PROCESSO Nº: 6496686-57.8490.30.8.2031 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FOGAÇA DE AVELAR ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VITOR MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 994.247, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O autor não pretende revisar o ato administrativo de concessão de aposentadoria, mas renunciar a este direito em função de obter um outro que lhe seja mais favorável. O prazo de decadência a que se refere o art. 103 da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao prazo para o segurado ou para o beneficiário revisar o ato de concessão do benefício, mas, não sendo esta a hipótese dos autos, não se há de cogitar da decadência. 2. Com relação a esta matéria, que se convencionou denominar de Melissa Aragão, o Pretório Excelso no julgamento do RE 214237-/SC, sob a sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcos Vinicius Ferreira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Preliminar de decadência rejeitada. Provimento da apelação para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 48345524791756559331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)