PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, por considerar que a apreciação da ação ocasionaria ofensa à coisa julgada.
2. Autor demandou em 2012 (Processo no 3394963-56.5564.2.89.24084) perante a 19ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Isaac da Rosa. Houve sentença homologatória (acordo firmado entre as partes), pela concessão do benefício.
3. Incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79809249628995403028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)