PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). LEI Nº 70.256/11. LEI Nº 11.558/12, ART. 7º. EMPRESA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI.

I. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença, que concedeu a segurança, para determinar à impetrada que deixe de exigir dos órgãos tomadores de serviços a retenção do percentual de 11% relativo à contribuição previdenciária patronal na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e passe a exigir o recolhimento da referida exação no percentual de 2%, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, com redação dada pela Lei nº 12.715/12, quanto à atividade da impetrante, empresa do ramo da tecnologia da informação.

II. Alega a apelante, em suma, a inviabilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266 do STF), assim como a compatibilidade da retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com a contribuição previdenciária patronal de 2% sobre a receita bruta dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.

III. O presente mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, mas tem por finalidade recolher contribuição previdenciária à alíquota de 2%, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

IV. É cabível mandado de segurança contra os efeitos concretos da mencionada norma, não se configurando hipótese de impugnação à lei em tese prescrita na Súmula nº 266 do STF.

V. A Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei 12.546/11, em seu art. 7º, com redação dada pela Lei nº 12.715/12, trouxe nova contribuição em substituição à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação- TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, fazendo incidir a contribuição para a Seguridade Social sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviço, no percentual de 2% (dois por cento).

VI. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 86103952805350172345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)