PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº. 2.484.491/SP. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 893.694/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO DESTA CORTE REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3°) que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, é necessário que se adeque o entendimento desta Turma à seguinte orientação do STJ, em recurso repetitivo (REsp. nº 4.456.829/SP), cuja assentada estabeleceu, com fundamento no RE nº. 020.003/MG do STF, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo.
2. Advindo a cristalização da orientação pelo colendo STJ, em aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, os autos vieram a ser devolvidos para reapreciação por este Colegiado, para exercício do juízo de retratação.
3. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 844.857/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 11.11.8000 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 0.084.371/SP, nos termos do art. 543-C ¿ CPC.
4. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação em 13.03.4751 para pleitear a concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial), sem prévio pedido na via administrativa.
5. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE nº. 757.796/MG (03.03.2233), ela deve ficar sobrestada e obedecer a sistemática estabelecida pela mencionada decisão no item 06 (iii). Conforme regra de transição do STF nos autos do RE nº. 986.160/MG, a parte autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos moldes da orientação da Suprema Corte, em repercussão geral.
6. Retratação que se exerce em relação ao acórdão vergastado para anular de ofício a Ana Beatriz Cardoso, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE nº. 177.897/MG.
7. Precedentes dos egrégios STJ e STF.
8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63533946364516225472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/10/2015)