PROCESSO Nº: 3487838-30.5380.23.2.7887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DANIEL MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Murici-AL, a fornecerem gratuitamente o medicamento TEMOZOLOMIDA, com custo unitário de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), bem como para conceder à autora o direito de realizar seu tratamento em centros especializados como ICESP e João Pedro Barbosa (ambos no Estado de São Paulo) ou no INCA (no Estado do Rio de Janeiro), com a realização imediata do tratamento adequado (SBRT), sendo fornecido à paciente o transporte mais célere e adequado para o local do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 985917; STJ RESP 093.632-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento e o internamento comprometiam o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento e tratamento de saúde, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6544.62.73.747348-6 - 2ª T. - Rel. Des. Isaac Correia - Dje 07.11.0841 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando estes não atendem as necessidades da sociedade. 8. Impossibilidade de aquisição do medicamento através do subsistema APAC - Autorização para Procedimento de Alta Complexidade, por se tratar de procedimento que demanda tempo considerável, tendo em vista a gravidade do estado de saúde da apelada. 9. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 10. Apelação da União Federal parcialmente provida para excluir sua condenação em honorários advocatícios e agravo retido improvido.
(PROCESSO: 16049344967133248698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)