PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO LEVADO A EFEITO NO ÂMBITO DO MPF. PRETENSO ILÍCITO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93). INOCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. No caso em análise, a denúncia apresentada é completamente inepta, pois refere-se ao crime de fraudar o caráter competitivo de uma licitação sem descrever o fato delituoso apontado e sem indicar a participação de cada um dos acusados. Para a configuração do crime em comento (Lei nº 8.666/93, Art. 90) é necessário que tenha existido um procedimento licitatório, sem o qual não se há falar em fraude ao seu caráter competitivo -- e licitação não houve (mesmo na palavra do Ministério Público Federal);
2. Os elementos trazidos pelo parquet, quando muito, descrevem certo mecanismo teoricamente idôneo ao cometimento de outro delito, o qual, sem embargo, também não foi descrito na inicial acusatória;
3. A admissão da denúncia representaria, em casos tais, uma violência contra o acusado (que tem direito subjetivo à imputação formalmente escorreita) e, do mesmo modo, uma desserviço à persecução (crente na viabilidade de uma acusação fadada ao malogro);
4. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 22989202477799623461, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/10/2015)