PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS ARAGÃO. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR. NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O DE CUJUS TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUANTO A ESTE, À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Carta Federal reconhece a Isadora Caldeira como entidade familiar e assegura o direito a percepção de pensão à companheira do segurado que falecer (art. 201, inc. V), o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, inc. I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).
2. A qualidade de segurado do de cujus encontra-se demonstrada, haja vista que os filhos menores da autora eram detentores do benefício de pensão por morte, juntamente com a esposa do instituidor do benefício.
3. Quanto à convivência familiar, à época do óbito, tem-se que, embora reste comprovada a existência de Ana Vitória Pinto entre a autora e o de cujus, no período de 1984 a 2000, através de sentença proferida pela Justiça Estadual, confirmada pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 02/07/2010, não se desincumbiu a demandante do ônus de provar que o referido relacionamento persistiu nos anos seguintes até a data do óbito do instituidor, ocorrido em 21/07/2004.
4. Em vez disso, há indícios nos autos de que o finado passou a residir em Itaporanga-PB, com a mãe e uma irmã, por se encontrar com problemas financeiros, decorrentes de sua demissão, tendo vivido às expensas destas até o dia da sua morte, segundo se infere do Documento de Cadastramento do Trabalhador / Contribuinte Individual, de 30/09/2000; do Termo de Adesão do FGTS, de 20/11/2002, e da Certidão de Óbito, de 04/09/2004, todos emitidos nessa cidade.
5. Não comprovada, portanto, a existência da aludida Giovanna Santos à data do falecimento, deveria a postulante demonstrar a sua dependência econômica em relação ao de cujus. No entanto, não logrou trazer aos autos nenhum documento hábil a evidenciar a alegada dependência econômica, visto que somente após o decurso de 01 (um) ano e 09 (nove) meses do passamento do instituidor, notadamente em 25/09/2005, é que providenciou a postulação do benefício na via administrativa e o fez apenas em prol dos filhos menores. Além disso, depois do cancelamento do benefício da filha mais nova, em 01/12/2008, ante o advento da maioridade, demorou quase 02 (dois) anos para pleitear o benefício para si mesma, uma vez que apenas deu entrada no pedido em 16/03/2010, donde se infere que não havia dependência econômica no que concerne ao extinto segurado.
6. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, colhida em mídia audiovisual que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente para a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão de benefício previdenciário, ainda mais tendo em conta que as testemunhas não apresentaram qualquer particularidade em seus depoimentos, razão pela qual não há como assegurar o direito da postulante ao rateio da pensão por morte perseguida.
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 91048349346485918194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)