PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 467.989/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pela Autora, que objetivava a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, I e 295, III, CPC/1973).
2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e 295, III, CPC/1973, em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
3. Pleito recursal pela anulação da sentença, determinando o processamento do feito conforme previsão contida no RE nº 427.541/MG.
4. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 299.188/MG, Rel. Ministro Diogo Gonçalves, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
5. Ação proposta antes da decisão do STF, não havendo contestação de mérito da pretensão, caracterizando-se a hipótese III da modulação de efeitos.
6. Necessária a intimação da parte Autora para, em querendo, apresentar pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
7. Apelação provida, para anular a sentença, com a baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 55594996962523089594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)