Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moura 5160964-05.8013.26.11.6884 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : SAMUEL DAS NEVES ADV : RYAN NOGUEIRA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que condenou a ré a converter em pecúnia os quatro períodos de licenças-prêmio que não foram gozadas pelo demandante quando estava na ativa, e que também não foram contados para fins de aposentadoria, bem como a pagar ao apelado o respectivo valor, por meio de requisitório constitucional, devidamente atualizado. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente da Turma. Apelação provida.
(PROCESSO: 03791271690717042001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)