PROCESSO Nº: 0133950-91.7811.7.7.5871 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pires Antônio Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Joana Souza EMENTA: Tributário e Processual Civil. Carência superveniente de ação (art. 493, c/c 485, VI, Código de Processo Civil). Terreno de Marinha. Taxa de ocupação. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação ao SPU. Responsabilidade do alienante. Precedentes do STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61537827309665244352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO JOÃO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)