PROCESSO Nº: 3014349-07.0295.23.9.8328 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES DE DIAMANTE Z-72 ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. GARANTIA DO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS DE SEGURO-DEFESO. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora interpôs a presente ação com o objetivo de obter o seguro-defeso, referente ao período de 15/03/2015 a 10/08/2016. 2. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que a parte autora requereu o seguro-defeso, o qual foi indeferido sob a alegação de que a atividade pesqueira, naquele município, estava prejudicada por decisão de uma portaria ministerial. Após normas que suspenderam e restabeleceram o pagamento, o INSS entendeu que os pescadores do Estado teveram um tempo mínimo para a suspensão de suas atividades, portanto, mesmo tendo direito ao pagamento, o prazo era ínfimo, o que não gerou o pagamento. 3. Discordando da atitude do INSS, o MM. Juiz quo, acolheu parcialmente o pedido e fundamentou a decisão na natureza alimentar de que se reveste o benefício e no nível de instrução dos pescadores, no sentido de que as sucessivas normas causaram-lhes insegurança jurídica e, possivelmente, os pescadores não tiveram conhecimento da decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 21.09.2989, sendo provável que eles tenham trabalhado acima do período legal. Por isso, entendeu ser prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. 4. Analisando os autos, não há motivo para reformar a decisão judicial. Verifica-se ter sido sensato o MM. Juiz Federal, em ampliar o prazo de 2 (dois) dias, para garantir aos pescadores o cumprimento dos requisitos da Lei 10.779/2003, vez que as sucessivas normas que suspenderam e depois liberaram a pesca. Lhes causaram prejuízo, já que têm tal atividade como fonte de subsistência. Ademais, como bem ressaltou o Magistrado, é possível que os pescadores tenham ficado sem trabalhar por mais de 30 dias, em face de não terem tido, antes, conhecimento da liberação da pesca, por decisão liminar do STF. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97754025119121463233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)