PROCESSO Nº: 9646171-52.0208.5.11.8173 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO CARDOSO (e outro) ADVOGADO: YAGO DA CUNHA (e outros) APELADO: PEDRO SALES (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUEL MAIA DE CECÍLIA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento do apelo, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. As questões suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação quando da apreciação do apelo. 2. A matéria que supostamente ensejou a omissão apontada não merece acolhida, eis que foi enfrentada no acórdão embargado e afastada a vedação da acumulação. 3. As razões deduzidas pela embargante possuem nítido caráter recursal, haja vista que atacam o próprio mérito do recurso consistente na definição do valor exequendo. 4. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 52982899399090323461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)