Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Dias NA APELAÇÃO CÍVEL 0416206-16.7399.19.11.3538 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : CARLOS EDUARDO DA ROSA ADV : ESTEVAM LUIZ OTÁVIO PORTO ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL THALES COSTA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração, com efeitos modificativos e prequestionadores, opostos em face de acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença, para determinar que a ora embargante (através do Ministério do Trabalho e Emprego) recepcione o requerimento de Seguro-Defeso apresentado pela embargada, dispensando o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, da Lei 10.779/2003. A embargante aponta omissão quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 26, do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967; b) art. 2º da Lei 10.779. Quanto ao primeiro dispositivo elencado, o embargante aponta tão somente a omissão, mas não esclarece em que ponto da controvérsia sua utilização se faz necessária. Analisando o art. 26, do Decreto-Lei 221, não se vislumbra como sua aplicação é essencial ao caso em tela, que tem como questão central o atraso do Ministério da Pesca e Aquicultura na entrega da Carteira de Pescador Artesanal da autora e a consequente impossibilidade de cumprir os requisitos para o requerimento do Seguro-Defeso. Quanto ao segundo dispositivo, não há como acolher a tese de sua omissão, já que a determinação do acórdão vergastado foi justamente a dispensa de seu cumprimento, ante as peculiaridades do caso sob análise. Se, na realidade, a pretensão da embargante é a reanálise da questão, não é este o meio adequado. Por fim, a discussão acerca da inexistência de requerimento e de documentos necessários ao processamento do seguro-defeso também não cabe ser analisada em sede de embargos de declaração, já que se trata de reapreciação da matéria já decidida por esta Eg. Turma. O decisório está completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59351778256778446303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015)