PROCESSO Nº: 8147418-17.2643.20.5.7864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN NOGUEIRA - ME ADVOGADO: ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MURILO DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. THALES SANTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no sentido de que se "determine ao Juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Paudalho/PE, a conversão daqueles autos físicos em processos eletrônicos, considerando assim competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, eis que ausentes motivos processuais para a extinção do pleito sem julgamento do mérito, total ou parcialmente". 2. Foi dito que "no que tange à CDA 06.171.236-6, para a qual o ilustre Magistrado entendeu necessária a manutenção do processo e considerou que não houve prescrição nem decadência, houve sentença com resolução parcial do mérito, donde se aplicar o disposto no art. 1.015, II, do NCPC. Já no tocante às demais Paulo Oliveira, para as quais houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por incompetência do juízo, aplicar-se-á o disposto no art. 354, parágrafo único c/c o art. 485, ambos do NCPC. Em ambos os casos, cabível é o Agravo de Instrumento". 3. Fez-se observar, também, que "a pretensão do Agravante é a de rever os cálculos do crédito tributário de que é devedor, em razão da aplicação indevida de juros exorbitantes pelo Banco do Brasil, antes de repassar o crédito para a Fazenda Nacional. Esses créditos, por sua vez, geraram as Igor Nogueira nºs 40 6 07 725201-25, 40 6 99 785376-33 e 40 6 99 321890-57 e 22.500.735-3, em razão do seu não pagamento e, consequentemente, o ajuizamento das Execuções Fiscais em andamento nas 1ª e 2ª Vara da Comarca de Paudalho-PE". 4. Constatou-se, ainda, que "se os créditos cobrados nas Execuções Fiscais em referência estão sendo discutidos em Ação Ordinária, há evidente Theo Farias entre as demandas, razão pela qual, consoante o entendimento firmado pelo e. STJ, devem ser reunidos os processos, em nome da segurança jurídica e da economia processual, de modo a evitar que haja decisão divergente entre eles. No entanto, considerando que a Ação Ordinária segue em autos eletrônicos, enquanto as Execuções Fiscais são processos físicos, outra alternativa não haveria que não determinar a extinção daquela, sem resolução de mérito, no que tange às mencionadas Pedro Lucas Barros, como, de fato, foi feito pelo douto Juiz". 5. Por fim, restou consignado que "no que toca à CDA nº 62.114.506-3, trata-se de tributos inscritos em DAU, que tiveram fato gerador em 11/1998. Por sua vez, o crédito tributário foi constituído pela parte Executada em 05/07/2003, quando do lançamento do débito confessado. Portanto, não há que se falar em decadência. A prescrição também não ocorreu, eis que o prazo prescricional começou a correr em 29/09/2003, quando houve o lançamento do débito. E como o contribuinte fez pedido de parcelamento (PAES) que não foi liquidado e, após, foi incluído em novo parcelamento, nesse período houve a suspensão e a interrupção do prazo prescricional, a teor dos arts. YAGO SOUZA e 174, IV, ambos do CTN". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Yuri Rodrigues
(PROCESSO: 17715238473474253418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)