PROCESSO Nº: 0348200-28.7384.30.3.6759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO SALES LEMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese discutida nos autos tergiversa sobre a possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal em relação ao responsável tributário. 2. Verifica-se a ocorrência do lapso de 5 anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento do feito para a pessoa da sócia-gerente, motivo que perfaz o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68708789703213168646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)