PROCESSO Nº: 6020536-57.3997.18.4.8589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA MATA e outros ADVOGADO: Thiago Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7020827-73.4057.20.6.0901 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO IAN GOMES. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. VITOR GABRIEL DA PAZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de "adiantamento de DAVI LUCAS ALMEIDA (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com fulcro nele. 2. De acordo com o Juízo de origem, considerando-se que o FRANCISCO AZEVEDO concerne a adiantamento pecuniário concedido aos servidores tomando por base "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º da Lei nº. 7.686/88), é o caso de se incidir sobre o vencimento-base mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando esse entendimento, apontou a existência da Circular Conjunta nº. 006/1989, emitida à época pela Administração, e que dispõe quanto à base de cálculo do ENZO GABRIEL RIBEIRO, discriminando as parcelas sobre as quais incidiria esse adiantamento pecuniário. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à definição da base de cálculo de incidência do "adiantamento do PEDRO MIGUEL DA MATA", se sobre o vencimento básico apenas ou sobre o total da remuneração. 4. Primeiramente, cumpre demonstrar que a dicção legal do art. 8º da Lei nº. 7.686/88 faz alusão a "valores nominais", e não a "vencimento básico", como defendido veementemente pela União. Ora, não poderá ser outra a conclusão senão a de que o adiantamento pecuniário em tela deverá incidir sobre o vencimento-base acrescido de todas as parcelas pecuniárias pagas com amparo nele. 5. Ademais, conforme delineado pelo Juízo a quo, há instrumento normativo da própria Administração, a Circular Conjunta nº. 006/1989, a corroborar o entendimento segundo o qual a rubrica de "adiantamento do THEO MOREIRA" corresponde ao vencimento básico acrescido de outras vantagens pecuniárias, pois esse ato normativo lista as parcelas sobre as quais incidiria o referido JOÃO VITOR GONÇALVES. 6. Assim, nada obstante inexista, no título judicial ora executado, qualquer referência à delimitação da base de incidência do "adiantamento de MIRELLA NOGUEIRA", fato é que, recorrendo-se às instruções administrativas que dispuseram sobre a base de cálculo do LUCAS DAS NEVES, chega-se à conclusão de que esta, desde a sua origem, engloba as vantagens pecuniárias enumeradas na mencionada circular conjunta, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada. 7. De resto, quanto à discussão sobre os Henrique Gonçalves incidentes sobre a contribuição a título de PSS, tal tema não frequentou a decisão ora agravada, razão pela qual descabe sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 66150750300491075819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)