ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E ATIVIDADE REMUNERADA NA INICIATIVA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil por improbidade administrativa ajuizada em face de professor do Instituto Federal de Sergipe - IFS -, por acumulação indevida de sua docência (dedicação exclusiva) com atividade remunerada (na iniciativa privada);
2. É, de fato, incontroversa a acumulação de cargo público de professor do IFS, em regime de dedicação exclusiva (gratificada), com a atividade de professor no Colégio de Ciência Pura e Aplicada - CCPA, instituição privada de ensino;
3. Não ocorreu na hipótese, porém, qualquer prejuízo ao desempenho do cargo público em decorrência da referida cumulação, conforme depoimento das duas testemunhas ouvidas, também professoras do IFS e ex-superioras do réu, as quais atestaram o cumprimento dos horários com assiduidade, zelo e responsabilidade. Elas também relataram que o demandado, sempre que solicitado, supria lacunas nas grades dos cursos e participava de forma ativa das atividades extracurriculares da instituição, integrando comissões de núcleos de trabalho, de Banca Examinadora de concurso para seleção de docentes, entre outros;
4. Tampouco houve enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, eis que a quantia recebida a título de gratificação de dedicação exclusiva está sendo devolvida por meio de desconto em contracheque, conforme decidido no Processo Administrativo Disciplinar n° 55992.286267/4477-87;
5. Outrossim, não houve, para fins de submissão da matéria à lei de improbidade, violação aos princípios da administração pública. A acumulação indevida, com efeito, não ostenta a gravidade necessária para que seja considerada como violadora dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições;
6. A lei de improbidade surgiu para cobrir o anseio social por moralidade na administração pública. Porém, não é qualquer ilícito ou irregularidade que é capaz de provocá-la. O ato precisa trazer consigo uma carga de malícia, perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa insuportável aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública, dessas que não encontrem nas punições de menor espectro (como aquelas encartadas na Lei 8112/90) a sancionabilidade necessária (e este parece ser o caso dos autos);
7. A aplicação da norma punitiva de improbidade deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar-se o instituto, sancionando-se toda e qualquer irregularidade com ela, quando, em rigor, sua aplicação - até pela gravidade - deve circunscrever-se a casos excepcionais;
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78787598942868843949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/05/2016)