PROCESSO Nº: 7599770-18.9798.9.1.1707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PINTO RAMOS DANTAS ADVOGADO: JUAN CARDOSO CAMPELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MONTEIRO - 4ª TURMA Ementa : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de perícia médica. Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10622547955424506810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)