Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian das Neves PJe-EDEC-AC 2342863-17.4217.7.6.7947 Embargante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Embargado : Estate Invest - Construções e Incorporações - SARAH BARROS Advogado : Isaac Azevedo Relator : Desembargador Federal Gustavo Santos (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a alevantar a bandeira de não ter ocorrido "apreciação dos fatos realmente ocorridos no processo à luz do direito efetivamente aplicável à espécie", ou seja, denuncia a presença de omissão, "certo que a apreciação dos aspectos anteriormente mencionados conduzirá a conclusão diversa da adotada pelo acórdão embargado". Então, traduz a omissão numa manchete: "Da omissão perpetrada no acórdão - Responsabilidade do empregador por garantir a segurança do trabalhador - Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91". No cotejo de seus argumentos, alguns textos chamam à atenção, entre outros, só para exemplificar. Uma: "Desconsiderou sobretudo ser dever da empresa garantir a segurança do trabalhador, adotando os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários especialmente promovendo o treinamento dos trabalhadores para que tenham conhecimento do procedimento adequado para realização das tarefas". Outra: "No caso dos autos não foi isso que aconteceu, pois, não obstante a vítima tenha transitado na área de movimentação da escora, o acidente só foi possível porque a escora não foi adequadamente amarrada para seu içamento e a atividade não foi supervisionada e interditada a área abaixo da zona de operação, sendo a responsabilidade no caso do empregador, que descumpriu seu dever de garantia de uso de medidas de proteção". Outra, ainda: "Sob esta ótica, é induvidoso que o v. acórdão ora embargado se omitiu em relação à interpretação e aplicação do art. 19, § 1º, da Lei n. 8.321/91 ao caso concreto, concluindo pela culpa exclusiva da vítima, tornando necessária a supressão da omissão para que, aplicando-se a norma em comento, se reconheça a responsabilidade do empregador/embargado, reformando-se o acórdão para negar provimento ao recurso da empresa e apreciar o apelo do INSS". A omissão, em verdade, se traduz na visão diferente que o julgado teve de todo o cenário colocado em apreciação. Não é omissão, é apenas entendimento em sentido contrário, o que não pode ser combatido via dos aclaratórios, ante a inexistência de omissão, mas por outros remédios processuais, sobretudo porque o caminho ora escolhido não se presta para a rediscussão da matéria, sem mencionar a ausência, sempre permanente, dos ilustres procuradores do embargante, nas sessões da turma, e no prejuízo que causa ao ente federal pela palavra, sempre esclarecedora, que deixa de ser pronunciada, para aspectos que o julgador não conseguiu, nem consegue, vislumbrar. Improvimento.
(PROCESSO: 82036636255522025977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)