PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido este último;
2. Restringindo-se o INSS a contestar o mérito de maneira genérica (no tocante ao requisito da incapacidade), bem assim em relação aos acessórios - juros de mora, correção monetária e custas processuais, resta incontroversa a condição de segurada da então requerente, mormente se tratar de restabelecimento de benefício;
3. Comprovado, através de perícia judicial, ser a autora portadora de lesão em ombro (capsulite adesiva - M 750), que a incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas (diarista), por exigir esforços físicos, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, considerando o tipo de labor antes realizado, o grau de instrução, falta de qualificação profissional e, ainda, a idade da postulante (62 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
6. Bernardo Duarte. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 79378514967011371784, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)