Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Melo PJe-APELREEX1997893-72.1358.19.6.7132 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL PORTO ADVOGADO: PIETRO REZENDE GALHARDO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL RYAN VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria especial (professor). - A Constituição Federal, § 8º, art. 201, estabelece a aposentadoria aos trinta anos de serviço, para homem, e vinte e cinco anos, se mulher, desde que se comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, assegurando-se, assim, que apenas os professores de carreira sejam contemplados com a aposentadoria especial estabelecida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição. - A autarquia previdenciária reconheceu a contagem qualificada do tempo de serviço nos períodos de 20 de julho de 1995 a 28 de abril de 2000, quando a segurada desempenhou a função de vice-diretor de escola, e de 27 de abril de 2000 a 28 de março de 2012, na função de coordenadora pedagógica. - No período de 31 de março de 1981 a 24 de março de 1984, consoante anotações na carteira de trabalho e previdência social, a segurada exerceu a função de professora primária em instituição religiosa, devendo o intervalo citado ser alcançado pela contagem especial. - No período de 27 de fevereiro de 1989 a 16 de fevereiro de 1995, a segurada exercia a função/cargo de supervisora de ensino, no Colégio Bereiano, desempenhando suas atividades junto aos alunos da Educação Infantil, atendendo alunos, pais e professores, orientando no planejamento escolar, fazendo o acompanhamento da aprendizagem e promovendo atividades que colaboravam com o avanço pedagógico, fazendo jus à contagem qualificada porque as atividades exercidas estão compreendidas na função de magistério. - Contagem especial, na função de magistério (educação infantil), nos períodos de 18 de setembro de 1981 a 09 de outubro de 1984, 07 de janeiro de 1989 a 04 de março de 1995, 12 de junho de 1995 a 31 de dezembro de 2000, 04 de julho de 2000 a 31 de julho de 2012, circunstância que confere mais de vinte e cinco anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria especial de professor, desde o requerimento administrativo de 25 de outubro de 2012. - Juros moratórios a contar da citação. - Os honorários advocatícios devem observar a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação improvida. Remessa oficial provida quanto ao termo inicial dos juros de mora e a incidência da aludida Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 26464739833373538928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)