TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CVM. BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 3º DA LEI Nº 7.940/89. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito, findo o qual sobre ele recai uma ficção jurídica, que extingue o crédito tributário.
2. Os créditos contidos nas CDA's que instrumentalizam a execução fiscal tiveram os seus fatos geradores em 1998, 1999, 2000 e 2001, e foram constituídos através de notificação de lançamento NOT/CVM/SA nº 4000/02, que se deu no curso de 2002.
3. Tendo em vista que o executivo fiscal foi ajuizado em novembro de 2005, resta claro que o débito em discussão não se encontra fulminado pela prescrição.
4. Os setores econômicos beneficiados por incentivos fiscais provenientes de política desonerativa, como na hipótese em apreço, encontram-se, por força de lei, sujeitos à fiscalização da CVM, conforme se verifica do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89 (Precedente: PROCESSO: 642913155967162, AC816659/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2012 - Página 546).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 304230760517499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)