PROCESSO Nº: 1844509-93.7798.1.3.8679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NATHAN RIBEIRO DA TRINDADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO DANIEL VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA EXEQUENDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LASTREADA NO ART. 185-A DO CTN INDEVIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face da decisão que indeferiu o pedido de registro da Constrição Judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. "Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário" (STJ, REsp 9.370.289, Rel. Min. Thales Cardoso, Segunda Turma, DJe de 23/11/2012). No mesmo sentido o seguinte julgado daquela Corte de Justiça: AgRg no REsp 7.248.359/SC, Rel. Min. Davi Pereira, Primeira Turma, julgado em 07/04/2010; e REsp 8.505.689/RS, Rel. Min. João Pedro Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 25/02/2009. 3. A dívida exequenda possui natureza não-tributária, não se mostrando possível, pois, a aplicação da medida prevista no artigo 185-A do CTN. 4. Precedentes deste Regional: AG 831327/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Felipe Dias (Convocado), DJ 23/12/2011; AGA 629517/01/SE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Ryan Moura (Convocado), DJe 13/02/2011. Agravo de Instrumento improvido. Enzo Gabriel da Rocha
(PROCESSO: 97044047089580213963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)