PROCESSO Nº: 1142101-56.8858.28.4.4962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM JUÍZO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NO SEGUNDO GRAU, ENTRE RECURSO ADVINDO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E O ANTERIOR PROCESSO DE CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 28356856412977507543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)