PROCESSO Nº: 1844491-44.7353.19.5.3061 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: VILA DO CONDE ARTIGOS DO LAR LTDA (e outro) ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RENAN DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas, bem como para assegurar, quanto aos valores indevidamente recolhidos, a possibilidade de, na fase de execução, o credor optar por receber os valores respectivos via requisitório (precatório ou RPV) ou compensação e majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manteve o acórdão o entendimento da sentença de inexistência de relação jurídica tributária entre a Fazenda Nacional e a empresa autora, com relação às verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença (primeiros 15 dias de afastamento). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. IV. Não prevalece, ainda, a alegação de necessidade de citação de dispositivo legal ou constitucional, uma vez que o acórdão apreciou a questão citando a legislação pertinente ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 3.995.411/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. V. Inexiste omissão no acórdão quanto inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela impetrante a título de auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, bem como quanto à exigibilidade em relação ao salário-maternidade e às férias gozadas. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 00326976045552173098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015)