PROCESSO Nº: 4978006-48.0991.31.8.6084 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA COLARES BRANDAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MONOCÍTICA AGUDA (CID 10 - C93.0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DECITABINA (DACOGEN). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 69 anos, portador de leucemia monocítica aguda (CID 10 - C93.0), com quadro de anemia e plaquetopenia severa, sendo também portador de ICo, com IAM prévio, em uso de medicações de suporte, ocasião em que teve prescrito pelo médico que o acompanha o tratamento com Decitabina (Dacogen), na dose de 20 mg/m², por 5 (cinco) dias, durante 8 (oito) ciclos, sendo necessário um total de 40 frascos de 50 mg. 4. As provas juntadas aos autos não comprovam a existência da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete o autor e que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 5. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Fortaleza providos.
(PROCESSO: 76883980233004173305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)