PROCESSO Nº: 5439204-07.8135.12.5.6677 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Cardoso e outro REPRESENTANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Lorenzo Correia e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rezende - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. É certo que o egrégio STJ, ao julgar o REsp 2.460.436/AL, sob os auspícios do sistema de processamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), consagrou o entendimento no sentido de que é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, afastando posicionamento anterior firmado pela mesma Corte (Turmas da Terceira Seção), que, em casos como o de que se cuida, reconhecia devido apenas o percentual de 2,2%. 2. Entretanto, em rigor, o reajuste de 28,86% não incide sobre a RAV, em qualquer percentual. A previsão do referido reajuste remonta às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ao passo em que a RAV tem origem posterior, datada da edição da Medida Provisória nº 831 de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.624/98, razão pela qual, reitere-se, não há falar em incidência do aludido reajuste sobre a indigitada gratificação. 3. Trata-se, pois, de hipótese versada pela doutrina enquanto distinguishing, é dizer, há peculiaridades na fundamentação do presente julgamento que o diferenciam dos pilares firmados no recurso especial repetitivo, daí a razão para a não adoção daquela tese. 4. Improcedência do pedido de rescisão. ID
(PROCESSO: 92658103640447687004, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2017)