E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GACEN. 13,23%. CUMULAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 15.823/2001. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil - CPC, ação ordinária onde a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de diferenças da gratificação denominada GACEN cumulado com o pedido de percepção do percentual de 13,23%. 2. Entendeu o juiz a quo, nos fundamentos da decisão recorrida, que a postulante cumulou pedidos distintos (da gratificação e do percentual de 13,23) com o firme propósito de alcançar o valor da causa cima dos 60 (sessenta) salários mínimos como uma forma de burlar a competência do Juizado Especial Federal (JEF), segundo o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Exame de ato administrativo que não deu paridade no percentual entre ativos e inativos na percepção da gratificação de atividade de controle de endemias cumulado da implementação do percentual de 13,24%, em que o valor atribuído à causa o valor de R$ 60.414,00 (quarenta e oito mil reais). 4. Entretanto o jurisdicionado tem a liberdade de cumular pedidos, eis que contra a mesma ré, FUNASA, a respeito do salário da mesma parte autora. 5. Neste sentido colho julgados deste MARCELO OLIVEIRA: processo 77423318309950374135, CC/SE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira, Pleno, JULGAMENTO: 06/02/2016 e AC 761514776054828, Desembargador Federal Bernardo Barbosa, DIEGO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data: 07/01/2015 - Página: 192. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 81112187252783058255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)