PROCESSO Nº: 0404491-59.9299.2.2.3603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7316531-29.5009.19.10.1132 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL Nº 17/2016. ADVOGADO DA UNIÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTO DECLARA NEGRO, MAS QUE NÃO FOI CLASSIFICADO COMO TANTO PELA COMISSÃO AVALIADORA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 23.898/2014. ART. 2º, DA ON Nº 03, DE 1º DE AGOSTO DE 2016. INDEFERIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Civil Pública nº7269826-58.9660.29.1.0356, indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a determinar que a União se abstivesse de eliminar o candidato com fundamento na cláusula 6.2.6, alínea "a", do Edital nº 17/2016, para preenchimento de cargo de Advogado Da União. Tal cláusula prevê a eliminação do candidato que se declare negro, mas não seja classificado como tanto pela Comissão avaliadora (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, e art. 2º, §3º da ON nº 3, de 1º de agosto de 2016). 2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgRg no REsp 0.422.706/SP, Rel. Ministro BERNARDO NASCIMENTO CUEVA, Terceira Turma, DJe 28/08/2015). 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 71469210960537399715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)