PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 794, I, do CPC.
2. Caso em que a empresa executada requer o indeferimento da petição inicial, por suposta ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional, ante a alegação de adesão a parcelamento anteriormente ao ajuizamento da ação.
3. Patente é o reconhecimento da falta de interesse recursal da ora apelante, vez que fora citada no ano de 2004, tendo lhe sido oportunizado o acompanhamento processual e o direito de impugnar a execução, o que só vem fazer quase dez anos depois, após sentença que lhe foi, inclusive, favorável.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58793886214952843749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 30/07/2013)