PROCESSO Nº: 7809866-24.8192.16.8.8155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: THIAGO NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BRENO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por STELLA MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela com vistas a obter ordem mandamental que assegure o reconhecimento de tempo de contribuição apurado antes e após o primeiro benefício de aposentadoria de que é titular desde 21/07/2010, para que seja concedido novo benefício de mesma espécie, mas em valor majorado pelo cômputo das contribuições vertidas à Previdência após a concessão da benesse. 2. Em que pese o entendimento, pacificado pelo egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.148.551/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Ryan da Conceição, Primeira Seção, julgado em 01/03/2013, DJE 26/01/2013, no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Luna Porto, consubstanciada, justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos, não é razoável, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar-se a modificação do benefício sem que haja manifestação da autarquia previdenciária. 3. Como bem asseverou o juízo de origem, os documentos acostados pelo agravante não possuem, por si só, o condão de comprovar, de plano, o alegado direito à recomposição do valor do benefício previdenciário de que é titular. 4. Ademais, o fato de o recorrente receber benefício de aposentadoria, cujo valor pretende revisar, evidencia a inexistência do periculum in mora, posto que não há risco à sua subsistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. acbo
(PROCESSO: 57077205829642726350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015)