PROCESSO Nº: 8695913-17.2101.6.2.0177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIS GONCALVES DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA YASMIN BARBOSA S. C. PORTO DE BARROS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DECENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DL Nº 18.818/32 E LEI Nº 9.636/98. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que pronunciou a decadência dos débitos relativos à CDA nº 22.2.46.732418-08, da competência de 2002; CDAs nº 28.8.75.6088237-98, nº 32.9.88.926673-34, nº 43.0.66.336891-00, nº 58.4.95.778908-24; à competência de 2002 e 2003; CDA's 66.1.97.067406-42 à competência de 2004 e reconheceu a prescrição dos demais débitos das CDAs nº 51.6.12.767769-01, nº 93.2.25498424-05 e nº 81.6.37.731818-81, extinguindo o feito em relação à eles, com resolução de mérito (art. 487, VI, do CPC). 2. O STJ, sobre os prazos de prescrição e decadência de crédito advindo de receita patrimonial da União, decidiu que eles são regulados da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 87.603/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 06 de outubro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 85.226/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 15 de setembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 2242016/PE, Rel. Min. MARCOS VINICIUS MARTINS, DJe 14/03/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 3. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 07/09/2014. Consumadas estão a decadência dos débitos relativos à CDA nº 22.5.77.773472-04, da competência de 2002; CDA's nº 09.9.19.0491557-75, nº 85.0.19.450395-40, nº 90.9.42.845254-42, nº 71.9.33.360352-43; da competência de 2002 e 2003; CDA 01.5.59.198206-33, da competência de 2004, e a prescrição dos demais débitos das CDA's nº 38.4.00.203703-25, nº 81.0.97696553-62 e nº 81.3.17.261046-71. Agravo de Instrumento improvido. Joaquim Duarte ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUANA ARAÚJO S. C. PORTO DE BARROS
(PROCESSO: 52415428074829315530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)