PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece da remessa oficial quando a sentença do juízo a quo condenar o réu ao pagamento de valor inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, como mínimo necessário para a remessa dos autos de ofício à instância superior.
2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento (fl.11).
4. No caso de esposo ou companheiro, ou de filho de qualquer condição, a dependência econômica é presumida por lei, em caráter absoluto (Lei nº 8.213/91, Art. 16, parágrafo 4º), para o desiderato de obter o benefício de pensão por morte.
5. Ficou demonstrada a atividade rurícola exercida pelo de cujus por meio da apresentação de início de prova material, consistindo, sobretudo, na certidão de casamento, em que consta a profissão de agricultor de ambos os cônjuges, datada de 05/10/2005; e na carteira (esposa) da Associação dos Produtores Residentes nos Bairros de Parambu, cujo ingresso se deu em 22/11/2003.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmaram, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultura, juntamente com ela, em regime de economia familiar. Ademais, corrobora o acerto da sentença o fato de que a autora é aposentada rural desde 2006.
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 17% para 18% do valor da condenação.
(PROCESSO: 50474093966549083328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)