Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Rodrigues 8052224-48.5550.23.4.9556 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA BRUNO JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: DANILO MARTINS LEITE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTÔNIO PEIXOTO.: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 69.200-CE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA UFCG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação do impetrante, ora agravado, para professor substituto na UFCG (regido pelo Edital n.º 015/2016), independentemente da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º8.749/93. 2. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 23/10/02, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 25.767-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Igor Nogueira, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado pela UFCG. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20809936036649559434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)