PROCESSO Nº: 9153775-16.7686.15.9.0511 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO MELO: ISABELA GABRIELA DA COSTA ADVOGADO: TAMARA CHAGAS DE MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Primeiramente, aduz a Caixa Econômica Federal, a existência de erro de fato haja vista que na sua concepção, quanto à finalidade do contrato do PMCMV e omissão do art. 8°,VII da Lei 4.380/64 tendo em vista que o contrato em questão rege-se pela legislação pertinente ao programa Minha Casa Minha Vida, o qual expressamente prevê a inexistência de finalidade lucrativa do imóvel. Também alega a embargante que a responsabilidade contratual da CAIXA diz respeito apenas ao contrato de financiamento, ou seja, emprestar o dinheiro necessário à construção; sendo omissa a Douta Turma no entender da embargante aos ditames da lei 5.194/66, e da Resolução do BNH nº 171/82.Sustenta a embargante,que a Caixa atuou no presente feito tão somente como agente financeiro, comprometendo-se tão somente quanto à entrega do imóvel, sem que garantisse o prazo para a entrega. Não há na compreensão da referida embargante, qualquer dispositivo legal ou qualquer pacto entre as partes envolvidas em que a CAIXA ateste sua solidariedade com a construtora em possível retardamento na construção. A responsabilidade atribuída a CAIXA só poderia ter no máximo caráter subsidiário em relação à responsabilidade da Construtora, sob pena de negar-se vigência ao art. 265 do Código Civil Brasileiro. 2. Aduz inicialmente a SOLO INCORPORAÇÕES LTDA., que é pessoa jurídica de direito privado, não estando inserida no rol de pessoas jurídicas previstas no art. 109 da CRFB/88, ficando evidente no entender da embargante, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgara as ações contra a embargante, devendo esta ser excluída da demanda. Expõe a embargante, que a aplicação de cláusula penal não pode derivar de imposição judicial, o que na compreensão da embargante seria a hipótese do caso em tela, estando assim dissonante de entendimento do STJ. Sustenta a Solo, que o atraso por si só não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo o autor comprovar o dano suportado e não citar simplesmente dispositivo legal. Ainda argumenta a referida embargante, que o adquirente de imóvel através do Programa Minha Casa, Minha Vida deve atender a requisitos previstos na Lei n° 11.977/2009, dentre os quais o adquirente não deve possuir outro imóvel em seu nome, dentre os quais o adquirente não deve possuir outro imóvel em seu nome, bem como apresentar a intenção de residir no imóvel. Assim o documento normativo referenciado, define as residências do Minha Casa, Minha Vida para fins residenciais e não de investimento ou locação, o que obstaria a condenação no pagamento de lucros cessantes. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às parte embargantes, porquanto intentam trazer os mesmos argumento já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Nego provimento a ambos os embargos de declaração. IM/PLV
(PROCESSO: 29747197861831632665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)