PROCESSO Nº: 4657642-67.8697.3.11.3221 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO SANTOS e outros ADVOGADO: Marcio Jorge Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enrico Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6477298-40.7108.17.9.7503 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Dias EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESP 2.232.929/PR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS INDICADOS NA INICIAL E OS CONTRATOS APRESENTADOS. TÍTULOS SEM FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 485, IV C/C ARTS. 798, I e 803, I e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 10916168104190959723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)