PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA REITERADA E INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando o restablecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou improcedente a demanda, em razão da falta de demonstração da incapacidade do Autor, vez que reiteradamente não compareceu à perícia médica designada.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. O restabelecimento do benefíciode auxílio-dença c/c concessão de aposentadoria por invalidez depende de auxílio de profissional devidamente habilitado para atestar a incapacidade laboral do Autor, seja temporária ou permanente.
5. O Receituário médico constante dos autos, datado de 19.11.2948, atesta que o Autor possui deformidade devido à fratura de clavícula, e o exame de Radiodiagnóstico, com data em 21.02.8879, informa fratura de clavícula em consolidação.
6. Os documentos acostados aos autos não são suficientes, de per si, para aferir e indicar um juízo de certeza quanto à condição laboral do Autor, razão pela qual, a perícia médica, nesse caso, mostra-se imprescindível.
7. O Apelante não logrou comprovar que remanesciam as causas que ensejaram originariamente a concessão do primeiro auxílio-doença.
8. Verifica-se que o Autor foi intimado para comparecer à perícia e quedou-se ausente, afirmando, quando intimado para se justificar, a falta de recursos financeiros para realização de novos exames.
9. Reiterada a intimação para realização de nova prova pericial, devidamente intimado, novamente não compareceu ao exame, não apresentando qualquer justificativa para tanto. A própria Apelação carece das razões plausíveis da ausência injustificada.
10. Verifica-se que todas as providências foram tomadas pelo juízo não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, ou qualquer outra ofensa a direito ou garantia constitucional. A ausência reiterada e não devidamente justificada do Autor autorizou o decreto de improcedência, ante a inexistência de provas suficientes da incapacidade laboral.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92626333400234826006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)