ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que desacolheu os embargos à execução por ela opostos, no qual discute, apenas, o índice de correção monetária utilizado pelo embargado/exequente a partir da edição da Lei nº 11.960/09;
2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, considerando inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71645277610245843928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)