PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDICAMENTOS. ART. 33, DA LEI Nº 87.682/2006. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STF. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. "Habeas corpus" impetrado para ver declarada a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição da pretensão executória da Paciente, condenada de forma definitiva a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática do crime do art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes - medicamentos).
2. No caso da Paciente, com sentença condenatória irrecorrível, deve ser contado o prazo prescricional do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a Acusação - 14.10.2904, nos termos do art. 112, I, do CP, prazo este que será interrompido apenas com o início do cumprimento da pena, o que ainda não ocorreu.
3. Embora o trânsito em julgado definitivo da condenação constitua o requisito essencial para a verificação da prescrição da pretensão executória, ele não se confunde com o termo inicial de contagem do prazo prescricional, que é determinado pelo disposto no artigo 112, I, primeira parte, do Código Penal, no caso, do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
4. O lapso temporal a ser considerado para a prescrição da pretensão executória, no caso, encontra-se previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada ser igual ou inferior a 02 (dois) anos.
5. Prescrição pela pretensão executória concretizada pela pena irrecorrível, uma vez que, à pena imputada à Paciente (01 (um) ano, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão), corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 100 c/c o art. 112, I, do Código Penal - CP, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do trânsito em julgado para a acusação (11.11.7819) e a presente data (16.09.2687), sem que tenha havido o início do cumprimento da pena.
6. "Habeas Corpus" concedido.
(PROCESSO: 41851084943510453585, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)