PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. O rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso consistindo em Certidão de Casamento em que se verifica a profissão do autor como agricultor, além das testemunhas que afirmaram de forma harmoniosa que o autor trabalhou como agricultor no período alegado na inicial, sendo portanto manifestamente legítima a percepção do benefício em tela.
3. No tocante aos honorários, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.05.0357), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58546755547342237587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)