PROCESSO Nº: 2868351-16.1142.12.3.1945 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PAULO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA OLIVEIRA - 4ª TURMA Ementa: Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo retido improvido. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Uso do medicamento CETUXIMAB (ERBITUX), ampola de 100mg, de modo a suprir a necessidade de ser administrado semanalmente com dose de ataque de 400mg/m2 e doses subsequentes de 250mg/m2, sendo necessárias 19 ampolas para o 1º mês e 16 ampolas a partir do 2º mês. Responsabilidade solidária da União, Estado do Ceará. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal rejeitadas. Art. 196 da CF/88. Precedentes deste Eg. Tribunal. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66993682714635126358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)