Processual Civil e Tributário. Litispendência. Extinção da execução. Demanda em que foi vencida a Fazenda Pública. Fixação da condenação dos honorários advocatícios, conforme o previsto no parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Reforma da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 358473167918093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)