PROCESSO Nº: 1191739-77.1750.13.8.8235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Daniel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E TERCEIROS, SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE/TRANSPORTE/PASSAGENS, ABONO PECUNIÁRIO, AUXILIO CRECHE, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FARDAMENTO, FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTO, PRÊMIO EM PECÚNIA POR DISPENSA IMOTIVADA, FOLGAS NÃO GOZADAS, ABONO ASSUIDADE E DIÁRIAS INFERIORES A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. TAXA SELIC. 1. A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 2. Saliente-se que em que pese os precedentes do STF fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de Previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 3. Aviso prévio: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária (REsp. 6.477.954-RS). 4. Terço constitucional de férias: No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP 1.026.583 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. 5. Abono de férias e férias indenizadas (art 143 e 144, da CLT): No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e o abono de férias (art 143 e 144, da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, §9º, d, e, da Lei 8.212/91 (...) 6. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas (REsp 594973/RS, Relator Kaique Dias, Publicação DJe 12/02/2009). 7. Auxílio natalidade: Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do nascimento de dependente do empregado ou do falecimento deste (AgInt no REsp 9766996/DF, Rel. Ministro HEITOR RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2016, DJe 05/10/2016). 8. Auxílio-alimentação: Tem-se que a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria a cargo das empresas encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, em decorrência do caráter variável da fixação desse tipo de verba, que não está incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (REsp 450346) 9. Primeiros 15 dias de afastamento: No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ assentou que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 10. Vale transporte: Conforme decisão em Pleno do Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE512.555/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 11. Auxílio creche: Por ocasião do julgamento do REsp 1.783.300-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ esposou o entendimento de que tanto o auxílio creche quanto o reembolso creche possuem a mesma finalidade, ressarcir a trabalhadora pelos gastos efetuados com a creche dos seus filhos menores de 6 anos, em virtude de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o art. 389, da CLT. 12. Folgas não gozadas: Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ), possuindo, portanto, caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 13. Auxílio funeral e auxílio fardamento: Sobre o auxílio-funeral, sobre o auxílio-fardamento, o entendimento deste e. Tribunal é pacífico, quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas. 14. Diária: Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária e também sofre o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal (AgInt no AREsp 759755/DF, Relator Joaquim Pereira; DJe Daniel da Conceição). 15. No mais, e por força da remessa oficial, as questões relativas à prescrição quinquenal e à compensação, decididas na sentença, se amoldam aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e a submissão ao art. 170-A, do CTN, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05. A compensação tributária deve ser limitada a contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 16. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 88544072536817363795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)