PROCESSO Nº: 1597055-11.1452.31.8.6028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO ATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DE AEROPORTO E DAS SANÇÕES APLICADAS À CONTRATADA (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A INFRAERO POR DOIS ANOS). AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. ATO MOTIVADO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APARENTE DESNECESSIDADE. PERIGO DE DEMORA INVERSO. INSTRUÇÃO A SER EFETIVADA NO CAMPO PRÓPRIO (AÇÃO PRINCIPAL). DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de liminar em medida cautelar requestada no sentido: 1) da inalterabilidade de área/itens executados pela agravante por força de contrato administrativo de reforma e adequação de terminal de passageiros do Aeroporto de Teresina/PI, realizando-se perícia de engenharia para efeito de apuração da "conclusão do escopo contratual" (produção antecipada de provas); e 2) da declaração de ineficácia ou suspensão do ato de rescisão do ajuste administrativo e de aplicação de sanções administrativas (multa de 10% sobre o valor do contrato e suspensão do direito de licitar e contratar com a INFRAERO pelo prazo de 2 anos, com registro da ocorrência no SICAF). 2. Em exame perfunctório, próprio deste momento processual, extrai-se da documentação coligida, eletrônica e fisicamente, que a rescisão contratual foi devida e consistentemente motivada, em processo administrativo no qual não se depreende a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, culminando na aplicação de sanções contratualmente previstas e esbarrando, a tese de desproporcionalidade, na constatação de descumprimentos reiterados e renitentes durante o curso da relação contratual. 3. O só fato de não ter sido deferida, administrativamente, a realização de perícia não configura cerceamento ao direito de defesa. Tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo, a autoridade julgadora não está obrigada a aceitar pedidos de realização de provas, quando esteja convencida de que já foram reunidos todos os elementos probatórios necessários e suficientes à prolação de sua decisão devidamente motivada. 4. Não se discute que se afigura legítima a produção antecipada de provas pela via da ação cautelar (art. 846 e seguintes do CPC), quando não se pode esperar pela fase probatória do processo de conhecimento, ante o risco de perecimento da prova pela demora na realização dessa fase do procedimento, segundo as circunstâncias do caso. Imperioso notar que a medida cautelar de produção adiantada de provas limita-se à colheita, nela não cabendo valoração dos elementos probatórios, cuja sede própria é o processo principal. 5. Todavia, afora a aparente desnecessidade de realização de prova pericial, à vista das alegações deduzidas pela recorrente, o perigo de demora manifesta-se no lado público, já que não parece razoável obstar eventuais serviços que se fizerem necessários ao adequado funcionamento de aeroporto importante. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85489164810836239709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)