PROCESSO Nº: 4994724-45.3951.13.12.7553 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA COSTA ADVOGADO: KAIQUE NUNES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE 03/06/1999. UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES A JULHO DE 1994. ARTIGOS 29 E 3º DA LEI 9.876/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao tempo em que o apelante reuniu as condições necessárias à aposentadoria, estava em vigor a Lei 9.876/99, que introduziu novo método de apuração dos salários-de-benefício, consistindo na "na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". 2. Para o segurado filiado à Previdência Social anteriormente à 28/11/99, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo 80% de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, conforme disposto no art. 3º da Lei 9.876/99. 3. A pretensão autoral de que seja considerado todo o período contributivo, inclusive antes da competência de julho 1994 é expressamente contrária a literalidade da norma, cuja constitucionalidade não foi afastada. 4. No presente caso, conforme se verifica da Carta de Concessão do benefício, o demandante se filiou à Previdência Social antes de 28/11/99 e sua RMI foi calculada utilizando-se os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, estando de acordo com a legislação. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15843273668568332023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)