PROCESSO Nº: 4837503-00.0071.2.1.3615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SÓCIA-ADMINISTRADORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. - Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu provimento liminar requestado em medida cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos de pessoa jurídica de direito privado e de sua sócia-administradora, ora agravante, junto à Junta Comercial, Banco Central, CVM, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos e Receita Federal. - Desproporcionalidade da indisponibilidade de todos os bens e direitos da recorrente, consubstanciada apenas na cisão parcial da empresa, ocorrida no ano de 2014, que acarretou a transferência, para outra empresa, de três imóveis objeto de arrolamento fiscal. É que a sociedade para a qual foram transmitidos os aludidos bens, além de possuir o mesmo quadro societário da empresa manifestou sua concordância em manter indisponíveis os imóveis em questão, fato que, ao menos em princípio, descaracteriza eventual tentativa de fraude por entremostrar a boa-fé das partes envolvidas na operação. - A empresa para a qual foram transferidos os bens confirmou a prática de tal ato à Receita Federal, restando, pois, despontada a transparência do negócio. - Com respaldo no art. 151, incisos III e VI do CTN, a exigibilidade dos créditos tributários constituídos em desfavor da empresa encontra-se suspensa, tendo em vista que nos autos existem documentos comprobatórios de recurso administrativo junto à Secretaria da Receita Federal, bem como parcelamento de parte destes valores a partir do REFIS. Efeitos que alcançam os bens e direitos da agravante. - Além do mais, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional considerou inoportuna e inconveniente a propositura de ação cautelar fiscal, na medida em que os débitos inscritos em dívida ativa restaram incluídos no parcelamento administrativo da Lei nº 12.996/2014. Estando os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa, sequer poderá ser promovida execução fiscal. - Ante a relevância dos argumentos constantes dos autos, entende-se que o desbloqueio de todos os bens e direitos constritos (indisponibilidade de cotas do capital social, vedação ao desfazimento de títulos e valores mobiliários, indisponibilidade de bens móveis e imóveis, bloqueio de restituições, ressarcimentos ou compensações tributários), é medida que se impõe - e não apenas o desbloqueio dos valores mantidos em contas correntes, este já determinado em sede de liminar. - Agravo provido.
(PROCESSO: 08288294412676130535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)