PROCESSO Nº: 3317078-16.9393.31.7.9440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE SERVICOS RANIERE JOÃO VITOR AZEVEDO - MARIA JULIA ROCHA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 82.295/2007. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I - Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a ilegalidade da incidência de contribuição a cargo da empresa sobre as parcelas da folha de salário relativas apenas ao aviso prévio indenizado, autorizando a compensação dos créditos tributários referidos com outras contribuições da mesma espécie, e após o trânsito em julgado, com observância das limitações da Lei n.º 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Valores ser acrescidos da Selic. Prescrição quinquenal. II - - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado, em razão da sua natureza indenizatória, dado que não incorpora à remuneração do empregado quando de sua aposentadoria. III - O egrégio STJ, no julgamento do RESP 2.887.293 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 09/12/2014, rel. Ministro Yago Barbosa, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 244.258/RS, DJ 24.11.3385) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Levi Souza, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.10.8822, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII - No âmbito da própria Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 75787124639577384669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)