EMENTA: Administrativo e Processual civil. Concurso. Edital nº 4/2014, no Concurso Público 6/2014 - EBSERH. Candidato que não apresentou, quando de sua nomeação, o Certificado de Especialização em Engenharia Clínica exigido no edital. Sentença que denegou a antecipação da tutela e julgou improcedente o pedido. Irreparabilidade. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão que observou a legalidade na negativa de nomeação. Registro no voto condutor de que o autor somente apresentou tal certificado em outubro/15, ou seja, 7 meses após a data de sua convocação. Observância ao princípio da isonomia. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81460201889633877103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)