PROCESSO Nº: 2474398-15.8777.16.3.4142 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENÍCIO MOURA DE MENESES APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO CARTEIRO EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança objetivada para suspender as contratações temporárias e irregulares de funcionários terceirizados no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, e a imediata admissão do Impetrante como carteiro da referida empresa, para exercício em Fortaleza/CE, em virtude de aprovação na 553ª colocação, em concurso público, objeto do Edital nº 11/2011. 2. Nos autos da ação de nº 7448434-04.5928.12.5.7963, da 15ª Vara do Trabalho de Raquel Santos, foi proferida sentença em 20/02/2014 que, além de postergar a validade do concurso público regido pelo edital de nº 11/2011, condenou a ECT a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida, bem como a convocar para fins de admissão todos os trabalhadores aprovados no concurso mencionado até que se alcance o número de contratações necessárias informadas em estudo de dimensionamento do quadro de pessoal da empresa impetrada. 3. A ECT, portanto, já se encontra obrigada, por força de provimento jurisdicional, a suspender as contratações irregulares de funcionários terceirizados, tornando evidente a falta de interesse de agir do Impetrante/Apelante quanto a este ponto do pedido. 4. O Impetrante/Recorrente obteve a 553ª colocação para o emprego de carteiro, na cidade de Fortaleza, e pleiteia a sua imediata admissão, em concurso que ofertou 104 (cento e quatro) vagas para provimento imediato, sendo que 26 (vinte e seis) delas estavam reservadas para os candidatos portadores de necessidades especiais. 5. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 312.741/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 18/01/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 6. Inexistência de direito subjetivo à contratação do Apelante, porquanto não restou configurada preterição da ordem classificatória do certame, uma vez que a Autoridade Coatora informou que os últimos candidatos convocados foram os classificados na 460ª e 461ª, para o mesmo cargo e localidade-base de classificação do Impetrante/Apelante restando, pois, cerca de 90 candidatos melhores posicionados e ainda não convocados. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 59274994152828837390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)