PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. DIB. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Autos que retornaram do STJ para julgamento dos embargos opostos pelo particular, nos quais alegou-se omissão, no que concerne à "eficácia ou não da coisa julgada no Juízo Estadual de Família, como meio de prova idônea para comprovar a união estável da Embargante perante a Administração Federal."
2. Autora que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus", por meio de documentos -cópias da sentença de justificação de reconhecimento de união estável transitada em julgado em 29.06.3790; das certidões de óbito e de nascimento de filha em comum, além de diversos recibos comprovando que o falecido pagava as suas despesas-; e de prova oral. Demonstração da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido.
3. Autora-Embargante que viveu por muitos anos com o falecido, apesar de o mesmo ser casado, desde 1982 até a data do seu óbito, portanto, há mais de 20 (vinte) anos, consoante constatado nos autos. Ressalte-se que a viúva, pensionista do ex-servidor, faleceu em janeiro de 2003, antes do ajuizamento da presente ação.
4. O Pretório Excelso reconheceu, em sede de Repercussão Geral a "possibilidade do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários." (RE nº 574668/SE, Relator Ministro Miguel da Costa).
5. Autora que faz jus à pensão por morte, a partir da data do óbito do instituidor do benefício, observada a prescrição relativa às parcelas vencidas no lustro que antecedeu ao requerimento administrativo, nos termos dos arts. 215 e 219, da Lei nº 8.112/90.
6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, no tocante à correção monetária. Juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação válida.
7. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à Apelação.
(PROCESSO: 1043851377307616604768, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)