ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO IBAMA. ADVOGADO PÚBLICO. FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES DO IBAMA. NULIDADE DO PAD. EMBARGOS INFRIGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Presença dos pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes, nos termos da legislação processual civil em vigor quando da prolação do acórdão impugnado (CPC/1973).
2. Pretende a União fazer prevalecer o voto vencido que entendeu pela legalidade na formação da Comissão instaurada para processar administrativamente Procurador Federal do IBAMA, composta por um Procurador Federal do INCRA e duas servidoras do IBAMA (analistas).
3. Discute-se se a comissão processante de PAD instaurado contra Procurador Federal deve ser formada somente por membros da Advocacia Pública (ou apenas seu Presidente), ante a omissão da Lei de regência da carreira de Procurador Federal (Lei 10.480/2002).
4. Embora o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) apenas exija que o Presidente da Comissão do PAD seja alguém do mesmo nível funcional (e de escolaridade) que o servidor, ou superior (art. 149), tem-se que a carreira de Procurador Federal, apesar de não pertencente à AGU (portanto não disciplinada pela Lei Complementar 73/93) é vinculada a esta, tendo como função também a Advocacia Pública, disciplinada pela Constituição Federal na Seção III do Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça) do Título IV (Da Organização dos Poderes), enquanto que os servidores públicos encontram-se disciplinados na Seção II do Capítulo VII (Da Administração Pública) do Título III (Da Organização do Estado).
5. Adoção dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que, utilizando-se do posicionamento constitucional da advocacia pública no rol das funções essenciais da Justiça (ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública), considerou a necessidade de independência funcional para o desempenho da função de Advogado Público e de serem eles julgados administrativamente por seus pares, ou seja, ser a comissão processante de PAD contra eles instaurados formada por membros integrantes da carreira de Procuradores Públicos.
6. Ressalta-se que, no exercício de sua função, os Procuradores Federal representam e defendem os interesses de Autarquias Públicas, eventualmente, inclusive, contrariando os interesses de servidores públicos a elas vinculados e que venham a contra elas litigarem em juízo; motivo pelo qual devem ser a eles assegurados certas prerrogativas, da mesma forma que conferidas às demais funções essenciais à Justiça, como as de serem julgados administrativamente pelos seus pares.
7. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 3064535253605566765915, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)