RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS DA EDIÇÃO DA MP 1.762-3/97. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI POR MOTIVO ANTERIOR À VIGENCIA DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(PROCESSO: 84236259652816077258, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)