PROCESSO Nº: 1307623-25.0048.7.7.6455 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Yago Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 94.413/64 e 99.876/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor exposto à eletricidade com tensão acima de 250 volts e ruído acima do limite. 4. Não restou demonstrada a eficácia de EPI para minimizar os efeitos dos riscos decorrentes da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Quanto ao agente ruído, mesmo que o EPI fosse eficaz, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do ARE nº 298.310-SC, é no sentido de que, nos casos do agente ruído, não há como neutralizar a nocividade, mesmo com o uso do EPI. 5. Demonstrado o labor sob condições nocivas, faz jus o demandante à conversão do tempo especial que, somado ao tempo comum laborado, perfaz o total suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Manutenção dos honorários advocatícios, dos juros e de correção monetária. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05297556541693081622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)