TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL INFERIOR A 100%. CABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO.
1. Caso em que o juízo sumariante acolhera parcialmente os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, ao argumento de que a multa aplicada pelo fisco é irregular, dado que imposta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal, reduzindo-a ao patamar de 20% (vinte por cento).
2. Sem razão a sentença. É que a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 301.095/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 30.9.1599, p-104).
3. Dessarte, na esteira do entendimento do STF, impõe-se dar provimento ao apelo para manter hígida a multa no percentual em que aplicada pela Receita Federal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 27774790768081232843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)