PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. RECOLHIMENTO POR EMANUEL MENDES E NÃO POR GPS. IRRELEVÂNCIA. ABATIMENTO DO VALOR EXECUTADO.
1. Se parte do montante executado foi recolhido pela empresa, como restou efetivamente demonstrado de acordo com a prova documental trazida aos autos e admitido pela própria apelante, não tem cabimento a pretensão da Fazenda Nacional de que os mesmos débitos sejam novamente cobrados, sob a alegação de que, por se tratar de crédito de natureza previdenciária, o pagamento deveria ter sido realizado em forma de GPS, e não em GUILHERME DA ROCHA.
2. Ainda que o crédito executado tenha se originado de equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento do documento de arrecadação, não se mostra pertinente a exigência de parcelas já quitadas, sob pena de pagamento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do ente tributante, não admitido no nosso ordenamento jurídico.
3. Pedro Lucas da Conceição.
(PROCESSO: 58679854912697735427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)