PJE Nº 5794202-46.6943.22.5.3967 APELANTE : JOÃO PEDRO ARAGÃO (e outro) REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. JOÃO PEDRO MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou comprovado que o bem objeto da demanda, localizado no Conjunto Medeiros Neto, foi financiado através do Sistema Financeiro Habitacional, de modo que, por possuir natureza pública, não é passível de aquisição de domínio mediante usucapião. 3. Luiz Miguel Araújo.
(PROCESSO: 76524715611956434286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)