Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
Situação factual a mostrar que foi determinado o arquivamento do feito e após ter sido dada a oportunidade para Fazenda Pública se pronunciar.
Conforme o parágrafo 4º do art. 40, da Lei 6.830/80, o juiz pode, de ofício, acolher a prescrição intercorrente, desde que, para tanto tenha decorrido mais de cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento.
Precedentes: AC 763712-SE, des. Francisco da Cruz, julgado em 09 de abril de 2015; AC 577223-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 07 de maio de 2015.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 005469896522791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)