PROCESSO Nº: 6690923-21.0950.19.2.5651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: LEONARDO DAS NEVES NOBRE SARMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PORTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que, em sede de Ação Ordinária de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício requerido por LETÍCIA ROCHA, a contar do requerimento administrativo realizado em 17/08/2014. 2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente atuou efetivamente pelo tempo necessário para a devida concessão da aposentadoria, haja vista que os documentos acostados aos autos, quais sejam, declarações de exercício rural durante o período de 04/03/1976 a 28/04/2010 (fl. 24 deste instrumento) e de 13/03/1976 a 16/07/2014 (fl. 27 deste instrumento); cópia de decisão administrativa em que o INSS homologou o período rural compreendido entre 25/03/2000 e 08/12/2010; e Contrato de Parceria Rural pelo período de 09/12/2010 a 11/03/2013, não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, o decurso de tempo necessário à concessão da benesse. 4. Embora haja declarações nos autos de que a agravada laborou durante os anos de 1976 a 2014 em propriedade localizada no Município de Alexandria, verifica-se que durante o período de carência teve sua carteira de identidade emitida no Distrito Federal (em 31/10/1998) e CTPS emitida no Tocantins (em 16/05/1999), de forma que paira dúvida quanto ao real labor na atividade rural durante o período indicado. 5. Há, ainda, flagrante inconsistência das provas quando da leitura da entrevista rural realizada pela autora em 03/07/2014, na qual relata que residiu no Distrito Federal por cerca de 12 anos, e que estaria morando definitivamente em Alexandria/RN há cerca de 04 (quatro) anos. 6. Mesmo desconsiderando o argumento do INSS de que não houvera homologação do período rural de 18/02/2000 a 15/05/2010, ainda sim faltaria o restante do período que completa os 180 meses de tempo de carência, seja porque não há certeza do labor no período registrado pelos termos de declaração (fls. 24 e 27 do presente agravo), seja porque o contrato rural apresentado efetiva apenas 3 (três) anos de exercício rural. 7. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Agravo de instrumento provido. Luiz Otávio Viana
(PROCESSO: 11766217360409814000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015)