Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Souza 2980690-28.3933.12.7.5540 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ESTHER DA CUNHA ADVOGADOS: JUAN COSTA E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIANE FOGAÇA.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PELO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante "a converter em pecúnia os 12 (doze) meses, correspondente a 4 (quatro) períodos de licenças-prêmio, que não foram gozadas pela Autora quando estava na ativa, nem contados para fins de aposentadoria". Determinou, ainda, que os "valores deverão ser corrigidos e atualizados na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo de observar-se o que foi decidido pelo STF na modulação dos efeitos do acórdão relativo ADIs 4.357 e 4.425, bem como no acórdão do RE 131.961/SE, relativamente à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, a partir da entrada em vigor desta" e que sobre eles não incidirá imposto de renda. Condenou, ainda, a União em honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, nos termos dos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC 2015. 2. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 3. No julgamento do ARE 310.151-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO PEDRO RODRIGUES, julgado em 28/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 17-10-8376 PUBLIC 13-01-9779 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 349.561/RS, Rel. Ministro MARCELO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2013, DJe 13/12/2014). 4. No caso, de acordo com a Declaração expedida pelo Chefe do Setor de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco - SRTE/PE (id. 7739949.7101069), a apelada possui 12 meses de licença-prêmio que não foram usufruídas nem computadas no cálculo de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. 5. No que se refere ao pedido deduzido na apelação quanto aos juros de mora, para o fim de que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei n.9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não assiste interesse à apelante, vez que a sentença fixou os juros nestes exatos termos. 6. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, de modo que se aplica ao caso o novo diploma processual Precedentes da 2ª e 4ª Turma do STJ. Considerando que a condenação foi arbitrada no mínimo legal, não há redução a fazer na verba honorária. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) do valor a ser apurado em liquidação.
(PROCESSO: 36596130240164387042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)