PROCESSO Nº: 0750552-93.9823.11.12.0764 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: PEDRO REZENDE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CAVALCANTI - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADO NO PERÍODO LETIVO 3366.3 - UFCG. MEDICINA. CANDIDATO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. ERRO MATERIAL SUPRIDO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação em face da sentença que denegou a segurança, não acolhendo o pedido para homologar a inscrição do impetrante e classificá-lo em primeiro lugar para ingresso no curso de Medicina do campus de Campina Grande da UFCG, referente ao Processo Seletivo para Ingresso de Graduado Período Letivo 2045.5, regido pelo Edital PRE nº. 004/2016. 2. O edital é a lei do concurso. Todavia, deve sempre observar o princípio da legalidade. Caso não haja correspondência com as leis e com os princípios que regulamentam a matéria e o estabelecido no edital do concurso, deve o Poder Judiciário exercer esse controle. 3. Os requisitos estabelecidos no edital foram devidamente cumpridos, já que o apelante apresentou, dentro do prazo para apresentação de recurso administrativo, previsto no edital, o diploma legal e válido de graduação do curso de Enfermagem, da Universidade de Campina Grande. Percebe-se, ainda, que, desde o primeiro momento, o histórico escolar correto foi apresentado, o que comprova, materialmente, que o curso de graduação em Enfermagem foi concluído em 2015 e não houve má-fé do postulante. 4. O ato administrativo combatido, que indeferiu a inscrição do apelante no processo seletivo, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o recebimento, ainda que tardio do referido documento, o que não foi o caso dos autos, não acarretaria nenhum prejuízo à Administração Pública. Outra solução privilegiaria a legalidade formal em detrimento da legalidade substantiva. 5. Quanto ao pedido do apelante para determinar que a UFCG o classifique em primeiro lugar no referido processo seletivo, não deve ser acolhido, uma vez que tal juízo deve ser feito pela própria universidade, quando proceder à homologação da inscrição, reavaliando o resultado final, com a divulgação da sua nota e respectiva classificação, de acordo com as regras contidas no item 6, do Edital PRE nº 004/2016. 6. Apelação parcialmente provida, para que a UFCG homologue a inscrição do impetrante, já que válida, no Processo Seletivo para Ingresso de Graduado no Período Letivo 0192.5, do curso de Medicina da UFCG, regido pelo Edital PRE nº. 004/2016, divulgando a classificação final do apelante, nos exatos termos das normas constantes no Edital PRE nº. 004/2016.
(PROCESSO: 95641258872342410367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)