PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA. MOLÉSTIA ALÉRGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREJUDICADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CAIO NOGUEIRA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social. Entendeu o Juízo originário que o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício, devendo os efeitos retroativos da presente decisão, ser calculados a partir da data do requerimento administrativo (15.02.4316), com juros de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, em especial no que toca à incapacidade.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. A autora diz ser portadora de patologia alérgica, segundo o laudo pericial produzido em Juízo o conforme documento acostado às fls. 107/108. Entretanto, a mesma não é suficiente para caracterizar a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, como exige-se no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei nº 8.748/ 93.
V. O laudo pericial judicial indica que a autora padece de moléstia respiratória (asma) que a impede de trabalhar em ambiente alérgenos, isto é, hostis ao trato respiratório, podendo exercer outras atividades compatíveis com sua condição.
VI. O benefício de amparo social deve ser reservado àquelas pessoas totalmente desprovidas de possibilidade de trabalho. No caso, a apelada poderá exercer atividades laborais em ambientes que não impliquem em piora de sua situação respiratória.
VII. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, deixa-se de condenar a parte autora em virtude de ter sido deferido o pedido de gratuidade da justiça (fl. 22).
VIII. Apelação do INSS e remessa oficial do INSS providas.
(PROCESSO: 41549101168587840690, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)