EMENTA: Constitucional e Administrativo. Vestibular. Candidato portador de necessidades especiais. Extrofia vesical com disjunção da Sínfise púbica. Enquadramento pericial como deformidade congênita. Direito à aprovação dentro das vagas para cotista. Honorários sucumbenciais. Causa patrocinada por defensor público. Não cabimento. Precedente do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92071370830963358614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015)