Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Alves PJe-EDAGTR3712591-92.8592.30.7.7372 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : VINICIUS SILVEIRA - ME ADV/PROC : BERNARDO SANTOS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração com escopo de integrar omissão no acórdão, que reconheceu a prescrição dos débitos veiculados nas certidões de dívida ativa do processo administrativo 34501-194.458/8624-23, sob a alegação de que não foi devidamente analisado o documento marcado com o id. 6090758.0203019, relativo aos referidos débitos. À luz da documentação acostada sob o id. 1358847.8339409, p. 17, constata-se a notícia de que as CDA´s 050424-67, 483149-48, 962628-34 e 399886-26, correspondentes ao PA 76012-878.292/0981-02, foram objeto de pedido de parcelamento deferido em 17 de fevereiro de 2003 e rescindido em 30 de dezembro de 2013. Após esse último termo, o executivo foi deflagrado em 11 de fevereiro de 2015, id. 1440831.1075255, f. 02, cerca de um ano e onze meses depois, antes de consumado o lustro prescricional, sendo de rigor o prosseguimento da execução fiscal. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77735119060702544875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)