PROCESSO Nº: 4191922-68.7745.8.3.8023 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC LOPES ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDACE. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial decorrente de condenação em ação ordinária para pagar Gratificação de Desempenho de Cargo Específico (GDACE). 2. Alega a apelante o excesso de execução nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, apontando a aplicação indevida do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ser a TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 70821399258552040081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)