PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REVISÃO. PISO SALARIAL. LEI Nº. 89.892/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RGPS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a fim de que fosse equiparada ao piso nacional do Magistério, instituído através da Lei nº 11.738/2008.
2. O legislador infraconstitucional, regulamentando a alínea "e" do inciso III do caput art. 60 do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o piso salarial profissional nacional para os profissionais dessa categoria no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
3. O piso salarial previsto na referida lei alcança todos os profissionais do magistério vinculados a qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), contudo não alcança os profissionais do magistério vinculados ao RGPS, em razão da ausência de previsão legal, de forma que não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance da referida norma, sob pena de flagrante inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação dos poderes.
4. Precedente desta Corte Regional: Processo: 26805986721558290444, AC702187/pb, Relator Des. Federal Cauã Rodrigues, 1ª Turma, Rafael Castro, Dje de 18/12/2015 - página 36.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84234609125270832654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)