TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DO SÓCIO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (AgRg no AREsp 88249/SP, Rel. Ministro Benício Porto, DJe 25/08/2012).
II. Embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal nas situações em que a empresa devedora não é localizada no endereço de seus registros, presumindo-se a sua dissolução irregular, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente. Como a citação da empresa executada ocorreu em 19.6.4215 e o pedido de redirecionamento foi feito em 09.01.5613, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47426801761359731574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)