PROCESSO Nº: 3602500-04.1166.4.12.3022 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RENAN MONTEIRO e outros ADVOGADO: Raul Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1564389-49.1123.17.8.5786 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DE 26/03/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - - Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - As questões aventadas encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do julgado embargado, em que se pretende é tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para prevalecer a aplicação do índice da TR em substituição ao índice do IPCA-E, para atualização da dívida. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64219701497979130544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)