Ementa: Administrativo. Seguro-desemprego. Apresentação fora do prazo de 12 dias. O art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Manutenção da sentença que concedeu a ordem. Apelo improvido.
(PROCESSO: 08248254046084020237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)