EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 25/02/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2 - O STF, ao julgar o RE 063.552/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Ryan Aragão. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (15/08/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Na atualização dos valores em atraso, não se aplica a TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério fixado na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5- Reforma da sentença quanto aos juros de mora, devendo os mesmos serem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 6 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 7 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44727116147225181879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)