PROCESSO Nº: 2264702-03.7132.18.6.4440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6062069-54.9184.29.10.9912 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS VOLUNTÁRIAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI Nº 02.351/2002. CARÁTER RESTRITIVO DA NORMA. IMPROVIMENTO. 1. O ente municipal agravante pretende seja-lhe concedida autorização para a celebração dos contratos de repasse das Operações n.ºs 6596226-55 (proposta 36083/2016), 5487625-77 (proposta 20470/2016) e 9870510-32 (proposta 34813/2016), sob o pálio de que, ainda dentro do prazo final, havia enviado os documentos necessários para regularizar as pendências apontadas. 2. Três aspectos comprometem a pretensão do agravante: (i) em relação à Certidão de Regularidade Previdenciária emitida em 28/06/2017, verifica-se que alguns documentos foram enviados pelo agravante em 22/10/2016, porém, o comprovante de quitação de GPS tem como data de pagamento o dia 15/06/2017; (ii) no tocante à regularidade do pagamento dos tributos, o débito só foi pago em 26/04/2017 e (iii) o agravante ainda apresentava pendência em relação ao CADIN, na data 30/11/2016. 3. As exceções previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 10.522/2002, que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo existindo inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, dizem respeito à execução de ações de caráter social. 4. A expressão "ação social", nesse contexto normativo, deve ser interpretada restritivamente e, por isso, só ocorre aplicação dessas exceções, quando o contrato for referente a ações de educação, saúde e assistência social. 5. No caso em questão, o município pretendia realizar um contrato para a construção de centro de comercialização de artesanato, a aquisição de uma patrulha mecanizada e a construção de quadras poliesportivas, que são obras que se destinam ao lazer e à infraestrutura e, por isso, não se enquadram nas situações excepcionadas. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10470950349168086197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)