PJE nº 1163713-01.8539.12.8.5563 AGRAVANTE(S): BETA PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP ADVOGADO(S): JOSE EDISIO SIMOES SOUTO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA- PB (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ANDRÉ CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TCU. SUSPENSÃO EM SEDE LIMINAR POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento mediante o qual se pretende suspender decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União (Processo nº TC 272.322/1762-7). 2. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92, obsta-se a concessão, pelo juízo de primeiro grau, de medida cautelar inominada ou liminar quando o ato impugnado for de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 3. Tal vedação estende-se aos Tribunais Regionais Federais em sede recursal, considerando a natureza substitutiva do pronunciamento referente à decisão de primeiro grau, quando o ato de autoridade emanar de autoridade sujeita à jurisdição originária de Corte Superior, como é o caso de julgado do TCU, situação referida nesta demanda. (TRF5, AG n° 382904, 1ª T, Rel. Des. Fed. Anthony da Rosa (conv.), DJe 24/03/11) 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10855786886964887340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)