PJE Nº 1807978-35.7176.7.12.6155 APTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APDO(S) : KAIQUE MORAES (S) : CARLOS EDUARDO GOMES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: FELIPE MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. EXPRESSA PREVISÃO EDITILÍCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 3549427/MG, Rel. Ministro Luigi Pires, j. em 04/04/2015, DJe 02/01/2015). 2. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. 3. No caso, não obstante a irresignação da recorrente, conforme se extrai do contido no subitem 14.9 do Edital nº 001/2014 do Processo Seletivo Único para Residência Médica do Estado do Ceará, caso houvesse alteração do gabarito preliminar das provas práticas e teóricas, por anulação de questão ou por qualquer outro motivo, a pontuação seria atribuída a todos os participantes. 4. Assim, tendo havido alteração do gabarito, no que pertine à questão 31, que teve modificado seu gabarito e corrigida sua resposta de "b" para "c", deve ser atribuído a todos os candidatos os pontos em questão, conforme previsto no item 14.9 do instrumento convocatório. Sem reparos, pois a r. sentença a quo, ao determinar a atribuição dos pontos ao candidato, ora apelado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31169427491706648779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)