PROCESSO Nº: 3879851-08.2260.10.12.0946 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: Nicolas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O INSS embarga do acórdão com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando que os julgadores não se manifestaram, quanto ao ponto relevante ao deslinde da controvérsia, ou seja, a utilização do EPI que foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde. Aduz, ainda, que o acórdão aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 apenas em relação aos juros de mora, mas não observou a correção monetária, que deve seguir a mesma sistemática . 3. No caso, não há falar-se em omissão no acórdão, uma vez que a matéria foi analisada, conforme se lê: "Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), entretanto, conforme os documentos apresentados, o EPI não foi capaz de eliminar ou reduzir os agentes nocivos à saúde." 4. Por outro lado, o acórdão fustigado, também, não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora, no entanto, a título de esclarecimento em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, onde se lê IPCA-E, leia-se INPC. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos não providos.
(PROCESSO: 90546479727955454404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)