EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AEROPORTO. PRORROGAÇÃO. INVESTIMENTO REALIZADO PELOS CONTRATANTES. AMORTIZAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPUTÁVEL À INFRAERO. LUCROS CESSANTES. 1. Ação de reintegração de posse e de indenização por lucros cessantes ajuizada pela A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) ajuizou a presente demanda em face das GOLDEN GATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e BOM GOURMET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2. A inexistência de amortização integral não pode ser imputável à INFRAERO. 3. A questão relativa às prorrogações de contratos em aeroportos vem sendo objeto de diversos julgamentos. A tese levantada pelas empresas é no sentido de que foi feito investimento. Tal parâmetro, que inclusive é o utilizado pelo perito, não é suficiente porque não se trata de faturamento, mas alguma coisa vinculada à lucratividade. 4. O expert não está levando em conta tão somente o faturamento, mas também as despesas e o respectivo abatimento. Deve ser um lucro real ou um lucro arbitrado, de modo que deve ser considerado perigoso se estabelecer prorrogações de contratos administrativos com base numa expectativa de lucro que eventualmente não se concretizou, o que termina acontecendo. 5. Inviabilidade da condenação em lucros cessantes, dada a prorrogação do contrato por efeito de decisão judicial. 6.Sucumbência recíproca. Exclusão da condenação em honorários. 7. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 64239968228026936504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)