PROCESSO Nº: 1026275-57.6908.23.1.9964 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEC PAVIMENTACAO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: JUAN DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO ART. 7º DA LEI Nº 47.527/2003 E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a primeira omissão alegada pelo embargante restou configurada, não obstante esta Corte Regional haver acolhido parcialmente os primeiros embargos tão somente em relação à segunda, atinente à verba honorária. 2. Dispõe o art. 7º da Lei nº 10.684/2003: "Art. 7o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 11 de outubro de 2003". 3. Compulsando os autos, em especial o detalhamento dos pagamentos, no qual constam as datas de vencimento e de arrecadação das parcelas, verifica-se que o contribuinte esteve inadimplente por período suficiente a ensejar a sua exclusão do PAES, nos termos do art. 7 suso mencionado, todavia, o Fisco não apenas deixou de exercer seu direito à rescisão do acordo, como autorizou o recolhimento dos valores em atraso, devidamente atualizados. 4. Vê-se, portanto, que o contribuinte foi, de fato, surpreendido com a exclusão efetuada em janeiro de 2013, quase 5 (cinco) anos após o restabelecimento da pontualidade das arrecadações, ocorrida em março de 2008 e mantida até a realização do último pagamento aceito. 5. Dessa forma, embora tenha a ré afirmado que a exclusão teria sido causada pela própria contribuinte, que esteve inadimplente em relação a algumas competências nos anos de 2005, 2006 e 2007, não se pode deixar de considerar sua boa-fé perpetrada durante todo o período em que efetuou as arrecadações das parcelas, embora com atraso, visando a permanecer no parcelamento especial, alimentada pela ilusão de que, atingindo a pontualidade dos pagamentos, o Fisco não mais teria interesse em excluí-la do acordo. 6. No que tange ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, entendo também não merecer reforma o julgado, eis que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados em primeiro grau mostra-se plenamente compatível com o art. 20, §4º, do CPC e com a prática desta Corte em casos semelhantes (APELREEX 751434955125475, Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto, SAMUEL CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::02/06/2010; APELREEX 66598094928482088217, Desembargador Federal Augusto Ferreira, BENJAMIN SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::13/02/2014). 7. Embargos declaratórios providos para, sem efeitos infringentes, reconhecer a omissão quanto à análise do art. 7º, da Lei nº 10.684/2013 e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. RAFAEL FERREIRA
(PROCESSO: 93990346689192735711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2015)