PROCESSO Nº: 5336288-35.0347.19.10.9370 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA LIMA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À FORMA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 0.873.128-BA, JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do entendimento do STJ fixado no RESP 7.438.518/BA, bem como violação à norma do artigo 21, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação, reconhecendo à recorrente "...o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme demonstrado nos autos, por se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem de ser pré-constituída (STJ, Recurso Repetitivo no REsp nº 4.627.783/BA, DJe de 07/06/2009)". 3. O STJ, no julgamento do REsp 2.162.276/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse processual, comprovar a sua condição de credor tributário. 4. Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STJ no acórdão paradigma, nega-se provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 31057186175335437241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2016)