EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar, em mandado de segurança, a fim de permitir a inscrição da impetrante, ora agravada, em processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto pela Universidade Federal da Paraíba, independentemente do cumprimento da exigência contida no respectivo edital no sentido de exigir o decurso do prazo de 24 meses sem celebrar contrato com instituição federal de ensino, segundo disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. Conforme sentença proferida nos autos de origem, concedeu-se a segurança "para determinar à UFPB que se abstenha de exigir da impetrante, ora agravada, o atendimento do requisito nos itens 2.1 "c" e 3.3.4 do Edital n° 40/2015 e no art. 9 º, III da Lei n º 8.745/93 (não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para sua contratação, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais para a contratação". 3. Na hipótese em questão, a superveniência de sentença de mérito ocasionou a perda do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do agravo de instrumento (art. 932, CPC). 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 28640664695058851888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)