PROCESSO Nº: 3435296-13.5604.19.10.7932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIJYSORA LIMEIRA ALVES ADVOGADO: THÉLIO JOÃO LUCAS PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PB - JUIZ FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEANDRO DA LUZ. NÃO LIBERAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal (nº 1390535-95.8679.26.9.5501), indeferiu o pedido de desbloqueio de valor excedente que, por determinação judicial, foram destinados a garantir outro processo Executivo Fiscal, o de nº 9712.74.60.877873-1. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial, o parcelamento do débito opera efeitos a partir de sua efetivação, não gerando efeitos retroativos. Portanto, uma penhora realizada anteriormente não deve ser liberada, porquanto servirá de garantia ao credor de pagamento integral do débito exigido. 3. Mesmo não tendo havido penhora nos autos da Execução Fiscal nº 7800.39.82.671680-1, o magistrado determinou que o excesso da penhora efetivada em outra Execução Fiscal movida contra a mesma executada fosse transferido para garantir aquele processo. Assim, as constrições no processo executivo que findou extinto pelo pagamento ocorreram em dezembro de 2009 e abril de 2010, enquanto o parcelamento na Execução Fiscal nº 4972.32.62.584419-8 apenas foi efetivado em março de 2015. 4. Não houve falha quanto à intimação da executada da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 6952.75.00.977194-7, eis que a decisão que determinou a transferência dos valores remanescentes para esse feito executivo foi publicada em 08.03.4355. 5. O atraso no pagamento de uma cota do parcelamento, referente ao mês de abril de 2015, é fato que vem a se somar ao entendimento de manutenção da constrição como forma de garantir a execução. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 61231532819846742616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)