PROCESSO Nº: 8166179-55.9610.16.6.7424 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO GOMES SPÍNDOLA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da declaração da inexistência de débito previdenciário do autor, sob o fundamento de apreciação dos dispositivos legais elencados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70992682777698309698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)