ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
I. Lais Matheus Freitas opôs embargos à execução movida pela União, com base no Acórdão nº 1.148/2006 do Tribunal de Contas da União - TCU em processo tomada de contas especial nº 739.731/9237-6, relativa à Tomada de Preços nº 08/94 para Contrato de Obras e Serviços de Engenharia, incluindo aquisição de elevadores para o prédio do TRT da 7ª Região.
II. Requer a embargante extinção da ação executória em razão do coisa julgada, nos autos da Ação Ordinária nº 19.3699975-9; suspensão da execução até julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa nº 2640.77.84.808466-1; suspensão da exigibilidade do título executivo, em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 98453/CE. No mérito, alega nulidade do título extrajudicial em virtude da ausência de superfaturamento na compra dos elevadores.
III. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução promovida nos autos nº 6863.11.86.535242-3.
IV. Inconformada, apela a embargante, reiterando o alegado na inicial.
V.Em suas contrarrazões, a União afirma que as decisões proferidas nas ações mencionadas pela apelante, a ela não se aplicam, pois não é parte em nenhuma delas. No mérito que o erro consistiu na descrição não detalhada de todos os itens dos orçamentos referentes à Tomada de Preços nºs 06 e 08/94.
VI. Inicialmente, destaque-se que não procede a alegação de suspensão da execução até julgamento da ação de improbidade administrativa, inclusive, porque a referida ação foi extinta sem julgamento do mérito em relação à embargante.
VII. No tocante à ação nº 64.2393325-9, não há que se falar em coisa julgada, pois são partes distintas, além do que a referida ação foi ajuizada pela Exponencial Engenharia Ltda., objetivando a revisão dos preços contratuais, em razão de ter o TRT dado causa à dilação do prazo acordado, acarretando prejuízos à empresa contratada. No entanto, tal ação não questionou o julgamento da Tomada de Contas Especial nº 672.065/4720-4 em que foi proferido o acórdão nº 1148/2006 do TCU.
VIII. Finalmente, também não há que se falar em suspensão da execução até julgamento do Agravo de Instrumento nº 09424-CE, vez que o agravo beneficia Lara Nunes que obteve em seu favor, a suspensão do pagamento da multa de R$ 5.000,00 e o recolhimento, de forma solidária do valor de R$ 606.655,89.
IX. No mérito, observa-se que a Tomada de Contas Especial nº 531.135/1979-6 julgou irregulares as contas em decorrência de auditoria realizada na área de licitações e contratos, junto ao TRT da 7ª Região, alcançando os exercícios de 1994 e 1995, em decorrência de pagamento a maior quando da aquisição de três elevadores destinados à obra de construção do Anexo III do referido Tribunal; condenando, solidariamente, Lucca Mendes, ex -Presidente do TRT 7ª Região, Ubiratan Ferreira Lima, engenheiro, e a Exponencial Engenharia Ltda., na pessoa dos seus representantes legais, Renan Lima e Yuri Barbosa ao pagamento da importância de R$. 433.768,89.
X.O acórdão em sua fundamentação alega que foram orçados três elevadores com capacidade para 15 pessoas e velocidade de 2,5 metros por segundo. Ocorre que a falta de especificação no edital resultou no fornecimento de dois elevadores para dez pessoas e velocidade de 1,75metros por segundo, mais um elevador com capacidade para seis pessoas e velocidade de 1,5 metros por segundo.
XII. Examinando os autos, verifica-se que o TRT 7ª Região liberou a quantia de R$ 223.397,20, enquanto que nas notas emitidas no nome da Exponencial Engenharia Ltda resulta um total de R$ 321.137,31, acarretando uma diferença de R$ 472.118,89, referente ao preço dos elevadores.
XIII. O TCU julgou irregularidades nas contas referentes à aquisição dos três elevadores incluídos no contrato de obra e serviços de engenharia, contratada por preço global, apesar de o total da obra ter ficado com preço final 40% abaixo do valor de mercado.
XIV.À fl. 79, verifica-se no voto do Ministro Relator do Tribunal de Contas quanto à alegação de "superfaturamento" dos preços dos serviços de engenharia no prédio anexo II do TRT 7ª Região, que os custos totais da obra ficaram dentro do patamar aceito pela construção civil e a licitação foi adjudicada pelo preço global da obra, apesar da discrepância ocorrida em alguns itens.
XV. Ressalte-se, também, que a Exponencial Engenharia ajuizou ação ordinária contra o TRT 7ª Região, objetivando a revisão de Preços do Contrato e Obras e Serviços de Engenharia do TRT 7ª, em que foi julgado procedente o pedido, para conceder a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato de obra pública celebrado, em razão da demora no início da execução da obra, por culpa exclusiva da Administração.
XVI. Dessa forma, verificando que o pagamento do preço global da obra ficou abaixo do preço de mercado, observa-se que não houve prejuízo para a Administração, apesar da discrepância em alguns itens, em razão das lacunas contidas no edital de licitação.
XVII. Apelação provida.
(PROCESSO: 897022080428649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/10/2016)