ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APURADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DO ANEXO II DO TRT 7º REGIÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA.
I Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Francisco Campos contra a União, em que pretende o autor anular a condenação que lhe foi imposta pelo TCU - Plenário (acórdão 182/98 e acórdão 837/98), alusiva ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, bem como para recolher, em caráter solidário, o montante de R$ 256.379,89.
II. Os fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União dizem respeito às obras do Anexo II do TRT da 7ª Região, objeto da Ação Civil Pública nº 3130.14.12.5104-0, na qual o Ministério Público Federal, dentre outros pedidos, requereu a condenação da ré Davi Freitas (Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em 1994), do réu Pedro Ferreira (engenheiro do Tribunal Regional Federal da 7ª Região) e da empresa Exponencial Engenharia Ltda. em todas as penas do art. 12 da Lei 8.429/92, inclusive, solidariamente, no ressarcimento integral do dano causado.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Não demonstração da alegada nulidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão do TCU. 'As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, de que resultem a imputação de multa, têm eficácia de título executivo a teor do parágrafo 3º, do art. 71 da CF/88. De igual modo, está previsto no art. 23, III, "b", c/c o art. 24, da Lei nº 8.443/92, que o acórdão do TCU tem eficácia de título executivo e torna a dívida líquida e certa, estando, assim, ele apto a embasar a cobrança do débito que não foi pago voluntariamente pelo responsável dentro do prazo.' (Precedente: DANILO GOMES. EDAC 387175/01/PB. Rel. desembargador federal Augusto da Rosa. DJe de 25.12.7088)
V. Incabível o exercício de qualquer controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos do Tribunal de Contas da União, devendo dito controle ater-se, apenas, aos aspectos formais do processo administrativo, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 847957913962087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)