PROCESSO Nº: 7641409-88.2923.22.11.1788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE ALMEIDA CLAYTON CANDIDO DE MARIA VITÓRIA VIANA ADVOGADO: NATHAN SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE DECISÃO COLEGIADA, E NÃO PESSOAL. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO DO DECISUM E OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DE FORMAS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. 2. "A Corte Especial uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, como mecanismo de preservação do conteúdo do decisum e em obediência ao do princípio do paralelismo de formas" (AgRg nos EDcl no REsp 207.029/SP, Rel. Ministro ANDRÉ CAMPOS, DJe 24/12/2009) 3. Na verdade, assistiria plena razão à embargante a interposição dos embargos declaratórios objetivando a juntada do voto-vencido. No entanto, 02 (dois) dias após o oferecimento dos aclaratórios, a Divisão da 4ª Turma providenciou a juntada do aludido voto. Com isso, perdeu o objeto a analise dos embargos, os quais pretendiam exatamente ver constando nos autos virtuais o voto-vencido. 4. Agravo regimental provido para revogar a decisão agravada. Na sequência, embargos de declaração não-conhecidos em face da perda de seu objeto.
(PROCESSO: 53506166935142025483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)