PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO ORA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE QUE DEVE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA MÀQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Sustentou a Agravante, em síntese, que restou configurada a prescrição intercorrente em face da inércia da exequente por mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal em tela. Alegou, também, a ausência de processo administrativo essencial para a cobrança da ação de execução fiscal. Requereu, por fim, a inversão do ônus da sucumbência;
2. O grande lapso temporal visualizado, contudo, não pode ser imputado ao exequente, ora agravada. Consoante se verifica, às fls. 29 e 34 dos autos, foi determinado que a providenciasse o pagamento das custas iniciais, o que somente foi cumprido em 16 de julho de 2013, conforme fl. 36, mas não em virtude de omissão da exequente, ora agravada;
3. Ora, visualiza-se, na hipótese em apreço, a demora na citação não em face de inércia por parte da Agravada, mas, em verdade, ocorreu por morosidade dos atos inerentes à máquina judiciária;
4. Aplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"). Precedentes: (PROCESSO: 37766886006381108747, AG159791/PE, DESEMBARGADOR VITOR HUGO MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2014 - Página 211) e (PROCESSO: 68920016575586275385, AG856491/AL, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2014 - Página 182);
5. Por outro ângulo, no que concerne à ausência de processo administrativo, essencial para a ação de execução, é importante ressaltar, primeiramente, que, âmbito do processo civil, não se pode acolher a alegação de nulidade sem a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu, in casu. Ocorre que, como é cediço, é incabível a dilação probatória, essencial para se apurar as alegações formuladas pela Agravante, em sede de exceção de pré-executividade. Em verdade, deveria se utilizar, nesse caso, dos embargos à execução. Precedente da C. Segunda Turma desta Corte Regional: (PROCESSO: 58413541519417349074, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2013, PUBLICAÇÃO: );
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10938482034922777010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)