PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE URBANA. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 9594882/SP, em sede de recurso repetitivo, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso dos autos, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana.
4. A consulta ao JOÃO LUCAS DA ROCHA revelou que o cônjuge da autora, Luiz Fernando Correia, teve vínculos empregatícios urbanos ininterruptos de 1980 a 2008, no Estado do Rio de Janeiro, tendo a autora lá vivido no mesmo período, conforme entrevista rural realizada pelo INSS.
5. Na mesma entrevista, a apelante informa que não exerce atividade rural, sendo apenas dona de casa, e que seu marido é aposentado por tempo de contribuição desde 2011.
6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50513280721184705673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)