Previdenciário e Processual Civil. Carência de ação. Salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Danilo Rodrigues. Não demonstração de notória resistência do INSS. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74173927619687351707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)