PROCESSO Nº: 9315396-70.2795.17.8.7634 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MELO (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida nestes autos, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa, e julgou procedente, em parte, o pedido deduzido para resolver o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, condenando a Caixa a devolver os valores pagos pelos apelantes, devidamente corrigidos, devendo ser retirado o seu nome do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. Legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da demanda, eis que o imóvel tratado nestes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. 3. Devido o pagamento da indenização pelos danos morais.Os autores adquiriram o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 10/09/2010, com prazo de entrega de 18 (dezoito) meses, tendo sido entregue a obra, apenas, no mês de junho/2012. A espera pela entrega do bem imóvel, pelo período de 10 (dez) meses, causa grande frustração e sofrimento. Em feitos de natureza similar ao presente, onde também ocorreram atrasos na entrega de imóveis do Programa "Minha Casa Minha Vida", tem sido arbitrado o valor de R$ 11.579,00 (dez mil reais), que se reputa suficiente para suprir o dano suportado pelos autores. 4. Indenização por danos materiais indevida, eis que os apelantes não comprovaram os valores por ela despendidos para o pagamento dos alugueis, deixando para fazê-lo juntamente com a interposição do recurso de apelação, o que não se admite em nosso sistema processual. Inadmissível a juntada dos referidos documentos, haja vista que se trata de documentos essenciais à propositura da ação e não houve razão para não terem sido acostados no momento oportuno, com a petição inicial ou com a juntada da resposta, nos termos do art. 396, do NCPC. 5. Reforma da verba sucumbencial para condenar a apelada ao pagamento de honorários nos termos do § 2º, do art. 85, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 93086865511159565691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016)