PROCESSO Nº: 0013094-28.6818.16.10.1423 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO LOPES ADVOGADO: Thiago Cunha Ramos Dos Santos PACIENTE: LUIGI CALDEIRA HENRIQUES FILHO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO - JUIZ César Arthur Cavalcanti de Carvalho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PACIENTE COM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESIDÊNCIA FIXA E ENDEREÇO DEFINIDO. PACIENTE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão do MM. Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que, em Ação Penal em trâmite do eg. Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial, determinou a extração de peças da ação na qual o Paciente é Réu e a respectiva remessa à Vara das Execuções Penais para avaliar a possibilidade de início imediato da execução da pena, em consonância com o disposto na decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal no HC 255.654/SP. 2. Em julgamento realizado no dia 05/12/2016, o Col. Supremo Tribunal Federal, ao denegar o "Habeas Corpus" 894.632/SP, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, afirmando que tal procedimento não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ratificando tal entendimento nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, segundo o qual é possível o início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença, em segundo grau. 3. Em que pese tal posicionamento do col. STF, não houve na decisão do Supremo a determinação de execução automática da pena do Réu condenado ou cuja condenação foi mantida em segundo grau. Em decisões recentes, com relação à aplicação do julgado acima indicado, o Eminente Ministro Luiz Fernando Rezende, posicionando-se quanto à execução antecipada da sanção nos HCs PJEs nºs 224512, 002346 e 794460, no dia 16 de dezembro de 2016, afastou a execução antecipada da pena dos Pacientes determinada pelo eg. STJ, afirmando que "não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no HC 580893" - julgamento no qual se firmou a tese de que a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, porque, "precipitar a execução da reprimenda importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis", ressaltou, lembrando que, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, julgadas em outubro e nas quais se questionava o artigo 283 do Código de Processo Penal, "o Pleno deixou de implementar liminar". 4. A decisão tomada pelo Col STF no HC nº 060.525/SP não retirou a eficácia do art. 283 do CPP, segundo o qual "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)". 5. O processo do Paciente ainda pendente de análise no eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, de forma que o Juízo competente para ordenar a execução provisória do julgado seria o referido Tribunal, a quem competiria determinar a expedição de carta de guia de execução provisória, mediante carta de ordem, ao Juízo das Execuções Penais no Ceará, o que ainda não foi feito pelo Tribunal Superior. 6. Ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, tendo o Paciente se mantido solto durante toda a instrução criminal, sem que ele causasse qualquer prejuízo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, de que, ausentes os requisitos autorizadores das medidas cautelares, inviável o recolhimento do Paciente à prisão, ao menos antes do julgamento do Recurso Especial. 7. Caso a execução fosse imediata, o Paciente seria recolhido de imediato ao regime semiaberto, ao passo que, há a possibilidade de vir a ser declarada a prescrição pelo Eg. STJ, situação mais benéfica ao Réu, ora Paciente, que, caso recolhido à prisão, seria custodiado em face de uma pena prescrita. 8. "Habeas Corpus" concedido, para suspender a execução provisória da pena iniciada pela Autoridade Impetrada, até o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Paciente, ressalvada qualquer ordem neste sentido emanada pelo eg. STJ. nge
(PROCESSO: 36013744707166028095, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)