PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ART. 301 PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. FÉ PÚBLICA.
1. A União interpôs apelação e agravo retido visando à reforma da sentença julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução.
2. Para se configurar a litispendência, necessário se faz a tramitação simultânea de ações com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, a teor do art. 301 parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. No caso vertente, a embargante juntou apenas relação de processos em que figura como ré de ação proposta por ABISAG FURTADO GUEIROS, sem que seja possível identificar nele os três elementos destacados no citado preceptivo legal, de sorte não se poder vislumbrar na hipótese dos autos quaisquer dos requisitos para a ocorrência da litispendência.
3. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que em valores superiores àqueles apresentados pela parte exequente/embargada, não configura julgamento "ultra petita", desde que respeitem o título judicial exequedo.
4. Precedente do c. STJ (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 418.582/SP, Rel. Ministro João Miguel da Cruz, Segunda Turma, Vinicius Costa. em 07/10/2015, pub. DJe 15/07/2015). Apelação e Agravo Retido improvidos.
(PROCESSO: 803064592398537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)