PROCESSO Nº: 7660503-24.3262.17.11.6732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN CORREIA GORDIANO PEDRO CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - AGATHA DA ROSA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ENTENDIMENTO DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 332.597/SP. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a Segurança, que objetivava a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título pagamento em razão de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias e horas extras. 2. O STF, no julgamento do RE 601.575/SP, julgado sob os auspícios da sistemática de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, ao entendimento de que a Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados. 3. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O aviso prévio indenizado detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. 6. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias e horas extras, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Apelações e Remessa Necessária improvidas. pmm/masb
(PROCESSO: 26904111156192769700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)