PROCESSO Nº: 1131583-52.4796.19.7.6753 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VITOR DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO CASTRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 268, DO STF. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPETRANTES CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO POR CRIMES DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL. FUNDAMENTAÇÃO NO BOJO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato judicial, proferido em Execução Penal, que determinou a implantação imediata da pena de perda de cargo público em detrimento dos Impetrantes pelos órgãos públicos a que eles estão vinculados. 2. Alegação de ausência de fundamentação específica na sentença no tocante à fixação da pena de perda de cargo público, com base do previsto no art. 92, I, "b", do Código Penal, porque, tal condenação, como efeito extrapenal que não se opera automaticamente, deveria ter sido motivada de forma diferenciada das penas privativas de liberdade e de multa. 3. Cabimento do mandado de segurança. Não se trata de "writ" impetrado contra sentença judicial transitada em julgado, o que violaria os termos da Súmula nº 268, do col. STF, mas de impetração contra o ato judicial que determinou aos órgãos públicos em que os Impetrantes são servidores a implantação imediata da pena de perda do cargo público ocupado por eles. 4. Embora o Eg. Superior Tribunal de Justiça venha exigindo a fundamentação para a imposição da pena de perda do cargo público, o mesmo Tribunal, no que tange à alegação defensiva de inexistência de fundamentação para a imposição da perda do cargo público, afirma que "deve-se observar que as decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por Ana Beatriz Duarte no Ag 6940659/MG, Rel. Ministro Rodrigo Santos, julgado em 09/11/2013, DJe 02/05/2013). 5. Sentença que, em sua fundamentação, demonstrou a necessidade da decretação da perda do cargo público, haja vista os Impetrantes, além de terem sido condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, ainda realizaram o crime em prejuízo da Administração Pública, ao aplicarem o golpe em instituição financeira pública, a CAIXA, que teve que ressarcir os clientes dos valores furtados via internet. 6. Decisão na qual o Magistrado sentenciante declinou fundamentação idônea e adequada, justificando sua decisão de afastar dos quadros públicos pessoas responsáveis por crimes contra instituição financeira oficial, devendo ser observado que a perda do cargo público foi motivada no quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mandado de segurança denegado. nge
(PROCESSO: 62959768727225972950, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)