PROCESSO Nº: 1285059-59.3894.6.4.3362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: HEITOR FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI/CAUC/CADIN, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. §3º, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ART. 26, DA LEI Nº 41.823/2002. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da APELREEX23906/PE (Rel. Desemb. Federal Geraldo Apoliano, Julg.: 05/05/2013, Publ.: 27/04/2013) no sentido de que, a teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, é permitido aos Municípios, ainda que estejam inadimplentes, firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, caso sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social. 2. Possibilidade da transferência dos recursos pleiteados. Pedido procedente. Sentença que se encontra em harmonia com o citado precedente. Manutenção. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas. momf
(PROCESSO: 91180169657815761458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)