PJE Nº 1049013-61.7312.11.6.8900 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBTE: LOJAS RIACHUELO S.A. e outro ADV/PROC: JOÃO FELIPE FARIAS EMBDO: OS MESMOS RELATORA: DES. FEDERAL CLARA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e das impetrantes desprovidos.
(PROCESSO: 07629663120433470917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014)