PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ERRO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AVERIGUAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que é descabida a condenação em honorários da Fazenda Nacional, porquanto esta prosseguiu em estrito cumprimento da legalidade tributária durante toda a execução fiscal, vez que o pedido de redirecionamento para a embargante, diante da Certidão fornecida pelo Oficial de Justiça, era plenamente viável, na medida em que estavam presentes todos os requisitos presentes na legislação tributária até o momento em que ficou comprovado o erro na constatação do meirinho, o qual a Fazenda Nacional não deu causa. Pugnou, dessa forma, que a condenação em honorários realizada pelo decisum apelado viola o princípio da causalidade;
2. De início, convém destacar que é plenamente cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tal como foi realizado no decisum apelado, visto que restou comprovado, nos autos, que foi a exequente quem deu causa à execução fiscal indevida, a qual obrigou a executada o exercício de seu direito de defesa, por intermédio de profissionais habilitados, para tomar as medidas cabíveis no sentido de provar a ilegitimidade passiva desta;
3. Em que pese à alegação quanto ao erro da certidão do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 53, observo que, primeiramente, trata-se de uma certidão de outro processo, a saber, do nº 3063728-29.5647.3.6.2506, utilizada para o presente apenas por conter a ora Apelada como também executada. Ocorre que, do processo em tela, há outra certidão, à fl. 26, em que não deixa margens a equívocos com o condão de gerar um redirecionamento errado;
4. Caberia, portanto, à exequente diligenciar no sentido de averiguar a legitimidade passiva ou não da ora Apelada, pois a certidão, de fl. 26, é anterior ao pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, já que este é datado do dia 16/07/2012, ao passo que aquela é do dia 14/04/2012;
5. Precedente do eg. TRF3: (APELREEX 73521099103201736229, JUIZ CONVOCADO ENZO BARBOSA, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2011 PÁGINA: 197 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61684782927026135186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)