Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Barros Nº: 6290868-32.4860.4.4.1892 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANDREIA CASSIANO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - ALANA MONTEIRO BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. ADITAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu o pedido formulado pela Agravada, objetivando determinação à Agravante que proceda à regularização do FIES, mediante reabertura do sistema para retificação de informações atinentes ao financiamento estudantil utilizado pela Agravada, para abranger a totalidade de semestres necessários à obtenção da graduação no curso de Direito. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reabertura do sistema para eventual retificação de informações atinentes ao financiamento estudantil, notadamente da quantidade de semestres a serem financiados no curso de Direito, para abranger a totalidade de semestre necessários para a obtenção da graduação. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. A não renovação desse contrato de financiamento poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. No caso, restou demonstrado que por equívoco, na ocasião da transferência do FIES para o curso de Direito, a Agravada aditou o contrato por apenas 1 (um) semestre, quando o prazo do curso originário era de 8 (oito) semestres e o do curso de destino é de 10 (dez) semestres. Assim, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a Agravada ser penalizada com o encerramento prematuro do programa de financiamento. Precedente neste sentido. Ausência da plausibilidade do direito invocado pela agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35717230960838508473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)