PROCESSO Nº: 4571526-78.8994.16.8.0734 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, aduzindo omissão quanto aos arts. 56 da Lei 8.213/91 e 201, § 8º, da Constituição Federal (impossibilidade de afastar a aplicação do fator previdenciário na espécie, por se tratar de uma aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial), e, ainda, quanto à fixação dos juros de mora e correção monetária, pela regra da Lei 11.960/2009. 2. O acórdão embargado deixou claro que, a Embargada é aposentada por tempo de contribuição como professora, com vigência a partir de 16/11/2007, devendo ser equiparada, para fins previdenciários, à aposentadoria especial, a teor do art. 29, inciso II e § 6º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a incidência do fator previdenciário, por constituir em ônus ao professor tratá-lo em condições de igualdade em relação aos demais trabalhadores. 3. Ficou consignado, ainda, que, enquanto pendente de julgamento o RE 939.424/SE, sobre os atrasados devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 87329606555026901616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)