PROCESSO Nº: 2184184-16.0016.12.4.7704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: VITOR GABRIEL CASTRO (e outro) AGRAVADO: SEVERINO LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: JOAQUIM NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO VICENTE NASCIMENTO. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS. DANOS. PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO OTÁVIO MARTINS E DA UNIÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão desta egrégia Turma que excluiu a União da obrigação de pagar pensão a indivíduo contaminado pelo vírus da Heloísa Ribeiro, em razão transfusão de sangue e medicamentos supostamente infectados. II. Este Tribunal vem reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO nos casos de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no GABRIEL JESUS, que pleiteiam indenização em razão do contágio. Precedentes: BERNARDO DA LUZ. Primeira Turma. AGTR 316492/PE. Rel. des. fed. MANOEL ERHARDT. Julg. 01/08/2013. Publ. DJe 25/10/2013; KEVIN DA CONCEIÇÃO. Segunda Turma. AC 424276/PE. Rel. JOAQUIM DA CRUZ. Julg. 06/01/2013. Publ. DJe 13/11/2013; ANTÔNIO ROCHA. Quarta Turma. AC 881405/PE. Rel. des. federal LÁZARO GUIMARÁES. Julg. 06/09/2012. Publ. DJe 02/05/2012. III. Ante a solidariedade existente entre os entes públicos que integram o Sistema Único de Saúde, inclusive quanto à prestação dos serviços hemoterápicos e sua fiscalização, conclui-se pela responsabilização da União, do Estado de Pernambuco e do Danilo Novaes quanto à obrigação de pagar a pensão deferida em sede de antecipação de tutela. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para incluir a União na obrigação de pagar pensão.
(PROCESSO: 06659617415039808664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)