PROCESSO Nº: 2769436-19.4444.23.7.7547 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Phelipe Marcelo Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RYAN MOREIRA. PEDIDO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT E DA SÚMULA 260 - EX-TFR. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de ação movida por Henrique da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (respectivamente concedidos em 01/11/1969 e 08/10/1970) do instituidor da pensão por morte da autora, com a aplicação da Súmula nº 260 do ex-TFR e o pagamento retroativo das diferenças dela decorrentes. II. O MM. Magistrado de primeiro grau declarou o extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, quanto às revisões baseadas na Súmula 260 do ex-TFR e no artigo 58 do ADCT e nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, quanto a critérios de reajustamento. III. A parte autora apelou alegando que à época da concessão do benefício não havia prazo decadencial, razão pela qual afirma que pode questionar o ato concessório a qualquer tempo. Defende que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes do ano de 1997, não atinge os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP nº 2.962-8/97. Aduz que tem direito ao reajuste da Súmula 260 do antigo TFR e do art. 58 do ADCT. Requer o provimento do recurso. IV. Não merece prosperar a alegação de que não se aplica prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/97. Nesses casos o prazo inicia-se em 30/01/1997, nos termos do RE 750.819-SE julgado pelo STF. V. A Súmula nº 260, do extinto TFR, vigorou apenas até abril/89, quando entrou em vigor o art. 58, do ADCT, e previa o seguinte: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado." VI. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/04/2012, ultrapassando mais de 23 (vinte e três) anos entre o ajuizamento da ação e a vigência da Súmula 260, as diferenças, caso fossem devidas, foram alcançadas pela prescrição quinquenal. VII. Já o critério do reajuste salarial vinculado ao salário mínimo, previsto no artigo 58, do ADCT/88, foi limitado ao período de abril/89 a dezembro/91 (edição da regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício - Lei nº 8.213/91). ARTHUR PINTO. Conforme informações da contadoria do Juízo (2076192.12269), a administração efetivou a revisão de acordo com o artigo 58 do ADCT, não havendo qualquer comprovação de que esta se deu de maneira inadequada, além do que estaria prescrita eventual diferença. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 78696190388999142105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)