PROCESSO Nº: 1761558-89.7800.2.3.7264 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA : MARIA CLARA CAMPOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR CIVIL: RAFAEL LIMA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR : DES. THIAGO DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Reexame Necessário da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a concederem à parte autora o medicamento VALCYTE 450mg (Valganciclovir), na quantidade necessária à conclusão de seu tratamento. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. Recente decisão, unânime, proferida pelo Pleno do STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE. 3. No caso, o autor é portador de RIM TRANSPLANTADO, classificado na Lista Internacional de Doenças pelo código CID z94, tendo sido receitado o fármaco VALCYTE 450mg (Valganciclovir), por 6 (seis) meses, para fins de combater os males causados pelo transplante. 4. A profissional de saúde que assiste o demandante foi taxativa em atestar que o autor é um paciente de alto risco para CMV, sendo necessário o uso do fármaco valgancioclovir oral - VALCYTE para combater e amenizar os males advindos do transplante, ressaltando, ainda, que na há tratamento alternativo fornecido pelo SUS. 5. Conforme Nota Técnica nº 59/2012 da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, o medicamento VALCYTE 450mg (Valganciclovir) possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. O referido fármaco está indicado também para a Profilaxia da doença pelo CMV em receptores de transplante de órgão sólido de alto risco, com é o caso, por reduzir significativamente o risco de doença por CMV, e o risco de morte. 6. Tendo-se comprovado a eficiência da medicação, a redução de risco de morte, a necessidade urgente do autor em submeter ao tratamento com o referido medicamento, e, não havendo qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica e/ou mais adequado, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 7. A pretensão exercitada pela parte agravante não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à saúde (AC 356454205291609, Desembargadora Federal Evelyn da Rosa, DANILO MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data:21/11/2011 - Página:659). 8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 68933929317984709378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)