PROCESSO Nº: 5375815-91.8012.12.6.8299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: OLINDA INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Renan Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança impetrada, declarando a decadência do direito ao lançamento da CFEM relativa aos exercícios de janeiro/2001 a dezembro/2002, integrantes do Processo de Cobrança DNPM nº 930.697/2010, nos termos do art. 47, da Lei nº 9.636/98, com a redação em vigor naquele período (anterior à MP nº 152/2003), afastando, desse modo, de forma definitiva, os efeitos da DECISÃO nº 23/2014, de 24.01.3066. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, aduz que, em se tratando a CFEM de receita patrimonial, conclui-se que, na contagem dos prazos decadencial e prescricional da CFEM, deve ser observada a Lei nº 9.636/98, com suas alterações advindas pelas Leis nºs 9.821/99 e 22.034/04. 3. Assim, no caso concreto dos autos, o lançamento da CFEM referente aos fatos geradores de 01/2001 a 12/2002 foi formalizado por meio da NFLDP Nº 168/2010, recebida pela impetrante em 08/09/2010, conforme AR copiado à fl. 20 do Processo de Cobrança nº 167.891/2010. Defende assim a não configuração da decadência. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, prevista no art. 20, parágrafo 1º da CF/88, detém a natureza de receita patrimonial (RE 262582, rel. Min. BENJAMIN SILVA PERTENCE, DJe 26/05/2001). 5. O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, analisando questão referente à constituição e cobrança de receitas patrimoniais da União, decidiu que: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei n.º 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 87.308/32, observando-se a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei n.º 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 15 de maio de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n.º 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n.º 57.332/32 ou 47 da Lei n.º 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 01 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (REsp 9.951.217/PE, Rel. Ministro Thomas Ferreira, Primeira Seção, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2010). 6. No caso em tela, houve o lançamento inicial (a maior) do débito de CFEM, referente aos fatos geradores de 01/2001 a 12/2002, por meio de NFLDP nº 168/2010, recebida pela impetrante em 01/10/2010. Após, houve uma limitação da base de lançamento, através da Decisão nº 23/2014, de 31/08/2014. 7. Diante desse cenário, a partir do momento em que a Administração se movimentou para proceder ao lançamento (ano de 2010), não há que se falar em configuração da decadência. 8. Ressalte-se que todo o débito lançado, confirmado ao final, era objeto do lançamento inaugural, de modo que a administração agiu em tempo. 9. Apelação e remessa providas, para afastar a ocorrência da decadência. [10].
(PROCESSO: 58168337086685546026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)