PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A EX-PREFEITO E PARTICULARES (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, I). PRETENSO DESVIO DE VERBA ORIUNDA DO FUNDEF. OBRA INTEGRALMENTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA.
1. Narrou a exordial acusatória que ANTÔNIO VIEIRA, prefeito de Barra de Santa Rosa/PB em 2005, teria agido em conluio com ENRICO RAMOS (engenheiro civil, aliado político de Isabel da Rocha e ex-prefeito do mesmo município) ao receber recursos oriundos do FUNDEF, realizando procedimento licitatório supostamente fraudulento (Convite nº 11/2005), o qual teria sido elaborado por JOÃO GUILHERME MOREIRA (filho de Murilo Duarte) para conclusão da construção de uma quadra esportiva na Escola Municipal Vitor Gabriel Nogueira, certame no qual a empresa vencedora apresentou proposta no valor de R$ 66.830,58 (quarenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos);
2. As licitantes foram identificadas como integrantes de um grupo de empresas de fachada, criado para utilização em licitações em diversos municípios do interior paraibano, sendo duas delas (inclusive a vencedora) administradas pelo acusado RAFAEL MARTINS e uma terceira pelo acusado EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS;
3. Os acusados foram condenados como incursos nas sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I, recebendo (todos) as penas de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por 05 (cinco) anos; para o ex-prefeito, o filho dele e o aliado, dois anos e seis meses de reclusão, enquanto os dois empresários receberam dois anos de reclusão;
4. A acusação, todavia, não aludiu a que a obra não houvesse sido realizada ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, valendo-se da presunção de lesão in re ipsa; além disso, consta da própria denúncia a informação de que "os extratos às fls. 30/31 dão conta ainda de que os valores destinados à execução da obra em questão, que totalizavam a já mencionada quantia de R$ 32.940,58, foram inteiramente repassados para a empresa vencedora, Construtora Ipanema Ltda, em 03/09/2005, 24/05/2005 e 04/05/2005" (fls. 04);
5. A sentença, por sua vez, chegou à conclusão de que "assiste razão à defesa, no momento em que aduz a integralidade da obra foi executada, sem danos ao erário. Basta analisar as conclusões do Laudo n. 365/2010, às fls.138/153 do IPL, onde resta consignada a edificação plena da obra, mediante aplicação plena dos recursos" (sentença - fls. 646);
6. É impossível, neste cenário, falar-se da condenação por desvio de recursos (Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, I), sendo certo que a imputação por fraude ao caráter competitivo da licitação (teoricamente cogitável) já foi apanhada pela prescrição (como a sentença anotou às fls. 645);
7. Ademais, ainda que alguma das condutas dos acusados viesse a receber condenação, a pena jamais ficaria longe do mínimo legal (invariavelmente menor do que 04 anos de reclusão), estando alcançada pela prescrição, considerando-se, para tanto, a data da homologação da licitação (30/10/2005) e a do recebimento da denúncia (10/09/2013), somando-se o fato de que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa;
8. Apelações da defesa providas; apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 10320375178486037127, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)