PROCESSO Nº: 1205638-73.6477.1.7.6994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: VITOR HUGO CAMPOS e outro ADVOGADO: Marcelo Caldeira E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0495117-26.2572.27.8.7132 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO DE PRECATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO POR RPV. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de RPV para adimplemento de honorários advocatícios contratuais, enquanto o crédito principal subsume-se à sistemática dos precatórios. 2. O valor contemplado na Requisição de Pequeno Valor expedida já foi objeto de pagamento, realizado em data de 05/01/2016. Perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 12896119025299932160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)