PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS RESTRITO À DISCUSSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DUPLO GRAU.
1. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença, tendo o juiz singular deferido o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, quanto à isenção do pagamento de custas processuais em sede de Justiça Estadual, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Consoante previsto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96, vigente no Estado de Sergipe, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 79506582100741375951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)