ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.CONCURSO VIGENTE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO.
I - Sofia Castro ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua nomeação para o cargo de Delegado da Polícia Federal, com lotação no Distrito Federal, com o pagamento do salário, desde 01.06.1656.
II - Afirma que foi aprovado em concurso, e antes do término do seu prazo de validade, a União realizou novo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal, por meio do Edital nº 78/1997, desprezando os candidatos anteriormente aprovados.
III - Ao final, o MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que providencie a nomeação e posse do autor, no Distrito Federal, nos termos do Mandado de Segurança nº 4368.97.78.420888-4. Condenou, ainda, a União no pagamento de danos morais , no valor de R$ 52.373,00.
IV - Inconformada, apela a União, arguindo preliminares de coisa julgada e de falta de interesse processual. No mérito, defende a prescrição das parcelas atrasadas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de pagamento de remuneração sem que tenha havido a efetiva prestação de serviço. Também requereu a reforma da sentença, na parte que a condenou a pagar indenização por danos morais.
V - O autor participou e foi aprovado no concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 001/93-ANP/DPF. Antes do término do seu prazo de validade, a União realizou novo concurso para Delegado da Polícia Federal, por meio do Edital nº 78/1997, desprezando os candidatos anteriormente aprovados.
VI - O autor ajuizou ação ordinária nº 75.4164501-0, a fim de que fosse garantida a sua participação na 2ª etapa do Concurso regido pelo Edital nº 001/93-ANP/DPF, que foi julgada procedente, tendo o autor sido aprovado na 2ª etapa do concurso, o XV Curso de Formação de Profissional de Delegado da Polícia Federal.
VII - Embora aprovado na segunda etapa do concurso, classificado na 44ª posição, o autor não foi nomeado, apesar de que foram nomeados outros candidatos com classificação posterior à sua, ocasião em que ajuizou a ação nº 85.8959611-8, para que lhe fosse assegurada uma vaga, pedido que foi julgado procedente.
VIII - Finalmente, o demandante impetrou o Mandado de Segurança nº 8125.66.12.317816-2, requerendo que a vaga reservada na ação nº 30.5778048-5 fosse no Distrito Federal, o que foi deferido.
IX - Ressalte-se, também, que, conforme despacho publicado no DOU de 08.07.4705, proferido pelo Ministro da Justiça, o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal foi autorizado a praticar os atos de regularização, concernente aos policiais federais subjudice, que tivessem concluído o curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia (doc. fl 111.)
X - Saliente-se, ainda, que após o referido despacho, foi regularizada a situação dos candidatos que prestaram concurso regido pelo Edital nº 01/93, conforme se vê às fls 114/146 dos autos.
XI - Deve ser mantida a sentença que determinou a sua nomeação. No entanto, o autor não faz jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, na medida em que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo. Precedente: AgRg nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 190/468235, DJe 11/09/2013.
XII - Os transtornos decorrentes da demora na nomeação do autor, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral.
XIII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reformar a sentença na parte que condenou a União em indenização por danos morais, negando, ainda, o recebimento das diferenças referentes ao período compreendido entre a data em que deveria ter sido o autor nomeado e a efetiva investidura no serviço público.
(PROCESSO: 95601026795156974726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)