PROCESSO Nº: 1242569-81.1641.5.4.6932 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO) - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STEPHANY RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: (1) constitucionalidade e à imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; (2) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; (3) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; (4) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; (5) violação ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; (6) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Particular sustenta que houve contradição, omissão e obscuridade no acórdão acerca da aplicação da Súmula 111, do STJ; no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que referida Súmula fere os Princípios Constitucionais da Isonomia, da Proporcionalidade e do Trabalho Remunerado, além do disposto nos arts. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, e 23 e 24, da Lei nº 8.906/94. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua Aposentadoria por Idade, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço/contribuição para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, bem como ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido, tampouco condicioná-la à restituição dos valores recebidos, arrimado em precedente do STJ - REsp 0.787.587/SC (artigo 543-C, do CPC/1973). 4. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 066.371/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Em decorrência, o acórdão embargado adotou o entendimento do Pleno deste Regional e consignou que "a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora." 6. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 7. Na fixação da verba honorária foi observada a regra encartada no CPC/1973, tendo em vista que a ação que foi ajuizada em julho/2014. Embargos de Declaração do INSS providos, em parte, sem efeitos infringentes (item 5). Declaratórios do particular improvidos. ota
(PROCESSO: 23615364924150271726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016)