PROCESSO Nº: 9865414-85.8309.18.11.9435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: YAGO MARTINS FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUIZ NUNES. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. THOMAS TEIXEIRA. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que não é possível concluir-se, diante da documentação acostada aos autos, que houve qualquer ilegalidade no ato licenciamento do autor da Organização Militar, a justificar a reintegração pretendida. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, não é possível verificar, nesta fase processual, a probabilidade do direito vindicado, porquanto não se constatou, através dos documentos acostados, a ilegalidade do ato administrativo castrense, o que somente poderá ser verificado por meio de perícia médica, já requerida pelo autor, visando aferir a sua capacidade laboral. 4. Não há nos autos, até o presente momento, documentos capazes de infirmar a conclusão da Junta Médica oficial, no sentido de que, embora portador de "outros transtornos no menisco (M23.3/CID-10)" e inapto para a atividade militar, encontra-se o requerente capaz para o labor civil. 5. Miguel Cardoso.
(PROCESSO: 58971213694450720147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)