EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DEVER DE FISCALIZAR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO PELO DNIT. DESCABIMENTO. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na qual a demandante requer indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente com veículo automotor, em 13/11/2011, na BR-104, KM-23.7, no Município de Cuité/PB, supostamente ocorrido devido à ausência de sinalização vertical na pista de rolamento, causando graves lesões físicas na demandante. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "O cerne da questão consiste em saber se a autora deve receber indenização por danos estéticos e morais a sem suportados pelo DNIT em face de acidente ocorrido em rodovia federal, que lhe ocasionou lesões que a tornaram paraplégica, bem como se, em razão deste acontecimento, ela deve passar a perceber pensão da autarquia demandada". 4. "A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de comprovação de culpa". 5. "Nesse contexto, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos: a) dano; b) ação administrativa e c) nexo de causalidade. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada". 6. "A jurisprudência vem entendendo que a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que a causa do dano consiste em omissão do serviço público é subjetiva (Nesse sentido: RE 103772 AgR, Min. ENZO GABRIEL CARVALHO, Primeira Turma, DJe 09-12-9159)". 7. "No caso, porém, é dispensável perquirir se a responsabilidade do Estado seria objetiva ou subjetiva, já que tal responsabilidade resta afastada ante o fato de não existir nexo causal entre a suposta omissão do réu e o mencionado acidente automobilístico". 8. "De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito acostado, o veículo envolvido no acidente "seguia fluxo quando seu condutor perdeu o controle da direção saindo a pista e capotando em seguida", conforme vestígios e declarações de testemunhas colhidos no local". 9. "Analisando os autos, restou demonstrado que a alegada inexistência da sinalização não foi fator decisivo para a ocorrência do infortúnio, pois, de acordo com o referido Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, embora o estado de conservação da rodovia estivesse ruim quando do acidente, existia faixa de acostamento, não havia desnível, a pista estava seca, o céu estava claro (pleno dia), sem restrições de visibilidade e havia sinalização vertical e horizontal (anexo 02, fl. 05)". 10. "A partir destes fatos, os quais não partiram de declarações colhidas unilateralmente de qualquer interessado, pode-se inferir que a causa decisiva para o acidente não foi omissão do DNIT quanto ao seu dever de manter as condições das estradas, fiscalizando-as e sinalizando os perigos existentes". 11. "Com relação às fotos da rodovia acostadas, há de se salientar que as mesmas não possuem força probante relevante, posto que se tratam de provas produzidas unilateralmente, não havendo qualquer dado que identifique o trecho de rodovia fotografado, nem a data que foi realizado o referido registro fotográfico". 12. "Na realidade, embora os elementos constantes dos autos não sejam suficientes para se identificar de maneira contundente qual a verdadeira causa do evento danoso, se infere, de forma suficientemente indiciária, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor, seja por imprudência ou imperícia, já que, além de não ter havido envolvimento com outro veículo, a responsabilidade estatal por tal infortúnio restou afastada, o que pode ser constatado, inclusive, a partir da representação gráfica do acidente (anexo 02, fl. 05/06), onde de se extrai que o veículo seguia fluxo em linha reta "quando seu condutor perdeu o controle do veículo saindo da pista e capotando em seguida". 13. "Não estando presente, portanto, o nexo causal entre a conduta omissiva do réu e o dano sofrido pelo autor, a ação deverá ser julgada improcedente". 14. "Não há condenação no ônus sucumbencial, em face da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte demandante". 15. "Apelação parcialmente provida, tão somente para isentar a parte demandante do pagamento do ônus sucumbencial".
(PROCESSO: 28605922524454934364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)