PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Pública apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Alcides Saldanha Lima que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a parte autora ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos médicos. 2 - Os profissionais de saúde credenciados perante o plano privado de assistência à saúde não prestam, contudo, nenhum serviço para a operadora de saúde, mas sim diretamente aos participantes/usuários destes planos, tendo em vista que a operadora de saúde apenas repassa os valores recebidos dos usuários/participantes aos profissionais que integram a rede credenciada. Ela não os remunera. ( trecho extraído da sentença). 3 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" (AgRg no AREsp 282.550/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/03/2012). 4 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82674224476875686252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)