Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Rosa PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7250471-35.7532.23.7.5348 APELANTE : ALBÉRICO ENES FERREIRA ADVOGADO : THEO DA LUZ APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo, posto que a Lei n. 10.259/2001 atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas promovidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos per capita (ou seja, verificado para cada autor), ressalvadas as matérias previstas no art. 3º, §1º, da mencionada lei. 1. Segundo o apelante, o douto Juiz de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução de mérito, entendendo tratar-se da competência absoluta do Juizado Especial, em virtude do valor da causa ser de R$ 15.199,00 (trinta mil reais), com base na lei 44.412/01, quando o autor já havia acionado o Juizado Especial Federal e aquele MM. Juízo, nos autos do processo n 3686561-21.1963.5.47.0877T, se julgou incompetente, consoante sentença ora colacionada (doc. 01), em virtude de se tratar de causa complexa, com necessidade de prova pericial de engenharia complexa, custosa e demorada. 2. A interpretação do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do aludido art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259. 3. Hipótese em que o autor adquiriu o imóvel em 21/10/2007, localizado no conjunto Privê Beatriz, situado a Rua Luiz Martins de Souza, nº 90, casa 01, bairro do Janga, CEP: 97.678-373, Cidade de Paulista/PE, do senhor Yago Lopes, financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato de alienação fiduciária nº795414240356(doc.02), o qual as parcelas do financiamento são debitadas mensalmente na conta corrente 378-9, agência 3220, e que após vistorias realizadas pela instituição financeira, o engenheiro verificou e declarou (...) que haveria necessidade imediata de desocupação do imóvel (embora já se encontrava desocupado), e diante das recusas da Caixa Seguros em dar cobertura para a situação, conforme Termo de Negativa de Cobertura anexo datado de 25 de janeiro de 2008 (doc. 03), e o agravamento da situação, não restou ao autor outra saída senão ajuizar a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 4. Atribuindo-se a causa o valor de R$ 50.880,00, e inexistindo qualquer pedido de nulidade de ato administrativo, de que trata as exceções contidas no aludido art. 3º, § 1º, da Lei 10.259, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 5. A eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, tampouco há que se falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual poderá ser realizada nos termos do art. 12, da Lei 10.259. (STJ, AGRCC 677190/SC, min. Luiz Gustavo Vieira, DJE de 27 de abril de 2009) 6. Precedentes (AC 036103, des. João Vitor Vieira, convocado, DJE de 06 de janeiro de 2014; PJe, AC 71086583085437286897, des. Davi Luiz Sales, convocada, julgado em 16 de novembro de 2014). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64795403270031749670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)