PROCESSO Nº: 4437683-26.8489.29.1.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: F. I. M. S. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI REPRESENTANTE(PAIS): ENZO SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SALES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL BARROS, representado por seu genitor, Davi Luiz Jesus contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu tutela antecipatória, cujo objeto é o fornecimento do medicamento CLOFARABINA, em doses de 20ms/20mls, 5 por dia, por cinco dias em primeiro ciclo, e demais ciclos, mediante a apresentação de receituário médico, para tratamento de Leucemia Linfóide Aguda de Células T. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 850516/RS; AgRg no Ag 403095/MT; REsp 092679/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a necessidade do medicamento requerido restou demonstrada através dos documentos acostados aos autos. E, sabe-se, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que a medicação apresenta-se como a única disponível para o tratamento da doença que acomete o agravante. 5. Ademais, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 36968528840616358623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)