PROCESSO Nº: 5969854-42.8074.9.9.1007 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: NICOLAS NOVAES ARANTES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR: INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. Nesse sentido: AC 11007166684724762165, Desembargador Federal Diego Pinto, OTÁVIO RIBEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::15/01/2016; AC 180857/PE, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Fernandes; AC/PE nº 66854057349574926645, PJe, Rel. Des. Diogo Duarte - convocado ; AC 642834/PE, Relª Desª Federal Cíntia Menezes Brunetta - convocada; AC 598227/AL, Rel. Des. Heitor da Luz - convocado; AC/AL nº 70781855623469439163, PJe, Rel. Des. Federal Noah Aragão; AC 293756/AL, Rel. Des. Federal Bruno Silva de Faria; dentre tantos outros precedentes. 2. Ainda que se considerasse que o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional fosse o efetivo exercício da atividade profissional, atividade esta presumida a partir da inscrição no Conselho (AC 08916023190631367281, Desembargador Federal Renan Farias, THEO MORAES - Terceira Turma, DJE - Data::28/01/2016), é certo que não repousa nos autos qualquer elemento que comprove o não exercício pelo apelante do exercício da profissão no período contemplado. 3. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 78479251000074372959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)