TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ERICK FERREIRA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Hipótese em que, não tendo o exequente promovido diligências que pudessem impulsionar o feito de maneira eficaz, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente não apontou qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o lustro no curso do processo.
2. Embora inexista despacho ordenando o arquivamento, caberia ao apelante, na primeira oportunidade em que fora chamado a se manifestar nos autos, o ônus de comprovar, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief, o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado, o que não ocorreu.
3. Considerando o escoamento do quinquênio legal entre o ajuizamento da ação e a data em que foi proferida a sentença extintiva sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente. Acrescente-se que requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
4. No mais, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo também tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado, caso dos autos.
5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 47306500429492276677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)