PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL. VALIDADE. BEM INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
1. De acordo com o art. 330 do CPC, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido se a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência. Portanto, caso se prescinda de dilação instrutória, há permissivo para o julgamento antecipado da lide.
2. No caso concreto, a demanda foi instruída com documento consistente na cópia do registro do imóvel. Deste modo, à vista da causa de pedir declinada na petição inicial, não havia necessidade de produção de outras provas, o que autorizava o julgamento antecipado da lide.
3. Além do mais, embora o juízo a quo tenha julgado, desde logo, a lide, rejeitando uma das teses por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, o caso não seria de error in procedendo, por cerceamento de defesa, mas sim de eventual error in judicando, consistente na apreciação da prova constante dos autos. Como dito, as alegações da embargante não careciam, para seu exame, da produção de outras provas.
4. Conforme prescreve a Súmula nº 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço; endereço esse que, por presunção legal, é o do imóvel a que se refere o tributo (art. 154 do Código Tributário do Município de Aracajú). Deste modo, não havendo alteração dos dados no Cadastro Imobiliário pelo sujeito passivo, é de ter-se por válida a notificação dirigida ao endereço do imóvel.
5. Nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.188/2001, os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), enquanto não alienados ao arrendatário, integram o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. É o caso dos autos, conforme cópia do registro do bem (fl. 14).
6. Na condição de proprietária do bem imóvel a que se refere o IPTU em cobrança, a CEF é contribuinte do IPTU, conforme art. 34 do CTN c/c art. 169, caput, do Código Tributário Municipal. E, sendo assim, ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal.
7. Estando o bem sob o domínio da CEF e, por isso mesmo, não sendo de propriedade da União Federal, não há que se falar na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33447030377468485853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)