PROCESSO Nº: 2038514-84.7270.17.7.2600 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO e outro ADVOGADO: Vinicius Nogueira: IANY KELLY RODRIGUES PAIVA e outro ADVOGADO: Cauê Silveira Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Matheus Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rodrigo Rezende EMENTA : Civil. Embargos declaratórios. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pelo autor, por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra). Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Decisão suficientemente fundamentada. inocorrência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99317258721438977396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)