PJE Nº 9265051-99.8000.6.11.8397 EMBARGANTE: ANA KATARINA ANDRADE SILVA ADV/PROC: PEDRO MARTINS e outro EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (SENTENCIANTE: DR. LUIZ FELIPE CARVALHO) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias (art. 536 do CPC), contados da intimação do acórdão. 2. Hipótese em a embargante alega a indisponibilidade técnica do sistema PJe no último dia para a interposição dos aclaratórios. 3. A embargante não logrou êxito em comprovar a indisponibilidade técnica do sistema PJe, tampouco há registro de que o sistema tenha estado indisponível na noite do dia 09/011/2015, conforme alegado. 4. Tendo os aclaratórios sido opostos após o decurso do prazo legal, contados da intimação do julgado, é de ser reconhecida a sua intempestividade. 5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 19865252974645807620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)