PJE 0464441-13.8260.7.9.1917 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outros) ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA APELADO: ANTÔNIO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA-RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ANTHONY MOREIRA DELGADO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IGOR CORREIA. PAGAMENTO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DECRETO Nº 7.133/10 (REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA REALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL). INCIDÊNCIA. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo IBAMA, homologando os cálculos da Contadoria do Foro, no montante de R$ 507.829,31 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e um reais e trinta e um centavos), fixados em outubro/2014. 2. Insurgência manifestada pela autarquia, no sentido de não ser cabível a gratificação JOÃO MIGUEL DA LUZ ao servidor ativo do IBAMA; incorreção nos critérios fixados a título de correção monetária, sob o argumento de que devem ser mantidas as regras do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que o STF defina a modulação de efeitos das ADINs 4357 e 4425; os juros de mora, a partir de julho/2012, passaram a ser fixados em 70% (setenta por cento) da taxa SELIC. Assevera, outrossim, que houve erro nos cálculos de determinadas autoras, uma vez que, como se tornaram pensionistas em fev/2010 e abr/2010, não possuem direito às gratificações executadas. 3. Apelo dos embargados por meio do qual ressaltam, em suma, que devem ser sanados os equívocos apontados no tocante aos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, de modo que, quanto ao cômputo da gratificação HENRIQUE ALMEIDA, "a tese dos embargados deve ser considerada, mediante a aplicação dos seguintes critérios: "DE FEVEREIRO DE 2002 A MAIO DE 2002 DEVE SER 37,5 PONTOS, DE JUNHO DE 2002 ATÉ JULHO/2005, DEVE SER 60 PONTOS". Quanto à GDAMB, não há que se falar em valor negativo no mês de AGOSTO/2005, como informado pelo órgão do juízo. No tocante à LUIZ FELIPE DA CUNHA, observa-se que os cálculos referentes a tal rubrica deveriam ter sido realizados até DEZEMBRO/2013, em seu valor máximo. Alfim, acrescentam que não foram colacionados os importes devidos à ré EMANUEL DA PAZ, representada por PEDRO LUCAS DA MATA. 4. A Contadoria do Foro apurou o seguinte em relação aos valores devidos e aos períodos das gratificações: "1. GDATA: a parte embargante utilizou no período de 10/2002 a 04/2004 em seus cálculos 10 pontos e a partir de 05/2004 até 07/2005 60 pontos. A parte autora em seus cálculos utilizou como vantagem devida 36,5 pontos no período de 11/2002 a 04/2005 e a partir de 05/2005 até 07/2005 60 pontos. Nesse sentido, em 09.01.8238, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 748654 e 578029, respectivamente dos Ministros Relatores Gabriel Pinto Pertence e Eduardo da Cunha, ensejou a proposta e subsequente aprovação da Súmula Vinculante nº 20, nos seguintes termos: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." Com relação ao período de cálculo da referida gratificação o IBAMA utilizou o período de 11/2002 a 07/2005, o autor 11/2002 a 04/2005, correto o período utilizado pelo IBAMA; 2. GDAMB - a União calculou no período de 08/2005 a 08/2006, a parte autora utilizou de 05/2005 a 08/2006, correto o período utilizado pela parte embargante da referida gratificação, pois com o final do pagamento da GDATA (07/2005) inicia-se o pagamento da GDAMB; 3. SAMUEL OLIVEIRA: a parte autora calculou no período de 09/2006 a 12/2013 e utilizou valores superiores ao mostrados nas tabelas de valores das gratificações. O IBAMA apresentou dois cálculos um sem a gratificação da LAÍS ALVES e outro com a inclusão da MARIANE DA CRUZ, no período de 09/2006 até maio/2007. Visando subsidiar a sentença a ser prolatada pelo nobre julgador, procedemos a elaboração de dois cálculos o primeiro com a inclusão da gratificação CAUÃ DIAS, no período de 09/2006 até 03/2010, conforme determinou o Decreto nº 7.133, de 23 de novembro de 2010, que regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para realização de desempenho individual e o segundo sem a inclusão da LUANA DA ROCHA." 5. "No que tange ao pagamento da LAÍS LOPES, descabe qualquer novo debate, diante do teor do acórdão exequendo, no qual é reconhecido o direito da parte embargada de receber o valor máximo dessa gratificação, respeitada a classe e o padrão do servidor. Quanto ao termo final para apuração da FERNANDA CARVALHO, o contador do foro afirmou ter seguido o Decreto nº 7.133, de 01 de agosto de 2010, o qual regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para realização de desempenho individual" (trecho da sentença). 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 807.094, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar, para fins de atualização monetária do montante a ser pago aos exequentes/embargados, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Exceto no tocante à questão dos consectários legais, conforme afirmado pelo juízo monocrático, "as partes não lograram êxito em apontar algum elemento probatório ou argumentação capaz de infirmar as assertivas do contador, o qual, por sua vez, indicou, de forma pormenorizada, os valores devidos bem como os períodos das gratificações em foco, consoante se extrai dos esclarecimentos acima reproduzidos". 8. Não cabe a esta Corte apreciar a tese referente à ausência de apresentação de cálculo do importe devido a uma das exequentes, uma vez que tal matéria não foi trazida à baila quando da impugnação dos embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 9. Apelação dos embargados/exequentes desprovida. Apelo do IBAMA parcialmente provido, apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 20153057380375099243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)