PROCESSO Nº: 7113411-59.2843.21.4.1020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: NELSON GOMES MATTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Constatando-se que o autor fizera opção da contagem em dobro de tempo de serviço, a título de licença especial não gozada, quando da passagem para a reforma (esta decorrente de pedido voluntário), inexiste amparo legal à pretensão de se converter tal tempo em pecúnia, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09169699861499525442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)