PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
III. Em relação a este último requisito, o demandante juntou à inicial documentos às fls. 08/44, dentre os quais se destaca a declaração de exercício de atividade rural, ano 2012 ( fl. 13/14 ), recibo de pagamento emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Tacaratu, datada em 07/05/2000, certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão de agricultora da autora, datada em 2004, recibo do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ( fls. 22/34 ), certidão de IRTR ( fl. 30 ).
IV. Da oitiva da testemunha ( fl. 74/75 ), Henrique Cardoso, relatou que: "que conhece a autora há 55 anos; que sempre conheceu a autora trabalhando na roça; que não sabe quando a autora se casou; que não sabe quando o primeiro marido da autora morreu; que sabe que a autora tem dois filhos; que as filhas ajudam a autora na roça;que atualmente cada uma tem sua casa; que durante todo o tempo que conhece a autora, ela trabalhava na roça; que está com três que não colhem porque não está havendo chuva; que esse ano a autora plantou; que a autora compra seus produtos com a pensão que recebe; que o companheiro da autora não é aposentado; que mesmo com a chuva fraca, é possível colher pinha, manga; que a autora está na idade de se aposentar e tem problemas". A segunda testemunha, Gustavo Henrique Jesus, relatou que: "conhece a autora desde novinha; que a autora sempre trabalhou na roça; que conheceu o marido da autora; que não sabe onde a autora se casou; que não sabe quando a autora ficou viúva; que a autora trabalha na roça; que o companheiro da autora trabalha na roça também; que o dinehiro da autora é apenas da roça, quando trabalha; que a última roça foi plantada neste mês; que acha que o marido da autora é aposentado; que só conheceu a autora trabalhando na roça.
V. Conciliando as provas entende-se devido o benefício postulado. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que o requerimento administrativo é datado de 21//2012 (fl. 77).
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.605-46, 2001).
VII. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte autora. Como a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 28865155585412680704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)