Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Autor acometido de distúrbio mental e interditada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Termo inicial do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 17424537421936695677, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)