PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o processo, decorrente de uma ação renovatória de aluguel, fora extinto sem resolução de mérito, mercê da perda superveniente de interesse. À causa tinha sido atribuído o valor de mais de um milhão e meio de reais, e a condenação de honorários advocatícios fixada na sentença remontou a dez por cento desse valor, ou seja, mais de cento e cinquenta mil reais. A egrégia Terceira Turma dera parcial provimento à apelação para reduzir os honorários a cinco mil reais. Os Embargos Infringentes pretendem fazer prevalecer o voto vencido que, no particular, negara provimento à apelação.
2. Conquanto o princípio da causalidade imponha a fixação de honorários advocatícios em desfavor do que manejara a ação, o recurso não merece provimento, dado que não se trata de ação complexa a ensejar maior dificuldade no oferecimento de resistência e que, de resto, fora extinta sem resolução de mérito. Sob essa ótica, revela-se correta a redução dos honorários envidada pela Turma, mormente porque compatível com os valores fixados em casos que tais.
3. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 1145878601848243254388, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)