Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de execução de sentença, decretou o reconhecimento da inexigibilidade do título que fundamenta o pedido do cumprimento da execução de fazer.
O título que fundamenta a execução, que julgou procedente o pedido de incorporação de quintos no período de 1998 a 2001, é exigível, pois nos feitos que versam acerca da inexigibilidade de título judicial alicerçado em decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal proferida antes da vigência do atual Código de Processo Civil, aplica-se as regras do CPC de 1973.
Ressalto que o acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 716.070/CE destacou que "modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese". Ou seja, não existe mais a possibilidade de ocorrer o pagamento.
Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37143110492831138275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)