PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE CAMPESINA. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício que no caso é de 168 (cento e sessenta e oito) meses, posto que a requerente implementou o requisito etário em 2009.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente tinha 56 anos à data da postulação administrativa (10/08/2010), visto que nasceu em 01/09/1954.
3. Não logrou a postulante demonstrar, através de início de prova material idônea, o alegado desempenho de labor rural, pelo período da carência exigida, pois a Certidão de Casamento, celebrado em 18/10/1977, embora a qualifique como doméstica, traz a profissão de agricultor do marido, que tem o condão de presumir idêntico labor para a esposa (REsp 852.439/MS), não pode ser levada em consideração, tendo em vista que este, nos anos seguintes, passou a desempenhar atividade urbana remunerada, conforme CNIS, acostado aos autos.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a promovente informou exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.
5. As declarações particulares e unilaterais carreadas ao caderno processual só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, segundo o disposto no art. 368 do CPC.
6. A ficha/carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 28/09/2008, com comprovante de pagamento de mensalidades de out/2008 a jun/2010; a ficha de sócia da Associação de Desenvolvimento Comercial dos Produtores de Tabuleiro de Muquém, em junho/2009, assim como a homologação pelo INSS do exercício de atividade rural da autora, no período de 31/05/2008 a 12/08/2010, apesar de constituir indício de prova material da condição de trabalhadora rural da promovente, refere-se apenas aos anos de 2008 a 2010, não demonstrando haver a requerente completado o necessário período de carência, que no caso dos autos é de 14 (catorze) anos.
7. Neste caso, não se pode levar em consideração isoladamente a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade.
8. Por conseguinte, não há como reconhecer o direito da promovente à concessão de aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32693540379359356525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)