PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado nos autos que houvera adesão a diversos parcelamentos do débito em execução, não há que falar em prescrição. É que tal condição, sabe-se bem, suspende a exigibilidade da execução e interrompe a prescrição, consoante estabelecem os arts. JOAQUIM MONTEIRO e 174, IV, ambos do CTN.
2. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 87834679693478431094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)