Processual Penal e Penal. Recurso do acusado ante sentença que o condena pela prática do delito embutido no art. 304, do Código Penal, por ter apresentado, para fins de inscrição, no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região, certidão falsa de histórico escolar, impondo pena de reclusão de dois anos, substituída por penas restritivas de direitos, f. 21-93.
O acusado movimenta recurso de apelação, f. 68-950, na defesa de ser crime impossível, por se cuidar de documento sujeito à prévia verificação, f. 95, alevantando a desclassificação na incorreta capitulação delitiva, f. 103, discutindo as condições judiciais favoráveis e atenuantes, f. 109, para, por fim, assentar o entendimento de aplicação de pena aquém do mínimo legal, f. 110.
O primeiro argumento, na verificação prévia por parte do Conselho Regional de Imóveis, não exclui o caráter delituoso do fato, a se definir no momento exato em que o acusado instrui pedido, na busca da inscrição, com documento escolar inautêntico. Ademais, os julgados citados não guardam similitude com a situação factual aqui vivida.
O segundo, igualmente, não procede, dada a diferença entre o delito amoldado ao art. 301, parágrafo 1º, do Código Penal - como insiste o apelante -, do crime emoldurado no art. 304. O primeiro reclama a falsificação; o segundo, o uso do documento falso. No caso, o apelante foi acusado de ter usado documento falso, de modo a se casar, com perfeição, na dicção do art. 304.
Por fim, o terceiro, na fixação da pena abaixo do mínimo fixado em lei, encontra Elisa Costa na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a apregoar que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A construção de tese, em sentido contrário, apresenta o seu lado positivo em nível doutrinário. Aqui, na seara do Judiciário, não se levanta um edifício sem o alicerce devido.
Não há mais argumentos a serem cotejados.
Improvimento ao recurso.
(PROCESSO: 64757158085589996640, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)