Previdenciário. Pensão por morte. Companheira de falecido segurado especial. União estável. Dependência presumida. Provas nos autos. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício, honorários advocatícios nos termos da sentença. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 73566685469370589167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)