PJE Nº 3429739-42.7416.10.5.5518 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TAQUARANA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV/PROC: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO E OUTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/AL (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: PAULO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Não há, pois, fundamento nas alegações suscitadas, sendo despiscienda a arguição quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, uma vez que tal matéria encontra-se minuciosamente detalhada no julgado objeto dos presentes declaratórios. 4. Também não há contradição quanto à determinação de aplicação do Manual de Cálculos vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução, visto que tal determinação restou clara, e não está contraditória com os demais fundamentos do voto. 5. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75116562270742436473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)