PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 794, I, DO CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 794, I do CPC, tendo em vista o pagamento da dívida.
II. Em suas razões recursais, alega o apelante que a sentença prolatada, ao determina a extinção de processo com fundamento no pagamento da dívida exequenda, incorreu em erro material, vez que por se cuidar de débito tributário de natureza previdenciária, o pagamento deve ser comprovado por Guia GPS, o que não ocorreu no presente caso. Pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para que se oficie o banco arrecadador a fim de que seja regularizado o procedimento.
III. Em se tratando de execução fiscal, a obrigação é extinta quando: a) satisfaz a obrigação; b) o devedor obtém a remissão total da dívida; c) o credor renuncia ao crédito. É o que estabelece o artigo 794 do CPC.
IV. Consta dos autos, à fl.31, a guia de pagamento integral do débito que está sendo executado, pelo que ocorreu a extinção da obrigação.
V. A apelação não deve ser conhecida, à míngua do interesse da Fazenda. Bastaria um requerimento ao Juiz de Direito para que redirecionasse o valor, sendo despicienda a interposição de apelação.
VI. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 46687404999666076770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)