PROCESSO Nº: 3061774-00.8123.19.5.1766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SILVA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: LORENZO DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20325374381754746272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)