PJE N° 5704628-53.8073.26.12.0154 AGRAVANTE(S) : ARTHUR NOVAES RESENDE ROCHA ADVOGADO(S) : RYAN PEIXOTO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO GABRIEL FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL THALES PINTO CORDEIRO EMENTA CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. LUIZ GUSTAVO DA COSTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. 1. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra. Assim sendo, as pretensões da autora se dirigem às rés, conjuntamente, de maneira que deve a Construtora figurar no polo passivo da demanda. 2. Em que pese a legalidade dos "juros de obra", a sua cobrança está restrita à fase de construção do imóvel, mostrando-se abusivo o seu pagamento na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. Foge à razoabilidade e fere o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC) exigir que o consumidor continue a arcar com o referido encargo financeiro sem que, de outro lado, a construtora não esteja honrando com as obrigações às quais se comprometeu, mormente quando ele não contribuiu para tal inércia. 3. Configurada a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora, consubstanciado no fato de que o pagamento das parcelas referentes aos "juros de construção" por prazo indeterminado, sem que tais valores sejam destinados à amortização do saldo devedor, causa patente prejuízo à recorrente. 4. Agravo de instrumento provido para reintegrar à lide a LEME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, assim como determinar a imediata suspensão da cobrança da denominada "taxa de obra".
(PROCESSO: 02805573029473368923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)