PROCESSO Nº: 7851835-12.0215.6.6.4708 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CUNHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA GERAL DO ART. 51 DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara da Subseção Judiciária de Arcoverde/PE em face do Juízo Federal da 23ª Vara da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE, nos autos de ação cujo autor, servidor público residente em Arcoverde, pretende a revisão de sua progressão funcional por titulação de uma classe para outra, frente ao IFPE (Campus de Garanhuns). - Na hipótese, incide a regra geral insculpida no art. 51 do CPC/2015, reconhecendo-se como competente o foro de domicílio do réu. - Trata-se de competência territorial relativa a que decorre do domicílio, não sendo juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Fernando Nascimento, a teor da Súmula nº 33 do STJ. Ademais, sendo o autor servidor público, tem o mesmo domicílio legal tanto no município onde reside como no município onde exerce suas funções. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara da Subseção Judiciária de Garanhuns-PE.
(PROCESSO: 10767858755896558375, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2016)