PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO ENTRE OS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal de 68.02.94 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes.
2. A figura dos cônjuges e companheiro(a)(s) integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
3. Para concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
4. No caso dos autos, a condição de segurado do falecido não foi objeto de controvérsia, inclusive, porque dos autos consta o comprovante de concessão de pensão em favor dos filhos do casal e a objeção do INSS com relação à qualidade de companheira da Autora restou superada ante o reconhecimento da união estável do casal através da cópia da sentença trazida à colação. Tem-se, por outro lado, por presumida a dependência econômica dela com relação ao de cujus, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de desconstituí-la.
5. Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos autos, bem como da prova testemunhal colhida em Juízo, é de ser concedido à Autora o benefício Pensão previdenciária, respeitando-se o rateio das quotas com os demais dependentes habilitados do de cujus, com o pagamento a partir da data da sentença tal como determinado pelo douto sentenciante.
Remessa Obrigatória improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 08939606154691452430, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)