Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Paz Nº: 4877556-08.5267.7.5.6146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL MICOSE FUNGÓIDE COM TRANSFORMAÇÃO LEUCÊMICA (SÍNDROME DE SÉZARY). ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento Doxorrubicina Lipossomal à parte agravada, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam (a) que em respeito às diretrizes dispostas pelos serviços públicos de saúde, notadamente a forma, as condições e os critérios de dispensação de medicamentos, bem como a incorporação de nova tecnologia, há de ser realizada uma ponderação sobre a capacidade orçamentária, diante da limitação de recursos no âmbito da assistência farmacêutica; (b) que o medicamento será utilizado fora das indicações aprovadas pela ANVISA, bem como resta ausente a comprovação de inefetividade ou impropriedade do serviço ofertado pelo SUS; (c) a revisão da imposição de astreintes para cumprimento da decisão, considerando a necessidade de observância de normas administrativas e orçamentárias, sob pena de responsabilização de seus agentes, o que, eventualmente, poderá exigir um prazo de cumprimento superior ao fixado judicialmente. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 357177 AgR, Relator(a): Min. THALES CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 02/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 28-02-7167 PUBLIC 22-10-9640). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 91726551253206455258, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015; PROCESSO: 01100048526666966782, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015; AG 14405557348127211157, Desembargador Federal Anthony Cavalcanti, NICOLAS LOPES - Quarta Turma, DATA: 01/12/2014 e AG 11246760210857332860, Desembargador Federal Enzo Rezende, JOÃO ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data:12/02/2013 - Página:209). 6. Comprovação pela parte agravada comprova ser portadora "micose fungóide com transformação leucêmica (síndrome de Sézary). Iniciou tratamento com baixa dose de metotrexate em 2015. Não apresentou resposta clínica, sendo substituído por gencitabina isolada. Fez seis ciclos (o último em dezembro de 2015) com resposta satisfatória. Em outubro de 2016 evoluiu com recidiva clínica de doença (células de Sézary, em sangue periférico, linfonodomegalia, prurido intenso e lesão cutânea), havendo indicação de nova linha de tratamento. O tratamento padrão é fotoférese extracorpórea, entratanto o procedimento não é realizado no estado do Ceará", de modo que se prescreve a Doxorrubicina Lipossomal, considerando-se as possibilidades terapêuticas e com menor toxicidade, com "uma boa taxa de resposta de 88,2% de resposta completa ou parcial com baixa taxa de efeito colateral", conclusão que ressai dos laudos firmados pela Dra. Bryan Ramos, CRM 10785 (Id nºs 2155021.3556822 e 9901460, acostados ao processo originário). 7. Conforme consignado da decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo, "da leitura dos referidos laudos, conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS". Cabe o registro, a propósito, que o medicamento em discussão foi aprovado pela ANVISA. 8. Comprovação suficiente de que o medicamento Doxorrubicina Lipossomal revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando sua concessão. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 10. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Além disso, como acertadamente consignou-se na decisão agravada, "assenta-se na jurisprudência o entendimento quanto a ser do ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Acerca da astreintes, extrai-se dos autos que o valor de (R$ 200,00) fixado na decisão vergastada revela-se proporcional e razoável. Em relação ao prazo, incumbe àquele juízo sopesar se as razões a justificar eventual descumprimento da determinação são ou não plausíveis, não havendo como, no presente julgamento, previamente, postergar o termo final para cumprimento com base apenas em possíveis óbices burocráticos que sequer foram comprovados. 13. Agravo improvido. STJ. [1] ROMS 795250747294, LEVI AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:24/09/2004 PG:00215
(PROCESSO: 63108933209648728740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)