PROCESSO Nº: 5714549-14.5435.26.11.3784 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SRJ INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. JUIZ: TEMÍSTOCLES ANTHONY GONÇALVES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 423.561. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento pacificado pelo Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 985.932. 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 20 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70689939043492133665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)