PROCESSO Nº: 1502206-68.5872.28.9.7695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO PARA RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E A DO SEU LANÇAMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO DA DATA DA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DOS TÍTULOS. 15 DIAS. BRYAN RIBEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em função da complementação de valor a ser pago a título de indenização em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, determinou que os Títulos da Dívida Agrária complementares, a serem expedidos pelo agravante, deveriam considerar, como prazo inicial para o resgate, a data da imissão provisória no imóvel, de modo a se enquadrar, portanto, no prazo de vinte anos consignado na Constituição. Ademais, estabeleceu que os juros remuneratórios deveriam ser aqueles estabelecidos na legislação vigente à época do depósito inicial. Por fim, determinou que a ora recorrente cumprisse tais determinações no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O STJ possui entendimento de que: "prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento" (AgRg no REsp 3.217.160/DF, Rel. Ministro ARTHUR DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2014, DJe 24/3/2014). 3. O STJ também possui entendimento "no sentido de que o marco definidor da legislação aplicável à correção monetária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de desapropriação" (Precedentes: REsp 1.446.029/GO, Relator Ministro Anthony Costa, Segunda Turma, DJe 17/5/2012; e REsp 925.579/PA, Relator Ministro Yuri Cardoso, Primeira Turma, DJe 13/6/2009). Entretanto, para o caso, não existe interesse recursal, uma vez que o Magistrado de origem aplicou no que tange aos juros moratórios, a legislação almejada pelo recorrente, ou seja, o art. 5º, § 3º, I da Lei 8177/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 0.776-29/01. 4. No que tange a uma possível impossibilidade de lançamento do TDA com prazo de resgate e taxa de juros diferenciada pelo INCRA, uma vez que tal mister caberia à Secretaria do Tesouro, essa Quarta Turma possui entendimento de que: "a atuação da Secretaria do Tesouro Nacional depende da solicitação do INCRA, de maneira que cabe o cumprimento do comando judicial ao referido Instituto, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva" (PROCESSO: 71272824268777820008, AC018782/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2013 - Página 271). 5. No que tange ao prazo estipulado para o lançamento dos títulos em questão, o art. 15 da Lei Complementar nº 76/93, que versa sobre o procedimento de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, determina que, em caso de aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de 15 dias. Quanto a tal determinação legal, não se manifestou expressamente o recorrente. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20246347956272583709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)