PROCESSO Nº: 4598696-53.0460.13.7.9826 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: S. B. C. D. B. ADVOGADO: THALES REZENDE REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCAS LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. EDITAL COM EXIGÊNCIA CONTRADITÓRIA. DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE aduzindo omissão quanto à autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, advindas dos arts. 2º, 37, 206 e 207 da CF/88, 53, I e V, da Lei nº 9.394/96 e 41 da Lei nº 8.666/93. 2. Foi dito que "a Impetrante irresigna-se contra ato que indeferiu sua inscrição no processo seletivo por não ter ela apresentado Diego Rocha, mas tão somente documento de identidade - RG. O Edital do certame dispôs em seu item 6.6. que o candidato deverá entregar, quando de sua inscrição: a) Protocolo de Inscrição gerado após o preenchimento do Formulário de Inscrição; b) Histórico do Ensino Fundamental (original e cópia); c) Nicolas Viana (original e cópia)". 3. Fez-se observar, também, a "incoerência das regras que disciplinam o certame, visto que, embora tenha sido exigido dos candidatos a apresentação de Bárbara da Paz (original e cópia), como documento indispensável à inscrição, o próprio edital, no item 4.0.5.2, disciplinou que a Bruna Ferreira não será aceita como documento para fins de identificação do interessado". 4. Constatou-se, ainda, que "a restrição de acesso às vagas ofertadas em concurso público pela administração pública deve ser proporcional e guardar relação com sua finalidade institucional, sob pena de, adotando medidas contraditórias e arbitrárias, violar a ampla concorrência, tal qual se deu no caso sob exame. O formalismo não é o fim último dos procedimentos administrativos, os quais servem como instrumentos para a consecução dos interesses da coletividade". 5. Por fim, restou consignado que "tendo a Impetrante logrado êxito em se identificar (com o documento oficial de Registro Geral, com foto), não pode a administração pública negar-lhe o direito de participar de concurso público para fins de preenchimento de vaga em curso técnico integrado". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Daniel Carvalho
(PROCESSO: 02219690092417187223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)