PROCESSO Nº: 6138378-05.2497.2.10.9820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Vicente Nunes RELATOR: Desembargador Federal Yago Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Alves (10ª Vara - PE) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 808294. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 069609 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 80909839885078243289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)