58 PROCESSO Nº: 2881599-15.2480.28.2.1716 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO.EXISTÊNCIA.JUROS.CORREÇÃO MONETÁRIA .HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar o instituto réu à obrigação de efetuar o pagamento, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da demanda, dos valores retroativos, de 15/10/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria n° 162/PROGEP, de 21/10/2015, em consonância com os cálculos constantes do MEMORANDO nº 497/2015/PROGEP/IFCE, de 26/07/2015 (ID 9085202.092889), cujos valores devem ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Houve condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Com relação aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/73, reputa-se razoável, em uma demanda como a presente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), afastando-se a aplicação do NCPC. 4. Apelação parcialmente provida para fixar juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 95026084567165041483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)