PJE 2162608-90.2877.9.4.8657 APTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APDO : THEO COSTAPROC : AUGUSTO COSTELA PARTE RÉ : UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. VICENTE FERREIRA COSTA FONSÊCA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FÁRMACOS DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS À LISTA DO SUS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ação Ordinária proposta em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, objetivando o fornecimento dos medicamentos daclastavir 60 mg e sofosbuvir 400 mg, para fins de tratamento de Hepatite C. 2. Conforme noticiado nos autos, o fornecimento dos fármacos pelos entes políticos não se deu por conta da decisão que antecipou os efeitos da tutela, mas porque tais medicamentos foram incorporados à lista do SUS. 3. Como a pretensão que se visava alcançar com a presente ação veio a ser cumprida espontaneamente pelos réus, por força da incorporação noticiada, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do objeto da ação, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, pro rata. 4. Considerando que os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10, do NCPC - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo) e diante do fato de que em matéria de saúde é solidária a obrigação imposta aos entes federados, há de ser mantida a condenação do Município no pagamento da referida verba no valor fixado na sentença. 5. Francisco das Neves.
(PROCESSO: 87413207909218756703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)