PROCESSO Nº: 7647547-91.0323.9.12.6716 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY VIANA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE PAIVA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BENJAMIN FOGAÇA CECÍLIA FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela JULIA DIAS em face da sentença que acolheu os pedidos para determinar que a Ré suspendesse os descontos na folha de pagamento do Autor, a título de reposição ao erário das parcelas do URP (26,05%) percebidos indevidamente no período de 29/11/2014 a 25/08/2015, devendo ser devolvidas as parcelas já descontadas, devidamente corrigidas. 2. Caso em que o Apelado, servidor aposentado da BEATRIZ OLIVEIRA, vinha percebendo as parcelas da URP, referentes ao percentual de 26,05% sobre seu benefício, e que após Acórdão do TCU determinando a a supressão da rubrica do contracheque do Autor, a ISIS ARAGÃO emitiu a Nota Técnica nº 425/216 - CNOR/DAP, determinando a devolução das parcelas já percebidas. 3. O Acórdão do TCU nº 2.831/2014 decidiu pela ilegalidade do pagamento da dos 26,05% ao ora Recorrido, tendo em vista que o pagamento indevido decorreu de "erro da execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal." 4. Evidente que o pagamento indevido se dera exclusivamente por erro da Administração, motivo pelo qual não se pode exigir sua restituição. Eis que tais verbas, por serem de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 5. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 4.301.721/RJ, Rel. Ministra Mariana da Rosa, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 26/01/2013). 6. Não sendo repetíveis as verbas pagas por erro da Administração e recebidas de boa-fé pelo servidor, o Autor faz jus à restituição dos valores descontados, tal como consignado na sentença. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 65950454017172975037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)