PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a coisa julgada de outra demanda, que tratou do mesmo objeto, qual seja, a obtenção de benefício previdenciário.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Em face da coisa julgada a sentença torna-se imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito.
3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante o Juizado Especial Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e presentemente se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
4. Nos termos do artigo 485, V do NCPC extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, "quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada".
5. Como se não bastasse a ocorrência da coisa julgada, a decisão que embasa o título executivo judicial, do qual se almejava o cumprimento, não fora submetido oportunamente ao duplo grau de jurisdição, o que afasta sua eficácia.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40321555017556192076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)