PROCESSO Nº: 0018956-58.4851.5.3.7898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: FLORA MAGNA DO MONTE VILAR ADVOGADO: ENZO ARAÚJO DIAS MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 9.849/99. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MESMA LEI, ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARDA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- este Tribunal, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 06.371-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior; - importante mencionar que tal posicionamento tem sido reiteradamente aplicado neste Tribunal (AC 900629/RN, Quarta Turma, Rel. Des. Federal NOAH CAMPOS; APELREEX 30646/CE, Quarta Turma, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ FARIAS; Proc. 35814900153504858643, Terceira Turma, Rel. Des. Federal CID MARCONI); - evidente, assim, a inexistência da relevância da fundamentação a amparar a pretensão da agravante, afinal a decisão atacada afastou o impedimento do inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8669783/SP, Theo Viana). 5. Desnecessário o exame do art. 37, IX, da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nesta Corte. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 03316067881310306859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)