PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. VITOR HUGO DA CRUZ. LEI Nº 6.994/82. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. EXAÇÃO DE APENAS DUAS ANUIDADES APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 73.475/11. IMPOSSIBILIDADE.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.

2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 542.072/PE.

3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.

4. A despeito desse entendimento, resta inviável a aplicação da Lei 6.994/82, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2010 e 2011 (esta com vencimento em mar/11) descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução. Impende consignar que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não concorre em favor do apelante, uma vez inaplicável aos débitos anteriores ao início de sua vigência.

5. Quanto às anuidades de 2012 e 2013, com valores fixados com base na Lei nº 12.514/11, a execução também não merece prosseguir, pois, nos termos do seu art. 8º e de entendimento externado no Eg. STJ (REsp nº 3.086.843/SP), devem ser reunidas ao menos quatro anuidades para a promoção de sua exação.

6. Vitor Hugo Lima.
(PROCESSO: 77218534939810723714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)