PJE N° 0980551-55.9735.17.2.1998 AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB ADVOGADO : JOÃO LUCAS PEIXOTO e outros RELATOR : DES. FEDERAL YURI BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A expressão "disposição de lei", contida no inciso V do art. 485 do CPC, é apreendida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência em sentido amplo, isto é, a violação pode dar-se não só em relação a lei stricto sensu, mas também a norma constitucional, decreto do Poder Executivo, decreto legislativo e qualquer outro ato de conteúdo normativo. Preliminar afastada. 2. Ainda em sede preliminar, afasta-se a aplicação da Súmula nº 343/STF, uma vez que se trata aqui de matéria alçada à esfera constitucional. 3. Cuida o caso de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC, cujo propósito é desconstituir o acórdão prolatado pela egrégia Quarta Turma deste Sodalício nos autos da APELREEX n° 46521-PB, em que fora reconhecida a ilegalidade do Decreto n° 6.042/07, que majorou a alíquota da Contribuição Social instituída em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (RAT) de 1% para 2%. 4. O simples fato de o Presidente da República ter editado o Decreto n° 6.042/07 no exercício do poder regulamentar, em atenção ao disposto no art. 22, II, § 3º, da Lei n° 8.212/91, não blinda esse ato administrativo normativo da possibilidade de controle pelo Judiciário, a fim de aferir a sua conformidade com o ordenamento jurídico pátrio (art. 5, XXXV, da CRFB). 5. O controle dos atos administrativos, antes de significar uma violação, é, em verdade, a ratificação do princípio da separação de poderes, haja vista ser incumbência do Poder Judiciário proceder, quando provocado, à sindicância da atuação do poder público, podendo, no desempenho de tal mister, declarar a ilegalidade de certo ato. 6. No caso, não há que se falar nem em vilipêndio ao princípio da isonomia tributária, nem ao da uniformidade geográfica de tributação. Primeiro, porque os demais municípios são, em tese, detentor de igual direito reconhecido ao Município de Duas Estradas/PB no processo originário, bastando, para fazer prevalecer suas prerrogativas jurídicas, que batam às portas do Judiciário para ver declarado o dever de recolher a contribuição ao custeio dos riscos de acidente de trabalho (RAT) no percentual de 1%. Segundo, pois não se vislumbra um tratamento diferenciado dispensado pela União, no exercício do poder de tributar, aos demais entes políticos: não existe uma legislação determinando ao réu o pagamento da contribuição em tela no percentual de 1% e outra exigindo dos outros entes federativos de igual categoria o recolhimento em 2%, de acordo com o reenquadramento realizado pelo Decreto n° 6.042/07. 7. A decisão judicial que se pretende aqui rescindir encontra-se, portanto, em perfeita harmonia com a Constituição da República, coadunando-se, de igual modo, sob um viés infraconstitucional, com o entendimento pacífico desta Corte Regional, segundo o qual os Municípios, notadamente os localizados no interior dos Estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a referida contribuição com base na alíquota de 1%, pelo que deve ser afastada a majoração para 2% verificada no aludido Decreto. 8. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 39940856693250175069, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015)