Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6461047-45.3913.15.12.0473 AGRTE : JOÃO FELIPE FOGAÇA NFERREIRA ISADORA ARAGÃO ADV : THEO GOMES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (convocado) EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a revogação de ato administrativo que determinou a movimentação do agravante do Parque Regional de Manutenção - 10ª RM, em Fortaleza, para o Parque Regional de Manutenção - 8ª Região, em Belém. 1. Da análise dos documentos anexados aos autos e a legislação que rege a matéria, verifica-se que o pleito do agravante não foi atendido por não se enquadrar nas situações autorizadoras previstas no art. 10, das Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército - IG 10-02, e não atender ao interesse do serviço. 2. Ressalta-se, inclusive, que a inconveniência citada no inc. IV, do art. supracitado, guarda relação com o serviço militar, e não com a conveniência pessoal do militar. 3. Ademais, cabe lembrar que a proteção constitucional da família não é absoluta. 4. No caso em tela, o interesse da administração se sobrepõe ao do particular, até mesmo porque as movimentações fazem parte da carreira de qualquer militar. 5. Ausente a verossimilhança das alegações, necessária para o deferimento da tutela antecipada, a decisão atacada não merece reforma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81203245900040819902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)