Pje 4959764-66.3001.8.6.7833 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : JOÃO FELIPE MARTINSPROC : NOAH BARROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (JUIZ SENTENCIANTE DANIEL PEREIRA) RELATOR DES. FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 19.161/64 e 91.027/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 11/12/1984 a 06/09/1984, 23/11/1985 a 01/08/1986, 02/04/1986 a 22/12/1987, 11/08/1987 a 20/01/1988, 07/06/1988 a 15/08/1989, 10/08/1989 a 10/05/1990, 26/09/1990 a 07/01/1991 e 18/12/1991 a 29/06/1992 (Transportadora Garcez); 12/11/1992 a 30/11/1994 (Viação São Pedro); 30/04/1995 a 7/11/1995 (Transportadora Itapemirim) e 03/08/1997 a 08/07/2013 (Votorantim), a atividade de motorista de caminhão e de ônibus, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, num total de 26 (vinte e seis) anos e 15 (quinze) dias de labor, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 304388/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 489.973, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24918403992654907450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)