PROCESSO Nº: 5731683-73.7190.10.9.6999 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento Dantas De Abrantes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Caso de demanda ajuizada pelo recorrido com o objetivo de reconhecer a possibilidade de inclusão do montante arrecadado pela UNIÃO a título de multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16 na base de cálculo das transferências constitucionais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como consequente depósito judicial dos respectivos valores. 3. Ocorre, no entanto, que, com o advento da Medida Provisória nº. 753/2016, a multa em questão foi incluída na base de cálculo do FPM, razão pela qual foi o processo extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto. 4. A causalidade, prevista no §10 do art. 85 do CPC como critério para a fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses de perda do objeto processual, deve ser compreendida como a resistência injustificada do réu que, ao se negar a atender a pretensão do autor, leva este a ingressar em Juízo para ver atendido o seu direito. 5. Fixada esta premissa, na espécie, verifica-se que a UNIÃO deu causa à propositura da ação, vez que demonstrou resistência à pretensão aduzida em Juízo pelo recorrido, seja por meio de manifestação negativa quanto à concessão de liminar, seja por meio de contestação. Saliente-se, ademais, que a perda superveniente do objeto da demanda também foi causada pela própria UNIÃO por meio de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo Federal. 6. Diante do exposto, mostra-se cabível a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, no caso, foram arbitrados pelo Juízo Originário em oito por cento sobre o valor da causa, nos termos do inciso II do §3º c/c §§ 6º e 10, todos do art. 85 do CPC. 7. Contudo, por força do previsto no §1º do sobredito artigo, mostra-se cabível a majoração da verba honorária na fase recursal, razão pela qual, considerando a complexidade da presente demanda e os critérios elencados nos incisos de I a IV do §2º do artigo em questão, majora-se para dez o percentual a ser levado em conta no cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos pela UNIÃO em favor do recorrido. 8. Apelação improvida. Carlos Eduardo Ribeiro
(PROCESSO: 47479979691964970160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)