PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM NEM UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da penhora sobre imóvel de titularidade da agravante.
2. Embora a jurisprudência do STJ tenha estendido a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90 ao bem de família do devedor que se encontre locado a terceiros, é necessária a comprovação de que o devedor utiliza o valor proveniente da locação exclusivamente para a sua subsistência e de sua família, bem como a demonstração de que aquele é seu único imóvel.
3. No caso dos autos, a agravante não demonstrou que seu cônjuge não possui imóvel, nem renda capaz de custear o aluguel da atual moradia. Ademais, não apresentou documentos suficientes para comprovar que a renda advinda do aluguel do imóvel penhorado é a única capaz de fazer frente aos custos que suporta a entidade familiar a título de moradia ou subsistência.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40257600206128678879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)