PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente no ano de 2007, em razão de estar comprovado, pelo laudo pericial judicial, estar o demandante incapacitado para atividades com altura e funções que exijam visão acurada.
2. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar a ocorrência da prescrição de fundo de direito, eis que teria transpassado mais de cinco anos entre a suspensão do benefício previdenciário, em 25/12/2007, e o ajuizamento da ação, em 03/2014. Defende, ademais, que o julgado, ao determinar que as parcelas atrasadas fossem corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0.5% ao mês, restou silente quanto às ADIs 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 apenas em relação à atualização dos precatórios.
3. Vislumbra-se, no caso, que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 03/09/2007(fl.15), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 03/2014. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 55.458, de 1932, e nos termos da súmula 85 do STJ.
4. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a prescrição de fundo de direito.
(PROCESSO: 8134371144706367734170, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)