PROCESSO Nº: 4842014-62.9212.4.10.0248 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO RAMOS ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA JULIA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Autora, em face do Acórdão que negou provimento ao seu recurso, aduzindo omissão acerca dos artigos 165, 333, incisos I e II e 458, do CPC e do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, no toante à progressão salarial prevista na PCS/90 e às vantagens salariais estabelecidas em acordo coletivo. 2. Ficou consignado no Acórdão, que apesar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, dispor que a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, no caso, o paradigma utilizado é inviável, haja vista que a remuneração do funcionário é composta, além do salário, de anuênios, quinquênios, triênios, e passivos trabalhistas, que foram concedidas aos empregados ativos da VALEC em sede de acordo judicial, tratando-se de vantagem individual, alcançando apenas as partes do referido processo. Inocorrência de omissão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 79492387199113508546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)