PROCESSO Nº: 6036932-02.2830.21.10.0158 - APELAÇÃO APELANTE: LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6399065-73.2499.6.7.6405 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Alves Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. O INSS, no momento da análise do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria do instituidor, o fez da forma mais vantajosa, nos termos do julgado no RE 324.158 (STF). Inexistência de direito à readequação. Honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Apelo da parte autora improvido. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 40578157058450816056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)