PROCESSO Nº: 3554072-75.8987.1.10.4146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Lima Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Castro EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação, em razão da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos ao índice de 26,05%, determinada no acórdão 4694/2014 - TCU, nos termos da nota técnica n 56/2016 - CNOR/DAP (id. 3010438.237055) e objeto da notificação nº 29 (id. 0489023.226467), eventualmente recebidos de forma indevida. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 9.225.387/RJ, Rel. Ministra Alice Viana, Segunda Turma, julgado em 15/12/2013, DJe 29/12/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 07999135011344612074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)