PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois a sua qualificação de agricultora na Carteira da Associação Comunitária de São Gonçalo, com data de entrada em 06/02/2010, é posterior ao parto, ocorrido em 13/11/2010.
3. O Cadastro da Família da Secretaria de Saúde do Município, datando de 24/05/2009 e incluindo o nome do filho da promovente, que nasceu em 21/07/2010, não merece crédito e, portanto, não pode ser considerado.
4. O documento referente à propriedade rural na qual a autora alega exercer o seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do efetivo exercício da aludida atividade rural da apelante.
5. O fato de sua genitora ser agricultora e ter participado do Programa Garantia Safra, entre os anos de 2002 e 2009, não tem o condão de confirmar o efetivo desempenho de labor rural da demandante.
6. As declarações particulares e unilaterais, constantes ao caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no REsp 5.466.813/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 01154172537769477342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)