Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Duarte PROCESSO Nº: 7519163-78.5780.8.5.1267 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO SALES PACIENTE: LUIZ HENRIQUE PORTO IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus sustentando que o paciente se encontra, atualmente, em regime prisional mais severo do que o determinado na sentença, porquanto se acha em regime fechado, ao passo que a sentença, que o condenara à pena de sete anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal (ação penal 3889880-09.7033.27.9.9614), elegera o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. Ao prestar informações, a autoridade impetrada participou que o paciente, em verdade, tem diversas condenações penais anteriores na Justiça Estadual, razão por que, antes mesmo do advento da sentença proferida pelo juízo impetrado, condenando-o à reprimenda de sete anos de reclusão, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), já se encontrava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual, no caso, no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Costela, localizado em Aracaju. Aliás, esta sentença proferida pelo juízo impetrado deixou consignado, entre outras coisas, que: (...) Além disso, a periculosidade do acusado também é extraída de seus maus antecedentes, tendo em vista que consta registro de condenações criminais por lesões corporais em Ribeirópolis - proc. 504874964125 (fls. 195/196); por roubo qualificado em Lagarto - proc. 987780444365 (fls. 201/204); por porte ilegal de arma de fogo em Ribeirópolis - proc. 666636697684 (fls. 205/211) e posse irregular e porte ilegal de arma de fogo em Ribeirópolis - proc. 727978105320 (fls. 213/226). (...) Oficie-se o Juízo da Vara das Execuções Penais da Justiça Estadual a que estava vinculado o cumprimento da pena do ora sentenciado, informando acerca da presente sentença para fins de eventual aferição de conduta durante período de regime aberto ou liberdade condicional. Acertado, pois, o pensamento da autoridade impetrada, ao pontuar que cabe à Vara das Execuções Penais do Estado de Sergipe decidir sobre o regime prisional em que deverá ser colocado o réu, até porque, esta é a inteligência do enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. No mesmo sentido caminho o parecer da Procuradoria Regional da República. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 77654225167345466216, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)