PROCESSO Nº: 4166510-33.8894.19.4.3302 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR LIMA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a adequar o benefício de aposentadoria do Autor, aos limites das EC 20/1998 e 41/2003, e ao pagamento das diferenças devidas, desde a data o início do benefício, observada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 84.38.00 e 31.08.6560, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 853621-SE, DJU 31.01.5768, Rel. Ministra Bruna Rezende, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Devida a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria do Autor, por meio da aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, bem como o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 5. Manutenção da correção monetária e dos juros moratórios, pelo INPC e nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Diego Freitas, Pleno, Julgamento: 25/03/2015, Publicação: DJE 17/12/2015 - Página 12). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 10087197375348126572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)