PROCESSO Nº: 3904114-40.3906.27.10.4981 - APELAÇÃO APELANTE: INOVAR-SOLUCOES CONTABEIS EMPRESARIAL - SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME e outros ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Teixeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. 2. A documentação juntada aos autos mostra-se suficiente para verificar se há ou não a incidência de encargos abusivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. Na espécie, embora os contratos tenham sido pactuados em data posterior à edição da MP nº 5.025-44/00, não há previsão contratual expressa acerca da capitalização mensal de juros, o que, em princípio, impossibilitaria tal cobrança. De qualquer sorte, consoante extratos e planilhas de evolução do débito acostados, verifica-se que não restou demonstrada a capitalização de juros. 4. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, observa-se que não foi cobrada a comissão de permanência, não havendo, portanto, a alegada cumulação de encargos. 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado CPC de 1973. Observando-se as peculiaridades do caso em exame, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC/73. Precedente: AC557352/PE, Desembargador Federal Enrico Silveira, Primeira Turma, Leonardo Rocha, unânime, DJE 22/04/2017, p. 24. 7. Lucca Silva. Sentença mantida.
(PROCESSO: 86021690170997183969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)