PROCESSO Nº: 8600221-94.7666.1.11.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO ARAGÃO DANTAS EDUARDO MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES DE ANDRADE NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ ENZO GABRIEL MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. LEI Nº 32.318/2012. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela UFPE, em face de decisão que reconheceu em favor da Agravada, o direito de vincular-se ao regime próprio da previdência da União, na modalidade anterior à Lei nº 12.618/2012, sem a incidência do teto do RGPS, considerando como data de ingresso no serviço público aquela mais remota dentre as ininterruptas, assim como determinou que a universidade efetue o desconto em folha da contribuição social destinado ao regime próprio. 2. A Lei nº 12.618/2012, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. 3. O novo regime previdenciário dos servidores públicos federais, se aplica aos servidores ingressos no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, e aos servidores que ingressaram no serviço público antes desta e, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que, nesse último caso, optem por aderir, prévia e expressamente, ao regime. 4. Na hipótese, a agravada ingressou no serviço público em 30/01/1990, no cargo de Odontóloga Sanitarista da Secretaria Estadual de Saúde, lá permanecendo até 28/01/2013, quando, ato contínuo, tomou posse no cargo efetivo de Professora de Magistério Superior na UFPE. 5. A agravada ingressou no serviço público em data anterior à vigência do novo regime, entretanto, sua posse no cargo federal ocorreu sem solução de continuidade com o cargo estadual, portanto, a ela se aplica a hipótese que exige a prévia e expressa manifestação do servidor para fins de adesão ao novo regime, o que não aconteceu no caso em tela. 6. O fato de ser de agravada originária do serviço público estadual é irrelevante para o deslinde da contenda. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 19761399295800633935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)