Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Costa PJe-EDEC NA APELREEX 5024765-60.3319.26.6.5278 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : MASTERBOI LTDA ADV : VITOR GABRIEL CUNHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DAS NEVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios. Ocorrência de erro material no julgado. Efeito infringente. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material, ao considerar que a localização da sede da Empresa seria em Henrique Costa, quando, em verdade, é em Recife, daí a ilegitimidade passiva da autoridade de Luana Carvalho, vez que a decisão embargada entende que a legitimação ativa é apenas da matriz. 2. Embora constem como impetrante matriz e filiadas, a legitimação ativa é da matriz, que sediada em Recife, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade de Levi da Cunha e a extinção do mandado de segurança sem apreciação de mérito. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com efeito infringente, para, sanando erro material em relação à localização da matriz da Empresa, reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade paraibana, extinguindo-se o mandado de segurança sem apreciação de mérito.
(PROCESSO: 91332243330712761143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)