PROCESSO Nº: 5309298-09.4039.1.10.2739 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIEGO BARROS E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto da Rosa Ramos Neto IMPETRADO: NATHAN MONTEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, NÃO DENUNCIADO, ATINGIDO, ENTRETANTO, POR CONSTRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA - DE BENS E VALORES, DETERMINADA NA ORIGEM, EM PERSECUÇÃO PENAL QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DE SEU GENITOR, PELA PRÁTICA, DENTRE OUTROS, DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO E NA TITULARIDADE DOS BENS E VALORES CONSTRITOS (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS, EM TORNO DE R$ 383.374,98 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, ONZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). CONTROVÉRSIA EM TORNO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PORVENTURA EFETIVADA EM PROL DO IMPETRANTE PELO SEU GENITOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE EVENTUAL OCUPAÇÃO DO IMPETRANTE E O PATRIMÔNIO ALUDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MEDIDA CONSTRITIVA, INDEPENDENTEMENTE DE O IMPETRANTE NÃO HAVER SIDO PENALMENTE DEMANDADO. INTERESSE PÚBLICO REVELADO NA MENS LEGIS DOS ARTS. 118 E 119, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DO ART. 91, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL E, TAMBÉM, DO DECRETO-LEI Nº 3.240/41, QUE SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RATIFICADAS, EM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO JUÍZO A QUO, PRESTADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO GENITOR DO IMPETRANTE, AS RAZÕES DA MANUTENÇÃO DO GRAVAME EM QUESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DOS BENS E VALORES SEQUESTRADOS E BLOQUEADOS COM O CENÁRIO DELITUOSO REPRIMIDO NA PERSECUÇÃO PENAL REFERENCIADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO PRETENSO DIREITO INVOCADO NESTA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se, em suma, de Mandado de Segurança interposto por terceiro, não demandado em ação penal, relacionado à Decisão do juízo impetrado - que reputa inquinada de ilegalidade -, consistente na constrição - requerida pelo Ministério Público Federal, em sede da Representação Criminal nº 2728801-53.2641.20.5.1223, esta, por sua vez, associada à Ação Penal nº 5993966-39.2970.13.7.2564, ambos os feitos em trâmite na origem - de bens e haveres de sua propriedade, a saber, uma Camioneta importada LR R. ROVER 5.0 Voguese, ano 2009, um título de capitalização, além do valor de R$ 546.744,98 (cento e sessenta e seis mil, onze reais e noventa e oito centavos), em contas bancárias. Alega, em síntese, o impetrante não haver sido demandado na persecução penal antes referenciada, sendo injusto o alcance do referido decisum, por entender que foi atingido, indiretamente, pela medida assecuratória aqui combatida, em razão, tão-somente, de o seu genitor figurar como réu na dita Ação Penal. 2. Inexistem liquidez e certeza subsumíveis ao escopo liberatório formulado nesta impetração. Não há que se atribuir, como se pretende na inaugural deste mandamus, eivas de ilegalidade à Decisão combatida, lançada nos autos da Representação Criminal - de conteúdo assecuratório -, dada a escorreita fundamentação ali lançada, parametrizada, principalmente, pela ausência de comprovação, juridicamente aceitável, a cargo do interessado, de compatibilidade entre eventual atividade laborativa desempenhada e os ganhos financeiros daí decorrentes, porventura compatíveis com a aquisição dos bens e haveres objeto da medida constritiva, cujo levantamento de tal ônus é aqui reclamado, porém, não justificado. Colha-se, nesse sentido, excerto do decisum proferido, no juízo a quo, em sede de pedido de extensão da liberação de bens - aqui renovado -, outrora concedido a terceiros, igualmente atingidos, à exceção do impetrante. 3. Em razão da juntada, a estes autos, pela parte impetrante, da Cota Ministerial nº 469/2017, oferecida junto à primeira instância, favorável ao propósito impetrante, determinou-se, neste mandamus, ao juízo a quo, a prestação de informações complementares, sendo, atempadamente, apresentadas, com enfoque na manutenção da denegação do pleito de liberação da constrição, apesar da anuência manifestada pelo Parquet, na referenciada Cota. Outro não foi o entendimento do juízo impetrado, quando do oferecimento das Informações complementares a este writ, a título de manter a constrição em análise, não acatando, então, a referenciada Cota ministerial nº 469/2017, favorável à liberação requerida pelo impetrante. 