PROCESSO Nº: 3025429-92.1281.28.8.4910 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PINTO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CUNHA APELADO: BERNARDO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: YARA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF, LEVADO À LEILÃO E ARREMATADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CEF. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 179 DO CC/02 PARA INVALIDAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONSUMAÇÃO. Paulo Correia que julgou improcedentes os pedidos autorais. Entendeu o Juízo originário que o procedimento extrajudicial de alienação promovido pela CEF foi legal, não havendo embasamento jurídico para a declaração de nulidade da concorrência pública. O pedido recursal visa à anulação da concorrência pública que culminou com a arrematação do bem pela ré Lucca da Mata. Sustentam os autores/apelantes que o processo de execução extrajudicial correu sem o seu conhecimento. Argumentam que nunca foram provocados para purgar a mora ou para exercerem o direito de preferência sobre o bem levado a leilão. Afirmam que a CEF indicou a numeração equivocada do bem, desde a celebração do contrato de financiamento com o falecido Sr. Murilo Rezende, visto que o imóvel objeto do contrato teria sido erroneamente indicado como o de número 200, quando o correto seria 120, o que teria acarretado o envio da notificação pessoal para ciência da adjudicação do imóvel pela CEF para o endereço de pessoa estranha à lide. Argumenta a CEF, em suas contrarrazões, a preliminar de perda de objeto do pedido, posto que o imóvel postulado foi arrematado pela Sra. João Vitor Ferreira, em 05/03/2009, através de concorrência pública, não integrando mais a esfera patrimonial da Caixa. No mérito, invoca a força obrigatória dos contratos, aduzindo que foi o próprio mutuário, Sr. Enzo Gabriel da Mota, quem informou o número 200 como sendo o do imóvel. Logo, o suposto erro na indicação da numeração do imóvel foi causado por ele mesmo quando da averbação da construção da edificação perante o Cartório. Inicialmente, observa-se que o autor João Lucas Carvalho sucedeu o falecido Lorenzo Vieira, mutuário original do contrato de financiamento com garantia celebrado com a CEF em dezembro de 2000, conforme se verifica pelo teor do proc. nº. 0727656-59.8571.13.9.2897, que tramitou na 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE, e teve sentença que homologou a adjudicação dos bens do falecido Paulo Nunes para o postulante Gustavo Lopes, com trânsito em julgado em 2011. Portanto, legítima a presença do referido demandante no polo ativo da demanda. A preliminar de perda de objeto invocada pela CEF não procede. Apesar do imóvel objeto do pedido não integrar mais sua esfera patrimonial, a irresignação do polo ativo é dirigida contra o processo de execução extrajudicial levado a cabo pela Caixa, pelo que ela é parte legítima na demanda. Entende-se que os elementos de prova constantes do processo não condizem com a irresignação da parte apelante, devendo ser prestigiada a sentença recorrida. Compulsando os autos, observa-se que os equívocos relacionados à numeração do imóvel não podem ser imputados à CEF. Explica-se. VII. O contrato particular de compra e venda celebrado em dezembro de 2000 pelo falecido Arthur Costa e no qual a CEF figura como financiadora, descreve o imóvel sem fazer qualquer menção a número. Veja-se: "Construção de uma casa residencial no lote 5F da quadra 42A do Loteamento Bairro de Heliopolis sito a Rua Itamaracá, no bairro de Heliopolis na Cidade de Garanhuns, PE, medindo 10,00m de frente e fundos por 15,00m de cada lado, com uma área total de 150,00m2, confrontando-se na frente com o leito da Rua Itamaracá, aos fundos com o lote no.5M; do lado direito com o leito da Rua Presidente Café Filho e do lado esquerdo com o lote no.5, todas da mesma quadra e loteamento havido conforme registro no Cartório de Imóveis competente as fls. 198 do livro 2-AG-1 e matrícula no.29.663" (Identificador: 1340867.188579). O referido contrato estipula na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, que