PROCESSO Nº: 6661250-66.0720.25.11.1601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOVIRENE PAULO MARTINS ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FARIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A decisão do juízo a quo, apesar da sucinta fundamentação, indefere o referido benefício, por considerar que a autora a ele não faz jus diante da presença de contracheques da autora que comprovam, em seu entendimento, a capacidade financeira da mesma. 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não permita suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca de sua precária situação financeira, é necessária a demonstração cabal não apenas da renda líquida da parte, mas também de sua situação financeira, a ponto de afastar aquela presunção de hipossuficiência. 3. No caso em foco não se ilidiu a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca de sua precária situação financeira. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 12625671810665222813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014)