PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 43.051/2013). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Apelação do réu contra sentença que o condenou pelo crime de formação de quadrilha (art. 288, CP, na redação anterior à Lei nº 12.850/2013) à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprido em sistema aberto.
- Após a publicação da sentença condenatória, transcorreu o prazo para que a acusação interpusesse recurso sem que nada fosse apresentado, o que resultou no trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos termos do art. 110, parágrafo 1o do CP. Inteligência da Súmula nº 146 do STF.
- Conforme o art. 109, V, do CP, sendo a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão, o prazo de prescrição retroativa é de 4 (quatro) anos.
- Tendo em vista que o recebimento da denúncia se deu em 01 de julho de 2012 e a publicação da sentença ocorreu em 03 de setembro de 2016 (conforme consulta ao sítio eletrônico da JFPE), é imperioso reconhecer-se o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos.
- Declaração da extinção da punibilidade do apelante, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, restando prejudicado o exame do mérito do apelo, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR.
(PROCESSO: 43563976029757989485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)