PROCESSO Nº: 7350478-40.0542.4.2.8140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferira a antecipação da tutela jurisdicional, determinando que a União forneça, em favor de Davi Lucas da Paz, prótese total do quadril em metal trabecular e com superfície articular em cerâmica/polietileno crosslinked, "devendo para tanto haver intimação do Ministério da Saúde, o qual deverá, diretamente ou através da AGU, noticiar nos autos dentro de 48h (quarenta e oito horas) as providências que está tomando para adquirir a prótese, bem como a cada 15 dias relatar o andamento das providências, até que seja de fato cumprida a liminar. A prótese deverá ser disponibilizada ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió, que segundo o Município de Maceió realizará a artroplastia, face o encaminhamento do Sr. João Teixeira anteriormente àquele hospital para a realização do procedimento. Intime-se também o Município de Maceió, para que tome ciência desta decisão, que lhe obriga diretamente a arcar com os custos da artroplastia, uma vez que a União forneça a prótese. Intime-se, ainda, o Estado de Alagoas para tomar ciência desta decisão, sabendo que poderá vir a lhe ser redirecionada a antecipação de tutela, caso em tempo razoável os outros réus não a cumpram. Intimem-se os réus por mandado (para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde), para cumprimento da antecipação da tutela antecipada, expedindo-se também mandados de citação e intimação para os réus (através da AGU, Procuradoria do Estado e Procuradoria Municipal) para, querendo, contestarem no prazo legal." 2. Alega a União, em suas razões, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, dado que em verdade se trata de ação individual, ainda que nominada enquanto ação civil pública. Mais, a União diz não ser parte legítima para o polo passivo da causa, mercê da descentralização dos serviços de saúde, cabendo aos Estados-membros e Municípios o dever de fornecimento de medicamentos e que tais. Alega, ainda, que o Município de Maceió demonstrou que já iniciou as medidas administrativas para a aquisição da referida prótese, bem como à realização da cirurgia. 3. Não colhe a alegação acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público, porquanto está a atuar na defesa de direito individual homogêneo e indisponível, enquanto acesso à saúde. 4. LUCAS GABRIEL SANTOS é portador de NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL E LUXAÇÃO DO QUADRIL DIREITO, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO. Para tanto, solicita o fornecimento de prótese total do quadril em metal trabecular e com superfície articular em cerâmica / polietileno crosslinked. Alegou perante o juízo de origem que embora o SUS realize o procedimento cirúrgico, consoante anotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, não há previsão de fornecimento de prótese com tais especificações, mas sim com outras qualidades que, no entender do médico que fez a prescrição, seriam inadequadas por levar a menor durabilidade. 5. A Constituição Federal erigiu a dignidade da pessoa humana ao nível de princípio constitucional, ou seja, como norte de todo o ordenamento jurídico vigente. Sem sombra de dúvidas, o respeito e a proteção à vida e à saúde são consectários diretos dessa orientação, devendo, pois, prevalecer quando sopesados com outros bens, no caso vertente, como o patrimônio público. 6. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento da prótese, é dever do estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR 78494/CE: DES. Edílson Nobre), e pelo próprio STJ (REsp 545514/RS: AgRg no Ag 286107/MT: REsp 646710/RS). 7. Assim, o Administrador público não pode recusar-se a fornecer a prótese que se revela indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 8. Segundo apregoa a Carta Magna, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", estando este responsabilizado de prover, embora de forma não exclusiva, os serviços essenciais à sobrevivência humana. A saúde, além de ser desses serviços essenciais à sobrevivência humana, constitui um direito fundamental do indivíduo. 9. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação daquele modelo de prótese ao SUS, porquanto, no presente caso, se está discutindo tão só o fornecimento gratuito da prótese de que se cuida para a parte que, consoante aconselhamento médico, dela necessita. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 22965405896081914995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)