PROCESSO Nº: 9260230-35.6794.3.12.6858 - APELAÇÃO APELANTE: M. D. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): Cauê da Mota ADVOGADO: Arthur Novaes APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Juan Nunes REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Rafael Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração constituem o meio específico de que dispõe a parte para escoimar a sentença ou acórdão de falhas que possam ser danosas para o cumprimento do julgado, tendo como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando, assim, obscuridades ou contradições. 2. Mediante a análise do voto e do acórdão constantes dos autos, conclui-se pela existência de erro material no acórdão recorrido, vez que a decisão embargada, equivocadamente, fundamentou o julgado em cerceamento de defesa, sem, contudo, analisar a prescrição de fundo de direito. 3. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Entretanto, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. 4. Registre-se que, com base no art. 355, I, do NCPC, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência para a produção da prova testemunhal. 5.Tratando-se de pedido de pensão por morte de segurado especial, é imprescindível à demonstração da condição de rurícola do segurado falecido, através da prova documental e testemunhal. No caso, inexiste nos autos a oitiva das testemunhas a corroborar com a prova documental apresentada. Nesse sentido, deve-se anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 370, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração interpostos pelo INSS conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83793872947452081062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)