PROCESSO Nº: 4739945-13.8422.11.8.2694 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Gabriel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de documentos válidos; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, constando a profissão do marido como agricultor, pensão decorrente do falecimento do aludido esposo, com DIB em 1990, como segurado especial, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, com recibos de pagamento ao aludido sindicato), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Apelação provida.
(PROCESSO: 38606097837787225044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)