PJE Nº 9178038-61.1076.19.11.5745 - AC APELANTE : CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARCOS VINICIUS SANTOS e outros APELANTE : BRUNO SOUZA e cônjuge ADVOGADO : NICOLAS NUNES APELADO(S) : OS MESMOS APELADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. ADVOGADO : CAUÊ FREITAS RAMOS e outros APELADO : CONSTRUTORA ANCONA ENGENHARIA LTDA. ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: EDUARDO CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA PROMOÇÃO DA MORADIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANIEL SILVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Apelações interpostas pela parte demandante e pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para, reconhecendo o atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos financiados pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida, declarar rescindidos os contratos celebrados com a construtora e a empresa pública, condenando-as, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 2. Vem decidindo o eg. STJ que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. 3. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os elementos apontados pela douta Juíza sentenciante, e não impugnados pelas demandadas, denotam que houve uma injustificável demora na entrega do imóvel, o que ocasionou, inclusive, o superendividamento do promitente comprador, circunstância que autoriza a rescisão contratual, nos termos determinados pela r. sentença a quo. 5. Em relação aos pagamento de danos morais, objeto do apelo da parte demandante, vem a jurisprudência desta Corte, reiteradamente entendendo que o simples atraso na entrega de obra, diante de um transcurso de tempo pequeno, como no caso (87 dias), não configura a ocorrência de danos morais, mas mero dissabor ou contratempo, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. (Precedentes: AC 30168008881324563035, Desembargador Federal Diogo Araújo, NOAH CORREIA - Primeira Turma, DJE - Data:15/11/2013 - Página:232.) (AC 31431509616696349129, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Costa, JOÃO GABRIEL LOPES - Quarta Turma, DJE - Data:10/01/2012 - Página:957). 6. Seria, pois, de rigor, o afastamento do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. No entanto, como a questão somente foi devolvida à apreciação da Turma nas razões de apelo da parte demandante, vez que a CEF no seu recurso não impugnou especificamente esse capítulo, impõe-se a manutenção do montante fixado na sentença, sob pena de eventual reformatio in pejus. 7. Apelação da CEF e da parte autora desprovidas.
(PROCESSO: 79711656162713879145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)