PROCESSO Nº: 5840335-55.8098.9.10.8457 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENAN MENDES. ADV/PROC: BRUNO BARROS (e outro). ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL - AL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS CORDEIRO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUIZ DA MOTA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO SUCESSIVAS VEZES. ÚLTIMA COMPRA NÃO SE DEU DE SÓCIO EXECUTADO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE CONJUGUE QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro opostos em face da penhora incidente sobre bem imóvel, realizada nos autos da Execução Fiscal de nº 0535492-41.0226.20.11.1150, por entender o juízo que, em que pese o executado "ter alienado o bem após sua citação válida, quando a embargante adquiriu o bem não existia qualquer registro de possíveis restrições existentes sobre o imóvel", razão pela qual não pode ser ela penalizada, principalmente por ter ocorrido sucessivas alienações antes da aquisição do imóvel pela ora recorrida. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que a apelada adquiriu o imóvel em litígio com observância de todas as exigências legais e verificação de inexistência de gravame, cuidados que também foram tomados pelos adquirentes anteriores, conforme Certidão de Ônus Reais emitida pelo Cartório onde o imóvel se encontra registrado. 3. Embora o primeiro negócio, que teve como parte o executado na ação originária, tenha ocorrido após sua citação válida, há de se resguardar a boa-fé do terceiro, alheio ao processo, de quem não se pode exigir que procurasse ter ciência de eventual pendência financeira de todos os que participaram das sucessivas transações anteriores. 4. Uma vez que o imóvel fora adquirido pela esposa do executado anteriormente ao casamento e ela não consta como devedora, pode-se inferir que não se está tratando de uma meação, o que ensejaria a aplicação da Súmula 251 do STJ, mas de propriedade exclusiva de cônjuge que não integra a Execução Fiscal, entendimento que explica a ausência de gravame a pesar sobre o imóvel, mesmo após a citação válida do devedor e todo o zelo que sempre norteia as buscas do apelante por bens penhoráveis. 5. Precedente desta Corte em processo análogo, com mesmas partes e tendo o mesmo imóvel como objeto de constrição judicial, embora em feito executivo diverso (PROCESSO: 23990044493234911592, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO:). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59487300821090079305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)