PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. ICM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para anular a sentença que havia decretado a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo, sob o argumento de que a Fazenda Nacional não foi intimada do arquivamento procedido com base no art. 40 da LEF.
II. A Fazenda Nacional, em seus embargos, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, em sua fundamentação legal, questões referentes ao trâmite processual, que repercutem na competência para processar e julgar o feito.
III. O caso analisado se trata de execução fiscal proposta em 1976, no juízo dos feitos executivos da Fazenda Estadual da Comarca de Recife/PE, pela Fazenda Estadual de Pernambuco, referente a débito de ICM (imposto de circulação de mercadoria).
IV. Após a realização de alguns atos processuais, houve pedido formulado pela Fazenda Nacional (fls. 41/43), pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de apensar estes autos à execução fiscal nº 3758555-88.7585.22.6.0431 proposta pela Fazenda Nacional, cujo objeto da lide era a cobrança de débitos de IPI, sob o argumento de que um único bem do executado garantia ambas as dívidas dos feitos executivos.
V. O antigo TFR, em 1986, se manifestou acerca da questão (fls. 141/147), determinando que, em razão de existirem penhoras cumulativas do mesmo bem nas Justiças Federal e Estadual, prevalecia, no caso, a jurisdição federal, em razão da pessoa. Determinou o TFR a nulidade dos atos de praceamento do bem realizados perante a Justiça Estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal.
VI. Em 1994, a Fazenda Nacional requereu, na execução fiscal nº 2761894-78.1028.10.9.8505, o desapensamento das execuções, cujas razões do pedido não se encontram nesses autos. (fls.209)
VII. O pedido de desapensamento foi deferido pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de PE, que na decisão determinou a baixa na distribuição destes autos e a remessa para Vara Privativa de Feitos da Fazenda Estadual.
VIII. Contudo, não foi providenciada a baixa na distribuição com remessa dos autos à Justiça Estadual. Houve o prosseguimento do feito, com a suspensão processual com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme decisão de fls. 211, proferida em 25/01/1994.
IX. Em julho de 2006, foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguindo o feito com julgamento do mérito.
X. Conforme informações dos autos, a execução fiscal nº 7992330-10.1660.20.1.3337 já foi julgada e encontra-se arquivada (251/252).
XI. Esclarecidos tais pontos, urge observar que não compete a Justiça Federal processar e julgar a lide, já que a hipótese dos autos é de execução fiscal proposta pela Fazenda Estadual referente a débito de ICM, de competência privativa estadual e não se vislumbra qualquer interesse da União/Fazenda Nacional na lide.
XII. Embargos de declaração providos para suprir as omissões apontadas, declarando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito e determinado a baixa dos autos, com remessa à Justiça Estadual de Pernambuco.
(PROCESSO: 78763014704817124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)