EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO. POSSIBLIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em conta do ora Agravante, via Sistema BACENJUD, no montante de R$ 79.628,89 (trinta e oito mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)), bem como a substituição da penhora. 2. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 797 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 3. Nos termos do art. 840, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro é o bem preferencial na ordem para a penhora, tendo prevalência sobre os demais. O mesmo se verifica da Lei de Execução Fiscal, em seu art. 11. A constrição sobre o dinheiro não se caracteriza como onerosidade excessiva, já que a própria lei estabelece a preferência deste bem sobre os demais. 4. A parte executada não apresentou qualquer prova de que os valores gozam da proteção legal da impenhorabilidade. 5. "A impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável" (PROCESSO: 49936657859251235002, AG170760/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2014 - Página 45). 6. O art. 15, I da Lei nº. 6830/80, prevê, à pedido do executado, que o bem penhorado seja substituído por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, o que não foi o caso dos autos em que fora oferecido um veículo (CAMINHÃO TRATOR IVECO/CURSOR 450E 33T, COR VERMELHA, 2010/2011) e 358 Porta Pallets. Não merece acolhimento o pleito de substituição 7. Necessidade de demonstração inequívoca mediante prova robusta do comprometimento das receitas da empresa e que haja manifestação favorável por parte da Fazenda Pública acerca de uma possível substituição da penhora, o que não restara demonstrado nos autos. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43940117994115984999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)