APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO RENOVADO EM PRELIMINAR. IMPROVIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. O Douto magistrado entendeu que a prova pericial seria desnecessária porque o autor, ora apelante, "em nenhum momento, contestou a ocorrência da conduta que lhe foi imputada no auto de infração. Com efeito, a pretensão de anular o auto de infração está baseada na ausência de respaldo legal, na atipicidade da conduta descrita no auto, na dupla autuação com base nos mesmos fatos e na existência de vícios que determinariam a nulidade do processo administrativo. A finalidade da prova pericial requerida pelo autor ("comprovar que não existe açude, nem fonte de manancial ou de águas de chuvas represadas passíveis de sofrerem os efeitos da poluição apontada no auto") não guarda relação de pertinência com os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial". Com razão o Douto Magistrado.
2. Não há razão para a realização da prova requestada porque a discussão refoge da questão posta em juízo, qual seja, nulidade do auto de infração em razão de sua ilegalidade.
3. A infração ambiental que motivou a aplicação da multa administrativa discutida nos presentes autos está assim descrita no auto de infração (fl. 32): "lançar resíduos líquidos (esgoto doméstico) em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos regulamentares". Fundamentam a autuação o art. 70, parágrafo1º, c/c art. 72, inciso III, da Lei n.º 9.605/98, e o art. 62, inciso V, c/c art. 10, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.774.
4. Não se verifica o alegado bis in idem na autuação administrativa. Com efeito, a primeira autuação fiscal, realizada em 2007, refere-se à construção de obra potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente, enquanto que o auto de infração lavrado em 2011, ou seja, quatro anos depois, constatou o lançamento de resíduos líquidos (esgoto sanitário) no meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos. São duas infrações claramente distintas, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.
5. Em vista disso, não merece acolhida a alegação do município de que não caberia o agravamento da multa imposta por não se tratar de nova infração ambiental.
6. Também não se vislumbra, pelo menos nessa fase inicial do processo, violação ao direito de defesa do município, visto que a Decisão nº 310/2012-GAB/IBAMA/PB (fls.36/44) demonstra que todas as suas razões de defesa foram apreciadas pelo órgão ambiental. O município, por sua vez, foi devidamente notificado de todas as decisões administrativas, não se verificando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa que autorize a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito.
7. A autuação administrativa encontra respaldo nos arts. 70, 72 e 80 da Lei nº 9.605/98 e no art. 62 do Decreto nº 6.514/2008. Diferente da infração penal, a infração administrativa não precisa ser descrita de forma exaustiva pelo legislador, até mesmo em razão da impossibilidade técnica para tanto.
8. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "no campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto. 6. De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei 9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". É o que basta para, com a complementação do Decreto regulamentador, cumprir o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais rigorosamente que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e até em branco" (REsp 5.941.454, Rel. Min. Henrique Barbosa, 2ª Turma, DJe 30/05/2011).
9. A conduta de "lançar resíduos líquidos (esgoto sanitário) em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos" constitui, portanto, infração administrativa nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/98 c/c o art.62, V, do Decreto nº 6.514/2008.
10. Não procede a alegação de que a multa imposta tem natureza confiscatória. Primeiro, tratando-se de sanção a ato ilícito, não se aplica à multa em questão o disposto no art.150, IV, da Constituição. Não obstante, verifica-se, considerando a gravidade do ilícito praticado, o bem jurídico tutelado e a finalidade visada pela norma, que a multa imposta observou os limites impostos pelo princípio da proporcionalidade.
11. Por fim, não há como aferir, com base em um juízo de cognição sumária, que a manutenção da cobrança atentaria contra o princípio da reserva do possível em razão da alegada situação financeira por que passa o município atualmente.
12. No caso concreto, ainda que a "vítima" tenha sido a mesma (Açude de Vitória Nunes), os fatos fiscalizados e repreendidos foram distintos. O primeiro, em 2007, diz respeito à lesividade potencial gerada a partir da construção de obra capaz de poluir o mencionado recurso hídrico, enquanto o segundo, em 2011, resta caracterizado pela efetiva ocorrência do dano ambiental, cada qual com sua própria tipificação legal e independente entre si.
13. Sobre a situação econômica do Município, não se mostra possível qualquer deliberação acerca do assunto ante a ausência de elementos concretos sobre a sua atual situação financeira e o impacto da obrigação na gestão de seus munícipes.
14. Por conseguinte, a título de complementação, destaca-se que a simples alegação de ausência de recursos desacompanhada de qualquer suporte probatório, como ocorre no presente caso, impede a aferição da incidência do princípio da reserva do possível, dada a impossibilidade da realização do juízo de razoabilidade e proporcionalidade da pretensão deduzida e a existência de disponibilidade financeira.
15. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do Art. 62, inciso V, do Decreto nº 6.514/08. É que, como já explanado na decisão cujos fundamentos já foram transcritos, o instrumento normativo em questão foi editado com a finalidade de conferir a necessária regulamentação à Lei nº 9.605/98, de forma que não trouxe inovação na ordem jurídica, sendo nítido o seu caráter regulamentar. Assim, afasta-se a ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade quanto ao referido dispositivo legal.
16. Agravo retido e apelação cível improvidos.
(PROCESSO: 49503102651340686795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)