PROCESSO Nº: 9798909-13.1062.10.10.8911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO GOMES ADVOGADO: ENRICO DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SILVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SARAH SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder Aposentadoria Especial, em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (21/05/2014), bem assim a pagar as parcelas devidas, monetariamente atualizadas pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e com a incidência de juros de mora, segundo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 31/12/1995, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 09.640/64 ou do Decreto nº 02.161/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. O Col. STF no ARE 840.084/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "...se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.", bem assim que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Prova do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo recorrido - assistente de manutenção -, visto que estão devidamente discriminadas no Decreto nº 99.970/64, item 2.4.3 do Quadro Anexo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional nos períodos de 13/01/1983 a 25/08/1987; de 03/01/1988 a 02/12/1989; e de 18/06/1989 a 23/12/1995, e pela existência dos contratos de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos PPP's e dos Laudos Técnicos, que são suficientes para comprovar a exposição a agentes agressivos químicos -graxa e óleo mineral - e físico - ruído de modo contínuo e permanente, de 88,9 dB (entre 22/05/1983 a 01/02/1989) e de 92,5 dB -, no período de 26/06/1989 a 03/04/2014, nas Empresas Rede Ferroviária Federal S/A. e Cia. Brasileira de Trens Urbanos. 5. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença, observada, porém, a prescrição relativa às diferenças vencidas no lustro que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 6. Manutenção da correção monetária e dos juros de mora como determinado na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC574430/SE, Relator: Desembargador Federal Otávio Barros, Julgamento: 22/06/2015). 7. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00, visto que em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do NCPC, e Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. ota
(PROCESSO: 06456182296048010829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)