PROCESSO Nº: 3528527-04.6458.23.11.3307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Davi Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 40.985/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo Município de Feliz Deserto/AL, em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da execução de origem, determinou, na elaboração dos cálculos exequendos, a observância aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR). 2. O entendimento consolidado no âmbito da 1ª Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo" (Processo nº 3463301-69.1619.31.1.3645, AC700784/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, julgado em 04/05/2016). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72012483225202392399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)