PJE 3105578-26.9360.6.9.4987 APTE : LUCCA FOGAÇA ADV/PROC : JOÃO GUILHERME MELO E OUTRO APDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (DRA. ARA MARIA SOPHIA FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. GDM-PST PAGAMENTO DAS RUBRICAS EM DUPLICIDADE (SEGUNDA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS DE TRABALHO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, formulado com o propósito de assegurar à parte autora o direito à percepção da GDPST e GDM-PST, correspondente à segunda jornada semanal de trabalho. 2. Até junho de 2012, todos os servidores ocupantes de cargo de nível superior, aposentados e pensionistas que estavam vinculados ao Ministério da Saúde, recebiam a GDPST, instituída pela Lei 11.784/08, mas, com a Lei 12.702/12, os servidores pertencentes ao cargo de Médico do Ministério da Saúde tiveram a sua estrutura remuneratória modificada, passando a receber a gratificação GDM-PST em substituição à GDPST. 3. Com o advento da Lei 12.702/12, "O valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 horas ou 40 horas semanais. Todavia, não foi fixado na forma ora pretendida, ou seja, no valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível". (v. TRF5, 1ª T., PJE 61795791028336980914, rel. Des. Federal Convocado Samuel Ferreira, julg. 10/10/16) 4. Não merece prosperar o pedido para que seja garantida a incorporação do valor da GDM-PST, atinente à segunda jornada de trabalho dos médicos, nos mesmos moldes da paga relativamente à primeira jornada de trabalho de 20 horas. Repise-se que não é possível duplicar os valores dos pontos para a 2ª jornada de trabalho, pois extrapolaria o valor da gratificação já recebida pelos demais médicos na classe/padrão que trabalham na jornada de 40 horas semanais. 5. Luiz Gustavo Correia.
(PROCESSO: 52890196165513655120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)