CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 060.812/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS NO DECISUM. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER ASSEGURADO AOS HERDEIROS HABILITADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
2. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante do STF.
3. Não há comprovação de postulação administrativa preliminar, de modo que não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, que sequer ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. Considerando que o presente feito foi ajuizado em 26/04/2007, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do referido RE 076.374/MG, e tendo em conta que o STF também decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (06/12/2014), sem a prévia postulação administrativa, caberia a aplicação das respectivas regras de transição ao presente caso.
5. A postulante, no entanto, veio a falecer, em 09/01/2012, no curso da ação, de forma que não há mais como ser providenciado o requerimento administrativo do benefício, cuja atribuição cabia exclusivamente à falecida autora, em virtude do que não há qualquer direito a ser assegurado aos herdeiros habilitados, impondo-se a extinção do feito, consoante decidiu o magistrado de primeiro grau
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 04935228797767090178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)