PROCESSO Nº: 1145023-86.0403.10.1.6986 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL DUARTE DA LETÍCIA NOGUEIRA REPRESENTANTE: FRANCISCA JACOB BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 96.854/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.952.379/CE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal (Ministério dos Transportes) a proceder ao posicionamento da autora, pensionista de ex-servidor público do quadro do extinto DNER, na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, bem como o respectivo pagamento dos proventos com a nova base de cálculo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado em relação aos juros de mora e à correção monetária, tendo sido claro ao fundamentar que "Essa turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.483-27/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". III. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54903377898187114864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)