CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELEGAÇÃO EXPRESSA PELA CARTA MAGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MURILO NOVAES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Ibimirim/PE para o processamento do feito de origem, nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, considerando que a autora reside na Cidade de Inajá/PE.
2. O art. 109, parág. 3o., da Carta Magna delega à Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, o processo e julgamento das causas em que sejam partes instituição de previdência social e segurado, quando tal localidade não for sede de Vara da Justiça Federal. Nesses casos, os juízes estaduais estarão no exercício de função federal, sendo competente para julgar eventuais recursos o TRF da respectiva região.
3. Não há espaço, no referido dispositivo, para a interpretação pretendida pela ora agravante, no sentido de que tal competência seria de caráter territorial e, portanto, relativa, de maneira que não poderia ser reconhecida, no caso de incompetência, de ofício pelo Magistrado.
4. A competência disposta no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, constitui uma delegação específica ao Juízo de Direito da Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário, não sendo possível ao autor proceder ao ajuizamento da ação em outra Comarca que não aquela estabelecida expressamente no texto constitucional, por implicar, inclusive, em ofensa ao princípio do juiz natural.
5. Apesar de levar em conta o lugar do domicílio do autor, tal competência não pode ser caracterizada como territorial, já que o lugar não é o único critério a ser levado em consideração; o dispositivo em comento traz, na verdade, uma faculdade ao segurado ou beneficiário de ajuizar a sua ação no Juízo de Direito da Comarca de seu domicílio, quando tal localidade não for sede de vara do juízo federal, podendo o segurado, ainda, apresentar a sua demanda junto à Justiça Federal, sendo este o limite de sua discricionariedade.
6. É indevida a propositura de ação visando a concessão de benefício previdenciário em Comarca diversa daquela de domicílio do autor, tratando-se, assim, de hipótese de incompetência absoluta, devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Precedentes: CC 460029362421893, Desembargador Federal Marco Benjamin Sales, VICENTE SILVA - Pleno, DJ - Data::30/04/2008 - Página::154 - Nº::140; CC 540264405848467, BENJAMIN DA CUNHA, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 12/01/2003 PÁGINA: 379; CC 205616956251314, EDUARDO FERNANDES, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 29/05/2000 PÁGINA: 1009; e AC 01601278844343700534, JUIZ FEDERAL VINICIUS AZEVEDO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/06/2009 PAGINA:540.
7. Em situação semelhante, em que também havia delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual com base no disposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, combinado com o art. 15, I, da Lei 5.010/66, o egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu que a competência do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do devedor, quando este não for sede de vara da Justiça Federal, para ajuizamento de execução fiscal contra ele, é absoluta, podendo ser declinada de ofício (REsp 3560274/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SANTOS MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro YURI RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2013, DJe 21/03/2013).
8. ARTHUR RODRIGUES improvido.
(PROCESSO: 59642516446810514893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)