PROCESSO Nº: 3931665-89.2018.24.4.2683 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINERIOS DE BOM JARDIM SA ADVOGADO: WALTER FREDERICO NEUKRANZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM ). DNPM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aos créditos de competência anterior ao surgimento da Lei nº 9.821/99, existia apenas o prazo prescricional, tendo sido esse exaurido no presente caso, uma vez que havia créditos referentes ao período de 01/91 até 08/99, sendo a ação ajuizada somente em 06/12, o que ultrapassou o prazo prescricional de 05 anos previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Quanto aos créditos referentes à competência de 09/99 até a de 12/2000 foi observada a decadência , posto que o contribuinte só foi notificado em 2009, ultrapassando o prazo de 05 anos criado pela Lei nº 9.821/99. 3. Apelação do DNPM e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 48905387239712964899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)