PROCESSO Nº: 4053137-07.0025.20.3.6550 - STEPHANY BARROS NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAURA FOGAÇA ADVOGADO: Yuri Pereira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. FERNANDO DA COSTA OFICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Caio Teixeira ex Thiago Gomes que concedeu a segurança impetrada para determinar que a Caixa Econômica Federal procedesse a liberação do saldo de FGTS da conta vinculada em favor da impetrante JOÃO GABRIEL DA ROSA, servidora pública da Prefeitura de João Pessoa/PB, cujo regime foi alterado de celetista para estatutário. 2. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. 3. Ryan da Conceição oficial improvida.
(PROCESSO: 11428073756007347432, PAULO ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)