PROCESSO Nº: 6865646-11.7589.4.4.9633 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DIAS (e outro) ADVOGADO: NOAH ROCHA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: GABRIEL RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUIZ MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento, em parte, à Remessa Necessária, em virtude da adequação do julgado à decisão do STF, afastando o reconhecimento do período de 31-5-0611 a 28-7-3710, como especial, em razão da utilização do EPI eficaz. 2. O Perfil Profissiográfico Profissional - PPP atesta que a utilização do equipamento de proteção individual foi eficaz. 3. É ônus do Autor colacionar aos autos Laudo Técnico comprobatório da atividade especial exercida, razão pelo qual não pode se beneficiar da suposta omissão no laudo. 4. Declaração genérica da CBTU de que o fornecimento de equipamento de proteção individual e coletivo não são 100% eficazes na proteção contra choques elétricos, que não pode ser considerada, em razão da peculiaridade de cada caso. Além de destoar do entendimento proferido em sede de Repercussão Geral pelo STF - ARE nº 265471/SC. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 17405738428102359784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)