PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade pesqueira artesanal.
2. Início de prova material: requerimento de Seguro-Desemprego para pescador artesanal, de diversos anos, fls. 12/24; carteira de pescador profissional, na categoria de pesca artesanal, fl. 30, dentre outros.
3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Permanecem os juros de mora e a correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/09, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus".
6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 54208028333591684944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)