Processo Civil. Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a presente execução fiscal, em função da ocorrência do parcelamento.
- A adesão ao parcelamento, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais.
- O parcelamento não extingue a dívida do contribuinte, ensejando, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 555.465/RS, min. Luigi Pires, sob o rito dos recursos repetitivos, julgado em 22 de junho de 2010; e julgados desta Turma: AC 028.686-RN, des. Murilo Martins, julgado em 19 de dezembro de 2013; AC 875.769-RN, des. Diogo Martins, julgado em 18 de julho de 2013; AC 229513-RN, desa. Eduardo Moraes, convocada, julgado em 25 de dezembro de 2015; AC112292-RN, desta relatoria, julgado em 23 de janeiro de 2015.
- Inexiste motivo para extinção da execução fiscal, quando o débito não está com a exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento da ação. O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção da execução fiscal.
- Apelação provida, para manter o feito suspenso pelo prazo, ali previsto, f. 79, que, como já foi ultrapassado, deve, ao retornar o processo para o juízo de primeiro grau, ser dada vista dos autos à apelante, na condição de credora, para requerer o que achar de direito.
(PROCESSO: 38535897093605239819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/11/2015)