Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 28,86%. Juros de mora e correção monetária. Ajuste do acórdão ao recente posicionamento do Plenário desta Corte Regional. Correção monetária com base no índice recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Provimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97304275561228864, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)