EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 67.914/2011. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal, ajuizada por Conselho Profissional, ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 0.979.447-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2011, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (04.10.0739), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame à CDA que ampara a execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade do ano 2011 (1 anuidade), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 548,25 (atualizado até 12/2011).
5. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 990/2011, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o valor da anuidade devida pelo microempreendedor individual ou pela pessoa física é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
6. Comprovação do não atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08698697065412096010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)