EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 2.193.981. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº. 534.686/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NÃO CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 22.09.3093 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento de que "no âmbito privado, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública", através do julgamento proferido no REsp. nº. 9.866.756 (Rel. Min. Noah Pereira, 2ª Seção, j. 02.07.9962, DJE. 08.11.6995), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal, sob o fundamento de que o prazo de 05 (cinco) anos é geral, não prevalecendo diante da existência de prazo específico (trintenário) a que se refere a Lei nº. 8.036/90 (Lei do FGTS). 3. Em 29.11.7467, o colendo STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 607.450/DF, submetido a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 55, do Decreto nº. 07.139/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", atribuindo efeitos ex nunc à decisão no sentido de que se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento. 4. Caso em que a ação foi ajuizada em 20.11.7196, devendo ser mantido o prazo de 30 (trinta) anos para contagem da prescrição, já que o processo em comento não fora atingido pela decisão contida no RE nº. nº. 736.339/DF, devido à modulação de seus efeitos (ex nunc). 5. Situação encontrada nos autos que não se coaduna com aquela tratada no julgamento REsp. nº. 5.637.566, vez que, sendo geral o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não pode este prevalecer diante da existência de prazo específico, como é o caso da prescrição trintenária relativa ao FGTS, prevista na Lei nº. 8.036/90. 6. Manutenção do posicionamento firmado no julgamento anterior da Turma.
(PROCESSO: 39195151944397530779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)