ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9873/99. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito cobrado, bem como de que a multa aplicada seria indevida.
2. Em suas razões de recurso, aduz o recorrente a existência de decadência do direito de lançamento dos créditos tributários perseguidos, pois a constituição definitiva dos débitos constantes das CDAs nºs 29772321103 e 89635339077 se deu em 16/06/2001 e 17/11/2000, quando já se encontravam inexigíveis. Alega que, em não havendo a citação válida dos executados, houve o transcurso de mais de 05 anos entre o lançamento e o fato gerador dos débitos.
3. Ryan Moura, ainda, a prescrição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, bem como a impossibilidade de redirecionamento à agravante, eis que não houve comprovação da dissolução irregular da sociedade executada, tampouco restou demonstrada a prática de fraude à lei ou ao estatuto. Defende, por fim, o caráter confiscatório da multa aplicada.
4. Não se vislumbra, no caso concreto, a decadência, visto que os débitos cobrados são relativos a multas administrativas cujos fatos geradores datam dos anos de 2000 e 2001, tendo sido constituídas por meio de notificação dos autos de infração nº 564366 e 014122, em 30/05/2001 e 01/08/2002, conforme processo administrativo.
5. Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição do crédito devido, eis que, não se tratando o crédito em comento de dívida tributária, afastam-se as disposições do CTN e se aplicam a Lei nº 9873/99, que prevê o marco inicial para a contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado do processo administrativo.
6. Assim, julgados definitivamente os recursos voluntários nos processos nsº 7205.164002/7023-19 e 87179.616753/5191-19, em 20/09/2007 e em 06/12/2007, não transpassou o prazo quinquenal, considerando que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/08/2010.
7. De outro lado, não se confunde a multa punitiva, aplicada pelo agente da ANP face o descumprimento de norma legal e/ou administrativa, com a multa moratória, decorrente do atraso no pagamento da penalidade imposta pela autoridade fiscalizadora. Nesse contexto, sendo distintas as naturezas jurídicas de cada uma delas, donde a inexistência de bis in idem.
8. Por fim, no que tange à alegação de impossibilidade de redirecionamento à agravante, eis que não houve comprovação da dissolução irregular da sociedade executada, deixo de apreciar, sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que não analisada pelo juízo de piso.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51738475278103817946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)