PROCESSO Nº: 1866208-90.0712.21.6.0826 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Levi Farias: STEFANY SANTOS DE GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas Martins: YURI CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz: JUCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Joaquim Aragão IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 43.535/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHERES COM FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO, EM PARTE, DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como são os ora pacientes. - Os pacientes pertencem a uma mesma família, seja por vínculo de sangue ou afinidade, sendo bem próximos da pessoa apontada como líder da organização criminosa (irmãs, sobrinha e cunhado). A aparência é de que os pacientes não são meros cooptados, mas importantes peças na estrutura da organização criminosa, tendo atuado como procuradores de benefícios, como agenciadores, movimentado quantias vultosas em suas contas bancárias, ou auxiliado na falsificação dos documentos utilizados nas fraudes. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 38.627/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/08/2016. - A defesa comprovou, por meio de documentos acostados aos autos, que as pacientes mulheres possuem filhos de até 12 anos incompletos, de maneira que a substituição da prisão provisória pela domiciliar merece acolhimento para o resguardo dos filhos, conforme autoriza o art. 318, inciso V, do CPP. O paciente do sexo masculino, por outro lado, não demonstrou ser o único responsável por sua filha menor de doze anos, como exige o inciso VI do art. 318 do CPP, de sorte que a sua situação não guarda identidade com a das investigadas. - Concessão, em parte, do habeas corpus, para substituir a custódia cautelar das pacientes mulheres pela prisão domiciliar, mantida a segregação cautelar do paciente do sexo masculino.
(PROCESSO: 25610441299641186431, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)