PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. HIPÓTESE DIVERSA DAQUUELA PREVISTA NO ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO SE APLICA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do NCPC, para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista a decisão sobre "o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência", proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 560.564/RJ, da relatoria para acórdão do Ministro FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, em 26.12.6471, sob o regime de repercussão geral.
2. O Ple0nário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.008/RJ, decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)".
3. Desta feita, para que o pensionista tenha direito à paridade com os servidores da ativa o instituidor teria que ter cumprido a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
4. Superada a tese de que a paridade da pensão por morte adviria da aposentadoria da qual deriva, cumpre analisar a questão da decadência para revisão da pensão, bem ainda o preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
5. Contudo, a Universidade Federal do Ceará, ao defender o ato de revisão da pensão por morte, não trouxe qualquer informação sobre a averbação da referida pensão no Tribunal de Contas da União, nem apresentou os assentamentos funcionais do servidor para fins de apuração dos requisitos da regra de transição.
6. Mantido o julgado que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 85162296076900269583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)