Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Gustavo da Luz. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69557399992657479108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)