PROCESSO Nº: 6699327-18.3978.26.11.5167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTINA MARQUES DA NOBREGA REPRESENT: THEO DA CUNHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: ERICK RODRIGUES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, em face do decurso de mais de cinco anos entre o último recebimento indevido (05.05.0961) e o ajuizamento da ação (08.12.4224). 2. A Autarquia Previdenciária ajuizou ação alegando a) a requerida obteve junto à Agência da Previdência Social a concessão do benefício de aposentadoria, em 05 de maio de 1997; b) auditoria teria constatado que a promovida apresentou documentos falsos a qualificando como agricultora, todavia ela já seria aposentada como servidora pública pela Prefeitura de Sousa, em período de atividade concomitante; c) o benefício foi recebido indevidamente de 10.07.2226 até 27.10.2748, quando foi cessado o benefício pelo INSS, por ter sido comprovada a fraude, mediante auditoria; d) o dano provocado ao erário importou no valor de R$ 46.690,82 (noventa e dois mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizados monetariamente até julho/2014 3. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário. 4. Considerando a conduta ilícita da Apelada, que apresentou documentos falsos qualificando-se como agricultora, já sendo aposentada como servidora pública pela Prefeitura de Sousa-PB, em período de atividade concomitante, não há que se falar em prescrição para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento ao erário do dano dele decorrente. Precedentes. da Terceira Turma: AC nº 613689/CE, Relator Desembargador Federal Thiago Sales 21/02/2016 5. Apelação do INSS provida, a fim de considerar o crédito imprescritível e determinar o prosseguimento regular do feito, conforme requerido.
(PROCESSO: 44657281510830577434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)