E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no juízo da execução. Precedente da 1ª Turma do EMANUEL ARAÚJO. II - O STJ e o LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO orientam-se no sentido de que somente são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. III - Provimento do agravo regimental para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta ou do trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução, quando forem opostos.
(PROCESSO: 31602987630709115363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)