PROCESSO Nº: 8301786-61.7837.21.10.4859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: DRAUZIO CORTEZ LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90. PLEITO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LOTAÇÃO EM CIDADE PRÓXIMA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DO ATO. RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer independentemente do interesse da Administração quando, dentre outros, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. 2. Na espécie, o autor/apelado teve deferido, no âmbito administrativo do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Paraná, pedido de remoção para cuidado de dependente enfermo, com esteio nos arts. 18 e 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, sendo removido da 6ª Delegacia, localizada em Guaira/PR, para a 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, no município de Icó/CE. 3. Tal decisão administrativa, entretanto, ao determinar a lotação do autor no município de Icó/CE, não satisfez, de forma adequada e eficiente, o objetivo contido na Lei nº 8.112/90, visto que a dependente do mesmo reside na cidade de Fortaleza, distante 300 quilômetros da aludida cidade de Icó/CE. 4. No curso do processo, a União, instada a dar cumprimento a liminar deferida a favor do autor, promoveu a sua remoção para a cidade de Caucaia/CE - distante em torno de 15 km da capital cearense - levando-se em conta a necessidade de serviço naquela comunidade. Tal decisão administrativa, muito embora não tenha garantido a remoção do autor para a capital cearense, permitiu que o mesmo laborasse numa cidade localizada a 15 km de Fortaleza/CE, o que possibilitou ao autor cuidar do seu dependente e cumprir com suas atividades funcionais, sem transtornos, além de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Mostra-se descabido que a União em seu recurso tenha por intuito discutir a certeza do direito à remoção do autor, ora apelado, quando tal questão, já foi analisada e deferida administrativamente e sequer fora objeto do presente feito, conforme demonstra a moldura fático-jurídica delineada na petição inicial. 6. Remessa oficial e apelação não providas. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 40271198680022362527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)