PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO - ART. 78, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. USO DO DOCUMENTO PELO AUTOR DO FALSO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES. DOSIMENTRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 27 de julho de 2009, forneceu ao Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba dados ideologicamente falsos ao requerer a emissão de documento de identificação, em nome de Melissa da Rosa do Nascimento Câmara, passando a utilizá-lo, quando, em 07 de fevereiro de 2001 o apresentou perante a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, se passando pelo antes nominado, por ocasião de sua prisão em flagrante por delito diverso, relacionado ao IPL 306/2010-SR/DPF/RN, vindo a ser imputados os crimes capitulados no art. 299 e no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, em concurso material, fixando, ao final, por concreta e definitiva, às penas em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II. Em suas razões de apelo, a defesa aduz a incompetência do Juízo Federal do Rio Grande do Norte para julgar o delito de falsidade ideológica, por perpetrado na Paraíba; a ausência de provas suficientes à condenação; ser aplicável o princípio da consunção; e, subsidiariamente, a excessividade da pena aplicada, pugnando pela condução da pena base ao patamar mínimo.
III. Imputados os crimes de falsidade ideológica, praticada perante o Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, e o de uso de documento falso, perante a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, faz presente a hipótese do art. 78, II, "c", do Código de Processo Penal, segundo o qual a determinação da competência por conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, firmar-se-á pela prevenção. Não se tendo notícia de instauração de outro procedimento investigativo, mostra-se competente o juízo que processou e julgou a ação penal objeto do caderno processual. Precedentes: STJ, 3ªS., AgRgCC-222638, rel. Min. Enzo Gabriel Caldeira, j. 02.03.6497, DJe 02.01.8192; STJ, 3ªS., CC-730177, rel. Min. Felipe Jesus (Desembargador Convocado do TJ/SP), j. 20.09.7125, DJe 22.02.9834.
IV. O conjunto probatório se mostra apto à condenação do ora apelante, restando perfeitamente demonstradas materialidade e autoria delitivas.
V. Em se tratando de crime de uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação, a utilização da cédula de identidade contrafeita corresponde apenas ao exaurimento da falsificação, sendo, assim, conduta impunível, a propiciar a aplicação do princípio da consunção. Precedentes: STJ, 6ªT., HC-537611, rel. Min. Lucas Aragão, j. 16.02.9265, DJe 06.01.6154; TRF5, 3ªT., ALEXANDRE NOGUEIRA, rel. Des. Federal Calebe Cavalcanti de Faria, j. 11.07.9553, DJe 19.05.8128, onde se observa ponderadas em desfavor do ora apelante a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime, não se faz pertinente o quantum ali aplicado, ainda que dissociado do mínimo legal, contudo no patamar médio, notadamente quando se aponta como "ausência de bons antecedentes" já haver sido preso e responder a diversos crimes, porém não se fala em condenação com trânsito em julgado, situação essa ensejadora de negativar tal circunstância judicial, mostrando-se apropriada uma exasperação limitada a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, para fixar a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que torno concreta e definitiva, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e, para guardar sua proporcionalidade, fixar a pena de multa em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos
VI. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00599255185153094850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)