EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, em caráter inaudita altera pars, requerida pela Fazenda Nacional. 2. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 3. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento (art. 557, CPC).
(PROCESSO: 93319742297298871034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)