PROCESSO Nº: 4326568-99.1736.14.11.1020 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: MIGUEL MONTEIRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERREIRA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX, DO CPC/73. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX KAIQUE COSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO QUE RECONHECEU PROBLEMA PSIQUIÁTRICO SEM INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM REVISÃO DIAGNÓSTICA (PARA DOENÇA INCAPACITANTE) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. ERRO DE FATO NÃO MATERIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória fundada nos incisos VII e IX, do art. 485, do CPC/73, através da qual se pretende a desconstituição de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, para que fosse anulado o ato que o desincorporou da Marinha, procedendo-se à sua reintegração ao serviço militar ativo ou à sua reforma ex Luiz Gustavo Silva por incapacidade decorrente de doença psiquiátrica de que passou a sofrer, sem relação de causa e efeito com o serviço castrense. 2. Segundo o autor, a sentença guerreada foi baseada em erro de fato, resultante da perícia judicial e dos laudos médicos anteriores, no sentido de que o autor era portador de transtorno esquizoafetivo, sem invalidez ou incapacidade, quando, em razão de rediagnóstico (documento novo), apurou-se estar o autor acometido de esquizofrenia paranoide, incapacitado definitivamente para a vida civil e laboral. 3. De acordo com o art. 485, VII, do CPC/73, é cabível ação rescisória se, "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável". 4. Os laudos médicos juntados pelo autor não são documentos novos, porque não existiam à época do julgado rescindendo, tratando-se de revisões diagnósticas, a partir do estado de saúde do autor, nos momentos em que expedidos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda. Além disso, eles não referenciam negativamente as conclusões encartadas nos laudos médicos anteriores e na perícia judicial, que apontavam o autor, naquele momento, com problemas psiquiátricos (transtorno esquizoafetivo, do tipo depressivo), mas sem incapacidade. 5. Com base nas provas regularmente produzidas, na ocasião, a sentença julgou improcedente o pedido, alinhando-se ao STJ, que "sedimentou o entendimento no sentido de que o militar temporário somente será reformado nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes: REsp 7.445.193/RS, Rel. Ministro THIAGO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2013, DJe 15/04/2013; AgRg no REsp 1.403.785/CE, Rel. Ministro EMANUEL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2015, DJe 04/07/2015; AgRg no AREsp 809.864/MS, Rel. Ministro GABRIEL RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2014, DJe 12/12/2014; AgRg no AREsp 643.093/RS, Rel. Ministra ESTHER DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2014, DJe 26/03/2014" (AgRg no AREsp 285.593/PE, Rel. Ministro RAFAEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2016, DJe 13/02/2016). 6. O erro de fato que justifica a desconstituição da coisa julgada ocorre "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§ 1º, do art. 485, do CPC/73). Contudo, a caracterização do erro de fato para efeitos rescisórios não se limita a essa descrição, impondo o CPC/73: "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º, do art. 485, do CPC/73). 7. In casu, houve discussão quanto ao quadro de saúde do autor e à sua incapacidade para o trabalho. Portanto, a questão foi objeto de controvérsia e restou resolvida pelo órgão julgador, a partir das provas reunidas nos autos, ainda que não na perspectiva pretendida pelo autor, o que afasta a materialização de erro de fato. 8. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas e complementá-las" (STJ, AgRg no AREsp 655.773/SP, Rel. Ministro RODRIGO FERREIRA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/06/2016). 9. Ação rescisória julgada improcedente. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (STJ, AgRg no AREsp 389.470/SP, Rel. Ministro JOAQUIM DA PAZ, julgado em 09/09/2016, DJe 29/06/2016).
(PROCESSO: 14029558787466283000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2016)