PROCESSO Nº: 8945097-76.5922.13.3.5625 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI REZENDE PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCIA CARLOS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA : Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Carcinoma Hepatocelular (CID 10 C-22.0). NEXAVAR (SORAFENIBE). Direito à vida e à saúde. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 94354136909136914202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)