PJE N° 6592087-09.0440.1.12.4464 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA ADVOGADO(S): RAUL CARDOSO e outros ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ratificando a sentença, afastou a incidência da contribuição ao INCRA sobre algumas verbas pagas ao trabalhador (aviso prévio indenizado, o auxílio-ferramenta, o auxílio-creche, o auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), o abono de férias e o adicional de 1/3 de férias). 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) a contribuição em tela, embora arrecadada pela Previdência Social, não compõe o sistema da seguridade social, de modo que não se pode conferir-lhe o mesmo tratamento jurídico dispensado às contribuições previdenciárias; b) efetiva natureza remuneratória das aludidas verbas pagas ao trabalhador; c) impossibilidade de cumulação da Selic com juros. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 31951359883968301331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)