EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA EM 13.08.7138. IMPUGNAÇÃO. RUBRICAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GAE, GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-N, DA LEI Nº. 92.634/2005. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União para ajustar a execução aos cálculos da Contadoria Judicial e condenou, ato contínuo, o autor, ora recorrente, no pagamento de honorários fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ele inicialmente apontado (R$ 014.298,84) e o montante homologado (R$ 284.161,36), quantia a ser abatida quando da expedição do requisitório. 2. O art. 1º-N, da Lei nº. 11.171/2005 veda a acumulação da GDAPEC contemplada pelo título executivo com qualquer outra gratificação de produtividade. Portanto, não pode ser afastada a compensação dos valores recebidos no âmbito do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (Gratificações de Desempenho - GDATA, GDPGTAS, GDPPGPE, GAE e Complemento do Salário-Mínimo), ainda que percebidos de boa-fé, sob pena de se anuir com o enriquecimento ilícito do recorrente. 3. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado pelo acórdão exequendo. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 4. Deseja o particular agravante que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, que se aplique o art. 86, do CPC/2015 para que cada parte arque com as suas despesas. Caso em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União para reduzir o valor inicialmente executado (R$ 250.221,84) para o montante de R$ 576.425,36. 5. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência. Nesta senda, a parte que for vencida na demanda é quem deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 6. Não obstante a execução tenha sido ajuizada em 22.03.9344, deve ser mantida a decisão fustigada que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ele inicialmente apontado e o montante homologado, tendo em vista que não houve impugnação específica acerca da redução da verba advocatícia sucumbencial. 7. Em face do deferimento do pedido de justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 78431736838034118993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)