PROCESSO Nº: 8161596-55.4823.4.4.0285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: IGOR LOPES juízo de origem: 1ª vara federal - rn juiz federal: Enzo Pinto Delgado RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença coletiva promovida por servidor público federal aposentado, determinou a aplicação sobre o valor executado da correção monetária pelo IPCA-E. 2. A União pugna pela reforma da decisão agravada, requerendo a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STF a respeito da matéria. 3. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, para a correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADI's nºs 4357-DF e 4425-DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Pleno do RENAN RIBEIRO que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/10/2015, no julgamento dos processos nºs 9119097-60.6352.12.4.1817, 7362867-44.6293.9.12.6767 e APELREEX nº 36.311/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65642356893448475876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)