PROCESSO Nº: 9331951-56.2867.30.10.6435 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: IAN RAMOS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. No caso especifico, a União sequer contestou o pedido, ressaltando que, no âmbito da Procuradoria da União, o entendimento prevalente coincide com a postulação; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (o que corresponde a, aproximadamente, R$ 78,00) majorados para R$ 2.000,00, dado que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 5. Remessa oficial improvida. Apelação provida.
(PROCESSO: 70535270091737949706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)