PROCESSO Nº: 5475263-58.7831.31.10.6416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7020253-29.4269.3.9.6711 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI Nº 8.212/91. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA 2% (GRAU MÉDIO) PELO DECRETO Nº. 6.042/07. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar em face de decisão que, nos autos do processo 3424178-11.2417.12.8.2337, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo MUNICÍPIO DE AGUA PRETA/PE para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária referente ao Risco Ambiental de Trabalho - RAT - antigo SAT - (Seguro contra Acidentes de Trabalho), com alíquota de 2% (dois por cento) sobre a folha de salários agravante/autor, de maneira a se manter o enquadramento no risco mínimo, com alíquota de 1% (um por cento). 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que inexiste ilegalidade na fixação da alíquota de 2% (dois por cento) referente ao Risco Ambiental de Trabalho - RAT - antigo SAT -(Segura contra Acidentes de Trabalho), prevista no Decreto 6.042/2007 e mantida pelo Decreto nº. 6.957/2009 para os entes da Administração Pública em geral, inclusive os Municípios, em virtude do enquadramento das atividades destes no grau de risco médio (STJ, AGRESP 8987723, Rel.: Ministro NATHAN FERNANDES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 23/08/2016, DJe: 05/05/2016; STJ, AIRESP 4342730, Rel.: Ministra LÍVIA LOPES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 28/11/2016, Rel.: 07/06/2016) 2. A Lei nº. 8.212/91 e o Decreto nº. 3.048/99 classificavam as atividades preponderantes desenvolvidas pela Administração Pública em Geral como grau leve, isto é, o risco de acidentes de trabalho era considerado leve, razão pela qual a contribuição relativa ao RAT/SAT era no percentual de 1%. Contudo, o Decreto nº 6.042/07 alterou o Anexo V da sobredita espécie normativa para majorar de 1% para 2% a alíquota referente à contribuição em tela, vez que, a partir de então, os entes da Administração Pública em geral, inclusive os Municípios, passaram ter suas atividades preponderantes enquadradas no grau de risco médio. 3. O Pleno desta Egrégia Corte, ao se posicionar sobre a questão manifestou-se no sentido de que, em razão da inexistência de ilegalidade na majoração provida pelo Decreto nº 6.042/07 e, posteriormente, mantida pelo Decreto nº. 6.957/2009, não poderia o Poder Judiciário desconstituir tais atos administrativos sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte (TRF 5, EIAC 075635/02, Rel.: Desembargador VITOR GABRIEL PINTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 30/01/2014, DJe: 15/10/2014). 4. Caso em que o Município Agravante não trouxe aos autos meios de prova aptos a desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os decretos em questão. 5. Esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que não padece de ilegalidade o fato de a UNIÃO ter se utilizado do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007, no bojo do qual foi constatado considerável aumento no grau de risco das atividades em relação ao período de 2006/2007, razão pela qual foi determinado, a partir deste momento, o reenquadramento dos entes da Administração Pública para o patamar de risco médio - alíquota RAT/SAT de 2%. 6. Também é pacífico nesta Corte o entendimento de que a simples constatação de que o Anuário Estatístico serviu de fundamento para a Administração majorar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT/SAT, não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os Decretos nº 6.042/07 e nº. 6.957/2009 (TRF 5, APELREEX 31017, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/04/2016, DJe: 16/06/2016; TRF 5, APELREXX 18868/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE FREITAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/11/2016, DJe: 05/01/2016) 7. Agravo de instrumento improvido. Benício Correia
(PROCESSO: 13967341068596522863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)