4. Independentemente de não haver sido o impetrante denunciado na Ação Criminal correlata aos presentes autos, fato é que sequer se cogita, no caso concreto destes autos, de ofensa ao direito de propriedade de terceiro atingido - impetrante -, dado persistir, mesmo com a prolação da sentença condenatória em desfavor do seu genitor, controversa a prova da idoneidade do domínio - titularidade - dos bens e valores objeto da constrição em causa, sendo, pois, de se atentar, necessariamente, à dicção dos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal. 5. Salta aos olhos a controvérsia que gravita em torno da postulação colocada neste mandamus, a partir mesmo do teor das Informações Complementares do juízo impetrado, trazidas a estes autos já em momento posterior à prolação da Sentença em que restou condenado o genitor do impetrante, pela prática, entre outros, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, através das quais o sentenciante monocrático confirma a não comprovação, pelo impetrante, por intermédio de justificativa idônea, da aquisição dos bens e haveres objeto da constrição judicial que sobre os mesmos incide, cujo pleito de levantamento, da mesma forma que manejado na instância originária, carece de procedibilidade, também, no âmbito estreito deste Mandado de Segurança, sabidamente de cognição precária, pela limitação mesma de sua instrução. 6. Ressalte-se, aliás, que, paralelamente a esta ação mandamental, foi interposta - consoante informes do juízo impetrado -, apelação criminal, em que melhor se aquilatará, firmado o contraditório recursal, a procedibilidade ou não, à luz da legislação de regência, das medidas constritivas em questão, dentre outras questões correlatas, principalmente, à própria higidez da condenação do genitor do impetrante. 7. Quer isso dizer não se prestar, obrigatoriamente, a presente via mandamental eleita, para precoce enfrentamento e deslinde da questão afeta ao levantamento da constrição, qual inegável substituição à dialética processual que, necessariamente, deverá permear a condução do aludido apelo, por envolver tema - controverso -, antecipadamente colocado nesta impetração, sem que se possa reconhecer, por ora, a somente repisada, pela defesa, evidência de ilegalidade subjacente às medidas constritivas estabelecidas pelo juízo impetrado, descritas na inaugural deste writ , visto que visceralmente imbricadas à própria responsabilização penal do sentenciado - genitor do impetrante -, cuja confirmação pende, como dito, do respectivo trânsito em julgado do recurso recém interposto, sob pena de a valoração antecipada - pretendida pela parte impetrante - importar em supressão da instância revisora. 8. Ainda que se relativizem, aqui, os termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, bem como o enunciado da Súmula nº 267, do STF, inviabilizadores do cabimento e, portanto, do conhecimento deste writ, dada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso cabível interposto na primeira instância - apelação -, nos autos da ação criminal em tela, restou inafastável a vinculação - apesar de não se saber em que dimensão - da forma de aquisição dos bens ora reclamados, com o cenário delituoso objeto da ação penal em causa, resultante na condenação do genitor do impetrante pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, daí a necessidade de manutenção do bloqueio dos valores em contas bancárias e do sequestro dos demais bens, atualmente em nome do impetrante. João Miguel Rezende, ainda, não haver a parte impetrante se desincumbido, satisfatoriamente, do seu ônus de infirmar o interesse público inato ao resultado da persecução penal que redundou na condenação do seu genitor, de manutenção da apreensão dos bens e valores, como prescreve o já citado artigo 118, do Código de Processo Penal. 10. Também não foi convincentemente afastada, ainda na linha da prevalência do interesse público, a possibilidade de estarem a verba bloqueada, cerca de R$ 439.140,98 (cento e sessenta e seis mil, onze reais e noventa e oito centavos), e os demais bens objeto da constrição sujeitos à pena de perdimento prevista no art. 91, II, 'b', do Código Penal. 11. Tem-se, assim, como questão crucial a envolver os bens e valores objeto do pedido veiculado neste writ, a impedir sua imediata liberação, dada a ausência de comprovação de aquisição idônea e desvinculada do cenário delituoso identificado e reprimido nos autos da ação penal associada a este mandamus, a inafastável possibilidade de sua sujeição à pena de perdimento, nos termos dos dispositivos legais antes indicados, dentre outros - a exemplo do Decreto-Lei nº 3.240/41, que sujeita a sequestro os bens por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública -, caso efetivamente atestada a origem ilícita de sua obtenção, sanção esta a depender, ainda, da continuidade do devido processo legal, pelo que se deve manter a cautelar assecuratória decretada, para fins de assegurar, se o caso, o devido ressarcimento de valores aos cofres do Erário. 12. Em suma, apesar da faculdade de se comprovar a licitude da origem e forma de aquisição, pelo impetrante, dos bens e numerário em questão, para fins de levantamento da constrição, tal situação ainda não se evidenciou, remanescendo incerteza impeditiva à concessão da segurança. 13. Impõe-se denegar a segurança, porquanto ausentes ilegalidades manifestas nos decisórios emanados do juízo impetrado, ressentindo-se, pois, o presente mandamus, de liquidez e certeza do pretenso direito reclamado, por não haverem sido infirmadas, de molde extreme de controvérsias, a higidez e a idoneidade dos fundamentos determinantes das medidas constritivas atacadas.
(PROCESSO: 07551206199573667727, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)