PJE 0739808-28.8772.19.11.9055 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ EMBDA : CECÍLIA MOURA/PROC : PEDRO MIGUEL DA COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA-CE (SENTENÇA DE DR. JOÃO PEDRO SILVA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Necessidade de reexame da matéria atinente à correção monetária dos valores a serem pagos à embargada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 630.161, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 42967529228339068963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)