PROCESSO Nº: 4523687-55.4429.12.8.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 70, §5º, LEI Nº 9430/1996. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "j", DA LEI Nº 4.886/1965. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ. 1. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir se deve incidir imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre indenização recebida em razão de distrato de contrato de representação. 2. O caput do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, dispõe que se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato. 3. Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo excetua as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. 4. Na espécie, a indenização foi recebida em razão de distrato de contrato de representação, conforme dispõe o art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 6. Analisando-se detidamente os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a Colenda Corte considerou que as verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada teriam natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara (REsp 7.984.023/DF, Rel. Ministra Milena Lima, Segunda Turma, julgado em 29.8.9220, DJe 8.12.3718.). 7. Assim, tem-se que a jurisprudência restou pacificada com base na premissa de que o valor da indenização do art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 se destinaria a recompor o dano emergente sofrido, ou seja, a indenização buscava apenas reparar o dano causado ao patrimônio material, de maneira que simplesmente reconstituía a perda patrimonial ocorrida, sem causar qualquer aumento deste. 9. No entanto, do exame do contrato de distrato juntado pela apelada (Termo de Rescisão, Transação de Direitos e Quitação), constata-se que em seu item 4.1 restou assentado que o referido termo de rescisão quitava quaisquer indenizações, compensações, reembolsos, exercícios de direito de regresso, multas, lucros cessantes, danos emergentes, diferenças de comissão, indenizações de qualquer natureza e/ou quaisquer outros pagamentos. 10. No presente caso é patente que o quantum do valor pago a título de indenização seria para recompor não só os danos emergentes, mas todas as verbas ali descritas. 11. Destaque-se que foram englobadas diversas quitações para além dos danos emergentes, notadamente valores devidos a título de lucro cessantes, os quais, inegavelmente, acarretam acréscimo patrimonial, vez que estes não se destinam a recompor um prejuízo já ocorrido (dano emergente), mas a compensar o ganho que deixou de ser auferido. 12. É irrelevante o fato de o particular ter designado que o valor pago no contrato é devido a título da indenização de que trata o art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, pois o que importa para a incidência de determinado tributo é a natureza jurídica da verba no caso concreto (art. 43,§1º, CTN). 13. Afastada a tese de que todo o montante da indenização paga em virtude do Termo de Rescisão, Transação de Direitos e Quitação (distrato do contrato de representação comercial) seria destinada tão somente à recomposição patrimonial da apelada (danos emergentes), bem como considerando que em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, porquanto este não comporta, em virtude do seu rito especial, dilação probatória; conclui-se que a situação posta não se enquadra no disposto no §5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, de maneira que devem incidir o imposto de renda e, consequentemente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o referido valor. Precedentes do TRF5 e TRF3 (PROCESSO: 52736737754950293677, APELREEX30153/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago da Mata, JULGAMENTO: 14/09/2014; AMS 55148714838043137485, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016) 14. O próprio STJ já deixou de aplicar o entendimento aludido - em virtude da Súmula 7/STJ - quando o Tribunal de origem, analisando as circunstancias fáticas, entendeu que não foi comprovado o dano patrimonial e que o valor se destinava a indenizar o lucro cessante. (AgRg no REsp 9669879/RS, Rel. Ministro BRYAN MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2014, DJe 31/05/2014) 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 64325077280372580311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)