Ementa: Constitucional. Acumulação de cargos de professor. Comprovação de que a carga horária da candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público, considerado o exercício cumulativo, não excede 60 horas. Direito a posse. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 98322412558093810067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)