PROCESSO Nº: 6565926-43.2412.1.7.9447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NOAH BARROS ADVOGADO: Emanuel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto réu, mantendo a sentença que o condenou a pagar ao autor os "efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 01 de outubro de 2013 e até 23 de agosto de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente". 2. O acórdão não padece das omissões que lhe foram imputadas pelo embargante, que, com o seu recurso, tem o nítido propósito de ver rediscutidas as questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 3. Sobre os dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (art. 37, da Lei nº 4.320/64; art. 22, do Decreto nº 23.634/86; arts. 163 a 169, da CF/88; e art. 1º, da LC nº 101/2000), descabe falar-se em omissão, porque, no acórdão vergastado, restou consignado que, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido". Ora, tratando-se de pagamento determinado na via judicial, a forma a ser observada é a do art. 100, da CF/88, não incidindo, de modo a inviabilizar a pretensão autoral, os dispositivos reputados omitidos pelo embargante. 4. Não houve omissão, quanto à questão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora, manifestando-se, o acórdão guerreado, expressamente, sobre esses acessórios, no sentido de seguir o entendimento assentado pelo Pleno deste Tribunal, em atenção ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, verbis: "No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 5. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios e não comportando, esse recurso, pretensão tendente à simples rediscussão do que foi anteriormente apreciado, é de rigor sua rejeição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23803391869175542236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)