PROCESSO Nº: 8881550-97.9155.7.4.3661 - APELAÇÃO APELANTE: NESTOR DE MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ RAMOS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da perda do caráter genérico que possuía a gratificação GDPGPE após a regulamentação de seus critérios e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, não havendo o que se falar sobre a aventada distinção entre a parcela institucional e individual da GDPGPE, posto que o caput do artigo art. 7º-A. da Lei n. 11.357/06 e o art. 2º do Decreto 7.133/2010 dispõem que o resultado final da pontuação a ser atribuída ao servidor a este título depende, necessariamente, da soma destes dois fatores individualmente considerados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90381257601829213238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)