PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que reconheceu a nulidade da CDA que dava lastro à Execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
2. O Juízo a quo entendeu que o crédito inscrito em CDA carecia do requisito de certeza, vez que, oriundo de processo administrativo, versava sobre questão de responsabilidade civil.
3. Crédito proveniente de processo administrativo não pode dar azo à Execução Fiscal, tendo em vista que as conclusões do procedimento realizado estão limitadas à esfera administrativa.
4. O suposto crédito decorre de ato ilícito, sendo matéria de responsabilidade civil, requerendo, portanto, ajuizamento de ação própria para constituição do título.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 655032925604970, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)