PROCESSO Nº: 6102929-43.8612.26.4.7826 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: BRYAN AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO PINTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 28.03.0737, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOAQUIM CASTRO, respectivamente, tendo o juiz singular indeferido a inicial e extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a decadência do direito de pretender tal revisão; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; Estando a causa a madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, hipótese que é a dos autos; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos, através de documentos emitidos pelo próprio Instituto Previdenciário que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 71384389703367762806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)