PROCESSO Nº: 8631382-25.9609.5.3.7137 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Melo e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória promovida com vistas à desconstituição de decisum que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato da Administração Militar que o licenciou das fileiras da Aeronáutica. 2. As alegações deduzidas pelo embargante revelam inequívoco propósito de rediscussão das questões já examinadas pelo órgão julgador, o que não se compatibiliza com a via recursal eleita. 3. Não houve omissão acerca da suposta inaplicabilidade do Decreto nº 05.798/32 às ações judiciais em que se debate sobre a existência, ou não, de direito oponível à Fazenda Pública. 4. Com efeito, o acórdão foi expresso, em relação a esse ponto da discussão, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] Na ação originária, promovida em março de 2012, o autor buscava a invalidação do ato administrativo de licenciamento, expedido em abril de 1996, e a sua reintegração aos quadros das Forças Armadas, com os efeitos financeiros correspondentes./Considerando que a ação contra o ato de licenciamento do militar foi ajuizada quase 16 anos depois do desligamento, a sentença e o acórdão que reconheceram a ocorrência da prescrição estão em consonância com a norma jurídica que rege a espécie, qual seja o art. 1º, do Decreto nº 29.565/32 [...] A propósito, não se sustenta a tese de que o art. 1º, do Decreto nº 12.011/32 não se aplicaria à hipótese./Examinando recurso especial submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que 'o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 17.829/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002", justificando que "o principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 76.661/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação' (REsp 8004661/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2012, DJe 22/01/2012)./Conquanto o caso em exame não se trate de ação indenizatória, mas sim de pretensão de anulação de ato administrativo, cujo acatamento ensejaria efeitos financeiros, o raciocínio a se aplicar é o mesmo. O Decreto nº 25.294/32, por sua natureza especial, não é suplantado por norma de caráter geral./De mais a mais, a interpretação restritiva dada pelo autor não se coaduna com a amplitude atribuída pela norma em sua literalidade. Segundo o art. 1º, do Decreto nº 49.955/32, ele se aplica a 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda' [...]". 5. A interpretação restritiva do autor, à qual aludiu o acórdão (inclusive com detalhamento no relatório correspondente), consistiu, exatamente, na leitura de que o decisum rescindendo teria aplicado, equivocadamente, o Decreto nº 84.755/32, cuja incidência, segundo o demandante, estaria limitada às hipóteses em que já constituída a dívida passiva fazendária, o que não seria o caso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94717709130687085968, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2017)