PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSIÇÃO EM AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR CONDUTAS DELITUOSAS DE CALÚNIA E DESACATO PRATICADAS PELO EXCIPIENTE CONTRA A PESSOA DO EXCEPTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO EXCEPTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO EXCIPIENTE A QUEM CABE O ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRADO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO COM IMPARCIALIDADE SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DAS FUNÇÃO DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Exceção da verdade oposta em ação penal onde se apura a suposta prática de crimes de desacato e de calúnia perpetrados quando de discurso pronunciado pelo denunciado, ora excipiente, em cerimônia de diplomação como eleito para o cargo de Prefeito do Município de Ipojuca/PE, onde afirmou que o excepto, utilizando-se de seu cargo de Promotor de Justiça Eleitoral para fins pessoais, perseguia politicamente o ora excipiente e, ao mesmo tempo, deixava de investigar seus aliados políticos, configurando, assim, na prática do crime de prevaricação.
II. Pelo carreado aos autos, em especial na resposta à denúncia e documentos que a instruem, quando se excepciona da verdade, não se vislumbra qualquer suporte à comprovação do crime atribuído ao excepto, cujo ônus o excipiente não logrou atender mas, ao contrário, demonstrou o excepto em sua impugnação um atuar diligente sem extrapolar os limites de suas funções diante de inúmeras e recorrentes irregularidades apontadas no pleito eleitoral municipal de 2008 naquele município de Ipojuca/PE, exercendo seu munus público com imparcialidade e amparado nos fundamentos jurídicos que lhe são destinados, atentando seu agir não apenas em relação ao excipiente mas também contra candidatos que lhes faziam oposição e os principais partidos políticos atuantes na região.
III. Exceção da verdade improcedente.
(PROCESSO: 28248066174153950307, EXCEÇÃO DA VERDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)