PROCESSO Nº: 2279831-86.7507.30.7.4971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ORTOPEDIA E PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - EPP ADVOGADO: YURI PEREIRA AGRAVADO: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. PROVIMENTO. 1- Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c inexigibilidade de débito, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a verificação da inexigibilidade da inscrição e do débito da ora Agravante, junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO - 6ª Região, poderá ser melhor averiguada através de produção mais ampla de prova, na qual se possa extrair as suas atividades básicas contemporâneas ao período no qual se discute a exigência de inscrição. 2- A agravante alega que, não obstante tenha se registrado, noutra época, no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO - 6ª Região, é registrada, atualmente, no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), tendo em vista a sua atividade básica ser a medicina, e não a fisioterapia, sendo inexigível, portanto, a inscrição no Conselho de Fisioterapia e a dívida cobrada. 3. Na hipótese, não obstante o art. 16, VI da Lei nº 6.316/75 preveja que "constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado", observa-se da 5ª alteração do contrato social da empresa agravante, datada de 14.10.1101, que a atividade básica da agravante é a medicina, o que afasta, a priori, a exigibilidade da inscrição e do débito cobrado, a teor do art. 1º da Lei nº 6.839/80.Presente, assim, o requisito da verossimilhança da alegação. 4. Presente, também, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se que a inscrição ou a manutenção em cadastros de proteção de crédito é vista como fato caracterizador de inadimplência, e poderá prejudicar a imagem e o bom andamento negocial da empresa recorrida. Ademais, no caso de reversão do direito reconhecido, poderá o Conselho agravado cobrar normalmente a dívida, se devida. 5. Acolhimento das razões do recurso para suspender a exigibilidade do débito discutido, até o julgamento final do processo originário; bem como impelir o Conselho agravado de se abster de inserir a agravante nos cadastros de proteção ao crédito, ou, caso já tenha inserido, providenciar a retirada do nome da recorrente de tais cadastros, expedindo, ainda, ofício ao Cartório para que cancele o protesto já efetivado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94342292210762544977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)