PROCESSO Nº: 3178615-70.1134.2.6.9972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA ADVOGADO: BRUNO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2004 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. A pretensão deduzida em juízo em 2016 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da suposta subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2004 a 2007. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2007, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 88.802/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 15.04.1293. 3. A coletiva ajuizada pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 086863, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença que julgou liminarmente o processo, em face da prescrição.
(PROCESSO: 70510387281808361808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)