PROCESSO Nº: 1764418-28.3576.24.7.5693 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: YAGO DIAS DE DAVI LUIZ NOGUEIRA DE REBECA DUARTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução provisória de título judicial. Sem condenação das partes em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. 2. É cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário, consoante a jurisprudência do STJ no mesmo sentido em que foi prolatada a sentença que ora se reexamina. Ademais, o título impugnado (incorporação de quintos de função gratificada) não restou fundamentado em norma declarada inconstitucional, portanto não é o caso de extinguir a execução, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, em razão da repercussão geral do RE nº 600.716-CE. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/12/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 4. A multa em razão do descumprimento de decisão judicial constitui-se meio de coação, fixada para compelir a parte a cumprir com determinada obrigação, em conformidade com decisão judicial a ela dirigida. Ainda que tal obrigação já tenha sido cumprida, permanece a obrigatoriedade do pagamento da multa em comento, tendo em vista a demora no atendimento ao comando judicial que lhe fora imposto, o qual não fora satisfeito no prazo estabelecido para tanto. 5. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) em caso de descumprimento de obrigação de fazer (EDcl no AgRg no Resp nº 2.610.652-RS, Rel. Min. Marcelo Pinto. 21/05/13, 2ª T). Assim, diante da existência de descumprimento, a aplicação da multa no caso concreto é perfeitamente possível. 6. No caso dos autos, a multa foi arbitrada em R$ 100,00 por dia descumprimento, após o exaurimento do prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que esse prazo foi prorrogado uma vez, por mais 15 (quinze) dias. Ainda assim, a UFPE demorou 141 (cento e quarenta e um dias), de 08.10.1243 a 05.01.8346. Desta feita, mostra-se proporcional a multa aplicada, decorrendo, o valor da multa, mais da recalcitrância da executada do que do valor arbitrado e da exiguidade de prazo para incidência da multa. 7. Apelação não provida. Felipe Moura
(PROCESSO: 34915920636500869525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)