PROCESSO Nº: 4242952-31.0773.21.2.2735 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES VINICIUS NASCIMENTO: PEDRO LUCAS ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA JULIANA MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 92.57.96 e 31.05.9811, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 154162-SE, DJU 24.07.4257, Rel. Min. Benício Nascimento), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não merece prosperar o pedido formulado pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1524709-58.0304.1.6.3372 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 06.05.1664), em razão de que teria havido, na ocasião, a interrupção do prazo prescricional. Decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 25485984243285461931, AC/SE, Des. Fed. Bruno Araújo, 3ª Turma, 26/03/2015; TRF5; 61189972265032955534, AC/SE, Des. Fed. Noah Lopes, 3ª Turma, 03/05/2015). 5. Manutenção da sentença quanto à prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 6. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Apelação do particular improvida. cjo
(PROCESSO: 39212576995973722146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)