PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ALBERISCAR VEÍCULOS LTDA., contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA., indeferiu o pleito de urgência que requeria, por meio de embargos de terceiro, o levantamento da constrição que recai sobre bem de suposta titularidade do embargante, penhorado nos autos da presente execução.
2. Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, em especial no que tange a verossimilhança das alegações da agravante quanto à data em que teria ocorrido a alienação do bem constrito.
3. Entretanto, cumpre destacar que a empresa, a fim de comprovar a validade da alienação do veículo sobre o qual recai a constrição, juntou documentos (fls. 575-148) que demonstram os pagamentos realizados pela empresa à Sra. Otávio Melo, datados de outubro de 2014, bem como certidões extraídas do DETRAN, DENATRAN e Polícia Rodoviária Federal (fls. 39-41), enquanto que, conforme se depreende dos autos, a decisão que determinou o redirecionamento da execução para a referida sócia apenas se deu em dezembro de 2014 (fls. 76-93).
4. Com efeito, não há falar em alienação com intuito de frustrar a execução, tendo em vista que a alienante sequer era parte executada quando da venda do bem constrito.
5. Doutra banda, ainda que o juízo de origem afirme que "na data da restrição por meio do sistema RenaJud, o veículo ainda ostentava o nome da coexecutada como proprietária" (fl. 77), fato é que, tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade se perfaz com a simples tradição do bem, mormente no caso presente, em que, como dito, o pagamento do veículo se operara através de transferência bancária realizada em momento anterior à citação da executada.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10998733896325348442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)