PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM CONTRADIÇÃO COM A ENTREVISTA DA AUTORA REALIZADA PERANTE O INSS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. RESP Nº 3.366.876/SP. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.746.310/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, inc. IV, do CPC/2015), sendo oportunizado à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC/73 (atual 486 do CPC/2015), caso venha obter provas suficientes à demonstração do labor campesino.
3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), o único documento constante dos autos que poderia servir como início de prova material, qual seja, a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'Água/PB, que atesta o exercício do labor campesino da autora no período de 25/10/78 a 02/08/13, está em contradição com a entrevista realizada perante o INSS (em 2009), durante a qual a demandante afirmou que estava afastada da agricultura desde os idos de 1990.
4. Descaracterizada a condição de segurada especial da promovente, afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
5. In casu, não há de se aplicar o repetitivo acima transcrito, haja vista a improcedência do pedido inicial ter como base não a falta de início de prova material, mas, sim, a desqualificação da demandante como trabalhadora rural, consoante detalhado no item 3 desta ementa.
6. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 92041619819034275815, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)