Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Aragão PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5944978-60.0388.22.10.9778 APELANTE : ARMANDO MARQUES DA SILVA ADV : JUAN PEREIRA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ERICK FERREIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DIAS - 2ª TURMA Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, adotando os cálculos da Contadoria Judicial, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em mil e quinhentos reais, a ser descontado do crédito exequendo. - A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias por meio de dedução dos créditos a serem pagos. - Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 3822384.480985, do processo de execução 6661583-01.9084.9.87.5976T), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, desta relatoria, julgado em 21 de setembro de 2013]. - Provimento do apelo.
(PROCESSO: 51251447526210245320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)