PROCESSO Nº: 6592295-70.6252.6.12.7337 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GROOVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME (e outros) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter a sentença, que, após intimação para emendar a inicial, sem atendimento da autora, indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, combinado com o art. 267, I, do CPC. 2. Alega a embargante omissão quanto aos fatos, tendo em vista que juntou toda a documentação necessária para a propositura da ação de cobrança de cédula de crédito bancário rotativo Girocaixa Fácil, ou seja, os contratos e as planilhas de evolução do débito. 3. Verifica-se que a autora juntou à inicial os contratos que embasam a presente execução de título extrajudicial e as planilhas de evolução do débito, nas quais se vê apenas a cobrança de comissão de permanência (4470468.743, 362, 368, 373, 375, 378, 379, 381, 383 e 384) 4. Portanto, tem razão a embargante de não ter atendido ao despacho para emendar a inicial, porque a cobrança se encontra devidamente instruída, com a juntada de cópias dos contratos bancários e dos demonstrativos do débito, que viabilizam a devida apreciação da lide. 5. Embargos declaratórios da CEF providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Apelação da CEF provida. Baixa dos autos. Prosseguimento da execução. Citação da parte executada. V
(PROCESSO: 45426244511682127575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)