PROCESSO Nº: 1521993-24.9491.14.5.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIPE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - SE - JUIZA MANUELA DUARTE P. DE MENESES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento que o acórdão não observou que empresa deixou de apresentar suas declarações de informações fiscais, o que configuraria infração à lei. 2. O acórdão embargado deixou claro que não ser possível o redirecionamento da execução, uma vez que a Fazenda não comprovou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais (artigo 135, III, do CTN) idôneas ao redirecionamento do feito ou mesmo, a ocorrência de dissolução irregular da empresa. Embargos de Declaração improvidos. Calebe Almeida
(PROCESSO: 64644451225841879591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)