EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 57220894753037046134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)