PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de Amparo Social à pessoa com deficiência, cancelado pelo INSS em 23/12/2006, por entender que o Autor não mais preenchia o requisito da renda per capita familiar inferior a 1/4.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Laudo médico pericial constatou que o demandante é portador de "sequela de deformidade congênita da coluna vertebral cervico-dorsal, com limitação funcional, que o incapacita parcialmente e limita para o trabalho com atividades com esforços físicos, que associado a formação e meio social em que vive, lhe dificulta para o sustento e subsistência." Restou devidamente comprovada a deficiência do Apelante.
4. No tocante ao critério da renda per capita correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conquanto tenha sido consideravelmente mitigado, ele continua a ser um parâmetro relevante na verificação objetiva da miserabilidade.
5. O Autor arrolou os parentes com que afirmou residir por ocasião do ajuizamento da ação, sendo que a renda familiar, à época, alcançava um patamar de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), somando-se os benefícios previdenciários titularizados pela mãe do demandante (pensão por morte de trabalhador rural e aposentadoria por idade), com o rendimento mensal auferido por uma das irmãs.
6. O INSS ainda demonstrou que outras pessoas listadas no Atestado de Composição do Grupo e Renda Familiar passaram a exercer atividade remunerada, a exemplo de dois dos irmãos do Autor, com salários superiores a R$ 1.000,00 (mil reais).
7. É certo que, em momento posterior, veio o demandante a retificar tais declarações, informando que residia com sua mãe, três irmãos e dois sobrinhos. Considerando a delonga processual na tramitação do feito, com a superveniência de fatos que implicaram na modificação da própria composição da família do Autor, como a morte da genitora, o Juízo monocrático determinou a realização de auto de constatação por oficial de justiça para verificação "in loco" das condições do núcleo familiar.
8. Todavia, o demandante frustrou a realização de tal meio de prova, na medida em que não comunicou ao juízo a mudança de domicílio e informou endereço para localização errado.
9. Cabe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época, de modo que, não observada tal regra, prevalece a presunção de adequação e conformidade do ato de cessação, porquanto as provas carreadas não apontam pela situação de miserabilidade aduzida na inicial.
10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), a cargo do Apelante, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 90218941034499418476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)