PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334, PARÁGRAFO 3º, CPB. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REITERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXCESSIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante, de forma consciente e voluntária, vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, que sabia ser produto de introdução clandestina no país ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
2. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Para a aplicação do referido princípio não se deve considerar tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre a mercadoria apreendida, necessário se faz apreciar outras circunstâncias, principalmente aquelas relacionadas à vida pregressa do sujeito ativo, não sendo possível absolvê-lo da imputação descrita na inicial acusatória, se é reincidente, ou, como na hipótese em tela, habitualmente pratica o questionado ilícito como ocupação. Precedentes
3. Materialidade delitiva devidamente demonstrada nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais nº 75965.935316/9396-89, na qual se evidencia que a encomenda postal doméstica, cujo remetente era a empresa I.S. COMÉRCIO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA, foi retida pela Receita Federal do Brasil em operação de fiscalização aduaneira, conforme Termo de Retenção DRF/NAT/Saana nº001/2007. Nota fiscal que acompanhara o produto, supostamente emitida pela empresa SMARTEK INFORMÁTICA LTDA., era falsa, tendo sido constatado que o ora apelante utilizou ilicitamente o nome da referida empresa para emissão da nota fiscal falsa.
4. A autoria delitiva, por seu turno, resta igualmente evidenciada. Os esclarecimentos prestados pelos sócios da empresa I. S. COMÉRCIO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA dão conta de que estes adquiriram a referida mercadoria pelo endereço eletrônico "Mercado Livre", tendo efetuado pagamento em nome do acusado, inclusive apresentando comprovante de depósito em favor de conta bancária titularizada pelo apelante.
5. A prova testemunhal, notadamente da testemunha GENIVAL DE HELENA DA CUNHA, auditor fiscal responsável pela apreensão da mercadoria, reforça as conclusões que aqui se chegam quanto à autoria e materialidade delitivas, ao confirmar que no comprovante de depósito apresentado pela empresa destinatária constavam os dados da conta bancária do apelante.
6. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. As provas dos autos são conclusivas no sentido de que o apelante comercializou projetor multimídia, desacompanhado da documentação legal de internação, tendo recebido correspondente pagamento como depósito em conta corrente de sua titularidade. Entende-se por demonstrada a autoria delitiva.
7. Dosimetria. Ao considerar como negativas as circunstâncias do crime, a personalidade do agente e as consequências do crime, entende-se que a pena-base de 01 ano e 06 meses foi adequadamente fixada pelo Juízo sentenciante, não havendo exacerbação no quantum aplicado. Inexistem agravantes ou atenuantes a valorar.
8. No caso em apreço, igualmente incide a causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 334, consistente no descaminho praticado por transporte aéreo. O uso do meio de transporte aéreo para a prática do crime foi devidamente comprovado na instrução processual, conforme se observa das informações prestadas pelos Correios, mediante análise da encomenda postal nº SR153079417BR, evidenciando que a remessa se deu por via aérea a partir do Município de Umuarama/PR. Dessa forma, mantém-se o aumento da pena previsto no parágrafo 3º do art. 334, CPB, resultando em uma pena de 03 anos de reclusão.
9. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, percebe-se que o Juízo sentenciante agiu bem ao fixar a prestação de serviços à comunidade. Porém, em relação à prestação pecuniária, fixada no valor de R$ 31.091,00 (dez mil reais), entende-se que esta foi excessiva. Por conseguinte, a fim de manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade aplicada e a pena restritiva de direitos, reduzo o valor da prestação pecuniária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se considera suficiente para repressão e prevenção do delito, e mais adequado à condição econômica e financeira do apelante.
10. Dá-se parcial provimento à apelação da defesa, apenas para reduzir o valor da prestação pecuniária.
(PROCESSO: 471394890952772, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)