PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PREVALECE SOBRE O CRÉDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Embargos de Terceiro opostos pelo BNB - Banco do Nordeste do Brasil, objetivando desconstituir penhora efetivada, em sede de execução fiscal, sobre bens móveis dos quais alega ser credor hipotecário.
2. A impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-lei 413/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito industrial é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal, em face do disposto nos arts. 184 e 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80 (LEF).
3 Precedentes do eg. STJ (REsp 5522945/MS, Rel. Min. Luiz Otávio da Rocha, DJe 19/12/2010) e do Pleno deste Tribunal (EIAC 369707/03/SE, Rel. Des. Murilo Gomes (Convocado), Pleno, j. em 14/10/2015, DJE 14/03/2015).
4. Não merece reparos a parte da sentença que condenou o BNB em honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), não se mostrando pertinente a invocação ao enunciado da Súmula 303/STJ, somente aplicável na hipótese de procedência dos embargos.
5. Augusto Nogueira.
(PROCESSO: 93512667612865557878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)