PROCESSO Nº: 8136466-86.9278.6.11.6171 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA MORAES ADVOGADO: Matheus Barbosa RÉU: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE e outro ADVOGADO: Eloadir Pereira Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ART. 2º, § 1º, V, DA LEI Nº 6.367/76. NORMA DEFINIDORA DOS ACIDENTES EQUIPARADOS A ACIDENTE DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA RESPOSTA. 1. Ação rescisória ajuizada por particular com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), em face de acórdão da Terceira Turma desta e. Corte que, dando provimento à apelação e à remessa necessária, julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, consistente na anulação da questão de número 48 da prova do Concurso Público para provimento de cargos de Analista do Seguro Social, sob a responsabilidade da FUNRIO, com previsão no Edital nº 1/2013, de 10 de abril de 2013. A pretensão envolvia também a atribuição da respectiva pontuação ao Autor e sua consequente reclassificação, para integrar a lista de aprovados na 12ª posição. 2. Afirma-se que o acórdão rescindendo teria violado manifestamente a norma do art. 2º, § 1º, V, da Lei nº 6.367/76, ao aplicá-la incorretamente, deixando de reconhecer a nulidade da questão 48 do referido certame. Ao assim fazer, o acórdão rescindendo estaria reconhecendo como verdadeira a afirmação, constante na resposta prevista como correta pelo gabarito oficial, de que "qualquer acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, se equipara ao acidente de trabalho". 3. Decisão rescindenda que não examinou o mérito da questão do concurso, não se pronunciando sobre o acerto ou desacerto da resposta eleita pela Banca Examinadora como correta, evidenciando-se a improcedência da alegação de que o acórdão rescindendo teria aplicado incorretamente a norma que orientou a resposta ao quesito que se pretendia anular. . Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 75450296992856820495, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2017)