PROCESSO Nº: 5389294-93.8372.17.7.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDA ADVOGADO: ENRICO BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FINOR. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. IGOR PORTO. COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRANSFERIDA PARA A UNIÃO. IMPRIVIMENTO. 1. Nos termos do art. 39, § 1º. da Lei 4.320/64, os créditos da fazenda pública, sejam de natureza tributária ou não-tributária, serão inscritos em dívida ativa. 2. A MP 9.259-6/2001, ao extinguir a ISABEL DIAS, estabeleceu que seria sucedida pela União nos seus direitos e obrigações, o que restou convalidado pela LC 125/2007, que instituiu a nova JULIA SANTOS, sendo portanto regular a inscrição em dívida ativa do crédito do FINOR. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82243372511364294881, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)