PROCESSO Nº: 0649693-54.8876.3.2.3972 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES (e outro) ADVOGADO: ANTHONY ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado) - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTA EG. CORTE. DIREITO AO DESCONTO NO REPASSE DO DUODÉCIMO QUANTO ÀS VERBAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. - Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação da decisão. Em verdade, o douto sentenciante afastou o pedido autoral quanto à possibilidade de desconto do repasse do duodécimo, sob o argumento de que as obrigações fiscais da Câmara Municipal não são atribuições do Autor, não havendo razão para este reivindicar tal pleito. - Em respeito à independência e autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, consagradas na Constituição Federal/88, nos casos de descumprimento das obrigações tributárias por parte da Câmara Municipal, apesar desta não possuir personalidade jurídica, há de ser reconhecida a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município. - Precedentes desta eg. Corte. (Pleno - Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 926439, Relator: Des. Federal Matheus Novaes (Convocado), Luiz Miguel Nunes. 29.10.6670, publ. DJE 24.01.6822) e (APELREEX 68608838225309911058, Desembargador Federal Enzo Gabriel Nunes, RAFAEL REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::25/05/2014 ) - Incabível o reconhecimento do direito ao desconto no repasse do duodécimo quanto às verbas relativas às obrigações fiscais da Câmara Municipal, retidas na cota parte do Fundo de Participação dos Municípios como requerido pelo Município-Impetrante, tendo em vista não ser a Justiça Federal competente para dirimir tal questão. (APELREEX 57276745645224404972, Desembargador Federal Marco Guilherme Monteiro, LUIZ FELIPE COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::27/07/2012 - Página::624. e APELREEX 07772117498125640002, Desembargador Federal Miguel Castro, JOÃO MIGUEL CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::18/12/2012 - Página::381.) - Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 34343934115852079503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)