CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Ordinária movida por Eduarda Pinto Oliva Solano de Freitas, inicialmente representada por Thiago da Luz (sua mãe), contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora S/A, objetivando a cobertura securitária referente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº. 4.1897.2375087-8 (fls. 21/30), bem como o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da recusa da seguradora em quitar o débito do referido contrato.
II. O pleito da autora foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a morte da mutuária se deu por doença preexistente à celebração do contrato, não fazendo, assim, jus à cobertura do seguro habitacional.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Apelou a autora, insistindo na possibilidade de quitação do imóvel, ao argumento de que a patologia de que era portadora a mutuária - Doença de Hodgkin - encontrava-se em remisão, ou seja, sem evolução e estacionada.
V. A questão discutida nos presentes autos consiste em se determinar se a doença que levou a mutuária - mãe da autora - a óbito era ou não preexistente à celebração do contrato de financiamento do imóvel que se pretende quitar.
VI. Estabelece a cláusula 5ª da apólice habitacional (fls. 113) que: "Ficam excluídos do presente Seguro nos: 5.1 Riscos de natureza pessoal: 5.1.1 A morte resultante de acidente ocorrido ou doença contraída antes da assinatura do contrato de empréstimo e financiamento."
VII. Consta dos autos certidão de óbito da falecida (fls. 14), informando sua morte em 14.03.5718, em razão de 'parada cardio-respiratória, insuficiência respiratória, septicemia e distúrbio metabólico'.
VIII. O médico assistente, no comunicado de sinistro por morte (fls. 107/108), aponta como causa principal da morte a insuficiência respiratória, e, como causa secundária, a imunossupressão e o Linfoma de Hodgkin, patologia de que era portadora desde 99.56.15. No parecer médico solicitado pela Caixa Seguros S/A (fl. 109), por sua vez, o parecerista afirma que "a segurada era portadora de imunossupressão desde 08/99, que guarda relação com a causa morte", concluindo pela preexistência de doença.
IX. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 400733676013317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)