EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CONTAS. BACENDUD. APÓLICE DE SEGURO PRIVADO (RAMO 68). AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE. CAIXA. CONTAS BLOQUEADAS MEDIANTE INFORMAÇÃO DO CNPJ. GENERALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA PUBLICA. ART. 109, I, CF/88. A competência para apreciar e julgar no presente caso é da Justiça Federal, porque fixada com base na pessoa jurídica que figura em um dos polos da ação, é dizer ratione personae. A Caixa Econômica Federal, Empresa Pública pertencente à União, é terceira oponente dos embargos em apreço, atraindo a competência federal para o julgamento do feito, nos termos do Art. 109, I da CF/88. Condição de assistente simples da ação principal, tanto enseja interesse para ali recorrer como legitima para manejar embargos de terceiro contra eventual esbulho em desfavor do seu patrimônio. Tempestividade dos embargos de terceiro para o caso de aprisionamento de dinheiro, via Bacen-jud. Fluência do prazo a partir do momento da ordem de levantamento do valor, não da indisponibilidade/transferência do numerário. Entendimento haurido no julgamento do REsp 9571668/ES, 3ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, pub. DJe 29/09/2015. Preliminar de litispendência igualmente não se verifica no caso presente. Têm naturezas distintas o exercício pela CEF do direito de recorrer ante a sua condição de assistente simples na ação principal e a situação de terceira interessada na defesa do esbulho patrimonial que suportou com a penhora "on-line" recaída em contas vinculadas, indistintamente, ao seu cadastro no CNPJ. O recurso de agravo de instrumento não é ação, de maneira que não pode obstar o processamento de embargos de terceiro, porque não há, na espécie, duas ações idênticas em tramitação simultânea. No mérito, os próprios apelantes afirmam inexistir relação jurídica entre eles, mutuários, e a instituição bancária apelada, haja vista se tratar de contrato de cobertura securitária firmado entre os EMBAGADOS e a Federal de Seguros S/A, relação esta de CUNHO PRIVADO, que afasta eventual intervenção da Caixa Econômica Federal, conforme narrado na contestação, às fls. 999. Se não há responsabilidade patrimonial da CEF, conforme afirmado, por se tratar de apólice privada (ramo 68), não poderia tal instituição ter suas contas bloqueadas já que não responde pela obrigação de terceiros, o que conduz ao reconhecimento da sua legitimidade para manejar os presentes embargos. Ainda que se tratasse de apólice pública, também não seria possível responsabilizar a CEF apenas em sede de cumprimento de sentença, sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa. Firmou-se no seio do Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção. REsp 8.060.133 - CE e REsp 0.859.228 - PE, Rel. Min. Luiz Miguel Martins, julgado em 24/10/2014 (recurso repetitivo), o entendimento segundo o qual nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação da Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, seja diretamente, seja mediante apólice privada contratada. Destaque-se, ainda, o teor do 2º do Decreto-Lei 2.349/87, legislação especial que trata da matéria, onde resta claro a respeito da responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92412924713285112685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)