PROCESSO Nº: 2248373-67.3790.3.7.3054 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA EUSTAQUIO DAVI LUIZ CASTRO e outro ADVOGADO: João Miguel da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pires CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara de Pernambuco, que extinguiu o processo em razão da decadência. 2. Os apelantes moveram ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial cumulada com indenização por danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal, tendo a magistrada sentenciante extinguido o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento, com atribuição de efeitos infringentes, reconhecendo-se a decadência para se anular o ato vergastado, sob o fundamento de que entre a arrematação e a propositura do presente feito já teria decorrido o prazo previsto no art. 179 c/c 2.028 do Código Civil. 3. A jurisprudência dominante do STJ e deste Regional aponta que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Preliminar rejeitada. 4. Não assiste razão aos apelantes quando afirmam que o Juízo não poderia reconhecer a decadência de ofício, tendo em vista que o §1º do art. 332 do CPC prevê que "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Tratando-se a hipótese de decadência legal, não se vislumbra qualquer óbice ao seu conhecimento ex Kevin da Mota, nos moldes do art. 210 do Código Civil. 5. No caso em apreço, considerando que o prazo para anulação era de vinte anos na vigência do Código Civil/16, tendo sido reduzido para dois anos a partir do Código Civil/02, deve ser observada a disposição do art. 2.028 do CC. Trata-se de uma regra de transição, não havendo que se falar em direito adquirido nessa hipótese. 6. Tendo em vista que, na data em que o atual Código Civil entrou em vigor, tinha transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil revogado, o prazo a ser observado é o da lei atual, portanto, de 2 anos, conforme previsão do art. 179 do CC. 7. O marco inicial do referido prazo decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, sendo irrelevante a alegação de que a ação tem por fundamento a ausência de citação pessoal no processo de execução extrajudicial. 8. Desta forma, acertada a decisão do Juízo de origem ao reconhecer a ocorrência da decadência do direito pleiteado, na medida em que o imóvel foi retomado pelo agente financeiro em 03/07/1999, e a demanda foi ajuizada em 14/01/2016, quando já decorridos mais de dois anos contados da vigência do atual Código Civil. 9. Improvimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor dado a causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC, levando-se em consideração que no primeiro grau não houve condenação em honorários advocatícios, porque não angularizada a relação processual, e que as contrarrazões foram o único ato processual praticado pela advogada da parte demandada. drq
(PROCESSO: 62644558266315036041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)