PROCESSO Nº: 4785888-86.1367.15.10.7639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA AGTR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE MANGUEZAL. ATRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO IBAMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desocupação da área, conquanto expressamente admitida, não está sendo colocada como objeto principal da ação, mas simplesmente assumida como desdobramento inevitável do provimento que eventualmente venha a obrigar os órgãos públicos demandados a implementarem as medidas protetivas que deles se esperam, notadamente as inerentes ao poder de polícia e dotadas de auto-executoriedade, dentre as quais se inserem aquelas expressamente especificadas na inicial: "a remoção de todos os marcos demarcatórios de lotes (a exemplo de piquetes, cercas, etc.), placas de comercialização e alicerces" e "a demolição dos imóveis vazios, inacabados, desocupados e/ou abandonados". 2. Atente-se que, com relação aos imóveis habitados, o pedido é para que eles somente sejam demolidos "após a finalização da transferência das famílias". Nada se diz sobre o modo como essa transferência se dará, não estando descartada a hipótese de que ela só seja possível mediante ação própria, a ser ajuizada por um dos ora réus. 3. No momento, nenhuma pretensão se deduz contra os que irregularmente ocupam a área de mangue descrita na inicial. A ausência deles de modo nenhum inviabiliza o julgamento da presente lide, tampouco a antecipação do provimento jurisdicional nela discutido. 4. Especificamente contra o agravante pesa a acusação de não haver adotado "as medidas necessárias à fiscalização e à retirada de construções irregulares existentes no manguezal". 5. Procura-se responsabilizá-lo, portanto, exclusivamente por omissão. Em nenhum momento se atribui ao agravante algum ato comissivo favorável à ocupação do manguezal. Nem mesmo se cogita da possibilidade de que ele venha praticar ato dessa natureza no futuro, mormente porque, no caso, qualquer utilização da área descrita na inicial depende de licenciamento do órgão de fiscalização ambiental estadual, isso por falta de órgão municipal correlato (Lei Complementar nº 140/11, art. 9º, inc. XIV, alínea "a", c/c art. 15, inc. II). 6. Nesse cenário, sobressai evidentemente sem sentido proibir o agravante "de conceder licenças ambientais ou congêneres, para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer edificação/atividade, de natureza fixa e permanente, existente ou que pretenda se instalar nas áreas de manguezal localizadas no entorno do rio do Sal". 7. Quanto às demais determinações feitas na decisão agravada, há de se reconhecer que a proteção do ambiente insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI). 8. Cada uma dessas pessoas possuiu campo de ação próprio, mas a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras permanece atribuição comum (Lei Complementar nº 140/11, art. 17, § 3º). 9. Nesse particular, a determinação da decisão agravada para que o agravante exerça contínua vigilância da área, "de modo a coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes", rigorosamente, nada inova no mundo jurídico. 10. Embora não se possa desconhecer o dever que os órgãos de proteção ambiental inegavelmente têm de fiscalizar empreendimentos não sujeitos a seu licenciamento, tal constatação não pode ir ao ponto de obscurecer o proeminente papel fiscalizador reservado ao órgão licenciador competente. Menos ainda implica em desconsiderar a responsabilidade do agente poluidor original. 11. Decidiu, certa feita, a Segunda Turma do STJ: "No caso de omissão de dever e fiscalização, a responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)" (REsp nº 6.457.351/SP, Min. João Lucas Correia, DJe 29/03/2010). 12. Do voto do relator desse julgado extrai-se: "Como vimos, é objetiva, solidária e ilimitada a responsabilidade ambiental do Estado, em caso de omissão do dever-poder de controle e fiscalização; mas a sua execução é de natureza subsidiária (com ordem ou benefício de preferência, o que não é o mesmo que "benefício-divisão", precisamente o resultado afastado pela solidariedade passiva). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser chamado quando o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não quitar a dívida, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934, do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil". 13. Tais argumentos bem podem ser estendidos à situação em que vários órgãos ambientais, por omissão, são solidariamente chamados a reparar danos. Assim, a execução da obrigação há de recair, prioritariamente, sobre o órgão que, ao menos teoricamente, seria competente para licenciamento do empreendimento poluidor e, apenas subsidiariamente, sobre os demais. 14. Afigura-se, pois, no mínimo, imprecisa, a decisão agravada quando impõe, indistintamente a quatro pessoas jurídicas, dentre elas o embargante, a obrigação de remover os marcos demarcatórios dos lotes e a demolição dos imóveis inacabados ou vazios, porquanto evidente que a execução simultânea das mesmas tarefas pelos vários co-obrigados enseja desperdício de esforços e de recursos". 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para: a) excluir do agravante a determinação de proibir a concessão de licenças ambientais para atividades na área de mangue descrita na inicial; e b) determinar que o agravante somente poderá ser compelido a remover os marcos demarcatórios dos lotes e a demolir os imóveis irregularmente edificados na referida área caso tais providências não possam ser cumpridas pelo agente diretamente responsável pelo loteamento irregular, ORLANDO LUIZ GUSTAVO ROCHA, nem pelo órgão ambiental estadual, a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA). LUIZ FELIPE ROCHA
(PROCESSO: 98373825203720725441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)