PROCESSO Nº: 5928937-57.5492.17.4.4105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DA PAZ ADVOGADO: KEVIN RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO LOPES - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NCPC. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL MENDES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer o direito do autor, Juiz Classista aposentado, ao percentual de 28,86% até a data em que tenha ocorrido eventual reestruturação na sua carreira, de modo que tenha havido a absorção do referido percentual. Reconheceu a prescrição do pedido em relação ao percentual de 3,17%. Em razão da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários. 2. Em razão de embargos de declaração opostos pelo autor, houve modificação no dispositivo da sentença na parte que cuidou dos honorários sucumbenciais e passou a ter a seguinte redação: "Em face da parcial procedência, condeno às partes em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, cabendo a cada uma das partes litigantes o pagamento de 50%, do valor apurado a título daqueles honorários, bem como, consoante prescreve o artigo 86 do CPC/2015, condeno a União no ressarcimento do percentual de 50% das custas antecipadas pelo autor". 3. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 413810731798, OG NATHAN DUARTE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/11/2013) 4. No que pertine ao reajuste de 28,86%, sigo a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, por passíveis de dedução do índice aqueles contemplados em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 19 de fevereiro do mesmo ano. "Direito extensível aos magistrados, inclusive aos juízes classistas da Justiça do Trabalho, pois não tem sentido excluí-los do reajustamento sob pretexto de serem remunerados por meio de jetons, com base em tabela diferenciada, certo como a recomposição de estipêndios em referência não é devida em razão de tabelas remuneratórias, decorrendo da condição de serventuário público, em sentido amplo, na qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários." (TRF1, AC 452189927811929, Rel. Des. Federal João Gabriel Cavalcanti, DJE 27.84.52). 5. O pagamento do percentual de 28,86% não se submete à prescrição do fundo de direito, devendo ser consideradas prescritas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento da ação. Entendimento firmado por este egrégio Tribunal Regional Federal, de que, nesse caso, tem aplicação a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). Precedentes: Quarta Turma, AC 028672/02, Relatora: Desa. Federal DANIELE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI convoc., julg. 22/03/2011, publ. DJE:03/04/2011, pág. 399, decisão unânime Primeira Turma, AC 465254, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo da Cunha. 01/04/2011, publ. DJ: 28/12/2011, pág. 66, decisão unânime. 6. Deve-se ressalvar o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente. Deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tais como reestruturação de tabela remuneratória. 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. No que pertine às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, em razão da sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários. 9. Apelação da União não provida. Reexame necessário parcialmente provido para determinar a compensação dos honorários sucumbenciais. BCF
(PROCESSO: 22176025020871028406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)