PROCESSO Nº: 2904382-15.7605.23.6.9104 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO CAUÃ PIRES ADVOGADO: ANALICE FRANCO ENZO GABRIEL OLIVEIRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO): - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THOMAS DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECLARAÇÃO FALSA. ESBULHO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração da CEF na posse de imóvel, em razão de descumprimento de claúsula contratual e do esbulho. 2. Preliminar de ausência de interesse processual desacolhida, uma vez que a CEF é a gestora dos recursos do PAR, detendo, portanto, a legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 3. O contrato de arrendamento foi celebrado somente entre a Ré e a CEF, além de a Demandada não ter informado o seu atual estado civil, no momento em que foi chamada para assinar o referido contrato. Alegação da necessidade de inclusão do seu marido no polo passivo da demanda não procede. 4. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência para a produção da prova testemunhal, para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa afastada. 5. O Contrato de Arrendamento em tela dispõe na Cláusula Décima Nona, II, que a falsidade de declaração por parte do arrendatário é motivo de rescisão contratual, gerando a obrigação de "devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, o esbulho possessório (...)." 6. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu a citada Cláusula Décima Nona, II, do Contrato de Arrendamento, por ter prestado declaração falsa ao omitir intencionalmente a sua condição de casada, quando da ocasião da celebração do citado contrato, continuando a residir no imóvel, apesar de notificada para desocupá-lo. 7. Havendo prova do descumprimento contratual da arrendatária e tendo sido previamente notificada da rescisão contratual, afigura-se legítima a reintegração da CEF na posse do bem. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/2015). ota
(PROCESSO: 88610624048398505282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)