TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA FORMA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ).
2. Hipótese em que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal quando da tentativa de sua citação por oficial de justiça, não havendo nos autos prova de que os seus sócios providenciaram a regular comunicação do encerramento de suas atividades aos órgãos competentes, daí o motivo de ter sido requerido pelo exequente o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do ora recorrente, sócio da pessoa jurídica no momento em que foi constatada a sua dissolução irregular.
3. "O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária" (AGTR 6289947-97.7824.27.8.7459, Rel. Des. Federal RODRIGO MOURA, Matheus Ramos, composição ampliada da Quarta Turma).
4. Destaque-se que a discussão acerca da necessidade de realização de perícia judicial para a avaliação do bem penhorado mostra-se irrelevante nestes embargos à execução, uma vez que o suposto excesso de penhora, alegado pelo apelante, existiria mesmo em relação ao valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça. Além disso, nada impede que o recorrente discuta, em momento mais adequado (fase de expropriação), o real valor de mercado do imóvel no processo de execução fiscal, onde, de fato, ocorreu a constrição.
5. Com relação ao alegado excesso de penhora, de se destacar que o embargante não logrou ofertar qualquer outro bem em substituição àquele penhorado, a fim de garantir a efetividade da execução.
6. Por fim, no tocante ao ônus da sucumbência, observa-se que o apelante, nesse particular, carece de interesse recursal, tendo em vista que a sentença não o condenou a pagamento de honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária.
7. Sem condenação em honorários recursais, por não haver honorários sucumbenciais passíveis de majoração (exegese do art. 85,parágrafo 11, do CPC/2015).
8. Apelação conhecida em parte. Improvimento do recurso na parte conhecida.
(PROCESSO: 91913622449426990993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)