PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE. EPILEPSIA. CONCESSÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Amparo Social ao deficiente.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O INSS não se insurgiu quanto à hipossuficiência financeira do Autor-Apelado, motivo pelo se reputa incontroverso tal requisito.
4. Autor acometido pela enfermidade epilepsia (CID - 10 = G 40), de origem congênita, conforme atestado pelo laudo médico-judicial e relatórios médicos acostados aos autos.
5. Existência de limitações para o exercício de atividades do cotidiano, sem a companhia de um responsável. Baixo grau de instrução. Nunca exerceu atividade laboral, conforme depoimentos colhidos em audiência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71726036442912748711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)