PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE GRAVE ENFERMIDADE SOBRE O PACIENTE. INDEFERIMENTO HAVIDO NO BOJO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTULAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus no qual se busca a substituição de prisão preventiva, desenvolvida em regime carcerário desde o flagrante, para custódia em ambiente domiciliar, porquanto o paciente estaria a padecer de doença considerada grave (câncer). O indeferimento ora combatido veio de ser decretado na sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, pelo cometimento do crime inserto no CP, Art. 157, parágrafo 2º, I, II e IV;
2. A ordem deve ser denegada, porém, já que o tema submetido à Corte, conquanto haja frequentado a sentença, nela não se insere como elemento ou requisito, isto significando que a provocação dirigida ao tribunal, originando-se daquele ato, passa a ter feição originária, algo incompatível com sua vocação eminentemente substitutiva;
3. O fato é que o paciente, preso desde o flagrante, permaneceu nesta condição durante a tramitação da ação penal em primeira instância, inclusive porque o writ manejado em seu favor (para a pretendida concessão da liberdade provisória) findou malogrando (HC 5730 - AL). Também não se discute agora a própria necessidade do cárcere, assunto sequer abordado na impetração, mas a necessidade de executá-lo "em casa", garantindo-se melhores condições de tratamento ao paciente;
4. A evolução da prisão para o modelo domiciliar, por razões transcendentes à própria necessidade de encarceramento, não deve ser submetida, porém, ao juízo penal originário, em cuja sentença não aborda senão a aplicação da lei penal ao caso concreto e, incidentalmente, a possibilidade de acautelamento processual penal;
5. Cabe ao juízo da execução penal definir os direitos do preso condenado, ainda quando haja recorrido (inclusive, se for o caso, aqueles decorrentes do pretenso agravamento de seu quadro de saúde);
6. Depois da expedição edito condenatório, com efeito, o juízo da execução dispõe de carta de guia por meio da qual o condenado lhe é (ou deve ser) encaminhado, sendo certo tocá-lo, em aproveitamento do conhecimento desenvolvido sobre as nuanças do ambiente carcerário, a tarefa de evoluir regimes e condições de encarceramento, a qual não cabe ser postulada à Corte originariamente, sob pena de supressão --- injustificável -- de instância;
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32795933988303330399, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)