PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VOTO VENCIDO. JUNTADA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HABILITAÇÃO. JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão.
2. Acolhido pleito de juntada aos autos do voto vencido.
3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que nas hipóteses de suspensão processual por morte da parte, a legislação processual não determina prazo para a habilitação dos sucessores, de modo que não pode haver prescrição intercorrente no tocante a tal pretensão.
4. Não se admite a aplicação analógica do prazo previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Corresponde entendimento já pacificado neste Tribunal, e isto restou claro na decisão embargada, que deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. Diante da ausência de previsão legal, não se faz possível a imposição de prazo prescricional à pretensão habilitatória. Precedentes do STJ.
5. Os juros de mora não têm fluência durante o período em que o processo se encontra suspenso pela inércia dos sucessores, que deve ser considerada desde a morte do sucedido. Todavia, não incorre em omissão, também neste ponto, o Acórdão embargado, porque que essa matéria não fora objeto da Apelação, de modo que o provimento deve se limitar ao assunto da prescrição. Embargos de Declaração providos, em parte (item 2).
(PROCESSO: 9403011194144973379798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)