PROCESSO Nº: 1025589-27.0325.28.10.9358 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO AO TRF DA 5ª REGIÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O RGPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Aduz a parte apelante, em síntese, que: a) na condição de servidor do Município de Horizonte (CE), foi requisitado pela União, para exercer função no TRF da 5ª Região, desde 14/10/1998; b) a União Federal verteu, erradamente, ao INSS as contribuições previdenciárias; c) o erro, aliás, foi reconhecido no PA TRF5 4060.61.94.973445-7 e no Processo MF 39120.599562/2941-49. Em ambos, ficou decidido que os pagamentos verteriam para o RPPS; d) o INSS, entretanto, recusou-se a repassar a totalidade das quantias que recebera, mas apenas uma parte em razão da prescrição quinquenal; e) a quantia tardiamente devolvida - mesmo parcial, posto que limitada ao período tido como não prescrito - foi o suficiente para quitar a integralidade da dívida com o RPPS, de modo que todo o restante do valor subtraído do servidor em prol do INSS acabou se perdendo, por culpa exclusiva da UNIÃO. Pretende indenização por danos materiais e morais. 2. Se o recolhimento das contribuições previdenciárias foi a maior, tal pretensão escapa ao âmbito do Direito Administrativo, pois versa sobre repetição de indébito tributário com base no art. 168, do CTN. 3. Não há que se falar em ato ilícito a ensejar responsabilização da União. Inexistente a ação capaz de caracterizar o ato ilícito, prejudicada a análise do dano material. Além disso, já tendo se efetivado a restituição do indébito na esfera administrativa, impõe-se a improcedência do pedido de indenização. 4. Danos morais não configurados. Ausência de abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal do apelante ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. 5. Manutenção da sentença in totum 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61819540308442636470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)