E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade exclusiva de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e estabelecer a clareza da decisão judicial, segundo é possível entender do CPC, arts. 1022/1026. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O embargado, tendo em vista a celeridade processual, interpôs petição concordando expressamente com o INSS para que prevaleçam os índices da caderneta de poupança, pretendendo que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009. 3. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 13676753277767880767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)