PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIA INADEQUADA.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu requerimento para anulação de leilão sob os argumentos de que inexiste no feito decisão de tutela antecipada obstando a realização de hasta pública e que o pedido deve ser formulado em vias próprias.
2. Ação originária que versa sobre a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado entre os agravantes e a CEF, estabelecendo o título executivo apenas a forma de cálculo dos valores obrigacionais.
3. Inexistindo nos autos qualquer decisão de tutela antecipatória que obstasse a realização do leilão extrajudicial e de suas posteriores consequências, não é possível inovação da pretensão autoral neste iter processual, devendo os recorrentes ingressar com ação autônoma para discutir eventual nulidade da execução extrajudicial em questão.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 96187944495487851211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)