PROCESSO Nº: 9819632-61.8949.19.7.2216 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: RAUL DA MATA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY LIMA - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA RESCISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Pleno deste Tribunal considerou que não há violação a literal dispositivo de lei se houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em autos em que a parte não postulara os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O benefício da gratuidade da justiça que não foi postulado no primeiro grau pode ser requerido em sede de ação rescisória. 3. Provimento parcial do agravo regimental.
(PROCESSO: 34788734040117070629, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2015)