TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU ENDEREÇO. DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROBATÓRIA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE.
1. É da responsabilidade da empresa manter devidamente atualizados seus dados cadastrais junto aos órgãos oficiais. A não observância dessa obrigação tributária acessória enseja caracterizá-la como dissolvida irregularmente, caso não localizada em seu domicílio fiscal.
2. Conforme os autos, embora tenha sido apresentada documentação que visa demonstrar o regular funcionamento da empresa, uma análise acurada contraria tal pressuposição, tendo em vista a ausência de faturamento (desde 2015), a incompatibilidade entre número de empregados na ativa com a natureza da empresa e os salários pagos e, finalmente, a informação sobre a empresa figurar como "inepta" perante o SINTEGRA.
3. Presença de fortes indícios de dissolução irregular, os quais ensejam o redirecionamento da execução fiscal para o ex-sócio.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31269268658722295959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)