PROCESSO Nº: 0163811-63.4689.7.6.5825 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: LORENITA APARECIDA KAMILLY ALMEIDA: KATIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que o julgado embargado tratou expressamente da questão do termo inicial do pagamento do principal e dos juros de mora, mais especificamente, nos itens 3 e 5 do voto, e itens 3 e 4 da ementa. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81766505278832378846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)