PROCESSO Nº: 9798662-26.5902.4.7.5511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: R. O. M. ADVOGADO: GUSTAVO NUNES DE AQUINO REPRESENTANTE(PAIS): REGENALDO LEONARDO PIRES ADVOGADO: GUSTAVO NUNES DE AQUINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENJAMIN CALDEIRA. JOAQUIM MENDES. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. FERIADO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INEP, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, para determinar a validação da inscrição do agravado no EMANUEL GOMES/2015, fornecendo-lhe cartão de inscrição no prazo de 10 (dez) dias. 2. Inexiste qualquer prejuízo à Administração Pública, uma vez que o pagamento da Maria Fernanda Jesus realizado após o prazo, devido ao não funcionamento dos bancos em virtude de feriado municipal, foi devidamente recolhido em favor do INEP, não se mostrando razoável impedir o agravado de realizar a prova. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 42080142034934808731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)