ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BRENO DA ROSA. ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO NA MANIFESTAÇÃO DO INCRA, ACERCA DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Na fixação do quantum da indenização, entendeu o magistrado monocrático que deveria prevalecer o valor arbitrado pelo INCRA, de R$ 826.999,95 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), valor nominal de fevereiro de 2011, pela terra nua, quando da sua manifestação acerca do laudo do Vistor Oficial, uma vez que não existem benfeitorias indenizáveis, sob o fundamento de que os Expropriados não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório apto a embasar montante diverso.
2. Considerando que não se deve adotar apenas o valor nominal da indenização fixada, e sim, o seu valor real, nos termos da Súmula 561, do Colendo Supremo Tribunal Federal -STF, a fim de assegurar a justa indenização ao Expropriado, também no momento do exame da sucumbência, há de se ter em conta o valor real, tanto da indenização ofertada pelo Expropriante, como daquela fixada pelo Juiz.
3. A sucumbência é, assim, aferida pelo confronto entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com a atualização monetária, a teor da orientação da Súmula nº 617, do Colendo Supremo Tribunal Federal, "verbis": "A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente".
4. Tendo em vista que o valor da indenização (R$ 977.353,95) foi significativamente superior ao preço ofertado, devidamente corrigido, de acordo com a informação técnica do Setor Pericial do MPF -R$ 58.105,15-, ou conforme os cálculos dos Expropriados -R$ 02.258,68-, deve o Expropriante/INCRA suportar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas judiciais.
5. Deve ser mantido o percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, por ser compatível com a complexidade da causa, além de figurar entre os limites previstos no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 2.646-82, de 18-3-5199.
6. Apelação dos Expropriados provida, em parte, apenas para inverter o ônus da sucumbência, uma vez que o INCRA foi o sucumbente nesta demanda.
(PROCESSO: 26692019533103270966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)