Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cardoso PJe-EDEC na AC 4728574-14.3568.10.5.1075 APELANTE : TOTAL JOÃO PEDRO CUNHA ADV : MURILO DA CUNHA APELANTE : JUAN TEIXEIRA ADV : GUSTAVO CARDOSO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA e outros EMBTE : ARTHUR CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DIOGO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento às apelações. 2. Alegações de omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva e solidária da Caixa Econômica Federal, em relação aos danos materiais e morais, advindos do atraso na obra, para que sejam providos os pleitos de fixação de prazo judicial para conclusão e entrega da obra, restituição dos valores pagos a título de juros de obra, após outubro de 2012, danos emergentes, multa contratual e juros de mora, relativos aos meses que perdurarem o atraso na entrega da obra, restituição em dobro da taxa de corretagem, danos morais, fixação de honorários sucumbenciais, congelamento do saldo devedor, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a legitimidade da Caixa Econômica Federal subsiste apenas em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais. 3. Evidencia-se, em verdade, que, nesse ponto, a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86893733127416060404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)