DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA QUE DEU CAUSA A ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CARGO DE PREFEITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 25.415,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de indenização por danos materiais, decorrentes da repetição das eleições no Município de São José da Laje/AL, em função do indeferimento do registro de sua candidatura pelo TRE-AL;
2. Segundo a inicial ofertada pela União Federal, o demandado sagrou-se vencedor das eleições municipais de 2008. Posteriormente, teve indeferido o registro de sua candidatura, com fundamento no Art. 1°, I, g, da LC 64/90, por haver sete prestações de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União e vida pregressa incompatível com a moralidade pública, o que deu ensejo à realização de novas eleições em 23 de maio de 2009;
3. Eis as etapas pelas quais tramitou o processo (RE n° 377):
(i) em face de liminar que suspendera decisão do TCU que havia rejeitado prestação de contas, a candidatura foi inicialmente deferida pelo juízo eleitoral de piso;
(ii) contra tal decisão, foi interposto recurso pelo Ministério Público Eleitoral de Alagoas em 25/11/2008, provido pelo TRE-AL em 23/10/2008;
(iii) foi, então, interposto Recurso Especial pelo ainda candidato em 28/04/2008;
(iv) apenas em 09/02/2008 -- posteriormente às eleições, portanto -- foi negado seguimento ao recurso pelo ministro relator. O demandado interpôs agravo regimental, o qual foi indeferido em 30/6/2009. Em face de outros incidentes processuais (inclusive recurso extraordinário cujo seguimento foi negado), o feito continuou tramitando até 27.05.1045.
4. Do exposto, percebe-se que a realização da eleição suplementar foi ocasionada pela morosidade (quiçá natural) na prestação jurisdicional, levando em consideração que o Recurso Especial, interposto pelo apelado em setembro de 2008, foi apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral apenas em dezembro daquele ano, mais de três meses após seu ajuizamento e com dois meses de atraso em relação ao pleito. As novas eleições poderiam ter sido evitadas caso tivesse sido cumprido pelo TSE o prazo que o próprio tribunal estabeleceu na RES n° 26.591/2008, que editou para regulamentar a escolha e registro dos candidatos municipais na eleição de 2008 (Art. 62. Todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, e as respectivas decisões publicadas, até o dia 10 de novembro de 2008);
5. A Advocacia Geral da União argumenta que todo aquele que comete ato ilícito tem o dever de arcar com as consequências. Contudo, esse não é o caso dos autos. Ao requerer sua candidatura para reeleição ao cargo de prefeito, bem como quando se defendeu e fez uso dos recursos previstos na legislação contra a decisão que indeferiu sua candidatura, o apelante estava agindo em exercício regular de seu direito. Assim, não há razão para a condenação ao ressarcimento de evento que a própria União, por sua morosidade, deu causa;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97307771588053779295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)