PROCESSO Nº: 4314821-57.2502.19.2.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THALES ALMEIDA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE LOPES DE AQUINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que anula redirecionamento de execução fiscal, permitindo, porém, que a questão volte a ser decidida, após observado o contraditório. 2. Supostas omissões ao desconsiderar: a) a relação de prejudicialidade que vincula a execução fiscal ao feito anulatório contraposto; b) a preclusão lógica e a preclusão pro iudicato, decorrentes de decisão proferida na execução fiscal; c) a "necessidade de constituição em sede administrativa de norma individual e concreta da responsabilidade tributária, daquele sem relação pessoal e direta com um dado fato gerador de tributos" (destaque do original); e d) a "a necessidade de exercício, por parte do suposto responsável tributário, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla-defesa, na esfera administrativa". Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85987063702018374329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2015)