PROCESSO Nº: 4709470-46.3232.18.1.0479 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA ROCHA ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Antônio da Mata APELANTE: NICOLAS CALDEIRA ANA VITÓRIA SANTOS ADVOGADO: Eduardo Lopes APELANTE: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Freitas APELANTE: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Anthony da Cunha APELANTE: JOÃO PEDRO CORREIA ADVOGADO: Raul Alves APELANTE: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Guilherme Castro APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Samuel Araújo APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto APELANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA DE ALEXIA BARBOSA ADVOGADO: Kevin Gomes APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE e pela UFPE aduzindo omissões no acórdão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, a qual foi protocolada em 06./12/13, o que estendeu o prazo prescricional por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e, como o Processo de Execução de Sentença, em anexo, foi ajuizado em 09/11/15, a pretensão executória não está prescrita. 3. Deixou-se claro, ainda, que o título judicial exequendo deu provimento ao pleito do Sindicato-Autor apenas para "conceder aumento de 28,86%, concedido pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93", sem, contudo, manifestar-se acerca da compensação aduzida no feito executivo, não cabendo, neste momento processual executório, a alteração da coisa julgada. 4. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigentes quando da execução do julgado. (TRF5, Processo: 57173418792870229818, AC222967/SE, Rel. Desembargador Federal Kevin Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 13/09/2015, Publicação: DJe 22/05/2015 - Página 264). 5. Tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 1999, com parcelas de alguns Exequentes referentes ao intervalo de 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 9.210-16, deve ser aplicado a elas o art.4.380 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. 6. No tocante à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, o entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da impossibilidade do referido cômputo, já que se estaria abatendo juros que não foram pagos pela autarquia, incorrendo, assim, em enriquecimento ilícito. 7. Os Embargos à Execução foram providos, tão somente, para reconhecimento do direito à compensação, que fora afastado pelo acórdão desta Turma. Nessa senda, cabível a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 8. Consignou-se na decisão colegiada embargada que, no que diz respeito à aplicação da UFIR, não tem razão o Sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 9. Inexistente qualquer contradição quanto aos juros de mora, porquanto a forma de cálculo desejada pela UFPE (juros de 0,5% ao mês) está prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mas sob fundamento diverso daquele alegado pela IES. 10. Embargos de Declaração da SINTUFEPE providos, em parte, com efeitos infringentes, para condenar a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Embargos de Declaração da UFPE improvidos. dfp
(PROCESSO: 21269368566222435272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE REBECA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)