PROCESSO Nº: 6355556-35.0862.28.8.3371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: LUCAS PEIXOTO FERREIRA FIGUEIREDO DE SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE RAMOS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Em relação aos honorários de sucumbência, único objeto dos embargos de declaração, apesar de não haver sido matéria tratada no recurso de apelação, a remessa obrigatória seria, de fato, instrumento hábil para reanálise do tema, o que restou omisso pela E. Turma. 3. No ponto, a condenação no percentual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se contrapartida proporcional às circunstâncias da lide, com importante resistência da União, envolvendo matéria tributária de complexidade mediana e diligências probatórias relevantes (inclusive perícia médica). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a omissão quanto o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, negando os efeitos infringentes pretendidos. FP
(PROCESSO: 15427695351853133992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)