PROCESSO Nº: 7856780-07.5367.9.10.8740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO NOVAES (e outros) ADVOGADO: NOAH DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO CONFIGURADA. 1. O presente agravo de instrumento se encontra vinculado à ação anulatória, proposta por ISIS SILVEIRA e outros contra a FAZENDA NACIONAL e CALEBE CARDOSO, a qual busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel situado na Rua da Boa Vontade, nº 132, apartamento 202, bairro da Tamarineira, Recife/PE, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício do Recife/PE sob o nº 96.751, levado à hasta pública nos autos da Execução Fiscal nº 0990005-37.6473.7.7.4264, bem como da penhora realizada neste bem. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a penhora sobre o referido imóvel poderia ou não ter sido efetivada para fins de assegurar o pagamento da dívida tributária imputada a LUANA DA CUNHA. Para isso, tem-se por imprescindível identificar quem, à época da constrição judicial, figurava como proprietário(a) do imóvel em referência. 3. Embora os recorrentes afirmem que o citado imóvel jamais pertencera a executada MARIA VITÓRIA PIRES, aduzindo, inclusive, que, em decorrência do recebimento do Ofício nº OFJ.1919.690939-1/2012, o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício do Recife/PE teria remetido certidão ao Juízo deprecado, informando, em 10/1/2012, que a primeira proprietária do imóvel foi a empresa Construtora Leste LTDA e que, após outras transmissões de propriedade, o último título de propriedade teria sido outorgado a RAQUEL AZEVEDO, constata-se que não há nos autos demonstração inequívoca de tais alegações. É que os recorrentes deixaram de juntar a referida certidão. 4. Ademais, percebe-se que a certidão narrativa (vintenária) do mencionado imóvel não foi colacionada aos autos integralmente, conforme se pode verificar da própria certidão de continuação da "Certidão do protocolo nº 887784", a qual faz menção à prenotação de auto de penhora, realizada em 3/9/2009. Tal circunstância, aliada ao fato de a FAZENDA NACIONAL apontar que extrato retirado de seu sistema interno, juntado aos autos da ação originária pelos próprios autores, ora recorrentes, mas não acostado por eles ao presente recurso, indicaria a realização, em 29/7/2005, por parte de VICENTE GOMES, de nova operação de compra e venda do imóvel objeto da penhora e arrematação atacadas, também registrada no Cartório de Notas do 5º Ofício da Capital (Serviços Notariais Bryan Duarte), enfraquece a tese recursal, retirando-lhe a plausibilidade. 5. Desse modo, não consubstanciada, de plano, a aparência do bom direito (verossimilhança das alegações) de JÚLIA PORTO e outros, não há como prosperar o presente recurso. 6. Precedentes desta Segunda Turma: AG149917/RN e AG858407/PB. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89892801203196756392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)