PROCESSO Nº: 0293470-49.1199.8.8.9511 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Federal (JEF), ambas da Seção Judiciária de Sergipe, a fim de definir a competência para julgar Ação de Consignação em Pagamento proposta contra a Caixa Econômica Federal. 2. Nas Ações de Consignação em Pagamento, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC); se dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal apreciar a demanda. 3. No caso concreto, em que pese a parte autora ter atribuído à causa o valor R$ 161.623,00 (valor de compra do imóvel), este, na verdade, equivale a R$ 04.121,61 (valor de vinte e cinco parcelas vencidas mais doze prestações vincendas), montante que não supera o limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. 4. O art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, ao excluir alguns procedimentos especiais do âmbito dos Juizados Especiais, não se referiu à Ação de Consignação em Pagamento, razão pela qual é possível o seu processo e julgamento em Juizado Federal Especial. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo suscitado (5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - JEF).
(PROCESSO: 46889439283808225732, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2017)