÁ DETINHA VÍNCULO COM O SERVIÇO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 12936586916388391504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)