PROCESSO Nº: 2617766-54.9836.20.2.0914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, no curso de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da autarquia recorrente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos comprovação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária complementares, sob pena de multa diária de R$ 200,00, advertindo ainda a possibilidade de, em caso de reiterada inércia do órgão público, proceder-se à identificação do agente público diretamente responsável pelo descumprimento para sobre ele incidir medidas a serem posteriormente determinadas. 2. Constata-se que o INCRA não encerrou as atribuições que lhe são afetas para que haja a emissão dos TDA's, eis que ainda não encaminhou o processo administrativo respectivo para a Secretaria do Tesouro Nacional para que os aludidos títulos fossem lançados na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 578/92. 3. Não demonstrado o cumprimento de obrigação que lhe incumbia, é possível a fixação de astreintes contra a autarquia agravante, mormente quando se infere do ato judicial recorrido que há mais de 01 (um) o INCRA tinha ciência desse dever. 4. Astreintes que foram aplicadas tão somente contra a autarquia agrária, restando apenas advertido que a inércia do órgão poderá ensejar a identificação do servidor responsável pelo descumprimento da obrigação "sobre quem poderão incidir medidas a serem posteriormente determinadas" pelo juízo a quo, não havendo que se falar ainda em responsabilização de qualquer agente público. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72197278067788291905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)