PROCESSO Nº: 5723961-61.1939.14.6.7467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: EMANUEL AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES MELISSA ARAGÃO APELADO: NOAH MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS JÚLIA DA LUZ ADVOGADO: ANTHONY MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE CAIO SOUZA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito do autor, servidor público federal, que objetiva o recebimento de parcelas retroativas devidas em razão de reconhecimento administrativo de abono de permanência, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de reparação por danos morais. 2. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 46059830604557437010, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves, BRENO FARIAS - Terceira Turma. 3. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 4. Reconhecimento da sucumbência recíproca, no caso, por ter a autora formulado, nesta ação, duas pretensões - a saber, o pedido de recebimento de parcelas remuneratórias atrasadas e o pedido de indenização por danos morais - apenas tendo sido acolhida a primeira delas, do que se depreende que cada um dos litigantes restou em parte vencedor e vencido. Mantido o capítulo da sentença que afastou a condenação da parte ré em verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença recorrida) 5. Remessa oficial, apelação da ré e recurso adesivo da autora não providos.
(PROCESSO: 47145584015629826145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)