PROCESSO Nº: 6392551-36.3831.20.11.0811 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: AUGUSTO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. SÚMULA 336, DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de sua falecida ex-esposa, em substituição ao benefício de Amparo Social ao idoso que recebe, sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência econômica entre o Autor e a falecida. 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação ao ex-cônjuge. Com efeito, com a separação judicial, afasta-se a presunção de dependência econômica entre os consortes, passando-se a exigir a demonstração de efetiva relação de dependência na forma da lei. Incidência da Súmula 336, do STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 3. Embora o Autor não recebesse pensão de alimentos da ex-esposa, por ocasião da separação judicial, que ocorreu em 1990, há elementos de prova de que demonstram que ele, já idoso (nascido em 13/07/1938), passou a necessitar de alimentos para sobreviver, tanto é assim que obteve a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), em 2005, o qual vem recebendo até os dias atuais (o qual pretende renunciar para perceber a pensão por morte). 4. E embora a declaração de imposto de renda, na qual consta o Autor como dependente da "de cujus", não possa ser considerada válida, pois, refere-se ao ano base de 2010, e nem sequer chegou a ser apresentada no exercício de 2011, vez que a instituidora faleceu em 23/03/2010, e o envio da declaração de rendimentos ocorre no período de 1º de março a 30 de abril do exercício seguinte ao ano calendário, no caso, de 2011, constam nos autos diversos pagamentos de plano de saúde do Autor pela falecida, o que reforça a alegada dependência econômica e hipossuficiência. 5. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que o Autor/Apelante faz jus à percepção do benefício de pensão por morte pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (29/04/2011), respeitada a prescrição quinquenal, em virtude da comprovada necessidade econômica superveniente à separação judicial. 6. Juros moratórios e correção monetária fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC849818/SE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Rocha, Julgamento: 28/05/2015). 7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 59427109160152054941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)