PROCESSO Nº: 6233590-97.8217.10.1.8639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE (e outros) ADVOGADO: LEONARDO CORREIA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VPNI. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a ocorrência da decadência. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao deixar de analisar premissa evocada no recurso e que diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Argumenta que o instituto jurídico da decadência constitui preliminar de mérito, razão por que dispensa a análise das demais questões subsequentes. E, ainda, aponta reformatio in pejus no ponto específico em que esta Corte desconsiderou os termos de decisão favorável aos embargantes. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais (artigos 282, 458, 459 e 474 do CPC/73), desde logo prequestionados. III - Consta no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, pronunciamento expresso sobre o respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Ademais, na medida em que o questionamento levantado pela agravante, ora embargante, referiu-se não só à necessidade de reconhecimento da decadência do direito da Administração, mas também à alegada ocorrência de preclusão, o que consta na fundamentação apresentada quando do julgamento ora embargado é o enfrentamento de todas as questões trazidas na exordial, e não a alegada violação aos termos do título executivo. IV - Nesse diapasão, em que pese o contido nos dispositivos legais prequestionados, no caso, prevalece o entendimento de que em sede do agravo de instrumento (bem como na presente seara recursal) não cabe falar em reconhecimento da ocorrência de preclusão para o fim de afastar a possibilidade de eventual absorção posterior, como pretendido pela parte agravante, cabendo apenas a manutenção do pagamento da VPNI implantada em favor dos autores/exequentes, ora agravantes, no mesmo parâmetro como determinado na sentença de fls. 214/220 dos autos principais. V - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Desse modo, conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 45997434256615855520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)