TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. JOÃO MIGUEL NUNES. A CONTRIUBIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 É CONSTITUCIONAL , POSSUINDO NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A FAVOR DA CEF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de ação ordinária visando à declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 110/01, a partir de janeiro de 2007. Como consequência dessa pretensão, pugna-se pela restituição dos valores que foram indevidamente pagos, no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos. 2- As contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira. 3- A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 37853709768902442229, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 4- O particular postula a extinção ou a redução da verba honorária aplicada à CEF, haja vista a declaração de ilegitimidade passiva para a empresa pública figurar no feito. Os argumentos apresentados pelo particular de que o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) eram demasiados e representariam 50% da verba honorária a ser paga pela Fazenda Nacional a seu favor , nos termos da sentença, caiu por terra, haja vista a mudança de entendimento nesta Corte, que reconheceu a legalidade da contribuição social instituída pela ANA LÍVIA CARDOSO. Contudo, entendo que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e a CEF ser parte ilegítima , reduzo a verba honorária para R$ 500,00 ( quinhentos reais) a ser pago pela apelante , tendo em vista a sucumbência, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC. 5 -Apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 73903359101164126491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)