Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fogaça PJe-EDEC NA APELREEX 8136123-74.5120.14.6.0621 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BENÍCIO DA CRUZ ADV: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. A União aponta duas omissões no acórdão, a primeira constante no fato de que o v. acórdão embargado, carece ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em omissão a respeito do não preenchimento dos requisitos do procedimento para o pagamento das despesas de exercícios anteriores exigidos pelo artigo 13 da Lei n.º 8.059/1990. A segunda omissão concerne à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. A primeira omissão não merece prosperar, visto que os fundamentos adotados como razão de decidir estão fartamente expostos no voto e na ementa, cujo excerto transcreve-se: A percepção de quantias vencidas da pensão especial não se subordina ao controle da legalidade efetivado pelo Tribunal de Contas da União, porque, mesmo que em caráter temporário, antes da homologação do órgão administrativo, no caso, a pensão era paga à genitora da demandante. Não há norma expressa na Lei 8.059,de 1990, que vincule o pagamento das parcelas atrasadas ao registro/controle do Tribunal de Contas da União. Examinando-se o apelo da União, verifica-se que esta não se insurgiu quanto ao critério de juros e correção monetária, razão pela qual não se fazia necessário que esta Corte se pronunciasse sobre tal tema. Ademais, não foi a embargante clara e precisa na confecção do seu texto, limitando-se a anunciá-la, via manchete, pelo que não há como dar guarida aos embargos declaratórios. Desta feita, reputa-se estar o decisório completo, cercado das razões de decidir, sendo despiciendo qualquer complemento, até porque não está o julgador obrigado a enfrentar questões que não se situem no centro da querela e não se prestem a fundamentar seu convencimento. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57029278370695139795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)