PROCESSO Nº: 3732592-74.4857.18.9.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO AUTOMÁTICA EM BENEFÍCIO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tendo a pensão de ex-combatente sido reconhecida judicialmente, vindo o requerente a falecer no curso da ação e não havendo controvérsia quanto à condição da viúva, não é razoável impor-se a ela o ônus de se submeter a outro processo, na seara administrativa para obter o que já se pode deferir neste processo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44471594612039816029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)