Processual Civil. Recurso de apelação atacando sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à inércia do Conselho Profissional que não procedeu à emenda da petição inicial, deixando de recolher as custas processuais, em execução fiscal visando à cobrança de crédito oriundo de anuidades devidas.
1. Verifica-se que o juiz de primeiro grau, numa primeira providência, constatando a ausência de preparo, determinou ao exequente, ora apelante, que efetuasse o recolhimento das custas.
2. Embora equiparadas a autarquias, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas de pagamento de custas, conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/1996, de modo que, apesar de devidamente intimada para suprir a falta de preparo, a apelante quedou-se inerte, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, no sentido de que os Conselhos Profissionais não estão isentos do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º, da Lei 9.289 [REsp 1.104.053-RS, min. Pedro Lucas Peixoto, julgado em 05 de junho de 2012]. Precedentes da Turma: AC 166692-CE, des. Pedro Lucas Fogaça, julgado em 24 de fevereiro de 2015.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 12103346381055856813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)