PROCESSO Nº: 0091998-53.4579.2.9.8170 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: DAVI LUCCA FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUXILIAR TÉCNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 584041-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. Até a edição da Lei 9.032/95 (77.9.05) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (44.14.04) até a Lei 9.711/98 (87.92.64), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. No que se refere ao período trabalhado após 06/12/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 901779-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". V. Constatado, através dos laudos e PPPs que instruem os autos, que o autor exerceu atividade laboral de eletricista de linha de transmissão e auxiliar técnico, na CHESF, exposto ao agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, entre 21.12.6994 até 13.01.2363, e que o EPI resultou ineficaz, deve ser reconhecida a natureza especial da atividade. VI. Observando o tempo ora reconhecido como especial e tendo em vista que o INSS reconheceu como labor especial aquele exercido na CHESF (doc. ID: 5461921.766399), no período de 27.11.3291 a 09.12.6028, o autor possui mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial, fazendo jus à aposentadoria pleiteada. VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9494/97, art. 1-F, dada pela Medida Provisória nº 8973-87, 2001). VITOR GABRIEL ALVES. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos preceitos do art. 20 do CPC. IX. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 01687133179148552199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)