ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE E PEJA DO EXERCÍCIO DE 2004. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - COMPETÊNCIA:
Na ADIn nº 2.797/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 10.628/2002 ao artigo 84 do Código de Processo Penal, que ampliavam a Prerrogativa de Foro para as Ações de Improbidade Administrativa. Em consequência, os Prefeitos, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, devem ser processados e julgados, originariamente, pelo Juízo da 1ª Instância, a se ver da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no AGAREsp nº 643.488.
II - MÉRITO:
II.1 Atribuição ao Réu da prática do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, consistente apresentação, intempestiva, da Prestação de Contas dos recursos federais do PNATE e PEJA, do exercício de 2004, repassados ao Município de João Câmara/RN, à época em que exercia o Cargo de Prefeito.
II.2 O Réu exerceu o Cargo de Prefeito, nos períodos de 17/08/1997 a 23/06/2000, 02/08/2001 a 21/01/2004, 28/07/2009 a 10/05/2012, 17/06/2013 em diante.
II.3. Há dois aspectos a considerar: primeiro, a Prestação de Contas dos recursos do PNATE e PEJA, do exercício de 2004, deveria ser apresentada até 14/06/2005, quando o Réu não mais exercia o Cargo de Prefeito e, nesse caso, incumbia ao Sucessor prestar as Contas, em face da continuidade do Serviço Público e porque dispunha da respectiva documentação, e não ao ex-Gestor, que o fez em 2009 ao assumir novo Mandato Eletivo; segundo, o ato considerado improbo, na dicção do artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, concerne à ausência de Prestação de Contas, e não à Prestação de Contas intempestiva, conforme se colhe da orientação da Egrégia 1ª Turma desta Corte.
II.4 Não se configura a responsabilidade do ex-Gestor à Prestação de Contas e nem se trata de ato de improbidade administrativa a sua intempestividade.
II.5 Provimento da Apelação para reformar a Sentença e julgar Improcedente a Pretensão formulada na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.
(PROCESSO: 335972075945077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)