ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO.
I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Joaquim Rodrigues e outros, já qualificadas nos autos, pleiteando a revisão do ato de concessão de reforma, retificando as datas de promoção, e após, consequentemente promover os autores até o Posto de Capitão.
II. O MM. Juiz "a quo" extinguiu o feito com julgamento do mérito em face da prescrição do fundo de direito.
III.Apela a parte autora, alegando a inocorrência de prescrição do fundo de direito. No mérito, defende o direito à promoção ao posto de Capitão, em igualdade de condições com os sargentos músicos, Sargentos QC e Taifeiros.
IV. Examinando os autos, observa-se que, a reforma dos autores João Felipe Carvalho, João Pedro Lopes e Lucas Novaes aconteceu respectivamente em (29/04/03; 09/08/2003 e 03/08/94) e o ajuizamento da ação somente ocorreu em 20/12/2011, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma.
V. Quanto à Davi Lucas Moreira, que foi transferido para a reforma em 02/07/2006, não se encontra alcançado pela prescrição.
VI.No mérito, o Decreto 58.812/71, em seu art. 24, não assegurou o direito à promoção aos sargentos após o decurso do prazo de 02 (dois) anos de permanência na graduação, limitando-se tão somente a estabelecer que o ocupante do posto de Sargento não poderia ser promovido antes de completar o período mínimo de 02 (dois) anos nesta graduação.
VII. Ainda que os autores sejam integrantes da Força Aérea Brasileira e haja coincidência entre os nomes das graduações, o demandante pertence a quadro distinto do quadro de Sargentos Músicos, do Quadro Complementar e dos Taifeiros.
VIII. Dessa forma, tratando-se de carreiras distintas, a fixação de exigências diversas, como tempos mínimos de serviço diferenciados para promoção, não configura ilegalidade em relação ao Estatuto dos Militares, nem ofensa ao princípio da isonomia.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79292791427433296025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)