Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de recurso da acusação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito do recurso.
Sendo o réu condenado a uma pena não superior a quatro anos e não havendo recurso do Ministério Público, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, a teor dos artigos 107, IV; 109, IV e 110 do Código Penal, ocorre em 8 anos.
Entre o fato ilícito (1995/1996) e a primeira causa interruptiva do prazo prescricional (2006) mais de oito anos se passaram.
Extinção da punibilidade que se declara, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 067142822769706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THALES CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)