PROCESSO Nº: 2651720-01.2333.24.2.9808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: DANIEL COSTA DA NOBREGA E UGULINO ADVOGADO: MURILO CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME A MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 8.745/93. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela liminar, para determinar "a imediata inscrição da impetrante no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, e, por conseguinte, assegurar sua efetiva participação no certame para concorrer ao cargo de Professor Substituto, sem a exigência contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e item 3.3.4 do Edital nº 92/2016/UFPB, observados os demais requisitos documentais previstos no referido Edital". 2. Com efeito, a composição plenária desta Corte Regional declarou, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 60.574/CE, a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, objeto da impetração de origem. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19299194935510154465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)