PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP). DATA DO FATO E NÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REDUZIDO PELA METADE, EX VI DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 32.121/09. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO EM DIVIDA ATIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1 - O Ministério Público Federal e o réu Vitor Hugo Porto interpõem recurso de apelação contra sentença de fls. 105/114 que condenou o réu pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 dias-multa, convertida a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito.
2. Não provimento à apelação do Ministério Público Federal, o qual defendia que para aplicação da atenuante de menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, deve ser considerada a data do crime como sendo a da constituição definitiva do crédito.
3. Para fins de incidência da atenuante em que o agente é menor de 21 anos (CP, art. 65, I) leva-se em conta a data em que a conduta foi praticada, que no caso remete às omissões praticadas pelo acusado ao deixar de informar nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPS a existência de segurados contribuintes individuais, sendo irrelevante a circunstância de somente em momento posterior ter sido constituído o referido crédito.
4. Sendo fixada uma pena definitiva de 01 (um) ano e 11 (onze) meses, o prazo de prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, reduz-se pela metade, ou seja, para 02 (dois) anos, o prazo de prescrição, tendo em vista o réu fazer jus à redução do prazo prescricional por ser menor de 21 anos (vinte e um) à época dos fatos.
5. Como a denúncia foi recebida em 05/07/2014, entre a retomada do prazo de prescrição (29/03/2013) e a referida data houve o transcurso de pouco mais de 01 (um) ano e 03 (três meses), somando-se com os 10 (dez) meses havidos entre a constituição dos créditos (13/10/2008) e a data em que foram suspensos (26/09/2009), conclui-se que já houve a passagem de pouco mais de 02 (dois) anos do prazo prescricional entre a data da constituição do crédito e a do recebimento da denúncia, caracterizando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada.
6. Apelação do Ministério Público Federal não provida, declaração de ofício de extinção da punibilidade do réu em face da prescrição retroativa, ficando prejudicada a apelação da defesa.
(PROCESSO: 33978907185439639569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)