PROCESSO Nº: 3170005-62.8596.9.2.6804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DIEGO CALDEIRA TRAVASSOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Polícia Federal. Pagamento antecipado de diárias. Possibilidade. art. 5º, do Decreto nº 5.992/2006. Exceções cabíveis. Precedentes. Apelação e remessa oficial, improvidas. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54245204090695521389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)