PROCESSO Nº: 1662216-16.7556.11.8.8085 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ARGUÍDO: L ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, II , DA LEI 93.576/97261689. LIVRE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A livre iniciativa, fundamento de nossa ordem econômica, envolve, em seu conteúdo, a liberdade de escolha de atividade profissional ou econômica, a qual somente pode ser restringida mediante lei, de maneira que a necessidade de autorização do Poder Público para tais fins somente poderá ser exigida mediante lei formal, nos termos do art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. II - O legislador, com vistas a autorizar o exercício de atividade econômica, restringindo-a, há de fazê-lo visando ao atendimento do interesse coletivo, o que não se verifica com a exigência de que, para o desempenho da atividade de transporte de cargas para terceiros, tenha o empresário, na condição de transportador, a sua atividade principal. III - Reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "principal" constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2009, e, reflexamente, do mesmo vocábulo também integrante do texto do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009.
(PROCESSO: 00488014391704192787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2017)