Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular, ambos contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05 de fevereiro de 2001, f. 13).
1. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, o promovente apresentou os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento, a registrar a prática rural no período de 1989 a 2001, f. 14-15; b) certidão de casamento (1997), onde o demandante é qualificado como agricultor, f. 16; c) fichas escolares de matrícula dos filhos da requerente, com idêntico registro, f. 22-25 e 27-28; e, por fim, d) contrato de parceria rural, relativa à prática rural (de 1998 a 2001), f. 02-16.
2. Demonstrada, pois, a condição de trabalhador rural do promovente.
3. Foi apresentado atestado médico (2013) a registrar ser o requerente portador de sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, f. 58.
4. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, detalhando haver incapacidade parcial para o trabalho habitual, visto haver paresia no membro afetado, pés equinos, dificuldade de deambular e redução do tônus muscular, assinalando, inclusive, a possibilidade de reabilitação para atividades que possam ser executadas na posição sentada, f. 82-04.
5. Entretanto, considerando cuidar-se de trabalhador rural, com mais de cinquenta e quatro anos de idade (nascido em 07 de novembro de 1962, f. 12), improvável seria sua reinserção no mercado de trabalho para atividade compatível com as sequelas da patologia de que é portador, razão pela qual deve ser implantada a aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do laudo judicial, a partir de quando se pacificou a tese da incapacidade laboral (12 de janeiro de 2014, f. 16), e não desde o pleito administrativo, como deferido na sentença. Precedente desta 2ª Turma: AC 125.972-PB, des. Enrico Vieira Campos Júnior, convocado, julgado em 13 de outubro de 2016.
6. Incabível a aplicação da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional, quando do julgamento feito pelo Plenário nos Edec-Einfac 86.305-PB, des. Benício Ramos, julgado em 30 de julho de 2015.
7. A verba honorária deve ser reduzida para dois mil reais, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a lide nasceu e se desenvolveu, e em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 30.962-SE, julgado em 03 de janeiro de 2016.
8. Apelações providas, em parte, para determinar que o pagamento da aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo judicial (04 de fevereiro de 2014), reduzindo a verba honorária para dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 32187423250593939454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)