EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA ADEQUAÇÃO PROCEDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelos Exequentes aduzindo que houve equívoco ao se consignar que a sentença havia reconhecido o reajuste integral de 28,86% para os Exequentes, quando, na verdade, isso não ocorreu. Por conseguinte, os honorários também devem ser revistos.
2. A União também embargou, alegando que ao se proceder a adequação, a fixação dos honorários não observou o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
3. A decisão embargada considerou que a sentença estava em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, adotada no REsp 5553143/AL, razão pela qual, quanto ao mérito, a manteve integralmente. Todavia, compulsando os autos, vê-se que, de fato, o direito dos Exequentes ao reajuste foi reconhecido no julgamento da Apelação dos Exequentes, porém de forma residual, no percentual de 2,2%.
4. Enzo Aragão se faz que se proceda a adequação do v. acórdão à decisão do STJ, proferida no REsp 5968513/AL, no qual restou pacificado o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada RAV, sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.
5. Ao se proceder a adequação em tela, os Exequentes decaíram de parte mínima do pedido, razão pela qual os ônus da sucumbência devem recair sobre a Executada/União, sendo os honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Embargos de Declaração dos Exequentes providos, com efeitos infringentes, para adequar o acórdão embargado à decisão do STJ no REsp 2682196/AL, reconhecendo o direito dos Exequentes ao reajuste integral de 28,86% sobre a RAV e condenar a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Prejudicados os aclaratórios da União.
(PROCESSO: 40681907550619255, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)