PROCESSO Nº: 5083506-70.4350.3.12.0376 - APELAÇÃO APELANTE: ENOS NUNES DE PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Cunha Erilucia De Sarah Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1. Clareza do relator ao reconhecer a existência de requerimento administrativo diverso, com apresentação de documentos novos, após a baixa do processo que deu razão à extinção do feito sem julgamento de mérito pelo Juízo originário. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07727204473455842274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)