Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Azevedo 0571922-37.3998.4.12.5200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC BARROS REPRESENTANTE: BRYAN BARBOSA LUANA CARDOSO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THIAGO SILVEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação cível manejada para impugnar a sentença em Mandado de Segurança, que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar ao Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Pernambuco procedesse à liberação do pagamento das 05 (cinco) parcelas do Seguro Desemprego que haviam sido suspensas pela Autoridade Impetrada sob o fundamento de que o empregado seria empresário e, portanto, não teria preenchido o requisito legal contido no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações de ausência de direito líquido e certo do Seguro Desemprego, competência regulamentar do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, observância do princípio da legalidade e impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Extrai-se da citada ementa (itens 2, 4, 5 e 6) que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que a decisão embargada está fundamentada não só na legislação de regência (Lei nº 7.998/90), como também na jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo do precedente colacionado no item 4. 5. Observa-se que o motivo que ensejou a suspensão do pagamento do Seguro Desemprego pela Autoridade Impetrada - a constatação da existência de empresa no nome do Impetrante, inativa desde 2009 -, não descaracteriza a condição de "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, V, Lei nº 7.998/90). 6. O direito líquido e certo vindicado e sua violação são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída (item 2), logo, viável a utilização da via mandamental. 7. No que diz respeito à competência do CODEFAT para regulamentar a matéria, alegada pela embargante, embora se trate de alegação não formulada na apelação, em virtude da remessa necessária registre-se que o entendimento constante na decisão está lastreado na jurisprudência desta Corte (item 4). Além disso, o acórdão está pautado na legalidade, tendo considerado, nesses termos, que "a Autoridade Impetrada extrapolou os limites legais ao limitar direito com base apenas em ato normativo, sem respaldo em lei em sentido estrito". 8. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17150809251475593407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)