PJE3731528-79.1825.23.5.3820 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): KARLA KATY DANIEL SALES ADVDO: LEONARDO SALES e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. MATHEUS DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial determinando a revisão do calculo da aposentadoria por invalidez da autora aplicando-se a Emenda Constitucional nº 70/2012. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso quanto à necessidade de abatimento dos valores eventualmente pagos no âmbito administrativo, matéria levada à apreciação superior pela remessa oficial, assim como haveria omissão no que tange à incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre a correção monetária e os juros de mora. 5. In casu, verifica-se omissão apenas quanto à necessidade de abatimento de eventual pagamento administrativo dos valores retroativos. Assim, a fim de evitar possível pagamento em duplicidade, devem ser excluídas da condenação as diferenças salariais retroativas decorrentes da alteração da aposentadoria, porventura pagas na seara administrativa. 6. Quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre a correção monetária e os juros de mora, as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 7. Impende registrar que o acórdão embargado, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 600.303, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, não havendo omissão. 8. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes. Omissão sanada (item 5 da ementa).
(PROCESSO: 09975482909453598970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)