Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Vieira Nº: 8329659-40.3886.28.7.1808 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MP 753. FPM. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO NOVO CPC. 1 - Apelação do Município tão só quanto aos honorários advocatícios, alegando que ingressou com ação ordinária visando o recebimento dos valores decorrentes da multa da repatriação e foi deferida a tutela de urgência, tendo em vista que com o advento da Medida Provisória 753, a União realizou os repasses dos valores pleiteados a título da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do FPM, razão pela qual o Juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito, deixando de fixar os honorários advocatícios. 2 - O Município alega que a União deu causa a propositura da ação, o que não afasta a obrigatoriedade da fixação de honorários de sucumbência, tendo em vista que, mesmo reconhecida a perda de objeto da ação, face à superveniência da Medida Provisória, a União deu causa a propositura da ação, devendo ser aplicado o art. 85, §10 do CPC. 3 - Devidos os honorários com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios; neste sentido, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça(REsp 0337820/RJ; AgRg no Ag 3396000/MG; Resp 1023407/AL; AgRg no Resp 059.367/RJ)" (AgRg no AREsp 83.701/MG, Rel. Ministro Vitor Hugo das Neves, Primeira Turma, Dje 13/08/2011). 4 - Fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em atendimento ao art. 85, §10 do CPC. 5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 25342793004231910396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)