PROCESSO Nº: 1809346-57.7570.7.7.7753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Breno Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3343728-71.0370.25.12.0646 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/ READEQUATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 45496711873650535122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)