Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Peixoto PJe-EDEC na AC4031771-14.5407.13.4.3592 APELANTE : MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ADV : THIAGO MELO E OUTROS APELADOS : FAZENDA NACIONAL EMBATE : MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A embargante atroa que o decisório está omisso e contraditório porque manteve, na base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor pago a servidor efetivo a titulo de cargo em comissão/função comissionada, o abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe, afrontando orientação jurisprudencial pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, porque sob o enfoque contributivo e atuarial do modelo constitucional previdenciário esboçado na Emenda Constitucional 20/98, os valores pagos sobre este título, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - O acórdão embargado ressaltou que a sentença extinguiu, sem exame do mérito, o pedido concernente ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe, ao fundamento de que faltava interesse de agir em relação às rubricas citadas. - No recurso de apelação, por sua vez, a recorrente ratifica a inicial, mas não se insurge contra as razões levantadas na sentença para reconhecer a falta de interesse quanto às questões acima. Não há congruência entre a apelação interposta e a fundamentação da sentença, não sendo conhecida a apelação nessa parte. - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. - O decisório pontuou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contradição apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Não ocorrendo as omissões e contradições apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79519869603215855126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)