PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A EFEITOS DE REQUERIMENTO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. O laudo emitido por Médico Perito, acostado às fls. 83/85 dos autos, é bastante claro ao expor que o demandante é portador de processo degenerativo da coluna vertebral, com redução da capacidade laborativa para atividades que necessitem realizar esforço físico, pegar pesos, permanecer de pé ou sentado por longos períodos, agachar-se e subir e descer escadas com frequência. Ainda segundo o mesmo laudo, o apelado encontra-se acometido por esta patologia desde 2008.
3. Assim, restando devidamente demonstrado que o autor encontra-se incapacitado para realização de sua atividade habitual na agricultura, desde a data da suspensão do benefício em 2008, faz jus ao seu restabelecimento, conforme definido na sentença.
4. Não há previsão de efeito de renúncia a direitos anteriormente requeridos administrativamente em virtude da formulação de novo requerimento administrativo, razão pela qual não assiste razão ao INSS em sua alegação de renúncia tácita do apelado aos efeitos de seu primeiro requerimento administrativo (em 2008) por ter formulado o segundo requerimento (em 2014).
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 81884268148080099002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)