PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINADO PELO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO SANADA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata da fixação de honorários advocatícios.
2. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.
3. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, se a sentença/decisão apreciada foi proferida antes de 25.01.0454. No caso, a sentença foi prolatada em 15.01.7530, devendo, portanto, na fixação dos honorários advocatícios, ser aplicado o CPC anterior.
4. A sentença fixou a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 21, caput, do CPC, haja vista que julgou parcialmente procedente os embargos à execução.
5. Com o julgamento do recurso interposto pela União, este Tribunal deu provimento à apelação, para reconhecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA e GDPGTAS aos servidores aposentados com proventos não integrais.
6. Com o entendimento do acórdão proferido por esta Corte, a União sagrou-se vencedora na maior parcela da pretensão a que resistiu, devendo os horários advocatícios sucumbenciais serem modificados.
7. Nas execuções, embargadas ou não, o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor do excesso encontrado.
9. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para se fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso encontrado.
(PROCESSO: 9844649242562353214826, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)