TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO SOUZA. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO. LEI 69.530/2011. APELO IMPROVIDO.
1. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (1382268/SP),
2. No caso concreto, o valor da anuidade de 2014, data do ajuizamento da demanda, de acordo com o art. 7, I, "a" da Resolução nº 436 de 12 de maio de 2013, equivale a R$ 428,00(quatrocentos e vinte e oito reais), impedindo a execução de montante inferior a 1.712,00 (mil setecentos e doze reais), conforme os parâmetros fixados no art 8º da Lei 12.514/2011.
3. O valor do executivo fiscal é de R$ 1.836,39 (mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido de juros, juros de mora, correção monetária e encargos, superando, portanto, o patamar equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a título de anuidades, na data em que o feito executivo foi ajuizado 03.08.6107.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 26212645132834290354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)