PROCESSO Nº: 7648956-02.5121.28.1.3625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS GOMES (e outros) ADVOGADO: FELIPE PINTO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL ALVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DE HORAS DE VOO. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o FNDE a conceder, em definitivo aos autores, o financiamento, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação deles no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC. 2. O programa do FIES foi criado para custear os estudos de aluno, que não possua condições financeiras suficientes, em instituição de ensino superior privada, sendo que, se a disciplina "Prática de Voo" faz parte do currículo do curso a que os autores se encontram vinculados, a contraprestação financeira respectiva deve ser incluída no referido financiamento, realizando-se a complementação contratual respectiva, já que tal contraprestação se insere no conceito de "encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino" a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.260/2001. Precedentes: PROCESSO: 63157979022224739143, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2016; PROCESSO: 38687787136789073258, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/05/2015. 3. Remessa necessária e apelação improvidas. plv
(PROCESSO: 14806286033818863406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)