PJE PROCESSO Nº: 9447122-27.9338.9.12.6865 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO PARTICULAR AO ERÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO 1. O acórdão recorrido foi expresso ao afastar a restituição do valor ao erário em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, já que, diferentemente do ocorrido no julgamento do RE nº 9.204.001/MT, em que se tratava de servidores públicos, no caso, a requerente é trabalhadora rural, devendo, portanto, ser observado o contexto social na qual está inserida. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 062911/CE, Rel. Des. Federal Heitor Cavalcanti (convocado), João Vitor Lima. Em 04/03/2002, publ. DJ de 1/1/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90668488337975419696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)