PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ.
1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de contribuição social, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão do encerramento da empresa devedora mediante distrato social registrado na JUCEPE, antes da propositura da execução fiscal.
2. A execução fiscal deve ser proposta contra o sujeito passivo, id est, o devedor.
3. A presente ação foi ajuizada em 25.11.0374. O distrato social foi protocolado na Junta Comercial em 30.03.3215, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito.
4. Eliminada a fase de liquidação pela partilha dos bens sociais no próprio distrato, a sociedade não mais possui personalidade jurídica, nem judiciária. Precedente: REsp 034.000/MA, Rel. Ministro DAVI CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2001, DJ 31/12/2002, p. 202.
5. In casu, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, perde a capacidade processual. Portanto, ausente uma das condições da ação, torna-se imperiosa a extinção da presente.
6. "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 408919863240, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 15.04.1253).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09688430947054968282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)