PROCESSO Nº: 3048901-07.9445.4.1.2062 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARVALHO ABRANTES PORDEUS BRANDAO ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a citação da União ocorrido em data posterior ao pedido de desistência da ação (e não em data anterior, como erroneamente por ela sustentado na apelação), correta a sentença que o homologou sem condenar a parte autora nos ônus da sucumbência; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76143164643983056762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)