PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Cuida-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pela empresa , sob a alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. A discussão instalada no agravo de instrumento acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a tese da empresa e excluí-la do polo passivo da execução . Nestes embargos de declaração a empresa postula o pagamento de honorários por ter restado vencedora na exceção de pré-executividade , matéria a qual não foi apreciada, devendo ser analisada e julgada nestes aclaratórios. 2 - É cabível o pagamento de honorários advocatícios a quem teve de se defender e logrou êxito em sua manifestação, ainda que pela via da exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 8823415/PE, Rel. Ministra STEPHANY REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2013, DJe 23/05/2013 3 - Desse modo, reconhecida a omissão , há de se estabelecer em R$ 2000,00 o valor dos honorários advocatícios, considerando se os critérios do §4º do art. 20 do CPC/73 4 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 29992138146433105672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)