PROCESSO Nº: 6848064-98.1981.2.5.5823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO SANTOS APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO OLIVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O INSS alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à incidência do instituto da decadência, bem como à aplicação dos juros e correção monetária. Aduz, ainda, contradição quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal referente aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, por sua vez, alega omissão no acórdão ora embargado no tocante à fixação do marco interruptivo da prescrição. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a que se nega provimento. Embargos declaratórios opostos por NATHAN FARIAS a que se nega provimento. JMSA/EPV
(PROCESSO: 01688706870485922485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)