PROCESSO Nº: 8290005-39.7639.18.5.7350 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRUNA FERREIRA FEITOSA CARVALHO ADVOGADO: Breno Campos Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO.PROCEDENTE DO C.STJ REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença a qual concedeu a segurança requestada para o efeito de ratificar a liminar concedida que determinou à autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a apreciar os pedidos de repetição de indébito formulados pela impetrante e que estão elencados na inicial. 2- "A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico". (RESP 196715062226, GUSTAVO HENRIQUE LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2009) 3- remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48479540060890310104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)