PROCESSO Nº: 3365834-10.4692.30.12.7456 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANILO ENZO DIAS REIS ADVOGADO: SÂMIA SOPHIE CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR REMOVIDO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA FEDERAL. POSSIBILIDADE. I - Funcionário da ECT, removido de ofício, se estudante, tem direito à transferência de Universidade. II - A interpretação do art. 1º da Lei 9536/97 ampara o servidor de qualquer esfera (federal, estadual e municipal) que, legalmente investido em cargo público, tenha que mudar de domicílio, no interesse da Administração. Aplicação do princípio da isonomia. III - Para fins de remoção, devem ser consideradas instituições congêneres as universidades públicas estaduais e federais. IV - Remessa Oficial e Apelação improvidas. (04)
(PROCESSO: 97197665074151288818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)