PROCESSO Nº: 1698756-74.6584.22.7.7615 - APELAÇÃO APELANTE: INES PEIXOTO DE NOAH CARDOSO (e outros) ADVOGADO: JUAN DA MATA CURADOR: DAVI LUCCA SOUZA DE MARIA CECÍLIA CUNHA ADVOGADO: MURILO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB – JUÍZA CECÍLIA DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NULIDADE. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a demarcação da área de Terreno de Marinha, pertencente à União, de 112m2 (cento e doze metros quadrados), e a declaração de que os valores de laudêmio e de taxa de ocupação futuros, além das pertinentes a contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre os promoventes, sejam calculados sobre essa área, com a correspondente repetição de valores pagos a maior a esse título nos últimos 5 anos. 2. O proprietário do imóvel dos Autores à época do processo de demarcação não foi intimado pessoalmente para tomar conhecimento da demarcação, fato atestado pela própria União na sua contestação ao afirmar que todos os interessados foram notificados por edital, assim como reconhecido pelo juízo "a quo". 3. Se a demarcação de Terreno de Marinha deve ser realizada por meio de processo administrativo, com prévia notificação pessoal dos interessados, qualquer alteração no cadastro dos terrenos de marinha junto a SPU, que importe em aumento da área da parcela do domínio da União em detrimento de propriedade particular alheia, deve também ser precedida de notificação pessoal da pessoa prejudicada com a alteração. 4. A modificação da área da parcela do imóvel dos Autores que pertence à União, por ter sido realizada pela SPU em processo de demarcação sem a notificação pessoal do proprietário à época, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo, pois, nulo de pleno direito o aludido processo. 5. É pacífica a jurisprudência na esteira de que a falta de notificação pessoal do proprietário do imóvel à época da demarcação nulifica o processo como um todo, de modo que tal nulidade pode ser arguida pelos proprietários posteriores. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 9.391.321/PR, Rel. Min. Lucas Mendes; LEONARDO MOREIRA, Relatora Desembargadora Federal Lívia Correia; TRF5, APELREEX 32476/PB, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho; TRF2, AC 075470681853951, Relator Desembargador Federal Diogo Fogaça; TRF2, APELREEX 591146132835714, Relator Desembargador Federal Caio Gomes; TRF2, AC 017770143403794, Relator Desembargador Federal Reis Friede. Apelação provida. rdhc RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN FERNANDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB – JUÍZA LARA TEIXEIRA
(PROCESSO: 77438269936572344576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)