E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que indeferiu pedido de decretação da nulidade dos atos processuais, desde a citação do Executado, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramitava na Justiça Federal em Pernambuco e, atualmente, na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. II - A validade da citação e demais atos processuais fora decidida em Embargos à Execução, por meio de sentença transitada em julgado, operando-se, assim, a preclusão para rediscussão da matéria. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento
(PROCESSO: 86996764249653127905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)