PROCESSO Nº: 9146292-99.9046.24.10.4162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARROS (e outro) CURADOR: DAMIAO DOS SANTOS SIQUEIRA AGRAVADO: SERRAMBI NEGOCIOS E VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: JOSE ERLANIO DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO MARGINAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LAURA VIEIRA e OUTRO contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, com o requerimento expresso da União no sentido da sua exclusão do feito por ausência de interesse jurídico imediato e inexistindo interesse público a ser tutelado, visto que o objeto da ação é essencialmente privado (disputa de dois particulares pelo domínio do bem imóvel particular), não se configuraria a competência da Justiça Federal. Ademais, reforçou seu fundamento com o fato de que a propriedade dos terrenos marginais, como no caso dos autos (imóvel à margem do Rio São Francisco, em Petrolina/PE), é, originariamente, da União e, pois, inatingível pela usucapião, o que corrobora, em seu dizer, com a inexistência de interesse do ente federal. 3. Conforme restou consignado na decisão objurgada, inexiste, em princípio, interesse público a ser tutelado no caso de que se cuida, pois o objeto da ação de usucapião cinge-se, essencialmente, à esfera privada, dado que essa contenda judicial envolve interesses nitidamente particulares, a respeito do domínio de certo bem imóvel também particular. 4. Ademais, a corroborar a ausência de interesse da União na demanda de usucapião, insta consignar que, de acordo com o conteúdo do petitório da União (ID. 0911191.195470) que requereu sua exclusão do feito, na pendência de demarcação (e sua consequente homologação) dos terrenos marginais, à beira do Rio São Francisco em Petrolina/PE, que eventualmente possam integrar o bem imóvel usucapiendo, não se mostra atual o direito do ente federal a ponto de permitir sua entrada no feito na condição de opoente, como fez questão de frisar a própria União em seu requerimento acima destacado. 5. Demais disso, consoante também delineado pelo Juízo de origem, fato é que, caso se confirme, através do adequado procedimento declaratório de demarcação, que parcela do imóvel usucapiendo abrange terreno marginal, tal será declarado como de propriedade da União e independerá do desfecho da ação de usucapião, não sendo o bem público federal, inclusive, alcançado por eventual coisa julgada relativa à declaração da propriedade privada na área ora discutida. Tal tese é reforçada pelo estampado nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88, ambos prevendo que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 6. Por Maria Luiza Lima, cumpre gizar que eventual registro imobiliário não é oponível em face da União a fim de afastar o regime público dos bens que lhe pertencem. Essa é a senda trilhada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1652413/ES, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2010, DJe 29/08/2010). 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 12148095656550178908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)