PROCESSO Nº: 6921190-55.0764.25.3.7005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a pessoa dita sócio administrador da empresa executada por entender que não restou comprovado que a pessoa apontada como sócio-gerente possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 2. Nos termos do art. 135, III, do CTN - Código Tributário Nacional, para responsabilização dos sócios delineada na supracitada norma tributária, é imprescindível a comprovação de que à época do fato gerador possuía a condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. 3. Em se tratando de dissolução irregular, no entanto, o sócio-gerente, na época da dissolução, pode ser acionado para pagar a dívida, independente de fazer parte ou não da administração da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, eis que a dissolução irregular pressupõe infração à lei. 4. Na espécie, observa-se que embora conste na 12ª alteração contratual, datada de 26.09.8534, que a pessoa da qual se requer o redirecionamento assumiu a responsabilidade integral pelo passivo e ativo da ora executada, presumindo-se, a priori, que exercia a administração da empresa executada, não restou demonstrado indícios de dissolução irregular da empresa, e não foi realizada a citação da executada através de oficial de justiça. 5. Não tendo sido comprovado, portanto, que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha agido com excesso de poder, infração à lei ou estatuto ou a dissolução irregular da empresa executada, de acordo com o posicionamento do STJ, nos autos do Resp. 6.675.237/SP, em regime de Recurso Repetitivo, não há de se falar em redirecionamento da dívida para o sócio-gerente. 6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 91007097850676399520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)