PROCESSO Nº: 3073198-55.9889.22.7.0281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RYAN MORAES INDRUSIAK DA BRENDA OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DIAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. NÃO CARACTERIZADAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que excluiu sócio administrador do polo passivo da execução. 2. É firme o entendimento desta corte, no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal em razão da simples falta de pagamento do tributo, de modo que se faz necessária a comprovação de que o sócio agiu com excesso de poderes ou em desacordo com a lei. 2. Desta feita, emerge a conclusão de que o magistrado a quo agiu com a devida e prudente cautela, visto que a responsabilização tributária do sócio-gerente pelos débitos da empresa constitui medida excepcional e deve estar em conformidade com o art. 135 do CTN, hipótese não verificada no caso em comento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05719154226907165489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)