TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Decisão apelada baseou-se no encontro de valores da Exação, apurado pela Seção de Cálculos, concernente ao recolhimento, a menor, na via administrativa, e, a maior, por ocasião do pagamento dos Precatórios, resultando na ausência de valores a compensar ou abater.
II - Os Apelantes não apresentaram elementos probatórios que infirmem as conclusões a que chegou a Decisão. Por outro lado, assente a presunção de veracidade das informações prestadas pela Seção de Cálculos, que é Auxiliar do Juízo. Precedente da Egrégia 1ª Turma do TRF-5ª Região, na linha da orientação da Corte.
III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 686004384199990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)