Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Souza PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 4283838-24.2043.4.12.2538 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : BRENO MORAES ADV : REBECA MARIA CECÍLIA DAS NEVES VASCONCELOS REMTE : 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação e reexame necessário contra decisão que deferiu liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante, para fins de inscrição e participação em todas as fases do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professores Substitutos da UFPB - Edital nº 61, de 13 de novembro de 2014 -, de declaração afirmando que a impetrante não teve, no prazo de 24 meses, celebrado contrato temporário com a referida Universidade. 1. Manutenção da sentença, por encontrar-se em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria. 2. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745/93, a vedar que pessoas que prestaram serviço sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, ser recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 3. Inconstitucionalidade do inc. III, do art. 9º, da Lei 8.745, declarada na AMS 66.257 - CE, da relatoria do des. Cauã Carvalho. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27645611444391195631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)