cabia ao devedor, na hipótese, o falecido Nicolas Dias, apresentar certidão comprobatória de averbação de construção junto ao cartório de registro de imóveis competente, para que fosse liberada a última parcela do financiamento. Ou seja, coube ao proprietário original, o Sr. Otávio Gonçalves, a indicação da numeração do imóvel, como, aliás, se percebe no documento com identificador sob o nº. 8080921.143946: Portanto, como foi o mutuário João Gabriel Cunha que indicou o número do imóvel como sendo 200, no cartório de imóveis, não há como se imputar à CEF culpa pela confusão envolvendo o número da residência. Inclusive, verifica-se que o próprio instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em agosto de 2010, entre o falecido Murilo Costa e o apelante Luiz Gustavo Jesus, indica como bem objeto do negócio jurídico o imóvel situado na Rua Itamaracá, sob o número 200 (Identificador: 4697397.539180). Outros documentos trazidos também demonstram que o imóvel era referido como de número 200, como a conta de energia constante do identificador 6088269.220943. Assim, não há nenhum indício a macular o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo pela CEF, que seguiu os ditames previstos no Decreto-lei n° 70/66, pois verifica-se que foi expedida notificação pessoal ao mutuário Cauã da Cruz para que tomasse ciência da execução extrajudicial da hipoteca e para que purgasse a mora no prazo de vinte dias. O endereço indicado foi Rua Itamaracá nº. 200, Garanhuns-PE. Também foi enviada notificação extrajudicial de igual teor para a Rua Marechal Rondom, 605, Garanhuns-PE, endereço de Kaique Peixoto que, à época da notificação, seria procurador do Sr. Pietro Nascimento e detentor de todos os poderes atinentes ao imóvel em litígio. Ante a ausência de resposta, a CEF acabou por adjudicar o imóvel objeto da lide em 10 de março de 2009. (Iden: 0460910.549448). Isso significa que o mencionado negócio de promessa de compra e venda celebrado em 2010, entre o Sr. Nathan Correia e o Sr. Lucas Gabriel da Costa, segundo apelante, é nulo, posto que posterior à adjudicação do imóvel pela CEF, que passou a ser seu legítimo proprietário. Diga-se ainda que este Tribunal já decidiu, em caso semelhante, que: "A notificação ocorreu em 23/12/2006 e a arrematação foi levada a registro público em 16/08/2006, portanto, já na vigência do CC de 2002 que, em seu Capítulo V (Da Invalidade do Negócio Jurídico) definiu prazo decadencial de dois anos (artigo 179) para pleitear-se a anulação do ato jurídico, a contar da data da conclusão do mesmo (...) A presente ação foi ajuizada em 10/05/2013, quando o direito de se questionar a validade do processo de execução extrajudicial do contrato em questão, o qual culminou com a adjudicação registrada, já se encontrava fulminado pela decadência, nos termos do Código Civil vigente" (Quarta Turma, AC 210736/PE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Luz, unânime, DJE: 26/06/2013 - Página 645). Percebe-se pelo teor da argumentação veiculada tanto na inicial quanto na apelação que os apelantes/autores se insurgem, na verdade, contra a adjudicação do imóvel feita pela CEF, visto que quando ocorreu a arrematação do bem ele já estava na esfera patrimonial da Caixa. Toda a celeuma envolvendo o número das casas e a notificação do devedor para purgar a mora, dizem respeito a momento anterior à adjudicação do imóvel. No caso dos autos, a Carta de Adjudicação foi expedida em maio de 2009 (Id: 3849615.648859), com a assinatura do leiloeiro, do agente fiduciário e do credor e registrada em cartório em agosto do mesmo ano (Id: 0640383.848972). O pedido veiculado na demanda buscando a anulação da arrematação, mas invocando a invalidade do ato jurídico da adjudicação do imóvel, só foi protocolado em 2013, portanto, quando ultrapassado o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/02. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF fica prejudicado o pedido de danos morais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 25591303587708936193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015)