PROCESSO Nº: 3834166-77.9742.20.10.9507 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI NASCIMENTO - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RYAN DA LUZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GIROCAIXA FÁCIAL. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEF contra sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Ricardo Cunha Porto, que extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do art. 267, I, e 618, I, do CPC, ao fundamento de que a autora é carecedora do direito de ação em face da ausência de uma condição própria da ação de execução, título líquido, certo e exigível. 2. Alega a apelante a possibilidade de propor execução de título extrajudicial de empréstimo inadimplido com base em cédula de crédito bancário; título de crédito que contém os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, pois, o prosseguimento da execução. 3. A dívida decorrente do contrato de cédula de crédito bancário Girocaixa Fácil possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 10.931/04, portanto pode ser cobrado da pessoa jurídica o empréstimo por ela contraído e inadimplido através de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 585 e 586 do CPC. 4. Apelação da CEF provida. Prosseguimento da execução. V
(PROCESSO: 71806823021668663119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)