Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Gomes PJe- Reexame Necessário: 2485213-94.0814.21.12.2588 PARTE A : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ REMTE : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial em sede de ação civil pública, que determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará a inscrição dos bacharéis em enfermagem, nos registros da autarquia, mediante apresentação do certificado de conclusão de curso fornecido pelas respectivas faculdades. 1. Matéria pacificada no âmbito desta eg. 2ª Turma, no sentido de permitir a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. Precedente: AC 087227-CE, desta relatoria, julgada em 04 de novembro de 2013. 2. Os bacharéis em enfermagem têm direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78690790718588630597, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)