PROCESSO Nº: 6031943-67.2137.27.3.6281 - APELAÇÃO APELANTE: JOSAFA PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: THEO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - RN- CAROLINA REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. PARADIGMA QUE PERCEBE DIVERSAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedido de revisão da complementação do valor do benefício de sorte a que corresponda à integralidade dos vencimentos dos servidores ferroviários em atividade, tomando como paradigma outro servidor. 2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 05 de novembro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 4. A complementação de aposentadoria garante que os ex-ferroviários tenham seus benefícios de aposentadoria preservados, como se na ativa estivessem, com o mesmo valor dos vencimentos percebidos pelos membros daquela categoria que permaneciam na ativa, tendo sido estendida aos seus dependentes, em caso de falecimento do servidor, referida garantia. 5. O Autor não logrou comprovar que, apesar de ter exercido o mesmo cargo do paradigma indicado, faria jus às mesmas verbas (vantagens pessoais, horas extras incorporadas, passivo trabalhista e cargo de confiança, dentre outras), que diferenciam a remuneração percebida. 6. A paridade não assegura aos inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor. Apelação improvida. cjo/hrft
(PROCESSO: 34768995658470890682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)