PROCESSO Nº: 7594255-32.4001.15.6.6990 - APELAÇÃO APELANTE: IAN LOPES ADVOGADO: ENRICO CASTRO RAMOS EMANUEL DA COSTA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE"). CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DE JULGADO O PROCESSO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não restando demonstrado que a ré praticou qualquer ato ilícito, reputa-se incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Precedente: APELREEX13558/SE - Rel.: Des. Fed. Rodrigo da Paz de Faria - 3ª Turma - Decisão Unân. - Julg.: 09/11/2012 - DJE - 21/09/2012. 2. Afastada a condenação sucumbencial. Autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39473417707955845212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)