PROCESSO Nº: 2037841-75.4131.10.3.1286 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADA: ANA LUIZA CALDEIRA ADVOGADO: CAUÃ ALVES ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11960/09. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INACAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração visam suprir Omissão, Obscuridade ou Contradição, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do CPC. 2. Os Aclaratórios não têm a função de expressar todos e quaisquer artigos legais que possam chamar a atenção do Intérprete. A matéria dos Autos restou amplamente debatida por esta E. Primeira Turma que concluiu pelo reconhecimento do direito da parte Autora à reforma com proventos equivalentes ao soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, de Segundo Sargento, em face de sua incapacidade para a vida militar conforme constatação por exame pericial. Descabida a pretensão do Embargante de aplicação dos Efeitos Infringentes ao julgado para submeter o Embargado ao "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem. 3. A aplicação dos juros e da correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas restou decidida de acordo com os critérios em vigor à época do julgamento, não havendo que se falar em omissão. 4. O inconformismo vinculado à própria justeza da Decisão desafia a interposição de recurso próprio, não cabendo rediscussão da matéria através da via estreita dos Embargos de Declaração. 5. No que tange ao Prequestionamento da matéria relativa à aplicabilidade dos dispositivos de lei federal, não há necessidade da expressa citação de todos os artigos legais tidos como violados. 6. Constatada a fundamentação em uma das teses ou relação jurídica produtora da norma (regra do caso) não há que se falar em omissão na Resolução Judicial. 7. Embargos de Declaração não providos. mvmp
(PROCESSO: 00096994755088440963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)