PROCESSO Nº: 3731868-10.6377.21.11.5173 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO -UFERSA APELADO: BRUNO RAMOS ADVOGADO:BENÍCIO NOVAES DE LUCAS PORTO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL JUIZ: ALEXANDRE TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES (CONVOCADO) TURMA : TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. THOMAS SILVA. NOVO CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI º.8745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à Impetrada que mantenha a contratação do Impetrante para o cargo de Miguel Rodrigues da UFERSA na disciplina Química Ambiental, Química Orgânica, Fundamentos de Análise Química, nos moldes do Edital 022/2016, de 14 de setembro de 2016. 2. Este egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 28.408-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, a qual proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Caldeira. 10/10/2017, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade da norma inserta no art. art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93 por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 5. Independentemente da impetrante haver celebrado anteriormente, com outra instituição de ensino, contrato em decorrência de processo seletivo para Ana Lívia Ribeiro, a norma em questão, não pode ser invocada, por ter sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Pleno desta Corte. 6. Precedente deste Tribunal; Terceira Turma, REO 748637/SE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Farias, Terceira Turma, Pedro Henrique Caldeira. 21/06/2013, publ. DJE: 26/10/2013, pág. 235, decisão unânime. 7. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, por ser inconstitucional, de modo a garantir à contratação do apelado. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86088775427653451258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)