PROCESSO Nº: 3840367-82.8198.24.6.1802 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. RESTABELECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 13ª Vara Federal (JEF), ambas da Seção Judiciária da Paraíba, a fim de definir a competência para julgar Ação proposta contra a União, objetivando o restabelecimento da averbação de tempo de serviço especial convertido em comum. 2. A demanda onde foi suscitado o conflito objetiva o restabelecimento da averbação de tempo de serviço especial convertido em comum (trabalhado antes da Lei nº 8.112/90, em regime celetista), porque a União tornou sem efeito a conversão, assim como a averbação anteriormente realizada. O autor é servidor em atividade, de maneira que a reconstituição da averbação operará efeitos quando da sua futura aposentadoria. 3. A ausência de pedido expresso de anulação de ato administrativo não impede que o pleito seja assim classificado, porque a providência requerida pelo autor implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. As causas para anulação de ato administrativo de natureza previdenciária se incluem na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). No caso concreto, como a pretensão é a anulação de ato administrativo que redunda em modificação nos requisitos exigidos à aposentadoria do servidor, reconhece-se a sua natureza eminentemente previdenciária. Além disso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência Juízo suscitado (13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - JEF).
(PROCESSO: 85192034445261630599, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2017)