PROCESSO Nº: 3002291-18.0970.14.6.9817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: GUILHERME LIMA AGRAVADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. I. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG CAIO GOMES, DJe 17.4.2167). II. Ausente ofensa à legalidade e à moralidade, a alteração do gabarito de quesito em prova de certame público, bem como a atribuição de pontuação a candidato, implica em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46876174878142705785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)