PROCESSO Nº: 0101891-35.3161.9.7.8140 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para desconstituir a penhora, realizada nos autos da execução fiscal embargada, incidente sobre bem de família e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 2. A apelante alega a sua indevida condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que não deu causa à ação, uma vez que indicou o imóvel de propriedade do executado à constrição judicial com base em informação do cartório de registro imobiliário, sem a exequente dispor de elementos para saber se o imóvel penhorado seria ou não bem de família. 2. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 não exige que o proprietário registre em cartório que o bem é de família, portanto impenhorável, mas faculta-o a assim fazê-lo caso ele possua mais de um imóvel, para protegê-lo de constrição, sendo ele de menor valor. 3. A condenação da embargada em honorários advocatícios deve ser mantida, pois o devedor promoveu sua defesa com os embargos à execução fiscal para anular a constrição judicial e a ré ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 68810667207108959702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)