PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DOCUMENTOS E COMPLEXIDADE MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ENFRETADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO A QUE JÁ SE PRESTOU A JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, que anulou o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou que este Tribunal se manifestasse acerca de produção de prova da extinção do crédito tributário por suposta compensação realizada administrativamente.
2. Constam dos autos grande quantidade de documentos. Além das Certidões de Dívidas Ativas, consta Extrato de Encerramento, que faz referência ao Processo Administrativo 36.024-704.863/99-72, procedimento independente, ainda que supostamente trate dos mesmos créditos que originaram as dívidas inscritas.
3. Inexiste qualquer documento peremptório no sentido de que todos os débitos aqui cobrados foram compensados ou pagos e diante da grande quantidade de documentos e complexidade matemática na confrontação dos débitos e créditos, não há como prescindir de um exame contábil, que deverá ser realizado pela contadoria no juízo da execução.
4. Os embargos à execução não é a sede apropriada para a realização de tal perícia, que faz parte natural do processo de execução, transferindo sem causa jurídica a obrigação do juízo de origem de realizar, se entender necessário, a análise dos débitos inscritos em confronto com os alegados pagamentos/compensações.
5. Saliente-se que o juízo de execução não teve a oportunidade de cumprir esta etapa processual obrigatória, nem se negou a qualquer providência no sentido de liquidar a sentença em face de pedido de adimplemento das obrigações tributárias, tornando, neste tocante, a manifestação deste tribunal sem causa processual jurídica, situação que é definida na jurisprudência como supressão de instância. (AC 13388984146618761991, Des. Federal Thales Gomes, publicado no DJE em 02/11/2014).
6. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21295959688775012, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)