EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que deliberou pelo indeferimento de tutela antecipada que visava a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu o autor das fileiras do Exército, e a consequente agregação, para fins de tratamento médico até a sua total recuperação. 2. Em se tratando de militar temporário, o ato de licenciamento respectivo está incluído no âmbito do poder discricionário de que goza a administração militar, a quem compete o juízo de conveniência e oportunidade da manutenção de praça na caserna, conforme preceitua o art. 121, § 3º, "b", da Lei 6.880/80. 3. Depreende-se das provas acostadas que a exclusão do requerente do serviço ativo foi resultado de inspeção de saúde que declarou sua incapacidade para o serviço militar (problemas de hipersonia). 4. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não impender ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Administração Militar, proferidas no exercício de seu munus. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 02592124351430238790, AC923395/PE, Desembargador Federal Gabriel Barbosa, Ian Carvalho, Vitor Rezende.: 10/10/2013, Pub.: DJE 25/01/2013 - Página 542). 5. Os documentos que instruíram o agravo não comprovam estar o agravante definitivamente incapaz para exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como não há documentos que demonstrem necessidade urgente de assistência médico hospitalar. Ao contrário, encontra-se nos autos documento, à época do licenciamento, considerando o agravante "incapaz por insuficiência física temporária para o serviço militar, podendo exercer atividades civis". 6. A questão suscitada demanda dilação probatória para ser devidamente apreciada, com a realização de perícia médica, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 7. Ausência do perigo da demora, considerando o lapso temporal desde o conhecimento do ato de licenciamento impugnado (Abril/2014), sem que o recorrente tenha comprovado a impossibilidade de custeio da sua subsistência. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39825625895371689027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)