PROCESSO Nº: 7264561-34.2052.23.12.2464 - APELAÇÃO EMBARGANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: VITOR GABRIEL PORTO (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RENAN DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pela União. 2. O INSS aduziu omissão acerca da aplicação dos artigos 2º, da Lei nº 8.186/1991; 1º e 3º, da Lei nº 8.693/1993; 17, 26 e 118, da Lei nº 11.483/2007; e 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o julgamento do RE 345.808/SE, bem assim quanto à necessidade de limitar sua condenação apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, não havendo pagamento de parcelas atrasadas ao seu cargo. 3. Declaratórios da União alegando omissão no que concerne: (1) à necessidade de esclarecimento acerca do parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, pela impossibilidade de utilização da tabela da CBTU; (2) à prejudicial de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 25.966/32; (3) aos honorários advocatícios; (4) ao art. 97, da Constituição Federal vigente, uma vez que não se teria aplicado à espécie o art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora, até o julgamento do RE 459.021/SE. 4. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com a tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, uma vez que ingressou no quadro funcional da RFFSA e se aposentou na CBTU, arrimado em precedente da Primeira Turma deste Regional, e ao pagamento das diferenças salariais vencidas, a partir da data do ajuizamento da ação, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 5. Prejudicial de prescrição do fundo de direito relativa à pretensão autoral afastada, vez que a parcela remuneratória discutida possui caráter alimentar, não se esgotando com um único pagamento, apresentando renovação mensal. 6. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 7. Ficou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE 130.840/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (MARCELO BARROS - AC696420/SE, Relator: Desembargador Federal Leandro Viana, Terceira Turma, Julgamento: 05/05/2015). 8. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Declaratórios da União providos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à prejudicial de prescrição. ota
(PROCESSO: 36626289776639924200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)