PROCESSO Nº: 3145204-07.3855.14.9.6973 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: Isaac Viana E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Dias De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. Lucas Pereira Mudo ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco - IF Sertão Pernambuco, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão na carreira relativa ao período de 2013, 2014 e 2015, com juros e correção monetária. II.Sustenta na inicial, em resumo, que: a) é servidor do IF Sertão Pernambuco, obteve reconhecimento administrativo operado pela Portaria n. 57, de 15 de maio de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 189.176,60 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos)", relacionada à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) (Processo Administrativo n.º 45967.159437/8758-81).Documentos (Id.5537624.5341546/7464066.0129948). III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 119.985,60 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), relativa à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT) (Processo Administrativo n.º 21055.366878/7058-21), a ser atualizada consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009. IV.Inconformada, apela o IF sertão Pernambuco, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. V.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial VI.Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. VII.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VIII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. IX.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.783-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. X.No caso em tela, deve ser mantida a aplicação da Lei 11960/09, em razão da proibição da reforma para pior. XI.Apelação da IF Sertão Pernambuco e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 26532097396261530866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)