PROCESSO Nº: 7095812-36.2826.23.6.1780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO MIGUEL CARVALHO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos estreitos limites do agravo de instrumento o Relator está adstrito a apreciar o inconformismo quanto à decisão agravada que, na espécie, recebeu o recurso de apelação do ora agravante apenas no efeito devolutivo. 2 - A solução para a controvérsia está nos princípios que regem o processo civil, da razoabilidade, da celeridade, da economia, bem como, e principalmente, o da segurança jurídica. 3 - A existência de débito constante em título, como a CDA, outorga ao credor o direito de ajuizar execução fiscal. O devedor, por sua vez, poderá exercer seu direito de defesa com a oposição de embargos à execução ou ação de conhecimento, com vistas à desconstituição ou à declaração de nulidade do título. Pode ocorrer, ainda, que o devedor promova ação preventiva, com o fim de anular o título ou ver declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional. 4 - Essas ações poderão substituir os embargos do devedor, e a elas pode ser conferido o mesmo tratamento, inclusive quanto ao efeito suspensivo à execução fiscal, observado o entendimento jurisprudencial firmado pelo col. STJ, "...acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN." (1ª Turma; AgRg no AREsp 69.444/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/12/2013; 1ª Turma; AgRg no AREsp 736.734/RS; Rel. Ministro Carlos Eduardo da Costa Esteves Lima, DJe 07/12/2014). 5 - As CDA's impugnadas na ação anulatória decorreram de auto de infração lavrado contra a recorrente, em face de fiscalização da Receita Federal ter detectado sonegação fiscal. 6 - Há nos autos prova de que foi assegurado ao contribuinte, no procedimento administrativo que gerou a CDA e, consequentemente, a Execução Fiscal, o direito de defesa e produção de provas. Intimada administrativamente a apresentar escrituração fiscal e contábil, não o fez, tendo o tributo sido fixado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos termos do art. 47, da Lei nº 8.981/95, do art. 1, da lei nº 9.430/96 e do RIR/99, art. 530, Heitor Ramos. Foi utilizada a técnica do arbitramento em decorrência da não apresentação dos livros fiscais exigidos pela Receita Federal. 7 - Após inscrição em dívida ativa, a agravante aderiu, em duas oportunidades (2009 e 2013), ao parcelamento da dívida. A primeira, nos termos da Lei nº 11.941/2009, quando, não tendo cumprido os seus termos, veio novamente aderir ao mesmo parcelamento, após ter havido reabertura de prazo através da Lei nº 12.865/2013. 8 - Ao aderir ao parcelamento, há uma confissão de dívida irretratável (art. 5º, caput, Lei nº 11.941/2009) por parte do contribuinte, além dele se beneficiar de vantagens especiais oferecidas nesses acordos de parcelamento de débito, a exemplo de ampliação de prazo para pagamento, redução de multa, juros, etc. 9 - O col. STJ possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito (AgRg no AREsp 112.230/MG, Rel. Min. Davi Lucca Santos, j. 16.08.5073), e, no caso dos autos, o débito fiscal que se pretende a anulação foi objeto de confissão de débito em duas oportunidades. 10 - Esta eg. 1ª Turma, em decisão proferida no AGTR (PJe) 0304964-98.4157.5.47.497, entendeu que havia liquidez e certeza da CDA discutida na ação anulatória, e revogou a tutela antecipada deferida pelo Juízo de 1º Grau, que havia suspendido a exigibilidade das CDA's referidas. 11 - Na esteira do entendimento de que a ação anulatória visou substituir os embargos do devedor, e de que a ela pode ser conferido o mesmo tratamento, inclusive quanto ao efeito suspensivo à execução fiscal, é de se aplicar a norma do inciso V, do art. 520, do CPC, podendo a apelação interposta pelo agravante ser recebida somente no efeito devolutivo. 12 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76640945139120980040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)