PROCESSO Nº: 8905881-53.7253.24.7.2766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: CAIO SILVA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - CECÍLIA LOPES MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL PENDENTE. INCERTEZA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO PELA AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a suspensão do andamento da Execução Fiscal nº 4583448-02.3082.9.4.3811, com base na verossimilhança dos fundamentos e no risco de lesão grave e de difícil reparação com a indevida constrição de bens. 2. Esta Corte possui entendimento solidificado no sentido de que a tutela de urgência para suspender o andamento de Execução Fiscal deve ser concedida, acaso garantida, e em havendo Ação Anulatória para discussão do mesmo débito, especialmente na fase processual em que o valor do crédito tributário efetivamente devido ainda esteja sob discussão. Precedentes: Processo: 55444765897884732665, Desembargador Federal Matheus Oliveira, Quarta Turma, Julgamento: 19/05/2016; Processo: 93699585779624804224, Desembargador Federal Leandro Moreira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 22/05/2016. 3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, porquanto os atos expropriatórios de valores ainda incertos podem, de fato, ocasionar prejuízo às atividades da Agravante. 4. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar a suspensão da Execução Fiscal, até a homologação, na origem, dos valores efetivamente devidos pela Agravante, considerando a decisão já transitada em julgado, nos autos da Ação Anulatória. dfp
(PROCESSO: 17720939321522503892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)