PJE Nº 7810528-83.3736.12.2.7309 EMBARGANTE (S) : SEVERINO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(S) : FERNANDO CASTRO) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DES. FEDERAL VITOR PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28298455083099546668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)