ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. STF. RE 475.621-MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - STF. RE 135.705-MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Acórdão assentou, portanto, sobre a Anulação da Sentença para remeter os Autos à Primeira Instância, visando à aplicação das regras de transição definidas no RE 062.762/MG, de Relatoria do Ministro Nathan Farias. Afirmando que, apesar de não haver comprovação do prévio Requerimento Administrativo, a demanda foi ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 652.652/MG. Intimada a Autora para formular Requerimento Administrativo junto ao INSS, se limitou apenas a comprovar que formulou agendamento eletrônico, tendo o INSS comprovado que a Autora não compareceu à Agência no dia designado. Atendidas todas as determinações do Recurso Extraordinário nº 155.462/MG e, considerando a inércia da Autora, deverá ser Extinto o Processo Sem Julgamento do Mérito.
III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão e Manter a Sentença, Extinguindo o Processo Sem Julgamento do Mérito.
(PROCESSO: 2462842998957468004122, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)