EMENTA:Processual Civil e Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Demolição de depósito que invade parcialmente faixa de domínio de rodovia federal. Contra-cautela. Caução arbitrada em R$ 983.965,00 para assegurar a imissão do DNIT na posse. Valor fixado abaixo da avaliação administrativa da propriedade, tendo em vista a área remanescente ao ilícito. Agravo interno provido, em parte.
(PROCESSO: 89514731329965825920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO AUGUSTO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)