PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE RECÍPROCA.
1. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, posto que ainda não alienados, portanto é sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN, assim como não goza de imunidade tributária recíproca a empresa pública federal.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61436853700660832443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)