Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gomes na APELAÇÃO / REEXAME 0509410-05.7558.15.4.9350 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ADV : DANILO DIAS ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA LUZ CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Mandado de Segurança. Retornaram os autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 580.080-RS. 1. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 262.551-RS (julgado em 20 de setembro de 2013), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, inc. I, da Lei 10.865. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos tributos em questão, em conformidade com o art. 149, § 2º, inc. III, alínea a, da Constituição, deve se limitar ao valor aduaneiro. 3. Merece adequação o acórdão, passando-se a negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 34131553944967042283, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)