PJE Nº 3872122-73.1809.1.7.1388 APELANTE: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADV/PROC: NOAH AZEVEDO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTECIANTE: PAULO ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo município de Oros/CE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do FUNDEB com valor mínimo anual por aluno (VMAA), por verificar a fulminação do direito pretendido pelo instituto da prescrição. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 88.288/32). 3. O col. STF, no julgamento do RE 581.982/SC, de relatoria do Ministro Eduardo Santos, em 30.03.6005, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. Não se verificando a comprovação de autorização expressa conferida à APRECE pelo Município de Oros/CE para a propositura da aludida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 5. Inexistindo interrupção no lapso prescricional, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2006, tendo o presente feito sido interposto apenas de 2014, mais de cinco anos depois. 6. Yago Pires. ENZO JESUS
(PROCESSO: 60328746311301481253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)