PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E O DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. Esta Turma, de modo claro e fundamentado, entendeu pela impossibilidade de escrituração de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição, diretamente do fabricante para revenda, de bebidas, sujeitas ao regime da tributação monofásica, em razão da incompatibilidade de tal regime com o da não-cumulatividade. Considerou-se,
ainda, que os arts. 17 da L11033 e 16 da L11116 não amparam a pretensão da impetrante, pois tem sua aplicação restrita ao regime da incidência não-cumulativa - salvo expressa determinação legal.
2. Não há qualquer lacuna a ser colmatada ou contradição a ser sanada. Na realidade, a embargante, a pretexto de vício na decisão, tenciona forçar o reexame das questões apreciadas no acórdão, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência.
Embargos de declaração não-acolhidos.
(PROCESSO: 5812632032584619663324, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)