PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 192 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ ORIGINÁRIO. MOMENTO PROCESSUAL PECULIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação contra decisão proferida em sede de execução penal, que acolheu o concurso material de crimes em relação ao executado, promovendo a consolidação das penas resultantes de 10 (dez) ações criminais ultimadas com trânsito em julgado, o que resultou em uma pena privativa de liberdade no total de 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 443 (quatrocentos e quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art.171, § 3º do Código Penal.
2. Originariamente, a ação penal pública incondicionada foi intentada pelo Ministério Público Federal mediante a oferta de peça acusatória em desfavor de Renan Azevedo e Yuri Ramos, atribuindo-lhes a prática de estelionato qualificado, tendo sido confirmada a condenação do agravante em sede de recurso de apelação, em julgamento proferido pela Terceira Turma desta Corte (ACR 9338/CE).
3. A específica hipótese dos autos apresenta a peculiaridade de que a unificação das penas se deu antes da expedição da guia de recolhimento do apenado, ou seja, quando o processo ainda estava sob a jurisdição do Juiz Federal da Vara originária, impondo-se o afastamento do entendimento jurisprudencial sumulado do STJ (Enunciado 192).
4. O "crime continuado" é um instituto de política criminal, tratando-se, na verdade, de verdadeira ficção jurídica, ao se considerar para efeitos de cálculo de pena como um só crime a prática, pelo mesmo agente, de mais de uma ação ou omissão criminosa da mesma espécie, em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, extraindo-se, pois, a necessidade de uma unidade objetiva e subjetiva entre as condutas perpetradas. Consequentemente, possibilita-se a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em ambos os casos, de um sexto a dois terços.
5. Não obstante a reiteração da mesma conduta criminosa, o agravante foi condenado pelo crime de estelionato entre os anos de 2000 a 2002, inúmeras vezes, decorrente de delitos praticados em lapso temporal esparso, de forma que o crime perpetrado configura verdadeiro meio de vida, o que deve impedir aplicação do instituto da continuidade delitiva ao caso em tela, sob pena de desnaturar as sanções criminais decorrentes de pronunciamentos judiciais definitivos protegidos sob o manto da coisa julgada.
6. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 860462087310429, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)