PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que restou comprovada a condição de rurícola do demandante através dos documentos colacionados aos autos (comprovantes de declaração de ITR e ficha da matrícula escolar de sua filha), sendo tais elementos corroborados pelos depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo, que confirmaram o exercício do labor agrícola do promovente.
3. Laudo da perícia judicial atestando que o autor, em decorrência de ser portador de "lombociatalgia com irradiação par MIE, por compressão radicular", de caráter degenerativo, encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de atividades que demandem esforço físico, inclusive a atividade rural.
4. Embora a incapacidade seja parcial, a reabilitação profissional do recorrido, no caso, é inviável, tendo em vista o fato de ter laborado boa parte da vida no campo e a realidade sociocultural e econômica do interior do País.
5. Conforme entendimento sufragado pela Corte Especial do Eg. STJ, no bojo do REsp nº 2.758.993/PR (DJE 22/07/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC/73 (art. 91 do CPC/15).
6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 829.415, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
7. Apelação parcialmente provida para permitir o pagamento do preparo recursal, por parte do INSS, somente ao final da demanda, bem como para determinar que a correção monetária seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 50583130500395492936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)