Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Carvalho PJe-APELREEX1658642-52.6291.13.3.0643-CE APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : GRÁFICA EDITORA R ESTEVES TIPROGRESSO LTDA - ME ADVOGADO : VITOR HUGO FREITAS ARRAIS EGYPTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu, em parte, pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os seguintes valores: férias gozadas, férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias, horas extras, os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 533.537/RS, em acórdão da lavra da min. Lorenzo da Rocha, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 0.281.411/MG, min. João Guilherme Vieira, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 02 de abril de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os seguintes valores: férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono de férias, horas extras, os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o da condenação conformam-se ao disposto no § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil. Manutenção. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Provimento, em parte, da apelação da parte autora para afastar da base de cálculo das contribuições referidas os valores pagos a título de abono de férias.
(PROCESSO: 50494724731415659406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014)