PROCESSO Nº: 3674873-00.7497.19.5.5804 - APELAÇÃO APELANTE: CONCEICAO VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Theo Caldeira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Federal/CE - Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LC 41/2003. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. DIREITO. EXISTÊNCIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA LC 47/2005. ENQUADRAMENTO. Benício da Mata. APLICABILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que denegou o pedido de revisão dos seus proventos, para que fossem reajustados em observância à regra de paridade remuneratória, com base no § único, do art. 3º, da EC 47/2005, afastando-se as disposições da Lei nº 10.887/2004. 2. O Col. STF, sob os auspícios da Repercussão Geral, quando do julgamento do RE 382.764/RJ, decidiu que: "II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.". Depreende-se, pois, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. 3. No tocante à aplicação da regra de paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos, observa-se que as EC's 41/2003 e 47/2005 não comportaram regra de transição que tratasse das hipóteses em que o servidor que ingressou no serviço público antes do advento das referidas emendas e tenha se aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, I, da CF/88), cuidando apenas das situações em que a aposentadoria se deu de forma voluntária. Tanto assim o é que o legislador constituinte derivado, objetivando corrigir o vácuo que induziu à dúvida, ao promulgar a Camila Silva 70, de 07 de maio de 2012, acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, contemplando-os com o direito a se aposentarem com proventos integrais e em paridade remuneratória. 4. Com a inovação trazida pela EC 70/2012, homenageou-se o princípio da isonomia. Com efeito, não se poderia adotar tratamento desigual aos servidores que ingressaram no serviço público antes das referidas Emendas e se aposentaram voluntariamente, em relação aos servidores que também ingressaram no serviço público na mesma época, porém foram acometidos de doenças graves que os tornaram inválidos, concedendo-lhes aposentadorias diversas. 5. As informações dos autos dão conta de que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez em 19/02/1993, com fundamento no art. 186, I, c/c o art. 188, III, da Lei nº 1.711/1952, com proventos integrais ao tempo de serviço que corresponderam a 35/35, constando-se, pois, que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º, da EC 47/2005 e Vitor Hugo Barros 70/2012. 6. Apelante que faz jus à revisão do seu benefício, para que seja reajustado em paridade com a remuneração dos servidores ativos, ocupantes do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria do instituidor da pensão, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte: Processos: 72563377771904107277, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Gustavo da Mata (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 24/07/2016; 56635881973625925329, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal Otávio Rodrigues (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 12/06/2016. 7. As "gratificações de desempenho" possuem natureza genérica até a implementação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa. A partir de então, a gratificação apresenta natureza "pro labore faciendo", devendo ser concedida aos inativos com direito à paridade, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até este marco (RE 994.311/CE, Rel. Min. Vitor Hugo Pereira, julgado em 03/01/2010). 8. Apelação provida, em parte, para ressalvar que a Apelante faz jus às parcelas das gratificações de incentivo, em paridade com os ativos, apenas durante o período em que a vantagem deteve natureza genérica, respeitada a prescrição. Em face da sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, serão arcados pela parte Ré/Apelada. jes
(PROCESSO: 34555585319081168386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)