PROCESSO Nº: 1494994-29.3110.19.1.5631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: THALES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: Arthur da Cunha Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Ferreira - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em face de GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Ceará que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, determinando-lhe que considere isoladamente as duas aposentadorias percebidas pela parte recorrida para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada provento de aposentadoria. (PROCESSO: 65167018606822019215, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017); (PROCESSO: 76795944067306558887, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 785354 e 412413, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Agravo de instrumento improvido. Paulo da Mota
(PROCESSO: 83080584020504238032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)