PROCESSO Nº: 1620651-12.6101.24.1.9348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CELIO ALBINO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROSA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Aragão: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegado vício no julgado sobre ser suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Fundamentou-se o Acórdão que o segurado não se desincumbiu de demonstrar a insalubridade de sua atividade, não bastando para tanto o PPP quanto aos agentes químicos ali mencionados. 3. Trata-se de entendimento jurídico com base nas especificidades apresentadas, de modo que a insurgência deve se dar através de instrumento processual devido, não o sendo os presentes aclaratórios. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17610208840710825443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)