PROCESSO Nº: 0218059-42.2942.28.6.1498 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Erick Peixoto Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. Analisando os embargos da UNIÃO, constata-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. A renda mensal da parte e a contratação de advogado particular não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de pobreza. Aliás, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC/2015 norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Mantida a condenação da demandante ao pagamento de honorários, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, conforme o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 3. Quanto aos embargos da particular, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção da GDPGPE pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações, sob o fundamento de que a referida gratificação tem sido paga indistintamente a todos os servidores no mesmo percentual. Assim restou decidido: 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 17401625251225464666, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Kevin Ribeiro, Data do Julgamento: 04/05/2016. 4. A avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, sendo, portanto, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. 5. Embargos de declaração da parte autora não providos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, para majorar os honorários advocatícios, mas sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 08143527302924095765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)