PJE 0035619-38.3241.18.4.5911 APTE : SIGA VEÍCULOS LTDA - ME ADV/PROC : LUCAS GABRIEL ARAÚJO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (DRA. VITOR HUGO ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDISPONIBILIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Embargos de terceiro ajuizados em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro que foram julgados improcedentes, tendo-se como propósito afastar a restrição (indisponibilidade) imposta nos autos da Medida Cautelar 5171466-82.4839.16.11.2276 sobre veículo automotor, registrado no DETRAN em nome do embargado-pessoa física. 2. Hipótese em que consta do sistema RENAVAM a indisponibilidade do veículo desde 18/04/13, em momento anterior à aquisição ocorrida em 27/09/13. 3. Constatado que o registro da indisponibilidade do veículo antecedeu a aquisição pela embargante, a boa-fé resta afastada, pelo que a restrição deve ser mantida. 4. Thiago Araújo.
(PROCESSO: 78960153844234549212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)