Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Pinto PJE-APELREEX8912987-31.0829.23.1.3454 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ENZO DA ROCHA ADVOGADO : DANILO RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em maio de 1994, repercutindo na pensão por morte recebida pela demandante. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 649.262/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - A verba honorária fica fixada em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a lide nasceu e se desenvolveu. - Provimento, em parte, da apelação para determinar que o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação, bem como a condenação e, honorários advocatícios, como já explicitado.
(PROCESSO: 35796968778155217693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)