PROCESSO Nº: 9620236-41.1656.12.9.0586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIDENALVA OLIVIA DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de São Gonçalo do Amarante que forneçam à demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento avastin- bevacizumabe, conforme prescrição médica constante dos autos até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, que realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição, sem prejuízo de eventual e futuro rateio dos valores correspondentes à aquisição entre os demais réus. II - Em suas razões recursais, a União defende que compete ao Poder Executivo decidir sobre a oportunidade e a conveniência dos atos destinados à realização da Política Nacional de Saúde, não sendo possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V - O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 43819747142041390530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015)