PROCESSO Nº: 3376376-54.3944.7.1.3772 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CARLOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: Paulo Duarte De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em razão da aposentadoria da autora e após fiscalização do ato, foi proferido o Acórdão nº 4694/2014 - TCU, que determinou a cessação dos pagamentos das parcelas relativas aos percentuais de 26,05%, conhecido como URP, por entender pela ilegalidade do ato de aposentadoria em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. 2. De acordo com os documentos que constam dos autos, o pagamento tido como indevido ocorreu por erro da própria administração, sem que para tanto tenha contribuído a autora. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 7.125.768/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, sendo o mesmo entendimento aplicado por aquela Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 184.013/PE, Rel. Ministro Samuel Ferreira, Primeira Turma, julgado em 11/07/2017, DJe 14/04/2017; AgInt no AREsp 676.685/DF, Rel. Ministra Esther da Mota, Segunda Turma, julgado em 31/05/2017, DJe 28/11/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68083298227951002066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)