PROCESSO Nº: 1327546-55.7892.2.3.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375, DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução extrajudicial, afastou alegação referente a fraude à execução. 2. Nos termos da Súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 3. Realizada a alienação antes da citação e não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegada fraude. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80200700477695855990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)