EMENTA : CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 47389236120399987791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)