PROCESSO Nº: 6573574-80.9361.9.9.3094 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA AUXILIADORA LORENA FARIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MONTANTE PERCEBIDO IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. I.Maria Auxiliadora Amanda Carvalho ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, em que a demandante busca obter provimento jurisdicional que determine que o demandado se abstenha de efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora durante o período compreendido entre agosto e dezembro de 2014, concernentes ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (planos Bresser e Verão). II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que o IFRN abstenha-se de efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora durante o período compreendido entre agosto e dezembro de 2014, concernentes ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (planos Bresser e Verão), e a consequente restituição de valores eventualmente já descontados pelo demandado a título de ressarcimento ao erário, desde que tais descontos refiram-se à questão abordada na presente lide. III.Inconformada, apela o IFRN, requerendo a reforma da sentença, com base nos artigos 46 e 114 da Lei 8112/90. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora defende a impossibilidade de restituição dos valores recebidos, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. V.Examinando os autos, observa-se que, nos autos do processo 6176339-80.26.1.6648, que tramitou na 1ª Vara Federal do RN, buscou o apelante ver cessado o direito ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06%, reconhecidos pela sentença trabalhista 195/90. VI.Ao final do processo, a União obteve ganho de causa, com o fito de retirar os percentuais acima indicados do pagamento do promovido naquele processo, o qual estava incluso o ora autor. VII.Ocorre que, ao invés de promover de imediato o ato que havia obtido êxito na justiça, ou seja, retirar da folha de pagamento os índices epigrafados, a apelante manteve o pagamento dos mesmos até dezembro de 2014. VIII.No caso dos autos, não ocorreu erro de interpretação jurídica, mas sim erro material, devendo, portanto, ser devolvido o valor recebido indevidamente.. IX.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 72876620836332953420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)