1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o agricultor que se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991), após o cumprimento da Carência de 12 (doze) contribuições mensais.
2. EXAMES PERIÓDICOS. Exames médicos periódicos, durante o período de manutenção do Benefício, são exigência legal.
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 18.10.4510, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária estabelecida em 10% sobre o valor da Condenação, com observância do teor da Súmula nº 111-STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.).
5. Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 64755031208809527767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)