PROCESSO Nº: 3823668-46.6095.11.11.5353 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ATALAIA PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, IV E VIII, DO CPC). ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM SEDE DE EMABRGOS Á EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL contra a UNIÃO, com fundamento no art. 966, IV e VIII, do CPC (ofensa à coisa julgada e erro de fato), objetivando desconstituir sentença de lavra do Juiz da 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 0503937-28.4491.2.11.5410, reconhecendo a litispendência da Execução nº 7190969-60.1933.21.12.7266 (embargada) com a Execução nº 6346188-10.4809.7.5.1134, extinguindo a primeira. 2. Não merece acolhida a preliminar de não cabimento da rescisória por inexistência de decisão de mérito, uma vez que o artigo 966, § 2º, I, do CPC traz a possibilidade de se propor a ação ainda quando haja decisão sem resolução de mérito transitada em julgado, desde que a extinção impeça a propositura de nova demanda, o que é o caso dos autos. 3. Acerca da alegação de inocorrência de litispendência no feito originário, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o assunto, tendo o Magistrado do 1º Grau examinado as provas dos autos para, ao final, reconhecer a litispendência entre a Execução nº 4296380-88.6591.26.6.0051 e a Execução nº 7561495-88.2608.15.5.7086, extinguindo a primeira. 4. É incabível a rescisão do julgado com base no erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), porque ausente o requisito da inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato. O reexame das provas constantes nos autos é inadmissível em Ação Rescisória, sob pena de imprimir contornos recursais a esta via excepcional de rescisão dos julgados. 5. Inexiste óbice ao exame da questão relativa à litispendência em sede de Embargos à Execução, porque pode o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC). 6. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 03510698296584659581, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2017)