PROCESSO Nº: 2048488-55.7557.9.2.6711 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA FUNASA CEDIDO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº. 8.216/91, DECRETO N º. 5.992/2006 E LEI Nº. 26.106/08. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64264178558614534947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)