PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VIV, DO CPC. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CONFRONTO COM O RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.554/MG. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRIMAZIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para fins de adequação do Acórdão ao entendimento do STF no RE nº 459.481/MG, submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, no qual ficou pacificado que para a concessão de benefícios previdenciários é necessário o requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
2. Afirma o Particular que o referido entendimento está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9843328/SP, que dispõe que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício pleiteado na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
3. Embora a parte tenha interposto Recurso Especial, no qual defende a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário e a matéria ter sido afetada ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, a discussão é de índole eminentemente constitucional, tendo sido inserida, inclusive, no objeto do RE nº 565.287/MG.
4. Diante da primazia do controle de constitucionalidade sobre o controle de legalidade, é certo que a deliberação da Corte Suprema guiará a solução da controvérsia.
5. O STJ, no julgamento do já mencionado recurso repetitivo (REsp nº4149187/SP) decidiu adotar, sob o rito do art. 543-C (conforme questão de ordem acolhida na sessão do sai 07/05/2014), as mesmas regras de transição adotadas pelo STF no RE 996.355/MG.
6. O acórdão recorrido entendeu que, não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem tendo sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracterizou a necessária pretensão resistida, afastando, dessa forma, a efetiva existência de um interesse processual, sem feitio a justificar o submetimento do tema ao Poder Judiciário, em conformidade com o entendimento proferido pelo STF no RE nº 030.124/MG.
7. Manutenção do Acórdão recorrido que deu provimento à Apelação do INSS.
(PROCESSO: 79069803651352906546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)