PJE 7730293-87.8930.5.2.7347 APTE : UNIÃO APDO : YAGO SOUZA/PROC : ERICK LOPES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL RELATORA: DES. FEDERAL VALENTINA CALDEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. ART. 36, III, "B", DA LEI Nº 8.112/90. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ação em que se discute o direito do autor à remoção do TRT da 15ª Região para o TRT da 19ª Região por motivo de saúde do cônjuge, com base no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. Hipótese em que, quando da decisão do recurso administrativo, o TRT da 15ª Região deferiu a remoção em comento, de modo que há de ser reconhecida a perda do objeto da presente actio, tendo em vista a ausência de interesse processual. 3. Bruno Martins.
(PROCESSO: 42189187560259342906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)