PROCESSO Nº: 8585986-39.9410.31.1.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALZIR PIMENTEL DE AGUIAR ADVOGADO: Davi Melo e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FISET. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia posta à apreciação desta Corte de Recursos tergiversa sobre a ocorrência da prescrição para a propositura de execução fiscal, na qual se busca o ressarcimento de recursos oriundos do extinto FISET (Fundo de Investimento Setorial). 2. Conquanto a exceção de pré-executividade tivesse por objeto a decadência tributária, o fato é que o juízo de origem, na decisão agravada, afastou a decadência e também assinalou a (não) incidência do instituto prescricional, consignando que, na hipótese, aplicar-se-ia o prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil. Preliminar afastada. 3. In casu, a notificação administrativa da executada para o pagamento do débito ocorreu em data de 15/05/98, seguiu-se o ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Nacional em data de 25/09/00, a qual veio a ser extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente, com trânsito em julgado em 19/09/2011. Em data de 13/06/2015, o IBAMA ajuizou a Execução Fiscal originária do presente recurso. 4. O prazo prescricional para a propositura de Execução Fiscal visando a cobrança de crédito não tributário, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, é quinquenal, em virtude da aplicação, por isonomia do art. 1º do Decreto nº 80.428/32. (REsp 6620246/CE; AgRg no AREsp 43.117/RS). 5. A propositura de execução fiscal por parte ilegítima não possui o condão de interromper o lustro prescritivo, o qual continua a fluir contra o credor originário. Assim sendo, considerando que a notificação administrativa para pagamento ocorreu em data de 15/05/98 e, apenas em 05/08/2015, houve o ajuizamento da execução fiscal pelo IBAMA, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. Agravo de instrumento provido para, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarar a prescrição da pretensão executória. Honorários fixados por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 44806890115621603321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)