PROCESSO Nº: 2556622-77.9090.12.11.5837 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINGOS NOAH JESUS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração da imprescindibilidade do fornecimento, pelo Estado, da terapia medicamentosa vindicada, necessária para resguardar a vida do demandante, bem como acerca do pagamento da verba sucumbencial pelo Estado de Pernambuco, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50983500161697915961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)