EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Concurso público. Prova de aptidão física. Bryan Cunha. Condições inapropriadas do terreno. Direito a novo teste em situação adequada.O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97895999087185991515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014)