PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I - Existindo omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada.
II - No caso dos autos, o acórdão não apreciou a discussão específica acerca da aplicação da Lei nº 11.960/09 até o julgamento do RE 336.473/SE.
III - O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. RAFAEL PEIXOTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/09/2013).
IV. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados em um mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
V. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 62737279085327836, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)