PROCESSO Nº: 0700326-08.3947.8.6.0634 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RAMOS DE JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: RYAN RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA SOPHIA DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO ATO IMPETRADO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10º, da Lei nº 12.016/06, C/C o art. 267, I, do CPC, ante a inexistência de prova pré constituída do ato tido como ilegal e abusivo pelo Impetrante. 2. No tocante à alegada ausência de ato coator, no caso, de indeferimento administrativo do pedido de desaposentação do Impetrante, esta Turma já se posicionou no sentido de que "o ato ilegal de autoridade se confunde, em abstrato, com o próprio indeferimento do requerimento administrativo, que, em se tratando de desaposentação, pode-se considerar presumido, já que é notório o posicionamento contrário da Autarquia previdenciária acerca da matéria. Noutro ponto, há prova pré-constituída, nos autos, a revelar vínculo empregatício após a aposentadoria, como se observa da Carteira de Trabalho do autor, de sorte que não há de se falar em ausência de direito líquido e certo." 3. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC (teoria da causa madura), tendo em vista que estão presentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, prestigiando-se a prevalência dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, ante o formalismo processual. 4. O eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.483.617-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 9588048/SC, Primeira Seção, julg. em 18-1-1665, DJe de 22-2-3879, Rel. Rel. Min. Rodrigo Cunha). 5. Impetrante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cumpre que se observe a prescrição, relativa às parcelas vencidas no lustro que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora fixados em 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 64525915635100314704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)