TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. ALEGADO ERRO E OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA E CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ERRO QUANTO AO PRECEDENTE COLACIONADO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DO JUDICIÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO E PARCELAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Em apertada síntese, alegou a embargante erro quanto à prescrição - pois, na concepção fazendária, trata-se de prescrição da pretensão, e não prescrição intercorrente -, omissão quanto à análise da alegada demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e, por fim, omissão quanto ao pagamento e parcelamento realizado pelo embargado;
2. De fato, ao colacionar precedente deste eg. Tribunal Regional Federal referente ao tema, conforme pode ser visto acima, ocorreu um equívoco no tocante à prescrição, posto que, na alegada jurisprudência, tratou-se da análise da prescrição intercorrente, enquanto que, na presente ação, debateu-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva;
3. Quanto à alegação de demora da citação advir das limitações da máquina judiciária, não merece razão à embargante nesse ponto, pois, em momento algum, nos autos, exceto nos presentes embargos, houve menção a esse fato. Não há, com isso, omissão a ser sanada, já que se trata de inovação trazida aos autos, incabível de exame em sede de embargos declaratórios. Precedente da C. Terceira Turma deste eg. Tribunal: (PROCESSO: 4474140344725568398566, APELREEX25616/02/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2014 - Página 122);
4. Por fim, quanto à omissão relativa ao pagamento e parcelamento, realmente, não houve a devida análise dessa questão. Os pagamentos realizados no ano de 1999, como atesta a fl. 73/74, e o parcelamento, no ano de 2003, conforme se verifica na fl. 72, são hipóteses em que se configuram como atos inequívocos que importam no reconhecimento do débito pelo devedor, o que enseja, naturalmente, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Não houve, destarte, a ocorrência da prescrição em razão das várias interrupções do lapso temporal. Precedente do eg. TRF1: (AC 558931679077038, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE FOGAÇA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/10/2014 PAGINA:787.);
5. Faz-se necessário, pois, o prosseguimento da execução fiscal, haja vista, in casu, inexistir a configuração da prescrição multirreferida;
6. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 62915558496044955, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)