PROCESSO Nº: 4551731-12.5007.29.5.5556 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA GONÇALVES ADVOGADO: THEO ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI RIBEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . VINCULAÇÃO AO EDITAL. Rodrigo Pereira João Felipe da Mota impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), objetivando a nomeação para assumir o cargo em que foi aprovado em concurso de provas (Regime de Dedicação Exclusiva - 40 horas), sob pena de multa diária. II.Alega que foi aprovado em 5º (quinto) lugar no certame com regime de trabalho de dedicação exclusiva (DE - 40 horas), dentro das vagas estabelecidas no Edital em comento e, no momento em que foi convocado para assinar o "Termo de Compromisso/Opção" a fim de preencher o local de sua lotação, foi surpreendido com a informação de que, caso fosse nomeado para o Campus Natal-Central do IFRN, seu regime de trabalho seria de apenas 20 (vinte) horas semanais, como mostra o documento n° 7239459.4493288. III.O MM. Juiz " a quo" concedeu a segurança, garantindo ao impetrante o direito à nomeação para o qual foi aprovado através do concurso descrito na petição inicial, mediante Regime de Dedicação Exclusiva (40 horas). IV.O princípio da legalidade, nos casos de concurso, vincula a Administração Pública ao ato convocatório, nada podendo ser modificado sem que haja determinação do edital. V.As cláusulas 2.1 e 2.2.1 do Edital n º 06/2015, determinam expressamente que o regime de trabalho atribuído ao cargo de "Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico" é de dedicação exclusiva (40 horas). Ocorre que, conforme consta dos autos, o impetrante foi nomeado para regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais, em desobediência ao que foi estabelecido no instrumento editalício. VI.Ressalte-se que, embora a discricionariedade seja inerente à Administração, no caso não pode haver a modificação nas regras do concurso, que impliquem em violação ao princípio da legalidade. VII. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 20177856411074254631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)