PROCESSO Nº: 1209146-43.8536.27.4.2648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: RYAN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA PINTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R, todos da Lei nº 8.080/90, e, ainda, o art. 265, do Código Civil, bem como nos arts. 2º, 5º, 37, "caput" e XII, 196 e 198, todos da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito, também, que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88 e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 36529453954217582318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)