PROCESSO Nº: 2327563-45.0991.19.1.1269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUSSILEIDE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO REFERENTE A VALORES RETROATIVOS DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou, por parte do INSS, a comprovação do pagamento referente a valor retroativo de benefício, tendo em vista que a data do DIB é 15/01/2015 e a do DIP é 09/06/2015. 2. In casu, não se desconhece que o objeto da demanda trata acerca de verbas de natureza alimentar, no entanto, necessário se faz ressaltar que os beneficiários já estão percebendo a pensão por morte, revelando-se ausente a urgência que justificaria a observação da necessidade imediata do pagamento. 3. O pagamento do retroativo referente ao período entre a (DIB) - data do início do benefício 08/06/2015 - e a (DIP) - data de início do pagamento 11/12/2015, que compõem o objeto da discussão, é de ser efetivamente reconhecido, porém deve ser incluído em orçamento para fins de expedição de precatório/RPV após o trânsito em julgado da sentença no qual o citado direito é reconhecido, de acordo com a orientação do art. 100, § 1º da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32744765924677177160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)