PROCESSO Nº: 1965740-24.9512.25.8.3234 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: PEDRO DA MOTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA PE (CALEBE PORTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO ABATIMENTO. CABIMENTO. 1. Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, estes elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013, homologando-os. Condenação das partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 85, § 14, c.c. o art. 86, do NCPC, os quais foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento). 2. O Sindicato, em suas razões, defende, em síntese, o seguinte: a) impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente; b) inaplicabilidade da UFIR, pedindo a reforma do julgado, a fim de que seja determinada a aplicação do INPC em todo o período de cálculo, ou, subsidiariamente, seja afastada a aplicação da UFIR, de modo que seja empregado apenas o IPCA-E; c) que houve decaimento do ora apelante de parte mínima do pedido; d) ter direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e segs. do CPC, ou, sucessivamente, da isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos. 3. Ao seu turno, a UFPE, alega, em suma, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória; b) deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494, alterado pela Lei nº 11.960/2009, que prevê a TR como índice de correção monetária; c) no período que antecede a data da publicação da MP nº 0.082-17, de 02/12/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, cabe a incidência dos juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC. 4. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O art. 1º do Decreto nº 34.692/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. In casu, apesar de ter ocorrido o trânsito em julgado em 08/10/2007, a presente execução foi intentada em 2014. 6. Ocorre que a prescrição não se consumou, uma vez que o prazo prescricional, na verdade, foi interrompido pela propositura de ação cautelar de protesto em 24.12.8726. 7. No período que antecede à vigência da MP nº 4.877-24, de 03/08/2001, em relação aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de 12% ao ano, a partir de quando incidirá a razão de 6% ao ano. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 157.837, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. Na elaboração dos cálculos devem ser utilizados os mesmos critérios de atualização para os valores devidos e para aqueles já pagos pelo executado na via administrativa. 10. No caso, a Contadoria do Foro promoveu a aplicação dos juros também sobre os valores pagos administrativamente, além da correção monetária, que deve ser aplicada a ambos, antes de ser efetuado o abatimento, que resultará no quantum efetivamente devido. 11. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 12. Apelação da UFPE parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução, e apelação do sindicato desprovida.
(PROCESSO: 13414602586256822750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)