Processual Civil e Administrativo. Pensão por morte Qualidade de dependente não comprovada. União estável firmada por incapaz, sem a presença do curador. Invalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26712552007780591431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)