PROCESSO Nº: 9388318-71.3016.18.4.9816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ARTHUR RAMOS XAVIER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITOS REAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A concessão de liminar determinando a derrubada de imóvel sem a prévia oitiva dos interessados, a princípio, implica ofensa aos corolários do contraditório e da ampla defesa, devendo-se aguardar o julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória. 2. Não obstante tenha sido comprovado que a edificação em questão ocupa domínio público, a Administração apenas se manifestou quanto à desocupação após a finalização das construções (julho/2014), e somente após mais de um ano de expirado o prazo administrativo concedido à autora para desocupação é que ingressou com a presente lide. 3. A determinação de desocupação imediata e demolição do imóvel revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93308802430194444953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)