PJE Nº4849538-34.4318.6.8.7628 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APDO : THIAGO VIEIRA : PEDRO LUCAS NOVAES CLEMENTE ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. SAMUEL FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. 1. Caso em que se busca o pagamento de parcelas vencidas de benefício de aposentadoria integral, referentes ao quinquênio anterior à data da publicação do Acórdão nº 2008/06 do TCU, que reconheceu a contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria aos servidores públicos, que exerceram, como celetistas, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90. 2. Afasto a alegação de prescrição do direito de ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu a partir da publicação da Portaria UFERSA/GAB nº 299/2008, em 08/04/2008, que reconheceu ao autor o direito de computar de forma especial o tempo de serviço prestado em condições insalubres. O autor propôs em 28/03/2011, dentro do prazo prescricional, a primeira ação judicial que restou extinta sem resolução do mérito. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, e que, consoante disposto no art. 9º do Decreto n.º 94.018/1932, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Assim, o prazo da prescrição quinquenal interrompido em 25/05/2011, voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o citado processo, ou seja, 20/04/2012. Tendo o presente processo sido ajuizado em 21/10/2013, não ocorreu a prescrição. 3. O autor requereu a revisão de aposentadoria proporcional, concedida em 24/05/1996, em 21/04/2008, tendo a Administração atendido seu pleito, reconhecendo o direito à revisão do benefício do autor, conforme Portaria UFERSA/GAB nº 299/2008, publicada no DOU de 30/01/2008, com efeitos financeiros a contar da publicação do Acórdão n.º 2008/2006 do TCU. 4. Muito embora o cômputo do tempo de serviço especial do demandante somente tenha sido reconhecido administrativamente após a publicação do Acórdão n.º 2008/2006 do TCU, ele já fazia jus a essa contagem desde a data da concessão do seu benefício de aposentadoria. 5. No entanto, o direito do autor deve retroagir aos cinco anos anteriores à revisão de sua aposentadoria, contados da data do requerimento administrativo, ou seja, entre 03/07/2003 a 25/06/2008. Seu pedido refere-se ao período entre 20/10/2001 a 08/09/2006. Assim, faz jus à devolução dos valores devidos no período de 13/01/2003 (termo inicial do seu direito de devolução) a 20/07/2006 (termo final de seu pedido). 6. Cauê da Rocha.
(PROCESSO: 62422804244793824884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)