PROCESSO Nº: 0039662-29.5954.15.6.2418 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: RAUL NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS NOVAES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e gozadas. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 8241042/RS e REsp 6625933/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 4. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 5. É devida a contribuição previdenciária sobre folha de salário referente à verba recebida pelo trabalhador a título de férias usufruídas. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas.
(PROCESSO: 38636404070765185127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)