Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Oliveira PJe-APELREEX9363282-68.9899.24.3.6618 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DIEGO CASTRO ADVOGADO : IAN SANTOS E OUTRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. RE 033933/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 16 de fevereiro de 2016, no julgamento do RE 966712/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 88536671954452644011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)