PROCESSO Nº: 4684267-37.8120.13.3.8782 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANSELMA CELESTINO DANILO NUNES ADVOGADO: GILMAR ROSA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIANE LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pensão por morte de servidor público é devida desde a data do óbito do instituidor do benefício, nos termos do art. 215, da Lei nº 8.212/90. Diversamente do asseverado pela Embargante, a Autora formulou pedido de pensão por morte, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, requerendo o benefício a partir da data do óbito, consoante se infere do doc. identificador nº 1423492.72719. 2. Acórdão que decidiu a lide de acordo com a norma aplicável ao caso e com arrimo em precedente deste Regional, reconhecendo em favor da Autora o direito à pensão por morte, em virtude de ter preenchido os requisitos exigidos, conforme devidamente comprovado nos autos, nos termos do art. 217, inciso I, "c", da Lei nº 8.112/90, a partir da data do óbito. 3. Ficou anotado que a correção monetária deve ser fixada nos moldes do Manual de de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, e que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, bem assim que a verba honorária deveria ser mantida em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). Embargos de Declaração da União improvidos. Raul Santos
(PROCESSO: 10573317597012015097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)