PROCESSO Nº: 9204495-56.7128.15.12.1356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: NOAH ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA ELISA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto aos documentos que demonstram a inexistência de parcelamento fiscal relativo ao crédito indicado, e à imediata aplicação dos arts. 835, I, e 854 do NCPC. 2. Descabida a alegação de que não houve parcelamento do débito. Nos autos do processo principal, a própria Embargante reconhece este fato. Ademais, o acórdão baseou-se na impossibilidade de penhora de conta corrente antes da citação. Assim, o questionamento acerca do parcelamento não ilidiria o entendimento esposado no acórdão embargado. 3. Foi dito que "o ato citatório determina o ingresso do Executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o polo passivo da Execução Fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução. Apenas admite-se este tipo de penhora, prévia à citação, em situações excepcionais, em que reste demonstrada a sua necessidade imediata". 4. Fez-se observar, também, que "não havendo citação prévia e ausente a demonstração de que a Agravante esteja praticando qualquer ato com o intuito de dilapidar seu patrimônio capaz de causar prejuízo à parte credora, devem ser liberados os valores bloqueados via Bacenjud". 5. Constatou-se, ainda, que "a adesão ao parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da Execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No caso concreto, a exigibilidade do crédito exequendo encontra-se suspensa, por força de parcelamento firmado com o ente público, devendo o feito executivo deve permanecer suspenso até a satisfação integral do crédito ou até que haja descumprimento do parcelamento". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Davi Viana
(PROCESSO: 86500457956768365690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)