EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8212/91. DECRETO Nº 6042/2007. 1. Caso em que se discute a existência de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos no município apelado e se esses estudos suprem o requisito legal apto a majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/1991. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição do SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. Tratando-se de administração pública, desempenhada por Município, necessita-se de estudos estatísticos específicos, a fim de analisar se as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são ou não preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, a fim de permitirem a aplicação da alíquota de 1% para fins do SAT. 3. Nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/91, compete ao Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apurados em inspeção, modificar o enquadramento das empresas e municípios. O reenquadramento foi realizado corretamente, constando os dados estatísticos nos autos. 4. Inexistência de interesse recursal por parte do município, em razão da ausência de sucumbência. 5. Apelação do município não conhecida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para reformar a sentença recorrida e declarar a legalidade da majoração da alíquota da contribuição social para o RAT de 1% para 2%.
(PROCESSO: 11824754018297355906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)