PJE Nº 2777118-66.3269.21.3.3813 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: OTÁVIO PINTO ADV/PROC: RAFAEL OLIVEIRA EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI MOURA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Não há, pois, fundamento nas alegações suscitadas, sendo despiscienda a arguição quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, uma vez que tal matéria encontra-se minuciosamente detalhada no julgado objeto dos presentes declaratórios. 4. Quanto às obscuridades apontadas é de se observar que, no caso da remuneração a ser usada como base de cálculos, foi citado no Acórdão "que conforme a Decisão de id. 741261, os cálculos da contadoria usaram como base a remuneração percebida em 06/1998", logo a questão não foi decidida por este Tribunal, apenas foi observado que tema já estava decido em primeira instância, não tendo sido objeto de recurso. 5. No que tange ao índice a ser utilizado para o cálculo dos juros e correção monetária, também não vislumbro a obscuridade apontada, visto que foi determinada a aplicação do Manual de Cálculos vigente à época do transito em julgado dos embargos à execução.. 6. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09501315632577221716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015)