PJE Nº 1434217-95.8830.13.9.7503 - EDEC EMBTE(S) : RAUL RIBEIRO e outro ADV (S) : ERICK CARVALHO (S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: FERNANDO DA ROCHA VERAS FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado, que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de execução de título judicial, indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 97631453734043274590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)