PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de transtorno mental (CID 10 F79.1), com quadro de alteração do comportamento e do quoeficiente intelectual, está incapacitada para o desempenho de atividades laborais e para os atos da vida civil, o que constitui impedimento de longo prazo de natureza física, esclarecendo o expert que a sua incapacidade teve início desde a primeira infância, bem como que a demandante necessita, inclusive, da assistência permanente de outra pessoa, em face do quadro de alienação mental.
3. Requisito da miserabilidade que restou preenchido, pois o laudo social informa a situação de vulnerabilidade social em que se encontra a autora, que reside com um irmão, sua cunhada e uma criança, constituindo a renda familiar apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia percebida por seu irmão, o qual trabalha em um lava jato, sendo pago a título de aluguel residencial o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), recebendo o grupo familiar ajuda de parentes para custear alimentação, água, luz etc. Por outro lado, ademais, o Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 922707/MT e do RE 868960/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. Não conceder à postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III.
5. Presentes os requisitos, deve ser concedido à autora o benefício de prestação continuada vindicado, a contar da data do requerimento administrativo (08/08/06), uma vez demonstrada a sua existência nos autos e comprovado que, à época, ela já estava incapacitada em face do transtorno mental do qual é portadora.
6. Convém registrar que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil).
7. Apelação provida para conceder à autora o amparo social à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo (08/08/06), devendo incidir sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 99897480121495861333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)