APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREA DE PRAIA E DE TERRENO DE MARINHA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NA PRAIA DO FRANCÊS, MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEI N.º 9.636/1998, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI N.º 14.123/2007. LEI DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, DE Nº 7.661/88. APELAÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS.
1. Como exposto pelo Douto Magistrado sentenciante, assim como pelo Exmo. Representante do MPF, o objeto desta ação é mais amplo em relação ao da ação de reintegração de posse supra, não se preenchendo os requisitos caracterizadores da litispendência estampados nos parágrafos 1º e 2º do art. 301, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro).
2. Da mesma forma, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da União, visto que o Poder Público se faz presente para a defesa de interesse de natureza metaindividual.
3. A Constituição Federal estipula que são bens da União as praias marítimas (art. 20, inciso IV), bem como os terrenos de marinha e seus acrescidos (art. 20, inciso VII). Também é inequívoco que o meio ambiente é valor de índole constitucional (artigo 225 da Carta Magna) e merece proteção do Judiciário. As condutas que causem
danos ambientais, máxime em áreas públicas, merecem ser corrigidas.
4. As praias, reza o art. 10 da Lei de Gerenciamento Costeiro, de nº 7.661/88, conceituam-se como "bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".
5. Em comum com as praias, além de pertencerem constitucionalmente à propriedade da União, os terrenos de marinha classificam-se como bens públicos de uso comum do povo. Com isso, equiparam-se às praias na diretriz finalística de servirem primacialmente ao interesse público e de serem óbices constitucionais decisivos a qualquer possibilidade, mesmo tendencial, de direito de propriedade ou ampla disposição por parte de particulares.
6. Deve-se ressaltar que a existência de licenças de localização concedidas por município não substitui a necessária autorização da União para a ocupação do bem público em perspectiva, nos moldes delineados na Lei n.º 9.636/1998, com as alterações implementadas pela Lei n.º 11.481/2007, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, ao qual veda, em seu art. 9º, II, a inscrição das ocupações que tenham o condão de comprometer a integridade de áreas de bem comum do povo ou necessárias à preservação de ecossistemas naturais, nestes termos:
7. A Constituição Federal foi clara em seu artigo 170, VI, quando pôs, como condição para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica, o respeito ao meio ambiente. Aliás, meio ambiente que é protegido, em detalhes, pelo artigo 225 da Carta Magna. Trata-se, em última análise, da imposição constitucional no sentido de que a atividade econômica se realize de maneira ambientalmente auto-sustentável, portanto, livre das externalidades deletérias ao meio ambiente.
8. Multifários precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
9. No que tange ao pleito recursal da União, consistente em conceder medida antecipatória para a imediata demolição das construções existentes na Praia do Francês, tenho que ele não merece ser acolhido em razão do interregno temporal entre o seu primeiro indeferimento (27/02/2011, fls. 166/169) e a análise dos recursos perante esta Corte de Justiça. Ademais, vislumbro, ainda, o perigo da irreversibilidade do provimento de urgência (art. 273, parágrafo 2º, do CPC, o que justificaria seu indeferimento imediato
10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01379940159283408257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)