PROCESSO Nº: 9246116-70.6145.10.1.9303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JONAS CORREIA MAIA (e outro) ADVOGADO: MURILO MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO CORREIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 491265-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 730588) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Cauê Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente a pretensão de Isadora Fogaça. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 80406656351371031229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)