PROCESSO Nº: 8952660-86.4601.2.4.6837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Rafael da Costa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6583199-91.1862.21.10.4313 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SFH. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR QUE O MUTUÁRIO ENTENDE DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar não ser cabível aceitar o montante indicado pelo autor a título de depósito, já que o processo demandará perícia que poderá chegar a um valor diverso do apurado pelo requerente. 2. Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris a ensejar a atribuição do efeito suspensivo pretendido, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo ora agravante não são suficientes a legitimar a suspensão da possibilidade de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado entre ele e a CEF. 3. No caso, a diminuição da renda do agravante e a impossibilidade de pagamento das prestações no valor avençado não são motivos bastantes para que se possa impor a aceitação de valor unilateralmente fixado pelo ora agravante como depósito de montante incontroverso, acarretando a suspensão da execução extrajudicial do contrato. 4. Na verdade, em vez de pretender depositar em juízo o valor incontroverso da obrigação, caberia ao autor pagá-lo ao credor, no tempo e modo contratados, tal como determina o art. 330, § 3º, do CPC. O valor controvertido, esse sim, é que deveria ser objeto de depósito judicial, para fins de suspensão dos efeitos da mora. 5. De igual modo, as alegações relativas à necessidade de revisão contratual demandam dilação probatória, não sendo constatada, neste momento processual, qualquer irregularidade flagrante no contrato em comento. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25567000254780913209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)