Processual Civil e Administrativo. Processo encaminhado do Colendo STJ, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração do DNOCS. Perímetro irrigado. Falhas constatadas nos serviços das entidades encarregadas do controle e manutenção do sistema. Direito à indenização pela perda da produção entre os anos de 2000 e 2003. Ainda que o evento de força maior, qual seja a Seca, tenha sido um dos maiores dos últimos 20 anos, restou comprovado que os canais de irrigação encontravam-se danificados e com problemas de conservação. Cabe ao DNOCS, como responsável pela gestão, operação e manutenção de toda a infra-estrutura de uso comum e de apoio à produção do Perímetro Irrigado Icó-Lima Campos,zelar pela funcionalidade do sistema hídrico, de modo que devem ser condenados a ressarcir os prejuízos suportados pelos irrigantes. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51148750593513756, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)