DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 280.137/RS RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do acórdão recorrido à decisão do colendo STF, em sede de Repercussão Geral, proferida no RE 578.465/RS, que teve como questão controvertida o termo inicial do prazo prescricional da ação de restituição de indébito, em face da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.
2. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário 966.056/RS e STJ/Recurso Especial 0.761.312/MG).
3. Ação que foi proposta em 19/02/2007, devendo o prazo prescricional ser aplicado segundo as regras constantes da LC nº 118/2005.
4. Aplicação da sucumbência recíproca, nos moldes previstos no art. 21, do CPC/1973, aplicável à espécie (ajuizamento da ação e publicação da sentença sob a sua égide).
5. Adequação do acórdão, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária, para determinar a aplicação do prazo de prescrição quinquenal. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 319668369937322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/07/2016)