PROCESSO Nº: 9737390-01.2525.20.6.9637 - APELAÇÃO APELANTE: GEORGEA MARCELA NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CASTRO - 2ª TURMA EMENTA:ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DAVI LUIZ ALMEIDA. I.Georgea Nicole Nunes ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando provimento judicial no sentido de fazer constar seu nome na lista de aprovados e que ainda esperam nomeação, haja vista os critérios previstos no edital regulador do certame. II.Alega a autora ter empatado com o candidato aprovado na última colocação do concurso público promovido pelo réu e realizado pela Fundação Carlos Chagas. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada, apela a autora, afirmando que apesar de ter obtido nota igual a da última colocada a Fundação Carlos Chagas negou seu pleito em incluir o nome da concorrente na lista de classificados. V.Em suas contrarrazões o INSS aduz que a sentença decidiu corretamente ao reconhecer que a autora não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no item 5 do capitulo X do Edital, não restando configurado direito líquido e certo de ser incluída entre o número máximo de candidatos aprovados por agência da previdência de opção. VI.No caso dos autos, a apelante não ficou empatada com o último colocado na lista do concurso realizado pela Fundação Carlos Chagas. Existe empate apenas nos os casos em que os critérios de desempate estabelecidos no item 4 do edital não puderam gerar uma diferença de colocação, em razão da exata similitude em todos os subitens. VII.No presente caso, o critério etário foi determinante para impossibilitar que o nome da autora constasse da lista de aprovados. LORENZO PIRES. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 00258187377769229658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)