PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS A MAIOR NA CONTA DOS MUTUÁRIOS. MARÇO/16 A JULHO/16. ERRO EXCLUSIVO DA CAIXA SEGURADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pela Caixa Seguradora S/A contra decisão que indeferiu o pedido para intimação dos mutuários agravados para que procedessem à repetição dos valores depositados indevidamente nas suas contas.
2. É fato incontroverso que a Caixa Seguradora depositou valores a título de aluguel aos agravados, pelo período de março/16 a julho/16, quando tais valores eram devidos tão somente até o levantamento do dinheiro do valor dos imóveis pelos exequentes.
3. No caso concreto, os depósitos reivindicados para ressarcimento ocorreram quando não mais subsistia a tutela antecipada, visto que houve a quitação da obrigação, mas apesar do fato, continuou a depositar os valores, não obstante o arquivamento dos autos.
4. Os depósitos ocorreram por erro exclusivo da agravante, visto que não decorreu de cassação ou reforma da tutela antecipada, mas por cumprir o comando judicial além do prazo, visto que já se encontrava exaurido o provimento de urgência, sendo cabível seu ressarcimento apenas mediante ação autônoma para reaver tais valores.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 14823519497598519365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)