PROCESSO Nº: 9904254-16.6021.15.11.4784 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: SAMUEL PEIXOTO BOUDOUX PACIENTE: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Santos Boudoux IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS RAFAEL RIBEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SALVO CONDUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Vitor Hugo Rezende, com pedido liminar, em que se objetiva a expedição de salvo conduto para que não seja expedido mandado de prisão, decorrente de execução penal definitiva, em desfavor do paciente. 2. A pena definitivamente aplicada ao réu na sentença penal condenatória, foi de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Como a fração decorrente da continuidade delitiva não pode ser considerada para efeito de definição do prazo prescricional (Súmula nº 497 do STF), a pena a ser considerada é de 4 anos e 1 mês, cujo prazo prescricional é de 12 anos, de acordo com o art. 109, inciso III do CPB. 3. Os fatos criminosos envolvendo a participação do paciente ocorreram entre janeiro e novembro de 1998, tendo a denúncia sido recebida em 2008, e a publicação da sentença condenatória em 2010. Verifica-se, assim, que não se encontra extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, na medida em que nenhum lapso temporal alcançou 12 anos. 4. Alega o impetrante que em virtude de ter sido condenado definitivamente a 06 anos, 09 meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, deveria cumprir parte da sua pena na penitenciária Agroindustrial São João. Todavia, em virtude de lotação dessa unidade prisional, estaria impossibilitado do direito de vir a remir os dias trabalhados durante o cumprimento da pena. 5. A situação não é suficiente a ensejar constrangimento ilegal, o qual não pode ser presumido, sem elementos concretos capazes de traduzir irregularidades. É temerário concluir que invariavelmente o paciente seria colocado em regime mais gravoso, vedada a mera presunção de excesso de execução como motivo apto a justificar a concessão da ordem pleiteada. 6. A existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento de mandado, sem ofensa a coisa julgada. Assim, não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semiaberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. 7. A execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal é do Juízo das Execuções Penais do Estado, em hipótese de réu recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ), alinhada ao estabelecido na Resolução nº 113/2010 do CNJ. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 74320972408390763894, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)