Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução, indeferiu os pedidos da ora agravante para que fossem revogados todos os atos posteriores às publicações marcadas de vícios e, de forma subsidiária sob a alegação de que foi omitido o número da OAB do advogado e que não foi mencionado os nomes dos demais causídicos constantes da procuração, bem como determinou o bloqueio, via BACENJUD, de R$ 52.116,16.
A Lei processual civil impõe ser indispensável constar na publicação o nome das partes e seus advogados, não existindo exigência quanto ao número da OAB do causídico. A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4507836-SC, min. Eduardo Santos, julgado em 14 de junho de 2010). No caso, os dados constantes da publicação (número do processo, nome das partes e nome do advogado), mesmo com a existência de homônimo, são suficientes para a identificação.
No que tange à penhora realizada via BACENJUD, a agravante não trouxe elementos com dados contábeis para comprovar que o valor bloqueado era, de fato, capital de giro, e que o montante constrito impediria o funcionamento do negócio.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05054815276902869762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)