PROCESSO Nº: 3619688-25.7917.15.10.4130 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL VIANA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. FATO GERADOR. ART. 46 DO CTN, I A III. CONTRIBUINTES. ART. 51 DO CTN. COMERCIANTE ATACADISTA. INCIDÊNCIA DO IPI. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153 DA CF/88. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO FRENTE AS SUAS PREMISSAS, CONCLUSÃO E DECISÃO. DESPICIENDA A ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- o IPI é um imposto indireto e, portanto, gera repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo na cadeia (surgindo as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto nos termos do art. 51; - o art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do § 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto 'será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'; - examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei 4.502, de 38-8-58, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN; - a Quarta Turma desta Corte Regional, em diversas oportunidades, considerou cabível a incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro quanto na saída da mercadoria do estabelecimento do importador, afastando a alegada bitributação por entender se tratar de dois fatos geradores distintos a que se sujeita o mesmo contribuinte. Precedentes: PJE: 94542076599189850562, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2013; PROCESSO: 62804403956087747107, APELREEX25755/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2013 - Página 727; - esse mesmo entendimento foi recentemente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 4222491/SC, Rel. Ministro ERICK NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2013, DJe 23/03/2014 e AgRg no REsp 8181317/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2014, DJe 28/06/2014; - legalidade da incidência do IPI na saída das mercadorias do comerciante atacadista no mercado interno de produtos importados." 4. A contradição ou omissão, acaso ocorrentes no julgado, hão de ser apreciadas frente as suas premissas, conclusão e decisão, suas partes integrantes, enfim, dentro do corpo do decisório impugnado. 5. Despicienda a afirmativa com fundamento em eventual divergência entre a decisão malsinada e a jurisprudência. 6. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 2035930/SP, Diego Almeida). 7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 8. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 98767954814761482929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)