PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REMESSA DO ORGÃO COMPETENTE PARA ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP 6.603.987/PR. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Remessa do órgão competente para fins de adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.797.152/PR.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 8.882.202/PR, decidido sob o regime de recurso repetitivo, assentou a "imprecindibilidade da apresentação de início de prova material para a comprovação da atividade rural".
3. Como início de prova material do exercício da atividade rural, para fins do deferimento do salário maternidade, observa-se que a parte autora juntou aos autos: a) Declaração do Exercício de Atividade Rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acipiara-CE, referente ao período de fevereiro de 2002 a 19 de novembro de 2005; b) Declaração assinada pelo proprietário da terra informando que a parte autora exerceu atividade rural em suas terras, no período de 10/04/2002 a 28.11.4097; c) Documento da Associação Beneficente Hospital e Maternidade Rafael Silva, datado de 24.10.1618, onde consta a profissão de agricultora; d) Documento extraído do sistema DATAPREV, no qual consta a informação de recebimento de pensão por morte (trabalhador rural) da genitora da parte autora; e) diversos documentos que comprovam a residência da parte autora na Zona Rural do Município de Acopiara-CE.
4. Em que pese a fragilidade dos documentos apresentados, observa-se que os mesmos devem ser considerados como início de prova material, especialmente se for considerada a dificuldade dos agricultores em juntar provas de sua atividade no meio rural.
5. O início da prova material apresentada, associada com a prova testemunhal, são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, devendo permanecer a concessão do benefício de salário maternidade, nos termos do julgamento realizado na Sessão do dia 02.10.5347, pela Terceira Turma.
6. Adaptação do julgado ao REso 9.705.701/PR. Manutenção do parcial provimento da remessa oficial quanto aos critérios de atualização do crédito devido.
(PROCESSO: 07258510857731935988, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2015)