PROCESSO Nº: 5010563-41.9242.6.11.5765 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: YAGO REZENDE PASSOS ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDA DE ENDEMIAS. GACEN. ADICIONAL DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS EM IGUALDADE DE VALORES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONTANTO QUE BENEFICIÁRIO DO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários (Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias), das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente. 2. Trata-se de adicional de função e não de gratificação de serviço, a qual seria paga pelo exercício do serviço em condições anormais, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade, situação vivenciada pela parte autora. 3. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar juros moratórios de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 85067137649901287120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)