PJE Nº 8291486-66.0451.5.4.4804 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO : CEZARIO GABRIEL ROCHA ADV/PROC : RAFAEL PORTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: NATHAN PIRES) RELATOR : DES. FED. DIEGO BARROS (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95166845651761250367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)