PROCESSO Nº: 0062247-09.7630.3.8.4079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MORAES ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB - JUÍZA FEDERAL SOPHIE DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Embora o laudo médico pericial tenha concluído que o servidor/agravante apresentou incapacidade laborativa, esta foi descrita como momentânea, indicando o afastamento do mesmo de suas atividades profissionais apenas enquanto durasse o seu tratamento de saúde. 3. O laudo médico oficial não pode ser suplantado por laudos médicos particulares acostados pelo autor, na medida em que aquele goza de presunção de legalidade e veracidade. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 94146032086860466098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)