PROCESSO Nº: 7808375-25.2947.25.10.1627 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: CAIO MENDES (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA MOREIRA GABRIEL COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTEGRALIZAÇÃO DA GACEN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 91.826/2001. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com a Lei nº 10.259/2001 "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." (art. 3º), sendo certo que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." (§ 3º do art. 3º). 3. Sendo os valores individuais das demandas propostas por meio de uma única ação que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso fossem ajuizadas individualmente, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o feito, nos moldes do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes desta Corte Regional. 4. A incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, por não raro prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Apelação provida, em parte. Leonardo Araújo
(PROCESSO: 74175430941045339027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)