PROCESSO Nº: 3670078-05.1580.9.6.2168 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO: ENRICO REZENDE e outros ADVOGADO: Thomas Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Beatriz Fogaça manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72984990847922349357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)