PROCESSO Nº: 7602253-76.8142.22.7.1816 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: ISAAC CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de readequação de aposentadoria com aplicação da majoração do teto, determinada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. II. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. III. O STF, ao julgar o RE 267.691/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. IV. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. V. O beneficio concedido ao autor em 1989 não foi limitado pelo teto previdenciário imposto à época de seu deferimento, razão pela qual não assiste direito ao autor à readequação da aposentadoria, com base nos limites fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 85095487746197242803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)