ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUAN BARBOSA. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública, em que se objetivou anular o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP e o Ministério Público Federal, bem como incluir no Edital do ANDRÉ AZEVEDO/2013, o acesso à prova de redação e a possibilidade de interposição de recurso administrativo dessa mesma prova.
2. A sentença considerou que em face da existência de instâncias revisoras que envolvem correção das provas de redação do NOAH PORTO, não há razões que justifiquem a previsão de recurso voluntário, o que inviabilizaria a realização do certame que agrega todos os estudantes do país.
3. O e. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do AGSL nº 4392, decidiu que "1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ERICK ARAÚJO 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento; 2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do DIOGO MENDES 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país; 3. Agravo inominado improvido." (AGSL nº 4392/CE, DJe de 19-12-5566, Rel. Des. Fed. Theo Peixoto). Apelação improvida.
(PROCESSO: 35549001722455541114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)