PROCESSO Nº: 7014924-06.1437.21.9.7514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WEBER ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISABELLY PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE NÃO-CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que indeferiu o pedido por ela formulado, objetivando o reconhecimento da fraude à execução realizada pelo Executado/Agravado, o qual alienou bem imóvel em data posterior à inscrição em dívida ativa. 2. Inscrição da dívida em 23/02/2013. Alienação do bem em 13/11/2013, após o advento da LC nº 118/2005. Ação executiva ajuizada em 16/12/2014. 3. Citação do devedor tributário ocorrida em 28/07/2014, momento no qual tomou ciência do executivo fiscal movido pela ora Agravante. 4. Em 26/03/2013, a Agravada transferiu o imóvel para Terceiro. Em 28/04/2014, o referido bem foi transferido para a empresa Terrasal Automóveis AFG Ltda. Existência de alienações sucessivas, o que afasta a ocorrência de fraude à execução. 5. Apesar de a inscrição na dívida ativa ter se dado em 18/11/2013, os efeitos de eventual reconhecimento da fraude não incidem sobre terceiro estranho à lide principal, visto que, após a primeira alienação houve alienação sucessiva do imóvel. 6. Não houve a efetivação do registro de penhora no cartório competente, necessário para dar efeito "erga omnes" à impossibilidade de negociação do bem, a qual seria oponível a todos os negociantes, inclusive o último adquirente do imóvel. 7. É desarrazoado exigir que o adquirente de imóvel que foi objeto de sucessivas alienações tenha conhecimento da pendência de Execução Fiscal ou dívida ativa em nome de quem não fez parte do negócio. O ato fraudulento deve ser realizado pelo próprio executado, jamais por terceiro relativamente ao processo, cuja boa-fé deve ser tutelada. Precedentes deste Tribunal: AC 135594/PE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Alexandre Porto 18/07/2016; REO 646635/PE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nicolas da Costa (Convocado), DJe 10/02/2015. Agravo de Instrumento improvido. Enzo Campos
(PROCESSO: 38344399225964405787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)