PROCESSO Nº: 1734800-90.6931.8.6.9348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEANDRO SOUZA e outro ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): NICOLE PEREIRA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação de sócios da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedores. 2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 4. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, ora Recorrente, já que a ciência da dissolução irregular se deu em meados de 2006, quando requerido o redirecionamento para outro sócio, devendo ser considerado inclusive que desde o ano de 1997 a Fazenda já tinha conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. 4. A pretensão de redirecionamento foi apresentada apenas em 20014, mais de cinco anos após o conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, não sendo o caso de reconhecer atraso em função do trabalho no trâmite processual. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 28542858840061996043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)