ADMINISTRATIVO E CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DO INSS. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO E INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR O SERVIDOR. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 05702882840415700847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)