PROCESSO Nº: 4513876-81.0967.16.5.6321 - APELAÇÃO APELANTE: YURI LIMA ADVOGADO: WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/ PE - JUIZ GABRIEL MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte Autora, em face da sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano. 2. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos, nos termos delineados no art. 183, da CF. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. (38916952022510040536, AC/AL, Des. Fed. Murilo Oliveira (Convocado), 1º Turma, Julg: 21/03/2015; 84553840291469992142, AC/AL, Des. Fed. Juan Cardoso (Convocado), Terceira Turma, Julg: 18/10/2015). 4. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 43946292837933736202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)