Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moraes 4938088-39.0818.30.4.5130 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS IGOR DAS NEVES DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar a decisão que deferiu o pedido formulado, determinando sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de agregado, para a continuação do seu tratamento de saúde, assegurando-o a percepção do soldo correspondente. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 106, 109, 110, 111 e 121, da Lei nº 6.880/80. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência desta Corte tem sido firme, no sentido de que o militar, acometido de doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, não pode ser licenciado, devendo permanecer na Corporação para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo da percepção do soldo". Ademais, os dispositivos legais mencionados pela parte embargante sequer foram citados no recurso a que se negou provimento, por meio da decisão embargada, razão pela qual não há que se falar em omissão. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55751097000761291024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)