PROCESSO Nº: 4282762-26.6890.14.4.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENZO GABRIEL VIEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NOVAES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUPORTADO PELOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS QUE NÃO COMPÔEM A RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a expedição dos autos à contadoria do foro, entendendo: a) pela aplicação da taxa TR como índice de correção monetária no período compreendido entre 07/2009 até 13/12/2015, em razão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade evada a cabo pelo STF no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF; b) limitação do pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28.86% ao mês de dezembro de 2000; c) por negar o pedido de o pedido de justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 2. A decisão agravada apenas determinou a remessa dos autos à contadoria do foro para que elaborasse os cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos, de modo que são irrecorríveis tais pontos, uma vez que determinados por despacho que não possui conteúdo decisório. Ademais, o Magistrado não está vinculado aos valores encontrados pelo setor contábil, podendo acatá-los ou não. Portanto, apenas surgiria para o recorrente o interesse de recorrer quando da decisão do juízo que homologa os valores encontrados, o que não fora o caso. Precedente dessa Egrégia Corte (PROCESSO: 38688505963488442730, AGA/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2016). 3. Não é extra petita a decisão que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, determina desde logo a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Magistrado cumprira por ressaltar que a condenação em honorários ocorrerá apenas em caso de sucumbência, de modo que não se observa prejuízo imediato à recorrente, que pode se sagrar vitoriosa na controvérsia. 4. Merece reforma o ponto que determina que a condenação em honorários deva ser suportada pelos substituídos, uma vez que, sendo a execução de sentença ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual, não pode o decisum condenar pessoas que não integram a lide, à condenação em honorários. 5. Agravo de instrumento não conhecido nos pontos relativos à correção monetária pela taxa TR e limitação do pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28.86% ao mês de dezembro de 2000, e dado parcial provimento ao mesmo, apenas para reconhecer a impossibilidade de condenação dos substituídos do sindicato agravante em honorários advocatícios, uma vez que os mesmos não compõem a relação processual.
(PROCESSO: 02559427211258657912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)