PROCESSO Nº: 0566012-94.4898.12.1.0391 - APELAÇÃO APELANTE: JACIRA MEDEIROS ATAIDE e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto Diego Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI 8.059/90. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, a concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 08/03/1998, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 28/04/1979, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 8748748/SC, Rel. Min. Juan Caldeira, Segunda Turma, julg. 05/01/2014, DJe 11/09/2014); 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram ser incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Samuel Porto.
(PROCESSO: 54318784514022250333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)