EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO DO ART. 44, I, DA LEI 8.906/94. SANEAMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. In casu, só se faz necessária promover a alteração em um único trecho do voto embargado, para fins de manifestação expressa acerca do teor do art. 44, I, da Lei 8.906/94, que passará a possuir a seguinte redação: "Assim, se bem o art. 57 XIV, da Lei nº 8.906/94 e o art.105 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB autorizem o Conselho Federal da OAB a ajuizar ação civil pública, como também o art., 44, I, da já mencionada Lei 8.906/94 mencione a finalidade da OAB de promover a defesa da 'Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas', é forçoso aceitar que tal prerrogativa deve ser exercitada dentro dos limites da pertinência da atuação institucional dessa Entidade."
2. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70644694642104008, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)