Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes PJe-AGTR 6276734-02.0050.15.1.6673 AGRTE : B.I.S. Comércios de Produtos Farmacéuticos Ltda. - ME ADV/PROC : Antônio Moura : Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba ORIGEM : 5ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal com fulcro na nulidade do título executivo. Improcede o argumento de incompetência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos e aplicar sanções decorrentes de ausência de profissional farmacêutico. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Conselho Regional de Farmácia tem competência para fiscalizar a permanência de responsável técnico nas farmácias e drogarias, durante o período de seu funcionamento aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso no REsp 3.974.263/MG, julgado sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil 1973, então vigente. Na ocasião, ficou sumulado que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. Súmula 561 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67475474496546441650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)