ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela União, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, concluindo pela ausência de interesse de agir da parte autora.
2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Assim, o interesse de agir se configura quando a parte necessita da intervenção do Estado para a resolução do conflito, devendo, ainda, o processo ser o meio adequado e útil para tanto.
3. Desde o ano de 2011, tramita um processo administrativo perante a SPU, instaurado pelo próprio réu, com o intuito de parcelar o seu débito e quitá-lo com desconto. Além disso, o presente processo tramitou, até a sentença, por mais de 11 anos, sem que a União ratificasse o seu intuito no sentido do cumprimento da liminar requerida na petição inicial, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da demanda.
4. O caso dos autos é bastante semelhante ao disposto no art. 7º, da Lei nº 12.348/10, que prevê hipóteses de regularização de débitos contraídos com a extinta RFFSA, com a possibilidade, inclusive, de ser dispensado o adimplemento de valores devidos por contrato, o que reforça a tese de desnecessidade da manutenção da presente ação.
5. Conclui-se que não há resistência, como prova o acordo administrativo firmado. Em razão disso, aliado ao disposto no art. 7º, da Lei nº 12.348/10, resta evidente a desnecessidade da intervenção do Judiciário e, por conseguinte, a ausência de interesse de agir por parte da União. Precedentes desta Corte.
6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 483445966098669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)