PROCESSO Nº: 3564915-53.2648.2.12.1340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO FERREIRA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO SISTEMA CABDEN/FUSEX DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA DIVORCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. ART. 50, § 3º, A, DA LEI 6.880/1980. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que negou a reinclusão da agravante como dependente do agravante no Cadastro de Beneficiários do FUSEX, na condição de filha maior de 24 (vinte e quatro) anos divorciada. 2. Nos termos do art. 50, § 3º, a, da Lei 6.880/1980, constitui direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, dentre os quais se inclui a filha separada judicialmente ou divorciada, desde que não receba remuneração. 3. Como bem observado pelo juízo de plano "não fazendo a lei nenhuma ressalva quanto ao valor da remuneração recebida pelo interessado no recadastramento como beneficiário do FUSEX e não estando a situação da autora, que mantém vínculo empregatício com remuneração anotada em sua CTPS, enquadrada nas exceções previstas no art. 50, §4.º, da Lei n.º 6.880/80, não restou demonstrado que a autora possui direito ao recadastramento como beneficiária do FUSEX". 4. Ainda que a administração tenha deferido o recadastramento em 2008, a mesma tem o condão de reanalisar o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da dependência após o término do prazo de validade da assistência médica, o que efetivamente ocorrera na hipótese em espeque, de modo que não é o caso de convalidação dos efeitos de vício de legalidade, mas tão somente de reanálise administrativa legalmente prevista. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15216909674616294352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)