PROCESSO Nº: 5726308-78.7932.13.6.0146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA SOPHIE LIMA ADVOGADO: THIAGO ALVES BRANDAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO. APROVAÇÃO DE CÔNJUGE DO SERVIDOR EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Cuida-se de apelação da sentença que concedeu ao autor, Sr. Joaquim Monteiro Isabelly Fernandes, nomeado em 2011 para o cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, com lotação em Mossoró-RN, a lotação provisória na cidade de Natal - RN para acompanhar sua esposa, a Sra. Kaique Gomes, nomeada na data de 25.07.5456, para o cargo de Biomédica da UFRN, na capital referida, em virtude de aprovação em concurso público. 2. Esta Eg. Corte já decidiu em sessão plenária que "Quando uma pessoa assume cargo público em local diferente da cidade onde seu cônjuge, também servidor, se encontra lotado, descaracterizada está a hipótese legal a justificar o deferimento do pedido de licença ou remoção, porquanto, a teor da norma legal, teria que haver o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração para que a remoção do outro cônjuge fosse deferida". (TRF - 5ª Região - MS - 95558 / PE - Órgão Julgador: Pleno - Relator: Desembargador Federal Vicente Freitas - DJ de 23/09/2008). 3. Não obstante a Carta Maior, em seu art. 226, consignar o princípio de proteção à família como base da sociedade, tal proteção deve ser interpretada levando-se em consideração também a vontade dos integrantes do núcleo familiar, que optaram por estabelecer domicilio em locais distintos, já que a aprovação no concurso para o cargo de Biomédica da UFRN na cidade de Natal ocorreu um ano após a nomeação do seu cônjuge para o cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, com lotação em Mossoró-RN. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 32765262052172745658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)