PROCESSO Nº: 8889303-33.3220.16.8.5811 - APELAÇÃO APELANTE: BERNADETE MARIA CHAVES MELO ADVOGADO: MIGUEL COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃOPEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARECER DA CONTADORIA. LUCCA SALES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, devido ao valor atribuído à causa, a competência para o julgamento do processo seria do Juizado Especial Federal. 2. Não é possível considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1838326-87.3768.19.1.3174 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 48223088059441067832, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015). 3. Assiste razão à Contadoria Judicial ao apresentar os cálculos em um montante de R$ 01.149,83, ao apurar as diferenças somente a partir de 07/2010 (sem considerar a interrupção da prescrição em 13/02/2011 pela ACP). 4. A incompatibilidade dos sistemas operados nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Comuns da Justiça Federal não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois a parte em nada contribuiu para a adoção de sistemas diferentes, devendo ser tomadas as medidas cabíveis para a remessa dos autos ao juízo competente. Precedente desta Corte: AC 1234947-44.9510.2.6.0366. Guilherme Pereira. Rel. Des. Davi Lucca Porto. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente.
(PROCESSO: 80735825783661680036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)