PROCESSO Nº: 9689699-94.7009.4.12.9280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO RAMOS DORIA BALTASAR ADVOGADO: EDINILSON FEITOSA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL SILVA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 184, §2º E ART. 508, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Monitória, não recebeu recurso de apelação oposto, por considerá-lo intempestivo. 2. In casu, como a agravante foi intimada da sentença em um domingo (05/04/2015), dia em que não há expediente forense, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente (segunda-feira, 30/10/2015), nos termos do art. 240, parágrafo único, do CPC. 3. Em obediência ao que preceitua o art. 184, § 2º, do CPC, o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil após a intimação, no caso, na terça-feira (27/02/2015) e se encerrou em 24/09/2015, após os 15 dias previstos no art. 508 do CPC. 4. Tempestivo o apelo interposto no último dia do prazo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51975097249868566996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)