PROCESSO Nº: 7597729-29.4102.28.12.2144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) VINICIUS CUNHA - 1ª TURMA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO DAVI LUCCA GONÇALVES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de urgência para expedição de guia para depósito em juízo das parcelas devidas, com valores modificados unilateralmente, com fundamento na teoria da imprevisão. 2. Em que pese a recusa em receber o pagamento, a proposta de depósito feita pela agravante referiu-se, não ao valor pactuado, mas ao valor unilateralmente proposto, bem abaixo do previsto em contrato. 3. Não houve recusa desmotivada por parte da agravada. 4. Caso que demanda processo de negociação para readequação das cláusulas de forma a atender o interesse de ambas as partes, o que não se faz pelas vias da Consignação em Pagamento. 5. Indagações de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país devem ser alegadas em ação própria, visando à revisão contratual. Ainda que seja considerado excessivamente oneroso o contrato, não pode uma das partes contratantes, unilateralmente, alterar o pactuado. 7. O reestabelecimento do reequilíbrio contratual com fundamento no cenário de crise econômica pode ser abordado por ambas as partes. Revisão contratual deve ser pleiteada em juízo e não proposta unilateralmente. 8. Não tendo sido comprovada a probabilidade do direito invocado, não há que se falar em tutela de urgência. 9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48065427044971354814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)