PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PORTARIA QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO PARA A DEDUÇÃO NA BASE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, IV, DO CTN). OMISSÃO QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NOTAS FISCAIS QUE DEVEM SER EXIGIDAS DA EMPRESA CONTRATADA DE ACORDO COM A PORTARIA MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A questão tratada no acórdão refere-se à edição de portarias que dispõem sobre a normatização de base de cálculo, contrariando a previsão do art. 150,§ 6º da CF/88, que exige a publicação de lei em sentido estrito pelo legislador. Como resultado, a inadequação é de cunho formal porquanto a Portaria é um instrumento que não tem rito legislativo, e material, porquanto a limitação da dedução para efeito de apuração da base de cálculo e , consequentemente do imposto que está majorado , haja vista onerar a base de cálculo. 2 - O Município de Natal alega que o acórdão foi omisso , porquanto deixou de apreciar uma segunda questão de relevo, qual seja, a falta de apresentação dos documentos comprobatórios por parte da Caixa Econômica Federal. Assim , passo ao exame. 3 - Da leitura da portaria (1º da Portaria 066/90) resta consignado que o contribuinte que não apresentar os documentos comprobatórios, terá os materiais estimados de acordo com certo percentual. Pois bem, veja que a informação não cita o tomador do serviço, e sim, o verdadeiro devedor da obrigação tributária, que é a empresa contratada, e não a CAIXA, que apenas celebrou contrato de serviço de engenharia, não sendo, portanto, de sua competência a demonstração da referida documentação. Logo,a comprovação da documentação compete ao contribuinte, em primeira ordem, haja vista a CAIXA assumir a condição de substituta tributária. 4 - Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33371872609014387459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)