PROCESSO Nº: 4199688-76.9307.5.12.6768 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCIA CARLOS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID 10 C-22.0). NEXAVAR (SORAFENIBE). Direito à vida e à saúde. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96307835189037646932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)