PROCESSO Nº: 4409552-31.7900.26.7.1818 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO INC. III DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 29.519/2001. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC), ação ordinária onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) resulta em quantia bastante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inaplicabilidade da exceção prevista no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, tendo em vista que o pedido formulado na inicial não visa a anulação de ato administrativo, mas sim a declaração do direito à isenção do IPI. Precedente do STJ: CC 338.412/RS (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Primeira Seção. DJE 14/09/2009.) 4. Inviabilidade de remessa dos autos ao Juízo competente, uma vez que o sistema que rege os Juizados Especiais Federais é totalmente virtual e utiliza plataforma incompatível com a sistemática dos processos eletrônicos do Juízo Federal Comum (PJe). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90246385507706026360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)