TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. ART. 655-A, CPC. BANCENJUD. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.
1. Não há como ser declarada nula a citação e, consequentemente, todos os atos processuais subsequentes, pois, na espécie, resta inequívoca a comprovação da entrega da citação no endereço da executada, em 08/06/2005, como se observa à fl. 166, com assinatura no aviso de recebimento.
2. Destaco que a segunda alteração do contrato social da embargante, modificando seu endereço, ocorreu em data posterior à citação, conforme se depreende dos documentos de fls. 187/195v, razão pela qual não prospera a alegação da embargante de que a carta de citação foi enviada ao seu antigo endereço.
3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1435545, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal, razão pela qual não subsiste a alegação de que houve cerceamento de defesa, pela ausência de notificação pessoal no processo administrativo fiscal.
4. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, se inicia da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
5. Dívida constituída através João Pedro Mendes entregues em 22 e 04/10/2004. Como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (setembro de 2004 - data da entrega da declaração pelo contribuinte) e a data de ajuizamento da demanda executória (24/12/2005) não transcorreram mais de cinco anos, resta clara a inocorrência da modalidade de prescrição prevista no art. 174 do CTN.
6. Não há óbice para que, após a citação da recorrente, inexistindo pagamento ou oferecimento de bens em garantia, seja efetivada, de maneira preferencial, a penhora eletrônica (Bacenjud) sobre seus ativos financeiros, uma vez que a aplicação do art. 655-A do CPC prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente na busca de bens a serem penhorados, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp5796302/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC
7. Não é cabível a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios quando na CDA que fundamenta a execução fiscal já consta a o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da embargante nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 320378119600478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)