CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE/LEALDADE NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS (FNE). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANO PATRIMONIAL À UNIÃO. RESULTADO DA PROVA QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 9, I, 10, I, X e XII, e 11 DA LEI 8.429/92.
1. Apelações contra sentença que condenou o presidente (2o demandado) e três diretores do BNB (4o, 5o e 6o), além da pessoa jurídica beneficiada (10o), pela concessão/contratação de financiamento público sob condições demasiado favoráveis, em violação ao princípio da impessoalidade/lealdade (LIA - 11), e absolveu os demais demandados, assessor especial da presidência do referido banco (1o demandado) e particulares em colaboração (8o e 9o), da imputação de percepção/pagamento de propina para remunerar a participação/auxílio deste agente público no referido processo (LIA - 9, I).
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de improbidade ajuizada contra agente público por irregularidades na gestão de verbas federais, ainda que delas não decorra dano ao patrimônio da União ou entidade federal.
3. Resultado da prova que autoriza concluir que a) um dos sócios da empresa beneficiada com o financiamento público entregou a pessoa de confiança do assessor da presidência do BNB o equivalente a R$067.441,00, em moeda nacional e estrangeira, com o propósito de remunerar o referido agente público pelo auxílio prestado na referida operação de crédito; e b) que o diretor presidente contribuiu para que fossem efetivadas "concessões" à empresa beneficiária da referida operação de crédito - redução de tarifa, superação do limite para o valor financiamento, adoção de novos critérios para análise de risco, superação do limite de percentual do custo do empreendimento financiado, etc -, agindo de modo desleal (à instituição que servia), movido pelo interesse do particular e não o do Banco do Nordeste ou da União.
4. Ausência de prova da consciência, por três diretores do BNB, da "cumplicidade" existente entre o presidente e seu assessor especial, de um lado, e os dirigentes da pessoa jurídica, de outro, na medida em que se mostra razoável/crível a tese de que esses três agiram na estruturação da referida operação de crédito, movidos pela crença de que, por razões técnicas, poder-se-ia conferir o tratamento diferenciado à multicitada empresa.
5. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para: a) condenar o então Presidente do BNB e a empresa beneficiada com o financiamento, pela prática de ato de improbidade previstos no artigo 10, I, X e XII, e 11 da Lei 8429/92, e b) condenar então Assessor da Presidência do BNB e aquele que colaborou no transporte do dinheiro, pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 9, I, da Lei 8.429/92.
6. Apelações dos três diretores do BNB (4o, 5o e 6o demandados) providas, para absolvê-los.
7. Apelações do presidente do BNB e da pessoa jurídica improvidas.
(PROCESSO: 542792862271931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)