Pje 4145623-49.6947.11.3.8374 EMBARGANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S) : DANILO CALDEIRA) : YURI CORREIA DE MENESES EMBARGADO(S) : DANILO LOPES) : EXPEDITO THEO GOMES) : DOUGLAS ARAGAO CRAVEIRO ADVOGADO(S) : JUAN OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATOR: DES. AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO) (JUIZ SENTENCIANTE OTÁVIO CUNHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 82055532764220435794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)