110 PROCESSO Nº: 8763314-42.8058.13.1.0265 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: W. R. M. (e outro) ADVOGADO: BRENO VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN MOREIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VITOR AZEVEDO E FILHO MENOR DE 21 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. RYAN DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o Raul Ribeiro e o filho menor de 21 anos. 2. No tocante à condição de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que, na condição de filho menor de 21 anos e Fernando Dias, os requerentes enquadram-se no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91 3. Para a comprovação da condição de segurado do instituidor do benefício, falecido em 26.01.5179, foram trazidos à colação documentos que gozam de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por robusta prova em contrário, ônus que cabia à autarquia previdenciária e do qual não se desincumbiu. Referidos documentos consistem em: Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Malta, com registro do período de contratação correspondente a 04.12.6842 até 25.02.8629; contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público, assinado pelo instituidor da pensão, pelo contratante e por duas testemunhas; cópia do cheque (nº.830779) emitido pela Prefeitura Municipal de Malta em favor do instituidor da pensão, no valor de R$350,00, datado de 15 de maio de 2007; nota de empenho do Município, tendo como favorecido o instituidor da pensão, para pagamento pelos serviços prestados como vigilante na escola Larissa Viana, durante o mês de julho de 2007. 4. Eventuais divergências entre as datas anotadas nos citados documentos e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja pela falta de recolhimento na forma e prazos devidos, não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, haja vista não ser o empregado responsável pelos dados cadastrais da empresa no CNIS ou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, devendo tal obrigação ser imposta ao empregador. (Precedentes desta Corte: AC/PE 25126678026922955359, Rel. Des. Federal Antônio Correia, Segunda Turma, DJE 01.04.4829; APELREEX 27828, Rel. Des. Federal Diogo Barros, Quarta Turma; DJE 25.04.3139; AG796112/PE, Rel. Des. Federal Pedro Almeida, Terceira Turma, DJE 18.10.6309). 5. Restando comprovado o vínculo empregatício do instituidor da pensão no período de 13.11.2734 a 28.05.3087 e tendo o óbito ocorrido em 18.06.2304, resta comprovada a condição de segurado do falecido. Observa-se ainda a presença dos requisitos para a concessão do benefício, a partir da data do óbito, uma vez que contra menor absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição. 6. Mantida a sentença que determinou o pagamento do benefício de Pensão por Morte, com pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do óbito do segurado até a efetiva implantação do benefício. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.05.4211), os Arthur Castro moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Remessa Oficial improvida. epv
(PROCESSO: 97302393918786654920, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)