PROCESSO Nº: 2441514-23.4899.11.7.8550 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Davi Lucas Duarte Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Luiz Otávio Cardoso EMENTA: CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os termos da antecipação de tutela, para declarar a nulidade do processo executivo extrajudicial, que culminou na consolidação, em nome da CAIXA, da propriedade do imóvel localizado na Rua Taquari, 51, Conjunto Residencial Trairi, Emaús, Parnamirim/RN. II. Sustenta a recorrente que a recorrida sabia do risco que corria de sofrer execução extrajudicial ou mesmo judicial do contrato, caso não cumprida as cláusulas contratuais, mas manteve prestações em aberto. Assim, diante da inadimplência da autora, não restou outro procedimento que não a execução extrajudicial do contrato. Defende que o processo de expropriação extrajudicial deve prosseguir, tendo em vista a legalidade do certame, existência de direito adquirido pelo licitante e a prevalência do interesse público em detrimento do interesse particular da autora que figura como ex-mutuária inadimplente.Afirma que deve ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. III. O contrato de mútuo, objeto da lide, foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se, ao caso, os ditames da Lei nº 9.514/97. IV. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004), que: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis (...)". V. Na hipótese dos autos, observa-se que não houve a notificação pessoal do mutuário para a purgação da mora, fato não contestado pela recorrente, que apenas defende que a recorrida sabia que poderia haver a execução extrajudicial caso ficasse inadimplente. Acontece que, mesmo existindo previsão contratual para tanto, nos termos da lei, faz-se necessário a intimação pessoal do mutuário, observando-se a ampla defesa, não havendo que se falar em inobservância do princípio da força obrigatória dos contratos. VI. Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Augusto Costela. [5]
(PROCESSO: 74797688099221640046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)