Processual Penal e Penal. Recurso de réu condenado pela prática do delito desenhado no art. 40, da Lei 9.605, de 1998, sob a acusação de ter causado dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 85.712, de 29 de dezembro de 1990, independentemente de sua localização.
Caso em que a perícia comprova que o dano causado ao local em si verificou-se em épocas anteriores a edificação do imóvel aludido na denúncia, de modo a não se configurar o delito imputado.
Adesão do relator, que votava em sentido contrário, ao voto vista do des. Luiz Miguel Moreira.
Provimento do recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 22252279381710481758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)