PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO PARQUET. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1O., INCISO I, DO DL 201/67. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante do que foi produzido nos autos, não se tem como afirmar, no grau de certeza que se requer para uma condenação criminal, que os acusados perpetraram o delito de desvio de verbas públicas federais mediante superfaturamento, se impondo, realmente, a absolvição dos réus da imputação da prática do delito tipificado no art. 1o., inciso I, do DL 201/67.
2. O Parecer Técnico de número 23/2007, da Procuradoria Regional da República - 5a. Região, em que se amparou a peça acusatória, ao apontar a existência de valores superfaturados, não indica provas concretas acerca do desvio de recursos na compra do veículo Fiat modelo Iveco Daily 35.1.
3. O Laudo de Exame Contábil SETEC/SR/DPF/AL 495/2008, registra uma diferença de R$ 4.228,00, entre o preço da proposta vencedora, que foi de R$ 07.349,00, e o preço de mercado, de R$ 13.141,00, sobrepreço este que, desassociado de qualquer outra prova, não evidencia um superfaturamento, até porque a pesquisa realizada pela perícia, para informações acerca de preços, ocorreu em um único endereço eletrônico, endereço este que seria especializado em cotações de preços de veículos, mas que não esclarece se na apuração do aludido sobrepreço foi levado em consideração o preço deste tipo de veículo no mercado de Alagoas, que, inclusive, deve ser acrescido de outros custos.
4. Também não se demonstrou o desvio de verbas públicas federais em proveito da empresa Comercial Rodrigues, inexistindo provas acerca da compra superfaturada de equipamentos odontológicos. Note-se que o Laudo de Exame Merceológico, de número 475/2006 - SETEC/SR/MT, não se baseia em cotações de preços praticados no Estado de Alagoas, e sim em cotações de preços praticados por fabricantes com sede na região sudeste do país e em cotações de preços feitas por órgãos públicos de outros estados da federação, a exemplo de compra realizada pela Prefeitura Municipal de Campinas/SP.
5. Não se tem como ir de encontro ao entendimento do Magistrado de Primeira Instância, pois, como bem argumentou, produtos vindos de outros Estados para o Estado de Alagoas têm um custo acrescido ao preço de fábrica, pois a eles são adicionados os valores pertinentes ao frete, aos tributos (ICMS), e à margem de lucro na revenda.
6. Não restou devidamente evidenciado o cometimento do delito capitulado na denúncia, de tal forma a subsidiar um decreto condenatório. Pelos elementos que restam colacionados ao feito, não se pode afirmar, com uma certeza necessária a uma condenação, que os acusados realizaram o desvio de rendas públicas federais mediante superfaturamento.
7. Sem que haja prova suficiente, e considerando que o Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades, o que se impõe é a manutenção da absolvição dos acusados, já que a ausência de convencimento quanto a procedência da acusação oferecida pelo órgão ministerial autoriza a declaração in dubio pro reo, contido no art. 386, inciso VII do CPP (não existir prova suficiente para condenação).
8. Apelação Criminal do Parquet a que se nega provimento.
(PROCESSO: 153575760203984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)