PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.843.689/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, em razão da ausência de demonstração do exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência exigido na Lei.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 9.113.199/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 11/09/1954. Requerimento administrativo em 29/08/2012. Decorridos mais de 55 anos.
5. Documentos juntados aos autos, dentre outros: identificação pessoal da Autora; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Petrolândia/PE; declaração particular de proprietário rural; certidões eleitorais.
6. Declaração do Sindicato cuja data de filiação dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 17/01/2012; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) anos antes, ou seja, desde 31/05/1988.
7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração (item V) constituem-se por elementos de mera declaração pessoal da interessada, prestando-se apenas para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
8. Dissonância nos depoimentos colhidos em audiência em relação às alegações da Autora. Primeira testemunha afirmou que conhece o marido da autora; que ele é motorista; e que acha que a família sobrevive mais do salário dele, sendo a roça só o complemento.
9. Há elemento que depõe em desfavor das alegações de que da atividade rural deriva o sustento da família. Marido da autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez na qualidade de "comerciário", empregado urbano. Informação corroborada pelo CNIS constando extenso período de trabalho na atividade urbana, em concomitância com o período da atividade rural da Autora.
10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ.
11. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 610.707/SP, Rel. Ministro Paulo Oliveira, Segunda Turma, 15/01/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38473593950264344875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)