PROCESSO Nº: 0146423-73.2798.6.4.1259 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO M S BARROS LTDA ADVOGADO: Yago Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.957/2009. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE FABRICAÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 3%. LEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de majoração da alíquota da contribuição para o RAT, de 2% para 3%, pelo Decreto 6.957/2009, de empresa que tem como atividade preponderante é a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, catalogada no CNAE com o código 64.30-0-96. 2. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.957/2009. 3. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para as empresas, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso a parte apelante houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53269349637864224036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)