Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gonçalves PJe-EDEC na APELREEX7826894-38.1016.7.6.2943-RN APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE FLORIANA ADV : HENRIQUE NOGUEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL IAN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacarem acórdão que julgou pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre parte da folha de salários. - O embargante sustenta obscuridade, contradição e erro material no decisório porque não observou, em relação à exclusão das férias usufruídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o julgamento proferido no RESP 5.090.059-DF e no RESP 8179.927-RS. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32965595204160090402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)