EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 185 do Código Tributário Nacional; 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.794.199/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (06/09/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial. 3. No caso dos autos, a alienação do imóvel se deu em 29/05/2005, cerca de seis anos depois de ajuizado o feito executivo (23/01/1999), no âmbito do qual fora citada a parte executada. É o que basta para a configuração da fraude à execução, dado que a alienação do bem se dera após a citação válida do alienante/executado. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 85179389015331797210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)