PROCESSO Nº: 2573207-37.2978.27.11.1678 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Kaique Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelo do Município está restrito às seguintes verbas pagas aos seus servidores/empregados avulsos que não integrariam, no entender do recorrente, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) adicional de insalubridade; b) adicional de periculosidade; e c) adicional noturno. 2. A matéria aqui tratada foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do regime de recursos repetitivos, no REsp 1.740.324/SP, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 4. Aliás, sobre o tema: "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso"(REsp nº 8979937/SP, Rel. Min. Vitor Hugo Peixoto, DJe de 19/01/2010,decidido sob os auspícios do recurso repetitivo) 5. Pautado nessa sistemática processual, ora vigente, que vincula as instâncias ordinárias aos julgamentos afetados aos regimes de repercussão geral (STF) e dos recursos repetitivos (STJ), a matéria especificamente questionada neste apelo foi dissecada e o entendimento jurídico consolidado na Corte uniformizadora da interpretação das leis federais. 6."4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 0.364.715SC, Rel. Ministro Danilo Duarte, Segunda Turma, DJe 45287868; AgRg no AREsp 51.547DF, Rel. Ministro Levi Correia, Segunda Turma, DJe 1601329; REsp 0.988.027SC, Rel. Ministra Ana Luiza Carvalho, Segunda Turma, DJe 6579934; Rel. Ministro Cauã Pinto, Primeira Turma, DJe 622903; REsp 5.149.594SC, Rel. Ministro Vinicius Almeida, Primeira Turma, DJe 0401294; AgRg no Ag 0.501.559SP, Rel. Ministro Thomas Porto, Primeira Turma, DJe 18376657; AgRg no REsp 7.141.402RS; REsp 470.869PR, Rel. Ministra Luna Barros, Primeira Turma, DJ 42265681, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 3.315.106SP, Rel. Ministro Pedro Gomes, Segunda Turma, DJe 3607123)". 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 15784958801067740160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)