PROCESSO Nº: 3986085-35.4829.29.5.0058 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: CAUÊ AZEVEDO REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução contra a Fazenda Pública (3,17%) pelo decurso do prazo de cinco anos entre a execução coletiva promovida pelo sindicato em 05.09.0898 e a presente execução individual de obrigação de pagar proposta em 16.05.0415, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do NCPC. 2. A parte apelante requer que seja afastada a prescrição quinquenal decretada, haja vista que ainda não foi cumprida a obrigação de fazer, eis que existe recurso especial pendente de julgamento no STJ em face de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no juízo a quo e, portanto, não se iniciou o prazo prescricional da obrigação de pagar. 3. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal para propor a execução da obrigação de pagar os atrasados é a obrigação de fazer, ou seja, a implantação do índice de 3,17% nos contracheques dos servidores exequentes. 4. Ocorre que o juízo a quo proferiu decisão, declarando insubsistente o direito à obrigação de fazer dos servidores transferidos da UFPB para a UFCG, a qual foi agravada (AGTR nº 448.458-PB) e agora se encontra com recurso especial pendente de julgamento no STJ, sem efeito suspensivo. 5. O exequente se enquadra justamente nesse grupo de substituídos, cujo índice de 3,17% não teria sido implantado nos seus contracheques por força da determinação proferida na decisão recorrida acima transcrita. 6. O que se extrai dos autos é que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pela parte credora. Sendo assim, não havendo prova da data exata desse cumprimento, o juiz a quo não poderia reconhecer o decurso do quinquênio, contando o prazo apenas do início da execução coletiva, sem qualquer outra informação adicional do andamento processual, para decretar a prescrição intercorrente. 7. Apelação provida. Reforma da sentença recorrida, para afastar a prescrição e baixar os autos à vara de origem, com o prosseguimento da ação e intimação da parte embargada. V
(PROCESSO: 57370388797567703827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)