PROCESSO Nº: 6366358-18.1037.28.4.8339 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MURILO MORAES ADVOGADO: DAVI LUCCA VIEIRA DE LUIZ HENRIQUE VIANA APELADO: LUIGI CORREIA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE BRENO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. INDÍCIO DE PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para determinar ao INSS que se abstenha de exigir a devolução dos valores recebidos pela autora a título de pensão por morte, deixando o juízo de origem de acolher o pedido de restabelecimento do mesmo benefício, por entender que não foram apresentadas outras provas que pudessem corroborar os documentos já apresentados no procedimento administrativo. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que o processo estava suficientemente maduro pra julgamento, considerando que foi oportunizada a ampla defesa à parte autora no processo administrativo em questão e que "a documentação apresentada, apesar de se consubstanciar em indício de prova do vínculo empregatício, foi refutada pela pesquisa externa realizada pelo INSS junto à empresa e seu escritório de contabilidade, onde não foram encontrados quaisquer documentos referente ao falecido, nem mesmo cópia de documentos que poderiam ter sido entregues quando da sua admissão ou até a ficha de registro apresentada pela parte autora". 3. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, em razão da dúvida quanto à comprovação do vínculo empregatício do falecido segurado no período de 30.10.2420 a 04.02.2942. 4. Ante a necessidade de esclarecimento de ponto essencial à análise da controvérsia, com fundamento no art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem, para: (a) oitiva do depoimento pessoal da autora; (b) oitiva de testemunhas arroladas pela autora; (c) oitiva da empregada da empresa mencionada no relatório do INSS ; (d) oitiva do subscritor da declaração da empresa. Por fim, oficie-se a Junta Comercial de São Paulo, para solicitar cópia do estatuto social da sociedade empresária e de seus aditivos, a fim de que seja verificada a sua composição societária, bem como a identificação dos seus gestores. 5. Após as diligências acima, deverão os autos retornarem a esta Corte Regional para julgamento do mérito recursal. epv
(PROCESSO: 53597961518269895100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)