PROCESSO Nº: 3967064-58.9838.28.8.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÃ FARIAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. THOMAS DAS NEVES. CITAÇÃO. TENTAVIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. JOAQUIM SILVEIRA. 1. Não constando da autuação do presente recurso a habilitação de patrono atuando em defesa da parte agravada, é desnecessária a sua intimação para apresentação das contrarrazões, possibilitando o julgamento do recurso pela douta Turma Julgadora, dado que a parte agravada ainda não foi citada no feito de origem, de maneira que a relação processual que nele se desenvolve ainda não foi triangularizada, sendo certo que a integração da parte executada à relação jurídica processual "deve se dar por meio de citação, e não de intimação para responder ao agravo de instrumento. Por outro lado, as presumíveis dificuldades na localização pessoal do agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rápida solução do agravo de instrumento" (KEVIN VIEIRA, Kaique Rocha. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 689). Precedentes do STJ: AgRg no Ag 866.327/SP, Rel. Ministro RENAN MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2008, DJe 27/10/2008; AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LUANA REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2002, DJ 09/02/2003, p. 298; e REsp 799.290/RS, Rel. Ministro PEDRO SALES DE RAQUEL DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2002, DJ 14/10/2002, p. 213. 2. A ausência de intimação da parte recorrida, nesses casos, não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal, dado que, no momento em que a ora agravada passar a fazer parte do feito originário, poderá revisitar as questões decididas anteriormente ao seu ingresso no feito, tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. O Juízo de Direito da Comarca de Boquim/Sergipe, na decisão agravada, indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram exauridas as diligências possíveis para localizar o réu. 4. No caso dos autos, a tentativa de citação foi por oficial de justiça, a quem compete diligenciar, na vizinhança do endereço indicado, sobre a nova localização do devedor ou ainda sobre a existência de bens penhoráveis, mostrando-se pouco proveitosa a tentativa de citação por carta. 5. Assim, em razão de não haver outro endereço cadastrado pelo executado, a próxima citação deve se dar pela via editalícia, não havendo que se falar em inércia da exequente quando a diligência requerida não foi indeferida e se mostra a mais adequada para o momento processual. Ressalte-se que caberia ao contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a citação por edital do executado.
(PROCESSO: 16515712513219700869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)