PROCESSO Nº: 8767439-85.5801.16.8.2233 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: Renan Azevedo APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Renan da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ANEXO DO DECRETO 99.178/64. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 28698027250443104447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)