EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 80168829530926639617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)