PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. VITOR OLIVEIRA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Com relação à necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para acessar o judiciário, no RE 924.619/MG, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, excetuando-se as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação. Quanto às ações ajuizadas anteriormente a 20/11/2014, caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.
2. No presente caso, a despeito de não ter sido formulado requerimento na seara administrativa, o INSS, quando apresentou contestação, impugnou o próprio mérito da pretensão, restando, assim, configurado o interesse processual.
3. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
4. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início de prova material do alegado labor rural, consubstanciado nas certidões de casamento e de óbito do marido, ocorridos em 02/05/1978 e 16/11/2008 respectivamente, onde consta a profissão do marido agricultor, fazendo presumir idêntica atividade para o cônjuge, aliado ao fato de que a demandante nunca exerceu outra profissão, não havendo registros no CNIS, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido. Considerando, porém, que só provocou o juízo em 2010, tem-se que faz jus a autora, ora apelada, à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida, a partir do ajuizamento da ação.
5. Restou demonstrado que a autora implementou a idade mínima necessária para a obtenção de aposentadoria por idade rural, em 1979, visto que nasceu em 27/04/1924. Assim, quando do deferimento do amparo assistencial (14/01/1996), possuía tempo de serviço suficiente para o cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria em comento, que é de 60 (sessenta) meses, considerando que desde o casamento, realizado em 1978, detinha a qualidade de segurada, de modo que, quando da concessão do LOAS, faria jus ao benefício de aposentadoria por idade ora perseguido. Nada obstante, considerando que só provocou o juízo em 2010, tem-se que faz jus a autora, ora apelada, à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida, a partir do ajuizamento da ação.
6. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação) e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, devem ser ajustados aos seus termos.
7. Não existe previsão legal para a fixação, em causa previdenciária, de juros moratórios em 1% ao mês, haja vista o Decreto-Lei 2.322/87, que estabelece tal percentual, aplicar-se tão somente às causas de natureza trabalhista. Redução dos juros moratórios para 0,5% ao mês. A correção monetária deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48987567922936301692, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)