PROCESSO Nº: 4951411-58.3907.8.10.6534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.301/2010. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ANDRÉ PEREIRA, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC-PE, indeferiu o pedido de inscrição da agravante no respectivo conselho de classe, na condição de técnica em contabilidade, sem necessidade de submissão ao exame de suficiência. 2. É verdade que a Lei nº 12.249/2010 introduziu algumas alterações no que atine ao exercício da profissão no âmbito das Ciências Contábeis. Nessa senda, o Conselho Federal de Contabilidade tentou disciplinar a situação por ato regulamentar de sua autoria, estabelecendo, no artigo 5º, I, da Resolução CFC nº. 1.301/2010, que o exame de suficiência seria obrigatório aos Bacharéis em Ciências Contábeis e aos Técnicos em Contabilidade, para fins de obtenção de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ensejando o regular exercício da profissão. 3. Ocorre que a agravante concluíra o curso em voga em janeiro de 2014, época em que, conforme a literalidade da Lei 12.249/2010, não há obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissional em conselho de contabilidade, para os técnicos em contabilidade, mormente quando já satisfazia o requisito primordial para o exercício de sua profissão, qual seja, a conclusão do curso de Técnico em Contabilidade. Note-se que a própria lei ressalta que os registros realizados no até 22/02/2015, tem assegurado o seu direito ao exercício da profissão. 4. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de que o seu âmbito de abrangência seja restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. 5. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições. Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido daqueles que já possuíam os requisitos para obtenção do registro para o exercício da profissão. 6. Agravo de instrumento provido. WSF
(PROCESSO: 12481152734855178885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015)