PROCESSO Nº: 4270027-84.1678.31.5.8957 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alexandre Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE OROFARINGE, CID 10- C10.9. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CETUXIMAB (ERBITUX). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 63 anos de idade, portador de Neoplasia maligna de orofaringe CID 10- C10.9, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Cetuximab (Erbitux), com dose de ataque de 400mg/m2 e doses subsequentes de 250 mg/m2, por tempo indeterminado a depender da tolerância e resposta ao tratamento. 4. Estudo médico-científico que resultou na elaboração das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cabeça e Pescoço, aprovada pela Portaria nº 516, de 22/05/2015, do Ministério da Saúde, noticia que o fármaco Cetuximab é indicado no tratamento do câncer da cabeça e pescoço. 5. Em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 516, de 16/09/2015, do Ministério da Saúde, bem como das informações prestadas no relatório médico atestando que o autor já se submeteu a tratamento cirúrgico seguido de tratamento convencional fornecido pelo SUS e da ausência de provas acerca da existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública ou que a medicação pretendida encontra-se em fase experimental, afigura-se imprescindível o fornecimento do medicamento demandado, com registro na ANVISA, ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo. 6. Não se pode olvidar, ainda, que o pedido está respaldado em subscrição realizada por médico da rede pública (Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza). Precedente do STF. 7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 93862040695622224798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)