PROCESSO Nº: 3427459-66.2020.21.3.5810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yuri Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 605.314/PR). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado particular recorrido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS e condenar a UNIÃO a restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da Taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento, em 18/06/2017, do RE 704.383/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Dessa forma, considerando que a sentença está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, não há razão para acolher o pedido de reforma formulado pelo recorrente. 5. Observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, a compensação poderá, consoante o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, ser feita na seara administrativa entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária (TRF 5, AC/PB 32249165667844195216, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL NOGUEIRA, Órgão Julgador, 1º Turma, Julgado em: 03/07/2017). 7. Inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Remessa necessária e apelação providas. Daniel Alves
(PROCESSO: 66935246822211833804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)