PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA ARGUIR A NULIDADE DA PENHORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/97. CRÉDITO PREFERENCIAL. INOPONIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. A embargante não tem legitimidade para arguir a nulidade dos atos processuais praticados antes do redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
2. Tendo renunciado um dos causídicos da empresa executada e permanecendo outro procurador devidamente habilitado nos autos, a intimação da penhora foi plenamente válida. Não era o caso de suspensão do processo, para a parte outorgante constituir novo advogado (art. 265, I, do CPC).
3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural (art. 69 do Decreto-Lei nº 167/97) não é absoluta, sendo inoponível na espécie, ante a prevalência dos créditos tributários.
4. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 18590226408039562433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)