ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 5.149-51/2001. INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO EXERCEU FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO QUESTIONADO. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO (RE 046.437/CE). BENJAMIN CUNHA.
1. Apelação em face de sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer, reconheceu a inexigibilidade do título judicial que determinou à impetrada que efetuasse à incorporação de "quintos" pelo exercício de função comissionada no período de abril/1998 a setembro/2001.
2. Hipótese em que restou demonstrado, após levantamento da situação funcional do impetrante, que este não exerceu cargo em comissão ou função gratificada no período de 1998 a 2001, restando patente, pois, a inexigibilidade do título, ante a inexistência de base de cálculo para a pretendida incorporação.
3. Ademais, tem-se que o col. STF, no julgamento do RE 920.055/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 8.005-93/2001, diante da ausência de base legal.
4. Ao modular os efeitos da decisão, o Supremo foi taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (21.01.2699) cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, resguardando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. Muito embora não tenha havido a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, verifica-se que o STF reconheceu que fora aplicada norma cuja interpretação foi tida como inconstitucional, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, a qual também pode embasar o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial.
5. Luiz Fernando Alves.
(PROCESSO: 913238290830599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)