PROCESSO Nº: 1166119-30.1945.28.5.6461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO ALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA LOPES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA OPORTUNIZAR O PRONUNCIAMENTO DO ENTE FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora ainda não tenha se manifestado, a União possui fortes razões em demonstrar interesse no feito, uma vez que a demanda trata do repasse de verbas de cunho federal, qual seja de recursos federais transferidos à conta do Programa de Atenção Básica à Saúde (PAB Fixo), estando sua aplicação sujeita à fiscalização por órgãos federais. 2. O feito deve ser mantido na Justiça Federal em ordem de oportunizar a União que se pronuncie acerca de seu interesse no processo, apenas a expressa negativa de interesse por parte daquele ente poderia eventualmente ensejar o deslocamento da competência para a Justiça do Estado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86218406825295545759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)