PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
- O INSS apela da sentença que condenou a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, tão-somente em relação ao pagamento das custas processuais.
- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
- No caso, verifica-se que a ação foi interposta na 2ª vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção de custas para a Fazenda Pública (art. 29), porém fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora.
- Na hipótese dos autos, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando a Autarquia, também, isenta de tal condenação. Reforma da sentença neste ponto.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 62271161607045912331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)