PROCESSO Nº: 5000586-13.1835.14.10.3407 - APELAÇÃO APELANTE: JONAS TAVARES DE LIMA ADVOGADO: BRUNO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO GABRIEL VIANA - 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. PERÍODOS DE TRABALHO POSTERIORES AO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. Ação anterior na qual a parte pretendeu o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Título judicial que não garantiu a aposentadoria, mas determinou a contagem qualificada de períodos específicos. Segurado que formulou, tempos depois, novo pedido de aposentadoria ao INSS, desta feita tendo indicado outros contratos de trabalho além daqueles já analisados na demanda anterior. Ajuizamento de nova ação questionando o segundo pedido formulado na esfera administrativa. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, isso por considerar a ocorrência de coisa julgada. O juízo de primeiro grau não levou em conta a inclusão de períodos de trabalho não acobertados pela coisa julgada material, tampouco permitiu a discussão quanto à veracidade de todos os contratos alegados. O título judicial invocado na sentença servirá, na presente hipótese, apenas para impedir a rediscussão quanto aos períodos de labor já apreciados em definitivo, mas não para criar obstáculo quanto ao questionamento do pedido de aposentadoria feito com base em outros contratos de trabalho. Situação processual que não permite o julgamento do mérito por este Tribunal, afinal é bem possível que o segurado, no intuito de reforçar as alegações feitas na inicial, tenha o interesse de produzir outras provas. Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 61052717751388770277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)