Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 8548849-81.0282.20.7.4294 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : SAPUPARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS S.A ADV : JURACI GUSTAVO HENRIQUE NUNES : FELIPE DA COSTA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitando a prescrição quinquenal, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a tal título, corrigidos pela Selic. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 313.539, em 17 de novembro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 4755796-20.06.3962 - des. Cauê Castro, julgado 03 de março de 2017]. 3. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7.124.897/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 4. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 5.Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional prejudicada, em parte, quanto aos referidos critérios e, na parte não prejudicada, improvida.
(PROCESSO: 47608056975059283783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)