PROCESSO Nº: 0371424-71.4032.20.12.8582 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NOVAES ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA DONATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRO PENSIONISTA. REVERSÃO DE COTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Reversão de cota de pensão por morte desejada pela autora e indeferida pelo INSS ao argumento que há outro beneficiário, motivo pelo qual cada um faz jus à metade do benefício. 2. Caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença. No entanto, os litisconsortes não integraram a lide. 3. Imprescindível a citação de todos o (s) beneficiário(s) da pensão por morte deixada pelo sr. LUIZ FERNANDO ALMEIDA, que rateiam o benefício com a autora. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. Retorno do autos ao Juízo originário, para as providências cabíveis.
(PROCESSO: 49462378071242464735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)