PROCESSO Nº: 4498872-31.2695.26.1.0346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benjamin da Paz ADVOGADO: Augusto Gonçalves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9836763-01.9451.29.12.5667 - 17ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL ALVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE EMPREGADOS PÚBLICOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS SELECIONADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO SELECIONADO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DIANTE DA IRREVERSSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face da decisão que, em sede de Ação Civil Pública, concedeu parcialmente a medida liminar para fixar prazo para que a Agravante convoque, para fins de contratação e observando a ordem de classificação, bem como as exigências editalícias, os profissionais aprovados, dentro do número de vagas, no concurso de que trata o Edital nº 09/2015; e para determinar que a União realize as alocações financeiras necessárias às referidas contratações. 2. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. 3. Não se nega, no caso, a carência de profissionais de saúde do Hospital de Ensino Doutor Vinicius Novaes, sobretudo na área médica, carência essa constatada em diversos documentos carreados ao feito, tanto pela Superintendência do referido Hospital quanto pelo Relatório de Fiscalização produzido pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco em 09/01/2016. 4. No entanto, restou comprovada a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, capaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. A matéria em tela envereda temática de complexidade e resultado final por demais abrangente. Assim, teria a União que ser ouvida previamente para a concessão do provimento liminar, o que não ocorreu, contrariando frontalmente o art. 2º da Lei nº 8.437/92. 6. A liminar concedida e aqui combatida esgotou o objeto da ação quanto à determinação de contratação, com recursos suplementares da União, dos 64 candidatos selecionados pela Ré EBSERH no concurso de que trata o Edital nº 09/2015, também em confronto com o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. 7. Não obstante a nobreza da finalidade do ato judicial em questão, há que se atentar para possível violação do art. 2º da CF/88, em face da impossibilidade de Controle Judicial do Mérito Administrativo. 8. A concessão da tutela de urgência não denota nenhum prejuízo imediato, mas, ao contrário, a manutenção da decisão "a quo" traria grave problema de irreversibilidade acaso o pedido fosse negado posteriormente na sentença. Agravo de Instrumento provido. ff/rdhc
(PROCESSO: 04907976620993464324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)