EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE453382; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 em relação à incidência da correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine a aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 222.260/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do KAIQUE MORAES ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2602524, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 19/08/2015, processos nºs 6846500-97.6015.11.1.1151, 2206685-29.6019.7.4.1024 e APELREEX nº 15.847/PB). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 48854985485285148160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)