PROCESSO Nº: 3950143-84.3475.15.3.6859 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: YURI MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL GOMES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a receber indenização por danos materiais sob o argumento de que, apesar de lhe ter sido deferida anistia em 1994, teria gozado com inegável atraso dos benefícios a ela inerentes, por terem sido suspensos pelos Decretos nºs. 1.499/95 e 3.363/2000; 2. Tendo as Leis nº 8.878/94 e nº 29.858/2009 vedado, expressamente, qualquer pagamento de valores em caráter retroativo aos servidores federais demitidos durante o Governo do Presidente Evelyn Nascimento, a jurisprudência, tanto do Plenário deste Regional, como do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a anistia gera efeitos financeiros apenas a partir do retorno à atividade, vedado o pagamento de remuneração pretérita; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30216802867378835009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)