PROCESSO Nº: 1458387-55.7980.1.1.2858 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENIVAL BRYAN RAMOS ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE NUNES ALEXANDRE SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional e Administrativo. Servidor Público aposentado. Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. Lei n.º 12.277/10. Pagamento aos aposentados e pensionistas. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Pagamento no percentual de 80% até data da publicação da Portaria n.º 244/2013. Precedentes deste Tribunal. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 12.02.4365). Situação que não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação e Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 63964484035182178831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)