PROCESSO Nº: 9237032-79.4174.4.10.0826 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA: CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN RELATOR(A): DESEMBARGADORFEDERAL THEO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE772174; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 501.716/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Consta na carta de concessão/memória de cálculo do benefício que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente em 10/1997, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do DAVI LUCCA DA CUNHA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2755897, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 04/07/2015, processos nºs 4021423-55.8939.31.12.8597, 4661758-73.9461.22.5.9303 e APELREEX nº 97.423/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41902633612618462354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)