Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Cunha PJe-EDEC na APELREEX2070475-17.6961.6.3.6522 APELANTE : KAIQUE NOVAES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : OTÁVIO LIMA VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (Ementa) Civil. Aclaratórios a apontar omissão sobre a questão da ilegalidade da inclusão de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios. 1. A rigor, os honorários do causídico são fixados no final do processo, através de sentença condenatória. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. 2. Provimento dos embargos de declaração para, suprindo a omissão, negar provimento à apelação, nessa parte.
(PROCESSO: 79417749462338057016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)