PROCESSO Nº: 4646013-73.6659.25.6.1774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTÔNIO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DE PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO PROGRAMA FIES. VEDAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 8/2015. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a União e ao FNDE que procedam à inscrição do autor no Programa FIES, apesar da condição de portador de diploma de curso superior, garantindo-se, assim, a formalização dos contratos, termos aditivos e matrículas subsequentes, até o julgamento definitivo da demanda, sem prejuízo da análise pelas demandadas dos demais requisitos para o financiamento. II - O MEC atua como formulador da política de oferta de financiamentos e supervisor da execução das operações do referido Fundo, com lastro no disposto no inciso I, do §º1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.260/2001. Assim, em face da autorização legal, e no exercício do seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria Normativa MEC nº 8, de 2015, que estabeleceu como condição à inscrição no processo seletivo do FIES, entre outras, que o estudante não tenha concluído curso superior. III - Em que pese a inexistência de vedação expressa na Lei nº 10.260/01 aos estudantes que já tenham concluído o nível superior, como consignado na decisão recorrida, não há que se falar em reconhecimento do direito do agravado em ingressar no FIES, tendo em vista as restrições contidas nas normas regulamentadoras, que buscam garantir o financiamento a um número maior de participantes. IV - "É notório que o número de instituições públicas de ensino superior é reduzido e muito grande é o número de brasileiros que não conseguem ser aprovados em seus processo seletivos, bem como não têm condições de pagar os próprios estudos em uma universidade. Assim, não é justo que uma mesma pessoa seja beneficiada duas vezes pelo fundo de financiamento em questão, máxime à vista do princípio da universalização do ensino, inserido na atual Constituição Federal em seu art. 214, inciso II." (AG091952/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira, DJE 09/04/2014 ) V - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 54930328448593997755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)