PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADAS. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela ré, que alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. No mérito, aduziu a imprestabilidade do Laudo Merceológico, por ter sido elaborado indiretamente, a ausência de dolo e de comprovação de que as mercadorias eram de procedência estrangeira.
2. A denúncia foi recebida em 20.10.6168 e a sentença condenatória consta de 05.02.3177, não havendo decorrido, portanto, o lapso temporal de 04 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, correspondente à pena cominada em 01 (um) ano de reclusão, pela qual foi condenada a apelante.
3. Não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, que foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Também não merece respaldo a alegação de atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da bagatela, uma vez que o valor devido pela acusada ultrapassaria a quantia de R$ 70.453,00 (dez mil reais), prevista no art. 20 da Lei nº 10.522/02. O que se observa, in casu, é que, além do considerável valor das mercadorias, a conduta imputada à ré é de alto grau de reprovabilidade, porque prejudica os empresários que atuam de forma honesta e pagam seus tributos, tornando a concorrência desleal.
4. Restou caracterizada a imprestabilidade do Laudo Merceológico, pois este foi realizado de maneira indireta, por homologação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, não podendo os peritos proceder à análise física dos bens apreendidos e, assim, determinar a origem das mercadorias. Ficou prejudicada, portanto, a apreciação das demais questões de mérito.
5. Absolvição dá ré por insuficiência de provas para a condenação.
6. Recurso provido.
(PROCESSO: 17431919376615561322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)