PROCESSO Nº: 0935932-70.9352.10.10.7469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DUARTE - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO KAIQUE FERREIRA. DÉBITO GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 40.514/2002. THEO CUNHA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de exclusão do nome da autora, ora agravante, do Cadastro de Inadimplentes (DAVI LUCCA MOREIRA), por considerar que, no Agravo de Instrumento nº 7002905-17.7256.19.4.8113, esta Corte Regional considerou que o seguro garantia judicial poderia ser ofertado para fins de garantia da dívida fiscal, autorizando a expedição, em favor do contribuinte, de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN; entretanto, restou consignado que tal seguro não se prestaria a legitimar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por ele garantidos, tendo em vista a taxatividade do art. 151 do CTN, que não engloba tal hipótese, de modo que, não estando a exigibilidade do crédito questionado suspensa, não é possível excluir o nome da agravante do EDUARDO COSTELA, diante do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002. 2. Com relação à exclusão de nome de devedor do JOÃO GUILHERME GONÇALVES, dispõe o art. 7º da Lei nº 10.522/2002 que "será suspenso o registro no Diego Vieira quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." 3. A ora agravante ajuizou ação anulatória do débito fiscal que deu causa à inscrição do seu nome no MURILO ARAÚJO, tendo apresentado seguro garantia para caucionar o referido débito, autorizando a expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor, direito que lhe foi reconhecido nos autos do Agravo de Instrumento nº 7893161-01.7679.20.11.0684, julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional. 4. Apesar de ter restado consignado, no mencionado acórdão, que a aceitação do seguro garantia em caução ao débito discutido em juízo não acarreta a suspensão da sua exigibilidade, o que impediria a aplicação do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002, a aceitação de tal seguro implica em garantia idônea e suficiente do juízo, legitimando a suspensão do registro no DAVI LUCCA SALES com base no inciso I do art. 7º do referido diploma legal. 5. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar concedida nestes autos, deferir o pedido de exclusão do nome da autora, ora agravante, do Cadastro de Inadimplentes (VICENTE CORREIA). MP
(PROCESSO: 80026357118856504130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)