PROCESSO Nº: 3231656-00.3078.20.9.3956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO DE NEUROCIRURGIA E NEUROLORGIA DO RECIFE LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO QUANDO DO FATO GERADOR NEM QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, por não ter sido comprovado de que estes possuíam, na época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular, poderes de gestão. 2. Nos termos do art. 135, III, do CTN - Código Tributário Nacional, para responsabilização dos sócios delineada na supracitada norma tributária, é imprescindível a comprovação de que à época do fato gerador possuía a condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. 3. Em se tratando, no entanto, de dissolução irregular, como na hipótese, o sócio-gerente, na época da dissolução, pode ser acionado para pagar a dívida, independente de fazer parte ou não da administração da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, eis que a dissolução irregular pressupõe infração à lei. Precedentes deste Tribunal. 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 7451510-07.6403.21.4.2482, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, consolidou a tese de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. 5. No presente caso, os sócios-gerentes constantes na CDA foram incluídos no polo passivo da demanda, tendo em vista dissolução irregular da executada. Após anos de tentativas infrutíferas para satisfazer a dívida, a Fazenda requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores da época da dissolução irregular, juntado para isso Alteração do Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ na qual costa a situação de executada como "BAIXADA", desde 29.03.5827. 6. Não obstante conste na Alteração do Contrato Social da empresa executada, datada de 1º de novembro de 1994, os nomes das pessoas apontadas como corresponsáveis, na condição de sócios majoritários, a Fazenda não demonstrou que essas pessoas permaneceram nessa condição até a dissolução irregular da empresa, não se devendo falar, neste caso, em redirecionamento da dívida. 7. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 40324605446170435154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)