PROCESSO Nº: 7598796-49.2581.21.12.8312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PRAZO EXÍGUO. RISCO DE DANO. AFASTAMENTO. 1. Determinada a juntada de cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão, fixando-se 15 (quinze) dias para seu cumprimento, o exíguo prazo não permite o cumprimento da ordem a contento, gerando, assim, dano irreversível a ser suportado pela autarquia. 2. Ausência de maiores prejuízos para o conhecimento e o processamento da demanda revisional haja vista que a concessão do benefício decorreu de sentença judicial. 3. Afastamento da multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72954910229921516444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)