PROCESSO Nº: 0911768-67.0437.3.11.1922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO DUARTE FILHO ADVOGADO: Erick Pinto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos Samuel Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8392415-80.8782.27.12.3914 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52633542854827173147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO VITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)