EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.DIABETES MELLITUS. MENOR. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social ao autor, a contar da data da citação (06/10/2015), bem como pagar as parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, além de honorários advocatícios à razão de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2- Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, restando tão somente que analisar o preenchimento do requisito da incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício assistencial. 3- Da análise do laudo médico judicial verifica-se que, embora a requerente seja portadora de ''Diabetes mellitus e 'Baixo Rendimento', a referida enfermidade é controlada por medicação, não incapacitando a autora para a vida independente, e nem para a frequência escolar, além de não impedir de, a longo prazo, exercer atividades laborativas. 4- Não tendo preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício em questão, não há como acolher a pretensão da parte autora. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 80236463022586482651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)