PROCESSO Nº: 7773212-92.6733.7.4.7444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: Enéas Veríssimo De Araújo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8689573-02.8146.27.4.2116 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A redação original do inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 previa que o professor temporário, já contratado anteriormente pelo mesmo regime, não poderia, em nenhuma hipótese, ser contratado novamente. A Lei nº 9.849/99, abrandando a norma anterior, deu nova redação àquele inciso III, exigindo o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior para a nova contratação. 2. Partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática, tem-se que a contratação vedada é aquela que não tem respaldo em novo concurso público, porque a finalidade daquela proibição é evitar que um único concurso temporário legitime contratações sucessivas, transformando-as em verdadeira investidura efetiva. 3. No caso, resulta óbvio que o professor, mesmo já contratado anteriormente, tem direito a nova contratação sem sujeitar-se ao decurso do prazo de 24 meses previsto no inc. III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, bastando que se submeta a novo concurso público e logre aprovação. Do contrário, aquela vedação se mostraria manifestamente inconstitucional, porque malferiria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF/88). 4. Esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. 5. Compatibilidade de horário comprovada pelas declarações da gestora da escola municipal na qual trabalha o agravado (de que ele leciona no turno da tarde, das 13h às 17h10) e do coordenador do curso no IFPB (de que o recorrido cumprirá carga horária semanal de 10h no turno da manhã e 8h no turno noturno). 6. Agravo de instrumento improvido. Manutenção da liminar que determinou a contratação do agravado, professor de escola municipal, para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em concurso público.
(PROCESSO: 84477809217740359335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)