PROCESSO Nº: 6523079-21.1449.13.9.4014 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISAS TECNICAS YAGO LIMA. ADVOGADO: Caio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0970618-64.9594.9.1.9235 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação da verba honorária de sucumbência deve ocorrer mediante a apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 2. Na hipótese, considerando os requisitos supracitados, determinados pela legislação de regência, observo que os honorários arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), foram fixados em patamar que entendo perfeitamente razoável, de modo que não merece prosperar o pedido de redução da mencionada verba. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 58849885381759177527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)