TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO EXECUTADO DE OFERECER DEFESA APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE SEU PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE ALEGAR INSUFICIÊNCIA DE PENHORA E REQUERER REFORÇO DA GARANTIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos do devedor sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC/73, por entender o magistrado que a parte embargante, apesar de intimada para reforçar a penhora, para fins de garantia da execução, deixou transcorrer o prazo in albis, sem comprovar a sua incapacidade econômica para tanto. Sem condenação em honorários advocatícios, em face de não ter sido formada a angulação da relação processual.
2. Em suas razões de apelação, alega a parte autora que o juiz sentenciante deixou de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, eis que extinguiu os embargos à execução, por suposta ausência de documentos que comprovassem a sua insuficiência financeira, sem observar que a mesma protocolizou, antes de findo o prazo determinado pelo juiz, petição, na qual declarou não ter capacidade econômica, nos autos da execução fiscal nº 77633.49.1564.11.4.4534 (cópia fls. 343/344).
3. Afirma, assim, que o STJ vem entendendo pela aceitação e aproveitamento de atos processuais que, embora não sigam o procedimento previsto, não trazem prejuízo às partes. Requer, pois, a reforma integral da sentença, para que seja dado regular processamento aos embargos à execução fiscal.
4. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º da Lei 6.830 /80.
5. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos do devedor na execução fiscal, ainda que insuficiente a garantia do juízo, nos casos em que a penhora for parcial e o juiz não determinar reforço, ou, se houver determinação para complementação e o executado comprovar que não possui condições de arcar com a garantia integral do juízo.
6. A oposição de embargos à execução fiscal nos casos de garantia parcial do juízo pressupõe prova inequívoca da hipossuficiência do devedor a ser verificada pelo magistrado, de maneira que o prazo para a interposição dos embargos deverá ser contado a partir da decisão do juiz que reconhecer a impossibilidade do executado em garantir integralmente o juízo.
7. Alega a parte recorrente que trouxe, tempestivamente, aos autos da execução fiscal nº 11713.05.8838.8.08.84994, correlata aos presentes embargos, petição e recibos da declaração de imposto de renda 2014/2015, 2012/2013 e 2013/2014 (situação isenta) que comprovariam a sua insuficiência econômica.
8. Realizada a penhora sobre bem de patrimônio do devedor, ao mesmo é permitida a possibilidade de apresentação de embargos à execução fiscal, mesmo porque cabe à parte exequente alegar a insuficiência da penhora, bem como requerer o eventual reforço da garantia.
9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 15634919682880193635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)