Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07097390334288151372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)