Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (27 de setembro de 2013, f. 48).
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, consignando a profissão de agricultora da demandante, f. 11v; b) ficha de matrícula do filho da promovente, também registrando idêntica qualificação, f. 06v; c) escritura de compra e venda do imóvel, onde houve o labor rural, f. 08; d) contrato de comodato rural, relativo à pratica campesina no período de 2003 a 2013, f. 11v; e) extrato de deferimento de pensão por morte do marido rurícola, em 1993, f. 10v; f) certificado de cadastro da propriedade rural, relativo ao período de 2006 a 2009, f. 13v; g) ficha de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedrinhas, f. 18v-21, e, por fim, h) ficha de atendimento médico, onde consta sua condição de agricultora, f. 24-35.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas das testemunhas, conhecedora da promovente há mais de 30 anos, sempre vendo-a na lida da agricultura, inicialmente, com o marido, também agricultor e já falecido há vinte anos, acrescentando que ela se dedica ao plantio de milho feijão e mandioca, apenas para a subsistência, f. 110.
3. Demonstrada, pois, a condição de rurícola da autora, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 12), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 08 de fevereiro de 2013, f. 48, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cálculo dos juros moratórios, em face da sua declaração de inconstitucionalidade proferida pela ADIN 4357-DF, julgada em 20 de junho de 2013, razão pela qual os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação.
6. Apelação improvida. Mantida, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 22791932836214514421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)