AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 5242638/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 24000695946885017, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)