PROCESSO Nº: 2182574-38.3108.29.1.6006 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 52.328/64, 91.563/79, 2.172/97 e 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 37.765/64 e 73.998/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a exposição a agentes nocivos, no período de 04/05/1987 a 27/01/1988, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual comprova que laborou na empresa PEMALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na função de operador de espula, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 95,7 dB, enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 04.523/64 e 94.433/79, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. 4. No período de 07/09/1989 a 17/11/2001, o PPP comprova que laborou na empresa VICUNHA TEXTIL S/A, nas funções de arriador, operador Produção III, ajudante de mecânico I e mecânico manutenção I, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 92,0 dB, 99,0 dB e 98,0. Assim, o nível de ruído esteve acima dos limites legais de tolerância em todo o período, tendo em vista que com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 12/06/1997, estabeleceu-se o limite de 90 (noventa) decibéis para a configuração da especialidade do respectivo tempo de serviço, até a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 10/02/2003, que classificou como agente nocivo o ruído superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, devendo ser considerado como especial. 5. No período de 16/01/2001 a 21/01/2004, o LTCAT e PPP comprovam que laborou na empresa TBM -Textil Bezerra de Menezes S.A., nas funções de auxiliar de manutenção e mecânico de manutenção, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 93,2 dB, 92,2 dB e 91,04 dB, ou seja, acima dos limites legais de tolerância, devendo também se considerar especial tal período. 6. No período de 21/09/2004 a 10/06/2010, o PPP comprova que laborou na empresa Gerdau Aços Longos S/A, nas funções de operador Universal III e operador aciaria I, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 107 dB, e 89,7 dB, também acima dos limites legais de tolerância, devendo tal período ser considerado especial. 7. Nos períodos de 05/12/2011 a 25/12/2012, de 06/10/2012 a 18/03/2013 e de 08/12/2014 a 07/01/2014, o PPP e a ordem de serviço a ele anexada, comprovam que laborou na empresa WIND POWER ENERGIA S/A, na função de técnico mecânico, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 85 dB, 85,6 dB e 79,5 dB, além de calor, 16,2ºC e 29ºC. Nada obstante, observa-se que no período entre 23/10/2014 e 11/12/2014 o nível de ruído esteve abaixo dos limites legais de tolerância, 79,5 dB e, embora estivesse exposto também a calor de 29ºC, no PPP não foi atestado se a atividade exercida pelo autor era leve, moderada ou pesada, não havendo como se aferir se o nível de exposição a calor estava ou não acima dos limites de tolerância, de acordo com o anexo 3, NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não havendo como se considerar a especialidade do período de 10/10/2014 a 24/02/2014, impondo-se, porém, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/06/2011 a 11/10/2012 e de 02/10/2012 a 18/04/2013. 8. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 224416-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 9. No tocante à necessidade de laudo técnico, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais, sendo o laudo técnico exigido somente em caso de dúvida. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 10. Destarte, ainda que não tenha o demandante tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria especial, faz jus à conversão do tempo especial reconhecido, dos períodos de 25/02/1987 a 13/03/1988, de 25/08/1989 a 23/02/2001, de 23/03/2001 a 17/05/2004, de 01/02/2004 a 20/04/2010, de 10/12/2011 a 14/06/2012 e de 30/11/2012 a 27/02/2013, pelo multiplicador '1,40', e a consequente averbação para fins de aposentadoria futura. 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a atuação do nobre advogado no curso da presente demanda, bem como a questão jurídica posta em discussão, e atento, ainda, à dignidade da profissão. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69837587178534840928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)