PROCESSO Nº: 8352454-02.2924.30.6.0513 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MARTINS ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MORAIS DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 31.280/2001. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico, relativa à alegada contratação fraudulenta de empréstimo, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 00.106,00) resulta em quantia bastante inferior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. O Plenário deste eg. Tribunal também já se pronunciou no sentido de que eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica não constitui óbice à tramitação do processo nos Juizados Especiais Federais (34661824048947593086, CC/SE, Des. Fed. Danilo da Mota: 30/11/2016; 68392190219294051913, Des. Fed. EMANUEL PEREIRA, j. 12/07/2014). 4. Incabível, entretanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 5. Sentença anulada, de ofício, com a remessa dos autos, em mídia digital, ao Juizado Especial competente. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 70523202976443366508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)