EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos seguintes pontos: a) ausência de oferta de outros meios para saldar a dívida; b) ausência de previsão do recebimento de precatório no plano de recuperação da empresa; c) encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005. 2. O acórdão embargado analisou todas as circunstâncias que envolveram a demanda, aplicando o entendimento do Superior Tribunal Justiça segundo o qual o art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005 não deve ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que se deve evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 131.580/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. Asseverou-se no acórdão que, em que pese seja possível à realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que poderá comprometer sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, no caso dos autos, observa-se que já foram oferecidos outros bens para saldar a dívida, o que demonstra o interesse da empresa em saldar a dívida de forma menos gravosa. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80000217607669300951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)