PROCESSO Nº: 6069220-25.6983.5.1.7450 - APELAÇÃO APELANTE: PRONTANALISE CLINICA LTDA ADVOGADO: Enrico Freitas Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante sob o argumento de que houve omissão e contradição no acórdão, considerando que não foi observado o valor por ela já pago, sem qualquer abatimento por parte da embargada, bem como que o valor a ser pago pela embargante não condiz com a realidade da empresa e dos cálculos por ela apresentados. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões e contradições indicadas pela recorrente, uma vez que o acórdão ora atacado afastou a pretensão mandamental por ausência de documentação idônea para comprovar a ilegalidade da cobrança das parcelas em atraso. A análise da viabilidade do abatimento das parcelas adimplidas restou comprometida pela ausência de elementos probatórios hábeis a sustentar a sua ocorrência. 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 44415335540676238074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)