PROCESSO Nº: 5116054-99.5870.21.11.7910 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: LAELCIO GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MOREIRA - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Impossibilidade de concessão de efeitos suspensivo ao julgado. Tutela antecipada. Requisitos preeenchidos. Aposentadoria especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Não revogação do Decreto n.º 19.680/1964, o qual qualificou como especial a atividade exposta à eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volts. Direito adquirido. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa parcialmente providos.
(PROCESSO: 09864134611502037695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)