PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA E PARA A VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. Apelação contra sentença que, baseada em perícia médica, julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente.
II. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
III. Da análise do laudo pericial (fls. 49/51), vê-se que o autor apresenta psicose não orgânica (cid 10- f29), e que sua incapacidade é parcial, não se caracterizando como deficiência mental. Atesta, ainda, que o demandante encontra-se plenamente capaz para exercer todos os atos da vida diária, sem a necessidade de qualquer auxílio, conforme se vê em resposta ao quinto quesito da perícia (fl.49).
IV. O autor não satisfaz requisito legal essencial para recebimento do benefício de amparo social, previsto no art.20, parágrafo2º da Lei nº 8.742/93: ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ficando prejudicada a análise do requisito da miserabilidade.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12339538691314128226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)