PJE Nº 9275633-09.2383.31.5.8144 APELANTE(S): LUIGI ARAGÃO BRENOL LTDA - ME APELANTE(S): VIRGÍNIA CAROLINY MOREIRA MARINHO PAIVA ADVOGADO(S): KAIQUE LOPES) : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (DRA. ERICK MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DAVI LUCAS DA CUNHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CDC. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. VEDAÇÃO. 1. "Deve-se afastar a preliminar de ausência de interesse de agir deduzida pelos embargantes sob o fundamento de que o contrato anexado aos autos não diz respeito à dívida objeto de cobrança. É que, conforme exposto pela CEF na impugnação de id. 573847, o Rafael Martins em comento (cédula de crédito bancário) é um instrumento no qual o correntista (emitente) compromete-se a pagar o valor pactuado (crédito pré-aprovado) e posto à sua disposição, desde que haja efetiva solicitação da sua liberação, parcial ou total, através dos canais eletrônicos da instituição bancária contratada. Desse modo, o número constante na referida cédula de crédito bancário (id. 456972), qual seja, 734-6759.784.82969489-1, identifica o número da operação realizada (734); o número da respectiva agência bancária (3483); bem como o número da conta do correntista (147.01880575-0). Já o número do contrato (contrato nº 8570908188464715) constante da planilha anexada pelo autor (id. 215323) é o número gerado automaticamente pela instituição bancária, no momento em que a empresa efetivamente utiliza o crédito contratado, procedendo ao saque no caixa eletrônico". (trecho da sentença) 2. Há que se rechaçar a alegação de ausência de autenticação das peças processuais, pois "o presente feito tramita na forma de processo judicial eletrônico - Pje, em que os documentos físicos são previamente digitalizados e anexados aos autos, cabendo à parte, por meio do competente incidente processual, questionar a eventual ausência de autenticidade". 3. "Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor." (TRF5, 4ª T., AC05216950891305949452, rel. Desembargador Federal João Vitor Viana, DJE - Data: 16/09/2015, p. 174) 4. "A Comissão de Permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", nos moldes da Súmula 294, do STJ (AgRg no REsp 609.887/RS, Rel. Min. Breno da Costa, Quarta Turma, julgado em 03/05/2005). 5. Na hipótese, a Comissão de Permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário), excluindo-se a Taxa de Rentabilidade. 6. Preliminares rejeitadas. Luiz Gustavo Alves.
(PROCESSO: 04179942161958848866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)