Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cardoso 0098161-60.8209.25.1.8489 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LUIZ FERNANDO NOVAES : VITOR HUGO NUNES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DAS NEVES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, concedeu a segurança, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reservando à via administrativa, ou mediante ação ordinária, a compensação dos valores indevidamente cobrados. 1. A matéria em questão ainda aguarda por decisão em sede de repercussão geral, no RE 619.332; todavia, no tocante à base de cálculo da COFINS, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 340.001, em 30 de junho de 2014, com efeito inter partes, favoravelmente ao contribuinte, por maioria do plenário daquela Corte que o ICMS é estranho ao conceito de faturamento. 2. Diante do posicionamento no referido RE 858.985, esta Turma, em mudança de entendimento, passou a reconhecer como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo apenas da COFINS, mantendo-se o posicionamento anterior em relação ao PIS [AC296012/PE, des. Luiz Gustavo Fernandes, DJE 08 de julho de 2015]. 3. Em relação ao PIS, considerando-se que não há orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, mantém-se o posicionamento consolidado no sentido de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS, destacando os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1807708/RJ, min. Kevin da Luz, julgado em 19 de agosto de 2010; e deste Tribunal: AC 497146/PB, des. Anthony da Mata, julgado em 14 de abril de 2013; AC 068078/PE, des. Pedro Araújo, convocado, DJE 19 de maio de 2011. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS.
(PROCESSO: 66455082553052226876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)