PROCESSO Nº: 7844859-03.4252.18.10.0308 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PAULO DIAS ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA RAMOS - PLENO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DANILO MARTINS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento proferido pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 8.073.858/SC, a Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso, sem necessidade de devolução dos valores recebidos referentes ao antigo benefício. 2. In casu, aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 04/04/2005, tendo o autor continuado a trabalhar e contribuir para a previdência até o ajuizamento desta ação. O novo benefício deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da demanda, haja vista não ter ocorrido requerimento administrativo, e diante da manifesta resistência do INSS à pretensão. 3. A renúncia ora deferida só surtirá efeito após a implantação da nova aposentadoria, a ser feita sem devolução dos valores recebidos. Entretanto, serão compensadas as parcelas do benefício em manutenção, para que não haja pagamento em duplicidade. 4. Embargos Infringentes improvidos.
(PROCESSO: 90438317679721468746, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2015)