PJE 7019156-97.6665.26.7.0203 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(S): JOÃO FELIPE DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 67445775790456168477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)