EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do baixo valor do débito cobrado, que é inferior a R$ 61.693,00 (vinte mil reais).
II. Apela a Fazenda alegando que, no caso em tela, deve o Juízo determinar o arquivamento dos autos sem baixa.
III. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é proibido ao magistrado determinar, com base no princípio da utilidade, a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
IV. Inteligência da Súmula nº. 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
V. Compulsando os autos, contudo, observa-se no verso do mandado de citação e penhora, à fl. 07v, certidão da Oficiala de Justiça declarando que deixou de citar o executado em razão de ter sido informada pela viúva Elisa Rocha sobre a ocorrência do seu falecimento, em 17/04/2010.
VI. Apesar de não ter sido trazida a certidão de óbito ao processo, as declarações do oficial de justiça possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade. Assim, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 16/11/2011 (distribuição), ou seja, em data posterior ao óbito do sujeito passivo da relação processual, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e consequentemente, extingue sua capacidade processual.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63602592995776494649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)