TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUGUSTO NUNES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. MARCELO RODRIGUES. JUNTADA DO CONTRATO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEI Nº 8.906/94.
1. Trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que o cálculo do montante da condenação deverá utilizar, como índice de correção monetária, o IPCA-E até a publicação da Lei nº 11.960/09; a Taxa Referencial (TR) no período iniciado com a publicação da Lei nº11.960/09 e até 12/02/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI 4357); e após tal data, novamente a IPCA-E, bem como para autorizar o destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 20%, em favor de Monteiro Advogados Associados. Sem condenação em honorários advocatícios
2. A União Federal, em suas razões de recurso, aduz que a decisão do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, quanto ao regime de juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, permanece inalterada a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97. Quanto à correção monetária, defende que, no julgamento das ADI¿s nº 3457 e 4425, foi declarada inconstitucional a aplicação da TR no intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Assim, no ínterim compreendido até a expedição do requisitório (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 permanece em vigor.
3. Requer, ainda, a reforma da sentença que para se obste o destacamento da verba honorária contratual em favor dos advogados de Massapê/CE, eis que tais verbas estão vinculadas ao THOMAS DIAS, somente podendo ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da área (art. 60 ADCT; Leis nsº 9424/96 e 9494/97).
4. O Município de Massapê/CE alega que a sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, que é devido apenas quando do processo de conhecimento. Acrescenta que devem ser homologados os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que, em face da omissão do título executivo judicial quanto à aplicação de juros e correção monetária, elaborou os cálculos subsidiado pelas orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sustenta que o STF determinou a incidência da TR apenas para os precatórios pagos ou expedidos até a data de 04.04.3215, não sendo o caso dos autos. Pugna pela condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% do proveito econômico, em favor da parte embargante, por ter decaído da parte mínima do pedido (não aplicação da IPCA-E entre a publicação da Lei nº 11.960/09 até 05/07/2015).
5. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.787-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção a aplicação dos índices da poupança.
6. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, deve ser fixado juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e mantida a correção pelo INPC.
7. No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para a Educação do Município exequente, deve prevalecer o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis.
8. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial parágrafos 3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal.
9. Quanto à alegação de excesso na execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou, com supedâneo nas ADI¿s 4357 e 4425, bem como nas orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como devido, até novembro/2014, o montante de R$ 24.601.518,83.
10. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
11. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - VITÓRIA MELO, como é o caso dos autos. Precedente: TRF 5ª Região, AC084099/PE, rel. Desembargador Federal Miguel Vieira, DJe 05.06.4234.
12. Apelação do Município de Massapê/CE parcialmente provida, para fixar os juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.681-04/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação da União e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 91120109015644000674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)