PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DA AUTORA E INSS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERIFICADA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.
I. Embargos de declaração da autora e do INSS opostos contra acórdão que, que por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora e, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial, vencido o relator nesta última parte. Entendeu o acórdão embargado que deve se proceder à revisão do benefício da autora para considerar como especial o período laboral trabalhado na TELECEARÁ, entre 27/01/1980 a 03/11/1997, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data da cessação indevida, respeitando a prescrição quinquenal. Contudo, o julgado da Segunda Turma deixou de reconhecer como tempo de trabalho comum o exercido como aluno-aprendiz, entre 1971/1973, em razão de haver sido laborado em Escola Técnica Federal.
II. A autora sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em contradição ao determinar a contagem do tempo exercido como aluno-aprendiz e, concomitantemente, dar parcial provimento à remessa oficial a fim de excluir o referido tempo. Afirma que a intenção do acórdão embargado é reconhecer o tempo de aluno-aprendiz e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral.
III. O INSS alega que o julgado desta egrégia Turma foi omisso quanto à decadência do direito de revisão do benefício e quanto ao termo inicial da obrigação, que deveria ser fixado na data da citação. Pleiteia, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 37 e 103, da Lei nº. 8.213/91, 219 do CPC e 1º-F Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, desde logo prequestionados.
IV. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 25/05/2004 (fl. 25), sendo este o termo inicial da obrigação.
V. O acórdão embargado fixou a obrigação desde a concessão indevida do benefício que, no caso, tem início na mesma data do requerimento administrativo, conforme se percebe pelo documento de fl. 25, não necessitando ser integralizado nesse ponto.
VI. Assim, também não procede a alegação de decadência do direito da autora postular a revisão do benefício, visto que concedido em 31/08/2004, enquanto a demanda foi ajuizada em 15/07/2011, quando ainda não consumado o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91.
VII. Essa Ana Clara Cardoso tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.247-71/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VIII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
X. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
XI. Compulsando os autos, percebe-se pela nota taquigráfica do julgamento (fl. 357), pelos votos divergentes (fl. 358) e pela minuta do julgado (fl. 353) que o tempo exercido como aluno aprendiz não foi considerado para fins previdenciários, ficando vencido o relator nesse ponto. Assim, por maioria, deu-se parcial provimento à remessa oficial para excluir o tempo trabalhado como aluno-aprendiz.
XII. Realmente se verifica contradição no acórdão de fls. 344/356, que manteve o voto do relator na íntegra.
XIII. Portanto, onde se lê: "No que diz respeito ao período de 1971/1973, constata-se que o autor foi aluno aprendiz, prestando serviços para terceiros mediante remuneração (fl. 26), pelo que deve ser computado o tempo trabalhado como comum para fins de aposentadoria, pelo que foi correta a sentença nesse tocante. Precedente" leia-se: "No que diz respeito ao período de 1971/1973, constata-se que a autora foi aluna-aprendiz em Escola Técnica Federal, não restando caracterizada relação empregatícia e não havendo recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo que não pode ser computado como comum o período trabalhado, devendo ser reformada a sentença nesse tocante. Vencido o relator".
XIV. A pretensão da autora de uma vez sanada a contradição ver reconhecido o tempo exercido como aluna-aprendiz não procede, tendo o julgamento sido contrário ao seu interesse nesse quesito.
XV. Embargos de declaração da autora parcialmente providos, com o objetivo de sanar a contradição referente ao tempo de aluna-aprendiz, a fim de não reconhecê-lo, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 4400814084285479608932, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)