Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6717242-32.6216.12.6.4822 AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE CORREIA : FRANCISCA VALESCA COSTA DA CÂMARA (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM : 4ª VARA - RN (5259424-03.4026.10.7.4605) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo autor contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela que objetivava o fornecimento do medicamento Pazopanibe, destinado ao tratamento do agravante, acometido de neoplasia de rim, do tipo metastática (CID10-64). Subscrição da liminar: Inicialmente, observo que a paciente, ora agravante, foi atendida em unidade do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com neoplasia de rim do tipo metastática (CID10 - 64), conforme a própria União reconheceu, quando intimada a falar sobre o pedido de tutela antecipada. A negativa se fundamentou, principalmente, no fato de a agravante não ter sido submetida, previamente, a tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. (...) Consoante o laudo médico acostado aos autos, exarado pela Dra. Davi Viana, o agravado realizou nefrectomia de rim direito em 11/01/2016, pT3N1M1 (carcinomatose peritoneal, conforme tomografia de abdomem datada de 08/11/2016). Desta forma o paciente necessita de tratamento com Pazopanibe 800mg/dia via oral, de uso contínuo até progressão ou toxicidade clínica. Este tratamento demonstra benefício em sobrevida global e sobrevida livre de progressão no uso em primeira linha de neoplasia renal metastática (N Engl J Med 369:722,2013). O tratamento oncológico habitual é disponibilizado através SUS (LIGA), mas a medicação prescrita não o é, apesar de ser liberada pela ANVISA, uma vez que não é padronizada pelo SUS e, portanto, não há código/procedimento em sua tabela que contemple tal medicação. O uso da mesma acarreta melhora nos sintomas e aumento da sobrevida do paciente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41433155541009042433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)