PROCESSO Nº: 3026999-18.8994.24.8.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE: MELQUIDES JOSÉ COSTA DOS SANTOS. AGRDO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 9ª Vara Federal de Pernambuco. JUIZ: Ubiratan de Couto Maurício. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4172631-29.8747.21.5.9956, deliberou pelo indeferimento de tutela antecipada que visava a reincorporação do agravante às fileiras do Exército Brasileiro para fins de posterior reforma em face de lesão supostamente adquirida em serviço. 2. Em se tratando de militar temporário, o ato de licenciamento respectivo está incluído no âmbito do poder discricionário de que goza a administração militar, a quem compete o juízo de conveniência e oportunidade da manutenção de praça na caserna, conforme preceitua o art. 121, § 3º, "b", da Lei 6.880/80. 3. Depreende-se das provas acostadas que a exclusão do requerente do serviço ativo foi resultado de inspeção de saúde que declarou sua incapacidade para o serviço militar, aliada a sindicância que, após apurar as circunstâncias do sinistro de que foi vítima, concluiu que o militar não se encontrava, no momento do acidente, em prestação de serviço. 4. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não impender ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Administração Militar, proferidas no exercício de seu múnus. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 04962609798278161819, AC892996/PE, Desembargador Federal Davi Luiz Martins, João Pedro Moraes, Luiz Gustavo Cardoso.: 21/07/2013, Pub.: DJE 20/09/2013 - Página 542). 6. A questão suscitada que pode implicar eventual desconstituição da decisão administrativa, qual seja, o nexo causal entre o acidente sofrido e o serviço castrense, demanda dilação probatória para ser devidamente apreciada, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73002266786862256637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)