PROCESSO Nº: 2999453-44.1511.21.10.9989 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: BRENO CALDEIRA (e outro) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO (CONVOCADO) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO PELO APELANTE. VOTO VENCIDO QUE NÃO COINCIDE COM A SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Descabe o manejo de embargos infringentes pelo apelante, que, em verdade, procura fazer prevalecer voto vencido que não coincide com o provimento de primeiro grau. 2. No caso a sentença julgou improcedente o pedido do autor e, pois, manteve a cláusula contratual que prevê a não cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Ainda que a Turma tenha, por maioria, reformado a sentença de mérito, consagrando a tese de que o mutuário responde pela dívida nos limites impostos pelo PES, o voto minoritário dissentira da sentença na medida em que isenta completamente o mutuário da responsabilidade, é dizer, atribui a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor ao FCVS. 3. Dado que os infringentes só se prestam à prevalência do voto vencido quando esse coincide, ao menos em parte, com a sentença recorrida, a pretensão do ora embargante de infringência deve ser dirigida às Cortes Superiores. 4. Embargos infringentes não conhecidos. FABS/MN
(PROCESSO: 39082973511475056719, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2014)