PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia médica atestou que a autora é portadora de "insuficiência venosa crônica de membros inferiores, agravada por alterações tróficas (ulcerações e hipodermite) e episódios de erisipela", o que, no entanto, não a torna incapaz para a vida cotidiana, mas apenas temporariamente para a atividade laboral.
3. Diante do provimento do apelo do INSS, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária.
4. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 13583101090960488831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)