PROCESSO Nº: 5953366-74.9548.20.11.8016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JESUS (e outro) ADVOGADO: DIOGO CALDEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a revisão do contrato de financiamento de que são titulares os Recorrentes, com a continuidade dos depósitos, desta feita limitados à renda atual do primeiro Agravante. 2. O art. 526, do Estatuto Processual Civil estabelece o dever do Agravante de requerer, no prazo de 3 (três) dias, a juntada de cópia do Agravo de Instrumento aos autos principais, sob pena de inadmissibilidade do recurso, caso o Agravado alegue e comprove o descumprimento do referido dispositivo legal. Nesse mesmo sentido foi julgado o REsp nº 8918218/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. A Recorrida traz aos autos do presente Agravo cópia da via de consulta processual da ação ordinária da qual se originou o presente recurso, onde consta apenas a informação da interposição do Agravo. Essa informação é confirmada ao se consultar o andamento da ação ordinária em comento, restando evidente que a Agravante não procedeu nos moldes do art. 526, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido. ff
(PROCESSO: 49934960817010238494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)