PROCESSO Nº: 3389286-09.8206.1.4.1812 - APELAÇÃO APELANTE: FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS BARROS - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PLEITO INDENIZATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO ACOLHIDOS À MÍNGUA DA OMISSÃO ALEGADA. 1. A Fazenda Nacional alega omissão e contradição no aresto do Colegiado. Isso porque, segundo entende, o voto-condutor manteve a sentença que extinguira a presente ação por litispendência e, contraditoriamente, determinou o retorno dos autos para apreciar pedido indenizatório. A omissão diz respeito ao não pronunciamento sobre "questões essenciais ao deslinde da controvérsia, posto que suscetíveis de alterar o resultado da demanda, diante do caráter prejudicial que ostentam". 2. No voto condutor do acórdão, foi mantida, na íntegra, a sentença, que reconhecera a litispendência e, por consequência, extinguira a ação sem resolução de mérito. Entretanto, na parte final do voto, foi determinado o retorno dos autos à origem, para que o magistrado singular se pronunciasse sobre o pleito de indenização. Nisso, consiste a contradição, que se apresenta no bojo do aresto. 3. Os pedidos constantes da inicial da ação do particular não são autônomos; estão intrinsecamente vinculados ao pleito de ilegalidade da cassação/revogação dos benefícios fiscais concedidos por atos declaratórios da SUDENE. 4. Reconhecida na sentença a litispendência da presente demanda com outra ação em trâmite, a qual foi MANTIDA, na íntegra, pelo acórdão, não se poderia determinar o retorno dos autos para apreciação de pedido indenizatório, que não tem caráter autonômo em relação ao objeto principal. Em suma, a extinção da ação por litispendência alcança todos os pedidos expressos na ação do particular, posto que atrelados ao mesmo objeto. 5. Embargos opostos pelo particular: diz a empresa que o acórdão não se debruçou, "em especial quanto a todos os requisitos para configuração da litispendência alegada (...)". 6. Ambas as ações têm como objeto a invalidação do ato administrativo que cassou os benefícios fiscais concedidos pela SUDENE à empresa autora. Neste feito, a empresa pretende revalidar os benefícios fiscais, que foram cassados, e a recuperação de valores não atingidos pela prescrição. 7. Os objetos não diferem. No primeiro processo: pleiteia-se a cassação do ato administrativo que determinou a revogação dos benefícios fiscais; no segundo feito: persegue-se a revalidação dos benefícios fiscais cassados. Ambos, portanto, conforme reconhecido pelo aresto, buscam a revalidação dos Laudos Constitutivos nºs 0123/2002 e 0124/2002. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos com efeitos infringentes. Embargos declaratórios do particular improvidos.
(PROCESSO: 08131185235363435833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)