PROCESSO Nº: 6257077-87.7524.21.10.8848 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira Principe Credidio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRYAN SILVA. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, § 3º, DA LEI MAIOR. NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O DE CUJUS TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUANTO A ESTE À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Carta Federal reconhece a Olivia Martins como entidade familiar e assegura o direito a percepção de pensão à companheira do segurado que falecer (art. 201, inc. V), o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado do de cujus encontra-se demonstrada, haja vista que se encontrava aposentado e que sua esposa é detentora do benefício de pensão por morte. Quanto à convivência familiar à época do óbito tem-se que, embora reste comprovada a existência de Maysa Novaes entre a autora e o de cujus, no período de 28/01/1981 a 31/12/2007, através de sentença proferida pela Justiça Estadual, não se desincumbiu a demandante do ônus de provar que o referido relacionamento persistiu nos anos seguintes até a data do óbito do instituidor, ocorrido em 26/08/2009. Em vez disso, há de se observar que, em sua ação de requerimento de Bryan Castro, com data de 26/09/2007, a autora afirmou que o instituidor "saiu do lar" e não prestava nenhuma assistência, requerendo pensão alimentícia, a qual foi indeferida, inicialmente por decisão, por não haver prova pré-constituída de Evelyn Lima efetiva entre o casal e, posteriormente, por sentença, em razão do óbito do requerido. Ressalte-se que, consta na certidão de óbito do instituidor, que este era casado com Vitor Gabriel Moraes, que recebe atualmente a pensão. Não comprovada, portanto, a existência da aludida Luana Araújo à data do falecimento, deveria a postulante demonstrar a sua dependência econômica em relação ao de cujus. No entanto, não logrou trazer aos autos nenhum documento hábil a evidenciar a aludida dependência econômica à época do falecimento, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Precedente desta Corte. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51038383891087611136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)