Pje7136953-78.2878.25.4.2858 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE(S) : MUNICIPIO DE MOMBACA ADVOGADO : JOÃO VITOR DA CRUZ - APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. YAGO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO CASTRO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta". 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da LC nº 101/00). 3. No caso, a inscrição do autor no CAUC/SIAFI não deve obstar a manutenção do ajuste celebrado, uma vez que a implementação do Convênio firmado com o DNOCS objetiva a construção da Barragem Lagoa de Dentro, na circunscrição do Município, obra que, considerando a seca extrema que assola a região, se caracteriza como uma ação social, estando voltada, ainda, para área da saúde, dada a indiscutível importância da água para a preservação desse direito social. 4. A suspensão da situação de inadimplência por ausência de prestação de contas no prazo estipulado, prevista no art. 5º, §2º, da IN 01/95, não se aplica à hipótese, vez que o mencionado parágrafo se refere aos casos em que o município tenha outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, o que não é o caso dos autos, em que o convênio foi ajustado com o atual gestor municipal. 5. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Tendo em vista o contexto dos autos, reputa-se adequada a majoração da verba honorária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor do DNOCS. 7. Apelação parte ré desprovida e apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 27095386015325691247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)