PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, parágrafo 3º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2. Se aplica o art. 110, par¿[agrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, que entrou em vigor no dia 16/08/2010, modificando, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais e proibindo ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior à denúncia ou queixa, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável).
3. Nas hipóteses em que não haja recurso da acusação (Súmula 146 do STF), como é o caso desses autos, ou em que seja improvido o seu recurso, poderá ocorrer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena determinada na decisão condenatória, pena aplicada em concreto, essa chamada de prescrição retroativa, regulada pelo art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB.
4. O Juízo de primeiro grau condenou o acusado pela prática do delito de estelionato majorado, art. 171, parágrafo 3º do CP, à pena de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, desconsiderando o aumento de pena do art. 71 do CPB, eis que a fração decorrente da continuidade delitiva não pode ser considerada para efeito de definição do prazo prescricional (Súmula 497/STF).
5. Entre a data da ocorrência dos fatos, 2004, e o recebimento da denúncia, 04/09/2015, transcorreu lapso de tempo superior a 8 anos, suficiente, pois, para que se opere a prescrição da pretensão punitiva, estando, portanto, extinta a punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. IV e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, na redação dada ainda pela Lei nº 7.209/84.
6. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB.
7. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 83876423288417773346, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)