PROCESSO Nº: 2038651-26.8353.31.1.0907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio e outros APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teria assegurado o direito a exercício da profissão; 3. O autor concluiu o curso de Técnico de Contabilidade em maio de 2015 e comprovou haver tentado realizar sua inscrição no Conselho no mesmo mês. Em vista disso, faz jus a ser registrado no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42943257769556845889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)