EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não colhe o argumento do Juiz sentenciante de que o autor, uma vez comprovado ter sido acometido de neoplasia maligna, faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/1988, por tempo indeterminado, posto que é preciso que se comprove que a patologia continua em atividade, ou que haja recidiva da doença; é dizer, que essa tenha reaparecido após um período de aparente cura, para efeito de manutenção da isenção tributária em testilha. 2. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 57735550348013656688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)