PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Despacho de arquivamento do feito proferido em 15 de julho de 2010, tendo a exequente sido intimada em 11 de julho de 2010. Em 26 de novembro de 2016, a Fazenda Nacional foi devidamente intimada para se pronunciar sobre eventual prescrição do crédito tributário.
3. A circunstância de ter ocorrido, em 27 de novembro de 2012, o declínio da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Assu - RN para o Juízo Federal da 11ª Vara daquele Estado não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional ou mesmo de descaracterizar a inércia da exequente.
4. A retenção/compensação de créditos do contribuinte realizada de ofício pelo FISCO no valor de R$ 67,75, em 13 de agosto de 2015, não tem o condão de interromper a prescrição, em princípio porque realizada quando já havia se consumado o prazo quinquenal, deflagrado em maio de 2010. Demais disso, não se trata de ato unilateral de iniciativa do próprio contribuinte apto a se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. Desta forma, restou configurada a prescrição intercorrente posto que entre o arquivamento (maio de 2010) e a prolação da sentença (dezembro de 2016) transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42050241282937360651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)