PROCESSO Nº: 3300708-55.0423.5.10.3788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA (e outros) ADVOGADO: NOAH DA ROSA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99). SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO NCPC. 1. Foram reconhecidos, pela sentença, a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição social prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ressalvando-se à União a prerrogativa de aferir o montante dos créditos a serem compensados. 2. Os valores do indébito serão alvos de compensação com montantes devidos pela empresa à Receita Federal do Brasil. O proveito econômico é esse: a compensação dos valores indevidamente pagos a título da exação expurgada pelo Supremo Tribunal Federal, e isto, no âmbito administrativo. 3. A parte dispositiva da sentença foi mantida incólume pelo acórdão, salvo o valor dos honorários de sucumbência. 4. Por sua vez, o voto condutor do acórdão embargado determinou a majoração dos honorários para R$ 4.806,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, que correspondia a 10% (dez por cento) do valor da causa apontado pela empresa, tido - pelo acórdão - como proveito econômico. 5. O valor da causa apontado, como visto acima, não expressa o proveito econômico da parte com a demanda. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, que será apurado quando da compensação do indébito a cargo da contribuinte, a condenação da verba honorária dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC. 6. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, determinar a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC.
(PROCESSO: 98318254401300318375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)