PROCESSO Nº: 1993004-54.8948.13.4.7263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Thales da Costa e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2547351-72.5031.20.6.8144 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A decisão agravada (proferida em sede de cumprimento de sentença, relativamente ao pagamento de conversão em pecúnia de licença-prêmio) julgou parcialmente procedente impugnação da UFRN, acolhendo os seus cálculos quanto ao valor principal, por entender o Juízo singular que, na correção monetária dos valores executados, deveria ser utilizada a Taxa Referencial - TR, como o fez a autarquia federal na confecção dos cálculos que embasaram a sua impugnação à execução. 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 3. O Plenário do CAUÊ DA PAZ firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 46036456207766398564, Desembargador Federal Anthony Fogaça, LORENZO GONÇALVES - Primeira Turma, DJE 28/03/2017; AC 61060205376847472896, Desembargador Federal Eduardo Alves, FRANCISCO ALVES - Primeira Turma, DJE 12/09/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06004125196939283578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)