PROCESSO Nº: 3812871-30.4848.27.4.3642 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Valores atrasados pagos administrativamente. Incidência de correção monetária. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decaimento mínimo do pedido, pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Arts. 20 e 21, do CPC. Apelação da parte autoral provida. Apelação da União e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 12780656902453771526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)