PJE Nº 5858406-15.5962.16.11.3455 AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. DANILO PINTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 558 do CPC/1973 (art. 995 do CPC/2015), "O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara". O parágrafo único da aludida norma possibilita a aplicação de tal regra às hipóteses previstas no art. 520 do CPC/1973, relativas ao recebimento do apelo no efeito suspensivo. 2. In casu, a apelação deve ser recebida em seu duplo efeito, uma vez interposta contra sentença que, em sede de ação de reintegração de posse, determinou a demolição do imóvel objeto da demanda, restando, deste modo, inconteste o dano em face da irreversibilidade da medida. 3. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do apelo em seu duplo efeito.
(PROCESSO: 60301526146701379248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)