Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, atualmente com sessenta e nove anos de idade (nascida em seis de fevereiro de 1948, f. 13), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial indicou que a apelada apresenta retardo mental grave (CID F72), irreversível, com tratamento apenas sintomático, havendo incapacidade total para o trabalho e necessidade de acompanhamento por terceiros.
2. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, às f. 51/59, ao atestar que a autora mora com a família, composta por ela, seus genitores, irmão, nora e sobrinho, sendo a única renda a percebida pela mãe, concluindo a assistente social que a renda per capta seria de R$137,00 (cento e trinta e sete reais), abaixo, portanto do salário mínimo vigente.
3. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BIANCA DA CONCEIÇÃO, em 10 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 94.513-CE, julgado em 26 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 06.898-PB, des. Lucas da Mata, julgado em 11 de dezembro de 2015]. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante, devendo ser observado o teor da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos mesmos.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35521753970491893853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)