EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a execução dos honorários advocatícios fixados no ato judicial fustigado, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 3. Na espécie, por ser notória a incapacidade financeira do servidor público, ora agravado, que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido no processo que deu origem a este incidente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32866743691281449899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)