PJE N° 2268139-10.1481.11.2.2092 AGRAVANTE(S) : MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANTHONY CAMPOS) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA PARAÍBA (PROLATOR DA DECISÃO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA ) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida a Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento da sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 2. Hipótese em que o recorrente faz jus ao benefício, pois seus proventos são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, correspondendo a sua renda mensal líquida, com base em janeiro de 2014, a R$ 3.061,55 (três mil sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 80253743874517845229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)