AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO.
1. Sentença que, nos autos de ação civil pública, declara prescrita a pretensão de exigir da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) o cumprimento de acordo firmado com trabalhadores rurais atingidos pela construção da barragem de Itaparica, na divisa entre a Bahia e Pernambuco.
2. Apelação alegando: a) imprescritibilidade da pretensão; b) impossibilidade de contagem de prazo prescricional antes de evidenciada a disposição da devedora de não cumprir com o acordo; c) superveniência de causas interruptivas da prescrição e d) primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo, em detrimento da prejudicial de prescrição. Contrarrazões questionando a legitimação ativa do Ministério Público Federal e reafirmando a prescrição das pretensões por ele deduzidas.
3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo reconhecimento da legitimação ativa do Ministério Público Federal e pelo provimento da apelação, com o consequente "retorno dos autos ao Juízo a quo para processar e julgar a ação civil pública".
4. "A Lei 8.078/90, ao alterar o art. 21 da Lei 7.347/85, ampliou o alcance da ação civil pública e das ações coletivas para abranger a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que presente o interesse social relevante na demanda" (REsp nº 634.975/SC, STJ. Quinta Turma, Min. Vitor Hugo Castro, DJ 12/9/05, p. 360).
5. O Ministério Público dispõe de legitimação para ajuizar ação civil pública em defesa de "interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade".
6. Moradia, subsistência, vida digna, dentre outros tantos direitos fundamentais, são imprescritíveis enquanto direitos personalíssimos, exatamente porque nunca deixam de ser exercidos. O mesmo não se pode dizer dos seus desdobramentos patrimoniais.
7. Caso em que as pretensões deduzidas na inicial não se fundam numa ofensa direta ao direito de moradia ou a qualquer outro direito fundamental, mas no descumprimento de obrigações assumidas num acordo administrativo. Prescritibilidade.
8. Entende o STJ "ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular" (AgRg nos EREsp nº 5.982.228/SC, Corte Especial, Min. Laurita Vaz, DJe 10/5/13).
9. Ação ajuizada mais de cinco anos depois do final dos trabalhos do Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica (Gerpi) e mais de dez da entrada em vigor do Novo Código Civil. Prescrição configurada.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55033749888259064666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)