PROCESSO Nº: 9657210-99.4639.7.12.0494 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: CARLOS EDUARDO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL NOGUEIRA ÓRGÃO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. FERNANDO BARBOSA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 290158/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003, sob o fundamento que a concessão do benefício foi anterior a Constituição de 1988. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2277635-79.8430.7.6.6651 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 930147/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7202318-25.6998.20.9.7813, 9501778-11.3540.25.9.5601 e APELREEX nº 66.554/PB. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício ao teto de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 11877055738520343101, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)