TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução, em virtude da satisfação do débito pelo devedor, nos termos do art. 794, I do CPC.
II. A execução fiscal foi extinta em razão de juntada aos autos da petição de fls. 12/13 informando à exequente a quitação pelo executado da dívida.
III. A sentença recorrida fundamentou-se em tal petição, na qual consta como exequente o INMETRO e como executada a Companhia Brasileira de Distribuição, com o processo sob o número 8573900-23.6320.16.1.5301. Desse modo, a informação relativa ao pagamento não corresponde ao caso dos autos.
IV. Ante a ausência de comprovação de satisfação do débito em tela é indevida a extinção da execução pelo pagamento prevista no art. 794 do Código Processual Civil.
V. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 69695001225223587103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)