PROCESSO Nº: 5115238-45.6476.22.1.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDNEIDE LEITE ATAÍDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão que, nos autos de ação demolitória cumulada com tutela inibitória, indeferira a liminar que almejava a desocupação e demolição imediata de construção erigida às margens da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no âmbito do Município de Cajá (Caldas Brandão)/PB, recuando, removendo, desfazendo ou retirando todos os objetos e construções não autorizados que ali se encontram, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio referida. 2. É possível se extrair dos autos a verossimilhança das alegações do Departamento, vez que restara comprovado, através da notificação para desocupação da área invadida feitas à ré, ora agravada, que efetivamente houve a construção irregular dentro de faixa de domínio, a poucos metros, inclusive, da própria rodovia da BR-230/PB. 3. Nada obstante isso, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o despejo da agravada (e sua família), bem assim a demolição de toda a estrutura até então edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias já realizadas naquela faixa de domínio. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem, inapropriadamente, em sede de liminar. 4. Demais disso, a não concessão da medida de urgência pleiteada, é dizer, manter a ré no local onde se estabelecera, pelo menos por enquanto, não acarretará prejuízo de viés concreto ao DNIT agravante, quando, de outra banda, despejar a agravada e ainda demolir toda a estrutura edificada, desde já, implica o exaurimento da demanda, caracterizando até mesmo o perigo de dano reverso. 5. Por derradeiro, exsurge evidente a falta de urgência ao caso quando, do compulsar dos autos, observa-se a presença de Notificação (núm. ID. 6247516.477979), datada de 1º de julho de 2014, de autoria do DNIT, dirigida à invasora agravada, tratando justamente sobre a retirada de construção realizada nas margens da rodovia BR-230/PB, e o ajuizamento da demanda ocorrera apenas em 31 de outubro de 2015, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada pretendida. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 48093438489919035832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)