PROCESSO Nº: 0923723-47.0323.16.2.1192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Restou demonstrada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96837615991309078651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS DE PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)