PJE 4315557-52.6221.3.8.5439 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : ALUMIACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADV/PROC : RENATA SONODA PIMENTEL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA MARIA SOPHIA RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 132287/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 8573684/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE 619926/MG, rel. Min. Augusto da Cunha, DJ 16/12/14. 4. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 2.944.170/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo Cardoso e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 16.10.4861)". 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.184.782/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 42806846156050031800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)