EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UFPE. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 12 MESES. PREVISÃO DO ARTIGO 9º, CAPUT, E SEU § 2º DA LEI Nº 45.514/2005, COMBINADOS COM O ANEXO II DA MESMA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE REGIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A delimitação da questão trazida no recurso é matéria similar à afetada ao Pleno deste Regional no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade n. 1431542-56.3572.14.7.6199, tendo sido reconhecida a contrariedade à Constituição Federal das expressões EXPERIÊNCIA e EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, constantes do Art. 9º caput e do seu § 2º da Lei 11.091/2005, onde a maioria do Órgão Plenário julgou inconstitucional tais requisitos para os cargos de AUXILIAR no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Na esteira dos precedentes vinculantes que estimulam os tribunais a manter sua jurisprudência estável, integra e coerente, a teor do art. 927, V, do novel CPC, aplica-se o entendimento sufragado na arguição supra, declarando-se inconstitucional a exigência de experiência profissional porquanto similares às circunstâncias fáticas trazidas no apelo. 3. Verba do advogado fixada consoante critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 c/c o §8º deste mesmo dispositivo do CPC, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 17109701730903750234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)