PROCESSO Nº: 2893510-23.3912.20.12.8708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão no tocante à apreciação dos arts. 835, I, e 854, do NCPC, além do art. 37, LXXVIII, da Constituição Federal. Afirma que o Novo Código de Processo Civil determina, no art. 854, "caput", que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, deverá ela ocorrer sem dar ciência prévia do ato ao executado. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre a questão da possibilidade ou não de se determinar o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor. 3. Esta Sarah Lopes entendeu, no acórdão embargado, com base na jurisprudência deste e. Tribunal, que a regra é a da vedação ao bloqueio de ativos financeiros antes de realizada a citação do devedor, por implicar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas que, em casos excepcionais, admite-se a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade, estando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Desta forma, considerou inexistir, nos autos, prova de que o Executado estivesse se ocultando ou mesmo dilapidando o seu patrimônio, situações capazes de legitimar tal medida excepcional antes da citação. 4. Também foi esclarecido que o ilustre magistrado, ao receber a petição inicial da Execução, previu outras formas de citação do Executado, dentre elas a citação por Edital, antes de se proceder ao arresto de seus bens. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 71730717227688683254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)