PROCESSO Nº: 9744531-65.5836.6.10.2585 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA DE LEMOS NETO (e outros) ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO ORIGEM: 7ª VARA/PE – JUIZ JOÃO PEDRO FREITAS (IMPEDIDO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS. VIGILANTES DA UFPE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. ART. 12, I, § 3º DA LEI 8.270/91. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargos infringentes interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco, em face de acórdão da Quarta Turma desta Lavínia Lima, que, por maioria, com votos do Relator, Desembargador Lucas Dias (convocado), acompanhado pelo Desembargador Juan Castro (convocado), deu provimento à Apelação dos Autores, vigilantes da UFPE, reconhecendo-lhes o direito à implantação do adicional de periculosidade no percentual de 10%, com suporte no art. 12, I, § 3º da lei 8.270/91, vencido o Desembargador Pedro Lucas Mendes. 2. A despeito de a Universidade ter passado a pagar o adicional, no percentual de 10%, na forma do art. 12, inciso II, § 3º da Lei 8.270/91, com efeitos financeiros a partir de 30/07/2013, subsiste o seu interesse recursal, na medida em que o pedido dos autores, quanto ao termo inicial dos atrasados, alude “à distribuição da presente demanda”, que ocorreu em 04/06/2013, de maneira que remanesce a condenação da Instituição de Ensino ao pagamento do adicional por período de pouco mais de seis meses compreendido entre a distribuição da ação e a efetiva implantação do adicional (05/05/2013). 3. É devido o adicional de periculosidade aos servidores públicos que exercem a atividades de vigilância, no percentual de 10%, por força do disposto na norma do art. 68 da Lei nº 8.112/90, de eficácia imediata, combinada com a norma do art. 12, da Lei nº 8.270/91. 4. Embora os embargados não tenham produzido prova pericial específica a respeito da exposição ao risco de vida, é de se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, levando-se em consideração a expressa referência do Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, à atividade de vigilância patrimonial, e o reiterado posicionamento do STJ, que vem decidindo a matéria monocraticamente, inclusive em casos idênticos ao presente, em se cuidando de servidores efetivos que exercem a mesma função de vigilante em campus universitários federais, inclusive para se evitar o tratamento desigual entre servidores que exercem a mesma função nas instituições de ensino superior federais. Embargos infringentes não providos. mc ORIGEM: 7ª VARA/PE – JUIZ MIGUEL DA CRUZ (IMPEDIDO)
(PROCESSO: 43949229435921019895, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016)