APELANTE : THOMAS DA PAZ ADVOGADO : ANTÔNIO PORTO e outro APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1a VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS (CONVOCADO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1 - Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da autora visando a que seja declarada a sua desaposentação e implantada nova aposentadoria, incluindo-se o período trabalhado após a concessão do benefício, indeferindo, contudo, a antecipação de tutela. 3. O art. 181-B do Decreto nº. 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, ao proibir a renúncia de benefício previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº. 8.213/91, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos. 4. O STJ, no julgamento do AGRESP 6920663/RS, em 19/09/2013, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a desaposentação, bem como desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado a título de Aposentadoria concedida inicialmente. 5. À Autora assiste o direito de renunciar à aposentadoria originária e ser aposentada com proventos calculados a partir da inclusão no cálculo concessório dos salários de contribuição decorrentes do exercício de atividade desenvolvida após a aposentação. 6. Nos termos do artigo 273 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8.952, de 21.11.6868, e Lei nº 10.444, de 11.09.9581, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca a formar convencimento da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Na hipótese, estão satisfeitos os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela. Ademais, a Requerente é portadora de neoplasia maligna e, desta forma, a negativa da tutela antecipada traria danos irreparáveis, de forma que cuida-se de hipótese de antecipação. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 72311687613920157968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)