PJE Nº9255851-03.9921.11.4.1732 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : RODRIGO FREITAS ADVOGADO : KEVIN FERREIRA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. CAIO FREITAS MARIANE FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Sentença em que se julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia devida, reconhecida administrativamente nos autos do Processo Administrativo n.º 61090.471389/6246-65. 2. A União reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. João Lucas Pereira.
(PROCESSO: 71953889212818969451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)