PROCESSO Nº: 8500171-11.8687.11.3.2337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DUARTE (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL. PEDIDO FORMULADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA LEI Nº 9.494/97. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter a suspensão da determinação que orienta o ressarcimento da quantia de R$ 1.604,40 a título de reposição ao erário, bem como a imediata concessão do adicional de 30% sobre os vencimentos, referente ao Incentivo à Qualificação, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação. 2. A pretensão da agravante de implantação do adicional de qualificação em sede de tutela antecipada esbarra na proibição contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Não há plausibilidade do direito com relação ao pedido de suspensão da ordem de ressarcimento aos cofres públicos visto que há indicação, nos autos, de que a agravante reconhecera a percepção indevida do adicional - pago pelo IFPI quando ela já havia tomado posse junto à Universidade Federal do Ceará - e já acordara, inclusive, o parcelamento do valor. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81801774704748848983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)