PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Caso em que o autor, portador de alterações compatíveis com o diagnóstico de mononeuropatia do nervo ulnar esquerdo, pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a sentença indeferido o benefício, ante o não comparecimento do requerente à perícia médica e, consequentemente, a ausência de demonstração das respectivas condições de saúde;
2. Sendo a realização de perícia médica imprescindível à resolução da lide e não tendo o autor sido intimado pessoalmente para o comparecimento do aludido exame, mas somente através de publicação em Diário Oficial em nome do respectivo patrono, constata-se a necessidade de nova oportunização da feitura da respectiva prova, devendo ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem;
3. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 08221676278266210026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)