PROCESSO Nº: 6693343-50.4930.1.2.3315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSALVA LUIZA SALES ADVOGADO: IRANDI SANTOS DA SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MELO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 96.499/2009. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da parte credora, rejeitando a impugnação da União. Dessa forma adotou-se para fins de atualização monetária o índice IPCA-E, ao invés do TR. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. Ressalta-se que a sentença do processo de conhecimento expressamente aduz que as quantias a serem pagas devem ser calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02101618985289764170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)