AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. GDPGPE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 377574/CE, JULGADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA SOBRE O TEMA DA EXTENSÃOS AOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER O DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2301608915903494320775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)