PROCESSO Nº: 8671171-72.1441.19.9.7987 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH BARROS ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA CLARA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, que estaria restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Acórdão embargado consignando que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 990.049/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 85767906238123555336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)