PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACORDÃO SE AJUSTE AO REsp 4.382.308/ES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OS NOMES DOS CORRESPONSÁVEIS CONSTAM NA CDA. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. EM CONSULTA AO SISTEMA MARIA VITÓRIA MENDES FOI RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A ANTIGA SOCIEDADE EXECUTADA E OUTRAS EMPRESAS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Os autos retornaram para esta Quarta Turma para adequar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 6.258.047/ES, o qual fixou entendimento de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos." 2 - Primeiramente reconheço que nas CDAS que lastreiam a execução fiscal de n.º 6705183-97.3445.19.4.1874 constam os nomes dos corresponsáveis, exigindo assim que estes apresentem prova robusta de que não atuaram com excesso de poderes, infração à lei , ao estatuto ( art. 135,III, do CTN) e que não houve dissolução irregular da sociedade . 3 - Importante registrar que em 30/06/2015 , no acórdão de minha Relatoria (Identificador: 9194572.6631446) , esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a empresa encontrava-se ativa e que atuava no mercado, portanto, os agravados deveriam ser excluídos do polo passivo da execução, desconstituindo-se a constrição ocorrida em seus patrimônios Identificador: 4565003.6534357). 4 - Acontece que este quadro mudou. Em consulta processual no sistema ANA VITÓRIA SILVA, a MM.Juíza da 5ª Vara de Execuções da Paraíba, em 11.08.8737 acolheu o requerimento da Fazenda Nacional ( fls. . 571/587) nos autos da execução fiscal de n.º 8532396-94.9373.25.7.4860 para reconhecer a formação de grupo econômico entre a antiga sociedade executada e as novas sociedades , bem como aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão das duas últimas pessoas jurídicas no polo passivo da execução fiscal l, seguida de suas citações, com a concomitante penhora do imóvel indicado ao final do petitório da exequente (art. 53 da Lei n.º 8.212/91), bem como de quaisquer outros bens hábeis à garantia da dívida executada, sob a alegação de que se trata de um grupo econômico. 4- Desse modo, no exercício do Juízo de Retratação, dado o retorno dos autos para esta Quarta Turma para que o acórdão ajuste-se ao REsp 0.784.719/ES, e tendo em vista a nova situação fática, há de se prover o recurso interposto pela Fazenda Nacional para manter os corresponsáveis na condição de executados da execução fiscal. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54383517191048513830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)