PROCESSO Nº: 6682204-70.8861.3.12.6915 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEDITA VIEIRA DA COSTA MARIA CECÍLIA FREITAS ADVOGADO: MURILO CORREIA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIDOR FALECIDO NA INATIVIDADE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 14.01.7152. DIREITO À PARIDADE TOTAL DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONSOANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº47/2005. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É resguardada a paridade aos pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos de forma derivada, em decorrência do óbito de servidor cuja aposentadoria fora deferida com observância à paridade, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica do alcance da regra de paridade de tratamento remuneratório com os servidores em atividade (art. 7º da EC 41/2003 e art. 2º da EC 47/2005) em confronto com as disposições específicas desse alcance previstas no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2003 e no art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012. 2. A disciplina imposta pelos referidos dispositivos legais conduz à conclusão de que é cabível a incidência da regra da paridade para as pensões derivadas de aposentadorias concedidas com esse direito também em relação às situações dos servidores que foram aposentados até 16.04.7004 (data da publicação da EC 41/2003), ou com base na regra garantidora de direito adquirido prevista no art. 3º da EC 41/2003 (todos os requisitos para concessão da aposentadoria foram implementados até 03.11.1365, embora o benefício só tenha sido requerido ou deferido posteriormente), ou, ainda, com base nas regras de transição estabelecidas pelo art. 6º da EC 41/2003 (servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da emenda e atenderam aos requisitos das regras transitórias posteriormente), sob pena de claro tratamento discriminatório. 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 24.10.6365, quando já aposentado (DIB 89.39.74), de forma que, não tendo sido infirmada a paridade de seu benefício com os da remuneração dos servidores ativos, resta garantida igualmente a paridade para a pensão derivada do referido benefício, devendo o INSS efetuar o pagamento nos moldes em que vinha sendo pago o benefício de aposentadoria, isto é, em paridade, na sua integralidade, com os servidores em atividade. 4. Nesse sentido, precedente desta Corte: AC 424353, Desembargador Federal Enzo Martins, RODRIGO SANTOS - Segunda Turma, DJE 15/01/2012 - Página::322.; AC316522/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2013 - Pág. 130. 5. Ademais, não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 22 de agosto de 1998 e não fazê-lo em relação aqueles já se encontravam aposentados e com direito à paridade. 6. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 18271338043879148861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)