PROCESSO Nº: 0276371-88.0425.4.3.6971 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITÓRIA CORREIA E REFORMA AGRARIA APELADO: CONEQ - CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (ANTIGA INCEL INCORPORAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, (e outros) ADVOGADO: THIAGO FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita contradição e omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a inexistência nos presentes autos de qualquer menção a indício de desvio de finalidade da pessoa jurídica demandada ou da confusão do seu patrimônio com os dos seus representantes, não havendo que se falar, portanto, em omissão no que diz respeito à matéria retratada no art. 50 do Estatuto Civil. 4. Igualmente, o acórdão ora impugnado foi explícito ao afastar a aplicação, in casu, do disposto no art. 10 da Lei 8.429/92, ante a não comprovação de dano efetivo ao erário, bem como ao afirmar a impossibilidade de ser enquadrada a conduta imputada aos réus no art. 11, caput, da mesma lei, por falta de tipicidade, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita contradição e omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a inexistência nos presentes autos de qualquer menção a indício de desvio de finalidade da pessoa jurídica demandada ou da confusão do seu patrimônio com os dos seus representantes, não havendo que se falar, portanto, em omissão no que diz respeito à matéria retratada no art. 50 do Estatuto Civil. 4. Igualmente, o acórdão ora impugnado foi explícito ao afastar a aplicação, in casu, do disposto no art. 10 da Lei 8.429/92, ante a não comprovação de dano efetivo ao erário, bem como ao afirmar a impossibilidade de ser enquadrada a conduta imputada aos réus no art. 11, caput, da mesma lei, por falta de tipicidade, o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24707124348947153765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)