PROCESSO Nº: 2236128-28.1885.9.4.2735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA ALICE DIAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS PINTO (e outro) REPRESENTANTE: AMARLIS RINE LENZI FONSECA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ESPÓLIO DE BEATRIZ FERREIRA (representado pela inventariante AMARLIS RINE LENZI FONSECA) e YAGO JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, após constatada a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, deferiu o pedido da FAZENDA NACIONAL no sentido do redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios, ora agravantes, por ostentarem a condição de administrador da empresa executada à data do fato gerador do débito fiscal (01/2002 a 01/2004). 2. A decisão agravada considerou que restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada que, apesar de citada, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, muito menos fora localizada após as diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça, sendo informado que a sociedade empresária não mais existiria de fato. Com isso, compreendeu o Juízo de origem ser possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios-administradores, ESPÓLIO DE MARCELA MOURA e MATHEUS COSTELA, posto que detinham a condição de administradores à época do fato gerador do débito fiscal. 3. No agravo de instrumento, os sócios se irresignam, basicamente, contra o reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada, trazendo argumentos que demonstrariam, em seu entender, que a empresa não teria se encerrado informalmente, mas apenas paralisado suas atividades temporariamente. Também registraram que, em relação aos sócios para os quais se redirecionou o feito executivo fiscal, não restou comprovada qualquer atitude ilícita ou fraudulenta que autorizasse o redirecionamento da execução para eles. 4. Entretanto, primeiramente, no que tange à dissolução irregular da empresa, com base na documentação trazida pela Fazenda agravante, constata-se que a executada não mais desenvolve suas atividades no endereço indicado aos registros oficiais perante os órgãos competentes (Receita Federal e Junta Comercial), consoante diversas certidões de oficiais de justiça colacionadas pela exequente, até mesmo em outras execuções fiscais, demandas trabalhistas (fls. 306, 418 e 437 do processo originário). Ora, até mesmo um dos sócios, ora agravante, KEVIN DA MOTA, na condição de representante legal da executada, em 27.11.6484, quando questionado a respeito da situação da empresa, findou por informar que a TRANSAL TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. encontrava-se inativa, sendo que o local, no qual funcionavam outras empresas, servia apenas para a sociedade devedora resolver suas pendências (certidão de oficial de justiça à fl. 209 dos autos de origem). 5. Além disso, conforme consulta realizada no CNPJ da executada, em 30.05.2862, observa-se que desde o ano-calendário de 2001 que a empresa devedora não vinha declarando os seus rendimentos à Receita Federal do Brasil, o que milita a favor da tese de sua dissolução irregular. 6. Assim, em que pese os argumentos dos agravantes de que a empresa encontra-se ainda ativa, atuando judicialmente em diversas demandas, fato é que, reiteradamente, não vem sendo a sociedade executada localizada no endereço que cadastrara perante os órgãos oficiais (Receita Federal e JUCEPE), sequer havendo qualquer comunicação a estes de que houvera mudança do domicílio de sua sede, bem como deixou de cumprir com as suas obrigações acessórias perante o Fisco desde 2001 (declaração de IRPJ). Desse modo, impõe-se, no caso, a aplicação do que preceitua a Súmula 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), dada a reconhecida dissolução irregular da executada, sendo possível, portanto, o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador. 7. Superada a possibilidade do redirecionamento, cumpre gizar que, quanto aos sócios, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 8. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte dos sócios Espólio de Nicolas Costa e Rafael Fernandes, uma vez que consta da 23ª Alteração do Contrato Social (págs. 50/51 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que os referidos sócios ainda remanesciam nos quadros de administração da sociedade, desde agosto de 2000. 9. Demais disso, também é possível se constatar, através de documento cadastral transcrito pela Fazenda exequente em sua petição (pág. 464v. dos autos originários), que tais sócios ostentavam a condição de "Administrador", tendo o mandato de Fernanda Caldeira se iniciado em 26.04.6711 e terminado em 06/07/2014, enquanto que o de Otávio Azevedo se iniciado a partir de 03.06.9075. Ademais, registre-se que, na certidão de oficial de justiça (fl. 209 dos autos de origem) em que o sócio Bruno Lopes informou a respeito da inatividade da pessoa jurídica executada, esse o fez denominando-se como representante legal da executada, em 27.08.6441, assim como, no auto de penhora (fl. 124/125 do processo referência), datado de 24.01.8245, o sócio Lucas Novaes foi certificado, pelo oficial de justiça, como "Diretor-Presidente", ambos os documentos corroborando a tese de que os sócios agravantes ostentavam a condição de administradores da executada quando de seu encerramento irregular. 10. Por tais razões, conclui-se que os sócios Espólio de Maysa Fernandes e Juan Cardoso exerciam poderes de administração da sociedade agravada, TRANSAL TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA., à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante de sua não localização em seu domicílio fiscal, sem haver comunicado a mudança de sua sede). Assim, é medida de rigor a manutenção do redirecionamento da execução fiscal para os referidos sócios, outrora deferido pela decisão ora combatida, que não merece, portanto, reproche algum. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 91568295732903003082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)