PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES IMPOSTA AO INSS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo aposentaria rural especial em decorrência do exercício de labor rural, a partir da propositura da ação, além de condenar a autarquia a implantar o benefício em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo legal.
II. São requisitos para obtenção do benefício (aposentadoria por idade, na condição de segurado especial) a idade mínima necessária e a comprovação da atividade rurícola em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua. No que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl.15, onde consta como nascimento a data de 11/03/1958.
III. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi juntado início de prova material a fim de comprovar o labor campesino, consubstanciada em: Certidão da Justiça Eleitoral datada de 29/04/2013 (fl.20) e Ficha de Assistência à saúde, referente a aos anos de 2003, 2004, 2006, 2007 e 2008 (fls.21/24), na qual o requerente declarou-se agricultora; Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos trabalhadores Rurais de Areia Branca - SE, referente ao período de 1998 a 2014 (fls. 10/11), Carteira de filiação do citado Sindicato com comprovante de pagamento de abril/2013 a novembro/2014 (fls.16/17), Contrato de Comodato relativo ao período de 1998 a 2013 (fls.31/31), entre outros.
IV. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Em depoimento pessoal, a demandante afirmou: "que nasceu em 1958; que começou a trabalhar aos 07 anos e continua até hoje; que trabalhava com pai; que sempre trabalhou na roça; que mora no rio das pedras; que planta couve, coentro e alface; que a terra é toda irrigada; que é solteira e não tem filhos; que vende o que colhe para os próprios parentes; que trabalha na terra de Bianca Campos; que quem paga ao sindicato é seu irmão, pois não tem condições de pagar". A testemunha Isis Aragão afirmou: "que conhece a autora há mais de 40 anos; que a autora trabalha na roça; que a autora planta cebolinha, coentro, couve e alface; que a autora planta na malhada de Bianca Souza". Igualmente, a testemunha Ismael Lucca Duarte ratificou o exercício de labor rural: "que conhece a autora há 40 anos; que a autora trabalha na lavoura desde os 07 ou 08 anos; que a autora planta coentro, cebolinha, couve e alface; que parte da produção a autora consome, mas outra parte vende; que a autora planta no terreno de Rafaela Moura; que a autora planta há muito tempo".
VI. Em relação a argumentação de ser indevida a aplicação de multa diária contra o INSS, a Segunda Turma entende que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedentes: APELREEX 58547-SE; AGTR/PJE 4350531-79.7196.23.11.7116; AC098928/AL.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do INSS nas astreintes.
(PROCESSO: 16168220653209660585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)