E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o acórdão acenou, portanto, que não resta outro caminho senão acolher a pretensão autoral, reconhecendo o direito à saúde consagrada na constituição federal, no sentido de que seja assegurado à autora o direito ao fornecimento da medicação pretendida, reputada imprescindível ao tratamento da moléstia de que é portadora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. 3. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 70331125216993931537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)