PROCESSO Nº: 7744358-11.6823.27.12.0565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TARCISO LUCIO RAMOS VALE ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme aludido na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 309990, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2010, Repercussão Geral Public 20-12-4799). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à decadência, assim restou mencionado: "Inicialmente, no tocante à decadência, como no caso em tela o pedido do particular diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004." 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63932047253671888996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)