PJE Nº 2609739-93.1557.12.7.8155 AGRAVANTE(S): OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO(S): ERNESTO JOHANES TROUW AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: THEO ARAÚJO) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão que não deferiu o pleito antecipatório, atinente à suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (e respectivo 13º proporcional); primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidentário; terço constitucional de férias; férias gozadas; salário-maternidade e repouso semanal remunerado. 2. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 195, I, da CF. Portanto, enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias encontra respaldo na Constituição Federal, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas apenas as exclusões legais. 2. Não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas a aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidentário, terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade e repouso semanal remunerado, não há como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34117852892805553021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)