PROCESSO Nº: 5069419-13.8790.17.2.8979 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MATHEUS MENDES DIDONÉ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS - 3ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LUNA NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no julgado que não teria observado a regra contida no art. 97 da CF/88, na medida em que deixou de aplicar o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (alterado pela Lei nº 11.960/09). 2. O Acórdão embargado consignou que, enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, julgamento do RE 253.980/SE que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade da utilização da TR nos cálculos da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Nacional, sobre os atrasados deveriam incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 3. A decisão vergastada concluiu, então, que diante da comprovação de que os cálculos impugnados pela Fazenda Nacional foram elaborados seguindo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (que utiliza o IPCA-e desde 2001), deveria ser mantida a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos improvidos. jes
(PROCESSO: 88494328327892765140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)