PROCESSO Nº: 2334936-78.0472.26.9.0683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA LARISSA CARDOSO ADVOGADO: BENÍCIO SOUZA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA SILVA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE GARANTIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o fito de assegurar a aceitação de garantia de dívida ainda não executada, e obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 2. Não há que se falar em possível incompetência para apreciação do pleito diante da existência de executivos fiscais ajuizados, vez que a agravante não busca garantir débitos que já são objeto de execução fiscal, e sim os que ainda não estão sendo cobrados judicialmente. 3. É imprescindível que o interessado demonstre o valor do que está pretendendo garantir de forma prévia, a fim de permitir uma análise acerca da suficiência da garantia ofertada. 4. In casu, a consulta ao site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexada, indica que os débitos em nome da agravante, inscritos em Dívida Ativa, de natureza não previdenciária, totalizam o valor de R$ 531.312,83 e o imóvel ofertado - cuja certidão, datada de 09/04/2016, noticia a inexistência de ônus reais sobre ele - foi avaliado em R$ 017.642,00. Tal avaliação não restou contestada pela agravada quando da apresentação da contraminuta. 5. Assegura-se a aceitação do bem imóvel em referência, ofertado em garantia dos débitos de natureza não previdenciária, inscritos em Dívida Ativa, ainda não ajuizados, expedindo-se a certidão positiva com efeitos de negativa - CPD/EN, desde que inexistam outros débitos não inseridos na situação descrita e que desautorizem tal concessão. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06439832035368840450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)