PROCESSO Nº: 1554199-24.2359.27.1.5941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: RENAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAR O EXECUTIVO FISCAL AFASTADA. 1. A decisão recorrida indeferiu pedido de redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-administradores da empresa FORRÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA, sob o fundamento de que já teriam transcorrido mais de 5 anos entre a ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, ora agravada, e o pedido de redirecionamento retromencionado. 2. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores (art. 135, III, do CTN) ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Registre-se que o STJ editou a Súmula nº 435, que dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar quando, de fato, foi evidenciado indício de dissolução irregular da empresa executada FORRÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA, para fins de caracterização ou não da prescrição da pretensão de redirecionar o executivo fiscal aos sócios-gerentes. 4. É que, na hipótese de redirecionamento por dissolução irregular, a contagem do prazo prescricional tem início a partir do momento em que a exequente tem ciência do encerramento irregular das atividades da empresa executada no domicílio fiscal então conhecido, nos termos da Teoria da Actio Nata. 5. No caso em apreço, embora conste dos autos certidão do oficial de justiça, lavrada em 4/8/2008, evidenciando, a princípio, a dissolução irregular da empresa devedora, verifica-se que esta última, após sua citação editalícia, compareceu aos autos, em 02/05/2011, informando novo endereço, demonstrando, na prática, sua intenção de afastar o indício de encerramento irregular de suas atividades anteriormente trazido pelo meirinho. Tanto foi assim, que o magistrado de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada por ENRICO MELO, em razão da descaracterização do primeiro indício de dissolução irregular da empresa devedora, excluiu este último do polo passivo da execução fiscal e determinou a expedição de carta precatória para fins de penhora e avaliação dos bens necessários a garantia da execução fiscal, a ser cumprida no novo endereço fornecido pela empresa executada. 6. No caso concreto, que o termo a quo do prazo prescricional para redirecionar a execução fiscal a ser considerado deve ser, na realidade, 19/10/2014, data da expedição de nova certidão do oficial de justiça, informando não ter localizado a empresa executada no novo endereço por ela trazido aos autos (indício de dissolução irregular). Desse modo, tendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) solicitado o redirecionamento do executivo fiscal em 26/10/2015, não se há de falar em prescrição da pretensão de redirecionar a execução fiscal. 7. Por outro lado, o redirecionamento não poderá atingir VICENTE CORREIA e a empresa NORDESTE PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, pois estes deixaram de integrar o quadro social da empresa executada em 12/07/2008, conforme se pode inferir da Ficha Cadastral Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, ou seja, em momento bem anterior à data de evidenciação da dissolução irregular da empresa FORRÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA, qual seja: 11/04/2014. Neste ponto, convém destacar que a própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) noticia que a empresa executada, em 18/12/2009, aderiu à programa de parcelamento, denotando que esta continuou suas atividades mesmo após a saída dos referidos sócios. 8. Redirecionamento do executivo fiscal em desfavor tão-somente de PIETRO MELO, que exercia a função de sócia-administradora da empresa executada, quando do encerramento irregular desta última. 9. Precedente desta Corte: AG753681/CE. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 51137606804734626118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)