PROCESSO Nº:0402879-77.5811.6.5.1130 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO. APELADO: MARIA DOS SANTOS TENORIO. ADVOGADO:BERNARDO GONÇALVES. JUIZ: VITOR HUGO DA MOTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.814/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2442823-19.3728.18.12.5784, 2301278-96.7095.8.5.6423 e APELREEX nº 35.859/PB. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48088183041398632213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)