PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
1- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de filho da requerente ocorrido em 28/09/2012.
3- O requisito da qualidade de segurada especial da autora restou preenchido.
4-Os documentos acostados aos autos - documento do INSS (INFEBEN) comprovando que a autora percebeu anteriormente ao fato gerador do benefício em questão o benefício de salário-maternidade, como segurada especial; a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os recibos de pagamento de mensalidades; a declaração do Hospital Regional do Estado, a ficha da cadastro da Família, a ficha individual escolar do aluno em que demonstram a profissão de agricultora da requerente; a entrevista rural, conclusiva no sentido de que a requerente demonstrou conhecimento da vida e do trabalho do campo, o contrato de parceria agrícola, bem como a certidão de compra e venda de imóvel rural e o ITR do imóvel rural-, constituem razoável início de prova material que complementada pela prova oral perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
5- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
6 - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 47755178165856939337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)