PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. OCORRÊNCIA.
1. A parte autora interpôs apelação contra sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gararu/SE, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Alega a apelante que inexiste ausência de requerimento administrativo, acrescentando que às fls. 09/12 dos autos demonstram que postulou o pedido. Requer a reforma da sentença com procedência do recurso, mas caso entenda que deva ser produzida prova oral que a mesma seja anulada, retornando o feito ao Juízo de origem para o devido fim.
2. Verifica-se às fls. 43/45 despacho do MM. Juiz determinando à parte autora para comparecer a agência do INSS para viabilizar o processo administrativo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que foi estabelecida nova sistemática de agendamento, conforme fl. 11.
3. O INSS, à fl. 70, informa a inviabilização de protocolar o requerimento administrativo por falta de comparecimento da parte autora ao Órgão, para análise da documentação para concessão do benefício pretendido.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 859.093/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.
5. Na hipótese, inexiste requerimento administrativo e ausência de resistência do INSS, o qual se limita a alegar carência de ação por ausência de interesse de agir.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93929638205380547173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)