Processual Civil e Tributário. Apelação atacando sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob fundamento de validade da citação por edital, afastando-se a necessidade de qualquer outra providência, já que houve prévia tentativa de citação por mandado.
1. Evidencie-se que a tentativa de citação por mandado foi dirigida ao endereço que consta na CDA, f. 12, e em dados cadastrais perante a Receita Federal, seja em consulta realizada em 2008, f. 19, seja em julho de 2011, f. 45; o mesmo ocorrendo em consulta à Rede Infoseg, em maio de 2012, f. 62, e que, no referido mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça, lá residem os pais da parte executada, mas estes não souberam ou não quiseram informar onde encontrá-la, Gustavo Pires.
2. Nos termos da Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
3. Em sede de recurso repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça [REsp 1587842/BA, min. Teori Albino Zavascki, DJe 14 de junho de 2009].
4. Não merece amparo o argumento, de que, pela técnica hermenêutica do distinguishing, a decisão do repetitivo não se aplica ao caso, vez que a decisão referida oferece a interpretação dada pela Corte Superior ao dispositivo da lei específica aplicável ao caso, qual seja, o art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais, que não faz distinção entre o executado pessoa física ou jurídica.
5. Menos ainda merece prosperar o argumento de ser necessária a expedição de ofícios para obtenção do endereço em questão junto a órgãos públicos. Ora, o órgão público referência em tais casos é justamente a Receita Federal, ante a obrigação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) de manterem atualizados seus dados (CPF e CNPJ), logo, o recurso a banco de dados público está ínsito no próprio ajuizamento da execução, não sendo necessárias novas incontáveis requisições por parte do órgão judiciário para que se oportunize a utilização da citação editalícia [Superior Tribunal de Justiça, decisão monocrática no REsp 4.419.108 - SC, min. Gustavo Cunha, 11 de setembro de 2015].
6. Dessa forma, frustrada a citação por Oficial de Justiça, conforme certidão, Pedro Fogaça, que apenas localizou os pais da executada, cabe a citação editalícia, nos termos do art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais.
7. Reconhecida a validade da citação, resta prejudicado o pedido de anulação da penhora eletrônica.
8. Apelação improvida, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 18823135001169874335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)