ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇAÕ. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 657.464/CE, DJe62.46.1177, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O STF, no julgamento do RE 877.523-CE, DJe 15.09.6632, rel. Min. Theo Ramos, decidido sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, adotou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 0.482-03/2001 não teria efeito repristinatório.
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial e apelação providas, adequando-se o acórdão à decisão da Suprema Corte.
(PROCESSO: 857903121316627, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)