PROCESSO Nº: 9081045-72.7176.13.2.8053 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: ENZO DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ CAUÊ DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO (DESAPOSENTAÇÃO). POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição ao não reconhecer o direito à desaposentação, alegando a ocorrência de repercussão geral reconhecida pelo STF, mas, ao invés de sobrestar o processo, negou-lhe provimento. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.419.996-SC (artigo 543-C, do CPC) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 7149477/SC, Primeira Seção, julg. em 18-7-7260, DJe de 12-12-2977, Rel. Rel. Min. Caio Lopes). 3. Embargante que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista que após a concessão da aposentadoria continuou trabalhando. Prescrição quinquenal que deve ser respeitada. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE 110.387/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor que se mostra em conformidade com os ditames do art. 20, §4º, CPC, observada a Súmula nº 111, do STJ. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação. Murilo Costa
(PROCESSO: 65612974241263880848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)