PENAL E PROCESSO PENAL. PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE - PAC. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS REALIZADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Ex-Prefeito e ex-Secretário de Finanças do Município de São Miguel do Aleixo/SE, que teriam, indevidamente, dispensado o procedimento licitatório prévio, para a compra de gêneros alimentícios para os alunos do ensino fundamental do Município, paga com verbas oriundas dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e de Proteção Social à Criança, Adolescente e Juventude - PAC.
2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão de sua Corte Especial, decidiu que o crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/1993, exige dolo específico e efetivo dano ao erário, tornando imprescindível a prova de que o suposto infrator teve a vontade livre e manifesta de causar prejuízo aos cofres públicos e vulnerar os princípios administrativos da legalidade, da isonomia e da moralidade, dentro da administração pública (APN nº 480/MG, Rel. Ministra ELISA DUARTE DE PEDRO CALDEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro IAN LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2012, DJe 16/10/2012).
3. Apelantes que efetivaram as compras de gêneros alimentícios sem a prévia cotação de preços. Precipitação dos Apelantes na compra dos bens, em face da iminência de começo do ano letivo, situação que denota desorganização e excesso de informalidade na aplicação da verba, mas não dolo específico de causar dano ao Erário.
4. Desnecessidade de punir criminalmente os Apelantes pelo descumprimento de regras formais, não se podendo deduzir que a compra dos gêneros alimentícios em fornecedores locais fora feita para favorecer os fornecedores ou com superfaturamento, no intuito de dolosamente causar prejuízo ao erário, de forma a justificar a imposição de uma sanção penal, em face da ausência de prova do dolo específico.
5. Irregularidades que podem ensejar a responsabilização dos gestores, na esfera administrativa/civil, como, por exemplo, em Ação de Improbidade Administrativa.
6. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 44217317237469410005, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)