PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXIGIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE DA DECISÃO FINAL NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. As Execuções Fiscais nºs 1341967-85.6051.11.3.4380 e 8655632-52.4219.21.12.6100 foram apensadas ao processo piloto 0849883-98.6676.3.5.2044.
2. O magistrado singular exarou despacho, determinando a intimação da exequente para informar a data da constituição definitiva dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa sob os nºs 30 2 00 249816-98, 30 6 00 613749-72, 30 6 00 609926-93, 30 6 08 281660-03, 30 7 08 829827-70, 31 6 06 516103-75, 31 7 06 922074-22 e 31 7 96100983-75, bem como a existência de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
3. A Fazenda Nacional, em resposta, apresentou uma tabela na qual há informação dos números das CDAs, das datas da constituição definitiva dos créditos cobrados, adesão e rescisão de parcelamento e ajuizamento das execuções fiscais. Para tanto, foi juntada vasta documentação pela exequente.
4. Em relação às Execuções Fiscais 3231258-67.9988.9.1.5924 e 9261360-68.1944.31.7.5320, foi reconhecida, na sentença, a decadência dos créditos relativos às CDAs, de números 30 6 08 044051-36 e 30 7 08 073392-63, e a prescrição, em relação às CDAs 31 7 06 466360-53 e 31 7 06 784509-30.
5. Nos embargos de declaração opostos em face da sentença, o ente público alegou que, em relação à decadência, não foram considerados parcelamentos anteriores à sua inscrição. E, quanto à prescrição, a execução fiscal correlata fora ajuizada em 12/02/2007, em Imperatriz (MA), juízo originariamente incompetente para processar o executivo, sendo que, após o despacho de citação (fls. 37/40), foram remetidos os autos para a Justiça Federal do Ceará, em 2011. Para o ente público, a sentença considerou a data do protocolo da Justiça Federal.
6. Ao analisar os embargos, o magistrado singular acolheu, em parte, a omissão, em relação à data do protocolo da execução fiscal, mas manteve a sentença que decretara a prescrição e decadência desses créditos, "desconsiderando o fato novo noticiado pela Embargante, qual seja, os parcelamentos administrativos feitos pela empresa, anteriores à sua inscrição".
7. A farta documentação juntada pelo ente credor, inclusive na CDA que dá suporte aos executivos fiscais apensos ao processo piloto, informa que a contribuinte aderira a parcelamento anteriormente à data das inscrições dos créditos exigidos.
8. Em relação à inscrição 31 7 06 934841 18, a exigibilidade do crédito estava suspensa entre 1998 e 2001 pela adesão ao REFIS, sendo que os débitos migraram para o parcelamento ENRICO MARTINS, até a data de 23/01/2006 (docs. fl. 467/481). No que toca à inscrição 31 7 06 732186 07, consta dos autos que a empresa foi notificada da última decisão do Conselho de Contribuintes, no auto de infração que deu origem ao crédito, em 17/07/2003 (fls. 482/509). Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 11/01/2007 (reconhecido na sentença dos embargos de declaração), não se poderia cogitar de prescrição.
9. Quanto às inscrições 30 6 08 142990 74 e 30 7 08 282040 40, a empresa executada parcelou os débitos em cobrança pelo ALEXANDRE NOGUEIRA; os créditos com vencimentos mais antigos, que remontam a novembro de 1998, foram parcelados em 26/09/2003 e a rescisão do parcelamento ocorreu em janeiro de 2006 (fls. 419/441).
10. Ora, segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a confissão de dívida para fins de parcelamento constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela autoridade fiscal. Destarte, a constituição dos créditos exigidos se deu no interregno do prazo decadencial.
11. Apelação provida. Sentença reformada, para reconhecer a higidez das inscrições.
(PROCESSO: 573687481820021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)