CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA PENDENTE DE REALIZAÇÃO. URGENCIA EXCEPCIONAL. PROVIMENTO LIMINAR SATISFATIVO.
1. Decisão que, nos autos de execução fiscal, nega-se a autorizar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) antes da manifestação da exequente sobre a avaliação de bem nomeado à penhora, acompanhada de informação sobre o valor atualizado da dívida exequenda.
2. Agravo de instrumento alegando necessidade premente da referida certidão para converter em ações debêntures vincendas subscritas em favor do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), o que só poderia ser feito até 11/10/14.
3. Provimento liminar parcialmente concedido, permitindo à agravante obter CPD-EN, única e especificamente para o propósito de instruir o processo de conversão das debêntures em ações. Irreversibilidade dos efeitos da medida após 11/10/14.
4. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para declarar a eficácia do provimento liminar.
(PROCESSO: 81198381033343195313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)