TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento da execução fiscal com relação aos sócios-gerentes.
2. Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, o prazo prescricional para a citação dos sócios-gerentes deve ser contado a partir da citação da pessoa jurídica, quando, então, começa a fluir o prazo quinquenal para a realização da citação dos sócios.
3. O C. STJ adota o entendimento de que fica caracterizada a prescrição da pretensão do Fisco em ver redirecionados os executivos fiscais contra os sócios das empresas executadas, quando a citação destes é requerida após o transcurso de cinco anos, contados da citação da empresa devedora.
4. Verifica-se, no caso, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Fisco tomou conhecimento do encerramento irregular da empresa (04.05.4890), sendo certo que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios em comento, tendo em vista que a citação dos demandados apenas foi requerida em 12.07.9311, após o decurso do prazo de cinco anos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63618318332686142962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)