PENAL. LEVI DA MATA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA SUBSTITUÍDA. CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Luigi Oliveira interposta contra sentença que condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa (45 dias-multa), pela prática da infração prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. A denúncia narra que o acusado BRYAN CASTRO, com vontade livre e consciente, obteve para si, em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vantagem ilícita consistente no recebimento de três parcelas do seguro-desemprego - em 04 e 30 de maio, e 20 de maio de 2011 -, mesmo após ter constituído novo vínculo empregatício. Manteve, assim, a entidade em erro ao omitir o novo vínculo, causando prejuízo de R$ 1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
3. A Lei n.º 7.998/90, que regulamenta o seguro-desemprego, no seu artigo 3º, estabelece fazer juz ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, inclusive, "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".
4. Materialidade delitiva cabalmente demonstrada. Não há controvérsia neste ponto.
5. Autoria também demonstrada, a teor da prova testemunhal bem como diante do interrogatório prestado perante a autoridade policial e em juízo.
6. Afastada a alegação de que o recorrente teria incorrido em erro de proibição.
7. Mesmo que o réu se esforce em negar a ilegalidade na sua conduta (percepção das parcelas), ainda assim, ingressou com reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de tal vínculo trabalhista (pedido julgado procedente pela 3ª Vara do Trabalho/RN), o que, só por si, já revela má-fé por parte do acusado porquanto, ao menos para ele, o vínculo era formal.
8. Ainda que não fosse reconhecido o vínculo laboral formal entre o recorrente e o novo empregador, tal circunstância não descaracterizaria a ilicitude no proceder do réu na medida em que o benefício não é devido se o requerente aufere outra remuneração de qualquer natureza. Em outro dizer, o réu não tinha direito ao recebimento do benefício, independentemente de a nova renda ser ou não proveniente de vínculo formal de trabalho.
9. Como a própria denominação faz indicar, o seguro-desemprego serve a prover subsistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, enquanto perdurar a sua condição de desempregado, o que não foi o caso do réu.
10. O juízo a quo, mais próximo da realidade fática dos autos, considerou que o acusado, apesar de pessoa humilde, é alfabetizado e suficientemente instruído para entender que o seguro-desemprego destina-se ao auxílio daqueles que estão desempregados.
11. Ademais, o acusado, nascido em 30/12/1960, à época dos fatos, era pessoa experiente, com várias contratações formais, conforme cópia do Extrato do Trabalhador (CNIS), de quem se espera conhecimento de que o pagamento do benefício cessaria com o início do novo vínculo laboral.
12. O comando contido na sentença não necessariamente impede a aplicação do parágrafo 4º, art. 46, do Código Penal ("Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada"). Por outro lado, como acertadamente pontuado pelo Parquet, a aplicação de tal comando caberá ao Juízo da Execução o qual analisará a possibilidade/condições para o cumprimento da pena substitutiva em menor tempo, como pretendido pela defesa.
13. Não merece acolhida o pedido de redução da pena de multa fixada pelo juízo a quo (45 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo), na medida em que proporcional e condizente à pena privativa de liberdade aplicada assim como à condição financeira do réu.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72124741195371273579, LUCAS DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)