PROCESSO Nº: 4642880-27.5764.11.1.8462 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: VICENTE PORTO ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Porto Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Restituição ao erário. Impossibilidade em caso de decisão judicial transitada em julgado, interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Súmula 34 da AGU, Súmula 249 do TCU e precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56962190579797295865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)