PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
I. CRISTIANA FERREIRA DIAS ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Ao final, o magistrado de 1° grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento retroativo do auxílio doença desde a data da cessação do benefício, acrescidos de juros de mora de 0,5 % ao mês (art. 1º -F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária com base no INPC, desde o ajuizamento da ação. Ademais, condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas a contar da sentença.
II. O INSS pleiteando pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como requerendo a reforma da sentença no que tange aos juros de mora e correção monetária.
III. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica (fl. 76) concluiu que o requerente está incapacitado permanentemente para sua atividade laboral e para outras, visto que sofre de lúpus e artrite reumatoide.
VI. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 3.815-18/2001). Contudo, com a finalidade de evitar reformatio in pejus, mantém-se o que foi determinado na sentença.
VII. Em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 70298556154681605685, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)