ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFPE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ADINS 4357 E 4425/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, C/ REDAÇÃO DADA PELA LEI 85.960/09.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que, para efeito de atualização dos valores executados, deve ser aplicado o IPCA-E (e não a TR), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pronunciada pelo STF no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade nº 4357. Em consequência, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos novos cálculos dos valores devidos pela UFPE, nos termos da referida orientação.
2. Em suas razões recursais, a agravante defende: a) a ineficácia das decisões proferidas nas ADINs nº 4357 e 4425 e de seus reflexos na presente demanda, ante a ausência de conclusão do julgamento e a publicação do respectivo acórdão; e b) a possibilidade, já assinalada pelo Min. Relator Caio Monteiro, da modulação dos efeitos da decisão.
3. No que tange à fixação dos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto as ADIs nºs. 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. Dai porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a apelante sustenta.
4. "No mais, não se pode olvidar da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. De resto, a eg. Suprema Corte findou por modular os efeitos do julgamento das referenciadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos." (OTÁVIO JESUS. AC814378/PB. Des. Rel. Felipe Rezende. Segunda Turma. Data de Julgamento: 01/04/2015).
5. Assim, sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.637-82, 2001) e correção monetária pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente desta Segunda Turma (BRUNO BARBOSA - AC919688/RN - Segunda Turma- Rel. Des. Federal Kaique Rodrigues - DJE 09/10/2014).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04243393272942034791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)