Administrativo. Desapropriação indireta de imóvel enfitêutico. Parque do Cocó. Desapossamento integral da área sob domínio útil do particular. Hipótese diversa da mera limitação administrativa. Indenização baseada no laudo pericial que se mostra correto. Juros compensatórios fixados a partir da data da ocupação, indicada em depoimentos. Juros de mora de 6% ao ano caso haja atraso no pagamento do precatório. Provimento parcial da apelação do Estado do Ceará e da remessa oficial. Desprovimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 65197160105257205196, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/06/2016)