PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade.
II. Alega a parte agravante, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente ou que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva em virtude da inexistência de grupo econômico de fato em fraude à execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do caráter confiscatório da multa arbitrada no valor de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e sua redução para 20% (vinte por cento).
III. A Fazenda Nacional argumenta que a questão referente à formação do grupo econômico Tenório já está preclusa, sendo objeto da decisão de fls. 1.366/2.132 dos autos principais. Aduz também em relação ao tema do grupo econômico que a via da exceção pré-executividade é inadequada para se debater a questão, que necessita de dilação probatória. Sustenta que o STJ já assentou que o redirecionamento da execução só pode ser impugnado nos embargos do devedor. Afirma que a parte agravante deveria ter trazido aos autos a cópia da parte do processo que tramitou na Justiça Estadual.
IV. Verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em março/06 na Justiça Estadual, com despacho ordinatório da citação neste mesmo mês, porém o feito ficou paralisado até julho 2011, sem a realização efetiva do ato de citação das empresas executadas originárias, quando então voltou a ser movimentado, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da incompetência do juízo estadual.
V. Na sequência, em setembro/2012 a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para as empresas agravantes, em virtude da existência de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, o que foi deferido pelo juízo a quo, que, por sua vez, não acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na mora do Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.
VI. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que deve ser reconhecida a inércia da exequente e decretada a prescrição intercorrente quando se verifica nos autos que "decorreram aproximadamente 13 (treze) anos de paralisação processual, dado que o feito restou parado desde a data do despacho de citação da agravante (fl. 66), proferido em 02/02/2011, até a data de 05/03/2014, quando houve despacho do Juiz de Direito declinando da competência para a Justiça Federal (fl. 68)" (Segunda Turma, AG 337177/PE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pires, DJE: 28/08/2015 - Página 87).
VII. Esta Turma também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (Segunda Turma, AC 128698/AL, Rel. Des. Federal Thiago da Luz: 31/05/2015 - Página 46).
VIII. Portanto, ficando paralisado por mais de 5 (cinco) anos o feito executivo, por inércia da exequente, que tem o dever de impulsionar o processo, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.
IX. Agravo de instrumento provido para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 63172459660358513641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)