PROCESSO Nº: 9376462-19.3324.11.11.0866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: ENZO MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. O ajuizamento da ação executiva ocorreu dentro do prazo quinquenal a contar da constituição definitiva do crédito. O sócio coresponsável tributário foi citado dentro do prazo prescricional de cinco anos. Concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54322023589385065005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)