PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível.
2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta, a rigor, corresponde a 12 (doze) contribuições mensais.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, declaração do exercício de atividade rural, com filiação em 29/04/2010, recibos de contribuição sindical, participação no programa hora de plantar de 1998 a 2004, certidão do cartório eleitoral, declaração do proprietário da terra trabalhada demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhador Rural da parte autora, em regime de economia familiar.
4. Esta Colenda Stephany Silveira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 207.501/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75855245957497020113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)