TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE MAL DE ALZHEIMER). EXAME MÉDICO OFICIAL. DESNCESSIDADE.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, para declarar isenção do imposto de renda quanto aos rendimentos recebidos em virtude do precatório judicial, devido ao reconhecimento de sua condição de portadora do mal de alzheimer, determinando, via de consequência, a extinção da execução fiscal em referência.
2. Já existe entendimento consolidado no sentido de que a norma constante no art. 30 da Lei nº 9.250/95 - a qual determina que somente seja concedida a isenção tributária em questão mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial -, não vincula o magistrado quando há provas suficientes nos autos para o seu convencimento. Precedentes do STJ (2ª Turma - AGAREsp 849421 - rel. Min. Yuri Pereira - DJE 25/10/2013; 1ª Turma - AGAREsp 122012 - rel. Min. Kaique Duarte Esteves Lima - DJE 05/11/2013) e deste Tribunal (AC855198/PE, Desembargadora Federal Agatha Sales (convocada), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2013, Publicação: DJE 07/01/2014 - Página 160). Apelação improvida.
(PROCESSO: 81773742125036413805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)