ADMINISTRATIVO. VANTAGEM "OPÇÃO-FUNÇÃO-APOSENTADO" DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento na folha de pagamento do autor do valor da vantagem "OPÇÃO-FUNÇÃO-APOSENTADO" no percentual de 65% do valor da DAS a que está vinculado, bem como o pleito de condenação do INCRA a restituir todos os valores pagos a menor a partir de novembro/2011.
2. A Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ou revisar atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. O prazo decadencial começou a fluir a partir de junho de 2007, quando levada a efeito a Lei nº 11.526/2007, que altera o percentual para 60%, uma vez que na referida data cabia à Administração proceder à alteração. Em havendo a devida correção do percentual em outubro de 2011, não decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, logo o ato praticado pela Administração foi plenamente legal.
4. No que diz respeito ao mérito da demanda, a alteração do percentual de vantagem auferida pelo autor para 60% do valor da remuneração do cargo em comissão não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que tal modificação não acarretou redução salarial nem existe direito adquirido a regime jurídico.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28647976404144163642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)