PROCESSO Nº: 6573502-50.9430.16.6.8633 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ SALES ADVOGADO: SAMUEL PÉRICLES DE SARAIVA SAMPAIO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. ENSINO FUNDAMENTAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia saber se a autora, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora de ensino fundamental, concedida em 02/06/2011, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 4. Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, ante a declaração de inconstitucionalidade, a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença já os fixou nos termos da Lei 11.960/2009, como ora requer o INSS, razão pela qual fica mantido, para evitar-se o reformatio in pejus. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75349386205725917826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)