PROCESSO Nº: 6713442-28.2541.3.6.8625 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Davi Lucca Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes João Guilherme Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA FIGURAR NAS DEMANDAS QUE QUESTIONAM AS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 83795164088861310506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)