PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUERENTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES NA AGRICULTURA APESAR DA SURDEZ PARCIAL.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial ao deficiente, em razão da falta de comprovação nos autos da incapacidade do demandante para o trabalho.
2. O benefício de amparo assistencial ao deficiente foi introduzido em nosso ordenamento pela constituição Federal de 1988, em seu art. 203, sendo a matéria regulamentada com a edição da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto n° 1774, de 08 de março de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão, a saber, a deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e a falta de meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. No caso sub examine, o apelante afirma que o benefício de amparo assistencial foi indeferido sob o argumento de que não teria preenchido o requisito da miserabilidade, pois a renda familiar per capta não é inferior a 1/4 do salário-mínimo. Por outro lado, o INSS sustenta que indeferiu o benefício, por ter constatado, através de exames periciais, que o demandante não é incapacitado para o trabalho, restando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica do promovente. O douto magistrado, por sua vez, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, por entender não comprovada a incapacidade para o trabalho, em virtude de o laudo pericial judicial atestar que o autor é capaz de desenvolver alguns trabalhos.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, embora a esposa do demandante perceba aposentadoria no valor de um salário-mínimo, a mesma já conta com mais de 65 anos de idade, o que, pela interpretação analógica do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), afasta os valores referentes à aposentadoria de idoso do cálculo da renda per capta familiar, constatando-se, assim, que a família da parte requerente não tem condições financeiras de prover o seu sustento.
5. Entretanto, quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial judicial de fls. 69/70 atesta que o demandante, apesar de ser acometido por surdez parcial progressiva traumática, não é incapacitado para o trabalho. Além disso, as testemunhas arroladas e a própria esposa do apelante alegaram, na audiência de instrução e julgamento, que o recorrente ainda desenvolve atividades na agricultura.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68012711069868609365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)