PROCESSO Nº: 4037219-60.0904.10.4.1891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO LOPES FILHO- 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. RUÍDO. PRECEDENTE STF. DANOS MORAIS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida aos trabalhadores, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Já a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme mencionado pelo juízo a quo, durante os períodos compreendidos de 18/11/1970 a 05/02/1971; 01/02/1971 a 01/11/1972; 03/01/1972 a 27/04/1972; 28/02/1972 a 14/02/1975; 25/06/1975 a 14/05/1975 e 20/07/1976 a 12/02/1976, as atividades desempenhadas pelo particular não se encontravam elencadas nos decretos vigentes à época, para fins de reconhecimento como especial, nem existe comprovação, nos autos, de exposição a agentes nocivos e prejudiciais à saúde. 3. Com relação aos períodos de 19/07/1976 a 02/04/1978; 23/03/1978 a 24/07/1979; 28/07/1979 a 14/12/1985 e 29/01/1985 a 28/05/1996, o particular desempenhou atividade laborativa como motorista de veículos pesados. O requerente exercia a função de motorista de transporte coletivo urbano. 4. Segundo os documentos que instruem os presentes autos, no que concerne ao período de 04/01/1985 a 27//10/1997, o requerente esteve exposto ao agente ruído, com nível de tolerância superior ao limite legal (90,1 dB). 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 25/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. Não há que se falar em acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração, nem mesmo de indenização por danos morais, uma vez que não houve reconhecimento de atividade nociva à saúde, durante todos os períodos pleiteados, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial. 7. Remessa oficial e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 02897929244766215101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)