PROCESSO Nº: 5457971-89.8662.17.5.9416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: JAMENSON DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o fato de que, não obstante seja inegável que o concurso público deve observar as regras previstas no Edital, na espécie, considerando que restou devidamente provado que a impetrante possui escolaridade superior à exigida ao Edital, não se afigura razoável impedir a sua posse no cargo para o qual foi nomeada após aprovação em concurso público (Técnico de Laboratório - Área de Química), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35272041197371923062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)