PROCESSO Nº: 9102621-35.3075.6.12.9227 - APELAÇÃO APELANTE: M. A. M. D. S. ADVOGADO: Augusto Silva APELANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Samuel Pinto APELANTE: M. A. M. D. S. ADVOGADO: Arthur Dias REPRESENTANTE(PAIS): Kaique Teixeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cunha. ADMINISTRATIVO E CIVIL.APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores contra a sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Federal/SJPE, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, em razão de acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro e pai dos demandantes. 2. Alegação de que o acidente automobilístico teria sido provocado pela existência de uma poça d'água na rodovia, ocasionando a aquaplanagem no veículo, fazendo com que o condutor perdesse o controle da direção saindo da pista e capotando logo em seguida. Os apelantes sustentam que o DNIT deve ser responsabilizado por não ter cumprido o seu dever de estruturar a rodovia com a construção de sarjetas e sinalizá-la advertindo os motoristas sobre o acúmulo de água na pista. 3. Na sentença, o Juízo a quo concluiu que "não se vislumbra nos autos a omissão por parte do réu, na manutenção da rodovia, uma vez que seu estado de conservação era, pelo menos, regular. Não há notícia, ademais, de buracos no trecho sub examine, sendo o acúmulo de água na pista decorrente da chuva, evento externo ao Estado. Assim, o acidente deu-se, sobretudo, pela imprudência do motorista ao transitar com velocidade incompatível à situação em que estava inserido (pista molhada), do que por omissão estatal ensejadora do acidente. De outro modo, o nexo entre uma suposta falha na manutenção da pista, que, além do mais, não foi verificada nos autos, e o acidente, foi rompido pela conduta de terceiro, o motorista do veículo.". 4. Não se observa razão suficiente para acarretar a reforma da decisão recorrida, pois o condutor do veículo afirmou que transitava a 100 Km/h, sendo esta a velocidade máxima permitida para o trecho em que ocorreu o sinistro. Esse limite de velocidade refere-se à pista em condições normais, devendo o motorista ter cautela redobrada quando dirige em pista molhada. 5. É previsível a ocorrência de derrapagem de veículo conduzido em pista molhada, o que pode ser evitado com a diminuição da velocidade e o aumento da vigilância na condução, o que não ocorrendo traduz imprudência, uma das modalidades de culpa. 6. O Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, prevê como infração o fato de deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, quando estiver sob chuva (art. 220, VIII). Além disso, estabelece ser obrigação do condutor do veículo, ao imprimir velocidade, observar condições físicas da via e as condições metereológicas, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via (art. 43). 7. Outrossim, consta no Relatório sobre as Condições da Pista que "o local do acidente é inclinado, plano, reto, duplicado e com acostamento. Além disso, o local do acidente oferece uma ótima visibilidade. Portanto, um condutor trafegando a 100km/h neste local teria condições de visualizar água na rodovia a uma distância de aproximadamente 800 metros, a qual seria suficiente para proporcionar uma diminuição significativa de um possível acidente". Tal conclusão é corroborada pelas fotografias acostadas aos autos. 8. Sobra possível que a imprudência do motorista, ao imprimir velocidade incompatível com as condições metereológicas, tenha sido a única causa do evento danoso, sendo dos autores o ônus de formar quadro probatório que afaste tal hipótese. 9. Ademais, como já decidido por este Regional, "é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica. A retenção de água é consequência da intensidade das chuvas, sendo estas, inclusive, a própria causadora de danos ou destruição da pista" (PROCESSO: 25169821466357351455, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2016). 10. Não há, portanto, como responsabilizar civilmente o DNIT, pois não se pode afirmar que o dano decorreu mesmo que parcialmente de fato imputável ao Estado. Conclui-se, portanto, pela ausência de causalidade material entre o sinistro e o comportamento do agente público (nexo de causalidade), tendo em conta a culpa exclusiva de terceiro (condutor do veículo). 11. IMPROVIMENTO. 12. Majoração dos honorários fixados na sentença, arbitrando em 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça, na forma do §3º do art. 98 do CPC. drq
(PROCESSO: 59064108169053490543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)