PROCESSO Nº: 0499249-23.0321.26.11.8429 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Isaac Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira - 2ª Pedro Henrique Moreira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Souza Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que, por equívoco, constou do voto que a eg. Gabriel da Cruz teria dado provimento à apelação, quando, em verdade, negara provimento à mesma, tal como consta da ementa, do acórdão e da certidão de julgamento; 2. Deve, portanto, ser sanado o erro material, de modo que no voto, onde se lê "dou provimento à apelação", leia-se "nego provimento à apelação"; 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 93203215561275705688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª JOÃO MIGUEL MARTINS, JULGAMENTO: 23/07/2017)