TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC.
1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para autorizar a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988.
2. Recurso da Fazenda Nacional apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que os honorários correspondem a R$ 200,00 (duzentos reais).
3. Nas causas que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
4. A verba honorária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa e já representa um valor bastante módico, não sendo cabível a sua redução como pretende a apelante, sob pena de se violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º e 4º do art. 20, do CPC.
5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 513654608816425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)