PROCESSO Nº: 9782173-11.9392.2.2.3458 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: VICENTE LIMA ADVOGADO: Davi Tavares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou falta de fundamentação não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação à correção monetária, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "No tocante aos critérios de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.02.8041), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 3. No que pertine às normas orçamentárias aplicáveis à administração pública, o acórdão embargado adotou pronunciamento jurisprudencial que tratou da matéria da seguinte forma: "Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem prévia dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos." 4. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 53226841034985684140, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05.05.8560). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30766290916131309788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)