PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RE 077.316 SE. DISTINÇÃO DO CASO DOS AUTOS. DAVI LUCAS CARDOSO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios terão cabimento quando na decisão, sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, tal como previsto no art. 1.022 do CPC.
2. O acórdão embargado não apreciou a alegação do INSS de distinção entre a matéria tratada no RE 144.271 SE (readequação dos benefícios aos novos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03) e o caso dos autos.
3. Conquanto tenha a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicado o RE 768.175 SE, o caso concreto não trata de revisão do teto objeto das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, mas de revisão da RMI do benefício do segurado após a retroação da DIB para 01/06/89.
4. Caio Fogaça dos embargos de declaração, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário do INSS.
(PROCESSO: 4363170696288608362238, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)