PROCESSO Nº: 7737786-03.2672.10.8.8345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FELIPE SILVEIRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA PORTADORA DE CÂNCER PELA UNIÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento denominado TEMODAL (Temozolomida), para tratamento de sua enfermidade, neoplasia do sistema nervoso central. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 887834 RG, Relator Min. MARCELO CAVALCANTI, julgado em 22/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-10-8678 PUBLIC 25-01-7660 ). 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. 5. O dado a ser considerado é a motivação utilizada pelo ente público para o não fornecimento de determinado medicamento. Se o medicamento consta na lista do SUS e existe falta de estoque, ocorreu falta de planejamento administrativo, sendo devido o medicamento pelo Poder Público ao paciente. 6. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses,mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares. 7. Consta no relatório Médico do Autor, em síntese, que: a) é portador de neoplasia de sistema nervoso central (CID 10C.71); b) foi feita cirurgia para retirada de tumor e apresenta extensa massa tumoral na região frontal direita operada; c) Seu estado de saúde é bom; d) O melhor tratamento para o câncer do sistema nervoso central (gliobastoma) se baseia em radioterapia com o Temodal (temozolamida). Este remédio é muito caro e indisponível no SUS; e) O tratamento convencional oferecido pelo SUS é menos eficiente que o realizado, com impacto significativo na qualidade de vida dos pacientes. 8. A nota técnica do Ministério da Saúde atesta que a temozolamida é a substância ativa do medicamento Temodal. O medicamento é registrado na ANVISA e possui uso indicado (label) para tumor cerebral chamado glioblastoma multiforme. O Glioblastoma é a forma de tumor maligno mais comum no cérebro. Não existe cura para este tipo de tumor, porém terapias alternativas em conjunto com o tratamento padrão (cirurgia, quimioterapia, radioterapia) podem aumentar a sobrevida do paciente. 9. O tratamento convencional oferecido pelo SUS para a doença em análise deve ser prestigiado e utilizado como primeira alternativa, ressalvando-se a intervenção judicial aos casos em que fique comprovada a inexistência ou a ineficácia da política de saúde existente, ou ainda quando se demonstre que a não incorporação de determinado tratamento deve-se à mora administrativa. Cabe ao estado suprir as necessidades dos pacientes através do fornecimento de medicamentos com propriedades terapêuticas idôneas ao tratamento de toda e qualquer doença, mas não adquirir todo e qualquer medicamento que o médico particular do paciente entenda ser o melhor para a situação caso não demonstre a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS para o paciente. 10. A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS, pois define os critérios e prazos para a incorporação de tecnologias no sistema público de saúde. Define, ainda, que o Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, tem como atribuições a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. 11. No que diz respeito ao medicamento Temozolamida, verifica-se, através de consulta realizada no endereço eletrônico http://conitec.gov.br/images/Artigos_Publicacoes/Temozolomida_FINAL.pdf, que os membros da CONITEC, presentes na 20ª reunião do plenário realizada nos dias 06/11 e 10/12/2013, apreciaram a incorpor ção do medicamento sob enfoque para o tratamento de pacientes portadores de Gliomas de Alto Grau. Todavia, chegaram à conclusão de que as evidências científicas apresentadas não foram suficientes para demonstrar a superioridade da temozolamida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau (tratamento este utilizado pelo SUS). Foi ressaltado, inclusive, nas considerações feitas pela CONITEC, que foi realizada uma busca que revelou estudos que demonstram equivalência terapêutica da temozolomida versus quimioterapia por dacarbazina, análogo injetável da temozolamida, que é oral no tratamento de gliomas de alto grau. Assim, por meio de decisão colegiada, tomada por um comitê com ampla representatividade e participação democrática, a CONITEC deliberou à unanimidade por não recomendar a incorporação da temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau. Precedente (TRF5, Processo nº 1563169-52.0551.27.12.5407, Desembargador Federal André da Luz, Gustavo Henrique Jesus). 12. Dessa forma, embora haja a comprovação da doença, do registro do medicamento na ANVISA e da indicação em bula para o tratamento, não foi demonstrado que o tratamento convencional oferecido pelo SUS é inidôneo ou que o uso do Temodal terá impacto significativo na qualidade de vida dos pacientes. 13. Estamos lidando com um problema para o qual não há solução simples juridicamente nem moralmente. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Estamos no domínio das escolhas trágicas (Ministro Pedro Miguel Vieira). 14. Agravo de instrumento provido. LUIGI DA MATA
(PROCESSO: 72230907230441901345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)