PROCESSO Nº: 9832084-96.6818.22.11.3165 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO COSTELA ARANTES DE ANTHONY PIRES ADVOGADO: Bryan da Mata Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para acolher os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, observando-se quanto à correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. A recorrente defende que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, para a correção monetária, bem como que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas em relação à atualização de precatorios/RPVs. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27.11.0448, EINFAC 9529384-60.0572, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Enquanto pendente de julgamento o RE 283.825/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. Apelação improvida.[5]
(PROCESSO: 65696324886166684334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)