PROCESSO Nº: 3021322-74.4857.21.11.8696 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 24 HORAS SEMANAIS. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pleito do autor, declarando a legalidade da cumulação dos seus dois cargos de Técnico em Radiologia, ambos com carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Embora, de modo geral, o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exija apenas compatibilidade de horário, especificamente em relação aos Técnicos em Radiologia, a jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de considerar válida a vedação do acúmulo desses cargos quando a soma das jornadas de trabalho superar o limite semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em face do disposto no art. 14 da Lei n. 7.394/85, o qual estabelece a carga horária máxima da profissão em 24 horas semanais, tendo em vista os riscos à saúde advindos da exposição à radiação. Precedentes de todas as Turmas deste LEANDRO RAMOS e de duas Turmas do STJ. 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 64325477300895839812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)