PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO ESPECIAL ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 39, I DA LEI Nº8213/91 (LEI Nº 41.993/2013). LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ART.18 c/c INCISO VII DO ART.11. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença concedendo o benefício de auxílio-acidente a segurado especial.
2. Razões recursais que reclamam pela impossibilidade da percepção de auxílio-acidente por segurado especial antes da alteração legislativa da Lei nº 12.873/2013, que alterou a Lei nº 8.213/91, incluindo o benefício pleiteado no inciso I do art. 39.
3. Legislação vigente à época do acidente (1966 - Laudo Judicial). Hipótese de concessão do benefício de auxílio-acidente para segurado especial contemplada pela aplicação do parágrafo 1º do art. 18 c/c, inciso VII do art. 11. Dispositivos vigentes à época do fato gerador do benefício em questão (acidente), não havendo que se falar em retroação de efeitos da Lei nº 12.873/2013. Precedente: AgRg no REsp 2715450/SC, Rel. Ministra ANA JULIA ALMEIDA DE BRENDA COSTA, Isaac Sales.
4. Termo 'a quo' deve ser a data do requerimento administrativo, em razão de se haver demonstrado nos autos que os sintomas apresentados e o estado de incapacitação do Autor já existiam à época.
5. Parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar-se em ressarcimento.
6. Juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida, em parte (Item 5).
(PROCESSO: 24011254757183479430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)