Ementa: Administrativo. Pensão por morte. Art. 217 da Lei nº 8.112/90. Dependente separada judicialmente recebendo pensão alimentícia. Dependência comprovada. Direito à pensão a contar da data do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. Demora no pedido que não descaracteriza a necessidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70536712093644048103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)