PROCESSO Nº: 2374534-48.1268.8.10.8863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PIRES (e outro) ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGTR PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 767845745456, DAVI LUCCA SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 30/10/2010). No mesmo sentido: AGARESP 631194729823, IGOR DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE BRYAN RIBEIRO. No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (novembro de 2007), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (agosto de 2013), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 3. Agravo de instrumento provido. PLV
(PROCESSO: 20056257770931458439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)