TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE DESCONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito (arts. 267, VI, 329 e 795 do CPC/73), pela perda de objeto decorrente do julgamento dos embargos à execução que declarou a nulidade do título executivo que instruira o executivo.
2. Pendencia de julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que declarou a nulidade do título executivo e, por consequência, da execução fiscal.
3. Impossibilidade de extinção do feito executivo, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução (PROCESSO: 59311910994478385018, AC438126/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2015 - Página 139).
4. Nos termos do art. 520 do CPC/73 e art. 1.012 do CPC/2015 a apelação de sentença proferida em sede de embargos à execução terá efeito suspensivo, o que impede o magistrado de extinguir de imediato à execução fiscal, que deverá permanecer suspensa.
5. Apelação provida para apelação para reformar a sentença e determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 86207779874300734486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)