PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, em relação à incidência da correção monetária.
2. Quanto à correção monetária expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 20/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7855675-26.3347.23.7.3122, 7770426-50.4784.2.9.1882 e APELREEX nº 76.954/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º0167698, sob os auspícios do artigo 543-C.
3. As circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente.
4. De fato, o dispositivo deixou de mencionar a incidência da Súmula 111 do STJ, apesar de constar análise da questão na fundamentação, tratando-se, pois, de vício a ser sanado.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para integrar o julgado e estabelecer a incidência da Súmula 111 do STJ, em relação aos valores das parcelas vencidas.
(PROCESSO: 5442987992723509330046, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)