PROCESSO Nº: 4978139-81.3190.9.9.7417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI NETO ADVOGADO: ANTÔNIO MORAES E RODOVALHO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PARCELAS COMPLEMENTARES DO SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos exordiais, determinando à UNIÃO que anule a decisão administrativa que determinou a supressão da parcela complementar de subsídio do autor AUGUSTO GONÇALVES NETO e, consequentemente, não efetue quaisquer descontos na sua remuneração, a título de reposição ao Erário, preservando, assim, as parcelas complementares de subsídios incorporadas aos seus proventos. 2. "Neste caso, o autor comprovou a condição de policial rodoviário federal (identificador nº 6980733.94223 - fl. 6); que a partir de agosto/2006 passou a ser remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, e que as rubricas judiciais que vinha recebendo foram transformadas em parcelas complementares de subsídio, em razão da nova estrutura de sua carreira (identificador nº 5953135.05184 - fl. 6); que o réu notificou o autor para reposição ao Erário do valor original de R$175.145,48 (setecentos e quatorze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), recebidos em razão daquelas rubricas judiciais no período entre 2007 e 2012 (identificadores nºs 3244718.06626, 4790658.14658, 1945266.27726, 6283146.60926 e 4716341.43007 - fl. 7); o recebimento de sua remuneração entre julho/2011 e fevereiro/2013 incluindo o subsídio e parcela complementar de subsídio (identificador nº 8497125.64709); e que no mês de fevereiro/2013 a sua remuneração total bruta correspondeu a R$02.868,66 (dezessete mil, dois reais e sessenta e seis centavos)." 3. "Comprovou, por fim, que a retirada da "parc. compl. subsídio", entre janeiro e março/2014, ocasionou redução nominal de seus proventos, de R$80.973,66 (dezessete mil, dois reais e sessenta e seis centavos) para R$81.969,15 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) (identificadores nºs 0484244.992637, 7464444.292527 e 5502811.109131)." 4. "Com a edição da Medida Provisória nº 305, de 29/junho/2006, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.358, de 19/outubro/2006, em seu art. 1º, VII, estabeleceu que a partir de 1º/julho/2006 e 1º/agosto/2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares do cargo da Carreira de Policial Rodoviário Federal; e o art. 11, § 1º, estipulou que na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza." 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09718210698025403848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)