Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da prescrição do fundo de direito ou decadência. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Perícia médica conclusiva da incapacidade laborativa da parte autora. Direito ao benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99635780955837377788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)