PROCESSO Nº: 6252877-56.7690.30.6.0864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÊ CARVALHO (e outros) ADVOGADO: KAIQUE DAS NEVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao FNDE que libere o SisFIES para continuidade do cadastro dos demandantes no referido Sistema, devendo ser retirada a restrição especificada como "(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado", garantindo-se aos autores a obtenção do mencionado financiamento estudantil, caso preencham os requisitos legais, afastado o referido limitador. 2. As omissões aventadas pelo embargante não existem, tratando-se de tentativa de rediscussão das questões debatidas e decididas no acórdão guerreado, o que não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. 3. O acórdão decidiu a questão, a partir da teoria dos motivos determinantes, verificando que o FNDE não comprovou o alegado esgotamento do limite de financiamento estabelecido para a Universidade Tiradentes, sendo esse o fato que apresentou como impeditivo da liberação de acesso dos autores ao cadastro no SisFIES. 4. O decisum vergastado não deixou de acentuar, em sua fundamentação, que "o Poder Judiciário não poderia determinar o cadastramento de estudantes no SisFIES, diante do esgotamento de recursos orçamentários destinados a essa política pública. Nessa hipótese de indisponibilidade financeira pelo Estado, não há espaço para a intervenção jurisdicional. No entanto, sendo esse o impedimento apontado pela Administração Pública para obstar a inscrição dos candidatos, sua regularidade depende da devida comprovação". 5. Logo, não comprovado o esgotamento financeiro alegado pelo recorrente, todas as suas argumentações teóricas, acerca das normas jurídicas referentes à separação de Poderes, á legalidade, á vedação à elevação de despesa sem orçamento e aos limites de crédito do FIES, quedam inanes. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44233208020015768146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)