PROCESSO Nº: 9887513-83.4934.2.2.4051 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES (e outro) APELADO: ANGICOS PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador aos empregados a título de férias indenizadas; abono de férias (art. 143 CLT); ajuda de custo, a título eventual; licença-prêmio indenizada; diária (desde que não excedam 50% da remuneração mensal); dos valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação); as gratificações de incentivo (abono assiduidade e produtividade) e as por encargo de curso e de regência de classe. - Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. O julgado fez remissão à jurisprudência pátria, colacionando ementas do colendo STJ e desta eg. Corte a corroborar o entendimento ali consagrado, onde restou afastada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas acima mencionadas. - Alegação de omissão quanto à falta de interesse processual do Autor rechaçada, tendo em vista que o acórdão recorrido asseverou tratar-se de lide resistida, em virtude de ter a Fazenda Nacional trazido razões de improcedência em sua Contestação. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Acerca da matéria pertinente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (função comissionada), houve expressa manifestação, não se podendo falar em omissão. -O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do Município de Angicos rejeitados.
(PROCESSO: 29185726460018480423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)