PROCESSO Nº: 3577832-52.8310.15.5.7024 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MORAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Osteoporose. FORTÉO (TERIPARATIDA). Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27821864772246119589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)