PROCESSO Nº: 3161953-07.0017.8.4.5249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. ACÓRDÃO ALVEJADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. SEGUNDOS EMBARGOS QUE ATACAM O JULGADO ORIGINÁRIO. 1. O particular apresenta os segundos embargos de declaração para tentar sanar suposta omissão no acórdão primitivo do Colegiado. Isso porque, opostos os primeiros embargos, a empresa restringiu-se a alegar erro material. Só isso! 2. Nos primeiros embargos, a empresa requereu a correção de erro material, especificamente no ponto 4 da ementa, para que fosse substituído o citado artigo 89, da Lei 8.212/91, pelo artigo 74, da Lei 9.430/96. Os aclaratórios foram providos para correção do erro material apontado. 3. Nestes segundos embargos, o particular almeja sanar contradição, em relação ao alcance da sentença, que fora mantida pelo acórdão primitivo, mas com menor abrangência. 4. A questão é bem simples: os segundos embargos não podem se dirigir ao julgado originário, que já foi integrado por embargos opostos pela mesma parte e, na oportunidade, não abordada a matéria que se pretende discutir. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84022413814370028518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)