PROCESSO Nº: 5876321-86.0153.20.8.2177 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO MENDES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL NOAH MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PROFESSORA. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5865256-82.6737.25.12.2443, Rel. Des. Murilo Barbosa, FELIPE ROCHA - Pleno, j. 30/06/2015). 3 - Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento em parte, apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 4 - Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63108023091482833294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)