PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE HIV. INVIABILIDADE DE CURA, NO ESTÁGIO AUTAL DA CIÊNCIA E DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo o de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Para a concessão de tal verba alimentar, faz-se necessário, ainda, que a família do beneficiário não possua condições financeiras de sustentar e nutrir o incapaz sem prejuízo dos outros membros da estirpe, condição esta que é calculada a partir da renda mensal per capta da família.
3. In casu, restou comprovado que a apelada preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, conforme se verifica no laudo social de fls. 84/87, bem como é portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -AIDS/SIDA (CID B-24) -doença que, como é de conhecimento geral, é de extrema gravidade e inviável de cura, no atual estado da ciência.
4. Além dos transtornos decorrentes do preconceito que as vítimas da enfermidade sob foco costumam enfrentar, tornando extremamente dificultosa a busca de um emprego fixo, a autora não possui qualquer qualificação ou especialização profissional, o que torna ainda mais improvável a sua inserção no mercado de trabalho.
5. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na inocorrência desta, a do ajuizamento da ação, sempre observando a prescrição quinquenal.
6. Apelação da autora provida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 56422710049479343785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)