PROCESSO Nº: 9081975-87.3451.9.4.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Paulo Gonçalves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cunha - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E NÃO ENFRENTADO NO DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. AGTR PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de sentença, fixou honorários advocatícios em 3% (três por cento). 2. Quanto à preclusão, vale destacar que o pedido de honorários sucumbenciais é considerado implícito na inicial, competindo ao magistrado condenar, de ofício, a parte vencida, independente de requerimento expresso. A fixação pode ocorrer até o trânsito em julgado de sentença que, omissa nesta parte, não seja embargada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste GUSTAVO HENRIQUE NUNES: AgRg no AREsp. 983/RS, Rel. Ministro BRYAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 21/04/2011; AgRg no REsp 5081848/RS, Rel. Ministro CAUÊ DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2014, DJe 10/04/2014; e AG 90616, 103425731198404, Desembargador Federal Isaac da Rosa, JOÃO PEDRO RAMOS - Primeira Turma, 01/09/2008. 3. No caso em exame, o exequente expressamente requereu na sua inicial a condenação em honorários na execução, mas o pedido não foi examinado no despacho citatório. Não tendo sido questionada essa omissão no momento oportuno, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a fixação de honorários sucumbenciais na ação da execução. 4. Agravo de instrumento provido para, em razão da preclusão, afastar a condenação em honorários advocatícios na execução contra a fazenda pública. BCF
(PROCESSO: 92860498846681853390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)