PJE Nº 4839486-27.9090.24.12.9047 APELANTE(S) : LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA ADV/PROC : LUCCA VIEIRA ANDRADE ALENCAR APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. ANTHONY ARAGÃO) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A COMPOR ATIVO FIXO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. 1. De acordo com o art. 46 do Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores do IPI é o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. 2. O CTN não faz distinção, quando define o sujeito passivo do aludido tributo, entre comerciante, industrial, prestador de serviços ou mesmo pessoa física, sendo irrelevante o fato de ser a importação realizada por pessoa física ou jurídica, ou se a sua finalidade é o uso próprio ou a comercialização do produto em território nacional. 3. A incidência do IPI sobre o produto importado não infringe o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. É suficiente que se observe que a existência da figura do consumidor final nunca foi óbice à incidência do IPI numa operação, sendo certo que, como destinatário final, sempre tem o ônus de arcar com a carga tributária. 4. Hipótese em que a recorrente objetiva desonerar-se do pagamento de IPI sobre produtos destinados a compor o ativo fixo da empresa, sob o argumento de que tal exação violaria o princípio da não-cumulatividade. 5. "Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte." (ARE 318302 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 23-03-8142 PUBLIC 13-07-8317) 6. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 70407920800068914994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)