PROCESSO Nº: 4895946-98.0641.23.6.8303 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: PIETRO FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI LUCCA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN. AUGUSTO CALDEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO ANTES DE 20.04.0758. FRAUDE CONTRA CREDORES. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos. Considerou-se que o bem imóvel adquirido pelo recorrente foi alienado em fraude à execução, porquanto a transação se dera depois da citação válida do executado-alienante, salientando que o negócio jurídico foi celebrado em 2002, motivo pelo qual deve-se considerar a redação anterior do art. 185, do CTN, nos termos da AGATHA GONÇALVES. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 8.399.598-PR (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de março de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual fraude à execução, há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo aquela Corte que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida lei complementar de 11/01/2005, presume-se em fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior a 16/06/2005 (120 dias após a publicação da lei), considera-se fraudulenta se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 3. A própria embargante afirmou que adquiriu o imóvel em 06/08/2002. Por outro lado, a propositura da ação de execução fiscal foi realizada anteriormente à alienação, ou seja, em 16/09/2001, bem como a citação dos executados ocorreu em 17/02/2001, conforme prova a certidão do oficial de justiça presente nos autos da execução fiscal. 4. Patente a pretensão de frustrar a execução fiscal, porquanto depois de ser cientificado da ação executória o executado se desfez do bem imóvel a ser constrito. Apelação improvida. dfp alienação do imóvel ocorreu em data posterior à citação da executada, salientando que o regime jurídico a ser observado é aquele que vigorava antes da entrada em vigor da BÁRBARA DA CUNHA, para considerar fraudulentos os negócios jurídicos realizados após a citação em ação executiva.
(PROCESSO: 97484052343722751095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)