PROCESSO Nº: 0144756-14.3824.16.8.1462 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORNELIO GOMES DE LÍVIA DA MATA ADVOGADO: RODRIGO MOURA: OZIEL GOMES DE ANA JULIA MENDES RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. NATHAN REZENDE. FILHO MAIOR INCAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 13.4.5947. REGIME MISTO DE TRANSFERÊNCIA. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, aplicando a legislação vigente à época do óbito do instituidor, julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor incapaz, representado por seu curador Osiel Comes de Leandro Ribeiro, a pensão especial de ex-combatente de forma integral, incluindo a Maria Sophia Castro que era devida à sua genitora Esther Mendes, bem como pagar à parte autora os valores vencidos desde a data do requerimento administrativo (04/04/2013), descontados os valores já pagos. Fixou juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há dúvidas quanto à condição de ex-combatente do instituidor, nem quanto à incapacidade do autor, pois a pensão foi deferida administrativamente (identificador 4919504.768795), estando o cerne da controvérsia adstrito a qual legislação deve ser aplicada para definir o valor da pensão a ser recebida pela autora, seja em razão da patente, seja pela possibilidade de reversão. 3. A jurisprudência está pacificada no sentido de que a legislação de regência é aquela vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido, precedente: AgRg no REsp 3939992/PE, Rel. Ministro BENJAMIN DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2014, DJe 05/01/2014. 4. No caso em exame, o instituidor, ex-combatente Joaquim Rezende, faleceu em 3.5.3091, devendo a pensão ser regida pela Lei n° 3.765/60 e pelo art. 53 do ADCT. Não havendo que se falar na aplicação da Lei 8.059/90, pois sua vigência (2.8.1878) é posterior ao óbito do instituidor. 5. Assim, tanto é possível, nos termos da Lei nº 3.765/60, a transferência da Ana Clara Barbosa de sua genitora, Luiz Otávio Azevedo, falecida em 31.1.8549, quanto o valor da pensão deve corresponder ao percebido por um Segundo Tenente, a teor do II do art. 53 do ADCT. Precedente: EREsp 4607948/PE, Rel. Ministro VINICIUS CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2014, DJe 08/07/2014. 6. Em relação aos juros e a correção monetária, tem-se que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação da União não provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 28393067246678166828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)