AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO.
1. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.859.951-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 16/1/1988 a 16/12/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA
2. Inexistindo comprovação de que os contratos estão afetados ao FCVS e que as avenças vinculadas às apólices públicas não foram celebradas entre 12/10/1988 e 01/05/2009, condições em que seria possível o ingresso da CEF na lide, nos termos do paradigma do STJ, é caso de incompetência da Justiça Federal.
3. A Lei nº 13.000 de 2014 cuida tão somente da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação.
4. Diante de decisão fundamentada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quaisquer outras questões deverão ser dirimidas pela Justiça competente, qual seja a Justiça Estadual.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7814124081981735600433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)