PROCESSO Nº: 2705801-05.8610.15.8.1178 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Yuri Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2430704-28.6447.10.4.4693 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Sendo os títulos executivos judiciais distintos, não há falar em litispendência, assim como definida no art. 301, § 2º, do CPC, se um consiste em sentença transitada em julgado que reconhece ao município exequente o direito à restituição do valor indevidamente descontado da cota do FUNDEF, que lhe era cabível no mês de maio de 2005, por força da Portaria nº 743/05, e o outro em sentença que lhe assegura a complementação de verbas do FUNDEF repassado em descompasso com a fórmula do VMAA prevista na Lei 9.424/96. 2. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 08.05.1758, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade, devendo o IPCA-E, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, prevalecer na apuração da dívida. 3. Não demonstrado o alegado excesso, deve a execução prosseguir no valor originalmente requerido. 4. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao FUNDEF. 5. Os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação, razão pela qual rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda. Precedentes. 6. Diante da mediana complexidade da causa, que já encontra jurisprudência sedimentada sobre os temas discutidos, não se mostram aviltantes os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 1% sobre o alegado excesso de execução, com base nos §§ 3º e 4º, do art. 20, CPC/1973, vigente no momento do ajuizamento da ação. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 82781424864761856657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)