Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Ausência de participação da segurada na concessão. Boa-fé no recebimento. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53380472542186532227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)