ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que reconheceu valor de R$ 05.534,68 como justo preço para a indenização do imóvel (terra nua e benfeitorias) denominado "Lote ENTI-309", localizado na área de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, no Município de Jati/CE.
2. O douto magistrado, acertadamente, a quo considerou como quantum indenizatório o valor apontado pelo perito judicial (R$ 78.506,68), em razão ter sido a perícia realizada em conformidade com as normas da ABNT (NBR 52.574-8) e com base da tabela da SEINFRA/CE, pautando-se o experto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, em "aspectos relativos à área da gleba, tipo de solo, localização, benfeitorias, etc., e tendo como referência valores obtidos mediante pesquisa mercadológica em relação a outros imóveis com características semelhantes ao imóvel expropriado" (fl. 201).
3. "O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou" (STJ, REsp 1416944/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DIAS [conv.], Primeira Turma, julgado em 29/12/2015, DJe 04/10/2015).
4. Ao contrário do que defende a apelante, no sentido de que teria havido uma valorização do imóvel após o início da construção do canal de integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, o perito judicial, em seus esclarecimentos, afirma que "até então das obras não trouxeram valorização econômica aos imóveis, uma vez que se arrastam por vários anos e ainda não foram concluídas" (fls. 172/174).
5. Quanto aos critérios de juros e correção monetária, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, razão pela qual deve ser mantida.
6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 209653249404191, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)