PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 23/12/2008, tendo em vista a Certidão de Nascimento acostada aos autos.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos qualquer indício de prova material do suposto exercício de atividade rural, pelo período exigido, pois a CTPS, do pai da sua filha, contendo vínculos de Trabalhador rural, não tem o condão de fazer presumir idêntica condição para a autora, porquanto não se trata de agricultura em regime de economia familiar, tampouco se desincumbiu a demandante do ônus de demonstrar que vive em união estável com o referido trabalhador.
4. As declarações particulares e unilaterais apresentadas só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.916.703/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 31985304409281634502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)