PROCESSO Nº: 9599405-52.7499.26.9.7596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN TEIXEIRA DOS ANJOS ADVOGADO: BERNARDO NUNES REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇOES ESPECIAIS. SUJEIÇÃO AO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado de 21/01/1983 a 06/10/1984 (Organização TED), 1/8/1984 a 24/07/1992 (PETROMISA), bem como de 07/08/1998 a 13/03/2010 (Vale), como sendo especial, e concedeu o benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento do benefício (29/10/2010). 2. O benefício de aposentadoria especial é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais de serviço que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. Com base nas CTPS, o requerente exercia a função de motorista, atividade que se encontra regulamentada por norma especial, qual seja, o Decreto nº 83.370/64 (item 2.4.4), bem como o Decreto nº 69.993/79 (item 2.4.2) que tratam como atividade especial aquela desenvolvida por motorista de transportes rodoviários de ônibus e caminhão, o que torna irrelevante a alegação do INSS sobre a necessária complementação das provas para enquadrar a atividade desenvolvida como especial, já que as provas documentais e testemunhais evidenciam a natureza do trabalho desenvolvido pelo segurado. 4. Verifica-se que o autor era motorista de caminhão de veículos pesados, de modo que os períodos compreendidos entre 17/10/1983 a 07/10/1984 (Organização TED) e de 06/06/1984 a 16/04/1992 (PETROMISA) devem ser considerados como especiais. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 753347/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Ocorre que o INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e apto para neutralizar a nocividade. Outrossim, ressalte-se que conforme Perfil Profisional, o demandante esteve sujeito ao agente agressivo ruído em nível correspondente a 96,41dB, restando configurado o respectivo labor como especial. 6. Comprovada exposição a altos níveis de ruído, bem como a poeira, forçoso o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Por cálculos simples, juntando os tempos de serviço ora reconhecidos como especiais com os demais períodos trabalhados pelo autor, verifica-se que esse trabalhou por mais de 25 anos em atividade nociva à saúde/integridade física, sendo-lhe cabível concessão de aposentadoria especial (código 46). 7. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2204045-79.2241.21.6.0790, 3046388-52.1457.4.5.2021 e APELREEX nº 21.061/PB. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as parcelas vincendas (súmula 111 do STJ). 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 60321194540559898441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)