PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL AGITADAS. EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA E CONTAS JULGADAS REGULARES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO (ART. 386, VII, CPP) E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO DELITUOSO (ART. 386, II, CPP). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIANA CARDOSO (atual Prefeito de Solânea/PB) e CAIO DA CONCEIÇÃO, pela configuração, em tese, dos delitos tipificados no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e no art. 1º, I e V, do Decreto-lei nº 201/67, em razão de supostas irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes da celebração do Convênio nº 1388/2002, entre o Município de Solânea e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, destinado a ampliar o sistema de esgotamento sanitário da municipalidade.
2. Na defesa, ANTÔNIO ALMEIDA, em prejudicial, pede a suspensão do processo nos termos do art. 93 do CPP, em razão da existência de acordo firmado com o MPF na esfera cível para continuação da obra, com supressão de alguns serviços mediante o aumento de outros. Invoca, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de autoria e materialidade, alegando que a obra fora integralmente concluída.
3. A defesa de RYAN FOGAÇA, preliminarmente, invocou a incompetência do juízo. Como prejudicial de mérito, pugnou pela suspensão do processo nos termos do art. 93 do CPP, pelos mesmos fundamentos invocados pelo codenunciado ENZO MENDES. No mérito, alegou a inexistência de conduta ilegal, destacando a execução da obra em 113,89% e que a exigência de prévio cadastro na Prefeitura não impediu a participação de qualquer empresa no certame.
DAS PRELIMINARES
4. Preliminar de Incompetência do Juízo afastada. Inteligência da Súmula 208, STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal").
5. Nos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67, admite-se a co-autoria e participação de terceiros. Precedentes. Ilegitimidade passiva rejeitada.
DA PREJUDICIAL DO ART. 93 CPP
6. Não caracterizada a prejudicialidade porquanto a matéria cível já se encontra julgada em definitivo, ao menos a questão fático-probatória. De fato, as ações cíveis mencionadas já foram alvo de decisão judicial na 1ª e 2ª instâncias, nas quais restou demonstrada a inexistência de irregularidades no cumprimento do convênio.
7. Ademais, em regra, o julgamento da ação de improbidade não vincula o julgamento da ação penal, podendo, no entanto, as conclusões daquele servirem de elementos a influenciar a convicção do juiz na ação penal.
DO MÉRITO
8. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada Tomada de Contas Especial pelo TCU (Tribunal de Contas da União) objetivando apurar irregularidades identificadas na execução do Convênio n.º 1388/2002, firmado entre a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e a Prefeitura Municipal de Solânea/PB, destinado a ampliar o sistema de esgotamento sanitário da municipalidade.
9. Por meio do Acórdão n.º 1830/2013-TCU-1ª Câmara, o TCU, dando provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo acusado LUCCA SILVA, tornou insubsistente o Acórdão n.º 1497/2012 da Primeira Câmara daquela Corte de Contas, julgando regulares, com ressalvas, as contas de LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI.
10. Os laudos periciais produzidos por peritos da Polícia Federal concluíram pela não apropriação ou desvio de recursos públicos, especialmente diante da completa execução da obra.
11. Excertos das alegações finais ministeriais transcritos e adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos. Absolvição dos denunciados que se impõe.
12. Ação penal improcedente.
(PROCESSO: 704332658725239, AGRAVO DE PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)