PROCESSO Nº: 1469614-60.0800.18.2.4661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESBULHADORES NÃO IDENTIFICADOS (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BERNARDO MONTEIRO FERRAZ. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pela agravada para reintegrá-la na posse de 06 (seis) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O CPC, ao disciplinar o procedimento especial das ações de manutenção e reintegração de posse para as ações de força nova (esbulho ou turbação há menos de ano e dia), previu, no art. 928, a possibilidade de ser expedido mandado liminar, sem a ouvida do réu, quando a petição inicial estiver devidamente instruída e o juiz se sentir seguro para tal mister. 3. A agravante não prova que reside no imóvel em discussão há mais de ano e dia, não havendo, portanto, empecilho ao deferimento da liminar "inaudita altera parte". 4. Desnecessária é a intervenção do Ministério Público no presente caso, na medida em que inexistente o interesse público apto a ensejar a intervenção do "Parquet" como fiscal da lei, mas apenas o interesse privado do agravante que pretende continuar a residir em um dos imóveis objetos do presente litígio. 5. A habitação deve ser vista como uma das necessidades mais básicas do ser humano, que, por esta razão, está prevista como um direito constitucional, juntamente com o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança pública. 6. Não obstante se caracterizar como um direito constitucional, não se pode legitimar a conduta do agravante de invadir um imóvel e lá permanecer, estabelecendo sua residência, em detrimento daqueles que já se encontram cadastrados no Programa Minha Casa, Minha Vida e que, por isso, preencheram todos os requisitos legais exigidos para receber esse imóvel. 7. "O problema do direito à moradia deve ser buscado através dos meios adequados previstos na lei, não podendo ser admitida a justiça com as próprias mãos" (57290849778118990498, AC/AL, Desembargador Federal Raul Carvalho (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 18/12/2014). Agravo de instrumento improvido. ff/tmfs
(PROCESSO: 51758297813708612547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015)