PROCESSO Nº: 1661471-50.3951.15.5.0221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: DAVI LUCCA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADORA DE ANEURISMA GIGANTE. DIREITO À TRATAMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PRIVADO COM ESTRUTURA PARA SUA REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de aneurisma gigante na artéria carótida interna esquerda, faz jus à transferência de hospital público para hospital da rede privada que reúna as condições mínimas para a realização do tratamento cirúrgico que lhe foi prescrito, nos termos indicados no relatório médico anexado aos autos; 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por estar o caso pendente de manifestação da Câmara Técnica de Saúde, uma vez que o particular, para ingressar em juízo e obter o bem da vida de que necessita, não está obrigado a aguardar o pronunciamento do referido órgão, sob pena de violação ao princípio do pleno acesso à justiça; 3. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, em que se requer que a autora seja submetida a exames junto à Câmara Técnica de Saúde. É que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de a autora ser portadora de aneurisma gigante, bem como a necessidade de tratamento cirúrgico em hospital que reúna as condições mínimas para a realização do procedimento de que necessita. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará procedimento diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. Importante realçar que não se cuida de hipótese onde o Estado se proponha a realizar a cirurgia e o ajuizamento da ação objetiva antecipar o procedimento, mas, sim, de caso em que a Administração se recusa a patrocinar o tratamento; 9. Demais disso, em atenção à concessão da liminar, a União já depositou nos autos os valores necessários ao custeio do tratamento; 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12772615739660406478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)