PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o pedido do agravante para que a Fazenda Nacional fosse intimada a apresentar a planilha de evolução do suposto débito tributário.
2. A CDA é elaborada pela Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
3. As João Guilherme Melo juntadas ao instrumento apresentam a expressa referência à origem e natureza da dívida, número do processo administrativo, bem como a toda legislação aplicável, inclusive no que concerne à disciplina da forma de cálculo da correção monetária, dos juros de mora, termo inicial, índices aplicados, de modo a possibilitar ao executado, a verificação da exatidão dos valores cobrados.
4. Não há necessidade de apresentação, pela ora agravada, de Planilha de Cálculos para constatar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90905475149660557545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)