PROCESSO Nº: 5941349-19.4931.17.1.6570 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: DAVI LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVESTRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR SER PORTADOR DE ESPORÃO DE CALCÂNEO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PATOLOGIA NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo de exclusão do autor do certame, e determinar que a ECT providencie a nomeação e posse do postulante no cargo de Agente dos Correios (função de carteiro), nos termos do art. 487, I, NCPC. E julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais e danos morais, nos termos do art. 487, I, NCPC. 2. O Juiz "a quo" embasou o seu posicionamento no laudo pericial que atestou que o fato de o autor ser portador de escoliose e calcificação da fáscia plantar, não compromete a sua capacidade laborativa, no momento, não havendo como prever se haverá agravamento do quadro da patologia. 3. Na hipótese, o autor submeteu ao concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a função de carteiro, sendo aprovado nas provas escritas e físicas, contudo, após exames pré-admissionais foi considerado inapto para o exercício do cargo que logrou aprovação, por ser portador de calcificação na inserção da fáscia plantar (esporão de calcâneo), um critério de inaptidão previsto no Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 16, Capítulo 4, Anexo 2, Item 1.7 (constante dos autos). 4. Conforme laudo pericial oficial, o periciando realmente é portador de Esporão de calcâneo, além de Osteófitos incipientes em vértebras na sua coluna L3-L4 (bico de papagaio) e leve Escoliose, mas que no momento não comprometem sua capacidade laborativa, e, embora se trate de alterações degenerativas que tendem a se agravar com o avanço da idade, não há como prever se haverá realmente agravamento do quadro. 5. Constatado que o autor, embora apresente algumas patologias, se encontra capaz de realizar as atividades inerentes ao cargo, não se apresenta razoável obstar a sua nomeação e posse, sob o fundamento de que futuramente possa surgir complicações. 6. Considerando ser o recorrido beneficiário da justiça gratuita e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar dos mesmos privilégios, concernente aos prazos e custas processuais, concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e pacífico entendimento jurisprudencial, é de assegurar à ECT a isenção do pagamento de custas processuais, pois não tem nada a pagar ou ressarcir a tal título. Acolhimento da apelação neste ponto. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00889746745534987199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)