PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO.
1. A apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade (segurado especial), bem como o pagamento das parcelas atrasadas.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 07.05.8137, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento (Carteira de identidade), vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 15.01.1509, tendo, ao tempo do requerimento administrativo (30.04.2503), mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade.
4. Não comprovados o segundo e o terceiro requisitos (condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício), a parte autora colacionou aos autos a Contrato de Comodato (27.09.9853) e Comprovação de Pagamento de ITR (25.10.2672), onde consta a qualificação dele como trabalhador rural, datados do ano de 2015. Entendo que tais documentos não se configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária.
5. Prova testemunhal não convincente, haja vista haver contradição entre o depoimento das testemunhas e o depoimento da requerente. Ademais, as informações prestadas pelas testemunhas não demonstraram muito conhecimento acerca dos trabalhos agrícolas desempenhados pela autora e se contradizem sobre a que pertence a terra a quem a autora exerce o seu labor.
6. Aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 3833999/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora
Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 84095500573868243294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/09/2016)