PROCESSO Nº: 8626884-53.2715.16.6.0543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CERAMICA VITÓRIA MARTINS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto do recurso diz respeito à possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação genérico, isto é, independente de prévia especificação de bens pelo exequente. 2. Tendo em vista a peculiaridade do caso, a expedição do mandado de penhora e avaliação seria medida inócua, eis que já realizadas tentativas de penhora via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. 3. Nesse caso, caberia ao agravante comprovar mudança na situação fática da executada que justificasse a realização da diligência requestada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97733495850298583111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)