PROCESSO Nº: 1213301-75.2750.20.5.3499 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO, QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ANTERIORES PRESTADAS. RESOLUÇÃO 3.056/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração nº 8568697 da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que fixou multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por violação ao art. 34, II, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que prevê a necessidade de atualização dos dados cadastrais de veículo alienado. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não prevalece a alegação de necessidade de citação de dispositivo legal ou constitucional, uma vez que o acórdão apreciou a questão citando a legislação pertinente ao caso, fundamentado que "Pretende a parte autora a anulação do Auto de Infração de n.º 7473302, decorrente de descumprimento do art. 34, inciso II, da Resolução n.º 3056/2009 da ANTT. O mencionado artigo dispõe que constitui infração administrativa "[...] II - deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização [...]". O art. 11, por sua vez, dispõe que "sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT, o transportador, no prazo de trinta dias, deverá providenciar a atualização do seu cadastro. IV. Fundamentou o acórdão que "A alegação de que a Resolução nº 3.056/2009 da ANTT estaria sendo aplicada de forma pretérita, não prospera, pois esta foi publicada no Diário da União em 22.04.4484 e a lavratura do Auto de Infração de nº 4948566, ocorreu em 01.05.9683. Ademais, já existia norma anterior com a mesma exigência (Resolução/ANTT n.º 1.737/2006). V. A alegação de desconhecimento do teor da resolução não exime o autor da obrigação que lhe cabia, não prevalecendo a alegação de inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, muito menos o da segurança jurídica. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 45574088096101291662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)