Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rocha PJe-EDEC NA APELAÇÃO 9099082-61.6383.24.11.9782 EMBTE : UNIÃO EMBDO : YURI VIANA ALMEIDA RELATOR : DES. FEDERAL IAN TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios ante aresto a alegar que não houve pronunciamento acerca do pedido subsidiário feito pela embargante, para que seja determinado que, para o recebimento da medicação, o médico responsável pelo acompanhamento do(a) paciente apresente ao mesmo relatório atualizado para entrega ao órgão de saúde, atestando a efetiva melhora e em qual grau, assim como a necessidade de continuidade do tratamento. Repisa a União, também, toda a matéria, no seu mérito. A omissão apontada pela embargante trata-se pura e exclusivamente de rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho errado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não são os embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48387147920787255216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)