PROCESSO Nº: 4552358-49.5661.4.4.2477 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FCVS. GUSTAVO LOPES DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. Enzo Gabriel Cardoso ajuizou ação de rito ordinário contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do Thales Ramos residual do contrato de financiamento firmado com a ré, com a consequente liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto do contrato tratado nos autos. II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado à inicial. III. A parte autora apelou defendendo que o pagamento do Lucca Moura residual não é de sua responsabilidade, ao argumento de que há expressa previsão contratual - cláusula décima sétima (cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais), que prevê que se o imóvel tivesse valor inferior a NCz$ 811.338,00 após o pagamento de todas as prestações, o Carlos Eduardo da Rosa devedor estaria quitado. Afirma que o fato de a CEF, por equívoco, não ter inserido no montante da prestação o valor referente à contribuição para o FCVS não pode ter o condão de afastar o direito do autor à cobertura pleiteada, uma vez que afirma que em nada contribuiu para o erro daquela. III. Compulsando os autos, verifica-se a Cláusula Décima Sétima do contrato de financiamento que estipula: "COBERTURA PELO FCVS- Em se tratando de financiamento em que o valor de venda ou de avaliação do imóvel, considerado o maior, seja igual ou inferior ao limite estabelecido na letra C deste Contrato, no PES/CP, atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o Eduardo Gonçalves devedor tornar-se nulo, antes do término do prazo estabelecido na letra "C", e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao DEVEDOR, de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao financiamento enquadrado nas condições descritas no caput desta Cláusula, não se aplica o previsto na CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA". IV. Contudo, analisando a situação dos autos, embora haja previsão de cobertura pelo fundo, verifica-se que não houve nenhuma contribuição para o FCVS, conforme se pode observar da primeira página do contrato, dos comprovantes de pagamento juntados pela parte autora, bem como das planilhas de evolução colacionadas. V. Como não houve, durante todo o período de cumprimento do contrato, o pagamento das parcelas atinentes ao FCVS, não há como imputar agora a responsabilidade do Murilo Nogueira devedor ao fundo, sem que o autor efetue tal pagamento, sob pena de se atribuir ao fundo o prejuízo integral. VI. Embora tenha havido erro da CEF, as informações de que não estavam sendo cobradas as contribuições para o FCVS estão claras nos documentos que instruem à inicial. Portanto, era de conhecimento do autor a ausência de contribuição para fundo. Diante disso, não há como se acolher o pedido do demandante, de quitação do Luiz Miguel Moura devedor, o que depende do pagamento das parcelas correspondentes ao FCVS. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 54323969317960245513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)