PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA JULGADA EM NOME DE UMA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ART 458 , I, CPC . SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º. DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 46.904/32. SÚMULA 383/STF. ATO INTERRUPTIVO.
1. A sentença recorrida julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição.
2. O julgador deve prolatar a sentença em conformidade com os ditames do art. 458, I, do CPC, o qual determina que deverá constar a mensão do nome de todas as partes da lide, sob pena de nulidade. Em se constatando que a sentença foi julgada em nome de uma pessoa entranha à lide, deve a mesma ser anulada, a fim de que nova decisão seja proferida, atendendo aos ditames legais.
3. Entretanto, a orientação jurisprudencial e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais.
4. A prescrição em favor da fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 05 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF).
5. Quando o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, a prescrição recomeça a correr pelo prazo restante, de forma que totalizem 5 (cinco) anos. Caso, entretanto, a interrupção tenha ocorrido quando já ultrapassados mais de dois anos e meio, aí recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio.
6. Para o salário maternidade aplica-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos a partir do nascimento do menor. Tal benefício é de trato sucessivo, vez que seu recebimento não se esgota uma única prestação, mas renova-se mês a mês, enquanto se der a continuidade do pagamento das parcelas que, neste caso, é o período de 120 (cento e vinte) dias a contar do nascimento do rebento. O indeferimento administrativo do benefício é o ato interruptivo para a contagem do prazo prescricional.
7. Neste caso, uma vez que o indeferimento administrativo se deu em 14.08.5468 e a ação foi ajuizada somente em 19.08.7213, verifica-se estar prescrita a pretensão deduzida em juízo.
8. Apelação provida para anular a sentença, e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar extinto o processo com resolução de mérito.
(PROCESSO: 41926716279909376236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)