PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.
I - Ação cautelar incidental à ação anulatória de execução extrajudicial relativa a contrato de alienação fiduciária de imóvel, visando a sustação dos efeitos decorrentes do leilão extrajudicial do bem objeto do referido contrato. Defende a requerente que, o fato de a apelação ter sido recebida no duplo efeito (em 2013), faz prevalecer a medida antecipatória deferida anteriormente (em 2011) no processo principal, que suspendeu o leilão do referido bem.
II - Liminar indeferida (em 2013), por não se vislumbrar plausibilidade das alegações acerca da irregularidade do leilão. Em sua contestação, a CEF alega perda do objeto, uma vez que o leilão já foi realizado(13/06/2013), tendo sido o imóvel arrematado, anteriormente a sua citação (18/10/2013) e, no mérito, que não foram trazidos aos autos elementos que comprovem o não cumprimento dos procedimentos legais ao realizar a execução extrajudicial.
III - Esta Segunda Turma já apreciou, em grau recursal (AC066714 SE, Relator Desembargador Federal Danilo Rodrigues (Convocado), DJe 15/11/2014), a questão posta na ação principal, na qual foi julgado improcedente pedido de anulação de "execução extrajudicial" de contrato de alienação fiduciária de imóvel firmado entre os autores e a CEF, restando rechaçada a alegação de que o processo expropriatório não seguiu o procedimento legal.
IV - No caso, não só já ocorreu o leilão e a arrematação, bem como, nos autos principais, ocorreu o trânsito em julgado, tendo sido determinado o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, e já foi expedido alvará de levantamento em favor dos autores no valor total depositado, com retorno dos autos ao arquivo, desde 2014.
V - Consumado o leilão extrajudicial com a arrematação do imóvel, desapareceu o interesse processual da parte que pretendeu a concessão de medida cautelar para justamente sustar os efeitos do leilão já promovido pelo agente financeiro.
VI - Mesmo que no momento da propositura da ação houvesse interesse processual da parte autora, que, ante à realização do leilão necessitou buscar o provimento judicial, após a prolação da sentença confirmada por esta Segunda Turma, com improcedência do pedido autoral, não mais subsiste o interesse jurídico da parte autora acerca da prestação jurisdicional pretendida na inicial, restando ausente a necessidade-utilidade do processo, ocorrendo a perda do objeto da ação e falta de interesse de agir superveniente. Precedentes deste Regional: AC 019477, DJE 20/04/2013, Relator Desembargador Federal João Lucas Lopes; MC 3361, DJE 16/11/2014, relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano.
VII - Medida cautelar extinta, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do interesse processual.
(PROCESSO: 27146823531827345634, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)