PROCESSO Nº: 0662817-78.7530.1.1.4157 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO DUARTE ADVOGADO: LEONARDO MORAES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO MAS NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas à título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências -RSC, referente ao período compreendido entre 27/06/2013 a 01/01/2014, no montante total de R$ 516.141,13 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria n. 135, de 19 de maio de 2015, porém, sem que houvesse pagamento na seara administrativa. 2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos da pretensão recursal (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/2009). 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 72516884882170532728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)