AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
I - O acórdão abordou a questão dos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo a quo, aos quais atribui-se presunção de veracidade, exigindo-se para sua desconsideração, em sede de execução de sentença, que seja apontado pelo impugnante erronia evidente, não intangível por força de sentença transitada em julgado.
II - Para melhor instruir o feito, foi colhida informação da contadoria do TRF5, na qual ficou consignada que a renda mensal inicial (RMI) foi recalculada com base no teto limite de 20 salários mínimos, em cumprimento ao que fora determinado na sentença. Entretanto, quanto à mensalidade reajustada (MR) - que é instituto diverso da RMI -, foi observado que a contadoria do Juízo a quo não considerou a Lei nº 8.213/1991, que dispõe que nenhum benefício pode exceder o limite máximo do salário benefício na data do reajustamento.
III - Ademais, consta na referida planilha que o valor apurado para 07/2009 é R$ 4.518,86, superior, portanto, ao teto do salário de beneficio neste período, R$ 3.218,83.
IV - Provimento do recurso para suprir a omissão e atribuir efeitos infringentes aos embargos, para acolher a RMI implementada pelo INSS.
(PROCESSO: 9000562356933877195930, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)