PROCESSO Nº: 7997127-72.8186.20.11.0919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO APARECIDA DA LUNA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5582661-25.7710.7.8.3758 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado embora tenha reconhecido a autonomia do Poder Público para desenvolvimento de suas próprias políticas, avaliou devidamente a hipótese em comento, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, sustentando através de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tais regras poderão ser mitigadas diante do caso concreto. Dessa forma, embora não haja expressa menção aos citados artigos, essa Colenda Turma se posicionou devidamente pelo reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento da medida liminar na origem. 3. Impraticável que uma decisão judicial observe todas as leis existentes acerca dos temas trazidos à apreciação. Nesse consectário, a alegação de que o acórdão objurgado foi omisso no tocante à aplicação do art. 3º da Lei nº 9.787/99 é injustificável, haja vista que a matéria foi resolvida sob fundamentos diversos. 4. Em atenção à alegação de que houve imposição do fornecimento do fármaco, de acordo com marca específica, restou consignado no acórdão objurgado que a agravada fora submetida a tratamento cirúrgico em 12/2013, a tratamento radioterápico e a esquemas de quimioterapia, não obtendo, contudo, sucesso terapêutico, havendo, em razão desse insucesso, sido prescrito pelo médico que a assiste o medicamento AVASTIN. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46952033179703672353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)