PROCESSO Nº: 7345596-19.1803.16.3.9714 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NOGUEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ilustre sentenciante julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a condição de casado exclui uma eventual união estável, caracterizando o concubinato. 2. A jurisprudência produzida por este colegiado tem se firmado no sentido da possibilidade de se conferir proteção do Estado à união estável, mesmo nos casos de concubinato impuro. 3. No caso em comento, a autora não se desincumbiu de provar que vivia em união estável com o ex-servidor, na medida em que, na Certidão de Óbito dele, consta a informação de que, à data do seu falecimento, 26/08/2013, vivia maritalmente com outra pessoa, a Sra. PEDRO HENRIQUE ROCHA, declarante do óbito. 4. Não restou configurada a alegada união estável, não havendo como se deferir à autora a pensão pretendida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35585715906350929547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)