PROCESSO Nº: 1600568-53.8481.12.1.6396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA NUNES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO - FIES. ART. 8º, I, DA PORTARIA NORMATIVA MEC 8/2015. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTE COM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. INCUMBÊNCIA DO GOVERNO A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 7797284-20.8369.18.3.2872, que concedeu a tutela requerida por Ana Beatriz Martins, impondo ao FNDE e à União Federal que inscrevam a autora no FIES, a partir do primeiro semestre deste ano letivo, afastando a proibição do art. 8º, I, da Portaria Normativa MEC nº 8/2015. 2. Impõe-se rejeitar o argumento sobre o não cabimento de medida liminar satisfativa em face do Poder Público (Leis nº 9494/97 e 8437/92). É que, conquanto o pronunciamento permita a obtenção do financiamento, tal não tem o condão de exaurir a causa. De resto, os efeitos do provimento antecipado são reversíveis, caso a demanda seja julgada improcedente. 3. O FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema do FIES, trazidas pela Portaria Normativa nº 8/2015 do MEC, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do financiamento. 4. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 25578467049443081928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)