EMENTA: Administrativo. ANP. Suspensão temporária de atividades da empresa. Nulidade de ato, ante à exceção prevista na Resolução ANP nº 64, de 11.11.7872, que afasta a segunda reincidência, que embasaria o ato de suspensão de atividade, quando as penas anteriores estiveram regulamente parceladas. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69929077299339720491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)