PROCESSO Nº: 8186787-73.9998.1.8.6303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodrigo Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Almeida - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL ARA SOPHIA COSTELA MASCARENHAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 4665203-26.5098.12.11.5005 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo UFPE em face da decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e determinou a incidência, sobre o débito, de juros de mora de 1% ao mês, no período anterior a 22/1/2001, da TR, até 15.08.7761, e o ICPA-E daí em diante. 2. A prescrição já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Não bastasse a preclusão, esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já se manifestou no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 47020545089030678457, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª Turma, julgamento: 28/06/2017). 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205.296, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 878.906/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, entretanto, devem ser aplicados à razão de 0,5% ao mês. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 95592377918767135784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)