PROCESSO Nº: 6412087-81.2215.18.1.3015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO VITOR MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DE REATIVAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não apresentou um único documento indicativo da deflagração do procedimento necessário ao reativamento da empresa, limitando-se a invocar, de forma genérica e abstrata, a intenção de voltar a exercer atividade econômica. Ademais, os danos que adviriam da impossibilidade de retomada imediata da atividade empresarial sequer foram mencionados. 2. Com relação à alegação de inexistência de citação válida da empresa e de seus sócios, tal análise de veracidade e procedência demanda dilação probatória, não se mostrando compatível com a via angusta do agravo de instrumento, à vista do seu estreito contorno de cognição. 3. Não se afigura possível perquirir a incidência do lustro prescricional sem que tenha havido prévia análise da questão pelo juízo de origem, sendo necessário, ademais, oportunizar a União (Fazenda Nacional) a possibilidade de manifestar-se previamente. 4. O fato de o magistrado de origem ter se pronunciado a favor do pleito da agravante em oportunidades pretéritas não vincula a sua atuação, sendo plenamente possível a mudança do entendimento judicial após uma melhor apreciação da questão que posta, máxime em se tratando de provimento deferido em sede de cognição sumária e não exauriente. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77492732157571033829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)