PROCESSO Nº: 9217810-71.7648.20.1.5879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (e outro) APELADO: ANDRÉ FARIAS (e outros) ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA - 4ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 81609388991931064979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)