PJE Nº 4671135-04.9877.3.8.2900 EMBARGANTE (S) : SEVERINO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(S) : IAN CORREIA) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DES. FEDERAL IGOR OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 19069503484466750013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)