PROCESSO Nº: 9196162-32.2909.9.2.3411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RENAN CUNHA ADVOGADO: Levi Aragão De Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro de ex-servidora da Universidade Federal de Pernambuco, quando a União Estável restar demonstrada por meio de início de prova documental, em especial, Escritura Pública de União Estável, associado à prova testemunhal. 2. A designação de companheiro pelo servidor público em vida para gerar o direito à pensão por morte não se revela imprescindível. Há outros meios para comprovar-se a união estável. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 42093363680841108903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)