TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
- Pretendia a Autora na presente demanda ver reconhecida a suspensão da exigência do crédito tributário relativo à Execução Fiscal nº 2733.37.28.758599-5 e a expedição de certidão de regularidade fiscal.
- Sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual superveniente, a pedido da Fazenda Nacional, ante cancelamento da inscrição (30 6 09 197172-31) na Dívida Ativa da União. Verba honorária arbitrada em 4,6% sobre o valor da dívida atualizada.
- No dizer do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, " Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
- Os honorários hão de ser eqüitativamente arbitrados pelo juiz levando-se em consideração "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC).
- In casu, excessivo o montante arbitrado pela douta sentença, tendo em vista que, ao considerar o valor da dívida, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 18.12.6438, a saber, R$ 893.611,87, tem- se que os honorários advocatícios chegariam a R$ 7.873,49, valor este que será acrescido, pois a sentença determina que seja arbitrado o percentual de 4,6% sobre a dívida atualizada. Tomando-se em conta as circunstâncias da lide, Anthony Vieira que deve ser reduzida a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
- Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 940770/CE (9378.11.75.461004-9)
(PROCESSO: 908120170858377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)