PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. LUCAS NOGUEIRA E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. Embora o apelante tenha, com a inicial, protestado pela produção de "todos os meios de prova", o fez de forma absolutamente genérica, não demonstrando, mesmo em sede de apelo, a existência concreta, ainda que indiciária, de circunstâncias fáticas que revelassem a necessidade da instrução probatória, circunstância que autorizou o magistrado a optar - como corretamente o fez - pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC..
2. Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do parágrafo 5º do art. 37 da CF. Precedente desta Corte, do eg. STJ e do col. STF.
3. Em face do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Lei Fundamental, as decisões proferidas no âmbito do TCU são, a rigor, passíveis de controle pelo Poder Judiciário, cujo exame, entretanto, deve limitar-se à tutela da legalidade de julgados desse jaez, aparando os excessos (quando existentes) dos arestos da Corte de Contas, garantindo a higidez do processo administrativo e zelando pela observância das garantias constitucionais e legais, especialmente do Davi Lucca Souza, da ampla defesa, da publicidade e motivação.
4. Hipótese em que o recorrente não logrou êxito em apontar qualquer ilegalidade manifesta no Acórdão proferido pelo TCU, que, no exercício da competência constitucional outorgada e em procedimento administrativo, assegurou-lhe o Vitor Moreira e a ampla defesa.
5. Gabriel da Costa.
(PROCESSO: 54329664724296364348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)