PROCESSO Nº: 5793231-20.6594.31.12.9585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, J B SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que o sócio DAVI LUCCA PORTO, para o qual se pretende o redirecionamento do feito, possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. A decisão agravada considerou que mesmo devidamente demonstrado o encerramento informal da empresa, não teria restado demonstrado que o sócio para o qual se pretende o redirecionamento (Renan da Rocha) possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida, e daí o indeferimento do pedido. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte do sócio Matheus da Mota, uma vez que consta de Instrumento Particular de Vigésima Segunda Alteração e Consolidação da Sociedade Limitada (pág. 71/76 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que ao referido sócio caberia a administração da empresa devedora, portanto, assumindo poderes e atribuições de sócios Administradores, desde outubro de 2005. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através documento da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento do referido instrumento contratual (pág. 70 dos autos originários), que o referido sócio se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, desde a data de 21.09.3639. 6. Por tais razões, conclui-se que o sócio Kevin Rocha exercia poderes de administração da sociedade agravada, J B SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante de sua irregularidade perante a Fazenda Estadual). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio Renan da Cunha. ID
(PROCESSO: 02104049952193594883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)