TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. ANDRÉ GONÇALVES.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (CAIO PIRES, AC 640999978730563, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 27/12/2011).
3. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe pode ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
5. Na hipótese, houve despacho, em 26.01.4079, determinando o arquivamento da execução fiscal. Em seguida, a Fazenda requereu, em 05.01.5303, o redirecionamento para outras 02 (duas) pessoas jurídicas integrantes do quadro societário da empresa executada, bem como a citação do responsável, mas tal pedido somente foi apreciado em 05.04.9151. Cabe verificar que houve demora por parte do Judiciário, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito, incidindo no caso as disposições da Súmula 106 do C. STJ.
6. Apelação da Fazenda Nacional provida para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 581282859620536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)