Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades anteriores ao exercício de 2011. Inconstitucionalidade dos art. 2º da Lei nº 11.000/03 e 10, VI, Lei nº 8.662/93. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais posteriores ao ano de 2011, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Constitucionalidade. Plena aplicabilidade ao caso concreto. Extinção da ação executiva fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11458378469593447408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)