PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. THOMAS ARAÚJO. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos Infringentes opostos por JUAN GOMES, diante da divergência ocorrida no âmbito da egrégia 4ª Turma deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos do voto condutor do Des. Fed. VINICIUS GONÇALVES, vencido o relator, DES. FED. DANIEL DA MATA, que dava parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal.
2. Na hipótese do autos, pela prática de um delito de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do CP), o juízo de primeiro grau condenou o embargante a uma pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, cumulada com uma pena de 100 (cem) dias-multa, sendo cada dia correspondente à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Em sede de recurso de apelação, o então relator, Des. Fed. João Felipe Lima, entendeu pela Maria Vitória Ramos de manutenção da condenação, exceto pela quantidade fixada de dias-multa, que deveria ser reduzida ao mínimo legal (10 dias-multa), em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, também fixada no seu patamar mínimo. Prevaleceu, no entanto, o voto do Des. Fed. Eduardo Araújo, acompanhado pelo Des. Fed. João Lucas Ramos, que manteve a sentença em todos os seus termos, inclusive em relação à manutenção da quantidade de dias-multa arbitradas.
3. A fixação da pena de multa deve ser feita em duas fases. Na primeira, para fixar entre 10 a 360 dias-multa (art. 49 do CP), o magistrado levará em conta as circunstâncias judiciais, nos mesmos moldes do sistema trifásico da pena privativa de liberdade, como determinado pelo art. 59 do CP. Em um segundo momento, deverá ser estabelecido o valor de cada dia-multa, que não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49, parágrafo 1º, CP), conforme a situação econômica do réu.
4. Analisadas as circunstâncias, a pena-base privativa de liberdade foi naturalmente fixada no mínimo legal (3 anos), sendo definitivamente mantida diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de diminuição e de aumento da pena.
5. Já na oportunidade de fixação da pena de multa, "tendo em vista o nível de gravidade do delito cometido no presente caso, o grau de reprovação social da conduta (culpabilidade) do acusado e as demais circunstâncias judiciais e legais", a magistrada sentenciante fixou a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, o que foi mantido pelo voto vencedor.
6. Todavia, há nítida contradição entre a análise das circunstâncias realizada para a fixação da pena privativa de liberdade e a análise para a fixação da pena de multa. Se inexistem motivos concretos para elevação da pena de reclusão, também não deveriam existir razões para a majoração da pena de multa.
7. A exasperação da pena através de fundamentação abstrata, encontra resistência, inclusive, nas súmulas 718 e 440 do STF e do STJ.
8. Assiste razão, portanto, ao embargante, no sentido de que, havendo a pena privativa de liberdade sido fixada no mínimo legal, sob fundamento de ausência de circunstâncias desfavoráveis em desfavor do réu, a sanção pecuniária não poderia ser majorada sem a demonstração de elementos concretos e fundamentação apropriada em sentido diverso.
9. Embargos infringentes e de nulidade providos para, fazendo prevalecer o voto vencido do Des. Fed. Eduardo Souza, dar parcial provimento à apelação do acusado, apenas para reduzir a pena de multa de 100 (cem) para 10 (dez) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa, por não haver sido objeto de divergência turmária.
(PROCESSO: 6669945820403983322139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)