1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL NÃO CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, que assegura à Trabalhadora Rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a condição de trabalhadora rural, nem do tempo de serviço. Tanto o depoimento Pessoal da Autora, como das Testemunhas revelam-se vacilantes e sem evidência suficiente a demonstrar a especial condição de Segurada.
3. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE. Ausência de direito da Autora ao recebimento do Salário-Maternidade pelo Nascimento da Filha. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81487790635376741535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)