Penal. Processo Penal. Estelionato qualificado contra o INSS. Apelação criminal do Ministério Público Federal. Alegações de que há nos autos provas da autoria e materialidade do delito. Confissão perante a autoridade policial, posteriormente retratada em juízo. Valor probatório da confissão retratada condicionado a sua confirmação através de outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. Ausência de prova que ateste a autoria delitiva do réu. Improcedência das alegações ministeriais. Improvimento do recurso de apelação criminal.
1. Trata-se de apelação criminal do Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pela prática de 1 (um) crime de estelionato qualificado, absolvendo-o da pratica de outro crime de estelionato qualificado, ambos constantes da denúncia, por ausência de prova incontroversa de sua autoria no tocante ao segundo crime.
2. Sustenta o Ministério Público Federal que há nos autos prova incontroversa de que o réu praticou a ação criminosa de sacar indevidamente o benefício Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade, cuja titularidade era da sua avó.
3. O réu confessou a prática do crime perante a autoridade policial, vindo posteriormente a se retratar em juízo retratada em juízo.
4. O valor probatório da confissão extrajudicial retratada posteriormente em juízo é condicionado a sua confirmação através de outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.
5. Inexiste nos autos prova que ateste a autoria delitiva do réu.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43067198213772250104, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)