PROCESSO Nº: 4502383-40.8394.29.1.2137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. MUDANÇA FICTÍCIA DE DOMICÍLIO FISCAL DO DEVEDOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JA NORDESTE PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos/AL que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido realizado pela FAZENDA NACIONAL exequente, ora agravada, para declarar a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito executivo fiscal, com fulcro no art. 578, § único, do CPC, bem assim determinar, por conseguinte, a remessa destes autos à Justiça Federal em São Paulo/SP, através da Distribuição, após baixa. 2. Primeiramente, consoante restou exaustivamente consignado pelo Juízo de primeiro grau, há uma série de indícios conducentes à conclusão de que a alteração do domicílio fiscal da empresa executada (da capital do Estado de São Paulo para cidade do interior do Estado de Alagoas, em São Miguel dos Campos) se deu com o intuito fraudulento de impor óbice à satisfação dos créditos fazendários. 3. Isso porque a agravante atuava no seguimento de incorporação de empreendimentos imobiliários desde 1975 no âmbito do Estado de São Paulo, vindo a efetuar a modificação de sua sede quase 30 (trinta) anos depois, em 2005, para o Estado de Alagoas, permanecendo a desenvolver, entretanto, a plenitude de suas atividades em território paulista, onde realizou a expressiva marca de 91 (noventa e uma) transações imobiliárias no interstício temporal de agosto/2005 a dezembro/2013, época na qual, em tese, estaria funcionando no Estado alagoano. Gize-se, a par disso, que não foi constatada transação imobiliária alguma no Estado de Alagoas nesse mesmo intervalo. 4. Outrossim, não há como se acatar o frágil argumento da recorrente de que mudou de sede em 2005 com o desiderato de expandir seus negócios para o interior alagoano, e que tal só não foi possível por conta do ulterior falecimento de seu sócio majoritário (e da suposta ausência de capacitação da viúva para gerir tal negócio), visto que, em verdade, a empresa devedora continuou funcionando com firme atuação no Estado de SP durante todo esse período, como já mencionado, tendo suas transações imobiliárias alcançado o montante de R$ 50.266.637,82 (dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos). 5. Ademais, como também salientado na decisão ora vergastada, evidencia ainda mais o objetivo de frustrar futuras execuções o fato de que, além de subsistir exercendo fortemente sua atividade empresarial no Estado de São Paulo, todos os componentes do quadro societário da agravante, a despeito de sua mudança de sede em 2005, continuaram como residentes e domiciliados em território paulista. Inclusive, registre-se, nesse tocante, que a representante legal dos atuais sócios da executada (que são pessoas jurídicas com sede em Maceió e nas Ilhas Virgens Britânicas) e também administradora da empresa, a Sra. Victória Laura Teixeira, que já integrou o quadro societário da executada, é atualmente residente e domiciliada em Guarujá/SP. Como se vê, todos aqueles responsáveis por gerir a empresa agravante encontram-se situados no Estado paulista. 6. Também corroborando com a tese que aqui se expõe, inclui-se a constatação, por Oficial de Justiça, nos autos do processo n. 3591435-11.6843.7.3.9638 (fl. 146), de que a executada jamais se estabeleceu no local por ela indicado como sendo o domicílio na cidade de São Miguel dos Campos/AL, visto que, na realidade, desde 1997 encontra-se em funcionamento, naquele local, o consultório do Dr. Lorenzo Martins. Contra isso, a agravante, em suas razões, argumenta que haveria se mudado para Maceió no ano de 2012. Ora, como se observa, não colhe tal argumento, uma vez que não poderia a executada ter funcionado entre 2005 (quando se mudou de São Paulo) e 2012 (quando supostamente teria ido para Maceió) naquele endereço em São Miguel dos Campos, pois o consultório médico sempre esteve lá desde o ano de 1997. 7. Além disso, ainda merece menção o fato de que grande parte dos bens da devedora se localizam no Estado de São Paulo, tanto que todos os bens que passou a indicar à penhora encontravam-se em território paulista, não havendo um que estivesse no Estado alagoano. 8. Por derradeiro, no que tange ao argumento da agravante de que houve prorrogação da competência no Juízo Estadual, pois não oposta exceção de incompetência por parte da Fazenda Nacional no prazo devido, tal também não merece prosperar, visto que a exequente ajuizou o feito executivo fiscal com base no domicílio fiscal do devedor, ora agravante, e, por isso, este, se discordasse da competência inicialmente fixada, teria o ensejo de discuti-la em sede de exceção de incompetência. Entretanto, in casu, como sobejamente já reiterado, a executada está, em verdade, se beneficiando com o endereço do domicílio fiscal ficticiamente modificado para se evadir de pagar créditos ao Fisco, motivo pelo qual tal argumento é descabido. 9. Assim, diante de todas as razões elencadas, resta claramente configurada a intenção de fraudar a execução fiscal, razão pela qual é irreprochável a decisão que declinou da competência e remeteu os autos à JF de São Paulo. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20604160031853617785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)