PJE Nº 3382391-39.9167.27.10.3681 APTE : JOAO BATISTA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(S) : RAFAEL SILVA APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. FERNANDO DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitava, pois não há a necessidade de produção de novas provas, sendo suficientes para o desfecho da lide as provas já produzidas nos autos. 2. Agiu corretamente o juízo a quo, ao não reconhecer período de 20/09/2002 a 11/06/2013 como especial, por entender que, por estar exercendo atividade de professor, o autor não se encontrava em situação de risco de modo a se configurar a especialidade do período. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 20.196/64 e 23.272/79. 4. Hipótese em que há de se reconhecer como especial, também, o período de 01/05/83 A 28/06/83, em que o demandante atuou como auxiliar de enfermagem, pois tal atividade estava prevista no anexo do Decreto 64.575/64, havendo, pois, presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos em seu favor. 5. Apelação do particular provida em parte. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 06862743228185176148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015)