PROCESSO Nº: 1644710-06.9448.19.1.9526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL ADVOGADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO FEITOSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL À UNIÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APRESENTAÇÃO DE ATA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. MORA EX RE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROVIMENTO. 1. Não se mostra imprescindível, para a cobrança de taxas condominiais ordinárias e cotas extras, o envio aos condôminos, juntamente com os boletos de pagamento, das atas das assembleias ordinárias e extraordinárias com a devida aprovação, por ausência de previsão legal nesse sentido, militando em seu favor a presunção de legitimidade. 2. Em razão disso, para fins de constituição em mora em relação às despesas condominiais vencidas, incidente ao caso a regra insculpida no art. 397 do diploma civil, dispondo que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Ou seja, tratando-se de mora ex re, o mero inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui em mora o devedor. 3. Por fim, cabe consignar que, sendo a relação da proprietária do apartamento (União) e do condomínio puramente condominial, os juros de mora a incidir sobre o débito devem ser calculados pela lei que rege a matéria (§1º do art.8.047 do Código Civil), na forma disposta da Convenção de Condomínio (1% ao mês a partir do vencimento) não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03383551435858886249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)