PROCESSO Nº: 8510975-24.1553.23.4.4563 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA GONÇALVES - PLENO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 13ª VARAS FEDERAIS DA SJ/AL. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas ante Juízo da 13ª Vara Federal da mesma Seccional, nos autos da Ação Ordinária 0342480-21.1647.24.2.8048, manejada por Pollyanna Santos de Esther Campos, Erick Carvalho e Guilherme Barbosa, em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH e Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional, visando à determinação da manutenção destes na 1ª, 27ª, 36ª e 46ª posições, respectivamente, na ordem classificatória do cargo de Técnico de Enfermagem, conforme homologação pelo Edital 37 - EBSERH/14. 2. A ação que foi livremente distribuída para a 13ª Vara Federal de Alagoas. O Juiz, ao analisar o feito, entendeu por remetê-lo ao Juízo da 3ª Vara Federal, por força da existência dos Processos 555243-44.3514.13.5.9000 e 8098984-09.8460.19.12.0219, os quais, a seu ver, teriam o mesmo objeto, a justificar a atração das ações por conexão. 3. O Plenário deste TRF, ao analisar conflito de competência similar ao que ora se apresenta, envolvendo os mesmos juízos e as mesmas ações acima mencionadas, findou por reconhecer a competência do Juízo suscitante (3ª Vara Federal da SJ/AL). 4. Como se cuida de anulação de editais e já há um juiz que primeiramente apreciou a demanda, a prevenção deve prevalecer mesmo que a causa já tenha sido sentenciada. Registre-se que, na hipótese em apreço, a causa de pedir é exatamente idêntica ao julgado paradigma e o resultado diferente do julgamento poderá levar a uma situação de perplexidade pois poderemos ter o mesmo edital considerado nulo em uma sentença e regular em outra sentença, o que se mostra de todo indesejável e contrário às diretrizes atuais que devem permear o encaminhamento do processo em prol da uniformidade das decisões para situações onde se postulam os mesmos direitos. 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o da 3ª Vara Federal da SJ/AL.
(PROCESSO: 61797112625670693468, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2015)