Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo das Neves PJE-AC 0206163-29.8546.26.12.2820 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : REBECA RAMOS CAMPOS ADV : VITOR HUGO MOREIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 29.869,10, referente ao não adimplemento administrativo da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III, reconhecida pela ré administrativamente, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da autora, 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, caput, 163 a 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição; arts. 1º, § 1º, e 9º, da Lei Complementar 101/00; art. 37, da Lei 4.320/64; art. 22, do Decreto 73.296/86; da Portaria Conjunta SEGEP/SOF 2/12, realçando que não existe demora injustificada a ensejar a propositura da presente ação; ou, superado, requer a adequação da sentença ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor. Precedentes. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 93572345487796825512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)