Ementa: Administrativo. Reversão de pensão por morte. Filha maior. Art. 31, da medida Provisória 2.131/2000. Inaplicabilidade. Não comprovação da contribuição adicional de 1,5%. Ex-combatente falecido em 2000. Lei nº 8.059/90. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05225876373537097989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)