PROCESSO Nº: 9637494-38.5623.9.7.6063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA DE IGOR MENDES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7672555-19.2606.18.12.9265 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito para fixar honorários sucumbenciais incidentes sobre a demanda executiva. 2. O ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda categoria por ele representada, estendendo-se a toda a classe os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 345 do STJ. 3. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE 867.947, entendeu ser indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado nas execuções não embargadas, estabelecendo, porém, que são cabíveis os honorários se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de ser cabível a condenação da União em honorários sucumbenciais, os quais, fundamentado no § 4º do CPC de 1973, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 19513497652593801848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)