PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Não merece prosperar a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado, uma vez que tal condição fora reconhecida administrativamente, pelo próprio INSS, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, em novembro de 2007, enquadrando-o na categoria de segurado especial (fls. 35).
3. Destaque-se que mantém a qualidade de segurado quando não há o exercício de atividade laborativa em razão da patologia que acomete o segurado. Na hipótese, verifica-se, através do laudo pericial (fls. 82/85), que o postulante permaneceu com a doença incapacitante mesmo depois da cessação do auxílio-doença, com o agravamento de seu estado de saúde, inclusive, a ponto de tornar-se definitivamente incapacitado para a realização de trabalhos pesados na agricultura.
4. O laudo pericial emitido por Médico Perito, acostado às fls. 82/85 dos autos, é bastante claro ao expor que o demandante é portador de artrose de joelho e acentuado geno valgo, que o torna definitivamente incapacitado para a realização de trabalhos pesados na agricultura, repita-se. Ainda segundo o mesmo laudo, trata-se de doença progressiva, iniciada há mais de vinte anos, com indicação para tratamento cirúrgico.
5. Verifica-se, portanto, que o demandante encontra-se inapto para a realização da sua atividade de trabalhador rural ou qualquer outra que exija esforço físico intenso. Por outro lado, observa-se que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho; isto porque não tem o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades, ou seja, para o exercício de profissão que, apesar de não exigir esforço físico, requeira alguma capacidade intelectual; o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com 60 anos, encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
6. Destaque-se que a disciplina do ordenamento jurídico denominado Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana, quais sejam a vida e a saúde.
7. Ademais, já é pacífica a jurisprudência pela qual, em situações como a retratada nos autos, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que o autor não seja totalmente incapaz para qualquer atividade, por ausência de condições de ser inserido no mercado de trabalho.
8. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela.
9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para que sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 31022322902200552966, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)