PROCESSO Nº: 5860275-36.9917.19.9.2947 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 11.11.7086, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e IGOR DA MATA, respectivamente, tendo o juiz singular indeferido a inicial e extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecer, de ofício, a decadência do direito de pretender tal revisão; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos, através de documentos emitidos pelo próprio Instituto Previdenciário que a RMI do autor restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir aos cinco últimos contados da data do ajuizamento da ação, conforme já reconhecido na sentença; Sobre as parcelas devidas, deve ser aplicado o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; O valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00) já se ajusta à hipótese prevista no art. 20, § 4º, do CPC, pois sendo vencida a Fazenda Pública, tal verba deve ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a simplicidade da causa; Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 52093487692002914661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)