Ementa: Processual Civil e Tributário. A Taxa Referencial - TR é aplicável como índice de correção dos valores de contribuições do FGTS não recolhidos pelo empregador. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 99016789605362265891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015)