PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de reunião de feitos executivos fiscais, no total de 17 ações, tendo, como processo piloto, a Execução Fiscal nº 2222935-30.7566.17.3.1601. Em sentença, foi reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo das execuções, diante do que o juiz singular determinou sua exclusão do processo piloto e das outras 16 ações reunidas.
2. No entanto, a embargante ataca, sem distinção, as inscrições que dão suporte às execuções reunidas, deixando de indicar quais as CDAs, os feitos executivos e as respectivas decisões que lhe imputaram a condição de corresponsável.
3. Em verdade, da análise do processo piloto, verifica-se que a apelada foi incluída como corresponsável tão somente em relação aos débitos inscritos na CDA nº 95.4.74.969198-55, de modo que a insurgência da embargante deve ser restrita ao processo executivo no qual integra o polo passivo, na condição de corresponsável.
4. Nas razões de seu recurso, a Fazenda Nacional refuta a alegação de ilegitimidade da embargante, pautada, inclusive, em Acórdão transitado em julgado, da Primeira Turma, no AGTR nº 806.106-SE.
5. O referido aresto aponta a responsabilidade de Isabela de Gabriela Sales, na qualidade de sócia administradora, no período de 26/07/1996 a 16/02/1999, época dos fatos geradores da dívida cobrada. Matéria abrangida pela coisa julgada não pode, é evidente, ser alvo de discussão na seara dos embargos à execução.
6. Apelação provida. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 05296258761622855422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)