Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Correia PJE-AC 7437803-03.6441.23.5.9529 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : BRUNO ALVES : DIOGO MENDES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IFPE] no pagamento à autora da Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III (Lei 12.772/12), referente ao período de março/13 a dez/2014, com correção monetária, a partir do débito, pelo IPCA, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação, porquanto não tem o poder de promover o pagamento dos restos a saldar de exercícios anteriores; 2) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora, pois que não apresentou resistência da pretensão ora formulada; 3) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores sem dotação específica para tanto, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, qual seja os arts. 37, caput, 163 e seguintes da Constituição; Portaria Conjunta 2/12, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Lei Complementar 101/00; Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 05.137/86, art. 22, atroando que a sentença atacada violou os arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, caput, 37, caput, 167 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição; 6) alternativamente, que o índice de correção monetária adequado ao caso deve ser o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-réu é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Como cediço, as regras orçamentárias servem para disciplinar e trazer organização aos gastos públicos; em razão disso, o pagamento de algumas obrigações (não urgentes) nem sempre é feito no mesmo exercício, a fim de permitir que o ente público promova as adequações necessárias nos demais gastos públicos, para que seja possível o seu atendimento sem transtorno aos demais serviços. Tais regras, entretanto, não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas. - A dotação (previsão) orçamentária é um ato de vontade da União, manifestado na elaboração do orçamento na escolha das prioridades para os gastos da União e suas autarquias. Logo, não se trata de um evento incontrolável e fora do alcance do ente público devedor, mas de uma manifestação da vontade e escolha de prioridades deste, que deve, evidentemente, observar as dívidas a serem cumpridas. - Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 28081137851972771297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)