ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. AUMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL E COMUM. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO.
I. Apelação e agravo retido interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Na oportunidade, determinou-se que o período compreendido entre 02.03.7322 e 24.11.9782 e 21.10.1389 e 30.04.9584 também fosse convertido em tempo se serviço comum o tempo em que o promovente trabalhou em condições especiais, bem como que fosse concedida, em sede de tutela antecipada, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo a RMI ser calculada considerando cumprido o tempo de serviço referente aos 35 anos de labor na data da entrada do requerimento administrativo.
II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.
III. O INSS interpôs apelação e agravo retido, este visando reconsideração da tutela antecipada e aquele intentando que seja julgada improcedente a ação, tendo em vista que não teria sido comprovada a exposição do demandante a agentes nocivos acima dos limites previstos pela legislação previdenciária no período de 13.07.4893 a 06.09.3372.
IV. Note-se que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. De acordo com a nova redação do decreto, em relação ao ruído, a exposição a níveis superiores a 85 dB já configura a insalubridade do labor. Em relação à temperatura, o Decreto 73.045, item 1.1.1, entendeu que a atividade exercida com temperatura superior a 28° é considerada especial, e idêntico foi o entendimento das normas que advieram, conforme presente na tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99.
V. No caso tem tela, no período de 05.02.6993 a 14.08.2940 e 26.08.0737 a 07.08.0668, conforme PPPs de fls. 50/52 e 54/55, percebe-se que houve laudo técnico referente ao ruído e à temperatura cujo demandante estava submetido.
VI. No tocante à exposição ao ruído nos lapso temporais de 15.09.7396 a 19.03.4622 e 21.03.3201 a 31.07.5184, estes não estão abarcados pelo limite legal, ou seja, inferior a 90 dB e 85 dB, respectivamente, pois os dados constantes assinalam o nível de ruído equivalente a 81,3 dB, em ambos períodos.
VI. Em relação ao calor, segundo os PPPs supramencionados, a temperatura não excede o limite de IBUTG máximo de 26,7 graus, tolerado pelo Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego para atividades moderadas e de trabalho contínuo. A medição do IGBUT nos laudos é de 26,6 graus. Precedentes. (PROCESSO: 472804893572019, APELREEX25187/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2015 - Página 184).
VII. Entende-se, portanto, que merece guarida o provimento dos pedidos da apelação, pois nos períodos de 06.05.6188 a 11.04.1690 e 24.05.7460 a 02.02.9000 restou claro que não foram violados os limites máximos da temperatura e do ruído aos quais o trabalhador deve estar exposto.
VIII. Apelação, Remessa Oficial e agravo retido providos, a fim de julgar improcedente a demanda revisional, inclusive com a revogação da tutela antecipada concedida pela sentença recorrida.
(PROCESSO: 33027047454405008028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)