Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Vitória Moreira, desafiando sentença do Juízo Federal da 2ª Vara, sediado em Natal, proferida nos autos da ação penal 3381525-56.2023.7.4.9921, instaurada no fito de esquadrinhar a prática dos crimes de furto qualificado tentado, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e de falsa identidade.
A teor os autos, Henrique Pinto, ao apelante Enrico Costa, juntamente com Davi Freitas e Pedro Carvalho, de acordo com denúncia recebida em 05 de setembro de 2012, foram imputadas as práticas dos crimes, os dois primeiros, previstos nos artigo 155, parágrafo 4°, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e, o último acusado como incurso no artigo 307 do Código Penal.
Segundo a vestibular acusatória, os denunciados, em 21 de dezembro de 2012, por volta da seis horas da manhã, tentaram subtrair, para si, dinheiro da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos situada no município de Arez.
Através do uso de uma escada, escalaram o muro posterior da referida agência, onde fizeram um orifício na parede posterior da sala do cofre, e, tendo adentrado, inutilizaram o sistema de alarme, deslocaram a posição do sensor de presença e, em seguida, tentaram arrombar o cofre, chegando a quebrar a fechadura da portinhola de depósito do numerário, não logrando o intento por razões estranhas a suas vontades. Foram presos posteriormente portando revólveres Taurus calibre 38, sendo que o denunciado Pedro Lucas Rezende, na ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, identificou-se como Vitor Nathan Melo.
A sentença objurgada julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para absolver Lucas Gabriel Rodrigues, Rafael Souza e Henrique das Neves da imputação relativa ao crime de furto qualificado tentado, por não existir prova suficiente para a condenação; absolver Davi Araújo da acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de uso permitido, por não existir prova de ter mencionado réu concorrido para a infração penal; e, também, Lucas Gabriel Rezende da acusação referente ao crime de falsa identidade, por não constituir o fato infração penal. Restou por condenar os acusados Vitor da Luz e Eduardo Gonçalves nas sanções previstas para o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, impondo-lhes, aos primeiro deles, a reprimenda de dois anos de reclusão e dez dias-multa e, ao segundo, dois anos e seis meses de reclusão e noventa e sete dias-multa, ambas no valor unitário de um trinta avos do salário-mínimo vigente à data do fato, f. 872-392.
Analisando-se a questão devolvida a este juízo, resta inconteste a materialidade dos delitos previstos no artigo 155, parágrafo 4°, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.
O aspecto objetivo do crime de furto qualificado tentado está sobejamente demonstrado nos autos, restando perfeitamente definida nos laudos periciais 495/12-SETEC/SR/DPF/RN e 307/2013-INC/DITEC/DPF, que repousam respectivamente às f. 83-9, do inquérito policial apenso e Noah Pinto, dos autos principais, apontaram para a ocorrência da infração penal, tal qual descrita na denúncia.
Quanto à autoria, o autos não trazem à luz elementos de certeza definitiva de que os acusados tenham concorrido para a prática delitiva, diante do desencontro de versões dos veiculadores da notitia criminis, considerando, também, que não foram os policiais que localizaram os supostos acusados, sendo imprecisos os atos de reconhecimento formal, tanto na seara policial quanto na judicial, restando incoerências e contradições, sendo certo que até o laudo pericial, que colheu o material genético dos suspeitos no local do crime, não chegou a conclusão segura, Ian Rocha.
Outro aspecto, que macula a parca prova da autoria, é, exatamente, a notícia de que a confissão dos acusados foi obtida por meio de espancamento e maus tratos, como denota o laudo de exame de corpo de delito de f. 29-34, motivo pelo qual, por provocação do Procurador Regional da República, a cópia deste processo deve ser remetida ao Ministério Público local, para fins do artigo 40, do Código de Processo Penal.
Rejeita-se a pretensão persecutória do Ministério Público Federal em relação ao crime de furto tentado.
Inconteste a demonstração da prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, artigo 14, caput, da Lei 10.826, cuja materialidade está devidamente retratadas no laudo pericial do inquérito policia apenso, Enzo Gabriel Costela, tendo a autoria confirmada através dos depoimentos dos acusados na fase policial, Eduardo Nunes, f. 12-13, e Bryan Rezende, f. 17-46.
O acusado Theo Alves ratificou as declarações do inquérito por ocasião do interrogatório judicial, mídia digital que repousa à f. 59. No caso de João Gabriel Peixoto, na audiência judicial, ficou em silêncio, sendo a autoria da prática do crime em comento confirmada pelo depoimento das testemunhas do processo, cujas falas encontram-se na referida mídia digital.
Entretanto, apesar da materialidade do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, não se encontra nos autos liame subjetivo a ligar a conduta do acusado Bryan Cunha ao crime perseguido, como assim demonstra o depoimento do acusado em harmonia com a uníssona manifestação das testemunhas do processos, a revelar que momento da sua prisão não portava arma de fogo, f. 59.
Quanto ao crime de falsa identidade imputado ao acusado João Lucas Caldeira, é de ser mantida a tese absolutória veiculada na sentença, na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do HC607442, min. Gustavo Mendes e do HC077448, min. Danilo da Costa de Cauê Gonçalves, segundo os quais, não comete o crime descrito no artigo 307, do Código Penal, quem, , diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, a teor do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
Portanto, a análise acima aponta no sentido de serem rejeitadas as razões da apelação do Ministério Público Federal, no atinente à fundamentação da sentença vergastada.
Quanto à dosimetria da pena, tópico comum de insurgência, tanto do Ministério Público - pugnando pela exacerbação das sanções já aplicadas, no reconhecimento da indevida a aplicação da atenuante de confissão em favor dos réus Ian Pinto e Kevin Correia - quanto da Defensoria Pública em favor desse último acusado, a reclamar da pena-base cujo cômputo, não levou em consideração as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das circunstâncias do delito, bem como na segunda fase, em que não foi devidamente apreciada a atenuante de confissão, nos termos do artigo 65, inciso, III, alínea "d", do Código Penal - nada há reparar na dosimetria utilizada, pautada no sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, irretocável por seus próprios e judiciosos argumentos, f. 575-013.
Remessa da cópia dos autos à Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 40, do Código de Processo Penal.
Apelação criminais improvidas.
(PROCESSO: 40271426161690120238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)