PROCESSO Nº: 3708788-00.1362.27.7.4228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: JUAN LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINE PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB aduzindo omissão quanto à prescrição da pretensão executória, em face da violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 81.272/32 e 3º do DL nº 4.597/42, assim como a necessidade da compensação. 2. Foi dito que "no tocante à prescrição, o prazo para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos. Precedente do STJ: EDcl no AREsp 994.204/AL, Rel. Ministro Francisco Santos, Segunda Turma, julgado em 11/01/2015, DJe 25/12/2015". 3. Fez-se observar, também, que, "não há que se falar em prescrição, eis que decorrido menos de 5 (cinco) anos entre a decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer e o início da execução da obrigação de pagar. Também não decorreu período igual ou superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão final no Processo de Conhecimento e o início da execução da obrigação de fazer, eis que essa foi iniciada no mesmo ano daquele". 4. Constatou-se, ainda, que "o título judicial executado não determinou qualquer compensação do reajuste de 28,86%, porque tal questão não foi alegada nas instâncias ordinárias. Sendo assim, é incabível que se faça tal determinação no atual estágio do processo, em respeito à coisa julgada". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Cauê Araújo
(PROCESSO: 07615362939699752019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)