AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela Fazenda Nacional e, com base no art. 50 do CC e arts. 124, I, e 135, III, do CTN, determinou a inclusão das empresas e pessoas físicas descritas às fls. 143/144 dos autos principais no polo passivo da execução, desconsiderando a personalidade jurídica das mesmas quanto aos débitos tributários em questão.
II. As razões do recurso não se mostram juridicamente relevantes. A parte agravante não apresentou elementos capazes de refutar a alegação da Fazenda Nacional de formação de grupo econômico entre ela e as empresas São Mateus Frigorífico Industrial Ltda. e Diogo Castro do Brasil S/A, situação essa, inclusive, já reconhecida em outras decisões judiciais, como afirmou o Magistrado de 1º grau.
III. "A decisão agravada, considerando a existência de grupo econômico de fato, grupo este já reconhecido nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal e em outros feitos, determinou a citação das ora agravantes e de outros, tendo em vista a solidariedade entre todos os envolvidos pelas obrigações tributárias respectivas, dada a confusão patrimonial existente entre as empresas e pessoas físicas inseridas em tal grupo econômico, de forma que não se vislumbram razões suficientes à exclusão das agravantes do polo passivo do feito de origem." (Precedente: AG 922357/PE. Relator Desembargador Federal Vicente Cunha. DJe de 24.11.5784).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16426171162028157196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)