PROCESSO Nº: 7855679-56.3530.4.2.2857 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO VIANA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTHONY LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que, acolhendo a exceção de decadência arguida pelo INSS, extinguiu o processo, com resolução do mérito (NCPC, art. Art. 487-II), cujo pleito objetivava a aplicação ao seu benefício dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Matéria enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 377.104/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 4. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 5. Documentos nos autos evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pela salário de contribuição. 6. Apelação provida, em parte, para afastar a ocorrência da decadência, e, no mérito, julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 , §§2º e 3º, CPC/2015. cjo
(PROCESSO: 30315891524995762917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)