PJE Nº 0306523-70.7303.13.12.9271 APELANTE(S) : ACUMULADORES MOURA S.A. ADVOGADO(S) : VICENTE COSTA R. PEREIRA LIMA e outros APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. LUCCA RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS EM RAZÃO DO DECRETO 8.426/2015. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no artigo 1° do Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade, de mero restabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), o Decreto 8.426/15 fixou as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei. 4. Precedentes: TRF-5ª R., 3ª T., PJE 31397914769753227254, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 09/05/16; TRF5, PJE23675350991191996883, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Julgado em: 23/09/2015. 5. Enrico da Rosa.
(PROCESSO: 94060427024975543883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)