PROCESSO Nº: 8295005-12.3348.8.6.8262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASIL SOLDAS LTDA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RIBEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE SETE ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão do juízo federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Pernambuco, em Recife, que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a constatação da dissolução irregular da empresa e o pedido de citação dos sócios decorreram mais de cinco anos. 2. Há requerimento da União em 19 de setembro de 2006, pela expedição de mandado a fim de citar o sócio administrador. Pleito deferido, foi ordenada a expedição de mandado em 20 de outubro de 2007. Certificado pelo oficial de justiça, em 20 de julho de 2007, fl. 32, que deixou de citar o Sr. Marcos Vinicius Jesus, por não residir há cerca de dois anos no endereço indicado. A Fazenda agravante vem, então, requerer a citação dos corresponsáveis por Edital, em 08 de maio de 2012, f. 36. Somente deferida em 24 de dezembro de 2014, fl. 43. Antônio Santos de oficial de justiça informando a não localização da empresa executada no endereço indicado, em 27 de julho de 2014, fl. 57. Em 21 de outubro de 2014, fl. 59, a credora pronunciou-se novamente pela inclusão dos sócios corresponsáveis Enzo da Paz e Henrique Silveira, para integrar o polo passivo da demanda, fl. 59. Pedido indeferido, ante o entendimento do juízo de piso pela ocorrência da prescrição da pretensão. 3. Na hipótese em tela, o processo de execução esteve parado por mais de sete anos a fio (entre 2007 e 2014), e durante todo este tempo a exequente também permaneceu inerte, paralisada, sem requerer qualquer providência. A esse respeito, gize-se que o mero requerimento de citação dos corresponsáveis por Edital, feito em abril de 2012 e deferido apenas em 28 de outubro de 2014, não tem o condão de afastar a inércia fazendária, tendo em vista que restou infrutífera a referida citação editalícia, além de ter sido deferida somente quase 2 (dois) anos após o seu requerimento, interstício temporal este em que a exequente concorreu para a paralisação do feito, ao quedar-se inerte, pois só voltou a falar nos autos em novembro de 2014, requerendo novamente a inclusão dos sócios da executada. 4. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de sete anos, dado que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 5. Nesse caminhar, resta desinfluente discutir se regular, ou não, o redirecionamento ao sócio, dado que no momento em que requerido, a possibilidade que tal já havia sido apanhada pela prescrição intercorrente. Ora, se prescrita a cobrança do crédito contra a executada original, não há o que redirecionar ao sócio corresponsável. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 51006603544641628503, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)