PROCESSO Nº: 0599387-76.9732.27.6.6658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DANO QUE JUSTIFIQUE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida à análise desta Corte Recursal na verificação da existência do Grupo Econômico Via Mix e a consequente inclusão das pessoas físicas MARCOS VINICIUS DA MOTA e JOÃO FELIPE DA LUZ e da pessoa jurídica PRADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA no polo passivo da Execução Fiscal nº 5728618-24.2188.2.3.2218 e, por fim, a determinação de atos constritivos. 2. Na Medida Cautelar Fiscal (processo nº 3099777-64.5587), a Fazenda Nacional obteve o deferimento de medida liminar sendo determinada a indisponibilidade de todos os bens existentes em nome das empresas e pessoas físicas requeridas, bem como restou reconhecida a responsabilidade solidária e pessoal do GRUPO ECONÔMICO Via Mix e de seus dirigentes, descaracterizando a urgência necessária à concessão do pedido de reconhecimento de Grupo Econômico. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62338633524466812892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)