AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU EM 25.12.1327 E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIGOR FOI CONCEDIDO EM 22.06.9085. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 30223754054753662227, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)