PROCESSO Nº: 3065544-93.4920.22.11.9889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: André Moreira Dantas Benjamin Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pires - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE LOTAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIA COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 2099/2011-DG/DPF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba - SINPEF-PB em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, que tem como escopo provimento judicial que assegure aos seus substituídos: a) o pagamento de diárias quando do deslocamento em serviço dos seus substituídos, tomando por base a abrangência geográfica das regiões metropolitanas instituídas pelas Leis Complementares Estaduais nºs 59/2003, 92/2003 e 103/2011; b) o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento da referida verba; c) a não devolução dos valores recebidos a tal título. 2. O servidor Público Federal não faz jus a diária quando deslocado dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede (Lei nº 8.112/90, art. 58, c/c Decreto nº 5.992/2006, art. 1º). Precedente da Quarta Turma. 3. A Portaria nº 2099/2011-DG/DPF, que instituiu novos critérios limítrofes para atuação da DPF, foi editada com base na competência legal conferida pelo Decreto nº 54.121/73, que dispõe que as Superintendências Regionais e Divisões de Polícia Federal terão jurisdição e sede fixados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e está amparada também nos princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Os critérios das Leis Complementares Estaduais nºs 59/2003, 92/2003 e 103/2011, que visam melhor favorecer a administração e o desenvolvimento estadual, podem não guardar correlação com a melhor administração do Departamento de Polícia Federal, considerando que a inclusão de um município em dada região metropolitana pode ser de todo conveniente para a gestão do Estado, mas não recomendável para as atividades do Departamento de Polícia Federal, dada as suas peculiaridades. 5. Thales Costela.
(PROCESSO: 20845424609185553357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)