PROCESSO Nº: 7498944-21.7334.2.7.2651 - APELAÇÃO APELANTE: HB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IAN DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar sentença que denegou a segurança, ante o pleito de exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas bases de cálculo das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e de suspensão da exigibilidade do valor alusivo a tal parcela mais o reconhecimento do direito à compensação do montante indevidamente recolhido a este título. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 20431801057630717232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015)