PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS.
1. Pretende a autora, representada por sua irmã, a concessão de amparo social, na condição de incapaz, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Constatada, através de laudo pericial, a incapacidade da requerente para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de transtorno mental por uso de múltiplas drogas (CID 10 F19) e psicose não orgânica não especificada (CID 10 F29), e tendo sido o requisito da miserabilidade reconhecido na via administrativa, considerando, inclusive, que não foi a causa do indeferimento do pedido, é de se conceder o benefício de amparo social devido a pessoa deficiente;
3. O benefício de amparo, na hipótese, decorre da incapacidade que vitima a postulante, resultante da patologia de que padece, sendo irrelevante que na origem o mal tenha sido produzido pelo uso de psicotrópicos;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque se ajusta à hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, vigente à época do ajuizamento do feito, bem assim em consonância com o entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos deste jaez, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que faça;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32272229254203486827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)