Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Ribeiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9859795-05.9168.21.8.5969-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SAT - SERVICOS E ASSESSORIA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : LEANDRO TEIXEIRA ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE (6368900-98.4805.29.6.0649) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NOVAES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL THALES MENDES (convocado) EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra sócio da empresa executada, sob fundamento de ocorrência da prescrição, considerando a data de ciência da carta de citação como termo inicial para requerer a pretensão de redirecionar. 1. Regra geral, não é a data da citação da empresa executada que deve ser considerada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios, mas, sim, a data da ciência da intimação da exequente a respeito da extinção (irregular) da empresa, extinção esta que geralmente é noticiada através da certidão de oficial de justiça. Adotar entendimento contrário implicaria em ofensa ao princípio da actio nata. 2. Na hipótese em julgamento, contudo, vê-se que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 09/2008 (fls. 26), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação da empresa executada, tendo requerido o redirecionamento da execução para os sócios apenas em agosto de 2014 (fls. 40/41). 3. Ora, se os autos dão conta de que já em 09/2008 (com a ciência da frustração da carta de citação da empresa) a exequente já tinha notícia da extinção irregular da empresa (tanto que a própria credora traz informação no sentido de que a empresa executada, desde 2005, vinha apresentando declarações de imposto de renda na condição de inativa), é nessa data que nasceu a pretensão de redirecionar. 4. Se assim é, e se o pedido de redirecionamento só fora efetuado em agosto de 2014, não há razão para reformar a decisão do douto juízo de piso, que acolheu a prescrição para o redirecionamento. 5. A agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44581606812628194031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)