PROCESSO Nº: 9569384-99.7176.13.2.0960 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Bruno Souza Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costa Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor de R$ 54.986,58, sob o fundamento de que o beneficiário deteria vínculo empregatício com o Município de Araripina, no período computado como tempo de atividade rural; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Considerando que a atividade exercida pelo réu distinta da rurícola - vigia de terreno - no qual se localiza uma barragem - e cujo emprego era vinculado à Prefeitura de Araripina), iniciou-se em época anterior à concessão da aposentadoria rural por idade, então cancelada, bem assim que a aludida atividade era desenvolvida em localidade próxima ao terreno onde o ex-beneficiário plantava, colhia e residia, somente é de ser reconhecido o dever de indenizar os cofres públicos, a título de percepção do aludido benefício, a partir do momento em que o réu passou a perceber aposentadoria estatutária, cumulando-a com o benefício previdenciário. Somente daí (de 10.12.7870 a 28.04.7814) restaria configurada situação compatível ao ressarcimento pretendido pelo INSS, aplicando-se, para tanto, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que permeia todo o sistema jurídico; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04456947560429801625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)