PROCESSO Nº: 5306286-93.4322.12.4.5702 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: RODRIGO JESUS DE MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA avna EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apela-se de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos a liminar concedida, determinando que a parte impetrada proceda à inscrição do demandante no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas destinadas aos servidores técnico-administrativos da UFRN, IFRN e da UFERSA, no curso superior de Tecnólogo em Gestão Pública na modalidade EAD. 2. O direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e essencial para a formação do cidadão, razão pela qual não deve ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. 3. Precedentes deste Tribunal: REO 51621685610117505430, Desembargador Federal Lorenzo da Cruz, Terceira Turma, OTÁVIO ROCHA; AC 52000000721950293490, Desembargador Enrico Almeida, Quarta Turma, DJE:10/07/2011; APELREEX 954805626289969, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Paz, Primeira Turma, DJE:13/06/2010. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 66378096335237941756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)