PJE Nº: 2070431-24.4343.4.10.0422 - APELAÇÃO APELANTE: DJOTA PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: OTÁVIO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de curiosíssimo caso em que o executado, diante de Sabrina da Mata exarada pelo Oficial de Justiça e que deu ensejo ao redirecionamento da execução a sucessores e sócios, propõe ação ordinária, inclusive contra o meirinho, para a desconstituição da Luana Araújo e para liberar os terceiros convocados. 2. A defesa em execução sempre se faz através de embargos, não se admitindo que o executado, a pretexto de se defender, proponha contra o exequente, ação ordinária autônoma; também não se admite ação autônoma para discutir a validade de diligência realizada na execução. Para tanto, basta ao interessado agitar a matéria como incidente dos autos da execução. 3. Doutra banda, além de faltar ao autor legitimidade ativa para postular a exclusão dos terceiros convocados, também carece de legitimidade passiva o Oficial de Justiça responsável pela emissão da Lívia Costa guerreada. 4. Apelo improvido; mantida a extinção do feito sem apreciação do mérito. Prol/cmal
(PROCESSO: 74632318613707980282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015)