PROCESSO Nº: 5518153-02.8210.18.4.7055 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APODI PREFEITURA ADVOGADO: YURI RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. BERNARDO MENDES. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias usufruídas II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o Bernardo Costela dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 23327576560987706158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)