AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu impugnação apresentada pelo executado, rejeitando a alegação de prescrição do crédito exequendo.
2. A contextualização da demanda evidencia que a alegação de prescrição não merece guarida, mercê da flagrante preclusão. É que, em verdade, o executado já apresentou sua defesa, através de embargos à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Observe-se que essa sentença, registre-se, a que julgou os embargos à execução de honorários advocatícios, transitou em julgado em dezembro de 2003 (fl. 75).
3. Ora, a alegação de prescrição deveria ter frequentado a defesa alegada nos tais embargos à execução dos honorários, de modo que agora, após o trânsito em julgado da sentença que os rejeitara, não mais é possível suscitá-la. E não adianta argumentar que a prescrição é matéria de ordem pública, afinal a matéria de ordem pública é cognoscível de ofício enquanto vigente a relação jurídico-processual.
4. Aqui, entretanto, e como dito, já findou a relação processual que existia nos autos dos embargos à execução dos honorários advocatícios. Dito de outra forma, só seria possível se cogitar do conhecimento de ofício da matéria relativa à prescrição se sua alegação tivesse ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos do Sport Clube do Recife contra a execução dos honorários de advogado. Destarte, não há mais espaço processual para tanto.
5. De outra banda, no que se refere à suposta prescrição intercorrente, o SPORT agravante sustenta que a Fazenda deixara o feito paralisado entre 10/03/2003, quando requerera a realização de leilão, e 20/06/2009, quando teria pedido o prosseguimento da execução. Entretanto, não é assim. Aliás, o próprio agravante descreve boa parte dos atos que ocorreram nesse período, e, realmente, basta analisar a sequência dos fatos ocorridos nos autos, cuja cópia consta do instrumento, para concluir pela inexistência de paralisação do feito ou de inércia da credora.
6. Na verdade, a prescrição intercorrente tem por objetivo penalizar o comportamento desidioso do exequente, não é verificável no caso concreto. Com efeito, conquanto o executado, ora agravante, tenha sustentado que o feito restou paralisado de 2003 a 2009, o regular processamento da causa, com seus eventos, petições e atos do juiz revelam o contrário, sobretudo a diligente atuação da Fazenda credora.
7. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 60026590163046139725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)