PJE Nº 7705620-23.4804.12.9.7190 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : RISING IMPORTS LTDA ADV/PROC : EMANUEL SANTOS E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO GONÇALVES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA REVENDA. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 812239/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (AgRg no REsp 4774520-PR, DJ 13/09/11) 2. Acham-se fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. A incidência do IPI ocorre nas situações previstas no art. 46 do CTN, quais sejam: desembaraço aduaneiro, saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado e arrematação. 4. Hipótese em que a autora, na condição de comerciante importadora, já recolherá o IPI pela importação de mercadorias industrializadas, quando do respectivo desembaraço aduaneiro, não sendo cabível uma nova incidência do imposto pela revenda das mesmas, em face da vedação à bitributação. 5. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. A SELIC já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 01/01/96, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no CTN, sob pena de ocorrência de bis in idem. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.425.029/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 8. Direito à compensação, tão-somente, quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 21800735221138798924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2013)