PROCESSO Nº: 6512165-97.1135.9.7.1762 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOÃO PEDRO PINTO ANDRÉ DA CUNHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA REZENDE - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE EM NOTA OBTIDA NO ENEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A atividade da Administração Pública e, portanto, daqueles que exercem uma atividade pública por delegação, deve perseguir a supremacia do interesse público, atendendo também ao princípio da legalidade. Entretanto, tal atividade deve, igualmente, ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A atitude da Administração de negar à autora o direito à matrícula mostra-se totalmente desproporcional e nada razoável, porque a Declaração Parcial de Proficiência, apresentada com base nos resultados obtidos no ENEM/2013, é suficiente para comprovar a conclusão do ensino médio. 3. Ressalte-se que, para obter tal Declaração, o interessado deve preencher os requisitos previstos no art. 2º da Portaria n. 144 de 42.36.16 do INEP, a saber: possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM e atingir a pontuação mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 (quinhentos) pontos na redação, pressupostos demonstrados pela autora. 4. Assegurada judicialmente a matrícula da autora na BRUNA AZEVEDO, não há que se falar em indenização por danos morais em virtude de adiamento, por mais um ano, do efetivo ingresso no ensino superior, por não existir segunda entrada para o curso pretendido (Matemática), tendo em conta que a demandante foi quem deu causa à demora na busca pelo provimento judicial. 5. Remessa oficial e apelações desprovidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 39566345298865432904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014)