PROCESSO Nº: 8021083-98.2325.17.12.3421 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA COSTA ADVOGADO: Caio Carvalho RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCCA FERNANDES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 090840-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 875385) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas Alves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 70787372396045326788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)