PROCESSO Nº: 6584976-32.1934.31.5.8892 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA LIMA ADVOGADO: DIEGO FERNANDES PARTE RÉ: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI N. 9.870/99. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, e determinando a abstenção de impedimento à colação de grau da impetrante, bem como a expedição do respectivo diploma, inobstante a existência de pendências financeiras. 2. No caso, a recusa da instituição de ensino, parte ré, decorreu da existência de pendência financeira por parte da aluna concluinte, referente a contrato de financiamento estudantil inadimplido - valor devido: R$ 4.713,24 (quatro mil, setecentos e treze reais, e vinte e quatro centavos). Tal conduta constitui verdadeira imposição de sanção, prática esta expressamente vedada pela Lei n. 9.870/99, em seu artigo 6º. 3. Restou assegurado a impetrante/recorrida o direito à colação de grau no curso superior (Enfermagem), mediante deferida liminar, desde 27 de março de 2016, criando-se uma situação fática que se consolidou no tempo, a impor a manutenção do decisum. 4. Não cabe admitir a utilização de tais artifícios burocráticos/pedagógicos como forma de a instituição de ensino buscar o adimplemento de obrigações pecuniárias, inclusive já amparadas por relação contratual prévia, cujo cumprimento é passível de discussão judicial, aí incluída a cobrança de eventuais débitos. No mesmo sentido: TRF5, REO294109/RN, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha, DJE 17/08/2013. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 36677126836049025261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)