PROCESSO Nº: 6047609-11.5605.3.3.8013 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EIT CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. THALES REZENDE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. O apelo do ente público está restrito à seguinte verba paga pela empresa autora aos seus empregados que integraria, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: terço constitucional de férias usufruídas. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 1.531.369/SP e no REsp 0.486.179, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Em relação especificamente ao terço constitucional de férias, a Fazenda Nacional defende que "é parte integrante do conjunto de parcelas recebidas no contexto da relação de emprego. Logo, é inconcebível que sejam deduzidas da incidência das contribuições sociais. Sendo acréscimos ao salário, seguem a sorte do principal: são devidas contribuições previdenciárias sobre os adicionais salariais aqui tratados. Já está consolidado na jurisprudência que os valores pagos a título de férias e respectivo terço constitucional têm natureza remuneratória e, por isso, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária". 4. Não procede a alegação de que estaria havendo uma "confusão entre os regimes jurídicos público e geral da previdência". É que, segundo o recorrente, em relação aos servidores públicos, o STF entendeu que a referida verba não integrará parte da remuneração do servidor aposentado, ao contrário dos empregados vinculados ao RGPS, cujo salário de contribuição inclui o terço de férias. 5. O ente recorrente insiste na tese de que as hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária estão taxativamente previstas em lei, de modo que a citada verba, aqui em comento, por não estar nesse rol, integraria automaticamente o salário de contribuição. 6. Também nesse aspecto o Tribunal Superior foi bastante claro: "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba. 7. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza 'compensatória/indenizatória. 8. A despeito dos precedentes do Excelso Pretório se referirem a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de Previdência, o STJ entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 9. No mais, e ainda por força da remessa oficial, as questões relativas à prescrição quinquenal e à repetição do indébito, decididas na sentença, se amoldam aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, posto que a ação foi ajuizada sob a sua égide. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43362079088717514583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)