PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso concreto, os embargantes, Lorenzo Aragão e Enzo Gabriel Caldeira, opuseram o presente remédio jurídico com o único objetivo de livrar da constrição bem imóvel de família.
2. Os embargantes tiveram contra si redirecionada a execução fiscal correlata por prática de infração à lei, qual seja, a dissolução irregular da pessoa jurídica RECIMAVI LTDA, na qualidade de sócios administradores.
3. Na sentença, o magistrado singular, após reconhecer a preclusão das demais matérias de fato, não arguidas nos embargos, "posto que os embargantes não alegaram quaisquer vícios no título executivo, bem como não questionaram sua responsabilização pelo pagamento deste", afastou a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a inexistência de litígio.
4. Nas razões de apelação, os recorrentes discordam dos termos da sentença e alegam que o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da impenhorabilidade do bem ocorreu após a oposição dos embargos e da garantia do juízo. Afirmam que o litígio em questão surgiu em virtude da penhora realizada em bem imóvel onde residem, requerida pela Fazenda Nacional, não obstante da declaração anual do IR constar o endereço dos embargantes no aludido imóvel.
5. Por sua vez, nas contrarrazões que apresentou, a Fazenda Nacional assevera que a condição de devedores dos embargantes não foi refutada na petição dos embargos. Essa condição é que deu causa à constrição do bem imóvel. Em outras palavras, a penhora de bens é decorrência do próprio processo executivo, de modo que não se poderia alegar a existência de litígio em decorrência desse ato.
6. Os devedores utilizaram os embargos à execução para, exclusivamente, livrar o bem imóvel penhorado; não há qualquer alegação de vício do título executivo e de exclusão da responsabilidade tributária. Portanto, os embargantes reconhecem a dívida fiscal estampada na Certidão de Dívida Ativa e a condição de devedores.
7. Não há litígio, porque os embargantes não impugnam a execução do débito. Assim, a liberação da penhora poderia ter sido requerida por meio de mera petição nos autos da execução fiscal, não havendo necessidade do manejo de uma ação de natureza cognitiva.
8. Por derradeiro, é no mínimo incoerente reconhecer a condição de devedores e a dívida cobrada e pretender do credor o pagamento de honorários de valor elevadíssimo.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75085752453299761870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)