ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União em pagar indenização por danos estéticos no valor de R$ 09.613,00 (dez mil reais). Entendeu o Juízo originário que o autor/apelado não teve sua capacidade laboral afetada pela lesão sofrida, conforme atestou a Junta da Marinha e o laudo pericial produzido no curso do processo, e tampouco restou configurado o dano moral, posto que atendido de forma imediata com intervenção cirúrgica e tratamento fisioterápico, não caracterizando o abalo moral o mero acidente em serviço.
II. Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi incorporado ao Serviço Militar Inicial da Marinha do Brasil em 05 de abril de 2009 e licenciado em 23 de agosto de 2010, encontrando-se atualmente na reserva não remunerada.
III. Relata que em 05 de julho de 2009 sofreu acidente enquanto executava serviço de pintura na Escola de Reservistas Navais. Afirma ter perdido o equilíbrio e caído sobre o vidro de uma janela, sofrendo corte profundo abaixo do ombro esquerdo (fotos de fls. 49/50).
IV. A Junta de Saúde Militar, apesar de reconhecer o ocorrido, declarou que não houve limitações funcionais no ombro do demandante (fls. 32/32v).
V. A perícia judicial atestou que não há sequelas incapacitantes no apelado tanto para o serviço militar quanto para qualquer trabalho; que a patologia por ser crônica não deve progredir; não há deformidade no membro, apenas cicatrizes em região anterior, axilar e posterior do ombro esquerdo, não havendo comprometimento do movimento do braço (fls. 112/114 e 130).
VI. Com base nessas informações, o magistrado de base julgou improcedente o pedido de reforma do autor, bem como o pedido de indenização por danos morais, posto que foi prontamente socorrido e submetido a procedimento cirúrgico e tratamento fisioterápico, mas condenou a União em indenização por danos estéticos.
VII. Quanto aos danos estéticos, entende-se pela sua não existência. O evento que ocasionou o dano físico foi um acidente, tendo o exército prontamente agido para evitar que ficassem maiores sequelas, por meio de intervenção cirúrgica. Ademais, ficou constatado pela perícia judicial de que não haverá limitação laboral do autor para a atividade castrense ou qualquer outro trabalho. Diga-se ainda que as fotos das fls. 49/50 revelam que a cicatriz no ombro não é visível, por ser em uma região corporal onde fica, normalmente, coberta pelas roupas, não causando repercussão negativa na aparência do autor. Assim, deve ser excluída a indenização por danos estéticos.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 69999514250701713683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)