E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 313.421/SE, decidiu ser possível a aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios Previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. III - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais aqueles Benefícios Previdenciários que sofreram limitação do Teto no Salário-de-Benefício. IV - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão assentou sobre o índice de Correção Monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Embargos de Declaração Improvidos.
(PROCESSO: 22744205546794513182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)