ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP 2131/2000. INAPLICABILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 85 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. O presente feito retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação e da remessa obrigatória, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 999961/RS, decidido nos moldes do regime de Recurso Repetitivo previsto no art. 543-C, do CPC.
2. A c. Terceira Seção do e. STJ, ao julgar o mencionado REsp, considerou que a edição da Medida Provisória nº 1704/98 teria implicado na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, de forma que, para as ações judiciais ajuizadas até 28.09.7008, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993, mas para aquelas ajuizadas após essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 daquela Corte de Justiça
3. Considerando que a presente lide versa sobre o direito de dependentes de servidor público civil federal às diferenças do reajuste de 28,86%, a eles não se aplica a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2131/2000, restrita aos militares, nem a prescrição dela decorrente, que foi esclarecida no item 10 da ementa proferida do REsp nº 606475/RS.
4. Em relação ao índice de 28,86%, os servidores públicos civis que não tiveram o reajuste em suas remunerações ou seus proventos de 28,86% têm direito à respectiva diferença. Isto se deve por força da Medida Provisória nº 1.704, de 17 de abril de 1998, na qual a Administração Pública reconheceu como devido o mencionado índice e determinou que se efetuasse o respectivo pagamento aos beneficiários.
5. Incidência ao caso do recente enunciado vinculante nº 51 do STF, segundo o qual o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
6. Constatando-se a presença de autores que somente começaram a ostentar a condição de relativamente incapaz nos anos de 2009 e 2012, respectivamente, enquanto a demanda foi ajuizada no ano de 2007, é de se reconhecer que lhe são devidas as diferenças dos 28,86% desde quando devidos os índices, ressalvando-se a compensação das parcelas pagas na via administrativa, vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 3º c/c 198, I c/c do Código Civil.
7. O acórdão proferido por esta e. Terceira Turma não estava em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 413004-RS, carecendo de ajuste, de forma que o montante atrasado seja pago nos moldes da Súmula nº 85, daquela Corte de Justiça.
8. A incidência dos 28,86% deve ocorrer sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico/soldo e as vantagens que não o tenham como base de cálculo, consoante precedente jurisprudencial acima citado.
9. Mantida a condenação em verba sucumbencial arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis desde a publicação da sentença até o efetivo pagamento.
10. Adequação do julgado REsp nº 489462/RS, negando-se provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 189591917523583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)