PJE 8267590-04.1838.30.6.9393 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : ENZO GABRIEL CARDOSOPROC : KAIQUE COSTA RAFAEL DUARTE : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ARTHUR NUNES E SAMUEL AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO ARAGÃO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PEDRO MIGUEL BARROS. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0939477-85.4969.14.6.3007, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 66063943080409318241, rel. Des. Federal Thomas Moraes. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 592.186/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da BRENDA GOMES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelo do INSS desprovido.
(PROCESSO: 14460877728528936427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)