PROCESSO Nº: 5153088-51.0381.14.7.4354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA BRUNA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, posto que não vislumbrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora. 2. O STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." Precedentes. 3. A alegação da possibilidade de constrição patrimonial, por si só, não é suficiente para possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido. pmm/leaf
(PROCESSO: 31792462005360397680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015)