PROCESSO Nº: 3949135-15.7298.26.7.1583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NOVAES ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que o Agravante não teria comprovado sua condição de hipossuficiente. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. Com razão o Juízo "a quo" ao indeferir o pedido de justiça gratuita, por ter restado provado que o Agravante recebe, a título de rendimento mensal, valor bruto da ordem de R$ 54.753,00 (treze mil reais), que corresponde a aproximadamente R$ 9.000,000 (nove mil reais) líquidos, e não ter ele demonstrado que suas despesas e de seus dependentes geram um comprometimento elevado de sua renda a ponto de torná-lo hipossuficiente. 4. Existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 09495344145063268116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)