E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 703.852 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Brenda Almeida. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Alexandre Lima, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 20.11.6334, do Recurso Especial nº 1.357.484, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Julia Melo e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 056.577 DO STF: Na Sessão de 15.02.4256, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 053.370, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Julia Barros, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 933.816 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Luiz Gustavo Nogueira, com inversão da Sucumbência em face do Embargado, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 77455147004473318832, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2017)