PROCESSO Nº: 2006425-79.9532.7.2.3997 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GRÁFICA FLAMAR EDITORA LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO). ÓRGÃO JULG.: PLENO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI Nº 72.957/2004. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO Nº 781.047. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte ora autora, para manter a sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de que fosse liberado equipamento adquirido sem a incidência de PIS/COFINS - Importação, bem como, em caráter subsidiário, a exclusão do ICMS da base de tais exações. 2. Preliminarmente, a presente ação deve se ater aos limites do pedido formulado na ação originária. Na presente ação rescisória consta pedido genérico de que seja afastado o recolhimento do PIS e COFINS Importação, com base no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que, da leitura da ação originária (mandado de segurança preventivo), observa-se que o pedido ali deduzido se restringe à exclusão do valor dos referidos tributos apenas no que tange à importação de uma impressora offset, marca Heildelberg. Ação conhecida apenas parcialmente, de modo que o pedido rescisório não extrapole os limites da decisão que se pretende rescindir. 3. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 046.532/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contidas no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. 4. Reconhecimento do direito da parte autora à repetição/compensação do tributo recolhido a maior em razão da base de cálculo majorada, no que tange à importação da impressora offset, marca Heildelberg, observado o art. 170-A do CTN. 5. Incidência da Taxa SELIC para correção dos valores a serem repetidos/compensados. 6. Condenação da parte demandada ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios sucumbencais, fixados em 10% do valor da condenação. 7. Ação rescisória conhecida em parte (item 2) e, no mérito, julgada procedente, no sentido de determinar a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a operação de importação em questão.
(PROCESSO: 14923925906311375420, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2017)