PROCESSO Nº: 0100544-50.9112.28.5.9253 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: NATHAN MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUÍZA: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de omissão do acórdão, na análise da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 para a incidência da correção monetária. 2. Em relação à incidência da correção monetária, o acórdão embargado expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão atacada está em consonância com o entendimento do Pleno do LEONARDO RIBEIRO que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8104483-01.2711.26.9.0356, 6432935-73.3333.19.2.9782 e APELREEX nº 05.336/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária, esta última, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o acórdão embargado incorreu nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios prevista no artigo 535, I e II do código de Processo Civil, a ponto de merecer aclaramento por esta Eg. Turma. 6. A mera pretensão de prequestionamento da matéria, por si só, não enseja a admissibilidade dos embargos declaratórios, quando se verifica que não estão presentes os requisitos específicos dessa modalidade de recurso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18074058385431717640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)