PROCESSO Nº: 1592146-73.1357.29.7.3477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES MENDES CHAGAS VALENCA ADVOGADO: LUCAS DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUIZ MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o pagamento do correspondente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, em pecúnia, a título de indenização, tendo em vista que a Autora era ocupante do cargo de Agente Administrativo do quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e requereu a sua aposentadoria, passando à inatividade sem ter usufruído 6 (seis) meses de licença-prêmio a que fazia jus. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/CE 13818149917703974125, Desembargador Federal Leandro Campos, Primeira Turma, Julgamento: 08/06/2016; APELREEX/PE 04109663343566870235, Desembargador Federal Noah da Mota (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 15/12/2016. 3. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 80897077389948196264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)