PROCESSO Nº: 0488754-61.7624.27.9.7459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADOS: Yago Costela e outro AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7824728-77.6593.8.12.9734 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REALIZADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 9686427-66.9960.22.10.9587, indeferiu pedido de fixação inicial de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Após consulta dos autos do processo originário, por meio do Sistema do PJe, verifica-se que a UNIÃO, em 19/10/2017, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O Juízo a quo, na própria decisão combatida, asseverou expressamente que "na execução de sentença, só caberá verba honorária de 10% (dez por cento) caso haja resistência ao pagamento do valor nela fixado", circunstância esta que ocorreu após o proferimento do decisum em referência. 4. Nesse passo, a discussão acerca da possibilidade ou não de condenação da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios no início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública restou prejudicada. 5. Em outras palavras, tendo a agravada oposto resistência à execução em momento posterior ao proferimento da decisão recorrida, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, uma vez que o fundamento da decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, quando do requerimento inicial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi a ausência de impugnação da UNIÃO. 6. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 09619038295451163937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)