PROCESSO Nº: 3773666-32.2538.31.7.5343 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS NOGUEIRA ADVOGADO: THOMAS MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO SILVA (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS VINICIUS FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO. TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 53, II, DO ADCT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução por quantia certa proposta em face da União, na qual se pleiteava pagamento de parcelas atrasadas a partir de maio de 2008, advindas de título judicial já transitado em julgado, no qual se ordenou a implantação da Pensão Especial de Ex-Combatente em favor da Apelante, no valor do soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas, a partir da assinatura do Termo de Opção. Consignou-se na sentença que, fixado judicialmente, mediante decisão não mais passível de recurso, que o termo inicial seria a data da assinatura do Termo de Opção (art. 53, II, do ADCT), não se justifica a pretensão de pagamento de parcelas atrasadas a partir de maio de 2008, uma vez que são inacumuláveis a Pensão Especial de ex-combatente e a Pensão por Morte de ex-combatente. 2. O simples ajuizamento de Ação Rescisória não tem o condão de provocar a suspensão da execução do julgado que se pretende rescindir, a menos que se verifique a possibilidade concreta e iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação, não sendo este o caso dos autos 3. Fixado judicialmente, mediante decisão não mais passível de recurso, que o termo inicial seria a data da assinatura do Termo de Opção (art. 53, II, do ADCT), não se justifica a pretensão de pagamento de parcelas atrasadas a partir de maio de 2008, uma vez que são inacumuláveis a Pensão Especial de ex-combatente e a Pensão por Morte de ex-combatente. 4. Correta a sentença, ao determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, I, c/c o art. 924, I, todos do CPC/2015, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, sendo inepta, portanto, a exordial. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 27408000169598677273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)