Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rodrigues PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 9462849-37.9873.27.12.8210 EMBTE : MILENA CAMARA DE CASTRO ARAÚJO e outros REPRESENTANTE : DAVI LUCAS MONTEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : OTÁVIO BARROS ADVOGADO : VITOR HUGO NUNES : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR : DES. FEDERAL MURILO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar o julgado. O primeiro, das autoras; o segundo, da ré. No primeiro, aponta-se omissão no que tange ao pedido de antecipação de tutela da Beatriz Castro. A omissão é essencialmente material, atingindo o julgado em si, no que tange, especificamente, a matéria a ele ligada. Em outras palavras, é a cerca da matéria em si, de uma circunstância essencial que o julgado deixou de se manifestar. Aqui, o que se reclama como omissa é a falta de abordagem da tutela antecipada do julgado, o que não é, em hipótese alguma. Depois, o alicerce da antecipação de tutela se verifica com relação à matéria previdenciária, o que não é, aqui, o caso, visto se cuidar de benefício previsto na Lei 8.112, de 1990. No segundo, indica-se a omissão na falta de pronunciamento acerca do art. 16, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997. Também não há omissão, sobretudo porque o servidor, titular do benefício de aposentadoria, estava regido pela Lei 8.112, de 1990, e não pela Lei 8.213, atinente ao regime previdenciário. Não há como se admitir a invocação de dispositivo, atinente ao regime previdenciário, quando em jogo benefício da lei do regime único. Improvimento.
(PROCESSO: 42896303341701812051, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)