PROCESSO Nº: 4877747-11.2235.5.10.3629 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA (e outros) APELADO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ SOUZA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES GILRAT, SOCIAIS DE TERCEIROS E DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo contribuinte. A União alega que houve omissão quanto à exigibilidade das contribuições GILRAT, Sociais de Terceiros e do Salário Educação, e, ainda quanto ao disposto nos arts. 194, 195, I, e 97, da CF/88. O contribuinte, por sua vez, aduz que houve contradição quanto ao disposto nos arts. 476 e 555, § 1º, do CPC e omissão quanto ao disposto no art. 195, I, "a", da CF/88, bem como nos arts. 22, incisos I e II e § 2º, inciso I e § 9º, todos da Lei nº 8.212/91. 2. Incabível a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. 3. O Acórdão embargado deixou claro que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e que, no tocante às horas extras, este Tribunal já firmou entendimento pela incidência destas verbas. 4. A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a própria remuneração paga aos empregados, devendo ter a mesma interpretação dada à incidência das contribuições sociais pagas sobre a folha de salário. 5. As contribuições em razão do Grau de Incidência de Incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho (GIILRAT, antigo SAT) -, bem assim as contribuições sociais destinadas a terceiros, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação incidentes sobre o salário pago aos seus empregados e prestadores de serviço a título de horas extras, detêm natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. Embargos de Declaração do contribuinte improvidos. Embargos de Declaração da União, providos, em parte, sem efeitos infringentes, eis que mantido o provimento, em parte, de sua Apelação. masb
(PROCESSO: 03847526344962903685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)