PROCESSO Nº: 4301696-91.1645.15.3.9786 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: VICENTE ROCHA DELANO RYAN PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FERNANDES - 1º TURMA RELATOR (A) PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE EPI. EFICÁCIA NO USO. PRECEDENTE DO C. STF. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA SUA CONCESSÃO. Apelação do particular para que seja reconhecido o tempo laborado em condições especiais expostos aos agentes ruído e eletricidade, para fins de concessão de aposentadoria especial. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico, ambos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído, nos períodos apontados na vestibular, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 15.720, de 60.35.91, item 1.1.6, no Decreto nº. 35.088/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 9.3.6. Reconhecimento unânime acerca do reconhecimento do tempo exposto a ruído como especial. Em relação ao tempo exposto ao agente eletricidade é de se rejeitar o reconhecimento do tempo em condições especiais. No julgamento da ARE nº. 584212/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Pinto, j. 17.10.2426 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Na espécie, os diversos PPP e Laudos Técnicos Periciais colacionados aos autos informam que a parte autora exercia suas atividades em ambiente de trabalho em que o uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual era eficaz, sendo defeso o reconhecimento para fins de concessão de aposentadoria, o tempo em que esteve em exposição ao agente nocivo eletricidade. Inexistindo tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, apenas com a contagem do tempo a que esteve submetido ao agente ruído, se mostra incabível do benefício pleiteado. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97417391420858990113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)