PROCESSO Nº: 7619784-41.6784.24.9.6387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ADAPTAÇÃO AO ARE 536.660/SC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos retornaram em face do disposto no art. 1.030, II, do CPC c/c art. 237, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 745.653/SC, em sede de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento supra, consolidou o entendimento segundo o qual a concessão de aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito ao referido benefício. Tal tese, contudo, não serve para os casos em que o agente nocivo for ruído. 3. Por seu turno, no primeiro julgamento, esta 3ª Turma expressou exatamente este entendimento, acolhendo na íntegra as conclusões do citado ARE 805.709/SC, como é possível observar do presente excerto: "O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 251266/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que o empregado está exposto.". 4. Destaque-se que o referido acórdão manteve a sentença do Juízo a quo, que assim se manifestou: "Ora, não há que se falar em preclusão, porque o citado parecer só foi produzido, em cumprimento a solicitação do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, por força de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 817.609, em 1º de julho de 2015, e a ação foi ajuizada em 25 de março daquele ano, logo, era impossível acostá-lo quando do aforamento da demanda. A referida peça foi firmada por Engenheiro de Segurança do Trabalho ENRICO DA ROSA BRYAN LOPES, da Coordenadoria Operacional de Segurança do Trabalho da CBTU/STU-REC, que admitiu, textualmente, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não neutraliza ou elimina a periculosidade a que exposto o assistente operacional, "pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico", destacando, ainda, que a dita eficácia também depende das boas condições de higiene e manutenção que os equipamentos apresentem durante o seu uso." 5. Manutenção do julgamento proferido por esta 3ª Turma, porquanto não destoa do entendimento emanado pelo STF quando do julgamento do ARE 506.611/SC.
(PROCESSO: 54446332485610708399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)