PJE AC Nº: 7373108-28.0730.11.10.9078 - EMBARGOS EMBTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: MIGUEL MORAES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: ANTHONY DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DAVI DA MATA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à evidente limitação ao Lucas Carvalho após a revisão administrativa denominada "Buraco Negro". 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.436 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não reconhecer o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, vez que o salário máximo de contribuição à época foi fixado em $ 95.448,76 e a RMI da parte autora foi fixada em $ 80.438,01 já considerada a revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213/098 (Buraco Negro. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79848508086152787083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)