PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET POR RADIOFREQUÊNCIA. LEI 9.472/97. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TELECOMUNICAÇÕES. ATIPICIPADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
1. Dúvida não há quanto à existência do fato. Em consonância com o relatório conclusivo pertinente ao IPL n° 310/2008/SR/DPF/PB, observa-se que o acusado AISLAN DE MARIANA CARDOSO, em sua propriedade, no Município de Araçagi/PB, desenvolvia atividade comercial como provedor do sistema de INTERNET, uma vez que constatadas as instalação de antenas e equipamentos transceptores em operação, hábeis a operar em uma faixa de frequência entre 2.400 Mhz a 2.483,5 Mhz, os quais foram apreendidos e identificados, havendo, nos autos, a descrição de algumas características técnicas dos equipamentos utilizados pelo réu.
2. Portanto, não subsiste a tese defensiva de que os equipamentos apreendidos em poder do acusado não podiam gerar radiofrequência, ou que esses não estavam em operação. Ademais, o próprio réu, em seu depoimento no inquérito policial, asseverou que a instalação dos equipamentos visava à comercialização de sinal de internet.
3. Entretanto, a assertiva do apelante de que sua empresa é responsável apenas pela prestação dos serviços de valor adicionado deve ser acolhida. Isso porque através do conjunto fático-probatório produzido, observa-se que o serviço prestado pelo réu assemelha-se ao do provedor de internet, o qual constitui serviço de valor adicionado, consoante se depreende do relatório conclusivo pertinente ao IPL n° 310/2008/SR/DPF/PB.
4. Desta feita, não restou demonstrado que o réu prestava serviço de comunicação multimídia. Em que pese o Termo de Representação da Anatel, e do Termo de Interrupção do Serviço mencionarem expressamente a exploração de "serviço de telecomunicações (serviço de comunicação multimídia)", mais tarde o relatório conclusivo do DPF devidamente utilizou a expressão "atividade comercial como provedor do sistema INTERNET", tratando-a, entretanto, equivocadamente como atividade de telecomunicação.
5. A atividade prestada pelo réu, tida no inquérito policial como "comunicação multimídia", não se enquadra como "serviço de telecomunicações", mas deste se utiliza para viabilizar o acesso do usuário final à internet (SCI). Trata-se de serviço de valor adicionado (SVA), atividade que não demanda autorização da ANATEL, nos termos da Norma do Ministério das Comunicações nº 04/95, e que impossibilita o seu gestor de perpetrar o crime encartado no art. 183 Lei nº 9472/97.
6. Consoante entendimento consolidado por este egrégio Tribunal Federal, a conduta de instalar e manter provedor de acesso à internet com distribuição do sinal via radiofrequência não é considerada prestação de serviço de telecomunicação, mas serviço de valor adicionado (SVA). Precedentes de Turmas deste Tribunal: ACR 75504-PB e ACR12591/SE.
7. Não pode ser mantida a condenação do réu às penas do delito tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97, pelo que deve ser reconhecida a atipicidade penal da conduta, posto que o art. 61 parágrafo 1º da Lei nº 9.472/97, expressamente exclui os serviços de valor adicionado do conceito de serviço de telecomunicação, cuja eventual exploração ilegal configura o delito capitulado no art. 183, caput desta lei.
8. Dá-se provimento à apelação interposta pela defesa, para reformar a sentença guerreada e absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, ante o reconhecimento da atipicidade penal da conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 931423077060218, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)