PROCESSO Nº: 1456182-79.7747.4.2.1963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: PIETRO CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABELLA DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL DA COSTA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 560.280/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 884.600/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Sabrina Azevedo, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca Martins', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 623.382/SC, para dar provimento à Apelação. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 62727760512505696282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)