PROCESSO Nº: 7829707-12.4426.25.1.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ERICK ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CIRURGIA PEDIÁTRICA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Mossoró em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido, condenando os promovidos a realizarem a cirurgia cardíaca na Agravada, bem assim a internação em leito de UTI, conforme prescrição médica. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Comprovação nos autos da necessidade emergencial da paciente ser submetida a uma cirurgia cardíaca, por apresentar um quadro de cardiopatia congênita, com risco de morte. 6. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da Agravada, bem assim do internamento de que necessita em leito de Unidade de Tratamento Intensivo -UTI - equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 7. Na hipótese, ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida: a Carta assegura o direito social à saúde e, em análise última, o direito fundamental à vida. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 37477616722946716466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)