PROCESSO Nº: 5842612-07.3575.1.2.4000 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE SANTA INES Z-58 JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: Breno da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CATARINA DA CONCEIÇÃO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União, para que, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e/ou entidades convencionais, recepcionasse e processasse os requerimentos do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal - RSDPA dos seus associados, efetuando, após a análise dos processos, os pagamentos do seguro defeso requerido. A sentença revogou, ainda, os efeitos da tutela antecipada concedida e condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários. 2. Consoante a Súmula nº 481, do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Não fora acostada nos autos qualquer documentação que demonstrasse a impossibilidade da apelante de suportar as despesas do presente processo, ônus que lhe incumbe. 3. Quanto à alegação de nulidade da sentença, esta tese não merece prosperar. A parte apelante não apresentou provas dos requerimentos de benefício de seguro-desemprego (RSDPA) ou mesmo da negativa do recebimento destes, nem sequer da provocação da CODEFAT em momento posterior. Tais provas são constitutivas de direito e, sem estas, a produção de prova testemunhal ou a oitiva da parte são medidas inúteis, na medida em que não foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais, tendo a sentença, portanto, obedecido ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. 4. Portanto, sem comprovação das alegações trazidas pela apelante (provocação da CODEFAT, requerimentos do benefício seguro-desemprego, resistência do processamento aos pedidos, comprovação da data de requerimento da emissão das carteiras ou documento que permita identificar os nomes dos pescadores), o pleito não possui respaldo suficiente para ser julgado de forma diversa. Os danos morais buscados, em consequência, não foram configurados, visto que não há qualquer evidência das alegações trazidas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82464502460335291969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)