PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Na dicção do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
2. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa à dívida de natureza tributária.
3. Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Indenização de Benfeitorias do imóvel lavrada em 07/07/11, posteriormente à inscrição em dívida ativa, datada de 15/07/2002.
4. Deve-se considerar o momento em que ocorreu a cessão do imóvel, o qual teve o seu domínio transferido ao adquirente, por escritura pública, em 21/10/2011, de modo que se aplica à hipótese a Lei Complementar 118/2005.
5. Em 03/04/2009, data anterior à celebração da avença, houve o redirecionamento da execução fiscal nº 6369738-66.3039.7.12.0985, ao patrimônio do coexecutado Augusto Souza, cessionário do imóvel em questão.
6. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 7.437.646/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional.
7. Condenação em honorários advocatícios que deve ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, montante razoável e suficiente para remunerar a causa.
8. Apelação do particular desprovida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para majorar a condenação em honorários advocatícios, fixando-a em 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 40468331184820818647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)