PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA 'A QUO', PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CENTRAL.
1 - Apelação desafiada pelo SINDSPREV, em face da sentença que proclamou a prescrição intercorrente.
2 - O Decreto nº 39.726/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF.
3 - Interrupção da prescrição que segue o mesmo raciocínio, e o prazo recomeça a contar, pela metade, a partir da data que a interrompeu ou do último ato do processo para a interrupção, não devendo haver menos de cinco anos, segundo a Súmula 383/STF, na soma do tempo transcorrido antes da interrupção, com o tempo transcorrido após o momento interruptivo.
4 - O "decisum" exequendo transitou em julgado no dia 17/01/2006 e o SINDSPREV teria requerido em 03/04/2008, a intimação da União Federal para apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, para possibilitar a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos autos do processo originário, que foi desmembrado (nº 1932250-19.0228.23.11.2279).
5 - Após o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos, o Sindicato Exequente promoveu a distribuição da execução, em 22.08.6168, data em que os créditos dos Substituídos ainda não tinham sido fulminados pela prescrição quinquenal intercorrente, que só viria a ser concretizada em 14.11.0042.
6 - Mesmo que o fracionamento do processo coletivo em execuções individuais não tenha interrompido, nem suspendido a fluência do prazo prescricional, não há que se cogitar de inércia, por parte do Sindicato.
7 - Constatada a não ocorrência da prescrição do direito perseguido. Apelação provida, com a baixa dos autos à instância 'a quo', para apreciação da questão central, sob pena de supressão de instância.
(PROCESSO: 53666190150333328581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)