PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. ÔNUS DO ESTADO. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração e, tendo em vista serem os autores beneficiários da justiça gratuita, determinou a intimação das rés para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito (fls. 35/36).
2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 2261420/MG, Rel. Ministro VITOR DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/11/2011, DJe 01/12/2011; REsp 705.547/MG, Rel. Ministro GABRIEL DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2010, DJe 28/03/2010; AgRg no REsp 314.451/SP, Rel. Ministro IGOR CAVALCANTI, NICOLAS DAS NEVES, julgado em 25/12/2010, DJe 17/05/2010; e REsp 317.593/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MENDES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), LUIZ HENRIQUE ROCHA, julgado em 13/05/2009, DJe 18/06/2009). No mesmo sentido: AC775902/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2011 - Página 76.
3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 825586/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2007, DJ 06/02/2007, p. 288).
4. Ainda que a parte agravada seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG389337/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2014 - Página 43; AG311781/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2013 - Página 200; e AG658651/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2012 - Página 220.
5. AGTR provido.
(PROCESSO: 44337017633061905930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)