Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Fernandes PJe-EDEC NA APELREEX 2937709-35.5143.11.8.2951 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DESTILARIA OUTEIRO S A ADV : PEDRO LUCAS TEIXEIRA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-RN EMBGTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL IGOR COSTELA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LEVI ROCHA (convocado) EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a ostentar em uma manchete o inconformismo ante o julgado que lhe foi desfavorável: da omissão - da ausência de prejuízo ao impetrante. No decorrer da argumentação, cita o art. 1º, da Lei 12.016, de 2009, destacando não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, concluindo por asseverar a presença de outros débitos que impedem a inclusão no parcelamento e a expedição da certidão buscada. Iterativo que a omissão se amolda em poucas palavras, a traduzir a matéria, ou fato, que, de importância vital no deslinde da controvérsia, não foi enfocado. Tivesse sido, daria ao julgado um rumo totalmente diferente. Omissão simboliza a falta de abordagem de determinada e essencial matéria ou fato. Aqui, o que se observa, na dicção de toda a peça em curso, é a tentativa de rediscutir o mérito, na apresentação de argumentos que adentram na discussão do fato, sem apontar, especificamente, onde se situa a omissão denunciada. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 88776293412296583141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)