PROCESSO Nº: 5933224-07.9051.8.5.7633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL COSTELA ADVOGADO: Pedro da Conceição Caio João da Rocha ADVOGADO: Henrique Rodrigues ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho Kaique Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6721317-88.1204.19.4.9207 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Administrativo. Concurso público. EBSERH/HUOL/UFRN. Nicolas Almeida. Nomeação e posse. Candidato que não apresentou a titulação exigida no Edital para Heloísa Nogueira, mas como portador de diploma em Engenharia Elétrica. Impossibilidade. Candidatos jungidos ao edital, norma diretriz. Imparcialidade da Administração. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 36656906711780292332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO RAFAEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)