PROCESSO Nº: 4686463-61.8007.25.9.3175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS ADVOGADO: DANIEL SILVA MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. GDPGPE (LEI 53.140/08). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. STF. RE675744/CE (REPERCUSSÃO GERAL). UNIÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. NICOLAS MELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação coletiva objetivando garantir aos substituídos o direito à percepção da GDPGPE, em igualdade de condições com os ativos, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, limitadas a data de realização das avaliações de desempenho, respeitada a prescrição e atualizadas nos termos da Lei 11.960/2009, tendo a sentença julgado procedente o pedido, condenando ainda a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado, conforme inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. 2. Apelo da União que se insurge unicamente contra a condenação em custas processuais e ao pagamento de honorários de acordo com o CPC/2015. Sentença submetida ao reexame de ofício, tendo em vista o elevado número de substituídos. 3. No que diz respeito à legitimidade ad causam, verifica-se que a associação autora juntou a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da presente demanda coletiva, restando patente, portanto, sua legitimidade, de acordo com a orientação firmada pelo STF (RE 464.449/SC, Relator p/ acórdão Min. Noah Barros, 15.06.0332). 4. Os efeitos do julgado devem ficar restritos aos substituídos que tenham, na data da propositura, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme delimitado pela sentença. 5. Quanto ao mérito, encontra-se a sentença em sintonia com o que restou decido pelo Pedro Cardoso, sob os auspícios do regime da Repercussão Geral (RE434.484/CE), no sentido de que a GDPGPE é devida aos aposentados e pensionistas, beneficiados com a regra da paridade, no mesmo percentual conferido aos ativos, até a data da homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho, momento a partir do qual referida gratificação perde sua natureza geral e assume caráter pro labore faciendo. 6. A isenção do recolhimento de custas processuais conferida à Fazenda Pública (União e Autarquias) não a desobriga de ressarcir aquelas antecipadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. 7. Em relação à verba honorária sucumbencial, o entendimento consolidado nesta Turma, a partir das premissas de que as partes não podem ser surpreendidas com a modificação de regras após a propositura da ação, bem assim que o regramento jurídico acerca dos honorários advocatícios tem natureza material, é no sentido de que o seu arbitramento deverá seguir a lei vigente à época da propositura da demanda, no caso, 29/10/2015. 8. Sendo assim, dada a baixa complexidade da matéria, reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito dos tribunais, e com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, deve ser provido o recurso, neste ponto, apenas para fixar os honorários advocatícios equitativamente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 56163531461094314067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)